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DECISÃO SUPAS No 141, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.174883/2024-14, decide: Art. 1o Deferir o pedido da CONSTANTINA TURISMO LTDA., CNPJ no 91.458.133/0001-61, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no RSMT0209007, linha PASSO FUNDO/RS-JUARA/MT, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.330, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024, Seção 1, página 182 a 184. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 19 de janeiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 142, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.003452/2026-88, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização - TAR à EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ no 91.873.372/0001-88, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.003452/2026-88, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 143, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.003454/2026-77, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização - TAR à EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ no 91.873.372/0001-88, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.003454/2026-77, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA No 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Convocação para composição da CP Org/MS - Comissão da Produção Orgânica de Mato Grosso do Sul O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 4o, do Decreto no 11.246, de 27 de outubro de 2022, com a competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 1.444, de 26 de maio de 2023, publicada no D.O.U de 29 de maio de 2023, de conformidade com o Memorando-Circular no 25-2018/SE-MAPA, com a Portaria SE/MAPA No 22, de 25 de abril de 2023, resolve: Art 1o - Convocar a partir de 18/02/2026 até 19/03/2026 as organizações não governamentais e demais segmentos do setor privado, com reconhecida atuação no âmbito da Produção Orgânica, que queiram participar da CP Org-MS - Comissão da Produção Orgânica de Mato Grosso do Sul a se cadastrarem na SFA-MS - Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul. Art. 2o - O cadastro consiste na entrega de requerimento acompanhado de cópia do estatuto da organização, regimento ou documento em que conste a vinculação de sua atuação a representação pretendida até o dia 19/03/2026, através das seguintes formas: I - Em meio físico, postado ou protocolado, no endereço: Rua Dom Aquino, no 2.696, Centro, Campo Grande - MS, CEP 79.002-182, na SFA/MS, no horário das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30 de segunda- feira à sexta-feira ou em meio digital, por meio do correio eletrônico cc: . Parágrafo único - A solicitação de formulário de requerimento para cadastro assim como dúvidas referentes ao processo de cadastramento ou de escolha dos membros da CP Org/MS, deverão ocorrer através do endereço eletrônico: cc: e as vias originais dos documentos devem ser apresentadas para conferência na SFA/MS/MAPA, até a data de realização da assembleia onde serão definidos os membros que comporão a CP Org/MS - Comissão da Produção Orgânica do Estado de Mato Grosso do Sul, observando a paridade entre representantes do setor público e representantes do setor privado. Art. 3o - A data proposta para realização da referida assembleia será o dia 28/03/2026, às 14h00, no auditório da SFA/MS, no endereço supracitado, ou por videoconferência conforme os trâmites definidos através dos artigos 8o e 9o da Instrução Normativa - MAPA no 13 de 28 de maio de 2015. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 61, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.201204/2026-51, resolve: autorizar a empresa MTX COMERCIALIZADORA DE GÁS LTDA. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 56.123.140/0001-01 56.123.140/0002-92 DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP No 150, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, resolve tornar sem efeito a Autorização SDL-ANP no 812, de 30 de dezembro de 2025, publicado no DOU de 31 de dezembro de 2025, seção 1 página 368, em virtude da duplicidade de publicação em relação a Autorização SDL-ANP no 811, de 29 de dezembro de 2025. DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP No 151, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 24, inciso I, alínea c, e o que consta do processo no 48610.213273/2025-27, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP no 189, de 2 de abril de 2024, por requerimento do agente autorizado SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ no 07.857.168/0014-81, para o exercício da atividade de filial de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. DIOGO VALERIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 9, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Suspensão de Registro de Despachante Aduaneiro O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, Declara: Art. 1o A suspensão do Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física, a pedido, nos termos do artigo 14-A da IN RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011, inserido pela IN RFB no 2.093, de 7 de julho de 2022: ALAN MARQUES DA SILVA, CPF no XXX.016.359-XX, Processo: 10906.031180/2026-79. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO EUDES DA SILVA
PORTARIA TRE No 19, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo relativo ao terceiro quadrimestre de 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e ainda no Procedimento Administrativo no 4.147/2015, resolve: Art. 1o Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo relativo ao terceiro quadrimestre de 2025, nos termos do Anexo a esta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO ANEXO
Portaria SFA-ES/MAPA no 481, de 27 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, dos Arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e considerando o processo 21018.000673/2026-98, resolve: Art. 1o - HABILITAR sob o no 284/ES a Médica Veterinária HÁGLINNE NASCIMENTO VARDIERO Inscrito no CRMV ES no 2563 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Gomes de Souza
PORTARIA NORMATIVA /INPI/PR No 49, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições previstas no Decreto no 11.207, de 26 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.803, de 26 de dezembro de 2025, tendo em vista o art. 50, § 1o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com fulcro no art. 87 c/c art. 102, VIII, "e" da Lei no 8.112, de11 de dezembro de 1990, e o contido no Processo SEI no 52402.009159/2023-65, resolve: Art. 1o Aprovar a Agenda Regulatória do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI para o triênio 2026-2028, na forma do Anexo a esta portaria normativa. Art. 2o Esta portaria normativa entra em vigor na data da sua publicação. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA ANEXO AGENDA REGULATÓRIA INPI 2026 -2028 TEMAS A SEREM DESENVOLVIDOS MEDIANTE TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIOS E/OU CONSULTA PÚBLICA DESCRIÇÃO PRAZO Inserção do conceito de "família de marcas" no Manual de Marcas 2026, 2o semestre Ampliação das possibilidades de registro de desenho industrial 2026, 2o semestre Atualização das diretrizes para atuação de procuradores 2026/2027 ESTUDOS AIR / ARR DESCRIÇÃO PRAZO Proteção do patrimônio imaterial cultural de povos tradicionais em face de eventual apropriação por meio de marcas e desenhos industriais - AIR 2026/2027 Quadros reivindicatórios múltiplos - AIR 2027, 2o semestre Reavaliação do normativo que dispõe sobre as categorias de priorização de exame de marcas (Portaria INPI/PR no 28, de 25 de julho de 2025) - ARR 2026, 2o semestre Avaliação da alteração normativa que permitiu o registro de slogans como marca (Alteração do item 5.9.4 do Manual de Marcas) - ARR 2028, 2o semestre Avaliação da alteração normativa que implementou o procedimento de oposição 2.0 (Portaria INPI/PR no 36, de 13 de novembro de 2025) - ARR 2028, 2o semestre Avaliação da alteração normativa que implementou o procedimento de exame de distintividade adquirida (Portaria INPI/PR no 15, de 03 de junho de 2025 e alterações decorrentes no Manual de Marcas) - ARR 2028, 2o semestre Política de Preços do INPI (Portaria GM/MDIC no 110/2025, Portaria INPI/PR no 10, de 09 de maio de 2025 e Apostila de 31 de outubro de 2025) - ARR 2027, 1o semestre Atualização do procedimento administrativo de averbação e registro de contratos de tecnologia (Portaria INPI/PR no 34, de 24 de outubro de 2025) - ARR 2027, 1o semestre Atualização das diretrizes de exame para a averbação e para o registro de contratos de tecnologia (Portaria INPI/PR no 35, de 24 de outubro de 2025) - ARR 2028, 1o semestre
PORTARIA No 144.328.481, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 08387.003515/2015-71-DPF/PNG/PR, resolve: RETIFICAR o ALVARÁ No 396, DE 21 DE JANEIRO DE 2025, publicado no D.O.U. em 31 de janeiro de 2025, página 41, Seção 1, referente à empresa SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ N° 64.911.290/0007-01 de modo que: Onde Leia-se: "(...)atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 2024/132588 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ no 64.911.290/0007-01(...)" Leia-se: "(...)atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 2024/132588 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ no 64.911.290/0007-01(...)" DENISE VARGAS TENÓRIO PORTARIA No 144.371.442, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 08386.000164/2026-17 UCV/NPA/DPF/LDA/PR, resolve: Cancelar a Autorização concedida, para exercer atividade em SEGURANÇA PESSOAL PRIVADA, à empresa BRITO SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ 25.069.262/0001-33, localizada no Estado do PARANÁ. DENISE VARGAS TENÓRIO
Portaria Previc No 50, DE 20 DE janeiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.002724/2024-10, resolve: Art. 1o Aprovar as alterações propostas para o estatuto da Fundação Banestes de Seguridade Social, CNPJ no 28.165.132/0001-92, nos termos do supracitado processo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria Previc No 51, DE 20 DE janeiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.009632/2025-41, resolve: Art. 1o Aprovar as alterações do convênio de adesão celebrado entre a Fundação Inoversasul, CNPJ no 86.445.293/0001-36, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios e Custeio da Unisul, CNPB no 1997.0022-56, e a Prev Unisul - Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ no 07.719.843/0001-91, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria no 232, de 23 de janeiro de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Teófilo Otoni/MG até 23/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria no 3675, de 28 de novembro de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59053.006192/2022-17. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA no 18/DG - Manaus, de 27 DE JANEIRO DE 2026 Torna público o Relatório de Gestão Fiscal/RGF do 3o Quadrimestre de 2025 (PROAD 896/2026). O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao art. 1o, incisos I e II da Portaria No 86/2017/SGP, datada de 25-1-2017, e o determinado no inciso III e parágrafo único do art. 54, e § 2o do art. 55 da Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1o Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do 3o Quadrimestre de 2025 desta Corte, na forma constante de seus anexos, pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ILDEFONSO ROCHA DE SOUZA
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 a REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL / ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025 LRF, art. 48 - Anexo 6 1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE Receita Corrente líquida 1.517.735.496.759,09 DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL Despesa Total com Pessoal - DTP 455.979.353,77 0,030043% Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - &lt;%&gt; 1.002.024.152,32 0,066021% Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - &lt;%&gt; 951.922.944,70 0,062720% Limite de Alerta (inciso II do §1o do art. 59 da LRF) - &lt;%&gt; 901.821.737,08 0,059419% RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) Valor Total 5.525.440,23 16.999.586,46 FONTE: TESOURO GERENCIAL - Divisão de Contabilidade TRT 11a Região, 26 jan de 2026, às 09h JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES Presidente do Tribunal ILDEFONSO ROCHA DE SOUZA Diretor-Geral e Ordenador da Despesa LUANA JÓIA DE FIGUEIREDO COSTA BALBINO Diretora da Secretaria de Orçamento e Finanças CLÁUDIO HENRIQUE CORREA MOREIRA Contador Responsável EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ Diretor da Secretaria de Auditoria
Portaria GM/MS No 10.186, DE 26 DE janeiro DE 2026 Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o estabelecimento de saúde a seguir descrito: RAZÃO SOCIAL FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA CNPJ: 13.025.354/0001-32 CNES: 0026840 CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05 Art. 2o O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do estabelecimento Fundação Hospitalar São Francisco de Assis - FHSFA, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 8.962.537,20 (oito milhões, novecentos e sessenta e dois mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos). Art. 3o A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 13 de janeiro de 2026. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA No 125, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Prorrogação do Resultado Final do Concurso Público Para Carreira de Magistério Superior A PRÓ-REITORA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência no 50, de 11/02/2025, resolve: Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 17/03/2026, o prazo legal do Concurso Público para Docente da Carreira do Magistério Superior, realizado por esta Universidade, objeto do Edital no 04/2024, DOU de 10/07/2024, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria no 146, DOU de 17/03/2025. Campus: Salvador Unidade Universitária: Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas Departamento: Sociologia Área de Conhecimento: Ensino de Sociologia Cargo: Professor do Magistério Superior Classe: A Denominação: Professor Assistente Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva CATIA CRISTINA PEREIRA SANTANA DE CARDOSO MELO
ATOS DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Extingui, por renúncia, a autorização no Serviço de Interesse Restrito outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas: No 1.443 - Processo no 53500.028375/2025-26: FERNANDO MUCARE MARTINI, CPF no ***.424.268-**. No 1.444 - Processo no 53500.110109/2025-46: GERSON HENRIQUE TONINI CARDOSO, CPF no ***.565.628-**. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional
Portaria SAES/MS No 3.706, DE 19 DE janeiro DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Assistencial Plurividas, com sede em Juiz de Fora (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Assistencial Plurividas, CNPJ no 30.269.950/0001-87, com sede em Juiz de Fora (MG), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 42/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.197170/2024-12. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES