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DECISÃO COREN/PE No 68, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO - COREN-PE, Autarquia Federal criada pela Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, representado pela sua Presidente Interina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Resolução COFEN no 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, torna pública a Decisão COREN-PE no 68 de 27 de março de 2026, proferida em sessão de julgamento realizada em 19 de março de 2026, às 15h, que julgou procedentes as acusações formuladas nos autos do Processo SEI no 00242.033/2024-COREN-PE e aplica penalidades à profissional M.M.S., conforme fundamentação constante dos autos. Fica a interessada cientificada de que poderá interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada nos autos da presente publicação, na forma do art. 26, nos termos do art. 90, ambos do Código de Processo Ético, sob pena de trânsito em julgado da decisão e início da execução das penalidades aplicadas. THAÍSE TÔRRES DE ALBUQUERQUE Presidente Interina
DECISÃO COREN/PE No 65, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO - COREN-PE, Autarquia Federal criada pela Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, representado pela sua Presidente Interina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Resolução COFEN no 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, torna pública a Decisão COREN-PE no 65 de 27 de março de 2026, proferida em sessão de julgamento realizada em 20 de março de 2026, às 11h30min, que julgou procedentes as acusações formuladas nos autos do Processo SEI no 00242.659/2023-COREN-PE e aplica penalidades à profissional M.S.C.A., conforme fundamentação constante dos autos. Fica a interessada cientificada de que poderá interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada nos autos da presente publicação, na forma do art. 26, nos termos do art. 90, ambos do Código de Processo Ético, sob pena de trânsito em julgado da decisão e início da execução das penalidades aplicadas. THAÍSE TÔRRES DE ALBUQUERQUE Presidente Interina
DECISÃO No 12, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, neste ato representado pelo Presidente e pelo Segundo Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o Regimento Interno do Coren-SP, homologado pela Decisão Cofen no 010, de 25 de janeiro de 2024, CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 23, inciso XX, do referido Regimento Interno do Coren-SP, CONSIDERANDO a desincompatibilização para titulares de determinados cargos ou funções como requisito para a disputa de mandatos eletivos, CONSIDERANDO a solicitação de pedido de licença para afastamento do cargo de Conselheiro Efetivo do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, apresentado pelo Enfermeiro Wagner Albino Batista para concorrer às Eleições Gerais de 2026, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-SP em sua 1401a Reunião Ordinária, decide: Art. 1o Aprovar a licença do mandato de Conselheiro Regional Efetivo requerido pelo Enfermeiro Dr. Wagner Albino Batista, Coren-SP 437.756-ENF, a partir de 01 de abril de 2026 até o dia 04 de outubro de 2026, para fins de desincompatibilização, com vistas à candidatura a mandato eletivo nas Eleições Gerais de 2026. Parágrafo único. A licença do mandato de Conselheiro Regional Efetivo, aprovada por esta decisão, alcança, pelo mesmo período, os cargos de Primeiro-Secretário e Delegado Regional do Conselho Regional de Enfermagem ocupados pelo requerente. Art. 2o Revoga-se todos os atos nos quais o mencionado Conselheiro foi nomeado para atuar como representante do Coren-SP. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir do dia 1o de abril de 2026. Sergio Aparecido Cleto Presidente Mauro Antonio Pires Dias da Silva 2o Secretário
RESOLUÇÃO CREF17/MT No 65, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Dá publicidade ao resultado da eleição dos Membros da Diretoria do CREF17/MT para o quadriênio 2025/2028. A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF17/MT, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX, do artigo 61, e; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF no 581/2025, que dispõe sobre a validação do resultado da eleição realizada no CREF3/SC; CONSIDERANDO o disposto no §1o do art. 62 do Regimento Interno do CREF17/MT, publicado por meio da Resolução CREF17/MT no 47 de 18 de março de 2023; CONSIDERANDO a necessidade de se dar publicidade aos atos administrativos do CREF17/MT, principalmente no que se refere ao resultado da eleição dos membros da Diretoria da instituição; CONSIDERANDO a eleição realizada na Reunião Extraordinária do Plenário do CREF17/MT, no dia 17 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1o - Tornar público o resultado da eleição dos Membros da Diretoria do CREF17/MT para o quadriênio 2025/2028, com mandato vigente de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, conforme os seguintes cargos: I - Presidente: FABIANE VIVIAN DE MORAES MARTINS II - 1o Vice-Presidente: ALDO RICCI FIGUEIREDO FILHO III - 2o Vice-Presidente: EDVAL ALVES RIBEIRO IV - 1a Secretária: CLAUDIO RODRIGUES DIAS V - 2a Secretária: PATRICIA GALILEI MUSTAFA YUSUF VI - 1o Tesoureiro: CID DOS ANJOS COSTA FILHO VII - 2o Tesoureiro: ORLANDO ELIAS JUNIOR Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01/01/2025. FABIANE VIVIAN DE MORAES MARTINS
PORTARIA No 318, de 8 DE ABRIL DE 2026 O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria no 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto no 23109.000767/2026-73; resolve: Art. 1o. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP no 03/2026, realizado para a contratação de professor substituto, área: Física Geral, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos: Ampla concorrência: Gabriela Lima Lichtenstein, Gabriela Cordeiro Silva, Vanderlei Vilaça de Moura, Leandro Lopes Hermsdorff, Wflander Martins de Souza, Márcia Saturnino Santos, Gilton Martins Lopes Júnior, Thiago Rodrigo Gomes Silva, Bernardo Oliveira Barbosa Nolasco e Felipe Martins Brito Aguiar. Candidatos que se declararam negros: Bernardo Oliveira Barbosa Nolasco. Candidatos PCD: Não houve candidato aprovado. PAULO FERNANDO TEIXEIRA DE CAMARGO
PORTARIA GM/MS No 10.755, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AP SERRA DO NAVIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO 99.297,00 99.297,00 BA ERICO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERICO CARDOSO 149.997,00 149.997,00 TOTAL 2 PROPOSTAS 249.294,00
PORTARIA N° 411/DDP, 9 de abril de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.037969/2024-74, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências Rurais (CCR), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Biociências e Saúde Única (BSU), objeto do Edital no 039/2025/DDP, publicado no Diário Oficial da União no 174, de 12 de setembro de 2025, Seção 3, página 78. Campo de Conhecimento: Cirurgia Geral/Ensino Tutorial/Comunidades/Integração Ensino-Serviço/Habilidades Médicas/Simulação/Fundamentos do SUS Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas Vagas: 1 (uma) Classe/Denominação/Nível: A/Assistente/1 Lista geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o ARLINDO AMÉRICO DE OLIVERIA 8,52 Lista de Pessoas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Trans: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA SETEC/MCTI No 9.990, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Prorroga, excepcionalmente, no exercício de 2026 e, exclusivamente, para as informações referentes ao ano-base de 2025, o prazo de que trata o § 2o do art. 1o da Portaria MCTI no 3.859, de 8 de outubro de 2020. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO SUBSTITUTO-EVENTUAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo § 3o do art. 1o da Portaria MCTI no 3.859, de 8 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de outubro de 2020, e, tendo em vista a integração do Formulário por meio do qual as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - IC Ts prestam, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, as informações anuais relativas à política de propriedade intelectual e demais informações pertinentes à propriedade intelectual (FORMICT), com a Pesquisa FORTEC de Inovação, resolve: Art. 1o Fica prorrogado, excepcionalmente, no exercício de 2026 e, exclusivamente, para as informações referentes ao ano-base de 2025, o prazo previsto no § 2o do art. 1o da Portaria MCTI no 3.859, de 8 de outubro de 2020, para a apresentação do Formulário Eletrônico sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) do Brasil - FORMICT, referente ao ano-base 2025, de 31 de março para 31 de julho de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HIDERALDO LUIZ DE ALMEIDA
ATOS DE 8 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei no 9.433, de 8/01/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA no 198, de 26/06/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: No 544 - FLORENTINO NETO FERREIRA DA COSTA , rio Palma, município de Combinado/TO, mineração. No 545 - ANTONIO CARLOS FIGUEREDO DE LIMA, rio Piranhas, município de Pombal/PB, irrigação. No 546 - KARINE FERNANDES COSTA, UHE São Salvador, município de Palmeirópolis/TO, irrigação. No 547 - ABOBOREIRA SOCIEDADE DE PARTICIPACOES LTDA, rio São Francisco, município de Sítio do Mato/BA, irrigação. No 548 - PITANGUI AGRO-FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Abaeté/MG, irrigação. No 549 - PITANGUI AGRO-FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Abaeté/MG, irrigação. No 550 - PITANGUI AGRO-FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Abaeté/MG, irrigação. No 551 - BERNARDUS HUBERTUS SCHOLTEN, rio Paranapanema, município de Buri/SP, irrigação. No 552 - EVOLUÇÃO AGRONEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, UHE Furnas, município de Cristais/MG, irrigação. No 553 - GERIBATU E MIRIM LTDA; BENTO ZANATTO ZANETTI, Lagoa Mirim, município de Santa Vitória do Palmar/RS, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site PATRICK THOMAS
ATOS DE 8 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei no 9.433, de 8/01/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA no 198, de 26/06/2024, resolveu revogar a outorga de: No 554 - ADIAL - PECUARIA, AGRICULTURA E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA., UHE Ilha Solteira, município de Rubinéia/SP, irrigação, código da interferência 18172. No 555 - PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, rio Paraíba do Sul, município de Resende/RJ, indústria, código da interferência 31322. O inteiro teor das Revogações, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site PATRICK THOMAS
PORTARIA N° 53/DGDNTM, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR E TECNOLÓGICO DA MARINHA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo anexo H, da Portaria n° 99/MB/MD/2021, e tendo em vista o disposto no art. 5° do Decreto n° 7.133, de 19 de março de 2010, e na Portaria n° 51/MB/2020, resolve: Art. 1o Estabelecer, na forma do quadro que a esta acompanha, as metas globais de desempenho institucional do Comando da Marinha, para o período de 1° de junho de 2026 a 31 de maio de 2027. Art. 2o O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho institucional servirá para o cálculo do valor da GDACT, devida aos servidores pertencentes ao Plano de Carreiras da área de Ciência e Tecnologia (PCC&amp;T). Art. 3o Esta Portaria entra em vigor 1° de junho de 2026. CA LUIZ ROBERTO CAVALCANTI VALICENTE
DECISÃO COREN-ES No 77, de 31 de março de 2026 Dispõe sobre posse de Conselheiro Efetivo do Quadro II, pela indicação do Plenário do Coren/ES pelo período remanescente da Gestão Triênio 2024-2026. O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo - Coren-ES, no uso da competência consignada no inciso XIV, do art. 15, da Lei n° 5.905/73, e tendo em vista o inciso XXXII do art. 20 do Regimento Interno da Autarquia e Resolução Cofen no 695/2022, que aprovou o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES no 091/2023, que Homologa o resultado das eleições do Coren-ES, para o triênio 2024/2026, emitida em 17/10/2023, e publicada no Diário Oficial da União em 18/10/2023; CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES no 001/2024, que torna público o resultado da Eleição Interna do Coren-ES, para os cargos da Diretoria, triênio 2024-2026, expedida em 02/01/2024, e publicada no Diário Oficial da União em 03/01/2024; CONSIDERANDO os termos da Resolução COFEN no 791/2025 que aprova o Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem, em especial o artigo 53; CONSIDERANDO a deliberação da 1a Reunião Extraordinária do Plenário da Gestão Triênio 2024/2026, de 31 de março de 2026, decide: Art. 1o - Pela aprovação da indicação do Conselheiro Juliano Celestino de Freitas, Coren-ES 290928-TE, para assumir o mandato como Conselheiro Efetivo, Quadro II, Gestão Triênio 2024/2026, pelo período remanescente, Gestão Triênio 2024-2026, pelo período remanescente, condicionada à designação pelo Plenário do Cofen. Art. 2o - Esta Decisão entrará em vigor após aprovação pelo Conselho Federal de Enfermagem. WILTON JOSÉ PATRÍCIO Conselheiro Presidente LEONARDO FRANÇA VIEIRA Conselheiro Secretário
PORTARIA No 3.145, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Processo no 23079.200529/2026-61 Processo Seletivo Professor Substituto - PSS 032 O Diretor da Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, professor Sergio Lima Netto, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria no 923 de 05/02/2026, publicada no DOU no 27, Seção 02, página 34, de 09/02/2022, resolve tornar público o resultado do Processo Seletivo Público para Contratação Temporária de Pessoal - 20h, conforme Edital no 191 de 06 de fevereiro de 2026, publicado no DOU n. 39, Seção 3 de 27/02/2026, para a vaga no Departamento de Engenharia Industrial - DEI - Gerência da Produção - PSS 032, divulgando em ordem de classificação, o(s) nome(s) do(s) candidato(s) aprovado(s): 1o Classificado Fabio Luiz Pires Moraes. "Não houve candidatos inscritos e aprovados para a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência, a pessoas negras (pretos ou pardos), a pessoas indígenas ou a pessoas quilombolas." SERGIO LIMA NETO
ATOS DE 6 DE ABRIL DE 2026 No 4.893 - Expedir autorização a KASMED IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, CNPJ no 19.006.720/0001-92, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.. No 4.894 - Expedir autorização a GILFER ENGENHARIA LTDA, CNPJ no 48.181.776/0001-81, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ATO No 4.950, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Expedir autorização a NIELSON DOS SANTOS MENDES, CPF no ***.467.865-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
PORTARIA COREN-ES No 379, de 7 de abril de 2026 Designa profissionais para comporem a Comissão Eleitoral para as Eleições do Coren-ES, Gestão 2027/2029, que se realizará nos dias 08 e 09 de novembro de 2026. A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espirito Santo - COREN/ES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas na Lei no 5.905 de 12 julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen no 002/2013; CONSIDERANDO o inciso XIV, do art. 15, da Lei n° 5.905/73, e o artigo 19 da Resolução Cofen no 791/2025; CONSIDERANDO o disposto no Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen no 791/2025; CONSIDERANDO o Oficio Circular no 327/2025/COFEN; CONSIDERANDO os termos da Decisão Cofen no 285/2025; CONSIDERANDO o Despacho da Presidência no 1349/2026, expedido em 01/04/2026; CONSIDERANDO tudo mais constante no PAD no 428/2026; Baixa as seguintes determinações: Art. 1o - Designar os Profissionais, abaixo discriminados, para comporem, sob a presidência do primeiro, a Comissão Eleitoral para as Eleições do Coren-ES - Gestão 2027/2029, que se realizará nos dias em 08 e 09 de novembro de 2026: 1. Elias de Souza Lima, Coren-ES no 494911-ENF; 2. Juliana de Souza Mesquita, Coren-ES no 357217-TE; 3. Jessica Pinheiro Follador de Assis, Coren-ES no 239629-ENF. Art. 2o - A Comissão Eleitoral observará, para a condução dos seus trabalhos, o disposto no Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem/Resolução Cofen no 791/2025 e demais normas pertinentes. Art. 3o - Os designados citados no Art. 1o farão jus ao recebimento de auxilio representação ou diária, devendo comprovar, posteriormente, o efetivo exercício das atividades no evento, conforme Decisão Coren-ES no. 010/2025. Art. 4o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial. WILTON JOSÉ PATRÍCIO Conselheiro Presidente LEONARDO FRANÇA VIEIRA Conselheiro Secretário
PORTARIA No 1.759, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (*) Cria o Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território Imbituba, código SIPRA n.o SC0412000, localizado nos municípios de Imbituba e Garopaba, no estado de Santa Catarina. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos no 12.171, de 9 de setembro de 2024 e no 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área; Considerando que as populações tradicionais residentes em Projeto de Assentamento Agroextrativista devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando o constante dos autos do processo no 54000.049970/2026-80, resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território Imbituba, código SIPRA no SC0412000, com área estimada de 3.366,89 ha (três mil, trezentos e sessenta e seis hectares e oitenta e nove ares), localizado nos municípios de Imbituba e Garopaba, no estado de Santa Catarina, visando ao assentamento de 300 (trezentas) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, conforme a Instrução Normativa no 136/2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União, de 9-4-2026, Edição no 67, Seção 2, Pág. 11, com incorreção no original.
DECISÃO SUFER No 19, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução no 5.963, de 10 de março de 2022, com o disposto na Resolução no 5.746, de 21 de fevereiro de 2018, e fundamentado no que consta do Processo no 50505.027934/2025-42, decide: Art. 1o Autorizar a Ferrovia Norte Sul S.A. ("FNS") a explorar o Projeto Associado consubstanciado na cessão de 2 (duas) locomotivas AC44 números de inventário 8564 e 8583, a título oneroso, por período determinado, nos termos do contrato de cessão onerosa, à Ferrovia Centro Atlântica S.A. ("FCA"), nos termos do Instrumento Particular de Locação e Outras Avenças e dos 1o e 2o Termo Aditivo celebrados. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO BARBELLI FEITOSA