Portaria SEB/MEC No 128, de 6 de abril de 2026 Institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5o, combinado com o art. 4o, inciso III, da Portaria MEC no 1.087, de 31 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, e no art. 6o da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI no 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI no 52, de 21 de dezembro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo no 23000.002189/2025-37, resolve: Art. 1o Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho da Secretaria de Educação Básica, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI no 24, de 28 de julho de 2023, e suas alterações. Parágrafo único. O PGD-SEB abrangerá todas as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades de execução e do participante em suas entregas. Art. 2o Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se: I - unidade instituidora: a Secretaria de Educação Básica; II - unidade de execução: a) Gabinete da Secretaria de Educação Básica; b) Diretoria de Apoio à Gestão Educacional; c) Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica; d) Diretoria de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação; e) Diretoria de Incentivos a Estudantes da Educação Básica; e f) Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica; e III - chefia da unidade de execução: a autoridade máxima de cada unidade em nível não inferior a CCE/FCE 1.13 ou equivalente. Art. 3o Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD-SEB: I - presencial; e II - teletrabalho. Art. 4o As vagas para participar do PGD-SEB deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes desta unidade instituidora: I - presencial: até 100% (cem por cento); e II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral: até 50% (cinquenta por cento). Art. 5o A participação na modalidade em teletrabalho na Secretaria de Educação Básica, no âmbito de cada unidade de execução, deverá observar os seguintes limites, conforme a situação do agente público: Situação do agente público Limite de execução % servidores na unidade Horas semanais Que não ocupe cargo ou função; ou ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 até 60% (sessenta por cento) até 40 horas Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 07 a 11 até 50% (cinquenta por cento) até 24 horas Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 até 40% (quarenta por cento) até 16 horas Parágrafo único. Fica vedada a modalidade de teletrabalho parcial ou integral para os servidores ocupantes de FCE/CCE código 13 ou acima. Art. 6o Qualquer dos agentes públicos de que trata o art. 2o, § 1o, do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2002, poderá participar do PGD-SEB, observado o disposto no art. 12 da Portaria MEC no 1.087, de 31 de outubro de 2024. § 1o A seleção dos participantes da unidade de execução é responsabilidade da chefia da unidade de execução, que deverá seguir o percentual de vagas disponíveis e as respectivas condições de oferta. § 2o Para a seleção de cada participante, a chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados, ficando vedada a participação de agentes públicos que não tenham cumprido um ano de estágio probatório ou que executem atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo. § 3o Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a chefia da unidade de execução deverá observar os critérios de desempate dispostos no art. 12, § 4o, da Portaria MEC no 1.087, de 31 de outubro de 2024. § 4o O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, nos moldes do Anexo I da Portaria MEC no 1.087, de 31 de outubro de 2024. § 5o Havendo disponibilidade de vagas em teletrabalho não preenchidas dentro do total autorizado ou eventuais alterações no quadro de agentes públicos, o Chefe de Gabinete poderá redistribuí-las entre as unidades de execução, para seleções posteriores. § 6o Em qualquer momento da vigência do PGD-SEB, havendo disponibilidade de vagas, a unidade de execução poderá realizar seleção de participantes. § 7o Para os fins desta Portaria, será considerado o local de exercício efetivo de cada servidor para a vinculação à respectiva unidade de execução do PGD-SEB. Art. 7o As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho seguem o disposto no art. 14 da Portaria MEC no 1.087, de 31 de outubro de 2024. Art. 8o A execução e monitoramento do PGD-SEB para todas as modalidades de execução do PGD, se dará pelos seguintes instrumentos: I - plano de entregas da unidade de execução, observada a duração mínima de sessenta e máxima de trezentos e sessenta e cinco dias; e II - plano de trabalho do participante, que deverá respeitar a duração mínima de trinta e máxima de noventa dias. Parágrafo único. Nos casos de teletrabalho em regime parcial, o plano de trabalho deverá contemplar a integralidade da jornada de trabalho do servidor em PGD. Art. 9o Para garantir a transparência e facilitar a gestão e o controle, a realização de todas as fases do Ciclo PGD-SEB contará com o suporte de plataforma eletrônica disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados, os planos de trabalho executados e as metas entregues pelos servidores participantes do Programa de Gestão no período compreendido entre 21 de fevereiro de 2026 e a data de publicação desta Portaria. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT