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DESPACHO SEP-ANP No 99, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela NION ENERGIA S.A.: BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO POT-T-741 1 PREVISTO PEM 2026 Níon Energia POT-T-741_R13 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
PORTARIA SPU/MGI No 254, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID no 28, de 04 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o processo SEI/MGI no 10154.053154/2025-61, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Praça Rui Barbosa, no 57, Centro Histórico, quarteirão formado pelos seguintes logradouros: Avenida Júlio de Castilhos, Praça Rui Barbosa, Avenida Mauá e Rua Vigário José Inácio, Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com a capacidade de construção de aproximadamente 98 (noventa e oito) unidades habitacionais. Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET sob o RIP no 8801 00503.500-0, com terreno de 2.001,39 m2 e área construída de 9.815,82 m2, registrado no Livro no 2 do Registro de Imóveis da 1° zona de Porto Alegre do Estado do Rio Grande do Sul, sob as matrículas no 4948, no 82.915 e no 116.11. Art. 2o O imóvel descrito no artigo 1o é de interesse público para a destinação à entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7037, de 22 de agosto de 2025 e da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6° da Lei no 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f" da Lei no 14.133, de 2021. Parágrafo único. A capacidade de unidades habitacionais prevista é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final será decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades. Art. 3o O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4o. A SPU/RS dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Art. 5o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 255, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID no 28, de 04 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o processo SEI/MGI no 10154.053422/2025-44, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, situado na Rua Amâncio Pereira dos Santos, lotes n° 7 e n° 42 da quadra 2022, Bairro Planalto, Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único. Os imóveis da União de que trata o caput estão registrados no SPIUNET sob os RI Ps no 8599 00117.500-3 e no 8599 00119.500-4, com áreas descritas de 3.556,00m2 e 1.192,50m2, registrados no Registro de Imóveis da Comarca de Caxias do Sul no Estado do Rio Grande do Sul, sob as matrículas no 108.691 e no 108.692. Art. 2o O imóvel descrito no artigo 1o é de interesse público para a destinação à entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7037, de 22 de agosto de 2025 e da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6° da Lei no 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f" da Lei no 14.133, de 2021, com a capacidade de construção de aproximadamente 60 (sessenta ) unidades habitacionais. Parágrafo único. A capacidade de unidades habitacionais prevista é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades. Art. 3o O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4o. A SPU/RS dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Caxias do Sul. Art. 5o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 256, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID no 28, de 04 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o processo SEI/MGI no 19739.009480/2025-34, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Avenida Manaus, s/n°, esquina com a Rua Acácio Leite (antiga Rua Manicoré), bairro Iraci, no município de Itacoatiara, Estado do Amazonas, com a capacidade de construção de aproximadamente 144 unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPI Unet sob o RIP Imóvel no 0241 00035.500-3 com área descrita de 8.625 m2, registrada sob a matrícula no 2.564 do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Itacoatiara, Estado do Amazonas. Art. 2o O imóvel descrito no artigo 1o é de interesse público para a destinação à entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7037, de 22 de agosto de 2025 e da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6° da Lei no 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f" da Lei no 14.133, de 2021. Parágrafo único. A capacidade de 144 unidades habitacionais prevista no artigo 1o, caput, é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades. Art. 3o O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4o. A SPU/AM dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Itacoatiara. Art. 5o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 360, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID no 28, de 04 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI no 19739.009671/2025-04, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como Nacional Interior localizado na Rua 08, Quadra no 12, Vila Guaracy, Loteamento Park Filó Moreira, no município de Gurupi, Estado do Tocantins, com a capacidade de construir aproximadamente 36 unidades habitacionais para famílias de baixa renda. §1o O imóvel da União mencionado no caput está cadastrado no sistema SPIU Net sob o RIP no 9385 00177.500-3, com área de 6.577,69 m2, e registrado no Ofício de Imóveis de Gurupi, Estado de Tocantins sob a Matrícula no 51.383. Art. 2o O imóvel descrito no artigo 1o é de interesse público para a destinação à entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7037, de 22 de agosto de 2025 e da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6° da Lei no 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f" da Lei no 14.133, de 2021. Parágrafo único. A capacidade de construir 36 unidades habitacionais prevista no artigo 1o é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades. Art. 3o O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4o A SPU/TO dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis e a Prefeitura Municipal de Gurupi. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 361, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID no 28, de 04 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI no 10154.145231/2023-46, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, os imóveis da União classificados como acrescido de marinha localizados na Avenida Cidade de Lima, no 192 e no 212, no bairro Santo Cristo, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a capacidade de construir aproximadamente 100 unidades habitacionais para famílias de baixa renda. §1o Os imóveis da União mencionados no caput estão cadastrados no sistema SIAPA sob os RI Ps no 6001 0007761-58 e no 6001 0007762-39, com áreas respectivas de 642 m2 e 1.050 m2, e registrados no 2o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, sob as Matrículas no 95.350, Ficha 1, e no 71.278, Ficha 1. Art. 2o Os imóveis descritos no artigo 1o são de interesse público para a destinação à entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7037, de 22 de agosto de 2025 e da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6° da Lei no 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f" da Lei no 14.133, de 2021. Parágrafo único. A capacidade de construir 100 unidades habitacionais prevista no artigo 1o é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades. Art. 3o O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4o A SPU/RJ dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
Portaria SPU/MGI No 362, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID no 28, de 04 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI no 19739.055639/2024-10, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como Nacional Interior localizado na Avenida Bernardo Sayão, Quadra 50A, Lote 01, Loteamento Jardim Paulista, no município de Paraíso do Tocantins, estado do Tocantins, com a capacidade de construir aproximadamente 36 unidades habitacionais para famílias de baixa renda. §1o O imóvel da União mencionado no caput está registrado no sistema SPIU Net sob o RI Ps no 9519 00023.500-0, com área de 7.408,52 m2, e registrado no 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Paraíso do Tocantins, Estado de Tocantins sob a Matrícula no 21.531. Art. 2o O imóvel descrito no artigo 1o são de interesse público para a destinação à entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7037, de 22 de agosto de 2025 e da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6° da Lei no 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f" da Lei no 14.133, de 2021. Parágrafo único: A capacidade de construir 36 unidades habitacionais prevista no artigo 1o é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades. Art. 3o O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4o A SPU/TO dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 387, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, e com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com redação dada pelo art. 33 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como nos elementos constantes do Processo no 10154.032306/2024-19, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público a área de domínio da União, para fins de regularização fundiária de território tradicional de famílias pescadoras, localizada no município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, com área total de 96 m2, avaliada em R$36.731,52 (trinta e seis mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), cadastrada sob o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP no 8143 0100175-97. Parágrafo Único. O imóvel descrito abaixo corresponde a um terreno de 96m2, localizado na Praia do Luz, S/N, Ibiraquera, no município de Imbituba/SC, destinado à utilização por um Rancho de Pesca, representado na Planta de Caracterização ( ), processo SEI no: 10154.032306/2024-19. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 6884322,0117 m e E 731033,0432; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 121°27'57,33'' e 11,69 m; até o vértice P1, de coordenadas N 6884315,9099 m e E 731043,0138 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 212°17'29,37'' e 8,21 m; até o vértice P2, de coordenadas N 6884308,9668 m e E 731038,6261 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 301°27'57,36'' e 11,69 m; até o vértice P3, de coordenadas N 6884315,0687 m e E 731028,6555 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 32°17'29,32'' e 8,21 m; até o vértice P0, de coordenadas N 6884322,0117 m e E 731033,0432 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, Fuso 22S, tendo como datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2o O imóvel descrito no art. 1o é considerado de interesse público em razão do reconhecimento de território tradicional de pescadores artesanais. A área é utilizada para a guarda de embarcações e petrechos de pesca, bem como para a preservação e a reprodução de práticas culturais e econômicas tradicionais. A destinação beneficiará aproximadamente 7 (sete) famílias. Art. 3o A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina - SPU/SC remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura Municipal de Imbituba/SC. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO No 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Cancelamento no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto no 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB no 1209, de 07 de novembro de 2011, declara: Art. 1o A exclusão, a pedido, no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e, ato contínuo, deferir a inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: NOME CPF PROCESSO CAROLINE DA COSTA PEREIRA 140.XXX.XXX-01 13113.437808/2025-80 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO
RETIFICAÇÃO No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 44, DE 14 DE JANEIRO DE 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de janeiro de 2026, Seção 1, Página 34: Onde se lê: "Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos tributários retroativos a 22/11/2024". Leia-se: "Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU".