PORTARIA MDS No 1.148, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Disciplina o apoio técnico e institucional para implementação do Protocolo Brasil Sem Fome, instituído pela Resolução CGI-BSF no 2, de 16 de setembro de 2025, do Comitê Gestor Intersetorial do Plano Brasil Sem Fome. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, e o artigo 27 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.679, de 31 de agosto de 2023, e no artigo 3o da Resolução CGI-BSF no 2, de 16 de setembro de 2025, do Comitê Gestor Intersetorial do Plano Brasil Sem Fome, que institui o Protocolo Brasil Sem Fome, resolve: Art. 1o Esta portaria disciplina o apoio técnico e institucional para implementação do Protocolo Brasil Sem Fome, instituído pela Resolução CGI-BSF no 2, de 16 de setembro de 2025, do Comitê Gestor Intersetorial do Plano Brasil Sem Fome. Art. 2o Fica estabelecido que os municípios prioritários para o recebimento do apoio técnico e institucional destinado à implementação do Protocolo Brasil Sem Fome são aqueles previstos no Anexo I desta Portaria. § 1o O critério de definição dos municípios prioritários é o número absoluto de famílias em risco de insegurança alimentar grave, conforme o Indicador de Risco de Insegurança Alimentar Grave - Cad Insan, em consonância com o disposto no artigo 3° da Resolução CGI-BSF no 2, de 16 de setembro de 2025. § 2o Receberão o apoio, nos termos desta Portaria, os 500 (quinhentos) municípios com maior número absoluto de famílias em risco de insegurança alimentar grave, conforme Anexo I. § 3o Sem prejuízo do critério de priorização estabelecido, todos os municípios brasileiros poderão adotar o Protocolo Brasil Sem Fome e participar das atividades de formação autoinstrucional disponibilizadas. Art. 3o A manifestação de interesse para o recebimento do apoio técnico e institucional previsto nesta Portaria é voluntária e deverá ser formalizada nos termos deste artigo. § 1o Os Estados e o Distrito Federal que tenham em seus territórios municípios constantes do Anexo I deverão manifestar interesse na implementação do Protocolo Brasil Sem Fome, para cooperar com o apoio prestado aos municípios, mediante apresentação do Termo de Aceite previsto no Anexo II, assinado pelo(a) Presidente da Caisan Estadual. § 2o O recebimento do apoio técnico e institucional para os municípios, previsto no anexo I desta Portaria é condicionado a: I - formalização de interesse por parte do estado a que pertence, mediante assinatura do Termo de Aceite pelo(a) Presidente da Caisan estadual; II - assinatura do Termo de Aceite pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme modelo constante do Anexo III desta Portaria; e III - adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) ou manifestação de compromisso formal em realizar a adesão no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de assinatura do Termo de Aceite, conforme modelo constante no Anexo IV desta Portaria, devidamente assinado pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal. § 3o O Termo de Aceite Estadual, devidamente assinado, deverá ser encaminhado ao endereço eletrônico , no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da publicação desta Portaria. § 4o O Termo de Aceite Municipal, devidamente assinado, deverá ser encaminhado, juntamente com a manifestação de compromisso em adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), se necessária, ao endereço eletrônico , no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da lista dos estados interessados na implementação do Protocolo no página oficial da Caisan Nacional. § 5o Os municípios listados no Anexo I que já tenham formalizado compromisso de adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) em função da Estratégia Alimenta Cidades instituída pelo Decreto no 11.822, de 12 de dezembro de 2023, ficam dispensados de apresentar o documento constante no Anexo IV. Art. 4o A formalização da participação dos municípios interessados no recebimento de apoio técnico e institucional para implementação do Protocolo Brasil Sem Fome estará sob a responsabilidade da Secretaria Executiva da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan Nacional, e será oficializada por meio de Portaria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Parágrafo único. Na hipótese de algum dos municípios listados no Anexo 1 não manifestar interesse no recebimento do apoio técnico e institucional, será outorgada a possibilidade ao município subsequente, pertencente ao mesmo estado, que apresentar o maior número absoluto de famílias em situação de risco de insegurança alimentar, conforme o indicador Cad Insan. Art. 5o O apoio técnico e institucional prestado pelo Governo Federal será coordenado pela Secretaria Executiva da Caisan nacional, por um período de 12 (doze) meses, com a finalidade de fortalecer a capacidade institucional e técnica das Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais na implementação das etapas operacionais do Protocolo Brasil Sem Fome, conforme disposto no artigo 3o da Resolução CGI-BSF no 02, de 16 de setembro de 2025. § 1o Cabe à Secretaria Executiva da Caisan nacional, no exercício de suas competências próprias, no âmbito do apoio de que trata o caput: I - coordenar o Grupo de Trabalho intersetorial do Protocolo Brasil Sem Fome instituído pela Resolução CAISAN/MDS no 18, de 31 de outubro de 2025; II - apoiar as Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais no assessoramento aos municípios por meio da disponibilização de articuladores estaduais responsáveis por mobilizar a adesão dos municípios ao Protocolo, apoiar o funcionamento das Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional municipais na construção da cartografia de respostas locais e do fluxo integrado de atendimento às pessoas identificadas em risco de insegurança alimentar, apoiar os processos de formação das equipes, entre outras atividades relacionadas à implementação do protocolo; III - elaborar e disponibilizar modelo de Plano de Trabalho do Protocolo Brasil Sem Fome, para o estabelecimento de metas, organização e execução das atividades a serem desenvolvidas nos municípios durante o período de apoio concedido; IV - articular agenda de formação voltada à capacitação de agentes estaduais e municipais envolvidos na implementação do Protocolo Brasil Sem Fome, incluindo a elaboração e disseminação de conteúdos técnicos e pedagógicos e oferta de cursos em plataforma virtual; V - elaborar e disponibilizar portfólio de serviços, programas e políticas federais que possam ser acionados para atendimento às pessoas identificadas em risco de insegurança alimentar, de forma a subsidiar a elaboração das cartografias de respostas e os fluxos locais de atendimentos nos municípios; e VI - desenvolver e pactuar metodologia de monitoramento do Protocolo Brasil Sem Fome, em diálogo permanente com as Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. § 2o Cabe às Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais, no exercício de suas competências próprias, no âmbito do apoio de que trata o caput: I - recepcionar e apoiar o trabalho dos articuladores estaduais no assessoramento às Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional municipais, incluindo o acompanhamento da elaboração e execução do Plano de Trabalho do Protocolo Brasil Sem Fome nos municípios; II - participar dos processos formativos e replicá-los junto às Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional municipais, promovendo a disseminação dos conteúdos relativos à implementação do Protocolo Brasil Sem Fome; III - elaborar e disponibilizar portfólio de serviços, programas e políticas estaduais que possam ser acionados para atendimento às pessoas identificadas em risco de insegurança alimentar, de forma a subsidiar a elaboração das cartografias de respostas e os fluxos locais de atendimentos nos municípios; e IV - encaminhar à Caisan nacional relatórios trimestrais de acompanhamento da implementação do Protocolo Brasil Sem Fome nos municípios assessorados, conforme modelo pactuado entre as instâncias. § 3o Cabe às Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional municipais, no exercício de suas competências próprias, no âmbito do apoio de que trata o caput: I - coordenar a elaboração e a execução do Plano de Trabalho, com a participação das secretarias municipais responsáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), e outros setores afetos à finalidade do Protocolo, contendo as ações intersetoriais necessárias à implementação das etapas previstas no art. 2o da Resolução CGI-BSF no 2, de 16 de setembro de 2025; II - participar das formações e cursos ofertados sobre o Protocolo Brasil Sem Fome, mobilizando setores e equipes técnicas locais para apropriação das etapas operacionais de implementação do referido Protocolo; III - elaborar, com apoio do articulador estadual designado para assessorar a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional municipal, a Cartografia de Respostas Locais do município, por meio do levantamento e sistematização de informações sobre os equipamentos, programas, serviços e benefícios federais, estaduais e municipais das áreas de Saúde, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional, inclusão produtiva, dentre outras, executados no município; IV - articular, mobilizar e instrumentalizar as secretarias municipais da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobretudo os órgãos responsáveis pela gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para desenhar o Fluxo Integrado de atendimento do município, a partir da definição de estratégias de priorização das pessoas identificadas em risco de Insegurança Alimentar; V - acompanhar e apoiar o trabalho das equipes locais nos processos de identificação e busca ativa de pessoas em risco de insegurança alimentar, bem como na implementação das demais etapas operacionais do Protocolo definidas no artigo 2o da Resolução CGI-BSF no 02, de 16 de setembro de 2025; e VI - designar representante, preferencialmente Secretário/a Executivo/a, para atuar como ponto focal do Protocolo, assegurando a articulação e o diálogo contínuo com o articulador estadual, bem como o repasse das informações necessárias para o acompanhamento das atividades e a elaboração dos relatórios trimestrais. Art. 6o Os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional serão as instâncias de controle social do Protocolo Brasil Sem Fome em seus respectivos níveis federativos. Art. 7o A Secretaria Executiva da Caisan nacional poderá expedir atos complementares necessários à execução desta Portaria, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor Intersetorial do Plano Brasil Sem Fome. Art. 8o Os ministérios que integram a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional poderão estabelecer outras medidas de apoio à implementação do Protocolo Brasil Sem Fome nos municípios priorizados por meio desta Portaria. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS ANEXO I LISTA DOS MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS Cod.IBGE Município UF 1200401 Rio Branco AC 1200203 Cruzeiro do Sul AC 1200500 Sena Madureira AC 1200609 Tarauacá AC 2704302 Maceió AL 2700300 Arapiraca AL 2707701 Rio Largo AL 2706307 Palmeira dos Índios AL 2706703 Penedo AL 2709301 União dos Palmares AL 2708600 São Miguel dos Campos AL 2704500 Maragogi AL 1302603 Manaus AM 1301852 Iranduba AM 1302504 Manacapuru AM 1301902 Itacoatiara AM 1302900 Maués AM 1301704 Humaitá AM 1303403 Parintins AM 1304203 Tefé AM 1302405 Lábrea AM 1300300 Autazes AM 1301209 Coari AM 1300631 Beruri AM 1304062 Tabatinga AM 1303106 Nova Olinda do Norte AM 1304401 Urucurituba AM 1303809 São Gabriel da Cachoeira AM 1303007 Nhamundá AM 1300706 Boca do Acre AM 1301407 Eirunepé AM 1304302 Urucará AM 1301605 Fonte Boa AM 1600303 Macapá AP 1600600 Santana AP 1600279 Laranjal do Jari AP 1600501 Oiapoque AP 1600535 Porto Grande AP 1600402 Mazagão AP 1600154 Pedra Branca do Amapari AP 2927408 Salvador BA 2910800 Feira de Santana BA 2905701 Camaçari BA 2933307 Vitória da Conquista BA 2930709 Simões Filho BA 2918407 Juazeiro BA 2913606 Ilhéus BA 2914802 Itabuna BA 2918001 Jequié BA 2900702 Alagoinhas BA 2925303 Porto Seguro BA 2903201 Barreiras BA 2924009 Paulo Afonso BA 2928703 Santo Antônio de Jesus BA 2919207 Lauro de Freitas BA 2916401 Itapetinga BA 2930501 Serrinha BA 2933208 Vera Cruz BA 2906501 Candeias BA 2910727 Eunápolis BA 2931350 Teixeira de Freitas BA 2907202 Casa Nova BA 2917508 Jacobina BA 2907509 Catu BA 2909802 Cruz das Almas BA 2914703 Itaberaba BA 2910057 Dias d'Ávila BA 2914604 Irecê BA 2906006 Campo Formoso BA 2930105 Senhor do Bonfim BA 2919553 Luís Eduardo Magalhães BA 2921005 Mata de São João BA 2911709 Guanambi BA 2914000 Ipirá BA 2933604 Xique-Xique BA 2902104 Araci BA 2910503 Entre Rios BA 2910701 Euclides da Cunha BA 2908408 Conceição do Coité BA 2915601 Itamaraju BA 2932903 Valença BA 2913903 Ipiaú BA 2928604 Santo Amaro BA 2925105 Poções BA 2908507 Conceição do Jacuípe BA 2920601 Maragogipe BA 2918100 Jeremoabo BA 2906303 Canavieiras BA 2929909 Seabra BA 2930204 Sento Sé BA 2905206 Caetité BA 2901007 Amargosa BA 2926004 Remanso BA 2903904 Bom Jesus da Lapa BA 2929503 São Sebastião do Passé BA 2928000 Santaluz BA 2900801 Alcobaça BA 2929206 São Francisco do Conde BA 2906808 Cansanção BA 2304400 Fortaleza CE 2303709 Caucaia CE 2307304 Juazeiro do Norte CE 2307650 Maracanaú CE 2312908 Sobral CE 2304202 Crato CE 2311306 Quixadá CE 2307700 Maranguape CE 2301000 Aquiraz CE 2305506 Iguatu CE 2303501 Cascavel CE 2314102 Viçosa do Ceará CE 2305233 Horizonte CE 2306405 Itapipoca CE 2302602 Camocim CE 2302800 Canindé CE 2313401 Tianguá CE 2313500 Trairi CE 2311405 Quixeramobim CE 2308708 Morada Nova CE 2301901 Barbalha CE 2309706 Pacatuba CE 2306306 Itapajé CE 2305803 Ipu CE 2302206 Beberibe CE 2310506 Pedra Branca CE 2311603 Redenção CE 2304707 Granja CE 2311801 Russas CE 2307601 Limoeiro do Norte CE 2302107 Baturité CE 2312205 Santa Quitéria CE 2302404 Boa Viagem CE 2309607 Pacajus CE 2307502 Lavras da Mangabeira CE 2308005 Massapê CE 2301109 Aracati CE 2304285 Eusébio CE 2300309 Acopiara CE 5300108 Brasília DF 3205002 Serra ES 3201308 Cariacica ES 3205200 Vila Velha ES 3205309 Vitória ES 3204906 São Mateus ES 3201209 Cachoeiro de Itapemirim ES 3200607 Aracruz ES 5208707 Goiânia GO 5200258 Águas Lindas de Goiás GO 5212501 Luziânia GO 5201405 Aparecida de Goiânia GO 5201108 Anápolis GO 5221858 Valparaíso de Goiás GO 5221403 Trindade GO 5217609 Planaltina GO