CIRCULAR No 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5o do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nos 19972.000803/2025-61 (restrito) e no 19972.000802/2025-17 (confidencial) e do Parecer no 20, de 13 de janeiro de 2026, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações da China para o Brasil do produto objeto desta circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide: 1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de resinas fenólicas, em formato sólido, incluindo moídas na forma de pó, "flakers", escamas, pastilhas,T britadas entre outros, modificadas ou não, produzidas a partir de fenol e formaldeído ou paraformaldeido, utilizando ou não um catalisador, com ou sem agente de cura ("resinas fenólicas"), normalmente classificadas nos subitens 3909.40.11, 3909.40.19, 3909.40.91 e 3909.40.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI no 19972.000803/2025-61 (restrito) e no 19972.000802/2025-17 (confidencial). 1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, conforme o anexo [I] à presente circular. 1.2. A data do início da investigação será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U. 1.3. Informar que, em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, se concluiu, para fins de início da investigação, que no segmento produtivo do produto similar objeto da presente investigação não prevalecem condições de economia de mercado. Deste modo, serão observadas, para fins de início da investigação, as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto no 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8o a 14 para fins de apuração do valor normal. 1.4. Com a expiração do item 15(a)(ii) do Protocolo de Acessão da China à OMC, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados cessou, desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. 1.5. O valor normal foi determinado com base no preço do produto similar em um terceiro país de economia de mercado. O país de economia de mercado adotado foram os Estados Unidos da América (EUA), atendendo ao previsto no art. 15 do Decreto no 8.058, de 2013. Conforme o § 3o do mesmo artigo, dentro do prazo improrrogável de 70 (setenta) dias contado da data de início da investigação, o produtor, o exportador ou o peticionário poderão se manifestar a respeito da escolha do terceiro país e, caso não concordem com ela, poderão sugerir terceiro país alternativo, desde que a sugestão seja devidamente justificada e acompanhada dos respectivos elementos de prova. 1.6. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de condições de mercado no segmento produtivo de cabos de lisina, para fins de início desta investigação, foi levado em consideração todo o conjunto probatório trazidos pela peticionária, e avaliado se esse conjunto constituía prova suficientemente esclarecedora para formar a convicção da autoridade investigadora. A conclusão alcançada se pauta, especificamente, nas sólidas evidências de que (i) as políticas públicas e os programas e planos governamentais chineses corroboram o entendimento de que o setor químico é considerado estratégico e recebe tratamento diferenciado do governo; (ii) há intervenção governamental no setor, sob forma de subsídios financeiros; e (iii) há interferência estatal em empresas atuantes no referido setor, de forma que as decisões dos entes privados não parecem refletir as dinâmicas puramente de mercado, mas as orientações constantes dos planos estabelecidos pelo governo. 2. A análise dos elementos de prova de dumping considerou o período de janeiro a dezembro de 2024. Já o período de análise de dano considerou o período de janeiro de 2020 a dezembro de 2024. 3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX no 162, de 06 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa comercial deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI nos 19972.000803/2025-61 (restrito) e no 19972.000802/2025-17 (confidencial) no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em id_orgao_acesso_externo=7. 3.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por usuários externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de procedimento de cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a que se refere o parágrafo anterior. 3.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico constante do § 3o desta Circular. 3.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em tempo hábil para o protocolo de documentos nos autos da investigação nos prazos previstos na legislação de defesa comercial, considerando o tempo necessário para a análise da documentação exigida para o cadastro, bem como providências adicionais porventura solicitadas. 3.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos termos do art. 49, § 2o, c/c art. 180 do Decreto no 8.058, de 2013, ainda que a extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico de Informações. 4. De acordo com o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17 da Lei no 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e procedimentos de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. 5. De acordo com o disposto no § 3o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem, por meio dos processos SEI, sua habilitação nos referidos processos. 6. A participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX no 162, de 2022. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da investigação, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes. 6.1. As partes deverão protocolar exclusivamente no processo restrito supra indicado os documentos de habilitação necessários, incluindo procuração, estatuto social e/ou outros documentos que comprovem a representação legal. É imprescindível que a parte aponte de forma clara e precisa o parágrafo do estatuto ou instrumento equivalente que concede os poderes de representação, a fim de possibilitar a adequada verificação de legitimidade e regularidade por parte do DECOM. 7. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM em comunicação oficial da representação correspondente. 8. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto no 8.058, de 2013, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores conhecidos e aos demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2o do art. 45, que disporão de trinta dias para restituí-los, por meio dos processos SEI, contados da data de ciência. As notificações e demais comunicações realizadas no âmbito do processo administrativo serão transmitidas eletronicamente, conforme Portaria SECEX no 162, de 2022. Presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei no 12.995, de 2014. Especificamente, no caso do prazo de resposta aos questionários dos produtores ou exportadores estrangeiros, o prazo de ciência será de 7 (sete) dias contados da data de transmissão, em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994. As respostas aos questionários da investigação apresentadas no prazo original de 30 (trinta) dias serão consideradas para fins de determinação preliminar com vistas à decisão sobre a aplicação de direito provisório, conforme o disposto nos arts. 65 e 66 do citado diploma legal. 9. Em virtude do grande número de produtores/exportadores da China identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto no 8.058, de 2013, serão selecionados, para o envio do questionário, os produtores ou exportadores responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do país exportador. 10. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto no 8.058, de 2013, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SEI, os elementos de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 55 do referido decreto deverão ser solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da investigação, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados poderão ter acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões. 11. Na forma do que dispõem o § 3o do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto no 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à investigação, o DECOM poderá elaborar suas determinações preliminares ou finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início da investigação, o que poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado. 12. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis. 13. Todas as manifestações apresentadas no âmbito do processo deverão conter sumário executivo dos argumentos apresentados. 14. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-7770 ou pelo endereço eletrônico . TATIANA PRAZERES ANEXO I 1. DA INVESTIGAÇÃO 1.1. Da petição 1. Em 29 de abril de 2025, a empresa ASK Crios Produtos Químicos Ltda ("ASK"), doravante também denominada peticionária, protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de investigação original de dumping nas importações de resinas fenólicas, em formato sólido, incluindo moídas na forma de pó, "flakers", escamas, pastilhas, britadas entre outros, modificadas ou não, produzidas a partir de fenol e formaldeído ou paraformaldeido, utilizando ou não um catalisador, com ou sem agente de cura ("resinas fenólicas"), normalmente classificadas nos subitens 3909.40.11, 3909.40.19, 3909.40.91 e 3909.40.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da República Popular da China ("China" ou "RPC"), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. 2. Em 22 de setembro de 2025, foram solicitadas à peticionária, com base no § 2o do art. 41 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição, por meio dos Ofícios SEI 6006/2025/MDIC (versão confidencial) e 6093/2025/MDIC (versão restrita). Após solicitar prorrogação do prazo para envio de resposta, concedido pelo DECOM nos termos do art. 194 do Decreto no 8.058, de 2013, a peticionária apresentou tais informações tempestivamente, em 6 de outubro de 2025. 3. Cabe mencionar que no decorrer do período de análise de indícios de dano, a peticionária passou por reestruturações, a saber: a partir de 1o de novembro de 2021, a empresa, anteriormente denominada SI Group Crios Resinas Sintéticas S.A., foi adquirida pela ASK Chemicals, passando a se chamar ASK Crios Produtos Químicos do Brasil S.A., seguindo sob a direção do grupo ASK, porém mantendo a mesma estrutura corporativa e sistemas de gestão. Posteriormente, em 19 de maio de 2023, a empresa foi transformada em uma sociedade limitada, passando a se denominar ASK Crios Produtos Químicos do Brasil Ltda. 1.2. Da notificação ao governo do país exportador 4. Em 12 de janeiro de 2026, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto no 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI no 31 e 32/2026/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente processo. 1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição 5. Na petição protocolada, a ASK apresentou seus dados de produção e comercialização de resinas fenólicas para o ano de 2024, equivalente ao período de análise de indícios de dumping, bem como apresentou duas cartas de apoio à petição, nos termos do §1o do art. 37 do Decreto no 8.058, de 2013, das outras duas produtoras domésticas de resinas fenólicas, quais sejam Pertech do Brasil Ltda. ("Pertech") e Marbow Resinas Ltda. ("Marbow")., os quais, por sua vez, mediante consultas da ASK constantes da petição, manifestaram apoio ao pedido de investigação, nos termos do §1o do art. 37 do Decreto no 8.058, de 2013. 6. Buscando confirmar tal informação, o DECOM solicitou informações acerca dos volumes de produção e de venda de fabricação nacional de resinas fenólicas no mercado interno brasileiro, no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2024, às empresas Pertech e Marbow, por meio, respectivamente, dos Ofícios SEI no 6012 e 6014/2025/MDIC, de 22 de setembro de 2025. Ambas as produtoras responderam à consulta e seus dados estão refletidos neste documento. 7. Assim, segundo os dados recebidos das produtoras domésticas, o total produzido no período investigado foi de: Produção Nacional de Resina Fenólica (mil ton) [RESTRITO] Período Produção ASK Produção ASK + Pertech + Marbow P1 [REST] [REST] P2 [REST] [REST] P3 [REST] [REST] P4 [REST] [REST] P5 [REST] [REST] Fonte: ASK, Pertech e Marbow. Elaboração: DECOM. 8. Ressalte-se, também, que os dados foram protocolados de forma confidencial e que a autoridade investigadora solicitou que também fossem protocolados nos autos restritos, o que foi feito. 9. Com base nas informações fornecidas, concluiu-se que a ASK foi responsável por [RESTRITO] % da produção nacional de resinas fenólicas no período de janeiro a dezembro de 2024. Dessa forma, para fins de início da investigação, considerou-se cumprido o requisito de admissibilidade da petição nos termos definidos no art. 37 do Regulamento Brasileiro. 1.4. Das partes interessadas 10. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto no 8.058, de 2013, identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras chinesas do produto investigado e os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto no período de investigação de indícios de dumping (P5). 11. De acordo com o § 2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária, os outros produtores domésticos, os produtores/exportadores estrangeiros da origem investigada, os importadores brasileiros do produto objeto da investigação no período de investigação de dumping e o governo da China. Registre-se que a ASK informou não ter conhecimento de associação ou entidade de classe que represente os produtores de resinas fenólicas no Brasil. 12. [RESTRITO]. 2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE 2.1. Do produto objeto da investigação 13. O produto objeto da investigação são as resinas fenólicas, em formato sólido, incluindo resinas moídas na forma de pó, "flakers", escamas, pastilhas, britadas, entre outros, modificadas ou não, produzidas a partir de fenol e formaldeído ou paraformaldeido, utilizando ou não um catalisador, com ou sem agente de cura, exportadas pela China, e comumente classificadas nos subitens 3909.40.11, 3909.40.19, 3909.40.91 e 3909.40.99 da NCM/SH. 14. Segundo a peticionária, a resina fenólica objeto da investigação pode conter agente de cura e, dentre os agentes de cura mais comuns está o hexametilenotetramina. A resina fenólica pode, ainda, ser modificada ou não, com óleo de caju e/ou borracha nitrílica e/ou resina epóxi, bem como com outras modificações. 15. A peticionária esclareceu que o termo modificações é utilizado para descrever o produto com aprimoramentos em suas características físico-químicas, e que não é possível listar todas as modificações de forma exaustiva, pois o mercado de resinas fenólicas é dinâmico, e novas modificações podem surgir como resultado de pesquisa e inovações tecnológicas. Segundo informado, as modificações poderiam aperfeiçoar, mas não descaracterizariam a natureza de resinas fenólicas, e, principalmente, não alterariam seus usos e aplicações. 16. Adicionalmente, as resinas fenólicas objeto da investigação apresentam seu ponto de fusão normalmente entre 60 e 100 °C, e possuem coloração normalmente branca, amarela, bege, marrom e avermelhada (a depender da oxidação). 17. Quanto aos usos e aplicações, é amplamente utilizada como ligante na manufatura de produtos de fricção para veículos leves e pesados, sendo utilizada, principalmente, no mercado de fricção, para produção de pastilhas de freios, lonas de freio, sapata de trem e outros produtos para a linha de fricção. Também pode possuir aplicação no segmento do mercado de abrasivos, como agente de ligação em produtos como discos de corte e rebolos, além de aplicações em impregnação, como, por exemplo, feltros fenólicos e produtos refratários (como tijolos refratários, entre outros). 18. Por fim, os canais de distribuição das resinas fenólicas consistem em vendas por distribuidores e vendas diretas aos clientes finais. 19. Importante destacar que, segundo apontado pela peticionária, não são objeto da investigação: - Resinas fenólicas sólidas formuladas à base de Paraterc-butil Fenol (também conhecido como PTBP); e/ou Paraterc-octil Fenol, (também conhecido como PTOP e podendo também ser produzido "in situ" a partir de fenol e diisobutileno - DIB); e/ou Paranonil Fenol (também conhecido como PNP), e/ou resinas a base de Resorcinol e/ou Cresol. Essas resinas são usualmente utilizadas para atender o mercado de borrachas/pneus, adesivos e similares; - Pó de moldagem fenólico, granulado, formado à base de resina fenólica sólida, com reforços orgânicos e inorgânicos, normalmente utilizado para a fabricação de peças que necessitam de boas características de isolação elétrica, mecânicas e térmicas; e - Resinas fenólicas líquidas (também conhecidas como resol). 20. Ademais, a peticionária afirmou não ter conhecimento de normas ou regulamentos técnicos aplicáveis ao produto objeto da investigação. 2.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário 21. As resinas fenólicas são comumente classificadas nos subitens 3909.40.11, 3909.40.19, 3909.40.91 e 3909.40.99 da NCM/SH: Classificação Capítulo 39 Plástico e suas obras. 3909 Resinas amínicas, resinas fenólicas e poliuretanos, em formas primárias. 3909.40 Resinas fenólicas: 3909.40.1 Lipossolúveis, puras ou modificadas 3909.40.11 Fenol-formaldeído 3909.40.19 Outras 3909.40.9 Outras: 3909.40.91 Fenol-formaldeído 3909.40.99 Outras Fonte: SISCOMEX. Elaboração: DECOM. 22. Conforme já detalhado, o produto objeto da investigação se classifica em quatro subitens da NCM/SH, os quais englobam todas as importações de resinas fenólicas, sendo as lipossolúveis, puras ou modificadas, classificadas no item 3909.40.1, e as demais classificadas no item 3909.40.9. Os códigos ainda apresentam, em nível de subitem, a diferenciação entre resinas fenólicas a base de fenol-formaldeído, e outras. Sendo assim, para a definição do produto objeto da investigação, a peticionária considerou como elementos determinantes: (i) a forma de apresentação dos produtos (sólidos) e (ii) a formulação base (produzidos a partir de fenol e formaldeído ou paraformaldeido). 23. A alíquota do Imposto de Importação (I.I.) apresentou variações ao longo do período de investigação de indícios de dano - janeiro de 2020 a dezembro de 2024: Alíquota do Imposto de Importação Subitem Período Alíquota Vigência Fundamento Legal 3909.40.11 P1 (2020) 14% até 31/12/2020 (a) P2 (2021) 14% 12,6% até 12/11/2021 até 31/12/2021 (a) (b) P3 (2022) 12,6% 11,2% até 31/05/2022 até 31/12/2022 (b) (c) P4 (2023) 11,2% 12,6% até 26/11/2023 até 31/12/2023 (c) (d) P5 (2024) 12,6% até 31/12/2024 (c) 3909.40.19 P1 (2020) 14% até 31/dez/2019 (a) P2 (2021) 14% 12,6% até 12/11/2021 até 31/12/2021 (a) (b) P3 (2022) 12,6% 11,2% até 31/05/2022 até 31/12/2022 (b) (c) P4 (2023) 11,2% 12,6% até 26/11/2023 até 31/12/2023 (c) (d) P5 (2024) 12,6% até 31/12/2024 (c) 3909.40.91 P1 (2020) 14% até 31/12/2019 (a) P2 (2021) 14% 12,6% até 12/11/2021 até 31/12/2021 (a) (b) P3 (2022) 12,6% 11,2% até 31/05/2022 até 31/12/2022 (b) (c) P4 (2023) 11,2% 12,6% até 26/11/2023 até 31/12/2023 (c) (d) P5 (2024) 12,6% até 31/12/2024 (c) 3909.40.99 P1 (2020) 14% até 31/dez/2019 (a) P2 (2021) 14% 12,6% até 12/11/2021 até 31/12/2021 (a) (b) P3 (2022) 12,6% até 31/12/2023 (b) 0. P4 (2023) 11,2% até 31/12/2023 (c) P5 (2024) 12,6% até 31/12/2024 (c) (a) Resolução CAMEX no 125, de 15 de dezembro de 2016; (b) Resolução GECEX no 269, de 4 de novembro de 2021; (c) Resolução GECEX no 272, de 19 de novembro de 2021 (alterada pela Resolução GECEX no 353, de 23 de maio de 2022 e pela Resolução GECEX no 391, de 23 de agosto de 2022). (d) Resolução GECEX no 532, de 20 de novembro de 2023; Fonte: Portal Único Siscomex - Simulador de Tratamento Tributário e Sítio Eletrônico da Câmara de Comércio Exterior. Elaboração: DECOM. 24. Nos termos da Resolução CAMEX no 125, de 2016, com vigência a partir de 1o de janeiro de 2017, a alíquota do Imposto de Importação dos subitens tarifários em questão foi estabelecida em 14%. Por meio da Resolução GECEX no 269, de 2021, houve redução temporária para 12,6%, tornando-se permanente a partir de 1o de abril de 2022, conforme Resolução GECEX no 272, de 2021. A partir de 1o de junho de 2022, por meio da Resolução GECEX no 353, de 2022, a alíquota foi temporariamente reduzida a 11,2%, até 31 de dezembro de 2023, sendo que, diante da Resolução GECEX no 539, de 2023, vigente a partir do dia 27 de novembro de 2023, os códigos 3909.40.11, 3909.40.19 e 3909.40.91 foram excluídos do Anexo II da Resolução GECEX no 272, de 2021, passando a vigorar a alíquota de 12,6% para os mencionados subitens da NCM/SH. Por fim, conforme previsto na Resolução GECEX no 272, de 2021, em P5 alíquota do Imposto de Importação dos produtos objeto da investigação manteve-se em 12,6%. 25. Há Acordos de Complementação Econômica (ACE) celebrados entre o Mercosul e alguns países da América Latina, que reduzem a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre as importações resinas fenólicas, bem como Acordos de Livre Comércio (ALC) celebrados entre o Mercosul e alguns países de outros continentes. A tabela seguinte apresenta, por país, o acordo respectivo que prevê as preferências em menção: Preferências tarifárias - Subitens 3909.40.11, 3909.40.19, 3909.40.91 e 3909.40.99 da NCM/SH País Acordo Detalhamento Preferência Argentina, Paraguai e Uruguai ACE 18 100% Uruguai - Zona Franca ACE 2 100% Peru ACE 58 100% Equador ACE 59 100% Venezuela ACE 69 100% Colômbia ACE 72 100% Egito ALC Mercosul - Egito 100% Israel ALC Mercosul - Israel Apenas para a NCM 3909.40.91 100% Fonte: Siscomex ( Acesso em 15/12/2025. Elaboração: DECOM. 2.2. Do produto fabricado no Brasil 26. O produto fabricado pela ASK são as resinas fenólicas, em formato sólido (novolaca), incluindo resinas moídas na forma de pó, "flakers", escamas, pastilhas, britadas entre outros, produzidas a partir de fenol e formaldeído ou paraformaldeido, utilizando um catalisador, modificadas ou não, podendo ser modificadas com óleo de caju e/ou borracha nitrílica e/ou resina epóxi, bem como outras modificações. 27. Conforme mencionado no item 2.1, o termo "modificações" é utilizado para descrever o produto com aprimoramentos em suas características físico-químicas, relembrando que, segundo informado pela peticionária, não é possível listar todas as modificações de forma exaustiva. Destacou, no entanto, as principais modificações presentes no mercado brasileiro: - Borracha nitrílica: a incorporação de segmentos elásticos ao produto torna-o menos quebradiço e, portanto, aumenta sua tenacidade e resistência ao impacto; - Óleo de caju: as propriedades físico-químicas do óleo de caju, que contém cadeias longas e insaturadas, aprimoram a flexibilidade e resistência térmica dos produtos; - Resina epóxi: A combinação com epóxi gera redes reticuladas mais densas. Com isso, há melhora da adesão, flexibilidade e resistência química das resinas fenólicas. 28. A peticionária ressaltou que muito embora as modificações possam aperfeiçoar o produto, não descaracterizariam a natureza das resinas fenólicas, e, principalmente, não alterariam seus usos e aplicações. 29. A resina fenólica fabricada no Brasil contém comumente um agente de cura quando na forma moída, sendo o hexametilenotetramina um dos agentes de cura mais comuns. As resinas fenólicas apresentam seu ponto de fusão normalmente entre 60 e 100°C, e coloração normalmente branca, amarela, bege, marrom e avermelhada, a depender da oxidação. 30. Segundo informações da peticionária, o processo produtivo das resinas fenólicas consistiria, de forma geral, nas etapas abaixo: - Reatores: adição de fenol, formaldeído ou paraformaldeído na presença de um catalisador ácido, podendo ser modificada ou não com óleo de caju e/ou borracha nitrílica e/ou resina epóxi e outras modificações. Nesta etapa, ocorre a polimerização por condensação para formação da resina fenólica; - Destilação: deve-se realizar a destilação atmosférica e/ou vácuo até atingir as características especificadas do produto final; - Flakers: após a destilação, há a descarga da resina fenólica em esteira (flaker) ou bandeja para resfriamento e solidificação do produto; - Moagem: para os produtos moídos, segue-se a etapa de moagem da resina fenólica com adição de hexametilenotetramina e outros aditivos até atingir as características especificadas do produto final, como granulometria, flow (escorrimento), cura, teor de hexametilenotetramina, entre outras. Por fim, há descarga em embalagens apropriadas como sacos, big bags, caixas e outros tipos conforme necessidade do cliente. 31. De forma mais detalhada, a peticionária forneceu as seguintes informações a respeito do processo produtivo de suas resinas fenólicas: - [CONFIDENCIAL]. 32. As atividades de desempenhadas na planta de moagem, por sua vez, foram detalhadas do seguinte modo: - [CONFIDENCIAL]. 33. A peticionária salientou que as formas de apresentação do produto usualmente utilizadas no mercado são resinas fenólicas moídas na forma de pó e não moídas na forma de "flakers". Por sua vez, as formas de apresentação se refletem nos preços praticados no mercado para o produto final, sendo esta a principal característica que diferencia as resinas objeto do pleito em termos de custos e preços, assim como usos e aplicações. 34. Nesse sentido, o produto moído, que passa por uma etapa adicional do processo produtivo e normalmente recebe aditivos em sua composição, tende a ter custos de fabricação maiores do que as resinas comercializadas na forma de flakers. A peticionária esclareceu, ainda, que os produtos comercializados na forma de flakers normalmente são moídos pelos clientes e recebem aditivos (especialmente o agente de cura) antes de sua aplicação final. 35. Quanto aos usos e aplicações, a peticionária afirmou que a resina fenólica é amplamente utilizada como ligante na manufatura de produtos de fricção para veículos leves e pesados. É utilizada principalmente no mercado de fricção, para produção de pastilhas de freios, lonas de freio, sapata de trem e outros produtos para a linha de fricção. Também pode possuir aplicação no segmento do mercado de abrasivos, como agente de ligação em produtos como discos de corte e rebolos, além de aplicações em impregnação, como por exemplo feltros fenólicos, e produtos refratários, como por exemplo tijolos refratários, entre outros. 36. Quanto aos canais de distribuição do produto, a peticionária informou vender a distribuidores e diretamente aos clientes finais. No que se refere a fatores de concorrência, segundo a peticionária, o preço é o critério determinante na opção quando da aquisição de resinas fenólicas. 37. Segundo apontado na petição, durante o período de investigação o produto similar produzido no Brasil não esteve sujeito a normas ou regulamentos técnicos, e que atualmente utiliza-se, como prática de mercado, métodos e análises internos para o controle de qualidade dos produtos. 2.3. Da similaridade 38. O § 1o do art. 9o do Decreto no 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2o do mesmo artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva. 39. Conforme informações obtidas na petição, o produto objeto da investigação e o produto produzido no Brasil: i. são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, quais sejam, fenol e formaldeído ou paraformaldeido; ii. apresentam as mesmas características físicas e químicas: possuem formato sólido, moídas na forma de pó ou em "flakers", escamas, pastilhas, britadas, entre outros, utilizam catalisador, podem ser modificadas ou não, com ou sem agente de cura; iii. não estão submetidos a normas ou regulamentos técnicos; iv. são produzidos segundo processo de fabricação semelhante: adição de fenol, formaldeído ou paraformaldeído na presença de um catalisador ácido em reatores, com destilação atmosférica e/ou vácuo, podendo ser objeto de processo de flakers ou moagem; v. prestam-se aos mesmos usos e aplicações: ligante na manufatura de produtos de fricção para veículos leves e pesados; pastilhas de freios, lonas de freio, sapata de trem e outros produtos para a linha de fricção; agente de ligação em produtos como discos de corte e rebolos; e aplicações em impregnação como por exemplo feltros fenólicos e produtos refratários como, por exemplo, tijolos refratários entre outros; vi. são comercializados por meio de vendas por distribuidores e de vendas diretas aos clientes finais. vii. apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço. Ademais, foram considerados concorrentes entre si, visto que ambos se destinam aos mesmos segmentos industriais e comerciais. 2.4. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade 40. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste documento, conclui-se que, para fins de início da investigação, o produto objeto da investigação são as resinas fenólicas, em formato sólido, incluindo moídas na forma de pó, flakers, escamas, pastilhas, britadas entre outros, produzidas a partir de fenol e formaldeído ou paraformaldeido, utilizando ou não um catalisador, quando originárias da China, observadas as exclusões expressas no sobredito tópico. 41. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é semelhante ao produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.2 deste documento. 42. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9o do Decreto no 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da petição investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas as do produto objeto da petição de investigação, concluiu-se, para fins de início da investigação, que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da investigação. 3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA 43. O art. 34 do Decreto no 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico. 44. Conforme mencionado no item 1.3 deste documento, a totalidade dos produtores nacionais do produto similar doméstico engloba outras empresas além da peticionária ASK, quais sejam, a Pertech e a Marbow. 45. Não tendo sido possível reunir a totalidade dos produtores nacionais de resinas fenólicas, a indústria doméstica foi definida, para fins da presente análise, como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitui proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico. Conforme descrito no item 1.3 deste documento, a ASK foi responsável por [RESTRITO]% da produção nacional no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024 (P5). Dessa forma, foi definida como indústria doméstica a linha de produção de resinas fenólicas da referida empresa. 4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING 46. De acordo com o art. 7o do Decreto no 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal. 47. Na presente análise, utilizou-se o período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024 (P5), a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas exportações para o Brasil de resinas fenólicas originárias da China. 4.1. Da China 4.1.1. Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na determinação de existência de indícios de dumping para fins do início da investigação 4.1.1.1 Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil. 48. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês, objeto da investigação, possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. 49. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação da prática de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês. 4.1.1.2 Das manifestações da peticionária sobre o tratamento do setor produtivo de resinas fenólicas na China para fins do cálculo do valor normal 50. A peticionária elencou elementos que indicariam não prevalecer condições de economia de mercado no segmento produtivo de resinas fenólicas na China. 51. Inicialmente, cumpre destacar que a ASK apresentou uma análise da economia chinesa e da ausência de condições de economia de mercado no setor produtivo objeto no país asiático. 52. A peticionária afirmou que haveria evidências definitivas de que o setor produtivo chinês, de forma ampla, não operaria em condições de mercado. Para corroborar essa alegação, citou o documento de trabalho elaborado pela Comissão Europeia acerca das distorções da economia da China para fins de defesa comercial, que asseverou que o conceito de "economia de mercado socialista" introduzido na Constituição da República Popular da China seria fundamental na discussão acerca do status a ser conferido ao país. Adicionalmente, destacou que o Programa Geral de Constituição do Partido Comunista Chinês (PCC) "reafirma a economia de mercado socialista como o sistema econômico da China e o papel ativo do PCC". Em aplicação deste princípio, o PCC orientaria tanto o setor público como o privado. 53. No mesmo documento produzido pela Comissão Europeia, seria apontada a existência de uma série de distorções "transversais" sistêmicas na China, por meio de uma intervenção governamental substancial em muitos níveis da economia, incluindo distorções específicas em muitos fatores-chave de produção (como como terra, energia, capital, matérias-primas e trabalho), bem como em setores econômicos específicos (como como aço e produtos químicos). 54. A Comissão Europeia teria constatado a existência de políticas públicas ou medidas governamentais que discriminam a favor de fornecedores nacionais ou de outra forma influenciam as forças do mercado livre em diversas investigações de práticas de dumping, nos seguintes termos: "[o]verall, the system of planning in the PRC results in resources being allocated to sectors designated as strategic or otherwise politically important by the government, rather than being allocated in line with market forces". 55. No topo dessas políticas públicas estariam os chamados planos quinquenais. O objetivo central do 1o Plano Quinquenal Chinês (PQC) (1953-1957) teria sido a nacionalização e o rápido desenvolvimento do setor industrial. Hoje, o 14o FQC (2021-2025) exporia as intenções estratégicas da China, especificando as prioridades do governo e regulamentando o comportamento das entidades de mercado. 56. O foco do 14o PQC estava na construção de uma economia local autossuficiente, sem renunciar à conexão com tecnologias de ponta e cadeias de suprimento globais. Entre as metas principais estavam a diminuição da dependência de matérias-primas importadas essenciais e o impulso ao desenvolvimento sustentável. 57. Uma preocupação importante do plano era a aceleração da construção de um sistema industrial moderno e o fortalecimento da economia real. Isso incluía a formação de um setor manufatureiro mais qualificado, a integração entre manufatura avançada e serviços modernos, o fortalecimento das infraestruturas, e o suporte institucional por meio de inovação tecnológica, serviços financeiros e capacitação de talentos. 58. A peticionária destacou ainda a prioridade em modernizar a base da cadeia industrial, com a implementação de um projeto de reengenharia voltado para superar gargalos em processos e tecnologias essenciais. Pretendia-se criar cadeias de suprimentos mais modernas, seguras, eficientes e com maior valor agregado. A indústria manufatureira seria incentivada a inovar, diversificar produtos, elevar a qualidade e reduzir custos, aumentando sua competitividade. 59. Quanto às cadeias industriais e de abastecimento, o plano previa sua reorganização para manter os principais elos produtivos dentro da China e fomentar a atratividade regional para relocalização industrial. Haveria suporte político direcionado à redução de custos, por meio de serviços mais eficientes, consolidação das reduções de impostos, e incentivo à integração e competitividade da indústria transformadora. 60. Com relação aos efeitos do 14° PQC no setor químico, a ASK destacou que os objetivos do plano para o setor eram vários e incluíam, principalmente, um desenvolvimento da indústria e um aperto das regulações ambientais. Para atingir seus objetivos, o Governo Central Chinês deveria adotar medidas como a realocação da produção ou financiamento de projetos, visando a uma otimização e ajuste estrutural de diversas indústrias. 61. Nesse sentido, a peticionária apontou que isso indicaria uma continuidade do direcionamento da economia como observado em planos anteriores. Essa análise é corroborada em publicação do blog da King &amp; Spalding: On October 18, 2016, the Ministry of Industry and Information Technology of China (MIIT) issued the Petrochemical and Chemical Industry Development Plan (2016-2020) to guide the petrochemical and chemical industries development for the 13th Five Year period covering from 2016 to 2020. The Plan aims to maintain the annual growth of the industry value added at 8% on average and have 4.9% of profit margin by 2020. The Plan gives priority to following areas for the next five years: promoting innovation; urging traditional industries to transform and upgrade; developing new chemical materials; promoting smart manufacturing; strengthening the safety of hazardous chemicals; regulating and improving industrial parks/zones; promoting the construction of major projects; and expanding international cooperation. As supporting measures, the Plan calls for coordinating fiscal, taxation, financial, and trade policies with the industrial policy, implementing the bank-enterprise cooperation policy, increasing financing support for key enterprises and key projects, using existing government funds to continue supporting industrial upgrade and technology renovation projects. 62. A ASK destacou ainda que há passagens em que o setor químico e petroquímico foi citado diretamente: We will cultivate advanced manufacturing clusters and promote the innovative development of industries such as ICs, aerospace, shipping and maritime engineering equipment, robotics, advanced rail transit equipment, advanced power equipment, engineering machinery, high-end computer numerical control (CNC) machines, and medical and health equipment. We will transform and upgrade traditional industries, promote the optimization and structural adjustment of raw material industries such as petrochemicals, steel, nonferrous metals, and building materials, expand the supply of high-quality products in sectors such as light industry and textiles, speed up the transformation and upgrading of enterprises in key industries such as the chemical industry and papermaking, and improve the green manufacturing system (p.21) 63. A peticionária ressaltou que os Planos quinquenais chineses são complementados por catálogos divulgados pelo governo, que determinam os setores prioritários para investimentos. Dentre eles, está o "Catalogue of Industries for Guiding Foreign Investment", que indicaria quais indústrias prioritárias seriam incentivadas e quais estariam proibidas de receber investimentos. Dentre as indústrias incentivadas estariam as de fabricação de matérias-primas químicas e produtos químicos e resinas de alta performance. 64. Nesse âmbito, a ASK notou que o catálogo, em sua versão de 2019, apresentaria diversos setores relacionados a resinas, listados abaixo como itens "incentivados": Setor "XI. Petrochemical Industry": 10. High performance barrier resins, such as ethylene vinyl alcohol copolymer resin, polyvinylidene chloride, polyisobutylene, ethylene octene copolymer, metallocene polyethylene and other special polyolefins, high carbon development and production ofa-olefin and other key raw materials, production of liquid crystal polymer, polyphenylene sulfide, polyphenylene ether, aromatic ketone polymer, polyarylethernitrile and other engineering plastics, development and application of blending modification and alloying technology, development and production of super absorbent resin, conductive resin and degradable polymer, and development and production of new polyamides such as long carbon chain nylon and high temperature resistant nylon; 65. Além disso, na versão de 2022 do mesmo documento, a peticionária destacou: Setor "(IX) Petroleum Processing, Coking, and Nuclear Fuel Processing": 58. Processing of phenol oil, processing of absorber oil, processing of anthracene oil, processing of naphthalene oil, and preparation of high-end chemicals from coal pitch (excluding modified pitch); (Destaque nosso) Setor "(XIV) Nonmetallic Mineral Products Industry": 123. Production of new inorganic and nonmetallic materials and products: composite materials, special ceramics, special sealing materials (including high-speed oil-seal materials), special friction materials (including high-speed friction brake products) [...]. 125. Production of high-tech composite materials: continuous fiber reinforced thermoplastic composite materials and prepregs, auxiliary materials for molding of resin-based composite materials with thermal resistance of more than 300°C, biodegradable resin matrix composite materials, resin-based composite materials used for additive manufacturing, resin-based composite materials (including sports products and lightweight, high-strength parts of vehicles) [...] Setor "(XV) Nonferrous Metal Smelting and Rolling Processing": 158. Development and manufacturing of macromolecule material equipment for automobiles (including friction plates, remodeled phenolic pistons, nonmetallic hydraulic master/sub-pumps, etc.). 66. A ASK destacou ainda o "Plano de Trabalho para o Crescimento Estável da Indústria Petroquímica e Química" ("Plano de Trabalho"), lançado pelo governo chinês, que (i) reconheceria as indústrias química e petroquímica como pilares essenciais da economia nacional, (ii) apresentaria os requisitos gerais e medidas de trabalho para o crescimento constante da indústria nos anos de 2023-2024, bem como (iii) forneceria soluções para os problemas atuais da indústria, tais como baixa demanda e tensões de oferta de fatores de produção. 67. Segundo a peticionária, a indústria química da China ocupava o primeiro lugar no mundo, representando cerca de 40% da receita global. Em 2022, a produção bruta das indústrias petroquímica e química da China teria atingido aproximadamente 4,9% do PIB da China. Assim, o crescimento estável da indústria seria significativo para assegurar a segurança e manutenção da cadeia de suprimento da indústria e a operação estável da economia industrial. Nesse sentido, o "Plano de Trabalho" objetivaria (i) que a taxa média de crescimento do valor agregado da indústria petroquímica e química fosse mantida em 5% de 2023 a 2024 e (ii) alcançaria RMB 15 trilhões de receita em 2024. 68. Algumas das medidas apresentadas no Plano de Trabalho teriam sido: i. Promoção dos investimentos para acelerar projetos de construção, promover avanços tecnológicos e o desenvolvimento intensivo e concentrado da indústria. O Plano de Trabalho propõe a construção de mais de cinco grandes projetos petroquímicos nacionais atualmente em construção até o final de 2024. Ainda, exige que cada região estabeleça uma lista de grandes projetos. Com relação aos avanços tecnológicos, o Plano dá continuidade às políticas de conservação de energia e de redução de carbono nas indústrias petroquímica e química, aplicando limites de eficiência energética e de emissão de poluentes, e promovendo conservação de energia e redução de carbono. Por fim, no tocante ao desenvolvimento intensivo e concentrado, propõe seguir o sistema nacional de gestão da zona de desenvolvimento e melhorar a gestão do ciclo de vida dos parques químicos;