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DESPACHO No 19, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5o do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI no 12004.000239/2026-76 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, que recebeu manifestações favoráveis na 366a Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 31 de março de 2026: PROTOCOLO ICMS No 37, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Prorroga e altera as disposições do Protocolo ICMS no 76, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca - PE. Os Estados de Amazonas e Pernambuco, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira As disposições contidas no Protocolo ICMS n° 76, de 30 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2011, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2032. Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS no 76/11 passam a vigorar com as seguintes redações: I - o "caput" da cláusula segunda: "Cláusula segunda As remessas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, para depósito no armazém geral localizado em Ipojuca - PE, e destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional ou à exportação para o exterior, poderão ser efetuadas com suspensão do ICMS, observadas as disposições contidas neste protocolo."; II - o "caput" da cláusula décima primeira: "Cláusula décima primeira Os Estados signatários poderão disciplinar outras formas de fiscalização e controle das mercadorias depositadas no armazém geral em Ipojuca - PE."; III - o "caput" da cláusula décima segunda: "Cláusula décima segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.". Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Amazonas - Alex Del Giglio, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA SEPROD-MD N° 2.103, de 16 de abril de 2026 Dispõe sobre a indicação, no âmbito do relacionamento intergovernamental junto ao Ministério da Defesa Nacional da República da Guatemala, da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. - ALADA, vinculada ao Comando da Aeronáutica, para atuar em operação comercial de exportação relativa a Produto de Defesa - PRODE. O SECRETÁRIO DE PRODUTOS DE DEFESA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5o, inciso II, da Portaria GM-MD no 1.456, de 12 de março de 2026, e de acordo com o que consta dos Processos Administrativos no 60071.000105/2026-02 e no 60011.000017/2026-15, resolve: Art. 1o Fica indicada, no âmbito do relacionamento intergovernamental junto ao Ministério da Defesa Nacional da República da Guatemala, a Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. - ALADA, vinculada ao Comando da Aeronáutica, para atuar em operação comercial de exportação relativa a Produto de Defesa - PRODE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HERALDO LUIZ RODRIGUES
DELIBERAÇÃO-SOG No 56, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.005835/2026-97, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2449-ANTAQ, em favor da empresa VIANORTE LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 62.998.631/0001-07, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral e contêiner, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, nas rotas interestaduais da competência da União, com fulcro na Resolução no 1.558, de 11 de dezembro de 2009. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
PORTARIA SENAJUS/MJSP No 189, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Dispensa e designação de servidores responsáveis por atos de gestão no âmbito da Unidade Gestora Executora UG 200143, relativa à Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14, do Anexo I, do DECRETO No 11.348, DE 1o DE JANEIRO DE 2023, e Portaria de Pessoal SE/MJSP no 471, de 16 de abril de 2026, resolve: Art. 1o Realizar a dispensa e a designação de servidores responsáveis por atos de gestão sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos alocados na Unidade Gestora Executora Secretaria Nacional de Justiça - UG 200143: Dispensar o servidor JOÃO ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, matrícula SIAPE no 3509012, do encargo de Gestor Financeira Substituto. Designar a servidora MARCIA REGINA HERNANDES PEDROZA, matrícula SIAPE no 1951170, para exercer o encargo de Gestora Financeira Substituta. Art. 3o O Gestor Suplente substituirá o Gestor Titular nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na hipótese de vacância da função. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MONICA BARRETO NOBREGA DE LUCENA
RESOLUÇÃO CD/FNDCT MCTI No 2, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Não Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para o exercício de 2026. O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei no 11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto no 6.938, de 13 de agosto de 2009, considerando a deliberação ocorrida durante a 1a Reunião Ordinária do Conselho Diretor, realizada em 25 de março de 2026, Processo SEI no 01245.001894/2026-92, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Não Reembolsáveis de 2026 do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, no valor de R$ 8.846.984.016 (Oito bilhões, oitocentos e quarenta e seis milhões, novecentos e oitenta e quatro mil e dezesseis reais), que sistematiza as diretrizes globais, prioridades e metas para o exercício de 2026, bem como apresenta as projeções para os exercícios subsequentes, observado o disposto nesta Resolução. Art. 2o As despesas relacionadas ao Plano Anual de Investimentos Não Reembolsáveis de 2026 serão custeadas pelas dotações orçamentárias constantes da Unidade Orçamentária do FNDCT, UO 24901, em conformidade com a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Orçamentária Anual de 2026 que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026. Art. 3o As despesas relativas ao Plano Anual de Investimentos de que trata o art. 1o somente poderão ser autorizadas se houver adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual referida no art. 2o e suas eventuais suplementações legais. Art. 4o O Plano Anual de Investimentos dos Recursos Não Reembolsáveis de 2026 do FNDCT poderá ser acessado na página do FNDCT/MCTI na internet. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIS MANUEL REBELO FERNANDES Presidente do Conselho Substituto
RESOLUÇÃO CD/FNDCT MCTI No 3, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para o exercício de 2026. O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei no 11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto no 6.938, de 13 de agosto de 2009, considerando a deliberação ocorrida durante a 1a Reunião Ordinária do Conselho Diretor, realizada em 25 de março de 2026, Processo SEI no 01245.001894/2026-92, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis de 2026 do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, no valor de R$ 8.846.984.016 (Oito bilhões, oitocentos e quarenta e seis milhões, novecentos e oitenta e quatro mil e dezesseis reais), que sistematiza as diretrizes globais, prioridades e metas para o exercício de 2026, observado o disposto nesta Resolução. Art. 2o As despesas relacionadas ao Plano Anual de Investimentos Reembolsáveis de 2026 serão custeadas pelas dotações orçamentárias constantes da Unidade Orçamentária do FNDCT, UO 24901, em conformidade com a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Orçamentária Anual de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026. Art. 3o As despesas relativas ao Plano Anual de Investimentos de que trata o art. 1o somente poderão ser autorizadas se houver adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual referida no art. 2o e suas eventuais suplementações legais. Art. 4o O Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis de 2026 do FNDCT poderá ser acessado na página do FNDCT/MCTI na internet. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIS MANUEL REBELO FERNANDES Presidente do Conselho Substituto
RESOLUÇÃO CD/FNDCT MCTI No 4, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Altera a Resolução CD/FNDCT No 5, de 2 de dezembro de 2025, que dispõe sobre diretrizes para aplicação dos recursos reembolsáveis oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições conferidas pelo art. 5o, inciso III, da Lei no 11.540, de 12 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 12, caput, inciso II, da referida Lei, resolve: Art. 1o A Resolução CD/FNDCT No 5, de 2 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2o A Finep, na condição de operadora exclusiva dos recursos reembolsáveis do FNDCT, deverá destinar a aplicação direta destes recursos a projetos de inovação com maior risco tecnológico, distinguindo as condições financeiras por grau e relevância de inovação e oferecendo condições mais favoráveis para projetos que envolvam parcerias com IC Ts e contem com a participação de mestres e doutores nas equipes executoras. ................................................................................................................." (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIS MANUEL REBELO FERNANDES Presidente do Conselho Substituto
ATA DA 2a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2026 Ao décimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte seis, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente por força de Mandados de Segurança e Processo Judicial, 8 (oitos) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 07 e 14 de abril de 2026. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto no 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 8 (oito) recursos administrativos dirigido à CER: 02 (dois) do Banco do Brasil; 02 (dois) do SICOOB e 04 do SICREDI. Os processos julgados referem-se às perdas em decorrência de intempéries climáticas, dos quais 04 (quatro) foram deferidos e 04 (quatro) indeferidos, todos por unanimidade na votação. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão extraordinária, para atender aos Mandados de Segurança no 5002278-60.2026.4.04.7005/PR, no 5000792-19.2026.4.04.7206/SC, no 5001439-26.2026.4.04.7202/SC, no 5001307-30.2026.4.04.7117/RS e o Processo Judicial 0000210-92.2026.8.16.0107/PR, entre os dias 07 e 14 de abril de 2026, do que para constar, eu Alessandra Helena do Espirito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Brasília/DF, 14 de abril de 2026. ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO Secretária ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO No 308, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto no 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força do Processo Judicial 0000210-92.2026.8.16.0107/PR, entre os dias 07 e 14 de abril de 2025, resolve: Art 1o Negar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados: Item Proc Mutuário Ref Bac Proagro 1 21066.043038/2025-49 Grasiela Manfrim Tradicional 2 21066.043040/2025-18 Henry Grenzoski Tradicional 3 21066.043042/2025-15 Reny Aparecida De Lima Manfrim Tradicional 4 21066.043046/2025-95 Reny Aparecida De Lima Manfrim Tradicional Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão
PORTARIA SEFIC/MINC No 220, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei no 8.313/91, Decreto no 11.453/2023 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase de obtenção de doações e patrocínios. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ROCHA LEANDRO ANEXO I ÁREA: 4 Artes Visuais (Artigo 18 , § 1o ) 261948 - FESTIVAL STREET ART TOUR STUDIO DE IDEIAS PRODUTORA CULTURAL LTDA CNPJ/CPF: 06.971.135/0001-80 Processo: Cidade: Florianópolis - SC; Valor Aprovado: R$ 962.782,92 Prazo de Captação: 17/04/2026 à 31/12/2026 Resumo do Projeto: Terceira edição do Festival do Street Art Tour, um movimento que iniciou em 2018 e que tem como objetivo a valorização, produção e difusão de artes e artistas originados no meio urbano. Serão aproximadamente 30 dias com ações de diversas artes integradas. Pelo menos 20 novas pinturas muralistas individuais ou coletivas produzidas por artistas locais, nacionais e internacionais. Durante este período realizaremos exposições de artes, exibição de documentários, residências artísticas, roteiros guiados de arte urbana, palestras e conversas sobre a arte de rua, seletivas de batalhas de dança e de rimas e oficinas de arte de rua para escolas e ou instituições sociais. Nos últimos dois dias em uma arena montada no Centro de Florianópolis, realizaremos uma grande festa da arte urbana com atrações musicais locais e nacionais, as finais das batalhas de dança e de rima, oficinas de experimentação artística, roteiros de arte urbana, mercado de arte urbana e diversos live paintings. ANEXO II ÁREA: 3 Música (Artigo 26 , § 1o ) 261985 - FESTIVAL GOSPEL TALENT BRASIL 2026 GTB ENTRETENIMENTO LTDA CNPJ/CPF: 55.473.327/0001-72 Processo: Cidade: São Paulo - SP; Valor Aprovado: R$ 4.067.873,87 Prazo de Captação: 17/04/2026 à 31/12/2026 Resumo do Projeto: O Festival de Música "Gospel Talent Brasil" busca revelar novos talentos e fomentar a cultura musical. O evento contará com uma programação diversificada, incluindo apresentação musical, workshops/palestras focados no aprimoramento vocal e na capacitação dos participantes. Além das apresentações ao vivo, haverá um concurso no qual os participantes disputarão um prêmio de melhor voz além dos 10 finalistas tambem serão premiados. O festival será gratuito para o público e aqueles que desejam concorrer deverão se inscrever gratuitamente através do site do festival.
PORTARIA SEFIC/MINC No 224, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Autorizar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos pela Lei no 8.313, de 1991, Decreto no 11.453, de 2023 e a Instrução Normativa vigente. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ROCHA LEANDRO ANEXO 242099 - João de Barro ONG PASPAS - PROFISSIONAIS DA AREA SOCIAL PROMOVENDO ACOES SOCIAIS Resumo do Projeto: O projeto "João de Barro" visa promover oficinas de artes para as crinaças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no município de Teixeira de Freitas na Bahia, levando até elas oficinas de Teatro, canto, Musica (violão) e Dança\balé. Além disso, tem a intenção de promover uma grande apresentação para a comunidade, a ser realizada pelas crianças, Adolescentes e jovens. Complementação: R$ 12.496,88
PORTARIA PRES/INSS No 1.947, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo I da Portaria PRES/INSS no 1.851, de 23 de julho de 2025, que fixa a localização, denominação, codificação, vinculação, tipologia e o nível de referência das respectivas Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos de órgãos e unidades do INSS. A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no 35014.274568/2025-57, resolve: Art. 1o O Anexo I da Portaria PRES/INSS no 1.851, de 23 de julho de 2025, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações, consolidadas no Anexo desta Portaria: I - na Procuradoria Federal Especializada, extinção da Divisão de Apoio em Assuntos Extrajudiciais - DAEXT, código 01.200.830, vinculada à Coordenação de Assuntos Extrajudiciais - CAEXT, código 01.200.83; e II - na Presidência, alocação de uma Função Comissionada Executiva de Assistente, FCE 2.07, no Gabinete, código 01.001.0. Art. 2o O Anexo a esta Portaria será publicado no Boletim de Serviço Eletrônico. Art. 3o Caberá aos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente, aos Órgãos Seccionais, ao Órgão Específico Singular e aos órgãos descentralizados, em articulação com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
RESOLUÇÃO CREF17/MT No 66, DE 11 DE ABRIL DE 2026 Retifica a Resolução CREF17/MT no 065, de 08 de abril de 2026. A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF17/MT, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Regimento Interno; CONSIDERANDO a necessidade de correção de erro material constante na Resolução CREF17/MT no 065, de 08 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial; resolve: Art. 1o Retificar a Resolução CREF17/MT no 065, de 08 de abril de 2026, nos seguintes termos: Onde se lê: "CONSIDERANDO a Resolução CONFEF no 581/2025, que dispõe sobre a validação do resultado da eleição realizada no CREF3/SC;" Leia-se: "CONSIDERANDO a Resolução CONFEF no 570/2024, que dispõe sobre a validação do resultado da eleição realizada no CREF17/MT;" Art. 2o Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução CREF17/MT no 065, de 08 de abril de 2026. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FABIANE VIVIAN DE MORAES MARTINS
Portaria Previc No 295, DE 14 DE abril DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.008245/2025-98, resolve: Art. 1o Aprovar as alterações propostas para o estatuto da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, CNPJ no 42.271.429/0001-63, nos termos do supracitado processo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA