PORTARIA No 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Programa Acesso, Permanência e Êxito na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Rede APE. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, do Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Fica instituído o Programa Acesso, Permanência e Êxito na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Programa Rede APE, com a finalidade de promover políticas, estudos, diagnósticos e ações integradas voltadas ao fortalecimento do acesso, da permanência e do êxito dos estudantes das instituições de ensino da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT. Art. 2o Programa Rede APE terá abrangência nacional e será implementado em regime de colaboração entre o Ministério da Educação e as instituições de ensino que integram a RFEPCT, podendo articular-se com outros órgãos e programas governamentais. Art. 3o São princípios do Programa Rede APE: I - educação como direito humano fundamental; II - equidade; III - inclusão e respeito à diversidade; IV - formação integral do estudante; V - indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; VI - gestão democrática e corresponsabilidade; VII - territorialidade e pertinência social; VIII - planejamento orientado por dados e evidências; IX - transparência e ética pública; X - papel estratégico de professores, técnicos-administrativos e gestores; e XI - formação por meio do trabalho como dimensão da cidadania. Art. 4o São objetivos do Programa Rede APE: I - realizar diagnósticos, estudos e análises sobre fatores que impactam o acesso, a permanência e o êxito dos estudantes; II - identificar iniciativas institucionais e propor ações estruturantes; III - incentivar a melhoria da infraestrutura física, pedagógica e tecnológica das instituições; IV - articular políticas de alimentação, transporte, moradia e assistência estudantil; V - propor estratégias de acolhimento, acompanhamento e apoio psicopedagógico e psicossocial; VI - promover a formação de gestores, professores e técnicos-administrativos em educação; VII - fortalecer a integração entre ensino, pesquisa, extensão, inovação e assistência estudantil; VIII - promover o uso de dados e indicadores para subsidiar decisões e políticas públicas; e IX - assegurar a disseminação de resultados e a socialização de iniciativas institucionais. Art. 5o O Programa Rede APE será desenvolvido com base nos seguintes eixos estruturantes: I - diagnóstico e evidências: estudos, levantamentos e análises sobre acesso, permanência e êxito; II - infraestrutura e acessibilidade: espaços, acessibilidade física e atualização tecnológica; III - alimentação e transporte: segurança alimentar e mobilidade estudantil; IV - assistência e apoio estudantil: programas de bolsas, auxílios e acompanhamento socioeducacional; V - formação e capacitação: cursos, seminários e oficinas sobre acesso, permanência e êxito; e VI - governança e monitoramento: mecanismos de gestão, transparência e disseminação de resultados. Art. 6o O Programa Rede APE será coordenado pela Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica - DDR, em articulação com as instituições de ensino da RFEPCT, com o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif, e com o Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades - Condetuf. Art. 7o Compete à DDR: I - coordenar, monitorar e avaliar o Programa; II - incentivar e apoiar tecnicamente a execução das ações pelas instituições da Rede Federal; III - propor instrumentos de cooperação técnica e financeira; IV - consolidar dados, indicadores e relatórios sobre acesso, permanência e êxito; V - elaborar diretrizes, guias metodológicos e orientações complementares; VI - promover a divulgação e socialização de experiências; e VII - expedir atos complementares necessários à execução do Programa. Art. 8o Compete às instituições da RFEPCT: I - instituir e participar de comitês e comissões conforme a necessidade do Programa; II - realizar diagnósticos e planos institucionais; III - desenvolver ações integradas de apoio pedagógico, psicossocial e financeiro; IV - implementar melhorias de infraestrutura, acessibilidade e ambiência; V - promover atividades de formação e sensibilização de suas comunidades; e VI - encaminhar relatórios periódicos à DDR sobre a execução das ações. Art. 9o A governança do Programa Rede APE será exercida pela DDR com apoio do Comitê Estratégico de Acesso, Permanência e Êxito na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Cape, órgão já instituído no âmbito da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação. Art. 10. O monitoramento e a avaliação do Programa Rede APE considerarão os dados da Plataforma Nilo Peçanha - PNP, e de outras bases oficiais, com vistas a subsidiar a formulação de políticas públicas baseadas em evidências. Art. 11. As ações do Programa Rede APE poderão ser financiadas com recursos do orçamento do MEC, das instituições de ensino da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e de outras fontes. Art. 12. O Programa poderá articular parcerias com órgãos e entidades públicas, organismos internacionais, instituições privadas e organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BREGAGNOLI