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ENUNCIADO GAB-CGU/CGU/AGU No 1o, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e pelo art. 84, VI, do Anexo I ao Decreto no 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta do Processo no 00688.000024/2026-24, resolve expedir, nesta data, o presente enunciado, de caráter obrigatório a todos os órgãos da Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução: Enunciado: I - A dispensa de ressarcimento ao erário decorrente de erro de interpretação é possível apenas se observados os seguintes elementos cumulativos: (i) presença de boa-fé; (ii) ausência de influência ou interferência da pessoa servidora, ativa ou aposentada, pensionista ou ex-servidora na concessão da vantagem impugnada; (iii) efetiva prestação de serviço por pessoa ativa no cargo, quando for o caso; (iv) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; (v) interpretação razoável, embora equivocada, da lei pela Administração, expressa e formalizada em ato administrativo; (vi) mudança de orientação jurídica, também formalizada em ato administrativo. II - O erro de cálculo ou operacional pode ser identificado pelos seguintes elementos, sem prejuízo de outros constatados no caso concreto: (i) não há dúvida em relação à interpretação da lei/norma no momento da sua aplicação; (ii) não é embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração; (iii) o vício decorre da aplicação da lei/norma e tem natureza mecânica/objetiva; (iv) há falha de processamento/cálculo/lançamento; (v) descompasso entre a regra clara e o valor pago; (vi) correção imediata possível via ajuste sistêmico. III - Para a dispensa de ressarcimento ao erário decorrente de erro de cálculo ou operacional, cabe ao servidor/beneficiário o ônus de comprovar a sua boa-fé objetiva, cuja análise visa identificar se lhe era possível compreender a ilicitude do recebimento dos valores. Diante da falta de iniciativa do servidor/beneficiário em comprovar a sua boa-fé objetiva, cabe à autoridade administrativa competente exigir a devolução dos valores ao erário, exceto se houver nos autos elementos que a demonstrem claramente. Referência:Art. 46 da Lei no 8.112/1990, Súmula da AGU no 34, Tema Repetitivo no 1.009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema no 897 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Fonte:Parecer no 00004/2026/CNASP/CGU/AGU e seus aprovos. Este Enunciado entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ AUGUSTO DANTAS MOTTA AMARAL
RESOLUÇÃO CDFS/CCPR No 7, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza descentralização orçamentária de dotações consignadas à Unidade Orçamentária Fundo Social. A COORDENADORA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL , nos termos do parágrafo único do art. 4o combinado com o inciso V do art. 2o, ambos do Decreto no 12.424, de 3 de abril de 2025, torna público que o Conselho, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Autorizar a descentralização orçamentária da dotação consignada à ação 00XF - Financiamento de operações de crédito reembolsável no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, unidade orçamentária 71903 - Fundo Social - FS, no valor de R$ 24.762.323.258 (vinte e quatro bilhões, setecentos e sessenta e dois milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais), e dos eventuais créditos adicionais, para a unidade orçamentária 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta, devendo os órgãos executores atender à legislação aplicável. Art. 2o O limite financeiro referente à descentralização de que trata o art. 1o será solicitado pelo órgão executor junto à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda. MIRIAM BELCHIOR Coordenadora do Conselho
ARESTO No 1.757, DE 03 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Reunião Ordinária Pública - ROP no 2, realizada no dia 11 de fevereiro de 2026, com fundamento no art. 15, VI da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: Kley Hertz Farmacêutica S.A. CNPJ: 92.695.691/0001-03 Processo: 25351.516193/2022-81 Expediente: 0349712/25-5 Área: CRES1/GGREC Deliberação: - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: I) CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com retorno do processo à área técnica, para que sejam avaliados os pontos discutidos no referido Voto, à luz da RDC no 37, de 3 de agosto de 2011; e II) DETERMINAR que seja realizada análise da documentação apresentada em fase recursal e aditada ao processo por meio do expediente no 0068547/25-1, sendo a mesma considerada como parte da petição 150 - SIMILAR - Registro de Medicamento Similar do produto Resfenol D (expediente no 2602233/22-8).
Resolução CREFITO-8 no 130, de 25 de fevereiro de 2026 Altera o valor das diárias de empregados previstas na Resolução CREFITO-8 no 117, de 23 de janeiro de 2025. O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8a Região - CREFITO-8, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal no 6.316/1975 e pela Lei Federal no 11.000/2004; CONSIDERANDO a natureza eminentemente indenizatória das diárias, destinadas a recompor despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, conforme preceitua a Resolução COFFITO no 592/2024; CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos valores das diárias de empregados para assegurar a manutenção do poder de compra frente à inflação acumulada nos setores de hotelaria e alimentação, evitando o prejuízo financeiro dos empregados no exercício de funções institucionais fora da sede; CONSIDERANDO que a estipulação de valores justos e compatíveis com a realidade do mercado hoteleiro regional é condição para a eficiência administrativa e o cumprimento das metas institucionais fora da sede, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;e o cumprimento das metas institucionais fora da sede, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CREFITO-8 no 116/2024, que regulamenta, no âmbito do CREFITO-8, a Resolução COFFITO no 592/2024 relativamente à concessão de diárias, auxílio de representação e jeton; CONSIDERANDO a decisão unânime do Plenário do CREFITO-8 exarada na 379a Reunião Plenária Ordinária, realizada em 30 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o O inciso II do Art. 3o da Resolução CREFITO-8 no 117, de 23 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3o [...] II - R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) para empregados, exceto quando o deslocamento tiver por destino os municípios de Foz do Iguaçu - PR, São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ ou Brasília - DF, caso em que será pago no importe de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais);" Art. 2o Permanecem inalterados os demais dispositivos da Resolução CREFITO-8 no 117/2025 e, subsidiariamente, da Resolução CREFITO-8 no 116/2024. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar Minuta de Minuta de Resolução (0237369) SEI 08.0823.000039/2026-20 / pg. 1 de 30 de janeiro de 2026. BRUNO GIL ALDENUCCI Presidente do Conselho RENATA HOEFLICH DAMASO DE OLIVEIRA Secretária
Decisão COFEN No 42, DE 27 DE fevereiro DE 2026 Dispõe sobre a designação da Enfermeira Dra. Marcela Coelho Torres de Azevedo Marques, Coren-PE 277.602-ENF, para compor o Plenário do Coren-PE no mandato de Conselheira Suplente, em virtude de indicação para recomposição do Quadro I, Gestão 2024-2026. O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, representado por seu Presidente, em conjunto com o Primeiro-Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen no 726, de 15 de setembro de 2023; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Enfermagem instalar os Conselhos Regionais, baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de suas ações e procedimentos, resguardando o seu bom funcionamento, nos termos do art. 8o, incisos II e IV, da Lei 5.905, de 12 de julho de 1973; CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Enfermagem são subordinados ao Cofen, conforme o disposto no art. 3o da Lei no. 5.905, de 12 de julho de 1973, e no art. 57 do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen no 726/2023; CONSIDERANDO o art. 53 do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen no 695/2022, que prevê a possibilidade de indicação de profissional devidamente qualificado para a composição do respectivo Quadro de suplentes, desde que cumpridas todas as exigências de elegibilidade e inelegibilidade dos arts. 11, 12 e 37 deste Código, para posterior designação pelo plenário do Cofen; CONSIDERANDO o Ofício no 108/2026/Coren-PE (SEI no 1477706) que trata sobre a indicação de profissional enfermeira para compor o Quadro I do Plenário do Coren-PE, como suplente, após preenchimento de vacância na titularidade pela conselheira Suzana Santos da Costa, em decorrência do ato de renúncia da conselheira efetiva Ana Paula Ochoa Santos, Coren-PE no 39233-ENF; CONSIDERANDO a deliberação da 586a Reunião Ordinária do Plenário do Cofen, realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, o Parecer no 9/2026/Assessoria Legislativa (SEI no 1485258) e tudo o mais que consta nos autos do Processo SEI no 00242.000810/2026-61; decidem: Art. 1o Aprovar a designação da Enfermeira Dra. Marcela Coelho Torres de Azevedo Marques, Coren-PE no 277.602-ENF, para compor o Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco no mandato de Conselheira Suplente do Quadro I, Gestão 2024-2026. Art. 2o O Coren deverá dar publicidade à norma aprovada no artigo anterior, observando os princípios estabelecidos em lei, encaminhando cópia da publicação ao Cofen. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. MANOEL CARLOS NERI DA SILVA Presidente do Conselho VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA 1o Secretário
Portaria PRES/CCONCUR No 83, de 3 de março de 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pelo art. 19, inciso VIII, da Resolução TRE-TO no 282/2012 (Regimento Interno), e considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal, da Resolução do TSE no 23.724/2023, as disposições do Edital no 1/2025, que tornou pública a realização do concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para o quadro de pessoal deste Tribunal, o Acórdão PRES no 0001712-17.2026, publicado em 26/02/2026, e conforme informações constantes no processo SEI no 0001712-17.2026.6.27.8000, resolve: Art. 1° HOMOLOGAR o resultado final do concurso público objeto do Edital no 01/2025, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. ADOLFO AMARO MENDES
RETIFICAÇÃO Na Resolução CFM n° 2.454, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 27/02/2026, Seção 1, pág. 158. Onde se lê: Art. 16. Os dados utilizados no desenvolvimento, treinamento, validação e implementação de modelos, sistemas e aplicações de IA na medicina devem ser tratados observando rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como as normativas específicas de segurança da informação em saúde. Leia-se: Art. 16. Os dados utilizados no desenvolvimento, treinamento, validação e implementação de modelos, sistemas e aplicações de IA na medicina devem ser tratados observando rigorosamente a proteção geral de dados pessoais, bem como as normativas específicas de segurança da informação em saúde.
RETIFICAÇÃO Na pauta ordinária de julgamento da 2a Turma Extraordinária da 2a Seção do CARF, publicada no DOU no 42 de 04/03/2026, Seção 1, pág. 54, onde se lê: Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. Leia-se: Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Extraordinária da 2a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
RETIFICAÇÃO Na PORTARIA FUNDACENTRO No 1.838, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, que Fixa as metas globais para o décimo primeiro ciclo de avaliação de desempenho referente ao período de 1o de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, publicada no Diário Oficial da União no 40, de 2 de março de 2026, Seção 1, página 222: Onde se lê: "O PRESIDENTE DO COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA, RISCOS E CONTROLES DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - CGRC/FUNDACENTRO,..." Leia-se: "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO -FUNDACENTRO,..."
PORTARIA No 217, DE 3 DE MARÇO DE 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Prorrogar por 02 (dois) anos, a partir de 06 de março de 2026, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos da carreira de Técnicos-Administrativos em Educação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), para os cargos 401: Médico Veterinário- Clínica Veterinária e 402: Médico Veterinário- Anestesiologia Veterinária, regulado pelo Edital no 01/2023, publicado no D.O.U. no 130, de 11/07/2023, seção 3, página 56, e suas retificações. GEORGINA GONÇALVES DOS SANTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA No 6, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP de 2026 (ano-base 2025). O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS ̶ Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto no 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama no 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de maio de 2025, e suas alterações, e nos termos do art. 17, caput, inciso I, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do art. 5o da Resolução CONAMA no 1, de 13 de junho de 1988, e tendo em vista o disposto no processo SEI no 02001.003189/2026-55, resolve: Art. 1o Prorroga, até a data de 31 de maio de 2026, o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP, regulamentado pela Instrução Normativa do Ibama no 22, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2021. Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput se refere exclusivamente ao Rapp do ano 2026 (ano-base 2025). Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1o de abril de 2026. RODRIGO AGOSTINHO
RESOLUÇÃO CGD/IBAMA No 2, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Aprova a Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais do Ibama. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I, do Decreto no 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, e pelo art. 217, da Portaria no 73, de 26 de maio de 2025, que aprovou o Regimento Interno do Ibama, e pelo art. 2o, da Portaria Ibama no 355, de 6 de fevereiro de 2020, que instituiu o Comitê de Governança Digital - CGD, e considerando o que consta dos autos dos processos administrativos SEI nos 02001.002849/2020-95 e 02001.034459/2025-99, resolve: Art. 1o Fica aprovada a Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais do Ibama conforme deliberação do Comitê de Governança Digital - CGD realizada em 28 de novembro de 2025. Art. 2o A Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais do Ibama fica disponibilizada no portal do Instituto na internet, acessada pelo sítio eletrônico: Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA No 218, DE 3 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento ao Parecer de Força Executória no 01062/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, e considerando o resultado do Parecer proferido na 17a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de dezembro de 2025 e do Parecer de Força Executória no 01062/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia no 2003.01.27345, resolve: Retificar a Portaria no 796, do Ministro de Estado da Justiça, de 4 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União no 83, Seção 1, pág. 31, de 5 de maio de 2009, determinando que o valor da PMPC seja fixado de acordo com a função de Operador Industrial III da atual BRASKEM, no valor de R$ 17.169,43 (dezessete mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), devendo eventual encontro de contas entre novos valores e os valores já pagos, devidamente atualizados, ser feito em sede de cálculos judiciais em juízo. MACAÉ EVARISTO
DESPACHO DE 4 de março de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria no 1153, com amparo no art. 50, §1o, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e Nego provimento ao recurso. Mantenho as Interdições, nos termos da análise Regional (despacho 7955112) e análise acima. No PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 10162.200861/2026-34 4115531-9 e 4.115.624-2 Poli-Gyn Embalagens Ltda. GO Hélida Alves Girão
PORTARIA No 18.833, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.053846/2026-35, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD TO0014 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 127/SIA, de 13 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2017, Seção 1, página 36. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.849, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.053937/2026-71, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD TO0059 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 986/SIA, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2020, Seção 1, página 150. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.857, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.053865/2026-61, resolve: Art. 1o Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: BLUE PHOENIX; II - Indicador de localidade: 9PUF; III - Indicativo de chamada da EPTA: BLUE PHOENIX; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Flutuante; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 43 metros; VII - Resistência do pavimento: 14,6 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,8 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 1; XI - Categoria: H3; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2o A inscrição no cadastro tem validade até 9 de março de 2029. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.858, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.058052/2026-68, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD RS0228 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI