PORTARIA No 1, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Institui o Programa Nacional Modernizando a Justiça - Moderna Jus, no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça. A SECRETÁRIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 40 e 41 do Anexo I ao Decreto no 11.348, de 1o de janeiro de 2023, resolve: Art.1o Fica instituído, no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, o Programa Nacional Modernizando a Justiça - Moderna Jus, com a finalidade de: I- promover políticas públicas de modernização, aperfeiçoamento, transformação digital e democratização do acesso à justiça e à cidadania; II- formular e promover ações voltadas ao fortalecimento da infraestrutura física e capacidade tecnológica dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, em articulação com estes; III- coordenar e supervisionar as iniciativas de modernização apoiadas no âmbito do Programa; IV- apoiar a construção, ampliação, reforma e modernização de instalações de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público; V- promover ambientes institucionais acessíveis, seguros e eficientes, adequados ao atendimento das demandas da população; VI- incentivar a adoção de soluções arquitetônicas, tecnológicas e operacionais que ampliem a eficiência administrativa, a acessibilidade universal e a sustentabilidade das edificações; VII- promover a articulação institucional entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Poder Judiciário, o Ministério Público, os entes federativos, entre outros; e VIII- apoiar a produção e a sistematização de diagnósticos, estudos e informações estratégicas sobre a infraestrutura dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art.2o São diretrizes do Programa Nacional Moderna Jus: I- fortalecer institucionalmente os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, respeitadas sua autonomia administrativa e financeira; II- reduzir as desigualdades regionais relativas à infraestrutura física e à capacidade tecnológica dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público; III- promover a acessibilidade, a inclusão e o atendimento adequado a pessoas em situação de vulnerabilidade; pública; IV- incentivar a inovação, a modernização tecnológica e a adoção de boas práticas de gestão V- promover a articulação federativa e interinstitucional, com vistas à atuação cooperativa entre os órgãos envolvidos; e VI- assegurar a transparência, o monitoramento e a avaliação das ações apoiadas pelo Programa. Art.3o A metodologia do Programa Nacional Moderna Jus fundamenta-se: I- na identificação e no diagnóstico das necessidades relativas à infraestrutura física e capacidade tecnológica dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público; II- na articulação institucional para definição de prioridades e estratégias de investimento; III- no apoio à elaboração e à análise de propostas de projetos de modernização, construção, ampliação ou reforma de instalações; IV- na promoção de estudos, pesquisas e intercâmbio de informações sobre a modernização dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público; V- no estímulo à adoção de padrões arquitetônicos e tecnológicos que favoreçam eficiência, a acessibilidade, a sustentabilidade e a segurança institucional; e VI- na cooperação com órgãos e entidades, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento de soluções inovadoras aplicáveis aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art.4o A execução do Programa Nacional Moderna Jus ocorrerá por meio de parcerias voluntárias, envolvendo, entre outros, o(s): I- Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; II- órgãos da Justiça Federal; III- Tribunais Superiores; IV- Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; V- órgãos do Ministério Público da União; VI- Conselho Nacional de Justiça; e VII- Conselho Nacional do Ministério Público. Parágrafo único. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de instrumentos jurídicos cabíveis, condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira. Art.5o Compete à Secretaria Nacional de Acesso à Justiça: I- formular, coordenar e supervisionar o Programa Nacional Moderna Jus; II- promover a articulação institucional necessária à execução das ações do Programa; III- propor medidas e analisar projetos e propostas de modernização da infraestrutura física e da capacidade tecnológica dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público; IV- dirigir, negociar e coordenar estudos e iniciativas técnicas relacionados à modernização dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público; e V- formalizar os instrumentos necessários à implementação das ações do Programa. Art.6o A coordenação executiva do Programa Nacional Moderna Jus caberá à Diretoria de Promoção de Acesso à Justiça da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, a quem compete: I- definir metas, prioridades, indicadores e ações estratégicas do Programa; II- acompanhar e avaliar a implementação das ações apoiadas; III- consolidar informações e diagnósticos relacionados à infraestrutura física e capacidade tecnológica dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público; e IV- promover e articular as iniciativas desenvolvidas no âmbito do Programa. Art.7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SHEILA SANTANA DE CARVALHO