PORTARIA No 36, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, caput, inciso II, da Constituição, e, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Anistia, na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 177, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MACAÉ EVARISTO ANEXO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANISTIA CAPÍTULO I NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1o À Comissão de Anistia, órgão colegiado integrante da Estrutura Regimental do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, nos termos dos arts. 2o e 12 do Anexo I do Decreto no 11.341, de 1o de janeiro de 2023, compete: I - examinar os requerimentos de anistia política e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões, nos termos da Lei n o 10.559, de 13 de novembro de 2002; II - requerer informações e documentos, inclusive processos da própria Comissão de Anistia e de outros órgãos da Administração Pública direta e indireta no âmbito federal, dos estados, do Distrito Federal e municípios; III - requisitar das empresas públicas, privadas ou de economia mista, no período abrangido pela anistia, os documentos e registros funcionais do requerente que tenha pertencido aos seus quadros funcionais; IV - requisitar, quando julgar necessário, informações das associações de pessoas anistiadas; V - ouvir testemunhas; VI - arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indenizações previstas nos arts. 4o e 5o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, nos casos em que não for possível identificar o tempo exato de punição do interessado; VII - emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos; VIII - manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e IX - formular e promover ações e projetos sobre reparação e memória, sem prejuízo das competências de outros órgãos. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA Seção I Da Composição Art. 2o A Comissão de Anistia será composta por, no mínimo, 16 (dezesseis) membros, que serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e dela participarão, entre outros, 1 (um) representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e 1 (um) representante de pessoas anistiadas, consoante o disposto no § 1o do art. 12 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1o O representante de pessoas anistiadas será designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania e segundo indicação de associações respectivas. § 2o O Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania designará, dentre as Conselheiras e os Conselheiros, 1 (um) Presidente. § 3o O Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania designará, dentre as Conselheiras e os Conselheiros, até 2 (dois) Vice-Presidentes, considerando lista quádrupla enviada pelo Plenário da Comissão, a ser definida em processo eletivo em reunião administrativa, convocada para este fim, com presença mínima de dois terços de seus membros, sendo indicados os quatro nomes com maior número de votos e desde que sejam endossados pela maioria simples dos Conselheiros e Conselheiras presentes, respeitada a paridade de gênero na composição da lista. Seção II Das Turmas e do Plenário Art. 3o A Comissão se organiza em: I - Duas Turmas, compostas, cada uma, com o número inteiro mais próximo da metade do quantitativo total de Conselheiros e Conselheiras, e duração de um ano. II - Plenário, composto por todos os Conselheiros e Conselheiras. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DOS SEUS MEMBROS Seção I Das Atribuições da Presidência e das Vice-Presidências Art. 4o À Presidência incumbe assegurar o correto funcionamento da Comissão de Anistia em todas as suas atividades, visando à realização plena das suas competências e especificamente: I - submeter ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, para sua apreciação e decisão, os pareceres e resoluções da Comissão de Anistia, por meio do Assessor Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade; II - convocar as sessões ordinárias e extraordinárias, determinando o dia, hora, e modalidade da sua realização, presidindo-as; III - deliberar juntamente com as Conselheiras e os Conselheiros a realização de oitiva de testemunhas; IV - representar a Comissão perante os órgãos públicos, a imprensa e a sociedade em geral; V - promover ações de divulgação, foro de debates, palestras e demais eventos que tratem de assuntos pertinentes à anistia política no Brasil e aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Anistia; VI - tomar as medidas necessárias ao fiel cumprimento da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002; VII - exercer o voto de desempate quando necessário; e VIII - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e nas normas procedimentais. Art. 5o Às Vice-Presidências incumbe: I - substituir a Presidência do Conselho da Comissão de Anistia em seus impedimentos; II - colaborar com o exercício da Presidência; III - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e nas normas procedimentais, bem como naquelas delegadas pela Presidência da Comissão de Anistia. Art. 6o No impedimento da Presidência e da Vice-Presidência, os trabalhos do Plenário serão presididos por um Conselheiro escolhido entre os seus membros. Seção II Das Atribuições dos membros da Comissão de Anistia Art. 7o Aos membros da Comissão de Anistia incumbe: I - participar das sessões, apreciar e votar os processos, opinando sobre as questões, atentando aos fatos e circunstâncias emergentes dos autos, ainda que não alegados pelo requerente, e após a apreciação da prova, formar livremente o seu convencimento, que será devidamente fundamentado; II - relatar os processos que lhe forem distribuídos, apresentando-os à Turma ou ao Plenário para apreciação; III - analisar e elaborar votos nos requerimentos de anistia política, opinando sobre as questões, atentando aos fatos e circunstâncias emergentes constantes dos autos; IV - solicitar a realização de diligências e eventual oitiva de testemunhas, objetivando a instrução processual; V - atuar de forma a garantir a celeridade da tramitação dos requerimentos e a razoável duração do procedimento; VI - responder às consultas que lhes forem distribuídas; VII - solicitar vista regimental e retirada de pauta; e VIII - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento Interno e nas normas procedimentais, bem como aquelas atribuídas pela Presidência do Conselho da Comissão de Anistia por delegação. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos IV e VII, as solicitações deverão ser devidamente motivadas. CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DAS TURMAS E DO PLENÁRIO Seção I Das Competências das Turmas Art. 8o Incumbe às Turmas: I - emitir parecer conclusivo sobre os requerimentos individuais de anistia política; II - requisitar diligências. Parágrafo único. O quórum mínimo para instalação de sessão de Turma é de 3 (três) membros. Seção II Das Competências do Plenário Art. 9o Incumbe ao Plenário reunir-se, por convocação da Presidência da Comissão de Anistia, para tratar de questões ligadas ao funcionamento da Comissão e, em especial: I - apreciar os recursos conforme as normas procedimentais específicas; II - apreciar os requerimentos de anistia coletiva, conforme as normas procedimentais específicas, em sessão plenária especial convocada para este fim; III - criar Grupos de Trabalho internos, dentre os membros do Conselho, para atender às demandas da Comissão; IV - aprovar resoluções, nos termos do § 2o do art. 31 deste Regimento; V - sumular os entendimentos da Comissão, mediante proposta da Presidência, nas matérias de sua competência; VI - dirimir as dúvidas que lhe forem submetidas pela Presidência ou pelos membros da Comissão sobre a interpretação da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e das demais normas jurídicas correlatas; VII - estabelecer normas complementares relativas ao funcionamento da Comissão e à ordem dos trabalhos; e VIII - realizar sessões administrativas e audiências públicas com o objetivo de definir teses e firmar entendimentos, nas matérias de sua competência. Seção III Das Sessões Art. 10. Os requerimentos de anistia serão submetidos à análise em ambiente presencial, virtual ou híbrido. Art. 11. O Plenário, composto por todos os Conselheiros e Conselheiras, reunir-se-á por convocação da Presidência, em sessão ordinária a ser realizada 1 (uma) vez por mês ou, extraordinariamente, sempre que necessário, com o quórum mínimo de 9 (nove) membros. § 1o A Presidência poderá iniciar a sessão, após 30 (trinta) minutos do horário da convocação, com o mínimo de 7 (sete) membros da Comissão. § 2o O Plenário deliberará por maioria simples dos membros da Comissão presentes. Art. 12. Cada Turma reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pela Presidência. Art. 13. Na sessão, a Presidência concederá a palavra ao Relator para apresentar seu voto, posteriormente sendo dada a palavra ao requerente ou ao seu representante legal, por até 10 (dez) minutos, e, na sequência, a matéria será colocada em discussão e votação. Art. 14. As sessões de Turmas e de Plenário serão públicas, em ambiente presencial e, excepcionalmente, em ambiente híbrido ou virtual, e terão suas pautas previamente publicadas no Diário Oficial da União com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. § 1o A pauta da sessão de Turma seguirá a ordem cronológica de protocolo do requerimento inicial de anistia política, respeitadas as prioridades de que trata o Art. 41 deste Regimento. § 2o A pauta da sessão de Plenário seguirá a ordem cronológica de protocolo do pedido de recurso ou reconsideração da decisão, respeitadas as prioridades de que trata o Art. 41 deste Regimento. CAPÍTULO V DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Art. 15. O processo de anistia será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e pelos critérios do parágrafo único do art. 2o da Lei no 9.784, de 24 de janeiro de 1999. Art. 16. O processo começa por iniciativa da pessoa anistianda ou por seus comprovados sucessores ou dependentes e desenvolve-se por impulso oficial. Parágrafo único. Somente o requerente ou seu procurador poderá solicitar vista ou acesso externo ao processo, via Sistema Eletrônico de Informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Seção I Do Requerimento Inicial Art. 17. O requerimento de anistia política, dirigido ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, poderá ser entregue no protocolo físico, no protocolo digital no sítio eletrônico do Ministério ou enviado por via postal. Parágrafo único. O requerimento será individual, ficando assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes do anistiando. Art. 18. O requerimento individual de anistia deverá ser instruído, inicialmente, com cópia dos seguintes documentos e informações do requerente: I - documentos pessoais: a) carteira de identidade e CPF; b) inteiro teor da Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando houver necessidade para comprovação dos fatos alegados; e c) certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos. II - dados pessoais: a) estado civil atual; b) endereços residencial e eletrônico; c) número da conta bancária, agência e banco; e d) número de telefone. § 1o No caso de cônjuge que tenha alterado o sobrenome em virtude da alteração do estado civil, deverá declarar, ainda, o nome completo utilizado anteriormente. § 2o Em caso de falecimento da pessoa anistianda, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes. § 3o No caso em que o requerente seja representado por advogado, deve-se apresentar procuração válida. Art. 19. Do requerimento de anistia individual também deverão constar as seguintes informações: I - resumo dos fatos; II - dados da vida profissional da pessoa anistianda na época em que ocorreram os fatos mencionados no art. 2o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002: a) tipo de atividade: 1. se militar, indicar a instituição a que pertencia; 2. se servidor público civil ou empregado de empresa pública, indicar o órgão ou entidade; 3. se empregado de empresa privada, indicar a denominação ou razão social; 4. se profissional liberal, indicar a atividade desenvolvida; 5. se empresário, indicar a denominação ou razão social da empresa; ou 6. se dirigente sindical, indicar o sindicato, federação ou central à qual pertencia. b) endereço em que exercia a atividade; e c) posto, cargo, emprego ou função da época; III - indicação das provas das alegações; e IV - resumo do pedido. § 1o O requerente deverá apresentar informações sobre: I - eventual pedido administrativo anterior relacionado aos direitos previstos do art. 1o, da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, ainda que indeferido ou arquivado; II - existência de aposentadoria excepcional ou eventual retorno à atividade laboral, juntando o último contracheque, e informando o número e a localização do respectivo processo; III - ação judicial, em curso ou já encerrada, que verse sobre anistia ou outros direitos decorrentes da situação prevista no art. 2o, da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002; e IV - outros fatos relevantes caracterizadores de seus direitos. § 2o Em caso de impossibilidade justificada da juntada de documentos comprobatórios relativos ao inciso I do caput, o requerente poderá solicitar à Comissão que realize as diligências necessárias à sua obtenção, indicando onde podem ser encontrados, nos termos do art. 24 deste Regimento Interno. Art. 20. O requerimento de anistia política poderá ser coletivo, por meio de associações, Ministério Público, Defensorias Públicas, entidades da sociedade civil e sindicatos representantes de trabalhadores, estudantes, camponeses, povos indígenas, população LGBTQIA+, comunidades quilombolas e outros segmentos, grupos ou movimentos sociais que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, conforme disposto no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos arts. 1o, I, e 2o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1o As associações, entidades da sociedade civil e sindicatos devem preencher os seguintes critérios para requerer o reconhecimento de anistia política coletiva: I - abrangência nacional ou regional; II - possuir, no mínimo, 2 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; III - comprovar atuação na defesa dos direitos humanos, em especial relacionados à temática da justiça de transição, de trabalhadores, camponeses, povos indígenas, população LGBTQIA+, comunidades quilombolas e outros segmentos, grupos ou movimentos sociais; e VI - não possuir fins lucrativos. § 2o O parecer favorável do Conselho à concessão da anistia coletiva se restringirá a efeitos declaratórios, conforme inciso I do art. 1o da Lei no 10.559, de 2002, sem a atribuição dos efeitos dos incisos II a V do art. 1o da Lei no 10.559, de 2002, devendo ser submetido para apreciação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. § 3o O requerimento coletivo de anistia política não implica na concessão de anistia individual nem constitui elemento de prova para requerimento de anistia individual, para a qual se faz necessário requerimento individual e análise específica, pela Comissão, da ocorrência de alguma das hipóteses do art. 2o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 4o Aos povos indígenas, fica assegurado o direito à apresentação de requerimento coletivo de anistia política por meio de suas instituições representativas, nos termos do art. 6o, § 1, "a", da Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, excepcionando, se necessário aos direitos dos povos, o § 1o deste artigo. Art. 21. O requerimento de anistia política coletiva deverá ser instruído, inicialmente, com cópia dos seguintes documentos e informações: I - Registro do Estatuto Social da Entidade, expedido pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente; II - documentos que comprovem a efetiva atuação e contínuo funcionamento da entidade dentro de suas finalidades há, no mínimo, 2 (dois) anos; III - cópia do CNPJ; e IV - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente averbada em Cartório. Art. 22. No requerimento de anistia política coletiva também deverão constar as seguintes informações: I - resumo dos fatos relativos aos trabalhadores, estudantes, camponeses, povos indígenas, população LGBTQIA+, comunidades quilombolas e outros segmentos, grupos ou movimentos sociais que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, nos termos do § 2o do art. 20 deste Regimento; II - indicação das provas das alegações; e III - o pedido de declaração de anistia política coletiva. Seção II Da Autuação Art. 23. Incumbe à Coordenação-Geral de Gestão de Processos de Anistia verificar a adequação dos pedidos, observado o disposto na Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1o Constatada a adequação, será o requerimento autuado e passará à fase de instrução administrativa. § 2o Caso não seja constatada a adequação, o requerente será notificado para apresentar a informação e a documentação necessária, relativa aos arts. 18 a 21 deste Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 40 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 3o Será liminarmente arquivado o requerimento que contenha fundamentação diversa da estabelecida na Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 4o O arquivamento de que trata o parágrafo anterior não impedirá a apresentação de novo pedido. Seção III Do Processo Art. 24. As diligências necessárias à plena instrução do processo de concessão de anistia serão solicitadas pela Comissão ou pelo corpo administrativo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a qualquer tempo, tanto ao requerente como aos órgãos ou entidades que possam corroborar as informações prestadas, sempre que fundamentais ao convencimento do Conselho ou do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. Art. 25. Quando não for possível produzir prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos. Seção IV Da Oitiva de Testemunhas Art. 26. A oitiva de testemunhas poderá ser solicitada pelo requerente ou realizada de ofício pela Comissão, na modalidade virtual ou presencial, em sua sede ou em outro local indicado pela Presidência. § 1o O membro Relator poderá deferir o requerimento de oitiva de testemunhas, caso entenda necessário, viabilizando junto à Presidência a sua realização. § 2o À Conselheira ou ao Conselheiro designado pela Presidência para colher depoimento testemunhal aplicam-se as regras de impedimento e suspeição fixadas no art. 28 deste Regimento Interno. Seção V Da Distribuição, do Impedimento e da Suspeição Art. 27. O processo devidamente instruído será distribuído por sorteio a 1 (um) Relator. § 1o Não haverá distribuição de processo, ordinariamente, à Presidência. § 2o A juntada de novos documentos suspenderá a distribuição e o julgamento, devendo o processo retornar à análise. Art. 28. É impedido ou suspeito de atuar no processo o membro da Comissão que se encontre nas situações descritas, respectivamente, nos arts. 144 e 145 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, e no Capítulo VII da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 1o A Conselheira ou o Conselheiro comunicará o impedimento ou a suspeição nos autos mediante despacho simples, ou oralmente durante a sessão de julgamento. § 2o Não havendo manifestação oficial de impedimento ou suspeição, o interessado poderá argui-la e, ouvido o membro da Comissão apontado, decidirá a Presidência. § 3o Reconhecida a suspeição ou impedimento da Conselheira ou do Conselheiro Relator, proceder-se-á à nova distribuição. Seção V Do Parecer Conclusivo Art. 29. Após apreciação do mérito do requerimento, será emitido o voto do Relator. Art. 30. O voto do Relator será composto de relatório, fundamentação e conclusão. § 1o O relatório será sucinto, indicando as folhas em que estão as provas examinadas, sem necessidade de transcrição de texto que já integre o processo. § 2o Da fundamentação constará a apreciação de todos os fatos e argumentos descritos pelo requerente, e das provas produzidas. § 3o O voto indicará objetivamente quais os incisos dos arts. 1o e 2o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, cujos direitos poderão ser reconhecidos e em cuja situação se encontra a pessoa anistianda. § 4o Arbitrada a indenização em prestação única, será fixado seu valor exato. § 5o Arbitrada a indenização em prestação mensal, permanente e continuada, será fixado o seu valor considerando-se para início da retroatividade e da prescrição quinquenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia. § 6o Em caso de deferimento da declaração de anistia política individual ou coletiva, a conclusão do voto deverá registrar o pedido de desculpas em nome do Estado brasileiro. Art. 31. A Conselheira ou o Conselheiro que estiver presidindo a sessão proclamará o resultado. § 1o Quando houver declaração de anistia política individual ou coletiva, a Presidência da sessão formulará, solenemente, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas ao requerente e à sociedade brasileira pela perseguição feita, garantindo o não esquecimento. § 2o Quando aprovado o parecer favorável à declaração de anistia política coletiva, a Presidência do Conselho poderá aprovar resolução, a ser emitida pelo Plenário, versando sobre a temática, nos termos do relatório e do voto aprovados. Art. 32. Das deliberações das Turmas e do Plenário acerca do parecer será lavrada ata, que deverá ser assinada pela Presidência, Secretariado e Conselheiras e Conselheiros da sessão. Art. 33. A deliberação final da Turma ou do Plenário se constituirá em parecer conclusivo, destinado a subsidiar a decisão do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. Seção VI Da Comunicação dos Atos e dos Recursos Art. 34. A Comissão de Anistia determinará a intimação do requerente para ciência do parecer conclusivo ou a efetivação de diligências. § 1o A intimação deverá conter: I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - data, hora e local em que deve comparecer; IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; e VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4o Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o requerente, far-se-á a intimação, via edital, no Diário Oficial da União. § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do requerente ou seu procurador supre sua falta ou irregularidade. Art. 35. Da deliberação proferida na Turma cabe recurso ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias. § 1o O recurso poderá ser encaminhado à Comissão de Anistia, conforme o art. 17, caput. § 2o O próprio requerente, ou seu procurador com poderes especiais, poderá renunciar ao recurso. Art. 36. Findo o prazo de que trata o artigo anterior sem apresentação de recurso ao Plenário ou havendo renúncia ao respectivo ato, os autos serão encaminhados ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania para apreciação e decisão. Seção VII Da Decisão sobre os Direitos que compõem o Regime de Anistiado Político Art. 37. Incumbe ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, após o recebimento do parecer conclusivo da Comissão, decidir sobre o requerimento apresentado com base na Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, fixando os direitos reconhecidos à pessoa anistiada ou declarando a condição de anistiado político do coletivo ou grupo requerente, em caso de deferimento. § 1o A portaria de anistia política individual indicará os dispositivos legais pertinentes, a declaração da condição de anistiado e, quando reconhecidos, a forma e o valor exato da reparação econômica e demais direitos para as anistias individuais. § 2o Publicada a portaria de anistia política, o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania expedirá ofício ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ou ao Ministro de Estado da Defesa, em conformidade com o art. 18, parágrafo único, da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 38. Processos conexos poderão ser objeto de um só julgamento, independentemente do momento da autuação dos requerimentos. Art. 39. Processos cujo conteúdo tenha correlação temática, embora apresentem aspectos peculiares, poderão ser apreciados conjuntamente pela Turma ou pelo Plenário. Art. 40. A Presidência, perante parecer conclusivo da Turma ou do Plenário controverso ou que contenha ambiguidade, contradição, omissão ou erro formal, em caso de não haver decisão do Ministro de Estado publicada, poderá solicitar nova apreciação da matéria perante a Turma ou Plenário. Parágrafo único. Ao identificar a ocorrência de erro material no parecer conclusivo, a Presidência poderá, de ofício, reconsiderar ou retificar o ato. Art. 41. A prioridade na análise e julgamento dos processos será concedida na seguinte ordem: I - pessoa idosa, conforme disposto na Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003; II - pessoa com deficiência, conforme disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e III - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo, conforme disposto no art. 69-A, IV, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 42. Fica garantido o direito de requerer reconsideração das decisões da comissão de anistia, estando o pedido de reconsideração igualmente sujeito ao poder-dever da administração pública de rever seus próprios atos. § 1o Para requerer reconsideração das decisões da Comissão de Anistia, o requerente deve respeitar o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 2o O requerente deverá obrigatoriamente informar a existência ou não de processo judicial com o mesmo fundamento do pedido de reconsideração. § 3o A Presidência da Comissão de Anistia poderá determinar de ofício a apreciação do pedido de reconsideração pelo Plenário, na hipótese de inconformidade das decisões da Comissão com a Lei no 10.559, 13 de novembro de 2002. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 43. Aplicam-se ao presente Regimento as disposições da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 44. Os integrantes da Comissão de Anistia deverão observar o disposto na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, responsabilizando-se por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do requerente, comunicando a ele, caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o art. 48 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 45. Fica permitido à Comissão de Anistia manter e utilizar os dados pessoais do requerente durante todo o período de vigência da reparação econômica, e, ainda, após seu término, para cumprimento da obrigação legal ou imposta por órgãos de fiscalização, nos termos do art. 16 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 46. A informação a respeito do andamento do processo será disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Art. 47. Os casos omissos na aplicação do presente Regimento Interno em relação ao funcionamento da Comissão serão solucionados pela Presidência. Art. 48. A participação como membro da Comissão de Anistia será considerada serviço público relevante, não remunerado.