RESOLUÇÃO CFB No 285, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Cria o Sistema de Arquivos do Sistema CFB/CRB (SIARQ-Biblio) e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei no 4.084, de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto no 56.725, de 16 de agosto de 1965, e a Lei no 9.674, de 25 de junho de 1998; CONSIDERANDO o art. 18 do Decreto Federal n.o 4.073, de 3 de janeiro de 2002 e a Portaria do Arquivo Nacional no 389 de 25 de novembro de 2019 que aprovou o Código de Classificação de Documentos - CCD e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - TTDD para os Conselhos de Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei no 12.527/2011); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei no 13.709/2018); Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei no 13.853/2019); CONSIDERANDO a obrigatoriedade de criação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD no Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biblioteconomia; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e orientar o procedimento de gestão de documentos de arquivo no âmbito do Sistema CFB/CRB; CONSIDERANDO a DECISÃO da 4a Reunião Ordinária do Plenário do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) da 20a Gestão; resolve Art. 1o Fica criado o Sistema de Arquivos do CFB/CRB, que atenderá pela sigla SIARQ-Biblio, formado pelo Arquivo do CFB e os arquivos dos CRB. Parágrafo único - O CFB é a autoridade arquivística do SIARQ-Biblio, cabendo-lhe as funções de disciplinar e orientar as atividades relativas à gestão dos documentos arquivísticos do Sistema CFB/CRB. Art. 2o São competências do CFB no SIARQ-Biblio: I - Emitir resoluções e orientações sobre as práticas da gestão dos documentos arquivísticos; II - Ser o Arquivo Principal do SIARQ-Biblio; III - Aprovar a eliminação de documentos no âmbito do SIARQ-Biblio, com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do CFB e homologação do Plenário; IV - Monitorar o cumprimento da legislação arquivística brasileira, no que couber ao Sistema CFB/CRB. Art. 3o Os CRB manterão os arquivos setoriais do SIARQ-Biblio. Art. 4o Ficam criadas as Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos (CPAD), em todos os entes do SIARQ-Biblio; I - Por suas peculiaridades, as CPAD serão constituídas de pelo menos 03 (três) membros, sendo a coordenação a cargo de um(a) Conselheiro(a); II - Pelo menos um funcionário do CFB ou CRB deve integrar a CPAD; preferencialmente que detenha maior conhecimento, sobre a documentação e o funcionamento do CFB ou CRB; II - A CPAD deve considerar a interdisciplinaridade em sua composição, sendo permitida a participação das assessorias jurídicas e contábeis e de especialistas como convidados, mediante a aprovação do convite em plenária; III - As atividades relativas ao arquivamento, guarda, curadoria, preservação, digitalização e eliminação de documentos são uma atribuição da área administrativa, sendo que o(a) Diretor(a) Administrativo(a), ou Gerente Executivo, será membro nato da CPAD. Art. 5o A responsabilidade pela gestão dos documentos de arquivo dos entes do SIARQ-Biblio fica a cargo de cada ente, mediante os princípios legais instituídos pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, submetida à Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei No 12.527/2011), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei no 13.709/2018), e da Lei da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei no 13.853/2019). Art. 6o Havendo fechamento de algum CRB, seu arquivo será encerrado e recolhido ao CRB que assumir a jurisdição. Art 7o Fica alterado o Art. 99 da Resolução no 179/2017, publicada no Diário Oficial da União de 02 de junho de 2017, Seção 1, págs. 120 a 128, que dispõe sobre o Regimento Interno do Sistema CFB/CRB, que passa a ter a seguinte redação: [...] IX Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DALGIZA ANDRADE OLIVEIRA Presidente do Conselho