Despachos de 28 de abril de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5771 (SEI 8456533), resolve: DEFERIR o registro de entidade de grau superior no 19964.200370/2026-22, de interesse da FETRAM-SC/CUT - Federação dos Trabalhadores Municipais de Santa Catarina, CNPJ 03.693.976/0001-85, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Santa Catarina, para a seguinte representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria categoria dos Servidores Públicos Municipais, Ativos e Inativos, ligados a Administração Pública Direta, Câmara Municipal e Prefeitura Municipais do Estado de Santa Catarina, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE no 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 5776 (SEI 8459417), resolve: ANULAR a Análise Técnica 5712, publicada no DOU N° 72, Seção 1, pág. 209, de 16/04/2026, nos termos do art. 53 da Lei No 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e em ato contínuo, PUBLICAR o pedido de registro sindical no 47979.262798/2025-54, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Monsenhor Gil-PI (SINDSERM), para representação da categoria servidores públicos do município de Monsenhor Gil-PI, com abrangência municipal e base territorial no no município de Monsenhor Gil, no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5738 (SEI 8393163), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.215032/2025-12, de interesse do SINTRACLINICASS/ES - Sindicato dos Trabalhadores nas Clínicas Médicas e Psiquiátricas, Consultórios Médicos, Laboratórios de Análises Clínicas, Patológicas, Banco de Sangue, Sêmen, Leite e Planos de Saúde no Estado do Espírito Santo, CNPJ 28.199.043/0001-67, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5763 (SEI 8435874), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.215098/2025-02, de interesse do ST N I A LCO L - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Colina, CNPJ 24.996.443/0001-42, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5772 (SEI 8456830), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.273496/2025-10, de interesse do Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção Civil do Oeste do Maranhão (SINDUSCON OESTE-MA), CNPJ 09.457.174/0001-52, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5748 (SEI 8417340) resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro, n.o 47979.290462/2025-81, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS, BIRITIBA MIRIM, SANTA BRANCA E PARAIBUNA, CNPJ 59.642.793/0001-95, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 5775 (SEI 8458952), resolve: DEFERIR o Requerimento Administrativo no 47979.251738/2026-97 e, em ato contínuo, CANCELAR o registro sindical do SENALBA / CA - SINDICATO SENALBA / CRUZ ALTA, CNPJ 93.540.417/0001- 28, Processo no 24400.004107/90-30, em razão da inscrição do CNPJ com situação baixada, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE no 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 5774 (SEI 8457790), resolve DEFERIR o Requerimento Administrativo no 47979.202187/2025-57 e, em ato contínuo, CANCELAR o registro sindical do SINDSUZANO - Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Suzano, CNPJ 05.834.375/0001-70, Processo no 24400.004107/90-30, em razão da inscrição do CNPJ com situação baixada, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE no 3.472, de 2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI