Portaria No 47, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Institui normas para a aplicação, transparência e controle dos recursos privados provenientes de instrumentos de autocomposição, celebrados entre o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, concessionárias e autorizatárias ferroviárias. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, considerando o disposto nas Leis no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no 14.600, de 19 de junho de 2023, nos Decretos no 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no 12.022, de 16 de maio de 2024, e tendo em vista os princípios da governança pública, eficiência, continuidade e transparência na execução de investimentos ferroviários, resolve: Art. 1o A aplicação, a transparência e o controle dos recursos privados provenientes de instrumentos de autocomposição, de obrigações de investimento em malha de interesse da administração pública e de outros acordos firmados entre a União, por meio do Ministério dos Transportes, a ANTT, as concessionárias e as autorizatárias do setor ferroviário, observarão as regras de governança desta Portaria, além dos seguintes princípios e diretrizes: I - Governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade; II - Interesse público: priorização de empreendimentos voltados à melhoria da malha ferroviária de titularidade ou interesse estratégico da União; III - Planejamento e alinhamento estratégico: compatibilidade dos investimentos com as diretrizes do Plano Nacional de Logística - PNL e do Plano Setorial do Transporte Ferroviário, nos termos do Decreto no 12.022/2024 ou outro que venha substitui-lo; IV - Transparência ativa e prestação de contas: disponibilização pública, em sítio oficial, dos saldos, aplicações, rendimentos e destinações dos recursos; V - Eficiência e continuidade: aplicação de boas práticas de gestão, de forma a assegurar a perenidade e o retorno socioeconômico dos investimentos; VI - Capacidade de resposta: capacidade de prover soluções que melhor atendam ao interesse público, em resposta às demandas e interesses da sociedade; VII - Integridade: conjunto de arranjos institucionais e deveres éticos que orientam a conduta dos agentes na gestão da coisa pública; VIII - Melhoria regulatória: prática constante de revisão e melhoramento de regras e diretrizes regulatórias; IX - Prestação de contas e responsabilidade; X - Segurança jurídica e rastreabilidade dos fluxos financeiros; XI - Adequação: atendimento às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação; XII - Continuidade; e XIII - Eficiência. Parágrafo único. Para efeito da aplicação das regras dispostas nesta Portaria, consideram-se: I - Conta específica: conta depositária de recursos privados a serem destinados à conta vinculada; II - Conta vinculada: conta vinculada a um contrato de concessão que receberá recursos, inclusive da conta específica. Art. 2o Compete ao Ministério dos Transportes, por intermédio da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário: I - definir os critérios técnicos e econômicos para priorização dos empreendimentos aptos a receber os recursos; II - submeter ao Comitê de Governança de Recursos Ferroviários o rol de projetos ferroviários de interesse da Administração Pública elegíveis; III - supervisionar, no âmbito da governança setorial, os relatórios e informações sobre a execução dos investimentos elaborados pelos órgãos responsáveis; Parágrafo único. São requisitos para o recebimento de recursos que o projeto: I - esteja listado no Plano Nacional de Logística - PNL mais recente; II - esteja inserido no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC ou outro programa equivalente; III - tenha Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA já concluído ou em contratação; ou IV - esteja qualificado no âmbito do Programa de Parceria de Investimentos - PPI. Art. 3o A Infra S.A. atuará, mediante designação do Ministério dos Transportes, como unidade técnica de apoio e execução, para assessorar tecnicamente os membros do Comitê de Governança. Art. 4o A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT exercerá suas competências legais de órgão regulador e fiscalizador técnico, incumbindo-lhe: I - acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas concessionárias; II - avaliar a conformidade técnica, operacional e financeira dos investimentos executados; III - comunicar ao Ministério dos Transportes, sem prejuízo da adoção das providências de ofício, eventuais descumprimentos, irregularidades ou distorções na aplicação dos recursos; IV - analisar a elegibilidade dos empreendimentos ferroviários e a priorização dos investimentos, nos termos dos instrumentos pactuados; V - zelar pela conformidade legal, técnica, contábil e regulatória das operações de transferência de recursos; VI - acompanhar e fiscalizar a movimentação, destinação e aplicação dos recursos vinculados; VII - verificar a aderência das despesas ao regime financeiro definido no contrato de concessão; VIII - elaborar relatórios trimestrais de desempenho e regularidade das obrigações fiscalizadas; IX - elaborar relatório anual consolidado sobre a execução dos recursos, a ser submetido ao Ministro de Estado dos Transportes e encaminhado aos órgãos de controle; X - disponibilizar trimestralmente, em seu sítio eletrônico, informações relativas aos relatórios financeiros e de desempenho físico dos recursos, bem assim de seus rendimentos e atualizações monetárias, garantindo transparência ativa, comparabilidade e rastreabilidade; e XI - propor ao Comitê de Governança melhorias nos mecanismos de governança, supervisão e transparência aplicados às operações. Art. 5o A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT deverá assegurar a transparência ativa da aplicação dos recursos disciplinados nesta Portaria, mediante publicação trimestral, em seu sítio eletrônico, de relatórios financeiros e de desempenho físico dos investimentos realizados, garantindo a comparabilidade e a rastreabilidade das informações. Art. 6o Fica instituído o Comitê de Governança de Recursos Ferroviários, de prazo indeterminado, com a finalidade de coordenar, monitorar e garantir a integridade da gestão dos recursos. § 1o O Comitê será composto por seis representantes titulares, cada um com o seu respectivo suplente, designados pelo Ministro de Estado dos Transportes, mediante indicação dos seguintes órgãos e entidades: I - Ministério dos Transportes, responsável pela coordenação do Comitê, com um representante da Secretária-Executiva e dois da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário; II - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com um representante da Superintendência de Concessão da Infraestrutura e um representante da Superintendência de Transporte Ferroviário; III - Infra S.A, com um representante sem direito a voto, observado o disposto no art. 4o. § 2o Compete ao Comitê: I - propor ao Ministro dos Transportes matérias relativas à governança dos recursos ferroviários II - dirimir dúvidas e solucionar conflitos relacionados à gestão e aplicação dos recursos; III - analisar e aprovar a lista de empreendimentos elegíveis encaminhada pela Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário; IV - receber, analisar e se manifestar acerca dos relatórios técnicos, operacionais e financeiros submetidos pela Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário, ANTT e Infra S.A.; e V - propor recomendações e ajustes destinados ao aperfeiçoamento da execução e da governança. § 3o A Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê, incumbindo-lhe convocar as reuniões ordinariamente a cada três meses, ou, extraordinariamente, sempre que necessário. § 4o As reuniões do Comitê poderão ocorrer de forma presencial ou por videoconferência, garantindo a participação remota dos membros quando necessário. § 5o O quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros. § 6o As deliberações serão aprovadas por maioria simples dos presentes. Art. 7o Os fluxos operacionais, formulários padronizados, indicadores de desempenho e procedimentos de auditoria relativos à execução das obrigações serão definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no exercício de sua competência regulatória, no prazo de até 60 (sessenta) dias, observado o disposto nos contratos de concessão e nos instrumentos de consenso. Art. 8o O fluxo financeiro dos recursos observará o seguinte procedimento: I - os valores decorrentes dos instrumentos de autocomposição, de obrigações de investimento cruzado e de outros acordos firmados entre a União serão depositados pela concessionária em conta específica de sua titularidade; II - mediante diretriz da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário, os valores serão transferidos para a conta vinculada da concessionária apta a receber os recursos, nos termos e condições estabelecidos em seu contrato de concessão; III - aprovação, pela ANTT, quanto ao cumprimento dos marcos contratuais definidos em contrato para liberação dos recursos; IV - liberação, pela ANTT, de acesso, movimentação ou utilização dos recursos depositados na conta vinculada; e V - os recursos depositados nas contas específicas e vinculadas deverão ser aplicados em títulos públicos federais atrelados à taxa SELIC, ou em fundos de investimentos atrelados aos títulos públicos federais ou à taxa SELIC. Parágrafo único. Eventual diretriz da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário no sentido de aplicação de recursos em conta vinculada somente poderá ser dada após a elegibilidade do empreendimento pelo Comitê de Governança de Recursos Ferroviários. Art. 9o Os recursos disciplinados nesta Portaria que não forem direcionados para investimentos em malha própria ou de interesse da administração pública, de acordo com a governança prevista nesta portaria e com os marcos fixados nos instrumentos contratuais pertinentes, serão recolhidos à conta única do Tesouro Nacional. Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO