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AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 165, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2025, para o caso previsto no inciso I do art. 7o, e o que consta do Processo ANP no 48610.226961/2024-76, resolve: Art.1o Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da INPASA AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ no 29.316.596/0010-06, com capacidade de produção de 1.500 m3/d de etanol hidratado e 1.500 m3/d de etanol anidro, localizada na Rodovia BA 825, km 15, Zona Rural, Luís Eduardo Magalhães - BA, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor. Art.2o A empresa deverá encaminhar a licença de operação definitiva, emitida pela órgão ambiental competente, até do término da validade da Licença Prévia de operação apresentada. O não atendimento a essa exigência, até 30/08/2026, implicará a revogação da Autorização, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 29 da Resolução ANP no 987, de 2025. Art.3o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINÍCIUS QUINTANILHA WERNER
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 166, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP no 48610.201016/2026-23, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: Art. 1o Fica METAGAS BIOGAS E ENERGIA S. A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 43.943.079/0001-05, autorizada a exercer a atividade de comercialização de biometano na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de no 03.35.35. . Art.2o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024. Art.3o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 971, de 1o de julho de 2024. Art.4o Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011. Art.5o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.6o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
DESPACHO STM-ANP No 451, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.211942/2025-26, torna pública a seguinte DECISÃO: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa Vertex, localizada em Maceió/AL, vinculada à Instituição Vertex-Instituto de Tecnologia e Inovação, CNPJ 01.703.922/0001-28, registrado sob o n o 1210/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO SIM-ANP No 452, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP no 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP n. o 48610.218780/2025-57, resolve: Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Petrobras Transporte S.A. - Transpetro no Município de Ipojuca/PE, referente a construção de 01 (um) tanque e instalações complementares para a movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis das classes I (Norma ABNT NBR 17505-1:2013), constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI no 5717530 e SEI no 5530681. Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico . Informo que a documentação apresentada pela empresa Petrobras Transporte S.A - Transpetro continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP. THIAGO NEVES DE CAMPOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.035, de 26 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.653928/2025-63, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de REAG SEGURADORA S.A., CNPJ no 53.759.974/0001-10, com sede na cidade de Salvador - BA, na assembleia geral extraordinária realizada em 12 de setembro de 2025: I - mudança da denominação social para TAAMIN SEGURADORA S.A.; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.037, de 26 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.600225/2026-13, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de AIG RESSEGUROS BRASIL S.A., CNPJ no 13.525.547/0001-52, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 8 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA SEFIC/MINC No 177, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Autorizar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos pela Lei no 8.313, de 1991, Decreto no 11.453, de 2023 e a Instrução Normativa vigente. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ROCHA LEANDRO ANEXO 233600 - Poderosas Vitaminas - Circulacao 2023 RKT PRODUCAO DE PROJETOS LTDA Resumo do Projeto: A peça teatral contará com a produção e circulação do espetáculo para toda a família, intitulado PODEROSAS VITAMINAS. O espetáculo pretende mesclar a valorização da cultura brasileira, difundindo a linguagem teatral e possibilitando a inserção de temáticas que agregam valor histórico e de resgate cultural. A temática explorada será a alimentação brasileira, possuindo variedade e grande poder regional e cultural na sociedade. Redução: R$ 236180 - Um Jardim para Tchekhov CENA DOIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Resumo do Projeto: O projeto propõe a apresentação da peça inédita Um Jardim para Tchekhov. Livremente inspirada no universo de Anton Tchekhov. Além do espetáculo serão realizadas Palestras. Redução: R$
PORTARIA SERMOP/MPA No 444, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MARCOS ANTONIO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no RN-0002094-8, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21040.000665/2001-14, resolve: Art. 1o Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MARCOS ANTONIO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no RN-0002094-8 e na Autoridade Marítima sob o no 182-002223-4, na frota rota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos (Manzuá), Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus) na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES). Art. 2o No período de suspensão a embarcação de pesca MARCOS ANTONIO I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor em 1o de maio de 2026, conforme o Art. 31 da Portaria SAP/MAPA no 221, de 8 de junho de 2021, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
DESPACHO No 1.026, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.004400/2026-27. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ 15.139.629/0001-94. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ipiaú - Jequié II, localizada no estado da Bahia. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.037, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.005012/2026-63. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 19,9 kV , localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO Referência: Processo SEI no 21000.052456/2020-87. Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA no 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8o, §1o, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, adoto integralmente como fundamentos deste ato o Parecer no 1039-2025-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI ), aprovado pelo Despacho no 11269-2025-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI ) e Despacho no 11428-2025-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI ), para redirecionar ao representante legal da pessoa jurídica ALMJ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, o Sr. JUNIO AUDI BATISTA, CPF 289.XXX.XXX-15, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal previsto no art. 5o, incisos I, II e V da Lei no 12.846/13, a sanção de multa no valor de R$ 1.080.000,00 (Um milhão e oitenta mil reais), aplicada pelo Termo de Julgamento n° 305, publicado no DOU de 24/10/2022, Edição: 202, Seção: 1, Página: 10. Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para formalização junto à unidade competente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS Corregedor
DECISÃO SUPAS No 663, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8o da Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo no 50505.019340/2026-49, decide: Art. 1o Habilitar a BETEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., CNPJ no 31.702.554/0001-64, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização. Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA SERMOP/MPA No 446, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SILVIA VI, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o no CE-0009541-1, na modalidade de permissionamento de Espinhel vertical/Covos Linha Pargueira, Caico e Bicic do de cerco - traineira. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 606, de 23 de novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial no 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria Interministerial no 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.002260/2023-44, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SILVIA VI, de propriedade do Sr. JUSCELINO FIALHO DE MESQUITA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o sob o no CE-0009541-1 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o no 161-006348-1, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel vertical/Covos Linha Pargueira, Caico e Bicic do de cerco - traineira, para captura das espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), com área de operação no entre o limite norte do estado do Amapá até a divisa dos estados do Maranhão com o Piauí, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o no 1.09.003, que corresponde ao item 1.10, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial no 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e da Portaria Interministerial no 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências. Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca SILVIA VI fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
RESOLUÇÃO-RE No 1.178, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: Capitão James Serviços de tatuagens - CNPJ: Produto - (Lote): PEN POSEIDON VORTEX 2 BATERIAS CURSO AJUSTAVEL TATTOO - (Todos); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0213814/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão e Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando a comprovação da comercialização do produto Pen Poseidon Vortex 2 Baterias Curso Ajustavel Tattoo, sem regularização na ANVISA, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2o e 7o do Decreto no. 8.077/2013, arts. 2o, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7o. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE No 1.187, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES anexo 1. Empresa: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 35.635.824/0001-12 Produto - Apresentação (Lote): SKINOREN (LOTES: TODOS); AZELAN (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0290788/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização, no site da Shopee, do produto SKINOREN sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976, bem como comunicado da empresa detentora do registro do medicamento AZELAN - Leo Pharma Ltda (CNPJ: 11.424.477/0001-10) informando a identificação, no site da Shopee, de unidades do AZELAN com características divergentes das constantes no medicamento original, como rótulo e bisnaga diferentes, rótulo adesivado e colado, se tratando, portanto, de falsificação. As ações de fiscalização determinadas para o Azelan se aplicam apenas ao site da Shopee. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7o da Lei no 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999.
PORTARIA SERMOP/MPA No 447, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SÃO MANOEL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o no PA-0010149-5, na modalidade de permissionamento de Espinhel vertical/covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 606, de 23 de novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial no 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria Interministerial no 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.002202/2023-11, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SÃO MANOEL, de propriedade do Sr. JOSÉ OTÁVIO DA SILVA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o sob o no PA-0010149-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o no 163-003870-9, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel vertical/covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta, para captura das espécies-alvo: pargo (Lutjanus purpureus), com área de operação no Mar Territorial norte/nordeste (AP e AL) e Zona Econômica Exclusiva norte/nordeste (AP e AL), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o no 1.04.001, que corresponde ao item 1.8, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial no 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e da Portaria Interministerial no 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências. Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca SÃO MANOEL fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA