Despachos de 12 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial nos autos da Cum Sen 0011982-40.2025.5.15.0083 (8037700) da EXE1 - São José dos Campos, Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA No. 00006/2026/CORETRAB3R/PRU3R/PGU/AGU (8037700) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO COORDENAÇÃO REGIONAL TRABALHISTA (PRU3R/CORETRAB) e com fundamento na Análise Técnica 1660 (8045687), Resolve: a) CANCELAR o restabelecimento do registro sindical do SINDICATO ESPECIFICO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E ÁREAS VERDES DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO (SIEMACO), CNPJ 28.218.443/0001-72, Processo 19964.113091/2021-15; realizado pela Análise Técnica 1584 (7673944), DOU de 23/01/2026, no16, Seção I, página 69 (7691018), em cumprimento à Decisão Judicial MANDADO DE INTIMAÇÃO ROT 0000388-24.2022.5.10.0002 (7227324), proveniente da 2a Turma, Tribunal Regional do Trabalho da 10a REGIÃO, atestada pelos Pareceres: PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA No. 14635/2025/PRU1R/PGU/AGU (7508233) e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA No 14984/2025/PRU1R/PGU/AGU (7533740) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO NÚCLEO ESTRATÉGICO EM RELEVANTES (PRU1R/CORETRAB/NUESTRELEV); b) CANCELAR a anotação de exclusão da categoria Trabalhadores em Prestação de Serviços de Asseio e Conservação Ambiental, Limpeza Urbana e Áreas Verdes, nos municípios de Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Lavrinhas, Lorena, Monteiro Lobato, Natividade da Serra, Queluz, Roseira, Santa Branca, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São José do Barreiro, São José dos Campos, São Luiz do Paraitinga e Silveiras, Estado de São Paulo do cadastro do SINDETURH - Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade e Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Pública, Privada e Áreas Verdes de São José dos Campos e Região, CNPJ: 61.876.157/0001-70 no sistema CNES; c) EXTINGUIR o Recurso Administrativo 19964.200662/2026-65 (7826739) de interesse do SINDETURH - Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade e Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Pública, Privada e Áreas Verdes de São José dos Campos e Região, CNPJ: 61.876.157/0001-70, pela perda do objeto, nos termos do artigo 52 da Lei 9.784/99. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial nos autos da AT Ord 0000896-85.2021.5.12.0054 (8039059) 3a Vara do Trabalho São José, Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA No. 00032/2026/CORETRABNE/PRU4R/PGU/AGU (8039059) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 4a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU4R/CORETRAB/NUESP) e com fundamento na Análise Técnica 1659 (8045558) , Resolve: INCLUIR os municípios de Angelina, Águas Mornas, Antônio Carlos, São Pedro de Alcântara e Santo Amaro da Imperatriz no estado de Santa Catarina, no cadastro ativo do SR DE SÃO JOSÉ - SINDICATO RURAL DE SÃO JOSÉ, CNPJ: 75.366.898/0001-15, Carta Sindical L053 P015 A1968. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI Despacho de 13 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 4625 (8024474), resolve: SUSPENDER o registro sindical da FEIFAR - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS FARMACÊUTICOS, CNPJ 03.297.311/0001-52, Processo 46000.002685/98-06, em razão da permanência da redução do número mínimo de sindicatos a ela filiados, conforme dispõe o art. 534 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo após notificação para regularização, na forma do art. 37, inciso II e parágrafo único, da Portaria MTE no 3.472, de 2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI