INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTT No 43, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Estabelece a metodologia de cálculo e os parâmetros técnicos para apuração e monitoramento do Índice de Saturação Ferroviária - ISF no âmbito dos contratos de concessão ferroviária e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso II, do Regimento Interno, fundamentada no Voto DFQ - 018, de 9 de abril de 2026, e no que consta do processo no 50500.021887/2025-73, resolve: Art. 1o Fica instituído o detalhamento técnico da metodologia de cálculo do Índice de Saturação Ferroviária - ISF, a ser adotado pelas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de cargas sujeitas à apresentação do Relatório de Acompanhamento Anual - RAA. § 1o Estabelecer, para as mesmas concessionárias, os parâmetros necessários à fiscalização do ISF. § 2o O disposto neste artigo aplica-se também às subconcessionárias, doravante referidas como concessionárias. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2o Para os fins desta Instrução Normativa, empregam-se os seguintes conceitos e definições: I - capacidade instalada: capacidade de tráfego máxima de um trecho ferroviário, observadas premissas técnicas e operacionais de segurança, expressa pela quantidade de trens que podem circular, nos dois sentidos, em um período de 24 horas; II - capacidade ociosa: quantidade de capacidade de tráfego disponível em determinado trecho ferroviário, correspondente à diferença entre a capacidade instalada e a capacidade utilizada, devendo-se considerar a capacidade destinada ao atendimento de terceiros, inclusive do Agente Transportador Ferroviário - ATF; III - capacidade utilizada: quantidade média de trens que efetivamente circularam, em ambos os sentidos, em determinado trecho ferroviário, no período de 24 horas, representando a utilização real da infraestrutura ferroviária. IV - cedente: concessionária detentora dos direitos de exploração de infraestrutura ferroviária cujo compartilhamento tenha sido requerido por um terceiro interessado, que possua outorga ou registro para prestação do serviço de transporte ferroviário; V - cláusula take or pay: dispositivo contratual que estabelece ao usuário a obrigação de pagamento à concessionária pela disponibilização de determinada capacidade de transporte de cargas, independentemente de sua efetiva utilização, e a obrigatoriedade de ressarcimento, a favor do usuário, em caso de indisponibilidade da prestação do serviço por parte da concessionária; VI - direito de passagem: operação pela qual o requerente trafega de um ponto a outro do Subsistema Ferroviário Federal - SFF, mediante pagamento, utilizando a via permanente e o sistema de licenciamento de trens da cedente; VII - investimentos condicionados à demanda: I intervenções a serem realizadas pela Concessionária para atendimento da demanda de transporte, conforme as condições e diretrizes do contrato de concessão, podendo incluir soluções operacionais e de segurança, quando tecnicamente viáveis; VIII - medidas de adequação operacional: são ajustes promovidos na operação da ferrovia que induzem um aumento da capacidade instalada do trecho, tais como, por exemplo, alterações no trem-tipo, velocidade, rotinas de troca de equipagem e equipamentos, sinalização; IX - Nível de Saturação dos Segmentos Ferroviários - NSSF: quociente entre a Capacidade Utilizada e a Capacidade Instalada de um dado segmento ferroviário; X - requerente: terceiro interessado que detenha outorga ou registro para prestação do serviço de transporte ferroviário e solicite à concessionária o acesso à infraestrutura ferroviária; XI - segmento ferroviário: unidade equivalente ao trecho ferroviário, conforme definido na Lei no 14.273, de 23 de dezembro de 2021, ou em outro normativo que a venha substituir. XII - sentido de tráfego bidirecional: possibilidade de circulação de trens, em ambos os sentidos (crescente e decrescente), na mesma via, comum em linhas singelas; XIII - sentido de tráfego bidirecional e intercambiável: possibilidade de circulação de trens, em ambos os sentidos (crescente e decrescente), em ambas as linhas, com modelo operacional intercambiável e integrado, comum em linhas duplas com múltiplos pontos de interconexão ao longo do traçado, permitindo flexibilidade operacional entre as linhas; XIV - sentido de tráfego crescente: deslocamento dos trens no sentido crescente da quilometragem ou estaqueamento da via férrea, correspondente ao transporte de carga com destino à exportação. XV - sentido de tráfego decrescente: deslocamento dos trens no sentido decrescente da quilometragem ou estaqueamento da via férrea, correspondente ao retorno dos trens ou ao transporte de carga com destino à importação. XVI - tempo de licenciamento: intervalo de tempo necessário, em minutos, para que um trem receba a liberação da sessão de bloqueio do segmento da ferrovia; CAPÍTULO II CÁLCULO DO ÍNDICE DE SATURAÇÃO FERROVIÁRIA Seção I Capacidade Instalada Art. 3o A capacidade instalada de cada segmento ferroviário será calculada em pares de trens por dia, utilizando-se a Metodologia de Colson. § 1o Existindo eventuais imprecisões na forma de obtenção dos índices, a ANTT poderá realizar diligências para que a Concessionária apresente justificativas e fundamentos técnicos que embasem os valores informados. § 2o A aceitação dos dados ficará condicionada à análise e aprovação técnica da Agência, com base na consistência e na conformidade das informações apresentadas. § 3o A aplicação de metodologia alternativa somente será admitida mediante justificativa técnica acompanhada de memorial descritivo, dados operacionais, estudos comparativos e/ou evidências quantitativas que demonstrem, de forma verificável, a necessidade de adoção do procedimento ou método alternativo, com base em parâmetros previamente estabelecidos pela ANTT. § 4o A alteração do índice K2 previamente aceito pela ANTT deverá ser precedida da apresentação, pela concessionária, de estudo contendo justificativa técnica detalhada. Art. 4o Deverá ser considerado para a medição dos tempos de percurso individuais, o tempo correspondente ao trecho entre pátios, delimitado entre o ponto final do pátio anterior e a entrada completa da composição no ponto inicial do pátio subsequente, conforme ilustrado no Anexo II. Art. 5o Para fins de cálculo da capacidade instalada, serão considerados os tempos de percurso e de licenciamento estimados sob condições operacionais ideais, conforme os parâmetros técnicos previstos na metodologia referida no art. 3o. Parágrafo único. Havendo alterações na via, nos sistemas de sinalização ou no modelo operacional que impactem consideravelmente a capacidade instalada dos entre pátios, caberá à Concessionária solicitar a alteração dos dados, demonstrando as diferenças e os respectivos impactos. Seção II Capacidade Utilizada Art. 6o A capacidade utilizada deverá ser calculada e informada pela concessionária, expressa em pares de trens por dia. Parágrafo único. Para linha dupla, sentido do tráfego bidirecional e intercambiável, poderá ser adotada pela concessionária, a média da circulação dos trens no segmento, desde que comprovada a efetiva intercambiabilidade operacional das linhas, nos termos do modelo de operação declarado no RASF. Art. 7o Para fins de cálculo do Nível de Saturação por Segmento Ferroviário - NSSF, a capacidade utilizada deverá ser apurada com base maior na média móvel semestral da capacidade utilizada mensal registrados em cada segmento ferroviário pela concessionária no período de apuração. Parágrafo único. A Capacidade Utilizada poderá ser ponderada por Tipo de Trem, considerando os trens destinados ao transporte de carga (própria e de terceiros), de passageiros e de serviço, mediante metodologia específica a ser estabelecida pela ANTT, visando refletir o impacto diferenciado de cada tipo de trem no consumo de capacidade da infraestrutura. Art. 8o Quando forem identificadas divergências relevantes entre os valores de distância média percorrida declarados pela concessionária e aqueles apurados pela equipe técnica da ANTT, tais hipóteses serão classificadas como exceções e analisadas individualmente. Parágrafo único. São consideradas materiais para o cálculo da capacidade utilizada, anomalias ou incompletudes que impliquem em divergência do resultado final entre ANTT e concessionária acima de 5% (cinco por cento). Seção III Índice de Saturação Ferroviária Art. 9o O Nível de Saturação dos Segmentos Ferroviários - NSSF e o Índice de Saturação Ferroviária - ISF serão apurados pelas fórmulas previstas no contrato de concessão, observado o disposto no Caderno de Obrigações. § 1o A presente Instrução Normativa constitui norma complementar aos contratos de concessão, com caráter vinculante, destinando-se exclusivamente a padronizar critérios técnicos de apuração das variáveis do cálculo do NSSF e, consequentemente, do ISF. § 2o As metodologias e os parâmetros definidos nas Seções I e II deste Capítulo e nos Anexos desta Instrução Normativa deverão ser utilizados como insumos obrigatórios para a aplicação das fórmulas contratuais do NSSF e do ISF. Art. 10. Para fins de apuração do Índice de Saturação Ferroviária - ISF, serão considerados períodos sucessivos de 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura do contrato de concessão ou do termo aditivo que tenha instituído a obrigação de apresentação do Relatório de Acompanhamento Anual - RAA. § 1o Quando a data de início do período de apuração ocorrer entre os dias 1o e 14 do mês, a contagem do período considerar-se-á iniciada no primeiro dia do respectivo mês. § 2o Quando a data de início do período de apuração ocorrer a partir do dia 15 do mês, a contagem do período considerar-se-á iniciada no primeiro dia do mês subsequente. § 3o O RASF apresentado pela concessionária deverá seguir a presente IN, com relatório detalhado, representando seu modelo de operação e de infraestrutura de via, a metodologia utilizada para cálculo, critérios de exceção aplicados e seu embasamento; CAPÍTULO III MONITORAMENTO DOS INVESTIMENTOS CONDICIONADOS À DEMANDA Art. 11. Os Investimentos Condicionados à Demanda consistem nas intervenções a serem realizadas pela concessionária com o objetivo de adequar a capacidade operacional da ferrovia à demanda de transporte de cargas, de modo a assegurar o Índice de Saturação Ferroviária - ISF em patamares que não comprometam a prestação do serviço adequado e a entrada de novos usuários, conforme os termos do contrato de concessão. Art. 12. O monitoramento do Índice de Saturação Ferroviária - ISF, a fim de acompanhar e planejar a necessidade de realização de intervenções na infraestrutura ferroviária, será realizado em 2 (duas) fases distintas. Seção I Análise e Planejamento em Cenário de Alerta Art. 13. Quando o ISF atingir 80% (oitenta por cento) em qualquer segmento ferroviário, a ANTT notificará a concessionária para que apresente análise técnica da evolução da saturação, com base em dados históricos dos últimos 3 (três) anos. § 1o A análise referida no caput deverá avaliar a persistência ou eventualidade do patamar observado, com vistas à caracterização da tendência de saturação da infraestrutura. § 2o A verificação do ISF deverá ser precedida da avaliação dos Relatórios Anuais de Acompanhamento - RAA, com o objetivo de atestar o cumprimento de todas as obrigações contratuais que tenham influência na determinação do índice. Art. 14. Constatada tendência de saturação recorrente ou progressiva em determinado segmento ferroviário, a concessionária deverá apresentar à ANTT ação estratégica contendo medidas destinadas à mitigação das restrições de capacidade, podendo abranger, conforme o caso, intervenções operacionais ou de infraestrutura voltadas à ampliação da capacidade instalada. Parágrafo único. As ações estratégicas mencionadas no caput poderão incluir, dentre outras, as seguintes medidas: I - Ações Operacionais: a) Mudança de Trem Tipo: reorganização da composição dos trens para otimizar o uso da via; b) Otimização de Fluxo e Grade Horária: revisão e otimização da grade horária dos trens para minimizar conflitos de tráfego, tempos de espera em pátios e cruzamentos; c) Gestão de Pátios e Terminais: melhoria da eficiência nas operações de pátios e terminais para reduzir o tempo de permanência dos trens e vagões; d) Priorização de Tráfego: estabelecimento de prioridades para determinados tipos de tráfego em situações de alta saturação; e) Melhoria da Manutenção da Via: ações de manutenção preventiva e corretiva para reduzir restrições operacionais. II - Ações de Infraestrutura: a) Duplicação de Linha: construção de segunda via em trechos singelos; b) Criação ou Ampliação de Pátios e Desvios: construção de novos pátios de cruzamento ou ampliação dos existentes; c) Modernização de Sistemas de Sinalização e Controle: implantação de sistemas de sinalização e controle de tráfego centralizado; d) Retificação de Traçado e Redução de Rampas: alteração do traçado da via para aumento de velocidade e capacidade; e) Eletrificação da Linha: eletrificação de trechos ferroviários para uso de locomotivas elétricas; f) Construção de Contornos Ferroviários: desvio do tráfego de carga de áreas urbanas. Art. 15. A ANTT poderá, ainda, notificar a concessionária para apresentação da análise técnica de que trata o art. 14 quando forem constatadas reclamações formais, reiteradas e devidamente registradas por usuários e transportadores quanto à indisponibilidade de capacidade para novas demandas e ao descumprimento do Contrato Operacional Específico - COE. § 1o A pertinência e a frequência das reclamações serão avaliadas tecnicamente pela ANTT, que poderá considerar esse fator para fins de monitoramento e eventual antecipação de medidas de planejamento e adequação da capacidade. § 2o O procedimento para recebimento, registro, tratamento e consideração, pela ANTT, das reclamações de transportadores relativas ao descumprimento do Contrato Operacional Específico - COE será disciplinado em ato normativo específico. Seção II Monitoramento e Descumprimento Contratual Art. 16. O atingimento de ISF igual ou superior a 90% (noventa por cento) em qualquer segmento ferroviário, ensejará o início de monitoramento intensificado pela ANTT sobre o trecho, sem, contudo, configurar descumprimento contratual imediato. Art. 17. Constatado o ISF igual ou superior a 90% (noventa por cento) a que se refere o art. 16, a concessionária deverá indicar, em complemento ao plano de ação estratégica previsto no art. 14, as soluções específicas para mitigação da saturação que serão submetidas à análise da ANTT. Art. 18. Verificado o primeiro atingimento do patamar de 90% (noventa por cento) de utilização da capacidade e comprovada a existência de demanda firme por parte de usuário, a concessionária deve iniciar a execução das soluções para mitigação da saturação, nos prazos e condições aprovados pela ANTT. § 1o Para os fins do caput, entende-se por demanda firme aquela firme e de longo prazo, demonstrada por contratos que contenham cláusula take or pay, nos termos da Resolução no 5.944, de 1o de junho de 2021, ou por garantias equivalentes que assegurem previsibilidade de receitas e cobertura do investimento. § 2o A alocação da capacidade incremental deverá ser priorizada aos usuários que figurem nos contratos ou garantias que lastreiam o investimento, sem prejuízo das regras de compartilhamento e de atendimento a terceiros. Art. 19. A reiteração do ISF igual ou superior a 90% (noventa por cento), configurará descumprimento contratual, constatada a insuficiência ou inefetividade das medidas adotadas pela concessionária. § 1o Na hipótese do caput, caberá à ANTT instaurar processo administrativo para apuração da infração e adoção das providências cabíveis, nos termos do contrato de concessão. § 2o Sem prejuízo das demais medidas, a operação poderá ser submetida ao regime de coordenação de slots, nos termos de ato regulamentar da ANTT, com observância da isonomia, da transparência e das regras de compartilhamento e acesso de terceiros previstas nesta Instrução Normativa e no contrato de concessão. CAPÍTULO IV FINANCIAMENTO DE ESTUDOS E INVESTIMENTOS DE EXPANSÃO DE CAPACIDADE Art. 20. Os estudos de viabilidade, projetos e ações operacionais ou de infraestrutura para ampliação da capacidade do segmento ferroviário, decorrentes da identificação de tendência de saturação, conforme previsto no art. 12, poderão ser financiados por meio de parcerias com Agente Transportador Ferroviário - ATF, usuários investidores ou investidores associados, mediante a celebração de contratos específicos, nos termos do contrato de concessão e da regulamentação vigente. Parágrafo único. Tais intervenções não estão sujeitas a reequilíbrio econômico-financeiro, como previsto nos contratos de concessão vigentes. Art. 21. As parcerias de investimento deverão estar alinhadas às metas pactuadas no contrato de concessão, bem como às normas vigentes de segurança e operação da malha ferroviária. Art. 22. É admitida a participação do usuário investidor, investidor associado e ATF em projetos de ampliação da capacidade da infraestrutura ferroviária, nos termos da regulamentação aplicável, mediante celebração de contrato específico com a concessionária. CAPÍTULO V PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES Art. 23. No que se refere ao Relatório de Acompanhamento do Índice de Saturação da Ferrovia - RASF, as concessionárias e subconcessionárias deverão apresentar: I - Capacidade Instalada de cada trecho entre pátios de cruzamento para o ano de referência, apurada nos termos do Capítulo II, Seção I, e dos respectivos Anexos; II - Capacidade Utilizada de cada trecho entre pátios de cruzamento para o ano de referência, apurada nos termos do Capítulo II, Seção II, e dos respectivos Anexos; III - Relatório técnico com fundamentação teórica, metodológica e dados utilizados para cálculo da Capacidade Utilizada; IV - Base de dados com registros do tempo de trânsito para cada trem formado no período de referência, para cada trecho entre pátios de cruzamento e segmentado por tipo de operação (Carga, Passageiro ou Serviço) e identificação de trem Carregado ou Vazio; V - Metodologia adotada para definição dos Tempos de Percurso utilizados para cálculo da Capacidade Instalada; VI - Metodologia e dados utilizados para definição do índice de eficiência referente à disponibilidade de via permanente K1; e VII - Nos casos em que a definição do índice de eficiência referente à gestão de recursos operacionais K2 for diferente daquele definido na Declaração de Rede, fundamentação e metodologia utilizada para sua definição. § 1o As informações a que se referem os incisos I e II do presente artigo devem ser apresentadas conforme o Anexo I, e devem ser encaminhadas como arquivo anexo ao Relatório de Acompanhamento do Índice de Saturação da Ferrovia. § 2o As informações a que se refere o inciso IV deste artigo devem ser apresentadas conforme o Anexo II, e devem ser encaminhadas como arquivo anexo ao Relatório de Acompanhamento do Índice de Saturação da Ferrovia. Art. 24. A apresentação dos Anexos IV e V deve estar acompanhada, pelo menos, dos seguintes dados, os quais viabilizarão o acompanhamento e a validação do cálculo da capacidade instalada, da capacidade utilizada e dos demais indicadores constantes do referido normativo: I - linha; II - origem; III - destino; IV - trecho; V - estação A (código e nome); VI - estação B (código e nome); VII - extensão do trecho; VIII - data e hora (chegada e saída); IX - tempo de percurso; X - tempo parado; XI - ordem de serviço ou outro no de identificação que permita a rastreabilidade da rota do trem; e XII - sentido. Art. 25. As informações prestadas estarão sujeitas à verificação periódica pela equipe técnica da ANTT, podendo ser solicitados esclarecimentos ou complementações a qualquer tempo. Art. 26. As informações encaminhadas à ANTT deverão ser acompanhadas de declaração de veracidade, firmada pelo representante legal da concessionária e pelo responsável técnico pela consolidação dos dados. § 1o A declaração deverá atestar que os dados foram revisados, são completos, consistentes e refletem fielmente a operação ferroviária realizada no período informado. § 2o O modelo da declaração de veracidade consta do Anexo IV desta Instrução Normativa. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 27. As disposições desta Instrução Normativa constituem detalhamento técnico das obrigações previstas no contrato de concessão, sendo dispensada a formalização de Termo Aditivo. Parágrafo único. Os parâmetros e metodologias de cálculo definidos nesta Instrução Normativa serão aplicados a partir de seis meses de sua entrada em vigor, substituindo integralmente aqueles anteriormente adotados pelas concessionárias. Art. 28. A Portaria Sufer no 199, de 9 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 18 de novembro de 2021, seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o Estabelecer procedimento de acompanhamento e fiscalização do Relatório de Acompanhamento da Prestação do Serviço de Transporte Ferroviário - RAPS, constantes do Relatório de Acompanhamento Anual - RAA." Art. 29. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria Sufer no 199, de 9 de novembro de 2021: I - o art. 2o e seus incisos e parágrafos; e II - os Anexos I e II da referida Portaria. Art. 30. A ANTT deverá realizar, no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados da entrada em vigor desta Instrução Normativa, avaliação formal de resultados e revisão do presente ato, com base em dados de implementação, indicadores de desempenho e eventuais impactos não intencionais observados. § 1o A avaliação de que trata o caput deverá conter, no mínimo: I - análise de efetividade dos parâmetros e metodologias previstos nesta Instrução Normativa; II - apreciação dos custos de conformidade suportados pelos regulados e pela Administração; III - proposta conclusiva de manutenção, alteração ou revogação, total ou parcial, deste ato, com justificativas técnicas. IV - subsídios para eventual Avaliação de Resultado Regulatório - ARR. § 2o O relatório de avaliação será instruído pela unidade técnica competente e submetido à deliberação da Diretoria Colegiada, observados os procedimentos de participação social aplicáveis. § 3o O resultado da revisão será publicado no sítio eletrônico da ANTT. Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral ANEXO I Cálculo da Capacidade Instalada A metodologia de Colson, quando aplicada por esta Agência, considera a Capacidade Instalada na unidade pares de trem por dia, para cada sentido de tráfego, e utiliza as seguintes formulações: