Portaria No 11, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Institui o Comitê de Governança de Dados e Informações da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CGDI). O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 do Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025 e tendo em vista o que consta do Processo no 23000.035519/2024-90, resolve: Art. 1o Fica instituído o Comitê de Governança de Dados e Informações da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CGDI), em caráter permanente e consultivo, vinculado à Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Parágrafo único. O CGDI tem como finalidade propor e acompanhar a implementação de diretrizes e padrões para a coleta, organização, validação, análise e disseminação de dados e informações da RFEPCT, garantindo a qualidade, a segurança e o uso ético desses dados e informações. Art. 2o São atribuições do CGDI: I - propor diretrizes e padrões para a coleta, organização, validação, análise e disseminação de dados e informações da RFEPCT, garantindo a padronização e a qualidade dos dados e das informações; II - monitorar e acompanhar o cumprimento das diretrizes estabelecidas para a gestão dos dados e informações; III - acompanhar a implementação de ações voltadas à melhoria contínua dos processos de governança de dados no âmbito da RFEPCT, incentivando o uso estratégico das informações para subsidiar a gestão acadêmica, administrativa e financeira; IV - avaliar e propor medidas corretivas e de aperfeiçoamento em relação à coleta e análise de dados, especialmente nos casos de inconsistências ou divergências nos dados reportados pelas instituições da RFEPCT; V - incentivar a integração dos sistemas de informação locais das instituições com a Plataforma Nilo Peçanha (PNP), promovendo a interoperabilidade e a consistência das informações; VI - apoiar o desenvolvimento de indicadores e relatórios que contribuam para o planejamento estratégico da RFEPCT, oferecendo subsídios para a formulação de políticas públicas e para a tomada de decisão; VII - promover a capacitação dos profissionais envolvidos na coleta, na análise e no uso dos dados no âmbito da RFEPCT, garantindo que os pontos focais nas instituições tenham domínio dos processos e das metodologias da PNP; VIII - elaborar relatórios periódicos sobre a governança de dados da RFEPCT, detalhando as ações realizadas, os resultados alcançados e as áreas que necessitam de aprimoramento; IX - incentivar o uso ético e seguro dos dados e informações da RFEPCT, promovendo a adoção de boas práticas de proteção de dados e conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); X - atuar como fórum de discussão sobre os desafios e as oportunidades relacionados à governança de dados e informações no âmbito da RFEPCT, propondo soluções inovadoras e alinhadas às necessidades institucionais. Parágrafo único. Os relatórios produzidos pelo CGDI deverão ser submetidos à apreciação do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica. Art. 3o O CGDI será composto por representantes, titular e suplente, das seguintes unidades do Ministério da Educação e entidades: I - oito da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica; II - um da Subsecretaria de Tecnologia da Informação; III - um da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais; IV - oito do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); V - dois do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais (Condetuf). Parágrafo único. A coordenação do CGDI será exercida pelo titular da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e, em suas ausências ou impedimentos, por seu suplente. Art. 4o Os membros do Comitê e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das unidades respectivas e designados por meio de ato específico do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, podendo ser substituídos a qualquer tempo. Art. 5o A Secretaria-Executiva do CGDI será exercida pela Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e terá as seguintes atribuições: I - organizar, preparar e convocar as reuniões de caráter ordinário e extraordinário; II - prestar assistência direta e imediata ao coordenador; III - realizar ações de secretariado durante as reuniões do Comitê; IV - subsidiar e apoiar o comitê nos registros de informações e encaminhamentos de propostas da comissão; V - fornecer suporte técnico aos participantes, a fim de viabilizar a realização das reuniões; e VI - confeccionar as atas das reuniões realizadas. Art. 6o O comitê reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, preferencialmente, por videoconferência. § 1o Eventuais reuniões extraordinárias serão convocadas por solicitação da coordenação do comitê ou por solicitação de, no mínimo, três de seus membros, considerando a necessidade dos trabalhos em andamento. § 2o A participação presencial dos membros do comitê será custeada pelo órgão ou pela entidade de origem. § 3o Poderão participar das reuniões, a critério e convite da coordenação do comitê, especialistas e técnicos, com objetivo de prestar informações ou de contribuir sobre as matérias em pauta, sem direito a voto. § 4o O quórum mínimo para as reuniões será de 50% dos membros do comitê. § 5o Os encaminhamentos e as proposições ocorrerão preferencialmente por consenso ou, na ausência deste, por maioria simples dos membros presentes. § 6o Caberá à coordenação do comitê deliberar sobre os encaminhamentos e as proposições, em caso de empate. Art. 7o As atividades dos integrantes do CGDI serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas. Art. 8o O Comitê apresentará ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica relatórios anuais das atividades desenvolvidas. Art. 9o Fica revogada a Portaria Setec/MEC no 41, de 30 de setembro de 2025. Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BREGAGNOLI