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PORTARIA SE/MS No 923, DE 7 DE ABRIL DE 2025 Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1o ao 14 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto no 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve: Art. 1o Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD): DADOS DA INSTITUIÇÃO NUP: 25000.161915/2024-05 Parceria: 2024- Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE CNPJ: 32.944.357/0001-14 Município/UF: Sorriso/MT DADOS DO PROJETO Título do Projeto: Cuidando em casa. Extrato do Projeto (Resumo): Implantar o Serviço de Atendimento Domiciliar para promover a reabilitação e a inclusão social de pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e transtorno do espectro do autismo (TEA), por meio de um atendimento multidisciplinar que integre assistência social, apoio psicológico, educação especializada e terapias físicas, visando o desenvolvimento integral, à autonomia e à melhoria da qualidade de vida dos beneficiários, facilitando sua participação ativa e inclusiva na sociedade. Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses Valor inicialmente aprovado: R$ 831.915,98 (oitocentos e trinta e um mil novecentos e quinze reais e noventa e oito centavos) DADOS DO PEDIDO Valor de readequação solicitado: R$ 998.299,18 (novecentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e dezoito centavos). Fundamento Legal: Art. 59 do Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017. DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). Tipo de análise: Mérito. Parecer conclusivo: Parecer de Mérito no 19/2026-CGSPD/DAET/SAES/MS ( ) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS ( ). Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR. Valor aprovado da readequação: R$ 998.299,18 (novecentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e dezoito centavos). Art. 2o Revogar o inciso II, do art. 1o da Portaria SE/MS no 721, de 20 de dezembro de 2024, publicada no DOU no 246, na data de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, página 334. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA
PORTARIA No 10.724, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, o Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA MG NOVA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA 3.000.094,00 000J TOTAL 1 PROPOSTA(S) 3.000.094,00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB No 12, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3o da Instrução Normativa SRF no 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo no 10111.720361/2026-10 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca MERCEDES BENZ, modelo E200, ano 2002, cor PRETA, chassi WDBJF48H32B480173, desembaraçado pela Declaração de Importação no 02/0201232-2, de 07/03/2002, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade da EMBAIXADA DA REPUBLICA ARABE DO EGITO, CNPJ no 03.722.775/0001-69. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 591, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB no 20, de 5 de abril de 2021, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9o e 10 do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.429022/2024-18, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica UFV MONTE ALEGRE III LTDA, CNPJ no 52.486.431/0001-03, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica Monte Alegre 3, de sua anterior titularidade (atualmente de titularidade da pessoa jurídica Solatio Universal Green 5 Ltda., CNPJ no 58.223.135/0001-04), com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria no 1.771/SPE/MME, de 8 de novembro de 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU no 213 de 10/11/2022), com período de execução previsto de 01/01/2024 a 01/07/2025. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/ SRRF08a/RFB no 1.286, de 2 de setembro de 2024, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no DOU de 03/09/2024, Seção 1, p. 58, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital no 13031.429022/2024-18. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 27/02/2025, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 592, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB no 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9o e 10 do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.429056/2024-11, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica UFV MONTE ALEGRE IV LTDA, CNPJ no 52.484.123/0001-49, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica Monte Alegre 4, de sua anterior titularidade (atualmente de titularidade da pessoa jurídica Solatio Universal Green 5 Ltda., CNPJ no 58.223.135/0001-04), com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria no 1.734/SPE/MME, de 13 de outubro de 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU no 197 de 17/10/2022), com período de execução previsto de 01/01/2024 a 01/07/2025, com efeitos a partir de 27/02/2025. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/ SRRF08a/RFB no 1.287, de 2 de setembro de 2024, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no DOU de 03/09/2024, Seção 1, p. 58, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital no 13031.429056/2024-11. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 27/02/2025, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 53, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXCLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO No 576.967/PR (TEMA No 72). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO § 2o E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA "A" DO § 9o DO ART. 28 DA LEI No 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. O salário-maternidade pago pela Previdência Social à segurada não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários devidas pelas entidades elencadas no art. 13 da Medida Provisória no 2.158, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista que o Parecer SEI no 4612/2025/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estendeu os fundamentos determinantes formais e materiais do Recurso Extraordinário no 576.967/PR para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários sobre o salário-maternidade. Dispositivos Legais: Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13; Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 22, inciso I, e 28, inciso I, § 2o; Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 50; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 303; e Parecer SEI no 4612/2025/ME. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
PORTARIA NORMATIVA AGU No 215, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre os subsídios para monitoramento estratégico de leilões de infraestrutura. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4o, caput ̧ incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o que consta no Processo Administrativo no 00688.001773/2025-98, resolve: Art. 1o Esta Portaria Normativa dispõe sobre os subsídios para o monitoramento estratégico de leilões de infraestrutura. Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se à: I - Consultoria-Geral da União; II - Procuradoria-Geral da União; e III - Procuradoria-Geral Federal. Art. 2o A unidade consultiva responsável pelo acompanhamento jurídico do processo administrativo do projeto de infraestrutura encaminhará à unidade competente para a representação judicial os subsídios relativos ao respectivo leilão. § 1o Os subsídios deverão ser encaminhados com antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a realização do leilão. § 2o A unidade consultiva deverá atualizar os subsídios sempre que ocorrer alteração relevante no cronograma do projeto ou surgirem fatos novos relevantes para a análise judicial. Art. 3o Os subsídios encaminhados pela unidade consultiva deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação do projeto e da política pública associada, incluindo: a) nome do projeto; b) órgão ou entidade responsável; c) tipo de parceria ou modelo de contratação; d) eventual qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; e) eventual inclusão em programas governamentais estratégicos; e f) relação com outras políticas públicas; II - cronograma dos principais eventos do projeto, tais como: a) conclusão dos estudos técnicos; b) realização de consulta ou audiência pública; c) análise pelo Tribunal de Contas da União; d) publicação do edital; e) realização do leilão; e f) assinatura do contrato; III - mapeamento de riscos de judicialização, incluindo potenciais litigantes, representantes legais e motivo da possível judicialização; IV - identificação de prováveis teses jurídicas passíveis de serem suscitadas em juízo; V - descrição objetiva dos impactos estruturantes do projeto; VI - avaliação de impactos institucionais e riscos à ordem pública; VII - informações sobre impactos financeiros do projeto; e VIII - designação de ponto focal da unidade consultiva. Parágrafo único. Sempre que possível, os subsídios deverão indicar a localização das informações no processo administrativo correspondente, com referência ao documento ou ao sistema eletrônico em que estejam registrados. Art. 4o A unidade de representação judicial poderá solicitar informações adicionais ou complementares à unidade consultiva sempre que houver o ajuizamento de ação judicial relacionada ao projeto ou quando necessário para a adequada atuação judicial, nos termos do que dispõe a Portaria no 1.547, de 29 de outubro de 2008. Art. 5o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
RESOLUÇÃO CREMERS No SEI-3, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Altera a Resolução CREMERS No SEI-1, de 07 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o procedimento administrativo a ser seguido para a verificação de regularidade do registro profissional de médicos apontados como refratários pelas Forças Armadas - PA Refratários O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958 e CONSIDERANDO o disposto na Lei no 3.268/1957 e no Decreto no 20.931/1932; CONSIDERANDO a Lei no 9.784/1999, que Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; CONSIDERANDO o Manual de Procedimentos Administrativos aprovado pela Resolução CFM no 2.010/2013; CONSIDERANDO o decidido em Sessão Plenária realizada em 25 de março de 2026; Resolve estabelecer, no âmbito deste Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS, o rito do Procedimento Administrativo de verificação de regularidade de registro profissional de médicos apontados como refratários - PA Refratários: Art. 1o Os artigos 3o, 4o e 6o da Resolução CREMERS No SEI-1, de 07 de janeiro de 2025 passam a ter a seguinte redação: "Art. 3o O procedimento será instaurado mediante: I - comunicação oficial das Forças Armadas; II - denúncia fundamentada; III - determinação da Plenária do Conselho Regional de Medicina. Art. 4o Instaurado o procedimento, o médico requerido será notificado: I. Pessoalmente; II. Por carta registrada com aviso de recebimento; III. Por meio eletrônico com confirmação de recebimento; IV. Através de publicação de edital em jornal de grande circulação, caso impossibilitado através das formas anteriores. (...) Art. 6o Decorrido o prazo para apresentação de defesa, com ou sem manifestação do médico requerido, o Conselheiro Relator poderá: I. Solicitar informações complementares; II. Realizar diligências ou a produção de provas em direito admitidas; III. Requisitar documentos de órgãos públicos; IV. Determinar a oitiva do médico requerido, caso entenda pela necessidade dessa medida. Art. 2o. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. REGIS FERNANDO ANGNES Presidente do Conselho
DECISÃO COREN-AM No 27, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Aprova a 1o Reformulação Orçamentária de despesas do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN/AM para o exercício de 2026 O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas-COREN-AM, no uso das suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei n. 5.905/73, bem como por sua competência consignada no art. 18, inciso XIII do Regimento Interno desta Autarquia e, CONSIDERANDO a necessidade de o Sistema Cofen/Conselhos Regionais estarem em conformidade com leis e regulamentos que abrangem todas as políticas, regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos e externos aos quais a organização precisa se adequar; CONSIDERANDO o disposto no art. 43, § 1o, incisos I e III da Lei no 4.320/64; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 4o da Resolução COFEN no 503/2016; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o orçamento para o corrente exercício, às novas políticas da administração, reformulando rubricas; CONSIDERANDO o Parecer no 24/2026 da Controladoria Geral (SEI no 1587156); CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do COREN-AM reunidos em sua 574a Reunião Ordinária de Plenário (ROP), realizada nos dias 24 e 25 de março de 2026; CONSIDERANDO os autos do processo SEI no 00228.001145/2026-19, decide: Art. 1o APROVAR a 1o Reformulação Orçamentária de despesas do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN/AM para o exercício de 2026, no tocante à redistribuição interna de recursos, no valor total R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais) nas despesas, oriundos de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminado nos demonstrativos de movimentação orçamentária. Art. 2o Integra a presente Decisão o Quadro Demonstrativo das Despesas modificadas, conforme segue: Despesas Correntes a Suplementar I Outras Despesas Correntes R$ 159.000,00 II Total das Despesas de Suplementação R$ 159.000,00 Despesas Correntes a Suprimir III Outras Despesas Correntes R$ 154.000,00 IV Transferências Intragovernamentais R$ 5.000,00 V Total das Despesas de Supressão R$ 159.000,00 Art.3o A aprovação mencionada no art. 1o altera os valores das rubricas referentes às despesas, sem, contudo, modificar o valor global da proposta orçamentária vigente, mantendo-se no valor de R$ R$ 23.104.506,05 (vinte e três milhões, cento e quatro mil quinhentos e seis reais e cinco centavos). Art. 4o A presente Decisão produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura. MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO Presidente do Conselho ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO Secretário do Conselho
DECISÃO COREN-AM No 169, DE 30 DE JULHO DE 2025 Aprova a Prestação de Contas do 2o Trimestre de 2025 do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas. O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, no uso de sua competência, suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905 de 12 de julho de 1973, e no artigo 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia e, CONSIDERANDO a necessidade de o Sistema COFEN/Conselhos Regionais estarem em conformidade com leis e regulamentos que abrangem todas as políticas, regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos e externos aos quais a organização precisa se adequar; CONSIDERANDO o que estabelece a Instrução Normativa no 84/2020 do Tribunal de Contas da União; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 10 da Resolução COFEN no 764, de 09 de setembro de 2024; CONSIDERANDO a deliberação unânime da 566a Reunião Ordinária de Plenária, realizada no dia 30 de julho de 2025; CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI no 00228.001998/2025-61, decide: Art. 1o APROVAR a Prestação de Contas do 2o Trimestre de 2025 do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO Presidente do Conselho ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO Secretário