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Portaria no 220, de 22 de janeiro de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Curral de Dentro/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Curral de Dentro/MG para a execução de ações de Resposta, conforme protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI no 59052.037955/2025-16, no valor de R$ 63.806,40 (sessenta e três mil oitocentos e seis reais e quarenta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO SUROD No 76, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições, conforme disposto na Resolução ANTT no 5.976, de 07 de abril de 2022, na Resolução ANTT no 5.977, de 7 de abril de 2022, e na Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento nos elementos constantes do processo no 50505.024608/2025-83, decide: Art. 1o Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo que consta no parágrafo único da Decisão SUROD no 785, de 13 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2025, Seção 1, que autoriza a Concessionária de Rodovias PR Vias S.A., detentora do Contrato do Edital de Concessão no 05/2024, a realizar, em caráter provisório e experimental, a implementação da sinalização diferenciada nas praças de pedágio do sistema rodoviário BR-369/373/376/PR e PR-090/170/323/445 aplicada as faixas que são direcionadas para o autoatendimento. Art. 2o Permanecem inalteradas as demais disposições da Decisão SUROD no 785, de 13 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2025, Seção 1. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA GABAER/GC3 No 1.573, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Delegação de Competência. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; o § 2o do art. 43 do Decreto no 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; tendo em vista o disposto no inciso XX e no § 1o, ambos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Fica delegada competência para aprovar, assinar, celebrar e rescindir protocolos, convênios, acordos de parcerias, ajustes, termos aditivos e outros instrumentos jurídicos de interesse do Comando da Aeronáutica para pesquisa, desenvolvimento e inovação, relacionados às atividades de CT&amp;I, no âmbito da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, vedada a subdelegação, ao: I - Vice-Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA; II - Diretor do Instituto de Controle do Espaço Aéreo - ICEA; III - Diretor do Instituto de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica - IEFA; IV - Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA; V - Chefe do Centro de Computação da Aeronáutica de São José dos Campos - CCA-SJ; VI - Chefe do Centro de Estudos e Projetos de Engenharia da Aeronáutica - CEPE; VII - Diretor do Centro de Lançamento de Alcântara - CLA; VIII - Diretor do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno - CLBI; IX - Diretor do Instituto de Aeronáutica e Espaço - IAE; X - Diretor do Instituto de Aplicações Operacionais - IA Op; XI - Diretor do Instituto de Estudos Avançados - IE Av; XII - Diretor do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial - IFI; XIII - Diretor do Instituto de Logística da Aeronáutica - ILA; XIV - Diretor do Instituto de Medicina Aeroespacial - IMAE; XV - Diretor do Instituto de Pesquisas e Ensaios em Voo - IPEV; XVI - Diretor do Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica - LAQFA; e XVII - Comandante da Universidade da Força Aérea - UNIFA. Art. 2o Revoga-se a Portaria GABAER/GC3 no 1.571, de 23 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 17, de 26 de janeiro de 2026. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
Portaria no 208, de 22 de janeiro de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Acre, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Acre para a execução de ações de Resposta, conforme protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI no 59052.038148/2026-00, no valor de R$ 1.220.232,80 (um milhão, duzentos e vinte mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 247, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Japonvar/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Japonvar/MG para a execução de ações de Resposta, conforme protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI no 59052.038305/2026-79, no valor de R$ 95.486,40 (noventa e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 248, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Jacareacanga/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Jacareacanga/PA para a execução de ações de Resposta, conforme protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI no 59052.038329/2026-28, no valor de R$ 655.524,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DE 26 DE JANEIRO DE 2026 No 1.259. Processo: 53500.097209/2025-70. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Serviço Limitado Privado, outorgada a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO ESTADO DO AMAZONAS/AM, CNPJ no 04.312.401/0001-38, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada. No 1.214. Processo: 53578.000977/2025-15. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a PEDRO BERNARDO DOS SANTOS, CPF no ***.819.869-** e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO tendo em vista o não pagamento do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. No 1.275. Processo: 53578.000259/2026-20. Expede autorização a S C DA ROCHA COMERCIO E TRANSPORTE DE NAVEGACAO LTDA, CNPJ no 44.891.145/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Celso Henrique Heredias Ribas Gerente Regional
Portaria PGFN -MF No 216, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Anexo I ao Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art. 43, inciso II, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF no 82, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Fica determinada a extinção do Escritório de Representação da Fazenda Nacional em Dourados, Mato Grosso do Sul - MS, em até cento e vinte dias contados da publicação desta Portaria. Art. 2o As atividades e o acervo de qualquer natureza, bem como as pessoas do Escritório de Representação da Fazenda Nacional em Dourados, MS, deverão ser redistribuídos às unidades situadas na 3a Região em até cento e vinte dias contados da publicação desta Portaria. Art. 3o Caberá ao Procurador Regional da Fazenda Nacional da 3a Região: I - proceder à desativação do Escritório de Representação da Fazenda Nacional em Dourados, MS; e II - redistribuir as atividades e o acervo de qualquer natureza, bem como as pessoas do Escritório de Representação da Fazenda Nacional em Dourados, MS, às unidades situadas na 3a Região. Art. 4o Decorridos cento e vinte dias da publicação desta Portaria, o Escritório de Representação da Fazenda Nacional em Dourados, MS, será considerado extinto. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.025/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 02 de outubro de 2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI no: 01245.004952/2025-59 Requerente: Instituto Butantan- Desenvolvimento Bioindustrial/Qualidade CQB: 039/98 Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2 e NB3. Extrato Prévio: 10.102/2025, publicado no Diário Oficial da União em 02/04/2025 Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan- Desenvolvimento Bioindustrial/Qualidade (CQB 039/98) solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Centro de Bem Estar Animal para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, descarte, ensino, armazenamento e importação para uso em pesquisa com organismos geneticamente modificados (OGM), com Níveis de Biossegurança 2 e 3. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan (CQB 039/98) solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Centro de Bem Estar Animal para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, descarte, ensino, armazenamento e importação para uso em pesquisa com organismos geneticamente modificados (OGM), com Níveis de Biossegurança 2 e 3. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
ATOS DE 27 DE JANEIRO DE 2026 No 1.451 - Processo no 53569.002772/2025-83. Expede autorização a Ireneu Possamai, CPF no ***037.930.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.452 - Processo no 53569.000167/2026-59. Expede autorização a Magno Ferreira da Silva, CPF no ***.937.902.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.454 - Processo no 53569.000078/2026-11. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à Magellan Minerais Prospecção Geológica Ltda., CNPJ no , associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09 a 10/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Extraordinária da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 09/02/2026 e fim às 23h59min do dia 10/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 9 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA 1 - Processo no: 10120.720882/2017-77 - Recorrente: ANDRESSA ALVES MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10120.723553/2013-54 - Recorrente: ANDRESSA ALVES MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 11070.720138/2013-44 - Recorrente: DARCI VIEIRA LOUREGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10166.730639/2012-26 - Recorrente: JOSE GOMES DE MATOS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10467.720770/2012-91 - Recorrente: JOSE LEODACIO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10480.731082/2014-40 - Recorrente: MARIA DA GRACA VIANA GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 15563.720202/2012-15 - Recorrente: WELLINGTON SANTOS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 8 - Processo no: 10437.720634/2015-09 - Recorrente: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10640.722938/2015-97 - Recorrente: FREDSON KILDERI CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10880.725996/2011-16 - Recorrente: ANDREA FERRAZ SABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 10880.732295/2016-48 - Recorrente: NEUSA FORMIGONI DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 10980.724988/2012-13 - Recorrente: LUCIMAR NEPOMUCENO FEITOSA ZANON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 10980.724990/2012-84 - Recorrente: LUCIMAR NEPOMUCENO FEITOSA ZANON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo no: 10980.726316/2012-34 - Recorrente: DEIVID BISPO DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo no: 11080.726460/2017-91 - Recorrente: FELIPE MARTINI DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo no: 11080.726483/2017-04 - Recorrente: JULIO CESAR LEOTE PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo no: 11080.726490/2017-06 - Recorrente: PABLO VARELLA GOULART e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo no: 11610.012304/2009-02 - Recorrente: HENRIQUE GUANCIALE NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo no: 18186.721358/2012-56 - Recorrente: ALEXANDRE HERCHCOVITCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho