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ATA No 14, de 10 de abril de 2026 CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Trata a presente Ata do Circuito Deliberativo Virtual indicado abaixo. Nos termos do artigo 7o da Resolução no 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL No 118 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 31/03/2026 Todos os processos deste referido CDV, têm como Relator: José Levi Mello do Amaral Júnior. Processo no: 08700.005852/2018-45 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade os seguintes Ofícios: 1723080, 1723134, 1723170, 1723177, 1723195, 1723198, 1723213 e 1723219. O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI no 1727345) pela homologação. Os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6o da Resolução no 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 06/04/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Processo no: 08700.005432/2019-40 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade os seguintes Ofícios: 1722305, 1722339, 1722353 e 1722357. O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI no 1727345) pela homologação. Os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6o da Resolução no 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 06/04/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Processo no: 08700.003382/2018-85 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade os seguintes Ofícios: 1722600, 1722620 e 1725882. O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI no 1727345) pela homologação. Os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6o da Resolução no 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 06/04/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1o e 2o do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da presente ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho
DESPACHO DECISÓRIO No 33/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, de 10 de abril de 2026 Processo no 08700.009090/2024-02 Ato de Concentração 08700.009090/2024-02 Requerentes: Bimbo do Brasil Ltda. ("Bimbo") e Wickbold &amp; Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. ("Wickbold") Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Olavo Zago Chinaglia, Cristianne Saccab Zarzur e outros Terceiro interessado: Pandurata Alimentos Ltda. Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Thiago Francisco da Silva Brito, Lúcia Helena Martins de Jesus e Luiz Guilherme Branco Versão Pública 1. Trata-se de análise e recomendação da área técnica por meio da NOTA TÉCNICA CONFIDENCIAL No 3/2026/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI 1726796) sobre as possíveis compradoras apresentadas pela Bimbo enquanto compradoras da marca Nutrella (i) [ACESSO RESTRITO AO CADE E À COMPROMISSÁRIA], e (ii) [ACESSO RESTRITO AO CADE E À COMPROMISSÁRIA] 2. Diante do exposto, homologo o DESPACHO SG CONFIDENCIAL No 414/2026 (SEI 1726802) e concluo pela não recomendação das potenciais compradoras apresentadas da Marca Nutrella (i) [ACESSO RESTRITO AO CADE E À COMPROMISSÁRIA], e (ii) [ACESSO RESTRITO AO CADE E À COMPROMISSÁRIA]. 3. Submeto a presente decisão à homologação do Tribunal. 4. Publique-se. Intime-se. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente
Portaria GM/MS No 10.793, DE 10 DE abril DE 2026 Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER III) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio Grande do Norte e Município de São Gonçalo do Amarante. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Centro Especializado em Reabilitação (CER III), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.240.000,00 (três milhões duzentos e quarenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio Grande do Norte e Município de São Gonçalo. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.430.000,00 (dois milhões quatrocentos e trinta mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo do Amarante, IBGE 241200, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal RN 241200 São Gonçalo do Amarante CER III CENTRO ESP EM REABILITAÇÃO SÃO GONÇALO DO AMARANTE 9540814 Municipal 14.026.965/0001-68 212443 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Física 82.24 - Centro Especializado em Reabilitação III (CER III) R$ 3.240.000,00 R$ 270.000,00 22.09 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Intelectual 22.10 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Auditiva
Portaria GM/MS No 10.814, DE 10 DE abril DE 2026 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), referente ao incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, do Município de Teresina no Estado do Piauí. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC) do Município de Teresina/PI, conforme Anexo a esta Portaria. §1o O recurso de que trata o caput será destinado à Associação Reabilitar, referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER III) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). §2o O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Teresina/PI, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição do Incentivo Custeio anual Custeio mensal Processo PI 221100 Teresina Associação Reabilitar 5864399 Municipal 11.273.170/0001-66 205244 82.91 - Incentivo de 20% no custeio do CER habilitado R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais) R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) 25000.049197/2020-68 com a modalidade de reabilitação intelectual
Portaria GM/MS No 10.820, DE 10 DE abril DE 2026 Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Centro Especializado em Reabilitação (CER III), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.240.000,00 (três milhões duzentos e quarenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.430.000,00 (dois milhões quatrocentos e trinta mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde, IBGE 260030, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF Município IBGE Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo SEI PE Agrestina 260030 APAE AGRESTINA 7041225 Municipal 10.225.695/0001-63 202840 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação 82.24 - Centro Especializado em Reabilitação III (CER III) R$ 3.240.000,00 (três milhões duzentos e quarenta mil reais) R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) 25000.190521/2025-37 (CER) - Modalidade Física 22.09 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Intelectual; 22.11 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Visual
Portaria GM/ms No 10.832, DE 10 DE abril DE 2026 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), referente ao incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no Estado do Rio Grande do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC), do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Anexo a esta Portaria. §1o O recurso de que trata o caput será destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER II) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). §2o O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 340.200,00 (trezentos e quarenta mil e duzentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Estadual de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição do Incentivo Custeio anual Custeio mensal Processo RS 431690 Santa Maria ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 7384084 Estadual 87.182.846/0001-78 211511 82.91 - Incentivo de 20% no custeio do CER habilitado com a R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais) R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) 25000.476818/2017-87 modalidade de reabilitação intelectual
PORTARIA SOF/MPO No 113, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre as classificações orçamentárias das receitas da União. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto no 11.353, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2o da Portaria Conjunta STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve: Art. 1o Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME no 5.118, de 4 de maio de 2021, a seguinte natureza de receita: Código Especificação 2.9.9.9.02.0.0 Aportes ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais - FCBF Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAYTON LUIZ MONTES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 3, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. OS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com fundamento no art. 81 da Lei no 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos parágrafos 2o e 3o do art. 43 da Instrução Normativa RFB no 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo no 17227.720048/2026-23, declaram: Art.1o INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de no 04.199.009/0001-24 do contribuinte IMP - Instituto de Medicina e Projeto, conforme previsto no inciso VI do art. 38 da IN RFB no 2119/2022, pois não foi atendida a intimação a que se refere o inciso I do art. 43 desta Instrução Normativa. Art. 2o INIDÔNEOS, não produzindo efeitos tributários em favor de terceirosinteressados, os documentos emitidos pelo contribuinte a partir da datada sua constituição, em 19 de dezembro de 2000, nos termos do art. 51, §2o, inciso III, da Instrução Normativa no 2.119, de 6 de dezembro de 2022. Art. 3o O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB 2119/2022. EDUARDO GOMES ECARD JÚLIO CESAR DO COUTO CANDIDO MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES GARCIA MÁRCIO BARBOSA BATISTA RODRIGO MATTA MORANDI XAVIER DE AZEVEDO
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 55, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ABRANGÊNCIA E REQUISITOS. Aplica-se a imunidade do art. 150, inciso VI, alínea "c" , da Constituição Federal, aos sindicatos de servidores públicos, em consonância com o direito à livre associação sindical previsto no art. 37, VI, desde que relacionada às suas finalidades essenciais e uma vez respeitados os requisitos da legislação infraconstitucional. Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 5 de outubro de 1988, arts. 37, VI, 150, inciso VI e § 4o; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 9o e 14; Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 240; Decreto Legislativo no 206, de 08 de abril de 2010. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 99.002, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Simples Nacional OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. A microempresa ou empresa de pequeno porte que seja unidade consumidora de energia elétrica com microgeração ou minigeração distribuída e que participe de consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, poderá optar ou permanecer no Simples Nacional, desde que não comercialize de alguma forma a parte que lhe cabe dos excedentes da energia gerada no âmbito do consórcio e não incorra em nenhuma outra hipótese de vedação prevista na legislação que disciplina o regime. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT No 224, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015, E No 79, DE 5 DE JUNHO DE 2025. Dispositivos Legais: Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3o, § 4o, incisos IV e VII, e 17, inciso VII; Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 278 e 279; Lei no 14.300, de 6 de janeiro de 2022, arts. 1o, 2o, 12 e 24; Resolução CGSN no 140, de 22 de maio de 2018, art. 15, inciso XVII. GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA Coordenador
Portaria GM/MS No 10.807, DE 10 DE abril DE 2026 Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Monte Carmelo no estado de Minas Gerais. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve; Art. 1o Fica habilitado, como Centro Especializado em Reabilitação (CER II) , o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.268.000,00 (dois milhões duzentos e sessenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Monte Carmelo no estado de Minas Gerais. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.701.000,00 (um milhão setecentos e um mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde, IBGE 314310, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo MG 314310 Monte Carmelo Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Carmelo 2195879 Municipal 17.490.085/0001-36 211213 22.09 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade 82.23 - Centro Especializado em Reabilitação II (CER II) R$ 2.268.000,00 R$ 189.000,00 25000.033008/2026-21 Intelectual;22.10 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Auditiva