Portaria SPU/MGI No 11.389, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Estado do Paraná do imóvel da União, localizado na Rua Dom João VI, 525 (área 1), Jardim Guararapes, munícipio de Londrina, Estado do Paraná, objetivando a ampliação da estrutura e funcionamento das instalações da 17a Regional de Saúde no Município de Londrina. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME no 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI no 771, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3o, inc. I, da Lei no 14.133, de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 19 de dezembro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo no 10154.024503/2024-56, resolve: Art. 1o Autorizar a cessão de uso gratuito ao Estado do Paraná do imóvel da União, com área de 22.979,79 m2, localizado na Rua Dom João VI, 525 (área 1), Jardim Guararapes, munícipio de Londrina, Estado do Paraná, registrado sob a matrícula no 48.152 do Registro de Imóveis da 3a Circunscrição da Comarca de Londrina-PR, cadastrado sob o RIP imóvel .500-0 e RIP utilização .500-6, avaliado em R$ 19.824.169,70 (Dezenove milhões, oitocentos e vinte e quatro mil cento e sessenta e nove reais e setenta centavos). Art. 2o A cessão de uso a que se refere o art. 1o destina-se à ampliação da estrutura e funcionamento das instalações da 17a Regional de Saúde no Município de Londrina Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos. Art. 3o O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente. Art. 4o Responderá o Outorgado Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes. Art. 5o A destinação de que trata o art. 2o desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se: I - findar o prazo determinado no caput do art. 3o; II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo único do art. 2o desta Portaria; III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso; IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2o desta Portaria; V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais; ou VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio. Art. 6o Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente. Art. 7o O Outorgado Cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STRUCHI