ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA No 13, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato Declaratório Executivo Coana no37, de 03 de setembro de 2024, que certifica empresa MUNEKA IMPORTADOS INC. como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB no 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana no 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo no 13031.451435/2024-89, declara: Art. 1o O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana no 37, de 03 de setembro de 2024, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FABRICIO BETTO ANEXO ÚNICO (Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana no 37, de 03 de setembro de 2024) CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO MUNEKA IMPORTADOS INC. CNPJ/TIN US INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA HERCO FREIGHT FORWARDERS INC. CNPJ/TIN US TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. FOX CARGO DO BRASIL LTDA. CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 10.257.602/0001-82 05.317.708/0001-94 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO MUNEKA IMPORTADOS INC. CNPJ/TIN US INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA HERCO FREIGHT FORWARDERS INC. CNPJ/TIN US TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. CNPJ/TIN 39.844.391/0001-66 28.575.809/0001-60 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO MUNEKA IMPORTADOS INC. CNPJ/TIN US INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA HERCO FREIGHT FORWARDERS INC. CNPJ/TIN US INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO. LTD. CNPJ/TIN CN XQ TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA No 14, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato Declaratório Executivo Coana no 73, de 02 de outubro de 2025, que certifica empresa HEBRON NUTRITION INC. como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB no 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana no 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo no 13031.367861/2025-16, declara: Art. 1o O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana no 73, de 02 de outubro de 2025, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FABRICIO BETTO ANEXO ÚNICO (Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana no 73, de 02 de outubro de 2025) CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO HEBRON NUTRITION INC. CNPJ/TIN US INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA KEX EXPRESS (US) LLC. CNPJ/TIN US TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA TEX COURIER S.A. CNPJ/TIN 73.939.449/0001-93 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO HEBRON NUTRITION INC. CNPJ/TIN US INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA N/A CNPJ/TIN TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 39.844.391/0001-66