Portaria SPU/MGI No 2.884, DE 1o DE ABRIL DE 2026 (*) Altera o anexo à Portaria SPU/MGI no 1402, de 23 de fevereiro de 2026, que discrimina as áreas passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S, e restabelece o prazo para manifestação de interesse na plataforma Transferegov.br. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, caput, incisos I e VI , do Anexo I, do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Portaria Interministerial MCID/MGI no 5, de 3 de novembro de 2025, resolve: Art. 1o O Anexo à Portaria SPU/MGI no 1402, de 23 de fevereiro de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica reaberto o prazo de que trata o art. 2o, §1o, da Portaria SPU/MGI no 1402, de 23 de fevereiro de 2026, tendo o ente federativo o prazo de vinte dias, a contar da publicação desta Portaria, para formalizar manifestação de interesse na plataforma Transferegov.br. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCH ANEXO áreas passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S UF REGIÃO MUNICÍPIO NOME DO NÚCLEO AC Norte Xapuri Bairro Aeroporto / Aeródromo de Xapuri AM Norte Barcelos Bairro do Aeroporto AM Norte Manaus Comunidades Coliseu e Nova Canaã AM Norte Manicoré Bairros Santo Expedito, Mazarello I e II, Auxiliadora, Manicorézinho, Ipasea e Santo Antônio AP Norte Macapá Área C AP Norte Macapá Área J AP Norte Macapá Bairro Infraero ("Área A" e "Área E") AP Norte Macapá Gleba Cumaú B AP Norte Macapá Gleba Institucional B AP Norte Macapá Nova Aliança AP Norte Santana Bairro Novo Horizonte AP Norte Santana Setor 07 BA Nordeste Buerarema Nossa Senhora Aparecida BA Nordeste Salvador Bairro Alagados - ETAPA 1 BA Nordeste Salvador Bairro Alagados - ETAPA 3 BA Nordeste Salvador Paripe CE Nordeste Aquiraz Jardim Riviera CE Nordeste Fortaleza Areal CE Nordeste Fortaleza Bairro Barra do Ceará CE Nordeste Fortaleza Comunidade Che Guevara CE Nordeste Fortaleza Couto Fernandes CE Nordeste Fortaleza Poço da Draga CE Nordeste Fortaleza Mucuripe CE Nordeste Iguatu Bairro Fomento CE Nordeste Itapipoca Posto Agropecuário de Itapipoca ES Sudeste Vila Velha Bairro Dom João Batista 1 ES Sudeste Vitória Bairro Consolação ES Sudeste Vitória Bairro de São Pedro ES Sudeste Vitória Bairro Itararé ES Sudeste Vitória Bairro Maria Ortiz ES Sudeste Vitória Estrelinha ES Sudeste Vitória Ilha do Príncipe ES Sudeste Vitória Inhanguetá ES Sudeste Vitória Santo Antônio ES Sudeste Vitória Grande Vitória (área 4) GO Centro-Oeste Goiânia Jardim Novo Mundo 1 MA Nordeste Colinas Vila Brandão MA Nordeste São Luís Glebas Tibiri-Pedrinhas, Itaqui-Bacanga e no Bairro Liberdade MA Nordeste Timon Vila Bandeirante, Vila Monteiro e Residencial Padre Delfino (Campus do IFMA) MS Centro-Oeste Sidrolândia Chácara São João PA Norte Barcarena Jardim Cabanos e Renascer com Cristo PA Norte Belém Bairros da Terra Firme, Guamá, Marco e Universitário PA Norte Belém Bairros Jurunas; Condor; Guamá; Cidade Velha; Cremação; Sacramenta; Telégrafo; Terra Firme; Fátima; Marco; São Brás; Barreiro, Pedreira e Canudos PB Nordeste Cajazeiras Agrovila PE Nordeste Jaboatão dos Guararapes Córrego da Batalha PE Nordeste Recife Aritana PE Nordeste Recife Beirinha PE Nordeste Recife Caranguejo Tabaiares PE Nordeste Recife Ilha de Chié PE Nordeste Recife Ilha de Deus PE Nordeste Recife Ilha do Destino PE Nordeste Recife Ilha do Joaneiro PE Nordeste Recife Santa Luzia PE Nordeste Recife Santo Amaro/Santa Terezinha PE Nordeste Recife Sítio Grande / Dancing Days PE Nordeste Recife Vila Esperança/Cabocó PI Nordeste Ilha Grande Núcleo Urbano de Ilha Grande PI Nordeste Cajueiro da Praia Revólver PR Sul Campo Bonito Lote no A-1 PR Sul Guarapuava Loteamento Paz e Bem PR Sul Paranaguá Ilha dos Valadares, Baía de Paranaguá PR Sul Paranaguá Jardim Primavera PR Sul Paranaguá Vila do Povo RJ Sudeste Duque de Caxias Mantiquira RJ Sudeste Pinheiral Fazenda São José dos Pinheiros RJ Sudeste Teresópolis Quinta do Lebrão RN Nordeste Currais Novos Fazenda Totoró RN Nordeste Natal Favela do Mosquito RN Nordeste Natal Bairro das Rocas RN Nordeste Paraú As margens da RN-233 RO Norte Porto Velho Bairros Triângulo, Baixa da União e Terra Prometida RS Sul Rio Grande Bairro Junção - Vila Cibrazen (A04 e A05) SC Sul Laguna Vila Vitória e Vi Ia Ponta das Pedras SC Sul Joinville Loteamento José Loreiro II SE Nordeste Aracaju Bairro Coroa do Meio SE Nordeste Aracaju Jardim Bahia I e II SE Nordeste Barra dos Coqueiros Loteamento do Bairro Baixo SP Sudeste Atibaia Bairro Caetetuba e Vila Santa Clara SP Sudeste Campinas Irmãos Sigrist I - Fase 1 e Núcleo Residencial Jardim Campituba - 3a Parte SP Sudeste Cubatão Ilha Caraguatá, Projeto São José; Vila Esperança - ETAPA 2 (Setores 11 e 12) e Vila dos Pescadores - ETAPA 2 SP Sudeste Guarujá Jardim Primavera SP Sudeste Guarujá Santa Cruz dos Navegantes SP Sudeste São Vicente Canal do Meio - México 70 SP Sudeste São Vicente Sítio de Baixo SP Sudeste São Vicente Núcleo Sambaiatuba TO Norte Monte Santo do Tocantins Município de Monte Santo do Tocantins TO Norte Praia Norte Município de Praia Norte e a sua respectiva expansão TO Norte São Bento do Tocantins Gleba Cachoeirinha TO Norte Sítio Novo do Tocantins Fazenda Serra, Gleba 3 Republicada por ter saído, no DOU de 6-4-2026, Seção 1, pág. 61, com incorreção no original.