PORTARIA No 74, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - Inep, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.204, de 21 de setembro de 2022, e de acordo com o estabelecido no art. 15, inciso III, da Portaria MEC no 2.151, de 26 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1° Fica instituída a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Inep (MSNP/Inep). Art. 2° A Mesa Setorial de Negociação Permanente constitui fórum permanente de negociação e interlocução destinado a organizar o debate das pautas apresentadas pelas entidades representativas dos servidores. Art. 3o A Mesa tem por finalidade promover a negociação permanente das relações funcionais e de trabalho no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, por meio do diálogo institucional entre a administração e as entidades representativas dos servidores. Art. 4o A Mesa é constituída por duas bancadas: a Sindical e a Governamental. Art. 5o A Bancada Governamental será composta pelos representantes das seguintes unidades do Inep: I - Diretoria de Gestão e Planejamento (DGP); II - 1 (um) representante titular do Comitê de Governança Institucional (CGI); III - Assessoria de Governança e Gestão Estratégica (AGGE); e IV - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP). § 1° Os titulares das unidades de que tratam os incisos I, III e IV serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por seus substitutos legais. § 2° O representante titular e suplente de que trata o incioso II, será indicado pelo presidente do Comitê de Governança Institucional (CGI). § 3° Poderão ser excepcionalmente convocados a compor a Bancada Governamental representantes de outras unidades responsáveis por temas que sejam objeto de negociação. Art. 6° A Bancada Sindical será composta por 2 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - Sindsep/DF e 2 (dois) representantes da Associação dos Servidores do Inep - Assinep. § 1° Os representantes titulares serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por seus respectivos suplentes. § 2° Os integrantes da Bancada Sindical poderão indicar 1 (um) representante ad hoc para participar de reuniões específicas da referida Mesa. Art. 7o Os membros titulares e suplentes da Mesa serão designados por ato do Presidente do Inep, mediante indicação das respectivas unidades ou entidades representativas. Art. 8o Compete à Mesa Setorial de Negociação Permanente do Inep: receber e tratar as pautas relacionadas às relações funcionais e de trabalho apresentadas pelas bancadas Sindical e Governamental; promover o diálogo institucional e a interlocução entre a administração e os servidores; organizar o debate e conduzir as tratativas coletivas, buscando soluções negociadas para os interesses manifestados pelas bancadas; encaminhar reivindicações e propostas que não impliquem impacto orçamentário, observado o disposto na Portaria SGPRT/MGI no 3.634, de 2023; propor medidas de valorização dos servidores e de aprimoramento das relações e das condições de trabalho; propor melhorias na resolutividade e na qualidade dos serviços prestados à sociedade; discutir temas institucionais relacionados à atuação do Inep; acompanhar as ações de formação e qualificação dos servidores; celebrar termos de acordo decorrentes das negociações e zelar pelo seu cumprimento; e contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Negociação Permanente do Governo Federal. Parágrafo único. As demandas decorrentes de negociações internas que impliquem impacto orçamentário poderão ser encaminhadas ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para abertura de Mesa Específica ou Temporária, nos termos da Portaria SGPRT/MGI no 3.634, de 2023, sem prejuízo da iniciativa das entidades representativas de apresentar pautas ou propostas próprias. Art. 9o A Mesa será coordenada pelo Diretor de Gestão e Planejamento do Inep. Art. 10. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas atuará como Secretaria-Executiva da Mesa, competindo-lhe: I - elaborar as atas das reuniões e providenciar sua assinatura pelos membros; II - organizar e manter os registros da Mesa; Parágrafo único. Compete à secretaria-executiva prestar apoio técnico e administrativo às atividades da Mesa. Art. 11. Compete à coordenação da Mesa: I - providenciar as condições necessárias à realização das reuniões da Mesa e ao bom funcionamento do sistema negocial; II - encaminhar a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias aos participantes; III - definir, sempre que possível, após consulta às bancadas, o local e horário das reuniões extraordinárias quando não houver decisão da MSNP/Inep nesse sentido, assegurando condições adequadas ao seu funcionamento; IV - elaborar e encaminhar às bancadas a pauta de cada reunião; V - reunir e distribuir materiais, estudos e pareceres para subsidiar as discussões, quando for o caso; e VI - abrir, coordenar e encerrar as reuniões. Art. 12. Do funcionamento da mesa: I- a Mesa se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, tendo como objeto a pauta geral apresentada pela Bancada Sindical, pela Bancada Governamental ou por ambas; II- a Mesa poderá reunir-se extraordinariamente, por consenso, ou quando convocada por sua coordenação, caso necessário; III - as convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias serão encaminhadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por ofício ou por mensagem eletrônica; IV - a Mesa poderá, por consenso, estabelecer prazo diferente para as convocações; V- as reuniões da Mesa poderão ser realizadas por meio de videoconferência, mediante solicitação de seus membros; VI - participação nas reuniões da Mesa ocorrerá às expensas de cada representante e de seu respectivo órgão ou entidade sindical; VII - a Mesa se reunirá com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará com a presença de, no mínimo, maioria simples dos membros que compôem cada bancada. Parágrafo único. A qualquer momento poderá ser solicitada a verificação do quórum, e, não sendo atingida a presença mínima exigida, a reunião será suspensa e reagendada para realização no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos. Art. 13. Todos os documentos pertinentes à Mesa serão públicos e disponibilizados na página eletrônica do Inep na internet, respeitado o disposto na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Art. 14. Após instalada, a Mesa deverá elaborar seu Regimento Interno, detalhando seu funcionamento, em conformidade com o estabelecido nesta Portaria, na Portaria SGPRT/MGI no 3.634, de 2023, e no Protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente, sendo o regimento aprovado pela autoridade máxima do Inep. Art. 15. O Regimento Interno da Mesa definirá, entre outros: I - a participação de assessoria técnica nas reuniões; II - as metodologias de tratamento das pautas e demandas apresentadas pelas bancadas; e III - a forma de participação, como observadores, de representantes de outros órgãos e entidades. Art. 16. Ficam revogados a Portaria no 138, de 23 de abril de 2024, e os atos posteriores que a alteraram. Art. 17. Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO