dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 514, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.057566/2026-35, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 18, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054632-1.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.690, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.796 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 40, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 31, de 13.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 516, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.057636/2026-55, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 20, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054634-8.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.692, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.798 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 42, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 31, de 13.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 517, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.564163/2025-67, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CMC INDUSTRIAL E ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 13.970.237/0001-47, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao projeto de reforço de transmissão de energia elétrica denominado "Melhorias em instalações de transmissão (Despacho ANEEL no 1.108, de 5 de abril de 2024)", aprovado pela Portaria no 2.803/SNTEP/MME (Anexo XX), de 15/07/2024, publicada no DOU de 16/07/2024, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, a ser executado no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, CNO no 90.026.65758/77, de titularidade da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras, inscrita no CNPJ no 00.001.180/0001-26, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 494, de 08/05/2025, publicado no DOU de 09/05/2025. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 518, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.149199/2026-03, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica JAIBA CO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. CNPJ no 37.995.413/0001-63, relativa ao projeto UFV Jaíba CO, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria no 674, de 27 de maio de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR/MG no 71, de 23 de agosto de 2022, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 3 de fevereiro de 2026. MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 519, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.149209/2026-01, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica JAIBA CS ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. CNPJ no 37.995.424/0001-43, relativa ao projeto UFV Jaíba CS, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria no 673, de 27 de maio de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR/MG no 72, de 23 de agosto de 2022, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 20 de janeiro de 2026. MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS No 8, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de no 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1o Cancelada no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros: NOME CPF PROCESSO FLAVIA ROBERTA DE ALMEIDA RIBEIRO ROSANO XXX.795.848-XX 13032.196553/2026-71 Art. 2o Inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, tendo em vista decisão judicial: NOME CPF PROCESSO FLAVIA ROBERTA DE ALMEIDA RIBEIRO ROSANO XXX.795.848-XX 13032.196553/2026-71 Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. HAROLDO JOSÉ PARRI
DESPACHO GM/MS No 28, DE 24 DE março DE 2026 Processo no 25000.055365/2021-35 Interessado: FUNDAÇÃO JOSUÉ MONTELLO/MA, CNPJ no 01.441.372/0001-16. Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico no 566/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica no 4/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica no 118/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial no 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer no 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
Portaria GM/MS No 10.417, DE 24 DE março DE 2026 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Pernambuco, referente ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 6.176.169,23 (seis milhões, cento e setenta e seis mil cento e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Pernambuco, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9a (nona) parcela de 2025. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO VALOR ANUAL PE 261160 RECIFE HOSPITAL DE CÂNCER DE PERNAMBUCO 0000582 Estadual 6.176.169,23
ATOS DE 23 DE MARÇO DE 2026 No 4.129 Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Móvel Marítimo , titulada pela entidade RENILDA CHAVES DA SILVA, CPF no ***.696.165-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 4.133 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, titulada pela entidade GABRIEL AMARAL REGIO, CPF no ***.400.490-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA No 19, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Mapa n° 561, de 11 de Abril de 2018, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria Executiva do MAPA na vigência do que orienta o Memorando-Circular n° 25/2018/SE-MAPA, de 25 de Abril de 2018, e com base no que determina a Instrução Normativa MAPA n° 22, de 20 de junho de 2013 e tudo mais que consta nos autos, CONSIDERANDO o que determinam os Artigos 266, I, alínea "I" e 271, da Portaria Mapa n° 561, de 11 de abril de 2018; CONSIDERANDO o que determina o Artigo 2°, da Instrução Normativa MAPA n° 22, de 20 de junho de 2013 e CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo SEI sob número 21026.007591/2023-22, resolve: Art. 1° Habilitar o médico veterinário Alexandre Morais de Barros, CRMV-MS n° 7510 para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intraestadual e interestadual de suínos nos municípios de: Dois Irmãos do Buriti, Dourados, Itaporã, Glória de Dourados, Maracaju, Rio Brilhante, Sidrolândia e Terenos no Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2° Tornar sem efeito a Portaria SFA-MS n° 1, de 4 de janeiro de 2024 e a Portaria SFA-MS n° 31, de 21 de março de 2024. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José Antônio Roldão
RETIFICAÇÃO Na RESOLUÇÃO CAS / SUFRAMA No 413, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União no 168, de 04 setembro de 2025, seção 1, página 17, retificam-se: na ementa, Onde se lê: Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a alienar, mediante escritura pública de compra e venda, imóvel de sua titularidade localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no município de Manaus/AM, em favor de ESMERALDA MOURA DA SILVA, para fins de regularização fundiária rural. Leia-se: Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a alienar, mediante escritura pública a título de alienação gratuita, imóvel de sua titularidade localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no município de Manaus/AM, em favor de ESMERALDA MOURA DA SILVA, para fins de regularização fundiária rural. no artigo 1o, Onde se lê: "Art. 1o Fica autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a alienar, mediante outorga de escritura pública de compra e venda, o imóvel com área de 5,8297 hectares, situada na rua Pajurazinho (antigo ramal do Brasileirinho), km 0,1, margem direita na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no município de Manaus/AM, em favor de Esmeralda Moura da Silva, para fins de regularização fundiária rural, nos termos do art. 40-A da Lei no 11.952, de 2009." Leia-se: "Art. 1o Fica autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a alienar, mediante outorga de escritura pública a título de alienação gratuita, o imóvel com área de 5,8297 hectares, situada na rua Pajurazinho (antigo ramal do Brasileirinho), km 0,1, margem direita na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no município de Manaus/AM, em favor de ESMERALDA MOURA DA SILVA, para fins de regularização fundiária rural, nos termos do art. 40-A da Lei no 11.952, de 2009."
RESOLUÇÃO-RE no 1.155, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO F&amp;F PET VET LTDA / 29.304.651/0001-57 25351.047989/2026-11 / 70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, conforme disposto no artigo 15, § 4o e artigo 18 da RDC no 16/2014. -------------------------------------- LUANA SILVA OLIVEIRA / 26.709.054/0001-14 25351.051328/2026-82 / 761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3o do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE no 1.157, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO M F DE SOUSA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA / 49.889.313/0001-31 25351.206589/2023-01 / 1291990 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014. A licença não contempla as atividades concedidas na AFE da empresa. -------------------------------------- NYC DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 38.713.342/0001-21 25351.575061/2022-91 / 1284071 DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014.
DESPACHO No 1.012, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.006884/2026-49. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul (CNPJ no 02.016.507/0001-69). Decisão: autorizar as Melhorias de Grande Porte listadas no Anexo I, e estabelecer os valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo II. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 989, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.004719/2026-52. Interessado: EDP Transmissão Matrinchã 2 S.A., CNPJ no 64.409.379/0001-70. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Itapaci - Matrinchã 2, localizada no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta