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RESOLUÇÃO-RE No 1.719, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder à empresa, constante no anexo, Certificação de Boas Práticas de Fabricação (c BPF) de Produto de Terapia Avançada. Parágrafo único. A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON VEZALI MONTAI ANEXO Fabricante: Legend Biotech USA Inc. Endereço: 1002 US Highway202, Raritan, NJ, 08869 1425 País: Estados Unidos Código Único: H.000021 Solicitante: JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 51.780.468/0001-87 Autorização de Funcionamento: 1.01236-1 Processo: 25351.028924/2026-69 Expediente: 0152815/26-1 Linhas(a) Certificada(s): Produtos estéreis: Suspensões; Embalagem primária; Embalagem secundária 11822 - Produto de Terapia Avançada - Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional
PORTARIA SERMOP/MPA No 475, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Revoga a Portaria no 433, de 9 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação MARIA LUIZA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0012593-7. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.007807/2025-60, resolve: Art. 1o Fica revogada a Portaria no 433, de 9 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2026, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação MARIA LUIZA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0012593-7 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023034-3. Parágrafo único. A revogação de que trata o caput considera o requerimento de reabertura do Processo no 00350.007807/2025-60 por parte do interessado com o encaminhamento da documentação pendente no âmbito do ordenamento pesqueiro. Art. 2o O processo de renovação da Autorização de Pesca da embarcação MARIA LUIZA seguirá o fluxo processual de análise conforme consta na Portaria no 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Portaria SAES/MS No 4.031, DE 13 DE abril DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS da Sociedade Beneficente Cristo Rei, com sede em Mandaguari (PR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Beneficente Cristo Rei, CNPJ no 02.194.783/0001-17, com sede em Mandaguari (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 237/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.198586/2024-40. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: No 580 - ELTON ANTONIO DEMENEGHI, EDSON JOSE DEMENEGHI, HENRIQUE DEMENEGHI, PAULO RICARDO DEMENEGHI, rio Urucuia, município de Buritis/MG, irrigação. No 581 - DIOGENES MORAES SANTOS, rio Vaza- Barris, município de Jeremoabo/BA, irrigação. No 588 - DIRCEU JULIO GATTO e DANILO JULIO GATTO, rio Urucuia, município de Arinos/MG, irrigação. No 589 - FABIANO SILVA DE QUEIROZ, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 590 - VICENTE DE PAULO ARAUJO, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 591 - CHARLES VENICIO DA SILVA, Ribeirão Roncador, município de Unaí/MG, irrigação. No 592 - VILMAR DA SILVA MELO, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 593 - NIVALDO DIOGO DE CASTRO, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 594 - NIVALDO DIOGO DE CASTRO, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 595 - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 596 - CCNN IMOVEIS LTDA, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 597 - MOACIR ARAUJO OLIVEIRA, Açude Riacho do Paulo, município de Dom Basílio/BA, irrigação. No 598 - TARCISIO BOMFIM SOUZA, rio Vaza-Barris, município de Jeremoabo/BA, irrigação. No 599 - MATEUS OLIVEIRA DO CARMO, rio Vaza-Barris, município de Jeremoabo/BA, irrigação. No 600 - JOSE DILSON DIAS, rio Vaza-Barris, município de Jeremoabo/BA, irrigação. No 601 - OVIEDO DA SILVA NUNES, rio Vaza-Barris, município de Jeremoabo/BA, irrigação. No 602 - JOSE LUIZ SANDES DE CARVALHO, rio Vaza-Barris, município de Jeremoabo/BA, irrigação. No 603 - CONCORDIA SANEAMENTO S.A., UHE Itá, município de Concórdia/SC, abastecimento público. No 604 - ADALTON ALVES DE PAULA, Ribeirão Roncador, município de Unaí/MG, irrigação. No 605 - UILSON MOREIRA DE ANDRADE, Ribeirão Roncador, município de Unaí/MG, irrigação. No 606 - JOAO BATISTA DO AMARAL, Córrego Arrependido, município de Cristalina/GO, irrigação. No 607 - CARLOS RENATO GURGEL, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 608 - RODRIGO MULLER CADORIN, rio Quaraí, município de Barra do Quaraí/RS, irrigação. No 609 - ANGELO MARTINS BASTOS JUNIOR, rio Quaraí, município de Barra do Quaraí/RS, irrigação. No 610 - EDSON DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR, FABRICIO NACIF RIBEIRO, MARIA HELENA NACIF RIBEIRO e RODRIGO NACIF RIBEIRO, rio Mucuri, município de Carlos Chagas/MG, irrigação. No 611 - JULIO XAVIER AGUILAR, rio Jequitinhonha, município de Araçuaí/MG, irrigação. No 612 - NEUMA LUCIA DE SA, FRANCISCO DE ASSIS DE AS E JOAO FIRMINO DE SA FILHO, rio Vaza-Barris, município de Jeremoabo/BA, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas preventivas de direito de uso de recursos hídricos a: No 613 - ALAIR JOSE DE MENDONCA, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 614 - ARIZIO DE CASTRO MACHADO, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 615 - FLAVIO QUEIROZ SANTOS, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. O inteiro teor das outorgas preventivas, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site MARCO J. M. NEVES
ATO No 586, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2o da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, resolveu: Revogar, a contar de 15 de maio de 2025, a outorga emitida a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG por meio da Resolução ANA no 513, de 21 de março de 2017, publicada no DOU em 27 de março de 2017, seção 1, página 125, por motivo de desistência do usuário. O inteiro teor da Revogação, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu revogar a outorga de: No 582 - SILVANO RUIVO DE OLIVEIRA, rio Preto, município de Brasilândia de Minas/MG, irrigação, código da interferência 34905. No 583 - ELISA EBELING RODOVALHO DE OLIVEIRA, rio Urucuia, município de Urucuia/MG, irrigação, código da interferência 73498. No 584 - HUGO SILVA DE FIGUEIREDO, rio Urucuia, município de Riachinho/MG, irrigação, código da interferência 73272. No 585 - ANA PAULA LEITE SANTOS, rio Urucuia, município de São Romão/MG, irrigação, código da interferência 75887. No 587 - AGUAS DO PIAUI SPE S.A., Igarapé do Urubu, município de Ilha Grande/PI, abastecimento público, código da interferência 101567. O inteiro teor das Revogações, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site MARCO J. M. NEVES
DESPACHO SDL-ANP No 641, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante: No de Registro Razão Social CNPJ Processo PF/RR0252626 A. V. S. DOS SANTOS 57.820.563/0001-43 48610.209866/2026-70 ROMULO PREJIONI HANSEN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 721, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.562771/2025-37, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica COMPANHIA POTIGUAR DE GAS POTIGAS, CNPJ no 70.157.896/0001-00, relativa ao projeto de sua titularidade: "Projeto de expansão da rede de distribuição, a partir do Município de Mossoró/RN para o Município de Areia Branca/RN, contemplando o lançamento de gasoduto para levar gás para as indústrias do setor salineiro na Região Oeste do Estado, ao longo da rodovia BR-110, totalizando quase 54 quilômetros", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNPGB/MME no 197, de 28 de outubro de 2025, publicada no DOU no 222, de 21/11/2025, Seção 1, Pág. 87, com período de execução inicialmente previsto de 06/01/2025 até 30/06/2026. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 722, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.098347/2026-14, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica AB ENERGY DO BRASIL LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 08.542.297/0001-29, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de energia denominado "Biometano Itapevi", enquadrado no REIDI pela Portaria SNPGB/MME no 193, de 10/09/2025, publicada no DOU de 12/09/2025, emitida pelo Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa ORIZON BIOMETANO ITAPEVI LIMITADA., inscrita no CNPJ sob o no 59.677.399/0001-92, habilitada junto à RFB para a fruição do REIDI pelo Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 1.747, de 23/12/2025, publicado no DOU de 24/12/2025, a ser executado no Município de Itapevi, Estado de São Paulo. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 723, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.580295/2025-36, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica KAMAI UFVD4 SPE LTDA, CNPJ no 48.993.553/0001-19, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME no 3.031, de 10 de dezembro de 2025, Anexo 6, publicada no DOU no 239, de 16/12/2025, Seção 1, Pág. 152, com data de conclusão inicialmente prevista para 01/05/2026. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
PORTARIA SERMOP/MPA no 476, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Revoga a Portaria no 429, de 9 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação ALMAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0010869-1. A SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.003545/2025-64, resolve: Art. 1o Fica revogada a Portaria no 429, de 9 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2026, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação ALMAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0010869-1 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023763-1. Parágrafo único. A revogação de que trata o caput considera o requerimento de reabertura do Processo no 00350.003545/2025-64 por parte do interessado com o encaminhamento da documentação pendente no âmbito do ordenamento pesqueiro. Art. 2o O processo de renovação da Autorização de Pesca da embarcação ALMAR seguirá o fluxo processual de análise conforme consta na Portaria no 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
RESOLUÇÃO CTECH/snh/MCID no 17, de 22 de abril de 2026 Estabelece prazos a serem observados para o fluxo documental para obtenção de DA Tec, após a recepção dos documentos pela secretaria executiva do PBQP-h. O COMITÊ NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA HABITAÇÃO - CTECH, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 2o, inciso I, do Decreto no 10.325, de 22 de abril de 2020, e pelos arts. 1o, inciso I e 10, da Resolução CTECH no 1, de 18 de junho de 2020, e tendo em vista a deliberação realizada pelos membros do CTECH, na reunião ocorrida em 28 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1o Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o processo de análise de Documentos de Avaliação Técnica - DA Tec, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliações Técnicas de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais - Si NAT, do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-h, após a recepção da minuta de DA Tec pela secretaria do Si NAT: I - 10 (dez) dias para receber contribuições dos Especialistas do Si NAT e das Instituições Técnicas Avaliadoras - IT As, a partir de solicitação da secretaria do Si NAT, solicitação essa que deverá ser expedida por correio eletrônico imediatamente após a recepção da minuta. II - 5 (cinco) dias para a ITA incorporar as contribuições mencionadas no inciso I e devolver a minuta com as contribuições incorporadas à secretaria do Si NAT. § 1o Ao final do prazo mencionado no inciso I, a secretaria do Si NAT encaminhará as contribuições recebidas à ITA responsável pela elaboração da minuta de DA Tec sob análise. § 2o Após o recebimento da minuta de DA Tec com as contribuições incorporadas, a secretaria do Si NAT expedirá convocação para a reunião do GT-Si NAT, acompanhada da respectiva minuta, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Art. 2o Participam da reunião do GT-Si NAT os membros dos órgãos e entidades formalmente designados na Resolução que institui o Grupo de Trabalho, para o respectivo exercício. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO HENRIQUE ALVES RABELO Coordenador do CTECH
DESPACHO DE 27 de abril de 2026 Processo no 08700.004040/2020-05 Representante: CADE ex officio. Representados: Continental Teves AG &amp; Co., Robert Bosch, Gmb H, ZF TRW Automotive Holdings Corp, Artur Otto, Frank Ahlborn, Michael Lambrich, Roland Bausch, Rüdiger Kaufmann, Stefan Cromm, Stefan Walter e Volker Ternes. Advogados: Barbara Rosenberg, Daniel Costa Rebello, Evelyn Dalmolin Canalli de Moura, José Alexandre Buaiz Neto, Marcel Baiadori Gonçalves, Marcelo Procópio Cailiari, Marcos Exposto, Maria Paula Barbosa Santos Oliveira, Simone Krüger Frizzo, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e outros. 1. Trata-se de processo administrativo instaurado pela Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) (SEI 0868631) para investigar supostas prática de condutas anticompetitivas passíveis de enquadramento no art. 36, I a IV, c/c seu § 3o, I, "a", "c" e "d" e VIII, da Lei no 12.529/2011. 2. O processo foi distribuído à minha relatoria, conforme o sorteio realizado na 328a Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1545510). 3. Nesse sentido, considerando o teor do artigo 20, incisos III e VII do Regimento Interno do CADE, abro prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação deste despacho, para que os Representados: a) indiquem se desejam que venha a ser aberta tentativa de conciliação e negociação para apresentação de eventual requerimento de termo de compromisso de cessação (TCC), na forma dos arts. 179 e 181 do Regimento Interno do CADE; e b) apresentem a este Tribunal Administrativo as informações que avaliarem pertinentes relativas à dosimetria de eventual multa, tais como dados de faturamento e receita, para aferição da capacidade econômica dos Representados (ability to pay), em caso de imposição de futura sanção. 4. Concomitantemente, encaminho os autos à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade e ao Ministério Público Federal junto ao Cade, para emissão de pareceres, com fundamento nos artigos 11, inciso VI; 15, inciso VII; e 20, todos da Lei no 12.529/2011, e dos artigos 20, inciso V; 32; 68; e 157, todos do Regimento Interno do Cade. Jose Levi Mello do Amaral Junior Conselheiro