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PORTARIA GM/MS No 10.945, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA RS CRUZ ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA 1.339,00 1.339,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 1.339,00
PORTARIA GM/MS No 10.946, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA SP JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU 99.996,00 99.996,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 99.996,00
PORTARIA GM/MS No 10.947, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA SP TAIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAIACU 148.671,00 148.671,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 148.671,00
ATO No 19, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 3o do Decreto no 11.528, de 16 de maio de 2023, resolve: Art. 1o Alterar o Ato no 14, de 15 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8o ........................................................................................................... I - Representantes da sociedade civil: - Alexandro Guilherme Jorge - FUP - Federação Única dos Petroleiros, na condição de membro titular do CTICC; - Amanda Faria Lima, Transparência Internacional, na condição de membra convidada do CTICC; - Bruno Morassutti - Fiquem Sabendo, na condição de membro titular do CTICC; - Edilaine dos Santos e Souza - Open Knowledge Brasil, na condição de membra suplente do CTICC; - Eduardo Alves Fayet - Abrig - Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, na condição de membro titular do CTICC; - Elaine Niehues Faustino - Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, na condição de membra titular do CTICC; - Haydée Svab - Open Knowledge Brasil, na condição de membra titular do CTICC; - João Victor de Oliveira Nogueiras - CNI - Confederação Nacional da Indústria, na condição de membro convidado do CTICC. - Juliana Saraiva Rodrigues - IBRACEM - Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento, na condição de membra convidada do CTICC; - Julio Botelho - IBRACEM - Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento, na condição de membro convidado do CTICC; - Karin Vieira da Silva, na condição de membra suplente de Paula Chies Schommer no CTICC; - Maria Vitória Ramos - Fiquem Sabendo, na condição de membra suplente do CTICC; - Paula Chies Schommer - Grupo de Pesquisa Politeia - UDESC - Universidade do Estado de Santa Catarina, na condição de membra titular do CTICC; - Renato Pellegrini Morgado - Transparência Internacional, na condição de membro suplente do CTICC. II - Representantes do Governo: - Karyta Damasio Monteiro Lopes - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na condição de membra convidada do CTICC; - Luiz Fernando Bastos Coura - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na condição de membro convidado do CTICC; (...)" Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Consulta Pública no 6, DE 14 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE torna público, nos termos do disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, a fim de coletar contribuições para revisão e atualização do texto do Guia de Cuidado Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, disponível no endereço Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas sugestões relativas à revisão e atualização do Documento. As contribuições deverão ser enviadas por meio do formulário eletrônico: _tGT43sSt5Q/viewform. MOZART JÚLIO TABOSA SALES
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 710, de 24 de abril de 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.154098/2026-46, declara: Art. 1o Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica NEOVIA RESTAURACAO RODOVIARIA LTDA , CNPJ no 76.641.448/0001-56, referente ao projeto do setor de transporte rodoviário denominado "Lote Piracicaba-Panorama Ciclo 2025/2030", de titularidade da empresa Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no CNPJ no 36.146.575/0001-64, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria no 820, de 30 de outubro de 2025, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU de 03/11/2025, de titularidade da empresa Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no CNPJ no 36.146.575/0001-64, habilitada por meio do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/ RFB 186, de 10 de fevereiro de 2026, com prazo previsto para finalização em 30/09/2027, sem no CNO. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 712, DE 24 DE abril DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.260974/2025-91, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica UFV BA TEIXEIRA DE FREITAS I E II LTDA, CNPJ no 48.483.179/0001-01, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 2500 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.948, de 22 de maio de 2025, Anexo 51, publicada no DOU no 96, de 23/05/2025, Seção 1, Págs. 147/149, com data de conclusão inicialmente prevista para 21/08/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
PORTARIA ALF/BEL No 8, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a dispensa de requisito necessário para credenciamento e autorização de ingresso de pessoas em recinto alfandegado sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Belém (ALF/BEL), localizado em complexo aeroportuário. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2o, § 3o, da Portaria Coana no 185, de 19 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta Portaria dispõe sobre a dispensa do requisito de que trata o art. 2o da Portaria Coana no 185, de 19 de março de 2026, em recinto alfandegado sob jurisdição da ALF/BEL, localizado em complexo aeroportuário. Art. 2o Ficam dispensados da apresentação do comprovante de conclusão do curso básico de conhecimentos aduaneiros: I - despachantes aduaneiros; II - pessoas credenciadas na forma do art. 51 do Decreto no 11.195, de 8 de setembro de 2022, com credencial temporária com validade de até 5 (cinco) dias úteis, desde que o acesso ao recinto alfandegado seja realizado com o acompanhamento de pessoa que porte credencial permanente válida; e III - servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 3o A apresentação do certificado de conclusão de curso básico de conhecimentos aduaneiros será obrigatória nos pedidos de credenciamento de que trata o art. 51 do Decreto no 11.195, de 8 de setembro de 2022, inclusive na renovação, protocolados a partir de 1o de junho de 2026. Parágrafo único. Caso o primeiro credenciamento tenha sido realizado entre 1o de janeiro e 31 de maio de 2026, deverá ser comprovada a conclusão do curso básico de conhecimentos aduaneiros no prazo de até 6 (seis) meses, contado da data de entrada em vigor desta Portaria. Art. 4o Fica dispensada, até ulterior implementação pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), a exigência de aprovação em prova de verificação de aprendizagem, com desempenho mínimo igual ou superior a 70% (setenta por cento). Art. 5o Permanecem válidos os credenciamentos atualmente vigentes. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Bruno martins moutinho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 07/05/2026 a 08/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 7a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB no 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse DIA 7 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): VALERIA CHRISTINA LIMA DA SILVA 1 - Processo no: 17095.720264/2020-26 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA 2 - Processo no: 11234.720099/2025-07 - Recorrente: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Valeria Christina Lima da Silva Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 7a Turma de Julgamento
PORTARIA No 6.463, DE 24 DE abril DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - Substituta, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.006577/2024-31, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, LISBERD RODRIGUEZ PASCUAL, de nacionalidade boliviana, filho de Efrain Rodriguez Ugarte e de Dominga Pascual Ledesma, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 5 de julho de 2000, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida. BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY PORTARIA No 6.464, DE 24 DE abril DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08018.005112/2015-64, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria no 862, de 24 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de ZEAL TOCHUKWU MADUABUCHI, de nacionalidade nigeriana, filho de Cornelius Maduabuchi e de Christiana Maduabuchi, nascido em Aba, na República Federal da Nigéria, em 25 de novembro de 1983, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY PORTARIA No 6.465, DE 24 DE abril DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - Substituta, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.006574/2024-06, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, BEYMAR QUISPE, de nacionalidade boliviana, filho de Marina Quispe Zarate, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 8 de outubro de 2001, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida. BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.006732/2025-12 Interessado: ITAÚ UNIBANCO S/A. Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e o ITAÚ UNIBANCO S/A, no valor de R$ 1.067.357,03 (um milhão, sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e três centavos), na posição de 1o de novembro de 2024, a ser convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal que serão destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
PORTARIA COANA No 189, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a certificação de Operadores Econômicos Autorizados na modalidade OEA- Conformidade, nível Essencial, pela Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 358, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 157 do referido Regimento Interno, resolve: Art. 1o Sem prejuízo da competência das Equipes de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (Eq OEA), a Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA (GHOEA), do Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados, poderá certificar Operadores Econômicos Autorizados na modalidade OEA-Conformidade, nível Essencial. Art. 2o A atuação de que trata o art. 1o terá caráter temporário e excepcional, aplicando-se até 31 de dezembro de 2026. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. FABRICIO BETTO