9.3.3. a falta de motivação técnica adequada para amparar a escolha das parcelas de maior relevância ou de valor significativo, a definição das quantidades mínimas exigidas nos atestados de qualificação técnico-operacional e a vedação ao somatório de atestados contraria o art. 67, II e §§ 1o e 2o, daquela lei e a reiterada jurisprudência desta Corte de Contas, consubstanciada nos Acórdãos 2.387/2014, 1.095/2018, 2.291/2021, 1.153/2024 e 1.466/2025, todos do Plenário. 9.4. informar a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, o Congresso Nacional e o Tribunal Regional Federal da 1a Região acerca desta deliberação. 10. Ata n° 6/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0464-06/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 465/2026 - TCU - Plenário 1. Processo TC 018.720/2020-0 1.1. Apenso: 009.715/2022-3 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial). 3. Responsável: Lucas da Silva Rocha (146.567.317-22). 3.1. Recorrente: Lucas da Silva Rocha (146.567.317-22). 4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos). 8. Representação legal: Lana dos Santos Silva (66.185/OAB-RJ), representando Lucas da Silva Rocha. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de revisão interposto contra por Lucas da Silva Rocha contra o Acórdão 1.048/2022-TCU-2a Câmara, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, III, e 35, III, da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de tornar insubsistente o acórdão recorrido; 9.2. informar à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao recorrente o teor desta deliberação. 10. Ata n° 6/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0465-06/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3o). 13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 466/2026 - TCU - Plenário 1. Processo TC 016.247/2024-8 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria). 3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento. 3.1. Embargante: Casa Civil da Presidência da República. 4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: não atuou. 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional, em que se apreciam embargos de declaração opostos ao Acórdão 2.914/2025-TCU-Plenário, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RI/TCU, em: 9.1. conhecer destes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; 9.2. enviar cópia desta decisão ao embargante e aos demais interessados. 10. Ata n° 6/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0466-06/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 467/2026 - TCU - Plenário 1. Processo TC 003.375/2026-9 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo. 3. Interessado: não há. 3.1. Responsável: não há. 4. Órgão/Entidade: não há. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (Aud TI), vinculada à Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (Secex Estado). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de ação de controle, na modalidade acompanhamento, com o objetivo de dar continuidade ao controle sistemático e concomitante das aquisições de TI em toda a Administração Pública Federal para o ciclo 2026-2027, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 17, § 5o, III, da Resolução-TCU 308/2019, em: 9.1. autorizar a realização da fiscalização nos termos propostos à peça 2; 9.2. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado para as providências cabíveis. 10. Ata n° 6/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0467-06/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 468/2026 - TCU - Plenário 1. Processo TC 005.067/2023-5. 2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59). 3.2. Responsável: Jéssica Aparecida dos Santos Curinga Alencar (011.164.131-40). 4. Órgão: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Câmara dos Deputados contra ex-servidora, por recebimento de remuneração de cargo sem a efetiva contraprestação laboral. ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. considerar a Sra. Jéssica Aparecida dos Santos Curinga Alencar revel, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3o, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo; 9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Jéssica Aparecida dos Santos Curinga Alencar, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992; 9.3. condenar a Sra. Jéssica Aparecida dos Santos Curinga Alencar ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 24.1.2017 8.830,02 22.2.2017 10.150,01 22.3.2017 10.054,80 25.4.2017 10.054,80 23.5.2017 10.054,80 22.6.2017 10.054,80 24.7.2017 10.054,80 23.8.2017 10.054,80 22.9.2017 9.956,28 24.10.2017 10.054,80 22.11.2017 10.054,80 19.12.2017 10.054,80 6.12.2017 8.194,88 24.1.2018 3.145,27 22.2.2018 9.386,05 9.4. aplicar à Sra. Jéssica Aparecida dos Santos Curinga Alencar a multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.5. considerar grave a infração cometida e inabilitar a Sra. Jéssica Aparecida dos Santos Curinga Alencar para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992; 9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações; 9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1o e 2o, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2o do art. 217 do RI/TCU; 9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 3o do art. 16 da Lei 8.443/1992; 9.9. enviar cópia deste acórdão à Câmara dos Deputados e à responsável; 9.10. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço 10. Ata n° 6/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0468-06/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO No 469/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 026.551/2024-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 4. Entidade: Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul. 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na concorrência 90006/2024, sob a responsabilidade do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA/RS). ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. com base no art. 276 do RI/TCU, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; 9.3. determinar ao CRA/RS que o Contrato 1/2025, decorrente da concorrência 90006/2024, vigore somente até a conclusão do novo certame com mesmo objeto, o qual deve ocorrer no prazo máximo de 180 dias, a contar da comunicação desta decisão, corrigido nos pontos irregulares abaixo e prevenido nos riscos analisados nestes autos; 9.3.1. a exigência, por meio do item 5.17 do termo de referência (Anexo I ao edital), de comprovação de registro e regularidade da sociedade licitante junto à Ordem dos Advogados do Brasil por pelo menos três anos constitui potencial restrição ao caráter competitivo do certame, em desacordo o rol do art. 67 Lei 14.133/2021, bem como a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2076/2023- Plenário; 9.3.2. a exigência, por meio dos itens 5.16 e 5.20 do termo de referência, de composição da equipe mínima, bem como de sua titulação, está em desacordo o art. 9o, inciso I, alínea "a", da Lei 14.133/2021, o item 2.1, "a", do Anexo II B da IN Seges/MP 5/2017, bem como a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 432/2020-TCU-1a Câmara; 9.3.3. a exigência, por meio do item 5.20 do termo de referência, de comprovação de registro dos advogados junto à OAB por, pelo menos, três anos, em descordo o art. 9o, inciso I, alínea "a", e art. 67, inciso III da Lei 14.133/2021, uma vez que a comprovação de experiência ocorre pela existência de certidões ou relação de processos judiciais, e não pela mera inscrição junto à OAB; 9.3.4. a exigência, por meio dos itens 5.5, 8.29 e 13.1 do termo de referência, de que a sociedade de advogados a ser contratada possua sede ou filial na cidade de Porto Alegre/RS ou na região metropolitana no raio de cinquenta quilômetros da sede do CRA-RS, até a assinatura do contrato, com estrutura física e operacional capaz de atender as demandas de atendimentos do Conselho, constitui restrição não devidamente justificada à competitividade e está em desacordo a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 1757/2022 - TCU - Plenário; 9.4. determinar ao CRA/RS que no prazo de 90 (noventa) dias, elabore e apresente plano de ação, com os requisitos do art. 7o, § 4o, da Resolução TCU 315/2020, indicando os responsáveis e os prazos para implementação de cada uma das medidas a serem adotadas, de modo que as atividades finalísticas referentes à Procuradoria/Assessoria Jurídica da entidade sejam desempenhadas por cargos efetivos, devendo haver previsão específica no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), com o detalhamento das atividades; 9.5. informar aos interessados que a presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço 9.6. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1o, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; 9.7. encerrar o presente processo e arquivar os autos. 10. Ata n° 6/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0469-06/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO No 470/2026 - TCU - Plenário Vistos e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pela Sra. Solange Sousa Kreidloro, contra o Acórdão 7.692/2024-TCU-2a Câmara, relatado pelo E. Ministro Augusto Nardes; Considerando que, originalmente, a recorrente teve suas contas julgadas irregulares, bem como foi condenada ao pagamento de débito e multa, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos do Termo de Compromisso de registro Siafi 681133 (peça 6), firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Nova Bandeirantes/MT, cujo objeto era reconstrução de duas pontes de concreto armado; Considerando que a recorrente, neste momento processual, não apresentou nenhum documento novo que justifique o conhecimento do recurso de revisão, em dissonância com o art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992; Considerando que a recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente; Considerando que não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade do recurso de revisão estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c art. 288 do RITCU; Considerando que superado este exame, resta prejudicado o pedido para concessão de efeito suspensivo com base em fumus boni iuris e periculum in mora, pois não se verificam condições de admissibilidade para o próprio recurso interposto; e Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Aud Recursos e do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido do não conhecimento do recurso, circunstância que confere ao Relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em não conhecer do recurso de revisão interposto pela Sra. Solange Sousa Kreidloro, por não preencher os requisitos específicos de admissibilidade atinentes à espécie, dando ciência desta deliberação à recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-005.473/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Nova Guia Construcoes Ltda (08.428.937/0001-74); Solange Sousa Kreidloro (270.723.668-30). 1.2. Recorrente: Solange Sousa Kreidloro (270.723.668-30). 1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT. 1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes 1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.8. Representação legal: Juliana Tavares Almeida (12794/OAB-DF) e Mauro Porto (12878/OAB-DF), representando Solange Sousa Kreidloro. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 471/2026 - TCU - Plenário Vistos e relacionados estes autos de acompanhamento da elaboração da Política Nacional de Educação Superior (PNEDS), conforme determinação constante do item 9.1.1 do Acórdão 658/2023-TCU-Plenário; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em: a) considerar em cumprimento os itens 9.1.1 dos Acórdãos 658/2023-TCU-Plenário e 1657/2024-TCU-Plenário; b) dar continuidade ao monitoramento mediante novas interações com o Ministério da Educação; e c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade especializada, ao Ministério da Educação. 1. Processo TC-018.347/2024-0 (ACOMPANHAMENTO) 1.1. Responsável: Ministério da Educação. 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (Aud Educação). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 472/2026 - TCU - Plenário Vistos e relacionados estes autos que tratam de denúncia acerca de possíveis irregularidades no Processo Seletivo Externo (PSE) 1/2025, realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN), com vistas à seleção de pessoal para as vagas de Analista Técnico II -Auditoria Interna e Analista Técnico II - Universidade Corporativa Sebrae; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso III, e 235 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la parcialmente procedente, expedir a ciência e a recomendação a seguir elencadas, levantar a chancela de sigilo aposta aos autos, à exceção das peças que contém informação pessoal do denunciante, e arquivar o processo, dando ciência deste Acórdão ao denunciante e aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-015.581/2025-0 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional. 1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Aud Sustentabilidade). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. dar ciência ao Sebrae/DN, com fundamento no art. 9o, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha identificada, para que seja adotada medida interna com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: 1.8.1. não divulgação do nome dos aprovados no Processo Seletivo Externo PSE 1/2025, em afronta aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência (art. 37, CF) e a decisões do TCU (a exemplo dos Acórdãos 7.436/2018-TCU-2a Câmara e 4.670/2025-TCU-2a Câmara, ambos da relatoria do min. Augusto Nardes); 1.9. recomendar ao Sebrae/DN, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que, nos processos seletivos externos, em relação à fase de entrevista por competência, passe a divulgar os critérios que serão utilizados para a avaliação dos candidatos. ACÓRDÃO No 473/2026 - TCU - Plenário Vistos e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90012/2025, conduzido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), com valor estimado de R$ 9.216.420,15, que tem por objeto a contratação de serviços contínuos de produção de vídeos institucionais, vinhetas, vídeos de ambientes foto realísticos, animações e gravação e edição de vídeos; Considerando que o denunciante alega desclassificação indevida de proposta por inexequibilidade, sem promoção de diligência para demonstração de sua viabilidade, bem assim por exigências de habilitação técnica que não estariam presentes no edital; Considerando que a unidade instrutiva propõe o deferimento do pedido de concessão de medida cautelar; Considerando que, em resposta à oitiva prévia do Tribunal, o MDS asseverou que a desclassificação não se deu por inabilitação técnica, mas somente pela incompatibilidade entre os valores ofertados e a execução adequada do objeto; Considerando que a legislação e a jurisprudência desta Corte prestigiam a realização de diligências para que o licitante possa demonstrar a exequibilidade de seus preços, evitando-se o descarte prematuro de propostas vantajosas; Considerando que o licitante, antecipando-se a qualquer provocação da Administração, encaminhou espontaneamente parecer técnico de exequibilidade e planilhas detalhadas de custos, visando comprovar a viabilidade econômica de sua proposta; Considerando que tais elementos foram remetidos ao setor técnico do MDS e submetidos a exame criterioso, que resultou na conclusão de inexequibilidade da proposta, especialmente em razão de reduções substanciais de preços de itens, variando entre 20% e 80% em relação ao valor estimado, especialmente críticas nos itens que demandam maior carga operacional e uso intensivo de mão de obra qualificada (Nota Técnica 29/2025, à peça 19); Considerando que, conquanto a oportunidade para comprovar a exequibilidade não tenha sido conferida após o exame inicial da proposta, a finalidade do procedimento foi substancialmente atendida, haja vista que houve análise técnica fundamentada dos elementos de demonstração da viabilidade dos preços apresentados espontaneamente pelo licitante; Considerando que a proposta mais bem classificada no certame já representa redução de aproximadamente 42,7% em relação ao valor estimado pela Administração; Considerando que a incerta vantagem econômica que a reinclusão da proposta possivelmente inexequível poderia proporcionar tende a ser suplantada pelo ônus administrativo decorrente da eventual suspensão do certame provocada pelo Tribunal; Considerando que, em que pese sempre existir interesse público na correção de atos administrativos, a atuação deste Tribunal, em denúncias e representações, deve ser justificada pela preponderância do interesse público sobre o interesse particular, conforme §1° do artigo 103 da Resolução-TCU 259/2014 e Acórdão 742/2025-TCU-Plenário, entre outros; Considerando que aquele que se repute prejudicado por ato da Administração, ao postular em contexto de prevalência de interesses particulares sobre o interesse público, deve socorrer-se das vias judiciais, foro adequado para a tutela de direitos subjetivos, sob pena de desvirtuamento da missão constitucional deste Tribunal em instância revisora universal da atividade administrativa; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235, caput e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia e determinar o arquivamento dos autos, dando-se ciência desta deliberação ao denunciante e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. 1. Processo TC-024.458/2025-2 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 1.3. Órgão: Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). 1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.7. Representação legal: Andre Luiz de Andrade D Ajuz. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 474/2026 - TCU - Plenário Vistos e relacionados estes autos que tratam do monitoramento do Acórdão 1.177/2025-TCU-Plenário, que analisou a desestatização dos Lotes 4 e 5 das Rodovias do Estado do Paraná (Concessão PR Vias); Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em: a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.2 do Acórdão 1.177/2025-TCU-Plenário; b) considerar não implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.4 do Acórdão 1.177/2025-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do monitoramento; c) considerar implementada a recomendação constante do subitem 9.3.3. do Acórdão 1.177/2025-TCU-Plenário; d) dispensar o monitoramento do subitem 9.3.5 do Acórdão 1.177/2025-TCU-Plenário; e) dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI); e f) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU. 1. Processo TC-025.981/2024-2 (DESESTATIZAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Empresa de Planejamento e Logística S.a.; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (Aud Rodovia Aviação). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 475/2026 - TCU - Plenário Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do item 9.7 do Acórdão 1.005/2025- TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 006.438/2022-9, que apurou possíveis irregularidades na celebração de termos de compromisso para aquisição de kits de robótica educacional, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no contexto do Plano de Ações Articuladas (PAR); Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em: considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.7 do Acórdão 1.005/2025-TCU-Plenário; dar ciência desta deliberação ao Município de Cumaru/PE; e apensar os presentes autos ao processo originador (TC 006.438/2022-9), nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 321/2020. 1. Processo TC-010.889/2025-6 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Município de Cumaru - PE. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.5. Representação legal: não há.