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DECRETO No 12.847, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Renova a concessão outorgada à Fundação Claret, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos IV e o art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2o, do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo no 01250.000774/2019-70 do Ministério das Comunicações, D E C R E T A : Art. 1o Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 20 de janeiro de 2019, a concessão outorgada à Fundação Claret, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob no 01.768.679/0001-26, conforme o disposto no Decreto de 1o de abril de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo no 669, de 9 de novembro de 2003, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo. Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3o, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de fevereiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Frederico de Siqueira Filho
PORTARIA SE/SG/PR No 695, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece o procedimento de autorização prévia pela Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República para realização de atos administrativos e subdelega competências. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas no Decreto no 11.363, de 1o de janeiro de 2023, e da competência delegada na Portaria SG/PR no 201, de 08 de outubro de 2025, e considerando o disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, no Decreto no 11.531,de 16 de maio de 2023, na Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto no 8.726, de 27 de abril de 2016, no Decreto no 10.426, de 16 de julho de 2020 e na Portaria SEGES/MGI no 9.510, de 28 de outubro de 2025, resolve: Art. 1o Ficam subdelegadas aos titulares das Secretarias Nacionais que compõem a estrutura da Secretaria - Geral da Presidência da República, bem como aos seus respectivos substitutos legais, as atribuições para a prática de atos de gestão dos contratos, convênios, acordos, ajustes, chamamentos públicos e outros instrumentos congêneres. § 1o Os atos relativos à celebração, prorrogação e aditamento dos contratos administrativos de que tratam o caput deverão ser submetidas à autorização prévia da Secretaria-Executiva. § 2o As submissões de autorizações prévias deverão ser instruídas com manifestação da Consultoria Jurídica. § 3o Para fins desta Portaria, consideram-se: I - atos de gestão: a sua celebração, rescisão, aditamento, adjudicação e homologação, prorrogação, constituição de comissão, retificação de atos e designação de gestores e fiscais, dentre outros; e II - instrumentos congêneres: termos de execução descentralizada, termos de adesões, acordos de adesões, protocolos de intenções, termos de fomento e de colaboração, termo de contribuição voluntária ou quaisquer outros instrumentos similares, com instituições ou organismos nacionais e internacionais. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSUÉ AUGUSTO DO AMARAL ROCHA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No 3.568, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.032821/2025-67. Interessado: Agentes do Setor Elétrico Objeto: Aprovar o Edital do Leilão no 2/2026-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026 - LRCAP de 2026 - UT Es a Gás Natural, Carvão Mineral e UH Es), e estabelece as TUS Dg de referência para as centrais geradoras que participarem do aludido certame.. A íntegra desta Resolução (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO-RE No 633, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: WEALTH INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMECEUTICOS E NUTRACEUTICOS LTDA-EPP - CNPJ: Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0150433/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a constatação em inspeção sanitária realizada entre 11 a 13/02/2026 de que a empresa não atende às Boas Práticas de Fabricação de Alimentos, uma vez que não possui Programa de Controle de Alergênicos (PCAL), não implementa e não aplica Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), ferramenta essencial para garantir a segurança dos alimentos ao identificar, avaliar e controlar perigos significativos ao longo do processo produtivo, não possui controle de qualidade e estudos de estabilidade dos produtos acabado. Infringindo: o art. 48 do Decreto Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria no 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria no 326, de 30 de julho de 1997; Resolução - RDC no 275, de 21 de outubro de 2002, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022.
ACÓRDÃO no 13, de 15 de janeiro de 2026 Processo Ético-Disciplinar no 78/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO. NÃO ATENDIMENTO DE CONVOCAÇÃO DO CREFITO. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta L.N.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de multa no valor de 1 (uma) anuidade, visto infração do Art. 16, incisos I e V da Lei no 6.316/75, Art. 105, 106, parágrafo único, e artigo 110, inciso II da Resolução COFFITO no 08/1978, Art. 3o, §1o, §2o, Art. 9o, incisos I e II, Art. 10, inciso VI, da Resolução COFFITO no 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dra. Karol Casagrande Crepaldi.. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto Conselheiro Relator
ACÓRDÃO no 5, de 18 de dezembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 109/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO, ORIENTAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO ANUAL DE CADASTRO ATUALIZADO PERANTE O CREFITO-3 E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta G.C.F. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização, sem prejuízo de orientação à profissional quanto à necessidade de manutenção anual da regularidade cadastral do estabelecimento junto ao CREFITO-3. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e o conselheiro suplente que atuou como efetivo neste ato, Dr. Ari Osvaldo Alves.. Jane Suelen Silva Pires Ferreira Conselheiro Relator
ACÓRDÃO no 11, de 15 de janeiro de 2026 Processo Ético-Disciplinar no 62/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.R.C.N. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dra. Karol Casagrande Crepaldi.. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto Conselheiro Relator
ACÓRDÃO no 12, de 15 de janeiro de 2026 Processo Ético-Disciplinar no 110/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS CORRIDOS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta C.A.L. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão de prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para regularização e, caso não se cumpra, que se aplique a penalidade de multa no valor de 1 (uma) anuidade, visto infração do Art. 3o, §2o da Resolução COFFITO no 424/2013 e Art. 105, Art. 106, Parágrafo único, Art. 110, inciso II da Resolução COFFITO no 08/1978. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dra. Karol Casagrande Crepaldi.. Jane Suelen Silva Pires Ferreira Conselheiro Relator
ACÓRDÃO no 14, de 15 de janeiro de 2026 Processo Ético-Disciplinar no 65/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS ÚTEIS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE UMA ANUIDADE PARA CADA UMA DAS REPRESENTADAS. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.M.S e A.N.A. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, concessão de prazo de 60 (sessenta) dias úteis para regularização e, caso não seja feita, que se aplique a penalidade de multa no valor de 1 (uma) anuidade para cada profissional, visto infração do Art. 16, incisos I e V da Lei n 6.316/75, Art. 3o, §2o da Resolução COFFITO no 424/2013 e Art. 3o, §1o da Resolução COFFITO no 37/1984.Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dra. Karol Casagrande Crepaldi.. Cristiane Ferreira da Silva Conselheiro Relator
ACÓRDÃO no 8, de 18 de dezembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 22/25 EMENTA: CONIVÊNCIA COM O EXERCÍCIO ILEGAL. ASSINAR TRABALHO QUE NÃO EXECUTOU. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA DOS PACIENTES ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES ANTERIORES. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A DUAS ANUIDADES VIGENTES. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional terapeuta ocupacional A.L.L.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de multa no valor de 2 (duas) anuidades, visto infração do Art. 9o, inciso II, Art. 10, inciso IV, e Art. 25, inciso VIII, da Resolução COFFITO no 425/2013 e Art. 16, incisos I, II e VII, da Lei no 6.316/75. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Samira Mercaldi Rafani". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e os conselheiros suplentes que atuaram como efetivos neste ato, Dra. Samira Mercaldi Rafani e Dra. Sabrina Pereira da Silva Slivinskis. . Samira Mercaldi Rafani Conselheiro Relator
ACÓRDÃO no 10, de 18 de dezembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 70/25 EMENTA: AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO FORMAL DO PACIENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA O TRATAMENTO. FALTA DE PLANO TERAPÊUTICO OCUPACIONAL. INFRAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional terapeuta ocupacional F.C. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela improcedência da representação e extinção do feito, visto ausência de materialidade e autoria. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Sabrina Pereira da Silva Slivinskis". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e os conselheiros suplentes que atuaram como efetivos neste ato, Dra. Samira Mercaldi Rafani e Dra. Sabrina Pereira da Silva Slivinskis. . Sabrina Pereira da Silva Slivinskis Conselheiro Relator
ACÓRDÃO no 9, de 18 de dezembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 54/25 EMENTA: RESPONSABILIDADE TÉCNICA. CONCORRÊNCIA PARA O EXERCÍCIO ILEGAL DA TERAPIA OCUPACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional terapeuta ocupacional J.G.D. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto insuficiência probatória de autoria e nexo causal. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Sabrina Pereira da Silva Slivinskis". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e os conselheiros suplentes que atuaram como efetivos neste ato, Dra. Samira Mercaldi Rafani e Dra. Sabrina Pereira da Silva Slivinskis. . Sabrina Pereira da Silva Slivinskis Conselheiro Relator
ACÓRDÃO no 7, de 18 de dezembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 111/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.A.F.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e o conselheiro suplente que atuou como efetivo neste ato, Dr. Ari Osvaldo Alves.. Cristiane Ferreira da Silva Conselheiro Relator
ACÓRDÃO no 6, de 18 de dezembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 107/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INFRAÇÃO REGULARIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ABSOLVIÇÃO, ORIENTAÇÃO AO PROFISSIONAL PARA MANUTENÇÃO DE CADASTROS ATUALIZADOS PERANTE O CREFITO-3 E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta I.L.G. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição do representado e extinção do feito visto a perda superveniente do objeto, sem prejuízo de orientação ao profissional quanto aos cumprimentos de seus deveres profissionais e à necessidade de manutenção da regularidade cadastral de estabelecimentos sob sua responsabilidade, anualmente, junto ao CREFITO-3. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e o conselheiro suplente que atuou como efetivo neste ato, Dr. Ari Osvaldo Alves.. Jane Suelen Silva Pires Ferreira Conselheiro Relator
ACÓRDÃO CREFITO 19 No 3, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 19a REGIÃO - CREFITO-19, em conformidade com a Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975: ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 15a Reunião Plenária Extraordinária de 14/11/2025, aprovar, por unanimidade, a prestação de contas do 3o Trimestre de 2025. Quórum: Dr. João Batista da Silva Júnior - Presidente, Dra. Danila Holanda de Castro - Diretora-Secretária, Dr. Darlan Martins Ribeiro - Diretor Tesoureiro, Dr. Dagoberto Miranda Barbosa, Dr. Leonardo Lopes do Nascimento, Dra. Suyá Santana Ferreira Alves, Dr. Wesley dos Santos Costa - Conselheiros Efetivos e Francine Aguilera Rodrigues da Silva - Conselheira Suplente.
ACÓRDÃO CREFITO 19 No 4, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 19a REGIÃO - CREFITO-19, em conformidade com a Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975: ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 15a Reunião Plenária Extraordinária de 14/11/2025, aprovar, por unanimidade, aprovou a cessão da Sala 40, situada a Av. República do Líbano, 2341, Edifício Shopping Center Tamandaré, Setor Oeste, Goiânia-GO, para utilização pelo Sinfisio-Goiás. Quórum: Dr. João Batista da Silva Júnior - Presidente, Dra. Danila Holanda de Castro - Diretora-Secretária, Dr. Darlan Martins Ribeiro - Diretor Tesoureiro, Dr. Dagoberto Miranda Barbosa, Dr. Leonardo Lopes do Nascimento, Dra. Suyá Santana Ferreira Alves, Dr. Wesley dos Santos Costa - Conselheiros Efetivos e Francine Aguilera Rodrigues da Silva - Conselheira Suplente.
RESOLUÇÃO-CREFITO 19 No 11, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 19a REGIÃO - CREFITO 19, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII do artigo 7o da Lei no 6.316, de 17 de setembro de 1975, e em conformidade com o deliberado em sua 15a Reunião Plenária, realizada no dia 14 de novembro de 2025, resolve: Art. 1o - Aprovar o orçamento-programa para o exercício de 2026 do CREFITO 19, cujo resumo está publicado no Anexo I desta Resolução. Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR Presidente do Conselho ANEXO I RESUMO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO CREFITO-19 PARA O EXERCÍCIO DE 2026 RECEITA DESPESA Receitas e Despesas Correntes 5.575.312,72 5.274.812,72 Receitas e Despesas de Capital 0,00 300.500,00 TOTAL 5.575.312,72 5.575.312,72