ARESTO N° 1.751, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 01 realizada no dia 21 de janeiro de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO GERENTE-GERAL ANEXO Recorrente: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0003-65 Número do Processo: 25351.458456/2024-91 Expediente: 1120108/25-0 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0055230/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 05.254.971/0001-81 Número do Processo: 25351.008724/2025-17 Expediente: 1219868/25-6 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1629391/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A CNPJ: 60.659.463/0029-92 Número do Processo: 25351.463083/2024-71 Expediente: 1227463/25-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1629656/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LIBBS FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 61.230.314/0001-75 Número do Processo: 25351.395053/2024-24 Expediente: 1140484/25-7 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1606381/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CIPLA BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 18.268.051/0001-64 Número do Processo: 25351.631710/2022-41 Expediente: 1041931/25-5 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1531572/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 14.665.928/0001-08 Número do Processo: 25351.456505/2024-51 Expediente: 1058350/25-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1598085/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 03.978.166/0001-75 Número do Processo: 25351.269561/2022-96 Expediente: 1118488/25-3 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1652049/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 03.978.166/0001-75 Número do Processo: 25351.413781/2023-44 Expediente: 1118569/25-3 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1656445/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A CNPJ: 60.659.463/0029-92 Número do Processo: 25351.007482/2025-36 Expediente: 1424124/25-5 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 07.872.326/0001-58 Número do Processo: 25353.745617/2025-45 Expediente: 1412825/25-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0055159/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. CNPJ: 31.757.503/0001-30 Número do Processo: 25353.722522/2025-53 Expediente: 1344490/25-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0055154/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. CNPJ: 31.757.503/0001-30 Número do Processo: 25353.722568/2025-72 Expediente: 1344574/25-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0055179/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 07.872.326/0001-58 Número do Processo: 25353.729345/2025-36 Expediente: 1377131/25-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0055166/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 07.872.326/0001-58 Número do Processo: 25353.768685/2025-82 Expediente: 1465034/25-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0055168/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 07.872.326/0001-58 Número do Processo: 25353.782350/2025-77 Expediente: 1496427/25-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0055168/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 07.872.326/0001-58 Número do Processo: 25353.783394/2025-14 Expediente: 1499224/25-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0057119/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. CNPJ: 31.757.503/0001-30 Número do Processo: 25353.780027/2025-69 Expediente: 1490921/25-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0055199/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ: 08.376.900/0001-40 Número do Processo: 25752.318243/2018-67 Expediente: 4229135/22-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 592/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S.A. CNPJ: 17.227.558/0001-07 Número do Processo: 25069.381137/2019-17 Expediente: 1415158/24-8 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 594/2025 - SEI-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALLAN PHILIPPE SANTOS GOPFERT PINTO ELIAS CNPJ: ***.023.358-** Número do Processo: 25759.946204/2025-13 Expediente: SEI 3938015 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 6/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SÔNIA BAIENCE PAES TOURINHO CNPJ: ***.066.305-** Número do Processo: 25742.946584/2025-75 Expediente: SEI 3942985 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 7/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NARIA INEZ MARTINS LOPES PAVESI SPRICIGO CNPJ: ***. 083.019-** Número do Processo: 25759.945190/2025-11 Expediente: SEI 3926606 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 8/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRUNA MARINS MORENO VALLCORBA CNPJ: ***.107.107-** Número do Processo: 25759.949409/2025-51 Expediente: SEI 3976006 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 9/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JURAJ SCHROJF CNPJ: ***.124.244-** Número do Processo: 25759.944562/2025-91 Expediente: SEI 3919590 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 10/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZEKERIYA KUL CNPJ: ********* Número do Processo: 25759.947524/2025-91 Expediente: SEI 3951705 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 14/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ROGÉRIO AVELAR GUEDES CNPJ: ***.269.661-** Número do Processo: 25759.943563/2025-19 Expediente: SEI 3907509 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 15/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DOUGLAS PRUDENTE CNPJ: ***.537.924-** Número do Processo: 25752.947563/2025-58 Expediente: SEI 3952270 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 18/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: WALID RAMON NASR CNPJ: ***.562.117-** Número do Processo: 25752.946590/2025-11 Expediente: SEI 3943112 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 19/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KLECYOS SOARES AGUIAR CNPJ: ***.776.237-** Número do Processo: 25752.906641/2025-64 Expediente: SEI 3454462 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 20/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AGUSS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. -ME CNPJ: 09.399.638/0001-11 Número do Processo: 25351.421256/2019-16 Expediente: 4966961/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 13/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. CNPJ: 04.743.858/0004-40 Número do Processo: 25759.260265/2018-61 Expediente: 0131749/22-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 560/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA. CNPJ: 09.098.215/0001-61 Número do Processo: 25752.456558/2016-93 Expediente: 0063522/22-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 16/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Número do Processo: 25351.331764/2020-47 Expediente: 4489580/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 2/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CIMED INDUSTRIA S.A CNPJ: 02.814.497/0001-07 Número do Processo: 25351.085938/2019-51 Expediente: 4778496/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 371/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA. CNPJ: 09.098.215/0001-61 Número do Processo: 25752.456558/2016-93 Expediente: -8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 16/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INSTITUTO PLANTANDO CONSCIENCIA CNPJ: 14.539.047/0001-32 Número do Processo: 25351.442022/2022-16 Expediente: 1550182/25-1 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE, para considerar o recurso no 1653970/24-3 tempestivo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, conforme teor do Despacho no 1575635/25-2 - GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A. CNPJ: 15.559.082/0001-86 Número do Processo: 25351.540535/2019-88 Expediente: SEI 3798541 Área de origem: GGREC A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE, para considerar o recurso no 4347958/22-6 tempestivo e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, conforme teor do Despacho no 19/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MARIMAR S.A. CNPJ: 11.027.315/0001-49 Número do Processo: 25752.055092/2019-10 Expediente: SEI 3813524 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE, para considerar o recurso SEI no 2753963 tempestivo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, conforme teor do Despacho no 1007/2025 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.