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ATOS DE 6 DE MARÇO DE 2026 No 3.213 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade JOÃO ANTONIO IVERSSON, CPF no ***.169.828-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 3.214 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade LUIZ SIMIAO DO AMARAL LOUREIRO, CPF no ***.878.750-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 3.215 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade MARIA CELIA OLIVEIRA MATOS, CPF no ***.963.715-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 3.216 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade LEVI MOREIRA DE SOUZA, CPF no ***.925.887-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 3.217 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade NESTOR DUARTE GUIMARÃES NETO, CPF no ***.289.805-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 3.218 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade LUCIANO QUEIROZ MAGALHÃES, CPF no ***.849.135-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 3.219 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PAULO TAKASHI KURODA, CPF no ***.699.009-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 3.220 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PERICLES BORSOI CYPRIANO, CPF no ***.166.147-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 3.221 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade RUDELVI SENAIR BOMBARDA, CPF no ***.789.549-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 3.222 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade JOSÉ VIEIRA DE LUNA, CPF no ***.716.364-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
Portaria SUFRAMA No 2.404, DE 2 DE março DE 2026 Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa AMAZON STEEL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3o, da Resolução CAS no 205/2021; o Parecer de Engenharia no 18/2026/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia no 23/2026/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA no 52710.022745/2026-64, resolve: Art. 1o Fica aprovado o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AMAZON STEEL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., CNPJ 03.913.079/0001-30, Inscrição SUFRAMA 22.0152.81-0, na Zona Franca de Manaus, para produção de PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA, código SUFRAMA 1513, fazendo jus aos benefícios previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991, e legislação posterior. Art. 2o Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do produto referido no art. 1o será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o § 4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Ficam estabelecidos, para o produto referido no art. 1o, os limites anuais de importação de insumos, em conformidade com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205/2021, considerando o inciso I do § 7o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967. Art. 4o Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, que a empresa deverá: I - cumprir, na fabricação do produto aprovado, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI no 1651/2022; II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme legislação federal, estadual e municipal aplicável; III - manter cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas vigentes; e IV - cumprir as exigências da Resolução CAS no 205/2021, bem como demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
CIRCULAR No 1.102, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Publica a versão 19 do Manual de Produtos - Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais. A Caixa Loterias S.A, por meio da outorga recebida da Caixa Econômica Federal, Administradora das Loterias Federais, por delegação do Governo Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 2o, 24o e 25o do Decreto-Lei n.o 204, de 27 de fevereiro de 1967 e do Decreto-Lei n.o 759, de 12 de agosto de 1969, resolve: 1 Publicar a versão 19 do Manual de Produtos - Loterias CAIXA, que consolida disposições normativas acerca das loterias federais e dispõe sobre as definições, modalidades, canais de comercialização, características, tarifas, distribuição da arrecadação, premiação e sorteios das Loterias de Prognósticos e Loteria Federal de Bilhetes, com as seguintes atualizações: 1.1 Inclusão do texto para a realização de apostas do tipo Bolão para a Loteca. 1.2 Atualizações sobre a comercialização da Instantânea Digital 1.3 Inclusão da possibilidade de venda dos bilhetes físicos da Instantânea 1.4 Atualização do horário de encerramento das apostas nas loterias de prognósticos esportivos 1.5 Inclusão de regra de estorno de aposta de bolão digital no Marketplace. 1.6 Inclusão da regra de estorno de aposta no caso em que nenhuma cota foi impressa ou de reimpressão 1.7 Atualização dos horários de transmissão e sorteios 2 O Manual de Produtos - Loterias CAIXA encontra-se disponível no site da CAIXA no endereço eletrônico 3 Fica revogada a Circular CAIXA n.o 1.093, de 05 de setembro de 2025. 4 Esta circular entra em vigor na data de sua publicação. Thays Cintra Vieira Diretora Executiva
Portaria SUFRAMA No 2.406, DE 2 DE março DE 2026 Aprova o projeto industrial de implantação da empresa MULTIPLAX AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3o, da Resolução CAS no 205/2021; o Parecer de Engenharia no 19/2026/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia no 20/2026/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA no 52710.282705/2025-99, resolve: Art. 1o Fica aprovado o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa MULTIPLAX AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ 63.523.611/0001-34, Inscrição SUFRAMA 22.0164.69-0, na Zona Franca de Manaus, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319, fazendo jus aos benefícios previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991, e legislação posterior. Art. 2o Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do produto referido no art. 1o será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o § 4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Ficam estabelecidos, para o produto referido no art. 1o, os limites anuais de importação de insumos, em conformidade com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205/2021, considerando o inciso I do § 7o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967. Art. 4o Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, que a empresa deverá: I - cumprir, na fabricação do produto aprovado, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 58/2024; II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme legislação federal, estadual e municipal aplicável; III - manter cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas vigentes; e IV - cumprir as exigências da Resolução CAS no 205/2021, bem como demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Portaria SUFRAMA No 2.407, DE 3 DE março DE 2026 Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de diversificação da empresa RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3o, da Resolução CAS no 205/2021; o Parecer de Engenharia no 189/2025/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia no 204/2025/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA no 52710.062511/2025-79, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., CNPJ 09.641.540/0005-52, Inscrição SUFRAMA 20.0105.55-8, na Zona Franca de Manaus, para produção de COMPOSTO DE RESINA PARA ROTOMOLDAGEM EXTRUDADO (apresentado na forma de pó), código SUFRAMA 2267, fazendo jus aos benefícios previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991, e legislação posterior. Art. 2o Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do produto referido no art. 1o será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o §4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, que a empresa deverá: I - cumprir, na fabricação do produto referido no art. 1o, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 58/2024; II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme legislação federal, estadual e municipal aplicável; III - manter cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas vigentes; e IV - cumprir as exigências da Resolução CAS no 205/2021, bem como demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Portaria SUFRAMA No 2.408, DE 3 DE março DE 2026 Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de implantação da empresa K R R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO E FERRO LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3o, da Resolução CAS no 205/2021; o Parecer de Engenharia no 194/2025/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia no 205/2025/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA no 52710.109231/2025-31, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Projeto Técnico-Econômico Industrial de implantação da empresa K R R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO E FERRO LTDA., CNPJ 17.497.067/0001-86, Inscrição SUFRAMA 20.0119.84-2, na Zona Franca de Manaus, para produção de LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS, código SUFRAMA 0417, fazendo jus aos incentivos previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991, e legislação posterior. Art. 2o Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do produto referido no art. 1o será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o §4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, que a empresa deverá: I - cumprir, na fabricação do produto referido no art. 1o, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI no 1.651/2022; II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme legislação federal, estadual e municipal aplicável; III - manter cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas vigentes; e IV - cumprir as exigências da Resolução CAS no 205/2021, bem como demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
RESOLUÇÃO-RE no 844, DE 05 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o inciso IV, § 1o do art. 4o subsidiado pelo inciso II, § 2o do art. 4o da Resolução da Diretoria Colegiada no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. renata de lima soares ANEXO EMPRESA FABRICANTE: JIANGSU HANSOH PHARMACEUTICAL GROUP CO., LTD. ENDEREÇO: NO. 5 DONGJIN ROAD, ECONOMIC AND TECHNICAL DEVELOPMENT ZONE, LIANYUNGANG, JIANGSU PROVINCE, 222069 - PAÍS: CHINA, REPÚBLICA POPULAR - CÓDIGO ÚNICO: A.001777 EMPRESA SOLICITANTE: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A - CNPJ: 05.161.069/0001-10 AUTORIZ/MS: 1055849 - EXPEDIENTE(s): 1470156/24-5 ASSUNTO: 70912 - MEDICAMENTOS - Procedimento Otimizado - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Não apresentação do relatório mais recente de inspeção realizada pela Agência Japonesa: sobre a documentação avaliada, a solicitante fundamentou que a Agência japonesa não emite um relatório formal de inspeção e sim um GMP compliance inspection result report. A PMDA realizou em 2021, uma inspeção na modalidade desktop onde não foram identificadas deficiências, contudo essa notificação referente a essa inspeção remota (mais recente) não foi apresentada como parte da instrução já que não existe para essa modalidade, a emissão desse tipo de notificação. Importa destacar que foi apresentado na petição, o documento relacionado a uma inspeção realizada nos dias 08, 09 e 10 de dezembro 2015 (Pharmaceuticals and Medical Devices Agency Report Date: January 22, 2016 GMP Compliance Inspection Result Report /English version). Assim posto diante de ausência de apresentação de documentação relevante, sugere-se o indeferimento da petição
RESOLUÇÃO-RE no 846, DE 05 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos das empresas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO EMPRESA FABRICANTE: COSMO S.P.A. ENDEREÇO: VIA C. COLOMBO 1-20045, LAINATE, MILÃO - PAÍS: ITÁLIA - CÓDIGO ÚNICO: A.000169 EMPRESA SOLICITANTE: TAKEDA PHARMA LTDA. - CNPJ: 60.397.775/0001-74 AUTORIZ/MS: 1006398 - EXPEDIENTE(s): 0963347/25-0 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis (Granel): Comprimidos Revestidos Data de Vencimento: 11/03/2028 ......................................... EMPRESA FABRICANTE: FERRING PHARMACEUTICALS (CHINA) CO., LTD. ENDEREÇO: NO.6 HUI LING LU (FERRING ROAD), NATIONAL HEALTH TECHNOLOGY PARK, ZHONGSHAN CITY, GUANGDONG PROVINCE - PAÍS: CHINA, REPÚBLICA POPULAR - CÓDIGO ÚNICO: A.001028 EMPRESA SOLICITANTE: LABORATÓRIOS FERRING LTDA - CNPJ: 74.232.034/0001-48 AUTORIZ/MS: 1028762 - EXPEDIENTE(s): 1172758/25-5 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis: Pós Data de Vencimento: 11/03/2028
RESOLUÇÃO-RE no 847, DE 05 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve: Art. 1o Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO EMPRESA FABRICANTE: CORDEN PHARMA GMBH ENDEREÇO: OTTO-HAHN-STRASSE, 1, 68723 PLANKSTADT - PAÍS: ALEMANHA - CÓDIGO ÚNICO: A.000166 EMPRESA SOLICITANTE: PFIZER BRASIL LTDA - CNPJ: 61.072.393/0001-33 AUTORIZ/MS: 1021101 - EXPEDIENTE(s): 0030172/25-0 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis: Comprimidos Revestidos ......................................... EMPRESA FABRICANTE: GLENMARK PHARMACEUTICALS LTD. ENDEREÇO: VILLAGE KISHANPURA, BADDI - NALAGARH ROAD, TEHSIL BADDI, DISTT. SOLAN (H.P.) 173 205 - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.000283 EMPRESA SOLICITANTE: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A - CNPJ: 05.161.069/0001-10 AUTORIZ/MS: 1055849 - EXPEDIENTE(s): 1190786/25-7 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Líquidos não estéreis: Suspensões ......................................... EMPRESA FABRICANTE: TITAN PHARMACEUTICAL CO., LTD. ENDEREÇO: GUOJING ROAD, LANTANG TOWN ZIJIN COUNTY, HEYUAN CITY, GUANGDONG PROVINCE - 517447 - PAÍS: CHINA, REPÚBLICA POPULAR - CÓDIGO ÚNICO: A.001871 EMPRESA SOLICITANTE: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 61.286.647/0001-16 AUTORIZ/MS: 1000472 - EXPEDIENTE(s): 0722240/25-2 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis (Cefalosporínicos) (Granel): Pós ......................................... EMPRESA FABRICANTE: DR. REDDY'S LABORATORIES LIMITED FTO - UNIT 3 ENDEREÇO: SURVEY No 41, 42 PART, 45 PART &amp; 46 PART, BACHUPALLY VILLAGE, BACHUPALLY MANDAL, MEDCHAL MALKAJGIRI DISTRICT, TELANGANA STATE - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.001282 EMPRESA SOLICITANTE: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A - CNPJ: 05.161.069/0001-10 AUTORIZ/MS: 1055849 - EXPEDIENTE(s): 1317874/25-1 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis: Comprimidos Revestidos
PORTARIA DIORE/SUSEP No 112, DE 2 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto nos incisos II e III do art. 4o da Lei Complementar n.o 126, de 15 de janeiro de 2007; com base no inciso II do art. 5o e no inciso I do art. 31 da Resolução CNSP n.o 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do Processo Susep n.o 15414.675128/2025-01, resolve: Art. 1o Fica cancelado o cadastro de CATLIN RE SWITZERLAND LTD, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Suíça, cadastrada pela Susep como ressegurador admitido para operar no Brasil nos termos da PORTARIA SUSEP/DIORG no 534, de 29 de agosto de 2017, por ter sido incorporada por AXA VERSICHERUNGEN AG, em 26 de novembro de 2025. Art. 2o Informar que AXA VERSICHERUNGEN AG, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Suíça, cadastrada pela Susep como ressegurador eventual, nos termos da PORTARIA DIORE/SUSEP no 76, de 27 de agosto de 2025 , sucede CATLIN RE SWITZERLAND LTD em direitos e obrigações. Art.3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA SGTES/MS No 202, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.141220/2023-18 XXX.584.878-XX FERNANDA APARECIDA ESPADIN MOREIRA 3506475 SP POTIM 06/12/2023 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.141220/2023-18 XXX.584.878-XX FERNANDA APARECIDA ESPADIN MOREIRA 3506475 SP SAO PAULO 22/09/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA