dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE No 1.234, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO G &amp; A COMERCIAL ASSESSORIA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 29.024.520/0001-16 25759.887736/2020-05 / 9093102 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 25759.888153/2020-93 / 9093116 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / -------------------------------------- PH-COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. / 39.392.667/0001-12 25748.151590/2006-29 / 9007459 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 90051 - PAF - Alteração determinada por Ato Público, de endereço na AFE, na Autorização Especial (AE) ou no Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento /
DECISÃO SUROC No 206, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.018718/2026-97, decide: Art. 1o Habilitar a empresa CTN TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 77.886.398/0001-30, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina, e II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
RESOLUÇÃO-RE no 1.195, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve: Art. 1o Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa Emergo Brazil Import Importação e Distribuição de produtos Médicos Hospitalares Ltda, CNPJ no 04.967.408/0001-98, publicada pela Resolução RE no 4742, de 19/12/2024, no Diário Oficial da União no. 246, de 23/12/2024, Seção 1, pág. 386, de Samyang Holdings Corp., para Samyang Biopharm Corporation, conforme expedientes no 0860666/24-7 e 0106686/26-7. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
RESOLUÇÃO-RE no 1.196, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: Ammed Health Ltda CNPJ: 37.909.428/0001-61 Endereço: Rua Curitiba, no 49, sala D, Nossa Senhora das Graças, Manaus - AM CEP: 69053-150 Autorização de Funcionamento: 8245034 Expediente: 1474754/25-2 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. -------------------------------------- Empresa: Nova Rad Consultoria em Física Médica Ltda. CNPJ: 18.830.151/0001-32 Endereço: Rua Quinze De Novembro, 200, Sala 104, Centro, Passo Fundo - RS CEP: 99010-090 Autorização de Funcionamento: 8161422 Expediente: 1419736/25-6 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. -------------------------------------- Empresa: QB Comércio S.A. CNPJ: 40.760.938/0003-96 Endereço: Av. Rosa Lima de Almeida, 163, A Qd. 04 Lt. 11, Santos Dumont - Redenção/PA CEP: 68551-005 Autorização de Funcionamento: 8328004 Expediente: 1608930/25-4 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE no 1.197 DE 26 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: Gebrüder Renggli AG Endereço: Schweizersbildstrasse 57, Schaffhausen, 8200 - Suíça Solicitante: Brainlab Ltda. CNPJ: 02.981.566/0001-77 Autorização de Funcionamento: 8004207 Expediente: 0323061/24-9 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico da classe IV. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
DESPACHO SDL-ANP No 455, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, ao AUTO POSTO VALENTIM LTDA, inscrito no CNPJ sob o no 52.314.076/0001-95, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial no 5008654-28.2026.4.04.0000. RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP No 456, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, ao POSTO UNIVERSIDADE LTDA, inscrito no CNPJ sob o no 50.357.558/0001-05, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial no 5002260-09.2026.4.04.7112. RÔMULO PREJIONI HANSEN
Portaria MGI No 2.537, DE 27 DE março DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 93, §7o, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 12 do Decreto no 10.835, de 14 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta no processo no 19973.002626/2026-29, resolve: Art. 1o Alterar o exercício das pessoas ocupantes de cargo público, indicadas no Anexo, do quadro de pessoal do Hospital Federal de Bonsucesso - HFB, para composição da força de trabalho do Grupo Hospitalar Conceição - GHC. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXO NOME CARGO MATRÍCULA SIAPE ALEX ALVES SOARES TÉCNICO EM RADIOLOGIA 1585931 ANA PAULA SILVA BARILARI ENFERMEIRO 2519777 ANTONIO WALDECK GOMES DE SOUZA ENFERMEIRO 624239 AVIDES DE PAULA BRUM FILHO AOSD 1568836 BRUNO LIMA CAPELLA AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1533587 CARLOS DAMIAO GARCIA SILVA AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1777142 CARLOS EDUARDO DA SILVA AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1735756 DILMA DE SANT ANNA AGENTE ADMINISTRATIVO 1730871 EDNA DE SOUZA AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1185935 ERICA CRISTINA DA COSTA LACERDA AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1586257 GLAUCYETHE COSTA DE CARVALHO AUXILIAR DE ENFERMAGEM 3510795 JANICE DA SILVA OLIVEIRA AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1582339 JORENE CRISTINA MARQUES QUINTINO DE SOUZA AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2524337 LUCIENE APARECIDA RIBEIRO DE AZEVEDO AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2490481 LUCIMAR DE BARROS MELLO AUXILIAR DE ENFERMAGEM 351204 LUIS HENRIQUE SOBRAL MOREIRA TÉCNICO EM RADIOLOGIA 1586676 MARCO AURELIO DE VASCONCELLOS RIBEIRO TÉCNICO EM RADIOLOGIA 1734135 NILZA CRISTINA VIEIRA DA SILVA TEIXEIRA AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1192963 PAULO ROBERTO NEVES DA SILVA AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1583612 SUSANA NUNES DE MATOS PALHARES AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1744444
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 No 4, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Declara alfandegado o Terminal de Uso Privado (TUP) administrado pela empresa HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS SA em Porto Murtinho/MS, nos termos e condições normativos vigentes. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana no 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta do processo administrativo no 10109.726586/2025-48. declara: Art. 1o Fica alfandegado o Terminal de Uso Privado (TUP) Hidronave, localizado no Largo do Rio Paraguai, s/n, Rua Projetada Porto 1, Porto 2, Centro, CEP 79280-000, na cidade de Porto Murtinho/MS, posição georreferenciada 21°41'31.8"S e 57°52'56.4"W, com área total de 33.260,00 m2, administrado pela empresa HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS SA, inscrita no CNPJ sob o no 02.300.951/0002-92, observados os termos e condições da legislação aplicável. Art. 2o O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar cargas a granel, nas operações aduaneiras de "carga, descarga, transbordo, baldeação, armazenagem ou passagem de mercadorias destinadas ao exterior", "despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro" e "despacho de exportação" e operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro na exportação. Art. 3o Fica definida a vigência do alfandegamento até 23/06/2026, nos termos do inciso I do § 2o do art. 32 da Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022. Art. 4o Para utilização do SISCOMEX, fica atribuído o código 1941602 ao Terminal de Uso Privado Hidronave, sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã/MS, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro. Art. 5o Nos termos do art. 32 da Portaria RFB no 143, de 2022, fica o recinto dispensado de disponibilizar escâneres. Art. 6o Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado. Art. 7o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 2, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.381, de 31 de julho de 2013. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições previstas no inciso III do artigo 360 e no inciso I do artigo 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 3o e 4o da Instrução Normativa RFB no 1.381, de 31 de julho de 2013, bem como o que consta nos autos do processo digital no 13113.086130/2026-43, declara: Art. 1o Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS, inscrita no CNPJ sob no 33.000.167/0001-01, situada Av. República do Chile, no 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque mediante transbordo a contrabordo em área marítima e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade de embarque prevista no inciso II do art. 7o da Instrução Normativa (IN) RFB no 1.381, de 31 de julho de 2013. Art. 2o Estão autorizados, por este Ato Declaratório Executivo, como estabelecimentos comerciais que realizarão as exportações de petróleo, nos termos do art. 3o, § 2o, inciso II, da IN RFB no 1.381, de 2013, os seguintes estabelecimentos: a) CNPJ 33.000.167/0088-62, Rodovia Washington Luís, s/n, Km 113,7, Campos Elíseos, Duque de Caxias, RJ, CEP 25070-235; e b) CNPJ 33.000.167/0344-30, Rua Francisco de Souza e Melo, no 1.590, Cordovil, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21010-900. Art. 3o As áreas marítimas autorizadas para a realização das operações são os berços 1 e 2 do Porto Sudeste, mediante operações de transbordo a contrabordo entre navios atracados nestes locais, áreas circunscritas às seguintes coordenadas: a) Latitude 22° 55' 45" S, Longitude 43° 51' 28" W; e b) Latitude 22° 55' 56" S, Longitude 43° 51' 31" W. Art. 4o O petróleo destinado à exportação será extraído da unidade de produção/estocagem FPSO P-79, Latitude 24° 32' 38,87" S e Longitude 42° 28' 12,52" W. Art. 5o Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5o a 9o da IN RFB no 1.381, de 2013. Art. 6o Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da IN RFB no 1.381, de 2013. Art. 7o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/OSASCO No 1, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Declara a inidoneidade de profissional de contabilidade. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso II, da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1o - Sem idoneidade, o profissional de contabilidade JURANDIR BOAVENTURA COSTA, inscrito no CRC/SP sob o no 183294/O, para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 1.049 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no 9.580, de 2018. Em face da omissão de apresentação de documentos para comprovação do lastro de registros contábeis constatada nos autos do processo administrativo no 19613-729.565/2024-78, conforme Despacho Decisório de 03/12/2024, fls. 66/73 e Despacho Decisório no 20/SRRF08, fl. 99. Art. 2o - Deste Ato Declaratório Executivo caberá recurso, no prazo de vinte dias, para a Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 8a Região Fiscal. Art. 3o - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSE FRANCISCO CARDOSO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 549, DE 27 de março de 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.436950/2025-10, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS-EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 52.502.507/0001-47, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6036332/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 17/09/2025, Seção 3, Pág. 3, com período de execução do projeto de 01/09/2025 a 31/08/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ROGÉRIO FABIANO TORMENA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT No 10, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Cancela Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural relativas aos exercícios 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 66, caput, inciso II, e art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta dos autos do e-Processo no 13083.075895/2024-91, declara: Art. 1o Ficam canceladas as Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR relativas aos exercícios 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, identificadas pelos números de declaração 05.74447.92, 05.78250.72, 05.79990.12, 05.11428.76 e 05.12465.3, respectivamente, referentes ao Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB no 9.460.608-0. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MAÍRA NERY LEMOS
PORTARIA SRRF09 No 1.128, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria SRRF09 no 787, de 28 de março de 2024. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto no 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve: Art. 1o A Portaria SRRF09 no 787, de 28 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4o Fica delegada competência ao Assistente Técnico do Gabinete da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9a Região Fiscal para praticar os atos relacionados nos incisos I a III do artigo 365 do Anexo I da Portaria ME n° 284, de 2020, sem prejuízo das competências dos Delegados das Delegacias e Alfândegas da Receita Federal do Brasil subordinadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9a Região Fiscal para praticar estes atos no âmbito das respectivas Unidades." (NR) "Art. 5o Fica designado o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR e, na sua ausência ou impedimento legal, o seu substituto, para apreciar e autorizar os pleitos de solicitação de destinação, exceto para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e de doação de materiais de informática, mercadorias e veículos aprendidos recebidos na Superintendência Regional da Receita Federal da 9a Região Fiscal, nos termos estabelecidos na Portaria RFB no 200/2022." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FÁBIO EDUARDO BOSCHI
ATO No 4.402, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração de serviços de telecomunicações, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas. Nome CPF RONALDO DE OLIVEIRA SILVA ***.812.284-** SAMUEL SANTANA DA SILVA ***.651.184-** SEVERINO RAMOS BEZERRA ***.642.414-** SEVERINO RAMOS DE SOUSA ***.255.224-** SEVERINO RODRIGUES NEVES NETTO ***.502.064-** SIVALDO SEVERINO DOS SANTOS ***.182.784-** TANIA MARIA DE SOUZA ***.641.574-** TASSIO MENEZES DE ARAUJO ***.124.654-** TELIS ANTONIO DA SILVA ***.732.204-** TIAGO FERREIRA CALACA DO MONTE ***.278.294-** FÁBIO DELMIRO MARTINS Gerente Substituto
DESPACHO MEC DE 26 DE MARÇO DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00234/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 492/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para que se oficie a gestão da Plataforma Carolina Bori no sentido de: 1) verificar se a Universidade Potiguar - UNP possui condições de realizar o reconhecimento de diploma de Mestrado em Psicanálise e, se não possuir as condições necessárias, que seja realizada a devida retificação; e 2) permitir o protocolo de novo pedido de reconhecimento do diploma de Mestrado em Psicanálise, obtido por Wagner Silva de Souza, emitido pela Universidad Argentina John F. Kennedy, na cidade de Buenos Aires, na Argentina, em universidade diversa, conforme consta do Processo no 23001.000034/2024-75. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro