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EXTRATO DE ATA DA 1.254a SESSÃO CMN - EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2025 Às quinze horas e cinquenta e seis minutos do dia dezenove de setembro de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quinquagésima quarta sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assuntos apreciados: Voto 54/2025-CMN - Cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural - CPR de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos. Decisão: aprovado. Voto 55/2025-CMN - Altera a Resolução CMN no 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5o-A da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999. Decisão: aprovado. Voto 56/2025-CMN - Propõe revisar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN no 4.995, de 24 de março de 2022. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.255a SESSÃO CMN REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2025 Às quinze horas e seis minutos do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quinquagésima quinta sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assuntos apreciados: Voto 57/2025-CMN - Dispõe sobre as alterações na Resolução CMN no 5.130, de 25 de abril de 2024, que disciplina os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest Brasil -, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, para inclusão da modalidade de mobilização de investimentos por meio de participações em empresas (equity). Decisão: aprovado. Voto 58/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução no 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. Decisão: aprovado. Voto 59/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para estabelecer os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos e de passivos de sustentabilidade. Decisão: aprovado. Voto 60/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar regras aplicáveis à alteração de fonte de recursos de operações de crédito rural. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.256a SESSÃO CMN - EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE OUTUBRO DE 2025 Às onze horas e quarenta e sete minutos do dia nove de outubro de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quinquagésima sexta sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assuntos apreciados: Voto 61/2025-CMN - Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS. Decisão: aprovado. Voto 62/2025-CMN - Altera a Resolução CMN no 5.247, de 19 de setembro de 2025, que cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural - CPR de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos. Decisão: aprovado. Voto 63/2025-CMN - Altera a Resolução CMN no 5.209, de 30 de abril de 2025, que estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título de administração e risco de operações de financiamento com recursos do Fundo Social - FS, destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Decisão: aprovado. Voto 64/2025-CMN - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução no 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE, do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, as condições gerais e os critérios para contratação de crédito imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.257a SESSÃO CMN REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2025 Às quinze horas e um minuto do dia vinte e três de outubro de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quinquagésima sétima sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Ailton de Aquino Santos, Presidente do Banco Central do Brasil substituto, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Deixou de comparecer à reunião o Sr. Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, por encontrar-se em missão oficial no exterior. Assuntos apreciados: Voto 65/2025-CMN - Altera normas da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural - MCR. Decisão: aprovado. Voto 66/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Consolida os critérios gerais para elaboração e remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e para divulgação das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.258a SESSÃO CMN - EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2025 Às doze horas e três minutos do dia trinta de outubro de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quinquagésima oitava sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assuntos apreciados: Voto 67/2025-CMN - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional dispondo sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC em operações de apoio financeiro reembolsável às empresas prestadoras de serviços aéreos domésticos regulares. Decisão: aprovado. Voto 68/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução conjunta do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil para dispor sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado. Voto 69/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de ato normativo que altera a Resolução no 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
ATO No 198, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53504.002273/2025-41. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RÁDIO CULTURA FM SANTOS LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 62.303.888/0001-99, no município de Santos/SP, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente Regional
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR No 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria No 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1o ao 3o e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) no 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo no 10660.728021/2021-14, aprova: Art. 1o - O fornecimento de 252 (duzentos e cinquenta e dois) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ no 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, no 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o no 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por CHIVAS BROTHERS LTD - DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND e outro: MARCA COMERCIAL CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO QUANTIDADE GLENLIVET 84 caixas com 03 garrafas de 700 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 252 Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2o - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3o - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDERSON LUIZ DA SILVA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 14 DE JANEIRO DE 2026 No 24.691 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCELO DE SOUZA MUNIZ JUNIOR, CPF n° ***.273.177-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.692 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza ALEXANDRE NUNES DOTTO, CPF n° ***.284.260-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.693 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza PAULO HENRIQUE OLIVEIRA, CPF n° ***.477.174-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.694 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza PHILLIPE ROSADO MAGALHÃES, CPF n° ***.190.411-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.695 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza THIAGO DO ESPÍRITO SANTO SILVA, CPF no ***.839.267-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.696 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOÃO RICARDO PERUCHI SCANAVINI, CPF no ***.557.558-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.697 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza MAIARA MOLINAS SANTOS, CPF no ***.678.058-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.698 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza TT GESTORA DE ATIVOS LTDA., CNPJ no 63.008.512, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE No 195, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a Proposição no 202/2025, que trata do Relatório de Resultados e Impactos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, no exercício de 2024. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - CONDEL/SUDENE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8o, § 1o, da Lei Complementar no 125, de 3 de janeiro de 2007; art. 14, incisos III e IV, da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989; art. 4o, alíneas "c" e "e", XII, do Anexo I ao Decreto no 11.056, de 29 de abril de 2022, bem como com lastro nos arts. 11 e 62, da Resolução Condel/Sudene no 151, de 13 de dezembro de 2021 e do art. 4o, inciso XII, alíneas "c" e "d", da Resolução DC/SUDENE no 725, de 27 de julho de 2022, torna público que, em sessão da 36a Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2025, o Colegiado resolveu: Art. 1o Aprovar a Proposição no 202/2025, sancionada pela Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, em sua 591a Reunião, realizada em 24 de novembro de 2025, referente à avaliação do Relatório de Resultados e Impactos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, no exercício de 2024. Art. 2o Autorizar a Sudene encaminhar o referido Relatório, acompanhado da decisão deste Colegiado, do Parecer Técnico Conjunto MIDR/SUDENE no 6/2025, e das demonstrações contábeis, às Comissões que tratam da questão das desigualdades inter-regionais de desenvolvimento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em cumprimento ao disposto no art. 20, § 4o, da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e à Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição Federal, de acordo com o previsto pelo art. 20, § 5o, da citada Lei. Art. 3o A Proposição de que trata o art. 1o e a documentação técnica que lhe dá suporte passam a integrar a presente Resolução. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VALDER RIBEIRO DE MOURA Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional Substituto
DESPACHO No 1/2026/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Processo MJSP: 08017.001295/2024-40 Obra: "Madagascar" Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Madagascar", com fulcro no art. 86 da Portaria MJSP n° 1.048, de 15 de outubro de 2025, faz-se a seguintes considerações: a) Foi realizada a revisão da classificação da obra em comento, de forma que foram encontrados elementos díspares quando se considera a classificação de "não recomendado para menores de doze anos", atribuída anteriormente. b) Foram identificadas tendências, com destaque para: a linguagem de baixo teor ofensivo (6 anos), violência fantasiosa (6 anos), angústia (10 anos), Medo ou tensão leve (10 anos), ato violento (12 anos) e consumo insinuado de droga lícita (10 anos) c) A obra é atenuada pelo contexto fantasioso. d) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa se fundamenta no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa. e) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final. f) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA TÉCNICA No144/2025/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD/SEDIGI/MJ. Dessa forma, altera-se a classificação indicativa da obra para "não recomendado para menores de dez anos", com alteração dos descritores de conteúdo para drogas lícitas e violência fantasiosa, em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral
ATOS DE 14 DE JANEIRO DE 2026 No 529 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade TRANSOCEANICO PRAIA HOTEL LTDA, CNPJ no 07.422.919/0001-12, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 530 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PAQUETA CALCADOS LTDA, CNPJ no 01.098.983/0171-89, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 531 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade LEVEGAS COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICO DE GAS LTDA, CNPJ no 00.674.078/0001-91, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 532 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade BAHIA CATERING LTDA, CNPJ no 02.320.714/0001-02, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 533 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CONDOMINIO PEDRAS DO RIO, CNPJ no 34.283.275/0001-00, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto
PORTARIA No 16, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Tornar sem efeito a Portaria no 3931 do dia 30 de dezembro de 2025, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cruzeiro do Sul - RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a Portaria no 3931, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 05 de janeiro de 2026, Seção 1, Edição 2, pág. 16, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cruzeiro do Sul - RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Resolução-RE no 123, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, Processo n.1130649-79.2025.4.01.3400, aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- SOMAX AGRO DO BRASIL LTDA. - 45.923.627/0001-52 FLOWZIN 25351.358408/2024-02 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0840525/24-9 Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Danos Agudo