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DECISÃO SUROD No 136, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.053492/2025-90, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de eventual desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão (disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT), necessários à execução das obras do ponto de parada e descanso da BR-163/MS km 246+000, obrigação prevista no item 3.4.3.6 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), Termo Aditivo no 006/2025 do Contrato de Concessão do Edital No 005/2013. Art. 2o Fica a Concessionária de Rodovias Sul-Matogrossense S.A. (CNPJ no 19.642.306/0001-70), detentora do Termo Aditivo no 006/2025 do Contrato de Concessão do Edital No 005/2013, autorizada a: I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o art. 1o, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 137, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.026377/2025-42, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da LOG Goiânia III SPE LTDA (CNPJ no 47.823.805/0001-07), para implantação de via marginal, na faixa de domínio da BR-153/GO, no km 491+000, no município de Goiânia/GO, trecho sob concessão da Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA (CNPJ no 18.572.225/0001-88), nos termos do Contrato de Concessão do Edital no 004/2013. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a LOG Goiânia III SPE LTDA e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROC No 89, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.004804/2026-12, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa JORGE ANDRES ARDITO, CUIT no , até 13 de Janeiro de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 94, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.006089/2026-52, decide: Art. 1o Habilitar a empresa TRANSPARENCY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ No 09.621.639/0001-69, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina, com trânsito pelo Chile e Paraguai; II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina; III - Brasil e Paraguai, com trânsito pela Argentina; IV - Brasil e Uruguai, com trânsito pela Argentina. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
Portaria SNAS/MDS No 7, DE 13 DE FEVEIREIRO DE 2026 Atualiza os valores máximos que poderão ser destinados aos entes subnacionais, a serem indicados nas programações cujos recursos são oriundos da Ação Orçamentária 219G para o exercício de 2026. O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto no 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e a Portaria MDS no 939, de 5 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o Ficam estabelecidos os valores máximos que poderão ser destinados aos entes subnacionais, a serem indicados nas programações, cujos recursos sejam oriundos da Ação Orçamentária 219G para o exercício de 2026, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Parágrafo único. As indicações realizadas no exercício de 2026 deverão observar o limite máximo de valor a ser programado para cada ente federado, que será de: I - R$ 1.044.100,00 (um milhão, quarenta e quatro mil e cem reais), para municípios de pequeno porte I; II - R$ 2.401.430,00 (dois milhões, quatrocentos e um mil quatrocentos e trinta reais), para municípios de pequeno porte II; III - R$ 4.280.810,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta mil oitocentos e dez reais), para municípios de médio porte; IV - R$ 9.188.080,00 (nove milhões, cento e oitenta e oito mil e oitenta reais), para municípios de grande porte, exceto capitais dos estados; e V - R$ 23.701.070,00 (vinte e três milhões, setecentos e um mil e setenta reais), para capitais, metrópoles, estados e Distrito Federal. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ QUINTÃO SILVA
PORTARIA SEPROD-MD N° 924, de 18 de fevereiro de 2026 O SECRETÁRIO DE PRODUTOS DE DEFESA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6o e no art. 8o, inciso VI, da Portaria SEPROD-MD no 4.882, de 3 de novembro de 2025, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo no 60314.000193/2025-53, resolve: Art. 1o Prorrogar, por cento e vinte dias, a contar de 5 de março de 2026, o prazo de conclusão da atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SEPROD-MD no 4.882, de 3 de novembro de 2025, com a finalidade de propor medidas para mitigar riscos e aprimorar a governança, os procedimentos e as normas da Política de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial de Defesa - P Com TIC-Defesa, estabelecida pela Portaria GM-MD no 3.990, de 3 de agosto de 2023. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig do Ar R1 HERALDO LUIZ RODRIGUES
DESPACHO SDL-ANP No 260, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 24, inciso I, alínea c, e o que consta do processo no 48610.203473/2026-52, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP no 888, de 23 de novembro de 2023, por requerimento do agente autorizado FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., CNPJ no 06.537.572/0007-86, para o exercício da atividade de filial de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. DIOGO VALERIO
DESPACHO STM-ANP No 261, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.229280/2024-60, torna pública a seguinte DECISÃO: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa Centro de Excelência em Geoquímica do Petróleo, localizada em Fortaleza/CE, vinculada à Instituição Universidade Federal do Ceará, CNPJ 07.272.636/0001-31, registrado sob o n o 1201/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA NOBRE
ATOS DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.300 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a BARRA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ no 02.179.161/0001-10, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. No 2.304 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a SCOF-SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE OPERAÇÕES FERROVIÁRIAS LTDA, CNPJ no 05.869.287/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. No 2.306 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a Irineu Anselmo Urban, CPF no ***.270.781-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. No 2.307 - Outorga autorização de uso da radiofrequência ao Serviço Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura, CNPJ no 17.726.399/0001-95, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. No 2.312 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a ALGAR TELECOM S/A, CNPJ no 71.208.516/0001-74, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. No 2.337 - Expede autorização a FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL GERMIM LOUREIRO, CNPJ no 04.113.473/0001-56, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.361 - Expede autorização a FERNANDA SOARES FERREIRA PACHECO, CPF no ***.364.786-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
PORTARIA MCOM No 21.574, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 01250.030143/2017-13, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO RAIO DE LUZ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 76.812.627/0001-09, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 30 de novembro de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.579, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 01250.031091/2017-01, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SOCIEDADE MONTENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 20.897.492/0001-77, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 28 de julho de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.582, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 01250.051450/2019-08, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FM MELODY DE RIBEIRÃO PRETO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 46.942.827/0001-15, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 19 de novembro de 2019, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.584, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 01250.007689/2018-51, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à REDE REGIONAL DE RADIODIFUSÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.731.320/0001-00, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 8 de novembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Glória de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.585, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.025914/2023-57, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à AMAZÔNIA COMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.378.182/0001-90, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 10 de janeiro de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gurupá, Estado do Pará. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.587, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53900.015426/2016-56, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO CULTURAL RIOGRANDENSE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 87.832.119/0001-09, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 22 de julho de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA SENASP/MJSP No 643, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Anexo I ao Decreto no 11.348, de 1o de janeiro de 2023, e o art. 11, §§ 2o e 4o da Portaria MJSP no 104, de 13 de março de 2020, resolve: Art. 1o Designar o Laboratório Morandini LTDA - EPP, CNPJ no 18.149.154/0001-05, sito à Avenida Presidente Prudente de Moraes no 286, Vila Prudente de Moraes, Itatiba-SP, CEP 13251-370, para exercer as funções de Laboratório de Ensaios de terceira parte, no escopo das seguintes normas técnicas: I - Norma Técnica Senasp no 002/2021 - Arma Eletroeletrônica de Incapacitação Neuromuscular; e II - Norma Técnica NT-Senasp no 014/2024 - Câmeras Corporais para Emprego na Segurança Pública. Art. 2o A designação objeto do inciso I do art. 1o fica restrita aos ensaios denominados: I - Ensaio de Vibração; e II - Ensaio de Radiação Solar. Art. 3o A designação objeto do inciso II do art. 1o fica restrita aos ensaios denominados: I - Ensaio de Grau de Proteção (Proteção contra objetos sólidos estranhos e contra água); e II - Ensaio de Névoa Salina. Art. 4o A designação de que trata o art. 1o desta portaria será em caráter precário, nos termos do inciso I do art. 4o, bem como no cumprimento do disposto no art. 5o da Portaria Senasp no 285/2021. Art. 5o A designação de que trata o inciso I do art. 1o tem vigência de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da Portaria Senasp no 623 de 16 de junho de 2025, podendo ser revogada a qualquer tempo no caso de descumprimento dos requisitos dispostos no art. 5o da Portaria Senasp no 285/2021. Art. 6o A designação de que trata o inciso II do art. 1o terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta Portaria, podendo ser revogada a qualquer tempo no caso de descumprimento dos requisitos dispostos no art. 5o da Portaria Senasp no 285/2021. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
PORTARIA PGR/MPF No 72, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria PGR/MPF no 299, de 9 de maio de 2022, que dispõe sobre a criação de ofícios socioambientais na Amazônia, no âmbito do Ministério Público Federal, distribui os respectivos ofícios e dá outras providências. O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU no 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos VI, XX e XXIII, 81, 82 e 276 da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 6o do Ato Conjunto PGR/CASMPU no 1, de 2014, e o contido no Ofício no 14/2026/6a CCR/MPF, de 21 de janeiro de 2026, da 6a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1o A Portaria PGR/MPF no 299, de 9 de maio de 2022, publicada no DOU, Seção 1, pág. 138, de 10 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o .............................................. III - até 10 (dez) ofícios de administração indicados em proposta apresentada pelo coordenador da 6a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para atuação coordenada na tutela de povos indígenas e comunidades tradicionais, sendo 9 (nove) desses ofícios com atuação concentrada na Amazônia Ocidental e Oriental e 1 (um) com atuação em âmbito nacional." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ATOS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.390 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade CARLOS ANDRE SILVA SANTOS, CPF no ***.043.315-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 2.392 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ELIONE DE ALMEIDA OLIVEIRA, CPF no ***.763.605-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 2.393 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JONATHAN JAMBEIRO DE JESUS, CPF no ***.891.525-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente