dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
Portaria GM/MS No 10.758, DE 9 DE abril DE 2026 Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Dourados no Estado do Mato Grosso do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Centro Especializado em Reabilitação (CER II), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.268.000,00 (dois milhões duzentos e sessenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Dourados no Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.701.000,00 (um milhão setecentos e um mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Dourados/MS, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo MS 500370 Dourados CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO II DE DOURADOS 4887476 Municipal 13.896.863/0001-30 211720 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação 82.23 - Centro Especializado em Reabilitação II (CER II) R$ 2.268.000,00 R$ 189.000,00 25000.223006/2025-41 (CER) - Modalidade Física 22.11 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Visual
Portaria GM/MS No 10.764, DE 9 DE abril DE 2026 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Mato Grosso do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 19.321.736,26 (dezenove milhões trezentos e vinte e um mil setecentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Mato Grosso do Sul, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 16.101.446,88 (dezesseis milhões, cento e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), com parcelas mensais de R$ 1.610.144,69 (um milhão seiscentos e dez mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o ao Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3a (terceira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município CNES Estabelecimento Gestão Valor Anual (R$) NUP MS 500370 Dourados 7868863 HOSPITAL REGIONAL DE CIRURGIAS DA GRANDE DOURADOS Estadual 19.321.736,26 25000.143955/2025-48
ATOS DE 3 DE ABRIL DE 2026 No 4.822 Processo no 53500.025517/2026-84. Expede autorização à SERTAO SERVICO DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF no 30.705.591/0001-63, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 4.823 Processo no 53500.025799/2026-10. Expede autorização à GOMES E SOUSA LTDA, CNPJ/MF no 36.561.608/0001-32, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 4.824 Processo no 53500.025724/2026-39. Expede autorização à ATUALIZE TELECOM LTDA, CNPJ/MF No 4.5.777.094/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 4.837 Processo no 53500.009729/2026-14. Expede autorização à E A DE CASTRO, CNPJ/MF No 4.2.074.394/0001-72, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
ATOS DE 7 DE ABRIL DE 2026 No 4.916 Processo no 53500.024201/2026-75. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS, CNPJ 45.298.569/0001-13, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Altinópolis/SP. No 4.917 Processo no 53500.019661/2026-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO TRES FRONTEIRAS, CNPJ 03.787.465/0001-22, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Recife/PE. No 4.918 Processo no 53500.024203/2026-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, CNPJ 44.847.663/0001-11, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Serra Negra/SP. No 4.919 Processo no 53500.023160/2026-08. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à AGENCIA BRASIL CENTRAL, CNPJ 03.520.902/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Catalão/GO. No 4.921 Processo no 53500.019103/2026-16. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv Bauru Ltda, CNPJ 45.033.859/0001-35, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Presidente Venceslau/SP. No 4.922 Processo no 53500.019112/2026-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv Bauru Ltda, CNPJ 45.033.859/0001-35, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Sandovalina/SP. No 4.923 Processo no 53500.019365/2026-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA ITAUNENSE DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 02.327.622/0001-54, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Paraisópolis/MG. No 4.924 Processo no 53500.023859/2026-60. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv Bauru Ltda, CNPJ 45.033.859/0001-35, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Teodoro Sampaio/SP. No 4.925 Processo no 53500.024340/2026-07. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE RANCHARIA, CNPJ 44.935.278/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rancharia/SP. No 4.927 Processo no 53500.026371/2026-94. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Sistema Perfil de Radiodifusao Ltda, CNPJ 03.971.576/0001-94, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Apiacás/MT. No 4.928 Processo no 53500.027198/2026-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO PLANALTO DA IBIAPABA LTDA, CNPJ 05.330.279/0001-95, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Benedito/CE. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
SÚMULA DO PARECER CNE/CP No 23/2025 REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 3, 4, 5 E 6 DO MÊS DE NOVEMBRO/2025 (Complementar à Publicada no DOU de 4/2/2026, Seção 1, p. 13) CONSELHO PLENO e-MEC: . Parecer: CNE/CP 23/2025. Relatora: Cleunice Matos Rehem. Interessada: CSABE Ensino Ltda. - Porto Alegre/RS. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES no 126, de 15 de fevereiro de 2023, que tratou do credenciamento da Faculdade ABEIC, com sede no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância. Voto do pedido de vista: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES no 126, de 15 de fevereiro de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade ABEIC, com sede na Avenida Ipiranga, no 1.555, bairro Azenha, no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade. Observação: Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE ( Brasília, 9 de abril de 2026. CHRISTY GANZERT PATO Secretário-Executivo
PORTARIA MDS No 1.176, 9 DE ABRIL DE 2026 Revoga a Portaria MDS no 1.068, de 24 de março de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 27 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve: Art. 1o Fica revogada a Portaria MDS no 1.068, de 24 de março de 2025, que dispõe, em caráter excepcional, sobre o cofinanciamento federal destinado ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV durante o período de manutenção do Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SISC, aos municípios e ao Distrito Federal, a partir do 2o trimestre de 2025. Art. 2o O cálculo do cofinanciamento federal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV voltará a observar os critérios de aferição e confirmação de participação dos usuários registrados no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SISC, a partir de abril de 2026, nos termos da Portaria MDS no 134, de 28 de novembro de 2013. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Portaria GM/MS No 10.779, DE 9 DE abril DE 2026 Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS no 10.438 de 25 de março de 2026, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS no 10.438/2026, publicada no Diário Oficial da União no 59, Seção 1, página 470, em 27 de março de 2026, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a seguinte proposta, abaixo relacionada. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA SE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 700.000,00 700.000,00 E890028
Portaria GM/ms No 10.763, DE 9 de ABRIL DE 2026 Qualifica as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Dourados e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Dourados no Estado de Mato Grosso do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam qualificadas as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Dourados, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 426.020,40 (quatrocentos e vinte e seis mil vinte reais e quarenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Dourados no Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 319.515,30 (trezentos e dezenove mil quinhentos e quinze reais e trinta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 35.501,70 (trinta e cinco mil quinhentos e um reais e setenta centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o aos Fundo Municipal de Saúde de Dourados, IBGE: 500370, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme descrito no Anexo. Parágrafo único. O recurso relativo ao incentivo financeiro de que trata esta Portaria, pode ser aplicado no custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade, desde que garantida à manutenção das unidades habilitadas e qualificadas. Art. 4o Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO NUP-SEI VALOR ANUAL DE QUALIFICAÇÃO (R$) MS DOURADOS 500370 USA 6968678 215800 MUNICIPAL NÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIASSAMU 192 QUALIFICADA 25000.046650/2026-70 151.647,60 USB 6968694 215801 137.186,40 USB 6968708 215802 137.186,40 TOTAL 426.020,40
PORTARIA SE/MS No 924, DE 8 DE ABRIL DE 2025 Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1o ao 14 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto no 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve: Art. 1o Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON): DADOS DA INSTITUIÇÃO NUP: 25000.100446/2025-21 PARCERIA: 2025- RAZÃO SOCIAL: Hospital de Clínicas de Passo Fundo CNPJ: 92.030.543/0001-70 MUNICÍPIO/UF: Passo Fundo/RS DADOS DO PROJETO Título do Projeto: Ampliação do acesso ao tratamento oncológico por meio de aquisição de Radioterapia. Extrato do Projeto (Resumo): Fortalecer a capacidade instalada para diagnóstico precoce e tratamento do câncer na Macrorregião Norte do Rio Grande do Sul, com foco na qualificação do acesso, continuidade do cuidado, resolutividade terapêutica e equidade na atenção oncológica prestada no âmbito do SUS. Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses Valor inicialmente aprovado: R$ 10.649.269,09 (dez milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e nove centavos) DADOS DO PEDIDO Valor de readequação solicitado: R$ 7.871.174,85 (sete milhões, oitocentos e setenta e um mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) Fundamento Legal: Art. 58 do Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017. DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). Tipo de análise: Mérito. Parecer conclusivo: Parecer Técnico no 40/2026-SAES/CGPROJ/SAES/MS ( ). Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR. Valor aprovado da readequação: R$ 7.871.174,85 (sete milhões, oitocentos e setenta e um mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Art. 2o Revogar o inciso XII, do art. 1o da Portaria SE/MS no 859, de 28 de agosto de 2025, publicada no DOU no 164, na data de 29 de agosto de 2025, Seção 1, página 166. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 611, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.140907/2026-32, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA, CNPJ 03.939.469/0001-89, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6241998/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 06/03/2026, Seção 3, Pág. 2, com período de execução do projeto de 01/01/2026 a 31/12/2026. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 620, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.156001/2026-30, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica E. &amp; J. LATICINIOS LTDA, CNPJ 09.504.470/0001-67, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6269549/2026, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 13/03/2026, Seção 3, Pág. 2, com período de execução do projeto de 23/01/2026 a 22/01/2029. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS