DELIBERAÇÃO No 1.868, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o pagamento de diárias e jetons além da composição do respectivo processo de despesa no âmbito do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei no 3.820/60 e Regimento Interno; Considerando o Acórdão no 395/2023, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), que determina aos Conselhos de Fiscalização Profissional normatizar e publicar os valores das diárias, jetons e auxílios de representação, e gerar relatórios divulgando-os no Relatório de Transparência para fins de controle externo e social; Considerando o Acórdão no 1.237/2022, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), prevê ser não acumulável com outras verbas indenizatórias de mesmo fundamento, quando pago como indenização; Considerando as orientações do TCU para que os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas normatizem e publiquem anualmente o valor das diárias, jetons e auxílios de representação; Considerando a Resolução do Conselho Federal de Farmácia no 09, publicada no DOU em 16 de agosto de 2024, dispondo sobre o pagamento de auxílio representação, jeton e diárias, além da composição do respectivo processo de despesa no âmbito do Conselho Federal de Farmácia e dá outras providências; DELIBERA: CAPÍTULO I DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS Art. 1o. É garantida aos ocupantes de funções públicas da Lei Federal no 3.820/60, bem como aos empregados e assessores e convidados, a percepção de diárias, destinada a custeio de despesas com locomoção urbana, hospedagem e alimentação, quando se deslocarem além do local em que tenham exercício ou outro ponto do território, na realização de trabalho ou procedimento inerente às funções exercidas no âmbito do CRF/SC. Art. 2o. As diárias são devidas: I - por estrita necessidade de serviço; II - para participação em congresso ou evento similar, visando a apresentação de trabalho de caráter técnico ou científico; III - para participação de treinamento inerente à função; IV - por convocação para prestar depoimento fora da sede de serviço ou cidade de origem no desempenho de missão confiada pela autarquia convocante, seja na condição de testemunha, denunciado ou indiciado em processo judicial ou administrativo de sindicância ou disciplinar; V - como membro de comissão ou grupo de trabalho instituído pelo CRF/SC. Art. 3o. Para destinos dentro do Brasil, os valores das diárias para conselheiros, diretores, membros de comissões e convidados são: Cidades Valor Dentro do Brasil, exceto Brasília R$ 800,00 Brasília R$ 1.000,00 Art. 4o. Para destinos dentro do Brasil, os valores das diárias para assessores e demais empregados: Cidades Valor No Estado de Santa Catarina, exceto Florianópolis, Blumenau, Joinvillee Chapecó R$ 400,00 Florianópolis, Blumenau, Joinville e Chapecó R$ 450,00 Dentro do Brasil, exceto Santa Catarina e Brasília. R$ 630,00 Brasília R$ 800,00 Art. 5o. A diária será paga por dia de afastamento, incluindo-se o dia de partida e de chegada, para efeito de pagamento do período efetivamente necessário para o cumprimento das atividades e serviços inerentes às funções. Parágrafo único. Em caso do empregado ou assessor do órgão ser convocado para acompanhar diretores da regional, conselheiros regionais, convidados, diretores do CFF e conselheiros federias, fará jus à percepção de 100% do valor da diária estabelecida no art. 3o. Art. 6o. Os valores de diárias internacionais para diretores do CRF-SC observarão o disposto no Decreto Federal no 71.733, de 18 de janeiro de 1973. Art. 7o. O beneficiário fará jus somente à metade do valor principal nos seguintes casos: I - no dia de retorno à sede; II - quando o afastamento não exigir pernoite. Art. 8o. As concessões de diárias, quando o afastamento se iniciar a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando a autorização de pagamento pelo ordenador de despesas a aceitação da justificativa. Art. 9o. Serão de inteira responsabilidade do beneficiário as eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela Diretoria. Art. 10o. Recebida a diária e não ocorrendo o correspondente deslocamento ou que não corresponda ao período efetivo de deslocamento, o beneficiário terá o prazo de 05 (cinco) dias após o retorno a sede para providenciar a devolução do valor pago a maior e, no caso, de pagamento a menor, após sua comprovação e autorização da Diretoria, será providenciado o devido complemento. Art. 11. O Relatório de Viagem (Anexo I) deverá ser entregue ao Departamento Financeiro e Contábil para que seja procedido o controle do pagamento no correspondente processo de despesa, juntando-se o bilhete de passagem e todos os documentos que justifiquem o deslocamento, tais como cópia de certificado de participação, lista de presença, ata de reunião, a depender do caso. §1o - O Departamento Financeiro e Contábil deverá informar à Diretoria, através de relatório mensal, a ocorrência de inadequação quanto ao prazo de deslocamento, quantidade de diárias concedidas e composição dos documentos necessários à sua comprovação. §2o - A liberação de diárias e passagens fica condicionada a regularização de pendências anteriores, atendendo aos dispositivos constantes nesta resolução. Art. 12. Aos convocados pelo CRF/SC residentes na mesma localidade da realização do evento/reunião de interesse da Entidade, fica estipulado o valor único de R$ 300,00 (trezentos reais) destinado a cobrir despesas de deslocamento e alimentação. §1o - Essa verba não será concedida aos que possuírem vínculo empregatício com a entidade. §2o - O relatório de prestação de contas dessa despesa (Anexo II) deverá ser preenchido pelo beneficiário e entregue ao Departamento Financeiro e Contábil do CRF/SC, acompanhado da convocação específica, da ata, lista de presença e/ou qualquer outro documento que comprove a participação. Art. 13 - O convocado que optar pela utilização de meio próprio de locomoção e não se enquadrar no art. 12 desta deliberação, poderá ser ressarcido de acordo com as seguintes sistemáticas: I - correspondente à proporção de 8 km/l (oito quilômetros por litro de combustível) pela distância rodoviária percorrida entre a cidade domicílio e a cidade destino e o seu retorno, onde a distância entres estas será definida com base em informações prestadas por Órgãos Oficiais, como DNER e DER Estaduais, bem como por publicações especializadas, cabendo ao Departamento Financeiro e Contábil estabelecer um banco de dados com essas informações; II - No caso da existência de pedágios, balsas e outras despesas ordinárias afetas ao percurso, estas também serão passíveis de ressarcimento, desde que devidamente comprovadas; III - A comprovação das despesas realizadas será através da apresentação das respectivas Notas Fiscais, devidamente preenchidas sem emendas, rasuras ou borrões, contendo data, nome do beneficiário, quantidade e identificação do combustível, e, se possível, identificação do carro e registro da quilometragem no momento do abastecimento, aplicando-se, no que couber, na ocorrência de outras despesas, tais como pedágio, balsas e outras; IV - A opção de uso de veículo próprio para deslocamentos é de total responsabilidade do convocado pela Autarquia, inclusive quanto a possíveis despesas com gastos extras, seguros e eventuais acidentes ou avarias no percurso. § 1o - O valor do ressarcimento de que tratam os incisos I e II fica limitado ao menor valor cotado previamente da passagem terrestre que poderia ter sido utilizada individualmente no mesmo trecho. CAPÍTULO II DA CONCESSÃO DE JETONS Art. 14. É garantido aos Diretores e Conselheiros Regionais, pelo comparecimento a Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária do CRF/SC, a percepção de jeton no valor de R$ 512,58 (quinhentos e doze reais e cinquenta e oito centavos). Parágrafo único - À Diretoria aplica-se o disposto no caput deste artigo por reunião em que haja ato deliberativo/decisório, devidamente lavrado em ata, limitada a quantidade de 4 (quatro) por mês. Art. 15. O pagamento será efetuado somente após a apresentação ao Departamento Financeiro e Contábil da lista de participação contendo identificação e assinatura do beneficiário. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16. O CRF/SC deverá regular anualmente os valores referentes ao desempenho de suas funções públicas, através de normativa a ser remetida para controle do Conselho Federal de Farmácia com prévia publicação feita em Diário Oficial até o dia 28 de fevereiro. Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria do CRF-SC. Art. 18. Os valores estabelecidos nesta deliberação entrarão em vigor no dia 01o de fevereiro de 2026, revogando-se a Deliberação no 1868/2025, sendo que a primeira terá seus efeitos condicionados à publicação do Acórdão pelo Conselho Federal de Farmácia, nos termos do disposto no artigo 30, inc. IV, da sua Resolução no 09/2024. Marco Aurélio Thiesen Koerich