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DESPACHO No 297, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Inciso I do art. 1o da Portaria no 6.823, de 4 maio de 2023 e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.008490/2025-44, decide: Indeferir a solicitação da ARGO III Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 27.847.022/0001-48, de afastamento da aplicação de Parcela Variável Por Indisponibilidade - PVI em razão do desligamento automático da FT LT 230 kV Ariquemes - JI Paraná C4, em 23 de setembro de 2024. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO DECISÓRIO No 4/2026/SNTEP Processo no 48500.032229/2025-65 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria n. 318/GM, de 01 de agosto de 2018, e o que consta do Processo n. 48500.032642/2025-20, resolve: Indeferir o requerimento da Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 04.610.623/0001-37, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Santa Luzia, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.BA.035105-9.01, nos termos da Nota Técnica n. 2/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
PORTARIA SNTEP/MME no 3.047, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso VI, da Portaria MME no 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2 o , § 2 o , e 4 o , § 1 o , do Decreto n o 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n o 492, de 12 de setembro de 2014, e o que consta no Processo n o 48340.004943/2025-43, resolve: Art. 1o Definir o novo montante de garantia física de energia e inflexibilidade sazonal da Usina Termelétrica denominada UTE Novo Tempo Barcarena, registrada sob o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG UTE.GN.PA.037898-4.01, na forma dos Anexos I e II à presente Portaria. § 1o Os montantes de garantia física de energia e de inflexibilidade sazonal da UTE Novo Tempo Barcarena são determinados nas Barras de Saída dos Geradores. § 2o Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno da Usina e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido nesta Portaria poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3o Ficam revogados os montantes de garantia física de energia e inflexibilidade sazonal da Usina Termelétrica na forma do Anexo III da presente portaria Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE ANEXO IGARANTIA FÍSICA DE ENERGIA DA USINA TERMELÉTRICA UTE NOVO TEMPO BARCARENA Usina UF Potência Instalada (MW) F Cmáx (%) TEIF (%) IP (%) Garantia Física (M Wmed) Novo Tempo Barcarena PA 629,367 100 1,10 2,05 605,0 ANEXO IIINFLEXIBILIDADE SAZONAL DA USINA TERMELÉTRICA UTE n OVO TEMPO BARCARENA (MW médio) Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 0 0 0 0 0 580,83 580,83 580,83 580,83 580,83 580,83 580,83 ANEXO III Usina Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL Ato Publicação Novo Tempo Barcarena UTE.GN.PA.037898-4.01 Anexos V e VI da PORTARIA No 298/SNTEP/MME, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2019, seção 1, página 786
PORTARIA FCP No 39, DE 3 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.100035/2021-01: Comunidade Município Estado CRUZ E MOJÓ ROSÁRIO MA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3370, às fls. 194. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. João Jorge Santos Rodrigues
PORTARIA COREG No 6, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O CORREGEDOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8o, §1o, da Lei no 12.846, de 2013, c/c o artigo 1o da Portaria DG/ANTT no 286, de 2016, e com fundamento no artigo 10, §4o, da Lei no 12.846, de 2013, consoante as razões dispostas no Despacho COREG , de 30 de Janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos a cargo da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização no 50500.019461/2024-79. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR GOMES CASTRO
RESOLUÇÃO-RE no 423, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO SATISFACAO EM LOGISTICA LTDA ME / 21.923.314/0001-36 25351.346430/2018-53 / 1178112 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE No 424, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO PORTO SECO SUL DE MINAS LTDA / 21.378.906/0012-77 25351.016929/2026-49 / 1424107 ARMAZENAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL /
Portaria SAES/MS No 3.760, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS do Hospital Nossa Senhora do Rosário, com sede no Serafina Correa (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Nossa Senhora do Rosário, CNPJ no 90.397.167/0001-20, com sede em Serafina Correa (RS), nos termos da Nota Técnica no 6/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.138366/2024-67. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 3.444, de 6 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU no 219, de 17 de novembro de 2025, seção 1, página 91. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
DECISÃO SUPAS No 211, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo que consta no processo no 50505.004960/2026-83, decide: Art. 1o Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ no 91.873.372/0001-88, para modificar o Termo de Autorização - TAR no RSPR0098007, linha TRAMANDAÍ/RS-FOZ DO IGUAÇU/PR, com a implantação de seções constantes do processo no 50505.004960/2026-83, por inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA MCID No 107, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2026. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução no 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa no 11, de 08 de maio de 2024, do Ministério das Cidades, resolve: Art. 1o Fica divulgado, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exercício 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO PROPOSTA SELECIONADA MODALIDADE PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS Proponente Município Beneficiado UF Proposta (SIAPF) Tipologia Área de Intervenção Agente Financeiro Valor Financiamento (R$) Valor de Contrapartida (R$) Valor Investimento (R$) Município Porto Barreiro PR 0625949-01 Produção de Unidades Habitacionais Loteamento Szumilo CEF 2.520.000,00 1.072.152,00 3.592.152,00
PORTARIA MCID No 108, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2026. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução no 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa no 11, de 08 de maio de 2024, do Ministério das Cidades, resolve: Art. 1o Fica divulgado, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exercício 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO PROPOSTA SELECIONADA MODALIDADE PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS Proponente Município Beneficiado UF Proposta (SIAPF) Tipologia Área de Intervenção Agente Financeiro Valor Financiamento (R$) Valor de Contrapartida (R$) Valor Investimento (R$) Município Dois Vizinhos PR 0651351-31 Produção de Unidades Habitacionais Lot. Casa da Gente III CEF 17.100.000,00 5.103.823,00 22.203.823,00 Município Dois Vizinhos PR 0651389-70 Produção de Unidades Habitacionais Ecoville, Residencial Lar Seguro e Residencial Xavier CEF 15.330.000,00 2.508.585,00 17.838.585,00
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 No 24.770 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANAPARECIDA VIEIRA DE PAULA, CPF no ***.623.106-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.771 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza SOLVERA CAPITAL LTDA., CNPJ no 63.483.629, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.772 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza SZ CAPITAL LTDA., CNPJ no 63.178.448, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.773 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza FGLM GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ no 62.612.956, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
RESOLUÇÃO-RE No 414, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, Processo n. 1137053-49.2025.4.01.3400, aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. - 02.974.733/0001-52 ETIPROLE TÉCNICO UPL 25351.033439/2022-83 5041 - Produto Técnico Equivalente, 0258157/22-4 O perfil toxicológico foi considerado equivalente ao produto técnico de referência
RESOLUÇÃO-RE No 415, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, Processo n. 1101497-83.2025.4.01.3400, aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- YONON BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 47.172.452/0001-14 CLORANTRANILIPROLE TÉCNICO CT 25351.721366/2019-85 5041 - Produto Técnico Equivalente, 3469332/19-3 O perfil toxicológico foi considerado equivalente ao produto técnico de referência
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB No 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026, do disposto no art. 173 da Lei Complementar no 227, de 13 de janeiro de 2026, que alterou os prazos processuais previstos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 173 da Lei Complementar no 227, de 13 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Este Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre a aplicação da alteração dos prazos processuais previstos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, promovida pelo art. 173 da Lei Complementar no 227, de 13 de janeiro de 2026, para fins de adequação dos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 2o No caso de alteração de prazo em decorrência do disposto na Lei Complementar no 227, de 13 de janeiro de 2026, serão considerados, para intimações realizadas até 31 de março de 2026, os prazos processuais de vinte dias úteis ou 30 dias corridos, o que vencer por último, conforme o caso. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos seguintes prazos processuais: I - prazo para apresentação de impugnação de lançamento ou de recurso voluntário; II - prazo para apresentação do recurso voluntário de que trata o art. 74, § 10, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e III - prazo para apresentação de impugnação relativa a indeferimento da opção ou exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme o disposto no art. 39 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 3o Publique-se no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ATA No 5/2026 - CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Trata a presente Ata do Circuito Deliberativo Virtual indicado abaixo. Nos termos do artigo 7o da Resolução no 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL No 100 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 26/01/2026 Relator: Victor Oliveira Fernandes. Processo: 08700.013867/2025-14 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 2 (SEI no 1692800). O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI no 1694447) pela homologação. Os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6o da Resolução no 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 30/01/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1o e 2o do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da presente ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Publique-se. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho
PORTARIA SERES/MEC No 25, DE 3 de fevereiro de 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e no 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve: Art. 1o Fica(m) reconhecidos, para fins de expedição e registro de diplomas, o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto no 9.235/2017. Art. 2o O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo. Art. 3o Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) reconhecido(s) por esta Portaria. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Reconhecimento de Cursos) No de Ordem Registro e-MEC no Curso No de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso 1 COMÉRCIO EXTERIOR (Tecnológico) 50 (cinquenta) UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA AVENIDA VITAL BRASIL, 1000, UNIDADE BUTANTÃ, BUTANTÃ, SÃO PAULO/SP 2 FARMÁCIA (Bacharelado) 100 (cem) UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA AVENIDA ANGÉLICA, 2563, PAULISTA, BELA VISTA, SÃO PAULO/SP 3 GESTÃO DA INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DIGITAL (Tecnológico) 50 (cinquenta) UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA RUA TAQUARI, 546, MOOCA, SÃO PAULO/SP 4 LOGÍSTICA (Tecnológico) 80 (oitenta) UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 2624, - DE 2622 A 2898 - LADO PAR, SANTANA, SÃO PAULO/SP 5 PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico) 50 (cinquenta) UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA AVENIDA VITAL BRASIL, 1000, UNIDADE BUTANTÃ, BUTANTÃ, SÃO PAULO/SP 6 SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (Tecnológico) 100 (cem) UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA AVENIDA VITAL BRASIL, 1000, UNIDADE BUTANTÃ, BUTANTÃ, SÃO PAULO/SP