DECISÕES Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei no 9.882, de 03.12.1999) ADPF 1208 ADPF-AgR-ED Relator(a):Min. Dias Toffoli EMBARGANTE(S): Confederacao Nacional das Carreiras Tipicas de Estado ADVOGADO(A/S): Jose Carlos Teixeira Torres Junior | OAB's (17799/BA, 53945-A/CE) EMBARGADO(A/S) Governador do Estado da Bahia PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Bahia EMBARGADO(A/S) Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia ADVOGADO(A/S): Telma Almeida de Oliveira | OAB 5769/BA ADVOGADO(A/S): Wendel Regis Ramos | OAB 27954/BA EMBARGADO(A/S) Assembleia Legislativa do Estado Da bahia ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026. EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional. Supostos atos omissivos de atores institucionais do Estado da Bahia. Provimento de vaga aberta no respetivo Tribunal de Contas Estadual. Ilegitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (CONACATE). Ausência de pertinência temática. Não observância do princípio da subsidiariedade. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado contra acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no qual foi mantida a conclusão quanto ao não conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental em decorrência da (i) ilegitimidade ativa ad causam da requerente; e da (ii) não observância do princípio da subsidiariedade (art. 4o, § 1o, da Lei no 9.882, de 1999). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Também é certo não haver no julgado nenhum erro material a ser corrigido. Não se prestam, ademais, os embargos de declaração para o fim de se promover o rejulgamento da causa. 4. Na espécie, o órgão julgador enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. ADPF 1208 ADPF-AgR Relator(a): Min. Dias Toffoli AGRAVANTE(S): Confederacao Nacional das Carreiras Tipicas de Estado ADVOGADO(A/S): Jose Carlos Teixeira Torres Junior | OAB's (17799/BA, 53945-A/CE) AGRAVADO(A/S): Governador do Estado da Bahia PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Bahia AGRAVADO(A/S): Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia ADVOGADO(A/S): Telma Almeida de Oliveira | OAB 5769/BA ADVOGADO(A/S): Wendel Regis Ramos | OAB 27954/BA AGRAVADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Da bahia ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 21.11.2025 a 1.12.2025. EMENTA Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Supostos atos omissivos de atores institucionais do Estado da Bahia. Provimento de vaga aberta no respetivo Tribunal de Contas Estadual. Ilegitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado. Ausência de pertinência temática. Não observância do princípio da subsidiariedade. Fundamentos que não são aptos a infirmar a decisão agravada. Agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pela Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado contra decisão monocrática na qual não conhecida a arguição de descumprimento de preceito fundamental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os fundamentos da agravante são aptos a infirmar a conclusão quanto à (i) ilegitimidade ativa ad causam da requerente; e à (ii) não observância ao princípio da subsidiariedade (art. 4o, § 1o, da Lei no 9.882, de 3 de dezembro de 1999). III. Razões de decidir 3. O escrutínio das diretrizes normativas presentes no Estatuto Social da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado não permite seja evidenciado liame específico com o objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, que versa sobre particular situação política-institucional referente à nomeação para vaga aberta em Tribunal de Contas de determinado ente federativo, de modo a não se constatar a pertinência temática exigida. 4. Em sendo cabível a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se mostra preenchido o princípio da subsidiariedade (art. 4o, § 1o, da Lei no 9.882, de 3 de dezembro de 1999), requisito de admissibilidade específico cuja não observância obsta a cognoscibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Secretaria Judiciária ADAUTO CIDREIRA NETO Secretário