Solução de Consulta no 4.009/SRRF04/Disit, de 10 de abril de 2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ALÍQUOTA ZERO. MUDAS DESTINADAS À SEMEADURA E PLANTIO. GRAMA COMERCIALIZADA COMO MUDA. ENQUADRAMENTO CONDICIONADO. A alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 1o, inciso III, da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, aplica-se, em tese, à receita bruta de venda, no mercado interno, de mudas destinadas à semeadura e plantio, desde que a mercadoria efetivamente se qualifique como muda, em conformidade com a Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, com o Decreto no 10.586, de 18 de dezembro de 2020, e com as normas complementares expedidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. A mera denominação comercial do produto, sua classificação fiscal ou a destinação declarada pelo contribuinte, isoladamente consideradas, não asseguram a fruição do benefício. O enquadramento depende da efetiva caracterização da mercadoria como muda destinada ao plantio, bem como da observância concreta do regime jurídico das sementes e mudas e da correspondência entre os fatos narrados e a realidade das operações. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT No 372, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, E No 128, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. Dispositivos Legais: Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 111; Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1o, inciso III; Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, art. 2o, inciso XXVI; Decreto no 10.586, de 18 de dezembro de 2020; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 605, inciso III; e Portaria Mapa no 616, de 12 de setembro de 2023. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ALÍQUOTA ZERO. MUDAS DESTINADAS À SEMEADURA E PLANTIO. GRAMA COMERCIALIZADA COMO MUDA. ENQUADRAMENTO CONDICIONADO. A alíquota zero da Cofins prevista no art. 1o, inciso III, da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, aplica-se, em tese, à receita bruta de venda, no mercado interno, de mudas destinadas à semeadura e plantio, desde que a mercadoria efetivamente se qualifique como muda, em conformidade com a Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, com o Decreto no 10.586, de 18 de dezembro de 2020, e com as normas complementares expedidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. A mera denominação comercial do produto, sua classificação fiscal ou a destinação declarada pelo contribuinte, isoladamente consideradas, não asseguram a fruição do benefício. O enquadramento depende da efetiva caracterização da mercadoria como muda destinada ao plantio, bem como da observância concreta do regime jurídico das sementes e mudas e da correspondência entre os fatos narrados e a realidade das operações. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT No 372, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, E No 128, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. Dispositivos Legais: Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 111; Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1o, inciso III; Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, art. 2o, inciso XXVI; Decreto no 10.586, de 18 de dezembro de 2020; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 605, inciso III; e Portaria Mapa no 616, de 12 de setembro de 2023. FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS Chefe