MOÇÃO No 82, DE 16 de DEZEMBRO DE 2025 O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei o 9.984, de 17 de julho de 2000, pela Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, pelo Decreto no 11.960, de 21 de março de 2024 , e tendo em vista o disposto na Resolução CNRH no 215, de 30 de junho de 2020, e no Processo 59000.018027/2025-68, e; Considerando que a Lei no 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB) como um de seus instrumentos; Considerando que a classificação de barragens quanto ao Dano Potencial Associado (DPA) é uma etapa fundamental para verificação do enquadramento na PNSB e a consequente priorização de ações de fiscalização, visando à segurança da população; Considerando o contínuo aumento no número de barragens cadastradas no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB) que, segundo o Relatório de Segurança de Barragens (RSB) 2024-2025, ultrapassa 29.000 estruturas, tornando imperativo o uso de tecnologias para otimizar a fiscalização e a gestão da segurança, especialmente para as barragens de usos múltiplos, para as quais é essencial melhorar a qualidade da informação para conferir maior assertividade à classificação do DPA, visando aprimorar a prevenção de acidentes; Considerando que, destas 29.000 barragens cadastradas, pouco mais de 14.000 tiveram seu Dano Potencial Associado (DPA) avaliado e que, só na base de Massas d'Água da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), existem mais de 170.000 reservatórios artificiais mapeados, e que todas estas avaliações de Dano Potencial Associado (DPA) devem ser revisadas periodicamente, em função de alterações na ocupação da área afetada a jusante; Considerando que diversas destas massas d'água estão localizadas na bacia hidrográfica de contribuição à Itaipu, podendo impactar em questões relacionadas à gestão da segurança e ambiental do reservatório; Considerando a complexidade técnica e a necessidade de atuação de profissionais altamente qualificados e dedicados para desenvolver uma ferramenta automatizada para a delimitação de manchas de inundação para fins de classificação do DPA e que os Órgãos Fiscalizadores de Segurança de Barragens (OFS Bs) não dispõem de equipes em número e qualificação técnica adequados para enfrentar o desafio de classificar uma a uma as barragens já mapeadas; Considerando a premente necessidade de aprimoramento do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), fundamental para sistematizar as informações e promover a transparência sobre a segurança das barragens no país, garantindo a boa qualidade e a completude dos dados; Considerando que o Relatório de Segurança de Barragens (RSB) e avaliação ex-post da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) evidenciam o dimensionamento insuficiente na estruturação dos órgãos fiscalizadores e o desafio contínuo de qualificação profissional, o que torna a capacitação e o treinamento permanentes um pilar estratégico para a atuação dos fiscalizadores, a gestão do conhecimento, a padronização dos trabalhos e o efetivo fortalecimento institucional; Considerando que o tema foi submetido à Câmara Técnica de Segurança de Barragens (CTSB) deste Conselho, reforçando a importância da matéria no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH); Considerando a importância estratégica de desenvolver pesquisas e o "estado da arte" em ferramentas computacionais que atendam às dimensões do território nacional e à complexidade da gestão, fiscalização e classificação do DPA de barragens de usos múltiplos no Brasil; Considerando a consolidada expertise do Parque Tecnológico de Itaipu no desenvolvimento de soluções e metodologias inovadoras para setores estratégicos como energia, recursos hídricos e, notadamente, segurança de barragens e infraestruturas, o que o estabelece como referência nacional e internacional por sua capacidade multidisciplinar na concepção de projetos complexos e integrados; Considerando o ganho de visibilidade de Itaipu Binacional na promoção de ações visando a sustentabilidade socioambiental, resolve: Recomendar à Itaipu Binacional, por intermédio de sua estrutura institucional competente, que: I - avalie, com a devida prioridade, a alocação de recursos de seu orçamento para apoiar a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e os demais órgãos fiscalizadores de barragens de usos múltiplos no desenvolvimento de ferramenta computacional de ponta para a classificação semiautomática de barragens quanto ao Dano Potencial Associado (DPA), bem como promova, por meio de seu Parque Tecnológico, a cooperação técnica necessária ao aprimoramento do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), ao apoio à gestão do conhecimento, à capacitação e aos treinamentos dos órgãos fiscalizadores para utilização das metodologias e tecnologias desenvolvidas, além da atualização de guias e manuais sobre segurança de barragens; e II - promova a articulação com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), bem como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Ministério de Minas e Energia (MME), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e os Órgãos Estaduais Fiscalizadores de Segurança de Barragens, para a célere efetivação da parceria proposta, considerando o interesse público e a relevância da iniciativa para a sociedade. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA Secretário Executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos