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PORTARIA No 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no município de São Jerônimo/RS até 21/07/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 427, de 13 de fevereiro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.031106/2024-78. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SERMOP/MPA No 445, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (*) Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SÃO MANOEL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o no PA-0010149-5, na modalidade de permissionamento de Espinhel vertical/covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 606, de 23 de novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial no 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria Interministerial no 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.002202/2023-11, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SÃO MANOEL, de propriedade do Sr. JOSÉ OTÁVIO DA SILVA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o sob o no PA-0010149-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o no 163-003870-9, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel vertical/covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta, para captura das espécies-alvo: pargo (Lutjanus purpureus), com área de operação no Mar Territorial norte/nordeste (AP e AL) e Zona Econômica Exclusiva norte/nordeste (AP e AL), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o no 1.04.001, que corresponde ao item 1.8, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial no 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e da Portaria Interministerial no 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências. Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca SÃO MANOEL fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA Republicada por ter saído, no DOU no 59, de 27-3-2026, Seção 1, pág. 339, com incorreção do original.
Portaria no 1.029, de 26 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Rolante/RS até 30/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 4146, de 13 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.028969/2024-68. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 1.028, de 26 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Rolante/RS até 30/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 1987, de 01 de julho de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.029814/2024-49. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA CGGMA-MD No 1.665, de 25 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000097/2026-26, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa ARES GEOGRÁFICOS SOLUÇÕES EM GEOTECNOLOGIA LTDA., com sede social na Rua Aurelino Froes Moreira, 363, Sala 118 - Buraquinho, Lauro de Freitas/BA, CEP: 42.710-500, inscrita no CNPJ sob o no 23.625.398/0001-57, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA CGGMA-MD No 1.667, de 25 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000099/2026-15, resolve: Art. 1o Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa FLYMAP ENGENHARIA LTDA., com sede social na Rua Antônio Ader, 356, Bloco 3, Apartamento 306 - Fanny, Curitiba/PR, CEP: 81.030-310, inscrita no CNPJ sob o no 48.025.470/0001-36, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD no 1.893, de 30 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 63, Seção 1, Página 17, de 31 de março de 2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA CGGMA-MD No 1.670, de 25 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000087/2026-91, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa NMC PROJETOS E CONSULTORIA LTDA., com sede social na Rua Eduardo Porto, 35 - Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.380-060, inscrita no CNPJ sob o no 09.150.644/0001-30, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA CGGMA-MD No 1.673, de 25 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000100/2026-10, resolve: Art. 1o Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa VPN BRASIL VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA., com sede social na Rua Santa Catarina, 65, Conjunto 308, Condomínio Spatium Laboris, Edifício C, 3o andar, Água Verde, Curitiba/PR, CEP: 80.620-100, inscrita no CNPJ sob o no 24.893.247/0001-42, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD no 1.892, de 30 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 63, Seção 1, Página 17, de 31 de março de 2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
ATO DO PRESIDENTE No 1.381, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Decreta a liquidação extrajudicial da Entrepay Instituição de Pagamento S.A. O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB no 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento no art. 13 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, combinado com os arts. 15, caput, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", e § 2o, e 16 da Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, em razão do comprometimento da situação econômico-financeira da instituição, bem como por infringência às normas que disciplinam sua atividade e por prejuízos que sujeitam a risco anormal seus credores, conforme consta no PE 302784, resolve: Art. 1o Fica decretada a liquidação extrajudicial da Entrepay Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 17.887.874/0001-05, com sede em São Paulo, SP. Art. 2o Fica nomeado liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, Cassio Haig Vartanian, carteira de identidade 7.854.502-X - SSP/SP e CPF ***.394.***-22. Art. 3o Fica indicado, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 26 de janeiro de 2026. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
ATO DO PRESIDENTE No 1.382, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Decreta a liquidação extrajudicial da Acqio Adquirência Instituição de Pagamento S.A. O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB no 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento no art. 13 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, combinado com os arts. 15, caput, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", e § 2o, 16 e 51 da Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, considerando o vínculo de interesse, evidenciado pelo exercício do poder de controle e pela existência de administração comum com a Entrepay Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 17.887.874/0001-05, cuja liquidação extrajudicial é decretada nesta data, e o que mais consta no PE 302784, resolve: Art. 1o Fica decretada, por extensão, a liquidação extrajudicial da Acqio Adquirência Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 33.171.211/0001-46, com sede em São Paulo, SP. Art. 2o Fica nomeado liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, Cassio Haig Vartanian, carteira de identidade 7.854.502-X - SSP/SP e CPF ***.394.***-22. Art. 3o Fica indicado, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 26 de janeiro de 2026. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
ATO DO PRESIDENTE No 1.383, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Decreta a liquidação extrajudicial da Octa Sociedade de Crédito Direto S.A. O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB no 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 15, caput, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", e § 2o, 16 e 51 da Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, considerando o vínculo de interesse, evidenciado pelo exercício do poder de controle e pela existência de administração comum com a Entrepay Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 17.887.874/0001-05, cuja liquidação extrajudicial é decretada nesta data, e o que mais consta no PE 302784, resolve: Art. 1o Fica decretada, por extensão, a liquidação extrajudicial da Octa Sociedade de Crédito Direto S.A., CNPJ 39.416.705/0001-20, com sede em São Paulo, SP. Art. 2o Fica nomeado liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, Cassio Haig Vartanian, carteira de identidade 7.854.502-X - SSP/SP e CPF ***.394.***-22. Art. 3o Fica indicado, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 26 de janeiro de 2026. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
RESOLUÇÃO CMN No 5.289, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4o, caput, inciso VI, da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4o e 14 da Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 4o, parágrafo único, do Decreto no 94.874, de 15 de setembro de 1987, e do art. 6o da Lei no 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu: Art. 1o A Seção 8 (Direcionamento de Recursos) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações: "1 - Fica aprovado o montante de R$7.368.712.499,00 (sete bilhões trezentos e sessenta e oito milhões setecentos e doze mil quatrocentos e noventa e nove reais), dos recursos consignados no Orçamento Geral da União - OGU, para financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, no exercício de 2026." (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco
RESOLUÇÃO CMN No 5.290, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Altera o percentual de subexigibilidade de recursos para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, no âmbito da exigibilidade dos recursos obrigatórios (MCR 6-2), com aplicação nos meses de abril, maio e junho do período de cumprimento 2025-2026. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4o, caput, incisos VI e VIII, da referida Lei, e dos arts. 4o e 21 da Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu: Art. 1o A Seção 8 (Normas Transitórias) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações: "35 - Excepcionalmente, no período de cumprimento com início no primeiro dia útil de julho de 2025 e encerramento no último dia útil de junho de 2026, deve ser aplicado, de 1o de abril a 30 de junho de 2026, o percentual de Subexigibilidade Pronaf de 14,35% (quatorze inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), em substituição ao percentual de que trata o MCR 6-2-10." (NR) "36 - Para o período de cumprimento com início no primeiro dia útil de julho de 2025 e encerramento no último dia útil de junho de 2026, o cálculo da Subexigibilidade Pronaf deverá ser realizado a partir da média ponderada dos percentuais aplicáveis a cada período." (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco
Portaria No 1.040, de 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.002010/2026-99, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) JÚLIA VIEIRA GARCIA DE CARVALHO, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 26416 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA No 1.019, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no município de Itabuna/BA até 27/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 1142, de 20 de março de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.006297/2022-68. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA CGGMA-MD No 1.672, de 25 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000088/2026-35, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa TERRAMINAS CONSULTORIA LTDA., com sede social na Rua da Paisagem, 220, 1o andar, Sala 11S - Vila da Serra, Nova Lima/MG, CEP: 34.006-059, inscrita no CNPJ sob o no 21.574.831/0001-47, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA CGGMA-MD No 1.671, de 25 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000091/2026-59, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa NPM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., com sede social na Rua Fernando Cândido de Souza, 117 - Estrela do Oriente, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.580-180, inscrita no CNPJ sob o no 54.793.243/0001-53, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA CGGMA-MD No 1.669, de 25 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000095/2026-37, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa HITERUS ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., com sede social na Avenida Barão Homem de Melo, 4.386, Sala 1.401 - Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.494-270, inscrita no CNPJ sob o no 26.430.046/0001-34, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA