PORTARIA SA/SE/CC/PR No 169, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto no 11.329, de 1o de janeiro de 2023 e, tendo em vista do disposto no art. 6o do Decreto no 10.148, de 2 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1o Fica instituída a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República, à qual compete: I - propor as modificações necessárias ao aprimoramento dos mecanismos de gestão de documentos e arquivos à Comissão de Coordenação do Siga; II - avaliar a aplicação das normas e seus resultados no âmbito setorial e correlatos e propor os ajustes necessários; com vistas à modernização e ao aprimoramento do Siga; e III - implementar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos e arquivos nos âmbitos setorial e correlatos. Art. 2o A Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República será composta: I - como órgão setorial: Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, cujo representante a presidirá; e II - como órgãos correlatos, com os seguintes representantes: a) da Agência Brasileira de Inteligência, vinculada à Casa Civil; b) da Imprensa Nacional, vinculada à Casa Civil; e c) da Empresa Brasil de Comunicação, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR). §1o Cada membro da Subcomissão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. §2o Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam, dentre os servidores que desempenham atividades relacionadas ao Siga, e designados pelo Secretário de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República. §3o Os representantes deverão ser cientificados, expressamente, da indicação e das respectivas atribuições, antes de sua designação. Art. 3o A Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação de dois terços dos membros. Parágrafo único. O quórum de reunião da Subcomissão é de um terço de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. Art. 4o A Coordenação de Documentação da Diretoria de Recursos Logísticos da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República exercerá a função de Secretaria-Executiva da Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República. Art. 5o A Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República poderá instituir grupos técnicos para auxiliar nos trabalhos de competência da Subcomissão. Art. 6o A participação na Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 7o Ficam revogadas as Portarias SA/SG/PR no 33, de 8 de maio de 2020, e no 159, de 8 de novembro de 2022. Art. 8o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ETEVALDO INACIO OLIVEIRA CARNEIRO