ACÓRDÃO DE 20 DE ABRIL DE 2026 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe No 000040.31/2025-CFM - REMESSA DE OFÍCIO ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP no 21.686-0816/2025) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por maioria, foi reformada a decisão do Conselho de origem, e NÃO REFERENDADA a INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do exercício profissional do médico, mantendo-se o regular prosseguimento do processo ético-profissional na origem até seu julgamento definitivo, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Relator. RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe No 000007.31/2026-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP no 22.038-1168/2025) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo médico interditado. Por unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho de origem e NÃO REFERENDADA A INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL para o exercício da Medicina pelo médico, devendo o Processo Ético-Profissional seguir o seu trâmite normal na sua origem, nos termos do voto conselheiro relator. Brasília, 20 de março de 2026. EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Relator. RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe No 000010.31/2026-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP no 22.190-0060/2026) APELANTE/INTERDITADO: Dr. Jose Krauthamer - CRM/SP no 17.830 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/interditado. Por unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho de origem, de Interdição Cautelar Total para Interdição Cautelar Parcial do exercício profissional, estando o médico "vetado de exercer a função administrativa de Responsável Técnico ou de gestão médica em todas as instituições públicas e privadas no Estado de São Paulo e do Brasil", porém podendo "exercer atividades assistenciais como médico, nos termos do Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM n° 2.306/2022), posto que estão presentes os requisitos previstos do seu artigo 30", nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 1o de abril de 2026. EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Relator. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe No 000051.13/2026-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP no 015.537-450/2020) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Marco Cassol da Silveira - CRM/SP no 122.955 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 2a Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei no 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM no 1.974/2011, art. 2o - alíneas ''c" e "d", art. 3° - alínea "g", "k", art. 8°, art. 9° e Resolução CFM no 1.499/98), 111, 112, 113 e 118 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM no 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 111, 112, 113 e 117 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM no 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 19 de março de 2026. (data do julgamento) JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; JOSE EDUARDO LUTAIF DOLCI, Relator. José Albertino Souza Corregedor