dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DELIBERAÇÃO No 1.241, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 202a Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de dezembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP No 08020.006066/2018-14, no qual consta o OFÍCIO No 54/2025/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ ( ), que encaminhou o Plano de Segurança Portuária ( ) após o saneamento das inconsistências apontadas anteriormente por meio da INFORMAÇÃO No 21/2025/COLEG/CONPORTOS ( ), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução no 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SCPAR PORTO DE IMBITUBA S/A - CNPJ No 17.315.067/0001-18, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 38/2025, de que trata a Resolução Conportos no 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa SCPAR PORTO DE IMBITUBA S/A - CNPJ No 17.315.067/0001-18, localizada na Avenida Presidente Vargas, no 100, Imbituba, SC, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça e da Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
4o Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor PORTARIA No 1.010, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 ICP no 08192.083143/2025-15 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei no 8.078/1990); CONSIDERANDO os indícios coligidos aos autos de que as empresas investigadas não efetuam a devolução integral dos valores pagos por evento posteriormente cancelado, retendo a chamada "taxa de conveniência", em desacordo com a legislação consumerista; CONSIDERANDO que o cancelamento de eventos impõe ao fornecedor o dever de restituir integralmente o valor pago pelo consumidor; CONSIDERANDO que a retenção integral ou parcial dessa taxa pode resultar em evidente desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa por parte das empresas comercializadoras de ingressos; CONSIDERANDO que os fatos narrados, em tese, configuram lesão a interesses individuais homogêneos de natureza consumerista, com repercussão coletiva e relevância social; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das investigações relacionadas à conduta das empresas responsáveis pela venda de ingressos e pelo processamento das taxas cobradas dos consumidores; resolve: Com base no art 8o, §1o, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em INQUÉRITO CIVIL a ser conduzido pela 4a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, objetivando apurar a prática, por parte de empresas que comercializam ingressos, de retenção de valores pagos pelos consumidores a título de "taxa de conveniência", em caso de cancelamento do evento. Assim, determino: 1. autue-se e registre-se esta Portaria; 2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial; 3. Comunique-se à eg. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público; LEONARDO JUBÉ DE MOURA Promotor de Justiça
DELIBERAÇÃO No 1.240, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 202a Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de dezembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP No 08020.004617/2018-13, no qual consta o OFÍCIO No 92/2025/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ ( ), que encaminhou o Plano de Segurança Portuária ( ) após o saneamento das inconsistências apontadas anteriormente por meio da INFORMAÇÃO No 18/2025/SEC-CONP/CONPORTOS ( ), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução no 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - CNPJ No 05.101.651/0006-04, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 37/2025, de que trata a Resolução Conportos no 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - CNPJ No 05.101.651/0006-04, localizada na Avenida Maria de Oliveira Chere, no 02, lote 42, Guarujá, SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça e da Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ATO No 9, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2o da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, resolveu revogar o ato de: REGINALDO GAMA VARJAO, rio Vaza-Barris, município de Jeremoabo/BA, irrigação, código de interferência 57382. O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
DELIBERAÇÃO No 1.242, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 202a Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de dezembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP No 08020.006747/2018-82, no qual consta o Despacho no 34/2025/CESPORTOS-PR/CONPORTOS ( ) que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos ( ), aprovado por meio do PARECER No 27/2025/CESPORTOS-PR/CONPORTOS ( ), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução no 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S/A (GEXPO) - CNPJ No 81.716.144/0015-46, localizada na Avenida Coronel José Lobo, s/no, Oceania, Paranaguá, PR, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça e da Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO No 1.244, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 202a Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de dezembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP No /2013-51, no qual consta o Despacho no 40/2025/CESPORTOS-PR/CONPORTOS ( ) que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos ( ) e aponta a sua aprovação por meio do PARECER No 49/2025/CESPORTOS-PR/CONPORTOS ( ), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução no 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ No 84.046.101/0282-84, localizada na Avenida Bento Rocha, n° 250, D. Pedro II, Paranaguá, PR, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça e da Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
PORTARIA No 9, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Mendes Pimentel-MG até 27/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 1921, de 27 de junho de 2025, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59052.035035/2025-63. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 11, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Mendes Pimentel - MG até 26/02/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 1930, de 27 de junho de 2025, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59052.034704/2025-80. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 22, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Altera o artigo 1o da Portaria n. 3286, de 23 de outubro de 2023, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Andaraí-BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o O art. 1o da Portaria n. 3286, de 23 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Autorizar o repasse de recursos ao Município de Salvador do Sul-RS, no valor de R$ 3.322.817,23 (três milhões, trezentos e vinte e dois mil oitocentos e dezessete reais e vinte e três centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo Sei n.o 59053.006474/2022-14." Art. 2o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO DECISÓRIO No46/2025/GR11AF/GR11/SFI O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA, da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 195 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, e no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria SAF no 2.664, de 20 de julho de 2023, que delegou aos Gerentes Regionais a competência prevista no art. 14, Â§ 1o, II, da Norma sobre a governança, os limites de alçada e as autoridades competentes para a contratação de bens e serviços, bem como as prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Resolução Interna no 214, de 23 de maio de 2023; CONSIDERANDO o disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021; CONSIDERANDO o disposto na Lei no 14.479, de 21 de dezembro de 2022; CONSIDERANDO o disposto no Decreto no 9.373, de 11 de maio de 2018, alterado pelo Decreto no 10.340, de 06 de maio de 2020; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa no 205, de 8 de abril de 1988, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República; CONSIDERANDO o disposto na Portaria no 232, de 2 de junho de 2020, do Ministério da Economia; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPDG no 11, de 29 de novembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; CONSIDERANDO o disposto na Portaria SAF no 221, de 05 de fevereiro de 2019; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa no 205, de 8 de abril de 1988; CONSIDERANDO o disposto na Resolução no 612, de 29 de abril de 2013; CONSIDERANDO o disposto na Portaria SAF no 2.664, de 20 de julho de 2023, que delega aos Gerentes Regionais a competência prevista no art. 14, Â§ 1o, II, da Norma sobre a governança, os limites de alçada e as autoridades competentes para a contratação de bens e serviços, bem como as prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Resolução Interna no 214, de 23 de maio de 2023. CONSIDERANDO o disposto no Relatório de Atividades da Comissão Especial de Desfazimento (SEI no ); CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo no 53578.001338/2025-77; resolve: Art. 1o Aprovar a conveniência e oportunidade da DOAÇÃO dos bens permanentes inservíveis da Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) indicados na Planilha Lote 2 - Mobiliário em Geral (SEI no ) e anunciados no Doações.gov.br (SEI no ), por meio de DOAÇÃO, com fundamento no art. 76, da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, assim como o inciso III do art. 3o, combinado com o inciso V do art. 8o, todos do Decreto no 9.373, de 11 de maio de 2018 e sua alteração, tendo como donatário a Associação de Desenvolvimento Ambiental Financeiro e Econômico do Amazonas. Art. 2o Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico. Celso Henrique Heredias Ribas
DESPACHO DECISÓRIO No45/2025/GR11AF/GR11/SFI O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA, da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 195 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, e no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria SAF no 2.664, de 20 de julho de 2023, que delegou aos Gerentes Regionais a competência prevista no art. 14, Â§ 1o, II, da Norma sobre a governança, os limites de alçada e as autoridades competentes para a contratação de bens e serviços, bem como as prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Resolução Interna no 214, de 23 de maio de 2023; CONSIDERANDO o disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021; CONSIDERANDO o disposto na Lei no 14.479, de 21 de dezembro de 2022; CONSIDERANDO o disposto no Decreto no 9.373, de 11 de maio de 2018, alterado pelo Decreto no 10.340, de 06 de maio de 2020; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa no 205, de 8 de abril de 1988, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República; CONSIDERANDO o disposto na Portaria no 232, de 2 de junho de 2020, do Ministério da Economia; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPDG no 11, de 29 de novembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; CONSIDERANDO o disposto na Portaria SAF no 221, de 05 de fevereiro de 2019; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa no 205, de 8 de abril de 1988; CONSIDERANDO o disposto na Resolução no 612, de 29 de abril de 2013; CONSIDERANDO o disposto na Portaria SAF no 2.664, de 20 de julho de 2023, que delega aos Gerentes Regionais a competência prevista no art. 14, Â§ 1o, II, da Norma sobre a governança, os limites de alçada e as autoridades competentes para a contratação de bens e serviços, bem como as prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Resolução Interna no 214, de 23 de maio de 2023. CONSIDERANDO o disposto no Relatório de Atividades da Comissão Especial de Desfazimento (SEI no ); CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo no 53578.001338/2025-77; resolve: Art. 1o Aprovar a conveniência e oportunidade da DOAÇÃO dos bens permanentes inservíveis da Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) indicados na Planilha Lote 1 - Eletrônicos/Informática (SEI no ) e anunciados no Doações.gov.br (SEI no ), por meio de DOAÇÃO, com fundamento no art. 76, da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, assim como o inciso III do art. 3o, combinado com o inciso I do art. 14, todos do Decreto no 9.373, de 11 de maio de 2018 e sua alteração, tendo como donatário o Instituto de Incubação e Aceleração. Art. 2o Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico. Celso Henrique Heredias Ribas
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 17, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP n. o 48610.221043/2025-31 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP n.o 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica a Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 02.709.449/0001-59, autorizada a construir a realocação de trecho do duto OSVAT III 16" da faixa OSVAT RECAP-REVAP para a faixa do PPD (Plano Diretor de Dutos), com extensão de 2.039,10 m e 16 polegadas, no município de São Paulo, estado de São Paulo. Art.2o O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes. Art.3o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 18, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP n o 48610.221040/2025-06 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP no 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica a Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 02.709.449/0001-59, autorizada a construir a relocação de trecho do gasoduto HLR (Hidrocarboneto Leve de Refinaria), com extensão de 2.112 m e 12 polegadas, no município de São Paulo, estado de São Paulo. Art.2o O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes. Art.3o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
DESPACHO SDL-ANP No 37, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: No de Registro Razão Social CNPJ Processo PR/ES0214157 AUTO POSTO BV EIRELI 08.596.558/0001-93 48610.214165/2021-48 PR/MT0233656 TORK OIL ALTA FLORESTA COMBUSTIVEIS LTDA 43.188.303/0001-92 48610.225741/2022-63 BRUNO VALLE DE MOURA