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Portaria no 829, de 16 de março de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Bragança/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Bragança/PA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038635/2026-64, no valor de R$ 1.208.573,50 (um milhão, duzentos e oito mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal â Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, Â§9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 912, de 18 de março de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rosário Oeste/MT, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Rosário Oeste/MT para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038582/2026-81, no valor de R$ 294.892,67 (duzentos e noventa e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal â Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, Â§9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ato Declaratório CVM No 24.980, de 20 de março de 2026 O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM No 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM No 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir desta data, com a nova denominação social e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis N os 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido: Auditor Independente - Pessoa Jurídica Nova Denominação Social VOX AUDITORES INDEPENDENTES S/S CNPJ: 17.431.185/0001-91 Anterior Denominação Social VOX AUDITORES INDEPENDENTES LTDA. CNPJ: 17.431.185/0001-91 Fabio Pinto Coelho
Portaria no 930, de 19 de março de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Bárbara do Tugúrio/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Santa Bárbara do Tugúrio/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038729/2026-33, no valor de R$ 1.252.371,80 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil trezentos e setenta e um reais e oitenta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal â Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, Â§9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Deliberação PAS no 62/GREBL/SFC, de 17 de setembro de 2025 Processo no 50300.021065/2024-68. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 07.851.657/0001-01. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei no 9.784/99 e Resolução no 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo no 50300.021065/2024-68, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 41 (2662198), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração no 006751 quanto ao FATO INFRACIONAL 1, eis que resta devidamente materializada a infração imputada à EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA, com a aplicação de MULTA no valor de R$ 1.207,88 (mil duzentos e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme Planilha Dosimétrica de SEI no 2662197, pela prática da infração descrita na Resolução 912 - Art.20, XXX, por executar os serviços em desacordo com as condições operacionais estabelecidas no seu Termo de Autorização.. CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Portaria no 932, de 19 de março de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pescador/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Pescador/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038710/2026-97, no valor de R$ 111.470,00 (cento e onze mil quatrocentos e setenta reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal â Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, Â§9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SNAS No 33, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema Estrutura SUAS. A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto no 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista a Portaria Ministerial no 1.044, de 24 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1o Tornar pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema Estrutura SUAS. Art. 2o As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (219G), tendo como destinação: I -a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e II - o incremento de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3). Art. 3o O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após cumpridos os requisitos pelos entes federados das condições previstas na Portaria no 1.044, de 24 de dezembro de 2024. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROSILENE CRISTINA ROCHA ANEXO UF ENTE FEDERADO ANO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA EMENDA N.o ou PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA N.o PROGRAMAÇÃO ESTRUTURA SUAS VALOR GND NOTA DE EMPENHO PROCESSO PR RIO BONITO DO IGUACU 2026 219G 1.264.800,00 4 2026NE401064
DESPACHO SDL-ANP No 406, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do art. 53 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta no Processo no 48610.230200/2025-08, resolve: cancelar a Autorização SDL-ANP no 141, publicada no D.O.U. em 16 de março de 2026, em virtude de duplicidade. DIOGO VALERIO
DECISÃO SUROC No 186, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.015650/2026-94, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa CARBALLO E HIJOS LTDA, RUT no , até 28 de março de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar para os tráfegos: I - Bilateral entre Uruguai/Brasil; e II - Bilateral entre Argentina/Brasil, conforme acordo tripartite BR/AR/UY, com trânsito pelo Uruguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 189, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.019807/2026-51, decide: Art. 1o Habilitar a empresa TRANSPORTADORA ISOGAMA LTDA, CNPJ no 06.312.039/0001-20, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.031, de 20 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso X do artigo 36 da Lei Complementar no 213, de 15 de janeiro de 2025, no artigo 10 da Circular SUSEP no 435, de 2012, e o que consta do processo Susep n.o 15414.609041/2026-19, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações que constam da Assembleia Geral Extraordinária, datada de 6 de fevereiro de 2026, pertinentes ao Instituto Brasileiro de Autorregulação do Mercado de Corretagem de Seguros, de Resseguros, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - IBRACOR: I - eleição do Sr. Artur Luiz Souza dos Santos ao cargo de presidente, com mandato até 30 de junho de 2026; II - renúncia do Sr. Joaquim Mendanha de Ataídes, ao cargo de presidente e do Sr. Henderson de Paula Rodrigues, ao cargo de diretor administrativo-financeiro; e III - recomposição de diretoria. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
DESPACHO No 952, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica no 46/2026-SFF/ANEEL, SEI no 0306282, e o que consta no Processo no 48500.023660/2025-11, decide: anuir previamente ao pedido da ENERGEST S.A ., CNPJ no 04.029.601/0001-88, de alteração de seu Estatuto Social para redução do seu Capital Social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 915, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Processo no 48500.034372/2025-91. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda., CNPJ no 08.351.042/0001-89. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Dom Basílio IV, CEG EOL.CV.BA.074005-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 42.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Dom Basílio, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 916, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Processo no 48500.034372/2025-91. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda., CNPJ no 08.351.042/0001-89. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Dom Basílio V, CEG EOL.CV.BA.074006-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Dom Basílio, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 917, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Processo no 48500.034372/2025-91. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda., CNPJ no 08.351.042/0001-89. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Dom Basílio VIII, CEG EOL.CV.BA.074007-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 36.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Dom Basílio, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 927, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.005341/2026-12. Interessado: CPFL Transmissão S.A., CNPJ no 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Ivoti 2 - São Sebastião do Caí 2 C1, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 17,3 km de extensão, que interligará a Subestação Ivoti 2 à São Sebastião do Caí 2, localizada nos municípios de Ivoti, Lindolfo Collor, São José do Hortêncio, Portão e São Sebastião do Caí, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 930, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.0005331/2026-79. Interessado: Amazonas Energia, CNPJ no 02.341.467/0001-20. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Manacapuru Dois - Manacapuru, localizada no estado do Amazonas. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta