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DECISÃO SUPAS No 91, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.001242/2026-55, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO DIAMANTE LTDA., CNPJ no 42.811.167/0001-82, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.001242/2026-55, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
PORTARIA SDA/MAPA No 1.527, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 (*) Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de Liatris spp. produzidas na República da Colômbia. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto no 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA no 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA no 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta no Processo no 21000.014407/2025-51, resolve: Art. 1o Ficam atualizados os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte (Categoria 3) de Liatris spp. produzidas na República da Colômbia. Art. 2o O envio, composto de flores de corte de Liatris spp., deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Colômbia, sem declaração adicional. Art. 3o O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no país, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. § 1o Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária devem ser arcados pelo interessado. § 2o A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização. Art. 4o No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao exterior e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Colômbia será notificada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil pode suspender as importações de flores de corte de Liatris spp. até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente. Art. 5o O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART Republicação por constar incorreção quanto ao original, publicado no Diário Oficial da União do dia 19 de janeiro de 2026, Edição 12, Seção 1, Página 5.
ATA DA 1.259a SESSÃO CMN EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Às quinze horas do dia treze de novembro de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quinquagésima nona sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assuntos apreciados: Voto 70/2025-CMN - Altera a Resolução CMN no 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5o-A da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999. Decisão: aprovado. Voto 71/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe permitir o cumprimento das exigibilidades de direcionamento de recursos da poupança rural e captados por meio da emissão de Letra de Crédito do Agronegócio - LCA para o crédito rural, na forma das Seções 4 (Poupança Rural) e 7 (LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural - MCR, com os saldos das operações de que trata o art. 2o da Resolução CMN no 5.247, de 19 de setembro de 2025. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
PORTARIA SDA/MAPA no 1.526, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de lentilha (Lens culinaris) produzidos na República da Argentina. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto no 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA no 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa no 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo no 21000.005785/2024-62, resolve: Art. 1o Ficam atualizados os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3) de lentilha (Lens culinaris) produzidos na República da Argentina. Art. 2o O envio, composto de grãos de lentilha, deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Argentina, sem declaração adicional. Art. 3o O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no país, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. § 1o Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária devem ser arcados pelo interessado. § 2o A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização. Art. 4o No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao exterior e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da República da Argentina será notificada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil pode suspender as importações de grãos de lentilha até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente. Art. 5o O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria. Art. 6o Fica revogada a Instrução Normativa SDA/MAPA no 79, de 10 de novembro de 2004. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG No 51, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 29-04-2025, publicado no Diário Oficial da União, Edição no 81, de 30-04-2025, Seção 2, página 01, e, de acordo com o Processo Administrativo no 23223.000154/2026-20, resolve: Art. 1o AUTORIZAR a Pró‐Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder a alteração de estrutura no SIORG, conforme especificações descritas abaixo: ALOCAR a Função Gratificada ‐ nível 1 (FG‐01), na Coordenação de Ações Inclusivas, código SIORG 267351, em substituição à Função Gratificada ‐ nível 2 (FG‐02). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor no dia 26-01-2026. Valdir José da Silva
ATOS DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2o da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA no 236, de 24/12/2024 resolveu emitir as outorgas preventivas de usos de recursos hídricos à: No 71 - FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S A, rio Paraíba do Sul, município de Campos dos Goytacazes/RJ, irrigação. No 88 - PEIROT AGRONEGOCIOS LTDA, rio São Francisco, município de Barra/BA, irrigação. O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
ATO No 65, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2o da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, resolveu: Revogar a outorga emitida a PEDRO AUGUSTO PEREIRA CASALI, LUCAS FERREIRA DE QUEIROZ PEREIRA, DIOGO PEREIRA DE QUEIROZ CASALI E HUGO FERREIRA DE QUEIROZ PEREIRA, por meio da Resolução ANA no 1791, de 4 de outubro de 2017, publicada no DOU em 9 de outubro de 2017, seção 1, página 92, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei no 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos), bem como na Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, art. 5o, Inciso II (até seis anos para conclusão da implantação do empreendimento objeto da outorga). O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 2.944, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5o, no §2o do art. 26 e no §7o do art. 28, todos da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.636774/2025-45, resolve: Art. 1o Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025 da ASSICURAZIONI GENERALI S.p.A , sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Itália, cadastrada com ressegurador eventual, junto à SUSEP, conforme Portaria Susep no 3.172 de 29 de janeiro de 2009. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 2.945, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.636792/2025-27, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de membros do comitê de auditoria de IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., CNPJ no 33.376.989/0001-91, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 28 de maio de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 2.946, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.660645/2025-78, resolve : Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador e de membros do conselho fiscal de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ no 27.665.207/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 29 de setembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 2.947, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2o do artigo 3o do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.633535/2025-33, resolve : Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO, CNPJ no 23.025.711/0001-16, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 28 de maio de 2025: I - redução do capital social no valor de R$ 3.132.133,33, passando para R$ 555.162.875,40, representado por 670.963 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 603.359 ordinárias e 67.604 preferenciais; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 2.948, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.651799/2025-79, resolve : Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de LUIZASEG SEGUROS S.A., CNPJ no 07.746.953/0001-42, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 4 de agosto de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
ATA DA 1.262a SESSÃO CMN EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Às onze horas e dois minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sexagésima segunda sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assunto apreciado: Voto 91/2025-CMN - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição de caminhões novos ou seminovos para renovação de frota, de que trata o art. 2o da Medida Provisória no 1.328, de 16 de dezembro de 2025. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
PORTARIA GAPCO No 113/ARC, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria no 1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica no 175, de 22 de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) no 67271.010470/2024-48, resolve: Art. 1o Aplicar a sanção à empresa NUNES DE ALMEIDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 47.378.309/0001-83, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 156, da Lei 14.133 de 2021, concomitante com a Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, alterada pela Portaria GABAER n°898/GC4, de 24 de janeiro de 2025, em decorrência da inexecução total do contrato. Art. 2o A aplicação da penalidade se decorre do descumprimento das obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho n° 2024NE001324, conforme decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade mencionado. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel Int MARCOS PANDINO FERREIRA
DESPACHO DECISÓRIO COFL-SRSE-III/INSS No 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Processo no 35014.129874/2023-78 Ementa: Reconhecimento e Homologação de Dispensa de Licitação O COORDENADOR DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA - COFL RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO para VENDA DIRETA, com fulcro no artigo 1o da Lei 9.702/1998, na alínea "e", do Inciso I, do Artigo 76 da Lei 14.133/2021; nos Artigos 100 e 101 do Código Civil; item 9.2.1 d , do Acórdão TCU no 170 de 07/03/2005 e Decreto 10.995/2022. DO OBJETO: Alienação de imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRPS, considerado desnecessário e desvinculado de sua atividade operacional. O bem é caracterizado por um prédio de alvenaria com a área de 7.497,60 m2, situado em um terreno com área total de 1.032,32 m2. Está localizado na Avenida Venezuela, no 53, bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, cadastrado no SGP Iweb/INSS sob os números 11953-17, 11954-17, 11955-17, 11956-1, 11957-17, 11958-17, 11959-17, 11960-17, 11961-17, e registrado na Matrícula no 192.202, do 4o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. A alienação do referido imóvel, realizada na modalidade de venda direta, está amparada na Portaria Conjunta PRES/DIROFL/INSS no 36, de 25 de setembro de 2023, por meio da qual o Presidente do INSS, em conjunto com a Diretora de Orçamento, Finanças e Logística, autorizou a sua alienação. DECISÃO 1. Com fundamento no art. 1o da Lei no 9.702, de 17 de novembro de 1998, no item 9.2.1 alínea "d", do Acórdão TCU no 170, de 07 de março de 2005; e com base nas atribuições previstas no item 1 da alínea "b" do inciso I do parágrafo único, bem como na alínea "d" do inciso V, ambos do art. 240 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS no 1.678, de 29 de abril de 2024; e considerando a Seção 2 do Capítulo II do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, aprovado pela Resolução no 244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012, com atualização pelo Despacho Decisório no 47/DIROFL/INSS, de 5 de junho de 2014, DISPENSO a licitação, HOMOLOGO os termos do presente procedimento administrativo e ADJUDICO o imóvel em epígrafe em favor da COMPANHIA CARIOCA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS - CCPAR, CNPJ/MF no 11.628.243/0001-95, pelo valor de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) à vista. 2. Publique-se no Boletim de Serviço. THAÍS DE CAMPOS LACERDA AMBROSIO Substituta
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 3.006, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1o, inciso III, alínea "a", e 2o; Lei no 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a", e 3o, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa no 50, de 2002. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1o, inciso III, alínea "a", 2o, e art. 20, incisos I e III; Lei no 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a", e 3o, art. 34, § 2o, e art. 215, § 1o. Mauro Sérgio Guimarães Machado