dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA SPU/MGI No 674, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Entrega à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará, de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Júlio César, s/n, bairro Souza, Município de Belém-PA, sendo a área de terreno a ser entregue de 25.000,00m2, objetivando à construção da sede administrativa da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79, do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77, do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 11, do Decreto no 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 2o, §3o, da Portaria SPU/ME 8.678 de 30 de setembro de 2022, considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2-RO), constante na ata de reunião realizada em 22 de janeiro de 2026, e demais documentos do processo administrativo SEI no 19739.028597/2025-17, resolve: Art. 1o Autorizar a entrega para o Tribunal Regional Eleitoral no Pará, do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 25.000,00m2, localizado na Avenida Júlio César, s/n, bairro Souza, Município de Belém-PA, registrado sob a matrícula no 307122, do Cartório 2o Serviço de Registro de Imóveis de Belém-PA, cadastrado no SPI Unet RIP Imóvel no 0427.01070.500-4, e Rip Utilização no 0427.01073.500-0, objetivando a construção da sede administrativa da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará. Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, através de apostilamento em livro próprio na SPU/PA, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue. Art. 2o O imóvel a que se refere o art. 1o destina-se exclusivamente à construção da sede administrativa da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará. Art. 3o Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente. Art. 4o A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais. Art. 5o O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Pará no prazo de 30 (trinta) dias para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
Portaria no 19/PGJM, de 28 de janeiro de 2026 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar definida na Portaria no 5/PGJM, de 17 de janeiro de 2025, resolve: Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, na forma descrita a seguir, a partir da data de publicação em Diário Oficial da União. SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL Cargo/Função DENOMINAÇÃO CÓD Cargo/Função DENOMINAÇÃO CÓD Ministério Público Militar Ministério Público Militar Procuradoria-Geral de Justiça Militar Procuradoria-Geral de Justiça Militar Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar 1 Chefe de Gabinete para Assuntos Administrativos CC-4 0 Chefe de Gabinete para Assuntos Administrativos CC-4 0 Chefe de Gabinete para Assuntos Jurídicos CC-4 1 Chefe de Gabinete para Assuntos Jurídicos CC-4 Gabinetes de Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar Gabinetes de Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar 1 Assessor Jurídico-Chefe Nível I CC-4 0 Assessor Jurídico-Chefe Nível I CC-4 Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral 0 Assessor IV CC-4 1 Assessor IV CC-4 CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC No 30, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Instrução Normativa MinC no 19, de 15 de outubro de 2024, que estabelece procedimentos relativos ao monitoramento e à avaliação de resultados, à possibilidade de alteração do Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR, à devolução de saldo remanescente e à coleta de dados e informações, no âmbito da execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB (Lei no14.399, de 8 de julho de 2022). A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, tendo em vista a atribuição prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e com base nas disposições da Lei no 14.399, de 8 de julho de 2022, e do Decreto no 11.740, de 18 de outubro de 2023, resolve: Art. 1o A Instrução Normativa MINC no 19, de 15 de outubro de 2024, que estabelece procedimentos relativos ao monitoramento e à avaliação de resultados, à possibilidade de alteração do Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR, à devolução de saldo remanescente e à coleta de dados e informações, no âmbito da execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB (Lei no14.399, de 8 de julho de 2022), passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: "Art. 9o Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem encaminhar, até o dia 2 de março de 2026, o Relatório de Gestão na Plataforma Transferegov contendo os seguintes dados relativos à execução dos recursos de que trata o art. 2o, § 1o, desta Instrução Normativa: ........................................................" (NR) "Art. 13-B. Os entes que não aderiram ao Ciclo 2 e não concluíram a execução do Ciclo 1 até o dia 31 de dezembro de 2025, deverão restituir aos cofres da União os saldos remanescentes das contas específicas, salvo se devidamente inscritos em restos a pagar. (acrescido pela IN MinC no 25/2025) Parágrafo único. O comprovante da restituição deverá ser apresentado junto ao Relatório de Gestão, até o dia 2 de março de 2026." (NR) "Art. 14........................................................ ........................................................ § 3o Fica dispensado, para municípios com porte populacional inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, o envio do conjunto de dados de que trata este capítulo." (NR) "Art. 15. O envio do conjunto de dados de que trata este capítulo não constitui requisito para prestação de contas e deverá ser transferido ao Ministério da Cultura por meio da plataforma Cult BR até o dia 2 de março de 2026. ........................................................" (NR) Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 67, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP no 48610.226277/2025-75 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP no 971, de 1o de julho de 2024, publicada no DOU no dia 2 de julho de 2024, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica a Empresa GNLINK CARNAUBA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL S.A, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 32.325.305/0002-40, autorizada a operar uma instalação de acondicionamento de GNL no município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte, composta por sistema de liquefação de gás natural com capacidade máxima de 88.000Nm3/dia. Art.2o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.3o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 68, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP no 48610.226277/2025-75 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP n.o 973, de 26 de julho de 2024, publicada no DOU no dia 29 de julho de 2024, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica a Empresa GNLINK CARNAUBA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL S.A, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 32.325.305/0002-40, autorizada a operar uma instalação de acondicionamento de GNC no município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte, composta por sistema de compressão de gás natural com capacidade máxima de 10.000Nm3/dia Art.2o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.3o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 69, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP no 48610.225024/2024-01 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP n° 971, de 1o de julho de 2024, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica a empresa Edge Comercialização S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 19.046.324/0001-99, autorizada a exercer, em todo território nacional, a atividade de Distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel por modal alternativo ao dutoviário. Art.2o Esta autorização não contempla a autorização para a comercialização de gás natural na esfera de competência da União, disciplinada pela Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011. Art.3o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.4o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
DESPACHO SPL-ANP No 172, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas atribuições regimentais estabelecidas na Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando o que consta no Processo SEI 48610.231810/2025-11 e com base na Resolução ANP no 785, de 16 de maio de 2019, e no edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2025, decide qualificar a Petrolia Brazil Ltda. (Processo 48610.233333/2025-28, CNPJ 63.013.410/0001-97) como Não Operadora C. MARINA ABELHA FERREIRA
PORTARIA No 67, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Torna pública a abertura de processo de consulta pública do Plano Mestre do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, no Estado do Paraná - PR. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023; no Decreto no 11.354, de 1o de janeiro de 2023; no art. 4o da Portaria M Infra no 61, de 10 de junho de 2020; em conformidade com o art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e considerando o que consta no Processo Administrativo no 50020.001082/2024-25, resolve: Art. 1o Tornar pública a abertura do processo de consulta pública do Plano Mestre do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina. Art. 2o A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições pelo período de 30 (trinta) dias, iniciando-se 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação desta Portaria. Art. 3o Esta consulta pública poderá ter seu prazo prorrogado, caso necessário, e a critério desta Secretaria. Art. 4o O documento preliminar do Plano Mestre do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina e o seu Apêndice estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Brasil Participativo, no endereço Art. 5o As contribuições devidamente identificadas e fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma, no mesmo sítio eletrônico mencionado. § 1o As contribuições feitas em nome de órgãos da Administração Pública ou pessoas jurídicas deverão ser acompanhadas de documento que comprove a legitimidade da pessoa física na representação do participante, sob pena de não acolhimento da contribuição. § 2o As contribuições que apresentem dados, informações técnicas, estatísticas, projeções, estudos ou análises relacionadas ao Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina deverão vir acompanhadas da indicação das respectivas fontes de informação, de modo a viabilizar sua verificação e análise por esta Secretaria. Art. 6o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ALEX SANDRO DE ÁVILA
PORTARIA SPU/MGI No 672, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Entrega ao Tribunal Regional Eleitoral no Pará, de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Júlio César, s/n, bairro Souza, Município de Belém-PA, sendo a área de terreno a ser entregue de 25.000,00m2, objetivando à construção do complexo Integrado da Justiça Eleitoral do Pará. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79, do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77, do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 11, do Decreto no 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 2o, §3o, da Portaria SPU/ME 8.678 de 30 de setembro de 2022, considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2-RO), constante na ata de reunião realizada em 22 de janeiro de 2026, e demais documentos do processo administrativo SEI no 19739.028597/2025-17, resolve: Art. 1o Autorizar a entrega para o Tribunal Regional Eleitoral no Pará, do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 25.000,00m2, localizado na Avenida Júlio César, s/n, bairro Souza, Município de Belém-PA, registrado sob a matrícula no 307122, do Cartório 2o Serviço de Registro de Imóveis de Belém-PA, cadastrado no SPI Unet RIP Imóvel no 0427.01070.500-4, e Rip Utilização no 0427.01165.500-0, objetivando a construção do complexo Integrado da Justiça Eleitoral do Pará. Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, através de apostilamento em livro próprio na SPU/PA, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue. Art. 2o O imóvel a que se refere o art. 1o destina-se exclusivamente à construção do complexo Integrado da Justiça Eleitoral do Pará. Art. 3o Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente. Art. 4o A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais. Art. 5o O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Pará no prazo de 30 (trinta) dias para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 679, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Dar publicidade ao procedimento de atualização da Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2026. A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições previstas no art. 39 do Anexo I do Decreto no 11.345, de 1o de janeiro de 2023, e em conformidade com o disposto no art. 1o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e art. 11-B, §§ 8o e 9o da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, e nos elementos que integram o Processo no 19739.007424/2025-65, resolve: Art. 1o Para o exercício de 2026, a Planta de Valores Genéricos da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União deverá ser atualizada com o uso de valores provenientes de pesquisa mercadológica, podendo-se utilizar os dados fornecidos pelos Municípios e Distrito Federal como subsídio, conforme indicado nos documentos técnicos constantes do Processo no 19739.007424/2025-65. Art. 2o Nos casos não abrangidos pelas hipóteses acima, a atualização ocorrerá pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado do exercício de 2025 para a correção monetária. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 612, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID no 28, de 04 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025 e alterações, e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI no 19739.003247/2026-29, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025 e suas alterações, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, no 122, Bairro Centro, no município de Manaus, Estado do Amazonas, com a capacidade de construção de aproximadamente 85 (oitenta e cinco) unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no sistema SPIUNET sob o RIP no 0255.00622.500-4, com área de terreno de 444,07 m2 e área construída de 6.393,08 m2 , registrado sob a matrícula no 15680 do 2o Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras de Manaus - AM. Art. 2o O imóvel descrito no artigo 1o é de interesse público para a destinação à entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025 e suas alterações, e da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6o, da Lei no 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f", da Lei no 14.133, de 2021. Parágrafo único. A capacidade de 85 unidades habitacionais prevista no artigo 1o, caput, é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades. Art. 3o O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4o A SPU/AM dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Manaus. Art. 5o Fica revogada a Portaria SPU/MGI no 4.252, de 2 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
ATA DA 355a SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO Dia: 28/01/2026 Hora: 16:50 Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1o, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 354a SOD abriu-se um novo bloco tendo sido sorteada a Conselheira Camila Cabral Pires Alves. Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito: 1. Ato de Concentração no 08700.012101/2025-12 Requerentes: United Airlines Inc. e Azul S.A. Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker, Stephanie Penereiro, Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado, Ana Beatriz Alves Ferreira. Terceiro Interessado: Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Lucia Ancona Lopez De Magalhães Dias, Hermes Nereu Cardoso Oliveira, Yi Shin Tang, Andressa Lin Fidelis e outros. Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho
DESPACHO SG No 142, de 29 de janeiro de 2026 Ato de Concentração no 08700.009351/2025-67 Requerentes: TOTVS S.A e Linx S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Malvar e outros. Com fulcro no §1o do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer N° 2/2026/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1696131) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
PORTARIA CNPM No 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL - CNPM, no uso das atribuições de que trata o disposto no art. 5o, parágrafo único, da Resolução CNPM no 3, de 17 de outubro de 2025, e o que consta do Processo no 48390.000078/2025-71, resolve: Art. 1o Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo de que trata o art. 5o da Resolução CNPM no 3, de 17 de outubro de 2025. Parágrafo único. A prorrogação será contada a partir do término do prazo de 90 (noventa) dias que se iniciou com a publicação da Resolução CNPM no 3, de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA
PORTARIA CNPM No 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL - CNPM, no uso das atribuições de que trata o disposto no art. 5o, parágrafo único, da Resolução CNPM no 4, de 17 de outubro de 2025, e o que consta do Processo no 48390.000073/2025-48, resolve: Art. 1o Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo de que trata o art. 5o da Resolução CNPM no 4, de 17 de outubro de 2025. Parágrafo único. A prorrogação será contada a partir do término do prazo de 90 (noventa) dias que se iniciou com a publicação da Resolução CNPM no 4, de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA