RESOLUÇÃO CRM-MA No 16, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece normas para composição das câmaras de julgamentos de Sindicâncias e Processos Ético-Profissionais do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão e revoga a Resolução CRMMA no 10/2023, Resolução CRMMA no 03/2024, Resolução CRMMA no 07/2025. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei No 3.268 de 30 de setembro de 1957, bem como seu decreto No 44.045 de 19 de julho de 1958 e pela Lei no 11.000, de 15 de dezembro de 2004, considerando as deliberações tomadas na 1o Sessão Plenária Ordinária, realizada em 20 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o O Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão terá a seguinte composição: Câmaras de Sindicâncias e Processos Ético- Profissionais. § 1o As câmaras de julgamento de Sindicâncias serão divididas em: I- Primeira câmara; II- Segunda câmara; III- Terceira câmara; IV- Quarta câmara. § 2o As câmaras de julgamento de Processos éticos serão divididas em: I- Primeira câmara; II- Segunda câmara; III- Terceira câmara; IV- Quarta câmara. Art. 2o O pleno, composto por todos os conselheiros efetivos, será presidido pelo Presidente ou Corregedor do Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão. § 1o Em caso de necessidade, por convocação da Presidência ou da Corregedoria, o conselheiro suplente poderá substituir o conselheiro efetivo na sessão de julgamento da câmara ou do pleno. § 2o Havendo necessidade, poderá ser convocada câmara extraordinária para reunião com a finalidade de julgamento de sindicâncias e PE Ps. § 3o Na impossibilidade de comparecimento de algum componente da câmara para a reunião extraordinária, este será substituído por outro conselheiro efetivo ou suplente, convocado pela Corregedoria. Art. 3o As Câmaras de Sindicâncias serão compostas por 10 (dez) conselheiros nomeados por Portaria do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Maranhão, os quais elegerão o presidente e o secretário para as sessões de julgamento. § 1o Quando houver empate de votos em um julgamento de sindicâncias, o presidente acumulará o voto de qualidade (minerva). § 2o Considera-se quórum mínimo para o funcionamento das câmaras de sindicância a presença de 6 (seis) de seus membros. § 3o Em caso de necessidade, os conselheiros poderão, por designação da Presidência ou da Corregedoria, substituir seus pares em outras câmaras. Art. 4o As Câmaras de Processos Éticos serão compostas por 12 (doze) conselheiros nomeados por Portaria do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Maranhão, os quais elegerão o presidente e o secretário para as sessões de julgamento. § 1o Quando houver empate de votos em um julgamento de processo ético, o presidente acumulará o voto de qualidade (minerva). § 2o Considera-se quórum mínimo para o funcionamento das câmaras de processo ético a presença de 7 (sete) de seus membros. § 3o Em caso de necessidade, os conselheiros poderão, por designação da Presidência ou da Corregedoria, substituir seus pares em outras câmaras. Art. 5o Os PE Ps serão distribuídos às câmaras pela Corregedoria, a qual indicará o Instrutor e Relator. Art. 6o As câmaras e o pleno reunir-se-ão, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou Corregedor do Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão. Art. 7o Ficam revogadas as Resoluções CRM-MA no 10/2023, no 03/2024 e no 07/2025, esta última publicada no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2025, Seção 1, página 128. Art. 8o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO NETO Presidente do Conselho EDILSON CORREA DE MEDEIROS JÚNIOR 1o Secretário