PORTARIA No 433/DG, de 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Publiciza a fixação do valor da parcela da Tarifa de Água (K 1 ) correspondente ao USO das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção dos Projetos Públicos de Irrigação sob a jurisdição desta Autarquia Federal referente ao ano de 2026. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria no 43, de 31 de janeiro de 2017, que aprova o Regimento Interno do Órgão e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 28, Inciso III, da Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013; CONSIDERANDO atribuições delegadas pelo Art. 1o da Portaria no 2005, de 22 de julho de 2020; CONSIDERANDO ainda o que determina o Art. 54, Inciso II, do Regimento Interno do DNOCS; resolve: Art. 1o Fixar os valores da Tarifa de água (K 1 ), referente ao Ano de 2026, a ser cobrada pelo USO das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção dos Projetos Públicos de Irrigação - PP Is sob jurisdição do DNOCS, conforme determina a Portaria no 2005, de 22 de julho de 2020, parte integrante deste processo. Art. 2o Em conformidade com o Art. 3o da Portaria no 2005/2020, os valores a serem cobrados pelo USO das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção dos PP Is será correspondente a 10% do valor dos respectivos Planos Operativos Anuais - PO As apresentados pelos respectivos Distritos e/ou Associações de Irrigantes responsáveis pela prestação dos SERVIÇOS DE IRRIGAÇÃO - que compreendem todas as ações de Administração, Operação, Conservação e Manutenção dos Projetos e corresponderá aos valores por projeto em reais/hectare/ano abaixo discriminados: Projeto Valor do POA (R$) 10% do POA (R$) Área Irrigável Atual (Hectares) Tarifa K1 (R$/hectare/ ano Araras Norte 2.709.030,12 270.093,01 1.606,50 168,63 Baixo Acaraú 10.224.715,06 1.022.471,51 6.835,00 149,59 Brumado 2.391.581,79 239.158,18 3.447,17 69,38 Jaguaribe Apodi 13.016.137,10 1.301.613,71 3.555,00 366,14 Tabuleiro de Russas 6.932.800,01 693.280,00 9.790,00 70,81 Tabuleiros Litorâneos do Piauí 1.468.237,52 146.823,75 2.537,90 57,85 Platôs de Guadalupe 5.025.512,33 502.551,23 2.825,94 177,84 Art. 3o O pagamento da Tarifa de água (K 1 ) fica temporariamente suspenso para os Projetos Públicos de Irrigação abaixo relacionados pelo não enquadramento nos requisitos da Portaria no 2005/2020, por não possuírem Contratos de Cessão celebrados e vigentes com o DNOCS, ou por apresentarem deficiências críticas nas infraestruturas de irrigação de uso comum, ou por falta de recursos hídricos disponíveis para desenvolvimento da atividade de irrigação: (8) Ayres de Souza; (9) Baixo-Açu; (10) Boa Vista; (11) Cachoeira II; (12) Caldeirão; (13) Cruzeta; (14) Curu-Paraipaba; (15) Curu-Pentecoste; (16) Custódia; (17) Ema; (18) Engo Arcoverde; (19) Fidalgo; (20) Forquilha; (21) Gurguéia; (22) Icó-Lima Campos; (23) Itans; (24) Jacurici; (25) Jaguaruana; (26) Lagoas do Piauí; (27) Morada Nova; (28) Moxotó; (28) Pau dos Ferros; (30) Quixabinha; (31) Sabugi; (32) São Gonçalo; (33) Sumé; (34) Tabuleiros de São Bernardo; (35) Várzea do Boi; (36) Várzea do Flores e (37) Vaza Barris. Art.4o Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO