RESOLUÇÃO No 610, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, que visem à transferência de recursos financeiros do Sistema CONFEF/CRE Fs à terceiros, que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e: CONSIDERANDO nos termos do inciso III do art. 5o-A da Lei no 9.696/1998, a competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais; CONSIDERANDO o Acórdão TCU Plenário no 1925/2019, do Tribunal de Contas da União que publicou decisão final acerca do Relatório de Fiscalização Centralizada (FOC) referente ao processo TC 036.608/2016-5, em especial o item 212, que ressalta que os Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional devem regulamentar a celebração de convênios e patrocínios no âmbito dos seus respectivos sistemas; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal no 11.531/2023 que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão; CONSIDERANDO o dever do agente público em pautar seus atos na lei e nos princípios basilares que regem a Administração Pública, dentre estes o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, consoante os termos do artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 16 de Janeiro de 2026, resolve: Art. 1o - A presente Resolução regula os convênios e os termos de cooperação celebrados pelo Conselho concedente com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Sistema CONFEF/CRE Fs, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e prestação de contas. Parágrafo único - Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I - Convênio - instrumento a ser firmado entre as partes envolvidas que, na ausência de legislação específica e conforme padrões mínimos de eficiência, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros provenientes do CONFEF ou CRE Fs para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração; II - Contrato de repasse - instrumento de interesse recíproco, por meio do qual há transferência dos recursos financeiros; III - concedente - ente do Sistema CONFEF/CRE Fs responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênio; IV - Convenente - órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual o CONFEF ou os CRE Fs pactuam a execução de programa, projeto ou atividade, por meio da celebração de convênio; V - Interveniente - órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio; VI - Bens remanescentes - materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos do convênio, classificados como bens de natureza permanente, nos termos da Lei no 4.320/1964, necessários à consecução do objeto pactuado, mas que a este não se incorpora. VII - objeto - produto do instrumento pactuado; VIII - Plano de Trabalho - documento técnico que integra o instrumento celebrado, no qual se detalham o objeto, as metas, as etapas, os prazos, os custos, o cronograma físico-financeiro e os critérios de acompanhamento, avaliação e prestação de contas, destinado a orientar e comprovar a execução do objeto e a adequada aplicação dos recursos públicos. VIII - meta - parcela quantificável, mensurável e verificável do objeto pactuado, definida por indicadores objetivos, prazos determinados e critérios de aferição previamente estabelecidos, destinada a permitir o acompanhamento sistemático, o monitoramento, a avaliação da execução física e a comprovação do cumprimento das finalidades do plano de trabalho. IX - Programa: conjunto organizado e previamente estruturado de objetivos, diretrizes e ações de interesse público, definido pelo integrante do Sistema CONFEF/CRE Fs, destinado à execução descentralizada por meio da celebração de convênios, do qual decorrem a seleção de propostas, a formalização de instrumentos e a implementação de planos de trabalho voltados ao alcance de resultados específicos. X - Etapa ou fase - divisão existente na execução de uma meta; XI - termo aditivo - instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada alteração do objeto aprovado; XII - acordo de cooperação técnica - instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes; e XIII - acordo de adesão - instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal; XIV - beneficiários finais: população diretamente favorecida pelos investimentos; XV - Dirigente: aquele que possua vínculo com entidade privada sem fins lucrativos e detenha qualquer nível de poder decisório, assim entendidos os Conselheiros, Presidentes, Diretores, Gerentes, dentre outros; XVI - termo de referência: documento apresentado quando o objeto do convênio ou termo de cooperação envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto. Art. 2° - Não se aplicam as exigências desta Resolução: a) aos convênios cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os partícipes; b) às transferências/repasses/doações aos CRE Fs, em face de regulamentação própria; e c) aos convênios celebrados anteriormente à data da sua publicação, devendo ser observadas, neste caso, as prescrições normativas internas vigentes à época da sua celebração, podendo, todavia, se lhes aplicar naquilo que beneficiar a consecução do objeto do convênio. CAPÍTULO I DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS Seção I Dos Convênios Art. 3o - O CONFEF e os CRE Fs poderão celebrar convênios para transferência de recursos com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração. § 1o - Quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, será permitida a contratação de prestadores de serviços específicos para realização de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, considerados atividades operacionais para apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos convênios. § 2o - A celebração e a execução dos convênios deverão ser precedidas de análise formal de riscos, contemplando, no mínimo, os riscos financeiros, operacionais, jurídicos e reputacionais, a qual integrará o processo administrativo do convênio. § 3o- Para cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, os órgãos e as entidades concedentes manterão a responsabilidade final pelas atividades de sua competência. Seção II Das vedações Art. 4o - Fica vedada a celebração de convênios: I - Com entidades privadas sem fins lucrativos que: a) tenham como dirigente: 1. agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário; 2. Membros do Ministério Público; 3. dirigente de órgão ou de entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo; ou 4. cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, daqueles referidos nos itens 1 e 2; 5. Conselheiros, Assessores ou Empregados Efetivos ou Comissionados do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física, seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade até o 3o grau; b) não comprovem experiência prévia na execução do objeto do convênio ou de objeto de mesma natureza; c) cujo corpo de dirigentes contenha pessoas que tiveram, nos últimos 05 (cinco) anos, atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, em decorrência das hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 16 da Lei no 8.443/1992; ou d) que tenham, em suas relações anteriores com o CONFEF ou CRE Fs, incorrido em, ao menos, uma das seguintes condutas: 1. omissão no dever de prestar contas; 2. descumprimento injustificado na execução do objeto dos instrumentos; 3. desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; 4. ocorrência de danos ao erário; ou 5. prática de outros atos ilícitos na execução dos instrumentos; e VII - em outras hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação aplicável à matéria. Parágrafo único - As vedações de que trata o inciso I do caput deste artigo serão extintas no momento que a entidade privada sem fins lucrativos comprovar o saneamento da pendência ou o cumprimento da sanção correspondente. Seção III Da Divulgação dos Programas Art. 5o - Os integrantes do Sistema CONFEF/CRE Fs cadastrarão os programas a serem executados de forma descentralizada, por meio da celebração de convênios, no seu respectivo portal eletrônico. Seção IV Da Proposta de Trabalho e do Plano de Trabalho Art. 6o - Após a divulgação do programa, o proponente manifestará o seu interesse em celebrar o convênio por meio do encaminhamento da proposta ou do plano de trabalho no portal eletrônico do CONFEF ou do CREF. § 1o - A proposta de trabalho de que trata o caput conterá, no mínimo: I - a descrição do objeto; II - a justificativa para a sua execução; III - a estimativa dos recursos financeiros; e IV - a previsão do prazo para a execução do objeto. § 2o - O plano de trabalho de que trata o caput conterá, no mínimo: I - a justificativa para a sua execução; II - a descrição completa do objeto, das metas e das etapas; III - a demonstração da compatibilidade de custos; IV - o cronograma físico e financeiro; e V - o plano de aplicação detalhado. VI - os critérios de acompanhamento e avaliação destinados a orientar e comprovar a execução do objeto e a adequada aplicação dos recursos. § 3o - A proposta de trabalho e o plano de trabalho serão analisados pelo concedente quanto à viabilidade e à adequação aos objetivos do programa. § 4o - No caso das entidades privadas sem fins lucrativos, será avaliada a sua capacidade técnica para a execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse. Seção V Do Empenho das Despesas Art. 7o - No ato de celebração do convênio, o integrante do Sistema CONFEF/CRE Fs deverá empenhar o valor total previsto no cronograma de desembolso do exercício da celebração e registrar os valores programados para cada exercício subsequente, no caso de convênio com vigência plurianual, em conta contábil específica. § 1o - O empenho de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado em cada exercício financeiro em conformidade com as parcelas do cronograma de desembolso. § 2o - O registro a que se refere o caput acarretará a obrigatoriedade de se consignar crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do convênio. § 3o - A execução das despesas, inclusive aquelas realizadas pelos convenentes com recursos transferidos, deverá observar, no que couber, a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, ou a legislação que vier a substituí-la. Seção VI Da Contrapartida Art. 8o - A contrapartida consiste no aporte de recursos financeiros ou não financeiros pelo convenente, calculado sobre o valor total do objeto pactuado. § 1o - Quando financeira, a contrapartida será depositada na conta bancária específica do convênio, nos prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, podendo suas parcelas ser antecipadas, integral ou parcialmente, a critério do concedente. § 2o - A contrapartida será aportada pelo convenente e calculada observados os percentuais e as condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente à época da celebração do convênio. § 3o - A previsão de contrapartida aportada por órgãos e por entidades públicos, exclusivamente financeira, será comprovada por meio de previsão orçamentária e ocorrerá previamente à celebração do convênio. § 4o - Na celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos, será admitida a contrapartida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis previamente descritos na proposta de trabalho ou plano de trabalho e passíveis de comprovação. Seção VII Da Celebração Art. 9o - A celebração do convênio será efetuada por meio da assinatura pelo concedente e pelo convenente. § 1o - Quando houver unidade executora ou interveniente, essa também deverá ser signatária do convênio. § 2o - A celebração dos convênios ou dos contratos de repasse ocorrerá no exercício financeiro em que for realizado o empenho da primeira parcela ou da parcela única. § 3o - São cláusulas necessárias no convênio, no mínimo: I - o objeto e os seus elementos característicos, em conformidade com o plano de trabalho, que integrará o termo celebrado independentemente de transcrição; II - a vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas; III - a forma e a metodologia de comprovação da consecução do objeto; IV - a descrição dos parâmetros objetivos que servirão de referência para a avaliação do cumprimento do objeto; V - as obrigações dos partícipes; e VI - a titularidade dos bens remanescentes. Art. 10 - São condições essenciais para a celebração dos convênios: I - a justificativa devidamente assinada pelo Demandante com a autorização da autoridade competente expressa na mesma acerca da necessidade de elaboração do convênio; II - o Ato Interno de designação do Gestor e fiscais do convênio a ser firmado; III - o cadastro do proponente atualizado no portal eletrônico do concedente; IV - a aprovação do plano de trabalho; V - a declaração de dotação orçamentária expedida e assinada pela área competente do concedente; VI - a declaração do Ordenador de Despesas de que o gasto decorrente do convênio é compatível com o orçamento do concedente, devidamente assinada pela autoridade competente; VII - a apresentação dos documentos de que trata o art. 11 desta Resolução; VIII - a comprovação da disponibilidade da contrapartida do convenente; IX - a nota de reserva de empenho emitida pelo concedente; e X - o parecer jurídico favorável do órgão jurídico do concedente. Seção VIII Da Documentação a ser apresentada Art. 11 - O proponente apresentará os seguintes documentos previamente à celebração dos convênios: I - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social do proponente, devidamente registrados; II - Documentos dos Dirigentes (Identidade e CPF) do proponente; III - Declaração atestando a composição da direção do proponente; IV - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente há, no mínimo, 03 (três) anos ativo; V - as seguintes certidões, quando houver: a) Certidão Negativa de Débitos da Secretaria Estadual de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos da Secretaria Municipal de Fazenda, relativas à sede do proponente; b) Certidão Negativa de Débito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; c) Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; d) Certidão Negativa de falência expedida pelo Cartório Distribuidor da sede do proponente; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); VII - Declaração de que o proponente observa a proibição do trabalho noturno ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos (Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999), nos termos do Anexo I; VI - Declaração de não impedimento da Entidade nos termos do Anexo II; VII - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ; VIII - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS; IX - Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON - TCU; X - Comprovação de capacidade técnica para execução do projeto objeto do convênio; XI - Termo de referência; XII - Quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento das exigências legais. Art. 12 - A área adstrita ao objeto do convênio procederá à análise técnica, que será formalizada através de Parecer, deverá considerar: I - o enquadramento no conceito de convênio; II - a justificativa apresentada; III - a pertinência e o equilíbrio em relação a propostas de natureza, características e finalidades similares; IV - o período de execução e aspectos técnicos; V - os custos, inclusive, em relação a propostas de natureza similar; VI - a abrangência do convênio; VII - a relação entre as despesas e o objetivo do convênio. § 1o - Devem ser observados na análise técnica do convênio, os princípios da economicidade, da razoabilidade e de eficiência administrativa. § 2o - Deverá ser obtida e acostada à análise, a média dos orçamentos para o objeto de convênio proposto, através de pesquisas de preços praticados no mercado e nos sistemas oficiais disponíveis. Art. 13 - Após a conclusão da análise técnica, o setor Jurídico recepcionará o processo para exarar Parecer Jurídico quanto à regularidade jurídico-formal do mesmo, conforme legislações aplicáveis, que deverá ser fielmente observada pelos partícipes. Seção IX Do subconveniamento Art. 14 - Desde que haja previsão no plano de trabalho para a execução do objeto, o convenente poderá celebrar parcerias com: I - Outros entes federativos, consórcios públicos, serviços sociais autônomos ou entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 1o do art. 199 da Constituição Federal, por meio da celebração de convênios, observadas as disposições desta Resolução e do Decreto; e II - Organizações da sociedade civil, observadas as disposições da Lei no 13.019/2014 e do Decreto no 8.726/2016. Parágrafo único - As movimentações dos recursos das parcerias de que trata este artigo serão efetuadas em conta corrente específica. Seção X Das alterações Art. 15 - O convênio poderá ser alterado mediante proposta de qualquer das partes. § 1o - A proposta de alteração de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de vigência do convênio. § 2o - Excepcionalmente, poderão ser solicitadas alterações em prazo inferior ao previsto no § 1o deste artigo, desde que sejam motivadas e em benefício da execução do objeto. Seção XI Da titularidade dos bens remanescentes Art. 16 - A titularidade dos bens remanescentes será do concedente, exceto se houver disposição em contrário no convênio celebrado. Parágrafo único - A obrigatoriedade de contabilização e de guarda dos bens remanescentes pelo convenente e a manifestação de compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de ações de interesse público serão objeto de cláusula específica no convênio. Seção XII Da movimentação financeira Art. 17 - As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas decorrentes da celebração de convênios serão feitas exclusivamente por intermédio de instituições financeiras oficiais e em contas abertas para o fim específico no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. § 1o - A movimentação dos recursos deverá ocorrer em conta corrente específica, preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias relativas à execução financeira do convênio, devendo, quando houver a incidência de tais despesas, estar expressamente previstas e detalhadas no plano de trabalho. § 2o - Enquanto não utilizados na execução do objeto, os recursos financeiros transferidos deverão permanecer em conta bancária específica e ser aplicados no mercado financeiro. O saldo remanescente após o término da execução do Projeto deverá ser devolvido nos termos do §8o do Art. 20 desta Resolução. Seção XIII Do acompanhamento e da fiscalização Art. 18 - Os atos relativos a execução física, acompanhamento e fiscalização dos convênios serão registrados no portal eletrônico do concedente pelos convenentes, pelos concedentes e pelos prestadores de serviços de que trata esta Resolução e, quando couber, pelas empresas executoras de seus objetos. Parágrafo único - Para o procedimento de fiscalização do convênio será designada equipe de fiscalização integrada por, no mínimo, um gestor, um fiscal técnico e um fiscal administrativo. Seção XIV Da denúncia, da rescisão e da extinção Art. 19 - O convênio poderá ser: I - denunciado a qualquer tempo, por desistência de qualquer um dos partícipes, hipótese em que ficarão responsáveis somente pelas obrigações e auferirão as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não admitida cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes; II - rescindido por: a) inadimplemento de qualquer uma de suas cláusulas; b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou de incorreção de informação em qualquer documento apresentado; ou c) verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. § 1o - Nas hipóteses de denúncia ou de rescisão do convênio, o convenente deverá: I - Devolver os saldos remanescentes no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive aqueles provenientes de rendimentos de aplicações no mercado financeiro; e II - Apresentar a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2o - O prazo para cumprimento do disposto no § 1odeste artigo será contado a partir da data de publicação do ato de denúncia ou de rescisão. § 3o - O não cumprimento do disposto no § 1o deste artigo ensejará a instauração da Tomada de Contas Especial. Seção XV Da Prestação de Contas Art. 20 - A prestação de contas será iniciada mediante a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros ou mediante o cumprimento de cada etapa, sempre com base nos critérios e a periodicidade ajustados no contrato de repasse, devendo ser apresentada pelo convenente à área, da concedente, responsável pela análise da prestação de contas, nos termos desta Resolução. § 1o - O acompanhamento da execução e da prestação de contas será realizado pela equipe de fiscalização do convênio, a qual deverá registrar suas atividades e conclusões em relatório técnico, a ser submetido à área, da concedente, responsável pela análise da prestação de contas. § 2o - A prestação de contas apresentada deverá conter elementos que permitam à equipe de fiscalização do convênio avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, sendo obrigatória a apresentação dos documentos abaixo elencados: I - Relatório de prestação de contas relativo a execução do objeto ou da parcela, que deverá conter os seguintes documentos: a.relatório de cumprimento do objeto ou da etapa (anexo I); b.declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; c.relação de bens adquiridos, ou produzidos, quando for o caso; d.relação dos serviços prestados e seus resultados, quando possível; e.a relação de treinados ou capacitados, quando for o caso; f.comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados; II - Relatório de prestação de contas relativo a execução financeira, que deverá conter os seguintes documentos: a.extratos bancários da conta corrente e das aplicações financeiras; b.comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; c.relação de pagamentos efetuados, contendo: 1.Número da nota fiscal; 2.Nome do favorecido; 3.Descrição da despesa; 4.Valor bruto / Valor retenção e Valor líquido; 5.Data de pagamento. d.notas e comprovantes fiscais (faturas, recibos, etc.), observando os seguintes aspectos: data do documento, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos registrados, valor, aposição de dados do convenente, programa e número do convênio; e.comprovante do pagamento dos documentos fiscais; f.guias de recolhimento de tributos e seus respectivos comprovantes de recolhimento; § 3o - O CONFEF ou o CREF deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver: I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução do convênio; II - relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do convênio. § 4o - Serão verificados pelo gestor e fiscais dos convênios, sem prejuízo do recebimento dos relatórios das atividades desempenhadas e demais exigências relacionadas a prestação de contas do objeto do instrumento jurídico, a manutenção da habilitação jurídica e demais requisitos. § 5o - A execução das despesas deverá obedecer à legislação pertinente às aquisições de bens e serviços públicos. § 6o - Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes. § 7o - A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados. § 8o - Os saldos remanescentes serão devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro. § 9o - A prestação de contas final será apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro. § 10 - Na hipótese da prestação de contas não ser encaminhada no prazo previsto no § 9o deste artigo, a equipe de fiscalização do convênio notificará o convenente e estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação. Art. 21 - A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão através de documentos formalmente constituídos e também ou através de plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado. Art. 22 - Após prolação do relatório de análise da prestação de contas pela equipe de fiscalização, à área da concedente, responsável pela análise da prestação de contas deverá emitir Parecer acerca dos documentos relacionados no item II do §2o do Art. 20. Art. 23 - A equipe de fiscalização fará constar nos autos do processo do convênio toda a documentação referente à prestação de contas. Art. 24 - O prazo para a análise da prestação de contas e para a manifestação conclusiva pelo concedente será de: I - 60 (sessenta) dias, na hipótese de procedimento informatizado; ou II - 120 (cento e oitenta) dias, na hipótese de análise convencional. § 1o - Os prazos previstos nos incisos do caput deste artigo poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, desde que devidamente justificado. § 2o - A contagem do prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo terá início a partir da data de atribuição da nota de risco ao instrumento no portal eletrônico do CONFEF ou CREF. § 3o - Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o concedente estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o convenente saneie as impropriedades ou apresente justificativas. Seção XVI Da Tomada de Contas Especial Art. 25 - A Tomada de Contas Especial será instaurada pelo concedente, após esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, quando caracterizado, no mínimo, um dos seguintes fatos: I - Omissão no dever de prestar contas; II - Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo CONFEF ou CREF; III - ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos; e IV - Prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em dano ao erário. Parágrafo único - O rito a ser adotado nos processos de Tomada de Contas Especial resta disciplinado em Resolução própria do Sistema CONFEF/CRE Fs. Seção XVII Do registro de inadimplência Art. 26 - O concedente efetuará o registro do convenente, em cadastros de inadimplência do Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN ou sistema equivalente, nas seguintes hipóteses: I - Após o julgamento do processo de Tomada de Contas Especial ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União, nas hipóteses de rejeição total ou parcial da prestação de contas; ou II - Após a notificação do convenente e o decurso do prazo previsto no art. 19 desta Resolução, nas hipóteses de omissão na apresentação da prestação de contas, independentemente de instauração ou de julgamento da Tomada de Contas Especial. Parágrafo único - Após a rejeição total ou parcial das contas, o saldo referente à rejeição constará como impugnado e o convenente será cadastrado como inadimplente somente após o julgamento de que trata o inciso I do caput deste artigo. CAPÍTULO II DAS PARCERIAS SEM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS Seção única Das cooperações sem transferências de recursos ou de bens materiais Art. 27 - O CONFEF ou os CRE Fs poderão celebrar, a título gratuito, sem transferência de recursos e doação de bens materiais, os seguintes instrumentos de cooperação para execução descentralizada de políticas de interesse recíproco e em mútua colaboração: I - acordo de cooperação técnica, na hipótese do objeto e das condições da cooperação serem ajustados de comum acordo entre as partes; ou II - acordo de adesão, na hipótese do objeto e das condições da cooperação serem previamente estabelecidos. Parágrafo único - As despesas relacionadas à execução da parceria não configuram transferência de recursos entre as partes. Art. 28 - Os acordos de cooperação técnica e os acordos de adesão poderão ser celebrados: I - entre os órgãos do Sistema CONFEF/CRE Fs; II - com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal; III - com serviços sociais autônomos; e IV - com consórcios públicos. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29 - As normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Resolução serão editadas pelo CONFEF. Art. 30 - Deverá ser instaurado processo administrativo de celebração de convênios, devidamente instruído com os seguintes documentos: I - Documentos elencados nos arts. 10 e 11 desta Resolução; II - Termo de convênio assinado pelas partes; III - publicação do extrato do convênio no Diário Oficial da União. Art. 31 - Os convênios vigentes no momento da entrada em vigor desta Resolução permanecerão regidos pela legislação interna vigente ao tempo de sua celebração. Art. 32 - Os casos omissos ou não previstos nesta Resolução, serão dirimidos pela Diretoria do concedente. Art. 33 - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, revogando a Resolução CONFEF no 520/2025, devidamente publicada no D.O.U no 30 de 14 de fevereiro de 2024 - Seção 1 - Págs. 176/177/178. CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI Presidente do Conselho