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GRUPO TEMPORÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES FEDERAIS NAS ÁREAS AFETADAS EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA GTAMG/CC/PR No 1, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Prorroga o prazo para a realização das atividades do Grupo Temporário de Acompanhamento das ações federais nas áreas afetadas em razão das fortes chuvas no Estado de Minas Gerais. O COORDENADOR DO GRUPO TEMPORÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES FEDERAIS NAS ÁREAS AFETADAS EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso da atribuição que lhe confere o art. 9o, § 1o, da Portaria CC-PR/SRI-PR No 731, de 6 de março de 2026, resolve: Art. 1o Fica prorrogado o prazo para a realização das atividades do Grupo Temporário de Acompanhamento das ações federais nas áreas afetadas em razão das fortes chuvas no Estado de Minas Gerais até 3 de junho de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO DA VEIGA
RESOLUÇÃO CDFS/CCPR No 10, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Autoriza envio de proposta que ajusta as condições financeiras da linha de financiamento para operações reembolsáveis destinadas à melhoria habitacional no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) com dotações consignadas à unidade orçamentária Fundo Social. A COORDENADORA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2o, inciso V, do Decreto no 12.424, de 3 de abril de 2025, combinado com o art. 2o, inciso V, do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Social - CDFS aprovado pela Resolução CDFS/CCPR no 1, de 9 de abril de 2025, torna público que o Conselho, em sessão realizada em 23 de abril de 2026, resolve: Art. 1o Fica autorizado o envio pelo Ministério das Cidades ao Ministério da Fazenda de proposta de ajuste nas condições financeiras da linha de financiamento para operações reembolsáveis, atualmente definidas na Resolução CMN no 5.209, de 30 de abril de 2025, voltada a promover o direito à moradia adequada por meio da concessão de financiamento para a execução de intervenções de melhoria habitacional, reformas e ampliações, dentro das quais pode-se custear a aquisição de material de construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), observadas as seguintes condições: I - elegibilidade de pessoas físicas cuja renda familiar mensal não ultrapasse o teto do MCMV, nos termos do art. 5o da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023; II - encargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da instituição financeira, de até 0,82% a.m. (oitenta e dois centésimos por cento ao mês); e III - prazo máximo de financiamento e amortização de 72 (setenta e dois) meses. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCA CARVALHO
RESOLUÇÃO CRCRS No 655, DE 27 de março de 2026 Aprova Crédito Adicional Suplementar ao Exercício Financeiro de 2026. O Plenário do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no processo DEC no 08-2026, e considerando o parecer favorável da Câmara de Controle Interno do CRCRS, CONSIDERANDO o que preceitua a Resolução CFC no 1.161-2009 de 13 de fevereiro de 2010 e a Lei no 4.320-1964; CONSIDERANDO a execução do orçamento até fevereiro de 2026, o trânsito em julgado de processo de reclamatória trabalhista, bem como a projeção de gastos até o final do exercício; CONSIDERANDO a apreciação do Conselho Diretor sobre o assunto, resolve: Art. 1o Fica aprovado o crédito adicional suplementar ao exercício financeiro de 2026, para as rubricas abaixo: 6 Controle do Orçamento - Execução 6.3 Execução da despesa 4.545.000,00 6.3.1 Despesas Correntes 4.545.000,00 6.3.1.1 Pessoal e Encargos 4.545.000,00 6.3.1.1.01 Pessoal e Encargos 4.545.000,00 6.3.1.1.01.01 Remuneração de Pessoal 4.545.000,00 Total 4.545.000,00 Art. 2o Que os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.545.000,00 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil reais) sejam oriundos do superávit financeiro do exercício encerrado em 31-12-2025, conforme demonstrado abaixo: SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 31-12-2025 Ativo Financeiro 13.353.492,60 Passivo Financeiro 2.082.775,97 Superávit Financeiro 11.270.716,63. Ata no 04-2026. PATRÍCIA DE SOUZA ARRUDA Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CRP-20 No 1, DE 16 de ABRIL de 2026 Dispõe sobre a desvinculação nominal entre conselheiros efetivos e suplentes e estabelece critérios para a convocação eatuação dos suplentes no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 20a Região. O Conselho Regional de Psicologia da 20a Região - Amazonas e Roraima - CRP-20, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei no 5.766, de 20 de dezembro de 1971, e pelo seu Regimento Interno, instituído pela Resolução CFP No 16, de 2011, considerando que a função da suplência visa garantir a continuidade dos trabalhos do Colegiado e das comissões, independentemente da vacância ou ausência de um membro específico, resolve: Art. 1o Fica estabelecido que não há relação de vinculação direta, nominal ou biunívoca entre Conselheiros Efetivos e Conselheiros Suplentes na composição do Plenário do CRP-20. Art. 2o Os Conselheiros Suplentes compõem o quadro de membros do Conselho de forma coletiva, sendo convocados para substituição ou preenchimento de vagas de Conselheiros Efetivos, de acordo com as necessidades regimentais, sem dependência de um membro efetivo específico. Parágrafo único. Os cargos de Diretoria do Conselho (Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro), e suas respectivas funções previstas no Regimento Interno, não podem ser objeto de substituição que envolva o exercício de suas atribuições por outros conselheiros efetivos ou suplentes. Art. 3o O Conselheiro Suplente fará jus à percepção de verba indenizatória (jeton), nas formas e nos limites regimentais, quando: I - convocado para substituir Conselheiro Efetivo em razão de ausências, licenças ou impedimentos; ou II - sua participação for indispensável para a formação do quórum de reunião do Plenário, atuando, neste caso, na condição de Conselheiro Efetivo substituto. § 1o A designação dos Conselheiros Suplentes para atuar nas condições dos incisos I e II, quando necessária a seleção entre os presentes, considerará a ordem de chegada e a permanência na reunião plenária, até o limite de vagas disponíveis para a composição do quórum ou substituição. § 2o Compete à Conselheira Secretária acompanhar e consolidar a frequência presença dos efetivos e suplentes, informando ao setor Financeiro para fins de pagamento da verba indenizatória (jeton). Art. 4o Na hipótese de comparecimento e participação de todos os 9 (nove) Conselheiros convocados, os Conselheiros Suplentes presentes serão considerados como participantes excedentes, sem direito à voz e à percepção de verba indenizatória (jeton). Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. João Lucas da Silva Ramos Presidente do Conselho
DECISÃO COREN-GO No 1.729, de 9 de março DE 2026 Dispõe sobre a aprovação da 1a Reformulação Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências; A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS no uso de suas atribuições legais e regimentais e; CONSIDERANDO, a necessidade de reajustar as dotações que se apresentam insuficientes no Orçamento do exercício de 2026; CONSIDERANDO, o artigo 43 da Lei n. 4320/1964, onde pondera a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro comprovado no Balanço do exercício anterior, tendência de excesso de arrecadação, produto de operação de crédito, bem como por anulação parcial de dotações orçamentárias; CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos seus artigos no 40 a 46; CONSIDERANDO, ainda, o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a situação do Orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício; CONSIDERANDO a deliberação do plenário em sua 790a Reunião Ordinária de Plenário realizada no dia 09 de março de 2026;, decide: Art. 1o - Aprovar a 1a Reformulação Orçamentária de 2026, elaborada pela Assessoria Contábil e apresentada pela Controladoria Interna do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás ao Plenário. Art. 2o - A reformulação tem como origem de recurso o crédito adicional correspondente ao superávit financeiro dos exercícios anteriores, no qual o valor proposto a ser utilizado é de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais). Art. 3o Em face da Reformulação com utilização do superávit, o Regional propõe alteração que majora o valor global do orçamento de R$ 26.082.000,00 (vinte e seis milhões, oitenta e dois mil reais) para R$ 29.832.000,00 (trinta milhões, duzentos e trinta mil, trezentos e vinte reais). Art. 5o - Esta decisão entra em vigor após homologação do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen. Thais Luane Pereira de Almeida Prado Presidente do Conselho Weverton Teodoro de Jesus Secretário
DECISÃO COREN-ES No 80, de 6 de abril de 2026 Determina Suspensão Cautelar do Exercício Profissional da Técnica de Enfermagem Simone Medeiros Calazans Leoncio, COREN-ES 188680-TE. O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo - Coren-ES, no uso da competência consignada no inciso XIV, do art. 15, da Lei n°. 5.905/73, bem como o art. 15 da Resolução Cofen n° 706/2022; CONSIDERANDO a Resolução Cofen no 706/2022 que aprova o Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e estabelece as normas procedimentais para serem aplicadas nos processos éticos no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES no 091/2023, que Homologa o resultado das eleições do Coren-ES, para o triênio 2024/2026, emitida em 17/10/2023, e publicada no Diário Oficial da União em 18/10/2023; CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES no 001/2024, que torna público o resultado da Eleição Interna do Coren-ES, para os cargos da Diretoria, triênio 2024-2026, expedida em 02/01/2024, e publicada no Diário Oficial da União em 03/01/2024; CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES no 082/2023, que cria a Câmara de Ética do Coren-ES, bem como a Portaria Coren-ES no 337/2025, que reestrutura Câmara de Ética no âmbito do Coren-ES; CONSIDERANDO a denúncia de Ex Officio (fl. 02) por suposta infração ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem - Resolução Cofen no 564/2017; CONSIDERANDO o Parecer do Conselheiro no 047/2026, emitido após análise do PAD no 1332/2025, designada pela Portaria da Câmara de Ética do Coren-ES no 026/2026; CONSIDERANDO deliberação da Câmara de Ética em sua 03a Reunião Ordinária, realizada em 01/04/2026;, decide: Art. 1o - Determinar a Suspensão Cautelar do Exercício Profissional da Técnica de Enfermagem Simone Medeiros Calazans Leoncio, COREN-ES 188680-TE, fundamentada nos elementos de materialidade e autoria, bem como receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e a dignidade da profissão, caso a denunciada continue a exercer a enfermagem, conforme documentos acostados nos autos do PAD no 1332/2025. Art. 2o - A presente Decisão entrará em vigor na data de sua publicação no Portal da Transparência. LEONARDO FRANÇA VIEIRA Coordenador da Câmara de Ética FABIO RAIDER DA SILVA Parecerista
PORTARIA No 38, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução registrada no Processo no 00200.014671/2025-68, em cumprimento ao Despacho no 0254/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão Processante instituída pela Portaria no 312/2025/DIRECON e demais informações constantes dos autos, e que transitou em julgado na esfera administrativa sem interposição de recurso, aplica à empresa DOLCISSIMO LANCHONETE E CAFE LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 20.278.105/0001-14 a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO por 60 (sessenta) dias, cumulada com MULTA no valor de R$ 808,05 (oitocentos e oito reais e cinco centavos), com fulcro nos incisos II e III do caput e §§ 1o e 3o do art. 156 da Lei no 14.133/2021, combinado ao inciso III do art. 3o e inciso I e Parágrafo único do art. 5o do ADG no 15/2022, ao art. 20 e § 2o do art. 22 da LINDB e o caput e inciso VI do Parágrafo único do art. 2o da Lei no 9.784/1999, bem como no Parágrafo Segundo, inciso II, c/c o Parágrafo Quarto, ambos da Cláusula Décima Segunda, do Contrato no 29/2025, pela inexecução total do objeto do ajuste, com efeitos a partir da publicação desta Portaria. Wanderley Rabelo da Silva
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 901, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA - SUBSTITUTO, designado pela PORTARIA SE No 1.196, de 28 de Julho de 2021, publicada no DOU de 29 de julho de 2021, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. no 262 da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21012.002585/2026-81, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário ROBERTO SILVA ARAÚJO, inscrito no CRMV-BA sob o no 01112-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de equídeos, no município de Caraíbas, situado no estado da Bahia, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CASSIO RAMOS PEIXOTO
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 900, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA - SUBSTITUTO, designado pela PORTARIA SE No 1.196, de 28 de Julho de 2021, publicada no DOU de 29 de julho de 2021, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. no 262 da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21012.003761/2026-00, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário WELLINGTON CHAVES DA SILVA, inscrito no CRMV-BA no 4675-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no Estado da Bahia. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CASSIO RAMOS PEIXOTO
Portaria SFA-SP/MAPA No 970, dE 22 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6o da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21052.027289/2026-16, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário CARLOS ALBERTO CORDEIRO DE MORAIS, inscrito no CRMV-SP, sob o número 31479, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de São Paulo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTANISLAU STECK
Portaria SFA-SP/MAPA No 971, dE 22 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, no art.49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, conforme o disposto no artigo 6o da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 10 da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21052.006587/2005-48, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao Médico Veterinário, ANTÔNIO GARCIA DE FIGUEIREDO, inscrito no CRMV-SP sob o no 1.384, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de São Paulo. Art. 2o Fica revogada a Portaria de no 553/2005, de 31 de maio de 2016. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTANISLAU STECK
PORTARIA No 1.304, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Água Azul do Norte/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Água Azul do Norte/PA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038850/2026-65, no valor de R$ 568.653,00 (quinhentos e sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e três reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DE 8 DE ABRIL DE 2026 No 5.007 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária S.A., CNPJ no 11.606.543/0010-64, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. No 5.021 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a LUIZ FERNANDO DE CASTRO PIMONT, inscrito no CPF no ***.304.746-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 5.022 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ERONILDO ALVES SOUTO, inscrito no CPF no ***.713.276-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 5.032 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JOSE EDUARDO RODRIGUES, inscrito no CPF no **.837.776-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 5.033 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JOAO BATISTA DA COSTA, inscrito no CPF no ***.713.505-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 5.034 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JOSE GUIMARÃES, inscrito no CPF no ***.593.326-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2026 No 5.070 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ALESSANDRO DE ANDRADE SILVEIRA, inscrito no CPF no ***.158.636-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 5.076 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a PAULO RAIMUNDO DA SILVA, inscrito no CPF no ***.786.406-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente