SÚMULA DE PARECERES REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1o,2, 3 E 4 DO MÊS DE SETEMBRO/2025 (Complementar à Publicada no DOU de 24/12/2025, Seção 1, pp. 814) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: . Parecer: CNE/CES 555/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessado: Centro Educacional Montes Belos Ltda. - São Luís de Montes Belos/GO. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria no 391, de 18 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 23 de junho de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro Universitário Unibras Montes Belos, com sede no município de São Luís de Montes Belos, no estado de Goiás. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6o, inciso VI, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria no 391, de 18 de junho de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria ministrado pelo Centro Universitário Unibras Montes Belos, com sede na Avenida Hermógenes Coelho, no 340, bairro Setor Universitário, no município de São Luís de Montes Belos, no estado de Goiás. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CES 556/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Associação Paranaense de Cultura - APC - Curitiba/PR. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria no 748, de 26 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 27 de dezembro de 2024, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, no Campus de Toledo, no município de Toledo, no estado do Paraná, contudo, determinou a redução de noventa para quarenta e uma vagas totais anuais. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6o, inciso VI, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria no 748, de 26 de dezembro de 2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, no Campus de Toledo, na Avenida da União, no 500, bairro Jardim Coopagro, no município de Toledo, no estado do Paraná, com quarenta e uma vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei no 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1o, § 4o, da Portaria Normativa MEC no 21/2017. Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE ( Brasília, 15 de janeiro de 2026. CHRISTY GANZERT PATO Secretário-Executivo