RESOLUÇÃO No 21, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Plano de Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do CREFITO-10 (PFGCC) e dá outras providências. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 10a REGIÃO - CREFITO-10, nos termos da Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em sua Reunião Plenária no 267, de 13 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Plano de Funções Gratificadas e Cargos em Comissão (PFGCC) do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10a Região - CREFITO-10, estabelecendo a estrutura de cargos, funções e salários e as diretrizes para administração, ingresso e exoneração, observadas as disposições dos anexos. Parágrafo único. Os empregos submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Art. 2o O Plano de Funções Gratificadas e Cargos em Comissão aplica-se aos empregados comissionados, efetivos ou não, contratados ou a contratar, a partir de 1o de janeiro de 2026, independentemente de adesão, nos limites do contrato de trabalho e da legislação vigente. Art. 3o As admissões e nomeações para o quadro de pessoal comissionado serão regidas por esta resolução. Art. 4o. Os seguintes anexos compõem esta resolução: ANEXO I - PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO DO CREFITO 10 - PFGCC - TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o. O presente Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estabelece a estrutura, atribuições, requisitos, formas de provimento, regime de trabalho e critérios de remuneração aplicáveis aos cargos em comissão e às funções gratificadas do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10a Região - CREFITO 10. Art. 2o. A gestão dos cargos em comissão e das funções gratificadas do CREFITO 10 observará os princípios e diretrizes institucionais, especialmente aqueles relativos à legalidade, equidade, transparência, eficiência administrativa e valorização profissional, aplicando-se, no que couber, às particularidades do provimento em comissão e do desempenho de funções de confiança. Art. 3o. Integram este Plano: I. Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração; II. As funções gratificadas, atribuídas exclusivamente a empregados efetivos, salvo exceção expressa neste Plano; III. O Quadro de Cargos, o Quadro de Salários e o Quadro de Funções Gratificadas, constantes dos Anexos I, II e III; IV. As descrições das atribuições, requisitos e responsabilidades dos cargos e funções, constantes do Anexo IV. Art. 4o. Os anexos deste Plano poderão ser alterados por Portaria da Presidência, especialmente para: I. atualização de valores remuneratórios; II. criação, alteração ou extinção de cargos em comissão e funções gratificadas; III. revisão das atribuições e requisitos; IV. adequações à estrutura organizacional. Parágrafo único. As alterações previstas neste artigo não configuram revisão normativa do Plano, mas simples atualização administrativa. TÍTULO II - DA ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CAPÍTULO I - DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 5o. Os cargos em comissão destinam-se ao exercício de funções de direção, coordenação, supervisão, assessoramento e execução estratégica, vinculadas à gestão institucional, administrativa e finalística do CREFITO 10. Art. 6o. Os cargos em comissão classificam-se em níveis, conforme critérios de complexidade, responsabilidade e grau de decisão, constantes do Anexo I. CAPÍTULO II - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 7o. As Funções Gratificadas destinam-se à execução de atividades específicas, técnicas, executivas ou de apoio estratégico, que exijam qualificação compatível e responsabilidade adicional, sem caracterizar cargo em comissão. TÍTULO III - DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CAPÍTULO I - DAS FORMAS DE PROVIMENTO Art. 8o. Os cargos em comissão serão providos por nomeação livre, observados os requisitos do Anexo I. Art. 9o. A nomeação, designação, exoneração ou destituição será formalizada por Portaria da Presidência. Art. 10. As funções gratificadas serão exercidas por empregados efetivos, exceto quando não houver empregado efetivo qualificado e experiente para o exercício da função ou por outro motivo de relevância institucional. § 1o. A designação será formalizada por Portaria da Presidência. § 2o. A destituição poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante Portaria, sem direito à indenização ou estabilidade na função. CAPÍTULO II - DA ACUMULAÇÃO E COMPATIBILIDADE Art. 11. Empregados detentores de cargo efetivo poderão ocupar cargos em comissão, observada a legislação aplicável e a opção remuneratória prevista na CLT. Art. 12. As funções gratificadas não poderão ser acumuladas com cargos em comissão, salvo autorização expressa e fundamentada da Diretoria, quando demonstrado o interesse institucional. Art. 13. É vedada a acumulação de uma função gratificada com outra função gratificada. Art. 14. É vedada a acumulação de cargo em comissão do CREFITO 10 com cargo em comissão, função gratificada, emprego público ou função pública exercidos em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer ente federativo, salvo nas hipóteses expressamente permitidas pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, desde que compatíveis com a natureza e as exigências do cargo em comissão. § 1o. Para fins deste artigo, consideram-se igualmente incompatíveis com a nomeação: I. o exercício concomitante de cargo em comissão em outro órgão; II. o exercício de função gratificada ou equivalente em órgão distinto; III. a manutenção simultânea de vínculo celetista ou estatutário que imponha carga horária incompatível, independentemente da existência de compatibilidade formal de horários. § 2o. A hipótese excepcional prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal não se aplica quando o segundo vínculo envolver cargo em comissão, dada a natureza de direção, chefia e assessoramento, que exige dedicação incompatível. § 3o. Antes da nomeação, o indicado deverá apresentar declaração formal de inexistência de acumulação proibida, sob pena de nulidade do ato e responsabilização administrativa, civil e penal. § 4o. Constatada acumulação indevida após a nomeação, a Presidência determinará a imediata regularização ou a exoneração do cargo em comissão, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO E DAS RESPONSABILIDADES CAPÍTULO I - DO REGIME E JORNADA DE TRABALHO Art. 15. Os ocupantes de cargos em comissão poderão executar suas funções sob os seguintes regimes: I. Regime com controle de ponto, submetendo-se integralmente ao horário de expediente institucional; II. Regime sem controle de ponto, podendo ser requisitados fora do horário regular, desde que respeitada a carga horária semanal prevista no contrato de trabalho, com flexibilidade adequada à natureza da função. § 1o. O regime será definido por decisão da Presidência, após analisar as exigências da função e de disponibilidade do empregado. § 2o. A opção deverá constar da Portaria de nomeação. § 3o. Os ocupantes de funções gratificadas permanecem sujeitos ao controle de jornada, exceto quando acumularem cargo em comissão com regime sem controle de ponto. § 4o. A adoção do regime sem controle de ponto não exime o ocupante do cumprimento da carga horária semanal prevista no contrato de trabalho e do dever de disponibilidade compatível com a natureza gerencial da função. CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS Art. 16. Os ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas têm o dever institucional de participar, quando convocados, de: I. comitês gestores de programas institucionais; II. grupos de trabalho e estudo; III. unidades organizacionais; IV. comissões especiais; V. equipes de planejamento, revisão ou implantação de processos; VI. atividades excepcionais internas; VII. atividades estratégicas transversais. §1o. A ausência injustificada poderá ensejar destituição, advertência formal ou outras medidas previstas na legislação trabalhista e normas internas. §2o. O exercício de cargo em comissão ou função gratificada implica responsabilidade ampliada, devendo o ocupante assegurar atualização técnica contínua e aderência às diretrizes estratégicas definidas pela Diretoria. TÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO I - DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 17. A remuneração dos cargos em comissão é a constante do Anexo II, não incorporável ao salário, devendo ser reajustada: I. por ACT; ou II. por decisão da Diretoria, observada a disponibilidade orçamentária. § 1o. A remuneração do cargo em comissão não se incorpora ao salário-base do empregado efetivo, ainda que sucessivamente percebida, e será devida apenas enquanto houver efetivo exercício. § 2o. Não haverá pagamento proporcional ou indenização pela dispensa do cargo em comissão. CAPÍTULO II - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 18. As Funções Gratificadas terão remuneração específica prevista no Anexo III, mediante valor fixo ou percentual sobre o valor de salário de cargo comissionado. § 1o. A gratificação será devida apenas enquanto houver exercício efetivo da função. § 2o. A gratificação não incorpora, não gera direito adquirido e não servirá como base para cálculo de qualquer adicional ou vantagem, exceto FGTS e férias/13o no mês de exercício. § 3o. A função gratificada não constitui vantagem pessoal e poderá ser suprimida ou alterada a qualquer tempo, conforme necessidade institucional. TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. A Diretoria poderá promover ajustes estruturais, desde que respeitada a legislação aplicável aos conselhos profissionais. Art. 20. A criação, alteração ou extinção de cargos em comissão ou funções gratificadas dependerá de ato da Presidência devidamente motivado, mediante atualização dos anexos. Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, ouvida a Procuradoria Jurídica. Art. 22. Este Plano entra em vigor na data de sua aprovação pela Plenária do CREFITO 10. Art. 23. Os Anexos I, II, III e IV, bem como o Anexo III-A, poderão ser atualizados por Portaria, inclusive para adequação à Lei 14.133/21, às resoluções do COFFITO e às necessidades operacionais do CREFITO 10.Art. 24. As disposições deste Plano aplicam-se imediatamente após sua aprovação, sem prejuízo da continuidade administrativa e sem gerar direito à indenização ou transição remuneratória. ANEXO II (PFGCC)- QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CARGOS EM COMISSÃO Assessor Nível I CC1 R$6.700,00 Assessor Especial Nível II CC2 R$8.210,00 Assessor de Diretoria e Assessor de Gabinete Nível III CC3 R$14.330,63 Assessor Jurídico Coordenador Nível I CC4 R$4.800,00 Coordenador Setorial Nível II CC5 R$14.330,63 Coordenador Geral Gerente Nível I CC6 R$1.730,00 Gerente Setor/Núcleo/Departamento Nível II CC7 R$3.460,00 Gerente de Recursos Humanos FUNÇÕES GRATIFICADAS Ouvidor FG1 10% de CC6 R$ 173,00 Agente de contratação FG2 10% de CC6 R$ 173,00 Pregoeiro FG3 10% de CC1 R$ 670,00 Gestor de Recursos Materiais e Patrimônio FG4 10% de CC1 R$ 670,00 ANEXO III (PFGCC) - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS: CARGOS EM COMISSÃO - Assessor Especial Atribuições: Executar atividades especializadas relacionadas ao setor designado, observando as competências regimentais da unidade (ex.: Tecnologia da Informação, Planejamento, Gestão de Pessoas, Compliance, Comunicação, etc.). Assessorar a Presidência, Diretoria e chefias imediatas, oferecendo subsídios técnicos para tomada de decisão, elaboração de planos, definição de prioridades e solução de demandas complexas. Planejar, organizar e executar rotinas técnicas e administrativas necessárias ao funcionamento da unidade de lotação, contribuindo para a melhoria de processos, fluxos, sistemas e resultados institucionais. Realizar estudos, levantamentos, análises técnicas, relatórios e pareceres relacionados à sua área de atuação, propondo soluções e boas práticas alinhadas ao planejamento estratégico do CREFITO-10.Coordenar ou apoiar a execução de projetos institucionais, modernização de sistemas, implantação de ferramentas, normativos, rotinas ou controles internos ligados à área de designação. Atender às demandas internas e externas, fornecendo orientações técnicas, esclarecimentos e suporte ao público interno, aos profissionais inscritos e às unidades da estrutura organizacional. Auxiliar na implementação de políticas, normativos, metas e indicadores, garantindo aderência às diretrizes do Conselho, às normas internas e à legislação aplicável. Emitir relatórios, notas técnicas, documentos, comunicações e informações necessárias ao funcionamento regular do setor, com observância das normas de comunicação oficial. Participar de comissões, grupos de trabalho, câmaras técnicas, comitês ou projetos, sempre que convocado, contribuindo com conhecimento técnico e atuação transversal. Zelar pela segurança das informações, dos sistemas, dos processos e dos dados institucionais, preservando confidencialidade, integridade e conformidade. Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo superior hierárquico, pela Presidência ou Diretoria, compatíveis com a natureza do cargo. Observações Específicas As atribuições detalhadas do Assessor Especial serão complementadas pela Portaria de designação, que definirá: o setor de lotação, o escopo técnico específico, o vínculo hierárquico e as responsabilidades adicionais, quando cabíveis. O desempenho do cargo observará as competências e responsabilidades estabelecidas no Regimento Interno do CREFITO-10, especialmente aquelas relativas ao setor onde o ocupante estiver alocado. Por ser cargo de natureza estratégica, poderá atuar em qualquer unidade do CREFITO-10, de acordo com necessidade institucional e decisão da Presidência. Assessor de Diretoria Atribuições: Assessorar diretamente a Diretoria Executiva do CREFITO-10, prestando apoio técnico, administrativo e estratégico às atividades de gestão, acompanhamento de metas, tomada de decisão e execução das competências previstas no Regimento Interno. Executar atividades relacionadas à coordenação e ao suporte operacional das ações da Diretoria, incluindo organização de agendas, monitoramento de demandas, preparação de pautas, minutas, notas técnicas, deliberações e comunicações institucionais. Realizar estudos, análises, levantamentos e relatórios técnicos necessários ao planejamento, execução e avaliação das ações sob responsabilidade da Diretoria, propondo melhorias de processos, rotinas e fluxos de trabalho. Acompanhar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Diretoria e pela Presidência, monitorando prazos, resultados e ações estratégicas das unidades subordinadas. Auxiliar na articulação e integração entre as gerências, comissões, coordenações e demais unidades organizacionais, promovendo alinhamento institucional e eficiência administrativa. Apoiar a Diretoria na supervisão das atividades administrativas e finalísticas do Conselho, observando metas institucionais, indicadores de desempenho, normativos internos e obrigações legais. Prestar atendimento e fornecer orientações ao público interno e externo, conselheiros, colaboradores, profissionais inscritos e demais órgãos, sempre que relacionado às atribuições da Diretoria. Emitir documentos oficiais, como relatórios, memorandos, pareceres preliminares, comunicações internas e externas, observando normas técnicas e padrões de comunicação institucional. Participar de reuniões, comissões, câmaras técnicas, grupos de trabalho, comitês estratégicos e projetos institucionais, sempre que convocado, oferecendo suporte técnico e articulação operacional. Garantir o tratamento adequado às informações institucionais, preservando sigilo, conformidade, integridade de dados e aderência aos princípios administrativos aplicáveis. Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo superior hierárquico, pela Presidência ou Diretoria, compatíveis com a natureza do cargo. Observações Específicas Outras atribuições específicas do Assessor de Diretoria poderão ser complementadas pela Portaria de nomeação, que definirá as responsabilidades prioritárias e as demandas estratégicas específicas. O desempenho do cargo observará as competências e responsabilidades previstas no Regimento Interno do CREFITO-10. Por se tratar de função estratégica, o Assessor de Diretoria poderá transitar entre diferentes áreas do Conselho, conforme determinação da Diretoria ou necessidade institucional, sem que isso configure desvio de função, em razão da natureza transversal do cargo. Assessor de Gabinete Atribuições: Coordenar e executar as atividades do Gabinete da Presidência, assegurando a articulação administrativa, institucional e estratégica da unidade, em conformidade com as competências previstas no Regimento Interno do CREFITO-10. Assessorar diretamente a Presidência, organizando informações, subsidiando decisões e garantindo o fluxo adequado de documentos, comunicações e processos entre o Gabinete e as demais unidades do Conselho. Planejar, organizar e supervisionar as rotinas do Gabinete, incluindo o acompanhamento de processos, prazos, demandas internas e externas, monitorando os encaminhamentos necessários ao pleno funcionamento administrativo da Presidência. Gerenciar a agenda institucional, reuniões, audiências e compromissos oficiais da Presidência, organizando pautas, coletando informações, preparando materiais de apoio e promovendo a articulação entre setores envolvidos. Elaborar, revisar e consolidar documentos oficiais, tais como ofícios, despachos, notas, relatórios, comunicados, pautas, atas e demais peças institucionais, observando o padrão de comunicação oficial. Realizar atendimento institucional aos conselheiros, colaboradores, órgãos públicos, entidades e profissionais inscritos, prestando informações, mediando demandas e garantindo tratamento técnico e cordial. Acompanhar e monitorar as ações estratégicas, projetos institucionais e iniciativas transversais vinculadas à Presidência, contribuindo com análises, relatórios e mecanismos de controle. Participar de comissões, grupos de trabalho, câmaras técnicas, comitês e reuniões internas, sempre que designado, oferecendo suporte administrativo, técnico e institucional. Zelar pela confidencialidade, integridade e tratamento adequado das informações estratégicas da Presidência, garantindo segurança documental e observância das normas internas. Auxiliar na mediação de conflitos, organização de prioridades e harmonização das demandas encaminhadas ao Gabinete, favorecendo a eficiência administrativa e a fluidez das comunicações institucionais. Coordenar ou supervisionar o atendimento de protocolos internos, a distribuição de documentos e o relacionamento com os setores administrativos, assegurando a correta tramitação interna. Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo superior hierárquico, pela Presidência ou Diretoria, compatíveis com a natureza do cargo. Observações Específicas As atribuições específicas do Assessor de Gabinete poderão ser detalhadas por Portaria de designação, respeitando: a) o escopo administrativo e institucional do Gabinete da Presidência; b) as responsabilidades regimentais aplicáveis à unidade; c) a necessidade de atuação transversal em articulação com demais setores. Enquanto não existir cargo próprio de Chefe de Gabinete, o Assessor de Gabinete exercê-lo-á, por delegação, com as atribuições previstas no Regimento Interno. Assessor Jurídico Atribuições: Executar atividades especializadas de natureza jurídica, coordenando as rotinas, processos, projetos e ações vinculadas à Procuradoria Jurídica, observando integralmente as competências regimentais da unidade e as diretrizes institucionais do CREFITO-10. Assessorar juridicamente a Presidência, a Diretoria, o Plenário e os órgãos administrativos e institucionais, fornecendo subsídios técnicos para tomada de decisão, elaboração de atos normativos, definição de estratégias e solução de demandas complexas. Planejar, organizar e supervisionar as atividades jurídicas relacionadas à orientação institucional, consultoria, análise normativa, revisão de documentos, elaboração de minutas, estudos e pareceres, assegurando coerência jurídica e alinhamento às normas vigentes. Elaborar pareceres jurídicos em processos administrativos, ético-disciplinares, eleitorais e demais procedimentos de competência do Conselho, opinando quando couber, de forma fundamentada e observando a legislação aplicável, a jurisprudência atualizada e os normativos internos. Prestar assessoramento contínuo às Comissões de Fiscalização, Ética, Sindicância, Patrimônio, Licitações e demais grupos ou câmaras técnicas, sempre que requisitado, contribuindo com análises, esclarecimentos técnicos e orientações jurídicas. Coordenar, orientar e supervisionar os trabalhos dos procuradores e assessores jurídicos da unidade, zelando pela técnica, qualidade, regularidade e coerência das manifestações jurídicas, preservando a independência técnico-profissional prevista no Regimento Interno. Representar institucionalmente o CREFITO-10, quando designado pela Presidência, perante órgãos públicos, entidades externas, comissões, reuniões técnicas, audiências administrativas e órgãos de controle externo, observando o interesse público e a defesa institucional. Acompanhar e apoiar, quando necessário, a atuação processual do Conselho em juízo, em articulação com procuradores jurídicos e com observância da legislação profissional aplicável, atuando na preparação de informações, subsídios, documentos, relatórios e notas técnicas. Participar das reuniões do Plenário, da Diretoria, dos Comitês e dos grupos internos, sempre que solicitado, prestando assessoramento jurídico, esclarecimentos e suporte técnico. Emitir relatórios, notas, manifestações, documentos, comunicações oficiais e informações jurídicas necessárias ao funcionamento regular do setor, observando a técnica jurídica, a redação oficial e a comunicação institucional. Desenvolver estudos, análises, diagnósticos e pesquisas voltadas ao aperfeiçoamento normativo, melhoria de processos, mitigação de riscos, segurança jurídica e modernização institucional, propondo boas práticas alinhadas ao planejamento estratégico. Prestar assessoramento parlamentar, quando requisitado, elaborando notas técnicas, análises legislativas e posicionamentos institucionais sobre temas de interesse do Conselho. Zelar pela segurança das informações, pela integridade dos processos, pela proteção de dados, pela confidencialidade das demandas submetidas à Procuradoria e pela conformidade jurídica das ações institucionais. Executar outras atividades correlatas determinadas pela Presidência ou Diretoria, relacionadas à área de atuação e compatíveis com a natureza do cargo. Representação Judicial e Administrativa Representar o CREFITO-10 em juízo, em todas as instâncias e tribunais, ordinários, especiais e extraordinários, atuando na defesa dos interesses institucionais em processos judiciais de qualquer natureza, garantindo segurança jurídica, técnica e estratégica às demandas contenciosas. Atuar na representação dos interesses do CREFITO-10 perante a Administração Pública direta e indireta, autarquias, fundações, entidades regulatórias, órgãos de controle externo e demais instituições públicas, participando de reuniões, audiências, diligências e tratativas oficiais, sempre que designado. Emitir pareceres jurídicos em processos administrativos internos, procedimentos ético-disciplinares, processos eleitorais, sindicâncias, apurações preliminares e demais expedientes oficiais que demandem pronunciamento jurídico formal, observando rigor técnico, legalidade e uniformidade de orientação. Patrocinar e defender o CREFITO-10 em ações judiciais ou procedimentos extrajudiciais, seja na condição de autor, réu, assistente, litisconsorte ou terceiro interessado, elaborando peças, acompanhando prazos, participando de audiências, sustentações, negociações e diligências necessárias para proteção dos interesses da Autarquia. Atuar nas execuções fiscais do CREFITO-10, promovendo ajuizamento, acompanhamento, impulsionamento e medidas de cobrança judicial, observando as disposições da Lei no 8.906/94 quanto aos honorários sucumbenciais, mantendo articulação com os setores responsáveis pela inscrição e gestão dos créditos. Observações Específicas As atribuições específicas do Assessor Jurídico poderão ser detalhadas por Portaria da Presidência, considerando: a) o escopo da Procuradoria Jurídica definido no Regimento Interno; b) a necessidade institucional de atuação transversal; c) a delegação temporária das atribuições de Chefia da Procuradoria; Coordenador Setorial Atribuições Planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades do setor sob sua responsabilidade, assegurando o cumprimento das normas internas, rotinas administrativas, objetivos institucionais e procedimentos previstos no Regimento Interno. Gerir processos, fluxos, demandas e prazos da unidade, distribuindo tarefas, acompanhando resultados, orientando a equipe e promovendo a melhoria contínua dos serviços prestados pelo setor. Assessorar a Diretoria, Presidência e chefias superiores, fornecendo informações, análises, subsídios técnicos, relatórios e pareceres necessários à tomada de decisão e ao planejamento institucional. Monitorar e garantir o cumprimento dos indicadores, planos de trabalho, metas e compromissos estratégicos relacionados ao setor, propondo ajustes que assegurem eficiência, economicidade e efetividade. Coordenar a elaboração e atualização de documentos, registros, sistemas, relatórios técnicos, minutas, normativos, instruções de trabalho, planos operacionais e demais instrumentos administrativos relacionados à área. Manter articulação permanente com demais unidades do CREFITO-10, comissões, grupos de trabalho, câmaras técnicas e órgãos externos, promovendo integração, alinhamento e troca de informações quando necessário. Prestar atendimento técnico e institucional ao público interno e externo, profissionais inscritos, autoridades e demais interlocutores, no âmbito de sua competência. Zelar pela conformidade dos processos do setor, observando legislação aplicável, normas de controle interno, princípios da administração pública, integridade e transparência nas ações. Responder pela guarda, organização, qualidade e segurança dos documentos, dados e informações sob responsabilidade daunidade, garantindo sigilo quando necessário. Participar de comissões, grupos de trabalho, comitês, câmaras técnicas e projetos institucionais, sempre que designado, contribuindo com conhecimento técnico e gestão transversal. Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo superior hierárquico, pela Presidência ou Diretoria, compatíveis com a natureza do cargo. Observações Específicas As atribuições detalhadas de cada Coordenador Setorial serão complementadas pela Portaria de designação, que indicará: o setor de lotação, as competências específicas previstas no Regimento Interno, as responsabilidades técnicas adicionais, quando houver. Por se tratar de cargo de natureza gerencial, poderá atuar em qualquer unidade da Autarquia, quando houver reestruturação organizacional ou realocação formal determinada pela Presidência. Coordenação Geral Atribuições Coordenar, supervisionar e integrar as atividades administrativas, operacionais e estratégicas das unidades do CREFITO-10, garantindo o alinhamento entre os setores e o cumprimento das diretrizes definidas pela Presidência e Diretoria. Assessorar diretamente a Presidência e a Diretoria em assuntos administrativos e institucionais, elaborando análises, estudos, relatórios, diagnósticos, pareceres técnicos e propostas de melhoria da gestão. Planejar, organizar e acompanhar a execução das atividades dos setores subordinados, monitorando fluxos, prazos, rotinas, indicadores e metas, assegurando eficiência, economicidade e qualidade na prestação dos serviços. Atuar como ponto de articulação entre as unidades administrativas, promovendo integração, comunicação interna eficiente, padronização de procedimentos e solução de conflitos ou gargalos operacionais. Acompanhar e avaliar o desempenho das unidades administrativas, propondo ajustes, modernizações, automatizações e melhorias de processos, de acordo com as necessidades institucionais e o planejamento estratégico. Gerir e monitorar processos administrativos estratégicos, assegurando conformidade com normas internas, legislação aplicável, princípios da administração pública e padrões de integridade e transparência. Emitir relatórios, notas técnicas, documentos e comunicações institucionais, com observância das normas de redação oficial e das diretrizes da Presidência. Promover a integração institucional por meio da participação em comissões, câmaras técnicas, comitês, grupos de trabalho e projetos transversais, sempre que designado. Monitorar e orientar a execução das políticas internas, regulamentos, instruções normativas e diretrizes organizacionais, zelando por sua correta aplicação nos setores subordinados. Apoiar a gestão da infraestrutura, logística interna, atendimento, tecnologia da informação, comunicação institucional e demais áreas administrativas, de acordo com as necessidades da Autarquia. Atender demandas internas e externas, prestando informações técnicas e institucionais, conforme a competência da Coordenadoria Geral. Zelar pela guarda, integridade e organização dos documentos administrativos sob sua responsabilidade, assegurando sigilo quando necessário.Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo superior hierárquico, pela Presidência ou Diretoria, compatíveis com a natureza do cargo. Observações Específicas: As atribuições específicas poderão ser detalhadas em Portaria de designação, que indicará: escopo de atuação prioritária; e responsabilidades adicionais vinculadas à estrutura administrativa vigente. A execução das atividades observará integralmente as competências da Coordenadoria Geral definidas no Regimento Interno, especialmente no que se refere ao suporte administrativo integrado às unidades da Autarquia. Gerente Setor/Núcleo/Departamento Atribuições: Gerir, planejar, organizar e supervisionar as atividades da unidade sob sua responsabilidade, garantindo a execução regular dos serviços, o cumprimento de prazos, a conformidade normativa e a aderência às diretrizes institucionais. Distribuir demandas, orientar a equipe, controlar processos internos, monitorar resultados e assegurar a padronização de procedimentos, fluxos e registros administrativos, técnicos e operacionais. Acompanhar indicadores, metas e entregas do setor, elaborando relatórios, estudos, levantamentos e informações gerenciais que subsidiem decisões da Coordenadoria Geral, Diretoria e Presidência. Propor melhorias, ajustes operacionais, modernização de rotinas e otimização de fluxos de trabalho, alinhando processos às boas práticas e ao planejamento estratégico. Interagir com demais setores, núcleos e departamentos, promovendo integração institucional e assegurando o fluxo adequado de informações, documentos, processos e comunicações internas. Atender demandas internas e externas relacionadas à sua unidade, prestando orientações, esclarecimentos, informações técnicas e suporte às demais áreas, profissionais inscritos e público em geral. Garantir que as atividades da unidade sejam executadas em conformidade com o Regimento Interno, normas internas, legislação aplicável, princípios da Administração Pública e políticas institucionais. Zelar pela organização administrativa, guarda de documentos, atualização de registros, segurança das informações e regular funcionamento dos sistemas utilizados pela unidade. Participar de reuniões, comissões, grupos de trabalho, câmaras técnicas e demais instâncias institucionais quando convocado, representando o setor e contribuindo para processos transversais. Emitir comunicações, notas técnicas, relatórios e demais documentos necessários ao funcionamento do setor, observando as normas de escrita oficial e os padrões internos de qualidade. Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo superior hierárquico, pela Presidência ou Diretoria, compatíveis com a natureza do cargo. Observações Específicas: As atribuições específicas do gerente serão complementadas pela Portaria de designação, que definirá a unidade de lotação, responsabilidades particulares, hierarquia direta e demais deveres específicos.O exercício do cargo deve observar as competências previstas no Regimento Interno do CREFITO-10 para o setor, núcleo ou departamento correspondente. Gerente de Recursos Humanos Atribuições: Gerir e coordenar os processos de administração de pessoal, incluindo admissão, movimentação, folha de pagamento, férias, afastamentos, benefícios, registros funcionais e demais rotinas trabalhistas, assegurando conformidade com a CLT, acordos coletivos e normas internas. Planejar, orientar e supervisionar os procedimentos de gestão de desempenho, avaliação funcional, progressões, enquadramentos e demais instrumentos previstos no Plano de Cargos e Salários (PCS), garantindo sua correta aplicação e registro. Elaborar e implementar políticas, normas, fluxos e procedimentos de Recursos Humanos, promovendo padronização, segurança jurídica, eficiência administrativa e melhoria contínua dos processos internos. Coordenar ações de capacitação, desenvolvimento profissional, educação continuada e integração institucional, alinhando demandas da equipe às metas e ao planejamento estratégico do CREFITO-10. Acompanhar e controlar indicadores, relatórios gerenciais, quadro de pessoal, dimensionamento da força de trabalho e demais informações estratégicas, subsidiando decisões da Diretoria e da Presidência. Fornecer suporte técnico às unidades administrativas e finalísticas, orientando gestores, equipes e colaboradores em temas de gestão de pessoas, legislação trabalhista, normas internas e boas práticas de convivência institucional. Participar de processos disciplinares administrativos, sindicâncias e apurações funcionais, quando solicitado, garantindo a observância dos princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa e imparcialidade. Gerenciar arquivos, sistemas, bases de dados, informações funcionais e documentos de RH, assegurando confidencialidade, integridade, guarda segura e conformidade com a LGPD. Acompanhar mudanças na legislação trabalhista, orientando a atualização de práticas e procedimentos internos, e atuar preventivamente para reduzir riscos trabalhistas. Atender empregados, gestores, conselheiros e público interno em geral, prestando orientações claras e fundamentadas sobre direitos, deveres, procedimentos internos e normas aplicáveis à área de Recursos Humanos. Participar de reuniões, comissões, grupos de trabalho e projetos institucionais, sempre que convocado, representando a área de RH e contribuindo com conhecimento técnico especializado. Emitir relatórios, pareceres, notas técnicas, comunicados, instruções de serviço e demais documentos relacionados às atividades de RH, observando as normas de comunicação oficial. Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo superior hierárquico, pela Presidência ou Diretoria, compatíveis com a natureza do cargo. Observações Específicas As atribuições específicas do Gerente de Recursos Humanos poderão ser detalhadas ou complementadas por Portaria de designação, conforme necessidade institucional. Suas atividades devem observar, integralmente, as competências previstas no Regimento Interno do CREFITO-10 para a unidade de Gestão de Pessoas, incluindo as responsabilidades administrativas e estratégicas atribuídas ao setor. FUNÇÕES GRATIFICADAS Ouvidor A Função Gratificada de Ouvidor tem por finalidade atuar como canal institucional de comunicação, diálogo, mediação e tratamento de manifestações da sociedade e dos profissionais inscritos, garantindo a imparcialidade, a transparência e o fortalecimento da relação entre o cidadão e o CREFITO-10, em conformidade com as diretrizes do Sistema COFFITO/CREFIT Os. Atribuições Todas aquelas estabelecidas pela legislação ou normativas institucionais pertinentes à função. Agente de Contratação: O Agente de Contratação é responsável por conduzir, coordenar e executar as atividades relacionadas às contratações públicas do CREFITO-10, em conformidade com a Lei no 14.133/2021, normativos internos, orientações jurídicas e diretrizes da Administração. Atua como responsável técnico pela instrução, planejamento, acompanhamento e formalização dos processos de aquisição de bens, serviços e obras. Atribuições: Todas aquelas estabelecidas pela legislação ou normativas institucionais pertinentes à função. Pregoeiro O Pregoeiro é responsável pela condução das sessões públicas de pregão eletrônico ou presencial e pela gestão dos atos relacionados ao certame, garantindo a legalidade, publicidade, competitividade e eficiência dos processos licitatórios. Atua como agente central na fase externa do pregão. Atribuições: Todas aquelas estabelecidas pela legislação ou normativas institucionais pertinentes à função. Observações Específicas O ocupante deste cargo em comissão deverá ter capacitação específica. Gestor de Recursos Materiais e Patrimômio O Responsável por Recursos Materiais e Patrimônio atua na gestão, controle e preservação dos bens móveis e imóveis do CREFITO-10, garantindo sua correta utilização, manutenção, inventário e regularidade documental. Contribui diretamente para a eficiência administrativa e para a segurança patrimonial da Autarquia. Atribuições: Gerenciar e manter atualizado o inventário patrimonial, registrando movimentações, entradas, saídas, baixas e transferências de bens, assegurando controle físico e contábil adequado. Supervisionar a guarda, conservação, manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis, equipamentos e instalações, adotando providências para reparos, substituições e ajustes necessários. Controlar a entrada, armazenamento, distribuição e uso de materiais de consumo e permanentes, garantindo níveis adequados de estoque e racionalidade no uso dos recursos. Coordenar e acompanhar serviços de manutenção predial, elétrica, hidráulica e de infraestrutura, quando vinculados à unidade, garantindo condições adequadas de funcionamento e segurança. Auxiliar nos processos de contratação relacionados ao patrimônio e a materiais, fornecendo informações técnicas, especificações ou suporte às áreas responsáveis. Elaborar relatórios, controles, planilhas, documentos e registros referentes ao patrimônio e aos materiais sob sua gestão. Atuar em conformidade com as normas internas, regulamentos, procedimentos de inventário e diretrizes do Regimento Interno. Participar de comissões, grupos de trabalho ou reuniões que envolvam patrimônio, logística, manutenção ou infraestrutura, quando convocado. Zelar pelo uso responsável dos bens públicos, observando princípios de economicidade, eficiência, integridade e preservação do interesse público. Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo superior hierárquico, pela Presidência ou Diretoria, compatíveis com a natureza da função. Observações Específicas As atribuições específicas podem ser complementadas conforme necessidade institucional e definidas por Portaria da Presidência. Art. 5o Os empregados admitidos a qualquer tempo e de quaisquer cargos deverão observar as normatizações expedidas pelo CREFITO-10 para o exercício de suas atividades, inclusive para fins administrativos e trabalhistas. Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ CRUZ Presidente