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ACÓRDÃO No 208/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.001386/2026-16 2. Interessado: Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística ("Logística Brasil") 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar, interposta pela Logística Brasil, na qualidade de representante de usuários e operadores portuários, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer das denúncias com pedido de medida cautelar interpostas pela Logística Brasil (SEI 2796115) e pela Gávea Logística Ltda. (SEI 2796140), eis que presentes os pressupostos para seu conhecimento, para, no mérito: 5.1.1. indeferir integralmente os pedidos de medida cautelar para sustar os efeitos das Deliberações DIREXE no 2.780 e no 2.786, considerando a ausência do pressuposto do perigo da demora; e 5.1.2. determinar que a Superintendência de Outorgas, junto com a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, acompanhe o tema e o deslinde do processo judicial em curso e, ao final, submeta ao Colegiado sua avaliação sobre o mérito da denúncia; 5.2. reiterar a recomendação feita à Portos Rio constante do item 5.3 do Acórdão no 658-2024-Antaq (SEI 2378599), acrescida da necessidade urgente de definição do conceito de operação concomitante em navio misto, cuja carga principal transportada é inerente à especificidade do terminal; e 5.3. comunicar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 207/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.017989/2023-89 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos sobre proposta de revisão da Agenda Regulatória da ANTAQ para o quadriênio 2025-2028, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a revisão da Agenda Regulatória 2025-2028 da ANTAQ contendo nova especificação para o item 2.4, nos termos da Agenda Regulatória-MINUTA SRG 2836500; 5.2. declarar atendido o item 5.2 do Acórdão no 609-2025-ANTAQ (SEI 2667710); e 5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação para os procedimentos subsequentes e publicação integral da Agenda Regulatória quadriênio 2025-2028 na página eletrônica da ANTAQ nos termos do que dispõe o inciso X do art. 4o da Resolução ANTAQ no 40, de 4 de abril de 2021. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 206/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.017786/2021-21 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de alteração da Resolução ANTAQ no 66/2022, com vistas a aperfeiçoar os procedimentos de instrução processual na Agência, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar as alterações propostas pela Resolução-MINUTA SGE SEI no 2872841 nos termos do Voto AST-DG 2851177; 5.2. submeter a Resolução-MINUTA SGE SEI no 2872841 e os demais documentos que motivaram esta decisão à Consulta Pública, pelo prazo de 15 dias; e 5.3. determinar à Secretaria Geral que, após a análise das contribuições recebidas e incorporadas às alterações cabíveis, submeta o resultado à aprovação da Diretoria Colegiada. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral
PORTARIA No 438, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de no. 23113.026328/2025-41; resolve: Art. 1o - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento De Educação Física/Cidade Universitária Prof. José Aloísio da Campos, objeto do Edital no 007/2025, publicado no D.O.U. em 04/09/2025, e no Correio de Sergipe em 09/09/2025, conforme informações que seguem: Matérias de Ensino Bases da cultura de movimento e formação escolar. Disciplinas Pedagogia da Dança; Pedagogia da Ginástica I; Pedagogia da Ginástica II. Cargo/Nível Magistério Superior - Nível I Regime de Trabalho Dedicação Exclusiva Resultado Final Categoria Classificação Nome CPF Nota Ampla Concorrência 1o FRANCISCA JOCELIA DE OLIVEIRA FREIRE ***.632.755-** 78,24 Cotas (Lei no 15.142/2025) Nenhum candidato aprovado Cotas (Decreto no 9.508/2018) Nenhum candidato aprovado Art. 2o - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
Portaria GM/MS No 10.885, DE 14 DE abril DE 2026 Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER II) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de União dos Palmares no Estado do Alagoas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; resolve Art. 1o Fica habilitado, como Centro Especializado em Reabilitação (CER II), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.268.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de União dos Palmares no Estado do Alagoas. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.701.000,00 (um milhão, setecentos e um mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de União dos Palmares, IBGE 270930, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo AL 270930 União dos Palmares Centro de Diagnóstico e Reabilitação Física Doutor Álvaro A Machado 3229718 Municipal 11.120.612/0001-34 214029 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Física 82.23 - Centro Especializado em Reabilitação II (CER II) R$ 2.268.000,00 R$ 189.000,00 25000.192285/2025-93 22.09 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Intelectual
Retificação Na Portaria MCOM no 21.567, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2026, Edição 41, Seção 1, página 14: Onde se lê: "Art. 2o A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes do próprio Sistema de Comunicação Pantanal Ltda., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 02.412.892/0001-63, outorgada mediante o Decreto s/n, de 10 de janeiro de 2001, aprovado pelo Decreto Legislativo no 264, de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro de 2002, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Campo Grande, estado de Mato Grosso." Leia-se: "Art. 2o A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da OCAN Comunicação Digital Ltda, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 10.741.961/0001-00, outorgada mediante o Decreto s/no, de 28 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2013, aprovado pelo Decreto Legislativo no 290, de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2015, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santa Quitéria do
DELIBERAÇÃO-SOG No 51, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.006345/2026-16, resolve: Art. 1o Declarar extinta, por extinção da pessoa jurídica, a outorga de titularidade da empresa BANDEIRA E AYALA LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 07.776.521/0001-84, constante no Termo de Autorização no 448-ANTAQ, de 24 de junho de 2008. Art. 2o A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 52, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.012771/2025-08, resolve: Art. 1o Aditar o Termo de Autorização no 1503-ANTAQ, de 16 de novembro de 2017, de titularidade da empresa TRÊS NAVEGAÇÃO LTDA., incrita no CNPJ sob o no 26.571.244/0001-18, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2o Termo Aditivo, em virtude de alterações na frota e no esquema operacional. Art. 2o A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS No 24, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa no 242, de 6 de novembro de 2002, declara: Art. 1o Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica RODRIGUES INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTD CNPJ no 41.032.961/0001-65, conforme o dossiê administrativo no 13042.023041/2026-77, nos termos da Instrução Normativa SRF no 242, de 2002. Art. 2o A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1o do art. 13. da Instrução Normativa SRF no 242, de 2002. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS N° 25, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1o - Com fundamento no §4o do artigo 810 do Decreto n° 6.759/2009 e no art. 13o da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 07/11/2011, fica inscrito no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o peticionário abaixo identificado: NOME PROCESSO GIL CESAR DO NASCIMENTO GONÇALVES 13042.052428/2026-31 Art. 2o - O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB no 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA no 16, de 08 de junho de 2012. Art. 3o - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR No 16, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo no 13075.212957/2024-51 e com fundamento no inciso III, do art. 81 da Lei no 9.430/1996 e no inciso III, do art. 38 e no § 2o do art. 43, ambos da Instrução Normativa RFB no 2.119/2022, declara: Art. 1o INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de no 53.674.397/0001-63 do contribuinte FAMILIA OLIVEIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, desde a data de publicação deste Ato, em razão da entidade ser inexistente de fato; Art. 2o Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir data de publicação deste ADE, nos termos do inciso III do § 2o do art. 51, da Instrução Normativa RFB no 2.119, de 2022. ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ N° 4, de 14 de abril de 2026 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720714/2025-42, declara: Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 55.560.667/0001-30 do contribuinte FDS VEICULOS LTDA, desde 03/11/2025, em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB 2.119/2022. Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 03/11/2025 por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro. JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ N° 5, de 14 de abril de 2026 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720083/2026-42, declara: Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 10.172.454/0001-01 do contribuinte CM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, desde 23/12/2025, em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB 2.119/2022. Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 03/11/2025 por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro. JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
PORTARIA CAPES No 163, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a realocação de Função Comissionada Executiva no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, do anexo I, do Estatuto aprovado pelo Decreto no 12.802, de 26 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 13 e no art. 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando o constante dos autos do processo no 23038.002584/2026-73, resolve: Art. 1o Fica efetivada a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.07, de Assistente do Gabinete, para uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.07, de Assistente da Coordenação de Desenvolvimento Institucional da Assessoria de Governança e Desenvolvimento Institucional da CAPES. Art. 2o Fica efetivada a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.07, de Assistente do Gabinete, para uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.07, de Assistente da Coordenação-Geral de Formação de Docentes e Valorização das Licenciaturas da Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica da CAPES. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras alterações do decreto que aprova a estrutura regimental, quando implicarem alteração tácita do ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a sua publicação. DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA MCOM No 21.969, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo no 01250.048410/2018-90, resolve: Art. 1o Extinguir a autorização conferida à TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A, inscrita no CNPJ no 45.039.237/0001-14, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 28 (vinte e oito), digital, em caráter secundário, no município de Eldorado, estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria no 4625, de 13 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de setembro de 2018, em razão do pedido de desistência apresentado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.970, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo no 53115.036603/2022-32, resolve: Art. 1o Extinguir a autorização conferida à Televisão Verdes Mares Ltda, inscrita no CNPJ no 07.199.664/0001-70, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 32 (trinta e dois), digital, em caráter primário, no município de Itapipoca, estado do Ceará, outorgada por intermédio da Portaria no 1210, de 26 de setembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 1996, em razão do pedido de desistência apresentado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.971, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo no 53115.025513/2025-69, resolve: Art. 1o Extinguir a autorização conferida à Televisão Itapoan S/A, inscrita no CNPJ no 15.122.492/0001-65, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 21 (vinte e um), digital, em caráter primário, no município de Ichu, estado da Bahia, outorgada por intermédio da Portaria no 343, de 7 de julho de 1999, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de setembro de 2001, em razão do pedido de desistência apresentado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO