Portaria GM/MS No 10.759, DE 9 DE abril DE 2026 Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho para acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Técnica - ACT n. 17/2025, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, com o objetivo de apoiar a requalificação dos Institutos Nacionais, situados no Município do Rio de Janeiro. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve: Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho para acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Técnica - ACT n. 17/2025, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, com o objetivo de apoiar a requalificação dos Institutos Nacionais, situados no Município do Rio de Janeiro, de modo a otimizar o uso das suas capacidades instaladas. Parágrafo único. São Institutos Nacionais de que dispõe o caput: I - o Instituto Nacional do Câncer - INCA; II - o Instituto Nacional de Cardiologia - INC; e III - o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO. Art. 2o Compete ao Grupo de Trabalho: I - coordenar o monitoramento do ACT n. 17/2025; II - elaborar Plano de Ação referente às atividades contidas no Plano de Trabalho do ACT no 17/2025; III - promover articulação entre o Ministério da Saúde, os Institutos Nacionais, situados no município do Rio de Janeiro, e a FIOCRUZ, de modo a garantir coerência e efetividade na implementação do Plano de Ação; IV - acompanhar a execução física e financeira das ações previstas no Plano de Trabalho, por meio da análise periódica dos relatórios de monitoramento e dos indicadores de desempenho, incluindo a apreciação trimestral do cumprimento das metas e indicadores pactuados, cujo resultado deverá ser consolidado e encaminhado à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde; V - propor ajustes, revisões ou reprogramações das metas e atividades, sempre que identificadas necessidades ou eventuais inconformidades de execução; VI - analisar intercorrências, conflitos administrativos e questões operacionais surgidas durante a execução do Acordo, propondo soluções conjuntas, cujos resultados deverão ser consolidados e encaminhados à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde; VII - propor recomendações e encaminhamentos para o aperfeiçoamento técnico e administrativo do Plano de Trabalho do ACT no 17/2025, os quais deverão ser consolidados e encaminhados à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde; VIII - consolidar informações e resultados de avaliação para subsidiar a tomada de decisão das partes envolvidas; IX - elaborar relatórios semestrais de acompanhamento e avaliação, para fins de monitoramento e controle, a serem disponibilizados à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e ao Gabinete do Ministro de Estado de Saúde; e X - analisar e elaborar manifestação sobre eventual solicitação de alteração do ACT pelas partes, que deverá ser consolidada e encaminhada à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde. Art. 3o O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - dois representantes da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde; II - dois representantes do Departamento de Estratégias para a Expansão e Qualificação da Atenção Especializada, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, que o coordenará; III - dois representantes do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva - INCA; IV - dois representantes do Instituto Nacional de Cardiologia - INC; V- dois representantes do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - INTO; e, VI - dois representantes da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. § 1o Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2o Os membros e respectivos suplentes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de publicação desta Portaria, e designados por ato do Secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde. § 3o Na hipótese de necessidade de substituição de representante, o órgão ou entidade deverá comunicar formalmente à coordenação do Grupo de Trabalho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da notificação da substituição, concomitantemente à identificação do seu substituto, que deverá ser feita por ofício à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. § 4o Nos casos em que os representantes não sejam membros natos das respectivas instituições, sua participação no Grupo de Trabalho dependerá de indicação formal pelo titular do órgão ou entidade e de designação pela autoridade competente, nos termos do § 2o. § 5o Poderão participar das reuniões do Grupo de Trabalho, como convidados, sem direito a voto, colaboradores do Ministério da Saúde, representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja considerada relevante ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 4o Compete à coordenação do Grupo de Trabalho: I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; e II - consolidar as informações e relatórios produzidos pelo GT; Art. 5o O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário, mensalmente, e em caráter extraordinário sempre que solicitado por dois ou mais membros à coordenação do Grupo de Trabalho, hipótese em que a convocação será realizada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, mediante ofício encaminhado aos membros. § 1o O quórum de reunião é de maioria absoluta dos membros, e o quórum de aprovação é por maioria simples. § 2o Além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade em caso de empate. § 3o As reuniões serão realizadas em Brasília, de forma presencial, sendo facultada a participação por meio de videoconferência para os membros que se encontrarem em outros entes federativos. § 4o As reuniões do Grupo de Trabalho serão registradas por meio de memórias de reunião, compartilhadas com todos os seus representantes. Art. 6o Os representantes do Grupo de Trabalho terão livre acesso a todos os documentos e elementos relacionados à execução do ACT no 17/2025, podendo realizar vistorias conjuntas, quando necessário ao desempenho de suas atribuições, mediante autorização do coordenador do Grupo de Trabalho. Parágrafo único. A solicitação de autorização para realização de vistoria deverá ser encaminhada ao coordenador, por qualquer de seus membros, mediante ofício. Art. 7o A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pelo Departamento de Estratégias para Expansão, Qualificação da Atenção Especializada, que prestará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento de suas atividades. Art. 8o O Grupo de Trabalho terá duração enquanto estiver em vigor o ACT. Art. 9o A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e as atividades decorrentes desta Portaria serão desenvolvidas com a utilização da estrutura administrativa e dos recursos já existentes, não implicando aumento de despesa ou impacto orçamentário-financeiro. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA