SOLUÇÃO DE CONSULTA No 19, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Normas de Administração Tributária AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. ABRANGÊNCIA. MULTA ISOLADA. A multa isolada não podia ser incluída na autorregularização incentivada instituída pela Lei no 14.740, de 29 de novembro de 2023 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB no 2.168, de 28 de dezembro de 2023, pois o referido programa de parcelamento só abrangia os tributos e os acréscimos, correspondentes às multas de ofício e de mora associadas e aos juros de mora. Dispositivos legais: Lei no 5.172, de 1966, art. 113; Lei no 9.430, de 1996, art. 43; Lei no 14.740, de 29 de novembro de 2023, arts. 2o e 3o; Instrução Normativa RFB no 2.168, de 2023, arts. 2o, 3o e 4o. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA No 20, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - REGPI. PRAZO ORIGINAL DE VALIDADE DA INSCRIÇÃO. As inscrições de pessoas jurídicas no REGPI têm os seguintes prazos originais de validade: a) 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União - DOU ou no sistema e-Editais, do Ato Declaratório Executivo - ADE que formalizou a concessão do regime, na hipótese de ADE emitido no período de 24 de julho de 2018 a 1o de junho de 2022 ou a partir de 24 de julho de 2022; e b) 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação, no DOU, do ADE que formalizou a concessão do regime, na hipótese de ADE emitido no período de 2 de junho de 2022 a 23 de julho de 2022. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO ORIGINAL DE VALIDADE DA INSCRIÇÃO. O art. 5o, § 3o, da Instrução Normativa RFB no 1.817, de 2018, com redação da Instrução Normativa RFB no 2.037, de 2021, estendeu, excepcionalmente, o prazo original de validade da inscrição no REGPI concedida entre 24 de julho de 2018 e 23 de julho de 2020 para 4 (quatro) anos, contados a partir da data de publicação, no DOU, do ADE que formalizou a concessão do regime. Posteriormente, o mesmo art. 5o, § 3o, da Instrução Normativa RFB no 1.817, de 2018, com a nova redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa RFB no 2.085, de 2022, estendeu, excepcionalmente, o prazo original de validade da inscrição no REGPI concedida entre 24 de julho de 2018 e 23 de julho de 2022 para 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação, no DOU, do ADE que formalizou a concessão do regime. Dispositivos legais: Lei no 11.945, de 2009, art. 1o; Instrução Normativa RFB no 1.817, de 2018, art. 5o, caput e §§ 1o e 3o, e art. 10; Instrução Normativa RFB no 2.037, de 2021; Instrução Normativa RFB no 2.085, de 2022; Instrução Normativa RFB no 2.217, de 2024, arts. 6o, caput, 12, 13 e 14. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos a consulta que trata de fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação, ou que não contém os elementos necessários à sua solução. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB no 2.058, de 2021, art. 27, incisos VII e XI. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral