dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA MCOM No 22.280, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019 e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.008930/2020-32, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.461.407/0001-04, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 217 (duzentos e dezessete), frequência 91,3 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Rondonópolis, estado de Mato Grosso. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.461.407/0001-04, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto no 24.512, de 12 de fevereiro de 1948, publicado no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 1948, renovada pelo Decreto no 91.493, de 29 de julho de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 1985, para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o Lugar RÁDIO REAL FM LTDA. HABILITADA 2o Lugar SOCIEDADE RÁDIO VILA REAL LTDA. HABILITADA 3o Lugar RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA. HABILITADA 4o Lugar (Empate) RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA. HABILITADA 4o Lugar (Empate) RÁDIO CAPITAL FM LTDA. HABILITADA INABILITADA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CAMARGO GONÇALVES LTDA. INABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 320/2025 Processo Administrativo no 53115.008930/2020-32 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 22.281, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019 e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.008933/2020-76, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.461.407/0001-04, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 226 (duzentos e vinte e seis), frequência 93,1 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Rosário Oeste, estado de Mato Grosso. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.461.407/0001-04, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto no 24.512, de 12 de fevereiro de 1948, publicado no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 1948, renovada pelo Decreto no 91.493, de 29 de julho de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 1985, para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o Lugar RÁDIO REAL FM LTDA HABILITADA 2o Lugar SOCIEDADE RÁDIO VILA REAL LTDA HABILITADA 3o Lugar RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA HABILITADA 4o Lugar RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA HABILITADA INABILITADA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CAMARGO GONÇALVES LTDA INABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 321/2025 Processo Administrativo no 53115.008933/2020-76 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 22.282, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019 e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.008934/2020-11, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.461.407/0001-04, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 299 (duzentos e noventa e nove), frequência 107,7 MHz, classe A1, em caráter primário, no município de Sinop, estado de Mato Grosso. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.461.407/0001-04, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto no 24.512, de 12 de fevereiro de 1948, publicado no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 1948, renovada pelo Decreto no 91.493, de 29 de julho de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 1985, para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR RÁDIO REAL FM LTDA. HABILITADA 2o LUGAR SOCIEDADE RÁDIO VILA REAL LTDA. HABILITADA 3o LUGAR RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA. HABILITADA 4o LUGAR (EMPATE) RÁDIO CAPITAL FM LTDA. HABILITADA 4o LUGAR (EMPATE) RÁDIO CENTRO OESTE LTDA. HABILITADA 4o LUGAR (EMPATE) RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA. HABILITADA INABILITADA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CAMARGO GONÇALVES LTDA. INABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 322/2025 Processo Administrativo no 53115.008934/2020-11 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 22.284, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019 e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.008941/2020-12, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.461.407/0001-04, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 298 (duzentos e noventa e oito), frequência 107,5 MHz, classe A4, em caráter primário, no município de Várzea Grande, estado de Mato Grosso. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.461.407/0001-04, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto no 24.512, de 12 de fevereiro de 1948, publicado no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 1948, renovada pelo Decreto no 91.493, de 29 de julho de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 1985, para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o Lugar RÁDIO REAL FM LTDA. HABILITADA 2o Lugar RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA. HABILITADA 3o Lugar (Empate) RÁDIO CAPITAL FM LTDA. HABILITADA 3o Lugar (Empate) RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA. HABILITADA 3o Lugar (Empate) SOCIEDADE RÁDIO VILA REAL LTDA. HABILITADA INABILITADA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CAMARGO GONÇALVES LTDA. INABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 323/2025 Processo Administrativo no 53115.008941/2020-12 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 22.286, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.013475/2020-97, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à TV NEWS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 21.586.580/0001-10, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 250 (duzentos e cinquenta), frequência 97,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Barcarena, estado do Pará. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da EMISSORAS RÁDIO MARAJOARA LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.737.383/0001-36, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 120, de 14 de maio de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 1987 para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação. Nome da Pessoa Jurídica. Situação. 1o Lugar FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA HABILITADA 2o Lugar RÁDIO GUAJARÁ LTDA. HABILITADA 3o Lugar FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA HABILITADA 4o Lugar (empate) RC RADIODIFUSÃO LTDA. HABILITADA 4o Lugar (empate) TV NEWS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato. no 351/2025 Processo Administrativo no 53115.013475/2020-97 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e TV NEWS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 22.291, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo no 53115.024028/2024-97, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.862.216/0001-54, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 48 (quarenta e oito), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Vassouras, estado do Rio de Janeiro, com reuso do canal 48 (quarenta e oito), outorgado à referida entidade na localidade de Volta Redonda, estado do Rio de Janeiro. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 03.862.216/0001-54, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto de 14 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2001, e ratificado por meio do Decreto Legislativo no 774, de 22 de outubro de 2003, publicado no Diário Oficial de 24 de outubro de 2003, para execução do serviço no município de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.292, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo no 53115.020941/2025-03, resolve: Art. 1o Transferir a autorização outorgada à Televisão Cultura de Maringá Limitada, inscrita no CNPJ no 79.135.760/0001-66, por meio da Portaria no 4.532-SEI, de 13 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de setembro de 2018, para a TV Cataratas Ltda, inscrita no CNPJ no 80.830.334/0002-02, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 29 (vinte e nove), digital, em caráter primário, no município de Barbosa Ferraz, estado do Paraná. Art. 2o A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da TV Cataratas Ltda, inscrita no CNPJ no 80.830.334/0002-02, detentora da concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão foi outorgada por meio de transferência autorizada pelo Decreto no 12.230, publicado no dia 29 de outubro de 2024, para execução do serviço no município de Maringá, estado do Paraná. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Despacho GM/MS No 32, DE 1o DE abril DE 2026 Processo no 25000.171145/2022-39. Interessado: CLÍNICA DE ARTE HOMEOPÁTICA DE CURAR ENFERMOS/MG, CNPJ no 11.103.931/0001-31. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 82/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2o, do artigo 39 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro de Estado da Saúde
PORTARIA No 1.100, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Mato Grosso do Sul/MS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao estado de Mato Grosso do Sul/MS para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038846/2026-05, no valor de R$ 1.348.143,40 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil cento e quarenta e três reais e quarenta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA GM/MS No 10.598, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA RN CARNAUBAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS 405.977,00 405.977,00 RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO. 299.585,00 299.585,00 TOTAL 2 PROPOSTAS 705.562,00