PORTARIA SNPGB/MME No 211, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1o, inciso I da Portaria no 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4o da Portaria Normativa no 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo no 48610.223071/2025-93, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto "Planta de Biometano ECO GEO", no Município de Guapó, Estado de Goiás, de titularidade da empresa ECO GEO BIOGAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF n° 61.748.423/0001-89, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1o, § 1o, inciso V, da Portaria Normativa no 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês anterior à data de apresentação do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da ECO GEO BIOGAS LTDA., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Art. 3o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 4o A ECO GEO BIOGAS LTDA. deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em operação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 5o A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria. Art. 6o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB. Art. 7o A ECO GEO BIOGAS LTDA. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB no 758, de 25 de julho de 2007, e no 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa no 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9o e 14, do Decreto no 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO CABRAL DIAS DUTRA ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial: ECO GEO BIOGAS LTDA. CNPJ: 61.748.423/0001-89 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto: Planta de Biometano ECO GEO Descrição do Projeto O projeto prevê a biodigestão anaeróbia de resíduos orgânicos industriais em biodigestores verticais e horizontais, com projeto e tecnologias licenciados pela Geo bio gas&amp;carbon. O sistema de dessulfurização é fornecido pela Paques. O biogás gerado será tratado e direcionado para a planta de upgrade, com capacidade de produção de 29.900 Nm3/dia de biometano, que será comprimido e distribuído. Número e data do ato de outorga de autorização, emitido pela ANP Ofício no 941/2025/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ Data: 15/09/2025 Período de Execução De 01/06/2025 a 31/11/2027 Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Guapo (GO) REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Representante legal: Alessandro Marcello Carl von Arco Gardemann CPF: 295.XXX.XXX-21 Responsável técnico: Eduardo Ken Mizuta CPF: 259.XXX.XXX-57 Técnico Contábil: André Bonfante CPF: 565.XXX.XXX-87 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA COFINS-IMPORTAÇÃO (R$) Bens R$ 54.433.276,00 Serviços R$ 63.434.643,00 Outros - Total (1) R$ 117.867.919,00 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, DA COFINS E DA COFINS-IMPORTAÇÃO (R$) Bens R$ 49.398.198,00 Serviços R$ 57.556.939,00 Outros - Total (2) R$ 106.965.137,00