PORTARIA GM/MEC No 2, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria GM/MEC no 2, de 13 de dezembro de 2024, que institui, no âmbito do Gabinete do Ministro de Estado da Educação, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD-GM. O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5o da Portaria MEC no 1.087, de 31 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, e no art. 6o da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI no 24, de 28 de julho de 2023, e o que consta do Processo no 23123.000228/2026-56, resolve: Art. 1o A ementa da Portaria GM/MEC no 2, de 13 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Institui, no âmbito do Gabinete do Ministro de Estado da Educação, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD-GM." (NR) Art. 2o A Portaria GM/MEC no 2, de 13 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Gabinete do Ministro de Estado da Educação, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD-GM, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI no 24, de 28 de julho de 2023, e da Portaria MEC no 1.087, de 31 de outubro de 2024." (NR) "Art. 3o Qualquer atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD-GM, desde que suas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades de execução e do participante." (NR) "Art. 4o Para participar do PGD-GM, a unidade de execução deverá possuir, além do plano de entregas aprovado, rol de atividades dos servidores compatíveis com o PGD, nos termos do art. 3o, mapeadas e com estimativa de tempo médio de execução baseado no histórico recente. ..................................................................................................... § 2o Para a manutenção da condição de unidade de execução do PGD-GM, a unidade não poderá possuir pendências nos planos de entregas e de trabalho em ciclos anteriores, sob pena de desclassificação do ciclo subsequente. § 3o Ao final de cada plano de entregas, deverá ser elaborada, pela chefia de cada unidade de execução, uma síntese gerencial do ciclo, com caráter analítico e consolidado, a fim de subsidiar o disposto no art. 28, § 4o, da Portaria MEC no 1.087, de 31 de outubro de 2024, contendo: I - o grau de execução das entregas previstas, com base nos registros de execução dos planos de trabalho e nos comprovantes inseridos no sistema de gestão do PGD; e II - análise qualitativa sobre a adequação do esforço alocado às prioridades da unidade, considerando aspectos como aderência aos objetivos da unidade, equilíbrio entre entregas processuais e projetos, bem como distribuição da carga de trabalho. § 4o As entregas previstas no plano de entregas da unidade deverão servir de referência para o diálogo contínuo com a chefia, de modo a promover acompanhamento transparente das prioridades, da execução das atividades e da aderência às finalidades institucionais. § 5o A chefia deverá acompanhar sistematicamente o andamento das entregas pactuadas, monitorando sua execução, identificando eventuais riscos ou obstáculos e assegurando a sua realização conforme o estabelecido." (NR) "Art. 5o Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD-GM:" (NR) "Art. 7o A execução da modalidade teletrabalho pelos agentes públicos, no âmbito de cada unidade de execução, deverá observar os seguintes limites: ..................................................................................................... § 4o As modalidades de execução do PGD-GM referidas no art. 5o, bem como os dias de teletrabalho em regime de execução parcial, previstos no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, poderão ser alterados, excepcionalmente, havendo solicitação do servidor e autorização da sua chefia." (NR) "Art. 8o A definição do quantitativo de vagas para a modalidade de teletrabalho no PGD-GM deverá observar os limites estabelecidos por unidade de execução, conforme Anexo." (NR) "Art. 9o Qualquer dos agentes públicos de que trata o art. 2o, § 1o, do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, poderá ser selecionado para participação no PGD-GM. ..................................................................................................... § 5o Em qualquer momento da vigência do PGD-GM, havendo disponibilidade de vagas, a unidade de execução poderá realizar seleção de participantes. § 6o Para os fins desta Portaria, será considerado o local de exercício efetivo de cada servidor para a vinculação à respectiva unidade de execução do PGD-GM." (NR) "Art. 12. O PGD-GM terá seus parâmetros e critérios analisados de forma periódica, para fins de avaliação sobre a necessidade de sua revisão." (NR) "Art. 13. A execução e o monitoramento de todas as modalidades de execução do PGD-GM, observadas as diretrizes da Portaria MEC no 1.087, de 31 de outubro de 2024, dar-se-ão pela instituição e avaliação dos seguintes instrumentos: ..................................................................................................... § 4o Cada unidade de execução deverá promover, no mínimo, uma reunião semanal, com a finalidade de monitorar a execução dos planos de trabalho individuais, avaliar a coerência das entregas com os objetivos institucionais e promover ajustes frente à evolução das demandas, os quais deverão subsidiar a elaboração da Síntese Gerencial, de que trata o art. 4o, § 3o. § 5o Todos os participantes do PGD-GM deverão ser incluídos em pelo menos uma dessas reuniões a cada semana, seja com a chefia da unidade ou com integrante por ela designado. § 6o As chefias das unidades de execução deverão adotar mecanismos que assegurem a vinculação entre os planos de trabalho individuais e as entregas da unidade, promovendo o acompanhamento contínuo da aderência às entregas e da efetividade das ações desenvolvidas. § 7o As entregas pactuadas deverão, quando aplicável, ser tecnicamente justificadas e estar diretamente relacionadas a projetos, processos, políticas públicas ou metas relevantes para a atuação do Gabinete do Ministro. § 8o As avaliações realizadas no âmbito do PGD-GM constituem instrumentos de gestão e deverão observar critérios previamente pactuados entre chefia e participante, com base nas informações registradas na execução do plano de trabalho, sendo de responsabilidade do participante assegurar que os registros reflitam, de forma clara e completa, as atividades desenvolvidas, conforme pactuado com a chefia imediata, nos termos do § 3o deste artigo. § 9o Avaliações que indiquem descumprimento dos critérios estabelecidos ou inconsistência com a realidade executada poderão ensejar o desligamento do participante do PGD-GM ou alteração da modalidade de execução pactuada, observadas as normas aplicáveis. § 10. Os dados gerenciais provenientes dos instrumentos de gestão do PGD deverão constituir insumos essenciais para o processo de gestão, devendo ser utilizados para aperfeiçoar processos de trabalho, monitorar resultados e fortalecer o alinhamento das atividades às prioridades estratégicas da unidade. § 11. As unidades deverão zelar pela qualidade, consistência e atualidade das informações geradas no âmbito do PGD, de forma a garantir que os indicadores e evidências produzidos representem fielmente o desempenho, os resultados pactuados e as necessidades de gestão administrativa e institucional." (NR) "Art. 14. Em até trinta dias, a contar da publicação desta Portaria, as unidades interessadas em participar do PGD-GM deverão encaminhar para aprovação o plano de entregas da unidade e, para conhecimento e inserção na plataforma eletrônica do PGD-GM, o respectivo rol de atividades. Parágrafo único. As unidades interessadas em participar do PGD-GM deverão elaborar, a contar da data de publicação desta Portaria, plano de entregas da unidade de execução, de acordo com os requisitos definidos no art. 4o." (NR) "Art. 16. Para garantir a transparência e facilitar a gestão e o controle, a realização de todas as fases do Ciclo PGD-GM contará com o suporte de plataforma eletrônica disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos." (NR) "Art. 17. O cronograma detalhado do PGD-GM, bem como eventuais atualizações no quadro de vagas e modalidades de participação no Programa, serão formalizados por meio de ofício circular emitido e encaminhado pelo Chefe de Gabinete do Ministro." (NR) Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANGELO VINICIUS RODA ANEXO QUANTITATIVO DE VAGAS - PGD TELETRABALHO UNIDADE DE EXECUÇÃO SITUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO QUANTIDADE DE VAGAS Assessoria de Agenda - Assag Que não ocupe cargo ou função; ou Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 1 Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 2 Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a 14 1 Assessoria de Assuntos Internacionais - AAI Que não ocupe cargo ou função; ou Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 4 Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 3 Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a 14 1 Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos - Aspar Que não ocupe cargo ou função; ou Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 2 Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 3 Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a 14 1 Assessoria de Cerimonial - Ascer Que não ocupe cargo ou função; ou Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 1 Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 3 Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a 14 1 Assessoria de Gestão Técnica e Administrativa - Astec Que não ocupe cargo ou função; ou Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 5 Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 4 Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a 14 2 Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD Que não ocupe cargo ou função; ou Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 - Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 1 Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a 14 1 Assessoria Especial de Comunicação Social - AECS Que não ocupe cargo ou função; ou Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 4 Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 5 Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a 14 2 Assessoria Especial de Controle Interno - AECI Que não ocupe cargo ou função; ou Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 3 Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 3 Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a 14 1 Consultoria Jurídica - Conjur Que não ocupe cargo ou função; ou Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 9 Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 5 Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a 14 3 Corregedoria - CRG Que não ocupe cargo ou função; ou Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 6 Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 4 Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a 14 1 Gabinete do Ministro - GM Que não ocupe cargo ou função; ou Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 2 Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 2 Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a 14 3 Ouvidoria - OUV Que não ocupe cargo ou função; ou Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 2 Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 2 Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 12 a 14 1