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PORTARIA GM/MS No 9.877, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PB CABEDELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO 999.844,00 999.844,00 PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1.298.409,00 1.298.409,00 PE CHA DE ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA 207.090,00 207.090,00 TOTAL 3 PROPOSTAS 2.505.343,00
PORTARIA GM/MS No 9.876, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CE UMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM 314.200,00 314.200,00 PB RIACHAO DO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO 314.200,00 314.200,00 TOTAL 2 PROPOSTAS 628.400,00
PORTARIA No 1.911/GR/IFAM, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU No 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, resolve: Art. 1o ALTERAR o código da Coordenação e do Setor na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Tabatinga, de acordo com a solicitação contida no processo no 23385.001152/2025-14 e conforme abaixo: NOMENCLATURA VINCULAÇÃO CÓDIGO De Para Coordenação de Contratos e Convênios DAP FG-04 FG-02 Setor de Unidades Educacionais de Produção DEPEX FG-02 FG-04 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAIME CAVALCANTE ALVES
PORTARIA No 3.843, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza a transferência de recursos ao Município de Jaguaquara-BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve Art. 1o Autorizar o repasse de recursos ao Município de Jaguaquara-BA, no valor de R$ 804.608,00 (oitocentos e quatro mil seiscentos e oito reais), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo Sei n.o 59053.022432/2025-65. Art. 2o Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.o 2025NE000570, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012. Art. 3o A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013. Art. 4o O cronograma de desembolso dos recursos, nos termos do Art. 14 da Portaria n.o 3.033, de 4 de dezembro de 2020, está previsto para liberação em parcela única e a liberação dos recursos está condicionada ao atendimento do disposto no § 2o do Art. 13 da mesma Portaria, pelo ente federado. Art. 5o Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 6o O ente beneficiário deverá apresentar a prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência para a execução ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do Art. 21 da Portaria n.o 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 3.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar, de ofício, o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Lebon Régis-SC até 03/02/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 3276, de 30 de setembro de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59053.011733/2023-00. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MJSP No 1.116, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Amazônia Legal e do Pantanal. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP no 1.031, de 25 de setembro de 2025, e o contido nos Processos Administrativos no 08106.008578/2024-13 e no 00734.002627/2020-72, resolve: Art. 1o Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo no 0103374-45.2020.1.00.0000, do Supremo Tribunal Federal, na região da Amazônia Legal e do Pantanal, para atuar em ações de combate a incêndios florestais, de polícia judiciária e de perícia forense, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período de 11 de janeiro a 10 de abril de 2026. Parágrafo único. Os profissionais de polícia judiciária e de polícia técnico-científica da Força Nacional de Segurança Pública atuarão em apoio às Polícias Civis dos Estados e à Polícia Federal na investigação e combate às causas de surgimento de incêndios por ação humana. Art. 2o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 3o O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública e defesa social dos Estados da região da Amazônia Legal, do Pantanal e da União, bem como com os órgãos e entidades públicas responsáveis pela proteção do meio ambiente. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA No 811, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.794, de 22 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no § 2o do Art. 48 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3o da Portaria Interministerial MEC/MS no 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria no 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5o da Portaria no 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria no 251, de 06 de junho de 2023, na Lei no 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep no 46, de 15 de maio de 2025, resolve: Art. 1o Tornar pública a relação adicional de APROVADO no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira, na 2a etapa do Revalida, edição 2025/1, disciplinado pelo Edital Inep no 46, de 15 de maio de 2025, na condição regular, na forma constante no Anexo desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO ANEXO RESULTADO FINAL - PARTICIPANTES APROVADOS No CÓDIGO INSCRIÇÃO NOME 1 RODRIGO MARTINS COSTA E SILVA
PORTARIA MDS No 1.145, 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o cronograma e os procedimentos para a aplicação do art. 2o da Lei no 15.077, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 15.077, de 27 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1o Para fins de cumprimento ao art. 2o da Lei no 15.077, de 27 de dezembro de 2024, os responsáveis pela gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad Único e do Programa Bolsa Família - PBF deverão obedecer ao seguinte cronograma de transição: I - a Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único e a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania disciplinarão os procedimentos com o cronograma de atualização cadastral a que se refere o art. 2o da Lei no 15.077, de 27 de dezembro de 2024, até 31 de janeiro de 2026; e II - o processo de bloqueio dos benefícios do Programa Bolsa Família ocorrerá coordenado conforme disposto no inciso I, a partir da publicação desta Portaria. Art. 2o A partir de 1o de janeiro de 2026, as inclusões e atualizações cadastrais de famílias unipessoais beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC ou do PBF somente poderão ser realizadas no domicílio da família, ressalvadas as exceções regulamentadas pelo órgão federal gestor do Cad Único. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
ATO NORMATIVO No 924, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2025. A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6o do Regimento Interno, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 1o do art. 49 da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025; e CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO no 111, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências, resolve: Art. 1o Abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União, no valor global de R$ 640.292,00 (seiscentos e quarenta mil, duzentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II deste Ato Normativo. Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput deste artigo provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II. Art. 2o Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ELIZABETH ROCHA ANEXO ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 640.292 Atividades 0033 4225 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União 02 061 640.292 0033 4225 0001 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional 02 061 640.292 F 4-INV 2 90 0 1000 479.878 F 4-INV 2 90 0 1027 51.865 F 4-INV 2 90 0 1050 108.549 TOTAL - FISCAL 640.292 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 640.292 ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 640.292 Atividades 0033 4225 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União 02 061 640.292 0033 4225 0001 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional 02 061 640.292 F 3-ODC 2 90 0 1000 479.878 F 3-ODC 2 90 0 1027 51.865 F 3-ODC 2 90 0 1050 108.549 TOTAL - FISCAL 640.292 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 640.292
DESPACHO SBQ-ANP No 1.861, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS - SBQ - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, com base na Decisão de Diretoria no 833/2025, e considerando o que consta no Processo n° 48610.234597/2025-07, resolve: Ficam suspensos os valores constantes no Despacho ANP no 450, de 28 de março de 2025, a serem cumpridos, até 31/12/2025, pela empresa MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. até decisão definitiva no mandado de segurança n° 1143765-55.2025.4.01.3400. A meta individual compulsória de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa do distribuidor, abaixo citado, que deve ser cumprida até 31/12/2025 é a seguinte: CNPJ Razão Social Meta CNPE 2025 individualizada (CBIO) CBI Os a abater em decorrência de contratos de longo prazo com vigência terminada em 2024 Meta individual não cumprida até 31/12/2024 (CBIO) Meta individual 2025 a ser cumprida até 31/12/2025 (CBIO) 02.275.017/0001-87 MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 24.474 0 *sub judice 24.474 FABIO DA SILVA VINHADO
DELIBERAÇÃO No 8, DE 10 de novembro de 2025 O Chefe da Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo Sancionador n° 50300.019389/2022-74 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório n° 1/2024/UREPL/GREFL/SFC (SEI no 2189234) e Deliberação PAS no 8/2025/UREPL/GREFL/SFC (SEI no 2737093); na forma do inciso I, do artigo 78-A, da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso I, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide: pela subsistência do Auto de Infração no 006069-0 (SEI no 1956888); pela aplicação de PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A., inscrita no CNPJ sob no 92.660.604/0013-16, por deixar de apresentar alvará de segurança contra incêndio válido da totalidade das instalações outorgadas do terminal, com infração capitulada pelo art. 33, inciso XX, da Resolução no 75-ANTAQ. FREDERICO RODRIGUES ROSSI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 No 9, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Declara alfandegado o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro -CLIA que menciona, em cumprimento de decisão judicial. A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento na competência estabelecida no inciso I do art. 11 da Portaria RFB no 711, de 6 de junho de 2013, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022, e nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana no 76, de 13 de maio de 2022, nos termos da Medida Provisória no 612, de 4 de abril de 2013, e em cumprimento à decisão monocrática proferida em 19 de dezembro de 2022, no Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário no 890.265/PE, pelo seu relator, e à vista do que consta no Processo Administrativo no 19615.720197/2013-20, declara: Art. 1o Alfandegado, por prazo indeterminado, em caráter precário, o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA localizado na Av. Portuária, s/no, Km 10, Engenho Massangana, Ipojuca, PE, CEP: 55.590-000, posição georreferenciada -8.367601, -35.006211, correspondente à área de 6.465,14 m2 do total de 86.000 m2 licenciado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF04 no 1, de 29 de maio de 2023, administrado pela Movecta S.A., inscrita no CNPJ sob o no 58.317.751/0010-07, observados os termos e condições da legislação aplicável. Art. 2o O recinto alfandegado fica autorizado a movimentar e armazenar cargas gerais secas (dry e química) soltas ou unitizadas e a realizar as operações aduaneiras previstas pelos incisos II, III, V e VI do parágrafo 1o do art. 32 da Portaria RFB no 143, de 2022. Art. 3o Para utilização no SISCOMEX, fica determinado o código no 4933001 para o recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro. Art. 4o Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado. Art. 5o Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF04 no 2, de 29 de maio de 2023. Art. 6o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA