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DECISÃO SUPAS No 709, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.016874/2026-63, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ no 81.159.857/0001-50, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no SPSC0059022, linha FRANCA/SP-FLORIANOPOLIS/SC, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 592, de 13 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2026, Seção 1, página 181. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 20 de abril de2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 711, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.017065/2026-79, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ no 81.159.857/0001-50, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no PRSP0059024, linha TELEMACO BORBA/PR-SANTOS/SP, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 595, de 13 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2026, Seção 1, página 182. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 20 de abril de2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 713, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1000679-89.2026.4.01.3400, processo administrativo no 00773.000168/2026-11 e considerando o que consta dos processos n os 50505.051215/2025-42, 50505.033311/2025-17, 50505.075517/2025-14 e 50500.021689/2026-91, decide: Art. 1o Deferir o requerimento da NOTAVEL EXPRESSO E TURISMO LTDA., CNPJ no 51.345.144/0001-10, para a regularização administrativa da linha RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP e suas seções, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Emitir o Termo de Autorização - TAR no SPRJ1586006 à NOTAVEL EXPRESSO E TURISMO LTDA., CNPJ no 51.345.144/0001-10, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3o Condicionar a validade do TAR no SPRJ1586006 à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 4o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33, da Resolução ANTT no 6.033, 21 de dezembro de 2023. Art. 7o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38, da Resolução ANTT no 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9. A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. SEÇÕES 1 RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP
PORTARIA No 524, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento ao Parecer de Força Executória no 05620/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 29/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2002.01.06344, resolve: Retificar a Portaria no 1.071, de 10 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União no 110, Seção 1, pág. 36, de 11 de junho de 2010, e conceder a revisão da prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 872,58 (oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), nos termos da decisão judicial. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 559, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos da Ação Ordinária no 1028379-40.2026.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória no 07970/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 30/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2001.01.00021, resolve: Suspender os efeitos da Portaria no 375, de 16 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 52, Seção 1, pág. 46, de 18 de março de 2026, que anulou a Portaria no 1.347, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 206, Seção 1, pág. 114, de 23 de outubro de 2002, que declarou DARIO VILHALVA anistiado político. JANINE MELLO DOS SANTOS
DESPACHO SSO-ANP No 584, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP no 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo no 48610.233508/2024-16, resolve: Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Conceitual do FPSO P-48, localizado no campo de Caratinga, bacia de Campos (Contrato de concessão no 48000.003898/97-55), a ser executado pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, nos termos do Parecer no 27/2026/SSO-CRDP-CDES/SSO/ANP-RJ, de 10 de abril de 2026 (SEI no 5786246). DANIELA GONI COELHO
DESPACHO SDL-ANP No 585, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 957, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 32, inciso I, e o que consta do processo no 48610.207006/2026-00, torna público o cancelamento da Autorização ANP no 399, de 29 de maio de 2018, da sociedade MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ no 02.046.455/0009-20, para o exercício da atividade de de filial de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP). RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP No 586, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25, incisos I e II, e o que consta do processo no 48610.229045/2025-79, torna pública a revogação da autorização SDL-ANP no 312, de 25 de maio de 2022, da sociedade RAIZEN COMBUSTIVEIS S. A., CNPJ no 33.453.598/0126-44, para o exercício da atividade de filial de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial). RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP No 587, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 957, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 32, inciso I, e o que consta do processo no 48610.207004/2026-11, torna público o cancelamento da autorização SDL-ANP no 511, de 15 de junho de 2018, da sociedade MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ no 02.046.455/0007-69, para o exercício da atividade de de filial de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP). RÔMULO PREJIONI HANSEN
PORTARIA GM/MS No 10.886, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS no 10.430, de 25 de março de 2026, que autoriza municípios a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve Art. 1o Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS no 10.430, de 25 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 59, de 27 de março de 2026, Seção 1, página 390, que autoriza municípios a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PA NOVA TIMBOTEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA 3.000.000,00 3.000.000,00 E890015
PORTARIA MME No 913, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II, do Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 3o-D da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e o que consta no Processo no 48340.000195/2026-19, resolve: Art. 1o Fica aprovada a minuta de Contrato de Energia de Reserva da Usina Termelétrica Candiota III - CER-CAND3 em atendimento ao art. 3o-D da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, incluído pela Lei no 15.269, de 24 de novembro de 2025, a ser celebrado entre a J&amp;F S.A. e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, decorrente da análise da Consulta Pública no 216/2026. Parágrafo único. A minuta a que se refere o caput encontra-se disponível na página do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
DECISÃO SUPAS No 705, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.023977/2026-30, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ no 59.965.038/0001-41, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais SINOP/SP-SAO PAULO/SP, prefixo no MTSP0100019, e RIO VERDE/GO-SAO PAULO/SP, prefixo no GOSP0100021, no trecho de RIO VERDE/GO para SAO PAULO/SP. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 707, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50500.169418/2024-53, decide: Art. 1o Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ no 25.634.551/0001-38, para modificar o Termo de Autorização - TAR no GOTO0064092, linha GOIANIA/GO-PALMAS/TO, com a supressão das seções indicadas no anexo I, e a implantação das seções indicadas de 8 a 14, no anexo II da Decisão. § 1o A autorizatária deverá cumprir as garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. § 2o A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão Supas no 1.232, de 7 de outubro de 2024, publicada no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 170, que passa a vigorar conforme anexo II da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO I REF. SEÇÕES SUPRIMIDAS 1 GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO 2 PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO ANEXO II REF. SEÇÕES 1 GOIANIA/GO-GURUPI/TO 2 GOIANIA/GO-PALMAS/TO 3 PORANGATU/GO-GURUPI/TO 4 PORANGATU/GO-PALMAS/TO 5 URUACU/GO-GURUPI/TO 6 URUACU/GO-PALMAS/TO 7 URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO 8 GOIANIA/GO-ALVORADA/TO 9 ANAPOLIS/GO-ALVORADA/TO 10 ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO 11 PORANGATU/GO-ALVORADA/TO 12 JARAGUA/GO-ALVORADA/TO 13 JARAGUA/GO-GURUPI/TO 14 URUACU/GO-ALVORADA/TO
DECISÃO SUPAS No 710, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.017039/2026-41, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ no 81.159.857/0001-50, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no PRSP0059025, linha TELEMACO BORBA/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão Supas no 586, de 13 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2026, Seção 1, página 172. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 20 de abril de2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUFER No 31, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX, do artigo 7o da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo no 50505.128327/2024-18, decide: Art. 1o Prorrogar o prazo de validade do Ato Declaratório de Dependência emitido em 29 de julho de 2025, Decisão Sufer no 143, de 29 de julho de 2025, por mais 180 (cento e oitenta dias) para manter habilitadas a Magnesita Mineração S/A. (RHI Magnesita), CNPJ 00.592.603/0001-20, e a Magnesita Refratários S/A. (RHI Magnesita), CNPJ 08.684.547/0001-65, a negociarem junto à Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica - FCA e à VLI Multimodal - VLI, comercializadora dos serviços, contrato de transporte ferroviário para atender aos fluxos de Sínter, com origem em Catiboaba (Brumado/BA) e destinos em Parque Industrial (Contagem/MG) e em Porto de Aratu (Candeias/BA), nos termos do artigo 27 da Resolução no 5.944, de 1o de junho de 2021. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO BARBELLI FEITOSA
PORTARIA MME No 914, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Delega para a Agência Nacional de Mineração competências para o cumprimento do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, descritas em seu Anexo 14. O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12, §§ 14 e 16, e no art. 16, do Decreto no 12.412, de 18 de março de 2025, e o que consta no Processo no 48390.000056/2025-19, resolve: Art. 1o Cabe ao Ministério de Minas e Energia a apresentação, ao Subcomitê de Mineração, de propostas para a aplicação dos recursos destinados ao reforço das atividades do Poder Executivo Federal na prevenção e mitigação de riscos na mineração, na forma do disposto no Anexo 14 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Petição no 13.157/DF. Art. 2o Observadas as diretrizes e orientações do Ministério de Minas e Energia e das demais instâncias de governança do Acordo, fica delegada à Agência Nacional de Mineração - ANM, exclusivamente no que se refere aos projetos, ações e iniciativas sob sua responsabilidade, a competência para: I - a gestão e execução das ações de responsabilidade do Ministério de Minas e Energia, na forma do disposto no Anexo 14 do Acordo; II - a supervisão da execução dos recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, conforme as Resoluções do Comitê do Rio Doce; e III - o monitoramento, o acompanhamento e a apreciação prévia da prestação de contas da execução dos recursos repassados pelo BNDES. § 1o A delegação de que trata o caput não autoriza a alteração unilateral do escopo, das metas, do cronograma físico-financeiro ou da destinação dos recursos já aprovados. § 2o Eventuais necessidades de repactuação ou de remanejamento identificadas pela ANM deverão ser prévia e formalmente submetidas ao Ministério de Minas e Energia, para fins de deliberação pelas instâncias de governança do Acordo. Art. 3o A ANM deverá apresentar relatórios bimestrais, ou sempre que solicitada, das atividades desempenhadas com base nesta delegação, bem como manter o Ministério de Minas e Energia informado sobre eventuais dificuldades ou inconformidades verificadas. Art. 4o A delegação subsistirá durante a execução das ações ou dos projetos de responsabilidade da ANM, no âmbito do Anexo 14 do Acordo. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE