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DELIBERAÇÃO PAS No 12/GREMN/SFC, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Processo no 50300.011808/2025-72.Fiscalizado: N. J. CONSTRUCOES, NAVEGAÇÃO E COMERCIO LTDA. CNPJ da fiscalizada : 04.505.639/0001-80. Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei no 9.784/99 e Resolução no 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo no 50300.011808/2025-72, consolidados no Parecer Técnico Instrutório n°75/2025/GREMN/SFC (SEI no 2782909), julga subsistente o Auto de Infração n° 007245-1 (SEI no 2717284), lavrado em desfavor da N. J. CONSTRUCOES, NAVEGAÇÃO E COMERCIO LTDA (CNPJ 04.505.639/0001-80 ), e decide pela aplicação da penalidade de multa à empresa no valor de R$ 1.275,52 (um mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme planilha de dosimetria SEI n° 2782911, pelo cometimento da infração prevista no inciso XIX do Art. 23 da Resolução no 1274-ANTAQ. Samuel Ribeiro de Sousa
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 32, de 27 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2o do artigo 3o do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.612118/2026-38, resolve: Art. Fica homologada a eleição de membro do conselho fiscal de BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ no 15.138.043/0001-05, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 5 de fevereiro de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA No 27, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21054.00016/2026-12, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário, WILHIS BARBOZA NASCIMENTO inscrito no CRMV-SE sob o no 01962-VP para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Sergipe, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS
PORTARIA MTE No 728, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o Decreto no 12.764, de 28 de novembro de 2025 - Processo no 19955.201658/2026-23, resolve: Art. 1o Aprovar o Manual de Procedimentos da Corregedoria, 2a edição, constante dos autos (8447814), que cuida dos Indicadores de Desempenho Correcional, a Gestão de Riscos Correcionais e a Prevenção. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO
DECISÃO SUPAS No 748, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.024287/2026-48, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ ATS TRANSPORTE &amp; TURISMO DE CATALAO LTDA 525240 07.931.735/0001-88 DJ TURISMO LTDA 011287 14.643.401/0001-74 GRAMADENSE TRANSPORTES LTDA 006764 45.671.827/0001-65 ISLEI VITORIA COSTA MEIRELES LTDA 011288 21.563.803/0001-24 JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA 003617 27.186.914/0001-45 JOTTAS TUR LTDA 011289 28.564.871/0001-57 LOGTUR TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA 011290 49.969.760/0001-09 MARLENE BELO POCZENEK TRANSPORTES LTDA 011291 32.101.697/0001-83 RAPHAELA RAMOS F G SILVA TRANSPOTES LTDA 011292 65.781.892/0001-50 SS SERVICOS, TRANSPORTES E EVENTOS LTDA 011293 48.288.485/0001-97 VELOSO TRANSPORTES LTDA 003390 07.188.215/0001-27 WT LOCACOES LTDA 007332 24.488.144/0001-05
DECISÃO SUPAS No 749, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50500.166531/2024-87, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO AGUIA BRANCA S.A, CNPJ no 27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR no BAES0006079, linha SALVADOR/BA-VILA VELHA/ES, com a implantação das seções indicadas de 23 a 30, no anexo da Decisão. Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão SUPAS no 904, de 02 de outubro de 2024, publicada no DOU de 9 de outubro de 2024, pág. 156, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 ITABUNA/BA-VILA VELHA/ES 2 ITABUNA/BA-VITORIA/ES 3 SALVADOR/BA-LINHARES/ES 4 SALVADOR/BA-SAO MATEUS/ES 5 SALVADOR/BA-VILA VELHA/ES 6 SALVADOR/BA-VITORIA/ES 7 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-VILA VELHA/ES 8 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-VITORIA/ES 9 SALVADOR/BA-SERRA/ES 10 ITABUNA/BA-SERRA/ES 11 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SERRA/ES 12 SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-SAO MATEUS/ES 13 SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-LINHARES/ES 14 SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-VITORIA/ES 15 CRUZ DAS ALMAS/BA-VITORIA/ES 16 UBAITABA/BA-SAO MATEUS/ES 17 UBAITABA/BA-LINHARES/ES 18 UBAITABA/BA-VITORIA/ES 19 MUCURI/BA-VITORIA/ES 20 FEIRA DE SANTANA/BA-SAO MATEUS/ES 21 FEIRA DE SANTANA/BA-LINHARES/ES 22 FEIRA DE SANTANA/BA-VITORIA/ES 23 ITABUNA/BA-SAO MATEUS/ES 24 ITABUNA/BA-LINHARES/ES 25 EUNAPOLIS/BA-SAO MATEUS/ES 26 EUNAPOLIS/BA-LINHARES/ES 27 EUNAPOLIS/BA-VILA VELHA/ES 28 EUNAPOLIS/BA-VITORIA/ES 29 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SAO MATEUS/ES 30 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-LINHARES/ES
DECISÃO SUROC No 256, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.024135/2026-03, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSVIAL S.R.L., NIT no , até 19 de Fevereiro de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 257, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.028626/2026-15, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa EDGARDO MARCELO ABRARD, CUIT No , até 09 de fevereiro de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROD No 435, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.021873/2026-91, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Marcelo Luiz Barbosa, inscrita no CPF no 015.***.***-06, relativo ao plantio na faixa de domínio da PR-182, do km 484+502 ao km 484+923, no município de Realeza/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A., inscrita no CNPJ no 58.056.046/0001-02, signatária do Contrato de Concessão No 005/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2026 No 5.698 - Processo no 53569.000555/2026-30. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à Brazauro Recursos Minerais S.a., CNPJ no , associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. No 5.734 - Processo no 53569.000734/2026-77. Expede autorização à Marcia de Jesus Dias Gomes, CPF no ***.212.992.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.736 - Processo no 53569.000730/2026-99. Expede autorização a Joebson Nunes Trindade, CPF no ***.617.753.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente
RETIFICAÇÃO Na Portaria Inmetro no 8, de 2 de janeiro de 2025, que aprova a realização de inspeção periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos por Organismos de Inspeção Acreditados-Veicular (OIA-VA) e Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos Perigosos (OIA-PP), em locais remotos das regiões Norte e Nordeste do país, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2025, seção 1, página 16-17. Onde se lê: Art. 1o Fica determinado que os Organismos de Inspeção Acreditados-Veicular (OIA-VA) e os Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos Perigosos (OIA-PP) podem realizar inspeções periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, em locais remotos da região Norte e Nordeste do país, fora das suas instalações físicas fixas, desde que previamente encaminhem via e-mail ( ) à Coordenação-Geral de Acreditação - Cgcre/Inmetro, o Formulário de Solicitação do Anexo a esta Portaria, devidamente preenchido. § 1o ............ Leia-se: Art. 1o Fica determinado que os Organismos de Inspeção Acreditados-Veicular (OIA-VA) e os Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos Perigosos (OIA-PP) podem realizar inspeções periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, em locais remotos da região Norte e Nordeste do país, fora das suas instalações físicas fixas, desde que previamente encaminhem via e-mail ( ) à Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf/Inmetro, o Formulário de Solicitação do Anexo a esta Portaria, devidamente preenchido. § 1o ............
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL No 219, DE 24 DE abril DE 2026 Altera a Resolução CG ICP-Brasil no 192, de 16 de novembro de 2021 - Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01). O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o, §1o, inc. IV, da Resolução CG-ICP Brasil no 190, de 18 de maio de 2021 (Regimento Interno), torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4o da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão presencial em 24 de abril de 2026, resolveu: Art. 1o Esta Resolução altera a Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01), aprovada pela Resolução no 192, de 16 de novembro de 2021. Art. 2o O anexo da Resolução no 192, de 16 de novembro de 2021, (DOC-ICP-01) passa a vigorar com as seguintes alterações: "1.5.2 Contatos Endereço: Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 06, Bloco E - Complexo Anatel CEP 70070-940, Brasília-DF - Brasil Telefone: (61) 3424-3850, 3424-3854, 3424-3856 Página web: E-mail: " NR Art. 3o Fica aprovada a versão 6.2 do documento Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01). Parágrafo único. A identificação da versão deverá ser atualizada no preâmbulo e incluída no controle de versões do anexo da Resolução no 192, de 16 de novembro de 2021. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI
ATO COTEPE/ICMS No 55, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS no 49/24. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2o da cláusula primeira do Convênio ICMS no 49, de 25 de abril de 2024, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 23 de abril de 2026, na forma do inciso I do § 1o da cláusula oitava do Convênio ICMS no 49/24, registrada no Processo SEI no 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1o O item 23 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1o de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO ÚNICO ITEM UF CREDENCIADORA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL UFs ANUENTES 23 BA REFINARIA DE MATARIPE S.A AL, CE, ES, PB, PE, RS, SC ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CNPJ: 06.977.747/0001-80 EXTRATO DA ATA DE 22a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2026 Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas, no Escritório Central da Empresa, na Praça Pio X, número 54, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, participaram da 22a Assembleia Geral Extraordinária da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Companhia Fechada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o no 06.977.747/0001-80, a Procuradora da Fazenda Nacional LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES, representante da União, única acionista, conforme Portaria no 726, de 03 de maio de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Diretor da EPE CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO e a Secretária-Geral da EPE CYNTHIA CABRAL FARIA. Assumiu os trabalhos Carlos Cabral, conforme instrumento particular de mandato, de 04 de março de 2026, outorgando poderes do Presidente do Conselho de Administração para o Diretor da EPE, de acordo com o parágrafo único do Art.11 do Estatuto Social da EPE, que abriu a sessão, secretariada por mim, Cynthia Faria. Constituída a mesa diretora dos trabalhos, Carlos Cabral declarou instalada a 22a Assembleia Geral Extraordinária e comunicou que essa sessão foi designada por meio do Ofício SEI no 10177/2026/MF, de 03 de março de 2026, e a matéria para deliberação e o edital de convocação foram encaminhados pela EPE ao representante do acionista pelo Ofício no 92/2026/PR/CA-EPE, de 09 de fevereiro de 2026. O Presidente da mesa informou, também, que a ata seria lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o §1o do Art. 130 da Lei 6.404/1976. Em seguida, tendo em vista que o Edital de convocação é do conhecimento de todos, foi dispensada a sua leitura, que teve a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição do Conselheiro de Administração independente e do representante dos empregados. Em prosseguimento aos trabalhos, a União votou: (1) pela eleição das seguintes pessoas, para a composição do Conselho de Administração da empresa, para cumprimento de prazo de gestão unificado: RONALDO SCHUCK, (...), como membro independente, em substituição a Denilvo Morais, com prazo de gestão de 17 de março de 2026 a 12 de dezembro de 2027; e EULER JOÃO GERALDO DA SILVA, (...), como representante dos empregados, em substituição a Fabio de Almeida Rocha, com prazo de gestão de 17 de março de 2026 a 12 de dezembro de 2027. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos da 22a Assembleia Geral Extraordinária da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), da qual eu, Cynthia Faria, fiz lavrar esta ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro em 13/04/2026 sob o no 3027701.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES No 12, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III e art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Incluída no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição: NOME CPF PROCESSO BEATRIZ DO CARMO PINTO XXX.875.317-XX 12466.721113/2026-00 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA JUNGER LACERDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB No 719, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de importador. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da competência delegada pelo § 1o do artigo 5o da Portaria DRF/SOR no 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6o do artigo 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 no 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo no 13032.703807/2025-39, declara: Art. 1o CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o no 08110/0210 ao estabelecimento ABC C&amp;R COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., CNPJ no 18.835.130/0001-00, situado na Estrada do Taboão do Parateí, 219, 1o andar, Sala 3 - Bairro Taboão, Mogi das Cruzes/SP, para a atividade específica de IMPORTADOR. Art. 2o O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1o. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO