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PORTARIA No 284, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO substituta, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto no 11.330, de 1o de janeiro de 2023, e o que consta do Processo no 00190.100597/2026-49 resolve: Art. 1o Alterar a estrutura da Coordenação-Geral de Sistemas de Informação (CGSIS/DTI/SE), por meio da troca de Funções Comissionadas Executivas (FC Es), de forma que a Coordenação de Sistemas - COSIS passará a ser DIVISÃO DE SISTEMAS III - DISISIII (com chefia de divisão, FCE 1.07) e a DIVISÃO DE PRODUTIVIDADE ASSISTIDA POR IA - DIPRIA passará a ser COORDENAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ASSISTIDA POR IA - COPRIA (com Coordenação FCE 1.10). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor 7 dias úteis após sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO
Alvará no 602, de 26 de JANEIRO de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48077.803539/2025-12-SOCIEDADE ARCTURUS PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: ) André Elias Marques
RETIFICAÇÃO Em virtude de incorreção no arquivo publicado no Diário Oficial da União no 16, de 23/01/2026, Seção 1, p. 20, no Anexo da Portaria no 12, de 22/01/2026, que homologou o Resultado do Edital no 01/2026 - Contratação de Professor Substituto nas áreas de História, Matemática e Sociologia, ONDE SE LÊ: Área de Estudo/Disciplina: MATEMÁTICA - 40 horas INSC. NOME TOTAL DE PONTOS CLASSIFICAÇÃO MAT-13 Thainara Araki Benjamin 75 1o MAT-21 José Ronaldo Alves Araújo 66 2o MAT-22 Débora Rodrigues de Azevedo 65 3o MAT-07 Martin Kruger 63 4o MAT-02 Otávio Pinetti Monteiro 57 5o MAT-04 Gabriel Marim 56 6o MAT-11 Ernane Luis Angeli Luxinger 53 7o MAT-18 Jéssica Sant'Ana Britto 50 8o MAT-08 Luciano Araujo Lemos Junior 47 9o MAT-03 Jaiane da Silva Santos 46 10o MAT-09 Patrícia Pessoa Oliveira 42 11o MAT-19 Wanderson Rocha Lopes 41 12o MAT-01 Deyvid Wilkinson de Avila Coelho 36 13o MAT-16 Anderson de Souza Santos 35 14o MAT-20 Flávio Ferrão 31 15o MAT-10 Vinicius Raimundo Spanevello 25 16o MAT-06 Wendel Paradela Fernandes 19 17o MAT-12 Patrick Laass Wotckoski 12 18o MAT-05 João Paulo de Oliveira Pereira 10 19o MAT-17 Saullo Santos Domingues 00 20o MAT-15 Leandro Oliveira Cecchin 00 21o MAT-14 Jhon Victor Moreira Carvalho 00 22o LEIA-SE: Área de Estudo/Disciplina: MATEMÁTICA - 40 horas INSC. NOME TOTAL DE PONTOS CLASSIFICAÇÃO MAT-11 Ernane Luis Angeli Luxinger 83 1o MAT-13 Thainara Araki Benjamin 75 2o MAT-21 José Ronaldo Alves Araújo 66 3o MAT-22 Débora Rodrigues de Azevedo 65 4o MAT-07 Martin Kruger 63 5o MAT-02 Otávio Pinetti Monteiro 57 6o MAT-04 Gabriel Marim 56 7o MAT-18 Jéssica Sant'Ana Britto 50 8o MAT-08 Luciano Araujo Lemos Junior 47 9o MAT-03 Jaiane da Silva Santos 46 10o MAT-09 Patrícia Pessoa Oliveira 42 11o MAT-19 Wanderson Rocha Lopes 41 12o MAT-01 Deyvid Wilkinson de Avila Coelho 36 13o MAT-16 Anderson de Souza Santos 35 14o MAT-20 Flávio Ferrão 31 15o MAT-10 Vinicius Raimundo Spanevello 25 16o MAT-06 Wendel Paradela Fernandes 19 17o MAT-12 Patrick Laass Wotckoski 12 18o MAT-05 João Paulo de Oliveira Pereira 10 19o MAT-17 Saullo Santos Domingues 00 20o MAT-15 Leandro Oliveira Cecchin 00 21o MAT-14 Jhon Victor Moreira Carvalho 00 22o
DESPACHO SDL-ANP No 157, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, e com base na Portaria ANP n° 297 de 18 de novembro de 2003, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, ao COMERCIAL DE GAS DA PAZ LTDA, CNPJ no 61.591.337/0001-05. JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
RESOLUÇÃO-RE no 319, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: MARICEIA DE OLIVEIRA CARNEIRO (ART DECOR) - CNPJ: Produto - (Lote): PO PARA DECORAÇAO E GLITTER PARA DECORAÇAO MARCA ART DECOR (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0081272/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização dos produtos pó decorativo e glitter decorativo, da marca Artdecor com composição e fabricante desconhecido e a sua indicação/sugestão para uso como ingrediente em alimentos sem comprovação de uso seguro em alimentos, conforme evidenciado no site da empresa e em plataformas de comércio eletrônico infringindo: art. 21, c/c 23, art. 24 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986, 21 de outubro de 1969 tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022.
AUTORIZAÇÃO ANP No 62, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo no 48610.234253/2025-90 e as deliberações tomadas na 1.175a Reunião de Diretoria, realizada em 26 de janeiro de 2026, resolve: Art.1o Autorizar, em caráter especial, a Refinaria de Petróleo Riograndense S.A., CNPJ no 94.845.674/0001-30, localizada na cidade de Rio Grande/RS, a comercializar o produto Bio-GL (Gás Liquefeito de origem renovável) obtido a partir do processamento de matéria-prima de origem renovável, composta por óleos vegetais e gorduras animais, na Unidade de Craqueamento Catalítico (U-5000). Parágrafo único. O Bio-GL deverá atender às especificações e às regras de controle da qualidade do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) estabelecidas na Resolução ANP no 825, de 28 de agosto de 2020, bem como ao disposto na Resolução ANP no 828, de 1o de setembro de 2020. Art.2o Para fins de comercialização no território nacional, o Bio-GL equipara-se ao Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Art.3o Esta Autorização estará válida até a publicação da resolução substitutiva da Resolução ANP no 825, de 28 de agosto de 2020. Art.5o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral
AUTORIZAÇÃO ANP No 63, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo no 48610.221764/2025-41 e as deliberações tomadas na 1.175a Reunião de Diretoria, realizada em 26 de janeiro de 2026, resolve: Art.1o Autorizar, em caráter especial, que a empresa Mandacaru Energia S.A., inscrita sob CNPJ 05.002.889/0001-60, realize as análises das caraterísticas físico-químicas do gás natural, constantes do Anexo da Resolução ANP no 982, de 2025, pelo menos uma vez por semana, até a data de 31 de dezembro de 2026, com a emissão do respectivo Certificado da Qualidade. § 1o Nos primeiros cinco dias úteis contados do início da operação e comercialização do gás natural, as análises de que trata o caput deverão ser realizadas diariamente. § 2o Esta Autorização fica condicionada à apresentação prévia à ANP, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, do acordo entre todas as partes envolvidas na operação em relação ao controle da qualidade do gás natural, nos moldes aprovados pela ANP. Art.2o O primeiro fornecimento de gás natural ao consumidor industrial deverá ocorrer somente após a confirmação de que a primeira análise do produto apresenta resultados conformes para todas as características exigidas no Anexo da Resolução ANP no 982, de 2025, acompanhado do respectivo Certificado da Qualidade, conforme disposto na Resolução ANP no 828, de 2020. Art.3o A cada novo consumidor industrial, a Mandacaru Energia Ltda. deverá apresentar previamente à ANP, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, comprovação do acordo entre todas as partes envolvidas na operação em relação ao controle da qualidade do gás natural, nos moldes aprovados pela ANP. Art.4o A Mandacaru Energia Ltda. deve atender às demais regras de controle da qualidade exigidas nas Resoluções ANP no 982, de 2025 e no 828, de 2020, para fins de emissão do certificado da qualidade e envio das informações para a Agência. Art.5o Caso o gás natural apresente qualquer característica fora da especificação estabelecida pela Resolução ANP no 982, de 2025, a operação deve ser imediatamente suspensa e comunicada à ANP, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI e por e-mail. Parágrafo único. Para o caso previsto no caput, deverá ser coletada nova amostra e enviada para análise completa do gás natural, e, uma vez constatada a conformidade com a especificação do produto, os resultados deverão ser encaminhados imediatamente à ANP, para que seja autorizada a retomada da operação. Art.6o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral
AUTORIZAÇÃO ANP No 64, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7o. do Anexo I do Decreto no 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do processo no 48610.228918/2025-26 e com base na Decisão de Diretoria no 49, de 26 de janeiro de 2026, resolve: Art.1o Fica a empresa EDGE Comercialização S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 19.046.324/0001-99, autorizada a operar uma instalação de acondicionamento de GNL, que consiste em uma balsa chata com capacidade de 10 carretas de GNL, cada uma com capacidade de 58m 3 , que operará atracada ao FSRU do Terminal de Regaseificação de São Paulo (TRSP), localizado no Canal de Navegação do Porto de Santos, no estado de São Paulo. Art.2o A manutenção desta Autorização dependerá do atendimento aos condicionantes a seguir, detalhados no Parecer no 1/2026/SIM-COI/SIM/ANP-RJ (SEI no 5637671), em até 90 (noventa) dias da publicação do presente ato no Diário Oficial da União. I) enviar atestado de comissionamento a quente; II) enviar matriz de operações simultâneas; e III) enviar os documentos após o comissionamento a quente, detalhados no Parecer no 1/2026/SIM-COI/ANP-RJ-e. Art.3o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.4o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral
RESOLUÇÃO ANP No 992, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Resolução ANP no 969, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as licitações para a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural sob os regimes de concessão e de partilha de produção. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7o, Anexo I, do Decreto no 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, considerando o que consta do processo no 48610.214900/2020-32 e as deliberações tomadas na 1.175a Reunião de Diretoria, realizada em 26 de janeiro de 2026, resolve: Art.1o A Resolução ANP no 969, de 16 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 68. A manutenção da condição de licitante na Oferta Permanente em cada um dos regimes de contratação está condicionada à atualização anual, no mês de junho de cada ano, dos documentos de inscrição ou à apresentação de declaração informando que os documentos de inscrição anteriormente apresentados se encontram atualizados conforme estabelecido no edital de licitações vigente. § 1o A Comissão Especial de Licitação julgará, até o dia 1o de setembro de cada ano, a atualização dos documentos mencionados no caput e a manutenção da condição de licitante na Oferta Permanente em cada um dos regimes de contratação. § 2o As licitantes que solicitarem atualização dos documentos de inscrição após 30 de junho de cada ano somente terão sua inscrição regularizada mediante aprovação de tal atualização pela Comissão Especial de Licitação. § 3o Ficam dispensadas da atualização anual dos documentos de inscrição de que trata o caput as interessadas que já tenham efetuado nova inscrição ou atualizado seus documentos de inscrição de 1o de janeiro até 30 de junho daquele mesmo ano, nos termos do edital de licitações." (NR) Art.2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral
DECISÃO SUPAS No 161, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.003895/2026-79, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 38.478.982/0001-02, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.003895/2026-79, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 162, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.003461/2026-79, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização - TAR à EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ no 91.873.372/0001-88, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante no 50505.003461/2026-79, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 163, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.003450/2026-99, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização - TAR à EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA, CNPJ no 91.873.372/0001-88, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante no 50505.003450/2026-99, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 164, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Apelação cível no 1001519-70.2024.4.01.3400 , processo administrativo no 00424.004729/2024-50, e considerando o que consta no processo no 50500.365054/2023-50, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ no 33.698.981/0001-41, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 165, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Apelação cível no 1001519-70.2024.4.01.3400, processo administrativo no 00424.004729/2024-50, e considerando o que consta no processo no 50500.306486/2023-29, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ no 33.698.981/0001-41, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 151, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução no 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1025444-61.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.246016/2025-42; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR no PAMA0033001 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS no 1.339, de 07 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta nos processos n os 50500.078436/2021-84 e 50500.164275/2024-93, decide: Art. 1o Anular a Decisão SUPAS no 2.042, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 07 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 464. Art. 2o Deferir o pedido da COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA., CNPJ no 04.787.941/0001-78, para modificar o Termo de Autorização - TAR no PAMA0033001, linha MARABA/PA - SANTA INES/MA, com a implantação das seções indicadas de 06 a 11 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 3o Alterar o anexo da Decisão SUPAS no 1.339, de 07 de outubro de 2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 205, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 4o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 ACAILANDIA/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA 2 ACAILANDIA/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA 3 ITINGA DO MARANHAO/MA-MARABA/PA 4 ITINGA DO MARANHAO/MA-RONDON DO PARA/PA 5 SANTA INES/MA-MARABA/PA 6 BURITICUPU/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA 7 BURITICUPU/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA 8 SANTA INES/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA 9 SANTA INES/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA 10 SANTA LUZIA/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA 11 SANTA LUZIA/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA
DECISÃO SUPAS No 154, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170874/2024-46, decide: Art. 1o Deferir o pedido da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ no 07.622.365/0001-05, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no GOMT0052002, linha ARAGARCAS/GO-CANARANA/MT, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.325, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024, Seção 1, página 178 e 179. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 18 de fevereiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR