NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP No 29 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 29 (R1) - Benefícios Sociais. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, considerando o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais e que, mediante acordo firmado com a Ifac, que autorizou, no Brasil, o CFC como um dos tradutores de suas normas e publicações, outorgando os direitos de realizar tradução, publicação e distribuição das normas internacionais e demais pronunciamentos em formato eletrônico, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6o do Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, faz saber que foi aprovada, em seu Plenário, a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), elaborada de acordo com a IPSAS 42 - Social Benefits pelo International Public Sector Accounting Standards Board da International Federation of Accountants (IPSASB/Ifac) e divulgadas no Handbook 2024: NBC TSP 29 (R1) - BENEFÍCIOS SOCIAIS Objetivo 1. O objetivo desta Norma é aprimorar a relevância, a representação fidedigna e a comparabilidade das informações fornecidas nas demonstrações contábeis acerca de benefícios sociais, conforme definição desta Norma. As informações fornecidas devem ajudar os usuários das demonstrações contábeis e de relatórios contábeis de propósito geral a avaliar: (a) a natureza desses benefícios sociais concedidos pela entidade; (b) as principais características da operacionalização desses planos de benefício social; e (c) o impacto desses benefícios sociais concedidos no desempenho, na situação patrimonial e nos fluxos de caixa da entidade. 2. Para isso, esta Norma estabelece princípios e exigências para: (a) reconhecer despesas e passivos de benefícios sociais; (b) mensurar despesas e passivos de benefícios sociais; (c) apresentar informações sobre benefícios sociais nas demonstrações contábeis; e (d) determinar quais informações divulgar para permitir aos usuários das demonstrações contábeis avaliarem a natureza e os efeitos financeiros dos benefícios sociais concedidos pela entidade que reporta. Alcance 3. A entidade que elabora e apresenta demonstrações contábeis de acordo com o regime de competência deve aplicar esta Norma na contabilização de benefícios sociais. 4. Esta Norma se aplica à transação que se enquadre na definição de benefício social. Esta Norma não se aplica a transferências de caixa que sejam contabilizadas de acordo com outras normas, tais como: (a) instrumentos financeiros que estão dentro do alcance da NBC T SP 31 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. (b) benefícios a empregados que estejam dentro do alcance da NBC TSP 15 - Benefícios a Empregados; e (c) contratos de seguro que estejam dentro do alcance da norma contábil nacional ou internacional relevante que trata de contratos de seguro. Os itens de A1 a A3 fornecem orientação adicional sobre o alcance desta Norma. 4A. Os serviços coletivos e individuais (como definidos na NBC TSP 03, Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes) não são benefícios sociais. A orientação sobre como determinar se surge uma provisão para essas transações é fornecida na NBC TSP 03. Definições 5. Os termos a seguir são utilizados nesta Norma com os seguintes significados: Benefícios sociais são transferências de caixa concedidas para: (a) famílias e/ou indivíduos específicos que atendem aos critérios de elegibilidade; (b) mitigar o efeito de riscos sociais; e (c) atender às necessidades da sociedade como um todo. Os itens de A4 a A8 fornecem orientação adicional sobre essa definição. Riscos sociais são eventos ou circunstâncias que: (a) referem-se às características de famílias e/ou indivíduos - por exemplo, idade, condição de saúde, situação de pobreza e de emprego; e (b) podem afetar adversamente o bem-estar de indivíduos e/ou famílias, seja pela imposição de demandas adicionais sobre seus recursos ou pela redução de sua renda. Os itens A9 e A10 fornecem orientação adicional sobre o que se compreende por riscos sociais. Abordagem geral Reconhecimento do passivo de plano de benefício social 6. A entidade deve reconhecer o passivo de plano de benefício social quando: (a) tiver uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos; e (b) a obrigação presente puder ser mensurada de maneira que observe as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCP Gs), conforme previsto na NBC TSP Estrutura Conceitual. Saída de recursos da entidade 7. O passivo deve envolver uma saída de recursos da entidade para ser liquidado ou extinto. A obrigação que pode ser liquidada ou extinta sem a saída de recursos da entidade não é passivo. 8. Pode haver incerteza associada à mensuração do passivo. O uso de estimativas é parte essencial da contabilidade sob o regime de competência. A incerteza relativa ao fluxo de saída de recursos não impede o reconhecimento de passivo, salvo se o nível de incerteza for tão grande que as características qualitativas da relevância e da representação fidedigna não puderem ser atendidas. Quando o nível de incerteza não impedir o reconhecimento de passivo, isso deve ser levado em consideração na mensuração do passivo. Evento passado 9. O evento passado que dá origem a passivo de plano de benefício social é o cumprimento de todos os critérios de elegibilidade para receber o pagamento de benefício social por parte de cada beneficiário. O cumprimento dos critérios de elegibilidade para cada pagamento relativo ao benefício social é um evento passado separado. Os itens de A11 a A14 fornecem orientação adicional sobre o reconhecimento do passivo. Reconhecimento da despesa de plano de benefício social 10. A entidade deve reconhecer a despesa de plano de benefício social no mesmo momento em que reconhece o passivo. 11. A entidade não deve reconhecer a despesa de plano de benefício social se o pagamento for efetuado antes que todos os critérios de elegibilidade para o próximo pagamento sejam atendidos. Em vez disso, a entidade deve reconhecer o pagamento antecipado como ativo no balanço patrimonial, salvo se o valor se tornar irrecuperável, sendo que, nesse caso, deve-se reconhecer uma despesa. Mensuração do passivo de plano de benefício social Mensuração inicial do passivo 12. A entidade deve mensurar o passivo de plano de benefício social pela melhor estimativa dos custos (ou seja, os pagamentos relativos ao benefício social) que a entidade incorrerá quando do cumprimento das obrigações presentes representadas pelo passivo. A NBC TSP 38 - Mensuração fornece orientação sobre a mensuração de passivos ao custo de cumprimento das obrigações. 13. A melhor estimativa dos custos da entidade (ou seja, os pagamentos relativos ao benefício social) deve levar em consideração o possível efeito de eventos subsequentes sobre esses pagamentos. 14. Quando se espera que o passivo referente ao plano de benefício social seja liquidado após doze meses do final do período a que se referem as demonstrações contábeis no qual o passivo é reconhecido (ou seja, o próximo pagamento relativo ao benefício social deverá ocorrer em período maior do que doze meses), o passivo deve ser descontado, utilizando a taxa de desconto especificada no item 19. 15. Os itens de A15 a A18 fornecem orientação adicional sobre a mensuração do passivo. Mensuração subsequente 16. O passivo de plano de benefício social deve ser reduzido à medida que os pagamentos do benefício social são realizados. Qualquer diferença entre o custo de efetuar os pagamentos do benefício social e o valor contábil do passivo referente ao plano de benefício social deve ser reconhecida no resultado do período no qual o passivo for liquidado. 17. Se o passivo for descontado, de acordo com o item 14, ele deve ser aumentado e a despesa com juros deve ser reconhecida em cada período a que se referem as demonstrações contábeis, até que o passivo seja liquidado, de maneira a refletir a reversão do desconto. 18. Se o passivo ainda estiver pendente de liquidação, ele deve ser avaliado em cada data a que se referem as demonstrações contábeis e ajustado para refletir a melhor estimativa atual dos custos (ou seja, os pagamentos relativos ao benefício social) que a entidade incorrerá no cumprimento das obrigações presentes representadas pelo passivo. Taxa de desconto 19. A taxa utilizada para descontar o passivo referente ao plano de benefício social deve refletir o valor do dinheiro no tempo. A moeda e o prazo do instrumento financeiro selecionado para refletir o valor do dinheiro no tempo devem ser consistentes com a moeda e o prazo estimado do passivo do benefício social. 20. O item A18 fornece orientação adicional sobre a taxa de desconto a ser utilizada. Mensuração da despesa de plano de benefício social 21. A entidade deve mensurar inicialmente a despesa de plano de benefício social pelo valor equivalente ao valor do passivo mensurado, de acordo com o item 12. Quando a entidade realizar pagamento relativo ao benefício social antes de todos os critérios de elegibilidade para o próximo pagamento serem atendidos, ela deve mensurar como pagamento antecipado ou como despesa reconhecida, de acordo com o item 11, pelo valor do caixa transferido. Divulgação 22. O objetivo da divulgação, de acordo com a abordagem geral, juntamente com as informações fornecidas no balanço patrimonial, na demonstração do resultado, na demonstração das mutações do patrimônio líquido e na demonstração dos fluxos de caixa, é que as entidades forneçam aos usuários das demonstrações contábeis uma base para avaliar o efeito que os benefícios sociais podem ter sobre a situação patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade. Os itens de 23 a 25 especificam as exigências para atender a esse objetivo. 23. A entidade deve divulgar informações que: (a) expliquem as características dos seus planos de benefícios sociais; e (b) expliquem os fatores demográficos, econômicos e outros fatores externos que possam afetar seus planos de benefícios sociais. 24. Para cumprir as exigências do item 23, a entidade deve divulgar: (a) informações sobre as características de seus planos de benefícios sociais, incluindo: (i) a natureza dos benefícios sociais concedidos pelos planos; (ii) as principais características dos planos de benefícios sociais, tais como: descrição da estrutura legislativa que rege os planos, resumo dos principais critérios de elegibilidade que devem ser atendidos para se receber os benefícios sociais e declaração sobre como informações adicionais referentes ao plano podem ser obtidas; (iii) a descrição de como os planos são custeados, incluindo se o custeio dos planos é realizado por intermédio de dotação orçamentária, de transferência proveniente de outra entidade do setor público ou por outros meios. Se o plano é custeado (total ou parcialmente) por contribuições sociais, a entidade deve fornecer: a. referência cruzada com a localização das informações sobre essas contribuições sociais e quaisquer ativos vinculados (se essas informações estiverem incluídas nas demonstrações contábeis da entidade); ou b. demonstração referente à disponibilidade de informações sobre essas contribuições sociais e quaisquer ativos vinculados nas demonstrações contábeis de outra entidade e como essas informações podem ser obtidas; (iv) a descrição dos principais fatores demográficos, econômicos e outros fatores externos que influenciam o nível de despesa de acordo com os planos de benefícios sociais. Essa descrição pode ser apresentada de forma agregada se os mesmos fatores demográficos, econômicos e outros fatores externos impactarem uma série de planos de benefícios sociais de forma semelhante; (b) a despesa total com benefícios sociais reconhecida na demonstração do resultado, analisada por cada plano de benefício social; (c) a descrição de quaisquer alterações significativas nos planos de benefícios sociais realizadas durante o período a que se referem as demonstrações contábeis, juntamente com a descrição do efeito esperado dessas alterações. Alterações de plano de benefício social incluem, mas não se limitam a: (i) mudanças no nível de benefícios sociais concedidos; e (ii) mudanças nos critérios de elegibilidade, incluindo indivíduos e/ou famílias cobertos pelo plano de benefício social. Ao fazer as divulgações exigidas por este item, a entidade deve considerar as exigências dos itens de 45 a 47 da NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, que fornecem orientação sobre materialidade e agregação. 25. Se o plano de benefício social atende aos critérios do item 28, sendo, nesse caso, permitido o uso da abordagem securitária, a entidade deve apresentar uma declaração nesse sentido nas notas explicativas. Abordagem securitária Reconhecimento e mensuração 26. Se o plano de benefício social atende aos critérios do item 28, permite-se (mas não se obriga) que a entidade reconheça e mensure ativos, passivos, receitas e despesas vinculados a esse plano de benefício social, aplicando, por analogia, as exigências da norma contábil nacional ou, subsidiariamente, norma internacional relevante que trata sobre o tema . O item A19 fornece orientação adicional sobre as normas contábeis que tratam de contratos de seguro que podem ser aplicadas, por analogia, na contabilização de benefícios sociais. 27. Se a entidade optar por não aplicar por analogia as exigências da respectiva norma contábil que trata de contratos de seguro, a entidade deverá reconhecer e mensurar passivos e despesas vinculados a esse plano de benefício social e incluir divulgações nas demonstrações contábeis, de acordo com os itens de 6 a 25 desta Norma. 28. A entidade pode reconhecer e mensurar ativos, passivos, receitas e despesas vinculados ao plano de benefício social aplicando, por analogia, as exigências da respectiva norma contábil que trata de contratos de seguro, em que: (a) o plano de benefício social destina-se a ser totalmente custeado por contribuições específicas; e (b) há evidência de que a entidade administra o plano da mesma forma que uma seguradora, inclusive avaliando o desempenho e a situação patrimonial do plano regularmente. Os itens de A20 a A25 fornecem orientação adicional sobre como determinar se esses critérios foram atendidos. Divulgação 29. O objetivo das divulgações, de acordo com a abordagem securitária, juntamente com as informações fornecidas no balanço patrimonial, na demonstração do resultado, na demonstração das mutações do patrimônio líquido e na demonstração dos fluxos de caixa, é que as entidades forneçam aos usuários das demonstrações contábeis uma base para avaliar o efeito que os benefícios sociais podem ter sobre a situação patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade. Os itens 30 e 31 especificam as exigências para atender a esse objetivo. 30. Quando a entidade reconhecer e mensurar ativos, passivos, receitas e despesas vinculados ao plano de benefício social, aplicando, por analogia, as exigências da respectiva norma contábil que trata de contratos de seguro, a entidade deve divulgar: (a) a base utilizada para determinar que a abordagem securitária é apropriada; (b) as informações exigidas pela respectiva norma contábil que trata de contratos de seguro; e (c) quaisquer informações adicionais exigidas pelo item 31 desta Norma. 31. Para cumprir as exigências do item 30, (c), a entidade deve divulgar: (a) informações sobre as características de seus planos de benefícios sociais, incluindo: (i) a natureza dos benefícios sociais concedidos pelos planos (por exemplo, programas de transferência de renda); e (ii) as principais características dos planos de benefícios sociais, tais como: descrição da estrutura legislativa que rege o plano, resumo dos principais critérios de elegibilidade que devem ser atendidos para receber o benefício social e declaração sobre como informações adicionais referentes ao plano podem ser obtidas; e (b) a descrição de quaisquer alterações significativas nos planos de benefícios sociais realizadas durante o período a que se referem as demonstrações contábeis, juntamente com a descrição do efeito esperado das alterações. Alterações de plano de benefício social incluem, entre outras, mas não são limitados a: (i) mudanças no nível de benefícios sociais concedidos; e (ii) mudanças nos critérios de elegibilidade, incluindo indivíduos e/ou famílias cobertos pelo plano de benefício social. Ao fazer as divulgações exigidas por este item, a entidade terá que considerar as exigências dos itens de 45 a 47 da NBC TSP 11, que fornecem orientação sobre materialidade e agregação. Elaboração e divulgação de informação sobre a sustentabilidade de longo prazo das finanças da entidade. 32. As entidades provedoras de benefícios sociais são incentivadas, mas não obrigadas, a elaborar Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCP Gs) que forneçam informações sobre a sustentabilidade de longo prazo das finanças da entidade 33 a 36 (Não convergidos) Vigência Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1o de janeiro de 2027, e revoga a NBC TSP 29, publicada no DOU, Seção 1, de 4/11/2020, salvo na existência de algum normativo em âmbito nacional que estabeleça prazos específicos - casos em que esses prevalecem. Aécio Prado Dantas Júnior Presidente do Conselho