PORTARIA FCP no 81, de 12 de março de 2026 Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo Detalhado dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE da Fundação Cultural Palmares. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES , no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 19, III e V, do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto 12.160, de 02 de setembro de 2024, em consonância com o disposto no art. 11, V, do Decreto no 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no processo no 01420.102406/2024-23, resolve: Art. 1o Ficam aprovados o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo Detalhado dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE da Fundação Cultural Palmares - FCP, na forma dos Anexos I e II. Art. 2o Ficam revogadas: I - a Portaria FCP no 68, de 18 de setembro de 2009; e II - a Portaria FCP no 54, de 30 de março de 2022. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES ANEXO IREGIMENTO INTERNO DA FCP CAPÍTULO I DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE Art. 1o A Fundação Cultural Palmares - FCP, fundação pública vinculada ao Ministério da Cultura, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, instituída por autorização da Lei n° 7.668, de 22 de agosto de 1988, com a finalidade de promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - promover e apoiar eventos relacionados com os seus objetivos, incluída a interação cultural, social, econômica e política do negro no contexto social do País; II - promover e apoiar o intercâmbio com outros países e com entidades internacionais, por meio do Ministério das Relações Exteriores, para a realização de pesquisas, estudos e eventos relativos à história e à cultura dos povos negros; e III - assistir o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos. § 1o A FCP também exercerá as competências previstas no Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003. § 2o A FCP poderá apoiar iniciativa ou política pública relacionada ao combate ao racismo, observada a sua finalidade. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2o A FCP tem a seguinte estrutura organizacional: I - órgãos colegiados: a) Conselho Curador - CCUR; b) Diretoria - DIR; e c) Comissão de Ética - CE; II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: a) Gabinete - GAB: 1. Coordenação de Comunicação - CCOM; e 1.1. Divisão de Comunicação - DCOM; e 2. Coordenação Técnica Administrativa - CTA; e 2.1. Divisão de Apoio Administrativo - DIAP; e 3. Divisão de Assuntos Internacionais - DAI; III - órgãos seccionais: a) Procuradoria Federal - PF; b) Auditoria Interna - AUDIN; c) Ouvidoria - OUV; d) Corregedoria - CORREG; e) Coordenação-Geral de Gestão Interna - CGI: 1. Coordenação de Contabilidade - CCONT; 2. Coordenação de Transferências Voluntárias - CTV; e 2.1. Divisão de Apoio às Atividades de Transferências Voluntárias - DATV; 3. Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - CEOF; e 3.1. Divisão de Apoio às Atividades de Execução Orçamentárias e Financeiras - DEOF; 4. Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP; e 4.1. Divisão de Apoio às Atividades de Administração de Pessoas - DAP; 5. Coordenação de Logística - CLOG; 5.1. Divisão de Gestão de Almoxarifado e Patrimônio - DGAP; 5.2. Divisão de Gestão de Diárias e Passagens - DGDP; 5.3. Divisão de Gestão de Serviços Gerais - DGSG; e 5.4. Serviços de Contratos - SGC; 6. Coordenação de Tecnologia de Informação e Comunicação - CTIC; e 6.1. Divisão de Apoio às Atividades de Tecnologia de Informação e Comunicação - DTIC; f) Coordenação-Geral de Gestão Estratégica - CGE: 1. Coordenação de Gestão da Integridade - COGI; 2. Coordenação de Modernização e Inovação - CMI; e 2.1. Divisão de Modernização e Inovação - DMI; e 3. Coordenação de Planejamento, Orçamento e Finanças - CPOF; e 3.1 Divisão de Planejamento, Orçamento e Finanças - DPOF; IV - órgãos específicos singulares: a) Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-brasileiro - DPA; b) Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-brasileira - DFP; e c) Centro de Informação e Acervo da Memória e da Cultura Afro-brasileira - CIAM; e V - unidades descentralizadas: Representações Regionais. CAPÍTULO III DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO Art. 3o A FCP é dirigida por uma Diretoria composta pelo Presidente e por dois Diretores. Art. 4o As nomeações para os Cargos Comissionados Executivos - CCE e para as Funções Comissionadas Executivas - FCE, integrantes da estrutura regimental da FCP, serão efetuadas em conformidade com a legislação. § 1o O Presidente da FCP e os seus Diretores serão indicados pelo Ministro de Estado da Cultura e nomeados na forma estabelecida na legislação. § 2o O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no art. 12, § 3o, da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002. § 3o O Auditor-Chefe da Auditoria Interna será indicado na forma estabelecida do art. 15, § 5o, do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000. § 4o O Corregedor terá sua indicação submetida previamente à apreciação do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, na forma estabelecida art. 8o, § 1o, do Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005. § 5o O Ouvidor terá sua indicação submetida à aprovação da Controladoria-Geral da União, na forma estabelecida no art. 11, § 1o, do Decreto no 9.492, de 5 de setembro de 2018. Art. 5o O Presidente da FCP será substituído, em seus impedimentos, por um Diretor por ele indicado e designado pelo Ministro de Estado da Cultura. Parágrafo único. Os demais ocupantes de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE serão substituídos em seus impedimentos por servidores públicos por eles indicados e designados pelo Presidente da FCP. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS Seção I Do Conselho Curador Art. 6o O Conselho Curador é composto por 12 (doze) membros, dos quais: I - membros natos: a)Ministro de Estado da Cultura, que o presidirá;e b) Presidente da FCP, que substituirá o Ministro de Estado da Cultura em suas ausências e seus impedimentos II - membros designados: a) três representantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, indicados pela Diretoria da FCP; e b) sete representantes da sociedade civil, indicados pela Diretoria da FCP e escolhidos entre pessoas com notório saber ou reconhecida atuação em temas relacionados à história e à cultura afro-brasileira ou ao combate ao racismo, bem como entre mestres e mestras da cultura popular e representantes de comunidades e povos tradicionais de matriz africana (quilombos e terreiros). § 1o Os membros do Conselho Curador serão designados em ato do Ministro de Estado da Cultura, para mandato de três anos, admitida uma recondução. § 2o A Secretaria-Executiva do Conselho Curador será exercida pelo Gabinete do Presidente da FCP. § 3o A participação no Conselho Curador será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 4o A escolha dos membros designados deverá observar, sempre que possível, a igualdade de gênero e a representatividade de todas as regiões do país. Art. 7o O Conselho Curador se reunirá, em caráter ordinário, anualmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros. § 1o O quórum de reunião do Conselho Curador é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. § 2o Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Curador terá o voto de qualidade. § 3o Os membros do Conselho Curador que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto no 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Seção II Da Diretoria Art. 8o A Diretoria é composta pelos seguintes membros: I - Presidente da FCP; II - Diretor do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-brasileiro; e III - Diretor do Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-brasileira. § 1o A Diretoria se reunirá, em caráter ordinário e extraordinário, com a presença do Presidente e de um Diretor, no mínimo, e o quórum de aprovação será por maioria simples. § 2o Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da FCP terá o voto de qualidade. § 3o O Procurador-Chefe, o Auditor-Chefe e os Coordenadores-Gerais poderão participar das reuniões da Diretoria, sem direito a voto. § 4o A Diretoria poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Seção III Da Comissão de Ética Art. 9o A Comissão de Ética será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, preferencialmente do quadro permanente da FCP, na forma estabelecida pelo art. 5o do Decreto n° 6.029, de 1o de fevereiro de 2007, suas atualizações e normas correlatas. § 1o Excepcionalmente, na impossibilidade de nomeação de servidores da FCP, poderão ser nomeados servidores de outros órgãos ou entidades, desde que sejam detentores de cargo efetivo na Administração Pública federal, direta ou indireta. § 2o A Comissão de Ética contará com Regimento Interno próprio, aprovado pelo Presidente da FCP. § 3o A Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada administrativamente à instância máxima da entidade, cujo encargo recairá em detentor de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública, indicado pelos membros da Comissão de Ética e designado pelo Presidente da