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Portaria GM/MS No 10.790, DE 10 DE abril DE 2026 Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER) e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Breves no Estado do Pará. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Centro Especializado em Reabilitação (CER III), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.240.000,00 (três milhões duzentos e quarenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Breves no Estado do Pará. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.430.000,00 (dois milhões quatrocentos e trinta mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Breves/PA, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo SEI PA 150180 Breves Centro Especializado em Reabilitação Lino Alves Rebelo 5486874 Municipal 17.298.800/0001-33 215179 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação 82.24 - Centro Especializado em Reabilitação III (CER III) R$ 3.240.000,00 (três milhões duzentos e quarenta mil reais) R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) 25000.040359/2023-45 (CER) - Modalidade Física; 22.10 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Auditiva; 22.11 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Visual.
Portaria GM/MS No 10.848, DE 13 DE abril DE 2026 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo, referente ao incentivo financeiro de Transportes Sanitários Adaptados no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo, conforme Anexo a esta Portaria. § 1o O recurso de que trata o caput refere-se ao incentivo financeiro de custeio para Transporte Sanitário Adaptado, vinculado ao estabelecimento descrito no anexo desta Portaria, cuja transferência poderá ser interrompida em casos de irregularidades constatadas ou suspensão e desabilitação do estabelecimento. § 2o O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde, IBGE 320150, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição do Incentivo Custeio mensal Custeio anual Processo ES 320150 Colatina Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Colatina 3845443 Municipal 14.578.805/0001-21 217801 e 217797 82.87 - Transporte Sanitário Adaptado II R$ 8.000,00 (oito mil reais) R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) 25000.079080/2018-94
Portaria GM/MS No 10.847, DE 13 DE abril DE 2026 Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Amapá, referente à habilitação da Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Macapá (Estadual). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Amapá, no montante anual de R$ 1.391.208,00 (um milhão, trezentos e noventa e um mil e duzentos e oito reais), referente a habilitação da Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Macapá (Estadual). Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.043.406,00 (um milhão, quarenta e três mil quatrocentos e seis reais), com parcelas mensais no valor de R$ 115.934,00 (cento e quinze mil novecentos e trinta e quatro reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Estadual de Saúde do Amapá (AP), em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) NUP AP MACAPÁ 160030 CRU 6931693 219039 ESTADUAL NÃO 82.45 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 1.391.208,00 25000.219653/2025-58
Portaria GM/ms No 10.828, DE 10 DE abril DE 2026 Habilita o Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Farias Brito, no Estado do Ceará. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Farias Brito, no Estado do Ceará. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde do Farias Brito, IBGE 230430, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo CE 230430 Farias Brito Centro de Atendimento e Inclusão Social CAIS 2915146 Municipal 10.243.406/0001-59 202043 22.07 - Núcleo de Atenção à Criança e Adolescente 82.90 - Núcleo de Atenção à Criança e Adolescente R$ 1.200.000,00 R$ 100.000,00 25000.216351/2025-28 com Transtorno do Espectro Autista com Transtorno do Espectro Autista
Portaria GM/ms No 10.833, DE 10 DE abril DE 2026 Estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município do Rio de Janeiro no Estado do Rio de Janeiro. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC), do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 340.200,00 (trezentos e quarenta mil e duzentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). Art. 2o O recurso de que trata o art. 1o refere-se ao adicional de 20% (vinte por cento), ao custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER II), habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual, para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição do Incentivo Custeio anual Custeio mensal Processo RJ 330455 Rio de Janeiro CENOM 6570496 Municipal 11.715.094/0001-00 211361 82.91 - Incentivo de 20% no custeio do CER habilitado com a R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais) R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) 25000.132276/2013-18 modalidade de reabilitação intelectual
Portaria GM/MS No 10.839, DE 13 DE abril DE 2026 Habilita Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Dois Vizinhos no Estado do Paraná. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Dois Vizinhos, no Estado do Paraná. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Dois Vizinhos, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo PR 410720 Dois Vizinhos APADV - Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos 7374356 Municipal 08.889.455/0001-11 208151 22.07 - Núcleo de Atenção à Criança e 82.90 - Núcleo de Atenção à Criança e R$ 1.200.000,00 R$ 100.000,00 25000.105893/2025-76 Adolescente com Transtorno do Espectro Autista Adolescente com Transtorno do Espectro Autista
DECRETO No 12.928, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Renova a concessão outorgada à Televisão Chapecó S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo no 53115.0333257/2022-31 do Ministério das Comunicações, D E C R E T A : Art. 1o Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 17 de agosto de 2023, a concessão outorgada à Televisão Chapecó S.A., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 76.851.492/0001-90, conforme o disposto no Decreto no 81.906, de 10 de julho de 1978, renovada pelo Decreto de 8 de agosto de 1994, e aprovada pelo Decreto Legislativo no 69, de 17 de novembro de 1997, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3o, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Frederico de Siqueira Filho
COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS RESOLUÇÃO CNSIC No 18, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho Temático para acompanhamento da resiliência do Laboratório Nacional de Máxima Contenção Biológica (NB4), enquanto conceito de infraestrutura crítica. O COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS , no uso das atribuições que lhe confere o art. 7o da Portaria Interministerial GSIPR/MAPA/MCID/MCTI/MD/MF/MGI/MIDR/MJSP/MS no 4, de 21 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4o, parágrafo único, da Resolução CNSIC no 9, de 17 de setembro de 2025, resolve: Art. 1o Fica prorrogado por seis meses, por solicitação do coordenador e a contar de 14 de abril de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Temático instituído pela Resolução CNSIC no 9, de 17 de setembro de 2025. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON ROCHA TRIANI Presidente do Comitê
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 299, de 14 de abril de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de manutenção proativa, adequação a resiliência climática e segurança viária de rodovias do Estado de Mato Grosso do Sul (Rodar MS).
Resolução No 2, DE 2 DE abril DE 2026 Estabelece a primeira Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Psicologia - 08a Região para o Exercício de 2026. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6o, alínea "P", da Lei no 5766/71; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, do dia 27 de março de 2026; resolve: Art. 1o - Aprovar a primeira Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Psicologia - 08a Região, para o exercício de 2026, conforme o que segue: Receita Corrente R$ 18.719.926,12 Despesa Corrente R$ 18.594.926,12 Receita de Capital R$ 0,00 Despesa de Capital R$ 125.000,00 Total das Receitas R$ 18.719.926,12 Total das Despesas R$ 18.719.926,12 Crédito Adicional por Fonte (Superávit Financeiro) R$ 1.080.000,00 Orçamento Bruto R$ 19.799.926,12 Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ivani Francisco de Oliveira Presidenta do Conselho
DECISÃO COREN-RN no 5, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Altera a composição do Plenário do Coren-RN, gestão 2024-2026. O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, juntamente com a Conselheira Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.o 5.905 de 12 de julho de 1973 e, CONSIDERANDO a Lei no 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências; CONSIDERANDO o Inciso I, do Art. 36 do Regimento Interno do Coren-RN, que trata da extinção do mandato de conselheiro antes de seu término quando houver renúncia ao mandato; CONSIDERANDO que, sobre a matéria em análise o Código eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen no 791/2025, em seu art. 53, dispõe que: quando, a qualquer tempo, após o ato de posse houver perda de mandato ou renúncia de conselheiro regional efetivo, a vacância deste mandato será feita por declaração do plenário do Conselho e subsequente indicação de substituto por um suplente do correspondente Quadro, por meio de decisão, para posterior conhecimento do Cofen; CONSIDERANDO o pedido de renúncia da Técnica de Enfermagem Sr.a Ana Rayssa Costa Gonçalves Morais, Coren-RN no 1.273.361-TE, do cargo de conselheira suplente deste Regional; CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do Plenário do Coren-RN, mesmo no caso de vacância de suplente; CONSIDERANDO a deliberação da 619a Reunião Ordinária Plenária, realizada nos dias 22 e 23 de janeiro de 2026, decidem: Art. 1°- Indicar o Técnico de Enfermagem, Sr. Jean Francisco Dantas da Silva, Coren-RN no 874.672-TE para ocupar o cargo de Conselheiro Suplente do Quadro II e III, em razão de vacância deixada pela Conselheira Suplente Sr.a Ana Rayssa Costa Gonçalves Morais, Coren-RN no 1.273.361-TE. Art. 2o - Esta Decisão entra em vigor a partir da homologação pelo Plenário do Cofen. Manoel Egídio da Silva Júnior Presidente do Conselho Dinara Teresa Batista de Moura Secretária