PORTARIA MCID No 433, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria MCID no 1.393, de 4 de dezembro de 2025, que estabelece regras e cronograma da Seleção Periferia Viva - Reformas no 01/2025 para recepção e seleção de propostas ao Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias, na modalidade Melhorias Habitacionais. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no art. 8o da Lei no 8.677, de 13 de julho de 1993, no art. 8o do Decreto no 10.333, de 29 de abril de 2020, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, na Resolução no 245, de 27 de novembro de 2024, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, e na Instrução Normativa MCID no 40, de 4 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o A Portaria MCID no 1.393, de 4 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 18. Fica estabelecido o calendário da Seleção Periferia Viva - Reformas no 01/2025 de recepção e seleção de propostas para a Modalidade Melhorias Habitacionais do Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias: Etapa Descrição Responsável Prazo 1 Abertura do sistema eletrônico para recepção e seleção de propostas da Seleção Periferia Viva - Reformas no 01/2025 Órgão Gestor 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Portaria 2 Adesão ao Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias pelo sistema eletrônico Município 66 (sessenta e seis) dias, a contar da data de publicação desta Portaria 3 Cadastramento das propostas mediante preenchimento dos formulários do sistema eletrônico Agente Promotor 66 (sessenta e seis) dias, a contar da data de publicação desta Portaria 4 Registro de anuência às propostas cadastradas Município 15 (quinze) dias, a contar do fim da etapa 3 5 Análise e divulgação do resultado da seleção das propostas Órgão Gestor até 15/05/2026 "(NR) "Art. 19. Caso o Agente Promotor se caracterize como OSC, a habilitação deverá ocorrer em conformidade ao disposto no Anexo IV da Instrução Normativa MCID no 40, de 4 de dezembro de 2025, nos prazos estabelecidos a seguir: Etapa Descrição Responsável Prazo 6 Abertura do sistema eletrônico Caixa Prestadora de Serviços 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do resultado da seleção de propostas 7 Apresentação de documentação para habilitação em sistema eletrônico da Caixa Prestadora de Serviços Agente Promotor OSC 14 (quatorze) dias, a contar do fim da etapa 6 8 Análise da documentação para habilitação e resultado Caixa Prestadora de Serviços 28 (vinte e oito) dias, após o fim da etapa 7 9 Recurso Agente Promotor OSC 7 (sete) dias, a contar do fim da etapa 8 10 Análise de recurso Caixa Prestadora de Serviços 14 (quatorze) dias, a contar do fim da etapa 9 11 Comunicação do resultado final ao Órgão Gestor Agente Operador 14 (quatorze) dias, a contar do fim da etapa 10 "(NR) "Art.20. ............................................................................................................... III - quando não houver formalização da contratação até 30 de maio de 2026." ....................................................................................................................."(NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA