dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI No 271, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3o, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP no 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Chase Atlantic - Lost In Heaven Título Original: Chase Atlantic - Lost In Heaven País de Origem: Austrália Ano de Produção: 2026 Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Becky Garner Produtor(es)/Criador(es): Trafalgar Releasing Ltd Distribuidor(es): United Cinemas International Brasil Ltda Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos Recomenda-se sua exibição a partir das vinte horas, quando apresentado em TV aberta. Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas e linguagem imprópria Processo: 08017.000198/2026-00 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI No 272, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3o, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP no 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Isso Ainda Está de Pé? Título Original: Is This Thing on? País de Origem: Estados Unidos Ano de Produção: 2026 Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Bradley Cooper Produtor(es)/Criador(es): Will Arnett, Weston Middleton, Bradley Cooper, Kris Thykier Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda Classificação Pretendida: não recomendado para menores de quatorze anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e uma horas, quando apresentado em TV aberta Descritor(es) de Conteúdo: conteúdo sexual, drogas e linguagem imprópria Processo: 08017.000272/2026-80 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI No 273, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3o, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP no 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Minions &amp; Monstros - Trailer 1A Título Original: Minions &amp; Monsters - Trailer 1A País de Origem: Estados Unidos Ano de Produção: 2026 Categoria: Trailer Diretor(es): Pierre Coffin Produtor(es)/Criador(es): Chris Meledandri, Bill Ryan Distribuidor(es): Warner Bros (South) Inc Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de seis anos Descritor(es) de Conteúdo: violência fantasiosa Processo: 08017.000308/2026-25 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SÚMULA DO PARECER CNE/CES No 584/2025 REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1o, 2, 3 E 4 DO MÊS DE SETEMBRO/2025 CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Processo: 23000.045300/2024-07. Parecer: CNE/CES 584/2025. Relator: André Guilherme Lemos Jorge. Interessado: Centro Social Clodoveu Arruda - Sobral/CE. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria no 532, de 26 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 27 de setembro de 2024, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade Luciano Feijão - FLF, com sede no município de Sobral, no estado do Ceará, contudo, determinou a redução de cento e cinquenta para sessenta vagas totais anuais. Voto do Relator: Nos termos do art. 6o, inciso VI, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria no 532, de 26 de setembro de 2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pela Faculdade Luciano Feijão - FLF, com sede na Rua José Lopes Ponte, no 400, bairro Dom Expedito, no município de Sobral, no estado do Ceará, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei no 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1o, § 4o, da Portaria Normativa MEC no 21/2017. Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE ( Brasília, 12 de fevereiro de 2026 PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA Secretária Executiva Substituta
SÚMULA DO PARECER CNE/CES No 623/2025 REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 6, 7, 8 E 9 DO MÊS DE OUTUBRO/2025 CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Processo: 23001.000576/2025-29. Parecer: CNE/CES 623/2025. Relatora: Maria Paula Dallari Bucci. Interessado: Nilo Sandro da Silva - São Paulo/SP. Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Farmácia, bacharelado, ministrado pela Universidade Nove de Julho - UNINOVE, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Nilo Sandro da Silva, no curso superior de Farmácia, bacharelado, nos períodos de 2019.1; 2019.2; 2020.1; 2020.2; 2021.1; 2021.2; 2022.1; e 2022.2, ministrado pela Universidade Nove de Julho - UNINOVE, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei no 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1o, § 4o, da Portaria Normativa MEC no 21/2017. Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE ( Brasília, 12 de fevereiro de 2026 PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA Secretária Executiva Substituta
ATOS DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.323 - Processo no 53500.008346/2026-29. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Geostats Tecnologia e Soluções em Conectividade Ltda, CNPJ no 21.374.508/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia. No 2.324 - Processo no 53500.010653/2026-70. Associa autorização de uso de radiofrequência(s), detidas por TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ no 02.558.157/0001-62, por meio do Ato no 4841, de 28/04/2023, publicado no DOU de 02/05/2023, conforme áreas de prestação e faixas de frequências relacionada(s), à autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, na modalidade STFC/Radiotelefônico - Estações Terrestres. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente
ATA DA 356a SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO Dia: 11/02/2026 Hora: 16:12 Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1o, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 354a SOD abriu-se um novo bloco tendo sido sorteada a Conselheira Camila Cabral Pires Alves. Na 355a SOD foi sorteado o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Foram sorteados em conjunto os itens 1 e 2, por conexão. 1. Processo Administrativo no 08700.000171/2019-71 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: American International Group; MS Amlin Underwriting Limited; Aspen Insurance UK; JLT Speciality Limited; Liberty Global Group; Marsh Limited; Tokio Marine Kiln Group Limited; United Insurance Brokers Limited; XL Group plc; Willis Group Limited; James Walker; Kelly Crudgington; Rebecca Green; Richard Adams; Richard James; Shereen Wahab; Stephen Lodge; Steven Doyle; Tom Arnold e Victor Fryer. Advogados: Alessandro Pezzolo Giacaglia; Barbara Rosenberg; Beatriz Malerba Cravo; Caio Mário da Silva Pereira Neto; Daniel Oliveira Andreoli; Daniel Tinoco Douek; Eduardo Caminati Anders; Fábio Francisco Beraldi; Georghio Alessandro Tomelin; Guilherme Favaro Corvo Ribas; Helena Christiane Trentini; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Marcela Abras Lorenzetti; Marcio de Carvalho Silveira Bueno; Marcio Dias Soares; Marco Antonio Fonseca Júnior; Marcos Drummond Malvar; Maria Eugênia Novis de Oliveira; Mariana Tavares de Araujo; Michelle Marques Machado; Mauro Grinberg; Mydyã do Nascimento Lira; Renê Guilherme da Silva Medrado; Tito Amaral de Andrade; Yan Villela Vieira e outros. Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes. 2. Processo Administrativo no 08700.001825/2022-80 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Allison Llewellyn; Bradley Ottolangui; Elizabeth Antoine; Graham Bailey; James Curtis; Jason Gooby; Loris Achilli; Mark Shurville; Meghan Walker e Stewart Wilson. Advogados: Eduardo Caminati Anders, Gabriela Pereira Luiz, Guilherme Favaro Corvo Ribas, Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Priscilla Brolio Gonçalves, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Mydyã do Nascimento Lira, Ricardo Ferreira Pastore e outros. Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes. 3. Consulta no 08700.001108/2026-81 Consulente: Associação Brasileira de Fornecedores de Medicamentos - ABFMED. Representante Legal: Patricia Agra Araújo, Guillermo Glassman e João Pedro Marques de Gracia Borges. Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO No 1, dE 1o de janeiro de 2026 UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR, PAS no 1/2026/URESV/GRERE/SFC, DE 01/01/2026, Processo no 50300.018380/2025-99. Empresa penalizada: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, CNPJ no: 04.503.660/0018-94. Objeto e Fundamento Legal: a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do Art. 54 da Resolução no 3.259/2014-ANTAQ, em razão da ausência de prejuízos efetivos e da natureza leve da infração, pelo cometimento de infração capitulada no Art. 37, inciso XIV, da Resolução no 75/2022-ANTAQ. A autuada informou a vigência de uma nova tabela (Tabela 2024) sem comprovar que havia comunicado a ANTAQ com a antecedência mínima de 30 dias exigida pela Resolução no 75/2022-ANTAQ. ALFEU LUEDY Chefe da Unidade
RESOLUÇÃO-RE No 574, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: I-CAPSULAS INDUSTRIA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0145493/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a constatação em inspeção sanitária realizada entre 09 a 11/02/2026 de que a empresa não atende às Boas Práticas de Fabricação de Alimentos, utiliza estabelecimento não licenciado para realizar atividades da fabricação de alimentos, fabrica alimentos não regularizados perante à vigilância sanitária, realiza práticas fraudulentas com fabricação de produtos com composição divergente da rotulagem, não possui Programa de Controle de Alergênicos (PCAL) implementado adequadamente, não garante rastreabilidade dos seus produtos e das matéria primas usadas, não possui procedimento de controle de qualidade de produtos acabados implementados, não possui estudos de estabilidade para todos os produtos fabricados e rotula os produtos com expressões que sugerem alegações terapêuticas e funcionais não aprovadas, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022. Foram infringidos: os arts. 45, 46 e 48 do Decreto Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria no 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria no 326, de 30 de julho de 1997; anexos I e II da Resolução - RDC no 275, de 21 de outubro de 2002; arts. 4o e 14 da Resolução RDC no 727, de 1° de julho de 2022; arts. 8o, 9o, 10, 16 e 17 da Resolução-RDC no 243, de 26 de julho de 2018.
DELIBERAÇÃO ANTT No 34, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Resolução no 5.823, de 12 de junho de 2018, na Instrução Normativa Conjunta no 1, de 21 de dezembro de 2023, no Voto DG - 004, de 12 de fevereiro de 2026, e no que consta nos processos no 50500.064126/2023-44, no 50505.014972/2024-54 e no 50505.041634/2025-76, delibera: Art. 1o Fica aprovada a celebração do Acordo entre a ANTT e a permissionária Taguatur - Taguatinga Transportes e Turismo Ltda., CNPJ no 06.048.466/0007-39, bem como do 2o Termo Aditivo ao Contrato de Permissão no 001/2015, relativo ao Edital no 2/2014, nos termos das minutas constantes do processo no 50505.041634/2025-76. Parágrafo único. A planilha de referência atualizada do Contrato de Permissão no 001/2015, abrangendo as alterações decorrentes do Acordo, incluindo a 2a Revisão Ordinária e a 2a Revisão Extraordinária, assim como as novas distâncias de referência das quotas de exploração, deverão ser publicadas na deliberação que aplicar o reajuste tarifário previsto para a segunda quinzena de fevereiro de 2026, ocasião em que os efeitos financeiros das alterações serão implementados. Art. 2o A assinatura do Acordo e do 2o Termo Aditivo de que trata o art. 1o fica condicionada à aprovação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos do Despacho no 11568/2025/PF-ANTT/PGF/AGU, contido no processo no 50505.041634/2025-76. Art. 3o Ficam arquivados, após a publicação do extrato do Acordo e do Termo Aditivo no Diário Oficial da União: I - o processo no 50500.064126/2023-44, relativo às tratativas de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com a permissionária Taguatur - Taguatinga Transportes e Turismo Ltda., com fundamento no art. 7o da Resolução no 5.823, de 12 de junho de 2018; e II - o processo no 50505.014972/2024-54, referente ao Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias - COMPOR-05, nos termos do art. 25, § 2o, da Instrução Normativa Conjunta no 1, de 21 de dezembro de 2023. Art. 4o Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 36, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 017, de 12 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.043918/2025-47, delibera: Art. 1o Fica aprovado o Edital de Concessão no 1/2026 e seus anexos, para concessão do Sistema Rodoviário composto pela rodovia da BR-116/PE, no trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-232/361, no município de Salgueiro/PE, estendendo-se até a divisa com o estado da Bahia, na ponte sobre o rio São Francisco; BR-116/BA, no trecho compreendido entre a divisa com o estado de Pernambuco, na ponte sobre o rio São Francisco, estendendo-se até o entroncamento da Av. Eduardo Fróes da Mota - Contorno de Feira de Santana e BR-324/BA, no trecho compreendido entre o entroncamento da Av. Eduardo Fróes da Mota - Contorno de Feira de Santana, estendendo-se até o entroncamento com a BA-502/503 - Contorno de Feira de Santana. A extensão total deste lote rodoviário é de 502,0 km. Art. 2o Fica autorizada a divulgação do Aviso de Publicação do Edital no 1/2026, para concessão do sistema rodoviário das rodovias BR-116/BA/PE e BR-324/BA. Art. 3o Fica determinado que o Edital de Concessão supramencionado e seus anexos sejam disponibilizados no sítio da ANTT - &lt; Art. 4o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 37, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 003, de 10 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.044210/2025-11, delibera: Art. 1o Fica aprovada a celebração do 7o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão relativo ao Edital no 001/2024, entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., tendo por objetivo alterar o contrato referente ao Edital de Concessão no 01/2024, para ampliar o escopo de atuação do verificador já previsto contratualmente, mediante a atribuição de novas atividades a serem executadas sob responsabilidade da Concessionária, e incluir verba específica destinada à execução dos serviços de verificação, conforme disposto na Resolução ANTT no 6.032, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 38, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 013, de 12 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.002068/2026-16, delibera: Art. 1o Fica autorizado, nos termos da Resolução ANTT no 2.130, de 3 de julho de 2007, o reajuste de 2,546% (dois inteiros e quinhentos e quarenta e seis por cento), a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, fixando-o em R$ 0,174954 (zero vírgula cento e setenta e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro milionésimos) por passageiro x km - Tipo Único. Parágrafo único. O reajuste se aplica aos serviços de Transporte Rodoviário Semiurbano Interestadual de Passageiros operados em regime de autorização especial e geridos diretamente pela ANTT na data da publicação da Deliberação ANTT no 69, de 17 de fevereiro de 2022, exceto serviços da RIDE/DF e Petrolina/PE - Juazeiro/BA. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor a partir de 0h (zero hora) do dia 22 de fevereiro de 2026. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 39, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 004, de 12 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.001382/2026-73, delibera: Art. 1o Fica autorizado, nos termos da Resolução ANTT no 2.130, de 3 de julho de 2007, o reajuste de 2,546% (dois inteiros e quinhentos e quarenta e seis por cento), a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, fixando-o em R$ 0,174576 (zero inteiro e cento e setenta e quatro mil quinhentos e setenta e seis milionésimos) por passageiro x km - Tipo Único. Parágrafo único. O reajuste proposto se aplica aos serviços de Transporte Rodoviário Semiurbano Interestadual de Passageiros operados em regime de autorização especial que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal, em razão do Convênio de Delegação no 1/2020, na data da publicação da Deliberação ANTT no 69, de 17 de fevereiro de 2022. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor a partir de 0h (zero hora) do dia 22 de fevereiro de 2026. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 40, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 014, de 12 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.008131/2026-10, delibera: Art. 1o Fica autorizado o reajuste de 1,586% (um inteiro e quinhentos e oitenta e seis milésimos por cento) sobre o Coeficiente Tarifário revisto de R$ 0,161887 por passageiro-quilômetro para os serviços de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros, objeto do Contrato de Permissão no 001/2015, explorados pela empresa Taguatur - Taguatinga Transportes e Turismo Ltda., fixando o novo Coeficiente Tarifário no valor de R$ 0,164450 (zero vírgula cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta milionésimos) por passageiro x km - Tipo Único. Parágrafo único. O reajuste tarifário somente produzirá efeitos financeiros se e quando houver a aprovação, a formalização e a efetiva produção de efeitos da proposta de acordo contida nos autos do processo no 50505.041634/2025-76. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral