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CNPJ No /0001-14 ATO No PBR-6.798, de 27 DE JANEIRO DE 2026 O Presidente da Petrobras Biocombustível S.A., denominada P Bio, CNPJ 10.144.628/0001-14, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8o, caput e § 1o da Lei no 12.846/2013, e art. 4o, § único do Decreto no 11.129/2022, decide: 1. DELEGAR ao Corregedor-Geral da Petróleo Brasileiro S/A as atribuições previstas na Lei no 12.846/2013 para atuar como autoridade instauradora do Processo Administrativo de Responsabilização da Petrobras Biocombustível S.A. (PAR-P Bio) e decidir, ao tomar ciência de possível ato lesivo, pelo arquivamento da matéria ou pela instauração do PAR. 2. DELEGAR ao Corregedor-Geral da Petróleo Brasileiro S/A as atribuições previstas no art. 10o, § 2o, da Lei no 12.846/2013, para decidir acerca da proposta de suspensão cautelar do ato, contrato, processo ou procedimento objeto do PAR. Em se tratando de cautelar de suspensão do direito de participar de licitação e de contratar com a Petrobras Biocombustível S.A., caberá ao Corregedor-Geral da Petróleo Brasileiro S/A e ao Diretor Administrativo e Financeiro da Petrobras Biocombustível S.A., de forma conjunta, analisarem e deliberarem sobre a medida. 3. DELEGAR ao Comitê de Integridade da Petróleo Brasileiro S/A (CI-PB) as atribuições previstas na Lei no 12.846/2013 para atuar como autoridade julgadora do Processo Administrativo de Responsabilização da Petrobras Biocombustível S.A. (PAR-P Bio), de forma colegiada, decidindo pela aplicação das sanções previstas em lei ou pelo arquivamento do PAR e analisando os respectivos pedidos de reconsiderações apresentados. 4. DELEGAR à Gerente de Processo Administrativo de Responsabilização e Tomadas de Contas Especiais da Corregedoria Geral da Petróleo Brasileiro S/A as atribuições descritas nos itens 1 e 2 dessa delegação, nos casos específicos em que o Corregedor-Geral da Petróleo Brasileiro S/A estiver impedido ou conflitado para atuar, na forma da lei. Esta delegação permanecerá vigente até revogação ou manifestação formal em sentido contrário pela autoridade delegante. Alex Gasparetto
RESOLUÇÃO CRCDF No 273, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Abertura de crédito adicional suplementar ad referendum do plenário ao orçamento de 2026 do CRCDF O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRCDF, no uso de suas atribuições regimentais, conforme Resolução CRCDF no 236/2022; CONSIDERANDO a informação da Coordenação de Contabilidade do CRCDF; CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária que demonstrou a necessidade de se proceder reforço a dotação orçamentária; resolve ad referendum do Plenário: Art. 1o Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 545.719,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos e dezenove reais), nas seguintes dotações. SUPLEMENTA 6. CONTROLES DO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO 6.3 EXECUÇÃO DA DESPESA 6.3.2 DESPESAS DE CAPITAL 6.3.2.1 INVESTIMENTOS 6.3.2.1.03 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 6.3.2.1.03.01 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 545.719,00 TOTAL R$ 545.719,00 Art. 2o Os recursos utilizados para a cobertura do Crédito Adicional serão oriundos do Excesso de Arrecadação decorrente do auxílio financeiro do Conselho Federal de Contabilidade - CFC,nos termos da Deliberação CAGGE/CFC no 060/2025, conforme especificado abaixo: SUPERÁVIT FINANCEIRO 6 CONTROLES DO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO 6.2 EXECUÇÃO DA RECEITA 6.2.2 RECEITA DE CAPITAL 6.2.2.5 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 6.2.2.5.01 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 6.2.2.5.01.01 TRANSFERÊNCIA 6.2.2.5.01.01.001 Auxílio R$ 545.719,00 TOTAL R$ 545.719,00 Art. 3o A Abertura do Crédito será encaminhada à Câmara de Controle Interno do CRCDF para ciência e posterior aprovação. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, "ad referendum", nos termos do art. 29, incisos XXIV e XXXII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CRCDF no236/2022, e suas alterações. DARLAN DE LIMA BARBOSA Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CFM No 2.453, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Institui a plataforma Medicina Segura CFM no âmbito do Sistema de Conselhos de Medicina e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 1a Sessão Plenária Ordinária, realizada em 22 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Sistema de Conselhos de Medicina, a plataforma Medicina Segura CFM, destinada a coletar dados sobre danos causados pela realização de ato médico por pessoas sem formação na área. § 1o As informações coletadas subsidiarão ações dos Conselhos de Medicina na proteção da segurança dos pacientes, na defesa das prerrogativas médicas e no reforço ao combate ao exercício ilegal da medicina. § 2o Para viabilizar a operacionalização da plataforma Medicina Segura CFM, o Conselho Federal de Medicina (CFM) prestará apoio técnico, promoverá capacitação e fornecerá sistema eletrônico integrado para a coleta e o encaminhamento de denúncias aos Conselhos Regionais de Medicina (CR Ms). § 3o No âmbito do CFM e dos CR Ms, as ações relacionadas à plataforma Medicina Segura CFM estarão vinculadas às respectivas Comissões de Prerrogativas Médicas e Combate ao Exercício Ilegal da Medicina (COPEIM) ou em estruturas correspondentes, naqueles que não as tiverem. § 4o O escopo das atividades e atribuições das Comissões de Prerrogativas Médicas e Combate ao Exercício Ilegal da Medicina do CFM e dos CR Ms, bem como de estruturas correspondentes, será estabelecido por normativo interno próprio. Art. 2o A plataforma Medicina Segura CFM contará com sistema eletrônico próprio para registro de dados e mecanismos de anonimização, observando a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Parágrafo único. O detalhamento da plataforma integrará manual técnico, a ser publicado em Portaria do CFM contendo os seguintes pontos: I - conceitos, objetivos, justificativa e fundamentação técnica e legal; II - definição de prazos, atribuições e responsabilidades; III - fluxos operacionais; IV - orientações sobre tratamento e proteção de dados; V - modelos de documentos padronizados. Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO Presidente do Conselho ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES Secretário-Geral
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 13 e 16/03/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma Extraordinária da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 13/03/2026 e fim às 23h59min do dia 16/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 13 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 1 - Processo no: 10640.722652/2012-69 - Recorrente: ANTONIO CLARET DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10840.720284/2017-72 - Recorrente: BIOSEV BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 15504.726404/2013-56 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 13830.721959/2013-84 - Recorrente: MARINHO MANUTENCAO ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 19515.721538/2012-21 - Recorrente: MOINHO ROMARIZ, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10665.721809/2012-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 11030.721446/2012-82 - Recorrente: MUNICIPIO DE RONDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 15540.720194/2013-56 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 11516.721729/2013-52 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL BALNEARIO CAMBORIU EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
Despacho Relação no 52/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 866.228/2023-MARCELO BOZETTI-Minério de Ouro e Cascalho-Nossa Senhora do Livramento/MT 866.227/2023-MARCELO BOZETTI-Cascalho-Nossa Senhora do Livramento/MT 866.225/2023-MARCELO BOZETTI-Minério de Ouro e Cascalho-Nossa Senhora do Livramento/MT 866.226/2023-MARCELO BOZETTI-Minério de Ouro e Cascalho-Nossa Senhora do Livramento/MT 866.224/2023-MARCELO BOZETTI-Minério de Ouro e Cascalho-Nossa Senhora do Livramento/MT 866.223/2023-MARCELO BOZETTI-Minério de Ouro e Cascalho-Nossa Senhora do Livramento/MT Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 866.360/2018-A ROCHA SANTOS-OF. N°54028/2025-DIVFIS 866.551/2017-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-OF. N°53797/2025-DIVFIS Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 866.283/2018-HOTEL AGUAS QUENTES ALPHAVILLE LTDA-OF. N°53909/2025-DIVFIS Fase de Lavra Garimpeira Indefere pedido de renovação da Permissão de Lavra Garimpeira(522) 867.297/2010-RODRIGO BALBINOT Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 867.467/2021-EXTRACAO DE AREIA MOREIRA LTDA- Registro de Licença N° 13/2022 - Vencimento em 15/01/2027 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 867.086/2011-JOSE CLAUDEMIR ROVEROTO LTDA- Cessionário:Roveroto Industria e Comércio Ltda- CNPJ 41.915.291/0001-25- Registro de Licença N° 109/2012- Vencimento da Licença: 26/01/2031 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 867.038/2010-SILMAR BORBA DA SILVA 866.309/2010-FRANCISCO GERALDO RULIM 866.308/2010-FRANCISCO GERALDO RULIM 866.307/2010-FRANCISCO GERALDO RULIM 866.306/2010-FRANCISCO GERALDO RULIM JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente
Despacho Relação no 53/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 16/2026 de 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - Processo no: 867.240/2025 - Titular: COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): NOVA SANTA HELENA/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Despacho Relação no 67/2026 Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 850.516/2004-ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA-AGENTE DE GARANTIA:TMF BRASIL ADMNISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA - CNPJ: 23.103.490/0001-57,Portaria de Lavra no 44/2020,concede prévia anuência e AUTORIZA a averbação do Terceiro Aditamento ao Contrato de Penhor. 850.514/2004-ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA-AGENTE DE GARANTIA:TMF BRASIL ADMNISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA - CNPJ: 23.103.490/0001-57,Portaria de Lavra no 47/2020,concede prévia anuência e AUTORIZA a averbação do Terceiro Aditamento ao Contrato de Penhor. 850.421/2004-ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA-AGENTE DE GARANTIA:TMF BRASIL ADMNISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA - CNPJ: 23.103.490/0001-57,Portaria de Lavra no 43/2020,concede prévia anuência e AUTORIZA a averbação do Terceiro Aditamento ao Contrato de Penhor. 850.517/2004-ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA-AGENTE DE GARANTIA:TMF BRASIL ADMNISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA - CNPJ: 23.103.490/0001-57,Portaria de Lavra no 46/2020,concede prévia anuência e AUTORIZA a averbação do Terceiro Aditamento ao Contrato de Penhor. ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
PORTARIA CFS/Com Op Nav/MB No 10, de 16 de fevereiro de 2026 Alteração Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial de Santarém A CAPITANIA FLUVIAL SANTAREM (CFS) torna público que Art. no 1 Alterar as Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial de Santarem-NPCF/CFS, que a esta acompanham. Alteracao denominada de (1Revisao MOD4). Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial de Santarem. Fica revogada a Portaria n7/CFS de 30/JAN/2026. Tipo: Norma Finalidade: Normativa 1 Revisao Sítio eletrônico para acesso da Norma: CF Charles Reis de Amorim Capitão dos Portos
ATO No 18, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA no 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA no 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7o, da Lei no 12.334, de 2010, o Decreto no 11.310, de 2022, a Resolução CNRH no 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA no 265, de 4/9/2025 e no 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a: Faro Capital Agrícola LTDA, Barragem Fazenda Olhos d'Água, código SNISB 34745, em fase de projeto, município de Cândido Sales/BA. O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
PORTARIA No 145, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 3.386, de 4 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 214, Seção 1, pág. 79, de 8 de novembro de 2004, que declarou anistiado político EDEVALDO GOMES VIANA, com fundamento no Parecer no 614/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 146, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.505, de 31 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 214, Seção 1, pág. 45, de 5 de novembro de 2002, que declarou anistiado político JOSE CARBONE, com fundamento no Parecer no 958/2025, proferido na 11a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de julho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA No 677, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução no 39, de 17 de novembro de 2020, publicado no D.O.U. de 19/11/2020, bem como as atribuições que lhe confere a Portaria no 380, de 02 de maio de 2023, publicada no D.O.U. de no 63, de 03/05/2023, de lavra do Ministro de Estado dos Transportes, CONSIDERANDO a Declaração de Situação de Emergência ( ), ratificada pela Portaria 7241 ( ); CONSIDERANDO ainda o Ofício 4448 ( ), o Ofício 6106 ( ) e o Ofício 30058 ( ); integrantes do processo SEI DNIT no 50603.002854/2025-76 (Obras e serviços de Infraestrutura: Emergência), resolve: Art. 1o DURANTE a execução das obras emergenciais da ponte sobre o Riacho Oiticica na BR-222/CE, km 1,87 LE (Acesso Leste de Sobral/CE), o tráfego de veículos ficará sujeito às seguintes restrições de circulação: I - Fica vedada a circulação de caminhões e combinações de veículos de carga com PBT ou PBTC superior a 30 toneladas, em qualquer horário. Art. 2o As restrições de tráfego estabelecidas nesta Portaria têm caráter temporário e permanecerão vigentes até a conclusão das obras emergenciais da ponte sobre o RIACHO OITICICA na BR-222/CE, km 1,87 LE (Acesso Leste de Sobral/CE), podendo ser revistas a qualquer tempo pela Superintendência Regional do DNIT no Ceará, conforme avaliação técnica da equipe de fiscalização ou determinação superior. Art. 3o O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como às normas complementares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente aquelas constantes da Resolução no 11, de 21 de setembro de 2022, e demais dispositivos aplicáveis. Art. 4o Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação. FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO
DECISÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 633a Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2026, julgou o seguinte processo administrativo: Processo ANS n.o Nome da Operadora Relator Decisão 33910.000702/2025-46 UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIOPE Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida sobre a nota do IDSS 2024 - Ano base 2023. Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
DECISÕES DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES, em cumprimento ao art. 46, da Lei no 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a): No 9 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da The State of Israel, Ministry of Agriculture &amp; Rural Development, Agricultural Research Organization (A.R.O), Volcani Center., de Israel, da cultivar de mamona (Ricinus communis L.), denominada Kika, Certificado de Proteção no , com base no inciso II, do art. 40, da Lei no 9.456, de 1997. No 10 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Gaúcha Melhoramento e Avanço em Genética Ltda., do Brasil, da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada GMX Guri RR, Certificado de Proteção no , com base no inciso II, do art. 40, da Lei no 9.456, de 1997. No 11 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Deliflor Royalties B.V., da Holanda, da cultivar de crisântemo (Chrysanthemum × morifolium Ramat), denominada DLFALAM13, Certificado de Proteção no , com base no inciso II, do art. 40, da Lei no 9.456, de 1997. No 12 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Dümmen Group B.V., da Holanda, da cultivar de calanchoe (Kalanchoe Adans.), denominada Dokalnol, Certificado de Proteção no , com base no inciso II, do art. 40, da Lei no 9.456, de 1997. Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação destas decisões. STEFÂNIA PALMA ARAUJO Coordenadora
PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE No 41, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Trombocitopenia Imune Primária. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE E A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolvem: Considerando a necessidade de se atualizarem os parâmetros sobre a Trombocitopenia Imune Primária no Brasil e as diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com esta doença; Considerando que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas são resultado de consenso técnico-científico e são formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade e precisão de indicação; Considerando o Relatório de Recomendação no 1049/2025 e o Registro de Deliberação no 1049/2025 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), a atualização da busca e a avaliação da literatura; e Considerando a avaliação técnica do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS/SCTIE/MS), do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS) e do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS), resolvem: Art. 1o Fica aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Trombocitopenia Imune Primária. Parágrafo único. O Protocolo objeto deste artigo, que contém o conceito geral da Trombocitopenia Imune Primária, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, disponível no sítio é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Art. 2o É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais (efeitos ou eventos adversos) relacionados ao uso de procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento da Trombocitopenia Imune Primária. Art. 3o Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme suas competências e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa doença em todas as etapas descritas no Anexo a esta Portaria, disponível no sítio citado no parágrafo único do art. 1o. Art. 4o Fica revogada a Portaria Conjunta SAS/SCTIE no 7, de 23 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no 41, de 1o de março de 2018, seção 1, pág. 58. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES FERNANDA DE NEGRI