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DECISÃO SUROD No 111, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.004208/2026-32, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica (CNPJ no 08.467.115/0001-00), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-116/RS no km 498+600, no município de Pelotas/RS, trecho sob concessão da Concessionaria de Rodovias do Sul S/A - Ecovias Sul (CNPJ no 02.511.048/0001-90), nos termos do Contrato de Concessão no 013/00-MT (PJ/CD/215/98). Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica e a Concessionaria de Rodovias do Sul S/A - Ecovias Sul, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 112, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.079757/2025-80, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Rafaela Cristine Girardi (CPF no 103.******-74), relativo à plantio na faixa de domínio da BR-277/PR do km 277+218 ao km 277+437, no município de Prudentópolis/PR, trecho sob concessão da Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A. (CNPJ no 47.155.252/0001-53), nos termos do Contrato de Concessão No 001/2023. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Rafaela Cristine Girardi e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 113, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.004170/2026-06, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica (CNPJ no 08.467.115/0001-00), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-116/RS no km 495+270, no município de Pelotas/RS, trecho sob concessão da Empresa Concessionaria de Rodovias do Sul S/A - Ecovias Sul (CNPJ no 02.511.048/0001-90), nos termos do Contrato de Concessão no 013/00-MT (PJ/CD/215/98). Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica e a Concessionaria de Rodovias do Sul S/A - Ecovias Sul, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA SERMOP/MPA No 393, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0002220-8, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00369.004008/2007-51, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0002220-8 e na Autoridade Marítima sob o no , na frota 5.01.003, modalidade 5.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
DECISÃO SUROD No 132, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.044771/2025-62, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução das Obras de Reforma da Base de Serviço Operacional (BSO1), no km 27+670 - BR-163/MS - item 3.4.3.1 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão no 05/2013, Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (Motiva Pantanal) CNPJ no 19.642.306/0001-70. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.4.3.1 - SAU - Serviço de Atendimento ao Usuário do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão no 05/2013 e possui previsão de conclusão até o 12o mês de concessão (04/08/2026). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUPAS No 258, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8o da Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo no 50505.003803/2026-51, decide: Art. 1o Habilitar a VIAÇÃO PIRACICABANA S/A, CNPJ no 54.360.623/0001-02, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização. Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
RESOLUÇÃO CFC No 1.787, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Acrescenta o § 5o ao art. 3o e altera o parágrafo único, do art. 5o da Resolução CFC no 1.777, de 2025, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC), no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1o O art. 3o da Resolução CFC no 1.777, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 2/12/2025, Seção 1, Página 280, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Art. 3o [...] § 5o Para as Decores emitidas até 31 de dezembro de 2025, os documentos legais comprobatórios de sua base legal deverão observar as disposições vigentes à época de sua emissão, conforme as Resoluções CFC no 1.592, 19 de março de 2020; no 1.598, de 18 de junho de 2020; e no 1.662, de 19 de maio de 2022. Art. 2o O parágrafo único do art. 5o da Resolução CFC no 1.777, de 2025, publicada no Diário Oficial da União, em 2/12/2025, Seção 1, Página 280, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5o [...] Parágrafo único - O processo administrativo de fiscalização a que se refere o caput pode resultar na aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" ou "d", quando constatado erro ou fraude, respectivamente, e alínea "g" do art. 27 do Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor em 11 de fevereiro de 2026. Joaquim de Alencar Bezerra Filho Presidente do Conselho
PORTARIA SERMOP/MPA No 391, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MARIA NAZARÉ, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0001594-5, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21040.001498/2002-00, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MARIA NAZARÉ, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0001594-5 e na Autoridade Marítima sob o no , na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca MARIA NAZARÉ fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.817, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a CARLOS THADEU DE FREITAS GOMES FILHO, CPF no ***.235.447-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUSA
PORTARIA SERMOP/MPA No 392, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MARLIN, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0002119-8, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21040.001000/2001-10, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MARLIN, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0002119-8 e na Autoridade Marítima sob o no , na frota 5.01.005, modalidade 5.4 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca MARLIN fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA No 610, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução no 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de no 769, de 31 de janeiro de 2025, resolve: RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA no segmento km 84,20 ao km 106,60 da BR-230/AM, em decorrência do rompimento de bueiro metálico, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI no 50601.000258/2026-52. ORLANDO FANAIA MACHADO
DESPACHO STM-ANP No 235, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução no 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.226129/2025-51, torna pública a seguinte DECISÃO: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa Centro de Tecnologia e Aplicação de Compósitos (CETAC), localizada em Macaé/RJ, vinculada à Instituição Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, CNPJ 33.663.683/0001-16, registrado sob o n o 1199/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 236, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução no 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.229411/2025-90, torna pública a seguinte DECISÃO: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa Laboratório de Avaliação dos Recursos Pesqueiros, localizada em São Cristóvão/SE, vinculada à Instituição Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS, CNPJ 13.031.547/0001-04, registrado sob o n o 1200/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 237, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução no 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.214309/2024-17, torna pública a seguinte DECISÃO: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa Centro de Pesquisa Multiusuário do Araguaia (CPMUA), localizada em BARRA DO GARCAS/MT, vinculada à Instituição FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT, CNPJ 33.004.540/0001-00, registrado sob o n o 1197/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 238, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução no 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.232787/2025-81, torna pública a seguinte DECISÃO: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa Laboratório de Prototipagem Rápida, Manufatura Aditiva, Inovação e Serviços, localizada em Santa Maria/RS, vinculada à Instituição UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, CNPJ 95.591.764/0001-05, registrado sob o n o 1198/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
PORTARIA No 409, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Patos do Piauí/PI, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Patos do Piauí/PI para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038511/2026-89, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 18.726, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.021035/2026-75, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0446 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI