1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (Aud Educação). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 330/2026 - TCU - Plenário Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado de dívida (RAP), autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo à multa individual aplicada ao Sr. Celio Evangelista Salgado (CPF 472.574.231-72), além do débito solidário imputado a esse responsável solidariamente com a empresa W Pharma Remédios Populares do Brasil Eireli (CNPJ 10.697.409/0001-62), no âmbito do processo TC 033.903/2020-4. Considerando a análise realizada pela unidade instrutora (peça 48), que conclui propondo ser expedida a quitação da multa aplicada ao Sr. Celio Evangelista Salgado, bem como do débito que lhe foi imputado em solidariedade com a empresa W Pharma Remédios Populares do Brasil Eireli (itens 9.3.1 e 9.4 do Acórdão 77/2024-TCU-2a Câmara), com reconhecimento de crédito em favor desse responsável, em vista dos valores do débito recolhidos a maior; Considerando que, em vista de os valores terem sido recolhidos a maior aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), caberá a esse órgão arrecadador realizar os ressarcimentos dos valores, em linha com o que dispõe a Portaria Conjunta Segecex-Segedam no 1 de 02/06/2021; e Considerando o parecer do Ministério Público (peça 49), que se manifestou de acordo com a análise e conclusões da unidade instrutora; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) dar quitação a Celio Evangelista Salgado ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.4 do Acórdão 77/2024-TCU-2a Câmara; b) dar quitação a Celio Evangelista Salgado e à empresa W Pharma Remédios Populares do Brasil Eireli, ante o recolhimento integral do débito solidário decorrente do item 9.3.1 do Acórdão 77/2024-TCU-2a Câmara; c) reconhecer a existência de crédito, no valor de R$ 432,40 (Ref.: 30/12/2025), em favor do Sr. Celio Evangelista Salgado perante o Fundo Nacional de Saúde, ante o recolhimento a maior do valor débito, conforme demonstrativo acostado à peça 46; e d) apensar este processo ao TC 033.903/2020-4. 1. Processo TC-000.810/2025-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsáveis: Celio Evangelista Salgado (472.574.231-72); W Pharma Remedios Populares do Brasil Eireli (10.697.409/0001-62). 1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 331/2026 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), com pedido de medida cautelar, com o objetivo de suspender a sabatina no Senado Federal referente à indicação de Otto Lobo para a Presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ou, alternativamente, emitir alerta àquela Casa Legislativa acerca de supostas "decisões polêmicas favoráveis ao Banco Master", envolvendo o representado/indicado; Considerando que as alegações de irregularidade noticiadas se baseiam na atuação do indicado enquanto diretor da CVM, matéria que se insere na atividade finalística daquela autarquia e cujo controle pelo TCU se dá apenas em segunda ordem, não cabendo a esta Corte substituir-se ao regulador no julgamento de processos específicos; Considerando que, em conformidade com o Acórdão 1.584/2024-TCU-Plenário, o ato de nomeação sob análise constitui ato complexo sui generis, cabendo ao Senado Federal o exame soberano dos requisitos de competência técnica e reputação ilibada, nos termos do art. 6o da Lei 6.385/1976; Considerando que eventual interferência deste Tribunal em procedimentos de sabatina ou a emissão de "alerta" sobre indicações políticas afrontaria o princípio constitucional da separação dos Poderes, por tratar-se de ato inerente à função parlamentar; Considerando que a documentação apresentada não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, uma vez que a matéria não se insere na competência desta Corte e não está acompanhada de indícios suficientes de irregularidade ou ilegalidade; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação e considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado; dar ciência desta deliberação, acompanhada da instrução constante da peça 4, ao representante e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e arquivar o processo. 1. Processo TC-001.459/2026-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Unidade Jurisdicionada: Comissão de Valores Mobiliários. 1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (Aud Bancos). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 332/2026 - TCU - Plenário Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Banco do Brasil (como mandatário da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário), contra o Centro dos Trabalhadores da Amazônia (CTA), Júlia Feitoza da Silva Dias, então presidente da entidade, e Maria José Nóbrega de Albuquerque, então coordenadora-geral, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos por meio do Contrato de Repasse de registro Siafi 775086, que tinha por objeto "apoiar as organizações produtivas de mulheres rurais através do estímulo às práticas de produção e comércio orientadas por justiça social e sustentabilidade ambiental". A irregularidade foi consubstanciada pela ausência do envio, na prestação de contas, de todos os comprovantes capazes de demonstrar a execução física e financeira da avença. Considerando que o contrato de repasse foi firmado no valor de R$ 204.796,44, sendo R$ 193.396,44 à conta da concedente e R$ 11.400,00 referentes à contrapartida do convenente, e teve vigência de 27/12/2012 a 18/11/2015, com prazo para apresentação da prestação de contas em 17/1/2016; considerando que, o órgão concedente (Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário - SAF) aprovou a execução física do contrato de repasse; considerando que, em decorrência de falhas de caráter financeiro, foi apurado um débito de (i) R$ 1.983,13, relativos ao sobrepreço identificado na compra de materiais de artesanato; e (ii) R$ 25.519,88, relativos à ausência de documentação probatória de algumas movimentações constantes no extrato bancário; considerando que, a título de racionalização administrativa e economia processual e com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida, o Tribunal, por meio do Acórdão 12.183/2023 - 1a Câmara, arquivou este processo sem julgamento de mérito e sem cancelamento dos débitos, em razão de o valor atualizado da dívida ser inferior a R$ 100.000,00, limite mínimo fixado para a instauração de TCE; considerando que o Centro dos Trabalhadores da Amazônia, por meio dos documentos inseridos às peças 191 e 192, comprovaram a devolução integral do débito a que se refere o Acórdão 12.183/2023 - 1a Câmara; e considerando que tanto a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) como o Ministério Público junto ao TCU opinaram no sentido de julgar as presentes contas regulares com ressalva; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso I; 16, inciso II; 18; 23, inciso II; e 27 da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso I, e 218 do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, em: a) dar quitação do débito a que se refere o Acórdão 12.183/2023 - 1a Câmara e julgar regulares com ressalva as contas de Centro dos Trabalhadores da Amazônia (CTA), Júlia Feitoza da Silva Dias e Maria José Nóbrega de Albuquerque; b) encaminhar a documentação acostada às peças 186 e 187 dos presentes autos ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para a adoção das providências que julgar pertinentes; e c) notificar os responsáveis e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar acerca desta deliberação. 1. Processo TC-006.253/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Centro dos Trabalhadores da Amazônia (CTA, 04.593.380/0001-76); Julia Feitoza da Silva Dias (095.896.432-72) e Maria José Nobrega de Albuquerque (126.857.802-97) 1.2. Unidade: Centro dos Trabalhadores da Amazônia (CTA) 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 333/2026 - TCU - Plenário Trata-se de denúncia contra possíveis irregularidades ocorridas em contrato firmado em 2024 entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a empresa contratada (denunciante), relativo à prestação de serviços de movimentação de cargas, envolvendo instrumentos contratuais regidos pela Lei 13.303/2016 e pelo regulamento próprio da estatal. Considerando que consta da denúncia que houve pagamentos à denunciante, sem informação disponível sobre a existência de aditivos, e que os recursos envolvidos são administrados pela atual gestão da unidade jurisdicionada; considerando que a denunciante sustenta que a fiscalização e a gestão contratual estariam sendo conduzidas de forma punitiva, desproporcional e dissociada da finalidade pública, em afronta a deveres e princípios constitucionais e administrativos, o que resultaria em ambiente adverso e comprometeria tanto a execução contratual quanto a saúde econômico-financeira da empresa e a eficiência do serviço prestado; considerando que a denúncia apresentada não atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014, uma vez que foi formulada por pessoa jurídica que não possui legitimidade para denunciar perante esta Corte, além de versar sobre matéria de natureza contratual privada, cuja solução compete às instâncias administrativas ou judiciais próprias, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal; considerando que, mesmo diante da ausência de pressupostos de admissibilidade, a unidade técnica procedeu ao exame da matéria (peça 19), analisando detalhadamente os elementos apresentados e avaliando as alegações acerca da fiscalização e gestão contratual, sem identificar indícios de irregularidade passíveis de justificar a atuação do Tribunal ou a adoção de qualquer medida de urgência, circunstância que reforça a inexistência de competência desta Corte para intervir em litígios de cunho essencialmente privado; considerando, portanto, que não se encontram presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo da demora exigidos pelos arts. 276 e 276-A do Regimento Interno do TCU para a adoção de medida cautelar, razão pela qual eventual proposta cautelar não deverá ser adotada, diante da inexistência de risco ao interesse público identificada na instrução; considerando que, embora os processos de denúncia tramitem sob sigilo, a Petrobras, na condição de unidade jurisdicionada denunciada, possui direito de acesso aos autos, ressalvadas as peças que contenham informações capazes de identificar o denunciante, especialmente as peças 1 a 11 e a peça 19, nos termos do art. 93 da Resolução-TCU 259/2014, sendo possível, portanto, o deferimento parcial do pedido de vista constante dos autos (peça 18); e considerando que, ante a ausência de indícios suficientes de irregularidades e o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, a denúncia não deve ser conhecida; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em: a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade; b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham identificação pessoal do denunciante; c) conceder acesso aos autos à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), ressalvadas as peças que contenham informações capazes de identificar o denunciante, especialmente as peças 1 a 11 e a peça 19; d) comunicar esta decisão ao denunciante; e) arquivar os autos. 1. Processo TC-001.440/2026-8 (DENÚNCIA) 1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) 1.2. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações) 1.6. Representação legal: Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (OAB/RJ 165.060), Jose Davi Cavalcante Moreira (OAB/DF 52.440) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 334/2026 - TCU - Plenário Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Cotação de Preços 01/2025, regrada pelo Edital 01/2025, destinada à aquisição de materiais e equipamentos hospitalares para serem pagos com recursos federais obtidos por meio do instrumento 944108/2023 registrado no Transferegov, sob a responsabilidade de Hospital Felix da Costa Gomes / Fundação Hospitalar de Três Barras/SC (CNPJ 83.627.596/0001-81). Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014, podendo ser conhecida; considerando que a unidade técnica, mesmo diante da inexistência de elementos que indiquem risco relevante ou potencial benefício da atuação do Tribunal, realizou exame sumário da matéria, avaliando a materialidade, o risco e a relevância dos fatos noticiados, e verificou que a Cotação de Preços 01/2025 possui baixa materialidade, dado que o valor total da contratação foi de R$ 43.690,00, inferior ao limite mínimo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) previsto na Instrução Normativa-TCU 98/2024; considerando ainda que unidade técnica identificou que a irregularidade apontada já se encontra consumada, sem possibilidade de reversão e sem risco significativo para a unidade jurisdicionada, nos termos do art. 106, § 2o, da Resolução-TCU 259/2014, e que os benefícios potenciais da atuação do Tribunal não se mostram relevantes nem ensejam construção jurisprudencial nova, razão pela qual, à luz do art. 106, caput e §§ 3o, 4o, inciso II, e 7o, inciso I, da mesma resolução, concluiu pela suficiência de encaminhamento do tema à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (Aud SUS) e pela inexistência de fundamentos para atuação fiscalizatória direta, propondo o arquivamento do feito; e considerando que, embora a denúncia preencha os requisitos de admissibilidade, o exame técnico evidenciou que os custos da atuação deste Tribunal superariam os benefícios potenciais diante da baixa materialidade, do baixo risco e da limitada relevância do objeto; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em: a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014; b) considerar prejudicada a continuidade do exame da denúncia por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade do objeto; c) comunicar os fatos à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (Aud SUS) para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada, da instrução e desta deliberação; d) informar ao denunciante que este acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico e) levantar o sigilo dos autos e das peças, à exceção daquelas que contenham informação que possa identificar o denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1o, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; f) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169, V, do Regimento Interno-TCU, o art. 106, § 4o, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020. 1. Processo TC-021.304/2025-4 (DENÚNCIA) 1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) 1.2. Unidade: Fundação Hospitalar de Três Barras/SC 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 335/2026 - TCU - Plenário Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades em atos de admissão de pessoal do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1) decorrentes do aproveitamento de dois candidatos aprovados em concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região (TRT-11), nomeados para o cargo de agente de polícia judicial. Considerando que, segundo o denunciante, dois candidatos foram nomeados para o cargo efetivo de técnico judiciário, área administrativa, especialidade agente da polícia judicial, sem que tivessem preenchido, no momento da posse, requisito previsto no subitem 17.10.9 do edital do TRF-1, que exige a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria C, como condição para o exercício do referido cargo, requisito que foi homologado posteriormente; considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade aplicáveis, haja vista que não está acompanhada de indícios concernentes às irregularidades ou ilegalidades denunciadas e se limita à manifestação de inconformismo em relação a atos administrativos praticados pelo órgão jurisdicionado; considerando que, mesmo não havendo indícios mínimos de irregularidade, a unidade técnica promoveu análise aprofundada dos atos questionados, mediante consultas a sítios institucionais e bases de dados do TCU, juntando aos autos os atos de admissão encaminhados pelo TRF-1, o Edital 1/2023 do concurso do TRT-11 e o mandado de segurança impetrado pela denunciante (peça 10); considerando que, a partir da análise empreendida, a unidade consignou que o requisito de CNH em categoria C "não decorre da natureza legal do cargo, tampouco se encontra previsto em lei em sentido estrito, tratando-se de exigência de cunho instrumental, fixada em nível infralegal com vistas a atender necessidades operacionais pontuais da Administração, relativa a concurso público do TRF da 1a Região homologado posteriormente ao aproveitamento" (peça 10); considerando, ainda, que as atribuições nucleares do cargo de agente de polícia judicial não se confundem com a condução habitual de veículos automotores de determinada categoria, sendo esta atividade acessória e eventual, o que afasta a caracterização da CNH em categoria específica como requisito definidor da identidade funcional do cargo; considerando, em acréscimo, que o denunciante já submeteu a controvérsia ao crivo do Poder Judiciário, mediante impetração de mandado de segurança perante a Justiça Federal, com o objetivo de anular as nomeações ora questionadas ou assegurar sua própria nomeação no cargo pretendido, o que evidencia que a pretensão deduzida nos autos possui natureza subjetiva, voltada à tutela de interesse individual, cuja apreciação compete ao Poder Judiciário, foro adequado para dirimir controvérsias dessa ordem; e considerando, em conclusão, que, ante a ausência de indícios suficientes de irregularidades, a denúncia não deve ser conhecida; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em: a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade; b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham identificação pessoal do denunciante; c) comunicar esta decisão ao denunciante, ao Tribunal Regional Federal da 1a Região e ao Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região; d) arquivar os autos. 1. Processo TC-022.513/2025-6 (DENÚNCIA) 1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) 1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1a Região 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 336/2026 - TCU - Plenário VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial resultante da conversão de processo de representação, TC 027.243/2018-4, por força do item 9.2 do Acórdão 1775/2021- Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, com o objetivo de estimar eventual prejuízo ao Postalis Instituto de Previdência Complementar (Postalis) em razão da aplicação de recursos no Fundo de Investimento em Participações Bioenergia Multiestratégia (FIP Bioenergia, também chamado FIP Canabrava), decorrente de possível operação irregular realizada pelo Sr. Ludovico Tavares Giannattasio, controlador do grupo Canabrava. Considerando o parecer exarado pelo Ministério Público junto ao TCU, peça 219; Considerando que, embora a sobrevalorização das ações da Portopar tenha reduzido proporcionalmente a participação do Postalis no FIP Bioenergia, o débito até agora apontado nesta TCE não representa claramente um dano patrimonial sofrido pelo Postalis, dado que não houve desembolso ou perda de rendimento que tivesse sido consequência direta desse fato; Considerando que as informações levantadas pelo Ministério Público junto ao TCU indicam que os investimentos irregularmente realizados pelo Postalis no FIP Bioenergia resultaram na perda de todo o montante aportado, incluindo a soma dos R$ 190.000.000,00 iniciais com os demais aportes realizados em função do patrimônio líquido negativo do fundo de investimento, deduzido de eventual retorno obtido com a alienação de suas cotas; Considerando que, em decorrência do novo valor do dano apontado pelo Ministério Público junto ao TCU, novas citações são demandadas a partir da confecção de nova matriz de responsabilização, com a indicação de irregularidades, normas infringidas, responsáveis e condutas, suficientemente embasada em evidências, que tenham nexo com a perda total dos valores investidos pelo Postalis; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno/TCU, em: a) diligenciar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Postalis Instituto de Previdência Complementar a fim de que, no prazo de 15 dias, informe as modificações realizadas no investimento no FIP Bioenergia, sobretudo quanto a aportes suplementares para solucionar a situação de patrimônio líquido negativo, à baixa contábil nas demonstrações da entidade fechada de previdência complementar e à possível alienação das cotas; b) determinar à unidade instrutora, após o cumprimento da diligência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao Postalis Instituto de Previdência Complementar, que: b.1) reavalie a matriz de responsabilização, adotando como paradigma o precedente representado pelo Acórdão 2751/2025-Plenário; b.2) identifique os elementos fáticos e jurídicos e da situação que deram origem ao dano, considerado como a soma de todos os aportes realizados pelo Postalis no FIP Bioenergia, podendo ser deduzido valor que tenha sido recebido pela entidade fechada de previdência complementar em função da venda de suas cotas; b.3) identifique os responsáveis (pessoas físicas e jurídicas) pelos atos que deram causa ao dano ou indício de dano identificado; b.4) individualize as condutas e normas descumpridas por cada responsável; b.5) proceda a análise do nexo causal entre a conduta do agente e o dano ao erário, identificando a relação entre a situação que deu origem ao dano a ser apurado e a conduta da pessoa física ou jurídica supostamente responsável pelo dever de ressarcir os cofres públicos; b.6) quantifique o débito por responsável, levando em consideração a possibilidade de aplicação do instituto de responsabilidade solidária; b.7) promova novas citações dos responsáveis, de modo a propiciar o contraditório e a ampla defesa em função dos ajustes na metodologia de apuração e quantificação do dano; e b.8) verifique a eventual ocorrência da prescrição em função dos ajustes na metodologia de apuração e quantificação do dano e da reavaliação da matriz de responsabilização; c) encaminhar os autos para a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial para providências. 1. Processo TC-029.054/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 027.243/2018-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.2. Responsáveis: Adilson Florencio da Costa (359.351.621-72); Alexej Predtechensky (001.342.968-00); Apsis Consultoria Empresarial Ltda (27.281.922/0001-70); Artis Gestora de Recursos Ltda (04.248.117/0001-40); BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários S/A (02.201.501/0001-61); José Carlos Rodrigues Sousa (184.722.491-15); Ludovico Tavares Giannattasio (093.319.567-20); Monica Christina Caldeira Nunes (313.855.241-20); Ricardo Oliveira Azevedo (471.567.401-72). 1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Etc.; Superintendência Nacional de Previdência Complementar. 1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (Aud Bancos). 1.7. Representação legal: Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF), representando Apsis Consultoria Empresarial Ltda; Livia Oliveira Lino (240214/OAB-RJ), representando Artis Gestora de Recursos Ltda; Emmanuel Rego Alves Vilanova (21.237/OAB-DF), Guilherme Loureiro Perocco (21311/OAB-DF) e outros, representando Monica Christina Caldeira Nunes; Emmanuel Rego Alves Vilanova (21237/OAB-DF), Guilherme Loureiro Perocco (21311/OAB-DF) e outros, representando Adilson Florencio da Costa; Emmanuel Rego Alves Vilanova (21237/OAB-DF), Guilherme Loureiro Perocco (21311/OAB-DF) e outros, representando Alexej Predtechensky; Emmanuel Rego Alves Vilanova (21.237/OAB-DF), Guilherme Loureiro Perocco (21311/OAB-DF) e outros, representando Ricardo Oliveira Azevedo; Emmanuel Rego Alves Vilanova (21237/OAB-DF), Guilherme Loureiro Perocco (21311/OAB-DF) e outros, representando José Carlos Rodrigues Sousa; Natalia de Melo Araujo Medeiros (79844/OAB-RS), Guilherme de Castro Barcellos (56630/OAB-RS) e outros, representando Postalis Instituto de Previdência Complementar; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), representando BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 337/2026 - TCU - Plenário VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão TCU 1.771/20021-Plenário, peça 2, proferido no bojo do processo TC 010.402/2020-9, originário de Representação da então Secex Finanças, com o objetivo de apurar indício de dano aos cofres do Postalis Instituto de Previdência Complementar em decorrência de aplicação financeira no Fundo de Investimento em Participações em Saúde (FIP Saúde), realizados diretamente e por meio de outros fundos (FIM FL Dourado e FL Pegasus). Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros, peças 129 a 131, e pelo Ministério Público junto ao TCU, peça 132; Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU apontam que há duplicidade de autuação, pois outros dois processos, autuados em atendimento aos itens "e.1" e "e.2" do Acórdão 1315/2022 - Plenário, possuem o mesmo objeto e estão em estágios mais avançados (TC 013.401/2022-0, relativo a possíveis irregularidades referentes ao FIP Saúde; e TC 013.417/2022-3, relativo a possíveis irregularidades referentes ao FIM FL Dourado e ao FIM FL Pegasus); Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros - Aud Bancos propôs o apensamento deste processo ao TC 013.401/2022-0 e ao TC 013.417/2022-3, nos termos dos artigos 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014; Considerando, todavia, que o Ministério Público junto ao TCU diverge parcialmente, apontando que o apensamento não seria processualmente viável, conforme a Resolução-TCU 259/2014, que prevê apenas um processo principal; Considerando que o Ministério Público junto ao TCU sugere que a Aud Bancos analise quais documentos deste processo seriam úteis para os processos TC 013.401/2022-0 e TC 013.417/2022-3 e providencie a juntada de cópias, garantindo o contraditório e a ampla defesa caso novos documentos sejam adicionados aos processos em andamento; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 1o, inciso I, 17, inciso I, 143, inciso I, alínea "b", 169, inciso VI, 201, § 1o, e 212 do Regimento Interno/TCU, em: a) determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros - Aud Bancos que analise quais documentos deste processo seriam úteis para cada um dos processos TC 013.401/2022-0 e TC 013.417/2022-3 e providencie a juntada de cópias, garantindo o contraditório e a ampla defesa caso novos documentos sejam adicionados aos processos em andamento; b) arquivar estes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, autuados em duplicidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-031.403/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect; Superintendência Nacional de Previdência Complementar. 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (Aud Bancos). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 338/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de denúncia em face de supostas irregularidades no concurso público para provimento de cargos de Professor do Magistério Superior da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), regido pelo Edital 35/2017-Progesp, de 31/10/2017; Considerando que a denunciante aduz a ocorrência das seguintes supostas ilicitudes: descumprimento dos termos do edital do concurso; atribuição de pontuação indevida à candidata Juliana Bacelar de Araújo, aprovada em primeiro lugar; favorecimento à candidata por parte da banca examinadora; além de inconsistências nas avaliações realizadas; Considerando que a denúncia não se faz acompanhada de indícios concernentes às ilegalidades ou irregularidades alegadas, estando ausentes elementos como provas concretas de descumprimento do edital, demonstração de mácula à isonomia, ou evidências de ilegalidade nos critérios de avaliação adotados pela banca examinadora; Considerando que o Tribunal de Contas da União já considerou legal a admissão da servidora Juliana Bacelar de Araújo por meio do Acórdão 8.882/2019-TCU-2a Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, e que o concurso público em questão foi realizado há cerca de oito anos; e Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal às peças 13-15, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em: a) não conhecer da denúncia por não atender aos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014; b) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a pessoa da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1o, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; c) informar a prolação do presente Acórdão ao Universidade Federal do Rio Grande do Norte e à denunciante; e d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014. 1. Processo TC-021.086/2025-7 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 339/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 40/2025, sob a responsabilidade do Município Varre Sai (RJ), cujo objeto é a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para atender mediante o emprego de recursos financeiros provenientes do Convênio 979779/2025, celebrado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Considerando que a denunciante se insurge, em suma, contra a inclusão no edital de exigências supostamente restritivas, consistentes na obrigatoriedade de apresentação de Carta de Solidariedade do Fabricante e de Atestado de Capacidade Técnica para o fornecimento de bens comuns; Considerando que as exigências possuem amparo legal (Lei 14.133/2021, art. 41, IV, c/c arts. 62-70), fundamentação técnica e justificativa pública legítima (item 8.5.1 do Termo de Referência - peça 3, p. 31; e item 15.1 do Estudo Técnico Preliminar - peça 3, p. 80), revelando-se a Carta de Solidariedade como medida preventiva para garantir a autenticidade, suporte técnico e economicidade dos bens adquiridos, e o Atestado de Capacidade Técnica mostrando-se adequado à complexidade dos equipamentos licitados, visando garantir a segurança operacional e mitigar riscos; Considerando que, para cada item licitado, participaram cinco licitantes, sendo constatado que a suposta irregularidade apontada na inicial não fora fator preponderante para a exclusão/desclassificação de qualquer das empresas participantes do certame; e Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 13-14, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em: a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente; b) indeferir o pedido de medida cautelar; c) levantar o sigilo do processo, resguardando-se as peças que identifiquem a pessoa da denunciante, nos termos do art. 236, § 1o, do RITCU c/c os arts. 6.o-A e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; d) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Varre Sai (RJ) e à denunciante; e e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal. 1. Processo TC-024.818/2025-9 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Município de Varre Sai (RJ). 1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 340/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2372/2021-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, no qual foram expedidas determinações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Caixa Econômica Federal (Caixa), à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev); Considerando que, mediante o Acórdão 982/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, o Tribunal considerou em cumprimento a determinação constante das alíneas "a" a "e" do item 1.7.3.1 do Acórdão 2372/2021-TCU-Plenário - dirigida ao INSS, à Dataprev e à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do então denominado Ministério da Economia -, relativa à ciência corretiva e preventiva para tratamento dos riscos à integridade nos dados do Cnis, e autorizou o prosseguimento do monitoramento desta parte da deliberação; Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho às peças 176-178, por meio dos quais conclui, fundamentadamente, que: i) a alínea "a" do item 1.7.3.1 do Acórdão 2372/2021-TCU-Plenário deve ser considerada cumprida, a partir da informação sobre a implementação da Malha PIS pelo INSS para recebimento e validação de dados oriundos da base PIS-Caixa; ii) a alínea "b" deve ser tida por cumprida com a implementação da solução de marcação de indicador de pendência no Extrato Cnis; iii) a alínea "c" deve ser considerada cumprida, diante da informação estatística da moda igual a três Gfip mensais e da situação de legado do sistema Gfip; iv) as alíneas "d" e "e" devem ser consideradas cumpridas diante da evolução para o eSocial; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em: a) considerar cumprida a determinação assinalada no item 1.7.3.1 do Acórdão 2372/2021-TCU-Plenário; b) comunicar a prolação do Acórdão aos órgãos e entidades interessados; e c) apensar os autos ao TC 020.302/2017-7 (processo originário), nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.