Despachos de 16 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5526 (SEI 8034284), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical no 19964.213657/2025-31, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CATENDE/PE - STRAF, CNPJ 62.327.855/0001-8, para representação da categoria Profissional dos(as) trabalhadores(as) rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles(as) que, ativos(as) ou aposentados(as) rurais, proprietários(as) ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Catende, no Estado de Pernambuco, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5534 (SEI 8038877), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária no 19964.213027/2025-67, de interesse do SINTRAF CHAPECO E REGIÃO - Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Chapecó e Região, CNPJ 83.312.447/0001-23, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores e trabalhadoras na agricultura familiar, proprietários ou não, incluídos os assentados, arrendatários cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários, trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho, dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e executado em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de terceiros, ativos e aposentados, com área de até dois módulos rurais conforme Decreto-Lei 1166/1971, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Chapecó, Arvoredo, Cordilheira Alta, Guatambu e Nova Itaberaba, no Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5536 (SEI 8039320), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária no 19964.212942/2025-35, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos de São José do Rio Pardo, CNPJ 02.227.284/0001-89 para representação da categoria servidores públicos municipais, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de São José do Rio Pardo e Tapiratiba, no Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5417 (SEI 7898575), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213222/2025-97, de interesse do SINTAXI-TO - SINDICATO DOS TAXISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - SINTAXI-TO, CNPJ 06.056.890/0001-30, tendo em vista não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada , nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5458 (SEI 7945116), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical no 19964.213318/2025-55, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS DE SAPEZAL/MT-STTA, CNPJ 27.951.096/0001-20 , tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5475 (SEI 7974717), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213420/2025-51, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES DE RESTAURANTES UNIVERSITARIOS E SIMILARES DO PARANA, CNPJ 62.957.007/0001-53, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso II, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5482 (SEI 7979760), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 47979.265100/2025-52, de interesse do SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIÃO, CNPJ 87.327.912/0001-50, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III , da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5505 (SEI 8006716), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da entidade de grau superior n.o 19964.215259/2025-50, de interesse da FETAR/AL - FEDERACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS DO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ 28.590.785/0001-19, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, III e IX, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso III, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5518 (SEI 8024039), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.265230/2025-95, de interesse do SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE SAO CAETANO DO SUL - SINDPROFS SCS, CNPJ 58.088.470/0001-39, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso II, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5525 (SEI 8034051), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.213745/2025-33, de interesse do Sindicato Rural de Itu, CNPJ 50.228.246/0001-93, tendo em vista irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5531 (SEI 8036966), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.212636/2025-07, de interesse do SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NOS MUNICÍPIOS DE PARNAMIRIM, SÃO JOSÉ DE MIPÍBU E GOIANINHA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ 43.250.099/0001-92, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5537 (SEI 8039555), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.213838/2025-68, de interesse do SRU - Sindicato Rural de Umuarama, CNPJ 78.187.366/0001- 09, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada , nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5538 (SEI 8040151), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau superior n.o 19964.200040/2026-37, de interesse da FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CARGAS PRÓPRIAS - FENETRACAP, CNPJ 61.123.834/0001-89, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o requerimento no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II, III e IX, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5541 (SEI 8045450), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213823/2025-08, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS DE SANTA RITA DO PARDO-MS, CNPJ 62.456.332/0001-32, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5535 (SEI 8039161), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.212971/2025-05, de interesse do SINDMÁRMORE/RN - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Mármore, Granito e Pedras Ornamentais do Rio Grande do Norte, CNPJ 17.799.910/0001-89, tendo em vista a tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade documental, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5547 (SEI 8050919), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 47979.260406/2025-12, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Itápolis, CNPJ 02.344.168/0001-40, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5548 (SEI 8051504), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da entidade de grau superior n.o 19964.200073/2026-87, de interesse da FEBRAF - Federação Brasileira de Fomento Mercantil - Factoring, CNPJ 12.201.498/0001-30, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, III e IX, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5545 (SEI 8048491), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.269796/2025-96, de interesse do SINDICATO PATRONAL DO COMERCIO DE CAIRU/BAHIA - SIPACC, CNPJ 51.997.702/0001-22, tendo em vista a não caracterização da categoria, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de documentação, assim como a incompatibilidade entre o requerimento no sistema CNES e da documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5549 (SEI 8058845), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.212988/2025-54, de interesse do SINDPESCA IPIXUNA AM - SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS NO MUNICIPIO DE IPIXUNA AM, CNPJ 48.292.915/0001- 44, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5550 (SEI 8059216), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.212938/2025-77, de interesse do STTAR - SINDICATO REGIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS, CNPJ 58.305.552/0001- 98, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5551 (SEI 8059997), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.213040/2025-16, de interesse do SINDPROAM - Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Amazonas, CNPJ 07.768.264/0001- 39, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5553 (SEI 8063695), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213743/2025-44 , de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVIDORAS PUBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE DOM BASILIO/BA - SINSERVDB, CNPJ 14.374.538/0001-70, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso II, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI Despacho de 17 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5486 (SEI 7984083), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.213474/2025-16, de interesse do SINTRACOM - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário do Alto Uruguai Catarinense - SC, CNPJ 72.443.856/0001-42), tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI