RESOLUÇÃO SUSEP No 79, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Estabelece a estrutura dos órgãos seccionais e as competências das suas unidades subordinadas. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 25 de março de 2026, no uso das competências que lhe conferem o art. 8o, caput, incisos V e XI do Anexo I da Resolução CNSP no 483, de 30 de outubro de 2025, e considerando o que consta nos Processos Susep no 15414.629454/2022-96 e 15414.675624/2025-57, resolve: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 1° Esta Resolução estabelece a estrutura dos órgãos seccionais da seguinte forma: I - Auditoria Interna - AUDIT, com a seguinte composição: a) Coordenação de Execução de Serviços de Auditoria - COAUD; II - Corregedoria - COGER, com a seguinte composição: a) Divisão de Responsabilização de Entes Privados - DIVEP; III - Ouvidoria - OUVID, com a seguinte composição: a) Serviço de Informação ao Cidadão - SESIC; e IV - Procuradoria Federal - PRGER, com a seguinte composição: a) Serviço de Apoio à Procuradoria Federal - SERPF; b) Coordenação-Geral de Assuntos Finalísticos - CGAFI; e c) Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos - CGAAD. CAPÍTULO II DA AUDITORIA INTERNA- AUDIT Art. 2° A Auditoria Interna - AUDIT fica sediada nas dependências do Escritório de Representação da Susep no Rio de Janeiro - ERSRJ. Art. 3° À Coordenação de Execução de Serviços de Auditoria - COAUD compete: I - planejar, coordenar e executar os serviços de avaliação e consultoria nas unidades organizacionais da Susep, sob supervisão do Auditor-Chefe; II - emitir parecer sobre o atendimento, pelas unidades da Susep, das recomendações formuladas pela Audit; III - subsidiar o Auditor - Chefe no processo de elaboração do Planejamento Anual das Atividades de Auditoria Interna - PAINT e do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT; IV - subsidiar o Auditor-Chefena emissão de parecer sobre a Prestação de Contas Anual da Susep e sobre eventuais Tomadas de Contas Especiais; e V - subsidiar o Auditor-Chefena revisão e elaboração de normativos relacionados ao desempenho das atividades de auditoria interna, bem como no desenvolvimento de atividades com vistas ao aprimoramento da qualidade dos trabalhos. Parágrafo único. A Coordenação de Execução de Serviços de Auditoria - COAUD fica sediada nas dependências do Escritório de Representação da Susep no Rio de Janeiro - ERSRJ. CAPÍTULO III DA CORREGEDORIA- COGER Art. 4° A Corregedoria - COGER fica sediada nas dependências do Escritório de Representação da Susep no Rio de Janeiro - ERSRJ. Art. 5° À Divisão de Responsabilização de Entes Privados - DIVEP compete: I - instruir econduziras Investigações Preliminares - IP e as Investigações Preliminares Sumárias -IPS, no que tange à apuração de atos lesivos à Administração Pública cometidos por pessoas jurídicas, visando subsidiar o juízo de admissibilidade e a instauração do Processos Administrativos de Responsabilização - PAR; II - instruir e conduzir os PAR de entes privados, nos termos da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e demais regulamentos aplicáveis; III - encaminhar para o setor competente informações sobre as sanções a serem aplicadas pela Susep no âmbito do PAR nos cadastros respectivos, como o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas -CEIS; IV - registrar e manter atualizadas as informações de todos os procedimentos correcionais de entes privados, incluindo a Investigação Preliminar-IP, a Investigação Preliminar Sumária-IPS e o Processo Administrativo de Responsabilização-PAR, no Sistemae Padou em outros sistemas informatizados de uso obrigatório mantidos pelo Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - Sis Cor; e V - atuarpara promover capacitações e orientar servidores e empregados públicos cedidos à Susep em matéria disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados. Parágrafo único. A Divisão de Responsabilização de Entes Privados - DIVEP fica sediada nas dependências do Escritório de Representação da Susep no Rio de Janeiro - ERSRJ. CAPÍTULO IV DA OUVIDORIA - OUVID Art. 6° A Ouvidoria fica sediada nas dependências do Escritório de Representação da Susep no Rio de Janeiro - ERSRJ. Art. 7° Ao Serviço de Informação ao Cidadão - SESIC compete dar acesso à sociedade, mediante sistema de transparência passiva, a informações públicas produzidas na autarquia, conforme previsto no art. 9° da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Parágrafo único. O Serviço de Informação ao Cidadão - SESIC fica sediado nas dependências do Escritório de Representação da Susep no Rio de Janeiro - ERSRJ. CAPÍTULO V DA PROCURADORIA FEDERAL - PRGER Art. 8° Ao Serviço de Apoio à Procuradoria Federal - SERPF compete: I - realizar gerenciamento administrativo da Procuradoria Federal junto à SUSEP - PRGER e prover apoio administrativo ao Procurador-Chefe, às Coordenações-Gerais e aos Procuradores Federais em exercício na Procuradoria Federal junto à SUSEP - PRGER; II - controlar os processos e documentos em trâmite nas unidades da Procuradoria Federal junto à SUSEP - PRGER; III - realizar, sob demanda, pesquisa para auxíio aos órgãos da Procuradoria Federal junto à SUSEP - PRGER; e IV - realizar atividades de análise de envio e tratamento de dados, conforme instruções prévias. Parágrafo único. O Serviço de Apoio à Procuradoria Federal - SERPF fica sediado nas dependências do Escritório de Representação da Susep no Rio de Janeiro - ERSRJ. Art. 9° A Coordenação-Geral de Assuntos Finalísticos - CGAFI fica sediada nas dependências do Escritório de Representação da Susep no Rio de Janeiro - ERSRJ. Art. 10. A Coordenação Geral de Assuntos Administrativos - CGAAD - fica sediada nas dependências do Escritório de Representação da Susep em São Paulo - ERSSP. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11. Respeitadas as atribuições estabelecidas na Resolução CNSP que dispõe sobre o Regimento Interno da Susep, os Chefes poderão redistribuir trabalhos entre as unidades subordinadas, de acordo com a demanda. Art. 12. As dúvidas e casos omissos que, porventura, venham a surgir no cumprimento do disposto nesta Resolução Susep serão solucionados pelo Superintendente. Art. 13. Fica revogada a Resolução SUSEP n° 64, de 6 de novembro de 2025. Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 1° de abril de 2026. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS