PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/CC/PR/MF/MGI No 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Institui o Comitê Gestor da Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 6o, caput, inciso I e no art. 7o do Decreto no 12.091, de 3 de julho de 2024, resolvem: Art. 1o Fica instituído o Comitê Gestor da Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve, de que trata o Decreto no 12.091, de 3 de julho de 2024, com a finalidade de promover, apoiar e acompanhar a implementação e o desenvolvimento das atividades da Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve. Art. 2o Compete ao Comitê Gestor da Resolve: I - definir diretrizes estratégicas de atuação e de capacitação dos órgãos da administração pública federal para estimular a solução de conflitos por meio da mediação e da negociação e para torná-las políticas institucionais prioritárias; II- articular e orientar órgãos da administração pública federal em procedimentos de mediação e negociação que tramitam ou que devam tramitar nas unidades setoriais da Resolve; e III - diagnosticar e propor soluções às dificuldades no desenvolvimento interinstitucional das atividades da Resolve. Art. 3o O Comitê Gestor da Resolve será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos: I - Advocacia-Geral da União, que o coordenará; II - Casa Civil da Presidência da República; III - Ministério da Fazenda; e IV - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. § 1o Cada representante do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2o Os membros do Comitê Gestor e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato da autoridade máxima da Advocacia-Geral da União, no prazo de até quinze dias a contar da publicação desta Portaria Interministerial. § 3o Os membros do Comitê Gestor efetivos e suplentes serão ocupantes, no mínimo, de Cargos Comissionados Executivos ou Funções Comissionadas Executivas de Nível 15 do Gabinete do Ministro de Estado. § 4o A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União, que prestará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento de suas atividades. § 5o A participação no Comitê Gestor da Resolve será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 4o O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por sua coordenação. § 1o As deliberações do Comitê Gestor serão tomadas por maioria simples de votos, presente a metade dos seus membros. § 2o A Secretaria-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União elaborará a pauta das reuniões do Comitê Gestor. § 3o O Comitê Gestor poderá convidar para participar das reuniões representantes de órgãos e entidades relacionados ao objeto a ser tratado, sem direito a voto. §4o As reuniões do Comitê Gestor deverão ser realizadas, de preferência, presencialmente. § 5o A participação nas reuniões por meio de videoconferência deverá ser informada pelo solicitante à coordenação do Comitê Gestor. Art. 5o Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS Advogado-Geral da União RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda ESTHER DWECK Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos