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RESOLUÇÃO-RE No 1.015, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: Ilkmed Comércio de Materiais Hospitalares Ltda. CNPJ: 07.668.083/0001-30 Endereço: Rua José de Alencar, 521, Sala 901 e Cobertura, Bairro Menino Deus, Porto Alegre - RS CEP: 90880-481 Autorização de Funcionamento: 8029698 Expediente: 1150231/25-4 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. Validade até: 16/03/2030
RESOLUÇÃO-RE no 1.017, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: Global Med Systems SL. Endereço: Alejandro Goicoechea Oriol 42, Gijon, 33211 - Espanha Solicitante: Global Med Brasil Ltda. CNPJ: 40.838.809/0001-01 Autorização de Funcionamento: 8242774 Expediente: 1375599/24-1 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Equipamentos de uso médico da classe III. Motivo de Indeferimento: Em atendimento ao Inciso I do §1o do Art. 4o da RDC no 497/2021. -------------------------------------- Fabricante: Stericon Pharma Pvt.Ltd. Endereço: Plot No.9R, Sub layout of Plot No9, 1st Phase, Bommasandra Industrial Area, Bengaluru, Karnataka, 560099 - Índia Solicitante: Copermed Comercial Importadora Ltda. CNPJ: 09.029.404 /0001 - 82 Autorização de Funcionamento: 8241779 Expediente: 0707436/25-7 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico da classe III. Motivo de Indeferimento: Em atendimento ao Inciso I do §1o do Art. 4o da RDC no 497/2021. -------------------------------------- Empresa: TEB Tecnologia Eletrônica Brasileira Ltda. CNPJ: 46.055.703/0001-18 Endereço: Avenida Diederichsen 1057 Vila Guarani - São Paulo / SP CEP: 04310-000 Autorização de Funcionamento: 1026569 Expediente: 1627900/24-1 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos classe de risco III Motivo: Em atendimento ao Inciso I do §1o do Art. 4o da RDC no 497/2021.
RESOLUÇÃO-RE no 1.018, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Renovar automaticamente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, das empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: Promm Indústria de Materiais Cirúrgicos Ltda. Endereço: Av. Pátria 312, São Geraldo, Porto Alegre - RS. CEP: 90230-070 Solicitante: PROMM INDÚSTRIA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA. CNPJ: /0001-25 Autorização de Funcionamento: 1044739 Expediente: 1138744/25-5 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios de renovação automática. Validade até: 18/03/2028
RESOLUÇÃO-RE No 1.000, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO TIMBRO TRADING S.A. / 12.116.971/0001-80 25748.292011/2011-39 / 9037630 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / Este expediente refere-se à alteração de endereço No cadastro da filial de CNPJ no 12.116.971/0005-04. 25351.113844/2023-65 / 9101500 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / Este expediente refere-se à alteração de endereço No cadastro da filial de CNPJ no 12.116.971/0005-04. 25748.628855/2011-83 / 9041403 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / Este expediente refere-se à alteração de endereço No cadastro da filial de CNPJ no 12.116.971/0005-04. 25748.178686/2011-95 / 9036435 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / Este expediente refere-se à alteração de endereço No cadastro da filial de CNPJ no 12.116.971/0005-04.
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.064/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.026783/2025-16 Requerente: Instituto René Rachou da Fundação Oswaldo Cruz CQB: 157/02 Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2 em áreas com nível de biossegurança NB-2. Extrato Prévio: 10.623/2025, publicado no Diário Oficial da União em 19/12/2025 Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto René Rachou da Fundação Oswaldo Cruz solicita parecer técnico da CTN Bio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Estudo da Interação entre tripanosomas e seus hospedeiros vertebrados e invertebrados", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
DESPACHO DE 13 de março de 2026 DESPACHO SG No 314/2026 Ato de Concentração no 08700.001845/2026-84. Partes: Macula Topco Limited., Macula Holdings Jersey Limited., Wave Bidco S.A. e Rayner Surgical Group Limited. Advogadas: Milena Mundim, Fernanda Harari Dayan e Mariana Trotta. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 315/2026 Ato de Concentração no 08700.001872/2026-57. Partes: Tidewater Inc., Wilson, Sons Ultratug Participações S.A., Atlantic Offshore Services S.A., Ultratug Ltda. e Ultranav International II, S.A. Advogado(a)s: Ana Bátia Glenk, Erica Sumie Yamashita, Isabela Martins Soares, Marco Antonio Fonseca Junior e Raphael Póvoas. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 317/2026 Ato de Concentração no 08700.001639/2026-74. Requerentes: Cacau Indústria e Comércio de Chocolates Especiais Ltda. e Celocorte Embalagens Ltda. Advogados: Vicente Bagnoli e Douglas Telpis Ferrante. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 318/2026 Ato de Concentração no 08700.001551/2026-52. Requerentes: TIM S.A., IHS Brasil Cessão de Infraestruturas S.A. e I-Systems Soluções de Infraestrutura S.A. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Luiz Eduardo Barbosa Soyer, Fabricio A. Cardim de Almeida, Isabela Canales Oliveira, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 319/2026 Ato de Concentração no 08700.001909/2026-47. Partes: Guerro &amp; Pagnussat Ltda. e Supermercado Superpão S.A. Advogado(a)s: Ademir Antonio Pereira Jr, Yan Villela Vieira e Bruna Luiza Prinet de Morais. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 321/2026 Ato de Concentração no 08700.001818/2026-10. Requerentes: Lins 04 Energia SPE S.A. Supermercados BH Comércio de Alimentos S.A., Supermercados Rex Ltda. e Distribuição de Alimentos Vanguarda S.A. Advogadas: Paula Camara Baptista de Oliveira, Renata Caied e Brenda Souza Corrêa. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
ATOS DE 6 DE MARÇO DE 2026 No 3.210 - Processo no 53500.015397/2026-15. Expede autorização à FIBERIX TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF no 63.416.231/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.227 - Processo no 53500.017893/2026-03. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ID TV S.A., CNPJ 16.936.928/0001-12, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de São Paulo/SP. No 3.231 - Processo no 53500.015270/2026-98. Expede autorização à FIBER CENTTER LTDA, CNPJ/MF no 42.231.447/0001-11, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.238 - Processo no 53500.016200/2026-57. Expede autorização à VIATURBO TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 60.772.768/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.239 - Processo no 53500.014808/2026-47. Expede autorização à L F DA SILVA SOUZA LTDA, CNPJ/MF no 59.639.282/0001-14, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.240 - Processo no 53500.014833/2026-21. Expede autorização à FORTE NET.PROVEDOR LTDA, CNPJ/MF no 18.217.159/0001-28, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.241 - Processo no 53500.015041/2026-73. Expede autorização à MGA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF no 59.615.298/0001-97, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.246 - Processo no 53500.014668/2026-15. Expede autorização à DIGITAL NET LTDA, CNPJ/MF no 64.312.285/0001-89, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.247 - Processo no 53500.014644/2026-58. Expede autorização à W. ANDRE DE CARVALHO PROVEDORES, CNPJ/MF no 22.017.091/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.248 - Processo no 53500.014450/2026-52. Expede autorização à TRUSTIT - CONFIANCA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF no 33.263.875/0001-35, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
DELIBERAÇÃO-SOG No 33, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.016742/2025-15, resolve: Art. 1o Expedir Termo de Autorização no 2.437-ANTAQ, em favor da empresa SEACOAST PROJECT SHIPPING LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 56.940.362/0001-17, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio marítimo, com fulcro na Resolução ANTAQ no 133, de 10 de dezembro de 2025. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 34, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.016742/2025-15, e em linha com a deliberação colegiada da ANTAQ consignada no Acórdão no 97-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União em 6 de março de 2026, resolve: Art. 1o Expedir Termo de Autorização no 2.438-ANTAQ, em favor da empresa SEACOAST PROJECT SHIPPING LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 56.940.362/0001-17, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de cabotagem, exclusivamente com embarcações do tipo comboio rebocador/empurrador e balsa, com fulcro na Resolução ANTAQ no 133, de 10 de dezembro de 2025. Art. 2o Condicionar a autorização a que se refere o artigo anterior à apresentação dos documentos de propriedade das embarcações "Inter XI'" e "Camorim VIII", averbados com os respectivos contratos de afretamento, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de protocolo junto à Capitania dos Portos, nos termos da Instrução Normativa no 01/2023-ANTAQ. Art. 3o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 4o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2026 No 3.421 - Processo no 53500.018702/2026-12. Expede autorização à PAINEL MULTISERVICOS LTDA, CNPJ/MF no 10.788.080/0001-45, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.422 - Processo no 53500.018688/2026-57. Expede autorização à NETBIS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF no 64.870.910/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.423 - Processo no 53500.018672/2026-44. Expede autorização à G - CORP LTDA, CNPJ/MF no 59.675.131/0001-11, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.424 - Processo no 53500.003076/2026-60. Expede autorização à L R DE MEDEIROS PROVEDOR DE INTERNET, CNPJ/MF no 22.644.437/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.425 - Processo no 53500.091151/2025-51. Expede autorização à NOVAES E RAMOS LTDA, CNPJ/MF no 41.212.121/0001-84, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.426 - Processo no 53500.090135/2025-41. Expede autorização à PEDRO CAMPOS DA CUNHA CAVALCANTI, CNPJ/MF no 34.939.275/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
ACÓRDÃO No 62, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53500.003291/2025-80 Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS (ANTF). CNPJ no 01.585.551/0001-27 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 39/2026/AF (SEI no ), integrante deste acórdão, indeferir o pedido de prorrogação do prazo da Consulta Pública no 3/2026, apresentado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS - ANTF. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
PORTARIA MF No 697, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Delega competência ao Secretário de Assuntos Internacionais para assinatura de Memorando de Entendimento entre o Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil e o Ministério das Finanças de Moçambique, com vistas ao estabelecimento de um quadro de cooperação técnica e institucional entre as duas Pastas, com foco, entre outros temas, nas áreas de política fiscal, gestão da dívida pública, coordenação macroeconômica e financiamento ao desenvolvimento. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 14 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1o Fica delegada ao Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda a competência para assinatura do Memorando de Entendimento entre o Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil e o Ministério das Finanças de Moçambique, com vistas ao estabelecimento de um quadro de cooperação técnica e institucional entre as duas Pastas, com foco, entre outros temas, nas áreas de política fiscal, gestão da dívida pública, coordenação macroeconômica e financiamento ao desenvolvimento. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD
DESPACHO ANP No 370, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.234867/2025-71, e com base na Decisão de Diretoria no 166, de 11 de março de 2026, torna pública a seguinte decisão: 1. Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ: 33.000.167/0001-01, TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA., CNPJ: 02.461.767/0001-43, SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA., CNPJ: 10.456.016/0001-67, CNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA., CNPJ: 19.233.194/0001-01, e CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA., CNPJ: 19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25643-8 INFRA UFRJ - Sistema Analítico Guardião de Detecção Ativa de Anomalias Submarinas (SIAGDAS) LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA SUBMARINA/LTS/UFRJ R$ 20.884.360,27 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO No preâmbulo da Decisão Surod 139, de 9 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2026, seção 1, pág. 117. Onde se lê: "O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.053492/2025-90, decide:" Leia-se: "O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.073665/2025-96, decide:"