PORTARIA CFBIO No 636, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Conselho Federal de Biologia - CF Bio e dá outras providências O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CF Bio, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1o Aprovar e instituir o Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) do Conselho Federal de Biologia - CF Bio, que estabelece as normas gerais aplicáveis aos seus empregados, abrangendo a organização das carreiras, os critérios de acesso, progressão funcional, remuneração, avaliação de desempenho e provimento de cargos em comissão. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Seção I Das Definições Art. 2o Para as finalidades deste PCCS, consideram-se as seguintes definições: I - Cargo de Carreira: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um empregado público; II - Cargo em Comissão: cargo de livre nomeação e exoneração, destinado exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento; III - Empregado Público: pessoa física contratada pelo CF Bio sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante a realização de concurso público de provas ou provas e títulos; IV - Enquadramento: posicionamento inicial ou redefinido do empregado no PCCS/CF Bio, conforme critérios estabelecidos neste Plano; V - Gratificação de Cargo em Comissão - GCC: pagamento devido ao empregado efetivo ou profissional externo investido em cargo em comissão, observada a proporcionalidade fixada no inciso II do art. 16, percebida enquanto perdurar o seu exercício; VI - Nível: faixa remuneratória que compõe a estrutura salarial de cada carreira, organizada de forma crescente e destinada a refletir a evolução profissional do empregado; VII - Progressão Funcional: avanço do empregado de um nível para o seguinte, dentro da mesma carreira, observados os critérios estabelecidos neste PCCS; VIII - Remuneração: somatório dos valores correspondentes ao nível salarial, acrescido dos adicionais, gratificações e demais vantagens recebidas pelo empregado; IX - Data-base: marco anual destinado à revisão salarial dos(as) colaboradores(as) do CF Bio, compreendendo a recomposição da inflação acumulada pelo índice aplicável e os reajustes ou condições estabelecidos em acordos, convenções ou dissídios coletivos da categoria. Seção II Dos Objetivos Art. 3o O PCCS/CF Bio, ao estabelecer as políticas a serem adotadas para implementação de um sistema de gestão de recursos humanos, tem como objetivos: I - estabelecer critérios claros, uniformes e transparentes para a estruturação das carreiras, cargos e salários; II - assegurar remuneração justa e coerente com regras previamente definidas, observada a legislação trabalhista aplicável; III - instituir mecanismos destinados a atrair, reter, desenvolver, motivar e engajar profissionais com competências essenciais à consecução dos objetivos institucionais; IV - definir a estrutura, a nomenclatura e o conteúdo ocupacional dos cargos, incluindo suas atribuições, requisitos, responsabilidades e especificações. Seção III Das Diretrizes Art. 4o O PCCS/CF Bio tem como diretrizes: I - alinhar os perfis profissionais às necessidades estratégicas da instituição, de forma a contribuir para o alcance dos objetivos organizacionais; II - promover o desenvolvimento de competências e o crescimento profissional, mediante políticas de valorização do desempenho; III - assegurar equidade entre a remuneração e a complexidade dos cargos, observando-se a consistência interna do Plano; IV - manter a competitividade remuneratória em relação ao mercado de trabalho, favorecendo a atração e a retenção de talentos. CAPÍTULO II Dos Cargos Art. 5o Os cargos previstos neste PCCS são estruturados em: I - Cargos de Carreira; e II - Cargos Comissionados. Seção I Dos Cargos de Carreira Art. 6o Os cargos de carreira são providos mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado de acordo com a legislação vigente aplicável aos Conselhos Profissionais. Art. 7o Os cargos de carreira são divididos em: I - Agente Administrativo; II - Técnico; e III - Analista. Art. 8o Ficam mantidos os cargos de carreira vigentes até a data de publicação desta Portaria. Art. 9o O empregado ocupante de cargo de carreira somente poderá ser demitido ou sofrer qualquer penalidade disciplinar, excetuada a advertência, mediante apuração em processo administrativo disciplinar, nos termos da legislação vigente, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Art. 10. Serão admitidos no cargo de Analista somente profissionais com formação em ensino superior. Parágrafo único. Os cargos de Técnico exigirão formação técnica compatível com as atribuições do cargo, conforme definido no respectivo edital de seleção ou ato de provimento. Art. 11. Os empregados públicos ocupantes de cargos de carreira têm sua relação de trabalho regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Art. 12. A jornada de trabalho dos empregados do CF Bio é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, observadas as jornadas especiais previstas em lei. Parágrafo único. Mediante acordo coletivo celebrado entre os empregados e a Diretoria do CF Bio, a jornada de trabalho poderá ser ajustada, desde que respeitados os limites legais e as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Art. 13. O Quadro de Níveis e Salários dos Cargos de Carreira permanece integralmente preservado, sem qualquer alteração, mantida a mesma estrutura, níveis e valores estabelecidos no Anexo III da Portaria CF Bio no 473/2024, incluídos eventuais reajustes ou correções aplicados até a entrada em vigor desta norma. Seção II Dos Cargos Comissionados Art. 14. Considera-se cargo em comissão aquele de livre nomeação e exoneração pela Presidência do CF Bio, mediante portaria específica, destinado ao exercício de atribuições de direção, chefia ou assessoramento, caracterizado pelos seguintes elementos: I - natureza transitória, vinculada à confiança da autoridade nomeante; II - exercício de atribuições estratégicas, relacionadas à coordenação de equipes, gestão de processos, tomada de decisão, assessoramento técnico ou apoio direto à administração superior; III - inexistência de estabilidade, podendo o ocupante ser exonerado a qualquer tempo, a pedido ou por conveniência e oportunidade da Administração. Art. 15. Os cargos comissionados poderão ser exercidos por: I - empregados públicos efetivos do quadro permanente do CF Bio; II - profissionais sem vínculo funcional prévio com o Conselho. Art. 16. Quando no exercício de cargos em comissão, os empregados públicos efetivos do quadro permanente do CF Bio perceberão cumulativamente: I - a remuneração integral do cargo efetivo ocupado, preservados todos os direitos e vantagens a ele inerentes; II - 60% (sessenta por cento) da Gratificação do Cargo Comissionado correspondente. § 1o O exercício de cargo comissionado não implica afastamento, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mantendo-se todas as prerrogativas e direitos inerentes ao cargo efetivo. § 2o O exercício em cargo comissionado não impedirá a progressão funcional e a evolução dentro do cargo efetivo. § 3o As férias, o adicional de férias e o décimo terceiro salário considerarão, de forma proporcional aos meses de exercício, a remuneração do cargo efetivo acrescida da parcela prevista no inciso II do caput deste artigo. Art. 17. A nomeação para cargo em comissão dependerá de formação mínima de nível superior ou, quando previsto, de experiência profissional ou capacidade técnica compatíveis com a natureza, a complexidade e as atribuições do cargo a ser exercido. Parágrafo único. São critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão no âmbito do CF Bio: I - idoneidade moral e reputação ilibada; II - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Art. 18. É vedada a nomeação, para cargo em comissão, do cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de conselheiros efetivos ou suplentes, bem como de qualquer pessoa que exerça cargo de direção no âmbito do CF Bio. § 1o Não se incluem nas vedações deste artigo as nomeações: I - de empregados ocupantes de cargos de provimento efetivo; II - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado. § 2o O ocupante de cargo em comissão que, no curso do vínculo, vier a assumir mandato de Conselheiro Federal ou Regional deverá ser exonerado do cargo, de forma imediata, vedada a acumulação das funções. § 3o O disposto no § 2o não impede nova nomeação para cargo em comissão após comprovado o desligamento do mandato de Conselheiro Federal ou Regional, observados os requisitos e vedações previstos neste Plano. Art. 19. O empregado público investido em cargo em comissão pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, hipótese em que deverá: I - acumular as atribuições de ambos os cargos; II - optar pela remuneração de apenas um deles durante o período da interinidade, observada a proporção estabelecida no inciso II do art. 16. Parágrafo único. Ressalvados os casos de interinidade ou substituição, é vedado ao empregado exercer simultaneamente mais de um cargo em comissão. Art. 20. A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos em comissão é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, entre atividades internas e externas, respeitadas as jornadas especiais previstas na legislação. Parágrafo único. O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço e poderá ser convocado sempre que houver interesse da Administração. Art. 21. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos cargos em comissão existentes no âmbito do CF Bio devem ser providos por empregados de carreira. Parágrafo único. Caso a aplicação do percentual previsto no caput resulte em número fracionado de cargos, far-se-á o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. Art. 22. Ficam criados, no âmbito deste PCCS, os seguintes cargos em comissão: I - de direção: um cargo de Gerente Geral; II - de assessoramento: um cargo de Assessor da(o) Presidente; e III - de chefia: a) um cargo de Chefe do Setor Administrativo; b) um cargo de Chefe do Setor de Licitações e Contratos; c) um cargo de Chefe do Setor Financeiro; d) um cargo de Chefe do Setor de Viagens e Eventos; e) um cargo de Chefe do Setor de Tecnologia e Segurança da Informação; f) um cargo de Chefe do Setor de Arquivo e Gestão Documental. Parágrafo único. As gratificações dos novos cargos comissionados criados e suas respectivas atribuições constam, respectivamente, dos Apêndices II e III desta Portaria. Art. 23. Ficam mantidos os cargos comissionados criados no art. 18 da Portaria CF Bio no 473/2024, excetuados apenas os cargos de Assessor Contábil, Controlador Interno, Assessor Designer e Assessor da Presidência, que são extintos a partir da publicação desta Portaria. § 1o Ressalvados os cargos extintos, permanecem válidas e vigentes as atribuições, denominações, nomenclaturas, remunerações, estruturas hierárquicas e demais disposições previstas nos Anexos V e VIII da Portaria CF Bio no 473/2024 relativas aos cargos mencionados no caput. § 2o Permanecem válidos, sem necessidade de nova nomeação, os atos de investidura dos ocupantes dos cargos comissionados mantidos por este artigo. § 3o A extinção dos cargos de Assessor Contábil, Controlador Interno, Assessor Designer e Assessor da Presidência produzirá efeitos imediatos, devendo a Presidência adotar os atos formais de exoneração, quando for o caso. Art. 24. Ficam extintas, a partir da publicação desta Portaria, todas as funções de confiança instituídas pela Portaria CF Bio no 473/2024. § 1o A extinção prevista no caput torna sem efeito, a partir da mesma data, o exercício e as designações dos empregados que atualmente ocupam as referidas funções de confiança, sem prejuízo da continuidade do vínculo contratual e das demais prerrogativas inerentes ao cargo efetivo. § 2o A Presidência do CF Bio deverá editar portaria específica para formalizar as dispensas decorrentes da extinção das funções de confiança mencionadas no caput, com indicação nominal dos ocupantes. Art. 25. O ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o CF Bio fará jus ao valor integral da gratificação prevista para o respectivo cargo, percebida enquanto perdurar o exercício, bem como aos direitos trabalhistas assegurados na legislação aplicável ao vínculo contratual que vier a ser formalizado. Parágrafo único. Ao ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo não se aplicam as disposições deste Plano relativas a cargos de carreira, incluindo, entre outras: I - enquadramento, níveis e salários dos cargos de carreira; II - progressão funcional e avaliação de desempenho para fins de evolução na carreira; III - adicional por tempo de serviço; IV - gratificação por qualificação; V - demais vantagens remuneratórias vinculadas à condição de empregado de carreira, quando expressamente previstas neste Plano. CAPÍTULO III Das Formas de Provimento Art. 26. O provimento dos cargos do CF Bio dar-se-á por uma das seguintes formas: I - em caráter efetivo, mediante nomeação, após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos; II - em caráter comissionado, mediante livre nomeação e exoneração pela Presidência do CF Bio. Art. 27. Na hipótese do inciso I do caput do art. 26, os procedimentos administrativos e operacionais relativos ao processo seletivo público serão conduzidos por Comissão específica, designada por portaria. Art. 28. Para os atuais empregados do CF Bio admitidos por processo seletivo público, serão observadas as normas de enquadramento estabelecidas neste PCCS. Art. 29. A nomeação em cargo de carreira dependerá da existência de vaga no Quadro de Cargos do CF Bio e ocorrerá sempre no nível inicial da carreira. CAPÍTULO IV Da Progressão Funcional e Da Avaliação de Desempenho Seção I Da Progressão Funcional Art. 30. A progressão funcional, evolução de nível dentro da mesma carreira ocupada pelo empregado concursado, deverá ocorrer a cada ano de efetivo exercício no cargo, obedecendo aos critérios de avaliação de desempenho, observando-se a evolução salarial constante no Quadro de Níveis e Salários dos Cargos de Carreira a que se refere o art. 13. Seção II Da Avaliação de Desempenho Art. 31. A Avaliação de Desempenho é a base de referência para a progressão e será aplicada de acordo com critérios e metodologia definidos neste PCCS. Art. 32. A avaliação de desempenho será realizada por Comissão instituída pela Diretoria do CF Bio, mediante portaria específica, a qual será composta por três membros, com a observância dos seguintes critérios: I - Assiduidade; II - Produtividade; III - Responsabilidade; IV - Relacionamento interpessoal; V - Trabalho em equipe; VI - Conhecimentos técnicos; VII - Conhecimento do trabalho e autodesenvolvimento; VIII - Disciplina; IX - Capacidade de iniciativa; X - Flexibilidade às mudanças. Parágrafo único. Quando o empregado avaliado possuir relação direta de subordinação no setor de lotação, sua chefia imediata, quando não fizer parte da Comissão de Avaliação de Desempenho, será convidada a participar da reunião de avaliação, com o objetivo de fornecer informações e subsídios relevantes para a análise do desempenho. Art. 33. Em todas as avaliações, é assegurado ao avaliado: I - o amplo acesso aos critérios de avaliação; II - o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuídas; III - o contraditório e a ampla defesa. Art. 34. Será considerado aprovado na avaliação de desempenho o empregado público que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da pontuação total, considerada a média aritmética das avaliações realizadas pelos membros da Comissão prevista no art. 32. Art. 35. A efetivação da progressão, quando aplicável, ocorrerá no mês subsequente à homologação da avaliação. Parágrafo único. Caso a avaliação de desempenho não seja homologada até a data em que o empregado completaria um ano no mesmo nível da carreira, realizar-se-á o pagamento retroativo referente aos meses de atraso. Art. 36. O empregado não aprovado na avaliação de desempenho não fará jus à progressão funcional. Parágrafo único. Contra a reprovação na avaliação de desempenho cabe pedido de reconsideração à Diretoria do CF Bio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a ciência do interessado. Art. 37. A Diretoria do CF Bio é competente para: I - julgar, em única e última instância, qualquer pedido de reconsideração interposto na forma do parágrafo único do art. 36; II - homologar o resultado da avaliação de desempenho feita pela comissão e, como consequência, efetivar o empregado no nível subsequente da carreira. Art. 38. Para fins de progressão funcional e avaliação de desempenho previstas neste Capítulo, considera-se efetivo exercício o período em que o empregado de carreira estiver em exercício regular de suas atribuições, admitidas as hipóteses reconhecidas como tempo de serviço pela legislação aplicável e por normas internas do CF Bio. § 1o Na hipótese de afastamento prolongado, cessão, licença não remunerada ou outra situação que suspenda ou descaracterize o efetivo exercício, a contagem do interstício anual de que trata o art. 30 ficará suspensa, retomando-se a partir do retorno do empregado às atividades. § 2o O empregado de carreira que permanecer no exercício de cargo em comissão por período prolongado continuará elegível à progressão funcional, desde que submetido à avaliação de desempenho, a qual deverá considerar, no que couber, metas, entregas e responsabilidades compatíveis com as atribuições do cargo efetivo. CAPÍTULO V Do Reajuste Salarial na Data-Base e Outras Vantagens Seção I Do Reajuste Salarial na Data-Base Art. 39. O reajuste da tabela salarial dos cargos de carreira, da tabela de gratificações dos cargos comissionados e das demais vantagens remuneratórias ocorrerá na data-base fixada nesta Portaria, incluindo a recomposição da inflação acumulada no período, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, sem prejuízo de outros ajustes que venham a ser pactuados entre a Diretoria e os(as) trabalhadores(as). Art. 40. Fica estabelecido o primeiro dia útil do mês de maio de cada ano como data-base dos trabalhadores do CF Bio. Art. 41. É vedada a utilização de qualquer medida, salvo sob situação emergencial justificada e embasada em lei, que implique na redução de valores salariais. Seção II Do Adicional por Tempo de Serviço Art. 42. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço efetivo no âmbito do CF Bio, incidente sobre o vencimento básico do empregado público efetivo. Parágrafo único. O empregado fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Seção III Da Gratificação por Qualificação Art. 43. A gratificação por qualificação corresponde à vantagem pecuniária concedida ao empregado de carreira que apresentar comprovação de conclusão de curso de graduação de nível superior ou de Pós-Graduação Stricto Sensu, devidamente reconhecido pelo MEC, nas seguintes condições: I - 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico para o empregado que ocupar o cargo de carreira de Agente Administrativo ou de Técnico e apresentar comprovante de conclusão de curso de graduação de nível superior, em qualquer área de formação; II - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico para o empregado que ocupar os cargos de carreira de Técnico e apresentar comprovante de conclusão de curso de graduação de nível superior na área de formação exigida pelo cargo; III - 30% (trinta por cento) para o empregado que ocupar os cargos de carreira de Analista e apresentar comprovante de conclusão de curso de pós-graduação Stricto Sensu na área de formação exigida pelo cargo. Art. 44. A gratificação por qualificação não será incorporada ao vencimento básico do trabalhador, vedada a sobreposição de gratificações da mesma natureza. CAPÍTULO VI Do Enquadramento Art. 45. Os empregados que optarem por aderir ao PCCS instituído por esta Portaria serão enquadrados no mesmo nível de carreira no qual estavam posicionados no Plano anterior. Parágrafo único. Os atuais empregados do CF Bio que, pelo longo tempo de serviço junto ao Conselho, percebam salários com valores superiores ao último nível da sua carreira, serão enquadrados neste nível, sem prejuízo pecuniário, fazendo jus à percepção dos benefícios oriundos dos acordos coletivos de trabalho e das gratificações de cargo em comissão. CAPÍTULO VII Da Administração do PCCS/CF Bio Art. 46. A administração e manutenção do PCCS/CF Bio, como instrumento norteador da política de recursos humanos, das exigências socioeconômicas e das necessidades da própria Instituição, são de responsabilidade da Diretoria do CF Bio. Art. 47. O CF Bio poderá, a qualquer momento, revisar, atualizar ou modificar o PCCS, por proposição da Diretoria e deliberação do Plenário. Parágrafo único. As propostas de alteração do PCCS/CF Bio obedecerão às seguintes orientações básicas: I - autorização da Diretoria do CF Bio para estudo de alteração; II - criação de Grupo de Trabalho para realizar os estudos necessários e elaborar a proposta de alteração pretendida; III - análise e parecer técnico da Assessoria Contábil; IV - análise e parecer técnico da Assessoria Jurídica; V - encaminhamento da proposta ao Plenário para deliberação. CAPÍTULO VIII Das Disposições Gerais Art. 48. Para ingressar no PCCS/CF Bio, os empregados de carreira deverão declarar de livre e espontânea vontade a aceitação das novas regras estabelecidas, nos moldes do Apêndice IV desta Portaria. Parágrafo único. Os empregados que optarem por não aderir ao PCCS/CF Bio continuarão regidos pelo Plano anterior. Art. 49. Anualmente, por ocasião da elaboração da Proposta Orçamentária do CF Bio para o exercício seguinte, deverá ser levada em consideração a destinação de créditos para as progressões funcionais a serem verificadas naquele exercício, reajuste salarial na data-base e para as demais dotações de pessoal e encargos sociais incidentes. Art. 50. As normas deste Plano aplicam-se, no que couber, aos ocupantes de cargos comissionados, ressalvadas aquelas aplicáveis exclusivamente aos empregados públicos efetivos do quadro permanente, nos termos da legislação vigente. Art. 51. Fica estabelecida, neste documento, a estrutura organizacional do Conselho Federal de Biologia, constante do Apêndice I. Art. 52. São Apêndices integrantes desta Portaria: I - Apêndice I: Estrutura Organizacional do Conselho Federal de Biologia - CF Bio; II - Apêndice II: Quadro de novos Cargos Comissionados e Gratificações; III - Apêndice III: Atribuições dos novos Cargos Comissionados; IV - Apêndice IV: Termo de Adesão ao Plano de Carreiras, Cargos e Salários; V - Apêndice V: Formulário de Avaliação de Desempenho. Art. 53. Permanecem vigentes os seguintes dispositivos da Portaria CF Bio no 473/2024: I - os incisos II, III, V e VII do art. 18; II - o Anexo II - Quadro de Cargos de Carreira; III - o Anexo III - Quadro de Níveis e Salários dos Cargos de Carreira; IV - o Anexo V - Quadro de Cargos Comissionados e Gratificações, no que se refere exclusivamente aos cargos mantidos por este Plano; V - o Anexo VI - Atribuições dos Cargos de Carreira; VI - o Anexo VIII - Atribuições dos Cargos Comissionados, no que se refere exclusivamente aos cargos mantidos por este Plano. Art. 54. Os casos omissos e/ou não previstos no PCCS/CF Bio serão decididos pela Diretoria, ad referendum do Plenário. Art. 55. Revoga-se a Portaria CF Bio de no 473/2024, ressalvadas as disposições cuja vigência é expressamente mantida nesta norma. Art. 56. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO Presidente do Conselho