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PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA No 19, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, no §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE - XX, no 01, de 23 de março de 2016 e o que consta do processo no 21000.026025/2026-51, resolve: Art. 1o Habilitar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE o (a) médico(a) veterinário(a) WILLIAM CARVALHO SANTOS, inscrita no CRMV-MA sob o no 2907, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo. Art. 2o O(A) médico(a) veterinário(a) habilitado(a) deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Maranhão, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente;. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará na suspensão ou cancelamento do(a) habilitado(a) e o(a) profissional ficará impedido(a) de requerer nova habilitação pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. YATA ANDERSON GONZAGA MASULLO
PORTARIA No 331, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de no. 23113.037323/2025-43; resolve: Art. 1o - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Núcleo de Engenharia de Produção/Campus de Estância, objeto do Edital no 009/2025, publicado no D.O.U. em 15/10/2025, e no Correio de Sergipe em 16/10/2025, conforme informações que seguem: Matérias de Ensino Fundamentos da Engenharia de Produção Disciplinas Introdução à Engenharia de Produção; Desenho Técnico; Ciência dos Materiais; Gestão da Qualidade; Fenômenos de Transporte; Ergonomia; Metrologia; Auditoria e Certificação; Tópicos Especiais em Engenharia de Produção; Organização Industrial; Gestão de Processos Industriais; Gestão de Manutenção; Cálculo I; Vetores e Geometria Analítica; Cálculo II; Física I; Química Geral e Orgânica. Cargo/Nível Magistério Superior - Nível I Regime de Trabalho Dedicação Exclusiva Resultado Final Categoria Classificação Nome CPF Nota Ampla Concorrência 1o LEILA MELO DA SILVA ***.046.205-** 77,24 2o MARCOS FELIPE SOBRAL DOS SANTOS ***.882.115-** 77,01 Cotas (Lei no 15.142/2025) Nenhum candidato aprovado Cotas (Decreto no 9.508/2018) Nenhum candidato aprovado Art. 2o - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
PORTARIA No 936, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Ibiá/BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Nova Ibiá/BA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038675/2026-14, no valor de R$ 277.800,00 (duzentos e setenta e sete mil e oitocentos reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 954, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Gilbués/PI, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Gilbués/PI, para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038695/2026-87, no valor de R$ 928.803,00 (novecentos e vinte e oito mil oitocentos e três reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Instrução Normativa EMCFA-MD no 3, de 20 de março de 2026 Altera a Instrução Normativa EMCFA-MD no 1, de 14 de fevereiro de 2025. O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 65, inciso I, do Anexo I do Decreto no 11.337, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto no 10.426, de 16 de julho de 2020, na Instrução Normativa SEORI/SG-MD no 1, de 23 de fevereiro de 2021, na Instrução Normativa SEORI/SG-MD no 9, de 26 de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo no 60080.000087/2026-41, resolve: Art. 1o A Instrução Normativa EMCFA-MD no 1, de 14 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12-A. A celebração de TED será dispensável quando a descentralização de créditos se enquadrar no § 3o do art. 3o do Decreto no 10.426, de 16 de julho de 2020, sendo vedado o fracionamento de descentralização para a consecução de um único objeto, observado o disposto no art. 3o, § 2o, inciso I da Instrução Normativa SEORI/SG-MD no 9, de 26 de janeiro de 2023." (NR) "Art. 20. Para efeito de acompanhamento, as Chefias e a AI Def poderão solicitar às Forças Singulares a prestação de contas dos créditos orçamentários por elas recebidos, no intuito de assegurar o atingimento da finalidade prevista, cabendo a essas unidades adotar providências para prever em ato complementar a forma de apresentação e de análise de prestação de contas de recursos descentralizados sem a formalização de TED. .................................................................................................................." (NR) Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA No 952, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ananindeua/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Ananindeua/PA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038599/2026-39, no valor de R$ 715.348,00 (setecentos e quinze mil trezentos e quarenta e oito reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Despacho Relação No 86/2026 Fase de Lavra Garimpeira Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(1299) 866.890/2022-CATARINO PEDROSO DE BARROS 866.793/2023-CATARINO PEDROSO DE BARROS 866.791/2023-CATARINO PEDROSO DE BARROS 866.789/2023-CATARINO PEDROSO DE BARROS 866.792/2023-CATARINO PEDROSO DE BARROS Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(1259) 866.410/2010-GONCALO PEDROSO DE BARROS-OF. N°52583/2025-DIVFIS Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 867.295/2025-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Ofício N° 16432/2026-COROUT ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO Gerente Substituta
Despacho Relação No 85/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 26/2026 de 23 DE MARÇO DE 2026 - Processo no: 866.009/2024 - Titular: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): NOVA SANTA HELENA/MT, TERRA NOVA DO NORTE/MT ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO Gerente Substituta
CONSULTA PÚBLICA No 1.390, DE 23 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 203, IV, § 4o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo. Art. 1o Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que inclui o subitem C55.7 - SULFATO DE COBRE TRIBÁSICO na monografia C55 - COMPOSTOS À BASE DE COBRE, na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 3 (três) dias úteis após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Art. 2o A proposta supracitada estará disponível na íntegra no portal de Participação Social da Anvisa, em Anvisa Legis. As sugestões deverão ser encaminhadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível na página desta consulta pública no portal da Anvisa. §1° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa. §2° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento. Art. 3o Findo o prazo estipulado no art. 1o, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa. Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada. Danielle Christine de Souza Filadelpho ANEXO Processos no: 25351.909334/2026-39 (SEI) e 25351.139556/2024-11 (Datavisa) Assunto: Proposta de alteração de monografia na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia - GGTOX Relatoria: Marcelo Mário Matos Moreira
PORTARIA PRES/INSS No 1.933, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Institui procedimentos para o registro e a publicação das agendas de compromissos públicos. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 35014.357069/2025-02, resolve: Art. 1o Esta Portaria institui, no âmbito do INSS, os procedimentos para o registro e a divulgação das agendas de compromissos públicos dos agentes públicos do INSS, de acordo com o Decreto no 10.889, de 9 de dezembro de 2021, art. 3o, por meio do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal - e-Agendas. Parágrafo único. O sistema de que trata o caput é de uso obrigatório, conforme o disposto no Decreto no 10.889, de 9 de dezembro de 2021, art. 7o, caput, inciso I. Art. 2o A publicação das agendas de compromissos públicos na forma prevista no art. 11 do Decreto no 10.889, de 9 de dezembro de 2021, é obrigatória para os: I - ocupantes de cargos e funções comissionadas de níveis 15 a 17, conforme disposto no art. 4o da Portaria PRES/INSS no 1.753, de 16 de dezembro de 2024; e II - Superintendentes Regionais, bem como os Gerentes-Executivos, em razão da natureza de suas funções e do risco de exposição à representação privada de interesses, conforme processo interno de gestão de riscos previsto no Decreto no 10.889, de 9 de dezembro de 2021, art. 3o, caput. Parágrafo único. A relação de cargos e funções abrangidos pela obrigatoriedade estabelecida no caput será objeto de Portaria a ser expedida pela Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação. Art. 3o O acesso ao e-Agendas será disponibilizado pela Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção - STPC da Controladoria-Geral da União, que é o órgão central do Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal. Art 4o A Coordenação-Geral de Governança, Riscos e Integridade - CGGOV atuará junto à STPC para: I - solicitar a liberação de acesso ao e-Agendas, a fim de atender ao art. 9o do Decreto no 10.889, de 9 de dezembro de 2021; e II - coordenar as ações de capacitação voltadas aos agentes públicos obrigados a publicar suas agendas de compromissos públicos. Art. 5o O descumprimento injustificado das obrigações previstas nesta Portaria poderá ensejar a adoção de medidas administrativas cabíveis, nos termos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 6o A CGGOV poderá editar orientações complementares relativas ao uso do e-Agendas. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO WALLER JUNIOR
PORTARIA PRES/INSS No 1.926, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Regulariza e autoriza a transferência da titularidade de imóvel do Fundo do Regime Geral da Previdência Social para a Secretaria do Patrimônio da União. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no 35014.392460/2022-01, resolve: Art. 1o Esta Portaria regulariza e autoriza a transferência à Secretaria do Patrimônio da União do imóvel situado na Rua Três de Abril, no 90, Bairro Passo da Areia, Porto Alegre/RS, inscrito no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGP Iweb sob o no 10166-19-00000-9, atualmente na propriedade do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, sob a gestão do INSS e de responsabilidade patrimonial e contábil da Superintendência Regional Sul, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 2o da Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, e no inciso II do art. 14 da Lei no 6.439, de 1o de setembro de 1977. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO WALLER JUNIOR
DECISÃO SUROC No 183, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.015471/2026-57, decide: Art. 1o Habilitar a empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - COOTRANSLOG, CNPJ no 47.576.263/0001-07, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Paraguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 184, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.018403/2026-40, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa UNIPERSONAL TEAM WIEGAND TRANSPORTES DE LUCAS EGEVARDT WIEGAND, RUC no , até 20 de Outubro de 2032, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO