RESOLUÇÃO No 20, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Plano de Cargos e Salários (PCS) do CREFITO-10 e dá outras providências. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 10a REGIÃO - CREFITO-10, nos termos da Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em sua Reunião Plenária no 267, de 13 de dezembro de de 2025, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Plano de Cargos e Salários (PCS) do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10a Região - CREFITO-10, estabelecendo a estrutura de cargos, funções e salários e as diretrizes para administração, ingresso e progressão funcional, observadas as disposições dos anexos. Parágrafo único. Os empregos submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Art. 2o É facultado aos empregados do atual quadro de pessoal efetivo do CREFITO-10 a adesão ao PCS regido por esta resolução. § 1o Os empregados referidos no caput deste artigo terão até o dia 15 de janeiro de 2026 para manifestar formalmente o interesse em aderir ao PCS, mediante assinatura em termo próprio, a partir da publicação desta resolução, o qual terá validade a partir de 1o de janeiro de 2026. § 2o Os empregados referidos no caput que não aderirem ao PCS no prazo do parágrafo anterior poderão fazê-lo tardiamente, sempre até o dia 30 de setembro do ano anterior ao ano que pretende ingressar no PCS. § 3o Os empregados referidos no caput deste artigo que optarem por não aderir ao PCS a que se refere esta resolução permanecerão submetidos ao regramento do edital do concurso público de ingresso no respectivo cargo. § 4o O Presidente estabelecerá a alocação dos empregados nos setores, para o exercício das suas funções. Art. 3o No mesmo prazo do §1o, Art.2o desta Resolução, os empregados do quadro efetivo do CREFITO-10 cujos cargos atuais estejam em extinção no PCS poderão optar pelo reenquadramento decorrente de transposição de cargo, conforme correspondência delimitada no quadro do Anexo VI. §1o A transposição de cargo também poderá ser realizada tardiamente, na forma do §2o do art.2o, mas dependerá de autorização da diretoria, mediante interesse institucional. Art.4o Tanto a opção do art. 2o quanto do Art.3o são irretratáveis e irrevogáveis, valendo do dia 1o de janeiro de 2026, ou do dia 1o de janeiro do ano subsequente à data de opção, até o final do contrato de trabalho do empregado por qualquer motivo. Art.5o A avaliação de desempenho individual a que se refere esta resolução e os efeitos dela decorrentes aplicam-se a todos os empregados, inclusive àqueles que continuarem submetidos ao regramento do edital do concurso público de ingresso no respectivo cargo, independentemente de cargo. Art. 6o As admissões para o quadro de pessoal serão regidas por esta resolução. Art. 7o Os seguintes anexos compõem esta resolução: ANDRÉ CRUZ Presidente do Conselho ANEXO I Plano de Cargos e Salários; TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I - Do Princípio e dos Objetivos Art. 1o. Além dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais basilares, os princípios e diretrizes que norteiam o Plano de Cargos e Salários - PCS do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10a Região - CREFITO 10 são: I. Universalidade: integram o PCS todos os empregados públicos celetistas efetivos pertencentes ao quadro próprio do CREFITO 10. II. Equidade: fica assegurado o tratamento igualitário para os profissionais integrantes dos cargos que desempenham as mesmas funções, entendido como igualdade de direitos, obrigações e deveres, ressalvadas as vantagens pessoais de cada empregado. III. Isonomia: é assegurado tratamento remuneratório isonômico para os empregados com funções iguais, dentro do mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações, deveres, a legislação vigente e o histórico decorrente da política salarial preexistente, ressalvadas as vantagens pessoais de cada empregado. IV. Publicidade e Transparência: é assegurado amplo conhecimento das regras contidas neste PCS. Art. 2o. Constituem objetivos do presente PCS: I. Estruturar Cargos e Salários no CREFITO 10. II. Estabelecer carreira considerando os diversos fatores capazes de justificar o nível de remuneração salarial, bem como as perspectivas de progresso. III. Delimitar as atividades inerentes aos cargos e às funções, promovendo o Desenvolvimento de Competências. IV. Estabelecer política de remuneração adequada à realidade financeira do CREFITO 10, levando em conta o mercado em que atua e a carreira vigente de cada empregado. V. Reconhecer, recompensar, valorizar e dar segurança aos empregados, por meio de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados e os resultados à sociedade. VI. Orientar o planejamento e a execução de sistemas de gestão, acompanhamento e avaliação dos empregados. TÍTULO II - DA ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS CAPÍTULO I - DOS CARGOS Art. 3o. A estrutura de cargos do CREFITO 10 compreende: I. cargos efetivos, de provimento mediante concurso público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e II. cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, objeto de norma específica. Art. 4o. A relação dos cargos efetivos atualmente existentes, bem como daqueles em extinção, consta dos Anexos II e V, que integram a presente norma. § 1o. O Catálogo de Cargos e Funções, integrante do Anexo III, apresenta a descrição sumária das atribuições, requisitos e responsabilidades inerentes a cada cargo. § 2o. As alterações de estrutura, criação, transformação ou extinção de cargos dependerão de avaliação técnica e de aprovação pela Plenária, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Art. 5o. Os cargos em extinção subsistirão enquanto houver empregados que tenham ingressado no CREFITO 10 mediante concurso público para o respectivo cargo, mantendo-se o vínculo e os direitos decorrentes do edital do concurso de ingresso. Art. 6o. As normas relativas à avaliação de desempenho funcional e demais disposições deste Plano aplicam-se a todos os ocupantes de cargos efetivos, inclusive aos empregados vinculados a cargos em extinção, ressalvadas eventuais particularidades previstas no respectivo edital do concurso de ingresso. Art. 7o. Ocorrida a vacância de cargo em extinção, este será automaticamente suprimido da estrutura organizacional do CREFITO 10, sendo vedado novo provimento, criação ou reativação do respectivo cargo, preservando-se apenas os registros históricos e funcionais para fins de controle administrativo e documental. CAPÍTULO II - DOS SALÁRIOS Art. 8o. A remuneração dos empregados do CREFITO 10 constitui a contraprestação pecuniária pelos serviços prestados à Autarquia e é composta pelos seguintes elementos: I. salário-base, correspondente ao cargo ocupado, conforme referência salarial constante dos anexos deste Plano; II. adicionais legais, devidos em razão de condições especiais de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; III. vantagens pessoais, decorrentes deste PCS e de instrumentos normativos coletivos; IV. gratificação de função, atribuída ao empregado designado para o exercício de função gratificada, nos termos de normas específicas do CREFITO 10. Parágrafo único. A remuneração bruta do empregado observará o teto remuneratório aplicável à Administração Pública Federal Autárquica, na forma da legislação vigente. Art. 9o. Os valores de salário-base correspondentes a cada cargo estão dispostos nas tabelas dos Anexos II e IV, as quais estabelecem a amplitude das referências salariais, do menor ao maior valor, dentro de cada cargo. Parágrafo Único. Cada cargo possui referências salariais próprias, estruturadas em níveis de progressão previstos neste Plano. Art. 10. O avanço entre referências e níveis salariais ocorrerá exclusivamente por meio das progressões horizontal e vertical, observados os critérios e prazos estabelecidos neste Plano e nos atos normativos complementares. Parágrafo único. O avanço decorrente da progressão salarial não implica alteração de cargo, atribuições ou requisitos, representando apenas evolução remuneratória dentro do mesmo cargo. Art. 11. A tabela salarial será reajustada: I. nas datas-base em percentuais definidos em Acordo Coletivo de Trabalho, firmado com a entidade sindical representativa da categoria; ou II. por autorização da Diretoria, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do CREFITO 10 e a legislação aplicável aos conselhos profissionais. § 1o O reajuste concedido por Acordo Coletivo de Trabalho incidirá linearmente sobre as referências previstas na tabela salarial vigente. § 2o O reajuste aprovado pela Diretoria deverá ser formalizado por ato próprio e incorporado aos anexos deste Plano. Art. 12. Os valores constantes das tabelas salariais deste Plano têm natureza de salário-base e servirão de parâmetro para o cálculo dos adicionais, vantagens e benefícios previstos em lei, em acordos coletivos e em normas internas do CREFITO 10. CAPÍTULO III - DAS PROGRESSÕES Art. 13. O Plano de Cargos e Salários tem como um dos objetivos estabelecer uma estrutura remuneratória justa e equilibrada, que valorize o tempo de serviço e o desempenho dos empregados, observadas as diretrizes da Administração Pública. Art. 14. O desenvolvimento do empregado ocorrerá por meio da progressão salarial dentro do mesmo cargo, mediante evolução nos níveis de referência da Tabela Salarial do Anexo IV, conforme critérios definidos nesta norma. SEÇÃO I - Da Progressão Horizontal Art. 15. Progressão horizontal é o processo de evolução natural da carreira, pelo qual o empregado percebe o acréscimo de seu salário, mediante o aumento de uma referência de enquadramento na tabela salarial. Art. 16. A Progressão horizontal na tabela salarial se dá por merecimento e antiguidade. A antiguidade ocorre somente nos anos pares, no mês de "aniversário" de admissão do empregado e a de merecimento a partir do mês de julho dos anos ímpares. §1o A primeira progressão que o empregado faz jus acontece após o 12o (décimo segundo) mês da sua admissão. Se a primeira progressão for por merecimento requer-se também que seja cumprido o tempo mínimo exigido no calendário da avaliação de desempenho. Caso não tenha cumprido o tempo mínimo, então a primeira progressão vai acontecer no ano seguinte, por antiguidade. §2o Não há possibilidade de progressão quando o empregado estiver enquadrado na última referência salarial do seu cargo e nível, ressalvada a progressão vertical. Art. 17 O índice de progressão horizontal será de 2% a cada uma das referências, estas consubstanciadas pelas linhas horizontais da Tabela de Progressão Salarial do Anexo IV. SUBSEÇÃO I - Da Progressão por Merecimento Art. 18. A progressão por merecimento é o reconhecimento do CREFITO 10 mediante a análise de critérios previamente estabelecidos, em relação ao empregado, com vistas a efetivar acréscimo salarial em função de seu desempenho e dos resultados alcançados. Parágrafo Único - Satisfeitas as condições estabelecidas nesta subseção, o acréscimo é de 01 (uma) referência salarial a cada 02 (dois) anos, somente nos anos ímpares. Art. 19. Na aferição do desempenho e resultados alcançados pelo empregado será utilizado o instrumento da Avaliação de Desempenho. Parágrafo Único - O resultado das avaliações deve estar devidamente arquivado na ficha funcional do empregado. Art. 20. As diretrizes, regras e ferramentas que servem como parâmetros para o processo de Avaliação de Desempenho e Resultados do empregado, para fins de progressão por merecimento, estão no Anexo VII. Art. 21. A Avaliação dos resultados do empregado, para fins de progressão por merecimento, se dá em conformidade com as diretrizes e regras do planejamento estratégico do CREFITO 10, o qual tem como pilar central a efetividade das atividades finalísticas da autarquia. Art. 22. Para estar habilitado a concorrer à progressão por merecimento, o empregado não pode ser enquadrado, durante o período objeto da avaliação, em nenhuma das situações mencionadas a seguir: I. ter mais de três faltas injustificadas; II. ter recebido suspensão ou advertência; III. ter sofrido condenação penal ligada ao exercício de cargo público; IV. ter gozado licenças médicas superiores a 180 (cento e oitenta) dias acumulados, não necessariamente ininterruptos; V. ter gozado licença sem remuneração por qualquer período; VI. ter estado à disposição de outros órgãos por qualquer período; e VII. ter se afastado para mandato eletivo ou representação sindical. Parágrafo Único. O período objeto da avaliação será definido no instrumento de Avaliação de Desempenho, conforme ANEXO VII Art. 23. Na progressão por merecimento, o resultado da Avaliação de Desempenho indicará se o empregado está ou não apto a receber o merecimento. Parágrafo Único. O empregado está apto quando a nota da sua Avaliação de Desempenho, dada pelos avaliadores especificados no Anexo VII, for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da pontuação máxima. SUBSEÇÃO II - Da Progressão por Antiguidade Art. 24. A progressão por antiguidade é o reconhecimento por parte do CREFITO 10 do empregado estar habilitado ao acréscimo em seu salário de uma referência salarial, devido ao tempo em efetivo exercício dedicado pelo mesmo em prol da Autarquia. Art. 25. Não terá direito a progressão por antiguidade o empregado que no período aquisitivo se enquadrou nas hipóteses abaixo relacionadas: I. Licença sem remuneração acima de 90 (noventa) dias. II. Suspensão disciplinar por qualquer tempo. III. Dez ou mais faltas injustificadas. Parágrafo Único. Compreende-se por período aquisitivo o interstício entre a progressão que se pretende e a última progressão por antiguidade recebida. SEÇÃO II - Da Progressão Vertical Art. 26. Progressão Vertical é a movimentação do empregado, dentro do mesmo cargo, de um nível para outro nível, sendo estes distribuídos por titulação, conforme colunas na Tabela de Progressão Salarial do Anexo IV. Art. 27. A progressão vertical se dará em três níveis, com a seguinte distribuição: I - Para os cargos de nível médio: a) o nível 0 corresponde ao nível de ingresso no CREFITO 10; b) o nível I é atingido com a conclusão de curso superior de graduação; c) o nível II é atingido com a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu; d) o nível III é atingido com a conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado). II - Para os cargos de nível superior: a) o nível 0 corresponde ao nível de ingresso no CREFITO 10; b) o nível I é atingido com a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu; c) o nível II é atingido com a conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu - Mestrado; d) o nível III é atingido com a conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu - Doutorado. Art. 28 Os índices de progressão vertical serão: I. para ascender ao nível I, 8% sobre as referências do Nível 0; II. para ascender ao nível II, 12% sobre as referências do Nível 0; III. para ascender ao nível III, 15% sobre as referências do Nível 0; Art. 29 Os pedidos de progressão serão apresentados até, no máximo, o dia 30 de junho do ano antecedente ao ano em que se pretende a ascensão, salvo no ano de implantação do PCS, cujos prazos e efeitos estão definidos em regra própria constante nas disposições transitórias. § 1o. Serão reconhecidos, para fins de progressão vertical, apenas os cursos de graduação e pós-graduação que apresentem correspondência temática com as atividades do Conselho, compreendendo tanto as áreas finalísticas de regulação e fiscalização profissional quanto as áreas meio de suporte técnico e administrativo, cujo conhecimento daquele empregado possa ser aproveitado para o desempenho das funções em qualquer setor da estrutura organizacional. §2oA comprovação da titulação deve ser feita mediante diploma ou certificado reconhecido pelo MEC, juntamente com histórico escolar. §3o A análise da progressão será realizada pela diretoria, após parecer jurídico, e aprovada pela Plenária do CREFITO 10. §4o A diretoria, ao analisar o pedido de progressão, poderá solicitar documentação complementar, sendo notificado o empregado para que a apresente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis mediante justificativa. §5o É facultado ao empregado consultar formalmente a diretoria sobre a possibilidade de reconhecimento da correspondência temática de determinado curso de graduação ou pós graduação que pretenda cursar, juntando ao pedido a grade curricular e comprovação de que a Instituição e o curso ofertado são regulares perante o MEC, ciente de que a consulta não lhe gera direito adquirido à progressão, a qual será analisada oportunamente sob os critérios estabelecidos neste PCS. Art. 30. Pode progredir verticalmente o empregado que possua, no mínimo, 04 (quatro) anos de contrato com o CREFITO 10 e, no mínimo, 03 (três) de intervalo entre uma progressão vertical e outra, descontados eventuais períodos de licença sem remuneração ou a disposição de outros órgãos e desde que não tenha recebido advertência ou suspensão disciplinar por escrito nos últimos 02 (dois) anos anteriores à ascensão. Parágrafo único - O empregado que concluir curso de graduação ou pós-graduação de nível igual ou inferior a título que já possua não fará jus à progressão vertical. Porém, referido curso pode ser considerado na avaliação de desempenho prevista neste Plano. TÍTULO III - DO PROVIMENTO DE CARGOS CAPÍTULO I - DO DIMENSIONAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL Art. 31. O dimensionamento do quadro de pessoal do CREFITO 10 observará a necessidade de garantir a adequada execução das atividades institucionais, além das demais competências legais da Autarquia.Art. 32. A definição, revisão e ampliação do quadro de pessoal efetivo levarão em conta, dentre outros, os seguintes critérios objetivos: I - inovações tecnológicas, reestruturações organizacionais e demais mudanças ocupacionais que impactem as atividades institucionais; II - aumento de demanda e/ou expansão de mercado, decorrente do crescimento das atividades finalísticas do Conselho; III - volume, complexidade e distribuição das atividades de fiscalização, orientação e atendimento; IV - determinações legais que impliquem novas atribuições ou exigências de pessoal; V - indicadores de produtividade e desempenho institucional, inclusive metas definidas em planejamento estratégico e relatórios de gestão; VI - análise da estrutura organizacional vigente, da segregação de funções e da necessidade de suporte técnico e administrativo às unidades; Art. 33. A criação de novos cargos efetivos, a ampliação de vagas ou a transformação de cargos existentes dependerá de: I - estudo técnico formal que comprove a necessidade institucional, com base nos critérios previstos no art. 32; e II - demonstração da compatibilidade do impacto financeiro com: a) os limites e recomendações fixados pelo Tribunal de Contas da União e demais órgãos de controle externo; b) a sustentabilidade orçamentária e financeira do CREFITO10, considerada a sua receita própria e a manutenção das demais despesas obrigatórias. Art. 34. As revisões periódicas do dimensionamento do quadro de pessoal serão realizadas mediante relatório técnico, que deverá:I - avaliar a suficiência e a distribuição dos recursos humanos em face do número de inscritos, da demanda de serviços e das metas institucionais; II - indicar, se for o caso, a necessidade de criação, extinção ou transformação de cargos; III - demonstrar a observância dos limites de despesa com pessoal previstos na legislação aplicável e nas orientações dos órgãos de controle. IV - avaliar a sustentabilidade orçamentária do CREFITO 10, de forma a garantir o equilíbrio entre a despesa de pessoal e a capacidade de custeio da Autarquia. CAPÍTULO II - DO PROVIMENTO DE VAGAS Art. 35. O atendimento das necessidades de pessoal poderá ocorrer mediante movimentação interna de empregados ou provimento por concurso público, observadas as disposições deste Plano e da legislação aplicável. Seção I - Da Movimentação Interna de Pessoal Art. 36. A movimentação interna de empregado entre unidades administrativas poderá implicar mudança de função, desde que não acarrete alteração do cargo de enquadramento, nem prejuízo à remuneração ou aos direitos assegurados, devendo ser formalizada por ato administrativo próprio. Parágrafo único. A movimentação interna obedecerá às necessidades institucionais, às competências individuais do empregado e às normas internas editadas pela Diretoria. Seção II - Do Concurso Público Art. 37. O provimento de cargos efetivos do CREFITO 10 dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e as seguintes premissas: I - existência de vaga; II - comprovação dos requisitos de escolaridade, habilitação e experiência exigidos para o cargo;III - assinatura de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e IV - avaliação satisfatória durante o período de experiência. § 1o. A abertura de concurso público dependerá de autorização da Diretoria, precedida de estudo técnico de dimensionamento da força de trabalho, que comprove a necessidade de provimento e a disponibilidade orçamentária. § 2o. É vedada a realização de concurso público sem prévia previsão de dotação orçamentária e financeira suficiente para suportar as despesas decorrentes da admissão. Art. 38. A admissão em cargo efetivo dependerá da existência de vaga e será formalizada por ato da Presidência, mediante assinatura de contrato individual de trabalho. Parágrafo único. O ingresso em cargo efetivo observará a referência salarial inicial correspondente ao nível previsto para o cargo, conforme as tabelas constantes deste Plano. Art. 39. O empregado do CREFITO 10 poderá candidatar-se a novo concurso público promovido pela Autarquia, desde que atenda integralmente às condições do respectivo edital. Parágrafo único. Em caso de aprovação e admissão em novo cargo, o empregado deverá rescindir o contrato de trabalho anterior, firmando novo vínculo trabalhista. Art. 40. O período de experiência do empregado será de 90 (noventa) dias, observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e servirá para avaliação da adaptação ao cargo, desempenho funcional e conduta ética. Parágrafo único. A aprovação no período de experiência constitui condição indispensável para a confirmação definitiva no cargo e será realizada através dos critérios instituídos no Instrumento de Avaliação de Desempenho, limitando-se a avaliação proporcionalmente ao limite de 90 (noventa) dias do caput. Art. 41. Os concursos públicos realizados pelo CREFITO 10 observarão as disposições da Lei no 14.965, de 09 de setembro de 2024, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis, no que couber, semprejuízo da observância das especificidades do regime jurídico celetista e da autonomia administrativa da Autarquia. Art. 42. Os títulos obtidos antes do ingresso por concurso público para o quadro de pessoal do CREFITO10 poderão ser utilizados para a progressão vertical, desde que respeitados os prazos e requisitos deste PCS. CAPÍTULO III - DO DESLIGAMENTO Art. 43. O desligamento de empregado efetivo poderá ocorrer por: I - pedido do empregado; II - iniciativa do CREFITO 10, após decisão transitada em julgado em processo administrativo; III - iniciativa do CREFITO 10, ao término do período de experiência do empregado, nos casos de insuficiência de desempenho. TÍTULO IV - JORNADA E MODALIDADE DE TRABALHO CAPÍTULO I - JORNADA DE TRABALHO Art. 44. A jornada de trabalho dos empregados efetivos do quadro de pessoal do CREFITO 10 observará a carga horária estabelecida a cada cargo, conforme o Anexo II. § 1o. O cumprimento da jornada será controlado por meio de sistema de registro eletrônico ou outro instrumento oficialmente adotado, cabendo à unidade de gestão de pessoas o acompanhamento e a consolidação das informações. CAPÍTULO II - DA FORMA DE EXECUÇÃO DO TRABALHO Art. 45. O trabalho no CREFITO 10 poderá ser realizado nas seguintes modalidades: I - presencial, com o desempenho das atividades nas dependências da Sede da Autarquia ou das unidades descentralizadas;II - híbrida, com parte da jornada cumprida presencialmente e parte em regime remoto; e III - remota, com execução integral das atividades fora das dependências físicas da Autarquia. § 1o. A regra é a execução presencial do trabalho, mas os regimes híbrido ou remoto poderão ser instituídos por normativa específica aprovada pela Diretoria, que definirá os critérios, limites e condições para sua implementação, observadas as necessidades do serviço, a natureza das atividades e a preservação da eficiência institucional. § 2o. O desempenho das atividades em regime híbrido ou remoto não altera o vínculo trabalhista, a carga horária contratual nem os direitos e deveres do empregado. § 3o. A permanência do empregado em regime remoto ou híbrido estará condicionada à manutenção dos padrões de desempenho, produtividade e conduta estabelecidos nas normas internas. §4o. As modalidades híbrida e remota, após instituídas, poderão ser revertidas à presencial a qualquer tempo, por ato do presidente do CREFITO 10, resguardando-se o prazo de 15 (quinze) dias para adaptação dos empregados. TÍTULO V - DA CAPACITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL Art. 46. A capacitação dos empregados do CREFITO 10 tem por objetivo promover o aperfeiçoamento contínuo das competências individuais e organizacionais, visando ao aumento da eficiência, da qualidade e da efetividade das ações institucionais. Art. 47. O Programa de Capacitação e Desenvolvimento Profissional será elaborado e executado pela unidade responsável pela gestão de pessoas, sob supervisão da Presidência, em conformidade com o planejamento estratégico e as metas institucionais do CREFITO 10. § 1o. O programa deverá identificar as necessidades de capacitação decorrentes das avaliações de desempenho, das mudanças tecnológicas, normativas e organizacionais, bem como das prioridades de atuação da Autarquia.§ 2o. As ações de capacitação poderão abranger cursos presenciais ou à distância, treinamentos, seminários, oficinas, intercâmbios, programas de mentoria, congressos e outras formas de desenvolvimento compatíveis com as atividades do CREFITO 10. Art. 48. Terão prioridade nas ações de capacitação os empregados: I. cujas atividades estejam diretamente relacionadas às funções finalísticas de fiscalização e orientação profissional; II. que apresentem lacunas de desempenho identificadas; III. indicados por suas chefias imediatas em razão de necessidade específica do setor. Art. 49. A participação em eventos de capacitação deverá ser previamente autorizada pela Presidência, observados os seguintes critérios: I. pertinência do conteúdo com as atribuições do cargo ou com as metas institucionais; II. compatibilidade com a disponibilidade orçamentária e o cronograma de trabalho da unidade; III. inexistência de restrição disciplinar vigente. § 1o. O CREFITO 10 poderá custear, total ou parcialmente, despesas de inscrição, deslocamento e hospedagem, conforme regulamentação própria. § 2o. O empregado poderá participar, de cursos ou treinamentos externos, presenciais, sem ônus para o CREFITO 10, mediante autorização da Presidência e comprovação posterior de frequência e conclusão, sendo liberado do controle de pontos nestes dias. § 3o. As capacitações promovidas pela Autarquia terão prioridade de frequência sobre as de instituições externas. Art. 50. A comprovação de conclusão de cursos, treinamentos e demais atividades de capacitação integrará o registro funcional do empregado, podendo ser considerada para:I. a avaliação de desempenho; II. o planejamento de novas ações de desenvolvimento; III. o atendimento de requisitos para progressão vertical, quando aplicável. Art. 51. Caberá à unidade de gestão de pessoas: I. manter cadastro atualizado das ações de capacitação realizadas e da participação dos empregados; II. propor políticas e programas permanentes de formação e aperfeiçoamento; III. avaliar os resultados das capacitações quanto à aplicação prática do conhecimento adquirido; IV. propor regulamento específico sobre capacitação, desenvolvimento e critérios de custeio. Art. 52. O empregado beneficiado por capacitação custeada pelo CREFITO 10, cuja duração seja superior a 40 (quarenta) horas, deverá permanecer na Autarquia por período mínimo de 1 (um) ano após a conclusão, salvo dispensa autorizada pela Presidência. Parágrafo único. Em caso de desligamento voluntário antes do prazo, o empregado poderá ser obrigado a ressarcir os custos proporcionais da capacitação, conforme regulamento. Art. 53. O CREFITO 10 destinará, em seu planejamento orçamentário anual, rubrica específica para a capacitação e o desenvolvimento profissional dos empregados efetivos, assegurando a realização contínua de ações de aperfeiçoamento compatíveis com as necessidades institucionais e a disponibilidade financeira da Autarquia. TÍTULO VI - DOS PRÊMIOS INSTITUCIONAIS CAPÍTULO I - DA LICENÇA-PRÊMIO Art. 54. Fica instituída a licença-prêmio aos empregados efetivos do CREFITO 10, consistente no direito ao afastamento remunerado de 30 (trinta) dias a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício, contados a partir da implantação deste plano. §1o Se a regra do caput não lhes for mais favorável, os empregados que já fizerem parte do quadro efetivo do CREFITO 10 na data de implantação deste PCS poderão gozar da licença prêmio totalizando 15 anos de efetivo exercício, dos quais pelo menos 5 (cinco) anos devem ser posteriores a este PCS. §2o Para fins de aquisição da licença-prêmio, considera-se efetivo exercício o período trabalhado no CREFITO 10, excluídos: I. licença sem remuneração; II. suspensão disciplinar; III. afastamento para mandato eletivo ou representação sindical; IV. afastamentos não considerados como tempo de serviço pela legislação trabalhista ou normativa interna. § 2o. O afastamento decorrente da licença-prêmio será considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, sem prejuízo da remuneração do empregado. Art. 55. O gozo da licença-prêmio observará a conveniência administrativa, podendo ser usufruído: I. de forma integral; ou II. de forma parcelada em períodos mínimos de 10 (dez) dias. § 1o. A solicitação deverá ser apresentada pelo empregado e dependerá de anuência da chefia imediata e aprovação da Presidência. § 2o. A licença-prêmio não se confunde com as férias, podendo, contudo, ser programada em sequência ou em período próximo, desde que não haja prejuízo ao serviço.Art. 56. Não haverá direito proporcional à licença-prêmio em caso de desligamento antes do decênio. Parágrafo único. Caso o empregado já tenha completado o período aquisitivo e ainda não tenha usufruído a licença, sua concessão observará regulamento próprio ou instrumento coletivo, respeitada a legislação aplicável. CAPÍTULO II - DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE Art. 57. Fica instituído o Prêmio de Assiduidade, devido mensalmente ao empregado efetivo que mantiver frequência integral no período, consistente no acréscimo de 1% sobre o valor do salário-base do Assessor I. § 1o. Para fins deste capítulo, considera-se frequência integral a ausência de: I. faltas justificadas ou injustificadas; II. atrasos ou saídas antecipadas não justificadas; III. penalidades disciplinares no mês de competência. § 2o. Não descaracterizam a assiduidade: I. férias; II. participação em capacitações autorizadas; III. ausência para doação de sangue e/ou medula; IV. folga aniversário; V. licença gala. Art. 58. O prêmio de assiduidade: I. tem natureza estritamente indenizatória;II. não integra a remuneração para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou fiscais; III. não servirá de base para cálculo de férias, 13o salário, FGTS ou adicionais legais. Art. 59. O pagamento do prêmio de assiduidade será suspenso no mês em que ocorrer qualquer situação impeditiva prevista neste capítulo, sendo restabelecido automaticamente no mês seguinte, caso atendidos os requisitos. Art.60. Não serão previstos ou concedidos outros prêmios ou benefícios que tenham como critério exclusivo a assiduidade. TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DE IMPLANTAÇÃO CAPÍTULO I - DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL Art. 61. Na implantação deste Plano de Cargos e Salários, os empregados atualmente vinculados ao CREFITO 10 serão enquadrados na nova estrutura de cargos constante no Anexo II, com base na correspondência de atribuições, responsabilidades e requisitos de escolaridade. § 1o O enquadramento inicial será efetuado de ofício, mediante tabela de correlação aprovada por ato da Diretoria, após termo individual de adesão assinado pelo empregado, nos termos da Resolução que aprova este Plano. § 2o Os cargos em extinção manterão sua denominação e natureza até a vacância, nos termos deste Plano, aplicando-se aos respectivos ocupantes as regras do edital de ingresso e legislação trabalhista vigente. Art. 62. O enquadramento inicial não caracteriza nova admissão, nem interrupção do vínculo, preservando-se tempo de serviço e demais direitos já adquiridos. CAPÍTULO II - DO ENQUADRAMENTO INICIAL SALARIAL Art. 63. O posicionamento salarial inicial do empregado na nova tabela corresponderá, como regra, à referência mínima do nível 0 previsto para o cargo de enquadramento. Parágrafo único. Se a remuneração vigente do empregado utilizada para fins de enquadramento, na data de implantação, superar o valor da referência mínima do nível, o posicionamento dar-se-á na referência imediatamente superior que comporte o valor devido.Art. 64. Para fins de enquadramento inicial salarial, serão considerados o valor do salário base somado ao valor de anuênio adquirido até o ano de 2025, não sendo considerados adicionais por participação em comissões e gratificações de função. §1o. Integrará o salário para fins de enquadramento valor que tenha sido atribuído ao empregado em razão de titulação, anteriormente a este PCS, caso em que o enquadramento se dará diretamente no nível correspondente à titulação já valorada. §2o. O enquadramento tomará como base o salário vigente no mês de janeiro de 2026 e seus efeitos ocorrerão na folha de pagamento do salário de fevereiro de 2026. §3o. No caso de adesão tardia, o enquadramento tomará como base o salário vigente no mês de dezembro do ano da adesão e seus efeitos ocorrerão na folha de pagamento do salário de janeiro do ano subsequente. Art. 65. É vedada qualquer retroatividade financeira e os efeitos remuneratórios do enquadramento inicial ocorrerão a partir da data de vigência deste Plano ou do ano subsequente à adesão. CAPÍTULO III - DA COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO E DOS RECURSOS Art. 66. Portaria da Presidência instituirá Comissão de Implantação do PCS, incumbida de acompanhar o enquadramento inicial, dirimir dúvidas e propor ajustes, bem como tomar as assinaturas nos termos de adesão individual. § 1o Compete à Comissão: I. validar a aplicação da tabela de correlação; II. analisar pedidos de revisão de enquadramento salarial, de acordo com o regramento previsto neste PCS;III. efetuar retificações de ofício quando constatado erro material; IV. auxiliar de forma geral em todas as ações necessárias para a implantação do PCS. § 2o Eventual retificação produzirá efeitos ex nunc, salvo erro material evidente, hipótese em que poderá retroagir à data de implantação. CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS REGRAS TRANSITÓRIAS Art. 67. Com a implantação do PCS, a valorização remuneratória ocorrerá pelos mecanismos de progressão previstos neste Plano, preservados apenas os direitos adquiridos, sem novas incidências. Art. 68 Aos empregados integrantes do quadro efetivo do CREFITO 10 na data de implantação deste PCS é garantida a progressão horizontal por, no mínimo, 10 (dez) anos da data de implantação, ainda que tenham atingido a última referência salarial da Tabela de Progressão do Anexo IV, mantendo-se o regramento de progressão por antiguidade e por merecimento acima disposto e o índice vigente a cada ano. §1o A progressão horizontal por antiguidade, no ano de 2026, ocorrerá apenas para aqueles com data de admissão a partir de 1o maio. Art. 69. As informações funcionais e remuneratórias utilizadas para o enquadramento inicial serão disponibilizadas aos empregados para ciência, assegurada a publicidade interna do processo e o acesso aos atos respectivos. Art. 70 No ano de implantação do PCS, os pedidos de progressão vertical seguirão o regramento acima, mas deverão ser apresentados até o dia 30 de abril de 2026, tendo seus efeitos remuneratórios aplicados, após deferimento do pedido, em julho do mesmo ano. Art. 71. Os casos omissos relativos à implantação serão resolvidos pela Diretoria, ouvida a Comissão de Implantação, observada a legislação aplicável e os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade. TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 72. Com o enquadramento completo do empregado, a progressão horizontal inicia com o critério de antiguidade. No ano subsequente terá continuidade com a aplicação do critério de merecimento com base no instrumento de avaliação previsto neste PCS, seguindo a ordem sequencial das ocorrências de manutenção do Plano. Parágrafo Único. A avaliação de desempenho, para fins de manutenção do PCS, quanto aos critérios e especificações, deverá ser testada e avaliada durante o período entre a data de implantação do PCS e a data da primeira aplicação da progressão por merecimento, para que sejam procedidos os ajustes necessários, devidamente aprovados pela Diretoria. Art. 73. Cabe ao Departamento de Recursos Humanos, ou quem estiver designado por portaria para esta função, a responsabilidade de administrar, orientar, promover as complementações necessárias, elaborar instruções normativas e manter atualizados os procedimentos descritos neste documento, zelando pelo efetivo cumprimento das diretrizes do PCS. Art. 74. Todos os empregados terão direito ao conhecimento amplo deste plano, ficando cópia do mesmo disponível no Portal da Transparência do CREFITO 10. Art. 75. As novas admissões somente transcorrerão sob a égide deste PCS. Art. 76. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CREFITO 10 com direito de recurso à Plenária do Conselho. Art. 77. A primeira revisão deste PCS deverá ser realizada no prazo máximo de 03 (três) anos, sendo as demais revisões quando se fizer necessário, devendo ser aprovado em última instância pela Plenária do CREFITO 10. Art. 78. Este PCS é homologado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT. ANEXO II (PCS) QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E SALÁRIOS DO CREFITO-10: Escolaridade Cargo CH Salário-Base Inicial Nível Médio Apoio Administrativo 40h R$ 3.556,18 Nível Superior Analista Administrativo 40h R$ 4.932,94 Agente de Fiscalização 40h R$ 7.748,69 Analista de Comunicação 20h R$ 3.777,24 Advogado 40h R$ 6.500,00 Analista de Tecnologia da Informação 40h R$ 3.767,40 ANEXO III (PCS) DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DO CREFITO-10: Cargo nível médio:Apoio Administrativo,Descrição das Atribuições:Descrição sumária das atividades e atribuições: Executar atividades administrativas de média complexidade, exigindo conhecimento das rotinas e regulamentos institucionais do Sistema OFFITO/CREFIT Os. Prestar atendimento ao público interno e externo, presencialmente ou por meios eletrônicos; receber, conferir, registrar e instruir solicitações, requerimentos, processos e documentos; organizar e manter arquivos físicos e digitais; elaborar ofícios, comunicações internas, relatórios e demais documentos administrativos; operar sistemas informatizados e ferramentas de gestão; apoiar a realização de eventos, atividades internas, tramitações e serviços de expediente; monitorar protocolos, correspondências, malotes e registros; realizar procedimentos relativos a inscrições, alterações cadastrais, transferências e baixas de pessoas físicas e jurídicas; auxiliar na cobrança administrativa de obrigações pecuniárias do Conselho; zelar pelo patrimônio, materiais, informações e equipamentos; atuar conforme normas internas, prazos, planejamento institucional e legislação vigente; manter conduta compatível com os princípios da Administração Pública; e executar outras atividades administrativas correlatas, de acordo com a necessidade organizacional do CREFITO-10. O exercício das atribuições poderá ocorrer em qualquer setor administrativo, sem implicar alteração de cargo, desde que mantida a natureza administrativa das atividades, vedado o desempenho de funções privativas de outras áreas profissionais regulamentadas. Cargos de nível superior:Analista Administrativo,Descrição das Atribuições:Descrição umária das atividades e atribuições: Prestar atendimento ao público interno e externo, resencialmente ou por meio dos canais oficiais de comunicação, fornecendo informações, orientações técnicas e encaminhamentos, garantindo qualidade, urbanidade e sigilo profissional. Elaborar, revisar, analisar e tramitar documentos administrativos, ofícios, requerimentos, relatórios, processos, planilhas, contratos e demais expedientes, assegurando padronização, correção e cumprimento de prazos, rotinas e fluxos institucionais. Atuar no acompanhamento de processos administrativos, incluindo registro, protocolo, classificação, organização, arquivamento, expedição, controle, digitalização e movimentação documental, bem como apoiar atividades logísticas, de controle patrimonial, manutenção, suprimentos e infraestrutura organizacional. Auxiliar em processos de compras, contratações e licitações, observando a legislação aplicável e orientações da área competente, prestando suporte à gestão contratual, convênios e instrumentos administrativos. Realizar estudos, levantamentos, diagnósticos, análises de dados, elaboração de indicadores, consolidação de informações e produção de relatórios gerenciais para subsidiar processos decisórios, acompanhamento de metas e melhoria contínua de processos internos. Colaborar com ações de planejamento institucional, organização de reuniões, eventos, grupos de trabalho, comissões, câmaras técnicas e demais instâncias administrativas quando designado. Operar sistemas informatizados, plataformas de gestão, bancos de dados, softwares corporativos e ferramentas digitais necessárias ao desempenho das atividades, zelando pela integridade das informações. Quando necessário, executar atribuições típicas do cargo de Apoio Administrativo, garantindo continuidade e eficiência das atividades essenciais. Manter comportamento profissional compatível com os princípios e valores institucionais, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, confidencialidade, respeito ao interesse público, zelo pelo patrimônio da Autarquia e atendimento adequado ao cidadão. Cumprir regulamentos internos, normas organizacionais, políticas administrativas, decisões superiores e demais instrumentos de governança institucional. Executar outras atividades correlatas e compatíveis com o nível de escolaridade, complexidade e natureza administrativa do cargo, desde que vinculadas ao interesse público e às necessidades institucionais. O exercício das atribuições poderá ocorrer em qualquer setor administrativo, sem implicar alteração de cargo, desde que mantida a natureza administrativa das atividades, vedado o desempenho de funções privativas de outras áreas profissionais regulamentadas. Agente de Fiscalização: Descrição sumária das atividades e atribuições: Fiscalizar e orientar o exercício da profissão, em conformidade com a legislação do Sistema COFFITO/CREFIT Os. Realizar visitas de fiscalização à Pessoas Físicas e Jurídicas. Participar da elaboração do cronograma para fiscalização. Elaborar relatórios fiscais e de representação. Atender e orientar, Pessoas Físicas e Jurídicas, quanto à legislação e o exercício profissional. Participar da elaboração e da execução de projetos de orientação e fiscalização do exercício profissional. Emitir pareceres sobre processos e documentos relativos à fiscalização. Participar de projetos de valorização profissional. Despachar, com o Coordenador de Fiscalização, sobre os assuntos relacionados a sua área. Participar das reuniões plenárias, das reuniões de comissões e de outros eventos promovidos pela Regional e/ou Sistema COFFITO/CREFIT Os, sempre que convocado. Incumbir-se de outras atividades inerentes a sua área, conforme venha a ser solicitado por superior hierárquico ou ajustado com o Plenário e a Diretoria. Representar a Regional, quando designado; e executar outras atividades correlatas.