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PORTARIA NORMATIVA AGU No 211, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria Normativa AGU no 199, de 31 de outubro de 2025, que institui Comissão Técnica de Redação para elaboração da proposta de protocolo de atuação da Advocacia-Geral da União com enfoque em gênero, raça, etnia e demais interseccionalidades. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 4o, caput , incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no 00400.001493/2025-59, resolve: Art. 1o A Portaria Normativa AGU no 199, de 31 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7o A Comissão Técnica de Redação encerrará suas atividades com a apresentação da versão final da proposta de protocolo de atuação da Advocacia-Geral da União com enfoque em gênero, raça, etnia e demais interseccionalidades ao Secretário-Geral de Consultoria, no dia 03 de julho de 2026." (NR) Art. 2o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ACÓRDÃO COFEN No 46, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.007299/2025-40. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-GO No 875/2022. 586a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-GO no 1604/2025. Absolvição de 01 (um) profissional de enfermagem. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Renne Cosmo da Costa Relator
ACÓRDÃO COFEN No 45, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.007283/2025-37. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-SP No 187/2022. 586a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-SP no 075/2024. Absolvição de 02 (duas) profissionais de enfermagem. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Luana Bispo Ribeiro Relatora
ACÓRDÃO COFEN No 44, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.007278/2025-24. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-SP No 175/2024. 586a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-SP no 085/2025. Absolvição de 01 (um) profissional de enfermagem. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Lisandra Caixeta de Aquino Relatora
ACÓRDÃO COFEN No 43, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.007164/2025-84. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-MS No 006/2022. 586a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. ADVERTÊNCIA VERBAL. Por maioria dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu parcial provimento e pela reforma da Decisão Coren-MS no 020/2025. Condenação de 01 (um) profissional de enfermagem à penalidade de advertência verbal em razão da infração aos artigos 45, 78 e 80 do Código de Ética, aprovado pela Resolução Cofen no 564/2017. Daniel Menezes de Souza Presidente da Mesa Josias Neves Ribeiro Relator
ACÓRDÃO COFEN No 42, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00246.001720/2024-95. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RO No 00246.001720/2024-95. 586a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-RO no 089/2025. Absolvição de 03 (três) profissionais de enfermagem. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Helga Regina Bresciani Relatora
ACÓRDÃO COFEN No 41, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.006612/2025-22. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-MT No 040/2023. 586a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ADVERTÊNCIA VERBAL. MULTA. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-MT no 040/2025. Condenação de 01 (um) profissional de enfermagem às penalidades de advertência verbal e multa de 01 (uma) anuidade da categoria profissional em razão da infração aos artigos 26, 45 e 61 do Código de Ética, aprovado pela Resolução Cofen no 564/2017. Daniel Menezes de Souza Presidente da Mesa Conrado Marques de Souza Neto Relator
ACÓRDÃO COFEN No 39, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No COREN-PR.PED.089/2020. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PR no 089/2020. 586a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. ACATAMENTO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Por maioria dos votos, decidido pela condenação de 01 (um) profissional de enfermagem e aplicação da penalidade de cassação do direito ao exercício profissional por 15 (quize) anos em razão da infração aos artigos 40, 43, 45, 51, 61, 72 e 83 do Código de Ética, aprovado pela Resolução Cofen no 564/2017. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Antônio Francisco Luz Neto Relator
Decisão Coren-PI No 67, de 26 de fevereiro de 2026 Dispõe da aprovação do Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027 dos Empregados Públicos do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí. O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI no 154/2023, homologada pela Decisão Cofen no 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o disposto no art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho; CONSIDERANDO as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aplicáveis às relações de trabalho no âmbito desta Autarquia; CONSIDERANDO as tratativas realizadas entre o Coren-PI e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Piauí (SINSEP-PI), representante da categoria profissional dos empregados públicos desta Autarquia, visando à celebração do Acordo Coletivo de Trabalho para o período de 2026/2027; CONSIDERANDO a regularidade formal do instrumento e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica quanto à sua legalidade; e CONSIDERANDO a deliberação na 612a Reunião Ordinária de Plenário do Coren-PI, realizada no dia 19 de fevereiro de 2026; decide: Art. 1o Aprovar o Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027, celebrado entre o Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Piauí (SINSEP-PI), representante da categoria profissional dos empregados públicos desta Autarquia, na forma do instrumento constante nos autos deste processo (1529591). Art. 2o O Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência pelo período de 1o de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, tendo como data-base da categoria 1o de janeiro. Art. 3o Determinar à Divisão de Gestão de Pessoas que promova a implementação das cláusulas pactuadas, observando os limites orçamentários e financeiros desta Autarquia. Art. 4o Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. SAMUEL FREITAS SOARES Presidente do Conselho DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO Secretária
PORTARIA MCID No 225, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.001066/2026-01, resolve: Art. 1o Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Expresso Azul Ltda., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Municípios UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Curitiba e Pinhais PR Expresso Azul Ltda. 76.576.313/0001-54 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco Mercedes Benz do Brasil S/A R$ 20.189.115,00
PORTARIA MCID No 223, DE 5 DE MARÇO DE 2025 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.013382/2025-37, resolve: Art. 1o Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Integração Transporte Ltda., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Municípios UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Cuiabá MT Integração Transporte Ltda. 04.584.665/0001-40 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco Mercedes Benz do Brasil S/A R$ 21.280.000,00
PORTARIA MCID No 224, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.000681/2026-92, resolve: Art. 1o Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Gramado Transportes Publico SPE Ltda., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Municípios UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Gramado RS Gramado Transportes Publico SPE Ltda. 48.244.786/0001-19 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco Mercedes Benz do Brasil S/A R$ 13.300.000,00
ATO No 3.134, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Tv Mucuripe Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 01.757.090/0001-22, no município de Barbalha/CE, até 15/03/2028, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade, por meio da utilização da(s) frequência(s): 947, MHz. Mariana Almeida de Sousa Talouki Gerente Substituta
PORTARIA MCID No 226, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Divulga seleção de proposta do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, setor público, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2023, na Resolução no 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do FGTS, na Instrução Normativa MCID no 12, de 14 de abril de 2023, e na Instrução Normativa MCID no 25, de 27 de junho de 2023, resolve: Art. 1o Esta portaria torna pública, na forma de seu Anexo, a seleção da(s) proposta(s) apresentada(s) no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, setor público. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - SETOR PÚBLICO - PRÓ-TRANSPORTE Município/Proponente UF Protocolo Objeto da Proposta Modalidade Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Porto dos Gaúchos MT 4454.2.1605/2025 Qualificação Viária do Município de Porto dos Gaúchos/MT 2 - Qualificação viária Caixa Econômica Federal R$ 18.807.909,96
PORTARIA No 269, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo de no. 23113.007909/2024-01; resolve: Art. 1o - Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de 29/04/2026, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor do Magistério Superior - Nível I, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, do Departamento de Letras Estrangeiras/Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital no. 006/2024, publicado no D.O.U. em 13/09/2024, Matéria de Ensino: "Língua Inglesa", homologado através da Portaria no 793, de 24/04/2025, publicada no D.O.U. em 29/04/2025, seção 1, página 72. Art. 2o - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
Portaria No 7, de 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21028.004410/2026-39, resolve: Art. 1o Habilitar sob o número 1478/26 a médica veterinária PAMELA SANTOS VIANA, inscrita no CRMV-MG, sob o número 33815, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Minas Gerais. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
Decisão COREN-PB No 36, de 6 de março de 2026 Dispõe sobre indicação e deliberação no sentido de efetivar Conselheiros Suplentes para o período de 02/03/2026 a 31/12/2026. O Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren/PB) no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905/1973, bem como no Regimento Interno da Autarquia, CONSIDERANDO o pedido de renúncia de Mandato protocolado pelas Enfermeiras efetivas, Dra. Rayra Maxiana Santos Beserra de Araújo, Dra. Iolanda Beserra da Costa Santos e pela Tecnica de Enfermagem efetiva Elma Dantas Vicente, gestão 2024/2026; CONSIDERANDO que em decorrência das renúncias dos Mandatos de Conselheiros efetivos do COREN-PB, foi realizada indicação de substituto por suplente do mesmo quadro durante a 1009a Reunião Ordinária de Plenário, em 02 de março de 2026; CONSIDERANDO o disposto no artigo 53 da Resolução Cofen no 791/2025, a qual aprova o Código Eleitoral do Sistema Cofen/ Conselhos Regionais de Enfermagem; decidem: Art. 1o Proclamar e torna público que a Plenária indicou e deliberou, de forma unânime, no sentido de efetivar os membros abaixo referidos, os quais passam a exercer mandato de Conselheiros Efetivos durante o período de 02/03/2026 a 31/12/2026: Quadro I - Enfermeiros: I - Dra. Renata Lívia Silva Fonseca Moreira de Medeiros (COREN-PB no 399052-ENF); II - Dr. Sérgio Eduardo Jerônimo Costa (COREN-PB no 339469-ENF); Quadro II/III - Técnicos e Auxiliares de Enfermagem: I - Ivaldo Ferreira da Silva (COREN-PB no 133255-TE). Art. 2o O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) deve ser cientificado acerca da presente Decisão, em cumprimento ao disposto no art. 53 do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na presente data. Thiago Roniere da Silva Presidente do Conselho Interino Aerton dos Santos Meireles Secretário ad hoc do Conselho
Decisão COREN-PB No 37, de 6 de março de 2026 Dispõe sobre comunicado de renúncia do cargo de Presidente do COREN/PB e resultado de eleição interna para a composição da Diretoria para o período de 02/03/2026 a 31/12/2026. O Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren/PB) no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905/1973, bem como no Regimento Interno da Autarquia. CONSIDERANDO o pedido de renúncia protocolado pela Enfermeira, Dra. Rayra Maxiana Santos Beserra de Araújo, gestão 2024/2026; CONSIDERANDO que em decorrência da vacância do cargo de Presidente do COREN-PB, foi realizada eleição interna durante a 1009a Reunião Ordinária de Plenário, em 02 de março de 2026; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 53 e 61 da Resolução Cofen no 791/2025, a qual aprova o Código Eleitoral do Sistema Cofen/ Conselhos Regionais de Enfermagem; decidem: Art. 1o Proclamar e tornar público o resultado da eleição interna do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, para os cargos vagos de Presidente, Secretário, Delegado Regional e Delegado Regional Suplente, para que cumpram o mandado de 02/03/2026 a 31/12/2026 no Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, com os seguintes membros: I - Presidente: Thiago Roniere da Silva (COREN-PB 144749-ENF); II - Secretário: Aerton dos Santos Meireles (COREN-PB no 473747-ENF); III - Delegado Regional: Thiago Roniere da Silva (COREN-PB 144749-ENF); IV - Delegado Regional Suplente: Aerton dos Santos Meireles (COREN-PB no 473747-ENF); Art. 2o O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) deve ser cientificado acerca da presente Decisão, em cumprimento ao disposto no art. 53 do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na presente data. Thiago Roniere da Silva Presidente do Conselho Interino Aerton dos Santos Meireles Secretário ad hoc do Conselho
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 111, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.213653/2025-61, resolve: autorizar a empresa BASEPETRO TRANSPORTADORA REVENDEDORA DE ÓLEO DIESEL LTDA, CNPJ no 12.167.010/0001-03, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR). DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 112, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.204115/2026-67, resolve: autorizar a empresa VALLOR TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 26.337.767/0001-02 26.337.767/0005-28 DIOGO VALERIO
PORTARIA SRTE-MT No 355, dE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MTE No 2.070, de 02 de dezembro de 2025 e pelo art. 2o, no Parágrafo Único, combinado com Artigo 39, todos da Portaria 1.107 de 27 de junho de 2025, e processo SEI 10212.205034/2025-13, resolve: Art. 1o Delimitar a circunscrição da Superintendência Regional do Trabalho de Mato Grosso, para efeito de planejamento da fiscalização do trabalho, redefinindo os municípios que ficarão sob atuação da Gerência de Sinop, da Gerência de Rondonópolis e da sede dessa Regional. Art. 2o As localizações e respectivas vinculações administrativas para efeito de planejamento de ações da fiscalização do trabalho, serão fixadas na forma do disposto no Anexo I. Art. 3o Revogam-se as portarias anteriores. GERSON ANTONIO DELGADO
ATOS DE 6 DE MARÇO DE 2026 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: No 3.228 - Processo no 53516.000659/2026-60: CENTERLOG SERVICOS E PARTICIPACOES S.A., CNPJ no 17.210.173/0001-37. No 3.230 - Processo no 53516.000674/2026-16: LAUREMIL MORAIS DOS SANTOS, CPF no ***.212.399-**. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente