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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 69, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE COABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.675921/2024-91, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A COABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A CNPJ No: 89.952.709/0001-09 SETOR: ENERGIA PROJETO: EOL CATANDUBA RNI (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 8..745, de 14 de abril de 2020), Central Geradora Eólica, Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte", de titularidade de CENTRAL EÓLICA CATANDUBA I S.A., CNPJ 31.724.960/0001-28. Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 181, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, publicado no Diário Oficial da União de 05 de dezembro de 2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 70, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE COABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.675938/2024-48, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A COABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A CNPJ No: 89.952.709/0001-09 SETOR: ENERGIA PROJETO: "EOL CATANDUBA RNII (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 8.746, de 14 de abril de 2020), Central Geradora Eólica, Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte", de titularidade de CENTRAL EÓLICA CATANDUBA II S.A., CNPJ 33.343.327/0001-15. Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 182, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, publicado no Diário Oficial da União de 05 de dezembro de 2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATOS DE 16 DE JANEIRO DE 2026 No 595 Processo No 53500.107464/2025-38. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO DIAMANTE LTDA, CNPJ 01.770.707/0001-40, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Porto Alegre/RS. No 596 Processo No 53500.109534/2025-92. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Alagoinhas/BA. No 597 Processo No 53500.109537/2025-26. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Cruz das Almas/BA. No 598 Processo No 53500.109541/2025-94. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Umuarama/PR. No 600 Processo No 53500.001468/2026-94. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ID TV S.A., CNPJ 16.936.928/0001-12, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Macapá/AP. No 601 Processo No 53500.002148/2026-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL FATIMA DE COMUNICACOES, CNPJ 06.064.890/0001-81, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Vacaria/RS. No 602 Processo No 53500.002734/2026-04. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO GABINETE MILITAR, CNPJ 05.733.936/0001-45, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Luís/MA. No 603 Processo No 53500.003140/2026-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MARANHAO DO SUL COMUNICACOES LTDA, CNPJ 06.017.317/0001-17, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Paço do Lumiar/MA. AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR Gerente Substituto
ATA No 2/2026 CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Trata a presente Ata do Circuito Deliberativo Virtual indicado abaixo. Nos termos do artigo 7o da Resolução no 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL No 93 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 09/01/2026 Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima. Processo: 08700.006713/2025-68 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 49 (SEI no 1677052). Todos os Conselheiros acompanharam de forma tácita o Relator, nos termos do art. 6o da Resolução no 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 13/01/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima. Processo: 08700.007319/2024-66 Partes: SINTOKOGIO, LTD. ("Sinto") e Winoa Brasil Indústria e Comércio Ltda. ("Winoa Brasil"). Advogado(as): Marcio Soares, João Marcelo Lima, Paulo César Luciano Júnior, Beatriz Vergette Correia Lahmeyer Duval e Eder Luiz Borges Gomes Antunes Silva. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 84 (SEI no 1676315). Todos os Conselheiros acompanharam de forma tácita o Relator, nos termos do art. 6o da Resolução no 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 13/01/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima. Processo: 08700.007327/2024-11 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 83 (SEI no 1676257). Todos os Conselheiros acompanharam de forma tácita o Relator, nos termos do art. 6o da Resolução no 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 13/01/2026. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1o e 2o do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da presente ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente
PORTARIA SG/PR No 207, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Efetiva a realocação de Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva no âmbito do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3o do Decreto no 11.363, de 1o de janeiro de 2023, resolve: Art. 1o Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, as seguintes realocações: I - de uma Função Comissionada Executiva de Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Participação Social, código FCE 3.13, para o Gabinete da Secretaria Nacional de Participação Social, com a alteração da Categoria 3 (Direção de Projetos) para a Categoria 1 (Direção), com a denominação de Chefe de Gabinete, código FCE 1.13; e II - de um cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete do Gabinete da Secretaria Nacional de Participação Social, código CCE 1.13, para a Secretaria Nacional de Participação Social, com a alteração da Categoria 1 (Direção) para Categoria 3 (Direção de Projetos), com a denominação de Gerente de Projeto, código CCE 3.13. Art. 2o As realocações de que trata o art. 1o serão refletidas nas alterações do Decreto no 11.363, de 1o de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República. Art. 3o As realocações serão registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação. GUILHERME BOULOS
DELIBERAÇÃO CFC No 97, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a aprovação de prestação de contas de exercício de 2024 do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo. A Câmara de Controle Interno do CFC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no que consta no PROCESSO SEI No: .000185/2024-40, delibera: Art. 1o Aprovar a Prestação de Contas do Exercício de 2024, do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo, concluindo pela Regularidade, conforme decisão da Câmara de Controle Interno, consubstanciada no Parecer da Conselheira Relatora. RELATORA: Contadora MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA, conselheiro do Controle Interno. ATA CCI no 382/2025. Brasília - DF, 09 de outubro de 2025. HOMOLOGAÇÃO: Decisão aprovado pelo Egrégio Plenário do CFC, ATA no 1.124. JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO Presidente em Exercício
DECISÃO COREN-PB No 1, DE 14 DE Janeiro DE 2026 Dispõe sobre a interdição ética parcial das atividades de enfermagem na Unidade Saúde da Família (USF) Integrada Matinha II e Paulo Afonso, no município de João Pessoa, no setor que especifica, e dá outras providências. O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905/1973, bem como no Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 565/2017, que normatiza o rito da Interdição Ética: CONSIDERANDO o Processo Administrativo no 00241.1880/2025.COREN-PB , em especial o relatório final da comissão de sindicância de n. 04/2025, 1337316; CONSIDERANDO as irregularidades que comprometem a segurança e a qualidade da assistência de Enfermagem prestada à população, descritas no Relatório de Fiscalização, no Relatório da Comissão Sindicante e no Parecer do (a) Conselheiro (a) Relator (a). CONSIDERANDO que a interdição ética constitui medida excepcional, porém necessária e proporcional diante da gravidade do cenário constatado, visando resguardar os direitos fundamentais dos pacientes, a integridade da equipe de enfermagem; CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Coren-PB, proferida na 1005a Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 16 de dezembro de 2025. decidem: Art. 1o Determinar a interdição ética parcial das atividades de enfermagem desenvolvidas na Unidade de Saúde da Família (USF) Integrada Matinha II e Paulo Afonso, localizada no município de João Pessoa/PB, especificamente no serviço de Enfermagem da Sala de Vacina, situada na unidade, CNES no 2808951, localizada à Rua Frei Afonso, no 91, bairro Jaguaribe, João Pessoa/PB. Art. 2° Para fins de desinterdição das atividades de Enfermagem, suspensas por força da presente Decisão, deverá a instituição providenciar a resolução dos problemas identificados pela fiscalização que impactam na segurança técnica e física dos profissionais de enfermagem e usuários assistidos. Parágrafo único. A solicitação de desinterdição deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-PB. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. Rayra Maxiana Santos Beserra de Araújo Presidente do Conselho Thiago Roniere da Silva Secretário
PORTARIA CRESS/DF No 4, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A Presidenta da Comissão Regional Eleitoral (CRE), instituída por meio da Portaria CRESS/DF no 60, de 29 de outubro de 2025, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, para deliberar assuntos relativos ao processo eleitoral ordinário para provimento de cargos referente ao triênio 2026/2029. CONSIDERANDO a análise de toda a documentação apresentada pela única chapa inscrita para concorrer à gestão do CRESS-DF, Chapa no 1 "Resistência e Democracia: ainda estamos aqui", com base na Resolução CFESS No 1.117/2025. CONSIDERANDO que recebeu toda a documentação comprobatória da desincompatibilização das/os Conselheiras/os Jean Victor Cândido CRESS/DF 6489 e Silvia Rodrigues Fernandes CRESS/DF 6592, conforme ANEXO 7 da Instrução CNE No 01/2025 e e-mails à Diretoria. CONSIDERANDO o preenchimento de toda a documentação exigida para o credenciamento da Chapa, conforme Instrução CNE No01/2025. resolve: Art. 1o- A Comissão Regional Eleitoral (CRE) decidiu pelo DEFERIMENTO da Inscrição da Chapa e cientificação do seu representante, caracterizando o encerramento de inscrição de Chapas concorrentes ao CRESS/DF. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Brasília - DF, 19 de janeiro de 2026. Ana Luíza Ribeiro Câmara
PORTARIA MAPA No 879, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Fragaria x ananassa (morango), segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES no 8/23 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base no inciso III do art. 1o do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto Legislativo no 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto no 1.901, de 9 de maio de 1996, no Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e o que consta do Processo no 21000.000771/2024-52, resolve: Art. 1o Ficam incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Fragaria x ananassa (morango), segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. No 08/23, na forma do Anexo. Art. 2o Ficam revogadas: I - a Instrução Normativa MAPA no 5, de 17 de fevereiro de 2011; e II - a Instrução Normativa MAPA no 11, de 12 de julho de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IRAJÁ LACERDA
Alvará no 351, de 17 de JANEIRO de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48052.810985/2025-61-ICCILA-INDUSTRIA , COMERCIO E CONSTRUCOES IBAGE LTDA (Documento SEI: ) André Elias Marques
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 2.949, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 39 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta dos processos Susep no 15414.630511/2025-22 e 15414.634968/2025-14, resolve : Art. 1o Fica homologada a eleição de administradores e de membros do conselho fiscal de RECÍPROCA ASSISTÊNCIA, CNPJ no 34.115.683/0001-44, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 30 de abril de 2025, na reunião do conselho deliberativo realizada em 3 de setembro de 2025 e na assembleia geral extraordinária realizada em 16 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
RESOLUÇÃO CCFGTS No 1.144, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova as metas para o exercício de 2026 dos indicadores estratégicos do FGTS estabelecidos na Resolução no 1.121, de 22 de maio de 2025, que altera a Resolução no 948, de 10 de dezembro de 2019, que define o Planejamento Estratégico do FGTS, sob responsabilidade do Agente Operador. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso II do artigo 5o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso III do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve: Art. 1o Ficam aprovadas as metas para o exercício de 2026 dos seguintes indicadores estratégicos do FGTS: I - Desembolso em saneamento, meta R$ 3.760.888.727,64 (três bilhões, setecentos e sessenta milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos); II - Desembolso em infraestrutura urbana, meta R$ 2.553.528.694,56 (dois bilhões, quinhentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e vinte e oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos); III - Distribuição do patrimônio líquido, meta 2,60 (dois vírgula sessenta); IV - Índice de variação do patrimônio líquido, meta 1,68% (um vírgula sessenta e oito por cento); V - Resultado operacional, meta 1,31 (um vírgula trinta e um); VI - Carteira de títulos e disponibilidades, meta 18,84% (dezoito vírgula oitenta e quatro por cento); VII - Liquidez de curto prazo, meta 1,00 (um vírgula zero); VIII - Despesa por transação, meta R$ 0,95 (noventa e cinco centavos); e IX - Índice de satisfação dos usuários, meta 80% (oitenta por cento). Art. 2o As informações deverão ser divulgadas no site do FGTS na internet, com a frequência: I - mensal para os indicadores de que tratam os incisos I, II e VII do art. 1o; e II - anual para os indicadores de que tratam os incisos III, IV, V, VI, VIII e IX do art. 1o. Art. 3o O responsável pelos indicadores deverá enviar as informações para a Secretaria-Executiva do CCFGTS na frequência estabelecida no art. 2o ou informar a publicação no site do FGTS. Art. 4o Fica revogada a Resolução CCFGTS no 1.108, de 17 de dezembro de 2024. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CCFGTS No 1.146, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Definir as metas para 2026 dos indicadores de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos na Resolução CCFGTS no 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprovou o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso II do art. 5o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso III do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve: Art. 1o Alterar o Indicador "Trabalhadores beneficiados em NDFC" constante do Anexo I da Resolução no 948, de 10 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação dada no Anexo I desta Resolução. Art. 2o Ficam aprovadas as metas para o exercício de 2026 dos seguintes Indicadores Estratégicos do FGTS: I - Trabalhadores alcançados pela Fiscalização do Trabalho. Meta: alcançar 57% (cinquenta e sete por cento) da quantidade de trabalhadores ativos da PNAD 2025 (3o trimestre); II - Trabalhadores beneficiados em notificações de débito do FGTS. Meta: beneficiar 3.547.000 (três milhões, quinhentos e quarenta e sete mil) trabalhadores; III - Volume de notificações de débito do FGTS. Meta: notificar R$ 6.702.734.775,00 (seis bilhões setecentos e dois milhões e setecentos e trinta e quatro mil e setecentos e setenta e cinco reais) em valor de FGTS; IV - Informalidade combatida e inserções de Pessoas com Deficiência e Aprendizes nas ações fiscais. Meta: alcançar em ações fiscais 322.791 (trezentos e vinte e dois mil e setecentos e noventa e um) trabalhadores em situação irregular (incluindo resgatados) e inseridos como Aprendizes e Pessoas com Deficiência); V - Presença fiscal em financiados pelo FGTS. Meta: fiscalizar 70% (setenta por cento) das empresas beneficiadas por financiamento do FGTS; VI - Processos físicos de notificações de débito do FGTS encerrados. Meta: encerrar 100% (cem porcento) do estoque de processos físicos de notificações de débito do FGTS; e VII - Tempo médio de tramitação dos processos eletrônicos de notificações de débito do FGTS. Meta: 265 (duzentos e sessenta e cinco) dias. Parágrafo único - As informações deverão ser divulgadas no sítio do FGTS ( com a frequência: I - trimestral para os indicadores de que trata o inciso II e III; e II - semestral para os indicadores de que trata os incisos I, IV, V, VI e VII. Art. 4o Fica revogada a Resolução CCFGTS no 1.112, de 17 de dezembro de 2024. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO Presidente do Conselho ANEXO I Indicador Descrição Objetivo relacionado Trabalhadores beneficiados em notificações de débito do FGTS Número de trabalhadores presentes em notificações de débito do FGTS Direito do Trabalhador Informalidade combatida e inserções de PC Ds e Aprendizes nas ações fiscais Quantidade de trabalhadores irregulares encontrados (incluindo trabalhadores resgatados) e Aprendizes e PC Ds inseridos em ações fiscais Conformidade
Despacho Relação No 17/2026 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 866.855/2014-AGROPECUARIA MAGGI LTDA- Cessionário:Agropecuária SM3 Ltda- CNPJ 54.894.145/0001-02- Registro de Licença N° 95/2014- Vencimento da Licença: 22/06/2028 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Homologa desistência do requerimento de PLG(613) 866.506/2023-COOGAP-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE POXOREO 866.761/2018-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO 866.760/2018-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente Regional