SOLUÇÃO DE CONSULTA No 35, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL OU DISTRITAL. DEPÓSITO DE RENDIMENTOS EM JUÍZO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Na hipótese de pagamento de rendimentos em cumprimento de decisão judicial, os quais sejam objeto de depósito judicial no âmbito da Justiça Estadual ou Distrital, é da instituição financeira depositária do crédito a responsabilidade pela retenção do Imposto sobre a Renda incidente na fonte, a qual se dará por ocasião do levantamento do depósito segundo ordem judicial. A instituição financeira depositária do crédito é igualmente responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias atribuídas pela legislação à fonte pagadora de rendimentos. Dispositivos legais: Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, arts. 43 e 45, parágrafo único; Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 46; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto no 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 775 e 776. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA No 36, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. ALTERAÇÕES DOS CÓDIGOS NCM BENEFICIADOS. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO DECRETO REGULAMENTADOR. As mudanças de códigos de classificação fiscal da NCM, para adaptá-los às modificações do Sistema Harmonizado (SH/2022), não alteram o rol de produtos que podem sujeitar-se às reduções de alíquotas previstas no art. 2o, § 3o, da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 8o, § 11, inciso II, da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. Não se sujeitam a essas reduções de alíquotas os produtos que, apesar de se enquadrarem em códigos da NCM previstos no Anexo V da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, com redação da Instrução Normativa RFB no 2.194, de 16 de maio de 2024, que se referem à TIPI/2022, não se enquadram em códigos da NCM previstos Anexo III do Decreto no 6.426, de 7 de abril de 2008, que se referem à TIPI/2006. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 62, DE 29 DE MARÇO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 2o, § 3o; Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8o, § 11, inciso II; Decreto no 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1o c/c Anexo III; TIPI/2006; TIPI/2022; Instrução Normativa RFB no 1.911, de 11 de outubro de 2019, arts. 2o, 407 e 426, e Anexo V; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 3o, 458 e 480, e Anexo V; Instrução Normativa RFB no 2.194, de 16 de maio de 2024. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. ALTERAÇÕES DOS CÓDIGOS NCM BENEFICIADOS. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO DECRETO REGULAMENTADOR. As mudanças de códigos de classificação fiscal NCM, para adaptá-los às modificações do Sistema Harmonizado (SH/2022), não alteram o rol de produtos que podem sujeitar-se às reduções de alíquotas previstas no art. 2o, § 3o, da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 8o, § 11, inciso II, da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. Não se sujeitam a essas reduções de alíquotas os produtos que, apesar de se enquadrarem em códigos da NCM previstos no Anexo V da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, com redação da Instrução Normativa RFB no 2.194, de 16 de maio de 2024, que se referem à TIPI/2022, não se enquadram em códigos da NCM previstos Anexo III do Decreto no 6.426, de 7 de abril de 2008, que se referem à TIPI/2006. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 62, DE 29 DE MARÇO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 2o, § 3o; Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8o, § 11, inciso II; Decreto no 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1o c/c Anexo III; TIPI/2006; TIPI/2022; Instrução Normativa RFB no 1.911, de 11 de outubro de 2019, arts. 2o, 407 e 426, e Anexo V; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 3o, 458 e 480, e Anexo V; Instrução Normativa RFB no 2.194, de 16 de maio de 2024. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral