RESOLUÇÃO CFFA No 824, DE 11 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre critérios, procedimentos e parâmetros para classificação, tratamento e gestão de informações sigilosas no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto no 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 207a Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2026, resolve: Art. 1o Esta Resolução estabelece critérios objetivos, procedimentos e parâmetros para: I - classificação de informações quanto ao grau de sigilo; II - tratamento de documentos e processos com restrição de acesso; III - definição de conteúdos que podem ou não ser considerados sigilosos; e IV - uniformização de procedimentos entre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, para gestão de informações sigilosas. Art. 2o Para fins desta Resolução, aplica-se o princípio de que a publicidade é a regra e o sigilo é uma medida excepcional, que deverá ser sempre fundamentada e restrita às hipóteses legais. Parágrafo único. As definições desta resolução só se aplicam a dados e documentos que deveriam ser públicos, mas, por motivos excepcionais, serão gravados com algum grau de sigilo, excluindo-se do seu alcance os dados e documentos que são, em virtude de resolução do CF Fa ou lei, declarados sigilosos quanto ao seu conteúdo, tais quais os dados sensíveis e os dados de processos éticos e de natureza administrativo-punitiva. Art. 3o A classificação de informações como sigilosas observará os parâmetros estabelecidos na legislação vigente. Art. 4o No âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, poderão ser adotados os graus de sigilo Secreto e Reservado, conforme definidos na legislação vigente, das informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico ou comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações. § 1o Será adotado o grau de sigilo Secreto quando se tratar de assunto que necessite maior proteção e por período mais longo (máximo de 15 anos), cuja divulgação possa causar dano grave e irreparável à administração ou à sociedade. § 2o Será adotado o grau de sigilo Reservado quando se tratar de assunto cuja divulgação causaria risco moderado e de curto prazo (máximo de 5 anos). § 3o Os dados pessoais sensíveis devem sempre ser publicados de modo anonimizado, em conformidade com a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Art. 5o Compete: I - ao Presidente do CF Fa ou do CR Fa, de forma originária, conforme o caso, a classificação de informações no grau secreto; e II - ao Presidente do CF Fa ou do CR Fa, conforme o caso, e aos ocupantes de cargos de direção ou chefia a classificação de informações no grau Reservado. §1o É permitida, ao Presidente, a delegação da competência de classificação de informações no grau Secreto, para os ocupantes de cargos de direção ou chefia. §2o É vedada a subdelegação da competência para classificação no grau Secreto. §3o Toda classificação deverá ser formalizada por meio de Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme art. 28 da Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e modelo obrigatório do art. 31 do Decreto Federal n.o 7.724/2012 (Anexo I). §4o Todo documento classificado deve receber o Código de Indexação - CIDIC, composto pelo Número Único de Protocolo - NUP e elementos do grau e categoria, conforme Arts. 50, 51 e 52 do Decreto Federal n.o 7.845/2012. Art. 6o A marcação do grau de sigilo será feita nos cabeçalhos e rodapés das páginas que contiverem informação classificada e nas capas do documento. Parágrafo único. O envio de documentos classificados deverá ser feito em envelope duplo, com a classificação apenas no envelope interno, que deverá ser lacrado e expedido mediante recibo com identificação do remetente, do destinatário e do documento. Art. 7o São considerados de acesso restrito, independentemente de classificação formal: I - processos ético-disciplinares; II - denúncias; III - diligências e procedimentos de fiscalização ainda em fase interna, visando à proteção da coleta de provas e à apuração eficaz; IV - dados pessoais e dados sensíveis; V - informações relativas a prontuários e documentos clínicos; e VI - procedimentos administrativos punitivos. Parágrafo Único. As decisões finais em processos ético-disciplinares de suspensão e cancelamento bem como os casos reincidentes de advertência, repreensão e multa, não são sigilosas. Art. 8o É vedada a classificação como sigilosas das seguintes informações: I - atos de gestão administrativa e financeira; II - contratos, licitações e despesas públicas; III - critérios de nomeação para cargos e comissões; IV - votações e deliberações, sendo indispensável a discriminação do posicionamento com identificação nominal de cada conselheiro, quando o regimento interno ou a legislação específica assim determinar para assegurar a transparência e a responsabilidade; V - atas de plenárias e reuniões colegiadas, ressalvados os trechos que contenham dados pessoais sensíveis ou informações protegidas por sigilo legal, os quais deverão ser anonimizados ou suprimidos conforme o disposto no art. 7o, § 2o da LAI, sem prejuízo da publicidade do caso em si após o trânsito em julgado; VI - pareceres jurídicos de caráter administrativo, salvo quando envolverem estratégia judicial de defesa do Conselho; VII - planos de cargos e salários; e VIII - remunerações, diárias e jetons. Parágrafo único. O sigilo indevido de informações públicas caracteriza violação à LAI e sujeita o responsável às medidas administrativas cabíveis. Art. 9o Toda restrição de acesso a informações secretas ou reservadas deverá ser: I - formalmente justificada; II - fundamentada em dispositivo legal expresso; III - limitada no tempo; e IV - registrada em sistema próprio. Art. 10. Deverá ser publicado anualmente, nos portais da transparência do CF Fa e dos CR Fas, relatório contendo: I - rol de informações classificadas; II - rol de informações desclassificadas; e III - estatísticas de pedidos de acesso à informação. Art. 11. O acesso e o tratamento das informações com classificação de sigilo ficarão restritos a pessoas com necessidade de conhecê-las e que sejam credenciadas. Parágrafo único. O acesso a informações sigilosas por pessoas credenciadas dependerá da assinatura de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo - TCMS. Art. 13. Os casos omissos serão dirimidos pelo Plenário do CF Fa, observadas a LAI, a LGPD, e demais normativas aplicáveis. Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor 180 após sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Silvia Tavares de Oliveira Presidente do Conselho Silvia Maria Ramos Diretora-Secretária