PORTARIA No 9 - 5a PROURB, DE 31 de Janeiro de 2026 A Promotora de Justiça titular da 5a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III da Constituição Federal, artigo 7o, inciso I da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, e artigos 11 e 22 da Resolução no 90, de 14 de setembro de 2009, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, CONSIDERANDO o disposto na Resolução no 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 22 da Resolução CSMPDFT no 90, de 14 de setembro de 2009, são atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, entre outras: II - zelar pela observância do contido na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), na Lei Federal no 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal no 10.257/01 (Estatuto das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PD Ls) e nas demais normas relacionadas à ordem urbanística; III - zelar pela correta utilização dos bens de uso comum do povo, tais como praças, áreas verdes ou institucionais e demais espaços públicos, promovendo as medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas cabíveis; XIV - zelar pela legalidade e obediência às exigências das licenças urbanísticas determinadas por lei; XX - instaurar e presidir o inquérito civil público, bem como o procedimento de investigação preliminar, para a defesa da ordem jurídica relativa à área de sua atuação; CONSIDERANDO que o presente procedimento teve início com a manifestação sigilosa no 106795, datada de 03/06/2018, dirigida à Ouvidoria deste MPDFT, em que se noticiou que a empresa jornalística denominada "METRÓPOLES" exerce suas atividades em área exclusivamente residencial, no SHIS QL 12, Conjunto 11, lote 2, na Região Administrativa do Lago Sul/DF; CONSIDERANDO que, em 25/10/2018, foi instaurado procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar a adoção, pela Administração Pública, das medidas cabíveis visando à restauração da ordem urbanística no que se refere ao funcionamento da empresa jornalística denominada "METRÓPOLES", destituída de licença de funcionamento no endereço citado; CONSIDERANDO que, no curso do referido PA, a então Agefis (atual Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL) esteve no local denunciado e constatou que a empresa METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ 23.035.415/0001-04, obteve certificado de licenciamento para o endereço SHIS QL 12, Conjunto 11, Casa 02, Região Administrativa do Lago Sul/DF, mediante declaração de que se tratava de empresa sem estabelecimento e, ainda, que a referida empresa criou um estacionamento na área verde situada entre o seu lote (2) e o lote vizinho (lote no 1), para uso de seus funcionários; CONSIDERANDO que, diante disso, esta Promotoria Especializada passou a cobrar do DF LEGAL a fiscalização da atividade econômica, bem como a desconstituição do estacionamento criado em área pública; CONSIDERANDO que, em 11/09/2019, a empresa FRANPREV PREVIDENCIA PRIVADA, CNPJ 53.635.207/0001-07, recebeu intimação demolitória para desfazer a obra do estacionamento, e que, um ano depois, o DF LEGAL retornou no endereço e emitiu novo auto de intimação demolitória em desfavor da empresa SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 26.424.275/0001-46, a qual, na sequência, foi multada por não haver cumprido a intimação demolitória (ID 8203602 - Ofício No 395/2022/DF-LEGAL/GAB); CONSIDERANDO que, instada a se manifestar quanto à realização da operação de desconstituição do estacionamento erigido e à fiscalização no endereço devido à ausência de licenciamento para o exercício de atividades no local, a secretaria DF LEGAL apresentou os Relatórios de Vistoria Pré-Operacional de no 273/2021 e de no 020/2022, bem como informou sobre a autuação e interdição da empresa em razão do exercício de atividade econômica não licenciada no lote de uso residencial (Relatório de Ação Fiscal no A254133- AEU - IDs 8203914 e 8203915); CONSIDERANDO que no dia 16/09/2022 o Ministério Público expediu ofício ao DF LEGAL denunciando a atuação deficiente do órgão e convidando o Secretário de Estado para uma reunião (ID 8284203); CONSIDERANDO que, em reunião realizada no dia 29/09/2022, compareceram ao MPDFT os subsecretários responsáveis pelas duas áreas de interesse dos autos, quais sejam, de fiscalização de atividades econômicas e de fiscalização de obras e edificações, tendo o primeiro afirmado que o jornal não funcionava mais no local e o segundo, por sua vez, informado que havia recurso administrativo pendente de julgamento quanto às autuações expedidas, mas que, tão logo este fosse julgado, promoveria a restituição da área pública (ID 8517836); CONSIDERANDO que, em 04/10/2023, o Ministério Público encaminhou à secretaria DF LEGAL uma cópia do registro da reunião realizada um ano antes e requisitou informações acerca das providências adotadas pelo órgão (ID ), sendo que, com a resposta da referida pasta, em 11/03/2024, esta Promotoria de Justiça tomou conhecimento de que no estacionamento criado na área verde havia sido instalada uma placa com a seguinte informação "ESTA ÁREA É PRESERVADA POR SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.", seguida da logomarca do Governo do Distrito Federal e da Secretaria de Projetos Especiais (Relatório de Vistoria Pré-Operacional no 1923/2023 - ID ); CONSIDERANDO ainda que, por meio das informações prestadas pelo DF LEGAL, esta Promotoria de Justiça teve acesso aos autos do processo SEI no 00146- /2022-82, no qual a empresa SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. requer, com base no DECRETO No 39.690, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, a "adoção" do logradouro público nos seguintes termos: CONSIDERANDO que, após análise do referido processo administrativo, a Assessoria Técnica da PROURB apresentou o Parecer Técnico 100/2024 - ATURB (ID ), no qual foram consignadas as ilegalidades observadas, com destaque para o evidente desvirtuamento dos objetivos do programa e inexistência de interesse público que justifique o acolhimento do pedido formulado pela empresa; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1o, §1o do Decreto no 36.690/2019, o Programa Adote uma Praça "tem por escopo a celebração de termos de cooperação entre o Distrito Federal e particulares interessados em realizar benfeitorias e manutenção em mobiliários urbanos e logradouros públicos, promovendo melhorias urbanas, culturais, sociais, tecnológicas, esportivas, ambientais e paisagísticas"; CONSIDERANDO que a aprovação, por parte do Poder Público, da criação de um estacionamento para servir colaboradores da empresa METRÓPOLES - irregularmente instalada em um lote classificado pela LUOS como de uso residencial exclusivo (RE 1) - contraria os próprios objetivos do Programa Adote uma Praça, estabelecidos no art. 2o do Decreto no 36.690/2019, nos seguintes termos: Art. 2o Constituem objetivos do Programa Adote uma Praça: I - qualificar, requalificar, embelezar e conservar os mobiliários urbanos e os logradouros públicos II - promover ações urbanas comunitárias visando desenvolver o senso de pertencimento e a qualidade de vida da população local; III - promover marcos urbanos por meio da dinâmica de utilização dos logradouros públicos com consequente aumento da segurança; IV - desenvolver o conceito de responsabilidade social e de meio ambiente consciente; V - estimular a comunidade a apresentar propostas que atendam suas demandas e expectativas para o local e para o Distrito Federal; VI - alcançar a função social da cidade, com ética urbana, proteção do ambiente urbano e promoção da qualidade de vida. CONSIDERANDO que, em 04/01/2023, o corpo técnico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH emitiu parecer pelo indeferimento do pleito formulado pelo particular, no qual restou consignado: (i) que a pretensão do particular decorre do "desenvolvimento de atividades não permitidas nos lotes adjacentes ao local pleiteado, gerando tráfego e demanda de estacionamento de elevado número de veículos privados para região"; (ii) que "o projeto apresentado pela requerente ( ) extrapola a razoabilidade de vagas de um estacionamento de cunho residencial"; (iii) que "o Lago Sul se caracteriza como um local de baixa densidade populacional, permeado por jardins públicos para amenidades bucólicas"; (iv) que "a demanda por estacionamento em áreas habitacionais tem a vocação de ser reduzida, já que essas áreas se restringem a acesso dos moradores e de eventuais visitantes"; e, por fim, (v) que "nas proximidades já existem alguns bolsões de estacionamento" (Parecer Técnico n.o 110/2022 - SEDUH/SEGESP/COGEST/DICAD-I, ratificado pelo Despacho - SEDUH/SEGESP/COGEST/DICAD-I, de 07/02/2023); CONSIDERANDO que o Administrador Regional do Lago Sul foi cientificado do parecer técnico da SEDUH por meio do Ofício No 1606/2023 - SEDUH/GAB, de 25 de abril de 2023; CONSIDERANDO que, desde então, o Administrador Regional do Lago Sul se manteve inerte no processo administrativo, não proferindo nenhuma decisão quanto ao "pedido de adoção" do logradouro público, como era de se esperar em face do que dispõe o art. 8o do DECRETO No 39.690, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019; CONSIDERANDO que, além de não ter proferido nenhuma decisão, o Administrador Regional devolveu os autos à SEDUH no final do ano de 2023, para que esta Secretaria analisasse novo pleito da empresa, agora interessada na "ampliação do número de vagas e edificação composta por copa, banheiros e depósito, que servem de apoio às essoas que utilizam do estacionamento, como jornalistas e motoristas que, de outra forma, não teriam condições de permanecer no local, dando, assim, plena assistência às pessoas que frequentam as áreas limítrofes às residências oficiais" (Ofício No 796/2023 - RA LS/GAB, de 14 de dezembro de 2023); CONSIDERANDO que, por mais uma vez, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH proferiu despacho pela inviabilidade de acolhimento da pretensão da empresa particular (Despacho ̶ SEDUH/GAB, de 14 de março de 2024); CONSIDERANDO que, ainda assim, o Administrador Regional do Lago Sul encaminhou à SEDUH o Ofício No 276/2024 - RA-LS/GAB, de 26 de março de 2024, para análise de um terceiro requerimento assinado pelo interessado, o qual foi de pronto respondido por aquela Secretaria com a informação de que "a requalificação do espaço público da mencionada área no contexto dos Planos de Intervenção Urbana - PIU, que estão sendo elaborados por esta pasta e constituem, dentre outros fins, instrumentos de melhorias e dinamização de espaços urbanos resultando em intervenções relacionadas ao sistema viário e aos espaços livres de uso público, à proposição de regras para orientar a ocupação de área pública" (Ofício No 1208/2024 -SEDUH/GAB, de 01 de abril de 2024); CONSIDERANDO que o "pedido de adoção" do logradouro público tem sido utilizado pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL como fato impeditivo para dar prosseguimento às ações de fiscalização visando à restituição da área verde; CONSIDERANDO que a conduta do Administrador Regional do Lago Sul tem contribuído sobremaneira para a perpetuação do uso irregular e da privatização da área pública pela empresa de jornalismo METRÓPOLES, que CONFESSADAMENTE - por intermédio de requerimento assinado pela empresa SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. - "necessita da área para servir de apoio às pessoas que [se] utilizam do estacionamento, como jornalistas e motoristas que, de outra forma, não teriam condições de permanecer no local; o exercício irregular de atividade econômica em lote de uso residencial pela empresa em questão" CONSIDERANDO que a SEDUH concluiu os Planos de Intervenção Urbana na Região Administrativa do Lago Sul e que não houve alterações no espaço público contíguo ao lote ocupado pela empresa METRÓPOLES; CONSIDERANDO, por fim, que as requisições feitas pelo Ministério Público no curso do PA no 08192.152466/2022-13 não foram suficientes para restabelecer a ordem urbanística violada em razão do desvirtuamento do uso do imóvel ocupado pela empresa METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ 23.035.415/0001-04 resolve INSTAURAR O PRESENTE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com a finalidade de corrigir as irregularidades urbanísticas e administrativas constatadas no curso do Procedimento Administrativo no 08192.152466/2022-13, relacionadas ao exercício irregular de atividade econômica em lote de uso residencial exclusivo e à ocupação e privatização indevida de área pública contígua pela empresa METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ 23.035.415/0001-04, instalada no SHIS QL 12, Conjunto 11, Casa 02, Região Administrativa do Lago Sul/DF, mediante a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, com vistas ao efetivo restabelecimento da ordem urbanística violada, determinando, por ora, a adoção das seguintes providências: 1) o Setor de Apoio deverá providenciar a publicação da presente portaria, em observância ao estabelecido no art. 2o, inciso VII da Resolução no 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT; 2) após, os autos devem retornar conclusos para elaboração e recomendações ao Secretário de Estado da DF LEGAL e ao Administrador Regional do Lago Sul. Lais Cerqueira Silva Figueira