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Despacho No 1/2026 Acolho a NOTA TÉCNICA no 20.891/2025/SEI-MCOM e o PARECER No 00548/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a HOMOLOGAR a Concorrência no 033/2001-SSR/MC e promover a adjudicação de seu objeto à proponente vencedora, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO Ministro de Estado das Comunicações ANEXO ÚNICO CONCORRÊNCIA UF LOCALIDADE SERVIÇO PROPONENTE VENCEDORA No DO PROCESSO 033/2001- CEL/MC SP Jundiaí TV RÁDIO E TV SCHAPPO LTDA 53830.000645/2001-25
DECISÃO SUROC No 751, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.070669/2025-12, decide: Art. 1o Habilitar a empresa MHE9 LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 28.736.063/0001-20, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Chile, com trânsito autorizado pela Argentina e pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROD No 1.476, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50500.068692/2025-97, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão (disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT), necessários à execução das obras do contorno, rotatória, trombeta e acessos BR-163/MS km 013+530 ao 022+460, obrigação prevista nos itens 3.2.1 e 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Termo Aditivo no 006/2025 do Contrato de Concessão do Edital No 005/2013. Art. 2o Fica a Concessionária de Rodovias Sul-Matogrossense S.A. - Motiva Pantanal (CNPJ no 19.642.306/0001-70), detentora do Contrato de Concessão do Edital No 005/2013, autorizada a: I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o art. 1o, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 1.494, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.067787/2025-43, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A (CNPJ no 01.543.032/0001-04), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-050/GO, no km 280+340, no município de Catalão/GO, trecho sob concessão da Eco 050 - Concessionária de Rodovias S.A - Ecovias Minas Goiás (CNPJ no 19.208.022/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão no 01/2013. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A e a Eco 050 - Concessionária de Rodovias S.A - Ecovias Minas Goiás, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Portaria no 3.949, de 31 de dezembro de 2025 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Juiz de Fora - MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Juiz de Fora - MG no valor de R$ 272.282,40 (duzentos e setenta e dois mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), para a execução de ações de Resposta, conforme processo Sei n.o 59052.037934/2025-09. Art. 2o Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU.). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 3.950, de 31 de dezembro de 2025 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pequeri - MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pequeri - MG no valor de R$ 40.646,22 (quarenta mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), para a execução de ações de Resposta, conforme processo Sei n.o 59052.037890/2025-17. Art. 2o Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU.). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria SENASP/MJSP No 641, DE 30 DE dezembro DE 2025 Subdelegada competência ao Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, bem como ao seu substituto legal, para atuarem, respectivamente, como Gestor Financeiro Titular e Substituto das Unidades Gestoras 200330. O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 24 e 76 do Anexo I do Decreto n.o 11.348, de 1o de janeiro de 2023, a Portaria n.o 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a Portaria n.o 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n.o 200, de 25 de fevereiro de 1967, o previsto no Decreto n.o 83.937, de 6 de setembro de 1979, na Lei n.o 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto n.o 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve: Art. 1o Fica subdelegada competência ao Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, bem como ao seu substituto legal, para atuarem, respectivamente, como Gestor Financeiro Titular e Substituto das Unidades Gestoras 200330 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, 200331 - Fundo Nacional de Segurança Pública, 200277 - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP - REPASSES), 200473 - Programa Amazônia, Segurança e Soberania Amas e 200475 - Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF). Art. 2o Fica revogada a Portaria no 601, de 19 de setembro de 2024. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIO LUIZ SARRUBBO
PORTARIA GABAER No 1.846/GC4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1o do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta nos Processos no 67050.017738/2025-58 e 67010.004209/2025-61, procedentes do Estado-Maior de Aeronáutica e da Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando da Aeronáutica, resolve: Art. 1o Delegar competência ao Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica COMAER no 001/COMAER/USP/2025, e seus eventuais aditivos, a ser celebrado entre o DCTA e a Universidade de São Paulo (USP), cujo objeto é a colaboração mútua para pesquisa, desenvolvimento, prototipagem, eventual produção, coordenação conjunta de ações Institucionais, estreitamento de ações voltadas para a obtenção de produtos e de tecnologias nacionais aplicáveis aos projetos de interesse, ao compartilhamento de boas práticas administrativas e de governança aplicadas no aperfeiçoamento dos sistemas corporativos atuais, ao engajamento das infraestruturas de pesquisa em sinergia mútua para a construção de pontes Institucionais. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA No 1.566, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Retifica a área, capacidade e o Município do Projeto de Assentamento Surubim, código SIPRA TO0052000, localizado no município de Ipueiras, sob gestão da Superintendência Regional do Tocantins - SR(26)TO. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria n.o 653, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que os setores técnicos competentes da Superintendência Regional do Tocantins - SR(26)TO e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT procederam à análise do processo administrativo n.o 41260.000365/1992-61 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-26/No 48, de 24 de novembro de 1992, publicada no Boletim de Serviço em 30 de novembro de 1992, que criou o Projeto de Assentamento Surubim, código SIPRA TO0052000, localizado no município de Silvanópolis, no estado do Tocantins; Considerando a conformidade da área e das demais informações do referido projeto de assentamento com a base cartográfica da SR(26)TO, conforme descrito na Nota Técnica n.o 4133/2025/SR(TO)D ( ); resolve: Art. 1o Retificar a área de 1.703.6328 ha (um mil, setecentos e três hectares, sessenta e três ares e vinte e oito centiares), constante na Portaria/INCRA/SR-26/No 48, de 24 de novembro de 1992, publicada no Boletim de Serviço em 30 de novembro de 1992, que criou o Projeto de Assentamento Surubim, código SIPRA TO0052000, localizado no município de Silvanópolis, no estado do Tocantins, para a área de 1.703,8302 ha (um mil, setecentos e três hectares, oitenta e três ares e dois centiares), bem como a capacidade de 17 (dezessete) unidades agrícolas familiares, para 16 (dezesseis) unidades agrícolas familiares, assim como retificar a localização, de localizado no município de Silvanópolis, no estado do Tocantins, para localizado no município de Ipueiras, no estado do Tocantins, em conformidade com a base cartográfica da SR(26)TO. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA
PORTARIA No 1.565, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Reconhece Projetos de Assentamento Estaduais, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR, do Estado da Bahia. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria n.o 653, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando a Instrução Normativa Incra n.o 135, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de novembro de 2023; Considerando que as comunidades tradicionais denominadas Fundos e Fechos de Pasto possuem reconhecimento no âmbito do Estado da Bahia como formas coletivas e históricas de ocupação da terra, nos termos da Portaria n.o 081, de 25 de novembro de 2025, da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 26 de novembro de 2025, a qual estabelece critérios e procedimentos próprios para a identificação, certificação e regularização fundiária dessas comunidades, no âmbito da política fundiária estadual; Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento das comunidades tradicionais referidas como Projetos de Assentamento Estaduais, apresentada pela Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA e autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, nos autos do processo administrativo n.o 54000.179529/2025-41; resolve: Art. 1o Reconhecer, para fins de inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, as comunidades tradicionais do Projeto de Fundo e Fecho de Pasto FAZENDA ARAPUÃ NOVO, código SIPRA BA1102000, com área de 1704,9298 ha, localizado no município de Jaguarari, estado da Bahia, criado/reconhecido pelo Estado, visando o acesso de políticas públicas do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018, para 37 (trinta e sete) unidades familiares. Art. 2o Determinar à Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA que adote as providências necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 2o, inciso I, alíneas "b", "c" e "e", da Instrução Normativa Incra n.o 135, de 25 de outubro de 2023, junto à Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR do Estado da Bahia, promovendo o acompanhamento e a regularidade documental nos autos do processo administrativo. Art. 3o A produção dos efeitos do reconhecimento de que trata esta Portaria, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, fica condicionada à seleção das unidades familiares beneficiárias e ao atendimento integral das exigências documentais referidas no artigo anterior. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA
PORTARIA No 1.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Reconhece famílias de Território Quilombola, localizado no estado da Bahia, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria n.o 653, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; Considerando o Parecer n.o 00011/2016/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU ( ), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do PNRA para fins de acesso a políticas públicas respectivas; Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/No 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.o 75, de 20 de abril de 2016 ( ), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA; Considerando o Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do PNRA e seu artigo 11; Considerando o Parágrafo Único do Artigo 2o do Decreto n.o 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; Considerando o que consta no Processo Administrativo n.o 54000.154147/2025-12; resolve: Art. 1o Reconhecer 146 (cento e quarenta e seis) famílias de comunidades pertencentes ao Território Quilombola de Quingoma, código SIPRA BA1104000, localizado no município de Lauro de Freitas, no estado da Bahia, para acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA. Art. 2o Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial - PGT de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad Único, conforme o Decreto n.o 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA
DELIBERAÇÃO-DG No 1-2026-ANTAQ, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 1. Processo: 50300.030362/2025-85 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1o do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta por ele apresentada, na qualidade de Relator da matéria, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. dispensar o servidor João Maria Ferreira Filho, matrícula SIAPE no 1542940, da Função Comissionada Executiva de Gerente Regional de Manaus (GREMN/SFC), código FCE 1.15, a ser publicada no Diário Oficial da União em 02/01/2026, conforme minuta de Portaria de Pessoal SAF (SEI 2778260). 4. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). 5. Especificação do quórum: 5.1. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento oficial: Caio Farias. FREDERICO DIAS
DELIBERAÇÃO No 24, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização no 50300.008938/2024-47, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - Diante do exposto, DECIDO por conhecer o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração no 006690-7 (SEI 2341815), lavrado em desfavor da empresa SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS, CNPJ 42.415.810/0001-59 e julgo: Quanto ao Fato 1, pela aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 13.310,00 (treze mil trezentos e dez reais), pela prática da infração capitulada na Resolução 62/2021-ANTAQ, art. 26, II, consubstanciada no fato de não comprovar requisito técnico indispensável à execução dos objetos de suas outorgas, não encaminhando os Certificados de Segurança de Navegação - CSN de 07 (sete) embarcações de sua frota. Quanto ao Fato 2, pela aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pela prática da infração capitulada na Resolução 62/2021-ANTAQ, art. 32, I, consubstanciada no fato de não obter êxito em comprovar sua operação comercial na navegação de apoio portuário no período compreendido entre 01/05/2023 a 30/4/2024. Quanto ao Fato 3, pela aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pela prática da infração capitulada na Resolução 62/2021-ANTAQ, art. 32, I, consubstanciada no fato de não obter êxito em comprovar sua operação comercial na navegação de apoio marítimo no período compreendido entre 01/05/2023 a 30/4/2024. Monique Del Giudice de Andrada