3. Responsáveis: Betina Silva e Silva (539.626.722-49), Jairo André Ribeiro Sousa (383.401.002-20) e Willys Leal Costa (268.965.833-04). 4. Unidade Jurisdicionada: Município de Iracema/RR. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 8. Representação legal: Rômulo Mendes Ruiz (395.574/OAB-SP), representando Jairo André Ribeiro Sousa, Município de Iracema/RR, Willys Leal Costa e Betina Silva e Silva. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de irregularidades na contratação de empresas para fornecimento de medicamentos, produtos hospitalares e odontológicos e materiais permanentes para unidades de saúde do Município de Iracema/RR com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) do munícipio, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 113, § 1o, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014, e considerá-la parcialmente procedente; 9.2. determinar ao Município de Iracema/RR, com fundamento no art. 4o, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que adote as providências abaixo e informe ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, os encaminhamentos inicialmente realizados, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 141/2012, art. 27, inc. I, c/c o entendimento do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário: 9.2.1. restitua aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) o montante de R$ 232.000,00, em valores atualizados, em razão da ocorrência de desvio dos recursos recebidos; e 9.2.2. restitua aos cofres do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Iracema/RR o montante de R$ 128.850,00, em valores atualizados, correspondente aos recursos do referido fundo utilizados pela municipalidade em equipamentos que não guardavam relação com o desempenho das atividades típicas de saúde; 9.3. aplicar a Jairo André Ribeiro Sousa e a Willys Leal Costa multa no valor individual de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e a Betina Silva e Silva multa individual no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, e do art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; 9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida; 9.6. dar ciência ao Município de Iracema/RR, com fundamento no art. 9o, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas nos Pregões Presenciais 7/2018 e 1/2019: 9.6.1. violação do princípio de segregação de funções, pois a pregoeira foi responsável também pelo edital, em afronta à Lei 10.520/2002, art. 3o, incisos I e IV, ao Decreto 3.697/2000, arts. 5o e 14, ao Decreto 3.555/2000, art. 9 do Anexo I, e à jurisprudência do Tribunal, a exemplo do Acórdão 3.381/2013-TCU-Plenário; 9.6.2. falhas na transparência e na publicidade dos atos da Prefeitura Municipal de Iracema/RR em razão de indisponibilidade de página na internet e da não disponibilidade de retirada do edital, impugnações, consultas via internet, telefone e e-mail, em afronta à Constituição Federal de 1988, art. 37; Lei 8.666/1993, art. 3o; Lei 14.133/2021, arts. 5o, 7o, 8o; Lei 12.527/2011, arts. 3o, inciso I, e 8o; e à jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.458/2021, 585/2023, 1.778/2015, 93/2008, todos do Plenário do TCU; e 9.6.3. contratação das empresas E.R. Alves - ME (atual E.R. Alves e Cia Ltda.) e J.P.L. da Silva Ltda. no Pregão Presencial 18/2017 e na Dispensa Emergencial 44/2018, respectivamente, sem que houvesse autorização da Anvisa para distribuição de medicamentos, em afronta ao Decreto 10.024/2019, art. 19, inciso II; à Lei 8.666/1993, art. 30, incisos I e IV; à Lei 6.360/1976, arts. 1o e 2o; e à jurisprudência do Tribunal, a exemplo do Acórdão 189/2021-TCU-Plenário; 9.7. encaminhar cópia desta decisão ao denunciante, aos responsáveis, ao Município de Iracema/RR, ao Fundo Municipal de Saúde de Iracema/RR, ao Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República em Roraima; 9.8. encaminhar cópia desta decisão à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), bem como das instruções dos autos (peças 6, 22, 59, 86, 111 e 193), da denúncia tarjada (peça 2) e seu recebimento no Processo 1004900-53.2020.4.01.4200, o qual tramita na Justiça Federal da 1a Região (peças 131-132), além dos documentos constantes da peça 98 (papéis de trabalho da auditoria da CGU), a fim de que adotem as medidas que entenderem necessárias; e 9.9. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção das que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1o, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014. 10. Ata n° 3/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0267-03/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 268/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 002.982/2024-2 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial) 3. Recorrentes: Hudson Carlyle Santos Batista (903.758.238-91); Rosangela da Cunha Alves Carlyle (315.611.602-53) 4. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Campinas/SP - INSS/MPS 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos) 8. Representação legal: Peterson Luiz Rovai (OAB/SP 415.350) 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Hudson Carlyle Santos Batista e Rosangela da Cunha Alves Carlyle contra o Acórdão 625/2025-Plenário, que julgou as suas contas irregulares, imputando-lhes débito, aplicando-lhes multa proporcional ao dano ao erário e inabilitando-os para o exercício de função comissionada ou cargo em comissão, em razão de fraude na concessão de benefícios previdenciários; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria da República no estado de São Paulo. 10. Ata n° 3/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0268-03/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 269/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 006.176/2024-0 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial 3. Responsáveis: Antônio Maria Barros de Almeida (301.745.112-72); Marcelo José Beltrão Pamplona (207.248.702-10) 4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) 8. Representação legal: Emanuel Claudio Tavares Araújo (OAB/PA 017.343), representando Antônio Maria Barros de Almeida 9. Acórdão: VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor de Marcelo José Beltrão Pamplona e de Antônio Maria Barros de Almeida, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do FNS ao Município de Santa Cruz do Arari/PA, para a aquisição de uma Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF), cuja irregularidade foi caracterizada pela não consecução dos objetivos pactuados por intermédio do Convênio 779776/2012, por não ter alcançado sua funcionalidade; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; 57 e 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III; e 215 a 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar irregulares as contas de Marcelo José Beltrão Pamplona e de Antônio Maria Barros de Almeida, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 04/11/2015 1.851.661,00 10/07/2018 157.641,56 9.2. aplicar individualmente aos responsáveis Marcelo José Beltrão Pamplona e Antônio Maria Barros de Almeida, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. aplicar individualmente a Nicolau Eurípides Beltrão Pamplona, com fulcro no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; 9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor; 9.6. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; 9.7. comunicar esta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da República no Estado do Pará e ao Fundo Nacional de Saúde. 10. Ata n° 3/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0269-03/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 270/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 008.950/2025-3 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria 3. Interessados/Responsáveis: não há 4. Unidades: Caixa Econômica Federal; Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Ministério das Cidades 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (Aud Bancos) 8. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (OAB/DF 17.753), Fabio Guimarães Haggstram (OAB/RS 58.623), Guilherme Lopes Mair (OAB/SP 241.701) e Gislene Sampaio Fernandes André (OAB/DF 27.808), representando Caixa Econômica Federal 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada para verificar a efetividade, a adequação e a eficiência dos processos de aplicação dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) realizados pela Caixa Econômica Federal (Caixa); ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, V, 239, II, e 250, III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 e ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. recomendar ao Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) que: 9.1.1. ao avaliar as propostas orçamentárias, analise as iniciativas do Ministério das Cidades (M Cid) voltadas a tornar mais atrativo o investimento em saneamento básico, com ênfase nas regiões norte e nordeste, que apresentam os maiores déficits de serviços de esgotamento sanitário e tratamento de esgotos, bem como em outras regiões com carência de serviços públicos de saneamento básico; 9.1.2. ao avaliar as propostas orçamentárias, analise as iniciativas do M Cid voltadas a tornar mais atrativo o investimento em infraestrutura urbana nas cidades e nas regiões metropolitanas; 9.2. recomendar ao Ministério das Cidades (M Cid) que: 9.2.1. identifique as causas da baixa execução orçamentária na área de saneamento básico e apresente soluções para assegurar a plena execução do orçamento destinado a essa área; 9.2.2. identifique as causas da baixa execução orçamentária na área de infraestrutura urbana e apresente soluções para alcançar a plena execução do orçamento destinado a essa área; 9.2.3. realize estudos de revisão dos programas de apoio (Pró-Moradia, FIMAC e Carta de Crédito Associativa) - inclusive a própria viabilidade de se manter tais programas ativos, dada a baixa demanda -, com o objetivo de aprimorar ou simplificar o portfólio de produtos oferecidos, adequando os financiamentos disponibilizados pelo FGTS à realidade da demanda, visando a maior efetividade na aplicação dos recursos e melhor alinhamento às necessidades habitacionais da população, com posterior envio desses estudos ao CCFGTS para avaliação; 9.2.4. no processo de elaboração das propostas de orçamento, considere os resultados dos indicadores estabelecidos na nova metodologia de avaliação dos programas do FGTS, descrita na Resolução CCFGTS 881/2018; 9.3. encaminhar cópia desta decisão ao Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal; 9.4. autorizar o monitoramento das deliberações constantes deste acórdão; e 9.5. arquivar os autos. 10. Ata n° 3/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0270-03/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 271/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 017.760/2020-8 2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial 3. Responsáveis: Agrimat Engenharia e Empreendimentos Ltda. (07.095.509/0001-04); Orlando Fanaia Machado (789.624.046-72); Otto Zittlau (288.194.469-87); Strata Engenharia Ltda. (38.743.357/0001-32) 4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil (Aud Rodovia Aviação) 8. Representação legal: Newton Fernando Fontanez (OAB/MT 24.406), Laila Emediana de Oliveira Allemand (OAB/MT 12.272) e outros, representando Otto Zittlau; Paulo Roberto Galli Chuery (OAB/DF 20.449), representando Strata Engenharia Ltda.; José Carlos de Oliveira Guimarães Junior (OAB/MT 5.959), representando Agrimat Engenharia e Empreendimentos Ltda.; Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (OAB/DF 29.760), representando Orlando Fanaia Machado 9. Acórdão: VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada para apurar indícios de superfaturamento nos serviços de restauração e melhoramento da BR-158/MT, executados no âmbito do Convênio 82/2007-01, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Município de Nova Xavantina/MT; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 207 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1 julgar regulares as contas de Orlando Fanaia Machado, Otto Zittlau, Agrimat Engenharia e Empreendimentos Ltda. e Strata Engenharia Ltda., dando-lhes quitação plena; 9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Dnit. 10. Ata n° 3/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0271-03/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3o). 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 272/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 008.244/2023-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (Aud Petróleo). 8. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (154238/OAB-RJ), Ana Carolina Mello Pereira da Silva de Paula (148786/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da carteira de desinvestimentos da Petróleo Brasileiro S.A., no biênio de 2023-2024, em atenção ao item 9.6.1 do Acórdão 442/2017-TCU-Plenário, que determinou que fossem identificados, com base em critérios de relevância, materialidade e risco, os projetos que devessem ser objeto de fiscalização específica, após deliberação do Plenário, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. informar que, com base no escopo definido, nas limitações e nos testes aplicados no Acompanhamento da Carteira de Desinvestimentos da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), para aferir a aderência dos procedimentos dos processos decisórios às Sistemáticas de Desinvestimentos, de Aquisições e de Parcerias, até o momento, não há óbices por parte do TCU quanto aos procedimentos adotados pela Petrobras nos projetos analisados no presente acompanhamento; 9.2. manter o sigilo do relatório técnico à peça 95, bem como das demais peças destes autos classificadas originalmente como sigilosas, de modo que a concessão de vistas e cópias seja feita de acordo com as restrições ou permissões ali constantes; 9.3. considerar, com fundamento no art. 243 do Regimento Interno do TCU, e nas disposições da Portaria-Segecex 27/2009, integralmente cumpridas as determinações e em implementação a recomendação do Acórdão 974/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes; 9.4. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, considerando terem sido alcançados os objetivos desta ação de controle, encerrar o presente processo, após a realização das comunicações pertinentes. 10. Ata n° 3/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0272-03/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3o). 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 273/2026 - TCU - Plenário 1. Processo TC-021.547/2025-4 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Representação) 3. Embargante: Ideia Construtora e Soluções Ltda. (CNPJ 09.280.485/0001-99) 4. Unidade: Município de Águas Belas/PE 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia 5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: não atuou 8. Representação legal: Fabio Rogerio Chagas de Brito (27212/OAB-PE), representando Ideia Construtora e Soluções Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se apreciam embargos de declaração opostos pela empresa Ideia Construtora e Soluções Ltda. em face do Acórdão 3.021/2025-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal conheceu de representação formulada pela ora embargante, considerando-a improcedente e negando o pedido de cautelar, neste processo que trata de possíveis irregularidades no curso da Concorrência Eletrônica 6/2025, promovida pelo Município de Águas Belas (PE), cujo objeto é a construção de uma escola no valor de R$ 6.274.322,48, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa Ideia Construtora e Soluções Ltda.;