DECISÃO SUPAS No 568, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.325179/2023-47 e no 50500.141582/2023-15, no 50505.051710/2025-51 e no 50500.170320/2024-49, decide: Art. 1o Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, CNPJ no 07.549.414/0001-13, para a regularização administrativa das seções indicadas de 36 a 58, que constam do Termo de Autorização - TAR no SCSP0018028, linha TUBARAO/SC-APARECIDA/SP, no anexo da Decisão SUPAS no 500, de 15 de abril de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 24 de abril de 2025, pág. 241, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 3o Revogar a Decisão SUPAS no 500, de 15 de abril de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 24 de abril de 2025, pág. 241. Art. 4o Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS no 1.284, de 7 de outubro de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2024, pág. 185, conforme o anexo da presente decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 BALNEARIO CAMBORIU/SC-SAO PAULO/SP 2 BARRA VELHA/SC-APARECIDA/SP 3 BARRA VELHA/SC-SAO PAULO/SP 4 CURITIBA/PR-APARECIDA/SP 5 CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 6 CURITIBA/PR-BARRA VELHA/SC 7 CURITIBA/PR-FLORIANOPOLIS/SC 8 CURITIBA/PR-IMBITUBA/SC 9 CURITIBA/PR-ITAJAI/SC 10 CURITIBA/PR-JOINVILLE/SC 11 CURITIBA/PR-LAGUNA/SC 12 CURITIBA/PR-SAO PAULO/SP 13 CURITIBA/PR-TUBARAO/SC 14 FLORIANOPOLIS/SC-APARECIDA/SP 15 FLORIANOPOLIS/SC-SAO PAULO/SP 16 IMBITUBA/SC-SAO PAULO/SP 17 ITAJAI/SC-APARECIDA/SP 18 ITAJAI/SC-SAO PAULO/SP 19 JOINVILLE/SC-APARECIDA/SP 20 JOINVILLE/SC-SAO PAULO/SP 21 LAGUNA/SC-SAO PAULO/SP 22 TUBARAO/SC-APARECIDA/SP 23 TUBARAO/SC-SAO PAULO/SP 24 JACAREI/SP-CURITIBA/PR 25 JACAREI/SP-BARRA VELHA/SC 26 JACAREI/SP-FLORIANOPOLIS/SC 27 JACAREI/SP-ITAJAI/SC 28 JACAREI/SP-JOINVILLE/SC 29 JACAREI/SP-TUBARAO/SC 30 PINDAMONHANGABA/SP-TUBARAO/SC 31 PINDAMONHANGABA/SP-CURITIBA/PR 32 PINDAMONHANGABA/SP-BARRA VELHA/SC 33 PINDAMONHANGABA/SP-FLORIANOPOLIS/SC 34 PINDAMONHANGABA/SP--ITAJAI/SC 35 PINDAMONHANGABA/SP-JOINVILLE/SC 36 BARRA VELHA/SC-TAUBATE/SP 37 FLORIANOPOLIS/SC-TAUBATE/SP 38 IMBITUBA/SC-TAUBATE/SP 39 LAGUNA/SC-TAUBATE/SP 40 TUBARAO/SC-TAUBATE/SP 41 BARRA VELHA/SC-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 42 FLORIANOPOLIS/SC-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 43 IMBITUBA/SC-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 44 LAGUNA/SC-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 45 TUBARAO/SC-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 46 CURITIBA/PR-EMBU DAS ARTES/SP 47 GARUVA/SC-EMBU DAS ARTES/SP 48 JOINVILLE/SC-EMBU DAS ARTES/SP 49 BARRA VELHA/SC-EMBU DAS ARTES/SP 50 ITAJAI/SC-EMBU DAS ARTES/SP 51 BALNEARIO CAMBORIU/SC-EMBU DAS ARTES/SP 52 ITAPEMA/SC-EMBU DAS ARTES/SP 53 FLORIANOPOLIS/SC-EMBU DAS ARTES/SP 54 IMBITUBA/SC-EMBU DAS ARTES/SP 55 LAGUNA/SC-EMBU DAS ARTES/SP 56 TUBARAO/SC-EMBU DAS ARTES/SP 57 LAGUNA/SC-APARECIDA/SP 58 IMBITUBA/SC-APARECIDA/SP