INSTRUÇÃO NORMATVA IBAMA No 9, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Estabelece as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul), espécie constante no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES e de espécies de tubarão incluídas na lista Nacional Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto no 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e o Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama n.o 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e considerando o Processo SEI no 02001.034831/2023-03, resolve: CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Instrução Normativa estabelece as regras para a exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão-azul), espécie constante do Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. Art. 2o As exportações e importações de espécimes, partes, produtos e subprodutos de Prionace glauca (tubarão-azul) somente poderão ter o despacho no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, independentemente do local de embarque ou desembarque, nos seguintes recintos aduaneiros: I - Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP; II - Aeroporto Internacional de Viracopos/SP; III - Aeroporto Internacional de Fortaleza/CE; IV - Aeroporto Internacional de Vitória/ES; V - Porto do Pecém/CE; VI - Porto de Vitória/ES; VII - Porto de Santos/SP; VIII - Porto do Rio de Janeiro/RJ; IX - Porto de Itajaí/SC; X - Porto de Navegantes/SC; XI - Porto de Rio Grande/RS; XII - Porto Seco em Jaguarão/RS; XIII - Porto de Belém/PA; e XIV - Unidade da Receita Federal de despacho aduaneiro - URF São Paulo/SP. §1o O agendamento para a inspeção física e a anuência final dos documentos eletrônicos do comércio exterior deverá ser realizado com antecedência mínima de cinco dias úteis, por meio de comunicação oficial com a unidade responsável. §2o O Ibama poderá solicitar, às custas do importador ou exportador, exames complementares destinados à verificação da conformidade da carga e à avaliação de eventual risco potencial ao meio ambiente. §3o Poderá ser exigido laudo técnico que comprove que o produto importado atende aos limites de contaminantes estabelecidos na legislação brasileira: I - será aceito, como comprovante de conformidade, laudo emitido por laboratório acreditado no país de origem, podendo ser realizada coleta de novas amostras durante a inspeção física; II - nos casos em que houver coleta de amostras para análise, a anuência poderá ser deferida, desde que não haja outros impedimentos, devendo a carga permanecer em zona secundária e com comercialização vedada até a conclusão dos exames laboratoriais. §4o As amostras serão coletadas na presença do importador e em conformidade com as normas sanitárias vigentes, observando-se que: I - cada amostra será dividida em três partes iguais, sendo uma destinada à análise, uma entregue ao importador e outra reservada para eventual contraprova; II - as amostras deverão ser devidamente identificadas, lacradas e relacionadas em documento próprio; III - o prazo para a realização dos exames laboratoriais observará o cronograma definido pelo laboratório indicado pelo importador. §5o O interessado ou o Ibama poderá requerer a contraprova no prazo de cinco dias úteis contados da divulgação do resultado do laudo, devendo a análise ser realizada em laboratório devidamente acreditado. §6o Após a conclusão dos laudos, constatada a contaminação, a carga deverá ser devolvida ao país de origem, às custas do importador ou, na impossibilidade de devolução, a carga será submetida à incineração em fornos industriais licenciados, conforme as normas vigentes sobre o gerenciamento de resíduos sólidos. §7o Não sendo constatada contaminação, fica autorizada a comercialização dos produtos. Art. 3o Para fins dessa Instrução Normativa, considera-se: I - autorização de pesca: ato administrativo, condicionado ao interesse público, por meio do qual se permite ao proprietário ou arrendatário, detentor de permissão de pesca válida, operar embarcação pesqueira devidamente identificada para a espécie, conforme a modalidade de permissionamento estabelecida; II - Cadastro Técnico Federal - CTF: cadastro que identifica pessoas físicas e jurídicas, bem como sua localização, em razão do exercício de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais; III - Certificado Pré-Convenção: documento que atesta o cumprimento dos requisitos previstos no Capítulo III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, promulgada pelo Decreto no 76.623, de 17 de novembro de 1975, devendo conter informação sobre a origem do espécime, indicando se proveniente de cativeiro, do meio natural em data anterior à Convenção, ou se a inclusão da espécie em seus Anexos ocorreu posteriormente; IV - CITES: Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, da qual o Brasil é signatário, aprovada pelo Decreto Legislativo no 54, de 24 de junho de 1975, e promulgada pelo Decreto no 76.623, de 17 de novembro de 1975; V - Estropo de aço: seção de cabo de aço posicionada na extremidade da linha secundária conectando o anzol ao restante da linha; VI - Introdução procedente do mar: transporte para o território nacional de espécimes de espécies capturadas no meio marinho fora da jurisdição de qualquer país; VII - Licença de Pescador Profissional: documento de caráter individual emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, que comprova a inscrição do interessado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, na categoria de pescador profissional, com validade em todo o território nacional; VIII - LPCO - Licença, Permissão, Certificado ou Outros Documento: documento exigido pelo Siscomex para operações de comércio exterior, caracterizando o produto com a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a qual identifica o produto ou as características específicas da operação, como país de destino ou fundamento legal, que deverá ser solicitada pelo exportador ao órgão anuente; IX - mapa de bordo: documento oficial no qual são registradas as informações relativas à pescaria realizada por embarcação pesqueira; X - NDF - Non Detriment Findings: Parecer de Extração não Prejudicial, que consiste em análise técnico-científico destinado a avaliar parâmetros como distribuição das espécies e habitats, parâmetro populacional, práticas de exploração, volumes extraídos e impactos do comércio sobre as espécies-alvo; XI - Nota Fiscal Internacional (Invoice): documento obrigatório nas transações comerciais internacionais; XII - PREPS: Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite, destinado ao controle e monitoramento das embarcações que operam em pescarias sob ordenamento no Brasil; XIII - Romaneio de Carga (Packing List): documento que contém informações logísticas necessárias ao manuseio da carga, permitindo a identificação e localização dos produtos no lote; XIV - SISCITES: Sistema de emissão de licenças CITES e não CITES, acessível por meio do sítio eletrônico do Ibama: XV - Siscomex: Sistema Integrado de Comércio Exterior, portal do Governo Federal que reúne dados de registro, monitoramento e controle das operações de comércio exterior, acessível por meio do sítio eletrônico: CAPÍTULO II DA EXPORTAÇÃO Art. 4o Os pedidos de exportação de tubarão azul (Prionace glauca) deverão ser realizados por meio do Siscomex (LPCO), condicionados à prévia emissão de Licença CITES ou Certificado de Introdução Procedente do Mar no SISCITES, em conformidade com as regras do Parecer de Extração não Prejudicial (NDF), visando o cumprimento do art. 8o, §1o, Inciso I, do Decreto 3.607, de 21 de setembro de 2000 e art. 4o Item 2 (a) da Cites. § 1o A análise do pedido dependerá de avaliação técnica da Autoridade Administrativa do Ibama. Art. 5o São vedadas a exportação e a reexportação de barbatanas (ou partes delas) da espécie Prionace glauca (tubarão-azul) que não estejam naturalmente aderidas ao corpo do animal. § 1o É autorizado o corte parcial das barbatanas exclusivamente para possibilitar sua dobra junto ao corpo do animal, com vistas a facilitar o armazenamento a bordo, sendo igualmente permitidas a evisceração e o descabeçamento. § 2o O descumprimento do estabelecido neste artigo será considerado descaracterização não autorizada do pescado ou do produto dele derivado. Seção I Da Licença Cites de Exportação Art. 6o A licença Cites de exportação requerida no Siscites contendo a espécie Prionace glauca será concedida após atendimento dos requisitos de aquisição legal e extração não prejudicial (NDF), com a apresentação dos seguintes documentos: I - cópia dos respectivos registros no livro ou caderno de registro das empresas envolvidas, conforme art. 5o da Instrução Normativa Ibama no 16, de 29 de setembro de 2015; II - cópia do Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira na modalidade 1.1 e 1.2 da Instrução Normativa Interministerial no 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente; III - cópia dos Registros Geral da Pesca e Aquicultura - RGP da embarcação de pesca; da pessoa física ou jurídica responsável pela embarcação e da empresa pesqueira responsável pelo beneficiamento e processamento do pescado; IV - cópia dos certificados de regularidade no Cadastro Técnico Federal da embarcação de pesca; do responsável pela embarcação de pesca; da pessoa jurídica responsável pela preparação do pescado e pela comercialização, inclusive a exportação; V - adesão e cumprimento do Programa Nacional de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, conforme Instrução Normativa Interministerial SEAP/MMA/MD/MMA n.o 02, de 04 de setembro de 2006; VI - mapas de bordo dos cruzeiros que originaram a captura, declarados por meio do Sistema Pesq Brasil - Mapa de Bordo dentro do prazo de até sete dias após o término do cruzeiro; VII - comprovante de desembarque em estabelecimento registrado em um Serviço de Inspeção oficial ou em porto credenciado por um estabelecimento registrado em um Serviço de Inspeção Oficial; VIII - cópia autenticada do Documento de Origem - documento fiscal contendo dados do fornecedor, espécie, tipo de produto (charuto, carne, posta, lombo) e número do RGP; IX - cópia da Declaração de Entrada de tubarão azul em Empresa Pesqueira, entregue em até 3 dias úteis, a contar da data da nota fiscal, nota de remessa ou nota de entrada na empresa; X - comprovante de entrega de informações de produção da empresa pesqueira em até 7 dias úteis após o recebimento da produção; e XI - endereço de armazenamento dos produtos a serem exportado, com as coordenadas geográficas de referência expressa em graus, minutos e segundos, conforme Sirgas 2000 (Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas). §1o O produto e os subprodutos, não declarados conforme as disposições desta Instrução Normativa serão considerados irregulares e passíveis de apreensão, sujeitando o detentor às sanções cabíveis, na forma da legislação ambiental. §2o O Ibama poderá, mediante justificativa técnica, solicitar documentação complementar para confirmar a aquisição legal dos espécimes. §3o Caso sejam exigidos novos documentos obrigatórios pelo ordenamento pesqueiro, o interessado deverá apresentá-los ao Ibama para análise do requerimento. Art. 7o Somente será autorizada a exportação de cargas de tubarão-azul (Prionace glauca) vistoriadas e consideradas regulares pelo Ibama. Seção II Do Certificado de Introdução Procedente do Mar Art. 8o Para os casos em que a captura dos espécimes de Prionace glauca ocorreu fora da jurisdição de qualquer País, por embarcação da frota brasileira, a exportação se dará por meio da emissão de certificado de introdução procedente do mar. Art. 9o Para a concessão do Certificado de Introdução Procedente do Mar, deverão ser atendidos os requisitos de que a introdução não prejudicará a sobrevivência da espécie e que a aquisição ocorreu de acordo com as normas brasileiras. Parágrafo único. Para o atendimento dos requisitos de aquisição legal e extração não prejudicial, o interessado deverá apresentar os documentos elencados no Art. 6o e dependerá da vistoria e parecer exigidos no Art. 7o. Art. 10. Nos casos em que a captura dos espécimes de Prionace glauca ocorreu fora da jurisdição de qualquer País, por embarcação da frota estrangeira arrendada, será obrigatória a emissão de Licença de Importação, não caracterizando introdução pelo mar. Seção III Do Parecer da Extração Não Prejudicial Art. 11. Para assegurar que a exploração da espécie Prionace glauca não resulte em impacto prejudicial à sua conservação, fica vedada a captura de espécimes destinados à exportação nas seguintes hipóteses: I - a captura, retenção a bordo, transporte, desembarque e comercialização de Prionace glauca por embarcações de pesca que não estejam autorizadas na modalidade de permissionamento espinhel horizontal de superfície, categorias 1.1 e 1.2, conforme a Instrução Normativa Interministerial no 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, devendo tais embarcações proceder à liberação imediata de todos os indivíduos capturados, com a mínima manipulação possível; II - o uso do estropo de aço nas ponteiras das alças (ou linhas secundárias), junto aos anzóis, pelas embarcações de pesca autorizadas na modalidade de permissionamento espinhel horizontal de superfície, 1.1 e 1.2 da Instrução Normativa Interministerial no 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente; III - a retenção a bordo, transporte, desembarque e comercialização de indivíduos de Prionace glauca menores com comprimento total inferior a 222,8 cm de comprimento total ou peso inferior a 45 kg; os quais deverão ser obrigatoriamente liberados no momento da captura, com a mínima manipulação possível; e IV - a retenção a bordo, transporte, desembarque e comercialização de fêmeas de Prionace glauca, as quais deverão ser obrigatoriamente liberadas no momento da captura, com a mínima manipulação possível. Art. 12. Prionace glauca não poderá ser considerada espécie-alvo em pescarias destinadas ao comércio exterior, ficando estabelecido o limite máximo de captura e desembarque de 20% (vinte por cento), em peso, da espécie em relação ao total capturado por cruzeiro de pesca. Art. 13. Fica estabelecida a isóbata de 500 m (quinhentos metros), ao final do talude superior, como limite batimétrico mínimo para a pescaria de espinhel pelágico de superfície destinada ao comércio exterior. Seção IV Do Certificado Pré-Convenção Art. 14. Para a exportação de Prionace glauca capturado anteriormente à inclusão da espécie no Anexo II da CITES, desembarcadas até 24 de novembro de 2023, será exigido Certificado Pré-Convenção, a ser solicitado no SISCITES, cuja concessão dependerá: I - da comprovação de aquisição legal, mediante apresentação dos documentos previstos no art. 6o; e II - da realização de vistoria e emissão de parecer técnico, conforme disposto no art. 7o. Seção V Da Licença Cites de Reexportação Art. 15. A Licença CITES de reexportação para Prionace glauca, requerida por meio do SISCITES, será concedida mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF), na categoria de importação ou exportação de fauna nativa brasileira (código 20-21); II - cópia do Certificado de Regularidade no CTF; III - Licença CITES de exportação ou Certificado de Introdução Procedente do Mar, emitido pelo país exportador; IV - Licença CITES de importação, emitida pelo Brasil; e V - requerimento devidamente preenchido no sistema SISCITES. CAPÍTULO III Da Importação Art. 16. Para a importação de produtos e subprodutos de Prionace glauca, deverão ser apresentados, no momento da solicitação no SISCITES, os seguintes documentos: I - inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF), na categoria de importação ou exportação de fauna nativa brasileira (código 20-21); II - cópia do certificado de Regularidade CTF; III - Licença CITES ou Certificado de Introdução procedente do Mar, emitida pelo país exportador; IV - requerimento preenchido no SISCITES; V - Nota Fiscal Internacional (invoice) e Romaneio de Carga (packing list); e VI - cópia do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP da empresa responsável pela importação. §1o A autorização de importação está condicionada à publicação do país exportador das regras de Parecer de Extração Não Prejudicial (NDF) positivas para a espécie ou emissão de parecer, pela Autoridade Científica do país de origem, atestando que a exportação não prejudicará a sobrevivência da espécie, visando o cumprimento do art. 4o Item 2 (a) da Cites. §2o Os pedidos de importação de Prionace glauca deverão ser registrados no SISCOMEX Importação, ou sistema que o substitua, sendo a Licença de Importação CITES requisito prévio para o embarque da mercadoria e para a análise de anuência de importação. Art. 17. Para a emissão de licença de importação de espécimes capturados fora da jurisdição de qualquer País, por embarcação da frota estrangeira arrendada, deverá ser apresentada a licença de exportação ou certificado de introdução procedente do mar emitido pelo País de origem da embarcação. Art. 18. Fica vedada a importação de espécies de tubarão incluídas na lista Nacional Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19. As obrigações previstas nesta Instrução Normativa são complementares e não afastam outras exigências legais relativas ao ordenamento, controle e fiscalização da pesca de tubarões. Art. 20. O descumprimento das disposições desta Instrução Normativa sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação ambiental vigente, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 21. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Ibama, ouvida a área técnica competente. Art. 22. Ficam revogadas: I - a Instrução Normativa no 26, de 20 de novembro de 2023, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União - DOU de 23 de novembro de 2023; II - a Instrução Normativa no 22, de 4 de novembro de 2024, publicada na Seção 1 do DOU de 5 de novembro de 2024; e III - a Instrução Normativa no 15, de 28 de julho de 2025, publicada na Seção 1 do DOU de 29 de julho de 2025. Art. 23. Esta Instrução Normativa entrará em vigor sete (7) dias após a data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO