Portaria GM/MS No 10.143, DE 9 DE janeiro DE 2026 Torna públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria. § 1o Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS no 5.658, de 30 de outubro de 2024, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9o-D da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, e do art. 3o § 2o da Portaria de Consolidação Saps/MS no 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação. § 2o A homologação dos códigos referentes às INE constantes no Anexo desta portaria teve efeitos financeiros a partir da parcela 02/12 de 2025. Art. 2o Os municípios com equipes relacionadas no Anexo desta Portaria observaram os critérios estabelecidos do art. 77 no § 1o da Portaria de Consolidação Saps/MS no 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira. Art. 3o Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3o, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS no 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 4o Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 2.114.917,42 (dois milhões, cento e quatorze mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos) para o ano de 2025 e de R$ 2.307.182,64 (dois milhões, trezentos e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) para o ano de 2026, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE À EQUIPES DOS CONSULTÓRIOS NA RUA - ECR PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO UF IBGE MUNICÍPIO INE AM 130160 FONTE BOA AM 130250 MANACAPURU BA 290320 BARREIRAS BA 293040 SERRA PRETA MA 210120 BACABAL MA 210945 RAPOSA SP 351640 FRANCO DA ROCHA 7 MUNICÍPIOS 7 eCR