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PORTARIA No 20.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 18987/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.019288/2025-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à RÁDIO DIFUSORA ACAYACA LTDA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 20.569.398/0001-99, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal no 253, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 12.308,79 (doze mil trezentos e oito reais e setenta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 6o, caput, do Decreto no 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto no 10.775/2021. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 20.746, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 6642/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53115.005329/2021-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria no 15715, de 02/01/2025, publicada no Diário Oficial da União de 10/01/2025, que aplicou sanção à NOVA HORIZONTE RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.340.992/0001-21, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Cupira, Estado de Pernambuco. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA SFA-MT/MAPA No 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934 na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo 21024.000290/2026-31, resolve: Art. 1o Cancelar a habilitação do Médico Veterinário HIAGO SILVA MESQUITA, inscrito no CRMV-MT sob n.o 6411 habilitado pela Portaria no 33, de 08/08/2022 para emissão de GTA para aves, publicada no Diário Oficial no 151 de 10/08/2022- seção 1. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDSON PAULINO DE OLIVEIRA
PORTARIA SISV/DDA/SFA-MT/SE/MAPA No 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, o art. 267, inciso XVI, do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto no 4.954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto no 8.384, de 29 de dezembro de 2014, e no art. 1o, inciso II, e art. 29, ambos da Instrução Normativa no 53, de 23 de outubro de 2013,e o que consta do Processo no 21024.005609/2019-95, resolve: Art. 1o Renovar o credenciamento do INSTITUTO MATO-GROSSENSE DO ALGODÃO, CNPJ no 08.706.600/0002-62, com sede na Rodovia BR-070, s/no, Zona Rural, CEP: 78850-000, no município de Primavera do Leste - MT, e campo experimental localizado no mesmo endereço, para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980. Art. 2o O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco anos, conforme disposto no art. 30 da Instrução Normativa no 53, de 23 de outubro de 2013. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIDNEI FRANCISCO CRUZ
DESPACHOS DE 21 DE JANEIRO DE 2026 DESPACHO SG No 88/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO No 08700.003050/2019-81 Representante: Centro Logístico Integrado Fastcargo S/A Advogados: Diogo Henrique Otero, Fernanda Selbach e Vanildo Selhorst Danielski Representado: Itapoá Terminais Portuários S/A Advogados: Cássio Lourenço Ribeiro, Anna Isabel Leal Corrêa e outros. Nos termos da Nota Técnica no 4/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE, com fulcro no §1o do art. 50, da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Concluo que a Usuport não preencheu os requisitos necessários para sua admissão como terceira interessada, motivo pelo qual decido pelo indeferimento do seu pedido de ingresso. Concluo que a Abratec e a ATP preencheram os requisitos que permitem sua inclusão como terceiras interessadas no presente processo, nos termos do art. 50 da Lei no 12.529/2011 e dos art.43 e 195 do RI Cade, motivo pelo qual decido pelo deferimento dos pedidos de intervenção da Abratec e da ATP. DESPACHO SG No 91/2026 Ato de Concentração no 08700.013709/2025-56. Requerentes: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e Lightsource Brazil Holdings 1 Limited. Advogados: Guilherme Favaro Ribas, Tatiana Lins Cruz, Victor Oliveira Cotta, João Diwali Coelho de Lima, Maria Eugênia Novis, Sarah Fida Carneiro. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 92/2026 Ato de Concentração no 08700.013802/2025-61. Partes: Terrena Agronegócios Ltda. e Nutrien Soluções Agrícolas Ltda. Advogados: Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 93/2026 Ato de Concentração no 08700.013752/2025-11. Requerentes: Expedia Group, Inc. e Tiqets Holding B.V. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Julia Krein. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 94/2026 Ato de Concentração no 08700.013770/2025-01. Requerentes: Polenghi Indústrias Alimentícias Ltda. e Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda. Advogados: André Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos Kapulskis, Thales de Lanna Fernandes, Patricia Agra Araújo e João Pedro Marques de Gracia Borges. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 95/2026 Ato de Concentração no 08700.013767/2025-80. Requerentes: XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII e BB PREMIUM MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Advogados: Juliana de Castro Santos Ludmer, Roberto Lacerta, Milena Mundim e Antonio Haddad Júnior. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
PORTARIA GM/MS No 10.163, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Credencia municípios a fazerem jus à transferência de incentivo financeiro federal de custeio referente às equipes de Saúde da Família Ribeirinha - e SFR e componentes adicionais. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Credenciar os municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a fazerem jus aos incentivos financeiros federais de custeio referentes às e SFR e, de acordo com a redefinição do arranjo organizacional, aos seguintes componentes: I - Unidades de apoio, embarcações de pequeno porte e transporte terrestre, descritos no Anexo II. Art. 2o Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) para o ano de 2026 e R$ 582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso da Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA - e SFR CREDENCIADAS POR MUNICÍPIO UF IBGE Município Novo Credenciamento PE 260775 Itapissuma 1 TOTAL 1 Município 1 ANEXO II QUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO, EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE E TRANSPORTE TERRESTRE CREDENCIADAS POR ESFR UF IBGE Município INE Quantidade de Unidade de Apoio Quantidade da Embarcação de pequeno porte Quantidade de Transporte Terrestre PE 260775 Itapissuma 0 1 1 TOTAL 1 Município 1 e SFR 0 1 1
RESOLUÇÃO-RE No 219, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: M GOMES PRAXEDES LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): SAL MARINHO GROSSO COMUM IODADOTIPO I MARCA MARFIM (901124); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0038328/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de teor de iodo, conforme Laudo de Análise Fiscal Definitivo 284.1P.0/2025, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal (LACEN-DF), infringindo o disposto no art. 3o da Resolução - RDC no 604, de 10 de fevereiro de 2022; a Lei no 6.150, de 03 de dezembro de 1974; o Decreto no 75.697, de 06 de maio de 1975; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022. ......................................... 2. Empresa: AP VIOLA ARTES E FESTAS LTDA (FLEX FEST) - CNPJ: Produto - (Lote): GLITTER HOLOGRÁFICO MARCA FLEX FEST (TODOS); GLITTER MARCA FLEX FEST (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0054731/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a presença de materiais plásticos nos produtos "Glitter" e "Glitter Holográfico", de marca Flex Fest, de diversas cores, e sua indicação/sugestão para uso como ingrediente em alimentos, conforme evidenciado no site da empresa infringindo: art. 21, c/c 23, art. 23 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986, 21 de outubro de 1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022.
RESOLUÇÃO-RE No 220, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA OZENFIT CAPS (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0059896/26-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a propaganda e comercialização de Suplemento Alimentar em cápsulas da marca OZENFIT CAPS, no site e em plataformas eletrônicas de venda ( e de origem desconhecida ou ignorada. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 3, 10, 21, 23, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; Arts. 8, 16, 17 e 21 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 243, de 26 de julho de 2018; Art. 9 da Instrução Normativa - IN no 28, de 26 de julho de 2018; arts. 4, 8 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 727, de 1° de julho de 2022; Arts. 3 e 21 da Resolução - RDC no 843, de 22 de fevereiro de 2024, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO CREF9/PR No 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9a REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei Federal no9696/98, alterada pela Lei Federal no14.386, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física; CONSIDERANDO a Lei Federal no 11.000/2004 que dispõe sobre fixação e cobrança de contribuições anuais, multas e preços relativos aos serviços relacionados com as atribuições legais dos Conselhos; CONSIDERANDO a Lei Federal no 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF no 536/2024 que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CRE Fs; publicada no DOU no 136, de 17 julho de 2024, Seção 1 - Pág. 61; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF no 537/2024 que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CRE Fs; publicada no DOU no 136, de 17 julho de 2024, Seção 1 - Pág. 61; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF no 595/2025 que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CRE Fs; publicada no DOU no 133, de 17 julho de 2025, Seção 1 - Pág. 133; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF no 596/2025 que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CRE Fs; publicada no DOU no 133, de 17 julho de 2025, Seção 1 - Pág. 133; CONSIDERANDO a Lei Federal no 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO a deliberação tomada na 220a Reunião Ordinária Plenária de 13 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o - Conceder isenção integral das anuidades relativas aos exercícios de 2025 e 2026 às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas regularmente registradas no CREF9/PR cujo município de domicílio e/ou de atuação profissional tenha sido atingido por situação de calamidade pública, oficialmente decretada no ano de 2025, em decorrência de tornado ocorrido no Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR. Art. 2o Para a concessão do benefício, serão observados cumulativamente os seguintes critérios: I - ter sido oficialmente decretada a situação de calamidade pública no município afetado; II - o evento de calamidade pública ter ocorrido no ano de 2025; III - possuir domicílio ou atuação profissional no Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR em data anterior ao ocorrido, devidamente comprovados por meio das informações constantes na ficha cadastral do registrado. Art. 3o A isenção prevista nesta Resolução será concedida de forma automática pelo CREF9/PR, dispensada a formalização de requerimento por parte do registrado. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CHAVES BRANDÃO
PORTARIA No 180, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Caxias do Sul - RS, até 20/03/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3o da Portaria no 4.160, de 16 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59052.029771/2024-00. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO DE 21 de janeiro de 2026 DESPACHO SG No 89/2026 Ato de Concentração no 08700.010877/2025-90 Requerentes: YDUQS Educacional Ltda., Empreendimento Educacional Maracanaú Ltda. e Cemape Cursos S.A. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira e outros. Com fulcro no §1o do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer N° 1/2026/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1691618) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
PORTARIA No 106, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 11.892/2008, resolve: Art. 1o Remanejar o código FG-04 da Coordenadoria de Contratos - COC/GADM/DG, Campus Tobias Barreto, para a Coordenadoria de Planejamento - COPLAN/DG, Campus Tobias Barreto. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 21/01/2026. RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
ACÓRDÃO CFN DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Acórdão CFN relativo ao Processo SEI no 003324.000210/2022-57 (Processo Ético-Disciplinar CRN-3 no 004/2022). Sessão Plenária de Julgamento CFN no 555a, de 16/01/2026. Denunciado: Guilherme Andrade Lira Pereira, CRN-3 no 53669. Decisão do Plenário do CFN: por maioria dos votos, a deliberação pela Aplicação de 3 (Três) Anos de Suspensão do Exercício Profissional e Multa Fixada Em 10 (Dez) Vezes O Valor da Anuidade. MANUELA DOLINSKY Presidente do Conselho
PORTARIA PGR/MPU No 7, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 8o, § 4o, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1o Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8o, § 4o, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Inquérito Civil no 001826.2021.10.000/0, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10a Região - DF, e, se pertinente, encaminhar à Embaixada da Índia, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
RESOLUÇÃO-RE no 223, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO FABRIMED X MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 45.249.718/0001-54 25351.010089/2026-19 / 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17 da RDC n° 16/2014. -------------------------------------- SEBASTIAO PAULO DE CARVALHO JUNIOR LTDA / 02.408.856/0001-26 25351.009672/2026-79 / 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014. O relatório indica o exercício de atividades de comércio varejista. -------------------------------------- FARMA VASCONCELOS LTDA / 63.095.786/0001-98 25351.005459/2026-98 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta satisfatoriamente o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas, contrariando o art. 11 da RDC no 275/2019.
PORTARIA SEFIC/MINC No 35, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 310, de 27 de junho de 2025 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s): PRONAC: 242397 - Projeto Pé de Moleque em Movimento - Ano 2, publicado na portaria no 0288/24 de 25/04/2024, no D.O.U. de 26/04/2024. Onde se lê: Realizar um espetáculo de dança com a preparação de crianças e/ou adolescentes através de oficinas culturais gratuitas de Ballet. Leia-se: Realizar dois espetáculos de dança com a preparação de crianças e/ou adolescentes através de oficinas culturais gratuitas de Ballet. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES
Portaria SDIC/MDIC No 23, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2o, I, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6o, caput, inciso I, da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, a empresa RENAULT DO BRASIL S.A. (CNPJ no 00.913.443/0001-73), conforme processo no 19687.014989/2025-51, de 09 de dezembro de 2025. Art. 2o A habilitação de que trata o art. 1o tem vigência a partir de 1o de dezembro de 2025 até 31 de março de 2027. Art. 3o A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei no 14.902, de 2024. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA