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Portaria GM/MS No 10.357, DE 18 DE março DE 2026 Torna públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Tornar públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria. § 1o Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS no 431, de 29 de março de 2023, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9o-D da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, e do art. 3o, § 2o da Portaria de Consolidação SAPS/MS no 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação. § 2o A homologação dos códigos referentes aos INE constantes no Anexo desta portaria tiveram efeitos financeiros a partir da parcela 01/12 de 2026. Art. 2o O município com equipes relacionadas no Anexo desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1o da Portaria de Consolidação SAPS/MS no 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira. Art. 3o Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3o, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS no 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 4o Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais) para o ano de 2026 e de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO IDENTIFICADORES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO UF IBGE MUNICÍPIO IED INE RR 140010 BOA VISTA 4 Total 2
RESOLUÇÃO CJF no 984, DE 18 DE março DE 2026 Dispõe sobre a suspensão da eficácia dos artigos 53-A a 53-I da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, que versam sobre o regime de sobreaviso. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Procedimento Normativo 0004546-98.2025.4.90.8000, na sessão de julgamento ocorrida em 17 de março de 2026; e CONSIDERANDO a necessidade de promover estudos e debates técnicos adicionais com os Tribunais Regionais Federais para o aprimoramento dos dispositivos regulamentares quanto ao regime de sobreaviso, a fim de garantir segurança jurídica e operacional, resolve: Art. 1o Fica suspensa a eficácia dos artigos 53-A a 53-I da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, incluídos pela Resolução CJF n. 973, de 21 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2025. Art. 2o Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 6 de novembro de 2025. Parágrafo único. Ficam preservados os atos eventualmente praticados pelos tribunais com fundamento nos dispositivos de que trata o art. 1o desta resolução. Min. HERMAN BENJAMIN
Deliberação No 436, DE 19 DE março DE 2026 Suspensão da aplicação de penalidades pecuniárias (multas) previstas na Resolução ANM no 122/2022 e na Resolução ANM no 223/2025, no âmbito da Agência Nacional de Mineração. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das competências que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelo Regimento Interno, tendo em vista a deliberação unânime tomada na 354a Reunião Administrativa e o que consta no processo SEI no 48051.002850/2026-11, decide: Art. 1o Determinar a suspensão imediata da aplicação de penalidades pecuniárias (multas) previstas na Resolução ANM no 122/2022 e na Resolução ANM no 223/2025, no âmbito da Agência Nacional de Mineração. §1o A suspensão de que trata o caput abrange: I - a lavratura de autos de infração com imposição de multa; II - a continuidade de processos administrativos sancionadores em curso que tenham por objeto penalidade pecuniária; e III - a prática de atos tendentes à constituição ou exigibilidade de multas. §2o A suspensão de que trata o caput alcança, inclusive, situações cujo fato gerador seja anterior à presente deliberação, enquanto perdurar a revisão dos critérios de aplicação das multas. Art. 2o Permanecem plenamente vigentes e aplicáveis todas as demais penalidades previstas no art. 5o da norma vigente, incluindo, mas não se limitando a interdições, paralisações, caducidade de títulos e apreensão de minérios, bens e equipamentos. Parágrafo único. A atuação fiscalizatória deverá prosseguir normalmente quanto às medidas não pecuniárias, especialmente aquelas relacionadas à segurança de barragens, proteção ambiental e combate à atividade mineral não autorizada. Art. 3o O Grupo de Trabalho instituído pela Portaria ANM no 1.986/2026 deverá concluir seus trabalhos até 11 de maio de 2026, apresentando proposta técnica para revisão dos parâmetros de aplicação das multas. §1o A revisão deverá contemplar, exclusivamente: I - bases de cálculo; II - metodologias de quantificação; III - faixas de referência; IV - critérios de dosimetria; V - circunstâncias atenuantes e agravantes; e VI - demais aspectos metodológicos diretamente relacionados à definição do valor das penalidades pecuniárias, como eventual retroatividade da norma. §2o Não constitui objeto do Grupo de Trabalho: I - a revisão integral das Resoluções ANM no 122/2022 e no 223/2025; II - alterações em matérias alheias ao processo de definição do valor das multas. Art. 4o As unidades organizacionais da ANM deverão adotar as providências necessárias à imediata operacionalização desta deliberação, inclusive quanto à adequação dos sistemas corporativos e fluxos processuais. Art. 5o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
PORTARIA CAPES No 122, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a oficialização da denominação "Plataforma Bertha Lutz", no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e estabelece diretrizes para uso do nome A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.° 12.802, de 26 de dezembro de 2025 e com fundamento no que consta do Processo n.° 23038.010816/2025-86, resolve: Art. 1o Oficializar a denominação Plataforma Bertha Lutz para a plataforma institucional unificada de fomento da CAPES, destinada à execução, integração e racionalização dos sistemas de gestão relacionados às ações, programas e políticas públicas de fomento sob responsabilidade da Fundação, vinculada ao Projeto Estratégico n.° 08, e alinhada à missão e aos valores institucionais estabelecidos no Plano Estratégico Institucional (PEI 2024-2027). Art. 2o A Plataforma Bertha Lutz constitui a plataforma integrada de fomento da CAPES, destinada à integração dos sistemas e bases de dados relacionados aos fluxos administrativos de inscrição, acompanhamento, pagamento e prestação de contas dos programas de fomento da Fundação, abrangendo, de forma sistêmica e gradual, os sistemas e bases de dados vinculados às áreas de pós-graduação, educação básica e fomento institucional. Art. 3o A denominação Plataforma Bertha Lutz possui caráter exclusivamente institucional, educacional, científico, histórico e simbólico, sendo vedada sua utilização para fins de exploração comercial, promoção pessoal, publicidade privada ou qualquer finalidade incompatível com o interesse público. § 1o O uso do nome e de elementos bibliográficos deverá observar os princípios da integridade, da impessoalidade administrativa e do respeito à memória histórica da personalidade homenageada. § 2o A utilização de imagem ou referências visuais associadas à pessoa homenageada terá caráter ilustrativo e educacional, utilizando-se imagens constantes nos arquivos da CAPES ou em arquivos públicos. Art. 4o A reprodução ou a utilização da denominação e dos elementos gráficos da Plataforma Bertha Lutz por terceiros poderá ocorrer apenas para comunicação de caráter informativo ou educacional, vedada a utilização comercial, devendo, em todos os casos, haver menção expressa à titularidade da CAPES. Art. 5o A governança da identidade visual, da comunicação institucional e do uso da denominação Plataforma Bertha Lutz caberá à Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) e à Assessoria de Comunicação (ASCOM), observados os fluxos internos de validação, aprovação e controle. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA No 184, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA no 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA no 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto no 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.008706/2025-69, resolve: Art. 1o Credenciar sob o número BR-PR1067, o prestador de serviço KNOPF PALLETS LTDA, inscrito sob o CNPJ 46.073.207/0001-97, localizado na Rua Helmuth Roesler, no 742, Parque Industrial II, Marechal Cândido Rondon-PR, CEP: 85.960-228, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na(s) seguinte(s) modalidade(s): Tratamento térmico, por calor: ar quente forçado Art. 2o O Credenciamento de que trata esta Portaria é válido por cinco anos. Art. 3o A renovação do credenciamento deverá ser requerida ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal do Paraná em até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento. Art. 4o A concessão do credenciamento junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores da agricultura, saúde, meio ambiente e segurança do trabalhador. Art. 5o A empresa deverá comunicar à área técnica da sanidade vegetal da representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados fornecidos por ocasião do credenciamento, no prazo de trinta dias da ocorrência, acompanhada da documentação correspondente. Art. 6o A inclusão de unidades de tratamento, modalidades de tratamento ou de destruição deverá ser requerida à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BRESSAN
ATOS de 18 de março de 2026 No 3.822. Processo no 53542.000727/2026-73. Expede autorização a EMAL EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANA LTDA, CNPJ no 44.026.037/0010-55, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.825. Processo no 53542.000725/2026-84. Expede autorização a EMAL EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANA LTDA, CNPJ no 44.026.037/0009-11, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATO No 3.897, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53542.000833/2026-57. Expede autorização a AERO PR-MIB PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ no 65.711.934/0001-87, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.004899/2025-49 Interessado: Estado do Espírito Santo. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a contrato de financiamento a ser celebrado entre o Estado do Espírito Santo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), destinado ao financiamento do Programa de Descarbonização do Transporte Público Urbano - TRANSCOL-E. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda
PORTARIA MINC No 278, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Homologa a rerratificação do Processo de Tombamento no 662-T-62, que passa a ser denominado Conjunto Urbano-Paisagístico e unidades fabris de Petrópolis - RJ, e dá outras providências. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 1o da Lei no 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 111a reunião, ocorrida em 25 e 26 de novembro de 2025, resolve: Art. 1o Homologar, para efeitos do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, a rerratificação do tombamento do Conjunto Urbano-Paisagístico e unidades fabris de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, a que se refere o Processo de Tombamento no 662-T-62 (Processo Administrativo no 01458.000140/2022-96). Art. 2o Tornar sem efeito a Portaria no 271, de 9 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2026. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
ACÓRDÃO No 74, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53500.012126/2026-08 Recorrente/Interessado: I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA SA. CNPJ no 40.166.794/0001-82 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 24/2026/EH (SEI no ), integrante deste acórdão: a) conceder anuência prévia à operação societária que resultará na alteração de controle da I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A., inscrita no CNPJ no 40.166.794/0001-82, nos termos da Petição SEI no , condicionada: a.1) à comprovação da regularidade fiscal da I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A., perante a Superintendência de Competição, nos termos da Súmula no 19, de 1o de dezembro de 2016, ou seja, mediante o envio da documentação que comprove a regularidade fiscal junto à Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e a regularidade fiscal junto à Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin; b) estabelecer que a decisão do Conselho Diretor a respeito da alínea "a" deste acórdão valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que formaliza a Anuência Prévia no Diário Oficial da União, prorrogável a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias; e, c) determinar à I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A. que encaminhe à Anatel as cópias dos atos praticados que resultarem na transferência de seu controle, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 38, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Importação - II BENEFÍCIO FISCAL. EX-TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. O enquadramento de mercadoria importada em determinado destaque de Ex-tarifário deve seguir interpretação restritiva e literal do dispositivo que instituiu o benefício, por força do art. 114 do Regulamento Aduaneiro, combinado com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, tendo em vista o benefício de redução da alíquota do Imposto de Importação. Para aproveitamento do benefício, é necessário que todas as características da mercadoria se adequem perfeitamente às especificações descritas no referido destaque, inclusive as relativas às dimensões das peças. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 150, DE 24 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, Lei Complementar no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 111; Regulamento Aduaneiro, Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, art. 114; Resolução Gecex no 322, de 04 de abril de 2022. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 46, DE 17 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. DISPÊNDIOS COM TARIFA DE UTILIZAÇÃO DA VIA - TUV. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Por se tratar de imposição legal para o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, a Tarifa de Utilização da Via - TUV, inafastável custo incorrido para a obtenção da Autorização Especial de Trânsito, subsome-se ao conceito de insumo para fins de creditamento na sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, em razão do critério da relevância. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 153, de 24 DE SETEMBRO DE 2021. Dispositivos Legais: Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, arts. 21, 101, 187, 231, 232 e 237; Resolução DNIT no 11, de 21 de setembro de 2022, arts. 2o e 44 a 47; Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2003, art. 3o, inciso II; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 175 e 176. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. DISPÊNDIOS COM TARIFA DE UTILIZAÇÃO DA VIA - TUV. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Por se tratar de imposição legal para o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, a Tarifa de Utilização da Via - TUV, inafastável custo incorrido para a obtenção da Autorização Especial de Trânsito, subsome-se ao conceito de insumo para fins de creditamento na sistemática da não cumulatividade da Cofins, em razão do critério da relevância. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 153, de 24 DE SETEMBRO DE 2021. Dispositivos Legais: Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, arts. 21, 101, 187, 231, 232 e 237; Resolução DNIT no 11, de 21 de setembro de 2022, arts. 2o e 44 a 47; Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3o, inciso II; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 175 e 176. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
DESPACHO SG No 7, de 19 de março de 2026 Despacho Novas Alegações Processo Administrativo no 08700.000478/2024-30 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados no 08700.000480/2024-17). Representante: Cade ex officio Representados: Audi AG, BMW AG, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG, Mercedes-Benz Group AG, Mercedes-Benz Group AG (anteriormente Daimler AG), Volkswagen AG, Albrecht Jungk, Alexander Kaiser, Bernd Christner, Bernhard Heil, Burkhard Veldten, Carsten Nagel, Christoph Weizenauer, Frank Klempau, Fritz Steinparzer, Horst Glaser, Joachim Schommers, Johannes Scheffer, Karl-Heinz Kempka, Klaus Land, Markus Paule, Michael Hafner, Petra Sorsche, Richard Dorenkamp, Stephan Wolfsried, Thomas King, Uwe Renz, William Coleman, Wolfgang Zag. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez, Andre Santos Ferraz, Bolivar Barbosa Moura Rocha, Ciro Martins Alvarenga, Eduardo Caminati Anders, Fabianna Vieira Barbosa Morselli, Giuliana Marchezi Franceschi Goncalves e Requena, Guilherme Favaro Ribas, Guilherme Teno Castilho Misale, Igor Farinha Galharim, Isabela de Oliveira Pannunzio, Isabella Tanuy Goncalves, Jessica Gusman Gomes, Julie Lopes Damame, Luiz Eduardo Spinola Jahic, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Marcela Medeiros de Carvalho, Marcelo Procopio Calliari, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Marcos Drummond Malvar, Mariana Tavares de Araujo, Marjorie Gressler Afonso, Matheus Carvalho Silva, Natan Maximiano Munhoz, Raquel Souza Jorge, Roberta da Siva Pereira, Stefany Carvalho de Paula, Tatiane Kimie Matsumoto Zichi e Vitor Madalosso Szmuklerz Vel Fuks. Tendo em vista a Nota Técnica no 16/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI no 1720315) e, com fulcro no §1o do art. 50, da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido, pois, pelo encerramento da fase instrutória, ficando os colaboradores de Acordo de Leniência e/ou TCC, se houver, notificados para a apresentação de Novas Alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados intimados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 73 da Lei no 12.529/2011 c/c o artigo 156 do Regimento Interno do CADE. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.104626/2023-31 Interessado: Município de Ortigueira - PR. Assunto: Primeiro Aditivo ao Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito n. 40/00082-6, de 7 de agosto de 2025, celebrado entre o Município de Ortigueira - PR e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), cujos recursos são destinados a investimentos na área da saúde, inclusive construção e obras de infraestrutura de hospital. Ampliação do escopo da destinação dos recursos do financiamento. Primeiro Aditivo aos Contratos de Garantia e Contragarantia. Manutenção da garantia da União. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda