INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO No 8, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade para autorizar a atividade de desenredamento de grandes cetáceos no país. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, nomeado pela Portaria de Pessoal no 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, Considerando a Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ICM Bio no 03, de 08 de janeiro de 2024 e o Processo ICM Bio n o 02034.000016/2024-36, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1o Esta Instrução Normativa regulamenta, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICM Bio, procedimentos e normas para a autorização para atividades de desenredamento em águas jurisdicionais brasileiras e para a habilitação de resgatistas previstas na Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ICM Bio no 03, de 08 de janeiro de 2024 - Portaria Conjunta de Desenredamento. Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa são adotadas as definições do artigo 2 o da Portaria Conjunta de Desenredamento. Art. 3o O procedimento de Autorização para o Desenredamento de Grandes Cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras obedecerá às seguintes etapas: I - credenciamento de instituições interessadas; II - habilitação de resgatistas; e III - autorização de instituições aptas ao desenredamento de grandes cetáceos. CAPÍTULO II DO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES Art. 4o O credenciamento da instituição interessada deverá ser solicitado por meio do preenchimento de formulário disponível no sítio eletrônico do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - CMA/ICM Bio. Art. 5o O ICM Bio observará o estabelecido nos incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 4° da Portaria Conjunta de Desenredamento e utilizará os seguintes critérios para o credenciamento: I - histórico institucional: a) serão credenciadas as instituições que não apresentem histórico que comprometa a segurança humana e/ou animal quando em atividades embarcadas e/ou de desrespeito à legislação relacionada aos mamíferos aquáticos; b) O levantamento do histórico das instituições será feito por consultas aos órgãos de fiscalização ambiental federal (IBAMA e ICM Bio) e estaduais, e a Marinha do Brasil. c) Arquivos de mídia social que caracterizem ações no mar em detrimento aos protocolos de segurança definidos para o desenvolvimento da atividade poderão ser considerados; d) Instituições que foram banidas pela Comissão Internacional da Baleia (CIB) não serão credenciadas. II - cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ em situação regular. III - área de atuação: serão credenciadas somente instituições que tenham justificativa pertinente para atuar com desenredamento na área pretendida. IV - sobreposição da área de atuação: caso a área pretendida de atuação da instituição solicitante esteja sobreposta a área de atuação de outra instituição já autorizada, a solicitante somente será credenciada se apresentar comprovante de parceria com uma das autorizadas a atuar na área pretendida. Art. 6o Instituições que possuam equipe de resgate treinadas por instrutores capacitados pela Comissão Internacional da Baleia - CIB para desenredamento previamente a publicação da Portaria Conjunta de Desenredamento também deverão solicitar o credenciamento antes de requerer a autorização para a realização da atividade. Art. 7o O ICM Bio se manifestará sobre a solicitação de credenciamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do seu recebimento. Parágrafo único. O prazo estabelecido no "caput" poderá ser prorrogado, desde que motivado e devidamente justificado pelas áreas técnicas do ICM Bio. CAPÍTULO III DA HABILITAÇÃO DE RESGATISTAS Art. 8o Os resgatistas se enquadram em duas categorias de atuação, que demandam requisitos, treinamentos e habilitações distintos. São as categorias e suas descrições: a) Ataque. Atuação no barco de ataque, diretamente no desenredamento dos grandes cetáceos, demandando habilidades, treinamento e habilitação no manuseio de embarcações, no uso de equipamentos de desenredamento, em segurança pessoal e da equipe e em comportamento e bem-estar de grandes cetáceos. b) Apoio. Atuação no barco de apoio, dando suporte e segurança para o barco de ataque, demandando habilidades, treinamento e habilitação em segurança pessoal e da equipe, em suporte ao barco de ataque e em comportamento e bem-estar de grandes cetáceos. § 1o O resgatista pode ser habilitado para as duas categorias de atuação. § 2o A equipe de captação de imagens da atividade de desenredamento, desde que não no barco de ataque, não precisa de treinamento e habilitação, mas deve cumprir as regras de captação e divulgação de imagens, definidas nessa IN. § 3o A equipe de apoio terrestre não precisa de habilitação. Art. 9o Caberá somente às instituições credenciadas solicitar ao CMA/ICM Bio que pessoas físicas sejam treinadas para exercerem a função de resgatista. Parágrafo único. Na solicitação de treinamento a instituição solicitante deverá encaminhar ao CMA/ICM Bio: a) Carta assinada pelo responsável legal da instituição solicitante indicando as pessoas físicas a serem treinadas, informando para cada uma delas: nome, RG, CPF, categoria de atuação e vinculação com a solicitante. b) Credenciamento ou Autorização para Atividade de Desenredamento no Brasil válido da instituição solicitante; c) Termo Institucional de Conhecimento de Riscos, de Regras Gerais e de Divulgação de Imagens do Curso de Desenredamento de Grandes Cetáceos (Anexo I), fornecido pelo CMA/ICM Bio, assinado pelo responsável legal da instituição solicitante; e d) Os seguintes documentos para cada indicado ao treinamento: RG, CPF, Termo Pessoal de Conhecimento de Riscos, de Regras Gerais e de Divulgação de Imagens do Curso de Desenredamento de Grandes Cetáceos (Anexo II) e, no caso dos indicados para treinamento na categoria de atuação de ataque, carteira habilitação para operar embarcações de cada indicado para ser treinado na categoria de atuação de ataque. Art. 10. O treinamento ocorrerá conforme definido na Portaria Conjunta de Desenredamento. Art. 11. A habilitação de resgatista será emitida pelo ICM Bio após a conclusão e aprovação da pessoa física em pelo menos 2 (dois) treinamentos. § 1o Na habilitação estarão definidas categorias de atuação do resgatista. § 2o A habilitação de resgatista sozinha não autoriza o exercício da atividade. Para tal, é necessário que instituição autorizada tenha cadastrado o resgatista habilitado junto ao ICM Bio como parte integrante de sua equipe de desenredamento. § 3o Resgatistas habilitados, pertencentes a uma instituição credenciada, podem integrar uma equipe autorizada de instituição parceira, desde que sejam incluídos na solicitação de autorização desta última. CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES Art. 12. Caberá somente à instituição credenciada solicitar ao ICM Bio a autorização para o desenvolvimento da atividade de desenredamento. Parágrafo único. Na solicitação de autorização a instituição solicitante deverá apresentar ao CMA/ICM Bio: a) Credenciamento para Atividade de Desenredamento no Brasil válido da instituição solicitante; b) Termo Institucional de Conhecimento de Riscos, de Regras Gerais e de Divulgação de Imagens da Atividade de Desenredamento de Grandes Cetáceos (Anexo III) assinado pelo responsável legal da instituição solicitante; c) 02 (dois) resgatistas habilitados em cada categoria de atuação (ataque e apoio), com seus respectivos comprovantes de nomes, RGs, CP Fs, habilitações de resgatista e vinculações com a instituição; d) Termo Pessoal de Conhecimento de Riscos, de Regras Gerais e de Divulgação de Imagens da Atividade de Desenredamento de Grandes Cetáceos (Anexo IV) assinado por todos os resgatistas vinculados à solicitante; e) Equipamentos e embarcações definidas na Portaria Conjunta de Desenredamento, com suas respectivas comprovações de disponibilidade. Art. 13. O ICM Bio se manifestará sobre a solicitação de autorização no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do seu recebimento. Parágrafo único. O prazo estabelecido no "caput" poderá ser prorrogado, desde que motivado e devidamente justificado pelas áreas técnicas do ICM Bio. CAPÍTULO V DO RELATÓRIO E DA DIVULGAÇÃO DE IMAGENS Art. 14. A documentação e informação de cada atividade de desenredamento executada pelas autorizadas, definidas no inciso III do artigo 8 o da Portaria Conjunta de Desenredamento, devem ser entregues ao ICM Bio no formato de relatório detalhado, contendo, ao menos, as seguintes informações: 1. Data; 2. Locais do desenredamento georreferenciados; 3. Equipe e equipamentos utilizados; 4. Espécies envolvidas; 5. Número e dimensões dos animais envolvidos; 6. Condições do emaranhamento (partes do corpo do animal envolvidas e como o deslocamento e outros parâmetros fisiológicos estão sendo afetados); 7. Arte de pesca envolvida (categorização da pesca, tipo de material e quantidade e/ou extensão do petrecho); e 8. Fotos e/ou vídeos do incidente. 9. Outros eventualmente solicitados pelo CMA Art. 15. A divulgação de imagens das atividades de desenredamento de grandes cetáceos deve incluir o texto: "NOME_DA_INSTITUIÇÃO, sob autorização n o XXX/ANO/ICM Bio". CAPÍTULO VI DAS ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES Art. 16. As instituições autorizadas a realizar a atividade de desenredamento e os resgatistas poderão ser advertidos ou terem suas autorizações/habilitações suspensas ou canceladas pelo ICM Bio nos seguintes casos: I - prática de crimes e/ou infrações ambientais relacionados a mamíferos aquáticos; II - descumprimento das normas de segurança e procedimentos gerais, inclusive da divulgação de imagens, para a atividade de desenredamento; III - falta de atualizações de treinamento; e IV - omissão no envio do relatório da ação de desenredamento executada pela autorizada ao ICM Bio no prazo estabelecido. § 1o Cada caso será avaliado pelo CMA/ICM Bio que definirá a aplicação de: advertência à instituição/resgatista; suspensão por tempo determinado ou condicional; ou cancelamento da autorização/habilitação. § 2o A instituição/resgatista com autorização/habilitação suspensa ou cancelada poderá recorrer a autoridade superior competente no âmbito do ICM Bio. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES ANEXO I Termo Institucional de Conhecimento de Riscos, de Regras Gerais e de Divulgação de Imagens do Curso de Desenredamento de Grandes Cetáceos A instituição ________________________________, CNPJ n o ___________________, representada legalmente por _________________________________, CPF n o ______________________, se declara ciente de que: 1. O desenredamento de grandes cetáceos é uma atividade de grande complexidade técnica e oferece riscos ao animal e a quem a executa. O curso simula estas situações de desenredamento, oferecendo riscos e perigos a quem participa similares à um desenredamento real. 2. Os riscos e perigos do curso incluem, mas não se restringem a: estiramentos, cortes, queimaduras, fraturas, insolação, alergias, lesões diversas, hipotermia, hipertermia, afogamento, doenças e óbito. 3. É essencial que todos indicados pela instituição para participar do curso saibam nadar e estejam em condições de saúde e aptos fisicamente e psicologicamente para atividades embarcadas e que demandem natação e esforço físico. 4. A participação no Curso de Desenredamento de Grandes Cetáceos não autoriza o exercício da atividade, sendo necessária a habilitação como resgatista e vinculação à uma autorização de desenredamento institucional emitida pelo ICM Bio. 5. A captação de imagens durante o desenvolvimento das atividades é restrita à equipe organizadora do curso. A divulgação de qualquer conteúdo e imagem do curso pelos participantes nas redes sociais ou outros meios deve possuir aprovação prévia do CMA/ICM Bio. Por fim, declara que: a) está ciente e concorda com todos os itens, termos e condições do presente documento; b) todos os indicados a participar do curso sabem nadar, estão fisicamente e psicologicamente aptos e têm saúde para participar do curso de desenredamento de grande cetáceos; c) assume os riscos, perigos do curso de desenredamento de grandes cetáceos aos seus indicados, assim como suas consequências, isentando o ICM Bio de qualquer ônus no caso de qualquer intercorrência relacionada; e d) se compromete a não realizar qualquer tipo de divulgação do curso sem autorização do CMA/ICM Bio. _______________________________________ _____/___/_____ ( Local) (Data) ____________________________________________________ (Assinatura da instituição indicante de participantes no curso)