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PORTARIA N° 329/DDP, DE 18 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.077942/2023-33, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências da Educação (CED), para a carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), realizado pelo Colégio de Aplicação (CA), objeto do Edital no 019/2025/DDP, publicado no Diário Oficial da União no 94, de 21 de maio de 2025, Seção 3, página 76. Campo de Conhecimento: Educação Geral: Anos Iniciais Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE) Vagas: 2 (duas), sendo 1 (uma) vaga reservada, preferencialmente, para pessoas com deficiência, conforme o Edital Complementar no 032/2025/DDP Lista geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o LISIANE ROSSATTO TEBALDI 9,17 2o CARINE DAIANA BINSFELD 9,14 3o CECILIA DECARLI 9,10 4o TAINAH DE CASTRO ABREU 9,08 5o PAULA CARPANEZ CORRÊA 8,96 Lista de Pessoas com Deficiência: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o SINARA DUARTE LAURINDO 7,66 Lista de Pessoas Negras, Indígenas e Quilombolas: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o KAREN LUCIELEN PEREIRA RODRIGUES 8,20 2o LARA SANTANA NASCIMENTO 7,00 Lista de Pessoas Trans: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.030/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a. Reunião Ordinária ocorrida em 05/02/2026, a CTN Bio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.025836/2025-73 Requerente: Centro de Cana do Instituto Agronômico (IAC) CQB: 416/2016 Assunto: Solicitação de Liberação Planejada no Meio ambiente - RN 06 Decisão: DEFERIDO Ementa: A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança, Dra. Silvana Aparecida Creste Dias de Souza, encaminha A CTN Bio, após análise de solicitação de liberação planejada no meio ambiente cana geneticamente modificada resistente a insetos e tolerante ao herbicida glifosato, Concluiu pelo DEFERIMENTO. O ensaio será realizado na Unidade Operativa de Ribeirão Preto/SP. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTN Bio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
ATOS DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2o da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA no 236, de 24/12/2024: No 414 - Revogar, a contar de 30 de setembro de 2025, a outorga emitida a SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO por meio da Outorga ANA no 1585, de 26 de agosto de 2022, publicada no DOU em 30 de agosto de 2022, seção 1, página 72, por motivo de desistência do usuário. No 415 - Revogar, a contar de 30 de setembro de 2025, a outorga emitida a SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO por meio da Outorga ANA no 2203, de 16 de novembro de 2021, publicada no DOU em 18 de novembro de 2021, seção 1, página 39, por motivo de desistência do usuário. No 416 - Revogar, a contar de 5 de novembro de 2025, a outorga emitida a SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRE para o esgotamento sanitário do município de Manoel Urbano/AC, ponto de lançamento 2, coordenadas 8°50'5,20" S e 69°15'12,60" O, com código de interferência 17789, por meio da Resolução ANA no 823, de 19 de dezembro de 2012, publicada no DOU em 24 de dezembro de 2012, seção 1, página 155, por motivo de desistência do usuário. No 418 - Revogar, a contar de 5 de novembro de 2025, a outorga emitida a SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRE para esgotamento sanitário do município de Feijó/AC, ponto de lançamento 2, coordenadas 8°9'16,30" S e 70°21'21,70" O, com código de interferência 4402, por meio da Resolução ANA no 823, de 19 de dezembro de 2012, publicada no DOU em 24 de dezembro de 2012, seção 1, página 155, por motivo de desistência do usuário. No 419 - Revogar, a contar de 5 de novembro de 2025, a outorga emitida a SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRE para o esgotamento sanitário do município de Tarauacá/AC, ponto de lançamento 1, coordenadas 8°9'13,60" S e 70°45'2,20" O, com código de interferência 3638, por meio da Resolução ANA no 823, de 19 de dezembro de 2012, publicada no DOU em 24 de dezembro de 2012, seção 1, página 155, por motivo de desistência do usuário. O inteiro teor das Revogações, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR No 2, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Descredenciamento de perito junto à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá/MS A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ/MS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB no 2.086, de 8 de junho de 2022, declara: Art. 1° DESCREDENCIADO o perito abaixo identificado, a pedido, nos termos do requerimento apresentado em 16 de março de 2026 e juntado ao respectivo processo, cujo credenciamento havia sido concedido por meio do Ato Declaratório Executivo ALF/COR no 3, de 10/06/2025, publicado na Seção 1 do DOU de 11/06/2025, para a atuação nas localidades de jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá/MS, pelo prazo de 02 (dois) anos, no período compreendido entre 15/06/2025 a 14/06/2027. Especialidade: Mensuração de Granéis Nome CPF Processo FELISBERTO GERALDO SANTIAGO xxx.028.766-xx 10265.146761/2023-54 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. TATIANE LARANJO AMADEU SUHOGUSOFF
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR No 467, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo no 13031.514186/2025-21 declara: Art. 1o Cancelado, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 190, de 22.10.2020, publicado no Diário Oficial da União em 23.10.2020, a favor da pessoa jurídica ACCIONA CONSTRUCCION S.A., inscrita no CNPJ 03.503.152/0001-03, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "Implantação e Operação da Linha 6 - Laranja do Metro de São Paulo", aprovado pela Portaria no 2405, de 10.09.2020, do Ministério de Desenvolvimento Regional, nos termos da Lei no 11.488, de 2007, art. 1o, parágrafo único; Decreto no 6.144, de 2007, art. 9o, com redação dada pelo Decreto no 7.367, de 2010, art. 1o; e Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, art. 656, inciso I. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada a partir da data do protocolo pedido. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 469, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.389873/2025-00, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica MUSSARELA D'ABADIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 00.426.484/0001-35, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 23/06/2025 a 31/05/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5882126/2025. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 3.016, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1o, inciso III, alínea "a", e 2o; Lei no 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a", e 3o, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa no 50, de 2002. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1o, inciso III, alínea "a", 2o, e art. 20, incisos I e III; Lei no 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a", e 3o, art. 34, § 2o, e art. 215, § 1o. MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 4.005 - SRRF04/DISIT, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias GILRAT. CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), a qual é utilizada para se determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT). Para fins do disposto no art. 43, § 1o, da Instrução Normativa RFB no 2.110, de 17 de outubro de 2022, deve-se observar as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos, independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ. O enquadramento do estabelecimento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com sua atividade econômica preponderante. Os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio deverão ser considerados na apuração do grau de risco. Dispositivos Legais: inciso II do caput; caput e alínea "c" do inciso I, e inciso II, do § 1o, do art. 43 da Instrução Normativa RFB no 2.110, de 17 de outubro de 2022. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA No 90 - COSIT, DE 14 DE JUNHO DE 2016. FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS Chefe da Divisão
ATO No 3.801, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53504.001417/2026-22. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) FUNDAÇÃO FREI ROGERIO, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 78.474.251/0001-03, no município de Guaratinguetá/SP, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
ATOS DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu emitir os indeferimentos de outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: No 421 - SINEIDE ALVES ROCHA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação. No 422 - MINERACAO TATUASSU LTDA, rio Paraíba, município de Atalaia/AL, outras. No 423 - AGUAS DO PIAUI SPE S.A., rio Piracuruca, município de Piracuruca/PI, abastecimento público. O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
PARECER CONCEA/MCTI No 29/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008 e art. 8o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento: Processo no: 01200.001898/2015-34 (441) CNPJ: 27.067.651/0001-55 - MATRIZ Nome Empresarial: SOC EDUC DO ESP SANTO UNIDADE DE V VELHA ENSINO SUPERIO Título do Estabelecimento: SEDES UVV ES Endereço da Instituição: Avenida Comissário José Dantas Mello, no 21, CEP 29.102-920, Boa Vista II - Vila Velha/ES. Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 03.0395.2026 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no 384/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI, no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
PARECER CONCEA/MCTI No 28/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008 e art. 8o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento: Processo no: 01200.002524/2014-55 (308) CNPJ: 60.191.244/0001-20 - MATRIZ Nome Empresarial: FUNDAÇÃO VALEPARAIBANA DE ENSINO Título do Estabelecimento: ******** Endereço da Instituição: Praça Cândido Dias Castejon, no 116 - Centro - CEP: 12.245-720 - São José dos Campos/SP. CNPJ: 60.191.244/0003-92 - FILIAL Nome da Instituição: ******** Endereço da Instituição: Avenida Shishima Hifumi, no 2911 - Urbanova - CEP: 12.244-000 - São José dos Campos/SP. Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 03.0248.2026 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no 282/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI, no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
PARECER CONCEA/MCTI No 27/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008 e art. 8o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento: Processo no: 01200.002062/2013-95 (142) CNPJ: 01.587.609/0001-71 - MATRIZ Nome Empresarial: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA Título do Estabelecimento: ******** Endereço da Instituição: Avenida Universitária, 1440, Setor Leste Universitário, CEP 74.605-010, Goiânia/GO Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 02.0214.2026 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no 295/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI, no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
PARECER CONCEA/MCTI No 26/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008 e art. 8o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento: Processo no: 01200.001653/2013-45 (79) CNPJ: 60.990.751/0016-00 - FILIAL Nome Empresarial: FUNDACAO SAO PAULO Título do Estabelecimento: CAMPUS SOROCABA DA PUC-SP - FAC CIENCIAS MED E DA SAUDE Endereço da Instituição: Rua Joubert Wey, 290, Boa Vista, CEP 18.030-070, Sorocaba/SP Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 02.0117.2026 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no 250/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI, no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
PORTARIA GABAER/GC1 No 1.604, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Aprova a redistribuição dos efetivos de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, a vigorar no período de 21 de março a 21 de julho de 2026. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com artigo 23, inciso XIV, do Anexo I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto 11.237, de 18 de outubro de 2022, o artigo 2o do Decreto no 12.837, de 3 de fevereiro de 2026, que distribui o efetivo de Oficiais da Ativa da Força Aérea Brasileira, e considerando o que consta do Processo no 67005.000478/2026-16, resolve: Art. 1o Aprovar a redistribuição dos efetivos de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, a vigorar no período de 21 de março a 21 de julho de 2026. Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO ANEXO