PORTARIA MEC No 150, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Define as ações e metas globais do exercício de 2025-2026 relativas aos programas, aos projetos e às atividades prioritárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Educação. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 7o-A, § 5o, da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, o art. 22, § 5o, da Lei no 12.277, de 30 de junho de 2010, e o art 5o, § 2o, do Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo no 23000.050309/2025-11, resolve: Art. 1o Ficam definidas, na forma do Anexo a esta Portaria, as ações e metas globais do exercício de 2025-2026 relativas aos programas, aos projetos e às atividades prioritárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Educação, referente ao ciclo avaliativo de 1o de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2026, da Gratificação de Desempenho do Plano-Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE. Art. 2o No ciclo de avaliação de desempenho referente a 2025-2026, aplicar-se-ão, como referencial, as metas de desempenho institucional constantes do Anexo, para fins de pagamento da GDPGPE e da GDACE. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANEXO METAS INSTITUCIONAIS GLOBAIS 2025-2026 AÇÃO GLOBAL DESCRIÇÃO NOME INDICADOR FÓRMULA META ESTABELECIDA PERIODICIDADE DE MENSURAÇÃO Manifestar-se sobre questões educacionais. Emitir parecer e resposta administrativa sobre assuntos da área educacional. Elaboração, revisão ou atualização de parecer e resposta administrativa. Número de pareceres e respostas administrativas produzidos, revisados ou atualizados. Elaborar, revisar ou atualizar mil e cem pareceres ou respostas administrativas. Anual Promover a articulação e o debate com os sistemas de ensino, com organizações governamentais e não governamentais, com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com vistas ao fortalecimento da educação na perspectiva de construção do Sistema Nacional de Educação. Participação no debate dos temas afetos à competência da Secretaria, por meio de audiências públicas, palestras em eventos, reuniões do Fórum Nacional de Educação - FNE, da Instância e do Fórum do Piso do Magistério. Percentual de eventos atendidos. (Número de eventos atendidos / Número de eventos demandados) x 100. 95% (noventa e cinco por cento) de eventos atendidos. Anual Apoiar técnica e financeiramente as redes de ensino, escolas e profissionais da educação com ações direcionadas à garantia do acesso, permanência e conclusão das etapas escolares, da trajetória regular e da aprendizagem em níveis adequados para todos os estudantes da educação infantil, ensino fundamental e O apoio técnico e financeiro oferecido pelo Ministério da Educação às redes de ensino, às escolas e aos profissionais da educação básica visa assegurar o direito de todos os bebês, crianças, adolescentes e jovens de zero a dezessete anos ao acesso, permanência e conclusão das etapas escolares, à trajetória regular e à aprendizagem em níveis Percentual de redes de ensino apoiadas. (Número de redes de ensino que receberam apoio técnico ou financeiro/orçamentário / Número de redes de ensino) x 100. 95% (noventa e cinco por cento) das redes de ensino apoiadas por ao menos um dos programas da Secretaria de Educação Básica. Anual ensino médio, em regime de colaboração com os sistemas de ensino, promovendo a superação das desigualdades e a valorização da diversidade, na perspectiva do desenvolvimento integral, da inclusão, da sustentabilidade e da justiça social, em consonância com o Plano Nacional de Educação - PNE. adequados para todos os estudantes, e deve ser organizado a partir da formulação, implementação, monitoramento, avaliação e manutenção de políticas, diretrizes, programas e ações voltados para a melhoria da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. Expandir e qualificar a oferta de matrículas em cursos de educação profissional e tecnológica nas redes públicas e privadas. Expandir e qualificar a oferta de matrículas de educação profissional e tecnológica, por intermédio da atuação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do fomento a programas e projetos destinados à oferta de matrículas em cursos educação Número de matrículas. Quantidade de matrículas ofertadas. Um milhão e quinhentas mil matrículas. Anual profissional técnica de nível médio e de qualificação profissional nas redes públicas e privadas. Regulação e Supervisão de Cursos de Graduação e Instituições Públicas e Privadas de educação superior. Expressa as ações de regulação e supervisão indutoras de qualidade dos cursos e instituições de educação superior. Quantitativo de processos concluídos/arquivados no ciclo. Número de processos concluídos/arquivados no ciclo. Dez mil processos. Anual Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas. Expressa as ações de Cebas. Quantitativo de processos finalizados no ciclo. Total de processos finalizados no ciclo. Mil e cem processos. Anual Fomentar o desenvolvimento acadêmico do Sistema Federal de Ensino Superior em consonância com o PNE e o Plano Plurianual - PPA. O desenvolvimento acadêmico das universidades federais é uma ação prioritária da Diretoria de Desenvolvimento Acadêmico - DDA, com foco na indissociabilidade do ensino, pesquisa, extensão, internacionalização, inovação e gestão estratégica de pessoas, com o objetivo de apoiar as universidades em sua missão de transformação social. Proporção de universidades federais apoiadas tecnicamente pela DDA para fomento do desenvolvimento acadêmico. Quantidade de instituições apoiadas / total de universidades federais. Atender a 100% (cem por cento) das demandas solicitadas pelas instituições. Anual Fomentar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do ensino médico na educação superior. A formação de estudantes em cursos de graduação em Medicina e em programas de residências em saúde deve ser apoiada, de modo a assegurar a adequada oferta de profissionais capacitados para atuação no Sistema Único de Saúde - SUS do País. Quantidade de instituições apoiadas (universidades federais com cursos de Medicina) técnica e financeiramente visando ao fomento da educação superior em saúde. Número de instituições apoiadas. Sessenta instituições do Sistema Federal de Ensino Superior apoiadas. Anual Fomentar o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a modernização do Sistema Federal de Ensino Superior. Reconhecendo o papel estratégico da universidade como instrumento de transformação social, desenvolvimento sustentável e inserção do País no cenário internacional, a expansão da Rede Federal de Ensino busca Quantidade de instituições apoiadas técnica e financeiramente, visando fomentar o desenvolvimento do Sistema Federal de Ensino Superior. Número de instituições apoiadas. Sessenta e nove instituições do Sistema Federal de Ensino Superior apoiadas. Anual ampliar o acesso e a permanência na educação superior por meio de apoio técnico e financeiro às universidades, proporcionando condições de ampliação dessa modalidade de educação, capacitando professores e técnicos para o melhor atendimento à sociedade. Proporcionar condições para a oferta de vagas no ensino superior, seleção de participantes e promoção da permanência estudantil. Desenvolver ações visando aumentar o acesso ao ensino superior, por meio de programas como Sistema de Seleção Unificada - Sisu, Programa Universidade para Todos - Prouni e Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, e a promoção da permanência estudantil por meio de programas de assistência. Percentual de demandas atendidas visando proporcionar condições para a oferta de vagas, processos seletivos e permanência estudantil no ensino superior. (Demandas de cadastro atendidas / Demandas de cadastro recebidas) x 100. Atendimento de 100% (cem por cento) das demandas. Anual Promover a gestão da informação, inovação, estratégia digital, governança e integração de dados e monitoramento e avaliação de políticas educacionais. Apoiar o desenvolvimento de soluções de inteligência em gestão da informação para planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério da Educação. Percentual de soluções de inteligência desenvolvidas. (Número de soluções de inteligência desenvolvidas / Número de soluções de inteligência solicitadas) x 100. 90% (noventa por cento) das soluções desenvolvidas. Anual Implementar iniciativas que promovam e fortaleçam políticas vinculadas à educação: campo, indígena, jovens e adultos, étnico-raciais, escolar quilombola, para juventude, especial, bilíngue de Promover ações destinadas a viabilizar a qualidade da educação com apoio técnico e financeiro a projetos que contemplem a formação inicial e continuada de professores e profissionais que atuam na educação básica; a melhoria da infraestrutura física das escolas; a garantia de Ações de apoio. Número de ações de apoio. Seis ações de apoio realizadas. Anual surdos, ambiental, direitos humanos, combate à violência nas escolas, acompanhamento educacional do programa bolsa família, alfabetização, monitorando e avaliando a Política da Diversidade e Inclusão para viabilizar a qualidade da educação básica, em uma perspectiva inclusiva e equitativa. acesso, a permanência e conclusão da educação básica, o aumento das matrículas de Educação de Jovens e Adultos - EJA; a alfabetização do público jovem, adulto e idoso; e o combate à violência.