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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 618, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.152900/2026-63, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica FABRICA DE LATICINIOS TRES BARRAS LTDA, CNPJ 08.035.440/0001-96, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6325665/2026, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 17/03/2026, Seção 3, Pág. 3, com período de execução do projeto de 10/03/2026 a 09/03/2029. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 619, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.155069/2026-00, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica LATICINIOS BARRA DO TIGRE LTDA, CNPJ 03.425.668/0001-79, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6295905/2026, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 06/03/2026, Seção 3, Pág. 1, com período de execução do projeto de 16/02/2026 a 15/02/2029. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS
PORTARIA No 593, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Permuta Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a seguinte permuta: I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Chefe de Gabinete, da Secretaria-Executiva, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas, da Diretoria de Promoção dos Direitos Humanos, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alterações tácitas do ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor 2 (dois) dias úteis após a data de sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS
LEI No 15.382, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas. Art. 2o É instituído o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de setembro, em todo o território nacional. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Janine Mello dos Santos Márcia Helena Carvalho Lopes Luiz Henrique Eloy Amado Alexandre Rocha Santos Padilha
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 280, de 9 de abril de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 7.936. No 281, de 9 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.382, de 9 de abril de 2026. No 282, de 9 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.383, de 9 de abril de 2026. No 283, de 9 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.384, de 9 de abril de 2026.
PORTARIA GM/MS No 10.784, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA MG GALILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALILEIA 97.516,00 97.516,00 MG GUARARA MUNICIPIO DE GUARARA (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 97.516,00 97.516,00 RS CAPIVARI DO SUL MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 50.184,00 50.184,00 RS JACUIZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUIZINHO 250.692,00 250.692,00 RS MORMACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE MORMACO 97.516,00 97.516,00 TOTAL 5 PROPOSTAS 593.424,00
PORTARIA GM/MS No 10.786, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ES AGUA DOCE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE 100.368,00 100.368,00 PR BELA VISTA DA CAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DA CAROBA 97.516,00 97.516,00 TOTAL 2 PROPOSTAS 197.884,00
PORTARIA No CRN-2 11, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Dispõe Sobre A Nomeação do Encarregado de Proteção de Dados e Seu Substituto do Conselho Regional de Nutrição da Segunda Região CRN-2. A Presidente do Conselho Regional de Nutrição da 2a Região/CRN-2, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 6583, de 20 de outubro de 1978, em seu artigo 11; pelo Decreto no 84.444, de 30 de janeiro de 1980, em seu artigo 13, incisos IV, XIII e XIX, e no Regimento Interno Comum dos Conselhos Regionais de Nutrição (CRN) aprovado pela Resolução CFN no 785, de 09 de setembro de 2024, em seu artigo 9o, inciso IX; CONSIDERANDO: O disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no 13.709, 14 de agosto de 2018; A deliberação na Reunião Diretoria, de 06 de abril de 2026; resolve: Art. 1o Nomear as pessoas abaixo para comporem a equipe de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais, para os efeitos da Lei n.o 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Resolução CD/ANPD no 18, de 16 de julho de 2024: I - JAUDIR DA CRUZ, Encarregado titular; II - MAGALI KRINDGES, Encarregada substituta. Art. 2o A equipe de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais terá como atribuições as competências previstas no art. 41, §2o da Lei no 13.709 de 14 de agosto de 2018, são elas: Orientar o controlador, os operadores e os funcionários sobre as obrigações previstas na LGPD. Receber e encaminhar as comunicações dos titulares de dados e das autoridades competentes. Monitorar o cumprimento das disposições da LGPD e das políticas de privacidade e proteção de dados adotadas pelo controlador. Realizar avaliações de impacto à proteção de dados quando necessário. Atuar como ponto de contato para questões relacionadas à proteção de dados pessoais. Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências. Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. CARMEM KIELING FRANCO
DECISÃO CRMV/PE No 3, DE 23 DE MARÇO DE 2026 RETIFICAÇÃO DA DECISÃO n. 01 - COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL - CRMV-PE CONSIDERANDO o deferimento da chapa 'União que impulsiona inovação e compromisso', na 01a Reunião da Comissão Eleitoral Regional; CONSIDERANDO a necessidade de individualização dos membros da chapa deferida, para fins de notificação individual, nos termos do Art. 21, §3o, da Resolução CFMV n. 1298/2019; A Comissão Eleitoral Regional do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco, vem, através do presente, proceder com a RETIFICAÇÃO À DECISÃO CER n. 01/2026. Ademais, é o presente para retificar a Decisão n. 01 - Comissão Eleitoral Regional - CRMV-PE para que conste o seguinte: A Comissão Eleitoral Regional do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco, com base na análise do Requerimento de Registro protocolizado em 19/02/2026 e conforme detalhado na Ata da 01a Reunião realizada em 02/03/2026, decidiu pelo DEFERIMENTO do registro da única Chapa inscrita 'União que impulsiona, inovação e compromisso', encabeçada pela candidata à Presidência Erivânia Camelo de Almeida - CRMV/PE no 1473, por estar em conformidade com os requisitos da Resolução CFMV no 1.298/2019, a qual é composta da seguinte maneira: CANDIDATOS - DIRETORIA: 1. Presidente: Erivânia Camelo de Almeida, CRMV/PE n. 1473-VP; 2. Vice-Presidente: João Alves do Nascimento Júnior, CRMV/PE n. 1571-VP; 3. Secretário Geral: Maria Luiza de Melo Coelho da Costa, CRMV/PE n. 1857-VP; 4. Tesoureiro: Clayton Cabral Sales Júnior, CRMV-PE n. 0663-ZP; CANDIDATOS - CONSELHEIROS TITULARES: 1. Conselheiro Titular 01: Jerônimo José de Souza Ribeiro, CRMV/PE n. 3923-VP; 2. Conselheiro Titular 02: Bruce Lins Ferreira da Silva, CRMV/PE n. 2637-VP; 3. Conselheiro Titular 03: Marcelo Domingues de Faria, CRMV/PE n. 3908-VP; 4. Conselheiro Titular 04: Mariana Gomes Ferreira Machado de Siqueira, CRMV/PE n. 3206-VP; 5. Conselheiro Titular 05: Agenor Costa Ribeiro Neto, CRMV/PE n. 0583-ZP; 6. Conselheiro Titular 06: Disraéli Patrício de Araújo, CRMV/PE n. 1090-VP; CANDIDATOS - CONSELHEIROS SUPLENTES: 1. Conselheiro Suplente 01: Hélio Cordeiro Manso Filho, CRMV-PE n. 1677-VP; 2. Conselheiro Suplente 02: Cristiane de Melo Vasconcelos, CRMV-PE n. 4467-VP; 3. Conselheiro Suplente 03: Glenda Mônica Luna de Holanda, CRMV-PE n. 1561-VP; 4. Conselheiro Suplente 04: Mirna Montezuma Carneiro Machado, CRMV-PE n. 2894-VP; 5. Conselheiro Suplente 05: Pedro Paulo Miranda, CRMV-PE n. 2894-VP; 6. Conselheiro Suplente 06: Francisco David Nascimento Sousa, CRMV-PE n. 4022-VP. As demais disposições contidas na Decisão CER n. 01/2026 mantém-se inalteradas. Joaquim Evêncio Neto Presidente da Comissão Jonathan Alison da Silva Vice-Presidente da Comissão Agricio Braz dos Santos Filho Secretário da Comissão
AUTORIZAÇÃO SIM/ANP No 188, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP no 48610.231977/2025-81 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP no 973, de 26 de julho de 2024, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica a COCAL ENERGIA PPT PARTICIPAÇÕES LTDA., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 44.191.268/0001 23, autorizada a operar uma Instalação de Acondicionamento de Biometano, com quatro compressores de 250 bar e dois SKID com capacidade de armazenamento de 405,00 m3 cada um, no município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo. Art.2o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.3o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
DESPACHO STM/ANP No 556, DE 10 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.206437/2026-41, torna pública a seguinte decisão: 1.Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25804-6 Projeto executivo para projeto de ampliação da infraestrutura de laboratório para desenvolvimento e qualificação de materiais de combate a perda de circulação (LCM) UFRRJ - Laboratório de Escoamento de Fluidos (LEF) - Giulio Massarani R$ 99.903,40 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM/ANP No 557, DE 10 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.206440/2026-64, torna pública a seguinte decisão: 1. Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25806-1 Infraestrutura para desenvolvimento de soluções em fluidos de perfuração Laboratório de Pesquisa em Fluidos de Perfuração/ PEFLAB/UFCG R$ 4.890.694,73 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM/ANP No 558, DE 10 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.231191/2025-64, torna pública a seguinte DECISÃO: 1.Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A./PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01; TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA, CNPJ 02.461.767/0001-43; SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ 10.456.016/0001-67; CNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA, CNPJ 19.233.194/0001-01; CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA/CNOOC, CNPJ 19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25487-0 Melhoria de Infraestrutura Laboratorial com Acréscimo de Área Construída para Instalação de Equipamentos do Setor de Caracterização Metalúrgica do LPTS-UFC Laboratório de Pesquisa e Tecnologia em Soldagem - LPTS/UFC R$ 6.468.384,07 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
Portaria no 1.708, de 9 de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor-Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve: RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA (SEI no ), DECLARANDO a situação de emergência verificada em obra de arte especial localizada na rodovia BR-135/MA, no km 24,4, sob a circunscrição da Unidade Local de Pedrinhas, consistente na Ponte sobre o Estreito dos Coqueiros (LE), em razão do agravamento das condições estruturais, caracterizadas por manifestações patológicas críticas, perda de rigidez estrutural, esforços superiores aos de projeto e risco à segurança dos usuários, conforme registrado na Nota Técnica no 13/2026/CET - MA/SRE - MA (SEI no ), Relatório Técnico e demais documentos constantes nos autos do Processo no 50615.000913/2026-13. João Marcelo Santos Souza