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AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 125, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 935, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.202892/2026-77, resolve: autorizar a empresa AIR BP PETROBAHIA LTDA, CNPJ no 22.899.533/0001-90, a exercer a atividade de distribuição de combustíveis de aviação. Fica revogada a Autorização SDL-ANP no 206, de 19 de abril de 2016. DIOGO VALERIO
DESPACHO STM-ANP No 352, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução no 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.224561/2025-15, torna pública a seguinte decisão: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO CONVIDA, localizada em São Cristovão/SE, vinculada à Instituição FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, CNPJ 13.031.547/0001-04, registrado sob o n o 1202/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 353, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução no 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.232407/2025-17, torna pública a seguinte decisão: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa Laboratório de Bioquímica de Artrópodes Hematófagos, localizada em Rio de Janeiro/RJ, vinculada à Instituição Laboratório de Bioquímica de Artrópodes Hematófagos, CNPJ 33.663.683/0001-16, registrado sob o n o 1203/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 354, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução no 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.200268/2026-35, torna pública a seguinte decisão: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa Laboratório de Taxonomia Integrativa de Porifera, localizada em Rio de Janeiro/RJ, vinculada à Instituição UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 33.663.683/0001-16, registrado sob o n o 1204/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO SDL-ANP No 355, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 24, inciso I, alínea c, e o que consta do processo no 48610.205212/2026-77, torna público o cancelamento da autorização SDL-ANP no 572, de 16 de setembro de 2021, por requerimento do agente autorizado SETTA COMBUSTÍVEIS S.A., CNPJ no 55.483.564/0014-39, para o exercício da atividade de filial de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP No 356, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no art. 30, inciso II, da Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização no PR/GO0085570 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pertencente à empresa AUTO POSTO M-04 LTDA, com inscrição no CNPJ sob o no 11.364.935/0001-73, pelas razões constantes do Processo Administrativo no 48610.218134/2025-90. RÔMULO PREJIONI HANSEN
DELIBERAÇÃO ANTT No 68, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 025, de 12 de março de 2026, e no que consta do processo no 50500.031815/2025-34, delibera: Art. 1o Fica emitido em favor da Via Campo Concessionária de Rodovias S.A., o Ato de Outorga do sistema rodoviário composto pelas rodovias BR-163/369/467 e PR-158/317/467/977/978 (Lote 5). Art. 2o Fica autorizada a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos e condições estabelecidas no Edital no 03/2025, com a devida publicação do extrato no Diário Oficial da União - DOU. Art. 3o Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 69, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 012, de 11 de março de 2026, e no que consta do processo no 50505.028331/2025-68, delibera: Art. 1o Fica desativado, nos termos do inciso I do art. 15 da Lei no 14.273, de 23 de dezembro de 2021, o trecho ferroviário do km 490+608 ao km 504+074, com 13,466 km de extensão, localizado no município de Arapiraca/AL, integrante da malha ferroviária concedida à Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL. Art. 2o Fica aprovada a proposta do Termo Aditivo no 14 ao Contrato de Arrendamento no 071/97 de bens vinculados à prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas da denominada malha nordeste a ser celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e a Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL, mediante a interveniência da ANTT. Art. 3o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 70, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 011, de 11 de março de 2026, e no que consta do processo no 50500.080487/2024-19, delibera: Art. 1o Fica declarada cumpridas as obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, modalidade Multas, celebrado entre a ANTT e a Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - Ecosul, firmado em 29 de fevereiro de 2024, conforme análise conclusiva constante da Nota Técnica SEI no 10636/2025/COGIR/GEGIR/SUROD/DIR/ANTT, de 17 de outubro de 2025. Parágrafo único. Consideram extintas as obrigações abrangidas pelo referido TAC, nos termos do art. 18 da Resolução ANTT no 5.823, de 12 de junho de 2018, com o consequente arquivamento definitivo dos processos administrativos sancionadores a ele vinculados. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
PORTARIA SNTEP/MME No 3.067, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso IX, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, e o que consta do Processo no 48360.000389/2025-97, resolve: Art. 1o A Portaria SNTEP/MME no 3060, de 11 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2o As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1o, serão recebidas pelo período de 45 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, através da página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia e no Portal Brasil Participativo." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LORENA MELO SILVA PERIM
DECISÃO SUFER No 21, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7o, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI no 50505.025433/2025-21, decide: Art. 1o Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária MRS Logística S.A. - MRS, para fins de supressão dos investimentos referentes às obrigações contratuais para implantação de melhorias em passagens em nível de pedestres nos quilômetros 24,987, 25,970 e 26,540 do Trecho Arará, no município de São João de Meriti/RJ, previstas no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula 4.1.14., xi, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO BARBELLI FEITOSA
Portaria Previc No 181, DE 26 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.011203/2025-34, resolve: Art. 1o Retificar a Portaria no 131, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, Seção 1, página 37, que aprovou as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Deutsche Bank, CNPB no 1993.0009-92, administrado pela MULTIPREV - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ no 67.846.188/0001-64: I - ONDE SE LÊ: "Plano de Benefícios DEUTSCHE BANK" II - LEIA-SE: "Plano de Aposentadoria Deutsche Bank" Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
DECISÃO N° 71, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Processo no 00190.102583/2024-06 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, e pelo Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica no 4628/2025/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o PARECER n. 00334/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho no 00120/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6o, incisos I e II, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, c/c os artigos 19, incisos I e II, 22 e 23, do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, assim como no artigo 88, inciso III, da Lei no 8.666/1993, aplicar à pessoa jurídica CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA, CNPJ 00.237.518/0001-43, pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5o, inciso III e IV, alínea "d", da Lei no 12.846, de 2013, as penalidades de: a) multa, no valor de R$ 37.361.833,18 (trinta e sete milhões, trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e dezoito centavos); b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do inciso II e § 5o do artigo 6o da Lei no 12.86/2013, a ser cumprida da seguinte forma: i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 dias; e iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 60 dias; e c) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, nos termos do artigo art. 87, inciso IV, da Lei no 8.666/1993. À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da sanção. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto no 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro
PORTARIA FCP No 80, DE 11 DE março DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.101025/2025-16: Comunidade Município Estado SANTA EFIGÊNIA DO DOBLA BARRA LONGA MG Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o n.o 3385, às fls. 010. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
DECISÃO SUROD No 230, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.000716/2026-41, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da empresa Rochesa S/A Tintas e Vernizes, inscrita no CNPJ no 74.068.552/0001-78, relativo à regularização de acesso na faixa de domínio da BR-116/PR, no km 009+000, no município de Quatro Barras/SP, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A, inscrita no CNPJ no 09.336.431/0001-06, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 001/2007. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV -Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 236, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.003446/2026-21, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Light Serviços de eletricidade S.A. (CNPJ no 60.444.437/0001-46, para implantação de rede de distribuição de energia elétrica na faixa de domínio da BR-101/RJ, no km 400+113 ao km 400+293, no município de Itaguaí/RJ, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A., inscrita no (CNPJ no 44.319.688/0001-42), signatária do Contrato de Concessão do Edital No 003/2021. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 237, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.074016/2025-11, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de retaludamento na BR-386/RS, do km 335+100 ao km 335+600. Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo: I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.4 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão no 01/2019; II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2o Autorizar a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A., inscrita no CNPJ no 32.161.500/0001-00, detentora do Contrato de Concessão No 001/2019, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1o, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra referidas no art. 1o; II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 240, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.036105/2024-70, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da CEMIG Distribuição S.A. (CNPJ no 06.981.180/0001-16), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica na faixa de domínio da BR-116/MG, do km 454+186 ao km 454+379, no município de Engenheiro Caldas/MG, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Eco Rio Minas Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no (CNPJ no 29.884.545/0001-90), signatária do Contrato de Concessão do Edital No 01/2022. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Revogar a Decisão SUROD no 335, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2024, que autorizou o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação de rede de energia elétrica na BR-116/MG, no km 454+400, município de Engenheiro Caldas/MG, sob concessão à Concessionária Eco Rio Minas Concessionária de Rodovias S.A. conforme contrato do edital de concessão no 01/2022. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA