CIRCULAR No 17, DE 9 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5o do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo dos Processos SEI No 19972.001587/2025-71 restrito e 19972.001586/2025-27 confidencial e do Parecer DECOM no103/2026/MDIC, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide: 1. Iniciar revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução Camex no 186, de 30 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 8 de abril de 2021, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América (EUA), objeto dos Processos SEI n° 19972.001587/2025-71 restrito e 19972.001586/2025-27 confidencial. 1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão, conforme o anexo único à presente circular. 1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U. 2. A análise da probabilidade de continuação ou retomada do dumping considerou o período de abril de 2024 a março de 2025. Já a análise da probabilidade de continuação ou retomada do dano considerou o período de abril de 2020 a março de 2025. 3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX no 162, de 06 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida antidumping deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI n°19972.001587/2025-71 restrito e 19972.001586/2025-27 confidencial no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em &amp;id_orgao_acesso_externo=7 . 3.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por usuários externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de procedimento de cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a que se refere o parágrafo anterior. 3.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico constante do § 3o desta Circular. 3.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em tempo hábil para o protocolo de documentos nos autos da investigação nos prazos previstos na legislação de defesa comercial, considerando o tempo necessário para a análise da documentação exigida para o cadastro, bem como providências adicionais porventura solicitadas. 3.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos termos do art. 49, § 2o, c/c art. 180 do Decreto no 8.058, de 2013, ainda que a extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico de Informações. 4. Conforme o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17 da Lei no 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e procedimentos de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. 5. De acordo com o disposto no § 3o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem, por meio dos processos SEI, sua habilitação nos referidos processos. 6. A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX no 162, de 2022. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da revisão, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes. 6.1. As partes deverão protocolar exclusivamente no processo restrito supra indicado os documentos de habilitação necessários, incluindo procuração, estatuto social e/ou outros documentos que comprovem a representação legal. É imprescindível que a parte aponte de forma clara e precisa o parágrafo do estatuto ou instrumento equivalente que concede os poderes de representação, a fim de possibilitar a adequada verificação de legitimidade e regularidade por parte do DECOM. 7. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM em comunicação oficial da representação correspondente. 8. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto no 8.058, de 2013, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores conhecidos e aos demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2o do art. 45, que disporão de trinta dias para restituí-los, por meio dos processos SEI, contados da data de ciência. As notificações e demais comunicações realizadas no âmbito do processo administrativo serão transmitidas eletronicamente, conforme Portaria SECEX no 162, de 2022. Presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei no 12.995, de 2014. Especificamente, no caso do prazo de resposta aos questionários dos produtores ou exportadores estrangeiros, o prazo de ciência será de 7 (sete) dias contados da data de transmissão, em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994. 9. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto no 8.058, de 2013, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SEI, os elementos de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 55 do referido decreto deverão ser solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da revisão, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados poderão ter acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões. 10. Na forma do que dispõem o § 3o do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto no 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à revisão, ao DECOM poderá elaborar suas determinações finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início da revisão, o que poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado. 11. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis. 12. Todas as manifestações apresentadas no âmbito do processo deverão conter sumário executivo dos argumentos apresentados. 13. À luz do disposto no art. 112 do Decreto no 8.058, de 2013, a revisão deverá ser concluída no prazo de dez meses, contado de sua data de início, podendo esse prazo ser prorrogado por até dois meses, em circunstâncias excepcionais. 14. De acordo com o contido no § 2o do art. 112 do Decreto no 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex no 186, de 30 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 8 de abril de 2021, permanecerão em vigor, no curso desta revisão. 15. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-7770 ou pelo endereço eletrônico . TATIANA PRAZERES ANEXO ÚNICO 1. DOS ANTECEDENTES 1.1. Das investigações para outras origens 1. As exportações para o Brasil de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, foram objeto de investigações de dumping anteriores conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM). 1.1.1. Da África do Sul, Alemanha e Taipé Chinês 1.1.1.1. Da investigação original - África do Sul, Alemanha e Taipé Chinês (2014-2015) 2. Em 30 de outubro de 2014 a BASF protocolou petição requerendo o início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de acrilato de butila, comumente classificadas na NCM 2916.12.30, originárias da República Federal da Alemanha, República da África do Sul, República Popular da China e Taipé Chinês, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Posteriormente, em resposta a pedido de informações complementares à petição, a BASF solicitou formalmente a exclusão da China como origem a ser investigada, tendo o DECOM acatado a solicitação. 3. Considerando o que constava do Parecer DECOM no 58, de 28 de novembro de 2014, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas exportações de acrilato de butila da Alemanha, da África do Sul e de Taipé Chinês para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi iniciada a investigação, por meio da Circular SECEX no 73, de 28 de novembro de 2014, publicada no DOU de 1o de dezembro de 2014. 4. Com base no Parecer DECOM no 41, de 24 de agosto de 2015, por meio da Resolução CAMEX no 90, de 25 de setembro de 2015, foi emitida determinação final relativa à investigação de dumping nas exportações para o Brasil de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da NCM, originárias da Alemanha, África do Sul e Taipé Chinês, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, com a aplicação de direito antidumping definitivo sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados: País Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t) Alemanha BASF SE, Dow Europe Gmb H, Dow Olefinverbund Gmb H e Sigma-Aldrich Chemie Gmb H 585,34 Demais 585,34 África do Sul Sasol Chemical Industries Limited 650,42 Demais 650,42 Taipé Chinês Formosa Plastics Corporation 155,64 Demais 155,64 Fonte: Resolução CAMEX no 90, de 25 de setembro de 2015. Elaboração: DECOM. 1.1.1.2. Da primeira revisão - África do Sul, Alemanha e Taipé Chinês (2020-2021) 5. Com base no Parecer SDCOM no 32, de 23 de setembro de 2020, por meio da Resolução CAMEX no 90, de 25 de setembro de 2015, elaborado pela SDCOM, em resposta ao pleito apresentado pela BASF, foi publicada no DOU de 25 de setembro de 2020 a Circular de início da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações de acrilato de butila originárias da África do Sul e de Taipé Chinês. 6. Na mesma ocasião, foi divulgada a decisão de não dar início à revisão do direito antidumping que vigorava sobre as importações originárias da Alemanha, tendo em conta que não foram verificados indícios de probabilidade de retomada do dano decorrente de dumping praticado pelos produtores/exportadores dessa origem. De acordo com o contido no § 2o do art. 112 do Decreto no 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução CAMEX no 90, de 2015, sobre as importações originárias da África do Sul e de Taipé Chinês permaneceram em vigor no curso daquela revisão. 7. Conforme as recomendações do Parecer SDCOM no 34, de 30 de agosto de 2021, a primeira revisão da medida antidumping definitiva instituída pela Resolução CAMEX no 90, de 25 de setembro de 2015, aplicada às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias da África do Sul e de Taipé Chinês, se encerrou por meio da Resolução GECEX no 252, de 24 de setembro de 2021, publicada no DOU de 24 de setembro de 2021, que prorrogou o referido direito antidumping, com imediata suspensão da aplicação do direito para Taipé Chinês, sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados: País Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t) África do Sul Sasol Chemical Industries Limited 650,42 Demais 650,42 Taipé Chinês* Formosa Plastics Corporation* 116,80 Demais* 116,80 Fonte: Resolução GECEX no 252, de 25 de setembro de 2015. Elaboração: DECOM. *Prorrogação com imediata suspensão, nos termos do art. 109 do Decreto no 8.058, de 2013 1.1.2. Da Rússia 1.1.2.1. Da investigação original - Rússia (2022-2023) 8. Em 29 de abril de 2021, a BASF protocolou, por meio do SDD, petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de acrilato de butila, quando originárias da Rússia. A investigação foi iniciada em 1o de outubro de 2021, por meio da publicação no DOU da Circular Secex no 66, de 30 de setembro de 2021. 9. Conforme as recomendações do Parecer DECOM no 16, de 7 de março de 2023, por meio da Resolução GECEX no 454, de 17 de março de 2023, foi emitida determinação final relativa à investigação de dumping nas exportações para o Brasil de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da NCM, originárias da Rússia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, com a aplicação de direito antidumping definitivo sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados: Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/tonelada) Rússia Acryl Salavat LLC 189,92 Rússia Gazprom Neftekhim Salavat 189,92 Rússia Joint Stock Company Sibur-Neftekhim 189,92 Rússia Public Joint Stock Company Sibur-Holding 189,92 Rússia Demais 638,95 Fonte: DECOM Elaboração: DECOM 1.1.3. Da China 1.1.3.1. Da investigação original - China (2025) 10. Em 31 de julho de 2025, a empresa BASF S/A ("BASF") protocolou, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início com o fim de investigar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos nas exportações de acrilato de butila, originárias da China, consoante o disposto no art. 37 do Decreto no 8.058, de 2013. Os documentos confidenciais foram protocolados no Processo SEI no 19972.001583/2025-93 (confidencial) e os documentos restritos foram protocolados no Processo SEI no 19972.001585/2025-82 (restrito). 11. Considerando o que constava do Parecer DECOM SEI no 1763/2025/MDIC, de 26 de novembro de 2025, a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de acrilato de butila, classificado no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi iniciada a investigação, por meio da Circular Secex no 93, de 28 de novembro de 2025, publicada no DOU de 1o de dezembro de 2025. 1.2. Da investigação original - EUA (2007-2009) 12. No dia 14 de setembro de 2007, a empresa BASF S.A., doravante denominada simplesmente BASF ou peticionária, protocolou no então Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC - petição de abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de acrilato de butila, originárias dos Estados Unidos da América - doravante também denominado simplesmente Estados Unidos ou EUA - comumente classificadas no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e do dano correlato à indústria doméstica. 13. O Departamento de Defesa Comercial - DECOM, por meio do Parecer no 41, de 18 de dezembro de 2007, constatou a existência de indícios de dumping nas exportações de acrilato de butila dos EUA para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Por essa razão, recomendou o início da investigação, a qual foi iniciada por intermédio da publicação, no DOU de 24 de dezembro de 2007, da Circular no 71, de 21 de dezembro de 2007, da Secretaria de Comércio Exterior - Secex. 14. Após a recomendação do DECOM, a Câmara de Comércio Exterior - Camex, por meio da Resolução no 15, de 24 de março de 2009, publicada em 25 de março de 2009 no Diário Oficial da União - DOU, posteriormente alterada pela Resolução no 4, de 5 de fevereiro de 2013, publicada em 6 de fevereiro de 2013, encerrou a investigação com aplicação de direitos antidumping definitivos às importações brasileiras de acrilato de butila dos EUA, exceto aquele cujo teor de pureza seja maior ou igual a 99,8%, comercializado em frascos de vidro de até 2,5 litros, comumente classificadas no código tarifário 2916.12.30 da NCM, por um prazo de até 5 (cinco) anos, sob a forma de alíquota específica, conforme tabela abaixo. Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping (US$/kg) EUA Arkema Inc. 0,08 The Dow Chemical Company e Union Carbide Corporation 0,24 Rohm and Haas Company e Rohm and Haas Texas Inc. 0,19 Demais 0,42 Fonte: DECOM. Elaboração: DECOM. 1.3. Da primeira revisão - EUA (2013-2014) 15. Em 3 de junho de 2013, foi publicada no DOU a Circular SECEX no 25, de 31 de maio de 2013, dando conhecimento público de que o direito antidumping aplicado às importações de acrilato de butila - excluído o acrilato de butila cujo teor de pureza seja igual ou superior a 99,8%, comercializado em frascos de vidro de até 2,5 litros - comumente classificadas no item 2916.12.30 da NCM, originárias dos EUA, encerrar-se-ia no dia 25 de março de 2014. 16. Em 22 de novembro de 2013, a empresa BASF protocolou no então MDIC petição de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, quando originárias dos EUA. A investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX no 1, de 24 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 27 de janeiro de 2014. 17. Nesse contexto, conforme as recomendações do Parecer DECOM no 57, de 21 de novembro de 2014, a primeira revisão da medida antidumping definitiva instituída pela Resolução CAMEX no 15, de 24 de março de 2009, aplicada às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias dos EUA, se encerrou por meio da Resolução CAMEX no 120, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2014, que prorrogou o referido direito antidumping, sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados. Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping (US$/kg) EUA Arkema Inc. 0,19 The Dow Chemical Company 0,19 Rohm and Haas Company e Rohm and Haas Texas Inc. 0,19 Demais 0,42 Fonte: DECOM Elaboração: DECOM 18. Cumpre destacar que o art. 2o da Resolução CAMEX no 120, de 2014, dispõe que o acima referido direito antidumping, disposto no art. 1o da referida Resolução, não se aplica ao acrilato de butila cujo teor de pureza seja igual ou superior a 99,8%, comercializado em frascos de vidro de até 2,5 litros. 1.4. Da segunda revisão - EUA (2019-2021) 19. Em 22 de novembro de 2018, foi publicada no DOU a Circular SECEX no 55, de 21 de novembro de 2018, informando que, conforme o previsto no art. 1o da Resolução CAMEX no 120 de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2014, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no item 2916.12.30 da NCM, originárias dos EUA, encerrar-se-ia no dia 19 de dezembro de 2019. 20. Assim, por meio de petição datada de 31 de julho de 2019, a BASF protocolou, por meio do Sistema DECOM Digital - SDD, requerimento de início de revisão de final de período do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas na NCM 2916.12.30, originárias dos EUA, consoante o disposto no art. 106 do Decreto no 8.058, de 2013. Por meio da Circular SECEX no 67, de 17 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 18 de dezembro de 2019, foi iniciada a revisão em tela. 21. Nesse contexto, conforme as recomendações do Parecer DECOM no 16, de 17 de março de 2021, a segunda revisão da medida antidumping definitiva instituída pela Resolução CAMEX no 15, de 24 de março de 2009, aplicada às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias dos EUA, se encerrou por meio da Resolução CAMEX no 186, de 30 de março de 2021, publicada no DOU de 8 de abril de 2021, que prorrogou o referido direito antidumping, sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados: Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping (US$/kg) EUA Arkema Inc., 0,19 The Dow Chemical Company 0,19 Rohm and Haas Company e Rohm and Haas Texas Inc. 0,19 Demais 0,42 Fonte: DECOM. Elaboração: DECOM. 22. Cumpre destacar que o art. 2o da Resolução CAMEX no 186, de 2021, dispôs que o direito antidumping, disposto no art. 1o da referida Resolução, não se aplica ao acrilato de butila cujo teor de pureza seja igual ou superior a 99,8%, comercializado em frascos de vidro de até 2,5 litros. 2. DA ATUAL TERCEIRA REVISÃO 2.1. Dos procedimentos prévios 23. Em 18 de setembro de 2025, foi publicada a Circular no 69, de 17 de setembro de 2025, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, encerrar-se-á no dia 8 de abril de 2026. 24. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme previsto no art. 111 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro. 2.2. Da petição 25. Em 31 de julho de 2025, a BASF protocolizou, tempestivamente, as versões confidencial e restrita da petição de revisão de direitos antidumping relativa às importações no Brasil de acrilato de butila, classificadas na NCM 2916.12.30, originárias dos Estados Unidos da América ("EUA"). 26. Em 9 de janeiro de 2026, por meio do Ofício SEI no 211/2026/MDIC (versão restrita) e Ofício SEI no 208/2026/MDIC (versão confidencial), solicitou-se à empresa peticionária o fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com base no § 2o do art. 41 do Regulamento Brasileiro. A peticionária apresentou tempestivamente as informações complementares requeridas. 2.3. Das partes interessadas 27. De acordo com o § 2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores estrangeiros da origem investigada, os importadores brasileiros do produto objeto da investigação no período de investigação de dumping, a Abiquim e o governo dos EUA. 28. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto no 8.058, de 2013, foram identificados, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB, órgão do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto da presente investigação, durante o período de análise de dumping (P5). 29. [RESTRITO]. 3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE 3.1. Do produto objeto do direito antidumping 30. O produto objeto da revisão é o acrilato de butila, classificado sob o código tarifário 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando originário dos Estados Unidos. 31. O acrilato de butila é um líquido incolor, inflamável, de odor frutado, miscível com solventes orgânicos, cuja fórmula é C7H12O2. O produto importado dos Estados Unidos também pode ser designado como éster butílico do ácido acrílico, propenoato de butila ou acrilato de n-butila. Destina-se à fabricação de resinas acrílicas (à base de solvente), dispersões (à base de água) e seus derivados (aditivos para indústria têxtil, para indústria de ceras domésticas e para fabricação de tintas), sendo normalmente transportado acondicionado em tambores ou a granel. 32. As principais matérias-primas utilizadas na produção de acrilato de butila são o ácido acrílico e o n-butanol. 33. Todos os processos produtivos conhecidos pela BASF utilizam o ácido acrílico e o n-butanol como principais matérias-primas, mas variam em relação ao catalisador utilizado, número de etapas reacionais e estratégia de recuperação de reagentes e subprodutos. 34. A BASF indicou que a regulamentação de substâncias químicas pode variar amplamente de um país para outro. Enquanto algumas nações podem ter diretrizes específicas para o acrilato de butila, outras podem não ter uma regulamentação formal e, em vez disso, seguir orientações gerais sobre a manipulação de produtos químicos. Em muitos casos, a gestão do uso do acrilato de butila recai sobre as práticas de segurança padrão da indústria (como o Manual de Manuseio Seguro do ácido acrílico da European Basic Acrylic Monomer Manufacturers Association ("EBAM") e o conceito de segurança da BASF para monômeros acrílicos e sobre as regulamentações gerais que se aplicam a produtos químicos. 35. Isso posto, a peticionária confirmou que não identificou normas ou regulamentos técnicos em relação ao uso comum, às diretrizes ou às características do acrilato de butila a que o produto esteja sujeito. 3.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário 36. O produto objeto da investigação é o acrilato de butila, normalmente classificado no subitem tarifário 2916.12.30 da NCM. 37. No período de P1 a P2, a alíquota do Imposto de Importação do subitem tarifário 2916.12.30 da NCM era definida em 12%, conforme a Tarifa Externa Comum (TEC) para o produto. 38. Contudo, tal alíquota foi reduzida temporariamente para 10,8%, em 5 de novembro de 2021, por meio da Resolução GECEX no 269, de 4 de novembro de 2021. A alíquota aplicável ao subitem em questão foi objeto de nova redução, desta vez para 9,6%, por meio da Resolução GECEX no 353, de 23 de maio de 2022, com o objetivo de atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira. A nova alíquota foi mantida em caráter excepcional até 31 de dezembro de 2023. 39. Cabe notar que, por meio da Resolução GECEX no 391, de 23 de agosto de 2022, publicada no D.O.U. de 25 de agosto de 2022, que entrou em vigor a partir de 1o de setembro de 2022, a redução inicial para 10,8% estabelecida pela Resolução GECEX no 269, de 2021, passou a ser definitiva. Esta passou a ter vigência, portanto, a partir de 1o de janeiro de 2024 (final de P4). 40. A alíquota aplicável ao subitem no final de P5 está resumida no quadro abaixo. Item tarifário Descrição Alíquota aplicada em P5 29.16 Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados e ácidos monocarboxílicos cíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. 2916.1 -- Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos e seus derivados. 2916.12.30 -- De butila 10,8% Fonte: Siscomex. Elaboração: DECOM 41. Além disso, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias: Preferências tarifárias - Subitem 2916.12.30 da NCM País beneficiado Acordo Preferência Argentina ACE18 -Mercosul 100% Bolívia AAP.CE 36 - Mercosul-Bolívia 100% Chile AAP.CE 35 - Mercosul-Chile 100% Colômbia ACE 59 - Mercosul-CAN / ACE 72 - Mercosul - Colômbia 100% Egito ALC Mercosul - Egito 100% Equador ACE 59 - Mercosul - Equador 100% Israel ALC Mercosul - Israel 100% Paraguai ACE18 -Mercosul/ACE74 - Brasil-Paraguai 100% Peru ACE 58 - Mercosul - Peru 100% Uruguai ACE18 -Mercosul/ACE02 - Brasil-Uruguai 100% Venezuela ACE 69 - Mercosul - Venezuela 100% Fonte: Siscomex Elaboração: DECOM 3.2. Do produto fabricado no Brasil 42. Da mesma forma que o produto objeto do direito antidumping, o acrilato de butila fabricado no Brasil consiste, nos termos da petição, em um líquido incolor, inflamável, de odor frutado, miscível com solventes orgânicos, cuja fórmula é C7H12O2. Destina-se à fabricação de resinas acrílicas (à base de solvente), dispersões (à base de água) e seus derivados (aditivos para indústria têxtil, para indústria de ceras domésticas e para fabricação de tintas), sendo normalmente transportado acondicionado em tambores ou a granel. O acrilato de butila é um monômero usado na manufatura de homopolímeros e copolímeros. Trata-se de produto altamente miscível com a maioria dos solventes orgânicos. 43. A peticionária reportou que produz acrilato de butila no Complexo Acrílico da BASF no polo petroquímico de Camaçari-BA. A BASF reforçou que é a única produtora de acrilato de butila no Brasil. 44. O acrilato de butila está inserido em cadeia produtiva significativamente complexa, na qual um número considerável de bens intermediários e finais estão envolvidos, algo caraterístico da indústria química como um todo: Cadeia produtiva do acrilato de butila (Figura) 45. O acrilato de butila é produzido a partir do ácido acrílico e o n-butanol. 46. Ainda segundo a peticionária, o processo extrativo da BASF (Global) consiste na síntese (esterificação) do ácido acrílico e do n-butanol, a partir do uso do ácido sulfúrico como catalisador, em condições de altas temperaturas