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Portaria GM/MS No 10.138, DE 9 DE janeiro DE 2026 Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS no 7.874, de 6 de agosto de 2025, que alterou Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o inciso II do art. 8o, para o caso de recursos de custeio destinados aos entes subnacionais para resposta às emergências em saúde pública no âmbito do SUS, resolve: Art. 1o Aprovar o repasse financeiro referente ao incremento emergencial inicial, em parcela única, na forma do Anexo, para o custeio de resposta a emergências em saúde pública, na forma do inciso I, do §3o, do artigo 8o-A da Portaria GM/MS no 7.874, de 6 de agosto de 2025. Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído. Art. 3o O repasse de eventual parcela complementar, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no inciso II, alíneas "a" e "b", do §4o do Art. 8-A, da Portaria GM/MS no 7.874, de 6 de agosto de 2025. Art. 4o O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 2017. Art. 5o Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte Funcional Programática: Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0005; Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Programa de Trabalho10.305.5123.20AL PR 411705 Nova Laranjeiras R$ 56.115,00 TOTAL GERAL R$ 56.115,00
DECISÃO SUROD No 10, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.073550/2025-00, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Posto Indiano LTDA (CNPJ no 04.680.091/0001-04), para regularização de acesso, na faixa de domínio da BR-101/RJ, km 269+952, no município de Rio Bonito/RJ, trecho sob concessão da Concessionária Autopista Fluminense S.A. (CNPJ no 09.324.949/0001-11), nos termos do Contrato de Concessão do Edital no 004/2007. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Posto Indiano LTDA e a Concessionária Autopista Fluminense S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA SERMOP/ MPA No 357, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DEUS É MAIS MR III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no PA-0001154-9, com início em 1o de maio de 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.002308/2023-14, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DEUS É MAIS MR III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no PA-0001154-9 e na Autoridade Marítima sob o no 021-030837-1, na frota 1.09.002, modalidade 1.9 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento espinhel vertical/covos, Espécies-alvo: pargo (Lutjanus purpureus), na área de operação no do norte do estado do Amapá até a divisa dos Estados do Maranhão com o Piauí, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca DEUS É MAIS MR III fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1o de maio de 2026. Art. 4o Fica revogada a Portaria SERMOP/MPA no 347, de 19 de dezembro de 2025. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SPU/MS-SPU/MGI No 288, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe foi delegado pelo art. 1o da Portaria de Pessoal SE/MGI no 13.266 , de 08 de novembro de 2024, da Secretária-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 11/11/2024, edição 218, seção 2, página 41; com fundamento no art. 1o, inciso IV, da Portaria SPU/MGI no 11.424, de 24 de Dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2025, na Seção 1, página 82, e conforme os elementos que integram o Processo Administrativo no 19739.000897/2026-12, resolve: Art. 1o Aceitar a doação, com encargo, que fazem os senhores VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET (CPF ***.477.531-**), ROSELI DA CRUZ LOUBET (CPF ***.304.881-**), TAMARA DA CRUZ LOUBET FURTADO (CPF ***.745.141-**), BERNARDO CHAGAS LOUBET (CPF ***.744.851-**), DARLEY JOSÉ DOS SANTOS LOUBET (CPF ***.285.661-**) e ELIZABETH DOS SANTOS LOUBET (CPF ***.835.651-**), de fração de 300,00 m2 do imóvel rural denominado "Fazenda Pindorama", localizado em Porto Murtinho, zona rural, objeto da matrícula n. 5.575, do Livro no 2 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho/MS. Art. 2.o O imóvel objeto desta Portaria destina-se à instalação de antena repetidora do sistema SISFRON, em Porto Murtinho/MS. Art. 3.o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO RESENDE BOTELHO
PORTARIA SERMOP/ MPA No 356, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DARLAN IV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no PA-0017475-0, com início em 1o de maio de 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.002263/2023-88, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DARLAN IV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no PA-0017475-0 e na Autoridade Marítima sob o no 021-100184-8, na frota 1.09.003, modalidade 1.10 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Espinhel vertical/Covos, Espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), na área de operação do norte do estado do Amapá até a divisa dos Estados do Maranhão com o Piauí, em águas com profundidades superiores a 50 metros, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca DARLAN IV fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1o de maio de 2026. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
RESOLUÇÃO No 1.689, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Altera, "ad referendum" a Resolução n.o 1.475, de 16 de setembro de 2022 A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXIII do art. 7o do Regimento Interno do CFMV, aprovado pela Resolução no 856/2007, combinada com a alínea f do art. 16 da Lei no 5.517/1968, regulamentada pelo Decreto no 64.704, de 17 de junho de 1969; resolve: Art. 1o Alterar "ad referendum" a Resolução n.o 1.475 (DOU n.o 178, de 19-11-2022, Seção 1, pp. 297-300), de 16 de setembro de 2022, nos seguintes termos: I - O § 2o do art. 4o passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4o .......... (...) § 2o Os CRM Vs poderão, por atos próprios, definir o momento para a conferência da documentação citada neste artigo, devendo a conferência ocorrer antes da disponibilização da cédula de identidade profissional, física ou eletrônica".(NR) II - Os §§ 6o e 8o do art. 7o passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o .......... (...) § 6o Para a renovação prevista no parágrafo anterior, o profissional deverá fazer o requerimento ao CRMV, apresentar documento que comprove a situação de permanência no serviço militar e, quando houver solicitação de emissão da via física, efetuar o pagamento da taxa de emissão da cédula. (...) § 8o O médico-veterinário militar do Exército em serviço em jurisdição diversa daquela em que possui inscrição deverá dar ciência ao CRMV de destino, sendo dispensada sua transferência ou inscrição secundária".(NR) III - O inciso IV do art. 9o passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9o .......... IV - gerar e pagar o boleto relativo à taxa de expedição da cédula de identidade profissional, quando houver solicitação de emissão da via física".(NR) IV - Fica revogado o inciso III do § 2o do art. 20. V - O art. 24, caput, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24. Para reativação, o profissional deverá preencher o requerimento de inscrição dirigido ao CRMV, anexar fotografia atualizada, gerar e pagar os respectivos boletos relativos à reativação, à expedição da cédula de identidade profissional, quando houver solicitação de emissão da via física, e à anuidade".(NR) VI - O § 2o do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 .......... § 2o É dispensada a taxa de emissão do documento quando evidenciado defeito de origem na cédula, incompletude ou erro de informação no preenchimento pelo CRMV".(NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
PORTARIA GM/MS No 10.156, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o estabelecimento a seguir descrito: RAZÃO SOCIAL IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE - RECIFE/PE CNPJ: 10.869.782/0001-53CNES: 2777460 Código de Habilitação do Serviço: 38.05 Art. 2o O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Crédito Financeiro do estabelecimento ora habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas é de R$ 3.909.375,53 (três milhões, novecentos e nove mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), da seguinte forma: I - ao município do Recife, caberá 1/3 (um terço) da oferta; e II - ao estado de Pernambuco caberá 2/3 (dois terços) da oferta. Art. 3o A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura dos Termos de Execução. § 1o Para o município do Recife, 6 de novembro de 2025, data da assinatura dos Termos de Execução. § 2o A presente habilitação não está apta à gerar efeitos para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros para o estado de Pernambuco, uma vez que o termo de execução entre o prestador e o estado ainda não foi celebrado. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SERMOP/MPA No 352, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca KELCIANE I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0001172-7, com início em 1o de maio de 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.002204/2023-18, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação KELCIANE I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0001172-7 e na Autoridade Marítima sob o no 021-030207-1, na frota 1.09.002, modalidade 1.9 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Espinhel vertical/Covos, Espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), na área de operação do norte do estado do Amapá até a divisa dos Estados do Maranhão com o Piauí, em águas com profundidades superiores a 50 metros, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025 e na Portaria Interministerial SG-PR/MMA no 42, de 27 de julho de 2018. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca KELCIANE I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1o de maio de 2026. Art. 4o Fica revogada a Portaria SERMOP/MPA no 342, de 19 de dezembro de 2025. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA No 30, de 16 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Comitê de Cooperação Técnica em Segurança (CCTS), para coordenar osprojetos de cooperação técnica na área de proteção radiológica (PCT) e gerenciar as informações do Brasil no Sistema de Gerenciamento de Informações de Proteção Radiológica (RASIMS) da Agência Internacional de Energia Atômica - IAEA. Indica a coordenação do Sistema de Gerenciamento de Informação de Preparo e Resposta a Emergências (EPRIMS) da Agência Internacional de Energia Atômica -IAEA. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5o, inciso II, da Lei no 14.222, de 15 de outubro de 2021, e considerando a necessidade de coordenar os projetos de cooperação técnica, resolve: Art. 1o Instituir o Comitê de Cooperação Técnica em Segurança (CCTS) para coordenar as atividades referentes aos projetos de cooperação técnica na área de proteção radiológica (PCT) com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e com outras instituições e gerenciar as informações do Brasil no Sistema de Gerenciamento de Informações de Proteção Radiológica da AIEA (RASIMS), composto por presidente e pontos focais correspondentes às áreas temáticas de segurança (TSA) da AIEA. Art. 2o Designar os servidores abaixo relacionados para comporem o CCTS, atuando como pontos focais das áreas temáticas de segurança: TSA-1 (Infraestrutura regulatória): Flávia Cristina da Silva Teixeira TSA-2 (Proteção radiológica ocupacional): Roges de Oliveira TSA-2 (Metrologia aplicada à proteção radiológica): Karla Cristina de Souza Patrão TSA-3 (Proteção radiológica em exposições médicas): Cintia Melazo Dias TSA-4 (Proteção radiológica ambiental e gerência de rejeitos): Flávia Luiza Soares Borges TSA-5 (Preparação e resposta a emergências): Nelbia da Silva Lapa TSA-6 (Educação e treinamento): Carlos Eduardo Bonacossa de Almeida TSA-7 (Transporte de materiais radioativos): Natanael de Carvalho Bruno Art. 3o Designar a servidora Flávia Cristina da Silva Teixeira como Coordenadora. Art. 4o Designar a servidora Flávia Cristina da Silva Teixeira como contraparte do PCT e Coordenadora do Brasil no Sistema de Gerenciamento de Informações de Proteção Radiológica (RASIMS). Art. 5o Designar a servidora Nelbia da Silva Lapa como coordenadora do Brasil no Sistema de Gerenciamento de Informação de Preparo e Resposta a Emergências (EPRIMS). Art. 5o Esta Portaria revoga a Portaria ANSN 10/2025. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Deliberação PAS no 24/GRERE/SFC, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no 50300.012535/2025-83 Autuada: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ, CNPJ no 07.223.670/0001-16. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XXXI, da Resolução no 75/2022-ANTAQ, por deixar de manter em bom estado de conservação o píer petroleiro do Porto de Fortaleza. Rafael Duarte Ferreira da Silva Gerente Regional
DELIBERAÇÃO PAS No 74/GREMN/SFC, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 No 74 - Processo no 50300.022096/2024-36 Fiscalizado: MG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ: 04.695.332/0002-70 Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração. Aplicação das Penalidades de Advertência e Multa. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório n° 18/2025/URESV/GRERE/SFC (SEI no 2671316) e dos demais elemenntos probatórios constantes do Processo Administrativo Sancionador no 50300.022096/2024-36, e com fulcro no art. 39 da Resolução 3259/2014, na qualidade de Autoridade Julgadora, amparada pelo inciso II do art. 34 combinado com Inciso I do art. 35, ambos da Resolução 3259/2014, decide: 1) Pela subsistência do Auto de Infração no 007077-7 (SEI no 2592058); 2) Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA quanto ao FATO 1; 3) Pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 29.750,00 (vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais) em relação ao FATO 2; e 4) Pela abertura de processo em separado para apurar a sugestão do PATI de Cassação da autorização da autuada.. João Maria Ferreira Filho Gerente Regional
DELIBERAÇÃO PAS No 75/GREMN/SFC, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 No 75 - Processo no50300.014956/2023-87 Fiscalizado: MEJIA, BOTERO E RAMIREZ LTDA CNPJ: 24.164.888/0001-66 Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e pela Aplicação de Penalidade de Multa. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei no 9.784/99 e Resolução no 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo no 50300.014956/2023-87 consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI n° 53/2025/GREMN/SFC (SEI no 2694953), decide pela Subsistência do Auto de infração n° 006404-1 (SEI no2185072) e pela Aplicação de penalidade de multa à empresa MEJIA, BOTERO E RAMIREZ LTDA CNPJ (24.164.888/0001-66), no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais e zero centavos), pela prática da infração prevista no inciso IV do artigo 24 da Resolução no 1.558/2009-ANTAQ, consistente em deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados. João Maria Ferreira Filho Gerente Regional
DESPACHO No 3.913, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.902188/2024-00, decide: extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69 do Anexo à Resolução Normativa no 1.133/2025. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 76, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 350/2025-SFF/ANEEL (SEI no 0259509) e o constante do Processo no 48500.031014/2025-27, decide: não anuir previamente ao pedido da Equatorial S.A., CNPJ no 03.220.438/0001-73, para a celebração de Contrato de Prestação de Serviços de conectividade banda larga através de rede satelital de baixa orbita (LEO) entre a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ no 08.467.115/0001-00, Contratante, e sua entre parte relacionada Equatorial Telecomunicações S.A., CNPJ no 10.995.526/0001-02, Contratada, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 78, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 355/2025-SFF/ANEEL (SEI no 0263270) e o que consta do Processo no 48500. 036590/2025-61, decide: anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Fornecimento de Materiais e/ou de Equipamentos a ser firmado entre a CPFL Transmissão S.A., CNPJ no 92.715.812/0001-31, Contratante, e sua parte relacionada Nari Brasil Holding Ltda., CNPJ no 18.191.660/0001-62, Contratada, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 79, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 329/2025-SFF/ANEEL (SEI no 0247687) e o que consta no Processo no 48500.033429/2025-35, decide: anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto e Indireto da EDP Transmissão Litoral Sul S.A., CNPJ no 25.022.221/0001-91, que passará a ser exercido diretamente por Eden Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ no 60.602.195/0001-71, e indiretamente pelo Skyline Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, CNPJ no 52.111.694/0001-38. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho, e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL