Portaria SUFRAMA No 2.428, DE 9 DE MARÇO DE 2025 Aprova o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa GASONIA CILINDROS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 34/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 48/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.249210/2025-58, resolve: Art. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia no 33/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 36/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.013647/2025-55, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa GASONIA CILINDROS LTDA., CNPJ: 39.696.594/0001-52, Inscrição SUFRAMA: 21.0128.38-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 33/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 36/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS, código SUFRAMA 1038, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Estabelecer para o produto ao qual se refere o Art. 1o desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do artigo 5o combinado com o inciso II do artigo 13 da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967. Art. 4o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto CILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 117, de 16 de maio de 2025; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA