PORTARIA SENATRAN No 292, DE 27 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, e pelo art. 80, §2o, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e a Resolução Contran no 973, de 18 de julho de 2022, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.023713/2025-86, resolve: Art. 1o Esta Portaria autoriza, até 31 de dezembro de 2028, a Empresa de Transportes e Trânsito do Município de Belo Horizonte/MG (BH Trans) a conduzir estudo experimental com sinalização voltada para a circulação de motociclistas na via Expressa, constituída pelas Avenidas Teresa Cristina e Presidente Juscelino Kubitscheck, com extensão aproximada de 8 km por sentido. Art. 2o Deve-se atender às seguintes especificações da Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran para a implementação da sinalização voltada para a circulação de motociclistas: I - Para as vias com velocidade regulamentada de até 50 km/h - largura mínima da faixa: 1,10 metro, medida entre eixos da linha de cor branca, incluindo-se a largura da linha de cor azul; II - Para as vias com velocidade regulamentada de 60 km/h - largura mínima da faixa: 1,20 metro, medida entre eixos da linha de cor branca, incluindo-se a largura da linha de cor azul; III - Adotar as medidas necessárias para o controle adequado da velocidade operacional nos trechos em experiência; e IV - Monitorar e adotar medidas de proteção dos demais usuários da via, fundamentalmente os mais vulneráveis, especialmente nas interseções das vias em experiência. Art. 3o A BH Trans deve apresentar à Senatran relatórios trimestrais com as avaliações técnicas e conclusões de projeto, com a identificação dos seguintes dados: I - A cada mês, a quantidade de sinistros envolvendo motocicletas, motonetas e ciclomotores (número de sinistros, feridos e mortes), por sentido de tráfego, dentro e fora da Faixa Azul, referentes aos cinco anos anteriores ao projeto e ao período experimental, englobando toda a via (faixas de rolamento, vias expressas e marginais e áreas de entrelaçamento); II - Avaliação das razões que acarretaram os eventuais sinistros ocorridos após a implantação do projeto da Faixa Azul no município; III - Informação do Volume Diário Médio (VDM) classificado por categoria de veículo, por sentido de tráfego, antes do projeto e no período experimental; IV - Velocidade operacional de cada faixa de circulação antes e após a intervenção; V - Pesquisas de opinião, com as impressões de todos usuários da via e do entorno, sejam motociclistas ou não, realizadas, ao menos, no início e no final do período experimental da Faixa Azul; e VI - Análise periódica de sinistros, com comparação entre trecho implantado e via de controle similar (ou aplicação de método estatístico equivalente). Art. 4o A BH Trans deve elaborar um relatório com a análise técnica do estudo como um todo, abrangendo todos os trechos da sinalização em funcionamento no Município, a ser entregue após o encerramento do projeto. Parágrafo único. Os relatórios devem conter uma avaliação sintética dos dados obtidos com o estudo, indicando os resultados alcançados, recomendações técnicas e parâmetros que visem aprimorar o uso da sinalização. Art. 5o A Senatran poderá solicitar a apresentação de outros dados que julgar relevantes para o monitoramento e avaliação do estudo experimental da Faixa Azul. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO