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Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 529, de 25 de março de 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.057669/2026-03, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 21, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054635-6.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.693, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.799 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 43, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 31, de 13.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 530, de 25 de março de 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.057695/2026-23, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 22, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054636-4.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.694, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.800 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 44, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 31, de 13.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 532, de 25 de março de 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.057784/2026-70, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 24, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054638-0.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.696, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.802 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 47, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 34, de 16.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 534, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.576273/2025-71, declara: Art. 1o Fica habilitada a pessoa jurídica AMARILLO MINERACAO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 42.799.486/0001-10, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 2 (dois) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto no art. 13, caput, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2022, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto no art. 14, § 1o, da Lei no 11.196/2005, no art. 9o, § 2o, do Decreto no 5.649/2005, e no art. 641, § 2o, da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 535, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.013077/2026-71, declara: Art. 1o Fica habilitada a pessoa jurídica BAU MADEIRAS AGROINDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 83.054.049/0001-54, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 2 (dois) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto no art. 13, caput, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2022, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto no art. 14, § 1o, da Lei no 11.196/2005, no art. 9o, § 2o, do Decreto no 5.649/2005, e no art. 641, § 2o, da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 536, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.015939/2026-09, declara: Art. 1o Fica habilitada a pessoa jurídica QUALITA GRANITOS E MARMORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 64.807.472/0001-33, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 2 (dois) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto no art. 13, caput, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2022, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto no art. 14, § 1o, da Lei no 11.196/2005, no art. 9o, § 2o, do Decreto no 5.649/2005, e no art. 641, § 2o, da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA
PORTARIA No 6.349, DE 25 DE março DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08018.006846/2017-22, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG no 332, de 04 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de AIRAVATA DEL CARMEN SALITA SALAZAR, de nacionalidade venezuelana, filha de Jose Alberto Boras e de Solange Corondo Salazar, nascida na República Bolivariana da Venezuela, em 13 de agosto de 1990, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA SEB/MEC No 20, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e a Portaria no 1.819, de 11 de setembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica determinada a substituição dos seguintes membros do Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino Médio, de que trata a Portaria no 2.092, de 7 de dezembro de 2023: I - No âmbito da Secretaria de Educação Básica (SEB), em relação aos membros constantes na alínea b, inciso I, do art. 1o, designa: a) Tereza Santos Farias, como Secretária-Executiva, em substituição a Alexsandro do Nascimento Santos, designado pela Portaria no 4, de 8 de fevereiro de 2024. II - No âmbito da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), designa: a) Tarcísio Fernandes Leão, como membro suplente, em substituição a Bruna Boeckmann de Andrade, designada pela Portaria no 69, de 1o de outubro de 2024. b) Juliana Souza de Andrade, como membro titular, em substituição a Charles Okama de Souza, designado pela Portaria no 92, de 10 de dezembro de 2024. c) Joelmir Mota da Silva, como membro suplente, em substituição a Pierry Teza, designado pela Portaria no 92, de 10 de dezembro de 2024. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDOIR PEDRO WATHIER
PORTARIA No 1.734, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o remanejamento das Divisões de Inovação e Transformação da Gestão - DEA-3 e de Governança e Integridade de Dados - DEI-1, no âmbito da Diretoria de Gestão Estratégica - DE, visando à otimização operacional e à segurança jurídica institucional. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando a necessidade de garantir a máxima eficiência e o alinhamento da gestão com as diretrizes de modernização tecnológica; Considerando a importância estratégica de integrar a inovação institucional aos processos de inteligência territorial e governança de dados; resolve: Art. 1o Remanejar, no âmbito da Diretoria de Gestão Estratégica - DE, com o objetivo de otimizar os fluxos de trabalho e as entregas institucionais: I - A Divisão de Inovação e Transformação da Gestão - DEA-3 passa a integrar a estrutura da Coordenação-Geral de Inteligência Territorial, Governança de Dados e Análise do Mercados de Terras - DEI. II - A Divisão de Governança e Integridade de Dados - DEI-1 passa a integrar a estrutura da Coordenação-Geral de Monitoramento, Avaliação e Inovação da Gestão - DEA. Art. 2o Os servidores lotados nas unidades mencionadas no art. 1o deverão observar a nova vinculação hierárquica e funcional, mantendo-se inalteradas as suas atribuições regimentais originais até ulterior revisão do Regimento Interno. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO No 1.018 , DE 23 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo no 48500.002435/2026‐21, decide: informar o TCU do interesse de a ANEEL participar em eventual comissão de solução consensual envolvendo MME e Eneva SA, relacionada à inflexibilidade da geração termelétrica contratada, desde que identificado pelo ONS, a partir de critérios estabelecidos pelo MME, que há vantajosidade aos consumidores com a alteração dos contratos celebrados. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.020, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.901880/2024-11, decide: conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE cadastrada sob o CNPJ: 07.047.251/0001-70 para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de (i) manter a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo VIPROC /2023; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.023, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.025244/2025-57, decide: conhecer da manifestação interposta pelas empresas Aratinga 1 a 5 Geração Solar Energia Ltda., em face dos Termos de Intimação no 25/2025-SFT, 27/2025-SFT, 28/2025-SFT, 29/2025-SFT e 30/2025-SFT, de 25 de agosto de 2025, emitidos pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, para, no mérito, negar-lhe provimento, de modo a revogar as autorizações das Autuadas. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 997, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo no 48500.001838/2025-72, decide: conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., inscrita no CNPJ sob o no 26.885.182/0001-19, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho STD no 721, de 4 de março de 2026, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO No 16.642, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.006050/2026-33. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. , CNPJ no 15.413.826/0001-50. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superície de 6.100 (seis mil e cem) metros quadrados, necessária à implantação da SE 34,5/13,8 kV Maracajú Cachoeira, localizada no município de Maracajú, Mato Grosso do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO No 16.643, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.002522/2026-89. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (CNPJ no 00.357.038/0001-16). Decisão: Autorizar a implantação de Reforços de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA MDA No 79, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Aprova o Plano de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar referente ao biênio 2026-2027. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no art. 19 do Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto n° 11.529, de 16 de maio de 2023, na Portaria no 234, de 6 de novembro de 2025, da Controladoria-Geral da União, e na Portaria MDA no 1, de 12 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Plano de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar referente ao biênio 2026-2027, disponível na página oficial do Ministério na internet, em: Art. 2o Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA