PORTARIA MAPA No 898, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Institui Grupo de Trabalho Carne Bovina Sustentável-Cadeia de Fornecimento, para avaliar e propor práticas agropecuárias sustentáveis na cadeia de fornecimento da carne bovina, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e o que consta no Processo no 21000.056780/2025-89, resolve: Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Grupo de Trabalho - GT Carne Bovina Sustentável-Cadeia de Fornecimento, com a finalidade de formular propostas voltadas à promoção da transparência, da integração de informações públicas e privadas, do uso de bases oficiais de dados e de ferramentas de rastreabilidade e práticas agropecuárias sustentáveis aplicáveis à cadeia de fornecimento de carne bovina. Art. 2o Ao GT Carne Bovina Sustentável-Cadeia de Fornecimento compete: I - prospectar e avaliar critérios, parâmetros e prazos de políticas e iniciativas de rastreabilidade e práticas sustentáveis agropecuárias da cadeia de fornecimento da carne bovina; II - propor critérios para a harmonização entre as políticas e iniciativas do Ministério da Agricultura e Pecuária voltadas à rastreabilidade bovina e à produção agropecuária sustentável e as demais iniciativas e parâmetros de natureza técnica incidentes sobre a cadeia de fornecimento de carne bovina; III - promover interlocução técnica entre o governo, o setor financeiro e o setor produtivo; e IV - propor soluções financeiras para o setor, com ganhos de eficiência e sustentabilidade, alinhadas às políticas e iniciativas do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 3o O GT Carne Bovina Sustentável-Cadeia de Fornecimento será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - Ministério da Agricultura e Pecuária: a) Secretaria-Executiva; b) Secretaria de Defesa Agropecuária; c) Secretaria de Desenvolvimento Rural; e d) Secretaria de Política Agrícola; II - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; III - Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes - ABIEC; IV - Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; e V - Associação Brasileira de Frigoríficos - ABRAFRIGO. § 1o Cada membro do GT terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2o Os membros do GT serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados, e designados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária. § 3o O GT será coordenado pelo representante titular da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária. § 4o A Secretaria-Executiva do GT ficará a cargo da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 4o O GT Carne Bovina Sustentável-Cadeia de Fornecimento se reunirá, ordinariamente quinzenalmente e, extraordinariamente, por convocação do seu Coordenador ou mediante solicitação de seus membros. § 1o As reuniões do GT serão instaladas mediante a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples. § 2o Além do voto ordinário, o Coordenador do colegiado, terá o voto de qualidade, em caso de empate. § 3o Quando os membros do GT estiverem em entes federativos diversos, as reuniões ordinárias ou extraordinárias serão realizadas por videoconferência. § 4o As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias do GT serão realizadas por meio eletrônico com antecedência mínima de três dias. Art. 5o O GT Carne Bovina Sustentável-Cadeia de Fornecimento poderá convidar especialistas de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de reunião específica, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade, em caráter eventual e gratuito, sem direito a voto. Art. 6o O GT Carne Bovina Sustentável-Cadeia de Fornecimento terá o prazo de noventa dias, contados da data da designação dos seus membros, para o pleno e eficaz cumprimento das finalidades e competências estabelecidas no art. 2o, admitida a prorrogação por até trinta dias, mediante justificativa de seu Coordenador. Parágrafo único. Findo o prazo de que trata o caput, o GT apresentará relatório final ao Ministro da Agricultura e Pecuária contendo as informações, os dados e as propostas. Art. 7o A participação no GT Carne Bovina Sustentável-Cadeia de Fornecimento será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO