Portaria PGFN/MF No 528, DE 26 DE fevereiro DE 2026 Institui os logotipos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de seus serviços e dá outras providências. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74 do Anexo I ao Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 43 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF no 82, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 8o da Portaria PGFN/MF no 618, de 25 de março de 2025, bem como o teor do Processo no 10951.001052/2026-55, resolve: Art 1o Esta Portaria institui os logotipos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de seus serviços e dispõe sobre a implementação da sua identidade visual. Dos conceitos Art. 2o Para fins desta Portaria, considera-se: I - identidade visual: conjunto de elementos gráficos e visuais, como logotipo, paleta de cores, tipografia, itens gráficos, ícones, padrões e estilo de imagens, que representa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e transmite sua personalidade e valores, conforme definido no Manual de Identidade Visual da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria PGFN no 869, de 21 de novembro de 2014; II - logotipo: representação gráfica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dos seus serviços, que os identifica de forma imediata e corresponde a suas assinaturas visuais; III - serviços: utilidade material oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme as suas competências, destinada à satisfação das necessidades do usuário, como emissão de Certidões Negativas de Débitos - CN Ds, concessão de parcelamentos, renegociação de dívidas, dentre outros; e IV - sistemas dos serviços: funcionalidades disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos canais de comunicação institucional que permitem ao usuário obter orientações e realizar ações concretas para a satisfação das suas necessidades, como o Regularize , o Comprei, o Dívida Aberta, o Inscreve Fácil e o Hub. Dos logotipos Art. 3o Ficam instituídos, na forma do Anexo, os logotipos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dos seguintes serviços: I - Regularize; II - Comprei; III - Dívida Aberta; IV - Inscreve Fácil; e V - HUB. § 1o As unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem utilizar os logotipos previstos no Anexo em todas as suas atividades, de forma padronizada. § 2o A utilização dos logotipos previstos no Anexo deve observar a identidade visual da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Art. 4o É vedada: I - a utilização de logotipos diversos dos instituídos nesta Portaria para a identificação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dos serviços indicados nos incisos I a V do caput do art. 3o; e II - a criação e a utilização de logotipos diversos dos instituídos nesta Portaria para quaisquer finalidades, inclusive para a identificação de: a) serviços ou sistemas de uso exclusivamente interno; b) unidades da estrutura organizacional e suas subdivisões; c) grupos de trabalho; d) manuais e materiais de divulgação de eventos; e) brindes; e f) assinaturas pessoais. Art. 5o A área de comunicação do Gabinete da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá desenvolver novos logotipos, além dos previstos no Anexo, para representar graficamente novos serviços, desde que imprescindível para a efetividade da comunicação institucional. § 1o Os novos logotipos desenvolvidos na hipótese de que trata o caput deverão observar a identidade visual da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e serem submetidos à aprovação da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. § 2o Compete exclusivamente à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional aprovar logotipos para novos serviços. Art. 6o A gestão da identidade visual e dos logotipos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de seus serviços será realizada pela área de comunicação do Gabinete da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à qual compete solicitar os registros junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Disposições transitórias Art. 7o O prazo para a implementação dos logotipos previstos no Anexo, no âmbito de toda a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é de noventa dias, contado da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. Para os fins do caput, incumbe: I - à área de comunicação do Gabinete da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: a) disponibilizar na Intranet, em até vinte dias contados da publicação desta Portaria, os arquivos eletrônicos com os logotipos previstos no Anexo para atualização de portais, sites, aplicativos, manuais, páginas e quaisquer outros elementos visuais referentes à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos serviços de que trata o art. 3o, incisos I a V; e b) solicitar, em até trinta dias contados da publicação desta Portaria, o registro dos logotipos previstos no Anexo junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. II - às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em até noventa dias contados da publicação desta Portaria: a) adotar os logotipos previstos no Anexo; e b) interromper a utilização de logotipos diversos dos previstos no Anexo. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA ANEXOS I - Logotipo da Procuradoria-Geral Fazenda Nacional: Anexo 1