DECISÃO SUPAS No 552, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.122203/2020-45, no 50505.048521/2025-00 e no 50505.003854/2025-00, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA, CNPJ no 91.873.372/0001-88, para a regularização administrativa das seções indicadas de 88 a 94, que constam do Termo de Autorização - TAR no RSPR0098009, linha TRAMANDAI/RS-FOZ DO IGUACU/PR, no anexo da Decisão SUPAS no 336, de 13 de março de 2025, publicada no DOU de 19 de março de 2025, págs. 92 a 93, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 3o Revogar a Decisão Supas no 1.268, de 25 de agosto de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 1o de setembro de 2025, pág 191. Art. 4o Estabelecer o anexo da Decisão Supas no 336, de 13 de março de 2025, publicado no DOU de 19 de março de 2025, págs. 92 a 93, conforme o anexo da presente decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 FOZ DO IGUACU/PR-ARARANGUA/SC 2 IRATI/PR-ARARANGUA/SC 3 CASCAVEL/PR-ARARANGUA/SC 4 MEDIANEIRA/PR-ARARANGUA/SC 5 ARROIO DO SAL/RS-IMBITUBA/SC 6 ARROIO DO SAL/RS-TUBARAO/SC 7 ARROIO DO SAL/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 8 ARROIO DO SAL/RS-FLORIANOPOLIS/SC 9 ARROIO DO SAL/RS-ITAPEMA/SC 10 TORRES/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 11 CASCAVEL/PR-BIGUACU/SC 12 FOZ DO IGUACU/PR-BIGUACU/SC 13 IRATI/PR-BIGUACU/SC 14 GUARAPUAVA/PR-BIGUACU/SC 15 MEDIANEIRA/PR-BIGUACU/SC 16 CAPAO DA CANOA/RS-IMBITUBA/SC 17 CAPAO DA CANOA/RS-TUBARAO/SC 18 CAPAO DA CANOA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 19 CAPAO DA CANOA/RS-FLORIANOPOLIS/SC 20 CAPAO DA CANOA/RS-ITAPEMA/SC 21 CAPAO DA CANOA/RS-JOINVILLE/SC 22 FOZ DO IGUACU/PR-CAPAO DA CANOA/RS 23 IRATI/PR-CAPAO DA CANOA/RS 24 GUARAPUAVA/PR-CAPAO DA CANOA/RS 25 CASCAVEL/PR-CAPAO DA CANOA/RS 26 MEDIANEIRA/PR-CAPAO DA CANOA/RS 27 CASCAVEL/PR-ITAPEMA/SC 28 FOZ DO IGUACU/PR-CRICIUMA/SC 29 IRATI/PR-CRICIUMA/SC 30 GUARAPUAVA/PR-CRICIUMA/SC 31 CASCAVEL/PR-CRICIUMA/SC 32 MEDIANEIRA/PR-CRICIUMA/SC 33 TORRES/RS-FLORIANOPOLIS/SC 34 FOZ DO IGUACU/PR-ITAPEMA/SC 35 GUARAPUAVA/PR-JOINVILLE/SC 36 GUARAPUAVA/PR-ITAPEMA/SC 37 IMBE/RS-IMBITUBA/SC 38 IMBE/RS-TUBARAO/SC 39 IMBE/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 40 IMBE/RS-FLORIANOPOLIS/SC 41 IMBE/RS-ITAPEMA/SC 42 FOZ DO IGUACU/PR-IMBITUBA/SC 43 IRATI/PR-IMBITUBA/SC 44 GUARAPUAVA/PR-IMBITUBA/SC 45 CASCAVEL/PR-IMBITUBA/SC 46 MEDIANEIRA/PR-IMBITUBA/SC 47 IRATI/PR-ITAPEMA/SC 48 FOZ DO IGUACU/PR-JOINVILLE/SC 49 CASCAVEL/PR-JOINVILLE/SC 50 TORRES/RS-JOINVILLE/SC 51 IRATI/PR-JOINVILLE/SC 52 MEDIANEIRA/PR-JOINVILLE/SC 53 MEDIANEIRA/PR-ITAPEMA/SC 54 CASCAVEL/PR-SAO JOSE/SC 55 FOZ DO IGUACU/PR-SAO JOSE/SC 56 IRATI/PR-SAO JOSE/SC 57 GUARAPUAVA/PR-SAO JOSE/SC 58 MEDIANEIRA/PR-SAO JOSE/SC 59 FOZ DO IGUACU/PR-SOMBRIO/SC 60 IRATI/PR-SOMBRIO/SC 61 GUARAPUAVA/PR-SOMBRIO/SC 62 CASCAVEL/PR-SOMBRIO/SC 63 MEDIANEIRA/PR-SOMBRIO/SC 64 TORRES/RS-TUBARAO/SC 65 TORRES/RS-IMBITUBA/SC 66 TORRES/RS-ITAPEMA/SC 67 FOZ DO IGUACU/PR-TORRES/RS 68 IRATI/PR-TORRES/RS 69 GUARAPUAVA/PR-TORRES/RS 70 CASCAVEL/PR-TORRES/RS 71 MEDIANEIRA/PR-TORRES/RS 72 TRAMANDAI/RS-IMBITUBA/SC 73 TRAMANDAI/RS-TUBARAO/SC 74 TRAMANDAI/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 75 TRAMANDAI/RS-FLORIANOPOLIS/SC 76 TRAMANDAI/RS-ITAPEMA/SC 77 TRAMANDAI/RS-JOINVILLE/SC 78 FOZ DO IGUACU/PR-TRAMANDAI/RS 79 IRATI/PR-TRAMANDAI/RS 80 GUARAPUAVA/PR-TRAMANDAI/RS 81 CASCAVEL/PR-TRAMANDAI/RS 82 MEDIANEIRA/PR-TRAMANDAI/RS 83 FOZ DO IGUACU/PR-TUBARAO/SC 84 IRATI/PR-TUBARAO/SC 85 GUARAPUAVA/PR-TUBARAO/SC 86 CASCAVEL/PR-TUBARAO/SC 87 MEDIANEIRA/PR-TUBARAO/SC 88 GUARAPUAVA/PR-FLORIANOPOLIS/SC 89 CASCAVEL/PR-FLORIANOPOLIS/SC 90 MEDIANEIRA/PR-FLORIANOPOLIS/SC 91 FOZ DO IGUACU/PR-FLORIANOPOLIS/SC 92 CASCAVEL/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 93 MEDIANEIRA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 94 FOZ DO IGUACU/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC