dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIAS DE 23 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA no 2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve: No 2.161/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA CANEL - SEDE, situado no Município de Uruçuí, no Estado do Piauí - PI. Processo no 67614.901028/2025-85. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 2.162/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto PONTE NOVA, situado em Brasília, no Distrito Federal - DF. Processo no 67612.901929/2025-97. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores ( Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA
PORTARIA SGTES/MS No 249, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICIPIO INÍCIO DAS ATIVIDADES 25000.192588/2016-15 XXX.088.421-XX DAINERIS DURAN NOAS 4205642 SC JARAGUA DO SUL 01/11/2023 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICIPIO INÍCIO DAS ATIVIDADES 25000.192588/2016-15 XXX.088.421-XX DAINERIS DURAN NOAS 4306537 RS SAO LEOPOLDO 16/12/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 28, de 24 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.611862/2026-15, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administradores de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ no 07.021.544/0001-89, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada 2 de março de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
RESOLUÇÃO-RE No 1.670, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO EMPRESA - CNPJ MARCA COMERCIAL PROCESSO CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA ----------------------------- NICHINO DO BRASIL AGROQUÍMICOS LTDA- 20.664.619/0001-08 CHASER EC 25351.650391/2015-98 5008 - Alteração de formulação, 0186127/26-0 CATEGORIA 3- PRODUTO MODERADAMENTE TÓXICO- FAIXA AMARELA OMMI EC 25351.743205/2012-03 5008 - Alteração de formulação, 0186133/26-0 CATEGORIA 3- PRODUTO MODERADAMENTE TÓXICO- FAIXA AMARELA
RESOLUÇÃO-RE No 1.637, DE 22 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar parcialmente a Medida Preventiva no 1 do Anexo da Resolução-RE no 2.691, de 23 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 142, de 25 de julho de 2024, Seção 1, págs. 78 e 79, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: CASA DE ALQUIMIA FLOR DA ALMA - CNPJ: 32.038.834/0001-82 Produto - Apresentação (Lote): BIOAYAHUASCA (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0066479/25-1 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Apreensão Proibição - Fabricação, Uso Motivação: Considerando que o rito de comunhão da Ayahuasca é reconhecido como um ato legítimo de fé no território nacional, fica permitida a produção e o uso exclusivamente para fins religiosos, sendo proibida a distribuição, comercialização e propaganda para fins comerciais do produto.
PORTARIA MME No 919, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, §1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o disposto na Portaria MME no 829, de 20 de março de 2025, na Portaria MME no 844, de 24 de junho de 2025, e o que consta no Processo no 48370.000570/2019-36, resolve: Art. 1o Fica divulgada, para Consulta Pública, documentação com proposta de aprimoramentos na Portaria Normativa GM/MME no 86, de 21 de outubro de 2024, que estabelece diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, destinada à República Argentina ou à República Oriental do Uruguai, proveniente de geração de usinas termelétricas em operação comercial despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), disponíveis e não utilizadas para atendimento energético do Sistema Interligado Nacional (SIN). Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Brasil Participativo. Art. 2o As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1o serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados Portais, pelo prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA ANEXOMINUTA DE PORTARIA NORMATIVA GM/MME No , DE DE DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo no 48370.000570/2019-36, resolve: Art. 1o A Portaria Normativa GM/MME no 86, de 21 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2o Os agentes comercializadores responsáveis pela exportação de energia elétrica deverão se cadastrar perante a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, desde que autorizados pelo Ministério de Minas e Energia. ........................................................................" (NR) "Art. 4o ............................................................ ......................................................................... §3o O caput não se aplica às usinas termelétricas contratadas por meio de lei específica que deverão observar diretrizes sobre exportação de energia estabelecidas em seus respectivos contratos, quando cabível. ........................................................................" (NR) Art. 2o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 2026.
RESOLUÇÃO-RE No 1.668, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento da decisão judicial que determinou a análise técnica, Processo Judicial: Ref. Mandado de Segurança n. 1023795-27.2026.4.01.3400. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- MEGHMANI ORGANICS BIODEFENSIVOS E AGRÍCOLAS DO BRASIL LTDA. - 39.617.921/0001-33 TÉCNICO MEGAETH 25351.489405/2022-40 5041 - Produto Técnico Equivalente, 4891257/22-9 O perfil toxicológico foi considerado equivalente ao produto técnico de referência
PORTARIA No 1.336, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Jaguaraçu-MG até 25/10/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 1227, de 23 de abril de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.015451/2024-54. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF No 72, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado do Paraná, a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS no 190/17. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS no 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 422a Reunião Extraordinária, realizada no dia 6 de abril de 2026, em Brasília, DF, resolveu: Art. 1o O Estado do Paraná fica autorizado, nos termos do parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS no 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria-Executiva do CONFAZ relação de ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017 em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme solicitação abaixo informada, recebida na SE/CONFAZ: Item UF Recebimento Registro e Depósito de: Data Forma 1 PR 17.12.2025 e 5.01.2026 Correio eletrônico - Atos Concessivos de extensão editados nos anos de 2022, 2023 e 2024. Art. 2o Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 207, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2025, para o caso previsto no inciso II do art. 7o, e o que consta do Processo ANP no 48610.217756/2021-77, resolve: Art.1o Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da RAÍZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A., CNPJ no 49.213.747/0001-17, com capacidade de produção de 1.200 m3/d de etanol hidratado e 840 m3/d de etanol anidro, localizada na Fazenda Invernada, s/n, Zona Rural, Morro Agudo - SP, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor. Art.2o Fica revogada a Autorização SPC-ANP no 56, de 29/01/2018, publicada no DOU de 30/01/2018. Art.3o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINÍCIUS QUINTANILHA WERNER
RESOLUÇÃO CMN No 5.293, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Define condições especiais para o financiamento de capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de abril de 2026, de acordo com os arts. 4o, caput, inciso VI, da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4o e 14 da Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3o, § 3o, da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, resolveu: Art. 1o A Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações: "16 - Admite-se, até 30 de junho de 2026, o financiamento de capital de giro ao amparo da Seção 6 (Crédito de Investimento para Agregação de Renda - Pronaf Agroindústria) deste Capítulo, observadas as condições gerais do Pronaf e as seguintes condições especiais: a) beneficiários: cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar, conforme definido no MCR 10-6-3, que: I - tenham como atividades principais o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de leite; II - demonstrem dificuldade de pagamento, em 2026, de parte do valor de suas dívidas de curto prazo; e III - estejam participando do Programa Nacional de Apoio à Qualificação da Gestão dos Empreendimentos da Agricultura Familiar - Mais Gestão, instituído pela Portaria MDA no 26, de 10 de agosto de 2023, ou do Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar - Programa Coopera Mais Brasil, instituído pelo Decreto no 12.088, de 3 de julho de 2024, mediante declaração a ser fornecida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA; b) reembolso: até 6 (seis) anos, incluídos até 12 (doze) meses de carência; c) limite de crédito: até R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) por cooperativa, considerando todas as operações contratadas em uma ou mais instituições financeiras, observado o limite de R$90.000,00 (noventa mil reais) por associado com CAF ativo com enquadramento no Pronaf, relacionado no CAF Jurídico da cooperativa, independentemente dos limites estabelecidos na Tabela 2.4 - Crédito de Investimento - Pronaf Agroindústria (MCR 10-6) do MCR 7-6; d) encargos financeiros: 8% (oito por cento) ao ano, a serem exigidos, inclusive, durante a carência; e e) fonte de recursos e remuneração da instituição financeira: exclusivamente recursos equalizados, conforme definido em portaria do Ministério da Fazenda." (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor em 1o de maio de 2026. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco
RESOLUÇÃO-RE No 1.639, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3a VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 04.041933/001-88 Marca: L&amp;M KRETEK (BLACK) KS (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.510502/2019-11 Expediente: 1547848/25-3 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: MARLBORO GOLD (STRIPES) KS (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box Processo: 25351.925252/2020-46 Expediente: 1547846/25-7 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrai
PORTARIA No 363, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1o Delegar competência ao Superintendente de Gestão Administrativa e, em suas ausências ou impedimentos legais, ao Pró-Reitor de Planejamento e Gestão, para assinar as Atas de Registro de Preços decorrentes dos processos licitatórios da Universidade Federal de Lavras. Art. 2o No exercício da competência delegada de que trata o art. 1o, deverão ser observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis, especialmente as previstas na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e no Decreto no 11.462, de 31 de março de 2023. Art. 3o Fica revogada a Portaria Reitoria no 869, de 9 de novembro de 2023. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ ROBERTO SOARES SCOLFORO
RESOLUÇÃO CMN No 5.298, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no país. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de abril de 2026, tendo em vista o disposto nos arts. 3o, caput, incisos I e III, e 4o, caput, inciso I, da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, resolveu: Art. 1o Esta Resolução dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no país. Art. 2o A organização e o funcionamento do mercado de derivativos devem observar, no mínimo, os seguintes princípios: I - proteção aos investidores e adequação aos produtos, serviços e operações; II - transparência e clareza na prestação de informações; III - integridade e eficiência do mercado; IV - prevenção à arbitragem regulatória e à especulação nocivas aos investidores e prejudiciais ao interesse público; e V - estímulo à inovação. Art. 3o Ficam vedadas a oferta e a negociação, no país, de contratos derivativos cujos ativos subjacentes estejam relacionados a: I - evento real de temática esportiva, conforme definição constante da Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023; II - evento virtual de jogos on-line, conforme definição constante da Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e III - evento real ou virtual de natureza política, eleitoral, social, cultural, de entretenimento ou de qualquer outra temática que, a critério da Comissão de Valores Mobiliários, não seja representativa de referencial econômico-financeiro. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III do caput, considerar-se-ão referenciais econômico-financeiros: I - os índices de preços ou taxas, os índices de valores mobiliários, os índices de títulos, as taxas de juros, as taxas de câmbio, classificação ou índice relativos a risco de crédito; II - os preços de mercadorias (commodities), de ativos financeiros e de valores mobiliários negociados em mercados organizados de bolsa e de balcão ou registrados e depositados em infraestruturas do mercado financeiro autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários; e III - outros referenciais relacionados a variáveis de interesse econômico ou financeiro relevante, que sejam apurados com base em preços ou metodologias consistentes e passíveis de verificação. Art. 4o As vedações de que trata o art. 3o desta Resolução se aplicam às ofertas em território nacional de derivativos negociados no exterior, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. Art. 5o A Comissão de Valores Mobiliários adotará, nos termos de suas competências legais, as medidas necessárias à regulamentação complementar e à execução do disposto nesta Resolução. Art. 6o Esta Resolução entra em vigor em 4 de maio de 2026. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco
PORTARIA No 364, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1o Delegar competência ao Superintendente de Gestão Administrativa e, em suas ausências ou impedimentos legais, ao Pró-Reitor de Planejamento e Gestão, para adjudicar e homologar Concorrências e Pregões realizados por meio eletrônico, nos termos do art. 71 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, bem como para homologar as Dispensas Eletrônicas, conforme o disposto no art. 23 da Instrução Normativa SEGES/ME no 67, de 8 de julho de 2021. Art. 2o Fica revogada a Portaria Reitoria no 1.141, de 28 de novembro de 2024. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ ROBERTO SOARES SCOLFORO
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA No 7.230, de 23 DE ABRIL DE 2026 A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 13/03/2025, publicado no Diário Oficial da União de 14/03/2025, resolve: Prorrogar, por 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado, a validade do Concurso Público destinado ao preenchimento do cargo de Professor do Magistério Superior, constante do Quadro de Pessoal Permanente desta Universidade, do Departamento de Clínica Médica, na Área de Clínica Médica/Neurologia, instituído pelo o Edital PROGESP no 61/2023, de 29 de novembro de 2023, com resultado homologado em 22/04/2024 e publicado no DOU em 25/04/2024. JENIFER SAFFI
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA No 7.228, de 23 DE ABRIL DE 2026 A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 13/03/2025, publicado no Diário Oficial da União de 14/03/2025, resolve: Prorrogar, por 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado, a validade do Concurso Público destinado ao preenchimento do cargo de Professor do Magistério Superior, constante do Quadro de Pessoal Permanente desta Universidade, do Departamento de Ciências Básicas da Saúde, na Área de conhecimento: Genética Humana, instituído pelo o Edital PROGESP no 61/2023 de 29 de novembro de 2023, com resultado homologado em 22/04/2024 e publicado no DOU em 25/04/2024. JENIFER SAFFI