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DESPACHO No 82/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Processo MJSP no: 08017.000901/2026-71 Jogo eletrônico: Minecraft Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa do jogo eletrônico "Minecraft", com fulcro no Art. 86 da Portaria MJSP no 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1o, que estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se: a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu a classificação indicativa como Livre; b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que foram identificadas razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão; c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a saber: violência fantasiosa (06 anos); medo ou tensão leve (10 anos); comunicação segura entre usuários (12 anos); publicidade ou comunicação mercadológica (12 anos) e compras on-line ou troca de produtos (14 anos); d) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa; e) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final; f) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA TÉCNICA No 38/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída ao jogo eletrônico para "não recomendado para menores de quatorze anos", por apresentar "violência fantasiosa" e "medo", Apresenta os seguintes elementos interativos: "compras on-line", "interação de usuários" e "publicidade". Estas são as informações. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral
CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBCOMITÊ DE GESTÃO RESOLUÇÃO SG/MGI No 4, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Recomenda o Guia Prático de Sustentabilidade (GPS) como referencial teórico-metodológico do Colabora Gov. O SUBCOMITÊ DE GESTÃO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 6o da Portaria MGI no 14 de 3 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo no 19962.000227/2026-52, resolve: Art. 1o Fica recomendado, no âmbito do Colabora Gov, o Guia Prático de Sustentabilidade (GPS) como referencial teórico-metodológico, conforme documento disponibilizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Parágrafo único. O documento será disponibilizado em página eletrônica do Colabora Gov. Art. 2o O GPS tem como objetivo apoiar os ministérios integrantes do Colabora Gov a incorporar a sustentabilidade de forma integrada, prática e alinhada à realidade institucional. Art. 3o A implementação do GPS, no âmbito do Colabora Gov, contribuirá para o aprimoramento de práticas sustentáveis, integrando as dimensões ambiental, social, econômica e de governança, a eixos temáticos essenciais à gestão pública. Art. 4 o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA GOMES GEBRIM Presidente do Subcomitê
CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBCOMITÊ DE GESTÃO RESOLUÇÃO SG/MGI No 5, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Recomenda o Guia Prático de Inovação como referencial teórico-metodológico do Colabora Gov. O SUBCOMITÊ DE GESTÃO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 6o da Portaria MGI no 14 de 3 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo no 19962.000227/2026-52, resolve: Art. 1o Fica recomendado, no âmbito do Colabora Gov, o Guia Prático de Inovação como referencial teórico-metodológico, conforme documento disponibilizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Parágrafo único. O documento será disponibilizado em página eletrônica do Colabora Gov. Art. 2o O Guia Prático de Inovação orienta a atuação institucional com base em abordagens de gestão da inovação e design, estruturadas em eixos voltados ao direcionamento estratégico para inovar e ao desenvolvimento da capacidade de inovação, incluindo ações de capacitação, construção conceitual, gestão de portfólio e uso de ferramentas práticas. Art. 3o A implementação do Guia Prático de Inovação, no âmbito do Colabora Gov, contribuirá para o fortalecimento da cultura de inovação, para o aprimoramento de processos e serviços públicos, para o desenvolvimento de projetos inovadores e para a geração de valor público, com foco em eficiência, excelência, transparência, modernização da gestão e atendimento às necessidades da administração pública federal, dos servidores e da sociedade. Art. 4o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA GOMES GEBRIM Presidente do Subcomitê
CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBCOMITÊ DE GESTÃO RESOLUÇÃO SG/MGI No 6, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Recomenda o Guia Prático de Diretrizes de Building Information Modeling - BIM - como referencial técnico-metodológico do Centro de Serviços Compartilhados - Colabora Gov. O SUBCOMITÊ DE GESTÃO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 6o da Portaria MGI no 14 de 3 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo no 19962.000227/2026-52, resolve: Art. 1o Esta Resolução recomenda do uso do Guia Prático de Diretrizes de Building Information Modeling - BIM - como referencial técnico-metodológico do Centro de Serviços Compartilhados - Colabora Gov. Parágrafo único. O guia de que trata o caput será disponibilizado em meio eletrônico pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 2o O Guia Prático de Diretrizes BIM tem como objetivo orientar e padronizar a aplicação da metodologia no desenvolvimento e na entrega de projetos de arquitetura, engenharia e construção, promovendo interoperabilidade, conformidade com normativos vigentes e qualidade das informações dos modelos digitais construtivos. Art. 3o O Guia Prático de Diretrizes BIM estabelece diretrizes técnicas relativas à modelagem, aos requisitos de informação, à classificação da informação, à nomenclatura de elementos, à estratégia de federação de modelos e ao Plano de Execução BIM, com a finalidade de padronização de processos, a rastreabilidade das informações e a compatibilização entre disciplinas num mesmo empreendimento. Art. 4o Art. 4o A implementação do Guia Prático de Diretrizes BIM do Colabora Gov contribuirá para a redução de retrabalhos, o aprimoramento da gestão de contratos e serviços de arquitetura, engenharia e infraestrutura predial, a eficiência na gestão de ativos públicos e a modernização dos processos de planejamento e execução de obras, operação e manutenção das edificações. Art. 5o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA GOMES GEBRIM Presidente do Subcomitê
DESPACHO No 1.293, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.901037/2023-45, decide: indeferir emissão de Súmula que disponha sobre a aplicabilidade dos arts. 36 a 45 da Resolução Normativa no 846, de 2019, para fins de execução de penalidades decorrentes de editais de contratação dos serviços de transmissão e de novos empreendimentos de geração. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.317, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.905146/2020-99. Interessado: Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, CNPJ/MF no 61.082.962/0004-74. Decisão: (i) indeferir os pleitos de alteração de titularidade, alteração de regime de exploração e alteração de características técnicas da Usina Termelétrica Destilaria Melhoramentos - Nova Londrina, CEG: UTE.AI.PR.050872-1.01, por ausência de requisitos essenciais para a adequada instrução. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.319, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.904111/2017-37. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ no 15.413.826/0001-50, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente
DESPACHO No 1.320, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.901449/2019-07. Interessado: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ no 05.914.650/0001-66. Decisão: homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP no 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram o interessado e Rocha Vieira e Caminha Ltda; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pelo Interessado, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente
DESPACHO No 1.321, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.904050/2017-16. Interessado: Cooperativa Pioneira de Eletrificação - COOPERA e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Cooperativa Pioneira de Eletrificação - COOPERA, CNPJ no 83.646.653/0001-70, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponível em legislacao.aneel.gov.br ANDRÉ MEISTER Gerente
DESPACHO No 1.324, DE 17 DE ABRIL DE 2026 No Processo no: 48500.900347/2017-02. Interessado: Ponte Serrada Geração de Energia S.A. (CNPJ no 10.286.372/0001-80). Decisão: aplicar multa de R$ 751.270,82 (setecentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta reais e oitenta e dois centavos) em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da PCH Ponte Serrada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO No 1.325, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.903884/2017-04. Interessado: Concessionária - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ no 08.467.115/0001-00, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponível em ANDRÉ MEISTER Gerente
DESPACHO No 1.326, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.010341/2026-26. Interessado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ no 12.272.084/0001-00. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem do Seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Maceió II - Ipioca, na Subestação BRK, localizada no estado de Alagoas. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.665, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.034920/2025-83. Interessado: Ferro Ligas Piracicaba LTDA, (CNPJ no 54.410.899/0001-40). Objeto: Extinguir a concessão referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH San Juan, outorgada a Ferro Ligas Piracicaba LTDA., por meio do Decreto no 82.271, de 18 de setembro de 1978, localizada no município de Cerquilho, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.666, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.005359/2026-14. Interessado: Grande Sertão I Transmissora de Energia S.A, CNPJ no 53.191.447/0001-51. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de, aproximadamente, 14.799 (quatorze mil, setecentos e noventa e nove) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 500 kV Pau Ferro, localizada no município de Igarassu, Estado de Pernambuco. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.297, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.007625/2026-35, decide: conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela empresa Odata Brasil Ltda, cadastrada sob o CNPJ 28.165.685/0001-45 no sentido de determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que: (i) assegure a solicitação de acesso da unidade consumidora Odata SP07 (Fase 2) Filial e a revisão dos pereceres de acesso para os empreendimentos identificados como Odata SP06 (Portaria MME no 2.847/2024), Odata Sampa SP07 (Portaria MME no 2.967/2025) e Data Center Sumaré (Portaria MME no 2.933/2025) mantendo a prioridade e a reserva de capacidade em relação a solicitações de acesso e de revisão de pareceres protocoladas ou migradas ao ONS exclusivamente em decorrência da aplicação do art. 12, §1o, do Decreto no 12.772/2025; e (ii) mantenha a preservação do horizonte técnico dos Pareceres de Acesso já emitidos para as unidades consumidoras de que trata o item (i). SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.305, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica no 74/2026-SFF/ANEEL, SEI no 0328683, e o que consta no Processo no 48500.009058/2026-51, decide: anuir previamente ao pedido da EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A., CNPJ no 02.302.101/0001-42, de alteração do Estatuto Social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 1.312, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.021941/2025-39, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Requerimento Administrativo protocolado pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, inscrita no CNPJ/MF no 33.050.196/0001-88, no sentido de (i.a) isentar a aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem - PIU, decorrente da ultrapassagem do Montante de Uso do Sistema De Transmissão - MUST verificada em 4 de março de 2025 no ponto de conexão Barra Bonita - 138 kV, bem como determinar a restituição, devidamente atualizada pelo Índice de Atualização da Transmissão - IAT, de eventuais valores já pagos a esse título; e (i.b) indeferir o pedido de isenção da aplicação do Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST, decorrente da mesma ocorrência. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.310, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.009391/2026-61. Interessado: Neoenergia Elektro, CNPJ sob o no 02.328.280/0001-97. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Atibaia 2 - Mairiporã derivação na SE Atibaia 4, estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.313, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.904108/2017-13. Interessado: Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ no 13.017.462/0001-63, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em ANDRÉ MEISTER Gerente
DESPACHO No 1.315, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1o, inciso XXIII, Portaria da ANEEL no 6.827, de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP n o 001, de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel no 1.044, de 27 de setembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 48500.901436/2019-20, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP no 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária Companhia Hidroelétrica São Patrício - CHESP, CNPJ/MF: 01.377.555/0001-10, e a K. P. SILVA TELECOM. (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CHESP, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. ANDRÉ MEISTER
PORTARIA SSC/MGI No 3.442, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o horário de funcionamento das Unidades Descentralizadas da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e subdelega competência às autoridades titulares das Superintendências Regionais de Administração da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados. A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5o, caput, incisos I e II, da Portaria MGI no 4.026, de 28 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo SEI no 12600.004273/2025-18, resolve: Art. 1o O horário de funcionamento das Unidades Descentralizadas da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados será, em dias úteis, de 7 (sete) às 21 (vinte e uma) horas. Art. 2o Fica subdelegada competência às autoridades titulares das Superintendências Regionais de Administração da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados para, em seus respectivos âmbitos de atuação: I - autorizar e definir os serviços aos quais se aplicam o plantão, a escala e o regime de turnos alternados por revezamento, respeitada a legislação específica; e II - adequar os horários de funcionamentos de que trata o art. 1o às necessidades operacionais de suas unidades, obedecendo ao disposto no Decreto no 1.590, de 10 de agosto de 1995, e observada a compatibilidade das atividades a serem desempenhadas. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA GOMES GEBRIM
ATOS DE 7 DE ABRIL DE 2026 No 4.979 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a DANIEL SCORALI VIANA, inscrito no CPF no ***.504.106-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 4.980 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a CESAR MANUEL GARCIA DA CUNHA, inscrito no CPF no ***.337.576-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 4.983 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a CARLOS DOS REIS OLIVEIRA, inscrito no CPF no ***.358.506-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2026 No 5.470 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a SADA REFLORESTAMENTO LTDA, CNPJ no 48.979.707/0003-80, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. No 5.472 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a SADA REFLORESTAMENTO LTDA, CNPJ no 48.979.707/0001-18, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. No 5.474 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a SADA REFLORESTAMENTO LTDA, CNPJ no 48.979.707/0004-60, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente