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SOLUÇÃO DE CONSULTA No 37, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. No caso de pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor - RPV no âmbito da Justiça Estadual, compete à instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário a retenção na fonte e o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias devidas pelo segurado (cota do beneficiário), assim como a transmissão das respectivas informações ao tribunal. A obrigação acessória consiste na escrituração dos fatos geradores no eSocial e na confissão da dívida na DCTF Web (ou GFIP, conforme o período). Contudo, quem está obrigado a efetuá-la não é o tribunal, mas sim o ente público empregador/executado (réu na ação), que mantém o vínculo jurídico com o segurado e figura como "empresa" para fins previdenciários. Cabe a ele a prestação de informações ao Fisco. Dispositivos Legais: Constituição Federal art. 103-B, §4o, incisos I e II; Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 43; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 97, inciso III, e 121; Resolução CNJ no 303, de 18 de dezembro de 2019, art. 35, inciso I, art. 50, inciso V. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
PORTARIA CC/PR No 733, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo V do Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, e no art. 2o do Decreto no 12.308, de 11 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1o Fica prorrogada a consulta pública para recebimento de subsídios para a elaboração, pelo Comitê Interministerial para a Transformação Digital, de proposta de Estratégia Nacional de Transformação Digital a ser submetida ao Presidente da República, estabelecida pela Portaria CC/PR No 730, de 6 de fevereiro de 2026 e acessível no sítio eletrônico até 08 de abril de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RUI COSTA DOS SANTOS
DECRETO No 12.896, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Deserto, localizado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 184 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o, caput , incisos XXII e XXIII, da Constituição, no art. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, no art. 18 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 2o e no art. 5o, § 2o, da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/RN no 54000.033059/2017-60 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, D E C R E T A : Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Deserto, localizado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, com área de novecentos e cinquenta e três hectares, cinquenta ares e trinta e oito centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/RN no 54000.033059/2017-60 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. Art. 2o Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas: I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos. Art. 3o Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na legislação, atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1o. § 1o O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização. § 2o O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4o A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com o projeto de assentamento, na forma prevista na legislação. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira
DECRETO No 12.897, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado nos Municípios de Lagoa do Mato e São Francisco do Maranhão, Estado do Maranhão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 184 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o, caput , incisos XXII e XXIII, da Constituição, no art. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, no art. 18 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 2o e no art. 5o, § 2o, da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/MA no 54000.049777/2023-04 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, D E C R E T A : Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado nos Municípios de Lagoa do Mato e São Francisco do Maranhão, Estado do Maranhão, com área registrada de dez mil setecentos e quarenta e oito hectares, setenta ares e noventa e nove centiares, e área medida certificada de oito mil novecentos e doze hectares, dezesseis ares e sessenta e um centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/MA no 54000.049777/2023-04 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. Art. 2o Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas: I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos. Art. 3o Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na legislação, atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1o. § 1o O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização. § 2o O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4o A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com o projeto de assentamento, na forma prevista na legislação. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira
LEI No 15.360, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 25-A: "Art. 25-A. É dever do poder público assegurar que todas as escolas públicas de educação básica, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade, contenham número adequado de educandos por turma, bem como biblioteca, laboratórios de ciências e de informática devidamente equipados, acesso à internet, quadra poliesportiva coberta, cozinha, refeitório, banheiros, instalações com adequadas condições de acessibilidade, acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos." Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Macaé Maria Evaristo dos Santos Camilo Sobreira de Santana
LEI No 15.361, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Institui a Rota Turística do Enxaimel, no Município de Pomerode, em Santa Catarina. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É instituída a Rota Turística do Enxaimel, no Município de Pomerode, em Santa Catarina. Art. 2o A Rota Turística do Enxaimel tem os seguintes objetivos: I - desenvolver o potencial turístico regional e local; II - fomentar o empreendedorismo e a inovação das atividades turísticas; III - fortalecer e fomentar os setores ligados ao turismo; IV - promover o crescimento econômico local, sustentável e inclusivo; V - valorizar os atrativos naturais e culturais. Art. 3o A estruturação, a gestão e a promoção dos atrativos turísticos da Rota Turística do Enxaimel receberão o apoio dos programas oficiais voltados para o fortalecimento do turismo. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gustavo Costa Feliciano
ATO No 3.360, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000464/2026-51. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a WALTER ALVES, CPF no ***.513.839-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.361, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000465/2026-03. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Edson Monteiro dos Santos, CPF no ***.141.399-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente i
ATO No 3.450, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000478/2026-74. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FEITOZA, CPF no ***.048.767-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.454, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000479/2026-19. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a ASCINDINO JOSE FERNANDES, CPF no ***.355.808-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
Portaria GM/ms No 10.350, DE 25 DE março DE 2026 Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS no 7.874, de 6 de agosto de 2025, que alterou Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o inciso II do art. 8o, para o caso de recursos de custeio destinados aos entes subnacionais para resposta às emergências em saúde pública no âmbito do SUS, resolve: Art. 1o Aprovar o repasse financeiro referente ao incremento emergencial inicial, em parcela única, na forma do Anexo, para o custeio de resposta a emergências em saúde pública, na forma do inciso I, do §3o, do artigo 8o-A da Portaria GM/MS no 7.874, de 6 de agosto de 2025. Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído. Art. 3o O repasse de eventual parcela complementar, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no inciso II, alíneas "a" e "b", do §4o do Art. 8-A, da Portaria GM/MS no 7.874, de 6 de agosto de 2025. Art. 4o O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 2017. Art. 5o Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte Funcional Programática: - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0005; Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Programa de Trabalho10.305.5123.20AL MG 312500 Ewbank da Câmara R$ 11.593,40 TOTAL GERAL R$ 11.593,40
RESOLUÇÃO CFC No 1.779, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Plano de Logística Sustentável do CFC para o período de 2026-2027. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Plano Diretor de Logística Sustentável do Conselho Federal de Contabilidade (PLS-CFC) do período de 2026/2027, cujo texto está disponibilizado no sítio eletrônico Art. 2o O PLS-CFC é o instrumento que estabelece diretrizes e um conjunto de projetos para a inserção de atributos de sustentabilidade na gestão da logística do CFC, conforme disposto na Portaria SEGES/MGI no 5.376, de 14 de setembro de 2023, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 3o A elaboração, a coordenação e o acompanhamento do PLS-CFC competem à Comissão Permanente de Sustentabilidade do Conselho Federal de Contabilidade, instituída pela Portaria PRES CFC no 119, de 7 de novembro de 2023 e alterações posteriores: § 1o As ações definidas no PLS deverão ser monitoradas e os resultados avaliados, consolidados e anualmente publicados em formato de Relatório de Avaliação de Desempenho, a fim de aferir a efetividade das ações implementadas no sítio eletrônico do Conselho Federal de Contabilidade, conforme art. 4 da Portaria SEGES/MGI no 5.376, de 14 de setembro de 2023. § 2o Os Relatórios de Acompanhamento, a versão original e as atualizações do PLS-CFC, aprovados pela Comissão Permanente de Sustentabilidade e pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade deverão ser disponibilizados no site do Conselho Federal de Contabilidade e na Intranet. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor em 1o de janeiro de 2026. Art. 5o Fica revogada a Resolução CFC no 1722, de 16 de maio de 2024. Aécio Prado Dantas Júnior Presidente do Conselho
ATOS DE 25 DE MARÇO DE 2026 No 4.309 - Expedir autorização a ANDERSON MACHADO DAMASCENA, CPF no ***.865.195-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.311 - Expedir autorização a VENISSON SOUZA NASCIMENTO, CPF no ***.835.375-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.313 - Expedir autorização a MARIO JORGE CAMPOS DOS SANTOS, CPF no ***.847.442-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.323 - Expedir autorização a RADIO FM SERTANEJA LTDA, CNPJ no 04.487.597/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
DECISÃO SUROD No 334, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.052777/2025-11, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Implantação do Sistema de Arrecadação Tipo Free Flow no Trecho de Cobertura da Praça (TCP 05), km 176+550 da BR-381/MG - Item 3.4.5 do Programa de Exploração da Rodovia alterado pelo Termo Aditivo no 01/2025 ao Contrato do Edital de Concessão no 01/2024 da Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., CPNJ no 58.239.603/0001-20. Art. 2o A obra em questão faz parte do Item 3.4.5 do Programa de Exploração da Rodovia alterado pelo Termo Aditivo no 01/2025 ao Contrato do Edital de Concessão no 01/2024 e possui previsão de conclusão até o 1o ano de concessão (06/02/2026). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA N° 356/DDP, 26 de março de 2026 O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.022128/2024-62, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências Rurais (CCR), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Coordenadoria Especial de Ciências Biológicas e Agronômicas (CBA), objeto do Edital no 039/2025/DDP, publicado no Diário Oficial da União no 174, de 12 de setembro de 2025, Seção 3, página 78. Campo de Conhecimento: Agronomia/Mecanização Agrícola Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE) Vagas: 1 (uma), sendo esta reservada, preferencialmente, para pessoas quilombolas, conforme o Edital Complementar no 061/2025/DDP Classe/Denominação/Nível: A/Assistente/1 Lista geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o JANQUIELI SCHIRMANN 7,83 2o DOUGLAS LUIZ GRANDO 7,58 3o GABRIEL GANANCINI ZIMMERMANN 7,11 Lista de Pessoas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA APROVADA Lista de Pessoas Trans: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA NILTON JORGE DE QUADRA
PORTARIA N° 357/DDP, 26 de março de 2026 O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.038005/2024-43, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências Rurais (CCR), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Biociências e Saúde Única (BSU), objeto do Edital no 039/2025/DDP, publicado no Diário Oficial da União no 174, de 12 de setembro de 2025, Seção 3, página 78. Campo de Conhecimento: Dermatologia/Ensino Tutorial/Comunidades/Integração Ensino-Serviço/Habilidades Médicas/Simulação/Fundamentos do SUS Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas Vagas: 1 (uma) Classe/Denominação/Nível: A/Assistente/1 Lista geral: NÃO HOUVE PESSOA APROVADA Lista de Pessoas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Trans: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA NILTON JORGE DE QUADRA
PORTARIA N° 358/DDP, 26 de março de 2026 O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.037945/2024-15, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências Rurais (CCR), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Biociências e Saúde Única (BSU), objeto do Edital no 039/2025/DDP, publicado no Diário Oficial da União no 174, de 12 de setembro de 2025, Seção 3, página 78. Campo de Conhecimento: Farmacologia Clínica/Ensino Tutorial/Comunidades/Integração Ensino-Serviço/Habilidades Médicas/Simulação/Fundamentos do SUS Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE) Vagas: 1 (uma), sendo esta reservada, preferencialmente, para pessoas com deficiência, conforme o Edital Complementar no 061/2025/DDP Classe/Denominação/Nível: A/Assistente/1 Lista geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o FRANCINI FRANSCESCON 7,90 Lista de Pessoas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA APROVADA Lista de Pessoas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA APROVADA Lista de Pessoas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Trans: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA NILTON JORGE DE QUADRA