PORTARIA No 131, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Homologa o resultado final do Concurso Público do CREA-PB O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DA PARAÍBA - CREA-PB, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; CONSIDERANDO a realização do Concurso Público do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Paraíba - CREA-PB, regido pelo Edital no 01/2025, destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para cargos de níveis médio, médio técnico e superior; CONSIDERANDO que o certame foi executado sob a responsabilidade técnico-operacional do Instituto Darwin - Instituto de Apoio à Evolução da Cidadania, em estrita observância às normas editalícias, legais e aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF); CONSIDERANDO a conclusão de todas as etapas previstas no edital e a publicação do resultado final do Concurso Público pela banca organizadora; CONSIDERANDO que a homologação do resultado final constitui ato administrativo indispensável à validade do certame e condição para eventual convocação dos candidatos aprovados; CONSIDERANDO que a convocação dos candidatos observará a conveniência e a necessidade da Administração, respeitada, em qualquer hipótese, a ordem de classificação, o prazo de validade do concurso e a legislação vigente, inclusive quanto às reservas legais de vagas; CONSIDERANDO o prazo de validade do Concurso Público estabelecido no item 1.4 do Edital no 01/2025; resolve: Art. 1o Homologar o resultado final do Concurso Público do CREA-PB, destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para cargos de níveis médio, médio técnico e superior, realizado sob a responsabilidade técnico-operacional do Instituto Darwin - Instituto de Apoio à Evolução da Cidadania, nos termos do Edital no 01/2025 e seus anexos. Art. 2o O resultado final homologado encontra-se publicado e disponível para consulta pública no endereço eletrônico oficial da banca organizadora: Art. 3o A convocação dos candidatos aprovados para fins de contratação e posse ocorrerá durante o prazo de validade do concurso, por meio de ato oficial do CREA-PB, publicado no sítio eletrônico institucional e/ou no Diário Oficial, conforme previsto no edital do certame. Art. 4o Nos termos constantes no Edital, as vagas serão preenchidas de acordo com a conveniência e a necessidade da Administração, observada, em qualquer hipótese, a ordem de classificação dos candidatos aprovados, bem como a legislação aplicável às reservas de vagas. Art. 5o O prazo de validade do Concurso Público será de 02 (dois) anos, contado a partir da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério do CREA-PB, conforme disposto no item 1.4 do Edital no 01/2025. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENAN GUIMARÃES DE AZEVEDO