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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 39, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.472452/2025-31, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica consorciada BRASILANDIA DE MINAS I ENERGIA SOLAR SPE LTDA., CNPJ no 44.113.997/0001-61, relativa ao projeto "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 500 kW de potência instalada", de titularidade do consórcio CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, CNPJ 31.988.573/0001-07, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME no 2.963, de 26 de junho de 2025, Anexo 17, publicada no DOU no 119, de 27/06/2025, Seção 1, Págs. 127/129, com data para conclusão inicialmente prevista em 01/09/2026. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
PORTARIA MCOM No 21182, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.004739/2025-26, resolve: Art. 1o Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ no 09.168.704/0001-42, o canal constante na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 2o O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Item UF Município Serviço Canal Classe 1 SP Itatiba RTVD 11 C
PORTARIA MCOM No 21.174, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.004739/2025-26, resolve: Art. 1o Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ no 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 2o O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Revogar o item 6 do Anexo da Portaria MCOM no 19.780, de 17 de setembro de 2025, publicado no DOU de 08 de outubro de 2025, referente à consignação do canal 7, classe B, no município de São João Del Rei/MG. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Item UF Município Serviço Canal Classe 1 MA Governador Edison Lobão RTVD 7 C 2 PA Altamira RTVD 13 B 3 PA Breves RTVD 10 C 4 PE Vitória de Santo Antão RTVD 9 C 5 PI Piripiri RTVD 11 C 6 RS Erechim RTVD 13 B 7 RS Frederico Westphalen RTVD 7 C 8 TO Wanderlândia RTVD 7 C
PORTARIA MCOM No 21.175, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.004739/2025-26, resolve: Art. 1o Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ no 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 2o O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Item UF Município Serviço Canal Classe 1 MA Governador Edison Lobão GTVD 13 C 2 MG São João Del Rei GTVD 7 B 3 PE Vitória de Santo Antão GTVD 8 C 4 PI Picos GTVD 11 C 5 RS Alegrete GTVD 11 C 6 RS Erechim GTVD 10 B 7 RS Frederico Westphalen GTVD 11 C 8 RS Passo Fundo GTVD 13 C 9 SP Santa Cruz do Rio Pardo GTVD 14 C 10 TO Wanderlândia GTVD 11 C
PORTARIA no 10, de 7 de janeiro de 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PA no 59/2026, resolve: Art. 1o. CRIAR a Secretaria do Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seção Especializada no Julgamento de Agravos Internos e Seção de Dissídios Coletivos (SECPLENO), vinculando-a à Secretaria-Geral Judiciária. Art. 2o. VINCULAR 01 (um) cargo em comissão de SECRETÁRIO TRIB PLENO ORG ESP E SDC-CJ3, da Secretaria do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Seção de Dissídios Coletivos à Secretaria do Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seção Especializada no Julgamento de Agravos Internos e Seção de Dissídios Coletivos; Art. 3o. VINCULAR 01 (um) cargo em comissão de ASSESSOR-CJ1, da Secretaria do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Seção de Dissídios Coletivos à Secretaria do Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seção Especializada no Julgamento de Agravos Internos e Seção de Dissídios Coletivos. Art. 4o. VINCULAR 01 (um) cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO-CJ1, da Secretaria do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Seção de Dissídios Coletivos à Secretaria do Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seção Especializada no Julgamento de Agravos Internos e Seção de Dissídios Coletivos. Art. 5o. EXTINGUIR a Secretaria do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Seção de Dissídios Coletivos. Art. 6o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ
PORTARIA No 6.085, DE 12 DE janeiro DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08000.012742/2016-65, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP no 493, de 23 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de MIRIAM BAIÃO CAMBOLO, de nacionalidade angolana, filha de Baião Cambolo e de Domingas Kitumba, nascida em Malange, na República de Angola, em 11 de dezembro de 1977, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA No 6.090, DE 13 DE janeiro DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.002733/2024-95, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, OLANIYI GABRIEL OLANREWAJU, de nacionalidade nigeriana, filho de Olamide Olanrewaju e de Olowoyeye Olanrewaju, nascido em Lagos, na República Federal da Nigéria, em 27 de maio de 1962, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA No 6.091, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08018.043229/2022-75, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG no 1.456, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de KARYNA KURLIANCHYK, de nacionalidade bielorrussa, filha de Vitalik Kurlianchyk e de Lubov Kurlianchyk, nascida em Bobruisk, República de Belarus, em 7 de dezembro de 2000, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHO No 11/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessado: HAIRO MENACHO PEDRAZA Processo no 08018.008088/2012-72 A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de revogação, por falta de amparo legal. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHO DECISÓRIO MB No 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Nota Verbal no 004/2026, do Adido de Defesa do Reino Unido no Brasil. Autorização para atracação de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada do Reino Unido no Brasil. 1. Nos termos do art. 4o, caput e parágrafo único, da Lei Complementar no 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar no 149/2015; c/c art. 1o da Portaria Normativa no 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria no 439/MB, de 1o de outubro de 2015; e Portaria no 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do navio "HMS FORTH", pertencente à Marinha Real Britânica, no porto do Rio de Janeiro-RJ, no período de 9 a 14 de janeiro e no porto do Natal-RN, no período de 17 a 20 de janeiro, ambas no corrente ano. 2. Este Despacho Decisório revoga o de no 35/2025. C Alte SANDRO BAPTISTA MONTEIRO Subchefe de Estratégia do Estado-Maior da Armada
ATOS DE 13 DE JANEIRO DE 2026 No 447 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade FRANISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ no 09.517.681/0001-34, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 448 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade DINARTE MALTA GALVAO, CNPJ no 96.844.782/0001-14, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 449 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade GUARDLIDER MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA, CNPJ no 06.158.918/0001-40, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 450 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade MELLO SANTOS COMERCIAL DE GAS LTDA, CNPJ no 05.368.767/0001-91, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 451 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PENHA EMBALAGENS BAHIA LTDA, CNPJ no 06.043.069/0001-89, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 477 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade LM REVENDEDORA DE GÁS ANDRADE LTDA, CNPJ no 05.739.997/0001-10, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 478 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade WILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA, CNPJ no 51.077.576/0020-50, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 479 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade LOCASERVICE LTDA, CNPJ no 27.564.335/0001-99, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 480 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CONSORCIO PARQUES URBANOS, CNPJ no 01.069.934/0001-42, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 481 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade JUAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ no 96.832.076/0001-52, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto
PORTARIA No 918, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo eletrônico no 21044.006216/2007-27, resolve: Art. 1o - Habilitar o Médico Veterinário, José Tito de Godoy Montello, inscrito no CRMV-RJ sob o no 8098-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intraestadual e interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuário no Estado do Rio de Janeiro, devendo o Habilitado observar as normas e dispositivos em vigor. Art. 2o - Fica revogada a Portaria SFA/RJ no 902, de 09 de dezembro de 2025, publicada na seção i do Diário Oficial da União de 12/12/2025, página 4. Art. 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIA PREVIC No 35, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.009024/2025-37, resolve: Art. 1o Aprovar o encerramento da autorização para funcionamento da Capital Previdência Complementar, CNPJ no 41.577.801/0001-00, como entidade fechada de previdência complementar. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSILENE ARAUJO DA SILVA
PORTARIA No 82, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo MT Novo Santo Antônio Erosão de Margem Fluvial - 1.1.4.2.0 113 15/12/2025 59051.046011/2025-40 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA No 81, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo PA Jacareacanga Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 84 30/12/2025 59051.046025/2026-44 PA Garrafão do Norte Incêndio Florestal - 1.4.1.3.2 077 22/12/2025 59051.046021/2026-66 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA No 83, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Acre O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto No 11.812, de 29 de dezembro de 2025 e Decreto No 11.817, de 31 de dezembro de 2025, do Governo do Estado do Acre, e as demais informações constantes no processo no 59051.046091/2026-14, resolve: Art. 1o Reconhecer, em decorrência de Inundações, COBRADE: 1.2.1.0.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo. No MUNICÍPIOS 01 Feijó 02 Plácido de Castro 03 Porto Acre 04 Santa Rosa do Purus 05 Tarauacá Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA No 84, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Reconhece situação de emergência em municípios do Estado de Pernambuco O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto No 60.112, de 30 de dezembro de 2025, do Governo do Estado de Pernambuco, e as demais informações constantes no processo no 59051.046067/2026-85, resolve: Art. 1o Reconhecer, em decorrência de Estiagem, COBRADE: 1.4.1.1.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo. No MUNICÍPIOS 01 Afogados da Ingazeira 02 Afrânio 03 Agrestina 04 Águas Belas 05 Alagoinha 06 Altinho 07 Araripina 08 Arcoverde 09 Belém do São Francisco 10 Belo Jardim 11 Betânia 12 Bezerros 13 Bodocó 14 Bom Conselho 15 Bom Jardim 16 Bonito 17 Brejão 18 Brejinho 19 Brejo da Madre de Deus 20 Buíque 21 Cabrobó 22 Cachoeirinha 23 Caetés 24 Calçado 25 Calumbi 26 Capoeiras 27 Carnaíba 28 Carnaubeira da Penha 29 Caruaru 30 Casinhas 31 Cedro 32 Cumaru 33 Cupira 34 Custódia 35 Dormentes 36 Exu 37 Flores 38 Floresta 39 Frei Miguelinho 40 Granito 41 Gravatá 42 Iati 43 Ibimirim 44 Ibirajuba 45 Iguaracy 46 Ingazeira 47 Ipubi 48 Itaíba 49 Itapetim 50 Jataúba 51 Jatobá 52 João Alfredo 53 Jucati 54 Lagoa Grande 55 Lajedo 56 Limoeiro 57 Manari 58 Mirandiba 59 Moreilândia 60 Orobó 61 Orocó 62 Ouricuri 63 Paranatama 64 Parnamirim 65 Passira 66 Pedra 67 Pesqueira 68 Petrolândia 69 Petrolina 70 Poção 71 Pombos 72 Quixaba 73 Riacho das Almas 74 Sairé 75 Salgueiro 76 Saloá 77 Sanharó 78 Santa Cruz 79 Santa Cruz da Baixa Verde 80 Santa Cruz do Capibaribe 81 Santa Filomena 82 Santa Maria da Boa Vista 83 Santa Maria do Cambucá 84 Santa Terezinha 85 São Bento do Una 86 São Caetano 87 São José do Belmonte 88 Serra Talhada 89 Serrita 90 Sertânia 91 Solidão 92 Surubim 93 Tabira 94 Tacaimbó 95 Tacaratu 96 Taquaritinga do Norte 97 Terezinha 98 Terra Nova 99 Toritama 100 Trindade 101 Triunfo 102 Tupanatinga 103 Tuparetama 104 Venturosa 105 Verdejante 106 Vertente do Lério 107 Vertentes Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA No 40/PRODEP, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8o, §1o, da Lei 7.345/1985 e art. 7o, inciso I, da Lei Complementar no 75/1993, resolve converter o Procedimento Preparatório no 08192.028383/2025-49 em INQUÉRITO CIVIL, com esteio no artigo 8o, § 1o, da Lei no 7.347/1985 e no artigo 7o, inciso I, da Lei Complementar no 75/1993, para fins de apuração de possível ilicitude praticada pela Construtora PROSPEC no contexto do Programa Morar Bem do Distrito Federal. Fabiano Mendes Rocha Pelloso
RETIFICAÇÃO No Diário Oficial da União no 206-A, do dia 29/10/2025, Edição Extra, Seção 1, página 3, na Resolução-Cofeci no 1.556/2025, de 23/10/2025, que estabelece valores de anuidades e emolumentos devidos ao Sistema Cofeci-Creci no exercício de 2026, no Parágrafo Único do Art. 4o, onde se lê: Parágrafo único - Os Crecis deverão dispor de tecnologia para recebimento compartilhado por meio de PIX, cartão de débito, cartão de crédito e boleto bancário, vedado o recebimento em espécie em balcão. Leia-se: Parágrafo único - Os Crecis deverão dispor de tecnologia para recebimento compartilhado por meio de PIX, cartão de débito, cartão de crédito e boleto bancário, vedado o recebimento em espécie ou fora do sistema bancário.