PAUTA DA 262a SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO Dia: 18/03/2026 Hora: 10 horas Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1o e 76, §4o do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência no 6/2026 (SEI 1699420), a Sessão de Julgamento será presencial e haverá a possibilidade de participação de forma remota, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico e pelo canal do Cade no Youtube ( Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5o e 6o do Regimento Interno. Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5o do Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado. O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão em tempo real. A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade. 1. Processo Administrativo no 08700.003251/2017-17 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Construtora OAS S.A., Engeform Construções e Comércio Ltda., Mendes Pinto Engenharia Ltda., Odebrecht Realizações e Participações Imobiliárias S.A., César Bahia Alice Carvalho dos Santos, Djean Vasconcelos Cruz, Eduardo José Pedreira Franco dos Passos Sobrinho, José Adelmário Pinheiro Filho, José Carlos Varjão Cardoso, José Nogueira Filho, Manuel Ribeiro Filho, Marcelo Bahia Odebrecht, Mário Seabra Suarez, Paul Elie Altit, Ricardo Santos Carneiro, Rodrigo Barretto e Simões Souza. Advogados: Ademir Antonio Pereira Júnior; Bruno Freire e Silva; Bruno Menezes Brasil; Claudia Vara San Juan Araujo; Cristiane Romano Farhat Ferraz; Débora Regina Gasques Espôsto; Diogo Uehbe Lima; Edson Alves da Silva; Fernando Santana; Flávia Uderman Gabrielli; Guilherme San Juan Araujo; Guilherme Teixeira Pereira; João Felipe Achcar de Azambuja; José Carlos da Matta Berardo; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; Joyce Midori Honda; Lilian Christine Reolon; Luiz Guilherme Ros; Maria Augusta Fidalgo; Rafael Alfredi de Matos; Rafael Santana; Rafaella Schwartz Jaroslavsky; Ricardo Lara Gaillard; Salo de Carvalho; Tito Amaral de Andrade; Victor Cavalcanti Couto e outros. Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima. 2. Consulta no 08700.000088/2026-21 Consulente: Associação Congregação de Santa Catarina - ACSC. Representante Legal: Joyce Midori Honda; Ricardo Lara Gaillard; Rafaella Schwartz Jaroslavsky; Mayara Lins Ogea; Arthur Augusto Nagy Guarani Moreira; Luiza Saccoman Cagnacci; Gabriel Pereira Nascimento e outros. Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves. 3. Recurso Voluntário no 08700.002316/2025-17 Recorrente: Itaú Unibanco S/A. Advogados: Barbara Rosenberg, Bruno Henrique Barros de Moura, Djhaynne Dalmonico Nunes, Flavio Augusto Ferreira do Nascimento, Guilherme Bosso Citolino, Julia Krein, Karina Granucci Rodeguer Bugano Gomes, Luiza Sahb Nobrega, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes Filho e Marcos Antônio Tadeu Exposto Junior e outros. Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima. 4. Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação no 08700.011458/2025-75 Requerente: Acesso restrito. Advogados: Acesso restrito Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho