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Portaria GM/ms No 9.847, DE 28 DE dezembro DE 2025 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Campo Mourão no Estado do Paraná. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 6.700.000,00 (seis milhões setecentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Campo Mourão no Estado do Paraná. Parágrafo único. O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$ 6.700.000,00 (seis milhões setecentos mil reais), com parcelas mensais de R$ 558.333,33 (quinhentos e cinquenta e oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde de Campo Mourão, IBGE 410430, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI no 25000.180819/2025-39. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1a (primeira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA MF No 3.236, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera, mediante redução, o valor autorizado para pagamento de que trata o Anexo VI do Decreto no 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, alínea "b", do Decreto no 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve: Art. 1o Fica alterado, mediante ampliação, o valor autorizado para pagamento de que trata o Anexo VI, do Decreto no 12.448, de 30 de abril de 2025, na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DARIO CARNEVALLI DURIGAN ANEXO I Redução no Anexo VI do Decreto No 12.448, de 30 de Abril de 2025 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil Órgãos Até Dez 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 123.781 1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X.
PORTARIA MF No 3.241, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera, mediante ampliação, o valor autorizado para pagamento de que trata o Anexo VI do Decreto no 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, alínea "b", do Decreto no 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve: Art. 1o Fica alterado, mediante ampliação, o valor autorizado para pagamento de que trata o Anexo VI, do Decreto no 12.448, de 30 de abril de 2025, na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DARIO CARNEVALLI DURIGAN ANEXO I Acréscimo ao Anexo VI do Decreto No 12.448, de 30 de Abril de 2025 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil Órgãos Até Dez 36000 Ministério da Saúde 2.165.000 1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X.
PORTARIA MF No 3.252, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera, mediante ampliação e redução, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II do Decreto no 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, alínea "d", do Decreto no 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve: 1o Ficam alterados, mediante ampliação e redução, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto no 12.448, de 30 de abril de 2025, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DARIO CARNEVALLI DURIGAN ANEXO I Redução no Anexo II do Decreto No 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) R$ mil Órgãos Até Dez 36000 Ministério da Saúde 14.000 1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). 4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024 e por decisões judiciais. ANEXO II Acréscimo ao Anexo II do Decreto No 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) R$ mil Órgãos Até Dez 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 14.000 1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). 4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024 e por decisões judiciais.
RESOLUÇÃO CRCRJ No 668, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a participação do CRCRJ em eventos Nacionais e Internacionais e dá outras providências. A integra dessa Resolução encontra-se no site RAFAEL DA SILVA MACHADO Presidente RESOLUÇÃO CRCRJ No 669, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Regulamento de Autorização de Uso das dependências do CRCRJ. A integra dessa Resolução encontra-se no site RAFAEL DA SILVA MACHADO Presidente RESOLUÇÃO CRCRJ No 670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro para os exercícios 2026 e 2027. A integra dessa Resolução encontra-se no site RAFAEL DA SILVA MACHADO Presidente
Deliberação CRCRJ No 33, de 24 de fevereiro de 2024 Prestação de Contas do Exercício de 2024 O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO, em sessão ordinária realizada no dia 24/02/2025, tendo em vista o Parecer da Câmara de Controle Interno no Processo SEI n.o .000179/2024-92, na forma da Lei e do Regimento Interno, delibera: Art. 1o: Aprovar a Prestação de Contas do Exercício de 2024 - gestão do Presidente Rafael da Silva Machado contida no Processo SEI n.o .000179/2024-92. Deliberação CRCRJ 033, de 24/02/2025 - ATA CRCRJ 1.207a; e Deliberação CCI/CFC 157, de 10/12/2025 - Ata CCI 387 e Homologação em decisão aprovada pelo Plenário do CFC, de 11/12/2025 - Ata 1.126a. As demonstrações contábeis anuais e o processo de prestação de contas do CRC estão disponíveis para consulta no portal da transparência, por meio do endereço eletrônico: RAFAEL DA SILVA MACHADO Presidente do Conselho Portaria PRES No 175, de 12 de dezembro de 2025 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art.1o: Aprovar, conforme Processo SEI .000001/2025-16, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar de Dotações ao Orçamento do CRCRJ para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais). RAFAEL DA SILVA MACHADO Presidente do Conselho Portaria PRES No 177, de 18 de dezembro de 2025 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art.1o: Aprovar, conforme Processo SEI .000001/2025-16, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar de Dotações ao Orçamento do CRCRJ para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 248.422,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e vinte e dois reais). RAFAEL DA SILVA MACHADO Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO n° 38, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Cria os empregos em comissão de Assessor de Comunicação Visual, Coordenador Administrativo, Coordenador Técnico e de Fiscalização e Supervisor de Gabinete Executivo do CRMV-PR e dá outras providências. O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no artigo 18, alínea "i", da Lei no 5.517/1968, nos artigos 4o, alínea "r" e 11, alínea "g", da Resolução CFMV no 591/1992 e no artigo 2o da Resolução CFMV no 1.204/2018; considerando a discricionariedade do ato administrativo de nomeação e exoneração dos cargos comissionados; considerando a decisão durante a Sessão Plenária Extraordinária no 14, realizada no dia 22 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Criar os empregos em comissão de Assessor de Comunicação Visual, Coordenador Administrativo, Coordenador Técnico e de Fiscalização e Supervisor de Gabinete Executivo do CRMV-PR. §1o. As atribuições específicas dos empregos em comissão serão definidas em Portarias. §2o. As pessoas nomeadas deverão possuir habilidades, conhecimentos e experiências compatíveis com o desempenho das funções. Art. 2o O vencimento do cargo de Assessor de Comunicação Visual será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), do Coordenador Administrativo será de R$ 12.000,00 (doze mil reais), do Coordenador Técnico e de Fiscalização será de R$ 7.720,00 (sete mil setecentos e vinte reais) e do Supervisor de Gabinete Executivo será de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Parágrafo único - Os nomeados receberão todos os benefícios concedidos aos demais empregados públicos, conforme definido em Acordo Coletivo de Trabalho. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor em 05/01/2026. Adolfo Yoshiaki Sasaki Presidente do Conselho Andreia de Paula Vieira Secretária-Geral
DELIBERAÇÃO CFC No 159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O Presidente do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, resolve: Aprovar a Prestação de Contas do Exercício de 2024 do Conselho Regional de Contabilidade do Pará, concluindo pela Regularidade da Gestão conforme decisão da Câmara de Controle Interno do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE e Decisão aprovada pelo Egrégio Plenário do CFC, conforme PROCESSO CFC/CCI No .000174/2024-60, Parecer CCI/CFC no 159/2025/CCI/DIGEO, Deliberação n° 159/2025, Relatório da Auditoria no 14/2025. As Demonstrações Contábeis anuais e o Processo de Prestação de Contas do CRCPA estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência, por meio do endereço eletrônico Contador AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
RESOLUÇÃO No 70, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Referenda a Resolução CFTA no 66, de 10 de novembro de 2025, e a Resolução CFTA no 67, de 08 de dezembro de 2025. O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento Interno do CFTA, e de acordo com a deliberação do Conselho na 15a Reunião Plenária realizada no dia 15 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Referendar a Resolução CFTA no 66, de 10 de novembro de 2025, que alterou, ad referendum do Plenário do CFTA, a Resolução CFTA no 63/2025 para acrescer o art. 5o-A, que institui a Defesa Prévia no processo administrativo para a apuração de infrações ético-disciplinares no âmbito da entidade. Art. 2o Referendar a Resolução CFTA no 67, de 08 de dezembro de 2025, que alterou, ad referendum do Plenário do CFTA, os artigos 6o, V, e 10, I, da Resolução CFTA no 64/2025. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mário Limberger Presidente do Conselho
PORTARIA DIORE/SUSEP No 99, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007; com base nos art. 23 a 26 e no art. 28 da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do Processo Susep no 15414.661595/2025-46, resolve: Art. 1o Fica cadastrada a Unipol Assicurazioni S.p.A, sociedade organizada e existente de acordo com as Leis da Itália, como ressegurador eventual, nos termos do art. 28 da Circular Susep no 700, de 04 de abril de 2024. Art. 2o Ratificar que o Sr. Giacomo Guarnera exerce a função de procurador da Unipol Assicurazioni S.p.A. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
P Ortaria GM/MS No 9.807, DE 27 DE dezembro DE 2025 Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS no 6.495 de 31 de dezembro de 2024, que alterou Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8o-E, § 2o, inciso II, no caso de custeio para preparação e resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve: Art. 1o Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo de Saúde Municipal de Nova Olinda do Norte, em parcela única, na forma do Anexo, para o custeio de preparação e resposta a emergências em saúde. Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído. Art. 3o O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no §2o do Art. 8-E, da Portaria GM/MS no 6.495 de 31 de dezembro de 2024, pelo ente beneficiário. Art. 4o O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 2017. Art. 5o Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar as seguintes Funcionais Programáticas: I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0005; II - Programa de Trabalho 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 000G; e III - Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade Plano Orçamentário - 0002; Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO PROGRAMA DE TRABALHO 10.305.5123.20AL 10.301.5119.219A 10.302.5118.8585 AM 130310 NOVA OLINDA DO NORTE R$ 23.070,22 R$ 242.373,00 R$ 40.540,00 TOTAL GERAL R$ 305.983,22
PORTARIA GM/MS No 9.782, DE 27 DE dezembro DE 2025 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de São José de Piranhas, no Estado da Paraíba. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.675.478,86 (dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de São José de Piranhas, no Estado da Paraíba. Parágrafo único. O impacto financeiro no exercício será de R$ 2.675.478,86 (dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), com parcelas mensais de R$ 222.956,57 (duzentos e vinte e dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos. Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde de São José de Piranhas, IBGE 251450, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI no 25000.023919/2025-69. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1a (primeira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS No 9.772, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA BA LAURO DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS 72.306,00 72.306,00 MG SAO GERALDO DA PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 98.894,00 98.894,00 RN JOAO CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN 25.853,00 25.853,00 TOTAL 3 PROPOSTAS 197.053,00
PORTARIA GM/MS No 9.786, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA BA BAIXA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXA GRANDE 272.600,00 272.600,00 RJ PARATY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 314.200,00 314.200,00 RO CACAULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAULANDIA 314.200,00 314.200,00 TOTAL 3 PROPOSTAS 901.000,00