DECISÃO N° 60, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no 00190.105687/2024-64 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, e pelo Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022 adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica no 3550/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer no 00343/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação no 00077/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União para, com fundamento no artigo 6o, incisos I e II, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 28 do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar à pessoa jurídica ACS LOG TRANSPORTES LTDA. (CNPJ no 11.400.535/0001-76), pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5o, inciso II, da Lei no 12.846, de 2013, as penalidades de: a) multa, no valor de R$ 2.027.169,65 (dois milhões, vinte e sete mil cento e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), com fundamento no artigo 6o, inciso I, da Lei no 12.846, de 2013; e b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no art. 6o, inciso II, da Lei no 12.846, de 2013, a ser cumprida da seguinte forma (art. 6o, § 5o da Lei no 12.846, de 2013): i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 dias; iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 dias. Considerando que ficou demonstrado que a pessoa jurídica foi utilizada de forma indevida (desvio de finalidade e abuso de direito) para acobertar a prática de atos ilícitos, com fundamento no artigo 50 do Código Civil (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim como no artigo 14 da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, determino a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ACS LOG TRANSPORTES LTDA. (CNPJ no 11.400.535/0001-76), para que os efeitos da penalidade de multa sejam estendidos ao patrimônio pessoal de ARNALDO DA COSTA SARAIVA (CPF XXX.443.328-XX). À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro ANEXO EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI No 12.846/2013 Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização no 00190.105687/2024-64. Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de: (a) multa, no valor de R$ 2.027.169,65 (dois milhões, vinte e sete mil cento e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); e (b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, em face da pessoa jurídica: ACS LOG TRANSPORTES LTDA. (CNPJ 11.400.535/0001-76) Por ter subvencionado o pagamento de vantagem indevida proveniente da empresa Operadora e Agência de Viagens TUR Ltda. para agentes públicos, incidindo no ato lesivo tipificado no art. 5o, inciso II, da Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).