dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DECISÃO SUPAS No 2.030, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.078539/2025-28, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIACAO LUXOR LTDA., CNPJ no 26.760.933/0001-70, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.078539/2025-28, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 2.031, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.173363/2024-86, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ no 60.829.264/0001-84, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no MGBA0079017, linha NANUQUE/MG-ITANHEM/BA, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.580, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 202. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 18 de janeiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 2.032, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.172734/2024-11, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ no 01.526.219/0001-91, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no GOMT0034010, linha MINEIROS/GO-PONTE BRANCA/MT, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 1.909, de 14 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, Seção 1, página 253. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 18 de janeiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 2.033, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.080450/2025-21, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO EVOLUÇÃO TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA., CNPJ no 33.419.601/0001-92, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.080450/2025-21, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 2.004, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1115084-75.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.912036/2025-13, e considerando o que consta no processo no 50505.023391/2025-94, decide: Art. 1o Deferir o pedido da BH BUS TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 44.578.590/0001-00, para autorizar a operação da linha PEDRO LEOPOLDO/MG-ANAPOLIS/GO, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 ANAPOLIS/GO-ARAXA/MG 2 ANAPOLIS/GO-BELO HORIZONTE/MG 3 ANAPOLIS/GO-BETIM/MG 4 ANAPOLIS/GO-CONFINS/MG 5 ANAPOLIS/GO-CONTAGEM/MG 6 ANAPOLIS/GO-JUATUBA/MG 7 ANAPOLIS/GO-LAGOA SANTA/MG 8 ANAPOLIS/GO-LUZ/MG 9 ANAPOLIS/GO-NOVA SERRANA/MG 10 ANAPOLIS/GO-PEDRO LEOPOLDO/MG 11 ANAPOLIS/GO-SANTA LUZIA/MG 12 ANAPOLIS/GO-UBERABA/MG 13 ANAPOLIS/GO-UBERLANDIA/MG 14 APARECIDA DE GOIANIA/GO-ARAXA/MG 15 APARECIDA DE GOIANIA/GO-BELO HORIZONTE/MG 16 APARECIDA DE GOIANIA/GO-BETIM/MG 17 APARECIDA DE GOIANIA/GO-CONFINS/MG 18 APARECIDA DE GOIANIA/GO-CONTAGEM/MG 19 APARECIDA DE GOIANIA/GO-JUATUBA/MG 20 APARECIDA DE GOIANIA/GO-LAGOA SANTA/MG 21 APARECIDA DE GOIANIA/GO-LUZ/MG 22 APARECIDA DE GOIANIA/GO-NOVA SERRANA/MG 23 APARECIDA DE GOIANIA/GO-PEDRO LEOPOLDO/MG 24 APARECIDA DE GOIANIA/GO-SANTA LUZIA/MG 25 APARECIDA DE GOIANIA/GO-UBERABA/MG 26 APARECIDA DE GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG 27 GOIANIA/GO-ARAXA/MG 28 GOIANIA/GO-BELO HORIZONTE/MG 29 GOIANIA/GO-BETIM/MG 30 GOIANIA/GO-CONFINS/MG 31 GOIANIA/GO-CONTAGEM/MG 32 GOIANIA/GO-JUATUBA/MG 33 GOIANIA/GO-LAGOA SANTA/MG 34 GOIANIA/GO-LUZ/MG 35 GOIANIA/GO-NOVA SERRANA/MG 36 GOIANIA/GO-PEDRO LEOPOLDO/MG 37 GOIANIA/GO-SANTA LUZIA/MG 38 GOIANIA/GO-UBERABA/MG 39 GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG 40 ITUMBIARA/GO-ARAXA/MG 41 ITUMBIARA/GO-BELO HORIZONTE/MG 42 ITUMBIARA/GO-BETIM/MG 43 ITUMBIARA/GO-CONFINS/MG 44 ITUMBIARA/GO-CONTAGEM/MG 45 ITUMBIARA/GO-JUATUBA/MG 46 ITUMBIARA/GO-LAGOA SANTA/MG 47 ITUMBIARA/GO-LUZ/MG 48 ITUMBIARA/GO-NOVA SERRANA/MG 49 ITUMBIARA/GO-PEDRO LEOPOLDO/MG 50 ITUMBIARA/GO-SANTA LUZIA/MG 51 ITUMBIARA/GO-UBERABA/MG 52 ITUMBIARA/GO-UBERLANDIA/MG 53 MORRINHOS/GO-ARAXA/MG 54 MORRINHOS/GO-BELO HORIZONTE/MG 55 MORRINHOS/GO-BETIM/MG 56 MORRINHOS/GO-CONFINS/MG 57 MORRINHOS/GO-CONTAGEM/MG 58 MORRINHOS/GO-JUATUBA/MG 59 MORRINHOS/GO-LAGOA SANTA/MG 60 MORRINHOS/GO-LUZ/MG 61 MORRINHOS/GO-NOVA SERRANA/MG 62 MORRINHOS/GO-PEDRO LEOPOLDO/MG 63 MORRINHOS/GO-SANTA LUZIA/MG 64 MORRINHOS/GO-UBERABA/MG 65 MORRINHOS/GO-UBERLANDIA/MG
DECISÃO SUPAS No 2.034, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.078523/2025-15, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO LUXOR LTDA., CNPJ no 26.760.933/0001-70, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.078523/2025-15, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 2.035, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.078525/2025-12, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO LUXOR LTDA., CNPJ no 26.760.933/0001-70, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.078525/2025-12, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 2.036, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.078527/2025-01, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO LUXOR LTDA., CNPJ no 26.760.933/0001-70, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.078527/2025-01, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 2.037, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.078536/2025-94, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO LUXOR LTDA., CNPJ no 26.760.933/0001-70, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.078536/2025-94, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 2.038, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.078535/2025-40, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO LUXOR LTDA., CNPJ no 26.760.933/0001-70, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.078535/2025-40, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 2.039, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.077618/2025-11, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO SETE LTDA., CNPJ no 15.474.486/0001-77, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.077618/2025-11, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 2.040, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.077621/2025-35, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO SETE LTDA., CNPJ no 15.474.486/0001-77, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.077621/2025-35, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 2.005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1115084-75.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.912036/2025-13, e considerando o que consta no processo no 50505.023391/2025-94, decide: Art. 1o Deferir o pedido da BH BUS TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 44.578.590/0001-00, para autorizar a operação da linha BELO HORIZONTE/MG-OSASCO/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 BELO HORIZONTE/MG-ATIBAIA/SP 2 BELO HORIZONTE/MG-GUARULHOS/SP 3 BELO HORIZONTE/MG-OSASCO/SP 4 BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP 5 BETIM/MG-ATIBAIA/SP 6 BETIM/MG-GUARULHOS/SP 7 BETIM/MG-OSASCO/SP 8 BETIM/MG-SAO PAULO/SP 9 CONTAGEM/MG-ATIBAIA/SP 10 CONTAGEM/MG-GUARULHOS/SP 11 CONTAGEM/MG-OSASCO/SP 12 CONTAGEM/MG-SAO PAULO/SP 13 EXTREMA/MG-ATIBAIA/SP 14 EXTREMA/MG-GUARULHOS/SP 15 EXTREMA/MG-OSASCO/SP 16 EXTREMA/MG-SAO PAULO/SP 17 OLIVEIRA/MG-ATIBAIA/SP 18 OLIVEIRA/MG-GUARULHOS/SP 19 OLIVEIRA/MG-OSASCO/SP 20 OLIVEIRA/MG-SAO PAULO/SP 21 POUSO ALEGRE/MG-ATIBAIA/SP 22 POUSO ALEGRE/MG-GUARULHOS/SP 23 POUSO ALEGRE/MG-OSASCO/SP 24 POUSO ALEGRE/MG-SAO PAULO/SP 25 TRES CORACOES/MG-ATIBAIA/SP 26 TRES CORACOES/MG-GUARULHOS/SP 27 TRES CORACOES/MG-OSASCO/SP 28 TRES CORACOES/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS No 2.008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1115084-75.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.912036/2025-13, e considerando o que consta no processo no 50505.023391/2025-94, decide: Art. 1o Deferir o pedido da BH BUS TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 44.578.590/0001-00, para autorizar a operação da linha BETIM/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 BARBACENA/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ 2 BARBACENA/MG-CABO FRIO/RJ 3 BARBACENA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ 4 BARBACENA/MG-ITABORAI/RJ 5 BARBACENA/MG-MAGE/RJ 6 BARBACENA/MG-PETROPOLIS/RJ 7 BARBACENA/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ 8 BARBACENA/MG-TRES RIOS/RJ 9 BELO HORIZONTE/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ 10 BELO HORIZONTE/MG-CABO FRIO/RJ 11 BELO HORIZONTE/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ 12 BELO HORIZONTE/MG-ITABORAI/RJ 13 BELO HORIZONTE/MG-MAGE/RJ 14 BELO HORIZONTE/MG-PETROPOLIS/RJ 15 BELO HORIZONTE/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ 16 BELO HORIZONTE/MG-TRES RIOS/RJ 17 BETIM/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ 18 BETIM/MG-CABO FRIO/RJ 19 BETIM/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ 20 BETIM/MG-ITABORAI/RJ 21 BETIM/MG-MAGE/RJ 22 BETIM/MG-PETROPOLIS/RJ 23 BETIM/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ 24 BETIM/MG-TRES RIOS/RJ 25 CONGONHAS/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ 26 CONGONHAS/MG-CABO FRIO/RJ 27 CONGONHAS/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ 28 CONGONHAS/MG-ITABORAI/RJ 29 CONGONHAS/MG-MAGE/RJ 30 CONGONHAS/MG-PETROPOLIS/RJ 31 CONGONHAS/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ 32 CONGONHAS/MG-TRES RIOS/RJ 33 CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ 34 CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-CABO FRIO/RJ 35 CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ 36 CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-ITABORAI/RJ 37 CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-MAGE/RJ 38 CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-PETROPOLIS/RJ 39 CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ 40 CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-TRES RIOS/RJ 41 CONTAGEM/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ 42 CONTAGEM/MG-CABO FRIO/RJ 43 CONTAGEM/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ 44 CONTAGEM/MG-ITABORAI/RJ 45 CONTAGEM/MG-MAGE/RJ 46 CONTAGEM/MG-PETROPOLIS/RJ 47 CONTAGEM/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ 48 CONTAGEM/MG-TRES RIOS/RJ 49 JUIZ DE FORA/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ 50 JUIZ DE FORA/MG-CABO FRIO/RJ 51 JUIZ DE FORA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ 52 JUIZ DE FORA/MG-ITABORAI/RJ 53 JUIZ DE FORA/MG-MAGE/RJ 54 JUIZ DE FORA/MG-PETROPOLIS/RJ 55 JUIZ DE FORA/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ 56 JUIZ DE FORA/MG-TRES RIOS/RJ 57 SANTOS DUMONT/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ 58 SANTOS DUMONT/MG-CABO FRIO/RJ 59 SANTOS DUMONT/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ 60 SANTOS DUMONT/MG-ITABORAI/RJ 61 SANTOS DUMONT/MG-MAGE/RJ 62 SANTOS DUMONT/MG-PETROPOLIS/RJ 63 SANTOS DUMONT/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ 64 SANTOS DUMONT/MG-TRES RIOS/RJ
DECISÃO SUPAS No 2.009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1115084-75.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.912036/2025-13, e considerando o que consta no processo no 50505.023391/2025-94, decide: Art. 1o Deferir o pedido da BH BUS TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 44.578.590/0001-00, para autorizar a operação da linha BETIM/MG-SERRA/ES, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 IBATIBA/ES-BELO HORIZONTE/MG 2 IBATIBA/ES-BETIM/MG 3 IBATIBA/ES-CONTAGEM/MG 4 IBATIBA/ES-JOAO MONLEVADE/MG 5 IBATIBA/ES-MANHUACU/MG 6 IBATIBA/ES-NOVA UNIAO/MG 7 IBATIBA/ES-RIO CASCA/MG 8 IBATIBA/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG 9 MARECHAL FLORIANO/ES-BELO HORIZONTE/MG 10 MARECHAL FLORIANO/ES-BETIM/MG 11 MARECHAL FLORIANO/ES-CONTAGEM/MG 12 MARECHAL FLORIANO/ES-JOAO MONLEVADE/MG 13 MARECHAL FLORIANO/ES-MANHUACU/MG 14 MARECHAL FLORIANO/ES-NOVA UNIAO/MG 15 MARECHAL FLORIANO/ES-RIO CASCA/MG 16 MARECHAL FLORIANO/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG 17 SERRA/ES-BELO HORIZONTE/MG 18 SERRA/ES-BETIM/MG 19 SERRA/ES-CONTAGEM/MG 20 SERRA/ES-JOAO MONLEVADE/MG 21 SERRA/ES-MANHUACU/MG 22 SERRA/ES-NOVA UNIAO/MG 23 SERRA/ES-RIO CASCA/MG 24 SERRA/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG 25 VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-BELO HORIZONTE/MG 26 VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-BETIM/MG 27 VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-CONTAGEM/MG 28 VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-JOAO MONLEVADE/MG 29 VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-MANHUACU/MG 30 VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-NOVA UNIAO/MG 31 VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-RIO CASCA/MG 32 VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG 33 VIANA/ES-BELO HORIZONTE/MG 34 VIANA/ES-BETIM/MG 35 VIANA/ES-CONTAGEM/MG 36 VIANA/ES-JOAO MONLEVADE/MG 37 VIANA/ES-MANHUACU/MG 38 VIANA/ES-NOVA UNIAO/MG 39 VIANA/ES-RIO CASCA/MG 40 VIANA/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG 41 VILA VELHA/ES-BELO HORIZONTE/MG 42 VILA VELHA/ES-BETIM/MG 43 VILA VELHA/ES-CONTAGEM/MG 44 VILA VELHA/ES-JOAO MONLEVADE/MG 45 VILA VELHA/ES-MANHUACU/MG 46 VILA VELHA/ES-NOVA UNIAO/MG 47 VILA VELHA/ES-RIO CASCA/MG 48 VILA VELHA/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG 49 VITORIA/ES-BELO HORIZONTE/MG 50 VITORIA/ES-BETIM/MG 51 VITORIA/ES-CONTAGEM/MG 52 VITORIA/ES-JOAO MONLEVADE/MG 53 VITORIA/ES-MANHUACU/MG 54 VITORIA/ES-NOVA UNIAO/MG 55 VITORIA/ES-RIO CASCA/MG 56 VITORIA/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG
DECISÃO SUPAS No 2.023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.077503/2025-27, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 38.478.982/0001-02, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.077503/2025-27, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR