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ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 No 24.867 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza REAL WEALTH MULTI FAMILY OFFICE LTDA., CNPJ no 63.490.963, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.868 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO, CPF no ***.928.059-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.869 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUIGI BONUCCI PALMA, CPF no ***.709.428-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
PORTARIA GM/MMA No 1.621, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Efetiva a realocação de Função Comissionada Executiva no âmbito do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto no 12.254, de 19 de novembro de 2024, no Decreto no 12.678, de 16 de outubro de 2025 e o que consta do Processo Administrativo no 02000.012714/2025-52, resolve: Art. 1o Ficam efetivadas, na forma do Anexo, as seguintes realocações no âmbito da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: I - a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Políticas para o Manejo Integrado do Fogo do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios, para a Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial; e II - a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, FCE 1.06, do Serviço de Apoio às Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios, para a Coordenação-Geral de Políticas para o Manejo Integrado do Fogo vinculada à Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial. Art. 2o As alterações de que trata esta Portaria serão: I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e II - refletidas no Regimento Interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto no 12.678, de 16 de outubro de 2025, conforme Anexo. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação. MARINA SILVA ANEXO ALTERAÇÕES NO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, DISPOSTO NO ANEXO III AO DECRETO No 12.678, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE [...] SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CONTROLE DO DESMATAMENTO E ORDENAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL 1 Secretário CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Serviço 1 Chefe de Serviço FCE 1.06 DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE CONTROLE DO DESMATAMENTO E INCÊNDIOS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Divisão 1 Divisão FCE 1.07 [...]
PORTARIA No 155/REITORIA/UNILAB, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A VICE-REITORA NO EXERCÍCIO DA REITORIA DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e a Portaria Reitoria/Unilab no 130, de 19 de maio de 2025, publicado no DOU de 20 de maio de 2025, Edição: 93, Seção 2, Página 30 e o que consta no Processo no 23282.001943/2026-83, resolve: Art. 1o Extinguir Serviço de Secretaria do Conselho Administrativo e Comissões, transpor a função gratificada, código FG-03, para o Serviço de Protocolo de Pessoal e Apoio Administrativo. Art. 2o Criar o Serviço de Protocolo de Pessoal e Apoio Administrativo, vinculado à Coordenação de Legislação e Controle de Pessoal (CLCP), com função gratificada, código FG-03. Art. 3o Efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. ELIANE GONCALVES DA COSTA PORTARIA No 156/REITORIA/UNILAB, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A VICE-REITORA NO EXERCÍCIO DA REITORIA DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e a Portaria Reitoria/Unilab no 130, de 19 de maio de 2025, publicado no DOU de 20 de maio de 2025, Edição: 93, Seção 2, Página 30 e o que consta no Processo no 23804.001824/2023-41, resolve: Art. 1o Criar a Coordenação do Curso de Licenciatura em Educação Escolar Quilombola, vinculada ao Instituto de Humanidades e Letras - Malês (IHLM), com Função Comissionada de Coordenação de Curso, código FCC. Art. 2o Efeitos a partir da publicação. ELIANE GONCALVES DA COSTA
DELIBERAÇÃO-SOG No 25, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.030953/2025-52, resolve: Art. 1o Declarar extinta, por revogação, a outorga de titularidade da empresa Amazônia Navegações Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 84.554.666/0001-81, constante no Termo de Autorização no 2059, de 25 de abril de 2023. Art. 2o A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS
DECISÃO SUROC No 129, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.011805/2026-13, decide: Art. 1o Habilitar a empresa BRISA TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 12.052.823/0001-40, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
RESOLUÇÃO CFFA No 811, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre o encerramento da Junta Administrativa Provisória do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2a Região, em razão da superveniência de decisão judicial. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto no 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pela Diretoria, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 513a Reunião de Diretoria, realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Declarar cessada a situação excepcional que motivou a instituição de Junta Administrativa Provisória para o Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2a Região - CR Fa 2a Região, em razão da superveniência de decisão judicial, proferida em segundo grau de jurisdição, nos processos n. 5003331-39.2025.4.03.6100 e 5009005-62.2025.4.03.0000. Art. 2o Fica encerrada, a partir do dia 02 de março de 2026, a Junta Administrativa Provisória instituída pela Resolução CF Fa no 782, de 18 de junho de 2025, alterada pela Resolução CF Fa no 806, de 12 de dezembro de 2025. Art. 3o Determina-se a imediata transmissão da gestão administrativa, financeira e institucional do CR Fa 2a Região à chapa 2 Fonoautonomia, regularmente eleita no pleito eleitoral de abril de 2025, mediante cerimônia de transição, posse e lavratura de termo formal de posse. Art. 4o. A Junta Administrativa deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias: I - apresentar relatório final de gestão; II - prestar contas dos atos praticados; III - entregar formalmente todos os documentos, processos, contratos, registros contábeis e acessos institucionais. Art. 5o Ficam ratificados os atos administrativos regularmente praticados pela Junta Administrativa Provisória no período de sua vigência. Art. 6o Ficam revogadas as Resoluções CF Fa no 782, de 18 de junho de 2025, e no 806, de 12 de dezembro de 2025. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor no dia 02 de março de 2026. Silvia Tavares de Oliveira Presidente do Conselho Neyla Arroyo Lara Mourão Diretora-Tesoureira
PORTARIA SPU/MGI No 799, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria SPU/MGI no 3059, de 23 de abril de 2025 para modificar o prazo de vigência da Cessão de Uso A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI No 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI No11.384, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 18, da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3o, inc. I da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo no 10154.002827/2025-14, resolve: Art. 1o A Portaria SPU /MGI no 3059, de 23 de abril de 2025 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3o O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência da Outorgante Cedente." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 1.318, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Autorização para a demolição de benfeitorias, situadas em imóvel de propriedade da União, na Rua Waldemar Braga, s/n, Parque Bitaru, Município de São Vicente/SP, Estado de São Paulo. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2o, inciso II, alínea c, da Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei no 4.804, de 20 de outubro de 1965, na Instrução Normativa SPU no 208, de 29 de outubro de 2019, e nos elementos que integram o Processo no 10154.021588/2024-11, resolve: Art. 1o Autorizar o Município de São Vicente a demolir as benfeitorias existentes em imóvel de propriedade da União, situado na Rua Waldemar Braga, s/n, Parque Bitaru, São Vicente/SP, conforme a necessidade apontada para implantação de praça pública, atendendo aos requisitos de segurança, interesse público e aproveitamento social do patrimônio da União, sendo a execução integralmente custeada e de responsabilidade técnica, operacional, ambiental e financeira do Município de São Vicente. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação CAROLINA GABAS STUCHI
Retificações Na Portaria no 9, de 26 de janeiro de 2026, Seção I, Retificações, Página no 18, processo no 01450.009726/2025-39, publicada em 27/01/2026, onde se lê "Arqueólogos Coordenadores de Campo: Murilo Galho Ribeiro e André Dal Bosco Carletto", leia-se: Arqueólogo Coordenador de Campo: Murilo Galho Ribeiro Na Portaria no 10, de 29 de janeiro de 2026, Seção I, Anexo IV, Página no 37, Autorização no 18, Processo no 01450.011775/2025-31, publicada em 30/01/2026, onde se lê: "Arqueólogo coordenador de campo: Diogo Quirino da Silva", leia-se: "Arqueólogos coordenadores de campo: Diogo Quirino da Silva e Maritza dos Santos Dode Na Portaria no 7, de 21 de janeiro de 2026, Seção I, Anexo III, Página no 11, Autorização no 08, processo no 01450.013191/2025-09, publicada em 22/01/2026, onde se lê "Arqueólogos Coordenadores de Campo: Murilo Galho Ribeiro e André Dal Bosco Carletto", leia-se Arqueólogo Coordenador de Campo: Murilo Galho Ribeiro Na Portaria no 8, de 22 de janeiro de 2026, Seção 1, Anexo III, Página no 17, Autorização no 05, Processo no: 01512.000448/2025-82, publicada em 23/01/2026, onde se lê "Arqueóloga Coordenadora de Campo: Mariane Pereira Ferreira", leia-se "Arqueólogos Coordenadores de Campo: Mariane Pereira Ferreira e Fúlvio Vinícius Arnt
CONSULTA PÚBLICA No 9, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO o disposto no art. 17, parágrafo único, e no art. 19, § 2o, do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução no 748, de 22 de outubro de 2021; CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito de Exploração de Satélite, aprovado pelo Ato no 4.430, de 19 de Abril de 2023; e, CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos no 53500.003778/2026-43 e 53500.011767/2026-37, decide: Submeter a contribuições e sugestões do público geral pedido recebido pela Agência para alteração do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao sistema Starlink, para inclusão das faixas de frequências de de 12,70 - 13,25 GHz, 13,75 - 14 GHz, 14,50 - 14,80 GHz, 15,43 - 15,63 GHz e 29,10 - 29,50 GHz, 47,20 - 50,20 GHz e 50,40 - 51,40 GHz (enlaces de subida) e 17,70 - 17,80 GHz, 18,60 - 18,80 GHz, 19,30 - 20,20 GHz, 37,50 - 39,50 GHz e 40 - 42,50 GHz (enlace de descida). A solicitação foi protocolizada ante a Anatel pela empresa Starlink Brazil Holding LTDA., representante legal indicada pela operadora de satélites Space Exploration Holdings LLC. Solicita-se, adicionalmente, comentários em relação aos seguintes aspectos: I - limites ou condições que possam se aplicar ao Direito de Exploração de Satélite a ser conferido pela Agência, de forma a promover a ampla e justa competição e o acesso por diferentes agentes econômicos ao mercado, respeitado o arcabouço regulatório vigente; e II - faixas de frequências necessária para o desenvolvimento adequado das aplicações que se pretende desenvolver. Para a realização dessa Consulta Pública, levou-se em consideração que o sistema Starlink se refere a sistema de grande porte de satélites não-geoestacionários, composto por mais de mil satélites. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no Sistema Participa. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
PORTARIA No 227, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o Ofício no 55/2026/GABPR13-VRLS, com a Recomendação no 01/2026 do Ministério Público Federal, no âmbito do Inquérito Civil no 1.35.000.000014/2026-08; o que consta no Processo de no. 23113.007441/2026-16; resolve: Art. 1o - Anular a Portaria no 137, de 05/02/2026, publicada no DOU em 06/02/2026, seção 1, página no 37, que homologou o Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Administração, Campus de Itabaiana, Matéria de Ensino: Administração da Produção e Operações, objeto do Edital no 007/2025, publicado no D.O.U. em 04/09/2025. Art. 2o - Anular os atos posteriores à divulgação do resultado preliminar da prova didática, de projeto de pesquisa e de títulos do concurso mencionado no Art. 1o, ficando os atos anteriores ratificados. Art. 3o - O concurso será retomado a partir da fase de divulgação do resultado preliminar da prova didática, de projeto de pesquisa e de títulos, com novo prazo de recebimento de recurso, conforme dispõe o novo calendário de provas a ser divulgado na página do edital (hospedado em cmop.ufs.br). Art. 4o - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
PORTARIA MCID No 96, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria MCID no 865, de 13 de agosto de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, no art. 4° do Decreto no 5.796, de 6 de junho de 2006, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, e considerando as prescrições do Decreto Legislativo no 36, de 7 de maio de 2024, e os autos do processo SEI no 80000.005952/2024-34, resolve: Art. 1o A Portaria MCID no 865, de 13 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o A provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbana, de que trata esta Portaria, deverá ocorrer mediante a aquisição ou produção de unidades habitacionais localizadas em poligonal única, em lotes dispersos na malha urbana ou em lotes dos próprios beneficiários, cujas condições de titularidade estejam em conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU no 32, de 4 de junho de 2024, e situadas em área declarada livre de risco de alagamento, enchente ou deslizamento." (NR) "Art. 3o ................... Parágrafo único. Adicionalmente, para alcançar a meta contratada, poderão ser atendidas famílias residentes em áreas de risco geológico ou hidrológico cujo reassentamento se faça necessário para assegurar sua integridade física, desde que essa condição seja atestada pelo Município executor, respeitado o disposto no art. 4o da Portaria MCID no 682, de 12 de julho de 2024." (NR) "Art. 5o O repasse de recursos da União fica limitado a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por unidade habitacional produzida ou adquirida. §1o O valor de repasse de que trata o caput poderá ser aplicado às operações selecionadas no processo instituído pela Portaria no 673, de 11 de julho de 2024, do Ministério das Cidades, que se destinarem à provisão subsidiada das unidades habitacionais de que trata o art. 1o, a partir de solicitação do agente executor e parecer favorável da mandatária da União. §2o O aumento no valor de repasse da unidade habitacional deverá ser aprovado pela mandatária da União, a partir de análise técnica do orçamento apresentado em solicitação motivada do Município executor, realizada com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, e não poderá resultar em ampliação do valor total do repasse contratado." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 23, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento no 19.581 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, na função Importador, Exportador, a empresa VILUBRI SISTEMAS DE ABASTECIMENTO E LUBRIFICACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o no. 15.183.044/0001-71. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Hermiro da Silva Oliveira
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL No 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de uísque com selagem no Exterior. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.030789/2026-35, declara: Art. 1o Fica autorizado o fornecimento de 1.020 (hum mil e vinte) selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA., inscrito no CNPJ sob no 43.993.591/0004-09 e Registro Especial de Importador no 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltda., localizado em MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK: Descrição do Produto Marca Comercial Capacidade Graduação Alcoólica Unidades Importadas CAIXAS CONTENDO 06 KITS DE UMA GARRAFA DE 750 ML DE UISQUE ESCOCES ORIGINAL, MARCA GLENMORANGIE, PURO MALTE, COM CARTUCHO, 12 ANOS, GRAU ALCOOLICO 43% E 2 COPOS DE VIDRO. Glenmorangie 750 ml 43% 1.020 Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo revoga o ato no 03, de 24/02/2026, publicado no DOU de 26/02/2026. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Leandro Tessaro Ramos