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MEDIDA PROVISÓRIA No 1.346, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00 (vinte milhões quatrocentos e vinte e nove mil reais), para atender às programações constantes do Anexo. Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet ANEXO ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais 4.000.000 Atividades 5136 211A Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária 21 631 4.000.000 5136 211A 6502 Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário) 21 631 4.000.000 Família atendida (unidade): 251 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 3000 4.000.000 TOTAL - FISCAL 4.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.000.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA-MDA ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais 16.429.000 Operações Especiais 5136 0427 Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas (Lei n° 8.629, de 1993) 21 631 16.429.000 5136 0427 6501 Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas (Lei n° 8.629, de 1993) - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário) 21 631 16.429.000 Família atendida (unidade): 251 (Acréscimo) F 5-IFI 0 90 0 3000 16.429.000 TOTAL - FISCAL 16.429.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 16.429.000
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 224, de 27 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera o Anexo V à Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2026.". No 225, de 27 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória no 1.346, de 27 de março de 2026. No 226, de 27 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória no 1.347, de 27 de março de 2026.
RESOLUÇÃO CFM No 2.456, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Julga a Prestação de Contas do Conselho Federal de Medicina do exercício 2025. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 3a Sessão Plenária Ordinária, realizada em 19 de março de 2026, resolve: Art. 1° Esta resolução aprova a prestação de contas do Conselho Federal de Medicina referente ao exercício de 2025, conforme pareceres favoráveis da Comissão de Tomada de Contas e da Convicta Auditores Independentes S/S, datados de março de 2026. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO Presidente do Conselho MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO Tesoureiro do Conselho
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006727/2025-18 Interessado: Banco Besa S.A. Assunto: Contrato da Décima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Banco Besa S.A., nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor de R$ 1.453.022,63 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil, vinte e dois reais e sessenta e três centavos), na posição de 1o de novembro de 2024, correspondente a sete contratos homologados relacionados no processo eletrônico em epígrafe, no Sistema SEI do Ministério da Fazenda, documentos SEI no , e . Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006749/2025-70 Interessado: Banco Sistema S/A. Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Sistema S/A, no valor de R$ 670.298,52 (seiscentos e setenta mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), na posição de 1o de novembro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006664/2025-91 Interessado: Banco Nacional S.A. Assunto: Contrato da Centésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S.A., no valor de R$ 1.142.010,40 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, dez reais e quarenta centavos), na posição de 1o de fevereiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos, que serão destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006259/2025-73 Interessado: Município de Santa Cruz do Capiberibe - PE. Assunto: Contratos de garantia e contragarantia relativos a contrato de financiamento, com garantia da União, a ser formalizado entre o Município de Santa Cruz do Capibaribe - PE e a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, no valor de até R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinados a Programa de Investimentos nas áreas de Infraestrutura, Saneamento e Aquisição de Bens para o Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.000713/2026-63 Interessado: Município do Rio de Janeiro - RJ. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município do Rio de Janeiro - RJ e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 332.868.125,00 (trezentos e trinta e dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais), cujos recursos são destinados ao Programa Novo PAC - Periferia Viva - Urbanização de Favelas, destinado à execução de obras de Urbanização da Rocinha. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVELLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006142/2025-90 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato da Trigésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, através de seu agente operador Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor total de R$ 18.062.036,05 (dezoito milhões, sessenta e dois mil, trinta e seis reais e cinco centavos), na posição de 1o de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.000612/2026-92 Interessado: Município de Paranavaí - PR. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Paranavaí - PR e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), cujos recursos são destinados à aplicação em Despesas de Capital, no âmbito do programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.007300/2024-48 Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC. Assunto: Contrato da Quadragésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, de novação de créditos no valor total de R$ 43.315.926,92 (quarenta e três milhões, trezentos e quinze mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), na posição de 1o de abril de 2024. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006787/2025-22 Interessado: Caixa Econômica Federal. Assunto: Contrato da Centésima Quinquagésima Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição credora, no valor de R$ 28.341.839,78 (vinte e oito milhões, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), na posição de 1o de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.004132/2025-10 Interessado: Município de Brejo Santo - CE. Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Brejo Santo - CE e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinado a investimentos da administração pública, alinhados ao planejamento municipal (PPA, LOA e LDO) cujas respectivas despesas sejam classificadas como despesas de capital, a eficiência energética, infraestrutura de saneamento, infraestrutura hídrica, infraestrutura viária e infraestrutura de prédios públicos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria MF no 500, de 2 de junho de 2023. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
PORTARIA No 1.030, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Cerro Branco/RS até 21/11/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 3918, de 22 de novembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.016773/2024-11. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.031, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Francisco Badaró/MG até 27/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 1503, de 15 maio de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.034766/2025-91. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria SGTO/MF No 749, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Institui Comissão Especial de Apuração de Extravio de Bem Patrimonial. A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XXIX do art. 18, do Decreto n° 11.907, de 30 de janeiro de 2024, com fundamento na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa No 205, de 08 de abril de 1988, resolve: Art. 1o Instituir a Comissão Especial para apurar o extravio de um aparelho celular funcional abaixo identificado: I - Marca/Modelo: iPhone Apple 15 Pro Max - 256 GB; II - Número de patrimônio: ; e III - IMEI: . Art. 2o A Comissão de que trata o art. 1o será composta por três servidores, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal, conforme segue: I - Presidente da Comissão: Caroline Lopes Durce - SIAPE: 1758677; II - Membro: Weslei José Rodrigues - SIAPE: 1110156; e III - Membro: Thaís Lopes Rocha - SIAPE: 2050336. Art. 3o A Comissão está incumbida de investigar, no prazo de 60 (sessenta) dias, fatos e atos relativos ao extravio do bem patrimonial mencionado no Art. 1o. Art. 4o O prazo determinado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. JULIANA PINHEIRO DE MELO VILAR FALCÃO
PORTARIA SFA-PR/MAPA No 1.029, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os Art. 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e nos art. 3o a 6o da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo no 21034.010518/2026-81, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário VITOR EDUARDO ALESSANDRINO ROMANELLI, inscrito no CRMV-PR sob no 26613, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE no estado do Paraná. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
PORTARIA N° 362/DDP, 27 de março de 2026 O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.012400/2024-04, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências Rurais (CCR), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Biociências e Saúde Única (BSU), objeto do Edital no 039/2025/DDP, publicado no Diário Oficial da União no 174, de 12 de setembro de 2025, Seção 3, página 78. Campo de Conhecimento: Clínica Médica/Educação na Comunidade/Semiologia/Ensino Tutorial/Habilidades Médicas/Fundamentos do SUS Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas Vagas: 2 (duas) Classe/Denominação/Nível: A/Assistente/1 Lista geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o LUCAS CASTILHO LOPES 9,74 Lista de Pessoas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Trans: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA NILTON JORGE DE QUADRA
PORTARIA N° 363/DDP, 27 de março de 2026 O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.037914/2024-64, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências Rurais (CCR), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Biociências e Saúde Única (BSU), objeto do Edital no 039/2025/DDP, publicado no Diário Oficial da União no 174, de 12 de setembro de 2025, Seção 3, página 78. Campo de Conhecimento: Psiquiatria/Ensino Tutorial/Comunidades/Integração Ensino-Serviço/Habilidades Médicas/Simulação/Fundamentos do SUS Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas Vagas: 1 (uma) Classe/Denominação/Nível: A/Assistente/1 Lista geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o SERGIO VALERIO ESCOBAR FILHO 7,00 Lista de Pessoas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Trans: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA NILTON JORGE DE QUADRA