dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA SQA/MMA No 11, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto no 12.254, de 19 de novembro de 2024, e tendo em vista o art. 2° da Portaria GM/MMA 1.250 de 13 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1.o Ficam admitidas as propostas relacionadas no anexo desta Portaria, que, após o cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo Decreto no 12.106 de 10 de julho de 2024 e pela Portaria GM/MMA No 1.250, de 13 de dezembro de 2024, passam à fase de captação de incentivos. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADALBERTO MALUF
PORTARIA MCOM No 21.474, de 3 de MARÇO de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.021979/2025-95, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO BROOKLIN executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 838/2008, publicada no Diário Oficial da União em 17/12/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo no 375/2011, publicado no Diário Oficial da União em 14/12/2011, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53830.000646/2000, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Padre Antonio José dos Santos, no 1600 para Av. Padre Antonio José dos Santos, no 1666, na localidade de São Paulo/SP. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23° 36'20"S e longitude 46° 41' 32"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
ATO No 3.007, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53516.000034/2026-06: Extingui, por cassação, a autorização outorgada à LJK FLORENÇA COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ no 07.166.707/0001-11, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
ATO No 3.013, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53516.000037/2026-31: Extingui, por cassação, a autorização outorgada à BINACIONAL - ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA, CNPJ no 06.182.002/0001-25, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
DESPACHO No 700, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005247/2026-55, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG174 de 287,36 kW cada, totalizando 50.000,00 kW de capacidade instalada da UFV Barro Alto IV, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.GO.052321-6.01, localizada no município de Vila Propício no estado de Goiás, de titularidade da UFV Barro Alto IV Geração de Energia SPE S.A., para início da operação comercial a partir de 4 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 683, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.003288/2025-26, decide: i) conhecer do requerimento interposto por Rogerio Nascimento Ferreira sobre cancelamento de cobranças complementares oriundas de procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI no 5010323, unidade consumidora no em face da Equatorial Energia Pará, CNPJ no 04.895.728/0001-80, e, no mérito, negarlhe provimento; e (ii) determinar que a distribuidora reclassifique a unidade consumidora no , com revisão do faturamento, nos termos do art. 324 da REN 1.000/2021. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 690, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.004576/2025-06:, decide: restabelecer, a partir de 03 de março de 2026, a operação comercial das Unidades Geradoras UG01 e UG02 da PCH Confluência, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG): PCH.PH.PR.029068-8.01, outorgada à Confluência Energia S.A. localizada nos municípios de Prudentópolis e Turvo, no estado do Paraná. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 697, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005244/2026-11, decide: liberar as unidades geradoras UG01 a UG174 de 287,36 kW cada, totalizando 50.000,00 kW de capacidade instalada da UFV Barro Alto II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.GO.052319-4.01, localizada no município Vila Propício no estado de Goiás, de titularidade da UFV Barro Alto II Geração de Energia SPE Ltda, para início da operação comercial a partir de 4 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 698, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005246/2026-19, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG174 de 287,36 kW cada, totalizando 50.000,00 kW de capacidade instalada da UFV Barro Alto III, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.GO.052320-8.01, localizada no município de Vila Propício no estado de Goiás, de titularidade da UFV Barro Alto III Geração de Energia SPA S.A., para início da operação comercial a partir de 4 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 699, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005249/2026-44, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG174 de 287,36 kW cada, totalizando 50.000,00 kW de capacidade instalada da UFV Barro Alto V, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.GO.052322-4.01, localizada no município de Vila Propício no estado de Goiás, de titularidade da UFV Barro Alto V Geração de Energia SPE Ltda, para início da operação comercial a partir de 4 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 701, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005252/2026-68, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG174 de 287,36 Kw cada, totalizando 50.000,00 kW de capacidade instalada da UFV Barro Alto VII, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.GO.052324-0.01, localizada no município de Vila Propício no estado de Goiás, de titularidade da UFV Barro Alto VII Geração de Energia SPE Ltda., para início da operação comercial a partir de 4 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 689, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.001586/2026-62. Interessado: Copel - Companhia Paranaense de Energia CNPJ sob o no 76.483.817 /0001-20. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Toledo - Marechal Cândido Rondon na SE Prati Donaduzzi, localizada no estado do Paraná . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 336, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.472297/2025-52, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica MANGA II ENERGIA SOLAR SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o no 39.607.091/0001-63, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, CUSD , de titularidade do CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, CNPJ 31.988.573/0001-07, do qual a habilitada é participante, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.963, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - ANEXO 10, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 119, de 27.06.2025), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 01.09.2025. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 337, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.472343/2025-13, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica MANGA II ENERGIA SOLAR SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o no 39.607.091/0001-63, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, CUSD , de titularidade do CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, CNPJ 31.988.573/0001-07, do qual a habilitada é participante, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.963, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - ANEXO 11, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 119, de 27.06.2025), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 01.09.2025. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VICTOR EDUARDO LAMANO
RETIFICAÇÃO No Ato Declaratório Executivo no 1.675, de 10 de dezembro de 2025, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de dezembro de 2025, Seção 1, p. 43: Onde se lê: "Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SLS no 28, de 03 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 06/03/2023, seção 1, página 75, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital no 13075.122441/2022-53. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 20/10/2023, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto, não as eximindo dos procedimentos formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)." Leia-se: "Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SLS no 28, de 03 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 06/03/2023, seção 1, página 75, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital no 13075.122441/2022-53. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 06/03/2023, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, de acordo com os requisitos previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)."
RETIFICAÇÃO No Ato Declaratório Executivo no 1.676, de 10 de dezembro de 2025, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de dezembro de 2025, Seção 1, p. 43: Onde se lê: "Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SLS no 29, de 6 de março de 2023, publicado no DOU de 07/03/2023, seção 1, página 27, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital no 13075.122456/2022-11. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 20/10/2023, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto, não as eximindo dos procedimentos formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)." Leia-se: "Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SLS no 29, de 6 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 07/03/2023, seção 1, página 27, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital no 13075.122456/2022-11. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 07/03/2023, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, de acordo com os requisitos previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)."
RETIFICAÇÃO No Ato Declaratório Executivo no 1.677, de 10 de dezembro de 2025, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de dezembro de 2025, Seção 1, p. 43: Onde se lê: "Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SLS no 30, de 6 de março de 2023, publicado no DOU de 07/03/2023, seção 1, página 27, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital no 13075.122459/2022-55. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 20/10/2023, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto, não as eximindo dos procedimentos formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)." Leia-se: "Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SLS no 30, de 6 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 07/03/2023, seção 1, página 27, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital no 13075.122459/2022-55. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 07/03/2023, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, de acordo com os requisitos previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)."
RETIFICAÇÃO No Ato Declaratório Executivo no 1.678, de 10 de dezembro de 2025, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de dezembro de 2025, Seção 1, p. 43: Onde se lê: "Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SLS no 31, de 6 de março de 2023, publicado no DOU de 07/03/2023, seção 1, página 28, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital no 13075.122474/2022-01. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 20/10/2023, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto, não as eximindo dos procedimentos formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)." Leia-se: "Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SLS no 31, de 6 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 07/03/2023, seção 1, página 28, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital no 13075.122474/2022-01. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 07/03/2023, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, de acordo com os requisitos previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)."
PORTARIA EMCFA-MD N° 1.251, de 2 de março de 2026 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65, caput e inciso I, do Anexo I, do Decreto no 11.337, de 1o de janeiro de 2023, e o art. 10, da Portaria no 1.223/GM-MD, de 10 de março de 2021, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo no 60300.000038/2021-62, resolve: Art. 1o Fica prorrogado, pelo período de quinze meses, a contar de 1o de abril de 2026, o funcionamento da Secretaria-Executiva de Coordenação de Ações de Assistência Emergencial, para atender às atribuições conferidas ao Ministério da Defesa relativas ao acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, na Operação Acolhida, de que trata a Portaria GM-MD no 1.223, de 10 de março de 2021. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AE RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE