PORTARIA No 19.686, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 15648/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53532.003056/2013-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria no 2836, de 4/10/2022, publicada no Diário Oficial da União de 14/10/2022, que aplicou sanção à COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTO EM PERNAMBUCO, inscrita no CNPJ no 10.842.672/0002-89, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão no Município de Formoso, Estado de Pernambuco. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA No 19.692, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 15671/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53000.068052/2013-72, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria no 3681/2017/SEI-MCTIC, de 12/7/2017, publicada no Diário Oficial da União de 14/7/2017, que aplicou sanção à RÁDIO SINAL ARACATI LTDA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 07.402.423/0001-87, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Aracati, Estado do Ceará. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA No 20.113, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 16972/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53900.025364/2014-29, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria no 6258, de 04/10/2022, publicada no Diário Oficial da União de 10/10/2022, que aplicou sanção à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Fistel no , inscrita no CNPJ no 28.561.041/0001-76, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, no Município de Bom Jardim, Estado do Rio do Rio de Janeiro. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA No 20.253, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 18131/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53569.002577/2014-09, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria no 6761, de 04/10/2022, publicada no Diário Oficial da União de 07/10/2022, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO - FUNTELPA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 11.953.923/0001-84, outorgada para prestar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, no Município de Medicilândia, Estado do Pará. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA No 21.913, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 3941/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53900.019309/2014-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria no 2893, de 4/1/2022, publicada no Diário Oficial da União de 29/11/2022, acatando o recurso administrativo interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, anteriormente outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, no Município de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul, tornando sem efeito a citada Portaria. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH