PORTARIA GM/MPI No 33, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui o Programa Wahipaite de Promoção à Justiça Climática nos Territórios Indígenas no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas e dispõe sobre os Planos Indígenas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas. A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Anexo I do Decreto no 11.355, de 1o de janeiro de 2023, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, o Programa Wahipaite de Promoção à Justiça Climática nos Territórios Indígenas, com os seguintes objetivos: I - promover a justiça ambiental e climática nos territórios indígenas; II - enfrentar a crise climática de forma culturalmente adequada às práticas e conhecimentos dos povos indígenas; e III - articular políticas de gestão socioambiental e governança climática para a redução de riscos, conservação e restauração nos territórios indígenas. Art. 2o O Programa Wahipaite observará os seguintes princípios: I - fortalecimento do protagonismo indígena na governança climática; II - respeito ao bem viver dos povos indígenas e seus modos de relação com os territórios; III - respeito à diversidade étnica e cosmológica dos povos indígenas; IV - respeito à autodeterminação dos povos indígenas; V - reconhecimento do direito originário às terras tradicionalmente ocupadas por indígenas; VI - respeito à diversidade territorial indígena; VII - promoção da equidade de gênero; e VIII - perspectiva intergeracional e participação da juventude indígena. Art. 3o O Programa Wahipaite compreenderá ações organizadas nos seguintes eixos temáticos: I - educação e formação sobre políticas climáticas; II - elaboração e implementação dos Planos Indígenas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas; e III - articulação, mapeamento e fomento de iniciativas de adaptação climática. Art. 4o Os Planos Indígenas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas constituem instrumento de gestão socioambiental e territorial destinado a: I - fortalecer a governança climática local; II - mitigar impactos socioambientais decorrentes de mudanças climáticas; III - promover a adaptação e resiliência climáticas nos territórios indígenas; e IV - orientar a articulação com políticas públicas de âmbito federal, estadual e municipal. §1o A elaboração dos Planos Indígenas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas deverá assegurar ampla participação dos povos indígenas envolvidos, com observância dos respectivos protocolos de consulta livre, prévia e informada e respeito aos seus conhecimentos tradicionais e práticas culturais. §2o Os Planos Indígenas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas podem ser integrados aos demais instrumentos de gestão ambiental e territorial indígena, às políticas nacionais de mudanças climáticas, de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável. §3o Os Planos Indígenas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas serão compartilhados com os poderes públicos municipais e estaduais de referência dos territórios e comunidades indígenas, de forma a orientar a atuação estatal na preparação e resposta a eventos climáticos junto a povos indígenas. Art. 5o O Programa Wahipaite será coordenado pela Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena do Ministério dos Povos Indígenas, que buscará articular e desenvolver parcerias com outros órgãos governamentais, com o setor privado e com a sociedade civil para a implementação dos seus objetivos, bem como o estabelecimento de regramento próprio relativo aos prazos e condições de implementação do Programa. Art. 6o Poderão ser realizadas reuniões técnicas, consultas públicas ou constituídos grupos de trabalho para apoio e subsídio à proposição e à implementação de ações relacionadas aos objetivos do Programa. §1o Poderão ser utilizadas, como fóruns consultivos e de apoio técnico ao Programa, instâncias de governança já existentes, no âmbito da administração pública, afetas ao tema. §2o No âmbito das instâncias de governança de que trata o §1o, o Programa poderá contar com a participação de representantes de órgãos e entidades do Poder Executivo federal, estadual e municipal, bem como de povos e organizações indígenas e indigenistas da sociedade civil com reconhecida atuação junto aos povos indígenas. CAPÍTULO II ABRANGÊNCIA E RECURSOS DO PROGRAMA Art. 7o As ações do Programa Wahipaite se aplicam em todos os territórios indígenas e biomas brasileiros, inclusive comunidades situadas em contextos rurais e urbanos, observadas suas especificidades culturais, sociais e territoriais. Parágrafo único. A execução das ações poderá ocorrer de forma integrada com outros povos e comunidades tradicionais, quando aplicável, respeitando seus protocolos de consulta livre, prévia e informada. Art. 8o Os recursos para execução do Programa poderão ser provenientes de origens orçamentárias diversas, como dotações do Orçamento Anual, doações e projetos de cooperação técnica nacional e internacional, fundos voltados ao meio ambiente e recursos decorrentes da conversão de multas, entre outras possíveis fontes e parcerias. Art. 9o O Ministério dos Povos Indígenas poderá estabelecer parcerias para viabilizar a consecução dos objetivos do presente Programa. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena do Ministério dos Povos Indígenas, que coordenará as atividades relacionadas ao Programa. Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SONIA GUAJAJARA