PORTARIA MDA No 66, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Comitê Técnico no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com a finalidade de elaborar estudos e proposta destinada à modernização do regime jurídico das Centrais de Abastecimento - CEAS As O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Fica instituído o Comitê Técnico, de natureza de assessoramento e articulação, com a missão de discutir, sistematizar, elaborar estudos e propostas para a modernização do regime jurídico das Centrais de Abastecimento (CEAS As). O Comitê será formado por representantes dos órgãos internos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) - Secretaria Executiva, Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos e Consultoria Jurídica e das entidades externas Associação Brasileira das Centrais (Abracen) e a Confederação Brasileira de Associações, Sindicatos e Operadores de Mercado de CEASA e Afins (BR-BRASTECE). Art. 2o Para alcance de suas finalidades, o comitê tem por competências: I - realização de análises técnicas e emissão de pareceres relacionados às suas finalidades; II - produção de diagnósticos e relatórios que auxiliem a tomada de decisões; III - proposição de estratégias de melhorias dos processos institucionais no âmbito das centrais de abastecimento; IV - diálogo interinstitucional integrando atores, órgãos, sociedade civil e demais entes relevantes com foco nas centrais e nos processos de intercooperação; V - apoio na mobilização e engajamento de atores sociais envolvidos; VI - promoção de cooperação federativa e intersetorial alinhando políticas e programas relacionados às centrais de abastecimento; VII - levantar e analisar a legislação vigente sobre as CEAS As; VIII - identificar modelos de gestão e governança adotados nos estados e municípios; IX - diagnosticar entraves jurídicos e operacionais no atual regime das CEAS As; X - elaborar proposta legislativa visando à modernização do marco legal das CEAS As; e XI - produzir relatório final dos trabalhos, a ser entregue à Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar. Art. 3o O comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades, designados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA): I - 8 (oito) representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), sendo 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes, distribuídos da seguinte forma: a) Secretaria Executiva: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente; b) Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente; c) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente; e d) Consultoria Jurídica: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente. II - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento (Abracen); e III - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Confederação Brasileira de Associações, Sindicatos e Operadores de Mercado de CEASA e Afins (BR-BRASTECE). § 1° Cada membro titular do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2° A Coordenação do Comitê será exercida pela Secretária de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar. § 3° A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, responsável por prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento das atividades do colegiado. § 4° Os membros, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades representados e designados por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. § 5° Poderão participar das reuniões do comitê, como convidados especiais, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 4o O Comitê se reunirá em caráter ordinário a cada dois meses e, em caráter extraordinário, mediante convocação da Coordenação ou por solicitação de qualquer um de seus membros, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de três dias úteis da data da reunião. § 1° O quórum para instalação das reuniões será de maioria absoluta, e o quórum para deliberação será de maioria simples dos membros presentes, cabendo à Coordenação, em caso de empate, o voto de qualidade. § 2° As reuniões do Comitê poderão ser realizadas presencialmente ou por videoconferência, inclusive com a possibilidade de participação híbrida. Art. 5o A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, de caráter não remunerado. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA