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DECISÃO SUPAS No 624, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.015727/2026-26, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à TRANSPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA., CNPJ no 01.557.408/0001-21, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no50505.015727/2026-26, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 625, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.017612/2026-16, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ ANDRADE AGENCIA DE TURISMO LTDA 011193 31.776.033/0001-51 ASSOFRA E SOARES TURISMO E FRETAMENTO LTDA 011194 59.785.235/0001-89 MARINALVA SCHWARTZ LTDA 011195 36.448.117/0001-80 MCZ LOCACOES E SERVICOS LTDA 011196 14.603.965/0001-83 OZEIAS DE PAULA DA SILVA FIGUEIREDO LTDA 002423 33.893.878/0001-52 R A D S O TRANSPORTES LTDA. 011197 20.513.282/0001-38 ROMEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA 011198 38.029.197/0001-64 RR CERVEJEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 011199 23.159.293/0001-50 SQUALL TURISMO TRANSPOTE LTDA 011200 65.354.533/0001-17 TMP TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA 003834 17.462.770/0001-59
DECISÃO SUPAS No 610, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1013097-93.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.138306/2025-13, e considerando o que consta no processo no 50505.088432/2024-15, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa LM TURISMO LTDA, CNPJ no 19.893.000/0001-96, por inobservância ao disposto na Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 611, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170976/2024-61, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, CNPJ no 10.788.677/0001-90, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no PBPE0003031, linha JOAO PESSOA/PB-LAGOA GRANDE/PE e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a DECISÃO SUPAS No 1.698, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, Seção 1, página 141. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 9 de abril de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 612, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1016544-55.2026.4.01.3400, processo administrativo no 00672.187408/2026-11, e considerando o que consta no processo no 50505.074933/2025-97, decide: Art. 1o Deferir o pedido da COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA, CNPJ no 04.787.941/0001-78, para autorizar a operação da linha BELÉM/PA-IMPERATRIZ/MA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 ACAILANDIA/MA-ANANINDEUA/PA 2 ACAILANDIA/MA-AURORA DO PARA/PA 3 ACAILANDIA/MA-BELEM/PA 4 ACAILANDIA/MA-BENEVIDES/PA 5 ACAILANDIA/MA-CASTANHAL/PA 6 ACAILANDIA/MA-DOM ELISEU/PA 7 ACAILANDIA/MA-IPIXUNA DO PARA/PA 8 ACAILANDIA/MA-MAE DO RIO/PA 9 ACAILANDIA/MA-MARITUBA/PA 10 ACAILANDIA/MA-PARAGOMINAS/PA 11 ACAILANDIA/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA 12 ACAILANDIA/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA 13 ACAILANDIA/MA-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA 14 ACAILANDIA/MA-ULIANOPOLIS/PA 15 IMPERATRIZ/MA-ANANINDEUA/PA 16 IMPERATRIZ/MA-AURORA DO PARA/PA 17 IMPERATRIZ/MA-BELEM/PA 18 IMPERATRIZ/MA-BENEVIDES/PA 19 IMPERATRIZ/MA-CASTANHAL/PA 20 IMPERATRIZ/MA-DOM ELISEU/PA 21 IMPERATRIZ/MA-IPIXUNA DO PARA/PA 22 IMPERATRIZ/MA-MAE DO RIO/PA 23 IMPERATRIZ/MA-MARITUBA/PA 24 IMPERATRIZ/MA-PARAGOMINAS/PA 25 IMPERATRIZ/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA 26 IMPERATRIZ/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA 27 IMPERATRIZ/MA-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA 28 IMPERATRIZ/MA-ULIANOPOLIS/PA 29 ITINGA DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA 30 ITINGA DO MARANHAO/MA-AURORA DO PARA/PA 31 ITINGA DO MARANHAO/MA-BELEM/PA 32 ITINGA DO MARANHAO/MA-BENEVIDES/PA 33 ITINGA DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA 34 ITINGA DO MARANHAO/MA-DOM ELISEU/PA 35 ITINGA DO MARANHAO/MA-IPIXUNA DO PARA/PA 36 ITINGA DO MARANHAO/MA-MAE DO RIO/PA 37 ITINGA DO MARANHAO/MA-MARITUBA/PA 38 ITINGA DO MARANHAO/MA-PARAGOMINAS/PA 39 ITINGA DO MARANHAO/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA 40 ITINGA DO MARANHAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA 41 ITINGA DO MARANHAO/MA-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA 42 ITINGA DO MARANHAO/MA-ULIANOPOLIS/PA
DECISÃO SUPAS No 615, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.135922/2020-26 e no 50500.017496/2026-35, decide: Art. 1o Deferir o requerimento da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ no 79.111.779/0001-72, para a regularização administrativa da linha SÃO PAULO/SP-VARGINHA/MG e suas seções, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Emitir o Termo de Autorização - TAR no SPMG0188066 à EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ no 79.111.779/0001-72, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SÃO PAULO/SP-VARGINHA/MG, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3o Condicionar a validade do TAR no SPMG0188066 à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 4o Revogar a Decisão Supas no 1.553, de 30 de outubro de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2025, pág. 189. Art. 5o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 6o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 7o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 8o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 9o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que a vier a substituir. Art. 10. A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar a aplicação de outras sanções previstas em resolução específica. Art. 11. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 VARGINHA/MG-SAO PAULO/SP 2 POCOS DE CALDAS/MG-SAO PAULO/SP 3 VARGINHA/MG-JUNDIAI/SP 4 POCOS DE CALDAS/MG-JUNDIAI/SP
DECISÃO SUPAS No 619, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.017764/2026-79, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ no 41.550.112/0001-01, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais BELÉM/PA-MACEIÓ/AL, prefixo no PAAL0049084 e TIMON/MA-JUAZEIRO DO NORTE/CE, prefixo no MACE0049093, no trecho de TIMON/MA para JUAZEIRO DO NORTE/CE. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 621, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.017775/2026-59, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ no 41.550.112/0001-01, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais MARABA/PA-RECIFE/PE, prefixo no PAPE0049075 e MARABA/PA-TERESINA/PI, prefixo no PAPI0049036, no trecho de MARABA/PA para TERESINA/PI. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA No 924, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Muçum/RS até 31/07/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 3548, de 17 de outubro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.028344/2024-04. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 165, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria Inmetro n.o 221/2022, e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.011335/2025-54, resolve: Substituir o item 4 SOFTWARE do modelo NSX3 112i e NSX3 113i, classe de exatidão C, de medidor de energia elétrica, aprovado pela Portaria n.o 622 de 2 de outubro de 2025, acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA No 166, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 019/2022; e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.007217/2025-41, resolve: Aprovar o modelo WES500-HSI de instrumento de pesagem automático de veículos rodoviários em movimento, classe de exatidão 1A, marca PAT Traffic, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA No 172, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 291/2021; e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.011339/2025-32, resolve: Alterar os ranges de temperatura e pressão do modelo Coriolis 4 in CMF 350 de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, marca ODS Metering Systems, aprovado pela Portaria n.o 6, de 4 de janeiro de 2024, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA No 173, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria Inmetro n.o 158/2022; e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.010998/2025-51, resolve: Autorizar, em caráter opcional, a utilização de novo sensor doppler e novos planos de selagem para o modelo Smart PK PROD de medidor de velocidade de veículos automotores, marca Perkons, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.o 18, de 23 de fevereiro de 2018, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA No 174, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 176/2021, e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.001233/2026-10, resolve: Incluir a marca Gera Pharma na Portaria Inmetro/Dimel n.o 50, de 13 de março de 2012, que aprova o modelo MEDEQCO TEMP DT 11-B de termômetro clínico digital, de acordo com condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA No 175, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 221/2022, e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.011334/2025-18, resolve: Incluir os subitens 4.1.2 e 4.2 na Portaria n.o 660 de 13 de outubro de 2025, que aprova o modelo NSX3 324i de medidor eletrônico de múltipla tarifação de energia elétrica, para medição de energia ativa e reativa, polifásico, classe de exatidão D, marca Nansen, acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA No 176, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 227/2022; e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.010996/2025-62, resolve: Alterar a vazão máxima do bico de descarga para bomba medidora de combustíveis líquidos modelo MIX-BI12B, marca Lubmix, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel no 37, de 10 de março de 2020, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA No 130, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro SEI n.o 0052600.001298/2026-57, resolve: Autorizar, em caráter provisório, a empresa IMATEB - Instituto de Metrologia e Assistência Técnica de Balanças Ltda. (CNPJ 09.404.889/0001-47), a declarar conformidade de Instrumento de Pesagem Não Automático, sob o código no EAP164, conforme condições especificadas na íntegra da Portaria disponível no sítio do Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA No 177, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 155/2022; e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.008681/2025-55 e do Sistema Orquestra n.o 3477001, resolve: Alterar os subitens 5.1.1 e 5.1.2 da Portaria Inmetro/Dimel n.o 64, de 06 de abril de 2023, que aprovar a família de modelos VK de medidores de volume de água, tipo mecânicos, marca BAYLAN, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO