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PORTARIA No 1.242, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Ubá-MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Ubá/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038820/2026-59, no valor de R$ 344.244,73 (trezentos e quarenta e quatro mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO de 16 de abril de 2026 Na qualidade de Coordenador Nacional do SINE, torno pública a alteração das datas relativa às ações 5, 6, 7 e 8 do Cronograma constante do Despacho de 23 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União do dia 24/03/2026, Seção 1, pág. 111, que trata da realização de procedimentos necessários à distribuição dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), da pactuação dos planos de ações e serviços e da liberação dos recursos referente ao Bloco de Gestão e Manutenção da rede SINE, de que trata o inciso I do art. 8o da Resolução Codefat no 994, de 15 de fevereiro de 2024, conforme Processo SEI 19965.200174/2026-48.No caso de ocorrência da hipótese prevista no art. 12 da Resolução Codefat no 994/2024, novos prazos poderão ser estabelecidos e comunicados aos interessados via ofício. HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO Secretário Substituto ANEXO Cronograma AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO 1. Publicação do cronograma de distribuição de recursos contendo a lista de entes elegíveis para a distribuição MTE até 03/02/2026 2. Prazo final para a resolução de pendências de entes não-elegíveis Órgão Gestor/CTER até 09/02/2026 3. Publicação de despacho contendo o resultado da distribuição de recursos para o Bloco de Gestão e Manutenção da rede SINE MTE até 26/02/2026 4. Disponibilização dos Programas na Plataforma Transferegov MTE até 26/02/2026 5. Envio dos planos de ações e serviços com apreciação do CTER Órgão Gestor/CTER até 15/05/2026 6. Apreciação dos Planos de Ações e Serviços MTE até 25/05/2026 7. Complementação de informações nos Planos de Ações e Serviços Órgão Gestor/CTER até 15/06/2026 8. Verificação de conformidade dos Planos de Ações e Serviços MTE até 24/06/2026 9. Atendimento aos requisitos para liberação do recurso antes do defeso eleitoral Órgão Gestor/CTER até 26/6/2026 10. Atendimento aos requisitos para liberação do recurso após o defeso eleitoral Órgão Gestor/CTER até 26/10/2026
Portaria no 1.238, de 14 de abril de 2026 Autoriza a transferência de recursos ao Município de Lagoa do Mato/MA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar a transferência de recursos ao município de Lagoa do Mato/MA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038798/2026-47, no valor de R$ 226.015,00 (duzentos e vinte e seis mil quinze reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2o do art. 13 da Portaria n.o 3.033, de 4 de dezembro de 2020, acompanhado da comprovação, por meio de relatório fotográfico georreferenciado, da instalação de placa no local da obra, conforme o art. 4o desta Portaria e o modelo disponível no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", 'Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 4o A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o período de execução das obras, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. Art. 5o Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 6o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 (trinta) dias, contado do término da vigência para a execução do objeto ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n.o 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA GAP-SP N° 76/ARC, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168, seção 2, página 8, de 4 de setembro de 2025, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF no 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade no 002/GAP-SP/2025, NUP n° 67100.000949/2026-08, resolve: Art. 1° Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 12 (doze) meses, e multa compensatória no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), nos termos no inciso III, do Art. 155 e nos incisos II e III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021 à Empresa TRISOL SOLUÇÕES OBRA ELÉTRICA E REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ: 54.466.025/0001-04. Art. 2° A aplicação da sanção decorreu de deixar de executar os serviços constantes na Nota de Empenho n° 2025NE002609, cometendo infração administrativa conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021. O procedimento de apuração propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5°, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA
PORTARIA No 19.117, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.060193/2026-41, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD BA0170 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 506/SIA, de 8 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2016, Seção 1, página 6. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
DESPACHO SEP-ANP No 619, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela GEOPARK BRASIL EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS LTDA.: BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO POT-T-834 0 REALIZADO PEM 2025 Geopark Brasil POT-T-834_OP1 REC-T-58 0 REALIZADO PEM 2025 Geopark Brasil REC-T-58_OP1 REC-T-67 0 REALIZADO PEM 2025 Geopark Brasil REC-T-67_OP1 REC-T-77 0 REALIZADO PEM 2025 Geopark Brasil REC-T-77_OP1 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP No 620, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela Exxon Mobil Exploração Brasil Ltda: BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO C-M-789 0 REALIZADO PEM 2025 Exxon Mobil Brasil C-M-789_R15 SEAL-M-637 0 REALIZADO PEM 2025 Exxon Mobil Brasil SEAL-M-637_OP1 TITA 0 REALIZADO PEM 2025 Exxon Mobil Brasil Titã_P5 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
PORTARIA No 1.774, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Retifica capacidade do Projeto de Assentamento Filhos da Luta, código SIPRA, MF0425000, localizado no município de Santa Maria da Boa Vista, no estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(29)MSF e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54000.090950/2022-61 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA No 2.117, de 17 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n.o 198, de 18 de outubro de 2022, que criou o Projeto de Assentamento Filhos da Luta, código SIPRA MF0425000, localizado no município de Santa Maria da Boa Vista, no estado de Pernambuco; Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento com a base cartográfica da SR(29)MSF e a Nota Técnica no 1850/2026/SR(29)MSF-T/SR(29)MSF/INCRA, resolve: Art. 1o Retificar a capacidade de assentamento de 80 (oitenta) famílias, constante da Portaria/INCRA/No 2117, de 17 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n.o 198, Seção 1, pág. 3 de outubro de 2022, que criou o Projeto de Assentamento Filhos da Luta, código SIPRA MF0425000, localizado no município de Santa Maria da Boa Vista, no estado do Pernambuco, para 116 (cento e dezesseis) famílias, em conformidade com o Parecer n.o 8014/2026/DTO-1/DTO/DT. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria no 1.215, de 14 de abril de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Lagoão/RS até 30/10/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 1381, de 06 de maio de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.013231/2024-96. rt. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SISV-SP/MAPA N° 203, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva Ministério da Agricultura e Pecuária (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, o art. 40 do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, na Portaria no 385, de 25 de agosto de 2021, e o que consta no Processo 21052.066725/2025-91, resolve: Art. 1o Credenciar sob número BR-SP1071, a empresa TRATTO TRATAMENTO E SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO HT LTDA, CNPJ 36.412.209/0001-00, localizada na Praça Nove de Julho, 41, Sala 05, Centro, Guararema/SP para, na qualidade de empresa prestadora de serviços, em atendimento aos controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura e Pecuária, realizar: Destruição de Embalagens e Suportes de Madeira Art. 2o O credenciamento terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal no Estado de São Paulo - SFA/SP. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carolina de Araújo Reis
ATO DECLARATÓRIO No 8, DE 16 ABRIL DE 2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026, e publicados no DOU de 31.03.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5o da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5o e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 200a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de março de 2026: Convênio ICMS no 32/26 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS no 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na forma que especifica; Convênio ICMS no 33/26 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS no 77, de 4 de julho de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de microempresa - ME - ou empresa de pequeno porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica; Convênio ICMS no 34/26 - Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS no 139, de 3 de setembro de 2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis; Convênio ICMS no 36/26 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS no 19, de 25 de abril de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas; Convênio ICMS no 37/26 - Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS No 15, DE 30 DE Março DE 2026 Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa no 242, de 6 de novembro de 2002, declara: Art. 1o Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica POLI-K INDUSTRIA DE PLASTICOS DE MANAUS LTDA CNPJ no 55.618.716/0001-49, conforme o dossiê administrativo no 13042.026983/2026-15, nos termos da Instrução Normativa SRF no 242, de 2002. Art. 2o A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1o do art. 13. da Instrução Normativa SRF no 242, de 2002. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/pvo/ro No 11, DE 16 DE abril DE 2026 Altera a data de saída de aeronave do território nacional por aeroporto não alfandegado. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.o 284, de 27 de julho de 2020, e da competência prevista no § 2.o do art. 26 do Decreto n.o 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como no art. 40, inciso VI, alínea "b", da Portaria RFB n.o 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo administrativo n.o 13042.056117/2026-41, declara: Art. 1o Fica alterada para o dia 17 de abril de 2026, a partir das 11h30min, a saída do território nacional, pelo Aeroporto de Porto Velho - SBPV, da aeronave E-145, com indicativo de chamada PNC 0277, tendo como responsável pela operação o senhor TC. Julio Enrique Santos Sierra, que havia sido autorizada para o dia 16 de abril 2026, a partir das 11h30min, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/PVO/RO n.o 10, de 13 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2026, observadas as competências dos demais órgãos anuentes. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Leonildo Camilo Rosa
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR No 17, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo no 13075.212957/2024-51 e com fundamento no inciso III, do art. 81 da Lei no 9.430/1996 e no inciso III, do art. 38 e no § 2o do art. 43, ambos da Instrução Normativa RFB no 2.119/2022, declara: Art. 1o INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de no 54.935.826/0001-71 do contribuinte VALENTINI COMERCIO LTDA, desde a data de publicação deste Ato, em razão da entidade ser inexistente de fato; Art. 2o Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir data de publicação deste ADE, nos termos do inciso III do § 2o do art. 51, da Instrução Normativa RFB no 2.119, de 2022. ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA