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PORTARIA No 6.318, DE 17 DE março DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.015511/2024-32, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, YEISON JAVIER CAMPOS GUETO, de nacionalidade venezuelana, filho de Yohan Campos Infante e de Diana Paola Gueto Fernandez, nascido em Petare, na República Bolivariana da Venezuela, em 10 de fevereiro de 2005, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA No 6.321, DE 17 DE março DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08018.000989/2019-92, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG no 5076, de 4 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de HENRY EJIKE ONUH, de nacionalidade nigeriana, filho de Francis Onuh e de Beatrice Onuh, nascido na República Federal da Nigéria, em 27 de maio de 1985, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA No 6.320, DE 17 DE março DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.030012/2017-46, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG no 208, de de 27 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de ODINAKA YOUNG ANUMAKA, de nacionalidade nigeriana, filho de S Y Anumaka e de Victoria Anumaka, nascido na República Federal da Nigéria, em 25 de outubro de 1982, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DECISÃO SUPAS No 544, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.141514/2023-56, no 50505.051710/2025-51 e no 50500.016641/2026-61, decide: Art. 1o Deferir o requerimento da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ no 07.549.414/0001-13, para a regularização administrativa da linha JUINA/MT-VILHENA/RO, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Emitir o Termo de Autorização - TAR no MTRO0018056 à SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ no 07.549.414/0001-13, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha JUINA/MT-VILHENA/RO, conforme seção relacionada no Anexo desta Decisão. Art. 3o Condicionar a validade do TAR no MTRO0018056 à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 4o Revogar a Decisão SUPAS no 493, de 14 de abril de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 23 de abril de 2025, pág. 104. Art. 5o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 6o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 7o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 8o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 9o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que a vier a substituir. Art. 10 A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar a aplicação de outras sanções previstas em resolução específica. Art. 11 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. SEÇÃO 1 JUINA/MT-VILHENA/RO
DECISÃO SUPAS No 556, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.141751/2023-17, no 50505.051710/2025-51 e no 50500.170162/2024-27, decide: Art. 1o Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, CNPJ no 07.549.414/0001-13, para a regularização administrativa das seções indicadas de 9 a 25, que constam do Termo de Autorização - TAR no MGMT0018016, linha BELO HORIZONTE/MG-CUIABA/MT, no anexo da DECISÃO SUPAS No 542, DE 28 DE ABRIL DE 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 06 de maio de 2025, pág. 128, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 3o Revogar a DECISÃO SUPAS No 542, DE 28 DE ABRIL DE 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 06 de maio de 2025, pág. 128. Art. 4o Estabelecer o anexo da DECISÃO SUPAS No 1.299, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2024, pág. 194, conforme o anexo da presente Decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 ARAXA/MG-CUIABA/MT 2 ARAXA/MG-RONDONOPOLIS/MT 3 BELO HORIZONTE/MG-CUIABA/MT 4 BELO HORIZONTE/MG-RONDONOPOLIS/MT 5 RIO VERDE/GO-CUIABA/MT 6 RIO VERDE/GO-RONDONOPOLIS/MT 7 UBERLANDIA/MG-CUIABA/MT 8 UBERLANDIA/MG-RONDONOPOLIS/MT 9 BELO HORIZONTE/MG-JACIARA/MT 10 RIO VERDE/GO-NOVA SERRANA/MG 11 JATAI/GO-NOVA SERRANA/MG 12 MINEIROS/GO-NOVA SERRANA/MG 13 NOVA SERRANA/MG-ALTO ARAGUAIA/MT 14 NOVA SERRANA/MG-RONDONOPOLIS/MT 15 NOVA SERRANA/MG-JACIARA/MT 16 NOVA SERRANA/MG-CUIABA/MT 17 RIO VERDE/GO-LUZ/MG 18 JATAI/GO-LUZ/MG 19 MINEIROS/GO-LUZ/MG 20 LUZ/MG-ALTO ARAGUAIA/MT 21 LUZ/MG-RONDONOPOLIS/MT 22 LUZ/MG-JACIARA/MT 23 LUZ/MG-CUIABA/MT 24 ARAXA/MG-ALTO ARAGUAIA/MT 25 ARAXA/MG-JACIARA/MT
DECISÃO SUPAS No 557, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.281318/2023-13, no 50505.051710/2025-51 e no 50500.170153/2024-36, decide: Art. 1o Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ no 07.549.414/0001-13, para a regularização administrativa das seções indicadas de 3 a 4, que constam do Termo de Autorização - TAR no AMRO0018007, linha MANAUS/AM-PORTO VELHO/RO, no anexo da Decisão SUPAS no 498, de 15 de abril de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 24 de abril de 2025, pág. 240, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 3o Revogar a Decisão SUPAS no 498, de 15 de abril de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 24 de abril de 2025, pág. 240. Art. 4o Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS no 1.297, de 7 de outubro de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2024, pág. 193, conforme o anexo da presente Decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 HUMAITA/AM-PORTO VELHO/RO 2 MANAUS/AM-PORTO VELHO/RO 3 CAREIRO/AM-PORTO VELHO/RO 4 CAREIRO DA VARZEA/AM-PORTO VELHO/RO
ATO No 3.620, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53504.010824/2025-40. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) BARIRI RÁDIO CLUBE LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 46.210.340/0001-48, no município de Bariri/SP, até 15/07/2031, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
ATO No 3.622, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53504.000464/2026-59. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) ALPHA COMUNICAÇÕES LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 03.852.305/0001-10, no município de Macatuba/SP, até 02/09/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
Portaria SFA-ES/MAPA no 509, de 18 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 40 do Decreto no 12.642 de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21018.002248/2026-33, resolve: Art. 1o - Habilitar sob o n° 166/2026 a Médica Veterinária REBECA TAILINE ALVES DE OLIVEIRA, registrada junto ao CRMV-ES sob o n° 05113, para colheita de material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Gomes de Souza
PORTARIA SERES/MEC No 79, DE 18 de MARÇO de 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES no 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na tabela anexa, resolve: Art. 1o Ficam indeferidos os pedidos de autorização para os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 44 do Decreto no 9.235, de 2017. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Autorização de Cursos No de Ordem Registro e-MEC no Curso No de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso 1 ENFERMAGEM (Bacharelado) 70 (setenta) FACULDADES INTEGRADAS OSWALDO CRUZ INSTITUTO DE EDUCACAO VERBO LTDA QUADRA 104 NORTE RUA NE 7, 11, FACULDADE FTP, PLANO DIRETOR NORTE, PALMAS/TO 2 ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE UNIFAMEC CENTRO UNIVERSITARIO UNIFATEC SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA AVENIDA PADRE CÍCERO, 21866, ENDEREÇO PRINCIPAL, MURITI, CRATO/CE
RESOLUÇÃO No 241, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Aprova, ad referendum, prorrogação de prazo da concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 2o e no art. 9o do Decreto no 5.269, de 10 de novembro de 2004, resolve, ad referendum: Art. 1o Aprovar a prorrogação do prazo da concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, ao seguinte projeto: CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÃO - CARGA I - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) (CNPJ: 33.000.167/0001-01): Construção de 4 (quatro) navios Handy para transporte de derivados claros de petróleo no Consórcio ECOVIX/MACLAREN (CNPJ 59.545.040/0001-61), anteriormente priorizada conforme o inciso XI do art. 1o da Resolução CDFMM no 214, de 12 de dezembro de 2024, publicada em 20 de dezembro de 2024 e alterada pelo inciso I do art. 1o da Resolução CDFMM no 219, de 13 de maio de 2025, publicada em 14 de maio de 2025, com valor total de R$ 1.559.123.665,76 (um bilhão, quinhentos e cinquenta e nove milhões, cento e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), que correspondem a US$ 270.483.964,08 (duzentos e setenta milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e quatro dólares norte-americanos e oito centavos), com data base de 08/11/2024, processo no 50020.006713/2024-01. Art. 2o Esta Resolução terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do encerramento da vigência da Resolução de aprovação de concessão de prioridade. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
Portaria SAES/MS No 3.933, DE 17 DE março DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Hospitalar Roque Gonzales, com sede em Tapera (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Hospitalar Roque Gonzales, CNPJ no 97.664.056/0001-82, com sede em Tapera (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 184/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.058617/2024-21. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 07 de fevereiro de 2025 a 06 de fevereiro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.891, DE 6 DE março DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS da Comunidade de Saúde, Desenvolvimento e Educação, com sede em Porto Nacional (TO). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Comunidade de Saúde, Desenvolvimento e Educação, CNPJ no 01.189.836/0001-49, com sede em Porto Nacional (TO), em razão da comprovação pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, em conformidade com o art. 12 da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica no 61/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.077426/2023-87. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no o 3.777, de 5 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 30, de 12 de fevereiro de 2026, seção 1, página 145. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.893, DE 6 DE março DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS da Santa Casa de Macaubal, com sede em Macaubal (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Macaubal, CNPJ no 49.965.973/0001-54, com sede em Macaubal (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 160/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.165670/2024-87. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.877, DE 4 DE março DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS da Associação Paraná Empreendimentos Hospitalares, com sede em Missal (PR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Paraná Empreendimentos Hospitalares, CNPJ no 75.266.155/0001-73, com sede em Missal (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 146/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.159712/2025-21. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.876, DE 4 DE março DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Evangélico de Carangola, com sede em Carangola (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Evangélico de Carangola, CNPJ no 19.275.338/0001-84, com sede em Carangola (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 154/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.096618/2024-73. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.875, DE 4 DE março DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia São Joaquim da Barra, com sede em São Joaquim da Barra (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia São Joaquim da Barra, CNPJ no 59.849.182/0001-12, com sede em São Joaquim da Barra (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 152/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.084128/2024-24. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.874, DE 4 DE março DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, com sede em São Sebastião (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, CNPJ no 71.041.289/0001-35, com sede em São Sebastião (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica no 60/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.060400/2024-81. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 3.725, de 21 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 19, de 28 de janeiro de 2026, seção 1, página 10. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES