RESOLUÇÃO CREFITO-10 No 22, DE 7 DE MARÇO DE 2026 Regula a concessão de diárias, auxílio representação e jetons no âmbito do CREFITO-10. O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10a Região - CREFITO-10, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e cumprindo o deliberado em sua 271a Reunião Plenária, realizada no dia 07 de março de 2026, na sede desta Autarquia Federal, situada na Rua Monsenhor Topp, 202 - Centro - Florianópolis, e de acordo com sua competência prevista na Lei n.o 6.316/75; Considerando: a) A necessidade de modernização na administração do CREFITO-10 e sua adequação aos preceitos da Lei Federal no 11.000/2004; b) Que o exercício de mandatos de conselheiros do CREFITO-10 tenha caráter de relevância social, conforme o artigo 19 da Lei no 6.316/1975; c) Que o § 3o do artigo 2o da Lei Federal no 11.000/2004, autoriza a edição de normas para concessão de diárias, jetons e auxílio de representação; d) A natureza jurídica da diária como rubrica indenizatória; e) O auxílio de representação como rubrica para despesas realizadas em funções por convocação, na sede ou fora dela; f) O disposto na Resolução COFFITO No 592, de 27 de agosto de 2024, que regula a concessão de diárias, gratificações, auxílio de representação, passagens aéreas e hospedagem no Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, resolve: Art. 1o A emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a serviço, no âmbito do CREFITO-10, ficam regulamentadas por esta Resolução, observada a legislação de regência. Art. 2o Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I - Conselheiros: conselheiros titulares e suplentes; II - Colaborador eventual: profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que, atendendo a convocação da autoridade competente do CREFITO-10, desempenhem atividade relevante delegada; III - Empregado: colaborador efetivo ou comissionado regido pela CLT com vínculo direto com o CREFITO-10; IV - Beneficiário ou viajante: autoridade, empregado, colaborador ou colaborador eventual, recebedor de passagens e/ou diárias; V - Região metropolitana devidamente instituída: regulamentada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, contendo seus municípios integrantes. Parágrafo Único - A presente Resolução não se aplica a Agentes Fiscais do CREFITO-10, no exercício da função de fiscalização, cujo pagamento de diárias será objeto de regulamentação própria. Capítulo 1 - Diária Art. 3o A diária, rubrica de natureza indenizatória, destina-se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos fora do domicílio, e quaisquer outras surgidas em razão do exercício da função e do deslocamento, quando se tratar de Conselheiro, empregado e colaboradores eventuais, não podendo ser concedida por afastamento dentro da mesma região metropolitana. § 1o É devido o pagamento de metade do valor da diária quando o afastamento se limitar exclusivamente ao deslocamento de retorno ao domicílio, sem o desenvolvimento de qualquer atividade institucional. § 2o Fica vedada a concessão de diárias ao prestador de serviço, devendo prever suas despesas e custos no contrato firmado com a autarquia. § 3o Diárias fora do país devem ser obrigatoriamente autorizadas previamente pela Plenária do CREFITO-10, sendo as passagens aéreas relativas aos deslocamentos em classe econômica. § 4o A solicitação de deslocamento deve estar devidamente justificada e corresponder aos interesses e finalidades da Instituição. § 5o As diárias internacionais serão concedidas em dólar dos Estados Unidos da América, exceto quando relativas à viagem com destino a países membros da Comunidade Europeia, situação em que o valor correspondente será convertido em euro. § 6o As diárias serão pagas antecipadamente, exceto em casos emergenciais. § 7o O CREFITO-10 arcará com os custos do deslocamento interestadual e/ou intermunicipal fora da mesma região metropolitana, podendo ser aéreo, terrestre ou com carro próprio, ou da autarquia. Art. 4o As verbas estabelecidas serão precedidas de convocação pelo Presidente do CREFITO-10 ou a quem for por este delegada tal competência por Portaria, exceto as do próprio Presidente. Parágrafo Único - Independente de convocação, os membros da Diretoria poderão comparecer à Sede do CREFITO-10 para a realização de suas atribuições regimentais, 01 (uma) vez por semana, fazendo jus à correspondente diária ou auxílio representação, considerando seu local de domicílio. Art. 5o Nos casos em que o colaborador eventual ou empregado se deslocar a serviço acompanhando, na qualidade de assessor de Presidente, diretores e conselheiros, será garantido o pagamento de diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada. Art. 6o As diárias serão computadas considerando o início do deslocamento de seu domicílio até a efetiva chegada ao local da atividade e seu retorno, vedada a indenização por antecipação da ida ou postergação do retorno por interesse pessoal do beneficiário. Art. 7o O fato gerador da diária é o deslocamento, podendo ser acumulado exclusivamente com jetons. Art. 8o Serão restituídas pelo beneficiário, em dez dias, contados da data do retorno ao domicílio, as diárias recebidas em excesso aos dias previamente autorizados. § 1o Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido, as diárias recebidas quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento do domicílio. § 2o A restituição de diárias ocorrerá mediante depósito, PIX bancário ou cheque nominal à Entidade, na conta corrente da Entidade, devendo o beneficiário comprovar tal ato perante a Administração. § 3o Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação pelo Presidente do CREFITO-10 ou pelo responsável por este designado, o beneficiário fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, a serem processadas em caráter emergencial. Capítulo 2 - Auxílio de Representação - AR Art. 9o Será concedido auxílio de representação destinado à indenização dos custos incorridos pelo profissional para a execução de atividades de interesse do Conselho, delegáveis aos conselheiros efetivos ou suplentes e colaboradores eventuais, realizadas no seu domicílio e respectiva região metropolitana, para desempenhar funções por convocação do Presidente do CREFITO-10, vinculadas exclusivamente a representações oficiais externas, ou outras atividades internas e externas de comprovado interesse do Conselho. § 1o Não se aplica indenização via auxílio de representação para empregados do CREFITO-10 ou beneficiários externos, exceto colaboradores eventuais. § 2o O auxílio de representação não tem natureza remuneratória, é de caráter transitório e indenizatório, sendo imprescindível prévia convocação da autoridade competente. § 3o O auxílio de representação somente será concedido quando a atividade executada pelo beneficiário tiver duração não inferior a 3 (três) horas. § 4o Quando a atividade for realizada de forma remota, por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico equivalente, será devido 50% (cinquenta por cento) do valor do auxílio de representação. Capítulo 3 - Jeton Art. 10 O Jeton é a verba de natureza remuneratória, paga em razão da efetiva participação em reuniões Plenárias e de Diretoria, destinada a compensar o tempo e as responsabilidades adicionais assumidas pelos seus membros e limitada pelas normas constitucionais e legais aplicáveis. Art. 11 A gratificação pela participação nos órgãos de deliberação coletiva (jeton) de que trata o artigo 19 da Lei Federal no 6.316/1975 é devida por sessão a que comparecerem os respectivos membros, tendo como fato gerador as reuniões de Diretoria ou Plenárias. § 1o O pagamento de jeton observará os seguintes limites: I - no máximo 02 (duas) reuniões Plenárias por mês; II - no máximo 01 (uma) reunião de Diretoria por semana. § 2o A gratificação de quem presidir reunião plenária e de diretoria será acrescida, a título de participação em órgão de deliberação coletiva, do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) por sessão. § 3o Reuniões de Comissões, Grupos de Trabalho, Grupos de Defesa e Desenvolvimento das Especialidades, Câmaras Técnicas, Comitês Gestores e similares serão indenizadas por auxílio de representação ou diárias, conforme a hipótese, considerando a ocorrência ou não de deslocamento para fora do domicílio do beneficiário. Capítulo 4 - Prestação de Contas Art. 12 Para a prestação de contas das despesas com diárias, auxílios representação e passagens, é obrigatório o encaminhamento, pelo agente, dos seguintes documentos: a) relatório de atividades, conforme modelo estabelecido no Anexo I; b) comprovantes de embarque aéreo (prever terrestre) de todos os trechos e documentação comprobatória para serem anexadas ao Processo Financeiro. Parágrafo único. Em se tratando de concessão de diária, o agente possui prazo de dez dias úteis para a prestação de contas. Capítulo 5 - Disposições Gerais Art. 13 A atuação de Conselheiros efetivos ou suplentes e dos colaboradores nomeados instrutores, relatores e/ou revisores de Processos Éticos-Disciplinares, será autorizada mensalmente pela Diretoria, mediante apresentação de cronograma de trabalho por parte do beneficiário, e será remunerada através de diárias ou auxílio representação, dependendo da necessidade ou não de deslocamento do domicílio. § 1o A autorização de que trata o caput fica limitada ao máximo de 02 (duas) concessões por mês para cada beneficiário. § 2o Em casos excepcionais e devidamente justificados, o limite previsto no § 1o poderá ser extrapolado mediante deliberação do Presidente. Art. 14 Será permitido o pagamento de, no máximo, 10 (dez) diárias durante o mês por pessoa e a extrapolação desse limite, em casos excepcionais, deverá ser autorizada expressamente pelo Presidente, respeitados os princípios que regem a administração pública. Parágrafo único. O limite do caput não se aplica ao Presidente e ao Vice-Presidente, desde que a justificativa seja de relevância institucional. Art.15 Incumbe à Plenária do CREFITO-10 a alteração dos valores das diárias e do auxílio representação previstos nesta Resolução. Art. 16 As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como os afastamentos que incluam sábados, domingos e feriados, deverão estar expressamente justificadas pelo proponente e autorizadas pelo ordenador de despesas. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao Presidente e ao Vice-Presidente. Art. 17 Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Resolução a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o agente que houver recebido indevidamente as diárias, jetons, auxílio de representação e ressarcimento de despesas. Art. 18 Fica expressamente vedada a criação de qualquer forma de gratificação, bonificação ou similar de qualquer natureza não prevista nesta resolução, excetuando o ressarcimento de despesas emergenciais, desde que autorizado expressamente pelo Presidente. Art. 19 Em caso de necessidade emergencial de adequação financeira o Presidente do CREFITO-10 poderá reduzir os valores previstos no Anexo II, o que deverá ser ratificado na reunião plenária seguinte. Art. 20 Fica expressamente vedada a concessão de diárias, jeton, auxílio de representação e qualquer outra forma de ressarcimento de despesas, ao agente que possuir débitos referentes as suas obrigações pecuniárias junto ao sistema COFFITO/CREFIT Os. Parágrafo único. Fica igualmente vedado o pagamento de diárias, jeton, auxílio de representação ou qualquer outra forma de ressarcimento de despesas ao Conselheiro efetivo ou suplente que não apresentar ao setor competente do CREFITO-10, até o dia 30 de junho de cada exercício, cópia do comprovante de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Art. 21 A atualização monetária dos valores previstos nesta Resolução acompanhará o índice estabelecido para atualização da remuneração dos empregados desta Autarquia, considerando o Acordo Coletivo vigente, e será realizada anualmente, no primeiro dia útil do ano. Art. 22 Esta Resolução entra em vigor a partir de 09 de março de 2026. ANDRÉ CRUZ Presidente ADRIANO SLONGO Diretor Secretário ANEXO I (Relatório de Atividades - Prestação de Contas) I. DADOS PESSOAIS E DA ATIVIDADE Nome completo: CPF Função no âmbito do Crefito10: Mês de referência: Local de origem da atividade (Cidade/UF): Dados bancários (Banco / Agência / Conta): II. CARÁTER DA REUNIÃO OU ATIVIDADE INSTITUCIONAL - Câmara Técnica - Comissão - Grupo de Trabalho - Grupo de Desenvolvimento e Defesa das Especialidades - Comitê Gestor - Programa Institucional - Diretoria -Plenária - Outros (especificar): III. MODALIDADE DA REUNIÃO Presencial On-line IV. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Data da Atividade: Descrição da atividade desenvolvida: Tipo de Representação: / / ( )Jeton ( )AR ( )Diária ( ) Meia Diária / / ( )Jeton ( )AR ( )Diária ( ) Meia Diária / / ( )Jeton ( )AR ( )Diária ( ) Meia Diária / / ( )Jeton ( )AR ( )Diária ( ) Meia Diária / / ( )Jeton ( )AR ( )Diária ( ) Meia Diária Declaro que não recebi verba indenizatória de mesmo fato gerador de outro(s) órgão(s) público(s) na(s) data(s) aqui referida(s). VI. ANÁLISE DE CONFORMIDADE (USO INTERNO DO CREFITO-10) ANEXO II (Tabela de Valores) Dentro da UF Fora da UF Diária Nacional Conselheiros, Diretores, Presidente e Vice Presidente R$700,00 R$1.000,00 Colaboradores Eventuais R$665,00 R$950,00 Funcionários R$450,00 R$750,00 Internacional Conselheiros, Diretores, Presidente e Vice Presidente U$725,00 Colaboradores Eventuais U$691,00 AR Conselheiros, Diretores, Presidente e Vice Presidente R$690,00 Colaboradores Eventuais R$650,00 Jeton R$950,00