Despachos de 16 de abril de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 5727 (SEI 8378441), resolve: DEFERIR o Requerimento Administrativo no 19964.202055/2026-30 e, em ato contínuo, CANCELAR o registro sindical do SECT - Sindicato de Empregados Cond.Resid.Com.Mist. de Teresópolis, CNPJ 39.448.865/0001- 50, Processo no 46231.000174/93-69, em razão da inscrição do CNPJ com situação baixada, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE no 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5718 (SEI 8360572), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Marcolândia - PI, CNPJ 35.127.281/0001-22, Processo 19964.212761/2025-17, para representar a categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, na base territorial do município de MARCOLÂNDIA-PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de de Marcolândia, Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5730 (SEI 8382410), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS AGENTES DE EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDAGEXP/RJ, CNPJ 48.715.196/0001-27, Processo 19964.212154/2025-49, para representar a Categoria Profissional dos Servidores Públicos Estaduais composto por Especialistas e Técnicos de Reintegração Social, criada pela lei N° 9627/2022, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Rio de janeiro, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 10.015.107/0001-67, Processo 46215.040224/2008-03, excluindo os Servidores Públicos Estaduais composto por Especialistas e Técnicos de Reintegração Social, criada pela lei N° 9627/2022; B) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; excluindo os Servidores Públicos Estaduais composto por Especialistas e Técnicos de Reintegração Social, criada pela lei N° 9627/2022, no Estado do Rio de janeiro; nos termos do art. 26 do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5715 (SEI 8353825), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical no 19964.213558/2025-50, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Paraíba do Sul - SERVIPS, CNPJ 50.301.691/0001-31, para representação da categoria Profissional dos servidores públicos municipais de Paraíba do Sul, com abrangência Municipal e base territorial no município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5726 (SEI 8372598), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária no 19964.215022/2025-79, de interesse do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ITAJUBÁ E REGIÃO, CNPJ 19.073.451/0001-87, para representação das categorias econômicas das indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Brazópolis, Carmo de Minas, Cristina, Delfim Moreira, Itajubá, Jesuânia, Lambari, Maria da Fé, Olímpio Noronha, Paraisópolis, Pedralva, Piranguçu, Piranguinho, São José do Alegre, Sapucaí-Mirim e Wenceslau Braz, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5731 (SEI 8383277), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical no 19964.213598/2025-00, de interesse do SINTEM/CG - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE/PB, CNPJ 52.822.664/000-30, para representação da categoria dos Profissionais do magistério públicos municipal, ativos e inativos, com abrangência municipal e base territorial no município de Campina Grande, Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5710 (SEI 8347995), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.287539/2025-36, de interesse do SECEC - SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE ELDORADO DO CARAJÁS, CNPJ 63.664.449/0001-74, tendo em vista irregularidade de documentação que não é passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5711 (SEI 8351348), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.214981/2025-77, de interesse do SINDTRAGES - Sindicato dos Trab com Vinc Empr e Trab Av nos Arm Ger, CNPJ 31.795.644/0001-47, tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5714 (SEI 8353439), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213512/2025-31, de interesse do SINDIFISMA - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ 08.748.528/0001-55, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI