Despachos de 13 de abril de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7573205, 7569421 e 7569424), Procedimento Comum Cível no 0847750-11.2025.8.15.2001, proveniente da 17a Vara Cível da Capital, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, atestada pelo PARECER No 00090/2026/CONJUR-MTE/CGU/AGU (8301042) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA No 1728 (8321251), Resolve: SUSPENDER o trâmite do Processo de Pedido de Registro Sindical no 19964.210305/2025-24 - SC24616, CNPJ: 61.898.105/0001-02, de interesse do SINDICOOP-PB - Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Cooperativas de Crédito no Estado da Paraíba (Réu/Impugnado), nos termos do art. 24, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7513500 e 7513501), MS Civ no 0002194-59.2025.5.10.0012, proveniente da Vara Plantonista do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA No 08244/2026/PRU1R/PGU/AGU (8216290) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA No 1710 (8247463), Resolve: a) TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA No 1527 (7415837) e a publicação disposta no DOU de 22/12/2025, seção 1, página 444, no 243 (7489580), atinentes ao indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical no 19958.261130/2024-11 - SC24035, CNPJ: 51.868.899/0001-08, de interesse do Sindicato dos Empregados nas Empresas de Lavanderias do Estado da Bahia (Impugnado/Impetrante); b) DESARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical no 19958.261130/2024-11 - SC24035, CNPJ: 51.868.899/0001-08, de interesse do Sindicato dos Empregados nas Empresas de Lavanderias do Estado da Bahia (Impugnado/Impetrante); c) ALTERAR a "Situação" da SC24035 (8251871) no Sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, de: "Não Válida", para: "CGRS - Aguardando Correção"; d) NOTIFICAR o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Lavanderias do Estado da Bahia (Impugnado/Impetrante), Processo de Pedido de Registro Sindical no 19958.261130/2024-11 - SC24035, CNPJ: 51.868.899/0001-08, para que proceda com a Correção da Base Territorial no Sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados do envio da notificação, nos termos do art. 10, § 1o, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos, nos termos do art. 22, inciso III, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5667 (SEI 8278935), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária no 47979.284067/2025-60, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MATÃO, CNPJ 57.712.275/0001-75, para representação da categoria Profissional dos Empregados no Comércio, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Matão, Dobrada, Santa Ernestina, Taquaritinga, no Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5694 (SEI 8314203), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária no 19964.214776/2025-10, de interesse do Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Turismo e Hospitalidade de Brusque e Região SC - SETHOBRU, CNPJ 03.400.999/0001-54, para representação da categoria Profissional dos Empregados no Comércio Hoteleiro tais como: Empregados em Hotéis, Motéis, Apart-Hotéis, Dormitórios, Hospedarias, Pensões, Casas de Cômodos, Aluguéis de Quartos, Tendinhas, Camping, Restaurantes, Churrascarias, Pizzaria, Rotisseria, Bares e Sinuca, Bar Dançante, Casa de chope, Botequins, Bombonieres, Lanchonetes, Casa de chá, Cantinas, Caldo de Cana, drive-in-galeria, Pastelaria, Salsicharia, Casa de Sucos e Vitaminas, Sorveterias, Confeitarias, Cafés, Buffet. Empregados em Clubes e Boites, em Empresas de Alimentação Preparada em Resorts das cidades de Brusque, Botuverá, Guabiruba, Nova Trento e São João Batista; Empregados em Empresas de Turismo, Empregados em Casa de Diversões, Bailarinas, Dançarinas e Bingos, Oficiais Barbeiros (inclusive Aprendizes, ajudantes, manicures e Empregados em Salões de Cabeleireiro para Homens, Instituto de Beleza e Cabeleireiro de Senhoras), Lustradores de Calçados, Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosa e Filantrópicas (creches, orfanatos, asilos, casa de menores), Empregados em Empresas de Conservação de Elevadores, Empregados em Lavanderias Comerciais, Empregados de Lavanderia Hospitalar e Empregados em Lavanderias do Comércio Hoteleiro dos Municípios de: Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Ilhota, Indaial, Luiz Alves, Massaranduba, Nova Trento, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio, São João Batista e Timbó; Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, inclusive Empregados de Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais, Shopping Centers: Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes, Empregados em Administradora de Condomínio, das Incorporadoras de Imóveis dos Municípios de: Apiúna, Botuverá, Brusque, Canelinha, Doutor Pedrinho, Guabiruba, Luiz Alves, Major Gercino, Massaranduba, Nova Trento, Rio dos Cedros e São João Batista, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Canelinha, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Ilhota, Indaial, Luiz Alves, Major Gercino, Massaranduba, Nova Trento, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio, São João Batista, Timbó, no Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5682 (SEI 8295456), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical no 19964.214696/2025-56, de interesse do SINDICATO DAS EMPRESAS DA AREA DA BELEZA E ESTETICA DO VALE DOS SINOS E DO PARANHANA - SINBE VALE DOS SINOS E DO PARANHANA , CNPJ 63.804.334.0001-38, para representação da categoria Econômica dos Institutos de Beleza, Estabelecimentos de embelezamento capilar, estético, facial e corporal, Salões de Cabeleireiros, de Barbeiros, de Manicures, de Esteticistas, de Pedicures, de Calistas, de Depiladores, de Maquiadores, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Campo Bom, Dois Irmãos, Estância Velha, Ivoti, Morro Reuter, Nova Hartz, Novo Hamburgo, Portão, Santa Maria do Herval, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul, Taquara, Parobé, Araricá, Igrejinha, Três Coroas, Rolante, Riozinho, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5663 (SEI 8272922), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.214518/2025-25, de interesse do Sindicato Patronal dos Transportadores e Revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo do Estado de São Paulo, CNPJ 27.386.157/0001-53, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5669 (SEI 8281717), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.214807/2025-24, de interesse do SINDISMUVER - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Verdelândia, CNPJ 31.353.274/0001-98, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5672 (SEI 8284285), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.214617/2025-15, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em Geral dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, CNPJ 03.487.642/0001-55, tendo em vista não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade de documentação que não é passível de saneamento , com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5676 (SEI 8287146), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.214567/2025-68, de interesse do Sindicato dos Limpadores de Porões de Carga do Brasil - SINLAPC BR, CNPJ 63.509.692/0001-18, tendo em vista a não caracterização da categoria nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5678 (SEI 8294003), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.214679/2025-19, de interesse do SINDSEPMA - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Montes Altos, CNPJ 05.994.661/0001-01, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5688 (SEI 8304721), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.214759/2025-74, de interesse do Colônia Sindical de Pescadores Z-20 do município de Matias Olímpio, CNPJ 05.439.077/0001-86, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5689 (SEI 8307995), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.213212/2025-51, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias das Metalúrgicas, Siderúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico de Informática e de Empresa de Montagem do Estado do Ceará, CNPJ 07.341.571/0001-39, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II , da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5684 (SEI 8296721), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 47979.285901/2025-34, de interesse do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGÍSTICA DE VIDEIRA E REGIAO, CNPJ 01.481.532/0001-50, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5687 (SEI 8301015), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 13621.217864/2025-60, de interesse do SINDICATO DOS BIOMÉDICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINBIOMEDICOS-AM, CNPJ 21.468.743/0001- 60, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5686 (SEI 8300788), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.259906/2025-10, de interesse do Sindicont Brusque - Sindicato dos Contabilistas de Brusque, CNPJ 82.725.581/0001-93, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5683 (SEI 8295990), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.214647/2025-13, de interesse do SINDICATO PATRONAL DAS ENTIDADES CIVIS E EMPRESAS EMPREGADORAS DE BOMBEIROS CIVIS, BOMBEIROS DE AERÓDROMOS, SALVA-VIDAS E SOCORRISTAS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDEABVESC, CNPJ 30.063.771/0001-99, tendo em vista a não caracterização da categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso i, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5681 (SEI 8295231), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 47979.285467/2025-92, de interesse do SICOVARN - Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ 08.029.225/0001-82, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5671 (8284006), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.210173/2025-31, de interesse do SINDIPLAM SINDICATO DAS INDÚSTRIAS PLÁSTICAS DA REGIÃO DA AMUREL, CNPJ 25.225.682/0001-61, tendo em vista a insuficiência de documentação apresentada após notificação, nos termos do art. 22, inciso XI, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5685 (SEI 8297412), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.214702/2025-75, de interesse do SITIMETAL - SITIMETAL - Sindicato dos Metalurgicos de Xanxerê, CNPJ 03.654.983/0001-78, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI