PORTARIA MPA No 619, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Institui Comissão Especial para avaliar os bens remanescentes do Convênio no 02/2012 (SICONV no 770708), quanto ao aproveitamento de equipamentos adquiridos com recursos federais. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Fica instituída a Comissão Especial com o objetivo de avaliar os bens remanescentes do Convênio no 02/2012, Siconv no 770708, quanto ao aproveitamento de equipamentos adquiridos com recursos do referido instrumento celebrado entre a União, por intermédio do então Ministério da Pesca e Aquicultura, e o Município de Pinhalão/PR, cujo objeto consistiu na construção de unidade de beneficiamento e abatedouro de peixe, bem como de fábrica de farinha e ração. Art. 2o Compete à Comissão Especial: I - elaborar e divulgar o cronograma das atividades a serem desenvolvidas; II - realizar o levantamento dos equipamentos adquiridos com recursos do convênio junto ao Município, verificando, sempre que possível, a respectiva existência física e procedendo às retificações cabíveis das informações apresentadas; III - avaliar os bens física e financeiramente; IV - formar lotes de acordo com a classificação dos bens inservíveis, como ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis; V - vistoriar e classificar o valor dos bens aproveitados, ainda que só o residual, de possíveis perdas por obsoletismo ou amortização, a fim de reverter quaisquer valores arrecadados para amortizar os prejuízos da União ou a dívida eventualmente imputada no âmbito do Acórdão no 02/2024 - TCU - 2a Câmara; e VI - elaborar nota técnica contendo a relação de bens inservíveis, o número de patrimônio, a respectiva descrição detalhada de denominação e especificação, a classificação atribuída, a avaliação financeira, a forma de desfazimento e a correspondente destinação. Art. 3o Os membros da Comissão, e seus respectivos suplentes, serão designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura. Art. 4o A Comissão Especial se reunirá por convocação de seu presidente, por meio do correio eletrônico institucional, com antecedência mínima de sete dias úteis. § 1o As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida, conforme a conveniência do serviço e a disponibilidade dos membros. § 2o As manifestações da Comissão Especial serão, obrigatoriamente, formalizadas no processo por nota técnica para subsidiar os atos destinação de bens remanescentes. § 3o Caso seja definido em reunião da Comissão, poderá ser realizada vistoria in loco e contabilização dos bens remanescentes. Art. 5o A Comissão Especial procederá a avaliação prévia do bem com base na documentação que compõe o processo, aplicando a tabela de vida útil do bem disponível no Manual SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Macrofunções 020330 - Depreciação, Amortização e Exaustão na Administração Direta, União, Autarquias e Fundações, a fim de subsidiar a elaboração da nota técnica. Art. 6o Os membros da Comissão Especial desempenharão suas atividades concomitantemente com as atribuições de seus cargos ou funções. Parágrafo único. A participação dos membros da comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 7o A Comissão Especial terá prazo de duração de um ano, a contar da entrada em vigor desta Portaria. Parágrafo único. O prazo de duração referido no caput poderá ser prorrogado sucessivamente, por necessidade da Administração, mediante ato plenamente justificado. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