PORTARIA SNPGB/MME No 216, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1o, inciso I da Portaria no 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4o da Portaria Normativa no 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo no 48610.200064/2026-02, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto "USINA 1 - CERQUEIRA CESAR", no Município de Cerqueira César, Estado de São Paulo, de titularidade da empresa GAS DA FAZENDA PARTICIPACOES LTDA., inscrita no CNPJ/MF no 52.180.689/0001-87, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1o, § 1o, inciso V, da Portaria Normativa no 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês anterior à data de apresentação do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da GAS DA FAZENDA PARTICIPACOES LTDA., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Art. 3o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 4o A GAS DA FAZENDA PARTICIPACOES LTDA. deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em operação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 5o A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria. Art. 6o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB. Art. 7o A GAS DA FAZENDA PARTICIPACOES LTDA. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB no 758, de 25 de julho de 2007, e no 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa no 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9o e 14, do Decreto no 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO CABRAL DIAS DUTRA ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial: GAS DA FAZENDA PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 52.180.689/0001-87 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto: USINA 1 - CERQUEIRA CESAR Descrição do Projeto Implantação de usina para produção de biometano a partir do biogás oriundo de dejetos suínos e aviários, com aproveitamento energético e geração de biofertilizantes, utilizando biodigestão anaeróbia em lagoas cobertas no modelo canadense em PEAD, com capacidade de 65.000 Nm3/dia de biometano. Número e data do ato de outorga de autorização, emitido pela ANP Ofício no 156/2026/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ-e Data: 11/02/2026 Período de Execução De 16/08/2025 a 10/02/2027 Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Cerqueira César - SP REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Representante legal: Leone Vinicius Furlanetto CPF: 003.XXX.XXX-47 Responsável legal: Helmut José Ferraz Fladt CPF: 093.XXX.XXX-24 Responsável técnico: Gustavo Micheletto Lima CPF: 297.XXX.XXX-96 Técnico Contábil: Camila Pinheiro CPF: 266.XXX.XXX-94 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA COFINS-IMPORTAÇÃO (R$) Bens R$ 91.157.020,54 Serviços R$58.965.259,27 Outros R$ 329.416,91 Total (1) R$ 150.451.696,72 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, DA COFINS E DA COFINS-IMPORTAÇÃO (R$) Bens R$ 82.305.515,75 Serviços R$ 53.872.758,02 Outros R$ 298.945,84 Total (2) R$ 136.477.219,61