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DECRETO No 12.829, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Alegria, localizado no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o, caput , inciso XXIV, da Constituição, no art. 2o, caput , inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/MG no 54000.082640/2025-15 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, D E C R E T A : Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Alegria, localizado no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais, com área registrada de mil cento e cinquenta e seis hectares, sete ares e cinquenta centiares e com área medida de mil quinhentos e cinco hectares, cinquenta e cinco ares e sessenta e nove centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/MG no 54000.082640/2025-15 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. Art. 2o Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas: I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos. Art. 3o Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1o. § 1o O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização. § 2o O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4o A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a criação do projeto de assentamento, na forma prevista na legislação. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira
DECRETO No 12.830, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a fração de área inserida no imóvel rural denominado Fazenda Cascimba, localizado no Município de Apiaí, Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o, caput , inciso XXIV, da Constituição, no art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e no art. 2o, caput , inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/SP no 54000.033781/2025-12 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, D E C R E T A : Art. 1o Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, a fração de área correspondente a setenta e seis hectares, sessenta e nove ares e vinte e dois centiares, inserida no imóvel rural denominado Fazenda Cascimba, localizado no Município de Apiaí, Estado de São Paulo, com área total de mil setecentos e cinco hectares, vinte ares e vinte e quatro centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/SP no 54000.033781/2025-12 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. Art. 2o Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas: I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos. Art. 3o Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1o. § 1o O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização. § 2o O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4o A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a criação do projeto de assentamento, na forma prevista na legislação. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira
DECRETO No 12.831, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Horto Florestal CESA Vitória das Missões, localizado no Município de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o, caput , inciso XXIV, da Constituição, no art. 2o, caput , inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/RS no 54000.083261/2024-61 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, D E C R E T A : Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Horto Florestal CESA Vitória das Missões, localizado no Município de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, com área de cento e vinte e um hectares, oitenta e sete ares e setenta e nove centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/RS no 54000.083261/2024-61 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. Art. 2o Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particular em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas: I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos. Art. 3o Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1o. § 1o O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização. § 2o O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4o A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a criação do projeto de assentamento, na forma prevista na legislação. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira
DECRETO No 12.832, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília I e II, localizado no Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 184 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o, caput , incisos XXII e XXIII, da Constituição, no art. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, no art. 18 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 2o e no art. 5o, § 2o, da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/MT no 54240.000220/2010-10 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, D E C R E T A : Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília I e II, localizado no Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, com área registrada de dois mil trezentos e noventa e dois hectares, vinte e três ares e quarenta centiares e área medida de dois mil trezentos e oitenta e quatro hectares, oitenta e seis ares e quatorze centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/MT no 54240.000220/2010-10 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. Art. 2o Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas: I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos. Art. 3o Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na legislação, atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1o. § 1o O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização. § 2o O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4o A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com o projeto de assentamento, na forma prevista na legislação. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira
DECRETO No 12.833, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Floresta, localizado nos Municípios de Tangará, São José do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 184 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o, caput , incisos XXII e XXIII, da Constituição, no art. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, no art. 18 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 2o e no art. 5o, § 2o, da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta do Processo Incra no 54330.000416/2004-57 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, D E C R E T A : Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Floresta, localizado nos Municípios de Tangará, São José do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, com área registrada de setecentos hectares e área medida certificada de novecentos e nove hectares, vinte e dois ares e dezoito centiares, com perímetro descrito no Processo Incra no 54330.000416/2004-57 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. Art. 2o Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas: I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos. Art. 3o Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na legislação, atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1o. § 1o O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização. § 2o O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4o A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com o projeto de assentamento, na forma prevista na legislação. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira
DECISÃO COREN-AM No 34, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar. Denúncia. Análise De Admissibilidade. Presença Dos Requisitos Legais. Indícios De Materialidade E Autoria. Código De Processo Ético-Disciplinar. Resolução Cofen No 706/2022. Instauração De Processo Ético. Designação De Cipe. A Coordenadora da Câmara de Ética 1 do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, em conjunto com seus membros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno deste Conselho, e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO a Resolução COFEN no 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético-Disciplinar do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem e estabelece as normas procedimentais aplicáveis aos processos éticos no âmbito do Sistema; CONSIDERANDO a regulamentação interna que institui a Câmara de Ética 1 no âmbito do COREN-AM, bem como os atos administrativos que designam seus membros; CONSIDERANDO o Parecer de Admissibilidade acostado aos autos do Processo no 00228.001638/2025-60; CONSIDERANDO que a denúncia formulada em desfavor do profissional R*** C***** C****, regularmente inscrito neste Conselho Regional, versa sobre fatos de elevada gravidade, os quais, em tese, configuram conduta incompatível com os princípios éticos que regem o exercício da enfermagem; CONSIDERANDO que os elementos constantes nos autos revelam indícios de materialidade e autoria, bem como a possibilidade de risco à segurança do paciente, à coletividade e à credibilidade da profissão, caso mantido o exercício profissional durante a tramitação do processo; CONSIDERANDO que a suspensão cautelar possui natureza preventiva e acautelatória, não se confundindo com penalidade disciplinar, destinando-se à proteção do interesse público e à preservação da regularidade do processo ético-disciplinar; CONSIDERANDO, por fim, a deliberação da Câmara de Ética 1, proferida em reunião regularmente realizada, nos termos do que dispõe a Resolução COFEN no 706/2022;, decidem: Art. 1o - Por unanimidade, pela SUSPENSÃO CAUTELAR TOTAL do profissional R*** C***** C**** COREN-AM ****661-TE, CPF ***.***.722-50, no âmbito do Processo no 00228.001638/2025-60, do exercício profissional da enfermagem, enquanto perdurar a apuração dos fatos, ou até ulterior deliberação, diante da existência de indícios de materialidade de prática de atos violadores das normas éticas e regimentais, com potencial ocorrência de dano grave. Art. 2o - Determinar a imediata comunicação ao profissional acerca da presente decisão, bem como a adoção das providências administrativas necessárias para seu fiel cumprimento. Art. 3o - Determinar a anotação da suspensão cautelar nos registros internos do COREN-AM e demais comunicações institucionais cabíveis. Art. 4o - Esta decisão entra em vigor na data de sua assinatura. CARLEM GONÇALVES CABÚS Coordenadora da Câmara de Ética 1 - Portaria COREN-AM no 1317/2025 EURIDES SOUZA DE LIMA Relatora
PORTARIA No 6.126, DE 26 DE janeiro DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.004284/2024-10, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, SUSANA DE LOS ANGELES ou SUSANA DE LOS ANGELES CAISAGUANO, de nacionalidade equatoriana, filha de Maria Juana Caisaguano Tigasi, nascida na República do Equador, em 1o de fevereiro de 1974, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHO No 47/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessado: FRANS JACOBUS PELZER Processo no 08505.009187/2020-90 A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
ATO No 1.105 DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53520.000481/2024-26. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO URUBICI LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 76.865.401/0001-76, no município de Urubici/SC, até 24/09/2026, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
PORTARIA No 230, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Colinas-RS até 06/08/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 344, de 06 de fevereiro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59053.012031/2023-35. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 242, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Bento Gonçalves/RS até 20/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 173, de 23 de janeiro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59052.029365/2024-39. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 9, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria no 561, de 11.04.2018, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 13.04.2018, e com base na Instrução Normativa no 06, de 16.01.2018, publicada no D.O.U. de 21.06.2013, resolve: Art. 1o - HABILITAR no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE) os Médicos Veterinários relacionados no anexo I, que contém o número de habilitação para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle e Erradicação do Mormo, consoante as normas dispostas nas legislações vigentes, no âmbito do Estado de Sergipe. Parágrafo único: O Profissional deverá confeccionar carimbo contendo nome, CRMV-SE e o número da Habilitação Mormo - SE que é composto do número da habilitação seguida por barra e ano - HABILITAÇÃO/ANO. Art. 2o - O não atendimento ao disposto no Art. 1o, implicará no imediato cancelamento ou suspensão de habilitação. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS ANEXO I MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS PARA REALIZAR COLETA DE EXAMES DE MORMO EM SERGIPE NÚMERO DA HABILITAÇÃO NA SFA-SE MÉDICO VETERINÁRIO No CRMV N° PROCESSO SEI 192/2025 PNSE-SE IGOR JHONATA DOS SANTOS OLIVEIRA SE 01524 21054.001412/2025-78 193/2025 PNSE-SE JOSÉ HUGO MORAIS VIANA SE 01649 21054.000045/2026-76