DECISÃO COREN-AM No 196, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 Altera a Decisão COREN-AM no 146, de 05 de junho de 2025 que constitui, normatiza e implementa o Núcleo de Conciliação em Processos Administrativos de Fiscalização no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas-COREN-AM. O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas-COREN-AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, e CONSIDERANDO que o Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem tem por finalidade a normatividade, disciplina e fiscalização do exercício profissional da Enfermagem; CONSIDERANDO a Resolução COFEN no 725, de 15 de setembro de 2023, que estabelece normas e diretrizes para o Sistema de Fiscalização dos Conselhos de Enfermagem, e dá outras providências; CONSIDERANDO que o Manual de Fiscalização do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem que tem por objetivo estabelecer a uniformidade de procedimentos; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento contínuo dos atos normativos no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas; CONSIDERANDO a adoção de boas práticas na condução de audiências e na formalização de atos processuais; CONSIDERANDO a conveniência de uniformizar os procedimentos relativos aos processos administrativos de fiscalização; CONSIDERANDO o princípio da autotutela consagrado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO a deliberação da 568a Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 17 e 18 de setembro de 2025; CONSIDERANDO todos os documentos acostados ao Processo SEI no 00228.000690/2024-18, decide: Art. 1o ALTERAR a Decisão COREN-AM no 146, de 05 de junho de 2025, que constitui, normatiza e implementa o Núcleo de Conciliação em Processos Administrativos de Fiscalização no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas-COREN-AM. Art. 2o Alterar o art. 4o, parágrafo único, da Decisão Coren-AM no 146/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. A interrupção do prazo prescricional para o exercício da ação punitiva somente ocorrerá mediante ato administrativo inequívoco, conforme disposto no art. 2o, inciso IV, da Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999." Art. 3o Alterar o art. 5o, § 2o, da Decisão Coren-AM no 146/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2o Nas audiências virtuais, a ata será redigida pelo representante da Procuradoria, lida ao final da sessão e assinada em formato digital pelos representantes do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas. Em seguida, o documento deverá ser imediatamente encaminhado, em formato PDF, aos representantes da instituição, que deverão assiná-lo eletronicamente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de ferramenta de certificação digital (Gov.br), sob pena de responsabilidade." Art. 4o Alterar o art. 7o da Decisão Coren-AM no 146/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o A audiência de conciliação será composta por membros do Coren-AM designados por Portaria; pelo responsável técnico do estabelecimento notificado; pelo representante legal do referido estabelecimento ou seu substituto, devidamente nomeado; por seu(s) advogado(s); e por um representante da Procuradoria do Coren-AM." Art. 5o Alterar o art. 9o da Decisão Coren-AM no 146/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9o No caso de cumprimento integral do acordo, o fiscal responsável deverá atestar o fato nos autos e encaminhá-los à Presidência, com sugestão de arquivamento do processo. A decisão de arquivamento será comunicada oficialmente à instituição fiscalizada, por meio de expediente formal." Art. 6o Alterar o art. 10 da Decisão Coren-AM no 146/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 Na hipótese de descumprimento integral do acordo, o fiscal responsável atestará o fato nos autos e encaminhará o processo à Divisão de Fiscalização para as providências cabíveis." MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO Presidente do Conselho ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO Secretário