PORTARIA No 23, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Estabelece os prazos para as atividades dos processos orçamentário e financeiro federal no exercício de 2026, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 86, inciso XI, da Portaria MJSP no 260, de 28 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1o As unidades orçamentárias integrantes da estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2026, poderão empenhar despesas primárias discricionárias até os limites estabelecidos no Anexo I do Decreto no 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 (Decreto de Programação Orçamentária e Financeira - DPOF 2026). §1 O empenho de despesas à conta de receitas próprias e vinculadas somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I do DPOF 2026. §2 As unidades deverão assegurar que, no encerramento do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes. §3 Nos limites de que trata o caput estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho constantes do art. 73, § 17, inciso II, da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025. §4 Na utilização dos limites a que se refere o caput, para atendimento das despesas primárias discricionárias, a execução integral das despesas de que trata o §3o deste artigo deve ser considerada. §5 Sem prejuízo dos limites e das disposições do DPOF 2026, no âmbito das dotações classificadas com "RP 6", "RP 7" e "RP 8", a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República poderá consolidar e publicar o cronograma planejado e o indicativo de execução orçamentária das referidas dotações. Art. 2o O pagamento de despesas primárias sujeitas a controle de fluxo no exercício de 2026, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e daquelas relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e aos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os valores autorizados e os cronogramas de pagamento constantes do DPOF 2026. §1 As despesas relacionadas no art. 1o, § 1o, do Decreto no 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 e os restos a pagar sujeitam-se aos valores autorizados pelo mesmo Decreto. §2 As despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo X e os restos a pagar sujeitam-se aos cronogramas de que tratam os Anexos VI e VII do DPOF 2026. §3 O pagamento das despesas financeiras relacionadas na Seção II do Anexo III à Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e no Anexo IX do Decreto no 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 e com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XVI ao DPOF 2026. §4 Para fins de cumprimento do disposto no caput, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda divulgará a metodologia de apuração dos pagamentos em macrofunção específica no Siafi. §5 Nos cronogramas ou nos limites de pagamento de que tratam os Anexos II.A, II.C, III.A e III.C do DPOF 2026 estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas de limitação de empenho e movimentação financeira constantes do art. 73, § 17, incisos I e II, da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e aqueles ressalvados por decisão judicial. §6 Na utilização dos limites a que se refere o § 5o, compete ao respectivo órgão observar os comandos legais e judiciais e responsabilizar-se pela alocação financeira dos recursos ressalvados, sem prejuízo da possibilidade de remanejamento nos termos do disposto no art. 11, caput, inciso II, alínea "c", itens 1 e 2 do DPOF 2026. Art. 3o Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos "444 - Demais Aplicações Autorizadas para Recursos Oriundos de Títulos do Tesouro Nacional, Excetuado o Refinanciamento da Dívida Pública" concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos. Parágrafo único. O disposto no caput: I - não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida; e II - poderá ser dispensado se verificada a possibilidade de inversão nas disponibilidades financeiras da fonte de recursos no encerramento do exercício, em conformidade com o disposto no art. 16, caput, inciso III, do DPOF 2026. Art. 4o Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, os limites de movimentação e empenho e os valores autorizados para pagamento serão igualmente descentralizados e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente. Art. 5o As liberações de recursos da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva para as unidades pertencentes ao Ministério da Justiça e Segurança Pública terão como parâmetro os valores autorizados para pagamento e os cronogramas mensais estabelecidos nos Anexos II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI e VII do DPOF 2026, o limite de saque disponível no órgão ou unidade gestora executora, o pagamento de cada unidade, e as disponibilidades de recursos na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública. §1 O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado nesta Setorial ou na unidade gestora descentralizadora. §2 Até o encerramento do exercício de 2026, as unidades gestoras executoras devolverão aos seus órgãos vinculados os saldos remanescentes de valores liberados, os quais devolverão os recursos à Secretaria do Tesouro Nacional, com exceção dos recursos: I - recebidos por meio de descentralização externa; II - em contas em bancos no exterior; e III - pertencentes a fundos do Poder Executivo federal que tenham autorização legal para aplicação financeira de seus recursos. Art. 6o Os recursos para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais - RP 6, de bancada estadual - RP 7 e de comissão permanente - RP 8, de que tratam as Subseções III a V da Seção X do Capítulo IV da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, respectivamente, de acordo com os valores autorizados para pagamento estabelecidos no DPOF 2026, serão liberados dentro do fluxo estabelecido pela Secretaria de Relações Institucionais - SRI da Presidência da República, que envolve o encaminhamento de planilha específica pelas unidades executoras do Ministério da Justiça e Segurança Pública para esta Setorial. Parágrafo único. Os prazos para o envio das planilhas de solicitação de recursos de emendas parlamentares serão definidos pela SRI e divulgados mensalmente por esta Setorial às unidades deste Ministério, por meio de processo SEI. Art. 7o As alterações orçamentárias de emendas parlamentares individuais - RP 6, de bancada estadual - RP 7 e comissão permanente - RP 8 seguirão as diretrizes da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR no 2, de 15 de janeiro de 2026, e dos Ofícios-Circulares da Secretaria de Relações Institucionais, encaminhados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 8o Os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições estabelecidas pelo Órgão Central do Sistema de Administração Financeira Federal. Art. 9o As unidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública deverão informar para a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva, até 27 de novembro de 2026, os montantes dos valores autorizados e cronogramas de pagamento que não serão utilizados até o encerramento do exercício, por Anexo (II a VII) do Decreto no 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, para possibilitar o cumprimento de seu art. 16. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário RP 6, RP 7 ou RP 8. Art. 10. Em decorrência do disposto nesta Portaria, fica vedada às unidades, aos Fundos e às Entidades vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no inciso II do art. 167 da Constituição Federal e no art. 73 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os valores autorizados, os cronogramas de pagamento estabelecidos e os bloqueios de dotações orçamentárias, se houver. Art. 11. As unidades orçamentárias do MJSP, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até: I - 4 de dezembro de 2026, para as despesas primárias discricionárias, exceto se classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7; e II - 31 de dezembro de 2026, para as demais despesas, observado o disposto no § 1o. §1 Decorrido o prazo estabelecido no inciso I do caput, todos os limites de empenho não utilizados serão recolhidos para fins de redistribuição entre as unidades que apresentarem fluxo de execução mais avançado. §2 Após a redistribuição dos limites de que trata o § 1o, o prazo para empenho das despesas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública observará o calendário estabelecido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. §3 O disposto neste artigo não se aplica às despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais da União, nos termos da Seção I do Anexo III da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, bem como àquelas oriundas da abertura ou reabertura de créditos extraordinários. Art. 12. Observado o disposto no art. 52 da Portaria SOF/MPO no 28, de 4 de fevereiro de 2026, as unidades orçamentárias encaminharão ao Órgão Setorial, via SIOP, os pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos suplementares e especiais nos períodos estabelecidos pelo Anexo único desta Portaria. Parágrafo único. Os prazos referidos no Anexo único desta Portaria para encaminhamento de pedidos de alterações orçamentárias de despesas classificadas com "RP 6", "RP 7" e "RP 8" poderão ser modificados mediante comunicação aos órgãos setoriais do Poder Executivo pela Secretaria de Orçamento Federal, ou pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, condicionada, neste último caso, à concordância da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento. Art. 13. Iniciados os procedimentos de execução das emendas individuais, as unidades orçamentárias da estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão incluir no módulo emendas individuais do Siop marcação denominada "análise setorial" identificando os beneficiários que não poderão ser alterados ou excluídos, nesse período, por solicitação dos autores das emendas. §1 As unidades responsáveis pela execução orçamentária poderão proceder com ajustes no registro de beneficiários de emendas individuais fora dos períodos previstos para alterações pelos autores das emendas, desde que haja solicitação formal do respectivo autor, sem prejuízo do disposto no caput. §2 No âmbito das transferências especiais, não se aplica a possibilidade de alteração de beneficiário ou objeto após a internalização no Transferegov.br. §3 Os órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos Estados e Municípios e do Distrito Federal beneficiários das emendas que serão executadas por meio de convênios e contratos de repasse deverão ser registrados no Siop e na plataforma Transferegov.br pelo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ na condição de estabelecimento-matriz, em atenção ao disposto no art. 29, § 3o, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU no 33, de 30 de agosto de 2023. §4 No caso de transferências especiais, a indicação do beneficiário de emenda será feita ao número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ principal do Estado, do Distrito Federal ou do Município, nos termos do art. 8o, § 5o da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR no 2, de 15 de janeiro de 2026. Art. 14. As unidades orçamentárias da estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tenham sido contempladas com emendas, após análise, concluirão pela existência ou não de impedimento de ordem técnica à execução da despesa. §1 No caso das emendas individuais, as ocorrências de impedimento de ordem técnica à execução da despesa e seus respectivos valores deverão ser cadastradas no módulo Emendas Individuais do Siop pelas Unidades Orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública, independentemente da modalidade de aplicação utilizada, sendo inclusive obrigatório o preenchimento do campo 'Justificativa', caso seja registrado como outras razões de impedimento de ordem técnica, no prazo estabelecido no Anexo único desta Portaria. §2 Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação de Modalidade de Aplicação e de Grupo de Natureza de Despesa, ressalvada, neste último caso, a classificação incompatível com a despesa ou programação. §3 As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no Siafi ou no Siop pela unidade orçamentária, observados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal. §4 As alterações de que trata o §3o poderão ser realizadas pelas unidades orçamentárias para compatibilizar os beneficiários indicados pelos autores de emendas individuais com as adequadas modalidades de aplicação. Art. 15. Em atendimento ao disposto no art. 72, § 21, da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, deverá considerar o pagamento, até o encerramento do primeiro semestre, de 65% (sessenta e cinco por cento) das dotações previstas na Lei Orçamentária Anual de 2026 para emendas individuais e de bancada de execução obrigatória, nos termos do art. 166 da Constituição Federal, destinadas às transferências especiais a que se refere o art. 166-A, caput, inciso I, da Constituição Federal. Art. 16. A fim de manter a regularidade da execução orçamentária das emendas, as unidades orçamentárias deverão se abster de efetuar empenho em favor de beneficiário fora da faixa de priorização realizada pelo respectivo autor no Siop. Parágrafo único. O valor priorizado referido no caput deverá ser consultado em módulo próprio do Siop. Art. 17. O remanejamento de Planos Orçamentários - POs será efetivado no SIOP, por este Órgão Setorial, por meio do tipo de alteração orçamentária "913", encaminhado pela unidade, observado o disposto neste artigo e no art. 21 da Portaria SOF/MPO no 28, de 4 de fevereiro de 2026, e sem prejuízo de outras orientações complementares estabelecidas e comunicadas pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento. §1 O remanejamento de que trata o caput estará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - ser realizado entre despesas classificadas com "RP 2" ou de despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive a contribuição patronal para o plano de seguridade social dos servidores; e II - não ser realizado no âmbito de programações: a) referentes a créditos extraordinários abertos e reabertos; b) classificadas com RP 6; c) com IDOC diferente de "9999"; d) identificadas como parte do "PAC"; e) referentes às ações "00UT - Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica", "00PW - Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica" e "00UU - Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica; f) identificadas por meio dos POs de codificação específica que o SIOP informe impossibilidade de alteração; e g) outras despesas comunicadas pela área da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento que acompanha o orçamento do Órgão. §2 Salvo na hipótese da alínea b do inciso II deste artigo, em que não é possível o remanejamento de POs, todos os demais casos de remanejamento de POs que não atenderem as condições estabelecidas no caput deverão ter a efetivação no SIOP realizada pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do tipo de alteração orçamentária "911". §3 O remanejamento de POs não poderá implicar alteração de qualquer classificação orçamentária ou valor constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 e seus créditos adicionais. §4 Os POs de créditos extraordinários devem identificar, nos três primeiros dígitos de seu código, a Medida Provisória de abertura do crédito, e o remanejamento desses POs" deve preservar a referida identificação. §5 Para fins de realização dos procedimentos de encerramento do exercício, o tipo de alteração orçamentária "911", deverá ser efetivado no SIOP até às 12 (doze) horas do dia 31 de dezembro de 2026. Art. 18. As propostas de créditos adicionais deverão ser acompanhadas de ateste dos ordenadores de despesas, sob os aspectos legal, de planejamento, programação e execução orçamentária e financeira, por meio de formulário específico de "ateste de solicitações de alterações orçamentárias" do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, que deverá ser anexado aos respectivos pedidos no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop. Art. 19. As metas físicas relativas às ações e subtítulos deverão ser informadas ou alteradas nas seguintes hipóteses, a cada solicitação desses créditos: I - quando a alteração resultar em inclusão de programação orçamentária ou subtítulo; II - em créditos especiais e extraordinários; III - na transposição, no remanejamento e na transferência de recursos de que trata o art. 63 da LDO 2026; IV - nos créditos suplementares em que seja possível a indicação de ajuste nas dotações canceladas ou suplementadas. Parágrafo único. A meta física dos planos orçamentários deverá ser informada ou alterada, nas seguintes hipóteses: V - quando a alteração orçamentária resultar em criação de novo PO; VI - em créditos especiais; VII - na transposição, no remanejamento e na transferência de recursos de que trata o art. 63 da LDO 2026; VIII - nos remanejamentos de PO e créditos adicionais em que seja possível a indicação de ajuste nas dotações reduzidas ou acrescidas. Art. 20. As solicitações de créditos adicionais deverão conter exposição circunstanciada que as justifiquem, indicando: I - a necessidade e a causa da alteração orçamentária, incluindo, quando couber: a) a importância da alteração proposta para a execução da política, programação ou programa de trabalho do Órgão ou Unidade Orçamentária, bem como a relevância da alteração visando à garantia de entrega de bens e serviços à sociedade; b) a circunstância, bem como o evento, fato ou ato, da qual decorre a necessidade de alteração; c) a justificativa para a programação de despesa primária discricionária não ter sido prevista ou ter sido insuficientemente dotada na lei orçamentária ou em seus créditos; d) a memória de cálculo que justifique o montante do crédito adicional demandado, incluindo a relação da necessidade de recursos e a alteração ou não da meta física dos produtos das ações, subtítulos ou planos orçamentários; e e) quando se referir a demandas sem compensação (tipos 900 e 901), nos termos do art. 41 da Portaria SOF/MPO no 28, de 4 de fevereiro de 2026, o motivo de não ser possível atender por meio de anulação de despesas do próprio Órgão, caso a solicitação não apresente os devidos cancelamentos compensatórios. II - O impacto nas programações canceladas, incluindo, quando couber: a) as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de atividades, projetos, operações especiais e seus subtítulos, bem como de planos orçamentários, ou a fundamentação para a justificativa de que o cancelamento não traz prejuízo à execução da programação, incluindo alteração sobre as metas físicas de produtos de ações, subtítulos e planos orçamentários, se houver; b) caso os valores de categorias de programação a serem cancelados em créditos suplementares e especiais ultrapassem vinte por cento do valor inicialmente fixado na LOA 2026, para as referidas categorias, considerados os créditos abertos e em tramitação, além das justificativas mencionadas nas alíneas "a" ou "b" do inciso I, deve ser observado o disposto no art. 55, § 16, da LDO 2026; e c) no caso de bloqueio de dotações em atendimento de metas fiscais, limites de despesas ou decisões superiores de cancelamento, a fundamentação de que as dotações de despesas primárias discricionárias a serem bloqueadas em atendimento de decisão superior comunicada pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento trazem o menor prejuízo às políticas e necessidades de manutenção do Órgão. III - a conformidade legal da alteração orçamentária, incluindo, quando couber: a) a compatibilidade com a obtenção da meta de resultado primário fixada na LDO 2026 e os limites de despesas primárias de que trata o art. 3o da Lei Complementar no 200, de 30 de agosto de 2023, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000; b) a indicação dos cancelamentos compensatórios oferecidos para realização das alterações de que trata o art. 3o, § 1o, da Portaria SOF/MPO no 28, de 4 de fevereiro de 2026, quando incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário ou o limite de despesa de que trata o art. 3o da Lei Complementar no 200, de 30 de agosto de 2023; c) a conformidade das Fontes de recursos - Fte e dos Identificadores de Uso - IU e de Resultado Primário - RP; d) o impacto na observância da aplicação de recursos nas programações de que trata o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 198, § 2o, inciso I e o art. 212, caput, da Constituição, o art. 10 da Lei Complementar no 200, de 30 de agosto de 2023, e o art. 167, caput, inciso III, da Constituição; e) a demonstração de que a necessidade de ampliação ou a possibilidade de redução de dotações classificadas com "RP 1" está compatível ou foi previamente demonstrada no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, na forma do Quadro 10A, quando houver alteração de valor no detalhamento constante do Quadro mencionado, observado o disposto no art. 3o, § 5o, da Portaria SOF/MPO no 28, de 4 de fevereiro de 2026; f) a urgência, a relevância e a imprevisibilidade da despesa para a edição de Medida Provisória, em créditos extraordinários, evidenciando, de forma pormenorizada, os referidos critérios na análise jurídica do Órgão solicitante; g) a observância do disposto no art. 20 da LDO 2026 em créditos especiais que incluam novas ações ou subtítulos, bem como nos arts. 12 e 18 da LDO 2026, em créditos especiais e extraordinários, sem prejuízo às demais disposições aplicáveis; h) a análise prévia da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, no âmbito do Poder Executivo, ou a análise jurídica do Órgão solicitante, no âmbito dos Poderes Legislativo, Judiciário, do MPU e da DPU, quando da criação de nova programação ou inclusão de novo Plano Orçamentário para o pagamento de contribuições a organismos internacionais; i) o atendimento dos requisitos para execução provisória do PLOA na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e j) o atendimento de outras disposições legais que tratem das despesas canceladas ou favorecidas pela alteração orçamentária. IV - outras informações necessárias, incluindo, quando couber: a) a fundamentação para o envio de pedidos de alterações fora dos períodos estabelecidos na Portaria SOF/MPO no 28, de 4 de fevereiro de 2026, incluindo a razão para o pedido não ter sido enviado no período de solicitação antecedente e não ser possível aguardar o período subsequente, quando houver; b) justificativas ou informações adicionais deste Órgão Setorial em relação ao disposto no art. 26 da Portaria SOF/MPO no 28, de 4 de fevereiro de 2026; e c) a observância de diretrizes e validações necessárias ao prosseguimento de alteração orçamentária envolvendo programações selecionadas para ateste de instâncias técnicas. §1 Quando se tratar de remanejamento de emendas classificadas com "RP 6", "RP 7" e "RP 8", é facultada a apresentação de informações de que trata este artigo. §2 O disposto no § 1o não afasta a necessidade de observar as disposições constantes do art. 32 da Portaria SOF/MPO no 28, de 4 de fevereiro de 2026, no que couber. §3 Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo às solicitações das demais alterações orçamentárias. §4 Nas informações de que trata o inciso II, do caput deste artigo, deverão ser evidenciadas as justificativas e indicadas as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das respectivas ações, subtítulos e metas físicas, em especial quanto às programações evidenciadas, conforme art. 4o, parágrafo único, da LDO 2026. Art. 21. As eventuais necessidades de ampliação ou possibilidades de redução das dotações de despesas obrigatórias, em especial aquelas a que se aplica a exigência de previsão no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, observados o art. 3o, § 4o e o art. 27, da Portaria SOF/MPO no 28, de 4 de fevereiro de 2026, devem, de acordo com as orientações da área responsável pelo acompanhamento da despesa na Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento: I - no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ser encaminhada por meio de detalhamento no SIOP e observado o art. 40, inciso I, "a" da Portaria SOF/MPO no 28, de 4 de fevereiro de 2026, quando envolver: a) despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive contribuição patronal para o plano de previdência social dos servidores, benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes e de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais, indenização de fronteira e anistiados, por meio dos tipos de alteração orçamentária "903" para despesas obrigatórias primárias e "904" para despesas obrigatórias financeiras; e b) despesas com sentenças judiciais relativas a obrigações de pagar, acordos referentes a passivos atuariais de empresas estatais dependentes, honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, por meio do tipo de alteração orçamentária "902". II - para as despesas obrigatórias sem controle de fluxo, exceto as despesas de que trata o inciso I, ser informadas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, conforme prazos definidos na matriz de responsabilidade sobre projeções para o relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, ou aqueles informados por Ofício da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, observadas as orientações da área responsável pelo acompanhamento da despesa na SOF/MPO. §1 As dotações orçamentárias indicadas: I - como passíveis de redução: a) poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos no art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964; e b) na hipótese do inciso II do caput, deverão ser bloqueadas na conta "62.212.0107" - Bloqueado Controle SOF, mediante envio pelos órgãos setoriais à SOF/MPO, no prazo de cinco dias contados da publicação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, de pedido do tipo de alteração orçamentária "952", cujo detalhamento dos valores de bloqueio ou desbloqueio devem levar em consideração eventuais créditos em tramitação, sem prejuízo de ajuste posterior entre as dotações bloqueadas, desde que este não incida sobre dotações bloqueadas em razão de créditos em tramitação. II - como demanda de ampliação, em que seja necessário o atendimento antes do próximo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas primárias, devem ser encaminhadas, após a publicação do relatório em que consta a referida indicação, de acordo com os prazos previstos no art. 52, da Portaria SOF/MPO no 28, de 4 de fevereiro de 2026, salvo o disposto na alínea "a" do inciso I do caput do art. 40 da Portaria SOF/MPO no 28, de 4 de fevereiro de 2026 ou no caso de procedimento alternativo, indicado pela área da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento que acompanha a despesa. §2 Por determinação da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, este Órgão Setorial poderá solicitar a elaboração ou o ajuste de pedidos de alteração orçamentária de que trata o inciso I do caput, se: I - necessário para adequação ao relatório de avaliação de receitas e despesas publicado após o recebimento das projeções, devendo ser realizado em até cinco dias após a publicação do respectivo relatório ou no prazo informado pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento; ou II - a necessidade de ampliação ou possibilidade de redução de que trata o inciso I do caput não constar de créditos adicionais em tramitação quando do encaminhamento pelo Órgão setorial de novas projeções para o relatório subsequente, podendo nova indicação ser realizada no prazo previsto no § 1o do caput deste artigo. §3 O detalhamento de créditos das despesas de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput será realizado pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento com base nos pedidos enviados por este Órgão Setorial por meio de tipos de alteração orçamentária mencionadas nos respectivos itens. Art. 22. As unidades orçamentárias poderão apresentar no SIOP demandas de crédito adicional destinadas ao atendimento de despesas primárias discricionárias sujeitas à meta fiscal ou ao limite de gastos, sem indicação de recursos compensatórios, até o último dia útil dos meses de abril, agosto e outubro do exercício corrente, sem prejuízo das orientações da área responsável pelo acompanhamento da despesa na Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento. §1 As demandas de que trata o caput deverão: I - ser apresentadas por Ofício da autoridade máxima ou equivalente da unidade ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, observados os requisitos e formatos adicionais comunicados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, contendo, no mínimo: a) a descrição da necessidade por recursos, atendendo aos requisitos previstos no inciso I do art. 36 da Portaria SOF/MPO no 28, de 4 de fevereiro de 2026, bem como a especificação da programação orçamentária e a ordem de prioridade para atendimento das demandas; e b) a fundamentação pormenorizada de não ser possível a indicação de recursos compensatórios no âmbito das despesas da unidade, listando as programações discricionárias e justificando a priorização do Órgão. II - ser encaminhadas acompanhadas de pedido SIOP lançado no tipo de alteração orçamentária "900", devendo o Ofício mencionado no inciso I constar como anexo ao pedido. §2 Este Órgão Setorial consolidará as demandas encaminhadas pelas unidades e elaborará a minuta de Ofício do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública à SOF/MPO, contendo todos os pedidos de crédito registrados no SIOP nos tipos de alteração orçamentária "900" e "901" e suas justificativas, procedendo ao seu encaminhamento nos prazos estabelecidos. Art. 23. As unidades orçamentárias qualificadas como Unidades Recolhedoras de receita vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão encaminhar à CGARP/SEAFI/SOF/MPO, por meio de funcionalidade específica disponível no módulo SIOP-Receita, solicitações de alteração das estimativas e reestimativas para o exercício de 2026, bem como as estimativas para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 - PLDO-2027, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 - PLOA-2027 e o módulo Necessidade de Financiamento do Governo Central - NFGC. §1 As solicitações de alteração de que trata este artigo serão realizadas por usuários previamente cadastrados e por meio de formulário eletrônico específico, disponível na funcionalidade Captação de Base Externa do módulo SIOP-Receita. §2 O usuário que incluir no SIOP-Receita solicitação de alteração das estimativas e reestimativas de arrecadação da receita será responsável pelos dados informados perante os órgãos de controle e fiscalização, nos limites de suas atribuições e competências. §3 Para fins de alteração nas reestimativas de arrecadação de receitas do exercício de 2026, serão observados os prazos no Anexo único desta Portaria, sem prejuízo a observação dos procedimentos da Portaria SOF/MPO no 494, de 10 de dezembro de 2025. Art. 24. A solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes à elaboração do PLOA 2027 deverão observar os prazos no Anexo único desta Portaria, sem prejuízo às demais disposições aplicáveis. Parágrafo único. A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento poderá alterar as estimativas de receita para o PLOA 2027 após as divulgações previstas neste artigo e até a entrega final da Proposta Orçamentária do referido ano ao Congresso Nacional, mesmo que a solicitação da unidade tenha sido aprovada. Art. 25. O cumprimento dos prazos estabelecidos no Anexo único desta Portaria é requisito para a admissibilidade da solicitação de alteração das estimativas e reestimativas de arrecadação de receita e não gera direito subjetivo à unidade de que a solicitação seja atendida pelo Órgão Central. Art. 26. Os prazos a serem observados pelas unidades integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública no que se refere às atividades do ciclo orçamentário e da programação financeira no exercício de 2026, bem como à elaboração do PLDO 2027 e do PLOA 2027, ficam estabelecidos nos termos do Anexo único desta Portaria e poderão ser modificados mediante comunicação pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva do MJSP. Art. 27. Fica revogada a Portaria no 20, de 23 de julho de 2025. Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAVID DE LIMA FREITAS