PORTARIA GM-MD No 1.734, de 30 de março de 2026 Institui o Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis com a finalidade de formular propostas de padronização, harmonização e uniformização de políticas, critérios e procedimentos contábeis no âmbito do Ministério da Defesa. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 33, § 1o, inciso VII, e no art. 37, inciso XI, do Anexo I do Decreto no 11.337, de 1o de janeiro de 2023, e no art. 34, inciso IV, do Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo no 60544.000005/2026-64, resolve: CAPÍTULO I FINALIDADE Art. 1o Esta Portaria institui o Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis, com a finalidade de formular propostas de padronização, harmonização e uniformização de políticas, critérios e procedimentos contábeis no âmbito do Ministério da Defesa. § 1o O disposto no caput será desenvolvido em consonância com as disposições contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC TSP, e nas demais normas e orientações oriundas da Secretaria do Tesouro Nacional. § 2o O Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis vincula-se à Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, observadas as competências de administração, planejamento, coordenação e supervisão da execução das atividades de órgão setorial do Sistema de Contabilidade Federal. CAPÍTULO II COMPETÊNCIA Art. 2o Compete ao Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis: I - funcionar como instância consultiva de caráter técnico e propositivo visando garantir a fidedignidade e consistência das informações que compõem as Demonstrações Contábeis Consolidadas, integrantes do Balanço Geral da União; II - elaborar, avaliar, ajustar e propor, políticas, metodologias, procedimentos e diretrizes contábeis aplicáveis ao Ministério da Defesa; III - elaborar e propor diretrizes de governança e institucionalização das políticas contábeis; IV - avaliar anualmente a observância das políticas, ações, critérios e procedimentos padronizados visando avaliar sua eficácia e seus impactos nas Demonstrações Contábeis Consolidadas; V - solicitar informações a unidades do Ministério da Defesa e promover o compartilhamento de boas práticas, de forma a estimular uma cultura de qualidade da informação contábil; VI - reportar periodicamente suas atividades à Secretaria-Geral, por meio da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional; VII - subsidiar deliberações relacionadas à contabilidade pública visando a fidedignidade das Demonstrações Contábeis Consolidadas, e subsidiar a manifestação dos órgãos responsáveis sobre achados de auditoria que tratam de aspectos contábeis; VIII - acompanhar planos de ação, tarefas e afins, que tiveram origem no Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis, para atendimento de recomendações dos órgãos de controle externo que impactem as Demonstrações Contábeis Consolidadas; e IX - produzir e manter repositório eletrônico, de fácil acesso ao público em geral, com vistas a divulgar as políticas contábeis do Ministério da Defesa, bem como as notas técnicas e demais documentos orientativos produzidos pelo Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis. CAPÍTULO III COMPOSIÇÃO Art. 3o O Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis será composto pelos seguintes membros: I - um representante da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, da Secretaria-Geral, na função de Presidente; II - o Contador titular do Ministério da Defesa; III - dois representantes do Comando da Marinha, sendo um o respectivo Contador titular; IV - dois representantes do Comando do Exército, sendo um o respectivo Contador titular; e V - dois representantes do Comando da Aeronáutica, sendo um o respectivo Contador titular. § 1o Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2o Os membros titulares de que tratam os incisos III a V serão oficiais-generais da ativa ou ocupantes de Cargo Comissionado Executivo ou Função Comissionada Executiva, no mínimo, de nível 15 ou equivalente, exceto os contadores, que terão o perfil do cargo militar ocupado no respectivo Comando. § 3o Os membros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão indicados pelo Secretário de Orçamento e Organização Institucional. § 4o Os membros e respectivos suplentes de que tratam os incisos III a V serão indicados pelos Chefes dos Estados-Maiores dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. § 5o Ato do Presidente do Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis designará os membros titulares e suplentes, observado o disposto no caput, incisos I a V e §§ 2o ao 4o. CAPÍTULO IV FUNCIONAMENTO Seção I Regras Gerais Art. 4o O Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis se reunirá em caráter ordinário nos meses de março, junho e setembro e, em caráter extraordinário, quando convocado pelo seu Presidente. § 1o O quórum das reuniões contará, obrigatoriamente, com a presença do seu Presidente e dos representantes de pelo menos dois Comandos. § 2o As decisões serão tomadas por maioria absoluta do colegiado. § 3o Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente exercerá o voto de qualidade. § 4o Os membros que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente nas dependências da administração central do Ministério da Defesa e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão por meio de videoconferência, ou presencialmente, a critério de cada Comando. § 5o Os membros poderão convidar especialistas relacionados aos temas abordados para prestar informações que possam esclarecer e contribuir para a formação de consenso. Art. 5o O Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis contará com uma Secretaria-Executiva, que será exercida pelo Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, da Secretaria-Geral, cabendo-lhe prestar o apoio administrativo ao colegiado. Seção II Atribuições Art. 6o Cabe ao Presidente do Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis: I - convocar, dirigir, supervisionar e coordenar as atividades, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento das competências do colegiado; II - representar o colegiado em suas relações internas e externas; III - submeter à votação do colegiado as matérias a serem apreciadas pelos membros; IV - deliberar sobre as propostas de convocação de reunião extraordinária de que trata o art. 4o, caput; V - registar em ata a pauta, as deliberações e demais decisões tomadas em todas as reuniões do Comitê; VI - submeter à autoridade máxima da Secretaria-Geral, por meio do Secretário de Orçamento e Organização Institucional, os resultados decorrentes das competências de que trata o art. 2o, mediante apresentação de relatórios anuais, ou quando solicitado por aquelas autoridades; e VII - submeter à autoridade máxima da Secretaria-Geral os resultados de monitoramentos de planos de ação, tarefas e afins, que tiveram origem no colegiado, para atendimento de recomendações dos órgãos de controle externo que impactem as Demonstrações Contábeis Consolidadas. Art. 7o Cabe aos demais membros do Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis: I - participar das reuniões, apresentar propostas e questões de ordem e debater as matérias sob exame; II - propor a convocação de reunião extraordinária, sempre que houver assunto urgente e de caráter relevante; e III - propor itens para compor a pauta de reuniões do colegiado. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8o A participação no Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO