PORTARIA No 201, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do DNIT, e CONSIDERANDO que em 17 de janeiro de 2025 foi declarada situação de emergência em Obra de Arte Especial, ponte sobre o Rio Jequitinhonha, no km 661,72, sob jurisdição desta Superintendência, em razão da identificação de risco concreto de colapso estrutural, com potencial comprometimento da segurança dos usuários e da continuidade do tráfego; CONSIDERANDO que, à época da referida decretação de emergência, encontrava-se vigente contrato ordinário no 05 00517/2024, cujo objeto abrangia a elaboração de estudos, projetos e a execução das obras de reabilitação da ponte, tendo a Administração, de forma legítima e alinhada aos princípios da economicidade e da eficiência, priorizado a tentativa de solução da situação crítica por meio do contrato ordinário existente, evitando, inclusive, a duplicidade de objetos; CONSIDERANDO que, no curso da execução do contrato ordinário no 05 00517/2024, foram elaborados e apresentados estudos hidrológicos, geotécnicos, diagnósticos estruturais e projetos de concepção, os quais demandaram tempo técnico adequado para análise e validação pelos setores competentes; CONSIDERANDO que somente após a conclusão dessas análises técnicas restou evidenciado que a reabilitação da estrutura existente não se mostrava a solução mais adequada, revelando-se tecnicamente recomendável a construção de uma nova ponte, conclusão esta superveniente à decretação inicial da emergência; CONSIDERANDO que o processo decisório relacionado à avaliação da nova concepção estrutural, bem como às implicações técnicas, operacionais e administrativas dessa solução, demandou lapso temporal relevante, circunstância que impactou o tempo útil disponível para a execução da contratação emergencial; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei no 14.133/2021, o prazo máximo de 1 (um) ano para as contratações emergenciais é contado da data da ocorrência ou da decretação da emergência, e não da data da contratação da empresa, razão pela qual a contratação emergencial formalizada posteriormente dispôs de prazo de execução efetiva reduzido, sem que tal circunstância decorra de inércia administrativa ou de desídia; CONSIDERANDO que, não obstante a redução do prazo de execução, o risco estrutural permaneceu atual e relevante, não tendo sido eliminado pelas medidas adotadas, conforme demonstrado na Nota Técnica no 3/2026, que aponta a persistência e o agravamento do quadro estrutural; CONSIDERANDO que a Declaração da Situação de Emergência, subscrita pela autoridade técnica competente, foi emitida com base em laudos, monitoramento estrutural contínuo e registros técnicos idôneos, nos termos do art. 155, inciso XXIII, do Regimento Interno do DNIT; CONSIDERANDO que a interrupção das ações emergenciais ou a omissão administrativa, neste momento, potencializaria significativamente o risco à segurança viária, à integridade da infraestrutura federal e ao interesse público primário; CONSIDERANDO o entendimento consolidado da Procuradoria Federal junto ao DNIT, bem como a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que admitem a nova caracterização de situação emergencial diante de fatos técnicos supervenientes, desde que não configurada prorrogação contratual indevida; resolve: Art. 1o RATIFICAR, de forma expressa, motivada e consciente, a Declaração da Situação de Emergência, reconhecendo a existência de nova situação fático-jurídica emergencial, distinta daquela anteriormente declarada, caracterizada pela persistência do risco estrutural e pela superveniência de fatos técnicos relevantes. Art. 2o Esclarecer que a presente ratificação não configura prorrogação de contrato emergencial anterior, nem burla ao prazo máximo previsto no art. 75, inciso VIII, da Lei no 14.133/2021, decorrendo de circunstâncias técnicas supervenientes e da necessidade de proteção do interesse público e da segurança dos usuários. Art. 3o Determinar o prosseguimento da instrução processual para adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive quanto à eventual contratação direta, limitada ao estritamente necessário à mitigação dos riscos identificados, com observância dos princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade e eficiência. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA