Portaria [MGI-SPU-RN-SEDEP] /MGI No 2.107, DE 12 DE março DE 2026 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da competência e subdelegação, que lhe foram conferidas na Portaria SPU/MGI No 11.424, de 24 de dezembro de 2025, publicada em 26 de dezembro de 2024, na Edição 246, Seção 1, Página 82, do Diário Oficial da União, e tendo em vista o disposto no art. 6o, do Decreto Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015, e de acordo com os elementos que integram o Processo no 19739.011783/2026-06, resolve: Art. 1o - Autorizar a Companhia Docas do Rio Grande do Norte, cadastrada sob o CNPJ no xx.x40.3455/0001-xx, a instalar canteiro destinado à execução das obras de construção dos Dolfins de proteção dos pilares (apoios 17 e 18) do vão navegável da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi, em áreas de domínio da União, compreendendo a Área 1 - Canteiro Operacional e a Área 2 - Canteiro Apoio, totalizando 3.743,19 m2, situadas na Rua do Maruim, s/n, Redinha, Natal/RN, identificadas e caracterizadas conforme Planta_ Área 1 ( ), Memorial Descritivo_ Área 1 , Planta_ Área 2 ( ) e Memorial Descritivo_ Área 2 ( ). Art. 2o - A execução da obra aqui autorizada fica condicionada ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais, sanitárias e urbanísticas, e em conformidade com a legislação vigente. Sem dispensar as demais exigências aqui citadas, fica a CODERN responsável por apresentar ao Patrimônio da União a Autorização Especial atinente à Condicionante 22 exigida na Autorização Especial no 2024-222491/TEC/AE-0194 ( ) e que diz respeito aos Canteiros de Obras. Art. 3o - Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros decorrentes da autorização, em especial, deverá ser dada atenção aos artigos 7o, 8o e 9o da Lei 12.651 de 2012 que trata do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente nas áreas protegidas por essa legislação; Art. 4o - A autorização de obras a que se refere esta Portaria não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias; Art. 5o - Responderá a CODERN, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação dos equipamentos e realização das obras de que trata esta Portaria; Art. 6o - O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso ou outro qualquer procedimento. Art. 7o - A responsabilidade pela demolição/remoção da obra também é do interessado quando: representar risco à segurança das pessoas, do meio ambiente e/ou não cumprir mais a sua finalidade, nos termos da Portaria autorizativa, ou, na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União. Art. 8o- Durante o período de execução das obras a que se refere o artigo 1°, é obrigatória a fixação de uma (01) placa junto ao canteiro de obras, em local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União, disponível na Internet, no endereço: com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, NA FORMA DA PORTARIA SPU-RN/ME No xxx, DE ..../...../2026". Art. 9o - Esta Portaria terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada a critério da Administração. Art. 10o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO