DECISÃO COREN-AM No 44, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Revoga a Decisão COREN-AM no 006/2024 e a Decisão COREN-AM no 111/2024, institui novo organograma e estrutura organizacional, cria novos quadros e remunerações de cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas e dá outras providências. O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Decisão COREN-AM no 287/2023 e homologado pela Decisão Cofen no 033/2024, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988, que impõe a realização de concurso público para a investidura de emprego público nos quadros da autarquia e, respectivamente, excepciona a regra para os cargos de natureza em comissão, de livre nomeação e exoneração, e estabelece percentual mínimo de reserva aos servidores de carreira, e as demais condições e percentuais para os cargos de direção, chefia e assessoramento previstos em lei; CONSIDERANDO o disposto no art. 39, §1o, I, II e III, da Constituição Federal de 1988, que estabelecem, respectivamente, que os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório devem observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos; CONSIDERANDO a competência do Plenário do COREN-AM para criar e extinguir cargos, funções e assessorias, fixar salários e gratificações, autorizar a execução de serviços especiais e a contratação de serviços técnicos especializados, conforme art. 19, inciso XXV, do Regimento Interno; CONSIDERANDO a competência do Plenário do COREN-AM de Aprovar a criação, alteração e extinção de Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos, submetendo-o à homologação do COFEN, conforme art. 19, inciso XXVI, do Regimento Interno; CONSIDERANDO os princípios constitucionais a que se subordina a Administração Pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. E, também, o princípio da proporcionalidade que deve ser observado na criação do emprego público de livre nomeação e exoneração, guardada a relação com os cargos efetivos; CONSIDERANDO a autonomia de criação e regulamentação do Órgão da Ouvidoria no âmbito dos Conselhos Regionais, consoante art. 3o da Resolução COFEN No 0444/2013; CONSIDERANDO que o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, diante de sua própria natureza interina e precária que afasta a presunção de continuidade do contrato de trabalho, não gera o direito de indenizações relacionadas a aviso prévio e multa sobre FGTS; CONSIDERANDO a Súmula Vinculante no 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento; CONSIDERANDO que o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, é preenchido com o pressuposto da temporalidade e ocupado por profissional que desfruta da confiança daquele que nomeia ou propõe a sua nomeação; CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do COREN-AM, na qualidade de Conselho Regional de Enfermagem, Autarquia em Regime Especial de Fiscalização do Exercício Profissional, que detêm a prerrogativa de criação, por meio de Decisão, dos cargos a serem preenchidos por concurso público e os de natureza em comissão; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrava com vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, e ao atendimento de forma plena às boas práticas de Gestão Pública, de modo a maximizar esforço organizacional no cumprimento das regras constantes nos dispositivos legais e regimentais que norteiam as ações do sistema Cofen/Conselhos Regionais; CONSIDERANDO a edição do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021 que regulamenta a Lei no 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, que poderá servir como parâmetro para o COREN-AM; CONSIDERANDO o art. 3o da Resolução Cofen no 752/2024 que estabelece na criação dos empregos públicos em comissão, os Conselhos Regionais de Enfermagem deverão observar o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total estabelecido para os seus quadros efetivos; CONSIDERANDO o art. 4o da Resolução Cofen no 752/2024 que estabelece na criação dos empregos públicos em comissão, os Conselhos Regionais de Enfermagem deverão destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos empregos públicos em comissão aos empregados públicos efetivos, observadas a necessidade do conselho, a peculiaridade do emprego público e as condições técnicas e habilidades do empregado efetivo a ser nomeado; CONSIDERANDO que cabe ao COREN-AM, face à dinâmica da Gestão Pública, promover a qualquer tempo a reorganização ou reestruturação administrativa, devendo, em todo o caso, manter atualizado seu organograma institucional; CONSIDERANDO a deliberação da 561a Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO todos os elementos constantes no processo SEI no 00228.001500/2024-80;, decide: Art. 1o Instituir nova estrutura organizacional no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas, com a classificação hierárquica das unidades funcionais, cujos setores e departamentos estão estabelecidos no Organograma Institucional do COREN-AM disposto no Anexo I desta Decisão. Art. 2o A descrição detalhada das atribuições, competências e hierarquia funcional das unidades funcionais deverá constar no Caderno de Atribuições das Unidades Funcionais do COREN-AM a ser instituído por outra Decisão. Art. 3o Fica instituído o quadro de cargos efetivos do COREN-AM, cujas nomenclaturas e quantitativos de vagas estão estabelecidas no Anexo II desta Decisão e deverão ser preenchidos exclusivamente por empregados públicos aprovados em concurso público. Art. 4o Fica instituído o quadro de cargos comissionados do COREN-AM de livre nomeação e exoneração da Presidência, cujas nomenclaturas e quantitativos de vagas estão estabelecidos no Anexo II desta Decisão e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento da Diretoria e do Plenário. § 1o Os quantitativos dos empregos públicos em comissão, a que se referem o caput deste artigo, terão disposição transitória devendo, caso haja necessidade, em momento posterior, serem readequados. § 2o Na criação dos empregos públicos em comissão, o Coren-AM deverá observar o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total estabelecido para o seu quadro efetivo. § 3o O COREN-AM deverá destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos empregos públicos em comissão aos empregados públicos ocupantes do quadro efetivo, observadas a necessidade do conselho, a peculiaridade do emprego público e as condições técnicas e habilidades do empregado efetivo a ser nomeado. Art. 5o Fica instituído o quadro de funções gratificadas do COREN-AM, cujas nomenclaturas e quantitativos de vagas estão estabelecidas no Anexo II desta Decisão e deverão ser preenchidas exclusivamente por empregados públicos aprovados em concurso público. Art. 6o O quantitativo e o valor da remuneração dos empregos efetivos, comissionados e as funções gratificadas do COREN-AM também estão disciplinados no Anexo II. Art. 7o Os empregados públicos do quadro efetivo do COREN-AM que venham a ocupar emprego em comissão farão jus à remuneração integral do emprego efetivo, acrescido, a título de gratificação, de 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao cargo comissionado. Art. 8o É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de empregado público do mesmo Conselho de Enfermagem investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou, ainda, de função gratificada no âmbito de sua unidade administrativa jurisdicional, ou decorrente de ajustes recíprocos. Art. 9o O preenchimento dos empregos públicos em comissão será de livre nomeação e exoneração do(a) Presidente do Conselho. Art. 10 Na criação dos empregos públicos, o COREN-AM deverá observar as suas necessidades, respeitando a finalidade institucional do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, não podendo o ato comprometer a sua Administração. Art. 11 Os ocupantes de empregos públicos em comissão, no ato de sua exoneração, não farão jus ao recebimento de verbas indenizatórias de aviso prévio e multa sobre FGTS. Art. 12 Fica extinto o cargo em comissão de Ouvidor, tornando-se função designada pela Presidência e preenchida privativamente por Conselheiro Regional do triênio correspondente, devidamente homologado pelo Plenário do COREN-AM. Art. 13 Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se a Decisão COREN-AM no 006/2024 e a Decisão COREN-AM no 111/2024, devendo ser encaminhada ao COFEN para homologação. MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO Presidente do Conselho ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO Secretário ANEXO II RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E REMUNERAÇÃO CARGO SÍMBOLO QTDE REMUNERAÇÃO Analista de Sistemas CBO 2124-20 02 R$ 4.798,75 Administrador CBO 2521-05 03 R$ 4.798,75 Enfermeiro Fiscal CBO 2235-10 13 R$ 4.798,75 Contador CBO 2522-10 02 R$ 4.798,75 RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E REMUNERAÇÃO NRO CARGO UNIDADE FUNCIONAL FAIXA SALARIAL QUANTIDADE DE CARGOS 01 Procurador Geral Procuradoria Geral Nível 7 01 02 Controlador Geral Controladoria Geral Nível 7 01 03 Assessor Especial da Presidência Assessoria Técnica Nível 6 01 04 Chefe de Gabinete Gabinete da Presidência Nível 5 01 05 Chefe do Departamento de Gestão do Exercício Profissional Departamento de Gestão do Exercício Profissional Nível 2 01 06 Chefe do Departamento Administrativo Departamento Administrativo Nível 2 01 07 Chefe do Departamento Financeiro Departamento Financeiro Nível 2 01 08 Chefe da Comissão Permanente de Licitação Comissão Permanente de Licitação Nível 2 01 09 Chefe da Divisão de Contabilidade Divisão de Contabilidade Nível 1 01 10 Assessor Técnico Assessoria Técnica Nível 1 01 RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E REMUNERAÇÃO CARGO SÍMBOLO QTDE REMUNERAÇÃO Chefe do Setor de Fiscalização FG - 01 01 R$ 2.500,00 Chefe do Setor de Protocolo e Arquivo-Geral FG - 02 01 R$ 2.500,00 Chefe do Setor de Tecnologia da Informação FG - 03 01 R$ 2.500,00 Chefe do Setor de Inscrição, Registro e Cadastro FG - 04 01 R$ 2.500,00 Chefe do Setor de Material e Patrimônio FG - 05 01 R$ 1.500,00 VALOR DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS COMISSIONADOS DO COREN-AM DESCRIÇÃO DESCRIÇÃO VALOR QTDE DE VAGAS Assessor Técnico Nível 1 R$ 5.500,00 2 Assessor Técnico Nível 2 R$ 8.000,00 4 Assessor Técnico Nível 3 R$ 10.000,00 0 Assessor Técnico Nível 4 R$ 11.750,00 0 Assessor Técnico Nível 5 R$ 13.500,00 1 Assessor Técnico Nível 6 R$ 16.500,00 1 Assessor Técnico Nível 7 R$ 18.000,00 2 TOTAL: 10