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DECISÃO SUPAS No 679, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8o da Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo no 50505.023602/2026-70, decide: Art. 1o Habilitar a KSS TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 22.774.140/0001-50, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização. Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUROD No 360, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do processo no 50505.052757/2025-32, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Implantação do Sistema de Arrecadação Tipo Free Flow no Trecho de Cobertura da Praça (TCP 04), km 227+500 da BR-381/MG - Item 3.4.5 do Programa de Exploração da Rodovia alterado pelo Termo Aditivo no 01/2025 ao Contrato do Edital de Concessão no 01/2024 da Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., CPNJ no 58.239.603/0001-20. Art. 2o A obra em questão faz parte do Item 3.4.5 do Programa de Exploração da Rodovia alterado pelo Termo Aditivo no 01/2025 ao Contrato do Edital de Concessão no 01/2024 e possui previsão de conclusão até o 1o ano de concessão (06/02/2026). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DESPACHO O Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução no 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de descredenciamento de ofício do PSC BRY, em razão da não prestação efetiva de serviços de certificação digital e pela falta de manutenção da atividade de PSC, nos termos da regulamentação vigente da ICP-Brasil, apontado no processo de fiscalização no 00100.000224/2026-31. DEFIRO o pedido de renovação do credenciamento da Auditoria Interna da empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, como entidade de auditoria tipo "2", para prestar os serviços de auditoria no âmbito da AR CAIXA. Processo n° 00100.000546/2026-80. PEDRO PINHEIRO CARDOSO
PORTARIA No 19.073, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso I, alínea "a" da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil no 142 e considerando o que consta do processo no 00058.004943/2026-93, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Validação de Centro de Treinamento no 48-CTAC-ANAC/2026, que autoriza a Singapore CAE FLIGHT TRAINING Pte. Ltd., situada em 720 Upper Changi Road East 486852 Singapore, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 142. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput terá validade até 31 de março de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA No 19.065, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução no 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo no 00066.000097/2025-52, resolve: Art. 1o Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária SOLOJET SHARES DO BRASIL LTDA., CNPJ no 44.909.215/0001-03, com sede social em Jundiaí (SP), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA no 2026-03-00NX-07-00, emitido em 27 de março de 2026. Art. 2o As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço Art. 3o A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL
Portaria GM/MS No 10.692, DE 2 DE abril DE 2026 Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Bragança Paulista, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do município de Lindóia, no estado de São Paulo. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada a Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Bragança Paulista, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 204.750,00 (duzentos e quatro mil setecentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Lindóia, no estado de São Paulo. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 153.562,50 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 17.062,50 (dezessete mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Lindóia (SP), IBGE: 352700, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) NUP SP LINDÓIA 352700 USB 8042020 219645 MUNICIPAL NÃO 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 204.750,00 25000.004053/2026-78
PORTARIA No 15/CCE/UFPI, DE 6 de abril de 2026 A DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO "PROF. MARIANO DA SILVA NETO"- CCE, no uso de suas atribuições legais e, considerando: o Edital No 02/2026- CCE/UFPI, de 23/02/2026; o Extrato de Edital no 02/2026-CCE publicado no DOU de 24/02/2026, Edição No 36, Seção 3, Pág. 58; o Processo Eletrônico n o 23111.004199/2026-65, resolve: Art. 1o Art. 1o Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de Professor Substituto, correspondente à Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, com lotação no Departamento de Fundamentos da Educação (DEFE/CCE), do Centro de Ciências da Educação "Prof. Mariano da Silva Neto" - CCE/UFPI, na área relacionada a seguir: 1) FUNDAMENTOS PSICOLÓGICOS DA EDUCAÇÃO: Habilitar as candidatas AYLA MICEIA DOS SANTOS ARAÚJO (1a colocada); ANDRÉA KISS ALVES GONÇALVES (2a colocada) e IANARA SILVA EVANGELISTA (3a colocada) e classificando para contratação a primeira colocada. Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, conforme disposto no Parágrafo único, do artigo 4o, do Decreto No 10.139/2019, justificando-se a urgência na excepcionalidade operacional da atividade administrativa e a necessidade de sua regulamentação. ELIANA DE SOUSA ALENCAR MARQUES
Portaria No 1.601, DE 1o DE abril DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução no 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020, bem como, da delegação de competência disposta no do inciso IV do artigo 1o da Portaria no 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2025, que versa sobre a contratação de obra de caráter emergencial por dispensa de licitação, resolve: RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA verificada na Rodovia BR-010/PA, especificamente no km 147,05, proferida pelo Coordenador de Engenharia Terrestre, conforme Declaração de Situação de Emergência e nos termos do Processo no 50001.018278/2026-49. DIEGO BENITÁH BATISTA
PORTARIA No 6.384, DE 1o DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA no uso da competência delegada pela Portaria no 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: DECLARAR que readquiriram a nacionalidade brasileira as pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, § 5o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do art. 249 do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017: ADRIANA POMELLA, nascida em 06 de maio de 1976, filha de Nicola Pomella e de Letice Terezinha de Jesus Pomella, nos termos do art. 12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.015118/2026-01); ANA LIVIA DA SILVA E SILVA, que passou a assinar ANA LIVIA DA SILVA E SILVA TROHA, nascida em 26 de julho de 1984, filha de José Oliveira Silva e de Janete Maria da Silva, nos termos do art. 12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.060369/2024-70); ANA PAULA BEPPLER, nascida em 04 de outubro de 1988, filha de Nelson Bepler e de Nadir Olga Zimmermann Beppler, nos termos do art. 12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.011002/2026-94); CARINE MARIA SANTOS, nascida em 23 de dezembro de 1977, filha de Alexandra Maria Santos, nos termos do art.12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08000.048699/2025-67); GUILHERME LIMA DE CARVALHO, nascido em 10 de fevereiro de 1983, filho de Paulo Fernando de Carvalho e de Solange Vieira Lima de Carvalho, nos termos do art. 12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.020948/2026-41); HEDLEY LUNA GOIS ORIA, nascido em 15 de setembro de 1989, filho de Carlos Alberto Oria Filho e de Antonia Heneide Luna Gois, nos termos do art. 12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.009076/2026-61); IEONATAN ELKAYAM, nascido em 14 de junho de 1989, filho de Yehiel Elkayam e de Nila Elkayam, nos termos do art.12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.016312/2026-03); LUCAS DOS SANTOS LOBO TAKAHASHI, nascido em 16 de maio de 1990, filho de Mauricio Takahashi dos Santos e de Terezina de Oliveira Lôbo, nos termos do art.12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.108678/2025-19); LUCAS LORENTZ LARA, nascido em 09 de janeiro de 1988, filho de Mateus Júlio Lara e de Silvana Lorentz Lara, nos termos do art. 12, §5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.104683/2025-52); MARCELO NEVES COELHO DE MATTOS, nascido em 28 de fevereiro de 1982, filho de Antônio Orlando Souza Coelho de Mattos e de Danusa Neves Coelho de Mattos, nos termos do art. 12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.005992/2026-21); e NAIARA CRISTINA AFONSO DE QUEIROZ, nascida em 18 de abril de 1988, filho de Giovanni Teixeira Afonso e de Maria Aparecida de Queiroz, nos termos do art. 12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.104682/2025-16). BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
PORTARIA No 1.124, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo GO Moiporá Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 046/2026 10/03/2026 59051.046878/2026-86 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria SERES/MEC No 124, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, a Portaria Conjunta no 3, de 7 de julho de 2021, com fundamento no § 6o do art. 31 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e na Portaria no 23, de 21 de dezembro de 2017, considerando o Processo SEI no 23000.019839/2025-83, e o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto no 9.235/2017. Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria. Art. 2o As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46, do Decreto no 9.235/2017. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Autorização de Cursos) No de Ordem Registro e MEC no Curso No de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso 1 INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (Bacharelado) 60 (sessenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI Rodovia MG-010, s/no, Zona Rural, Conceição do Mato Dentro/MG 2 INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (Bacharelado) 50 (cinquenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA BAHIA Rua João Domini, s/no (Antiga Fazenda Mercantil), no bairro Batatan, Nazaré/BA 3 LOGÍSTICA (Tecnológico) 50 (cinquenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA BAHIA Rua João Domini, s/no (Antiga Fazenda Mercantil), no bairro Batatan, Nazaré/BA 4 COMÉRCIO EXTERIOR (Bacharelado) 50 (cinquenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA BAHIA Rua João Domini, s/no (Antiga Fazenda Mercantil), no bairro Batatan, Nazaré/BA 5 CIÊNCIA DE DADOS PARA NEGÓCIOS (Tecnológico) 50 (cinquenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA BAHIA Rua João Domini, s/no (Antiga Fazenda Mercantil), no bairro Batatan, Nazaré/BA
Portaria SERES/MEC No 125, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI no 23000.012927/2026-35 (relacionado com o Processo e-MEC no ), resolve: Art. 1o Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa no 23, de 21 de dezembro de 2017. § 1o A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no Sistema e-MEC. § 2o Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora. Art. 2o A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do Sistema e-MEC para o ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Processo e-MEC Mantenedora, CNPJ IES Incorporadora IES Incorporada Denominação da IES após a unificação de mantidas Endereço da IES após a unificação de mantidas Editora e Distribuidora Educacional S/A, código e-MEC no 14514, CNPJ no 38.733.648/0001-40 Faculdade Anhanguera Unidade Guarapari (cód. 2576) Faculdade Anhanguera de Guarapari (cód. 4867) Faculdade Anhanguera Unidade Guarapari - ANHANGUERA ES (cód. 2576) Rodovia Jones dos Santos Neves, no 1000, Lagoa Funda, Guarapari/ES Faculdade de Comunicação Anhanguera Unidade Guarapari (cód. 2264) Faculdade de Direito Anhanguera Unidade Guarapari (cód. 2511)
Portaria SERES/MEC No 126, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI no 23000.012927/2026-35 (relacionado com o Processo e-MEC no ), resolve: Art. 1o Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa no 23, de 21 de dezembro de 2017. § 1o A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo aos alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal pelos processos e documentos em trâmite no Sistema e-MEC. § 2o Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora. Art. 2o A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do Sistema e-MEC para o ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Processo e-MEC Mantenedora, CNPJ IES Incorporadora IES Incorporada Denominação da IES após a unificação de mantidas Endereço da IES após a unificação de mantidas Faceb Educação Ltda., código e-MEC no 1117, CNPJ no 03.099.921/0001-41 Faculdade Una de Itabira (cód. 22758) Escola Superior de Itabira (cód. 23169) Faculdade Una de Itabira - Una (cód. 22758) Rua Guarda-Mor Custódio, no 60, Centro, Itabira/MG Instituto Una de Itabira (cód. 22759)
Portaria SERES/MEC No 127, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI no 23000.012927/2026-35 (relacionado com o Processo e-MEC no ), resolve: Art. 1o Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa no 23, de 21 de dezembro de 2017. § 1o A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no Sistema e-MEC. § 2o Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora. Art. 2o A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do Sistema e-MEC para o ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Processo e-MEC Mantenedora, CNPJ IES Incorporadora IES Incorporada Denominação da IES após a unificação de mantidas Endereço da IES após a unificação de mantidas Fundação Educacional de Ituverava, código e-MEC no 306, CNPJ no 45.332.194/0001-60 Faculdade Doutor Francisco Maeda (cód. 439) Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ituverava (cód. 438) Faculdade Doutor Francisco Maeda - FAFRAM (cód. 439) Rodovia Jerônimo Nunes Macêdo km 01, s/no, Aeroporto, Ituverava/SP
Portaria SERES/MEC No 128, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI no 23000.012927/2026-35 (relacionado com o Processo e-MEC no ), resolve: Art. 1o Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa no 23, de 21 de dezembro de 2017. § 1o A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no Sistema e-MEC. § 2o Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora. Art. 2o A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do Sistema e-MEC para o ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Processo e-MEC Mantenedora, CNPJ IES Incorporadora IES Incorporada Denominação da IES após a unificação de mantidas Endereço da IES após a unificação de mantidas Instituição Baiana de Ensino Superior Ltda., código e-MEC no 2274, CNPJ no 05.817.107/0001-40 Centro Universitário Dom Pedro II (cód. 3588) Faculdade São Bento da Bahia (cód. 3270) Afya Centro Universitário da Bahia (cód. 3588) Avenida Tancredo Neves, no 1367, Caminho das Árvores, Salvador/BA