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RESOLUÇÃO-RE No 732, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: AAO Implantes Ortopédicos Ltda CNPJ: 07.855.468/0001-07 Endereço: Rua Emanuel Boniatti, 110 - Sala Térrea, São Leopoldo, Caxias do Sul - RS CEP: 95097-440 Autorização de Funcionamento: 8130857 Expediente: 1166650/25-1 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. Validade até: 02/03/2030 -------------------------------------------------------- Empresa: Minasfar Comércio, Importação e Exportação de Materiais Hospitalares Ltda. - EPP CNPJ: 07.904.585/0001-13 Endereço: Rua Dos Aimorés, N. 3018, Sala 906 - Barro Preto, Belo Horizonte - MG CEP: 30140-073 Autorização de Funcionamento: 8075698 Expediente: 1158811/25-0 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. Validade até: 21/03/2030 -------------------------------------------------------- Empresa: Soma/PR Comercio de Produtos Hospitalares Ltda. CNPJ: 00.656.468/0001-39 Endereço: Rua Anita Ribas, 410, Hugo Lange, Curitiba - PR CEP: 82520-610 Autorização de Funcionamento: 8020148 Expediente: 1175844/25-0 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. Validade até: 02/03/2030
RESOLUÇÃO-RE No 733, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: HG Medical Gmb H Endereço: Gewerbegebiet 16, Raisting, Bavaria, 82399 - Alemanha Solicitante: Arthrex do Brasil Importação e Comércio de Equipamentos Médicos Ltda. CNPJ: 18.272.616/0001-87 Autorização de Funcionamento: 8097856 Expediente: 1341418/25-1 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico da classe III. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco. -------------------------------------------------------- Fabricante: Mamba Instruments S.A. Endereço: Alfredo Seiferheld, 5315, Assunção, CP 1414 - Paraguai Solicitante: Prodigy Company Ltda. CNPJ: 24.579.215/0001-77 Autorização de Funcionamento: 8165291 Expediente: 1703398/24-6 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Equipamentos de uso médico da classe III. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. -------------------------------------------------------- Fabricante: Paragon Medical Inc. Endereço: 125 W 1000 South - Smithfield, Utah, 84335 - Estados Unidos da América Solicitante: Johnson &amp; Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde LTDA CNPJ: 54.516.661/0001-01 Autorização de Funcionamento: 8014590 Expediente: 1433876/25-6 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico das classes III e IV. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco.
RESOLUÇÃO-RE No 779, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos das empresas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. renata de lima soares ANEXO Fabricante: Scientific Protein Laboratories LLC Endereço: 700 East Main Street, Waunakee, Wisconsin 53597-015 País: Estados Unidos da América Código Único: A.000574 Solicitante: Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. CNPJ: 10.588.595/0010-92 Expediente(s): 0537245/25-1 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos: Insumo farmacêutico ativo biológico: heparina sódica suína. Data de Vencimento: 08/01/2026 ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Fabricante: Shandong New Time Pharmaceutical Co., ltd. Endereço: No 1, North Outer Ring Road, Feixian County, Shandong Province - 273400 País: República Popular da China Código único: B.000854 Expediente(s): 0456240/25-0 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos: Insumo farmacêutico ativo obtido por semissíntese: orlistate. Data de Vencimento: 26/02/2028
RESOLUÇÃO-RE No 781, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Incluir os Insumos Farmacêuticos Ativos obtidos por síntese química ácido bempedoico, ácido fumárico siponimode, citrato de tofacitinibe, edaravona, ibrutinibe e olaparibe na certificação da empresa Dr. Reddy's Laboratories Ltd (Cto-Sez Process Unit-01) (Código único: B.000898), publicada pela Resolução RE no 2.388, de 26 de junho de 2025, no Diário Oficial da União no 120, de 30 de junho de 2025, Seção 1, pág. 241, conforme expedientes no 1365231/24-1 e 0278522/23-8. Art. 2o Incluir o Insumo Farmacêutico Ativo obtido por síntese química pregabalina na certificação da empresa Aurisco Pharmaceutical Co., Limited (Código único: B.000184), publicada pela Resolução RE no 71, de 8 de janeiro de 2026, no Diário Oficial da União no 7, de 12 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 109, conforme expedientes no 0868182/25-7 e 0278522/23-8. Art. 3o Incluir o Insumo Farmacêutico Ativo obtido por síntese química cloridrato de icotroquinra na certificação da empresa Changzhou Syn The All Pharmaceutical Co., Ltd. (Código único: B.000892), publicada pela Resolução RE no 4.959, de 5 de dezembro de 2025, no Diário Oficial da União no 233, de 8 de dezembro de 2025, Seção 1, págs. 232 e 233, conforme expedientes no 0795662/25-4 e 1125579/25-1. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
Re TIFICAÇÃO Na Resolução no 690, de 20 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 35, de 23 de fevereiro de 2026, seção 1, pág. 183-184 Onde se lê: Produto - LIPOLESS MD 15MG (LABORATORIO ÉTICOS) (LOTES: TODOS); LIPOLESS 15MG (ETICOS) (LOTES: TODOS), LIPOLESS 12,5MG (LABORATORIO ÉTICOS) (LOTES: TODOS); LIPOLESS 10MG (LABORATORIO ÉTICOS) (LOTES: TODOS); RETATRUTIDE 40MG (LOTES: TODOS); MOUNJARO 15MG (LILLY) (LOTES: TODOS); MOUNJARO KWIKPEN 15 MG (LILLY) (LOTES: TODOS); MOUNJARO KWIKPEN 10 MG (LILLY) (LOTES: TODOS); TIRZEC 15MG (LOTES: TODOS); TIRZEC PEN 15MG (LOTES: TODOS); LIPOLAND 15MG (LANDERLAN) (LOTES: TODOS); T.G - 15MG (LOTES: TODOS); T.G - 10MG (LOTES: TODOS); Leia-se: Produto -LIPOLESS MD 15MG (LABORATORIO ÉTICOS) (LOTES: TODOS); LIPOLESS 15MG (ETICOS) (LOTES: TODOS), LIPOLESS 12,5MG (LABORATORIO ÉTICOS) (LOTES: TODOS); LIPOLESS 10MG (LABORATORIO ÉTICOS) (LOTES: TODOS); RETATRUTIDE 40MG (LOTES: TODOS); MOUNJARO KWIKPEN 15 MG (LILLY) (LOTES: TODOS); MOUNJARO KWIKPEN 10 MG (LILLY) (LOTES: TODOS); TIRZEC 15MG (LOTES: TODOS); TIRZEC PEN 15MG (LOTES: TODOS); LIPOLAND 15MG (LANDERLAN) (LOTES: TODOS); T.G - 15MG (LOTES: TODOS); T.G - 10MG (LOTES: TODOS);
PORTARIA SPU/MGI No 1.414, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, do Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2o, inciso I, alínea a, da Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 24-A, § 2o, da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e conforme manifestação prevista no art. 3o, inciso III, da Portaria MGI no 771, de 17 de março de 2023, resolve: Art. 1o Fica autorizada a alienação onerosa, mediante VENDA DIRETA, do imóvel a seguir discriminado, nos termos da Portaria SPU/ME No 5.343, de 10 de junho de 2022, e da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis: UF Município RIP Logradouro Matrícula Cartório Descrição Área MS Campo Grande Rua Delcides Mariano, Lote 08 da Quadra 45, Rita Vieira 72.156 Registro de Imóveis - 1a Circunscrição Terreno: Fração de (50%) 225m2 (total do imóvel: 450 m2) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 1.469, DE 24 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pelo art. 1o, inciso I, alínea g, da Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 10467.006233/85-64, resolve: Art. 1o Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba a proceder a transferência da ocupação do imóvel da União situado na Rua Pastor José Alves de Oliveira, 420, lote 14, quadra C, Centro, com área de 175,50m2, localizado no município de Cabedelo-PB e cadastrado sob o RIP 1965 0001479-63, conforme Ofício no 69b/2024, extraído dos autos do processo 0808169-21.2022.8.15.0731, emitido pela 5a Vara Mista de Cabedelo-PB, registrado pelo Registro de Imóveis de Cabedelo-PB em 26/05/2024, no Livro 1, sob no 069698, para Nuno Miguel Moniz Belo, CPF no ***.980.281-**, pessoa física de nacionalidade portuguesa. Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
RESOLUÇÃO-RE no 736, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Renovar automaticamente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, das empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: SSL Manufacturing (Thailand) Limited Endereço: Wellgrow Industrial Estate, 96 &amp; 100 Moo 5, Bangna - Trad Road, Bangsamak, Bangpakong, Chachoengsao, 24180, Tailândia. Solicitante: Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda. CNPJ: 59.557.124/0001-15 Autorização de Funcionamento: 8077490 Expediente: 0933335/25-3 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios de renovação automática. Validade até: 04/03/2028
PORTARIA SPU/MGI No 1.480, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO do Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria no 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, no art. 8o da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, bem como os elementos que integram o Processo no 10154.170356/2023-12, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, em benefício de 450 famílias, o imóvel da União, classificado como nacional interior, constituído de 3 Glebas ao longo da faixa de domínio na área da extinta linha férrea, e áreas adjacentes - Rede Ferroviária Federal - RFSSA, NB Ps 3.070.010-0002, 3.070.010-0003 e 3.070.010-0001, o núcleo urbano informal, Caetetuba I, localizado no Município da Estância de Atibaia, em uma distância de aproximadamente 6,0 km do centro da cidade, com acesso pela Avenida Jerônimo de Camargo, via oficial do Município. Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no Spiunet sob os números de RI Ps no 6181 00017.500-0, 6181 00019.500-1 e 6181 00021.500-2, com área de 140.320,00 m2, sob as Matrículas 91.835, 91.836 e 91.837 registrado no Livro no 2 do 1o Oficial de Registro de imóveis e Anexos da Comarca de Atibaia - SP. Art. 2o O imóvel descrito no art. 1o, parágrafo único, é de interesse público na medida em que será destinado à implantação de projeto regularização fundiária - Reurb-S, em benefício de aproximadamente 450 famílias de baixa renda que habitam o núcleo Caetetuba I, com dispensa de licitação nos termos do disposto no art. 76, inc. I, alíneas b e f, da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021. Art. 3o A SPU-SP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição e ao Município. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
ATOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.877 - Processo: 53578.000249/2026-94. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a JORGE ALBERTO FRANCO FILHO, CPF no ***.323.532-**, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO RADIOAMADOR e SERVIÇO RADIO DO CIDADÃO, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal. No 2.851 - Processo: 53578.000393/2026-21. Expede autorização a ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, CPF no ***.253.123-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Celso Henrique Heredias Ribas Gerente
ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas: No 2.927 - Processo: 53504.001161/2026-53. ANTONIO CARLOS DUARTE SEPULVEDA, CPF no ***.695.435-**. No 2.930 - Processo: 53504.001171/2026-99. LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 29.094.173/0001-06. Celso Henrique Heredias Ribas Gerente
RETIFICAÇÃO Na Portaria MAPA no 885, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro, Edição no 39, Seção 1, página 7: Na ementa, Onde se lê: "Apura o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária referente ao 1o Ciclo de Avaliação de Desempenho as Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária." Leia-se: "Divulga o resultado da meta global da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária referente ao 1o Ciclo de Avaliação de Desempenho." No art. 1o, Onde se lê: "O resultado da meta global da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária referente ao 1o Ciclo de Avaliação de Desempenho (...)" Leia-se: "Art. 1o O resultado da meta global da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária referente ao 1o Ciclo de Avaliação de Desempenho (...)"
DELIBERAÇÃO ANTT No 47, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4o do anexo da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, no atendimento das obrigações insertas no subitem 16.3 do Edital no 04/2025, no Voto DG - 005, de 27 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.002707/2025-54, delibera: Art. 1o Fica emitido em favor da Concessionária Rota Sertaneja MG-GO S.A., o Ato de Outorga do Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-153/262/GO/MG, denominado Rota Sertaneja. Art. 2o Fica autorizada a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos e condições estabelecidas no Edital no 04/2025, com a devida publicação do extrato no Diário Oficial da União - DOU. Art. 3o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 59, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto-Vista DAA - 002, de 26 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo no 50505.015809/2025-90, delibera: Art. 1o Fica determinada, em caráter cautelar, a obrigação de que a Concessionária de Rodovias CCR PR Vias S.A., CNPJ no 59.196.897/0001-13, proceda à execução das obras de recuperação do sinistro ocorrido no km 435 da BR-376/PR, sentido Sul, no município de Tibagi/PR, região dos Campos Gerais, nos termos da Resolução ANTT no 6.053, de 31 de outubro de 2024. § 1o A Concessionária deverá comprovar a efetiva adoção das medidas para a mitigação dos riscos do referido segmento rodoviário no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento desta decisão, admitida a prorrogação única por igual período, desde que devidamente justificada e aprovada pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod. § 2o O descumprimento injustificado da obrigação ora imposta ensejará a aplicação de multa coercitiva diária no valor de 0,1% (um décimo por cento) sobre a receita líquida tarifária anual da concessão, apurada com base no exercício financeiro anterior, nos termos do art. 49, parágrafo único, da Resolução ANTT no 6.053, de 31 de outubro de 2024. § 3o A correspondente recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro será processada mediante a transferência de valores da Conta de Ajuste para a Conta de Livre Movimentação, nos termos da Cláusula 23.3.1 do Contrato de Concessão do Edital no 05/2024 - Lote 3, nos termos da Resolução ANTT no 6.032, de 21 de dezembro de 2023, após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado e o ateste da conclusão das intervenções pela fiscalização de campo. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 60, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DAA - 001, de 26 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo no 50505.020549/2025-74, delibera: Art. 1o Fica determinada, em caráter cautelar, a obrigação de que a Concessionária de Rodovias CCR PR Vias S.A., CNPJ no 59.196.897/0001-13, proceda à execução das obras de recuperação do sinistro ocorrido no km 304 da BR-376/PR, nos termos da Resolução ANTT no 6.053, de 31 de outubro de 2024. § 1o A Concessionária deverá comprovar a efetiva adoção das medidas para a mitigação dos riscos do referido segmento rodoviário no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento desta decisão, admitida a prorrogação única por igual período, desde que devidamente justificada e aprovada pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod. § 2o O descumprimento injustificado da obrigação ora imposta ensejará a aplicação de multa coercitiva diária no valor de 0,1% (um décimo por cento) sobre a receita líquida tarifária anual da concessão, apurada com base no exercício financeiro anterior, nos termos do art. 49, parágrafo único, da Resolução ANTT no 6.053, de 31 de outubro de 2024. § 3o A correspondente recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro será processada mediante a transferência de valores da Conta de Ajuste para a Conta de Livre Movimentação, nos termos da Cláusula 23.3.1 do Contrato de Concessão do Edital no 05/2024 - Lote 3, nos termos da Resolução ANTT no 6.032, de 21 de dezembro de 2023, após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado e o ateste da conclusão das intervenções pela fiscalização de campo. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 61, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 007, de 26 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.001471/2026-10, delibera: Art. 1o Fica submetida à audiência pública, com o objetivo de colher contribuições às minutas de Edital de Processo Competitivo, Termo Aditivo e seus anexos, incluindo o Programa de Exploração da Rodovia e o Modelo Econômico-Financeiro, para fins de readaptação e otimização do contato de concessão relativo à Rodovia BR-163/230/PA/MT, atualmente sob concessão da Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., com extensão total de 1.009 km. Art. 2o Fica autorizada a divulgação do Aviso de Audiência Pública no 3/2026 no Diário Oficial da União - DOU e no sítio eletrônico da ANTT &lt; Art. 3o O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2o desta Deliberação: I - datas e horários do período recebimento de contribuição, respeitado o disposto no art. 25 da Resolução ANTT no 6.020, de 20 de julho de 2023; II - endereço eletrônico do evento; III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas; IV - locais, datas e horários das sessões públicas; V - plataforma para transmissão da sessão virtual; VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta. Art. 4o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral