PORTARIA GM/MS No 10.800, DE 10 DE abril DE 2026 Altera a habilitação de Centro Especializado em Reabilitação e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Amazonas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica alterada, de Centro Especializado em Reabilitação (CER III), nas modalidades Auditiva, Física e Intelectual, para Centro Especializado em Reabilitação (CER IV), nas modalidades Auditiva, Física, Intelectual e Visual, a habilitação do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.920.000,00 (um milhão novecentos e vinte mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Amazonas. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Estadual de Saúde do Amazonas, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF Município IBGE Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição da Habilitação (Atual) Código e Descrição do Incentivo(Atual) Código e Descrição da Habilitação (Nova) Código e Descrição do Incentivo (Nova) Custeio anual (Acréscimo) Custeio mensal (Acréscimo) Processo AM Manaus 130260 Abrigo Moacyr Alves 7097956 Estadual 06.023.708/0001-44 216572 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Física; 82.24 - Centro Especializado em Reabilitação III (CER III) 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Física; 82.25 - Centro Especializado em Reabilitação IV (CER IV) R$ 1.920.000,00 R$ 160.000,00 25000.202088/2019-41 22.09 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Intelectual; 22.09 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Intelectual; 22.10 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Auditiva. 22.10 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Auditiva; 22.11 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Visual.