ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 204, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.573690/2025-62, declara: Art. 1o Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica AGIS CONSTRUCAO S.A, CNPJ no 61.099.826/0001-44, referente ao projeto no setor de transporte e ferrovias, denominado Transnordestina, que tem por objeto a implantação da Ferrovia Nova Transnordestina, nos trechos Missão Velha/CE - Salgueiro/PE (SMV), Salgueiro/PE - Trindade/PE (TS), Trindade/PE - Eliseu Martins/PI (EMT), Salgueiro/PE - Porto de Suape/PE (SPS), Missão Velha/CE - Porto de Pecém/CE (MVP), com extensão de 1.753 km, nos Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí, referente ao Contrato de Concessão celebrado em 22 de janeiro de 2014, de titularidade da pessoa jurídica TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A., CNPJ no 02.281.836/0001-37, sem no CNO informado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria no 13, de 5 de janeiro de 2021, do Ministério de Infraestrutura (DOU no 7, de 12/01/2021, Seção 1, p. 28), sem prazo de execução informado, para a apresentação de obras de construção civil, conforme os termos e condições previstos no contrato celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, como contratante, e a beneficiária, como contratada. Art. 2o A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo (ADE) no 28, de 9 de junho de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de junho de 2021. Art. 3o A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto definido na Portaria no 13, de 5 de janeiro de 2021, do Ministério de Infraestrutura (DOU no 7, de 12/01/2021, Seção 1, p. 28), em consonância com o disposto no artigo 8o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3o do artigo 10 do Decreto no 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. Art. 6o A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 7o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI