Portaria Previc No 132, DE 11 DE fevereiro DE 2026 Dispõe sobre a institucionalização do Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc. O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, ouvida a Diretoria Colegiada na 770a sessão ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2026, conforme Despacho Decisório no 13/2026/CGDC/DICOL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XVIII, do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022 e considerando a Portaria SEDGG/ME no 7.888, de 1o de setembro de 2022, que estabelece orientações aos órgãos e entidades da administração pública federal quanto aos procedimentos a serem observados para o dimensionamento da força de trabalho, e a Instrução Normativa ME no 2, de 27 de agosto de 2019, alterada pela Instrução Normativa Conjunta MGI/MPO No 64, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimentos de cargos públicos, e tendo em vista o teor do processo SEI no 44011.009968/2025-12, resolve: Art. 1o Institucionalizar, no âmbito da Previc, o modelo referencial de Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT, desenvolvido pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC, como ferramenta estratégica para a gestão da força de trabalho. Art. 2o Para fins desta Portaria, considera-se: I - Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT: ferramenta de gestão de pessoas que permite identificar a quantidade ideal de servidores necessária à execução das atividades institucionais, considerando o contexto organizacional, as entregas previstas, os processos de trabalho e a capacidade da força de trabalho existente; II - modelo referencial: metodologia definida pelo órgão central do SIPEC que uniformiza a coleta e a análise de dados, conferindo consistência ao diagnóstico da força de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional; III - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da contribuição dos participantes, para fins de dimensionamento da força de trabalho; IV - Sistema de Dimensionamento de Pessoas - SISDIP: sistema informatizado desenvolvido pelo órgão central do SIPEC para viabilizar a aplicação da metodologia de forma segura e padronizada. Art. 3o São objetivos do DFT: I - aprimorar o planejamento e a gestão da força de trabalho; II - alinhar as ações de gestão de pessoas aos objetivos institucionais; III - contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento do Programa de Gestão e Desempenho - PGD; IV - atender às diretrizes do SIPEC, que prevê a obrigatoriedade do DFT para a solicitação de concursos públicos; e V - fornecer informações qualificadas para subsidiar a tomada de decisões relativas à alocação e movimentação de pessoal. Art. 4o A aplicação do DFT é coordenada pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP com o apoio de, no mínimo, um representante de cada unidade organizacional da Previc. § 1o Os representantes atuam como pontos focais do DFT em suas respectivas unidades. § 2o Compete à CGGP oferecer treinamento específico para os pontos focais, além de disponibilizar manuais e publicações do órgão central sobre a metodologia referencial do DFT. Art. 5o A aplicação do DFT utiliza, obrigatoriamente, o Sistema de Dimensionamento de Pessoas - SISDIP. Art. 6o O DFT deve ser realizado a cada dois anos, abrangendo todas as unidades organizacionais da Autarquia. § 1o O ciclo do DFT deve ocorrer em intervalo não superior a dois anos. § 2o O período considerado para o levantamento dos dados para o DFT deve ser de, no mínimo, três e, no máximo, seis meses. § 3o Deverá ser adotado o mesmo período de referência para todas as unidades dimensionadas, a fim de possibilitar comparações e consolidação dos resultados. Art. 7o O DFT deverá estar alinhado ao Plano de Entregas das Unidades, estabelecido no âmbito do PGD, de modo a assegurar a coerência entre as entregas planejadas, os recursos humanos disponíveis e a capacidade operacional das unidades da Previc. Parágrafo único. Os resultados do DFT serão considerados como critério para as solicitações de remanejamento de servidores e alocação de vagas e para outras decisões estratégicas relacionadas à força de trabalho, sempre que pertinente. Art. 8o Para fins de solicitação de concursos públicos, a CGGP deve utilizar os resultados do DFT para fundamentar a necessidade de provimento de cargos, em conformidade com os critérios e procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC. Art. 9o Os casos omissos devem ser resolvidos pela Diretoria de Administração - DIRAD. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO PENA PINHEIRO