RESOLUÇÃO No 103, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a criação e regulamentação dos empregos em Comissão de Chefe de Departamento no âmbito do CRMV/BA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA (CRMV/BA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto no 64.704, de 17 de junho de 1969, e com esteio no Art. 1o, §2o, da Resolução CFMV no 1.608/2024, e no Art. 4o, alínea "r" do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV no 591, de 26 de junho de 1992, CONSIDERANDO o disposto na Lei no 14.204, de 16 de setembro de 2021; CONSIDERANDO o disposto no Acórdão TCU 2309/2025; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFMV no 1.204, de 25 de janeiro de 2018; CONSIDERANDO o disposto no Plano de Cargos e Salários do CRMV-BA, aprovado pela Resolução CRMV-BA no 088, de 24 de janeiro de 2025, e seu posterior Termo Aditivo; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 519a Reunião Plenária Extraordinária, ocorrida em 05 de janeiro de 2026; resolve: Art. 1o - Criar 5 (cinco) empregos em comissão de Chefe de Departamento, no âmbito do CRMV/BA, de livre nomeação e exoneração, a serem exercidos, exclusivamente, por empregados públicos do seu quadro efetivo, com lotação, cada um, no: I - Departamento de Fiscalização; II - Departamento Administrativo e Patrimonial; III - Departamento de Cadastros; IV - Departamento de Recuperação de Créditos; V - Departamento de Gestão de Pessoas. Parágrafo único - Os requisitos, responsabilidades, funções e atribuições dos referidos cargos serão estabelecidos por meio de Portaria específica a cada um deles, podendo ou não ser a mesma das respectivas nomeações. Art. 2o - A nomeação dos ocupantes dos cargos referidos no art. 1o ocorrerá por meio de Portaria da Presidência do CRMV/BA, em observância ao art. 28, parágrafo único, do Plano de Cargos e Salários-2025, em até 30 (trinta) dias da data da publicação desta Resolução. Parágrafo único - O empregado nomeado deve entrar no exercício do emprego em comissão correspondente em até 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria nomeante, em meio oficial. Art. 3o - Fica estabelecida a remuneração de R$3.000,00 (três mil reais) aos empregos em comissão criados por esta Resolução. §1o - As remunerações fixadas nos incisos deste artigo se submetem à mesma sistemática de reajuste aplicada aos demais empregados públicos efetivos desta autarquia. §2o - Havendo a destituição de ocupante de um dos referidos cargos, futuro nomeado perceberá como remuneração básica, valor equivalente à última remuneração básica recebida pelo empregado destituído, sem prejuízo do direito estabelecido no parágrafo anterior. §3o - A remuneração fixada neste artigo não integra, de forma definitiva, a remuneração do empregado nomeado, de forma que, na sua destituição, salvo disposição em contrário, retorna ele, de forma automática, ao cargo efetivo que antes ocupava, com o recebimento da sua remuneração anterior, devidamente reajustada. Art. 4o - Os empregos criados por esta Resolução são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e detêm os mesmos direitos e deveres funcionais gerais dos demais empregados efetivos, estabelecidos em lei, norma interna e norma coletiva vigente. Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUCIO LEOPOLDO ARAGÃO DA SILVA Presidente do Conselho