PORTARIA No 3.844, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza a transferência de recursos ao Município de Cosmópolis-SP, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o repasse de recursos ao Município de Cosmópolis-SP, no valor de R$ 11.704.632,10 (onze milhões, setecentos e quatro mil seiscentos e trinta e dois reais e dez centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo Sei n.o 59053.012731/2023-20. Art. 2o Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, neste ato fixado em R$ 11.887.973,73 (onze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil novecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos) ,será composto por: R$ 11.704.632,10 (onze milhões, setecentos e quatro mil seiscentos e trinta e dois reais e dez centavos) à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.o 2024NE000304, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: ; UG: 530012; e R$ 183.341,63 (cento e oitenta e três mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos) a título de contrapartida financeira do ente beneficiário, consignado na Lei Orçamentária Anual n.o 4506, de 11 de dezembro de 2034, do referido município. Art. 3o A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013. Art. 4o O cronograma de desembolso dos recursos, nos termos do Art. 14 da Portaria n.o 3.033, de 4 de dezembro de 2020, está previsto para liberação em três parcelas e a liberação dos recursos está condicionada ao atendimento do disposto no § 2o do Art. 13 da mesma Portaria, pelo ente federado. Art. 5o Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 6o O ente beneficiário deverá apresentar a prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência para a execução ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do Art. 21 da Portaria n.o 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS