PORTARIA MME No 910, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Disciplina procedimentos e rotinas para prevenção e combate ao nepotismo no âmbito do Ministério de Minas e Energia. O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 7.203, de 4 de junho de 2010, e o que consta do Processo no 48300.001395/2025-76, resolve: Art. 1o Esta Portaria disciplina as rotinas e os procedimentos a serem adotados com vistas a prevenir e combater o nepotismo no âmbito do Ministério de Minas e Energia. Art. 2o Para os fins desta Portaria, considera-se: I - agente público: ministro de estado, servidor ou empregado público ocupante de cargo ou função comissionada de que trata a Lei no 14.204, de 16 de setembro de 2021; II - familiar: cônjuge, companheiro, companheira ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, conforme os Anexos I e II. III - nepotismo: prática de ato em que o agente público se utiliza do poder do cargo, emprego ou função para nomear, contratar ou favorecer familiar, inclusive o ajuste mediante designações recíprocas. Art. 3o As autoridades do Ministério de Minas e Energia, na aplicação desta Portaria, deverão zelar pela observância das vedações e exceções à configuração do nepotismo previstas nos arts. 3o e 4o do Decreto no 7.203, de 4 de junho de 2010, assim como pelo fiel e especial cumprimento dos princípios da impessoalidade e da moralidade. Art. 4o Os editais de licitação e contratos relativos à prestação de serviço terceirizado, bem como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito do Ministério de Minas e Energia, deverão conter cláusula que estabeleça vedação expressa à contratação de familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança neste Ministério. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos instrumentos firmados pelo Ministério de Minas e Energia, no âmbito de parcerias nacionais e internacionais, dos quais possa decorrer a contratação de serviços de consultoria. Art. 5o É vedada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, de familiar de Ministro de Estado, de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento. Parágrafo único. A vedação constante do caput deste artigo não se aplica quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo, sujeito a ampla divulgação, que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes. Art. 6o É obrigatória a assinatura de declaração de vínculo familiar ou de parentesco nas seguintes hipóteses: I - na nomeação a cargo ou função comissionada, pelo candidato respectivo, por ocasião da instrução processual para aferição dos requisitos e perfis profissionais; e II - na contratação de estagiário, pelo candidato respectivo, por ocasião da instrução processual para celebração do termo de estágio ou instrumento equivalente. § 1o Caberá à unidade de gestão de pessoas a obtenção das assinaturas e a guarda das declarações de que trata o caput e incisos I e II. § 2o Caso se ateste presença de vínculo familiar ou de parentesco que configure prática de nepotismo, a nomeação ou a contratação não será consumada. § 3o Na análise da declaração de que trata o inciso II do caput, considerar-se-á, quando for o caso, a exceção estabelecida no art. 3o, inciso III, do Decreto no 7.203, de 4 de junho de 2010. Art. 7o Na contratação de mão de obra terceirizada, o candidato ao posto de serviço deverá assinar declaração de vínculo familiar na empresa e esta, por sua vez, assinará declaração antinepotismo relativa à mão de obra fornecida ao Ministério. Parágrafo único. Caberá à unidade de gestão de contratações a disponibilização do modelo de declaração antinepotismo de que trata o caput, bem como o recebimento e a guarda dessa declaração. Art. 8o A unidade de gestão de contratações deverá, caso se constate familiar de agente público contratado por empresa de serviço terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito do Ministério de Minas e Energia, realizar junto à contratada, por intermédio do gestor ou fiscal do contrato, a imediata apuração e, se for o caso, a substituição do prestador do serviço. Art. 9o A unidade de gestão de pessoas deverá, caso se constate que agente público ou estagiário incida na prática de nepotismo, notificar a autoridade responsável pela nomeação ou contratação, para que efetue a exoneração ou a substituição. Art. 10. O agente público ou o fiscal do contrato de prestação de serviço terceirizado deverá comunicar por escrito à unidade de gestão de pessoas ou à unidade de gestão de contratações, conforme o caso, qualquer alteração de vínculo familiar que possa remeter a situação de nepotismo, no prazo de até trinta dias da data da ocorrência do fato. Parágrafo único. Caberá à unidade de gestão de pessoas ou à unidade de gestão de contratações, verificar se as situações previstas no caput se enquadram nas vedações ou nas exceções de que trata o art. 3o e adotar as medidas cabíveis. Art. 11. As autoridades e unidades de que tratam os arts. 3o, 8o e 9o deverão, caso se constate indício de irregularidade na manutenção de situação que configure nepotismo, após análise preliminar, comunicar o fato à Corregedoria para as devidas apurações. Art. 12. Ficam aprovados os fluxogramas sobre prevenção ao nepotismo, na forma dos Anexos III, IV, V e VI. Art. 13. Os modelos das declarações referidas no art. 6o, incisos I e II, e no art. 7o, parágrafo único, bem como os fluxogramas de que tratam o art. 12 serão elaborados e ajustados, sempre que necessário, pela unidade competente e aprovados pelo Comitê Técnico de Integridade. Art. 14. Os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão disciplinados e dirimidos pelo Comitê Técnico de Integridade. Art. 15. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA ANEXO I Parentes em Linha Reta do Agente Público Grau Consanguinidade Afinidade 1o mãe/pai, filha/filho sogra/sogro, nora/genro, madrasta/padrasto, enteada/enteado 2o avó/avô, neta/neto avó/avô, neta/neto do cônjuge ou companheira/companheiro 3o bisavó/bisavô, bisneta/bisneto bisavó/bisavô, bisneta/bisneto do cônjuge ou companheira/companheiro ANEXO II Parentes em Linha Colateral do Agente Público Grau Consanguinidade Afinidade 1o .... .... 2o Irmã /irmão cunhada/cunhado 3o tia/tio, sobrinha/sobrinho tia/tio, sobrinha/sobrinho do cônjuge ou companheira/companheiro ANEXO III Fluxograma de Prevenção ao Nepotismo - Função ou Cargo Comissionado