RESOLUÇÃO No 2.267, DE 28 DE MARÇO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO CEARÁ - SR(CE)CDR, órgão colegiado, com as competências que lhe deu o artigo 142 do regimento Interno da Autarquia, aprovada pela Portaria n° 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no D.O.U. em 31/12/2024, edição 251, Seção 1, pg. 900, combinadas àquelas atribuídas pelo artigo 34 da Instrução Normativa/INCRA/N° 83/2024, por seu Coordenador, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 21 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, com redação dada pelo Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024; Considerando o disposto no Processo Administrativo INCRA/SR(CE)/No 54000.077102/2023-47, voltado à aquisição para reforma agrária, por desapropriação, do imóvel rural denominado "Caraúbas, localizado no Município de Santa Quitéria/CE." A propriedade está cadastrada no Incra sob no 149.063.267.473-3, com área de 2.917,90 ha e matriculada no Cartório Fernandes, 2o Ofício da Comarca de Santa Quitéria - Ceará, conforme Matrícula 742 - R.21/742, Ficha 01/verso, Livro 2-A, de 27 de julho de 2020, também com a área de 2.917,90 ha. No entanto, o imóvel foi certificado junto ao Incra (SEI ) com uma área maior, de 3.130,9199 ha, conforme Memorial Descritivo (SEI ) e Planta Topográfica (SEI ) elaborados no processo de certificação. A vistoria resultou na classificação da propriedade como Grande Propriedade Improdutiva, passível de desapropriação para fins de reforma agrária, conforme parecer do Laudo Agronômico de Fiscalização ( ). O Laudo de avaliação apresentou dois valores indenizatórios: * Um referente à área registrada de 2.917,90 ha, cadastrada no SNCR e matriculada em cartório; * Outro para a área certificada de 3.130,9199 ha, reconhecida pelo Incra. Como resultado do trâmite processual, foi realizada, em 11 de novembro de 2024, audiência extrajudicial na sede da Superintendência Regional do Incra/CE. Na reunião, os valores indenizatórios de VTI (Valor Total do Imóvel), VTN (Valor da Terra Nua) e benfeitorias foram apresentados, tendo-se como base a área cadastrada no SNCR, correspondente a 2.917,90ha. O proprietário manifestou-se favorável ao acordo extrajudicial com base nesses valores. Considerando que o processo de aquisição foi instruído em conformidade com a legislação vigente, especialmente em observância ao previsto na Instrução Normativa No 83, de 30 de julho de 2015 e da Instrução Normativa No 146, de 18 de dezembro de 2024; Considerando que o Laudo de Vistoria e Avaliação (SEI n° ), concluiu que o imóvel é viável para criação de um Projeto de Assentamento rural nos moldes previstos no Programa Nacional de Reforma Agrária, com capacidade de assentamento estimada em 48 famílias, em função do módulo fiscal do município e das classes de capacidade de uso das terras, com as exclusões das áreas inaproveitáveis (estradas, leitos dos riachos, rio e açudes), áreas de preservação permanente e a área de atividade mineral, pois são áreas não passíveis de exploração. O cálculo definitivo da capacidade de assentamento deverá ser realizado na elaboração do Plano de Desenvolvimento do Assentamento - PDA, conforme recomendação do Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial. O imóvel rural denominado "FAZENDA CARAÚBAS", situado no município de Santa Quitéria - Ceará, com uma área registrada e avaliada de 2.917,9000 hectares, em R$5.308.554,32 (cinco milhões, trezentos e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos). O Grupo de Avaliação atestou que o LVA seguiu os parâmetros técnicos e normativos, conforme Manual de Obtenção de Terras e Perícias Judiciais e Norma ABNT - NBR 14653-3, apresentando tanto o parecer de viabilidade técnica para aquisição do imóvel quanto a aferição correta do real valor de mercado, conforme Ata Grupo Técnico Revisor do LVA (SEI no ). Considerando a manifestação de concordância do proprietário com o valor total do imóvel; Considerando, por fim, as deliberações realizadas pelo Comitê de Decisão Regional - CDR, em reunião realizada em 31 de março de 2025 (SEI ). resolve: Art. 1o. Aprovar a desapropriação do imóvel rural denominado imóvel rural denominado "Caraúbas, localizado no Município de Santa Quitéria/CE."A propriedade está cadastrada no Incra sob no 149.063.267.473-3, com área de 2.917,90 ha e matriculada no Cartório Fernandes, 2o Ofício da Comarca de Santa Quitéria - Ceará, conforme Matrícula 742 - R.21/742, Ficha 01/verso, Livro 2-A, de 27 de julho de 2020, também com a área de 2.917,90 ha; Art. 2o Aprovar os valores pecuniários, à título de pagamento pelo imóvel, na ordem de R$5.308.554,32 (cinco milhões, trezentos e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos); Art. 3o . Aprovar o prosseguimento dos autos com vistas à Administração Central da Autarquia, para instrução processual no âmbito das suas competências regimentais, em face do previsto no artigo 34 E 35 IN 83/2015. Art. 4o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA Coordenador do Comitê