PORTARIA-TCU No 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas ao controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas competências legais e regimentais, considerando a necessidade de conferir publicidade e transparência e de garantir o direito de acesso à informação, conforme preconizam os art. 5o, incisos XXXIII e XXXIV, "b", e o art. 37, caput, da Constituição Federal; considerando a necessidade de instituir parâmetros e procedimentos gerenciais que favoreçam a gestão integrada de dados e informações demandados ao TCU; considerando os valores estabelecidos no Planejamento Estratégico do TCU no que tange ao fomento da transparência, em especial o fato de que o cidadão é o destinatário final de tudo que o setor público produz; considerando a importância de estruturar e disponibilizar atendimentos centrados intensivamente em autosserviços, com base no uso de soluções integradas de tecnologia, de maneira a agilizar e qualificar as respostas às demandas junto ao TCU; considerando o benefício de se regulamentar a matéria em consonância com o art. 180 do Regimento Interno do TCU e a Seção IV do Capítulo IX da Resolução-TCU no 259, de 7 de maio de 2014; e considerando as manifestações contantes do TC-023.761/2025-3, resolve: Art. 1o O requerimento e a emissão de certidão no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) obedecem ao disposto nesta Portaria. Parágrafo único. O acesso às modalidades de certidão ao público em geral encontra-se disponível na Carta de Serviços do Portal do TCU. Art. 2o Pessoas físicas ou jurídicas podem requerer ao TCU certidões para defesa de seus direitos ou esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral. Art. 3o O requerimento e a emissão de certidão serão processados de forma eletrônica, com a adoção de tecnologia que permita a impressão pelo interessado e a identificação precisa da respectiva autenticidade. § 1o Na impossibilidade de expedição de forma eletrônica, a certidão sobre a situação do processo de controle externo, independentemente da fase ou estado em que se encontre, será emitida por servidor habilitado da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) ou da Ouvidoria do TCU. § 2o O atendimento na forma do parágrafo anterior deve propiciar os meios tecnológicos necessários para o registro e disponibilização da certidão elaborada ao solicitante, a ser finalizada em até 15 (quinze) dias da data de protocolização do pedido. Art. 4o Para os fins desta Portaria, considera-se interessado o requerente, pessoa física ou jurídica, que solicite certidão sobre sua situação jurídica perante o TCU ou de quem legalmente represente. Art. 5o Para fins desta Portaria, certidão é o ato administrativo declaratório que atesta, com base nos dados dos sistemas corporativos, fatos existentes nos processos do TCU ou a situação de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de deliberações dos colegiados do Tribunal. Art. 6o A certidão deverá conter: I - o título "CERTIDÃO"; II - os fins específicos da certidão; III - os dispositivos legais e regimentais fundamentais; IV - a identificação completa do órgão ou entidade solicitante ou do interessado, conforme o caso; V - a descrição da restrição, quando positiva, tais como: a) inadimplência no pagamento de multas e débitos; b) decisões que resultaram no julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de sanções; e c) suspensão de decisão pelo TCU, pelo conhecimento de recurso interposto, ou por qualquer outro motivo previsto em lei. VI - a data e hora da emissão da certidão; VII - o código de controle para autenticação e validação da certidão; e VIII - o registro eletrônico que confirma a elaboração oficial do documento ou a assinatura eletrônica do servidor responsável pela emissão da certidão. § 1o Poderão constar da certidão outras informações extraídas do banco de dados do TCU, se consideradas relevantes, a exemplo de detalhamento de condenações e sanções. § 2o A certidão poderá conter as denominações "POSITIVA", "NEGATIVA", "POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA" ou "NÃO CONSTA", conforme a finalidade da atestação, deixando para o corpo de texto a certificação de existência ou não do registro objeto da certidão requerida. Art. 7o Constituem requisitos de admissibilidade para o atendimento à solicitação de certidões expedidas por meio não automático: I - nome e número de identificação do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), além de endereço de e-mail; II - descrição clara e precisa da informação requerida; III - indicação, se aplicável, do cargo ou função pública que o interessado ocupa nas esferas federal, estadual ou municipal; e IV - indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), no caso de certidão positiva. § 1o Caso a solicitação de certidão não preencha os requisitos de admissibilidade, o processo será submetido pela unidade competente à Presidência do TCU com proposta de indeferimento. Art. 8o A solicitação de certidão cuja informação requerida não diga respeito ao próprio interessado será recebida e tratada como solicitação de acesso a informações para esclarecimento de interesse particular, coletivo ou geral e sujeita-se, no que couber, aos ditames da Resolução-TCU no 249, de 2 de maio de 2012, em especial quanto aos aspectos da proteção à informação sigilosa e/ou quanto à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Art. 9o Nos termos do art. 182 do Regimento Interno do TCU, o denunciante poderá requerer ao Tribunal certidão dos despachos e dos fatos apurados, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado. § 1o Após 90 (noventa) dias da entrada da denúncia no TCU, será obrigatoriamente fornecida a certidão de que trata este artigo, ainda que as apurações não estejam concluídas. § 2o Ao expedir a certidão prevista no caput e no § 1o deste artigo, caso o processo tramite em caráter sigiloso, o denunciante deverá ser alertado sobre tal confidencialidade. Art. 10. As certidões emitidas pelo TCU são: I - negativa ou positiva de processos; II - negativa ou positiva de contas julgadas irregulares; III - negativa ou positiva de contas julgadas irregulares para fins eleitorais; IV - negativa ou positiva de licitante inidôneo; V - negativa ou positiva de inabilitado para o exercício de cargo ou função pública; VI - narrativa de processos; VII - trânsito em julgado; VIII - parcelamento; IX - quitação; e X - efeito suspensivo de recurso. Parágrafo único. O rol previsto no caput deste artigo não impede as unidades competentes de expedir ou formalizar novas modalidades de certidão em meio eletrônico, inclusive a partir da união ou desmembramento das atuais, observadas as disposições legais e normativas do TCU. Art. 11. Nos termos do parágrafo primeiro do art. 181 do Regimento Interno do TCU, a solicitação de certidão poderá ser indeferida quando se tratar de matéria cujo sigilo seja considerado pelo Tribunal como imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo o requerente ser informado sobre a impossibilidade de atendimento. Art. 12. O atendimento à solicitação de certidão que tenha por objeto a certificação da existência de contas julgadas irregulares ou de sanções em nome do interessado observará os seguintes procedimentos: I - caso não constem em nome do interessado sanções nem contas julgadas irregulares, a certidão deve restringir-se ao que foi solicitado; e II - nos demais casos, a certidão deverá conter todos os registros relativos às ocorrências identificadas, inclusive os dados relativos a eventuais recursos ainda não apreciados pelo TCU. Art. 13. A certidão sobre a existência de recurso ainda não admitido mencionará expressamente essa situação, destacando a ausência de efeitos sobre a deliberação recorrida. Parágrafo único. No caso de recurso contra acórdão que contenha medida cautelar, a solicitação de certidão deverá ser submetida ao respectivo relator. Art. 14. A expedição de certidão relativa a contas julgadas irregulares ou à sanção proferida pelo Tribunal nos termos do art. 46 e 60 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992 deverá considerar, no momento da requisição, o prazo de vigência aplicável ao caso, se existir, bem como eventual suspensão dos efeitos da decisão condenatória em razão de conhecimento de recurso ou de decisão judicial. Art. 15. A certidão emitida consignará, quando pertinente ao objeto solicitado, que os dados de CPF e CNPJ utilizados pelo TCU podem estar desatualizados em relação aos cadastros da Receita Federal do Brasil. Art. 16. A competência para expedição de certidão é da Presidência do TCU, podendo ser delegada. Art. 17. As certidões negativas emitidas pelo TCU têm prazo máximo de validade de 30 (trinta) dias. § 1o As certidões processadas de forma eletrônica pelo TCU abrangem informações sobre atos, fatos e processos de controle externo de interesse, relativos ao período máximo de 20 (vinte) anos anteriores à data do protocolo da solicitação. § 2o O prazo de validade estabelecido no caput e as informações a que se refere o § 2o, ambos deste artigo, deverão ser expressamente consignados nos documentos emitidos. Art. 18. Soluções de tecnologia da informação deverão prover o atendimento às solicitações de certidão de forma eletrônica e apoiar a elaboração manual na impossibilidade técnica de emissão automática pelos sistemas. Art. 19. A Segecex e a Ouvidoria, em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid), devem zelar pela funcionalidade dos sistemas de emissão de certidões, adotando as melhores práticas de governança digital com foco para o atendimento ao cidadão. Art. 20. A Segecex manterá manual com orientações operacionais e modelos a serem observados para a elaboração das certidões de que trata esta Portaria. Art. 21. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do TCU. Art. 22. Fica revogada a Portaria-TCU no 201, de 12 de junho de 2001. Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vital do Rêgo