1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 173/2026 - TCU - 1a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o registro do ato inicial de reforma emitido em favor do Sr. Marcos Welbi Ferreira Fuly, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, determinando, em relação aos demais atos, a realização da diligência adiante especificada: 1. Processo TC-021.029/2025-3 (REFORMA) 1.1. Interessados: Cerilo Lalico (435.451.817-15); Geovacio Martins da Costa Filho (425.866.406-59); Marcos Welbi Ferreira Fuly (090.262.138-67); Orlando de Macedo (109.330.779-04); Roque Pereira (026.243.618-39). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de alteração de reforma emitidos em favor dos Srs. Cerilo Lalico (435.451.817-15), Geovacio Martins da Costa Filho (425.866.406-59), Orlando de Macedo (109.330.779-04) e Roque Pereira (026.243.618-39), seja analisada a pertinência e a legitimidade da emissão dos respectivos atos de alteração de reforma por parte do órgão jurisdicionado, considerando-se que os ex-militares já se encontravam reformados por outro fundamento jurídico e que a invalidez superveniente à inativação não tem o condão de ensejar a alteração do ato anteriormente emitido. ACÓRDÃO No 174/2026 - TCU - 1a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-003.893/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Município de Lajedo do Tabocal - BA (16.434.441/0001-31). 1.2. Entidade: Município de Lajedo do Tabocal - BA. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 175/2026 - TCU - 1a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos arts. 1o e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1o da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-003.898/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Geraldo Simão Vaz (009.330.156-15). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 176/2026 - TCU - 1a Câmara ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1o e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos apurados no presente feito e arquivar este processo, comunicando ao representante legal do espólio do responsável e ao Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde (FNS/MS) o teor deste presente julgado, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos. 1. Processo TC-008.660/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Adailton Vieira de Sá (831.228.423-00) (falecido). 1.2. Entidades: Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde (FNS/MS) e Município de São Francisco de Assis do Piauí. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 177/2026 - TCU - 1a Câmara ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1o e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos apurados no presente feito e arquivar este processo, comunicando aos responsáveis e à Gerência Executiva do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) - Londrina/PR o teor deste presente julgado, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos. 1. Processo TC-008.939/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Francisco Assis de Lima (474.961.779-20); e Lacir Mascari Filho (463.259.219-68). 1.2. /Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) - Londrina/PR. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 178/2026 - TCU - 1a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal e no art. 143, V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, em corrigir, por erro material, o Acórdão 8.331/2025-1a Câmara, de modo que onde se lê "a) expedir quitação da dívida decorrente do subitem 9.3 do Acórdão 513/2013-1a Câmara, nos termos [...]", passe-se a ler "a) expedir quitação da dívida decorrente do subitem 9.3 do Acórdão 510/2013-1a Câmara, nos termos [...]", mantendo-se inalteradas as demais disposições da deliberação, de acordo com os pareceres anteriores. 1. Processo TC-009.666/2007-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 014.528/2025-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.2. Responsáveis: Anis David (283.381.628-68); Anis David Filho (930.042.738-53); Célio Roberto Zero (005.464.578-60); Prefeitura Municipal de Pedregulho - SP (45.318.466/0001-78); Santa Casa de Misericórdia de Pedregulho (45.318.508/0001-70). 1.3. Entidades: Município de Pedregulho-SP e Santa Casa de Misericórdia de Pedregulho/SP. 1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.7. Representação legal: José Mauro David, Ataíde Marcelino Júnior (197021/OAB-SP) e outros, representando Anis David; Dirceu Polo Filho (214.495/OAB-SP), representando Célio Roberto Zero; Dirceu Polo Filho (214.495/OAB-SP), representando Santa Casa de Misericórdia de Pedregulho. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 179/2026 - TCU - 1a Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor das sras. Silvana Rodrigues Ribeiro e Leonor Rodrigues dos Santos Neta, em razão da concessão irregular do benefício previdenciário 21/165.530.109-5, de titularidade da segurada Bruna Laiane Cardoso da Silva, Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público, às peças 78 a 81; Considerando que, no exame empreendido nos autos, foi identificada a existência da Ação Penal 0000259- 42.2019.4.01.3305, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, do Tribunal Regional Federal da 1a Região (peças 18-20, 24 e 30, p. 4-8), a qual versa sobre os mesmos fatos apurados nesta tomada de contas especial; Considerando, então, que, para o cômputo da prescrição neste processo, aplica-se o disposto no art. 3o da Resolução-TCU 344/2022, segundo o qual, havendo recebimento de denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal, incluindo a prescrição intercorrente; Considerando que, no âmbito da referida ação penal, em 22/05/2019, foi recebida a denúncia contra as responsáveis Silvana Rodrigues Ribeiro e Leonor Rodrigues dos Santos Neta, entre outros, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 313-A do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema de informações), c/c o art. 62, I, na forma do art. 69 (peças 20, p. 19, e 77, p. 1); Considerando que a prescrição já havia se consumado antes do recebimento da denúncia, pois entre o marco inicial (17/10/2013) e o primeiro ato interruptivo (8/4/2019) transcorreu prazo superior a cinco anos; Considerando que, nessa linha, o termo inicial da contagem do prazo prescricional, bem como a sequência de eventos processuais enumerados na tabela anterior, os quais teriam o condão de interromper a prescrição da ação punitiva desta Corte, observou-se que transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o marco inicial do prazo prescricional (17/10/2013) e o evento processual consecutivo, em (8/4/2019), nos termos do parecer instrutivo prévio, à peça 78; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1o, 5o e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos apurados neste feito e, em razão disso, arquivar o presente processo, comunicando às responsáveis e à Gerência do INSS em Juazeiro/BA o teor desta decisão, nos termos dos pareceres uniformes exarados nos autos: 1. Processo TC-014.487/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Leonor Rodrigues dos Santos Neta (941.583.555-91); Silvana Rodrigues Ribeiro (004.543.655-00). 1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Juazeiro/ba - Inss/mps. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 180/2026 - TCU - 1a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1o, 2o e 11 da Resolução TCU 344/2022. 1. Processo TC-014.700/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Carlos Valberto Pereira do Nascimento (184.799.015-00) 1.2. Órgão: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - Juazeiro/BA 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico 1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. dar ciência do presente acórdão ao responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 48. ACÓRDÃO No 181/2026 - TCU - 1a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 1o e 11 da Resolução TCU 344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão ao responsável e aos demais interessados: 1. Processo TC-014.705/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Carlos Valberto Pereira do Nascimento (184.799.015-00). 1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Juazeiro/ba - Inss/mps. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 182/2026 - TCU - 1a Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor dos Srs. Manuel Severino da Silva e Carlos Vicente de Arruda Silva, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Termo de compromisso 5892/2012, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Carpina/PE, que tem por objeto o instrumento descrito como "1) CONJUNTO ALUNO / CJA-03 (PARA ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,19M E 1,42M); 2) CONJUNTO ALUNO / CJA-06 (PARA ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,59M E 1,88M); 3) APARELHO DE AR CONDICIONADO 18.000 BTUS - MODELOS SPLIT HIGH WALL; 4) APARELHO DE AR CONDICIONADO 9.000 BTUS - MODELOS SPLIT HIGH WALL; 5) CONJUNTO ALUNO / CJA04 (PARA ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,33M E 1,59M); 6) PROJETOR PROINFO COM LOUSA DIGITAL (COMPUTADOR INTERATIVO); 7) MESA PESSOA EM CADEIRA DE RODAS / MA-01; 8) APARELHO DE AR CONDICIONADO 12.000 BTUS - MODELOS SPLIT HIGH WALL; 9) ÔNIBUS RURAL ESCOLAR ORE 1 4X4 (ÔNIBUS RURAL ESCOLAR PEQUENO (4X4); 10) VENTILADOR DE PAREDE - MODELO 1 - 50-55 CM DE DIâMETRO; 11) APARELHO DE AR CONDICIONADO 24.000 BTUS - MODELOS SPLIT HIGH WALL; 12) ÔNIBUS ESCOLAR COM 02 (DUAS) áREAS RESERVADAS (BOX) PARA CADEIRA DE RODAS; 13) ÔNIBUS RURAL ESCOLAR ORE 2 (ÔNIBUS RURAL ESCOLAR MéDIO) 14) ÔNIBUS RURAL ESCOLAR ORE 1 (ÔNIBUS RURAL ESCOLAR PEQUENO) 15) CONJUNTO PROFESSOR / CJP-01", Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público (peças 42 a 45); e Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, bem como a sequência de eventos processuais enumerados no relatório da unidade técnica, à peça 42, os quais teriam o condão de interromper a prescrição, observou-se que transcorreu o prazo de cinco anos entre os eventos processuais consecutivos "Data em que as contas deveriam ter sido prestadas", à peça 32, p. 1, e peça 9, p.1, em 31/8/2018, e "Notificação ao Sr. CARLOS VICENTE DE ARRUDA SILVA por edital", à peça 9, em 6/9/2023; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alíneas "a" e "c", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1o, 5o e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos apurados no presente feito, arquivar o presente processo e informar os responsáveis, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Carpina/PE do teor da presente decisão, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos: 1. Processo TC-022.391/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Carlos Vicente de Arruda Silva (214.902.954-53); Manuel Severino da Silva (186.268.314-04). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carpina - PE. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 183/2026 - TCU - 1a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1o, inciso. I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em julgar regulares com ressalva as contas do sr. José Bartolomeu de Almeida Melo (091.248.534-53), dando-lhe quitação, nos termos abaixo: 1. Processo TC-025.671/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Cláudia de Fatima dos Santos (683.096.604-30), José Bartolomeu de Almeida Melo (091.248.534-53) e Vicente Ferreira Neto (327.723.604-82) 1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Palmares/PE 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. arquivar o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação à sra. Cláudia de Fátima dos Santos e ao sr. Vicente Ferreira Neto, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro nos arts. 6o, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU; e 1.7.2. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Palmares/PE e ao Ministério do Trabalho e Emprego. ACÓRDÃO No 184/2026 - TCU - 1a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao responsável a seguir relacionado, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do subitem 9.6 do Acórdão 5.927/2024-1a Câmara, Ata 26/2024, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-033.769/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 017.485/2025-8 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 035.104/2020-1 (SOLICITAÇÃO) 1.2. Responsável: Anderson José Lima (906.454.569-34). 1.3. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Quedas do Iguaçu. 1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.7. Representação legal: Antonio Ribeiro da Rosa Neto (100603/OAB-PR) e Gicele Copatti Giaretta (36124/OAB-PR), representando Prefeitura Municipal de Quedas do Iguaçu - PR; Adriane Pegoraro (49290/OAB-PR), representando Lucitany Camera Stormovski; Adriane Pegoraro (49290/OAB-PR), representando Edson Jucemar Hoffmann Prado; Adriane Pegoraro (49290/OAB-PR), representando Josmar Cavazotto; Adriane Pegoraro (49290/OAB-PR), representando Anderson José Lima. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 185/2026 - TCU - 1a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do RITCU e 54 da Resolução TCU 164/2003, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a retificar os Acórdãos 6.320/2020-1a Câmara e 3.029/2025-1a Câmara, para fins de correção de inexatidão material, de acordo com os pareceres insertos às peças 197-199, nos seguintes termos: a) no subitem 9.1 do Acórdão 6.320/2020-1a Câmara, onde se lê: "[...] o recolhimento da dívida aos cofres da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), atualizada monetariamente [...]" leia-se: "[...] o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente [...]" b) no subitem 9.1.1 do Acórdão 3.029/2025-1a Câmara, onde se lê: "[...] o recolhimento da dívida aos cofres da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), atualizada monetariamente [...]" leia-se: "[...] o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente [...]" 1. Processo TC-036.372/2018-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 002.447/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.448/2023-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.445/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA) 1.2. Responsáveis: Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (203.996.854-72); Fundação José Américo (08.667.750/0001-23); Roberto Maia Cavalcanti (007.812.684-35). 1.3. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep 1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler 1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos 1.7. Representação legal: Fábio Vinicius Maia Trigueiro (OAB/PB 16.027) 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. manter inalterados os demais itens dos acórdãos ora retificados. ACÓRDÃO No 186/2026 - TCU - 1a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 11 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: 1. Processo TC-015.273/2024-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: José Camilo Zito dos Santos Filho (441.548.287-20). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: Wellington Monteiro Gomes (224.709/OAB-RJ) e Francisco Alves Rangel Filho (25.999/OAB-RJ), representando José Camilo Zito dos Santos Filho. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. expedir quitação ao sr. José Camilo Zito dos Santos Filho (441.548.287-20), ante o recolhimento integral da multa individual a ele cominada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 18.929/2021-1a Câmara, modificada por meio do subitem 9.1.3 do Acórdão 13.033/2023-1a Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos; 1.7.2. reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal em favor do Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho (441.548.287-20), em razão do recolhimento a maior da multa individual a ele cominada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 18.929/2021-1a Câmara, modificada por meio do subitem 9.1.3 do Acórdão 13.033/2023-1a Câmara, no valor de R$ 2.544,39 (data de referência: 24/11/2025); 1.7.3 informar ao sr. José Camilo Zito dos Santos Filho que poderá protocolar junto ao TCU requerimento para a restituição do recolhimento a maior com a indicação desta deliberação e contendo as seguintes informações: CPF, endereços físico e eletrônico e dados bancários para crédito do valor devido, bem como cópia legível do documento de identidade; 1.7.4. encaminhar cópia deste acórdão ao responsável; e 1.7.5. apensar os presentes autos ao TC 032.622/2016-3, nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU. ACÓRDÃO No 187/2026 - TCU - 1a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação à responsável a seguir relacionada, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do subitem 9.6 do Acórdão 5.927/2024-1a Câmara, Ata 26/2024, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-018.607/2024-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Lucitany Camera Stormovski (960.753.419-00). 1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71). 1.3. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Quedas do Iguacu. 1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.7. Representação legal: Adriane Pegoraro (49290/OAB-PR), representando Lucitany Camera Stormovski. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 188/2026 - TCU - 1a Câmara VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90.004/2024, sob a responsabilidade da Base Aérea de Santa Maria, com valor estimado de R$ 2.079.103,62, cujo objeto é a "obra de reforma do Grupo de Saúde da Base Aérea de Santa Maria (GSAU-SM) / Comando da Aeronáutica"; Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica, às peças 33 e 34; Considerando que a representante reportou, em resumo: i) desclassificação irregular com base em parecer técnico sem assinatura, sem Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e sem disponibilização prévia, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; ii) consideração de inexequibilidade de forma automática, sem diligência prévia; e iii) alteração indevida, pela administração, de coeficientes do Sinapi, sem justificativas e sem previsão no edital, distorcendo a análise do desconto e violando os princípios da transparência e vinculação ao edital; e iv) presunção de custos logísticos elevados (sem verificar frota própria/estrutura logística) e sem especificar os itens considerados inexequíveis, dificultando uma defesa "item a item"; Considerando que a Administração, diferentemente do alegado pela representante, não promoveu desclassificação automática, tendo instaurado diligência formal, com prazo e objeto delimitados, solicitando justificativa técnico-econômica detalhada e apresentação de orçamentos dos insumos cujos valores unitários estavam abaixo de 75% do preço de referência, e que tal conduta revela aderência plena ao comando do art. 59, § 2o, da Lei 14.133/2021; Considerando que a diligência não se limitou a aspecto genérico, tendo sido precedida de análise técnica minuciosa que identificou cenário de expressiva e generalizada concentração de preços unitários abaixo do patamar legal, notadamente: 229 dos 266 itens do orçamento abaixo de 75% do valor estimado e 56 dos 64 itens da Curva ABC (faixa A), responsáveis por aproximadamente 80% do valor da obra, igualmente abaixo desse limite, inclusive com serviços essenciais situados abaixo de 50% do preço referencial; Considerando que após a resposta da licitante, o setor técnico concluiu, de forma motivada, que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a exequibilidade da proposta, destacando a ausência de comprovação adequada dos custos dos itens mais relevantes, a fragilidade das notas fiscais apresentadas e a inexistência de demonstração consistente quanto aos custos logísticos envolvidos; Considerando que, diversamente das situações em que a inexequibilidade é inferida a partir de poucos itens isolados ou de baixa relevância, o conjunto probatório evidencia que os indícios recaem sobre a maior parte da planilha orçamentária, inclusive sobre os itens de maior impacto econômico, circunstância que afasta a aplicação dos precedentes invocados pela representante; Considerando que a licitante representante não conseguiu justificar, de forma minimamente satisfatória, os preços praticados em parcela substancial dos itens, mesmo após regularmente instada a fazê-lo, bem como o fato de a diferença de R$ 145.537,25 entre a proposta da empresa vencedora e a da representante, correspondente a aproximadamente 9,33% do valor do contrato, não possuir o condão de infirmar a decisão administrativa, uma vez que o cerne da controvérsia não reside na mera comparação aritmética entre propostas, mas na capacidade efetiva de execução do objeto nos preços ofertados; e Considerando, quanto às desclassificações decorrentes de falhas em planilhas orçamentárias, que a Administração caracterizou tais inconsistências como vícios materiais insanáveis, especialmente nos casos de itens duplicados ou ausentes, os quais comprometem a confiabilidade da proposta e inviabilizam o adequado controle da execução contratual, não se tratando, portanto, de meros erros formais passíveis de saneamento; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 170, § 4o, da Lei 14.133/2021 e 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/201, em conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferindo a medida cautelar solicitada, arquivar o presente processo e informar à representante, bem como à Base Aérea de Santa Maria, o teor da presente decisão, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos: 1. Processo TC-018.527/2025-6 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessados: Base Aérea de Santa Maria (00.394.429/0016-97); Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Comando da Aeronautica (00.394.429/0184-09); Construtora Morada da Serra Ltda (18.016.905/0001-15). 1.2. Órgão/Entidade: Base Aérea de Santa Maria. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.6. Representação legal: Natalia Nascimento de Barros Monteiro, representando Dozze Servicos e Negocios Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 189/2026 - TCU - 1a Câmara VISTOS e relacionados estes autos em que se discute pedido de reexame interposto pela Orbenk Administração e Serviços Ltda. contra o Acórdão 8.070/2025-1a Câmara, que julgou representação formulada por empresa contratada pela Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro para execução do contrato destinado à prestação de serviços administrativos, com supervisor, no valor de R$ 20.962.962,90, Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica, às peças 35 e 39; Considerando que a decisão recorrida não conheceu da representação apresentada pelo recorrente, por não atender ao pressuposto do interesse público; Considerando que a recorrente ingressou com "Recurso de Agravo", denominação não adequada para recursos em processos de fiscalização, e que, em face do princípio da fungibilidade recursal, a peça deve ser examinada com base nos requisitos estabelecidos para o pedido de reexame, cabível nestes autos, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992; Considerando que a recorrente não é parte interessada nos autos, ainda que seja a representante, nos termos da jurisprudência desta Corte (Acórdão 6.348/2017-2a Câmara; e Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022 do Plenário); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 48 da Lei 8.443/1992, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Orbenk Administração e Serviços Ltda., em razão de ausência de legitimidade, encaminhando o teor da presente decisão à recorrente e à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos: 1. Processo TC-021.059/2025-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Recorrente: Orbenk Administração e Serviços Ltda. (79.283.065/0001-41). 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional de Polícia Federal No Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues 1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.7. Representação legal: Aline da Silva Noronha (28268/OAB-SC), Andressa de Mello Garmus (61550/OAB-SC) e outros, representando Orbenk Administracao e Servicos Ltda.; Andressa de Mello Garmus (61550/OAB-SC), Aline da Silva Noronha (28268/OAB-SC) e outros, representando Orbenk Administracao e Servicos Ltda.; Andressa de Mello Garmus (61550/OAB-SC), Aline da Silva Noronha (28268/OAB-SC) e outros, representando Orbenk Administração e Serviços Ltda. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 190/2026 - TCU - 1a Câmara VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.007/2025, sob a responsabilidade do 7o Centro de Telemática de Área (7o CTA), com valor estimado de R$ 9.634.422,52, cujo objeto é "o registro de preços para a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de empresa especializada na execução de serviços técnicos para modernização e expansão de infraestrutura de rede de dados, com o fornecimento de material", Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica, às peças 8 e 9; Considerando que, em resumo, a representante alegou: i) desclassificação indevida por ausência de documentação técnica insuficiente (para eletrocalhas, organizadores de cabos com tampa basculante e haste de aterramento); ii) exigência de pronta entrega como condição de aceitabilidade; iii) ausência de diligência adequada para sanar dúvidas técnicas; iv) rigor excessivo com a Ipseg Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. e flexibilização indevida em favor da HC Comunicação; v) habilitação irregular da "vencedora" do certame; vi) preterição da proposta mais vantajosa; vii) risco de contratação e execução insatisfatória do objeto; Considerando que, no que se refere à pretensa desclassificação irregular, a representante não comprovou atender integralmente às exigências dos itens 48 e 50 (guia de cabos com tampa basculante), pois a própria declaração do fabricante indicava que seria necessário desenvolver/customizar o produto, o que não estava previsto no edital, e que admitir tal solução violaria os princípios da isonomia, do julgamento objetivo e da vinculação ao edital, razão pela qual a desclassificação pode ser considerada motivada e legítima; Considerando que, quanto à alegação de que a exigência de pronta entrega inviabilizaria soluções industrialmente viáveis, o edital não previa possibilidade de fabricação sob encomenda nem customização posterior, sendo dever do licitante apresentar produto plenamente em conformidade, havendo critério objetivo definido previamente e aplicável a todos os concorrentes; Considerando ter havido três diligências com a Ipseg Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., inclusive com reanálise técnica na fase recursal, oferecendo oportunidades para o saneamento das falhas, mas que a desclassificação decorreu por produto ofertado cuja marca não atendia as características editalícias; Considerando que, sobre o alegado tratamento desigual oportunizado a diferentes licitantes, não se tratou de situações comparáveis, porquanto a Ipseg Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. pretendia alterar substancialmente o objeto ofertado (customização inexistente), enquanto a HC Comunicação apresentou erro formal sanável na certificação Anatel, não se constatando rigor seletivo, mas aplicação diferenciada conforme a natureza do vício; Considerando que a habilitação da empresa HC Comunicação se deu após apresentação de certificado da Anatel correto e vigente, confirmado por consulta oficial, e que o vício inicial foi qualificado como erro formal sanável, nos termos do art. 41 da IN-3/2022, do art. 64 da Lei 14.133/2021 e da jurisprudência do TCU, inexistindo afronta à legalidade ou à vinculação ao edital; Considerando que o valor final da HC Comunicação ficou exatamente igual ao valor ofertado pela Ipseg Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. (R$ 6.293.173,20), não havendo prejuízo econômico nem renúncia à proposta mais vantajosa, conforme alegado; Considerando que a empresa declarada vencedora apresentou documentação válida, atendeu às especificações técnicas e teve sua habilitação confirmada com fundamento técnico e jurídico, sem indícios concretos de inexecução futura; e Considerando que, quanto ao pedido de ingresso formulado por Ipseg Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. como parte interessada no presente processo, nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero fato de a empresa ser a representante não lhe autoriza ingresso automático nos autos, não se demonstrando razão legítima para ser qualificada como tal, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 146, § 2o, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 2o, § 2o, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1o da Resolução-TCU 213/2008; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso III, 146, § 2o, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts. 170, § 4o, da Lei 14.133/2021 e 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferindo o pedido de medida cautelar requerido e o respectivo pedido para considerar a Ipseg Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. como parte interessada neste feito, informar à representante e ao 7o Centro de Telemática de Área o teor desta decisão e arquivar o presente processo, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos: 1. Processo TC-025.095/2025-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: 7 Centro de Telematica de Area. 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.5. Representação legal: Rafael Fernandes Marques Valente (37410/OAB-DF), representando Ipseg Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 191/2026 - TCU - 1a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1o, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU e o art. 7o, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-001.027/2025-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Abdias Jose Bispo (168.947.314-20); Abel Cordeiro Espingardeiro (520.753.207-30); Adelia Alves de Figueiredo (252.795.304-25); Ademilde de Jesus Ribeiro (397.704.359-53); Ademir Conceicao Carvalho Teixeira (038.682.142-91); Adenilson Jose de Oliveira Almeida (026.091.018-05); Admar Luciano Filho (555.212.400-63); Aida Flores Silveira (231.504.750-15); Alex da Silva Valentim (941.930.027-72); Alexandre Pereira de Carvalho (506.279.456-00); Alice Maria dos Reis Meira (115.801.191-15); Alonso da Mota Lamas (493.638.407-00); Amilson Machado (366.269.617-72); Amiraldo Malcher Dias (167.462.952-49); Ana Elizabeth de Alencar Ohi (290.134.881-53); Andre Siqueira Coelho (593.153.264-15); Antonia Francisca Soares Barroso Maia (062.768.903-59); Antonia Gomes da Silva (191.575.412-72); Antonio Aleixo Vieira (262.397.107-25); Antonio Alexandre Souza de Oliveira (220.941.992-15); Antonio Baptista Luz Filho (226.333.401-72); Antonio Carlos Gabriel (643.807.187-00); Antonio Carlos Machado (166.069.306-34); Antonio Carlos Vespucio (143.743.746-04); Antonio Cecilio Damaceno (065.433.788-83); Antonio Eudson Oliveira Magalhaes (220.691.782-34); Antonio Teodoro Costa Vilhena (223.708.891-87); Arimar do Socorro dos Reis Silva (147.401.503-44); Aristides Jose de Souza Martins (242.246.427-00); Arlete Helena de Souza de Lima (144.010.531-68); Arnaldo Vieira Fernandes (041.821.838-27); Arnaud Rosa da Silva Filho (537.411.887-00); Benedita Arinete da Costa (097.750.133-72); Carlos Eduardo de Ribas Guedes (495.570.257-00); Carlos Otavio Rodrigues de Oliveira (344.991.051-53); Carlos Roberto Ressiguier (481.467.497-04); Carmem Costa de Oliveira (672.432.077-15); Cassiano Hilario Ribeiro Filho (199.460.312-72); Celeste Firmino de Sousa (221.589.101-78); Celia Regina Velloso Sobreiro (704.511.507-59); Claudia Regina Cardoso Bellotti Pereira (553.257.347-68); Claudio Rodrigues da Silva (220.231.352-49); Cleidima de Almeida Rios (045.274.703-10); Cleone de Melo Rocha (052.559.102-87); Cleusa da Silva Victor (203.760.222-72); Cristiane Melo de Oliveira (185.805.721-34); Daniel Paes Ribeiro (042.740.161-53); Davi Rosa Gomes (179.665.581-34); David Coelho Viana (169.620.872-68); Dea Marcia Caetano de Padua (199.596.996-68); Decio da Silva Taques (274.263.781-87); Delvair Marchiori (583.149.899-91); Denise de Morais (084.408.428-05); Derli Manhaes de Santana Nascimento (537.988.307-97); Dione Pecanha (203.564.636-72); Domicio Marques de Castro (059.658.702-30); Ebekem Ferreira de Morais Silva (366.710.883-49); Edmar Pelegrini (063.069.692-68); Edmilson Ferreira de Andrade (030.452.852-87); Eduardo Augusto da Costa Souza (673.023.514-49); Eduardo Milioni (180.567.176-68); Eduardo Nunes Barbosa (781.133.261-20); Eduardo de Sa (398.050.427-15); Edvaldo Ribeiro Ferreira (281.695.817-53); Eliane Marzy dos Santos Ramires (416.104.580-87); Elita Farias da Silva Neves (066.752.712-53); Elizabete da Silva Fernandes (263.478.145-87); Elizabeth Alencar de Sousa (207.771.913-34); Elizabeth Eva Tihameri (011.758.268-98); Elizabeth Pinto Cordeiro (215.863.142-20); Ema Paulina Brandelero (441.417.939-49); Eunice Tagino da Silva (249.895.761-87); Euridice Carvalho Silva (031.053.772-04); Evandro da Silva (124.131.945-68); Fatima Maria de Brito Maia (312.541.794-53); Fernando Bastos de Oliveira (204.912.804-59); Fernando Chaves Barreto (315.830.677-87); Firmino de Oliveira Lima (043.627.723-91); Francisca Januaria de Oliveira (066.232.201-00); Francisca Leandro de Magalhaes (183.433.762-34); Francisco Carlos Pires (320.818.476-04); Francisco de Almeida (095.927.413-87); Francisco de Assis do Carmo (166.998.076-68); Francisco de Sousa Martins Neto (228.032.543-87); Gedeon Gomes de Oliveira (190.871.362-34); Georgenor de Sousa Franco Filho (023.695.402-49); Gil Donald Guedes Feio (109.132.382-87); Gilberto Cruz Silva (268.682.377-15); Gilson Alves de Oliveira (524.583.269-00); Gilson Neri dos Santos (411.407.377-91); Gloria Maria Campos e Silva Rabelo (163.396.492-20); Heloisa Nair Soares de Carvalho (038.724.278-30); Henrique Barbosa de Pinho e Silva (633.201.507-15); Henrique Belfort Valladao Filho (363.147.657-49); Henrique Ferreira da Hora Junior (173.113.224-72); Humberto Silva de Carvalho (015.643.152-15); Iadir Feliciano Vieira (268.995.587-34); Ieda Filomena da Silva Reis (167.057.776-72); Iracilda Mateus Lima (030.693.112-53); Isabel Cristina da Costa Benites (382.434.230-87); Isleide Schwartz (134.046.468-35); Ivanedio Ramos Botelho (143.953.396-20); Ivani Pereira Machado (701.488.647-91); Ivani da Silva Machado (368.986.607-30); Ivone de Souza Santana (393.239.009-15); Jandyra Maria Goncalves Reis (404.138.534-20); Joana Vieira Galvao (203.700.242-49); Joana de Almeida Fernandes (185.311.801-04); Joao Batista Fernandes da Silva (198.219.562-20); Joao Carlos Teixeira (621.769.607-00); Joao Carlos de Souza (047.897.332-20); Joao de Deus Rodrigues Durans (037.841.422-49); Joaquim Jorge Faray Oliveira (042.071.573-87); Joaquim de Matos Barreira (071.355.482-72); Jorge Luiz Fonseca (878.390.757-20); Jose Amir da Costa Dornelles (178.622.210-87); Jose Bruno Lemes (065.276.981-00); Jose Carlos Santos de Almada (024.474.442-49); Jose Crispim Duarte (160.176.764-15); Jose Erivando de Sousa (321.242.103-78); Jose Estanislau do Amaral Souza Neto (934.412.748-49); Jose Helio de Andrade Freitas (661.153.107-68); Jose Luiz Fernandes do Espirito Santo (370.246.557-04); Jose Petrucio de Azevedo (586.594.397-91); Jose Sidronio Cardoso de Freitas (095.433.683-68); Julio Cesar Stuart (398.841.049-72); Juvenal Alves da Silva (095.226.974-00); Kelson Ribeiro Cesar (225.555.794-00); Kepler Jose Braun Guimaraes (039.532.622-20); Laurita Hilário Vaz (471.909.901-78); Lisie Soares Lobo (649.299.657-72); Luciene Cristina Campos de Souza (660.962.787-87); Luis Fernando de Souza (657.976.396-53); Luiz Claudio Machado (375.186.587-04); Luiz Paulo Rodrigues (369.609.777-20); Luiz Paulo da Silva (168.126.206-10); Luiz Ribeiro Alves (654.819.257-53); Luzidete de Oliveira Raposo (388.953.155-53); Magnonio Correa de Oliveira (142.372.705-30); Manoel Claudino dos Santos (019.406.498-03); Manoel Jocelim Barroso Magno (109.532.132-34); Manoel de Araujo Matos (039.247.852-87); Manoel de Jesus da Silva Vieira (059.608.351-34); Marcia Barros de Carvalho e Silva (789.680.897-87); Marcia Herszenhut (740.278.837-72); Marco Antonio de Souza Martins (660.073.217-20); Marco Cesar Moura Daniel (011.747.698-66); Maria Adelia Assuncao (308.924.739-91); Maria Aparecida Silva (219.692.992-15); Maria Auriceli Lopes de Vasconcelos (085.147.631-72); Maria Cecilia Deotti Casarotto (324.440.799-49); Maria Helena Kittel Werlang (367.013.270-87); Maria Ines Munhoz (031.869.168-01); Maria Ioni Cardozo (550.707.369-49); Maria Jose Alves Oliveira (542.933.757-91); Maria Marta Peixoto Simoes (774.540.657-91); Maria Perina Brito da Costa Rodrigues (113.623.672-49); Maria Santissima de Sousa Passos (119.085.801-00); Maria Souza Sampaio Filha (220.310.222-53); Maria da Penha Bortone (221.160.872-87); Maria de Fatima Abreu e Lemos (048.801.293-72); Maria de Fatima Capistrano de Sousa (213.763.443-00); Maria de Fatima Nascimento Adriano (172.345.224-68); Maria de Fatima Viana da Costa (138.925.332-53); Maria do Perpetuo Socorro Pereira Rodrigues (127.406.242-04); Maria do Socorro Ferreira da Silva (244.787.331-04); Marlene Machado de Abreu (273.267.643-87); Marlene da Graca de Souza (467.394.757-68); Mauricio Francisco Glasser Santi da Costa (125.229.868-48); Miqueas Correa do Prado (248.783.911-20); Neusamar Pinheiro da Silva Mello (113.625.882-53); Nivalda de Fatima da Silva (139.518.312-00); Noeli Terezinha de Oliveira Pretto (204.089.002-53); Orlando Brito Lima (013.700.902-00); Oscar Vieira Silva (434.201.687-72); Oseias da Rocha Pombo (641.530.299-04); Osmail da Costa Dias (047.928.232-34); Osny Osorio Viana Aragao (517.154.575-87); Paulo Cesar Ribeiro (444.572.197-20); Paulo Cezar da Rocha (319.815.699-87); Paulo Cezar de Oliveira (025.365.868-39); Paulo Romel Pereira da Silva (062.255.192-20); Paulo Sérgio Ferreira (061.176.351-68); Paulo Tavares Xaves (102.189.044-87); Pedro Cotta Rocha (359.193.886-68); Pedro de Souza Dantas Junior (550.202.167-04); Prentice Marques Veras Filho (042.223.182-72); Raimundo Nonato Costa Lopes (145.060.332-72); Raimundo Nonato Leal de Souza (038.875.702-78); Ramon Ramos Moreira (782.203.196-15); Raymundo Bruno (044.344.712-87); Regina Celia Fonseca (687.505.957-68); Regina Maria Cardoso (406.459.837-72); Remi Gomes de Alcantara (678.560.044-87); Rita de Cassia Teixeira Pinheiro (309.438.502-82); Ronaldo Becker Brito (422.631.310-00); Rosa Maria Vidal Pena (029.875.702-87); Rose Mary Sales de Moraes (106.719.602-10); Rosinadia dos Santos Soares (366.680.361-04); Rozenilda Maria de Andrade (169.019.754-49); Rubens de Lima Pereira (004.214.348-99); Rute Policarpo de Resende (512.150.632-53); Salesio de Melo (496.457.229-34); Sandra Gomes dos Santos (749.210.967-91); Sandra Mara Umada Espada (405.185.669-00); Sandra Maria Araujo Sousa (246.730.483-34); Sarita Maria Sala Martins (242.160.709-49); Sergio Francisco de Souza (352.273.037-20); Sergio Luiz Pereira (059.362.331-20); Sergio de Azevedo (573.147.307-25); Severino Joao de Melo (083.359.154-15); Sonia Maria Crepaldi (085.581.658-90); Sonia Regina da Silva Moraes (730.735.477-20); Sonia Silva Rumbelsperger do Nascimento (787.593.077-49); Tomaz Jose Ferreira da Rosa (251.242.770-68); Valdemiro Antunes dos Santos (090.816.072-00); Valdir Pereira Macedo (225.043.381-04); Valtemira Lopes Souza Dias Paulino (312.543.572-20); Vania Lima Rocha (214.295.531-20); Vera Lucia Maria Pereira dos Santos (351.651.461-20); Vicentina Guedes dos Santos (063.448.538-59); Vilson da Silva (305.135.027-34); Wagner Caetano de Souza (504.994.167-91); Wanda de Oliveira Miranda (097.960.101-00); Wilson Roberto de Sa (494.388.837-20); Zozimo Augusto Brazao de Souza (209.491.112-87); Zuleide Figueira Ramos de Santana (010.311.178-65). 1.2. Unidades Jurisdicionadas: Advocacia-Geral da União; Banco Central do Brasil; Comando da Aeronáutica; Controladoria-Geral da União; Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas; Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército; Diretoria do Pessoal Civil da Marinha; Fundação Nacional dos Povos Indígenas; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto); Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério Público do Trabalho; Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região/AM e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região/AC e RO; Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região/PA e AP; Tribunal Regional Federal da 1a Região; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 192/2026 - TCU - 1a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1o, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU e o art. 7o, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro do ato constante do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-019.465/2025-4 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Edegar Ozorio da Silva (180.015.640-53). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Santa Maria. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 193/2026 - TCU - 1a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1o, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU e o art. 7o, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro do ato constante do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-019.494/2025-4 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Geney Soato (185.852.481-49). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - MCTI. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.