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PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 3.007, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2o do artigo 3o do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.674615/2025-49, resolve: Art. 1o Fica homologada a destituição de administradores de MAPFRE CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ no 09.382.998/0001-00, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 18 de novembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.000824/2024-16 Interessado: Município de Laranjeiras do Sul - PR. Assunto: Alteração contratual (Primeiro Termo Aditivo) referente à operação de crédito interno, com garantia da União, celebrada entre o Município de Laranjeiras do Sul - PR e o Banco do Brasil S.A. (contrato de financiamento no 40/00048-6), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados a Construção e ampliação de barracões industriais, aquisição de imóveis destinados a incentivos à agroindústria, pavimentação e recapeamento de vias urbanas, restauração de estradas municipais, atividades do Departamento de Indústria e Comércio - obras e instalações, manutenção e ampliação da rede de iluminação urbana e rural, construção e restauração de pontes e pontilhões e manutenção e ampliação da agroindústria de leite e derivados. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda
Despacho Relação no 38/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: no 103/2026 - Processo no: 860.789/2025 - Titular: MARIA APARECIDA GONCALVES GELINI - Vencimento: 13/08/2029. - Substância(s): AREIA - Município(s): RIO VERDE/GO AILSON MACHADO DE ANDRADE
DESPACHO MEC DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00033/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 589/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que trata de consulta da Associação Brasileira das Faculdades - Abrafi sobre a Resolução CNE/CES no 2, de 19 de dezembro de 2024, e suas implicações para o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu obtidos no exterior, conforme consta do Processo no 23001.000069/2025-95. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
PORTARIA No 622, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Carlos Barbosa/RS até 23/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 3.917, de 22 de novembro de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59053.016591/2024-40. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MCOM No 21.708, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012957/2020-20, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 208 (duzentos e oito), frequência 89,5 MHz, classe C, em caráter primário, no município de São Félix do Tocantins, estado do Tocantins. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 324, de 21 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 172, de 06 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de Palmas, estado do Tocantins. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o Lugar UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS HABILITADA 2o Lugar SOCIEDADE VALE DO ARAGUAIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. HABILITADA 3o Lugar SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA. HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 57/2026 Processo Administrativo no 53115.012957/2020-20 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 21.710, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, o uso das suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012870/2020-52, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 225 (duzentos e vinte e cinco), frequência 92,9 MHz, classe B2, em caráter primário, no município de Araguaçu, estado do Tocantins. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 324, de 21 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 172, de 06 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de Palmas, Estado do Tocantins. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS HABILITADA 2o LUGAR SOCIEDADE VALE DO ARAGUAIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. HABILITADA 3o LUGAR SISTEMA DE COMUNICACAO RIO BONITO LTDA HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 59/2026 Processo Administrativo no 53115.012870/2020-52 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 21.711, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012886/2020-65, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 230 (duzentos e trinta), frequência 93,9 MHz, classe A4, em caráter primário, no município de Araguaína, estado do Tocantins. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 324, de 21 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 172, de 06 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de Palmas, Estado do Tocantins. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS HABILITADA 2o LUGAR SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA HABILITADA 3o LUGAR SOCIEDADE VALE DO ARAGUAIA DE COMUNICAÇÃO LTDA HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 60/2026 Processo Administrativo no 53115.012886/2020-65 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 21.713, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012892/2020-12, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 280 (duzentos e oitenta), frequência 103,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Augustinópolis, estado do Tocantins. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 324, de 21 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 172, de 06 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de Palmas, Estado do Tocantins. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS HABILITADA 2o LUGAR SOCIEDADE VALE DO ARAGUAIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. HABILITADA 3o LUGAR SISTEMA DE COMUNICACAO RIO BONITO LTDA HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 62/2026 Processo Administrativo no 53115.012892/2020-12 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 21.715, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012934/2020-15, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 214 (duzentos e catorze), frequência 90,7 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Itaguatins, estado do Tocantins. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 324, de 21 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 172, de 06 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de Palmas, Estado do Tocantins. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS HABILITADA 2o LUGAR SOCIEDADE VALE DO ARAGUAIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. HABILITADA 3o LUGAR SISTEMA DE COMUNICACAO RIO BONITO LTDA HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 64/2026 Processo Administrativo no 53115.012934/2020-15 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 39, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no processo digital no 13113.046569/2026-33, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2o, incisos III, IV e VI, artigo 4o, § 1o, inciso II, alínea "a", artigo 5o e artigo 6o, caput e §§ 5o e 6o, da IN RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços MCDERMOTT SERVIÇOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA, CNPJ no 42.102.756/0001-91, e o estabelecimento de CNPJ no 42.102.756/0010-82, até 31/12/2027, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Prio Tigris S.A., CNPJ no 06.871.406/0001-26. Art. 3o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 No 7, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Modifica autorização para o Trânsito Aduaneiro Simplificado que menciona. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9a REGIÃO FISCAL, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e pela Portaria Coana no 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta no processo no 10906-046.555/2026-03, declara: Art. 1o O artigo 1o do Ato Declaratório Executivo SRRF09 no 49, de 10 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito o recinto da empresa MULTILOG S.A., CNPJ 78.614.229/0008-80, situado na Rua Dona Francisca, 8.300, bloco 17-G, Distrito Industrial, Joinville, estado de Santa Catarina, código de recinto 9703001, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Joinville e que tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto do berço público do Porto de Itajaí, de código Siscomex 9101304, ou o recinto do berço privado do Porto de Itajaí, de código Siscomex 9101302, ambos sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí."(NR) Art. 2o Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FÁBIO EDUARDO BOSCHI
RESOLUÇÃO CIT No 36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Resolução CIT no 17, de 13 de dezembro de 2024. A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, no uso das competências estabelecidas no Decreto no 10.009, de 5 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, no Decreto no 10.049, de 9 de outubro de 2019, e na Portaria MDS no 1.044, de 24 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1o A Resolução CIT no 17, de 13 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4o A partir do ano de 2027 e seguintes, os valores dos limites estipulados no art. 2o serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, considerando o período compreendido entre julho do ano anterior a junho do ano corrente. ..............................................................................................'' (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO DE SANTANA MARQUES Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social CYNTIA FIGUEIRA GRILLO Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as) Estaduais de Assistência Social ROSILENE CRISTINA ROCHA Secretária Nacional de Assistência Social Substituta
ATO COTEPE/ICMS No 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3o da cláusula primeira do Ajuste SINIEF no 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2o do Ato COTEPE/ICMS no 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 24 de fevereiro de 2026, na forma do inciso l do art. 2o do Ato COTEPE/ICMS no 57/19, registrada no Processo SEI no 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1o Os itens 39 e 40 ficam acrescidos ao campo refente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: "Anexo Único Unidade Federada: SÃO PAULO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 39 SP 50.365.355/0001-52 513.238.886.119 BIOMETANO VERDE PAULÍNIA S.A 40 SP 57.909.490/0001-60 151.428.728.110 FLEXGAS COMERCIALIZADORA DE GÁS LTDA ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA