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DECISÃO SUPAS No 328, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.167251/2024-96, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., CNPJ no 16.041.592/0001-20, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no BASP0023027, linha IRECE/BA-SAO PAULO/SP e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 1.675, de 10 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, Seção 1, página 134. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 20 de março de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 329, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50500.170990/2024-65, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA., CNPJ no 10.788.677/0022-14, para modificar o Termo de Autorização - TAR no PBPE0003015, linha CAMPINA GRANDE/PB-PETROLINA/PE, com a implantação da seção indicada no item 16, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão SUPAS no 1.693, de 10 de outubro de 2024, publicada no DOU de 18 de outubro de 2024, pág. 140, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 BARRA DE SANTANA/PB-ARCOVERDE/PE 2 BARRA DE SANTANA/PB-CARUARU/PE 3 BARRA DE SANTANA/PB-PETROLINA/PE 4 BARRA DE SANTANA/PB-SALGUEIRO/PE 5 BARRA DE SANTANA/PB-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE 6 BARRA DE SANTANA/PB-SERRA TALHADA/PE 7 BARRA DE SANTANA/PB-TORITAMA/PE 8 CAMPINA GRANDE/PB-ARCOVERDE/PE 9 CAMPINA GRANDE/PB-CARUARU/PE 10 CAMPINA GRANDE/PB-PETROLINA/PE 11 CAMPINA GRANDE/PB-SALGUEIRO/PE 12 CAMPINA GRANDE/PB-SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE 13 CAMPINA GRANDE/PB-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE 14 CAMPINA GRANDE/PB-SERRA TALHADA/PE 15 CAMPINA GRANDE/PB-TORITAMA/PE 16 CAMPINA GRANDE/PB-LAGOA GRANDE/PE
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 13 e 16/03/2026 Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 4a Turma Extraordinária da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 13/03/2026 e fim às 23h59min do dia 16/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 13 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 1 - Processo no: 11080.725739/2018-39 - Recorrente: ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 2 - Processo no: 10183.728421/2019-70 - Recorrente: CAZANGA GESTAO DE EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10183.729832/2019-82 - Recorrente: CAZANGA GESTAO DE EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10183.728417/2019-10 - Recorrente: CAZANGA GESTAO DE EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10183.735832/2018-31 - Recorrente: CAZANGA GESTAO DE EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 6 - Processo no: 15586.720235/2018-92 - Recorrente: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 7 - Processo no: 14098.000142/2010-20 - Recorrente: HORACIO TEIXEIRA DE SOUZA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 18470.732253/2013-06 - Recorrente: IMP - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 9 - Processo no: 10920.720268/2016-17 - Recorrente: ITAUM CAR AUTO MECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10380.729643/2012-15 - Recorrente: JOSE TADEU DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 15868.720194/2013-63 - Recorrente: MUNICIPIO DE LUIZIANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 12 - Processo no: 10882.723063/2011-74 - Recorrente: NASAR DAVIDIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 15504.728294/2015-29 - Recorrente: RHC - ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
DECISÃO SUPAS No 331, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.011827/2026-83, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO SAPEZAL LTDA., CNPJ no 37.234.146/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.011827/2026-83, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 333, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.011825/2026-94, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO SAPEZAL LTDA., CNPJ no 37.234.146/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.011825/2026-94, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 334, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.008932/2026-35, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 12.766.454/0001-57, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.008932/2026-35, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 335, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.008944/2026-60, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à BH BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 44.578.590/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.008944/2026-60, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUROC No 114, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.006746/2026-61, decide: Art. 1o Habilitar a empresa MOTZ TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 35.825.580/0001-30, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 123, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.011484/2026-57, decide: Art. 1o Habilitar a empresa AGROLOG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA, CNPJ N° 24.241.020/0001-12, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROD No 196, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Emite Declaração Técnica, nos termos da Portaria n° 105/2021 do Ministério dos Transportes, para fins de nova habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, pela Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecovias Ponte O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução n° 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo n° 50500.010700/2026-97, cujo escopo é o enquadramento de projeto para fins de nova habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI pela Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecovias Ponte, inscrita no CNPJ sob o no 22.163.297/0001-49, decide: Art. 1° Expedir Declaração Técnica necessária à nova habilitação ao benefício fiscal do REIDI, regido pela Lei Federal n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto Federal n° 6.144, de 03 de julho de 2007, pela Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecovias Ponte. Art. 2° Atestar, nos termos do Art. 6° da Portaria do Ministério dos Transportes n° 105 de 19/08/2021, que: I - os custos do projeto foram estimados levando-se em consideração a suspensão prevista no art. 2° do Decreto n° 6.144, de 2007, inclusive para cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas conforme disposto no inciso I, do § 1°, do art. 6° do citado Decreto; e II - o projeto apresentado, para fins de enquadramento no REIDI, está contemplado no instrumento de outorga ou está relacionado ao serviço público prestado, quando couber. Art. 3° Declarar que o contrato da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecovias Ponte tem como objeto social a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, pelo prazo e nas condições previstas no Contrato de concessão do Edital de Concessão no 01/2015, seus anexos e aditivos, segundo o escopo, os parâmetros de desempenho e os parâmetros técnicos estabelecidos. Art. 4° Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA MIDR No 616, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Realoca Funções Comissionadas Executivas no âmbito da Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto no 12.504, de 12 de junho de 2025, e nos arts. 13 e 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Ficam efetivadas as seguintes realocações de Funções Comissionadas Executivas - FCE da Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: I - duas FCE 2.06, Assistente Técnico, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para o Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; II - uma FCE 2.05, Assistente Técnico, do Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para a Coordenação de Normatização e Diligências, da Coordenação-Geral de Planejamento, Acompanhamento e Controle, do Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão Interna da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; e III - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Cooperação e Parcerias Institucionais, da Coordenação-Geral de Fortalecimento e Articulação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para o Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria serão registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e refletidas no regimento interno e nas futuras alterações do Decreto no 12.504, de 12 de junho de 2025, em conformidade com os arts. 13 e 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Alvará no 1.301, de 26 de FEVEREIRO de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48070.848010/2026-79-TCPAV TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA (Documento SEI: ) André Elias Marques
PORTARIA No 611, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pequeri/MG, para a execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pequeri/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI no 59052.038544/2026-29, no valor de R$ 282.499,00 (duzentos e oitenta e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos) Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o - A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias contados da data do término do prazo estabelecido para execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto no 11.219, de 05 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Alvará no 1.300, de 26 de FEVEREIRO de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48070.848009/2026-44-TCPAV TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA (Documento SEI: ) André Elias Marques
Alvará no 1.302, de 26 de FEVEREIRO de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48070.848011/2026-13-TCPAV TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA (Documento SEI: ) André Elias Marques
DECISÃO SUROC No 130, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.011284/2026-02, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTES JOSE BERALDI S.A., CUIT No , até 27 de novembro de 2032, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROD No 199, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.006993/2026-68, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Companhia Paranaense de Gás - Compagás, inscrita no CNPJ no 00.535.681/0001-92, relativo à implantação de gasoduto na faixa de domínio da BR-116/PR, no km 126+642, no município de São José dos Pinhais/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., inscrita no CNPJ no 09.325.109/0001-73, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 006/2007. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA