dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA ICMBIO No 792, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Designa agentes de fiscalização ambiental para ações de fiscalização de interesse nacional do primeiro semestre de 2026 (processo ICM Bio no 02070.020979/2025-09). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, nomeado pela Portaria de Pessoal no 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1o Ficam designados os agentes de fiscalização ambiental, conforme processo de chamamento realizado pela Coordenação de Fiscalização - COFIS e períodos escolhidos nas fichas de inscrição individual preenchidas pelos agentes de fiscalização, para participarem das Ações de Fiscalização de Interesse Nacional do primeiro semestre de 2026, considerando o Regulamento Interno da Fiscalização aprovado pela Portaria ICM Bio no 4.315, de 20 de dezembro de 2023 (em especial ao contido no Art. 13, inciso IV), conforme períodos descritos no Anexo I contendo a relação das matrículas dos agentes designados, e alterar o período de inscrição dos Agentes de Fiscalização Ambiental designados na Portaria ICM Bio no 5, de 2 de janeiro de 2026, conforme períodos descritos no Anexo II contendo a relação das matrículas dos agentes designados. Art. 2o Os servidores nomeados nos anexos I e II cumprirão, exclusivamente nos períodos especificados, jornada de trabalho diferenciada, considerando a excepcionalidade da atividade e no interesse do serviço público, nos termos da Portaria ICM Bio no 99, de 07 de fevereiro de 2020, art. 3o, § 3o. Parágrafo único. Serão adotadas jornadas de trabalho de 20/9 (vinte dias de trabalho ininterruptos por nove dias de folga), devendo as folgas serem usufruídas preferencialmente, no período imediatamente subsequente ao retorno à unidade de lotação. Art. 3o As ações de fiscalização ocorrerão em coordenação conjunta entre a chefia das unidades atendidas, Coordenações Territoriais, Gerências Regionais e a Coordenação de Fiscalização - COFIS, sendo que as primeiras disponibilizarão os equipamentos e materiais necessários à execução das operações. Art 4o Fica revogada a Portaria ICM Bio no 5, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, de 07 de janeiro de 2026, ed. 4, seção I, p. 444. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES ANEXO I Agentes de fiscalização ambiental designados Período Matrícula 2o Período 04/02 a 23/02 678848 2250401 4o Período 16/03 a 04/04 1365290 1422860 5o Período 05/04 a 24/04 1513110 2148218 6o Período 25/04 a 14/05 1443454 3362786 2161841 1830441 1572499 3361314 8o Período 04/06 a 23/06 1017133 9o Período 24/06 a 13/07 1780246 1169443 ANEXO II ALTERAR PERÍODO DE INSCRIÇÃO Período Matrícula 3o Período 24/02 a 15/03 2221664 1714182 2124003 4o Período 16/03 a 04/04 1578427 6o Período 25/04 a 14/05 686341 7o Período 15/05 a 03/06 3299195 8o Período 04/06 a 23/06 1315292 2479533
ACÓRDÃO PLENÁRIO No 1/2026 - PLENÁRIO/CFMV/SISTEMA PA SUAP No 0510019. /2026-62 ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REGISTRO DE 6 (SEIS) MEMBROS DA CHAPA "VOZES DO FUTURO" RECORRENTES: Luciana do Amaral Gurgel Galeb Carvalho (CRMV-PR 6294), Cristiano Koenig de Castro (CRMV-PR 1331-ZP), Eros Lui Z de Souza (CRMV-PR 4432), Luiz Felipe Ximenes (CRMV-PR 4697), Janaína Hammerschmidt Braz (CRMV-PR 8642) E Ana Laura Pinto D'Amico Fam (CRMV-PR 8023) PROCURADOR: RICARDO CARVALHO (OAB-PR 37.228) PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-PR (CER/CRMV-PR) CONSELHEI Ro RELATOR: MÉD.-VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-RN No 0307) EMENTA: Eleições do CRMV-PR. Recurso contra decisão que indeferiu o registro de 6 (seis) candidatos por não apresentação de documentos. Conhecimento e não provimento. 1. A Resolução no 1298/2019 define em seus artigos 15 e seguintes as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade e exige no art.19 a apresentação da documentação tendente e voltada à demonstração da plenitude dos direitos profissionais, civis e políticos dos candidatos. 2. É a exibição tempestiva de todos esses documentos que permite aos órgãos do processo eleitoral verificar se os candidatos têm interesse em participar do pleito, a identificação da chapa pela qual os candidatos pretendem concorrer e se os candidatos estão aptos à disputa eleitoral. 3. Conforme a organização e divisão judiciárias no estado do Paraná (lei estadual no 14.277/2003), os diferentes e distintos Ofícios Distribuidores de Curitiba possuem atribuições que impõem a necessidade de exibição de certidões cíveis e criminais por eles expedidas, cuja inobservância acarreta o indeferimento do registro de candidatura. 4. Ante o não provimento do recurso que pretendia o deferimento de registro de candidatura e o impacto na definição dos cargos da chapa, necessária a oportunização de prazo para adequação e distribuição dos cargos entre os candidatos remanescentes. 5. Fundamento: art.17, III, e, art. 19, II, §§1o e 2o, e art.20 da Resolução CFMV no 1298/2019 c/c art.233 da Lei estadual no 14.277/2003. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na 66a Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia 10/2/2026, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento e, assim, manter o indeferimento do registro de candidatura de Luciana do Amaral Gurgel Galeb Carvalho (CRMV-PR 6294), Cristiano Koenig de Castro (CRMV-PR 1331-ZP), Eros Luiz de Souza (CRMV-PR 4432), Luiz Felipe Ximenes (CRMV-PR 4697), Janaína Hammerschmidt Braz (CRMV-PR 8642) e Ana Laura Pinto D'Amico Fam (CRMV-PR 8023). Como consequência, deve o candidato a Vice-Presidente (Carlos Alberto de Andrade Bezerra, CRMV-PR no 3074) ser notificado para, no prazo de 48 horas, apresentar a nova composição da Chapa, vedado o ingresso de novos membros, nos termos do voto do Relator. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR Relator
ACÓRDÃO PLENÁRIO No 2/2026 - PLENÁRIO/CFMV/SISTEMA PA SUAP No 0510019. /2026-53 ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REGISTRO de 1 (um) membro DA CHAPA "UNIÃO EM AÇÃO" RECORRENTES: Fabiana dos Santos Monti (CRMV-PR 12502) e Adolfo Yoshiaki Sasaki (CRMV--PR 5357) PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-PR (CER/CRMV-PR) CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.-VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-RN No 0307) EMENTA: Eleições do CRMV-PR. Recurso contra decisão que indeferiu o registro de 1 (um) candidato por não apresentação de documentos. Conhecimento e não provimento. 1. A Resolução no 1298/2019 define em seus artigos 15 e seguintes as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade e exige no art.19 a apresentação da documentação tendente e voltada à demonstração da plenitude dos direitos profissionais, civis e políticos dos candidatos. 2. É a exibição tempestiva de todos esses documentos que permite aos órgãos do processo eleitoral verificar se os candidatos têm interesse em participar do pleito, a identificação da chapa pela qual os candidatos pretendem concorrer e se os candidatos estão aptos à disputa eleitoral. 3. Conforme a organização e divisão judiciárias no estado do Paraná (lei estadual no 14.277/2003), os diferentes e distintos Ofícios Distribuidores de Curitiba possuem atribuições que impõem a necessidade de exibição de certidões cíveis e criminais por eles expedidas, cuja inobservância acarreta o indeferimento do registro de candidatura. 4. Fundamento: art.17, III, e, art. 19, II, §1o, e art.20 da Resolução CFMV no 1298/2019 c/c art.233 da Lei estadual no 14.277/2003. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na 66a Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia 10/2/2026, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento e, assim, manter o indeferimento do registro de candidatura de Fabiana dos Santos Monti (CRMV-PR 12502), nos termos do voto do Relator. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR Relator
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.989, de 11 DE FEVEREIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5o, no §2o do art. 26 e no §7o do art. 28, todos da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.657014/2025-71, resolve: Art. 1o Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025 de THE NEW INDIA ASSURANCE COMPANY LTD, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Índia, cadastrada como ressegurador eventual, nos termos da Portaria Susep no 4.540, de 4 de abril de 2012. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA No 671, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS ARAÇUAÍ DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG, Professor Irã Pinheiro Neiva, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria no 1.167, de 13 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de dezembro de 2024, e considerando o que consta no processo 23391.001444/2024-97, resolve: Art. 1o Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 11 de fevereiro de 2026, o prazo de validade do processo seletivo para contratação de Professor Visitante - área Matemática, objeto do Edital no 198/2024, publicado no DOU de 11/11/2024, homologado pelo Edital no 23/2025, publicado no DOU de 11/02/2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IRÃ PINHEIRO NEIVA
PORTARIA MESP No 5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Delega competência para ordenação de despesas na Unidade Gestora 180076. O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87 da Constituição Federal, os artigos 2o, 11, 12 e 71 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 14 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto no 11.343, de 1o de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto no 12.110, de 11 de julho de 2024, bem como as informações constantes dos autos do processo n.° 71000.006286/2026-22, resolve: Art. 1° Delegar competência ao Secretário Executivo, do Ministério do Esporte, para atuar como Ordenador de Despesas Titular da Unidade Gestora 180076. Art. 2° Delegar competência a Diretora de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte - DPPIE, do Ministério, para atuar como Ordenador de Despesas Substituto da Unidade Gestora 180076. Art. 3o Revogar a Portaria MESP No 31, de 06 de junho de 2023. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Portaria no 30/PGJM, de 10 de fevereiro de 2026 Delega ao Diretor-Geral a competência para designar membros de primeiro grau em substituição, para fins de acumulação de ofícios. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, XX, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o disposto no art. 42 do Ato Conjunto PGR/CASMPU no 1/2014, resolve: Art. 1o Delegar ao Diretor-Geral da Secretaria a competência para designar membros de primeiro grau em substituição, para fins de acumulação de ofícios, nos âmbitos das respectivas unidades do Ministério Público Militar. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria no 180/PGJM, de 31 de outubro de 2014, publicada no Boletim de Serviço no 44, de 10 de novembro de 2014. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
PORTARIA SERES/MEC No 48, DE 11 de fevereiro de 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas no 20 e no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC, listados na planilha anexa, resolve: Art. 1o Ficam indeferidos os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, nos termos do disposto no artigo 44, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação MARTA ABRAMO ANEXO (Autorização de Cursos) No de Ordem Registro e-MEC no Curso No de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso 1 PSICOLOGIA (Bacharelado) 100 FACULDADE MARIA MILZA - UNIMAM/GREGOR MENDEL SAJ UNIMAM - UNIDADE DE ENSINO MARIA MILZA LTDA RUA RUY BARBOSA, CENTRO, SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 No 24.823 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza VICTA CAPITAL LTDA., CNPJ no 63.425.728, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.824 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza NAVORA - GESTÃO DE RECURSOS S.A., CNPJ no 60.579.514, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.825 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza VANCOUVER ASSET LTDA., CNPJ no 57.130.069, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.826 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a CLAVE GESTORA DE RECURSOS LTDA, CNPJ no 36.421.310, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.827 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a CLAVE ALTERNATIVOS GESTORA DE RECURSOS LTDA, CNPJ no 47.855.114, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.828 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza VITOR HUGO BENEVENUTTI MULLER, CPF n° ***.348.849-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.829 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUSTAVO LAURINDO CARDOSO, CPF n° ***.146.956-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
Portaria EV No 858 , de 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.002897/2026-15, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário LAIR COVIZZI JUNIOR , inscrito no CRMV-MG sob o no 14639 , para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies: I - RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA FCP No 46, DE 11 DE fevereiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102694/2025-05: Comunidade Município Estado DO MACACO SÃO FRANCISCO DO CONDE BA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o n.o 3377, às fls. 002. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 55, DE 11 DE fevereiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.100329/2024-77: Comunidade Município Estado VILA DAS CRIOLAS BREU BRANCO PA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3375, às fls. 199. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 56, DE 11 DE fevereiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102072/2025-79: Comunidade Município Estado MOCAMBO II VIANA MA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3363, às fls. 188. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 47, DE 11 DE fevereiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102668/2025-79: Comunidade Município Estado BAIXO GRANDE E JUCA TURILÂNDIA MA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3358, às fls. 183. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 48, DE 11 DE fevereiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102536/2025-47: Comunidade Município Estado PARAGUAI SOUTO SOARES BA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3373, às fls. 197. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 49, DE 11 DE fevereiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.100385/2024-10: Comunidade Município Estado MULUNGU DA GRUTA MORRO DO CHAPÉU BA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3371, às fls. 195. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES