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Portaria No 176, DE 13 DE março DE 2026 Divulga o resultado do processo seletivo do Programa de Gestão e Desempenho - PGD - novas adesões no âmbito da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário - SNTF. A SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 1o do art. 1o da Portaria no 1.062, de 26 de novembro de 2024, os artigos 9 e 10 da Portaria No 19, de 09 de janeiro de 2025, e o art. 13 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI no 24, de 28 de julho de 2023, torna público o resultado de processo seletivo para participação de servidores no Programa de Gestão no âmbito desta Secretaria, objetivando novas adesões, resolve: Art. 1° Tornar pública o (a) habilitado (a) para participação do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário, conforme o Anexo I. Art. 2° O início da execução de atividades do servidor no Programa de Gestão e Desempenho da Secretaria se dará a partir da assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade, nos moldes do art. 5 da Portaria no 1.062, de 26 de novembro de 2024. § 1° Os servidores no regime de execução híbrida deverão exercer suas atribuições de forma presencial por, no mínimo, duas vezes por semana, observada a jornada diária. § 2° Os candidatos selecionados que ocupam Cargos Comissionados Executivos - CC Es ou Funções Comissionadas Executivas - FC Es de nível 1.10, ou equivalentes, estarão sujeitos ao regime de execução parcial, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 6° da Portaria No 19, de 09 de janeiro de 2025, e somente poderão migrar para o regime de execução integral a partir da data de exoneração ou dispensa do cargo ou função comissionada. § 3° Os candidatos selecionados que ocupam Cargos Comissionados Executivos - CC Es ou Funções Comissionadas Executivas - FC Es de nível 1.13, ou equivalentes, somente poderão iniciar o Programa de Gestão e desempenho a partir da data de exoneração ou dispensa do cargo ou função comissionada. Art. 4° Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. MARYANE DA SILVA FIGUEIREDO ARAUJO Secretária Substituta ANEXO I NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA Rogéria Pinheiro Menechini DOP/SNTF 116590
PORTARIA N° 334/DDP, de 24 de março de 2026 O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.006371/2026-03, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Fitotecnia - FIT/CCA, instituído pelo Edital no 023/2026/DDP, de 26 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 39, Seção 3, de 27/02/2026. Campo de conhecimento: Ciências Agrárias / Fitopatologia Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais No de Vagas: 01 (uma) Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o LUIZ FERNANDO GONÇALVES ZANFELICI 8,00 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. NILTON JORGE DE QUADRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 7/ALF/BHE/MG, De 16 de março DE 2026 Inclusão de interessados no Cadastro de Despachante Aduaneiro O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3o do artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1o Inclusão no Cadastro de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa: NOME DO INTERESSADO No do CPF No DO PROCESSO JOAO CARLOS DA ROCHA OLIVEIRA xxx.553.xxx-xx 13031.115735/2026-69 Art. 2o O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO COELHO MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 9/ALF/BHE/MG, De 18 de MARÇO DE 2026 Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3o do artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1o Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa: NOME DO INTERESSADO No do CPF No DO PROCESSO FABRICIO CARNEIRO NEPOMUCENO xxx.009.xxx-xx 13031.137444/2026-21 Art. 2o O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes Despachantes Aduaneiros. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO COELHO MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 504, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 10265.048977/2026-06, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A COABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA CNPJ No: 07.758.028/0001-31 SETOR: ENERGIA PROJETO: Implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Ventos de Santa Eugênia 03, no Município de Ibipeba, Estado da Bahia, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.038079-2.0", titularidade de Oslo III S.A., CNPJ no 35.636.507/0001-10, PORTARIA No 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020/MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, publicada no DOU de 20/03/2020. Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-MC No 214 de 14 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 22/06/2021. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 505, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 10265.048986/2026-99, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: USINA LAGUNA - ALCOOL E ACUCAR LTDA CNPJ No: 07.912.062/0001-19 SETOR: ENERGIA PROJETO: UTE Laguna (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 9.153, de 18 de agosto de 2020), aprovado pela Portaria SPE no 457, de 29 de dezembro de 2020., município de Batayporã, no Estado de Mato Grosso do Sul Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/CBA No 50, DE 14 DE ABRIL DE 2021., publicado no Diário Oficial da União de 19/04/2021. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 47, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Regimes Aduaneiros REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO EM RECINTO ALFANDEGADO DE ZPE. EMPRESA NÃO BENEFICIÁRIA DO REGIME DAS ZPE. Não há base legal para que se promova em recinto alfandegado de ZPE o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada por empresa não beneficiária do regime jurídico de ZPE, ainda que instalada na área da ZPE. Dispositivos legais: Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, arts. 2o-A e 8o; Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1o; Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, art. 2o. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 8/ALF/BHE/MG, De 16 de MARÇO DE 2026 Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3o do artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1o Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa: NOME DO INTERESSADO No do CPF No DO PROCESSO ELIELTON FERNANDES DA SILVA xxx.091.xxx-xx 13031.116736/2026-21 Art. 2o O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes Despachantes Aduaneiros. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO COELHO MACHADO
RESOLUÇÃO-RE No 1.159, DE 24 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: MZD COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE LTDA (ULTRA MEL) - CNPJ: Produto - (Lote): GENGIBRE EM PÓ (TODOS); TÂMARA JUMBO (TODOS); UVA PASSA ARGENTINA (TODOS); FIGO SECO ESPANHOL (TODOS); CAMU-CAMU EM PÓ (TODOS); MELADO DE CANA-DE-AÇÚCAR (TODOS); CACAU EM PÓ CRIOLLO (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0270231/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a ausência de Licença Sanitária da empresa, ausência de regularização dos produtos (Comunicado de Início de Fabricação) e a veiculação de propaganda com alegações não aprovadas pela Anvisa (Ex: ações "sobre o coração" do cacau criollo). Foram infringidos: arts. 12, 21, 22, 23, 45, 46 e incisos I, II e IV do art. 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; inciso III do art. 3o da Resolução - RDC no 843, de 22 de fevereiro de 2024; Anexo III da Instrução Normativa - IN n° 281, de 22 de fevereiro de 2024; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE no 1.160, DE 24 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: T. GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ: Produto - (Lote): AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, MARCA ROYAL (255001); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0273971/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Conforme evidenciado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) na Informação no 52/2025/SIFISV-PE/DDA-PE/SFA-PE/SE/MAPA, na qual se relata a constatação de fraude na composição do produto azeite de oliva extra virgem marca ROYAL, lote 255001, confirmada por análise laboratorial oficial, que demonstrou incompatibilidade com os padrões de identidade e qualidade aplicáveis ao azeite de oliva extra virgem, em razão da adição de outros óleos vegetais; e considerando, ainda, a manutenção da comercialização do referido produto mesmo após a determinação de recolhimento pelas autoridades competentes. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6o, 7o e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 727, de 1o de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV do art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
PORTARIA No 26/CCS/UFPI, DE 24 de Março de 2026. O DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, delegadas pelo Ato da Reitoria no 1522/2025, de 11/08/2025, e comum acordo com os responsáveis pelas unidades vinculadas ao CCS/UFPI, conforme Lei n° 8.745/93, de 09/12/93, regulamentada pelas Leis n° 9.849/99, de 27/10/99 e 10.667/03, de 15/05/03, e Lei n° 12.425, de 17/06/11, o Decreto n 6.944/09, de 21/08/09, e a Resolução n 039/08-CONSUN/UFPI, de 11/09/08, e da Resolução 009/03, que altera o anexo III da Resolução 004/88-CONSUN/UFPI, de 11/11/88, observadas as disposições legais aplicáveis à espécie e as normas contidas no EDITAL no 01/2026-CCS/UFPI, de 20/01/2026, publicado em 22/01/2026 no DOU, seção 3, pag. 58, e conforme o processo no 23111.051024/2025-91, resolve: Art. 1° Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo, para contratação de Professor Substituto na área de Patologia Processos Gerais, do Departamento de Medicina Especializada, do Centro de Ciências da Saúde, Campus Ministro Petrônio Portella, na cidade de Teresina - PI, correspondente à classe Assistente Nível I, em Regime de Tempo Integral TP-20 (20 horas semanais), habilitando os candidatos DANIELA MOURA PARENTE (1o Lugar), HIGO JOSÉ NERI DA SILVA (2o Lugar), ELIAMARA BARROSO SABINO NOGUEIRA (3o Lugar), e classificando a primeira colocada para contratação. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARQUIMEDES CAVALCANTE CARDOSO
PORTARIA MPS No 483, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Altera dispositivo da Portaria MPS no 1.109, de 6 de maio de 2025, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o contido no Processo SEI no 10128.033756/2025-19, resolve: Art. 1o A Portaria MPS no 1.109, de 6 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 subsequente, Seção 1, página 69, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. ... (...) VI - aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Previdência Social (NR). (...)" Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEY QUEIROZ MACIEL
PORTARIA SERMOP/MPA No 441, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VIRGEM DA GLORIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no CE-0010283-5, a partir de 1° de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21014.003037/2002-81, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação VIRGEM DA GLORIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no CE-0010283-5 e na Autoridade Marítima sob o no 162-000857-2, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panurilus laevicauda), Lagosta vermelha (Panurilus argus) na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES) OBS: área de operação da Autorização Complementar fora da área de ocorrência do pargo), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca VIRGEM DA GLORIA fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SOF/MPO No 90, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Defesa; das Cidades; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 520.800.747,00. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO no 62, de 3 de junho de 2025, e tendo em vista a autorização constante do art. 53, § 1o, inciso I, alínea "a", e § 6o, inciso I, da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, nos Ministérios da Defesa; das Cidades; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 520.800.747,00 (quinhentos e vinte milhões, oitocentos mil, setecentos e quarenta e sete reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
PORTARIA FCP No 91, DE 23 DE março DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102689/2025-94: Comunidade Município Estado TRÊS TERRITÓRIOS (Composta pelas comunidades POÇÕES, VÁRZEA DA FARINHA E VÁRZEA DA PEDRA) CAÉM BA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o n.o 3389, às fls. 014. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 92, DE 23 DE março DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.101733/2025-49: Comunidade Município Estado CAMPO SECO ITACARÉ BA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o n.o 3387, às fls. 012. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 93, DE 23 DE março DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.100269/2026-54: Comunidade Município Estado GRAVATÁ ALVINÓPOLIS MG Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o n.o 3386, às fls. 011. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES