LEI No 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nos 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1o de dezembro de 2010. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É instituída a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), destinada à proteção, ao resgate, ao acolhimento e ao manejo de animais afetados por emergências, por acidentes e por desastres, cujos princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, bem como as responsabilidades do poder público, do empreendedor e da sociedade civil, são estabelecidos nesta Lei. CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO E MANEJO DE ANIMAIS RESGATADOS Seção I Dos Objetivos, dos Princípios, das Diretrizes e dos Instrumentos Art. 2o São objetivos da Amar: I - reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres em emergências, em acidentes e em desastres ambientais, naturais ou causados pela ação humana; II - promover a defesa dos direitos dos animais; III - integrar as políticas públicas de proteção ambiental, de conservação da biodiversidade e de defesa civil, bem como as ações das diferentes esferas do governo, a fim de garantir proteção efetiva aos animais afetados por desastres; IV - orientar as comunidades a incluir nos comportamentos de resposta a situações de desastre a proteção dos animais sob sua guarda. Art. 3o São princípios da Amar: I - prevenção; II - precaução; III - poluidor-pagador; IV - guarda responsável; V - manejo ecossistêmico integrado. Art. 4o São diretrizes para a formulação e a execução de normas, de planos, de programas, de projetos e de ações referentes à Amar: I - atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução da mortalidade de animais domésticos e silvestres atingidos por desastres; II - integração da política com as ações de prevenção, de mitigação e de resposta da Defesa Civil; III - desenvolvimento de programas comunitários de emergência que incluam animais; IV - participação, transparência e controle social; V - educação ambiental e conscientização da população sobre a importância da proteção animal; VI - preservação da integridade do patrimônio genético e da diversidade biológica; VII - respeito às políticas, às normas e aos princípios relativos à biossegurança e à proteção ambiental; VIII - cumprimento e fortalecimento da Convenção sobre Diversidade Biológica; IX - garantia de participação da sociedade civil atuante na área de proteção animal. Parágrafo único. As vidas humanas são prioridade em face das vidas de animais silvestres e domésticos, para evacuação, busca, salvamento, cuidados imediatos, alimentação, abrigo e outros procedimentos decorrentes de situações de desastre. Art. 5o São instrumentos da Amar: I - o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e os Planos Estaduais de Proteção e Defesa Civil; II - o Plano Nacional de Contingência de Desastres, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV); III - o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima); IV - o licenciamento ambiental; V - o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; VI - o Plano de Manejo da Unidade de Conservação impactada, quando for o caso; VII - os Planos de Ação Nacional para a Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção e os Planos de Prevenção, Erradicação, Controle e Monitoramento de Espécies Exóticas Invasoras; VIII - os sistemas de monitoramento de queimadas e incêndios florestais; IX - o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico de áreas de risco, realizado pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil; X - o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado (PP Cerrado), o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCD Am), o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Pantanal (PP Pantanal) e outros planos de ação para prevenção e controle do desmatamento. Seção II Das Competências dos Entes Federados Art. 6o É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo das disposições emanadas conforme a Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, adotar as medidas necessárias à redução da mortalidade de animais domésticos e silvestres afetados por emergências, por acidentes e por desastres ambientais, naturais ou causados pela ação humana. § 1o As medidas previstas no caput deste artigo poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral. § 2o A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a definição e a adoção das medidas preventivas e mitigadoras de proteção à fauna residente ou migratória. Art. 7o Compete à União: I - expedir normas para implementação e execução da Amar; II - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de risco de desastre e nas demais ações de prevenção, de mitigação, de resgate, de acolhimento e de manejo dos animais atingidos; III - estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em unidades de conservação federais; IV - incluir as ações de proteção, de resgate, de acolhimento e de manejo animal no Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. Art. 8o Compete aos Estados: I - executar a Amar em seu âmbito territorial; II - incluir as ações de proteção, de resgate, de acolhimento e de manejo animal no Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil; III - identificar e mapear as áreas de risco e realizar estudos de identificação de ameaças, de suscetibilidades e de vulnerabilidades, em articulação com a União e os Municípios; IV - oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção, de acolhimento e de manejo de animais resgatados; V - apoiar os Municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de risco de desastre e nas demais ações de prevenção, de mitigação, de resgate, de acolhimento e de manejo dos animais atingidos. Art. 9o Compete aos Municípios: I - executar a Amar em âmbito local; II - incorporar as ações de proteção, de resgate, de acolhimento e de manejo animal em seu Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; III - oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção, de acolhimento e de manejo de animais resgatados; IV - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação dos animais das áreas de alto risco ou vulneráveis; V - organizar o sistema de resgate e atendimento emergencial à fauna impactada e prover abrigos temporários para os animais resgatados; VI - estimular a participação de entidades privadas, de associações de voluntários e de organizações não governamentais nas ações de acolhimento dos animais. Seção III Das Obrigações do Empreendedor Art. 10. Para neutralizar ou reduzir o impacto à fauna residente ou migratória em caso de emergência, de acidente ou de desastre ambiental, o empreendedor cujo empreendimento esteja sujeito a licenciamento ambiental deverá, a critério do órgão ambiental licenciador, elaborar Plano de Ação de Emergência, e adotar: I - medidas preventivas: a) treinamento de pessoas de seu quadro organizacional para busca, salvamento e cuidados imediatos a animais durante e após a situação de desastre; b) previsão no plano de ação de emergência dos procedimentos de evacuação, de busca, de salvamento e de cuidados imediatos a animais; c) elaboração e divulgação interna de material informativo sobre busca, salvamento e cuidados imediatos a animais em situação de desastre; II - medidas reparadoras: a) fornecimento de máquinas, de veículos e de equipamentos destinados a busca e salvamento de animais em situação de desastre; b) disponibilização de água, de alimentos, de medicamentos e de atendimento veterinário aos animais durante e após o salvamento; c) construção, adaptação ou locação de abrigos para adequada acomodação e tratamento de animais silvestres e domésticos; d) oferecimento de acesso a pastos, inclusive mediante arrendamento, e a rios e lagos, para abrigo e alimentação de animais de grande porte. § 1o As medidas previstas no inciso II do caput deste artigo são de responsabilidade do empreendedor que der causa ao impacto e serão executadas em articulação com os governos federal, estadual e local, admitida a participação de organizações civis e da população local, de acordo com sua competência. § 2o O descumprimento das medidas previstas neste artigo, quando determinadas pelo órgão competente, sujeitará o empreendedor às sanções penais e administrativas estabelecidas na legislação aplicável. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE RESGATE, DE ACOLHIMENTO, DE MANEJO E DE DESTINAÇÃO Art. 11. O resgate de animais será realizado por equipe devidamente capacitada, sob a coordenação de profissional habilitado, observadas as técnicas adequadas ao tipo de emergência, acidente ou desastre, bem como às características da espécie e do porte do animal, em conformidade com as normas técnicas e sanitárias vigentes. Art. 12. Os animais resgatados em situação de sofrimento deverão ser submetidos a avaliação por médico-veterinário, no menor prazo possível, para definição da conduta de atendimento e dos procedimentos adequados, observadas as circunstâncias da emergência, do acidente ou do desastre. Art. 13. Os animais resgatados com suspeita de doenças infectocontagiosas deverão ser submetidos a observação clínica e, quando indicado, a medidas de isolamento, conforme determinação da autoridade sanitária competente, que estabelecerá o período e os procedimentos a serem adotados. Art. 14. Os animais resgatados deverão ser vacinados, quando indicado, contra doenças infectocontagiosas relevantes para a espécie e a localidade, conforme avaliação do médico-veterinário e as diretrizes da autoridade sanitária competente. Art. 15. Os animais domésticos resgatados deverão, sempre que possível, ser identificados com a finalidade de viabilizar sua devolução ao proprietário ou responsável. Parágrafo único. Na impossibilidade de devolução, os animais resgatados terão destinação adequada, incluída a possibilidade de adoção, observadas a espécie, a aptidão do animal e a regulamentação aplicável. Art. 16. A destinação dos animais silvestres resgatados será definida pela autoridade ambiental competente, com base em avaliação técnica e sanitária, consideradas as circunstâncias da emergência, do acidente ou do desastre. § 1o A destinação poderá compreender empreendimentos de fauna regularizados, o retorno à natureza ou a inclusão em programas de soltura, abrangidas a reintrodução e o reforço populacional. § 2o O retorno à natureza de animais silvestres nativos deve observar a inexistência de fatores que comprometam sua sobrevivência ou aptidão para a vida livre e a estabilidade do ecossistema. § 3o É vedada a destinação de animais silvestres exóticos ao retorno à natureza ou a programas de soltura em ambiente natural, ressalvada a destinação para área de ocorrência natural da espécie fora do território nacional, quando tecnicamente e juridicamente viável. Art. 17. Os dados relativos aos procedimentos de resgate, de acolhimento, de manejo e de destinação dos animais domésticos e silvestres atingidos por desastres deverão ser registrados e divulgados pelo poder público, em meio eletrônico, de forma agregada, observada a legislação de proteção de dados. § 1o A divulgação contemplará, sempre que possível, informações consolidadas relativas ao quantitativo, às espécies, ao estado geral de saúde e à destinação dos animais resgatados. § 2o Os dados relativos aos animais que vierem a óbito em decorrência direta ou indireta do desastre, inclusive nos casos de eutanásia tecnicamente indicada, deverão ser registrados para fins de avaliação da gravidade do dano e de aprimoramento da Amar, bem como para subsídio à apuração de responsabilidades nas esferas penal, administrativa e civil, nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. O art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1o-C: "Art. 32. ............................................................................................................... ........................................................................................................................................ § 1o-C. Incorre nas mesmas penas quem provoca desastre ambiental que prejudique a vida, a integridade física ou o bem-estar de animais silvestres ou domésticos. .............................................................................................................................." (NR) Art. 19. A Lei no 12.334, de 20 de setembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3o ................................................................................................................. I - garantir a observância de padrões de segurança de barragens, de maneira a fomentar a prevenção e a reduzir a possibilidade de acidente e de desastre que afetem vidas humanas, animais e o meio ambiente; ................................................................................................................................" (NR) "Art. 15. ................................................................................................................. .......................................................................................................................................... VI - elaboração e divulgação de material informativo sobre busca, salvamento e cuidados imediatos a animais em situação de desastre." (NR) Art. 20. O § 7o do art. 3o-A da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: "Art. 3o-A. .............................................................................................................. .......................................................................................................................................... § 7o ........................................................................................................................ .......................................................................................................................................... VIII - organização do sistema de resgate e atendimento emergencial à fauna impactada, bem como dos pontos de abrigo após a ocorrência de desastre." (NR) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antônio Waldez Góes da Silva Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima Alexandre Rocha Santos Padilha