PORTARIA MCOM No 21.950, de 9 DE MARÇO de 2025 Estabelece diretrizes e procedimentos para a atividade de supervisão ministerial de empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito do Ministério das Comunicações. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.335, de 1o de janeiro de 2023, na Portaria MCOM no 19.228, de 1o de agosto de 2025, nos arts. 19 e seguintes do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto no 11.401, de 23 de janeiro de 2023, na Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto no 12.500, de 11 de junho de 2025 e alterações, no Decreto no 12.302, de 9 de dezembro de 2024, na Portaria SEST/MGI no 1.037, de 10 de fevereiro de 2025 e em conformidade com o Processo no 53115.019597/2025-00, resolve: Art. 1o Esta Portaria estabelece diretrizes e procedimentos para a atividade de supervisão ministerial de empresas públicas e sociedades de economista mista vinculadas ao Ministério das Comunicações. Art. 2o A atividade de supervisão ministerial de empresas públicas e sociedades de economia mista observará as seguintes diretrizes e objetivos: I - assegurar a integração do planejamento estratégico das empresas vinculadas com as políticas públicas, as estratégias e as prioridades atribuídas ao Ministério supervisor; II - supervisionar a execução orçamentária dos programas do Ministério supervisor que sejam executados pelas empresas vinculadas; III - contribuir para o aperfeiçoamento da capacidade técnico-administrativa das entidades vinculadas; IV - cumprir e fazer cumprir as diretrizes, os parâmetros e as orientações expedidos pelo órgão central do Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais - Sisest; V - disponibilizar, publicizar e manter atualizados e íntegros os registros, informações e documentos relacionados à governança e gestão das empresas vinculadas; VI - supervisionar a execução das diretrizes de participação social, diversidade e inclusão no âmbito das empresas estatais; e VII - observar, sempre que cabível, os mecanismos de transparência participativa e controle social previstos nas políticas públicas do Ministério das Comunicações. Parágrafo único. A atividade de supervisão ministerial não poderá violar a autonomia administrativa, operacional e financeira das empresas vinculadas. Art. 3o A Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas exercerá, no âmbito do Ministério das Comunicações, as competências de órgão setorial do Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais - Sisest de que trata o Decreto no 12.302, de 9 de dezembro de 2024. § 1o Para o exercício de suas competências, a Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas poderá: I - requisitar às empresas vinculadas informações, documentos, dados gerenciais e subsídios técnicos que julgar necessários; II - realizar visitas técnicas às instalações das empresas vinculadas; e III - reunir-se com dirigentes, conselheiros e empregados das empresas vinculadas. § 2o Ressalvadas as informações e documentos que forem considerados sigilosos, o Ministério das Comunicações poderá divulgar as informações e documentos recebidos para fins de exercício de sua atividade de supervisão ministerial, observadas as disposições da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, e eventuais normas complementares sobre proteção de dados pessoais. Art. 4o As empresas vinculadas deverão encaminhar anualmente à Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas ou sempre que requisitado: I - demonstração de cumprimento dos requisitos de transparência de que trata o art. 8o da Lei no 13.303, de 30 de julho de 2016; e II - os relatórios com os resultados das avaliações de desempenho, individual e coletivo, dos seus administradores e membros dos conselhos de administração e fiscal. § 1o Os relatórios de que trata o inciso II do caput deverão conter, no mínimo: I - a descrição das práticas de gestão executadas, considerando sua regularidade jurídica e impacto na administração pública; II - a participação no cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho anual do conselho durante o exercício; e III - o cumprimento dos objetivos definidos no plano de negócios e a contribuição para a estratégia organizacional de longo prazo. § 2o O encaminhamento das informações e documentos de que trata este artigo observará cronograma a ser definido entre cada empresa e a Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas. Art. 5o Quando a atividade de supervisão ministerial envolver tema afeto às competências de outra unidade do Ministério das Comunicações, a Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas poderá solicitar a sua colaboração quando entender necessária. Art. 6o A Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas apresentará à Secretaria-Executiva, até o fim do primeiro semestre de cada ano, relatório anual de supervisão de empresas vinculadas, que conterá informações sobre o desempenho de cada empresa e, se for o caso, recomendações quanto a oportunidades de melhoria. Art. 7o O relatório anual de supervisão será avaliado pela Secretaria-Executiva e em seguida encaminhado ao Ministro de Estado para conhecimento. Parágrafo único. Após ciência pelo Ministro de Estado, o relatório anual de supervisão será encaminhado ao Diretor-Presidente e aos presidentes dos conselhos de administração e fiscal das empresas vinculadas. Art. 8o As ações de supervisão ministerial não concorrem, se sobrepõem ou anulam orientações técnicas e recomendações expedidas pelos órgãos de controle. Art. 9o A Consultoria Jurídica assistirá o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos das empresas vinculadas, prestando subsídios jurídicos quando necessário. Parágrafo único. Para o exercício de suas competências, a Consultoria Jurídica poderá articular-se e solicitar informações e documentos às unidades jurídicas das empresas vinculadas. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO