PORTARIA CN Pq No 2.642, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Disciplina e regulamenta a implementação e execução do Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia, do Título de Pesquisador Emérito e da Menção Especial de Agradecimentos do CN Pq. O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CN Pq, no uso de suas atribuições previstas no Decreto no 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com o estabelecido no Regimento Interno, aprovado pela Portaria CN Pq no 1.118, de 20 de outubro de 2022, e nos termos do Processo no 01300.011876/2021-01, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Estabelece condições e procedimentos necessários à implementação e execução do Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia (PAAA), do Título de Pesquisador Emérito (TPE) e da Menção Especial de Agradecimentos do CN Pq (MEA). Art. 2o As outorgas do PAAA, do TPE e da MEA são gerenciadas pelo CN Pq e operacionalizadas pela Coordenação de Execução e Difusão de Prêmios Nacionais e Internacionais em CT&amp;I (COEDP). Art. 3o Na edição anual de cada uma das outorgas, são elaborados os respectivos cronogramas de execução, definindo suas etapas. Art. 4o No ato do pagamento de premiações em dinheiro, o CN Pq promoverá a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos valores explicitados, caso haja legislação da Receita Federal do Brasil vigente com a previsão de aplicação deste tipo de desconto para os agraciados com premiações científicas. Art. 5o Toda a documentação de cada uma das outorgas terá caráter reservado até a divulgação dos nomes dos agraciados. CAPÍTULO II REGULAMENTO DO PRÊMIO ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA Objetivo, periodicidade e área do conhecimento Art. 6o O Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia, parceria do CN Pq com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), foi instituído pelo Decreto no no 85.880, de 8 de abril de 1981, alterado pelo Decreto no 92.348, de 29 de janeiro de 1986, e restaurado pelo Decreto no 5.924, de 4 de outubro de 2006, e constitui reconhecimento e estímulo a pesquisadores e cientistas brasileiros que tenham se destacado pela realização de obra científica ou tecnológica, de relevante valor para o progresso da sua área. Art. 7o O Prêmio, de caráter individual e indivisível, é concedido anualmente, em sistema de rodízio, a uma das três grandes áreas do conhecimento: I - Ciências da Vida; II - Ciências Exatas e da Terra, e Engenharias; e III - Ciências Humanas e Sociais, Letras e Artes. Premiação Art. 8o A premiação consiste em diploma, medalha e importância em dinheiro. Parágrafo único. A depender das parcerias estabelecidas para a execução do Prêmio, pode haver acréscimo de itens da premiação, com a formalização em instrumentos específicos. Art. 9o Os recursos financeiros necessários à implementação do Prêmio serão assegurados pelo CN Pq, podendo ser adjuvados, no todo ou em parte, por recursos provenientes de outras instituições públicas ou privadas, de organizações da sociedade civil ou de contribuições solidárias de pessoas físicas. Art. 10. O CN Pq se encarregará dos custos operacionais e das providências relacionadas ao lançamento, divulgação do Prêmio, organização das reuniões da Comissão de Especialistas, escolha final do agraciado, premiação e emissão de passagens e pagamento de diárias para a participação do agraciado e dos representantes do CN Pq na cerimônia de premiação. Designação e composição da Comissão de Especialistas Art. 11. Compete à Presidência do CN Pq designar uma Comissão de Especialistas, multidisciplinar, constituída de até 12 (doze) especialistas, cuja composição obedecerá aos seguintes critérios: I - o Presidente do CN Pq indicará: a) 1 (um) integrante da Diretoria Executiva do CN Pq, que coordenará a Comissão; e b) 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, integrantes dos Comitês de Assessoramento do CN Pq da grande área do conhecimento correspondente à da edição, de acordo com o rodízio estabelecido no art. 2o deste Regulamento. II - as instituições abaixo arroladas podem indicar 1 (um) integrante cada: a) Academia Brasileira de Ciências (ABC); b) Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES); c) Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP); d) Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (CONSECTI); e) Marinha do Brasil (MB); f) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); e g) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). III - o parceiro institucional ou patrocinador do Prêmio será convidado a indicar 1 (um) integrante. Parágrafo único. Os integrantes da Comissão de Especialistas ficam impedidos de concorrer ao Prêmio, assim como de indicar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Indicação dos candidatos ao Prêmio pela Comissão de Especialistas Art. 12. A Comissão de Especialistas se reunirá mediante convocação de seu coordenador. Art. 13. O coordenador da Comissão acumulará essa função com a de relator junto ao Conselho Deliberativo do CN Pq. Art. 14. As discussões e deliberações da Comissão de Especialistas, registradas em ata de reunião, terão caráter reservado. Art. 15. Caberá aos integrantes da Comissão de Especialistas, após consulta às sociedades científicas e outras instituições, indicar os nomes dos candidatos ao Prêmio. § 1o As indicações deverão ser devidamente justificadas e acompanhadas de currículo detalhado de cada candidato, no qual conste, expressamente, a obra científica ou tecnológica por ele produzida de reconhecido valor para o progresso da sua área.. § 2o Os integrantes do Conselho Deliberativo do CN Pq, com mandato em curso, não poderão ser indicados para concorrer ao Prêmio e tampouco efetuar indicações. Art. 16. A Comissão de Especialistas deverá submeter 2 (dois) nomes ao Conselho Deliberativo do CN Pq para definição do agraciado. § 1o Para a apresentação da sua conclusão, a Comissão de Especialistas poderá realizar até 2 (duas) reuniões. II - desproporcionais ou desarrazoados; ou § 2o Excepcionalmente, a Comissão de Especialistas poderá deixar de apontar nomes para o Prêmio, caso não existam, no seu entender, pesquisadores com qualificação desejável. Art. 17. Os dois nomes serão apresentados pelo coordenador da Comissão de Especialistas ao Conselho Deliberativo, devendo o Conselho escolher o agraciado, justificando tal escolha em apreciação circunstanciada da proposta e cópia da ata da reunião havida. Concessão do Prêmio Art. 18. A ordem do dia da reunião do Conselho Deliberativo do CN Pq, na qual será deliberada a escolha do agraciado, destacará, como item prioritário, os trabalhos relativos à concessão do Prêmio. § 1o Caberá ao Conselho Deliberativo do CN Pq escolher o agraciado, dentre os candidatos previamente selecionados pela Comissão de Especialistas, de acordo com o estabelecido nesta Portaria. § 2o A parte da reunião do Conselho Deliberativo do CN Pq referente a esses trabalhos será reservada. § 3o O nome do agraciado será encaminhado, reservadamente, pelo Presidente do CN Pq ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, a quem caberá anunciar a premiação ao agraciado. Art. 19. Tanto as decisões da Comissão de Especialistas como as do Conselho Deliberativo do CN Pq serão tomadas por maioria absoluta de votos. Parágrafo único. Os escrutínios serão secretos, se assim for decidido pelo colegiado. Art. 20. A cerimônia de entrega do Prêmio ocorrerá em data e local a serem definidos, considerando a agenda de autoridades governamentais da área da Ciência, Tecnologia e Inovação e da comunidade científica e tecnológica. Art. 21. No caso de apresentação de recurso, o Conselho Deliberativo do CN Pq deliberará em última instância. CAPÍTULO III REGULAMENTO DO TÍTULO DE PESQUISADOR EMÉRITO DO CN Pq Art. 22. O Título de Pesquisador Emérito do CN Pq foi instituído pela Resolução Normativa no 5, de 25 de agosto de 1999 e tem como objetivo reconhecer, ainda em vida, o pesquisador brasileiro ou estrangeiro radicado no Brasil há pelo menos 10 (dez) anos pelo conjunto de sua obra científico-tecnológica e por seu reconhecimento pela comunidade científica. Parágrafo único. Entende-se como conjunto da obra o somatório de artigos científicos, livros, capítulos de livros, orientações em cursos de pós-graduação, participação em academias nacionais e internacionais, patentes registradas, prêmios e láureas recebidas. Art. 23. O Título será concedido anualmente, em sessão pública e solene, em data e local a serem definidos, conforme o § 3o, consideradas as necessidades de planejamento e organização do CN Pq. § 1o O número de laureados anualmente não poderá exceder a 6 (seis) pesquisadores. § 2o O CN Pq se responsabilizará pelo pagamento das despesas com passagens e diárias para os agraciados ou seus representantes para comparecerem à solenidade de concessão do Título, quando se tratar de cerimônia presencial. § 3o A Diretoria de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação (DCOI) estabelecerá, a cada edição, data e local da realização da cerimônia de entrega do Título. § 4o A DCOI poderá, em edição específica, incluir, alterar e excluir critérios para indicação de pesquisadores. Art. 24. A cada ano, o plenário do Conselho Deliberativo do CN Pq, com a presença da maioria dos seus integrantes, procederá à escolha dos agraciados dentre os pesquisadores indicados. § 1o Caberá a cada membro do Conselho Deliberativo do CN Pq a indicação, acompanhada de justificativa, de até 2 (dois) nomes de pesquisadores elegíveis ao Título, de qualquer área do conhecimento. § 2o Os bolsistas de Produtividade em Pesquisa (PQ), Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora (DT) e Produtividade Sênior (PQ-Sr) do CN Pq não serão elegíveis ao Título de Pesquisador Emérito do CN Pq. § 3o No processo de escolha dos laureados serão considerados os seguintes critérios de desempate, sucessivamente: idade e tempo de doutoramento. Art. 25. A premiação consiste em diploma e placa de homenagem. CAPÍTULO IV REGULAMENTO DA MENÇÃO ESPECIAL DE AGRADECIMENTOS Art. 26. A Menção Especial de Agradecimentos foi instituída pela Resolução Normativa no 12, de 1o de abril de 2005 e tem como objetivo reconhecer pessoas físicas, em vida, ou jurídicas pelos significativos serviços prestados ao crescimento, desenvolvimento, aprimoramento e divulgação do CN Pq no ano anterior à entrega da Menção. Art. 27. A Menção será concedida anualmente, em sessão pública e solene, em data e local a serem definidos pelo CN Pq. § 1o O número de laureados não poderá exceder a 4 (quatro) pessoas físicas ou jurídicas por ano. § 2o O CN Pq se responsabilizará pelo pagamento das despesas com passagens e diárias para os agraciados ou seus representantes para comparecerem à solenidade de concessão da Menção, quando se tratar de cerimônia presencial. § 3o A Diretoria de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação (DCOI) estabelecerá, a cada edição, data e local da realização da cerimônia de entrega da Menção. § 4o A DCOI poderá, em edição específica, incluir, alterar e excluir critérios para indicação de pessoas físicas ou jurídicas. Art. 28. A cada ano, o plenário do Conselho Deliberativo do CN Pq, com a presença da maioria dos seus integrantes, procederá à homologação dos laureados dentre as pessoas físicas ou jurídicas indicadas. Parágrafo único. Caberá à Diretoria Executiva do CN Pq a indicação, acompanhada de justificativa, de pessoas físicas ou jurídicas elegíveis à Menção. Art. 29. A premiação consiste em Certificado. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30. Os casos não previstos nesta Portaria serão decididos pela Diretoria Executiva do CN Pq. Art. 31. Ficam convalidadas todas as outorgas realizadas até a presente data. Art. 32. Ficam revogadas: I - a Resolução no 7, de 3 de dezembro de 2021; e II - a Portaria no 1.568, de 23 de novembro de 2023. Art. 33 Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação. OLIVAL FREIRE JUNIOR