dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
ATO No 3.180, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000426/2026-06. Expede autorização à VETRA CAPITAL LTDA, CNPJ no 49.366.730.0001-08, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente ATO No 3.610, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000463/2026-14. Expede autorização à LUCAS SILVA SANTOS, CPF no ***.718.194-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente ATO No 3.609, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000460/2026-72. Expede autorização À EDENEI DARCI ALBINO, CPF no ***.163.229-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente ATO No 3.608, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000428/2026-97. Expede autorização à P7 PARTICIPACOES LTDA., CNPJ no 15.508.718/0001-60, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
DECISÕES Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei no 9.882, de 03.12.1999) ADPF 1169 ADPF-AgR Relator(a):Min. Cármen Lúcia AGRAVANTE(S) Associação Nacional de Travestis e Transexuais - Antra ADVOGADO(A/S): Paulo Roberto Iotti Vecchiatti e Outro(a/s) - OAB 242668/SP ADVOGADO(A/S): LUANDA MORAIS PIRES - OAB's (357642/SP, 95946/PR, 23873/MS, 47652/DF) ADVOGADO(A/S): MARIA BERENICE DIAS - OAB's (32863/DF, 68108/GO, 74024/RS) ADVOGADO(A/S): CLAUDIA PATRICIA DE LUNA SILVA - OAB 144981/SP ADVOGADO(A/S): GISELE ALESSANDRA SZMIDT E SILVA - OAB 74812/PR ADVOGADO(A/S): ALEXANDRE GUSTAVO MELO FRANCO DE MORAES BAHIA - OAB 83920/MG ADVOGADO(A/S): THIAGO GOMES VIANA - OAB's (78160/DF, 10642/MA) ADVOGADO(A/S): DIMITRI NASCIMENTO SALES - OAB 269832/SP ADVOGADO(A/S): GUSTAVO MIRANDA COUTINHO - OAB 72183/DF ADVOGADO(A/S): HEDIO SILVA JUNIOR - OAB's (204265/RJ, 146736/SP) ADVOGADO(A/S): MARIANA SALINAS SERRANO - OAB 324186/SP ADVOGADO(A/S): SILVIA VIRGINIA SILVA DE SOUZA - OAB's (372470/SP, 80529/DF) ADVOGADO(A/S): ALINA BARRIOS DURAN - OAB 194916/SP ADVOGADO(A/S): RACHEL MACEDO ROCHA - OAB 83617/SP ADVOGADO(A/S): HELOISA HELENA CIDRIN GAMA ALVES - OAB 113801/SP ADVOGADO(A/S): ADRIANA GALVÃO MOURA ABILIO - OAB 192361/SP ADVOGADO(A/S): LUCIANA TERRA VILLAR - OAB 326515/SP ADVOGADO(A/S): CAROLINA VALENÇA FERRAZ - OAB 01058/PE ADVOGADO(A/S): MARINA ZANATTA GANZAROLLI - OAB 321669/SP AGRAVADO(A/S) Prefeito do Município de Novo Gama ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Município de Novo Gama Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Edson Fachin (Presidente) e Gilmar Mendes acompanharam a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 7.11.2025 a 14.11.2025. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Secretaria Judiciária ADAUTO CIDREIRA NETO Secretário
PORTARIA No 926, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Hidrolândia/CE até 19/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 2244, de 08 de setembro de 2021, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.003667/2020-43. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 18.961, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, e considerando o que consta do processo no 00058.056891/2025-50, resolve: Art. 1o Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária, Revisão 01, do operador CONCESSIONÁRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZÔNIA S.A., responsável pela operação do Aeroporto Atlas Brasil Catanhede, Código OACI: SBBV, Código CIAD: RR0001, localizado em Boa Vista (RR), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar no 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-1; II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais; e III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 10.397/SIA, de 30 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 32. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 18.962, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, e considerando o que consta do processo no 00058.013389/2025-54, resolve: Art. 1o Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária, Revisão 04, do operador CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A., responsável pela operação do Aeroporto Ministro Victor Konder, Código OACI: SBNF, Código CIAD: SC0002, localizado em Navegantes (SC), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBA no 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar no 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-2; II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais; III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos; e IV - Listagem de Procedimentos Alternativos de Segurança: Versão no 03. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 15.843/SIA, de 18 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2024, Seção 1, página 99. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 18.968, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3o, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 110, e considerando o que consta do processo no 00058.092626/2025-35, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Autorização de Centro de Instrução AVSEC, emitido em 18 de março de 2026, em favor da ON WINGS SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA., CNPJ no 47.052.598/0001-26, situado na Rua dos Umaris, 156, Jardim Primavera, Sinop (MT) CEP 78550-430. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA No 18.970, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução no 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo no 00066.011306/2025-93, resolve: Art. 1o Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária WS AERO SERVICES LTDA., CNPJ no 57.832.423/0001-95, com sede social em Maceió (AL), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA no 2026-02-00XX-07-00, emitido em 3 de março de 2026. Art. 2o As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço Art. 3o A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA No 18.979, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 41-A do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo no 00058.022670/2026-69, resolve: Art. 1o Aprovar a extensão das prerrogativas do credenciamento do Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA Examinador do senhor ELLAN MOURA DE SOUZA, detentor do CANAC 223120, conforme previsto na seção 5.4 da Instrução Suplementar no 183-003. Art. 2o O examinador credenciado fica sujeito às restrições definidas na seção 5.4.6.5 da IS no 183-003. Parágrafo único. As habilitações técnicas associadas ao credenciamento do examinador são: Célula - CEL e Grupo Motopropulsor - GMP. Art. 3o O credenciamento, com a extensão de prerrogativas ora concedida, é válido até o dia 19 de março de 2029. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
Portaria No 1.353, DE 19 DE março DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO PARÁ DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso de suas atribuições regimentais e da competência que lhe foi delegada pela Portaria no 931, de 30 de maio de 2016, do Diretor-Geral do DNIT, publicada no Diário Oficial da União de 1o de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 158 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, na Instrução Normativa no 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, resolve: Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela condução do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade no 50602.002635/2025-05, instaurado em face da empresa CREATIVE GROUP LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 41.022.470/0001-33, por descumprimento de cláusula do Contrato no 370/2025: PRESIDENTE: Brenda Shaely Ferreira Gonçalves, Analista Administrativo, SIAPE n.o 1327575; MEMBRO: José Gonçalves Silva, Agente Administrativo, matrícula SIAPE no 0848388. Art. 2o Compete à Comissão de Apuração de Responsabilidade: I - conduzir o processo administrativo para apuração de responsabilidade; II - garantir o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos; III - encaminhar relatório final para deliberação da autoridade competente; IV - propor a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente; V - realizar ou solicitar o devido registro das sanções aplicadas nos sistemas pertinentes. Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar apoio técnico e administrativo de outras unidades desta Autarquia, sempre que necessário para o cumprimento de suas atribuições. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DIEGO BENITÁH BATISTA
PORTARIA DIORE/SUSEP No 117, DE 16 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.606749/2026-18, resolve: Art. 1o Fica homologada a transferência do controle acionário direto de KOVR SEGURADORA S.A., CNPJ no 42.366.302/0001-28, e de KOVR PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ no 17.479.056/0001-73, ambos com sede na cidade de São Paulo - SP, para KOVR HOLDING LTDA., CNPJ no 64.624.609/0001-14, com sede na cidade de São Paulo - SP, nos termos da alteração contratual realizada em 6 de fevereiro de 2026. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
Despacho DE 20 de março de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria No 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1o, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso de Oficio. 1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. No PROCESSO AI EMPRESA UF 1 14152.078551/2021-92 Hemisferio Agencia de Viagens e Turismo Ltda. RJ Hélida Alves Girão
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12642, de 1o de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, resolve: No 970 - Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária CATHERINE SCHENA BACHTOLD, inscrita no CRMV-PR sob no 24434, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de equídeos no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.009798/2026-85). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 971 - Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária STHELA FONSECA DE CARVALHO, inscrita no CRMV-PR sob no 24068, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.009780/2026-83). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 972 - Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário LUCAS QUINTANA ALBANO DA SILVA, inscrito no CRMV-PR sob no 18951, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de equídeos no estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos municípios do estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.009740/2026-31). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 973 - Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária ISABELA RIBEIRO PEREIRA, inscrita no CRMV-PR sob no 19963, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de equídeos no estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos municípios do estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.009698/2026-59). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 974 - Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário EDUARDO FELIPE DE OLIVEIRA PAGANI, inscrito no CRMV-PR sob no 13364, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.009619/2026-18). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 975 - Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário MARCOS ALEXANDRE FLEITH PASIM, inscrito no CRMV-PR sob no 8092, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.009579/2026-04). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
RESOLUÇÃO-RE No 1.058, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Cancelar o registro sanitário de medicamentos, produtos biológicos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. ANDERSON VEZALI MONTAI ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ PRINCIPIO(S) ATIVO(S) NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE NUMERO DE REGISTRO VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO PRINCIPIO(S) ATIVO(S) _________________________________________________________________ LABORATÓRIOS BAGÓ DO BRASIL S/A ASPARAGINASE SPECTRILA 25351.567187/2017-24 01/2029 1610 PRODUTO BIOLÓGICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 1569316/25-2 1.5626.0031.001-6 48 Meses 10.000 U PO LIOF SOL INJ IV CT FR VD TRANS 1.5626.0031.002-4 48 Meses 10.000 U PO LIOF SOL INJ IV CT 5 FR VD TRANS ASPARAGINASE
RESOLUÇÃO-RE No 1.059, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. ANDERSON VEZALI MONTAI ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ PRINCIPIO(S) ATIVO(S) NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE NUMERO DE REGISTRO VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO PRINCIPIO(S) ATIVO(S) _________________________________________________________________ STEINCARES FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA ASPARAGINASE SPECTRILA 25351.230616/2025-11 01/2029 11201 - PRODUTO BIOLÓGICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (operação comercial) 1596877/25-1 10.000 U PO LIOF SOL INJ IV CT FR VD TRANS 10.000 U PO LIOF SOL INJ IV CT 5 FR VD TRANS ASPARAGINASE
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00076/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 528/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que não conheceu do recurso interposto, para manter a decisão da Universidade Federal do Paraná - UFPR, que indeferiu o pedido de reconhecimento do diploma de Doutorado em Ciência da Educação, obtido por Evanir Gomes dos Santos, na Universidad Técnica de Comercialización y Desarrollo - UTCD, em Pedro Juan Caballero, no Paraguai, conforme consta do Processo no 23001.000479/2025-36. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
PORTARIAS DE 19 DE MARÇO DE 2026 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 11.892/2008, e considerando a resolução CS/ IFS No 346, de 28 de novembro de 2025, resolve: No 10 - Art. 1o Criar a Coordenadoria do Curso Técnico Subsequente em Meio Ambiente EaD - CTSMA, subordinado ao Centro de Referência em Educação a Distância - CR Ea D/Reitoria e vinculado administrativamente ao Campus Socorro, código FCC. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 24/03/2026. No 11 - Art. 1o Criar a Coordenadoria do Curso de Especialização em Docência para a EPT (Multicampi) - CEDEPT, subordinado ao Centro de Referência em Educação a Distância - CR Ea D/Reitoria e vinculado administrativamente ao Campus Socorro, código FCC. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 24/03/2026. No 12 - Art. 1o Criar a Coordenadoria do Curso de Especialização em Ciência e Tecnologia de Alimentos EaD - CECTA, subordinado ao Centro de Referência em Educação a Distância - CR Ea D/Reitoria e vinculado administrativamente ao Campus Socorro, código FCC. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 24/03/2026. RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
RESOLUÇÃO-RE No 1.088, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 15.023.157/0001-00 25757.492645/2017-00 / 9081119 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 25757.492634/2017-11 / 9081122 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 25757.616656/2020-89 / 9092306 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda /