Portaria GM/ms No 10.778, DE 9 de ABRIL DE 2026 Altera a Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional de Saneamento Indígena - PNSI, no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o A Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: CAPÍTULO I-A DO PROGRAMA NACIONAL DE SANEAMENTO INDÍGENA - PNSI Art. 392-A Este Capítulo dispõe sobre o Programa Nacional de Saneamento Indígena - PNSI, nos termos do Anexo X." (NR) Art. 2o A Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescida do Anexo X, na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 3o Fica revogado o Anexo CV da Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO ANEXO X DO PROGRAMA NACIONAL DE SANEAMENTO INDÍGENA - PNSI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Este Anexo institui o Programa Nacional de Saneamento Indígena - PNSI, no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, com o objetivo geral de promover a universalização do acesso ao saneamento indígena às populações indígenas. Art. 2o São objetivos específicos do PNSI: I - implantar, ampliar e adaptar tecnologias e infraestruturas às realidades territoriais e socioculturais das aldeias; II - aprimorar a prestação dos serviços de saneamento com planejamento, gestão, avaliação, monitoramento e financiamento adequados; III - fortalecer os recursos humanos e a qualificação permanente nos níveis distrital e central da Secretaria de Saúde Indígena; IV - promover ações educativas para aldeias indígenas no âmbito do saneamento; V - integrar o saneamento indígena às políticas públicas nacionais, garantindo seu reconhecimento no sistema nacional; VI - apoiar ações de saneamento indígena da sociedade civil e de proteção territorial; e VII - promover o controle social na implementação do Programa Nacional de Saneamento Indígena. CAPÍTULO II DAS METAS NACIONAIS Art. 3o São metas nacionais do PNSI para o abastecimento de água: I - no curto prazo (2024 a 2027), alcançar 31% de cobertura; II - no médio prazo (2028 a 2035), alcançar 56% de cobertura; e III - no longo prazo (2036 a 2044), alcançar 98% de cobertura. Art. 4o São metas nacionais do PNSI para o esgotamento sanitário: I - no curto prazo (2024 a 2027), alcançar 5% de cobertura; II - no médio prazo (2028 a 2035), alcançar 31% de cobertura; e III - no longo prazo (2036 a 2044), alcançar 89% de cobertura. Art. 5o São metas nacionais do PNSI para o manejo de resíduos sólidos: I - no curto prazo (2024 a 2027), alcançar 15% de cobertura; II - no médio prazo (2028 a 2035), alcançar 42% de cobertura; e III - no longo prazo (2036 a 2044), alcançar 94% de cobertura. §1o Além das metas nacionais de cobertura de abastecimento, esgotamento sanitário e resíduos sólidos, cada Distrito Sanitário Especial Indígena terá metas distritais para estes mesmos componentes. Art. 6o O PNSI estabeleceu o horizonte de vinte anos para a implementação das ações e metas voltadas à progressão da cobertura dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos. CAPÍTULO III DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 7o São indicadores de monitoramento e avaliação do PNSI: I - cobertura do abastecimento de água potável; II - cobertura do monitoramento da qualidade da água para consumo humano; III - cobertura de atendimento de esgotamento sanitário; IV - cobertura do manejo de resíduos sólidos; e V - cobertura da consulta para a implantação de soluções de saneamento em aldeia. §1o Ao longo da implementação do PNSI, os indicadores gerais poderão ser desdobrados, de modo a assegurar maior aderência ao monitoramento e à realidade local, considerando a abrangência de cada Distrito Sanitário Especial Indígena. CAPÍTULO IV DA COORDENAÇÃO Art. 8o A coordenação do PNSI é de responsabilidade do Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Saúde Indígena. Art. 9o Compete à Secretaria de Saúde Indígena: I - coordenar a implementação do PNSI; II - definir e difundir diretrizes e estratégias do PNSI; III - promover articulações com órgãos e entidades, governamentais e não governamentais, afins ao saneamento indígena; IV - coordenar o arranjo institucional de governança do PNSI; V - articular viabilidade orçamentária, logística e de recursos humanos para a execução do PNSI; VI - coordenar o monitoramento e avaliação do PNSI; e VII - coordenar a revisão do PNSI, a cada quatro anos. Art. 10. Compete aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas: I - implementar o PNSI nas aldeias de sua delimitação; II - garantir o cumprimento das metas Distritais do PNSI; III - executar, com apoio da Secretaria de Saúde Indígena, as diretrizes e estratégias do PNSI; IV - promover articulações com órgãos e entidades, governamentais e não governamentais, afins ao saneamento indígena; V - monitorar e avaliar cotidianamente as metas do PNSI; VI - fornecer informações para o acompanhamento da execução do PNSI; e VII - apoiar a revisão do PNSI, a cada quatro anos. CAPÍTULO V DA GESTÃO Art. 11. Ficam instituídas as seguintes instâncias para a gestão do Programa: I - Comitê Gestor, com o objetivo de acompanhar a implementação, monitorar e avaliar os indicadores e metas do PNSI; e II - Fórum Consultivo, com o objetivo de promover discussões e sugestões de encaminhamentos no âmbito do PNSI. Seção I Comitê Gestor Art. 12. O Comitê Gestor é instância deliberativa e estratégica, com a finalidade de monitorar, articular, aprovar recomendações e supervisionar a implementação do Programa. Art. 13. O Comitê Gestor será composto por: I - Secretário de Saúde Indígena; II - um representante do Gabinete da Secretaria de Saúde Indígena; III - Diretor do Departamento de Projetos e Determinantes Ambientais da Saúde Indígena; IV - três representantes do Departamento de Projetos e Determinantes Ambientais da Saúde Indígena; V - um representante da Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento, da Informação, da Avaliação e do Monitoramento da Saúde Indígena; VI - um representante da Coordenação-Geral de Participação e Controle Social na Saúde Indígena; VII - um representante do Departamento de Atenção Primária à Saúde Indígena; VIII - um representante do Departamento de Gestão da Saúde Indígena; IX - cinco representantes dos Coordenadores de DSEI, um por região do país; e X - um representante do Fórum de Presidentes do Conselho Distrital de Saúde Indígena. Art. 14. A coordenação do Comitê Gestor será exercida por membro do Departamento de Projetos e Determinantes Ambientais da Saúde Indígena. § 1o Os membros do Comitê Gestor terão mandato de dois anos, permitida a recondução. § 2o O Comitê se reunirá ordinariamente a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador. § 3o O quórum de reunião do Comitê Gestor é de um terço dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples dos membros presentes. § 4o Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor terá o voto de qualidade em caso de empate. § 5o O Comitê Gestor poderá convidar, sempre que solicitado pelos seus membros, representantes de órgãos e entidades governamentais e não governamentais e especialistas para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Art. 15. Compete ao Comitê Gestor do PNSI: I - acompanhar a implementação do Programa; II - monitorar e avaliar indicadores e metas do Programa; III - avaliar critérios e estratégias de alocação e de priorização de recursos financeiros do Programa; IV - aprovar as recomendações e orientações propostas pelo Fórum Consultivo; V - promover a atuação conjunta entre os diversos órgãos e entidades, governamentais e não governamentais, que atuam com saneamento indígena, para a implementação do Programa; VI - avaliar normativos relacionados ao saneamento indígena e propor aprimoramento, submetendo à pasta ministerial competente; VII - orientar a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Programa; e VIII - elaborar seu regimento interno e aprová-lo. Art. 16. Caberá ao Comitê Gestor elaborar relatórios anuais, nos termos estabelecidos no regimento interno, que serão encaminhados ao Ministro de Estado da Saúde. Art. 17. A participação dos membros nas reuniões do Comitê Gestor será presencial, quando se encontrarem no Distrito Federal, e por videoconferência, quando localizados em outros entes federativos. Art. 18. A Secretaria de Saúde Indígena prestará o apoio logístico e administrativo necessários ao funcionamento do Comitê Gestor. Art. 19. O regimento interno do Comitê Gestor será elaborado e aprovado no prazo de noventa dias, contado da data de sua primeira reunião ordinária. O quórum para aprovação do regimento interno será de maioria simples dos membros presentes. Seção II Fórum Consultivo Art. 20. O Fórum Consultivo é instância ampla de participação e acompanhamento do PNSI, com função consultiva e propositiva. Art. 21. O Fórum Consultivo será composto por: I - Secretário de Saúde Indígena; II - um representante do Gabinete da Secretaria de Saúde Indígena; III - Diretor do Departamento de Projetos e Determinantes Ambientais da Saúde Indígena; IV - três representantes do Departamento de Projetos e Determinantes Ambientais da Saúde Indígena; V - um representante do Departamento de Atenção Primária à Saúde Indígena; VI - trinta e quatro Coordenadores de DSEI; VII -trinta e quatro Presidentes de Conselho Distrital de Saúde Indígena; VIII - um representante do Conselho Nacional de Saúde; IX - um representante do Ministério dos Povos Indígenas; X - um representante do Ministério das Cidades; XI - um representante da Fundação Nacional dos Povos Indígenas; e XII - dois representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil. Art. 22. A coordenação do Fórum Consultivo será exercida pela Secretaria de Saúde Indígena. § 1o O Fórum se reunirá ordinariamente a cada ano e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador. § 2o O quórum de reunião do Fórum Consultivo é de um terço dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples dos membros presentes. § 3o Além do voto ordinário, o Coordenador do Fórum Consultivo terá o voto de qualidade em caso de empate. § 4o O Fórum Consultivo poderá convidar, sempre que solicitado pelos seus membros, representantes de órgãos e entidades governamentais e não governamentais e especialistas para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Art. 23. Compete ao Fórum Consultivo: I - formular recomendações e orientações para implementação do Programa; II - recomendar critérios, metodologias e estratégias regionais; III - debater ajustes e revisões do PNSI; IV - acompanhar e reportar desafios e potenciais de implementação; V - subsidiar tecnicamente o Comitê Gestor; VI - promover o controle e a participação social na execução do PNSI; e VII - elaborar seu regimento interno e aprová-lo. Art. 24. A participação dos membros nas reuniões do Fórum Consultivo será presencial, quando se encontrarem no Distrito Federal, e por videoconferência, quando localizados em outros entes federativos. Art. 25. A Secretaria de Saúde Indígena prestará o apoio logístico e administrativo necessários ao funcionamento do Comitê Gestor. Art. 26. O regimento interno do Fórum Consultivo será elaborado e aprovado no prazo de noventa dias, contado da data de sua primeira reunião ordinária. O quórum para aprovação do regimento interno será de maioria simples dos membros presentes. Seção III Disposições comuns ao Comitê Gestor e Fórum Consultivo Art. 27. Cada membro do Comitê Gestor e do Fórum Consultivo deverá ter um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Art. 28. Os membros do Comitê Gestor e do Fórum Consultivo e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam, no prazo de até trinta dias contados da publicação desta Portaria, e designados por ato do Secretário de Saúde Indígena. Art. 29. A indicação dos membros do Comitê Gestor e Fórum Consultivo deverá recair sobre as áreas que guardem correspondência com a política de saneamento indígena. Art. 30. A participação no Comitê Gestor e no Fórum Consultivo constitui prestação de serviço público relevante, não remunerada. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. A execução das metas dos Planos Distritais de Saúde Indígena - PDSI e dos planejamentos locais definidos pelos DSEI com participação social deverão considerar e se alinhar com o PNSI, e o PNSI deverá se alinhar com a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI. Art. 32. O PNSI poderá ser revisto ou ajustado a cada quatro anos, conforme avaliação coordenada pela Secretaria de Saúde Indígena, ou em prazo menor, diante de justificativa técnica e aprovação do Comitê Gestor. Art. 33. A Secretaria de Saúde Indígena publicará cartilha orientadora do PNSI, com análise situacional do acesso ao saneamento indígena, diretrizes, estratégias, e maior detalhamento para orientar a execução do Programa.