FCP. CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES Seção I Dos órgãos colegiados Art. 10. Ao Conselho Curador compete: I - opinar sobre questões relevantes para a promoção e a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na sociedade brasileira; II - zelar pela FCP, por seu patrimônio e pelo cumprimento de seus objetivos; III - apreciar: a) a prestação de contas e o balanço anual acompanhados do relatório de atividades da FCP; b) a contratação de empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a FCP; c) os atos que importem alienação ou oneração de bens patrimoniais da FCP, inclusive imóveis; d) propostas referentes à definição de prioridades finalísticas da FCP; e) a execução orçamentária anual e, se for o caso, apresentar sugestões de aperfeiçoamento de gestão à FCP; f) ações que envolvam a participação da FCP em organismos de natureza assemelhada, nacionais e internacionais; e g) os demais assuntos que lhe sejam submetidos por seu Presidente ou por seus membros; e IV - acompanhar a implementação dos projetos prioritários estabelecidos pela FCP Art. 11. À Diretoria compete: I - assessorar o Presidente da FCP; e II - estabelecer as diretrizes e as estratégias da FCP; III - apreciar os assuntos que lhes sejam submetidos pelo Presidente ou por seus Diretores; IV - estabelecer as atribuições e diretrizes das Representações Regionais e respectivas áreas de competência territorial; V - aprovar e coordenar as políticas institucionais da FCP; VI - opinar sobre os planos de ação e as propostas referentes ao processo de acompanhamento e avaliação da execução das agendas da FCP; VII - supervisionar a gestão dos bens imóveis tombados sob a responsabilidade da FCP; VIII - estabelecer diretrizes para o fomento, proteção e preservação dos bens imóveis tombados sob a responsabilidade da FCP; IX - examinar, opinar e decidir sobre as questões relacionadas às ações estratégicas, programas e políticas públicas da FCP; X - analisar, discutir e deliberar sobre as matérias relativas: a) às metas e aos indicadores de desempenho e ao desenvolvimento institucional; b) à remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, permissões, cessões, operações e ingressos; c) às políticas administrativas internas e de gestão e desenvolvimento de pessoas; d) à proteção e à defesa do patrimônio cultural afro-brasileiro; e) a propostas de edição de normas de âmbito nacional; e f) às fontes de recursos para viabilização das ações institucionais. XI - aprovar e submeter à apreciação do Conselho Curador: a) a prestação de contas e o balanço anual acompanhados do relatório de atividades da FCP; b) a proposta orçamentária, o plano anual e plurianual e suas reformulações; c) os atos que importem alienação ou oneração de bens patrimoniais da FCP, inclusive imóveis; d) propostas referentes à definição de prioridades finalísticas da FCP; e e) as propostas referentes a alterações do Estatuto e do regimento interno da FCP. XII - apreciar os recursos administrativos interpostos contra as decisões proferidas pelo Presidente, apenas em segunda instância. Art. 12. À Comissão de Ética compete: I - atuar como instância consultiva do Presidente e dos agentes públicos da FCP; II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; III - representar a entidade na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9o do Decreto no 6.029, de 2007; IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) situações que possam configurar descumprimento de suas normas; V - analisar denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração; VI - instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos; VII - planejar, orientar e supervisionar ações de cunho educativo relacionados à ética dentro da instituição; e VIII - desenvolver, apoiar e fomentar iniciativas para o fortalecimento da integridade na FCP. Seção II Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente Art. 13. Ao Gabinete compete: I - assistir o Presidente em sua representação política e social, bem como sua interlocução com as unidades da FCP, com o público e com as instituições externas e apreciar os assuntos políticos e administrativos; II - dirigir, planejar, supervisionar, orientar e acompanhar as atividades técnico-administrativas, parlamentares, internacionais, institucionais, de comunicação social e cerimonial; III - dirigir, planejar, supervisionar e acompanhar as atividades de publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse da FCP; IV - prestar apoio técnico e administrativo e secretariar os órgãos colegiados da FCP, à exceção da Comissão de Ética; V - emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente; VI - atender as demandas externas, orientar e prestar as informações necessárias, e encaminhar às áreas competentes quando for o caso; VII - revisar e despachar os documentos oficiais para assinatura do Presidente; VIII - supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades de competência das Representações Regionais; e IX - dirigir, supervisionar, planejar e orientar a execução dos serviços de agendas institucionais, internas e externas. Art. 14. À Coodernação Técnica Administrativa compete: I - controlar as atividades de recebimento, distribuição e expedição de processos, no âmbito do Gabinete; II - analisar, revisar e emitir parecer técnico sobre propostas de atos normativos e decisões administrativas submetidas ao Presidente e à Diretoria da FCP; III - preparar o despacho de comunicações oficiais e expediente técnico do Chefe de Gabinete, do Presidente e da Diretoria, no âmbito de sua competência; IV - revisar e elaborar despacho fundamentado sobre a instrução processual relacionada à pactuação de termos relacionados à transferências voluntárias, contrato, edital e demais instrumentos congêneres, para verificação do atendimento dos aspectos legais e administrativos, antes da assinatura do ato pelo Presidente; V - coordenar e executar as atividades relacionadas à concessão de diárias e passagens e das respectivas prestação de contas, no âmbito do Gabinete; VI - promover o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Gabinete; VII - monitorar a publicação dos atos administrativos do Presidente e da Diretoria; VIII - auxiliar no controle dos materiais de consumo e bens patrimoniais, no âmbito do Gabinete; IX - coordenar e promover a publicidade da agenda institucional do Chefe de Gabinete e do Presidente; X - acompanhar e monitorar, junto às unidades administrativas, o atendimento de demandas e de informações administrativas encaminhadas ao Gabinete; XI - acompanhar e supervisionar a execução dos cronogramas das atividades desenvolvidas por seus subordinados; e XII - atender os demais assuntos que lhe sejam submetidos pelo Chefe de Gabinete, no âmbito de suas atribuições. Art. 15. À Divisão de Apoio Administrativo compete: I - auxiliar na elaboração e expedição de documentos oficiais do Presidente e Chefe de Gabinete; II - executar as atividades de recebimento, triagem, preparo e cadastramento da tramitação de documentos, bem como a expedição de atos oficiais do Presidente e do Gabinete; III - organizar, sistematizar, controlar e arquivar os documentos do Presidente e do Gabinete; IV - executar as atividades relativas à administração de pessoal de apoio, material e patrimônio do Presidente e Gabinete; V - encaminhar à Coordenação-Geral de Gestão Interna - CGI os atos oficiais assinados pelo Presidente, para publicação no Diário Oficial da União; VI - publicar os atos oficiais assinados pelo Presidente, gerados no Gabinete, no Boletim de Serviço da FCP; VII - elaborar pautas, convites e atas de reunião; VIII - auxiliar na elaboração das respostas de demandas internas e externas a serem submetidas à assinatura do Presidente e do Chefe de Gabinete, no âmbito das atribuições desta Divisão; IX - instruir o processo de ato de nomeação e exoneração a ser submetido ao Ministério competente; e X - encaminhar à Coordenação-Geral de Gestão interna o processo de nomeação e exoneração após a publicação do ato no Diário Oficial da União. Art. 16. À Coordenação de Comunicação compete : I - assessorar o Presidente nas atividades de competência da coordenação; II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social; III - assessorar as unidades organizacionais no desenvolvimento de estratégias de comunicação; IV - orientar, desenvolver, coordenar, promover, implementar, divulgar e acompanhar as ações de comunicação institucional da FCP, dirigidas aos públicos interno e externo, demandadas pelas áreas da FCP; V - publicar atividades de comunicação dirigidas aos públicos interno e externo, demandadas pelas áreas da FCP, mediante autorização do Presidente ou da Diretoria; VI - desenvolver e implementar estratégias de relacionamento comunicacional da entidade com o público interno; VII - articular estratégias de comunicação em conjunto com outros órgãos e entidades para a execução de atividades; VIII - coordenar a interlocução com os veículos de comunicação; IX - planejar, coordenar, executar e avaliar a política de Comunicação Social da FCP, com a colaboração das unidades que compõem a estrutura organizacional da entidade, com observância nas diretrizes da área de comunicação da Presidência da República; X - elaborar e implementar o Plano de Comunicação anual a ser adotado pela FCP; XI - avaliar, definir e implementar métodos e ferramentas necessários à execução das competências da coordenação; XII - padronizar as atividades de comunicação na FCP; XIII - definir e implementar padrões de identidade e comunicação visual; XIV - orientar normas técnicas para o uso da logomarca da FCP e zelar pela boa utilização de seu sistema gráfico, com vistas à preservação da identidade visual e conceitual da FCP; XV - definir e implementar os padrões de identidade e comunicação visual no âmbito da FCP para aprovação do Presidente; XVI - fortalecer a imagem da instituição; XVII - coordenar a interlocução com os veículos de comunicação e assistir os porta-vozes em entrevistas, bem como transmitir aos dirigentes os assuntos de interesse da FCP veiculados na mídia e orientá-los no relacionamento com a imprensa, auxiliando-os, inclusive, em situações de crise; XVIII - produzir registros audiovisuais e material informativo sobre atividades realizadas pela FCP; XIX - planejar, avaliar, executar e acompanhar as estratégias de comunicação social aplicadas ao site e às redes sociais da FCP, gerindo os canais oficiais e atuando, com o apoio das áreas técnicas da FCP, como interlocutor com o público-alvo e a sociedade; XX - coordenar e executar o serviço de cerimonial e comunicação social da FCP; XXI - assistir os eventos realizados pela FCP, no âmbito de suas competências; XXII - orientar os dirigentes no relacionamento com a imprensa; e XXIII - transmitir aos dirigentes os assuntos de interesse da FCP veiculados na mídia. Art. 17. À Divisão de Comunicação compete: I - assessorar o Coordenador de Comunicação nas atividades de competência da unidade; II - executar as atividades de comunicação social; III - acompanhar as unidades organizacionais no desenvolvimento de estratégias de comunicação; IV - auxiliar a promoção, implementação, divulgação e acompanhamento das ações de comunicação institucional da FCP, dirigidas aos públicos interno e externo, demandadas pelas áreas da FCP; V - publicar atividades de comunicação dirigidas aos públicos interno e externo, demandadas pelas áreas da FCP, mediante autorização da Coordenação de Comunicação; VI - auxiliar na interlocução com os veículos de comunicação; VII - auxiliar no planejamento e execução da política de Comunicação Social da FCP, com a colaboração das unidades que compõem a estrutura organizacional da entidade, com observância nas diretrizes da área de comunicação da Presidência da República; VIII - auxiliar na elaboração do plano de comunicação anual a ser adotado pela FCP para o ano subsequente; IX - auxiliar na implementação de métodos e ferramentas necessários à execução das competências da coordenação; X - auxiliar na padronização das atividades de comunicação na FCP; XI - orientar normas técnicas para o uso da logomarca da FCP e zelar pela boa utilização de seu sistema gráfico, com vistas à preservação da identidade visual e conceitual da FCP; XII - auxiliar a interlocução com os veículos de comunicação e assistir os porta-vozes em entrevistas, bem como transmitir aos dirigentes os assuntos de interesse da FCP veiculados na mídia e orientá-los no relacionamento com a imprensa, auxiliando-os, inclusive, em situações de crise; XIII - auxiliar na produção de registros audiovisuais e materiais informativos sobre atividades realizadas pela FCP; XIV - auxiliar a execução de estratégias de comunicação social aplicadas ao site e às redes sociais da FCP; XV - auxiliar na execução do serviço de cerimonial e comunicação social da FCP; e XVI - assistir os eventos realizados pela FCP, no âmbito de suas competências. Art. 18. À Divisão de Assuntos Internacionais compete: I - assessorar o Presidente nos temas, nas ações e nos processos internacionais de interesse e da competência da FCP, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; II - avaliar, juntamente com as demais unidades da FCP, inclusive as descentralizadas, projetos para a implementação de ações internacionais voltados à cultura e ao patrimônio afro-brasileiros, com observância nas diretrizes da política externa brasileira; III - avaliar e manifestar sobre ações relacionadas às pautas internacionais de interesse da entidade, como redes, fóruns, eventos culturais e projetos, a fim de subsidiar a tomada de decisão do Presidente; IV - elaborar relatórios gerenciais relacionados à correição e aos assuntos internacionais, com vistas a subsidiar a tomada de decisão do Presidente; V - analisar os convites e materiais de divulgação de eventos internacionais; VI - apoiar e articular a participação da FCP em eventos e fóruns internacionais relacionados às matérias de sua competência; VII - assessorar o Presidente e os Diretores em audiências com autoridades estrangeiras e representantes internacionais; VIII - avaliar, manifestar e acompanhar os programas, projetos e ações de cooperação internacional, bem como a negociação de atos com organismos internacionais e instituições estrangeiras, em articulação, no que couber, com Ministério das Relações Exteriores e demais órgãos envolvidos, afim de subsidiar a tomada de decisão do Presidente; IX - assessorar as unidades da FCP na condução dos assuntos internacionais, conforme suas áreas de competência; X - propor medidas de aperfeiçoamento das rotinas e procedimentos sobre matérias relacionadas a assuntos internacionais; XI - sistematizar e difundir o conhecimento gerado a partir das atividades desenvolvidas na atuação internacional da FCP; XII - contribuir na preparação de eventos, reuniões, missões e atividades internacionais com participação do Presidente ou representante por ele delegado; e XIII - preparar e acompanhar audiências do Presidente com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao país. Seção III Dos órgãos seccionais Art. 19. À Procuradoria Federal junto à FCP compete: I - representar judicial e extrajudicialmente a FCP e seus agentes públicos, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; II - orientar a execução da representação judicial da FCP e de seus agentes públicos, quando sob responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da FCP e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FCP, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança; V - zelar pela observância da Constituição Federal, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros; VII - prestar assessoramentos jurídicos diversos às áreas finalísticas e administrativas; VIII - dirimir dúvidas jurídicas encaminhadas pelas autoridades assessoradas, mediante consulta específica; IX - prestar assessoramento jurídico na elaboração de informações em mandado de segurança e em habeas data impetrados contra às autoridades da FCP; X - examinar e emitir manifestações jurídicas sobre os relatórios finais produzidos pelas Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, observadas as orientações normativas da Procuradoria Geral Federal e da Advocacia-Geral da União; XI - analisar a juridicidade e aprovar minutas de termos de ajustamento de conduta, termos de compromisso e quaisquer outros instrumentos de resolução consensual de litígio; XII - analisar a juridicidade de minutas de atos normativos ; XIII - auxiliar na elaboração e edição de atos normativos; XIV - analisar a juridicidade e aprovar minutas de editais de licitação, de chamamento público e instrumentos congêneres, minutas de contratos e de seus termos aditivos, atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, minutas de convênios, termos de fomento, instrumentos congêneres e respectivos termos aditivos; XV - analisar a juridicidade e legalidade de processos administrativos referentes à aplicação de sanções administrativas decorrentes de contratos e instrumentos congêneres, mediante consulta jurídica; e XVI - assessorar a FCP no atendimento de demandas oriundas do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e de outros órgãos de controle, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal e pela Advocacia-Geral da União. Art. 20. À Auditoria Interna compete: I - acompanhar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual no âmbito da FCP, visando comprovar a conformidade de sua execução; II - assessorar os gestores da Fundação no acompanhamento e avaliação da execução dos programas de governo, objetivando comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento; III - verificar e avaliar a execução do orçamento da FCP, com o propósito de comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente; IV - verificar e avaliar os resultados da gestão da FCP, visando comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos ou fatos; V - examinar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos operacionais existentes na FCP; VI - orientar subsidiariamente os administradores de bens e recursos públicos da Fundação quanto aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestação de contas da gestão; VII - examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual da FCP e as tomadas de contas especiais; VIII - propor mecanismos para o exercício do controle social sobre as ações da entidade, quando couber, bem como a adequação dos mecanismos de controle social em funcionamento no âmbito da FCP; IX - acompanhar a implementação das recomendações dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União - TCU; X - comunicar à Secretaria Federal de Controle Interno, da Controladoria- Geral da União, tempestivamente, sob pena de responsabilidade solidária, os fatos irregulares que causaram prejuízo ao erário após dar ciência à Diretoria, e esgotadas todas as medidas corretivas, do ponto de vista administrativo, para ressarcir à FCP; XI - elaborar e cumprir o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT, bem como elaborar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, a serem encaminhados ao órgão ou à unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal a que estiver jurisdicionado, para efeito de integração das ações de controle; e XII - promover a capacitação dos servidores da Auditoria Interna, prospectar soluções tecnológicas e propor inovações voltadas ao aprimoramento dos processos de trabalho da Auditoria. Art. 21. À Ouvidoria compete: I - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à ouvidoria; II - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, nos termo do Decreto no 11.529, de 16 de maio de 2023; III - participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das unidades integrantes do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai, no que se refere à transparência e o acesso à informação; IV - reportar ao órgão central do Sitai as situações que comprometam as ações de transparência e acesso à informação e adotar as medidas necessárias para sua remediação; V - promover, com base nas informações repassadas pelas unidades administrativas da FCP, a constante atualização do Sistema de Transparência Ativa - STA, conforme as orientações emanadas da Controladoria-Geral da União - CGU; VI - receber, analisar, tratar e tramitar os pedidos de acesso à informação e as manifestações de ouvidoria direcionadas à FCP, oriundos do sistema informatizado disponibilizado pela Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como solicitar providências às unidades administrativas e monitorar os prazos de respostas; VII - manter atualizadas as informações sobre os serviços de informação ao cidadão; VIII - exercer as atividades de Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, conforme a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012; IX - analisar as respostas produzidas pelas áreas técnicas, em especial, quanto à utilização de linguagem simples, e considerar o contexto sociocultural do cidadão, de forma a facilitar a comunicação e o entendimento, e transmiti-las aos usuários demandantes; X - adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais e da qualidade das respostas aos pedidos de acesso à informação recebidos; XI - orientar e realizar interlocução com as unidades da FCP com vistas ao cumprimento das manifestações de ouvidoria, pedidos de acesso à informação e recursos apresentados proferidas no âmbito da Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017, e da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e encaminhar, quando julgar necessário, solicitação de providências às demais unidades da FCP, bem como assistir o Presidente da FCP na decisão dos recursos de que trata o parágrafo único do art. 21 do Decreto no 7.724, de 16 de maio 2012; XII - realizar a interlocução com o órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal - Sis Ouv no que se refere a manifestações de ouvidoria, pedidos de acesso à informação, participação social e promoção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, bem como acompanhar a implementação das orientações do Sis Ouv; XIII - participar de atividades e capacitações no âmbito do Sis Ouv e atuar de forma articulada com as demais ouvidorias públicas; XIV - elaborar, anualmente ou quando julgar necessário, relatório de gestão, que deverá consolidar informações referentes às manifestações recebidas e, com base nelas, apontar falhas ou sugerir melhorias na prestação de serviços públicos pela FCP; XV - produzir relatório das atividades relacionadas à transparência ativa e passiva, bem como estudos e relatórios temáticos e de informações estratégicas; XVI - propor a realização de capacitação e treinamento relacionados às atividades de ouvidoria e à proteção e defesa do usuário dos serviços públicos; XVII - propor, desenvolver, monitorar e avaliar, em articulação com o Gabinete e com a Coordenação de Comunicação, projetos e ações de transparência ativa, nos termos do Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012; XVIII - propor medidas de aperfeiçoamento à comunicação interna e externa da FCP, em articulação com a Coordenação de Comunicação - Ascom; XIX - atuar como canal de interlocução entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a FCP; XX - assistir as atividades realizadas pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos- CPADS da FCP; XXI -monitorar a atualização das informações constantes na Carta de Serviços da FCP e, quando couber, propor melhorias; XXII - planejar, promover e coordenar as ações de participação social no âmbito da FCP relacionadas a: conselhos de usuários; carta de serviços; e pesquisas de opinião sobre a prestação dos serviços; XXIII - representar a FCP em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria; XXIV - assessorar a autoridade máxima do órgão ou da entidade nos assuntos relacionados com a transparência e o acesso à informação e com os programas e as ações para efetivá-los; XXV - manter atualizados o inventário de base de dados e a catalogação dos dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos; XXVI - coletar ou solicitar às unidades administrativas dados acerca da qualidade e da satisfação dos usuários com a prestação de serviços públicos, a fim de os analisar para produzir informações com vistas ao aprimoramento da prestação desses serviços e à correção de falhas; XXVII - propor atos normativos relacionados às competências da Ouvidoria; XXVIII - planejar e propor iniciativas de programas e projetos relacionados à área de ouvidoria; e XXIX - conduzir processos relacionados aos Conselhos de Usuários de Serviços Públicos. Art. 22. À Corregedoria compete: I - examinar as denúncias e representações que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade; II - planejar, acompanhar, coordenar, orientar, avaliar e controlar as apurações disciplinares e as atividades de correição desenvolvidas em âmbito da FCP; III - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias; IV - requisitar ou instaurar, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, sindicâncias, incluídas as patrimoniais, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito da FCP; V - instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada e encaminhá-los para autoridade julgadora; VI - instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, e decidir pelo arquivamento, em sede de juízo de admissibilidade, de sindicâncias, inclusive patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares; VII - manter registro atualizado, gerir, tramitar procedimentos investigativos e processos correcionais e realizar a comunicação e a transmissão de atos processuais por meio de sistema informatizado, de uso obrigatório, mantido e regulamentado pelo Órgão Central; VIII - manter registro atualizado dos cadastros de sanções relativas às atividades de correição, conforme regulamentação editada pelo Órgão Central; IX - atender às demandas oriundas do Órgão Central acerca de procedimentos investigativos e processos correcionais, documentos, dados e informações sobre as atividades de correição, dentro do prazo estabelecido; X - encaminhar ao Presidente da FCP, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência; XI - requisitar empregados e servidores públicos federais para constituição de comissões de procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados; XII - promover as atividades educativas e de prevenção de ilícitos correicionais; XIII - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013; e XIV - exercer as competências previstas no art. 5o do Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Art. 23. À Coordenação-Geral de Gestão Interna compete: I - planejar, coordenar, implementar, controlar e avaliar a execução das atividades de administração e logística referente a obras e serviços de engenharia, manutenção predial, almoxarifado, patrimônio e administração de imóveis, serviços gerais, compras e contratações de serviços, gestão administrativa de bens apreendidos, gestão de documentação, protocolo, segurança, transporte e telefonia, bem como atividades relacionadas a contratos administrativos e procedimentos de contratação envolvendo licitações, compras diretas e outros, observadas as normas emanadas do órgão central do Sistema de Serviços Gerais do Governo Federal - Sisg e do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga; II - gerenciar, executar e supervisionar a execução orçamentária, financeira e contábil da FCP; III - coordenar os procedimentos licitatórios e os respectivos instrumentos para contratação e aquisição de bens e serviços no âmbito da FCP; IV - gerir o Plano de Contratação Anual da FCP;