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PORTARIA CONJUNTA No 3, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Médica do Rio Grande do Sul (FUNDMED), CNPJ no 94.391.901/0001-03, atuar como fundação de apoio ao Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (HUMAP-UFMS/EBSERH), conforme o processo no 23000.057379/2025-91. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA No 4, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Médica do Rio Grande do Sul (FUNDMED), CNPJ no 94.391.901/0001-03, atuar como fundação de apoio ao Complexo Hospitalar do Ceará (CH-UFC/EBSERH), conforme o processo no 23000.057386/2025-93. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA No 5, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Médica do Rio Grande do Sul (FUNDMED), CNPJ no 94.391.901/0001-03, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), conforme o processo no 23000.057373/2025-14. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA No 6, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), CNPJ no 18.720.938/0001-41, atuar como fundação de apoio ao Centro de Análises de Sistemas Navais (CASNAV), conforme o processo no 23000.057296/2025-01. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA No 7, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS), CNPJ no 74.704.008/0001-75, atuar como fundação de apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), conforme o processo no. 23000.056425/2025-35. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA No 12, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Escola Politécnica da Bahia (FEP), CNPJ no 15.255.367/0001-23, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), conforme o processo no 23000.055558/2025-94. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA No 8, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica recredenciada, pelo período de 05 (cinco) anos, a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco (FADE/UFPE), CNPJ no 11.735.586/0001-59, para atuar como fundação de apoio à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), conforme o processo no 23000.000168/2026-68. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA No 41, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP), CNPJ no 05.572.870/0001-59, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), conforme o processo no 23000.048739/2025-64. Art. 2o A validade da autorização fica condicionada à apresentação, em 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Portaria, da: I -Ata de deliberação do órgão colegiado superior da instituição a ser apoiada, manifestando prévia concordância com a solicitação de autorização; II - Ratificação do relatório anual de gestão pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada mediante autorização, dentro do prazo de 90 dias de sua emissão; III - Comprovação da participação de no mínimo dois terços de pessoas vinculadas à instituição apoiada mediante autorização nos projetos desenvolvidos pela fundação de apoio em parceria com a referida instituição, nos termos do art. 4o, inciso IV, e art. 5o, inciso I e II, da Portaria Interministerial MEC/MCTI no 191, de 13 de março de 2012. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA No 13, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica recredenciada, pelo período de 05 (cinco) anos, a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (FIOTEC), CNPJ no 02.385.669/0001-74, para atuar como fundação de apoio à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), conforme o processo no 23000.051342/2025-50. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA No 14, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Médica do Rio Grande do Sul (FUNDMED), CNPJ no 94.391.901/0001-03, atuar como fundação de apoio ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (HC-UFTM/EBSERH), conforme o processo no 23000.001183/2026-23. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA No 15, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais (FUNCATE), CNPJ no 51.619.104.0001-10, atuar como fundação de apoio ao Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI), conforme o processo no 23000.001200/2026-22. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA No 16, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Arthur Bernardes (FUNARBE), CNPJ no 20.320.503/0001-51, atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), conforme o processo no 23000.001227/2026-15. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA No 17, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Christiano Ottoni (FCO), CNPJ no 18.218.909/0001-86, atuar como fundação de apoio ao Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro (DCT-EB), conforme o processo no 23000.048873/2025-65. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08/RFB No 361, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Anula e repristina os atos declaratórios executivos que especifica. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SIGNATÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6o, caput, inciso I, alínea "b", da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, o art. 303, caput, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, e o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, e nos arts. 690 a 722 da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, declara: Art. 1o Ficam anulados os seguintes atos declaratórios executivos: I - Ato Declaratório Executivo Eqben/Deleben/SRRF08 no 228, de 18 de fevereiro de 2026; e II - Ato Declaratório Executivo Eqben/Deleben/SRRF08 no 339, de 3 de março de 2026. Art. 2o Fica repristinado, retroativamente a 19 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório Executivo Eqben/Deleben/SRRF08 no 126, de 3 de fevereiro de 2026. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 363, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.023564/2026-42, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica BRASIL RAIL TRANSIT LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 62.254.350/0001-31, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento em infraestrutura ferroviária denominado: "PPP - TIC EIXO NORTE", aprovado pela Portaria MCID no 335, de 02/04/2025, publicada no D.O.U. de 07/04/2025, do Ministério dos Transportes, destinado ao setor de transportes- Trens Urbanos e Ferrovias, a ser executado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, de titularidade da empresa TIC TRENS S.A., inscrita no CNPJ sob o no 55.024.743/0001-93, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 564, de 23/05/2025, publicado no D.O.U. de 26/05/2025. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 364, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.316432/2025-81, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA, inscrita no CNPJ sob o no 27.178.359/0001-00, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 01/01/2025 a 31/12/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5067178/2024. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União com efeitos retroativos a 19 de fevereiro de 2026. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 376, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.544723/2025-67, declara: Art. 1o Fica habilitada a pessoa jurídica MASTROTTO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o no 03.384.037/0001-59, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 2 (dois) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto no art. 13, caput, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2022, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto no art. 14, § 1o, da Lei no 11.196/2005, no art. 9o, § 2o, do Decreto no 5.649/2005, e no art. 641, § 2o, da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA