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Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 729, de 28 de abril de 2026 Declara a nulidade do Ato Declaratório Executivo no 140, de 27 de setembro de 2022, expedido pela Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2022, cancelando os efeitos da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB no 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, o artigo 53 da Lei no 9.784/1999, o artigo 5o da Lei no 10.188/2007, o artigo 3o e os § 2o e § 3o do artigo 5o do Decreto no 6.144/2007, os § 2o e § 3o do artigo 649, o parágrafo único do artigo 651, o artigo 658 e o artigo 660 da Instrução Normativa RFB no 2.121/2022, o artigo 53 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do processo no 13031.147033/2024-82, Art. 1o Anulado o Ato Declaratório Executivo no 140, de 27 de setembro de 2022, expedido pela Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado no Diário Oficial da União de 29/09/2022, que concedeu a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) para a pessoa jurídica CONSTRUTORA CDF LTDA, CNPJ no 32.934.372/0001-81, relativa ao projeto de investimento na área de infraestrutura de transporte portuário, denominado "Projeto de Expansão III", de titularidade da pessoa jurídica ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A., CNPJ 01.317.277/0001-05, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 779 de 24 de junho de 2022, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura - MI, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 05/07/2022, Seção 1, p. 195/196, em decorrência da pessoa jurídica beneficiária ter sido coabilitada ao REIDI em 04/08/2023, data esta posterior à data de vigência do contrato de empreitada firmado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura e a beneficiária, definida como 07/02/2023, tornando sem efeito a fruição da coabilitação ao REIDI desde a data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos desde 04/08/2023. HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR n° 730, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Concede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo no 13031.065542/2026-50 declara: Art. 1o Cancelado a pedido a coabilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida no Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 396, de 21.03.2024 (publicado no Dou 22.03.2024), a favor da pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 81.732.042/0001-19, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "Melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 11.449/2022, aprovado pela Portaria no 1519/SPE/MME, de 26.07.2022 do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei no 11.488, de 2007, art. 1o, parágrafo único; Decreto no 6.144, de 2007, art. 9o, com redação dada pelo Decreto no 7.367, de 2010, art. 1o; e Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, art. 656, inciso I. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada a partir da data do protocolo do pedido, qual seja, 05.02.2026. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA No 11, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB no1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1o do Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve: Art. 1o INCLUIR no Registro de Despachantes Aduaneiros: NOME PROCESSO MATHEUS TOSCAN 13033.067529/2026-15 Art. 2o CANCELAR a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão da inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros: NOME PROCESSO MATHEUS TOSCAN 11020.723263/2016-44 Art. 3o O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro/Despachante Aduaneiro. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. GASTÃO FIGUEIRA TONDING
Portaria SAES/MS No 4.055, DE 22 DE abril DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS do Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas, com sede em Rebouças (PR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas, CNPJ no 80.672.561/0001-76, com sede em Rebouças (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica no 107/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.000017/2024-73. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 3.642, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 6, de 9 de janeiro de 2026, seção 1, página 64. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 4.041, DE 14 DE abril DE 2026 Exclui membro de equipe de transplante. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Ficam excluídos da equipe de transplante autorizada pelo art. 5o da Portaria SAES/MS no 800, de 25 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 186, de 28 de setembro de 2023, seção 1, página 85, os membros a seguir: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 MINAS GERAIS No do SNT: 1 11 23 MG 13 II - membro: Heber Reis Teixeira de Azevedo, oftalmologista, CRM 91629 - MG; III - membro: Tais de Almeida Rocha, oftalmologista, CRM 93110 - MG. Art. 2o Ficam excluídos da equipe de transplante autorizada pelo art. 17 da Portaria SAES/MS no 1.784, de 27 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 103, de 28 de maio de 2024, seção 1, página 159, os membros a seguir: TRANSPLANTE DE RIM: 24.08 RIO GRANDE DO SUL No do SNT: 1 01 08 RS 03 V - membro: Cleuber Gea Martins Filho, nefrologista, CRM 42002 - RS; X - membro: Gabriel Sartori Pacini, nefrologista, CRM 47451 - RS; XI - membro: Guilherme Lemos Eder, nefrologista, CRM 40211 - RS. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 4.040, DE 14 DE abril DE 2026 Cancela a autorização de estabelecimento de saúde e respectiva equipe de transplante. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica cancelada a autorização do estabelecimento de saúde, concedida pelo art. 6o da Portaria SAES/MS no 1.908, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 140, de 23 de julho de 2024, seção 1, página 65, e sua respectiva equipe de transplante de rim, concedida pela mesma Portaria, art. 13: TRANSPLANTE DE RIM: 24.08 RONDÔNIA No do SNT: 2 01 21 RO 01 I - denominação: Hospital das Clínicas Porto Velho / Gate Serviços Médico Hospitalares LTDA II - CNPJ: 84.715.051/0001-90 III - CNES: 2515458 IV - endereço: Rua João Goulart, no 2.164, Bairro: São Cristóvão, Porto Velho/RO, CEP: 76804-034. No do SNT: 1 01 21 RO 01 I - responsável técnico: Ana Karoline Nóbrega Cavalcanti, nefrologista, CRM 3491 - RO; II - membro: Alber Pessoa de Figueiredo, cirurgião geral, CRM 2680-RO; III - membro: Alexandre Batista Falqueti, cirurgião geral e urologista, CRM 4240-RO; IV - membro: Raphaela de Almeida Gazzoli, cirurgiã geral e urologista, CRM 6411-RO; V - membro: Sueli Oliveira Nascimento dos Santos, nefrologista, CRM 2113-RO. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 4.034, DE 14 DE abril DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho, com sede em Ponte Nova (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho, CNPJ no 26.150.979/0001-78, com sede em Ponte Nova (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 239/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.037619/2026-48. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2029. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 4.033, DE 14 DE abril DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Quixadaense de Proteção e Assistência à Maternidade, à Infância e Adolescência, com sede em Quixadá (CE). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Quixadaense de Proteção e Assistência à Maternidade, à Infância e Adolescência, CNPJ no : 07.718.372/0001-05 com sede em Quixadá (CE), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 236/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.182971/2025-56. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 4.032, DE 13 DE abril DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS do Instituto de Desenvolvimento do Nordeste - IDENE, com sede em Teresina (PI). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto de Desenvolvimento do Nordeste - IDENE, CNPJ no 20.124.920/0001-29, com sede em Teresina (PI), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 238/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.028511/2026-64. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 4.029, DE 10 DE abril DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Beneficente São José, com sede em Caibi (SC). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Beneficente São José, CNPJ no 75.433.334/0001-58, com sede em Caibi (SC), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 232/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.227066/2025-32. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 4.028, DE 10 DE abril DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, com sede em Divinolândia (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, CNPJ no 52.356.268/0001-64, com sede em Divinolândia (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica no 08/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.006735/2024-53. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 3.542, de 2 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 231, de 4 de dezembro de 2025, seção 1, página 114. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 4.025, DE 10 DE abril DE 2026 Substitui responsável técnico de equipe de transplante. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica substituído o responsável técnico da equipe de transplante autorizada pelo art. 5o da Portaria SAES/MS no 1.932, de 29 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 148, de 2 de agosto de 2024, seção 1, página 176, pelo que se segue: TRANSPLANTE DE CÉLULAS PROGENITORAS HEMATOPOÉTICAS AUTÓLOGO: 24.01 TRANSPLANTE DE CÉLULAS PROGENITORAS HEMATOPOÉTICAS ALOGÊNICO APARENTADO COM HLA IDÊNTICO: 24.02 TRANSPLANTE DE CÉLULAS PROGENITORAS HEMATOPOÉTICAS ALOGÊNICO NÃO-APARENTADO: 24.03 GOIÁS No do SNT: 1 21 00 GO 01 I - responsável técnico: Lucas Alexandre Silva Vieira, hematologista e hemoterapeuta, CRM 31816 - GO. Parágrafo único. Marina Tayla Mesquita Aguiar, hematologista e hemoterapeuta, CRM 18076 - GO, será excluída da referida equipe de transplante. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 4.024, DE 10 DE abril DE 2026 Exclui membro de equipe de transplante. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Ficam excluídos da equipe de transplante autorizada pelo art. 7o da Portaria SAES/MS no 1.444, de 31 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 25, de 5 de fevereiro de 2024, seção 1, página 59, os membros a seguir: TRANSPLANTE DE FÍGADO: 24.09 SÃO PAULO No do SNT: 1 02 17 SP 15 X - membro: Bianca Della Guardia, gastroenterologista, CRM 82774 - SP; XV - membro: Rodrigo Andrey Rocco, gastroenterologista e hepatologista, CRM 127629 - SP. Art. 2o Fica excluído da equipe de transplante autorizada pelo art. 8o da Portaria SAES/MS no 1.328, de 19 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 16, de 23 de janeiro de 2024, seção 1, página 59, o membro a seguir: TRANSPLANTE DE RIM: 24.08 SÃO PAULO No do SNT: 1 01 18 SP 04 V - membro: Marcos Lucon, urologista, CRM 104372 - SP. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 4.054, DE 22 DE abril DE 2026 Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, o procedimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS e o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos Sistemas de Informações do SUS, na competência seguinte à data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES ANEXO PROCEDIMENTO INCLUÍDO Procedimento: 02.02.03.162-4 - TESTE NÃO TREPONÊMICO P/ DETECÇÃO DE SÍFILIS EM PARCEIRO OU PARCERIA DE GESTANTE Descrição ENSAIOS IMUNOLÓGICOS DO TIPO: VDRL (VENERAL DISEASERECEARCH LABORATORY), RPR (RSPID TEST REAGIN), TRUST (TOLOIDIN REDUNHEATED SERUM TEST) OU USR (UNHEATED SERUM REAGIN) PARA DETECÇÃO DE ANTICORPOS NÃO TREPONÊMICOS EM PARCERIAS SEXUAIS DE GESTANTES. Instrumento de Registro 02-BPA (Individualizado)04-AIH (Proc. Secundário) Modalidade de Atendimento 01 - Ambulatorial02 - Hospitalar03 - Hospital Dia Complexidade MC - Média Complexidade Tipo de Financiamento Média e Alta Complexidade (MAC) Sexo Ambos Idade mínima 8 Anos Idade máxima 130 Anos Valor do Serviço Ambulatorial (SA) 2,83 Valor do Serviço Hospitalar(SH) 0,00 Valor do Serviço Profissional (SP) 0,00 Total Hospitalar (TH) 0,00 CBO 223415 Farmacêutico analista clínico; 225335 Médico patologista clínico / medicina laboratorial; 221105 Biólogo; 221205 Biomédico; 223405 Farmacêutico Serviço/classificação 145 / 003 / Exames sorológicos e imunológicos (Serviço de Diagnóstico por Laboratório Clínico) Atributo Complementar 009-Exige CPF/CNS Renases 196 Diagnóstico Laboratorial de Eventos de Interesse de Saúde Pública 092 Exames Complementares de Diagnóstico: Exames Sorológicos e Imunológicos
Portaria SAES/MS No 4.023, DE 10 DE abril DE 2026 Inclui membro em equipe de transplante. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica incluído na equipe de transplante autorizada pelo art. 9o da Portaria SAES/MS no 2.366, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 246, de 23 de dezembro de 2024, seção 1, página 352, o membro a seguir: TRANSPLANTE DE FÍGADO: 24.09 MINAS GERAIS No do SNT: 1 02 01 MG 04 XV - membro: Leandro Ribeiro de Carvalho e Fonseca, gastroenterologista e hepatologista, CRM 30693 - MG. Art. 2o Fica incluído na equipe de transplante autorizada pelo art. 11 da Portaria SAES/MS no 1.908, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 140, de 23 de julho de 2024, seção 1, página 65, o membro a seguir: TRANSPLANTE DE MUSCULOESQUELÉTICO: 24.22 RONDÔNIA No do SNT: 1 12 19 RO 01 III - membro: Narciso Alves Faustino Júnior, ortopedista e traumatologista, CRM 1374 - RO. Art. 3o Fica incluído na equipe de transplante autorizada pelo art. 9o da Portaria SAES/MS no 2.708, de 26 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 60, de 28 de março de 2025, seção 1, página 132, o membro a seguir: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 PARÁ No do SNT: 1 11 11 PA 02 VI - membro: Vinícius do Nascimento Santi, oftalmologista, CRM 20827 - PA. Art. 4o Fica incluído na equipe de transplante autorizada pelo art. 8o Portaria SAES/MS no 2.041, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 168, de 30 de agosto de 2024, seção 1, página 323, o membro a seguir: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 SÃO PAULO No do SNT: 1 11 02 SP 50 IV - membro: Álvio Isao Shiguematsu, oftalmologista, CRM 90370 - SP. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 4.015, DE 6 DE abril DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Sapiranga - Sociedade Beneficente, com sede em Sapiranga (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Sapiranga - Sociedade Beneficente, CNPJ no 97.279.350/0001-70, com sede em Sapiranga (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 224/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.221979/2025-45. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES