PORTARIA DIGER-MD No 13, de 2 de janeiro de 2026 Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam. O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, seção IV, capítulo III, anexo I do Decreto no 11.337, de 1o de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 9o, caput e parágrafo único do Decreto no 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo no 60090.001316/2025-45, resolve: CAPÍTULO I OBJETIVO E DIRETRIZES Art. 1o Esta Portaria institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CPAD-Censipam, com o objetivo de realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos, recebidos e acumulados no seu âmbito de atuação para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga. Art. 2o Para fins do disposto no art. 1o, a CPAD-Censipam observará as seguintes diretrizes: I - aperfeiçoamento contínuo de procedimentos arquivísticos visando a identificação para guarda permanente ou eliminação de documentos destituídos de valor institucional ou histórico; II - incentivo à capacitação técnica e ao aperfeiçoamento de agentes públicos que desenvolvam atividades de arquivo; e III- preservação e acesso a documentos públicos, conforme normas aplicáveis. CAPÍTULO II COMPETÊNCIA Art. 3o Compete à CPAD-Censipam o exercício das competências previstas nos incisos I a V do art. 9o do Decreto no 10.148, de 2 de dezembro de 2019. CAPÍTULO III COMPOSIÇÃO Art. 4o A CPAD-Censipam será composta por 1 (um) membro titular e respectivo suplente das seguintes unidades administrativas: I - Coordenação de Serviços Gerais, da Coordenação-Geral de Administração e Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, que a presidirá; II - Coordenação de Orçamento e Finanças, da Coordenação-Geral de Aquisições e Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças; III - Diretoria Operacional; IV - Diretoria Técnica; V - Serviço Administrativo, do Centro Regional de Manaus; VI - Serviço Administrativo, do Centro Regional de Belém; e VII - Serviço Administrativo, Centro Regional de Porto Velho. § 1o A presidência da CPAD-Censipam será exercida por servidor arquivista ou servidor responsável pelos serviços arquivísticos em exercício na unidade de que trata o inciso I do caput. § 2o O exercício dos membros da CPAD-Censipam será de 3 (três) anos, admitida recondução por igual período. § 3o O Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia designará os membros da CPAD-Censipam e respectivos suplentes, mediante indicações recebidas dos titulares das unidades administrativas de que trata os incisos I a VII do caput, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da publicação desta Portaria. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO Seção I Regras Gerais Art. 5o A CPAD-Censipam contará com uma Secretaria-Executiva, a cargo da Coordenação de Serviços Gerais, da Coordenação-Geral de Administração e Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças. Art. 6o O apoio administrativo à CPAD-Censipam será prestado pela Coordenação de Serviços Gerais, da Coordenação-Geral de Administração e Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças. Art. 7o A CPAD-Censipam se reunirá em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, quando convocada por sua presidência ou por solicitação de, no mínimo, um terço dos membros. Art. 8o As reuniões da CPAD-Censipam serão realizadas presencialmente nas dependências do Centro de Coordenação-Geral do Censipam ou, excepcionalmente, por meio de videoconferência, na hipótese de membros ou convidados estarem localizados em entes federativos diferentes. Art. 9o O quórum de reunião da CPAD-Censipam é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. Art. 10. A convocação para as reuniões será feita de forma eletrônica pela Secretaria-Executiva da CPAD-Censipam, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, indicando-se a pauta e os horários de início e de término. Art. 11. A presidência da CPAD-Censipam poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, e especialistas na matéria em discussão, para participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto. Seção II Funções Específicas ao Tratamento Documental Art. 12. No exercício da competência de que trata o art. 3o, a CPAD-Censipam exercerá as seguintes funções, de acordo com a legislação aplicável: I - coordenar o processo de análise, avaliação, seleção e estabelecimento de prazos de guarda e a destinação dos documentos arquivísticos; II - promover treinamentos dos agentes públicos relacionados à temática em articulação com a Coordenação de Serviços Gerais, da Coordenação-Geral de Administração e Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, e incentivar a capacitação técnica e a reciclagem dos servidores e colaboradores que desenvolvam ou venham a desenvolver atividades de arquivo; III - instituir procedimentos para a transferência e para o recolhimento, bem como aplicar os procedimentos para eliminação de documentos de arquivo; IV - aplicar e orientar o uso do Código de Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, referentes às atividades-meio/suporte, instituídos para os órgãos e entidades da Administração Pública federal, quanto aos aplicáveis às atividades-fim do Ministério da Defesa; V - elaborar, em caráter excepcional, o Plano de Destinação de Documentos, quando os conjuntos documentais não constarem no Código de Classificação de Documentos e na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos referentes às atividades-meio/suporte, instituídos para os órgãos e entidades da Administração Pública federal, conforme orientações do Arquivo Nacional; VI - providenciar as datas de aprovação das contas pelo Tribunal de Contas da União - TCU quando o conjunto documental assim o exigir; VII - analisar os conjuntos de documentos recepcionados após a desclassificação quanto ao grau de sigilo para a definição de sua destinação final; VIII - orientar a elaboração, analisar e aprovar as Listagens de Eliminação de Documentos - LED produzidas pelos servidores responsáveis pela seleção correspondente; IX - analisar e aprovar os Editais de Ciência de Eliminação e os Termos de Eliminação, e demais documentos que vierem a ser exigidos, na forma da legislação; X - contatar a equipe técnica do Arquivo Nacional para esclarecimentos de dúvidas e disseminar as orientações técnicas em resposta às demandas apresentadas, em corresponsabilidade com a Coordenação de Serviços Gerais, da Coordenação-Geral de Administração e Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças; e XI - articular-se com as unidades administrativas do Censipam para a promoção da efetiva gestão de documentos arquivísticos. Seção III Atribuições Subseção I Presidente Art. 13. Cabe ao Presidente da CPAD-Censipam: I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades; II - definir a metodologia e o cronograma dos trabalhos a serem desenvolvidos; III - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; IV - divulgar as deliberações perante as instâncias competentes, por meio das respectivas estruturas hierárquicas administrativas; V - dirimir casos omissos na aplicação desta Portaria; VI - propor o encaminhamento da Listagem de Eliminação de Documentos - LED e demais documentos para assinatura do Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, observado o disposto no inciso V do art. 9 do Decreto no 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e no art. 9o da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e VII - publicar o Relatório Anual de Atividades, até o último dia útil do mês de março do exercício subsequente. Parágrafo único. O encaminhamento de que trata o inciso VI será feito por meio da Coordenação de Serviços Gerais, da Coordenação-Geral de Administração e Pessoas, que submeterá à Diretoria de Administração e Finanças e, deste, à Diretoria-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia. Subseção II Secretário-Executivo Art. 14. Cabe ao Secretário-Executivo da CPAD-Censipam: I - encaminhar, de forma eletrônica, a convocação e a pauta das reuniões aos membros; II - elaborar as atas e encaminhá-las aos membros da CPAD-Censipam e demais interessados; III - organizar o local das reuniões e a infraestrutura necessária; IV - providenciar a publicação das atas e resoluções decorrentes das reuniões do CPAD-Censipam no sítio eletrônico do Órgão, ressalvado o conteúdo sujeito ao acesso restrito em razão da natureza de documento preparatório, quando couber; e V - exercer outras atividades que assegurem o bom desempenho da Secretaria-Executiva da CPAD-Censipam. Subseção III Demais Membros Art. 15. Cabe aos demais membros da CPAD-Censipam: I - reunir-se, quando solicitado pelo Presidente da CPAD-Censipam, seguindo o cronograma definido para os trabalhos; II - participar das reuniões, ordinárias e extraordinárias, apresentando propostas e questões de ordem; III - discutir e deliberar sobre assuntos constantes da pauta; IV - propor assuntos a serem incluídos em pauta; V - cumprir e zelar pelos objetivos e atribuições do colegiado; VI - informar ao Presidente da CPAD-Censipam sobre assuntos que possam potencializar os resultados das atividades; VII - zelar pela implantação e divulgação das ações deliberadas; e VIII - supervisionar a eliminação dos documentos destituídos de valor, garantindo que a descaracterização não possa ser revertida quando estiverem em suporte convencional. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. As atividades da CPAD-Censipam são indelegáveis na condução da eliminação responsável dos conjuntos documentais destituídos de valor e abrangem o acervo documental acumulado em suporte convencional e no ambiente do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia. Art. 17. Eventual proposta de alteração desta Portaria deverá, obrigatoriamente, ser incluída na pauta da reunião ordinária da CPAD-Censipam. Art. 18. A participação na CPAD-Censipam é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICHARD FERNANDEZ NUNES