RESOLUÇÃO CONTER No 16, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe Sobre A Previsão Orçamentária do Sistema Conter/Crtrs Para O Exercício de 2026. O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CONTER) no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe confere a Lei no 7.394, de 29 de outubro de 1.985, regulamentada pelo Decreto no 92.790, de 17 de junho de 1986, Lei n° 10.508 de 10 de julho de 2002, Decreto no 9.531 de 17 de outubro de 2018 e respectivo Regimento Interno do CONTER; CONSIDERANDO que para cumprir com as suas finalidades de relevante interesse público e proteção à sociedade na fiscalização do exercício profissional, os Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia devem dispor de recursos que permitam manter sua autonomia administrativa e financeira; CONSIDERANDO que o Decreto no 92.790/86, em seus artigos 19 e 24 definem a receita do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) e dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRT Rs), respectivamente; CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37 da CRFB/88, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da administração pública, notadamente os da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público; CONSIDERANDO o princípio da eficiência, da moralidade e da publicidade que devem nortear os atos da administração financeira do Sistema CONTER/CRT Rs; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública Federal, e as normas orçamentárias estabelecidas nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal/1988; CONSIDERANDO a decisão deliberativa da IV Reunião Plenária Ordinária de 2025 do 8o Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada no dia 22 de outubro de 2025, concernente ao julgamento da Previsão Orçamentária para o Exercício de 2026 do CONTER e dos CRT Rs da 1a, 2a, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a,13a,14a, 15a, 16a, 17a e 19a Regiões, com sobrestamento das Previsões orçamentárias 2026 do CONTER e dos CRT Rs da 11a, 14a e 17a Regiões; CONSIDERANDO a decisão deliberativa da VIII Reunião Plenária Extraordinária de 2025 do 8o Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada no dia 17 de dezembro de 2025, concernente ao julgamento da Previsão Orçamentária 2026 do CONTER e dos CRT Rs da 11a, 14a e 17a Regiões; CONSIDERANDO a decisão deliberativa de Reunião de Diretoria Executiva do CONTER, Ad-Referedum do Plenário, realizada em 26 de dezembro de 2025 que aprovou a Previsão Orçamentária do CONTER para o exercício de 2026, resolve: Art. 1o - APROVAR a Previsão Orçamentária do exercício de 2026 dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia da 1a, 4a, 6a, 9a, 14a, 15a e 16a Regiões e do CONTER; Art. 2o - APROVAR COM RESSALVAS a Previsão Orçamentária do exercício de 2026 dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia da 2a, 3a, 5a, 8a, 10a, 11a, 12a, 13a; 17a, 19a Regiões, devendo os referidos Conselhos Regionais promoverem as adequações apontadas e encaminhá-las ao CONTER no prazo determinado nos respectivos ofícios. Art. 3o - Divulgar o demonstrativo das Previsões Orçamentárias para o Exercício de 2026 do Sistema CONTER/CRT Rs, resultante da decisão deliberativa do 8o Corpo de Conselheiros do CONTER, julgado na IV Reunião Plenária Ordinária de 2025, realizada em 22 de outubro de 2025 e na VIII Reunião Plenária Extraordinária de 2025, realizada no dia 17 de dezembro de 2025, da deliberação de Reunião de Diretoria Executiva do CONTER, AD-REFERENDUM do Plenário, realizada no dia 26 de dezembro de 2025, na forma da tabela a seguir: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2026 CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA RECEITAS CORRENTES 17.556.611,98 DESPESAS CORRENTES 19.357.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 3.943.388,02 DESPESAS DE CAPITAL 2.143.000,00 TOTAL 21.500.000.00 TOTAL 21.500.000, 00 CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 1a REGIÃO RECEITAS CORRENTES 1.433.100,00 DEPESAS CORRENTES 1.531.297,37 RECEITAS DE CAPITAL 135.500,00 DESPESAS DE CAPITAL 3.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 34.302,63 TOTAL 1.568.600,00 TOTAL 1.568.600,00 CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 2a REGIÃO RECEITAS CORRENTES 1.527.000,00 DEPESAS CORRENTES 1.506.500,00 RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 20.500,00 TOTAL 1.527.000,00 TOTAL 1.527.000,00 CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 3a REGIÃO RECEITAS CORRENTES 4.748.637,32 DEPESAS CORRENTES 4.686.637,32 RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 62.000,00 TOTAL 4.748.637,32 TOTAL 4.748.637,32 CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4a REGIÃO RECEITAS CORRENTES 6.828.853,43 DEPESAS CORRENTES 6.808.853,43 RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00 TOTAL 6.828.853,43 TOTAL 6.828.853,43 CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 5a REGIÃO RECEITAS CORRENTES 12.022.600,00 DEPESAS CORRENTES 11.977.600,00 RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 45.000,00 TOTAL 12.022.600,00 TOTAL 12.022.600,00 CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 6a REGIÃO RECEITAS CORRENTES 3.670.000,00 DEPESAS CORRENTES 3.576.500,00 RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 83.500,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 10.000,00 TOTAL 3.670.000,00 TOTAL 3.670.000,00 CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 8a REGIÃO RECEITAS CORRENTES 2.189.268,70 DEPESAS CORRENTES 3.216.941,11 RECEITAS DE CAPITAL 1.170.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 142.327,59 TOTAL 3.359.268,70 TOTAL 3.359.268,70 CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 9a REGIÃO RECEITAS CORRENTES 2.695.000,00 DEPESAS CORRENTES 2.663.167,24 RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 9.596,74 RESERVA DE CONTINGENCIA 22.236,02 TOTAL 2.695.000,00 TOTAL 2.695.000,00 CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10a REGIÃO RECEITAS CORRENTES 1.898.000,00 DEPESAS CORRENTES 1.885.868,44 RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 12.131,56 TOTAL 1.898.000,00 TOTAL 1.898.000,00 CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 11a REGIÃO RECEITAS CORRENTES 1.653.250,00 DEPESAS CORRENTES 1.648.250,00 RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 5.000,00 TOTAL 1.653.250,00 TOTAL 1.653.250,00 CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 12a REGIÃO RECEITAS CORRENTES 989.246,91 DEPESAS CORRENTES 969.246,91 RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 10.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 10.000,00 TOTAL 989.246,91 TOTAL 989.246,91 CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 13a REGIÃO RECEITAS CORRENTES 938.560,00 DEPESAS CORRENTES 905.854,11 RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 32.705,89 TOTAL 938.560,00 TOTAL 938.560,00 CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 14a REGIÃO RECEITAS CORRENTES 2.100.0000,00 DEPESAS CORRENTES 1.956.105,57 RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 143.894,43 RESERVA DE CONTINGENCIA - TOTAL 2.100.0000,00 TOTAL 2.100.0000,00 CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 15a REGIÃO RECEITAS CORRENTES 2.101.000,00 DEPESAS CORRENTES 2.031.000,00 RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 70.000,00 TOTAL 2.101.0000,00 TOTAL 2.101.0000,00 CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 16a REGIÃO RECEITAS CORRENTES 1.760.731,09 DEPESAS CORRENTES 1.745.069,01 RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 15.662,08 TOTAL 1.760.731,09 TOTAL 1.760.731,09 CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 17a REGIÃO RECEITAS CORRENTES 1.488.496,12 DEPESAS CORRENTES 1.476.496,12 RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 12.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.000,00 TOTAL 1.488.496,12 TOTAL 1.488.496,12 CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 19a REGIÃO RECEITAS CORRENTES 995.000,00 DEPESAS CORRENTES 982.092,41 RECEITAS DE CAPITAL - DESPESAS DE CAPITAL 12.907,59 TOTAL 995.000,00 TOTAL 995.000,00 Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. revogando a Resolução CONTER no 08, de 26 de dezembro de 2024, publicada no D.O.U em 30/12/2024, Seção 1, número 250.. CARLOS DA SILVA Diretor-Presidente CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO Diretora-Secretária