PORTARIA ANSN No 52, de 16 de ABRIL de 2026 Institui a Comissão de Ética no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN e dispõe sobre sua organização e funcionamento. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5o, inciso II, da Lei no 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o art. 15, inciso II, do Decreto no 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, e no Decreto no 6.029, de 1o de fevereiro de 2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e o que consta do Processo no 48100.001580/2025-17, resolve: Art. 1o Fica instituída a Comissão de Ética da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, com a finalidade de orientar, aconselhar, zelar e atuar na gestão da ética profissional dos agentes públicos, no âmbito da Autarquia. Art. 2o Compete à Comissão de Ética da ANSN: I - atuar como instância consultiva da Alta Administração e dos agentes públicos da ANSN em assuntos relacionados à ética profissional; II - orientar e aconselhar sobre a conduta ética no exercício da função pública; III - receber, registrar, examinar e apurar, de ofício ou mediante denúncia, fatos ou condutas que possam configurar infração às normas éticas; IV - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; V - promover ações educativas e preventivas voltadas ao fortalecimento da cultura de ética e integridade; VI - atuar como instância representativa da ANSN junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, no âmbito do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal; VII - elaborar relatórios e prestar informações à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, quando solicitado. Art. 3o A Comissão de Ética será composta por três (3) membros titulares e respectivos suplentes, designados por ato do Diretor-Presidente da ANSN, observados os critérios de idoneidade moral, reputação ilibada e experiência no serviço público. § 1o Os membros da Comissão de Ética deverão atuar com independência, imparcialidade e observância aos princípios da administração pública, devendo declarar eventual situação de conflito de interesses, que será apreciada nos termos da legislação e das normas do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. § 2o A Comissão de Ética contará com um Presidente, escolhido entre seus membros titulares, e com um Secretário-Executivo, designado pelo Diretor-Presidente da ANSN, responsável pelo apoio técnico e administrativo aos trabalhos do colegiado. § 3o A participação na Comissão de Ética constitui prestação de relevante serviço público e não enseja remuneração adicional. Art. 4o O mandato dos membros da Comissão de Ética será de três (3) anos, permitida uma única recondução. Art. 5o A Comissão de Ética atuará com autonomia técnica, assegurado o sigilo das informações, a proteção da identidade do denunciante e a observância do contraditório e da ampla defesa, quando aplicável. Art. 6o O funcionamento da Comissão de Ética seguirá integralmente as normas, procedimentos, manuais e orientações expedidos pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, no âmbito do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Art. 7o A ANSN proverá o apoio administrativo e os meios necessários ao adequado funcionamento da Comissão de Ética. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES