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PORTARIA No 461, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo RS Campos Borges Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 2389 31/12/2025 59051.046487/2026-61 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SNTEP/MME No 3.061, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso IX, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 27, inciso II, do Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, na Portaria no 6, de 7 de janeiro de 2020, e o que consta do Processo no 48360.000029/2026-76, resolve: Art. 1o Fica divulgada, para Consulta Pública, a minuta do Relatório Síntese do Plano Nacional de Energia 2055 - PNE 2055, consoante disposto no art. 1o, inciso IX, e no art. 19, inciso V, do Anexo I, do Decreto no 11.492, de 17 de abril de 2023. Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico e no Portal Brasil Participativo, no endereço eletrônico Art. 2o As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1o, serão recebidas pelo período de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, através da página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia e no Portal Brasil Participativo. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LORENA MELO SILVA PERIM
RESOLUÇÃO-RE no 528, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO OMNILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA / 35.807.667/0002-66 25351.022570/2026-49 / 706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A ficha de procedimentos encaminhada, emitida pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014. O documento não autorizou a importação de insumos farmacêuticos sujeitos ao controle especial.
RESOLUÇÃO-RE no 529, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO NATURALLES MANIPULAÇÕES LTDA / 08.950.584/0001-78 25351.436978/2014-95 / 1115715 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do Anexo II da RDC 275/2019, devidamente emitido pela Vigilância Sanitária competente, contrariando o art. 11 da RDC no 275/2019.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ No 2, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara a inscrição de empresa no Registro Especial de Bebidas Alcoólicas na atividade de ENGARRAFADOR. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1o do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no processo de no 13113.312.127/2025-18, declara: Art. 1o A empresa DESTILARIA MARAVILHA LTDA, CNPJ no 58.078.880/0001-07, estabelecida na Rua do Senado, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20231-000, inscrita no Registro Especial de no 07103/0103 na atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa. Art. 2o A referida empresa autorizada a realizar as operações de engarrafamento dos seguintes produtos: NCM Descrição Detalhada Marca Recipiente Capacidade 2208.50.00 GIN LONDON DRY 43% V/V (BEBIDA RETIFICADA) KING MOMO Garrafa de vidro 700ml e 750ml Art. 3o O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 194, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.319486/2025-06, declara: Art. 1o Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica L2 ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, CNPJ no 40.105.171/0001-08, relativa ao projeto de instalação de uma central geradora fotovoltaica, denominado UFV Colinas 2, matriculado no CNO sob o n° 90.023.49913/72, de titularidade da pessoa jurídica COLINAS 2 SPE S.A., CNPJ no 55.883.344/0001-88, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTEP/MME no 2.817, de 9 de agosto de 2024, do Ministério das Minas e Energia - Anexo 12 (DOU no 155, de 13/08/2024, Seção 1, p. 49), com prazo de conclusão previsto até 01/06/2026, para a apresentação de obras de construção civil, conforme os termos e condições previstos no contrato celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, como contratante, e a beneficiária, como contratada. Art. 2o A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SOR no 1.824, de 24 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de dezembro de 2024. Art. 3o A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto UFV Colinas 2, em consonância com o disposto no artigo 8o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3o do artigo 10 do Decreto no 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. Art. 6o A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 7o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 196, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.525031/2025-10, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica INFRAESTRUTURA BRASIL 37 S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 43.405.531/0001-77, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria no 2.963/SNTEP/MME (Anexo 72), de 26/06/2025, publicada no DOU de 27/06/2025, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de minigeração distribuída de energia elétrica, objeto do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD): 5068605. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA SNTEP/MME No 3.060, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso IX, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 48360.000389/2025-97, resolve: Art. 1o Fica divulgada, para Consulta Pública, minuta do Plano Decenal de Expansão de Energia 2035 - PDE 2035, consoante disposto no art. 1o, inciso IX, e no art. 19, inciso V, do Anexo I, do Decreto no 11.492, de 17 de abril de 2023. Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico e no Portal Brasil Participativo, no endereço eletrônico Art. 2o As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1o, serão recebidas pelo período de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, através da página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia e no Portal Brasil Participativo. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LORENA MELO SILVA PERIM
Secret Ari A Executiv A RESOLUÇÃO CATI No 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Credenciamento da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), unidade Departamento de Informática e Estatística (INE) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1o do art. 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações. O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.008293/2025-20, de 23/05/2025, resolve: Art. 1o Credenciar a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), unidade Departamento de Informática e Estatística (INE), CNPJ no 83.899.526/0001-82, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1o do art. 11 da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações. Art. 2o A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições: I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&amp;D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis; II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento. Art. 3o Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL Secretário Executivo
RESOLUÇÃO CATI No 13, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Credenciamento da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), unidade Escola Superior de Tecnologia como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1o do art. 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações. O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010176/2025-26, de 09/06/2025, resolve: Art. 1o Credenciar a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), unidade Escola Superior de Tecnologia, CNPJ no 04.280.196/0001-76, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1o do art. 11 da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações. Art. 2o A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições: I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&amp;D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis; II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento. Art. 3o Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL Secretário Executivo
RESOLUÇÃO CATI No 14, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Credenciamento da Incubadora Núcleo de Gestão do Porto Digital - NGPD como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 7o do art. 25 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006. O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.009690/2025-19, de 03/06/2025, resolve: Art. 1o Credenciar a Incubadora Núcleo de Gestão do Porto Digital - NGPD, CNPJ no 04.203.075/0001-20, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 7o do art. 25 do Decreto no 5.906, de 2006. Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto no 5.906, de 2006, e na Resolução CATI n° 044, de 2018. Art. 2o Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL Secretário Executivo
RESOLUÇÃO CATI No 15, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Credenciamento do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), unidade Divisão de Engenharia Eletrônica como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1o do art. 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações. O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.009743/2025-00, de 04/06/2025, resolve: Art. 1o Credenciar o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), unidade Divisão de Engenharia Eletrônica, CNPJ no 00.394.429/0144-03, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1o do art. 11 da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações. Art. 2o A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições: I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&amp;D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis; II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento. Art. 3o Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL Secretário Executivo
RESOLUÇÃO CATI No 16, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Credenciamento da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), unidade Departamento de Engenharia de Controle, Automação e Computação (CAC) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1o do art. 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações. O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.007443/2025-88, de 12/05/2025, resolve: Art. 1o Credenciar a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), unidade Departamento de Engenharia de Controle, Automação e Computação (CAC), CNPJ no 83.899.526/0001-82, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1o do art. 11 da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações. Art. 2o A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições: I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&amp;D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis; II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento. Art. 3o Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL Secretário Executivo
RESOLUÇÃO CATI No 17, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Credenciamento do Centro Universitário Senac RS (UNISENAC), unidade Campus Pelotas como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1o do art. 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações. O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.009500/2025-63, de 02/06/2025, resolve: Art. 1o Credenciar o Centro Universitário Senac RS (UNISENAC), unidade Campus Pelotas, CNPJ no 03.422.707/0069-72, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1o do art. 11 da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações. Art. 2o A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições: I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&amp;D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis; II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento. Art. 3o Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL Secretário Executivo