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DESPACHO No 378, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕESDE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.902854/2024-00, decide: (i) reformar a decisão exarada pela SMA, no Despacho no 1.539, de 2025, em sede de juízo de reconsideração, e por conseguinte, conhecer da reclamação interposta pela Abel Cunha Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n° 29.574.422/0001- 52, como representante do Município de Barro Alto- BA, sobre compensação por descumprimento de prazo regulatório; e (ii) declarar extinto o processo administrativo no 48500.902854/2024-00, sem resolução do mérito, com base no art. 69 da REN 1.133/2025. ANDRÉ RUELLI
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.608, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.034297/2025-69. Interessados: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial AL, (CNPJ: 12.272.084/0001-00), Consumidores e demais acessantes do sistema de distribuição. Objeto: Autoriza a criação do ambiente regulatório experimental para execução do Sandbox Tarifário "Integração Eficiente de Recursos Energéticos Distribuídos" pela Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial AL, nos termos do Plano de Projeto apresentado de Sandbox Tarifário. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.609, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.034598/2025-92. Interessado: Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig GT (CNPJ no 06.981.176/0001-58). Objeto: Alterar os Anexos I, II e III da Resolução Autorizativa no 16.591, de 18 de dezembro de 2025. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.610, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.039199/2025-18. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ no 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.200 (quatro mil e duzentos) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Sítio Vitória, localizada no município de São João do Triunfo, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.611, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.034576/2025-22. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte (CNPJ no 00.357.038/0001-16). Objeto: Alterar os Anexos I e II da Resolução Autorizativa no 16.588, de 9 de dezembro de 2025, substituindo-os pelos Anexos I e II deste Ato. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.612, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.039202/2025-01. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ no 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 3.000 (três mil) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Spets, localizada no município de Toledo, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 327, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.003910/2024-15, decide: por autorizar (i) a homologação do Pregão Eletrônico no 90016/2025, que sagrou como vencedora a licitante Engemil - Engenharia, Empreendimentos, Manutenção e Instalações Ltda, CNPJ 04.768.702/0001-70, com a proposta no valor global de R$ 24.040.754,93 (vinte e quatro milhões e quarenta mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos) para a vigência de 36 (trinta e seis) meses e (ii) a celebração do respectivo contrato. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.613, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.005203/2025-44. Interessado: SPE Nova Era Integração Transmissora S.A. , CNPJ no 55.042.636/0001- 98. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 1.504 (mil quinhentos e quatro metros quadrados, necessária à implantação do acesso à Subestação 500/230 kV Zebu III, localizada no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 363, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.001804/2024-05, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE, inscrita no CNPJ sob o no 07.047.251/0001-70, em face de decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE, referente ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação de unidades consumidoras sob a titularidade do Município de Mombaça, estado do Ceará; (ii) determinar que a Enel CE efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior em virtude do erro de classificação das unidades consumidoras no 6402416 e no 6675836, sob a titularidade da Prefeitura Municipal de Mombaça/CE, CNPJ no 07.736.390/0001-01, considerando o período de 22/12/2017 até a data da reclassificação para a classe iluminação pública, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que a distribuidora efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior para a unidade consumidora no 3192147, considerando o período de 11/04/2011 até a data da reclassificação para a classe iluminação pública, descontados os valores já devolvidos; (iv) negar provimento ao pedido de reclassificação para a classe iluminação pública das unidades consumidoras no 1229340 e no 2982713; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 364, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.005730/2023-97, decide: (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa Habitasinos Urbanizadora e Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 05.143.604/0001-00, em face do Despacho no 15, de 3 de janeiro de 2024, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que negou provimento ao pleito da Recorrente referente a realocação da Linha de Distribuição Ramal Fátima operada pela Rio Grande Energia - RGE, inscrita no CNPJ sob o n° 02.016.439/0001-38, para, no mérito, negar-lhe provimento. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 365, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.038659/2025-91, decide: (i) não conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o no 03.929.049/0001-11, em razão de sua prejudicialidade por estar caracterizado objeto impossível de ser deliberado; e (ii) encaminhar o presente processo ao Ministério de Minas e Energia - MME para ciência e avaliação. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 366, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo no 48500.036028/2025-37, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto por Rodrigo Luiz Abrão por meio do qual se solicita determinar a comunicação imediata às distribuidoras de energia para exigência de que os sistemas fotovoltaicos tenham a função de desligamento rápido, nos termos da NBR 17.193/2025 em novas conexões e a elaboração de plano para instalações existentes. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 368, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.034576/2025-22, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o no 00.357.038/0001-16, Contratos de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 012/2011 e no 058/2001 , face ao Despacho no 3.463, de 24 de novembro de 2025; e, no mérito, (ii) negar provimento à postergação dos prazos dos empreendimentos T2025-088, T2025-091 e T2025-092; e (iii) negar provimento à inclusão de 1 CT (Conexão de Transformador) 230 kV no empreendimento T2025-091. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 369, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.904163/2014-61, decide: conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Rio Paranapanema Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 02.998.301/0001-81 e pela Rio Paraná Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 23.096.269/0001-19 em face da Resolução Homologatória no 3.554, de 2025, que autorizou o pagamento dos valores referentes à prestação de serviços ancilares de Autorrestabelecimento, Controle Secundário de Frequência e Sistema Especial de Proteção para o ano de 2024; e determinou que os pagamentos sejam efetuados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, via Encargos de Serviços do Sistema - ESS, em parcela única, para, no mérito, negar-lhe provimento. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 370, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.001223/2026-27, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela empresa Amigos Negócios Imobiliários Ltda., cadastrada sob o CNPJ 49.253.761/0001-44 para que a Enel Distribuição Ceará - Enel CE proceda à conexão com acréscimo de carga da Unidade Consumidora no 2336948, vinculada a múltiplas unidades de consumo pertencentes à Requerente; e (ii) encaminhar o processo para decisão pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Portaria SERES/MEC No 42, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria no 523, de 1o de junho de 2018, e considerando o disposto no processo SEI no 23000.003896/2019-01 e na Nota Técnica no 3/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, resolve: Art. 1o Fica deferido parcialmente o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1536131), bacharelado, ofertado pela AFYA Faculdade de Ciências Médicas de Abaetetuba (25307), no município de Abaetetuba/PA, mantida pelo ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. (3575). Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 50 (cinquenta) para 113 (cento e treze) vagas totais anuais. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
ATOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 No 1.846 Processo no 53500.007711/2026-88. Expede autorização à PRIME NET TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 58.180.507/0001-54, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 1.847 Processo no 53500.007659/2026-60. Expede autorização à T L TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF no 40.590.277/0001-36, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 1.848 Processo no 53500.007556/2026-08. Expede autorização à C-NET INTERNET LTDA, CNPJ/MF no 56.924.391/0001-95, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 1.849 Processo no 53500.007527/2026-38. Expede autorização à KNET TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 62.576.904/0001-17, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 1.858 Processo no 53500.007542/2026-86. declara extinta, por renúncia, a partir de 30/01/2026, a autorização outorgada a DE CARLI E PIRES T I LTDA, CNPJ/MF no 25.448.492/0001-03, por intermédio do Ato no 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 1.859 Processo no 53500.105036/2025-71. Expede autorização à FLUA HIGH CONNECTION INTERNET LTDA, CNPJ/MF no 58.504.748/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 1.861 Processo no 53500.079916/2025-84. Expede autorização à RAPIDEX TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 22.623.021/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 1.869 Processo no 53500.089132/2025-64. Expede autorização à OLIVEIRA CAPIM SERVICOS LTDA, CNPJ/MF no 48.986.162/0001-77, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 1.875 Processo no 53500.067485/2025-11. declara extinta, por renúncia, a partir de 12/12/2025, a autorização outorgada a WORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF no 37.379.603/0001-56, por intermédio do Ato no 11822, de 03/09/2025 (SEI ), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 1.877 Processo no 53500.007467/2026-53. Expede autorização à LIDER INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF no 63.347.261/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente
RESOLUÇÃO-RE no 474, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ELISA ARAUJO PESSOA ANEXO 1. Empresa: MAGO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONFEITARIA LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): PÓ PARA DECORAÇÃO, MARCA MAGO (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0120647/26-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a presença de materiais plásticos, resinas e pigmentos de composição desconhecida nos produtos "Pó para decoração", de diversas cores, todos de marca MAGO, e sua sugestão/indicação para uso em alimentos, conforme verificado plataformas de comércio eletrônico, infringindo: art. 21, c/c 23, art. 23o e inciso IV do art. 48o do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969, art. 11 da Resolução RDC n. 727, de 01 de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022. A medida é válida para produtos com indicação direta ou indireta para uso em alimentos. ......................................... 2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, MARCA CAMPO OURIQUE (288/04/2024); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0120529/26-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: "Considerando a origem desconhecida ou ignorada do Azeite de Oliva Extra Virgem, da marca CAMPO OURIQUE, que constem na sua rotulagem, como importadora, a empresa L.F.S Distribuidora de Alimentos Ltda. - CNPJ 26.071.942/0001-54. Além disso, o produto apresentou resultado INSATISFATÓRIO no laudo de análise 632.1P.0/2025 do lote 288/04/2024, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal - LACEN/DF, estando em desacordo com os padrões estabelecidos pelas legislações vigentes nos ensaios de rotulagem. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6, 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999".
RESOLUÇÃO-RE No 473, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ELISA ARAUJO PESSOA ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): CAFÉ DE AÇAÍ - DU BRASIL (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0118669/26-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar Café de açaí - Du Brasil de origem desconhecida, a ausência de Comunicado de Início de Fabricação/Notificação, a utilização de constituinte não autorizado em suplementos alimentares (café de açaí), as condições inadequadas de armazenamento e a presença de alegações terapêuticas no rótulo do produto (diabetes e fibromialgia), conforme o Of. n.o 321/2025 - DVVSA/CVIS/DAV/SESA, proveniente da Vigilância Sanitária do Paraná. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 12, 21, 22 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 4o, 7o e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 727, de 1° de julho de 2022; art. 4o, 16 e 17 da Resolução - RDC no 243, de 26 de julho de 2018; art. 2o da Instrução normativa - IN n° 28, de 26 de julho de 2018; art. 3o da Resolução - RDC no 843, de 22 de fevereiro de 2024; ANEXO II da Instrução normativa - IN n° 281, de 22 de fevereiro de 2024; Anexo II da Resolução-RDC no 275, de 21 de outubro de 2002; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
DECISÃO No 739, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Termo Aditivo no 08/2025 Transitório (TAT) assinado em 1o de outubro de 2025, relativo ao Contrato de Concessão no 001/ANAC/2014 - SBGL e aprova os termos do novo TAT. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11. inciso IV, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8o, inciso XXIV, da mencionada Lei e no Decreto no 7.624, de 22 de novembro de 2011, e considerando o que consta do processo no 00058.052380/2024-88, deliberado e aprovado na 4a Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 27 a 30 de janeiro de 2026, decide: Art. 1o Revogar o Termo Aditivo no 08/2025 Transitório, assinado em 1o de outubro de 2025, relativo ao Contrato de Concessão no 001/ANAC/2014 - SBGL. § 1o Como efeito da presente Decisão, a partir da celebração da nova versão do Termo Aditivo Transitório, fica declarada a extinção do Termo Aditivo no 08/2025 Transitório, de 1o de outubro de 2025, relativo ao Contrato de Concessão no 001/ANAC/2014 - SBGL. § 2o A disciplina da relação concessória que vigorará desde a produção de efeitos da revogação até a celebração do Termo Aditivo de Repactuação será regida pelo novo Termo Aditivo Transitório. Art. 2o Fica aprovado os termos do novo Termo Aditivo Transitório ora proposto, viabilizando sua assinatura. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. RUI CHAGAS MESQUITA Diretor-Presidente Substituto