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Portaria SFA-MT/MAPA no 27, de 10 de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 05 de setembro de 1969, na Instrução Normativa n° 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI no 21024.001019/2026-12, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária BRENDA NATANY MARTINS inscrita no CRMV-MT sob n.o 6976, para emitir GTA para trânsito de suínos nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDSON PAULINO DE OLIVEIRA
PORTARIA IPHAN No 354, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Efetivar a permuta entre Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE, de mesmo nível e categoria, da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, aprovada pelo Decreto no 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto no 12.469 de 23 de maio de 2025. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, do Anexo II, do Decreto no 11.178, de 18 de agosto de 2022, que dispõe sobre a estrutura regimental do IPHAN, alterado pelo Decreto no 12.469 de 23 de maio de 2025, a Portaria MinC no 869, de de 28 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025, bem como o art. 12 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o contido no Processo Administrativo SEI n.o 01450.003990/2026-40, resolve: Art. 1o Efetivar a permuta do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, UORG 579, da Coordenação Administrativa, da Superintendência do Iphan no estado de São Paulo, pela Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, UORG 524, da Coordenação de Gestão Interna e de Processos, do Departamento do Patrimônio Imaterial, deste Instituto. Art. 2o A permuta definida nesta Portaria deverá ser refletida no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental deste Instituto. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEYVESSON ISRAEL ALVES GUSMÃO
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 14, de 13 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.612656/2026-22, resolve : Art. 1o Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de INDIANA SEGUROS S.A., CNPJ no 61.100.145/0001-59, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 24 de fevereiro de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 15, de 13 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.605742/2026-89, resolve : Art. 1o Fica homologada a destituição de administrador de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ no 87.376.109/0001-06, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada 2 de janeiro de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA MCID No 362, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.000517/2026-85, resolve: Art. 1o Esta Portaria torna pública, na forma de seu Anexo, a seleção da proposta apresentada no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Município UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Belo Horizonte MG Viação Getúlio Vargas Ltda. 17.429.671/0001-75 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco Mercedes Benz do Brasil S/A R$ 11.400.000,00
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 192, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP no 48610.225913/2025-41 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP no 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art. 1o Fica a ULTRACARGO LOGÍSTICA S. A, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 14.688.220/0017 21, autorizada a operar 1 (um) duto, Duto Portuário, TAG 28-P-0371-14" -C1P5, que liga o Píer/Berço 108 do Porto de Itaqui ao Manifold Compartilhado entre as empresas ULTRACARGO LOGÍSTICA S. A. e SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A., passando também pelos Píers/Berços 106 e 104, no Porto de Itaqui, município de São Luis , Estado do Maranhão - com as características a seguir: Identificação ("TAG") Ponto de Origem Ponto de Destino Material Diâmetro (polegadas) Extensão (m) Produtos Pressão de Projeto (kgf/cm 2 ) Vazão de Projeto (m3/h) 28P-0371-14"-C1P5 Pier/Berço 108 Manifold compartilhado Aço Carbono 14 1.997,00 Combustível Classes I, II e III 12,0 1000 Art.2o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.3o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
DESPACHO SDL-ANP No 574, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação: No de Registro Razão Social CNPJ Processo AV/MG0252539 SAFIRA AVIATION LTDA 60.051.748/0001-45 48610.203940/2026-44 RÔMULO PREJIONI HANSEN
PORTARIA MCID No 361, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.010921/2025-86, resolve: Art. 1o Esta Portaria torna pública, na forma de seu Anexo, a seleção da proposta apresentada no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Municípios UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Belo Horizonte MG Transcbel Transporte Coletivo Belo Horizonte Ltda. 17.244.666/0001-98 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco Mercedes Benz do Brasil S/A R$ 5.700.000,00
DELIBERAÇÃO ANTT No 102, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 032, de 13 de abril de 2026, e no que consta do processo no 50500.056034/2025-52, delibera: Art. 1o Fica aprovado o Relatório Final da Consulta Pública no 002/2025, realizada no período de 13 de novembro de 2025 a 12 de dezembro de 2025, que teve como objetivo tornar público, colher contribuições: I - às minutas de Edital de processo competitivo, Termo Aditivo e seus anexos, ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-Financeiro, que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo à rodovia BR-116/SP/PR, atualmente sob concessão da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., com extensão total de 383,3 km; e II - no âmbito do sandbox regulatório, receber contribuições escritas aos documentos que possam ser aplicáveis aos demais processos de readaptação e otimização de contratos de concessão submetidos à Secex Consenso do Tribunal de Contas da União, conforme IN TCU 91/2022. Art. 2o Fica determinada, conforme o art. 27 da Resolução ANTT no 6.020, de 20 de julho de 2023, a divulgação do Relatório Final da Consulta Pública no sítio eletrônico da ANTT &lt; Art. 3o Fica aprovado o Edital de Processo Competitivo no 1/2026 e seus anexos, para o processo competitivo que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo à rodovia BR-116/SP/PR, atualmente sob concessão da Autopista Régis Bittencourt S.A., com extensão total de 383,3 km. Art. 4o Fica autorizada a divulgação no Diário Oficial da União - DOU do Aviso de Publicação do Edital de Processo Competitivo no 1/2026, da rodovia BR-116/SP/PR, e determina que o Edital e seus anexos sejam disponibilizados no sítio da ANTT &lt; Art. 5o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 103, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 016, de 10 de abril de 2026, e no que consta do processo no 50500.001867/2026-67, delibera: Art. 1o Fica aprovada a assinatura do Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental, que tem por objeto a instituição de ambiente regulatório experimental para a realização de processo competitivo destinado à transferência de controle acionário da Concessionária Via Brasil BR-163 S.A., conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução ANTT no 5.999, de 3 de novembro de 2022. Parágrafo único. Fica autorizada a divulgação do extrato do Termo de Referência no Diário Oficial da União - DOU e no sítio eletrônico da ANTT &lt; Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2026 No 5.075 - Processo: 53578.000054/2022-11. Transfere a autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito e autorização do Serviço Limitado Privado de titularidade de Mário Sérgio Trindade Maldi, CPF no ***.504.142-**, para Gilvan Alves Miranda, CPF no ***.523.832-**. No 5.078 - Processo: 53587.000033/2026-10. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Serviço Limitado Privado, outorgada a SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ no 03.488.834/0001-86, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada. Celso Henrique Heredias Ribas Gerente
Portaria GM/MS No 10.819, DE 10 DE abril DE 2026 Habilita Oficina Ortopédica Itinerante e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do estado do Alagoas e município de Maceió. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Oficina Ortopédica Itinerante, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do estado do Alagoas e município de Maceió. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Maceió, IBGE 270430, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF Município IBGE Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo SEI AL Maceió 270430 ASSOCIACAO PESTALOZZI DE MACEIO 2007061 Municipal 07.792.137/0001-75 218017 82.35 - Oficina Ortopédica Itinerante R$ 288.000,00 R$ 24.000,00 25000.0000084/2026-50
Portaria no 60, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no usodas atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21036.000807/2026-52, resolve: Art.1o Cancelar a habilitação no 53/2026 do médico veterinário ÉLDER MAURÍCIO SILVA DE ARAÚJO, inscrito no CRMV-PE no 07891-VP, para atuação nas Diretrizes Gerais de Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo no Território Nacional, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE). Art. 2o Fica revogada a Portaria no 53, de 27 de março de 2026. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José Aldo dos Santos
PORTARIA No 19.118, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 28 da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar no 5/2026/GFIC/SIA, de 9 de abril de 2026, e considerando o que consta do processo no 00058.110077/2024-15, resolve: Art. 1o Tornar público o deferimento da repactuação do cronograma das obras de requalificação das áreas pavimentadas do aeródromo público Governador Carlos Wilson, Código Identificador de Aeródromo - CIAD PE0003, indicador de localidade OACI SBFN, localizado em Fernando de Noronha (PE), mantendo-se a proibição do aumento da frequência de operações aéreas de transporte público regular de passageiros aplicada pela Portaria no 17.375/SIA, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025, Seção 1, páginas 101 e 102. Parágrafo único: As medidas ora aplicadas, tem caráter provisório, sem prazo determinado, e serão mantidas até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento da Condição Resolutiva e do Prazo estabelecidos na Tabela do Anexo. Art. 2o O Operador do Aeródromo deverá notificar periodicamente à ANAC o status das ações em andamento bem como o avanço das obras, para o adequado acompanhamento dos trabalhos, de forma que ocorram conforme o cronograma previsto e atendam aos requisitos normativos vigentes. Art. 3o A presente Decisão poderá ser agravada a qualquer tempo, caso haja surgimento de situações que comprometam os níveis de segurança operacional na localidade. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ROBERTO EURICH ANEXO TABELA - MEDIDA, CONDIÇÃO RESOLUTIVA E PRAZO Medida Administrativa Cautelar Condição Resolutiva Prazo Proibição de aumento da frequência de operações aéreas de transporte público regular de passageiros Aplicação da camada final do pavimento na Pista de Pouso e Decolagem, Pátio e Pistas de Táxi A e B. 31/12/2026
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 13 DE ABRIL DE 2026 No 25.104 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a FELIPE DA CONCEIÇÃO FERNANDES, CPF no ***.611.132-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.105 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a CLEITON JÚNIO QUIRINO, CPF no ***.423.816-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.106 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANTHONY LOUIS AZEVEDO, CPF n° ***.458.789-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.107 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza ROGERIO FAVARO DOS SANTOS, CPF n° ***.279.208-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.108 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza GRAN CAPITAL PARTNERS LTDA., CNPJ no 49.133.189, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
PORTARIA No 354, dE 13 DE ABRIL DE 2026 O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria no 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto no 23109.001439/2026-94; resolve: Art. 1o. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP no 07/2026, realizado para a contratação de professor substituto, área: Letras / Tradução, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos: Ampla concorrência: Cecília Rosas Mendes, Gabriela Batista Pinheiro e Rafaella Saioro Bezerra Batista. Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato aprovado. Candidatos PCD: Não houve candidato aprovado. PAULO FERNANDO TEIXEIRA DE CAMARGO
Portaria no 61, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo 21036.000919/2026-11, resolve: Art. 1o HABILITAR o Médico Veterinário EDUARDO DELGADO NUNES TORRES LIMA, CRMV-PE 05992-VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA em Eventos com aglomerações de animais, para fins de trânsito intraestadual no Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. José Aldo dos Santos
DELIBERAÇÃO PAS No 3/GREMN/SFC, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 50300.014408/2024-38 Fiscalizado: PADINHO COMERCIO ATACADO E VAREJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. CNPJ da fiscalizada:28.026.686/0001-09 Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Advertência O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei no 9.784/99 e Resolução no 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo no 50300.014408/2024-38, consolidados no Parecer Técnico Instrutório (PATI) n° 69/2025/GREMN/SFCC (SEI no 2765496), decide pela Subsistência do Auto de Infração n° 006278-2 (SEI No 2648118) e a consequente aplicação da penalidade de Advertência à empresa PADINHO COMERCIO ATACADO E VAREJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ:28.026.686/0001-09. Samuel Ribeiro de Sousa Substituto