DECRETO No 12.864, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, firmado em Bruxelas, em 27 de setembro de 2021, em conjunto com as declarações interpretativas que o acompanham. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum foi firmado em Bruxelas, em 27 de setembro de 2021; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo no 194, de 2 de setembro de 2025; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1o de março de 2026, nos termos de seu Artigo 2o; D E C R E T A : Art. 1o Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, firmado em Bruxelas, em 27 de setembro de 2021, em conjunto com as declarações interpretativas que o acompanham, anexos a este Decreto. Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput , inciso I, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Mauro Luiz Iecker Vieira ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO EUROPEIA QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO EUROPEIA SOBRE A ISENÇÃO DE VISTO PARA AS ESTADAS DE CURTA DURAÇÃO PARA TITULARES DE UM PASSAPORTE COMUM A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ("Brasil"), por um lado, e A UNIÃO EUROPEIA, por outro, a seguir designadas conjuntamente "Partes Contratantes", TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum (1) (a seguir designado "Acordo"), que entrou em vigor em 1 de outubro de 2012, REAFIRMANDO a importância de facilitar os contatos diretos entre as pessoas, TOMANDO NOTA de que o Acordo traz benefícios aos cidadãos das Partes Contratantes, TENDO EM CONTA que a definição de estada de curta duração prevista no Acordo (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada) não é suficientemente precisa e que, em especial, o conceito de "data da primeira entrada" pode dar origem a incertezas e dúvidas, ATENDENDO a que o Regulamento (UE) no 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduziu alterações horizontais no acervo da União Europeia em matéria de vistos e de fronteiras e definiu estada de curta duração como uma estada de "90 dias num período de 180 dias", TENDO EM CONTA que o Sistema de Entrada/Saída que a União Europeia deverá instituir requer a utilização de uma definição clara e uniforme de estada de curta duração que seja aplicável a todos os nacionais de países terceiros, DESEJANDO assegurar a fluidez da circulação dos viajantes nos pontos de passagem das fronteiras das Partes Contratantes, TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo de alteração não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda, ACORDARAM NO SEGUINTE: ARTIGO 1o O Acordo é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1o, a expressão "três meses no decurso de um período de seis meses" é substituída pela expressão "90 dias num período de 180 dias"; 2) O artigo 5o é alterado do seguinte modo: a) Os nos 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: "1. Para efeitos do presente Acordo, os cidadãos da União podem permanecer no território do Brasil por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias. 2. Para efeitos do presente Acordo, os nacionais do Brasil podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen. 3. Os nacionais do Brasil podem permanecer no território de cada Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen."; b) No no 4, a expressão "três meses" é substituída pela expressão "90 dias"; 3) No artigo 9o, no 4, a última frase passa a ter a seguinte redação: "A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte Contratante se deixarem de se aplicar os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.". ARTIGO 2 o O presente Acordo de alteração será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as suas formalidades próprias e entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado a outra do cumprimento dessas formalidades. Feito em duplo exemplar, nas línguas portuguesa, alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estônia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. NOTAS DE FIM DE TEXTO (1): JO UE L 255 de 21.9.2012, p. 4. (2): Regulamento (UE) no 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) no 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) no 1683/95 e (CE) no 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) no 767/2008 e (CE) no 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 182 de 29.6.2013, p. 1). Feito em Bruxelas, em vinte e sete de setembro de dois mil e vinte e um. Pela República Federativa do Brasil _________________________________ Marcos Bezerra Abbott Galvão Pela União Europeia ____________________________ Iztok JARC ___________________________ Michael SHOTTER DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN É desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades do Brasil, por outro, alterem sem demora os acordos bilaterais em vigor sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum em conformidade com as disposições do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE "PERÍODO DE 90 DIAS NUM PERÍODO DE 180 DIAS" As Partes Contratantes consideram que o período máximo de 90 dias num período de 180 dias, previsto no artigo 5o do Acordo, designa uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas cuja duração não exceda 90 dias por cada período de 180 dias no total. A expressão "num período de 180 dias" pressupõe a aplicação de um período de referência móvel de 180 dias, o que implica examinar retrospectivamente, relativamente a cada dia da estada, o último período de 180 dias, a fim de verificar se a condição dos 90 dias num período de 180 dias continua a estar preenchida. Tal significa, nomeadamente, que uma ausência por um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada com uma duração máxima de 90 dias.