Decisão COREN-CE No 7, DE 14 DE janeiro DE 2026 Regulamenta, no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE, em caráter complementar à Resolução COFEN No 792/2025, as normas relativas à criação, funcionamento, acompanhamento e fortalecimento das Comissões de Ética de Enfermagem (CEE) nas instituições com serviço de enfermagem, e dá outras providências. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal n.o 5.905/1973 e pelo Regimento Interno do COREN/CE, aprovado através da Decisão COREN/CE n.o 147/2023, e: CONSIDERANDO a Lei n.o 7.498, de 25 de junho de 1986, com destaque para as disposições dos artigos 7o a 13, que evidenciam as competências e atribuições dos enfermeiros, técnicos de Enfermagem e auxiliares de Enfermagem. CONSIDERANDO o art. 15, II e VII, da Lei n.o 5.905/1973, que determina ser competência do COREN zelar pelo bom exercício profissional e disciplinar e fiscalizar a profissão, observadas as diretrizes do COFEN; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN no 564/2017), que estabelece deveres, direitos, vedações e princípios fundamentais para a conduta ética dos profissionais; CONSIDERANDO o Código de Processo Ético-Profissional da Enfermagem (Resolução COFEN no 564/2017) e demais normativas aplicáveis ao funcionamento das Comissões de Ética de Enfermagem (CEE); CONSIDERANDO a Resolução COFEN no 792/2025, que atualiza, normatiza e estabelece diretrizes nacionais para criação, composição, atribuições e procedimentos das Comissões de Ética de Enfermagem, bem como determina aos Conselhos Regionais que regulamentem, em caráter complementar, sua aplicação no âmbito de cada jurisdição; CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Resolução Cofen no 792/2025, que autoriza os Conselhos Regionais a expedirem decisões complementares; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a padronização, a segurança jurídica, a integridade ética da Enfermagem e a uniformidade dos procedimentos das Comissões de Ética de Enfermagem no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a importância das Comissões de Ética de Enfermagem para o fortalecimento institucional, prevenção de infrações éticas, orientação profissional, educação permanente e promoção de ambientes éticos e seguros; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do COREN/CE, em sua 612° Reunião Ordinária realizada em 15 de dezembro de 2025; decide: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Art. 1o A presente Decisão Normativa disciplina, em âmbito estadual, critérios complementares para a criação, implementação, acompanhamento e supervisão das Comissões de Ética de Enfermagem (CEE), observando integralmente os parâmetros fixados na Resolução Cofen no 792/2025. Art. 2o As CEE, no exercício de suas funções educativas, consultivas, orientadoras e de vigilância ética, atuarão conforme os princípios da autonomia, imparcialidade, sigilo profissional e respeito à dignidade humana, previstos na Resolução Cofen no 792/2025 e no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução Cofen no 564/2017). Art. 3o Compete ao COREN/CE garantir suporte técnico, logístico e institucional às CEE, visando ao pleno cumprimento de suas funções e à correta aplicação do Código de Processo Ético-Disciplinar. CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS APLICÁVEIS À ATUAÇÃO DAS CEE - Art. 4o As CEE deverão pautar sua atuação pelos princípios fundamentais da ética profissional, especialmente: I - O respeito à vida, à dignidade e aos direitos humanos; II - A não maleficência, a beneficência e a justiça; III - O compromisso com a verdade e com a confidencialidade; IV - A responsabilização profissional e institucional; V - A observância do devido processo ético, sem juízo de valor antecipado. Art. 5o Toda atuação da CEE deverá assegurar acolhimento ético e respeito aos profissionais envolvidos, preservando sigilo, evitando exposições indevidas e garantindo ambiente de segurança moral, conforme dispõe a Resolução Cofen no 792/2025. CAPÍTULO III - DA CONFORMAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS CEE - Art. 6o O COREN/CE observará, para fins de criação, eleição, composição e funcionamento das CEE, os dispositivos constantes nos arts. 4o a 12 da Resolução Cofen no 792/2025, aplicando-se, de forma complementar, as regras desta Decisão quando necessário. Art. 7o A CEE deverá manter relação de plena independência e imparcialidade em relação à instituição onde se insere, atuando como representação ética do COREN/CE, nos termos do art. 1o da Resolução Cofen no 792/2025. Art. 8o A CEE encaminhará ao COREN/CE todos os relatórios de denúncias, averiguações prévias e demais documentos produzidos, preservando integralmente a confidencialidade, na forma exigida pelos arts. 3o, 5o, 6o e 7o da Resolução Cofen no 792/2025. CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES DO COREN/CE - Art. 9o O COREN/CE atuará como órgão mediador quando houver conflitos institucionais entre a CEE e a gestão, especialmente em situações de interferência indevida ou limitação das prerrogativas da Comissão, conforme art. 15 da Resolução Cofen no 792/2025. Art. 10 Compete ao COREN/CE implementar ações permanentes voltadas ao fortalecimento da cultura ética, incluindo capacitações, produção de materiais educativos, visitas técnicas, seminários e acompanhamento presencial das CEE em instituições prioritárias. Art. 11 O COREN/CE deverá assegurar apoio emocional e psicológico às equipes das CEE quando atuarem em situações de elevado desgaste moral ou emocional, conforme art. 18 da Resolução Cofen no 792/2025. CAPÍTULO V - DA COMISSÃO DE INCENTIVO, IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO E CAPACITAÇÃO DAS CEE - Art. 12 Fica instituída, no âmbito do COREN/CE, a Comissão de Incentivo, Implementação, Acompanhamento, Supervisão e Capacitação das Comissões de Ética de Enfermagem - CIIASC-CEE, a ser criada por meio de Portaria da Presidência. Art. 13 Compete à CIIASC-CEE: I - Planejar, coordenar e executar ações de incentivo e expansão das CEE no Estado do Ceará; II - Acompanhar e supervisionar o funcionamento das CEE instituídas; III - ofertar capacitações periódicas sobre ética, Código de Ética, processo ético e fluxo de atuação das CEE; IV - Estabelecer indicadores de desempenho e conformidade; V - Promover reuniões técnicas, visitas institucionais e avaliações anuais; VI - Instruir processos de homologação e renovação das CEE perante o Plenário, quando for o caso. VII - Coordenar e executar, conforme ato normativo da Presidência, a implementação das Comissões de Ética de Enfermagem nas respectivas unidades, garantindo a observância integral da Resolução Cofen no 792/2025 e desta Decisão Normativa. CAPÍTULO VI - DA CAPACITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DAS CEE - Art. 14 A posse dos membros eleitos das CEE fica condicionada à participação obrigatória em capacitação ofertada pelo COREN/CE, nos termos do art. 11 da Resolução Cofen no 792/2025. Art. 15 A homologação da CEE pelo Plenário do COREN/CE seguirá o prazo estabelecido no art. 8o, §7o, da Resolução Cofen no 792/2025, observada a análise documental e o parecer de Conselheiro. CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO E DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - Art. 16 O COREN/CE poderá realizar inspeções presenciais ou remotas para verificar: I - A regularidade do mandato; II - A existência mínima de membros; III - A independência da CEE; IV - A conformidade dos relatórios e procedimentos adotados; V - Eventuais interferências institucionais indevidas. Art. 17 A descaracterização da CEE deverá ser comunicada imediatamente ao COREN/CE, aplicando-se o disposto no art. 6o, §6o, da Resolução Cofen no 792/2025. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 18 Os casos omissos serão dirimidos conforme a Resolução Cofen no 792/2025 e, subsidiariamente, pela Diretoria e Plenário do COREN/CE, sem prejuízo da competência residual do Cofen prevista no art. 19 da mencionada norma. Art. 19 Esta Decisão Normativa deverá ser encaminhada ao Conselho Federal de Enfermagem - COFEN para homologação, conforme determina o art. 16, parágrafo único, da Resolução Cofen no 792/2025. Art. 20 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Decisão COREN/CE n.o 240 /2019 NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA Presidente do Conselho