PORTARIA GM/MDIC No 64, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Estabelece o apoio à promoção dos projetos de infraestrutura de Estados e do Distrito Federal. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1o do Anexo I do Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023 e no Processo SEI/MDIC no 19654.100070/2019-19, resolve: Art. 1o Estabelecer o apoio, por parte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), à promoção dos projetos de infraestrutura de Estados e do Distrito Federal, por meio da divulgação de informações na plataforma Monitor de Investimentos - Inovação e Sustentabilidade. Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se projeto de infraestrutura a iniciativa objeto de contrato de parceria entre a União, Estado, Distrito Federal ou Município e a iniciativa privada, conforme previsto no inciso II do art. 1o. da Lei 13.334/2016, para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura, e de outras medidas de desestatização, voltadas aos setores de: I - transportes e logística; II - saneamento básico; III - energia; IV - iluminação pública; V - saúde e educação; VI - telecomunicações e serviços digitais; VII - óleo e gás natural; VIII - defesa e segurança pública; IX - parques e florestas; X - mineração; XI - infraestrutura hídrica; e XII - outros setores de infraestrutura objeto de contratos de parceria. Art. 2o Os contratos de parceria de que trata o parágrafo único do art. 1o, em conformidade com o §2o. do art. 1o. da lei 13.334 de 13 de setembro de 2016, são: I - a concessão comum; II - a concessão patrocinada; III - a concessão administrativa; IV - a concessão regida por legislação setorial; V - a permissão de serviço público; VI - o arrendamento de bem público; VII - a concessão de direito real; e VIII - os outros negócios público-privados que, em função do caráter estratégico e da complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante. Art. 3o A plataforma Monitor de Investimentos - Inovação e Sustentabilidade apresentará os dados do projeto de acordo com os atributos e informações enviadas pelos entes federativos por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no endereço da plataforma, na forma do Anexo I desta Portaria. § 1o Cada ente federativo poderá, por meio de comunicação oficial do órgão setorial competente, indicar os usuários responsáveis pela atualização das informações e compor o cadastro de usuários. § 2o O órgão proponente deverá preencher todos os campos, indicando, nos casos não aplicáveis, o motivo da não aplicabilidade ou da ausência de informações. Art. 4o Caberá à Secretária de Competitividade e Política Regulatória gerir a Plataforma e coordenar o processo de recebimento, disponibilização e monitoramento dos dados e informações enviados por meio do formulário eletrônico, bem como resolver os casos omissos. Art. 5o Fica revogada a Portaria GM/MDIC No 303, de 24 de novembro de 2025. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO ANEXO I MODELO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA CARACTERIZAÇÃO DE PROJETO DE INFRAESTRUTURA Campos a serem preenchidos em formulário eletrônico para publicação na Plataforma Monitor de Investimentos: 1 - Nome do Projeto Informar o nome do Projeto 2 - Descrição Informar a descrição detalhada do projeto, com limite de 20.000 caracteres. 3 - Setor O usuário deve selecionar o Setor do projeto no menu suspenso (lista suspensa) com as opções de setores de infraestrutura disponíveis. A opção "Outros" deverá ser selecionada, caso o projeto não se enquadre em nenhuma das demais opções. 4 - Infraestrutura O campo Infraestrutura possui preenchimento automático. Ao selecionar o Setor, automaticamente será informado o tipo de Infraestrutura correspondente, de acordo com a classificação adotada, podendo ser Infraestrutura Econômica, Infraestrutura Social ou Outros. 5 - Fonte No campo Fonte, o usuário deve informar o nome ou sigla do órgão responsável pelo preenchimento das informações de cadastro do projeto. 6 - Local Informar a localização do projeto. 7 - Etapa O usuário deverá informar em que Etapa o projeto se encontra dentre as opções da lista suspensa: 1 - Estudos Técnicos, 2 - Consulta Pública, 3 - Órgãos de Controle, 4 - Edital/Leilão, 5 - Contrato e Não Informado. 8 - Investimento Estimado O campo Investimento Estimado deve ser preenchido em Reais (R$), com o valor total estimado do projeto. 9 - Prazo do Contrato Estimado O campo Prazo do Contrato deve ser completado em quantidade de anos, e refere-se ao período total do contrato. 10 - Tipo de Investimento O campo Tipo de Investimento é completado por meio de uma lista suspensa com as seguintes opções: greenfield (para construir uma nova infraestrutura), brownfield (para ampliar, manter ou melhorar uma infraestrutura existente) e outros. 11 - Patrocinador Deve ser informado o Patrocinador, campo referente ao órgão ou entidade proponente ou principal responsável pelo projeto. 12 - Shapefile. Anexar arquivo de dados geográficos em formato Shapefile. Após o preenchimento de todos os campos, incluir os arquivos de dados georreferenciados do projeto no formato de shapefile, sendo necessário compactar os arquivos relacionados no formato .ZIP ou .RAR. 13 - Fluxo de Caixa. O usuário pode anexar o arquivo do fluxo de caixa do projeto em formato PDF ou Excel. 14 - Informações adicionais e de contato. A unidade gestora da plataforma Monitor de Investimentos poderá solicitar informações complementares para a admissão de projetos na carteira. Este formulário eletrônico está disponível na seção de acesso restrito ("Login Gestão") do Painel Projetos da plataforma Monitor de Investimentos, disponível no endereço: gov.br/monitordeinvestimentos. Os entes federativos interessados em divulgar projetos poderão entrar em contato pelo endereço eletrônico: .