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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.038/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.024095/2025-11 Requerente: Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP CQB: 028/97 Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2. Extrato Prévio: 10.571/2025, publicado no Diário Oficial da União em 11/11/2025 Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Sinalização Molecular Aplicada (Lab SIMA) para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
PORTARIA No 105, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Altera o resultado da validação das inscrições de obras didáticas e de apoio teórico-metodológico destinadas aos estudantes e professores dos anos iniciais do ensino fundamental, no âmbito do Edital de Convocação no 01/2025 - CGPLI (PNLD ANOS INICIAIS 2027-2030), divulgada por meio da PORTARIA No 47, DE 12 DE JANEIRO DE 2026. A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto no 12.458, de 21 de maio de 2025, resolve: Art. 1o Alterar o resultado divulgado do procedimento de validação dos pedidos de inscrição de obras didáticas e de apoio teórico-metodológico, no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD ANOS INICIAIS 2027-2030 cujos interessados foram convocados por meio do Edital de Convocação no 01/2025 - CGPLI, divulgado por meio da PORTARIA No 47 DE 12 DE JANEIRO DE 2026, publicado no Diário Oficial da União - DOU no 9, de 14 de janeiro de 2026, Seção 1, página 40. Onde se lê: Coleção Resultado 0378 P27 01 02 010 010 Invalidada Leia-se: Coleção Resultado 0378 P27 01 02 010 010 Validada Art.2o A lista completa das obras didáticas e de apoio teórico metodológico com pedidos de inscrição validados e invalidados encontra-se disponível no portal do FNDE, em Edital PNLD Anos Iniciais 2027-2030 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Art.3o As obras didáticas e de apoio teórico metodológico validadas seguirão para a etapa de avaliação pedagógica do Programa Nacional do Livro e do Material Didático. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
DELIBERAÇÃO ANTT No 33, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 007, de 30 de janeiro de 2026, em concordância com a Resolução ANTT no 4.770, de 25 de junho de 2015, e Resolução ANTT no 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial no 1021794-06.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.202267/2025-15, e no que consta no processo no 50500.063528/2020-89, delibera: Art. 1o Fica deferido o pedido da Rodoviária Gravataense Ltda., CNPJ no 07.803.353/0001-79, para autorizar a operação da linha Fortaleza/CE - Santa Cruz do Capibaribe/PE, com as seções indicadas no anexo desta Deliberação, na condição sub judice. Art. 2o Fica conhecida a impugnação da Empresa Gontijo de Transportes S/A., CNPJ no 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhe provimento. Art. 3o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral ANEXO Ref. SEÇÕES 1 FORTALEZA/CE-SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE 2 JOAO PESSOA/PB-CARUARU/PE 3 CARUARU/PE-NATAL/RN 4 FORTALEZA/CE-ABREU E LIMA/PE 5 FORTALEZA/CE-CARUARU/PE 6 FORTALEZA/CE-LAJES/RN 7 FORTALEZA/CE-MOSSORO/RN 8 FORTALEZA/CE-NATAL/RN 9 FORTALEZA/CE-RECIFE/PE 10 FORTALEZA/CE-GOIANA/PE 11 GOIANA/PE-NATAL/RN 12 ABREU E LIMA/PE-GOIANINHA/RN 13 CARUARU/PE-GOIANINHA/RN 14 FORTALEZA/CE-GOIANINHA/RN 15 GOIANA/PE-GOIANINHA/RN 16 JOAO PESSOA/PB-GOIANINHA/RN 17 RECIFE/PE-GOIANINHA/RN 18 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE-GOIANINHA/RN 19 VITORIA DE SANTO ANTAO/PE-GOIANINHA/RN 20 FORTALEZA/CE-GRAVATA/PE 21 GRAVATA/PE-GOIANINHA/RN 22 JOAO PESSOA/PB-GRAVATA/PE 23 GRAVATA/PE-LAJES/RN 24 GRAVATA/PE-MOSSORO/RN 25 GRAVATA/PE-NATAL/RN 26 JOAO PESSOA/PB-ABREU E LIMA/PE 27 FORTALEZA/CE-JOAO PESSOA/PB 28 JOAO PESSOA/PB-GOIANA/PE 29 JOAO PESSOA/PB-MOSSORO/RN 30 JOAO PESSOA/PB-RECIFE/PE 31 JOAO PESSOA/PB-SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE 32 JOAO PESSOA/PB-TORITAMA/PE 33 JOAO PESSOA/PB-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE 34 ABREU E LIMA/PE-LAJES/RN 35 CARUARU/PE-LAJES/RN 36 GOIANA/PE-LAJES/RN 37 JOAO PESSOA/PB-LAJES/RN 38 RECIFE/PE-LAJES/RN 39 ABREU E LIMA/PE-MOSSORO/RN 40 CARUARU/PE-MOSSORO/RN 41 GOIANA/PE-MOSSORO/RN 42 RECIFE/PE-MOSSORO/RN 43 ABREU E LIMA/PE-NATAL/RN 44 JOAO PESSOA/PB-NATAL/RN 45 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE-NATAL/RN 46 TORITAMA/PE-NATAL/RN 47 VITORIA DE SANTO ANTAO/PE-NATAL/RN 48 RECIFE/PE-NATAL/RN 49 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE-LAJES/RN 50 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE-MOSSORO/RN 51 FORTALEZA/CE-TORITAMA/PE 52 TORITAMA/PE-GOIANINHA/RN 53 TORITAMA/PE-LAJES/RN 54 TORITAMA/PE-MOSSORO/RN 55 FORTALEZA/CE-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE 56 VITORIA DE SANTO ANTAO/PE-LAJES/RN 57 VITORIA DE SANTO ANTAO/PE-MOSSORO/RN
PORTARIA No 109, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 176/2021; e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.010459/2025-12, resolve: Alterar o endereço do Requerente/Fabricante na Portaria n.o 535, de 02 de setembro de 2025, que aprova o o modelo TS MVF LI de medidor de velocidade de veículos automotores, marca Traffic Safe Tecnologia, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: JOÃO NERY RODRIGUES FILHO
PORTARIA MINC No 271, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Homologa a rerratificação do tombamento da Avenida Koeler: Conjunto Urbano-Paisagístico, situado no município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro. O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, no art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 1o da Lei no 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 111a reunião, ocorrida em 25 e 26 de novembro de 2025, resolve: Art. 1o Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, a rerratificação do tombamento da Avenida Koeler: Conjunto Urbano-Paisagístico, situado no município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, a que se refere o Processo de Tombamento no 662-T-62 (Processo Administrativo no 01458.000140/2022- 96). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
PORTARIA MINC No 270, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Homologa o tombamento do Conjunto da Capela de Nossa Senhora da Conceição do Tamanduá, no município de Balsa Nova, no estado do Paraná. O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, no art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 1o da Lei no 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 105a reunião, ocorrida em 3 e 4 de setembro de 2024, resolve: Art. 1o Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento do Conjunto da Capela de Nossa Senhora da Conceição do Tamanduá, no município de Balsa Nova, no estado do Paraná, a que se refere o Processo de Tombamento no 451-T-51 (Processo Administrativo no 01450.013243/2008-38). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
Portaria Previc No 103, DE 2 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.013404/2025-76, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria SANOFI, CNPB no 2007.0001-56, administrado pela PLANEJAR - Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ no 05.209.844/0001-60. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
ATOS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.055 - Expede autorização a RB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ no 38.423.671/0001-38, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.060 - Expede autorização a FUNDACAO CULTURAL CAMPOS DE MINAS, CNPJ no 04.064.650/0001-51, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.061 - Expede autorização a VALE VERDE LOCACOES DE VEICULOS S.A., CNPJ no 19.666.109/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.064 - Expede autorização a ALPI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ no 35.174.524/0001-83, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.065 - Expede autorização a MARCELO MARTINS, CPF no ***.038.406-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.077 - Expede autorização a BRENO RATES AZEVEDO, CPF no ***.661.216-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
Portaria Previc No 118, DE 5 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.013581/2025-52, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários - BDMG, CNPB no 1979.0036-29, administrado pela DESBAN - Fundação BDMG de Seguridade Social, CNPJ no 19.969.500/0001-64. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria Previc No 87, DE 29 DE janeiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.009465/2025-39, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Arconic Prev, em alteração para Plano Howmet Prev, CNPB no 2019.0012-92, administrado pelo MULTIPREV - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ no 67.846.188/0001-64. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA No 11, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB no 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana no 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo no 13031.532124/2025-09, declara: Art. 1o Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico FARFETCH UK LIMITED, inscrita no CNPJ de número 26.432.117/0001-38. § 1o A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2o A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FABRICIO BETTO ANEXO único CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO FARFETCH UK LIMITED CNPJ/TIN 26.432.117/0001-38 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA N/A CNPJ/TIN TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA FEDERAL EXPRESS CORPORATION DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA. CNPJ/TIN 00.676.486/0001-82 58.890.252/0001-13
PORTARIA SRRF04 No 862, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre o expediente em unidades da 4a Região Fiscal localizadas na cidade do Recife no mês de fevereiro de 2026. A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 359, inciso VI, e o art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e nos termos do art. 4o da Portaria RFB no 4.261, de 28 de agosto de 2020, considerando a programação oficial do Carnaval da cidade do Recife de 2026 e tendo em conta o bloqueio de diversas vias do Bairro do Recife para a realização dos festejos, prejudicando a mobilidade do sistema de trânsito, com vistas à segurança dos servidores, dos contribuintes e do patrimônio público, resolve: Art. 1o Fica suspenso o expediente presencial nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2026 nas sedes da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 4a Região Fiscal, da Delegacia e da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Recife, situadas na Avenida Alfredo Lisboa, 1152, no Bairro do Recife, sendo devida a compensação das horas não trabalhadas. Art. 2o Fica suspenso o expediente presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, localizado no endereço mencionado no artigo anterior, nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2026, sendo igualmente devida a compensação das horas não trabalhadas. Art. 3o Fica alterado e estendido, excepcionalmente, o horário de atendimento presencial do CAC Recife no dia 18 de fevereiro de 2026 (Quarta-Feira de Cinzas), para o período compreendido entre 14h e 17h. Art. 4o Será normal o horário do expediente remoto nas referidas datas, observado, quanto ao dia 18 de fevereiro de 2026, o disposto na Portaria MGI no 11.460, de 29 de dezembro de 2025. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA
Portaria Previc No 115, DE 5 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.010868/2025-21, resolve: Art. 1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PREVER, CNPB no 2016.0006-19, administrado pela Fundação Assistencial e Previdenciária da Extensão Rural no RS - FAPERS, CNPJ no 87.752.200/0001-89. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Despacho Relação no 8/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado parcialmente procedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. No DO PROCESSO INTERESSADO 48411.915273/2008-19 Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda 48411.915938/2012-62 Carbonífera Criciúma S.A. 48411.915561/2006-01 Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda 48411.915255/2008-29 Carbonífera Siderópolis Ltda 48403.935581/2014-08 Brasical Indústria e Transporte Ltda 48403.935224/2011-03 Carlos Fernando Rodrigues da Paz 48402.920929/2014-64 Uniporto - Unidade Industrial de Britagem Porto Feliz; Empresa Brasileira de Agregados Minerais S.A. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
Despacho Relação no 12/2026 Fica o abaixo relacionado ciente que não foi dado conhecimento ao recurso administrativo interposto; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. PROCESSO INTERESSADO 48062.970747/2021-61 Goetze Lobato Engenharia S/A 48062.970748/2021-14 Goetze Lobato Engenharia S/A 48062.970749/2021-51 Goetze Lobato Engenharia S/A 48070.948216/2021-93 Boa Vista Participações e Gestão de Direitos Minerários Ltda, Prospectar Consultoria Minero Ambiental Ltda ME 48065.900.476/2021-57 Prospectar Consultoria Minero Ambiental Ltda ME MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
ATOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.089 - Processo no 53542.001974/2025-14. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a HÉLIO ALVES DA SILVA, CPF no ***.741.291-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. No 2.092 - Processo no 53542.001975/2025-51. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, CPF no ***.758.060-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. No 2.093 - Processo no 53542.001984/2025-41. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a OLICE EUGÊNIO BARICHELLO, CPF no ***.329.711-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. No 2.094 - Processo no 53542.002204/2025-81. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a GILSON ADRIANO BOMFIM, CPF no ***.276.688-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
ATOS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.030 - Processo no 53500.007519/2026-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO DIFUSORA COROADOS LTDA, CNPJ 29.607.462/0001-53, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Fidélis/RJ. No 2.031 - Processo no 53500.001348/2026-97. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa de Comunicacoes da Paraiba Ltda, CNPJ 01.764.849/0001-02, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Areia/PB. No 2.032 - Processo no 53500.007723/2026-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Guanambi Fm Estereo Ltda, CNPJ 13.732.599/0001-08, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Guanambi/BA. No 2.033 - Processo no 53500.008729/2026-05. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Rbn Rede Brasil Norte de Comunicacao Ltda, CNPJ 01.662.019/0001-66, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Monte Alegre/PA. No 2.076 - Processo no 53500.106761/2025-66. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à M.L.V. EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICACAO LTDA, CNPJ no 81.250.458/0001-09, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente
PORTARIA CC/PR No 730, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece consulta pública sobre a Estratégia Nacional de Transformação Digital. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo V do Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, e no art. 2o do Decreto no 12.308, de 11 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1o Fica aberta consulta pública para recebimento de subsídios para a elaboração, pelo Comitê Interministerial para a Transformação Digital, de proposta de Estratégia Nacional de Transformação Digital a ser submetida ao Presidente da República. Art. 2o As questões submetidas à consulta pública encontram-se disponíveis no sítio eletrônico Art. 3o As manifestações dos interessados serão recebidas por meio do sítio eletrônico Art. 4o A consulta pública permanecerá aberta de 09 de fevereiro de 2026 a 26 de março de 2026. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RUI COSTA DOS SANTOS