EXTRATO DA ATA DA 301a SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2026 Início: 10h02. Presidência: Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva Mousinho, Luercy Lino Lopes (Conselheiro Secretário), Sebastião Vieira Caixeta, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Fábio Leal Cardoso, a Ouvidora do MPT Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro e o representante da ANPT Marcelo Crisanto Souto Maior. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. Deliberações: 01 - Aprovação da ata da 300a Sessão Ordinária. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, aprovar a Ata da 300a Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301a Sessão Ordinária, 19/03/2026. II - Feitos deliberados. 01 - Processo Administrativo Disciplinar no 23.02.0004.0000448/2025-24. Acusada: Membra do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Apuração de possíveis infrações disciplinares. Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Decisão: Após votar a Conselheira Relatora nos seguintes termos: I) Definindo-se como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia 08/05/2025, conclui-se que, na hipótese em exame, foram observados os marcos temporais e as balizas normativas previstas na Lei Complementar no 75/1993, não se verificando a prescrição da pretensão punitiva administrativa no presente caso; II) Reconhecendo-se que o exercício da autodefesa no âmbito do processo administrativo disciplinar constitui faculdade processual completamente válida, não se constata qualquer irregularidade procedimental decorrente da ausência de defesa técnica por advogado, porquanto a tramitação do presente Processo Administrativo Disciplinar observou estritamente os parâmetros estabelecidos pela Súmula Vinculante no 05, pelo art. 156 da Lei no 8.112/1990 e pelos §§ 2o e 3o do art. 254 da Lei Complementar no 75/1993; III) Acolhendo-se, nos termos da fundamentação, as conclusões alcançadas pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar quanto à materialidade e à autoria das infrações disciplinares, e considerando-se a natureza e a gravidade das condutas apuradas, o contexto em que foram praticadas, os antecedentes funcionais e a primariedade da acusada, bem como a necessidade de que a sanção disciplinar cumpra simultaneamente suas funções punitiva e pedagógica, e, ainda, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, condena-se a Procuradora do Trabalho Elisabeth Priscila Satake Sato às seguintes penalidades administrativas: a) censura, pela prática de assédio moral e tratamento desrespeitoso contra servidores, estagiários e terceirizados, em descumprimento aos deveres previstos no art. 236, incisos VIII, IX e X da Lei Complementar no 75/93; b) censura, pela falta de urbanidade e tratamento desrespeitoso no relacionamento com partes, advogados e testemunhas, em descumprimento aos deveres previstos no art. 236, incisos VIII, IX e X, da Lei Complementar no 75/1993, c/c o art. 23 da Resolução CNMP no 261/2023; c) censura, pela inobservância do dever de residência na localidade onde exerce seu cargo, em descumprimento aos deveres previstos no art. 129, § 2o, da Constituição Federal, c/c os arts. 33 e 236, inciso IX, da Lei Complementar no 75/1993, bem como aos arts. 1o e 2o, § 6o, da Resolução CNMP no 26/2007, ao art. 43, incisos X e XIV, da Lei no 8.625/1993, e à Portaria PGT no 196/2023; e d) censura, pela utilização indevida de certificado digital, mediante fornecimento ou disponibilização de sua senha ou credencial própria a terceiros, em descumprimento aos deveres previstos no art. 236, incisos III e IX, da Lei Complementar no 75/1993 e em desrespeito à Orientação Diretiva CMPT no 02/2020; em seguida, pediram vistas regimentais sucessivas o(a)s Conselheiro(a)s Sebastião Vieira Caixeta, Luercy Lino Lopes e Ileana Neiva Mousinho. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Declarou-se impedido o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301a Sessão Ordinária, 19/03/2026. Inversão da pauta. 02 - PGEA n° 20.02.0002.0000038/2026-17. Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT n° 235, de 06/08/2025, que dispõe sobre a instauração e a tramitação da Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do Inquérito Civil e de outros instrumentos de atuação finalística do MPT. Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT no 239/2026, de 19/03/2026, que altera as redações do art. 7o, § 2o; do art. 10, §§ 1o e 6o; e do art. 11, bem como pela consequente revogação do § 7o do art. 10, todos da Resolução CSMPT no 235/2025, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301a Sessão Ordinária, 19/03/2026. 03 - PGEA n° 20.02.1800.0000159/2026-44. Requerente: Cirêni Batista Ribeiro - Procuradora Regional do Trabalho e Presidenta de Comissão de PAD. Assunto: Pedido de prorrogação, por mais 90 dias, para conclusão da instrução do PAD 23.02.0004.0000848/2024-91 instaurado pela Portaria no 61, de 19/06/2025 - (Referendo da Portaria 70/2026, publicada no BSE de 05/03/2026, do Presidente do CSMPT que prorrogou por mais 30 dias). Processo sem relator(a). Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar a Portaria CSMPT no 70/2026 do Presidente do Conselho Superior do MPT, publicada no BSE de 05/03/2026, que prorrogou, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido na Portaria CSMPT no 61, de 17 de junho de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico no 113/2025, de 23/06/2025, a contar do término da última prorrogação disposta pela Portaria CSMPT no 67, de 07 de novembro de 2025 (Publicada no BSE no 211, de 10/11/2025), para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no 23.02.0004.0000848/2024-91. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301a Sessão Ordinária, 19/03/2026. 04 - PGEA no 20.02.0001.0004025/2025-56. Interessado: Gabinete do Procurador-Geral Trabalho. Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre as Coordenadorias Temáticas Nacionais e a atuação estratégica do Ministério Público do Trabalho. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Pinto Araújo. Decisão: Após o voto do Conselheiro Relator no sentido de acolher a proposta de resolução sobre as Coordenadorias Temáticas Nacionais e a atuação estratégica do Ministério Público do Trabalho; e do voto parcialmente divergente do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, pediram vistas regimentais as Conselheiras Ileana Neiva Mousinho e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301a Sessão Ordinária, 19/03/2026. 05 - PGEA no 20.02.0003.0000012/2026-25. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Constituição de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a eleição de 4 (quatro) Conselheiros(as), para a renovação parcial do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Biênio 2026/2028. Processo sem relator. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para compor a Comissão Eleitoral e Apuradora para conduzir os trabalhos destinados à eleição de quatro membros(as), dentre Subprocuradores(as)-Gerais do Trabalho, para renovação parcial da composição do CSMPT, biênio 2026/2028, assim constituída: O Subprocurador-Geral do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima (Presidente), a Subprocuradora-Geral do Trabalho Adriana Silveira Machado (Membra) e as Procuradoras Regionais do Trabalho Soraya Tabet Souto Maior (Membra) e Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro (Suplente). Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301a Sessão Ordinária, 19/03/2026. 06 - PGEA no 20.02.1702.0000003/2026-03. Requerente: Fernanda Barreto Naves - Procuradora do Trabalho. Assunto: Requerimento de afastamento parcial, com o exercício da função mediante teletrabalho (art. 2°, parágrafo 2° da Resolução n° 165/2019, do CSMPT), para frequentar Curso de Mestrado da Faculdade de Direito de Vitória/ES. Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pedido de afastamento parcial da Procuradora do Trabalho Fernanda Barreto Naves, com o exercício da função mediante teletrabalho, dispensado o atendimento presencial e a presença em audiências e sessões, salvo aquelas realizadas por videoconferência, para que frequente as aulas de mestrado da Faculdade de Direito de Vitória/ES, no primeiro semestre de 2026, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301a Sessão Ordinária, 19/03/2026. 07 - PGEA n° 20.02.0300.0001879/2025-66. Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 3a Região - Gabinete do Procurador-Chefe. Assunto: Pedido de homologação da fixação das divisões temáticas especializadas aos Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 3a Região. Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, no sentido de homologar a fixação Ofícios na Sede e nas PT Ms como propugnado pela Procuradoria Regional do Trabalho da 3a Região, ratificando a homologação tanto da readequação do agrupamento temático, quanto da fixação de Ofícios em 1° Grau, na Sede da PRT/3 - conforme 299a Sessão Ordinária deste CSMPT, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301a Sessão Ordinária, 19/03/2026. 08 - Extrapauta - PGEA n° 20.02.0200.0002180/2024-38. Interessadas: Procuradoria Regional do Trabalho da 2a Região e Coordenadoria de Primeiro Grau/PRT2. Assunto: Pedido de homologação da Portaria PRT2 no 35/2026, de 19/01/2026, que trata da organização e funcionamento dos plantões no âmbito da PRT da 2a Região. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela homologação parcial da Portaria PRT-2 no 35/2026, com devolução, para ajuste, à Regional, que deverá revogar o §1o do art. 12, diante da evidente incompatibilidade material do dispositivo com a disciplina prevista na Resolução CSMPT no 222/2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301a Sessão Ordinária, 19/03/2026. Término: 12h34. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Presidente do Conselho LUERCY LINO LOPES Secretário