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DECISÃO DE 12 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENAÇÃO GERAL DE OPERAÇÕES AQUAVIÁRIAS (CGOP), DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA (DAQ), DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução no 39, de 17/11/2020; vem, no bojo do Processo no 50600.004480/2025-53, referente ao Contrato no 032/2021 (SEI no 7383076), consubstanciado na Nota Técnica no 45/2025/CGOP/DAQ/DNIT SEDE (SEI no ), por meio de decisão proferida em 1a instância promover em desfavor da Empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o no 04.718.687/0001-56, vide Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI no ), o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO relativa à reparação, no valor de R$1.902.792,63 (um milhão, novecentos e dois mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) - valor base sujeito a atualização até a data do efetivo pagamento (SEI no ). PUBLIQUE-SE, ficando a Empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI intimada da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI no ), nos termos do Ofício 5935 (SEI no ), em atendimento ao art. 59 da Lei no 9.784/99, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância via eletrônica (e-mail). FABRICIO ADRIANO RIBEIRO Coordenador-Geral Substituto
DELIBERAÇÃO-SOG No 3, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.005826/2025-15, resolve: Art. 1o Aditar o Termo de Autorização no 2355-ANTAQ, de 12 de maio de 2025, de titularidade do empresário individual J.V.A. DA SILVA, inscrito no CNPJ sob o no 21.353.866/0001-56, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1o Termo Aditivo, em virtude de alterações na frota e no esquema operacional. Art. 2o A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA Substituto
DELIBERAÇÃO-SOG No 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.000545/2026-57, resolve: Art. 1o Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o no 46.155.662/0001-31, constante no Termo de Autorização no 2.095-ANTAQ de 4 de setembro de 2023. Art. 2o A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA Substituto
DELIBERAÇÃO-SOG No 4, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.030303/2025-15, resolve: Art. 1o Aditar o Termo de Autorização no 1162-ANTAQ, de 20 de março de 2015, de titularidade da empresa J CRUZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 02.236.769/0001-39, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 5o Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota. Art. 2o A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA Substituto
DESPACHO No 118, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.026011/2025-71, decide: por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Energia S.A (CNPJ no 02.341.467/0001-20) em face do Auto de Infração no 0023/2025-SFF/ANEEL, emitido pela Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, para, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 120, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.906155/2022-69, decide: (i) autorizar o ressarcimento financeiro à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. (CHESF), inscrita no CNPJ sob o no 33.541.368/0001-16,no valor de R$ 2.001.727,40 (dois milhões, mil e setecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), na data-base de novembro de 2016, referente à implantação dos equipamentos para prestação do serviço ancilar de Autorrestabelecimento pela UHE Sobradinho, CEG no UHE.PH.BA.002755-3.01; (ii) determinar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que atualize o valor constante do item "(i)" pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA até o mês anterior ao do ressarcimento; e (iii) determinar a CCEE que efetue o ressarcimento autorizado no item "(i)" atualizado nos termos do item "(ii)" por meio de Encargo de Serviços do Sistema - ESS, adotando critério de rateio entre os agentes pagadores idêntico ao do ESS, por outros serviços ancilares, a ser alocado em todos os submercados do SIN, a partir do primeiro processo de contabilização e liquidação financeira após a publicação deste Despacho. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 122, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.030812/2025-31. Interessados: Nova Asa Branca I Energias Renováveis S.A. (CNPJ no 12.802.855/0001-15), Nova Asa Branca II Energias Renováveis S.A. (CNPJ no 12.802.844/0001-35), Nova Asa Branca III Energias Renováveis S.A. (CNPJ no 12.802.835/0001-44), Nova Eurus IV Energias Renováveis S.A. (CNPJ no 12.802.866/0001-03), Santa Helena Energias Renováveis S.A. (CNPJ no 12.053.929/0001-68), Santa Maria Energias Renováveis S.A. (CNPJ no 12.053.787/0001-39) e Ventos de Santo Uriel S.A. (CNPJ no 14.583.703/0001-02). Decisão: (i) alterar o Anexo do Despacho no 3.101, de 12 de agosto de 2014, substituindo a Tabela 2, já alterada pelo Despacho no 4.561, de 28 de novembro de 2023, pela Tabela 2 do Anexo deste Despacho; (ii) estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para que as Interessadas encaminhem os pedidos de alteração das características técnicas quanto ao Ponto de Conexão e Sistema de Interesse Restrito descritos nas Outorgas das Usinas Geradoras; e (iii) estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para que as Interessadas, caso necessário, revisem os respectivos Contratos de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT, com a AXIA Energia, e de Uso do Sistema de Transmissão - CUST , com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.593, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.900275/2019-57. Interessado: CPFL Transmissão S.A. (CNPJ no 92.715.812/0001-31). Objeto: autorizar reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.594, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.036702/2025-83. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte (CNPJ no 00.357.038/0001-16). Objeto: autorizar reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No 3.565, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no 48500.030634/2025-49. Interessados: Boa Vista Energia S.A. - Roraima Energia (CNPJ no 02.341.470/0001-44), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Roraima Energia S.A. - Roraima Energia, a vigorar a partir de 25 de janeiro de 2026, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 119, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.900208/2024-08, decide: por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto por Caio Affonso Junqueira Filho e outros, de modo a manter a decisão exarada pelo Despacho no 2.360, de 19 de agosto de 2024, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA; e determinar que a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A cadastrada sob o CNPJ: 03.467.321/0001-99 dê continuidade e conclua o processo de ressarcimento da rede particular no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 121, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.907320/2008-41, decide: não conhecer o requerimento administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 03.467.321/0001-99, em face do Despacho no 1.518, de 2025, pela perda de objeto do pedido e por estar exaurida a análise na esfera administrativa, consoante com os arts. 69 e 79 da Resolução Normativa no 1.133, de 25 de agosto de 2025. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 123, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.903805/2024-86, decide: conhecer, e no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Light Energia S.A cadastrada sob o CNPJ: 01.917.818/0001-36. em face da Resolução Homologatória no 3.470, de 17 de junho de 2025, que aprovou o resultado da Revisão Periódica da Receita Anual Permitida dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica celebrados em decorrência da desverticalização de atividades de transmissão e distribuição disciplinada pela Lei no 10.848, de 2004, com data de revisão em julho de 2025, no sentido de sentido de: (i) indeferir o pleito relacionado à inclusão, na Base de Remuneração Regulatória, dos bens de Reserva Técnica Imobilizada referentes ao período incremental; (ii) indeferir o pleito relacionado ao reconhecimento dos ativos associados ao módulo de conexão em 138 kV do transformador 230/138 kV da subestação Nilo Peçanha, autorizado pela Resolução Autorizativa no 6.630, de 19 de setembro de 2017; (iii) indeferir o pleito relacionado ao pedido de reconhecimento e inclusão, na Base Blindada, dos ativos que estavam em operação em 31 de janeiro de 2020, mas que não foram contemplados na BRR da revisão da RAP de 2020; (iv) acatar parcialmente o pleito referente ao pedido de reconhecimento dos ativos associados às Linhas de Transmissão 138 kV Fontes Nova /Nilo Peçanha C1 e C2, de modo a reconhecer a existência dessas instalações para fins de regularização do SIGET e de estabelecimento de indenização em razão do fim da concessão; (v) acatar o pleito relacionado aos ajustes dos Módulos de Ide Mdl 3195,3198 e 3230 no SIGET; e (vi) acatar o pedido de alteração do usuário responsável pelo pagamento do módulo MG 138 kV FONTES NOVA MG1 RJ (Ide Mdl 16600), de Light Energia S.A. (gerador) para a Light Serviços de Eletricidade S.A. (distribuidora). SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA PROGEPE/UFJF No 334, DE 20 de janeiro de 2026 A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria no 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado: 1 - Edital no 78/2025 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 1.1 - FACULDADE DE EDUCAÇÃO - CAMPUS JUIZ DE FORA 1.1.1 - Seleção no 65: Departamento de Educação - Processo no 23071.952617/2025-31 - No Vagas: 01 (uma) Classificação Nome Nota 1o LUCAS LUAN GIAROLA 8,33 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA RODRIGUES VEIGA
PORTARIA No 18.635, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo no 00058.078162/2024-73, resolve: Art. 1o Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas, de 22 de janeiro a 21 de julho de 2026, pertencentes ao aeronauta THALES AUGUSTO ALMEIDA, detentor do CANAC 146059. Art. 2o Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas, de 22 de janeiro a 11 de fevereiro de 2026, pertencentes ao aeronauta JOMAR MARTINS DE SOUZA, detentor do CANAC 121630. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA
PORTARIA No 18.637, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução no 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo no 00058.009179/2023-08, resolve: Art. 1o Aprovar a Instrução Suplementar no 117-002, Revisão B (IS no 117-002B), intitulada "Nível Básico do Gerenciamento da Fadiga - NB". Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico e na página "Legislação" (endereço eletrônico desta Agência, na rede mundial de computadores. Art. 2o Revogar a Portaria no 3.433/SPO, de 5 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2019, Seção 1, página 96, que aprovou a Instrução Suplementar no 117-002, Revisão A (IS no 117-002A). Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. CARLO ANDRE ARARIPE RAMALHO LEITE
PORTARIA No 18.639, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução no 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo no 00058.108860/2025-91, resolve: Art. 1o Deferir, conforme peticionado pelo Departamento Estadual de Aviação do Estado de Alagoas, Nível Equivalente de Segurança para parágrafo 43.7(b)-I(1)(ii) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil no 43 - RBAC 43, referente à execução e aprovação para retorno ao serviço de inspeções de 150 horas / 12 meses pelos Mecânicos de Manutenção Aeronáutica Luciano Vieira de Lima - Código Anac no 126277 e Valdemir Seixas Ramos - Código Anac no 151788, na aeronave com marcas de nacionalidade e matrícula PS-PAM, fabricante Airbus Helicopters Deutschland, modelo EC135 T3, S/N 2267, desde que: I - a aeronave permaneça sob operação do Departamento Estadual de Aviação do Estado de Alagoas; II - as manutenções sejam realizadas pelos mecânicos previamente cadastrados na Anac, dentro dos limites de suas habilitações, e enquanto estiverem com o cadastro válido junto à Anac como Mecânico de Manutenção Aeronáutica autônomo e com vínculo empregatício com o Departamento Estadual de Aviação do Estado de Alagoas; III - não sejam identificadas irregularidades durante as auditorias da Anac que possam comprometer a execução das inspeções acima de 100 horas; e IV - não haja alteração significativa das inspeções previstas com nível de complexidade equivalente às inspeções de até 150 horas/12 meses, tomando-se como referência as revisões em vigor dos manuais de manutenção da aeronave em vigor em dezembro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLO ANDRE ARARIPE RAMALHO LEITE
PORTARIA No 18.646, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo no 00065.025635/2025-21, resolve: Art. 1o Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas, de 22 de janeiro a 11 de fevereiro de 2026, pertencentes ao aeronauta JADS PAULO ALVES DOS SANTOS, detentor do CANAC 232056. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA
PORTARIA No 18.653, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso II, da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 67, e considerando o que consta do processo no 00065.015005/2019-09, resolve: Art. 1o Credenciar o HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ no 16.695.025/0173-24, código CLC023, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Avenida do Contorno, no 2787, Santa Efigênia, Belo Horizonte (MG), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico - CMA de 1a, 2a, 4a e 5a classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil no 67 - RBAC no 67. Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento. Art. 2o O HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS deverá manter, na pessoa de seu Diretor Técnico Médico, todos os requisitos da certificação previstos no RBAC no 67. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
PORTARIA No 18.640, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 34, incisos VII e VIII do Regimento Interno aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução no 30, de 21 de maio de 2008, e a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo no 00058.110962/2024-96, resolve: Art. 1o Aprovar a Instrução Suplementar no 145-002, Revisão C (IS no 145-002C), intitulada "Certificação de organização de manutenção estrangeira". Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico e na página "Legislação" (endereço eletrônico desta Agência, na rede mundial de computadores. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 917/SAR, de 14 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2016, Seção 1, página 8. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLO ANDRE ARARIPE RAMALHO LEITE
PORTARIA No 18.656, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 142, e considerando o que consta do processo no 00058.002594/2026-75, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Validação de Centro de Treinamento no 08-CTAC-ANAC/2019, que autoriza a BAA TRAINING, situada em Darius Irgereno g.21, Vilnius, Lituânia, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 142. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput terá validade até 29 de fevereiro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO BORBA CHAFFIN JUNIOR
ATO No 745, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53504.006611/2018-94. Extinguir, por cassação, a "Autorização de Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade PROSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ: 03.805.877/0001-48, para explorar o Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL no ***22817***, expedida através do Ato no 4337/2020, no dia 13/08/2020, com publicação no D.O.U. na data de 24/12/2020, e concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço Limitado Privado (019) - FISTEL no ***09925***, com a consequente exclusão do FISTEL vinculado, assim como, da respectiva "Autorização de Uso de Radiofrequências". JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Regional Substituto
ATOS DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA no 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA no 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7o, da Lei no 12.334, de 2010, o Decreto no 11.310, de 2022, a Resolução CNRH no 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA no 265, de 4/9/2025 e no 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a: No 4 - Kaio Cezzar Camelo Leal Eulalio, Barragem Açude da Trindade, código SNISB 20896, em fase de operação, município de São Mamede/PB. No 5 - Jair Paulino Maia, Barragem Sítio São Francisco, código SNISB 22202, em fase de operação, município de Jardim de Piranhas/RN. No 6 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Barragem P.A. Lagoa das Pedras - Córrego Poço Claro, código SNISB 21997, em fase de operação, município de Cabeceiras/GO. O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS