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DECISÃO SUROD No 385, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.016509/2026-17, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da V.tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A., inscrito no CNPJ no 02.041.460/0001-93, relativo à regularização de rede de fibra óptica na faixa de domínio da BR-414/GO, do km 370+955 ao km 440+433, no município de Cocalzinho de Goiás/GO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Ecovias Araguaia S.A. ., inscrita no CNPJ no 15.090.690/0001-94, signatária do Contrato de Contrato de Concessão do Edital No 001/2021. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 387, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.022730/2026-04, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da IPQ Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ no 07.047.183/0007-35, relativo à implantação de Balança de Pesagem Veicular do tipo HS-WIN na faixa de domínio da BR-116/RJ, no km 336+100, no município de Itatiaia/RJ, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - Motiva Rio SP, inscrita no CNPJ no 44.319.688/0001-42, signatária do Contrato de Concessão do Edital No 003/2021. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 388, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.022667/2026-06, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da IPQ Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ no 07.047.183/0007-35, relativo à implantação de Balança de Pesagem Veicular do tipo HS-WIN na faixa de domínio da BR-116/RJ, no km 329+400, no município de Itatiaia/RJ, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - Motiva Rio SP, inscrita no CNPJ no 44.319.688/0001-42, signatária do Contrato de Concessão do Edital No 003/2021. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 390, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.017520/2026-96, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Francisco Aparecido de Oliveira, inscrita no CPF no 062.***.***-53, relativo à regularização de plantio na faixa de domínio da PR-323, do km 027+000 ao km 027+200 no município de Sertanópolis/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária de Rodovias PR Vias S.A - Motiva Paraná, inscrita no CNPJ no 59.196.897/0001-13, signatária do Contrato de Concessão no 005/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 393, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.030415/2025-61, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de implantação do trevo na BR-153, no km 001+000, município de Jacarezinho/PR. Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo: I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão No 002/2023; e II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2o Autorizar a Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no 51.137.031/0001-20, detentora do Contrato de Concessão No 002/2023, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1o, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra referidas no art. 1o; II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RESOLUÇÃO-RE No 1.373, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o inciso IV, § 1o do art. 4o subsidiado pelo inciso II, § 2o do art. 4o da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO EMPRESA FABRICANTE: LG CHEM, LTD ENDEREÇO: 151, OSONGSAENGMYEONG 1-RO, OSONG-EUP, HEUNGDEOK-GU, CHEONGJU-SI, CHUNGCHEONGBUK-DO - PAÍS: COREIA DO SUL - CÓDIGO ÚNICO: A.001257 EMPRESA SOLICITANTE: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 56.998.701/0001-16 AUTORIZ/MS: 1005531 - EXPEDIENTE(s): 1551391/25-2 ASSUNTO: 70922 - PRODUTOS BIOLÓGICOS - Procedimento Otimizado - Certificação de BPF de Indústria Internacional de Produtos Biológicos MOTIVO DE INDEFERIMENTO: A solicitante não apresentou a documentação referente ao relatório de inspeção de BPF conclusivo e completo, emitido por Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente listada na IN no 292/2024, não comprovando o atendimento, pelo estabelecimento, aos requisitos técnicos de Boas Práticas de Fabricação, necessários à comercialização do produto, em desacordo com inciso IV do parágrafo 1o do art. 4o da RDC no 497/2021.
RESOLUÇÃO-RE No 1.374, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO EMPRESA FABRICANTE: PCI SAN DIEGO, INC. ENDEREÇO: 11040 ROSELLE STREET, SAN DIEGO, CALIFORNIA (CA) 92121 - PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - CÓDIGO ÚNICO: A.001203 EMPRESA SOLICITANTE: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA - CNPJ: 49.324.221/0001-04 AUTORIZ/MS: 1000410 - EXPEDIENTE(s): 0046025/26-0 ASSUNTO: 70852 - PRODUTOS BIOLÓGICOS - Certificação de BPF de Indústria Internacional de Produtos Biológicos exceto MERCOSUL MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Não foi enviada a última Revisão Periódica de Produto (RPP), documento obrigatório para comprovar o atendimento, pelo estabelecimento, aos requisitos técnicos de Boas Práticas de Fabricação necessários à comercialização do produto, em desacordo com inciso IV do § 1o do art. 4o da RDC no 497/2021.
RESOLUÇÃO-COFFITO No 651, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o art. 52 da Resolução-COFFITO no 612, de 26 de março de 2025. O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 45a Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260; resolve: Art. 1o Alterar o Art. 52 da Resolução-COFFITO no 612/2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52. O desentranhamento de documentos do processo somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - Quando houver possível violação de sigilo fiscal ou contábil, ou a exposição de informações pessoais em documento inserido com erro. II - Quando o documento tiver sido inserido com erro e, por sua natureza, for passível de causar tumulto ou prejuízo à regularidade da marcha processual. Parágrafo único. O desentranhamento deverá ser solicitado mediante a inclusão de Termo de Desentranhamento no processo, devidamente assinado pelo titular da unidade que produziu o documento. O processo deverá, então, ser encaminhado à Corregedoria do COFFITO, que será a responsável por decidir fundamentadamente sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação." Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO Diretor-Secretário SANDROVAL FRANCISCO TORRES Presidente do Conselho
DECISÃO SUROC No 179, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.015585/2026-05, decide: Art. 1o Habilitar a empresa GLOG TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 23.671.660/0001-08, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional no âmbito do MERCOSUL, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA no 8.529, de 9 de abril de 2026 Altera o art. 3o da Portaria Susep no 8.094, de 19 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o Comitê de Gestão Orçamentária e de Aquisições (CGA) da Susep. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 48 do Regimento Interno disposto na Resolução CNSP no 490, de 12 de março de 2026, e considerando o que consta do Processo Susep no 15414.616296/2024-76, resolve: Art. 1o A Portaria Susep no 8.094, de 19 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art 3o .......................................... V - Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Documentos (CGGPD) Parágrafo único.Os titulares da Coordenação de Finanças, Orçamento e Contabilidade (COFOC) e da Coordenação de Licitação e Contratos (COLIC) atuarão como consultores permanentes do CGA, sem direito a voto." ( NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
RESOLUÇÃO-RE No 1.399, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial ou Cadastramento de Filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO AGEO LESTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A. / 17.233.151/0001-92 25767.839375/2020-83 / 9093700 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS 90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / MOTIVO DO CANCELAMENTO: A empresa realiza armazenagem de carga a granel de alimentos e de óleos vegetais, dispensados de AFE, conforme § 2o do art. 2o da RDC no 939/2024.
RESOLUÇÃO-RE No 1.400, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO UNIQUE TRADING LTDA / 19.727.416/0001-34 25351.054903/2026-07 / 9107641 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES 9688 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de cosméticos, produtos de higiene e perfumes / 25351.054884/2026-19 / 9107638 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de dispositivos médicos /
DELIBERAÇÃO ANTT No 99, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 011, de 9 de abril de 2026, e no que consta do processo no 50500.018496/2026-52, delibera: Art. 1o Ficam referendados os seguintes atos publicados no Diário Oficial da União - DOU, de 25 de março de 2026, Edição Extra, na Seção 1: I - Resolução ANTT no 6.077, de 24 de março de 2026, que altera a Resolução ANTT no 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC; II - Resolução ANTT no 6.078, de 24 de março de 2026, que altera a Resolução ANTT no 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados; III - Deliberação ANTT no 86, de 24 de março de 2026, que aprovou a dispensa de aplicação de processo de participação e controle social, nos termos do art. 90, inciso III, da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANTT; e a dispensa de elaboração de Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, com fundamento no art. 4o, inciso I, do Decreto no 10.411, de 30 de junho de 2020, e no art. 96, inciso II, da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022; e IV - Deliberação ANTT no 87, de 24 de março de 2026, que aprovou a dispensa de aplicação de processo de participação e controle social, nos termos do art. 90, inciso III, da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANTT; e a dispensa de elaboração de Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, com fundamento no art. 4o, inciso I, do Decreto no 10.411, de 30 de junho de 2020, e no art. 96, inciso II, da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 100, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 012, de 9 de abril de 2026, e no que consta do processo no 50515.064660/2015-81, delibera: Art. 1o Fica aprovado o Relatório Final da Audiência Pública no 12/2020, que teve como objetivo tornar público e colher sugestões com vistas ao aprimoramento dos estudos efetivados para a prorrogação do contrato de concessão da Ferrovia Centro-Atlântica S/A, bem como da minuta do respectivo Termo Aditivo e Anexos. Art. 2o Determinar, conforme o § 3o do art. 30 da Resolução ANTT no 6.020, de 20 de julho de 2023, a divulgação do Relatório Final da Audiência Pública no 12/2020, no sítio eletrônico da ANTT &lt; Art. 3o Dar ciência ao Ministério dos Transportes das condições ajustadas pela ANTT em decorrência da Audiência Pública no 12/2020 para a prorrogação do contrato de concessão da Ferrovia Centro-Atlântica S/A, permitindo a manifestação sobre a aderência às diretrizes de política pública. Art. 4o Propor ao Ministério dos Transportes, nos termos do inciso III do art. 24 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a prorrogação do contrato de concessão da Ferrovia Centro-Atlântica S/A. Art. 5o Determinar à Superintendência de Concessão da Infraestrutura - Sucon que, previamente ao envio da documentação ao Ministério dos Transportes, promova os ajustes na documentação conforme proposto no Voto DG - 12/2026, de 9 de abril de 2026. Art. 6o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 101, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 018, de 9 de abril de 2026, e no que consta do processo no 50500.021887/2025-73, delibera: Art. 1o Fica aprovada a Instrução Normativa ANTT no 43, de 9 de abril de 2026, que estabelece a metodologia de cálculo e os parâmetros técnicos para apuração e monitoramento do Índice de Saturação Ferroviária - ISF no âmbito dos contratos de concessão ferroviária e dá outras providências. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral