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Portaria SFA-SC/MAPA no 1.211, de 22 de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do Processo no 21000.034722/2026-85, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária ANA CAROLINA DE OLIVEIRA, inscrita no CRMV-SC sob o no 15909, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do estado de Santa Catarina, devendo a habilitada confeccionar carimbo contendo nome, número do CRMV e número da Habilitação Mormo, que é composto pelo número da portaria de habilitação seguido por barra e ano (habilitação/ano). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.210, de 22 de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21000.027620/2026-11, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária JEISIELLE RODRIGUES DOS SANTOS, inscrita no CRMV-SC sob o no 15294, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha), nos municípios de Água Doce, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Erval Velho, Herval do Oeste, Ibiam, Ibicaré, Ipira, Irani, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Luzerna, Ouro, Piratuba, Treze Tílias, Vargem Bonita e Zortéa, situados no estado de Santa Catarina, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria GM/MS No 10.906, DE 17 DE abril DE 2026 Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do município de Dourados no Estado de Mato Grosso do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitados, os leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II, do estabelecimento descrito no Anexo desta Portaria; Parágrafo único. Fica determinado que a referida unidade de saúde poderá ser submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação GM/MS no. 3, de 28 de setembro de 2017, ter suspenso os efeitos de sua habilitação. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 197.100,00 (cento e noventa e sete mil e cem reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do município de Dourados, no estado de Mato Grosso do Sul, conforme anexo. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 147.825,00 (cento e quarenta e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 16.425,00 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e cinco reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Dourados/MS, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO PROPOSTA SAIPS No CÓDIGO E DESCRIÇÃO TIPO DE LEITO No DE LEITOS DE UTI NOVOS A SEREM HABILITADOS TOTAL DE LEITOS DE UTI HABILITADOS VALOR CUSTEIO ANUAL (R$) PROCESSO MS 500370 DOURADOS HOSPITAL CASSEMS UNIDADE DOURADOS 6201059 MUNICIPAL 210.817 26.01 - Adulto Tipo II 1 3 R$ 197.100,00 25000.060255/2025-19
DECISÃO DIR9 no 5, de 10 de abril de 2026 Assunto: Prorrogação do PAR 002/2025 Por meio do MEMO PAR 02-2025 no 01/2025 do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR no 002/2025, instaurado por meio do ATO DE DESIGNAÇÃO DIR9 No 05, de 15 de setembro de 2025, retificado em 15 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU), Seção 1, em 8 de outubro de 2025 e retificado no DOU em 15 de outubro de 2025, em face da pessoa jurídica RCS Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 08.220.952/0001-22 ("RCS"), a respectiva Comissão de Apuração solicitou a prorrogação do prazo para finalização dos trabalhos, por mais 180 (cento e oitenta) dias. Acolho os fundamentos contidos no pedido, amparado nas razões pelas quais a medida se faz necessária, as quais julgo pertinentes, adotando as motivações apresentadas, entre as quais, em razão da complexidade e do elevado volume do material probatório constante dos autos. Determino, com base nas atribuições conferidas pelo item 5.8.1 da Resolução CA n° 07/2024-BNDES, de 26.04.2024, c/c o art. 1°, inciso I, alínea "b", da Portaria PRESI no 043/2020 - BNDES, de 10.08.2020, e com fundamento no § 4o, do artigo 10, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, a prorrogação do prazo do PAR no 01-2025 por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia imediatamente subsequente ao originalmente estabelecido como final. Comunique-se aos interessados e publique-se para fins de eficácia e computo de prazo, nos termos da Lei. Jean Keiji Uema Diretor
PORTARIA No 19.135, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 142, e considerando o que consta do processo no 00058.027478/2026-69, resolve: Art. 1o Tornar pública a renovação do Certificado de Validação de Centro de Treinamento no 13-CTAC-ANAC/2018, que autoriza a FLIGHTSAFETY INTERNATIONAL INC., situada em 3100 Easton Square Place, Suite 100, Columbus, Ohio 43219, Estados Unidos da América, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o RBAC no 142. Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até 30 de abril de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMAN
PORTARIA No 19.141, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e considerando o que consta do processo no 00065.062628/2026-91, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD TO0173 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA GPR No 231, DE 21 DE ABRIL DE 2026 Distribui cargos em comissão decorrentes da Resolução 7 de 17 de maio de 2022. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regimental, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, no artigo 367, XVIII do RITJDFT, no artigo 8o, XVIII da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, de acordo com o disposto na Resolução 7 de 17 de maio de 2022, e em vista do contido no Processo SEI 0015799/2026, resolve: Art. 1o Distribuir, na forma do Anexo I desta Portaria, o quantitativo dos cargos em comissão, disponível no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 2o A Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP deverá inserir em sistema próprio, conforme a distribuição do Anexo I desta Portaria, os cargos em comissão transformados nos termos da Resolução 07 de 17 de maio de 2022. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JAIR SOARES ANEXO Item Localização Nível - CJ 1 COORDENADORIA DE PAGAMENTO E CADASTRO DE MAGISTRADOS - COPAM CJ-01 - Coordenador 2 ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJ-01 3 COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DE PESSOAS - CODEV CJ-01 - Coordenador 4 ASSESSORIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - ASEGP
RESOLUÇÃO-RE No 1, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DA INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA, no uso da atribuição prevista no art. 17 do Decreto no 12.651, de 7 de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 8o, caput, inciso III, da Lei no 14.874, de 28 de maio de 2024, e nos arts. 10, caput, inciso III, e 18 do Decreto no 12.651, de 7 de outubro de 2025, conforme deliberação da 2a Reunião Ordinária da Instância Nacional de Ética em Pesquisa, realizada em 19 de março de 2026, resolve: Art. 1o Conceder credenciamento aos Comitês de Ética em Pesquisa constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MEIRUZE SOUSA FREITAS ANEXO Relação dos Comitês de Ética em Pesquisa Credenciados
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.147/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 290a. Reunião Ordinária ocorrida em 09/04/2026, a CTN Bio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.003242/2026-92 Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira - CTC CQB: 06/96 Assunto: Solicitação de Extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB Decisão: DEFERIDO A CTN Bio, após análise do pedido de extensão de CQB para unidade de Piracicaba/SP referente a uma casa-de-vegetação denominada CDV-11, concluiu pelo DEFERIMENTO. Além disso, foram analisados o descredenciamento do Telado 02 e da sala 520 e a alteração da área de descarte dos telados, ambos na estação de Piracicaba/SP, também DEFERIDAS. A extensão inclui as atividades de pesquisa em regime de contenção, uso comercial, liberação planejada no meio ambiente, transporte, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, descarte, armazenamento, produção industrial, importação para uso em pesquisa com plantas, microrganismos e derivados da classe de risco 01. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTN Bio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.175/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa no 37 da CTN Bio, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Instituição: Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC Processo: 01200.000412/2001-45 CQB: 134/01 Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de 90 dias Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, em sua 290a Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, CQB 134/01, pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTN Bio no 37, de 18 de novembro de 2022. Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OG Ms. O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTN Bio ou não demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTN Bio. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.178/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa no 37 da CTN Bio, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Instituição: Fundação Centro de Experimentação e Pesquisa-Fecotrigo Processo: 01200.004421/2003-77 CQB: 208/04 Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de 90 dias Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, em sua 290a Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Fundação Centro de Experimentação e Pesquisa-Fecotrigo, CQB 208/04, pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTN Bio no 37, de 18 de novembro de 2022. Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OG Ms. O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTN Bio ou não demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTN Bio. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.179/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa no 37 da CTN Bio, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Instituição: Universidade Estadual do Ceará - UECE Processo: 01200.006391/2004-14 CQB: 228/06 Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de 90 dias Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, em sua 290a Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Universidade Estadual do Ceará - UECE, CQB 228/06, pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTN Bio no 37, de 18 de novembro de 2022. Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OG Ms. O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTN Bio ou não demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTN Bio. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.180/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa no 37 da CTN Bio, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Instituição: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro Processo: 01200.004175/2006-04 CQB: 232/06 Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de 90 dias Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, em sua 290a Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, CQB 232/06, pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTN Bio no 37, de 18 de novembro de 2022. Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OG Ms. O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTN Bio ou não demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTN Bio. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.181/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa no 37 da CTN Bio, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Instituição: Universidade Comunitária Regional de Chapecó - UNOCHAPECO Processo: 01200.005209/2007-51 CQB: 250/08 Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de 90 dias Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, em sua 290a Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Universidade Comunitária Regional de Chapecó - UNOCHAPECO, CQB 250/08, pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTN Bio no 37, de 18 de novembro de 2022. Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OG Ms. O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTN Bio ou não demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTN Bio. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.182/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa no 37 da CTN Bio, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Instituição: Universidade de Fortaleza/Fundação Edson Queiroz - UNIFOR/FEQ Processo: 01200.000702/2010-80 CQB: 294/10 Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de 90 dias Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, em sua 290a Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Universidade de Fortaleza/Fundação Edson Queiroz-UNIFOR/FEQ, CQB 294/10, pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTN Bio no 37, de 18 de novembro de 2022. Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OG Ms. O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTN Bio ou não demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTN Bio. Mario Tyago Murakami