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DESPACHO GM/MS No 10, DE 27 DE janeiro DE 2026 Processo no 25000.023580/2024-10 Interessado: Santa Casa de Misericórdia de Guararapes/SP, CNPJ no 48.467.054/0001-98. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 10/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2o, do artigo 39 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
Retificação Na Portaria GM/MS no 9.110, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 232, de 5 de dezembro de 2025, Seção 1, página 206, ONDE SE LÊ "Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Aparecida de Formosa (Entorno Norte - Nordeste) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Goiás e Município de Formosa. Art. 1o Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, a contar da 11a parcela de 2025, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Alagoinhas, do Estado de Goiás e Município de Formosa, conforme Anexo a esta Portaria." LEIA-SE "Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Formosa (Entorno Norte - Nordeste) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Goiás e Município de Formosa. Art. 1o Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, a contar da 11a parcela de 2025, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Formosa (Entorno Norte - Nordeste), do Estado de Goiás e Município de Formosa, conforme Anexo a esta Portaria."
Portaria SERES/MEC No 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria no 1.771, de 1o de setembro de 2023, Nota informativa no 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e considerando o disposto no processo SEI no 23000.037576/2023-22 e na Nota Técnica no 2/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, resolve: Art. 1o Fica deferido parcialmente o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (108014), bacharelado, ofertado pelo Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM (3371), no município de Patos de Minas/MG, mantida pela FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS (2128). Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 60 (sessenta) para 78 (setenta e oito) vagas totais anuais. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC No 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria no 1.771, de 1o de setembro de 2023, Nota informativa no 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e considerando o disposto no processo SEI no 23000.036429/2023-35 e na Nota Técnica no 4/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, resolve: Art. 1o Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (87537), bacharelado, ofertado pela Faculdade Pernambucana de Saúde - FPS (3615), no município de Recife/PE, mantida pela ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA (2291). Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 192 (cento e noventa e duas) para 240 (duzentas e quarenta) vagas totais anuais. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC No 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC no 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa no 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo no 1009206-50.2023.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória no 00556/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU constante do Processo SEI no 00732.001755/2023-61, e de acordo com o processo e-MEC no , resolve: Art. 1o Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1635051), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Estácio do Pará - Estácio FAP (2036), mantida pela IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA (545). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC No 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC no 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa no 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo no 1008819-83.2024.4.01.3400, em trâmite na 3a Vara Federal Cível da SJDF e fundamentos da Nota Técnica no 5/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, constantes do Processo SEI no 23000.049262/2025-34 e 00732.004986/2024-16, resolve: Art. 1o Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1108786), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU (2835), mantido pela SER EDUCACIONAL S.A (1847). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
ATOS DE 26 DE JANEIRO DE 2026 No 1..225 Processo no 53500.107291/2025-58. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Club de Faxinal Ltda, CNPJ 77.257.293/0001-11, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Faxinal/PR. No 1.226 Processo no 53500.110001/2025-53. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, CNPJ 21.229.281/0001-29, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Capelinha/MG. No 1.227 Processo no 53500.005463/2026-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Sinal Brasileiro de Comunicacao Ltda, CNPJ 04.974.569/0001-09, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Barbacena/MG. No 1.228 Processo no 53500.004853/2026-93. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ITATIAIA S.A., CNPJ 17.270.950/0001-39, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Nova Lima/MG. No 1.230 Processo no 53500.110400/2025-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à S M COMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ 02.399.641/0001-96, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Cachoeiro de Itapemirim/ES. No 1.231 Processo no 53500.110757/2025-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, CNPJ 21.229.281/0001-29, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Varginha/MG. No 1.232 Processo no 53500.003387/2026-29. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à AURORA FM LTDA, CNPJ 02.389.040/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Caxias/MA. No 1.233 Processo no 53500.004852/2026-49. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Prisma Engenharia em Telecomunicacoes Ltda, CNPJ 02.412.465/0001-85, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Iporã/PR. No 1.234 Processo no 53500.005168/2026-84. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Mma Comunicacoes Ltda, CNPJ 11.706.300/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São José dos Pinhais/PR. No 1.235 Processo no 53500.005169/2026-29. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Mma Comunicacoes Ltda, CNPJ 11.706.300/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santo André/SP. No 1.236 Processo no 53500.005317/2026-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO FM CAMINHO E LUZ LTDA, CNPJ 03.595.443/0001-60, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Araputanga/MT. No 1.237 Processo no 53500.005329/2026-30. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à KBO COMUNICACOES LTDA, CNPJ 01.460.943/0001-60, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São José do Rio Preto/SP. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente
PORTARIA MEC No 75, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4o da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC no 20 e a Portaria Normativa MEC no 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial no 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve: Art. 1o Fica homologado o Parecer CNE/CES no 468/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo no 23000.041642/2024-40. Art. 2o Fica descredenciada, na modalidade presencial, a pedido, a Trevisan Escola Superior de Negócios - Trevisan (cód. e-MEC no 1311), credenciada presencial pela Portaria MEC no 909, de 22 de junho de 1999, situada na Av. das Nações Unidas, no 14261, sala 126, Chácara Santo Antônio, bairro Vila Gertrudes, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Faculdade Trevisan Ltda. (cód. e-MEC no 873), CNPJ no 03.195.861/0001-60. Art. 3o Permanece a encargo da Trevisan Escola Superior de Negócios - Trevisan (cód. e-MEC no 1311), situada na Av. das Nações Unidas, no 14261, sala 126, Chácara Santo Antônio, bairro Vila Gertrudes, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Faculdade Trevisan Ltda. (cód. e-MEC no 873), CNPJ no 03.195.861/0001-60, a guarda permanente do acervo acadêmico da modalidade presencial em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta. Art. 4o Ficam extintos os cursos presenciais citados no Anexo desta Portaria. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANEXO CURSO CÓDIGO DO CURSO ATO AUTORIZATIVO Administração, bacharelado 19928 32194 89543 89546 Portaria SERES/MEC no 910, de 22 de junho de 1999 Ciências Contábeis, bacharelado 19927 Portaria MEC no 909, de 22 de junho de 1999 Relações Internacionais, bacharelado 89549 Portaria SERES/MEC no 2.756, de 12 de dezembro de 2001
PORTARIA MEC No 76, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4o da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC no 20 e a Portaria Normativa MEC no 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial no 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve: Art. 1o Fica homologado o Parecer CNE/CES no 416/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo no 23000.008426/2025-73. Art. 2o Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Leonardo da Vinci de Chapecó (cód. e-MEC no 26202), credenciada pela Portaria MEC no 1305, de 5 de julho de 2023, situada na Avenida Porto Alegre - D, no 373, Centro, no município de Chapecó, no estado de Santa Catarina, mantida pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda. (cód. e-MEC no 821), CNPJ no 01.894.432/0001-56. Art. 3o Fica a encargo do Centro Universitário Leonardo da Vinci - Uniasselvi (cód. e-MEC no 1472), mantido pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda. (cód. e-MEC no 821), CNPJ no 01.894.432/0001-56, situado na Rua Doutor Pedrinho, no 79, Rio Morto, no município de Indaial, no estado de Santa Catarina, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta. Art. 4o Fica extinto o curso de Direito (cód. e-MEC no 1573742), autorizado pela Portaria SERES/MEC no 204, de 11 de julho de 2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC No 77, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4o da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC no 20 e a Portaria Normativa MEC no 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial no 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve: Art. 1o Fica homologado o Parecer CNE/CES no 207/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo no 23000.048197/2024-49. Art. 2o Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade CNEC de Educação de Uberaba - Faceub (cód. e-MEC no 14383), credenciada pela Portaria MEC no 1281, de 17 de novembro de 2016, situada à Rua Felipe dos Santos, no 286, Bairro Nossa Senhora da Abadia, no município de Uberaba, estado de Minas Gerais, mantida pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (cód. e-MEC no 407), CNPJ no 33.621.384/0001-19. Art. 3o Fica a encargo da Faculdade CNEC Unaí (cód. e-MEC no 1070), mantida pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (cód. e-MEC no 407), CNPJ no 33.621.384/0001-19, situada à Rua Celina Lisboa Frederico, no 142, Centro, no município de Unaí, estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo acadêmico, em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta. Art. 4o Ficam extintos os cursos citados no Anexo a esta Portaria. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANEXO Curso Código do curso Ato Autorizativo Administração, bacharelado 1454436 Portaria SERES/MEC no 7, de 1o de abril de 2020 Ciências Contábeis, bacharelado 1454437 Portaria SERES/MEC no 63, de 3 de março de 2020 Gestão de Recursos Humanos, tecnológico 1454438 Portaria SERES/MEC no 63, de 3 de março de 2020 Matemática, licenciatura 1208090 Portaria SERES/MEC no 785, de 8 de dezembro de 2016 Pedagogia, licenciatura 1208085 Portaria SERES/MEC no 785, de 8 de dezembro de 2016
PORTARIA MEC No 78, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4o da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC no 20 e a Portaria Normativa MEC no 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial no 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve: Art. 1o Fica homologado o Parecer CNE/CES no 470/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo no 23000.008419/2025-71. Art. 2o Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Leonardo da Vinci de Belo Horizonte (cód. e-MEC no 25763), credenciada pela Portaria MEC no 629, de 18 de agosto de 2022, situada à Avenida Cristiano Machado, no 11833, Vila Cloris, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, mantida pela Sociedade Educacional do Vale do Itapocu Ltda. (cód. e-MEC no 1177), CNPJ no 03.819.722/0001-60. Art. 3o Fica a encargo do Centro Universitário Leonardo da Vinci - Uniasselvi (cód. e-MEC no 1472), mantido pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda. (cód. e-MEC no 821), CNPJ no 01.894.432/0001-56, situado à Rua Doutor Pedrinho, no 79, Rio Morto, no município de Indaial, estado de Santa Catarina, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta. Art. 4o Fica extinto o curso de Direito (cód. e-MEC no 1547923), autorizado pela Portaria SERES/MEC no 858, de 23 de agosto de 2022. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC No 79, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4o da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC no 20 e a Portaria Normativa MEC no 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial no 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve: Art. 1o Fica homologado o Parecer CNE/CES no 471/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo no 23000.020188/2025-74. Art. 2o Fica descredenciado, a pedido, o Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem - IDEA Fortaleza (cód. e-MEC no 23129), credenciado pela Portaria MEC no 1.234, de 27 de junho de 2023, situado à Rua Joaquim Albano, no 122, Bairro Padre Andrade, no município de Fortaleza, estado do Ceará, mantido pelo IDEA - Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem Serviços Educacionais Ltda (cód. e-MEC no 17051), CNPJ no 29.445.519/0001-65. Art. 3o Fica a encargo do Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem - IDEA São Luís (cód. e-MEC no 23130), mantido pelo IDEA - Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem Serviços Educacionais Ltda. (cód. e-MEC no 17051), CNPJ no 29.445.519/0001-65, situado à Av. Daniel de La Touche, no 2800, Bairro Vinhais, no município de São Luís, estado do Maranhão, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta. Art. 4o Fica extinto o curso de Direito (cód. e-MEC no 1430967), autorizado pela Portaria SERES/MEC no 196, de 5 de julho de 2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB No 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3o da Instrução Normativa SRF no 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo no 10111.721197/2025-87 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q5 2.0 TFSI, ano 2018, cor PRETA, chassi WAUAFCFY2J2144010, desembaraçado pela Declaração de Importação no 18/1299055-5, de 18/07/2018, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de EMBAIXADA DA FEDERAÇÃO DA RUSSIA, CNPJ no 03.754.286/0001-99. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB No 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3o da Instrução Normativa SRF no 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo no 10111.721196/2025-32 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo X3 XDRIVE 20i WX31, ano 2017, cor BRANCA, chassi WBAWX3103H0L81700, desembaraçado pela Declaração de Importação no 17/2058225-6, de 27/11/2017, pela Alfândega no Porto de São Francisco do Sul, de propriedade de EMBAIXADA DA FEDERAÇÃO DA RUSSIA, CNPJ no 03.754.286/0001-99. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB No 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3o da Instrução Normativa SRF no 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo no 10111.721213/2025-31 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q5 3.0 TFSI, ano 2015, cor PRATA, chassi WAUCGC8R6GA022969, desembaraçado pela Declaração de Importação no 15/1516939-3, de 26/08/2015, pela Alfândega no Porto Seco de Vitória, de propriedade de EMBAIXADA DA FEDERAÇÃO DA RUSSIA, CNPJ no 03.754.286/0001-99. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES