PORTARIA MINC No 273, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui Grupo de Trabalho para coordenar a elaboração de proposta do Regimento Interno do Ministério da Cultura. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal e tendo em vista o Decreto no 11.336, de 1o de janeiro de 2023, e o disposto no art. 11 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Processo Administrativo no 01400.036289/2025-11, resolve: Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Cultura, Grupo de Trabalho para coordenar a elaboração de proposta de seu Regimento Interno. Parágrafo único. A proposta referida no caput será elaborada considerando o disposto no Decreto no 11.336, de 1o de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Art. 2o Compete ao Grupo de Trabalho: I - orientar as unidades organizacionais do Ministério da Cultura sobre as regras e os procedimentos para elaboração do Regimento Interno; II - solicitar e avaliar as informações necessárias à elaboração da proposta de Regimento Interno; III - sanar dúvidas das unidades organizacionais do Ministério da Cultura sobre as regras e os procedimentos para elaboração da proposta de Regimento Interno; IV - identificar e avaliar eventuais sobreposições de competências e sugerir formas de saná-las; e V - consolidar as informações recebidas das unidades organizacionais referentes às suas respectivas contribuições para a proposta de Regimento Interno e ajustá-las conforme a legística e a forma dos atos normativos. Art. 3o O Grupo de Trabalho é composto por representantes das seguintes unidades organizacionais do Ministério da Cultura: I - Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva, que o coordenará; II - Gabinete da Ministra de Estado da Cultura; III - Secretaria-Executiva; IV - Consultoria Jurídica; V - Assessoria Especial de Controle Interno; e VI - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva. § 1o Cada membro titular do colegiado terá um suplente, formalmente designado, que o substituirá em suas ausências ou impedimentos legais. § 2o Os membros titulares e suplentes serão indicados pelas respectivas unidades organizacionais à Subsecretaria de Gestão Estratégica no prazo de dez dias a contar da publicação desta Portaria e serão designados pela Secretaria-Executiva. § 3o Havendo alteração na indicação de titular ou suplente, esta será comunicada por meio de ofício endereçado à Coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 4o A Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva prestará o apoio administrativo necessário à execução das atividades do Grupo de Trabalho. Art. 5o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas: I - presencialmente ou por videoconferência, para os membros que se encontrarem no Distrito Federal; e II - por videoconferência, para os membros que não se encontrarem no Distrito Federal na data de sua realização. Art. 6o O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário, no mínimo, mensalmente e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, por convocação de seu Coordenador ou por solicitação fundamentada de qualquer um dos seus membros. § 1o O quórum das reuniões do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta de seus membros. § 2o As deliberações do Grupo de Trabalho serão aprovadas: I - pela maioria simples dos membros presentes, nos casos de deliberações em reuniões; ou II - pela maioria absoluta dos membros, nos casos de deliberação por meio eletrônico. § 3o Os suplentes poderão participar livremente das reuniões, tendo direito a voto somente quando estiverem na qualidade de substituto do representante titular. § 4o Além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade em caso de empate. Art. 7o O Grupo de Trabalho elaborará, em sua primeira reunião, plano de trabalho e cronograma de atividades, os quais poderão ser revistos e validados mensalmente pelo colegiado, a depender do andamento de suas atividades. Art. 8o O Grupo de Trabalho informará ao Comitê de Apoio à Gestão, Governança, Riscos e Controle do Ministério da Cultura sobre o andamento de seus trabalhos. Art. 9o Ao final de seus trabalhos, o Grupo de Trabalho apresentará proposta de Regimento Interno ao Comitê de Apoio à Gestão, Governança, Riscos e Controle, em forma de minuta de ato normativo. Art. 10. O Grupo de Trabalho terá duração de cento e vinte dias a contar da designação de seus membros, podendo ser prorrogado, se necessário, por ato da Ministra de Estado da Cultura, ou considerado extinto após o encaminhamento formal da proposta de Regimento Interno de que trata o art. 9o ao Presidente do Comitê de Apoio à Gestão, Governança, Riscos e Controle. Art. 11. A participação no Grupo de Trabalho: I - será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada; e II - não acarretará prejuízo às atividades regulares de seus membros, devendo ser compatibilizada com a rotina de trabalho. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA