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PORTARIA SFA-PR/MAPA No 962, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os Art. 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e nos art. 3o a 6o da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo no 21034.005133/2026-01, resolve: Art. 1o Cancelar a habilitação da médica veterinária CRISBELE SUDAK DE ARAUJO, inscrita no CRMV-PR sob no 20915, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, a pedido da profissional, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE no estado do Paraná. Art. 2o Revogar a Portaria SFA-PR/MAPA No 551/2022 de 06 de maio de 2022. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
PORTARIA No 18.820, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 12, inciso V, da Portaria no 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, publicada no BPS V.15, No 43, de 23 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 183, e na Instrução Suplementar no 183-001, e considerando o que consta do processo no 00065.047998/2025-18, resolve: Art. 1o Conforme previsão existente na seção 5.11.1 da IS 183-001, suspender, entre os dias 23 de fevereiro de 2026 e 8 de abril de 2026, o credenciamento do Avaliador com Experiência Operacional ou Subject Matter Expert (SME) Fernando Rockert de Magalhães, dado seu comportamento inadequado durante a condução do SDEA e decorrente enquadramento ao constante dos itens 5.11.2.2.(a) da IS 183-001F. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor em 23 de fevereiro de 2026. MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
PORTARIA No 18.404, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.043584/2025-10, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0795 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.793, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.045624/2026-49, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD GO0180 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 8.553/SIA, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2022, Seção 1, página 64. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.801, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.052945/2026-08, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1171 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
DECISÃO SUROD No 186, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.051404/2025-15, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Reforma da BSO 06, localizada no km 285+540 da BR-163/MS, no município de Douradina/MS, referente ao item 3.4.3.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo no 006/2025 - Contrato de Concessão do Edital no 005/2013 da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ no 19.642.306/0001-70. Art. 2o A obra em questão faz parte dos itens 3.4.3.1 - Frente de Serviços Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital no 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 1o ano de vigência do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo no 006/2025, 01/09/2025. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA No 2.322, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer no 31056/2025, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a SID SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ no 14.357.179/0001-43, sediada em Santa Catarina, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo no 2025/12362. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. CAIRO COSTA DUARTE
PORTARIA No 2.463, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer no 31640/2025, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a LOCAL FRIO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS MOOCA , CNPJ no 58.317.751/0001-16, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo no 2025/77146. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. CAIRO COSTA DUARTE
PORTARIA No 2.694, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer no 33424/2025, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a SÃO GERALDO SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ no 07.595.878/0001-66, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo no 2025/43233. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. DENISE VARGAS TENORIO
PORTARIA No 2.353, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer no 31087/2025, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a SERCO SEGURANCA LTDA, CNPJ no 52.883.269/0001-67, sediada em Minas Gerais, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo no 2025/27175. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. CAIRO COSTA DUARTE
PORTARIA No 2.831, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer no 34226/2025, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a FGK VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ no 33.106.128/0001-93, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo no 2025/39597. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. DENISE VARGAS TENORIO
PORTARIA No 2.695, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer no 33425/2025, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a LABOR SEGURANÇA PATRIMONIAL, CNPJ no 08.366.070/0001-70, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo no 2025/43236. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. DENISE VARGAS TENORIO
PORTARIA No 2.710, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer no 33441/2025, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a EQUIP SEG INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA LTDA, CNPJ no 09.039.434/0001-70, sediada no Paraná, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso IV PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo no 2025/51010. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. DENISE VARGAS TENORIO
PORTARIA No 2.711, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer no 33442/2025, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a GFL COMERCIO AGUIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ no 43.583.246/0001-46, sediada no Paraná, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo no 2025/51021. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. DENISE VARGAS TENORIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG No 23, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1o do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Instrução Normativa RFB no1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento no 13031.129192/2025-86,declara: Art. 1o Inscrita no Registro Especial, sob o no 06101/318 a PAULO JUNIOR GUIMARÃES LTDA, CNPJ no 31.714.935/0001-63, estabelecida na Comunidade Córrego Seco, s/no, bairro Zona Rural, CEP: 35.578-899, município de Formiga/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa. Art. 2o A referida empresa exerce a atividade de PRODUTOR de aguardente de cana das marcas comerciais "FORMOSINHA PRATA e OURO", "354 PRATA e OURO" e "OFICIAL PRATA e OURO" classificadas conforme estabelecido na NCM (2208.40.00) da TIPI. Art. 3o O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RODRIGO BRITO MENDONÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 229, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.101353/2025-77:declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica TAQUIPE AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 97.481.899/0001-43, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 30/04/2024 a 29/04/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 21012.007741/2022-76. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 232, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.554753/2025-81, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica COX CONSTRUCAO BRASIL LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 04.651.067/0001-47, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao do projeto de transmissão de energia elétrica correspondente ao Lote 13 do Leilão no 01/2024-ANEEL (Contrato de Concessão no 16/2024-ANEEL, celebrado em 28 de junho de 2024), aprovado pela 2.840/SNTEP/MME (Anexo XII), de 16/09/2024, publicada no DOU de 18/09/2024, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, a ser executado em municípios diversos dos Estados do Maranhão, Piauí e Tocantins, com período estimado de execução do projeto entre 28/06/2024 e 30/06/2029, inscrito no Cadastro Nacional de Obras sob o no 90.025.98154/73, de titularidade da empresa EDP TRANSMISSAO NORTE NORDESTE 2 S.A., CNPJ: 55.078.938/0001-16, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 1.754, de 03/12/2024, publicado no DOU de 04/12/2024. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
Despacho Relação no 43/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 101/2026 - Processo no: 815.388/2025 - Titular: CERÂMICA MAJOPE LTDA EPP - Vencimento: 16/09/2029 - Substância(s): ARGILA - Município(s): JAGUARUNA/SC, SANGÃO/SC JOSE AUGUSTO SIMOES NETO
PORTARIA 723, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução no 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020, bem como, da delegação de competência disposta no do inciso IV do artigo 1o da Portaria no 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2025, o qual que versa sobre a contratação de obra de caráter emergencial por dispensa de licitação, resolve: RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA verificada na Rodovia BR-163/PA entre o km 786,30 e o km 998,00, conforme relatado no Relatório Circunstanciado do Fiscal Técnico (SEI n° ), proferida pelo Coordenador de Engenharia Terrestre, conforme Declaração de Situação de Emergência (SEI no ), e nos termos do Processo no 50602.000390/2026-54. DIEGO BENITÁH BATISTA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.994, de 18 de FEVEREIRO de 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 39 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.660779/2025-99, resolve : Art. 1o Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de RECÍPROCA ASSISTÊNCIA, CNPJ no 34.115.683/0001-44, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 10 de outubro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.995, de 18 de FEVEREIRO de 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.672293/2025-01, resolve : Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de MAPFRE PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ no 04.046.576/0001-40, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 10 de novembro de 2025: I - aumento do capital social em R$ 50.000.000,00, elevando-o para R$ 246.273.793,37, dividido em 1.010.859 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.996, de 18 de FEVEREIRO de 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 44 da Resolução CNSP no 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.672277/2025-19, resolve : Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de NOVO SEGUROS S.A., CNPJ no 50.182.327/0001-08, com sede na cidade de Vitória - ES, na assembleia geral extraordinária realizada em 3 de dezembro de 2025: I - aumento do capital social em R$ 1.500.000,00, elevando-o para R$ 7.000.000,00, divididos em 7.000.000 ações ordinárias, nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 cada; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.997, de 18 de FEVEREIRO de 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.670548/2025-93, resolve : Art. 1o Fica homologada a eleição de membro do comitê de auditoria de IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., CNPJ no 33.376.989/0001-91, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 30 de outubro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM