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PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 2.955, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no parágrafo 1o do artigo 128 da Resolução CNSP no 432, de 12 de novembro de 2021, combinado com o inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.674141/2025-35, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de membro de comitê de auditoria de CNP SEGUROS HOLDING BRASIL S.A., CNPJ no 14.045.781/0001-45, com sede na cidade de Brasília - DF, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 5 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA PROGEPE/UFJF No 335, DE 21 de janeiro de 2026 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria no 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado: 1 - Edital no 79/2025 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 1.1 - FACULDADE DE EDUCAÇÃO - CAMPUS JUIZ DE FORA 1.1.1 - Seleção no 66: Departamento de Educação - Processo no 23071.952620/2025-54 - No Vagas: 01 (uma) Classificação Nome Nota 1o JOÃO GUILHERME DE ANDRADE SANTANNA 8,36 2o BRAYON MARQUES BARBOSA 7,52 3o JÉSSICA LOPES FACHINETTO 7,24 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA RODRIGUES VEIGA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 48, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP no 48610.237738/2023-73 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP no 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art. 1° Fica a Empresa CPA Terminal Paranaguá S. A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 24.093.861/0001-20, autorizada a construir 04 (quatro) dutos portuários para movimentação de produtos de Classe I, II e III, sendo essas classes referentes àquelas constantes na Tabela 1 do item 4.2 da Norma ABNT NBR 17505-1:2013, com origem no terminal da empresa localizada em Paranaguá/PR, destinando-se ao píer do Porto Público de Paranaguá. Identificação Origem Destino Material Diâmetro Nominal(pol) Extensão (km) Pressão Máxima de Operação (Mpa) Vazão Máxima (m3/h) L5 Terminal CPA/ TERIN Área 3 Píer do Porto Público de Paranaguá (PR) (berços 142/143) Aço Inoxidável AISI 316l Sch 10S 8 2,070 12,7 650 L6 Terminal CPA/TERIN Área 3 Píer do Porto Público de Paranaguá (PR) (berços 142/143) Aço Inoxidável AISI 316l Sch 10S 8 2,070 12,7 650 L7 Terminal CPA/TERIN Área 3 Píer do Porto Público de Paranaguá (PR) (berços 142/143) Aço Inoxidável AISI 316l Sch 10S 8 2,070 12,7 650 L8 Terminal CPA/TERIN Área 3 Píer do Porto Público de Paranaguá (PR) (berços 142/143) Aço Inoxidável AISI 316l Sch 10S 8 2,070 12,7 650 Art. 2° O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes. Art. 3° Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 49, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei no 14.134, de 08 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP no 48610.222651/2025-63, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP no 51, de 26 de dezembro de 2013, torna público o seguinte ato: Art. 1o Fica a empresa COCAL BIOMETANO DISTRIBUIDORA LTDA., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 50.367.889/0001-18, autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União. Art. 2o Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP no 51, de 26 de dezembro de 2013. Art. 3o Esta Autorização será cancelada caso não sejam mantidas as condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 4o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
RESOLUÇÃO-RE no 228, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA SUBSTITUTA DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Publicar a suspensão temporária a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANE ALVES DE OLIVEIRA ANEXO Razão Social - CNPJ No de Processo Expediente da petição/Processo Expediente do Pedido de Suspensão Temporária Assunto RESOLUTION LATIN AMERICA PESQUISA CLINICA LTDA - 14.946.877/0001-84 25351.330302/2020-11 1248042/20-8 1417129/25-5 10751 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORP Cs - Sintético BEONE MEDICINES BRASIL LTDA - 30.763.301/0003-08 25351.008661/2025-91 0079905/25-0 1632038/25-1 10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético
RESOLUÇÃO-RE no 229, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA SUBSTITUTA DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Publicar a desistência a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANE ALVES DE OLIVEIRA ANEXO Razão Social - CNPJ No de Processo Expediente da petição/Processo Expediente do Pedido de Desistência Assunto MEDPACE do Brasil PESQUISA CLINICA LTDA - 07.437.322/0001-41 25351.037962/2023-60 0914280/24-1 1629634/25-5 10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico PSI CRO Farma Suporte Brasil Ltda. - 13.312.817/0001-47 25351.537444/2022-61 1564848/25-6 0023079/26-6 10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação ao produto sob investigação
PORTARIA MPA No 620, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, do Ministério da Pesca e Aquicultura O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria no 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve: Art. 1o Ficam canceladas a pedido, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais nos estados do Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, de acordo com o disposto no art. 26, inciso IV, da Portaria no 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo. Art. 2o Esta portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA
DESPACHO MEC DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 23123.000391/2025-38. Interessado: Instituto Federal do Acre - IFAC. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão. Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria no 45/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho no 730/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer no 01033/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos no 02765/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU e no 02770/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho as recomendações expostas no relatório da comissão de inquérito e, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o art. 128 da Lei no 8.112 de 11 de dezembro de 1990, determino: I - convalidar os atos praticados pela Comissão durante o período latente que se estendeu entre a Portaria de Pessoal - IFAC no 131, de 8 de fevereiro de 2024 e a Portaria de Pessoal - IFAC no 439, de 14 de maio de 2024, com a finalidade de assegurar a regularidade do procedimento administrativo; II - declarar culpado o servidor UILSON FERNANDO MATTER pelo cometimento das infrações funcionais de valimento de cargo e ofensa física em serviço, previstas no art. 117, inciso IX, e no art. 132, inciso VII, ambos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e III - aplicar a penalidade de demissão a UILSON FERNANDO MATTER, Matrícula Siape no 1697996, ocupante do cargo de professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal do Acre, em observância ao art. 132, incisos VII e XIII, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro de Estado da Educação
DESPACHO MEC DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 23123.008442/2024-99 Interessado: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão. Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria no 33/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho no 738/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer no 00007/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho no 00087/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, rejeito a recomendação proposta pela Comissão de Inquérito no relatório final e, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o art. 128 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990: I - determino o saneamento do Processo Administrativo Disciplinar no 23123.006280/2023-73, processado no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, com a convalidação dos atos da Comissão de Inquérito, além do desentranhamento dos autos (como provas) dos depoimentos das testemunhas; II - declaro culpada a servidora MÔNICA PEREIRA DOS SANTOS, Matrícula Siape no 1228006, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, lotada na Faculdade de Educação da UFRJ, pelo descumprimento do art. 116, incisos III, IX e XI, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e III - aplico a penalidade de suspensão por noventa dias convertida em multa a MÔNICA PEREIRA DOS SANTOS, agravada em razão das circunstâncias do caso, nos termos do art. 128 c/c 129, in fine c/c caput e § 2o do art. 130, e parágrafo único do art. 168, todos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A servidora ficará obrigada a permanecer na repartição, exercendo suas tarefas durante todo o expediente, percebendo, nos dias fixados, os vencimentos do cargo pela metade. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro de Estado da Educação
PORTARIA MEC No 26, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4o da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC no 20 e a Portaria Normativa MEC no 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial no 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve: Art. 1o Fica homologado o Parecer CNE/CES no 464/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo no 23000.008440/2025-77. Art. 2o Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Leonardo da Vinci de São Gonçalo (cód. e-MEC no 25788), credenciada pela Portaria MEC no 151, de 8 de março de 2022, situada à Avenida Presidente Kennedy, no 425, Centro, no município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, mantida pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda (cód. e-MEC no 821), CNPJ no 01.894.432/0001-56. Art. 3o Fica a encargo do Centro Universitário Leonardo da Vinci - Uniasselvi (cód. e-MEC no 1472), mantido pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda. (cód. e-MEC no 821), CNPJ no 01.894.432/0001-56, situado à Rua Doutor Pedrinho, no 79, Rio Morto, no município de Indaial, estado de Santa Catarina, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta. Art. 4o Fica extinto o curso de Direito (cód. e-MEC no 1548613), autorizado pela Portaria SERES/MEC no 521, de 10 de março de 2022. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC No 27, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4o da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC no 20 e a Portaria Normativa MEC no 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial no 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve: Art. 1o Fica homologado o Parecer CNE/CES no 467/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo no 23000.038365/2024-98. Art. 2o Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e de Tecnologias de Água Boa - Facesa (cód. e-MEC no 4126), credenciada pela Portaria MEC no 1248, de 14 de outubro de 2008, situada à Avenida Planalto, s/no, esquina com a Avenida Universitária, Bairro Cidade Universitária, no município de Água Boa, estado de Mato Grosso, mantida pela Faculdades Cathedral de Ensino Superior do Araguaia Ltda. (cód. e-MEC no 2592), CNPJ no 07.138.772/0001-33. Art. 3o Fica a encargo do Centro Universitário do Vale do Araguaia - Univar (cód. e-MEC no 5670), mantido pela SEAR - Sociedade Educacional do Araguaia Ltda. (cód. e-MEC no 571), CNPJ no 00.965.087/0001-31, situado à Rua Moreira Cabral, no 1000, Setor Mariano, no município de Barra do Garças, estado de Mato Grosso, a guarda permanente do acervo acadêmico, em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta. Art. 4o Ficam extintos os cursos citados no Anexo a esta Portaria. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANEXO Curso Código do curso Ato Autorizativo Administração, bacharelado 117758 Portaria SE Su/MEC no 1109, de 19 de dezembro de 2008 Agronegócio, tecnológico 116328 Portaria SETEC/MEC no 489, de 6 de novembro de 2008
PORTARIA MEC No 28, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4o da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC no 20 e a Portaria Normativa MEC no 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial no 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve: Art. 1o Fica homologado o Parecer CNE/CES no 621/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo no 23000.002250/2024-65. Art. 2o Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Itapipoca (cód. e-MEC no 22999), credenciada pela Portaria MEC no 26, de 10 de janeiro de 2020, situada na Rua Raimundo de Castro, no 1038, bairro Cruzeiro, no município de Itapipoca, no estado do Ceará, mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. e-MEC no 16093), CNPJ no 07.714.798/0001-82. Art. 3o Fica a encargo da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Petrolina (cód. e-MEC no 20607), mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. e-MEC no 16093), CNPJ no 07.714.798/0001-82, situada na Avenida Clementino Coelho, no 714, Centro, no município de Petrolina, no estado de Pernambuco, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta. Art. 4o Fica extinto o curso de Direito (cód. e-MEC no 1434171), autorizado pela Portaria SERES/MEC no 13, de 20 de janeiro de 2020. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC No 29, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4o da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC no 20 e a Portaria Normativa MEC no 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial no 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve: Art. 1o Fica homologado o Parecer CNE/CES no 418/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo no 23000.053186/2024-81. Art. 2o Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Progresso - FAP (cód. e-MEC no 14727), credenciada pela Portaria MEC no 687, de 25 de maio de 2012, situada à Avenida Doutor Timóteo Penteado, no 4383, Bairro Vila Galvão, no município de Guarulhos, estado de São Paulo, mantida pela PRO-FAC Ensino Superior Ltda. - ME (cód. e-MEC no 13766), CNPJ no 10.478.792/0001-68. Art. 3o Fica a encargo do Colégio Progresso, Razão Social: Proedutech Educacional Ltda., CNPJ no 53.325.846/0001-68, situado à Avenida Doutor Timóteo Penteado, no 4545, no município de Guarulhos, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico, em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta. Art. 4o Ficam extintos os cursos citados no Anexo a esta Portaria. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANEXO Curso Código do curso Ato autorizativo Administração, bacharelado 1105025 Portaria SERES/MEC no 84, de 8 de junho de 2012 Direito, bacharelado 1105026 Portaria SERES/MEC no 301, de 15 de abril de 2015 Gestão de Recursos Humanos, tecnológico 1260308 Portaria SERES/MEC no 721, de 27 de novembro de 2014 Logística, tecnológico 1260311 Portaria SERES/MEC no 721, de 27 de novembro de 2014 Pedagogia, licenciatura 1105028 Portaria SERES/MEC no 84, de 8 de junho de 2012
PORTARIA MEC No 30, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4o da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC no 20 e a Portaria Normativa MEC no 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial no 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve: Art. 1o Fica homologado o Parecer CNE/CES no 504/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo no 23000.012168/2025-20. Art. 2o Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade SEB Lafaiete - SEBLF (cód. e-MEC no 23145), credenciada pela Portaria MEC no 894, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2022, situada à Rua Lafaiete, no 261, Centro, no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, mantida pelo SEB Sistema Educacional Brasileiro S.A. (cód. e-MEC no 892), CNPJ no 56.012.628/0018-00. Art. 3o Fica a encargo do Centro Universitário UNIDOM - BOSCO (cód. e-MEC no 1487), mantido pela Dom Bosco Ensino Superior Ltda. (cód. e-MEC no 985), CNPJ no 02.797.469/0001-29, no polo de educação à distância situado à Rua Lafaiete, no 261, Centro, no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico, em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta. Art. 4o Fica extinto o curso de Comunicação Social - Rádio e Televisão (cód. e-MEC no 1431087), autorizado pela Portaria SERES/MEC no 1087, de 16 de dezembro de 2022. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DECRETO No 12.818, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo no 53900.034533/2014-11 do Ministério das Comunicações, D E C R E T A : Art. 1o Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 6 de março de 2015, a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 21.242.623/0001-40, conforme o disposto no Decreto no 91.041, de 5 de março de 1985, e renovada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2009, aprovada pelo Decreto Legislativo no 104, de 1o de março de 2010, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3o, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Frederico de Siqueira Filho