DECISÃO No 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, neste ato representado pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o Regimento Interno do Coren-SP, homologado pela Decisão Cofen no 010, de 25 de janeiro de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de deslocamentos constantes de empregados públicos, Conselheiros e colaboradores para o efetivo cumprimento de atividades institucionais externas decorrentes de suas atribuições e/ou de nomeações da Autarquia; CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como os princípios da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão; CONSIDERANDO o disposto no art. 2o, § 3o, da Lei no 11.000/2004, que autoriza os Conselhos Profissionais a normatizar a concessão de diárias e os Conselhos Federais a fixarem valor máximo para os Conselhos Regionais; CONSIDERANDO a adequação das normas do Coren-SP sobre emissão de passagens e concessão de diárias às Resoluções Cofen no 740/2024 (dispõe sobre diárias e outras matérias) e 748/2024 (dispõe sobre emissão de passagens); CONSIDERANDO o disposto no Decreto no 5.992/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO a Instrução Normativa no 03, de 11 de fevereiro de 2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO a Instrução Normativa MPOG no 04, de 11 de junho de 2017, que dispõe sobre o ressarcimento de gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO o Acórdão no 1237/2022 do Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU; CONSIDERANDO que, aos Conselheiros efetivos e suplentes do Coren-SP, como aos empregados públicos e demais representantes desta entidade, cumpre o dever de zelar pelos atos da Administração Pública, especialmente aquelas atribuições que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO que o exercício do mandato de Conselheiro possui natureza honorífica, conforme arts. 9o e 14 da Lei no 5.905/1973; CONSIDERANDO que o exercício do mandato de Conselheiro do Coren-SP tem nítido caráter de relevância pública e social; CONSIDERANDO que é vedado o enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, sendo devida a justa indenização das despesas havidas para execução de atividades institucionais, que tenham gerado benefícios diretos ou indiretos às entidades integrantes do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO a atualização do procedimento de concessão de passagens e de diárias em razão do desenvolvimento do aplicativo Coren-SP+Fácil; CONSIDERANDO, por fim, os termos da deliberação do Plenário do Coren-SP em sua 279a Reunião Extraordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, decide: DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1o A emissão de passagens aéreas, a concessão de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a serviço, no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, são reguladas por esta Decisão, observadas as normas constantes de Resoluções editadas sobre a matéria pelo COFEN e suas respectivas alterações e substituições. Art. 2o Para efeitos desta Decisão, considera-se: I - Conselheiro: efetivo e suplente; II - Delegado Regional: Presidente do Coren-SP; III - Empregado público: empregado com vínculo funcional com o Coren-SP; IV - Empregado público comissionado: empregado público ocupante de cargo em comissão; V - Colaborador eventual: pessoa física sem vínculo empregatício com o Coren-SP, devidamente designada para exercer atividades institucionais em prol do Coren-SP; VI - Beneficiário: Conselheiro, Delegado Regional, empregado público, empregado público comissionado e colaborador eventual que receba passagens e/ou diárias concedidas pelo Coren-SP; VII - Agente público: todo aquele que exerce função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função; VIII - Região metropolitana: considera-se, para os fins desta norma, a região onde está localizada unidade do Coren-SP, aglomeração urbana ou microrregião, constituída por Municípios limítrofes e regularmente constituídos; IX - Sede de trabalho: local onde o agente público ou colaborador eventual exerce suas atividades e/ou está lotado; X - Transporte complementar: utilizado em complemento a trecho de passagem aérea, necessário para se chegar ao local de destino final da viagem, onde se desenvolverá a atividade. DAS PASSAGENS E DIÁRIAS Art. 3o O Conselheiro, o Delegado Regional, o empregado público, o empregado público comissionado e o colaborador eventual, designado, nomeado, convocado ou convidado para desenvolver atividades de interesse do Coren-SP, que se desloque da sede de trabalho, a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território regional, nacional ou internacional, fará jus a diárias, destinadas a indenizar as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, bem como a passagens, se couber, na forma prevista nesta Decisão. Parágrafo único. O Conselheiro também fará jus à percepção de diárias por ocasião de afastamento de seu domicílio. Art. 4o A concessão de diárias e de passagens pressupõe a observância do interesse público, a vinculação às finalidades da entidade e que o motivo do deslocamento esteja comprovado e justificado, observadas a pertinência entre a razão do deslocamento e as atribuições das atividades desempenhadas. § 1o As solicitações de diárias e passagens deverão ser acompanhadas pelos documentos que comprovem o objeto da atividade a ser realizada, como: portaria de designação; convocatória; convite oficial; formulário de controle e de justificativas de pernoite, ou outro documento equivalente. § 2o A concessão de diárias e passagens deve estar vinculada aos eventos motivadores do deslocamento. § 3o A concessão de diárias e passagens não se aplica aos casos em que o afastamento da sede de trabalho constitua exigência permanente do cargo ou ocorra dentro da mesma região metropolitana, observado o disposto no art. 27. § 4o Quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, os beneficiários poderão solicitar retornos intermediários à sede de trabalho. § 5o A viagem a serviço deve ser substituída, sempre que possível, por videoconferência realizada através de recursos disponíveis que permitam a realização da atividade ou treinamento à distância. Art. 5o Para a concessão de diárias e passagens deverão ser observados os critérios, os documentos e modelos previstos nesta Decisão e em Norma Interna que regulamente o assunto, tais como: I - Formulário de requisição de diárias e passagens, devidamente preenchido, em sistema informatizado institucional, denominado Sistema de Requisição de Diária e Passagem - SRDP, ou outro sistema que venha a substituí-lo; II - Documentos que comprovem o objeto da atividade a ser realizada: portaria de designação, convocatória, convite oficial, formulário de controle e de justificativas para pernoite, ou outro documento equivalente. § 1o Na hipótese de formulários não disponíveis no sistema SRDP, os modelos a serem preenchidos e anexados aos processos serão disponibilizados em Norma Interna. § 2o Convite Oficial, entre outras situações, pode ser entendido como a Convocatória encaminhada a membros de Grupos de Trabalho, Câmaras Técnicas ou Comissões, bem como o comunicado aos Conselheiros sobre as reuniões do Plenário e da Diretoria, quando da realização dos respectivos eventos. § 3o A Convocatória será emitida pelo Coordenador do Grupo de Trabalho, da Câmara Técnica, da Comissão ou do Projeto, convocando os membros para participar das atividades relacionadas pela Presidência, quando das reuniões da Gestão, da Diretoria e do Plenário. § 4o No caso de atividades serem desenvolvidas somente pelo Coordenador do Grupo de Trabalho, da Câmara Técnica, da Comissão ou do Projeto, sem que haja a necessidade de convocação dos demais membros, o Coordenador deverá justificar a necessidade da requisição de diárias em campo específico. § 5o Quando da realização de atividades fiscalizatórias que necessitem de pernoite, o agente público deverá observar o disposto no § 8o deste artigo e nos arts. 26 e 27 desta Decisão, sendo a respectiva justificativa de responsabilidade de sua chefia imediata. § 6o Quando da realização de atividades representativas e/ou eventos que necessitem de pernoite ou da liberação de empregado público lotado no cargo de motorista, o beneficiário deverá informar a necessidade quando da requisição no SRDP, cabendo à Gerência Administrativa e de Logística Operacional - GEAD avaliar se a justificativa apresentada e a necessidade de pernoite são cabíveis para a atividade. § 7o Se a Gerência Administrativa e de Logística Operacional - GEAD autorizar a liberação de motorista, na forma do § 6o deste artigo, o motorista designado deverá preencher e assinar o formulário de controle para pernoite, bem como solicitar as diárias correspondentes. § 8o A necessidade de pernoite deverá ser demonstrada pelo beneficiário por meio de justificativas, acompanhadas das respectivas provas, de, pelo menos, um dos seguintes requisitos: a) necessidade de montagem e organização de eventos, reuniões e atividades no dia anterior à sua realização; b) necessidade de deslocamentos acima de 200 (duzentos) quilômetros para participação em atividades com início previsto até 9h do dia de sua realização; c) necessidade de deslocamentos acima de 200 (duzentos) quilômetros para retorno de atividades com término após as 18h (dezoito) horas do dia de sua realização; d) nos casos em que o endereço de residência do beneficiário estiver a distância igual ou inferior ao local da atividade para a qual for designado, admitindo-se pernoite quando justificada sua necessidade por mais de 2 (duas) noites, a fim de evitar deslocamentos repetidos e sucessivos; e) outro motivo plausível, devidamente justificado e instruído. Art. 6o Em situação de excepcionalidade, quando não puderem ser observados os intrumentos de designação especificados no inciso II do art. 5o, deverá ser adotado o ato autorizativo. Do Ressarcimento de Despesas com Transporte Art. 7o O ressarcimento de despesas com transporte é disciplinado em norma própria. Parágrafo único. A opção por deslocamento por meio de veículo próprio ou de posse do solicitante, mediante indenização de transporte, deverá ser mencionada no formulário do SRDP no ato de solicitação da concessão de diárias. Do uso de Veículo Oficial do Coren-SP Art. 8o Nos deslocamentos com veículo oficial, fica facultado ao Gabinete da Presidência autorizar o uso do veículo para as atividades oficiais e à Gerência de Fiscalização - GEFIS para as atividades fiscalizatórias, sem prejuízo das diárias cabíveis. Do uso do Sistema Informatizado Art. 9o Será utilizado o sistema informatizado institucional, o SRDP ou outro que venha a substitui-lo, para atendimento das solicitações de emissão de passagens e de concessão de diárias pertinentes a viagens a serviço com ônus para o Coren-SP, sendo admitida a instrução de requisições ou prestações de contas com geolocalização obtida pelo aplicativo Coren-SP +Fácil, integrado ao SRDP. § 1o O SRDP contempla todo o fluxo de trabalho: requisição inicial, procedimentos de concessão, atesto, controle, análise de conformidade pela chefia imediata e autorização pelo Presidente, Vice-Presidente ou agente designado para tal função, conforme art. 10. § 2o O Gabinete da Presidência poderá autuar processo administrativo em casos excepcionais que não se enquadrem no fluxo padrão do SRDP. § 3o Compete à Gerência de Tecnologia da Informação - GTI as providências de manutenção preventiva e corretiva do sistema SRDP ou outro que venha a substituí-lo, bem como de integração a novos sistemas, programas, aplicativos ou tecnologias, tais como o Coren-SP+Fácil ou outro que venha a substitui-lo. § 4o Os manuais atualizados de instrução aos usuários, para emissão de geolocalização integrada ao SDRP, por meio do aplicativo Coren-SP+Fácil, estão disponíveis no link mediante utilização da senha de visitante "Tutorial Coren10". Da Autorização da Viagem Art. 10 São autoridades competentes para autorização de viagem nacional, internacional, emissão de passagens aéreas e terrrestres, bem como para concessão de diárias: I - o Presidente; II - na ausência do Presidente, o Vice-Presidente; III - o Chefe de Gabinete ou agente público designado pelo Presidente, mediante Portaria de designação. § 1o As autoridades relacionadas no caput poderão ser representadas pela Chefia de Gabinete ou outros agentes públicos do Coren-SP designados por Portaria de Designação do Presidente para tal função. § 2o Compete exclusivamente ao Presidente, ou, na sua ausência, ao Vice-Presidente, autorizar, por despacho, a viagem internacional a serviço, com ou sem ônus para o Coren-SP, bem como a viagem por colaborador eventual no interesse do Coren-SP, devendo o despacho de autorização ser adicionado ao sistema SRDP ou ao processo administrativo de que trata o art. 9o, § 2o. § 3o Na aplicação do disposto no § 2o, a manifestação do Presidente acerca de viagem de empregado público no cargo de fiscal ocorrerá a partir da requisição, primariamente avaliada pela chefia técnica superior da Gerência de Fiscalização - GEFIS, devidamente fundamentada e de acordo com os dispositivos desta Decisão. § 4o A aprovação das requisições, inclusive aquelas fora do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data prevista para início da viagem, caberá às autoridades competentes previstas nos incisos I, II e III do caput. Da concessão de Passagens e Indicação da Forma de Deslocamento no País Art. 11 Aos agentes públicos ou colaboradores eventuais de que trata o inciso V do art. 2o, que se deslocarem a serviço da sede de trabalho onde têm exercício, serão concedidas: passagens aéreas, rodoviárias, transporte complementar ou, em casos específicos, poderá ser indicado veículo oficial disponibilizado pelo Coren-SP, mediante identificação da opção mais vantajosa para o Coren-SP. § 1o A escolha da passagem mais vantajosa poderá não ser a opção mais barata, desde que devidamente justificada, considerando-se o preço, o tempo de voo, o número de conexões ou escalas, o horário de embarque e desembarque, bem como a antecedência em relação ao evento ou compromisso no destino final, podendo ser observados, na escolha do vôo pela unidade gestora, os critérios estabelecidos no item 6.5 do Manual de Emissão de Passagens Aéreas e Terrestres - MAN 203, aprovado pela Resolução COFEN no 748/2024, ou suas alterações ou substituições supervenientes. § 2o Poderá ser emitida passagem aérea em valor superior à opção mais vantajosa para o Coren-SP mediante pedido formal do beneficiário e observado o ressarcimento previsto no parágrafo único do art. 16, nos casos que não se enquadrem no §1o deste artigo. § 3o Quando o beneficiário exercer a função de enfermeiro fiscal do Conselho, serão observadas as hipóteses previstas no artigo 7o, cabendo à chefia imediata avaliar e indicar a forma de transporte que melhor atende a execução da atividade fiscalizatória, respeitando o princípio da economicidade e da eficiência. Art. 12 A concessão de passagem aérea e/ou liberação de veículo oficial deverá ser solicitada no SRDP com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, contados da data prevista para início da viagem, ressalvadas situações que envolvam a autuação de processo administrativo, conforme disposto no § 2o do art. 9o, hipótese em que o respectivo prazo será de até 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Quando não for possível o atendimento aos prazos previstos no caput deste artigo, a situação deverá ser devidamente justificada pelo solicitante e avaliada, quando couber, por sua chefia imediata, condicionando-se a autorização, em tal hipótese, à autorização da Presidência. Da Requisição de Passagens Aéreas Nacionais e Internacionais Art. 13 Autorizada a viagem, com intuito de garantir a observância do princípio da economicidade e a obtenção de melhor preço para o Coren-SP, a reserva das passagens junto à agência contratada será realizada por empregado público lotado no Gabinete da Presidência, designado para essa atividade. Parágrafo único. No que for aplicável, o Gabinete da Presidência deverá seguir os procedimentos estabelecidos nos itens 6.4, 6.5 e 6.6 do Manual de Emissão de Passagens Aéres e Terrestres - MAN 203, aprovado pela Resolução COFEN no 748/2024. Art. 14 A passagem aérea será emitida com franquia de bagagem, mediante solicitação dos passageiros, nas seguintes hipóteses: I - quando o afastamento se der por mais de 2 (duas) pernoites fora da sede de trabalho onde tem exercício, limitado a 1 (uma) peça por pessoa, observadas as restrições de peso ou volume exigidas pela companhia aérea; II - quando houver a necessidade de transportar material ou equipamento para a execução do trabalho. § 1o Caso a companhia aérea imponha preços por faixas de peso ao invés de número de peças, o Coren-SP ressarcirá o valor referente ao peso apontado pela companhia para despacho, mediante comprovação do pagamento, que deverá ser emitida em nome do passageiro. § 2o Não se aplica o disposto no caput quando o bilhete adquirido permita despacho de peças sem custo adicional. § 3o Não se incluem nos limites impostos as bagagens de mão franqueadas pela companhia aérea, nos termos do art. 14 da Resolução no 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, ou disposição normativa que venha a alterá-la ou substitui-la. Art. 15 É vedada a emissão de passagens aéreas em classe especial ou executiva em viagens nacionais ou internacionais. Art. 16 A escolha da passagem aérea fora do período oficial de afastamento, partindo e/ou chegando de localidade diferente daquela oficialmente prevista e que não venha a gerar maior custo para o Coren-SP, poderá ser acatada, desde que devidamente justificada e aprovada pela autoridade competente. Parágrafo único. Caso a opção escolhida tenha valor superior àquela que seria mais vantajosa para o Coren-SP, o beneficiário deverá ressarcir a diferença de valor da tarifa a maior, informada pelo Gabinete da Presidência, por meio de depósito bancário, em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da notificação de débito. Art. 17 A emissão de bilhete aéreo para voo internacional deve seguir a mesma sistemática adotada para a emissão de bilhetes para voos nacionais, observados os critérios exigidos para viagem internacional. Parágrafo único. A emissão da passagem aérea internacional, devidamente autorizada, será feita mediante apresentação da documentação necessária (visto de entrada ou trânsito) para os países que assim exigirem e do passaporte válido. Art. 18 Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de deslocamentos serão de inteira responsabilidade do beneficiário, salvo se autorizadas ou determinadas pela Presidência ou Vice-Presidência. § 1o A solicitação de alteração de passagem com ônus ao Coren-SP deverá ser formalizada no SRDP, na requisição original, onde o beneficiário deverá expor os motivos para a alteração. § 2o A alteração de passagem poderá ou não ocorrer junto à mesma companhia aérea, sendo o Gabinete da Presidência, juntamente com o agente emissor da empresa áerea contratada, responsável pela análise do melhor custo-benefício. Art. 19 A viagem poderá ser cancelada mediante solicitação do beneficiário, devidamente justificada, ou por determinação da Presidência ou Vice-Presidência. § 1o O Gabinete da Presidência solicitará o devido reembolso de bilhetes não utilizados junto à agência contratada, conforme política de cada companhia áerea, classe tarifária emitida, valor de "no-show", entre outros aspectos contratuais ou regulatórios que podem ensejar variação dos valores a serem reembolsados. § 2o O valor não reembolsado pela agência contratada deverá ser pago pelo beneficiário solicitante do cancelamento, salvo os casos previamente autorizados pela Presidência ou Vice-Presidência. § 3o O passageiro que não providenciar o ressarcimento ao Coren-SP, ficará impedido de realizar nova aquisição de passagens enquanto não regularizar o ressarcimento ao Coren-SP e estará sujeito às sanções previstas no art. 35, § 2o. Da Concessão de Diárias Art. 20 Aos agentes públicos ou colaboradores eventuais de que trata o art. 3o, que se deslocarem a serviço da sede de trabalho onde têm exercício para outro ponto do território nacional ou internacional, serão concedidas diárias com a finalidade de custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana durante o período de deslocamento. Parágrafo único. As despesas referentes ao deslocamento até o local de embarque, bem como do desembarque até o local de trabalho ou hospedagem, e vice-versa, integram a atividade de locomoção e serão custeadas na forma prevista no caput. Art. 21 O valor da diária no âmbito do Coren-SP obecederá à tabela fixada no Anexo I desta Decisão, observada a condição de eventualidade e transitoriedade no afastamento. Parágrafo único. Serão consideradas condições eventuais e transitórias aplicáveis no afastamento dos Conselheiros, as seguintes situações: a) participação em reuniões do Plenário e da Diretoria; b) participação em reuniões da Assembleia de Presidentes; c) participação em reuniões, eventos, congressos e atividades diversas, com designação por Portaria; d) participação em cursos de aperfeiçoamento e capacitação, com autorização por Portaria; e) realização de atividades inerentes ao cargo de Diretor, em conformidade ao Regimento Interno do Coren-SP; f) participação em Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalhos - GT, Comissões ou Projetos do Coren-SP, com designação por Portaria ou por meio de ato convocatório/designatório. Art. 22 As diárias serão concedidas por tempo de afastamento da sede do trabalho do beneficiário, incluindo os dias de embarque de ida e de volta, na seguinte proporção: I - uma diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento da sede de trabalho, quando houver necessidade de pernoite; II - metade do valor da diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento da sede de trabalho, quando o afastamento não exigir pernoite; III - metade do valor da diária, no dia de embarque para retorno à sede de trabalho; IV - metade do valor da diária, para cada dia relativo ao afastamento da sede de trabalho, quando houver custeio ou fornecimento pelo Coren-SP ou por outra entidade, pública ou privada, de todas as despesas e/ou de todos os serviços de hospedagem, alimentação e transporte, hipótese em que os dias não compreendidos no período do evento ou atividade seguem a regra dos incisos anteriores; V - metade do valor da diária, para cada dia relativo ao afastamento da sede de trabalho, quando houver custeio ou fornecimento pelo Coren-SP ou por outra entidade, pública ou privada, de despesas ou dos serviços de hospedagem, ressalvando-se as despesas de alimentação e/ou transporte, no período do evento ou atividade. § 1o O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o afastamento da sede de trabalho constitua exigência permanente do cargo ou ocorra dentro da mesma região metropolitana. § 2o No caso de o deslocamento exigir mais de um dia de trânsito, quer na ida ou no retorno, a concessão de diárias deve ser justificada. § 3o Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação por autoridade competente para concessão, o beneficiário fará jus às diárias correspondentes ao período prorrogado. § 4o A concessão de diária com afastamento a partir da sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, somente poderão ser concedidas e pagas se justificada a efetiva necessidade de trabalho nesses dias, desde que devidamente aceita pela chefia imediata ou autoridade competente. § 5o Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de deslocamento serão de inteira responsabilidade dos beneficiários, que deverão assumir os respectivos encargos, se não autorizados ou determinados pela Presidência. § 6o O recebimento das diárias de que trata este artigo não ensejará pagamento do Vale Refeição. Art. 23 As diárias internacionais serão concedidas para o período oficial do afastamento. § 1o O período oficial de afastamento será calculado considerando a chegada ao destino, pelo menos 12 (doze) horas antes do início das atividades ou evento, e o retorno no dia imediatamente subsequente ao seu encerramento. § 2o As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas a partir da partida até o dia da chegada ao território nacional. Art. 24 Os valores das diárias para viagem internacional constantes do Anexo I desta Decisão, serão pagos em dólares norte-americanos, ou, por solicitação do beneficiário, por seu valor equivalente em moeda nacional ou em euros. Art. 25 A concessão de diárias não se aplica aos casos em que o afastamento da sede de trabalho constitua exigência permanente do cargo, devendo ser obedecido o caráter de eventualidade da concessão dessa indenização, conforme disposto no caput do art. 3o. Art. 26 Não caberá, em regra, concessão de diárias nos deslocamentos realizados por empregados públicos que exercem a função de enfermeiro fiscal durante as atividades de fiscalização, considerando a abrangência de atuação da unidade na qual se encontra lotado, conforme divisão de competências territoriais e funcionais estabelecida pela Gerência de Fiscalização - GEFIS. § 1o O disposto no caput se aplica a todo e qualquer agente público que atue em atividade de fiscalização, ainda que esta não seja a sua função original. § 2o O ordenador de despesa poderá, excepcionalmente, autorizar o pagamento de diária em atividade dentro da área de abrangência do agente, mediante justificativa expressa da necessidade de pernoite apresentada e comprovada pelo solicitante, conforme critérios previstos no § 8o do art. 5o, e devidamente aprovada pela chefia imediata na Gerência de Fiscalização - GEFIS ou autoridade competente. § 3o O pedido de pagamento de diárias de que trata o § 2o deverá ser acompanhado de Cronograma Mensal de Fiscalização emitido pela chefia imediata do agente ou por autoridade competente. § 4o No caso de atuação do agente fora de sua área de circunscrição, além do documento elencado no § 3o, o pedido deverá ser instruído com aceite expresso e fundamentado da justificativa, emitido por Gestor Técnico da Gerência de Fiscalização - GEFIS competente ou pelo Gerente de Fiscalização. § 5o A aprovação das requisições, nos casos previstos nos §§ 2o e 4o, será de responsabilidade de autoridade competente prevista no art. 10. Art. 27 Não serão concedidas diárias aos demais agentes públicos, nos seguintes casos: I - Nos deslocamentos realizados por empregados públicos que exerçam a função de motorista; II - Nos casos em que o deslocamento da sede de trabalho do beneficiário ocorra dentro da respectiva região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituída por municípios limítrofes e regularmente instituídos, em um raio de até 100 (cem) quilômetros da sede de trabalho do beneficiário. § 1o Excepcionalmente, poderá haver concessão de diárias, nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, caso a necessidade de pernoite seja devidamente justificada e comprovada pelo beneficiário no ato da solicitação da concessão de diárias e se as justificativas apresentadas forem aprovadas pela chefia imediata ou autoridade competente. § 2o A autorização de concessão de diárias por autoridade hierarquicamente superior à chefia imediata caracterizará aceitação das justificativas apresentadas. Art. 28 São elementos essenciais do ato de concessão de diárias: I - nome completo do beneficiário, se empregado público, ou nome completo e CPF do beneficiário, se colaborador eventual; II - cargo ou função; III - ato de designação que comprove o objeto da atividade; IV - descrição objetiva do serviço a ser executado; V - local do evento ou da realização do serviço; VI - descrição sucinta do motivo da concessão; VII - demonstração de que se vincula às finalidades do Coren-SP; VIII - duração do afastamento; IX - valor unitário, quantidade de diárias e importância total a ser paga; X - nome, cargo ou função e matrícula da chefia imediata, do representante do Gabinete da Presidência e da Tesouraria; e, XI - autorização do pagamento de despesas pelo ordenador de despesas. Parágrafo único. Os documentos que comprovam o objeto da atividade, tais como portaria de designação, ato convocatório, convite oficial, formulário de controle, justificativas para pernoite ou outros documentos equivalentes, inerentes à mesma viagem, são parte integrante e deverão ser anexados à solicitação de concessão de diárias, sob pena de intimação do beneficiário para complementar a instrução da requisição, e caso não ocorra ou a resposta seja documentalmente insuficiente, a requisição deverá ser indeferida por ausência de comprovação. Art. 29 A solicitação de concessão de diárias deve ser avaliada pela chefia imediata do beneficiário ou autoridade competente, devendo tal avaliação ser formalizada e motivada no procedimento de análise da concessão de diárias. Art. 30 As solicitações de diárias aprovadas pela chefia imediata do beneficiário ou autoridade competente serão encaminhadas ao Gabinete da Presidência com antecedência de 10 (dez) dias da data prevista para início do afastamento. Parágrafo único. Quando não for possível o atendimento do prazo previsto no caput, a situação que motivou o atraso deverá ser devidamente justificada pelo beneficiário, podendo ser avaliada por sua chefia imediata, quando couber, permanecendo a solicitação condicionada à autorização pelas autoridades competentes previstas no art. 10. Art. 31 O Gabinete da Presidência deverá avaliar a conformidade da solicitação de diárias em até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento do pedido. Art. 32 A Tesouraria deverá conferir as requisições de diárias, o meio de transporte escolhido para deslocamento, os documentos anexados que comprovam o objeto da atividade a ser realizada, bem como as justificativas emitidas, e, se estiver de acordo, opinar pela autorização da concessão de diárias requeridas. Art. 33 As diárias serão autorizadas pelo Ordenador de Despesa (autoridades previstas no art. 10), mediante aprovação no SRDP ou em sistema equivalente, e assinatura da nota de empenho. § 1o Nos casos em que o Presidente for o beneficiário, a concessão de diárias será autorizada por outro membro da Diretoria, na ordem de abrangência funcional decrescente, ou por empregado público do Coren-SP para o qual seja delegada competência para esse ato, na forma do art. 10, inciso III, sem prejuízo das prerrogativas do Presidente de deliberar sobre os demais aspectos da viagem. § 2o As diárias autorizadas na forma do caput deverão ter seu pagamento administrado e concluído em sua totalidade pela Gerência Financeira com antecedência, sempre que possível, de 2 (dois) dias úteis da data prevista para início do deslocamento, respeitados os demais prazos estabelecidos nesta Decisão. § 3o Quando as solicitações de diárias forem de caráter emergencial, devidamente justificado, as diárias poderão ser processadas durante o afastamento, hipótese em que serão pagas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após sua autorização. § 4o Quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias contínuos, as diárias poderão ser pagas parceladamente, desde que o pagamento integral seja concluído antes do término do período de afastamento. Da Prestação de Contas Art. 34 Após realização da viagem a serviço nacional ou internacional, com percepção de diárias e/ou utilização de passagens custeadas pelo Coren-SP, é obrigatória a prestação de contas para comprovação da realização da viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do retorno do beneficiário à sede de trabalho. § 1o. Para fins de prestação de contas para comprovação da realização da viagem, é obrigatória a comprovação de que a atividade foi devidamente executada em consonância com os interesses e os objetivos institucionais do Coren-SP, mediante a inserção, no SRDP, dos seguintes documentos: I - relatório descritivo da atividade executada, contendo data, local, objetivos e resultados do deslocamento; II - cartões de embarque, bilhetes rodoviários, declaração de embarque, ou documento similar referente aos trechos da viagem, obtido no site da companhia aérea ou de transportes terrestres; III - comprovação, pela ferramenta de geolocalização em tempo real emitida através do aplicativo Coren-SP+Fácil, a qual tem integração com a ferramenta Google Maps e com o SRDP, de forma individualizada por atividade. § 2o Quando a ferramenta de geolocalização do aplicativo Coren-SP+Fácil estiver indisponível, a comprovação poderá ser realizada por meio da apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - certificado do evento ou declaração de participação em eventos ou atividades ou cópia de ata de reunião assinada pelos presentes ou cópia de lista de presença assinada pelos presentes, ou registro fotográfico demonstrando a execução da atividade ou a presença no local, com indicação de data e local ou outro documento comprobatório do serviço ou atividade; II - atesto da chefia imediata, no sistema SRDP ou outro que venha a substitui-lo, de que a viagem foi realizada nos termos da autorização de viagem concedida ou, se for o caso, com informações relativas a eventuais alterações promovidas; III - relatório de viagem devidamente aprovado pela chefia imediata ou autoridade competente. IV - para enfermeiros fiscais, o termo de inspeção ou fiscalização preenchido e assinado pelos responsáveis da instituição fiscalizada, ou a indicação de processo administrativo do Coren-SP e respectivo ID que permita o acesso às informações da atividade efetivamente realizada; § 3o A ausência ou insuficiência da documentação exigida impedirá a aprovação da prestação de contas, cabendo à autoridade competente solicitar a complementação documental ou justificar eventual indeferimento. § 4o Não ocorrendo a comprovação no prazo estabelecido no caput, nem apresentadas justificativas pertinentes, ficará o beneficiário impossibilitado de realizar novo pedido de passagens e diárias até a comprovação, na requisição, da realização da viagem, ou até o efetivo e ressarcimento ao Coren-SP, na forma e no prazo previstos no art. 35. § 5o No caso de alteração de passagem por ônus do beneficiário, tal fato deverá ser por ele informado no relatório de viagem. § 6o Quando da necessidade de cancelamento da passagem emitida pelo Coren-SP, o beneficiário deverá anexar à requisição o comprovante de comunicação prévia. Art. 35 Serão restituídas pelo beneficiário, em sua totalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de retorno à sede de trabalho: I - as diárias recebidas em excesso; II - o valor integral correspondente às diárias e/ou passagens quando, por qualquer circunstância alheia à determinação do Coren-SP, não ocorrer o afastamento; § 1o Quando se tratar de diárias internacionais concedidas em moeda estrangeira, as restituições previstas neste artigo serão feitas conforme o valor de conversão do dólar norte-americano ou do euro, conforme moeda utilizada para pagamento das diárias na forma do art. 24. § 2o Caso a prestação de contas não ocorra no prazo estabelecido no caput, havendo omissão ou registro de informação inverídica na documentação discriminada no § 1o do art. 34, e as justificativas pertinentes não sejam apresentadas, o beneficiário estará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis e responderá integralmente pelo dano causado ao Coren-SP, sem prejuízo de, após apuração de responsabilidade por autoridade competente, eventual imputação de responsabilidade solidária. § 3o A restituição de diária tratada neste artigo será efetivada através de depósito bancário, em conta corrente do Coren-SP, devendo o comprovante da transação ser apresentado ao Gabinete da Presidência, por meio do SRDP ou outro sistema equivalente em que tramite o procedimento de requisição de diárias ou passagens. Das Disposições Finais Art. 36 É vedado o pagamento de diária cumulativamente com o auxílio-representação. Art. 37 A Controladoria Geral verificará, por amostragem, as despesas com diárias e passagens, avaliando a conformidade dos pagamentos e o atendimento ao quanto estabelecido nesta Decisão. § 1o A Controladoria Geral emitirá recomendações à Presidência, Tesouraria e/ou à Diretoria quando identificar, na amostra selecionada, a não regularização pelo beneficiário/área responsável de eventuais apontamentos, ou quando da não restituição de valores recebidos em excesso ou não comprovados pelo beneficiário. § 2o A Controladoria Geral será responsável pela elaboração e atualização de manual complementar, contendo os fluxos operacionais, prazos, modelos de documentos e detalhamento das atribuições envolvidas na tramitação e análise da concessão de passagens ou diárias, vedada qualquer inovação normativa ou criação de exigências que extrapolem o disposto nesta Decisão. § 3o A Controladoria Geral poderá realizar correções de ofício nos pedidos de concessão de passagens ou diárias, exclusivamente quando constatado, de forma indubitável, erro de digitação no valor solicitado, devidamente justificado nos autos, quando atuar no controle preventivo. Art. 38 Os valores fixados na tabela "valor máximo de indenização de diárias no âmbito do Coren-SP" constante do Anexo I desta Decisão deverão ser anualmente atualizados, no mês de fevereiro de cada exercício, utilizando-se o INPC acumulado no período correspondente aos últimos 12 (doze) meses, mediante iniciativa da Presidência, bem como dependerá de aprovação pelo Plenário. § 1o O valor será reajustado anualmente, mediante parecer técnico elaborado pela Gerência Financeira - GEFIN, contendo a atualização da memória de cálculo e estudo da disponibilidade orçamentária necessária. § 2o O parecer técnico será encaminhado ao Gabinete, que o submeterá à avaliação da Diretoria e, em seguida, à deliberação do Plenário da Autarquia para aprovação do novo valor. § 3o Após aprovação pelo Plenário, o Gabinete encaminhará o processo à Comissão Orçamentária para inclusão da verba na Proposta Orçamentária do exercício seguinte. § 4o Os procedimentos descritos nos §§ 1o a 3o deverão ser concluídos em tempo hábil, de modo a permitir o adequado provisionamento da despesa no orçamento subsequente. § 5o O reajuste anual aprovado terá vigência a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte. § 6o Em caráter excepcional, diante de variações significativas nos custos com insumos de transporte e/ou combustíveis, poderá ser autorizado reajuste fora do ciclo anual, mediante a mesma tramitação prevista nos §§ 1o a 3o, desde que fundamentado tecnicamente e observada a viabilidade orçamentária. § 7o O reajuste excepcional, se aprovado, terá vigência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à deliberação do Plenário, sendo vedada sua aplicação retroativa. § 8o Após aprovação do reajuste excepcional, o Gabinete encaminhará o processo à Gerência de Contabilidade - GECONT, para adoção das medidas necessárias à transposição orçamentária. Art. 39 Os procedimentos e formulários necessários ao requerimento, concessão e prestação de contas das diárias encontram-se previstos na Norma Interna Coren-SP/CG/NI/002/2022, que não perderá sua vigência ou eficácia em razão da aprovação desta Decisão, podendo ser revista, alterada e atualizada pela Controladoria, bem como substituída por outra norma ou manual. Art. 40 As despesas pagas a título de concessão de passagens e de diárias de que trata esta norma, bem como os respectivos beneficiários e data de pagamento, deverão ser divulgados pela Gerência de Contabilidade - GECONT no Portal da Transparência do Coren-SP. Art. 41 Os casos omissos nesta Decisão serão deliberados pelo Presidente e, na sua ausência, pelo Vice-Presidente. Art. 42 Revoga-se a Decisão Coren-SP/Plenário/033/2022. Art. 43 Integra e é parte integrante e indissociável desta Decisão o Anexo I - Tabela: Valor Máximo da Indenização de Diárias no âmbito do Coren-SP. Art. 44 Esta Decisão entrará em vigor quando de sua publicação, após homologação pelo Cofen. Sergio Aparecido Cleto Presidente do Conselho ANEXO I TABELA - VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO COREN-SP DESLOCAMENTOS Classificação do Cargo/Emprego/ Função Qualificação Profissional Dentro do Estado de São Paulo Descolamentos para os demais Estados do país e Distrito Federal Deslocamento Internacional (América do Sul) Deslocamento Internacional (México, América Central, Caribe e África) Deslocamento Internacional (Europa, USA, Ásia, Canadá, Oceania e Oriente Médio) A) Conselheiros R$ 802,00 R$ 892,00 US$ 300,00 US$ 400,00 US$ 500,00 B) Empregados Públicos Comissionados e efetivos R$ 721,00 R$ 802,00 US$ 270,00 US$ 360,00 US$ 450,00 C) Câmaras Técnicas, Comissões, Grupos de Trabalhos e profissionais designados R$ 641,00 R$ 713,00 US$ 240,00 US$ 320,00 US$ 400,00