RESOLUÇÃO No 71, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Disciplina o procedimento de extensão de atribuições profissionais por modalidade no âmbito do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei no 13.639, de 26 de março de 2018, e o Regimento Interno, CONSIDERANDO a diversidade de modalidades profissionais que integram a profissão de Técnico Agrícola, conforme previstas no artigo 1o da Resolução CFTA no 32/2021; CONSIDERANDO que o art. 6o do Decreto no 90.922/1985 estabelece rol não exaustivo de atribuições que devem ser compatibilizadas com o campo de atuação de cada modalidade, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (ER Esp no 265.636/SC); CONSIDERANDO que são competências do CFTA a orientação e a disciplina da profissão, e, logo, a definição do espectro de atribuições compatível com cada modalidade, nos termos do art. 3o da Lei no 13.639/2018; CONSIDERANDO que o art. 7o do Decreto no 90.922/1985 assegura o exercício de outras atribuições desde que compatíveis com a formação curricular; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecerem-se critérios objetivos e ritos administrativos claros para o exame de requerimentos de extensão de competências; CONSIDERANDO que o art. 19 do Decreto no 90.922/1985 prevê que o Conselho Federal baixará as Resoluções que se fizerem necessárias à sua perfeita execução; CONSIDERANDO a deliberação do CFTA na 16a Reunião Plenária realizada no dia 25 de março de 2026, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Resolução disciplina o procedimento para o requerimento de extensão de atribuições profissionais aos Técnicos Agrícolas, visando à compatibilização entre a formação técnica e as atividades que se pretenda exercer. Art. 2o Para os fins desta Resolução, consideram-se: I - extensão de atribuições: a inclusão, no registro profissional, de atividade não contemplada originalmente no rol de atribuições da modalidade do profissional, mediante comprovação de formação compatível; II - modalidade profissional: a área de especialização do Técnico Agrícola, conforme denominada em diploma ou certificado e reconhecida pelo CFTA; III - formação complementar: a) cursos de especialização técnica, pós-técnico ou equivalente, concluídos em instituição de ensino devidamente credenciada pelo órgão competente do sistema de ensino, em área correlata à modalidade do profissional, com carga horária total mínima de 300 (trezentas) horas; b) cursos de extensão, capacitação profissional, aperfeiçoamento, atualização, oficinas ou minicursos de qualificação, concluídos em instituições do sistema S, Embrapa, MAPA/ENAGRO, Institutos Federais, entidades oficiais prestadoras de serviços de ATER, órgãos de defesa agropecuária, órgãos ambientais ou em instituições de ensino integrantes dos sistemas de ensino oficiais, em área correlata à modalidade do profissional, com carga horária total mínima de 30 (trinta) horas por curso, devidamente certificados; c) cursos oferecidos ou certificados diretamente pelo CFTA, em área correlata à modalidade do profissional. § 1o A carga horária mínima prevista na alínea "b" do inciso III aplica-se a cada curso individualmente, admitindo-se o requerimento de extensão de atribuições mediante o somatório de múltiplos cursos, desde que todos versem sobre o mesmo tema ou subárea específica e estejam devidamente certificados. § 2o Na hipótese da alínea "c" do inciso III, as atribuições profissionais previamente definidas pelo CFTA para o respectivo curso serão automaticamente anotadas no registro do Técnico Agrícola após a efetivação do registro de sua conclusão no sistema do Conselho, independentemente de requerimento de extensão. § 3o Não se aplica o disposto no § 2o quando o curso mencionado na alínea "c" do inciso III não resultar em novas competências por já estarem estas contempladas no rol da modalidade original do profissional, hipótese em que não haverá nova anotação. Art. 3o O Técnico Agrícola regularmente registrado poderá requerer a inclusão de atividade profissional não contemplada em sua modalidade original, desde que demonstre a formação técnica necessária. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as situações previstas no § 2o do art. 2o desta Resolução. CAPÍTULO II DO REQUERIMENTO Art. 4o O requerimento de extensão será protocolado exclusivamente via Sistema de Informação do Técnico Agrícola (SITAG), instruído com: I - descrição detalhada das atividades pretendidas; II - cópia do diploma ou certificado de conclusão do curso técnico ou da formação complementar; III - histórico escolar completo, com carga horária das disciplinas do curso; IV - ementas ou conteúdo programático das disciplinas do curso; V - outros documentos pertinentes. § 1o Todos os documentos deverão ser apresentados em cópia digitalizada legível. § 2o O CFTA poderá, a qualquer tempo, solicitar a apresentação de documentos originais em formato físico ou realizar diligências para verificar sua autenticidade, inclusive mediante consulta direta às instituições emitentes. § 3o As despesas com a remessa e a devolução de documentos físicos correrão por conta exclusiva do interessado. CAPÍTULO III DA ANÁLISE Art. 5o A análise do requerimento observará: I - a compatibilidade técnica entre as atividades pretendidas e os conhecimentos adquiridos na formação do requerente; II - a pertinência das atividades com o campo de atuação da modalidade profissional; III - a suficiência da carga horária e a profundidade dos estudos em relação à complexidade das atividades pretendidas; IV - a segurança técnica, a qualidade dos serviços e o interesse público. Art. 6o O requerimento será analisado por Comissão Técnica instituída pela Presidência, que emitirá parecer à Diretoria Executiva para decisão no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo completo do requerimento. § 1o Enquanto não instituída a comissão de que trata o caput, a análise será realizada por setor especializado do CFTA. § 2o Caso a instrução seja insuficiente, o requerente será notificado via SITAG para saneamento em 30 (trinta) dias, suspendendo-se o prazo de decisão. § 3o A ausência de manifestação no prazo do § 2o implicará o indeferimento motivado por insuficiência documental, o que não impedirá a formulação de novo requerimento, devidamente instruído. § 4o A decisão poderá ser de deferimento integral, deferimento parcial ou indeferimento, sempre fundamentada. Art. 7o Verificada de plano a compatibilidade entre a formação e a atividade, poderá ser adotado rito simplificado, com parecer emitido em até 30 (trinta) dias. Art. 8o A decisão será comunicada ao requerente por meio do SITAG e pelo endereço eletrônico (e-mail) cadastrado no sistema. Parágrafo único. Considerar-se-á realizada a comunicação na data do primeiro acesso ao sistema ou, na sua falta, no 10o (décimo) dia útil após a disponibilização da decisão. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS Art. 9o Da decisão da Diretoria Executiva caberá recurso ao Plenário do CFTA, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeito apenas devolutivo. Parágrafo único. O Plenário julgará o recurso em até 60 (sessenta) dias. CAPÍTULO V DOS EFEITOS Art. 10. Deferido o requerimento, total ou parcialmente, as novas atribuições serão anotadas no registro profissional do Técnico Agrícola no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data da comunicação da decisão ao interessado, produzindo efeitos a partir da efetiva anotação. § 1o A liberação técnica das atribuições no SITAG, para a emissão de Termos de Responsabilidade Técnica (TRT), ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados da data da comunicação da decisão ao interessado. § 2o Nos casos dos cursos concluídos na forma da alínea "c" do inciso III do art. 2o, a anotação das atribuições no registro profissional e a liberação no SITAG serão realizadas de forma automática pelo CFTA após a efetivação do registro de sua conclusão no sistema do Conselho, observados os prazos previstos no caput e no § 1o. Art. 11. O exercício de atividades fora dos limites das atribuições compatíveis com a modalidade profissional ou além daquelas expressamente deferidas constitui infração disciplinar, sujeitando o profissional às sanções legais. Art. 12. A extensão de atribuições poderá ser anulada ou revogada em caso de fraude, erro material ou vício na análise, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a serem exercidos no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do interessado sobre a instauração do respectivo procedimento. Parágrafo único. Erros materiais que não alterem o mérito da extensão poderão ser corrigidos de ofício, independentemente de procedimento administrativo. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13. Esta Resolução não se aplica a atribuições e atividades regradas por resoluções específicas do CFTA, que manterão seus próprios requisitos. Art. 14. O CFTA promoverá, de ofício, a revisão periódica do rol de atribuições das modalidades profissionais. Art. 15. Os requerimentos pendentes na data de publicação desta Resolução serão reanalisados em conformidade com as suas disposições, assegurada a devolução de prazos para a prática de atos e o saneamento do processo, quando necessário. Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mário Limberger Presidente do Conselho