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Resolução CPR Furnas No 8, de 17 de dezembro de 2025 Atualiza o Plano de Trabalho com o planejamento das ações que gerem recarga das vazões afluentes e ampliem a flexibilidade operativa dos reservatórios, conforme estabelecido pelo Comitê Gestor da Conta dos Programas de Revitalização dos Recursos Hídricos das áreas de influência das usinas hidrelétricas de Furnas- CPR Furnas, e previsto no art.9o, I, do Decreto no 10.838, de 18 de outubro de 2021. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DAS ÁREAS DE INFLUÊNCIA DAS USINAS HIDRELÉTRICAS DE FURNAS - CPR FURNAS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 9o, I, do Decreto no 10.838, de 18 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nas deliberações da Reunião Conjunta Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo no 59000.022393/2025-11: Art. 1o Atualiza o Plano de Trabalho da CPR-Furnas, conforme estabelecido pelo Comitê Gestor da Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das áreas de influência das usinas hidrelétricas de Furnas, nos termos do Anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação. GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA Presidente dos Comitês Gestores Anexo PLANO DE TRABALHO CPR-FURNAS O plano de trabalho completo está disponível no sitio eletrônico https: -de-revitalizacao-dos-recursos-hidricos/plano-de-trabalho
Resolução CPR São Francisco e Parnaíba No 9, de 17 de dezembro de 2025. Atualiza o Plano de Trabalho com o planejamento das ações que gerem recarga das vazões afluentes e ampliem a flexibilidade operativa dos reservatórios, conforme estabelecido pelo Comitê Gestor da Conta dos Programas de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba, e previsto no art. 9o, I, do Decreto no 10.838, de 18 de outubro de 2021. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO SÃO FRANCISCO E RIO PARNAÍBA, CPR-SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 9o, I, do Decreto no 10.838, de 18 de outubro de 2021, tendo em vista o que consta do Processo no 59000.007257/2024-11: Art. 1o Atualiza o Plano de Trabalho da CPR-São Francisco e Parnaíba conforme estabelecido pelo Comitê Gestor da Conta dos Programas de Revitalização dos Recursos Hídricos das bacias hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba, nos termos do Anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação. GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA Presidente do Comitê Gestor Anexo PLANO DE TRABALHO CPR-SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA O plano de trabalho completo está disponível no sitio eletrônico https: -de-revitalizacao-dos-recursos-hidricos/plano-de-trabalho
Despacho Relação No 8/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 30/2026 - Processo no: 868.175/2025 - Titular: MARCELO MENDONCA VAGULA - Vencimento: 16/01/2029 - Substância(s): AREIA - Município(s): INOCÊNCIA/MS LUIS CLÁUDIO DE SOUSA Gerente Regional
Despacho Relação No 9/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 868.076/2025-MARCELO MENDONCA VAGULA Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 868.076/2025-MARCELO MENDONCA VAGULA Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2803) 868.132/2018 - JOSIEL QUINTINO DOS SANTOS - Ofício no 3548/2026/GER-MS/ANM Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 820.534/2009-GAMA EXTRACAO DE AREIA E PEDREGULHO LTDA-OF. N°3684/2026/COROUT-PR/MS/ANM LUIS CLÁUDIO DE SOUSA Gerente Regional
Despacho Relação No 11/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 5 anos, com vigência a partir da data de publicação:(924) Registro de Extração n°: 3/2026 de 12/01/2026 - Processo no: 810.833/2025 - Titular: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO SUL - Prazo: 05 anos - Substância(s): SAIBRO - Município(s): SÃO DOMINGOS DO SUL/RS Registro de Extração n°: 6/2026 de 20/01/2026 - Processo no: 810.923/2025 - Titular: MUNICIPIO DE SAO VALENTIM DO SUL - Prazo: 05 anos - Substância(s): SAIBRO - Município(s): SÃO VALENTIM DO SUL/RS FABRICIO SOUZA DE SOUZA Gerente Regional Substituto
Despacho Relação No 26/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 581/2026-867.032/2024-CARLOS RENAN PEREIRA FERREIRA- JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente Regional
Despacho Relação No 5/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 848.250/2024-AMASON RESOURCE GROUP DO BRASIL LTDA-Minério de Titânio, Minério de Zircônio e Minério de Ferro-Touros/RN 848.011/2025-AMASON RESOURCE GROUP DO BRASIL LTDA-Minério de Titânio, Minério de Zircônio e Minério de Ferro-Guamaré/RN 848.333/2024-SANTA ELIZA IND. E COM. DE AGUAS MINERAIS LTDA-Calcário-Nísia Floresta/RN 848.332/2024-SANTA ELIZA IND. E COM. DE AGUAS MINERAIS LTDA-Calcário-Parnamirim/RN e Nísia Floresta/RN Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 848.100/2022-MOHAWK MINERACAO PEDRA LAVRADA LTDA- Área de 124,88 ha para 74,60 ha-Argila-Ipanguaçu/RN Fase de Concessão de Lavra Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 848.170/1996-INDÚSTRIA DE BEBIDAS RIOGRANDE LTDA-Água Mineral Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 848.449/2022-VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA- Registro de Licença N° 445/2023 - Vencimento em 29/02/2028 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 848.123/2018-GMC MINERACAO LTDA-OF. N°3559/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM 848.076/2017-FRAZAO MINERACAO E GEOLOGIA LTDA-OF. N°3629/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM 848.064/2017-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME-OF. N°3570/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM 848.252/2016-LION MINERACAO DO BRASIL EIRELI-OF. N°3579/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM 848.262/2017-ILENA MARIA ALBUQUERQUE-OF. N°3583/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM 848.252/2014-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA-OF. N°3545/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM ROGER GARIBALDI MIRANDA Gerente Regional
Despacho Relação No 26/2026 Fase de Direito de Requerer a Lavra Torna sem efeito despacho publicado(2251) 850.070/2012-SUL PARA MINERACAO LTDA- DOU de Anulação de Publicação por Duplicidade, publicado em 09/09/2024 Torna sem efeito despacho de aprovação do Relatório Pesquisa(2264) 850.070/2012-SUL PARA MINERACAO LTDA- DOU de Aprovação do relatório de pesquisa, publicado em 30/09/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito a homologação da desistência do requerimento de pesquisa por vício de legalidade(2110) 750.750/1995-VALE S.A. HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente Regional
Despacho Relação No 22/2026 Autoriza a averbação dos atos do arresto de direitos minerários(2788) Exequente: TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA - Processo no 871.309/1989 - DAVOS COMERCIAL E EXPLORACAO MINERAL LTDA - Portaria de Lavra No 719/2023 Exequente: TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA - Processo no 870.905/2000 - DAVOS COMERCIAL E EXPLORACAO MINERAL LTDA - Portaria de Lavra No 720/2023 Exequente: TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA. - Processo no 870.569/2001 - DAVOS COMERCIAL E EXPLORACAO MINERAL LTDA - Requerimento de Lavra No / Exequente: TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA - Processo no 866.073/2009 - DAVOS COMERCIAL E EXPLORACAO MINERAL LTDA - Requerimento de Lavra No / Exequente: TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA - Processo no 867.092/2010 - DAVOS COMERCIAL E EXPLORACAO MINERAL LTDA - Requerimento de Lavra No / Exequente: TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA - Processo no 866.010/2011 - DAVOS COMERCIAL E EXPLORACAO MINERAL LTDA - Requerimento de Lavra No / Exequente: TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA - Processo no 866.015/2011 - DAVOS COMERCIAL E EXPLORACAO MINERAL LTDA - Alvará de Pesquisa No 5744/2011 Exequente: TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA - Processo no 866.676/2011 - DAVOS COMERCIAL E EXPLORACAO MINERAL LTDA - Alvará de Pesquisa No 16843/2011 Exequente: TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA - Processo no 850.448/2012 - DAVOS COMERCIAL E EXPLORACAO MINERAL LTDA - Alvará de Pesquisa No 12331/2015 Exequente: TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA - Processo no 866.641/2013 - DAVOS COMERCIAL E EXPLORACAO MINERAL LTDA - Requerimento de Lavra No / Exequente: TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA. - Processo no 850.714/2016 - DAVOS COMERCIAL E EXPLORACAO MINERAL LTDA - Alvará de Pesquisa No 3407/2017 Exequente: TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA. - Processo no 866.076/2017 - DAVOS COMERCIAL E EXPLORACAO MINERAL LTDA - Alvará de Pesquisa No 5307/2017 Exequente: TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA - Processo no 867.078/2017 - DAVOS COMERCIAL E EXPLORACAO MINERAL LTDA - Alvará de Pesquisa No 2772/2018 Exequente: TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA. - Processo no 850.498/2018 - DAVOS COMERCIAL E EXPLORACAO MINERAL LTDA - Alvará de Pesquisa No 5347/2018 Exequente: TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA - Processo no 871.210/1988 - DAVOS COMERCIAL E EXPLORACAO MINERAL LTDA - Requerimento de Lavra No / Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811) 896.595/2011-JOAN MINERACAO LTDA- Portaria de Lavra no 215/2018 890.198/1992-JOAN MINERACAO LTDA- Alvará de Pesquisa no 5787/1996 800.174/1998-BONANZA MINERACAO LTDA- Portaria de Lavra no 167/2000 Autoriza a averbação dos atos de liberação de penhora de direitos minerarios(1930) Exequente: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE - Processo no 810.239/1991 - ÁGUAS MINERAIS FONTES D'MIRANDA LTDA. - Portaria de Lavra No 277 /1994 ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
DESPACHO SDL-ANP No 146, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, ao POSTO LEAO DE JUDA LTDA, inscrito no CNPJ sob o no 54.967.308/0001-30, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial no 0076128-58.2025.4.05.8100. JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR no 77, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.425742/2025-95, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 81.732.042/0001-19 e cadastro nacional da obra no 90.025.41028/77. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de transmissão de energia elétrica denominado "Subestação Itaberá", aprovado pelo Anexo XX da Portaria no 2.803/SNTEP/MME, de 15.07.2024, do Ministério de Minas e Energia, localizado nos Municípios de Brasília, Distrito Federal; Municípios de Aparecida de Goiânia, Barro Alto e Rio Verde, Estado de Goiás; Municípios de Fronteira e Planura, Estado de Minas Gerais; Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro; Municípios de Itaberá e Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo., com prazo estimado de execução da obra até 08.04.2028, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A Eletrobras., inscrita no CNPJ 00.001.180/0001-26, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo no DRF/SOR no 494, de 08.05.2025 (publicado no DOU 09.05.2025). Art. 3o No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR no 78, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.425793/2025-17, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 81.732.042/0001-19 e cadastro nacional da obra no 90.025.40997/73. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de transmissão de energia elétrica denominado "Subestação Ivaiporã Fu, Marimbondo e Tijuco Preto", aprovado pelo Anexo XVI da Portaria no 2.807/SNTEP/MME, de 23.07.2024, do Ministério de Minas e Energia, localizado nos Municípios de Fronteira, Estado de Minas Gerais; Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná; Municípios de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo., com prazo estimado de execução da obra até 19.03.2028, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A Eletrobras., inscrita no CNPJ 00.001.180/0001-26, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo no DRF/SOR no 1551, de 21.10.2024 (publicado no DOU 22.10.2024). Art. 3o No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR no 79, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.425803/2025-14, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 81.732.042/0001-19 e cadastro nacional da obra no 90.025.40956/74. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de transmissão de energia elétrica denominado "Subestação Tijuco Preto", aprovado pelo Anexo XX da Portaria no 2.803/SNTEP/MME, de 15.07.2024, do Ministério de Minas e Energia, localizado nos Municípios de Brasília, Distrito Federal; Municípios de Aparecida de Goiânia, Barro Alto e Rio Verde, Estado de Goiás; Municípios de Fronteira e Planura, Estado de Minas Gerais; Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro; Municípios de Itaberá e Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo., com prazo estimado de execução da obra até 08.04.2028, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A Eletrobras., inscrita no CNPJ 00.001.180/0001-26, objeto da Resolução Autorizativa Aneel no 15.389, de 18.06.2024, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo no DRF/SOR no 494, de 08.05.2025 (publicado no DOU 09.05.2025). Art. 3o No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ANDRÉ LUIZ ALVES
Portaria no 255, de 21 de janeiro de 2026 Exclui pessoa jurídica do REFIS. A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08 no 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em conjunto com Resolução do Comitê Gestor do REFIS no 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1o do art. 1o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica HELIO TALMELLI &amp; CIA LTDA, CNPJ no 55.991.392/0001-90, ante a inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, de tributos e contribuições abrangidos pelo Refis, com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, configurando-se a hipótese de exclusão prevista no art. 5o, inciso II, c.c. o art. 3o, VI, ambos da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa, nos termos do art. 9o, I da Resolução CG Refis no 9/2001, conforme despacho exarado no processo administrativo 10840.720255/2026-00. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO HENRIQUE SOARES ZONER Delegado
Portaria no 256, 21 de janeiro de 2026 Exclui pessoa jurídica do REFIS. A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08 no 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em conjunto com Resolução do Comitê Gestor do REFIS no 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1o do art. 1o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica INDUSTRIA DE OCULOS SMART LTDA, CNPJ no 56.148.422/0001-63, conforme por ela solicitado, nos termos do art. 6o da Resolução CG/REFIS no 6/2000. A desistência do Refis produz os mesmos efeitos da exclusão de ofício, previstos no art. 15 e 16 do Decreto no 3.431, de 2000, e será considerada a partir da data do pedido de exclusão, conforme despacho exarado no processo administrativo 13884.720311/2026-80. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO HENRIQUE SOARES ZONER Delegado
Portaria no 257, de 21 de janeiro de 2026 Exclui pessoa jurídica do REFIS. A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08 no 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em conjunto com Resolução do Comitê Gestor do REFIS no 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1o do art. 1o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica LOPES DE OLIVEIRA &amp; GUIMARAES LTDA, CNPJ no 71.718.944/0001-47, ante o não auferimento de receita bruta por mais de nove meses consecutivos, configurando-se a hipótese de exclusão previsa no art. 5o, XI, da Lei no 9.964/2000. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que a pessoa jurídica não houver apurado sua receita bruta, nos termos do art. 9o, I da Resolução CG Refis no 9/2001, a saber, 01/04/2020, conforme despacho exarado no processo administrativo 10880.722172/2026-71. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO HENRIQUE SOARES ZONER Delegado