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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.052/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI n o : 01245.027327/2025-85 Requerente: Universidade Estadual Paulista, Campus de Jaboticabal - UNESP CQB: 088/98 Assunto: Solicitação de parecer exclusão de unidade operativa do Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição. Extrato Prévio: 10.638/2026, publicado no Diário Oficial da União em 07/01/2026. Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Estadual Paulista, Campus de Jaboticabal - UNESP solicita parecer para exclusão da unidade operativa denominada Laboratório de Biologia Mitocondrial do Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.053/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI n o : 01245.027215/2025-24 Requerente: Instituto René Rachou - Fundação Oswaldo Cruz CQB: 157/02 Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2. Extrato Prévio: 10.627/2025, publicado no Diário Oficial da União em 23/12/2025. Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto René Rachou - Fundação Oswaldo Cruz solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório Multiusuário de Parasitos para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, transporte, descarte, armazenamento e importação com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.054/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI n o : 01245.026581/2025-66 Requerente: Fleury S.A. CQB: 443/17 Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1. Extrato Prévio: 10.697/2026, publicado no Diário Oficial da União em 29/01/2026. Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança da Fleury S.A. solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas da Clínica Oftalmológica São Lucas Ltda. - Retina Clinic para execução das atividades de descarte, armazenamento e estudo clínico com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho PRBIO , tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.060/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.024273/2025-04 Requerente: Instituto Oswaldo Cruz da Fundação Oswaldo Cruz - IOC/Fiocruz CQB: 105/99 Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2. Extrato Prévio: 10.566/2025 publicado no DOU em 11 de novembro de 2025 Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Oswaldo Cruz da Fundação Oswaldo Cruz - IOC/Fiocruz solicita parecer técnico da CTN Bio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Credenciamento da Coleção de Protozoários da FIOCRUZ (COLPROT) para o recebimento e a realização de atividades com Organismos Geneticamente Modificados Classe de risco 2", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.062/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.025614/2025-51 Requerente: Sociedade Beneficente Israelita Albert Einstein CQB: 288/09 Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2. Extrato Prévio: 10.589/2025 publicado no DOU em 27 de novembro de 2025 Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança da Sociedade Beneficente israelita Albert Einsteins solicita parecer técnico da CTN Bio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Desenvolvimento de plataforma com receptores quiméricos de antígenos (CAR) para tumores sólidos de alta prevalência na população brasileira", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
PORTARIA N° 12, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Aplica sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 10 (dez) meses, à FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC. O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XXXVII, da Resolução n. 20, de 30 de novembro de 1971, Considerando que a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC, localizada em SHS Quadra 6 Bloco E - Salas 320/321 - Complexo Brasil 21, Brasília/DF, inscrita no CNPJ com o número 03.349.489/0002-80, não apresentou garantia financeira válida no prazo contratualmente estabelecido, conforme relatado no Processo n. 896848/2025, resolve: Art. 1° Aplicar à empresa FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 10 (dez) meses, com fundamento nos arts. 155 e 156 da Lei n. 14.133/2021, nos arts. 141 e 143 a 147 do Ato da Mesa n. 206/2021, no Edital do Pregão Eletrônico n. 90003/2025, na Cláusula 11 do Contrato n. 2025/040 e no subitem 11.7 do Contrato n. 2025/040. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Barbosa Brandão
Portaria GM/ms No 10.223, DE 20 de FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando a Portaria GM/MS no 7.874, de 6 de agosto de 2025, que alterou Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o inciso II do art. 8o, para o caso de recursos de custeio destinados aos entes subnacionais para resposta às emergências em saúde pública no âmbito do SUS, resolve: Art. 1o Aprovar o repasse financeiro referente ao incremento emergencial inicial, em parcela única, na forma do Anexo, para o custeio de resposta a emergências em saúde pública, na forma do inciso I, do §3o, do artigo 8o-A da Portaria GM/MS no 7.874, de 6 de agosto de 2025. Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído. Art. 3o O repasse de eventual parcela complementar, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no inciso II, alíneas "a" e "b", do §4o do Art. 8-A, da Portaria GM/MS no 7.874, de 6 de agosto de 2025. Art. 4o O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 2017. Art. 5o Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte Funcional Programática: I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0005. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO UF IBGE Município Programa de Trabalho10.305.5123.20AL AC 120040 Rio Branco R$ 8.827.650,24 TOTAL GERAL R$ 8.827.650,24
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.065/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.026839/2025-24 Requerente: Universidade Federal do ABC - UFABC CQB: 310/10 Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade em contenção com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2. Extrato Prévio: 10.622/2025 publicado no DOU em 19 de dezembro de 2025 Decisão: DEFERIDO O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal do ABC - UFABC, Dr. Alexandre Hiroaki Kihara, solicita parecer técnico da CTN Bio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Desenvolvimento de fragmentos de anticorpos dirigidos ao antígeno de membrana específico da próstata (PSMA) para aplicações biotecnológicas, inclusive no desenvolvimento de terapias celulares antitumorais.", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade do Dr. Vitor Marcelo Silveira Bueno Brandão de Oliveira. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
RETIFICAÇÃO Na Resolução - RE no 1.503, de 16 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 75, de 22 de abril de 2025, seção 1, pág. 89, conforme expediente no 1261965/24-8. Onde se lê: "EMPRESA FABRICANTE: BAXTER PHARMACEUTICALS INDIA PRIVATE LIMITED-UNIDADE 1 ENDEREÇO: VILLAGE VASANA, CHACHARWADI, TAL-SANAND, AHMEDABAD- 382 213, GUJARAT STATE - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.001340" Leia-se: "EMPRESA FABRICANTE: BAXTER PHARMACEUTICALS INDIA PRIVATE LIMITED ENDEREÇO: VILLAGE VASANA, CHACHARWADI, TALUKA-SANAND, AHMEDABAD- 382 213, GUJARAT STATE - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.000163" Na Resolução - RE no 3.610, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 180, de 22 de setembro de 2025, seção 1, pág. 245, conforme expediente no 0384227/25-2. Onde se lê: "EMPRESA FABRICANTE: BAXTER PHARMACEUTICALS INDIA PRIVATE LIMITED-UNIDADE 2 ENDEREÇO: VILLAGE VASANA, CHACHARWADI, TALUKA-SANAND, AHMEDABAD- 382 213" Leia-se: "EMPRESA FABRICANTE: BAXTER PHARMACEUTICALS INDIA PRIVATE LIMITED ENDEREÇO: VVILLAGE VASANA, CHACHARWADI, TALUKA-SANAND, AHMEDABAD- 382 213, GUJARAT STATE"
RESOLUÇÃO-RE No 691, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o inciso IV, § 1o do art. 4o subsidiado pelo inciso II, § 2o do art. 4o da Resolução da Diretoria Colegiada no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO EMPRESA FABRICANTE: BMI KOREA CO., LTD. ENDEREÇO: 11, CHEOMDAN-RO 7-GIL, JEJU-SI, JEJU-DO - PAÍS: COREIA DO SUL - CÓDIGO ÚNICO: A.001831 EMPRESA SOLICITANTE: PHARMAESTHETICS DO BRASIL - INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 27.711.659/0001-02 AUTORIZ/MS: 1193226 - EXPEDIENTE(s): 0822963/25-6 ASSUNTO: 70907 - INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Procedimento Otimizado - Certificação de BPF de INDÚSTRIA INTERNACIONAL MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Como parte da documentação enviada, foi recebido relatório de inspeção, emitido pela autoridade local, considerado incompleto, no qual constam apenas as não-conformidades detectadas durante a inspeção, contrariando o estabelecido nas orientações de peticionamento, baseado nas diretrizes da IN no 292/2024, que preconiza que o relatório de inspeção de BPF deve ser conclusivo e completo. Outro ponto motivador do indeferimento, é o fato do relatório ter sido emitido por Autoridade Sanitária não pertencente às Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes (AREE) listadas na IN no 292/2024. A inspeção foi realizada pela Autoridade Regional de Gwang-Ju, que não se encontra dentre aquelas reconhecidas como equivalentes pela Anvisa, contrariando o Art. 10 da IN no 292/2024.
RESOLUÇÃO-RE No 693, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos das empresas constantes no anexo, por meio de sua renovação automática. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. renata de lima soares ANEXO EMPRESA: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 35.820.448/0100-18 - AUTORIZ/MS: 2200001 ENDEREÇO: RODOVIA GERALDO SCAVONE, 2200 MUNICÍPIO: JACAREÍ - UF: SP - EXPEDIENTE: 0990905/25-0 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Líquidos Criogênicos Medicinais: Líquidos Criogênicos Data de Vencimento: 26/02/2028 ......................................... EMPRESA FABRICANTE: MANANTIAL INTEGRA, S.L.U. ENDEREÇO: POLÍGONO INDUSTRIAL NEINOR-HENARES, E-3, LOC. 23 Y 24, MECO 28880 - MADRID - PAÍS: ESPANHA - CÓDIGO ÚNICO: A.001243 EMPRESA SOLICITANTE: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A - CNPJ: 05.161.069/0001-10 AUTORIZ/MS: 1055849 - EXPEDIENTE(s): 1022507/25-7 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis (Embalagem secundária) Data de Vencimento: 26/02/2028 ......................................... EMPRESA FABRICANTE: ROTTENDORF PHARMA GMBH ENDEREÇO: AM FLEIGENDAHL 3, 59320 ENNIGERLOH - PAÍS: ALEMANHA - CÓDIGO ÚNICO: A.000534 EMPRESA SOLICITANTE: LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA - CNPJ: 42.374.207/0001-76 AUTORIZ/MS: 1012787 - EXPEDIENTE(s): 0938555/25-1 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis (Embalagem primária): Comprimidos Revestidos Data de Vencimento: 26/02/2028
RESOLUÇÃO-RE No 694, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Incluir as formas farmacêuticas Soluções Parenterais de Grande Volume com Esterilização Terminal e Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal na linha de Produtos estéreis da certificação da empresa BAXTER PHARMACEUTICALS INDIA PRIVATE LIMITED (Código único: A.000163), solicitada pela empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA. CNPJ no 49.351.786/0002-61, publicada pela Resolução - RE no 1.503, de 16 de abril de 2025, no Diário Oficial da União no 75, de 22 de abril de 2025, seção 1, pág. 89, conforme expedientes no 1261965/24-8 e 1638641/24-2. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. renata de lima soares
Despacho Relação no 58/2026 Autoriza a averbação dos atos de liberação de penhora de direitos minerarios(1930) Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Processo no 896.392/2000 - MEGAPORT MINERAÇÃO LTDA. - Alvará de Pesquisa No 21099 /2000 Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811) 930.925/2005-VALE S.A.- Registro de Grupamento Mineiro no 220/2007 Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: AMADEUS MOTA BRAGA E OUTROS - CPF ou CNPJ - Processo no 850.425/1990 - SERRA PELADA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO MINERAL - Portaria de Lavra No 514/2010 Exequente: AMADEUS MOTA BRAGA E OUTROS - CPF ou CNPJ - Processo no 850.424/1990 - COOMIGASP COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA - Permissão de Lavra Garimpeira No 34/2014 Exequente: AMADEUS MOTA BRAGA E OUTROS - CPF ou CNPJ - Processo no 851.087/2014 - COOMIGASP COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA - Permissão de Lavra Garimpeira No 35/2015 ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente