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PORTARIA SPA/MF No 807, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF no 251, de 07 de fevereiro de 2025 com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP no 0022/2024. A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve Art. 1o As marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF no 251, de 07 de fevereiro de 2025 passam a vigorar com a seguinte alteração: "Marcas: APOSTA GANHA e RECEBA" Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. DANIELE CORREA CARDOSO
PORTARIA MCOM No 22.101, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Permuta Função Comissionada Executiva (FCE) por Cargo Comissionado Executivo (CCE), de mesmo nível e categoria, do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso IV, do art. 3o, do Decreto no 11.335, de 1o de janeiro de 2023, resolve: Art. 1o Ficam efetivadas as permutas, na estrutura dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, de uma Função Comissionada Executiva (FCE), código 1.07, da Divisão de Projetos de Sistemas, da Coordenação de Sistemas de Informação, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva, por um Cargo Comissionado Executivo (CCE), código 1.07, da Divisão de Sustentação de Sistemas, da Coordenação de Sistemas de Informação, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva. Art. 2o As alterações de que tratam o art. 1o, na forma do Anexo desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério das Comunicações, nos termos do art. 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES APÓS PERMUTA UNIDADE CARGO/FUNÇÃO DENOMINAÇÃO CCE/FCE UNIDADE CARGO/FUNÇÃO DENOMINAÇÃO CCE/FCE Divisão de Projetos de Sistemas - DIPSI 1 Chefe de Divisão FCE 1.07 Divisão de Projetos de Sistemas - DIPSI 1 Chefe de Divisão CCE 1.07 Divisão de Sustentação de Sistemas - DISUS 1 Chefe de Divisão CCE 1.07 Divisão de Sustentação de Sistemas - DISUS 1 Chefe de Divisão FCE 1.07
ATOS de 20 de março de 2026 No 4.010. Processo no 53542.000849/2026-60. Expede autorização a REGIS DE SOUZA MAMEDE, CPF no ***.423.661-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.012. Processo no 53542.000844/2026-37. Expede autorização a MOACIR FARIAS DE SOUSA, CPF no ***.721.629-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.018. Processo no 53542.000842/2026-48. Expede autorização a EDUARDO DE ALMEIDA, CPF no ***.614.641-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.020. Processo no 53542.000841/2026-01. Expede autorização a CAPITAL MATERIAIS PARA CONSTRUCÕES LTDA, CNPJ no 07.919.733/0001-73, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
DESPACHO GM/MS No 25, DE 23 de MARÇO DE 2026 Processo no 25000.039950/2024-31 Interessado: HOSPITAL PADRE OLIVIO/ES, CNPJ no 27.124.437/0001-93. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 62/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2o, do artigo 39 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
Portaria GM/ms No 10.413, DE 23 de MARÇO DE 2026 Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, com Diálise Peritoneal e nos Estágios 4 e 5 (Pré-Dialítico). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, com Diálise Peritoneal e nos Estágios 4 e 5 (Pré-Dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 14.079.101,72 (quatorze milhões, setenta e nove mil cento e um reais e setenta e dois centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 10.559.326,29 (dez milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 1.173.258,48 (um milhão, cento e setenta e três mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o ao Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO NUP SC 420540 Florianópolis Renal Vida Florianópolis 4933826 Estadual 215551 15.04 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE 15.05 - ATENÇÃO 25000.185486/2025-34 ESPECIALIZADA EM DRC COM DIÁLISE PERITONEAL E 15.06 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 PRÉ-DIALÍTICO
Portaria GM/MS No 10.379, DE 23 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 53.436,00 (cinquenta e três mil quatrocentos e trinta e seis reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 40.077,00 (quarenta mil setenta e sete reais), com parcelas mensais no valor de R$ 4.453,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e três reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Uruguaiana, IBGE 432240, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO NUP RS 432240 URUGUAIANA CLÍNICA RENAL DE URUGUAIANA 2247429 MUNICIPAL 204916 15.06- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 PRÉ-DIALÍTICO 25000.198019/2024-93
Despacho GM/MS No 24, DE 23 DE março DE 2026 Processo no 25000.132472/2023-56 Interessado: ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE IRANI/SC, CNPJ no 02.544.444/0001-13. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 50/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2o, do artigo 39 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
DESPACHO ANP No 408, DE 23 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.217112/2025-11, e com base na Decisão de Diretoria no 184, de 17 de março de 2026, torna pública a seguinte decisão: 1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ: 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização proporcional dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25146-2 Carta Estratigráfica da Bacia Sanfranciscana Núcleo de Estratigrafia e Geologia do Petróleo/NEGP/UFMG; Centro de Pesquisas Geocronológicas do Instituto de Geociências/CPGEO-IGC/USP; Laboratório De Estudos Tectônicos/UFVJM R$ 2.278.854,00 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral
DESPACHO ANP No 409, DE 23 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.226831/2025-14, e com base na Decisão de Diretoria no 185, de 17 de março de 2026, torna pública a seguinte decisão: 1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ: 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25397-1 CARTA ESTRATIGRÁFICA DA BACIA DO BANANAL SGB/CPRM R$ 2.914.252,21 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral
DESPACHO ANP No 410, DE 23 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução ANP no 35, de 13 de novembro de 2012 e com base na Decisão de Diretoria no 187, de 18 de março de 2026, e de forma a proceder à definição da Preferência do Proprietário, decorrente da reclassificação do duto OCAB 38'' como duto de transporte, nos termos do Despacho ANP no 451/2025 (SEI 4880622), publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 9 de abril de 2025, e em conformidade com estabelecido no art. 12 da citada Resolução, torna público os volumes mensais, reconhecidos pela ANP, referentes à capacidade reservada ao exercício da preferência do Carregador Proprietário PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, CNPJ 33.000.167/0001-01, na contratação antecipada com o transportador PETROBRAS TRANSPORTE S/A, CNPJ 02.709.449/0001-59, para movimentação dos produtos pertencentes ao Carregador Proprietário no duto em referência e descrito no Anexo, de acordo com a vigência especificada, conforme estabelecido nos art. 9, 10 e 11 da referida Resolução. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral ANEXO Código SIMP do duto Código SIMP dos trechos Código DCPD Nome do Duto Diâm. (Pol) Origem UF Destino UF Produto Início da Vigência Fim da Vigência Preferência do Proprietário (m3/mês) - - 000545 OCAB 38 ESTAÇÃO BARRA DO FURADO RJ TECAB RJ PETRÓLEO 09/04/2025 09/04/2030 139.058
DESPACHOS SG de 23 de março de 2026 No 371 - Ato de concentração no 08700.011850/2025-14 Requerentes: Bonduelle do Brasil Produtos Alimentícios Ltda. e Stella D'Oro Alimentos Ltda. Advogados: Patricia Agra Araújo e João Pedro Marques de Gracia Borges Com fulcro no §1o do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer no 4/2026/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI no 1721657) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei no 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração. No 373 - Ato de Concentração no 08700.001620/2026-28. Requerentes: British Airways Plc, Iberia Líneas Aéreas de España, S.A. Operadora e Qatar Airways Group, Q.C.S.C. Advogados: Ricardo Inglez de Souza e Paula Santos Fialho. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.640, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.900275/2019-57. Interessado: CPFL Transmissão S.A. (CNPJ no 92.715.812/0001- 31). Objeto: Alterar os Anexos I e II da Resolução Autorizativa no 16.593, de 20 de janeiro de 2026, substituindo-os pelos Anexos I e II deste Ato. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Despacho GM/MS No 21, DE 23 DE março DE 2026 Processo no 25000.188503/2023-23 Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO/RS, CNPJ no 91.884.957/0001-01. Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico no 308/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica no 296/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica no 42/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial no 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer no 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
DESPACHO GM/MS No 22, DE 23 de MARÇO DE 2026 Processo no 25000.180609/2023-89 Interessado: INSTITUTO SÃO JOSÉ/PB, CNPJ no 08.667.206/0001-81. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 74/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2o, do artigo 39 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
DESPACHO No 953, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 28/2026-SFF/ANEEL, SEI no 0294341, e o constante do Processo no 48500.001591/2026-75, decide: anuir previamente ao pedido da Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ no 06.981.176/0001- 58, para celebração de Contrato de Mútuo Financeiro entre Partes Relacionadas com a Companhia Energética de Minas Gerais, CNPJ no 17.155.730/0001-64, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 993, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica no 44/2026-SFF/ANEEL, SEI no 0304132, e o que consta no Processo no 48500.039123/2025-92, decide: anuir previamente ao pedido da Boa Sorte Energética S.A., CNPJ no 06.095.710/0001-29, de redução do seu Capital Social e a consequente alteração do Estatuto Social , conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 863, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.039197/2025-29. Interessada: Ritmo Energia S.A., CNPJ no 20.733.525/0001-43. Decisão: conferir o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Chapecó, no trecho entre o canal de fuga da PCH Prainha e o remanso do reservatório da PCH Abelardo Luz, no estado de Santa Catarina, CINV: INV.73.0101.01-5. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
DESPACHO No 895, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.905564/2017-81. Interessado:Hidroelétrica Braço Sul Ltda. - CNPJ 47.946.172/0001-16 . Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) da Revisão do Projeto Básico da PCH Braço Sul - CEG) PCH.PH.MT.0378887.01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO DE 23 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.000464/2026-14 Interessado: Estado do Amapá - AP. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Amapá - AP e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 536.150.464,75 (quinhentos e trinta e seis milhões, cento e cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), cujos recursos são destinados a viabilizar investimentos nas áreas de educação, de saúde, de segurança pública, de infraestrutura e mobilidade urbana e rural. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro