PORTARIA No 4, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Aprova as regras para concessão de bolsas a pessoas físicas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI, Autarquia vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, do Decreto n.o 12.103, de 08 de julho de 2024, e tendo em vista a Portaria no 28, de 2 de junho de 2025 que aprova a Política de Inovação do ITI e o disposto na Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei no 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e no Decreto no 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, e o que consta do Processo no 00100.000410/2025-99, resolve: Art. 1o Aprovar o regulamento para concessão de bolsas a pessoas físicas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2o Esta Portaria estabelece as normas e diretrizes para a concessão de bolsas, com o objetivo de fomentar projetos de desenvolvimento científico e tecnológico realizados pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Art. 3o O ITI, suas fundações de apoio e agências de fomento, em conformidade com o Decreto no 9.283, de 2018, a Política de Inovação do ITI e a Portaria no 41, de 2025, tem competência legal para conceder bolsas em benefício de pessoa física, desde que tal concessão não importe contraprestação de serviços. Parágrafo único. Para fins deste regulamento, o conceito de bolsa é aquele definido no §1o do art. 8o da Portaria no 28, de 2025. Art. 4o. As bolsas de que tratam esta Portaria serão concedidas a título de capacitação de recursos humanos ou à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e às atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual, de transferência de tecnologia. Art. 5o As atividades desenvolvidas pelos bolsistas são regidas pelo princípio da eficiência e, consequentemente, pela flexibilidade necessária à execução dos projetos, permitida a execução das atividades de forma presencial, híbrida ou remota. Art. 6o A relação de projetos com concessão de bolsas, o processo de seleção dos bolsistas, a relação de beneficiários, os respectivos critérios de enquadramento e os valores das bolsas serão publicados no sítio eletrônico do ITI, de acesso público. Art. 7o Nos termos da Lei no 8.958, de 1994, é vedada a utilização das bolsas previstas nesta Portaria para atender necessidades de caráter permanente do ITI. Art. 8o Esta Portaria observa os princípios e diretrizes da Política de Inovação do ITI, bem como demais normas vigentes aplicáveis à ciência, tecnologia e inovação. Art. 9o Para efeitos desta Portaria considera-se: I - coordenador do projeto - o responsável pelas ações previstas nas propostas aprovadas e pela gestão dos recursos, incluindo decidir a indicação de bolsistas, a substituição e o cancelamento de bolsas, além de contribuir com o ITI no monitoramento e avaliação da execução do projeto e prestar contas dos recursos outorgados; e II - bolsista - candidato indicado pelo coordenador do projeto para desenvolver plano de trabalho vinculado ao projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação ou participar de treinamento ou capacitação em áreas de interesse do projeto. CAPÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS Art. 10. Poderão ser beneficiários das bolsas: I - os servidores públicos do quadro efetivo do ITI, incluindo os ocupantes de cargos em comissão e função de confiança, vinculados a projetos institucionais, em consonância com os art. 4o, §§1o e 4o, e o art. 4oB, da Lei no 8.958, de 1994; II - os servidores e empregados públicos de outros órgãos e entidades em exercício no ITI, incluindo os ocupantes de cargos em comissão e função de confiança, desde que vinculados aos projetos; III - estudantes de cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação, em consonância com o art. 4oB, da Lei no 8.958, de 1994, e estudantes de cursos de formação inicial e continuada; IV - profissionais sem vínculo com o ITI, mediante justificativa da necessidade de participação e desde que atenda às seguintes condições: a) a atividade a ser executada no projeto seja exclusivamente de pesquisa, desenvolvimento e inovação, não importando, em hipótese alguma, contraprestação de serviços; b) a coordenação do projeto instrua os autos com declaração atestando que o profissional realizará atividades de desenvolvimento e inovação e descrevendo as suas atribuições no Plano de Trabalho; e c) que o profissional não possua relação trabalhista com a entidade privada parceira dos projetos, visando evitar irregularidades tributárias e trabalhistas. Art. 10-A. O bolsista apoiado pela fundação de apoio, em hipótese alguma, poderá ser detentor de outra bolsa concedida pela mesma fundação de apoio. Art. 11. A concessão de bolsas a beneficiários com vínculo empregatício deverá atendar aos seguintes requisitos: I - aprovação prévia pelo superior hierárquico ao qual está vinculado o proponente; II - declaração de que a participação dar-se-á sem prejuízo das atribuições funcionais a que estiver sujeito. CAPÍTULO III DA SELEÇÃO Art. 12. A escolha dos beneficiários das bolsas será de responsabilidade do coordenador do projeto, podendo a indicação, motivada por critérios técnicos e impessoais devidamente consignados nos autos de processo administrativo, ocorrer na forma de processo seletivo realizado por meio de edital ou chamamento público. §1o As atividades realizadas por bolsistas selecionados do quadro do ITI deverão estar em consonância com a regulamentação institucional de suas atividades. §2o Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança selecionados poderão desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito dos projetos apoiados pelas fundações de apoio, com recebimento de bolsas, nos termos da Lei no 8.958, de 1994. §3o Em conformidade com o Acórdão 2731/2008 do Tribunal de Contas da União, o ITI editará norma e fiscalizará atuação de coordenadores de projetos, com vistas a evitar favorecimento, nas composições de equipes, para cônjuges e parentes de servidores da instituição, não integrantes dos quadros do Instituto, bem como a contratação de empresas, pelas fundações de apoio, nas quais participem de alguma forma, ou ainda o direcionamento de bolsas em benefício dessas pessoas. Art. 13. A habilitação do beneficiário para fins de concessão de bolsa dar-se-á mediante o cumprimento das seguintes condições: I - apresentação da documentação exigida; II - estar regularmente matriculado em instituições de ensino, para o caso de estudantes de curso de formação inicial e continuada, técnico, graduação ou pós-graduação; III - não ter nenhuma infração ética ou disciplinar demonstrada por meio de certidão do órgão de exercício para servidores e empregados públicos, e no caso dos demais uma declaração de superior hierárquico e/ou empresa ou do próprio interessado. CAPÍTULO IV DO TERMO DE OUTORGA Art. 14. A concessão de bolsas pelo ITI será formalizada pela celebração de Termo de Outorga de Bolsas entre as partes envolvidas. Parágrafo único. O Termo de Outorga de Bolsa compõe o Anexo III e é parte indissociável deste regulamento. Art. 15. As condições, valores, prazos e responsabilidades dos Termos de Outorga de Bolsas observarão: a) a vigência do termo de outorga terá prazo compatível com o objeto da pesquisa; b) os valores serão estipulados conforme o Capítulo VII deste regulamento; c) o processo seletivo assegurará transparência nos critérios de participação e de seleção; e d) as partes atenderão aos direitos e deveres definidos no instrumento de outorga. Art. 16. O período de vigência das bolsas será estipulado no Termo de Outorga e limitado à duração do projeto que justifique a sua concessão. Parágrafo único. A vigência da bolsa inicia-se a partir da assinatura do Termo de Outorga de Bolsa pelo Diretor-Presidente do ITI e terá prazo determinado. Art. 17. A vigência da bolsa concedida pelo ITI poderá ser prorrogada por meio de Termo Aditivo ao Termo de Outorga de Bolsa, respeitada a vigência final do projeto e a disponibilidade orçamentária e financeira do Instituto. CAPÍTULO V DAS MODALIDADES DE BOLSA Art. 18. As bolsas serão classificadas de acordo com o perfil do beneficiário e as funções e atividades exercidas em projetos, nas seguintes modalidades: I - Gestor de projetos (GEST): responsável pela gestão do projeto; pela elaboração, planejamento, execução e coordenação do projeto, apresentação dos resultados aos parceiros e elaboração da prestação de contas. II - Pesquisador (PESQ): responsável pela execução de atividades de alto nível de complexidade dos projetos, podendo orientar equipes ou partes da equipe de execução. III - Extensionista (EXT): responsável por atividades de campo que auxiliam no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado, interação com parceiros em ambientes de uso de produtos, processos e soluções tecnológicas, treinamentos de usuários, levantamento de requisitos, pela execução do projeto de extensão, pela coordenação e orientação da equipe e pela apresentação de resultados aos parceiros, juntamente com o gestor do projeto. IV - Estudante (EST): pessoa em processo de aprendizagem, matriculada em cursos de formação inicial e continuada, cursos técnicos, graduação ou pós-graduação, responsável pela execução das atividades do projeto, com a supervisão e orientação. V - Visitante (VIS): responsável pelo desenvolvimento de atividades previstas em projeto de parceria. Art. 19. As modalidades de bolsas serão concedidas nas categorias de profissionais e estudantes. § 1o Os profissionais poderão ser enquadrados como: I - doutor; II - mestre; III - especialista; IV - graduado; V - técnico de nível médio ou de formação continuada; e VI - profissional qualificado ou com experiência comprovada. § 2o Os estudantes poderão ser enquadrados como: I - doutorando; II - mestrando; III - graduando; IV - estudante de curso técnico; e V - estudante de cursos de formação inicial e continuada. CAPÍTULO VI DO CUSTEIO Art. 20. O custeio das bolsas previstas nesta Portaria correrá à conta de recursos: I - próprios do ITI, previstos em dotação orçamentária específica consignada ao Instituto na Lei Orçamentária Anual; ou II - externos, captados junto a outros órgãos ou entidades governamentais, agências ou programas oficiais de fomento e instituições financiadoras públicas ou privadas. Art. 21. O ITI poderá operacionalizar a concessão de bolsas: I - diretamente; II - por meio de fundações de apoio, com fundamento na Lei no 8.958, de 1994, ou no art. 9o, § 1o, da Lei no 10.973, de 2004, observadas as condições do art. 17 do Decreto no 8.240, de 2014; III - por meio de agências de fomento, conforme Decreto no 9.283, de 2018. Art. 22. Para realização dos investimentos de incentivo financeiro à pesquisa, ensino e extensão, são previstas os seguintes códigos de natureza de despesa: I - 33.90.20 - "Auxílio Financeiro a Pesquisador", para as despesas com custeio dos projetos e programas e bolsa para servidor, empregado público e especialista; II - 44.90.20 - "Auxílio Financeiro a Pesquisador", para as despesas com capital; e III - 33.90.18 - "Auxílio Financeiro a Estudante" para despesas com bolsa de estudante. CAPÍTULO VII DOS VALORES Art. 23. Os valores das bolsas concedidas pelo ITI serão estipulados concordante com: I - Tabela de valores do ITI (Anexo II desta Portaria), quando se tratar de bolsas financiadas com recursos próprios do ITI previstos da Lei Orçamentária Anual e/ou quando a instituição parceira que custeará as bolsas não possuir regulamento ou ato congênere que defina os valores; II - Tabelas de valores de instituições parceiras, quando se tratar de bolsas financiadas com recursos externos cujos valores estejam definidos em regulamento ou ato congênere. Parágrafo único: Deverá, sempre que possível, ser considerado a tabela de valores de bolsas fixados no Anexo II. Art.24. Os valores das bolsas do ITI (Anexo II) foram determinados de acordo a formação acadêmica dos profissionais e estudantes e seu tempo de experiência. §1o O tempo de experiência será contabilizado em anos inteiros conforme com as modalidades da bolsa, os critérios da seleção e as necessidades do projeto. §2o Profissionais reconhecidos como qualificados ou com experiência comprovada, detentores de "Notório Saber" na área do projeto, poderão receber os valores máximos da tabela do Anexo II, desde que justificado pelo(a) Coordenador(a) do projeto e aprovado pelo NIT-ITI. Art. 25. O valor da bolsa recebida por servidores, empregados públicos, ocupantes de cargos, funções comissionadas da administração direta, autárquica e fundacional somado à remuneração e/ou retribuições não poderá exceder o limite remuneratório constitucional do funcionalismo público federal. Parágrafo único: Nos casos de contratos de prestação de serviços técnicos especializados, a remuneração dos recursos humanos envolvidos se efetuada por adicional variável e não por bolsa, considerando as disposições legais. CAPÍTULO VIII DO PAGAMENTO DAS BOLSAS Art. 26. O pagamento das bolsas será efetuado mensalmente, diretamente ao beneficiário ou por meio da instituição executora, em conta corrente individual de titularidade do beneficiário. Parágrafo único: O pagamento das bolsas, nos termos desta norma, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o ITI e os beneficiários. Art. 27. As fundações de apoio e as agências de fomento responsáveis por operacionalizar a concessão de bolsas ao ITI deverão manter registros, contabilidade, prestação de contas e transparência sobre os recursos aplicados no pagamento de bolsas, em conformidade com a legislação vigente. Art. 28. Não haverá suspensão do pagamento nos afastamentos temporários autorizados por lei, a exemplo da Lei no 13.536, de 2017. CAPÍTULO IX DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 29. O acompanhamento e a avaliação dos bolsistas, mediante entrega das atividades nos prazos previstos no projeto, serão realizados pelo (a) coordenador(a) de cada projeto específico. f§1o Cada bolsista, exceto na modalidade 'Gestor de Projetos - GEST', deverá apresentar relatório trimestral das suas entregas previstas no projeto ao qual estão vinculados, durante o tempo de vigência da bolsa. §2o Cada Bolsista, na modalidade 'Gestor de Projetos - GEST', deverá apresentar um relatório consolidado quadrimestral sobre a execução do projeto, incluindo as entregas parciais, durante o tempo de vigência da bolsa. §3o Bolsistas que, por motivo de força maior, não puderem apresentar as entregas no prazo, deverão encaminhar esclarecimentos ou pedido de prorrogação de prazo ao (à) coordenador(a) do projeto ao qual estão vinculados; o responsável poderá conceder dispensa justificada ou prorrogação de prazo. Art. 30. Caso o(a) coordenador(a) do projeto constate o não cumprimento dos compromissos que motivaram a concessão da bolsa, este deverá emitir parecer técnico consubstanciado sobre a suspensão ou cancelamento da bolsa. Parágrafo único. A informação sobre atividades e entregas de que tratam o caput são condições sine qua non para o pagamento das bolsas aos beneficiários. Art. 31. O órgão concedente da bolsa poderá, a qualquer tempo, realizar auditorias, visitas técnicas ou solicitar informações complementares aos bolsistas. CAPÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO Art. 32. São isentas ou não tributáveis as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para estudos ou pesquisas e desde que os resultados não representem vantagem para o doador ou a instituição financiadora da bolsa e nem importe contraprestação de serviços, nos termos da Lei no 9.250, de 1995. CAPÍTULO XI DO CANCELAMENTO Art. 33. Enseja motivo para cancelamento do Termo de Outorga de Bolsa com o ITI o(a) bolsista que, entre outras situações: I - deixar de atender às obrigações previstas nesta Portaria ou no Termo de Outorga assinado; Il - não entregar, nos prazos estabelecidos, os relatórios de entregas; e Ill - afastar-se do projeto sem justificativa. Art. 34. As bolsas concedidas pelo ITI poderão ser canceladas, mediante comunicação unilateral, nas seguintes hipóteses: I - não cumprimento das obrigações desta Portaria ou do Termo de Outorga de Bolsa pelo bolsista; II - a pedido do Coordenador do projeto, na hipótese de ser constatado desempenho insuficiente ou por outras circunstâncias consideradas relevantes; III - em caso de abandono do programa ou projeto pelo bolsista; IV - exclusão ou término antecipado do programa ou projeto; ou IV - a qualquer tempo, a pedido do(a) bolsista, mediante notificação ao ITI. Parágrafo único. O cancelamento da bolsa será formalizado por meio da assinatura do Termo de Encerramento de Bolsa firmado entre bolsista e o ITI (Anexo V). Art. 35. Não haverá cancelamento da bolsa durante os afastamentos temporários autorizados por lei ou norma do concedente. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36. Os casos omissos serão analisados pelo Núcleo de Inovação e Tecnologia do ITI. Art. 37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, devendo sua íntegra ser disponibilizada no sítio eletrônico do ITI. ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI ANEXO I TABELA DE MODALIDADES DE BOLSA Modalidade(s) Categoria(s) Escolaridade Atividades GEST - Gestor de Projeto Profissional Graduação Mestrado Doutorado/Notório Saber Responsável pela gestão do projeto contratado; pela elaboração, planejamento, execução e coordenação do projeto, apresentação dos resultados aos parceiros e elaboração da prestação de contas. PESQ - Pesquisador Profissional ou Estudante Graduação Mestrado Doutorado/Notório Saber Responsável pela execução de atividades de alto nível de complexidade dos projetos, podendo orientar equipes ou partes da equipe de execução. EXT- Extensionista Profissional ou Estudante Graduação Mestrado Responsável por atividades de campo que auxiliam no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado, interação com parceiros em ambientes de uso de produtos, processos e soluções tecnológicas, treinamentos de usuários, levantamento de requisitos, pela execução do projeto de extensão, pela coordenação e orientação da equipe e pela apresentação de resultados aos parceiros, juntamente com o gestor do projeto Profissional Ensino Técnico Formação Inicial e Continuada EST - Estudante Estudante Graduação Mestrado Doutorado Notório Saber Ensino Técnico/Formação Inicial e Continuada Pessoa em processo de aprendizagem, matriculada em cursos de formação inicial e continuada, cursos técnicos, graduação ou pós-graduação, responsável pela execução das atividades do projeto, com a supervisão e orientação. VIS - Visitante Profissional ou Estudante Graduação Mestrado Doutorado/Notório Saber Ensino Técnico Responsável pelo desenvolvimento das atividades previstas no projeto de intercâmbio. ANEXO II TABELA DE VALORES DE BOLSA Escolaridade Experiência Profissional (anos) Valor R$ (reais) Técnico/Formação Continuada 0 R$ 1.500,00 +3 R$ 3.000,00 +7 R$ 4.500,00 +13 R$ 7.500,00 Graduação 0 R$ 3.000,00 +3 R$ 4.500,00 +7 R$ 6.500,00 +13 R$ 9.500,00 Mestrado 0 R$ 5.000,00 +3 R$ 6.500,00 +7 R$ 8.500,00 +13 R$ 11.500,00 Doutorado 0 R$ 7.500,00 +3 R$ 9.000,00 +7 R$ 11.000,00 +13 R$ 14.000,00