dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DESPACHOS A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome da genitora de FERNANDO JOSE BASAN, incluído na Portaria no 2638, de 04 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2023, é JOSEFINA SUZANA COLUSSI, e não como publicado. Processo: 08018.103861/2025-28. A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome do genitor de HAMZA AHMED IBRAHIM GAD ALY, incluído na Portaria no 5.925, de 28 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 1o de dezembro de 2025, é AHMED IBRAHIM GAD ALY, e não como publicado. Processo: 2025.29864. A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que SVETLANA KOCHELEVA, incluído na Portaria no 5.974, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2025, é natural do Cazaquistão, e não como publicado. Processo: 2025.31729. A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de GABRIEL ESTABAN TAPIA ANRANGO, incluído na Portaria no 5.911, de 26 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2025, é GABRIEL ESTEBAN TAPIA ANRANGO, e não como publicado. Processo: 2025.32389. HAYA JABBOUR
PORTARIA SFA-PR/MAPA No 875, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; o art. 40 e o art. 49 do Anexo I do Decreto 12.642, de 1o de outubro de 2025, e com base no disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo 21034.039277/2025-71, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário MARCOS JOSE DECARLI, inscrito no CRMV-PR sob no 13326, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves e equídeos nos municípios autorizados do Estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Revogar a Portaria SFA-PR/MAPA no 842, de 28 de novembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CEZAR AUGUSTO PIAN
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; o art. 40 e o art. 49 do Anexo I do Decreto 12.642, de 1o de outubro de 2025, e com base no disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, resolve: No 876 - Art. 1o Habilitar o médico veterinário GUILHERME CZYCZA, inscrito no CRMV-PR sob o número 22324, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.042970/2025-21). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 877 - Art. 1o Habilitar o médico veterinário ROBERTO FORNER DIAS, inscrito no CRMV-PR sob o número 22646, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.042971/2025-76). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 878 - Art. 1o Habilitar o médico veterinário MARCOS MORSKI MACIEL, inscrito no CRMV-PR sob o número 24189, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.042972/2025-11). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 879 - Art. 1o Habilitar o médico veterinário GUSTAVO HENRIQUE SCHWINGEL, inscrito no CRMV-PR sob o número 23912, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.042968/2025-52). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CEZAR AUGUSTO PIAN
DESPACHO DECISÓRIO No 10/2025/SUE OS SUPERINTENDENTES EXECUTIVO, DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES, DE FISCALIZAÇÃO, DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO E DE COMPETIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos arts. 155, VI; 157, V; 158, I; 159, II e 160, I, todos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe, considerando a determinação para que a Superintendência de Controle de Obrigações e a Superintendência de Fiscalização avaliassem a viabilidade de elaborar um Manual de Acompanhamento e Fiscalização, destinado ao acompanhamento e o atesto do cumprimento dos compromissos assumidos pela Telefônica Brasil S.A. no Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado para Instrumento de Autorização, conforme disposto no Acórdão no 102, de 8 de abril de 2025 (SEI no , Processo no 53500.102579/2024-55) e no Despacho Ordinatório (Processo no 53500.102579/2024-55), CONSIDERANDO as disposições da Resolução no 741, de 08 de fevereiro de 2021, que aprovou o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço; CONSIDERANDO o disposto no Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para Instrumento de Autorização (SEI no , pg. 3 a 115, Processo no 53500.045001/2024-94), bem como no Termo Único de Autorização para Exploração de Serviços de Telecomunicações pelas Empresas do Grupo Telefônica (SEI no , Processo no 53500.102579/2024-55); CONSIDERANDO todo o constante dos presentes autos, em especial a fundamentação constante do Informe no 143/2025/SUE (SEI no );, decide: APROVAR o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos pela Telefônica Brasil S. A. no Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado para Instrumento de Autorização (SEI no ). Raphael Garcia de Souza Superintendente de Controle de Obrigações Substituto José Borges da Silva Neto Superintendente de Competição Nilo Pasquali Superintendente de Planejamento e Regulamentação Gesiléa Fonseca Teles Superintendente de Fiscalização Ana Beatriz Rodriguez de Souza Superintendente Executiva Substituta
Ato Declaratório CVM No 24.596, de 30 de dezembro de 2025 O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM No 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM No 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir desta data, com a nova denominação social e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis N os 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido: Auditor Independente - Pessoa Jurídica Nova Denominação Social GLOBAL AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA. CNPJ: 03.423.123/0001-23 Anterior Denominação Social GLOBAL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA. CNPJ: 03.423.123/0001-23 Fabio Pinto Coelho
RESOLUÇÃO-RE No 5.262, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Revogar a Resolução-RE no 2.535, de 11 de julho de 2023, publicada no DOU no 131, de 12 de julho de 2023, Seção 1, pág. 134, conforme consta no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): DEMAIS PRODUTOS COSMÉTICOS DA MARCA ESSENCIA DE MULHER(TODOS);KIT BANHO DE LUA PITAYA(TODOS);KIT BANHO DE LUA PÊSSEGO CREME(TODOS);KIT BANHO DE LUA MORANGO CHAMPAGNHE(TODOS);KIT BANHO DE LUA CONFETTI(TODOS);KIT BANHO DE LUA AÇAÍ(TODOS);KIT BANHO DE LUA BUBBLE GUM(TODOS);KIT BANHO DE LUA UNICÓRNIO(TODOS);KIT BANHO DE LUA BABALU(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente no: 1622385/25-3 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação de regularização dos produtos na Anvisa, revoga-se a Resolução-RE n.o 2.535, de 11/07/2023, publicada no D.O.U. n.o 131, de 12 de julho de 2023, Seção 1, pág. 134.
Atos de 20 de dezembro de 2025 No 19.899 Processo no 53500.099082/2025-23. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO REGIONAL INTEGRADA-UNIV REG INTEG DO ALTO URUGUAI E, CNPJ 96.216.841/0008-86, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santiago/RS. No 19.900 Processo no 53500.105670/2025-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Capelinha/MG. No 19.901 Processo no 53500.107910/2025-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BARCARENA DE COMUNICACAO E ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ 05.725.030/0001-89, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Barcarena/PA. No 19.902 Processo no 53500.108239/2025-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Web Comunicacao Ltda, CNPJ 03.604.300/0001-78, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Arinos/MG. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
Atos de 24 de dezembro de 2025 No 20.097 Processo no 53500.096925/2025-30. Expede autorização à FIBRA NET SERVICOS LTDA, CNPJ/MF no 46.991.651/0001-91, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 20.098 Processo no 53500.089683/2025-28. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE GUARACIABA DO NORTE, CNPJ 12.830.549/0001-92, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Guaraciaba do Norte, estado do Ceará. No 20.099 Processo no 53500.092386/2025-60. Expede autorização à POLIANA DO NASCIMENTO LEAL, CNPJ/MF no 37.845.974/0001-86, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 20.101 Processo no 53500.096010/2025-24. Expede autorização à MP INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF no 04.793.743/0001-17, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
DESPACHO No 3.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.038918/2025-83, decide: liberar as unidades geradoras UG4 e UG5, de 4.500,00 kW cada, totalizando 9.000,00 kW de capacidade instalada da EOL Ventos de São Rafael 10, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.050016-0.01, localizada no município de São Tomé no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos de Santa Priscila Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir de 31 de dezembro de 2025. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 3.865, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.036239/2025-70. Interessado: Neoenergia Pernambuco, CNPJ: 15.139.629/0001-94. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 2.629.353,01 (dois milhões, seiscentos e vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e um centavo); referente à realização Plano de Gestão, código PG-00043-0071/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.921, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no 48500.901063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de novembro de 2025, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa no 1.084, de 5 de março de 2024. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico DENIS PEREZ JANNUZZI Superintendente Adjunto
DESPACHO No 3.924, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.039034/2025-46, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG10, de 100,00 kW cada, totalizando 1.000,00 kW de capacidade instalada da UFV Nordestão São Gonçalo, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.075587-7.01, localizada no município de São Gonçalo do Amarante no estado de Rio Grande do Norte, de titularidade da Supermercado Nordestão LTDA., para início da operação em teste a partir de 31 de dezembro de 2025, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução ANEEL no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 3.925, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.036717/2025-41, decide: Suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da Unidade Geradora UG05, de 70.000,00 kW, da UHE Paulo Afonso II, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.BA.027048-2.01, localizada nos municípios de Delmiro Gouveia e Paulo Afonso, nos estados de Alagoas e Bahia., outorgada à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF. RAFAEL ERVILHA CAETANO
Portaria no 3.892, de 29 de dezembro de 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Angelina-SC até 19/02/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 1871, de 23 de junho de 2025, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59052.035094/2025-31. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO No 3.531, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo n.o: 4850.0036307/2025-09. Interessado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 06.272.793/0001-84. Decisão: (i) reconhecer o total de R $ 219.412,49 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-00037-0008/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.533, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo n.o: 48500.036321/2025-02. Interessado: Enel Distribuição Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 198.738,91 (cento e noventa e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PG-00039-0009/2022; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.534, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo n.o: 48500.036325/2025-82. Interessado: CELESC Distribuição S.A., CNPJ: 08.336.783/0001-90. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 708.250,42 (setecentos e oito mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), referente à realização Plano de Gestão, código PG-05697-0015/2022; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 258, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF INCIDÊNCIA MENSAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO SIMPLIFICADO MENSAL. Para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), deve-se desconsiderar o valor previsto no inciso XI do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, por se tratar de um rendimento isento. O desconto simplificado mensal deverá ser aplicável nas hipóteses em que o total das deduções relacionados no caput do art. 4o da Lei no 9.250, de 1995, excetuando-se a prevista no inciso VI do referido caput (uma vez que não se deduz um valor já isento do imposto), for inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal. Dispositivos Legais: Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6o, inciso XV; Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4o, § 2o; Lei no 14.663, de 28 de agosto de 2023, art. 6o; Instrução Normativa RFB no 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 52, § 3o. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
DESPACHO Processo no 19739.106162/2022-78 ASSUNTO: Determinação do posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM da REGIÃO METROPOLITANA e ILHAS DE BELÉM, da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM da REGIÃO de BARCARENA e dos RIOS ACARÁ e MOJU, da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM do RIO TOCANTINS, da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM do RIO GUAMÁ, da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM do RIO CAPIM, da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO do RIO CAPIM e da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO dos RIOS GURUPI e ITINGA. Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto nos arts. 9o a 12 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM da REGIÃO METROPOLITANA e ILHAS DE BELÉM, da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM da REGIÃO de BARCARENA e dos RIOS ACARÁ e MOJU, da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM do RIO TOCANTINS, da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM do RIO GUAMÁ, da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM do RIO CAPIM, da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO do RIO CAPIM e da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO dos RIOS GURUPI e ITINGA, conforme Relatório 98 Conclusivo Posicionamento - LPM e LMEO (Dez 2025) ( ). DANILO SOARES DA SILVA Superintendente
DESPACHO Processo no 19739.059702/2025-60 Assunto: Posicionamento da LINHA DAS MÉDIAS DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO da Região Tocantina Maranhense, Rios Tocantins e Manuel Alves Grande. Visto e examinado o contido nestes autos, e, em conformidade com o disposto nos arts. 9o a 14 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento da LINHA DAS MÉDIAS DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS DE 1867 - LMEO, conforme Relatório de Demarcação do Golfão e Baixada Maranhense (SEI-MGI n° ). Trecho demarcado: terrenos de marginais, espelho dágua, ilhas da região Tocantina Maranhense, entre os municípios: Campestre do Maranhão, Vila Nova dos Martírios, Imperatriz, Estreito, Porto Franco, Ribamar Fiquene, Ribeirãozinho do Maranhão (Governador Edison Lobão), Cidelândia, Carolina, São Pedro da Água Branca (rio Tocantins). Riachão e Carolina (rio Manuel Alves Grande). JECÉ RODRIGUES SILVA JUNIOR Superintendente