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DESPACHO No 45, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO SUBSTITUTA e a SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias no 6.826 e no 6.827, de 4 de março de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o SEI no 0267222 e o constante do Processo no 48500.024330/2025-42, decidem: (i) considerar atendida pela CPFL Transmissão S.A., CNPJ no 92.715.812/0001-31, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho no 3.286, de 4 de novembro de 2025; e (ii) estabelecer que os Termos Aditivos aos Contratos de Concessão de Serviço Público de Transmissão Energia Elétrica no 55/2001-ANEEL, 80/2002-ANEEL, e 04/2021-ANEEL deverão ser assinados pela Concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho. VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado Substituta THAIS BARBOSA COELHO Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica Substituta
DECISÃO No 2, de 8 de janeiro de 2026 Referência: 1.26.000.002177/2025-45 Acolho a manifestação da Assessoria Jurídica, constante do Parecer n. 2/2026 - PR-PE- /2026, e, no uso da atribuição prevista no art. 56, XIV, do Regimento Interno Diretivo do MPF, conheço do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Fica mantida a decisão que aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 1 (um) mês, cumulada com multa sancionatória no valor de R$ 13.897,52 (treze mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos) à empresa M. M. DA SILVA OLIVEIRA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA. (CNPJ 35.978.627/0001-04). A decisão fundamenta-se nos arts. 155, V e 156, II e III, da Lei n. 14.133/21, no Edital do certame e na Portaria PGR/MPU n. 178/23. Encaminhe-se à Secretaria Estadual para providências de intimação, publicação e registo. RODOLFO SOARES RIBEIRO LOPES Procurador-Chefe
PORTARIA GM-MD No 41, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Painel de Indicadores e Metas para o Setor de Defesa O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 24, inciso II, da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o, inciso II, do Anexo I do Decreto no 11.337, de 1o de janeiro de 2023, na Resolução CONSUG/MD no 8, de 16 de junho de 2021, na Portaria GM-MD no 5.332, de 22 de dezembro de 2021, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo no 60006.000005/2025-71, resolve: Art. 1o Esta Portaria aprova o Painel de Indicadores e Metas para o Setor de Defesa, na forma do Anexo. Parágrafo único. O Painel de Indicadores e Metas para o Setor de Defesa funcionará como um dos instrumentos para acompanhar a implementação do Planejamento Estratégico Setorial de Defesa - PESD para o período 2024-2035. Art. 2o Fica revogada a Portaria GM-MD no 5.536, de 8 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no 213, Seção 1, página 26, de 10 de novembro de 2022. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO ANEXO
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.678, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGISTRO DE VALORES MOBILIÁRIOS da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida à Órama Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CNPJ no 13.293.225/0001-25, para prestar os serviços de Coordenador de Ofertas Públicas de Distribuição de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 161 de 13 de julho de 2022. LUIS MIGUEL R. SONO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 27, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.583020/2025-54, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA VELHO CHICO LTDA CNPJ No: 32.609.377/0001-39 SETOR: ENERGIA PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Velho Chico 1, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:UFV.RS.MG.047397-9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 11.219, de 22 de fevereiro de 2022 Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF - MC N° 233 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG, publicado no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 28, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022 O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.583386/2025-23, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA VELHO CHICO LTDA CNPJ No: 32.609.377/0001-39 SETOR: ENERGIA PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Velho Chico 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:UFV.RS.MG.047398-7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 11.220, de 22 de fevereiro de 2022 Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF - MC N° 234 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG, publicado no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
PORTARIA PC-MD No 128, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE DA ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA DE DEFESA DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com o art. 2o da Portaria Normativa no 1.147/MD, de 8 de maio de 2014; com o art. 6o da Portaria GM-MD no 4.749, de 20 de outubro de 2025; com a Portaria no 5.051/GM-MD, de 13 de novembro de 2025; com o art. 3o da Portaria no 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015; com o art. 7o, inciso II, do Decreto no 7.845, de 14 de novembro de 2012; e com a Portaria no 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e, conforme o que consta do Processo Administrativo no 61272.050018/2025-11, resolve: Art. 1o Homologar a renovação da habilitação de segurança da empresa ATECH NEGÓCIOS EM TECNOLOGIA S/A, CNPJ no 11.262.624/0001-01, e do seus Postos de Controle, cito: "Sala de Apoio à Informação, Sala do Servidor e Sala do Data Center do PFCT", referente ao Programa Fragatas Classe Tamandaré, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo SECRETO, no âmbito do Comando da Marinha, por um período de dois anos, de acordo com o item 9 da Norma Complementar no 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR no 02, de 5 de fevereiro de 2013. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. V Alte (FN) CLAUDIO EDUARDO SILVA DIAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 6, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Inclusão no Registro de Despachante Aduaneiro O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3o, do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 no 839, de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA no 03, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1o Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física: ANA CAROLINA BOETTCHER BORGES, CPF XXX.188.819-XX, Processo no 10906.012155/2026-96. Art. 2o A Despachante Aduaneira supramencionada deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior - PUCOMEX, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros. O número de registro de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB no 1.273, de 6 de junho de 2012. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da união. JOÃO EUDES DA SILVA
PORTARIA No 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 224/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 9 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.10669, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 544, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 28, Seção 1, pág. 30, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político ANTONIO LHAMAS HERNANDES, inscrito no CPF no XXX.205.537-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar LEONARDO KAUER ZINN, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 10, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 231/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 9 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.35201, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.735, de 8 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 132, Seção 1, pág. 26, de 12 de julho de 2004, que declarou anistiado político VITÓRIO FRANCISCO LIBÓRIO post mortem, filho de VITORIA DO CARMO LIBORIO, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar ROBERTA CUNHA DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 11, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 220/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 9 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.14180, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.186, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 147, Seção 1, pág. 45, de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político CARLOS GILBERTO DINIZ BEZERRA DE LIMA post mortem, filho de VITÓRIA DINIZ DE LIMA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar RODRIGO LENTZ, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 12, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 217/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 9 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2004.01.48628, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.177, de 21 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 120, Seção 1, pág. 67, de 24 de junho de 2005, que declarou anistiado político OSMAR PINTO MARQUES post mortem, filho de MARIA MARQUES DE CASTRO, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARCELO RIBEIRO UCHOA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 221/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 9 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2004.01.43264, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 447, de 28 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 59, Seção 1, pág. 29, de 29 de março de 2005, que declarou anistiado político JOSÉ DOS SANTOS CORDEIRO, inscrito no CPF no XXX.368.832-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 14, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 175/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 9 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.02297, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.365, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 245, Seção 1, pág. 64, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ANTÔNIO ROMUALDO DUARTE, inscrito no CPF no XXX.192.741-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 15, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 223/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 9 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2004.01.47921, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 722, de 18 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 95, Seção 1, pág. 61 , de 19 de maio de 2006, que declarou anistiado político LUIZ PAULO MACHADO DA COSTA post mortem, filho de CARMEN DE JESUS COSTA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 16, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 176/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 9 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.15164, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 759, de 20 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 38, Seção 1, pág. 14, de 26 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político MOURACYR DE JESUS FIGUEIREDO post mortem, filho de ALZIRA DE JESUS FIGUEIREDO, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar CRISTIANO OTAVIO PAIXAO ARAUJO PINTO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 17, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 174/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 9 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2005.01.52208, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.082, de 14 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 136, Seção 1, pág. 49, de 18 de julho de 2006, que declarou anistiado político FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA, inscrito no CPF no XXX.927.397-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar GABRIELA BARRETTO DE SA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS