PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 27/04/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 9 10650.902246/2017-73 10 a 22 DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 1 - Processo no: 10469.905316/2009-92 - Recorrentes: ALE COMBUSTIVEIS S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 2 - Processo no: 19679.721057/2019-10 - Recorrentes: JBS AVES LTDA. e FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 19679.721064/2019-11 - Recorrentes: JBS AVES LTDA. e FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 19679.721056/2019-75 - Recorrentes: JBS AVES LTDA. e FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 19679.721058/2019-64 - Recorrentes: JBS AVES LTDA. e FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 19679.721065/2019-66 - Recorrentes: JBS AVES LTDA. e FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 19679.721055/2019-21 - Recorrentes: JBS AVES LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 8 - Processo no: 15253.720018/2018-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DELTA SUCROENERGIA S.A 9 - Processo no: 10650.902246/2017-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DELTA SUCROENERGIA S.A Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 10 - Processo no: 10650.902248/2017-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DELTA SUCROENERGIA S.A 11 - Processo no: 10650.902251/2017-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DELTA SUCROENERGIA S.A 12 - Processo no: 10650.902252/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DELTA SUCROENERGIA S.A 13 - Processo no: 10650.902254/2017-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DELTA SUCROENERGIA S.A 14 - Processo no: 10650.902255/2017-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DELTA SUCROENERGIA S.A 15 - Processo no: 10650.902256/2017-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DELTA SUCROENERGIA S.A 16 - Processo no: 10650.902257/2017-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DELTA SUCROENERGIA S.A 17 - Processo no: 10650.902259/2017-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DELTA SUCROENERGIA S.A 18 - Processo no: 10650.902261/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DELTA SUCROENERGIA S.A 19 - Processo no: 10650.902262/2017-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DELTA SUCROENERGIA S.A 20 - Processo no: 10650.902263/2017-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DELTA SUCROENERGIA S.A 21 - Processo no: 10650.902264/2017-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DELTA SUCROENERGIA S.A 22 - Processo no: 10650.902265/2017-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DELTA SUCROENERGIA S.A Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 23 - Processo no: 10805.903342/2014-85 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo no: 10805.903346/2014-63 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo no: 10805.903347/2014-16 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo no: 10805.903343/2014-20 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo no: 10805.903344/2014-74 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo no: 10805.903341/2014-31 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo no: 10805.903345/2014-19 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 30 - Processo no: 10377.720037/2020-95 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo no: 18336.001155/2006-31 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 32 - Processo no: 13820.720080/2012-53 - Recorrentes: CONFAB TRADING S/A e FAZENDA NACIONAL 33 - Processo no: 13820.720079/2012-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONFAB TUBOS S/A Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 34 - Processo no: 11128.720342/2012-71 - Recorrente: GUARIROBA BIOENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo no: 11128.720343/2012-16 - Recorrente: GUARIROBA BIOENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo no: 11128.720340/2012-82 - Recorrente: GUARIROBA BIOENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 37 - Processo no: 12782.000013/2010-98 - Recorrentes: BRASTEC TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA e FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho