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Portaria no 818, de 13 de março de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Almenara/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Almenara/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038584/2026-71, no valor de R$ 417.391,68 (quatrocentos e dezessete mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal â Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, Â§9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 811, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Progresso - RS até 07/10/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 1118, de 07 de ABRIL de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.016111/2024-41. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB No 2, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012, declara: Art. 1o A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, será efetuada em quatro lotes, no período de maio a agosto de 2026. Parágrafo único. O valor a restituir será disponibilizado ao contribuinte na agência bancária por ele indicada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente a 2026 - DIRPF 2026, de acordo com o seguinte cronograma: I - primeiro lote, em 29 de maio de 2026; II - segundo lote, em 30 de junho de 2026; III - terceiro lote, em 31 de julho de 2026; e IV - quarto lote, em 28 de agosto de 2026. Art. 2o As restituições serão disponibilizadas para o contribuinte pela ordem de entrega das DIRPF 2026, com observância das seguintes regras sucessivas de preferência: I - as restituições dos contribuintes a que se referem o art. 3o, § 2o, da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, o art. 69-A da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o art. 16, parágrafo único, inciso II, da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995; II - as restituições de contribuintes que, conjuntamente, utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem por receber a restituição por meio do sistema de pagamento Pix; III - as restituições de contribuintes que, exclusivamente, utilizarem a declaração pré-preenchida ou optarem por receber a restituição por meio do sistema de pagamento Pix; e IV - as restituições dos demais contribuintes. Art. 3o O disposto neste Ato Declaratório Executivo não se aplica às DIRPF 2026 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações declaradas. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Portaria GM/MS No 10.321, DE 13 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Santo Antônio de Jesus, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Elísio Medrado no Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada a Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Santo Antônio de Jesus, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 204.750,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Elísio Medrado no Estado da Bahia. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 170.625,00 (cento e setenta mil seiscentos e vinte e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 17.062,50 (dezessete mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Elísio Medrado (BA), IBGE: 291030, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3a (terceira) parcela de 2026. ADRIANO MASSUDA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO NUP VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) BA ELÍSIO MEDRADO 291030 USB 4707109 207336 MUNICIPAL NÃO 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 25000.214046/2013-68 204.750,00
Portaria no 823, de 13 de março de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cristino Castro/PI, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Cristino Castro/PI para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038609/2026-36, no valor de R$ 453.921,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil novecentos e vinte e um reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal â Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, Â§9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO Na PORTARIA SUFRAMA No 2.419, publicada no Diário Oficial da União no 49, em 13 de março de 2026, página 40, seção 1: Onde se lê: "PORTARIA SUFRAMA No 2.419, DE 09 DE MARÇO DE 2025 Aprova o técnico-econômico industrial pleno de IMPLANTAÇÃO da empresa EQUATORIAL PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA." Leia-se: "PORTARIA SUFRAMA No 2.419, DE 09 DE MARÇO DE 2026 Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno de IMPLANTAÇÃO da empresa EQUATORIAL PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA."
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL No 528, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Cria cargos código CCT-III e transforma cargos código CCT-III em CCT-IV. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO os termos da Portaria no 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Portaria no 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados; CONSIDERANDO os termos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2o, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo no 51, de 13 de março de 2026; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.015618/2026-47, resolve: Art. 1o Criar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, na Gerência Regional nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo/GR02 e 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, na Gerência de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional/AFIS. Art. 2o Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, na Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas/AFPE. Art. 3o Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, na Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso/PRUV. Art. 4o Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, na Auditoria Interna/AUD. Art. 5o Transformar 2 (dois) cargos comissionados técnicos, código CCT-III, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, na Gerência de Canais de Relacionamento com os Consumidores/RCRC. Art. 6o Em razão das criações e transformações, o quantitativo final dos cargos comissionados citados no art. 1o estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a alterar o total previsto no Anexo I da Portaria no 372, de 16 de maio de 2013: Código Quantidade após a Resolução Interna no 519/2026 Quantidade proposta CCT-IV 267 271 CCT-III 88 85 Art. 7o Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos termos do art. 23 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
Resolução - CDR No 1, DE 13 DE março DE 2026 Improcedência da contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, apresentada por Irineu Silveira Fernandes e Marlei de Fátima Mendes Stasiuk O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto No 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto no 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 1a reunião do ano de 2026, realizada em 13 de março de 2026; e Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, constante nos autos do Processo no 54200.002387/2007-96; Considerando os termos e exposições do Parecer no 9248/2025/SR(09)PR-Q1/SR(09)PR-Q/SR(09)PR/INCRA (SEI ) e do Parecer no 00228/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI ), aprovado pelo Despacho No 00006/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI ), todos integrantes dos autos do Processo no 54000.003711/2025-21, resolve: Art. 1o Julgar improcedente a contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, cujo território está localizado no município de Palmas/PR, constante nos autos do Processo no 54200.002387/2007-96, apresentada por Irineu Silveira Fernandes e Marlei de Fátima Mendes Stasiuk. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. NILTON BEZERRA GUEDES Superintendente
Resolução - CDR No 2, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Improcedência da contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, apresentada por Jaquiline Lazzaretti, Miriam Lúcia Lazzaretti Pitt, Claire Terezinha Lazzaretti, Sandra Aparecida Lazzaretti Mello e Alessandra Lazzaretti O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto No 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto no 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 1a reunião do ano de 2026, realizada em 13 de março de 2026; e Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, constante nos autos do Processo no 54200.002387/2007-96; Considerando os termos e exposições do Parecer no 10118/2025/SR(09)PR-Q1/SR(09)PR-Q/SR(09)PR/INCRA (SEI ), Parecer no 242/2026/SR(09)PR-Q1/SR(09)PR-Q/SR(09)PR/INCRA (SEI ) e do Parecer no 00037/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI ), aprovado pelo Despacho No 00165/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI ), todos integrantes dos autos do Processo no 54000.003187/2025-99, resolve: Art. 1o Julgar improcedente a contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, cujo território está localizado no município de Palmas/PR, constante nos autos do Processo no 54200.002387/2007-96, apresentada por Jaquiline Lazzaretti, Miriam Lúcia Lazzaretti Pitt, Claire Terezinha Lazzaretti, Sandra Aparecida Lazzaretti Mello e Alessandra Lazzaretti. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. NILTON BEZERRA GUEDES Superintendente
Resolução - CDR No 3, DE 13 DE março DE 2026 Improcedência da contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, apresentada por Dulce Eliane Mourão de Andrade O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto No 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto no 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 1a reunião do ano de 2026, realizada em 13 de março de 2026; e Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, constante nos autos do Processo no 54200.002387/2007-96; Considerando os termos e exposições do Parecer no 10128/2025/SR(09)PR-Q1/SR(09)PR-Q/SR(09)PR/INCRA (SEI ), Parecer no 348/2026/SR(09)PR-Q1/SR(09)PR-Q/SR(09)PR/INCRA (SEI ) e do Parecer no 00034/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI ), aprovado pelo Despacho No 00163/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI ), todos integrantes dos autos do Processo no 54000.004086/2025-35, resolve: Art. 1o Julgar improcedente a contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, cujo território está localizado no município de Palmas/PR, constante nos autos do Processo no 54200.002387/2007-96, apresentada por Dulce Eliane Mourão de Andrade. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. NILTON BEZERRA GUEDES Superintendente