Portaria SUFRAMA No 2.460, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa DBS INDUSTRIA DO AMAZONAS S/A O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, nos termos do Parecer de Engenharia no 54/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 62/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.057159/2025-50, resolve: Art. 1o Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa DBS INDÚSTRIA DO AMAZONAS S/A, CNPJ: 12.964.358/0003-85, Inscrição SUFRAMA: 20.0174.42-8, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 54/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 62/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CICLOMOTOR ELÉTRICO (CICLOELÉTRICO), código SUFRAMA 1999, e MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3, código SUFRAMA 0002, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 3o Estabelecer para os produtos a que se refere o art. 1o desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 4o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto CICLOMOTOR ELÉTRICO (CICLOELÉTRICO) a que se refere o art. 1o desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT no 139, de 15 de junho de 2011; II - o cumprimento, quando da fabricação do produto MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3 a que se refere o art. 1o desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI no 43, de 29 de julho de 2020; III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR