PORTARIA No 62, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Cedro/Morada, localizado no município de Marabá/PA, com área registrada de 7.287,0877 hectares, através de compra e venda, para fins de reforma agrária. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO SUDESTE DO PARÁ DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SR(27)MBA, nomeado pela Portaria de Pessoal no 140, do Presidente do INCRA, de 15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União no 78, seção 2, página 16 de 23/04/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria no 925, de 30/12/2024, Art. 153, Publicado no D.O.U Edição 251, Seção 1, Página 900, em 31 de dezembro de 2024, e Considerando os autos do processo administrativo no 54000.037280/2024-16 e Considerando os termos da Resolução do CDR no 2124, de 27 de novembro de 2025 ( ), resolve: Art. 1o Autorizar a aquisição, para incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária, do imóvel rural denominado Fazenda Cedro/Morada, localizado no município de Marabá/PA, com área registrada de 7.287,0877 ha (sete mil duzentos e oitenta e sete hectares, oito ares e setenta e sete centiares), objeto das Matrículas no 32.917 e no 45.505, do Cartório de Registro de imóveis do município de Marabá/PA, cadastrado no INCRA sob o n o 048.070.006.300-5; Art. 2o Solicitar providências quanto à emissão de nota de empenho e a devida autorização do lançamento de R$ 89.632.679,54 (oitenta e nove milhões, seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), cujo pagamento deverá ser efetuado em moeda corrente, nominativos à AGROSB AGROPECUÁRIA S.A., inscrita no CNPJ/MF no 07.336.695/0001-26; Art. 3o Solicitar à Diretoria de Obtenção de Terras e à Diretoria de Gestão Administrativa a adotarem as providências necessárias previstas no Art. 2o; Art. 4o Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a indenização por benfeitorias, com observância aos demais requisitos estabelecidos no Decreto no 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos no 2.614, de 03 de junho de 1998, e no 2.680, de 17 de julho de 1998; Art. 6o Determinar constar na escritura pública de compra e venda que cabe a promitente vendedora assumir e se responsabilizar por eventuais condenações e multas decorrentes do Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta no 040/2012, o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal (V-018/32.917), Aditivo no 004/2014 do Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta, Termo de Averbação da Reserva Legal da Fazenda Cedro, Compensação da Reserva Legal da Fazenda Cedro registrado nas AV-012 / AV-018 / AV-020 /AV-022/ AV-023 da Matrícula no 32.917, CRI de Marabá/PA de registro deste imóvel rural, até posterior repactuação e emissão de Termo de Compromisso Ambiental pelo comprador junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará - SEMAS/PA.; Art. 7o Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de Imóveis; Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDREYK MAIA SOBRINHO