dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DECISÃO SUPAS No 391, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014087/2026-37, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA, CNPJ no 19.167.513/0001-10, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.014087/2026-37, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 392, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014638/2026-62, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à HUGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ no 21.310.213/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo 50505.014638/2026-62, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 397, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014071/2026-24, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à ERA TURISMO TRANSPORTE LTDA, CNPJ no 19.167.513/0001-10, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASILIA/DF-MARABA/PA e suas seções, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 404, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014101/2026-01, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à AUTO VIACAO PORTO RICO EIRELI, CNPJ no 12.423.586/0001-86, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, nas linhas RIO VERDE/GO-TIMON/MA; APARECIDA DE GOIANIA/GO-TUTOIA/MA e suas seções, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 376, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.013955/2026-61, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à JOEL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ no 07.607.986/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo 50505.013955/2026-61, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 377, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.013968/2026-31, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à AUTO VIACAO PORTO RICO EIRELI, CNPJ no 12.423.586/0001-86, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo 50505.013968/2026-31, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 380, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.013995/2026-11, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à AUTO VIACAO PORTO RICO EIRELI, CNPJ no 12.423.586/0001-86, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo 50505.013995/2026-11, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 381, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014067/2026-66, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA, CNPJ no 19.167.513/0001-10, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.014067/2026-66, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 383, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014052/2026-06, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA, CNPJ no 07.241.838/0001-16, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo 50505.014052/2026-06, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 387, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014090/2026-51, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à ERA TURISMO TRANSPORTE LTDA, CNPJ no 19.167.513/0001-10, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASILIA/DF-MARABA/PA e suas seções, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 388, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.013973/2026-43, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à AUTO VIACAO PORTO RICO EIRELI, CNPJ no 12.423.586/0001-86, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo 50505.013973/2026-43, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 389, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50500.168130/2024-61, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 16.624.611/0001-40, para modificar o Termo de Autorização - TAR no MGPR0015095, linha BELO HORIZONTE/MG-FOZ DO IGUACU/PR, com a implantação das seções indicadas de 20 a 23 no anexo da Decisão. Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão SUPAS no 2.009, de 15 de outubro de 2024, publicada no DOU de 22 de outubro de 2024, pág. 121, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 ARAXA/MG-CASCAVEL/PR 2 ARAXA/MG-FOZ DO IGUACU/PR 3 ARAXA/MG-LONDRINA/PR 4 ARAXA/MG-MARINGA/PR 5 ARAXA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 6 BELO HORIZONTE/MG-CASCAVEL/PR 7 BELO HORIZONTE/MG-FOZ DO IGUACU/PR 8 BELO HORIZONTE/MG-MARINGA/PR 9 BELO HORIZONTE/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 10 BOM DESPACHO/MG-CASCAVEL/PR 11 BOM DESPACHO/MG-FOZ DO IGUACU/PR 12 BOM DESPACHO/MG-LONDRINA/PR 13 BOM DESPACHO/MG-MARINGA/PR 14 BOM DESPACHO/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 15 LUZ/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 16 UBERABA/MG-CASCAVEL/PR 17 UBERABA/MG-FOZ DO IGUACU/PR 18 UBERABA/MG-MARINGA/PR 19 UBERABA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 20 ARAXA/MG-CAMPO MOURAO/PR 21 BELO HORIZONTE/MG-CAMPO MOURAO/PR 22 BOM DESPACHO/MG-CAMPO MOURAO/PR 23 UBERABA/MG-CAMPO MOURAO/PR
PORTARIA No 302, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de no. 23113.037321/2025-54; resolve: Art. 1o - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Núcleo de Biotecnologia/Campus de Estância, objeto do Edital no 009/2025, publicado no D.O.U. em 15/10/2025, e no Correio de Sergipe em 16/10/2025, conforme informações que seguem: Matérias de Ensino Fundamentos da Biotecnologia Disciplinas Avaliação de Impacto Biotecnológico e Sustentabilidade; Biossegurança e Bioética; Biotecnologia Digital e Indústria; Modelagem e Simulação de Processos Biotecnológicos; Produção e Escalonamento de Bioprocessos; Química Analítica e Instrumental; Química Geral e Orgânica; Tópicos Especiais em Fundamentos da Biotecnologia. Cargo/Nível Magistério Superior - Nível I Regime de Trabalho Dedicação Exclusiva Resultado Final Categoria Classificação Nome CPF Nota Ampla Concorrência 1o RAFAEL DONIZETE DUTRA SANDES ***.906.415-** 95,43 2o GABRIEL OLIVO LOCATELLI ***.371.319-** 83,70 Cotas (Lei no 15.142/2025) Nenhum candidato aprovado Cotas (Decreto no 9.508/2018) Nenhum candidato aprovado Art. 2o - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.020, de 11 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 4o da Resolução CNSP no 453, de 19 de dezembro de 2022, combinado com o inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.661101/2025-23, resolve : Art. 1o Fica homologada a eleição de administradores de ANDRINA SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO S.A., CNPJ no 53.022.609/0001-28, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de setembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
Portaria no 40, de 12 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21036.000657/2026-87, resolve: rt. 1o Habilitar o médico veterinário JOÃO LUCAS DA SILVA DUTRA, inscrito no CRMV-PE sob o no 07716-VP para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
PORTARIA No 1.679, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Retifica área do Projeto de Assentamento Oziel Alves, Código SIPRA RN0247000, localizado no município de Mossoró, estado do Rio Grande do Norte, sob a gestão da Superintendência Regional do Rio Grande do Norte - SR(19)RN. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Rio Grande do Norte - SR(19)RN e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo n.o 54330.002525/2001-66 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(19)RN/No 35, de 13 de dezembro de 2001, publicada Diário Oficial da União n.o 243, de 21 de dezembro de 2001, Seção I, Página 33, que cria o Projeto de Assentamento Oziel Alves, no município de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte; Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento e a Nota Técnica n.o 905/2026/SR(19)RN-T2/SR(19)RN-T/SR(19)RN/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 1.983,0429 ha (mil novecentos e oitenta e três hectares, quatro ares e vinte e nove centiares) constante da Portaria/INCRA/SR(19)RN/No 35, de 13 de dezembro de 2001, publicada Diário Oficial da União n.o 243, de 21 de dezembro de 2001, Seção I, Página 33, que cria o Projeto de Assentamento Oziel Alves, município de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte, Código SIPRA RN0247000, e de suas retificações anteriores, para a área de 1.988,5659 ha (mil novecentos e oitenta e oito hectares, cinquenta e seis ares e cinquenta e nove centiares). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 63, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Aquisição do imóvel rural denominado Sítio Geribita, localizado no município de Taperoá, com área registrada de 559,0024 hectares, através de compra e venda, para fins de reforma agrária. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA PARAÍBA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA, SR(18)PB, nomeado pela Portaria de Pessoal no 149, do Presidente do INCRA, de 05/04/2023, publicada no Diário Oficial da União no 67, seção 2, página 18 de 06/04/2023; no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria no 925, de 30/12/2024, Art. 153, Publicado no D.O.U Edição 251, Seção 1, Página 900, em 31 de dezembro de 2024, e Considerando os autos do processo administrativo no 54000.116175/2023-61 e Considerando os termos da ATA de Reunião do CDR realizada em 03 de novembro de 2025 (SEI No ), resolve: Art. 1o Autorizar a aquisição, para incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária, do imóvel rural denominado Sítio Geribita, localizado no município de Taperoá/PB, com área registrada de 559,0024 ha (quinhentos e cinquenta e nove hectares e vinte e quatro centiares), objeto das Matrículas no 3.407 e no 3.408, do Cartório de Registro de imóveis do município de Taperoá/PB, cadastrado no INCRA sob os n o 208 213 008 729-2 e 208 213 008 737-3; Art. 2o Solicitar providências quanto à emissão de nota de empenho e a devida autorização do lançamento de R$ 2.095.146,85 (dois milhões, noventa e cinco mil cento e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), cujo pagamento deverá ser efetuado em moeda corrente, nominativos ao Sr Daniel Dalônio Vilar, portador do CPF no ***.940.902-**; Art. 3o Solicitar à Diretoria de Obtenção de Terras e à Diretoria de Gestão Administrativa a adotarem as providências necessárias previstas no Art. 2o; Art. 4o Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a indenização por benfeitorias, com observância aos demais requisitos estabelecidos no Decreto no 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos no 2.614, de 03 de junho de 1998, e no 2.680, de 17 de julho de 1998; Art. 5o Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de Imóveis; Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO BARBOSA FILHO