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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 6, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.335029/2025-51, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica HELICONIA LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.173.881/0001-67, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.958, de 12 de junho de 2025, Anexo 30, publicada no DOU no 111, de 13/06/2025, Seção 1, Págs.119/120, com data de conclusão inicialmente prevista para 09/09/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
PORTARIA IBRAM No 3.873, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a extinção do Comitê de Pesquisa, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 19, II e IV do art. 19 do Anexo I do Decreto n° 11.236, de 18 de outubro de 2022; e tendo em vista o disposto no Decreto no 8.124, de 17 de outubro de 2013, e o constante nos autos do processo no 01415.001297/2021-54, resolve: Art. 1° Fica extinto o Comitê de Pesquisa do Ibram. Art. 2° Fica revogada a Portaria Ibram no 896, de 27 de dezembro de 2021. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MICHEL ROCHA CORREIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.335114/2025-19, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica HELICONIA LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.173.881/0001-67, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.958, de 12 de junho de 2025, Anexo 20, publicada no DOU no 111, de 13/06/2025, Seção 1, Págs.119/120, com data de conclusão inicialmente prevista para 04/08/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 8, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.335222/2025-91, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica HELICONIA LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.173.881/0001-67, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.958, de 12 de junho de 2025, Anexo 21, publicada no DOU no 111, de 13/06/2025, Seção 1, Págs.119/120, com data de conclusão inicialmente prevista para 04/08/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ No 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Aplica a sanção administrativa de suspensão da habilitação para operar no comércio exterior. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAI/SC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 299, § 1o, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284/2020, publicada no D.O.U. de 27/07/2020, seção 1-B, página 1, resolve: 1. Aplicar ao Importador discriminado abaixo, a penalidade de SUSPENSÃO, pelo prazo de 6 (seis) meses, da habilitação para operar no comércio exterior, nos termos fixados pelo artigo 46, parágrafo 7o, inciso II, da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012. CPF/CNPJ NOME PROCESSO 15.323.244/0001-82 KENBI ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA 10906.418372/2025-13 2. Enquanto perdurarem os efeitos da sanção, é vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro sem autorização do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do art. 76, § 7°, da Lei n° 10.833/2003. 3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ BUENO BRANDÃO SETTE E CÂMARA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT No 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF Web nos casos em que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 66, caput, inciso II, e art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6o da Instrução Normativa RFB no 2.237, de 4 de dezembro de 2024, declara: Art. 1o Ficam canceladas as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF Web emitidas no dia 31 de dezembro de 2025. Parágrafo único. Observada a data de emissão da multa, o cancelamento a que se refere o caput aplica-se em caso de atraso na entrega da DCTF Web Geral e Reclamatória Trabalhista referente ao período de apuração novembro de 2025, entregue por pessoa jurídica ou por pessoa física equiparada à empresa. Art. 2o O contribuinte que já tenha efetuado o pagamento da multa cancelada por este Ato Declaratório Executivo poderá apresentar Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP Web. Art. 3o O contribuinte que já tenha compensado o valor da multa cancelada por este Ato Declaratório Executivo poderá cancelar a declaração de compensação ou retificá-la para excluir o débito, observado o disposto no Capítulo VII da Instrução Normativa RFB no 2.055, de 6 de dezembro de 2021. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP no 48610.218357/2024-76 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP no 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art. 1o Fica a Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 04.992.714/0001-84, autorizada a construir o Ponto de Recebimento Macaé ("PR Macaé"), no município de Macaé, estado do Rio de Janeiro, com as seguintes condições operacionais: Sentido de fluxo GRF - NTS NTS - GRF Geral Produto Gás Natural Gás Natural Estado Físico Gasoso Gasoso Vazão (MM Sm3/d) Normal 16 Nota 1 Mínima 4 0,5 Máxima 16 1 Projeto 16 16 Pressão (kgf/cm2.g) Mínima 65 65 Máxima 100 100 Projeto 100 100 Temperatura (°C) Operação (min/max) 8,2 / 50 8,2 / 50 Projeto (min/max) 0 / 55 0 / 55 Nota 1: Apenas em situações especiais como no período de comissionamento e em manutenções das unidades onshore e offshore do Projeto Raia, é possível ocorrer transferência de gás oriundo da malha da NTS para a unidade GRF, conforme dados de processos apresentados na coluna NTS - GRF da Tabela acima. Art. 3o O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes. Art. 4o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
DESPACHOS SG De 2 de janeiro de 2026 No 3 - Ato de Concentração no 08700.013390/2025-69. Requerentes: Bytedance Pte. Ltd., Export Data Company I S.A. e Casa dos Ventos S.A. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Marcos Drummond Malvar, Mariana Tavares de Araujo, Marjorie Gressler Afonso, Fabricio A. Cardim de Almeida, Isabela Canales Oliveira, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Decido pela aprovação sem restrições. No 4 - Ato de Concentração no 08700.013459/2025-54. Requerentes: DLS 18 Administradora e Incorporadora Ltda., Pátio Altos da Bela Vista Empreendimentos Imobiliários SPE S.A., Goldsztein Cyrela Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Melnick Desenvolvimento Imobiliário S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Matheus Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições. No 5 - Ato de Concentração no 08700.013477/2025-36. Requerentes: Public Sector Pension Investment Board, Citrosuco S.A. Agroindústria, Votorantim S.A. e 4F Capital N.V. Advogados: Maria Eugênia Novis, Érica Sumie Yamashita, Francisco Niclós Negrão, Paulo Leonardo Casagrande, Igor Ribeiro Azevedo, Amanda Martins Köhler. Decido pela aprovação sem restrições. No 7 - Ato de Concentração no 08700.013227/2025-04. Requerentes: Bali Brasil Serviços de Banda Larga Ltda. e Proxxima Telecomunicações S.A. Advogados: Francisco Todorov, Adriana Franco Giannini, Felipe Cardoso Pereira e Carolina Taunay Joop. Decido pela aprovação sem restrições. No 8 - Ato de Concentração no 08700.013893/2025-34. Requerentes: ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogada: Renata Beiriz Furtado. Decido pelo não conhecimento da operação. No 9 - Ato de Concentração no 08700.013464/2025-67. Requerentes: Capitale Holding Ltda. e SWAP Gás &amp; Energia Ltda. Advogados: Natalia Rocumback de Lima e Rycharde Farah. Decido pela aprovação sem restrições. No 10 - Ato de Concentração no 08700.013503/2025-26. Requerentes: CMOC Limited, Canada Inc., Luna Gold Corp., Leagold Lat Am Holdings B.V., Luna Gold Investimentos Minerais Ltda., Aurizona Goldfields Corporation, Luna Gold Participações Ltda., Luna Gold Pesquisa Mineral Ltda., Mineração Aurizona S.A., Leagold RDM B.V, Leagold Bahia Complex Holdings B.V., Mineração Riacho dos Machados Ltda. e Santa Luz Desenvolvimento Mineral Ltda. Advogados: Paula Camara Baptista de Oliveira, Mariana Fontoura da Rosa, Brenda Souza Corrêa, Leonardo Maniglia Duarte e Fernanda Lins Nemer. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
PORTARIA No 17, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando das atribuições que lhe confere o inciso XXIV do art. 144 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020 e tendo em vista o constante no Processo no. 50617.001538/2025-28, resolve: RATIFICAR a Declaração da Situação de Emergência (SEI no ), verificada nas condições atuais da estrutura na OAE - Ponte Getúlio Vargas, desabada parcialmente em 2009 e 2011, sobre o Rio Doce, paralela à OAE Ponte Joaquim Calmon, localizada no km 151 da BR-101/ES, no município de Linhares/ES, conforme Relatório Circunstanciado (SEI no ) e Relatório Técnico - Inspeção Extraordinária (SEI no ). Romeu Scheibe Neto
ALVARÁ No 8.538, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48065.800614/2025-22-JRX EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Documento SEI: ) Cláudio Roberto Freire
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO No 294, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Altera as Resoluções No 289 e No 290, de 29 de dezembro de 2025, referentes a resultados do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto no 10.124, de 21 de novembro de 2019, resolve: Art 1o Excluir, da Resolução no 290, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2025, Seção 1, Página 10, por unanimidade na votação, o indeferimento do recurso abaixo relacionado: Item Proc Mutuário Ref Bac Proagro 1 21066.030600/2024-93 Edvirges pszedzimirski Mais Art. 2o Incluir a mutuária acima relacionado na Resolução no 289, de 29 de dezembro 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2025, Seção 1, Página 08. por unanimidade na votação, o acolhimento do recurso. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.603, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em exercício torna público que, nesta data, com base na competência atribuída pelo art. 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM no 24/2021), e com fundamento no artigo 9o, §1o, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que: a. restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa estrangeira CAPITALIST LTD, detentora da marca CARIORO, procura, por intermédio do site captar clientes residentes no Brasil para a realização de operações com valores mobiliários e b. a empresa acima citada não detém autorização desta Comissão de Valores Mobiliários para atuar como intermediário de valores mobiliários; declarou: I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que a empresa citada não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei no 6.385, de 1976; II - determinar à empresa citada a imediata suspensão de qualquer oferta pública, de forma direta ou indireta, a investidores residentes no Brasil de oportunidades de investimento em valores mobiliários, por qualquer meio, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará tanto a referida empresa, como toda e qualquer pessoa que porventura venha a ser identificada como participante dos atos que se reputam como irregulares, à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei no 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARGARETH NODA
RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM No 1.652, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Suplementação de recursos do FDA no projeto da empresa SPARTA 300 SPE S.A., CNPJ 35.577.677/0001-71 A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 11, inciso III e §3o, da Lei Complementar no 124, de 3 de Janeiro de 2007; no art. 10, caput, e parágrafo único, do anexo I, do Decreto no 11.230, de 7 de outubro de 2022; e no art. 6o, inciso III, e parágrafo único do anexo do Regimento Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa/Dicol no 9, de 25 de setembro de 2023, e alterado pela Resolução Normativa/Dicol no 13, de 18 de março de 2024, e o que consta no Processo SEI no 59004.001833/2025-67, resolve: Art. 1o Aprovar, conforme artigo 22 §6o da Resolução Condel/Sudam no 82/2019, o pedido de suplementação de recursos do FDA no projeto de interesse da empresa SPARTA 300 SPE S.A., CNPJ 35.577.677/0001-71, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Art. 2o Autorizar a emissão de empenho de recursos do FDA no valor de R$ 204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões de reais), sendo R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) referente ao pedido de suplementação de recursos do FDA no projeto de interesse da empresa SPARTA 300 SPE S.A., CNPJ 35.577.677/0001-71 e R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) referente a 2% de remuneração da Sudam por sua gestão e demais atribuições previstas nos artigos 10 e 11 do Decreto no 10.053/2019. Art. 3o Autorizar a celebração de contrato entre a empresa SPARTA 300 SPE S.A. - CNPJ 35.577.677/0001-71, e sua acionista controladora, e o Banco da Amazônia S.A., na qualidade de agente operador do pedido de suplementação de recursos, nos termos do Regulamento do FDA aprovado pelo Decreto no 10.053/2019, e do §6o do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019. Art. 4o Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, no prazo de cinco dias úteis, conforme disposto no §6o do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aharon Alcolumbre Superintendente do Desenvolvimento da Amazônia Substituto Wilson Luiz Alves Ferreira Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos Aline Dias Rossy Diretor de Administração