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PORTARIA SE/MS No 913, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria SE/MS no 909, de 19 de dezembro de 2025, republicada no DOU no 245, de 24 de dezembro de 2025, que dá publicidade aos resultados das análises dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, considerando os arts. 1o a 14 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e o Decreto no 7.988, de 17 de abril de 2013, que os regulamentou, e considerando o Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017, instituído por meio da Portaria GM/MS no 8.031, de 5 de setembro de 2025, que define as regras e critérios para a habilitação de instituições e para a apresentação de projetos no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD, resolve: Art. 1o Fica alterado o art. 4o da Portaria SE/MS no 909, de 19 de dezembro de 2025, para excluir o projeto "Saúde em Ação - Judô para todos", Parceria no 2025- , NUP 25000.195877/2025-67, do Instituto Olga Kos, CNPJ 38.653.502/0001-94, da relação de projetos indeferidos em virtude do limite financeiro destinado ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). Art. 2o Fica alterado o art. 5o da Portaria SE/MS no 909, de 19 de dezembro de 2025, para excluir o Inciso LIII, projeto "Seikatsu - Vida e Bem-Estar", Parceria no 2025- , NUP 25000.191587/2025-44, do Instituto Olga Kos Rio de Janeiro, CNPJ 45.792.424/0001-74, e o Inciso XXXVIII, projeto "Emprego com Apoio para melhoria da Qualidade de Vida/Saúde da Pessoa com Deficiência no Grande ABC", Parceria no 2025- , NUP 25000.195651/2025-66, CNPJ 24.152.150/0001-89, da relação de projetos com recursos administrativos indeferidos, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. NILTON PEREIRA JÚNIOR
DESPACHO Processo no 19739.107388/2023-77 Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto nos arts. 9o a 12 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO, conforme Relatório conclusivo LMEO Rios Iguaçu e Negro ( ), nos seguintes trechos: Agudos do Sul, Antônio Olinto, Cruz Machado, Boa Esperança do Iguaçu, Boa Vista da Aparecida, Capitão Leônidas Marques, Candói, Chopinzinho, Capanema, Céu Azul, Coronel Domingos Soares, Cruzeiro do Iguaçu, Foz do Jordão, Lapa, Matelândia, Mangueirinha, Nova Prata do Iguaçu, Paula Freitas, Paulo Frontin, Pinhão, Porto Barreiro, Porto Vitória, Quedas do Iguaçu, Realeza, Reserva do Iguaçu, Rio Bonito do Iguaçu, Serranópolis do Iguaçu, São Jorge d'Oeste, São João, São Mateus do Sul, São Miguel do Iguaçu, Saudade do Iguaçu, Sulina, Três Barras do Paraná, União da Vitória, Piên, Rio Negro, Tijucas do Sul. THADEU DREHMER DE MELLO E SILVA Superintendente
DESPACHO Processo no 19739.107388/2023-77 Demarcação de terrenos marginais, no estado do Paraná, Rios Ivaí, Paraná e Chopim nos municípios: - Rio Paraná: entre os municípios de Altônia, São Jorge do Patrocínio, Alto Paraíso, Icaraíma, Querência do Norte, Porto Rico e São Pedro do Paraná. - Rio Ivaí: entre os municípios de Icaraíma, Querência do Norte, Santa Cruz de Monte Castelo, Ivaté, Santa Isabel do Ivaí, Douradina, Santa Mônica e Tapira. - Rio Chopim: entre os municípios de Cruzeiro do Iguaçu, São Jorge d'Oeste, Dois Vizinhos, São João, Verê, Itapejara d'Oeste, Coronel Vivida, Pato Branco, Honório Serpa, Mangueirinha, Clevelândia. Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto nos arts. 9o a 12 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO, conforme Relatório 89 conclusivo LMEO Rios Ivaí, Paraná, Chopim ( ) nos trechos supramencionados . THADEU DREHMER DE MELLO E SILVA Superintendente
PORTARIA No 18.539, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O CORREGEDOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 8o da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, e 3o do Decreto no 8.420, de 18 de março de 2015, tendo em vista o disposto no art. 1o da Portaria no 604, de 21 de fevereiro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00058.002648/2025-11, resolve: Art. 1o Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica no 00058.002648/2025-11, designada pela Portaria no 16.163/CRG, de 7 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2025, Seção 2, pagina 49, em face da Empresa HORUS FERRAMENTAS E PEÇAS LTDA., CNPJ no 01.407.940/0001-62, e tendo como último ato a prorrogação efetuada pela Portaria no 17.358/CRG, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025, Seção 1, pagina 102, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EUDES PEREIRA PESSOA
DESPACHO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no 17944.005001/2025-50 Interessado: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA. Assunto: Contrato da Centésima Décima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e o Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor líquido de R$ 79.111.871,72 (setenta e nove milhões, cento e onze mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), na posição de 1o de março de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública mobiliária federal em favor do credor. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro Substituto
DESPACHO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no 17944.102609/2022-89. Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Minuta de Contrato da Primeira Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com a interveniência da Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB-BU no valor de R$ 45.710.115,59 (quarenta e cinco milhões, setecentos e dez mil, cento e quinze reais e cinquenta e nove centavos), posicionado em 1o de julho de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados ao FGTS. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro Substituto
DESPACHO Processo no 19739.107388/2023-77 Demarcação da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO, LLTM e Terrenos Marginais, no estado do Paraná, Rios Itararé e Paranapanema: - PARANAPANEMA - Alvorada do Sul, Andirá, Cambará, Centenário do Sul, Diamante do Norte, Inajá, Itaguajé, Itambaracá, Jacarezinho, Jardim Olinda, Leópolis, Lupionópolis, Marilena, Nova Londrina, Paranapoema, Paranavaí, Porecatu, Primeiro de Maio, Ribeirão Claro, São Pedro do Paraná, Santa Inês, Santa Mariana, Santo Antônio do Caiuá, Santo Inácio, Sertaneja, Terra Rica. - ITARARÉ - Carlópolis, Salto do Itararé, Santana do Itararé, São José da Boa Vista e Sengés. Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto nos arts. 9o a 12 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO, conforme Relatório conclusivo LMEO Rios Itararé e Pananapanema ( ) nos trechos supramencionados. THADEU DREHMER DE MELLO E SILVA Superintendente
Decisão COREN-PR N° 352, DE 24 DE outubro DE 2025 Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício de 2026. A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal no 5.905/1973 e Regimento Interno do Coren/PR; CONSIDERANDO a Lei n° 4.320/1964 que trata das finanças públicas; CONSIDERANDO a Lei n° 101/2000, que trata de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen no 340/2008, que estabelece o regulamento da administração financeira e contábil do sistema COFEN X COREN'S; CONSIDERANDO o teor das Resoluções Cofen n° 503/2016 e no 532/2017, que dispõem sobre a forma de apresentação das propostas orçamentárias; CONSIDERANDO o teor da Resolução Cofen n° 790/2025, que dispõe sobre a fixação dos valores de anuidades e taxas pela prestação de serviços para o exercício de 2026; CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo no 00239.005637/2025-65, do Sistema Eletrônico de informações - SEI; CONSIDERANDO a deliberação da 305a Reunião Extraordinária de Plenário do Coren/PR, realizada em 23 de outubro de 2025, decide: Art. 1 o Aprovar a Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná no valor de R$ 45.751.400,76 (quarenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos reais e setenta e seis centavos), distribuídos da seguinte forma: Receitas Correntes R$ 45.751.400,76 Receitas de Contribuições R$ 35.404.769,11 Receitas Patrimoniais R$ 6.403.060,27 Receitas de Serviços R$ 3.916.199,68 Outras Receitas Correntes R$ 27.371,70 Receitas de Capital R$ 0,00 TOTAL DA RECEITA R$ 45.751.400,76 Despesas Correntes R$ 45.219.136,88 Pessoal e Encargos Sociais R$ 16.889.159,94 Outras Despesas Correntes R$ 28.329.976,94 Despesas de Capital R$ 173.097,08 Investimentos R$ 173.097,08 Reserva de Contingência R$ 359.166,80 TOTAL DA DESPESA (Com reserva) R$ 45.751.400,76 Art. 2° Fixar o limite de 20% (vinte por cento) do valor da Proposta Orçamentária, equivalente a R$ 9.150.280,15 (nove milhões, cento e cinquenta mil, duzentos e oitenta reais e quinze centavos) para que a Presidente autorize a abertura de créditos adicionais suplementares. Art. 3° Apresentar o Cronograma Anual de Desembolso, elaborado pela Tesouraria do Coren/PR, que consiste na programação mensal de cada grupo de receita e despesa a ser monitorada trimestralmente pela Controladoria Geral. Art. 4° O Processo Administrativo no 00239.005637/2025-65, do Sistema Eletrônico de informações - SEI, segue para homologação e acompanhamento do Conselho Federal de Enfermagem. Art. 5 o Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação. ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS Presidente do Conselho DANIELE FABRIS Secretária
DECISÃO COREN-PR N° 199, DE 30 DE JULHO DE 2025 Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná e dá outras providências. A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN-PR, em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia; CONSIDERANDO a necessidade do aumento do quadro de Conselheiros Regionais; CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Regimento Interno do Coren Paraná diante dos novos cenários e, ainda com a digitalização dos processos de trabalhos do Coren PR; CONSIDERANDO a deliberação da 436a Reunião Ordinária de Diretoria do Coren PR, realizada no dia 06 de março de 2025; CONSIDERANDO a deliberação da 301a Reunião Extraordinária de Plenário do Coren-PR, Parecer No 379/2025/Procuradoria Geral (0903918), bem como todos os documentos acostados ao Processo SEI no 00239.001844/2025-41, decide: Art. 1o Aprovar o novo Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná. Art. 2o Os artigos 50, 51, 52, 53, 54 e 55 e todos os seus caputs entram em vigor a partir da publicação do resultado das eleições para a gestão do Coren PR a partir de 2027, dando efeito para eleição da diretoria na gestão subsequente. Parágrafo Único: Para fins de continuidade da Gestão 2024/2026, ficam mantidas as atribuições e responsabilidades inerentes aos cargos da Diretoria, respectivamente, Presidente, Secretária e Tesoureira. Art. 3o Ficam mantidos o número de 18 (dezoito) Conselheiros, sendo 9 (nove) efetivos e 9 (nove) suplentes até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2026. Parágrafo Primeiro: O Plenário composto por 26 (vinte e seis) Conselheiros passa a vigorar para fins de gestão do Conselho Regional de Enfermagem, a partir de 1 (um) de Janeiro de 2027 e Considera-se o mesmo número para fins eleitorais nas eleições no ano de 2026. Parágrafo Segundo: A Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário, Primeiro-Tesoureiro e Segundo-Tesoureiro passam a vigorar após eleição interna que ocorrerá após o pleito das eleições em 2026, tendo sua efetividade a partir de 1 (um) de Janeiro de 2027. Art. 4o Esta Decisão entra em vigor, após homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), obedecendo as normas previstas nos caputs desta Decisão. Art. 5o Dê ciência e cumpra-se. ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS Presidente do Conselho DANIELE FABRIS Secretária
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.081, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial da Caixa Assistencial dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001, em reunião extraordinária de 19/12/2025, considerando os elementos constantes do processo administrativo no 33910.043362/2022-03, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica decretada a liquidação extrajudicial da Caixa Assistencial dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Registro ANS no 41.665-7 e CNPJ no 07.027.515/0001-24, com fundamento no art. 24-D da Lei no 9.656, de 1998, e fixa-se como termo legal da liquidação o nonagésimo dia anterior à decretação do regime. Art. 2o A liquidação extrajudicial será processada por liquidante nomeado por portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação, acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16 e 50 da Lei no 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei no 9.656, de 1998, e os arts. 21, inciso II, e 27 da Resolução Normativa (RN) no 522, de 2022. Art. 3o Esta RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.084, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial da Ameron Assistência Médica Rondônia S/A. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001, em reunião extraordinária de 19/12/2025, considerando os elementos constantes do processo administrativo no 33910.027072/2024-76, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica decretada a liquidação extrajudicial da Ameron Assistência Médica Rondônia S/A, Registro ANS no 32.133-8 e CNPJ no 84.638.345/0001-65, com fundamento no art. 24-D da Lei no 9.656, de 1998, e fixa-se como termo legal da liquidação o dia 29/06/2021, que corresponde a noventa dias anteriores à instauração do primeiro regime de direção fiscal. Art. 2o A liquidação extrajudicial será processada por liquidante nomeado por portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação, acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16 e 50 da Lei no 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei no 9.656, de 1998, e os arts. 21, inciso II, e 27 da Resolução Normativa (RN) no 522, de 2022. Art. 3o Esta RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.085, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001, em reunião extraordinária de 19/12/2025, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo no 33910.031602/2024-81, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, Registro ANS no 31.196-1 e CNPJ no 04.612.990/0001-70. Art. 2o Esta RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.086, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora AMHE MED ASSISTÊNCIA MÉDICA À SAÚDE LTDA - EPP A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001, em reunião extraordinária de 19/12/2025, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo no 33910.021023/2025-19, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora Amhe Med Assistência Médica à Saúde Ltda - EPP, Registro ANS no 42.173-1 e CNPJ no 29.174.910/0001-72. Art. 2o Esta RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
PORTARIA No 5.390, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O Diretor-Geral do CAMPUS DIAMANTINA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria n° 1.169 de 13/12/2024, e considerando a solicitação contida no processo 23833.001542/2024-88, resolve : Art.1o Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 04 de janeiro de 2026, o prazo de validade do processo seletivo para contratação de Professor Visitante/Visitante Estrangeiro na Área de Física, objeto do Edital no 184, publicado no DOU de 26/11/2024 de, homologado pelo Edital no 199, publicado no DO Ude 03/01/2025. Art 2o Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura. JÚNIO JÁBER
Portaria no 3.041, de 31 de dezembro de 2025 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Laranjal - MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Laranjal-MG no valor de R$ 44.784,36 (quarenta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), para a execução de ações de Resposta, conforme processo Sei n.o 59052.037867/2025-14. Art. 2o Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU.). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Despacho Relação No 11/2025 Defere requerimento - BARRAGENS(2809) DIQUE IV, DIQUE V e DIQUE VII - VALE S.A. - 024.331/1935 - Requerimento de: SOLICITAÇÃO DE DESCADASTRAMENTO POR DESCARACTERIZAÇÃO Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM MOITA-MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA-831.056/2010-OF. N°54572/2025/CORBL/ANM BARRAGEM FORQUILHA V-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°54730/2025/CORBL/ANM BARRAGEM PIABAS-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°54817/2025/CORBL/ANM PATRICIA D'ALMEIDA DE TOLEDO PIZA Coordenadora