PORTARIA PRES/INSS No 1.938, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Institui a obrigatoriedade de contratação e apresentação de apólice de seguro residencial complementar individualizada pelos permissionários e ocupantes de imóveis funcionais residenciais de propriedade do INSS localizados no Distrito Federal. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o contido no Processo Administrativo no 35014.152783/2025-06, resolve: Art. 1o Esta Portaria institui a obrigatoriedade de contratação e apresentação de apólice de seguro residencial complementar individualizada pelos permissionários e ocupantes de imóveis funcionais residenciais de propriedade do INSS situados no Distrito Federal em condomínios edilícios. Art. 2o O seguro residencial complementar deverá contemplar, no mínimo, cobertura contra incêndio e demais riscos incidentes sobre a unidade autônoma, incluindo benfeitorias, instalações internas e a responsabilidade civil do ocupante, sem prejuízo de outras coberturas admitidas pela legislação securitária. Art. 3o A exigência prevista no art. 1o: I - não substitui nem se confunde com o seguro condominial obrigatório, custeado por meio da quota de condomínio, o qual se restringe à cobertura da estrutura básica e das áreas comuns do edifício; II - decorre do dever institucional de proteção do patrimônio imobiliário do INSS; e III - não configura criação de encargo novo de natureza tributária ou contratual, mas condição administrativa vinculada ao uso especial de bem público. Art. 4o O valor segurado da apólice para Contratação do Seguro Residencial Complementar deverá corresponder ao valor de referência da respectiva unidade funcional, conforme Planilha de Valores de Referência, constante do Anexo. § 1o A planilha de que trata o caput possui natureza administrativa e patrimonial, destinando-se exclusivamente à definição do valor mínimo a ser segurado, não se confundindo com avaliação mercadológica, fiscal ou imobiliária do imóvel. § 2o Os valores constantes do Anexo representam o valor de referência patrimonial da edificação, considerados o padrão construtivo, a tipologia e as características físicas da unidade funcional. Art. 5o Os valores segurados constantes da apólice deverão observar, no mínimo, os valores definidos no Anexo, admitida a contratação por valor superior, a critério do permissionário ou ocupante, sem ônus adicional para o INSS. Art. 6o Os permissionários e ocupantes deverão apresentar ao Serviço de Gerenciamento de Ocupação Imobiliária - SEGOI a apólice de seguro residencial complementar válida e o respectivo comprovante de quitação no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria. Art. 7o As seguintes regras de transição deverão ser observadas: I - os ocupantes que, na data da publicação desta Portaria, já detenham Termo de Ocupação vigente e não possuam seguro residencial complementar contratado deverão regularizar a situação no prazo previsto no art. 6o; II - os permissionários ou ocupantes que, na data da publicação desta Portaria, possuam apólice de seguro residencial válida permanecerão regidos pelas condições da apólice vigente até o respectivo vencimento, passando a obrigação de adequação às disposições desta Portaria a produzir efeitos a partir da renovação ou nova contratação do seguro; III - os termos e condições estabelecidos nesta Portaria passam a integrar, de pleno direito, os Termos de Ocupação vigentes, na qualidade de norma administrativa superveniente, aplicável aos bens públicos de uso especial, independentemente de termo aditivo, não gerando direito adquirido à manutenção de regime anterior; IV - eventual formalização posterior por meio de termo aditivo terá caráter meramente declaratório, não constituindo condição para a exigibilidade das obrigações previstas nesta Portaria; e V - a exigência prevista no art. 1o aplica-se integralmente aos novos Termos de Ocupação firmados após a entrada em vigor desta Portaria, devendo constar expressamente como obrigação do ocupante. Art. 8o A atualização dos valores de referência das unidades funcionais observará os seguintes critérios: I - os valores constantes do Anexo serão atualizados anualmente, no mês de janeiro de cada exercício, com base na Pauta de Valores de Terrenos e Edificações do Distrito Federal, utilizada para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, relativa ao respectivo exercício; II - a divulgação dos valores atualizados será promovida pela Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística, anualmente, no mês de janeiro; e III - a atualização será aplicada automaticamente, independentemente de aditamento aos Termos de Ocupação, passando os novos valores a constituírem o valor mínimo a ser segurado. Art. 9o O descumprimento da obrigação prevista nesta Portaria caracteriza infração às condições do Termo de Ocupação e às normas administrativas aplicáveis aos bens públicos, sujeitando o permissionário ou ocupante às medidas administrativas cabíveis, inclusive aquelas previstas no Decreto no 980, de 11 de novembro de 1993. Art. 10. A orientação dos ocupantes compete ao SEGOI, quanto: I - à distinção entre o seguro condominial obrigatório e o seguro residencial complementar; e II - aos valores mínimos a serem segurados e às atualizações previstas nesta Portaria. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO WALLER JUNIOR