RESOLUÇÃO JEO No 13, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o art. 5o, § 1o, do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, para o exercício financeiro de 2026. A JUNTA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 2o do Decreto no 9.884, de 27 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 1o, do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, aprovado pela Resolução JEO no 2, de 20 de julho de 2020, resolve: Art. 1o Fica aprovada a Matriz de Responsabilidades de que trata o art. 5o, § 1o, do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira para o exercício financeiro de 2026, anexa a esta Resolução. Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Resolução, entende-se por Matriz de Responsabilidades o instrumento de gestão que estabelece: I - as atribuições específicas de cada órgão da administração pública federal no processo de composição das informações da Necessidade de Financiamento do Governo Central (NGFC); II - os prazos para o fornecimento de informações, projeções e estimativas necessárias à elaboração dos diferentes cenários da NFGC ao longo do exercício; e III - os procedimentos para a entrega e validação das informações requeridas. Art. 2o As informações de responsabilidade de cada órgão deverão ser encaminhadas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento nos prazos estabelecidos na Matriz de Responsabilidades, devidamente consolidadas pelo coordenador responsável por cada entrega. § 1o A responsabilidade pela adequação, consistência e fidedignidade das especificações, metodologias e memórias de cálculo apresentadas é exclusiva dos órgãos indicados nesta Resolução. § 2o Caberá à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento estabelecer a forma de envio das informações por parte dos coordenadores responsáveis. § 3o Os órgãos coordenadores das entregas, indicados na Matriz de Responsabilidades, poderão definir procedimentos e prazos intermediários, necessários para consolidação e entrega das informações, dentro dos prazos previstos na Matriz. § 4o Na hipótese de descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Resolução para encaminhamento de estimativas de receitas e despesas referentes ao Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, deverá ser considerada a estimativa do último relatório, ou da Lei Orçamentária, se mais recente, sem prejuízo de eventuais correções de informações encaminhadas nos prazos estabelecidos. § 5o Os prazos estabelecidos no Anexo poderão ser excepcionalizados pela Junta de Execução Orçamentária, respeitado o prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da divulgação do relatório, mediante solicitação justificada do órgão responsável. § 6o Os órgãos coordenadores das entregas atuarão como pontos focais da Secretaria-Executiva da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, disponibilizando acesso às informações, quando solicitado, de forma a atender o disposto no § 4o do art. 5o do Regimento Interno da Comissão. Art. 3o Os órgãos deverão submeter uma única projeção para cada receita ou despesa sob sua responsabilidade. § 1o Os órgãos deverão submeter documento com esclarecimentos sobre a metodologia e premissas adotadas, cuja conclusão deverá explicitar a projeção com todas as casas decimais e, em se tratando do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, deverão ainda incluir justificativa breve, clara e objetiva, a ser incluída no texto no Relatório, quanto à variação da projeção atualizada em relação ao Relatório imediatamente anterior ou com Lei Orçamentária Anual, no caso elaboração do primeiro relatório bimestral do exercício. § 2o Para solicitações de projeções para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e para o Projeto de Lei Orçamentária Anual, os órgãos deverão explicitar as estimativas de impacto fiscal das medidas de economia de recursos decorrentes do processo de revisão de gastos incorporadas às projeções, apresentando suas respectivas memórias de cálculo. § 3o Para solicitações de projeções para o Projeto de Lei Orçamentária Anual, os órgãos deverão justificar eventuais diferenças entre a atualização das estimativas de impacto fiscal das medidas de economia de recursos decorrentes do processo de revisão de gastos e aquelas incorporadas às projeções para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, consolidadas na seção de Revisão de Gastos do Anexo de Metas Fiscais. § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o se aplica às medidas de economia aprovadas pela Junta de Execução Orçamentária nos processos de revisão de gastos de políticas públicas ou programas governamentais por ela definidos. § 5o As projeções de receitas e de despesa para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei Orçamentária Anual que considerarem os efeitos de medidas futuras e propostas de alteração na legislação deverão ser acompanhadas da especificação das medidas e das propostas correspondentes e a respectiva memória de cálculo. § 6o Quando solicitadas as projeções para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e para o Projeto de Lei Orçamentária Anual, os órgãos deverão submeter as projeções de receitas e despesas necessárias a atualização do cenário fiscal de médio prazo. § 7o Para solicitações de projeções para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e para o Projeto de Lei Orçamentária Anual, os órgãos responsáveis pelos itens: "A.II.3. Arrecadação Líquida para o RGPS", "A.V.1. Benefícios Previdenciários", "A.V.3.1. Abono e Seguro Desemprego" e "A.V.3.5. Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV" deverão encaminhar, além das projeções, as estimativas de receitas e despesas adicionais decorrentes do aumento do salário mínimo, em R$ 1,00 (um real), sobre os benefícios de até um salário mínimo, e do aumento da variação acumulada do INPC, em 0,1 ponto percentual, sobre os benefícios de até um salário mínimo e sobre os benefícios acima de um salário mínimo. § 8o Para efeito do cálculo da projeção do salário mínimo para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, na ausência de projeções atualizadas de variação real da despesa nos termos do art. 5o da Lei Complementar no 200, de 30 de agosto de 2023, o órgão responsável pela elaboração da grade de parâmetros observará o limite superior estabelecido pelo art. 4o da Lei no 15.077, de 27 de dezembro de 2024. Art. 4o O rol de atribuições previsto na Matriz de Responsabilidades deve ser observado até que seja aprovada nova Matriz pela Junta de Execução Orçamentária, podendo a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, excepcionalmente, até a aprovação supracitada, fixar novos prazos preliminares junto aos órgãos responsáveis. Art. 5o A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento poderá solicitar informações adicionais, fixando prazo para atendimento, para elaboração de mensagens de encaminhamento, peças e anexos dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual. Art. 6o O Coordenador da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira poderá fixar prazos distintos para as atividades previstas na Matriz de Responsabilidades, para eventuais necessidades não previstas no Anexo. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento Substituto FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda ESTHER DWECK Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos