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PORTARIA SPU/MGI No 520, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025 e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI no 04905.004718/2010-12, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Avenida Fernando de Noronha, no 2, Lote 02 da Quadra 7D, Bairro Imbaúbas, no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, com a capacidade de aproximadamente 65 (sessenta e cinco) unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPI Unet sob o RIP no 4625 00019.500-1, com área de terreno de 4.964,64 m2, registrado sob a Matrícula no 25.307 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipatinga/MG. Art. 2o O imóvel descrito no artigo 1o é de interesse público na medida que será destinado à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7037, de 22 de agosto de 2025 e da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social. Parágrafo único. A capacidade de 65 unidades habitacionais prevista no artigo 1o é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades. Art. 3o O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4o A SPU/MG dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Ipatinga/MG. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
RESOLUÇÃO-RE No 234, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de medicamentos biológicos, sob os números de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos termos dos art. 17-A § 3o e 4o da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, alterada pelos arts. 2o e 4o da Lei 13.411, de 28 de dezembro de 2016; e arts. 4o, 7o e 16 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 219, de 27 de fevereiro de 2018. Art. 2o Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registros, ao disposto no art. 7o e seus incisos, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 219, de 27 de fevereiro de 2018. Art. 3o A aprovação condicional das petições secundárias objeto desta Resolução é restrita ao assunto protocolado, não resultando em manifestação diversa da peticionada, e considera estritamente a condição já registrada, não aprovando nenhuma alteração da condição registrada que possa estar informada nos documentos que instruem a petição secundária. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON VEZALI MONTAI ANEXO RAZÃO SOCIAL NÚMERO DO PROCESSO NOME DO MEDICAMENTO EXPEDIENTE DA PETIÇÃO ASSUNTO DA PETIÇÃO -------------------------------------------------------------------------------- BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA Orencia PRODUTOS BIOLÓGICOS - 22. Alteração na especificação ou no procedimento analítico usado para liberação da substância ativa - Moderada PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. Alteração na especificação ou no procedimento analítico usado para liberação do produto terminado - Moderada PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. Alteração na especificação ou no procedimento analítico usado para liberação do produto terminado - Moderada -------------------------------------------------------------------------------- BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA Empliciti PRODUTOS BIOLÓGICOS - 41. Alteração de instalação de fabricação do produto terminado - Maior -------------------------------------------------------------------------------- BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA REBLOZYL PRODUTOS BIOLÓGICOS - 26. Qualificação de um novo lote de padrão de referência em relação ao padrão de referência aprovado (incluindo a qualificação de um novo lote de um padrão de referência secundário em relação ao padrão primário aprovado) - Moderada
RESOLUÇÃO-RE no 240, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Renovar às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO Empresa: Implanew Materiais Odontológicos Ltda. - ME CNPJ: 04.682.046/0001-99 Endereço: Rua Mandaguari, No 1612, Emiliano Perneta, Pinhais - PR CEP: 83324-410 Autorização de Funcionamento: 8031582 Expediente: 0635668/25-4 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico da classe III. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. Validade até: 26/01/2028
RESOLUÇÃO-RE no 242, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Renovar automaticamente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, das empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO Empresa: Bhio Supply Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos S/A. CNPJ: 73.297.509/0001-11 Endereço: Avenida Luiz Pasteur, 4959, Parque Claret, Esteio - RS. CEP: 93.290-010 Autorização de Funcionamento: 8038121 Expediente: 0982375/25-5 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV e Equipamentos de uso médico da classe III. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática. Validade até: 29/01/2028 -------------------------------------- Empresa: Cimed Indústria S.A. CNPJ: 02.814.497/0004-50 Endereço: Av. Coronel Armando Rubens Storino, 2.750 - Jardim Paraíso, Pouso Alegre - MG. CEP: 37558-608 Autorização de Funcionamento: 8234106 Expediente: 0977715/25-6 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática. Validade até: 29/01/2028 -------------------------------------- Fabricante: Mitra Industries Pvt. Ltd Endereço: 14/4, Delhi-Mathura Road, Faridabad, Haryana, 121003, Índia Solicitante: Biohealth Comércio e Importação de Equipamentos e Produtos Médicos Ltda. CNPJ: 32.014.717/0001-89 Autorização de Funcionamento: 8182786 Expediente: 0614376/25-4 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática. Validade até: 29/01/2028
RESOLUÇÃO-RE no 243, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o A presente certificação terá validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação, conforme art. 1o da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 850, de 20 de março de 2024. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO Fabricante: Poly Medicure Limited Endereço: Plot no. 33-34, Sector-68, IMT, Faridabad, Haryana - 121004, Índia Solicitante: Passrod Importação e Exportação de Produtos Para Saúde Ltda - ME CNPJ: 26.185.222/0001-10 Autorização de Funcionamento: 8.15047-9 Expediente: 0015962/26-1 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV e Equipamentos de uso médico da classe III. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa. -------------------------------------- Fabricante: SHENB Co., Ltd. Endereço: SHENB bldg. 148 Seongsuiro, Seongdong-gu, Seoul, 04796, Coréia do Sul Solicitante: PREMIUM TECH LTDA CNPJ: 12.634.332/0001-07 Autorização de Funcionamento: 8.12.468-4 Expediente: 1434574/25-3 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa.
Re TIFICAÇÃO Na Resolução-RE No 4.669, de 19 de novembro DE 2025, publicada no Diário Oficial da União no 223, de 24 de novembro de 2025, pág. 240, Seção 1, no quadro que se refere à Certificação do Centro de Bioequivalência Sitec Labs Pvt Ltd., Onde se lê: RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE/ CNPJ: Cipla Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda. - 18.268.051/0001-64 DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: Sitec Labs Pvt Ltd. EXPEDIENTE: 0670627/25-9 de 19/05/2025 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS: Clínica (Endereço 1: Pee Dee Info Tech, Plot No. Gen 40, TTC, MIDC, Behind Millenium Business Park, Near Nelco, Mahape, Navi Mumbai, Índia; Endereço 2: Jayashree Plaza, 1st Floor, LBS Marg, Above ICICI Bank, Opposite R.R. Paints, Bhandup, Mumbai, India; Endereço 3: PAP-A/417, TTC Industrial Area MIDC, Ground floor and 1st floor, Mahape, Navi Mumbai, Índia) / Bioanalítica (Endereço: Pee Dee Info Tech, Plot No. Gen 40, TTC, MIDC, Behind Millenium Business Park, Near Nelco, Mahape, Navi Mumbai, Índia) VALIDADE: 25/11/2027 Leia-se: RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE/ CNPJ: Cipla Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda. - 18.268.051/0001-64 DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: Sitec Labs Ltd. EXPEDIENTE: 0670627/25-9 de 19/05/2025 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS: Clínica (Endereço 1: Plot No. Gen 40, TTC, MIDC, Behind Millenium Business Park, Near Nelco, Mahape, Navi Mumbai, Índia; Endereço 2: Jayashree Plaza, 1st Floor, LBS Marg, Above ICICI Bank, Opposite R.R. Paints, Bhandup, Mumbai, India; Endereço 3: PAP-A/417, TTC Industrial Area MIDC, Ground floor and 1st floor, Mahape, Navi Mumbai, Índia) / Bioanalítica (Endereço: Plot No. Gen 40, TTC, MIDC, Behind Millenium Business Park, Near Nelco, Mahape, Navi Mumbai, Índia) VALIDADE: 25/11/2027
PORTARIA No 4/EMA, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Concede autorização ao Navio Córrego do Ouro, para realizar as atividades de pesquisa científica especificadas no Projeto Científico "SANBIFE - A Bifurcação de Santos: Presente e Passado", do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo, em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB). O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso III do § 1o do art. 12 do anexo A da Portaria no 37/MB/2022 e de acordo com o disposto no art. 2o do Decreto no 96.000/1988, resolve: Art. 1o Conceder autorização ao Navio Córrego do Ouro, para realizar atividades de pesquisa científica em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), conforme previstas no Projeto Científico específico "SANBIF - A Bifurcação de Santos: Presente e Passado", obedecendo à derrota previamente apresentada à Marinha do Brasil (MB). § 1o O navio fica obrigado a aderir ao Sistema de Informações sobre o Tráfego Marítimo, conforme descrito nas Normas da Autoridade Marítima para o Tráfego e Permanência de Embarcações em AJB - NORMAM-204/DPC. Qualquer alteração na derrota a ser cumprida em AJB deverá ser submetida à apreciação da MB. § 2o Caberá ao Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo, instituição responsável pela campanha oceanográfica, buscar junto aos órgãos competentes as autorizações legais e exigíveis para boa execução do projeto, que deverão ser emitidas pelos órgãos de fiscalização e controle competentes, de acordo com a natureza da pesquisa, quando assim for exigido. Art. 2o O propósito científico da campanha oceanográfica é de caracterizar mudanças ambientais no Atlântico Sudoeste, por meio de um estudo observacional de alta resolução na Bifurcação de Santos. Art. 3o A autorização a que se refere esta Portaria terá validade para o período de 22 de janeiro a 8 de fevereiro de 2026. Art. 4o A instituição responsável pela pesquisa deverá fornecer à Diretoria de Hidrografia e Navegação todos os dados, informações e resultados obtidos pela pesquisa realizada, dentro dos prazos previstos no Decreto no 96.000/1988, encaminhando-os para a rua Barão de Jaceguai, s/no, Ponta da Armação, Ponta D'Areia, Niterói, RJ, CEP 24048-900. Art. 5o Deverão ser observados os aspectos técnicos e documentais a serem cumpridos para a remessa dos dados coletados, anexo a esta portaria. Art. 6o O não cumprimento do estabelecido nesta Portaria provocará o cancelamento automático da presente autorização, respondendo a entidade e os responsáveis pelos prejuízos causados e ficando sujeitos, a critério do Governo Brasileiro, a terem recusadas futuras solicitações de pesquisas em AJB. Art. 7o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Alte Esq ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA
PORTARIA No 207, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Laranjal/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Laranjal/MG para a execução de ações de Resposta, conforme protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI no 59052.037869/2025-11, no valor de R$ 79.644,93 (setenta e nove mil seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 212, de 22 de janeiro de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Macaúbas/BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:A rt. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Macaúbas/BA para a execução de ações de Resposta, conforme protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI no 59052.038146/2026-11, no valor de R$ 375.382,37 (trezentos e setenta e cinco mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO SUPAS No 117, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.174136/2024-78, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ no 16.624.611/0098-73, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no BAPR0015225, linha SALVADOR/BA-FOZ DO IGUACU/PR e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão Supas no 2.156, de 15 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2024, Seção 1, página 169. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 16 de fevereiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 118, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.167971/2024-51, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ no 16.624.611/0001-40, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no SPMG0015045, linha SAO PAULO/SP-CONTAGEM/MG e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão Supas no 2.086, de 15 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2024, Seção 1, página 147. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 16 de fevereiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 119, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.003223/2026-63, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à CATARINENSE AGENCIA DE VIAGENS LTDA., CNPJ no 08.336.161/0001-62, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.003223/2026-63, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR