RESOLUÇÃO No 97, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Regulamenta, no âmbito do CREFITO-2, os honorários advocatícios de sucumbência, bem como os honorários advocatícios extrajudiciais, nas causas e procedimentos em que for parte o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Região - CREFITO-2 O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL da 2a REGIÃO (CREFITO-2), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sua 546a Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de janeiro de 2026, na sede do órgão, situada na Rua Félix da Cunha no 41, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 6053, que declarou a constitucionalidade da percepção de honorários advocatícios sucumbenciais pelos advogados públicos, bem como na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 5910, que reconheceu a validade da percepção de honorários por procuradores em razão da atuação em meios alternativos para a quitação de débitos. CONSIDERANDO que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, de acordo com o art. 22 da Lei no 8.906/94; CONSIDERANDO que o Novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/15) estabeleceu expressamente que "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar" (§14, artigo 85) e que "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da Lei" (§19, artigo 85); CONSIDERNADO a Resolução COFFITO no 635/2025, que prevê a cobrança de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento), incluídos na Certidão de Dívida Ativa emitida pelo Conselho Regional; CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais detêm autonomia administrativa para gerir seus empregados; CONSIDERANDO a natureza autárquica de que se revestem o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, nos termos do §1o do artigo 1o da Lei Federal no 6.316/75; CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais proceder à notificação dos profissionais inadimplentes, à emissão da Certidão de Dívida Ativa e à adoção das medidas administrativas cabíveis e, uma vez esgotados os meios de cobrança amigável, promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, nos termos do artigo 7o, inciso XI, da Lei Federal no 6.316/75; CONSIDERANDO que os valores percebidos a título de honorários advocatícios de sucumbência, bem como de honorários advocatícios administrativos (extrajudiciais), nos processos e procedimentos em que figurem como partes, não integram o rol de receitas atribuídas pelos artigos 9o e 10 da Lei Federal no 6.316/75 ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e, por conseguinte, não integram seus respectivos orçamentos; CONSIDERANDO que "Aos servidores dos Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho" (artigo 20 da Lei Federal no 6.316/75); CONSIDERANDO a decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF na ADI 6053 que declarou a constitucionalidade da percepção de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos; CONSIDERANDO que o não pagamento dos honorários pode gerar passivos perante o Regional; CONSIDERANDO, ainda, que o art. 85 do Código de Processo Civil dispõe que a Sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, que são os honorários sucumbenciais; resolve: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o - Esta Resolução dispõe sobre o recebimento, a destinação e a forma de distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência, bem como dos honorários advocatícios administrativos (extrajudiciais), no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Região - CREFITO-2. CAPÍTULO II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS Art. 2o Os honorários advocatícios de sucumbência fixados nas ações judiciais, de qualquer natureza, em que o CREFITO-2 figure como parte, constituem direito dos advogados do Conselho e serão a eles integralmente destinados. § 1o Os honorários advocatícios de sucumbência não integram o salário, não se incorporam à remuneração para qualquer efeito e não servirão de base de cálculo para adicionais, gratificações ou outras vantagens pecuniárias, não estando sujeitos à incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Art. 3o É permitida a cobrança de honorários advocatícios administrativos (extrajudiciais), decorrentes da atuação dos advogados do CREFITO-2 em procedimentos administrativos, de cobrança, negociação, parcelamento, protesto, acordos ou outros meios alternativos de recuperação de crédito. § 1o Os honorários advocatícios administrativos (extrajudiciais) poderão ser exigidos no âmbito da cobrança administrativa e incluídos na Certidão de Dívida Ativa, na forma e nos limites estabelecidos nesta Resolução. § 2o O recolhimento dos valores mencionados neste artigo será realizado por meio de conta corrente específica, aberta pelo CREFITO-2 para essa finalidade. CAPÍTULO III - DA DESTINAÇÃO E DO RATEIO DOS HONORÁRIOS Art. 4o Os valores oriundos dos honorários advocatícios judiciais e administrativos serão rateados em cotas-partes iguais entre os ocupantes dos cargos privativos de advogado do CREFITO-2, sem distinção de cargo, carreira ou lotação. Parágrafo único. A soma dos subsídios e dos honorários advocatícios percebidos mensalmente pelos advogados do CREFITO-2 não poderá exceder o teto remuneratório constitucional correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento firmado pelo STF na ADI no 6053. Art. 5o O produto total dos honorários advocatícios será objeto de apuração e consolidação mensal, devendo ser creditado pelo CREFITO-2 até o quinto dia útil do mês subsequente, incluídos os valores já depositados na conta específica. CAPÍTULO IV - DAS HIPÓTESES DE MANUTENÇÃO E INTERRUPÇÃO DO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS Art. 6o. Não afastam o direito ao recebimento dos honorários advocatícios judiciais e administrativos as ausências decorrentes de: I - gozo de férias; II - licença remunerada; III - licença-maternidade, licença-paternidade e licença por adoção; IV - licença para tratamento de saúde. Art. 7o. Interrompem o recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência e administrativos as seguintes hipóteses: I - licença para tratamento de interesses particulares; II - licença para atividade política; III - afastamento para exercício de mandato eletivo ou mandato classista; IV - cessão, a qualquer título, para entidade ou órgão da Administração Pública direta ou indireta, autárquica, fundacional ou paraestatal. CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS ADVOGADOS DO CREFITO-2 Art. 8o Respeitadas as atribuições próprias dos cargos de Assessor Jurídico e/ou Procurador Jurídico do CREFITO-2, compete a seus ocupantes: I - apresentar nos processos petições e manifestações em geral; II - elaborar pareceres no âmbito dos processos administrativos em geral; III - interpretar decisões judiciais, especificando a força executória do julgado; IV - participar de audiências e sessões de julgamento, proferindo sustentação oral, quando necessário; V - despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse do CREFITO-2; VI - analisar parcelamentos e encaminhar a protesto os créditos do CREFITO-2; VII - propor, celebrar e analisar acordos e transações judiciais e extrajudiciais; VIII - manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de atos normativos; IX - realizar estudos jurídicos e uniformizar entendimentos; X - participar de reuniões de trabalho; XI - requisitar informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial do CREFITO-2; XII - atender cidadãos e advogados; XIII - definir parâmetros para elaboração de cálculos; XIV - acompanhar pautas de julgamento; XV - conferir acompanhamento prioritário a processos relevantes; XVI - exercer outras atividades inerentes às atribuições institucionais. § 1o No exercício de suas atribuições, os advogados do CREFITO-2 deverão zelar pela segurança jurídica, pelo interesse público e pela uniformidade institucional da atuação. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9o Os casos omissos serão dirimidos pelo colegiado do CREFITO-2, em reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias. Art. 10. Fica revogada integralmente a Resolução CREFITO-2 no 071/2022. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA Diretora-Secretária WILEN HEIL E SILVA Presidente do Conselho