dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA MEC No 129, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Edital de Chamamento Público no 01, de 4 de outubro de 2023, que trata da autorização de funcionamento de cursos de Medicina por instituições privadas de educação superior. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Decreto no 11.440, de 20 de março de 2023, e considerando o teor da Nota Técnica no 1/2026/CGCP/DPR/SERES/SERES, de 6 de fevereiro de 2026, que apresenta a motivação para a revogação do Edital no 01, de 4 de outubro de 2023, resolve: Art. 1o Fica revogado o Edital de Chamamento Público no 01, de 4 de outubro de 2023, para a seleção de propostas apresentadas por mantenedoras privadas de Instituições de Ensino Superior - IES do Sistema Federal de Ensino para autorização de funcionamento de cursos de Medicina, conforme o art. 3o da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ACÓRDÃO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe No 000544.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP no 000051/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Jose Francisco Acosta Briceno - CRM/SC no 23546 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei no 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 23, 24, 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM no 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos mesmos artigos do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM no 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 12 de dezembro de 2025. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Relatora. José Albertino Souza Corregedor
PORTARIA No 98, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a prorrogação do Concurso Público realizado pelo CR Bio-07. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 7a REGIÃO - CR Bio-07, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1o Prorrogar, por mais 02(dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público realizado pelo Conselho Regional de Biologia da 7a Região - CR Bio-07, homologado por meio do Edital de Abertura no 01.01/2023 publicado no Diário Oficial da União - DOU, Seção 3, no 167, página 193, de 31 de agosto de 2023, destinado à selecionar candidatos para formação de cadastro reserva para os cargos de Agente Fiscal - Nível Médio, Auxiliar Administrativo/Financeiro - Nível Médio e Fiscal Biólogo - Nível Superior. Art. 2o O resultado final foi homologado por meio do Edital no 17.01/2023 e seus anexos, publicado no Diário Oficial da União - DOU, Seção 3, no 33, páginas 167 e 168, de 19 de fevereiro de 2024. Art. 3o Prorroga-se a validade do edital até 19 de fevereiro de 2028. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. VINÍCIUS ABILHOA
RESOLUÇÃO CRCRO No 368, de 3 de fevereiro de 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Epecial ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2026 do Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia - CRCRO. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; resolve: Ad referendum do Plenário Art. 1o. Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do CRCRO para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 115.918,65 (cento e quinze mil e novecentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), para as seguintes rubricas: Conta Grupo Valor R$ 6.3.1.3 Uso de bens e serviços 115.918,65 6.3.1.3.02 Serviços 115.918,65 Total 115.918,65 Art. 2o. Aprovar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do CRCRO para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 39.081,35 (trinta e nove mil, oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), para as seguintes rubricas: Conta Descrição Valor R$ 6.3.1.3 Uso de bens e serviços 39.081,35 6.3.1.3.02 Serviços 39.081,35 Total 39.081,35 Art. 3o O recurso utilizado para a cobertura do crédito adicional suplementar e especial será oriundo do superávit financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com o item, do §1o, artigo 43 da Lei no 4320/64, conforme evidenciado no quadro a seguir: Conta Descrição Valor R$ 6.2.3.1 Previsão Adicional 155.000,00 6.2.3.1.01.01.001 Superávit Financeiro 155.000,00 Total 155.000,00 Art. 4o Esta Resolução entrará em vigor na data da sua assinatura. Jair Genor Bevilaqua
ATO No 7, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 3o do Decreto no 11.528, de 16 de maio de 2023, resolve: Art. 1o Alterar o Ato no 10, de 15 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.8o ................................................................................................................. I - Representantes da sociedade civil: - Alexandro Guilherme Jorge - FUP - Federação Única dos Petroleiros, na condição de membro titular do CTICC; - Brenda Dutra Franco - Pacto Global - Rede Brasil, na condição de membra suplente do CTICC; - Carolina Amaral Venuto - Abrig - Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, na condição de membra suplente do CTICC; - Chantal Correia de Castro - Pacto Global - Rede Brasil, na condição de membra titular do CTICC; - Elaine Niehues Faustino - Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, na condição de membra titular do CTICC; - Gilberto Luiz do Amaral - IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, na condição de membro titular do CTICC; - Hadassa Freire da Silva Gonçalves Santos - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, na condição de membra convidada do CTICC; - Mariângela Ribeiro de Almeida - CNI - Confederação Nacional da Indústria, na condição de membra suplente do CTICC; - Marjorie Correa Marona - UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, na condição de membra titular do CTICC; - Renan Albino Perondi - IBGC - Instituto Brasileiro Governança Corporativa, na condição de membro titular do CTICC; - Renato Pellegrini Morgado - Transparência Internacional, na condição de membro suplente do CTICC; - Suylan de Almeida Midlej e Silva - UnB - Universidade de Brasília, na condição de membra titular do CTICC; - Thiago Meokarem Andrade Godoy - Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, na condição de membro suplente do CTICC. (...)" Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA No 140, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que lhe confere o art. 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967 e o Decreto no 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve: Art. 1o Delegar competência ao Pró-Reitor de Extensão, Esporte e Cultura para, observada a legislação pertinente, praticar os seguintes atos: I- assinatura de convênios relativos à concessão de estágios a estudantes previstos na legislação vigente; e II- assinatura de termos de compromisso correspondentes aos convênios tratados no inciso I. Art. 2o Revogar a Portaria no 555, de 26 de setembro de 2008. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ROBERTO SOARES SCOLFORO
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12642, de 1o de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, resolve: No 946 - Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário ANDRE MATIAS FLECK, inscrito no CRMV-PR sob no 7124 - VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.004439/2026-31). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 948 - Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária DELIS DE CAMPOS, inscrita no CRMV-PR sob no 21513-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.004457/2026-13). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
PORTARIA SFA-PR/MAPA N° 945, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12642, de 1o de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo 21034.004144/2026-65, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário JOAO ALTAIR ALBERTTI JUNIOR, inscrito no CRMV-PR sob no 09137 - VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
CONSULTA PÚBLICA No 6, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo no 53500.071018/2024-05, proposta de Ato de Requisitos Técnicos específico em atendimento ao constante do Regulamento aprovado pela Resolução no 721, de 11 de fevereiro de 2020. O texto completo da alteração proposta (SEI no ) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 35 (trinta e cinco) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
DESPACHO STM-ANP No 234, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.233338/2025-51, torna pública a seguinte DECISÃO: 1.Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25573-7 Infraestrutura laboratorial para avaliação do CO2 com impurezas em tubulações de HU Bs de CCUS CEPETRO/UNICAMP R$ 4.921.117,43 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
Portaria SFA-ES/MAPA no 487, de 6 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 40 do Decreto no 12.642 de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e considerando o processo 21018.001491/2022-19, resolve: Art. 1o - Atualizar a Habilitação no202/ES concedida ao Médico Veterinário Leonardo Camilato Lima Costa inscrito no CRMV ES no 2419/ES para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para aves nos municípios de Domingos Martins, Mimoso do Sul, Alegre, Venda Nova do Imigrante, Itarana, Santa Maria de Jetibá e Muniz Freire para as propriedades relacionadas no respectivo processo, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Gomes de Souza
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.979, de 6 de fevereiro de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegadas, por meio da Portaria Susep no 8186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5o, no §2° do art. 26 e no §7° do art. 28, todos da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no15414.636489/2025-24, resolve: Art.1o Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025 de Korean Reinsurance Company, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da República da Coréia, cadastrada junto à SUSEP como ressegurador eventual, nos termos da Portaria Susep no 3.182, de 13 de fevereiro de 2009. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
DECISÃO SUROC No 78, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.005917/2026-35, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa PETROLGROUP CGZER S.R.L., NIT No , até 28 de novembro de 2030, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA SUFER No 2, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado no que consta no processo 50500.066425/2025-85, resolve: Art. 1o Aprovar o Plano Anual de Fiscalização da Superintendência de Transporte Ferroviário - SUFER para o exercício de 2026, consubstanciado nos seguintes documentos, todos disponíveis no sítio eletrônico da ANTT: I - Anexos A e B, referentes à Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Serviços - GECOF/SUFER; e II - Anexo C, referente à Gerência de Fiscalização e Equilíbrio Econômico-Financeiro - GEFEF/SUFER. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO BAUMGARTNER
DECISÃO SUPAS No 225, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.007290/2026-57, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LEAL &amp; TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA., CNPJ no 34.705.080/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.007290/2026-57, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 245, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.007080/2026-69, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO TRANSAMAZONICA LTDA., CNPJ no 15.771.520/0001-75, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.007080/2026-69, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 226, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.007277/2026-06, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LEAL &amp; TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA., CNPJ no 34.705.080/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.007277/2026-06, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 227, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.007088/2026-25, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO TRANSAMAZONICA LTDA., CNPJ no 15.771.520/0001-75, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.007088/2026-25, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 228, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.007087/2026-81, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO TRANSAMAZONICA LTDA., CNPJ no 15.771.520/0001-75, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.007087/2026-81, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 229, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.007086/2026-36, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO TRANSAMAZONICA LTDA., CNPJ no 15.771.520/0001-75, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.007086/2026-36, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 230, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.007085/2026-91, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO TRANSAMAZONICA LTDA., CNPJ no 15.771.520/0001-75, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.007085/2026-91, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR