ATA No 8, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (Sessão Ordinária da 2a Câmara) Presidente: Ministro Jorge Oliveira Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado Subsecretária da Segunda Câmara, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes e Antonio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Segunda Câmara homologou a Ata no 7, referente à sessão realizada em 17 de março de 2026. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução no 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: TC-017.414/2017-2, TC-017.922/2024-0, TC-020.833/2022-9 e TC-039.249/2023-9, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes; TC-000.527/2023-8, TC-003.191/2014-1 e TC-004.162/2025-0, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira; e TC-017.040/2020-5, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Segunda Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nos 1437 a 1493. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nos 1399 a 1436, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo TC-042.874/2021-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. José Geraldo de Oliveira Silva não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome próprio. Acórdão 1399. Na apreciação do processo TC-006.491/2025-1, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, a Dra. Ana Karenina de Figueiredo Ferreira Stabili não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Maria José Cassiano da Silva. Acórdão 1427. Na apreciação do processo TC-021.001/2023-5, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, a Dra. Simone Rosado Maia Mendes não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Antônio Ivan de Souza Lima. Acórdão 1422. Na apreciação do processo TC-017.040/2020-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, a Dra. Anna Luísa Guimarães produziu sustentação oral em nome de José Galeno Diógenes Torquato. Após a realização da sustentação oral, a pedido do relator, o processo foi retirado de pauta. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO No 1399/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 042.874/2021-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Recorrente: José Geraldo de Oliveira Silva (534.583.466-00). 4. Unidades jurisdicionadas: Município de Caeté-MG. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Jussara das Dores Teixeira Arruda (149939/OAB-MG), representando José Geraldo de Oliveira Silva. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração contra o Acórdão 7.102/2024-TCU-2a Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e 9.2. comunicar esta decisão ao recorrente. 10. Ata n° 8/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1399-08/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1400/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 019.373/2019-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Fênix Construções e Empreendimentos Ltda - EPP (06.865.736/0002-90); Estado do Maranhão (06.354.468/0001-60); José Miguel Lopes Viana (044.987.203-34); Makete Construções e Terraplenagem Eireli (63.438.949/0001-98); PS Construções Ltda (05.532.474/0001-06); Retiro Construções e Empreendimentos Ltda (23.604.762/0001-00); Serviços e Construções Cabral Eireli (05.862.935/0001-09); Tocantins Emp. Locação e Construções Ltda (12.141.727/0001-78); Turmalina Empreendimentos e Construções Ltda. (41.493.800/0001-79). 4. Unidade Jurisdicionada: Estado do Maranhão. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Nalrilene de Carvalho Chaves (17057/OAB-MA), representando Rudolfo Eunalgolitho de Moura Melo; Nalrilene de Carvalho Chaves (17057/OAB-MA), representando a Fênix Construções e Empreendimentos Ltda - EPP; Thayna Gomes Farias (9.049/OAB-MA), entre outros, representando José Miguel Lopes Viana. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de compromisso 0029/2009, registro Siafi 652365; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar revéis as empresas Tocantins Emp. Locação e Construções Ltda, Retiro Construções e Empreendimentos Ltda, Makete Construções e Terraplenagem Eireli, Turmalina Empreendimentos e Construções Ltda., Serviços e Construções Cabral Eireli e PS Construções Ltda., para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3o, da Lei 8.443/1992 e do art. 202, § 8o, do Regimento Interno; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1o, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", § 2o, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1o, inciso I, 209, inciso I, II, III, IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as contas de Fênix Construções e Empreendimentos Ltda. - EPP; José Miguel Lopes Viana; Makete Construções e Terraplenagem Eireli; PS Construções Ltda.; Retiro Construções e Empreendimentos Ltda.; Serviços e Construções Cabral Eireli; Tocantins Emp. Locação e Construções Ltda. e Turmalina Empreendimentos e Construções Ltda, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data do efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei: Responsável Valor histórico (R$) Data da ocorrência Retiro Construções, solidária a José Miguel Lopes Viana 93.646,03 3/9/2010 Construções Cabral, solidária a José Miguel Lopes Viana 299.395,70 5/7/2010 Turmalina Construções, solidária a José Miguel Lopes Viana 610.869,85 24/9/2010 Fênix Construções, solidária a José Miguel Lopes Viana 779.076,06 31/3/2010 Tocantins Empreendimentos, solidária a José Miguel Lopes Viana 537.250,64 3/9/2010 Makete Construções, solidária a José Miguel Lopes Viana 636.476,39 1/4/2010 PS Construções, solidária a José Miguel Lopes Viana 134.700,54 20/8/2010 9.3. aplicar aos responsáveis abaixo relacionados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, nos valores a seguir especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: Responsável Valor (R$) Retiro Construções 23.000,00 Construções Cabral 76.000,00 Turmalina Construções 152.000,00 Fênix Construções 208.000,00 Tocantins Empreendimentos 134.000,00 Makete Construções 167.000,00 PS Construções 34.000,00 José Miguel Lopes Viana 796.000,00 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, § 1o, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2o do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; 9.6. autorizar ao Estado do Maranhão o recolhimento parcelado do débito abaixo discriminado, atualizados monetariamente, a partir das datas especificadas, aos cofres do Tesouro Nacional, em 120 parcelas mensais consecutivas: Data da ocorrência Valor histórico (RS) 21/4/2018 382.457,19 21/4/2018 412.409,20 21/4/2018 406.560,00 21/4/2018 32.708,67 21/4/2018 405.080,35 21/4/2018 256.245,73 21/4/2018 372.705,77 21/4/2018 273.928,41 21/4/2018 165.140,85 21/4/2018 399.660,05 21/4/2018 473.121,10 21/4/2018 428.643,81 21/4/2018 45.369,72 21/4/2018 1.030.261,15 9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de correção monetária sobre o valor de cada parcela; 9.8. alertar ao Estado do Maranhão que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor, além da aplicação das demais medidas cabíveis (julgamento pela irregularidade das contas e acréscimos dos juros); 9.9. autorizar a autuação de processo apartado para controle do parcelamento concedido ao Estado do Maranhão e remetê-lo à Secretaria de Gestão de Processos - Seproc/Sediv para que, após a autorização de parcelamento, adote as medidas administrativas sob sua responsabilidade; e 9.10. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão; 10. Ata n° 8/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1400-08/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1401/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 023.015/2020-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessados: Ângela Salgado Santoro (371.385.707-59); Catarina Maria de Lima Pimentel Pereira Gil (845.138.457-91); Clelio Ney Massena Fortuna (472.330.797-49); Dalva Neide de Medeiros Correia (259.546.607-00); Fernando Werly Soares (392.586.617-53); Joao Alberto Madeira (422.775.407-06); Marcia Martins Mendonca da Conceiçao (620.541.207-15); Rosimeri Henriques Cyrne (598.700.367-91); Tania Marcia Dias Ramos Loureiro (608.509.737-91); Valdeci Goncalves Guimaraes (453.684.737-53). 4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Saúde. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde em favor de Fernando Werly Soares, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1o, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. levantar o sobrestamento destes autos; 9.2. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria de Fernando Werly Soares (e-pessoal 10.772/2019) em 15/5/2025; 9.3 determinar à Aud Pessoal que dê imediato início aos procedimentos destinados à revisão de ofício do ato de concessão de aposentadoria de Fernando Werly Soares, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues; 9.4. determinar ao Ministério da Saúde que encaminhe ao TCU o comprovante de notificação ao interessado do inteiro teor desta deliberação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 4o, § 2o, da Resolução TCU 360/2023; 9.5. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem. 10. Ata n° 8/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1401-08/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1402/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 019.494/2023-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Recorrentes: Ally-wii Artes Ltda (03.619.162/0001-09); Inês Vital Brasil Lampreia (398.721.571-20). 4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional do Cinema (Ancine). 5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Frederico de Moura Leite Estefan (079995/OAB-RJ), representando Ally-wii Artes Ltda. e Teresa Vital Brasil Lampreia Matarazzo. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração contra o Acórdão 1.023/2025-TCU-2a Câmara, retificado pelo Acórdão 4.729/2025-TCU-2a Câmara; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I; e 33 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e 9.2. comunicar este acórdão às recorrentes. 10. Ata n° 8/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1402-08/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1403/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 022.367/2025-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Responsáveis/Interessado: 3.1. Responsável: Adão Alves de Carvalho Filho (919.074.205-25). 3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 4. Unidade jurisdicionada: Município de Itaguaçu da Bahia-BA. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Adão Alves de Carvalho Filho, ex-prefeito do Município de Itaguaçu da Bahia-BA, em razão da não comprovação da aplicação regular dos recursos repassados por intermédio do Convênio 702468/2010, cujo objeto foi a construção de unidade escolar, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, a título de racionalidade administrativa e economia processual, nos termos dos arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 6o, inciso II, e 29 da Instrução Normativa TCU 98/2024; 9.2. informar ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa. 10. Ata n° 8/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1403-08/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1404/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 000.247/2024-3. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19). 3.2. Responsável: Evando Magal Abadia Correia Silva (521.413.141-00). 3.3. Recorrente: Evando Magal Abadia Correia Silva (521.413.141-00). 4. Unidade Jurisdicionada: Município de Caldas Novas - GO. 5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Rodrigo Mota Nóbrega (22176/OAB-GO) e Pedro Nunes Nobrega (4183/OAB-GO), representando Evando Magal Abadia Correia Silva. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos por Evando Magal Abadia Correia Silva contra o Acórdão 8/2026-TCU-2a Câmara; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei no 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e 9.2. comunicar esta decisão ao embargante. 10. Ata n° 8/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1404-08/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1405/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 019.537/2020-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71). 3.2. Responsáveis: Cilene dos Santos Baia Afonso (302.975.752-87); Município de Mazagão (AP) (05.986.427/0001-24). 3.3. Recorrente: Cilene dos Santos Baia Afonso (302.975.752-87). 4. Órgão/Entidade: Município de Mazagão (AP). 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Raphael Augusto Farias Monteiro (2036/OAB-AP), representando Cilene dos Santos Baia Afonso. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Cilene dos Santos Baia Afonso (peça 192) contra os itens 9.1, 9.2, 9.2.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.091/2024-TCU-2a Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso I, e 285 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de reduzir o débito constante do item 9.2.2 do Acórdão 3.091/2024-TCU-2a Câmara no montante de R$ 288.480,07, de modo que o débito remanescente seja composto pelas parcelas a seguir: Data Valor (em R$) 08/01/2016 834,10 08/01/2016 748,60 08/01/2016 1.425,00 11/01/2016 834,10 14/01/2016 834,10 14/01/2016 1.796,58 15/01/2016 1.709,08 15/01/2016 748,60 15/01/2016 834,10 15/01/2016 834,10 15/01/2016 834,10 19/01/2016 1375,60 20/01/2016 834,10 20/01/2016 834,10 20/01/2016 834,10 20/01/2016 8.900,00 20/01/2016 834,10 20/01/2016 834,10 20/01/2016 748,60 20/01/2016 834,10 20/01/2016 834,10 20/01/2016 1045,00 20/01/2016 1045,00 20/01/2016 748,60 20/01/2016 748,60 14/03/2016 4700,00 14/03/2016 3200,00 14/03/2016 2.300,00 18/03/2016 844,00 07/04/2016 1.672,00 06/06/2016 2.300,00 9.2. reduzir a multa aplicada à recorrente no item 9.3 do Acórdão 3.091/2024-TCU-2a Câmara com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, estabelecendo como novo valor para a reprimenda a quantia de R$ 7.000,00; 9.3. manter inalterados os demais termos do Acórdão 3.091/2024-TCU-2a Câmara; e 9.4. informar a prolação deste Acórdão à recorrente e ao Fundo Nacional de Saúde. 10. Ata n° 8/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1405-08/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1406/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 026.626/2024-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsável: Hiroshi Kubo (089.767.919-91). 4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor de Hiroshi Kubo, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos do FNDE pelo Município de Carlópolis/PR, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no exercício de 2021. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. rejeitar as alegações de defesa do responsável Hiroshi Kubo especificamente quanto à irregularidade consistente na omissão no dever de prestar contas; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1o, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Hiroshi Kubo;