PORTARIA GM/MS No 10.239, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui o Grupo de Trabalho Ministerial com a finalidade de sistematizar estratégias para o fortalecimento das ações de Formação, Atenção e Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora em situação de informalidade. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve: Art. 1o Fica instituído o Grupo de Trabalho Ministerial com a finalidade de sistematizar estratégias para o fortalecimento das ações de Formação, Atenção e Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora em situação de informalidade e precarização do trabalho. Art. 2o Compete ao Grupo de Trabalho Ministerial: I - realizar diagnóstico sobre as ações de formação, atenção e vigilância em saúde do trabalhador e da trabalhadora em situação de informalidade; II - incentivar a organização social para o combate das condições de precarização do trabalho relacionadas à situação de informalidade; e III - elaborar proposta de Estratégia Nacional de Formação, Atenção e Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora em Situação de Informalidade e Precarização do Trabalho, considerando a intersetorialidade e as atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS e da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - Renastt, que contemple: a) os programas e as ações de cada uma das Secretarias, Departamentos e entidades participantes, com a indicação dos prazos e dos recursos para implementação das medidas propostas; e b) as prioridades, a periodicidade e as estratégias de gestão, de monitoramento e de avaliação dos programas e das ações. Art. 3o O Grupo de Trabalho Ministerial terá a seguinte composição: I - dois representantes do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde; II - um representante da Secretária de Atenção Primária em Saúde; III - um representante da Secretaria de Atenção Especializada em Saúde; IV - um representante da Secretaria de Gestão do Trabalho e de Educação em Saúde; V - um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e inovação em Saúde; VI - um representante da Secretária de Informação e Saúde Digital; e VII - dois representantes da sociedade civil - membros da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Conselho Nacional de Saúde (CISTT/CNS). § 1o Cada membro do Grupo de Trabalho Ministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2o Os membros do Grupo de Trabalho Ministerial e seus suplentes serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 3o O representante da Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde do Trabalhador do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente coordenará o Grupo de Trabalho Ministerial. § 4o Participarão como convidados permanentes representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - um convidado do Ministério do Trabalho e Emprego; II - um convidado do Ministério da Previdência Social; III - um convidado do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e IV - um convidado Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. § 5o O coordenador do GTM poderá ainda, convidar: I - representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, e da sociedade civil para participar de suas reuniões; e II - especialistas para a emissão de pareceres sobre assuntos específicos e participar de suas reuniões para prestar informações. § 6o Os convidados terão direito a voz, mas não a voto. Art. 4o O Grupo de Trabalho Ministerial se reunirá em caráter ordinário uma vez por mês e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu coordenador. § 1o O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Ministerial é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. § 2o Além do voto ordinário, o coordenador do Grupo de Trabalho Ministerial terá o voto de qualidade em caso de empate. § 3o Os membros do Grupo de Trabalho Ministerial que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Art. 5o O Grupo de Trabalho Ministerial poderá instituir, por ato próprio, subcolegiados, na forma de subcomitês temáticos ou grupos de trabalho, quando necessário. § 1o Os subcolegiados terão a finalidade de atender demandas específicas, propor medidas para a implementação de suas proposições e subsidiar as deliberações do Grupo de Trabalho Ministerial, devendo observar a definição do tema e objetivos específicos, a coordenação dos trabalhos por um dos órgãos ou unidades participantes, a metodologia de trabalho e a compatibilização das ações com as diretrizes do Grupo de Trabalho Ministerial. § 2o Os subcolegiados serão compostos por um titular e um suplente de cada uma das unidades participantes, garantindo a representatividade e a continuidade das atividades. § 3o Os subcolegiados terão duração máxima de até cento e vinte dias, contados a partir da data de instituição, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante justificativa, por igual período. § 4o Os subcolegiados, ao final do prazo de que dispõe o § 3o, deverão apresentar relatório final ao coordenador do Grupo de Trabalho Ministerial. § 5o O número máximo de subcolegiados em operação simultânea será de até três subcolegiados com três participantes cada, considerando a capacidade operacional dos órgãos participantes e a viabilidade de acompanhamento das atividades. Art. 6o A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Ministerial será exercida pelo Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente. Art. 7o A participação no Grupo de Trabalho Ministerial e nos subcolegiados será considerada atividade de relevante interesse público, não remunerada. Art. 8o O Grupo de Trabalho Ministerial terá duração de doze meses, prorrogável por igual período, contados da data de publicação desta Portaria, para finalização de suas atividades. Parágrafo único. O GTM elaborará um relatório final sobre as atividades previstas no art. 2o desta Portaria, o qual será encaminhado ao Ministro de Estado da Saúde para apreciação e encaminhamentos devidos. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA