RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Noo 167, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 Revoga Resoluções do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Condel/Sudeco, conforme disposto no Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2o do art. 8o da Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, o inciso XVI do art. 9o e o art. 61 do Regimento Interno do Condel/Sudeco, aprovado pela Resolução Condel no 118, de 8 de dezembro de 2021, e alterado pela Resolução Condel no 145, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento ao disposto no art. 63, incisos IX e X, do Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, torna público que, em sessão da 24a Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do Processo no 59800.001423/2023-79, o colegiado resolveu: Art. 1o Aprovar, nos termos do Parecer Condel no 13, de 20 de agosto de 2025, e em cumprimento ao disposto no art. 63, incisos IX e X, do Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, a revogação dos atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do Conselho, conforme anexo a esta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA ANEXO ATOS NORMATIVOS REVOGADOS RESOLUÇÃO OBJETO Resolução no 26, de 25 de março de 2014 (6099506) Atribuição do Encargo de Ouvidor do FCO ao Ouvidor da Sudeco. Resolução no 86, de 20 de maio de 2019 (6099509) Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste - PRDCO 2020 - 2023. Resolução no 99, de 18 de agosto de 2020 (6099512) Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Diretrizes e Prioridades para 2021. Resolução no 100, de 18 de agosto de 2020 (6099513) Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO - Diretrizes, Prioridades e Programas de Financiamento para 2021. Resolução no 107, de 13 de agosto de 2021 (6099514) Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Aprovação ad referendum do Condel, das Diretrizes e Prioridades para 2022. Resolução no 108, de 13 de agosto de 2021 (6099515) Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO - Aprovação, ad referendum do Condel, das Diretrizes e Prioridades para 2022. Resolução no 112, de 13 de agosto de 2021 (6099516) Fundo Constitucional de Financiamento do Centro- Oeste - FCO - Aprovação, ad referendum Condel, de alteração de diversos itens da Programação 2021. Resolução no 113, de 13 de agosto de 2021 (6099517) Fundo Constitucional de Financiamento do Centro- Oeste - FCO - Aprovação, ad referendum do Condel, Relatório Circunstanciado sobre as Atividades Desenvolvidas e os Resultados Obtidos no Exercício de 2020. Resolução no 115, de 8 de dezembro de 2021 (6099519) Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Condel - Publica a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Conselho. Resolução no 119, de 8 de dezembro de 2021 (6099521) Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Condel- Aprova Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho para o exercício de 2022. Resolução no 121, de 8 de dezembro de 2021 (6099522) Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Condel: Aprova o calendário de reuniões ordinárias do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais - CRIFF para o exercício de 2022. Resolução no 122, de 8 de dezembro de 2021 (6099523) Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Condel: Determina que o Banco Administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO elabore e apresente estudos e medidas administrativas e operacionais referentes à administração do FCO. Resolução no 128, de 15 de junho de 2022 (6099527) Alterações nos itens 6 e 7 do Título III da Programação Anual de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO de 2022. Resolução no 129, de 19 de julho de 2022 (6099528) Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Condel/Sudeco - Aprovação, ad referendum do Conselho, das Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Resolução no 130, de 19 de julho de 2022 (6099529) Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Condel/Sudeco - Aprovação, ad referendum do Conselho, das Diretrizes e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO para 2023. Resolução no 131, de 12 de dezembro de 2022 (6099530) Aprova o Relatório Circunstanciado sobre as Atividades Desenvolvidas e os Resultados Obtidos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO no Exercício de 2021. Resolução no 132, de 12 de dezembro de 2022 (6099531) Aprova a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para 2023. Resolução no 136, de 12 de dezembro de 2022 (6099533) Aprova o calendário de reuniões ordinárias do Conselho para o exercício de 2023. Resolução no 137, de 12 de dezembro de 2022 (6099535) Aprova o calendário de reuniões ordinárias do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais - CRIFF para o exercício de 2023. Resolução no 138, de 12 de dezembro de 2022 (6099536) Estabelece que o Banco Administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO elabore e apresente estudos sobre o mecanismo de repasse de recursos do FCO às demais Instituições Operadoras, em atendimento ao item 9.4 do Acórdão no 2179/2022 - TCU - Plenário, de 5/10/2022. Resolução no 140, de 10 de agosto de 2023 (6099537) Dispõe sobre alterações da Programação Anual de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO de 2023. Resolução no 142, de 10 de agosto de 2023 (6099538) Aprova as Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para 2024. Resolução no 143, de 10 de agosto de 2023 (6099540) Aprova as Diretrizes e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO para 2024. Resolução no 146, de 10 de agosto de 2023 (6099542) Aprova o Relatório de Gestão da Ouvidoria do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Resolução no 147, de 29 de dezembro de 2023 (6099543) Aprova a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para 2024. Resolução no 149, de 29 de dezembro de 2023 (6099544) Aprova o Relatório Circunstanciado sobre as Atividades Desenvolvidas e os Resultados Obtidos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO no Exercício de 2022. Resolução no 151, de 29 de dezembro de 2023 (6099545) Aprova o calendário de reuniões ordinárias do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais - CRIFF para o exercício de 2024. Resolução no 152, de 29 de dezembro de 2023 (6099546) Aprova o calendário de reuniões ordinárias do Conselho para o exercício de 2024. Resolução no 155, de 12 de junho de 2024 (6099547) Dispõe sobre alterações da Programação Anual de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO de 2024. Resolução no 156, de 11 de setembro de 2024 (6099548) Dispõe sobre alterações da Programação Anual de Financiamento do FCO 2024.