SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para a Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA No 227 - COSIT, DE 12 DE MAIO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE MAIO DE 2017.) Dispositivos Legais: Lei no 10.833, de 2003, arts. 3o, § 2o, II. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA No 227 COSIT, DE 12 DE MAIO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE MAIO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei no 10.637, de 2002, arts. 3o, § 2o, II. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário FATO GERADOR - RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÕES - RETENÇÃO A MAIOR OU INDEVIDA - DEDUÇÃO - COMPENSAÇÃO O fato gerador da retenção de imposto de renda na fonte é o pagamento ou crédito e das contribuições o pagamento. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, obriga-se a fonte pagadora à retenção e recolhimento do tributo sob pena de, se não o fizer incorrer nas sanções previstas no art. 9o da Lei no 10.426, de 2002. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 160, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispositivos Legais: Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional (CTN) arts 43, 45, 114, 116, 121, 128 e 156; Lei no4.357, de 16 de julho de 1964, art. 11; Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 34; Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 64, § 1o ao 4o; Lei no10.426, de 24 de abril de 2002, art. 9o; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 11 de janeiro de 2012, arts. 1o, 2o, 9o e 23, inciso II; Instrução Normativa RFB no 2055/2021, art. 3o, I, art. 8o, I, e art. 64. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.003, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO EM COOPERATIVA Não pode optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP prestadora de serviços de medicina que participe do capital de cooperativa médica. Consequentemente, não é vedada a participação em cooperativa sem capital social ou por meio de mero credenciamento. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 210, DE 16 DE JULHO DE 2024 Dispositivos Legais: Lei Complementar no 123, de 2006, art. 3o, § 4o, VII, § 5o. Assunto: Processo Administrativo Fiscal INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta formulada com o objetivo de obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB Instrução Normativa RFB no 2.058, de 2021, art. 27, inciso XIV. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.004, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REQUISITOS. Observada a tese fixada no RE no 1.320.054/RG e considerados o art. 19-A da Lei no 10.522, de 2002, e o teor do Parecer PGFN SEI no 15935/2021, o fato de a pessoa jurídica ser sociedade de economia mista não constitui, por si só, impeditivo à fruição da imunidade tributária recíproca. Para que a sociedade de economia mista possa fruir a imunidade tributária recíproca faz-se necessário verificar, no caso concreto, o cumprimento de um teste de requisitos constitucionais: (i) prestação de serviço público essencial; (ii) não distribuição de lucros a acionistas privados; e (iii) não atuar em ambiente concorrencial. A solução de consulta não é meio hábil para a declaração de direito à imunidade tributária. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA no 33 - Cosit, de 29 de agosto de 2022. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso VI, alínea "a", § 2o e § 3o. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.005, DE 22 DE ABRIL DE 2025 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETENÇÃO FACULTATIVA. DESCONTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. Admite-se, para efeito de apuração da base de cálculo da retenção facultativa efetuada para elisão da responsabilidade solidária, prevista no inciso VI do artigo 30 da Lei no 8.212, de 1991, a dedução de valores correspondentes a materiais e equipamentos utilizados na prestação de serviços, inclusive nos casos das empresas contratadas que se submeterem às disposições da Lei no 12.546, de 2011. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA No 144 - COSIT, DE 05 DE JUNHO DE 2015. Dispositivos Legais: Lei no 8.212, de 1991, artigo 30, inciso VI; Lei no 12.546, de 2011, artigo 7o, IV, e §6o; Instrução Normativa RFB no 971, de 2009, artigos 121 a 123 e 164; e Instrução Normativa RFB no 2.053, de 2021, artigo 11. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.006, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins O período de apuração da Cofins, incidente sobre a receita ou faturamento, é mensal. Na venda para entrega futura, a receita deve ser reconhecida no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas. O valor do ICMS destacado em nota fiscal decorrente da saída de mercadoria vendida em momento anterior (para entrega futura) será excluído da base de cálculo da Cofins no mês em que ocorre o referido destaque. Não poderão ser excluídos os montantes de ICMS destacados em documentos fiscais referentes a receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não sujeitas à incidência das contribuições. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 131, DE 16 DE MAIO DE 2024. Dispositivos Legais: Recurso Extraordinário no 574.706/PR; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, art. 26, XII e art. 113. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita ou faturamento, é mensal. Na venda para entrega futura, a receita deve ser reconhecida no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas. O valor do ICMS destacado em nota fiscal decorrente da saída de mercadoria vendida em momento anterior (para entrega futura) será excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no mês em que ocorre o referido destaque. Não poderão ser excluídos os montantes de ICMS destacados em documentos fiscais referentes a receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não sujeitas à incidência das contribuições. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 131, DE 16 DE MAIO DE 2024. Dispositivos Legais: Recurso Extraordinário no 574.706/PR; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, art. 26, XII e art. 113. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.007, DE 19 DE MAIO DE 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA DOMICILIADO NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior a título de royalties, em decorrência do direito de distribuição ou comercialização de software, não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, desde que estes valores estejam discriminados no documento que fundamentar a operação, ressalvada a incidência sobre eventuais valores referentes a serviços conexos contratados. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 177, DE 24 DE JUNHO DE 2024, PUBLICADA NO D.O.U DE 25 DE JUNHO DE 2024. Dispositivos Legais: Lei no 10.865, de 2004, art. 1o, caput e § 1o; Lei no 9.610, de 1998, art. 11; Lei no 4.506, de 1964, art. 22. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA DOMICILIADO NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior a título de royalties, em decorrência do direito de distribuição ou comercialização de software, não sofrem a incidência da Cofins-Importação, desde que estes valores estejam discriminados no documento que fundamentar a operação, ressalvada a incidência sobre eventuais valores referentes a serviços conexos contratados. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 177, DE 24 DE JUNHO DE 2024, PUBLICADA NO D.O.U DE 25 DE JUNHO DE 2024. Dispositivos Legais: Lei no 10.865, de 2004, art. 1o, caput e § 1o; Lei no 9.610, de 1998, art. 11; Lei no 4.506, de 1964, art. 22. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.008, DE 28 DE MAIO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE - VGBL. PLANO DE SEGURO DE PESSOAS. TITULAR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. IRPF. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se ao imposto sobre a renda os rendimentos decorrentes de VGBL, mesmo que o beneficiário seja portador de moléstia grave. Quando do recebimento, tributa-se a diferença entre o valor recebido e o valor aplicado, adotando-se o regime de tributação nos termos dos arts. 1o a 3o da Lei no 11.053, de 2004. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 152, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 111, II; Lei no 11.053, de 2004, art. 3o, II; Decreto no 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018), art. 47, XXII, e art. 693; Instrução Normativa SRF no 588, de 2005, art. 11. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.009, DE 26 DE JUNHO DE 2025 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. ICMS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de gastos com a aquisição de bens adquiridos para revenda, nos termos do inciso I do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, a pessoa jurídica que incorreu nesses gastos e é sujeita à incidência não cumulativa das contribuições: a) até 30 de abril de 2023, pode não excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos; b) a partir de 1o de maio de 2023, deve excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT No 267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023; E No 306, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso I; Medida Provisória no 1.159, de 2023; Lei no 14.592, de 2023, 7o; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, art. 171; e Parecer SEI no 14.483/2021/ME, de 2021, item 60, alínea "c". Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. ICMS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de gastos com a aquisição de bens adquiridos para revenda, nos termos do inciso I do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, a pessoa jurídica que incorreu nesses gastos e é sujeita à incidência não cumulativa das contribuições: a) até 30 de abril de 2023, pode não excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos; b) a partir de 1o de maio de 2023, deve excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT No 267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023; E No 306, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso I; Medida Provisória no 1.159, de 2023; Lei no 14.592, de 2023, 6o; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, art. 171; e Parecer SEI no 14.483/2021/ME, de 2021, item 60, alínea "c". HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.010, DE 26 DE JUNHO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. PERCENTUAL PRÓPRIO. Aplicar-se-á o percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para retenção, na fonte, do Imposto de Renda incidente sobre os pagamentos realizados, na espécie dos autos, por órgão da administração pública direta estadual, inclusive suas autarquias e fundações, a pessoas jurídicas pela prestação de serviços com emprego de materiais, assim considerados aqueles cuja execução envolva o fornecimento, pela contratada, de materiais, desde que estes estejam discriminados no contrato ou em planilhas à parte, integrantes do mesmo, bem como, cumulativamente, na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 269, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 31, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB 1.234, de 2012, arts. 2o, § 7o, inciso I, 2o-A, 3o-A. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.011, DE 27 DE JUNHO DE 2025 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO. INSUMOS. COMÉRCIO ATACADISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS. COMBUSTÍVEIS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. A apuração de crédito da Cofins com base na aquisição de insumos está relacionada às atividades de produção de bens ou de prestação de serviços. Não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. Não há direito a crédito da Cofins sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados para entrega das mercadorias aos clientes de pessoa jurídica que realiza o comércio atacadista de bens, assim como sobre as despesas com manutenção desses veículos, por não haver insumos na atividade comercial nem qualquer outra hipótese de creditamento prevista em lei que permita o enquadramento das respectivas despesas. Dispositivos Legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o; Parecer Normativo RFB/Cosit no 5, de 2018. CRÉDITO. INSUMOS. COMÉRCIO ATACADISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS. COMBUSTÍVEIS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. A apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep com base na aquisição de insumos está relacionada às atividades de produção de bens ou de prestação de serviços. Não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. Não há direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados para entrega das mercadorias aos clientes de pessoa jurídica que realiza o comércio atacadista de bens, assim como sobre as despesas com manutenção desses veículos, por não haver insumos na atividade comercial nem qualquer outra hipótese de creditamento prevista em lei que permita o enquadramento das respectivas despesas. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 35, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o; Parecer Normativo RFB/Cosit no 5, de 2018. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.012, DE 31 DE JULHO DE 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. ALÍQUOTA ZERO. EXTINÇÃO DO CÓDIGO NCM BENEFICIADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO DECRETO REGULAMENTADOR. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a redução a zero de alíquota prevista no art. 1o, III, do Decreto no 6.426, de 2008, permanece aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas decorrentes da comercialização, no mercado interno, de produtos, nacionais ou nacionalizados, que, na ocasião da publicação do referido decreto, eram classificados no código 3002.10.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), extinto pela Resolução Camex no 125, de 2016. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 62, DE 29 DE MARÇO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 2o, § 3o; Decreto no 6.426, de 2008, art. 1o, III, c/c Anexo III; Resolução Camex no 125, de 2016. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. ALÍQUOTA ZERO. EXTINÇÃO DO CÓDIGO NCM BENEFICIADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO DECRETO REGULAMENTADOR. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a redução a zero de alíquota prevista no art. 1o, III, do Decreto no 6.426, de 2008, permanece aplicável à Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da comercialização, no mercado interno, de produtos, nacionais ou nacionalizados, que, na ocasião da publicação do referido decreto, eram classificados no código 3002.10.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), extinto pela Resolução Camex no 125, de 2016. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 62, DE 29 DE MARÇO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei no 10.833, de 2002, art. 2o, § 3o; Decreto no 6.426, de 2008, art. 1o, III, c/c Anexo III; Resolução Camex no 125, de 2016. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.013, DE 1o DE AGOSTO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI No 1.510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. A hipótese desonerativa prevista na alínea "d" do art. 4o do Decreto-Lei no 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1o de janeiro de 1989, desde que, nessa data, já estivessem em seu poder por prazo superior a cinco anos e que, nesse período, não tenham ocorrido alterações societárias que configurem alienações. A isenção é condicionada à aquisição comprovada das participações até o dia 31 de dezembro de 1983 e o alcance do prazo de 5 anos na titularidade destas ainda na vigência do Decreto-Lei no 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 505, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017; E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 289, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispositivos Legais: Decreto-Lei no 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 4o, alínea "d"; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 178. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.014, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO. Interpretam-se estritamente as hipóteses de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep incluídas pelo art. 1o da Lei no 12.839, de 2013, no art. 1o da Lei no 10.925, de 2004, as quais, levando em conta o fim para o qual foram instituídas, aplicam-se apenas a produtos da cesta básica. O óleo de cozinha usado, que se destina ao emprego como insumo na produção de resina para tintas, aditivo de ração para animais, sabão, detergente, glicerina e biodiesel, não faz parte dos produtos integrantes da cesta básica. Portanto, a receita auferida com a sua comercialização no mercado interno, não está abrangida pela hipótese de redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, incluída pelo artigo 1o da 12.839, de 2013, no artigo 1o da Lei no 10.925, de 2004 (inciso XXIII). Dispositivos Legais: Lei no 10.925, de 2004, art. 1o, XXIII; Exposição de Motivos no 48/2013 MF; Lei 12.839, de 2013, Ementa e art. 1o. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO. Interpretam-se estritamente as hipóteses de redução a zero das alíquotas da Cofins incluídas pelo art. 1o da Lei no 12.839, de 2013, no art. 1o da Lei no 10.925, de 2004, as quais, levando em conta o fim para o qual foram instituídas, aplicam-se apenas a produtos da cesta básica. O óleo de cozinha usado, que se destina ao emprego como insumo na produção de resina para tintas, aditivo de ração para animais, sabão, detergente, glicerina e biodiesel, não faz parte dos produtos integrantes da cesta básica. Portanto, a receita auferida com a sua comercialização no mercado interno, não está abrangida pela hipótese de redução a zero da alíquota da Cofins, incluída pelo artigo 1o da 12.839, de 2013, no artigo 1o da Lei no 10.925, de 2004 (inciso XXIII) SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 432, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei no 10.925, de 2004, art. 1o, XXIII; Lei 12.839, de 2013, Ementa e art. 1o. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.016, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF A isenção prevista no inciso I do art. 6o da Lei n° 7.713, de 1988, e nas alíneas "a" e "d" do inciso I do art. 35 do Decreto no 9.580, de 2018, aplica-se apenas: a) ao transporte, fornecido gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; e b) ao auxílio-transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 9, DE 11 DE MARÇO DE 2021. Dispositivos Legais: arts. 43 e 111, inciso II, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); arts. 1o e 2o, alínea "c", da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985; arts. 3o, § 4o, e 6o, inciso I, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; arts. 1o, §§ 1o e 2o, da Medida Provisória no 2.165-36, de 23 de agosto de 2001; e alíneas "a" e "d" do inciso I do art. 35 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de 2018 (RIR/2018), aprovado pelo art. 1o do Decreto no 9.580, 22 de novembro de 2018. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.017, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Para fins de determinação da base de cálculo do tributo, a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado, sendo irrelevante a denominação que se lhe dê ou a suas parcelas. Destarte, custos e despesas faturados contra o tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integram a receita bruta, a ser acobertada por nota fiscal, não sendo a nota de débito documento idôneo para tal finalidade. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 110, DE 3 de fevereiro de 2017. Dispositivos Legais: Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 12, com redação da Lei no 12.973, de 2014; Lei no 9.249, de 1995, art. 15; Lei no 9.430, de 1996, art. 25; Decreto no 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 208 e 591; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, arts. 26 e 215. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Para fins de determinação do resultado presumido, a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado, sendo irrelevante a denominação que se lhe dê ou a suas parcelas. Destarte, custos e despesas faturados contra o tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integram a receita bruta, a ser acobertada por nota fiscal, não sendo a nota de débito documento idôneo para tal finalidade. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 110, DE 3 de fevereiro de 2017. Dispositivos Legais: Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 12, com redação da Lei no 12.973, de 2014; Lei no 9.249, de 1995, art. 20; Lei no 9.430, de 1996, art. 29; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, arts. 26 e 215, § 1o. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Para efeito de determinação da base de cálculo da Cofins no regime de apuração cumulativa, aplicável à consulente, a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado, sendo irrelevante a denominação que se lhe dê ou a suas parcelas. Destarte, custos e despesas faturados contra o tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integram a receita bruta, a ser acobertada por nota fiscal, não sendo a nota de débito documento idôneo para tal finalidade. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 110, DE 3 de fevereiro de 2017. Dispositivos Legais: Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 12, com redação da Lei no 12.973, de 2014; Lei no 9.718, de 1998, art. 3o; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, arts. 25, II e § 2o, 122 e 123. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração cumulativa, aplicável à consulente, a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado, sendo irrelevante a denominação que se lhe dê ou a suas parcelas. Destarte, custos e despesas faturados contra o tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integram a receita bruta, a ser acobertada por nota fiscal, não sendo a nota de débito documento idôneo para tal finalidade. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 110, DE 3 de fevereiro de 2017. Dispositivos Legais: Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 12, com redação da Lei no 12.973, de 2014; Lei no 9.718, de 1998, art. 3o; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, arts. 25, II e § 2o, 122 e 123. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.018, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SUPERMERCADO. ESCOLTA. TRANSPORTE DE VALORES. ALUGUEL DE SOFTWARE UTILIZADO PELO SETOR ADMINISTRATIVO. TAXAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. SACOLAS DESTINADAS AO CONSUMIDOR. Os custos com escolta, transporte de valores, aluguel de software utilizado pelo setor administrativo, taxas de cartões de crédito e sacolas destinadas ao consumidor não geram crédito da Cofins para as atividades realizadas pelo supermercado (comércio varejista, açougue, padaria, restaurante), por não configurarem insumos na produção de bens nem se enquadrarem em qualquer outra hipótese de creditamento prevista em lei que permita o enquadramento dessas despesas. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS RELACIONADAS À EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos da Cofins, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. As despesas decorrentes dos serviços prestados por pessoa jurídica detentora de marcas comercializadas com exclusividade territorial, relacionadas a suporte comercial e técnico, consultoria, apoio técnico para ressuprimento e calendário de marketing, ainda que possam ser necessárias para conquistar mercado, não geram crédito da Cofins para a atividade de revenda de bens, uma vez que não há créditos sobre insumos para essa atividade e também por não se enquadrarem, essas despesas, em qualquer outra hipótese de creditamento prevista na legislação vigente. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 46, DE 3 de fevereiro de 2023. Dispositivos Legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o; IN RFB no 2.121, de 2022, arts. 175 a 178; Parecer Normativo Cosit/RFB no 5, de 2018, RDC Anvisa no 257, de 2002. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 192, DE 27 de junho de 2024. Dispositivos Legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, arts. 173 a 176; Decreto no 9.580, de 2018, art. 301; Parecer Normativo Cosit/RFB no 5, de 2018; NBC TG 16 (R2), item 11. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SUPERMERCADO. ESCOLTA. TRANSPORTE DE VALORES. ALUGUEL DE SOFTWARE UTILIZADO PELO SETOR ADMINISTRATIVO. TAXAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. SACOLAS DESTINADAS AO CONSUMIDOR. Os custos com escolta, transporte de valores, aluguel de software utilizado pelo setor administrativo, taxas de cartões de crédito e sacolas destinadas ao consumidor não geram crédito da Contribuição para o PIS/Pasep para as atividades realizadas pelo supermercado (comércio varejista, açougue, padaria, restaurante), por não configurarem insumos na produção de bens nem se enquadrarem em qualquer outra hipótese de creditamento prevista em lei que permita o enquadramento dessas despesas. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS RELACIONADAS À EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. As despesas decorrentes dos serviços prestados por pessoa jurídica detentora de marcas comercializadas com exclusividade territorial, relacionadas a suporte comercial e técnico, consultoria, apoio técnico para ressuprimento e calendário de marketing, ainda que possam ser necessárias para conquistar mercado, não geram crédito da Contribuição para o PIS/Pasep para a atividade de revenda de bens, uma vez que não há créditos sobre insumos para essa atividade e também por não se enquadrarem, essas despesas, em qualquer outra hipótese de creditamento prevista na legislação vigente. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 192, DE 27 de junho de 2024. Dispositivos Legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, arts. 173 a 176; Decreto no 9.580, de 2018, art. 301; Parecer Normativo Cosit/RFB no 5, de 2018; NBC TG 16 (R2), item 11. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 192, DE 27 de junho de 2024. Dispositivos Legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, arts. 173 a 176; Decreto no 9.580, de 2018, art. 301; Parecer Normativo Cosit/RFB no 5, de 2018; NBC TG 16 (R2), item 11 HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.019, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO No 636.941/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o apelo extremo no 636.941/RS, submetido ao regime de repercussão geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social que preencham, cumulativamente, os requisitos constantes dos arts. 9o, IV, "c", e 14 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966) e do art. 29 da Lei no 12.101, de 2009. Sendo assim, em virtude do disposto nos arts. 19, VI, "a", e 19-A, III e § 1o, da Lei no 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF/no 637, de 2014, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 173, DE 13 DE MARÇO DE 2017. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 150, VI, "c", 195, § 7o, e 239; Lei no 5.172, de 1966, arts. 9o, IV, "c", e 14; Lei no 10.522, de 2002, arts. 19, VI, "a", e 19-A, III e § 1o; Lei no 12.101, de 2009, arts. 29, 31 e 32; Portaria Conjunta PGFN/RFB no 1, de 2014; Nota PGFN/CASTF/no 637, de 2014. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.020, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. VENDAS DE CONSÓRCIOS. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. Para optantes pelo Simples Nacional, a partir de 1o de janeiro de 2015, as atividades de corretagem de seguros devem ser tributadas pelo Anexo III, haja vista a redação do inciso XVII, § 5o-B, art. 18, da Lei Complementar no 123, de 2006, fazer menção expressa as mesmas; as atividades de corretores de planos de previdência complementar e de saúde, assim como as atividades de vendas de consórcios e negociação de empréstimos e financiamentos, por se caracterizarem como intermediação de negócios, devem ser tributadas pelo Anexo V, conforme o inciso VII, § 5o-I, art. 18, da Lei Complementar no 123, de 2006. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 233, DE 15 de maio de 2017. Dispositivos Legais: Lei Complementar no 123, de 2006, art. 18, § 5o-B, inciso XVII, e § 5o-I, inciso VII. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.021, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Assunto: Obrigações Acessórias Locação de bens móveis. Comprovação de receita. Impossibilidade de emissão de nota fiscal. O auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não-autorização para impressão pelo órgão competente, deve ser comprovado com documentos de indiscutível idoneidade e conteúdo esclarecedor das operações a que se refiram, tais como recibos, livros de registros, contratos etc., desde que a lei não imponha forma especial. Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta - Coordenação Geral de Tributação - Cosit, no 306, de 24 de outubro de 2014. Dispositivos Legais: Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, Art. 18, § 4o, inciso V; Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, Item 3.01 do Anexo (Vetado); Lei no 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. 1o. ÀLVARO AGUIAR LIMA DE OLIVEIRA Chefe da Divisão Substituto SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.022, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. REMISSÃO DE DÍVIDAS. RECONHECIMENTO DE RECEITA DE MESMA NATUREZA. ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. No regime de apuração não cumulativa, o valor da redução de passivo operacional decorrente de perdão de dívida de contribuição associativa anteriormente reconhecida como despesa pelo regime de competência, gera uma receita operacional de mesmo valor que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 65, DE 1 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1o. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. REMISSÃO DE DÍVIDAS. RECONHECIMENTO DE RECEITA DE MESMA NATUREZA. ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. No regime de apuração não cumulativa, o valor da redução de passivo operacional decorrente de perdão de dívida de contribuição associativa anteriormente reconhecida como despesa pelo regime de competência, gera uma receita operacional de mesmo valor que compõe a base de cálculo da Cofins. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 65, DE 1 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1o. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias GILRAT. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ATIVIDADES DE TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), atividade esta que é utilizada para determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT). Considera-se "atividade preponderante" aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (matriz ou filial), o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Para fins do disposto no art. 43, § 1o, da Instrução Normativa RFB no 2.110, de 2022, devem ser observadas as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos, independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ. Por força da Lei no 7.498, de 1986, regulada pelo Decreto no 94.406, de 1987, a atividade de enfermagem "é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação", o que impõe a classificação das atividades desenvolvidas por ambos no código CNAE 8650-0/01, para fins de enquadramento no Anexo I da Instrução Normativa RFB no 2.110, de 2022. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 79, DE 3 DE ABRIL DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 8.212, de 1991, art. 15, I, e art. 22; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 1999, art. 202 e Anexo V; Instrução Normativa RFB no 2.110, de 2022, art. 43 e Anexo I; Lei no 7.498, de 1986, art. 2o, parágrafo único; Decreto no 94.406, de 1987, art. 1o. Assunto: Normas de Administração Tributária CONSULTA. INEFICÁCIA. É ineficaz a consulta formulada sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação e que tenha o objetivo de obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB. Dispositivos legais: Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 48 e 49; Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 a 53; Instrução Normativa RFB no 2.058, de 09 de dezembro de 2021, arts. 13 e 27, incisos I, II, VII e XIV. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PODER. Para a configuração da cessão de mão de obra é desnecessária a transferência de qualquer poder de comando/coordenação/supervisão, parcial ou total, sobre a mão de obra cedida. O elemento "colocação de mão de obra à disposição" se dá pelo estado da mão de obra de permanecer disponível para o contratante, nos termos pactuados. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 75, DE 14 DE JUNHO DE 2021. Dispositivos Legais: Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 31; Lei no 13.429, de 31 de março de 2017; Instrução Normativa RFB no 971, de 13 de novembro de 2009, art. 115; Instrução Normativa RFB no 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18. Solução de Consulta Interna no 4, de 28 de maio de 2021. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.025, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. VENDAS DE CONSÓRCIOS. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. Para optantes pelo Simples Nacional, a partir de 1o de janeiro de 2015, as atividades de corretagem de seguros devem ser tributadas pelo Anexo III, haja vista a redação do inciso XVII, § 5o-B, art. 18, da Lei Complementar no 123, 14 de dezembro de 2006, fazer menção expressa as mesmas; as atividades de corretores de planos de saúde, assim como as atividades de vendas de contratos para seguradoras e operadoras de planos de saúde por se caracterizarem como intermediação de negócios, devem ser tributadas pelo Anexo V, conforme o inciso VII, § 5o-I, art. 18, da Lei Complementar no 123, 14 de dezembro de 2006. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 233, DE 15 de maio de 2017. Dispositivos Legais: Lei Complementar no 123, 14 de dezembro de 2006, art. 18, § 5o-B, inciso XVII, e § 5o-I, inciso VII. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.026, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RENDIMENTOS ISENTOS. ALIMENTOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. Constitui rendimento isento a alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados. Estão também abrangidos pelo benefício a alimentação in natura e os tíquetes-alimentação. No que se refere ao auxílio-alimentação em pecúnia, representa rendimento isento apenas o auxílio concedido aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT - No 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 Dispositivos Legais: Lei no 5.172, de 1966, art. 111, II; Lei no 7.713, de 1988, art. 3o, caput e §§ 1o e 4o, e 6o, I; Lei no 8.460, de 1992, art. 22, §§ 1o e 3o, "b"; Instrução Normativa SRF no 15, de 2001, art. 5o, I (atual Instrução Normativa RFB no 1.500, de 29 de outubro de 2014 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Consulta Ineficaz. Fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial. É ineficaz a consulta que versa sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB no 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, inciso VII. ÀLVARO AGUIAR LIMA DE OLIVEIRA Chefe da Divisão Substituto SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.027, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO. A exceção ao regime não cumulativo, prevista no art. 8o, inciso I, da Lei no 10.637, de 2002, em sua redação original, possuía natureza subjetiva. A remissão à Lei no 7.102, de 1983, referia-se a um tipo específico de pessoa jurídica - aquela formalmente autorizada a funcionar como empresa de vigilância e segurança -, e não a um rol de atividades consideradas em sua materialidade. A finalidade precípua da Lei no 7.102, de 1983, era regular as atividades que pressupunham a atuação do vigilante, profissional capacitado para o exercício de funções que tangenciam o monopólio estatal do uso da força. A atividade de monitoramento eletrônico, de natureza eminentemente tecnológica e que não exige a figura do vigilante, não era, sob a égide da referida lei, exclusiva das empresas de segurança. A pessoa jurídica que prestava exclusivamente serviços de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança, sem exercer a atividade de vigilância prevista pela Lei no 7.102, de 1983, não se enquadrava na hipótese de exceção, sujeitando-se, se optante pelo lucro real, ao regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. A Lei no 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), ao criar uma categoria jurídica própria para as "empresas de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada" e ao promover a alteração da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep para substituir a referência à lei anterior pelo novo Estatuto, possui caráter inovador, e não meramente interpretativo. Sua entrada em vigor constitui o marco temporal a partir do qual as receitas decorrentes dessa atividade passaram a se submeter, obrigatoriamente, ao regime de apuração cumulativa. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 20, DE 18 DE MARÇO DE 2021, E A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 73, DE 28 DE MARÇO DE 2014. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT - No 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. Dispositivos Legais: Lei no 14.967, de 2024, art. 5o, inciso VI, art. 12 e art. 13, inciso III e § 3o; Lei no 7.102, de 1983, arts. 5o, 10, 15 e 20; Lei no 10.637, de 2002, art. 8o, inciso I; Decreto no 89.056, de 1983, arts. 2o, 5o e 30; Portaria no 3.233/DG/DPF, de 2012, arts 1o e 2o; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, arts. 123, 126 e 145; Parecer no 2.409/2012 - DELP/CGCSP; e Parecer no 835/2012 - DELP/CGCSP. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO. A exceção ao regime não cumulativo, prevista no art. 10, inciso I, da Lei no 10.833, de 2003, em sua redação original, possuía natureza subjetiva. A remissão à Lei no 7.102, de 1983, referia-se a um tipo específico de pessoa jurídica - aquela formalmente autorizada a funcionar como empresa de vigilância e segurança -, e não a um rol de atividades consideradas em sua materialidade. A finalidade precípua da Lei no 7.102, de 1983, era regular as atividades que pressupunham a atuação do vigilante, profissional capacitado para o exercício de funções que tangenciam o monopólio estatal do uso da força. A atividade de monitoramento eletrônico, de natureza eminentemente tecnológica e que não exige a figura do vigilante, não era, sob a égide da referida lei, exclusiva das empresas de segurança. A pessoa jurídica que prestava exclusivamente serviços de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança, sem exercer a atividade de vigilância prevista pela Lei no 7.102, de 1983, não se enquadrava na hipótese de exceção, sujeitando-se, se optante pelo lucro real, ao regime não cumulativo de apuração da Cofins. A Lei no 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), ao criar uma categoria jurídica própria para as "empresas de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada" e ao promover a alteração da legislação da Cofins para substituir a referência à lei anterior pelo novo Estatuto, possui caráter inovador, e não meramente interpretativo. Sua entrada em vigor constitui o marco temporal a partir do qual as receitas decorrentes dessa atividade passaram a se submeter, obrigatoriamente, ao regime de apuração cumulativa. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 20, DE 18 DE MARÇO DE 2021, E A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 73, DE 28 DE MARÇO DE 2014. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT - No 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. Dispositivos Legais: Lei no 14.967, de 2024, art. 5o, inciso VI, art. 12 e art. 13, inciso III e § 3o; Lei no 7.102, de 1983, arts. 5o, 10, 15 e 20; Lei no 10.833, de 2003, art. 10, inciso I; Decreto no 89.056, de 1983, arts. 2o, 5o e 30; Portaria no 3.233/DG/DPF, de 2012, arts 1o e 2o; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, arts. 123, 126 e 145; Portaria no 3.233/DG/DPF, de 2012, arts 1o e 2o; Parecer no 2.409/2012 - DELP/CGCSP; e Parecer no 835/2012 - DELP/CGCSP. ÀLVARO AGUIAR LIMA DE OLIVEIRA Chefe da Divisão Substituto SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.028, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO. A exceção ao regime não cumulativo, prevista no art. 8o, inciso I, da Lei no 10.637, de 2002, em sua redação original, possuía natureza subjetiva. A remissão à Lei no 7.102, de 1983, referia-se a um tipo específico de pessoa jurídica - aquela formalmente autorizada a funcionar como empresa de vigilância e segurança -, e não a um rol de atividades consideradas em sua materialidade. A finalidade precípua da Lei no 7.102, de 1983, era regular as atividades que pressupunham a atuação do vigilante, profissional capacitado para o exercício de funções que tangenciam o monopólio estatal do uso da força. A atividade de monitoramento eletrônico, de natureza eminentemente tecnológica e que não exige a figura do vigilante, não era, sob a égide da referida lei, exclusiva das empresas de segurança. A pessoa jurídica que prestava exclusivamente serviços de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança, sem exercer a atividade de vigilância prevista pela Lei no 7.102, de 1983, não se enquadrava na hipótese de exceção, sujeitando-se, se optante pelo lucro real, ao regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. A Lei no 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), ao criar uma categoria jurídica própria para as "empresas de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada" e ao promover a alteração da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep para substituir a referência à lei anterior pelo novo Estatuto, possui caráter inovador, e não meramente interpretativo. Sua entrada em vigor constitui o marco temporal a partir do qual as receitas decorrentes dessa atividade passaram a se submeter, obrigatoriamente, ao regime de apuração cumulativa. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 20, DE 18 DE MARÇO DE 2021, E A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 73, DE 28 DE MARÇO DE 2014. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT - No 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. Dispositivos Legais: Lei no 14.967, de 2024, art. 5o, inciso VI, art. 12 e art. 13, inciso III e § 3o; Lei no 7.102, de 1983, arts. 5o, 10, 15 e 20; Lei no 10.637, de 2002, art. 8o, inciso I; Decreto no 89.056, de 1983, arts. 2o, 5o e 30; Portaria no 3.233/DG/DPF, de 2012, arts 1o e 2o; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, arts. 123, 126 e 145; Parecer no 2.409/2012 - DELP/CGCSP; e Parecer no 835/2012 - DELP/CGCSP. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO. A exceção ao regime não cumulativo, prevista no art. 10, inciso I, da Lei no 10.833, de 2003, em sua redação original, possuía natureza subjetiva. A remissão à Lei no 7.102, de 1983, referia-se a um tipo específico de pessoa jurídica - aquela formalmente autorizada a funcionar como empresa de vigilância e segurança -, e não a um rol de atividades consideradas em sua materialidade. A finalidade precípua da Lei no 7.102, de 1983, era regular as atividades que pressupunham a atuação do vigilante, profissional capacitado para o exercício de funções que tangenciam o monopólio estatal do uso da força. A atividade de monitoramento eletrônico, de natureza eminentemente tecnológica e que não exige a figura do vigilante, não era, sob a égide da referida lei, exclusiva das empresas de segurança. A pessoa jurídica que prestava exclusivamente serviços de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança, sem exercer a atividade de vigilância prevista pela Lei no 7.102, de 1983, não se enquadrava na hipótese de exceção, sujeitando-se, se optante pelo lucro real, ao regime não cumulativo de apuração da Cofins. A Lei no 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), ao criar uma categoria jurídica própria para as "empresas de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada" e ao promover a alteração da legislação da Cofins para substituir a referência à lei anterior pelo novo Estatuto, possui caráter inovador, e não meramente interpretativo. Sua entrada em vigor constitui o marco temporal a partir do qual as receitas decorrentes dessa atividade passaram a se submeter, obrigatoriamente, ao regime de apuração cumulativa. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 20, DE 18 DE MARÇO DE 2021, E A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 73, DE 28 DE MARÇO DE 2014. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT - No 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. Dispositivos Legais: Lei no 14.967, de 2024, art. 5o, inciso VI, art. 12 e art. 13, inciso III e § 3o; Lei no 7.102, de 1983, arts. 5o, 10, 15 e 20; Lei no 10.833, de 2003, art. 10, inciso I; Decreto no 89.056, de 1983, arts. 2o, 5o e 30; Portaria no 3.233/DG/DPF, de 2012, arts 1o e 2o; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, arts. 123, 126 e 145; Portaria no 3.233/DG/DPF, de 2012, arts 1o e 2o; Parecer no 2.409/2012 - DELP/CGCSP; e Parecer no 835/2012 - DELP/CGCSP. ÀLVARO AGUIAR LIMA DE OLIVEIRA Chefe da Divisão Substituto SOLUÇÃO DE CONSULTA No 1.029, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO. A exceção ao regime não cumulativo, prevista na Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 8o, inciso I, em sua redação original, possuía natureza subjetiva. A remissão à Lei no 7.102, 20 de junho de 1983, referia-se a um tipo específico de pessoa jurídica - aquela formalmente autorizada a funcionar como empresa de vigilância e segurança -, e não a um rol de atividades consideradas em sua materialidade. A finalidade precípua da Lei no 7.102, 20 de junho de 1983, era regular as atividades que pressupunham a atuação do vigilante, profissional capacitado para o exercício de funções que tangenciam o monopólio estatal do uso da força. A atividade de monitoramento eletrônico, de natureza eminentemente tecnológica e que não exige a figura do vigilante, não era, sob a égide da referida lei, exclusiva das empresas de segurança. A pessoa jurídica que prestava exclusivamente serviços de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança, sem exercer a atividade de vigilância prevista pela Lei no 7.102, 20 de junho de 1983, não se enquadrava na hipótese de exceção, sujeitando-se, se optante pelo lucro real, ao regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. A Lei no 14.967, 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), ao criar uma categoria jurídica própria para as "empresas de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada" e ao promover a alteração da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep para substituir a referência à lei anterior pelo novo Estatuto, possui caráter inovador, e não meramente interpretativo. Sua entrada em vigor constitui o marco temporal a partir do qual as receitas decorrentes dessa atividade passaram a se submeter, obrigatoriamente, ao regime de apuração cumulativa. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA No 1 - COSIT, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025; E À SOLUÇÃO DE CONSULTA DE CONSULTA No 36 - COSIT, DE 14 DE MARÇO DE 2025. Dispositivos Legais: Lei no 14.967, 9 de setembro de 2024, art. 5o, inciso VI, art. 12 e art. 13, inciso III e § 3o; Lei no 7.102, 20 de junho de 1983, arts. 5o, 10, 15 e 20; Lei no 10.637, de 30 de dezembro 2002, art. 8o, inciso I; Decreto no 89.056, de 24 de novembro de 1983, arts. 2o, 5o e 30; Portaria no 3.233/DG/DPF, de 2012, arts 1o e 2o; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 123, 126 e 145; Parecer no 2.409/2012 - DELP/CGCSP; e Parecer no 835/2012 - DELP/CGCSP. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO. A exceção ao regime não cumulativo, prevista na Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 10, inciso I, em sua redação original, possuía natureza subjetiva. A remissão à Lei no 7.102, 20 de junho de 1983, referia-se a um tipo específico de pessoa jurídica - aquela formalmente autorizada a funcionar como empresa de vigilância e segurança -, e não a um rol de atividades consideradas em sua materialidade. A finalidade precípua da Lei no 7.102, 20 de junho de 1983, era regular as atividades que pressupunham a atuação do vigilante, profissional capacitado para o exercício de funções que tangenciam o monopólio estatal do uso da força. A atividade de monitoramento eletrônico, de natureza eminentemente tecnológica e que não exige a figura do vigilante, não era, sob a égide da referida lei, exclusiva das empresas de segurança. A pessoa jurídica que prestava exclusivamente serviços de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança, sem exercer a atividade de vigilância prevista pela Lei no 7.102, 20 de junho de 1983, não se enquadrava na hipótese de exceção, sujeitando-se, se optante pelo lucro real, ao regime não cumulativo de apuração da Cofins. A Lei no 14.967, 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), ao criar uma categoria jurídica própria para as "empresas de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada" e ao promover a alteração da legislação da Cofins para substituir a referência à lei anterior pelo novo Estatuto, possui caráter inovador, e não meramente interpretativo. Sua entrada em vigor constitui o marco temporal a partir do qual as receitas decorrentes dessa atividade passaram a se submeter, obrigatoriamente, ao regime de apuração cumulativa. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA No 1 - COSIT, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025; E À SOLUÇÃO DE CONSULTA DE CONSULTA No 36 - COSIT, DE 14 DE MARÇO DE 2025. Dispositivos Legais: Lei no 14.967, 9 de setembro de 2024, art. 5o, inciso VI, art. 12 e art. 13, inciso III e § 3o; Lei no 7.102, 20 de junho de 1983, arts. 5o, 10, 15 e 20; Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 10, inciso I; Decreto no 89.056, de 24 de novembro de 1983, arts. 2o, 5o e 30; Portaria no 3.233/DG/DPF, de 2012, arts 1o e 2o; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 123, 126 e 145; Parecer no 2.409/2012 - DELP/CGCSP; e Parecer no 835/2012 - DELP/CGCSP. Assunto: Normas de Administração Tributária PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. São ineficazes, não produzindo efeitos, os questionamentos formulados por consulente com o objetivo de obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ¬ RFB. Instrução Normativa RFB no 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, caput, inc. XIV ÀLVARO AGUIAR LIMA DE OLIVEIRA Chefe da Divisão Substituto