dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA SNTEP/MME No 3.128, DE 28 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso IX, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 48360.000100/2026-11, resolve: Art. 1o Fica divulgada, para Consulta Pública, a minuta do Plano Nacional de Transição Energética - Plante, consoante com o disposto no art. 1o, inciso IX, e no art. 19, inciso V, do Anexo I, do Decreto no 11.492, de 17 de abril de 2023 e com o atendimento do art. 9o do Despacho do Presidente da República referente à Resolução do Conselho Nacional de Política Energética n° 5, de 26 de agosto de 2024. Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico e no Portal Brasil Participativo, no endereço eletrônico Art. 2o As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1o, serão recebidas pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta Portaria, através da página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia e no Portal Brasil Participativo. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LORENA MELO SILVA PERIM
PORTARIA MCOM No 22.597, de 28 de abril de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.009025/2026-95, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade UNIÃO COMUNITÁRIA DE IMBÉ DE MINAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 1509/2002, publicada no Diário Oficial da União em 15/08/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo no 803/2004, publicado no Diário Oficial da União em 08/11/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53710.000825/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Praça Manoel Joaquim Teodoro, 67 - Centro para Torre de TV - Córrego Boa Vista - Zona Rural, na localidade de IMBÉ DE MINAS/MG. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19°35'31"S e longitude 41°57'44"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM No 22.602, de 28 de abril de 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.019339/2025-15, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à EVOLUÇÃO MARKETING E COMUNICAÇÃO CORPORATIVA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 28.496.393/0001-95, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 48 (quarenta e oito), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Caucaia, estado do Ceará. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO DE FÁTIMA, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 03.523.022/0001-24, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto PR no 11, de 8 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2000, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 411, de 18 de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial de 19 de outubro de 2001, para execução do referido serviço no município de Osasco, estado de São Paulo. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Portaria No 1.792, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Retifica a Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Salto para o Futuro, Código SIPRA GO0364000, localizado no município de Niquelândia, no estado de Goiás. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos no 12.171, de 9 de setembro de 2024 e no 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando que os órgãos da Superintendência Regional de Goiás - SR(04)GO e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT) procederam à análise do Processo Administrativo no 54150.004355/2007-68 e decidiram pela regularidade da retificação de informação da Portaria INCRA/SR(04)GO/No 96, de 6 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União no 237, Seção 1, Página 49, de 11 de dezembro de 2007, retificado no Diário Oficial da União no 196, Seção 1, página 77, de 11 de outubro de 2011, que criou o Projeto de Assentamento Salto para o Futuro, Código SIPRA GO0364000, localizado no município de Niquelândia, no estado de Goiás; Considerando a documentação cartográfica, análises e deliberação administrativa acostada aos referidos autos, conforme descrito na Nota Técnica no 1796/2026/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 1.825,9323 ha (mil, oitocentos e vinte e cinco hectares, noventa e três ares e vinte e três centiares), constante da Portaria INCRA/INCRA/SR(04)GO/No 96, de 6 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União no 237, Seção 1, Página 49, de 11 de dezembro de 2007; retificado no Diário Oficial da União no 196, Seção 1, página 77, de 11 de outubro de 2011, que criou o Projeto de Assentamento Salto para o Futuro, Código SIPRA GO0364000, localizado no município de Niquelândia, no estado de Goiás, para a área de 1.857,8700 ha (mil, oitocentos e cinquenta e sete hectares, oitenta e sete ares). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Resolução no 110, de 28 de abril de 2026 Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para os meses de maio, agosto e novembro de 2026. O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, no exercício da competência que lhe confere o parágrafo 1o, do artigo 1o, da Resolução no 65, de 11 de março de 2019, observado o disposto no inciso IV do artigo 5o do Regimento Interno do CGSR, editado pela Resolução no 5, de 3 de agosto de 2005, resolve: Art. 1o Aprovar a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, para os meses de maio, agosto e novembro de 2026, nos montantes do anexo a esta Resolução, em todo Território Nacional, observados os limites de disponibilidade de empenho e pagamento do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Guilherme Campos Júnior Presidente do Comitê ANEXO Mês Grupo de Atividades Valor Maio Grãos de Inverno1 R$ 82.500.000 Frutas R$ 5.000.000 Pecuário R$ 5.000.000 Florestas R$ 500.000 Outros2 R$ 5.000.000 Agosto Projeto-Piloto Zarc Níveis de Manejo - Soja (PR/SC/RS/MS) R$ 1.000.000 Novembro Projeto-Piloto Zarc Níveis de Manejo - Milho 2a Safra (PR/MS) R$ 1.000.000 Total - R$ 100.000.000 1Grãos de Inverno: aveia, canola, cevada, centeio, milho 2a safra, feijão 2a safra, sorgo, trigo e triticale. 2Outros: aquícola, café, cana-de-açúcar e olerícolas.
PORTARIA CN Pq No 2.735, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CN Pq, no uso da competência delegada pelo art. 1o, I e II, da Portaria no 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e considerando os termos do Decreto no 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT no 55, de 14 de março de 1990, resolve: Art. 1o Autoriza as atividades de coleta de material biológico e dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto ''Expedição científica para coleta de amostras e dados ecológicos de Melastomataceae da Serra do Divisor, Acre, como subsídio a pesquisas sobre sistemática, biogeografia e evolução da família'', coordenado pelo Dr. Renato Goldenberg, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), em cooperação com o Dr. Fabian Armando Michelangeli, do The New York Botanical Garden (NYBG), conforme Processo CN Pq no 01300.001482/2026-41. Art. 2o As atividades de coleta de dados científicos estão autorizadas para os seguintes pesquisadores: NOME NACIONALIDADE INSTITUIÇÃO Fabian Armando Michelangeli Americano The New York Botanical Garden (EUA) Kate Evelyn Samra Americana The New York Botanical Garden (EUA) Art. 3o As atividades de coleta de material biológico e dados científicos têm autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICM Bio), SISBIO no 104720-1, e Anuência Prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN), publicada no Diário Oficial da União, de 23 de abril de 2026 (Edição 75, Seção 1, Página 3), para a seguinte localidade do AC - Mâncio Lima, Parque Nacional da Serra do Divisor, 7° 20' 27" S / 73° 39' 41" W. Art. 4o As atividades de coleta de material biológico e dados científicos estão cadastradas no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - Sis Gen no A63B5B5. Art. 5o Esta autorização terá validade a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2026. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OLIVAL FREIRE JUNIOR
PORTARIA No 1.389, DE 28 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo MG Entre Rios de Minas Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 3.427 25/03/2026 59051.047126/2026-32 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.387, DE 28 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo AM Caapiranga Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 026/2026 16/04/2026 59051.047143/2026-70 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO No 290/CREF3/SC, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Altera as Resoluções no 048/2009/CREF3/SC e 049/2009/CREF3/SC, que dispõem sobre a instituição e os critérios de seleção para a escolha de Profissionais de Educação Física e empresas a serem homenageados com a "Medalha do Mérito da Educação Física- Professor Murillo Barreto de Azevedo". O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 3a Região - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61 do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o disposto na Resolução no 048/2009/CREF3/SC bem como na Resolução no 049/2009/CREF3/SC e suas posteriores alterações; CONSIDERANDO o disposto no art. 3o, IX, da Resolução no 274/2025/CREF3/SC, conforme deliberação da Câmara de "Medalha do Mérito da Educação Física - Professor Murillo Barreto de Azevedo" em 24 de abril de 2026; CONSIDERANDO a deliberação da Câmara de Normatização, na reunião de 24 de abril de 2026, em obediência ao determinado pelo art. 75, VII, do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física, na reunião de 25 de abril de 2026, em obediência ao determinado pelo art. 12, X, do Regimento Interno do CREF3/SC; resolve: Art. 1o - A Resolução n° 048/2009/CREF3/SC, de 02 de junho de 2009, passará a vigorar com as seguintes redações: Art. 5o - Anualmente poderão ser homenageadas até 04 (quatro) pessoas físicas e 01 (uma) pessoa jurídica, conforme critérios estabelecidos em resolução. Art. 2o - A Resolução n° 049/2009/CREF3/SC, de 02 de junho de 2009, passará a vigorar com as seguintes redações: Art. 3o - Consoante o disposto no Art. 5o da Resolução no 048/2009-CREF3/SC, serão quatro (04) profissionais homenageados, devendo ser obrigatoriamente 01 (um) com atuação na área da saúde, 01 (um) com atuação na área da educação, 01 (um) com atuação na área do esporte e 01 (um) com atuação na área de paradesporto. Parágrafo único. Em caso de não atendimento dos requisitos dispostos nesta resolução ou a ausência de indicação para determinada vaga, estas poderão ser preenchidas por profissionais com atuação de outra área. Art.3o - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Emerson Antônio Brancher
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.203/2026 A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6o, inciso VI da Resolução Normativa No 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria No 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CI Bio, passa ser composta como a seguir discriminada. Processo: 01245.002454/2022-29 Requerente: Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM CQB: 480/19 Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança Documento de Referência: Extrato Prévio no 10770/2026, publicado no DOU em 17/03/2026 Decisão: DEFERIDO A requerente solicitou à CTN Bio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CI Bio, PORTARIA DE PESSOAL No 19, em 23/02/2026, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição para a destituição de Fernanda Rodrigues Soares, Marcos Vinícius da Silva, Thaís Domingues Fernandes; e a inclusão de Ana Claúdia Granato Malpass, Hugo Félix Perini. A composição da CI Bio local apresenta-se com os seguintes membros: Angelica de Oliveira Gomes (Presidente), Ana Luísa Curado (Presidente Substituto), Alessandra Bernadete Trovó de Marqui, Ana Claúdia Granato Malpass, Cláudio Roberto Simon, Hugo Félix Perini, Marcos de Lucca Moreira Gomes, Mariângela Torreglosa Ruiz Cintra. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CI Bio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição. A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de mais informações deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.205/2026 A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6o, inciso VI da Resolução Normativa No 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria No 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CI Bio, passa ser composta como a seguir discriminada. Processo: 01245.005237/2023-71 Requerente: Embrapa Gado de Leite CQB: 278/09 Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança Documento de Referência: Extrato Prévio no 10767/2026, publicado no DOU em 18/03/2026 Decisão: DEFERIDO A requerente solicitou à CTN Bio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CI Bio, ORDEM DE SERVIÇO Embrapa Gado de Leite No 4, de 22.01.2026, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição para a destituição de Edna Froeder Arcuri e a inclusão de Emanuelle Baldo Gaspar. A composição da CI Bio local apresenta-se com os seguintes membros: Marta Fonseca Martins (Presidente), Alessandro de Sá Guimarães, Ana Luisa Sousa Azevedo, Carolina C. R. Quintão, Emanuelle Baldo Gaspar, Marco Antonio Machado, Naiara Zoccal Saraiva. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CI Bio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição. A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de mais informações deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami Presidente da Comissão
RESOLUÇÃO-RE No 1.742, DE 28 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: JMS Indústria e Comércio de Pescados Ltda - CNPJ: Produto - (Lote): PEIXE CONGELADO SARDINHA LAJE ESPALMADA 800G ( ); PEIXE CONGELADO SARDINHA LAJE EVISCERADA 800G ( ); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0392249/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário encaminhado pela empresa JMS Indústria e Comércio de Pescados Ltda., referente ao produto Peixe Congelado Sardinha Laje Eviscerada, lote , que evidencia a distribuição do produto no mercado; considerando a detecção de Salmonella spp. em 25 g, conforme laudo de análise laboratorial apresentado, caracterizando resultado microbiológico insatisfatório e condição de impropriedade para consumo humano; considerando que se trata de pescado cru congelado, cuja presença de patógeno é incompatível com os padrões microbiológicos aplicáveis a alimentos, indicando falha relevante nas condições higiênico-sanitárias de produção; foram infringidos o art. 48 do Decreto-Lei no 986/1969; os arts. 4o, 5o e 12o da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 724, de 1o de julho de 2022; os arts. 3o da Instrução Normativa - IN no 161, de 1o de julho de 2022; e o inciso X do art. 10 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, tendo em vista o inciso XV do art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8o da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 655, de 24 de março de 2022.
PORTARIA MCOM No 22.601, DE 28 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.014947/2025-33, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à SP COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 34.113.697/0001-29, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e um), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Lucas do Rio Verde, estado do Mato Grosso. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes do SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO LTDA., pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 10.305.548/0001-01, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto no 93.282, de 23 de setembro de 1986, publicado no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 1986, para execução do referido serviço no município de Timon, estado do Maranhão. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO