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PORTARIA SFA-AM MAPA No 77, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 e 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial do dia 13 de abril de 2018, assim como na Portaria no 22 de 25 de abril de 2023, publicada no D.O.U em 26 de abril de 2023, resolve: Art. 1°CANCELAR a HABILITAÇÃO da Médica Veterinária WALKÍRIA DA SILVA E SILVA, inscrita no CRMV-AM sob o no 0616/VP, concedida pela Portaria no 05 de 15 de janeiro de 2021, para fins de identificação de animais, colheita e remessa de material para diagnóstico de Mormo no âmbito do estado do Amazonas, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, aprovados pela Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Dionísia Soares Campos
PORTARIA SERMOP/MPA No 461, DE 7 de abril de 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca AJÔJO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001309-5, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.005376/2025-05, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação AJÔJO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001309-5 e na Autoridade Marítima sob o no 441-013742-5, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Cerco - Traineira, espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca AJÔJO fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
DESPACHO STM-ANP No 533, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.228733/2025-11, torna pública a seguinte decisão: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa COORDENAÇÃO DE ZOOLOGIA - COZOO, localizada em Belém/PA, vinculada à Instituição MUSEU PARAENSE EMILIO GOELDI, CNPJ 04.108.782/0001-38, registrado sob o n o 1213/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 534, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.202484/2026-15, torna pública a seguinte decisão: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO GEOQUÍMICA - Núcleo de Oceanografia Geológica, Instituto de Oceanografia, localizada em Rio Grande/RS, vinculada à Instituição UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE FURG, CNPJ 94.877.586/0001-10, registrado sob o n o 1214/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 535, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução no 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.203968/2025-09, torna pública a seguinte decisão: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa Laboratório de Processos Sustentáveis/Desenvolvimento de Catalisadores (La PS Cat), localizada em Uberlândia/MG, vinculada à Instituição UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA, CNPJ 25.648.387/0001-18, registrado sob o n o 1205/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 536, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.231682/2025-13, torna pública a seguinte decisão: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa "PME" - Departamento de Engenharia Mecânica, localizada em São Paulo/SP, vinculada à Instituição Universidade de São Paulo, CNPJ 63.025.530/0001-04, registrado sob o n o 1212/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
PORTARIA PGR/MPF No 182, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera a denominação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público Federal (NUPIA-MPF) para Centro de Autocomposição do Ministério Público Federal (COMPOR-MPF). O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU no 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 45 e 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993; Considerando a necessária e urgente adequação ao cenário normativo estabelecido pela Recomendação no 123, de 24 de fevereiro de 2026, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicada em 3 de março de 2026, que dispõe sobre a implantação, estruturação e parametrização dos órgãos de autocomposição em todos os ramos do Ministério Público; Considerando que o art. 13 e parágrafos subsequentes da Recomendação no 123, de 2026, do CNMP, autorizam a criação de Centros de Autocomposição em substituição ao modelo restrito de núcleos, criados para incentivar a autocomposição no âmbito da atual estrutura do Ministério Público; Considerando que a transição para o modelo de "Centro", autorizada por este novo regramento, é essencial para conferir maior densidade institucional às estruturas responsáveis pela concretização da política resolutiva autocompositiva, estabelecendo parâmetros que fundamentam e facilitam um futuro plano de expansão e regionalização da atividade de autocomposição do Ministério Público Federal; Considerando que a estrutura de "Centro" permitirá que sejam criados futuros núcleos regionais como unidades descentralizadas, congregando-se em um sistema centralizado pelo Centro, similar ao que ocorre com o sistema da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal (GAECO-MPF); e Considerando que a adoção da identidade COMPOR no âmbito interno e em eventos de cooperação técnica facilitará a identificação da estrutura como um centro de excelência em autocomposição, em pleno alinhamento com as balizas do CNMP, resolve: Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério Público Federal, o Centro de Autocomposição do Ministério Público Federal (COMPOR-MPF), em substituição ao Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público Federal (NUPIA-MPF). Art. 2o O COMPOR-MPF deverá se adequar de forma progressiva, a partir de suas necessidades e dentro de suas possibilidades, aos termos da Recomendação no 123, de 2026, do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 3o As referências ao NUPIA-MPF contidas em portarias, instruções de serviço e demais atos normativos e administrativos editados anteriormente a esta Portaria consideram-se feitas, para todos os efeitos, ao COMPOR-MPF. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE No 37, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria No 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1o ao 3o e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) no 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nos 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova: Art. 1o - O fornecimento de 355.140 (trezentos e cinquenta e cinco mil e cento e quarenta) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ no 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, no 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o no 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por THE ABSOLUT COMPANY AB SE-117 97 - STOCKHOLM-SWEDEN: Marca Comercial Característica do Produto Quantidade Cx Quantidade Unid. VODKA ABSOLUT 750ML Em caixas de 12 garrafas de 750ml, 40% 10.395 124.740 VODKA ABSOLUT 1000ML Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% 19.200 230.400 Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2o A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAQUEL BARROS ÂNGELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 599, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.061700/2026-01, declara: Art. 1o Fica habilitada a pessoa jurídica SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 22.103.965/0001-42, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 2 (dois) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto no art. 13, caput, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2022, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto no art. 14, § 1o, da Lei no 11.196/2005, no art. 9o, § 2o, do Decreto no 5.649/2005, e no art. 641, § 2o, da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA
PORTARIA SRPC/MPS No 595, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Divulga o credenciamento do Organismo Nacional de Certificação de Sistemas de Gestão Empresarial LTDA como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS e altera a Portaria SRPC/MPS no 236, de 3 de fevereiro de 2026. O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9o, inciso II, da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, o art. 17, inciso III, e art. 25 do Anexo I do Decreto no 11.356, de 1o de janeiro de 2023, nos termos dos arts. 236 e 237 da Portaria MTP no 1.467, de 2 de junho de 2022, e considerando deliberações da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS e o que consta dos Processos no 10133.101343/2019-57 e 10133.001457/2025-46, resolve: Art. 1o Fica autorizada a divulgação do credenciamento da empresa Organismo Nacional de Certificação de Sistemas de Gestão Empresarial Ltda., CNPJ no 44.102.941/0001-01, como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, com validade de cinco anos. Art. 2o O Anexo III da Portaria SRPC/MPS no 236, de 3 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO III RELAÇÃO DE ENTIDADES CERTIFICADORAS HABILITADAS PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO DO PRÓ-GESTÃO RPPS ENTIDADE CERTIFICADORA CNPJ HABILITAÇÃO, POR CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE: ICV Brasil Inspeção, Certificação e Vistoria Ltda 12.265.571/0001-52 16 de novembro de 2023 Instituto de Certificação Qualidade - ATZERT Ltda (ICQ Brasil) 01.659.386/0001-00 2 de maio de 2023 Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda 04.773.229/0001-8 18 de dezembro de 2023 Organismo Nacional de Certificação de Sistemas de Gestão Empresarial Ltda 44.102.941/0001-01 10 de março de 2026 " (NR) Art. 3o O Anexo IV da Portaria SRPC/MPS no 236, de 3 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO IV COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO DO PRÓ-GESTÃO RPPS" (NR) Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
PORTARIA MME No 911, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1o, § 5o, da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, alterado pela Lei no 15.269, de 24 de novembro de 2025, e o que consta do Processo no 48330.000036/2026-25, resolve: Art. 1o A Portaria MME no 900, de 27 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2o As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1o serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio dos citados Portais, em formato padronizado conforme formulário disponibilizado, até o dia 15 de maio de 2026." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.199, de 2 de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21000.029888/2026-80, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária MANUELA ARRUDA WOLFF, inscrita no CRMV-SC sob o no 10864, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Suídeos, nos municípios de Água Doce, Arroio Trinta, Caçador, Campos Novos, Erval Velho, Fraiburgo, Ibiam, Ibicaré, Iomerê, Jaborá, Macieira, Matos Costa, Monte Carlo, Pinheiro Preto, Rio das Antas, Salto Veloso, Tangará, Treze Tílias e Videira, situados no estado de Santa Catarina, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.201, de 7 de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do Processo no 21000.031003/2026-11, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária ALEXIA HAAS VIEIRA, inscrita no CRMV-SC sob o no 14476, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do estado de Santa Catarina, devendo a habilitada confeccionar carimbo contendo nome, número do CRMV e número da Habilitação Mormo, que é composto pelo número da portaria de habilitação seguido por barra e ano (habilitação/ano). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
DESPACHO MINISTERIAL de 7 de abril DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto no 11.123, de 7 de julho de 2022, no inciso V do art. 1o, capítulo I, Anexo VII, da Portaria MCOM no 19.228, de 1o de agosto de 2025, e no § 1o do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adota, como fundamento deste ato, o Parecer no 00039/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos no 00720/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU e no 00731/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Comunicações, exarados nos autos do Processo Administrativo Disciplinar no 53115.003428/2024-69, e resolve determinar o arquivamento dos referidos autos. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO