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Despacho Relação no 44/2026 Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811) 870.025/2023-IRMAOS FELICIANO MINERACAO LTDA- Alvará de Pesquisa no 1383/2023 870.097/2023-IRMAOS FELICIANO MINERACAO LTDA- Alvará de pesquisa no 1720/2023 870.987/2023-IRMAOS FELICIANO MINERACAO LTDA- Alvará de pesquisa no 5372/2023 Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: TEC -TECNICA DE ENGENHARIA CATARINENSE LTDA E OUTRO - CPF ou CNPJ - Processo no 815.444/1987 - SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA - Portaria de Lavra No 33/2014 Exequente: TEC -TECNICA DE ENGENHARIA CATARINENSE LTDA E OUTRO - CPF ou CNPJ - Processo no 815.228/1988 - SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA - Portaria de Lavra No 35/2000 Fase de Concessão de Lavra Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449) 006.527/1953-HYDRA MINERACAO LTDA- Arrendatário:EMPRESA DE ÁGUA MINERAL ALCALINA PREMIUM EIRELI- CNPJ 17.732.139/0001- 22 - Termino do arrendamento: 09/01/2033 Fase de Requerimento de Pesquisa Despacho publicado(156) 871.240/2023-IRMAOS FELICIANO MINERACAO LTDA-Acatando a Decisão dos Autos do Processo Judicial 1011818-46.2023.4.01.3302, AUTORIZA o Sobrestamento das análises, até ulterior decisão, evitando assim, que seja outorgado eventual Alvará de Pesquisa. 872.795/2023-IRMAOS FELICIANO MINERACAO LTDA-Acatando a Decisão dos Autos do Processo Judicial 1011818-46.2023.4.01.3302, AUTORIZA o Sobrestamento das análises, até ulterior decisão, evitando assim, que seja outorgado eventual Alvará de Pesquisa. 870.168/2022-COOPERATIVA COOPER JADE MINERACAO LTDA-Acatando a Decisão dos Autos do Processo Judicial 1011818-46.2023.4.01.3302, AUTORIZA o Sobrestamento das análises, até ulterior decisão, evitando assim, que seja outorgado eventual Alvará de Pesquisa. 870.742/2022-COOPERATIVA COOPER JADE MINERACAO LTDA-Acatando a Decisão dos Autos do Processo Judicial 1011818-46.2023.4.01.3302, AUTORIZA o Sobrestamento das análises, até ulterior decisão, evitando assim, que seja outorgado eventual Alvará de Pesquisa. ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
Despacho Relação no 5/2026 Fase de Concessão de Lavra Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(2022) BARRAGEM REJEITOS-EXTRATIVA METALURGIA S A-808.270/1975-OF. N°43745/2025/CORBCM/ANM (NEGA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS 10, 12 e 13) Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - PRAZO ESPECIAL:(2362) BARRAGEM REJEITOS-EXTRATIVA METALURGIA S A-808.270/1975-OF. N°5607/2026/CORBCM/ANM- No prazo de 30 dias BARRAGEM 01-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-OF. N°6789/2026/CORBCM/ANM- No prazo de 5 dias YARA BARBOSA FRANCO Coordenadora
Despacho Relação no 15/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 67/2026 - ANM/MS - Processo no: 868.042/2024 - Titular: ITAMAR DOS SANTOS MAZINA - Vencimento: 19/02/2034 - Substância(s): AREIA, CASCALHO - Município(s): BONITO/MS LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Despacho Relação no 11/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 68/2026 - Processo no: 878.088/2025 - Titular: CONSTRUTORA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - Vencimento: 20/08/2030 - Substância(s): AREIA - Município(s): ITABAIANA/SE RAFAEL CRUZ DEZEN
Despacho Relação no 40/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 952/2026-850.492/2025-ANTONIO CARLOS MARTINS- RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA Substituto
Despacho Relação no 41/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 73/2026 - Processo no: 850.366/2024 - Titular: CERAMICA SANTA RITA LTDA - Vencimento: 17/11/2027 - Substância(s): ARGILA - Município(s): SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA Registro de Licença n°: 74/2026 - Processo no: 850.979/2020 - Titular: EDVALDO SILVA - Vencimento: 03/09/2026 - Substância(s): AREIA - Município(s): VIGIA/PA RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA Substituto
DESPACHO ANP No 228, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.230278/2025-14, e com base na Decisão de Diretoria no 87, de 5 de fevereiro de 2026 torna pública a seguinte DECISÃO: 1.Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ: 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização proporcional dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25501-8 Adequação do parque experimental e inovações tecnológicas aplicados aos projetos de P&amp;D - INFRAESTRUTURA da gerência setorial de TECNOLOGIAS DE RESERVATÓRIOS E PETROFÍSICA (CENPES/PDIEP/TAE/TRESP) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. /PETROBRAS R$ 44.117.529,53 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral
PORTARIA FBN no 11, de 29 de janeiro de 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Portaria no 20 de 18 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2023, Seção 2, página 36, resolve: Art. 1o Determinar a elaboração do Plano de Contratações Anual da Fundação Biblioteca Nacional relativo ao exercício de 2027 em atendimento ao Decreto no 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Art. 2o Para fins de elaboração e execução do Plano de Contratações Anual se constitui setores requisitantes da Fundação Biblioteca Nacional: &gt; Gabinete da Presidência; &gt; Diretoria Executiva; &gt; Coordenação Geral de Planejamento e Administração; Coordenação Geral de Planejamento e Administração - Coordenação de Administração; Coordenação Geral de Planejamento e Administração - Coordenação de Planejamento; &gt; Divisão de Manutenção Administrativa; &gt; Divisão de Compras, Patrimônio e Almoxarifado; &gt; Divisão de Arquitetura; &gt; Coordenação de Tecnologia da Informação; &gt; Centro de Coleções e Serviços aos Leitores; &gt; Centro de Processamento e Preservação; Centro de Processamento e Preservação - Coordenação de Serviços Bibliográficos; Centro de Processamento e Preservação - Coordenação de Microfilmagem; Centro de Processamento e Preservação - Coordenação de Preservação; Centro de Processamento e Preservação - Seção de Conservação; Centro de Processamento e Preservação - Seção de Restauração; Centro de Processamento e Preservação - Coordenação da Biblioteca Nacional Digital; Centro de Processamento e Preservação - Serviço do Laboratório de Digitalização; Centro de Processamento e Preservação - Setor de Gestão de Programas e Inovação; Centro de Processamento e Preservação - Setor de Gestão da Informação &gt; Centro de Pesquisa e Editoração; Centro de Pesquisa e Editoração - Coordenação de Editoração; Centro de Pesquisa e Editoração - Coordenação de Pesquisa; &gt; Centro de Cooperação e Difusão; Centro de Cooperação e Difusão - Coordenação de Cooperação Institucional; Centro de Cooperação e Difusão - Coordenação de Promoção e Difusão Cultural; &gt; Biblioteca Euclides da Cunha; &gt; Escritório de Direitos Autorais; &gt; Casa da Leitura; &gt; PRONAC; &gt; Procuradoria; &gt; Auditoria. Art. 3o. Compete ao setor requisitante identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la através da elaboração do documento de formalização de demandas. Art. 4o. Para fins de elaboração e execução do Plano de Contratações Anual fazem parte do Setor de Contratações da Fundação Biblioteca Nacional os servidores: ANA PAULA VICTOR, Siape: , BIANCA LOPES SIQUEIRA, Siape: , BARBARA SOARES AVANCI, Siape: . Art. 5o. Compete ao setor de contratações auxiliar no planejamento, na coordenação e no acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito da Fundação Biblioteca Nacional. Art. 6o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Suely Dias
PORTARIA ICMBIO No 622, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o limite para a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos - FINATEC operacionalizar a função OPP para o Convenente no Sistema Transferegov.br (processo ICM Bio n° 02176.000095/2025-41). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, nomeado pela Portaria de Pessoal no 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1o Fica autorizado o limite para a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos - FINATEC operacionalizar a função OPP para o Convenente no Sistema Transferegov.br, no valor de R$ 360.791,00 (trezentos e sessenta mil e setecentos e noventa e um reais), com base em prévia análise técnica sobre a necessidade da medida e o montante financeiro envolvido: CONVENENTE CNPJ No CONVÊNIO SEI/TRANSFEREGOV PROCESSO VALOR LIMITE OPP P/CONVENENTE (R$) Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos - FINATEC 37.116.704/0001-34 987517 02176.000095/2025-41 R$ 360.791,00 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES
ATOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2o da Resolução ANA No 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA no 236 de 24/12/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: No 198 - ANTONIO DANTAS LESSA, rio Piranhas ou Açu, município de Alto do Rodrigues/RN, irrigação. No 199 - ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação. No 200 - NORBERTO BELLODI, UHE Ilha Solteira, município de Sud Mennucci/SP, irrigação. No 201 - MARIA TERESA DE ANDRADE CARVALHO, UHE São Simão, município de Ituiutaba/MG, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
ATOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2o da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA No 236, de 24/12/2024, resolveu revogar os atos de: No 202 - ALVIMAR KLAUS, rio Uruguai, município de São Borja/RS, irrigação, código da interferência 11059. No 203 - ALVIMAR KLAUS, rio Uruguai, município de São Borja/RS, irrigação, código da interferência 11137. No 204 - ANDRE RAUL ROCHA, rio Jaguari, município de Extrema/MG, irrigação, código da interferência 101519. No 205 - CLAUDIO ROBERTO ALVES DOS REIS, rio Santa Teresa, município de Talismã/TO, irrigação, código da interferência 66647. No 206 - CLAUDIO ROBERTO ALVES DOS REIS, rio Santa Teresa, município de Talismã/TO, irrigação, código da interferência 66648. No 207 - CLAUDIO ROBERTO ALVES DOS REIS, rio Santa Teresa, município de Talismã/TO, irrigação, código da interferência 66649. No 208 - AUGUSTO SANTANA SILVA, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales (Moxotó), município de Glória/BA, irrigação, código da interferência 38601. No 209 - RAIZEN ENERGIA S.A, UHE Volta Grande, município de Aramina/SP, irrigação, código da interferência 65098. No 210 - MINERACAO ARCO-IRIS LTDA, rio Sapucaí, município de São José do Alegre/MG, mineração, código da interferência 77627. No 211 - CLAITON FERREIRA DA SILVA, rio Sapucaí-mirim, município de Pouso Alegre/MG, mineração, código da interferência 79141. No 212 - LOURIVALDO PEREIRA DA SILVA, rio Jequitinhonha, município de Itaobim/MG, irrigação, código da interferência 101818. No 213 - TARSIS WANRGLEY DA ASSUNCAO NEVES, rio São Francisco, município de Malhada/BA, irrigação, código da interferência 101720. No 214 - INACIO CARLOS URBAN, rio São Francisco, município de Pedras de Maria da Cruz/MG, irrigação, código da interferência 94784. No 215 - RENAN MONTALVAO COSTA, rio São Francisco, município de Carinhanha/BA, código da interferência 21974. No 216 - GERALDO FRANCISCO SILVA, rio São Francisco, município de Bom Despacho/MG, irrigação, código da interferência 71322. No 217 - USINA MONTE ALEGRE LTDA, UHE Furnas, município de Areado/MG, irrigação, código da interferência 76217. No 218 - USINA MONTE ALEGRE LTDA, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação, código da interferência 74954. No 219 - Antonio Pereira Lima, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales (Moxotó), município de Glória/BA, irrigação, código da interferência 101906. No 220 - LUZIA LUISA CORREIA DE OLIVEIRA, rio Urucuia, município de Arinos/MG, irrigação, código da interferência 71819. O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
Portaria TSE no 61, de 6 de fevereiro de 2026 Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral no valor que especifica. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4o, § 4o, inciso II, da Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, nos arts. 56, § 1o, inciso II, e 68 da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e no art. 1o, inciso XXII, da Portaria TSE no 654, de 24 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral no valor de R$ 175.366.473,00 (cento e setenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e seis mil e quatrocentos e setenta e três reais) para atender à programação contida no Anexo I desta portaria. Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 175.366.473,00 (cento e setenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e seis mil e quatrocentos e setenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta portaria. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI ANEXO ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 175.366.473 Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 175.366.473 0033 20GP 5664 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF 02 122 175.366.473 F 3-ODC 2 90 0 1000 175.366.473 TOTAL - FISCAL 175.366.473 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 175.366.473 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 175.366.473 Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 175.366.473 0999 0Z01 6483 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Fiscal - Cumprimento da ADI no 7641 99 999 175.366.473 F 9-RES 2 99 0 1000 175.366.473 TOTAL - FISCAL 175.366.473 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 175.366.473
RESOLUÇÃO No 29, de 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação do Protocolo de Divergências, que orientará os procedimentos para tratamento das divergências verificadas no âmbito da emissão da Carteira de Identidade Nacional - CIN, no domínio do Serviço Biométrico Federal - SBF. O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o, §1o, inc. IV, do Regimento Interno da Cefic, aprovado pela Resolução no 10, de 6 de abril de 2023, torna público que a CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - Cefic, no exercício das competências previstas no art. 10 do Decreto no 11.797, de 27 de novembro de 2023, em reunião extraordinária realizada em 19 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Protocolo de Divergências, documento que estabelece diretrizes, fluxos, critérios técnicos e procedimentos destinados ao tratamento de divergências no âmbito da Carteira de Identidade Nacional - CIN, no domínio do Serviço Biométrico Federal - SBF. Parágrafo único. O Protocolo de Divergências constitui instrumento vinculante para os órgãos executores do Serviço de Identificação do Cidadão - SIC e para os Órgãos de Identificação Civil - OI Cs das unidades federativas, emissores da CIN, nos termos do art. 1o da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983. Art. 2o O documento Protocolo de Divergências terá caráter sigiloso e acesso restrito sob responsabilidade da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - SGD/MGI, responsável por sua custódia, controle de acesso centralizado e propostas de atualização. § 1o Os representantes dos OI Cs e dos órgãos executores do SIC envolvidos no processo de emissão da CIN poderão solicitar à SGD/MGI o acesso individualizado, por número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ao Protocolo de Divergências, mediante: I - Apresentação do termo de compromisso de sigilo, conforme modelo fornecido pela SGD/MGI. § 2o O acesso será restrito, individualizado e concedido exclusivamente pela SGD/MGI para fins de execução das atividades operacionais relacionadas ao SBF. § 3o O responsável pela violação do sigilo do Protocolo de Divergências, bem como pela reprodução, repasse ou compartilhamento do documento, estará sujeito às responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis. Art. 3o Os casos omissos ou as situações não previstas no Protocolo de Divergências que possam impactar ou restringir o funcionamento operacional do SBF e a emissão da CIN serão dirimidos pela Cefic, que definirá a forma de solução, que assegure a integridade, a continuidade e a segurança da emissão da CIN. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO HELENA PONTUAL MACHADO
PORTARIA GABAER/GC4 No 1.578, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza a Alienação de Imóveis da União, administrados pelo Comando da Aeronáutica, localizados no Município de Salvador/BA, mediante Permuta por Obras a Construir, e dá outras providências. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1o do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no11.237, de18 de outubro de 2022, combinado com o § 1o do art. 1o da Lei no 5.658, de 7 de junho de 1971, e considerando o que consta do Processo COMAER no 67127.000511/2024-51, resolve: Art. 1o Autorizar a Alienação de Imóveis da União, administrados pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizados no Município de Salvador/BA, o primeiro medindo 2.251,00 m2, referente ao Tombo BA.004-001, RIP 3849 00450.500-0, o segundo medindo 570,00 m2, referente ao Tombo BA.004-002, RIP 3849 00445.500-2, e o terceiro medindo 133,22 m2, referente ao Tombo BA.004-003, RIP 3849 00536.500-7, mediante a modalidade Permuta por Obras a Construir, para a construção de 01 (um) Bloco de apartamentos para Oficiais na Vila Ícaro em Canoas/RS. Art. 2o Delegar competência ao Diretor de Infraestrutura da Aeronáutica para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de praticar os atos necessários à efetivação da Alienação dos Imóveis e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA). Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 No 1.579, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza a Alienação de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Salvador/BA, mediante Permuta por Obras a Construir, e dá outras providências. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1o do art.23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, combinado com o § 1o do art. 1o da Lei no 5.658, de 7 de junho de 1971, e considerando o que consta do Processo COMAER no 67120.004744/2024-93, resolve: Art. 1o Autorizar a Alienação de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizado no Município de Salvador/BA, medindo 5.719,00 m2, referente ao Tombo BA.014-000, RIP 3849 00543.500-5, mediante a modalidade Permuta por Obras a Construir, para a construção de 03 (três) Blocos de apartamentos para Oficiais no Galeão, Rio de Janeiro/RJ, totalizando 36 apartamentos. Art. 2o Delegar competência ao Diretor de Infraestrutura da Aeronáutica para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de praticar os atos necessários à efetivação da Alienação do Imóvel e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA). Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO