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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 450, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.132152/2026-01, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica EOLICA SANTO AGOSTINHO 3 S.A., CNPJ no 20.675.156/0001-80, relativa ao projeto EOL Santo Agostinho 3, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria no 859, de 23 de agosto de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de agosto de 2021. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) 195, de 3 de novembro de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, desde 5 de abril de 2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 451, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.322647/2025-31, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS SABOR DE MINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 86.563.004/0001-01, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 10/06/2025 a 31/05/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5842726/2025. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA CONJUNTA STN/SOF No 2 DE 13 DE MARÇO DE 2026 Altera o Anexo I da Portaria Conjunta SOF/STN no 163, de 4 de maio de 2001, para inclusão de códigos de natureza da receita, válidos a partir do exercício de 2026. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições legais estabelecidas, respectivamente, no § 2o do art. 50 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 e no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto no 11.353, de 1o de janeiro de 2023, resolvem alterar o Anexo I da Portaria Conjunta no 163, de 4 de maio de 2001, nos termos desta Portaria. Art. 1o. O anexo I Portaria Conjunta STN/SOF no 163, de 04 de maio de 2001, divulgada pela Portaria Conjunta STN/SOF no 103, de 5 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial em 08/10/2021, edição 192, seção 1, página 36, passa a vigorar com a inclusão das classificações a seguir. Código Descrição ... ... 1.1.1.6.00.0.0 Imposto sobre Bens e/ou Serviços instituídos após a EC no 132/2023 ... ... 1.7.3.3.00.0.0 Participação nas Receitas dos Municípios ... ... Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos a partir do exercício de 2026. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA CLAYTON LUIZ MONTES
ATOS de 13 de março de 2026 No 3.545 - Processo no 53548.000153/2026-83. Expede autorização a RADIO MEGA DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ no 11.127.386/0001-13, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.546 - Processo no 53548.000154/2026-28. Expede autorização a MAY INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ no 51.102.855/0001-64, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.588 - Processo no 53545.000041/2026-52. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a GILBERTO CANEPPELE, CPF no ***.703.851-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
PORTARIA No 145.118.689, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 08400.002330/2026-86 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: Cancelar a Autorização concedida, para exercer atividade em TRANSPORTE DE VALORES da empresa LISERVE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - CNPJ 08.165.946/0001-10, localizada no Estado de PERNAMBUCO. DENISE VARGAS TENÓRIO
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 14, DE 2026 (*) Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica aprovado o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em denúncia ou em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de março de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 28 de fevereiro de 2026.
RESOLUÇÃO CRCDF No 274, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui, Em Caráter Excepcional e Transitório, O Auxílio Deslocamento e Alimentação Para os Conselheiros Suplentes e Empregados do Crcdf Convocados Para O Seminário de Gestão do Sistema CFC/CRCS. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL (CRCDF), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução CFC n.o 1.786/2026, que fixa diretrizes para o Seminário de Gestão do Sistema CFC/CR Cs; CONSIDERANDO a lacuna na Resolução CRCDF no 265/2025 quanto a eventos de longa duração promovidos pelo CFC; CONSIDERANDO a necessidade de isonomia entre os membros do Regional e o suporte aos empregados convocados, resolve "ad referendum" do PLENÁRIO: Art.1o Instituir, em caráter excepcional e transitório, o Auxílio Deslocamento e Alimentação destinado aos Conselheiros Suplentes e empregados deste Regional, quando formalmente convocados para o Seminário de Gestão do Sistema CFC/CR Cs, a realizar-se de 9 a 11 de março de 2026. Art.2o O auxílio de que trata esta Resolução possui natureza indenizatória, visando o custeio de transporte terrestre urbano, alimentação e outras despesas inerentes à participação no evento, sendo pago nos seguintes valores por dia de participação: I - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para Conselheiros Suplentes; II - R$ 120,00 (cento e vinte reais) para os Empregados do CRCDF. Art. 3o As disposições desta Resolução têm caráter excepcional e transitório, aplicando-se exclusivamente ao evento referido no art.1o. §1o Ficam vedadas compensações, complementações ou indenizações de valores relacionados a este auxílio, salvo mediante prévio exame da unidade competente. §2o A presente Resolução não constitui precedente administrativo para situações futuras ou juridicamente consolidadas. Art.4o A concessão fica condicionada à convocação formal, à existência de dotação orçamentária e à regular instrução processual. Art.5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Contador Darlan de Lima Barbosa
PORTARIA SFA-SE No 22, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21054.001371/2025-10, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária ISADORA SOUZA DE MELO , inscrita no CRMV-SE sob o no 01304 VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Sergipe, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS
PORTARIA No 18.920, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e considerando o que consta do processo no 00065.059889/2026-24, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD RO0014 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.922, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e considerando o que consta do processo no 00065.059881/2026-68, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1176 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
RETIFICAÇÃO Nas assinaturas e cargos da Ata de Reunião da Subcomissão de Habilitação de Eleição da Sociedade Civil no CNAS - Gestão 2026/2028, Publicada em 12 de março de 2026, Edição: 48, Seção: 1, Página: 43: Onde se lê: Solange Bueno - Coordenadora da Subcomissão; Margareth Alves Dallaruvera - Representante do Segmento das Usuárias do SUAS - Representante do Segmento das Trabalhadoras; Emilene Oliveira Araujo - Representante do Segmento das Entidades e Organizações de Assistência Social. Leia-se: Conselheiras Solange Bueno - Representante do Segmento das (os) Usuárias (os) do SUAS - Coordenadora da Subcomissão; Conselheira Margareth Alves Dallaruvera - Representante do Segmento dos Trabalhadoras (es); Conselheira Emilene Oliveira Araujo - Representante do Segmento das Entidades e Organizações de Assistência Social. Na alínea "a" do item 1, Processo no 71000.006059/2026-05, publicada em 12 de março de 2026, Edição: 48, Seção: 1, Página: 43: Onde se lê: PELA NÃO HABILITAÇÃO, leia-se PELA HABILITAÇÃO.
PORTARIA No 1.242, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução no 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020, bem como, da delegação de competência disposta no do inciso IV do artigo 1o da Portaria no 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2025, o qual que versa sobre a contratação de obra de caráter emergencial por dispensa de licitação, resolve: RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA verificada na Rodovia BR-BR-158/PA - Lote 02, especificamente nas pontes sobre o Córrego Mandi (km 857,47) e Córrego da Anta (Igarapé Iriri) (km 882,74), conforme Declaração de Situação de Emergência, proferida pelo Coordenador de Engenharia Terrestre, nos termos do Processo no 50602.000611/2026-94. DIEGO BENITÁH BATISTA
PORTARIA SISV-SP/SFA-SP/SE/MAPA no 201, DE 16 DE MARÇO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 270 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA) do Ministério da Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, o art. 40 do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto no 4.954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto no 8.384, de 29 de dezembro de 2014, e no art. 1o, inciso II, e art. 29, ambos da na Instrução Normativa MAPA no 53, de 23 de outubro de 2013, e o que consta do Processo 21052.021179/2020-55, resolve: Art. 1o Cancelar o credenciamento para realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica, visando o registro de produtos novos, abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei no 6.894, 16 de dezembro de 1980, disposto na Portaria SFA-SP/SE/MAPA no 52, de 26 de fevereiro de 2021, da Instituição Privada de Pesquisa da empresa PROIMP Consultoria e Assessoria em Agronomia LTDA, CNPJ n° 10.503.660/0002-20, com sede na Fazenda Agropecuária Santa Fé, s/n, CEP 13.835-000, no Município de Conchal/SP, e campo experimental localizado em mesmo endereço, por ter expirado o prazo de validade do credenciamento sem que o interessado tenha solicitado a sua renovação, conforme o disposto no inciso IV, art. 32 da Instrução Normativa MAPA no 53, de 23 de outubro de 2013. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA DE ARAÚJO REIS
Conselho de Administração REG. JC/DF - -9 EXTRATO DA ATA no 364 REUNIÃO REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2026 Extrato da Ata no 364 de reunião do Conselho de Administração da CPRM, Serviço Geológico do Brasil. Aos vinte e oito dias mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, mediante prévia convocação dos Conselheiros, na forma das disposições estatutárias em vigor, reuniu-se, extraordinariamente, às 17:15 horas, o Conselho de Administração da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, em sua trecentésima sexagésima quarta reunião, contando com a presença do Presidente do Conselho Dênis de Moura Soares e dos(as) Conselheiros(as): Janaína Simone Neves Miranda; Manoel Barretto da Rocha Neto; Carla de Paiva Bezerra; Vilmar Medeiros Simões e Luciano da Silva Teixeira. Izabela Duarte Giffoni Chefe da Secretaria Geral - SEGER, secretariou a reunião. O Presidente do Conselho, Dênis Soares, cumprimentou a todos, registrou o quórum para realização da reunião, em que foi tratado o seguinte assunto: i - Destituição da Diretora de Infraestrutura Geocientífica - DIG. O Conselho de Administração tomou conhecimento do Ofício no 51/2026/GM-MME, de 28 de janeiro de 2026, do Ministro de Estado de Minas e Energia, endereçado ao Presidente do Conselho de Administração do SGB/CPRM, onde são solicitadas providências quanto à destituição da Senhora Sabrina Soares de Araújo Góis do cargo de Diretora de Infraestrutura Geocientífica - DIG. Nos termos do inciso II, artigo 77 do Estatuto Social do SGB/CPRM, o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade, pela destituição da Senhora Sabrina Soares de Araújo Góis do cargo de Diretora de Infraestrutura Geocientífica. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, e eu, Izabela Duarte Giffoni, secretária da reunião, lavrei a ata, que após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes: DÊNIS DE MOURA SOARES, Presidente do Conselho; CARLA DE PAIVA BEZERRA, Conselheira; JANAÍNA SIMONE NEVES MIRANDA, Conselheira; LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA, Conselheiro; VILMAR MEDEIROS SIMÕES, Conselheiro; MANOEL BARRETTO DA ROCHA NETO, Conselheiro; IZABELA DUARTE GIFFONI, Secretária. Arquivamento da Ata na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 16/03/2026, Registro sob o n° 2996263.
PORTARIA SISV-SP/SFA-SP/SE/MAPA no 202, DE 16 DE MARÇO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 270 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA) do Ministério da Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, o art. 40 do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto no 4.954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto no 8.384, de 29 de dezembro de 2014, e no art. 1o, inciso II, e art. 29, ambos da na Instrução Normativa MAPA no 53, de 23 de outubro de 2013, e o que consta do Processo 21052.065298/2025-24, resolve: Art. 1o Credenciar a Instituição de Pesquisa da empresa BASF Agricultural Solutions Brasil Ltda, CNPJ no 59.844.287/0009-36, com sede na Rua José Lopes s/n - Bairro Recreio Campestre, CEP 13.833-612, no Santo Antônio de Posse/SP, e campo experimental localizado em mesmo endereço, para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei no 6.894, 16 de dezembro de 1980. Art. 2o O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco anos, conforme disposto no art. 30, da Instrução Normativa MAPA no 53, de 23 de outubro de 2013. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA DE ARAÚJO REIS
Despacho Relação no 14/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 123/2026 - Processo no: 878.059/2025 - Titular: JOSE RAIMUNDO MONTEIRO - Vencimento: 23/04/2028 - Substância(s): ARGILA - Município(s): ITABAIANINHA/SE RAFAEL CRUZ DEZEN Gerente Regional
Despacho Relação no 76/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 24/2026 de 16 DE MARÇO DE 2026 - Processo no: 866.017/2025 - Titular: CICERO MAIA FILHO - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO, OURO - Município(s): ALTA FLORESTA/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA
DESPACHO No 868, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa no 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo no 48500.022176/2025-74, e considerando o recurso interposto pela empresa Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, resolve: Acatar o pleito apresentado e alterar a obrigação de fazer para que a Distribuidora tenha pelo menos 75% dos seus conjuntos elétricos dentro dos limites do FEC até 31 de dezembro de 2026 , conforme detalhado na Análise do Pedido de Reconsideração - APR, com fulcro no disposto no art. 37 da Resolução Normativa no 846, de 2019. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO No 894, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005360/2026-31, decide: liberar as unidades geradoras UG8 a UG13, de 440,00 kW cada, e a UG6 de 440,00 kW em substituição a antiga unidade geradora UG6 de 800,00 kW, totalizando 3.080,00 kW de capacidade instalada, da UTE Terra Santa - CEPA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.PA.035728-6.01, localizada no município de Terra Santa no estado do Pará, de titularidade da Energy Assets do Brasil Ltda. e da Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S.A, para início da operação comercial a partir de 17 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO