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Portaria No 2, de 2 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n.° 11.332, de 1° de janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10, no art. 10 da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n.° 21028.003420/2026-57 resolve: Art. 1° Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário JOSÉ HORÁCIO BUENO MARTINS inscrito no CRMV-MG sob o número 2023 para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de Minas Gerais. Art. 2° Fica revogada a Portaria de n.° 182/05, 20 de julho de 2005. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
RETIFICAÇÃO Na RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA No 408, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União no 168, de 04/09/2025, Seção 01, página 17, Onde se lê: Art. 1o Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) a alienar, por meio de escritura pública de compra e venda, o imóvel com área de 5,3014 hectares, localizado na Avenida Puraquequara, km 03, margem esquerda, Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, município de Manaus/AM, em favor dos interessados Luiz Moreira de Oliveira e Marineide Pessoa de Oliveira, nos termos do art. 40-A da Lei no 11.952, de 2009. Leia-se: Art. 1o Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) a alienar, por meio de escritura pública a título gratuito, o imóvel com área de 5,3014 hectares, localizado na Avenida Puraquequara, km 03, margem esquerda, Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, município de Manaus/AM, em favor dos interessados Luiz Moreira de Oliveira e Marineide Pessoa de Oliveira, nos termos do art. 40-A da Lei no 11.952, de 2009.
Portaria No 8, de 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n.° 11.332, de 1° de janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10, no art. 10 da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n.° 21028.007808/2022-01 resolve: Art. 1° Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária ANGELA PAULA APARECIDA ARAUJO inscrita no CRMV-MG sob o número 4174 para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de Minas Gerais. Art. 2° Fica revogada a Portaria de n.° 18/22, 19 de julho de 2022. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria No 9, de 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21028.009083/2023- 69, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária AMANDA TOME DE CAMARGOS, inscrita no CRMV-MG, sob o número 24554, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Minas Gerais. Art. 2o Fica revogada a Portaria de n.o 37/23, de 04 de setembro de 2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria No 127, DE 4 DE março DE 2026 Concede autorização para a celebração do 1o termo aditivo ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. e a Engie Brasil Serviços Aeroportuários LTDA. O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Portaria M Por no 548, de 15 de setembro de 2025, e o art. 2o da Portaria SAC no 285, de 25 de junho de 2024, e considerando o disposto nos autos do processo administrativo no 50020.002555/2024-10, resolve: Art. 1o Fica concedida autorização para a celebração do 1o (primeiro) termo aditivo ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, autorizado pela Portaria SAC no 285, de 25 de junho de 2024, celebrado entre a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., CNPJ no 15.578.569/0001-06, e a Engie Brasil Serviços Aeroportuários LTDA., CNPJ no 31.612.521/0001-23, para fins de fornecimento de energia 400Hz e serviço de pré condicionamento de ar para aeronaves. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL RAMOS LONGO
DECISÃO SUROD No 229, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do processo no 50505.070571/2025-65, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra da nova Ponte do Arranha-Céu, no km 34,442 da BR-495/RJ, originalmente prevista para o 5o ano de concessão, relativo à execução das obras de melhorias, item 1.5.2 (subitem U. OAE, tabela 38) do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão no 01/2025 firmado com a Concessionária Elovias S.A., CNPJ no 61.887.207/0001-14. Art. 2o A obra em questão faz parte item 1.5.2 (subitem U. OAE, tabela 38) do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão no 01/2025, e possui previsão contratual de implantação no 5o ano de concessão, e antecipação autorizada pela Decisão SUROD no 1.475/2025, de 22 de dezembro de 2025, para o 1o ano de concessão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA No 1.655, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PRNA indivíduos ou famílias quilombolas de comunidades localizadas no estado do Maranhão. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU ( ), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, para fins de acesso a políticas públicas respectivas; Considerando o disposto contido na Portaria INCRA/P no 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.o 75, de 20 de abril de 2016 ( ), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA; Considerando o Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11; Considerando o Parágrafo único do artigo 2o do Decreto n.o 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.000871/2026-08; resolve: Art. 1o Reconhecer 1.612 (um mil seiscentos e doze) famílias de Comunidades pertencentes aos Territórios Quilombolas, descritos no anexo abaixo, localizados no estado do Maranhão, para acesso às políticas públicas do PNRA. Art. 2o Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial - PGT, de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad Único, conforme o Decreto n.o 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 2018. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI ANEXO Lista das comunidades quilombolas No SIPRA Comunidade Município Área No de Famílias No Processo MA1590000 Bonsucesso Mata Roma 42154,7857 1195 54230.003668/2005-47 MA1600000 Cipoal dos Pretos Codó 2601,4830 32 54230.001315/2009-36 MA1610000 Mata Virgem Codó 2825,7384 20 54230.000428/2007-52 MA1620000 Rampa/Alto Alegre/Piqui Vargem Grande 7264,0460 286 54230.001872/2005-23 MA1630000 Vila Nova Ilha do Cajual Alcântara 5333,5384 79 54230.001872/2007-95
RETIFICAÇÃO Na PORTARIA SUFRAMA No 2349, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, publicada no Diário Oficial da União no 9, em 14 de janeiro de 2026, seção 1, página 39, Onde se lê: "Art. 1o Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa SEQUOIA INDUSTRIAL AMAZÔNIA LTDA., CNPJ 62.619.019/0001-78 e Inscrição Suframa 22.0129.81-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 200/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 208/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código Suframa 0674, recebendo os benefícios fiscais previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. " Leia-se: "Art. 1o Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa SEQUOIA INDUSTRIAL AMAZÔNIA LTDA., CNPJ 62.619.019/0001-78 e Inscrição Suframa 22.0159.01-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 200/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 208/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código Suframa 0674, recebendo os benefícios fiscais previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior."
Portaria SERES/MEC No 65, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, Art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica no 133/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI no 23000.014386/2023-37 resolve: Art. 1o Deferir o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Ação Social Padre Anchieta, inscrita sob o CNPJ no 42.564.773/0001-40, nos autos do Processo no 23000.014386/2023-37, com validade pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU). Art. 2o Para fins do disposto no art. 36 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021, a data de protocolo do requerimento a ser considerada é 4 de maio de 2023. Art. 3o Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 65, § 3o, 4o e § 5o do Decreto no 11.791, de 21 de novembro de 2023, relativo aos serviços prestados à sociedade. Art. 4o A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos do art. 43 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do certificado. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC No 66, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, Art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica no 4/2026/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI no 23000.024901/2021-25 resolve: Art. 1o Reformar, em grau recursal, a decisão constante da portaria SERES no 604, de 10 de setembro de 2025, para deferir o pedido de concessão de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social formulado pela entidade Associação da Escola Luterana de Ensino Médio Martinho Lutero de Cachoeirinha, inscrita no CNPJ no 04.192.872/0001-50, com validade pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU). Art. 2o Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36 do Decreto no 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade. Art. 3o A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento da certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa no 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
Portaria SFA-PI/SE/MAPA no 128, de 26 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 4o da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023 e considerando o constante no processo no 21038.000102/2026-15, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário ERIVELTON TEXEIRA BARBOSA JUNIOR, registrado junto ao CRMV-PI no 02227-VP, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do estado do Piauí. Parágrafo único. O profissional deverá confeccionar carimbo contendo nome, número do CRMV e número da Habilitação Mormo, que é composto pelo número da portaria de habilitação, seguido por barra e ano: (habilitação/ano). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Alysson Silva Pêgo
RETIFICAÇÃO Na Resolução Codefat/MTE no 1.036, de 3 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2026, Seção 1, página 135, ao final da resolução, após a assinatura do Presidente do Conselho, Sérgio Luiz Leite, onde se lê: [sem o Anexo], leia-se: ANEXO I Municípios do Estado de Minas Gerais declarados em situação de calamidade pública em decorrência de chuvas intensas Município Desastre Juiz de Fora Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 Ubá Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 Matias Barbosa Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR No 15, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo no 13075.127480/2024-17 e com fundamento no inciso III do art. 81 da Lei no 9.430/1996 e no inciso III do art. 41 e no § 2o do art. 43 da Instrução Normativa RFB no 2.119/2022, declara: Art. 1o INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de no 51.122.416/0001-13 do contribuinte ALEKSANDER COMERCIO ATACADO E VAREJO LTDA, desde a data de publicação deste Ato, em razão de não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Art. 2o Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 22 de maio de 2024, nos termos do inciso III, do § 2o, do art. 51 da Instrução Normativa RFB no 2.119, de 2022. ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO No 7, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO no 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2o da Portaria ALF/SPO no 23, de 21 de julho de 2021, declara: Art. 1o Fica incluída no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir. Parágrafo único. O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12. NOME CPF Anonimizado PROCESSO KEVIN VINICIUS PALMEIRA DO NASCIMENTO ***. 567.728-** 10831.720610/2025-61 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCIANA TENERELLI ALVAREZ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO No 8, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Autoriza Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO no 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos artigos 10 a 12 da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2o da Portaria ALF/SPO n° 23, de 21 de julho de 2021, declara: Art. 1o Ficam incluídas no Registro de Despachantes Aduaneiros as inscrições a seguir. § 1o Os inscritos relacionados serão concomitantemente excluídos do Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. § 2o Os números do CPF apresentam-se anonimizados, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12. NOME CPF Anonimizado PROCESSO REGINALDO ABILIO DA COSTA FILHO ***.476.528-** 15771.720106/2026-17 SIDNEY MARTINS DOS SANTOS ***.537.128-** 15771.721632/2025-13 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL No 6, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de uísque com selagem no Exterior. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.046123/2026-07, declara: Art. 1o Fica autorizado o fornecimento de 1.980 (hum mil, novecentos e oitenta) selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA., inscrito no CNPJ sob no 43.993.591/0004-09 e Registro Especial de Importador no 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltda., localizado em MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK: Descrição do Produto Marca Comercial Capacidade Graduação Alcoólica Unidades Importadas CAIXAS CONTENDO 06 GARRAFAS DE 750ML DE UISQUE ESCOCES QUINTA RUBAN, MARCA GLENMORANGIE, 12 ANOS, DE PURO MALTE, COM CARTUCHO, GRAU ALCOOLICO 46%. Glenmorangie 750 ml 46% 1.980 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEANDRO TESSARO RAMOS
RETIFICAÇÃO Na Portaria no 48, de 4 de março de 2026, Seção 1, no 43, Página 36, do Diário Oficial da União - DOU, publicado em:05/03/2026, Órgão:Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo/Campus Centro Serrano, que tem como objeto a Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado de Contratação de Professor Substituto de que trata o Edital no 01/2026, de 23 de janeiro de 2026. No Art. 1o, RETIFICAR: Onde se lê: "ARTES". Leia-se: "FILOSOFIA".