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PORTARIAS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA no 2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve: No 2.018/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA VALE VERDE I, situado no Município de Unaí, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo no 67612.902467/2025-25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 2.019/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo META AGRO, situado no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso -MT. Processo no 67612.902397/2025-13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 2.020/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto LAGOA DO JAPONÊS, situado no Município de Pindorama do Tocantins, no Estado do Tocantins - TO. Processo no 67612.902417/2025-48. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA PORTARIAS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA no 2/DGCEA_SEC, de 3 de janeiro de 2025, combinada com o previsto na letra "d" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve: No 2.021/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA CANOA QUEBRADA, situado no Município de Grajaú, no Estado do Maranhão - MA. Processo no 67615.900099/2019-11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 2.022/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto EBANX, situado no Município de Curitiba, no Estado do Paraná - PR. Processo no 67613.900026/2022-36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores ( Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA
DECISÃO No 2/COFISC/CGST/DEQUA/GSNPTUR, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe foram conferidas pela Portaria CC no 53, de 20 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, dia 21 de janeiro de 2026, e em cumprimento ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", do Decreto no 9.215, de 29 de novembro de 2017, atualizado pelo Decreto no 11.823, de 12 de dezembro de 2023, torna público, para fins de transparência e de divulgação ativa de atos oficiais que impactem direitos e deveres de cidadãos e empresas, o cancelamento do cadastro da empresa Karen Fernandez Pohl - Côte D'Azur LTDA, inscrita no CNPJ no 37.429.774/0001-42, no âmbito deste Ministério, em razão do descumprimento dos arts. 9o e 23 da Lei no 12.974, de 15 de maio de 2014, conforme apurado no Processo Administrativo no 72031.009852/2025-72, regularmente instruído. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação, nos termos do art. 59 da Lei no 9.784/1999. AUGUSTO ROCHA
PORTARIA DIORE/SUSEP No 109, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 39 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001; com base nos incisos I e V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.673741/2025-86, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos associados de VIVER PREVIDÊNCIA, CNPJ no 33.767.492/0001-02, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, na assembleia geral extraordinária realizada em 8 de dezembro de 2025: I - mudança da denominação social para VIVER ASSISTÊNCIA; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Cancelar a autorização anteriormente concedida à VIVER PREVIDÊNCIA para operar planos de previdência complementar aberta. Art.3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA No 539, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Paranã/TO até 17/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 3273, de 20 de outubro de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.006633/2022-72. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 206, dE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O Pró-Reitor Adjunto de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria no 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto no 23109.000874/2026-00; resolve: Art. 1o. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP no 04/2026, realizado para a contratação de professor substituto, área: Fundamentos da Educação - Política Educacional, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos: Ampla concorrência: Jianne Inês Fialho Coelho, Gilce Aparecida Quintão Castro e Sabrine Anástacio de Andrade Leal. Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato aprovado. Candidatos PCD: Não houve candidato aprovado. ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB No 709, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera Instrução Normativa BCB no 385, de 30 de maio de 2023 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL (DEREG), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 119, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB no 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 56, da Resolução no 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, no art. 23, § 5o, da Resolução BCB no 54, de 16 de dezembro de 2020 e no art. 63 da Resolução BCB no 265, de 25 de novembro de 2022, resolve: Art. 1o A Instrução Normativa BCB no 385, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o-J Foram realizadas modificações nas seguintes tabelas: I - Tabela OR2: alteração na definição de "Colunas". II - Tabela OR3: alteração na definição de "Linha 1"." (NR) Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ricardo franco moura
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 3.000, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, e no inciso V do art. 5o, da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, combinado com o artigo 56 da Circular SUSEP no 700, de 4 de abril de 2024 e o que consta do processo Susep no 15414.600167/2026-28, resolve, Art. 1o Fica homologada a reeleição do Sr. João Caproni Caixeta Júnior ao cargo de Diretor Presidente e de representante da Hannover Rück SE Escritório de Representação no Brasil Ltda., representante da HANNOVER RÜCK SE, sociedade organizada sob as leis da Alemanha e cadastrada junto à SUSEP como resseguradora admitida, nos termos da Portaria SUSEP no 2.990, de 16 de julho de 2008, com alteração de denominação social pela Portaria SUSEP no 5.451, de 12 de agosto de 2013. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 3.001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5o, no §2o do art. 26 e no §7o do art. 28, todos da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.636488/2025-80, resolve : Art. 1o Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025 da Delcredere|Ducroire, sociedade constituída e existente sob as leis da Bélgica, cadastrada como resseguradora eventual, nos termos da Portaria SUSEP no 3.357, de 8 de dezembro de 2009, com alteração de denominação social pela Portaria SUSEP/DIORG no 1.225, de 25 de janeiro de 2019. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 3.003, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.639065/2025-11, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administradores de BTG PACTUAL SEGUROS S.A., CNPJ no 32.724.962/0001-80, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 17 de junho de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 04 a 06/03/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Extraordinária da 3a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 04/03/2026 e fim às 23h59min do dia 06/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 4 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 1 - Processo no: 10980.903273/2013-06 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10980.903274/2013-42 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10980.914029/2011-07 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10980.914031/2011-78 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10980.914032/2011-12 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10980.914033/2011-67 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10980.914034/2011-10 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10980.914035/2011-56 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10980.914038/2011-90 - Recorrente: BROSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA SENATRAN No 124, DE 20 DE fevereiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4o e 15 do art. 27 da Resolução CONTRAN no 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN no 149, de 12 de julho de 2018, com base no que consta nos autos do Processo Administrativo no 50000.042340/2025-42, resolve: Art. 1o Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, a empresa BARATÃO TECNOLOGIA S/A., inscrita no CNPJ no 41.524.064/0001-79, localizada na Rua 3, Chácara 94, no 04/09, bairro Setor Habitacional Vicente Pires, Brasília - DF, CEP: 72.005-825, para exercer a atividade de SUBADQUIRENTE, de acordo com o § 4o do art. 27 da Resolução CONTRAN no 918, de 28 de março de 2022, para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA No 18.822, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 142, e considerando o que consta do processo no 00058.006561/2026-02, resolve: Art. 1o Tornar pública a renovação do Certificado de Validação de Centro de Treinamento no 14-CTAC-ANAC/2018, que autoriza a PAN AM FLIGHT ACADEMY, situada em 5000 NW 36th Street, Miami, FL 33122, USA. a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 142. Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até 31 de março de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA No 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 32, incisos II, V, VII e XVII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 39 da Resolução no 400, de 13 de dezembro de 2016, e na Portaria no 697, de 28 de fevereiro de 2019, e considerando o que consta do processo no 00058.008426/2019-64, resolve: Art. 1o Dispor sobre o sistema de atendimento de que trata o art. 39 da Resolução no 400, de 13 de dezembro de 2016, denominado ANAC Passageiro. Art. 2o Todo transportador aéreo regular de passageiros deverá responder, no prazo de 10 (dez) dias, às demandas de usuários relacionadas à prestação de seus serviços e decorrentes de relação de consumo, registradas no sistema ANAC Passageiro. Art. 3o Para acesso ao sistema ANAC Passageiro, o responsável legal do transportador deverá designar usuário administrador por meio de formulário próprio, disponível no Protocolo Eletrônico da ANAC, devidamente assinado e destinado à Gerência Técnica de Educação para o Consumo e Qualidade dos Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros (GTEQ). § 1o O usuário administrador é responsável pelas inclusões, alterações e exclusões dos demais usuários de cada transportador. § 2o Alterações concomitantes das permissões de acessos de todos os usuários administradores deverão observar os mesmos procedimentos definidos no caput deste artigo. § 3o Os procuradores especiais do transportador, devidamente constituídos no Protocolo Eletrônico da ANAC, também podem realizar a designação ou a alteração de usuários administradores, observados os mesmos procedimentos definidos neste artigo. Art. 4o Para cumprimento do disposto no art. 3o, salvo manifestação expressa do transportador no prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação desta Portaria, os usuários administradores do sistema de que trata o § 2o do art. 3o da Portaria no 764, de 11 de março de 2019, serão migrados para o sistema ANAC Passageiro, com as mesmas permissões de acesso. Art. 5o Fica revogada a Portaria no 764/SAS, de 11 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2019, Seção 1, página 39. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor em 13 de abril de 2026, excetuado o disposto nos arts. 3o e 4o, que entram em vigor na data de sua publicação. LAÍS MACEDO FACÓ ALENCAR
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 No 24.854 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza GABRIEL SILVA LUCIDIO, CPF no ***.556.988-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.855 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza PROBVS CAPITAL GESTORA DE FUNDOS E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ no 62.913.787, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
PORTARIA No 266, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Homologação do resultado final do concurso público para carreira de magistério superior O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 50/2025, de 17/02/2025, resolve: Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para a classe de Professor da Carreira do Magistério Superior desta Universidade, conforme Edital n° 07/2025, publicado no DOU de 08/09/2025. Campus : Vitória da Conquista Unidade Universitária: Instituto Multidisciplinar em Saúde Departamento: Fonoaudiologia Área de Conhecimento: Fonoaudiologia / Linguagem e Fala Cargo: Professor do Magistério Superior Classe: A Denominação: Professor Assistente Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva Processo: 23066.005066/2026-74 Vagas: 1 Ordem de Classificação Geral Nome: 1o Brenda Sousa Santos JEILSON BARRETO ANDRADE
PORTARIA No 561, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo RS Palmeira das Missões Vendaval - 1.3.2.1.5 030 20/02/2026 59051.046559/2026-71 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO ANP No 274, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.225588/2024-36, torna pública a seguinte DECISÃO: 1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 24595-1 Rede Drones - Rede de Desenvolvimento e Qualificação de Drones Autônomos para Aplicações na Cadeia de Óleo e Gás (Monitoramento contínuo e cibersegurança) Grupo de Simulação e Controle em Automação e Robótica/GSCAR/UFRJ R$ 12.037.498,37 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA NOBRE
DESPACHO ANP No 275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.219248/2025-57, torna pública a seguinte DECISÃO: 1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25215-5 Projeto executivo para edificação de uma planta piloto para estudos de garantia de escoamento LABORATÓRIO DE TERMODINÂMICA APLICADA E SIMULAÇÃO MOLECULAR/ATOMS/UFRJ R$ 1.711.365,88 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA NOBRE
DESPACHO SBQ-ANP No 276, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP no 859, de 6 de dezembro de 2021, considerando o que consta do Processo no 48600.201772/2022-48, inclui o ensaio/norma abaixo descrito no escopo do credenciamento da empresa de inspeção da qualidade Intertek do Brasil Inspeções LTDA, unidade de Santos/SP, CNPJ: 42.565.697/0001-98, publicado incialmente sob o Despacho SBQ- ANP no 1.773, de 11 de dezembro de 2025. Produto Ensaio Norma Etanol Combustível Teor de Cloreto NBR 10894 CRISTIANE ZULIVIA DE ANDRADE MONTEIRO