PORTARIA MGI No 2.224, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Institui o Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas no Serviço Público Federal, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto no 12.536, de 27 de junho de 2025, e no processo no 18001.001832/2025-65, resolve: Art. 1o Fica instituído o Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas no Serviço Público Federal, com a finalidade de acompanhar e avaliar o cumprimento do disposto no Decreto no 12.536, de 27 de junho de 2025, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Art. 2o Compete ao Comitê: I - promover, apoiar e acompanhar a aplicação da reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, no âmbito da administração pública federal, em: a) concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União; e b) processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; II - acompanhar e avaliar a implementação do disposto no Decreto no 12.536, de 27 de junho de 2025, promovendo a articulação com os órgãos e entidades envolvidas; III - colaborar na definição de diretrizes, normas e procedimentos para a uniformização e a padronização das ações relativas à aplicação da reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas; IV - contribuir na elaboração de propostas de organização, funcionamento e abrangência das comissões de confirmação complementar da autodeclaração, de heteroidentificação e de verificação de pertencimento étnico-racial, bem como apoiar a formação continuada de suas pessoas integrantes; V - propor soluções, diretrizes e medidas para o fortalecimento da política de ações afirmativas no acesso ao serviço público federal, com base em análise de dados, evidências e boas práticas; VI - colaborar com os órgãos e as entidades da administração pública federal na implementação, no monitoramento e na avaliação de políticas públicas relacionadas à promoção da equidade racial no acesso ao serviço público; VII - promover a articulação institucional com instâncias de controle, de promoção da igualdade racial e de participação social, visando ao aprimoramento da política de reserva de vagas; VIII - reavaliar, dois anos após a publicação do Decreto no 12.536, de 27 de junho de 2025, os procedimentos de confirmação complementares à autodeclaração de que trata o art. 5o do Decreto no 12.536, de 27 de junho de 2025, assegurando a participação da sociedade civil e de representantes de órgãos da administração pública, em todos os níveis federativos; e IX - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre a aplicação e os resultados da política de reserva de vagas no serviço público federal, com base nos dados fornecidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal. Art. 3o O Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas no Serviço Público Federal será composto por pessoas representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - uma do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que o coordenará; II - uma do Ministério da Igualdade Racial; III - uma do Ministério dos Povos Indígenas; IV - uma do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; V - uma do Ministério da Justiça e Segurança Pública; VI - uma do Ministério da Educação; VII - uma da Escola Nacional de Administração Pública; VIII - uma do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; IX - uma da Controladoria-Geral da União; X - uma da Advocacia-Geral da União; XI - uma da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; XII - três de entidades da sociedade civil; e XIII - uma do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Gestão de Pessoas das Instituições Federais de Ensino. § 1o Cada pessoa membra do Comitê terá uma pessoa suplente, que a substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2o Duas pessoas membras de que trata inciso XII do caput serão indicadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, para a representação de pessoas pretas e pardas e quilombolas, e uma pessoa membra será indicada pelo Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI. § 3o As pessoas membras do Comitê, incluindo aquelas de que trata o inciso XII, serão indicadas pelas autoridades titulares dos órgãos e entidades que representam e designadas em ato da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no prazo de até trinta dias a contar da publicação desta Portaria. § 4o As pessoas membras do Comitê, à exceção daquelas indicadas na forma do § 2o, serão ocupantes, no mínimo, de Cargos Comissionados Executivos ou Funções Comissionadas Executivas de nível 13, ou equivalente. § 5o A participação no Comitê é considerada atividade de relevante interesse público, não remunerada. § 6o A Coordenação do Comitê Gestor poderá convidar: I - representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, e da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto; e II - especialistas para emitir pareceres sobre assuntos específicos e participar de suas reuniões para prestar informações. Art. 4o A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 5o O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação prévia da coordenação, a qualquer tempo. § 1o As convocações a que se refere o caput ficarão a cargo de sua coordenação e ocorrerão por meio de correio eletrônico. § 2o As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. § 3o O quórum de reunião será de maioria absoluta das pessoas membras e o quórum de aprovação será de maioria simples. Art. 6o O Comitê apresentará à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, anualmente, relatório de avaliação dos trabalhos do Comitê e sobre a implementação das reservas de vagas no serviço público federal. Art. 7o O Comitê poderá criar, no exercício de suas atribuições, subcolegiados ou grupos de trabalho, desde que: I - cada grupo de trabalho seja composto por no máximo quinze pessoas; II - o prazo máximo de duração de cada grupo de trabalho seja de seis meses; e III - o número máximo de grupos de trabalho em atividade concomitante seja de no máximo dois. Parágrafo único. A participação de representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, da comunidade acadêmica e científica, e da sociedade civil nos subcolegiados ou grupos de trabalho será feita de forma voluntária, sem ônus para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 8o As regras para a organização e o funcionamento do Comitê serão definidas em seu regimento interno. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK