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PORTARIAS DE 11 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA no 2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve: No 2.055/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto PET NUTRITION, situado no Município de Pirassununga, no Estado de São Paulo - SP. Processo no 67612.901877/2025-59. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 2.056/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto PREMIUM E BEACH CLUB, situado no Município de Esplanada, no Estado da Bahia - BA. Processo no 67614.900915/2025-36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 2.057/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo BENEVENUTO, situado no Município de Laranjal do Jari, no Estado do Amapá - AP. Processo no 67615.900502/2023-80. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 2.062/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto UNIMETAL - COSMÓPOLIS, situado no Município de Cosmópolis, no Estado de São Paulo - SP. Processo no 67617.901136/2025-28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 2.064/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA ALTO PIQUIRI, situado no Município de Sonora, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo no 67613.901360/2025-50. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 2.066/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA CABECEIRAS DA TRANSCERRADO, situado no Município de Palmeira do Piauí, no Estado do Piauí - PI. Processo no 67614.901051/2025-70. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 2.069/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo ESTÂNCIA DO CERRO, situado no Município de São Gabriel, no Estado do Rio Grande do Sul - RS. Processo no 67613.901352/2025-11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores ( CRISTIANE DE BARROS PEREIRA Cel Eng
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL/GAB No 2, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros do Cadastro Aduaneiro da RFB O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, no uso da competência atribuída pelo § 3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 05/02/2009, com alterações posteriores, bem como na Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011 e atendendo ao que consta no processo 13042.013153/2026-10, resolve: Art. 1o INCLUIR no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa: CPF Nome Processo XXX.647.483-XX RAQUEL SILVA COSTA 13042.013153/2026-10 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. BRUNO MARTINS MOUTINHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 4, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3o do Decreto no 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1o da Portaria DRF/REC/PE no 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB no 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB no 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB no 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo no 13.083.000.877/2022/93, resolve: Autorizar o fornecimento de 237.600 (Duzentos e trinta e sete mil e seiscentos) selos de controle, tipo tipo Uísque, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ no. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o no 04101/095,na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados: Marca Comercial Características do Produto Quantidade de Unidade CHIVAS Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL 237.600 ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 417, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.479856/2025-55, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CANOPUS LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.052.170/0001-34, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.994, de 01 de setembro de 2025, Anexo 60, publicada no DOU no 166, de 02/09/2025, Seção 1, Pág.147, com data de conclusão inicialmente prevista para 20/08/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 418, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.544179/2025-53, DECLARA: Art. 1o Fica habilitada a pessoa jurídica TABLEROS IND. E COM. DE PAINEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 09.402.999/0001-70, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 2 (dois) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto no art. 13, caput, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2022, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto no art. 14, § 1o, da Lei no 11.196/2005, no art. 9o, § 2o, do Decreto no 5.649/2005, e no art. 641, § 2o, da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 12 DE MARÇO DE 2026 No 24.940 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a BENCHMARK CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., CNPJ no 05.827.443, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.941 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a CILP CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ no 35.622.639, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.942 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a LIMA E RODRIGUES CONSULTORIA LTDA., CNPJ no 37.541.150, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.943 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a MONTE BIANCO CONSULTORIA LTDA., CNPJ no 12.970.564, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.944 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a NOVA FRONTEIRA CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ no 39.907.420, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.945 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a SOMAINVEST NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ no 18.243.585, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. OVIDIO ROVELLA, Em Exercício
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 12 DE MARÇO DE 2026 No 24.936 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a AZZURRA CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ no 25.080.661, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.937 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza CONEXÃO BR LVNT GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ no 60.042.833, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.938 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza DAVID BACCARIN, CPF n° ***.251.268-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.939 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a THALES ROMÃO MAGOGA, CPF no ***.352.228-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.946 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza TGM CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ no 64.858.685, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
RESOLUÇÃO-RE no 938, DE 11 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.057.428/0001-33 Produto - (Lote): EQUIPO DESCARTÁVEL DESCARPACK III - (SEMAAB008A); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0200095/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição e Uso. Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n.o 2786.1P.0/2025, tornado condenatório e o recurso impetrado ter sido considerado improcedente, emitido pelo Instituto Octávio Magalhães/FUNED, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de Análise de Rótulo lote no SEMAAB008A do produto "EQUIPO DE INFUSÃO GRAVITACIONAL ESTÉRIL DE USO ÚNICO / EQUIPO MACROGOTAS PARA INFUSÃO INTRAVENOSA / LUER SLIP", marca DESCARPACK, em desacordo com o art. 15, §1o e art. 17 do Decreto no. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7o. da Lei 6360/1976, no art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei no. 6.437/1977 e no art. 30 da RDC 928/2024.
DECISÃO SUROC No 165, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.016825/2026-81, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTADORA FRANCO SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA, RUC no , até 13 de Março de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA SERMOP/MPA No 424, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FABIOLA M, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0010592-1, na modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal (superfície), Espinhel boiado ou Long-line. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 643, de 24 de março de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.013035/2025-03, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ITABORAI III, de propriedade do Sr. ROGÉRIO PEDRO DA ROCHA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0014438-1 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023110-2, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície), Espinhel boiado ou Long-line, para captura das espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius); Tubarão-azul (Prionace glauca); Peixe-prego (Lepidocybium flavobrunneum, Ruvettus pretiosus), com área de operação no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.01.001, que corresponde ao item 1.2, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, alterada pela Portaria Interministerial n° 30, de 17 de abril de 2025, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências. Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca ITABORAI III fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
RESOLUÇÃO-RE No 935, DE 11 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.057.428/0001-33 Produto - (Lote): Equipo Macrogotas para Infusão por Gravidade Descartável Descarpack(SEMPAB016D); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0200110/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição e Uso. Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n.o 2780.1P.0/2025, tornado condenatório e o recurso impetrado ter sido considerado improcedente, emitido pelo Instituto Octávio Magalhães/FUNED, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de Análise de Rótulo lote no SEMPAB016D do produto "EQUIPO DE INFUSÃO GRAVITACIONAL ESTÉRIL DE USO ÚNICO / EQUIPO MACROGOTAS PARA INFUSÃO INTRAVENOSA / LUER SLIP", marca DESCARPACK, em desacordo com o art. 15, §1o e art. 17 do Decreto no. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7o. da Lei 6360/1976, no art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei no. 6.437/1977 e no art. 30 da RDC 928/2024.
PORTARIA SERMOP/MPA No 423, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VEREMOS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0004831-6, na modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal (superfície) ou Espinhel boiado e Long-line. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 439, de 09 de novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.025827/2025-12, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VEREMOS, de propriedade do Sr. LEOMAR LAYBER MARCARINI, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0004831-6 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023544-2, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície) ou Espinhel boiado e Long-line, para captura das espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius); Tubarão-azul (Prionace glauca); Peixe-prego (Lepidocybium flavobrunneum, Ruvettus pretiosus), com área de operação no Mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.01.001, que corresponde ao item 1.2, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, alterada pela Portaria Interministerial n° 30, de 17 de abril de 2025, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências. Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca VEREMOS fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA