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PORTARIA No 1.602, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Elizabeth Teixeira, localizado nos municípios de Sobrado e Sapé, no estado da Paraíba, sob gestão da Superintendência Regional da Paraíba - SR(18)PB. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.023391/2025-26; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Antas Parte 2", com a área certificada de 133,49 ha (cento e trinta e três hectares e quarenta e nove ares), localizado nos municípios de Sobrado e Sapé, no estado da Paraíba, adquirido por compra e venda pelo INCRA, conforme Escritura Pública de 30 de outubro de 2025; Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional da Paraíba - SR(18)PB, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agro Extrativista Elizabeth Teixeira, código SIPRA PB0355000, com área certificada de 133,49 ha (cento e trinta e três hectares e quarenta e nove ares), localizado nos municípios de Sobrado e Sapé, no estado da Paraíba, tendo como municípios limítrofes de Sobrado: Riachão do Poço, Sapé, São Miguel de Taipu, Pilar, São José dos Ramos e Caldas Brandão, e de Sapé: Mari, Araçagi, Cuité de Mamanguape, Capim, Santa Rita, Cruz do Espírito Santo, São Miguel de Taipu, Sobrado, Riachão do Poço, Caldas Brandão, definidos pelo IBGE, Estado da Paraíba, visando ao assentamento de 21(vinte e uma) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.601, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, localizado no município de Formosa, no estado de Goiás, sob gestão da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o contido no Processo administrativo n.o 554000.147812/2025-11, que aponta para a criação do Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno; Considerando a necessidade de destinar o imóvel rural denominado "Fazenda Crixá", localizado no município de Formosa, no estado de Goiás, com área de 3.103,3404 ha, declarado de interesse social para fins de Reforma Agrária, por meio do Decreto n.o 12.397, de 07 de março de 2025, na forma de obtenção por desapropriação; Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento apresentada pela Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, Código SIPRA DF0252000, com área total de 3.103,3404 há (três mil e cento e três hectares, trinta e quatro ares e quatro centiares), localizado no município de Formosa, tendo como municípios limítrofes: Água Fria de Goiás, Cabeceiras, Flores de Goiás, Planaltina e São João d'Aliança, no estado de Goiás, Vila Boa, Paranoá e Planaltina, no Distrito Federal e Buritis e Cabeceira Grande, no estado de Minas Gerais, visando ao assentamento de 297 (duzentas e noventa e sete) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.600, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Jair dos Santos e Agnaldo Queiroz, localizado no município de Bom Jesus do Tocantins, estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o constante dos autos dos processos administrativos n.o 54000.103474/2024-17 e 54000.028926/2025-55; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Gaúcha", com a área de 14.813,9638 ha, localizado no município de Bom Jesus do Tocantins, no estado do Pará, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de arrecadação, e conforme ato de imissão de posse, de 25/04/2024, do processo n.o 1002532-27.2022.4.01.3901, da 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá/PA; Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Jair dos Santos e Agnaldo Queiroz, código SIPRA MB0547000, com área 14.813,9638 ha (quatorze mil oitocentos e treze hectares, noventa e seis ares e trinta e oito centiares), localizado no município de Bom Jesus do Tocantins/PA, tendo como municípios limítrofes Abel Figueiredo, Rondon do Pará, São João do Araguaia e Marabá, no estado do Pará e São Pedro da Água Branca, no estado do Maranhão, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 472 (quatrocentos e setenta e duas) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.599, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Sertão Bonito, localizado no município de Conceição do Araguaia, estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o constante dos autos dos processos administrativos n.o 54000.014786/2025-38 e 54600.001343/2007-36; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Sertão Bonito", com a área de 1.491,4239 ha, localizado no município de Conceição do Araguaia, no estado do Pará, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, por meio do Decreto de 31 de agosto de 2009, na forma de obtenção por desapropriação, por meio de imissão de posse de 03 de fevereiro de 2025; Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Sertão Bonito, código SIPRA MB0550000, com área 1.491,4239 ha (um mil e quatrocentos e noventa e um hectares, quarenta e dois ares e trinta e nove centiares), localizado no município de Conceição do Araguaia, no estado do Pará, tendo como municípios limítrofes Floresta do Araguaia, Pau d'Arco, Redenção, Santa Maria das Barreiras, no estado do Pará e Couto Magalhães, no estado de Tocantins, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 38 (trinta e oito) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.598, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Jane Júlia, localizado no município de Pau D' Arco, estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o constante dos autos dos processos administrativos n.o 54000.102984/2024-77 e n.o 54000.107484/2025-11; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Santa Lúcia", com a área de 5.694,0453 ha, localizado no município de Pau D' Arco, no estado do Pará, declarado de interesse social para fins de desapropriação, conforme Decreto n.o 12.395, de 07 de março de 2025, e considerando o disposto na Lei n.o 4.132, de 10 de setembro de 1962 e no Decreto-Lei n.o 3.365, de 21 de junho de 1941; Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Jane Júlia, código SIPRA MB0555000, com área 5.694,0453 ha (cinco mil, seiscentos e noventa e quatro hectares, quatro ares e cinquenta e três centiares), localizado no município de Pau D' Arco, tendo como municípios limítrofes Rio Maria, Floresta do Araguaia, Conceição do Araguaia, Bannach e Redenção, definidos pelo IBGE, no estado do Pará, visando ao assentamento de 192 (cento e noventa e duas) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.597, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Dina Teixeira, localizado no município de Água Azul do Norte, estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o constante dos autos dos processos administrativos n.o 54000.001108/2016-55 e 54000.034887/2025-25; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Santa Marta", com a área de 1.594,8856 ha, localizado no município de Água Azul do Norte, no estado do Pará, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de arrecadação; Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional no Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Dina Teixeira, código SIPRA MB0549000, com área 1.594,8856 ha (um mil quinhentos e noventa e quatro hectares, oitenta e oito ares e cinquenta e seis centiares), localizado no município de Água Azul do Norte, tendo como municípios limítrofes Ourilândia do Norte, Tucumã, São Félix do Xingu, Bannach, Xinguara, Canaã dos Carajás e Parauapebas, no estado do Pará, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 63 (sessenta e três) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.596, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento União, localizado nos municípios de Ourilândia do Norte e Água Azul do Norte, Estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.022537/2017-14; Considerando a necessidade de conceder destinação aos imóveis rurais denominados "Complexo União", composto pelas fazendas Cabanada, Dois Irmãos, São Mateus, Assentamento União - Gleba 1 e Assentamento União Gleba 2, com a área total de 8.817,2198 ha, localizados nos municípios de Ourilândia do Norte e Água Azul do Norte, no estado do Pará, adquiridos na forma de doação; Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento União, código SIPRA MB0552000, com área 8.817,2198 ha, localizado nos municípios de Ourilândia do Norte e Água Azul do Norte, tendo como municípios limítrofes ao norte: Canaã dos Carajás e Parauapebas, à oeste: Tucumã, à leste: Bannach e Xinguara e à sul: Cumarú do Norte, definidos pelo IBGE, estado do Pará, visando ao assentamento de 250 (duzentas e cinquenta) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA GM/MS No 10.174, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria GM/MS no 8.477, de 20 de outubro de 2025 relativos à Definição de Registro de Sistema de Informação do SUS e Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alta Complexidade/Custo APAC exclusivamente relacionado a medicamento oncológico, ampliando seu prazo de publicação de sessenta para noventa dias, prorrogável por igual período. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve: Art. 1o A Portaria GM/MS no 8.477, de 20 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15. No caso de opção de aquisição pelos serviços habilitados no território, os estabelecimentos serão responsáveis pela aquisição, dispensação ou administração do medicamento, com o respectivo registro nos sistemas de informação do SUS, conforme ato normativo conjunto entre a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, a ser publicado no prazo de noventa dias, a partir da publicação da presente Portaria, prorrogável por igual período. § 1o Será estabelecido novo modelo de Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alta Complexidade/Custo APAC exclusivamente relacionado a medicamento oncológico por meio de ato normativo da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, a ser publicado no prazo de noventa dias, a partir da publicação da presente Portaria, prorrogável por igual período uma única vez. ........................................................................................................................." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA CAPES No 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Alterar a PORTARIA CAPES No 34, de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o apostilamento dos ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE e de Função Comissionada Executiva - FCE da CAPES A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto no 12.802, de 26 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2025, resolve: Art.1o Alterar a PORTARIA CAPES No 34, de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o apostilamento dos ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE e de Função Comissionada Executiva - FCE da CAPES, publicada em Boletim de Serviço - Edição Especial, no 3, de 23 de janeiro de 2026, para inclusão de artigo . Onde -se lê: Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Leia-se: Art. 2o Tornar sem efeito a Portaria CAPES no 20, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 19 de janeiro de 2026 e Boletim de Serviço Edição Especial, no 1, de 19 de janeiro de 2026. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA SEFIC/MINC No 43, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 310, de 27 de junho de 2025 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s): PRONAC: 247454 - Museu Nacional da Cultura Afro-brasileira - Plano Anual 2025, publicado na portaria no 0641/24 de 05/09/2024, no D.O.U. de 06/09/2024. Onde se lê: Este Plano Anual prevê a manutenção das atividades regulares do Museu Nacional da Cultura Afro-Brasileira (MUNCAB), como manutenção e programação (exposições, atividades socioculturais e educativas), além da segurança da edificação e acervo. Contemplando ações que contribuam para democratização a todos o livre acesso às fontes de cultura, promovendo a fruição cultural e a valorização das expressões culturais afro-brasileiras, e a continuidade do trabalho de preservação dos bens de um acervo com reconhecido valor cultural, assim como do prédio histórico e tombado que faz parte do conjunto arquitetônico reconhecido como patrimônio da Humanidade pela Unesco. O plano anual abrange ações voltadas para garantir a todos o acesso amplo ao patrimônio material, histórico e artístico através da política de gratuidade do Muncab, promovendo a difusão e a valorização das artes visuais, além de assegurar a continuidade do trabalho de preservação do acervo. Como contrapartida serão realizadas diversas ações e atividades educativas conforme detalhado na Proposta Pedagógica. Leia-se: Este Plano Plurianual prevê a manutenção das atividades regulares do Museu Nacional da Cultura Afro-Brasileira (MUNCAB), como manutenção e programação (exposições, atividades socioculturais e educativas), além da segurança da edificação e acervo. Contemplando ações que contribuam para democratização a todos o livre acesso às fontes de cultura, promovendo a fruição cultural e a valorização das expressões culturais afro-brasileiras, e a continuidade do trabalho de preservação dos bens de um acervo com reconhecido valor cultural, assim como do prédio histórico e tombado que faz parte do conjunto arquitetônico reconhecido como patrimônio da Humanidade pela Unesco. O plano plurianual abrange ações voltadas para garantir a todos o acesso amplo ao patrimônio material, histórico e artístico através da política de gratuidade do Muncab, promovendo a difusão e a valorização das artes visuais, além de assegurar a continuidade do trabalho de preservação do acervo. Como contrapartida serão realizadas diversas ações e atividades educativas conforme detalhado na Proposta Pedagógica. Art. 2.o - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s): PRONAC: 247454 - Museu Nacional da Cultura Afro-brasileira - Plano Anual 2025, publicado na portaria no 0641/24 de 05/09/2024, no D.O.U. de 06/09/2024, para Museu Nacional da Cultura Afro-brasileira - Plano Bianual 2025-2026. Art. 3.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES
PORTARIA MAPA No 880, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Prorroga o estado de emergência fitossanitária relativo ao risco de surto da praga quarentenária presente Rhizoctonia theobromae nos estados do Amapá e Pará O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.873, de 24 de outubro de 2013, no Decreto no 8.133, de 28 de outubro de 2013, no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria MAPA no 769, de 29 de janeiro de 2025, e o que consta do Processo no 21000.067696/2024-18, resolve: Art. 1o Fica prorrogado, por um ano, o estado de emergência fitossanitária relativo ao risco de surto da praga quarentenária presente Rhizoctonia theobromae, publicado na Portaria MAPA no 769, de 29 de janeiro de 2025, nos estados do Amapá e Pará. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor em 30 de janeiro de 2026. CARLOS FÁVARO