PORTARIA MESP No 15, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Institui e regulamenta o Programa VENCER pelo Esporte no âmbito da Secretaria Nacional de Paradesporto. O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; tendo em vista o disposto no Anexo I, art. 24, do Decreto no 11.343, de 1o de janeiro de 2023; art. 3o da Lei no 14.597, de 14 de junho de 2023; e ad referendum do Conselho Nacional do Esporte, com fundamento no inciso IX do art. 6o de seu Regimento Interno; bem como as informações constantes nos autos do processo no 71000.013158/2026-35, resolve: Art. 1o Fica instituído o Programa VENCER pelo Esporte no âmbito da Secretaria Nacional de Paradesporto do Ministério do Esporte. § 1o O Programa VENCER pelo Esporte tem por finalidade fomentar, apoiar e implantar ações estratégicas de formação e de oferta de atividade física e de esporte adaptado, utilizando-os como instrumentos de reabilitação funcional, promoção da saúde e inclusão social. § 2o Constituem público-alvo do Programa VENCER pelo Esporte as pessoas com deficiência em processo de reabilitação de todas as faixas etárias, bem como os profissionais de educação física e da saúde que atuam com este público. § 3o As ações implementadas no âmbito do Programa deverão fomentar a participação de meninas e mulheres com deficiência, observando-se a meta de 50% (cinquenta por cento) de representatividade feminina. Art. 2o São objetivos do Programa VENCER pelo Esporte: I - promover a prática esportiva como forma de contribuição para o Princípio da Integralidade do Sistema Único de Saúde no atendimento das pessoas com deficiência; II - proporcionar a capacitação técnica de profissionais para atuarem com o esporte adaptado; III - potencializar a autonomia, a autoestima e o bem-estar psicológico de pessoas com deficiência por meio de práticas esportivas qualificadas; IV - fomentar o desenvolvimento e a disseminação da tecnologia assistiva, de metodologias de ensino e de estratégias de acessibilidade aplicadas ao esporte; e V - contribuir com a segurança, a eficácia e a qualidade das ações paradesportivas desenvolvidas em contextos de cuidado e reabilitação. Art. 3o São diretrizes do Programa VENCER pelo Esporte: I - identificação e mapeamento de territórios prioritários para ações de formação; II - estímulo à formação de multiplicadores e tutores para a replicação de conhecimentos técnicos e metodológicos; III - observância aos princípios da acessibilidade, da equidade e da promoção da dignidade humana; e IV - oferta de atividade física e de esporte como meio de reabilitação, habilitação, saúde e inclusão social. Art. 4o A implementação do Programa dar-se-á por meio de parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como com instituições de ensino superior, entidades sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil, mediante a celebração de contratos de gestão, acordos, convênios ou instrumentos congêneres. Art. 5o O monitoramento e a avaliação do Programa serão realizados de forma sistemática, com vistas a aferir o cumprimento das metas pactuadas e a qualidade das ações formativas. Art. 6o As diretrizes técnicas, orientações pedagógicas e os procedimentos operacionais necessários à execução das ações do Programa VENCER pelo Esporte serão detalhados em Manual do Programa, a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Esporte. Art. 7o O Programa VENCER pelo Esporte substitui, para fins normativos e operacionais, as ações anteriormente vinculadas ao "Eixo II - paradesporto para toda a vida" do Programa Semear, instituído pela Portaria MESP no 83, de 6 de setembro de 2024, estabelecendo a autonomia de gestão das estratégias de formação e de oferta do esporte como meio de reabilitação, habilitação e saúde. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO