RESOLUÇÃO No 1, de 25 de fevereiro de 2026 Atualiza os valores de jeton, auxílio representação, diária e indenização de transporte no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco - CREMEPE, fixados na Resolução CREMEPE no 01/2025, em conformidade com a Resolução CFM no 2.442/2025. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREMEPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto-Lei no 44.045 de 19 de julho de 1958 e; resolve: Art. 1o. Atualizar os valores de diárias, jeton, auxílio representação e indenização de transporte no âmbito do CREMEPE, observados os limites e critérios estabelecidos pela Resolução CFM no 2.442/2025. Art. 2o. Ficam fixados os seguintes valores: Itens Diária Nacional e Internacional Valor I Para conselheiros efetivos e suplentes. R$ 1.850,00 II Para empregados, assessores e demais convidados. R$ 1.534,00 Itens Auxílio Representação, Jeton e Indenização de transporte Valor I Auxílio Representação R$ 764,00 II Jeton R$ 1.382,19 III Indenização de Transporte R$ 3,00 Art. 3o. Fica estabelecido o valor de R$ 3,00 (três reais) para ressarcimento do quilometro rodado em caso de deslocamento com veículo próprio, entendendo-se como tal veículo particular automotor por sua conta e risco. Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1o de abril de 2026, ficando revogados o art. 3o e o § 4o do art. 4o da Resolução CREMEPE no 01/2025. Mário Jorge Lemos de Castro Lôbo Presidente do Conselho Marcelo Carvalho Krause Gonçalves 1o Tesoureiro ANEXO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - RESOLUÇÃO CREMEPE No 01/2026 A presente Resolução tem por finalidade atualizar os valores de jeton, auxílio representação, diárias e indenização de transporte no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco - CREMEPE, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Resolução CFM no 2.442/2025. A atualização decorre da necessidade de recomposição dos valores indenizatórios destinados a custear as despesas inerentes ao exercício das funções institucionais desempenhadas por conselheiros, colaboradores e convidados, especialmente aquelas relacionadas à participação em reuniões, atividades judicantes, comissões, eventos institucionais e deslocamentos a serviço do Conselho. Conforme evidenciado na exposição de motivos da norma federal, a revisão dos valores teve como base critérios objetivos, tais como custos médios de hospedagem, alimentação e deslocamento urbano, revelando significativa defasagem dos valores anteriormente praticados. A Resolução CFM no 2.442/2025 também estabelece parâmetros normativos obrigatórios a serem observados pelos Conselhos Regionais, determinando a necessidade de adequação das normas locais, respeitados os limites fixados e a capacidade orçamentária de cada ente. Nesse contexto, a presente atualização busca alinhar o CREMEPE às diretrizes nacionais; garantir condições adequadas para o exercício das atividades institucionais; preservar a natureza indenizatória das verbas; assegurar observância aos princípios da razoabilidade, economicidade e interesse público. Ressalte-se que os valores fixados foram definidos com base na disponibilidade orçamentária e financeira deste Regional, não implicando criação de despesa sem correspondente previsão. Por fim, a Resolução reafirma o compromisso institucional com a transparência, o controle dos gastos públicos e a adequada prestação de contas, em consonância com os princípios que regem a Administração Pública.