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RESOLUÇÃO - CDR No 8, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 18 (dezoito) de março de 2026; Considerando o contido no Processo no 54000.035543/2026-14, Ana Lúcia Alves de Jesus, CPF: ***.665.011-** e José Ailton de Sousa Franca, CPF: ***.391.981-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pelos candidatos inscritos no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, situado em Formosa/GO; Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 6541/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos na IN no 140/2023, decidiu: Art. 1o Por unanimidade, deferir o recurso interposto. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora
RESOLUÇÃO - CDR No 9, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 18 (dezoito) de março de 2026; Considerando o contido no Processo no 54000.168607/2025-81, Davi Moreira Almeida, CPF: ***.266.701-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pelo candidato inscrito no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, situado em Formosa/GO; Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 6548/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos no Art. 4o da IN no 140/2023, decidiu: Art. 1o Por unanimidade, deferir o recurso interposto. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora
RESOLUÇÃO - CDR No 19, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026; Considerando o contido no Processo no 54000.168605/2025-92, Clerio Gomes Alves, CPF: ***.442.511-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pelos candidatos inscritos no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, situado em Formosa/GO; Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 6534/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos na IN no 140/2023, decidiu: Art. 1o Por unanimidade, deferir o recurso interposto. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora
RESOLUÇÃO - CDR No 6, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 18 (dezoito) de março de 2026; Considerando o contido no Processo no 54000.168603/2025-01, Claudiomar José Mendes, CPF: ***.675.022-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pelo candidato inscrito no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, situado em Formosa/GO; Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 6538/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos na IN no 140/2023, decidiu: Art. 1o Por unanimidade, deferir o recurso interposto. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora
RESOLUÇÃO - CDR No 18, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026; Considerando o contido no Processo no 54000.167968/2025-19, Lenimar Silva Ferreira, CPF: ***.555.071-** e Manoel Santana Cezario da Silva, CPF: ***.498.211-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pelos candidatos inscritos no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, situado em Formosa/GO; Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 6587/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos na IN no 140/2023, decidiu: Art. 1o Por unanimidade, deferir o recurso interposto. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora
Alvará no 2.327, de 4 de ABRIL de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48061.860189/2026-41-FOLIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Documento SEI: ) André Elias Marques
Decisão COREN-PB N° 43, de 17 de março de 2026 Dispõe sobre indicação de profissional para recompor o quadro de suplente do plenário do COREN-PB. O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN-PB, em conjunto com o Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do art. 53 da Resolução Cofen no 791/2025, a qual aprova o Código Eleitoral do Sistema Cofen/ Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO a vacância dos Mandatos de Conselheiros substitutos do COREN-PB, foi realizada indicação de profissional do mesmo quadro durante a 183a Reunião Extraordinária de Plenário, ocorrida em 16 de março de 2026; CONSIDERANDO todos os documentos acostados ao Processo SEI no 00241.000518/2026-58, decide: Art. 1o Tornar público que a Plenária, de forma unanime, deliberou no sentido de indicar a profissional abaixo referido para recompor os quadros de suplente do plenário, os quais passam a exercer mandato de Conselheiros Suplentes durante o período de 17/03/2026 a 31/12/2026: Quadro I - Enfermeiros: I - ANN GRACIELLE MOREIRA GOMES - (COREN-PB no 129637-ENF); Art. 2o O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) deve ser comunicado acerca da presente Decisão para designação da Conselheira Substituta, em cumprimento ao disposto no Parágrafo único do art. 53 do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na presente data. Thiago Roniere da Silva Presidente do Conselho Aerton dos Santos Meireles Secretário
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL No 4, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, no uso da competência atribuída pelo § 3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 05/02/2009, com alterações posteriores, bem como na Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011 e atendendo ao que consta no processo 13042.039896/2026-10, resolve: Art. 1o Fica deferida a inscrição de ENZO RIAN DOS SANTOS JAQUES, CPF no XXX.232.192-XX, no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro da 2a Região Fiscal. Art.2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. BRUNO MARTINS MOUTINHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR No 590, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Concede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo no 10265.049274/2026-97 declara: Art. 1o Cancelado, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida no Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 1080, de 22.07.2024, publicado no Diário Oficial da União em 01.08.2024, a favor da pessoa jurídica TC ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ 33.590.027/0001-30, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "Melhorias em instalações de transmissão de energia nas Subestações Xavantes e Anhanguera", de titularidade da empresa EDP Transmissão Goiás S.A., CNPJ 07.779.299/0001-73, aprovado Anexo VIII da Portaria no 2737/SNTEP/MME, de 04.03.2024, do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei no 11.488, de 2007, art. 1o, parágrafo único; Decreto no 6.144, de 2007, art. 9o, com redação dada pelo Decreto no 7.367, de 2010, art. 1o; e Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, art. 656, inciso I. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada a partir da data do protocolo pedido, qual seja, 02.02.2026. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 32, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3o, do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 no 839, de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA no 03, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1o Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física: JOAO JOSE MACHADO JUNIOR, CPF XXX.845.809-XX, Processo no 10906.114326/2026-11. Art. 2o O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior - Pucomex, para fins da sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB no 1.273, de 6 de junho de 2012. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da união. JOÃO EUDES DA SILVA
DESPACHO DE 6 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.000858/2026-64 Interessado: Município de Fortaleza-CE. Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Fortaleza-CE e o Banco do Brasil S.A, no valor de R$ 425.000.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões de reais), que se destina à execução de projetos de investimentos em infraestrutura. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria MF no 500, de 2 de junho de 2023. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 6 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.006721/2025-32 Interessado: Município de Campo Grande - MS. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Campo Grande - MS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), cujos recursos se destinam ao financiamento de obras de pavimentação, de drenagem e de requalificação de vias, de obras e serviços públicos da educação, saúde, cultura, esporte e lazer, assistência social e para atender programas finalísticos da administração pública no Município de Campo Grande. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
Portaria GM/MS No 10.718, DE 7 DE abril DE 2026 Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Monteiro e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Monteiro no Estado da Paraíba. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada a Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Monteiro, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 204.750,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Monteiro no Estado da Paraíba. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 153.562,50 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 17.062,50 (dezessete mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos).Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde, IBGE: 250970, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026.ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) NUP PB MONTEIRO 250970 USB 6171737 215684 MUNICIPAL NÃO 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 204.750,00 25000.012275/2026-64
PORTARIA CN Pq No 2.703, DE 1o DE ABRIL DE 2026 (*) O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1o, I e II, da Portaria no 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto no 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT no 55, de 14 de março de 1990, resolve: Art. 1o Autoriza as atividades de coleta e remessa de dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Os Mundos de Mídia dos Kayapó: da Estética Embutida à Soberania de Mídia Digital", coordenado pelo Dr. Glenn H. Shepard, da Instituição Museu Paraense Emílio Goeldi, em cooperação com o Dr. Richard Pace, da Instituição Middle Tennessee State University, conforme Processo CN Pq no 01300.006198/2023-18. Art. 2o As atividades de coleta e remessa de material científico estão autorizadas para a seguinte equipe estrangeira: NOME NACIONALIDADE INSTITUIÇÃO Richard Brown Pace Americana Middle Tennessee State University (EUA) Laura C Zanotti Americana University of Cincinnati (EUA) Emily Amanda Colon Americana University of Maryland (EUA) Micah Ellise Steinborn Americana Louisiana State Univeristy (EUA) Camila Barros Coelho Brasileira Purdue University (EUA) Art. 3o As atividades de coleta e remessa de dados científicos têm autorização da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP no 7.625.874 e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI no 49/Pres/2026, para a seguinte localidade: estado do Pará, município de Ourilândia do Norte, Aldeia Aukre (Terra Indígena Kayapó). Art. 4o Não haverá remessa ao exterior de Patrimônio Genético ou conhecimento tradicional associado. Art. 5o A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à estrita observância das normas do Decreto no 98.830, de 15 de janeiro de 1990, da Portaria MCT no 55, de 14 de março de 1990, e, quando for o caso, da Lei no 13.123, de 20 de maio de 2015, e do Decreto no 8.772, de 11 de maio de 2016, que a regulamenta. Art. 6o Esta autorização terá validade a partir da data da sua publicação até 28 de fevereiro de 2028. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OLIVAL FREIRE JUNIOR Republicada por ter saído, no DOU de 7-4-2026, Seção 1, pág. 29, com incorreção no original.
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.119, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o encerramento do regime especial de direção técnica na operadora IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no 9.656, de 03 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 6 de abril de 2026, considerando os documentos constantes no processo administrativo no 33910.004840/2025-02, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente determino a sua publicação: Art. 1o Fica encerrado, em 14 de fevereiro de 2026, o regime especial de Direção Técnica na operadora IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA, registro ANS no 42.075-1, inscrita no CNPJ sob o no 26.032.244/0001-40. Art. 2o Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.120, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o encerramento do regime especial de direção técnica na operadora MAIS SAUDE S/A. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no 9.656, de 03 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 6 de abril de 2026, considerando os documentos constantes no processo administrativo no 33910.003622/2026-23, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente determino a sua publicação: Art. 1o Fica encerrado, em 11 de março de 2026, o regime especial de Direção Técnica na operadora MAIS SAUDE S/A, registro ANS no 41951-6, inscrita no CNPJ sob o no 19.691.730/0001-04. Art. 2o Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente