DECISÃO SUPAS No 70, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo no 50505.067361/2025-90, decide: Art. 1o Emitir o Termo de Autorização - TAR no RSMT0209010 à CONSTANTINA TURISMO LTDA., CNPJ no 91.458.133/0001-61, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PASSO FUNDO/RS-SINOP/MT, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão, tendo em vista que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são autorizados à requerente, em cumprimento à Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 6o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8o A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA ANEXO Ref. SEÇÕES 1 CAMPO GRANDE/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR 2 COXIM/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR 3 DOURADOS/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR 4 NAVIRAI/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR 5 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR 6 RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR 7 SONORA/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR 8 CAMPO VERDE/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR 9 CUIABA/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR 10 NOVA MUTUM/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR 11 PRIMAVERA DO LESTE/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR 12 RONDONOPOLIS/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR 13 SINOP/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR 14 SORRISO/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR 15 CAMPO GRANDE/MS-CARAZINHO/RS 16 CAMPO GRANDE/MS-PASSO FUNDO/RS 17 CAMPO GRANDE/MS-SARANDI/RS 18 CAMPO GRANDE/MS-CAMPO VERDE/MT 19 CAMPO GRANDE/MS-NOVA MUTUM/MT 20 CAMPO GRANDE/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT 21 CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT 22 CAMPO GRANDE/MS-SINOP/MT 23 CAMPO GRANDE/MS-SORRISO/MT 24 ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-CARAZINHO/RS 25 CHOPINZINHO/PR-CARAZINHO/RS 26 CORONEL VIVIDA/PR-CARAZINHO/RS 27 GUARANIACU/PR-CARAZINHO/RS 28 LARANJEIRAS DO SUL/PR-CARAZINHO/RS 29 UMUARAMA/PR-CARAZINHO/RS 30 CARAZINHO/RS-CHAPECO/SC 31 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CARAZINHO/RS 32 RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CARAZINHO/RS 33 CAMPO VERDE/MT-CARAZINHO/RS 34 NOVA MUTUM/MT-CARAZINHO/RS 35 PRIMAVERA DO LESTE/MT-CARAZINHO/RS 36 SINOP/MT-CARAZINHO/RS 37 SORRISO/MT-CARAZINHO/RS 38 CASCAVEL/PR-XANXERE/SC 39 CASCAVEL/PR-CARAZINHO/RS 40 CASCAVEL/PR-NONOAI/RS 41 CASCAVEL/PR-PASSO FUNDO/RS 42 CASCAVEL/PR-SARANDI/RS 43 CAMPO GRANDE/MS-CASCAVEL/PR 44 COXIM/MS-CASCAVEL/PR 45 DOURADOS/MS-CASCAVEL/PR 46 NAVIRAI/MS-CASCAVEL/PR 47 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CASCAVEL/PR 48 RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CASCAVEL/PR 49 SONORA/MS-CASCAVEL/PR 50 CAMPO VERDE/MT-CASCAVEL/PR 51 CUIABA/MT-CASCAVEL/PR 52 NOVA MUTUM/MT-CASCAVEL/PR 53 PRIMAVERA DO LESTE/MT-CASCAVEL/PR 54 RONDONOPOLIS/MT-CASCAVEL/PR 55 SINOP/MT-CASCAVEL/PR 56 SORRISO/MT-CASCAVEL/PR 57 ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-CHAPECO/SC 58 CASCAVEL/PR-CHAPECO/SC 59 CHOPINZINHO/PR-CHAPECO/SC 60 CORONEL VIVIDA/PR-CHAPECO/SC 61 GUARANIACU/PR-CHAPECO/SC 62 LARANJEIRAS DO SUL/PR-CHAPECO/SC 63 TOLEDO/PR-CHAPECO/SC 64 UMUARAMA/PR-CHAPECO/SC 65 PASSO FUNDO/RS-CHAPECO/SC 66 CAMPO GRANDE/MS-CHAPECO/SC 67 COXIM/MS-CHAPECO/SC 68 DOURADOS/MS-CHAPECO/SC 69 NAVIRAI/MS-CHAPECO/SC 70 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CHAPECO/SC 71 RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CHAPECO/SC 72 SONORA/MS-CHAPECO/SC 73 CAMPO VERDE/MT-CHAPECO/SC 74 CUIABA/MT-CHAPECO/SC 75 NOVA MUTUM/MT-CHAPECO/SC 76 PRIMAVERA DO LESTE/MT-CHAPECO/SC 77 RONDONOPOLIS/MT-CHAPECO/SC 78 SINOP/MT-CHAPECO/SC 79 SORRISO/MT-CHAPECO/SC 80 CAMPO GRANDE/MS-CHOPINZINHO/PR 81 COXIM/MS-CHOPINZINHO/PR 82 DOURADOS/MS-CHOPINZINHO/PR 83 NAVIRAI/MS-CHOPINZINHO/PR 84 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CHOPINZINHO/PR 85 RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CHOPINZINHO/PR 86 SONORA/MS-CHOPINZINHO/PR 87 CAMPO VERDE/MT-CHOPINZINHO/PR 88 CUIABA/MT-CHOPINZINHO/PR 89 NOVA MUTUM/MT-CHOPINZINHO/PR 90 PRIMAVERA DO LESTE/MT-CHOPINZINHO/PR 91 RONDONOPOLIS/MT-CHOPINZINHO/PR 92 SINOP/MT-CHOPINZINHO/PR 93 SORRISO/MT-CHOPINZINHO/PR 94 CAMPO GRANDE/MS-CORONEL VIVIDA/PR 95 COXIM/MS-CORONEL VIVIDA/PR 96 DOURADOS/MS-CORONEL VIVIDA/PR 97 NAVIRAI/MS-CORONEL VIVIDA/PR 98 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CORONEL VIVIDA/PR 99 RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CORONEL VIVIDA/PR 100 SONORA/MS-CORONEL VIVIDA/PR 101 CAMPO VERDE/MT-CORONEL VIVIDA/PR 102 CUIABA/MT-CORONEL VIVIDA/PR 103 NOVA MUTUM/MT-CORONEL VIVIDA/PR 104 PRIMAVERA DO LESTE/MT-CORONEL VIVIDA/PR 105 RONDONOPOLIS/MT-CORONEL VIVIDA/PR 106 SINOP/MT-CORONEL VIVIDA/PR 107 SORRISO/MT-CORONEL VIVIDA/PR 108 COXIM/MS-CARAZINHO/RS 109 COXIM/MS-PASSO FUNDO/RS 110 COXIM/MS-SARANDI/RS 111 COXIM/MS-CAMPO VERDE/MT 112 COXIM/MS-CUIABA/MT 113 COXIM/MS-NOVA MUTUM/MT 114 COXIM/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT 115 COXIM/MS-RONDONOPOLIS/MT 116 COXIM/MS-SINOP/MT 117 COXIM/MS-SORRISO/MT 118 CUIABA/MT-CARAZINHO/RS 119 CUIABA/MT-PASSO FUNDO/RS 120 CUIABA/MT-SARANDI/RS 121 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CUIABA/MT 122 RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CUIABA/MT 123 DOURADOS/MS-CARAZINHO/RS 124 DOURADOS/MS-PASSO FUNDO/RS 125 DOURADOS/MS-SARANDI/RS 126 DOURADOS/MS-CAMPO VERDE/MT 127 DOURADOS/MS-CUIABA/MT 128 DOURADOS/MS-NOVA MUTUM/MT 129 DOURADOS/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT 130 DOURADOS/MS-RONDONOPOLIS/MT 131 DOURADOS/MS-SINOP/MT 132 DOURADOS/MS-SORRISO/MT 133 CAMPO GRANDE/MS-GUARANIACU/PR 134 COXIM/MS-GUARANIACU/PR 135 DOURADOS/MS-GUARANIACU/PR 136 NAVIRAI/MS-GUARANIACU/PR 137 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-GUARANIACU/PR 138 RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-GUARANIACU/PR 139 SONORA/MS-GUARANIACU/PR 140 CAMPO VERDE/MT-GUARANIACU/PR 141 CUIABA/MT-GUARANIACU/PR 142 NOVA MUTUM/MT-GUARANIACU/PR 143 PRIMAVERA DO LESTE/MT-GUARANIACU/PR 144 RONDONOPOLIS/MT-GUARANIACU/PR 145 SINOP/MT-GUARANIACU/PR 146 SORRISO/MT-GUARANIACU/PR 147 CAMPO GRANDE/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR 148 COXIM/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR 149 DOURADOS/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR 150 NAVIRAI/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR 151 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR 152 RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR 153 SONORA/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR 154 CAMPO VERDE/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR 155 CUIABA/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR 156 NOVA MUTUM/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR 157 PRIMAVERA DO LESTE/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR 158 RONDONOPOLIS/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR 159 SINOP/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR 160 SORRISO/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR 161 NAVIRAI/MS-CARAZINHO/RS