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DESPACHO DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 17944.004044/2025-18 Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA. Assunto: Contrato da Centésima sétima novação de dívidas do FCVS a ser firmado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 11.086.538,15 (onze milhões oitenta e seis mil quinhentos e trinta e oito reais e quinze centavos), na posição de 1o de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2025 LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE Receita Corrente Líquida 1.517.735.496.759,09 DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL Despesa Total com Pessoal - DTP 2.640.509.538,45 0,173977 Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - &lt;%&gt; 5.557.142.989,32 0,366147 Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - &lt;%&gt; 5.279.285.839,85 0,347840 Limite de Alerta (inciso II do parágrafo 1o do art. 59 da LRF) - &lt;%&gt; 5.001.428.690,39 0,329532 RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) Valor Total 38.718.837,79 99.278.580,12 FONTE: Demonstrativo da Despesa com Pessoal e Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, parágrafo único da LRF): Des. VALDIR FLORINDO Presidente do Tribunal AQUILES JOSÉ MALVEZZI Diretor-Geral da Administração Susbstituto RENATA APARECIDA CURSINO PIRES Diretora da Secretaria de Orçamento e Finanças FÁBIO HANAOKA Diretor da Secretaria de Auditoria
DESPACHO No 146, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.902979/2024-21. Interessada: EDP Transmissão Norte Nordeste 2 S.A., CNPJ no 55.078.938/0001-16. Decisão: atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão no 16/2024-ANEEL, elaborado pela Interessada, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão 16/2024-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em ANDRÉ MEISTER Gerente
DESPACHO No 163, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.901815/2023-04. Interessada: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - TAESA, CNPJ no 07.859.971/0001-30. Decisão: atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão no 05/2023-ANEEL, elaborado pela Interessada, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão 05/2023-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em ANDRÉ MEISTER Gerente
DESPACHO No 178, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.034991/2025-86. Interessado: Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, CNPJ 10.835.932/0001-08. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Bezerros - Pedra Azul, localizada no estado do Pernambuco. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
ACÓRDÃOS DE 28 DE JANEIRO DE 2026 No 3 - Processo no 53500.003291/2025-80 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 160/2026/AF (SEI no ), integrante deste acórdão, aprovar a submissão à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, da proposta de Resolução que aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil - PDFF e altera o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, nos termos da Minuta de Resolução (SEI no ). No 4 - Processo no 53500.003713/2025-17 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 10/2026/AF (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer parcialmente dos Pedidos de Reconsideração (SEI no e SEI no ) - apenas no que diz respeito à anulação das Resoluções no 772/2025 e no 773/2025 do Conselho Diretor da Anatel - para, no mérito, negar-lhes provimento. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA No 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9o da Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Acórdão no 3, de 28 de janeiro de 2026, em seu Circuito Deliberativo no 21, de 28 de janeiro de 2026, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo no 53500.003291/2025-80, a proposta de atualização das atribuições e destinações do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências - PDFF 2025-2026, objeto do item no 22 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR desta Agência. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
PORTARIA SUPAS No 1 DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o § 1o do art. 246 da Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 50500.008221/2025-20, resolve: Art. 1o Atualizar o valor-base da Unidade Monetária de Referência de Passageiros - UMRP para R$ 0,292308 (zero vírgula duzentos e noventa e dois mil trezentos e oito milionésimos), o que corresponde a um aumento de 2,241% (dois inteiros e duzentos e quarenta e um milésimos por cento) em relação ao valor fixado pela Portaria SUPAS no 4, de 06 de março de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 89, de 28 de janeiro de 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.003696/2026-58, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica LA BUFALINA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, CNPJ 03.736.503/0001-18, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6228133/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 31/12/2025, Seção 3, Pág. 30, com período de execução do projeto de 01/01/2026 a 31/12/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ROGÉRIO FABIANO TORMENA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 90, de 28 de janeiro de 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.003714/2026-00, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica INDUSTRIA DE LATICINIOS LACTO IRATI LTDA, CNPJ 04.544.381/0001-20, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6075657/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 12/12/2025, Seção 3, Pág. 02, com período de execução do projeto de 31/10/2025 a 31/10/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ROGÉRIO FABIANO TORMENA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 91, de 28 de janeiro de 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.006833/2026-14, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica PEC LEITE AGROINDUSTRIA LTDA, CNPJ 62.463.162/0001-13, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6214546/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 24/12/2025, Seção 3, Pág. 03, com período de execução do projeto de 28/11/2025 a 27/11/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ROGÉRIO FABIANO TORMENA
PORTARIA No 34, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2o do Art. 48 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3o da Portaria Interministerial MEC/MS no 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria no 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5o da Portaria no 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria no 251, de 06 de junho de 2023, na Lei no 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep no 46, de 15 de maio de 2025, resolve: Art. 1o Tornar pública a relação adicional de APROVADA SUB JUDICE no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira, edição 2025/1, disciplinado pelo Edital Inep no 46, de 15 de maio de 2025, na condição sub judice, em decorrência de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 0036905-71.2025.4.05.8400, na forma constante no Anexo desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO ANEXO I RESULTADO FINAL - PARTICIPANTES APROVADOS SUB JUDICE No CÓDIGO INSCRIÇÃO NOME 1 LARISSA LIMA DE MOURA
RESOLUÇÃO CNRH No 248, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Aprova a revisão de coeficientes e Preços Unitários Básicos - PU Bs da Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos em corpos d'água de domínio da União e da alteração do cronograma sobre o processo de revisão da cobrança pelo uso de recursos hídricos nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ. O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, pelo Decreto no 11.960, de 21 de março de 2024, tendo em vista o disposto na Resolução CNRH no 192, de 19 de dezembro de 2017, e na Resolução CNRH no 215, de 30 de junho de 2020, e a Deliberação dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Comitês PCJ n.o 498/25, de 25 de fevereiro de 2025, e o constante no Processo no 59000.003165/2025-42, resolve: Art. 1o Ficam aprovados os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ, nos termos da Deliberação dos Comitês PCJ no 498/25, de 25 de fevereiro de 2025. Art. 2o Os Comitês PCJ deverão apresentar, até 30 de junho de 2027, proposta de reajuste de valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União que recomponha a integralidade da inflação acumulada no período entre a implementação da cobrança pela Resolução CNRH no 52/2005 e a aprovação da Resolução CNRH no 192/2017. Parágrafo único. Na hipótese de os Comitês PCJ não apresentarem proposta nos termos do caput, aplicar-se-á automaticamente a recomposição integral das perdas inflacionárias, conforme variação do IPCA/IBGE, para o exercício subsequente. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GIUSSEPE SERRA SECA VIEIRA Presidente do Conselho Substituto NELTON MIGUEL FRIEDRICH Secretário-Executivo do Conselho Substituto
PORTARIA AGU No 52, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o que consta do Processo no 00578.002842/2019-80, resolve: Art. 1o Fica transformada a Procuradoria Seccional Federal em Jundiaí/SP em Escritório Avançado Virtual em Jundiaí/SP, vinculado à Procuradoria Seccional Federal em Campinas. Art. 2o O Escritório Avançado de que trata o art. 1o constitui unidade virtual, nos termos da Portaria Normativa AGU no 193, de 2 de setembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLAVIO JOSÉ ROMAN
DECRETO No 12.835, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Outorga concessão ao Município de Serra Talhada, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo com o que consta do Processo no 53000.027865/2013-11 do Ministério das Comunicações, e a decisão judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 2098584 - PE (2023/0341521-2), D E C R E T A : Art. 1o Fica outorgada concessão ao Município de Serra Talhada, entidade de direito público inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 10.282.945/0001-05, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, destinado a transmitir o Canal da Cidadania, com o uso do canal 31, no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco. Parágrafo único. A concessão será regida pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3o, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Frederico de Siqueira Filho
DECRETO No 12.836, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Renova a concessão outorgada à Fundação Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2o, do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo no 53900.061041/2016-61 do Ministério das Comunicações, D E C R E T A : Art. 1o Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 19 de agosto de 2017, a concessão outorgada à Fundação Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 04.080.894/0001-28, conforme o disposto no Decreto de 11 de junho de 2001, aprovada pelo Decreto Legislativo no 171, de 28 de junho de 2002, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná. Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3o, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Frederico de Siqueira Filho