PORTARIA SNPGB/MME No 210, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1o, inciso I da Portaria no 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4o da Portaria Normativa no 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo no 48610.220899/2025-90, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto "Produção de biometano", no município de Uberaba, estado de Minas Gerais, de titularidade da empresa GEOMIT MG 1 LTDA. , inscrita no CNPJ/MF n° 61.262.297/0001-58, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1o, § 1o, inciso V, da Portaria Normativa no 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês anterior à data de apresentação do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da GEOMIT MG 1 LTDA., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Art. 3o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 4o A GEOMIT MG 1 LTDA. deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em operação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 5o A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria. Art. 6o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB. Art. 7o A GEOMIT MG 1 LTDA. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB no 758, de 25 de julho de 2007, e no 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa no 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9o e 14, do Decreto no 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO CABRAL DIAS DUTRA ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial: GEOMIT MG 1 LTDA CNPJ:61.262.297/0001-58 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto: Produção de biometano Descrição do Projeto O projeto prevê a biodigestão anaeróbia de resíduos orgânicos do setor sucroalcooleiro. A planta contará com biodigestores verticias e horizontais. O projeto e a integração de tecnologias da planta são licenciados pela Geo bio gas&amp;carbon. O projeto também compreende a unidade dessulfurização. A licenciadora da tecnologia deste sistema é a Paques. Todo o biogás produzido será direcionado para a planta de upgrade de biometano, sendo a capacidade de produção de 58.848 Nm3/dia de biometano. O biometano será comprimido e seguirá para distribuição em gasoduto. Número e data do ato de outorga de autorização, emitido pela ANP Ofício no 820/2025/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ Data: 07/08/2025 Período de Execução De 01/01/2025 a 31/10/2027 Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Uberaba (MG) REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Representante legal: Bruno do Prado Castilho CPF: 108..XXX.XXX--30 Responsável técnico: Mauricio Baldi CPF: 171.XXX.XXX-10 Técnico Contábil: Valeska Souza Penido Gonçalves CPF: 117.XXX.XXX-08 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA COFINS-IMPORTAÇÃO (R$) Bens R$ 144.647.172,05 Serviços R$ 76.110.078,78 Outros R$ 1.106.252,66 Total (1) R$ 221.863.503,49 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, DA COFINS E DA COFINS-IMPORTAÇÃO (R$) Bens R$ 130.998.235,83 Serviços R$ 69.316.378,55 Outros R$ 1.026.515,04 Total (2) R$ 201.341.129,42