DECISÃO SUPAS No 2.007, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1115084-75.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.912036/2025-13, e considerando o que consta no processo no 50505.023391/2025-94, decide: Art. 1o Deferir o pedido da BH BUS TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 44.578.590/0001-00, para autorizar a operação da linha BETIM/MG-PORTO SEGURO/BA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 EUNAPOLIS/BA-BELO HORIZONTE/MG 2 EUNAPOLIS/BA-BETIM/MG 3 EUNAPOLIS/BA-CAMPANARIO/MG 4 EUNAPOLIS/BA-CARLOS CHAGAS/MG 5 EUNAPOLIS/BA-CONTAGEM/MG 6 EUNAPOLIS/BA-CORONEL FABRICIANO/MG 7 EUNAPOLIS/BA-FREI INOCENCIO/MG 8 EUNAPOLIS/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG 9 EUNAPOLIS/BA-IPATINGA/MG 10 EUNAPOLIS/BA-ITABIRA/MG 11 EUNAPOLIS/BA-ITAMBACURI/MG 12 EUNAPOLIS/BA-NANUQUE/MG 13 EUNAPOLIS/BA-NOVA ERA/MG 14 EUNAPOLIS/BA-SERRA DOS AIMORES/MG 15 EUNAPOLIS/BA-TEOFILO OTONI/MG 16 ITABELA/BA-BELO HORIZONTE/MG 17 ITABELA/BA-BETIM/MG 18 ITABELA/BA-CAMPANARIO/MG 19 ITABELA/BA-CARLOS CHAGAS/MG 20 ITABELA/BA-CONTAGEM/MG 21 ITABELA/BA-CORONEL FABRICIANO/MG 22 ITABELA/BA-FREI INOCENCIO/MG 23 ITABELA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG 24 ITABELA/BA-IPATINGA/MG 25 ITABELA/BA-ITABIRA/MG 26 ITABELA/BA-ITAMBACURI/MG 27 ITABELA/BA-NANUQUE/MG 28 ITABELA/BA-NOVA ERA/MG 29 ITABELA/BA-SERRA DOS AIMORES/MG 30 ITABELA/BA-TEOFILO OTONI/MG 31 ITAMARAJU/BA-BELO HORIZONTE/MG 32 ITAMARAJU/BA-BETIM/MG 33 ITAMARAJU/BA-CAMPANARIO/MG 34 ITAMARAJU/BA-CARLOS CHAGAS/MG 35 ITAMARAJU/BA-CONTAGEM/MG 36 ITAMARAJU/BA-CORONEL FABRICIANO/MG 37 ITAMARAJU/BA-FREI INOCENCIO/MG 38 ITAMARAJU/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG 39 ITAMARAJU/BA-IPATINGA/MG 40 ITAMARAJU/BA-ITABIRA/MG 41 ITAMARAJU/BA-ITAMBACURI/MG 42 ITAMARAJU/BA-NANUQUE/MG 43 ITAMARAJU/BA-NOVA ERA/MG 44 ITAMARAJU/BA-SERRA DOS AIMORES/MG 45 ITAMARAJU/BA-TEOFILO OTONI/MG 46 NOVA VICOSA/BA-BELO HORIZONTE/MG 47 NOVA VICOSA/BA-BETIM/MG 48 NOVA VICOSA/BA-CAMPANARIO/MG 49 NOVA VICOSA/BA-CARLOS CHAGAS/MG 50 NOVA VICOSA/BA-CONTAGEM/MG 51 NOVA VICOSA/BA-CORONEL FABRICIANO/MG 52 NOVA VICOSA/BA-FREI INOCENCIO/MG 53 NOVA VICOSA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG 54 NOVA VICOSA/BA-IPATINGA/MG 55 NOVA VICOSA/BA-ITABIRA/MG 56 NOVA VICOSA/BA-ITAMBACURI/MG 57 NOVA VICOSA/BA-NANUQUE/MG 58 NOVA VICOSA/BA-NOVA ERA/MG 59 NOVA VICOSA/BA-SERRA DOS AIMORES/MG 60 NOVA VICOSA/BA-TEOFILO OTONI/MG 61 PORTO SEGURO/BA-BELO HORIZONTE/MG 62 PORTO SEGURO/BA-BETIM/MG 63 PORTO SEGURO/BA-CAMPANARIO/MG 64 PORTO SEGURO/BA-CARLOS CHAGAS/MG 65 PORTO SEGURO/BA-CONTAGEM/MG 66 PORTO SEGURO/BA-CORONEL FABRICIANO/MG 67 PORTO SEGURO/BA-FREI INOCENCIO/MG 68 PORTO SEGURO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG 69 PORTO SEGURO/BA-IPATINGA/MG 70 PORTO SEGURO/BA-ITABIRA/MG 71 PORTO SEGURO/BA-ITAMBACURI/MG 72 PORTO SEGURO/BA-NANUQUE/MG 73 PORTO SEGURO/BA-NOVA ERA/MG 74 PORTO SEGURO/BA-SERRA DOS AIMORES/MG 75 PORTO SEGURO/BA-TEOFILO OTONI/MG 76 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-BELO HORIZONTE/MG 77 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-BETIM/MG 78 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CAMPANARIO/MG 79 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CARLOS CHAGAS/MG 80 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CONTAGEM/MG 81 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CORONEL FABRICIANO/MG 82 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-FREI INOCENCIO/MG 83 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG 84 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-IPATINGA/MG 85 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-ITABIRA/MG 86 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-ITAMBACURI/MG 87 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-NANUQUE/MG 88 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-NOVA ERA/MG 89 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SERRA DOS AIMORES/MG 90 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-TEOFILO OTONI/MG