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Portaria GM/MS No 10.105, DE 31 DE dezembro DE 2025 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do município de Três Lagoas, no estado do Mato Grosso do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 7.006.818,66 (sete milhões seis mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do município de Três Lagoas, no estado do Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$ 7.006.818,66 (sete milhões seis mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), com parcelas mensais de R$ 583.901,56 (quinhentos e oitenta e três mil novecentos e um reais e cinquenta e seis centavos). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde de Três Lagoas, IBGE 500830, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI no 25000.179431/2024-12. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1a (primeira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Portaria GM/ms No 10.106, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Timbaúba, no Estado de Pernambuco. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Timbaúba, no Estado de Pernambuco. Parágrafo único. O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$ 3.000.000,00 (doze milhões de reais), com parcelas mensais de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde de Timbaúba, IBGE 261530, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo NUP 25000.227048/2025-51. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1a (primeira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS No 10.111, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PB RIACHO DOS CAVALOS RIACHO DOS CAVALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 385.723,00 385.723,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 385.723,00
PORTARIA GM/MS No 10.112, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2o Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA TO XAMBIOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 200.000,00 200.000,00 E890017 TOTAL 1 PROPOSTAS 200.000,00
Portaria No 210, DE 19 DE dezembro DE 2025 Altera a estrutura organizacional da Escola Superior do Ministério Público da União. A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1o, parágrafo único, da Portaria PGR/MPU no 49, de 19 de março de 2024, e considerando o disposto no artigo 2o do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONAD no 03, de 31 de julho de 2024, resolve: Art. 1o. Alocar, no âmbito da Escola Superior do Ministério Público da União, 01 (uma) Função de Confiança, nível III, código FC-3, da Lei 13.032, de 24 de setembro de 2014. Art. 2o Estabelecer que a estrutura organizacional da Escola Superior do Ministério Público da União passará a vigorar com o emprego dos Cargos em Comissão e/ou funções decorrentes das alocações e das transformações, conforme anexo desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO ANEXO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL Qtd. Denominação Código Qtd. Denominação Código ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO DIRETORIA-GERAL DIRETORIA-GERAL ... ... ... ... SECRETARIA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO SECRETARIA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO 1 Secretário(a) CC-5 1 Secretário(a) CC-5 ... ... ... ... SUBSECRETARIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA SUBSECRETARIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA 1 Subsecretário (a) CC-4 1 Subsecretário(a) CC-4 ... ... ... ... CORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA CORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA ... ... ... ... DIVISÃO DE EDITORAÇÃO DIVISÃO DE EDITORAÇÃO ... ... ... ... NÚCLEO DE PREPARAÇÃO E REVISÃO TEXTUAL 1 Chefe FC-3 SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA ... ... ... ... COORDENADORIA DE PROJETOS DE ENSINO COORDENADORIA DE PROJETOS DE ENSINO ... ... ... ... 1 Assistente Nível III FC-3 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ... ... ... ASSISTÊNCIA OPERACIONAL ... 1 Assistente Nível III FC-3
ATO No 17.594, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no 53520.001196/2024-22. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JOAO BATISTA DOS ANJOS ROSA, CPF no ***.385.469-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
ATO No 17.968, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no 53520.002143/2024-29. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JOSIAS ARRUDA DA CUNHA, CPF no ***.844.547-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
ATO No 17.970, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no 53520.002148/2023-71. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a EDSON STEMPOSKI, CPF no ***.550.039-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
ATO No 17.793, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no 53520.001548/2024-40. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a LAUDECIR SEBOLD DA LUZ, CPF no ***.509.639-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
ATO No 17.794, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no 53520.001562/2024-43. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a MARCIO FELIPE, CPF no ***.271.179-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
ATO No 17.796, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no 53520.001586/2024-01. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a GEOVANE GONCALVES, CPF no ***.105.219-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
ATO No 17.797, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no 53520.001863/2024-77. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a AURICELIO JOSE DE SOUZA, CPF no ***.528.129-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
ATO No 17.798, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no 53520.001923/2024-51. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a BELMIR BERNARDINO ISSA MACIEL, CPF no ***.049.750-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
ATO No 17.803, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no 53520.001931/2023-17. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a GIOVANE TEDESCO, CPF no ***.552.729-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
ATO No 17.805, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no 53520.001967/2024-81. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a FABRICIO SOBIERAY, CPF no ***.290.019-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
ATO No 17.966, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no 53520.001987/2024-52. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JULIO CESAR SASSE, CPF no ***.411.069-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
Resolução 129, de 30 de dezembro de 2025 Dispõe sobre o Regulamento das Comissões Técnico-Profissionais, Comissões Internas, Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho - CREFITO-8 e dá outras providências. O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8a Região - CREFITO-8, no uso de suas prerrogativas, competências e atribuições que lhe são outorgadas pela Lei Federal no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução CREFITO-8 no 89/2021, conforme deliberação em sua 377a Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 04 de dezembro de 2025, CONSIDERANDO a necessidade de padronizar critérios de composição, vinculação e funcionamento das instâncias consultivas para garantir transparência, eficiência técnica, segurança jurídica e coerência institucional com os objetivos normativos e administrativos do CREFITO-8; CONSIDERANDO que a atuação de Comissões Técnico-Profissionais, Comissões Internas, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho é ferramenta institucional essencial para assessoramento técnico e consultivo às instâncias deliberativas e executivas desta autarquia; CONSIDERANDO que a organização e regulamentação das comissões e grupos internos reforçam os princípios constitucionais da administração pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência CONSIDERANDO a importância de assegurar que pareceres, estudos e demais trabalhos elaborados no âmbito dessas instâncias sejam produzidos com respaldo técnico-científico e observância aos parâmetros já praticados pela autarquia, conforme já delineado em normas emitidas pelo CREFITO-8, resolve: Art. 1o Aprovar o Regulamento das Comissões Técnico-Profissionais, Comissões Internas, Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho e o modelo de Estrutura Essencial para ser utilizado na elaboração de Pareceres e Declarações de posicionamento, que passam a integrar a presente Resolução como Anexos. Art. 2o O CREFITO-8 disponibilizará o Regulamento e seus anexos em seu sítio eletrônico, como instrumento de referência e apoio técnico Art. 3o Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREFITO-8, observada a legislação aplicável. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GIL ALDENUCCI Presidente do Conselho RENATA HOEFLICH DAMASO DE OLIVEIRA Diretora-Secretária
RESOLUÇÃO ANATEL No 513, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Transforma cargos códigos CCT-IV e CA-II para códigos CCT-V e CA-I. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO os termos da Portaria no 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Portaria no 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados; CONSIDERANDO os termos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2o, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo no 319, de 30 de dezembro de 2025; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo no 53500.110102/2025-24, resolve: Art. 1o Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-V, no Gabinete do Conselheiro Alexandre Freire/AF, 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-V, no Gabinete do Conselheiro Octavio Penna Pieranti/OP, e 1 (um) cargo comissionado de Assessoria, código CA-II, em 1 (um) cargo comissionado de Assessoria, código CA-I, no Gabinete do Conselheiro Edson Victor Eugênio de Holanda/EH. Art. 2o Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos comissionados citados no art. 1o estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a alterar o total previsto no Anexo I da Portaria no 372, de 16 de maio de 2013: Código Quantidade após a Resolução Interna no 487/2025 Quantidade proposta CA-I 5 6 CA-II 18 17 CCT-V 70 72 CCT-IV 271 269 Art. 3o Esta Resolução Interna entrará em vigor em 2 de janeiro de 2026, nos termos do art. 23 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
DECISÃO SUPAS No 2.013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.071281/2025-89, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ APJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA 003097 27.024.651/0001-78 ELAINE COSTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO LTDA 310805 17.352.278/0001-20 GADIEL EXPRESSO RODOVIARIO LTDA 010967 58.107.198/0001-97 L. C. DE SOUZA FERREIRA TRANSPORTES LTDA 006792 35.247.009/0001-86 M M DE MELO NASCIMENTO LTDA 010968 60.058.193/0001-63 PRIMEIRA CLASSE VIAGENS E TRANSPORTES LTDA 005073 39.330.143/0001-05 RAIOS TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA 003027 22.294.188/0001-60 SAO TOMAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA 010969 63.499.250/0001-38 UESLEI DRESCHER TRANSPORTES E TURISMO LTDA 010970 63.739.679/0001-55