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PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA No 7, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, considerando o disposto no inciso VII do art. 9 da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21042.013192/2023-01, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida à médica veterinária ROSILENE KLUNCK MARTINS, inscrita no CRMV-RS sob o número 13166, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis no estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o Fica revogada a Portaria de no 220 de 23 de novembro de 2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RICARDO DE MATOS CUNHA
ATO No 47, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST no 6003158/2021-00, resolve: 1 - Alterar a Especialidade de 1 (um) cargo vago de provimento efetivo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Suporte em Tecnologia da Informação, do Quadro de Pessoal da Secretaria desta Corte, decorrente da vacância, por posse em cargo inacumulável, do cargo anteriormente ocupado por RODRIGO FIGUEIREDO MELO, para a Área de Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas; 2 - Alterar a Especialidade de 1 (um) cargo vago de provimento efetivo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, do Quadro de Pessoal da Secretaria desta Corte, decorrente da aposentadoria de LUCIANA PEREIRA E OLIVEIRA, para a Área de Apoio Especializado, Especialidade Engenharia Elétrica. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO
DECISÃO SUROD No 96, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do processo no 50505.014316/2025-32, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Correção de Traçado - km 3,866, km 15,973 e km 16,851, no município de Jacarezinho, rodovia BR-153/PR, referente ao Item 3.2.2.D do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023 da Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no 51.137.031/0001-20. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2 - Obras de Ampliação de Capacidade, Melhorias e Manutenção de Nível de Serviço do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023, e possui previsão de conclusão até o 3o ano de concessão (27/02/2027). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RESOLUÇÃO-RE no 417, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO IN MEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 38.282.883/0001-42 25351.535144/2022-47 / 1275144 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL /
ATO No 48, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990, e no Decreto no 980, de 11 de novembro de 1993, com as alterações posteriores, resolve: 1 - Outorgar, a contar de 3 de fevereiro de 2026, PERMISSÃO DE USO ao Ministro de código 50460 do imóvel residencial funcional registrado na Secretaria do Patrimônio da União - Rip 9701.18734.500-9 administrado pelo Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Consignar que a ocupação do imóvel acima indicado pressupõe ciência e plena aceitação, por parte do Permissionário, dos dispositivos legais e regulamentares que disciplinam o uso de imóveis residenciais funcionais, bem assim das instruções da Secretaria do Patrimônio da União sobre a matéria e dos ditames da Convenção e Regulamento Interno do Edifício. 3 - Para os efeitos legais, a formalização do ato de ocupação do imóvel dar-se-á a partir da assinatura do Termo de Recebimento de Chaves. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO
PORTARIA GPR No 57, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, conforme contido no processo SEI 0017000/2025, resolve: Art. 1o Remanejar as Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir: tem código FC origem (nível, descrição e localização FC) destino (nível, descrição e localização FC) 1 6055 FC-04 da Coordenadoria de Legislação de Pessoal - COLEP FC-04 do Núcleo Jurídico de Legislação de Pessoal - NUJULP 2 8155 FC-02 do Núcleo Jurídico de Legislação de Pessoal - NUJULP FC-02 da Coordenadoria de Legislação de Pessoal - COLEP Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
DECISÃO SUPAS No 212, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.004956/2026-15, decide: Art. 1o Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ no 91.873.372/0001-88, para modificar o Termo de Autorização - TAR no TRAMANDAÍ/RS-FOZ DO IGUAÇU/PR, TAR no RSPR0098008, com a implantação de seções constantes do processo no 50505.004956/2026-15, por inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.026/2026 A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6o, inciso VI da Resolução Normativa No 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria No 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CI Bio, passa ser composta como a seguir discriminada. Processo: 01245.014141/2023-02 Requerente: Suzano S.A. (Futura Gene - Divisão de Biotecnologia) CQB: 325/11 Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança Documento de Referência: Extrato Prévio no 10631/2025, publicado no DOU em 30/12/2025 Decisão: DEFERIDO A requerente solicitou à CTN Bio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CI Bio, Carta REG 42/2025 (Alteração da CI Bio), em 10/11/2025, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Eduardo José de Mello, para a destituição de Eduardo José de Mello, Maria Paula Rosseto Galan e a inclusão de Lorena Tozi Bombonato, Myllena Azevedo de Rezende. A composição da CI Bio local apresenta-se com os seguintes membros: Ana Cristina Pinheiro (Presidente), Esteban Roberto Gonzalez (Presidente Substituto), Alexandre Manoeli, Anselmo Azevedo dos Santos, Carolina da Silva Rocha, José Mateus Wisniewski Gonsalves, Lorena Tozi Bombonato, Myllena Azevedo de Rezende, Rodrigo Neves Graça, Samira Rangel do Prado Frade, Shinitiro Oda e William José da Silva. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CI Bio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição. A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami Presidente da Comissão
DESPACHO SEP-ANP No 197, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando a Declaração de não realização de atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do bloco BAR-M-387, motivado pelas informações apresentadas pela Brava Energia S.A. (CNPJ 12.091.809/0001-55), por meio da Carta BRE-CORP-REG-2026-0010 (SEI no 5632905), com base na análise do Parecer Técnico no 25/2026/SEP-E-ANP (SEI no 5669103), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP no 265, de 11 de setembro de 2020, resolve: I-Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do bloco BAR-M-387, Contrato de Concessão BAR-M-387_R11, Bacia de Barreirinhas. LUCIANO LOBO
PORTARIA SEFIC/MINC No 66, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 310, de 27 de junho de 2025 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei no 8.313/91, Decreto no 11.453/2023 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase de obtenção de doações e patrocínios. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES ANEXO ÁREA: 6 Humanidades (Artigo 26 , § 1o ) 260108 - Festival das Tribos Urbanas da Bacia do Rio Doce - 13a Edição do Valadares Power 2026 CHRISTOPHER RODRIGUES DE MORAIS CNPJ/CPF: ***.951.056-** Processo: Cidade: Governador Valadares - MG; Valor Aprovado: R$ 310.996,42 Prazo de Captação: 04/02/2026 à 30/11/2026 Resumo do Projeto: Realização da 13a edição do ''Festival das Tribos Urbanas da Bacia do Rio Doce _ Valadares Power 2026'' em Governador Valadares. O Festival apresenta programação multicultural e formativas, gratuitas e abertas para todo o público, para promover acesso à cultura, pertencimento, visibilidade para artistas locais e geração de renda para os trabalhadores da cultura. O Projeto é o movimento que entrega capacitação e fomento para a realização das ações dos coletivos locais, associações, movimentos de base social, organizações para apresentarem suas culturas à sociedade.Por meio dessa metodologia, criamos redes colaborativas que fortalecem o fomento à cultura, ações estratégicas e integração da sociedade aos projetos já atuantes. Como parte do compromisso no desenvolvimento socioterritorial, será realizado o mapeamento das juventudes presentes na Bacia do Rio Doce - disponibilizado gratuitamente em mídias de comunicação, incluindo parcerias com instituições formativas.
ATO No 196, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2o da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA no 236, de 24/12/2024 resolveu emitir a outorga preventiva de usos de recursos hídricos à: JULIA PETRIM REIS, rio Sapucaí, município de Elói Mendes/MG, mineração. O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA no 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA no 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7o, da Lei no 12.334, de 2010, o Decreto no 11.310, de 2022, a Resolução CNRH no 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA no 265, de 4/9/2025 e no 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a: No 10 - Construtora ATS Eireli - ME, Barragem Fazenda Lagoa da Serra, código SNISB 20876, em fase de operação, município de Caiçara/PB. No 11 - José Leôncio de Araújo, Barragem Açude Novo, código SNISB 18140, em fase de operação, município de Belém do Brejo do Cruz/PB. No 12 - Prefeitura Municipal de Poranga, Barragem do Cascavel, código SNISB 22428, em fase de operação, município de Poranga/CE. O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
PORTARIA MDA no 68, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 9.203, de 22 de novembro de 2017, no art. 2o do anexo I ao Decreto no 11.396, de 21 de janeiro de 2023, na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU no 1, de 10 de maio de 2016, e o que consta do Processo no 55000.009181/2023-26, resolve: Art. 1o Alterar o § 3o do art. 3o da Portaria MDA no 37, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2025, Edição 249, Seção 1, Página 30, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3o ........................ .................................... § 3o Os titulares da Consultoria Jurídica, da Assessoria Especial de Controle Interno, da Assessoria Especial de Comunicação Social, da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, da Assessoria de Participação Social e Diversidade, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, da Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário Nacional, da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável — Condraf, da Ouvidoria, do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários e da Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar participarão das reuniões do Comitê a fim de prestarem assessoramento, em consonância com suas atribuições específicas. ......................................" Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA No 362, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo MG Dom Bosco Granizo - 1.3.2.1.3 1.860 14/01/2026 59051.046275/2026-84 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO CFN No 848, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga as Resoluções CFN no 770, de 2023 e no 813, de 2024, e altera os valores da tabela anexa à Resolução CFN no 754, de 2023, que dispõe sobre a concessão de diárias, auxílio representação e outros subsídios no âmbito dos Conselhos Federal (CFN) e Regionais de Nutrição (CRN) e dá outras providências. A Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto no 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno do CFN, aprovado pela Resolução CFN no 758, de 14 de setembro de 2023, e em conformidade com as deliberações adotadas na 556a Reunião Plenária realizada no dia 31 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o A tabela anexa à Resolução CFN no 754, de 19 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 115, de 19 de junho de 2023, página 121, Seção 1, passará a vigorar com os seguintes valores: ITEM VALOR A - Diárias dentro do território nacional R$ 668,00 B - Diárias internacionais U$ 308,00 C - Deslocamentos R$ 505,00 D - Auxílio Deslocamento R$ 252,00 E - Auxílio Representação para o comparecimento em reuniões plenárias, de diretoria, de comissões e em representações oficiais com tempo de duração superior a quatro horas R$ 333,00 F - Auxílio Representação para o comparecimento em reuniões plenárias, de diretoria, de comissões e em representações oficiais com tempo de duração até quatro horas R$ 166,00 G - Auxílio Representação para a execução de atos administrativos do Sistema CFN/CRN R$ 166,00 Art. 2o Ficam revogadas: I - a Resolução CFN no 770, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 243, de 22 de dezembro de 2023, página 232, Seção 1. II - a Resolução CFN no 813, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 244, de 19 de dezembro de 2024, página 328, Seção 1. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MANUELA DOLINSKY
DESPACHOS de 3 de fevereiro de 2026 Ref.: Processo no 25000.112805/2010-14. Interessado: G.R.A. FARMACIA LTDA. Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS no 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa G.R.A. FARMACIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 08.201.294/0001-21, localizada no Município de MIRACEMA - RJ, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo no 25000.571173/2009-85. Interessado: DROGARIA E PERFUMARIA BAHIA LTDA. Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS no 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA E PERFUMARIA BAHIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 26.329.961/0001-38, localizada no Município de GOVERNADOR VALADARES - MG do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA
DESPACHO No 17/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo MJSP no: 08017.000161/2026-73 Obra: "A Morte de Robin Hood - Trailer" Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa da obra "A Morte de Robin Hood - Trailer", com fulcro no art. 84 da Portaria MJSP n° 1048, de 15 de outubro de 2025 e §§ 1o e 2o e do mesmo dispositivo, faz-se as seguintes considerações: a) Foi recebido pedido de reconsideração da decisão que atribuiu a classificação da obra em voga como "não recomendado para menores de dezesseis anos". b) Na reanálise do material foram identificados elementos que ensejaram na alteração da classificação indicativa outrora atribuída. Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de catorze anos", apresentando violência, violência contra vulnerável e medo. A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral DESPACHO No 23/2026/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo MJSP no: 08017.000170/2026-64 Obra: "Legalmente Loira" Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Legalmente Loira" (Legally Blonde, 2001), com fulcro no art. 86 da Portaria MJSP n° 1.048, de 15 de outubro de 2025 e § 1o do mesmo dispositivo, faz-se as seguintes considerações: a) Foi recebido pedido de revisão da decisão que atribuiu a classificação da obra em voga. b) Foram encontrados elementos que ensejassem a alteração da classificação indicativa "Livre" outrora atribuída. c) A obra apresenta critérios dos três eixos temáticos, com destaque para as tendências de descrição de violência, assédio ou importunação sexual e linguagem de conteúdo sexual e/ou chula. Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de doze anos" por apresentar conteúdo sexual, linguagem imprópria e violência. Recomenda-se a sua exibição após as vinte horas, quando exibida em televisão aberta. A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral
DESPACHO No 294, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1o da Portaria no 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.001843/2025-85, decide: (i) indeferir a solicitação da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.- TAESA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 07.859.971/0001-30, de enquadramento da indisponibilidade da FT LT 500 KV Serra Da Mesa / Gurupi C2, ocorrida no dia 15 de agosto de 2023, envolvendo by-pass automáticos dos bancos de capacitores série, atribuído pela empresa à perturbação geral do Sistema Interligado Nacional, como contingência em outra instalação, sob responsabilidade de terceiro, à falha sistêmica ou caso fortuito e força maior. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR