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ACÓRDÃOS DE 1o DE ABRIL DE 2026 No 87 - Processo no 53500.011178/2026-59 Recorrente/Interessado: ABINEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA. CNPJ no 62.510.318/0001-70 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 33/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, a) indeferir o Pedido de Anulação SEI no , apresentado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE, em face da Resolução Anatel no 785, de 10 de dezembro de 2025; b) determinar o arquivamento dos presentes autos, nos termos art. 78, inciso II, alínea "a)" do Regimento Interno da Anatel; c) alterar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2025-2026, no sentido de excluir, de ofício, o item 35, referente à elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 450 MHz, nos termos da Minuta de Resolução Interna SEI no ; e, d) alterar o planejamento da Anatel de realização de licitações para autorizações de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução no 785, de 10 de dezembro de 2025, no sentido de excluir, de ofício, a previsão de realização de licitação da faixa de 450 MHz no período até 2026, nos termos da Minuta de Resolução SEI no . No 88 - Processo no 53500.004551/2026-15 Recorrente/Interessado: UTC AMÉRICA LATINA - UTCAL, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. CNPJ no 18.921.977/0001-07 e no 04.368.898/0001-06 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 29/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, a) indeferir os Pedidos de Anulação SEI no e SEI no , apresentados, respectivamente, por ASSOCIAÇÃO UTILITIES TELECOM COUNCIL AMÉRICA LATINA - UTCAL e COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - COPEL DIS, em face da Resolução Anatel no 785, de 10 de dezembro de 2025; b) determinar o arquivamento dos presentes autos, nos termos art. 78, inciso II, alínea "a)" do Regimento Interno da Anatel; c) alterar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2025-2026, no sentido de excluir, de ofício, o item 35, referente à elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 450 MHz, nos termos da Minuta de Resolução Interna SEI no ; e, d) alterar o planejamento da Anatel de realização de licitações para autorizações de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução no 785, de 10 de dezembro de 2025, no sentido de excluir, de ofício, a previsão de realização de licitação da faixa de 450 MHz no período até 2026, nos termos da Minuta de Resolução SEI no . CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
DESPACHO O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que Deny Yolanda Ortega Paredes da Silva, incluída na Portaria no 1.558, de 11 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2011, voltou a assinar DENY YOLANDA ORTEGA PAREDES, em virtude de Divórcio Consensual, com sentença proferida aos 11 de março de 2013, pelo Escrevente Alex Araújo Martins da Costa, Escritura Pública do Cartório do 3° Ofício de Notas e Protestos, sob o prot. 029339, Livro 0005, fls. 06/07, averbada no RCPN do 7o Oficio de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, Brasília - DF, Matrícula 021154 01 55 2008 2 00124 199 0036874 63. Processo no 08084.000384/2026-37 ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
PORTARIA No 19.048, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 25, inciso VIII, Portaria no 116.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 35 da Resolução ANAC no 472/2018, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo no 00058.095936/2025-10, resolve: Art. 1o Tornar pública a Suspensão do Certificado de Autorização de Voo Experimental - CAVE - da aeronave de marcas de nacionalidade e de matrícula PU-LRM pelo período de 40 (quarenta) dias. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 719, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA FINANCEIRA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB no 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o art. 5o da Resolução BCB no 3, de 12 de agosto de 2020, resolve: Art. 1o Fica revogada a Instrução Normativa BCB no 62, de 22 de dezembro de 2020. Art. 2o Esta Instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. LUIS GUSTAVO MANSUR SIQUEIRA
PORTARIA MTE No 577, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo II da Portaria MTE no 1.107, de 27 de junho de 2025, e realoca função comissionada executiva. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo II ao Decreto no 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo no 19964.201353/2026-11, resolve: Art. 1o O Anexo II da Portaria MTE no 1.107, de 27 de junho de 2025, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Portaria. Art. 2o Fica realocada uma Função Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe de Agência, da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Brasília I da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal, para uma Função Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe de Agência, da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Samambaia da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal. Art. 3o Fica revogado o art. 1o da Portaria MTE no 246, de 9 de fevereiro de 2026. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação. LUIZ MARINHO
DESPACHO SSO-ANP No 489, DE 1o DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP no 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no Processo ANP no 48610.226126/2025-17, resolve: Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Instalação FPSO Forte / Operador do Contrato: PRIO FORTE S.A. / Operador da Instalação: PRIO FORTE S.A. / Contrato no 48000.003895/97-67. DANIELA GONI COELHO
DESPACHO SEP-ANP No 490, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I- o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela Phoenix Óleo &amp; Gás Natural Ltda. (Phoenix): BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO POT-T-565 0 PREVISTO PEM 2026 Phoenix Óleo &amp; Gás POT-T-565_OP1 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
PORTARIA PREVIC No 243, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21, inciso IV, do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, em atenção ao disposto na Portaria Previc no 939, de 2 de outubro de 2025 e considerando o constante dos autos do processo no 44011.008352/2025-16, resolve: Art. 1o Prorrogar, por mais cento e oitenta dias, a contar de 8 de abril de 2026, a duração do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Previc no 939, de 2 de outubro de 2025, para a continuidade do processo de adequação à LGPD no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO PENA PINHEIRO
PORTARIA No 19.019, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.062244/2026-79, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0849 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 8.207/SIA, de 1o de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2022, Seção 1, página 69. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.030, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.062587/2026-33, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0449 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
Portaria No 140, DE 17 DE março DE 2026 Confere anuência prévia à concessão da exploração do Aeroporto Internacional de Porto Seguro (SBPS), do Aeroporto de Senhor do Bonfim (SJO9) e do Aeródromo de Cocos (SNKC), delegados ao Estado da Bahia. O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 11, II, "c", da Portaria no 567, de 26 de novembro de 2024 e o art. 3o, § 2o do Decreto no 7.624, de 22 de novembro de 2011; e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986; no art. 6o, § 2o da Lei no 12.379, de 06 de janeiro de 2011; no art. 12 do Anexo da Portaria SAC-PR no 183, de 14 de agosto de 2014; no art. 15, inciso V do Anexo I do Decreto no 11.354, de 1o de janeiro de 2023; e considerando, ainda, o requerimento formulado pelo estado da Bahia, no âmbito dos autos do Processo Administrativo no 00055.001564/2011-95, resolve: Art. 1o Conferir anuência prévia ao Estado da Bahia para realizar a concessão à iniciativa privada da exploração dos seguintes aeródromos civis públicos: I - Aeroporto Internacional de Porto Seguro (SBPS), objeto do Convênio de Delegação no 43/2016; II - Aeroporto de Senhor do Bonfim (SJO9), objeto do Convênio de Delegação no 06/2020; e III - Aeródromo de Cocos (SNKC), objeto do Convênio de Delegação no 10/2025. Art. 2o A anuência prevista no art. 1o limita-se à concessão da infraestrutura aeroportuária civil dos mencionados aeródromos, nos termos do disposto nos respectivos Convênios de Delegação. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL RAMOS LONGO
PORTARIA No 19.010, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.062004/2026-74, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0813 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA No 432, DE 1° DE ABRIL DE 2026 Altera a Instrução Normativa - IN no 211, de 1o de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7o, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VII e § 1o, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 1° de abril de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1o Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa - IN no 211, de 1o de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Art. 2o O Anexo III da Instrução Normativa - IN no 211, de 1o de março de 2023, passa a vigorar com as exclusões que constam no Anexo I desta Instrução Normativa. Art. 3o O Anexo III da Instrução Normativa - IN no 211, de 1o de março de 2023, passa a vigorar com as alterações que constam no Anexo II desta Instrução Normativa. Art. 4o O Anexo III da Instrução Normativa - IN no 211, de 1o de março de 2023, passa a vigorar acrescido dos aditivos alimentares, suas respectivas funções tecnológicas, limites máximos e condições de uso que constam no Anexo III desta Instrução Normativa. Art. 5o O Anexo IV da Instrução Normativa - IN no 211, de 1o de março de 2023, passa a vigorar acrescido dos coadjuvantes de tecnologia, suas respectivas funções tecnológicas, limites máximos e condições de uso que constam no Anexo IV desta Instrução Normativa. Art. 6o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. §1o No caso dos adoçantes dietéticos líquidos com o aditivo alimentar regulador de acidez tartaratos de potássio, INS 336, e das bebidas não alcoólicas à base de soja com o aditivo alimentar antioxidante tocoferois, INS 307, declarados nas respectivas listas de ingredientes, fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para adequação dos rótulos. §2o Os produtos fabricados até o final do prazo de adequação de que trata o §1o do caput deste artigo poderão ser comercializados até o fim do seu prazo de validade. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente
PORTARIA PREVIC No 223, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.007112/2025-02, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Sergus Saldado, CNPB n° 1980.0010-65, administrado pelo Instituto BANESE de Seguridade Social - SERGUS, CNPJ no 15.582.513/0001-25. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA PREVIC No 224, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.007140/2025-11, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Sergus CD, CNPB n° 2016.0018-11, administrado pelo Instituto BANESE de Seguridade Social - SERGUS, CNPJ no 15.582.513/0001-25. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA PREVIC No 228, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.000706/2026-65, resolve: Art. 1o Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Itaú Unibanco Holding S.A, CNPJ no 60.872.504/0001-23, entre outras empresas, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios II, CNPB no 2006.0053-83, e a FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO, CNPJ no 61.155.248/0001-16, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2o Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA PREVIC No 232, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.011224/2025-50, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadorias e Pensão CV dos Empregados da Fundação CESP - PAP - CV, CNPB no 1979.0033-19, administrado pela Fundação CESP, CNPJ no 62.465.117/0001-06. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA PREVIC No 233, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.011226/2025-49, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Rocheprev, CNPB no 1995.0030-18, administrado pela Fundação CESP, CNPJ no 62.465.117/0001-06. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
ATOS DE 25 DE MARÇO DE 2026 No 4.463 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade RUY KLEBER ALVES PINTO, CPF no ***.810.077-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 4.480 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade CESAR AUGUSTO SILVA DOS SANTOS, CPF no ***.385.905-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 4.481 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade FRANCIELIO JOSE DOS SANTOS, CPF no ***.605.674-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 4.482 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade KLEBER CARLOS MENEZES LIMA DA SILVA, CPF no ***.613.495-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 4.483 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MARCOS ANTONIO BRITO FERREIRA, CPF no ***.078.255-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 4.484 - Expedir autorização a VALFRIDO LOPES BARRETO, CPF no ***.723.415-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO No 4.536, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade PAULO ENRIQUE FERREIRA SUZART, CPF no ***.076.355-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO No 4.702, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade PAULO ENRIQUE FERREIRA SUZART, CPF no ***.076.355-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente