PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOSCOMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL RESOLUÇÃO CG PRONARA SE/SG - PR No 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Aprova a criação de Grupo de Trabalho, no âmbito do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - PRONARA, para propor medidas de mediação de conflitos decorrentes do uso de agrotóxicos nas Terras Indígenas Guarani e Kaiowá do Mato Grosso do Sul. O COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS - CG PRONARA , no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto no 12.538 de 30 de junho de 2025, e o art. 2o, inciso IX, da Portaria SG/PR no 199, de 25 de setembro de 2025, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, a Resolução no 01, de 15 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Fica instituído Grupo de Trabalho, com prazo de 180 dias de duração, com a atribuição de apresentar ao CG PRONARA recomendações quanto às ações necessárias para a mediação de conflitos decorrentes do uso de agrotóxicos nas Terras Indígenas Guarani e Kaiowá do Mato Grosso do Sul. Art. 2o Ao Grupo de Trabalho compete propor recomendações quanto: I) à necessidade de criação de áreas limítrofes às terras indígenas nas quais a pulverização aérea de agrotóxicos deva ser restringida além do previsto na legislação; II) ao monitoramento e verificação de irregularidades relacionadas à pulverização aérea de agrotóxicos nas Terras Indígenas, incluindo suas áreas adjacentes; III) à articulação de políticas públicas, de caráter imediato e a médio prazo, voltadas à garantia de segurança alimentar e nutricional das populações afetadas pelo uso de agrotóxicos; a ampliação das ações de vigilância ambiental e sanitária, fiscalização ambiental e defesa agropecuária no território, em articulação com os órgãos estaduais competentes; e IV) ao desenvolvimento de estratégia de ação e protocolo de atuação in loco, com coordenação do Governo Federal, visando identificar e registrar danos ambientais à saúde humana, à segurança alimentar e à produção agroalimentar, decorrentes da exposição aos agrotóxicos em territórios com populações vulnerabilizadas. Parágrafo único. Cabe ao GT assegurar que as comunidades indígenas sejam consultadas e ouvidas sempre que houver impacto em seus territórios e que seus respectivos protocolos de consulta, quando houver, sejam respeitados. Art. 3o O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I) Secretaria-Geral da Presidência da República; II) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; III) Ministério da Saúde; IV) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; V) Ministério da Agricultura e Pecuária; VI) Agência Nacional de Vigilância Sanitária; VII) Fundação Oswaldo Cruz; VIII) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; XIX) Ministério dos Povos Indígenas; X) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; XI) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; XII) Departamento de Controle do Espaço Aéreo da Força Aérea Brasileira; e XIII) Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul. § 1o Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2o Os membros serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e serviço social que representam, através de ofício. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO FRAGOZO DOS SANTOS Coordenador do Comitê Gestor