ATO DECLARATÓRIO No 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 418a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicados no DOU de 29.01.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5o da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5o e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 418a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de janeiro de 2026: - Convênio ICMS 6/26 - Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de bombas centrífugas; - Convênio ICMS 7/26 - Altera o Convênio ICMS no 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade; - Convênio ICMS 8/26 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS no 125, de 16 de dezembro de 2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares; - Convênio ICMS 9/26 - Altera o Convênio ICMS no 52, de 25 de junho de 1992, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88, de 06.12.88; - Convênio ICMS 10/26 - Prorroga e altera o Convênio ICMS no 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; - Convênio ICMS 11/26 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS no 41, de 1o de abril de 2005, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não; - Convênio ICMS 12/26 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e prorroga as disposições do Convênio ICMS no 147, de 15 de dezembro de 1992, e do Convênio ICMS no 13, de 29 de março de 1994; - Convênio ICMS 13/26 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS no 116, de 11 de dezembro de 1998, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos; - Convênio ICMS 14/26 - Prorroga e altera o Convênio ICMS no 97, de 25 de setembro de 1992, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio; - Convênio ICMS 15/26 - Prorroga e altera o Convênio ICMS no 16, de 3 de abril de 2020, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre; - Convênio ICMS 16/26 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS no 63, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá; - Convênio ICMS 17/26 - Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto; - Convênio ICMS 18/26 - Convalida a entrega de Anexos de Combustíveis em PDF, dispensa a cobrança de acréscimos legais e estabelece prazo para a compensação dos valores entre as unidades federadas, decorrente de inconsistência apresentada no servidor de arquivos do Sistema SCANC, relacionada a falta de recepção de arquivos eletrônicos transmitidos pela empresa COPERCANA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. CNPJ 10.204.914/0001-28, em 04/11/2025, referente às operações do período de outubro de 2025; - Convênio ICMS 19/26 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS no 1, de 6 de fevereiro de 2013, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (Art Rio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte); - Convênio ICMS 20/26 - Prorroga e altera o Convênio ICMS no 153, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS; - Convênio ICMS 21/26 - Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS no 22, de 14 de abril de 2023. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA