Portaria GM/MS No 9.991, DE 30 DE dezembro DE 2025 Credencia municípios a fazerem jus à transferência do incentivo financeiro federal de custeio, referentes às equipes específicas, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal,resolve: Art. 1o Credenciar e habilitar municípios a fazerem jus à transferência do incentivo financeiro federal de custeio, referentes às equipes específicas, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS. Parágrafo único. A transferência de incentivo federal de custeio, referente às estratégias previstas nesta Portaria, será realizada conforme o disposto nas Portarias de Consolidação GM/MS no 2 e no 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS no 1, de 2 de junho de 2021. Art. 2o Ficam credenciados os quantitativos de equipes da APS, por município, conforme os Anexos desta Portaria: I - equipes de Consultório na Rua - eCR, conforme o Anexo I; II - equipe de Saúde da Família Ribeirinha - e SFR, conforme o Anexo II; e III - equipe de Atenção Primária Prisional - e APP, conforme o Anexo III. Parágrafo único. Os municípios constantes nos Anexos desta Portaria são responsáveis por manter e atualizar o cadastro das equipes, serviços, profissionais e dos estabelecimentos de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos da Saúde - SCNES, em conformidade com a Portaria de Consolidação SAPS/MS no 1/2021. Art. 3o Os créditos orçamentários referentes ao incentivo financeiro federal de custeio das equipes da APS totalizam o valor de R$ 9.745.500,00 (nove milhões, setecentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais) para o exercício de 2026, e de R$ 9.993.000,00 (nove milhões, novecentos e noventa e três mil reais) para o exercício de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso da Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei - ADPF 347 do art. 9o. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I QUANTIDADE DE EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO UF IBGE Município Novo Credenciamento BA 290070 ALAGOINHAS 1 MG 310350 ARAGUARI 1 MG 310375 ARAPORÃ 1 PA 150390 JURUTI 1 PE 261050 PASSIRA 1 RJ 330360 PARACAMBI 1 SP 350550 BARRETOS 1 SP 353130 MONTE ALTO 1 SP 355400 TATUÍ 1 Total 9 ANEXO II QUANTIDADE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA - e SFR CREDENCIADA, POR MUNICÍPIO UF IBGE Município Novo Credenciamento INE MT 510629 PARANAÍTA 1 Total 1 Município 1 e SFR ANEXO III QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL, POR MUNICÍPIO UF IBGE Município Esfera Modalidade Novo Credenciamento INE CE 231130 QUIXADÁ MUNICIPAL e APP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 1 GO 520330 BELA VISTA DE GOIÁS MUNICIPAL e APP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal 1 GO 520510 CATALÃO MUNICIPAL e APP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal 1 GO 521120 ITAPURANGA MUNICIPAL e APP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) 1 MA 210540 ITAPECURU MIRIM MUNICIPAL e APP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 1 MA 210820 PEDREIRAS MUNICIPAL e APP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal 1 MG 310420 ARCOS MUNICIPAL e APP Essencial 20h 1 MG 314800 PATOS DE MINAS MUNICIPAL e APP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 1 PE 260190 BEZERROS MUNICIPAL e APP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) 1 PR 410050 ALTÔNIA MUNICIPAL e APP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) 1 PR 411850 PATO BRANCO MUNICIPAL e APP Essencial 20h 1 RS 431100 JAGUARÃO MUNICIPAL e APP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) 1 RS 431340 NOVO HAMBURGO MUNICIPAL e APP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) 1 RS 432080 SOLEDADE MUNICIPAL e APP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 1 RS 432080 SOLEDADE MUNICIPAL Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h 1 RS 431980 SÃO VICENTE DO SUL MUNICIPAL e APP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) 1 SC 420290 BRUSQUE MUNICIPAL e APP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal 1 SC 421580 SÃO BENTO DO SUL MUNICIPAL e APP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal 1 SC 421930 VIDEIRA MUNICIPAL e APP Essencial 20h 1 SP 351880 GUARULHOS MUNICIPAL e APP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal 1 Total - - 20 e APP