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RESOLUÇÃO CONCEA No 76, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Reconhece método alternativo ao uso de animais para avaliação de irritação e corrosão ocular em atividade de ensino e pesquisa no Brasil. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5o, incisos III da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, resolve: Art. 1o Esta Resolução reconhece o uso no País de método alternativo validado por estudos colaborativos internacionais, que tem por finalidade a substituição, a redução ou o refinamento do uso de animais em atividades de ensino e pesquisa, nos termos do inciso III, do art. 5o, da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, e sua regulamentação. Art. 2o Para os efeitos desta Resolução, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal reconhece o método alternativo descrito no guia de testes da OECD TG 492B - Epitélio semelhante à córnea humana reconstruído (Reconstructed Human Cornea-like Epithelium (Rh CE) Test Method for Eye Hazard Identification) para avaliação do desfecho: danos oculares severos e irritação ocular. Art. 3o A aplicação específica e os domínios de aplicação da predição do método, bem como a determinação de se destinar à substituição total, parcial ou à redução, encontram-se descritos no próprio método e, como tal, devem ser respeitados. Art. 4o O método alternativo descrito no art. 2o encontra-se formalmente validado por centros internacionais de validação, seguindo o Guia 34 da OECD, e possui aceitação regulatória internacional. Art. 5o Fica estabelecido o prazo de até 05 (cinco) anos como limite para a substituição obrigatória do método que usa animais pelo método alternativo. Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS
PORTARIA SDIC/MDIC No 40, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 1o, do art. 9o, da Portaria no 13.873, de 16 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1o Credenciar a firma de auditoria GRANT THORNTON AUDITORES INDEPENDENTES LTDA. (CNPJ 10.830.108/0001-65), conforme processo no 14021.031329/2025-45, de 24 de abril de 2025, para fins de verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pela Lei no 13.755, de 10 de dezembro de 2018. Art. 2o A firma de auditoria credenciada está sujeita à verificação do cumprimento do disposto na Portaria no 13.873, de 16 de dezembro de 2019. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA MPA No 629, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Cancela as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o art. 26, inciso VI, da Portaria no 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do art. 3o, § 6o, da Portaria no 548, de 30 de setembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 8.425, de 31 de março de 2015, e na Portaria no 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve: Art. 1o Ficam canceladas setenta e seis mil seiscentas e sessenta e cinco, Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, nos termos do art. 26, inciso VI, da Portaria no 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do art. 3o, § 6o, da Portaria no 548, de 30 de setembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Parágrafo único. A relação das Licenças canceladas, por Unidade da Federação, será disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba Pescador e Pescadora Profissional. Art. 2o O cancelamento de que trata o art. 1o implica a perda dos direitos vinculados à inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e à licença na categoria de pescador e pescadora profissional. Art. 3o Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no âmbito de suas competências. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA
RESOLUÇÃO-RE no 504, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO HILOG LOGISTICS LTDA / 68.795.335/0001-87 25351.374892/2024-17 / 4071753 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 70889 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014.
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG No 111, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 29-04-2025, publicado no Diário Oficial da União, Edição no 81, de 30-04-2025, Seção 2, página 01, e, de acordo com o Processo Administrativo no 23223.000436/2026-27, resolve: Art. 1o AUTORIZAR a Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder a alteração de estrutura no SIORG, conforme especificações descritas abaixo: - ALOCAR 02 (duas) Funções Comissionadas de Coordenação de Curso (FCC) no Campus Avançado Ubá, código SIORG 204781. - ALOCAR 02 (duas) Funções Comissionadas de Coordenação de Curso (FCC) no Campus Avançado Cataguases, código SIORG 204780. - ALOCAR 03 (três) Funções Comissionadas de Coordenação de Curso (FCC) na Diretoria de Ensino do Campus São João del-Rei, código SIORG 258850. Art. 2o Esta Portaria entra na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Valdir José da Silva
PORTARIA No 107, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 7 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União no 152, de 8 de agosto de 2024, seção 2, pág. 1, e tendo em vista o que estabelecem os incisos VI e XIX do art. 44 do Estatuto da universidade; o art. 14 do Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; a Portaria no 31, de 8 de janeiro de 2026 e a Portaria no 106, de 6 de fevereiro de 2026, resolve: Remanejar, 1 (uma) função gratificada, nomenclatura FG-4, do Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Cognição, Tecnologias e Instituições, vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PROPPG, para o Centro Multidisciplinar de Angicos - CMA. Remanejar, 1 (uma) função gratificada, nomenclatura FG-4, do Programa de Pós-Graduação em Ensino - Posensino, vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PROPPG, para o Centro Multidisciplinar de Caraúbas - CMC. Remanejar, 1 (uma) função gratificada, nomenclatura FG-2, do Programa de Pós-Graduação de Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação - PROFNIT, vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PROPPG, para o Centro Multidisciplinar de Angicos - CMA. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO NOGUEIRA DE CODES
ATOS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.052 - Processo no 53542.003514/2025-12. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ no 03.467.321/0001-99, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. No 2.053 - Processo no 53542.003638/2025-06. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à SANTO ANTONIO AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ no 09.913.299/0001-40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.090 - Processo no 53542.000246/2026-68. Expede autorização a AROLDO DE OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR, CPF no ***.882.311-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.091 - Processo no 53542.000251/2026-71. Expede autorização a IMBATIVEL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ no 35.740.088/0001-62, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
Portaria No 6, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Prorroga o prazo estabelecido na Portaria Setec no 32, de 6 de agosto de 2025, referente à conclusão dos trabalhos e à apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho nela instituído. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23, Anexo I, do Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo previsto no parágrafo único do art. 9o da Portaria Setec no 32, de 6 de agosto de 2025, que institui Grupo de Trabalho para elaboração e apresentação de proposta de atualização da Portaria MEC no 713, de 8 de setembro de 2021, destinado à conclusão dos trabalhos e à entrega do relatório final. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BREGAGNOLI
ATOS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.068 - Processo no 53500.091238/2025-28. Expede autorização à STARNET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF no 33.379.446/0001-28, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.069 - Processo no 53500.008351/2026-31. Expede autorização à TURBO NET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF no 30.318.498/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.070 - Processo no 53500.000424/2026-47. Expede autorização à VIANETMINAS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF no 62.975.756/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.071 - Processo no 53500.006736/2026-64. Expede autorização à MAURICIO DE OLIVEIRA NOBRE LTDA, CNPJ/MF no 35.627.168/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.072 - Processo no 53500.006845/2026-81. Expede autorização à RIOCONECT TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 53.302.106/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.073 - Processo no 53500.007365/2026-38. Expede autorização à FRONTENET TELECON LTDA, CNPJ/MF no 32.439.247/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.074 - Processo no 53500.007995/2026-11. Expede autorização à NOWI TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF no 23.685.718/0001-64, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.075 - Processo no 53500.008126/2026-03. Expede autorização à TWA TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 62.089.535/0001-38, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FLORIANÓPOLIS No 7, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede o registro especial de estabelecimento importador de bebidas alcoólicas. A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1o, § 6o, do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 2o, § 1o, inciso IV e no art. 3o, caput, ambos da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo no 10906.028833/2026-32, declara: Art. 1o Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro especial instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à pessoa jurídica que se especifica. Art. 2o Fica concedido o registro especial na atividade de importador de bebidas alcoólicas, sob o no 09201/0236, ao estabelecimento da pessoa jurídica ABREX CORP COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, inscrito no CNPJ no 61.350.033/0001-56, localizado na RUA BRUSQUE 1078, TERREO SALA 2008, bairro VILA OPERARIA, ITAJAÍ-SC, CEP 88.303-163. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDREA CRISTINA VALLE
PORTARIA CAPES No 57, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria no 14, de 9 de janeiro de 2026, que estabelece o calendário da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2026. A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto no 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e o constante no processo no 23038.010942/2025-31, resolve: Art. 1o Alterar a Portaria no 14, de 9 de janeiro de 2026, que estabelece o calendário da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2026, publicada no DOU de 12/01/2026, Edição 7, Seção 1, Página 21-22, que passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO I CALENDÁRIO AVALIAÇÃO DE PERMANÊNCIA 2021- 2024 "Art. 2o As atividades referentes à etapa de reconsideração da Avaliação de Permanência do quadriênio 2021 - 2024 serão organizadas conforme calendário abaixo: Atividade Data Divulgação dos Resultados Parciais 12/01/2026 Pedidos de Reconsideração A partir da divulgação até 25/02/2026 Análise Reconsideração - Comissões de Avaliação - Coordenações de Área 16/03/2026 a 02/04/2026 Atividades de Relatoria - Reconsideração 20/04/2026 a 30/04/2026 Deliberação CTC-ES - Reconsideração Avaliação Quadrienal 04/05/2026 a 08/05/2026 Divulgação do Resultado Final da Avaliação Até 29/05/2026 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENISE PIRES DE CARVALHO
RESOLUÇÃO CPPI No 357, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Ratifica a Resolução CPPI no 352, de 11 de dezembro de 2025, que opina pela qualificação de empreendimentos públicos do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3o, parágrafo único, do Decreto no 11.412, de 10 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1o Ratificar a Resolução CPPI no 352, de 11 de dezembro de 2025, a qual opinou, em caráter ad refendum , pela qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos, de empreendimentos públicos do setor ferroviário. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RUI COSTA DOS SANTOS Presidente do Conselho
PORTARIA MCID No 130, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, que regulamenta o processo de seleção de propostas e estabelece, para o exercício de 2025, a meta de contratação da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 11, inciso I, alínea "a", e 20 da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve: Art. 1o O Anexo II da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "1. ............................................................ a) até 172 (cento e setenta e dois) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para a entidade privada sem fins lucrativos solicitar a sua habilitação, conforme regras definidas na Portaria MCID no 861, de 4 de julho de 2023, e alterações, e apresentar proposta de empreendimento habitacional ao AF; b) até 186 (cento e oitenta e seis) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para o AF analisar a documentação relativa à habilitação da EO e ao enquadramento das propostas e divulgar resultado provisório; c) até 207 (duzentos e sete) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para o AF divulgar o resultado definitivo relativo à habilitação da EO e ao enquadramento das propostas e para o AO encaminhar ao Ministério das Cidades a relação das entidades habilitadas e das propostas enquadradas; e d) até 217 (duzentos e dezessete) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para o Ministério das Cidades realizar a hierarquização e a seleção das propostas. .................................................................." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ACORDÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Processo Ético no 20/2024 Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro(a) relator(a), pela CONDENAÇÃO da CLÍNICA FIOROTTO E MERCURIO ODONTOLOGIA LTDA(REFERENCE ODONTOLOGIA), CROSC 1066, a PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA 25(VINTE E CINCO) ANUIDADES, por infração aos artigos 9, incisos III e XIII, art.44 incisos I e VII, todos do código de ética odontológica e art.1, §1°, art.3° e art.4° da Resolução CFO 196/2019, tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso III e artigo 57 do código de ética odontológica, e pela CONDENAÇÃO do CD RT DAISON ARRUDA AYRES, CROSC 11408, a PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 5(CINCO) ANUIDADES, por infração aos artigos 9, incisos III e XIII, art.33, §1°e §2°, art.44, incisos I, VII, do Código de Ética Odontológica, e art.1°, §1°, art.3°e art.4° da Resolução CFO196/2019, tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso III e artigo 57 do código de ética odontológica. WILSON ANDRIANI JÚNIOR Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Processo Ético no 255/2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro(a) relator(a) pela condenação da CD TALGE MONTEIRO CELUPPI GONÇALVES, CROSC 3225, à PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, por infração aos artigos 9, incisos III,XIII, 11, XIV,43,44, I,VI,VII,XII, todos do código de ética odontológica; Resolução CFO 196/2019, artigo 1° ao 5°; Resolução 230/2020, artigo 1, alínea b e art.3° tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso III do código de ética odontológica. WILSON ANDRIANI JÚNIOR Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Processo Ético no 92/2023 Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro relator pela condenação da CLÍNICA ODONTO TOP SÃO JOSÉ DO CEDRO, CROSC 2607 à PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA 8 (OITO) ANUIDADES, por infração aos artigos 9, incisos XIII, art.31, inciso VII, art.44, incisos I, VII, todos do código de ética odontológica; E CONDENAÇÃO de RT CD BRUNA CAROLINA REICHERT, CROSC 17381 sendo aplicada a PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 8 (OITO) VEZES O VALOR DA ANUIDADE, por infração aos artigos 9, incisos XIII, art.33, §1° e §2°, art.44, incisos I, VII, XII, tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso III e artigo 57 do código de ética odontológica. WILSON ANDRIANI JÚNIOR Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Processo Ético no 110/2024 Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro(a) relator(a) pela condenação da CLÍNICA SCHROEDER ODONTOLOGIA LTDA(ODONTOEXCELLENCE) CROSC 2678, à PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, por infração aos artigos 9, incisos III,VII,XIII, art.13, incisos IV e IX, art.44 incisos I, II e VII, todos do código de ética odontológica; e art.1°, §1°, art.3° e art.4° da Resolução CFO 196/2019, tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso III e artigo 57 do código de ética odontológica, e pela CONDENAÇÃO da CD RT KARINA CRISTOFOLINI, CROSC 23108, à PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, por infração aos artigos 9, incisos III,VII,XI,XIII, art.13, incisos IV e IX, art.33 §1°e §2°, art.44, incisos I, II e VII, do Código de Ética Odontológica, e art.1°, §1°art.3°e art.4° da Resolução CFO 196/2019, tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso III e artigo 57 do código de ética odontológica. WILSON ANDRIANI JÚNIOR Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Processo Ético no 111/2024 Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro(a) relator(a), pela CONDENAÇÃO DA EPAO CLINICA ANTONINI LTDA, CROSC 2411, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL por infração aos artigos 9, incisos III, XIII, art. 44 incisos I e VII do código de ética Odontológica, e aos artigos 1° §1°, art.3° e art.4° da Resolução CFO 196/2019, tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso III do Código de Ética Odontológica e pela CONDENAÇÃO DO CD FERNANDO ANTONINI CROSC 9328 A PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, por infração aos artigos 9, incisos III, XIII, art.44 incisos I e VII do Código de Ético da Odontologia, e artigos 1° § 1°, art.3° e art.4o da Resolução CFO196/2019, tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso III, do Código de Ética Odontológica. WILSON ANDRIANI JÚNIOR Presidente do Conselho