1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas 1.6. Representante do Ministério Público: não atuou 1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações) 1.8. Representação legal: Fabricio Beltrão de Britto (OAB/PB 16.253-B), representando Alexandre José Mousinho Moreira; Tony Robson da Silva (OAB/RN 14.801), representando Construtora Ramalho Moreira Ltda.; Tony Robson da Silva (OAB/RN 14.801), José Nagel (OAB/DF 04.208) e outros, representando Consórcio Hospital Metropolitano/RN 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 584/2026 - TCU - Plenário Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades na gestão de pessoal do Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF-5) - Justiça Federal na Paraíba, relacionadas à designação continuada de servidores cedidos para exercer funções comissionadas na área de arquitetura, em contexto no qual há candidatos aprovados para a especialidade em concurso público vigente. Considerando que o denunciante alegou, em suma, que as atividades próprias da área de arquitetura estão sendo desempenhadas, de forma contínua, por servidores cedidos de outros entes da Administração Pública, designados para funções comissionadas, em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em concurso público vigente para a especialidade; considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis; e considerando que, de acordo com a unidade instrutora, após a realização de diligência junto ao órgão, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) a servidora requisitada pelo TRF-5 desde 1992 desempenha, de forma contínua e regular, atividades típicas da área de arquitetura; ii) o histórico apresentado se mostra em plena consonância com a realidade administrativa enfrentada por diversos órgãos da Administração Pública, os quais, diante de limitações estruturais semelhantes, recorrem legitimamente a instrumentos de cooperação institucional; iii) o órgão, como solução transitória, apresentou medidas com vistas a assegurar a continuidade das atividades técnicas essenciais, a exemplo da criação e especialização de funções comissionadas voltadas ao apoio técnico em arquitetura, enquanto inexiste solução legal definitiva para o provimento de cargos efetivos na especialidade; iv) o órgão, em articulação com as demais gestões da Justiça Federal da 5a Região, reiteradamente apresentou a demanda por estruturação de cargos técnicos especializados e participou de estudos encaminhados aos órgãos superiores competentes, a quem incumbe a proposição de projetos de lei ao Congresso Nacional, afastando a hipótese de inércia administrativa; e v) o cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquitetura foi ofertado no concurso de 2024 exclusivamente para cadastro de reserva, inexistindo, até o momento, cargo efetivo que autorize a nomeação; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica, em: a) conhecer da denúncia; b) no mérito, considerá-la improcedente; c) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham identificação pessoal do denunciante; d) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada; e) arquivar os autos. 1. Processo TC-015.392/2025-2 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) 1.3. Unidade: Justiça Federal - Seção Judiciária da Paraíba; Tribunal Regional Federal da 5a Região 1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal) 1.7. Representação legal: não há 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 585/2026 - TCU - Plenário Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico , conduzido pela Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), sob o valor de R$ 19.800.153,00, cujo objeto é prestação de serviço de transporte rodoviário de produtos químicos (peça 3). Considerando que o denunciante alega, em suma, a ocorrência de irregularidade na habilitação da licitante Edglei &amp; Susie Transportadora Ltda., que se sagrou vencedora do certame, em razão da apresentação de certificado ISO 45001:2018 emitido pela ALC América Latina Certificações e Tecnologia Ltda., não sendo esta uma entidade de certificação acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) (peça 1); considerando que, após a realização da oitiva e da diligência por mim determinada (peça 22), a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações) entendeu restar afastada a plausibilidade jurídica das alegações da representante, uma vez que, no edital do caso em exame, não há qualquer exigência de que o organismo responsável pela emissão do aludido certificado fosse acreditado pelo Inmetro; considerando, ainda, que a exigência de tal certificado não afronta os parâmetros legais, uma vez que as licitantes tinham a opção de apresentar a referida certificação ou de comprovar sua capacidade técnica por outros meios, como a demonstração da execução anterior de serviços similares, por meio de atestados e certidões, além do treinamento de seus empregados em segurança e saúde ocupacional; considerando que a presente denúncia atende os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU); e considerando, por fim, que, por essas razões, a Aud Contratações, em pareceres uniformes, se manifestou pela improcedência da presente denúncia; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, 104, § 1o, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em: a) conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente; b) levantar o sigilo do processo e das peças, exceto daquelas que contenham identificação pessoal do denunciante; c) comunicar esta decisão à denunciante e à unidade jurisdicionada; e d) arquivar os presentes autos. 1. Processo TC-020.289/2025-1 (DENÚNCIA) 1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) 1.2. Unidade: Transpetro Ltda. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações) 1.6. Representação legal: José Henrique Carballo Amorin (OAB/RJ 123.105), representando Edglei &amp; Susie Transportadora Ltda.; Tomás Braga Arantes (OAB/RJ 179.980), representando Petrobras Transporte S.A. - Transpetro 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 586/2026 - TCU - Plenário Trata-se de representação formulada pelo Senador Flávio Nantes Bolsonaro (PL/RJ), por meio da qual solicita providências deste Tribunal em face da "acentuada deterioração das contas públicas federais, com potenciais impactos sobre o cumprimento das metas fiscais, a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a sustentabilidade das finanças públicas" (peça 1). Considerando que o representante, fundamentado em informações veiculadas em plataformas de notícias que referenciam dados divulgados por órgãos governamentais, solicita que esta Corte de Contas apure a ocorrência de deterioração das contas públicas federais, com questionamentos relacionados ao cumprimento das metas fiscais, à observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e à sustentabilidade das finanças públicas; considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (Aud Fiscal) entendeu que, embora a matéria se insira no âmbito da competência constitucional e legal do TCU e apresente interesse público, a representação não preencheu integralmente os requisitos necessários ao seu conhecimento; considerando, por outro lado, a relevância da matéria e a contínua atuação deste Tribunal, por meio do acompanhamento bimestral e quadrimestral da execução orçamentária e financeira da União, com o objetivo de verificar a aderência dos resultados obtidos às metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o comportamento dos principais agregados fiscais em relação às projeções e aos limites estabelecidos, bem como a adoção de medidas destinadas à preservação do equilíbrio fiscal; considerando, ainda, que este Tribunal realiza o acompanhamento sistemático da dívida pública, em bases anuais, com o objetivo de examinar a execução orçamentária e financeira da Dívida Bruta do Governo Geral e o Plano Anual de Financiamento, e analisa, para emissão do Parecer Prévio, as contas anuais do Presidente da República, nos termos do art. 71, inciso I, da Constituição Federal, na qual se examina o cumprimento das regras fiscais; e considerando, por fim, as diversas constatações acerca dos riscos à sustentabilidade fiscal da União e ao cumprimento da LRF comunicadas por este Tribunal, a exemplo do contido nos recentes Acórdãos 2.862/2025, 2.923/2025 (ambos do Plenário e da relatoria do Ministro Benjamin Zymler), 1.983/2025, 2.859/2025 (ambos do Plenário e da relatoria do Ministro Antonio Anastasia) e 1.380/2025-Plenário (da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus); ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em: a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; b) encaminhar, ao representante, cópia dos acórdãos citados nesta deliberação, dos acórdãos referentes ao acompanhamento bimestral e quadrimestral da execução orçamentária e financeira da União dos dois últimos exercícios, além de outras decisões desta Corte que a unidade instrutora avaliar como relevantes para o conhecimento sobre o tema de que trata esta representação; c) comunicar esta decisão ao representante; e d) arquivar os presentes autos. 1. Processo TC-001.084/2026-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Senador Flávio Nantes Bolsonaro 1.2. Unidades: Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (Aud Fiscal) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 587/2026 - TCU - Plenário Trata-se de representação formulada por licitante, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90042/2025, promovido pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), destinado à contratação de empresa de engenharia especializada, com valor estimado de aproximadamente R$ 168 mil. Considerando que o representante apontou, em síntese, quatro supostas irregularidades: aplicação desigual de critérios de julgamento, especialmente quanto ao BDI; negativa indevida de saneamento de erro material previsto no edital; cerceamento do contraditório na análise de inexequibilidade; e risco de homologação de contratação supostamente viciada; considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade; considerando que, de acordo com a unidade instrutora, embora as ocorrências apontadas revelem potencial de irregularidade, não apresentam gravidade suficiente para comprometer a finalidade da contratação, sendo classificadas como de baixo risco para a unidade jurisdicionada; considerando que a materialidade envolvida é reduzida, pois o suposto dano indicado, de R$ 7.726,67, correspondente à diferença entre a proposta vencedora e a proposta do representante, situa-se abaixo do limite mínimo para instauração de tomada de contas especial; e considerando, ainda, que os fatos já estão sendo tratados internamente pela PMDF, circunstância que afasta a necessidade de atuação corretiva imediata desta Corte, mostrando-se suficiente o encaminhamento da decisão à unidade jurisdicionada para as providências cabíveis e registro em base de dados acessível ao Tribunal; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, III, 235 e 237 do Regimento Interno-TCU e os arts. 103, § 1o, 106 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em: a) conhecer da representação; b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar; c) no mérito, considerar a representação prejudicada, em razão do baixo risco, da baixa relevância e da reduzida materialidade de seu objeto; d) dar ciência dos fatos à Polícia Militar do Distrito Federal, para adoção das providências internas de sua alçada e registro em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia ao Departamento de Controle e Correição (DCC), encaminhando-se, para tanto, cópia da representação, da instrução e desta deliberação; e) comunicar esta decisão ao representante; f) arquivar os autos. 1. Processo TC-004.353/2026-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Carbon Sul Sustentabilidade Ltda. (56.443.841/0001-28) 1.2. Unidade: Polícia Militar do Distrito Federal 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações) 1.6. Representação legal: Jauana Marilise do Nascimento Riegel 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 588/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 15/2020, conduzida pela Comissão Regional de Obras da 1a Região Militar (CRO/1), para a contratação de empresa destinada à reforma do Centro de Terapia Intensiva (CTI) e do Centro do Coração (CCOR) do Hospital Central do Exército (HCE), localizado no Rio de Janeiro/RJ, que resultou no Contrato 11/2021, celebrado com a empresa Studio G Construtora Ltda., pelo valor inicial de R$ 8.479.169,81; Considerando que essa avença de 2021 foi celebrada para dar continuidade às obras que haviam sido objeto dos Contratos 1/2014 e 2/2014, que foram posteriormente rescindidos devido a irregularidades constatadas nos processos licitatórios e na execução contratual; Considerando que o denunciante apontou irregularidades na Concorrência 15/2020, destacando: (a) o elevado prazo de execução da obra, que poderia estar onerando os gastos com administração local; (b) o subaproveitamento de parcelas do objeto anteriormente executadas, como projetos, instalações, equipamentos e estrutura do canteiro de obras; e (c) a superdimensionagem do valor total estimado de R$ 9.238.149,23 para aquele certame; Considerando que, por despacho do relator, foi indeferida a medida cautelar por falta de urgência, uma vez que o contrato havia sido celebrado em 17/11/2021, antes da apreciação do pedido em 25/3/2022, momento em que se determinou a oitiva da CRO/1 e da empresa contratada para esclarecimentos sobre os critérios de prazo, composição de custos, aproveitamento de estudos e materiais, e estágio de execução do contrato; Considerando que a CRO/1 informou que o Contrato 11/2021 foi rescindido em 2/4/2024, devido a atrasos na execução dos serviços pela empresa contratada, conforme apurado em processos administrativos, sendo que até o momento da rescisão havia sido executado apenas 11,95% do valor total contratado, correspondente a R$ 1.157.392,75 em 10 medições; Considerando que, de acordo com a análise técnica, a obra propriamente dita foi iniciada apenas a partir da 3a medição do contrato, período de 31/5 a 21/7/2023, em virtude da sentença judicial proferida em 19/5/2023, que autorizou o reinício das obras no Hospital Central do Exército, removendo obstáculos judiciais pendentes desde os contratos anteriores; Considerando que, quanto ao canteiro de obras remanescente dos Contratos 1 e 2/2014, a análise técnica concluiu pela razoabilidade da previsão de novo canteiro, considerando: (a) as ações judiciais que impediam o uso da estrutura anterior; (b) o transcurso de 9 anos desde a construção do canteiro original, com ausência de manutenção no período; (c) a deterioração estrutural decorrente dessa inatividade; e (d) as alterações normativas ocorridas na NR-18, relativa à Segurança e Saúde do Trabalho na Indústria da Construção; Considerando que, quanto aos dutos de ar-condicionado e aos Chillers previstos no orçamento da Concorrência 15/2020, embora tenha ocorrido perda de objeto pela rescisão do contrato, identificou-se inadequação quanto à precisão dos quantitativos orçamentários, consoante disposições da Lei 8.666/1993 e da Súmula TCU 177; Considerando que a Aud Urbana identificou infração ao art. 7o, § 4o, da Lei 8.666/1993, bem como à Súmula TCU 177 e ao art. 6o, XXV, "f", c/c art. 46 da Lei 14.133/2021, constatando que o orçamento base não contemplou as previsões reais dos quantitativos de serviços a serem executados, especificamente nos serviços de dutos de ar-condicionado e Chillers, os quais representavam aproximadamente 28% do valor contratado (R$ 2,4 milhões); Considerando que a CRO/1 não realizara avaliação técnica prévia dos equipamentos entregues nos Contratos 1 e 2/2014 para avaliar seu funcionamento e possibilidade de reutilização, tampouco considerou adequadamente o quantitativo de tubulação de ar-condicionado já instalado que poderia ser aproveitado, com exclusão apropriada deste valor no novo orçamento; Considerando que a imprecisão na orçamentação desses serviços não pode ser qualificada como irregularidade grave a ponto de ensejar responsabilização direta neste momento, principalmente pela extinção do contrato em análise, mas configura infração normativa que demanda orientação à administração para futuras licitações, na forma de ciência prevista no art. 9o, II, da Resolução TCU 315/2020; Considerando que, quanto à substituição dos pisos em porcelanato, executados nos Contratos 1 e 2/2014, por piso vinílico, ficou comprovada, mediante vídeos e fotografias encaminhadas pela CRO/1, a existência de graves problemas na instalação original, com peças facilmente removidas integralmente sem quebra ou perda de material, umidade no contrapiso e falta de aderência; Considerando que, embora a Resolução RDC 50 da Anvisa recomende o uso de superfícies monolíticas, permite também materiais com ranhuras desde que cumpridos determinados parâmetros; todavia, os problemas detectados na execução anterior geraram legítima insegurança quanto à qualidade do serviço realizado e justificaram prudentemente a opção pela substituição do piso; Considerando que os indícios trazidos pelo denunciante, em parte, mostram-se improcedentes e, noutra parte, perderam o objeto em razão da rescisão do Contrato 11/2021, ficando evidente a necessidade de orientação à CRO/1 quanto aos procedimentos de orçamentação em futuras licitações; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento com fundamento nos arts. 143, III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 9o, II, da Resolução TCU 315/2020, em conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, adotando a medida prevista no item 1.8 e notificando o denunciante e a Comissão Regional de Obras da 1a Região Militar (CRO/1) a respeito do presente acórdão. 1. Processo TC-003.795/2022-5 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Comissão Regional de Obras da 1° Região Militar *** Fundo do Exército. 1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (Aud Urbana). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Comissão Regional de Obras da 1a Região Militar, com fundamento no art. 9o, II, da Resolução TCU 315, de 2020, de que a elaboração de orçamento base que não contemple as previsões reais dos quantitativos de serviços a serem executados, conforme ocorrido em alguns serviços da Concorrência 15/2020, a exemplo dos dutos de ar-condicionado e dos Chillers, configura infração ao disposto na Súmula TCU 177 e no art. 6o, XXV, "f", c/c o art. 46 da Lei 14.133/2021. ACÓRDÃO No 589/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar, formulada por Hoop Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda., em face de possíveis irregularidades no Pregão 90032/2025, sob a responsabilidade da Secretaria-Executiva de Coordenação de Ações de Assistência Emergencial (SECAAE), o qual tem por objeto a contratação de serviço de manutenção de grupo gerador elétrico; Considerando que a representante se insurgiu, em suma, contra o agrupamento do objeto da licitação, a decisão baseada em suposta consulta oculta ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Roraima (CREA-RR), a inabilitação por exigência de registro da empresa representante no CREA e a possível ausência de motivação circunstanciada para exigências de qualificação técnica, alegando que tais exigências configuram restrição indevida à competitividade e extrapolam os limites legais; Considerando que a unidade jurisdicionada justificou que o agrupamento do objeto foi adotado com base em critérios técnicos, econômicos e operacionais, visando garantir a eficiência e a economicidade da contratação, não sendo ilícita tal conduta, o que evidencia a improcedência da representação neste particular; Considerando que o objeto da licitação envolve a execução de serviços técnicos de engenharia, responsabilidade técnica formal e atuação típica de profissionais de engenharia, sendo regular, portanto, a exigência de registro no CREA; Considerando que houve a participação de 23 empresas no certame, o que afasta a alegação de restrição à competitividade; Considerando, contudo, que restou configurada impropriedade quanto à consulta técnica realizada ao CREA-RR, que fundamentou a inabilitação da empresa representante e o indeferimento de seu recurso administrativo, pois não foi disponibilizada no sistema Comprasnet, no chat do pregão, nem anexada aos autos, evidenciando descumprimento aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5o, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; Considerando que, diante da aludida impropriedade, revela-se suficiente a expedição de ciência nos termos do art. 2o, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, a qual consiste na "deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário sobre a ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências concretas e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de situações futuras análogas"; e Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 35-36, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em: a) conhecer da representação, com fundamento nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1o, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; b) indeferir o pedido de medida cautelar; c) dar ciência à Secretaria-Executiva de Coordenação de Ações de Assistência Emergencial, com fundamento no art. 9o, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90032/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: c.1) a pregoeira fundamentou o desprovimento do recurso administrativo da empresa Hoop Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda. (CNPJ: 11.898.041/0001-63) e a sua inabilitação em consulta realizada ao CREA-RR no dia 18/11/2025, a qual não foi disponibilizada no sistema Comprasnet, não constou no chat do pregão, nem foi anexada aos autos, em detrimento dos princípios da publicidade e do contraditório e da ampla de defesa; d) informar a prolação do presente Acórdão à Secretaria-Executiva de Coordenação de Ações de Assistência Emergencial e à representante; e e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal. 1. Processo TC-004.006/2026-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão: Secretaria-Executiva de Coordenação de Ações de Assistência Emergencial. 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.5. Representante: Hoop Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda. 1.6. Representação legal: Erick Campos da Silva, representando Hoop Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 590/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Link Card Administradora de Benefícios Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas no Processo de Seleção 89/2025, sob a responsabilidade do Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco (Sesi/PE), cujo objeto é a seleção de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço sistematizado de pagamento de benefício mediante implementação, gerenciamento, emissão, administração, fornecimento, distribuição e carregamento de crédito de valores; Considerando que a representante alega, em suma, que: a exigência de cartões com bandeira bancária de ampla aceitação nacional acarretaria maior custo e menor controle do benefício, vedando o arranjo fechado e restringindo indevidamente a competitividade; e que a exigência de compatibilidade com carteiras digitais, como Apple Pay e Google Pay, afrontaria a vedação à indicação de características e especificações exclusivas ou marcas, disposta no art. 13, § 1o, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi, restringindo indevidamente a competitividade, com direcionamento de mercado; Considerando que o edital não impôs especificações exclusivas ou marca, admitindo soluções equivalentes desde que assegurada a aceitação nacional da solução, o que não configura, no caso em concreto, ilicitude; Considerando que a exigência de compatibilidade com carteiras digitais, como Apple Pay e Google Pay, visa conferir maior praticidade e segurança aos usuários, alinhando-se à evolução tecnológica do setor de meios de pagamento, e que tais requisitos se inserem na esfera de discricionariedade do contratante, não configurando, por si só, óbice ao caráter competitivo nem direcionamento do certame; Considerando que o controle gerencial está resguardado pelo item 3.6 do Termo de Referência, que exige plataforma digital segura com registros auditáveis e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a administração eficiente dos cartões e benefícios; Considerando que o Acórdão 2199/2025-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, invocado pela representante, tratou especificamente da necessidade de justificativa para o quantitativo de estabelecimentos credenciados e não da vedação ao arranjo aberto, sinalizando a viabilidade da adoção do modelo aberto, desde que observadas a interoperabilidade e a demanda dos usuários; e Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 8-9, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em: a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4o, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente; b) indeferir o pedido de medida cautelar; c) informar a prolação do presente Acórdão ao Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco e à representante; e d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal. 1. Processo TC-021.700/2025-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco. 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.5. Representante: Link Card Administradora de Benefícios Ltda. 1.6. Representação legal: Fernando Romao dos Reis Santos (539531/OAB-SP), representando Link Card Administradora de Benefícios Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 591/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar, formulada por Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., em face de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90007/2025, sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM - Campus Lábrea, o qual tem por objeto a contratação de serviços contínuos de empresa especializada na prestação de serviços de sistema de autogestão de frota, contemplando abastecimento, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e serviços correlatos, por meio de sistema informatizado em tempo real, com tecnologia de cartões magnéticos físicos com senha, visando atender às necessidades dos veículos e maquinários da frota oficial do Instituto Federal do Amazonas Campus Lábrea; Considerando que a representante se insurgiu, em suma, contra a cláusula 5.7 do Estudo Técnico Preliminar, que veda a cobrança de taxa de administração da rede credenciada, estabelecendo que a taxa administrativa seja única, limitada a 5%, e proibindo a cobrança de qualquer taxa secundária pela empresa contratada junto aos estabelecimentos conveniados, alegando que tal exigência configura indevida interferência da Administração Pública em relações jurídico-contratuais de natureza privada, extrapolando os limites do contrato administrativo; Considerando que a unidade jurisdicionada justificou que a vedação de taxa secundária e a limitação da taxa administrativa a 5% têm como objetivo garantir a transparência e a previsibilidade dos custos contratuais, evitando que a empresa vencedora transfira à rede credenciada encargos financeiros que possam comprometer a execução do contrato e onerar indiretamente a Administração, e que tais disposições estão em consonância com a minuta padrão da Advocacia-Geral da União, que orienta a adoção de taxa única e a vedação de cobranças paralelas entre contratada e rede conveniada; Considerando que, além de devidamente justificada a aludida cláusula, o certame promoveu competitividade, tendo contado com sete participantes, tendo a empresa Prime, ora representante, se sagrado vencedora, evidenciando a improcedência da representação neste particular; Considerando que, não obstante a justificativa apresentada para a vedação da taxa secundária, restou configurada a impropriedade quanto à ausência de publicação dos Estudos Técnicos Preliminares (ET Ps) junto com o Termo de Referência (TR), como apêndice deste, em descumprimento à cláusula 13.10.1.1 do edital e ao princípio da publicidade, previsto no art. 5o da Lei 14.133/2021; Considerando que, diante da aludida impropriedade, revela-se suficiente a expedição de ciência nos termos do art. 2o, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, a qual consiste na "deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário sobre a ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências concretas e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de situações futuras análogas"; e Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 11-13, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em: a) conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4o, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; b) indeferir o pedido de medida cautelar; c) dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM - Campus Lábrea, com fundamento no art. 9o, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90007/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: c.1) a não publicação dos estudos técnicos preliminares junto com o termo de referência, como apêndice deste, importou o descumprimento da cláusula 13.10.1.1 do edital e, com isso, descumprimento também do princípio da publicidade, que deve orientar os atos da Administração em geral (art. 5o da Lei 14.133/2021); d) informar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM - Campus Lábrea e à representante; e e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal. 1. Processo TC-022.958/2025-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM - Campus Lábrea. 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.5. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. 1.6. Representação legal: Noely Fernanda Rodrigues (424662/OAB-SP), representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 592/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar, formulada por UP Brasil Administração e Serviços Ltda., em face de possíveis irregularidades no Chamamento Público 93002/2025, sob a responsabilidade da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp, o qual tem por objeto o credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de disponibilização de créditos em cartões eletrônicos com chip de segurança e senha, com opção de pagamento por tecnologia de aproximação (NFC) e/ou QR Code para Vale Alimentação / Vale Refeição; Considerando que a representante se insurgiu, em suma, contra o critério de classificação estabelecido no Subitem 6.3.4 do edital, que limita a seleção a apenas duas futuras contratadas, e contra a obrigatoriedade de disponibilização simultânea das tecnologias NFC e QR Code para transação dos cartões de benefícios, alegando que tais exigências configuram restrição indevida à competitividade e extrapolam os limites do credenciamento; Considerando que a unidade jurisdicionada justificou que a limitação a duas contratadas foi adotada para garantir a eficiência na gestão e controle do contrato, evitando dificuldades administrativas e custos elevados decorrentes da gestão de múltiplos fornecedores, não sendo ilícita tal conduta, o que evidencia a improcedência da representação neste particular; Considerando que restou configurada a impropriedade quanto à interpretação dada pela Ceagesp às disposições do edital que admitiam a utilização alternativa de uma ou outra tecnologia (NFC ou QR Code), e não cumulativa como pretendia a Companhia; Considerando que, diante da aludida impropriedade, revela-se suficiente a expedição de ciência nos termos do art. 2o, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, a qual consiste na "deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário sobre a ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências concretas e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de situações futuras análogas"; e Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 17-18, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em: a) conhecer da representação, com fundamento no art. 87, § 2o, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; b) indeferir o pedido de medida cautelar; c) dar ciência à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, com fundamento no art. 9o, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 93002/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: c.1) a interpretação de que os cartões de benefícios de vale alimentação e refeição deveriam contemplar simultaneamente as tecnologias de pagamento "NFC" e "QR Code" não condiz com a redação de diversas cláusulas do edital, a exemplo dos itens 2, 2.24 e 10.11, que admitiam a utilização alternativa, e não cumulativa, de uma ou outra tecnologia, o que importou em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 31 da Lei 13.303/2016); d) informar a prolação do presente Acórdão à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo e à representante; e e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal. 1. Processo TC-024.211/2025-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo. 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.5. Representante: Up Brasil Administração e Serviços Ltda. 1.6. Representação legal: Pedro Henrique Ferreira Ramos Marques (261130/OAB-SP), representando Up Brasil Administração e Serviços Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 593/2026 - TCU - Plenário Trata-se de recurso inominado interposto por C M Lira, fazendo referência ao presente processo e ao Ofício 54570/2023-TCU/Seproc, considerando que o mencionado ofício comunicou à responsável a prolação do Acórdão 1.612/2020-TCU-Plenário, por meio do qual foi declarada sua inidoneidade para participar, pelo prazo de dois anos, de licitação no âmbito da Administração Pública Federal, bem como cientificou-a acerca da apreciação de recurso de reconsideração e de embargos de declaração interpostos por outro responsável nos autos; considerando que as razões recursais apresentadas não impugnam os fundamentos do referido acórdão, mas sim decisão proferida no TC 024.723/2016-9 (Acórdão 2.007/2020-TCU-Plenário); considerando que o despacho constante da peça 266 recebeu o recurso em juízo preliminar de admissibilidade, para fins de processamento e atribuição de efeito suspensivo, sem prejuízo da reapreciação dos pressupostos de admissibilidade por ocasião do julgamento colegiado; considerando que a unidade técnica diligenciou a recorrente para esclarecer eventual erro de protocolo, tendo a interessada permanecido silente; considerando que o recurso deve atender aos pressupostos objetivos de admissibilidade, notadamente à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; considerando que a ausência de correlação entre as razões recursais e a decisão formalmente impugnada evidencia a não observância do pressuposto acima mencionado; considerando que já houve apreciação recursal no âmbito do TC 024.723/2016-9, nos termos do Acórdão 1.322/2023-TCU-Plenário; considerando as manifestações convergentes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos e do Ministério Público junto ao TCU; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, § 3o, e 277 a 289 do Regimento Interno, em: a) não conhecer do recurso interposto por C M Lira; b) informar o conteúdo desta deliberação à recorrente. 1. Processo TC-017.579/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 040.995/2012-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.2. Responsáveis: Aloisio Nascimento Limeira - Epp (07.968.839/0001-67); Comercial 15 de Novembro Ltda (12.419.487/0001-20); Comercial Eucaliptos Ltda - Epp (08.541.152/0001-03); Comercial de Alimentos Rural Ltda (06.145.514/0001-11); Jair Lira Soares (043.203.244-47); Maria Arlenilde Nascimento Costa &amp; Cia Ltda. (04.789.709/0001-79); Maria Rosiane Nascimento da Silva (563.695.574-04); Rubens Francisco da Silva (729.812.294-00). 1.3. Recorrente: Comercial de Alimentos Rural Ltda (06.145.514/0001-11). 1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa da Canoa - AL. 1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz 1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.9. Representação legal: Técio Marques Gabriel (11.727/OAB-AL) e Enne Layne Ferreira Santos Almeida (13.313/OAB-AL), representando Comercial 15 de Novembro Ltda; Gustavo Henrique de Barros Callado Macedo (9.040/OAB-AL), representando Jair Lira Soares; Gedir Medeiros Campos Junior (6001/OAB-AL) e Jose Fragoso Cavalcanti (4118/OAB-AL), representando Maria Arlenilde Nascimento Costa &amp; Cia Ltda.; Técio Marques Gabriel (11.727/OAB-AL) e Enne Layne Ferreira Santos Almeida (13.313/OAB-AL), representando Comercial de Alimentos Rural Ltda. 1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 594/2026 - TCU - Plenário Trata-se de acompanhamento autuado a partir de Comunicação da Presidência deste Tribunal com o objetivo de acompanhar as ações propostas pelo Governo Federal para prevenir o roubo de dados dos apostadores e outros aspectos relativos à tecnologia da informação nas empresas autorizadas a explorar jogos com apostas de quota fixa ("bets"). Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (Aud TI) constatou que o objeto deste acompanhamento passou a integrar o escopo de auditoria temática conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (Aud Defesa) no processo TC 015.852/2025-3 (relatoria do Ministro Jorge Oliveira), o qual avalia o tema de forma mais ampla e aprofundada; considerando que a absorção do escopo caracteriza a ocorrência de prejudicialidade superveniente, ocasionando a perda do objeto destes autos; e considerando os pareceres convergentes emitidos no âmbito da unidade técnica; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em: a) encerrar este processo de acompanhamento; e; b) informar à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) acerca desta deliberação. 1. Processo TC-025.609/2024-6 (ACOMPANHAMENTO) 1.1. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda. 1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Prêmios e Apostas. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (Aud TI). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 595/2026 - TCU - Plenário Trata-se de monitoramento do cumprimento do subitem 9.2 do Acórdão 1.290/2025-TCU-Plenário, de minha relatoria, por meio do qual foi determinado ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal que adotassem providências para dar transparência ativa às informações sobre os veículos de comunicação contratados para veiculação de publicidade institucional desde 1o de janeiro de 2019. Considerando que, em resposta à deliberação, as instituições financeiras apresentaram, às peças 4 e 5, manifestações e os respectivos endereços eletrônicos onde as informações teriam sido publicadas para acesso público; considerando que a unidade técnica responsável pelo monitoramento, em sua instrução (peça 6), analisou as providências adotadas e, por considerá-las satisfatórias, propõe que a determinação seja considerada cumprida e que o processo seja arquivado; considerando que, com efeito, a análise empreendida pela equipe de auditoria confirma que tanto o Banco do Brasil S.A. quanto a Caixa Econômica Federal disponibilizaram, em seus respectivos sítios na internet, as informações relativas aos veículos de comunicação e domínios utilizados para a divulgação de publicidade institucional, em atendimento ao comando do acórdão monitorado; considerando que a consulta aos endereços eletrônicos indicados pelos jurisdicionados permite constatar que o conteúdo publicado atende materialmente ao que foi exigido pelo Tribunal, demonstrando a adoção de medidas concretas para o cumprimento da determinação; considerando que as medidas adotadas se alinham ao dever de transparência ativa e observam o disposto no art. 16 da Lei 12.232/2010 e no art. 4o da Lei 4.680/1965, citados na deliberação monitorada, restando, dessa forma, caracterizado o cumprimento integral do item 9.2 do Acórdão 1.290/2025-TCU-Plenário, o que torna desnecessária a continuidade deste monitoramento; considerando, contudo, que a atualização contínua dessas informações permanece como um dever permanente de transparência das instituições, conforme bem salientado pela unidade técnica; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, V, "a" e 169, V, do Regimento Interno, em considerar, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, cumprida a deliberação constante do subitem 9.2 do Acórdão 1.290/2025-TCU-Plenário. 1. Processo TC-014.443/2025-2 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal. 1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (Aud Bancos). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 596/2026 - TCU - Plenário Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 90009/2025, conduzido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Tapajós (Dsei Tapajós) para fornecimento de refeições completas às Casas de Saúde Indígena de Novo Progresso e Castelo dos Sonhos, com valor estimado de R$ 2.518.740,90. Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade; considerando que a representante alegou, em síntese: (i) prosseguimento do certame com rito incompatível com o sistema compras.gov.br (envio simultâneo de documentos); (ii) inabilitação irregular por excesso de formalismo e falta de diligência; (iii) deficiência de motivação no recurso; e (iv) publicidade incompleta do contrato no Painel Nacional de Contratações Públicas - PNCP; considerando que a unidade técnica verificou a existência de contradições textuais no edital quanto ao critério de julgamento e prazos de vigência, mesmo após a republicação do instrumento convocatório, o que fere os princípios da transparência e vinculação ao edital (art. 5o da Lei 14.133/2021); considerando que, quanto à inabilitação da representante, restou comprovado que a empresa não apresentou o registro de nutricionista no Conselho Regional de Nutrição (CRN) tempestivamente, tendo o documento sido emitido somente após o encerramento do prazo de habilitação, o que afasta a tese de excesso de formalismo; considerando que não se verificou deficiência de motivação na decisão administrativa, uma vez que a autoridade superior fundamentou o indeferimento do recurso no descumprimento objetivo de item editalício, amparada em diligência que confirmou a emissão extemporânea do documento profissional; considerando a confirmação de que apenas o extrato do contrato foi publicado no PNCP, em desacordo com o art. 8o, § 1o, inciso IV, da Lei 12.527/2011 (LAI) e com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 1855/2018 - Plenário), que exige a divulgação do inteiro teor dos ajustes; considerando que, apesar das falhas formais e de publicidade, o certame foi competitivo e resultou em proposta vantajosa (desconto de 42,97% em relação ao valor estimado), tendo o contrato já sido assinado; considerando que a expedição de ciência é medida pedagógica adequada; e considerando os pareceres uniformes da unidade técnica; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 170, § 4o, da Lei no 14.133/2021, nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 146, 169, inciso II, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, no art. 103, § 1o, da Resolução/TCU 259/2014, e no art. 9o, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em: a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; b) indeferir a medida cautelar pleiteada; c) dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Tapajós (Dsei Tapajós), sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no PE SRP 90009/2025, para que sejam adotadas medidas preventivas internas: c.1) impropriedades por conter textos dúbios e contraditórios no Edital e seus Anexos, mesmo após pedidos de esclarecimentos, impugnações e republicação do instrumento convocatório, em especial naquilo que tratou do envio simultâneo de proposta com documentos de habilitação, da uniformização do critério de julgamento (menor preço por grupo ou por item), e do prazo de vigência do contrato, em afronta os princípios da transparência, da vinculação ao edital, da razoabilidade, da competitividade, da celeridade, e da economicidade previstos no art. 5o da Lei 14.133/2021; c.2) ausência de publicação do inteiro teor do contrato, em afronta ao art. 8o, § 1o, inciso IV, da Lei 12.527/2011 (LAI), e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.855/2018 - Plenário, relator Ministro Augusto Nardes; d) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 19 ao Dsei Tapajós e à representante; e e) arquivar o processo. 1. Processo TC-004.010/2026-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Unidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Tapajós. 1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.5. Representação legal: Renan Borges Soares (não advogado), representando Chapa Quente Refeições Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 597/2026 - TCU - Plenário Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90003/2025, conduzido pela Imprensa Nacional para contratação de serviços especializados de limpeza, conservação e jardinagem, com valor estimado de R$ 3.940.849,66. Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade; considerando que a representante alegou, em síntese: (i) exigências restritivas de habilitação técnica para manipulação de agrotóxicos (itens 8.12 e 8.31 do TR), atividade eventual e de baixa relevância no objeto; (ii) ausência de informações detalhadas sobre a área e fluxo dos banheiros, dificultando a precificação do adicional de insalubridade; e (iii) vedação indevida ao parcelamento e à subcontratação parcial; considerando que a unidade técnica confirmou que a manipulação de agrotóxicos é atividade eventual e não constitui parcela de maior relevância do objeto, tornando a exigência de registro e responsável técnico em quadro permanente desproporcional e onerosa, em afronta às Súmulas-TCU 263 e 272; considerando que a ausência de detalhamento da área de banheiros e da produtividade esperada descumpre o Anexo VI-B da IN Seges/MPDG 5/2017 e a Súmula-TCU 177, prejudicando o dimensionamento preciso dos custos e aumentando o risco de responsabilização subsidiária da União; considerando que a opção pelo não parcelamento do objeto, somada à vedação de subcontratação parcial para serviços especializados de jardinagem e controle de pragas, contribuiu para a restrição à competitividade, em desacordo com a Súmula-TCU 247; considerando que o pedido de desistência da representante (peça 23) não obsta a atuação do Tribunal, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público e a necessidade de controle da legalidade dos atos administrativos; considerando que, apesar das impropriedades, o certame apresentou alta competitividade (41 participantes) e resultou em proposta vantajosa (23% abaixo do valor estimado), tendo o contrato já sido assinado e iniciado; considerando que a anulação do certame ou a interrupção dos serviços essenciais de limpeza configuraria perigo da demora reverso, sendo a expedição de ciência medida suficiente e adequada ao caso concreto; os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 170, § 4o, da Lei 14.133/2021, nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, no art. 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9o, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em: a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente; b) indeferir a medida cautelar pleiteada; c) dar ciência à Imprensa Nacional sobre as seguintes falhas identificadas no Pregão Eletrônico 90003/2025, para que sejam adotadas medidas preventivas em futuros certames: c.1) inserção de exigências de habilitação que não guardam relação com o objeto principal (limpeza e conservação) e que não são relativas a parcelas de maior relevância ou valor significativo (itens 8.12 e 8.31 do Termo de Referência), em ofensa ao disposto no art. 67, § 1o, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 2.749/2010 - Plenário, e da Súmula TCU 263; c.2) não parcelamento do objeto e vedação à subcontratação parcial (item 4.6.1 do Termo de Referência), em violação à jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula TCU 247, considerando que os serviços de jardinagem são eventuais, sob demanda, e a prestação de serviços que envolvem controle de pragas (aplicação de agrotóxicos) exige responsabilidade técnica específica, de empresa especializada, com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) específico, e que são obrigadas por lei a ter um responsável técnico legalmente habilitado; c.3) ausência de informações relativas à área total, produtividade e periodicidade do serviço para o tipo de área "banheiros" no item 5.2.6.1.2 do termo de referência, o que dificulta a formulação das propostas pelas licitantes e prejudica a obtenção da proposta mais vantajosa, representando descumprimento ao contido no Anexo VI-B da Instrução Normativa Seges MPDG 5/2017 e à Súmula TCU 177; d) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 31 à Imprensa Nacional e à representante; e e) arquivar o processo.