3a SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ATA DA 87a SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Aos vinte e seis dias de fevereiro de dois mil e vinte e seis às treze horas e quarenta minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a octogésima sétima (87a) Sessão Ordinária da 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16o Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Márcia Campos Duarte, os Procuradores Regionais do Trabalho, Arlélio de Carvalho Lage e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os membros suplentes, Procurador Regional do Trabalho, Rodrigo de Lacerda Carelli e, Procuradora do Trabalho, Flávia Veiga Bauler. Presente também o membro suplente da 4a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Procurador do Trabalho, Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho, para deliberação de feitos remanescentes de quando compunha a 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-002973.2019.04.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANGELICA THOMPSON DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. (GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - GHC) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-003218.2023.10.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ENAP - ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Proferiu sustentação oral o Recorrente. Após, foi suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas sucessivo solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage e Dra. Ana Emília Andrade de Albuquerque da Silva. Processo NF-004584.2025.03.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): EDMX ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Após o Dr. Arlélio de Carvalho Lage manifestar voto divergente no sentido de homologar o arquivamento, a Dra. Márcia Campos Duarte pediu vistas dos autos. Processo NF-005223.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): P H M ENGENHARIA LTDA, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Após o Dr. Arlélio de Carvalho Lage manifestar voto divergente no sentido de homologar o arquivamento, a Dra. Márcia Campos Duarte pediu vistas dos autos. Processo IC-001541.2025.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE POJUCA (SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-003274.2017.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): PEREIRA GIONÉDIS - ADVOCACIA, NOTICIANTE: SINAP - SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000154.2021.01.007/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ULTRASCAN SERVIÇO DE IMAGEM LTDA , NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000189.2022.10.002/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DA SAUDE - SES-TO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002602.2023.03.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): GROSSI E BESSA ADVOGADOS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003715.2023.04.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 3a VARA DO TRABALHO DE CANOAS, INQUIRIDO(A): INCORPORADORA SÃO LUIS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001821.2023.05.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: GILMAR COSTA GONCALVES, INQUIRIDO(A): FELIPE OLIVEIRA DA SILVA CERQUEIRA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 5a REGIÃO, INQUIRIDO(A): PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A, INQUIRIDO(A): PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A, INQUIRIDO(A): PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000426.2023.06.002/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPTRANSC-COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE SAO CAETANO E REGIAO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE VENTUROSA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000383.2023.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): UPA DO RIACHO FUNDO II - IGESDF - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001024.2023.11.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): ADAO FELISMINO DA SILVA - EPP , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000446.2023.12.002/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ARAVEST ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000260.2023.17.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPTRANSLOG COOPERATIVA DE TRANSPORTE, LOGISTICA E DISTRIBUICAO RODOVIARIA DE CARGAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002655.2023.20.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): IMPRENSA OFICIAL DE SERGIPE - IOSE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-009820.2024.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CEJUSC - ZONA SUL, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO, INQUIRIDO(A): SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA , INQUIRIDO(A): SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA (MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003772.2024.03.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): COLÉGIO PROFISSIONAL LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS (SUBSEÇÃO UBERLÂNDIA), NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE EMPREGO - CONAFRET, INQUIRIDO(A): HOSPITAL DE CLÍNICAS DO TRIÂNGULO LTDA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000416.2024.05.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): REDE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000142.2024.05.005/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): IGH - INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE EUNAPOLIS (HOSPITAL REGIONAL DE EUNÁPOLIS) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000461.2024.05.006/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DA BAHIA (SEÇÃO FEIRA), INQUIRIDO(A): SOCIEDADE CIENTÍFICA E CULTURAL ANÍSIO TEIXEIRA LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema ?09.12.01. Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários?, e homologar quanto aos temas ?03.02. FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO; 03.02.06. Outras fraudes praticadas na relação de emprego Complemento: Indução aos docentes para assinatura de um termo de redução de carga horária para justificar a redução do salário, com data atual, porém, o salário foi reduzido desde Março/2020; 09.01.04. Outras hipóteses de alteração contratual Complemento: Redução salarial; Parcelamento do salário em duas vezes; 09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS; 09.04.02. Jornada de trabalho; 09.04.03.02. Férias; 09.04.05. Outras irregularidades relacionadas à duração do trabalho; 09.07.01. Atraso ou não pagamento das verbas rescisórias; 09.12.02. Décimo terceiro salário; 09.12.03. Descontos indevidos e 09.12.04. Pagamentos não contabilizados?, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000945.2024.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DO PARANÁ, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000086.2024.10.001/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): 4 QUATROS - VISTORIAS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 04a REGIÃO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001367.2024.12.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): J Z FEIRAS E EVENTOS LTDA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação aos temas 06.02.01 e 03.02.01, e homologar quanto aos temas 09.01.01, 09.04.03.03 e 09.12.01, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000398.2024.12.002/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, INQUIRIDO(A): DIARISTA FACIL LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001506.2024.13.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): METAMORFOSE CLINICA DE TERAPIAS MULTIDICIPLINARES LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000078.2024.14.001/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000078.2024.18.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): MOINHO VITORIA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000219.2024.18.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): PARALELO ENGENHARIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001166.2024.18.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE CIRURGIA PLÁSTICA E DERMATOLOGIA EIRELI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000713.2024.19.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS, NOTICIANTE: GAET CONAFRET, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE MARAGOGI, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO - TRT 19a - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000764.2025.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 5.CONATPA - Interessados: INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FSERJ, NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INVESTIGADO(A): REPUBLICA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001952.2025.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005418.2025.01.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ECO RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA, NOTICIADO(A): FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006072.2025.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DE URBANIZACAO DO LOTEAMENTO QUINTAS DO RIO, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SPE - DEL LAGO CONSTRUTORA LTDA, NOTICIADO(A): TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000763.2025.01.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VALENÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto à denúncia de assédio e homologar em relação aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000803.2025.01.004/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS) , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIADO(A): TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, NOTICIADO(A): VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA, NOTICIADO(A): VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001378.2025.01.004/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONSTRUTORA ANDRADE &amp; LIMA LTDA, NOTICIADO(A): PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema violência ou assédio psicológico (06.02.01), e homologar quanto aos temas 09.12.08.01 e 09.04.02 (horas extras e jornada de trabalho), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000593.2025.01.005/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANNE CELY DA SILVA DOS SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: FRANCIELE DE JESUS DIAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MACAE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001747.2025.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): ANDRADE PAULISTA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2a REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004348.2025.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DO CONJUNTO PAULISTANO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (CEI HAYDEE BARRETO FERRARA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005799.2025.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME, NOTICIANTE: MPT - PRT DA 15a REGIÃO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009334.2025.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO AGUA NO DESERTO (REDE COZINHA ESCOLA), NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010420.2025.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (AMA/UBS ANHANGUERA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 06.02.01. Violência ou assédio psicológico e, por unanimidade. homologar acerca do tema 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-010804.2025.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CAVAL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011266.2025.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2a REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): PREFEITURA DE SÃO PAULO - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM SP - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento com declínio de ofício ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011454.2025.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2a REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-011786.2025.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): MELHORQGENTE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA PET LTDA ME (CRECHE DE CACHORROS MELHORQGENTE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-011848.2025.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, NOTICIANTE: TATIANA VASCONCELOS PEIXOTO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento com declínio de ofício ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-012094.2025.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (ETEC ARQUITETO RUY OHTAKE - ETEC HELIOPOLIS), NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-012690.2025.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento com declínio de ofício ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-013043.2025.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-013710.2025.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DO ABC (PRONTO SOCORRO ADULTO E PEDIÁTRICO DO HOSPITAL GERAL DE SÃO MATEUS), NOTICIANTE: MPT / PRT 2a REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-013736.2025.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 2a REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): PONTUAL TATTOO MÓVEIS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000174.2025.02.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AGESBEC - ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS SÃO BERNARDO DO CAMPO S/A, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas assédio moral, assédio eleitoral e pejotização, e homologar quanto ao tema meio ambiente do trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000271.2025.02.002/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MG CONTÉCNICA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001834.2025.02.002/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 1a VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR, NOTICIADO(A): RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000355.2025.02.005/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, NOTICIADO(A): S.Y.G TRANSPORTES LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000728.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO RAUL SOARES, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001216.2025.03.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, INVESTIGADO(A): PENITENCIÁRIA DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003707.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, INQUIRIDO(A): TRIBUNAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004222.2025.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IBIRITÉ (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) (HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE IBIRITÉ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004376.2025.03.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS (COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS), NOTICIADO(A): LOCALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A, NOTICIADO(A): SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004401.2025.03.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 09.12.08.04. - Insalubridade e homologar em relação aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004769.2025.03.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004838.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES (SECRETARIA DE SEGURANÇA TRANSITO E TRANSPORTE), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004854.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, NOTICIADO(A): POTENZA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004948.2025.03.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MED PLUS SERVIÇOS E TREINAMENTOS EM SAÚDE LTDA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) (HOSPITAL MUNICIPAL MADALENA PARRILLO CALIXTO) (UPA SÃO BENEDITO), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 06.02.03 - Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador: manipulação de plantões médicos sem justificativa técnica, 09.12.01. - Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários; e não homologar quanto aos temas 04.01. DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, 04.01.03. Desvirtuamento na contratação por meio de terceiros, 04.05. RESPONSABILIDADE ESTATAL NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, 04.05.02. Fiscalização dos contratos, 04.09. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS Temas Complementares: 03.01.04. - Desvirtuamento de pessoa jurídica. E referendo o declínio de atribuição proposto ao Ministério Público Estadual, para apuração quanto à burla a concurso público, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005217.2025.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3a REGIÃO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).