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DECRETO No 12.911, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Campos Novos Reunidas, localizado no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 184 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o, caput , incisos XXII e XXIII, da Constituição, no art. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, no art. 18 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 2o e no art. 5o, § 2o, da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/RN no 54000.022402/2024-70 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, D E C R E T A : Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Campos Novos Reunidas, localizado no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte, com área registrada de mil oitocentos e sessenta e dois hectares, quarenta ares e vinte centiares, e área medida certificada de mil oitocentos e sessenta e dois hectares, vinte e oito ares e sessenta e oito centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/RN no 54000.022402/2024-70 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. Art. 2o Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas: I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos. Art. 3o Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na legislação, atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1o. § 1o O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização. § 2o O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4o A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com o projeto de assentamento, na forma prevista na legislação. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 227, de 27 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Instrumento para a Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1986", adotado pela 72a sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em 24 de junho de 1986. No 228, de 27 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo em Matéria de Educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas", assinado em Nassau, Bahamas, em 24 de janeiro de 2025.
DECRETO No 12.912, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o aumento de capital social da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7o da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no art. 1o da Lei no 12.380, de 10 de janeiro de 2011, DECRETA : Art. 1o Fica autorizado o aumento de capital social da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, no montante de até R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais), com a emissão de novas ações, mediante a transferência das seguintes ações ordinárias de propriedade da União: I - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, excedentes à manutenção do controle acionário; e II - Banco da Amazônia S.A. - BASA, excedentes à manutenção do percentual de 73,31% (setenta e três inteiros e trinta e um centésimos por cento) do capital votante. § 1o O valor e a quantidade de ações a serem transferidas à FINEP serão determinados com base na cotação de fechamento do dia útil anterior à data da transferência das ações, relativa às negociações realizadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, ou na última cotação de fechamento disponível. § 2o A capitalização, mediante a transferência das ações de que trata o caput , será efetivada após a deliberação favorável do Conselho de Administração e o pronunciamento do Conselho Fiscal da FINEP. § 3o Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda adotar as providências relativas à transferência das ações e assegurar que a operação atenda aos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput . Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luciana Barbosa de Oliveira Santos Dario Carnevalli Durigan
RESOLUÇÃO CRMV-GO No 568, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Altera a Resolução CRMV-GO no 564/2025, que dispõe sobre o Plano de Gestão de Empregos Comissionados e Funções de Confiança no âmbito do CRMV/GO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS - CRMV-GO, em sua 634a (Sexcentésima Trigésima Quarta) Sessão Plenária Ordinária, amparado nos termos dos dispositivos constantes da Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968 e do Decreto Federal no 64.704, de 17 de junho de 1969, combinado com as normas regulamentadas pela Resolução CFMV no 591, de 26 de junho de 1992, especialmente alínea "r", do artigo 4o e demais disposições legais, resolve: Art. 1o A Resolução CRMV-GO no 564, de 22 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 15...I - Para o emprego comissionado de Assessor Técnico Médico-Veterinário: R$ 12.845,22 (doze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos); II - Para os demais empregos comissionados de Assessores e para os empregos de Gerentes: R$ 8.582,80 (oito mil quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos); e III - Para os empregos comissionados de Coordenadores: R$ 4.291,40 (quatro mil duzentos e noventa e um reais e quarenta centavos)." Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, tendo sua validade condicionada à publicação no Diário Oficial da União. Art. 3o Revoga-se a Resolução CRMV/GO no 565/2025, de 17 de setembro de 2025. Obs: A Resolução 564/2025 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 02/06/2025, Edição 102, Seção 1, Página 199. A Resolução 565/2025 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 06/10/2025, Edição 190, Seção 1, Página 278. Rafael Costa Vieira Presidente do Conselho Adriana da Silva Santos Secretária-Geral
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 3.036, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2o do artigo 3o do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.668157/2025-17, resolve: Art. 1o Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de VIA CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ no 88.076.302/0001-94, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 31 de outubro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 3.038, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.600117/2026-41, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de AIG SEGUROS BRASIL S.A., CNPJ no 33.040.981/0001-50, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 8 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 3.039, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.675785/2025-41, resolve: Art. 1o Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ no 03.730.204/0001-76, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 17 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: dias 10 e 13/04/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma Extraordinária da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 10/04/2026 e fim às 23h59min do dia 13/04/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 10 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 1 - Processo no: 10380.730518/2016-73 - Recorrente: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 16366.720176/2013-03 - Recorrente: RIO TIBAGI SERVICOS DE OPERACOES E APOIO RODOVIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10580.731359/2013-25 - Recorrente: SITE EDITORA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 11516.721729/2013-52 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL BALNEARIO CAMBORIU EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 13074.724585/2023-30 - Recorrente: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 19613.731851/2022-31 - Recorrente: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 11065.722590/2017-43 - Recorrente: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 11070.720870/2012-33 - Recorrente: TOSCANI &amp; VALENTINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
Despacho Relação no 18/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 2060/2026-846.198/2022-ATAPUZ BENEFICIAMENTO DE AREIA LTDA- ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Despacho Relação no 112/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 884.152/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.151/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.150/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.149/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.147/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.146/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.144/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.143/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.142/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.141/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.140/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.139/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.138/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.085/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170) 884.123/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.058/2014-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.006/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.164/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.164/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.163/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.162/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.119/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.118/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.126/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
Despacho Relação no 19/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 181/2026 - Processo no: 846.082/2025 - Titular: A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA - Vencimento: INDETERMINADO - Substância(s): GRANITO - Município(s): RIACHO DOS CAVALOS/PB ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Despacho Relação no 25/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Defere pedido de reconsideração(262) 800.114/2018-CALCIDOL MARMORES DO BRASIL EIRELI Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 800.114/2018-CALCIDOL MARMORES DO BRASIL EIRELI-OF. N°17748/2026 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 800.128/2007-ORVALHO DA SERRA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECURSOS MINERAIS LTDA-OF. N°17716/2026 Fase de Licenciamento Reconsidera o despacho de indeferimento(745) 800.549/2018-MERCIDIO CARLOS RODRIGUES Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 800.361/2024-CONSTRUTORA A GASPAR S/A-OF. N°15795/2026 800.362/2024-CONSTRUTORA A GASPAR S/A-OF. N°15799/2026 800.716/2016-CERAMICA LIMA HOLANDA LTDA-OF. N°17698/2026 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 800.007/2007-JOAO RODRIGUES DE AGUIAR ME Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 801.037/2023-DELTA MINERACAO E EXPORTACAO LTDA JAIRO EBERSON AZEVEDO DE ANDRADE Gerente Substituto
PORTARIA EV No 860, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.006021/2026-48 resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária ISABELLA CRISTINA BRANQUINHO OLIVEIRA , inscrito no CRMV-MG sob o no 2300 , para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies: I - RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA No 1.042, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.004265/2026-96, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) ANA CAROLINA SEDLMAIER ARAÚJO, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 33.718, a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA No 1.043, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.003123/2026-10, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) FELIPE BENÍCIO LOPES, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 31492 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA No 1.041, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.005574/2026-83, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) LOURENÇO JANDER DE OLIVEIRA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no18.483 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA No 52, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo 21036.000808/2026-05, resolve: Art. 1 - HABILITAR o Médico Veterinário LUCAS GONÇALVES MESQUITA DE OLIVEIRA, CRMV-PE 06919-VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA em Eventos com aglomerações de animais, para fins de trânsito intraestadual no Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor. Art. 2o Fica o Habilitado obrigado a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.. José Aldo dos Santos