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PORTARIA SOF/MPO No 70, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto no 11.353, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2o da Portaria Conjunta STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve: Art. 1o Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME no 5.118, de 4 de maio de 2021, a seguinte natureza de receita: Código Especificação 2.9.9.9.01.0.0 Reversão de Saldos não Aplicados Relativos ao Apoio Financeiro Reembolsável Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAYTON LUIZ MONTES
PORTARIA SERMOP/MPA No 427, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VEREMOS XIII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0004830-8, na modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal (superfície), Espinhel boiado ou Long-line. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria Interministerial n° 19, de 24 de dezembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.013790/2025-80, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VEREMOS XIII, de propriedade do Sr. LEOMAR LAYBER MARCARINI, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0004830-8 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023357-1, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície), Espinhel boiado ou Long-line, para captura das espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius), Tubarão-azul (Prionace glauca), Peixe-prego (Lepidocybium flavobrunneum, Ruvettus pretiosus), com área de operação no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas Internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.01.001, que corresponde ao item 1.2, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, alterada pela Portaria Interministerial n° 30, de 17 de abril de 2025, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências. Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca VEREMOS XIII fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIAS no 934, de 10 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art.40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262, do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e o que consta no processo eletrônico SEI no 21044. /2026-77; Art. 1o - Habilitar o Médico Veterinário, José Ramos de Oliveira Junior, inscrito no CRMV-RJ 22529-VP, não vinculada ao serviço veterinário oficial, para a colheita de amostras para testes diagnósticos de Mormo de Equídeos, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa no 06 de 16 de janeiro de 2018, devendo o habilitado observar as normas de dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. AGNALDO DA SILVA PINTO
PORTARIA SERMOP/MPA No 426, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca EUROPA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° RJ-0000544-4, na modalidade de permissionamento de Linha/vara - com isca viva. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 439, de 09 de novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.024909/2025-40, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca EUROPA, de propriedade do Sr. JUAN MANOEL DO AMARAL PALMAS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° RJ-0000544-4 e na Autoridade Marítima sob o n° 443-010237-6, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Linha/vara - com isca viva, para captura da espécie-alvo: Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação no Mar territorial Sul e Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.05.001, que corresponde ao item 1.13, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências. Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca EUROPA fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SENAJUS/MJSP No 185, DE 10 DE março DE 2026 Designação de servidores para atuarem em atividades propostas e/ou cumpridas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP na Secretaria Nacional de Justiça. A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos Arts. 09 e 10 da Portaria MJSP no 665, de 24 de junho de 2024 e art. 5o da Portaria SE/MJSP no 1.411, de 25 de novembro de 2021 ( ), Portaria SE/MJSP no 1.477, de 10 de novembro de 2020, que aprova a NORMA DE SERVIÇO - NS.SE-01/2020, e tendo em vista o disposto no Decreto no 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1o Designar para atuar como autoridade superior os ocupantes dos seguintes cargos para realizar a autorização eletrônica exigida pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, dos deslocamentos aprovados pelo Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, pelo seu substituto legal: Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça; Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; e Diretor do Departamento de Migrações. Art. 2o Designar servidores para atuarem como ordenadores de despesas em atividades propostas e/ou cumpridas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça e, nos seus impedimentos e afastamentos legais, a seu substituto legal: Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça. Art. 3o Designar para realizar autorização eletrônica, como proponente, exigida pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP e, nos seus impedimentos e afastamentos legais, a seu substituto legal.: Coordenador de Gestão Interna da Secretaria Nacional de Justiça Art. 4o Designar para atuarem como assessores da autoridade superior em atividades propostas e/ou cumpridas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça e, nos seus impedimentos e afastamentos legais, a seu substituto legal: Coordenador-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes Departamento de Migrações Coordenador de Gestão Interna da Secretaria Nacional de Justiça Chefe da Divisão de Monitoramento e Administração da Secretaria Nacional de Justiça; Coordenador de Gestão Interna do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; Art. 5o. Cabe ao servidor ocupante do responsável pela autorização eletrônica, no sistema SCDP, o controle sobre a inserção de dados, de modo que reflita fielmente a autorização constante no processo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que a fundamentou, inclusive no que concerne ao número de participantes do evento, programa, projeto ou ação, período da viagem e demais informações. Art. 6o Esta Portaria SENAJUS entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA
Portaria SUFRAMA No 2.416, DE 6 DE março DE 2026 Aprova o Projeto Industrial de diversificação da empresa W DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E FILMES LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11 da Resolução CAS no 205/2021; o Parecer de Engenharia no 36/2026/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia no 41/2026/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA no 52710.009363/2025-64, resolve: Art. 1o Fica aprovado o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa W DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E FILMES LTDA., CNPJ 31.682.871/0001-66, Inscrição SUFRAMA 20.0156.17-9, na Zona Franca de Manaus, para produção de PELÍCULA AUTO-ADESIVA DE PLÁSTICO, código SUFRAMA 1728, fazendo jus aos benefícios previstos no art. 2o da Lei no 8.387/1991 e legislação posterior. Art. 2o Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do produto referido no art. 1o será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o §4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967. Art. 3o Ficam estabelecidos, para o produto referido no art. 1o, os limites anuais de importação de insumos, em conformidade com a legislação vigente dos Processos Produtivos Básicos - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205/2021, considerando o inciso I do §7o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967. Art. 4o Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, que a empresa deverá: I - cumprir, na fabricação do produto referido no art. 1o, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 125/2025, e alterações; II - investir em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&amp;I), no percentual de 1,5% incidente sobre o faturamento bruto, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização, nos termos dos arts. 3o e 5o da Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 125/2025; III - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme legislação federal, estadual e municipal aplicável; IV - manter cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas vigentes; e V - cumprir as exigências da Resolução CAS no 205/2021, bem como demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SENAJUS/MJSP No 186, DE 10 DE março DE 2026 Subdelega competências no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143. A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 37 da Lei no 13.844, de 18 de junho de 2019, e os arts. 13 e 62 do Anexo I do Decreto no 9.662, de 1o de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 7o do Decreto no 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no parágrafo único do art. 10 da Portaria no 32, de 17 de janeiro de 2020, e no parágrafo único do art. 5o da Portaria SE/MJSP no 1.411, de 25 de novembro de 2021, resolve: Art. 1o Fica subdelegada competência à Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e, nos seus impedimentos e afastamentos legais, a seu substituto legal, para praticar os atos elencados no art. 5o da Portaria SE/MJSP no 1.411, de 25 de novembro de 2021, assim como a operacionalização eletrônica de atos como Ordenador de Despesas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, Plataforma +Brasil, Plataforma Transferegov.br e Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPNET no âmbito da Unidade Gestora Executora UG 200143 SENAJUS. Art. 2o Esta Portaria SENAJUS entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA
DECISÃO SUROD No 246, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo no 50501.365191/2018-17, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Reforço e Alargamento na Ponte sobre o Rio Bubu (Pista sul), km 289,200 da rodovia BR-101/ES, referente ao item 3.2.2.H do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA da Concessionária Ecovias Capixaba, inscrita no CPNJ no 15.484.093/0001-44. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2 - Frente de Ampliação de Capacidade, Melhorias e Manutenção de Nível de Serviço do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA, e possui previsão de conclusão até o 4o ano de concessão do Termo Aditivo de Modernização do Contrato. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DECISÃO SUROD No 248, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo no 50501.365208/2018-36, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Reforço e Alargamento na Ponte sobre o Rio Santa Maria (Pista norte), km 281,800 da rodovia BR-101/ES, referente ao item 3.2.2.H do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA da Concessionária Ecovias Capixaba, inscrita no CPNJ no 15.484.093/0001-44. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2 - Frente de Ampliação de Capacidade, Melhorias e Manutenção de Nível de Serviço do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA, e possui previsão de conclusão até o 4o ano de concessão do Termo Aditivo de Modernização do Contrato. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
Portaria SUFRAMA No 2.412, DE 5 DE março DE 2026 Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de implantação da empresa NEXA TECNOLOGIAS DA AMAZÔNIA LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3o, da Resolução CAS no 205/2021; o Parecer de Engenharia no 26/2026/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia no 33/2026/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA no 52710.027201/2025-16, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Projeto Técnico-Econômico Industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa NEXA TECNOLOGIAS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ 58.661.159/0001-37, Inscrição SUFRAMA 22.0144.19-2, na Zona Franca de Manaus, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319, e COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2307, fazendo jus aos incentivos previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991, e legislação posterior. Art. 2o Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação dos produtos referidos no art. 1o será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o §4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967. Art. 3o Ficam estabelecidos, para os produtos referidos no art. 1o, os limites anuais de importação de insumos, em conformidade com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205/2021, considerando o inciso I do §7o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967. Art. 4o Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, que a empresa deverá: I - cumprir, na fabricação do produto COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 58/2024; II - cumprir, na fabricação do produto COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), o Processo Produtivo Básico definido no Decreto no 783/1993, Anexo VII; III - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme legislação federal, estadual e municipal aplicável; IV - manter cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas vigentes; e V - cumprir as exigências da Resolução CAS no 205/2021, bem como demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Portaria SUFRAMA No 2.417, DE 6 DE março DE 2026 Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3o, da Resolução CAS no 205/2021; o Parecer de Engenharia no 20/2026/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia no 22/2026/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA no 52710.019520/2026-21, resolve: Art. 1o Fica aprovado o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., CNPJ 09.641.540/0005-52, Inscrição SUFRAMA 20.0105.55-8, na Zona Franca de Manaus, para produção de MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA NA FORMA DE GRÂNULOS, código SUFRAMA 0390, fazendo jus ao incentivo previsto no art. 9o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991, e legislação posterior. Art. 2o Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, que a empresa deverá: I - cumprir, na fabricação do produto referido no art. 1o, o Processo Produtivo Básico definido no Decreto no 783/1993, Anexo VII; II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme legislação federal, estadual e municipal aplicável; III - manter cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas vigentes; e IV - cumprir as exigências da Resolução CAS no 205/2021, bem como demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
ATO DECLARATÓRIO No 6, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 420a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.03.2026 e publicados no DOU de 6.03.2026. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5o da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5o e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Estado da Economia de Goiás e pelo Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais, CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI no 378/2026/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 420a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de março de 2026: - Convênio ICMS no 26/26 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS no 30, de 11 de abril de 2025, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras de instalação e construção de linhas de transmissão de energia elétrica nas hipóteses e condições que especifica; - Convênio ICMS no 27/26 - Autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual, nos termos que especifica. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Despacho Relação no 66/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 1493/2026-884.234/2022-FREDERICO AUGUSTO CECCATTO KAEFER- ANDRE ELIAS MARQUES