PORTARIA SNPGB/MME No 217, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1o, inciso I da Portaria no 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4o da Portaria Normativa no 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo no 48610.222886/2025-55, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto "Planta de Biometano - CTR Vila Velha", no Município de Teixeira Soares, no Estado do Paraná de titularidade da empresa ZERO RESÍDUOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF no 13.157.214/0008-94 ECO GEO BIOGAS LTDA., detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1o, § 1o, inciso V, da Portaria Normativa no 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês anterior à data de apresentação do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da ZERO RESÍDUOS LTDA., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Art. 3o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 4o A ZERO RESÍDUOS LTDA., deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em operação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 5o A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria. Art. 6o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB. Art. 7o A ZERO RESÍDUOS LTDA. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB no 758, de 25 de julho de 2007, e no 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa no 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9o e 14, do Decreto no 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO CABRAL DIAS DUTRA ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial: Zero Resíduos Ltda. CNPJ: 13.157.214/0008-94 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto: Planta de Biometano - CTR Vila Velha Descrição do Projeto Implantação de uma biorefinaria destinada à produção de biometano a partir do biogás proveniente do aterro sanitário CTR Vila Velha, com capacidade instalada de 11.664 Nm3/dia. Número e data do ato de outorga de autorização, emitido pela ANP Ofício no 1001-2025-SPC-CAT/SPC/ANP-RJ-e Data: 10/10/2025 Período de Execução De 24/03/2025 a 31/01/2026. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Teixeira Soares - PR. REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Representante legal: Marcus Vinicius Nadal Borsato CPF: 470.XXX.XXX-68 Responsável técnico: Marcus Vinicius Nadal Borsato CPF: 470.XXX.XXX-68 Técnico Contábil: Angelo Mocelin CPF: 534.XXX.XXX-68 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA COFINS-IMPORTAÇÃO (R$) Bens R$ 10.652.835,19 Serviços R$ 195.800,00 Outros - Total (1) R$ 10.848.635,19 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, DA COFINS E DA COFINS-IMPORTAÇÃO (R$) Bens R$ 9.667.447,93 Serviços R$195.800,00 Outros - Total (2) R$ 9.863.247,93