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DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.004377/2024-66 Interessado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 23.984.689,77 (vinte e três milhões, novecentos e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), cujos recursos se destinam a intervenções de Saneamento Básico no âmbito do Programa Avançar Cidades - Saneamento Para Todos. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.105525/2023-88 Interessado: Município de Balneário Camboriú - SC. Assunto: Alteração contratual (Segundo Termo Aditivo) referente à operação de crédito interno, com garantia da União, celebrada entre o Município de Balneário Camboriú - SC e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos são destinados à ampliação e/ou melhorias nas Estações de Tratamento de Esgoto, ampliação e/ou melhorias no sistema de abastecimento de água, infraestrutura e reurbanização da Orla da Praia Central bem como aplicação em ações e projetos na área da educação municipal, preferencialmente nas seguintes finalidades: I - construção de novas unidades escolares; II - melhoria da infraestrutura das unidades escolares existentes. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.005718/2025-00 Interessado: Município de Santa Carmem - MT. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Santa Carmem - MT e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se destinam a aquisição de máquinas, equipamentos, pavimentação asfáltica, drenagem das águas pluviais, sinalização viária em estradas vicinais do município e ampliação/reformas de praças públicas. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA No 953, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o que estabelece a Portaria no 177, de 06 de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo no 21052.008552/2026-78, resolve: Art. 1o Habilitar os Médicos Veterinários abaixo discriminados para fornecer Guia de Trânsito Animal-GTA para fins de trânsito interestadual e intraestadual de animais egressos de eventos de concentração de animais, que não implique movimentação da área não habilitada para área habilitada pela União Europeia, nas seguintes condições: I - para as espécies sensíveis à febre aftosa a habilitação será para emissão de GT As exclusivamente para trânsito intraestadual de egresso de eventos de concentração de animais; II - para as demais espécies poderá ser emitida GTA, tanto para trânsito interestadual como para trânsito intraestadual de eventos de concentração de animais; III - a GTA mencionada neste artigo, deverá ser emitida com base na GTA de ingresso no evento de concentração animal, a qual será emitida por médicos veterinários cadastrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Egressos de eventos: a) Allan Felipe Serrano Todon Silva - CRMV-SP 34.917 - Número de Habilitação 1443 - SP - 21052.070492/2025-21; b) Denise Monteiro Bozzolo - CRMV-SP 39.667 - Número de Habilitação 1444 - SP - 21052.006824/2026-03; c) Marcello Ribeiro Bermudez Cabrera - CRMV-SP 13.930 - Número de Habilitação 1445 - SP - 21052.006897/2026-97; e d) Isabela Cristina Pinheiro Dias - CRMV-SP 39.501 - Número de habilitação 1446 - SP - 21052.008587/2026-15. Art. 2o O não cumprimento da legislação vigente poderá acarretar suspensão e cancelamento da habilitação, em atendimento ao disposto nos Artigos 8o e 9o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTANISLAU STECK
PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU No 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Subdelega a competência para autorizar a realização de acordos ou transações extrajudiciais em trâmite na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal aos Consultores Jurídicos da União junto aos Ministérios e aos Consultores Jurídicos da União nos Estados. O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso I, do Anexo I ao Decreto no 12.540, de 30 de junho de 2025, tendo em vista o disposto nos arts. 5o e 9o da Portaria no 173, de 15 de março de 2020, e o que consta no Processo Administrativo no 00688.002057/2024-47 resolve: Art. 1o Fica subdelegada aos Consultores Jurídicos da União junto aos Ministérios e aos Consultores Jurídicos da União nos Estados a competência para autorizar acordos ou transações extrajudiciais de valor igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em trâmite na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal que envolvam os respectivos Ministérios ou órgãos da União. Parágrafo único. Quando houver a participação de dois ou mais Ministérios ou órgãos da União vinculados a diferentes pastas, a autorização será de competência de todos os Consultores Jurídicos da União envolvidos. Art. 2o A autorização de que trata esta Portaria Normativa deverá ser prévia à assinatura do Termo de Conciliação. Art. 3o O disposto nesta Portaria Normativa não se aplica a acordos e transações em trâmite no Tribunal de Contas da União. Art. 4o Fica vedada a subdelegação das competências dispostas nesta Portaria Normativa. Art. 5o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ AUGUSTO DANTAS MOTTA AMARAL
PORTARIA No 6.221, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08000.055079/2019-36, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGA a Portaria CPMIG no 2724, de 18 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de MADUABUCHI THEOPHILUS MBIKA, de nacionalidade nigeriana, filho de Jhonsin Mbika e de Therese Mbika, nascido em Imo, na República Federal da Nigéria, em 27 de junho de 1987, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA No 6.222, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.017278/2024-22, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, JESSE JAMES CARTHY HENRY, de nacionalidade britânica, filho de Errol Morris Henry e de Patricia Elaine Carthy, nascido em Londres, na Inglaterra, em 4 de dezembro de 2000, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
Despacho Relação no 70/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(2853) 830.683/2025 - COOPERGADI - COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE DIAMANTINA LTDA 832.813/2024 - COOPERGADI - COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE DIAMANTINA LTDA 832.814/2024 - COOPERGADI - COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE DIAMANTINA LTDA 832.815/2024 - COOPERGADI - COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE DIAMANTINA LTDA 832.816/2024 - COOPERGADI - COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE DIAMANTINA LTDA 850.349/2023 - TOMAS DE AQUINO PINHEIRO FILHO 850.444/2020 - RODRIGO ROMERA 850.902/2019 - MARCELA HONÓRIO DE CASTRO ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
PORTARIA No 613, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT até 27/03/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria no 2505, de 28 de julho de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59053.006836/2022-69. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA No 950, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, no art.49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, conforme o disposto no artigo 6o da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 10 da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21052.007249/2018-48, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao Médico Veterinário VILSON VALENTIM RONCHI JUNIOR, inscrito no CRMV-SP sob o no. 24.310, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de São Paulo. Art. 2o Fica revogada a Portaria de no 171/2018, de 18 de abril de 2018. Alexandre Luís de Melo Filho - CRMV-SP 54.632 - Número de Habilitação 1439-SP - 21052.070475/2025-94; Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTANISLAU STECK
PORTARIA No 627, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Cerro Branco/RS até 18/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 2231, de 21 de julho de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.035906/2025-49. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 628, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Lebon Régis /SC até 01/08/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria no 3276, de 30 de setembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.011733/2023-00. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 520, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, a Portaria Normativa CGU no 164, de 30 de agosto de 2024, e considerando o disposto no Decreto no 11.330, de 1o de janeiro de 2023, e alterações, além do que consta no Processo no 00190.101443/2026-74, resolve: Art. 1o Realocar, no âmbito da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva, uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.05, da Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação para a Coordenação da Diretoria de Gestão Corporativa. Art. 2o Realocar, no âmbito da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva, uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.05, da Coordenação da Diretoria de Gestão Corporativa para a Diretoria de Gestão Corporativa. Art. 3o Alterar a nomenclatura da Função Comissionada Executiva, código FCE 1.04, da Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação, de Seção da Fase Preparatória das Contratações - SEFAP para Seção de Assessoria - ASRCGLCD. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA No 6.223, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto no 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ANTONIA GERARDA PAMELLA REIMERS - G378298-E, natural do Haiti, nascida em 12 de maio de 2005, filha de Gerard Andrew Reimers e de Guerda King, residente no estado do Amazonas (Processo 235881.0539042/2024); CAMILO CESAR DIAZ TAFUR - V982079-0, natural do Peru, nascido em 24 de julho de 2006, filho de Julio Cesar Diaz Lanatta e de Julissa Elizabeth Tafur Alvarado, residente no estado do Amazonas (Processo 235881.0539008/2024); DANIA MARIA FRANQUEIRO RODRIGUEZ - G318782-8, natural de Cuba, nascida em 19 de junho de 1973, filha de Raimundo Alberto Franqueiro Diaz e de Maria Elena Rodriguez Balmaseda, residente no estado do Amazonas (Processo 235881.0528958/2024); EVELINE FABIEN - G458979-W, natural do Haiti, nascida em 26 de março de 1975, filha de Elie Fabien e de Donne Francois, residente no estado do São Paulo (Processo no 235881.0648369/2025) e KEILER DANILO CORDOVA ALVAREZ - F040681, natural da Venezuela, nascido em 12 de abril de 1997, filho de Fanny Coromoto Alvarez e de Jose Dario Cordova Saavedra, residente no estado do Maranhão (Processo no 235881.0643507/2025). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto no 9.199/2017, que regulamenta a Lei no 13.445/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA No 6.224, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020: resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto no 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo: WILSHELDENSLEY MARCELUS - B191138-2, natural o Haiti, nascido em 24 de agosto de 2017, filho de Wilguerre Marcelus e de Shelda Deneus, residente no estado de Santa Catarina (Processo no 235881.0712477/2026); ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA No 621, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Minduri/MG até 14/03/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3o da Portaria no 2.352, de 30 de junho de 2025, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59052.036065/2025-97. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 624, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Doutor Ricardo/RS até 01/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 585, de 28 de fevereiro de 2025, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59053.016894/2024-62. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 625, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Paraty/RJ até 27/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 3.905, de 18 de dezembro de 2023, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59053.007575/2022-02. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 626, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Eldorado dos Carajás/PA até 29/08/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 320, de 08 de agosto de 2018, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59053.00504/2017-11. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO MEC DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 23123.002161/2018-84. Interessado: Ministério da Educação Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão. Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria no 16/2024/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho no 525/2024/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer no 00045/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho no 00084/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho as conclusões da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar em seu Relatório Final e determino o arquivamento, nos termos do art. 168, caput, e do art. 167, § 4o, ambos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a extinção do processo, em face da ausência de autoria e materialidade em relação aos servidores investigados. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro