dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA CAPES No 6, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a permuta de Cargo Comissionado Executivo - CCE por Função Comissionada Executiva - FCE, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e o Estatuto aprovado pelo Decreto 12.802, de 26 de dezembro de 2025, Anexo I, art. 39, incisos II e IX, tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021 e considerando o constante dos autos do processo no 23038.000102/2026-41, resolve: Art. 1o Fica efetivada a permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.15, da Diretoria de Avalição da Pós-Graduação, pela Função Comissionada Executiva - FCE 1.15, da Diretoria de Gestão, integrantes da estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da CAPES. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras alterações do decreto que aprova a estrutura regimental, quando implicarem alteração tácita do ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor um dia após a sua publicação. ANTONIO GOMES DE SOUZA FILHO
DESPACHO No 43, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.000113/2026-48, decide: liberar a unidade geradora UG1 a UG20 de 95,30 kW cada, totalizando 1.096,00 kW de capacidade instalada da UFV Ape Clube Dores, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RS.074352-6.01, localizada no município de Santa Maria no estado de Rio Grande do Sul, de titularidade da Clube Recreativo Dores, para início da operação comercial a partir de 09 de janeiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução ANEEL no 1.029, de 25 de julho de 2022. LUIZ ROGÉRIO GOMES
DESPACHO No 41, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I da Portaria no 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.036927/2025-30, decide: (i) indeferir o pleito da Cantareira Transmissora de Energia S.A. - Cantareira, inscrita no CNPJ/MF sob o no 20.732.109/0001-20, de isenção de aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI que foi aplicada na indisponibilidade da LT 500 kV Estreito/Fernão Dias C2 ocorrida dia 19/01/2024. LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
DESPACHO No 42, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I da Portaria no 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.008307/2025-19, decide: (i) indeferir o pleito da Dunas Transmissão de Energia S.A. - Dunas, inscrita no CNPJ/MF sob o no 31.095.265/0001-44, de emissão de Termo de Liberação de Receita - TLR para as Funções Transmissão - FT e instalações que lhes foram outorgadas na SE Pacatuba e para a LT 500 kV Jaguaruana II / Pacatuba C1. LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
RESOLUÇÃO-RE No 83, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: HF INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): SÉRUM FACIAL UNIFORMIZADOR TXA - ADAH BEAUTY TECH(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente no: 0009137/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a regularização indevida como cosmético de produto com indicação terapêutica, em desacordo com o art. 59o da Lei n.o 6.360, de 23 de setembro de 1976, com consequente cancelamento da regularização, e tendo em vista o previsto nos arts 6o, 7o e inciso I do art. 67 da mesma Lei. ......................................... 2. Empresa: RS DE VARGAS COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): REALINHAMENTO DOS FIOS MAXX LISS - LEGEMAXX PROFESSIONAL(TODOS);REALINHAMENTO DOS FIOS PERFECTA LISS - LEGEMAXX PROFESSIONAL(TODOS);POWER WHEY - HELEN ZAMPROGNO BEAUTY HAIR(TODOS);RETEXTURIZADOR CAPILAR BIOTINA SUPREME EVOLUTION - ELIETE VACARI COSMÉTICOS PROFISSIONAIS(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente no: 0008601/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando que a fabricação e comercialização do produto sem registro sanitário infringindo o art. 34 da Resolução RDC no 907/2024 e o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto nos arts 6o e 7o da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
DESPACHO GM/MS No 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 25000.091688/2023-54 Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAJOBI/SP, CNPJ no 65.712.689/0001-22 Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico no 402/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica no 317/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica no 380/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial no 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer no 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
PORTARIA MCOM No 21.062, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, com base no Decreto no 5.820, de 29 de junho de 2006, e tendo em vista o disposto no Processo no 53115.029843/2023-61, resolve: Art. 1o Homologar o encerramento da transmissão da programação das emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão em tecnologia analógica, em 30 de dezembro de 2025, às 23 horas e 59 minutos, dos municípios listados no Anexo II da Portaria no Portaria M Com no 18775, de 3 julho de 2025, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Os canais utilizados para transmissão analógica nos municípios listados no Anexo a esta Portaria devem ser devolvidos à União e a programação das emissoras deve deixar de ser exibida no canal analógico, devendo ser transmitida em seu lugar a cartela informativa, permanentemente, até o dia 30 de janeiro de 2026, salvo quando estiver prevista a imediata utilização do canal analógico para a transmissão do sinal digital de outra entidade, conforme disposto nos artigos 3o e 8o da Portaria no 2.992, de 2017. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO (Anexo II à Portaria M Com no 18775, de 3 de julho de 2025) UF Município RS Agudo RS Ajuricaba RS Alegrete RS Arroio do Tigre RS Arroio Grande RS Arvorezinha RS Bagé RS Barra do Guarita RS Barracão RS Bom Jesus RS Bossoroca RS Caçapava do Sul RS Cacequi RS Cachoeira do Sul RS Camaquã RS Campo Novo RS Candelária RS Capão da Canoa RS Carazinho RS Cerro Largo RS Chapada RS Chuí RS Crissiumal RS Cristal RS Cruz Alta RS David Canabarro RS Dom Feliciano RS Dom Pedrito RS Entre Rios do Sul RS Erechim RS Fontoura Xavier RS Frederico Westphalen RS Garruchos RS Getúlio Vargas RS Guaporé RS Horizontina RS Ibirubá RS Ijuí RS Ilópolis RS Iraí RS Itaqui RS Jaguarão RS Jaguari RS Júlio de Castilhos RS Lagoa Vermelha RS Lavras do Sul RS Marau RS Mata RS Não-Me-Toque RS Nonoai RS Nova Prata RS Palmeira das Missões RS Panambi RS Passo Fundo RS Pinheiro Machado RS Planalto RS Porto Xavier RS Quaraí RS Rio Pardo RS Rodeio Bonito RS Rosário do Sul RS Salvador das Missões RS Santa Cruz do Sul RS Santa Rosa RS Santa Vitória do Palmar RS Sant'Ana do Livramento RS Santiago RS Santo Ângelo RS Santo Augusto RS Santo Cristo RS São Borja RS São Francisco de Assis RS São Gabriel RS São José do Ouro RS São Luiz Gonzaga RS São Martinho RS São Paulo das Missões RS Sarandi RS Seberi RS Sinimbu RS Sobradinho RS Soledade RS Tapejara RS Tapera RS Tenente Portela RS Terra de Areia RS Tiradentes do Sul RS Torres RS Três Cachoeiras RS Três de Maio RS Três Passos RS Uruguaiana RS Vacaria RS Venâncio Aires
DESPACHO GM/MS No 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 25000.083977/2024-61 Interessado: FUNDAÇÃO PRÓ-HANSEN/PR, CNPJ no 81.916.264/0001-91. Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico no 21/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica no 311/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica no 382/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial no 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer no 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Cancelamento do Registro de Despachante Aduaneiro O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3o, do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 no 839, de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA no 03, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1o Cancelar, em cumprimento ao determinado na Decisão proferida nos autos do processo no 5022051-77-2024-4-04.7000/PR, o Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: GENILDA ALEXANDRE BARTZ, CPF XXX.787.809-XX, Processo no 10906.483349/2024-19. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da união. JOÃO EUDES DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA No 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Exclui a participação da empresa especificada do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB no 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana no 130, de 25 de julho de 2023, e no processo no 13031.114135/2025-01, declara: Art. 1o Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de comércio eletrônico TAQCARE MARKETING LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 57.698.265/0001-22. Art. 2o Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana no 24, de 26 de março de 2025. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA No 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Exclui a participação da empresa especificada do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB no 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana no 130, de 25 de julho de 2023, e no processo no 13031.197985/2025-28, declara: Art. 1o Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de comércio eletrônico E-COM BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 48.413.020/0001-10. Art. 2o Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana no 38, de 15 de maio de 2025. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA No 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ato Declaratório Executivo Coana no 16, de 18 de junho de 2024, que certifica empresa IHERB LLC. como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB no 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana no 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo no 13031.602060/2023-41, declara: Art. 1o O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana no 16, de 18 de junho de 2024, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO ÚNICO CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO IHERB LLC. CNPJ/TIN US INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA KEX Express LLC. N/A CNPJ/TIN US TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA TEX COURIER S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CNPJ/TIN 73.939.449/0001-93 34.028.316/0001-03
RESOLUÇÃO-RE no 82, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021; resolve: Art. 1o Revogar a Resolução-RE no 5.240, de 24 de dezembro de 2025, publicada no DOU no 246, de 26 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 131, conforme consta no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO Empresa: INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA - CNPJ: 59.309.302/0001-99 Produto - (Lote): CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Injex-Cath® SAFETY - (22300/095); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0011858/26-3 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento e Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando o Laudo de Análise 2030.1P.1/2025, correlativo ao Laudo de Análise 2030.1P.0/2025, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED no escopo do Programa Estadual de Monitoramento da Qualidade dos Medicamentos e Congêneres (PROGMEC), que apresentou conclusão satisfatória quanto aos ensaios realizados, para o lote 22300/095 do produto CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Injex-Cath® SAFETY, e considerando o estabelecido o estabelecido no Art. 53 da lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
PORTARIA SE/MDA No 12, DE 7 de janeiro de 2026 Dispõe sobre delegação de competência para atos de gestão de pessoas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do inciso I do art. 14 do Decreto no 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto no 83.937, de 6 de setembro de 1979, e o que consta do Processo SEI no 55000.010984/2023-23, resolve: Art. 1o Fica delegada a competência ao(à) Coordenador-Geral (a) de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, observadas as disposições legais e regulamentares e as orientações do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, para: I - conceder progressão funcional e promoção aos servidores; II - conceder afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal; III - conceder horário especial ao servidor estudante, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como por motivo de saúde; IV - conceder auxílio-funeral; V - conceder assistência médica e outras vantagens aos servidores; VI - emitir documentos de identificação funcional; VII - assinar atos de concessão, revisão, suspensão, cancelamento e reversão de aposentadoria; VIII - assinar atos de concessão, revisão, suspensão e cancelamento de pensão; IX - assinar atos de vacância de cargo público efetivo, por posse de servidor em outro cargo inacumulável; X - autorizar o retorno do servidor à unidade de origem, nos termos da legislação aplicável; XI - solicitar a alteração de exercício de servidores para fins de composição de força de trabalho junto ao órgão central; e XII - praticar os atos de remoção, alteração e transferência de exercício interna de servidores, quando houver manifestação prévia e favorável das unidades envolvidas. Art. 2o Fica revogada a Portaria de Pessoal MDA no 760, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26/12/2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor no dia 5 de janeiro de 2026. FERNANDA MACHIAVELI
Despacho GM/MS No 2, DE 8 DE janeiro DE 2026 Processo no 25000.131643/2021-68 Interessado: INSTITUTO ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E CIÊNCIAS DA SAÚDE/RS, CNPJ no 87.750.527/0001-11. Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico no 520/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica no 343/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica no 378/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial no 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer no 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
Despacho GM/MS No 1, DE 8 DE janeiro DE 2026 Processo no 25000.143552/2024-18 Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE/RS, CNPJ no 92.831.163/0001-34. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 376/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2o, do artigo 39 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.920, de 26 de dezembro de 2025 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.622805/2025-81, resolve: Art.1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de CAIXA SEGURADORA S.A., CNPJ no 34.020.354/0001-10, com sede na cidade de Brasília - DF, nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 28 de março de 2025: I-eleição de administradores e de membros do conselho fiscal; II-aumento de capital social em R$ 113.000.000,00, elevando-o para R$ 1.437.000.000,00, dividido em 8.465.054 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e III-reforma e consolidação do estatuto social. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.932, de 8 de janeiro de 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, nos artigos 4o, 5o, 30 e 43 da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.675752/2025-09, resolve: Art.1o Ficam homologadas as seguintes deliberações dos sócios de SWISS REINSURANCE AMERICA CORPORATION - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA., CNPJ/ME sob o n° 09.400.825/0001-78, com sede na cidade de São Paulo - SP, na 19a alteração contratual, realizada em 29 de dezembro de 2025: I-eleição da Sra. Natália Velasques Sanches, para o cargo de diretora presidente e representante; e II-consolidação do contrato social. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
Despacho Relação no 7/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 6/2026 - Processo no: 815.544/2021 - Titular: CADW TERRAPLENAGEM E MINERACAO LTDA - Vencimento: 03/10/2029 - Substância(s): SAIBRO, ARGILA, GNAISSE - Município(s): GUARAMIRIM/SC RICARDO MOREIRA PEÇANHA Substituto