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PORTARIA No 427, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Palmas/TO, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Palmas/TO para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038540/2026-41, no valor de R$ 748.235,00 (setecentos e quarenta e oito mil duzentos e trinta e cinco reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 430, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Bom Jesus/PI, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Bom Jesus/PI para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038510/2026-34, no valor de R$ 1.045.388,00 (um milhão, quarenta e cinco mil trezentos e oitenta e oito reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 441, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Palmas/TO, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Palmas/TO para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038539/2026-16, no valor de R$ 977.240,30 (novecentos e setenta e sete mil duzentos e quarenta reais e trinta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 445, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Ouro Verde de Minas/MG até 06/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 1857, de 23 de junho de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.035065/2025-70. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 447, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Canoas-RS até 26/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 2343, de 30 de julho de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.035326/2025-51. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 444, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Brasiléia/AC até 31/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 898, de 15 de março de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.022649/2024-02. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 468, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de São João Batista/SC até 17/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 948, de 22 de março de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.009691/2023-39. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO SSO-ANP No 248, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP no 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no Processo ANP no 48610.233592/2025-59, resolve: Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Unidade Marítima de Perfuração Atlantic-Star (SS-45) / Operador do Contrato: Karoon Petróleo &amp; Gás Ltda. / Operador da Instalação: Serviços de Petróleo Constellation S.A. Revogar a aprovação da DSO da mesma instalação submetida pela Petrobras no Processo no 48610.216334/2020-01, em decorrência desta nova aprovação. DANIELA GONI COELHO
PORTARIA No 1.076, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 A Vice-Diretora da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professora Silvina Julia Fernández, nomeada pela Portaria no 313 de 04/01/2024, no uso de suas atribuições, resolve tornar público o resultado do processo seletivo aberto referente ao Edital no 1025, de 04 de novembro de 2025 - Processo Seletivo Simplificado para Professores Substitutos, publicado no DOU em 13/11/2025, divulgando, em ordem de classificação, os nomes dos candidatos aprovados: Centro: CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS - CFCH Unidade: Faculdade de Educação Departamento: DEPARTAMENTO DE DIDÁTICA Setor / Área: Didática Especial das Ciências Biológicas e Prática de Ensino e Estágio Supervisionado em Ensino de Ciências e Biologia Código da Opção de Vaga: PSS-077 1 - Laís de Paula Pereira - Aprovada. Nota: 8,5 2 - Beatriz França Borja - Aprovada. Nota: 8,0 Obs. Não houve candidatos inscritos e aprovados para a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência, a pessoas negras (pretos ou pardos), a pessoas indígenas ou a pessoas quilombolas. Silvina Julia Fernandez
PORTARIA No 1.074, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 A Vice-Diretora da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professora Silvina Julia Fernández, nomeada pela Portaria no 313 de 04/01/2024, no uso de suas atribuições, resolve tornar público o resultado do processo seletivo aberto referente ao Edital no 1025, de 04 de novembro de 2025 - Processo Seletivo Simplificado para Professores Substitutos, publicado no DOU em 13/11/2025, divulgando, em ordem de classificação, os nomes dos candidatos aprovados: Centro: CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS - CFCH Unidade: Faculdade de Educação Departamento: DEPARTAMENTO DE DIDÁTICA Setor / Área: Abordagens Didáticas e Prática de Ensino e Estágio Supervisionado da Educação de Jovens e Adultos Código da Opção de Vaga: PSS - 073 1 - SHIRLEIA DOS SANTOS PEIXOTO - Aprovada. Nota: 8,1 2 - RENATA CORRÊA SOARES - Aprovada. Nota: 7,6 Obs. Não houve candidatos inscritos e aprovados para a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência, a pessoas negras (pretos ou pardos), a pessoas indígenas ou a pessoas quilombolas. Silvina Julia Fernandez
PORTARIA No 1.048, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 A Vice-Diretora da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professora Silvina Julia Fernández, nomeada pela Portaria no 313 de 04/01/2024, no uso de suas atribuições, resolve tornar público o resultado do processo seletivo aberto referente ao Edital no 1025, de 04 de novembro de 2025 - Processo Seletivo Simplificado para Professores Substitutos, publicado no DOU em 13/11/2025, divulgando, em ordem de classificação, os nomes dos candidatos aprovados: Centro: CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS - CFCH Unidade: Faculdade de Educação Departamento: DEPARTAMENTO DE DIDÁTICA Setor / Área: DIDÁTICA ESPECIAL E PRÁTICA DE ENSINO DE PORTUGUÊS-LÍNGUAS CLÁSSICAS Código da Opção de Vaga: PSS- 076 1 - Matheus Guarino Sant'anna Lima de Almeida - Aprovado. Nota: 10,0 2 - Jorge Eduardo Cardoso Teixeira - Aprovado. Nota: 9,25 Obs. Não houve candidatos inscritos e aprovados para a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência, a pessoas negras (pretos ou pardos), a pessoas indígenas ou a pessoas quilombolas. Silvina Julia Fernandez
CIRCULAR No 1.103, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece rotina excepcional para envio de documentos para comprovação da origem de recursos diversa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5o, § 5o, e o art. 14 do Decreto no 4.378, de 16/09/2002, resolve: 1. Estabelecer rotina para envio de documentos para comprovação da origem de recursos não oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispensar a necessidade de apresentação de novo pedido de reabertura de análise para tal objetivo. 2. Para o envio dos documentos, o Credor deverá observar o seguinte procedimento: 1. Acessar o Portal SIWFC, no endereço: 2. Acessar o módulo "Envio de Dossiê"; 3. No campo "Tipo de dossiê", selecionar "Dossiê FCVS" e informar Agente/Contrato/Hipoteca; 4. Clicar em "Cadastrar"; 5. Clicar em "Incluir Documento"; 6. Arrastar o arquivo ou clicar em "Escolher Arquivos"; 7. No campo "Grupo Documento", selecionar "07 - Alvarás e Certidões do Imóvel" e clicar em "Carregar"; 8. Aguardar a mensagem de "Carregado"; 9. Quando o status estiver "Carregado", clicar em "Finalizar/Enviar Dossiê". 3. A rotina prevista na presente Circular aplica-se aos contratos para os quais haja pedido de reabertura da análise apresentado até 03/11/2025 e vigorará de 13/02/2026 a 27/02/2026. 4. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação. EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA Diretor Executivo em Exercício
Portaria SFA-GO MAPA no 32, de 11 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000311/2026-58, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário IGOR BELO DE MELO MARTINS, inscrito no CRMV-GO sob o no 08972-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
RESOLUÇÃO CFN No 851, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprovação ad referendum do Plenário do CFN da 1a Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Nutrição da 10a Região (CRN-10) para o exercício de 2026. A Presidente do Conselho Federal de Nutrição - CFN, no exercício regular das competências previstas na Lei Federal no 6.583, de 20 de outubro de 1978, no seu regulamento, o Decreto no 84.444, de 30 de janeiro de 1980 e na Resolução CFN no 758, de 14 de setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do CFN, em especial a competência para deliberar ad referendum do Plenário, a respeito de assuntos de urgência e relevância administrativa, que serão apresentados na primeira reunião Plenária para aprovação final, conforme dispõe o inciso VI do artigo 18, do Regimento Interno do CFN, resolve: Art. 1o Aprovar ad referendum do Plenário do CFN, a 1a Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Nutrição da 10a Região (CRN-10) para o exercício de 2026, na forma do resumo abaixo: CRN-10 - PROPOSTA 1a REFORMULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2026 RECEITA VALOR % Receita corrente 5.069.227,44 88,11 Receita de capital 684.000,00 11,89 Total de Receita 5.753.227,44 100,00 DESPESA VALOR % Despesa corrente 5.069.227,44 88,11 Despesa de capital 684.000,00 11,89 Total de Despesa 5.753.227,44 100,00 Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação MANUELA DOLINSKY
Portaria SFA-GO MAPA no 29, de 11 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000449/2026-57, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário FELIPE MARTINS DOS SANTOS, inscrito no CRMV-GO sob o no 05275-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
PORTARIA GAP-SP No 25/ARC, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo: 67267.000984/2026-16 O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168, seção 2, página 8, de 4 de setembro de 2025, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF no 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade no 045/GAP-SP/2025, NUP n° 67267.008181/2025-29, resolve: Art. 1o Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, nos termos no inciso III, do Art. 155 e no inciso III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021 à Empresa RRD COMERCIO E SERVICO DE TAPECARIA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA, CNPJ: 32.236.322/0001-20. Art. 2o A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos constantes na Nota de Empenho 2024NE001077, cometendo infração administrativa conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5o, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA