Portaria no 277 /DG/SEC/MPM, de 16 de abril de 2026 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1o, inciso I, da Portaria no 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, tendo em vista o contido no processo no 19.03.0000.0004787/2024-84 resolve: Art. 1o Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na Portaria no 5/PGJM, de 17 de janeiro de 2025, na forma a seguir descrita, a partir da data de publicação em Diário Oficial da União. Art. 2o Revogar a Portaria no 197/DG, de 21 de março de 2025, e suas alterações. SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL Quant. DENOMINAÇÃO Cargo/ Função Quant. DENOMINAÇÃO Cargo/ Função MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar para Assuntos Administrativos Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar para Assuntos Administrativos 1 Chefe de Gabinete CC-4 1 Chefe de Gabinete CC-4 Secretaria do Gabinete do PGJM Secretaria do Gabinete do PGJM 2 Secretário Executivo II CC-4 2 Secretário Executivo II CC-4 2 Assessor IV CC-4 2 Assessor IV CC-4 1 Secretário Executivo I CC-3 1 Secretário Executivo I CC-3 2 Assessor II CC-2 2 Assessor II CC-2 1 Gabinete do Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar - 1 Gabinete do Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar para Assuntos Jurídicos Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar para Assuntos Jurídicos Assessoria Jurídica do PGJM Assessoria Jurídica do PGJM 1 Assessor Jurídico-Chefe CC-5 1 Assessor Jurídico-Chefe CC-5 1 Assessor Jurídico IV CC-4 1 Assessor Jurídico IV CC-4 1 Ouvidoria do Ministério Público Militar - 1 Ouvidoria do Ministério Público Militar - 1 Ouvidoria das Mulheres - 1 Ouvidoria das Mulheres - 1 Secretaria de Promoção dos Direitos da Vítimas - 1 Secretaria de Promoção dos Direitos da Vítimas - 1 Secretaria de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais - 1 Secretaria de Direitos Humanos e Humanitário - 1 Secretário de Gabinete CC-1 1 Secretário de Gabinete CC-1 1 Secretaria de Pesquisa e Apoio a Investigação - 1 Secretaria de Pesquisa e Apoio a Investigação - 1 Secretaria-Geral de Pesquisa e Apoio à Investigação CC-4 1 Secretaria-Geral de Pesquisa e Apoio à Investigação CC-4 1 Setor de Apoio Administrativo, Acordos e Convênios FC-3 1 Setor de Apoio Administrativo, Acordos e Convênios FC-3 1 Assistente II FC-2 1 Assistente II FC-2 1 Secretaria-Geral Adjunta CC-6 1 Secretaria-Geral Adjunta CC-6 1 Assessoria de Desenvolvimento Tecnológico CC-5 1 Assessoria de Desenvolvimento Tecnológico CC-5 1 Seção de Controle de Qualidade CC-1 1 Seção de Controle de Qualidade CC-1 1 Seção de Dados Bancários CC-1 1 Seção de Dados Bancários CC-1 1 Seção de Dados Telefônicos CC-1 1 Seção de Dados Telefônicos CC-1 1 Seção de Gestão de Casos CC-1 1 Seção de Gestão de Casos CC-1 1 Divisão de Difusão do Conhecimento e Conformidade CC-2 1 Divisão de Difusão do Conhecimento e Conformidade CC-2 1 Seção de Banco de Dados CC-1 1 Seção de Banco de Dados CC-1 1 Divisão de Análise CC-2 1 Divisão de Análise CC-2 1 Seção de Tratamento de Dados Sigilosos CC-1 1 Seção de Tratamento de Dados Sigilosos CC-1 5 Assistente I FC-1 1 Assistente I FC-1 1 Divisão de Pesquisa CC-2 1 Divisão de Pesquisa CC-2 1 Assistente II FC-2 1 Assistente II FC-2 1 Assistente I FC-1 1 Assistente I FC-1 1 Divisão de Combate à Corrupção CC-2 1 Divisão de Combate à Corrupção CC-2 1 Setor de Tratamento de Dados FC-3 1 Setor de Tratamento de Dados FC-3