ATA DA 336a SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Aos vinte e quatro dias de fevereiro de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e cinco minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a tricentésima trigésima sexta (336a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16o Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e Márcia Campos Duarte e a membra suplente, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) Enunciados Processo CNS-000016.2025.30.000/0 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE: CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta de revisão do Enunciado no 03 da CCR/MPT e, no mérito, por unanimidade, editar o enunciado que passa a ter a seguinte redação: ENUNCIADO No 03/CCR. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E INDEFERIMENTO LIMINAR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO SOB PENA DE NULIDADE. É nula a promoção de arquivamento ou indeferimento desprovida de fundamentação que inclua exposição analítica do procedimento a partir das alegações e das provas produzidas, bem como das razões de fato e de direito para decidir, devendo a manifestação abranger todas as matérias objeto da investigação, de forma a possibilitar a revisão, além de permitir, com uso de linguagem acessível, que as pessoas envolvidas e a sociedade possam compreender os motivos para não agir., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo ENUM-000017.2025.30.000/8 - Assunto: - Interessados: Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta de revisão do Enunciado no 4 da CCR/MPT e, no mérito, por unanimidade, editar o enunciado que passa a ter a seguinte redação: ENUNCIADO No 04/CCR. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. 1. O encerramento de atividades ou a impossibilidade de localização da parte investigada poderá justificar o arquivamento do feito, desde que comprovada a realização de diligências necessárias para identificar onde se desenvolve a prestação de serviços objeto da investigação ou, sendo o caso, o endereço da sede da empresa responsável. 2. Em caso de alteração na estrutura jurídica da parte investigada, o procedimento prosseguirá observando-se o regramento jurídico da responsabilidade na sucessão., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo ENUM-000019.2025.30.000/2 - Assunto: - Interessados: Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CCR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta e, no mérito, por unanimidade, revisar os Enunciados no 7 e 9 da CCR e consolidar em um único enunciado, que passa a ter a seguinte redação: ENUNCIADO No 07/CCR. DENÚNCIA. ANONIMATO. INÉPCIA. SIGILO. 1. O anonimato, por si, não justifica indeferimento liminar quando a denúncia contém elementos mínimos que permitam deflagrar investigação, como a identificação do denunciado e a delimitação do objeto. 2. Presentes esses elementos essenciais, a circunstância de o denunciante não ter prestado maiores esclarecimentos tampouco autoriza arquivamento. 3. O sigilo da identidade do denunciante e das testemunhas, isoladamente, não constitui óbice ao exercício da defesa da parte denunciada e, havendo justa causa para a atuação, possibilita ao MPT exercer sua missão institucional., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo ENUM-000020.2025.30.000/5 - Assunto: - Interessados: Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta e, no mérito, por unanimidade, revisar os Enunciados no 8 e no 10 da CCR, com a alteração do primeiro e o cancelamento do segundo, passando o Enunciado no 8 a ter a seguinte redação: ENUNCIADO No 08/CCR. DECISÕES MONOCRÁTICAS DO(A) RELATOR(A). O(A) Relator(a) poderá, por decisão monocrática: I- Não admitir a remessa à CCR quando o fundamento da promoção de arquivamento consistir em: a) investigação idêntica a outra já instaurada pelo MPT, hipótese em que os autos devem ser remetidos ao Ofício responsável pelo feito mais antigo; b) propositura de ação judicial pelo MPT; c) celebração de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT que abranja integralmente os fatos noticiados. II- Determinar a devolução dos autos para diligência, quando necessária ao regular prosseguimento do feito ou imprescindível à adequada análise revisional pela CCR., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo ENUM-000021.2025.30.000/2 - Assunto: - Interessados: Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta de revisão do Enunciado no 6 da CCR/MPT e, no mérito, por unanimidade, editar o enunciado que passa a ter a seguinte redação: ENUNCIADO No 06/CCR. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENCERRAMENTO DA OBRA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAR OUTRAS EM CURSO. Havendo notícia de descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho em obra de construção civil já encerrada, mediante consulta aos sistemas informatizados do MPT e outros meios de pesquisa, deve ser verificada a existência de outras obras da mesma empresa ou empreendimento em curso, seja na mesma localidade ou em outras Unidades da Federação, onde as irregularidades possam estar se repetindo., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo ENUM-000022.2025.30.000/0 - Assunto: - Interessados: Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CCR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta e, no mérito, por unanimidade, revisar o enunciado no 11, que passa a ter a seguinte redação: ENUNCIADO No 11/CCR. EXECUÇÃO DE TAC/ACP. I - Cabe ao Ofício com atribuição para o local do dano: a) promover as diligências necessárias à apuração da veracidade, materialidade e extensão da denúncia; e b) promover a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou de condenação proferida em Ação Civil Pública (ACP) cujo descumprimento se verifique no âmbito de sua circunscrição, observado o §2o do art. 35 da Resolução CSMPT no 235/2025. II - No processo de execução de TAC ou ACP o Membro Oficiante, no exercício de sua independência funcional e de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, poderá renegociar prazos e condições de cumprimento das obrigações principais, bem como o valor da multa respectiva, inclusive para dispensá-la parcial ou integralmente, quando o interesse público assim o exigir e a medida se revelar oportuna e compatível com as metas do Ministério Público do Trabalho., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo ENUM-000023.2025.30.000/7 - Assunto: - Interessados: Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - CCR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta e, no mérito, por unanimidade, revisar o Enunciado no 16 da CCR, que passa a ser redigido nos seguintes termos: ENUNCIADO No 16/CCR. RECOMENDAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO. A expedição de Recomendação não autoriza, por si só, o arquivamento do feito. O arquivamento somente é cabível após a verificação do efetivo cumprimento das medidas recomendadas. Na ausência dessa comprovação, a Câmara de Coordenação e Revisão poderá converter a revisão em diligência., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo ENUM-000024.2025.30.000/4 - Assunto: - Interessados: Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - CCR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo ENUM-000025.2025.30.000/1 - Assunto: - Interessados: Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta e, no mérito, por unanimidade, cancelar o Enunciado no 2 e alterar o Enunciado no 14 da CCR, que passa a ser redigido nos seguintes termos: ENUNCIADO No 14/CCR: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Na homologação da promoção de arquivamento, o órgão de revisão poderá adotar fundamentação por remissão (per relationem) aos fundamentos da manifestação revisanda., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo ENUM-000026.2025.30.000/9 - Assunto: - Interessados: Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - CCR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do procedimento e decidir pelo cancelamento do Enunciado no 18 da CCR, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo ENUM-000028.2025.30.000/3 - Assunto: - Interessados: Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta de revisão do Enunciado no 22 da CCR/MPT e, no mérito, por unanimidade, editar o enunciado que passa a ter a seguinte redação: ENUNCIADO No 22/CCR. INDEFERIMENTO LIMINAR OU ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. REMESSA AO ÓRGÃO REVISIONAL. IDENTIFICAÇÃO DAS LESÕES OU AMEAÇAS DE LESÕES AOS INTERESSES E DIREITOS TUTELÁVEIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ATUAÇÃO ESTRATÉGICA ALINHADA COM AS METAS INSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA UNIDADE. CIÊNCIA ÀS COORDENADORIAS TEMÁTICAS NACIONAIS. 1. Não cabe indeferimento liminar ou arquivamento de procedimentos investigativos quando fundamentados em razões que contrariem ou desconsiderem metas institucionais do Ministério Público do Trabalho, identificadas no planejamento estratégico nacional ou agendas regionais, bem como nas diretrizes consolidadas em Enunciados, Orientações e decisões reiteradas da Câmara de Coordenação e Revisão, e nas orientações, projetos, resultados de grupos de trabalho e conclusões dos grupos de estudos das Coordenadorias Nacionais Temáticas. 2. Arquivamentos com base em alterações mais recentes de jurisprudência, de leis ou outras normas trabalhistas, devem ser submetidos à homologação da Câmara de Coordenação e Revisão, para efeito de controle da constitucionalidade e convencionalidade das inovações. 3. Na hipótese de indeferimento liminar ou de promoção de arquivamento de procedimentos investigativos relacionados a temas de Projetos, Grupos de Trabalho ou Grupos de Estudo vinculados às Coordenadorias Nacionais Temáticas, a respectiva Coordenação Nacional deverá ser notificada do indeferimento ou do arquivamento., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo ENUM-000029.2025.30.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CCR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta e, no mérito, por unanimidade, aprovar a nova redação do enunciado no 26 da CCR, que passa a ter a seguinte redação: ENUNCIADO No 26/CCR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE. SEGURANÇA E SAÚDE. ATUAÇÃO DO MPT. A condição de pessoa jurídica, de trabalhador(a) autônomo(a) ou qualquer outra forma contratual de prestação de serviços, não afasta, por si, a necessidade de atuação do Ministério Público do Trabalho para apuração de fraudes à relação de emprego, bem como de violações às normas para prevenir acidentes e preservar a saúde, inclusive mental, do(a)s trabalhadore(a)s. Nos termos do voto do(a) relator(a). Processo ENUM-000030.2025.30.000/3 - Assunto: - Interessados: Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do procedimento e decidir pelo cancelamento do Enunciado no 23 da CCR, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo ENUM-000031.2025.30.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CCR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta e, no mérito, por unanimidade, aprovar o novo enunciado da CCR, com seguinte redação: ENUNCIADO No 33/CCR. ATIVIDADES COM RISCO ELEVADO. INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. TEMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA. Em atividades ou funções com risco elevado, denúncias que mencionem redução ou supressão no pagamento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade devem ser investigadas com foco em eventuais falhas na avaliação dos riscos ocupacionais., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo ENUM-000034.2025.30.000/2 - Assunto: - Interessados: Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - CCR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta de revisão do Enunciado no 36 da CCR/MPT e, no mérito, por unanimidade, editar o enunciado que passa a ter a seguinte redação: ENUNCIADO No 36/CCR. INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO. EVENTO MULTICAUSAL. INADEQUAÇÃO DA TEORIA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DO ATO INSEGURO. A investigação de acidentes do trabalho deve considerar fatores ambientais e organizacionais que, objetivamente, aumentem o risco de acidentes. Não cabe o indeferimento liminar ou o arquivamento dos procedimentos investigativos com fundamento na culpa exclusiva ou em ato inseguro da própria vítima. Atribuir responsabilidade apenas à pessoa trabalhadora significa ignorar a multicausalidade dos acidentes, a complexidade sistêmica e a existência de condições inseguras no ambiente laboral., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo ENUM-000035.2025.30.000/0 - Assunto: - Interessados: Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - CCR - Relator: Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo ENUM-000004.2026.30.000/7 - Assunto: - Interessados: Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta de revisão do Enunciado no 21 da CCR/MPT e, no mérito, por unanimidade, editar o enunciado que passa a ter a seguinte redação: ENUNCIADO No 21/CCR. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Cabe ao Ministério Público do Trabalho atuar nas seguintes situações: I. Intermediação ilícita de mão de obra na administração pública para o exercício de atividades típicas de servidores públicos efetivos; II. Contratação de cooperativas de trabalho para suprir necessidade de pessoal no serviço público; III. Irregularidades trabalhistas em Organizações Sociais (OS) ou outros intermediários na prestação de serviços, particularmente quando: a) violados os princípios do art. 37 da Constituição, sobretudo quanto à seleção pública de empregados; b) houver desvio de finalidade no contrato de gestão; c) for necessário exigir do poder público a fiscalização dos direitos trabalhistas ou sua responsabilização por falha no acompanhamento da execução do contrato. IV. Garantir que o poder público exija o cumprimento dos direitos trabalhistas pelas empresas contratadas, sob pena de responsabilidade em casos de ausência, insuficiência ou falha no dever de fiscalização; V. Atuar no combate à precarização do trabalho na cadeia de subcontratação das prestadoras de serviço da Administração Pública, sempre que o ente público falhe no dever de vedar ou fiscalizar a utilização de cooperativas fraudulentas, "pejotização", ou a contratação de trabalhadores sob a falsa condição de sócios ou sócios em conta de participação, visando prevenir danos socais sistêmicos na cadeia de contratações públicas, nos termos do voto do(a) relator(a). 2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón. 3) CONSULTAS Processo PP-000281.2007.21.000/6 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): SALINA SOLEDADE LTDA., INVESTIGADO(A): Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extração do Sal de Macau/RN, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer a consulta, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo CNS-000001.2026.30.000/2 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE: OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta formulada, determinando-se a remessa dos autos ao Procurador-Geral do Trabalho, em observância ao disposto no art. 57 da Resolução CSMPT no 235/2025, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO Processo IC-000668.2022.01.006/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 32o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2a REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TELEPERFORMANCE CRM S.A., SUSCITADO(A): 3o OFÍCIO GERAL DA PTM DE NITERÓI - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuição e reconhecer a atribuição do 3o Ofício Geral da PTM de Niterói/RJ, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000339.2025.02.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INVESTIGADO(A): SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EPP, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIAO (21a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO), SUSCITADO(A): 43o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2a REGIÃO, SUSCITANTE: 1o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05a REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 1o Ofício Geral da PRT da 5a Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004037.2025.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 64o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (GRUPO PÃO DE AÇÚCAR), NOTICIANTE: WILLIAM NOGUEIRA SANTOS, SUSCITADO(A): 47o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e julgar procedente para fixar a atribuição no 64o Ofício Geral da PRT da 2a Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010806.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 64o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEDUC, NOTICIANTE: MPT / PRT 15a REGIÃO - PTM DE RIBEIRÃO PRETO, SUSCITADO(A): 04o OFÍCIO GERAL DA PTM DE RIBEIRÃO PRETO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 4o Ofício Geral da PTM de Ribeirão Preto/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011296.2025.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 36o OFÍCIO GERAL DA PRT 2a REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO, NOTICIADO(A): MOUSTACHE BEAMS LTDA, SUSCITANTE: 11o OFÍCIO GERAL DA PRT 2a REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuição e reconhecer, como consequência, a atribuição do 11o Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2a Região, ora suscitante, para a condução da Notícia de Fato no011296.2025.02.000/7, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-012728.2025.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MPE ENGENHARIA E SERVICOS SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 1a REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuição, permanecendo, de todo modo, a atribuição do 6o Ofício GAET - OORDIGUALDADE da PRT da 1a Região para conduzir o feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-013588.2025.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 65o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2a REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 29o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2a REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 29o Ofício Geral da PRT da 2a Região/SP, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-013751.2025.02.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): 46o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): BISTRO SENHORA ESQUINA LTDA ME, NOTICIANTE: MPT / PRT 2a REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 34o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 46o Ofício Geral da PRT da 2a Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-013865.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 39o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2a REGIÃO, SUSCITADO(A): 38o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2a REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2a REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): SECONCI SP SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 38o Ofício da PRT 2a Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-014406.2025.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 42o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2a REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 29o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2a REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ETHIEINE CAVALHEIRO LTDA, NOTICIADO(A): LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CIRÚRGICA DE SÃO PAULO LTDA EPP (GENOA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 29o Ofício da PRT da 2a Região, o suscitado, com a retificação da autuação para incluir neste feito os demais temas pertinentes aos fatos denunciados, a exemplo do 1.3.1. Atividades e operações insalubres, entre outros, a critério do órgão oficiante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000645.2025.02.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): LOJAS AMERICANAS S/A, SUSCITADO(A): 2o OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, SUSCITANTE: 25o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT DA 15a REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 2o Ofício da PTM de São Bernardo do Campo, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001173.2025.02.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CONSTRUTORA HOREBE CASAS LTDA., NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, SUSCITANTE: 63o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2a REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 2o OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e reconhecer a atribuição do 63o Ofício Geral da PRT da 2a Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000261.2025.02.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 2o OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITANTE: 4o OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, INQUIRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SANTOS - SECRETARIA DE SAUDE (UPA CENTRAL) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não admitir o segundo conflito, mantendo-se a atribuição do suscitante, o 4o Ofício da PTM de Santos/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004573.2025.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): VALE S.A. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, uma vez que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade, com remessa dos autos ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, por economia e celeridade processuais, para eventual exercício da atribuição prevista no art. 91, VII, da Lei Complementar no 75/93, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000894.2025.03.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 03o OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CHÁCARA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - UBS CHÁCARA), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, SUSCITANTE: 02o OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e reconhecer a atribuição do 2o Ofício Geral da PTM de Juiz de Fora/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000452.2025.03.007/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): D.H.S. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, NOTICIADO(A): HENZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, SUSCITANTE: 5o OFÍCIO GERAL DA PTM DE NOVA IGUAÇU/RJ, SUSCITADO(A): 1o OFÍCIO GERAL DA PTM DE CORONEL FABRICIANO/MG - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuição e, no mérito, declarar a atribuição do 5o Ofício Geral da PTM de Nova Iguaçu/RJ, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000361.2025.03.009/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 01o OFÍCIO GERAL DA PTM DE POUSO ALEGRE/MG, NOTICIADO(A): ITACAR ITAJUBA TRANSPORTES LIMITADA, NOTICIANTE: SIGILOSO , SUSCITANTE: 2o OFÍCIO GERAL DA PTM DE POUSO ALEGRE - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, com prosseguimento da condução do feito perante o do 2o Ofício da PTM de Pouso Alegre/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000601.2025.04.004/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, SUSCITADO(A): 01o OFÍCIO GERAL DA PTM DE PELOTAS/RS, SUSCITANTE: 04o OFÍCIO GERAL DA PRT-4a REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuição, em razão da intempestividade do declínio, devendo ser mantida a atribuição do 1o OFÍCIO GERAL DA PTM DE PELOTAS, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002777.2025.05.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA CEBRET , NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMÓVEIS DE SALVADOR, SUSCITANTE: 12o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5a REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 34o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5a REGIÃO/BA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuição e manter a atribuição do 34o Ofício da PRT da 5a Região para a condução do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004292.2025.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 27o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5a REGIÃO/BA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, SUSCITANTE: 35o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5a REGIÃO/BA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela manutenção do feito sob a condução do 35o Ofício Especializado da PRT da 5a Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004377.2025.05.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 24o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05a REGIÃO/BA, SUSCITANTE: 35o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05a REGIÃO/BA, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SINOMA WIND POWER BLADE (BRAZIL) LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 24o Ofício, ora suscitado, a atribuição para investigar o tema 06.02.01 - violência ou assédio psicológico; e ao 35o Ofício, ora suscitante, a atribuição para investigar o tema 06.04.03 - solicitação, manutenção ou intermediação de dados da vida pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001060.2025.08.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 18o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 8a REGIÃO/PA, SUSCITADO(A): 7o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 8a REGIÃO/PA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 18o Ofício Especializado da PRT da 8a Região/PA, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002628.2025.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., NOTICIANTE: JONATHAN DO CARMO DINIZ, SUSCITADO(A): 14o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9a REGIÃO/PR, SUSCITANTE: 65o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 14o Ofício Especializado da PRT da 9a Região/PR, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002339.2025.12.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 11o OFÍCIO GERAL DA PRT - 12a REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 17o OFÍCIO GERAL DA PRT - 12a REGIÃO/SC, NOTICIADO(A): NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 17o Ofício da PRT da 12a Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002358.2025.12.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 11o OFÍCIO GERAL DA PRT - 12a REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 17o OFÍCIO GERAL DA PRT - 12a REGIÃO/SC, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e reconhecer a atribuição do 17o Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 12a Região, na qualidade de ofício suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002553.2025.12.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 8o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12a REGIÃO, SUSCITADO(A): 15o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12a REGIÃO/SC, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE - IDEAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 15o Ofício da PRT da 12a Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008254.2025.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 24o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15a REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 12o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15a REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRO-ELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 24o Ofício Especializado da PRT da 15a Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008340.2025.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 24o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15a REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 12o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15a REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRO-ELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 24o Ofício Especializado da PRT da 15a Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008354.2025.15.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 24o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15a REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRO-ELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS), SUSCITADO(A): 12o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15a REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 24o Ofício Especializado da PRT da 15a Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008468.2025.15.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 24o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15a REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 12o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15a REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRO-ELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 24o Ofício Especializado da PRT da 15a Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009537.2025.15.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): INTEGRA BAURU - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15a REGIÃO, SUSCITANTE: 4o OFÍCIO GERAL DA PTM DE BAURU, SUSCITADO(A): 35o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15a REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuições e declarar a atribuição do 35o Ofício Geral da PRT da 15a Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009698.2025.15.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15a REGIÃO, SUSCITANTE: 23o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15a REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 28o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15a REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 28o Ofício Especializado da PRT da 15a REGIÃO/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001323.2025.15.006/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): JBS S/A, SUSCITANTE: 1o OFÍCIO GERAL DA PTM DE RIBEIRÃO PRETO, SUSCITADO(A): 30o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15a REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuição, e decidir pela manutenção do feito sob a condução do 1o Ofício Geral da PTM de Ribeirão Preto/SP, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000504.2025.17.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 1o OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO MATEUS/ES, NOTICIADO(A): BONOMO TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO), NOTICIADO(A): SUZANO S.A, SUSCITANTE: 1o OFÍCIO GERAL DA PTM DE COLATINA/ES - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e reconhecer a atribuição do 1o Ofício Geral da PTM de SÃO MATEUS/ES, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000569.2026.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 66o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2a REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (HOSPITAL SALVALUS), NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO, SUSCITANTE: 5o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2a REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 66o Ofício da PRT da 2a Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000064.2026.09.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 1a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NOTICIADO(A): CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE, SUSCITANTE: 21o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9a REGIÃO/PR, SUSCITADO(A): 17o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9a REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 17o Ofício Geral da PRT da 9a Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001072.2026.15.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): 2GT INVEST ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, NOTICIADO(A): 2GT TOGETHER INVEST E FOMENTO MERCANTIL S/A, NOTICIADO(A): BEATRIZ PELLEGRINI CUSIN, NOTICIADO(A): C &amp; M INDUSTRIAL LTDA, NOTICIADO(A): CRISTINA MARIA TUROLLA PELLEGRINI, NOTICIADO(A): F CUSIN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, NOTICIADO(A): FERNANDO CUSIN, NOTICIADO(A): FERNANDO CUSIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, NOTICIADO(A): LAURA TUROLLA PELLEGRINI CUSIN, NOTICIADO(A): LC AGROPECUARIA LTDA - ME, NOTICIADO(A): LEONEI TUROLLA PELLEGRINI, NOTICIADO(A): LUCAS TUROLLA PELLEGRINI, NOTICIADO(A): LUIS ANTONIO PELLEGRINI, NOTICIADO(A): MOBITRANS TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15a REGIÃO, NOTICIADO(A): NATALY BRAGION SCHINCARIOL PELLEGRINI, NOTICIADO(A): NOVA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RAFARD EIRELI (ANTIGA NOVA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTOS RAFARD LTDA), NOTICIADO(A): NOVO AROMA INDUSTRIA E COMERCIO RAFARD LTDA (ANTIGA NOVO AROMA INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRESCO EM PO RAFARD LTDA - ME), NOTICIADO(A): PLASTICOS POLARES LTDA, NOTICIADO(A): PLASTSERV SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, NOTICIADO(A): RAFAEL PELLEGRINI CUSIN, NOTICIADO(A): RAFITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP, NOTICIADO(A): SEBASTIANO MOLINA NETO, NOTICIADO(A): SEKEL BRASIL TRADING LTDA, NOTICIADO(A): SIRACUSAPAR-HOLDING, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA, NOTICIADO(A): SOFIA SCHINCARIOL PELLEGRINI, NOTICIADO(A): STERNPLAST COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - EPP, NOTICIADO(A): TTC TINDARI TRADING COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, NOTICIADO(A): YELLOWWOOD HOLDING, PARTICIPACOES, NEGOCIOS E ASSESSORIA LTDA, SUSCITANTE: 11o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15a REGIÃO/CAMPINAS, SUSCITADO(A): 32o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15a REGIÃO/CAMPINAS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e reconhecer a atribuição do 11o Ofício Geral da PRT da 15a Região, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000035.2026.17.000/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: 7o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17a REGIÃO/ES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO), NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, SUSCITADO(A): 2o OFÍCIO GERAL DA PTM DE CABO FRIO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição da PTM de Campos dos Goytacazes/RJ , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000046.2026.17.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 7o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17a REGIÃO/ES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE IÚNA, SUSCITANTE: 10o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17a REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 7o Ofício da PRT 17a Região/ES, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo PA-TAC-000288.2003.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: POLO ATIVO: MPT/PRT 17a REGIAO , POLO ATIVO: MPT/PRT 5a REGIÃO, POLO PASSIVO: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de anulação parcial do Termo de Ajuste de Conduta no 2176/2006, nos termos do voto do(a) Relator(a). Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução no 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às quinze horas e cinquenta e seis minutos. ANDRÉ LACERDA Coordenador SANDRA LIA SIMÓN MEMBRO Membra MÁRCIA CAMPOS DUARTE Membra DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS Membra Suplente LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário