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PORTARIA No 151, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta no Processo de no. 23113.037727/2024-56; resolve: Art. 1o - Retificar a Portaria no 115, de 02/02/2026, publicada no D.O.U. de 03/02/2026, Seção 1, página 155, para que: Onde se lê: Dedicação exclusiva Leia-se: 40 (quarenta) horas semanais Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Ficando os demais itens ratificados. ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
PORTARIA SPU-RJ/MGI No 11.022, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 6o, da Portaria SPU/ME no 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2022, Seção I, Página 35, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo no 04967.004059/2018-47, resolve: Art. 1o Recusar a doação, com encargo, que pretende fazer à União, o Município de São Fidélis, do imóvel situado à Rua Sacramento, no 347, esquina de rua Frei Ângelo, em São Fidélis-RJ, Matrícula no 1.185, Livro no 3-L, às fls.70. Art. 2o Tal recusa está motivada na desistência formal do Município de São Fidélis, com o propósito de destinar o imóvel diretamente ao ente que a União regularizaria a utilização. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL GOMES DE SENA NETO
Despacho Relação no 12/2026 Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 890.478/1987-COMIL COTAXE MINERACAO LTDA-DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso contra Imposição de Multa publicada no DOU em 23/03/2020 e aplico o Auto de Infração AI n° 1207/2019, publicado no DOU em 19/09/2019, com valor reduzido à metade em virtude da não caraterização de reincidência. Determina o arquivamento do Auto de Infração(462) 840.484/1993-MOHAWK MINERACAO PEDRA LAVRADA LTDA- AI N° 632, 633, 634 e 635/2020 Fase de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(2856) 880.124/2013 - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM Determina arquivamento do Auto de Infração(580) 867.170/2010-VERA LÚCIA DE ALMEIDA ME- AI N°251 e 252/2019 FERNANDO ALVES DRUMMOND DE OLIVEIRA Superintendente
RESOLUÇÃO-RE No 509, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO ORBIS MED DISTRIBUIDORA LTDA / 63.209.731/0001-61 25351.238889/2025-11 / 1422427 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não há previsão para a ampliação solicitada, visto que a ampliação e redução de classe de produtos somente é permitida entre cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes e entre medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme art. 22, parágrafo único da RDC 16/2014.
Secretaria Executiva ATO COTEPE/ICMS No 7, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 (*) Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS no 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS no 199/22 e no Convênio ICMS no 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio no 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6o da cláusula décima do Convênio ICMS no 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6o da cláusula décima do Convênio ICMS no 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 15 de janeiro de 2026, registrada no Processo SEI no 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1o Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS no 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações: I - o item 15 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo II: "ANEXO II MATO GROSSO DO SUL ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA /OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 15 MS EAC IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS 61.149.589/0265-79 28.958.463-9 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 7.01.2026 "; II - o item 9 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo IV: "ANEXO IV MATO GROSSO DO SUL ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 9 MS EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0265-79 28.958.463-9 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 7.01.2026 ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA Republicado por ter saído, no DOU, de 20-1-2026, Seção 1, pág. 44, com incorreção no original.
PORTARIA CGGMA-MD N° 736, de 5 de fevereiro de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000039/2026-01, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa AEROMAP - CONSULTORIA E TOPOGRAFIA LTDA., com sede social na Rua Henrique de Almeida, 370, Apartamento 201 - Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-085, inscrita no CNPJ sob o no 34.449.277/0001-18, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de fevereiro de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel FÁBIO AMADEU REIS DA SILVA
PORTARIA CGGMA-MD N° 738, de 5 de fevereiro de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000034/2026-70, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa CARLOS TAKASHI KOBAYASHI LTDA., com sede social na Rua Duque de Caxias, 360 - Centro, Bastos/SP, CEP: 17.690-007, inscrita no CNPJ sob o no 61.559.055/0001-20, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de fevereiro de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel FÁBIO AMADEU REIS DA SILVA
PORTARIA CGGMA-MD N° 740, de 5 de fevereiro de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000030/2026-91, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa FLY GEO TECNOLOGIAS E SERVIÇOS LTDA., com sede social na Rua Artur Vergueiro, 141 - Centro, Espírito Santo do Pinhal/SP, CEP: 13.990-143, inscrita no CNPJ sob o no 32.441.870/0001-92, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de fevereiro de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel FÁBIO AMADEU REIS DA SILVA
PORTARIA CGGMA-MD N° 744, de 5 de fevereiro de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000037/2026-11, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa SENHA ENGENHARIA &amp; URBANISMO S/S, com sede social na Rua Coronel Cirilo Lopes de Morais, 15, Quadra 5-A, Lote 12, Sala NB LI-01 - Setor Central, Caldas Novas/GO, CEP: 75.680-001, inscrita no CNPJ sob o no 36.863.538/0001-77, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de fevereiro de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel FÁBIO AMADEU REIS DA SILVA
PORTARIA CGGMA-MD N° 742, de 5 de fevereiro de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000040/2026-27, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa NORTE DESEMBARGOS CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA., com sede social na Rua das Tamareiras, 1.007, Pavimento 2 - Jardim Botânico, Sinop/MT, CEP: 78.556-064, inscrita no CNPJ sob o no 51.317.587/0001-06, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de fevereiro de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel FÁBIO AMADEU REIS DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27/07/2020 e, em conformidade com o disposto nos incisos III, a, b, e c, inc. 2 do art. 81 da lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, e o que consta no processo administrativo n° 10265.417500/2025-96, declara: Art. 1° INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa A P SOBREIRA LTDA, CNPJ: 19.690.868/0001-99. Art. 2° Inidôneos, não produzindo efeitos tributários a favor de terceiros interessados os documentos emitidos pela Pessoa Jurídica, com fundamento no disposto no art. 82 da lei n° 9.430/96. Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 149, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o, caput, inciso I, alínea "b" da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 7o a 11 da Lei no 12.598, de 21 de março de 2012, no Decreto no 8.122, de 16 de outubro de 2013, na Instrução Normativa RFB no 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, na Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, e no processo administrativo no 13031.461558/2025-17, declara: Art. 1o Este Ato Declaratório Executivo habilita a pessoa jurídica que menciona ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, para fins de fruição do benefício fiscal relativo à suspensão da exigência de tributos, isenção ou alíquota zero de que tratam os arts. 2o ao 6o da Instrução Normativa RFB no 1.454, de 25 de fevereiro de 2014. Art. 2o Fica habilitada ao Retid, a pessoa jurídica Viniartefatos Com. Imp. e Exp. LTDA, CNPJ no 01.558.722/0001-29, até 22 de março de 2032. Art. 3o Para fins da fruição de que tratam os arts. 2o a 4o da Instrução Normativa RFB no 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, deverá ser observado o disposto nos arts. 23 e 24 da referida Instrução Normativa. Art. 4o Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício nas hipóteses do art. 19, inciso II, alíneas "a" a "d" da IN RFB n° 1.454/2012. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. REGIANI DE CÁSSIA MALINI
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 14, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LEI No 12.973, DE 2014. ADOÇÃO INICIAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA AVALIADA PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. O custo de aquisição da participação societária na data da adoção inicial da Lei no 12.973, de 2014, deve ser aquele determinado seguindo os métodos e critérios contábeis em vigor, em estrita observância à Lei no 6.404, de 1976, desdobrado conforme o disposto no art. 20 do Decreto-lei no 1.598, de 1977, tendo como referência o patrimônio da pessoa jurídica, contribuinte do IRPJ. Para fins do disposto no art. 64 da Lei no 12.973, de 2014, as disposições do CPC 36 somente serão admitidas no âmbito das demonstrações contábeis individuais da pessoa jurídica, se permitido pela Lei no 6.404, de 1976. O custo de aquisição na data da adoção inicial da Lei no 12.973, de 2014, deve ser considerado por ocasião da determinação do ganho ou perda de capital em razão da alienação ou liquidação da participação societária, nos termos do art. 33 do Decreto-Lei no 1.598, de 1977, sem prejuízo, notadamente, do disposto no § 6o do art. 20 desse diploma legal, que trata do ganho proveniente de compra vantajosa. Dispositivos legais: Lei no 6.404, de 1976, arts. 183, III, e 248; Decreto-Lei no 1.598, de 1977, arts. 20, § 6o, e 33; Lei no 12.973, de 2014, art. 64; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, arts. 178, caput e §§ 1o e 9o a 11, e 304. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL LEI No 12.973, DE 2014. ADOÇÃO INICIAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA AVALIADA PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. O custo de aquisição da participação societária na data da adoção inicial da Lei no 12.973, de 2014, deve ser aquele determinado seguindo os métodos e critérios contábeis em vigor, em estrita observância à Lei no 6.404, de 1976, desdobrado conforme o disposto no art. 20 do Decreto-lei no 1.598, de 1977, tendo como referência o patrimônio da pessoa jurídica, contribuinte da CSLL. Para fins do disposto no art. 64 da Lei no 12.973, de 2014, as disposições do CPC 36 somente serão admitidas no âmbito das demonstrações contábeis individuais da pessoa jurídica, se permitido pela Lei no 6.404, de 1976. O custo de aquisição na data da adoção inicial da Lei no 12.973, de 2014, deve ser considerado por ocasião da determinação do ganho ou perda de capital em razão da alienação ou liquidação da participação societária, nos termos do art. 33 do Decreto-Lei no 1.598, de 1977, sem prejuízo, notadamente, do disposto no § 6o do art. 20 desse diploma legal, que trata do ganho proveniente de compra vantajosa. Dispositivos legais: Lei no 6.404, de 1976, arts. 183, III, e 248; Decreto-Lei no 1.598, de 1977, arts. 20, § 6o, e 33; Lei no 12.973, de 2014, art. 64; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, arts. 178, caput e §§ 1o e 9o a 11, e 304. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
PORTARIA CGGMA-MD N° 737, de 5 de fevereiro de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000029/2026-67, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa ARK GROUP LTDA., com sede social na Avenida Getúlio Vargas, Lote 16, Quadra B - Jardim Paulista, Fernandópolis/SP, CEP: 15.606-024, inscrita no CNPJ sob o no 48.392.434/0001-00, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de fevereiro de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel FÁBIO AMADEU REIS DA SILVA
PORTARIA CGGMA-MD N° 739, de 5 de fevereiro de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000041/2026-71, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa EGATI ENGENHARIA, TECNOLOGIA E NEGÓCIOS LTDA., com sede social na Avenida Nilo Noronha, 315 - Vila Clélia, Lins/SP, CEP: 16.401-340, inscrita no CNPJ sob o no 08.104.120/0001-40, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de fevereiro de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD no 3.052, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 106, Seção 1, Página 185, de 5 de junho de 2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel FÁBIO AMADEU REIS DA SILVA
PORTARIA CGGMA-MD N° 741, de 5 de fevereiro de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000033/2026-25, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa G.B SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., com sede social na Rua Belo Horizonte, 255, Apartamento 1.001 - Botafogo, Bento Gonçalves/RS, CEP: 95.700-582, inscrita no CNPJ sob o no 59.574.690/0001-35, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de fevereiro de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel FÁBIO AMADEU REIS DA SILVA
PORTARIA CGGMA-MD N° 745, de 5 de fevereiro de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000038/2026-58, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa SINCRO AMBIENTAL SERVIÇOS DE CONSULTORIA S/S LTDA., com sede social na Rua Sargento Azevedo, 56, 2o Andar - Aeroporto, Boa Vista/RR, CEP: 69.310-128, inscrita no CNPJ sob o no 30.676.363/0001-02, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de fevereiro de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel FÁBIO AMADEU REIS DA SILVA
PORTARIA CGGMA-MD N° 743, de 5 de fevereiro de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000458/2025-53, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa ROVEQ - INSPEÇÕES TÉCNICAS LTDA., com sede social na Rua Flamínio Caldas, 296 - Parque Caju, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.051-195, inscrita no CNPJ sob o no 29.655.042/0001-42, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de fevereiro de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel FÁBIO AMADEU REIS DA SILVA