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Portaria no 1.141, de 5 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21050.003153/2018-21, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário DENILSON ALBERTO LEITE, inscrito no CRMV-SC sob o no 5994-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (codorna e galinha), nos municípios de Faxinal dos Guedes, Ipumirim, Lindóia do Sul, Passos Maia, Ponte Serrada, Presidente Castello Branco e Vargeão, situados no Estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Revogar a Portaria no 392, de 6 de outubro de 2015. Art. 3o Revogar a Portaria no 1068, de 21 de novembro de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
RESOLUÇÃO-RE No 499, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO HEBORA LTDA ME / 22.697.228/0001-15 25351.046712/2022-30 / 4042411 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- PHARMADIHL DROGARIA LTDA / 22.102.913/0001-51 25351.807440/2018-79 / 7625657 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.
PORTARIA SEFIC/MINC No 76, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 310, de 27 de junho de 2025 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s): PRONAC: 202882 - Rio de Janeiro Patrimônio Mundial, publicado na portaria no 0472/20 de 22/07/2020, no D.O.U. de 23/07/2020, para Rio Patrimônio. PRONAC: 222579 - São Viola, publicado na portaria no 0723/22 de 15/12/2022, no D.O.U. de 16/12/2022, para Viva a Viola. Art. 2.o - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s): PRONAC: 202882 - Rio de Janeiro Patrimônio Mundial, publicado na portaria no 0472/20 de 22/07/2020, no D.O.U. de 23/07/2020. Onde se lê: O projeto pretende realizar a pesquisa, produção e lançamento da exposição itinerante "Rio de Janeiro Patrimônio Mundial", que será exibida gratuitamente em diferentes bairros da cidade do Rio de janeiro. Juntamente com a exposição, será lançado o catálogo de mesmo titulo, que trará o conteudo que qualificou a cidade como Patrimonio mundial. Como contrapartida social o projeto realizará 02 atividades: oficinas de fotografias em comunidades da cidade do Rio e palestras por escolas da cidade com o objetivo de promover este titulo de patrimônio mundial. Leia-se: O projeto pretende realizar a pesquisa, produção e lançamento da exposição itinerante "Rio Patrimônio", que será exibida gratuitamente em diferentes bairros da cidade do Rio de janeiro. Juntamente com a exposição, será lançado o catálogo de mesmo titulo, que trará o conteudo que qualificou a cidade como Patrimonio mundial. Como contrapartida social o projeto realizará 02 atividades: oficinas de fotografias em comunidades da cidade do Rio e palestras por escolas da cidade com o objetivo de promover este titulo de patrimônio mundial. Art. 3.o - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) proponente(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s): PRONAC: 2316695 - MUSEU DO FOLCLORE DE OLÍMPIA - Implantação de Exposição de Longa Duração, publicado na portaria no 0756/23 de 14/12/2023, no D.O.U. de 15/12/2023. Onde se lê: FUNDACAO ROBERTO MARINHO CNPJ/CPF: 29.527.413/0001-00 Leia-se: CNPJ/CPF: 29.527.413/0001-00 Art. 4.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES
PORTARIA SDIC/MDIC No 39, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2o, I, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6o, caput, inciso II, da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, a empresa DENSO DO BRASIL LTDA. (CNPJ no 43.375.930/0001-32), conforme processo no 19687.015232/2025-85, de 16 de dezembro de 2025. Art. 2o A habilitação de que trata o art. 1o tem vigência a partir de 1o de dezembro de 2025 até 31 de janeiro de 2029. Art. 3o A autorização de crédito financeiro em decorrência do recolhimento do Imposto de Importação incidente na importação de unidades industriais, linhas de produção ou células de produção fica condicionada a verificação prévia de inexistência de produção nacional, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei no 14.902, de 2024. Art. 4o A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei no 14.902, de 2024. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA MTE No 240, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na Lei no 15.179, de 24 de julho de 2025, no Decreto no 12.415, de 20 de março de 2025, e no Decreto no 12.682, de 20 de outubro de 2025, bem como no disposto no Processo no 19965.200643/2025-48 Art. 1o A Portaria MTE no 433, de 20 de março de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o ................................................................................ I - celebrar instrumento contratual com as instituições consignatárias habilitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, para a operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento, de que trata o art. 1o da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003; II - coordenar a operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento, inclusive as integrações com os ambientes eSocial, FGTS Digital e demais sistemas ou serviços necessários à operacionalização, assim como, as interações com as instituições consignatárias que operam os serviços; III - estabelecer instrumentos contratuais necessários para a operacionalização dos serviços pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e a Caixa Econômica Federal - CAIXA; e IV - celebrar contratos com instituições que atuarão como integradoras tecnológicas, responsáveis por: a) viabilizar a consulta da margem consignável disponível; e b) declarar o consumo da margem consignável decorrente de operações de crédito consignado firmadas por Entidades Fechadas de Previdência Complementar e Cooperativas Singulares de Crédito fora da Plataforma Crédito do Trabalhador, nos termos do art. 1o-B, parágrafo único, da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e do art. 6o, § 2o, da Lei no 15.179, de 24 de julho de 2025." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO No 6, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação e descarregamento de mercadorias destinadas à exportação em local não alfandegado. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.o 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6.o da Instrução Normativa RFB n.o 1.152, de 10 de maio de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo n.o 13042.017856/2026-17, declara: Art. 1o Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação e descarregamento de soja e milho em grãos com o fim específico de exportação, destinados aos portos de Barcarena/Vila do Conde, Santarém, Outeiro, Santana e Novo Remanso - PA, pertencentes à empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A., CNPJ 47.067.525/0112-23, no estabelecimento da empresa Mega Logística Transporte por Navegação S/A, CNPJ 34.359.912/0003-38, situado na Estrada Maravilha, S/N, Setor 53, CEP 76840-000, em Porto Velho/RO, no período compreendido entre a data da publicação deste Ato Declaratório Executivo e 31/12/2026, devendo ser juntadas aos autos do aludido processo a relação de notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem da ECE, e de veículos de entrada e saída com a respectiva identificação, nos termos do § 3.o, incisos I e II, do art. 6.o da Instrução Normativa RFB n.o 1.152/2011. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 142, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.553253/2024-41, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/NIT no 68, de 09/06/2021, Publicado(a) no DOU de 17/06/2021, referente ao projeto de transmissão de energia elétrica denominado "Reforço na Subestação Marimbondo II (Resolução Autorizativa ANEEL 9.693, de 09 de fevereiro de 2021)", enquadrado no Reidi pela Portaria SPE/MME no 662 de 11/05/2021, de titularidade da pessoa jurídica GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A., CNPJ n° 15.286.437/0001-00. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 05/10/2022, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 143, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.484362/2025-92, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para a pessoa jurídica MOVEIS JOR LTDA, CNPJ no 77.151.587/0001-64. Art. 2o O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao Recap e aplica-se a todos os seus estabelecimentos. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo ao Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8o, inciso II, do Decreto no 5.649/2005 e do art. 639, inciso II, da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 144, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.487214/2025-20, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para a pessoa jurídica MOVEIS SEMMER LTDA, CNPJ no 13031.487214/2025-20. Art. 2o O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao Recap e aplica-se a todos os seus estabelecimentos. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo ao Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8o, inciso II, do Decreto no 5.649/2005 e do art. 639, inciso II, da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS No 8, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior. A Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1o do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 6158/6170 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de no 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara: Art. 1o Autorizado o fornecimento de 79.008 (setenta e nove mil e oito) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas: Invoice Unidades Caixas Marca Comercial Características do produto A 20.736 1.728 Buchanan ́s Deluxe 12 Years Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml. A 41.472 3.456 Buchanan ́s Deluxe 12 Years Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml. A 16.800 1.400 Black &amp; White Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 700 ml. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDREA CRISTINA VALLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS No 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova o Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-C). A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art. 2o e 8o da Portaria RFB no 632, de 30 de dezembro de 2025, declara: Art. 1o Fica aprovado o Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-C), que deverá ser utilizado pelos órgãos públicos que aderirem ao Programa Receita Social Autorregularização nos termos do disposto na Portaria RFB no 632, de 30 de dezembro de 2025, para a apresentação das informações relativas ao ano-calendário de 2025 que, até o ano-calendário 2024, eram apresentadas por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf. Art. 2o A Declaração de Contingência deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília do dia 27 de fevereiro de 2026. Art. 3o O PGD-C estará disponível no site da RFB na internet, no endereço Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VANDREIA MOTA ROCHA
DESPACHO SEP-ANP No 222, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato correspondente; nas análises descritas no Parecer Técnico no 549/2025/SEP-E -ANP (SEI no 5546105) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO POT-M-948 &lt;&gt; CONTRATO 48610.005781/2018-12 &lt;&gt; PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO Atestar a realização de 3,681432 Unidades de Trabalho (UTs) ao Programa Exploratório Mínimo (PEM), considerando a atividade de compra de dados do levantamento não exclusivo R0257_3D_PBP1_FW1, Atestar o cumprimento de 100% do Programa Exploratório Mínimo (PEM) compromissado de 74 UTs, com a realização de 74,2144 Uts e considerando as atividades listadas na tabela 2, Dar inicio ao processo de devolução das garantias financeiras. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data PEM compromissado (UTs) PEM realizado (UTs) PEM Cumprido (%) PEM Remanescente (UTs) 74 74,2144 100 0 Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação 0257_3D_PBP1 Não Exclusivo Sísmica 3D SEI No 2051048 0257_PBP2_PSTM Não Exclusivo Sísmica 2D SEI No 3851670 R0257_3D_PBP1_FW1 Não Exclusivo Reprocessamento Sísmico 3D SEI No 5667085 Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento do PEM listados na Tabela 2, há laudos de aprovação de conformidade emitidos pela SDT, este despacho poderá ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira realize os procedimentos cabíveis no que tange à devolução da garantia financeira. LUCIANO LOBO
PORTARIA STO-RN/MAPA No 381, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTUIA E PECUAÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária , aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto n] 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21032.001673/2025-46. Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário , THIAGO COUTINHO DE SOUSA, inscrito no CRMV-RN sob o no 00915-VS, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves de produção, nos municípios Ceará-Mirim, Coronel Ezequiel, Jaçanã, Macaíba, Maxaranquape, Santa Cruz, São Bento do Trairí, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu e Sítio Novo, situados no estado do Rio Grande do Norte, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MANOEL DE FREITAS NETO