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PORTARIA MCOM No 21.736, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.039701/2024-93, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Morro Alto FM Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 02.391.120/0001-92, por meio Portaria no 2.805, de 11 de dezembro de 2002, publicada em 17 de dezembro de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo no 397, de 2005, publicado no dia 1o de junho de 2005, para a Meio Comunicações Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 15.650.424/0001-79, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel no , na localidade de Progresso/RS. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a Meio Comunicações Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.737, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.027802/2024-11, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Rádio 102 FM Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 19.650.597/0001-48, por meio da Portaria no 242, de 28 de dezembro de 1983, publicada em 3 de janeiro de 1984, para a Nova Multisom Rádio Som Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 13.071.417/0001-97, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Cataguases, estado de Minas Gerais. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a Nova Multisom Rádio Som Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.739, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.o 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.004093/2021-53, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 04.953.490/0001-00, por meio Portaria no 42, de 5 de fevereiro de 2010, publicada em 9 de fevereiro de 2010, aprovado pelo Decreto Legislativo no 95, de 2012, publicado em 4 de maio de 2012, para a Rádio FM Cidade do Carvão Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 17.816.262/0001-21, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Nova Veneza, estado de Santa Catarina. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a Rádio FM Cidade do Carvão Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.732, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 6o, parágrafo 2o, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com a Lei n.o 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista a Concorrência n.o 141/1997-SSR/MC e o que consta do Processo n.o 53720.000139/1998-44, resolve: Art. 1o Outorgar permissão à SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada (FM), na localidade de Capanema/PA. Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em suas propostas. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição da República. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.730, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 6o, parágrafo 2o, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com a Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista a Concorrência no 141/1997-SSR/MC e o que consta do Processo no 53720.000139/1998-44, resolve: Art. 1o Outorgar permissão à SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada (FM), na localidade de Castanhal/PA. Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em suas propostas. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição da República. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.733, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 6o, parágrafo 2o, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com a Lei n.o 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista a Concorrência n.o 075/2001-SSR/MC e o que consta do Processo no 53630.000041/2002-16, resolve: Art. 1o Outorgar permissão à RÁDIO JORNAL A CRÍTICA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada (FM), na localidade de Manaquiri/AM. Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em suas propostas. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição da República. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.734, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 6o, parágrafo 2o, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com a Lei n.o 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista a Concorrência no 069/2000-SSR/MC e o que consta do Processo no 53710.000837/2000-17, resolve: Art. 1o Outorgar permissão à RÁDIO E TV CENTAURO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada (FM), na localidade de Lima Duarte/MG. Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em suas propostas. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição da República. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
DESPACHOS DE 4 de março de 2026 DESPACHO SG No 259/2026 Ato de Concentração no 08700.001220/2026-12. Requerentes: GDC Alimentos S/A, Nairobi Bio Produtos de Pescados Ltda. e Farol Indústria e Comércio S.A. - Em Recuperação Judicial. Advogados: Sandra Terepins, Vinicius Goulart, Victor Rufino, Victor Cavalcanti, Manuela Braga e Monique Herwig. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 260/2026 Ato de Concentração no 08700.001345/2026-42. Partes: Raízen Serviços e Participações S.A., Decio Holding S.A. e Decio Comércio e Serviços Rodoviários Ltda. Advogados: Ticiana Lima, Matheus Barreto, Maria Eugênia Novis e Isabela Martins Soares. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 261/2026 Ato de Concentração no 08700.009808/2025-33. Requerentes: Vicunha Têxtil S.A., Inti Comercializadora de Energia Ltda. e Indra Holding Ltda. Advogadas: Joyce Honda, Ricardo Gaillard, Mayara Lins Ogea e Luiza Saccoman Cagnacci. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 262/2026 Ato de Concentração no 08700.000942/2026-50. Requerentes: Air BP Brasil Ltda., Raízen S.A. e Vibra Energia S.A. Advogados: Ricardo Inglez de Souza, Stefanie Schmitt Giglio, Paula Santos Fialho, Juliano de Souza Albuquerque Maranhão, Josie de Menezes Barros, João Moreira Marquesini Salles Navas, Beatriz de Sousa, José Carlos Berardo, Stephanie Penereiro e Diego Matos Alves. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
DESPACHO N° 14, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5o, aliado ao art. 187, X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 124/2026, de 20 de fevereiro de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: ZALIKA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 29.536.205/0001-78 Expediente(s) do recurso: 1122201/25-7 Processo no: /2021-59 LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente
Portaria GM- MPOR No 10, DE 4 DE março DE 2026 Realocação de Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13 e art. 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art 1o Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, as seguintes realocações: I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria Executiva, para uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Finanças, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria Executiva; II - uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Finanças e Contabilidade, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria Executiva, para uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Contabilidade, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria Executiva; III- uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Pagamento, da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria Executiva para uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação de Finanças, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria Executiva; IV- uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Acompanhamento Financeiro, da Coordenação de Finanças e Contabilidade, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria Executiva, para uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Acompanhamento Financeiro, da Coordenação de Finanças, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria Executiva; e V- uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Contabilidade, da Coordenação de Finanças e Contabilidade, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria Executiva, para uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Contabilidade, da Coordenação de Contabilidade, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria Executiva. Art 2o As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art 3o Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
DESPACHO DECISÓRIO No 11/2026/GAB2/CADE Processo no 08700.012101/2025-12 Ato de Concentração no 08700.012101/2025-12 Requerentes: United Airlines, Inc. e Azul S.A. Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker, Stephanie Penereiro, Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruno Silvestre Prado, Ana Beatriz Alves Ferreira. Terceiro Interessado: Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo ("IPS Consumo"). Advogados(as): Gabriel Nogueira Dias, Raquel Bezerra Cândido Amaral Leitão e outros. Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. 1. Trata-se de petição apresentada pelo Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo ("IPS Consumo"), em 02.03.2026 (SEI 1710988). 2. Em sua manifestação, o peticionante alega, em síntese, a ocorrência de fatos novos supervenientes ao julgamento da presente Operação que indicariam a consumação antecipada (gun jumping) de um ato de concentração envolvendo a Azul S.A. ("Azul") e a American Airlines ("American"), com possíveis reflexos na governança e na troca de informações sensíveis com a United Airlines ("United"). Diante disso, o IPS Consumo requer, entre outras medidas, a instauração de Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração Econômica ("APAC"). 3. A Resolução Cade no 24/2019, que disciplina o Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração, estabelece em seu art. 2o que a apuração de atos não notificados ou consumados antes da aprovação final pode ser iniciada de ofício ou provocada por terceiros: "Art. 2o O APAC será instaurado pelo Superintendente-Geral ex officio, por determinação de quaisquer dos membros do Tribunal Administrativo do Cade ou em face de denúncia ou representação fundamentada de qualquer interessado." 4. Considerando que as alegações trazidas pelo IPS Consumo noticiam indícios de integração prematura de atividades e exercício de influência material entre agentes econômicos sem a prévia notificação e aprovação desta autarquia, a matéria atrai a competência apuratória primária da Superintendência-Geral do Cade ("SG/Cade"). 5. Sendo assim, DECIDO: a) Receber a petição SEI no 1710988 apresentada pelo IPS Consumo como representação fundamentada, nos estritos termos do art. 2o da Resolução Cade no 24/2019. b) Determinar o encaminhamento de cópia da referida petição à SG/Cade, para ciência dos fatos narrados e adoção das providências que considerar cabíveis no âmbito de suas atribuições legais e regimentais. 6. Ao protocolo. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Conselheiro
PORTARIA DRF/TSA/PI N° 43, de 3 de MARÇO DE 2026 Exclui pessoa jurídica do REFIS O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA - DRF/TSA/PI, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS no 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1o do art. 1o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica Jamil Elias Farah, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o no 07.858.335/0001-94, por estar configurada a hipótese de rescisão prevista no inciso VIII do artigo 5 ° da Lei n ° 9.964, de 1o de abril de 2000, conforme proposta exarada no processo administrativo n ° 10380.730164/2025-58. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ DA SILVA DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE No 25, DE 2 DE MARÇO de 2026 Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria No 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1o ao 3o e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) no 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nos 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova: Art. 1o - O fornecimento de 696.780 (seiscentos e noventa e seis mil e setecentos e oitenta) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ no 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, no 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o no 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por THE ABSOLUT COMPANY AB SE-117 97 - STOCKHOLM-SWEDEN: Marca Comercial Característica do Produto Quantidade Cx Quantidade Unid. VODKA ABSOLUT 750ML Em caixas de 12 garrafas de 750ml, 40% 31.185 374.220 VODKA ABSOLUT 1000ML Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% 26.880 322.560 Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2o A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RODRIGO BRITO MENDONÇA