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PORTARIA IPHAN No 324, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Efetivar a permuta entre Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE, de mesmo nível e categoria, integrantes da Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, aprovada pelo Decreto no 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto no 12.469 de 23 de maio de 2025. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso V, do Anexo I do Decreto no 11.178, de 18 de agosto de 2022, bem como pela Portaria da Casa Civil no 478, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023; considerando, ainda, o disposto na Portaria do Ministério da Cultura no 185, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025; no art. 12 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta do Processo Administrativo SEI no 01502.000215/2026-80, resolve: Art. 1o Efetivar a permuta do Cargo Comissionado Executivo (CCE) de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, UORG 679, da Divisão Administrativa, pela Função Comissionada Executiva (FCE) de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, UORG 788, da Divisão de Difusão e Conservação, ambos vinculados ao Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx, do Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização, deste Instituto. Art. 2o A permuta definida nesta Portaria deverá ser refletida no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental deste Instituto. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO GRASS
DECISÃO SUROC No 111, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.009296/2026-69, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar de Trânsito, à empresa TRANSBIO S.R.L., CUIT No , até 9 de dezembro de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e a Bolívia, com trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUPAS No 322, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1150570-24.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00672.008702/2026-76, e considerando o que consta no processo no 50505.050740/2025-41, decide: Art. 1o Suspender os efeitos da Decisão SUPAS no 1.331, de 10 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2025, Seção 1, pág. 303. Art. 2o Deferir o pedido da TRANS IPANEMA LTDA., CNPJ no 02.884.387/0001-11, para autorizar a operação da linha ARAGUAINA/TO-SAO FELIX DO XINGU/PA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 AGUA AZUL DO NORTE/PA-ARAGUAINA/TO 2 SAO FELIX DO XINGU/PA-ARAGOMINAS/TO 3 XINGUARA/PA-ARAGOMINAS/TO 4 SAPUCAIA/PA-ARAGOMINAS/TO 5 OURILANDIA DO NORTE/PA-ARAGOMINAS/TO 6 TUCUMA/PA-ARAGOMINAS/TO 7 SAO FELIX DO XINGU/PA-ARAGUAINA/TO 8 XINGUARA/PA-ARAGUAINA/TO 9 SAPUCAIA/PA-ARAGUAINA/TO 10 OURILANDIA DO NORTE/PA-ARAGUAINA/TO 11 TUCUMA/PA-ARAGUAINA/TO 12 OURILANDIA DO NORTE/PA-SANTA FE DO ARAGUAIA/TO 13 SAO FELIX DO XINGU/PA-SANTA FE DO ARAGUAIA/TO 14 XINGUARA/PA-SANTA FE DO ARAGUAIA/TO 15 SAPUCAIA/PA-SANTA FE DO ARAGUAIA/TO 16 TUCUMA/PA-SANTA FE DO ARAGUAIA/TO
DECISÃO SUPAS No 323, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1150570-24.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00672.008702/2026-76, e considerando o que consta no processo no 50505.050740/2025-41, decide: Art. 1o Suspender os efeitos da Decisão SUPAS no 1.331, de 10 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2025, Seção 1, pág. 303. Art. 2o Deferir o pedido da TRANS IPANEMA LTDA., CNPJ no 02.884.387/0001-11, para autorizar a operação da linha ARAGUAINA/TO-PARAUAPEBAS/PA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 PARAUAPEBAS/PA-ARAGOMINAS/TO 2 XINGUARA/PA-ARAGOMINAS/TO 3 SAPUCAIA/PA-ARAGOMINAS/TO 4 CANAA DOS CARAJAS/PA-ARAGOMINAS/TO 5 PARAUAPEBAS/PA-ARAGUAINA/TO 6 XINGUARA/PA-ARAGUAINA/TO 7 SAPUCAIA/PA-ARAGUAINA/TO 8 CANAA DOS CARAJAS/PA-ARAGUAINA/TO 9 CANAA DOS CARAJAS/PA-SANTA FE DO ARAGUAIA/TO 10 PARAUAPEBAS/PA-SANTA FE DO ARAGUAIA/TO 11 XINGUARA/PA-SANTA FE DO ARAGUAIA/TO 12 SAPUCAIA/PA-SANTA FE DO ARAGUAIA/TO
DECISÃO SUPAS No 324, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1150570-24.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00672.008702/2026-76, e considerando o que consta no processo no 50505.050740/2025-41, decide: Art. 1o Suspender os efeitos da Decisão SUPAS no 1.331, de 10 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2025, Seção 1, pág. 303. Art. 2o Deferir o pedido da TRANS IPANEMA LTDA., CNPJ no 02.884.387/0001-11, para autorizar a operação da linha ARAGUAINA/TO-SAO FELIX DO XINGU/PA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 AGUA AZUL DO NORTE/PA-ARAGUAINA/TO 2 AGUA AZUL DO NORTE/PA-NOVA OLINDA/TO 3 AGUA AZUL DO NORTE/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO 4 AGUA AZUL DO NORTE/PA-COUTO MAGALHAES/TO 5 SAO FELIX DO XINGU/PA-ARAGUAINA/TO 6 CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-ARAGUAINA/TO 7 REDENCAO/PA-ARAGUAINA/TO 8 RIO MARIA/PA-ARAGUAINA/TO 9 XINGUARA/PA-ARAGUAINA/TO 10 OURILANDIA DO NORTE/PA-ARAGUAINA/TO 11 TUCUMA/PA-ARAGUAINA/TO 12 SAO FELIX DO XINGU/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO 13 CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO 14 REDENCAO/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO 15 RIO MARIA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO 16 XINGUARA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO 17 OURILANDIA DO NORTE/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO 18 TUCUMA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO 19 CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-NOVA OLINDA/TO 20 CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-COUTO MAGALHAES/TO 21 SAO FELIX DO XINGU/PA-COUTO MAGALHAES/TO 22 REDENCAO/PA-COUTO MAGALHAES/TO 23 RIO MARIA/PA-COUTO MAGALHAES/TO 24 XINGUARA/PA-COUTO MAGALHAES/TO 25 OURILANDIA DO NORTE/PA-COUTO MAGALHAES/TO 26 TUCUMA/PA-COUTO MAGALHAES/TO 27 SAO FELIX DO XINGU/PA-NOVA OLINDA/TO 28 REDENCAO/PA-NOVA OLINDA/TO 29 RIO MARIA/PA-NOVA OLINDA/TO 30 XINGUARA/PA-NOVA OLINDA/TO 31 OURILANDIA DO NORTE/PA-NOVA OLINDA/TO 32 TUCUMA/PA-NOVA OLINDA/TO
DECISÃO SUPAS No 325, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.012493/2026-13, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ A&amp;C LOCADORA LTDA 003693 35.909.144/0001-40 BERNARDO LUSTOSA LTDA 011103 64.946.393/0001-03 CARVALHO TRANSPORTE &amp; TURISMO LTDA 007281 10.423.539/0001-07 CONCEITO TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011104 40.688.425/0001-50 J. L. S. BERNARDES &amp; CIA LTDA 003000 14.750.817/0001-91 JB TURISMO LTDA 318659 16.923.566/0001-25 JPM PRODUCOES E TURISMO LTDA 011105 52.514.761/0001-65 ODA TUR LTDA 011106 65.104.421/0001-08 R.R VIAGENS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011107 35.859.601/0001-39 REMATUR TRANSPORTES FRETAMENTO TURISMO LTDA 006210 31.917.536/0001-08 SAO PIO DE PIETRELCINA TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA 011108 44.416.335/0001-60 SERV EVOLUTION ESPECIALIZADA EM TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA 011109 38.382.697/0001-85 STEIN TURISMO LTDA 011110 64.624.484/0001-22 TR AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTES LTDA 011111 14.770.625/0001-47 TURISTICA SCHNEL LTDA 002012 33.077.995/0001-48
DECISÃO SUPAS No 326, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.012414/2026-66, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ AM TRANSPORTES MURUTINGA LTDA 011094 33.706.065/0001-06 CELIO GONCALVES VIANA LTDA 311040 17.213.619/0001-87 FENIXTUR LTDA 006222 44.776.884/0001-46 JAUDIMAR TURISMO LTDA 002575 14.055.163/0001-86 KM TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011095 62.791.383/0001-10 LELE TRANSPORTES E TURISMO LTDA 011096 21.591.742/0001-09 M DE CASTRO MOREIRA LTDA 011097 55.238.104/0001-20 M PEREIRA DA SILVA TURISMO LTDA 007112 01.984.326/0001-63 MADSON ALEXANDRE DO NASCIMENTO LANA LTDA 003377 07.244.671/0001-47 MARCELL FERNAN VASCONCELOS DA SILVA LTDA 003169 21.672.771/0001-03 PLENITUDE LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA 006718 17.901.150/0001-79 REGINA TUR LTDA 011098 57.741.343/0001-24 SADRITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011099 62.064.155/0001-49 SANTA MONICA TURISMO LTDA. 011100 52.005.926/0001-73 SFS SERVICOS E LOCACOES LTDA 011101 30.078.584/0001-89 SINTIMTUR VIAGENS E TURISMO LTDA 007263 49.289.526/0001-22 VAM TRANSPORTES LTDA 003205 24.395.270/0001-07 VLP TRANSPORTES LTDA 011102 16.543.526/0001-58
DESPACHOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 DESPACHO SG No 205/2026 Ato de Concentração no 08700.000853/2026-11. Requerentes: Seara Alimentos Ltda. e Céu Azul Alimentos Ltda. Advogados: Marcos Paulo Verissimo, Ana Carolina Lopes de Carvalho e Isabela Monteiro de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 228/2026 Ato de Concentração no 08700.000725/2026-60. Requerentes: Viação Piracicabana S.A., Empresa Reunidas Paulista De Transportes LTDA. Advogados: Daniel Elias do Nascimento e Luciano Benetti Timm. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 230/2026 Ato de Concentração no 08700.000854/2026-58. Requerentes: TGRJ-24 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Junin RJ Empreendimentos Imobiliários S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Fernanda Romero. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 231/2026 Ato de Concentração no 08700.000841/2026-89. Requerentes: Order Participações Ltda. e Privalia Brasil S.A. Advogados: Francisco Todorov, Adriana Giannini e Isabella Giorgi. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 232/2026 Ato de Concentração no 08700.001350/2026-55. Requerentes: JS Renda Imobiliária Fundo de Investimento Imobiliário Responsabilidade Limitada, Tellus IV Participações S.A. e BRZ Brazia II (C) Investimentos Imobiliários S.A. Advogados: Bernardo Cascão, Maria Sampaio e Fernanda Von Borowski. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
DECISÃO No 305, DE 25 de FEVEREIRO DE 2026 O FISCAL ADMINISTRATIVO DO CONTRATO No 186/2023, Portaria no 4039, de 07 de julho de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 16 da Instrução Normativa no 37/DNIT SEDE/2021; bem como, adotando-se como fundamento deste ato o Despacho Decisório 305 (SEI no ), constante do Processo no 50600.010091/2025-67, resolve conhecer do Recurso Administrativo (SEI no ) e manter a recorrida Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI no ) pelas razões de fato e de direito, tendo em vista que as alegações apresentadas pela Recorrente, em sede recursal, não foram suficientes para modificar o entendimento e a convicção dos fatos narrados e evidenciados, e; remeter o Recurso Administrativo (SEI no ) ao Gestor do Contrato n.o 186/2023, com vistas à decisão de mérito e análise do pedido suspensivo. Intime-se a empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI, acerca do Despacho Decisório 305 (SEI no ). FÁBIO JOSÉ COUTINHO DA SILVA FILHO Chefe do Serviço
PORTARIA MTUR No 8, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, e no art. 12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Fica delegada à Coordenação-Geral de Formalização e Fiscalização de Prestadores de Serviços Turísticos, da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo deste Ministério, a competência para: I - instaurar, instruir e conduzir processos administrativos de fiscalização de prestadores de serviços turísticos; II - decidir os processos administrativos de fiscalização dos prestadores de serviços turísticos e aplicar as penalidades administrativas previstas na Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, e no Decreto no 7.381, de 2 de dezembro de 2010, ressalvado o disposto no art. 36, §7o da Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 2o Da decisão proferida pela Coordenação-Geral de Formalização e Fiscalização de Prestadores de Serviços Turísticos, por força da delegação de que cuida esta Portaria, caberá recurso perante a Junta de Recursos, nos termos do art. 39-A da Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 3o A presente delegação é por prazo indeterminado. Art. 4o Fica revogada a Portaria de Pessoal M Tur no 121, de 28 de julho de 2025. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GUSTAVO FELICIANO
PORTARIA SPA/MF No 508, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a denominação social estabelecida na Portaria SPA/MF no 326, de 17 de fevereiro de 2025 com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP no 0103/2024 A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o A denominação social estabelecida na Portaria SPA/MF no 326, de 17 de fevereiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Denominação social: OPEN GAMING S.A." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. DANIELE CORREA CARDOSO
ATO No 2.647, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53520.001187/2025-12. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a ABELARDO BENIGNO &amp; COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ no 13.248.384/0001-08, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 2.725, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53520.001948/2025-36. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a CFE GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ no 36.626.607/0001-29, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 2.751, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53520.000269/2026-21. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO ONDA JOVEM FM LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 02.486.287/0001-37, no município de Forquilhinha/SC, até 12/07/2036, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
PORTARIA No 557, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Mirante/BA até 27/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria no 989, de 27 de março de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.009306/2023-53. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 823, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD no 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e tendo em vista o constante no processo no 50612.001651/2024-72, resolve: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação à fins rodoviários, terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública, formada a partir dos pares de coordenadas apresentadas no artigo 2o desta portaria, com base na Planta Similar de Nível Executivo Complementar ( ), aprovado pelo Diretor de Planejamento e Pesquisa, conforme Termo de Aceite ( ), constante no citado processo, referente à Execução dos Serviços Remanescentes das Obras de Adequação de Capacidade, Implantação de Melhorias e Eliminação de Pontos Críticos na Rodovia BR-020/GO, km 0 a 12, Perímetro Urbano de Formosa - GO. Lote único. A área está localizada, segundo o Sistema Nacional de Viação - SNV (versão 202601A), na BR-020/GO; trecho: Entr. BR-030(A) (Div. DF/GO) / Entr. BR-020/349 (Vila Rosário - Div. GO/BA); subtrecho: Div DF/GO / Acesso à Formosa; segmento: km 0 - km 3,7; código SNV inicial/final: 020BGO0090. Localização de início/fim da poligonal: km 1,393 ao km 1,588. Art. 2o Coordenadas Geográficas: 250153,119 8276562,631; 250156,834 8276558,644; 250072,237 8276473,050; 250015,452 8276424,171; 250012,271 8276428,391; 250153, 119 8276562,631; (Sistema de referência: SIRGAS 2000/UTM Zona 23L Datum) Art. 3o Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública, as áreas correspondentes à Faixa de Domínio Existente da via, assim como demais áreas pertencentes à União, abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública apresentada no art. 2o. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO