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PORTARIA No 58, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 13/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 26 de fevereiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.06996, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 573, de 9 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 91, Seção 1, pág. 31, de 14 de maio de 2003, que declarou anistiado político JOÃO LISBOA DOS SANTOS post mortem, filho de MARIA LISBOA DOS SANTOS, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar DANIELA OLIMPIO DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 59, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 14/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 26 de fevereiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2004.01.46206, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 3.771, de 20 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 245, Seção 1, pág. 40, de 22 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político APOLONIO DE SOUZA LEÃO post mortem, filho de LAURA REZENDE LEÃO, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar VANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 60, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 15/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 26 de fevereiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.10390, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.245, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 241, Seção 1, pág. 99, de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político GERSON MENDES DA SILVA post mortem, filho de ISALTINA MENDES DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARCIA ELAYNE BERBICH DE MORAES, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 61, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 16/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 26 de fevereiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2005.01.52201, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 992, de 29 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 124, Seção 1, pág. 231, de 30 de junho de 2006, que declarou anistiado político NEY JOSE DA ROSA post mortem, filho de HILDA NASCIMENTO DA ROSA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 62, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 17/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 26 de fevereiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.04561, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.445, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 245, Seção 1, pág. 71, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político IVANILDO CANDIDO DE MELO, inscrito no CPF no XXX.046.034-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA GABAER/GC3 No 1.592, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Cria e ativa o Centro Cultural Força Aérea Brasileira. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando o que consta do Processo no 67008.000146/2026-01, procedente do Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica, resolve: Art. 1o Fica criado e ativado o Centro Cultural Força Aérea Brasileira - CCFAB. Art. 2o O CCFAB tem a finalidade de: I - executar o planejamento das ações estabelecidas pela Direção do Museu Aeroespacial - MUSAL; II - assessorar a direção do MUSAL na articulação junto aos órgãos e às unidades do Comando da Aeronáutica envolvidos no processo de implementação do CCFAB; III - elaborar, quando necessário e sob a orientação e supervisão da direção do MUSAL, estudos técnicos, projetos museológicos e planos operacionais necessários à implantação e à gestão inicial do CCFAB; IV - propor diretrizes para a constituição do acervo do CCFAB, em consonância com as orientações do Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica - INCAER e do MUSAL, observados os princípios da preservação do patrimônio histórico e cultural aeronáutico; V - promover a divulgação histórico-cultural aeroespacial, conforme as diretrizes estabelecidas pelo INCAER e pelo MUSAL, articulando-se com empresas, entidades, instituições culturais, educacionais e acadêmicas, visando à cooperação técnica e à divulgação dos projetos, com ênfase na difusão da ciência e da tecnologia aeroespacial; e VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo MUSAL. Art. 3o O CCFAB é parte constituinte da estrutura organizacional do MUSAL. Art. 4o O CCFAB tem sua sede na Praça Marechal Âncora, no 15-A, Castelo, Rio de Janeiro - RJ. Art. 5o O cargo de Chefe do CCFAB é de Oficial Superior do Corpo de Oficiais da Aeronáutica. Art. 6o O CCFAB será apoiado administrativamente pelo Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro - GAP-RJ. Art. 7o O INCAER deverá encaminhar ao Estado-Maior da Aeronáutica - EMAER a proposta de atualização do Regulamento de Organização - ROCA, no prazo de até noventa dias após a entrada em vigor desta Portaria. Art. 8o Os Órgãos de Direção-Geral, Setorial e de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Aeronáutica - ODGSA devem adotar, em suas áreas de competência, as providências administrativas para a efetivação desta Portaria. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Código: 631.721 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0540917/2024 Interessado: MAHER MAHMOUD SALMAN A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017, c/c art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista a ausência das certidões de antecedentes criminais de São Paulo e as divergências de dados do interessado. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO Substituta
PORTARIA No 6.219, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUSBTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria no 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: RECONHECER E CERTIFICAR aos portugueses abaixo relacionados a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto no 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos: ALVARO MARQUES DOS SANTOS - RNE W023669-R, natural de Portugal, nascido em 23 de setembro de 1949, filho de Joaquim dos Santos e de Laurinda Marques Martinho, residente no Estado do Amazonas/AM (Processo no 08018.111546/2025-74); HELDER MANUEL RAMOS DE OLIVEIRA - RNM W564811-N, natural de Portugal, nascido em 21 de agosto de 1968, filho de Aderindo Mendes de Oliveira e de Dulce dos Ramos Taipina, residente no Estado de São Paulo (Processo no 08018.001820/2026-89); HUGO FILIPE LEITE DE PINHO - RNM V723691-U, natural de Portugal, nascido em 15 de outubro de 1983, filho de Mario Pinho da Silva e de Maria Rosa Leite Resende, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo no 08018.079438/2025-08); LAURINDA DE VASCONCELOS BATISTA, RNM W246081-K, natural de Portugal, nascido em 29 de setembro de 1943, filha de José Baptista e de Virginia de Vasconcelos, residente no Estado de São Paulo (Processo no 08000.041081/2025-76); PEDRO MANUEL DOS SANTOS MORGADO DA COSTA SALDIDA, RNM G105699-U, natural de Portugal, nascido em 25 de agosto de 1974, filho de Isabel Maria dos Santos Morgado da Costa Saldida e de António Manuel da Costa Saldida, residente no Estado São Paulo/SP (Processo no 08018.110934/2025-38); e PEDRO NUNO DA MOTA BELÉM OLIVEIRA MARÇAL, RNM V977050-4, natural de Portugal, nascido em 05 de dezembro de 2001, filho de Nuno Ricardo Oliveira Marçal e de Maria Gabriela Ferreira da Mota Moreira Belém Marçal, residente no Estado Rio de Janeiro (Processo no08018.093519/2025-11). ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO PORTARIA No 6.220, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUSBTITUTA no uso da competência delegada pela Portaria no 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e Obrigações Civis e o Gozo dos Direitos Políticos, nos termos do 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto no 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ANTONIO PINTO NOGUEIRA - RMN W676986-2, natural de Portugal, nascido em 27 de maio de 1947, filho de Adelaide de Jesus e de Jose Nogueira, residente no Estado do Rio de Janeiro/RJ (Processo no 08018.087550/2025-12). ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA No 6-CCE/UFPI, dE 26 de fevereiro de 2026 A DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO "PROF. MARIANO DA SILVA NETO"- CCE, no uso de suas atribuições legais e, considerando: o Edital No 01/2026- CCE/UFPI, de 05/01/2026; o Extrato de Edital no 01/2026-CCE publicado no DOU de 06/01/2026, Edição No 3, Seção 3, Pág. 63; o Processo Eletrônico 23111.062202/2025-52; resolve: Art. 1o Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de Professor Substituto, correspondente à Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, com lotação no Departamento de Métodos e Técnicas de Ensino (DMTE/CCE), do Centro de Ciências da Educação "Prof. Mariano da Silva Neto" - CCE/UFPI, na área relacionada a seguir: 1) Estágio Supervisionado Obrigatório e Metodologia de Ensino em Ciências Sociais: Habilitando e classificando para contratação o candidato CARLOS DANIEL DA SILVA SANTOS (1o colocado). Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, conforme disposto no Parágrafo único, do artigo 4o, do Decreto No 10.139/2019, justificando-se a urgência na excepcionalidade operacional da atividade administrativa e a necessidade de sua regulamentação. ELIANA DE SOUSA ALENCAR MARQUES
Portaria GM/MS No 10.268, DE 26 DE fevereiro DE 2026 Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo III e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitados os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo III, do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Fica determinado que a referida unidade de saúde poderá ser submetida à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave, poderá ter os leitos desabilitados, com a respectiva dedução no teto de Média e Alta Complexidade (MAC) dos recursos financeiros repassados para o custeio dos mesmos. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.299.500,00 (dois milhões duzentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado da Bahia, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.107.875,00 (dois milhões cento e sete mil oitocentos e setenta e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 191.625,00 (cento e noventa e um mil seiscentos e vinte e cinco reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Estadual de Saúde da Bahia, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI no 25000.003282/2026-75. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2a (segunda) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO HABILITAÇÃO No DE LEITOS DE UTI NOVOS A SEREM HABILITADOS TOTAL DE LEITOS DE UTI HABILITADOS VALOR CUSTEIO ANUAL (R$) BA 292740 SALVADOR HOSPITAL DO SUBURBIO 6595197 ESTADUAL 220.733 26.04 - UTI ADULTO TIPO III 10 10 R$ 2.299.500,00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR No 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato Declaratório Executivo Codar no 4, de 23 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos da Criança e do Adolescente e dos Fundos da Pessoa Idosa para recebimento de doações por meio da DIRPF. A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO SUBSTITUTA, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 1o ao 5o da Lei no 10.834, de 29 de dezembro de 2003, declara: Art. 1o O Ato Declaratório Executivo Codar no 4, de 23 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o Estão habilitados para o recebimento de doações por meio da DIRPF 2026 os FDCA e os FDI constantes, respectivamente, dos Anexos I e II deste Ato Declaratório Executivo, disponíveis no Portal de Dados Abertos, no endereço eletrônico &lt; O acesso às informações pode ser realizado pelo seguinte caminho: Portal de Dados Abertos &gt; Repasses da Arrecadação Federal &gt; Recursos." (NR) "Art. 3o Os FDCA e os FDI constantes, respectivamente, dos Anexos III e IV deste Ato Declaratório Executivo, disponíveis no endereço eletrônico a que se refere o caput do art. 2o, foram considerados não habilitados para o recebimento de doações por meio da DIRPF 2026." (NR) Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARIA ALICE GONÇALVES BARROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT No 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit no 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa no 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa no 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo no 10783.732433/2025-88, declara: Art. 1o Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO Nome: Ônibus urbano Versão: Torino Cilindrada: 9.291 cm3 Capacidade de passageiros: de 10 até 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista Volume interno do habitáculo = 56,1 m3 Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Nome: Ônibus escolar Versão: Volare W - L Cilindrada:5.880 cm3 Capacidade de passageiros: de 10 até 55 pessoas sentadas, incluindo o motorista Volume interno do habitáculo = 41,22 m3 Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Nome: Ônibus escolar Versão: Volare W - L Cilindrada:5.880 cm3 Capacidade de passageiros: de 10 até 36 pessoas sentadas, incluindo o motorista Volume interno do habitáculo = 41,22 m3 Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Nome: Ônibus escolar Versão: Volare W - L Cilindrada:5.880 cm3 Capacidade de passageiros: de 10 até 34 pessoas sentadas, incluindo o motorista Volume interno do habitáculo = 41,22 m3 Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027
PORTARIA SRRF06 No 372, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Prorroga a suspensão do funcionamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - DRF/JFA, de que trata a Portaria SRRF06 no 371, de 24 de fevereiro de 2026. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6a REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada por meio do art. 1o da Portaria RFB no 641, de 28 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Fica prorrogada a suspensão do funcionamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - DRF/JFA, de que trata a Portaria SRRF06 no 371, de 24 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de fevereiro de 2026, por mais 2 (dois) dias, suspendendo-se o funcionamento da unidade também nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2026, nos termos da citada Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU. MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
DESPACHO SDL-ANP No 302, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1o, inciso III, e o que consta do processo no 48610.204045/2026-47, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP no 506, de 25 de Agosto de 2021, por requerimento do agente autorizado VIVABEM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. CNPJ no 34.974.340/0001-35, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior. DIOGO VALERIO