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PORTARIA SDIC/MDIC No 22, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2o, I, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6o, caput, inciso I, da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, a empresa RENAULT DO BRASIL S.A. (CNPJ no 00.913.443/0001-73), conforme processo no 19687.014987/2025-62, de 09 de dezembro de 2025. Art. 2o A habilitação de que trata o art. 1o tem vigência a partir de 1o de dezembro de 2025 até 31 de março de 2027. Art. 3o A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei no 14.902, de 2024. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC No 21, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2o, I, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6o, caput, inciso II, da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, a empresa ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (CNPJ no 60.857.349/0001-76), conforme processo no 19687.014847/2025-94, de 04 de dezembro de 2025. Art. 2o A habilitação de que trata o art. 1o tem vigência a partir de 1o de dezembro de 2025 até 31 de janeiro de 2029. Art. 3o A autorização de crédito financeiro em decorrência do recolhimento do Imposto de Importação incidente na importação de unidades industriais, linhas de produção ou células de produção fica condicionada a verificação prévia de inexistência de produção nacional, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei no 14.902, de 2024. Art. 4o A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei no 14.902, de 2024. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC No 20, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2o, I, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6o, caput, inciso I, da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, a empresa CONTINENTAL AUTOMOTIVE BRASIL LTDA (CNPJ no 11.111.752/0001-46), conforme processo no 19687.004640/2024-21, de 12 de julho de 2024. Art. 2o A habilitação de que trata o art. 1o tem vigência a partir de 1o de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026. Art. 3o A autorização de crédito financeiro fica condicionada à aprovação dos planos de agregação de valor no País e de diversificação de mercado, nos termos do art. 24, § 1o, da Portaria MDIC no 43, de 2024. Art. 4o A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei no 14.902, de 2024. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO No 112, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.038774/2025-65. Interessado: Elektro Redes S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 88 kV Ramal Complexo Logístico dos Cristais, localizada no estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 116, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.038803/2025-99. Interessado: GE Sul Distribuidora de Energia - RGE, CNPJ 02.016.440/0001-62. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ramal Gramado 1, localizada no estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 133, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.032330/2025-16. Interessado: Maringá Energia Ltda. CNPJ no 31.858.600/0001-19. Decisão: Definir o percentual de redução de 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST e à TUSD, incidindo tanto na produção e quanto no consumo da energia comercializada pela UTE Jacarezinho 2, enquanto a potência injetada for igual ou inferior a 30.000 kW. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 111, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.038797/2025-70. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, CNPJ 02.016.440/0001-62. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Guarita - Marco Baldo, localizada no estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 137, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001013/2026-39, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG10, de 100,00 kW cada, totalizando 1000,00 kW de potência total instalada, da UFV Nordestão Nova Parnamirim, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.075586-9.01, localizada no município de Parnamirim no estado de Rio Grande do Norte, de titularidade da Supermercado Nordestão LTDA., para início da operação em teste a partir de 21 de janeiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 138, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.000993/2026-52, decide: liberar as unidades geradoras UG01 a UG07, de 60,00 kW cada, totalizando 420,00 kW de potência total instalada, da UFV APE Elenza, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RS.075580-0.01, localizada no município de Anta Gorda no estado de Rio Grande do Sul, de titularidade da Elenza Industria e Comercio LTDA., para início da operação em teste a partir de 21 de janeiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 139, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001204/2026-09, decide: liberar as unidades geradoras UG01 a UG187, de 267,11 kW cada, totalizando 49.950,00 kW de capacidade instalada da UFV Arapuá 1, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS. CE.051015-7.01, localizada no município de Jaguaruana no estado do Ceará, de titularidade da Arapuá I SPE S.A., para início da operação em teste a partir de 21 de janeiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 140, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001206/2026-90, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG187, de 267,11 kW cada, totalizando 49.950,00 kW de capacidade instalada da UFV Arapuá 2, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS. CE.051016-5.01, localizada no município de Jaguaruana no estado do Ceará, de titularidade da Arapuá II SPE S.A., para início da operação em teste a partir de 21 de janeiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 141, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001209/2026-23, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG187, de 267,11 kW cada, totalizando 49.950,00 kW de capacidade instalada da UFV Arapuá 4, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS. CE.051018-1.01, localizada no município de Jaguaruana no estado do Ceará, de titularidade da Arapuá IV SPE S.A., para início da operação em teste a partir de 21 de janeiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 142, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001207/2026-34, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG187, de 267,11 kW cada, totalizando 49.950,00 kW de capacidade instalada da UFV Arapuá 3, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS. CE.051017-3.01, localizada no município de Jaguaruana no estado do Ceará, de titularidade da Arapuá III SPE S.A., para início da operação em teste a partir de 21 de janeiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 143, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001284/2026-94, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG5, de 80,00 kW cada, e UG6, de 50,00 kW, totalizando 450,00 kW de capacidade instalada, da UFV METAIS CAICARA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.GO.075063-8.01, localizada no município de Goianésia no estado de Goiás, de titularidade da Industria e Comercio de Metais Caicara LTDA., para início da operação em teste a partir de 21 de janeiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 144, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001283/2026-40, decide: liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 10.000,00 kW cada, totalizando 20.000,00 kW de capacidade instalada, da UTE Pagrisa, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.PA.035756-1.01, localizada no município de Ulianópolis no estado de Pará, de titularidade da Pagrisa para Pastoril e Agricola S/A., para início da operação comercial a partir de 21 de janeiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 15, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 354/2025-SFF/ANEEL (SEI no 0262461) e o constante do Processo no 48500.033666/2025-04, decide: anuir previamente à transferência de Controle Societário Indireto da Tijoá Participações e Investimentos S.A., CNPJ no 14.522.198/0001-88, que passará a ser exercido pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, CNPJ no 00.001.180/0001-26. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho, e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 155, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.008841/2025-17, decide: por conhecer para, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Argo VI Transmissão de Energia S.A cadastrada sob o CNPJ: 20.514.555/0001-69 em face do Despacho no 1.681, de 5 de junho de 2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO-RE No 218, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO KAMEX IMPORTADORA LTDA / 26.264.594/0001-31 25351.004796/2026-68 / 9107473 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de dispositivos médicos /
RESOLUÇÃO-RE No 226, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: MONDELEZ BRASIL LTDA. - CNPJ: Produto - (Lote): CHOCOLATE BRANCO LAKA (CC ); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0055331/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário, verificou-se que o produto rotulado como LAKA continha, em seu interior, o produto LAKA OREO, o que torna incorreta a lista de ingredientes apresentada no rótulo, bem como resulta na ausência da declaração obrigatória da presença de glúten, em desacordo com as exigências legais de rotulagem e com impacto direto na segurança do consumidor. Foram infringido os dispositivos legais: art. 12, 21, 22 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; art. 4o, 7o e 14 da RDC No 727, de 1° de julho de 2022; art. 1o da Lei no 10.674 de 16 de maio de 2003; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022. ......................................... 2. Empresa: JF INDUSTRIA COMERCIO DE DOCES E LATICINIOS LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): DOCE DE LEITE EM PEDAÇOS MARCA SÃO BENEDITO (FABRICADO EM 25/06/2025); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0063709/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Considerando a ausência de identificação do lote e o resultado insatisfatório no ensaio de determinação de ácido sórbico, conforme Laudo de Análise Fiscal Definitivo no 671.1P.0/2025, emitido por Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal (LACEN-DF), infringindo a Instrução Normativa ANVISA no 211, de 01 de março de 2023; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando o art. 30o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 727, de 01 de julho de 2022; e a seção III e o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO No 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO no 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2o da Portaria ALF/SPO no 23, de 21 de julho de 2021, declara: Art. 1o Ficam incluídas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros as inscrições a seguir. Parágrafo único. Os números do CPF apresentam-se anonimizados, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12. NOME CPF Anonimizado PROCESSO CLAUDIO EDUARDO DOS SANTOS VELASCO ***.931.057-** 15771.721570/2025-40 GIOVANNE SANTOS NASCIMENTO ***.748.948-** 15771.721572/2025-39 RYAN HENRIQUE SANTOS DA SILVA ***.589.168-** 15771.721571/2025-94 YASMIN ALDENIO CUSTODIO ***.739.198-** 15771.721523/2025-04 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
PORTARIA SE/MAPA No 62, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Regulamenta as unidades da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária que adotarão, em caráter excepcional, os regimes especiais de plantão 12x36 e 24x72. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 12 e 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MAPA no 788, de 14 de abril de 2025, na Instrução Normativa SGP/MP no 2, de 12 de setembro de 2018, no Decreto no 1.590, de 10 de agosto de 1995, e o que consta do Processo SEI no 21000.048916/2024-04, resolve: Art. 1o Ficam regulamentadas, em caráter excepcional, as áreas da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária, autorizadas a adotar regimes especiais de jornada em turnos alternados por revezamento e de plantão, nos formatos de 12h x 36h e 24h x 72h, observados os limites previstos na legislação vigente. Art. 2o As áreas e unidades autorizadas a adotar os regimes diferenciados de jornada estão discriminadas no Anexo desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IRAJÁ LACERDA ANEXO REGIMES ESPECIAIS DE JORNADA DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA Unidade Regime VIGI-POA (Porto Alegre/RS) 24h x 72h VIGI-BSB (Brasília/DF) 24h x 72h VIGI-SNT (Santos/SP) 12h x 36h VIGI-VDC (Barcarena/PA) 12h x 36h VIGI-PNG (Paranaguá/PR) 12h x 36h VIVI-CWB (Curitiba/PR) 24h x 72h VIGI-FLN (Florianópolis/SC) 24h x 72h VIGI-FOZ (Foz do Iguaçu/PR) 12h x 36h VIGI-BEL (Belém/PA) 24h x 72h VIGI-FOR (Fortaleza/CE) 24h x 72h e 12h x 36h VIG-SPE (Ipojuca/PE) 12h x 36h VIGI-REC (Recife/PE) 24h x 72h VIGI-SSA (Salvador/BA) 24h x 72h e 12h x 36h VIGI-GIG (Rio de Janeiro/RJ) 24h x 72h VIGI-GRU (Guarulhos/SP) 24h x 72h e 12h x 36h VIGI-MAO (Manaus/AM) 24h x 72h VIGI-CNF (Confins/MG) 24h x 72h VIGI-VIX (Vitória/ES) 12h x 36h
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 2.659, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5o, no §2o do art. 26 e no §7o do art. 28, todos da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.636521/2025-71, resolve: Art. 1o Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025 de NEW REINSURANCE COMPANY LTD, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Suíça, cadastrada como ressegurador eventual, nos termos da Portaria Susep no 3.067, de 21 de outubro de 2008. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 2.954, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, nos artigos 4o , 5o, 30 e 43 da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.675743/2025-18, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos sócios de SWISS REINSURANCE COMPANY LTD - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA., CNPJ/ME sob o n° 01.275.609/0001-36 , com sede na cidade de São Paulo - SP, na 30a alteração contratual, realizada em 29 de dezembro de 2025: I - eleição da Sra. Natália Velasques Sanches, para o cargo de diretora e representante; e II - consolidação do contrato social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT