PORTARIA No 525, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.538, de 4 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 109, Seção 1, pág. 52, de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político JOSE MARIA E SOUZA post mortem, com fundamento no Parecer no 546/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 526, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.387, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 241, Seção 1, pág. 111, de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político RAIMUNDO TADEU DO NASCIMENTO, com fundamento no Parecer no 309/2025, proferido na 16a Sessão do Conselho, realizada no dia 31 de outubro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 527, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.789, de 5 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 236, Seção 1, pág. 31, de 6 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ANTONIO CARLOS RIBEIRO MONSORES, com fundamento no Parecer no 899/2025, proferido na 11a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de julho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 528, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 279, de 8 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 47, Seção 1, pág. 58, de 10 de março de 2005, que declarou anistiado político REINALDO DA CONCEIÇÃO BARBOSA post mortem, com fundamento no Parecer no 570/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 529, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.975, de 15 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 137, Seção 1, pág. 50, de 19 de julho de 2004, que declarou anistiado político NEIR SILVA, com fundamento no Parecer no 554/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 530, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.472, de 17 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 246, Seção 1, pág. 31, de 18 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político RONALDO LUIZ ALCÂNTARA post mortem, com fundamento no Parecer no 232/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 531, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 574, de 9 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 91, Seção 1, pág. 31, de 14 de maio de 2003, que declarou anistiado político TIBÚRCIO FRANÇA DA SILVA, com fundamento no Parecer no 589/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 532, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.036, de 28 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 233, Seção 1, pág. 72, de 1 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político VILMAR DAFLON JARDIM post mortem, com fundamento no Parecer no 1240/2025, proferido na 16a Sessão do Conselho, realizada no dia 31 de outubro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 534, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 719, de 18 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 95, Seção 1, pág. 61, de 19 de maio de 2006, que declarou anistiado político EZEQUIEL TAVARES DE SOUZA post mortem, com fundamento no Parecer no 953/2025, proferido na 11a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de julho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 535, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 23, de 8 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 7, Seção 1, pág. 38, de 12 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político JOÃO JOSÉ PINTO post mortem, com fundamento no Parecer no 235/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 536, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.382, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 207, Seção 1, pág. 87, de 24 de outubro de 2002, que declarou anistiado político MOACYR ANTONIO MARTINS DE ANDRADE, com fundamento no Parecer no 1248/2025, proferido na 16a Sessão do Conselho, realizada no dia 31 de outubro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 537, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 3.682, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 241, Seção 1, pág. 41, de 16 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político JOÃO ROBERTO NOGUEIRA post mortem, com fundamento no Parecer no 619/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 538, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 697, de 25 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 79, Seção 1, pág. 66, de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político ROBERTO JOSÉ BARBOZA, com fundamento no Parecer no 319/2025, proferido na 16a Sessão do Conselho, realizada no dia 31 de outubro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 539, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 227, de 8 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 47, Seção 1, pág. 53, de 10 de março de 2005, que declarou anistiado político JOÃO COSTA BATISTA, com fundamento no Parecer no 593/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 540, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 586, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 28, Seção 1, pág. 34, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político RUBENS DA CONCEIÇÃO FAGUNDES post mortem, com fundamento no Parecer no 1256/2025, proferido na 16a Sessão do Conselho, realizada no dia 31 de outubro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 541, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 698, de 23 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 99, Seção 1, pág. 45, de 26 de maio de 2003, que declarou anistiado político ALTAMAR DOS SANTOS, com fundamento no Parecer no 229/2025, proferido na 16a Sessão do Conselho, realizada no dia 31 de outubro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 542, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.618, de 19 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 250, Seção 1, pág. 304, de 27 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político NELSON JORGE CATALÃO DOS SANTOS post mortem, com fundamento no Parecer no 792/2025, proferido na 9a Sessão do Conselho, realizada no dia 27 de junho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 543, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.379, de 11 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 132, Seção 1, pág. 60, de 12 de julho de 2005, que declarou anistiado político JURANDI VIEIRA BARROS, com fundamento no Parecer no 1393/2025, proferido na 16a Sessão do Conselho, realizada no dia 31 de outubro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 544, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.512, de 17 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 246, Seção 1, pág. 35, de 18 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político VALTER OSÓRIO BARBOSA, com fundamento no Parecer no 241/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 545, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.263, de 8 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 202, Seção 1, pág. 25, de 17 de outubro de 2002, que declarou anistiado político LUIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA post mortem, com fundamento no Parecer no 954/2025, proferido na 11a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de julho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 546, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.561, de 13 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 177, Seção 1, pág. 25, de 14 de setembro de 2004, que declarou anistiado político BILMAR MARTINEZ, com fundamento no Parecer no 293/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 547, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.425, de 27 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 102, Seção 1, pág. 112, de 28 de maio de 2004, que declarou anistiado político FERNANDO JOSÉ DA SILVA GARCIA, com fundamento no Parecer no 601/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 551, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 866, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 93, Seção 1, pág. 34, de 17 de maio de 2005, que declarou anistiado político TEOFILO TIÇÃO DE CARVALHO, com fundamento no Parecer no 527/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 552, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.566, de 19 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 246, Seção 1, pág. 176, de 20 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político JOÃO CARLOS PEREIRA BASÍLIO, com fundamento no Parecer no 602/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 553, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.229, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 241, Seção 1, pág. 98, de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JOSE DE BRITO PRIMO, com fundamento no Parecer no 552/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 554, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.995, de 28 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 233, Seção 1, pág. 69, de 1o de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JOAO EVANGELISTA DE CASTRO, com fundamento no Parecer no 276/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 555, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 200, de 8 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 47, Seção 1, pág. 51, de 10 de março de 2005, que declarou anistiado político RAIMUNDO BENEDITO COSTA post mortem, com fundamento no Parecer no 259/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 556, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 414, de 5 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 26, Seção 1, pág. 29, de 6 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, com fundamento no Parecer no 277/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 557, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 3.081, de 18 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 202, Seção 1, pág. 22, de 20 de outubro de 2004, que declarou anistiado político PEDRO ELIAS MENDES post mortem, com fundamento no Parecer no 270/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 558, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 457, de 5 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 26, Seção 1, pág. 32, de 6 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político ANTÔNIO BASSANI post mortem, com fundamento no Parecer no 577/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 565, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.184, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 86, Seção 1, pág. 22, de 6 de maio de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ PEREIRA LIMA post mortem, com fundamento no Parecer no 260/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 566, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.194, de 05 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 86, Seção 1, pág. 23, de 6 de maio de 2004, que declarou anistiado político GILSON CABRAL MENDONÇA post mortem, com fundamento no Parecer no 553/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 567, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.383, de 15 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 241, Seção 1, pág. 107, de 16 de dezembro de 2005, que declarou anistiado político SERGIO BORGES post mortem, com fundamento no Parecer no 936/2025, proferido na 11a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de julho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 568, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.645, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 249, Seção 1, pág. 56, de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JOSE SALGADO DE OLIVEIRA, com fundamento no Parecer no 771/2025, proferido na 9a Sessão do Conselho, realizada no dia 27 de junho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 569, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 59, de 08 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 7, Seção 1, pág. 41, de 12 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA MECHETTI, com fundamento no Parecer no 764/2025, proferido na 9a Sessão do Conselho, realizada no dia 27 de junho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 570, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 329, de 8 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 48, Seção 1, pág. 45, de 11 de março de 2005, que declarou anistiado político WALTER FRAGOSO LOPES, com fundamento no Parecer no 784/2025, proferido na 9a Sessão do Conselho, realizada no dia 27 de junho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 571, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.298, de 7 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 88, Seção 1, pág. 25, de 10 de maio de 2004, que declarou anistiado político REYNALDO MUNIZ DA SILVA, com fundamento no Parecer no 249/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 572, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.930, de 25 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 230, Seção 1, pág. 92, de 26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político ALMERIO TEIXEIRA DE SOUZA post mortem, com fundamento no Parecer no 535/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 573, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 641, de 25 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 79, Seção 1, pág. 61, de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político JARDELINO GOMES DO NASCIMENTO, com fundamento no Parecer no 320/2025, proferido na 16a Sessão do Conselho, realizada no dia 31 de outubro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 574, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 187, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 22, Seção 1, pág. 22, de 2 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político SEVERINO RAMOS DAMIÃO, com fundamento no Parecer no 271/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 575, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 631, de 14 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 92, Seção 1, pág. 21, de 15 de maio de 2003, que declarou anistiado político EDIPOLO JUSTINO DA SILVA post mortem, com fundamento no Parecer no 932/2025, proferido na 11a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de julho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 576, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.023, de 28 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 233, Seção 1, pág. 71, de 1o de dezembro de 2003, que declarou anistiado político NEMÉSIO FERREIRA DE MACEDO, com fundamento no Parecer no 785/2025, proferido na 9a Sessão do Conselho, realizada no dia 27 de junho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 577, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 214, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 22, Seção 1, pág. 38, de 2 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ RAIMUNDO LUCIO DE ASSIS FILHO post mortem, com fundamento no Parecer no 197/2025, proferido na 14a Sessão do Conselho, realizada no dia 26 de setembro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 578, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.390, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 207, Seção 1, pág. 87, de 24 de outubro de 2002, que declarou anistiado político JOSÉ SEVERINO DA SILVA, com fundamento no Parecer no 948/2025, proferido na 11a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de julho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 579, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.246, de 8 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 201, Seção 1, pág. 27, de 16 de outubro de 2002, que declarou anistiado político ADÃO APARECIDO DA SILVA, com fundamento no Parecer no 615/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 580, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 557, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 28, Seção 1, pág. 32, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político CLÁUDIO JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA, com fundamento no Parecer no 572/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 581, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.001, de 11 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 240, Seção 1, pág. 95, de 12 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político GILSON VILLARINHO, com fundamento no Parecer no 212/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 582, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.483, de 2 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 172, Seção 1, pág. 27, de 6 de setembro de 2004, que declarou anistiado político PAULO MARTINS PINHEIRO post mortem, com fundamento no Parecer no 611/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 583, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 546, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 28, Seção 1, pág. 31, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político HELVECIO UGATTI post mortem, com fundamento no Parecer no 1489/2025, proferido na 18a Sessão do Conselho, realizada no dia 3 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 584, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.271, de 17 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 160, Seção 1, pág. 51, de 19 de agosto de 2004, que declarou anistiado político GUILHERME ROQUE, com fundamento no Parecer no 256/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 585, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.255, de 29 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 125, Seção 1, pág. 46, de 1 de julho de 2005, que declarou anistiado político ALADIO NUNES DA SILVA, com fundamento no Parecer no 150/2025, proferido na 9a Sessão do Conselho, realizada no dia 27 de junho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 588, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.685, de 2 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 234, Seção 1, pág. 56, de 4 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ARLINDO MUNIZ, com fundamento no Parecer no 941/2025, proferido na 11a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de julho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 589, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.671, de 28 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 232, Seção 1, pág. 35, de 2 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político RAIMUNDO RICARDO DE OLIVEIRA, com fundamento no Parecer no 934/2025, proferido na 11a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de julho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 590, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 3.559, de 2 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 233, Seção 1, pág. 86, de 6 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político JOSE CARLOS EVANGELISTA DE SOUZA post mortem, com fundamento no Parecer no 149/2025, proferido na 9a Sessão do Conselho, realizada no dia 27 de junho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 591, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 46, de 8 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 7, Seção 1, pág. 40, de 12 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político CARLOS ALBERTO NUNES VIDAL post mortem, com fundamento no Parecer no 137/2025, proferido na 9a Sessão do Conselho, realizada no dia 27 de junho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS