ATA No 7, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (Sessão Ordinária da 2a Câmara) Presidente: Ministro Augusto Nardes Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença do Ministro Antônio Anastasia; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, convocado em razão de vacância do cargo de ministro, e Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. Ausente o Ministro Jorge Oliveira, em missão oficial. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Segunda Câmara homologou a ata no 6, referente à sessão realizada em 10 de março de 2026. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução no 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os processos de nos TC-000.201/2025-1, TC-001.685/2025-2, TC-011.576/2025-1, TC-018.685/2021-8 e TC-030.799/2020-1, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nos 1282 a 1398. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nos 1248 a 1281, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo TC-006.522/2024-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Sr. Douglas Lucena Moura de Medeiros e o Dr. Antônio Marcos Venâncio de Alcântara não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome próprio e em nome de Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti, respectivamente. Acórdão no 1249. Na apreciação do processo TC-020.118/2022-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, a Dra. Maritânia Lúcia Dallagnol não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Cláudio Fernando Brayer Pereira. Acórdão no 1248. Na apreciação do processo TC-021.500/2013-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Felipe Botelho Silva Mauad produziu sustentação oral em nome da empresa Cavalca Construções e Mineração Ltda. Acórdão no 1250. Na apreciação do processo TC-041.298/2021-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Cássio Carvalho Batista não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Amário dos Santos Santana. Acórdão no 1251. PEDIDO DE VISTA Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo no 038.174/2021-9, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em razão de vacância do cargo de ministro) foi adiada para a sessão ordinária da Segunda Câmara de 26 de maio de 2026, ante pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira (convocado para substituir o ministro Jorge Oliveira. O pedido de vista foi formulado assim que o relator anunciou o número do processo. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO No 1248/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo TC 020.118/2022-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em processo de Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Gabinete do Ministro da Pesca e Aquicultura; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Gabinete do Ministro (extinto) (00.396.895/0001-25). 3.2. Responsável: Cláudio Fernando Brayer Pereira (400.879.050-00). 3.3. Recorrente: Cláudio Fernando Brayer Pereira (CPF 400.879.050-00). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Vitória do Palmar/RS. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU no 28, de 5/3/2026). 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos). 8. Representação legal: Edson Luis Kossmann (OAB/RS 47.301), Maritânia Lucia Dallagnol (OAB/RS 25.419) e Oldemar José Meneghini Bueno (OAB/RS 30.847), representando Cláudio Fernando Brayer Pereira (procuração à peça 128). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Cláudio Fernando Brayer Pereira contra o Acórdão 5.628/2024-TCU-2a Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente, imputar-lhe débito e aplicar-lhe multa; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2a Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Cláudio Fernando Brayer Pereira contra o Acórdão 5.628/2024-TCU-2a Câmara, negando-lhe, contudo, provimento quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos a deliberação recorrida; 9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Procurador(a)-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e ao Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura, fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários, respectivamente, aos Ofícios 38502/2024-TCU/Seproc e 38498/2024-TCU/Seproc, expedidos em 27 e 30/8/2024 (peças 142 e 144). 10. Ata n° 7/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1248-07/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1249/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo TC 006.522/2024-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Douglas Lucena Moura de Medeiros (CPF 055.431.254-96); Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti (CPF 084.733.794-46) e Prefeitura Municipal de Bananeiras - PB (CNPJ 08.927.915/0001-59). 4. Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU no 28, de 5/3/2026). 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Antonio Marcos Venancio de Alcantara (29593/OAB-PB), representando Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) em desfavor dos Srs. Douglas Lucena Moura de Medeiros, Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti e do Município de Bananeiras-PB, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 44/2013, que tinha por objeto a construção de um complexo de abate de peixes, incluindo fábrica de ração e de farinha de peixe no município de Bananeiras-PB. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2a Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso II, 12, §§ 1o e 2o, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 202 §§ 2o e 3o, do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. negar o pedido de solução consensual apresentado na peça 330 deste processo, por não atender os requisitos de competência para proposição dispostos na Instrução Normativa TCU 91/2022; 9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Douglas Lucena Moura de Medeiros, julgando regulares com ressalva suas contas e dando-lhe quitação; 9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Bananeiras/PB, fixando-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 8/7/2014 1.856.280,79 3/1/2017 2.551.005,52 9.4. cientificar o Município de Bananeiras/PB de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente, no prazo fixado no item anterior, afasta a incidência de juros e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, sendo-lhe concedida quitação. 10. Ata n° 7/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1249-07/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1250/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo TC 021.500/2013-4. 1.1. Apensos: TC 016.416/2016-3; TC 028.983/2015-7; TC 024.594/2016-4; TC 004.812/2017-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em processo de Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: não há. 3.2. Responsáveis: Alex Peres Mendes Ferreira (406.658.527-20); Cavalca Construções e Mineração Ltda. (79.201.539/0001-69); Contécnica Consultoria Técnica Ltda. (24.699.100/0001-16); Deise da Silva Torres (631.395.701-63); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Laércio Coelho Pina (545.363.911-34); Luiz Antônio Pagot (435.102.567-00); Luiz Antônio Ehret Garcia (820.696.201-82); Orlando Fanaia Machado (789.624.046-72); STE Serviços Técnicos de Engenharia S/A (88.849.773/0001-98). 3.3. Recorrente: Cavalca Construções e Mineração Ltda. (CNPJ 79.201.539/0003-20). 4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU no 28, de 5/3/2026). 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos). 8. Representação legal: 8.1. Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF), representando Hideraldo Luiz Caron; 8.2. Jonas Cecílio (14344/OAB-DF); Isadora França Neves (54.478/OAB-DF) e outros, representando STE Serviços Técnicos de Engenharia S/A; 8.3. Abel Batista de Santana Filho (59828/OAB-DF), Felipe Nóbrega Rocha (286551/OAB-SP), Pedro Abaurre de Vasconcellos (236009/OAB-RJ), Gustavo Teixeira Gonet Branco (42990/OAB-DF), Luize Bueno Karia (74246/OAB-DF), Felipe Botelho Silva Mauad (41229/OAB-DF), Hudson Eduardo Frank Araujo (62793/OAB-DF), Cecilia Brito Silva (9363/OAB-RO), Tadeu Soares de Souza Junior (252016/OAB-RJ) e outros, representando Cavalca Construções e Mineração Ltda.; 8.4. Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF) e outros, representando Luiz Antônio Ehret Garcia; e 8.5. João Gabriel Perotto Pagot (12055/OAB-MT), representando Luiz Antonio Pagot. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Cavalca Construções e Mineração Ltda. contra o Acórdão 4.516/2023-TCU-2a Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar irregulares as contas da ora recorrente, abstendo-se de imputar-lhe débito e aplicar-lhe multa, assim como aos demais envolvidos, em razão do reconhecimento da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva nos presentes autos; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2a Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Cavalca Construções e Mineração Ltda. contra o Acórdão 4.516/2023-TCU-2a Câmara, negando-lhe, contudo, provimento quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos a deliberação recorrida; 9.2. remeter os presentes autos ao Gabinete do eminente relator a quo, Ministro Augusto Nardes, em face do requerimento apresentado pela empresa Cavalca Construções e Mineração Ltda. (peças 218 e 219) com vistas à liberação dos valores glosados no âmbito do Contrato 377/2009, no montante de R$ 1.588.611,36, em razão de determinação que teria sido exarada no curso desta Tomada de Contas Especial; e 9.3. dar ciência desta decisão à recorrente, ao(à) Diretor(a)-Geral do Dnit e ao(à) Procurador(a)-Chefe da República no Estado do Mato Grosso, fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários, respectivamente, aos Ofícios 27903/2023-TCU/Seproc e 27915/2023-TCU/Seproc, ambos expedidos em 23/6/2023 (peças 186 e 187). 10. Ata n° 7/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1250-07/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1251/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo TC 041.298/2021-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Amario dos Santos Santana (CPF 224.283.215-87); Prefeitura Municipal de Santa Maria da Vitória - BA (CNPJ 13.912.506/0001-19); Prudente Jose de Morais (CPF 475.898.256-20). 3.2. Recorrente: Amario dos Santos Santana (CPF 224.283.215-87). 4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU no 28, de 5/3/2026). 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Rodrigo Isaac de Freitas Martins (19644/OAB-BA) e Cassio Carvalho Batista (19682/OAB-BA), representando Amario dos Santos Santana. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Amário dos Santos Santana (peça 267) contra o Acórdão 1864/2025-TCU-2a Câmara (peça 250, Rel. Min. Augusto Nardes), adotado em processo de Tomada de Contas Especial, que considerou revel o responsável, julgou suas contas irregulares, condenando-o a débitos apurados nos autos, além de aplicar-lhe multa de R$ 60.000,00. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Amário dos Santos Santana e, no mérito, negar-lhe provimento; e 9.2. dar conhecimento da deliberação ao recorrente e aos seus representantes legalmente constituídos, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico 10. Ata n° 7/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1251-07/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1252/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 035.736/2020-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Julio Cesar Gomes Pedro (932.821.847-00); Michelle Lopes Narciso Reina Gomes (083.311.517-04); Michelle Regine Chagas Rodrigues (080.946.857-35); Milena Mercedes Puma (051.519.837-41); Monalisa de Carvalho Souza (958.227.807-25); Monica Paiva Volpato Santos (018.022.647-95); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20); Pedro Felipe Cezar (913.931.320-49); Pedro Paulo Vieira de Mello Teixeira (010.026.337-29); Ricardo Rodrigues da Silva (809.149.931-00); Robson Rocha de Freitas (073.285.257-97). 3.2. Recorrentes: Michelle Lopes Narciso Reina Gomes (083.311.517-04); Monica Paiva Volpato Santos (018.022.647-95); Monalisa de Carvalho Souza (958.227.807-25); Michelle Regine Chagas Rodrigues (080.946.857-35); Milena Mercedes Puma (051.519.837-41); Pedro Paulo Vieira de Mello Teixeira (010.026.337-29). 4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Luiz Carlos Weizenmann (124605/OAB-RS) e Ana Cristina da Luz Braga Weizenmann (114235/OAB-RS), representando Monalisa de Carvalho Souza; Ana Paula Henriques de Santana (243356/OAB-RJ), representando Monica Paiva Volpato Santos; Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e Felipe Teixeira Vieira (31.718/OAB-DF), representando Julio Cesar Gomes Pedro; Ana Paula Henriques de Santana (243356/OAB-RJ), representando Michelle Lopes Narciso Reina Gomes; Eduardo Pacheco de Castro (112780/OAB-RJ), representando Michelle Regine Chagas Rodrigues; José Roberto Borges (56.635/OAB-RJ), Aline Alves Ferreira (131694/OAB-RJ) e outros, representando Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro; Sergio Luiz Maddalena Dourado (71.758/OAB-RJ), representando Ricardo Rodrigues da Silva; Marialda Fernandes Santos (74915/OAB-RJ), representando Orlando Santos Diniz; Flavia Cardoso Santopietro (128.118/OAB-RJ), representando Milena Mercedes Puma. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recursos de reconsideração interpostos por Michelle Lopes Narciso Reina Gomes, Monica Paiva Volpato Santos, Monalisa de Carvalho Souza, Michelle Regine Chagas Rodrigues, Milena Mercedes Puma e Pedro Paulo Vieira de Mello Teixeira, contra o Acórdão 1.199/2024˗TCU˗Segunda Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo). ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92 e nos arts. 277, inciso I, e 285 do RI/TCU, conhecer dos recursos de reconsideração em análise para, no mérito, dar-lhes provimento; 9.2. com fulcro no art. 281 do RI/TCU, estender os efeitos da presente decisão para os responsáveis Pedro Felipe Cezar, Ricardo Rodrigues da Silva e Robson Rocha de Freitas; 9.3. excluir dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.199/2024˗TCU˗Segunda Câmara os responsáveis Michelle Lopes Narciso Reina Gomes, Monica Paiva Volpato Santos, Monalisa de Carvalho Souza, Michelle Regine Chagas Rodrigues, Milena Mercedes Puma, Pedro Paulo Vieira de Mello Teixeira, Pedro Felipe Cezar, Ricardo Rodrigues da Silva e Robson Rocha de Freitas; 9.4. com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares com ressalva, dando-lhes quitação, as contas dos responsáveis Michelle Lopes Narciso Reina Gomes, Monica Paiva Volpato Santos, Monalisa de Carvalho Souza, Michelle Regine Chagas Rodrigues, Milena Mercedes Puma, Pedro Paulo Vieira de Mello Teixeira, Pedro Felipe Cezar, Ricardo Rodrigues da Silva e Robson Rocha de Freitas; 9.5. dar ciência sobre o presente Acórdão aos recorrentes, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço 10. Ata n° 7/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1252-07/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1253/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 035.741/2020-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Claudia Valeria da Silva Gomes (073.949.817-70); Jacqueline Aparecida Ramos Pires (016.344.207-05); Jose Renato Neves da Silva (994.445.777-91); Julio Cesar Gomes Pedro (932.821.847-00); Lenilza Azevedo Vinagre (001.947.147-56); Marilene Fagundes Berriel (533.828.117-15); Mirella Benevenuto Pizani de Matos (008.579.177-65); Norma Benevides da Costa (588.384.062-00); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20); Patricia Wandeck Silva Campos (042.487.717-13); Rosane Goncalves de Miranda (320.318.827-91). 3.2. Recorrentes: Rosane Goncalves de Miranda (320.318.827-91); Jose Renato Neves da Silva (994.445.777-91); Marilene Fagundes Berriel (533.828.117-15); Jacqueline Aparecida Ramos Pires (016.344.207-05); Claudia Valeria da Silva Gomes (073.949.817-70); Patricia Wandeck Silva Campos (042.487.717-13); Norma Benevides da Costa (588.384.062-00); Lenilza Azevedo Vinagre (001.947.147-56); Mirella Benevenuto Pizani de Matos (008.579.177-65). 4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e Felipe Teixeira Vieira (31.718/OAB-DF), representando Julio Cesar Gomes Pedro; Jose Roberto Borges Tenorio (56635/OAB-RJ), Aline Alves Ferreira (131694/OAB-RJ) e outros, representando Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro; Ana Paula Leite Carneiro Barbosa (60109/OAB-DF), Carine Pinheiro Silva (58838/OAB-DF), Ana Paula Henriques de Santana (243356/OAB-RJ) e outros, representando Lenilza Azevedo Vinagre; Ana Paula Leite Carneiro Barbosa (60109/OAB-DF), Carine Pinheiro Silva (58838/OAB-DF), Ana Paula Henriques de Santana (243356/OAB-RJ) e outros, representando Claudia Valeria da Silva Gomes; Ana Paula Leite Carneiro Barbosa (60109/OAB-DF), Carine Pinheiro Silva (58838/OAB-DF), Ana Paula Henriques de Santana (243356/OAB-RJ) e outros, representando Jacqueline Aparecida Ramos Pires; Ana Paula Leite Carneiro Barbosa (60109/OAB-DF), Carine Pinheiro Silva (58838/OAB-DF), Ana Paula Henriques de Santana (243356/OAB-RJ) e outros, representando Norma Benevides da Costa; Ana Paula Leite Carneiro Barbosa (60109/OAB-DF), Carine Pinheiro Silva (58838/OAB-DF), Ana Paula Henriques de Santana (243356/OAB-RJ) e outros, representando Marilene Fagundes Berriel; Ana Paula Leite Carneiro Barbosa (60109/OAB-DF), Carine Pinheiro Silva (58838/OAB-DF), Ana Paula Henriques de Santana (243356/OAB-RJ) e outros, representando Jose Renato Neves da Silva; Marialda Fernandes Santos (74915/OAB-RJ), representando Orlando Santos Diniz; Ana Paula Leite Carneiro Barbosa (60109/OAB-DF), Carine Pinheiro Silva (58838/OAB-DF), Ana Paula Henriques de Santana (243356/OAB-RJ) e outros, representando Patricia Wandeck Silva Campos; Flavia Cardoso Santopietro (128.118/OAB-RJ), representando Mirella Benevenuto Pizani de Matos. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recursos de reconsideração interpostos por Rosane Goncalves de Miranda, José Renato Neves da Silva, Marilene Fagundes Berriel, Jacqueline Aparecida Ramos Pires, Claudia Valeria da Silva Gomes, Patricia Wandeck Silva Campos, Norma Benevides da Costa, Lenilza Azevedo Vinagre e Mirella Benevenuto Pizani de Matos, contra o Acórdão 2.485/2024˗TCU˗Segunda Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo). ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92 e nos arts. 277, inciso I, e 285 do RI/TCU, conhecer dos recursos de reconsideração em análise para, no mérito, dar-lhes provimento; 9.2. excluir dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.485/2024˗TCU˗Segunda Câmara os responsáveis Rosane Goncalves de Miranda, José Renato Neves da Silva, Marilene Fagundes Berriel, Jacqueline Aparecida Ramos Pires, Claudia Valeria da Silva Gomes, Patricia Wandeck Silva Campos, Norma Benevides da Costa, Lenilza Azevedo Vinagre e Mirella Benevenuto Pizani de Matos; 9.3. com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares com ressalva, dando-lhes quitação, as contas dos responsáveis Rosane Goncalves de Miranda, José Renato Neves da Silva, Marilene Fagundes Berriel, Jacqueline Aparecida Ramos Pires, Claudia Valeria da Silva Gomes, Patricia Wandeck Silva Campos, Norma Benevides da Costa, Lenilza Azevedo Vinagre e Mirella Benevenuto Pizani de Matos; 9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão aos recorrentes, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço 10. Ata n° 7/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1253-07/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na Presidência). 13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1254/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 023.482/2025-7. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Maria Lucia da Conceicao Silva (461.615.387-68). 4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de concessão de pensão militar concedida pelo Comando da Marinha e submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante às razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts, 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17, inciso III, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU e o art. 7o, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, com a redação alterada pela Resolução TCU 377/2025, em: 9.1. autorizar o registro com ressalva do ato inicial de concessão de pensão militar (e-Pessoal 73122/2024), instituída por Armando Cordeiro da Silva, em favor de Maria Lucia da Conceicao Silva; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado no 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que: 9.3.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, a correção da parcela referente ao adicional por tempo de serviço, reduzindo-a de 32% para 31% nos proventos da interessada, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU; 9.3.2. comunique a interessada a presente deliberação, no prazo de quinze dias, a contar da ciência deste acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso o recurso não seja provido; e 9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência desta decisão, disponibilize a este Tribunal comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão; 9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico 10. Ata n° 7/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1254-07/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1255/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 021.879/2025-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: João Eudes Magalhães Nunes (221.303.221-15). 4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região/DF e TO. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de concessão de aposentadoria, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região - DF e TO e submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e no arts. 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. considerar negar o registro ao ato de aposentadoria de João Eudes Magalhães Nunes (e-Pessoal 103824/2022); 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região - DF e TO que: 9.3.1. no prazo de trinta dias, convoque o interessado para optar entre a percepção da parcela "opção" ou de "quintos/décimos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão do interessado; 9.3.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite na Justiça Federal da 1a Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem 9.3.4; 9.3.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos/décimos"), promova a exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem 9.3.4; 9.3.4. após a exclusão da vantagem "opção" ou dos "quintos/décimos", emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante art. 262, § 2o, do Regimento Interno do TCU, art. 19, § 3o, da Instrução Normativa TCU 78/2018 e art. 7o, § 8o, da Resolução TCU 353/2023; 9.3.5. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão, notifique o interessado acerca da presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 9.3.6. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão, disponibilize a este Tribunal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão; 9.4. dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região - DF e TO, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico 10. Ata n° 7/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1255-07/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1256/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 012.232/2022-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Pernambuco (26.989.350/0013-50). 3.2. Responsáveis: Open Construcoes Ltda (10.194.352/0001-89); Paulo Barbosa da Silva (685.349.144-00). 3.3. Recorrentes: Open Construcoes Ltda (10.194.352/0001-89); Raul Orlando Justiz Gonzalez (010.023.864-54).. 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macaparana - PE. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Daniel da Frota Pires Censoni (6079/OAB-RN), representando Raul Orlando Justiz Gonzalez; Tito Livio de Morais Araujo Pinto (31964/OAB-PE), Gustavo Paulo Miranda de Albuquerque Filho (42868/OAB-PE) e Paulo Roberto Fernandes Pinto Junior (29754/OAB-PE), representando Paulo Barbosa da Silva; Emanuel Pessoa Dantas (6078/OAB-RN) e Venceslau Fonseca de Carvalho Junior (6646/OAB-RN), representando Open Construcoes Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examina recurso de reconsideração interposto conjuntamente por Open Construcoes Ltda. e Raul Orlando Justiz Gonzalez contra o Acórdão 4662/2024-2a Câmara (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas especiais dos responsáveis, com imputação de débito e aplicação de multa. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2a Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 4662/2024-2a Câmara; 9.2. julgar regulares as contas de Open Construções Ltda., dando-lhe quitação plena, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992; 9.3. julgar regulares com ressalvas as contas de Paulo Barbosa da Silva, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992. 9.4. dar conhecimento deste acórdão aos recorrentes, ao Sr. Paulo Barbosa da Silva, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco e aos demais interessados. 10. Ata n° 7/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1256-07/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1257/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 003.847/2026-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Jair Aguiar Nunes (333.886.601-15). 4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de concessão de aposentadoria, emitido pelo Superior Tribunal Militar e submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e no arts. 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. negar o registro ao ato inicial de aposentadoria de Jair Aguiar Nunes (e-Pessoal 17554/2023); 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar ao Superior Tribunal Militar que: 9.3.1. retifique o valor da VPNI, oriunda de incorporação de quintos/décimos com base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, promovendo sua absorção em relação ao reajuste ocorrido em 1o/2/2023, conforme Acórdão 2.266/2024-Plenário (Ministro-Revisor Walton Alencar Rodrigues), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU; 9.3.2. no prazo de trinta dias, convoque o interessado para optar entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos/décimos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão do interessado; 9.3.3. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite na Justiça Federal da 1a Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem 9.3.5; 9.3.4. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos/décimos"), promova a exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem 9.3.5; 9.3.5. após a exclusão da vantagem "opção" ou dos "quintos/décimos", emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante art. 262, § 2o, do Regimento Interno do TCU, art. 19, § 3o, da Instrução Normativa TCU 78/2018 e art. 7o, § 8o, da Resolução TCU 353/2023; 9.3.6. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão, notifique o interessado acerca da presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 9.3.7. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão, disponibilize a este Tribunal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão; 9.4. dar ciência deste Acórdão ao Superior Tribunal Militar, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico 10. Ata n° 7/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1257-07/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1258/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 020.363/2022-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Marcia Monteiro Pereira (186.601.501-04); Marcia Monteiro Pereira (186.601.501-04). 3.2. Recorrente: Marcia Monteiro Pereira (186.601.501-04). 4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: Bruno Conti Gomes da Silva (44.300/OAB-DF), Elaine Lourenço da Silva (30.670/OAB-DF) e outros, representando Marcia Monteiro Pereira. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Márcia Monteiro Pereira contra o Acórdão 6.424/2025-TCU-2a Câmara, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira, que reformou de ofício o Acórdão 1.326/2023 - Primeira Câmara, para acrescentar determinação à Fundação Universidade de Brasília, a fim de que corrija o valor da rubrica referente à URP de fevereiro de 1989 paga à interessada, restabelecendo-o ao montante verificado em setembro de 2010, data da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que assegurou sua irredutibilidade; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. informar à recorrente e demais interessados do inteiro teor deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico 10. Ata n° 7/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1258-07/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1259/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 001.581/2026-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessada: Dora Célia Rozendo Vianna (286.906.301-63). 4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato aposentadoria em favor de Dora Célia Rozendo Vianna, emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, ora apreciado para fins de registro. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1o, inciso V, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 260 e 262 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 7o, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, em: 9.1 negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Dora Célia Rozendo Vianna (e-Pessoal n. 60038/2023), em face do pagamento indevido da rubrica "opção" derivada do art. 193 da lei 8.112/1990, sem o atendimento aos requisitos legais para a aquisição do direito, e da concessão de "quintos" de função comissionada além dos limites previstos nos arts. 3o e 5o da Lei 9.624/1998; 9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que: 9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU; 9.3.2 emita novo ato de pensão do interessado, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018; 9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018; 9.4 dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico 10. Ata n° 7/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1259-07/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1260/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 003.829/2026-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Maria Lucia Prest Martelli (343.224.937-34). 4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de concessão de aposentadoria, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e no arts. 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. negar o registro ao ato inicial de aposentadoria de Maria Lucia Prest Martelli (e-Pessoal 48386/2021); 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que: 9.3.1. no prazo quinze dias, contados a partir da ciência desta deliberação, promova a exclusão da parcela "opção, uma vez que o seu pagamento não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária; 9.3.2. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão/entidade, notifique a interessada acerca deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão/entidade, disponibilize a este Tribunal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão; 9.3.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante art. 262, § 2o, do Regimento Interno do TCU e art. 19, § 3o, da Instrução Normativa TCU 78/2018; e