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DESPACHO No 1.279, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.028537/2025-96, decide: (i) a homologação do Grupo 2 do Pregão Eletrônico no 90004/2025, que sagrou vencedora a empresa GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA DF, CNPJ 12.531.678/0001-80, com proposta no valor global para o Grupo 2 de R$ 2.124.712,80 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, setecentos e doze e oitenta centavos); e (ii) autorizar a celebração do respectivo contrato. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.668, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.05423/2026-59. Interessado: Rialma Transmissora de Energia VI S.A., CNPJ no 52.007.076/0001-42. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de, aproximadamente, 7.860 (sete mil, oitocentos e sessenta) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 230 kV Bongi, localizada no município de Recife, no estado de Pernambuco. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.669, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.007630/2026-48. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ no 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.015 (quatro mil e quinze) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 34,5 kV Guamirim, localizada no município de Irati, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.670, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.007629/2026-13. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ no 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 5.431,73 (cinco mil, quatrocentos e trinta e um e setenta e três) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Tocantins, localizada no município de Toledo, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA SPU/MGI No 3.288, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto no 12.904, de 27 de março de 2026, considerando o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e nos elementos que integram o Processo no 19739.071183/2025-16, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, os imóveis da União abaixo relacionados, classificados como Nacional Interior: I - Núcleo consolidado urbano informal denominado Bairro Renascer com Cristo, com área de 1.352.563,45 m2 ( ), localizado no município de Barcarena, estado do Pará, inscrito sob o RIP SPIUNET no 0425.00022.500-3, conforme Memorial Descritivo ( ). II - Núcleo consolidado urbano informal denominado Bairro Jardim Cabano, com área de 481.044,05 m2 ( ), localizado no município de Barcarena, estado do Pará, inscrito sob o RIP SPIUNET no 0425.00016.500-0, conforme Memorial Descritivo ( ). Art. 2o Os imóveis descritos no art. 1o são de interesse público na medida que garantem a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 2.404 (duas mil, quatrocentos e quatro) unidades habitacionais no bairro Renascer com Cristo e 1.222 (mil duzentas e vinte e duas unidades habitacionais no bairro Jardim Cabano, inseridas em terreno Nacional Interior. Art. 3o A Superintendência do Patrimônio da União no Pará dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Barcarena/PA. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 3.287, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto no 12.904, de 27 de março de 2026, e a competência delegada pela Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no art. 31 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Portaria SPU no 2.826, de 31 de janeiro de 2020, e considerando os elementos que integram o Processo no 19739.061040/2025-98, resolve: Art. 1o Autorizar a alienação, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, com área de 107.073,64 m2, conforme previsto no art. 8o da Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica - ACT, firmado entre a União e o Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, conforme § 5o do art. 12 da Portaria no 2.826, de 31 de janeiro de 2020, com a previsão de beneficiar aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) famílias, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido, núcleo urbano informal Loteamento Recanto da Ilha, Município de Marechal Deodoro, Estado da Alagoas, em área urbana consolidada, registrada na Matrícula no 14.091 do Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro/AL, livro no 2, e cadastrada sob o RIP 2793 0101164 - 57. Art. 2o Estão fora da presente autorização áreas correspondentes a mangues, espelhos d'água, faixa de segurança e Área de Preservação Permanente. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 3.286, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto no 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei no 13.240 de 30 de dezembro de 2015, na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 20 de março de 2026 (Processo SEI), bem como os elementos que integram o Processo no 19739.061040/2025-98, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, nos termos das Leis no 9.636, de 15 de maio de 1998 e no 13.465, de 11 de julho de 2017, o imóvel da União classificado presumidamente como terreno de marinha, localizado no Loteamento Recanto da Ilha, Povoado Barra Nova, Marechal Deodoro, Estado do Alagoas. Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA sob o RIP 2793 0101164-57, com área descrita de 107.073,64 m2, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Deodoro/AL, sob a Matrícula no 14.091. Art. 2o O imóvel descrito no art. 1o é de interesse público para fins de execução de projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S a ser realizado pelo Município de Marechal Deodoro, enquanto agente intermediário, mediante Acordo de Cooperação Técnica, atendendo a 250 famílias. Art. 3o A Superintendência do Patrimônio da União do estado do Alagoas dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
DESPACHO SG No 7, DE 16 de abril de 2026 Inquérito Administrativo no 08700.005929/2022-63 Representante: Cade ex officio Representadas: Taurus Armas S.A ("Taurus") e CBC - Companhia Brasileira de Cartuchos ("CBC") Advogados: Neandro Bagatini Lazaron, Rabih Nasser, Marina Takitani, Leonardo G. de Paula e outros Com fulcro no §1o do art. 50, da Lei no 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica no 36/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1735780) à presente Decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica constante dos autos. Ao setor Processual. Publique-se. Felipe Neiva Mundim Superintendente-Geral Substituto
PORTARIA GM/MS No 10.898, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 1.110.870,00 1.110.870,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 1.110.870,00
PORTARIA GM/MS No 10.899, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CE BAIXIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO 699.974,00 699.974,00 CE GROAIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GROAIRAS 249.972,00 249.972,00 RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO 349.746,00 349.746,00 RO VALE DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO 599.655,00 599.655,00 TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 299.990,00 299.990,00 TOTAL 5 PROPOSTAS 2.199.337,00
PORTARIA GM/MS No 10.900, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA RS ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 325.112,00 325.112,00 SP IGARACU DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE 244.835,00 244.835,00 TOTAL 2 PROPOSTAS 569.947,00
Retificação Na ata da 263a Sessão Ordinária de Julgamento, publicada no Diário Oficial da União no 71, de 15 de abril de 2026, onde se lê: Às 15h e 50min do dia 8 de abril de 2026,... leia-se: Às 12h e 50min do dia 8 de abril de 2026,... e onde se lê: 1. Processo Administrativo para Apuração de Ato de Concentração no 08700.007587/2024-88 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A., Quíron Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Tessália Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Advogados: Camilla Paoletti, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho, Luís Bernardo Coelho Cascão, Maria Amaral de Almeida Sampaio, Lea Jenner de Faria, Joyce Silva Ricarte, Mauro Grinberg, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Beatriz Malerba Cravo e outros. leia-se: 1. Processo Administrativo para Apuração de Ato de Concentração no 08700.007587/2024-88 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A., Quíron Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Tessália Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Advogados: Camilla Paoletti, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho, Luís Bernardo Coelho Cascão, Maria Amaral de Almeida Sampaio, Lea Jenner de Faria, Joyce Silva Ricarte e outros.
DESPACHO DE 16 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.007209/2024-22. Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul. Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado de Mato Grosso do Sul e Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para o financiamento do Programa de manutenção proativa, adequação à resiliência climática e segurança viária de rodovias do Estado de Mato Grosso do Sul (Rodar MS). Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução no 48, de 18 de dezembro de 2007, com alterações, e no 5, de 15 de abril de 2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6o do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA Ministro Substituto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB No 9, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Aprova o fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas para selagem no exterior O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1o do art. 299, combinados com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo administrativo no 13113.092.490/2026-84 pela empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0001-09, portadora do Registro Especial de Bebidas - Importador no 07201/0411, sediada à Av. João Baptista Parra, no 633, salas 701 e 702, Ed. Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123, aprova: Art. 1o O fornecimento de 13.200 (treze mil e duzentos) selos de controle do Tipo e Cor UÍSQUE AMARELO, código 9829-14, para o contribuinte acima identificado, para a selagem no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações abaixo indicadas, produzidas por Buffalo Trace Distillery, 133 Great Buffalo Trace, Frankfort KY 40601 - USA: QTD de caixas QTD unidades por caixa (garrafas) Total de unidades (garrafas) Customs Invoice no Características do Produto 1.100 12 13.200 5150222 Uísque BUFFALO TRACE, caixas com 12 garrafas de 750 ml cada, Graduação Alcoólica: 45%. Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2o A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da Declaração de Importação. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ N° 8, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.737996/2025-17, declara: Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 41.664.972/0001-68 do contribuinte PLANALTINA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, desde 15/04/2021, em virtude: - da não comprovação da integralização do capital nos termos do art. 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB 2.119/2022; - da presença de interposta pessoa dos verdadeiros responsáveis pela empresa, desde a sua constituição, incidindo no inciso III, alínea "c.2" do art. 38 da IN RFB 2.119/2022; - da realização de operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários, incidindo no inciso IV do art. 38 da IN RFB 2.119/2022; - de fazer parte de um grupo econômico estruturado para cometer a sonegação tributária, valendo-se de expediente visando a dilapidação patrimonial das entidades envolvidas de forma que os créditos tributários devidos não possam ser satisfeitos com os recursos e patrimônio em nome da entidade, incidindo no inciso V do art. 38 da IN RFB 2.119/2022; - de ter sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, incidindo no inciso VI do art. 38 da IN RFB 2.119/2022. Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 15/04/2021 pelos mesmos motivos que ensejaram a inaptidão. JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO