RESOLUÇÃO CRM-PR No 256, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a regularidade financeira e a responsabilidade da pessoa jurídica perante o corpo clínico, estabelece o rito para apuração de inadimplência e define a responsabilidade do diretor técnico, o direito de recusa à realização de plantão e escala e o direito ao desligamento motivado do médico no âmbito do Estado do Paraná. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Lei n.o 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n.o 44.045, de 19 de julho de 1958, e pelo Regimento Interno do CRM-PR, considerando a decisão proferida na 7645a Sessão Plenária Ordinária, realizada em 23 de abril de 2026, resolve: CAPÍTULO I DO DEVER ÉTICO Art. 1o É dever ético do diretor técnico e da pessoa jurídica prestadora ou intermediadora de assistência médica zelar pelo pagamento pontual e digno dos honorários de todo o corpo clínico sob sua gestão. CAPÍTULO II DA INADIMPLÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA E DO RITO ADMINISTRATIVO Art. 2o A pessoa jurídica inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná que incorrer em inadimplência no pagamento de honorários devidos a médicos por período superior a cinco dias do vencimento pactuado estará sujeita a procedimento administrativo sancionador. Parágrafo único. A alegação de ausência de repasse de verbas por parte da gestão pública não será considerada causa legítima para eximir a pessoa jurídica de suas obrigações financeiras em relação ao médico. Art. 3o O processo administrativo para apuração da inadimplência seguirá o seguinte rito: I - a empresa será notificada para apresentar defesa prévia no prazo de dois dias úteis após recebimento da denúncia fundamentada do médico; II - um conselheiro relator será nomeado, que pautará o processo para julgamento em sessão plenária, após transcorrido o prazo para defesa; e III - as partes serão notificadas da data do julgamento, sendo garantido o direito à sustentação oral. Parágrafo único. Comprovada a quitação integral da dívida antes do trânsito em julgado da decisão, o processo será extinto de ofício. Art. 4o Constatada a inadimplência injustificada, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná aplicará as seguintes sanções: I - multa, nos termos do disposto na Lei n.o 11.000, de 2 de julho de 2004; II - suspensão do registro da inscrição pelo período de cento e oitenta dias a um ano; ou III - cancelamento definitivo do registro de inscrição. CAPÍTULO III DOS EFEITOS ESTENDIDOS AOS SÓCIOS E DO RESTABELECIMENTO Art. 5o A sanção de suspensão ou de cancelamento aplicada à pessoa jurídica devedora acarretará imediata suspensão do registro de todas as demais empresas médicas inscritas no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná que possuam o mesmo sócio-administrador da empresa penalizada, enquanto perdurar o débito. Art. 6o Na hipótese de suspensão, o registro será reativado mediante prova documental de quitação integral dos débitos. Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento, a empresa devedora e as demais empresas vinculadas ao mesmo sócio-administrador apenas poderão solicitar nova inscrição após a quitação integral dos débitos, sujeitando-se às exigências documentais vigentes. CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE DO DIRETOR TÉCNICO E DO DIREITO DO MÉDICO Art. 7o A inadimplência de honorários superior a trinta dias caracteriza grave falta de condições de trabalho. Parágrafo único. O diretor técnico que se omitir perante a falta de pagamentos ou que não comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná no prazo de cinco dias úteis, contado da ciência do atraso, cometerá conduta caracterizada como violação aos arts. 17 e 19 do Código de Ética Médica. Art. 8o Fica assegurado ao médico vítima da inadimplência o direito de não realizar os plantões e as escalas subsequentes na instituição devedora, sem que, presumidamente, tal ato caracterize infração ética por abandono de plantão. Parágrafo único. Para o exercício do direito previsto no caput, o médico notificará de forma inequívoca o diretor técnico com antecedência mínima de quinze dias, hipótese em que este assumirá a responsabilidade exclusiva de providenciar profissional substituto ou solicitar interdição ética do serviço. CAPÍTULO V DO DIREITO AO DESLIGAMENTO MOTIVADO Art. 9o Seja qual for o vínculo, o médico que atua no serviço faz parte do corpo clínico, sendo vedada ao hospital ou ao serviço médico a retirada unilateral e imotivada do médico de seu posto de trabalho. Art. 10. Caso o médico, independentemente da fragilidade do vínculo, seja desligado imotivadamente por denunciar más condições de trabalho ou atrasos de pagamentos, será invocado o disposto no art. 48 do Código de Ética Médica em desfavor do profissional que o suceder na ocupação, sem prejuízo da responsabilização do diretor técnico do serviço e da empresa intermediadora. CAPÍTULO VI DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES Art. 11. Fica instituído o Cadastro de Inadimplência Médica, de caráter público, destinado a listar as empresas e as organizações sociais penalizadas por atraso de honorários na forma desta Resolução. Art. 12. Uma cópia integral das decisões que confirmarem a inadimplência será remetida de ofício ao Ministério Público do Trabalho e ao respectivo Tribunal de Contas para apuração de responsabilidades no âmbito de suas competências. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÃO FINAL Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO BAPTISTELLA Presidente do Conselho CHRISTIAN GONÇALVES CORDEIRO Secretário-Geral