Despachos de 7 de janeiro de 2026-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA No 1554 (7540852), Resolve: a) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação no 19964.215028/2025-46 (7412043) interposta pelo STAP - Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos (Impugnante), Processo de Registro Sindical no 24000.004040/92-62, CNPJ: 58.481.318/0001-11 (7541128), nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) EXTINGUIR a Contrarrazões no 19964.215085/2025-25 (7428325) interposta pelo Sind CMG - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Guarulhos (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical no 19964.207061/2025-01 - SC24449, CNPJ: 52.882.983/0001-30, nos termos do art. 52 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; c) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao Sind CMG - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Guarulhos (Impugnado), Processo no 19964.207061/2025-01 - SC24449, CNPJ: 52.882.983/0001-30, para Representar a Categoria Profissional dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Guarulhos, com Abrangência e Base Territorial no Município de Guarulhos, no Estado de São Paulo, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023. E para fins de Anotação no Sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais; Resolve: d) EXCLUIR a Categoria Profissional dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Guarulhos, da Representação do STAP - Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos (Impugnante), Processo de Registro Sindical no 24000.004040/92-62, CNPJ: 58.481.318/0001-11 (7541128); e) EXCLUIR a Categoria Profissional dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Guarulhos, no Município de Guarulhos, no Estado de São Paulo, da Representação do UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de Registro Sindical no 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67(7542401), nos termos do art. 26 da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1514 (7356383), Resolve: ANULAR o ato de concessão do Registro Sindical Processo no 19964.201461/2023-32 - SC23087, de interesse do SINCOFARMA CENTRO LESTE - Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Centro-Leste de Minas Gerais (Impugnado), CNPJ: 52.181.333/0001-68, nos termos do art. 38, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023. E, em ato contínuo, NOTIFICAR o representante legal do SINCOFARMA CENTRO LESTE - Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Centro-Leste de Minas Gerais (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical no 19964.201461/2023-32 - SC23087, CNPJ: 52.181.333/0001-68, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com o seguinte impugnante: SINCOFARMA MINAS - MG - Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais (Impugnante ), CNPJ: 17.265.877/0001-07 , 46211.005332/2017-52 - Registro de Alteração Estatutária, Impugnação 19964.213704/2024-66 (3180958), sob pena de indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo de registro sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA No 1556 (7551183), Resolve: NOTIFICAR o SINTRABA - Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado do Acre (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical no 47997.267652/2025-87 - SC24444, CNPJ: 63.603.492/0001-20, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com o seguinte Ente Impugnante: Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos (Impugnante), Processo de Registro Sindical no 46000.007522/96-59, CNPJ: 01.351.971/0001-49 (7551375), Impugnação no 19964.214676/2025-85 (7335697), sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1551 (7538729), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Registro Sindical 19964.200069/2025-38 - SC24052, de interesse do Sindicato dos trabalhadores na Indústria da Construção civil, Montagem e Manutenção Industrial, nas obras de Construção e Montagem de oleodutos e Gasodutos, nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem de Silves e Itapiranga SINTRACOMEPLAMS-AM (impugnado), CNPJ: 52.657.584/0001-76, nos termos do art. 22, Inciso III c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE no 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1552 (7538792), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária no 19964.200320/2025-64 - SA07968, de interesse do SITRAMICO-MG - Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (impugnado), CNPJ: 17.430.851/0001-77, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE no 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1549 (7538305), Resolve: INDEFERIR os Protocolos: 13090.201733/2025-14 (7295243) e 19964.214643/2025-35 (7329673) de interesse do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos no Estado da Paraíba (Impugnado), CNPJ: 24.648.686/0001-90, nos termos do art. 52 da Lei no 9.784/99, e, ainda, INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.218849/2024-53 - SC23963, de interesse do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos no Estado da Paraíba, CNPJ: 24.648.686/0001-90, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE no 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA No 1555 (7547688), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical no 19958.261114/2024-29 - SC24034, CNPJ: 51.988.930/0001-36, de interesse do Sindicato dos Empregados em Empresas Funerárias do Estado da Bahia (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI