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PORTARIA No 249, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento ao Parecer de Força Executória no 00008/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 16/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2001.01.02743, resolve: Art. 1o Anular os efeitos da Portaria no 559, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no 34, Seção 1, pág. 88, de 22 de fevereiro de 2021. Art. 2o Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial no 1.677, de 2 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político FENELON BISARRIA MAGALHÃES, inscrito no CPF sob o no XXX.400.604-XX. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA No 149, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento ao Parecer de Força Executória no 01342/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, e considerando o resultado do Parecer proferido na 17a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de dezembro de 2025, no Requerimento de Anistia no 2006.01.55726, resolve: Revisar a Portaria no 1.112, de 3 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União no 213, Seção 1, pág. 31, de 7 de novembro de 2016, para ratificar a condição de anistiado político de EURIONALDO RAYMUNDO EMBIRUSSU, inscrito no CPF sob o no XXX.956.302-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 12.299,51 (doze mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), com efeitos financeiros retroativos de 03/06/2000 até a data do julgamento em 02/12/2025, perfazendo um total de R$ 4.076.877,58 (quatro milhões, setenta e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), devendo ser descontados todos os valores porventura já percebidos, nos termos dos incisos I e II do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA No 49, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21042.003816/2026-16, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária THAÍS BECKER BOROWSKI, inscrita no CRMV-RS sob o no 17206, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo Órgão Executor de Sanidade Agropecuária no estado do Rio Grande do Sul, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA No 50, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21042.003818/2026-13, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário UBIRACI SILVA DE MOURA, inscrito no CRMV-RS sob o no 24817, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual de pássaros em eventos nos municípios autorizados pelo Órgão Executor de Sanidade Agropecuária no estado do Rio Grande do Sul, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA No 54, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21042.004924/2026-14, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária VANESSA DE LUCENA GADENS, inscrita no CRMV-RS sob o no 24303, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo Órgão Executor de Sanidade Agropecuária no estado do Rio Grande do Sul, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA No 51, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21042.003978/2026-54, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário CÉSAR AUGUSTO FRANCESCHETTO MANGONI, inscrito no CRMV-RS sob o no 20421, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo Órgão Executor de Sanidade Agropecuária no estado do Rio Grande do Sul, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA DEPAD/SE/MDS No 2, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria MDS no 962, de 21 de fevereiro de 2024, resolve: Art. 1o Deferir o pedido de concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades relacionadas, por atender os requisitos legais constantes na Lei Complementar no 187, de 2021, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 12, do Decreto no 11.791, de 2023. Parágrafo único. As entidades serão apresentadas com Razão Social, CNPJ, Município/UF e número do processo. No Razão Social CNPJ Município UF No do processo 1 Comunidade Terapêutica El Shadai - C.T.E. 05.600.136/0001-56 Brasília DF 71000.042695/2023-40 2 Desafio Jovem de Brasília 00.339.564/0001-53 Brasília DF 71000.017205/2025-39 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÂMIO FALCÃO MENDES
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA No 52, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21042.003991/2026-11, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário DIOGO MENDONÇA BARTH PACINI, inscrito no CRMV-RS sob o no 24640, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo Órgão Executor de Sanidade Agropecuária no estado do Rio Grande do Sul, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA No 53, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21042.004921/2026-72, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária EDUARDA CIROLINI CERVO, inscrita no CRMV-RS sob o no 24839, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo Órgão Executor de Sanidade Agropecuária no estado do Rio Grande do Sul, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA SISA-RS/MAPA No 55, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10, de 3 de março de 2017, no art. 10° da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n.° 21042.003962/2021-37, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária JERUSA ESTRELA DA SILVA, inscrita no CRMV-RS sob o número 7527, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o Fica revogada a Portaria de n.° 260 de 24 de setembro de 2007. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA No 56, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21042.011053/2020-91, resolve: Art. 1o Habilitar os Médicos Veterinários abaixo discriminados para execução das atividades conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - (PNSE), no estado do Rio Grande do Sul. I - ALINE LUANA BONELLA - CRMV 23443-RS; II - AMANDA BERTOLI MEREGALLI - CRMV 24898-RS; III - ANA CLAUDIA FRANCESCHI DE LIMA - CRMV 24061-RS; IV - CAMILA LORINI - CRMV 25014-RS; V - CARLA NATANIELE DE VARGAS TEIXEIRA - CRMV 24212-RS; VI - CATARINA PETZOLD ROTTER - CRMV 24955-RS; VII - CÍNTIA ELY SILVEIRA - CRMV 25040-RS; VIII - EDUARDA TEIXEIRA TEIXEIRA - CRMV 24897-RS; IX - JOÃO MIGUEL GUERINI - CRMV 25077-RS; X - KAUANE DE MATOS DUTRA - CRMV 24894-RS; XI - LUAN NATIEL PASCHOAL - CRMV 24652-RS; XII - LUCAS CARDOZO DA SILVA - CRMV 24688-RS; XIII - LUCIANO DOS SANTOS SOUZA - CRMV 24441-RS; XIV - LUIZA BELEGANTE NERVO - CRMV 24993-RS; XV - MARIA INÊS FRANK - CRMV 24737-RS; XVI - RAFAELA CONTE LAITARTE - CRMV 24929-RS; XVII - THAIS REGINA VIEIRA SILVA - CRMV 5089-RS; e XVIII - WELITON LUIZ MARAFON - CRMV 24744-RS. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA DIORE/SUSEP No 113, DE 3 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto nos incisos II e III do art. 4o da Lei Complementar n.o 126, de 15 de janeiro de 2007; com base no art. 23 da Resolução CNSP n.o 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do Processo Susep n.o 15414.669876/2025-47, resolve: Art. 1o Fica cadastrada SWISS REINSURANCE AMERICA CORPORATION, CNPJ no 09.482.728/0001-71, sociedade organizada e existente de acordo com as leis do Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, como ressegurador eventual, nos termos do art. 23 da Resolução CNSP n.o 422, de 11 de novembro de 2021, combinado com o art. 28 e seguintes da Circular SUSEP n° 700, de 04 de abril de 2024. Art. 2o Cancelar o cadastro de SWISS REINSURANCE AMERICA CORPORATION como ressegurador admitido, concedido pela Portaria SUSEP no 2.938, de 23 de maio de 2008. Art. 3o Ratificar que a procuradora da entidade é a Sra. NATÁLIA VELASQUES SANCHES. Art.4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
DESPACHO SEP-ANP No 327, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do contrato de concessão; bem como, a análise descrita no Parecer Técnico no 6/2026/SEP-E -ANP (SEI no 5626760) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO C-M-661 &lt;&gt; CONTRATO 48610.221676/2019-00 &lt;&gt; PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO I-Atestar a realização de 17,0046736 Unidades de Trabalho (UTs) ao Programa Exploratório Mínimo (PEM) compromissado de 1.192 UTs, do contrato de concessão C-M-661_R16, considerando a atividade de compra dos direitos de uso dos dados do levantamento 0326_3D_TGS_CAMPOS_I; II-Atestar o cumprimento de 1.189, UTs, correspondente a 99, % do Programa Exploratório Mínimo compromissado de 1.192 UTs, considerando as atividades da Tabela 2; Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato PEM compromissado (UTs) Unidades de Trabalho Realizadas (UTs) PEM Cumprido (%) Unidades de Trabalho Remanescente (UTs) PEM Remanescente (%) 1.192 1.188, 99, 2, 0, Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação Despacho 0326_3D_TGS_CAMPOS_I (1a compra) Não Exclusivo Sísmica 3D SEI no 1870831 SEI no 1871021 Poço 1-PPBL-1-RJS Exclusivo Poço SEI no 5525723 SEI no 5601781 0326_3D_TGS_CAMPOS_I (2a compra) Não Exclusivo Sísmica 3D SEI no 1870831 Atual Registra-se que, como para todos dados utilizados para abatimento de PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis. Dar ciência ao operador acerca da possibilidade de redução da Garantia Financeira, nos termos da cláusula 6.13.2 do contrato da 16a Rodada de Licitações, desde que solicitada. LUCIANO LOBO
RESOLUÇÃO-RE No 826, DE 3 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO RSC TRADING COMPANY SOLUCOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA / 51.339.666/0001-00 25351.027844/2026-96 / 9107516 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de dispositivos médicos /
RESOLUÇÃO-RE no 904, DE 05 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3a VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 04.041.933/0001-88 Marca: CHESTERFIELD ORIGINAL BLUE KS (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box Processo: 25351.171868/2019-52 Expediente: 1125403/25-3 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE No 838, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: M D de S Arcelino Ltda. CNPJ: 39.249.856/0001-30 Endereço: Avenida São Raimundo, 1805 - Cristo Rei, Teresina - PI CEP: 64015-465 Autorização de Funcionamento: 8329000 Expediente: 1602385/25-4 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. -------------------------------------- Empresa: Medcia Produtos Hospitalares Ltda CNPJ: 24.681.797/0001-06 Endereço: Av. T-10 n. 208, QD. 102, Lt. 09/12, Sala 811, Edif. New Time Square Urban Office, Setor Bueno, Goiânia - GO CEP: 74223-060 Autorização de Funcionamento: 8148921 Expediente: 1649401/25-6 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. -------------------------------------- Empresa: Orthoset Produtos para Saúde Ltda. CNPJ: 18.129.564/0001-94 Endereço: ST SPLM Conjunto 5 s/n Lote 22 - Núcleo Bandeirante, Brasília - DF CEP: 71732-050 Autorização de Funcionamento: 8102650 Expediente: 1563818/25-6 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. -------------------------------------- Empresa: Sim Medical Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda. CNPJ: 24.914.380/0001-38 Endereço: Av. Jabaquara.1909 Sala 61 - Mirandópolis, São Paulo - SP CEP: 04045-003 Autorização de Funcionamento: 8172179 Expediente: 1655031/25-2 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE No 839, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Renovar às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: Cimtech Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Ortopédicos Ltda CNPJ: 11.134.261/0001-10 Endereço: Rua 2-A no 523 - Vila Saibreiro, Rio Claro - São Paulo CEP: 13504-010 Autorização de Funcionamento: 8069338 Expediente: 0855642/25-4 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico das classes III e IV. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. Validade até: 11/03/2028
RESOLUÇÃO-RE No 840, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: Emerald Medical Services Pte Ltd Endereço: 8, Admiralty Street, 06-16 Admirax Building, 757438 - Singapura Solicitante: FORMED - Comércio de Produtos Médicos e Cosméticos Ltda CNPJ: 07.139.218/0001-70 Autorização de Funcionamento: 8027942 Expediente: 1483241/25-4 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico da classe IV. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco. Validade até: 29/07/2028 -------------------------------------------------------- Fabricante: Tianjin Empecs Medical Device Co., Ltd. Endereço: No. 35, 37 Yingcheng Street, Hangu, Binhai New Area, Tianjin, 300480 - China Solicitante: VR Medical Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos Ltda. CNPJ: 04.718.143/0001-94 Autorização de Funcionamento: 8010251 Expediente: 0076179/26-5 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Produtos para diagnóstico de uso in vitro da classe III. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. Validade até: 02/09/2028