COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA RESOLUÇÃO CEG/MPS No 1, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Aprova a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos do Ministério da Previdência Social. O COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5o e na forma do art. 13 da Portaria MPS no 166, de 2 de fevereiro de 2026, tendo em vista o disposto no Decreto no 9.203, de 22 de novembro de 2017, na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU no 1, de 10 de maio de 2016, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo no 10128.001050/2026-79, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Resolução aprova a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos do Ministério da Previdência Social - PGRCI-MPS, que estabelece princípios, objetivos, diretrizes, competências e responsabilidades para a implementação, o monitoramento e o aprimoramento contínuo da gestão de riscos e dos controles internos no âmbito do Ministério da Previdência Social - MPS. Art. 2o A PGRCI-MPS e suas normas complementares aplicam-se a todas as unidades organizacionais e a todos os agentes que desempenham atividades de gestão no âmbito do MPS. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Art. 3o Para os fins desta Resolução, considera-se: I - alta administração: Ministro de Estado e ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível 17 ou superior; II - analista setorial de risco: servidor indicado pelas unidades organizacionais para realizar identificação, avaliação e resposta aos riscos, de acordo com as etapas estabelecidas na Metodologia de Gestão de Riscos do MPS; III - apetite a risco: quantidade e tipo de riscos que o MPS está disposto a buscar, reter ou assumir visando atingir seus objetivos organizacionais; IV - controles internos: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores e colaboradores do MPS, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável na consecução da missão e do alcance dos objetivos do MPS; V - fonte de risco: elemento que, individualmente ou combinado, tem o potencial intrínseco de dar origem ao risco; VI - gestão de riscos: atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização no que se refere a riscos; VII - gestor de risco: gestor de unidade organizacional responsável pelo gerenciamento de determinado risco; VIII - governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade; IX - modelo das Três Linhas: modelo que organiza as responsabilidades da gestão de riscos em 3 linhas, visando auxiliar as organizações no alinhamento das atividades por meio de cooperação, colaboração e comunicação: a) primeira linha: identifica, avalia, controla, monitora e mitiga os riscos, de acordo com as políticas e procedimentos; b) segunda linha: fornece metodologias, assessoramento, supervisiona, acultura e reporta informações sobre a gestão de riscos e controles internos; e c) terceira linha: assessora e avalia, de forma independente e objetiva, a adequação e eficácia da governança e do gerenciamento de riscos; X - nível de risco: magnitude de um risco, expressa como uma combinação entre impacto e probabilidade do risco; XI - objeto da gestão de riscos: qualquer processo de trabalho, atividade, projeto, iniciativa, ação de plano institucional, assim como quaisquer outros recursos que dão suporte à realização dos objetivos do MPS; XII - plano de gestão de riscos: documento que aborda os processos definidos como prioritários para o gerenciamento de riscos em determinado período; XIII - processo de gestão de riscos: aplicação sistemática de políticas, procedimentos e práticas de gestão para as atividades de comunicação, consulta, estabelecimento do contexto, identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e análise crítica dos riscos; XIV - projeto: conjunto de atividades planejadas para se atingir um objetivo; XV - risco: possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos; XVI - tolerância a riscos: disposição da organização ou parte interessada em suportar o risco após o tratamento do risco, a fim de atingir seus objetivos; e XVII - unidade organizacional: unidade do MPS responsável pelo processo ou projeto organizacional objeto da análise de risco. CAPÍTULO III PRINCÍPIOS Art. 4o A gestão de riscos e controles internos no âmbito do MPS observará, além dos princípios constitucionais da administração pública, os seguintes princípios: I - integração à governança e aos processos de planejamento estratégico, tático e operacional; II - geração e proteção de valor público; III - adoção de abordagem sistemática, estruturada e proporcional aos riscos; IV - apoio à tomada de decisão baseada em evidências; V - transparência e inclusão; VI - promoção da melhoria contínua e do aprendizado organizacional; VII - observância a fatores humanos, culturais e institucionais; e VIII - atuação preventiva, com priorização da mitigação de riscos antes da ocorrência de danos. CAPÍTULO IV OBJETIVOS Art. 5o São objetivos da Política de Gestão de Riscos e Controles Internos do MPS: I - fortalecer a governança pública e a capacidade institucional; II - promover a identificação, a análise, a avaliação e o tratamento sistemático dos riscos que possam afetar o alcance dos objetivos institucionais; III - aprimorar os controles internos da gestão, contribuindo para a melhoria dos processos e do desempenho institucional; IV - apoiar a conformidade legal, a integridade e a ética na atuação administrativa; V - subsidiar a tomada de decisão para o alcance dos objetivos institucionais; VI - contribuir para a prestação de contas e a responsabilização institucional; e VII - fomentar uma cultura organizacional orientada à gestão de riscos e à integridade. CAPÍTULO V DIRETRIZES Art. 6o A gestão de riscos e controles internos deverá: I - integrar-se ao planejamento estratégico, às políticas, aos projetos, às ações, aos processos e à cultura organizacional; II - ser implementada de forma gradual e priorizada, considerando riscos estratégicos e críticos; III - observar a relação custo-benefício na definição e na implementação de controles; IV - adotar metodologia compatível com as diretrizes dos órgãos centrais de governança, controle interno e de integridade; V - ser formalizada por meio de atos normativos e instrumentos complementares; e VI - ser objeto de monitoramento contínuo e revisão periódica. Art. 7o O MPS adota o modelo das Três Linhas como referência para a organização das responsabilidades relativas à gestão de riscos e controles internos. Art. 8o A utilização de metodologia e das ferramentas para o apoio à gestão de riscos deverá observar as orientações e normas expedidas pelos órgãos centrais dos sistemas de governança, controle interno e integridade do Poder Executivo Federal. CAPÍTULO VI PROCESSO DE GESTÃO DE RISCOS Art. 9o O processo de gestão de riscos do MPS é composto, no mínimo, pelas seguintes etapas: I - estabelecimento do contexto: definição dos parâmetros externos e internos a serem considerados no gerenciamento de riscos, bem como do escopo e dos critérios de risco; II - identificação dos riscos: busca, reconhecimento e descrição dos riscos, mediante a identificação das fontes de risco, eventos, suas causas e suas consequências potenciais; III - análise dos riscos: compreensão da natureza do risco e determinação do seu respectivo nível, mediante a combinação da probabilidade de sua ocorrência e dos impactos possíveis; IV - avaliação dos riscos: processo de comparação dos resultados da análise de risco com os critérios do risco para determinar se o risco ou sua respectiva magnitude é aceitável ou tolerável; V - tratamento dos riscos: processo para modificar o risco de modo a evitar, transferir, mitigar ou aceitar; VI - monitoramento dos riscos: verificação, supervisão, observação crítica ou identificação da situação, executadas de forma contínua, a fim de identificar mudanças no nível de desempenho requerido ou esperado; e VII - comunicação e consulta: fornecer, compartilhar ou obter informações relativas ao risco e ao seu tratamento com todos aqueles que possam influenciar ou ser influenciados por esse risco, com vistas a prevenir sua materialização. Parágrafo único. As etapas e os instrumentos do processo serão detalhados em metodologia própria, aprovada pelo Comitê Estratégico de Governança do MPS. Art. 10. O processo de gestão de riscos deve ser realizado em ciclos sucessivos, de modo a promover a melhoria contínua dos processos decisórios e da gestão institucional. Parágrafo único. O limite temporal do ciclo de gestão de riscos será definido pelos respectivos gestores do risco e deverá observar as características de cada objeto da gestão de riscos. CAPÍTULO VII SISTEMA DE GESTÃO DE RISCOS Art. 11. Fica instituído o Sistema de Gestão de Riscos do Ministério da Previdência Social - SGR-MPS, como estrutura de governança destinada ao direcionamento, à coordenação, ao monitoramento e à avaliação da gestão de riscos no âmbito do Ministério. Art. 12. O SGR-MPS compreende, entre outros: política, estruturas organizacionais, metodologia, planos, normas, processos e recursos. Parágrafo único. Esta política de gestão de riscos integra o SGR-MPS. Art. 13. São instâncias integrantes do SGR-MPS: I - o Comitê Estratégico de Governança do Ministério da Previdência Social - CEG-MPS; II - a alta administração; III - a Assessoria Especial de Controle Interno; IV - as unidades organizacionais; e V - os gestores de riscos. CAPÍTULO VIII COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Art. 14. Compete ao Comitê Estratégico de Governança do Ministério da Previdência Social - CEG-MPS: I - deliberar sobre diretrizes, prioridades e temas estratégicos relacionados à gestão de riscos e controles internos; II - acompanhar a implementação da Política e seus resultados; III - promover o alinhamento da gestão de riscos às diretrizes de governança do MPS; e IV - definir o apetite e a tolerância a riscos do MPS. Art. 15. Compete à alta administração: I - estabelecer o direcionamento estratégico da gestão de riscos e controles internos; II - estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os controles internos da gestão sob sua responsabilidade; e III - assegurar a integração da gestão de riscos à governança institucional. Art. 16. Compete à Assessoria Especial de Controle Interno: I - prestar assessoramento técnico ao CEG-MPS e à Alta Administração quanto à implementação da Política; II - orientar tecnicamente as unidades na aplicação da metodologia de gestão de riscos e controles internos; III - acompanhar a aderência das unidades às diretrizes estabelecidas na Política; IV - promover a disseminação de orientações e boas práticas relativas à gestão de riscos e controles internos; V - consolidar informações estratégicas para fins de reporte à Alta Administração; e VI - sugerir aprimoramentos metodológicos, quando necessário, para apreciação do CEG-MPS. Art. 17. Compete às unidades organizacionais e aos gestores de riscos: I - identificar, avaliar e tratar os riscos relacionados aos seus processos; II - implementar e manter controles internos adequados; e III - fornecer informações para fins de monitoramento e reporte. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. A PGRCI será monitorada continuamente e revisada periodicamente, de modo a assegurar sua aderência às diretrizes de governança e às necessidades institucionais do MPS. Art. 19. As iniciativas relacionadas à Gestão de Riscos existentes no MPS anteriormente à publicação desta política deverão, gradualmente, ser alinhadas à Metodologia de Gestão de Riscos do Ministério da Previdência Social. Parágrafo único. O alinhamento de que trata o caput deve ser feito no prazo máximo de doze meses após a aprovação da Metodologia de Gestão de Riscos do Ministério da Previdência Social. Art. 20. Os casos omissos serão dirimidos pelo CEG-MPS. Art. 21. Os ajustes na presente Política de Gestão de Riscos deverão ser previamente submetidos à manifestação técnica da Assessoria Especial de Controle Interno do MPS, antes de sua apreciação pelo CEG-MPS. Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEY QUEIROZ MACIEL Presidente do Comitê FELIPE CAVALCANTE E SILVA Membro do Comitê BENEDITO ADALBERTO BRUNCA Membro do Comitê PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO Membro do Comitê