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PORTARIA MCOM No 22.334, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.007363/2020-05, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.477.445/0001-55, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 272 (duzentos e setenta e dois), frequência 102,3 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Rosário Oeste, estado de Mato Grosso. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.477.445/0001-55, inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto no 38082, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 1955, renovado pela Portaria no 15455, de 10 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, para execução do serviço no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o Lugar RÁDIO REAL FM LTDA HABILITADA 2o Lugar SOCIEDADE RÁDIO VILA REAL LTDA HABILITADA 3o Lugar RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA HABILITADA 4o Lugar RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA HABILITADA INABILITADA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CAMARGO GONÇALVES LTDA INABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 369/2025 Processo Administrativo no 53115.007363/2020-05 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RADIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 22.335, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.013075/2020-81, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.477.445/0001-55, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 213 (duzentos e treze), frequência 90,5 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Sorriso, Estado do Mato Grosso. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.477.445/0001-55, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto no 38082, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 1955, para execução do serviço no município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR RÁDIO REAL FM LTDA. HABILITADA 2o LUGAR SOCIEDADE RÁDIO VILA REAL LTDA. HABILITADA 3o LUGAR RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA. HABILITADA 4o LUGAR (EMPATE) RÁDIO CAPITAL FM LTDA. HABILITADA 4o LUGAR (EMPATE) RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA. HABILITADA INABILITADA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CAMARGO GONÇALVES LTDA. INABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 367/2025 Processo Administrativo no 53115.013075/2020-81 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 22.336, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.013080/2020-94, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.477.445/0001-55, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 273 (duzentos e setenta e três), frequência 102,5 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.477.445/0001-55, inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto no 38082, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 1955, para execução do serviço no município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR RÁDIO REAL FM LTDA. HABILITADA 2o LUGAR SOCIEDADE RÁDIO VILA REAL LTDA. HABILITADA 3° LUGAR RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA. HABILITADA 4o LUGAR (EMPATE) RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA. HABILITADA 4o LUGAR (EMPATE) RÁDIO CAPITAL FM LTDA. HABILITADA INABILITADA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CAMARGO GONÇALVES LTDA. INABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 365/2025 Processo Administrativo no 53115.013080/2020-94 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 191, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP n o 48610.233245/2024-45 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP no 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica a Transportadora Associada de Gás S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 06.248.349/0021-77, autorizada a operar o Ponto de Entrega Buriti, no município de Manaus, estado do Amazonas, composto por sistema de filtragem, sistema de aquecimento, sistema de regulagem de pressão, sistema de medição de vazão, sistema de cromatografia, sistema de limitação de vazão e sistema de utilidades. As condições operacionais do Ponto de Entrega Buriti são: Entrada do PS Saída do PS Fluído de Trabalho Gás Natural Gás Natural Vazão Mínima (mil m3/d 20oC e 1 atm) 18,5 18,5 Vazão Máxima (mil m3/d 20oC e 1 atm) 3.200 3.200 Pressão Mínima (kgf/cm2 man) 49,3 44,2 Pressão normal (kgf/cm2 man) 49,3 a 120 44,2 a 50,8 Pressão Máxima (kgf/cm2 man) 120 63 Pressão Projeto (kgf/cm2 man) 120 75 Temperatura de Operação (oC) 25 a 33 5 a 25 Temperatura de Projeto (oC) 60 60 Art.2o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.3o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
RESOLUÇÃO-RE no 1.477, DE 10 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Cancelar o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, tendo em vista o trânsito em julgado administrativo, em cumprimento à decisão judicial no processo 1004330-66.2025.4.01.3400, 13a Vara Federal Cível da SJDF. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO QUALITY IN TABACOS IND. E COM. DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 11.816.308/0001-26 Marca: NEW OUTBACK SLIMS (cigarro com filtro) Processo: 25351.143077/2023-19 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
RESOLUÇÃO-RE no 1.480, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ PRINCIPIO(S) ATIVO(S) NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO --------------------------------------------------- NUNESFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA canabidiol CANABIDIOL NESH 200MG/ML 25351.055953/2025-12 04/2031 11537 PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 0503069/25-6 1.1795.0005.001-1 24 Meses 200 MG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 30 ML + SER DOS Não Informado
RESOLUÇÃO-RE no 1.482, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: VITA CONSULTORIA TECNICO REGULATORIA LTDA - 15.153.864/0001-10 DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: BLUECLINICAL - INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE, LDA EXPEDIENTE: 1260884/25-2 de 23/09/2025 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS: Clínica (Rua de Sarmento de Beires, 153 - Piso 3 e Ala Nascente Piso 4. Porto, Portugal / CRO (Endereço: Avenida Villa Garcia de Arosa 1919, 1o, Bairro Senhora da Hora, Matosinhos, Portugal) VALIDADE: 15/04/2028 -------------------------------------------------- RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: APSEN FARMACEUTICA S/A - 62.462.015/0001-29 DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: Apsen Farmacêutica S.A. EXPEDIENTE: 1329465/25-3 de 06/10/2025 HABILITAÇÃO DE CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA PARA O ESCOPO: Ensaios físico-químicos de formas farmacêuticas: SÓLIDAS, SEMI-SÓLIDAS, LÍQUIDAS. Endereço: Rua La Paz no 37/67, Santo Amaro. São Paulo - SP VALIDADE: 15/04/2028 -------------------------------------------------- RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ:BEQSSE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE BIOEQUIVALENCIA LTDA - 50.593.002/0001-00 DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA:Noah Therapeutics Private Limited EXPEDIENTE:1218794/24-1 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS: Clínica (2nd Floor, ST. Theresa Hospital, D.No.7-1-645/A, Erragadda, Sanath Nagar., Hyderabad, Telangana, India.)Bioanalítica (1st Floor, ST. Theresa Hospital, D.No.7-1-645/A, Erragadda, Sanath Nagar, Hyderabad, Telangana, India) VALIDADE: 13/04/2028
DELIBERAÇÃO No 3, DE 4 de JULHO de 2025 Processo no 50300.005900/2024-12. Fiscalizada: CASTELO &amp; CASTELO LTDA. CNPJ 16.384.403/0001-11, Objeto e Fundamento Legal: O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, na qualidade de autoridade julgadora, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Agência, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução no 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, com fundamento na análise dos fatos apurados no Processo no 50300.005900/2024-12, consolidados no Parecer Técnico Instrutório no 30 (SEI no 2367080), decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração no 006526-9 (SEI no 2272237), lavrado em desfavor de CASTELO &amp; CASTELO LTDA , inscrito no CNPJ no 16.384.403/0001-11 , aplicando-se a penalidade de multa administrativa no valor de R$ 964,61 (novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), conforme dosimetria constante na Planilha de Dosimetria GREBL (SEI no 2367098 ), em razão da prática da infração tipificada no art. 20, inciso XXIII, da Resolução Normativa no 912-ANTAQ, de 2007, consistente em: (i) Deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informações. Renan Medeiros Santos Chefe da Unidade
RESOLUÇÃO-RE no 1.417, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Indeferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: /0001-27 Marca: TOPTIN (cigarro com filtro) Processo: 25351.015404/2026-96 Expediente: 0079783/26-9 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: JK (cigarro com filtro) Processo: 25351.015407/2026-20 Expediente: 0079793/26-6 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: CONGO (cigarro com filtro) Processo: 25351.015405/2026-31 Expediente: 0079787/26-1 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: PANDHORA (cigarro com filtro) Processo: 25351.015406/2026-85 Expediente: 0079790/26-1 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE no 1.418, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Cancelar por caducidade o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco das marcas, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor. Art. 2o A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO ELITE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 27.839.998/0001-79 Marca: NAY BLEND MANGO MELON (fumo para narguilé) Processo: 25351.004285/2025-65 Vencimento: 07/04/2026 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade Marca: NAY BLEND PINEAPPLE GRAPE (fumo para narguilé) Processo: 25351.004288/2025-07 Vencimento: 07/04/2026 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade Marca: NAY BLEND PINEAPPLE TWIST (fumo para narguilé) Processo: 25351.004290/2025-78 Vencimento: 07/04/2026 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade Marca: NAY CEREJA BLEND (fumo para narguilé) Processo: 25351.461411/2024-02 Vencimento: 07/04/2026 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade Marca: ZOMO MAX MELÃO (fumo para narguilé) Processo: 25351.004283/2025-76 Vencimento: 07/04/2026 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade Marca: ZOMO MIX BERRIES MINT (fumo para narguilé) Processo: 25351.004293/2025-10 Vencimento: 07/04/2026 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade Marca: ZOMO PASSION LEMONADE (fumo para narguilé) Processo: 25351.004281/2025-87 Vencimento: 07/04/2026 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade PALHEIROS PIRACANJUBA LTDA CNPJ: 25.057.001/0001-01 Marca: PALHEIROS PIRACANJUBA (cigarro de palha) Processo: 25351.461409/2024-25 Vencimento: 07/04/2026 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade Marca: PALHEIROS PIRACANJUBA OURO (cigarro de palha) Processo: 25351.461410/2024-50 Vencimento: 07/04/2026 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
ATO No 5.046, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Fundacao de Apoio A Comunicacao Crista, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 06.885.606/0001-38, no município de Picos/PI, até 23/12/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade, por meio da utilização da(s) frequência(s): 949, MHz. Mariana Almeida de Sousa Talouki Gerente Substituta
PORTARIA No 168, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - instalações portuárias autorizadas, proposto pela empresa TERMINAL AMAZÔNIA PARÁ LTDA A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria no 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra no 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo no 50020.006465/2025-71, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto de autorização para instalação portuária correspondente à área de aproximadamente 198.937 m2, localizada no município de Barcarena/PA, proposto pela empresa TERMINAL AMAZÔNIA PARÁ LTDA, CNPJ no 36.940.852/0001-06, referente ao Contrato de Adesão 03/2025-MPOR, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, conforme descrito no anexo desta Portaria. Art. 2o A empresa a que se refere o art. 1o deverá informar ao Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17 da Portaria GM/Minfra no 105, de 19 de agosto de 2021. Art. 3o Os autos do Processo no 50020.006465/2025-71, ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA ANEXO Nome Empresarial TERMINAL AMAZÔNIA PARÁ LTDA CNPJ 36.940.852/0001-06 Tipo Autorização/Adesão Descrição do Projeto O Contrato de Adesão no 03/2025-MPOR tem por objeto a autorização para instalação portuária correspondente a área aproximadamente de 198.937 m2 Localização Barcarena/PA Estimativa de Investimento com incidência de PIS e COFINS Bens: R$ 1.035.000.000,00 Serviços: R$ 1.265.000.000,00 Total: R$ 2.300.000.000,00 Estimativa com Suspensão de PIS e COFINS Bens: R$ 939.262.500,00 Serviços: R$ 1.147.987.500,00 Total: R$ 2.087.250.000,00 Impacto do benefício Bens: R$ 95.737.500,00 Serviços: R$ 117.012.500,00 Total: R$ 212.750.000,00
Despacho Relação no 30/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 28/2026 de 8 DE ABRIL DE 2026 - Processo no: 896.134/2020 - Titular: ROBSON LUIZ DO CARMO - Prazo: 5 anos - Substância(s): TURMALINA, QUARTZO, BERILO - Município(s): IBATIBA/ES IRAMAYA SEPULCRI SALAROLI
PORTARIA PC-MD No 1.923, de 9 de abril de 2026 O CHEFE DA ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA DE DEFESA DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com o art. 2o da Portaria Normativa no 1.147/MD, de 8 de maio de 2014; com o art. 6o da Portaria GM-MD no 4.749, de 20 de outubro de 2025; com a Portaria no 5.051/GM-MD, de 13 de novembro de 2025; com o art. 3o da Portaria no 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015; com o art. 7o, inciso II, do Decreto no 7.845, de 14 de novembro de 2012; e com a Portaria no 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e, conforme o que consta do Processo Administrativo no 67002.000847/2026-92, resolve: Art. 1o Homologar a habilitação de segurança da empresa EMBRAER S/A, CNPJ no 07.689.002/0001-89, e do seu Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo SECRETO, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, por um período de dois anos, de acordo com o item 9 da Norma Complementar no 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR no 02, de 5 de fevereiro de 2013. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. V Alte (FN) CLAUDIO EDUARDO SILVA DIAS