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PORTARIA GM/MS No 10.599, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA MS TRES LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS 43.122,00 43.122,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 43.122,00
PORTARIA GM/MS No 10.600, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA RS BARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 312.730,00 312.730,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 312.730,00
PORTARIA GM/MS No 10.581, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS no 10.425 de 25 de março de 2026, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Fica excluída proposta do Anexo da Portaria GM/MS no 10.425/2026, publicada no Diário Oficial da União No 59, Seção 1, Pág. 357, de 27 de março de 2026, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 1.000.000,00 1.000.000,00 E900013 6507581 1.000.000,00
ATO COTEPE/ICMS No 43, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3o da cláusula primeira do Ajuste SINIEF no 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2o do Ato COTEPE/ICMS no 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 1o de abril de 2026, na forma do inciso l do art. 2o do Ato COTEPE/ICMS no 57/19, registrada no Processo SEI no 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1o O item 42 fica acrescido ao campo refente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: "Anexo Único Unidade Federada: RIO DE JANEIRO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 42 RJ 03.537.249/0001- 29 76.159.12-2 CSN ENERGIA S.A. ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS No 41, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS no 49/24. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2o da cláusula primeira do Convênio ICMS no 49, de 25 de abril de 2024, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, no dia 25 de março de 2026, na forma do inciso I do § 1o da cláusula oitava do Convênio ICMS no 49/24, registrada no Processo SEI no 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1o O item 34 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1o de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO ÚNICO ITEM UF CREDENCIADORA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL UFs ANUENTES 34 AM PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA SAES/MS No 3.998, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Defere, sub judice, a Concessão do CEBAS da Fundação Felice Rosso, com sede em Belo Horizonte (MG) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, sub judice, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Felice Rosso, CNPJ no 17.214.149/0001-76, com sede em Belo Horizonte (MG), nos termos do DESPACHO/2026-CGER/DCEBAS/SAES/MS, constantes do Processo no 25000.037958/2026-24, em cumprimento à decisão exarada no Mandado de Segurança no 27762/DF. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria Conjunta MGI/MS No 17, DE 1o DE abril DE 2026 Dispõe sobre a autorização para publicização das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes e Medicina de Alta Precisão mediante gestão da rede de UT Is Inteligentes e do Instituto Tecnológico de Emergência - ITE. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o, inciso II, da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, no art. 7o, § 2o, do Decreto no 9.190, de 1o de novembro de 2017, e no art. 1o, § 1o, da Portaria no 297, de 12 de junho de 2019, do Ministério da Economia, bem como o que consta do processo no 14021.014945/2026-12, resolvem: Art. 1o Fica autorizada a publicização das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes e Medicina de Alta Precisão mediante gestão da rede de UT Is Inteligentes e do Instituto Tecnológico de Emergência - ITE, com fundamento no art. 1o da Lei no 9.637, 15 de maio de 1998. Parágrafo único. A publicização de que trata o caput tem por objetivo o atendimento à política de saúde. Art. 2o O chamamento público a que se refere o art. 8o, inciso I, do Decreto no 9.190, de 1o de novembro de 2017, observará, sem prejuízo de outras diretrizes: I - o disposto nos arts. 8o a 12 do Decreto no 9.190, de 1o de novembro de 2017; e II - as informações técnicas providas pelo Ministério da Saúde ao Ministério da Gestão e da Inovação no processo no 14021.014945/2026-12. Parágrafo único. O chamamento público deverá ocorrer no prazo de até seis meses, contado da data de publicação desta Portaria. Art. 3o Compete ao Ministro de Estado da Saúde a adoção dos procedimentos para divulgação das regras para seleção e qualificação de entidade privada sem fins lucrativos como Organização Social, observados os arts. 7o a 13 do Decreto no 9.190, de 1o de novembro de 2017. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro de Estado da Saúde
PORTARIA No 1.109, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Dourados/MS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Dourados/MS para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038855/2026-98, no valor de R$ 974.193,60 (novecentos e setenta e quatro mil cento e noventa e três reais e sessenta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
LEI No 15.374, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam criados cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, na forma do Anexo desta Lei. Art. 2o O Tribunal Superior Eleitoral estabelecerá as instruções necessárias à aplicação desta Lei. Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais. Art. 4o A eficácia desta Lei e seus efeitos financeiros ficam condicionados aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de abril de 2026; 205 o da Independência e 138 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Wellington César Lima e Silva ANEXO CARGOS EFETIVOS, FUNÇÕES COMISSIONADAS E CARGOS COMISSIONADOS DESTINADOS AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E AOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS QUADRO DE PESSOAL ANALISTA JUDICIÁRIO TÉCNICO JUDICIÁRIO CJ-3 FC-6 Tribunal Superior Eleitoral 26 27 8 24 Tribunal Regional Eleitoral do Acre 5 5 2 7 Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas 6 6 2 7 Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 6 6 2 7 Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 9 9 3 9 Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 8 8 3 9 Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 40 49 6 22 Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo 6 6 2 7 Tribunal Regional Eleitoral de Goiás 7 7 2 7 Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 7 7 2 7 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 6 6 2 7 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul 6 6 2 7 Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 8 8 4 11 Tribunal Regional Eleitoral do Pará 7 7 3 9 Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 7 7 2 7 Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 6 6 3 9 Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 8 8 3 9 Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 6 6 2 7 Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro 5 5 3 9 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 6 6 2 7 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 8 8 3 9 Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 6 6 2 7 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 7 7 2 7 Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 4 4 2 6 Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe 6 6 2 7 Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins 6 6 2 7 Tribunal Regional Eleitoral de Roraima 5 5 2 7 Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 5 5 2 7 TOTAL 232 242 75 245
Consulta Pública no 14, de 23 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 162-A do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 4o do Regulamento de Coleta e Transferência de Dados Setoriais para a Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 774, de 19 de fevereiro de 2025, pelo art. 12 da Política de Governança, Gestão Executiva e Responsabilidade Socioambiental da Agência Nacional de Telecomunicações (PGGR), aprovada pela Resolução Interna Anatel no 38, de 9 de agosto de 2021, pelo o que estabelece a Política de Governança e Gestão de Dados da Agência Nacional de Telecomunicações - PGGD, aprovada pela Resolução Interna Anatel no 464, de 16 de julho de 2025 (SEI no ), e considerando a proposta presente no Informe no 7/2026/PRUV/SPR (SEI no ), constante dos autos do processo no 53500.065330/2025-32, submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de criação da Coleta de Dados de Cobertura do Serviço Móvel Pessoal. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico a partir das 14h do dia 6 de abril de 2026. As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do dia 6 de maio de 2026. Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pelo gestor do sistema desta Agência. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema. Gustavo Santana Borges
Consulta Pública no 15, de 24 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 162-A do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 4o do Regulamento de Coleta e Transferência de Dados Setoriais para a Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 774, de 19 de fevereiro de 2025, pelo art. 12 da Política de Governança, Gestão Executiva e Responsabilidade Socioambiental da Agência Nacional de Telecomunicações (PGGR), aprovada pela Resolução Interna Anatel no 38, de 9 de agosto de 2021, pelo que estabelece a Política de Governança e Gestão de Dados da Agência Nacional de Telecomunicações - PGGD, aprovada pela Resolução Interna Anatel no 464, de 16 de julho de 2025 (SEI no ), e considerando a proposta presente no Informe no 193/2026/COGE/SCO (SEI no ), constante dos autos do processo no 53500.000350/2026-49, submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de criação da coleta de dados para monitoramento da implementação da autenticação de chamadas por meio do serviço Origem Verificada nos termos do art. 60 do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico a partir das 14h do dia 6 de abril de 2026. As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do dia 21 de abril de 2026. Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pelo gestor do sistema desta Agência. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema. Gustavo Santana Borges