Portaria GM-MPOR No 18, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Estabelece as metas intermediárias da avaliação de desempenho institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para o ciclo de 1o de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87 da Constituição Federal, incisos I e IV, tendo em vista o disposto no art. 58 da Portaria MGI no 3.755, de 6 de junho de 2024, e considerando as informações do Processo no 50020.000842/2026-49, resolve: Art. 1o Fixar as metas intermediárias de avaliação de desempenho institucional do Ministério de Porto e Aeroportos, para o período de avaliação de 1 de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA ANEXO I METAS INTERMEDIÁRIAS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO CICLO DE AVALIAÇÃO DE 1o DE OUTUBRO DE 2025 A 30 DE SETEMBRO DE 2026 SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL Unidade Meta Intermediária Unidade de Medida Resultado Previsto Out/25 a Set/26 CGGAC/DINV/SAC-MPOR Realização de 10 reuniões para tratativas das necessidades do setor de Aviação Civil no âmbito da Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (CONAERO), sendo 2 reuniões da própria Comissão e 8 de Comitês Técnicos que a suportam: 2 - CONAERO 2 - Comitê Técnico de Facilitação (CTFAL), 2 - Comitê Técnico de Carga (CTCARGA), 2 - Comitê Técnico de Segurança - Safety (CTSAC - Safety), 2 - Comitê Técnico de Segurança - Security (CTSAC - Security). No de reuniões realizadas 10 reuniões realizadas CGINV/DINV/SAC-MPOR Realizar análise técnica (por meio de Notas Técnicas, Pareceres Técnicos) decorrentes de demanda de atualizações e alterações da condição pactuada/vigente dos instrumentos de repasses celebrados e solicitações de informações endereçadas à esta Secretaria (por meio de Despachos, Ofícios e Notas Informativas). Concluir 90% das análises das demandas. Emitir 300 documentos, entre análises e atendimento de solicitações encaminhadas ao Departamento de Investimentos. CGPA/DINV/SAC-MPOR Realizar a análise técnica de projetos e orçamentos de obras aeroportuárias, inclusive de entregas parciais quando BIM, compreendendo a verificação interdisciplinar de projetos de engenharia e orçamentária Concluir a análise técnica de 60% das demandas apresentadas em prazo igual ou inferior a 30 dias a partir da data de protocolo. Avaliação técnica e orçamentária de projetos aeroportuários ou entregas parciais, inclusive revisões, subsidiando a autorização de investimentos em aeroportos regionais. e a emissão de relatórios técnicos ou pareceres fundamentados. Incluir, quando necessário, a participação em videoconferências internas e/ou externas para fornecer diretrizes, esclarecer dúvidas de compromissários ou projetistas e apoiar o alinhamento técnico, especialmente no âmbito da metodologia BIM. Garantir que os documentos produzidos sejam consolidados e disponibilizados em meio oficial (SEI ou sites de projetos), assegurando clareza, conformidade normativa, eficiência operacional e transparência com as partes envolvidas. CGPR/DOPR/SAC-MPOR Elaborar ou revisar documentos para proposição de subsídios ao departamento, consoante suas atribuições, nos prazos estabelecidos, tais como notas técnicas, notas informativas, ofícios, despachos, memoriais e minutas de editais e de regulamentos. Percentual 90% CGPR/DOPR/SAC-MPOR Elaborar ou revisar documentos para subsidiar as áreas meio do M Por, nos prazos estabelecidos, tais como Ouvidoria e SAC, por meio de apresentações, cronogramas, briefings, planilhas e participação em reuniões. Percentual 90% DPSAC/SAC-MPOR Acompanhar e gerenciar a execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas da Secretaria Nacional de Aviação Civil. 90% dos relatórios 52 Relatórios gerenciais atualizados DPSAC/SAC-MPOR Avaliar compatibilidade de requisitos em processos remetidos à área segundo planos e programas da aviação civil. Processos avaliados 90% dos processos avaliados em até 30 dias DPSAC/SAC-MPOR Avaliar processo de análise de OPEA remetidos à área. Processos analisados 90% dos processos avaliados em até 30 dias DPSAC/SAC-MPOR Implementar programas e ações de capacitação para o setor. Número de programas implementados 1 programa implementado SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS Unidade Meta Intermediária Unidade de Medida Resultado Previsto Out/25 a Set/26 Coordenação-Geral de Arrendamentos Portuários Subsidiar tecnicamente as políticas de arrendamentos portuários do Ministério de Portos e Aeroportos, atuando no planejamento setorial por meio da gestão de contratos de arrendamentos e da análise de novos investimentos. A função abrange também a análise de processos de declaração de utilidade pública para arrendamentos portuários, além do assessoramento técnico a instâncias superiores e autoridades. Adicionalmente, o escopo inclui o atendimento a demandas de órgãos de controle e o fornecimento de subsídios técnicos para ações judiciais via AGU 100% dos subsídios técnicos atendidos dentro do prazo demandado Promover a gestão dos instrumentos de outorga de exploração e de prestação de serviços no setor portuário, relativos a gestão de contratos de arrendamentos. Coordenação-Geral de Autorizações Portuárias - CGAU Subsidiar tecnicamente as políticas de autorizações portuárias do Ministério de Portos e Aeroportos, atuando no planejamento setorial por meio da gestão de contratos de adesão e da análise de novos investimentos. A função abrange também a análise de processos de declaração de utilidade pública para terminais privados, além do assessoramento técnico a instâncias superiores e autoridades. Adicionalmente, o escopo inclui o atendimento a demandas de órgãos de controle e o fornecimento de subsídios técnicos para ações judiciais via AGU. 100% dos subsídios técnicos atendidos dentro do prazo demandado. Promover a gestão dos instrumentos de outorga de exploração e de prestação de serviços no setor portuário, relativos a contratos de adesão. Coordenação-Geral de Modelagem (CGMO) Subsidiar tecnicamente a formulação e implementação de novos arrendamentos e concessões portuárias, por meio da análise e aprovação de estudos de viabilidade de novos projetos, da proposição de diretrizes para licitações e da coordenação da instrução dos processos de outorga, com o objetivo de viabilizar novos. Percentual (%) das demandas apresentadas atendidas no prazo estabelecido. 100% dos subsídios técnicos solicitados para projetos de novos arrendamentos e concessões portuárias fornecidos dentro do prazo estabelecido. Coordenação-Geral de Governança Portuária - CGGOV Realizar o monitoramento e a avaliação do cumprimento das metas de desempenho empresarial e de gestão firmadas entre o Ministério, os Portos Organizados e os Portos Delegados a entes federativos, mediante análises periódicas e a emissão de manifestações técnicas, com vistas ao aprimoramento do desempenho institucional. Percentual 100% DOS PROCESSOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO REALIZADOS NO PRAZO. Coordenação-Geral de Inovação Portuária e Transformação Digital CRIAR INDICADOR DE INOVAÇÃO PORTUÁRIA A SER ACRESCENTADO AO NOVO IGAP-ÍNDICE DE GESTÃO DAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS. 100% APROVAR E ACRESCENTAR O IGAP-16 AO NOVO IGAP ATÉ MARÇO 2026. Coordenação-Geral de Planejamento Portuário Subsidiar a aprovação dos planos de desenvolvimento e zoneamento portuário. Percentual 100% dos processos administrativos analisados. Coordenação-Geral de Planejamento Portuário Conduzir os processos de revisão das poligonais das áreas dos portos organizados e dar suporte técnico às questões de regularização fundiária envolvidas com os Portos Organizados. Percentual 100% dos processos administrativos analisados. Coordenação-Geral de Planejamento Portuário Elaborar os planos relativos ao setor portuário, em nível tático. Percentual 100% do cronograma estabelecido cumprido. Coordenação de Orçamento e Administração - COOAD 3 - Administração - Proceder ao acompanhamento, em articulação com a DIMAD, do controle, da distribuição e da alocação dos bens móveis destinados às unidades da SNP e realizar a requisição e a distribuição de material de expediente destinado ao Gabinete, assegurando o adequado suprimento para o desempenho de suas atividades administrativas. 90% das demandas apresentadas atendidas. Controles periódicos dos bens moveis. Coordenação de Orçamento e Administração - COOAD 2 - Órgãos de Controle - Monitorar o atendimento às demandas de órgãos de controle interno e externo relacionadas aos assuntos da Secretaria Nacional de Portos. i - Acompanhamento das comunicações e atendimento no e-AUD-CGU, procedendo distribuição das demandas aos Departamentos Finalísticos da SNP, 100% das demandas apresentadas atendidas Atendimento dos órgãos de controle interno e externo. observando os respetivos prazos de atendimento; ii - Acompanhamento virtual das Sessões do Tribunal de Contas da Uniao - TCU, - julgamento de processos de interesse do Setor Portuário - 1a., 2a. Câmara e Plenário mantendo atualizadas planilhas das deliberações ocorridas, nos respectivos Acórdãos; Coordenação de Orçamento e Administração - COOAD 1 - Gestão Orçamentaria e Financeira - Coordenar e instruir processos administrativos, orçamentários e financeiros relacionados às despesas de investimento e custeio das atividades finalísticas da Secretaria Nacional de Portos. 75% das demandas apresentadas atendidas. Atos de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira Coordenação de Orçamento e Administração - COOAD 4 - Pessoal - Instrução dos processos que tratam dos procedimentos de Capacitação, Requisição, Admissão, nomeação ou exoneração de cargos efetivos, cargos e/ou funções comissionados dos servidores e empregados do quadro de pessoal da SNP. 90% das demandas apresentadas atendidas. Instruções de processos Assessoria de Infraestrutura/Gerência de Projetos 1. Apoiar a estruturação de projetos e a modernização da infraestrutura portuária, acompanhando o cumprimento dos prazos estabelecidos para os projetos. 2. Promover a integração e articulação entre órgãos federais, estaduais e municipais para apoio técnico às obras e projetos portuários. 3. Realizar visitas técnicas presenciais para acompanhamento e fiscalização do progresso e conformidade dos empreendimentos portuários. 4. Monitorar a evolução de projetos e processos estratégicos de infraestrutura portuária. 1. Percentual 2. Quantidade de reuniões 3. Quantidade 4. Percentual 1. 80% dos prazos cumpridos 2. 30 reuniões realizadas no período 3. 20 visitas técnicas realizadas 4. 100% dos processos monitorados dentro do prazo SECRETARIA NACIONAL DE HIDROVIAS E NAVEGAÇÃO Unidade Meta Intermediária Unidade de Medida Resultado previsto CGPNI - Coordenação-Geral de Política de Navegação Interior Subsidiar tecnicamente a formulação e avaliação de políticas públicas do programa de concessões hidroviárias do Ministério de Portos e Aeroportos Percentual 90% dos subsídios técnicos atendidos dentro do prazo demandado CGPNI - Coordenação-Geral de Política de Navegação Interior Subsidiar tecnicamente a elaboração do Plano Nacional de Logística, ao nível estratégico, e o Plano Setorial de Hidrovias, ao nível tático Percentual 90% dos subsídios técnicos atendidos dentro do prazo demandado CGNM - Coordenação-Geral de Navegação Marítima Subsidiar tecnicamente a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas relacionadas à navegação marítima. Percentual 90% dos subsídios técnicos atendidos dentro do prazo demandado CGNM - Coordenação-Geral de Navegação Marítima Subsidiar tecnicamente a elaboração de ações e programas relativos às agendas de sustentabilidade, transição energética e descarbonização no setor de transporte aquaviário. Percentual 90% dos subsídios técnicos atendidos dentro do prazo demandado Coordenação-Geral de Planejamento Sustentável - CGPS Subsidiar tecnicamente o planejamento, a coordenação, o acompanhamento e o monitoramento da execução das atividades, estudos e projetos, inclusive aqueles de natureza socioambiental, relacionados às obras e aos serviços de desenvolvimento dos setores de hidrovias e de instalações portuárias públicas de pequeno porte. Percentual 90% dos subsídios técnicos atendidos dentro do prazo demandado Coordenação-Geral de Planejamento Sustentável - CGPS Propor atualizações e orientar a implementação de planos, programas e ações destinados ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação, relativos aos setores de hidrovias, de instalações portuárias públicas de pequeno porte e de navegação marítima e interior. Percentual 90% dos subsídios técnicos atendidos dentro do prazo demandado Coordenação-Geral de Acompanhamento de Empreendimentos Monitoramento e a avaliação da execução física, orçamentária e financeira das ações em andamento nas entidades vinculadas ao Ministério inseridas nos programas dos setores de hidrovias e de instalações portuárias públicas de pequeno porte. Percentual 100% do monitoramento e avaliação das ações atendidos dentro do prazo demandado