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DECISÃO SUPAS No 40, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.173112/2024-00, decide: Art. 1o Deferir o pedido da KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 03.233.439/0001-52, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no CERN0053047, linha FORTALEZA/CE-NATAL/RN, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.386, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024, Seção 1, página 205. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 06 de fevereiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 41, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.171395/2024-47, decide: Art. 1o Deferir o pedido da KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 03.233.439/0001-52, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no GOPI0053027, linha TRINDADE/GO-CORRENTE/PI, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.373, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024, Seção 1, página 200. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 06 de fevereiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 42, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.000442/2026-91, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ no 41.550.112/0001-01, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais GOIANIA/GO-PARNAIBA/PI, prefixo no GOPI0049060 e BRASILIA/DF-TERESINA/PI, prefixo no DFPI0049035, no trecho de BRASILIA/DF para TERESINA/PI. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 44, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8o da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50505.079205/2025-71, decide: Art. 1o Homologar a expedição de licença complementar para a empresa SILVIA SOCIEDAD ANONIMA, em conformidade com o art. 24 do ATIT, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República da Argentina e a República Federativa do Brasil, referente à linha Resistência (AR) - Torres (BR), serviço misto (executivo e semi-leito), pela fronteira de Santo Tomé (AR) - São Borja (BR). Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 30 de junho de 2026, com base no Documento de Idoneidade no DI 22/2025, expedido pelo Ministério da Economia argentino; no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT; na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto no 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos Acordos Bilaterais Brasil/Argentina. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 46, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.001014/2026-25, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA ANEXO Razão Social TAF CNPJ ANDRADE MOREIRA &amp; SANTOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA 002846 34.695.948/0001-20 FENIX TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA 317372 14.224.156/0001-60 IMPERIO TURISMO CRUZEIRO LTDA 002667 30.252.788/0001-94 J.G.A. TRANSPORTES LTDA 002632 02.954.000/0001-56 LARISSA MARTINS DA CUNHA LTDA 010990 54.552.247/0001-40 MR ARAUJO TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA 010991 62.432.721/0001-28 PAULO EDUARDO LOPES DA SILVA LTDA 006680 10.379.670/0001-14 SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 297526 11.962.077/0001-69
DECISÃO SUPAS No 33, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.167506/2024-11, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ no 41.550.112/0001-01, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no RNPE0049022, linha MOSSORO/RN-RECIFE/PE e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 849, de 02 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2024, Seção 1, página 146. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 30 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 34, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170316/2024-81, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ no 41.550.112/0001-01, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no DFCE0049050, linha BRASILIA/DF-SOBRAL/CE e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 837, de 02 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2024, Seção 1, página 144. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 30 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 35, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.167500/2024-43, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ no 41.550.112/0001-01, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no GOPB0049059, linha GOIANIA/GO-CAJAZEIRAS/PB e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 840, de 02 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2024, Seção 1, página 144. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 30 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 36, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.167495/2024-79, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ no 41.550.112/0001-01, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no SPPI0049066, linha SAO PAULO/SP-FLORIANO/PI) VIA GOIANIA/GO, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 856, de 2 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2024, Seção 1, página 147. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 30 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 39, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.171398/2024-81, decide: Art. 1o Deferir o pedido da KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 03.233.439/0001-52, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no GORN0053033, linha GOIANIA/GO-NATAL/RN VIA CORRENTINA/BA, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.369, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024, Seção 1, página 198. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 06 de fevereiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO CFFA No 809, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza a utilização, pelo fonoaudiólogo, de procedimentos isolados e específicos da acupuntura de forma complementar à sua prática profissional. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto no 87.218, de 31 de maio de 1982, em consonância com a legislação vigente sobre o exercício da Acupuntura no Brasil, e cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia - CF Fa, durante a 115a Sessão Plenária Extraordinária, realizada no dia 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Fica autorizada a utilização, pelo fonoaudiólogo, de procedimentos isolados e específicos da Acupuntura, como prática complementar à sua atuação profissional. § 1o A utilização dos procedimentos de que trata o caput deste artigo fica condicionada à formação em curso específico, realizada em instituição de ensino reconhecida, nos termos da legislação aplicável. § 2o O fonoaudiólogo deverá manter documentação comprobatória da formação para fins de fiscalização pelo Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. Art. 2o A aplicação de procedimentos isolados e específicos da Acupuntura não constitui atividade exclusiva do fonoaudiólogo especialista em Acupuntura, sendo seu uso restrito à complementariedade da prática fonoaudiológica e em conformidade com a formação específica. Art. 3o É dever do fonoaudiólogo registrar e descrever em prontuário os procedimentos realizados e seus objetivos, observado o ordenamento ético e legal vigente. Art. 4o O fonoaudiólogo deve observar rigorosamente as normas de biossegurança, garantindo o uso de materiais descartáveis, descarte correto de resíduos de saúde e a esterilização adequada de instrumentos, conforme a legislação vigente. Art. 5o Os casos omissos serão apreciados pelo Plenário do CF Fa. Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Silvia Tavares de Oliveira Presidente do Conselho Silvia Maria Ramos Diretora-Secretária
PORTARIA SAES/MS No 3.666, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Indefere a Renovação do CEBAS da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Santa Maria de Itabira, com sede em Santa Maria de Itabira (MG) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Santa Maria de Itabira, CNPJ no 16.802.340/0001-76, com sede em Santa Maria de Itabira (MG), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico 13/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.192735/2023-86. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
PORTARIA SAES/MS No 3.665, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa José Benigo Gomes de Sud Mennucci, com sede em Sud Mennucci (SP) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa José Benigo Gomes de Sud Mennucci, CNPJ no 47.759.428/0001-86, com sede em Sud Mennucci (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 11/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.150352/2024-11. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
PORTARIA No 18.596, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 3o, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 110, e considerando o que consta do processo no 00058.095264/2025-34, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Autorização de Centro de Instrução AVSEC, emitido em 13 de janeiro de 2026, em favor da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., CNPJ: no 09.296.295/0051-29, situado na Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000, Distrito Industrial, Campinas (SP), CEP 13054-709. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA No 18.608, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 3o, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 141, e considerando o que consta dos processos no 00065.025290/2024-25 e no 00065.038372/2025-11, resolve: Art. 1o Tornar público a revogação da suspensão cautelar do certificado de CIAC Tipo 2, emitido em favor da SIKORSKI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ no 22.280.530/0001-73, que passa a ser situado na Av. Senador Jonas Pinheiro s/no, hangar 1, sala 4, Jardim Aeroporto, Santo Antônio de Leverger, CEP 78180-000. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN
DECISÃO SUROC No 11, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.078413/2025-53, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSMAR INTERNACIONAL E.I.R.L., RUC No , até 23 de outubro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Peru e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 13, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.000097/2026-95, decide: Art. 1o Cancelar, a pedido, a Licença Complementar 2281/09 concedida à empresa CRISTIAN MAURO SANCHEZ, para o tráfego bilateral entre Argentina e Brasil. Art. 2o Revogar a Portaria no 255 de 20 de julho de 2020. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 16, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.070517/2025-10, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANS-MALDONADO S.R.L., NIT No , até 13 de janeiro de 2030, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 17, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.077702/2025-35, decide: Art. 1o Habilitar a empresa UNITY LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 23.104.878/0001-72, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO