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Portaria SGTES/MS No 243, DE 10 DE abril DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 30, de 14 de maio de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 30, de 14 de maio de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.049649/2016-25 XXX.414.831-XX CESAR FERRAN SARDUY 4306087 RS CANOAS 11/12/2023 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.049649/2016-25 XXX.414.831-XX CESAR FERRAN SARDUY 4306087 RS SAO FRANCISCO DE ASSIS 06/02/2026 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA GM/MS No 10.734, DE 8 DE abril DE 2026 Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Distrito Federal, Estado e São Paulo e Municípios. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT, localizados no Distrito Federal e nos municípios descritos no anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, o montante anual de R$ 1.098.230,40 (um milhão noventa e oito mil duzentos e trinta reais e quarenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Municípios e do Distrito Federal, descritos no anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 732.153,60 (setecentos e trinta e dois mil cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 91.519,20 (noventa e um mil quinhentos e dezenove reais e vinte centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2o, em parcelas mensais, para os Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretária de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5a (quinta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Gestão CNPJ do Fundo No proposta SAIPS CNES do Serviço de Referência Tipo de SRT (I/II) Cód. Habilitação Número de Moradores Recurso de Custeio Mensal Recurso de Custeio Anual NUP SP 351900 Herculândia MUNICIPAL 12.034.855/0001-12 200568 9981071 SRT TIPO II 82.27 10 R$ 30.506,00 R$ 366.076,80 25000.127851/2025-96 DF 530010 Brasília ESTADUAL 12.116.247/0001-57 210976 5167892 SRT TIPO II 82.27 10 R$ 30.506,40 R$ 366.076,80 SP 354170 Quatá MUNICIPAL 11.790.034/0001-43 209788 9393811 SRT TIPO II 82.27 10 R$ 30.506,40 R$ 366.076,80 TOTAL GERAL R$ 91.518,80 R$ 1.098.230,40
PORTARIA SGTES/MS No 241, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 23, de 29 de abril de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 23, de 29 de abril de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.012197/2024-36 XXX.123.983-XX FYLIPE AGUIAR MOURA 1306162 AM MEDIO SOLIMOES 08/04/2024 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.012197/2024-36 XXX.123.983-XX FYLIPE AGUIAR MOURA 2105916 MA RAPOSA 04/11/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 30/04/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 30 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 1 - Processo no: 11000.746024/2024-19 - Recorrente: ARMAZEM MATEUS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA 2 - Processo no: 15588.720318/2023-29 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 3 - Processo no: 11000.737999/2024-48 - Recorrente: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 4 - Processo no: 10340.721009/2024-36 - Recorrente: DE HEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 5 - Processo no: 15746.721516/2023-40 - Recorrente: DYNATECH INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 6 - Processo no: 12448.731478/2019-23 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. Relator(a): MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA 7 - Processo no: 19515.720182/2020-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e NAVI CARNES - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 8 - Processo no: 17459.720012/2023-73 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 9 - Processo no: 10280.722597/2020-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e NORSK HYDRO ENERGIA LTDA Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27 a 30/04/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 27/04/2026 e fim às 23h59min do dia 30/04/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 1 - Processo no: 16682.721528/2016-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIO FORTE S.A. 2 - Processo no: 16682.721472/2016-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIO FORTE S.A. 3 - Processo no: 16682.721756/2016-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIO FORTE S.A. 4 - Processo no: 16682.721534/2016-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIO FORTE S.A. 5 - Processo no: 16682.721736/2016-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIO FORTE S.A. Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 6 - Processo no: 11070.722726/2019-16 - Recorrente: CARTONALE INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10830.915135/2011-13 - Recorrente: PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 8 - Processo no: 11065.002859/2010-03 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 11075.000407/2006-83 - Recorrentes: PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 19647.013298/2007-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PIRATININGA PARTICIPACOES LTDA 11 - Processo no: 10480.917318/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 12 - Processo no: 10920.000547/2011-48 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 10380.730569/2017-86 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 29/04/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 1 - Processo no: 10340.721884/2021-75 - Recorrente: BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 2 - Processo no: 10314.720096/2021-89 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 3 - Processo no: 16682.721134/2020-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 4 - Processo no: 10880.734140/2017-27 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 5 - Processo no: 18130.720036/2022-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNILEVER BRASIL LTDA. Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 6 - Processo no: 10166.722359/2018-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIA ENGENHARIA S.A 7 - Processo no: 10803.000071/2009-67 - Recorrente: MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: de 27 a 30/04/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 27/04/2026 e fim às 23h59min do dia 30/04/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 1 - Processo no: 10680.902982/2015-11 - Recorrente: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 12448.728490/2012-84 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10467.902718/2018-46 - Recorrente: OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10467.903413/2018-51 - Recorrente: OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10580.726224/2012-67 - Recorrente: PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10865.720507/2018-02 - Recorrente: PINHALENSE S/A.-MAQUINAS AGRICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10865.909280/2018-34 - Recorrente: PINHALENSE S/A.-MAQUINAS AGRICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10865.910323/2018-24 - Recorrente: PINHALENSE S/A.-MAQUINAS AGRICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 30/04/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 30 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO 1 - Processo no: 10825.723172/2018-42 - Recorrente: TRANSVALE-PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10825.723156/2018-50 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TRANSVALE-PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 3 - Processo no: 16327.720375/2010-27 - Recorrente: SOCIETE GENERALE S.A. - CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO 4 - Processo no: 19396.720006/2019-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SBM DO BRASIL LTDA Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 5 - Processo no: 16095.000709/2009-80 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ROSSETTI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA No 1.737, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DA BAHIA, o Sr. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA, brasileiro, nomeado através da Portaria no 624, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, CONSIDERANDO as obras em andamento na Ponte sobre o Rio Jequitinhonha na rodovia BR-101/BA, que compreendem intervenções emergenciais de recuperação da ponte existente e construção de uma nova Ponte padrão Classe 45; CONSIDERANDO a Nota Técnica Monitoração da operação da ponte Jequitinhonha (SEI no ), da empresa LSE - Laboratório de Sistemas Estruturais Ltda., de 10 de abril de 2026, a qual informa a necessidade de reduzir as cargas com restrição dos veículos pesados, permitindo apenas veículos leves, ônibus de passeio (local) e da obra, mantendo a monitoração e o sistema pare-siga; CONSIDERANDO a importância de assegurar a segurança dos usuários e trabalhadores, bem como a manutenção da integridade estrutural da Ponte sobre o Rio Jequitinhonha e a continuidade da ligação intermunicipal e interestadual no sul do estado da Bahia; CONSIDERANDO o que consta no Processo no 50605.001611/2026-81, resolve: Art. 1o Durante a execução das obras da Ponte sobre o Rio Jequitinhonha, na rodovia BR-101/BA, km 661,0, o tráfego de veículos ficará sujeito às seguintes condições de circulação: I - Veículos leves, vans, micro-ônibus e ônibus. II - Os veículos de carga que não se enquadram nas características do inciso I deverão utilizar como rotas alternativas a BR-116/BA ou o Desvio da Veracel (BA-274, BA-982, BA-658, BA-275 e BA-687). § 1o Fica vedada a circulação de veículos, caminhões e carretas com características diversas ao inciso I, em qualquer horário. Haverá controle de peso obrigatório nos dois lados dos encontros da ponte. Art. 2o As restrições de tráfego estabelecidas nesta Portaria têm caráter temporário e permanecerão vigentes até a conclusão da construção da nova Ponte sobre o Rio Jequitinhonha, podendo ser revistas a qualquer tempo pela Superintendência Regional do DNIT na Bahia, conforme avaliação técnica da equipe de fiscalização ou determinação superior. Art. 3o O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como às normas complementares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente aquelas constantes da Resolução no 11, de 21 de setembro de 2022, e demais dispositivos aplicáveis. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
PORTARIA GAB/MIR No 196, DE 10 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Convalidar os atos administrativos praticados por Anielle Francisco da Silva, no exercício do cargo de Ministra de Estado da Igualdade Racial, na data de 31 de março de 2026, em razão da necessidade de continuidade administrativa e da segurança jurídica dos atos praticados até a formalização de sua exoneração. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RACHEL BARROS DE OLIVEIRA
DECISÃO SUROC No 224, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.024848/2026-69, decide: Art. 1o Habilitar a empresa MARGUEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ No 51.841.967/0001-37, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina; II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina; III - Brasil e Paraguai e; IV - Brasil e Uruguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 228, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.023820/2026-12, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa RB TRANS E HIJOS SRL, RUT No , até 23 de dezembro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Uruguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO