PORTARIA MINC No 266, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Institui o "Manual MROSC - Do Planejamento à Prestação de Contas" como referencial técnico obrigatório para a gestão, monitoramento e avaliação de parcerias celebradas com organizações da sociedade civil no âmbito do Ministério da Cultura. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto no 8.726, de 27 de abril de 2016, e, ainda, no que consta do processo no 01400.037984/2025-09, resolve: Art. 1o Fica instituído o "Manual MROSC - Do Planejamento à Prestação de Contas: Como Implementar o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Governo Federal", doravante Manual MROSC, como referencial técnico obrigatório para a gestão, monitoramento e avaliação de parcerias regidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, no âmbito do Ministério da Cultura. § 1o Para efeitos do disposto no caput, será considerada a versão mais recente do Manual MROSC, publicada em 2025, e suas eventuais atualizações. § 2o O Manual MROSC referido no caput aplica-se aos seguintes órgãos e entidades vinculados ao Ministério da Cultura: I - órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado da Cultura; II - órgãos específicos singulares; III - unidades descentralizadas; IV - órgãos colegiados; e V - entidades vinculadas. Art. 2o A instituição do Manual MROSC como referencial técnico obrigatório tem por objetivos: I - promover a compreensão e a apropriação do MROSC, instituído pela Lei no 13.019, de 2014, e regulamentado pelo Decreto no 8.726, de 2016, no âmbito do Ministério da Cultura; II - padronizar os procedimentos de gestão das parcerias; III - promover boas práticas na gestão das parcerias; IV - proporcionar maior segurança jurídica, evitando a aplicação inadequada de legislação alheia às parcerias, penalização indevida e burocracia excessiva; e V - proporcionar transparência sobre as formas de execução de política pública realizadas por meio de parcerias com as organizações da sociedade civil, permitindo maior controle social sobre sua implementação. Art. 3o A aplicação do Manual MROSC no âmbito do Ministério da Cultura deve observar as seguintes diretrizes: I - ação imediata em face de irregularidades ou inexecução parcial do objeto; II - padronização por meio da adoção dos modelos constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Portaria; III - integração com outros sistemas governamentais, como o Transferegov.br, de maneira a criar um histórico digital auditável das parcerias; e IV - realização de visitas in loco capazes de produzir evidências objetivas. Art. 4o O Manual MROSC é de observância obrigatória por: I - administradores públicos; II - gestores de parcerias; III - conselhos de políticas públicas; IV - comissões de seleção; e V - comissões de monitoramento e avaliação. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nos incisos I a V do caput, as demais unidades do órgão que atuem, direta ou indiretamente, na gestão, monitoramento e avaliação de parcerias celebradas com organizações da sociedade civil também deverão observar o Manual MROSC, no que couber. Art. 5o Para fins de elaboração, monitoramento e avaliação de parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, fica estabelecida a utilização preferencial dos seguintes modelos padronizados constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Portaria, respectivamente: I - Modelo de Proposta e Plano de Trabalho; II - Modelo de Relatório de Visita Técnica in loco; III - Modelo de Relatório de Pesquisa de Satisfação; IV - Modelo de Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação; V - Modelo de Despacho de Homologação do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação; VI - Modelo de Relatório de Execução do Objeto; e VII - Modelo de Parecer Técnico Conclusivo de Análise de Prestação de Contas Final. Parágrafo único. A não utilização dos modelos citados nos incisos I a VII do caput deverá ser justificada tecnicamente nos autos do respectivo processo administrativo, de maneira a demonstrar que o instrumento substituto atende tanto aos requisitos de proposta, análise de admissibilidade, monitoramento e avaliação preconizados no Manual MROSC quanto aos requisitos previstos na legislação. Art. 6o As atividades de formação de agentes públicos do Ministério da Cultura envolvidos na gestão, monitoramento e avaliação de parcerias celebradas com organizações da sociedade civil deverão utilizar o Manual MROSC como sua diretriz formativa. Art. 7o A Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Cultura, sem prejuízo de outras medidas julgadas convenientes e oportunas, disponibilizará a versão digital do Manual MROSC na página do órgão na internet, bem como se encarregará de divulgar, pelos mesmos meios, eventuais atualizações do referido manual, de maneira a garantir seu amplo acesso a agentes públicos do Ministério da Cultura e à sociedade civil. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA ANEXO I Modelo de Proposta e Plano de Trabalho ORIENTAÇÕES GERAIS: Este modelo é dividido em três seções: Dados do programa: são apresentados os dados de identificação do programa, conforme Transferegov.br; Dados e informações da OSC celebrante: são apresentados os dados da OSC e do seu responsável por acompanhar a parceria, conforme documentos institucionais; Dados da proposta/plano de trabalho: são apresentados os dados referentes à proposta do plano de trabalho (durante o edital de chamamento público) ou ao plano de trabalho (durante a celebração). Os itens do formulário poderão ser alterados a critério da administração pública, de forma a compatibilizar às necessidades da política pública que se insere a parceria ou aos critérios de seleção estabelecidos no edital de chamamento público. Ressalta-se que a proposta de plano de trabalho é elaborada durante a fase de chamamento público e constitui um esboço do plano de trabalho. Isto é, poderá ter menos itens do que o plano de trabalho ou esses poderão ser alterados durante a fase de elaboração do plano de trabalho, desde que atendam às orientações a seguir. O plano de trabalho deverá ser elaborado após a seleção da OSC e em diálogo técnico com a administração pública, observadas: I - as exigências previstas no edital; II - a concepção da proposta apresentada na fase de chamamento público; e III - as necessidades da política pública setorial. O documento proposto é apenas um modelo, portanto poderá ser alterado pela administração pública conforme necessidade da política pública em questão. Da mesma forma, caso seja necessário, poderão ser incluídos novos itens ou campos, por exemplo, no cronograma de execução, detalhamento dos indicadores e metas e detalhamento das despesas. ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO A administração pública deverá definir quais itens deverão compor o "formulário de proposta", disponível no edital de chamamento público, de forma a compatibilizá-lo às necessidades da política pública que se insere o objeto da parceria e a permitir a avaliação dos critérios de seleção e julgamento estabelecidos no edital de chamamento público. Geralmente, considera-se que o detalhamento sobre o plano de aplicação, equipe de trabalho, cronograma de desembolso e o monitoramento e avaliação deverão ser elaborados somente após a seleção da proposta, durante o processo de elaboração do plano de trabalho, realizado em diálogo técnico com a administração pública. De acordo com as necessidades da política pública e os critérios de seleção, poderão ser incluídos novos itens ao formulário ou solicitada documentação comprobatória daqueles critérios de seleção e julgamento. ORIENTAÇÕES SOBRE PAGAMENTO EM ESPÉCIE No detalhamento de despesa, deverá ser especificado quais ações demandarão pagamento em espécie. Como regra geral, os pagamentos em espécie estarão restritos ao limite individual de R$5.000,00 por beneficiário. No entanto, ato do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federal disporá sobre os critérios e os limites para a autorização do pagamento em espécie (inclusive em valores superiores a R$5.000,00). ORIENTAÇÕES SOBRE TIPOS DE DESPESAS As despesas que poderão ser realizadas na parceria são descritas a seguir. TIPO DE DESPESA ORIENTAÇÕES EQUIPE DE TRABALHO Refere-se ao pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores: I - estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria; e II - sejam compatíveis com o valor de mercado na região correspondente a sua área de atuação e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo Federal. DIÁRIAS Valores pagos a título de indenização à equipe de trabalho ou prestadores de serviço voluntário referente a deslocamento, hospedagem e alimentação necessários a execução de atividades fora do seu local de domicílio. O valor de diária deve ser pago de forma proporcional aos custos que serão incorridos pela equipe de trabalho ou prestador de serviço voluntário (isto é, os custos com deslocamento, hospedagem e alimentação). CUSTOS OPERACIONAIS Refere-se aos gastos com bens e serviços necessários para a manutenção das atividades operacionais da parceria, e estão diretamente relacionadas às ações que serão responsáveis por entregar os resultados da parceria. Deverão ser incluídas nesse tipo de despesa apenas aquelas diretamente relacionadas às ações que serão responsáveis por entregar os resultados da parceria. CUSTOS ADMINISTRATIVOS Refere-se aos gastos com bens e serviços necessários para a manutenção das atividades administrativas da parceria e demais despesas que não podem ser diretamente atribuídas à produção a um produto ou serviço (custos indiretos), incluindo os custos com internet, transporte, combustível, aluguel, telefone, consumo de água, energia e gás, obtenção de licenças e despesas de cartório, remuneração de serviços contábeis, assessoria jurídica, assessoria de comunicação e serviços gráficos e demais despesas não enquadradas como custos operacionais. Deverão ser incluídas nesse tipo de despesa aquelas que não estão diretamente relacionadas às ações que serão responsáveis por entregar os resultados da parceria. BENS PERMANENTES Equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto. Os bens e serviços de Tecnologia da Informação e da Comunicação deverão ser classificados no tipo de despesa abaixo. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO Equipamentos periféricos, ferramentas e soluções de apoio à tecnologia, e os serviços de implantação ou de manutenção periódica, necessários para o funcionamento das referidas aquisições. SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO Serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação de equipamentos e materiais. CUSTOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA As OSC selecionadas poderão utilizar recursos da parceria para pagar retroativamente os custos com elaboração da proposta, observado o limite de até cinco por cento do valor global do instrumento, limitado a R$ 50.000,00. PLANO DE TRABALHO DADOS DO PROGRAMA NÚMERO DO PROGRAMA: [CONFORME TRANSFEREGOV.BR] ÓRGÃO/ENTIDADE RESPONSÁVEL: [CONFORME TRANSFEREGOV.BR] TIPO DE INSTRUMENTO (MODALIDADE): [CONFORME TRANSFEREGOV.BR]