DECISÃO COREN-CE No 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera os artigos 24 e 29 da Decisão COREN/CE no 064/2024, para atualizar os valores do auxílio-representação e dos jetons, com base no INPC acumulado dos exercícios 2024-2025 e 2025-2026, e dá outras providências. O PLENÁRIO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE, representado por sua Presidência e sua Primeira-Secretaria, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas pela Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973 c/c seu Regimento Interno, aprovado através da Decisão COREN/CE no 147/2023; CONSIDERANDO o disposto na Resolução COFEN no 740/2024, que dispõe sobre Diárias, Jetons e Auxílios Representação no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de atualização monetária dos valores de auxílio-representação e jetons, de modo a preservar seu caráter estritamente indenizatório, sem desvirtuamento remuneratório; CONSIDERANDO que os Conselheiros Regionais desempenham inúmeras atividades, nos termos da Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973 c/c as disposições do Regimento Interno da autarquia; CONSIDERANDO que, a teor do art. 2o, § 3o da Lei no 11.000, de 15 de dezembro de 2004, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas foram autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o seu valor máximo; CONSIDERANDO que a administração pública deve, acima de tudo, pautar-se nos princípios enumerados no art. 37, caput, da Constituição Federal, como bem assim nos princípios da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão; CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, bem como as atividades desempenhadas por seus colaboradores são de relevância pública e social; CONSIDERANDO que os Conselheiros membros da Diretoria, desempenham, além das atividades político-administrativas e correlatas, funções de gerenciamento superior, conforme definição contida no art. 16§ 2o, da Resolução COFEN n.o 740/2024, que requerem, muitas vezes, dedicação exclusiva em relação às funções assumidas; CONSIDERANDO que as atividades político-representativas consistem no comparecimento ou participações em reuniões, eventos oficiais, seminários, conferencias, jornadas, oficinas e congressos, conforme disposição contida no art. 16, §1o, da Resolução COFEN no 740/2024; CONSIDERANDO que as atividades de gerenciamento superior consistem no desempenho das atribuições legais e regimentais próprias dos membros da Diretoria do Conselho, conforme disposição contida no art. 16, §2o, da Resolução COFEN n.o 740/2024; CONSIDERANDO que por atividades correlatas compreendem-se as fiscalizações, sindicâncias, inspeções, grupos de trabalho, instrução de processo ético, comissões, capacitações e palestras, nos termos do art. 16, §3o, da Resolução COFEN no 740/2024; CONSIDERANDO que os conselheiros, assessores, empregados, representantes do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e os colaboradores designados ou nomeados, convocados ou convidados para desenvolverem atividades do Sistema que, a serviço, deslocarem-se de seus domicílios ou da sede da Autarquia Federal Corporativa respectiva, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, farão jus a diárias, na forma prevista nesta Resolução. CONSIDERANDO que o auxílio representação consiste em verba de natureza nitidamente indenizatória, visando o enfrentamento de despesas e do tempo despendido quando da consecução de atividades ou trabalhos de interesse do Conselho, legalmente atribuídos pela autoridade competente, relacionados ao cumprimento das atividades institucionais da autarquia, quer seja referente a representação político-institucional ou execução de atividades de gerenciamento superior ou correlatas realizadas dentro ou fora das dependências da autarquia. CONSIDERANDO que o auxílio representação possui caráter indenizatório, gerada a partir de circunstâncias distintas determinantes, sendo que, quanto ao auxílio representação, serve ele à minimização dos prejuízos suportados por Conselheiros, profissionais de Enfermagem convocados, nomeados ou designados para o desempenho ou participação de um ato ou de uma atividade determinante dentro do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO aos conselheiros efetivos, e suplentes convocados é devido o pagamento de jeton, pela efetiva participação nas reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias, ou ainda nas reuniões de Diretoria, com a finalidade de ressarcir os meios materiais utilizados para o desempenho de suas funções junto aos respectivos conselhos a que legalmente integram. CONSIDERANDO que as Câmaras Técnicas previstas nos artigos 73 e ss., do Regimento Interno do Coren-CE a constituem-se em órgãos permanentes de natureza consultiva, propositiva e avaliativa, sobre matéria de interesse da Enfermagem, a nível regional; CONSIDERANDO que os Grupos de Trabalho ou Comissões, previstos no art. 77, do Regimento Interno do COREN/CE poderão ser constituídos por Portaria da Presidência, em caráter temporário, para o desenvolvimento de atividades específicas de interesse do COREN/CE e assessoria ao Plenário. CONSIDERANDO que os Conselheiros eleitos pela comunidade local de Enfermagem, desenvolvem atividades honoríficas e de grande relevância pública e competência regimental em nome do Coren-CE. CONSIDERANDO que é vedado o enriquecimento ilícito pela administração pública, sendo devida a justa indenização das despesas havidas para execução de atividades, devidamente atualizada, a qualquer título, que tenham gerado benefícios diretos ou indiretos ao COREN/CE; CONSIDERANDO que a Administração pública deve, acima de tudo, pautar-se nos princípios enumerados no art. 37, Caput, da Constituição Federal, como bem assim nos princípios da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão; CONSIDERANDO a Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC, o Relatório Consolidador de Auditoria contendo a análise das atividades finalísticas, a fixação de entendimentos, determinações, recomendações e ciências que resultaram no ACÓRDÃO 1925/2019 - PLENÁRIO; CONSIDERANDO os pedidos de reexame interpostos ao Acórdão 1925/2019-TCU-Plenário que resultaram no ACÓRDÃO 1237/2022 - PLENÁRIO; CONSIDERANDO que dos Acórdãos acima relatados os seguintes entendimentos foram fixados: "9.1.3. o auxílio de representação: destina-se à indenização dos custos incorridos pelo profissional para a execução de atividades de interesse do conselho indelegáveis a terceiros; 9.1.3.2. não pode configurar gratificação ou retribuição pelo exercício de atividade; 9.1.3.3. deve ter seu valor fixado com moderação, de forma a não se converter em remuneração nem implicar descumprimento dos princípios da moralidade, economicidade e razoabilidade"; CONSIDERANDO que dos Acórdãos acima relatados os Conselhos Profissionais foram devidamente orientados de que "os conselheiros dessas entidades exercem uma função honorífica, sem remuneração, o que acarreta mais um fator de risco no uso dessas verbas, pois não é raro a utilização das verbas indenizatórias com objetivo remuneratório. Esta informação é corroborada pelo elevado número de processos de representação e denúncia envolvendo irregularidades em passagens e verbas indenizatórias (diárias, jetons, verbas de representação) pagas pelos conselhos profissionais, autuados no âmbito deste Tribunal". CONSIDERANDO que a última atualização dos referidos valores ocorreu no exercício de 2022, encontrando-se defasados em relação à variação inflacionária acumulada; CONSIDERANDO o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado no percentual de 8,67%, correspondente aos exercícios financeiros de 2024-2025 e 2025-2026, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo SEI no 00231.000663/2026-58; CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para suportar a atualização, conforme proposta orçamentária do exercício de 2026 e manifestação técnica constante dos autos; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade, economicidade e do interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO deliberação do Plenário do Coren-CE, em sua 614a Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 20 de fevereiro de 2026. decide: Art. 1o O art. 24 da Decisão COREN/CE no 064/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24. O valor do auxílio-representação devido aos conselheiros efetivos, suplentes convocados e demais colaboradores designados, observado o disposto nesta Decisão e na Resolução COFEN no 740/2024, passa a ser fixado em R$ 265,21 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), já contemplada a atualização monetária de 8,67% (oito vírgula sessenta e sete por cento), correspondente ao INPC acumulado dos exercícios financeiros de 2024-2025 e 2025-2026." Art. 2o O art. 29 da Decisão COREN/CE no 064/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29. O valor do jeton devido aos conselheiros pela efetiva participação em reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias, bem como em reuniões de Diretoria, observado o limite e as condições estabelecidas nesta Decisão e na Resolução COFEN no 740/2024, passa a ser fixado em R$ 464,12 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), já contemplada a atualização monetária de 8,67% (oito vírgula sessenta e sete por cento), correspondente ao INPC acumulado dos exercícios financeiros de 2024-2025 e 2025-2026." Art. 3o Os demais dispositivos da Decisão COREN/CE no 064/2024 permanecem inalterados. Art. 4o Os valores atualizados por esta Decisão terão aplicação a partir do mês de fevereiro de 2026, conforme deliberação plenária e instrução constante do Processo SEI no 00231.000663/2026-58. Art. 5o Esta Decisão foi homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, por meio da Decisão COFEN no 118, de 07 de abril de 2026. NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA Presidente do Conselho