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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 14, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Inclusão no Registro de Despachante Aduaneiro O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3o, do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 no 839, de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA no 03, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1o Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física: ARNALDO FERRARI DA SILVA, CPF XXX.582.867-XX, Processo no 10906.015243/2026-40. Art. 2o O Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior - PUCOMEX, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros. O número de registro de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB no 1.273, de 6 de junho de 2012. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da união. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
PORTARIA SRRF08 No 1.181, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Prorroga a suspensão temporária do funcionamento de Agências e convalida atos no âmbito da 8a região fiscal. A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8a REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria RFB no 641, de 28 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 30 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Fica prorrogada até 3 de maio de 2026 a suspensão temporária do funcionamento da Agência da Receita Federal do Brasil em Tupã, jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente (SP) e da Agência da Receita Federal do Brasil em Bragança Paulista, jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí (SP), em razão da ausência de infraestrutura local e de servidores. Art. 2o Ficam convalidados os seguintes atos de suspensão de unidades praticados pelos Delegados da 8a Região Fiscal: I - Portaria DRF/ATA no 3, de 18 de junho de 2024; II - Portaria DRF/ATA no 4, de 25 de outubro de 2024; III - Portaria DRF/ATA no 5, de 25 de outubro de 2024; IV - Portaria DRF/ATA no 6, de 25 de outubro de 2024; V - Portaria DRF/BAU no 60, de 4 de dezembro de 2024; VI - Portaria DRF/CPS no 57, de 23 de dezembro de 2025; VII - Portaria DRF/CPS no 58, de 23 de dezembro de 2025; VIII - Portaria DRF/FCA no 7, de 24 de novembro de 2023; IX - Portaria DRF/JUN no 30, de 30 de maio de 2023; X - Portaria DRF/JUN no 64, de 24 de fevereiro de 2025; XI - Portaria DRF/LIM no 3, de 4 de setembro de 2024; XII - Portaria DRF/LIM no 4, de 4 de setembro de 2024; XIII - Portaria DRF/LIM no 5, de 4 de setembro de 2024; XIV - Portaria DRF/LIM no 6, de 4 de setembro de 2024; XV - Portaria DRF/PCA no 37, de 11 de junho de 2024; XVI - Portaria DRF/PCA no 38, de 11 de junho de 2024; XVII - Portaria DRF/PPE no 8, de 14 de junho de 2024; XVIII - Portaria DRF/PPE no 14, de 25 de setembro de 2025; XIX - Portaria DRF/RPO no 33, de 9 de novembro de 2023; XX - Portaria DRF/SAE no 64, de 30 de novembro de 2023; XXI - Portaria DRF/SOR no 12, de 27 de novembro de 2023; XXII - Portaria DRF/SOR no 17, de 14 de outubro de 2024; XXIII - Portaria DRF/SOR no 18, de 14 de outubro de 2024; XXIV - Portaria DRF/SOR no 19, de 14 de outubro de 2024; e XXV - Portaria DRF/SOR no 20, de 14 de outubro de 2024. Parágrafo único. Os atos convalidados constantes desse artigo têm vigência até 3 de maio de 2026. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO No 559, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53508.004685/2025-85. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) RADIO ENERGIA LTDA, CNPJ no 31.232.747/0001-07, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas. Paulo Vinicius Alves de Freitas Gerente Substituto ATO No 887, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53512.000012/2026-78. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) EMPRESA ESPIRITOSANTENSE DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ no 30.538.284/0001-35, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas. Paulo Vinicius Alves de Freitas Gerente Substituto
PORTARIA NORMATIVA No 94, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo de seleção de docente no 23068.059255/2024-85, resolve: Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 27/02/2026, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital no 172/2024-PROGEP, publicado no DOU de 12/11/2024, homologado conforme Edital no 29/2025-PROGEP, publicado no DOU em 27/02/2025, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Oceanografia (1.08.00.00-0 CN Pq) /Oceanografia Biológica (1.08.01.00-6 CN Pq). JOSIANA BINDA
SÚMULA DE PARECERES REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 3, 4, 5 E 6 DO MÊS DE NOVEMBRO/2025 CONSELHO PLENO e-MEC: . Parecer: CNE/CP 22/2025. Relator: Celso Niskier. Interessado: IEP - Instituto de Educação Portal - Pacajus/CE. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES no 537, de 5 de setembro de 2024, que tratou do credenciamento da Faculdade de Ensino Portal - FEP, com sede no município de Pacajus, no estado do Ceará, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância. Voto do Relator: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES no 537, de 5 de setembro de 2024, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade de Ensino Portal - FEP, com sede na Rodovia BR 116 - Km 54, s/n, bairro Zona Rural, no município de Pacajus, no estado do Ceará. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CP 24/2025. Relator: Antonio Cesar Russi Callegari. Interessada: A. F. Comércio de Livros e Cursos Especializados Ltda. - Londrina/PR. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES no 136, de 19 de fevereiro de 2025, que tratou do credenciamento da Faculdade FK Partners EAD - FKEAD, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância. Voto do Relator: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação -CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES no 136, de 19 de fevereiro de 2025, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade FK Partners EAD - FKEAD, com sede na Rua Fidêncio Ramos, no 195, bairro Vila Olímpia, no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade. Observação: Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE ( Brasília, 3 de fevereiro de 2026 PATRÍCIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA Secretária Executiva Substituta
SÚMULA DO PARECER CNE/CES No 414/2025 REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 9, 10, 11 E 12 DO MÊS DE JUNHO/2025 CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: . Parecer: CNE/CES 414/2025. Relator: Paulo Fossatti. Interessado: Asper Ensino Superior da Paraíba Ltda. - João Pessoa/PB. Assunto: Recredenciamento do Centro Universitário Natalense - Uniceuna, com sede no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento do Centro Universitário Natalense - Uniceuna, com sede na Avenida Prudente de Morais, no 4.890, bairro Lagoa Nova, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC no 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei no 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1o, § 4o, da Portaria Normativa MEC no 21/2017. Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE ( Brasília, 3 de fevereiro de 2026 PATRÍCIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA Secretária Executiva Substituta
Despacho Relação no 4/2026 Defere requerimento - BARRAGENS(2809) DOUTOR - VALE S.A. - 002.132/1952 - Requerimento de: ALTERAÇÃO CADASTRAL APRESENTADA NO SIGBM EM 29/12/2025 CAMPO GRANDE - VALE S.A. - 930.193/1982 - Requerimento de: ALTERAÇÃO CADASTRAL DOS CAMPOS ALTURA MÁXIMA ATUAL, DRENAGEM SUPERFICIAL E CAPACIDADE TOTAL DO RESERVATÓRIO APRESENTADA NO SIGBM EM 30/12/2025 Indefere requerimento - BARRAGENS(2810) CAMPO GRANDE - VALE S.A. - 930.193/1982 - Requerimento de: ALTERAÇÃO CADASTRAL DOS CAMPOS IMPACTO SOCIO-ECONOMICO E EXISTENCIA DE POPULAÇÃO A JUSANTE APRESENTADA NO SIGBM EM 30/12/2025 ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR Gerente
Despacho Relação no 18/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito prorrogação do prazo do alvará de pesquisa(195) 803.342/2013-AMBIOGEO RN CONSULTORIA NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E GEOLOGIA LTDA.- DOU de 22/03/2016 Torna sem efeito anuência da Cessão Total de Direitos(103) 803.342/2013-AMBIOGEO RN CONSULTORIA NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E GEOLOGIA LTDA.- DOU de 11/02/2015 Torna sem efeito exigência(199) 803.342/2013-AMBIOGEO RN CONSULTORIA NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E GEOLOGIA LTDA.-OF. N°824/2013-DOU de 03/10/2013 ANTONIO SANZIO AVILA CAVALCANTE Gerente
Despacho Relação no 8/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 60/2026 - Processo no: 878.073/2025 - Titular: SILVINO SANTOS NETO - Vencimento: 25/03/2028 - Substância(s): AREIA - Município(s): PACATUBA/SE RAFAEL CRUZ DEZEN
SÚMULA DO PARECER CNE/CES No 525/2025 REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE AGOSTO/2025 CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: . Parecer: CNE/CES 525/2025. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessado: COLMINAS - Colégio Técnico do Leste Mineiro Ltda. - Coronel Fabriciano/MG. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria no 22, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 15 de janeiro de 2025, autorizou o funcionamento do curso superior de Administração, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Sudeste - FASE, com sede no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, contudo, determinou a redução de trezentas para duzentas e vinte e cinco vagas totais anuais. Voto do Relator: Nos termos do art. 6o, inciso VI, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, não conheço do recurso gerado automaticamente pelo sistema e-MEC contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria no 22, de 14 de janeiro de 2025, que autorizou o funcionamento do curso superior de Administração, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Sudeste - FASE, com sede na Avenida Contorno, no 9.384, bairro Barro Preto, no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, com duzentas e vinte e cinco vagas totais anuais, bem como determino o arquivamento dos autos. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei no 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1o, § 4o, da Portaria Normativa MEC no 21/2017. Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE ( Brasília, 3 de fevereiro de 2026 PATRÍCIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA Secretária Executiva Substituta
Despacho Relação no 131/2026 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2807) 886.032/2015 - MICHEL JUNIOR CAMPANHONNI - Ofício no 5716/2026 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 886.299/2012-AREAL PORTO SULAMERICA LTDA-OF. N°1415/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 886.236/2014-CASSIUS CLOVIS CEZEMER DE MORAIS-OF. N°5996/2026 ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO Gerente
PORTARIA No 6.137, DE 2 DE fevereiro DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08485.004040/2024-12, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, KAROLI LILIANA MARTINEZ PINERO, de nacionalidade venezuelana, nascida na República Bolivariana da Venezuela, em 21 de março de 2001, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA No 6.142, DE 3 DE fevereiro DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.004958/2024-86, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, LUIS AMANDO AGURTO LOPEZ ou LUIS ARMANDO AGURTO LOPEZ, de nacionalidade peruana, filho de Maria Eufemia Lopez Jibaja, nascido na República do Peru, em 6 de novembro de 1962, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA SPU/MGI No 784, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID no 28, de 04 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o processo SEI/MGI no 10154.058806/2025-53, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, os imóveis da União, classificados como próprio urbano, nacional interior, situados na Quadra QN-11, conjunto 4, lote 3 e lote 4, do Setor Habitacional Riacho Fundo II, Brasília, no Distrito Federal, com a capacidade para construção de aproximadamente 70 (setenta) unidades habitacionais. Parágrafo único. Os imóveis da União mencionados no caput estão registrados no sistema SPIUNET sob os RI Ps no 9701 35688.500-5 e no 9701 35692.500-7, ambos com área de 1.236,84 m2, registrados no 4o Ofício de Imóveis do Distrito Federal, sob as Matrículas no 92.345 e no 92.346. Art. 2o Os imóveis descritos no artigo 1o são de interesse público para a destinação à entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7037, de 22 de agosto de 2025 e da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6° da Lei no 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f" da Lei no 14.133, de 2021. Parágrafo único. A capacidade de 70 unidades habitacionais prevista no artigo 1o, caput, é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades. Art. 3o O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4o. A SPU/DF dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e ao Distrito Federal. Art. 5o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
Re TIFICAÇÃO No art. 2o da CONSULTA PÚBLICA No 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026, publicada no Diário Oficial da União no 5, de 08 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 11, Onde se lê: Art. 2o A proposta de ato normativo e os demais documentos que subsidiaram a sua elaboração estarão disponíveis portal eletrônico da Anvisa, no endereço https: //anvisalegis.datalegis.net/action/Action Datalegis.php?acao=recuperar Tematicas Collapse&amp;cod_modulo=630&amp;cod_menu=9373, e no portal eletrônico Participa + Brasil, no endereço As sugestões no portal da Anvisa deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço: Leia-se: Art. 2o A proposta de ato normativo e os demais documentos que subsidiaram a sua elaboração estarão disponíveis portal eletrônico da Anvisa, no endereço https: //anvisalegis.datalegis.net/action/Action Datalegis.php?acao=recuperar Tematicas Collapse&amp;cod_modulo=630&amp;cod_menu=9373, e no portal eletrônico Brasil Participativo, no endereço As sugestões no portal da Anvisa deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço:
PORTARIA No 18.692, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 4o, inciso III da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, no art. 8o, inciso XXII e §3o, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução no 153, de 18 de junho de 2010, nos itens 5.1.2 e 5.2.1.2, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria no 1425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e Ofício no 361/OACO/36294, de 18 de novembro de 2025, do Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA III, e considerando o que consta do processo no 00058.057852/2025-70, resolve: Art. 1o Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Internacional Santa Maria / Aracaju (SE) (SBAR) - (CIAD: SE0001). Art. 2o A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto: I - não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado; II - não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação; e III - não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão. Art. 3o O disposto nesta Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 2.322/SIA, de 10 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2017, Seção 1, página 66. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI