PORTARIA No 285, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Via Rondon Concessionária de Rodovia S/A. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria no 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/M Infra no 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo no 50000.011665/2026-64, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Via Rondon Concessionária de Rodovia S/A, CNPJ no 10.635.691/0001-53, denominado "Via Rondon Ciclo 2026-2031", que tem por objeto a prestação de serviços públicos de intervenção de pavimento, manutenção da sinalização, elementos de proteção e seguranças, sinalização vertical, recuperação de SPA, implantação de passarelas e de vias marginais, melhorias de dispositivos de entroncamento e retorno e investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário do Corredor Marechal Rondon Oeste, com extensão total de 417 Km, composto pela Rodovia SP-300 e acessos, no Estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão Rodoviária no 005/ARTESP/2009, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2o A empresa a que se refere o art. 1o deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3o Os autos do Processo no 50000.011665/2026-64 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4o A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento de que trata o art. 1o, observará a produção de efeitos da Lei Complementar no 224, de 26 de dezembro de 2025. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO LEITÃO PRAXEDES ANEXO Nome Empresarial Via Rondon Concessionária de Rodovia S/A CNPJ 10.635.691/0001-53 Tipo Rodovia Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Via Rondon Ciclo 2026-2031", que tem por objeto a prestação de serviços públicos de intervenção de pavimento, manutenção da sinalização, elementos de proteção e seguranças, sinalização vertical, recuperação de SPA, implantação de passarelas e de vias marginais, melhorias de dispositivos de entroncamento e retorno e investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário do Corredor Marechal Rondon Oeste, com extensão total de 417 Km, composto pela Rodovia SP-300 e acessos, no Estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão Rodoviária no 005/ARTESP/2009, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras: - Intervenção de pavimento: Recuperação da malha viária com 417 km, sendo 331 km de rodovia em pista dupla, com duas faixas de rolamento por sentido; e, 83 km de rodovias de acesso, predominantemente em pista simples, somando, aproximadamente 1.500 km de faixa de rolamento. - Manutenção da sinalização: Manutenção e melhoria de sinalização horizontal ao longo dos 417 kms de extensão da rodovia. Integram esse grupo todas as pinturas de solo (linhas, marcações, zebrados, canalizações, informações) e taxas refletivas. - Manutenção de elementos de proteção e seguranças, e sinalização vertical: Manutenção e melhoria dos elementos de proteção e segurança, composta principalmente pelas barreiras de concreto e defensas metálicas instaladas na rodovia, e placas de regulamentação, informação e advertência, ao longo dos 417 kms de extensão da rodovia. - Implantação de 4 passarelas nas cidades de Lins (1), Birigui (1) e Guararapes (2). - Implantação de vias marginais nas cidades de Lins (Km 440 ao 447 L/O), Birigui (516+300 ao 525+870 L/O), Guararapes (Km 550 ao 554+700 Leste e 553+230 ao 554+700 Oeste) e Andradina (Km 638+670 ao 639+500 L/O e 640+700 ao 642 Oeste). - Implantação de Faixa Adicional na cidade de Bauru entre os Kms 336+800 e 348+800 Leste e Oeste. - Implantação de 5 dispositivos de entroncamento e retorno nas cidades de Avanhadava (1), Guararapes (2), Lavinia (1) e Castilho (1). - Recuperação de Acessos nas cidades de Avanhadava, Guararapes, Rubiácea, Mirandópolis e Guaraçai. - Melhorias de 27 dispositivos de entroncamento e retorno: são previstas intervenções em dispositivos nas cidades de Avanhandava (1), Andradina (6), Murutinga do Sul (2), Birigui (3), Valparaíso (2), Pirajuí (1), Lavínia (1), Guararapes (4), Bento de Abreu (2), Promissão (4) e Castilho (1). Localização Estado de São Paulo Estimativa de Investimento R$ 883.064.008,00 Estimativas das Suspensões Fiscais R$ 29.008.652,67