dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DESPACHO SEP-ANP No 576, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela BW Energy Maromba do Brasil LTDA.: BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO ES-M-525 0 REALIZADO PAD 2025 BW Maromba BM-ES-23 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP No 577, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente ao seguinte contrato operado pela Capixaba Energia Ltda. (Capixaba Energia): BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO ES-T-487 0 REALIZADO PAD 2025 Capixaba Energia ES-T-487_R14 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP No 580, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela ENEVA S.A.: BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO PN-T-117 0 REALIZADO PEM 2025 Eneva PN-T-117_R14 PN-T-133 0 REALIZADO PEM 2025 Eneva PN-T-133_R14 PN-T-134 0 REALIZADO PEM 2025 Eneva PN-T-134_R14 PN-T-47 0 REALIZADO PEM 2025 Eneva PN-T-47_OP1 PN-T-68 0 REALIZADO PEM 2025 Eneva PN-T-68_OP1 PN-T-69 0 REALIZADO PEM 2025 Eneva PN-T-69_R13 PN-T-69 0 REALIZADO PAD 2025 Eneva PN-T-69_R13 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 34/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008; e dos arts. 3o e 4o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento: Processo no: 01245.002137/2026-36 (903) CNPJ: 27.924.875/0001-36 - MATRIZ Nome Empresarial: NEOTROPICAL PRIMATES RESEARCH GROUP Título do Estabelecimento: NEOPREGO Endereço da Instituição: Rua Manuel Oliveira Bueno, no 469 - Vila Beatriz - CEP: 03.643-010 - São Paulo/SP. Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 01.0847.2026 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no 149/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
ATOS DE 13 DE ABRIL DE 2026 No 5.264 - Processo no 53528.003779/2025-07. Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s) a Polícia Civil, CNPJ no 00.058.163/0003-97, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. No 5.265 - Processo no 53528.000779/2026-28. Expede autorização a Luiz Fernando Medeiros Pinto, CPF no ***.330.780-**, para explorar os Serviços de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Maurício Peroni Gerente
DESPACHO DE 13 DE ABRIL DE 2025 SEM EFEITO A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, resolve: TORNAR SEM EFEITO o ato que INDEFERIU o pedido de autorização de residência, fundamentado na PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE No 38/2023, Processo: 08228.052031/2023-98 Requerente: WILNOR BEAUVOIR Prazo: Indeterminado Imigrante: BIBLEY BEAUVOIR Data Nascimento: 24/12/2015 Passaporte: R País: HAITI Mãe: ENESE ALTENORD Pai: WILNOR BEAUVOIR Imigrante: A JOUNE BEAUVOIR Data Nascimento: 06/11/2013 Passaporte: R País: HAITI Mãe: ENESE ALTENORD Pai: WILNOR BEAUVOIR Imigrante: ENESE ALTENORD Data Nascimento: 02/08/1992 Passaporte: R País: HAITI Mãe: MELIDA SYLVAIN Pai: AUGUSTIN ALTENORD, publicado no DOU No 147, de 06/08/2025, Seção 1, Página 119. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
DESPACHO SEP-ANP No 578, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente ao seguinte contrato operado pela Cemes Petróleo S.A. (Cemes Petróleo): BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO SF-T-132 1 REALIZADO PAD 2025 Cemes BT-SF-5 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.204, de 9 de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do Processo no 21000.032205/2026-71, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário EDUARDO FIGURA NETO, inscrito no CRMV-SC sob o no 15516, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do estado de de Santa Catarina, devendo o habilitado confeccionar carimbo contendo nome, número do CRMV e número da Habilitação Mormo, que é composto pelo número da portaria de habilitação seguido por barra e ano (habilitação/ano). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.205, de 13 de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do Processo no 21000.033142/2026-71, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária VANESSA CANAL, inscrita no CRMV-SC sob o no 14296, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do estado de Santa Catarina, devendo a habilitada confeccionar carimbo contendo nome, número do CRMV e número da Habilitação Mormo, que é composto pelo número da portaria de habilitação seguido por barra e ano (habilitação/ano). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 35/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008 e art. 8o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento: Processo no: 01200.003673/2015-12 (459) CNPJ: 87.415.725/0001-29 - MATRIZ Nome Empresarial: Fundação Attila Taborda Título do Estabelecimento: ******** Endereço da Instituição: Avenida Tupy Silveira, 2099 - Casa, Centro, CEP 96.400-110, Bagé/RS Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 03.0414.2026 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no 511/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI, no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
DESPACHO SEP-ANP No 579, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela CNOOC Petroleum Brasil Ltda.: BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO ES-M-592 0 REALIZADO PEM 2025 CNOOC Petroleum ES-M-592_R14 S-M-1813 0 REALIZADO PEM 2025 CNOOC Petroleum S-M-1813_OP4 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS No 23, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 23 de março de 2026, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 22300, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador e Exportador, a empresa TPV DO BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o no 11.758.367/0001-95. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEONARDO BOARETTO SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO, No 10 DE 13 DE ABRIL DE 2026 Autoriza a entrada de aeronave procedente do exterior e a saída do território nacional, por aeroporto não alfandegado. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.o 284, de 27 de julho de 2020, e da competência prevista no § 2.o do art. 26 do Decreto n.o 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como no art. 40, inciso VI, alínea "b", da Portaria RFB n.o 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo administrativo n.o 13042.056117/2026-41, declara: Art. 1o Fica autorizada a entrada, no território nacional, pelo Aeroporto de Porto Velho - SBPV, no dia 13 de abril de 2026, a partir das 10h30min, da aeronave E-145, com indicativo de chamada PNC 0277, procedente de SKBO - Bogotá, Colômbia, tendo como responsável pela operação o senhor TC. Julio Enrique Santos Sierra, bem como a sua saída para o exterior, pelo referido aeródromo, no dia 16 de abril de 2026, a partir das 11h30min, justificando-se a entrada e a saída da aeronave pelo Aeroporto de Porto Velho devido à sua autonomia, observadas as competências dos demais órgãos anuentes. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo ao dia 13 de abril de 2026. LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO No 46, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica. O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB no 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7o, 8o e 9o da IN/RFB no 2.126, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4o, §1o da Portaria COANA no 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital no 13032.165533/2026-58, declara: Art. 1o Fica a empresa WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A, por meio dos estabelecimentos de CNPJ n° 07.175.725/0010-50, n° 07.175.725/0014-84, n° 07.175.725/0021-03, n° 07.175.725/0030-02 e n° 07.175.725/0047-42, habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana no 114, de 30 de dezembro de 2022. Art. 2o A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 640, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.586115/2023-68, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica SANTA MARIA LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 01.685.851/0001-88, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 30/09/2023 a 30/09/2024, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.3590693/2023. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO No 16, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.074712/2026-77, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/118, como PRODUTOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa SERRASUL DESTILARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 54.542.802/0001-52. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados. Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML GIN AUTHER PINK EDITION AUTHER PET/1L e 5L GIN AUTHER PINK EDITION AUTHER VIDRO/750 Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO GODOY CORREA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO No 17, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.074712/2026-77, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/119, como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa SERRASUL DESTILARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 54.542.802/0001-52. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML GIN AUTHER PINK EDITION AUTHER PET/1L e 5L GIN AUTHER PINK EDITION AUTHER VIDRO/750 Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO GODOY CORREA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/POA No 3, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo no 13033.030775/2022-98, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10101/005, como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa TRIVITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 12.140.184/0001-74. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML CACHAÇA PRATA VELHA CHICA VIDRO/500ML CACHAÇA ENVELHECIDA VELHA CHICA VIDRO/500ML CACHAÇA ENVELHECIDA VELHA CHICA VIDRO/100ML CACHAÇA ENVELHECIDA VELHA CHICA VIDRO/400ML CACHAÇA ENVELHECIDA VELHA CHICA VIDRO/900ML CACHAÇA ENVELHECIDA VELHA CHICA VIDRO/50ML CACHAÇA PRATA VELHA CHICA VIDRO/500ML BEBIDAS ALCOÓLICAS MISTAS DA CHICA VIDRO/500ML GIN DA CHICA VIDRO/900ML WHISKY SINGLE MALTE TRUFADO DON BUCARDO VIDRO/750ML CACHAÇA ENVELHECIDA BLEND 4 MADEIRAS ALAMBIQUES GAÚCHOS VIDRO/700ML Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANELISE HACKBART PORN