2a SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 87a SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 25 de fevereiro de 2026 Aos vinte e cinco dias de fevereiro de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e dez minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a octogésima sétima (87a) Sessão Ordinária da 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16o Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas, os Procuradores Regionais do Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort e Genderson Silveira Lisboa e os Membros Suplentes, Procuradores Regionais do Trabalho, Deborah da Silva Félix e Estanislau Tallon Bozi. Ausente justificadamente o Dr. Marco Antonio Costa Prado. Designada a Dra. Viviane Dockhorn Weffort como Relatora "ad hoc" dos feitos do Dr. Marco Antonio Costa Prado. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS. A) Boas-vindas à Dra. Deborah da Silva Félix. - A Coordenadora da 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas, deu as boas-vindas e desejou muitas realizações e sucesso à Dra. Deborah da Silva Félix, 1a membra suplente da 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT. Os Membros participantes da sessão se associaram às boas-vindas. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-001063.2023.03.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, INQUIRIDO(A): ACTUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000150.2023.04.005/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ROTA 77 DE MOBILIDADE URBANA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAEIROS POR APLICATIVOS DO RIO GRANDE DO SUL - SIMTRAPILI - RS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000229.2023.12.004/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE ENSINO E ASSISTENCIA SOCIAL, NOTICIANTE: MPT-PRT22-SEDE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar que a Secretaria da CCR encaminhe cópia do voto à Coordigualdade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004404.2024.01.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001062.2024.01.004/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005485.2024.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: FERNANDA MENDES SILVA, INQUIRIDO(A): UBERABA SUPERMERCADOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000513.2024.10.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BRUNO MACEDO RODRIGUES FIGUEIREDO, INQUIRIDO(A): CDT CENTRO DIAGNÓSTICO TOCANTINS S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - 22a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006431.2024.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000919.2024.20.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BRAJUR - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, NOTICIANTE: CARLOS AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SOUZA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005806.2025.01.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: GUSTAVO DE ALMEIDA FERRAZ, NOTICIADO(A): POTELO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000468.2025.01.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): SERVIS SERVICOS DE GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TORA TRANSPORTES LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000562.2025.01.006/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DIAGITAB SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001957.2025.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: COORDIGUALDADE REGIONAL - PRT 2a REGIÃO, NOTICIADO(A): NIPO CORPORATION PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA EPP - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001199.2025.02.001/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DO ABC - OSS - HOSPITAL EMERGENCIAL ALBERT SABIN - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001993.2025.02.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LOJINHA DA FABY - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002055.2025.02.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): SCALOPET EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000804.2025.02.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): AUTO POSTO PETROBRAS BR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001421.2025.03.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: LÍDIA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA, INQUIRIDO(A): LILA BEAUTY COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004752.2025.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): VIP BATERIA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005344.2025.03.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO OPERACIONAL VIASHOPPING BARREIRO, NOTICIANTE: ROGÉRIO SANTANA DOS SANTOS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005372.2025.03.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COZINHA SABOR LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001008.2025.03.002/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com a recomendação de que, antes da instauração de um procedimento de natureza investigativa, seja solicitado à noticiante a liberação do sigilo de sua identidade, na forma preconizada na Orientação 10 da Coordigualdade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000454.2025.03.009/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PROSPECTO CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000468.2025.03.009/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO , NOTICIADO(A): VULCABRAS SP COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, NOTICIADO(A): VULCABRAS SP COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001991.2025.04.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: 5a VARA DO TRABALHO DE CANOAS, INVESTIGADO(A): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., INVESTIGADO(A): GP TEMPORARY PLACEMENT LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004896.2025.04.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): J.R.B PRESTACAO DE SERVICOS E PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004977.2025.04.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER S.A., NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002748.2025.05.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA., NOTICIANTE: EDUARDO AZEVEDO DA SILVA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003544.2025.05.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA SUPER SERIE FITNESS LTDA ME, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003449.2025.06.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com a recomendação de que, antes da instauração de um procedimento de natureza investigativa, seja solicitado à noticiante a liberação do sigilo de sua identidade, na forma preconizada na Orientação 10 da Coordigualdade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002767.2025.07.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7a SEDE, NOTICIADO(A): LOGOS TELEATENDIMENTO E COBRANCAS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003331.2025.10.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BELA MARES INCORPORACOES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000207.2025.12.001/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): FUNDACAO PRO RIM, INQUIRIDO(A): FUNDACAO PRO RIM - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000814.2025.12.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DE SANTA CATARINA, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL JARAGUAENSE , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000266.2025.12.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: GRASIELE GASPAR ANTUNES, NOTICIADO(A): KOCH HIPERMERCADO S/A - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 6.3.1 - Reserva de cargos, e homologar no que diz respeito aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002968.2025.13.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente, para prosseguir a investigação quanto a alegada perda de bonificação salarial no caso de apresentação de atestado médico e não concessão regular do descanso semanal (trabalho por 13 dias sem repouso), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003993.2025.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): KANJIKO DO BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA. , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007695.2025.15.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LOJAS ESTRELA DO LAR LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000024.2025.19.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMAS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001302.2025.19.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): APTA - ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA, NOTICIANTE: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002413.2025.19.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): A APURAR, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000680.2025.22.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL PIAUÍ - OAB/PI, INQUIRIDO(A): POTELO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000146.2026.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ATENTO BRASIL S/A , NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000378.2026.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VALDO OLIVEIRA ARCANJO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000449.2026.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIADO(A): BANCO BRADESCO S.A. - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000039.2026.20.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ARACAJU UTILIDADES LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): M &amp; J COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000008.2026.24.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TEVALI PROCEDIMENTOS E TREINAMENTOS BEAUTY LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-003167.2023.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMITE OLIMPICO BRASILEIRO, INQUIRIDO(A): COMITE OLIMPICO BRASILEIRO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002582.2024.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC (EBC TV BRASIL), NOTICIANTE: LUCIO MARCIO DA SILVA MARINS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-010654.2024.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ALLEXANDRE DE LIMA TEIXEIRA MENDES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (MC DONALD'S), INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: MC DONALD`S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA), INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S/A (MC DONALDS), INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA (MCDONALDS), INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA (MCDONALDS), INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA (MCDONALD'S), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DA CUT - CONTRACS, NOTICIANTE: CUT CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT / PRT 10a REGIÃO, NOTICIANTE: MPT / PRT 1a REGIÃO, NOTICIANTE: MPT / PRT 4a REGIÃO, NOTICIANTE: MPT/PRT2a , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: UGT UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e das contrarrazões e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito. Determina a desanexação dos autos do IC n. 004747.2020.02.000/4, para que o procedimento tenha regular prosseguimento, nos termos deliberados pelo Órgão Superior, sugerindo a anexação do presente inquérito àquele mais antigo, resultando em apuração em único expediente. Esclarece que não é hipótese de redistribuição, uma vez que se trata de averiguação do atendimento a Recomendação (Enunciado no 16/CCR), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005850.2024.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000098.2024.10.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): HOERLLE AMERICO E MARTINS ADVOCACIA S/S, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003239.2024.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA , NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004431.2024.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CAMPINAS EDUCACAO S.A., INQUIRIDO(A): COLEGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA, INQUIRIDO(A): EDITORA POLIEDRO LTDA, INQUIRIDO(A): MMI EDUCAÇÃO LTDA, INQUIRIDO(A): NAS EDUCAÇÃO LTDA, INQUIRIDO(A): POLIEDRO SAO PAULO EDUCACAO LTDA, INQUIRIDO(A): SISTEMA DE ENSINO POLIEDRO VEST LT , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo PP-003375.2025.01.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): GERIATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004742.2025.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): JR50 EVENTOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Vencido o Relator. Processo NF-004826.2025.01.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): RIO JV PARTNERS PARTICIPACOES LTDA. , NOTICIANTE: JOAO VITOR FERREIRA GOUVEIA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-013383.2025.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-014273.2025.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ACTION LINE DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002041.2025.02.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SPX SERVIÇOS DE IMAGEM LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Vencido parcialmente o Relator. Processo NF-002406.2025.02.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PHILIPS DO BRASIL LTDA, NOTICIADO(A): PHILIPS DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-001432.2025.02.003/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EDIFÍCIO RESIDENCIAL DONDINHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000240.2025.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004592.2025.04.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ITAU UNIBANCO S.A., NOTICIANTE: LISIANE ROSA PINTO MARTINS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000790.2025.04.008/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FREIOS CONTROIL LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO (2) - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003300.2025.05.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CASA DE CECILIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001302.2025.08.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONVICON - CONTÊINERES DE VILA DO CONDE S/A., NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): N &amp; I SERVICOS PAISAGISTICOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000052.2025.09.010/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ALBERTO VAROTTO LANZARIN, INVESTIGADO(A): ITAU UNIBANCO S/A - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006975.2025.15.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): RADIANCE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009269.2025.15.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: JANAINA TAYNA DAMIANA ROCHA, NOTICIADO(A): TENERIFE - COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000455.2025.15.005/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ALAN BRITO DE SOUZA, INQUIRIDO(A): F D ROCHA MEIO AMBIENTE LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000732.2025.15.005/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: PAULA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, NOTICIADO(A): VITAPELLI LTDA. - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, determinando-se ainda, a devolução dos autos à unidade ministerial de origem, a fim de que proceda ao encaminhamento da denúncia ao órgão oficiante responsável pelo procedimento em trâmite com idêntico objeto, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000754.2025.15.005/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: PAULA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, NOTICIADO(A): VITAPELLI LTDA. - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001612.2025.17.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MISTURAS BAR LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001816.2025.18.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CIFARMA - CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito em relação ao tema 6.2.1 - Violência ou Assédio Psicológico, e homologar em relação aos demais temas cadastrados no procedimento, não abordados nas razões recursais, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001952.2025.22.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MED IMAGEM S/C LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000613.2025.23.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): HÉLDER JOSÉ DE FARIAS (CDX XPRESS), NOTICIANTE: HIURIKA CLEIA PINHEIRO PEREIRA - ME - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001485.2025.23.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: LUIZA BORSATTO GALERA, INQUIRIDO(A): MB RODRIGUES NETO ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - EPP - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000358.2025.24.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HP AEROAGRICOLA LTDA - EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000091.2026.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AR STRIUM SOLUÇÕES EM SISTEMAS E SEGURANÇA LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo NF-001046.2025.03.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): LOQUETUDO LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A ) - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-001954.2025.12.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PEDRAS KRAISCH LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004997.2025.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): IAN TEX LTDA, INVESTIGADO(A): LAMATEX TECELAGEM LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000974.2025.19.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): IRMAOS COSTAS LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000360.2025.20.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JAV INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento , nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Vencido o Relator. 5) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo PP-000560.2025.04.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002603.2025.04.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): VILLELA BRASIL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S.A - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo PP-000169.2025.03.005/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): ROTAVI INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE VÁRZEA DA PALMA/MG - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1a Região-RJ - NF-005290.2025.01.000/8, NF-005833.2025.01.000/0, NF-006727.2025.01.000/6, NF-000441.2025.01.003/5, NF-000020.2026.01.005/2, NF-000025.2026.01.005/9 - PRT 2a Região-SP - NF-012657.2025.02.000/2, NF-013310.2025.02.000/7, NF-014136.2025.02.000/0, NF-014159.2025.02.000/4, NF-002376.2025.02.002/8, NF-000816.2025.02.004/0, NF-000021.2026.02.000/3, NF-001387.2026.02.000/7, NF-000044.2026.02.004/9 - PRT 3a Região-MG - NF-004694.2025.03.000/2, NF-004970.2025.03.000/0, NF-005305.2025.03.000/7 - PRT 9a Região-PR - NF-004323.2025.09.000/6 - PRT 10a Região-DF - NF-000248.2025.10.002/7 - PRT 11a Região-AM - NF-001798.2025.11.000/3 - PRT 12a Região-SC - NF-000979.2025.12.001/6, NF-000278.2025.12.006/3, NF-000057.2026.12.001/3 - PRT 15a Região-Campinas - NF-001293.2025.15.001/0, NF-001770.2025.15.006/3 - PRT 18a Região-GO - NF-000799.2025.18.002/8 - PRT 21a Região-RN - IC-000824.2025.21.000/2, NF-001806.2025.21.000/3 - PRT 23a Região-MT - NF-000391.2025.23.001/3. 8) OUTROS Processo NF-006243.2025.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CLINICA MULTIDISCIPLINAR DANIELLE VERISSIMO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-005049.2025.03.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DMA DISTRIBUIDORA S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-004617.2025.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO SALVADOR LTDA, NOTICIANTE: FABIO BORBA DOS SANTOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo PP-002274.2025.07.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, INVESTIGADO(A): MILK SHAKE MIX TRAIRI LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo NF-002115.2025.15.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TOMOVALE CENTRO DE DIAGN POR IMAGEM LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-002178.2025.15.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): IMBEL - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-001113.2025.15.007/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): FUGA COUROS JALES LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-002329.2025.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora.