PORTARIA SDA/MAPA No 1.609, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Elaeis spp. produzido em qualquer origem. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto no 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA no 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA no 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta no Processo no 21000.016733/2025-01, resolve: Art. 1o Ficam atualizados os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo (Categoria 4) de Elaeis spp. produzido em qualquer origem. Art. 2o O envio, composto de sementes e sementes pré-germinadas de Elaeis spp., deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem. Parágrafo único. O Certificado Fitossanitário deve conter as seguintes declarações adicionais: I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Caryedon serratus e Mussidia nigrivenella. "; e II - "O envio encontra-se livre de Aphelenchoides blastophthorus, Candidatus phytoplasma palmicola, Cocadviroid cadangi, Curvularia verruculosa, Fusarium redolens, Marasmius palmivorus e Uwemyces elaeidis, de acordo com o resultado da análise oficial do laboratório No ( ).". Art. 3o O envio, composto de mudas in vitro de Elaeis spp., deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela ONPF do país de origem. Parágrafo único. O Certificado Fitossanitário deve conter a seguinte declaração adicional: I - "O envio encontra-se livre de Candidatus phytoplasma palmicola, Cocadviroid cadangi e Robigovirus elaeis, de acordo com o resultado da análise oficial do laboratório no ( ).". Art. 4o De acordo com o status da praga em seu território, o país de origem pode, alternativamente, declarar para as pragas regulamentadas acima: I - "(nome da praga) é praga quarentenária ausente para (país de origem)."; ou II - "(nome da praga) não está presente (país de origem)." Art. 5o O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da ONPF do Brasil, as declarações adicionais que serão utilizadas na emissão do Certificado Fitossanitário. § 1o Caso não haja a comunicação prévia e a aprovação prevista no caput , o país de origem deve cumprir o previsto no art. 2o e no 3o, ficando impossibilitado de utilizar as declarações alternativas de que trata o art. 4o. § 2o O país de origem deve comunicar a ONPF do Brasil alteração do status das pragas em seu território. Art. 6o O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no Brasil, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. § 1o Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária de que trata o caput devem ser arcados pelo interessado. § 2o A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização. Art. 7o No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao exterior e a ONPF do país de origem será notificada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput , a ONPF do Brasil pode suspender as importações de material propagativo de Elaeis spp. até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente. Art. 8o O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria. Art. 9o Fica revogada a Portaria SDA/MAPA no 1.532, de 19 de janeiro de 2026,publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de janeiro de 2026, Edição: 14, Seção: 1 Página: 3. Art. 10o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART Secretário de Defesa Agropecuária