dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 1.780, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.324974/2025-27, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica HELICONIA LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.173.881/0001-67, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.948, de 22 de maio de 2025, Anexo 269, publicada no DOU no 96, de 23/05/2025, Seção 1, Pág.147/149, com data de conclusão inicialmente prevista para 10/06/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 1.781, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.324992/2025-17, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica HELICONIA LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.173.881/0001-67, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.948, de 22 de maio de 2025, Anexo 270, publicada no DOU no 96, de 23/05/2025, Seção 1, Pág.147/149, com data de conclusão inicialmente prevista para 10/06/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS No 30, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris Brasíl Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6o da Instrução Normativa RFB no 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo no 10265.513893/2025-68, declara: Art. 1o Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasíl Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ no 04.041.933/0013-11, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3o e 4o da Instrução Normativa RFB no 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo. 1) Importador no Exterior Philip Morris México Productos y Servicios, S. de R.L. de C.V. com sede em Lago Zurich 245, Edificio Presa Falcón Piso 3, Ampliación Granada, Miguel Hidalgo, 11529, Cidade do México, México 2) País de destino dos produtos México 2.1) Empresa de destino dos produtos Philip Morris México Productos y Servicios, S. de R.L. de C.V. com sede em Lago Zurich 245, Edificio Presa Falcón Piso 3, Ampliación Granada, Miguel Hidalgo, 11529, Cidade do México, México 3) Características dos produtos Cigarros em embalagem maço com 20 unidades 4) Marca Comercial Código de Barras Marlboro Red 3.5 KS e MX Marlboro Gold (3.5) KS e MX 5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação Agência da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS Art. 2o A autorização de que trata o art. 1o fica condicionada à comprovação referida no art. 5o, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 1.155, de 2011. Art. 3o Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VANDREIA MOTA ROCHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS No 31, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ sob o no 33.009.911/0018-87. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6o da Instrução Normativa RFB no 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo no 10265.520175/2025-48, declara: Art. 1o Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ sob o no 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3o e 4o da Instrução Normativa RFB no 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo. 1) Importador no Exterior British American Tobacco Productora de Cigarrilos Sociedad Anonima (PROBAT S.A.), Avenida Aviadores del Chaco 2050, Asunción, Paraguai 2) País de destino dos produtos Paraguai 2.1) Empresa de destino dos produtos British American Tobacco Productora de Cigarrilos Sociedad Anonima (PROBAT S.A.), Avenida Aviadores del Chaco 2050, Asunción, Paraguai 3) Características dos produtos Cigarros em embalagem box (rígida) com 20 unidades 4) Marca Comercial Código de Barras Kent Switch Kent Blue 8 Kent Silver 4 5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação Zona Secundária Art. 2o A autorização de que trata o art. 1o fica condicionada à comprovação referida no art. 5o, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 1.155, de 2011. Art. 3o Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VANDREIA MOTA ROCHA
portaria SRRF09 No 1.063, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a suspensão temporária do atendimento ao contribuinte da Agência da Receita Federal do Brasil em Lages/SC. O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336 e 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1o Fica suspensa temporariamente a partir do dia 1o de janeiro de 2026 o atendimento ao contribuinte na Agência da Receita Federal do Brasil em Lages/SC, considerando as dificuldades enfrentadas na reposição de servidores na unidade, com vistas a garantir o cumprimento da missão institucional. Parágrafo único. A suspensão de que trata o art. 1o se dará até 31 (trinta e um) de dezembro de 2026. Art. 2o No período em que o atendimento estará suspenso, os serviços e orientações serão prestados aos contribuintes por meio dos demais canais virtuais de atendimento disponíveis no site da RFB na internet ( ou, se neles indisponíveis, em uma unidade de atendimento presencial da RFB, observadas as condições de atendimento de cada unidade, conforme divulgado em como também, através do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal instalado no município. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO LUIZ ZAMIAN
Deliberação PAS no 4/URECB/GREFL/SFC, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 O Chefe da Unidade Regional de Curitiba - URECB da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução no 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo Sancionador no 50300.016736/2025-50 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório n° 10/2025/URECB/GREFL/SFC (SEI no 2686837) e Deliberação PAS no 4/2025/URECB/GREFL/SFC (SEI no 2705532); na forma do inciso I, do artigo 78-A, da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso I, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide:I-pela subsistência do Auto de Infração no 007136-6 (2640230); II-pela aplicação da penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 5.670,00 (Cinco mil seiscentos e setenta reais) à arrendatária PORTO PONTA DO FÉLIX S.A, inscrita no CNPJ sob no 85.041.333/0001-11, por reincidir no cometimento do fato infracional já verificado anteriormente no item 3 da NOCI 217/2024 (SEI 2354569), ao realizar a lavagem de contêineres contendo resíduos de açúcar e farelo de soja em área imprópria e com direcionamento dos efluentes à rede de drenagem (que desagua no mar), sem qualquer tratamento. Os fatos observados constituem flagrante ofensa ao quesito de higiene e limpeza, com infração capitulada pelo art. 33, XI da Resolução no 75-ANTAQ. Thiago Fernando Bonetti
DELIBERAÇÃO-DG No 98/ANTAQ, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 1. Processo: 50300.010923/2024-49 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1o do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta por ele apresentada, na qualidade de Relator da matéria, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. Aprovar a doação dos bens listados conforme minuta do Termo de Doação constante nos autos (SEI 2780734); e 3.2. Cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da presente decisão. 4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. 5. Especificação do quórum: 5.1. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento oficial: Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral
Deliberação PAS no 7/URECB/GREFL/SFC, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O Chefe da Unidade Regional de Curitiba - URECB da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução no 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo Sancionador no 50300.006595/2024-86 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório n° 3/2024/URECB/GREFL/SFC (SEI no 2292074) e Deliberação PAS no 7/2025/URECB/GREFL/SFC (SEI no 2708510); na forma do inciso I, do artigo 78-A, da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso I, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide:I-pela subsistência do Auto de Infração no 006484-0 (SEI no 2245765);II- pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 2.142,00 (dois mil cento e quarenta e dois reais) à ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO CORREDOR DE EXPORTAÇÃO DO PORTO DE PARANAGUÁ - AOCEP, inscrita no CNPJ sob no 04.920.215/0001-81, pelo cometimento da infração capitulada pelo art. 33, XI, da Resolução no 75-ANTAQ. Thiago Fernando Bonetti
DESPACHO No 3.904, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso XII do art. 1o da Portaria no 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.903414/2024-61, decide: (i) substituir o anexo I do Despacho no 2.589, de 28 de agosto de 2025, pelo anexo I deste Despacho; (ii) substituir o anexo II do Despacho no 2.589, de 28 de agosto de 2025, pelo anexo II deste Despacho (iii) substituir o anexo IV do Despacho no 2.589, de 28 de agosto de 2025, pelo anexo III deste Despacho. LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
PORTARIA No 2.402, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2012.01.70654, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por SAMAY SOUTO COZETTI MARINHO, inscrito no CPF sob o no XXX.009.968-XX, e retificar a Portaria no 1.859, de 10 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União no 109, Seção 1, pág. 53, de 14 de junho de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1o, c/c §2o do art. 4o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA No 2.403, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 0016988-69.2025.4.05.8302, e nos termos do Parecer de Força Executória no 00024/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 172/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2001.01.02738, resolve: Art. 1o Suspender os efeitos da Portaria no 2.129, de 18 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 229, Seção 1, pág. 107, de 2 de dezembro de 2025. Art. 2o Restabelecer os efeitos da Portaria no 1.374, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 207, Seção 1, pág. 86, de 24 de outubro de 2002, garantindo a continuidade do pagamento dos proventos e a manutenção de sua assistência médico-hospitalar do anistiado PEDRO ANTONIO DA SILVA. MACAÉ EVARISTO
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 No 24.587 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a SEYMOUR JULIÃO DA SILVA SOUZA, CPF no ***.961.312-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.588 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza EB CLIMATE PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ no 59.943.396, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
RETIFICAÇÃO Na Portaria MDS no 1.103, de 28 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 141, de 29 de julho de 2025, seção 1, página 15, que dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios que receberam e receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária. No Art. 1o: Onde se lê: "XXIII - Siberi/RS"; Onde se lê: "XXVII - Serafina Correa/RS". No Art. 5o: Onde se lê: "A prestação de contas dos recursos recebidos dar-se-á na forma do artigo 30-C da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, do artigo 8o do Decreto no 7.788, de 15 de agosto de 2012 e da Portaria no 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social, e Combate à Fome.". No Art. 1o: Leia-se: "XXIII - Seberi/RS"; Leia-se: "XXVII - Serafina Corrêa/RS". No Art. 5o: Leia-se: "A prestação de contas dos recursos recebidos dar-se-á na forma do artigo 30-C da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, do artigo 8o do Decreto no 7.788, de 15 de agosto de 2012 e da Portaria no 1043, de 24 de dezembro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.".
RESOLUÇÃO-RE no 5.215, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO REZENDE PEREIRA CUNHA ANEXO F. L.V. DA SILVA / 03.823.926/0001-75 25351.358131/2013-91 / 1502684/25-0 70428 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAMENTO 29/12/2029
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Noo 173, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 Aprova o Relatório de Gestão da Ouvidoria do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, referente ao exercício de 2024. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2o do art. 8o da Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, o inciso XVI do art. 9o e o art. 61, do Regimento Interno do Condel/Sudeco, aprovado pela Resolução Condel no 118, de 8 de dezembro de 2021, e alterado pela Resolução Condel no 145, de 10 de agosto de 2023; em cumprimento ao disposto no art. 49, § 2o, do Regulamento da Ouvidoria do FCO, aprovado pela Resolução Condel no 134, de 12 de dezembro de 2022; torna público que, em sessão da 24a Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2025; e com fundamento nos elementos constantes do Processo no 59800.000544/2025-65, o Colegiado resolveu: Art. 1o Aprovar, nos termos do Parecer Condel/Sudeco no 14, de 20 de agosto de 2025, o Relatório de Gestão da Ouvidoria do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, referente ao exercício de 2024, disponível no site da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
RESOLUÇÃO CSMPF No 256, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Resolução CSMPF no 242, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as estruturas colegiadas de apoio técnico e finalístico das Câmaras de Coordenação e Revisão e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, e cria os Grupos Especiais de Atuação Conjunta, no âmbito do Ministério Público Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Colegiado na 9a Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, referente ao Procedimento de Gestão Administrativo n° 1.00.001.000022/2025-71, resolve: Art. 1o A Resolução CSMPF n° 242, de 19 de dezembro de 2024, publicada no DOU, Seção 1, pág. 326, de 24 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o ................................... ................................................ § 3o As comissões, os comitês, os grupos de trabalho e os grupos executivos poderão contar com colaboração externa, cuja autorização e revogação são de caráter discricionário do Coordenador da Câmara ou do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão: I - A colaboração externa terá prazo definido no ato de autorização, não superior ao período de funcionamento da respectiva estrutura colegiada, admitindo-se sucessivas renovações. II - A unidade que contar com colaboração externa deve adotar medidas para proteger as informações sensíveis do Ministério Público Federal. III - O ato de colaboração não poderá gerar impacto orçamentário e financeiro para o órgão." (NR) Art. 2o Fica revogado o § 4o do art. 12 da Resolução CSMPF n° 242, de 2024. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
RESOLUÇÃO-RE no 5.244, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO - RE No 5.121, de 18 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 243, de 22 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 408, única e exclusivamente quanto ao medicamento SPEVIGO, expediente no 1546598/25-1, empresa LEO PHARMA LTDA, CNPJ no 11.424.477/0001-10. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA VIEIRA DOS REIS STURZENEGGER