PORTARIA No 1.689, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa natural. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo n.o 54000.001900/2025-60 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.o 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.o 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural; Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra, da Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA-F e da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, da Diretoria de Governança da Terra - DF, que após constatado o cumprimento das exigências do Parecer Referencial n.o 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, foram favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento dos imóveis rurais denominados: "Fazenda Sucuruju e Mandacaru"; Considerando que área total do Município de Barreirinhas, estado do Maranhão, é de 3.046,308 Km2 (três mil e quarenta e seis, vírgula trezentos e oito quilômetros quadrados), ou seja, 304.630,8000 ha (trezentos e quatro mil, seiscentos e trinta hectares e oitenta ares), cujo Módulo de Exploração Indefinida (MEI), do referido município, segundo dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, é de 55 (cinquenta e cinco) hectares; Considerando que a área total requerida pelo interessado é de 238,5278 ha (duzentos e trinta e oito hectares, cinquenta e dois ares e setenta e oito centiares), equivalente a 4,336869 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3o da Lei no 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7o do Decreto n.o 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1o, da Lei n.o 5.709/1971 e art. 5o, § 1o do Decreto n.o 74.965/1974); Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da matrícula n.o 8165, livro: 2, Cartório Ofício Único da Comarca de Barreirinhas/MA, encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD n.o 05, de 17 de março de 2026 (SEI n.o ); resolve: Art. 1o Autorizar, com base na Lei no 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto n.o 74.965, de 1974, o Sr. Nicolas Liengme, de nacionalidade argentina e suíça, solteiro, médico, residente e domiciliado na Rua Nova, s/n, Povoado de Atins - Casa Mayana da Praia, zona rural de Barreirinhas/MA, CEP: 65.590-000, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro - CRNM n.o B116466-8, emitida pelo CGMIG/DPA/PF, em 12/07/2024, classificação: residente, prazo de residência: indeterminado, inscrito no CPF no ***.476.181-** e da Cédula de Identidade n.o , emitida pelo órgão República Argentina pelo Ministério Del Interior, em 05/05/2023, com validade até 05/05/2038, a adquirir o imóvel denominado "Fazenda Sucuruju e Mandacaru", com área total de 238,5278 ha (duzentos e trinta e oito hectares, cinquenta e dois ares e setenta e oito centiares) cadastrada no SNCR sob o código: 950.033.293.598-0, situada em Barreirinhas-MA, registrada na matrícula do Cartório Ofício Único da Comarca de Barreirinhas/MA, sob o no 8165, livro: 2. A área do imóvel rural equivale a 4,336869 Módulos de Exploração Indefinida. Art. 2o A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.o 74.965/1974. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI