DECISÃO COREN-AM No 45 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar. Juízo de Admissibilidade. Erro de Medicação. Evento Sentinela - Óbito Relacionado A Erro Na Administração de Fármaco. Indícios Suficientes de Materialidade e Autoria. Possível Infração Aos Arts. 45, 78 e 80 da Resolução COFEN No 564/2017. Resolução COFEN No 706/2022. Suspensão Cautelar do Exercício Profissional. Art. 45, §1o. Medida Preventiva Fundamentada Na Gravidade do Fato e Na Proteção do Interesse Público. A Coordenadora da Câmara de Ética 1 do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM juntamente com a Conselheira Relatora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem no 706/2022 (Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem) e com a Resolução Cofen no 564/2017 (Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem), CONSIDERANDO o disposto na Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, que institui o Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO a Resolução COFEN no 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o teor da Denúncia, autuada sob o Processo SEI no (00228.002980/2025-87); CONSIDERANDO o Parecer da Relatora no 8 - Câmara de Ética I (SEI no 1501124), no qual se concluiu pela presença de indícios suficientes a justificar a instauração de Processo Ético, bem como a aplicação de suspensão cautelar do exercício profissional; CONSIDERANDO que o Processo Ético tem por finalidade a apuração de fatos que indiquem, em tese, a ocorrência de infração ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; CONSIDERANDO que as normas previstas no Código de Processo Ético asseguram ao denunciado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, visando à prolação de decisão justa e equânime; CONSIDERANDO que se encontram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 13 da Resolução COFEN no 706/2022; CONSIDERANDO a deliberação da Câmara de Ética I, proferida durante a 1a Reunião Extraordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2026;, decide: Art. 1o Aprovar, por unanimidade, o Parecer no 8/2026 - Câmara de Ética I (SEI 1501124), de lavra da Conselheira Relatora, para determinar a instauração de Processo Ético-Disciplinar em face do Técnico de Enfermagem F******** B****** C*******, inscrito no COREN-AM sob o no ***.058-TE e no CPF no ***.***.412-68, diante da existência de indícios suficientes de infração, em tese, aos arts. 45, 78 e 80 da Resolução COFEN no 564/2017 (Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem). Art. 2o Considerando a extrema gravidade dos fatos imputados ao profissional, consistentes em suposta administração errônea de medicação ocorrida na CASAI Lábrea, em 16/10/2025, e o potencial risco à segurança dos usuários dos serviços de saúde, a Câmara de Ética I, no exercício de sua competência legal e regimental, acolhe o entendimento da Conselheira Relatora e delibera pela lavratura de Decisão fundamentada para aplicação da suspensão cautelar, imediata e total, do exercício profissional, nos termos dos arts. 15 a 19 da Resolução COFEN no 706/2022. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos imediatos. CARLEM GONÇALVES CABÚS Coordenadora da Câmara de Ética 1 MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO Conselheira Presidente