dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA MCID No 1.513, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico apresentado pela Ourinhos Saneamento S.A. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 11.468, de 5 de abril de 2023, e na Portaria no 1.588, de 07 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, resolve: Art. 1o Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, apresentado nos autos do processo administrativo no 80000.000650/2025-51, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto no 6.144, de 03 de julho de 2007. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA ANEXO Titular do Projeto Ourinhos Saneamento S.A. CNPJ 55.474.939/0001-80 Nome do Projeto Modernização e Ampliação dos Sistemas de Saneamento de Ourinhos/SP Descrição do Projeto Reestruturação e ampliação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Ourinhos/SP. Setor Saneamento Básico Modalidade Abastecimento de água e esgotamento sanitário Local de implantação do projeto Ourinhos/SP Processo Administrativo 80000.000650/2025-51 BENEFÍCIOS DA ADESÃO AO REIDI Valor do Investimento sem aplicação do REIDI R$ 80.722.897,24 Bens R$ 27.508.002,72 Serviços R$ 49.257.946,41 Outros R$: 3.956.948,11 Benefício Estimado com REIDI R$ 3.088.825,13 Valor do Investimento com aplicação do REIDI R$ 77.634.072,11 Bens R$ 26.402.963,15 Serviços R$ 47.361.028,96 Outros R$:3.870.080,00
RESOLUÇÃO CREFITO-18 No 17, DE 30 de dezembro de 2025 Aprova o Orçamento-Programa do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18a Região - CREFITO18 para o exercício de 2026. O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18a REGIÃO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos VIII e XV do artigo 7o da Lei no 6.316, de 17 de setembro de 1975, em sua 25a Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2025, em formato híbrido na sede do CREFITO 18, situada na Avenida Sete de Setembro, 2140. Edifício P.V. Residence Service, Sala 04, Bairro: Nossa Senhora das Graças - CEP: 76.804-124, Porto Velho/RO, deliberou: Considerando o interesse público expressado no Relatório e planilha Contábil, apontando a necessidade de aprovação do Orçamento-Programa para o exercício de 2026 da Autarquia; resolve: Art. 1o - Aprovar o orçamento-programa para o exercício de 2026 do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional Da 18a região, cujo resumo está publicado no Anexo I integrante desta Resolução. Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. RODRIGO MOREIRA CAMPOS Presidente do Conselho ANDERVAN AGUIAR DE LIMA Diretor Tesoureiro ANEXO I RESUMO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO CREFITO-18 PARA O EXERCÍCIO DE 2026 RESUMO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2026 Número da Conta Descrição Dotação Número da Conta Descrição Dotação 6.2.1 RECEITAS CORRENTES PREVISTAS R$ 7.447.387,00 6.2.1 DESPESAS CORRENTES PREVISTAS R$ 5.661.878,00 6.2.2 DESPESAS DE CAPITAL CRÉDITO DISPONÍVEL R$ 1.785.500,00 Total Geral R$ 7.447.387,00 R$ 7.447.387,00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS No 73, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa no 242, de 6 de novembro de 2002, declara: Art. 1o Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica CONSTANTA DA AMAZONIA LTDA CNPJ no 31.405.471/0001-03, conforme o dossiê administrativo no 13042.167685/2025-95, nos termos da Instrução Normativa SRF no 242, de 2002. Art. 2o A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1o do art. 13. da Instrução Normativa SRF no 242, de 2002. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - DRF/SOR No 1.787, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap). O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.460237/2025-97, declara: Art. 1o Fica habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o art. 13 e seguintes da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a pessoa jurídica GRAND VALLE AGRICOLA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ no 18.283.249/0001-17, com direito à suspensão da contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de bens adquiridos para incorporação ao seu ativo imobilizado e da contribuição para o Pis/Pasep-importação e da Cofins-Importação incidentes sobre bens importados diretamente para incorporação ao seu ativo imobilizado. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2022, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei no Lei no 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único; e Decreto no 5.649, de 2005, art. 14; e IN RFB no 2.121/2022, art. 641, § 2o. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196, de 2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o A pessoa jurídica vendedora deve fazer constar, na nota fiscal de venda, a expressão "venda efetuada com suspensão da exigência da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins", com especificação do dispositivo legal correspondente, bem como o número deste ADE. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ANDRÉ LUIZ ALVES
PORTARIA DRF/AJU No 63, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a suspensão das atividades de atendimento presencial do Posto da Receita Federal do Brasil em Estância/SE. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE, no uso das competências que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1o Suspender por prazo indeterminado, a partir de 02 de janeiro de 2026, as atividades de atendimento presencial no Posto da Receita Federal do Brasil em Estância/SE, tendo em vista a insuficiência no quadro de servidores, a redução no número de atendimentos presenciais da unidade e a criação de Pontos de Atendimento Virtual (PAV) nos municípios de Estância, Umbaúba e Itabaianinha. Parágrafo único - Enquanto perdurar a suspensão do atendimento presencial, os serviços e orientações serão prestados aos contribuintes nos PA Vs listados no caput e pelos demais canais de atendimento não presenciais elencados na página da Receita Federal na internet, no endereço: Art. 2o Determinar, enquanto vigorar esta Portaria, observada a disponibilidade de meios técnicos e de logística, que o servidor localizado na unidade realize suas atividades remotamente, prestando apoio integral à equipe regional de atendimento. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ RICARDO SANTANA PASSOS
PORTARIA No 1.540, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Retifica a capacidade de famílias do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Salvação, código SIPRA SM0179000, localizado no município de Alenquer, estado do Pará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, e art. 11 do Decreto no 9.311, de 15 de março de 2018; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(30)STM e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo no 54501.008209/2006-01 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(30)STM/No 33, de 20 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 204, de 24 de outubro de 2006, Seção 1, página 161, que reconheceu o Projeto de Assentamento Agro Extrativista (PAE) Salvação, código SIPRA SM0179000, localizado no município de Alenquer, estado do Pará; Considerando as informações do PAE Salvação e o Relatório SR(30)STA-T1/SR(30)STA-T/SR(30)STA/INCRA (SEI no ); resolve: Art. 1o Retificar a capacidade de 130 (cento e trinta) famílias, constante da Portaria/INCRA/SR(30)STM/No 33, de 20 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 204, de 24 de outubro de 2006, Seção 1, página 161, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Salvação, código SIPRA SM0179000, localizado no município de Alenquer, no estado do Pará, para a capacidade de 250 (duzentas e cinquenta) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(30)STM. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO No 3.919, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.026674/2025-96. Interessado: Copel Distribuição S.A. - COPEL-DIS, inscrita no CNPJ sob o no 76.483.817/0001-20. Decisão: (i) deferir parcialmente o pedido administrativo protocolado pela Copel Distribuição S.A. - COPEL-DIS, para alterar a Resolução Autorizativa no 10.231, de 22 de junho de 2021, por meio da substituição do Anexo II daquela Resolução pelo Anexo deste Despacho; e (ii) determinar à COPEL-DIS que encaminhe à ANEEL, no prazo de 90 dias, relatório completo listando todas as unidades consumidoras reclassificadas após a correção do seu cadastro, o qual deve conter comprovações detalhadas referentes aos casos de refaturamento por mudança tarifária e demais direitos afetados. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Superintendente
PORTARIA No 1.539, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Reconhece o Território Estadual Quilombola (TEQ), Comunidade São Tomé Tauçú, código SIPRA no PA0882000, localizado no município de Portel, no estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024. Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Estadual Quilombola (TEQ) Comunidade São Tomé Tauçú, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA); resolve: Art. 1o Reconhecer o Território Estadual Quilombola (TEQ) Comunidade São Tomé Tauçú, código SIPRA no PA0882000, com área de 2.568,6224 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito hectares, sessenta e dois ares e vinte e quatro centiares), localizado no município de Portel, estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA); Art. 2o Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 87 (oitenta e sete) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto no 9.311, de 15 de março de 2018; Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 26/01/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 3a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas, em Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e comunicados, no dia 09 de janeiro de 2026. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 1 - Processo no: 16327.720029/2023-63 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAMON SILVA CUNHA 2 - Processo no: 16327.720644/2021-16 - Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 16327.720653/2021-07 - Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 4 - Processo no: 10340.720277/2023-50 - Recorrente: HAVAN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 5 - Processo no: 16682.720957/2018-11 - Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 6 - Processo no: 16682.720405/2012-18 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 16682.720407/2012-15 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 8 - Processo no: 16682.720617/2024-39 - Recorrente: ASTER PETROLEO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 18186.724853/2019-93 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 18186.724855/2019-82 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 18186.724857/2019-71 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 18186.724858/2019-16 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 21/01/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 3a Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 1 - Processo no: 10650.900511/2012-74 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10650.900512/2012-19 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10650.900667/2012-55 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10650.900668/2012-08 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10650.900669/2012-44 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10650.900672/2012-68 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10650.900682/2012-01 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10650.900681/2012-59 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10650.900670/2012-79 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10650.900671/2012-13 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 10980.720462/2012-56 - Recorrente: S I SISTEMAS INTELIGENTES ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA No 3.910, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza a transferência de recursos ao Município de Capitólio-MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o repasse de recursos ao município de Capitólio-MG, no valor de R$ 172.497,77 (cento e setenta e dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo Sei n.o 59053.015891/2024-10. Art. 2o Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, neste ato fixado em R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), será composto por: R$ 172.497,77 (cento e setenta e dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos) à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.o 2024NE001506, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 44.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012; e R$ 502,23 (quinhentos e dois reais e vinte e três centavos) a título de contrapartida financeira do ente beneficiário, consignado na Lei Orçamentária Anual n.o 2.507, de 19 de dezembro de 2025, do referido município. Art. 3o A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013. Art. 4o O cronograma de desembolso dos recursos, nos termos do Art. 14 da Portaria n.o 3.033, de 4 de dezembro de 2020, está previsto para liberação em parcela única e a liberação dos recursos está condicionada ao atendimento do disposto no § 2o do Art. 13 da mesma Portaria, pelo ente federado. Art. 5o Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 6o O ente beneficiário deverá apresentar a prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência para a execução ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do Art. 21 da Portaria n.o 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS