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PORTARIA MCOM No 21.179, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.004738/2025-81, resolve: Art. 1o Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ no 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 3o Revogar o item 9 do Anexo da Portaria MCOM no 20.579, de 21 de novembro de 2025, publicado no DOU de 28 de novembro de 2025, referente à consignação do serviço de GTVD, canal 13, classe C, no município de Itabaiana/SE. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Item UF Município Serviço Canal Classe 1 ES São Mateus GTVD 8 B 2 SE Itabaiana GTVD 7 C
PORTARIA MCOM No 21.178, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.004738/2025-81, resolve: Art. 1o Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ no 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 2o O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Revogar o item 11 do Anexo da Portaria MCOM no 19.782, de 17 de setembro de 2025, publicado no DOU de 08 de outubro de 2025, referente à consignação do serviço de GTVD, canal 10, classe B, no município de Sapiranga/RS. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Item UF Município Serviço Canal Classe 1 BA Ilhéus GTVD 35 A 2 ES São Mateus RTVD 7 B 3 RO Cacoal RTVD 11 B 4 RS Sapiranga RTVD 10 B 5 RS Sapucaia do Sul RTVD 8 B
ATO No 20, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53504.009949/2025-27. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) HERRERA GRILLO RADIODIFUSÃO S/S LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 01.776.557/0001-81, no município de Sarutaiá/SP, até 14/01/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Regional Substituto
PORTARIA SPU/MGI No 198, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID no 28, de 04 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI no 19739.138191/2023-80, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Rua Antônia Alves, s/no, Antiga Rua Rosa de Maio, Área I , Bairro Colônia Santo Antônio, no município de Manaus, Estado do Amazonas, com a capacidade de construção de aproximadamente 156 unidades habitacionais para famílias de baixa renda. §1o O imóvel da União de que trata o caput está registrado no sistema SIAPA sob o RIP no 0255 0100212-56, com área descrita de 14.614,22 m2, registrado sob a matrícula no 94356 do Cartório de Registro de Imóveis de Manaus - 1o Ofício. Art. 2o O imóvel descrito no artigo 1o é de interesse público para a destinação à entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6o, da Lei no 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f", da Lei no 14.133, de 2021. Parágrafo único. A capacidade de 156 unidades habitacionais prevista no artigo 1o, caput, é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades. Art. 3o O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4o A SPU/AM dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Manaus. Art. 5o Fica revogada a Portaria SPU/MGI no 4.812, de 24 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 249, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6o, do art. 6o, do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelos arts. 1o e 97 do Anexo XVIII da Portaria MGI no 7.660, de 24 de outubro de 2024, e pelo art. 44 do Anexo I do Decreto 12.102, de 08 de julho de 2024, tendo em vista o disposto no § 6o art. 6o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e os elementos que integram o Processo Administrativo no 04905.005900/2010-91, resolve: Art. 1o Atualizar para R$ 124,11 (CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E ONZE CENTAVOS) o valor da multa mensal prevista no § 5o, do art. 6o, do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
ATO No 359, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53516.004922/2025-17. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Radio Regional Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 03.897.715/0001-87, no município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, até 22/02/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
ATO No 404, DE 11 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53520.001887/2025-15. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a SIDNEI SALVADOR, CPF no ***.668.229-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
DECISÃO SUPAS No 29, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.000521/2026-41, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA ANEXO Razão Social TAF CNPJ G G L TRANSPORTES LTDA 010984 17.013.903/0001-00 NEO META TRANSPORTES E TURISMO LTDA 010985 13.393.557/0001-81 NOVO IMPERIO TRANSPORTE LTDA 010986 59.240.215/0001-22 REAL LEVARE LOCADORA, FRETAMENTO E TURISMO LTDA 010987 20.265.341/0001-04 REISTUR TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA 010988 31.784.181/0001-18 TORRESTOUR VIAGENS &amp; TURISMO LTDA 010989 63.994.355/0001-63
PORTARIA No 1.006, DE 11 DE JUNHO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer no 14532/2025, decide: Aplicar a pena de MULTA equivalente a 583 (quinhentos e oitenta e três) UFIR a CLA VIGILANCIA PRIVADA LTDA, CNPJ no 26.535.662/0005-83, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 163, inciso XVII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 176, inciso I PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo no 2025/1224. Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP. O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita no 140570. O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. DENISE VARGAS TENORIO
PORTARIA No 1.170, DE 25 DE JUNHO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer no 16047/2025, decide: Aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR a SANTANA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL - LTDA., CNPJ no 08.837.343/0001-17, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 165, inciso IV PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §1 E 3 PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo no 2025/10707. Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP. O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita no 140570. O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. CAIRO COSTA DUARTE
PORTARIA No 1.733, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer no 22180/2025, decide: Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.250 (um mil e duzentos e cinquenta) UFIR a REVOLUÇÃO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. , CNPJ no 07.727.700/0001-21, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 163, inciso XVII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3o PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo no 2025/47202. Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP. O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita no 140570. O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. CAIRO COSTA DUARTE
PORTARIA No 1.768, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer no 22215/2025, decide: Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.250 (um mil e duzentos e cinquenta) UFIR a REVOLUÇÃO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. , CNPJ no 07.727.700/0001-21, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 163, inciso XVII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3o PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo no 2025/51633. Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP. O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita no 140570. O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. CAIRO COSTA DUARTE
PORTARIA No 1.769, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer no 22216/2025, decide: Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.167 (um mil e cento e sessenta e sete) UFIR a REVOLUÇÃO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. , CNPJ no 07.727.700/0001-21, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 163, inciso V PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3o PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo no 2025/51637. Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP. O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita no 140570. O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. CAIRO COSTA DUARTE
RESOLUÇÃO No 16, DE 13 DE JANERIO DE 2026 Formaliza a adesão dos municípios de Guaramiranga (CE), Itapajé (CE), Limoeiro do Norte (CE), Ocara (CE), Porteiras (CE), Quixeré (CE), Senador Pompeu (CE), Tarrafas (CE), Ubajara (CE), Várzea Alegre (CE), Catalão (GO), Amapá do Maranhão (MA), Anapurus (MA), Carutapera (MA), João Lisboa (MA), Lago Verde (MA), Mata Roma (MA), Água Azul do Norte (PA), Ourém (PA), Santo Antônio do Tauá (PA), Senador José Porfírio (PA), Alagoa Nova (PB), Capim (PB), Monte Horebe (PB), Santa Luzia (PB), Buenos Aires (PE), Frei Miguelinho (PE), Pedra (PE), Petrolândia (PE), Toritama (PE), Caridade do Piauí (PI), Lagoa da Confusão (TO), Lajeado (TO), Miracema do Tocantins (TO), Monte Santo do Tocantins (TO), Oliveira de Fátima (TO), Paraíso do Tocantins (TO), Pau D'Arco (TO), Pedro Afonso (TO), Peixe (TO), Ponte Alta do Tocantins (TO), Porto Alegre do Tocantins (TO) e Porto Nacional (TO) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto no 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto no 7.272, de 25 de agosto de 2010, na função de EXECUTIVA DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, resolve: Formalizar a adesão dos municípios de Guaramiranga (CE), Itapajé (CE), Limoeiro do Norte (CE), Ocara (CE), Porteiras (CE), Quixeré (CE), Senador Pompeu (CE), Tarrafas (CE), Ubajara (CE), Várzea Alegre (CE), Catalão (GO), Amapá do Maranhão (MA), Anapurus (MA), Carutapera (MA), João Lisboa (MA), Lago Verde (MA), Mata Roma (MA), Água Azul do Norte (PA), Ourém (PA), Santo Antônio do Tauá (PA), Senador José Porfírio (PA), Alagoa Nova (PB), Capim (PB), Monte Horebe (PB), Santa Luzia (PB), Buenos Aires (PE), Frei Miguelinho (PE), Pedra (PE), Petrolândia (PE), Toritama (PE), Caridade do Piauí (PI), Lagoa da Confusão (TO), Lajeado (TO), Miracema do Tocantins (TO), Monte Santo do Tocantins (TO), Oliveira de Fátima (TO), Paraíso do Tocantins (TO), Pau D'Arco (TO), Pedro Afonso (TO), Peixe (TO), Ponte Alta do Tocantins (TO), Porto Alegre do Tocantins (TO) e Porto Nacional (TO) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, que tem como objetivos formular e implementar Políticas e Planos de Segurança Alimentar e Nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional e da realização progressiva do direito humano à alimentação adequada. VALERIA BURITY
PORTARIA MCOM No 21.181, de 12 de janeiro de 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.004737/2025-37, resolve: Art. 1o Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ no 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 2o O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Item UF Município Serviço Canal Classe 1 PR Maringá GTVD 10 C
PORTARIA MCOM No 21.180, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.004737/2025-37, resolve: Art. 1o Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ no 09.168.704/0001-42, o canal constante na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 2o O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Revogar a consignação do serviço de GTVD, canal 11, classe A, em Divinópolis/MG, do Anexo da Portaria MCOM no 13.761, de 03 de julho de 2024, publicado no DOU de 12 de julho de 2024. Art. 4o Revogar a consignação do serviço de GTVD, canal 8, classe A, em Nova Andradina/MS, do Anexo da Portaria MCOM no 13.098, de 06 de maio de 2024, publicado no DOU de 10 de maio de 2024. Art. 5o Revogar a consignação do serviço de GTVD, canal 9, classe B, em São Mateus do Sul/PR, do Anexo da Portaria MCOM no 13.098, de 06 de maio de 2024, publicado no DOU de 10 de maio de 2024. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Item UF Município Serviço Canal Classe 1 MG Divinópolis RTVD 11 A 2 MS Nova Andradina RTVD 8 A 3 PR Maringá RTVD 7 C 4 PR São Mateus do Sul RTVD 9 B
PORTARIA No 18.591, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto na Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, na Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, e no Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, e considerando o que consta do processo no 00058.060836/2024-83, deliberado e aprovado na 1a Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 5 a 9 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Tornar público o resultado das metas globais referente ao 16o ciclo de avaliação de desempenho institucional, relativo ao período de 1o de novembro de 2024 a 31 de outubro de 2025, nos termos do Anexo. Art. 2o O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho institucional, denominado Índice de Desempenho Institucional Médio - IDIM, aferido com base na média aritmética dos índices de desempenho das metas globais, apresentou o seguinte resultado: IDIM = (M1 + M2 + M3)/3 = (100 + 100 + 100)/3 = 100 Art. 3o Nos termos da Instrução Normativa no 73, de 3 de setembro de 2013, o resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho institucional servirá para os cálculos dos valores da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, referente aos servidores do quadro permanente específico e aos integrantes das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, respectivamente. Art. 4o O grau de alcance detalhado de cada meta global será disponibilizado no Portal da ANAC na internet. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN ANEXO METAS GLOBAIS - 16° CICLO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL Metas Globais Previsto Realizado Resultado M1) Cumprir 80% das atividades de vigilância continuada e ação fiscal programadas 80% 91,65% 100% M2) Concluir 80% dos processos de certificação nos prazos e quantidade definidos 80% 100% 100% M3) Cumprir 80% da meta intermediária relativa à Agenda Regulatória 80% 100% 100%