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PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.969, de 30 DE JANEIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 39 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.668258/2025-80, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administradores de VIVER PREVIDÊNCIA, CNPJ no 33.767.492/0001-02, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, conforme deliberado na reunião do conselho deliberativo realizada em 10 de novembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.970, de 30 DE JANEIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.664210/2025-01, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ no 33.448.150/0001-11, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 29 de setembro de 2025: I - redução do capital social em R$ 280.000.000,00, passando para R$ 582.488.934,15, dividido em 1503 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA DIORE/SUSEP No 105, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2o do artigo 3o do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967; com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.657359/2025-25, resolve: Art. 1o Fica homologada a transferência do controle acionário indireto e da ingerência efetiva nos negócios de KOVR SEGURADORA S.A., CNPJ no 42.366.302/0001-28; KOVR PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ no 17.479.056/0001-73; e KOVR CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ no 93.202.448/0001-79, todos com sede na cidade de São Paulo - SP, para as seguintes pessoas naturais, de forma compartilhada: Srs. Eduardo Viegas Silva, CPF no ***.005.028-**, Renato Agrícola Rennó, CPF no ***.101.636-**, e Thiago Coelho Leão de Moura, CPF no ***.111.128-**, nos termos do Termo de Fechamento ao Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças e do Acordo de Acionistas, firmados em 19 de setembro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA MGI-SPU-GO/MGI No , DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, §9o, da Instrução Normativa SPU n° 22, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista os elementos que integram o Processo no 11-78-001847-99, resolve: Art. 1o Autorizar a reversão à União do imóvel situado no Município de Goiás, Estado de Goiás, cadastrado sob o RIP imóvel -0, com Área de Terreno 2.385,27 m2, conhecido como antigo Quartel do 20o Batalhão de Infantaria, situado na Praça Dr. Brasil Caiado, s/n, na Cidade de Goiás/GO, objeto do Termo de Transferência, Uso, Gozo e Administração do próprio nacional (págs 41 a 44 do documento SEI MGI e documento SEI MGI no , ambos do Processo no 11-78-001847-99), cedido à Fundação Nacional Pró-Memória, nos termos do Termo assinado pelas partes aos dezoito (18) dias do mês de outubro de mil novecentos e oitenta e três (1983), registrado no Registro de Imóveis de Goiás-GO, na Matrícula de no 4408. Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no descumprimento do encargo previsto na alínea "a" da Cláusula Quinta do respectivo contrato/termo, firmado entre a União e a extinta Fundação Nacional Pró-Memória, na data de 18/10/1983, lavrado às folhas 24/26v do Livro no 02 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Goiás. Art. 2o A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROSANA CARVALHO CARDOSO FEREIRA LEITE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO No 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica. O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284/2020 e tendo em vista o disposto nos artigos 7o, 8o e 9o da IN/RFB no 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4o, §1o da Portaria COANA no 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital 13032.909791/2025-76 , declara: Art. 1o Fica a empresa COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA, por meio dos estabelecimentos com CNPJ n°s: 03.816.532/0001-90 e 03.816.532/0003-51, habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana no 114, de 30 de dezembro de 2022. Art. 2o A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 102, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 10166.729369/2021-00, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica FUTURA 4 GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA SOLAR E PARTICIPACOES S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 37.349.956/0001-03, referente ao projeto denominado UFV Futura 15, cadastrado com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.037493-8.01, concedida pelo Ato Declaratório Executivo no 30, de 29/03/2021, publicado no DOU de 31/03/2021, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 26/05/2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 103, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 10166.729376/2021-01, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica FUTURA 4 GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA SOLAR E PARTICIPACOES S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 37.349.956/0001-03, referente ao projeto denominado UFV Futura 14, cadastrado com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.037492-0.01, concedida pelo Ato Declaratório Executivo no 29, de 29/03/2021, publicado no DOU de 31/03/2021, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 26/05/2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 104, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 10166.729377/2021-48, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica FUTURA 4 GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA SOLAR E PARTICIPACOES S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 37.349.956/0001-03, referente ao projeto denominado UFV Futura 13, cadastrado com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.037491-1.01, concedida pelo Ato Declaratório Executivo no 28, de 29/03/2021, publicado no DOU de 31/03/2021, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 26/05/2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 121, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.455479/2025-69, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CGC HOLDING LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 35.302.083/0001-58, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria no 2.988/SNTEP/MME (Anexo 11), de 08/08/2025, publicada no DOU 13/08/2025, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de geração de energia elétrica referente à instalação de uma central geradora fotovoltaica, denominado "UFV Guapiaçu III ML", de titularidade da pessoa jurídica identificada no parágrafo anterior, a ser executado no Município de Guapiaçu, Estado de São Paulo, inscrito no Cadastro Nacional de Obras - CNO sob o número 90.025.43708/75. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
DESPACHO No 295, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo no 48500.030634/2026-49, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pelo Senador Hiran Manuel Gonçalves da Silva, no Pedido de Reconsideração interposto contra a Resolução Homologatória no 3.565, de 20 de janeiro de 2026, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO MEC DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00107/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 29 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CEB no 13/2025, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, favorável à alteração do art. 28 da Resolução CNE/CEB no 7, de 1o de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, na forma do Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo no 23001.001102/2024-13. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAGICAD/MDS No 2 SAGICAD/SENARC/SNAS/SNBA, de 30 de janeiro de 2026 Define os públicos, os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões nos programas e benefícios sociais relativos à Ação de Qualificação do Cadastro Único de 2026, que engloba os processos de Averiguação Cadastral e Revisão Cadastral, voltados para famílias e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único). O SECRETÁRIO DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO, A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SECRETÁRIO NACIONAL DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 40, 26 e 20 do Anexo I do Decreto no 11.392, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal; no art. 27 da Lei no 14.601, de 19 de junho de 2023; no art. 6o-F da Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993; no Decreto no 11.016, de 29 de março de 2022; no Decreto no 12.064, de 17 de junho de 2024, na Portaria MDS no 94, de 04 de setembro de 2013; na Portaria MDS no 764, de 13 de abril de 2022, na Portaria MC no 810, de 14 de setembro de 2022, na Portaria MDS no 897, de 07 de julho de 2023, na Portaria MDS no 954, de 29 de dezembro de 2023, resolvem: Art. 1o Definir, na forma dos anexos, os públicos, os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões nos programas e benefícios sociais relativos à Ação de Qualificação do Cadastro Único de 2026, que engloba os processos de Averiguação Cadastral e Revisão Cadastral voltados para famílias e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), conforme orientações disponíveis no endereço eletrônico: Parágrafo único. Os públicos, os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões nos programas e benefícios sociais mencionados no caput poderão ser atualizados no transcurso da Ação de Qualificação do Cadastro Único de 2026, mediante a reedição dos anexos dessa Instrução Normativa e a sua disponibilização no endereço eletrônico supracitado. Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL GUERREIRO OSORIO Secretário de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único ELIANE AQUINO Secretária Nacional de Renda de Cidadania ANDRÉ QUINTÃO Secretário Nacional de Assistência Social AMARILDO BAESSO Secretário Nacional de Benefícios Assistenciais
RESOLUÇÃO CNE/CEB No 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o art. 28 da Resolução CNE/CEB no 7, de 1o de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica. A PRESIDENTA DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CEB no 13, de 4 de dezembro de 2025, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no Diário Oficial da União, de 02 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o O art. 28 da Resolução CNE/CEB no 7, de 1o de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 28. Os sistemas de ensino deverão revisar e atualizar, até 1o de julho de 2026, os normativos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em suas respectivas redes de ensino. Parágrafo único. Os sistemas de ensino que não possuem normativo específico sobre a Educação Integral em Tempo Integral deverão elaborá-lo e instituí-lo dentro do mesmo prazo estabelecido no caput." (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GIVÂNIA MARIA DA SILVA
PORTARIA MCID No 100, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria MCID no 1.393, de 4 de dezembro de 2025, que estabelece regras e cronograma da Seleção Periferia Viva - Reformas no 01/2025 para recepção e seleção de propostas ao Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias, na modalidade Melhorias Habitacionais. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no art. 8o da Lei no 8.677, de 13 de julho de 1993, no art. 8o do Decreto no 10.333, de 29 de abril de 2020, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, na Resolução no 245, de 27 de novembro de 2024, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, e na Instrução Normativa MCID no 40, de 4 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o A Portaria MCID no 1.393, de 4 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 18. Fica estabelecido o calendário da Seleção Periferia Viva - Reformas no 01/2025 de recepção e seleção de propostas para a Modalidade Melhorias Habitacionais do Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias: Etapa Descrição Responsável Prazo 1 Abertura do sistema eletrônico para recepção e seleção de propostas da Seleção Periferia Viva - Reformas no 01/2025 Órgão Gestor 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Portaria 2 Adesão ao Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias pelo sistema eletrônico Município 66 (sessenta e seis) dias, a contar da data de publicação desta Portaria 3 Cadastramento das propostas mediante preenchimento dos formulários do sistema eletrônico Agente Promotor 66 (sessenta e seis) dias, a contar da data de publicação desta Portaria 4 Registro de anuência às propostas cadastradas Município 15 (quinze) dias, a contar do fim da etapa 3 5 Análise e divulgação do resultado da seleção das propostas Órgão Gestor 39 (trinta e nove) dias, a contar do fim da etapa 4 "(NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
RETIFICAÇÃO Na Resolução Cremerj no 363, de 12 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 6, de 9 de janeiro de 2026, Seção 1, Página 94 - aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, informamos que o texto do referido documento encerra-se à página 97, onde se lê: "Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025. ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS CONSELHEIRO RELATOR" Deve-se, portanto, desconsiderar o restante do texto exibido após o destacado acima, publicado em duplicidade e contendo trecho do próprio Regimento Interno. O Regimento Interno encontra-se publicado na íntegra, também, no site oficial do Cremerj, no endereço: