PROVIMENTO No 2/2026 Dispõe sobre o estágio probatório dos(as) membros(as) do Ministério Público brasileiro, estabelece diretrizes nacionais de orientação, acompanhamento, fiscalização e avaliação, e incorpora o teor da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN no 01, de 15 de março de 2018. O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2o, incisos I e II, e § 3o, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com o art. 18, X, da Resolução no 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), Considerando o papel do estágio probatório como etapa formativa e avaliativa essencial para garantir um Ministério Público tecnicamente qualificado, socialmente sensível e comprometido com a defesa dos direitos fundamentais, nos termos do art. 127 da Constituição Federal; Considerando as normas constantes na Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) e a Lei no 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LOMP), tratando de normas gerais para o Ministério Público dos Estados; Considerando os resultados do Procedimento de Estudos e Pesquisas instaurado na Corregedoria Nacional (PEP) no 6/2025, com o objetivo de modernizar os instrumentos de atuação da Corregedoria Nacional e aprimorar as diretrizes de avaliação, orientação e fiscalização; Considerando a importância do conteúdo da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 01, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para acompanhamento do estágio probatório dos(as) membros(as) do Ministério Público brasileiro, e a necessidade de atualização e adaptação para novo formato normativo; Considerando a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público, e a instituição do Sistema Nacional de Correições e Inspeções pela Resolução CNMP no 149, de 26 de julho de 2016, que estabelece rotinas de fiscalização e orientação; Considerando que a análise das práticas das unidades do Ministério Público evidenciou a necessidade de assegurar um patamar mínimo de uniformidade, maior transparência e integração nacional de dados, justificando a instituição de modelos e indicadores; Considerando os termos do Provimento no 1/CN, de 6 de agosto de 2025, que trata dos atos normativos da Corregedoria Nacional do Ministério Público, possibilitando a expedição de provimento com o caráter normativo e regulamentar para fixar regras para os órgãos do Ministério Público e serviços auxiliares; Considerando, por fim, a importância de se regulamentar o tema de maneira geral, com a fixação de diretrizes às Unidades do Ministério Público brasileiro, principalmente às suas Corregedorias, suas Escolas Institucionais e seus Conselhos Superiores, respeitadas as particularidades e a autonomia de cada unidade e ramo do Ministério Público brasileiro; resolve editar o presente provimento, nos seguintes termos: CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS SOBRE FORMAÇÃO, GESTÃO E EVOLUÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 1o Considera-se estágio probatório o período compreendido nos dois primeiros anos de efetivo exercício na carreira, durante os quais será examinada a conveniência da permanência e do vitaliciamento do(a) membro(a), observados, entre outros, os seguintes princípios: I - capacidade de resolução humanizada dos conflitos, controvérsias e problemas; II - eficiência, pontualidade e assiduidade; III - idoneidade ética e moral revelada por meio de condutas pública e privada compatíveis com a dignidade do cargo e que não exponham a imagem do Ministério Público e não gerem desconfiança no cidadão; IV - proatividade, capacidade técnico-jurídica, ponderação e bom senso na tomada de decisões; V - integração comunitária do(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório no que estiver afeto às atribuições do cargo, aferida, inclusive, pela residência na comarca ou na localidade onde exerce as suas atribuições; VI - atuação adequada e eficiente do(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório em relação ao atendimento, preferencialmente presencial, ao público e no que tange à sua inserção no ambiente jurídico; VII - inteligência emocional, aferida pela postura equilibrada que revele engajamento e respeito aos valores e compromissos institucionais do Ministério Público e à defesa dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais do cidadão; VIII - vocação para o exercício das funções jurisdicionais e extrajudiciais do Ministério Público, a ser aferida pelo comprometimento e pelas iniciativas do(a) membro(a) em estágio probatório que revelem envolvimento em face das causas institucionais e do exercício das atribuições nas diversas áreas de atuação; IX - urbanidade, empatia, gentileza e respeito no trato com as pessoas, principalmente as mais carentes e humildes e aquelas que estejam em situações de exclusão social; X - empenho e dedicação ao aperfeiçoamento funcional periódico e multidisciplinar; XI - capacidade de gestão administrativa e funcional dos órgãos ou unidades de atuação no Ministério Público; XII - disposição e iniciativas para atuar em rede e de forma integrada e cooperativa tanto no âmbito do Ministério Público quanto em relação a outros órgãos ou instituições de defesa de interesses sociais e/ou de interesses legítimos do Estado; XIII - observância das formas respeitosas de tratamento quando se dirigir às pessoas e às instituições. § 1o Além dos dispositivos acima previstos, o(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório deve observar fielmente o Código de Ética do Ministério Público brasileiro, instituído pela Resolução no 261, de 11 de abril de 2023 do Conselho Nacional do Ministério Público. § 2o O acompanhamento do estágio probatório do(a) membro(a) do Ministério Público deve ser feito a partir da instauração de um procedimento administrativo individualizado e sigiloso pela Corregedoria-Geral da respectiva instituição. Art. 2o Para todos os efeitos legais, o período de estágio probatório dos(as) membros(as) do Ministério Público compreende o de orientação, formação, preparação e avaliação. Parágrafo único. Durante o período do estágio probatório e os cursos de vitaliciamento, os(as) membros(as) deverão ser acompanhados(as) periodicamente, para suporte e apoio, por uma equipe multidisciplinar que possa contribuir para promoção, prevenção e fortalecimento de sua saúde física e mental, na forma da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público, constante no artigo 17 da Resolução no 265, de 03 de julho de 2023. Art. 3o Para fins de orientação e acompanhamento quanto à atuação funcional, os(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório poderão ser convocados(as) pelas Corregedorias-Gerais a comparecer a reuniões individuais e coletivas, podendo ser presenciais ou por teleconferência. Art. 4o Aos(às) membros(as) em estágio probatório deverá ser assegurada a oportunidade de serem ouvidos(as) individualmente para expor suas dificuldades, fragilidades e necessidades para melhor desempenho de suas funções, pelo menos por duas vezes durante o processo de vitaliciamento. Art. 5o Considerando os deveres constitucionais e infraconstitucionais impostos aos(às) integrantes do Ministério Público em geral, aqueles(as) em estágio probatório devem ser orientados(as), acompanhados(as), avaliados(as), e fiscalizados (as) em suas manifestações públicas, respeitada a independência funcional, e eventualmente privadas em ambiente público, evitando-se que seu comportamento exponha a sua imagem e a da Instituição, devendo, para tanto, ser observados, entre outros, os seguintes deveres: I - não se manifestar de forma que possa ensejar a demonstração de apoio público ou que deixe evidenciada a vinculação a determinado partido político, candidato ou detentor de mandato eletivo; II - guardar a impessoalidade e a isenção em relação à atividade político-partidária como deveres constitucionais do Ministério Público e dos(as) seus(suas) membros(as) na sua condição de garantias constitucionais fundamentais de acesso à justiça dos cidadãos e da sociedade, que assegurem à Instituição e aos(às) seus(suas) membros(as) o pleno e efetivo exercício das suas atribuições; III - guardar decoro pessoal e manter ilibada conduta pública e particular que assegure a confiança do cidadão, sendo certo que os consectários de se externar um posicionamento, inclusive em redes sociais, não podem comprometer a imagem do Ministério Público e dos seus órgãos, nem violar direitos ou garantias fundamentais do cidadão; IV - tomar os cuidados necessários ao realizar publicações em seus perfis pessoais nas redes sociais, agindo com reserva, cautela e discrição, evitando-se a violação de deveres funcionais; V - adotar cautela ao publicar, em seus perfis pessoais em redes sociais, pronunciamentos oficiais sobre casos decorrentes de sua atuação funcional, sem prejuízo do compartilhamento ou da divulgação de publicações de perfis institucionais ou de notícias já publicadas oficialmente pelo Ministério Público; VI - adotar cautela ao publicar em redes sociais manifestações ou informações que possam ser percebidas como discriminatórias, notadamente em relação a raça, gênero, orientação sexual, religião e outros valores ou direitos protegidos, e que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição; VII - utilizar o e-mail funcional exclusivamente para a realização de atividades institucionais, guardando o decoro pessoal e agindo com urbanidade no trato com os destinatários das mensagens. §1o A vedação de atividade político-partidária não impede o exercício do direito relativo às suas convicções pessoais sobre a matéria, as quais não devem ser objeto de manifestação pública que caracterize claramente, mesmo que de modo /informal, analisado o contexto, atividade político-partidária ou descumprimento de outro dever legal. § 2o Os(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório estão sujeitos às mesmas obrigações e vedações impostas aos(às) membros (as) vitalícios(as), além das previstas em leis, regulamentos e neste provimento. Art. 6o Para a orientação, formação, fiscalização e avaliação humanizadas dos(as) membros(as) do Ministério Público brasileiro em estágio probatório deverão ser consideradas, entre outras, respeitadas as peculiaridades das funções de cada unidade Institucional, as seguintes diretrizes: I - conhecimento das causas e deficiências sociais locais; II - capacidade de articulação, sobretudo no que tange à identificação dos campos conflituosos; III - autoridade ética para mediar demandas sociais, aferida pela capacidade para o exercício de liderança a partir da força do melhor argumento, na democracia, em defesa da sociedade; IV - capacidade de diálogo e de consenso; V - senso de oportunidade para o desencadeamento das atuações que levem em consideração as situações de lesão ou de ameaça aos direitos fundamentais; VI - atuação preventiva, com postura resolutiva, amparada no compromisso com ganhos de efetividade na atuação institucional; VII - atuação atrelada à proteção e à efetivação dos direitos e das garantias fundamentais; VIII - realização precedente de pesquisas e investigações adequadas sobre os fatos, em suas múltiplas dimensões e em sede procedimental, como base para a atuação qualificada; IX - utilização de mecanismos e instrumentos adequados às peculiaridades de cada situação; X - escolhas corretas dos ambientes de negociação que facilitem a participação social e a construção da melhor decisão para a sociedade; XI - contribuição para a participação da comunidade diretamente interessada; XII - utilização racional e adequada da judicialização, observada a possibilidade de utilização de métodos de resolução consensual de conflitos; XIII - atuação dinâmica e voltada para a garantia do andamento célere e da duração razoável dos feitos sob a responsabilidade Ministerial, inclusive mediante interposição de recursos e realização de manifestações orais; XIV - atuação tempestiva e efetiva, com aptidão para evitar a prática e/ou imediatamente estancar a continuidade ou a repetição dos ilícitos, ou para removê-los, independentemente de ocorrência de dolo, culpa ou dano; XV - atuação para potencializar a dimensão da eficiência na reparação dos danos eventualmente ocorridos; XVI - utilização de mecanismos de resolução consensual, como negociação, mediação, conciliação, práticas restaurativas, convenções processuais e acordos de resultado, dentre outros disponíveis ao Ministério Público; XVII - condução direta e diligente dos expedientes extrajudiciais, mediante despachos objetivos e tendentes à conclusão da investigação, com vistas à delimitação do objeto e à individualização dos fatos em apuração; XVIII - avaliação contínua da real necessidade de novas diligências nos procedimentos extrajudiciais, com velamento pela duração razoável do expediente; XIX - adoção de instrumento que permita o acompanhamento contínuo da tramitação, instrução e fiscalização dos procedimentos investigatórios prioritários e dos processos judiciais mais relevantes, nas causas em que o Ministério Público for parte; XX - atuação efetiva na tutela coletiva e na propositura de ações individuais em situações absolutamente necessárias, sem prejuízo dos atendimentos individuais e encaminhamentos devidos; XXI - atuação alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, aos Planos Gerais de Atuação, aos Programas de Atuação Funcional e aos respectivos Projetos Executivos; XXII - assiduidade, pontualidade e gestão administrativa eficiente e proativa das unidades, atribuições ou serviços do Ministério Público; XXIII - atuação extrajudicial na resolução conflitos estruturais, mediante mediação, negociação, construção de consensos e compromissos significativos para a autocomposição estrutural, sem prejuízo da via judicial quando necessária, inclusive com a busca de soluções por autocomposição em juízo; XXIV - triagem adequada das comunicações da Ouvidoria e análise tempestiva de notícias de fato, de modo a evitar a instauração de procedimentos inviáveis e a implementar a pronta tramitação dos expedientes relevantes. CAPÍTULO II DA FORMAÇÃO DOS(AS) MEMBROS(AS) EM ESTÁGIO PROBATÓRIO Seção 1 Das Disposições Gerais Art. 7o O curso de ingresso, formação inicial e vitaliciamento constitui etapa obrigatória do processo de estágio probatório no cargo de membro(a) do Ministério Público e deverá ser realizado pelos Centros de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional ou pelas Escolas Superiores, conforme o caso, no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais, ou pela Escola Superior do Ministério Público da União, no âmbito da União, com a participação efetiva das Corregedorias tanto na fase da construção quanto nas de realização e avaliação, conforme previsto no artigo. 4o da Resolução no 271/2023 do CNMP, respeitada a autonomia pedagógica e observadas as disposições do art. 93, IV , c/c art. 129, § 4o, da CR/1988. §1o Sempre que possível, devem ser escolhidos para palestrantes, professores(as) ou mediadores(as) nesse curso membros do Ministério Público com variados tempos e cargos de carreira, garantida a diversidade de gênero e raça nas composições, observada a Resolução no 259, de 28 de março de 2023. §2o As associações de classe dos membros dos ramos e unidades do Ministério Público poderão participar do planejamento das atividades, assim como os Centros de Apoio Operacional ou outros órgãos semelhantes, em relação à área de atuação respectiva. Art. 8o Os cursos de ingresso, formação inicial e vitaliciamento seguirão as disposições previstas na Resolução no 271/2023 do CNMP quanto à metodologia, interdisciplinariedade, estrutura curricular mínima, composição de corpo docente, carga horária e demais disposições. Art. 9o Poderão ser realizados cursos de ingresso e de vitaliciamento dos (as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório, disciplinados no Capítulo II deste Provimento, em formato de Programa de Pós-Graduação existente nas Escolas Institucionais do Ministério Público, com observância das diretrizes deste Provimento. Seção II Da Etapa de Formação para o Ingresso Art. 10. O curso de ingresso na carreira de membro(a) do Ministério Público brasileiro, além da estrutura curricular mínima prevista na Resolução no 271/2023 do CNMP, deverá ser formatado de modo a contemplar, no mínimo, as abordagens a seguir discriminadas, respeitadas as peculiaridades de cada ramo e unidade do Ministério Público: I - apresentação da instituição, seus órgãos e unidades, com respectivas atribuições, interação com outras instituições e órgãos de defesa social e contatos com movimentos sociais voltados para a defesa dos direitos fundamentais afetos às atribuições do Ministério Público; II - apresentação dos princípios e fundamentos que norteiam a atividade do Ministério Público, suas atribuições constitucionais, ética e deveres institucionais, com ênfase na percepção dos usos, dos costumes e da formação da sociedade perante a qual atua; III - submissão a módulo prático, com ênfase nas áreas que envolvam a defesa dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais, notadamente sobre: a) controle da constitucionalidade e da convencionalidade das normas ; b) atuação na defesa dos direitos humanos; c) a atuação nos casos complexos de repercussão social; d) problemas e processos estruturais com mecanismos de tutela extrajurisdicional e jurisdicional voltadas a resolução consensual dos conflitos, controvérsias e problemas, com priorização do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público e do ramo ou unidade respectivo; e) realização de simulação de audiências, júris, práticas de negociação, mediação e de atendimento ao público; f) encontros com movimentos sociais e com outras instituições, de caráter público ou não governamental, para debater questões que envolvam a tutela dos direitos humanos; IV - avaliação do desempenho nas fases anteriores. Seção III Das Etapas de Formação para o Vitaliciamento Art. 11. A formação para o vitaliciamento destina-se ao aprimoramento dos conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao exercício das atribuições administrativas e finalísticas inerentes ao cargo de membro(a) do Ministério Público, com destaque para a formatação profissionalizante (boas práticas e lições aprendidas) no campo da prática jurídica. § 1o Além dos aspectos funcionais, a etapa de vitaliciamento promoverá a abordagem e o suporte à adaptação integral do(a) membro(a) do Ministério Público à nova realidade pessoal, familiar, profissional e regional, por meio do incentivo ao autoconhecimento, da realização equilibrada das suas necessidades, do estímulo à criatividade e à inovação e do fomento ao comprometimento e contentamento institucional, estimulando o senso de pertencimento ao Ministério Público, observando o interesse público e social, a eficiência, a eficácia, a efetividade e a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão. § 2o As atividades e os cursos realizados pelas Escolas Institucionais do Ministério Público que tiverem a participação do(a) membro(a) em estágio probatório poderão ser incluídos no cômputo das cargas horárias mínimas dos cursos de formação para o vitaliciamento. Art. 12. Os resultados dos cursos de formação para vitaliciamento serão aferidos pelas Escolas Superiores do Ministério Público ou pelos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, com a participação efetiva das Corregedorias locais. CAPÍTULO III DAS ATIVIDADES AVALIATIVAS PELAS CORREGEDORIAS-GERAIS Art. 13. Durante o biênio a que se refere o artigo 1o deste Provimento, a atuação do(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório será acompanhada e avaliada pela Corregedoria-Geral da respectiva unidade ou ramo do Ministério Público por meio de avaliações decorrentes do acompanhamento da atividade funcional, de eventual realização de correições e inspeções, de análise de trabalhos e de outros meios ao seu alcance. Art. 14. As Corregedoria-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro analisarão, em suas funções avaliativas, relatórios trimestrais de todas as atividades dos(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório. § 1o As Corregedorias-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro disponibilizarão formulário para que os(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório respondam a perguntas relacionadas às atividades referidas no caput deste artigo. § 2o O formato de disponibilização de documentos e peças judiciais e extrajudiciais será virtual e deverá ser disciplinado pelas Corregedorias das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro. § 3o No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a apresentação de cada um dos relatórios trimestrais, as Corregedorias deverão apresentar resposta, para ciência de eventuais orientações, visando o aprimoramento da atuação do(a) membro(a). Art. 15. Decorridos 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, deverá ser analisada a aferição do preenchimento das condições para vitaliciamento, levando-se em consideração toda a produção e a conduta do(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório e sua demonstração de vocação para o exercício do cargo, com observância dos princípios arrolados no artigo 1o deste provimento, a fim de elaborar o relatório final, opinando pelo vitaliciamento ou não do(a) membro(a), devendo, se for o caso, apresentar pedido de impugnação na carreira, devidamente fundamentado. Art. 16. As Corregedorias-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro desenvolverão sistema de avaliação que leve em consideração objetivos, metas e indicadores direcionados à aferição e à indução da eficácia social da atuação dos(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório, observada a Recomendação CNMP no 54, de 28 de março de 2017. §1o A avaliação do resultado da atuação dos(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório deverá ultrapassar o controle meramente formal, quantitativo e temporal das causas em que atua, sempre respeitado o princípio da independência funcional. § 2o É recomendada a análise qualitativa das atividades, exigindo-se o envio de cópias de peças processuais e extrajudiciais para avaliar a precisão técnico-jurídica, fundamentação, combatividade, poder de convencimento e, crucialmente, a resolutividade e eficácia social da atuação. § 3o A análise qualitativa deve respeitar a independência funcional e ser realizada de forma respeitosa com o objetivo de promover a orientação, a formação e o aperfeiçoamento das atividades do(a) membro(a) em estágio probatório, observada o parâmetro de unidade de atuação dos membros dos respectivo ramo ou unidade do Ministério Público. CAPÍTULO IV DAS ATIVIDADES ORIENTADORAS E DA MENTORIA Art. 17. As Corregedorias-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro estabelecerão orientações voltadas para a priorização de demandas a partir do planejamento estratégico, do plano geral de atuação, dos projetos institucionais e dos planejamentos de atuação dos Órgãos de Execução. Art. 18. As Corregedorias Gerais deverão instituir programa de orientação, mentoria ou adaptação ao cargo, com a designação formal de membros(as) mais experientes como supervisores(as), monitores(as) ou orientadores(as), garantindo se o acompanhamento individualizado e multifocal da atuação e da conduta. § 1o As Corregedorias Gerais das unidades e ramos do Ministério Público indicarão um(a) ou mais membros(as) vitaliciados(as) para supervisão e acompanhamento dos(as) membros(as) em estágio probatório podendo ser integrantes da respectiva Corregedoria. § 2o A orientação deve abranger: I - Acompanhamento da idoneidade moral e zelo funcional; II - Acompanhamento da eficiência técnica e atuação nas áreas de atuação; III - Fomento às boas práticas e a efetividade da atuação dos órgãos do Ministério Público. § 3o O acompanhamento individualizado poderá ser exercido por Corregedores(as) Auxiliares, conforme o modelo adotado pela unidade ministerial. Art. 19. Para fins de orientação quanto à atuação funcional, os(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório poderão ser convocados (as) a comparecer, a critério do(a) Corregedor(a)-Geral, a reuniões coletivas e/ou individuais, presenciais ou por teleconferência. Parágrafo único. As orientações gerais e as individuais das Corregedorias-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro poderão ter caráter meramente persuasivo ou vinculante, sendo de caráter vinculante a orientação relacionada a deveres do cargo, que não passam pelo critério da independência funcional. CAPÍTULO V DAS ATIVIDADES FISCALIZADORAS REALIZADAS PELAS CORREGEDORIAS-GERAIS DAS UNIDADES E DOS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO Art. 20. As correições ordinárias serão realizadas pelo menos uma vez durante o período de estágio probatório pelas Corregedorias-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro para verificar e avaliar precipuamente a regularidade e a eficácia social dos serviços prestados pelo(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório, além de seu relacionamento com os órgãos de execução e com os serviços auxiliares nos ambientes funcional e comunitário, no exercício de suas funções e no cumprimento dos deveres do cargo, observado o disposto nos artigos 1o e 2o deste Provimento, com observância das seguintes diretrizes: I - publicidade, transparência e periodicidade; II - resolutividade, eficiência e relevância social; III - duração razoável das medidas e dos procedimentos relativos às atribuições constitucionais do Ministério Público; IV - efetividade dos direitos e das garantias fundamentais; V - priorização da resolução consensual, salvo quando a tutela judicial se revelar a mais adequada; VI - gestão administrativa eficiente e proativa das unidades, das atribuições ou dos serviços do Ministério Público; VII - unidade institucional, materializada pela adoção, por órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público, de planos e projetos institucionais, alinhados ao planejamento estratégico; VIII - avaliação qualitativa, quantitativa e temporal das causas ou dos expedientes em que atua o Ministério Público; IX - observância do princípio processual da primazia das questões de mérito sobre as meramente formais; X - racionalização e economicidade, com o adequado aproveitamento de ferramentas tecnológicas e virtuais disponíveis. Art. 21. Na priorização da avaliação qualitativa dos procedimentos judiciais e extrajudiciais em tramitação, a equipe correcional considerará, entre outros critérios, a natureza, a complexidade e a transformação social da matéria. § 1o A avaliação da duração razoável do processo e das medidas adotadas pelo órgão correcionado deverá considerar, principalmente, as necessidades do direito material, de modo a aferir se há necessidade de agilização do procedimento em situações de urgência ou se é preciso o alargamento do procedimento nos casos em que a complexidade da matéria de fato e de direito o exigir. § 2o Para aferição da efetividade das diligências determinadas, serão considerados os intervalos entre os impulsionamentos, assim como a adoção de instrumentos resolutivos e de outras medidas. Art. 22. Para a avaliação da atuação do(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório, serão considerados todos os mecanismos de atuação judicial e extrajudicial. §1o Para fins do disposto no caput, a avaliação da atuação dos(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório levará em conta, sempre que possível e adequado: I - a oitiva dos cidadãos diretamente interessados, comunidades e organizações sociais especializadas, desde que os relatos estejam acompanhados de dados concretos e efetivos sobre a atuação ministerial, sem apreciação valorativa genérica; II - identificação de casos que envolvam desconformidades complexas, que demandam reestruturação de políticas públicas, especialmente quando violadoras de direitos fundamentais de grande impacto social, para identificá-los como problema estrutural para fins de atuação obedecendo as diretrizes estabelecidas na Recomendação de Caráter Geral CNMP/CN no 5 de 06 de março de 2025. Art. 23. Observadas as peculiaridades regionais, serão analisadas as medidas de aproximação comunitária e de resolução de problemas coletivo e/ou estruturais: I - participação efetiva e/ou realização de audiências públicas; II - realização de palestras e participação efetiva em reuniões com agentes externos(as), especialmente vinculados às políticas públicas das respectivas áreas de atuação ministerial; III - adoção de outras medidas de inserção social, especialmente a atuação por meio de projetos sociais; IV - utilização eficiente e/ou viabilidade de priorização de mecanismos de resolução consensual e extrajurisdicional de conflitos, controvérsias e problemas; V - utilização eficiente e objetiva de instrumentos e métodos de investigação na determinação de diligências, bem como dos recursos extrajudiciais e judiciais visando à prevenção e à tempestiva correção de ilícitos; VI - a regularidade e a resolutividade da atuação funcional jurisdicional e extrajurisdicional; VII - atenção aos casos que envolvam desconformidades complexas, que demandam reestruturação de políticas públicas, especialmente quando violadoras de direitos fundamentais de grande impacto social, para identificá-los como problema estrutural para fins de instauração de processo administrativo estrutural obedecendo as diretrizes estabelecidas na Recomendação de Caráter Geral CNMP/CN no 5 de 06 de março de 2025. Art. 24. A Corregedoria-Geral avaliará o cumprimento das formalidades exigidas para a realização da correição e a regularidade da utilização dos instrumentos de protocolo, registro, distribuição e andamento de expedientes internos e externos, observando o seguinte: I - período de exercício do órgão na unidade; II - residência na comarca ou no local em que oficia e presença na unidade; III - participação em cursos de aperfeiçoamento; IV - compatibilidade efetiva de eventual exercício do magistério com as funções ministeriais; V - cooperações cumulativas envolvendo outros órgãos ou unidades; VI - eventuais afastamentos das atividades; VII - utilização adequada dos sistemas oficiais e disponíveis de registro e controle de expedientes; VIII - verificação do fluxo (entrada e saída) quantitativo de expedientes externos, bem como movimentação dos procedimentos internos; IX - regularidade formal e duração razoável dos expedientes, com solução adequada; X - produção mensal de cada membro (a) lotado (a) na unidade, bem como eventual saldo remanescente; XI - cumprimento dos prazos processuais, com ênfase no planejamento da atuação e em atenção à duração razoável dos processos e procedimentos e às necessidades concretas do direito material que se quer resguardar; XII - verificação qualitativa das manifestações processuais e procedimentais; XIII - organização do atendimento ao público e comparecimento aos atos de que deva participar ou que deva realizar/acompanhar; XIV - realização das visitas/inspeções determinadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com os devidos registros em livros ou sistemas apropriados; XV - experiências inovadoras dignas de destaque; XVI - eficiência da força de trabalho da unidade correcionada. Art. 25. A Corregedoria-Geral avaliará se a atuação local do(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório objeto da correição está alinhada ao planejamento estratégico Institucional e a a projetos institucionais, respeitada a sua independência funcional, devendo, para tanto, aferir se o(a) correcionado(a): I - conhece o planejamento estratégico e reconhece sua importância para a atuação institucional; II - possui plano de atuação ou prática equivalente; III - concebe o planejamento com objetivos, metas e atuação prática bem definidos; IV - identifica e objetiva resultados sociais adequados; V - procura adotar ou executar as medidas tendentes à eficiência da gestão administrativa da unidade e dos serviços locais. Art. 26. A equipe correcional, após as correições e inspeções, encaminhará ao(à) Corregedor(a) Geral do Ministério Público relatório circunstanciado, analisando a regularidade do serviço e a eficiência da atividade da unidade ou do órgão correcionado, apontando as boas práticas observadas, as eventuais irregularidades constatadas, a falta ou deficiência de ocupação dos espaços institucionais de atuação relativa à atribuição do órgão, bem como as conclusões e medidas necessárias a prevenir erros, corrigir problemas e aprimorar o serviço, registrando, ao final, eventuais críticas e elogios. Art. 27. Para os fins do disposto no anterior, compete à Equipe Correcional, conforme a necessidade, emitir: I - recomendações sem efeito vinculativo; II - recomendações com força de determinações, nos casos de inobservância das normas legais e dos atos administrativos cogentes emanados da Corregedoria-Geral, de outros órgãos da Administração Superior ou do Conselho Nacional do Ministério Público; III - orientações em virtude de consulta oral apresentada pelo órgão correcionado; IV - elogios e/ou anotações na ficha funcional; V - outras medidas adequadas ao caso, inclusive o acordo de resultados e as que visem ao aperfeiçoamento funcional do (a) membro (a) do Ministério Público em estágio probatório. CAPÍTULO VI DA IMPUGNAÇÃO AO VITALICIAMENTO Art. 28. O(A) Corregedor(a) Geral das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro, de ofício ou a requerimento dos demais Órgãos Superiores da Administração ou de qualquer membro(a) do Ministério Público ou interessado(a), poderá apresentar impugnação ao vitaliciamento do(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório. § 1o A impugnação, acompanhada dos elementos instrutórios necessários, será apresentada ao órgão colegiado competente do Ministério Público, antes de escoado o biênio, devendo ser observados o contraditório e a ampla defesa. § 2o A impugnação, quando apresentada pelas Corregedorias-Gerais, acarretará a instauração de procedimento próprio e terá por efeito a suspensão do exercício funcional do(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório até a decisão do Conselho Superior, devendo ser decidida no prazo máximo de sessenta dias, sobre o não vitaliciamento e, em trinta dias, eventual recurso, nos termos do artigo 60 da Lei no 8.625/1993, salvo disposição legal em sentido contrário. § 3o Sendo desfavorável a decisão, a Chefia Institucional expedirá o ato de exoneração. § 4o Durante a tramitação do procedimento de impugnação, o (a) membro (a) do Ministério Público perceberá subsídio integral, contando-se, para todos os efeitos legais, o tempo de suspensão do exercício funcional, no caso de vitaliciamento. § 5o A qualquer momento poderá o pedido de impugnação ser aditado, sempre se assegurando ao(à) respectivo(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório a ampla defesa e o contraditório. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29. As unidades e os ramos do Ministério Público brasileiro regulamentarão, no prazo de 120 (cento e vinte dias), a aplicabilidade deste Provimento, com comunicação à Corregedoria Nacional do Ministério Público e remessa do ato regulamentador. § 1o As unidades e os ramos do Ministério Público brasileiro indicarão para supervisão do estágio probatório, sempre que possível e considerando as peculiaridades locais, membros (as) do Ministério Público com atuação na respectiva Corregedoria. § 2o É recomendável a padronização dos relatórios trimestrais, considerando, para isso, as diretrizes da Resolução CNMP no 271/2023, deste provimento e da Carta de Brasília, aprovada pela Corregedoria Nacional e pelas Corregedorias-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro no dia 22 de setembro de 2017, em Brasília, durante o 7o Congresso Brasileiro de Gestão, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 30. A Corregedoria Nacional do Ministério Público acompanhará e fiscalizará o cumprimento deste provimento, podendo, inclusive, expedir recomendações e assinar acordo de resultados com as unidades e os ramos do Ministério Público brasileiro para esses fins. Parágrafo único. Para fins de implementação de banco de dados nacional de membros(as) em estágio probatório, cada unidade ou ramo do Ministério Público brasileiro deverá informar ao Conselho Nacional do Ministério Público a posse e o início do estágio probatório de novos(as) membros(as), bem como eventual impugnação ao vitaliciamento, pedidos de exoneração e deliberação pelo vitaliciamento. Art. 31. As unidades e os ramos do Ministério Público brasileiro diligenciarão para que os(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório atuem, sempre que possível, nos diversos órgãos especializados do Ministério Público, de modo a compreender, na atuação prática, as peculiaridades e os diversos instrumentos e técnicas de atuação disponíveis para efetividade da Constituição e da legislação infraconstitucional. Art. 32. As Corregedorias-Gerais adequarão seus fluxos internos a este Provimento no prazo de 60 (sessenta) dias, comunicando a Corregedoria Nacional do Ministério Público. Art. 33. Compete à Corregedoria Nacional do Ministério Público: I - Supervisionar, analisar e consolidar dados sobre a realização dos estágios probatórios remetidos pelas Corregedorias Gerais; II - Supervisionar eventualmente a elaboração e a execução dos cursos de ingresso, formação inicial e vitaliciamento dos(as) membros(as); III - Sugerir modelos nacionais de relatório periódico e relatório Final; IV - Manter banco de dados nacional integrado ao Sistema Nacional de Correições, para fins de acompanhamento e fiscalização; V - Realizar reuniões técnicas com representantes das Corregedorias-Gerais para discussão da implantação deste provimento e de outros assuntos relacionados ao estágio probatório de membros(as) do Ministério Público. Parágrafo único: A Corregedoria Nacional fomentará a criação de plataforma digital unificada, destinada a compartilhar conteúdos obrigatórios, boas práticas e estudos de caso de diferentes realidades regionais. Art. 34. Fica instituído o Grupo Técnico Permanente do Estágio Probatório (GTP-EP), no âmbito da Corregedoria Nacional, integrante do Núcleo de Acompanhamento de Estágio Probatório - NEP, com representantes das Corregedorias-Gerais, incumbido de criar e revisar indicadores, catalogar boas práticas e propor parâmetros mínimos de avaliação e resolutividade. Art. 35. Fica revogada a Recomendação de Caráter Geral CNMP/CN no 01 de 15 de março de 2018 na forma estabelecida pelo presente documento. Art. 36. Resguardam-se as disposições das respectivas leis orgânicas dos ramos e unidades do Ministério Público sobre a matéria. Art. 37. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Brasília-DF, 20 de janeiro de 2026. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA