PORTARIA SUFIS No 1, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022 e, em conformidade com o art. 3o do Título IV da Resolução ANTT no 19 de 23 de maio de 2002, e nos termos do que consta no processo no 50500.158000/2024-11, resolve: Art. 1o Definir a forma de envio, pelas transportadoras, das comunicações de acidentes, incidentes e assaltos envolvendo os serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização. Art. 2o A transportadora deverá protocolar junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, observado o disposto no art. 201 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, a comunicação de acidentes, incidentes e assaltos, a qual conterá minimamente as informações relacionadas no Anexo I desta Portaria, no prazo de até 24h após a ocorrência. §1o No prazo de até 7 (sete) dias úteis após a ocorrência, deverá ser enviado à ANTT o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BAT), ou documento similar, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!. §2o A ANTT poderá demandar a apresentação de documentação complementar, com prazos definidos no correspondente ofício de notificação. Art. 3o As comunicações de sinistros envolvendo a prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento, e dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional semiurbano de passageiros seguem o disposto na Resolução ANTT no 19 de 23 de maio de 2022. Art. 4o Fica revogada a Portaria SUFIS no 48, de 26 de setembro de 2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor em 1o de junho de 2026. HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES ANEXO I COMUNICAÇÃO PRELIMINAR - no prazo de ATÉ 24 HORAS DA OCORRÊNCIA I - Localização da ocorrência RODOVIA (SIGLA, No, KM) DO LOGRADOURO, CIDADE, UF: II - Tipo de ocorrência 1. ( ) COLISÃO COM VEÍCULO MOTORIZADO EM MOVIMENTO 2. ( ) COLISÃO COM VEÍCULO MOTORIZADO PARADO 3. ( ) COLISÃO COM OBJETO FIXO (CASA, MURO, ÁRVORE, ETC.) 4. ( ) ATROPELAMENTO DE PEDESTRE, CICLISTA OU CAVALEIRO 5. ( ) ATROPELAMENTO DE ANIMAL 6. ( ) CAPOTAGEM 7. ( ) TOMBAMENTO 8. ( ) QUEDA 9. ( ) ASSALTO 10. ( ) OUTRO: DESCREVER: ________________________________________ III - Gravidade da ocorrência 1. ( ) LEVE 2. ( ) MODERADO 3. ( ) GRAVE IV - Quantidade de vítimas, se houver ( ) NÃO HOUVE VÍTIMAS NÚMERO DE VÍTIMAS COM LESÕES CORPORAIS: ________________________ NÚMERO DE VÍTIMAS FATAIS: _______________________________ V - Identificação da viagem. 1. TAR: LOP/PREFIXO: 2. ORIGEM E DESTINO DA VIAGEM: 3. PLACA DO VEÍCULO: 4. CONDUTOR, NOME E CPF: COMUNICAÇÃO COMPLEMENTAR - NO PRAZO DE ATÉ 7 (SETE) DIAS ÚTEIS APÓS A OCORRÊNCIA I- BAT/BOAT/BOLETIM DE OCORRÊNCIA/PERÍCIA: anexar registro do sinistro junto à autoridade de trânsito ou policial.