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RESOLUÇÃO No 59, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui os valores das anuidades para o exercício de 2026 às/aos psicólogas/os inscritas/os no Conselho Regional de Psicologia da 15a Região. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei no 5.766, de 20 de dezembro de 1971; CONSIDERANDO o disposto na Lei no 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; CONSIDERANDO a Resolução CFP no 15/2025 a qual institui os valores máximos das anuidades para o exercício de 2026; CONSIDERANDO a decisão da Assembleia Orçamentária do Conselho Regional de Psicologia da 15a Região; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, do dia 5 de dezembro de 2025; resolve: Art. 1o Instituir os valores para as anuidades de 2026 às/aos psicólogas/os inscritas/os no Conselho Regional de Psicologia da 15a Região, na forma que estabelece a presente Resolução. Art. 2o O valor da anuidade do exercício de 2026, para pessoas físicas, será de R$ R$ 513,36 (quinhentos e treze reais e trinta e seis centavos);. Parágrafo único. Os pagamentos farão jus a descontos, desde que cumpridas respectivas condições: I - desconto de 20% (vinte por cento), para demais inscritas(os), nos pagamentos em cota única até 31 de janeiro de 2026. II - desconto de 10% (dez por cento), para demais inscritas(os), nos pagamentos em cota única até 28 de fevereiro de 2026. Art. 3o O valor da anuidade do exercício de 2026, conforme capital social, para pessoas jurídicas, será de: I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 561,48 (quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos); II - acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 598,92 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos); III - acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 641,70 (seiscentos e quarenta e um reais e setenta centavos); Parágrafo único. Os pagamentos farão jus a descontos, desde que cumpridas respectivas condições: I - desconto de 20% (vinte por cento), para demais inscritas(os), nos pagamentos em cota única até 31 de janeiro de 2026. II - desconto de 10% (dez por cento), para demais inscritas(os), nos pagamentos em cota única até 28 de fevereiro de 2026. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA Conselheira-Presidenta
RESOLUÇÃO No 58, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui os valores das anuidades para o exercício de 2026 às/aos psicólogas/os inscritas/os no Conselho Regional de Psicologia da 3a Região. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei no 5.766, de 20 de dezembro de 1971; CONSIDERANDO o disposto na Lei no 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; CONSIDERANDO a Resolução CFP no 15/2025 a qual institui os valores máximos das anuidades para o exercício de 2026; CONSIDERANDO a decisão da Assembleia Orçamentária do Conselho Regional de Psicologia da 3a Região; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, do dia 5 de dezembro de 2025; resolve: Art. 1o Instituir os valores para as anuidades de 2026 às/aos psicólogas/os inscritas/os no Conselho Regional de Psicologia da 3a Região, na forma que estabelece a presente Resolução. Art. 2o O valor da anuidade do exercício de 2026, para pessoas físicas, será de R$ 528,85 (quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos). Parágrafo único. Os pagamentos farão jus a descontos, desde que cumpridas respectivas condições: I - desconto de 15% (quinze por cento), para demais inscritas(os), nos pagamentos em cota única até 31 de janeiro de 2026. II - desconto de 5% (cinco por cento), para demais inscritas(os), nos pagamentos em cota única até 28 de fevereiro de 2026. III - isenção do pagamento da anuidade no primeiro ano e desconto de 50% na segunda anuidade para recém-formados, de acordo com a Resolução CFP 04/2024. Art. 3o O valor da anuidade do exercício de 2026, conforme capital social, para pessoas jurídicas, será de: I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 730,61 (setecentos e trinta reais e sessenta e um centavos); II - acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.459,87 (mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos); III - acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.189,16 (dois mil e cento e oitenta e nove reais e dezesseis centavos); IV - acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 3.041,69 (três mil e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos); V - acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 3.647,68 (três mil e seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Parágrafo único. Os pagamentos farão jus a descontos, desde que cumpridas respectivas condições: I - desconto de 15% (quinze por cento), para demais inscritas(os), nos pagamentos em cota única até 31 de janeiro de 2026. II - desconto de 5% (cinco por cento), para demais inscritas(os), nos pagamentos em cota única até 28 de fevereiro de 2026. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA Conselheira-Presidenta
ACÓRDÃO DE 15 DE JANEIRO DE 2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI No 25.0. -0 ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro DENUNCIADOS: Sylvio Sérgio Neves Provenzano (CRM-RJ 52-37490-0) e Flávio Antônio de Sá Ribeiro (CRM-RJ 52-50072-9) Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes os denunciados acima indicados, acordam os Conselheiros Federais do Conselho Federal de Medicina, em Sessão do Pleno, por unanimidade, em julgar procedente a representação para aplicar a sanção de perda da função pública de conselheiro regional ao médico Sylvio Sergio Neves Provenzano; reconhecer a culpa pelos ilícitos administrativos do médico Flávio Antônio de Sá Ribeiro, com efeitos de condenação por 8 (oito) anos; determinar o ressarcimento ao erário do valor de R$ 224.000,00 e o encaminhamento de cópia dos autos às autoridades competentes (MPF, PF, TCU e OAB-RJ), tudo nos termos do voto do Sr. Conselheiro Federal Relator. Brasília, 15 de janeiro de 2026 (data do julgamento). JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO Presidente do Conselho CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA Relator
Despacho Relação no 17/2026 Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811) 800.003/2003-DPA MINERACAO LTDA- Portaria de Lavra no 149/2008 Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: ADRIANO CARDIAS DE LIMA E OUTROS - CPF ou CNPJ - Processo no 850.425/1990 - SERRA PELADA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO MINERAL - Portaria de Lavra No 514/2010 Exequente: ADRIANO CARDIAS DE LIMA E OUTROS - CPF ou CNPJ - Processo no 850.424/1990 - COOMIGASP COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA - Permissão de Lavra Garimpeira No 34/2014 Exequente: ADRIANO CARDIAS DE LIMA E OUTROS - CPF ou CNPJ - Processo no 851.087/2014 - COOMIGASP COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA - Permissão de Lavra Garimpeira No 35/2015 Autorizo o desbloqueio dos direitos minerários.(1812) 800.251/1970-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Requerimento de Lavra - Bloqueado em 21/12/2020 803.830/1976-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Requerimento de Lavra - Bloqueado em 21/12/2020 810.735/1968-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Portaria de Lavra no 79523/1977 - Bloqueado em 21/12/2020 814.204/1974-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Requerimento de Lavra - Bloqueado em 21/12/2020 840.063/1979-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Portaria de Lavra no 102/1998 - Bloqueado em 21/12/2020 840.070/2002-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Portaria de Lavra no 32/2014 - Bloqueado em 21/12/2020 840.072/2002-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Requerimento de Lavra - Bloqueado em 21/12/2020 840.112/2003-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Requerimento de Lavra - Bloqueado em 21/12/2020 840.146/2003-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Requerimento de Lavra - Bloqueado em 21/12/2020 840.197/2003-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Requerimento de Lavra - Bloqueado em 21/12/2020 ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
PORTARIA No 270, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução no 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de no 4.012, de 12 de julho de 2022, resolve: Ratificar a declaração da situação de emergência na situação emergencial, descrita pela Nota Técnica 2 ( ), ocorrida na BR-367/MG entre os quilômetros 284,5 e 290,1 na cidade de Araçuaí/MG, haja vista os riscos que se expõem os usuários que na rodovia trafegam, com real comprometimento do leito estradal, conforme proferido pela Coordenação de Engenharia desta Superintendência Regional do DNIT de Minas Gerais na Declaração da Situação de Emergência ( ), e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI no 50606.007119/2025-29. ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
ATO DO PRESIDENTE No 1.376, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Decreta a liquidação extrajudicial da Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB no 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 15, caput, inciso I, alínea "a", e § 2o, 16 e 51, todos da Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, em razão do comprometimento da sua situação econômico-financeira, da sua insolvência e do vínculo de interesse, evidenciado pelo exercício do poder de controle do Banco Master S.A., CNPJ 33.923.798/0001-00, cuja liquidação extrajudicial foi decretada em 18 de novembro de 2025, conforme consta no PE 301874, resolve: Art. 1o Fica decretada, por extensão, a liquidação extrajudicial da Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, CNPJ 23.862.762/0001-00, com sede em São Paulo/SP. Art. 2o Fica nomeada liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, a EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda., CNPJ 43.336.034/0001-64, tendo como responsável técnico Eduardo Felix Bianchini, carteira de identidade 5436983-6 - SSP/SP e CPF ***.514.***-91. Art. 3o Fica indicado, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 24 de novembro de 2025. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 44, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2025, para o caso previsto no inciso II do art. 7o, e o que consta do Processo 48610.213194/2025-16, resolve: Art.1o Fica autorizada a operação da instalação produtora de biometano da GEO ELÉTRICA TAMBOARA BIOENERGIA LTDA., CNPJ no 12.415.018/0002-14, com capacidade de produção de 40.000 Nm3/d de biometano, localizada na Rodovia PR-559, km 05, Juranda, Tamboara - PR, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor. Art.2o Fica revogada a Autorização SPC-ANP no 820, de 23/12/2024, publicada no DOU de 24/12/2024. Art.3o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI
PORTARIA No 18.670, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts 16 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I ao Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, Considerando o disposto no art. 1o da Portaria no 18.266, de 15 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2025, Seção 1, página 104, que instituiu a Comissão de Autocomposição da Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos e que possibilita a sua prorrogação; e Considerando a necessidade de assegurar a adequada continuidade, a efetividade e a conclusão dos trabalhos da Comissão de Autocomposição, resolve: Art. 1o Prorrogar, por mais 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar de 24 de janeiro de 2026, o prazo de funcionamento da Comissão de Autocomposição, nos termos do art. 1o da Portaria no 18.266, de 15 de novembro de 2025. Art. 2o Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria no 18.266, de 15 de novembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 46, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.200689/2026-66, resolve: autorizar a empresa GET COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 31.557.781/0001-43 31.557.781/0002-24 BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP No 110, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 24, inciso I, alínea c, e o que consta do processo no 48610.229933/2025-91, torna público o cancelamento das autorizações SDL-ANP no 280, de 18 de julho de 2008, no 65, de 19 de fevereiro 2016, no 978, de 27 de agosto de 2018, e no 979, de 27 de agosto de 2018, por requerimento do agente autorizado BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ no 60.546.801/0015-84, para operação e exercício da atividade filial de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP No 111, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 933, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 21, inciso I, alínea c, e o que consta do processo no 48610.229933/2025-91, torna público o cancelamento da autorização SDL-ANP no 276, de 17 de julho de 2008, por requerimento do agente autorizado BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ no 60.546.801/0015-84, para operar as instalações de armazenamento de asfaltos. BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SPG-ANP No 112, DE 21 JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo no 48610.201109/2026-58 e com base no Relatório 4/2026/SPG-e (SEI no 5646281), resolve: 1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em dezembro de 2025 em cada campo (SEI no 5646241), apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP no 875, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8o do Decreto no 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei no 12.351 de 22 de dezembro de 2010. 2.A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada na página da ANP na internet ( RONEY AFONSO POYARES
DESPACHO SPG-ANP No 113, DE 21 JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo no 48610.201079/2026-80 e com base no Relatório 3/2026/SPG (SEI no 5645406), resolve: 1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em dezembro de 2025 (SEI no 5645497) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP no 874/2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7o-C do Decreto no 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei no 12.351 de 22 de dezembro de 2010. 2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet ( RONEY AFONSO POYARES
DESPACHO SDL-ANP No 114, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1o, inciso III, e o que consta do processo no 48610.200656/2026-16, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP no 331 de 08 de maio de 2023, por requerimento do agente autorizado VIXIMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ no 44.184.577/0001-76, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior. BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA FBN No 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2026 Altera a Portaria FBN no 73, de 30 de novembro de 2022, para adequação à Instrução Normativa GSI/PR no 9, de 8 de janeiro de 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Portaria No 20 de 18 de Janeiro de 2023, Publicada no Diário Oficial da União de 19 de Janeiro de 2023, Seção 2, Página36. CONSIDERANDO o disposto no Decreto no 12.572, de 04 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa GSI/PR no 9, de 8 de janeiro de 2026, que estabelece diretrizes para a governança da segurança da informação no âmbito da Administração Pública Federal; resolve: Art. 1o - O art. 3o da Portaria FBN no 73, de 30 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3o O Gestor de Segurança da Informação da Fundação Biblioteca Nacional será o titular da Coordenação de Tecnologia da Informação, a quem caberá atribuir responsabilidades à ETIR. § 1o A designação de que trata o caput justifica-se pelo reduzido quadro de servidores da Fundação Biblioteca Nacional e pela inexistência, no momento, de servidor apto a exercer, de forma exclusiva, as atribuições de Gestor de Segurança da Informação, nos termos do art. 18 da Instrução Normativa GSI/PR no 9, de 8 de janeiro de 2026, especialmente quanto ao requisito previsto em seu inciso IV do art. 18, ressalvados o responsável pela unidade de tecnologia da informação e o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. § 2o A Fundação Biblioteca Nacional deverá reavaliar periodicamente essa designação, de modo a promover a segregação de funções, tão logo haja disponibilidade de servidor que atenda aos requisitos estabelecidos na legislação vigente. § 3o O Gestor de Segurança da Informação atuará com independência técnica no exercício de suas atribuições, observadas as diretrizes da Política Nacional de Segurança da Informação e da Política de Segurança da Informação da FBN. § 4o O substituto do Gestor de Segurança da Informação será o titular do cargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da FBN, para fins de substituição em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares. " Art. 2o - Ficam mantidas as demais disposições da Portaria FBN no 73, de 30 de novembro de 2022, que não conflitarem com esta Portaria. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Suely Dias
DECISÃO SUROC No 30, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.002077/2026-59, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa SPEED SHIPPING SOCIEDAD ANONIMA, RUC No , até 21 de dezembro de 2032, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO