PORTARIA STN/MF No 314, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre o demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025 e dá outras providências com vistas a coibir a existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício de 2026. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que foram conferidas à Secretaria do Tesouro Nacional estabelecidas pelo Decreto no 11.907/24 e registradas no SIORG conforme Decreto 9.739/19, e Considerando o disposto nos incisos VII, IX e XVI do artigo 35 do Anexo I do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024; Considerando o disposto no inciso I do art. 4o do Decreto no 3.590 de 6 de setembro de 2000 e no inciso I do art. 11 da Lei no 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, a condição de órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal; Considerando o disposto no inciso I do art. 6o do Decreto no 6.976, de 7 de outubro de 2009 e no inciso I do art. 17 da Lei no 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; Considerando o disposto no § 7o do artigo 55 da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Divulgar o Demonstrativo do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, por fonte de recursos. Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, a metodologia de apuração do superávit financeiro será divulgada em sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 2o Com vistas a coibir a existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício, os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Administração Financeira e de Contabilidade deverão adotar ações para assegurar que, ao final do exercício de 2026, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias à conta de receitas próprias e vinculadas não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes. § 1o A execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira se verifica quando o estoque de empenhos emitidos e não pagos, inclusive de restos a pagar, superam os ativos financeiros existentes, e pode ser identificada pelos valores negativos apresentados na apuração do superávit financeiro. § 2o Caso as ações necessárias à regularização da situação descrita no caput estejam fora do alcance dos órgãos setoriais, os órgãos centrais dos Sistemas de Administração Financeira e de Contabilidade podem ser consultados formalmente mediante justificativa técnica e fundamentada. § 3o Caso as providências necessárias para alcançar o objetivo previsto no caput estejam afetas às competências de outros órgãos não listados neste artigo, estes deverão ser informados sobre a situação para análise e manifestação. Art. 3o A apuração dos recursos oriundos de superávit financeiro, destinada à abertura de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual, ocorre a partir de apuração do balanço patrimonial do exercício anterior e não leva em consideração o dígito do grupo de fonte de recursos. Parágrafo único. O dígito do grupo de fonte de recursos cuja finalidade seja identificar recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no exercício anterior será incorporado: I - às contas de controle de programação financeira no momento da abertura do crédito orçamentário; e II - aos ativos financeiros: a) no momento da liberação dos recursos pelo Órgão Central do Sistema de Administração Financeira Federal, para fontes identificadas no SIAFI com parâmetro "Gera Cota STN" igual a "Sim"; e b) até o momento do empenho da despesa pelos órgãos executores ou suas respectivas unidades setoriais financeiras, para fontes identificadas no SIAFI com parâmetro "Gera Cota STN" igual a "Não". Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA ANEXO DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025 LEI No 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - LDO, ART. 55, §§ 6o e 7o. R$ 1,00 FONTE DE RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO 000 RECURSOS LIVRES DA UNIÃO 114.546.695.844,25 001 RECURSOS LIVRES DA SEGURIDADE SOCIAL -569.004.752,36 002 ATIVIDADES-FIM DA SEGURIDADE SOCIAL 10.361.934.039,29 003 RECURSOS DA UO PARA APLICAÇÃO NA SEGURIDADE SOCIAL 3.132.218.228,36 004 ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR DO SERVIDOR CIVIL ATIVO OU INATIVO, SEUS DEPENDENTES E PENSIONISTAS 1.543.934,60 005 ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS 176.744.791,80 006 ASSISTÊNCIA SOCIAL E À SAÚDE DO POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DE SEUS DEPENDENTES 3.519.919,89 007 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO 17.642,23 008 EDUCAÇÃO PÚBLICA, COM PRIORIDADE PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA 6.842.029.644,45 009 FISCALIZAÇÃO DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO 55.762.584,20 010 ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DOS SEGURADOS VITIMADOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO 4.401.382,97 011 DESTINAÇÕES DA CIDE-COMBUSTÍVEIS 5.359.408.665,74 012 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 1.851.953.782,74 013 RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM DESPESAS DE CAPITAL DO PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL IMOBILIÁRIA DA UNIÃO - PROAP 1.185.658.022,73 014 RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DESTINADOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE PÚBLICAS -2.984.197.025,96 015 CASA DA MOEDA 273.391.395,21 016 TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES E COMPETÊNCIAS RELATIVAS A RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO 2.296.012,27 017 MONTEPIO CIVIL 2.136.013,00 018 ÓRGÃO OU ENTIDADE DO GOVERNO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS 263.973.747,61 019 FUNAPOL 695.062.358,66 020 SINALIZAÇÃO, ENGENHARIA DE TRÁFEGO E DE CAMPO, POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO 3.565.443.449,31 021 FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO 270.049.405,45 022 APLICAÇÕES DA COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NO FAT 105.553.075,99 023 PENSÕES MILITARES DA UNIÃO E DOS EX-TERRITÓRIOS 43.997.160,19 024 PENSÕES MILITARES E REMUNERAÇÃO DOS INATIVOS MILITARES DO FCDF -26.163.902,34 025 REAPARELHAMENTO E CUSTEIO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS E DE REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS 36.560.156,81 026 DESENVOLVIMENTO RURAL NO CAMPO DO COOPERATIVISMO E DO ASSOCIATIVISMO, ELETRIFICAÇÃO RURAL, EXTENSÃO RURAL E FISCALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS 1.376.373.495,52 027 SERVIÇOS AFETOS ÀS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA JUSTIÇA 840.257.509,41 028 FINANCIAMENTO DE ESTUDOS E SERVIÇOS DE GEOLOGIA E GEOFÍSICA APLICADOS À PROSPECÇÃO DE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS 4.435.483.764,85 029 FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL - FSA, EXCETO RECURSOS ORIUNDOS DO FISTEL 808.173.513,60 030 APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DOS SEUS INTEGRANTES 18.910.842,93 031 FUNDAF - PGFN 29.121.056.072,23 032 FUNDAF - RFB 37.861.711.481,95 033 PROAP - PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL IMOBILIÁRIA DA UNIÃO 442.227.261,84 034 DESPORTO, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO VINCULADOS À AMORTIZAÇÃO E AO PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL 1.324.645.749,84 035 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS 2.159.399.162,20 037 MELHORIA DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA 1.048.854.606,74 038 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - SNUC 344.398.910,86 039 FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 211.837.605,61 040 SEGURO-DESEMPREGO, ABONO SALARIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL 12.895.342.642,65 041 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - BNDES 1.805.911.805,98 042 CAPITALIZAÇÃO DO FUNDO SOCIAL 23.918.069.258,71 043 ACORDO FCA ESTUDOS, OBRAS, RECUP., DESENV.OU IMPLANT.DE INFRAEST.LIG.AO APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA TRANSP.FERROVIÁRIOS, INCLUSIVE MODALIDADE URBANA 1.357.770.425,79 044 RECURSOS DO FISTEL DESTINADOS AO FUST -20.616.432,69 045 FINANCIAMENTO DE ESTUDOS, ATIVIDADES E SERVIÇOS DE LEVANTAMENTOS GEOLÓGICOS BÁSICOS NO TERRITÓRIO NACIONAL 53.031.440,70 046 ESTUDOS DE PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO DO SISTEMA ENERGÉTICO 1.278.400.683,55 047 IMPLANT.E MANUT.DE UNID.DE CONSERV.DEFINIDAS COMO BENEFICIÁRIAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL LICENCIADOR DE EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL 241.202.176,19 048 RECURSOS PRÓPRIOS DA UO PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM DESPESAS DE CAPITAL NA SEGURIDADE SOCIAL 4.967.957,36 049 RECURSOS PRÓPRIOS DA UO PARA APLICAÇÃO EM SEGURIDADE SOCIAL 48.593.270.081,79 050 RECURSOS PRÓPRIOS LIVRES DA UO 104.922.654.680,38 051 RECURSOS PRÓPRIOS DA UO PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM DESPESAS DE CAPITAL 1.131.831.778,78 052 RECURSOS LIVRES DA UO 49.080.382.094,73 053 RECURSOS LIVRES DA UO, VEDADO O PAGAMENTO DE DÍVIDA E DE PESSOAL 4.324.825.741,85 054 BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 132.528.615,21 055 BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO FCDF - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO -489.440,37 056 BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO 726.810.874,19 057 INDENIZAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS DESAPROPRIADOS POR INTERESSE SOCIAL 1 2.581.560.297,17 058 SEGURANÇA NUCLEAR, INCLUINDO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, P&amp;D, APOIO TÉCNICO OPERACIONAL, MATERIAIS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS 47.708.541,27 059 RECURSOS PRÓPRIOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES 14.196.240,41 060 POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS 347.176.616,17 061 PROGRAMAS FINANCIADOS POR OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO 956.079.756,46 062 COBERTURA DE DÉFICITS NAS OPERAÇÕES DA PGPM 98.408.178,88 063 REDE DE BALIZAMENTO MARÍTIMO, FLUVIAL E LACUSTRE 470.415.602,04 064 DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO SETOR DE AVIAÇÃO CIVIL E DA INFRAESTRUTURA AERONÁUTICA CIVIL 9.136.968,58 065 RECURSOS PROPRIOS DESTINADOS AO FOMENTO DE PESQUISAS REALIZADAS POR PESSOAS FISICAS 301.434.756,61 066 POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E GESTÃO DA REDE HIDROMETEREOLÓGICA NACIONAL 709.689.261,17 067 GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL 4.489.088,66 068 FNDF - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL 26.647.145,81 069 RECURSOS ARRECADADOS EM PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO AMBIENTAL A SEREM REVERTIDOS A FUNDOS 549.285.374,11 070 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 1.433.127.706,90 071 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS 724.291.174,39 072 DES.ATIV.GESTÃO AMB.REL.CADEIA PROD.PETRO., OU APOIO PROJ./EST.E FINANC.EMPREEND.MITIGAÇÃO MUDANÇA DO CLIMA E ADAPT.À MUDANÇA DO CLIMA E SEUS EFEITOS 804.125,08 073 PROJUS - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL -89.724,27 074 ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DO FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A 3.468.547.648,86 075 CCCCN - COMISSÃO COORDENADORA DA CRIAÇÃO DO CAVALO NACIONAL 6.645.797,80 076 RECURSOS DE PETRÓLEO SEM DESTINAÇÃO DEFINIDA EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO IMPOSTA PELA LIMINAR DO STF 23.748,75 077 FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO 521.187.816,05 078 DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL RELACIONADAS À CADEIA PRODUTIVA DO PETRÓLEO 867.145.619,82 079 PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE 230.299.683,38 080 PESQUISAS DE PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO DO SISTEMA ENERGÉTICO, DE INVENTÁRIO E DE VIABILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS POTENCIAIS HIDROELÉTRICOS 2.101.668.954,06 081 CONVÊNIOS 2.552.549.112,25 082 ATIVIDADES DE AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAIS -339.636,00 083 REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS 693.790.561,93 084 FGTS 5.695,35 085 PROGRAMAS HABITACIONAIS DE CARÁTER SOCIAL 44.529.164,11 086 APLICAÇÃO NA ÁREA DE COMÉRCIO EXTERIOR, CONFORME DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA CAMEX 4.309.246.494,60 087 CDE - CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 142.723.200,17 088 FUNDO AEROVIÁRIO, PARA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA AEROVIÁRIO NACIONAL 188.043.259,90 089 FUNDO AEROVIÁRIO, PARA DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL AERONÁUTICO 1.974.583.466,23 090 DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO E ESTUDOS TÉCNICOS EM APOIO ÀS POSIÇÕES BRASILEIRAS NA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL - IMO 214.423.861,25 091 ENCARGOS DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL BRASILEIRAS 6.222.041.929,69 092 PROTEÇÃO AMBIENTAL EM REGIÕES IMPACTADAS PELA MINERAÇÃO 130.688.068,35 093 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO BACEN 593.637.166,58 094 COMBATE À FOME 182.711,29