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PORTARIA SEFIC/MINC No 186, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Autorizar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos pela Lei no 8.313, de 1991, Decreto no 11.453, de 2023 e a Instrução Normativa vigente. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ROCHA LEANDRO ANEXO 249622 - Aula Show FABRICA MAKERS CULTURA E ENTRETENIMENTO LTDA Resumo do Projeto: Realização de aulas de musicalização infantil em escolas, com 15 apresentações ministradas pelo renomado músico e professor de piano Allen Lima, membro da Família Lima. O projeto propõe uma experiência imersiva e interativa de musicalização infantil através de uma jornada pela história da música, explorando seus principais estilos e sua conexão com diferentes culturas ao redor do mundo. Por meio de uma abordagem envolvente e divertida, as crianças são incentivadas a participar ativamente, cantar, dançar e aprender sobre a riqueza e diversidade da música. Complementação: R$ 137.511,00 249093 - Pare, olhe, ouça e sinta: o bullying na escola - 2a Edição D. MARIN DA SILVA LTDA Resumo do Projeto: O projeto visa abordar o bullying e a valorização das diferenças por meio da literatura e atividades lúdicas com as crianças, incentivando à leitura e promovendo reflexões sobre o respeito à diversidade. Para os professores, o projeto oferece uma palestra sobre a importância de integrar a literatura nas aulas de forma poética e sensível, destacando o papel dos livros na promoção de um ambiente educativo inclusivo e equânime. Toda a programação será gratuita. Redução: R$ 64,05 234177 - V MOSTRA DE TEATRO ACESSÍVEL ESCOLA DE GENTE- COMUNICACAO EM INCLUSAO Resumo do Projeto: Realização da V Mostra de Teatro Acessível ' V MTA, projeto pioneiro e bem sucedido de arte inclusiva, desenvolvido pela Escola de Gente desde o ano de 2012. A V Mostra de Teatro Acessível oferecerá programação ampla e gratuita, com PLENA Acessibilidade Comunicacional, Atitudinal e Física, composta por: 1) Mostra com apresentações de Teatro Acessível; 2) Oficina de Teatro Acessível; 3) Capacitação Continuada em Teatro Acessível para os Facilitadores das Oficinas e Equipe do Projeto; 4) Palestra sobre Cultura e Acessibilidade; 5) Inserção de Acessibilidade Comunicacional Plena em Espetáculo de Teatro; 6) Manutenção e Atualização do Aplicativo de Cultura Acessível VEM CA; 7) Campanha de Mobilização VEM CA, para ampliação do uso do aplicativo de cultura acessível da Escola de Gente, VEM CA; 8) Aquisição e distribuição do livro "Um Amigo Diferente'" em formatos acessíveis. Redução: R$ 441.131,41
Despacho de 27 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1700 (8209397), Resolve: NOTIFICAR o representante legal do Sindicato Intermunicipal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Mata Norte de Pernambuco (Impugnado), CNPJ 55.441.859/0001-28, Processo de Pedido de Registro Sindical no 19964.210526/2025-01 - SC24635, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com o seguinte ente impugnante: SINDACS - PE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de Pernambuco (Impugnante 1), 04.428.218/0001-00 (8209591), Processo 46000.010643/2001-51; sob pena de indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo de registro sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI No 129, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Altera a Instrução Normativa SEGES/MGI No 512, de 3 de dezembro de 2025, que regulamenta o disposto no art. 32 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, para dispor sobre a modalidade licitatória diálogo competitivo no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, caput, incisos VI e VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, e o Decreto no 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 32 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, resolve: Art.1o A Instrução Normativa SEGES/MGI No 512, de 3 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 63. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 30 de novembro de 2026." (NR) Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO POJO
Deliberação ANTT No 92, DE 27 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 007, de 23 de março de 2026, e no que consta do processo no 50500.257694/2022-14, delibera: Art. 1o Fica aprovada a Revisão Ordinária da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da ANTT, para o mandato presidencial 2023-2026, com as seguintes alterações: I - inclusão do projeto "Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo de Frete" na Agenda de ARR para o mandato presidencial 2023-2026; e II - revisão da data de conclusão da ARR dos projetos: a) "Meios e instrumentos de pagamento da tarifa de pedágio - Revisão da Resolução no 4.281, de 17 de fevereiro de 2014"; e b) "Revisão do marco regulatório do serviço de transporte interestadual de passageiros sob o regime de fretamento". Parágrafo único. A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas deverá encaminhar à Superintendência de Governança, Gestão da Estratégia e Informações a data de conclusão da ARR do projeto "Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo de Frete". Art. 2o Considerando o disposto no art. 1o, inciso I desta Deliberação, a Deliberação ANTT no 154, de 26 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o .... ... X - Meios e instrumentos de pagamento da tarifa de pedágio - Revisão da Resolução no 4.281, de 17 de fevereiro de 2014; XI - Adequação da Resolução 5.998, de 3 de novembro de 2022, à 23a. edição do Orange Book; e XII - Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo de Frete." (NR) Art. 3o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT No 93, DE 27 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 010, de 23 de março de 2026, e no que consta dos processos no 50505.080680/2025-91 e no 50500.032427/2025-71, delibera: Art. 1o Fica instaurado, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta no 1, de 21 de dezembro de 2023, o Procedimento de Negociação e Solução Consensual entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. Art. 2o Fica sobrestada a 18a Revisão Ordinária e reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, objeto do processo no 50500.032427/2025-71, até a elaboração do Relatório Final da Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias da ANTT - COMPOR. Art. 3o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT No 94, DE 27 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 014, de 23 de março de 2026, e no que consta do processo no 50500.002217/2026-39, delibera: Art. 1o Fica atestado o cumprimento, pela empresa Eldorado Brasil Celulose S.A., para implementação de investimentos constantes no projeto de implantação do Ramal Ferroviário Eldorado Brasil - EF-A05, dos requisitos previstos no art. 6o, incisos I e II, da Portaria no 105, de 19 de agosto de 2021, do Ministério da Infraestrutura. Parágrafo único. O ateste de que trata o caput é válido estritamente para os projetos descritos nos autos do processo em epígrafe. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT No 95, DE 27 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 013, de 23 de março de 2026, e no que consta do processo no 50505.057741/2025-16, delibera: Art. 1o Fica aprovada a assinatura de Termo de Credenciamento entre esta Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a VZS Serviços Combinados de Escritório Ltda., CNPJ no 35.223.355/0001-24, para a aplicação da prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico em curso específico estabelecida na Resolução no 5.982, de 23 de junho de 2022. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT No 96, DE 27 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 006, de 23 de março de 2026, e no que consta do processo no 50500.875122/2018-27, delibera: Art. 1o Fica aprovada a assinatura de Termo de Credenciamento entre esta Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas e Bens do Estado de Minas Gerais - FETAC-MG, CNPJ no 18.993.066/0001-95, para a aplicação da prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico em curso específico estabelecida na Resolução no 5.982, de 23 de junho de 2022. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DESPACHO No 22, DE 27 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, III e X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, em reunião realizada em 24 de março de 2026, resolve prorrogar por trinta (30) dias a contar de 2 de abril de 2026, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para dispor sobre os requisitos de Boas Práticas para Prevenção e Controle das Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde, da Resistência aos Antimicrobianos e dos Surtos Infecciosos em Serviços de Saúde do País, objeto da Consulta pública no 1.371, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 246, de 26 de dezembro de 2025 e retificada na página 128 do DOU no 248, de 30 de dezembro de 2025. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.086/2026 A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6o, inciso VI da Resolução Normativa No 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria No 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CI Bio, passa ser composta como a seguir discriminada. Processo: 01245.012264/2021-39 Requerente: Fiocruz - Instituto Oswaldo Cruz - IOC CQB: 105/99 Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança Documento de Referência: Extrato Prévio no 10682/2026, publicado no DOU em 22/01/2026 Decisão: DEFERIDO A requerente solicitou à CTN Bio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CI Bio, PORTARIA No 105(CI Bio/IOC), de 17/12/2025, foi emitido pela Responsável Legal da instituição, Tania Cremonini de Araujo Jorge, para a destituição de André de Figueiredo Barbosa, Gisela Lara da Costa, Harrison Magdinier Gomes, Jorge Luiz da Costa Cardoso, Luiz Ney D ́Escoffier, Maria Helena Feres Saad, Ricardo Cunha Machado, Saada Lima Chequer Fernandez; e a inclusão de Bruno Alves da Silva, Daniel Corrêa Galhardo, Érika Andrade Barros Carneiro, Juliana Souza Pereira, Luiz Eduardo de Carvalho Paes, Marco Aurélio Pereira Horta, Marcos Vinicius Alves de Azevedo, Rosane Maria Temporal. A composição da CI Bio local apresenta-se com os seguintes membros: Dalziza Victalina de Almeida(Presidente), Gisela Lara da Costa(Presidente substituto), Ana Paula D ́Alincourt Carvalho Assef, André Nunes de Sales, Barbara Cristina Euzebio Pereira Dias de Oliveira, Bruno Alves da Silva, Daniel Corrêa Galhardo, Danielly Corrêa Moreira, Désio Aurélio Farias de Oliveira, Elba Regina Sampaio de Lemos, Érika Andrade Barros Carneiro, Flavio Rocha da Silva, Juliana Souza Pereira, Isabele Barbieri dos Santos, Luiz Eduardo de Carvalho Paes, Luzia Fatima Goncalves Caputo, Marcelo Alves Ferreira, Marcelo Pelajo Machado, Marcia Leite Baptista, Marco Aurélio Pereira Horta, Marcos Vinicius Alves de Azevedo, Maria de Nazaré Correia Soeiro, Paulo Roberto de Carvalho, Raquel Lima de Figueiredo Teixeira, Rosane Maria Temporal, Tatiane dos Santos, Vinicius Cotta de Almeida. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CI Bio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição. A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.095/2026 A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6o, inciso VI da Resolução Normativa No 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria No 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CI Bio, passa ser composta como a seguir discriminada. Processo: 01245.009504/2023-80 Requerente: Chiesi Farmacêutica Ltda. CQB: 446/17 Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança Documento de Referência: Extrato Prévio no 10702/2026, publicado no DOU em 09/02/2026 Decisão: DEFERIDO A requerente solicitou à CTN Bio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CI Bio, Procuração, em 10/01/2025, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Marcelo Augusto Pereira, para a destituição de Fernando Fagundes Iazzetta e a inclusão de Mariana Campanate Rodrigues Viñau. A composição da CI Bio local apresenta-se com os seguintes membros: Letícia Catoto Grecchi (Presidente), Bárbara Fernanda da Silva e Cesar, Catarina Mariko Hayashi Nakazaki, Klaus Nobre Silva, Mariana Campanate Rodrigues Viñau e Vanja Cankovic. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CI Bio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição. A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.129/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.024893/2025-35 Requerente: Agrivalle Brasil Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas S.A CQB: 626/23 Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1. Extrato Prévio: 10.585/2025, publicado no DOU em 24 de novembro de 2025 Decisão: DEFERIDO A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A CTN Bio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA No 185/2025/SEI-CTN Bio - Membros da Secretaria Executiva da CTN Bio, a Presidente da CTN Bio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndices Confidencial" do referido processo. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.130/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.001429/2026-51 Requerente: Pangeia Biotech Pesquisa e Desenvolvimento Ltda CQB: 597/22 Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1. Extrato Prévio: 10.696/2026, publicado no DOU em 29 de janeiro de 2026 Decisão: DEFERIDO A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para inclusão das áreas: Área 1 (área experimental de campo) com 6,0 ha e Área 2 (área de descarte de OGM) com 100 m 2 localizadas na Unidade Operativa de João Pinheiro/MG, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.133/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI no: 01245.002769/2026-08 Requerente: Hospital de Clínicas da Unicamp - HC UNICAMP CNPJ: 46.068.425/0001-33 Endereço: Rua Vital Brasil, 251 Cidade Universitária Campinas - SP - CEP 13083-888. Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 1. Extrato Prévio: 10.750/2026, publicado no Diário Oficial da União em 26/02/2026. Reunião: 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12 de março de 2026. Decisão: DEFERIDO N o de CQB concedido: 703/26 O Responsável Legal do Hospital de Clínicas da Unicamp - HC UNICAMP, solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade de pesquisa em regime de contenção, liberação planejada no meio ambiente, avaliação de produto, ensino, armazenamento e estudos clínicos com tecnologias recombinantes com organismos geneticamente modificados da classe de risco 1. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho PRBIO , tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami Presidente da Comissão