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PORTARIA No 47, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Divulga o resultado da validação das inscrições de obras didáticas e de apoio teórico-metodológico destinadas aos estudantes e professores dos anos iniciais do ensino fundamental, no âmbito do Edital de Convocação no 01/2025 - CGPLI (PNLD ANOS INICIAIS 2027-2030). A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto no 12.458, de 21 de maio de 2025, resolve: Art. 1o Divulgar o resultado do procedimento de validação dos pedidos de inscrição de obras didáticas e de apoio teórico-metodológico, no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD ANOS INICIAIS 2027-2030 cujos interessados foram convocados por meio do Edital de Convocação no 01/2025 - CGPLI. Art. 2o Em cumprimento ao item 6 do Edital de Convocação no 01/2025 - CGPLI, o FNDE torna público a INVALIDAÇÃO da inscrição das obras listadas abaixo: Coleção Resultado 0378 P27 01 02 010 010 Invalidada 0508 P27 01 01 037 037 Invalidada 0536 P27 01 02 207 207 Invalidada Art. 3o Os pareceres com os motivos das invalidações estão disponíveis no PNLD Digital no campo "Resultados - Validação da Inscrição". Art. 4o Os recursos deverão ser apresentados exclusivamente via Plataforma PNLD Digital, no prazo de 10 dias corridos a contar da divulgação deste ato. Art.5o A lista completa das obras didáticas e de apoio teórico metodológico com pedidos de inscrição validados e invalidados encontra-se disponível no portal do FNDE, em Art.6o As obras didáticas e de apoio teórico metodológico validadas seguirão para a etapa de avaliação pedagógica do Programa Nacional do Livro e do Material Didático. SYLVIA CRISTINA TOLEDO GOUVEIA
PORTARIA SFA-PR/MAPA No 888, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; o art. 40 e o art. 49 do Anexo I do Decreto 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006 e o que consta no Processo no 21034.009767/2020-39, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido do profissional, a habilitação concedida ao Médico Veterinário OSIRIS ANTUNES DE CAXIAS JUNIOR, inscrito no CRMV-PR sob no 9948, para emissão do Certificado de Inspeção Sanitária (CIS) modelo E para fins de trânsito de subprodutos animais não-comestíveis nos municípios autorizados do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Revogar a Portaria no 648, de 24 de novembro de 2017. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
PORTARIA DRF/SJC No 284, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Suspende atendimento da Agência da Receita Federal do Brasil em Campos do Jordão-SP O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1o Suspender o atendimento da Agência da Receita Federal do Brasil em Campos do Jordão - SP no período de 12 de janeiro de 2026 a 16 de janeiro de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. ronie ainbinder
ATOS DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Expede autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a: No 208 - Processo no 53528.000012/2026-07, Sabrina Mossmann, CPF no ***.513.170-**. No 209 - Processo no 53528.000078/2026-99, Marco Antônio Duarte Bento, CPF no ***.229.010-**. Marcelo Cordeiro Konarzewski Gerente Regional Substituto ATO No 239, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53528.003645/2025-88. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a CMPC Celulose Riograndense Ltda, CNPJ no 11.234.954/0001-85, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. Marcelo Cordeiro Konarzewski Gerente Regional Substituto ATO No 248, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53528.003593/2025-40. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda, CNPJ no 89.340.574/0001-12, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. Marcelo Cordeiro Konarzewski Gerente Regional Substituto ATO No 321, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53528.000103/2026-34. Expede autorização à Aero Clube de São Borja, CNPJ no 87.581.393/0001-52, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Marcelo Cordeiro Konarzewski Gerente Regional Substituto
PORTARIA DIRBEN/INSS No 1.326, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Guia Prático para órgãos e entidades externos (cadastramento de usuários, concessão e controle de acessos ao sistema CNIS) A DIRETORA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto no 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no 35014.467457/2025-92, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Guia Prático para órgãos e entidades externos, que trata do cadastramento de usuários, da concessão e do controle de acessos ao sistema Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, na forma do Anexo I desta Portaria. Parágrafo único. O Anexo I ( doc. SEI ) será disponibilizado no Portal Gov.br/inss e no Portal do INSS, na Intraprev. Art. 2o O gerenciamento dos acessos de usuários ao sistema CNIS deverá ser realizado pelo novo GERID (SQL), a partir de 13 de janeiro de 2026. § 1o O cadastramento de novos usuários e a gestão dos acessos deverão ser efetuados exclusivamente pelo endereço eletrônico § 2o A migração dos usuários com credencial ativa ao sistema CNIS foi realizada de forma automática. § 3o Todas as credenciais poderão ser consultadas diretamente no novo GERID. § 4o O GERID atual e o novo coexistirão temporariamente até que as demais aplicações parceiras ao GERID, como SAT, PAT, entre outras, concluam a migração para o novo GERID (SQL). Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA ELIZA DE SOUZA
PORTARIA No 3.908, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria no 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU no 28, de 21 de maio de 2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU no 33, de 30 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Luiz Alves - SC no valor de R$ 265.949,57 (duzentos e sessenta e cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), para a execução de ações de Resposta, conforme processo Sei n.o 59052.037909/2025-17. Art. 2o Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 51, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Altera os artigos 1o e 2o da Portaria n. 3842, de 26 de dezembro de 2025, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Vitória da Conquista - BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Os art. 1o e 2o da Portaria n. 3842, de 26 de dezembro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Autorizar o repasse de recursos ao Município de Vitória da Conquista - BA, no valor de R$ 911.722,86 (novecentos e onze mil setecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo sei n.o 59053.006556/2022-51. Art. 2o Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n.o 2023NE000838 e 2025NE001217, respectivamente, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000 e 3129, respectivamente; UG: 530012." Art. 2o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SPA/MF No 92, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP no 0210/2024: - Denominação Social: BB GAMING LTDA - CNPJ: 57.522.731/0001-14 - Marca: BRA - Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente - Modalidade: virtual - Validade da autorização: 13/01/2031 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. REGIS ANDERSON DUDENA
RESOLUÇÃO-RE no 119, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO ELEVE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LIMITADA / 43.172.976/0001-54 25351.001392/2026-12 / 8335325 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014. -------------------------------------- INSTITUTO DE PESQUISA PENSI SANDRA MUTARELLI SETUBAL / 17.375.447/0001-48 25351.001094/2026-22 / 1422825 7216 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3o do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- LIANDA NATURAL COSMETICOS LTDA / 52.850.509/0001-27 25351.001659/2026-71 / 721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014. -------------------------------------- MINAS BAHIA COMERCIO ATACADISTA LTDA / 10.697.083/0001-73 25351.001779/2026-79 / 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014.
PORTARIA No 1.121, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21000.003570/2026-79, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário JOÃO PAULO BENEDET, inscrito no CRMV-SC sob o no 4611-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves (Galinha), nos municípios de Alto Bela Vista, Arabutã, Arvoredo, Catanduvas, Concórdia, Faxinal dos Guedes, Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Lindóia do Sul, Passos Maia, Peritiba, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castello Branco, Seara, Vargeão, Vargem Bonita e Xavantina, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 643, de 19 de novembro de 2010. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.941, de 13 de JANEIRO de 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, nos artigos 4o , 5o, 30 e 43 da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.660298/2025-83, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos sócios de AMERICAN HOME ASSURANCE COMPANY ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA., CNPJ no 04.527.585/0001-53, com sede na cidade de São Paulo - SP, na 15a alteração contratual, realizada em 15 de setembro de 2025: I - eleição do Sr. Hercules de Paiva Ferreira Pascarelli, para o cargo de diretor e representante substituto; e II - consolidação do contrato social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 2.942, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep, no 15414.662451/2025-15, resolve: Art. 1o Fica homologada a reforma do estatuto social de SANTANDER AUTO S.A., CNPJ no 30.617.319/0001-21, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 22 de setembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 2.943, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2o do artigo 3o do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.660494/2025-58, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de KOVR CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ no 93.202.448/0001-79, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de setembro de 2025: I - aumento do capital social em R$ 10.000.000,00, elevando-o para R$ 21.300.001,33, dividido em 84.840 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II -reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ No 601, REALIZADA ENTRE 15 E 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Às 14 horas do dia 15 de dezembro, sob a presidência do Diretor-Geral Frederico Dias, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordináriada Diretoria Colegiada da ANTAQ de no 601, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho e Alber Vasconcelos, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli. Ausente o Diretor Caio Farias, em razão de afastamento legal. PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet ( PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA O processo de no 50300.008936/2023-77 foi retirado de pauta. ACÓRDÃOS APROVADOS A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nos 862 a 866 e 869, disponíveis para consulta na internet ( ENCERRAMENTO Às 17 horas do dia 17 de dezembro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada. PAULO MORUM XAVIER Secretário-Geral FREDERICO DIAS Diretor-Geral
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ No 601 REALIZADA ENTRE 15 E 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Às 14 horas do dia 15 de dezembro de 2025, sob a presidência do Diretor-Geral Frederico Dias, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ de no 601, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho e Alber Vasconcelos, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli. Ausente o Diretor Caio Farias, em razão de afastamento legal. PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet ( PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA Foram retirados de pauta os seguintes processos: - 50300.014439/2025-70, 50300.015606/2025-08, 50300.015951/2025-33, 50300.016097/2025-22 e 50300.016235/2025-73, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi; - 50300.018998/2025-59, de relatoria do Diretor Lima Filho; e - 50300.027200/2025-60 e 50300.028989/2025-76, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos. PEDIDOS DE VISTA Nos termos do art. 34 da Resolução-ANTAQ no 66/2022, os seguintes processos foram objeto de pedido de vista e constarão da pauta da próxima reunião telepresencial: - 50300.017497/2024-74, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi. Pedido de vista formulado pelo Diretor Lima Filho. - 50300.020026/2025-24, de relatoria do Diretor Lima Filho. Pedido de vista formulado pela Diretora Flávia Takafashi. ACÓRDÃOS APROVADOS A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nos 838 a 861, 867, 868, e 870 a 872, disponíveis para consulta na internet ( ENCERRAMENTO Às 17 horas do dia 17 de dezembro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada. PAULO MORUM XAVIER Secretário-Geral FREDERICO DIAS Diretor-Geral
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ No 600 REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Às 15 horas e 45 minutos do dia 4 de dezembro, sob a presidência do Diretor-Geral Frederico Dias, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de no 600, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli. PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet ( ACÓRDÃOS APROVADOS A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nos 818 a 823, disponíveis para consulta na internet ( ENCERRAMENTO Às 16 horas, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada. PAULO MORUM XAVIER Secretário-Geral FREDERICO DIAS Diretor-Geral