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RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.629, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.036852/2025-97. Interessado: Copel Distribuição S.A. - COPEL-DIS, CNPJ no 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 6.650 (seis mil seiscentos e cinquenta) metros quadrados necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Areia Branca dos Assis, localizada no município de Mandirituba, no estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e se encontra disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 615, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.004008/2025-05, decide: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, atualmente denominada Axia, inscrita no CNPJ sob o no 00.001.180/0001-26, em face da Resolução Homologatória no 3.459, de 20 de maio de 2025, para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando que a STR considere um componente financeiro no próximo processo tarifário da CEMIG-D, no valor de R$ 13.768,80 (treze mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) (ref.: 05/2025), a ser atualizado pelo IPCA até a competência de 06/2025, e considerados nos encargos de conexão aprovados para o ciclo 2025-2026 da transmissão, restando atualização até o próximo processo tarifário da CEMIG-D, a ser processada na SPARTA; e (ii) conhecer do Pedido de Reconsideração conjunto interposto pelo Deputado Federal Weliton Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Prado, em face da Resolução Homologatória no 3.459, de 20 de maio de 2025 e, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 631, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.001813/2026-50, decide: conhecer e dar provimento ao Pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro/SP CNPJ no 62.070.362/0001-06 contra decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CNPJ no 03.034.433/0001-56 em sua 1.497a reunião, referente à Penalidade de Insuficiência de Lastro, apurada na contabilização de setembro de 2025. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 632, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos autos dos Processos nos 48500.901376/2008-92 e 48500.900347/2017-02, decide: (i) deferir parcialmente o Requerimento Administrativo interposto pela Ponte Serrada Geração de Energia S.A., CNPJ no 10.286.372/0001-80 no sentido de reconhecer 102 (cento e dois) dias como excludente de responsabilidade ao atraso do cronograma de implantação da PCH Ponte Serrada (PCH.PH.SC.033228-3.01), com consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo período; (ii) manter inalterado o início de suprimento do Contrato de Energia de Reserva - CER; e (iii) não aplicar a penalidade de resolução do CER, prevista na Subcláusula 12.1. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA No 81, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Extinção em razão de renúncia do Contrato de Adesão no 05/2022 - Minfra, celebrado entre a União, por intermédio do então Ministério da Infraestrutura - Minfra, atual Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, e a empresa Lajes Logística S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12o, inciso I, alínea "c", da Portaria no 567, de 26 de novembro de 2024, e considerando o que consta nos autos do Processo administrativo no 50000.023725/2020-04, resolve: Art. 1o Fica declarada a extinção do Contrato de Adesão no 05/2022 - Minfra, celebrado entre a União, por intermédio do então Ministério da Infraestrutura - Minfra, atual Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, e a empresa Lajes Logística S.A., inscrita no CNPJ sob o no 09.228.202/0001-60, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, em razão da renúncia pela autorizatária. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEX SANDRO DE ÁVILA
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.002114/2025-01 Interessado: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 174.529.117,11 (cento e setenta e quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil, cento e dezessete reais e onze centavos), cujos recursos são destinados a execução de obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário de Rio Real, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC do Governo Federal. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.006261/2025-42 Interessado: Município de Salvador - BA. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Salvador - BA e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais), cujos recursos se destinam à aquisição de frota EURO VI, destinado à reestruturação do Subsistema de Transporte Especial Complementar - STEC, conforme proposta selecionada no /2025, constante na Portaria no 980, de 29 de agosto de 2025, do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda
portaria RFB No 655, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, localizados no Estado de Minas Gerais. A SECRETÁRIA ESPECIAL ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 351, caput, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF no 12, de 20 de janeiro de 2012, nos Decretos NE nos. 166 e 167, ambos de 24 de fevereiro de 2026, expedidos pelo Governador do Estado de Minas Gerais, e nas Portarias nos. 572, 580 e 583, todas de 24 de fevereiro de 2026, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, resolve: Art. 1o Esta Portaria dispõe sobre a prorrogação de prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e sobre a suspensão de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados no Município de Rio Bonito do Iguaçu, localizado nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, localizados no Estado de Minas Gerais, em relação aos quais foi reconhecido estado de calamidade pública em decorrência das fortes chuvas que os atingiram. Art. 2o Os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias a que se refere o art. 1o, ficam prorrogados para o último dia útil do mês: I - de maio de 2026, obrigações com vencimento em fevereiro de 2026; e II - de junho de 2026, obrigações com vencimento em março de 2026. § 1o Esta Portaria não se aplica a obrigações com vencimentos a partir de abril de 2026, que deverão ser cumpridas nos prazos previstos na legislação aplicável. § 2o A prorrogação a que se refere o caput não implica direito à restituição de valores recolhidos durante o período de prorrogação. Art. 3o Fica suspensa, até o último dia útil do mês de fevereiro de 2026, a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos Municípios a que se refere o art. 1o. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também a procedimentos administrativos de rescisão de acordo de parcelamento e de transação tributária. Art. 4o O disposto nesta Portaria não se aplica aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA GOMES REGO
PORTARIA PREVIC No 146, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.013550/2025-00, resolve: Art. 1o Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Nordeste Logística S.A., CNPJ no 23.172.480/0001-73, na condição de patrocinadora do Plano CBSPREV, CNPB no 2013.0014-11, e a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS, CNPJ no 32.500.613/0001-84, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2o Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA DPC/DGN/MB No 200, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD no 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4o, da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1o Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio - NORMAM- 211/DPC, que encontra-se disponível no site abaixo: Art. 2o Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB no 197, de 23 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 17, Seção 1, pág. 17, de 26 de janeiro de 2026. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. VA CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA DPC/DGN/MB No 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD no 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4o, da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1o Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e Motonautas - NORMAM- 212/DPC, que encontra-se disponível no site abaixo: Art. 2o Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB no 198, de 23 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 17, Seção 1, pág. 17, de 26 de janeiro de 2026. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. VA CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
DELIBERAÇÃO No 5.140, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza a restituição de encargos incidentes sobre a cota única ou sobre a primeira parcela da anuidade de 2026, em razão da grave nacionalmente deflagrada pelo Correios em dezembro de 2025. A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei no 1.411, de 13 de agosto de 1951, Lei no 6.537, de 19 de julho de 1978, Decreto no 31.794, de 17 de novembro de 1952, e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução no 1.832/2010 (DOU no 149, 5/8/2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86), "ad referendum" do Plenário; CONSIDERANDO o disposto na Resolução no 2.189, de 15 de setembro de 2025 (DOU no 183, 25/9/2025, Seção 1, Página: 219), que fixa os valores das anuidades praticadas no âmbito Sistema Cofecon/Corecons para o exercício de 2026 e o constante no Processo Administrativo no 141100.000034/2026-45, em especial as razões expostas na solicitação de prorrogação de vencimento da parcela única com desconto referente à anuidade do exercício de 2026, formalizada pelos Conselhos Regionais de Economia da 5a Região-BA e da 16a Região-SE; CONSIDERANDO que a greve nacional deflagrada pelos Correios em dezembro em 2025 produziu impactos logísticos em diversos Estados da Federação, afetando de maneira desigual a distribuição das cobranças referentes à anuidade de 2026 e que a medida pleiteada se enquadra como ato excepcional de gestão arrecadatória, compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e interesse público; CONSIDERANDO a inadiável e imprescindível necessidade de tomada de decisão sobre matérias de competência do Plenário do Cofecon, bem como a impossibilidade de convocação tempestiva desse colegiado, resolve: Art. 1o Os Conselhos Regionais de Economia ficam autorizados à promoverem a restituição dos encargos eventualmente incidentes sobre a cota única ou sobre a primeira parcela da anuidade de 2026, aos economistas e as pessoas jurídicas neles registrados que, até o dia 28 de fevereiro de 2026, efetuarem o pagamento dos referidos débitos, ainda que vencidas em 31 de janeiro de 2026. Art. 2o A restituição a que se refere o artigo primeiro dependerá de prévio requerimento do interessado a ser protocolizado perante o Corecon de sua jurisdição, observados os procedimentos previstos no artigo 15 e seus parágrafos da Resolução no 1.853, de 28 de maio de 2011 do Conselho Federal de Economia. Art. 3o A presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Tania Cristina Teixeira
Portaria Previc No 146, DE 18 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.013550/2025-00, resolve: Art. 1o Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Nordeste Logística S.A., CNPJ no 23.172.480/0001-73, na condição de patrocinadora do Plano CBSPREV, CNPB no 2013.0014-11, e a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS, CNPJ no 32.500.613/0001-84, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2o Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc No 172, DE 23 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.009226/2025-89, resolve: Art. 1o Aprovar as alterações propostas para o estatuto da PREVCUMMINS - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ no 54.788.948/0001-82, nos termos do supracitado processo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA STO-RN/MAPA No 382, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21040.000352/2026-14, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário JOSEMAR MARINHO DE MEDEIROS, inscrito no CRMV-RN, sob o número 02401, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Rio Grande do Norte. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MANOEL DE FREITAS NETO
PORTARIA No 352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O REITOR da Universidade Federal de Alfenas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Regimento Geral da Universidade Federal de Alfenas-MG, devidamente aprovado pela Resolução No 004 de 09 de abril 2010 do Conselho Superior da Universidade Federal de Alfenas UNIFAL-MG, e o contido no processo 23087.001772/2023-56 resolve: Art. 1o Delegar ao Vice-Reitor a coordenação das atividades da Reitoria e a orientação de sua atuação, competindo-lhe, com reserva do exercício de iguais atribuições: I - autorização para viagens; II - despachos de encaminhamentos; III - concessão de progressões, adicionais de insalubridade, auxílio funeral e demais licenças e afastamentos aos servidores; IV - autorização de dispensa e inexigibilidade de licitações e respectivos contratos; V - aprovação de prestação de contas; VI - autorização de pagamentos; VII - celebração de contratos, termos de parceria, termos aditivos e rescisórios, nos termos da legislação vigente; VIII - expedição de ofícios; IX - aprovação e autorização de emissão de editais; X - nomear e dar posse aos servidores; XI- nomear e dispensar servidores de funções comissionadas. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU. Esta portaria revoga a portaria no 346/2023, de 03-02-2023. Sandro Amadeu Cerveira
Despacho Relação no 17/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 77/2026 -GERÊNCIA REGIONAL/MS - Processo no: 868.127/2023 - Titular: MARIA ELZA DA SILVA - Vencimento: 02/08/2027 - Substância(s): AREIA, CASCALHO - Município(s): AQUIDAUANA/MS, CORGUINHO/MS, TERENOS/MS LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Despacho Relação no 41/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 5 anos, com vigência a partir da data de publicação:(924) Registro de Extração n°: 43/2026 de 20/02/2026 - Processo no: 810.034/2026 - Titular: MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO - Prazo: 05 anos - Substância(s): SAIBRO - Município(s): DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO/RS JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE Interino
Despacho Relação no 7/2026 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM MRDM-MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA.-831.005/1982-OF. N°10673/2026/CORBL/ANM BARRAGEM SANTANA / BARRAGEM PIABAS-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°BARRAGEM SANTANA / BARRAGEM PIABAS Prorroga prazo para cumprimento de exigência ténica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2368) BARRAGEM CONTENÇÃO DE REJEITOS CUIABÁ - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-931.006/2022-OF. N°11790/2026/CORBL/ANM BARRAGEM B1 (ID SIGBM 8262) - CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-002.759/1936-OF. N°11132/2026/GEBM/ANM BARRAGEM B1 (ID SIGBM 8262) - CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-002.759/1936-OF. N°11854/2026/CORBL/ANM PEDRO DIONELO LACERDA Coordenador Substituto
Despacho Relação no 46/2026 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso II, alínea "e" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei no 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM no: 50/2026, de 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Processo no: 870.297/2006 - Titular: MINERAÇÃO BAIANA LTDA. - Substância(s): QUARTZITO - Município(s): OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA, BROTAS DE MACAÚBAS/BA CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Despacho Relação no 20/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 5 anos, com vigência a partir da data de publicação:(924) Registro de Extração n°: 44/2026 de 26/02/2026 - Processo no: 896.017/2026 - Titular: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA - Prazo: 05 anos - Substância(s): CASCALHO, SAIBRO - Município(s): SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES Registro de Extração n°: 46/2026 de 26/02/2026 - Processo no: 896.015/2026 - Titular: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA - Prazo: 05 anos - Substância(s): CASCALHO, SAIBRO - Município(s): SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES IRAMAYA SEPULCRI SALAROLI