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PORTARIA RFB No 673 , DE 9 DE ABRIL DE 2026 Aprova a versão 2.0 do Manual de Identidade Visual do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 33 a 47 da Lei Complementar no 225, de 8 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Fica aprovada a versão 2.0 do Manual de Identidade Visual do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA, nos termos do Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. O Manual a que se refere o caput estabelece as diretrizes para a utilização do selo do Programa OEA por empresas certificadas, com a finalidade de assegurar a integridade e a padronização da identidade visual do Programa em meios digitais e impressos. Art. 2o O Manual será disponibilizado no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço eletrônico &lt; Art. 3o Fica revogada a Portaria RFB no 947, de 3 de julho de 2018. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ATOS DE 7 DE ABRIL DE 2026 No 4.935 - Expede-se autorização a GILSIMAR NUNES DA COSTA, CPF no ***.438.356-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.977 - Expede-se autorização à UAI SOLUCOES E INTEGRACAO LTDA., CNPJ no 59.420.831/0001-65, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.981 - Expede-se autorização a DJACIR RODRIGUES DA SILVA, CPF no ***.633.836-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.986 - Expede-se autorização a JOSE DOS ANJOS SEBASTIAO, CPF no ***.715.546-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
ATOS DE 8 DE ABRIL DE 2026 No 5.003 - Expede-se autorização à GRAUNA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CNPJ no 41.972.185/0005-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.028 - Outorga-se autorização de uso das radiofrequências à SALUM CONSTRUCOES LTDA., CNPJ no 19.739.564/0001-79, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
DESPACHO No 1.197, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.902088/2024-75, decide: conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE contra a decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE, no Processo VIPROC /2023, referente à devolução de valores faturados incorretamente ao Município de Mombaça, estado do Ceará, no sentido de: (i) negar provimento ao pedido de reclassificação das unidades consumidoras no 6477660 e no 7621193; (ii) negar provimento ao pedido de devolução das unidades consumidoras no 2095113 e no 1276170; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará, CNPJ no 07.047.251/0001-70, efetue a complementação da devolução dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação das unidades consumidoras no 489620, 2632776, 1480349, 1771459, 1015203, 6747637, 6747648, 6747665, 8544596, sob a titularidade da Prefeitura Municipal de Mombaça/CE, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa no 414/2010, observado o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, descontados os valores já devolvidos; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida em até 15 dias; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.196, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.901691/2026-00. Interessado Light Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o no 01.917.818/0001-36, Contrato de Concessão no 32/2018-ANEEL, para a Light Serviços de Eletricidade S.A., inscrita no CNPJ sob o no 60.444.437/0001-46. Decisão: (i) estabelecer, a partir de 5 de junho de 2026, a transferência das Demais Instalações de Transmissão - DIT constantes no Contrato de Concessão no 32/2018-ANEEL, conforme quadro anexo, da Light Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o no 01.917.818/0001-36, Contrato de Concessão no 32/2018-ANEEL, para a Light Serviços de Eletricidade S.A., inscrita no CNPJ sob o no 60.444.437/0001-46, Contrato de Concessão no 001/1996-ANEEL, nos termos da Resolução Normativa - REN no 916, de 23 de fevereiro de 2021; (ii) estabelecer que a incorporação dos ativos ao Contrato de Concessão no 001/1996-ANEEL e registro das instalações e equipamentos transferidos observe o disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico; (iii) determinar que a Light Serviços de Eletricidade S.A. indenize a Light Energia S.A. até a data da transferência, na forma acertada entre as partes; e (iv) estabelecer que a indenização de que trata o item (iii) seja ajustada em decorrência de alterações nos ativos imobilizados ocorridas entre a data-base do laudo e a data de transferência das DIT, as quais serão apuradas no âmbito da fiscalização da próxima revisão tarifária da distribuidora. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO Diretor-Geral
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.665, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.000007/2026-64. Interessado: Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. (CNPJ no 10.960.725/0001-85). Objeto: Altera a Resolução Autorizativa no 16.597, de 20 de janeiro de 2026, que autorizou a Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., Contrato de Concessão no 026/2009, implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: No 16.656 - Processo: 48500.903802/2024-42. Interessada: ENERGIAS DO ACRE SPE LTDA. Objeto: Autorizar a ENERGIAS DO ACRE SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 42.767.382/0001-23, com sede na Rua Rio Grande do Sul, no 1000, Bairro 25 de Agosto, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, a implantar e explorar a Usina Geradora Híbrida - UGH Cabori Energias. No 16.657 - Processo: 48500.903802/2024-42. Interessada: ENERGIAS DO ACRE SPE LTDA. Objeto: Autorizar a ENERGIAS DO ACRE SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 42.767.382/0001-23, com sede na Rua Rio Grande do Sul, no 1000, Bairro 25 de Agosto, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, a implantar e explorar a Usina Geradora Híbrida - UGH Camaruã Energias No 16.659 - Processo: 48500.903802/2024-42. Interessada: ENERGIAS DO ACRE SPE LTDA. Objeto: Autorizar a ENERGIAS DO ACRE SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 42.767.382/0001-23, com sede na Rua Rio Grande do Sul, no 1000, Bairro 25 de Agosto, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, a implantar e explorar a Usina Geradora Híbrida - UGH Limoeiro Energias. No 16.660 - Processo: 48500.903802/2024-42. Interessada: ENERGIAS DO ACRE SPE LTDA. Objeto: Autorizar a ENERGIAS DO ACRE SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 42.767.382/0001-23, com sede na Rua Rio Grande do Sul, no 1000, Bairro 25 de Agosto, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, a implantar e explorar a Usina Geradora Híbrida - UGH Novo Remanso Energias. No 16.661 - Processo: 48500.903802/2024-42. Interessada: ENERGIAS DO ACRE SPE LTDA. Objeto: Autorizar a ENERGIAS DO ACRE SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 42.767.382/0001-23, com sede na Rua Rio Grande do Sul, no 1000, Bairro 25 de Agosto, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, a implantar e explorar a Usina Geradora Híbrida - UGH Parauá Energias. As íntegras destas Resoluções constam dos autos e estão disponíveis em . SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.658, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no 48500.000380/2026-15. Interessado: Interligação Elétrica Ivaí S.A. (sob o CNPJ no 28.052.123/0001-95). Objeto: Alterar o Anexo I da Resolução Autorizativa no 16.602, de 27 de janeiro de 2026, substituindo-o pelo Anexo I desta Resolução. A íntegra desta Resolução (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.662, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.005422/2026-12. Interessado: Rialma Transmissora de Energia VI S.A. , CNPJ no 52.007.076/0001-42. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de, aproximadamente, 29.391 (vinte e nove mil, trezentos e noventa e um) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 230 kV Recife II, localizada no município de Recife, no estado de Pernambuco . A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.663, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.006886/2026-38. Interessado: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul (CNPJ no 02.016.507/0001-69). Objeto: autorizar melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.201, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo no 48500.000380/2026-15, decide: conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Ivaí S.A. CNPJ no 28.052.123/0001-95, contra a Resolução Autorizativa no 16.602, de 27 de janeiro de 2026, que autorizou a Recorrente a implantar os Reforços de Grande Porte em instalações de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica referentes ao Contrato de Concessão no 22/2017, para, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.202, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.003836/2026-07, decide: Indeferir o pedido de medida cautelar protocolado por Brasol Soluções Energéticas Ltda. CNPJ no 28.435.213/0001-65, com vistas a determinar que a Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A.- ETO, CNPJ no 25.086.034/0001-71, aplique o regime de compensação GD I à Unidade Consumidora no 3431709, suspenda retroativamente os prazos regulatórios referentes ao processo de conexão da Usina Fotovoltaica - UFV Miracema e efetue o refaturamento da Unidade Consumidora da Requerente. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.205, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.901513/2024-17, decide: (i) conhecer dos recursos interpostos pela Enel Distribuição Ceará cadastrada sob o CNPJ: 07.047.251/0001-70 e pelo Município de Barbalha - CE CNPJ sob o no 06.740.278/0001-81, em face da decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no processo administrativo no VIPROC /2022 que trata de cobrança efetuada a título de consumo não faturado do sistema de iluminação pública (TOI no 1.430.433/2020), para, no mérito, negar-lhes provimento; (ii) manter a decisão proferida pelo Conselho Diretor da ARCE durante a 21a Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 26/10/2023; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.206, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.904016/2020-39, decide: conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Ipira Energia S.A. (CNPJ: 26.986.376/0001-00) em face dos Despachos no 3.156 e no 3.157, ambos de 2025, emitidos pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que, respectivamente, indeferiu o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Pira e aplicou a penalidade de multa à recorrente em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da usina, para, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.212, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.905054/2019-75, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Oliveira Energia S.A. CNPJ no 04.210.423/0001-97, em face do Despacho no 2.331, de 2022, emitido pela então Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do atraso na implantação da Usina Termelétrica - UTE Monte Cristo Sucuba, para no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.225, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.022155/2025-59, decide: (i ) conhecer do recurso administrativo interposto pela Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A., inscrita no CNPJ sob no 27.171.295/0001-15, contra o Despacho no 3.472, de 2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que reconheceu 448 dias de excludente de sua responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Usina termelétrica - UTE Cidade do Livro, localizada no município de Lençóis Paulista, estado do São Paulo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) manter o período de 448 (quatrocentos e quarenta e oito) dias de excludente de sua responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Usina termelétrica - UTE Cidade do Livro, localizada no município de Lençóis Paulista, estado do São Paulo; (iii) deslocar o início de suprimento dos contratos de comercialização de energia da interessada, firmados no âmbito do Leilão no 11/2021-ANEEL, assim como seu fim de vigência, em 448 (quatrocentos e quarenta e oito) dias; e (iv) autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a realizar o aditamento do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, postergando em 448 (quatrocentos e quarenta e oito) dias o início de sua vigência, em razão do excludente de responsabilidade reconhecido pela ANEEL referente à UTE Cidade do Livro. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.229, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo no 48500.903353/2024-32, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Marlim Azul Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o no 29.884.534/0001-00, no Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho ANEEL no 719, de 3 de março de 2026, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.239, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1o, inciso XLIII, da Portaria no 6.827, de 4 de maio de 2023, no art. 4o, inciso X, da Portaria no 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa no 875, de 10 de março de 2020, e do Processo no 48500.005262/2026-01, decide: (i) conferir à Múltipla Participações Ltda., CNPJ no 11.649.715/0001-96, e à F-75 Geração de Energia Ltda., CNPJ no 46.609.692/0001-70, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH referente à PCH Estribo, localizada no rio Socorro, integrante da sub-bacia 70, no município de Vacaria, estado do Rio Grande do Sul, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 27 de fevereiro de 2026, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa no 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que os titulares do DRI-PCH têm o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes AR Ts e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa no 875, de 2020; (iii) informar que deverão, no momento da entrega do Projeto Básico e Sumário Executivo, ser encaminhados os arquivos Shapefile do projeto básico, devidamente georreferenciados, nos termos do § 8° do art. 25 da Resolução Normativa no 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido no art. 19 da mencionada Resolução. Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG Coordenadas do Eixo do Barramento N.A. Normal Montante (m) N.A. Médio de Jusante (m) Área do Reservatório (km2) Potência (kW) PCH.PH.RS.048616-7- 28°13'48"S 710,00 647,00 0,19 5.900 01 50°47'29"W PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
ATOS DE 1o DE ABRIL DE 2026 No 4.705 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JOSE MARIA CIRILO, inscrito no CPF no ***.843.756-**. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 4.708 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a BRUNO AUGUSTO DA SILVA, inscrito no CPF no ***.625.766-**. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 4.713 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JOSE DELFINO DE ALMEIDA BARBOSA, inscrito no CPF no ***.009.056-**. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 4.715 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a FERNANDO ROBERTO DA SILVA, inscrito no CPF no ***.476.636-**. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2026 No 5.063 - Expede-se autorização à PT-LTI CITATION 500 ADMINISTRACAO DE BEM PROPRIO S.A., CNPJ no 63.348.608/0001-21, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.069 - Expede-se autorização a RODRIGO FLORES RIVOREDO, CPF no ***.615.351-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
ATO COTEPE/ICMS No 48, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS no 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3o da cláusula nona do Convênio ICMS no 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 10 de abril de 2026, na forma do inciso I do § 3o da cláusula nona do Convênio ICMS no 3/18, registrada no Processo SEI no 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1o O item 157 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: " Unidade Federada: RIO DE JANEIRO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 157 RJ 42.515.882/0003-30 80.400.462 NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA NUCLEP. ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA