PORTARIA No 360, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que consta no Processo no 23421.000857.2026-11, de 13 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o DELEGAR COMPETÊNCIA aos Diretores-Gerais dos Campi especificados nos itens I e II desta Portaria, para, no âmbito da administração das respectivas Unidades, praticarem os atos nominados, além das competências que lhes são atribuídas regimentalmente: I - Diretores-Gerais dos Campi Apodi, Caicó, Canguaretama, Ceará-Mirim, Currais Novos, Ipanguaçu, João Câmara, Lajes, Macau, Mossoró, Natal-Central, Natal-Centro Histórico, Natal-Zona Norte, Nova Cruz, Parelhas, Parnamirim, Pau dos Ferros, Santa Cruz, São Gonçalo do Amarante e São Paulo do Potengi: assinar documentos relativos à função de ordenador de despesas e de natureza contábil-financeira, bem como os relativos a material, patrimônio e planejamento/orçamento; autorizar a realização de processos seletivos para ingresso de professores substitutos e/ou temporários, bem como de estudantes; autorizar a realização de licitações e homologá-las, bem como assinar documentação referente a processos licitatórios; autorizar o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o Art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; autorizar o pagamento de substituição interina de chefia, referente à Função Gratificada (FG), à Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC) e a Cargo de Direção (CD), ficando expressamente vedado o pagamento em causa própria; assinar Termo de Execução Descentralizada (TED); instaurar e aplicar sanções disciplinares de menor potencial ofensivo, descritas nos incisos I e II do art. 127, da Lei 8.112/1990, cujas penas sejam de advertência ou suspensão de até 30 dias, conforme preconiza o inciso III do art. 141 da Lei 8.112/1990; expedir portaria e realizar outros atos relacionados à vida funcional dos servidores, exceto: admitir, demitir, autorizar afastamento do país, alterar lotação, aposentar, conceder pensão, integrar/designar/dispensar funções de apoio à gestão, nomear/exonerar cargos de direção, conceder licença para tratar de interesses particulares, redistribuir, conceder vacância, remover e autorizar a realização de concurso público e outros de competência ou atribuição de autoridade superior exercida pelo Reitor por delegação de competência; expedir portaria de autorização a servidor para dirigir veículo; expedir portaria de designação de fiscal de contrato; expedir portaria de designação de equipe de fiscalização de contratos sistêmicos que possuem execução no campus; assinar Contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público - Professor Substituto e Visitante; e outros similares ou que, por sua natureza, sejam correlatos e/ou atribuídos regimentalmente. II - Diretores-Gerais dos Campi Parnamirim, Natal-Zona Norte, Currais Novos, São Gonçalo do Amarante, Mossoró e Natal-Central, enquanto Gestores dos Núcleos de Compras e Contratações em suas respectivas Unidades: adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso; aprovar o Estudo Técnico Preliminar; aprovar o Termo de Referência e/ou Projeto Básico; aprovar os documentos editalícios do certame; assinar os contratos, os termos aditivos e os apostilamentos decorrentes das compras e das contratações de bens e serviços de uso comum, elaborados e executados de forma regionalizada; expedir portaria de designação de equipe de planejamento da contratação; expedir portaria de designação de Pregoeiro e os membros de sua equipe de apoio, se necessário; expedir portaria de designação de fiscal de contrato; expedir portaria de designação de equipe de fiscalização de contratos sistêmicos que possuem execução no campus; e homologar, anular ou revogar o procedimento licitatório. Art. 2o DETERMINAR que, para o cumprimento do que estatui a presente Portaria, o Diretor-Geral deverá utilizar um carimbo (documentos físicos) ou identificação do ato que o autoriza a assinar os documentos (eletrônicos) aqui identificados pelo Reitor da Instituição, sem o que, tais documentos não serão considerados válidos. Art. 3o REVOGAR a Portaria no 1630/2023 - RE/IFRN, de 27 de setembro de 2023. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ ARNÓBIO DE ARAÚJO FILHO