MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DE ASSUNTOS EXTERIORES, UNIÃO EUROPEIA E COOPERAÇÃO DO REINO DA ESPANHA PARA COOPERAÇÃO EM ASSUNTOS CONSULARES O Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e o Ministério de Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação do Reino da Espanha (doravante denominados "Signatários"); Tendo em conta os direitos e garantias previstos nas respectivas legislações nacionais e nos tratados e convenções internacionais dos quais seus respectivos Estados são Partes; Considerando o conhecimento acumulado pelos Governos brasileiro e espanhol e a experiência adquirida em temas consulares, de cooperação jurídica e de apoio aos seus respectivos nacionais residentes no exterior, bem como as relações entre seus Governos e suas respectivas diásporas; Conscientes da necessidade de estabelecer um mecanismo bilateral para o intercâmbio de informações, a implementação de iniciativas e a coordenação nos temas abordados neste Memorando de Entendimento; decidem: 1. Estabelecer um Diálogo Bilateral de Cooperação em Assuntos Consulares e Jurídicos para discutir essas questões e promover iniciativas para aprofundar as relações bilaterais nesses campos. 2. O Diálogo Bilateral de Cooperação em Assuntos Consulares e Jurídicos será integrado pela Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e pela Direção-Geral de Espanhóis no Exterior e de Assuntos Consulares do Ministério de Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação do Reino da Espanha, bem como por outros órgãos nacionais que sejam convocados pelos Signatários e que estejam relacionados com assuntos consulares, migratórios e jurídicos, sempre que tal for considerado conveniente. 3. Os Signatários definirão de comum acordo a agenda, a data e o local de realização das reuniões do Diálogo Bilateral de Cooperação em Assuntos Consulares e Jurídicos, que terão lugar pelo menos uma vez por ano, podendo acordar, em casos excepcionais, reuniões extraordinárias. Durante o intervalo entre reuniões, os Signatários gerirão, por meio de seus respectivos representantes perante o Diálogo, a devida comunicação, coordenação e acompanhamento das matérias acordadas, buscando sua plena implementação. 4. Os resultados do Diálogo serão apresentados à Subcomissão de Assuntos Consulares e Migratórios com vistas à sua elevação à Comissão Permanente Bilateral Brasil-Espanha. 5. O Diálogo Bilateral de Cooperação em Assuntos Consulares e Jurídicos envidará todos os esforços razoáveis para cumprir, entre outros, os seguintes objetivos: a) manter um intercâmbio fluido e permanente de informações em matérias relacionadas às políticas e regulamentos consulares dos seus respectivos Estados; b) definir estratégias para fortalecer os assuntos consulares e de cooperação jurídica que interessem a cada um dos Signatários, bem como promover o intercâmbio de boas práticas nestas matérias; c) abordar em uma perspectiva integral as relações consulares, bem como outros assuntos de cooperação para assegurar a proteção a suas comunidades no exterior, incluindo a das pessoas detidas; d) promover iniciativas no âmbito consular que reforcem o compromisso com a promoção da igualdade de gênero e com a prevenção e eliminação da violência contra mulheres, meninas e outros segmentos vulneráveis em todas as suas manifestações, em conformidade com as convenções internacionais celebradas por seus respectivos Estados sobre a matéria; e) promover a cooperação bilateral em questões consulares e trocar experiências a respeito de ações implementadas pelos Estados de cada um dos Signatários em favor das suas comunidades no exterior que sejam suscetíveis de replicação; f) intercambiar boas práticas em matéria de política consular, comunidades de cidadãos no estrangeiro, assistência e proteção consular integral e questões jurídicas; com especial atenção às comunidades residentes no Estado do outro Signatário; e g) fomentar a troca de experiências na aplicação da transformação digital aos serviços consulares, modernizando os sistemas e ferramentas tecnológicas à sua disposição. 6. O presente Memorando de Entendimento produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura, terá uma duração indeterminada e poderá ser modificado por consentimento mútuo dos Signatários. As modificações começarão a produzir efeitos na data da assinatura do respectivo acordo modificativo. Qualquer um dos Signatários poderá, a qualquer momento, pôr termo à sua aplicação, notificando o outro com sessenta (60) dias de antecedência. 7. As despesas incorridas pelos Signatários com a assinatura do presente Memorando de Entendimento estarão condicionadas à existência de disponibilidade orçamentária anual ordinária, em conformidade com a legislação em vigor. 8. O presente Memorando de Entendimento não é juridicamente vinculante nem está sujeito ao Direito Internacional. Feito na cidade de Barcelona, em 17 de abril de 2026, em dois exemplares originais nas línguas portuguesa e espanhola, sendo ambos os textos igualmente válidos. Pelo Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil Mauro Vieira Ministro das Relações Exteriores Pelo Ministério de Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação do Reino da Espanha José Manuel Albares Bueno Ministro de Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação