PORTARIA/MGI No 1.776, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o termo de compartilhamento para a utilização de serviços ou edifícios sob gestão da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pelos órgãos que não compõem o Centro de Serviços Compartilhados - Colabora Gov; os processos de contratação e de execução de contratos a cargo da Secretaria de Serviços Compartilhados em favor dos órgãos que não compõem o Colabora Gov; o rateio de despesas e a descentralização de créditos orçamentários e recursos financeiros para todos os órgãos atendidos pela Secretaria de Serviços Compartilhados. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o art. 1o, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto no 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e no processo 19962.001165/2025-15, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Portaria dispõe sobre: I - o termo de compartilhamento para a utilização de serviços ou edifícios sob gestão da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pelos órgãos que não compõem o Centro de Serviços Compartilhados - Colabora Gov; II - os processos de contratação e de execução de contratos a cargo da Secretaria de Serviços Compartilhados em favor dos órgãos que não compõem o Colabora Gov; III - os procedimentos e as fórmulas de cálculo do rateio de despesas dos serviços prestados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por meio da Secretaria de Serviços Compartilhados aos órgãos ou entidades com os quais compartilha serviços ou edifícios; e IV - a forma de descentralização de créditos orçamentários e recursos financeiros à Secretaria de Serviços Compartilhados pelos órgãos ou entidades com os quais compartilha serviços ou edifícios. § 1o O disposto nesta Portaria aplica-se à relação entre a Secretaria de Serviços Compartilhados e: I - os órgãos solicitantes do Centro de Serviços Compartilhados - Colabora Gov, à exceção do disposto nos Capítulos II e III; e II - outros órgãos e entidades da administração pública federal que compartilhem ou utilizem serviços ou edifícios sob gestão da Secretaria de Serviços Compartilhados, inclusive no âmbito de suas unidades descentralizadas, que não compõem o Colabora Gov. § 2o Para os fins desta Portaria, considera-se: I - Unidades Descentralizadas: as Superintendências Regionais de Administração da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados; II - contratos de serviços compartilhados: instrumentos para aquisição de bens ou prestação de serviços a mais de um órgão e cujas contratação e gestão competem à Secretaria de Serviços Compartilhados; III - contratos de prestação de serviços ou bens de uso exclusivo: instrumentos para aquisição de bens ou prestação de serviços para um único órgão; e IV - serviços relacionados ao funcionamento ou manutenção do edifício: são aqueles necessários para o regular funcionamento e manutenção do imóvel, inclusive: a) fornecimento de água e esgoto; b) fornecimento de energia elétrica; c) manutenção predial; d) locação de imóvel e taxas condominiais; e) limpeza e conservação; f) vigilância e brigada; e g) outros serviços cuja descontinuidade inviabilize o funcionamento do órgão ocupante ou a garantia de segurança dos edifícios e das pessoas que os ocupam; e V - áreas de menor dimensão: as novas áreas ocupadas por órgão ou entidade que, acumuladamente, não ultrapassem 5% (cinco por cento) da área privativa total ocupada por todos os órgãos ou entidades no mesmo edifício. CAPÍTULO II DO TERMO DE COMPARTILHAMENTO Art. 2o Os órgãos ou entidades de que trata o art. 1o, § 1o, inciso II, celebrarão termo de compartilhamento como condição para a utilização de serviços ou edifícios sob gestão da Secretaria de Serviços Compartilhados. § 1o O termo de compartilhamento de que trata o caput conterá as seguintes cláusulas mínimas: I - as obrigações, encargos e responsabilidades do órgão ou entidade; II - as obrigações, encargos e responsabilidades da Secretaria de Serviços Compartilhados; III - a obrigação de indicação, pelos partícipes, de pessoas servidoras públicas responsáveis pela coordenação, organização, acompanhamento, monitoramento e supervisão das obrigações; IV - manifestação do órgão ou entidade de que concorda integralmente com as disposições desta Portaria, aplicáveis ao respectivo caso, em especial quanto: a) às regras aplicáveis às contratações de que tratam o art. 3o, para os casos de compartilhamento de serviços ou de edifícios com órgãos ou entidades localizadas no Distrito Federal; b) às regras aplicáveis às contratações de que tratam os art. 4o, art. 5o e art. 6o para os casos de compartilhamento de serviços ou de edifícios com órgãos ou entidades localizados nas demais unidades da federação; c) às regras para cálculo de rateio de despesas de que trata o art. 7o; d) à necessidade de descentralização orçamentária previamente à execução dos serviços de que trata o art. 12; e) à necessidade de descentralização orçamentária previamente à execução dos serviços de valores não controversos, em casos de discordância de que trata o art. 12, § 4o; f) à possibilidade de suspensão de serviços compartilhados considerados não essenciais em casos de descumprimento dos cronogramas de descentralização de créditos orçamentários ou transferência de recursos financeiros, nos termos do art. 13; e g) à responsabilidade do órgão ou entidade pelo pagamento de atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas nos contratos e demais prejuízos gerados à Secretaria de Serviços Compartilhados em virtude de atraso na descentralização dos créditos orçamentários ou das transferências de recursos financeiros. § 2o Nos casos de compartilhamento de imóveis ou serviços no âmbito das Unidades Descentralizadas, será celebrado termo único entre a Secretaria de Serviços Compartilhados e o órgão ou entidade ao qual se vincular a unidade administrativa instalada no respectivo estado. § 3o As atividades, os serviços compartilhados e as responsabilidades em cada etapa da execução serão definidas em comum acordo entre a Secretaria de Serviços Compartilhados e o órgão atendido. § 4o O termo de compartilhamento de que trata o caput não se aplica às hipóteses de cessão de uso a terceiros, a título de utilização gratuita ou onerosa, de áreas dos imóveis que estejam sob administração da Secretaria de Serviços Compartilhados. CAPÍTULO III CONTRATAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL Art. 3o Os processos de contratação e de execução de contratos referentes a prestação de serviços ou aquisição de bens no âmbito das unidades administrativas dos órgãos e entidades de que trata o art. 1o, § 1o, inciso II, localizadas no Distrito Federal, observarão as regras e procedimentos dispostos no art. 14 da Portaria MGI no 6.149, de 30 de julho de 2025, no que couber. Parágrafo único. O disposto no caput será aplicável apenas às hipóteses de prestação de serviços ou aquisição de bens de uso compartilhado entre a Secretaria de Serviços Compartilhados e o órgão ou entidade de que trata o art. 1o, § 1o, inciso II. Art. 4o Os processos de contratação de serviços ou bens de uso compartilhado serão realizados pelas Unidades Descentralizadas, em seus respectivos âmbitos de atuação, e deverão contemplar as demandas dos órgãos ou entidades de que trata o art. 1o, § 1o, inciso II, com os quais mantêm compartilhamento de serviços ou edifícios, competindo, ainda: I - às Unidades Descentralizadas: a) receber, consolidar e revisar as demandas encaminhadas pelos órgãos ou entidades de que trata o art. 1o, § 1o, inciso II; b) realizar as atividades relativas ao planejamento das contratações; c) elaborar os instrumentos convocatórios e demais artefatos relacionados à fase externa da seleção de fornecedores; d) conduzir a fase externa da seleção de fornecedores, inclusive promovendo a autorização de abertura e a homologação de licitações ou autorização de contratações diretas, nos termos da legislação vigente; e e) apurar infrações administrativas e aplicar as sanções cabíveis decorrentes de irregularidades verificadas na fase de seleção do fornecedor; II - ao órgão ou entidade de que trata o art. 1o, § 1o, inciso II: a) registrar, em sistema próprio, as demandas de contratações de uso compartilhado destinadas à composição do Plano de Contratações Anual - PCA, devidamente aprovadas pelas instâncias competentes do órgão ou entidade, inclusive aquelas de natureza extemporânea, observando os prazos e procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Serviços Compartilhados; b) dimensionar, de forma adequada, as demandas de bens e serviços de uso compartilhado, a serem encaminhadas à Secretaria de Serviços Compartilhados durante a fase de planejamento da contratação, observando a legislação aplicável, os parâmetros técnicos e os prazos estabelecidos pela Secretaria de Serviços Compartilhados; e c) emitir a Certidão de Disponibilidade Orçamentária - CDO, quando for o caso, para as contratações de bens e serviços de uso compartilhado, conforme exigência legal e observando os prazos e procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Serviços Compartilhados, como condição para o regular prosseguimento ou participação nos respectivos processos de contratação de que trata o caput. Art. 5o A gestão e a fiscalização dos contratos de serviços e bens de uso compartilhado serão realizadas pelas Unidades Descentralizadas, em seus respectivos âmbitos de atuação, competindo, ainda: I - às Unidades Descentralizadas: a) realizar os procedimentos contratuais referentes à formalização, alteração, prorrogação, repactuação, revisão, reajuste, sub-rogação e rescisão dos contratos de serviços e bens de uso compartilhado; b) assegurar o acompanhamento da execução das contratações de bens e serviços de uso compartilhado, mediante a designação de gestores e fiscais; e c) apurar infrações administrativas ocorridas durante a fase de execução dos contratos de uso compartilhado, aplicando, quando for o caso e nos limites de suas competências, as sanções cabíveis, ou encaminhado à instância hierarquicamente superior; II - ao órgão ou entidade de que trata o art. 1o, § 1o, inciso II: a) indicar, quando solicitado pela Secretaria de Serviços Compartilhados, fiscal para acompanhar a execução de demandas específicas do órgão em contratos de bens e serviços de uso compartilhado; e b) acompanhar, durante a execução dos contratos de bens e serviços de uso compartilhado, a prestação dos serviços demandados pelo próprio órgão ou entidade de que trata o art. 1o, § 1o, inciso II, responsabilizando-se pela adequação das entregas, pelos quantitativos solicitados e pela manifestação, quando cabível, quanto à regularidade da execução, conforme as regras estabelecidas pela Secretaria de Serviços Compartilhados. Art. 6o Nas hipóteses de contratação ou execução de contratos referentes a serviços ou aquisição de bens exclusivos de órgãos ou entidades de que trata o art. 1o, § 1o, inciso II, excluídos os órgãos de que trata o art. 3o, compete às Unidades Descentralizadas, em seus respectivos âmbitos de atuação, e desde que expressamente previsto no termo de compartilhamento: I - prestar apoio técnico às atividades relativas ao planejamento das contratações; II - elaborar os instrumentos convocatórios e demais artefatos relacionados à fase externa da seleção de fornecedores; III - conduzir a fase externa da seleção de fornecedores, mediante autorização, pela autoridade competente do órgão ou entidade, para abertura da licitação ou para contratação direta; IV - prestar apoio técnico à formalização dos contratos, incluindo: a) a elaboração de minutas de documentos, inclusive contratos, termos aditivos, termos de apostilamentos e termos de rescisão; e b) o lançamento dos atos correspondentes nos sistemas estruturantes aplicáveis; V - realizar as atividades de execução orçamentária e financeira para pagamento das faturas, mediante descentralização prévia de créditos orçamentários e recursos financeiros pelo órgão ou entidade; VI - apurar infrações cometidas durante as fases de seleção do fornecedor, encaminhando ao órgão ou entidade para aplicação, quando cabível, das respectivas sanções; e VII - prestar apoio técnico à apuração de infrações cometidas durante a fase de execução do contrato. § 1o A realização das atividades de que trata o caput fica condicionada à garantia de acesso, pelo órgão ou entidade de que trata o art. 1o, § 1o, inciso II, à correspondente Unidade Administrativa de Serviços Gerais - UASG aos servidores indicados pela Unidade Descentralizada. § 2o Nas hipóteses de que trata o caput, competirá aos órgãos ou entidades de que trata o art. 1o, § 1o, inciso II: I - registrar, em sistema próprio, as demandas de contratações destinadas à composição do PCA, devidamente aprovadas pelas instâncias competentes do órgão ou entidade, inclusive aquelas de natureza extemporânea; II - realizar as atividades relativas ao planejamento das contratações; III - autorizar a abertura de licitações e de contratações diretas; IV - quando solicitado, realizar avaliação técnica das propostas e dos documentos de habilitação enviados na fase de seleção do fornecedor; V - homologar licitações e autorizar contratações diretas; VI - praticar os atos de celebração, alteração e encerramento contratual; VII - realizar as atividades de gestão e fiscalização contratual; VIII - apurar infrações cometidas durante a fase de execução dos contratos; e IX - aplicar as sanções cabíveis decorrentes de infrações administrativas ocorridas durante as fases de seleção do fornecedor ou de execução dos contratos. CAPÍTULO IV RATEIO DE DESPESAS Art. 7o As despesas referentes aos contratos de prestação de serviços compartilhados serão rateadas entre os órgãos de que trata o art. 1o, § 1o, incisos I e II, conforme os critérios definidos pela Secretaria de Serviços Compartilhados e poderão utilizar as seguintes metodologias de cálculo, conforme a natureza do objeto: I - para serviços relacionados ao funcionamento ou manutenção do edifício, cujo cálculo individualizado do uso por cada ocupante não seja passível de cálculo objetivo, será considerada a proporção da área privativa ocupada por cada órgão ou entidade, acrescida da divisão proporcional da área de uso comum por todos os órgãos ou entidades que ocupam o imóvel; II - para serviços relacionados ao funcionamento ou manutenção do edifício, cujo cálculo individualizado do uso por cada ocupante seja viável, o valor a ser rateado será aquele referente ao valor do item contratual consumido pelo órgão ou entidade; III - para os demais serviços que não estejam relacionados ao funcionamento ou manutenção do edifício, o valor a ser rateado será aquele referente: a) à quantidade de itens contratuais consumidos de forma regular e continuada pelo órgão ou entidade; ou b) à quantidade de itens consumidos, no caso de contratos de serviços executados sob demanda; ou IV - outras metodologias de cálculo definidas pelas áreas gestoras dos contratos, para serviços que não se enquadrem nas situações anteriores. Parágrafo único. As informações sobre as áreas ocupadas por cada órgão ou entidade de que trata o art. 1o, § 1o, incisos I e II, e as áreas comuns nos edifícios compartilhados por mais de um órgão serão calculadas e atualizadas pelas unidades responsáveis pelas atividades de engenharia e arquitetura da Secretaria de Serviços Compartilhados, inclusive no âmbito das unidades descentralizadas. Art. 8o Os valores a serem descentralizados pelos órgãos e entidades de que trata o art. 1o, § 1o, incisos I e II, deverão ser informados pela Secretaria de Serviços Compartilhados até o final do ano anterior, calculados conforme a metodologia de que trata o art. 7o. Art. 9o Quando o órgão de que trata o art. 1o, § 1o, inciso I, vier a ocupar área localizada em edifício não gerido pela Secretaria de Serviços Compartilhados, o rateio das despesas limitar-se-á exclusivamente aos serviços que vierem a ser efetivamente prestados pela Secretaria de Serviços Compartilhados naquela área. Parágrafo único. A prestação de serviços pela Secretaria de Serviços Compartilhados nas hipóteses do caput está condicionada à ciência e autorização prévia pelo órgão gestor do edifício. CAPÍTULO V COMPARTILHAMENTO DE ÁREAS Art. 10. Quando um órgão ou entidade de que trata o art. 1o, § 1o, incisos I e II, vier a ocupar nova área em edifício sob gestão da Secretaria de Serviços Compartilhados, a data de início da cobrança do rateio de despesas proporcional à área acrescida será aquela em que a Secretaria de Serviços Compartilhados formalizar a disponibilização da área ao órgão ou entidade. § 1o Quando houver devolução de área ocupada em edifício sob gestão da Secretaria de Serviços Compartilhados, a data de encerramento da cobrança proporcional à área devolvida para fins de rateio de despesas será aquela em que o órgão comunicar oficialmente a Secretaria de Serviços Compartilhados acerca da desocupação. § 2o A comunicação de que trata o § 1o somente será considerada válida com a efetiva retirada de todos os equipamentos, móveis e documentos pertencentes ao órgão ou entidade. § 3o Nas hipóteses de ocupação de nova área, o rateio das despesas proporcionais à área será definido conforme o art. 7o, cabendo à Secretaria de Serviços Compartilhados responder pelas despesas previstas no art. 7o, caput, inciso I, total ou parcialmente, quando as intervenções forem executadas sob sua responsabilidade, até a formalização da disponibilização da área ao órgão ou entidade. Art. 11. As alterações de percentuais de rateio decorrentes de modificações na ocupação de áreas de menor dimensão em edifícios sob gestão da Secretaria de Serviços Compartilhados serão aplicadas no primeiro dia útil dos meses de janeiro, maio e setembro, mediante consolidação das informações vigentes na data imediatamente anterior. § 1o Até as datas de que trata o caput, permanecerão válidos os percentuais de rateio decorrentes da última consolidação realizada. § 2o Excepcionalmente, a Secretaria de Serviços Compartilhados poderá alterar os percentuais de rateio em datas distintas às previstas no caput, desde que previamente comunicado ao órgão afetado. CAPÍTULO VI DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS Art. 12. Os órgãos de que trata o art. 1o, § 1o, incisos I e II, deverão descentralizar os créditos orçamentários necessários para execução das despesas relativas aos contratos de serviços compartilhados previamente à execução dos serviços, obedecendo os seguintes critérios: I - para os serviços de execução regular e continuada, será descentralizado no início do exercício financeiro todo o valor previsto para o ano, informado nos termos do art. 8o; II - para os serviços de execução eventual e sob demanda, o órgão solicitante poderá: a) realizar as descentralizações a cada solicitação, previamente à efetiva execução do serviço; ou b) realizar descentralização de valor suficiente para atendimento de diversas solicitações, o qual comporá fundo para cobertura de despesas eventuais daquele órgão, podendo ser complementado ao longo do exercício. § 1° A descentralização de que trata o inciso I do caput será realizada de forma proporcional nas seguintes hipóteses: I - até a aprovação da Lei Orçamentária Anual, situação na qual deverá obedecer a legislação referente à execução mensal de 1/12 (um doze avos) do orçamento anual previsto; ou II - quando forem estabelecidos limites de movimentação e empenho pelo órgão central dos sistemas de planejamento e de orçamento federal, situação na qual serão consideradas somente as despesas primárias discricionárias não abrangidas por emendas parlamentares de execução obrigatória, nem pelo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. § 2o Nas hipóteses de realização de bloqueios de despesas primárias discricionárias no âmbito do Poder Executivo federal, o órgão ou entidade de que trata o art. 1o, § 1o, incisos I e II, deverá: I - avaliar a necessidade de redução de despesas; e II - comunicar a Secretaria de Serviços Compartilhados, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, para que promova eventuais supressões nos contratos. § 3o A transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades de que trata o art. 1o, § 1o, incisos I e II, ocorrerá conforme cronograma mensal estabelecido pela Secretaria de Serviços Compartilhados. § 4o Nas hipóteses de não concordância pontual com um ou mais valores cobrados, o órgão ou entidade de que trata o art. 1o, § 1o, incisos I e II, fica obrigado a realizar as descentralizações relativas aos valores em que não há divergência, ficando as demais sujeitas a novo acordo entre as partes. § 5o As regras de descentralização orçamentária e de transferência de recursos financeiros de que trata este artigo também se aplicam às hipóteses de compartilhamento de serviços e de edifícios entre as Unidades Descentralizadas e órgãos de que trata o art. 1o, § 1o, inciso II. Art. 13. Em caso de descumprimento dos cronogramas de descentralização de créditos orçamentários ou de recursos financeiros, a Secretaria de Serviços Compartilhados poderá não executar novos serviços compartilhados e interromper a prestação de serviços classificados como não essenciais para os órgãos ou entidade de que trata o art. 1o, § 1o, incisos I e II, até que a situação seja regularizada. § 1o Os serviços não essenciais são aqueles cuja não realização não inviabiliza o funcionamento do órgão, a garantia de segurança dos edifícios e de quem os ocupa ou a execução de políticas públicas. § 2o Caberá à Secretaria de Serviços Compartilhados avaliar quais serviços poderão não ser prestados a partir dos requisitos dispostos no § 1o. § 3o Nas hipóteses do caput, a Secretaria de Serviços Compartilhados poderá adotar as providências para redimensionamento dos serviços, por meio da supressão do objeto dos contratos, nos termos da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021. § 4o Será de responsabilidade dos órgãos ou entidades de que trata art. 1o, § 1o, incisos I e II, o pagamento de atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas nos contratos e demais prejuízos gerados à Secretaria de Serviços Compartilhados em virtude de atraso na descentralização dos créditos orçamentários ou das transferências de recursos financeiros. § 5o O disposto neste artigo também se aplica às hipóteses de compartilhamento de serviços e de edifícios entre as Unidades Descentralizadas e os órgãos de que trata o art. 1o, § 1o, inciso II. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. As informações relativas ao compartilhamento de imóveis e serviços e descentralizações orçamentárias serão estruturadas em sistema próprio sob gestão da Secretaria de Serviços Compartilhados. § 1o O sistema de que trata o caput será utilizado para: I - o cálculo dos valores estimados a serem descentralizados pelos órgãos e entidades de que trata o art. 1o, § 1o, incisos I e II, à Secretaria de Serviços Compartilhados; e II - prestação de contas pela Secretaria de Serviços Compartilhados. § 2o Os gestores e fiscais contratuais da Secretaria de Serviços Compartilhados deverão promover as atualizações referentes aos contratos sob sua gestão regularmente no sistema de que trata o caput. § 3o Em caso de indisponibilidade total ou parcial do sistema de que trata o caput, a Secretaria de Serviços Compartilhados poderá estabelecer solução alternativa temporária para realização da prestação de contas. Art. 15. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para as unidades da Secretaria de Serviços Compartilhados adequarem seus procedimentos ao disposto no Capítulo II e Capítulo III desta Portaria. Parágrafo único. A Secretaria de Serviços Compartilhados poderá excepcionalmente prorrogar o prazo de que trata o caput por igual período. Art. 16. Ficam revogados: I - a Portaria SE/ME no 4.569, de 17 de maio de 2022; e II - os seguintes dispositivos da Portaria no 6.149, de 30 de julho de 2025: a) art. 15; e b) art. 16. Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK