Portaria GM/ms No 10.424, DE 24 DE março DE 2026 Torna públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Tornar públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito nos anexos desta Portaria. § 1o Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS no 9.082, de 3 de dezembro de 2025, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9o-D da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, e do art. 3o, § 2o da Portaria de Consolidação Saps/MS no 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação. § 2o A homologação dos códigos referentes aos INE constantes nos Anexos desta portaria tiveram efeitos financeiros a partir da parcela 02/12 de 2026. Art. 2o Os Municípios com equipes relacionadas nos Anexos desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1o da Portaria de Consolidação Saps/MS no 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira. a) equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I; b) equipes de Saúde da Família Ribeirinha - e SFR - descritas no Anexo II; c) equipes de Atenção Primária Prisional - e APP- descritas no Anexo III; e d) equipe de Consultório na Rua - eCR - descritas no Anexo IV. Art. 3o Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no inciso I do art. 3o da Portaria de Consolidação GM/MS no 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 4o Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de R$ 17.133.232,00 (dezessete milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e trinta e dois reais) para o ano de 2026 e de R$ 17.804.706,00 (dezessete milhões, oitocentos e quatro mil, setecentos e seis reais) para exercício de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos seguintes Planos Orçamentários: I - Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP; II - Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde - e APS; III - Plano Orçamentário 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde em Conflito com a Lei - ADPF. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO IIDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO UF IBGE Município IED INE ES 320305 JAGUARÉ 4 ES 320305 JAGUARÉ 4 ES 320500 SERRA 4 ES 320500 SERRA 4 ES 320500 SERRA 4 ES 320500 SERRA 4 ES 320500 SERRA 4 ES 320500 SERRA 4 ES 320500 SERRA 4 ES 320500 SERRA 4 ES 320500 SERRA 4 ES 320500 SERRA 4 ES 320500 SERRA 4 ES 320500 SERRA 4 PA 150215 CANAÃ DOS CARAJÁS 3 RS 431415 PAVERAMA 3 SC 420450 CORUPÁ 4 Total 17 ANEXO IIIDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA - ESFR PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO. UF IBGE Município IED INE AM 130002 ALVARÃES 1 AM 130002 ALVARÃES 1 Total 2 ANEXO IIIIDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO. UF IBGE Município Esfera Modalidade INE GO 522140 TRINDADE MUNICIPAL e APP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal MG 312490 EUGENÓPOLIS MUNICIPAL Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h MG 314000 MARIANA MUNICIPAL e APP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal MG 314700 PARACATU MUNICIPAL e APP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal PB 250970 MONTEIRO MUNICIPAL e APP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal PB 251550 SERRA BRANCA MUNICIPAL e APP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) PE 260780 ITAQUITINGA ESTADUAL Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h PR 411960 PITANGA MUNICIPAL e APP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) RJ 330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES MUNICIPAL Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h RS 432240 URUGUAIANA MUNICIPAL e APP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal SC 420360 CAMPOS NOVOS MUNICIPAL e APP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal SP 350140 ÁLVARO DE CARVALHO ESTADUAL e APP Ampliada 20h SP 350140 ÁLVARO DE CARVALHO ESTADUAL e APP Ampliada 20h SP 351610 FLORÍNEA ESTADUAL e APP Ampliada 20h SP 351620 FRANCA ESTADUAL e APP Ampliada 20h SP 351660 GÁLIA ESTADUAL e APP Ampliada 30h SP 351860 GUARIBA ESTADUAL e APP Ampliada 20h SP 352230 ITAPETININGA ESTADUAL e APP Ampliada 20h SP 352360 ITIRAPINA ESTADUAL e APP Ampliada 20h SP 352690 LIMEIRA ESTADUAL e APP Ampliada 30h SP 353490 PACAEMBU ESTADUAL e APP Ampliada 20h SP 353490 PACAEMBU ESTADUAL e APP Ampliada 30h SP 353490 PACAEMBU ESTADUAL e APP Ampliada 20h SP 354085 PRACINHA ESTADUAL e APP Ampliada 20h SP 354420 RIOLÂNDIA ESTADUAL e APP Ampliada 20h SP 354780 SANTO ANDRÉ ESTADUAL e APP Ampliada 20h SP 355030 SÃO PAULO ESTADUAL e APP Ampliada 30h SP 355140 SERRA AZUL ESTADUAL e APP Ampliada 20h SP 355140 SERRA AZUL ESTADUAL e APP Ampliada 20h SP 355630 VALPARAÍSO ESTADUAL e APP Ampliada 20h Total 30 ANEXO IVIDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO. UF IBGE Município INE AM 130185 IRANDUBA MG 310670 BETIM RS 431490 PORTO ALEGRE Total 3