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Portaria GM/MS No 10.529, DE 31 DE março DE 2026 Renova qualificação de Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Irecê e mantém recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Bahia e Município de Capim Grosso. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica renovada, a partir da 2a parcela de 2026, a qualificação da Unidades de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Irecê, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 2o Fica mantido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Bahia e Município de Capim Grosso, no montante anual de R$ 137.186,40 (cento e trinta e sete mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a contar a 2a parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) NUP-SEI BA CAPIM GROSSO 290687 USB 7252161 220700 MUNICIPAL NÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO GM/MS No 2.616, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 137.186,40 25000.178484/2025-99 DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA
ATO No 4.429, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53548.002594/2025-39. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a SÃO FERNANDO AÇUCAR E ALCOOL LTDA - MASSA FALIDA, CNPJ no 05.894.060/0001-19, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Ana Paula Mendonça Abrão Gerente Substituta ATO No 4.521, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53542.000839/2026-24. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a LUIS CARLOS FACCO, CPF No ***.648.101-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Ana Paula Mendonça Abrão Gerente Substituta ATO No 4.617, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53542.000957/2026-32. Expede autorização a FRITSCH TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, CNPJ no 50.602.264/0001-93, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Ana Paula Mendonça Abrão Gerente Substituta
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 565, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.505714/2025-51, declara: Art. 1o. COABILITADA a pessoa jurídica A DE LIMA E SILVA LTDA, CNPJ 06.877.945/0001-72, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei No11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB No 2.121/2022. Art. 2o. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA MCID No 171, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025, Ministério das Cidades, publicada no DOU de 04/04/2025, que aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi: "Projeto de Esgotamento Sanitário para o município de Atibaia/SP, Setor Saneamento Básico, Modalidade Esgotamento Sanitário, Local de implantação do projeto: Atibaia/SP". Titular do Projeto: Atibaia Saneamento S.A., CNPJ 17.337.893/0001-68. Art. 3o. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5o. Art. 4o. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto No 6.144/2007, art. 10, Inciso II). Art. 5o. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação. Art. 6o. A ausência da solicitação de que trata o art. 6o sujeita a pessoa jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável. Art. 7o. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 566, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.506162/2025-06, declara: Art. 1o. HABILITADA a pessoa jurídica CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 27.652.877/0001-13, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei No11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB No 2.121/2022. Art. 2o. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME No 2987, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, Anexo 2, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: "Unidade de minigeração distribuída, Número da Unidade Consumidora (UC) , Localidade do Projeto Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais". Art. 3o. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4o. Art. 4o. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime ( Decreto No 6.144/2007, art. 10, Inciso II). Art. 5o. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação. Art. 6o. A ausência da solicitação de que trata o art. 5o sujeita a pessoa jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável. Art. 7o. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 569, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.514265/2025-31, declara: Art. 1o. COABILITADA a pessoa jurídica GOUVEIA PARTICIPACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 62.333.850/0001-69, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei No11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB No 2.121/2022. Art. 2o. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME No 2.887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, publicada no DOU de 30/12/2024, Anexo 14, que aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi: "Implantar e explorar a UFV TANQUE DOS PADRES IX, CEG UFV.RS.BA.051691-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada em CAETITÉ, Bahia", conforme Resolução Autorizativa ANEEL no 13.133, de 22 de novembro de 2022. A transferência de titularidade deu-se através do DESPACHO No 1.535, DE 28 DE MAIO DE 2025, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, publicado no DOU de 29/05/2025. Titular do Projeto: SOLAR MUNDO NOVO S/A, CNPJ 29.433.583/0001-26. Art. 3o. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5o. Art. 4o. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto No 6.144/2007, art. 10, Inciso II). Art. 5o. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação. Art. 6o. A ausência da solicitação de que trata o art. 6o sujeita a pessoa jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável. Art. 7o. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS No 9, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB no1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1o do Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve: Art. 1o Incluir no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa: NOME PROCESSO LAURA PRYTOLUK 13033.047451/2026-12 Art. 2o O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro/Despachante Aduaneiro. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. GASTÃO FIGUEIRA TONDING
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS No 10, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB no1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1o do Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve: Art. 1o Incluir no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa: NOME PROCESSO MATHEUS DEVILLA BARBOSA 13033.063471/2026-31 Art. 2o O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro/Despachante Aduaneiro. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. GASTÃO FIGUEIRA TONDING.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BLUMENAU No 1, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Concede o registro especial de estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1o, § 6o, do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 2o, § 1o, inciso II e no art. 3o, caput, ambos da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo no 10906.461456/2025-69, declara: Art. 1o Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro especial instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à pessoa jurídica que se especifica. Art. 2o Fica concedido o registro especial na atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o no 09204/0072, ao estabelecimento da pessoa jurídica ALAMBIQUE H LTDA, inscrito no CNPJ no 38.823.727/0001-41, localizado na RUA SANTA MARIA 600, bairro Progresso, Blumenau-SC, CEP 89.027-200. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO BURIGO DE SOUSA
PORTARIA MGI No 2.848, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a realocação de Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 e art. 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta do processo no 19739.016415/2026-46, resolve: Art. 1o Fica efetivada, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.13, de Assessor, da Secretaria do Patrimônio da União, para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.13 de Gerente de Projeto, da Secretaria do Patrimônio da União. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação. ESTHER DWECK
LEI No 15.370, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É instituído o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, a ser concedido às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, observadas, preferencialmente, as faixas de renda previstas no Programa Minha Casa, Minha Vida ou em programa que o substitua. Art. 2o O Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária será concedido nas seguintes categorias: I - iniciante; II - intermediário; III - avançado. Parágrafo único. A abrangência das categorias de que trata o caput deste artigo observará o porte dos projetos e o número de beneficiários, na forma de regulamento. Art. 3o As empresas e os profissionais interessados em obter o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária deverão atender aos seguintes requisitos, além de outros previstos em regulamento: I - ter concluído, no período avaliativo, projeto habitacional ou de saneamento que beneficie majoritariamente famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único); II - incentivar a adoção de técnicas construtivas sustentáveis, com uso do desenho universal, nos projetos submetidos à avaliação; III - incentivar a adoção de política de equidade na contratação e na gestão de pessoas nas obras submetidas à avaliação. § 1o Todos os projetos submetidos à avaliação deverão ser instruídos com anotação de responsabilidade técnica. § 2o O poder público de todas as esferas poderá estimular a execução de projetos mediante isenção de taxas e emolumentos, doação de terrenos públicos e cessão de espaços públicos de apoio, entre outras iniciativas, nos termos de legislação própria. § 3o Serão contempladas as seguintes obras, além de outras previstas em regulamento: I - estruturantes; II - de reforma; III - de ampliação; IV - de melhoria; V - de adequação de acessibilidade; VI - instalações temporárias. Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá os procedimentos para a concessão, a revisão e a renovação do Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária e as demais providências que se fizerem necessárias. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Wellington Barroso de Araujo Dias
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 234, de 31 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.369, de 31 de março de 2026. No 235, de 31 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.370, de 31 de março de 2026. No 236, de 31 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.371, de 31 de março de 2026. No 237, de 31 de março de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, cujos recursos destinam-se ao Projeto de Transição para o Desenvolvimento Regional Sustentável. No 238, de 31 de março de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, vinculada ao programa "Reformas Institucionais para a Competitividade e a Melhoria do Ambiente de Negócios". No 239, de 31 de março de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de captação multilateral do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional junto ao New Development Bank (NDB) para aporte nos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE).