PORTARIA GM/MS No 10.301, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Câmara Técnica Assessora sobre Saúde Auditiva. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica instituída a Câmara Técnica Assessora - CTA sobre Saúde Auditiva no âmbito do Ministério da Saúde. Art. 2o À CTA compete estruturar ações integradas, no âmbito do Ministério da Saúde, para qualificar o cuidado integral às pessoas com deficiência auditiva. Art. 3o Compete à CTA: I - estimular a promoção da saúde, da qualidade de vida e da prevenção de agravos em todos os ciclos de vida, de acordo com as necessidades das pessoas com deficiência auditiva; II - contribuir com a organização das ações e serviços de saúde sob a lógica das Redes de Atenção à Saúde; III - colaborar com a formação, qualificação e educação permanente em saúde na perspectiva do modelo biopsicossocial; IV - promover articulação intrasetorial, intersetorial e interinstitucional; V - incentivar a pesquisa, produção e tradução do conhecimento; VI - fomentar a informação e comunicação em saúde; VII - consolidar dados e sistemas de informação em saúde; e VIII - estimular a participação da comunidade e controle social. Art. 4o A CTA de Saúde Auditiva será composta pelos seguinte representantes: I - Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS: a) um do Departamento de Saúde da Família - DESF; b) um do Departamento de Gestão do Cuidado Integral - DGCI; e c) um do Departamento de Promoção da Saúde - DEPROS. II - Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES: a) um do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - DAHU; b) um do Departamento de Atenção Especializada e Temática - DAET; c) um do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas - DRAC; e d) um do Departamento de Estratégias para a Expansão e a Qualificação da Atenção Especializada - DEEQAE. III - Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA: a) um do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis - DAENT; IV - Secretaria de Saúde Indígena - SESAI: a) um do Departamento de Atenção Primária à Saúde Indígena - DAPSI; V - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde - SCTIE: a) um do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS; e b) um do Departamento de Ciência e Tecnologia - DECIT; VI - Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES: a) um do Departamento de Gestão da Educação na Saúde - DEGES; e b) um do Departamento de Gestão e Provimento Profissional para o SUS - DEGEPS; VII - Secretaria Executiva - SE a) um do Departamento de Economia e Investimentos em Saúde - DESID; VIII - um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; IX. um da Sociedade Brasileira de Otologia - SBO; X- um da Associação Brasileira de Otorrinolaringologia - ABORL-CCF; XI - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS; XII - um da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; XIII - um da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia - SB Fa; XIV - um da Academia Brasileira de Audiologia - ABA; XV- um da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP; e XVI - um do Conselho Federal de Fonoaudiologia - CF Fa. § 1o A CTA será coordenada pelo Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Departamento de Atenção Especializada e Temática -CGSPD/DAET. § 2o Cada membro da CTA terá um suplente, que o substituirá em suas ausências. § 3o Os membros da CTA e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das secretarias, dos conselhos, associações e sociedades no prazo de quinze dias, contado da data da publicação desta Portaria. § 4o Os representantes serão indicados, preferencialmente, a partir de critérios de qualificação técnica e experiência no campo das políticas públicas para pessoas com deficiência. Art. 5o O coordenador da CTA poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, da sociedade civil organizada, de entidades privadas, especialistas, pesquisadores e técnicos, para participar de suas reuniões, sem direito a voto, quando constar na pauta de deliberações, tema relacionado às suas áreas de atuação. Art. 6o A CTA se reunirá em caráter ordinário bimensalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu coordenador. § 1o O horário de início e de término das reuniões, a pauta de deliberações e o período destinado às votações serão especificados no ato de convocação das reuniões. § 2o A duração das reuniões poderá ser ampliada por mais uma hora mediante aprovação dos membros da CTA. § 3o O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. § 4o Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o coordenador da CTA terá o voto de qualidade. § 5o Os membros da CTA que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto no 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Art. 7o O coordenador da CTA poderá instituir grupos técnicos especializados com o objetivo de: I - realizar levantamentos de informações; e II - elaborar estudos técnicos para subsidiar as discussões da CTA. § 1o Os grupos técnicos poderão ser formados de, no máximo, 6 representantes. § 2o A duração de cada grupo técnico não poderá ultrapassar 4 meses. § 3o Poderão funcionar, de forma simultânea, apenas 3 grupos técnicos. § 4o A Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS) atuará como secretaria-executiva. Art. 8o A Câmara Técnica Assessora terá duração de trezentos e sessenta e cinco dias, contado da data de publicação do ato de designação de seus representantes, e poderá ser prorrogado uma vez por igual período, em ato do Ministro de Estado da Saúde. Parágrafo único. O relatório final das atividades da CTA será encaminhado ao Ministro de Estado da Saúde, no prazo de até trinta dias, contado da data de conclusão dos trabalhos. Art. 9o O Departamento de Atenção Especializada e Temática -DAET/SAES/MS fornecerá suporte técnico e administrativo para assegurar o pleno funcionamento da CTA. Art. 10 A participação na CTA e nos grupos técnicos especializados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA