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EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ No 600 REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Às 9 horas do dia 4 de dezembro de 2025, sob a presidência do Diretor-Geral Frederico Dias, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ de no 600, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli. PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet ( PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA Foram retirados de pauta os seguintes processos: - 50300.020720/2022-07, de relatoria do Diretor-Geral Frederico Dias; - 50300.017497/2024-74 e 50300.023893/2025-11, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi; - 50300.002762/2011-03, 50300.010491/2024-76, 50300.010493/2024-65 e 50300.010495/2024-54, de relatoria do Diretor Lima Filho; - 50300.003744/2025-36, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos; e - 50300.017601/2025-10, de relatoria do Diretor Caio Farias. PEDIDOS DE VISTA Nos termos do art. 34 da Resolução-ANTAQ no 66/2022, os seguintes processos foram objeto de pedido de vista e constarão da pauta da próxima reunião telepresencial: - 50300.005179/2024-61, 50300.005758/2024-11 e 50300.015816/2023-26, de relatoria do Diretor Lima Filho. Pedidos de vista formulados pela Diretora Flávia Takafashi. Não houve adiantamento de votos. ACÓRDÃOS APROVADOS A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nos 804 a 817 e 824 a 837, disponíveis para consulta na internet ( ENCERRAMENTO Às 15 horas e 35 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada. PAULO MORUM XAVIER Secretário-Geral FREDERICO DIAS Diretor-Geral
Despacho Relação n° 585/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 1057/2025 - Processo no: 831.515/2025 - Titular: VISCONDE ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA - Vencimento: Indeterminado. - Substância(s): ARGILA - Município(s): GUIRICEMA/MG CAIRO COSTA DUARTE Gerente Regional
Despacho Relação n° 588/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 832.036/2021-BRANCO FORTE COMERCIO DE MINERIOS LTDA-ALVARÁ N°425/2022 Fase de Concessão de Lavra Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402) 830.557/2010-TERRAS ALTAS SSV MINERACAO EIRELI- Prazo:2,0 (dois) ANOS Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 830.723/2019-CASSIO ALESSANDRO MENDES-OF. N°52316/2025/COROUT-MG/ANM Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 831.747/2021-CERAMICA FORTALEZA LTDA- Registro de Licença N° 73/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Vencimento em 07/02/2027. Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo no: 831.409/2025 Titular: INDUSTRIA &amp; COMERCIO CONSTRULAJES LTDA Ofício no: 53809/2025/COROUT-MG/ANM e 53811/2025/COROUT-MG/ANM Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 830.252/2021-AREAL FERNANDES LTDA Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2964) 831.234/2025-MUNICÍPIO DE CANDEIAS-OF. N°53782/2025/COROUT-MG/ANM CAIRO COSTA DUARTE Gerente Regional
Despacho Relação n° 5/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 868.333/2009-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA- Área de 1.991,34 para 1.272,04-FOSFATO / CALCÁRIO-BODOQUENA / BONITO/MS Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 868.154/2024-ITA RENDÁ MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA EPP 868.018/2024-MINERACAO CALBON LTDA Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 868.154/2024-ITA RENDÁ MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA EPP 868.018/2024-MINERACAO CALBON LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo no: 868.078/2025 Titular: WILLIAN BATISTA TERCEROS Ofício no: 1283/2026/COROUT-PR/MS/ANM Processo no: 868.167/2025 Titular: DOUGLAS ADOLFO HAMMARSTROM Ofício no: 1642/2026/COROUT-PR/MS/ANM Processo no: 868.103/2025 Titular: SAME HASSAN GEBARA Ofício no: 54886/2025/COROUT-PR/MS/ANM LUIS CLÁUDIO DE SOUSA Gerente Regional
Despacho Relação n° 7/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 12/2026 - Processo no: 866.297/2025 - Titular: IMOBILIARIA E INCORPORADORA RIVA LTDA - Vencimento: 28/02/2030 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): PRIMAVERA DO LESTE/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente Regional
Despacho Relação n° 12/2026 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso II, alínea "e" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei no 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM no: 7/2026, de 12 DE JANEIRO DE 2026 - Processo no: 815.196/1997 - Titular: WINTERPLAN COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Substância(s): CASCALHO - Município(s): JARAGUÁ DO SUL/SC RICARDO MOREIRA PEÇANHA Gerente Regional Substituto
Portaria GM/MS No 10.148, DE 13 DE janeiro DE 2026 Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o estabelecimento a seguir descrito: RAZÃO SOCIAL ASSOCIACAO HOSPITALAR VILA NOVA - PORTO ALEGRE/RS CNPJ: 04.994.418/0001- 12 CNES: 2693801 CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05 Art. 2o O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do Associação Hospitalar Vila Nova, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 18.871.515,75 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e um mil quinhentos e quinze reais e setenta e cinco centavos). Art. 3o A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 31 de dezembro de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SUFRAMA No 2.349, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa SEQUOIA INDUSTRIAL AMAZÔNIA LTDA O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, no art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 200/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 208/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.110365/2025-03, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa SEQUOIA INDUSTRIAL AMAZÔNIA LTDA., CNPJ 62.619.019/0001-78 e Inscrição Suframa 22.0129.81-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 200/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 208/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código Suframa 0674, recebendo os benefícios fiscais previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto referido no art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme § 4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o art. 1o desta Portaria do Processo Produtivo Básico definido no Decreto no 783, de 25 de março de 1993, anexo VII; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Portaria GM/MS No 10.151, DE 13 DE janeiro DE 2026 Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o estabelecimento a seguir descrito: RAZÃO SOCIAL ASSOCIACAO HOSPITALAR VILA NOVA - GUAIBA-RS CNPJ: 04.994.418/0005- 46 CNES: 0181927 CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05 Art. 2o O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do Associação Hospitalar Vila Nova, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 18.871.515,75 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e um mil quinhentos e quinze reais e setenta e cinco centavos). Art. 3o A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 19 de dezembro de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA
ATO COTEPE/ICMS No 5, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS no 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3o da cláusula nona do Convênio ICMS no 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 9 de janeiro de 2026, na forma do inciso I do § 3o da cláusula nona do Convênio ICMS no 3/18, registrada no Processo SEI no 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1o Os itens 46 e 47 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: " Unidade Federada: SÃO PAULO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 46 SP 60.701.273/0001-95 708.108.330.116 PLASTIPRENE PLÁSTICOS E ELASTÔMEROS INDUSTRIAIS LTDA 47 SP 60.701.273/0003-57 708.206.731.117 PLASTIPRENE PLÁSTICOS E ELASTÔMEROS INDUSTRIAIS LTDA ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA No 69, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a criação de Unidades Organizacionais (UOR Gs), remanejamento e alocação de Funções Gratificadas (FGs) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI). A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais e considerando o Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto no 10.829, de 05 de outubro de 2021, o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, e o Regimento da Administração Central da Universidade Federal de Itajubá, disposto na Resolução CONSUNI no 21/2017, resolve: Art. 1o Criar as seguintes Unidades Organizacionais (UOR Gs) no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG): I - "Coordenação de Pós-Graduação do Campus Itabira (CPG-CI)", vinculada à Diretoria do Campus de Itabira (DCI); Art. 2o Remanejar as seguintes funções gratificadas (FGs): I - 1 (uma) Função Gratificada (FG), nível 1, livre/disponível na UORG "Coordenação do Curso de Pós-Graduação do Programa Multicêntrico em Química de MG (PPGMQ-MG)" para a UORG "Coordenação de Pós-Graduação do Campus Itabira (CPG-CI)", vinculada à Diretoria do Campus de Itabira, com denominação de "Coordenador de Pós-Graduação do Campus Itabira"; Art. 3o É de responsabilidade da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas a realização de ajustes e registros necessários para o remanejamento, alocação e implementação das funções nos sistemas estruturantes que tratem da estrutura organizacional e folha de pagamento de pessoal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JANAINA ROBERTA DOS SANTOS
PORTARIA No 46, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de restabelecimento no Município de Santo Amaro da Imperatriz - SC até 17/02/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 883, de 24 de março de 2025, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59052.034292/2025-88. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 47, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de restabelecimento no Município de São Sebastião do Caí - RS até 31/03/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 4314, de 30 de dezembro de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59052.029909/2024-62. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO SEP-ANP No 70, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela 3R POTIGUAR S.A.: BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO POT-T-488 1 PREVISTO PEM 2026 3R Potiguar POT-T-488_OP4 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP No 73, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela ENEVA S.A.: BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO PN-T-103 1 PREVISTO PAD 2026 Eneva PN-T-103_R13 PN-T-48 1 PREVISTO PAD 2026 Eneva BT-PN-4 PN-T-48A 1 PREVISTO PAD 2026 Eneva PN-T-48A_OP1 PN-T-48A 1 PREVISTO PEM 2026 Eneva PN-T-48A_OP1 PN-T-66 1 PREVISTO PAD 2026 Eneva PN-T-66_OP1 PN-T-66 1 PREVISTO PEM 2026 Eneva PN-T-66_OP1 PN-T-69 1 PREVISTO PAD 2026 Eneva PN-T-69_R13 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP No 74, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela Alvopetro S.A. Extração de Petróleo e Gás Natural: BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO REC-T-183 1 PREVISTO PAD 2026 Alvopetro BT-REC-58 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
DECISÃO SUPAS No 81, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.000437/2026-88, decide: Art. 1o Indeferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ no 41.550.112/0001-01, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais MARABÁ/PA-JOÃO PESSOA/PB, prefixo no PAPB0049073, e TERESINA/PI-JOÃO PESSOA/PB, prefixo no PIPB0049062, no trecho de TERESINA/PI para JOÃO PESSOA/PB, por inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
Despachos Certidão No __ /2025/DNN_Igualdade_Direitos/DNN_Nacionalidade/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS Interessado(a): Ana Cristina De Vasconcelos Casqueiro Grandinetti Processo no 08084.006564/2025-41. Em atenção ao pedido datado de 03 de novembro de 2025, em que Ana Cristina De Vasconcelos Casqueiro Grandinetti, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que consta na Portaria n.o 431 de 07 de maio de 1980, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8o, do Decerto n.o 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis no Brasil, nos termos dos arts. 2o e 5o, do mencionado Decreto, a ANA CRISTINA DE VASCONCELOS CASQUEIRO, natural de Portugal, nascida a 25 de março de 1953, filha de Ricardo Barbosa Casqueiro e de Maria de Fátima de Vasconcelos Casqueiro, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País, salvo o gozo de direitos políticos. Processo 38.690/78". CERTIFICO, ainda, que Ana Cristina De Vasconcelos Casqueiro, passou a assinar Ana Cristina de Vasconcelos Casqueiro Grandinetti, por haver contraído matrimônio com Silvio Grandinetti Júnior, em 05 de fevereiro de 1982, conforme certidão do Cartório do 1o Subdistrito de Belo Horizonte Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte - MG. Matrícula no 033118 01 55 1982 2 00185 129 0011586 59. HAYA JABBOUR Chefe