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DECISÃO SUPAS No 744, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50500.176673/2024-52, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ no 27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR no SERJ0006131 linha ARACAJU/SE-RIO DE JANEIRO/RJ, com a implantação das seções indicadas de 36 a 42, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão Supas no 2.622, de 23 de outubro de 2024, publicada no DOU de 31 de outubro de 2024, págs. 498 e 499, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 RIO DE JANEIRO/RJ-ARACAJU/SE 2 CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ-ARACAJU/SE 3 VITORIA/ES-ARACAJU/SE 4 SAO MATEUS/ES-ARACAJU/SE 5 MACAE/RJ-ARACAJU/SE 6 ALAGOINHAS/BA-RIO DE JANEIRO/RJ 7 ALAGOINHAS/BA-MACAE/RJ 8 ESPLANADA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ 9 RIO DE JANEIRO/RJ-ESTANCIA/SE 10 ENTRE RIOS/BA-RIO DE JANEIRO/RJ 11 SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-MACAE/RJ 12 ITABUNA/BA-VITORIA/ES 13 ITABUNA/BA-MACAE/RJ 14 EUNAPOLIS/BA-VITORIA/ES 15 EUNAPOLIS/BA-MACAE/RJ 16 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-MACAE/RJ 17 SAO MATEUS/ES-MACAE/RJ 18 VITORIA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ 19 VITORIA/ES-RIO DE JANEIRO/RJ 20 SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-SAO MATEUS/ES 21 SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-LINHARES/ES 22 SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-VITORIA/ES 23 CRUZ DAS ALMAS/BA-VITORIA/ES 24 GANDU/BA-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ 25 ALAGOINHAS/BA-ARACAJU/SE 26 FEIRA DE SANTANA/BA-ARACAJU/SE 27 FEIRA DE SANTANA/BA-SAO MATEUS/ES 28 FEIRA DE SANTANA/BA-LINHARES/ES 29 FEIRA DE SANTANA/BA-VITORIA/ES 30 FEIRA DE SANTANA/BA-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ 31 FEIRA DE SANTANA/BA-MACAE/RJ 32 UBAITABA/BA-SAO MATEUS/ES 33 UBAITABA/BA-LINHARES/ES 34 UBAITABA/BA-VITORIA/ES 35 UBAITABA/BA-MACAE/RJ 36 ITABUNA/BA-SAO MATEUS/ES 37 ITABUNA/BA-LINHARES/ES 38 EUNAPOLIS/BA-SAO MATEUS/ES 39 EUNAPOLIS/BA-LINHARES/ES 40 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SAO MATEUS/ES 41 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-LINHARES/ES 42 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-VITORIA/ES
DECISÃO SUROC No 255, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.029387/2026-11, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTADORA BENJAMIN S.A., RUC no , até 17 de fevereiro de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.151/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 290a. Reunião Ordinária ocorrida em 09/04/2026, a CTN Bio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.002675/2026-21 Requerente: CTVA Proteção de Cultivos Ltda. CQB: 107/99 Assunto: Consulta sobre o enquadramento regulatório de bactéria obtida através de recombinação homóloga", em atendimento à Resolução Normativa No 16, de 15 de janeiro de 2018. Decisão: enquadrado como equivalente ao convencional, não sendo portanto considerado como um organismo geneticamente modificado segundo a Lei 11.105/05 e RN 16/CTN Bio. A CTN Bio, após análise de consulta sobre o enquadramento regulatório de uma bactéria obtida por recombinação homóloga. A estratégia utilizada neste microorganismo foi a tecnologia genética de recombinação homóloga, concluiu pelo enquadrado como equivalente ao organismo convencional, não sendo portanto considerado como um organismo geneticamente modificado segundo a Lei 11.105/05 e RN 16/CTN Bio. Foi construído um plasmídeo recombinante. As regiões a montante (upstream) e a jusante (downstream) presentes no plasmídeo servem como regiões de homologia para a recombinação no genoma. A linhagem com o plasmídeo integrado foi cultivada em meio líquido Luria-Bertani (LB) e, em seguida, plaqueada em ágar LB sem cloreto de sódio e com 20% de sacarose. Esta tecnologia difere fundamentalmente de outros métodos de edição gênica, como a tecnologia CRISPR-Cas. Primeiro, ela não envolve o uso de uma nuclease (ex.: Cas9) para criar uma quebra da dupla fita de ADN em um local direcionado por um ARN guia selecionado. Segundo, as regiões de homologia no plasmídeo utilizado para a recombinação possuem, cada uma, aproximadamente 1 kb de comprimento, sendo consideravelmente maiores do que as sequências de ADN de 15 a 20 pares de bases direcionadas pelo ARN guia, o que aumenta substancialmente a especificidade do processo. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTN Bio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.159/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09/04/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI no: 01245.000824/2026-17 Requerente: Instituto de Ciências Biológicas - UFMG CQB: 038/97 Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2. Extrato Prévio: 10.617/2025, publicado no Diário Oficial da União em 19/12/2025 Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Ciências Biológicas - UFMG solicita parecer técnico da CTN Bio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Papel da via das quinureninas na virulência de Pseudomonas aeruginosa", a ser desenvolvido nas instalações da Sala de Cultura Celular (NB2) do Laboratório Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Fármacos da instituição. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.176/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa no 37 da CTN Bio, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Instituição: ALS Laboratórios LS Ltda. Processo: 01200.005715/2001-54 CQB: 153/01 Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de 90 dias Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, em sua 290a Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da ALS Laboratórios LS Ltda. , CQB 153/01, pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTN Bio no 37, de 18 de novembro de 2022. Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OG Ms. O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTN Bio ou não demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTN Bio. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.177/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa no 37 da CTN Bio, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Instituição: Embrapa Tabuleiros Costeiros Processo: 01200.003377/2002-05 CQB: 181/02 Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de 90 dias Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, em sua 290a Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Embrapa Tabuleiros Costeiros , CQB 181/02 , pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTN Bio no 37, de 18 de novembro de 2022. Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OG Ms. O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTN Bio ou não demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTN Bio. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.189/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa no 37 da CTN Bio, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Instituição: CTI Clinical Brasil Serviços de Pesquisas Clínicas e Comércio Ltda. Processo: 01250.016263/2020-11 CQB: 504/20 Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de 90 dias Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, em sua 290a Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da CTI Clinical Brasil Serviços de Pesquisas Clínicas e Comércio Ltda. , CQB 504/20 , pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTN Bio no 37, de 18 de novembro de 2022. Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OG Ms. O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTN Bio ou não demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTN Bio. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.190/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa no 37 da CTN Bio, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Instituição: Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília - FM/UnB Processo: 01250.056839/2019-31 CQB: 505/20 Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de 90 dias Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, em sua 290a Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília - FM/UnB , CQB 505/20 , pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTN Bio no 37, de 18 de novembro de 2022. Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OG Ms. O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTN Bio ou não demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTN Bio. Mario Tyago Murakami
DESPACHO No 1.333, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.007136/2025-01, decide: conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CB Comércio de Madeiras Ltda. (CNPJ no 09.179.659/0001-21) contra o Despacho no 3.928, de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que negou provimento à reclamação referente a solicitação de reclassificação e devolução de valores para unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A, para, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.334, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.009749/2026-55, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado por Amaraiza Divina da Silva com vistas a que a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 01.543.032/0001-04 proceda à conexão do projeto de microgeração distribuída solar fotovoltaica e efetue o refaturamento da Unidade Consumidora da Requerente. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.349, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.905531/2016-50, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Breitener Tambaqui S.A. CNPJ no 07.390.807/0001-27 e declarar a sua perda de objeto, em razão de fato superveniente, consubstanciado na revogação do Despacho no 1.454, de 24 de maio de 2023 pelo Despacho no 972, de 19 de março de 2026, editado em cumprimento à decisão judicial e ao respectivo Parecer de Força Executória; (ii) determinar à SFF que, uma vez comunicada pela PF/ANEEL acerca de alteração da decisão judicial do Processo Judicial no 1074231-92.2023.4.01.3400, realize a instrução complementar do processo em tela, de forma a apurar e divulgar o novo montante a ser devolvido à CCC pela Breitener Tambaqui S.A. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.356, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos no 48500.002027/2020-84 e 48500.020091/2025-51, decide: conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Dom Pedro II Transmissora de Energia SPE Ltda. CNPJ no 36.348.379/0001-72 e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter o Despacho no 2.422, de 12 de agosto de 2025, em sua integralidade. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.358, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nos 48500.903662/2024-11 e no 48500.005749/2026-86, decide: (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel CNPJ no 04.073.500/0001-04 e pela Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradoras Hidrelétricas - Abrapch CNPJ no 18.241.195/0001-27 com vistas a postergar a suspensão do prazo regulatório estabelecido pelo Despacho no 926, de 1o de abril de 2025; (ii) estabelecer, em caráter transitório, excepcionalmente para o ano de 2026, que o prazo disposto no § 5o do art. 33-B da Resolução Normativa no 1.033, de 26 de julho de 2022, para que o sistema de medição de indisponibilidade - SMI esteja operacional, seja estendido até 15 de dezembro de 2026; e (iii) estabelecer que, para as usinas que não instalarem o SMI ou não atenderem ao prazo disposto em "ii", será mantida a aplicação do Art. 33-A da Resolução Normativa no 1.033, de 2022, a partir de janeiro de 2027, conforme cálculos realizados em maio de 2026. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.359, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo no 48500.009707/2026-14, decide: indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Neoenergia Jalapão transmissão de Energia S.A. CNPJ 28.443.567/0001-51 com vistas à suspensão dos efeitos financeiros da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI associada ao desligamento da Linha de Transmissão Miracema - Gilbués II, ocorrido em 15 de dezembro de 2025, até a análise de mérito do requerimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA No 165 SVP/11, de 30 DE MARÇO DE 2026 O COMANDANTE DA 11a REGIÃO MILITAR, nno uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria no 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7o do Decreto no 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo no. 0091283-36.2014.4.01.3400, tramitado perante a 8a Vara Federal Cível da SJDF, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Sd RODOLFO MARTINS MAGALHÃES (Idt ), com proventos integrais calculados com base no soldo da graduação que possuía na ativa (soldo de soldado), com fundamento no disposto no art. 106, inciso II, c/c art. 108, inciso VI, e art. 111, inciso II, todos da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a contar de 31 de agosto de 2015, data de sua desincorporação, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, com execução imediata, nos termos do Parecer de Força Executória no 03416/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 10 de fevereiro de 2026, que atesta a exigibilidade da decisão. Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA
PORTARIA No 1.218, DE 24 DE abril DE 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 9 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) no 151, Seção 2, Página 1, de 10 de agosto de 2022, combinado com o Art. 80, Incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; e considerando o que consta no processo administrativo no 23107.010484/2026-50, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR o Resultado Final do Concurso Público de Provas e Títulos para o Cargo Efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, realizado nos termos do Edital PROGRAD no 64/2025, conforme relação a seguir. COLÉGIO DE APLICAÇÃO (CAP) Área 01 - História Nome Nota Final Candidatos Aprovados para a(s) Vagas Cadastro de Reserva Geral PCD Negros Geral PCD Negros Danilo Rodrigues do Nascimento 12,16 * ** 1o Emilly Nayra Soares Albuquerque 13,99 1o Antonio Maicon Bezerra 10,81 2o 1o Jefferson Henrique Cidreira 10,74 3o 2o Kairo Ferreira de Araújo 6,74 3o 1o * Não há vaga imediata para Geral, conforme Adendo 2 ao Edital PROGRAD no 64/2025. ** Não há vaga imediata para PCD, conforme Adendo 2 ao Edital PROGRAD no 64/2025. Área 02 - Língua Inglesa Nome Nota Final Candidatos Aprovados para a(s) Vagas Cadastro de Reserva Geral PCD Negros Geral PCD Negros Anna Carolina Cunha da Silva Nunes 11,39 1o * ** Marcello Pereira Tamwing 11,22 1o Estefany France Cunha da Silva 10,5 2o Keyse Kerolayne Levy 8,58 3o Gigliane De Souza Silva 8,35 4o * Não há vaga imediata para PCD, conforme Adendo 2 ao Edital PROGRAD no 64/2025. ** Não há vaga imediata para Negros, conforme Adendo 2 ao Edital PROGRAD no 64/2025. Área 03 - Língua Portuguesa Nome Nota Final Candidatos Aprovados para a(s) Vagas Cadastro de Reserva Geral PCD Negros Geral PCD Negros Marina de Lima Braga Penha 15,26 1o * ** Eliane Ricarte Rodrigues 11,92 1o Mariete de Souza Amorim Lima 11,76 2o Maria Sheila Andrade Silva 11,06 3o Joely Coelho Santiago 10,95 1o * Não há vaga imediata para PCD, conforme Adendo 2 ao Edital PROGRAD no 64/2025. ** Não há vaga imediata para Negros, conforme Adendo 2 ao Edital PROGRAD no 64/2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de publicação no DOU. MARGARIDA DE AQUINO CUNHA