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Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 567, de 31 de março de 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13033.093327/2020-33, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica LATICINIO LORENZO S/A, CNPJ 12.027.723/0001-63, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 21050.000601/2020-59, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 14/02/2020, Seção 3, Pág. 3, com período de execução do projeto de 10/01/2020 a 09/01/2023. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 568, de 31 de março de 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.111674/2026-61, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica LATICINIOS CAMPO DAS VERTENTES LTDA, CNPJ 37.011.576/0001-64, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6294700/2026, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 25/02/2026, Seção 3, Pág. 2, com período de execução do projeto de 13/02/2026 a 31/01/2029. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR No 12, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Institui código de receita para recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras Glo BE. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 1o e 2o da Lei no 15.079, de 27 de dezembro de 2024, declara: Art. 1o Fica instituído o código de receita 1809 - CSLL - Adicional - Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras Glo BE, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf para recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária de que tratam os arts. 1o e 2o da Lei no 15.079, de 27 de dezembro de 2024. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ERITON LIMA DE OLIVEIRA
PORTARIA PREVIC No 246, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.001695/2026-31, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefício Definido, CNPB no 1973.0001-56, administrado pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, CNPJ no 42.271.429/0001-63. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA SPU-BA/MGI No 2.782, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5o, inciso XI, da Portaria SPU/ME no 8.678, de 30 de setembro de 2022, e considerando a necessidade de correção de erro material identificado no processo administrativo no 19739.012099/2026-33, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a Portaria SPU/BA/MGI no 2.731, de 27 de março de 2026, publicada em 30 de março de 2026, no DOU, Seção 1, por conter inconsistências relativas ao interessado. Art. 2o Determinar a expedição de nova portaria, com as informações corretas constantes do requerimento no BA00808/2026, referente ao interessado PATRIMONIAL VENTURE S/A, CNPJ **.*61.115/0001-**. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONCEA/MCTI No 1/2026 Assunto: Análise do Recurso apresentado pelo INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A. Processo no 01245.011067/2024-45 (PI-087.24) Ref.: 01245.011067/2024-45 (PI-087.24) O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições, e de acordo com os incisos II e IV do artigo 5o, da Lei no 11.794/2008; e Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 24/2015, torna pública a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, relacionado ao uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica. O Plenário da 71o Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI, após análise do PARECER TÉCNICO No 1/2026/SEI-MCTI (SEI no ) - em 4 de março de 2026, indeferiu o recurso apresentado pelo Instituto Vital Brazil S.A., confirmando a decisão que considera que houve violação do art. 12 da Lei 11.794/2008; do inciso II, art. 46 do Decreto no 6.899/2009; do art. 6o da Resolução Normativa CONCEA/MCTI, no 50/2021; e do art. 14 da Resolução Normativa CONCEA/MCTI, no 24/2015, relacionada à realização de atividades de criação, manutenção ou utilização de animais em pesquisa científica com o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP) vencido e em desacordo com a normas expedidas pelo CONCEA/MCTI . ANDRÉ SILVA CARISSIMI
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONCEA/MCTI No 2, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o da Lei no 11.794/2008; e Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 24/2015, torna pública a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor de Gustavo Luiz Gouvêa de Almeida, Marcelo Barbosa de Almeida, Ana Carolina Mendes dos Santos, Sophie Ballot, Ângela Vergas, Valéria Dantas Diniz de Campos, Nathália Marque de Oliveira Lemos e Thais Rodrigues de Oliveira referente à utilização de animais em atividades de pesquisa científica sem a prévia autorização CEUA. Processo no 01245.018679/2023-88 (PI-089/24) O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do PARECER TÉCNICO No 205/2026/SEI-MCTI, decidiu em Plenário durante a 71a Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pelo arquivamento do processo. A íntegra deste processo encontra-se arquivada na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Solicitações de informações complementares deverão ser encaminhadas por escrito à SE-CONCEA/MCTI. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
ATOS DE 24 DE MARÇO DE 2026 No 4.248 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Móvel Marítimo, titulada pela entidade PETERSON LOURENÇO DA ANUNCIAÇÃO RANGEL JUNIOR, CPF no ***.650.015-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 4.249 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade ANTONIO LUIZ SANTOS COSTA, CPF no ***.572.155-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 4.250 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade JIMMY ANDERSON SANTOS DA PAIXAO, CPF no ***.569.785-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
DESPACHO SDL-ANP No 467, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, ao POSTO CANAA LTDA, inscrito no CNPJ sob o no 51.732.491/0001-04, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial no 5002181-54.2026.4.04.7201/SC. RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP No 470, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: No de Registro Razão Social CNPJ Processo PR/SP0245375 POSTO DE SERVICOS P1 LTDA 48.921.777/0001-15 48610.203258/2024-90 RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP No 473, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 05 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1o, inciso V, e o que consta do Processo Administrativo SEI ANP no 48600.201104/2026-44, torna público o cancelamento da autorização SDL-ANP no No 582, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, anteriormente outorgada à sociedade PRIMEXX COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ no 62.519.997/0001-48, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior. RÔMULO PREJIONI HANSEN
PORTARIA No 13/DADM, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8o da Instrução Normativa no 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve: Art. 1o Atualizar a denominação e o endereço, pertencentes ao Navio Hidroceanográfico Amorim do Valle, inscrito no CNPJ no 00.394.502/0390-08, para Navio Caça-Minas Amorim do Valle, Estrada da Base Naval de Aratu, s/no, São Tomé de Paripe, Salvador/BA, CEP 40800-310. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data. C Alte (IM) MARCO ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR
PORTARIA MJSP No 1.174, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região da Terra Indígena Ventarra, no Estado do Rio Grande do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o que consta no Processo Administrativo no 08452.002605/2025-95, resolve: Art. 1o Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região da Terra Indígena Ventarra, no Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias. Art. 2o A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob a coordenação da Polícia Federal. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
PORTARIA MJSP No 1.179, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na região da Terra Indígena Guarita, no Estado do Rio Grande do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo no 08000.028167/2025-11, resolve: Art. 1o Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na região da Terra Indígena Guarita, no Estado do Rio Grande do Sul, em apoio aos órgãos de segurança pública estaduais, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, pelo prazo de noventa dias. Art. 2o A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, sob coordenação da Polícia Federal. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
PORTARIA MJSP No 1.180, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo no 08001.005490/2023-37, resolve: Art. 1o Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, em apoio aos órgãos de segurança pública federal e estadual, para atuar nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias. Art. 2o A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA No 1.190, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21050.006246/2016-45, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária RAFAELA BOM MORGAN, inscrita no CRMV-SC sob o no 6965, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves, nos municípios de Arroio Trinta, Caçador, Calmon, Campos Novos, Fraiburgo, Ibiam, Iomerê, Macieira, Monte Carlo, Pinheiro Preto, Rio das Antas, Salto Veloso, Tangará e Videira, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 394, de 18 de Maio de 2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
PORTARIA SFA-SC/MAPA No 1.191, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21000.028449/2026-50, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário ALLAN ASSIS DE ALENCAR JUNIOR, inscrita no CRMV-SC sob o no 15299, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Suídeos, nos municípios de Água Doce, Arroio Trinta, Caçador, Campos Novos, Fraiburgo, Ibiam, Ibicaré, Iomerê, Luzerna, Macieira, Monte Carlo, Pinheiro Preto, Rio das Antas, Salto Veloso, Tangará, Treze Tílias e Videira, situados no estado de Santa Catarina, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
PORTARIA MJSP No 1.183, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Amazônia Legal e do Pantanal. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP no 1116, de 29 de dezembro de 2025, e o contido nos Processos Administrativos no 08106.008578/2024-13 e no 00734.002627/2020-72, resolve: Art. 1o Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo no 0103374-45.2020.1.00.0000, do Supremo Tribunal Federal, na região da Amazônia Legal e do Pantanal, para atuar em ações de combate a incêndios florestais, de polícia judiciária e de perícia forense, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período de 11 de abril a 9 de julho de 2026. Parágrafo único. Os profissionais de polícia judiciária e de polícia técnico-científica da Força Nacional de Segurança Pública atuarão em apoio às Polícias Civis dos Estados e à Polícia Federal na investigação e combate às causas de surgimento de incêndios por ação humana. Art. 2o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 3o O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública e defesa social dos Estados da região da Amazônia Legal, do Pantanal e da União, bem como com os órgãos e entidades públicas responsáveis pela proteção do meio ambiente. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA