PORTARIA INTERMINISTERIAL GM/MMULHERES/MDHC No 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres em Situação de Rua ou Trajetória de Rua em sua Diversidade, no âmbito do Ministério das Mulheres e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES E A MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolvem: CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério das Mulheres e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres em Situação de Rua ou Trajetória de Rua em sua Diversidade, instância de caráter consultivo, com composição entre governo e sociedade civil, destinado a promover a articulação, o diálogo e a integração de políticas públicas voltadas à prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres em situação de rua ou trajetória de rua em sua diversidade. Parágrafo único. O Fórum tem caráter temporário com duração de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme avaliação conjunta do Ministério das Mulheres e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2° Compete ao Fórum: I - propor diretrizes, estratégias e ações integradas para o fortalecimento de políticas públicas voltadas às mulheres em situação de rua ou trajetória de rua em sua diversidade, com foco na prevenção e enfrentamento à violência; II - contribuir com o aprimoramento da Rede de Atendimento e Proteção às Mulheres em Situação de Violência; III - promover o diálogo intersetorial entre órgãos e entidades governamentais e não governamentais; IV - fomentar estudos, pesquisas e a produção de dados que subsidiem a formulação e o monitoramento de políticas públicas; V - acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas relacionadas à temática; VI - propor campanhas, ações educativas e de sensibilização voltadas à sociedade sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres em situação de rua ou trajetória de rua em sua diversidade; e VII - incentivar a divulgação, fortalecimento e qualificação de canais para o recebimento de denúncias de violências e exploração sexual contra as mulheres em situação de rua ou trajetória de rua em sua diversidade. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 3° O Fórum será composto pelas representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - uma do Ministério das Mulheres, representado pela Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; II - uma do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, representado pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos; III - uma representante, por região do país, de movimentos, redes e grupos da sociedade civil de mulheres em situação de rua ou trajetória de rua em sua diversidade; IV - uma representante de organizações e coletivos das mulheres que desenvolvam trabalhos sistemáticos com mulheres em situação de rua ou trajetória de rua. § 1° Cada membra do Fórum terá 1 (uma) suplente, que a substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2° A coordenação do Fórum será exercida de forma alternada, a cada 1 (um) ano, entre o Ministério das Mulheres e o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, iniciando-se pelo Ministério das Mulheres, garantindo equilíbrio e corresponsabilidade na condução das atividades. § 3° As membras do Fórum, e respectivas suplentes, serão indicadas pelo(a) dirigente máximo de cada órgão ou entidade que representam e designadas por ato conjunto da Ministra de Estado das Mulheres e da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. § 4° A participação no Fórum será considerada de relevante interesse público e não ensejará remuneração de qualquer natureza. § 5° As atribuições específicas do Fórum serão definidas no Regimento Interno, a ser elaborado pela Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres-SENEV e aprovado pelo colegiado. § 6° Poderão ser convidadas a compor o Fórum representantes dos demais Ministérios, com direito à voz e sem direito a voto, conforme necessidade do Fórum e pertinência da pauta. § 7° O Fórum apresentará relatório periódico anual de suas atividades a ser encaminhado às autoridades do Ministério das Mulheres e do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO Art. 4° O Fórum reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que convocado por uma de suas coordenações. § 1° As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, mediante convocação prévia com pauta definida. § 2° O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é, sempre que possível, por consenso. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5° O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Fórum será prestado, de forma articulada, pela Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres e pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos Ministérios signatários, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES Ministra de Estado das Mulheres MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania