RESOLUÇÃO GECEX No 880, 1o DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Aperam Inox América do Sul S.A. em face da Resolução Gecex no 798, de 29 de setembro de 2025. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o, caput, inciso VI, do Decreto no 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 2o, inciso I, do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos dispostos na Nota Técnica SEI no 624/2026/MDIC, e o deliberado em sua 235a Reunião Ordinária, ocorrida no dia 26 de março de 2026, resolve: Art. 1o Defere parcialmente o pedido de reconsideração apresentado pela empresa Aperam Inox América do Sul S.A., objeto dos Processos SEI no 19971.001343/2025-07 e no 19971.001344/2025-43, em face da Resolução Gecex no 798, de 29 de setembro de 2025, que prorrogou, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e de Taipé Chinês. Art. 2o A Resolução Gecex no 798, de 29 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China e de Taipé Chinês, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados: Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t) China Todas as empresas 903,48 Taipé Chinês C.S.S.S.C 93,36 Taipé Chinês Chain Chon Industrial Co., Ltd. 93,36 Taipé Chinês Datung Stainless Steel Co., Ltd. 93,36 Taipé Chinês Froch Enterprise Co., Ltd. 93,36 Taipé Chinês Genn-Hann Stainless Steel Enterprise Co., Ltd. 93,36 Taipé Chinês Lien Kuo Metal Industrial Co., Ltd. 93,36 Taipé Chinês Midson International Co., Ltd. 93,36 Taipé Chinês S-More Steel Materials Co., Ltd. 93,36 Taipé Chinês Stanch Stainless Steel Co., Ltd. 93,36 Taipé Chinês T.M. Development Co., Ltd. 93,36 Taipé Chinês Tang Eng Iron Works Co., Ltd. 504,12 Taipé Chinês TSL Stainless Co., Ltd 93,36 Taipé Chinês Y C Inox Co., Ltd. 504,12 Taipé Chinês Yuan Long Stainless Steel Corp. (YLSS) 93,36 Taipé Chinês Yes Stainless International Co., Ltd. 93,36 Taipé Chinês Yeun Chyang Industrial Co., Ltd. 504,12 Taipé Chinês Yieh Corporation Limited 504,12 Taipé Chinês Yieh Mau Corp. 504,12 Taipé Chinês Yieh United Steel Corporation (YUSCO) 504,12 Taipé Chinês Yue Seng Industrial Co., Ltd. 93,36 Taipé Chinês Yu Ting Industrial Co., Ltd. 93,36 Taipé Chinês Yuen Chang Stainlees Steel Co., Ltd. 93,36 Taipé Chinês Demais 504,12 " (NR) Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê