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CIRCULAR No 26, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a negociações de um acordo de preferências comerciais entre o Mercosul e o Vietnã. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, com base no disposto no art. 20, I, II, III e XIII do Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, e CONSIDERANDO os diálogos mantidos pelo Mercado Comum do Sul (Mercosul) para fins de ampliação dos fluxos de comércio, mediante acesso preferencial a mercados por meio de concessões mútuas; CONSIDERANDO a Resolução CEC no 13, de 15 de setembro de 2025, que aprovou mandato para a negociação de Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e o Vietnã; resolve: Art. 1o Fica aberto, a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União (DOU), o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação de manifestações a respeito de eventuais negociações comerciais entre o Mercosul e o Vietnã. Art. 2o As manifestações deverão ser apresentadas por meio do formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) na página eletrônica Eventuais documentos e materiais de apoio adicionais também poderão ser encaminhados, conforme instruções constantes do referido formulário. Art. 3o Os formulários eletrônicos deverão conter as seguintes informações relativas à identificação dos participantes: i) nome completo do participante e, se aplicável, da instituição que representa; ii) documentos de identificação; e iii) correio eletrônico. Art. 4o As contribuições enviadas em formato diverso do estabelecido nesta Circular serão desconsideradas pela Secex. Art. 5o As informações fornecidas no âmbito da presente consulta pública poderão ser tornadas públicas, exceto aquelas protegidas nos termos da legislação vigente, que não serão publicizadas desagregadamente. Art. 6o Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação no DOU. TATIANA PRAZERES
PORTARIA MCOM No 21.918, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.o 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.021864/2025-09, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Rádio Rio Verde Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 03.890.462/0001-10, por meio da Portaria no 344, de 19 de março de 2002, publicada no dia 25 de março de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo no 591, de 2003, publicado em 27 de agosto de 2003, para a Rádio e Televisão Matozinho FM Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 32.017.485/0001-12, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Baependi, estado de Minas Gerais. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a Rádio e Televisão Matozinho FM Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ATOS DE 26 DE MARÇO DE DE 2026 No 4.367 Processo no 53500.015216/2026-42. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Fm Lider Ltda, CNPJ 13.816.046/0001-25, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Barreiras/BA. No 4.368 Processo no 53500.019955/2026-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Currais Novos/RN. No 4.369 Processo no 53500.019963/2026-50. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de João Câmara/RN. No 4.370 Processo no 53500.020733/2026-33. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Linhares/ES. No 4.371 Processo no 53500.023428/2026-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA REGIONAL DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 55.007.165/0001-87, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Votorantim/SP. No 4.372 Processo no 53500.024060/2026-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à R C RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 18.816.332/0001-04, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Abaetetuba/PA. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2026 No 4.423 Processo no 53500.024478/2026-06. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Sistema Montes Belos de Comunicacao Ltda, CNPJ 02.104.003/0001-09, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Palmeiras de Goiás/GO. No 4.424 Processo no 53500.020635/2026-04. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV INDEPENDENCIA LTDA, CNPJ 79.107.918/0001-94, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Boa Ventura de São Roque/PR. No 4.425 Processo no 53500.021158/2026-96. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV INDEPENDENCIA LTDA, CNPJ 79.107.918/0001-94, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Quedas do Iguaçu/PR. No 4.426 Processo no 53500.022766/2026-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CAPARAO LTDA, CNPJ 19.580.828/0001-94, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Carangola/MG. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
Portaria SPU/MGI No 2.730, DE 27 DE março DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria no 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, no art. 8o da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, bem como os elementos que integram o Processo no 10154.152142/2023-56, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como marinha e acrescidos de marinha, com área de 111.118,73 m2, constituída por parte do RIP 6475.0000062-46, com área de 78.643,37 m2 e RIP 6475.0000228-70, com área de 32.475,36 m2, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado Jardim Primavera, localizado no Município de Guarujá, Estado do de São Paulo, conforme Memorial Descritivo ( ) e Planta ( ). Art. 2o O imóvel descrito no art. 1o é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 1.760 (hum mil setecentos e sessenta) famílias, majoritariamente de baixa renda, caracterizada por terreno de marinha com acrescido, no Jardim Primavera, localizado no Município de Guarujá, Estado de São Paulo. Art. 3o A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Guarujá/SP. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 2.795, DE 31 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI no 05062.000292/2003-21, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como Nacional Interior, localizado na Rua Desembargador Silvino Bezerra, s/n, Conjunto Presidente Costa e Silva, Município Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, com a capacidade de construção de aproximadamente 43 unidades habitacionais. Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SIAPA sob o RIP Imóvel no 1759.0100004-10, com área descrita de 3.328,89 m2, registrado sob a matrícula no 1.947, junto ao 1o Ofício de Notas de Mossoró/RN. Art. 2o O imóvel descrito no artigo 1o é de interesse público na medida que será destinado à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social. Parágrafo único. A capacidade de 43 unidades habitacionais prevista no artigo 1o é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades. Art. 3o O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4o A SPU/RN dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Mossoró/RN. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA FCP 103, DE 31 DE março DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na PORTARIA FCP No 85, DE 16 DE MARÇO DE 2026, publicada na Seção I, p. 30 e 31, do Diário Oficial da União n.o 51, de 17 de março 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102628/2025-27: Comunidade Município Estado AROEIRAS CAMPINAS DO PIAUÍ PI Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o n.o 3391, às fls. 016. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP 102, DE 31 DE março DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na PORTARIA FCP No 85, DE 16 DE MARÇO DE 2026, publicada na Seção I, p. 30 e 31, do Diário Oficial da União n.o 51, de 17 de março 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102629/2025-71: Comunidade Município Estado PAU POMBO BOA HORA PI Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o n.o 3390, às fls. 015. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 37, DE 29 DE janeiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102365/2025-56: Comunidade Município Estado NEZIN BAIANO CRISTÁLIA MG Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3368, às fls. 192. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 101, DE 30 DE março DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na PORTARIA FCP No 85, DE 16 DE MARÇO DE 2026, publicada na Seção I, p. 30 e 31, do Diário Oficial da União n.o 51, de 17 de março 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.103195/2025-27: Comunidade Município Estado GUADALUPE MOJU PA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o n.o 3388, às fls. 013. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 17, DE 14 DE janeiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102371/2025-11: Comunidade Município Estado ZÉ MARIA CAJARI MA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3331, às fls. 156. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA IBAMA No 50, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Delega competência para autorizar a liberação de servidor(a) para realizar a atividade passível da Gratificação por Encargos de Cursos ou Concursos - GECC acima de cento e vinte horas anuais de que trata o art. 5o do Decreto no 11.069, de 10 de maio de 2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto no 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria no 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda o que consta do processo administrativo no 02001.044275/2025-37, resolve: Art. 1o Delegar ao(à) titular da Função Comissionada Executiva de Coordenador(a)-Geral de Gestão de Pessoas, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, deste Instituto, a competência para autorizar a liberação de servidor(a) para realizar a atividade passível da Gratificação por Encargos de Cursos ou Concursos - GECC acima de cento e vinte horas anuais de que trata o art. 5o do Decreto no 11.069, de 10 de maio de 2022. Art. 2o O(A) Coordenador(a)-Geral de Gestão de Pessoas poderá definir procedimentos e orientações complementares para o fiel cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO
Portaria GM/MS No 10.528, DE 31 DE março DE 2026 Renova qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III - UPA24H - Joaquina Pires Barbosa Henrique) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Paraíba e Município de Monteiro. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica renovada a qualificação, a contar da 3a parcela de 2025, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III - Unidade de Pronto Atendimento UPA Joaquina Pires Barbosa Henrique), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS no 3, de 28 de setembro de 2017. Art. 2o Fica mantido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Paraíba e Município de Monteiro. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 3a parcela de 2025. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO PROCESSO NUP-SEI No PROPOSTA SAIPS AMAZÔNIA LEGAL OPÇÃO PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR A SER MANTIDO (ANUAL R$) PB 250970 MONTEIRO 7058284 UPA JOAQUINA PIRES BARBOSA HENRIQUE MUNICIPAL 25000.098146/2013-31 209770 NÃO III GM/MS No 520, DE 11 DE MARÇO DE 2022 82.01 - QUALIFICAÇÃO UPA 24H NOVA - OPÇÃO III 840.000,00
Portaria GM/MS No 10.533, DE 31 DE março DE 2026 Renova qualificação de Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Santo Antônio de Jesus e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Bahia e Municípios. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam renovadas, a contar da 12a parcela de 2025, as qualificações das Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Santo Antônio de Jesus, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 2o Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Bahia e Municípios, no montante anual de R$ 274.372,80 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria. Art. 3o Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 12a parcela de 2025. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) NUP-SEI BA MUTUÍPE 292240 USB 6915396 220272 MUNICIPAL NÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA GM/MS No 2.732, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 137.186,40 25000.075703/2020-74 SANTA TERESINHA 292850 6923550 219913 137.186,40 TOTAL 274.372,80
Despacho GM/MS No 31, DE 31 DE março DE 2026 Processo no 25000.073494/2023-77 Interessado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE CARIDADE DE ALEGRETE/RS, CNPJ no 87.200.929/0001-42. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 85/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para conceder o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2o, do artigo 39 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro de Estado da Saúde