PORTARIA GM/MS No 10.674, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Habilita Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Teresina (Estadual), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Municípios no Estado do Piauí. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição; resolve: Art. 1o Ficam habilitadas as Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Teresina (Estadual), conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.638.000,00 (um milhão seiscentos e trinta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios no Estado do Piauí. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.228.500,00 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil e quinhentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF Município IBGE Descrição CNES SAIPS Gestão Amazônia Legal Código e Descrição do Incentivo Valor Anual do Custeio NUP PI ALTO LONGÁ 220030 USB 5802563 218461 MUNICIPAL NÃO 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 R$ 204.750,00 25000.012364/2026-19 CARIDADE DO PIAUÍ 220255 5638917 221829 R$ 204.750,00 CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA 220245 5759404 216996 R$ 204.750,00 FARTURA DO PIAUÍ 220375 5995515 219025 R$ 204.750,00 GUARIBAS 220455 5912571 217911 R$ 204.750,00 MARCOLÂNDIA 220595 5867762 219605 R$ 204.750,00 SÃO BRAZ DO PIAUÍ 220955 5848903 217866 R$ 204.750,00 SÃO JOÃO DO ARRAIAL 220997 5809738 216881 R$ 204.750,00 TOTAL R$ 1.638.000,00