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DESPACHO No 222, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.901685/2015-91, decide: por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética Vale do São Simão - CEVSS, cadastrada sob o CNPJ: 08.215.996/0001-64 em face do item (ii) do Despacho no 840, de 2016, que indeferiu o requerimento interposto pela Recorrente com vistas ao parcelamento de ressarcimento no âmbito do Contrato de Energia de Reserva - CER no 20/2008; e determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que proceda ao desligamento imediato do agente por descumprimento de obrigações no âmbito do CER no 20/2008. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N o 16.602, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.000380/2026-15. Interessado: Interligação Elétrica Ivaí S.A. (CNPJ no 28.052.123/0001-95). Decisão: autorizar reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 224, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.027508/2025-15, decide: liberar as unidades geradoras UG01 a UG05, de 60,00 kW cada, totalizando 300,00 kW de capacidade instalada da UFV Patex, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS. PB.073398-9.01, localizada no município de Cajazeiras no estado de Paraíba, de titularidade da Patex-Patamuté Têxtil LTDA., para início da operação comercial a partir de 29 de janeiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 225, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001166/2026-86, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG14, de 100,00 kW cada, e UG19 a UG22 de 250,00 kW cada, totalizando 2.400,00 kW de capacidade instalada, da UFV CD NORDESTAO, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.076081-1.01, localizada no município de Parnamirim no estado de Rio Grande do Norte, de titularidade da Supermercado Nordestão Ltda., para início da operação em teste a partir de 29 de janeiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 226, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001718/2026-56, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG4, de 60,00 kW cada, totalizando 240,00 kW de capacidade instalada da UFV VITRAL TEMPERA I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MA.075478-1.01, localizada no município de Açailândia no estado do Maranhão, de titularidade da Vitral Tempera Industria e Comercio S.A., para início da operação em teste a partir de 29 de janeiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
RESOLUÇÃO GECEX No 847, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Anexo IX da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o, inciso IV, do Decreto no 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões no 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 232a Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de dezembro de 2025, e de sua 233a Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução. Art. 2o A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas estabelecidas para os produtos mencionados nos Anexo Único desta Resolução. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê ANEXO ÚNICO NCM Ex Alíquota II Descrição Quota Unidade Quota Início da Vigência Término da Vigência 3903.90.90 002 12,6% Copolímeros de estireno-butadieno em bloco (SBC), com teor de butadieno entre 18% e 25% e de estireno entre 75% e 82%, com valor de turbidez (haze) inferior a 5%, conforme ASTM D 1003, apresentados sob a forma de grânulos, para uso como insumo industrial 1.500 Toneladas 03/02/2026 16/10/2026 3907.99.91 - 20% Outros poliésteres em líquidos e pastas - - 02/02/2026 01/02/2027 3907.99.91 001 12,6% Poliésteres amina, apresentados nas formas de líquidos e pastas, incluindo as dispersões e as soluções, com função dispersante para partículas sólidas em sistemas líquidos ou poliméricos, concebidos para serem aplicados em tintas, revestimentos e resinas termofixas ou termoplásticas - - 02/02/2026 01/02/2027 3907.99.91 002 12,6% Poliésteres sulfonados dissolvidos em água, formadores de filme ou película, compostos por até 50% de sólidos, contendo na sua estrutura polimérica grupos sulfonados aniônicos que permitem dispersão estável em água sem adição de emulsificadores, aminas ou cossolventes, com temperatura mínima de formação de filme (MFFT) entre 10 °C e 40 °C, temperatura de transição vítrea (Tg) entre 30 °C e 70 °C, e viscosidade superior a 10 cP - - 02/02/2026 01/02/2027
CIRCULAR No 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o estabelecido no Art. 2o da Resolução GECEX no 797, de 29 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 30 de setembro de 2025, que homologou o compromisso de preços, nos termos constantes no seu anexo I, para amparar as importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, sempre que exportadas pelas empresas Shandong Trans-High Imp &amp; Exp Co., Ltd., Jining Foreign Trading Co., Ltd., Jining Freen Agri-Produces Co., Ltd. e Shandong Goodfarmer International Trading Co., Ltd. para o Brasil, torna público que: 1. Deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1,58/Kg (um dólar estadunidense e cinquenta e oito centavos por quilograma), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso. 2. O preço a que se refere o item 1 foi calculado a partir da aplicação do fator de correção de 0,937152 ao preço anteriormente vigente, divulgado por meio da Resolução GECEX no 797, de 29 de setembro de 2025. 3. De acordo com a fórmula contida no item 10 do Anexo I da Resolução GECEX no 797, de 29 de setembro de 2025, o fator de correção de que trata o item 2 foi determinado para o mês de janeiro de 2026 pela variação da média do preço ponderado do alho do trimestre outubro-dezembro/2025, que alcançou R$ 16,46 /Kg (dezesseis reais e quarenta e seis centavos por quilograma), em relação à média de preços do trimestre julho-setembro/2025, que chegou a R$ 20,82/Kg (vinte reais e oitenta e dois centavos por quilograma). 4. O preço de exportação constante do item 1 deverá ser aplicado às mercadorias cuja data do conhecimento de embarque ocorra a partir de 15 dias após a publicação desta Circular. 5. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA PRAZERES
DESPACHO No 250, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL no uso da atribuição que lhe foi delegada pelos incisos I e II do art. 1o da Portaria no 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo no: 48500.006910/2025-58, decide: (i) indeferir o pedido administrativo formulado pela Bolognesi Energia S.A., inscrita no CNPJ no 11.664.185/0001-55, e pela Borborema Energética S.A., inscrita no CNPJ no 09.036.424/0001-80, de alteração de caráter dos contratos de uso dos sistemas de transmissão celebrados, com preservação de reserva de margem, passando de caráter permanente para a caráter temporário, bem como de isenção de cobrança de encargos rescisórios associados para a UTE Campina Grande; e (ii) indeferir o pedido apresentado pela Bolognesi Energia S.A. de flexibilização do contrato de uso do sistema de distribuição para a UTE Maracanaú para adoção de tratamento equivalente ao do sistema de transmissão. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO No 261, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria no 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo no: 48500.019030/2025-41, decide: (i) indeferir o pedido administrativo formulado pela Solatio Hidrogênio Piauí Gestão de Projetos Ltda., inscrita no CNPJ/MF no 52.315.566/0001-06, de prorrogação de prazo para solicitação de acesso determinado pelo Despacho no 3.873, de 23 de dezembro de 2025. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO No 176, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.000298/2026-91. Interessado: Complexo Fotovoltaico Mirangaba SPE LTDA, CNPJ no 64.151.278/0001-42. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV, relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Mirangaba, Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
DESPACHO No 182, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.038367/2025-58. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ no 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Pirapetinga, com 27.000 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.028387-8.01, localizada no rio das Mortes, no estado de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
RESOLUÇÃO-RE No 332, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: Livs Brasil Ltda. - CNPJ: } Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS (TODOS);} Tipo de Produto: Alimento} Expediente no: 0089776/26-1} Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária} Ações de fiscalização: Apreensão} Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso} } Motivação: Considerando a fabricação e comercialização dos suplementos marca "Livs" (TODOS) por estabelecimento sem licença sanitária (LIVS BRASIL LTDA, CNPJ 44.118.710/0002-77) e a constatação de fabricação em condições que não atendem às Boas Práticas de Fabricação pela vigilância sanitária municipal de Olímpia/SP. infringindo: arts. 3o, 45, 46 e 48, incisos I e II, do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969, Portaria n. 1428, de 1993, Portaria n. 326, de 1997, Resolução RDC n. 275, de 2002, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999
DESPACHO DECISÓRIO MB No 6, de 29 de janeiro de 2026 Ofício no 7/2026, do Adido de Defesa do Reino Unido no Brasil. Autorização para atracação de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada do Reino Unido no Brasil. 1. Nos termos do art. 4o, caput e parágrafo único, da Lei Complementar no 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar no 149/2015; c/c art. 1o da Portaria Normativa no 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria no 439/MB, de 1o de outubro de 2015; e Portaria no 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do navio "HMS FORTH", pertencente à Marinha Real Britânica, ao porto de Recife-PE, no período de 25 de janeiro a 2 de fevereiro de 2026. 2. Este Despacho Decisório revoga o de no 5/2026. V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
RESOLUÇÃO-RE No 329, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO FGF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EM ÓXIDO DE ETILENO LTDA / 01.805.305/0001-33 25351.161261/2025-11 / 861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O relatório de inspeção apresentado não comprova a atendimento aos requisitos técnicos necessários para a atividade de fabricar produtos para saúde, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014. Adicionalmente, não há previsão legal para a emissão de AFE para a atividade de "esterilizar", conforme art. 3o da RDC 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE No 330, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO MEDTECH SOLUTIONS LTDA / 53.956.269/0001-02 25351.009272/2025-82 / 8309803 COMÉRCIO VAREJISTA: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Petição em desacordo com a RDC 16/2014. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade requerida.
Resolução-RE no 333, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, Processo n.1045704-62.2025.4.01.3400, aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- Syncrom Assessoria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - 06.876.953/0001-02 Prothioconazole Técnico ZH 25351.159897/2020-80 5041 - Produto Técnico Equivalente, 3446332/20-1 O perfil toxicológico foi considerado equivalente ao produto técnico de referência
RESOLUÇÃO-RE no 352, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO LABORATÓRIOS OSÓRIO DE MORAES LTDA / 19.791.813/0001-75 25351.672258/2022-77 / 1286436 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EMBALAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO FABRICAR: MEDICAMENTO REEMBALAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE /
DESPACHO SDL-ANP No 170, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante: No de Registro Razão Social CNPJ Processo PF/AM0251981 ADAILSON ALVES DA SILVA 11.700.265/0001-19 48610.201704/2026-93 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
PORTARIA MDS No 1.152, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria MDS no 897, de 7 de julho de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a V do § 1o do art. 7o da Lei no 14.601, de 19 de junho de 2023, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão de elegibilidade e cadastral dos beneficiários. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e pelo art. 27 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei no 14.601, de 19 de junho de 2023, na Lei no 15.077, de 27 de dezembro de 2024, no Decreto no 12.064, de 17 de junho de 2024, e na Portaria MDS no 897, de 7 de julho de 2023, resolve: Art. 1o A Portaria MDS no 897, de 7 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 129, de 10 de julho de 2023, Seção 1, páginas 19 a 24, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.2o .............................................................................................................. XII - revisão cadastral do Programa Bolsa Família (PBF): verificação periódica obrigatória das informações socioeconômicas das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) com os dados constantes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), com vistas a avaliar a continuidade do recebimento dos benefícios do Programa, aplicando-se, quanto à operacionalização desse procedimento, normas complementares estabelecidas pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc)." (NR) "Art. 38. Em observância ao disposto no Decreto no 12.064, de 17 de junho de 2024, o Ministério realizará mensalmente a revisão cadastral de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), a partir de planejamento realizado pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc). § 1o A convocação das famílias constantes da revisão cadastral deverá ser feita mensalmente pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), mediante listagem contendo as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) cujas informações cadastrais, ao final do mês anterior, estejam com mais de 24 (vinte e quatro) meses sem nenhuma atualização ou revalidação, segundo os dados disponíveis no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único). § 2o (Revogado)" (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos na gestão de benefícios do Programa Bolsa Família a partir da folha de pagamento de fevereiro de 2026. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PORTARIA No 323, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo TO Palmas Vendaval - 1.3.2.1.5 2840 10/01/2026 59051.046308/2026-96 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS