PORTARIA IRF SLS No 2, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Disciplina as atividades portuárias prestadas a embarcações atracadas ou fundeadas em locais jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís (IRF/SLS). O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO LUÍS-MA (IRF/SLS), no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 327 combinado com o art. 361 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1o Art. 1o As atividades portuárias prestadas às embarcações atracadas ou fundeadas em locais jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís devem ser realizadas em observância ao disposto nesta Portaria. §1o As embarcações atracadas ou fundeadas devem ter registro de escala no SISCOMEX Carga, exceto quando dispensado em norma específica. §2o Esta Portaria não se aplica às embarcações com manifesto exclusivo de cabotagem, aos rebocadores e às dragas. §3o As atividades são realizadas em navios atracados, sendo a execução no fundeio admitida apenas em caráter excepcional, nos termos do art. 16. Art. 2o As atividades listadas neste artigo, prestadas a navios atracados ou fundeados, são realizadas em dias úteis, das 9h às 17h. I - fornecimento de bordo no fundeio; II - movimentação de peças, para quaisquer fins; III - inspeção subaquática ou qualquer atividade que envolva mergulho. §1o Os casos excepcionais, devidamente justificados, que necessitem ser realizados fora do horário previsto no caput seguem o procedimento previsto no art. 16. §2o A entrega de peças destinadas a navios atracados, provenientes de regime de trânsito aduaneiro, pode ser realizada a qualquer tempo, desde que a respectiva Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) esteja devidamente concluída. §3o A entrega de peças destinadas a navios fundeados, provenientes do regime de trânsito aduaneiro, somente ocorre após a conclusão da respectiva Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), observado o procedimento previsto no art. 6o. Art. 3o As atividades portuárias prestadas a embarcações atracadas ou fundeadas dependem de autorização prévia da IRF/SLS, salvo quando prestadas por empresas previamente habilitadas por prazo. §1o A autorização é formalizada em processo digital na forma dos arts. 5o e 6o. §2o A autorização pode excepcionar os horários previstos no caput do art. 2o, desde que isso conste expressamente do despacho decisório. Art. 4o Toda movimentação de bens, mercadorias, objetos ou pessoas ocorre exclusivamente em recintos alfandegados. §1o As saídas de veículos marítimos de apoio destinadas ao fundeio devem ocorrer exclusivamente a partir de recintos alfandegados. §2o As atividades de inspeção subaquática, mergulho ou outras que envolvam operações subaquáticas têm origem exclusivamente no recinto alfandegado do Porto do Itaqui. PROCESSO DIGITAL Art. 5o Quando aplicáveis, os formulários e demais documentos exigíveis devem ser juntados a processo digital, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na forma da Instrução Normativa RFB no 2.022, de 16 de abril de 2021. §1o Deve ser formalizado um processo digital para cada demanda. §2o No nome do documento, na juntada ao processo digital, deve constar, além dos requisitos previstos em legislação específica, o nome da embarcação objeto da atividade. §3o Os processos instruídos com formulários desatualizados, preenchidos inadequadamente ou desacompanhados da documentação exigida serão arquivados sumariamente, sem análise de mérito. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES Art. 6o Toda e qualquer atividade deve seguir os procedimentos de autorização prévia para sua realização, exceto nos casos de empresas habilitadas por prazo. §1o Para solicitar a realização de atividade portuária, o responsável pela execução deve solicitar a autorização junto à IRF/SLS, juntando a seguinte documentação em processo digital: I - Formulário de Solicitação de Atividade (FSA), integralmente preenchido; II - nota fiscal da atividade ou fatura proforma; III - solicitação datada e assinada pelo comandante ou armador; IV - lista com nome, CPF e endereço dos colaboradores da atividade; V - lista dos veículos (marca, modelo e placa) que serão utilizados na atividade; VI - autorização específica dos órgãos anuentes para a atividade; VII - certificado ou homologação do cadastro de acesso emitido pelo recinto alfandegado para a empresa e para os colaboradores. §2o A solicitação deve ser realizada com 2 (dois) dias úteis de antecedência da data prevista para a realização da atividade, e a mera juntada de documentos não autoriza a atividade. §3o A empresa responsável pela atividade acompanhará a análise do pedido pelo e-CAC, no respectivo processo digital. §4o Os processos digitais com solicitações apresentadas sem observância da documentação exigida no §1o são sumariamente arquivados. §5o Durante a análise, outros documentos poderão ser solicitados pela IRF/SLS. §6o A autorização valerá para a escala informada e o despacho mencionará as condições de cumprimento. §7o O FSA deve ser apresentado ao recinto alfandegado para fins de controle e permissão de acesso. §8o O FSA deve ser assinado por representante legal da empresa. §9o No FSA constará a obrigatoriedade ou não de vistoria prévia à realização da atividade. §10 O responsável pela atividade, quando selecionado para vistoria, deverá se apresentar à fiscalização no escritório da IRF/SLS no Porto do Itaqui, independentemente do local de execução. §11 É considerada atividade não autorizada caso o responsável não se apresente à vistoria. §12 Para a movimentação de tripulantes é necessária a autorização de que trata o caput. §13 Imediatamente após a realização da atividade, o interessado deverá juntar ao processo a comprovação de sua execução, mediante ateste do comandante ou do encarregado da embarcação. §14 O descumprimento do disposto no §13 implicará no indeferimento de novas solicitações até o saneamento da situação. HABILITAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO POR PRAZO Art. 7o As empresas habilitadas por prazo ficam autorizadas a realizar suas atividades durante o período de vigência da autorização, dispensada a solicitação específica para cada evento. §1o A autorização por prazo é de caráter precário e poderá ser cancelada a qualquer momento, com prévio aviso ao interessado. §2o No despacho da autorização por prazo constará o prazo e as condições das atividades. Art. 8o Para obtenção da habilitação por prazo, o responsável pela atividade deve juntar, em processo digital, os seguintes documentos: I - Ficha de Autorização por Prazo (FAP) devidamente preenchida e assinada; II - contrato social, última consolidação contratual e alterações posteriores; III - documento de identificação dos sócios e administradores; IV - comprovante de endereço da empresa; V - balanço patrimonial e DRE do último exercício; VI - lista (com nome, CPF e endereço) e comprovação do vínculo dos funcionários e dos colaboradores envolvidos nas atividades; VII - lista (com marca, modelo e placa) e documentos dos veículos da empresa utilizados nas atividades; VIII - Nota Fiscal de Produto (NF-e) e/ou Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) dos últimos 30 (trinta) dias das atividades portuárias; IX - certificado e/ou homologação dos órgãos anuentes; X - certificado de cadastro ativo e válido junto ao recinto alfandegado de realização das atividades: Porto do Itaqui, Porto Ponta da Madeira (VALE), Porto da ALUMAR e GMS Brazil; XI - alvará de funcionamento; XII - Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; XIII - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); XIV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); XV - relação de clientes atendidos pela empresa; XVI - adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). §1o Durante a análise, outros documentos poderão ser solicitados pela IRF/SLS. §2o Após a análise documental, a empresa poderá ser vistoriada por equipe da IRF/SLS, a qual atestará sua capacidade operacional e validará as informações prestadas. §3o Para fins de avaliação da capacidade operacional da empresa, serão analisados, de forma objetiva, a regularidade fiscal, as licenças de funcionamento, o exercício regular das atividades e a compatibilidade entre as informações prestadas e a realidade constatada. §4o A habilitação para autorização por prazo constitui ato discricionário da autoridade competente e considerará, além de outros aspectos, o histórico de atuação da empresa e de seus sócios, a aderência às normas aduaneiras e a estrutura organizacional e financeira da empresa. §5o A empresa responsável pela atividade acompanhará a análise do pedido pelo e-CAC, no respectivo processo digital. §6o O despacho decisório deverá ser apresentado, pela empresa responsável, ao recinto alfandegado para fins de controle e permissão de acesso. §7o O rol das empresas habilitadas para autorização por prazo será publicado em EDITAL, o qual ficará afixado no escritório da IRF/SLS no Porto do Itaqui. §8o Os processos digitais com solicitações realizadas sem observância da documentação exigida neste artigo são sumariamente arquivados. §9o É de responsabilidade da empresa a solicitação para renovação da habilitação, a qual deverá seguir o mesmo procedimento do presente artigo. §10 As empresas responsáveis por aeronaves que realizam atividades no fundeio deverão ser obrigatoriamente habilitadas por prazo para realização de suas atividades. DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS HABILITADAS POR PRAZO Art. 9o As empresas habilitadas por prazo devem anexar, mensalmente, até o 5o dia útil do mês, em processo digital, os seguintes documentos: I - planilha mensal com as atividades realizadas; II - Nota Fiscal de Produto (NF-e) e/ou Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) de cada atividade realizada; III - comprovação documental das atividades realizadas com ateste do comandante ou encarregado da embarcação. §1o A planilha do inciso I deverá conter: a atividade realizada, o nome da embarcação, o número da escala SISCOMEX Carga, a data, o horário, se embarcação estava atracada ou fundeada, o local da atividade e o porto de saída. §2o O não cumprimento do caput ensejará a suspensão automática da autorização por prazo. §3o A anexação dos documentos deverá seguir ordem cronológica e, para cada período (mês), um processo digital deve ser criado para apresentação da documentação. §4o Após análise da IRF/SLS, o processo digital será arquivado. CREDENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES Art. 10 Os proprietários ou possuidores de veículos utilizados em atividades portuárias devem solicitar credenciamento por meio de processo digital, anexando os seguintes documentos: I - ofício do interessado solicitando o credenciamento; II - documento de propriedade ou de posse do veículo; III - contrato social e última consolidação contratual; IV - documento de identificação dos sócios e administradores; V - comprovante de endereço do proprietário ou possuidor; VI - alvará de funcionamento e comprovante de endereço do interessado; VII - contrato de afretamento, se aplicável; VIII - certificado ou homologação da ANVISA; IX - contrato regular de guarda do veículo, em porto ou hangar, com os comprovantes de pagamento dos últimos 3 (três) meses; X - Número IMO ou MMSI ou RAB do veículo e sua respectiva comprovação; XI - lista dos condutores com nome, CPF e endereço, anexando documento de identificação, comprovante de endereço e habilitação para condução do veículo. §1o O rol de veículos habilitados será publicado em EDITAL, o qual ficará afixado no escritório da IRF/SLS no Porto do Itaqui. §2o Os processos digitais com solicitações realizadas sem observância da documentação exigida neste artigo são sumariamente arquivados. §3o Durante a análise, outros documentos poderão ser solicitados pela IRF/SLS. §4o Para os veículos credenciados sob a vigência da Portaria IRF/SLS no 01/2023, permanecem inalterados os despachos decisórios até sua validade final. §5o É de responsabilidade da empresa a solicitação para renovação do credenciamento, a qual deverá seguir o mesmo procedimento do presente artigo. RETIRADA E DEVOLUÇÃO DE PEÇAS Art. 11 A retirada de peças de embarcações, atracadas ou fundeadas, para consertos e reparos, somente pode ocorrer com autorização prévia da IRF/SLS e observa o procedimento previsto no art. 6o. §1o Incluem-se no conceito de peças, para os fins desta Portaria, as partes de peças, os botes, os coletes salva-vidas e itens similares. §2o Após análise do pedido, o responsável pela atividade deve imprimir uma via do despacho decisório, que acompanha todo o procedimento. §3o O recinto alfandegado somente permite a movimentação de peças, na saída e no retorno, com a apresentação do despacho decisório da IRF/SLS. §4o O responsável pela atividade deve agendar vistoria de saída e de retorno das peças junto à IRF/SLS. §5o O procedimento de retirada e devolução de peças para reparos ou consertos somente se considera concluído e regular, para os fins desta Portaria, com a aposição da assinatura da IRF/SLS nas vistorias de saída e de retorno realizadas no recinto alfandegado. Art. 12 O responsável pela atividade que descumprir o prazo previsto para devolução das partes e peças à embarcação ficará impedido de realizar novas operações, enquanto não regularizar a situação. Parágrafo único. Dentro do prazo fixado para o retorno das partes e peças, o responsável pela atividade pode solicitar prorrogação do prazo concedido, mediante juntada de ofício solicitando a dilação do prazo no processo digital. Art. 13 No caso dos recipientes destinados a enchimento em terra, faz-se necessário o despacho de exportação da mercadoria abastecida, na forma prevista em legislação específica. Art. 14 Previamente à devolução de partes e peças, o responsável pela atividade deve anexar, ao respectivo processo digital, a Nota Fiscal da Prestação dos Serviços e Nota Fiscal de Saída das mercadorias do estabelecimento no qual foi realizado o serviço. Art. 15 Após a devolução de partes e peças à embarcação, o responsável pela atividade deve realizar a juntada, no respectivo processo digital, do ateste do comandante. EXCEPCIONALIDADES Art. 16. Para casos inabituais e comprovadamente ocorridos por motivos de força maior ou caso fortuito, a IRF/SLS pode, em caráter excepcional, analisar a possibilidade de execução das atividades no fundeio ou em prazo especial. §1o O pedido é feito por meio de processo digital, pelo responsável pela atividade, com antecedência de 02 (dois) dias úteis. §2o Além dos documentos previstos no art. 6o, o responsável pela atividade deve anexar a seguinte documentação: I - ofício, datado e assinado, indicando o motivo de força maior ou caso fortuito da situação; II - comprovação documental do motivo ou caso indicado; III - comunicação oficial do porto de destino indicando a data prevista de atracação. §3o Os processos digitais com solicitações realizadas sem observância da documentação do parágrafo anterior serão sumariamente arquivados. §4o Durante a análise, outros documentos poderão ser solicitados pela IRF/SLS. §5o A autorização valerá para a escala informada e o despacho decisório mencionará as condições e o prazo. §6o O despacho decisório deverá ser apresentado ao recinto alfandegado para fins de controle e permissão de acesso. §7o Os ritos relativos às excepcionalidades para execução das atividades no fundeio ou em prazo especial não se aplicam às empresas habilitadas por prazo, por já se encontrarem autorizadas. PENALIDADES Art. 17 O exportador que descumprir os prazos previstos na Instrução Normativa RFB no 1.702, de 21 de março de 2017, ficará impedido de utilizar os procedimentos especiais de "DU-E a posteriori" e estará obrigado a apresentar declaração para despacho aduaneiro previamente ao embarque da mercadoria, enquanto não ocorrer a regularização do despacho aduaneiro (art. 100, parágrafo único, IN RFB no 1.702/2017). Parágrafo único. Os recintos alfandegados serão informados dos fornecedores de bordo com a suspensão prevista no caput e estes somente poderão acessar o recinto após autorização formal prévia da IRF/SLS. Art. 18 Aplica-se a pena de perdimento do veículo quando este se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância do disposto nesta Portaria (art. 104, III, Decreto-Lei no 37/1966). Parágrafo único. Aplica-se, igualmente, o disposto no caput aos casos de descumprimento dos arts. 6o, 10, 11 e 16 desta Portaria. Art. 19 Aplica-se a pena de perdimento à mercadoria oculta a bordo do veículo qualquer que seja o processo utilizado (art. 105, III, Decreto-Lei no 37/1966). Art. 20 Aplica-se a multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por veículo ingressado em recinto alfandegado que não seja localizado e que contenha mercadoria, inclusive a granel (art. 107, I, Decreto-Lei no 37/1966). Art. 21 Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao recinto alfandegado que promover a saída de veículo para a área de fundeio sem autorização prévia da autoridade aduaneira, quando aplicável (art. 107, IV, 'd', Decreto-Lei no 37/1966). Art. 22 Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por embaraço à fiscalização, a quem não prestar informações, ou prestar no intuito de dificultar ou impedir fiscalização aduaneira, na forma descrita nesta Portaria (art. 107, IV, 'c', Decreto-Lei no 37/1966). Art. 23 Aplica-se a multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao transportador de tripulante pelo descumprimento das exigências dos arts. 6o e 10 (art. 107, V, Decreto-Lei no 37/1966). Art. 24 Aplica-se a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao recinto alfandegado por ingresso de pessoa sem autorização da IRF/SLS, quando for necessária (art. 107, VIII, 'a', Decreto-Lei no 37/1966). Art. 25 Aplica-se a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) à pessoa que ingressar no recinto alfandegado sem autorização da IRF/SLS, quando for necessária (art. 107, X, 'b', Decreto-Lei no 37/1966). Art. 26. As multas previstas nesta Portaria não prejudicam a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.