CIRCULAR No 20, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5o do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nos 19972.002816/2025-75 restrito e 19972.002815/2025-21 confidencial e do Parecer no 166/MDIC/2026, de 18 de março de 2026, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide: 1. Iniciar revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX no 176, de 19 de março de 2021, e Resolução GECEX no 198, de 3 de maio de 2021, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de março de 2021 e de 4 de maio de 2021, respectivamente, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus ou caminhões (pneus de carga), comumente classificadas no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, República da Coreia, Japão e Reino da Tailândia, objeto dos Processos SEI no 19972.002816/2025-75 restrito e no 19972.002815/2025-21 confidencial. 1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão, conforme o anexo à presente circular. 1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U. 1.3. Informar que, em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, se concluiu, para fins de início da revisão, que no segmento produtivo do produto similar objeto da presente revisão não prevalecem condições de economia de mercado. Deste modo, serão observadas, para fins de início da revisão, as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto no 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8o a 14 para fins de apuração do valor normal. 1.4. Com a expiração do item 15(a)(ii) do Protocolo de Acessão da China à OMC, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados cessou, desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. 1.5. O valor normal foi determinado com base no preço do produto similar em um terceiro país de economia de mercado. O país de economia de mercado adotado foram os Estados Unidos da América, atendendo ao previsto no art. 15 do Decreto no 8.058, de 2013. Conforme o § 3o do mesmo artigo, dentro do prazo improrrogável de 70 (setenta) dias contado da data de início da revisão, o produtor, o exportador ou o peticionário poderão se manifestar a respeito da escolha do terceiro país e, caso não concordem com ela, poderão sugerir terceiro país alternativo, desde que a sugestão seja devidamente justificada e acompanhada dos respectivos elementos de prova. 1.6. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de condições de mercado no segmento produtivo de pneus de carga para fins de início desta revisão, foi levado em consideração todo o conjunto probatório trazidos pela peticionária, e avaliado se esse conjunto constituía prova suficientemente esclarecedora para formar a convicção da autoridade investigadora. A conclusão alcançada se pauta, especificamente, nas evidências de que i) não houve alteração nas políticas chinesas que levaram à conclusão pela não prevalência de condições de economia de mercado no setor de pneumáticos conforme previamente avaliados pelo DECOM em investigações/revisões anteriores relativas ao mesmo setor; ii) sistema financeiro chinês; iii) propriedade e uso da terra; iv) mão de obra; v) Tire Industry Policy; vi) participação e controle de estatais na China no setor de pneumáticos; vii) matérias-primas (borracha, químicos, reforço metálico); viii) utilidades; ix) outras práticas distorcivas do mercado; x) da indústria a jusante e fortalecimento do setor de pneumáticos; e xi) excesso de capacidade instalada e fragmentação produtiva do setor pneumático. 2. A análise da probabilidade de continuação ou retomada do dumping considerou o período de outubro de 2024 a setembro de 2025. Já a análise da probabilidade de continuação ou retomada do dano considerou o período de outubro de 2020 a setembro de 2024. 3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX no 162, de 06 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida antidumping deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI nos [número do processo restrito] restrito e [número do processo confidencial] confidencial no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em &amp;id_orgao_acesso_externo=7 . 3.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por usuários externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de procedimento de cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a que se refere o parágrafo anterior. 3.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico constante do § 3o desta Circular. 3.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em tempo hábil para o protocolo de documentos nos autos da investigação nos prazos previstos na legislação de defesa comercial, considerando o tempo necessário para a análise da documentação exigida para o cadastro, bem como providências adicionais porventura solicitadas. 3.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos termos do art. 49, § 2o, c/c art. 180 do Decreto no 8.058, de 2013, ainda que a extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico de Informações. 4. Conforme o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17 da Lei no 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e procedimentos de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. 5. De acordo com o disposto no § 3o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem, por meio dos processos SEI, sua habilitação nos referidos processos. 6. A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX no 162, de 2022. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da revisão, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes. 6.1. As partes deverão protocolar exclusivamente no processo restrito supra indicado os documentos de habilitação necessários, incluindo procuração, estatuto social e/ou outros documentos que comprovem a representação legal. É imprescindível que a parte aponte de forma clara e precisa o parágrafo do estatuto ou instrumento equivalente que concede os poderes de representação, a fim de possibilitar a adequada verificação de legitimidade e regularidade por parte do DECOM. 7. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM em comunicação oficial da representação correspondente. 8. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto no 8.058, de 2013, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores conhecidos e aos demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2o do art. 45, que disporão de trinta dias para restituí-los, por meio dos processos SEI, contados da data de ciência. As notificações e demais comunicações realizadas no âmbito do processo administrativo serão transmitidas eletronicamente, conforme Portaria SECEX no 162, de 2022. Presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei no 12.995, de 2014. Especificamente, no caso do prazo de resposta aos questionários dos produtores ou exportadores estrangeiros, o prazo de ciência será de 7 (sete) dias contados da data de transmissão, em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994. 9. Em virtude do grande número de produtores/exportadores da República Popular da China, do Japão e do Reino da Tailândia identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto no 8.058, de 2013, serão selecionados, para o envio do questionário, os produtores ou exportadores responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do país exportador. 10. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto no 8.058, de 2013, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SEI, os elementos de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 55 do referido decreto deverão ser solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da revisão, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados poderão ter acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões. 11. Na forma do que dispõem o § 3o do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto no 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à revisão, ao DECOM poderá elaborar suas determinações finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início da revisão, o que poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado. 12. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis. 13. Todas as manifestações apresentadas no âmbito do processo deverão conter sumário executivo dos argumentos apresentados. 14. À luz do disposto no art. 112 do Decreto no 8.058, de 2013, a revisão deverá ser concluída no prazo de dez meses, contado de sua data de início, podendo esse prazo ser prorrogado por até dois meses, em circunstâncias excepcionais. 15. De acordo com o contido no § 2o do art. 112 do Decreto no 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que tratam as Resoluções GECEX nos 176 e 198, de 2021, permanecerão em vigor, no curso desta revisão. 16. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-7345/7770 ou pelo endereço eletrônico TATIANA PRAZERES ANEXO 1. DOS ANTECEDENTES 1. As exportações para o Brasil de pneus novos de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus ou caminhões, doravante também denominados "pneus de carga", comumente classificadas no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, foram objeto de investigações de dumping anteriores conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM). 1.1. Da primeira investigação original (República Popular da China) 2. Em 9 de janeiro de 2008, a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos, doravante também denominada peticionária ou ANIP, apresentou petição ao DECOM, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), solicitando abertura de investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de pneus de carga, originárias da República Popular da China. A investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX no 27, de 14 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 16 de maio de 2008. 3. Em 19 de dezembro de 2008, em face da constatação de prática de dumping por parte dos exportadores chineses e de dano à indústria nacional decorrente de tal prática, foi aplicado direito antidumping provisório no valor de US$ 1,33/kg, por seis meses, sobre as importações dos pneus de carga, por meio da Resolução CAMEX no 79, de 18 de dezembro de 2008. 4. Ao final da investigação, tendo sido verificada a existência de dumping nessas exportações para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi encerrada por meio da Resolução CAMEX no 33, de 9 de junho de 2009, publicada no DOU de 18 de junho de 2009, com a aplicação de direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica, conforme quadro a seguir: Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX no 33, de 2009 Produtor/exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/kg) Hangzhou Zhongce Rubber Co. Ltd. 1,12 Shanghai Tyre &amp; Rubber Co. Ltd. (atual Double Coin Holding Ltd.) 1,12 Aeolus Tyre Co. Ltd., Chaoyang Long March Tyre Co. Ltd., Cooper Chengshan (Shandong) Tire Co., Guangming Tyre Group Co. Ltd., Jiangsu Hankook Tire Co. Ltd., Sailun Co. Ltd., Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd., Shandong Wanda Boto Tyre Co. Ltd., Triangle Tyre Co. Ltd. 1,42 Demais empresas 2,59 1.1.1. Da primeira revisão de final de período 5. Em 31 de janeiro de 2014, a ANIP protocolou, em nome de suas associadas Pirelli Pneus Ltda., Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. e Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda., petição de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus de carga, quando originárias da China. 6. Por meio da Circular SECEX no 32, de 16 de junho de 2014, publicada no DOU de 17 de junho de 2014, foi iniciada a revisão de final de período dos direitos antidumping aplicados sobre as importações de pneus de carga, originárias da China. 7. Ao final do procedimento, foi alcançada determinação positiva, tendo a revisão sido encerrada pela Resolução CAMEX no 32, de 29 de abril de 2015 (publicada no DOU de 04 de maio de 2015), com a prorrogação dos direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, sob a forma de alíquota específica fixa nos montantes e para as empresas listadas abaixo: Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX no 32, de 2015 Produtor/exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/kg) Zhongce Rubber Group Co., Ltd. Double Coin Holdings Ltd. 1,12 Giti Tire (Anhui) Co., Ltd. Giti Tire (Chongqing) Company Ltd. Giti Tire (Fujian) Company Ltd. 1,31 Aeolus Tyre Co., Ltd. Chaoyang Long March Tyre Co., Ltd. Cooper Chengshan (Shandong) Tire Company Ltd. Guangming Tyre Group Co., Ltd. Jiangsu Hankook Tire Co., Ltd. 1,42 Sailun Co., Ltd. Shandong Jinyu Tire Co., Ltd. Shandong Wanda Boto Tyre Co., Ltd. Triangle Tyre Co., Ltd. Shandong Bayi Tyre Manufacture Co., Ltd. 1,55 Demais empresas 2,59 1.1.2. Da segunda revisão de final de período 8. Em 27 de dezembro de 2019, foi protocolada petição pela ANIP com vistas a dar início à revisão de final de período do direito antidumping aplicado sobre as importações de pneus de carga originárias da China. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito provavelmente à continuação ou retomada da prática de dumping e à retomada do dano dele decorrente, foi elaborado o Parecer SDCOM no 13, de 30 de abril de 2020, propondo o início da revisão do direito antidumping. 9. Por meio da Circular SECEX no 31, de 30 de abril de 2020, publicada no DOU de 04 de maio de 2020 (e retificada no DOU de 11 de maio de 2020), foi iniciada a revisão de final de período dos direitos antidumping aplicados sobre as importações de pneus de carga originárias da China. 10. Ao final do procedimento, foi alcançada determinação positiva, tendo a revisão sido encerrada pela Resolução GECEX no 198, de 3 de maio de 2021 (publicada no DOU de 4 de maio de 2021), com a prorrogação dos direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, sob a forma de alíquota específica fixa nos seguintes montantes para as empresas listadas abaixo: Direito antidumping aplicado por meio da Resolução GECEX no 198, de 2021 Produtor/exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/kg) Shandong Linglong Tyre Co., Ltd 1,05 Triangle Tyre Co., Ltd. 1,07 Zhongce Rubber Group Co., Ltd. Double Coin Holdings Ltd. 1,12 Giti Tire (Anhui) Co., Ltd. Giti Tire (Chongqing) Company Ltd. Giti Tire (Fujian) Company Ltd. 1,31 Aeolus Tyre Co., Ltd. Chaoyang Long March Tyre Co., Ltd. Cooper Chengshan (Shandong) Tire Company Ltd. Guangming Tyre Group Co., Ltd. Jiangsu Hankook Tire Co., Ltd. 1,42 Michelin Shenyang Tire Co., Ltd. Pirelli Tyre Co., Ltd. Sailun Co., Ltd. Sailun Jinyu Group Co., Ltd. Shandong Jinyu Tire Co., Ltd. Shandong Changfeng Tyres Co., Ltd. Shandong Hengyu Rubber Co., Ltd. Shandong Longyue Rubber Co., Ltd. Shandong Wanda Boto Tyre Co., Ltd. Shenyang Peace Radial Tyre Manufacturing Co., Ltd. Shouguang Firemax Tyre Co., Ltd Sinotyre International Group Co., Ltd Triangle (Weihai) Huamao Rubber Co., Ltd. Zhaoqing Junhong Co., Ltd. Shandong Bayi Tyre Manufacture Co., Ltd. 1,55 Demais empresas 2,59 1.2. Da segunda investigação original (República da África do Sul, República da Coreia, Japão, Federação Russa, Reino da Tailândia e Taipé Chinês) 11. Em 31 de julho de 2012 foi protocolada petição pela ANIP solicitando abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de pneus de carga, originárias da República da África do Sul, República da Coreia, Federação Russa, Reino da Tailândia e Taipé Chinês, doravante denominados, respectivamente, África do Sul, Coreia do Sul, Rússia, Tailândia e Taipé Chinês. Em 10 de janeiro de 2013, a peticionária protocolou nova correspondência requerendo que fossem também investigadas as exportações de pneus de carga do Japão para o Brasil. 12. A investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX no 28, de 7 de junho de 2013, publicada no DOU de 10 de junho de 2013, e foi encerrada por meio da Resolução CAMEX no 107, de 21 de novembro de 2014, publicada no DOU de 24 de novembro de 2014, com aplicação, por 5 anos, de direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica, às importações do produto em questão, conforme segue: Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX no 107, de 2014 Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t) África do Sul Todas as empresas 1.751,93 Coreia do Sul Kumho Tires Co. Inc. 317,11 Hankook Tire Co., Ltd. 1.794,73 Demais empresas 2.031,31 Japão Todas as empresas, exceto Sumitomo Rubber Industries 4.058,74 Rússia OAO Cordiant 1.097,13 Demais empresas 2.933,96 Tailândia Todas as empresas 550,52 Taipé Chinês Todas as empresas 723,62 13. Ainda por meio da Resolução CAMEX no 107, de 2014, foi homologado compromisso de preços para a empresa japonesa Sumitomo Rubber Industries Ltd. (doravante também denominada "SRI"), conforme Anexo I da Resolução supramencionada, o qual estabeleceu preço de exportação igual ou superior a US$ 5.369,04/tonelada, em base CIF. No âmbito do compromisso firmado, também foi definido que, para uma quantidade máxima anual de 18.000 toneladas (dezoito mil toneladas) do produto objeto do Compromisso de Preços originário do Japão e fabricado pela SRI, exportado exclusivamente para sua parte relacionada Sumitomo Rubber do Brasil Ltda. - SRB, o preço deveria ser igual ou superior a US$ 2.901,00/tonelada (dois mil e novecentos e um dólares estadunidenses por tonelada do produto), em base CIF. 14. Ao longo do período de vigência do compromisso de preços, foram recebidos tempestivamente relatórios de vendas do produto objeto da medida. Dessa forma, constatou-se, com base nas informações oficiais da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos dados fornecidos pela SRI, que o produtor/exportador japonês cumpriu o previsto no Compromisso homologado, nos termos da referida decisão judicial. 1.2.1. Da primeira revisão de final de período da segunda investigação 15. Por meio da Circular SECEX no 63, de 21 de novembro de 2019, publicada no DOU de 22 de novembro de 2019, foi iniciada a revisão de final de período dos direitos antidumping aplicados sobre as importações de pneus de carga originárias da África do Sul, Coreia do Sul, Japão, Rússia, Tailândia e Taipé Chinês. 16. Ao final do procedimento, por meio da Circular no 20, de 19 de março de 2021 (publicada no DOU de 22 de março de 2021), foi encerrada a revisão da medida antidumping, sem prorrogação da medida, no que concerne às importações originárias da África do Sul e de Taipé Chinês, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações dessas origens para o Brasil. 17. Adicionalmente, foi alcançada determinação positiva com relação à Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia, tendo a revisão sido encerrada pela Resolução GECEX no 176, de 19 de março de 2021 (publicada no DOU de 22 de março de 2021), com a prorrogação dos direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, sob a forma de alíquota específica fixa nos montantes e para as empresas listadas abaixo: Direito antidumping aplicado por meio da Resolução GECEX no 176, de 2021 Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/kg) Coreia do Sul Kumho Tire Co. Inc 0,32 Hankook Tire Co. Ltd 0,51 Demais empresas 1,49 Japão* Sumitomo Rubber Industries Ltd 0,21 Demais empresas 1,59 Rússia OAO Cordiant 1,10 Demais empresas 0,72 Tailândia Zhongce Rubber Co. Ltd 0,55 Demais empresas 0,53 * Prorrogação com imediata suspensão do direito, nos termos do art. 109 do Decreto no 8.058/2013. 18. Ressalta-se que foi suspensa para o Japão a aplicação do direito antidumping imediatamente após a sua prorrogação, em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto de direito antidumping, nos termos do art. 109 do Decreto no 8.058, de 2013. Não houve renovação do Compromisso de Preços para a empresa japonesa SRI. 1.3. Da avaliação de escopo 19. Em 4 de dezembro de 2023, foi publicada no DOU a Circular SECEX no 49, de 1o de dezembro de 2023, que iniciou, de oficio, avaliação de escopo dos direitos antidumping instituídos pela Resolução GECEX no 198, de 3 de maio de 2021, publicada no DOU de 4 de maio de 2021, e pela Resolução GECEX no 176, de 19 de março de 2021, publicada no DOU de 22 de março de 2021, aplicados às importações brasileiras de pneus de carga originárias, respectivamente, da China e da Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia. 20. A avaliação de escopo foi encerrada por meio da Resolução GECEX no 583, de 29 de abril de 2024 que esclareceu que as importações de pneus de carga de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5" para uso em ônibus e caminhões, montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios estão sujeitas à aplicação do direito antidumping aplicado sobre as importações de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, originárias da China, Coreia do Sul, Rússia, Japão e Tailândia, prorrogadas por meio da Resolução GECEX no 176, de 19 de março de 2021, publicada no DOU de 22 de março de 2021, e pela Resolução GECEX no 198, de 03 de maio de 2021, publicada no DOU de 4 de maio de 2021. 2. DA PRESENTE REVISÃO 2.1. Dos procedimentos prévios 21. Em 18 de setembro de 2025, foi publicada no DOU a Circular SECEX no 69, de 17 de setembro de 2025, a qual deu conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus de carga originárias de Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia, encerrar-se-á no dia 22 de março de 2026 e que a vigência do direito antidumping aplicado às importações originárias da China encerrar-se-á no dia 4 de maio de 2026. 22. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme previsto no art. 111 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013. 2.2. Da petição 23. Em 21 de novembro de 2025, ANIP protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, petição de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus de carga, aros 20", 22" e 22,5", comumente classificados no subitem 4011.20.90 da NCM, originários de Coreia do Sul, Japão, Tailândia. Apesar de a última revisão de final de período constar a Federação Russa como origem do produto objeto escopo da revisão, não foi solicitado, via petição da ANIP, inclusão desta origem na atual revisão de final de período. Por conta disso, não será incluída a Federação Russa no presente procedimento. 24. Em 29 de dezembro de 2025, a ANIP protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, petição de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus de carga, aros 20", 22" e 22,5", comumente classificados no subitem 4011.20.90 da NCM, originários da China. 25. Em 5 de fevereiro de 2026, por meio do Ofício SEI no 766/2026/MDIC, foram solicitadas às empresas Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda., doravante Bridgestone; Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda., doravante Continental; Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., doravante Goodyear; Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda., doravante Michelin, com base no § 2o do art. 41 do Decreto no 8.058, de 2013, doravante denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição, tendo estas informações sido protocoladas tempestivamente em 23 de fevereiro de 2026. 26. Em 19 de fevereiro de 2026, foram solicitadas informações complementares à ANIP, por meio do Ofício SEI no 1097/2026/MDIC, tendo essas informações sido apresentadas, tempestivamente, em 5 de março de 2026. 27. Requereu a peticionária que fossem consideradas as importações classificadas na NCM 8708.70.90 (correspondentes aos kits montados) na depuração dos dados oficiais de importação no âmbito da presente revisão, uma vez que tais operações também envolveriam o produto objeto e, conforme esclarecido na Resolução GECEX no 583/2024, deveriam estar sujeitas à aplicação do direito antidumping vigente. 28. Ressalte-se que a petição de revisão do direito antidumping aplicado às importações originárias da Coreia do Sul, do Japão e da Tailândia, foi protocolada nos processos SEI 19972.002561/2025-41 (restrito) e 19972.002560/2025-04 (confidencial). Já a petição de revisão do direito antidumping aplicado às importações originárias da China foi protocolada nos processos SEI 19972.002816/2025-75 (restrito) e 19972.002560/2025-04 (confidencial). 29. Em 16 de março de 2026, por meio dos Ofícios SEI no 1771/2026/MDIC e 1772/2026/MDIC, foi informado à peticionária que, considerando que ambas as petições possuem a mesma peticionária, a mesma composição da indústria doméstica, o mesmo produto similar e o mesmo período de análise de continuação/retomada de dumping e dano, as duas petições de revisão do direito antidumping passariam a ser avaliadas conjuntamente em todo o decurso do processo SEI 19972.100667/2022-66 (restrito) e 19972.100666/2022-11 (confidencial) em observância aos princípios da eficiência, da economicidade e da coerência administrativa 30. Cumpre mencionar que foram considerados os dados individuais das empresas Bridgestone, Continental, Goodyear e Michelin aportados na petição revisão do direito antidumping aplicado às importações originárias da China por ter sido protocolada mais recentemente. 2.3. Das partes interessadas 31. De acordo com o § 2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária, as demais empresas fabricantes do produto similar, os produtores/exportadores estrangeiros, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e os governos da China, da Coreia do Sul, do Japão e da Tailândia. 32. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto no 8.058, de 2013, identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras tailandesas do produto sujeito ao direito antidumping que exportaram o referido produto no período de análise de indícios de continuação/retomada de dumping (P5) e as empresas produtoras/exportadoras chinesas, sul-coreanas e japonesas do produto sujeito ao direito antidumping que o exportaram ao longo de todo o período de revisão (outubro de 2020 a setembro de 2025), além das empresas que haviam sido identificadas nas revisões anteriores. 33. Os importadores a seu turno também foram identificados por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela (RFB), sendo considerados parte interessadas no presente processo aqueles que adquiriram, no período de análise de indícios de continuação/retomada de dumping (P5), o produto sujeito ao direito antidumping. 34. [RESTRITO]. 3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE 3.1. Do produto objeto do direito antidumping 35. O produto objeto da revisão consiste em pneus de carga novos de borracha, utilizados em ônibus e caminhões, de construção radial, com aros de 20", 22" e 22,5", projetados para uso com ou sem câmara de ar, originários da Coreia do Sul, Japão, Tailândia e China, e exportados para o Brasil. Excluem-se, portanto, os pneus de construção diagonal e os pneus radiais com aros distintos dos especificados. 36. Incluem-se também no produto objeto da revisão os pneus de carga de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, montados em rodas (isto é, pneu já montado em sua roda, e, conforme o caso, acompanhado de demais acessórios como câmara, protetor (flap) e válvulas) ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios (isto é, comercializados em kits, nos quais pneu, roda e demais acessórios são embalados conjuntamente, mas não montados).