RESOLUÇÃO No 1, DE 17 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21o do Decreto no 11.341, de 1o de janeiro de 2023 resolve: Art. 1o Aprovar o Regimento Interno do Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas - FOMIGRA, conforme anexo a esta Portaria. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ÉLIDA DE OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS ANEXOREGIMENTO INTERNO DO FÓRUM NACIONAL DE LIDERANÇAS MIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS - FOMIGRA CAPÍTULO I DA NATUREZA Art. 1o O Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas - FOMIGRA, órgão colegiado de caráter consultivo, instituído no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, através da Portaria no 288, de 10 de abril de 2024, tem por finalidade garantir o diálogo e a escuta de lideranças e de representantes de organizações compostas por pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas em relação às políticas públicas que contribuam com a promoção e a defesa dos direitos humanos. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 2o Compete ao FOMIGRA: I - acompanhar e monitorar o desenvolvimento de políticas públicas que contribuam com a promoção e a defesa dos direitos humanos para as pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas; II - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas federais para o atendimento das pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas; III - acompanhar os Estados e o Distrito Federal na implementação das políticas públicas de atendimento às pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas; IV - promover articulação com outros órgãos colegiados, com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais, incluindo os estaduais, distritais e municipais, ou internacionais, de promoção e defesa dos direitos humanos, para consulta, apoio e assessoramento de suas ações; V - propor formas e mecanismos para a divulgação de políticas, programas, serviços e benefícios para pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas; VI - propor ações de formação e fortalecimento de lideranças migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas para qualificar e ampliar a participação social; VII - apresentar subsídios e propostas sobre atos normativos do ordenamento jurídico federal que tratem de temas relacionados às pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas; VIII - instituir grupos de trabalho temáticos e deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos; IX - manter o diálogo regular com os demais Ministérios e órgãos, propondo ações para proteger os direitos das pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas; e X - compartilhar e promover boas práticas de organizações da sociedade civil, associações, coletivos e outras instituições, incentivando novos projetos para pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS Art. 3o São princípios que norteiam a atuação dos membros do FOMIGRA: I - promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas; II - igualdade de tratamento, sem discriminação de qualquer natureza, reconhecendo as múltiplas camadas de vulnerabilidade e a interseccionalidade entre raça, gênero, orientação sexual, condição social, deficiência, condição migratória, nacionalidade, idade e outros; III - reconhecimento do papel fundamental das pessoas migrantes na construção de uma sociedade justa, inclusiva e equitativa; IV - respeito e valorização das diversidades culturais, étnicas, religiosas e linguísticas das pessoas migrantes; V - promoção da convivência pacífica, do respeito mútuo e do diálogo intercultural; VI - transparência, participação democrática, ética e inclusiva, garantindo que todas as vozes sejam ouvidas e respeitadas nos processos decisórios; VII - inclusão social, desenvolvimento sustentável e proteção de grupos vulnerabilizados; VIII - combate ao racismo e à xenofobia; IX - reconhecimento das múltiplas dimensões de singularidades das pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas, das possíveis vulnerabilizações a que foram submetidas historicamente e da interseccionalidade das opressões sofridas; e X - atuação de forma colaborativa e propositiva, sempre com o objetivo de promover o bem-estar e a dignidade das pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO Art. 4o O FOMIGRA será composto por: I - 3 (três) representantes titulares e 3 (três) suplentes da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e II - pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas que se encontram no Brasil e atuam como lideranças ou representantes de entidades, associações ou coletivos que possuam relação com o tema de migração, refúgio e apatridia, convidadas pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, conforme levantamento e aferição do alcance social, territorial e a identificação de propósitos com a promoção e a defesa de direitos humanos das populações migrantes. § 1o A composição e o levantamento e aferição do alcance social, da sociedade civil, mencionados no inciso II seguirão o disposto nos parágrafos 1o, 2o e 3o, do art. 4o da Portaria no 288, de 10 de abril de 2024. § 2o Havendo necessidade devidamente justificada, o número de pessoas convidadas a integrar o Fórum, nos termos do inciso II, poderá ser ampliado, até o limite máximo a ser definido pela plenária. CAPÍTULO V DA ESTRUTURA Art. 5o O FOMIGRA contará com a seguinte estrutura: I - plenária; II - coordenação; III - comissão gestora; IV - grupos de trabalho; e V - secretaria executiva. CAPÍTULO VI DA PLENÁRIA Art. 6o Compete à plenária do FOMIGRA: I - apreciar assuntos encaminhados ao FOMIGRA; II - aprovar, por meio de proposta apresentada por qualquer dos membros do FOMIGRA, a criação de Grupos de Trabalho, definindo suas competências, composição, procedimentos e prazo de duração, assim como sua extinção; e III - aprovar, zelar pelo cumprimento e promover as alterações necessárias deste Regimento Interno. Art. 7o A plenária é composta pela totalidade dos membros que compõe o FOMIGRA. Art. 8o As reuniões serão presididas pelo coordenador do FOMIGRA ou pelo seu substituto regimental. Art. 9o A plenária do FOMIGRA se reunirá em caráter ordinário, bimestralmente. § 1o Na primeira reunião do ano do FOMIGRA, a plenária definirá um calendário anual, respeitada a periodicidade prevista no caput. § 2o A plenária também poderá se reunir sempre que for convocada pela Coordenação ou solicitada por maioria simples. § 3o A convocação das reuniões ordinárias do FOMIGRA indicará data, horário, local e pauta, com antecedência mínima de sete dias. § 4o Fica estabelecido o quórum de maioria simples para as votações da plenária. Art. 10. Qualquer membro do FOMIGRA poderá apresentar matéria à apreciação da plenária, enviando-a previamente à Coordenação. Art. 11. As proposições da plenária, em caso de empate na contagem de maioria simples, serão desempatadas pelo voto da coordenação. CAPÍTULO VII DA COORDENAÇÃO Art. 12. Compete à coordenação do FOMIGRA: I - coordenar as reuniões da plenária; II - coordenar as atividades da comissão gestora; III - acompanhar o andamento dos grupos de trabalho e das demais atividades do FOMIGRA; IV - representar o FOMIGRA nas atividades externas quando não houver outro membro designado para a ação específica; e V - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno. Art. 13. A coordenação é composta por 1 (um) coordenador e 1 (um) vice-coordenador, assegurada a alternância entre membros da sociedade civil e representantes do governo em sua composição. CAPÍTULO VIII DA COMISSÃO GESTORA Art. 14. Compete à comissão gestora do FOMIGRA: I - propor e analisar os temas a serem apresentados e debatidos na plenária; II - elaborar as pautas das reuniões da plenária; II - produzir os conteúdos do FOMIGRA que não forem atribuídos aos grupos de trabalho; III - sistematizar e revisar as propostas apresentadas na plenária; IV - representar o FOMIGRA nas atividades externas quando não houver outro membro designado para a ação específica; e V - zelar, em conjunto com a coordenação, pelo cumprimento deste Regimento Interno. Parágrafo único. A comissão gestora terá o prazo de 15 dias úteis para analisar os temas de que trata o inciso I. Art. 15. A comissão gestora é composta por: I - 3 (três) representantes titulares e 3 (três) suplentes da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, conforme disposto no inciso I do Art. 4o ; e II - 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes, da sociedade civil, sendo 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de cada uma das 5 (cinco) regiões brasileiras. CAPÍTULO IX DO PROCESSO DE ESCOLHA DA COMISSÃO GESTORA E DA COORDENAÇÃO Art. 16. A coordenação do FOMIGRA publicará edital de seleção pública para a escolha dos representantes da sociedade civil que comporão a comissão gestora. § 1o O edital será publicado em até 60 (sessenta) dias antes do término dos mandatos vigentes. § 2o Poderão se candidatar pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas que se encontram no Brasil e atuam como lideranças ou representantes de entidades, associações ou coletivos que possuam relação com o tema. Art. 17. A seleção dos representantes para compor a comissão gestora deverá observar os seguintes critérios: I - no mínimo 1 (uma) vaga para cada região; II - no mínimo 1 (uma) vaga para pessoa do gênero feminino; III - no mínimo 1 (uma) vaga para pessoa negra; e IV - no mínimo 1 (uma) vaga para pessoa indígena da América Latina. § 1o Os representantes escolhidos deverão ser de nacionalidades distintas. § 2o O critério de nacionalidade apresentado no parágrafo 1o não se aplica à vaga elencada no inciso IV deste artigo. § 3o Caso não haja representantes suficientes para contemplar os critérios apresentados nos incisos I a IV e no § 1o deste artigo, as vagas remanescentes serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, observada a ordem de classificação. Art. 18. A comissão gestora elegerá, entre os seus membros, 1 (um) coordenador e 1 (um) vice-coordenador para gerenciar os seus trabalhos e integrar a coordenação do FOMIGRA. Parágrafo único. A coordenação será exercida pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos pelo período de 1 (um) ano a partir da data de publicação deste Regimento Interno, após esse período aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo. Art. 19. Os membros da comissão gestora e da coordenação terão mandato de 2 (dois) anos. Parágrafo único. A coordenação eleita pela comissão gestora após o período especificado no parágrafo único do art. 17 terá o mandato encerrado junto com a comissão gestora, mesmo que, seja inferior a 2 (dois) anos. CAPÍTULO X DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA E DA COORDENAÇÃO Art. 20. A requerimento de qualquer membro do FOMIGRA ou por deliberação da plenária, o representante será substituído quando: I - faltar a três reuniões consecutivas, ou seis alternadas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; II - faltar o representante a três reuniões consecutivas, ou seis alternadas, do grupo de trabalho do qual faça parte, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; e III - apresentar conduta incompatível com a natureza de suas funções. Parágrafo único. O requerimento deverá ser analisado no prazo de até 15 dias úteis, garantindo o prazo de 5 dias úteis para defesa e justificativa do representante cuja substituição foi requerida. CAPÍTULO XI DOS GRUPOS DE TRABALHO Art. 21. Os grupos de trabalho são instâncias de natureza técnica e de caráter provisório, para tratar de assuntos específicos, constituídos pela plenária ou pela comissão gestora, por deliberação de maioria simples, fixando-se no ato de sua criação o objeto, a natureza, o prazo de funcionamento e seus integrantes. Art. 22. Poderão ser convidados a participar dos grupos de trabalho representantes de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil. Art. 23. Cada grupo de trabalho terá um coordenador e um relator a serem escolhidos por seus pares, dentre seus membros. Parágrafo único. Cabe ao relator a elaboração de relatórios sobre o tema debatido. Art. 24. Os relatórios emitidos pelos grupos de trabalho serão apresentados na plenária. CAPÍTULO XII DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 25. Compete à secretaria executiva do FOMIGRA: I - prestar suporte técnico e administrativo necessários para o pleno funcionamento do FOMIGRA; II - convocar os membros para as reuniões ordinárias e extraordinárias; III - encaminhar as pautas para serem apreciadas, com antecedência; e IV - elaborar e encaminhar as atas de reuniões da plenária e da comissão gestora. Parágrafo único. As reuniões ordinárias serão convocadas com, no mínimo 7 dias de antecedência. Art. 26. A secretaria executiva é composta por servidores e colaboradores designados pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 27. As reuniões ocorrerão prioritariamente por videoconferência. Parágrafo único. As reuniões presenciais seguirão o disposto nos parágrafos 1o e 2o, do artigo 8o, da Portaria no 288, de 10 de abril de 2024. Art. 28. Outras entidades e órgãos públicos que não integram o FOMIGRA poderão ser convidados a participar das reuniões sempre que as políticas públicas e demais temas de sua responsabilidade forem abordados. Art. 29. A participação no FOMIGRA será considerada relevante serviço público e não será remunerada. Art. 30. A plenária deverá zelar pelo cumprimento e promover as alterações necessárias deste Regimento. Parágrafo único. O Regimento Interno poderá ser modificado com o quórum de maioria simples, em reunião convocada especificamente para este fim. Art. 31. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela plenária.