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DECISÃO SUROC No 18, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.000103/2026-12, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTES &amp; INVERSIONES ZN E.I.R.L., RUC no , até 3 de setembro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Peru e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROD No 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.047598/2025-54, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão (disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT), necessários à execução das obras da duplicação na BR-101/ES, no km 231+900 ao km 241+620, obrigação prevista no item 3.2.I.A do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital No 001/2011, modificado nos termos do Termo Aditivo do Edital do Processo Competitivo no 02/2025. Art. 2o Fica a Eco101 Concessionária de Rodovias S.A. (CNPJ no 15.484.093/0001-44), detentora do Contrato de Concessão do Edital No 001/2011, autorizada a: I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o art. 1o, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DECISÃO SUROD No 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.071513/2025-59, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de SSP Transmissora de Energia S.A. (CNPJ no 42.900.251/0001-72), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-101/RJ no km 281+800, no município de Itaboraí/RJ, trecho sob concessão da Autopista Fluminense S/A (CNPJ no 09.324.949/0001-11), nos termos do Contrato de Concessão no 004/2007. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a SSP Transmissora de Energia S.A. e a Autopista Fluminense S/A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DECISÃO SUROD No 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.070380/2025-01, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Isa Energia Brasil S.A. (CNPJ no 02.998.611/0001-04), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-153/SP no km 063+600, no município de São José do Rio Preto/SP, trecho sob concessão da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A (CNPJ no 09.074.183/0001-64), nos termos do Contrato de Concessão no 005/2007. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Isa Energia Brasil S.A. e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DECISÃO SUROD No 5, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.074054/2025-65, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A (CNPJ no 01.543.032/0001-04), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-153/GO no km 570+000, no município de Prof. Jamil/GO, trecho sob concessão da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A - CONCEBRA (CNPJ no 18.572.225/0001-88), nos termos do Contrato de Concessão no 004/2013. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A e a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A - CONCEBRA, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DECISÃO SUROD No 6, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.074214/2025-76, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse OHR Telecom EIRELI (CNPJ no 02.700.538/0001-34), para implantação de rede de fibra ótica, na faixa de domínio da BR-277/PR no km 004+812 ao km 023+880, no município de Paranaguá/PR e Morrentes/PR, trecho sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A. (CNPJ no 51.137.031/0001-20), nos termos do Contrato de Concessão no 002/2023. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre OHR Telecom EIRELI e a EPR Litoral Pioneiro S.A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DECISÃO SUROD No 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.074217/2025-18, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse OHR Telecom EIRELI (CNPJ no 02.700.538/0001-34), para implantação de rede de fibra ótica, na faixa de domínio da BR-277/PR do km 068+503 ao km 083+840, no município de São José dos Pinhais/PR e Curitiba/PR, trecho sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A. (CNPJ no 51.137.031/0001-20), nos termos do Contrato de Concessão no 002/2023. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre OHR Telecom EIRELI e EPR Litoral Pioneiro S.A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DECISÃO SUROD No 9, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.073823/2025-16, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Prefeitura do Município de Cascavel (CNPJ no 76.208.867/0001-07), para implantação de passagem inferior (Trincheira) e duplicação da BR-277/PR, do km 589+540 ao km 590+076, no município de Cascavel/PR, trecho sob concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A. (CNPJ no 58.056.046/0001-02) nos termos do Contrato de Concessão No 05/2024. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Prefeitura do Município de Cascavel/PR e a Concessionária EPR Iguaçu S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DECISÃO SUROD No 12, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Emite Declaração Técnica, nos termos da Portaria no 105/2021 do Ministério dos Transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, pela EPR 5 Participações S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução n° 5.818, de 3 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo no 50500.070235/2025-62, cujo escopo é o enquadramento de projeto para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI pela EPR 5 Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o no 60.978.495/0001-50, decide: Art. 1o Expedir Declaração Técnica necessária à habilitação ao benefício fiscal do REIDI, regido pela Lei Federal no 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto Federal n° 6.144, de 03 de julho de 2007, pela EPR 5 Participações S.A. Art. 2o Atestar, nos termos do Art. 6° da Portaria do Ministério dos Transportes no 105/2021, de 19/08/2021, que: I - os custos do projeto foram estimados levando-se em consideração a suspensão prevista no art. 2° do Decreto n° 6.144, de 2007, inclusive para cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas conforme disposto no inciso I, do § 1°, do art. 6° do citado Decreto; e II - o projeto apresentado, para fins de enquadramento no REIDI, está contemplado no instrumento de outorga ou está relacionado ao serviço público prestado, quando couber. Art. 3o Declarar que o contrato da EPR 5 Participações S.A., terá como objeto social a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, pelo prazo e nas condições previstas no Edital de Concessão no 3/2025 e seus anexos, observados o escopo, os parâmetros de desempenho e os parâmetros técnicos estabelecidos. Art. 4o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DESPACHO STM-ANP No 82, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.229408/2025-76, torna pública a seguinte decisão: 1.Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25446-6 Infraestrutura laboratorial para o projeto "Modelagem física de carregamento deslizamentos submarinos-fundação de início de poço sob diferentes velocidades e ângulos de impacto". LABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/LECIV/UENF R$ 1.184.755,47 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA No 939, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6o da Instrução Normativa SDA no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21052.001954/2026-41, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário PEDRO PAULO BESERRA SILVEIRA, inscrito no CRMV-SP sob o número 76009, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de São Paulo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTANISLAU STECK
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA No 940, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, conforme o disposto no artigo 6o da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 10 da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21052.017505/2019-96, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário VINÍCIUS MORAES DE ALMEIDA CAMPOS, inscrito no CRMV-SP sob o número 29.552, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de São Paulo. Art. 2o Fica revogada a Portaria de no 570/2019, de 10 de dezembro de 2019. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTANISLAU STECK
PORTARIA No 62, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Ibateguara-AL até 23/07/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n. 2.529, de 28 de julho de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59053.008471/2022-15. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA No 941, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, conforme o disposto no artigo 6o da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 10 da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21052.0175000/2019-63, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário AUGUSTO MARSOLA PANSANI, inscrito no CRMV-SP sob o número 34.583, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de São Paulo. Art. 2o Fica revogada a Portaria de n° 559/2019, de 09 de dezembro de 2019. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTANISLAU STECK
ATO No 492, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53520.002573/2024-41. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO CIDADE FM DE URUSSANGA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 24.303.259/0001-70, no município de Urussanga/SC, até 30/11/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
EXTRATO DE ATA DA 1.253a SESSÃO CMN REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2025 Às quinze horas e um minuto do dia vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quinquagésima terceira sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e Gustavo José de Guimarães e Souza, Ministro do Planejamento e Orçamento substituto. Deixou de comparecer à reunião a Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento, por encontrar-se em missão oficial no exterior. Assuntos apreciados: Voto 49/2025-CMN - Altera a Resolução CMN no 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5o-A da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999. Decisão: aprovado. Voto 50/2025-CMN - Assuntos de Administração e assuntos de Política Monetária - Propõe o Orçamento de Receitas e Encargos das Operações de Autoridade Monetária - OAM para o exercício de 2026. Decisão: aprovado. Voto 51/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional alterando a Resolução CMN no 4.966, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado. Voto 52/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe estabelecer regra transitória aplicável à captação de Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural por sistemas cooperativos de crédito organizados em três níveis. Decisão: aprovado. Voto 53/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe instituir procedimento para prestação de informações pelos agentes do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária relativas a operações objeto de contestação em processos judiciais. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.