PORTARIA ICMBIO No 64, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Instituir a Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPP Par no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Processo no 02070.001878/2022-88). O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, designado pela Portaria de Pessoal no 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1o Instituir a Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPP Par, instância colegiada com a atribuição de analisar e deliberar sobre aspectos relacionados a projetos, parcerias e gestão dos recursos externos no âmbito do Instituto Chico Mendes. Art. 2o A CPP Par será composta por membros das seguintes unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes: I - Gabinete da Presidência; II - Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN; III - Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN; IV - Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação - DISAT; V - Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO; e VI - Gerência Regional - GR, por representação. § 1o Para cada Unidade Organizacional com representação no CPP Par serão designados um membro titular e dois suplentes, sendo que um dos suplentes substituirá o titular em suas ausências e impedimentos. §2o Os membros da CPPPAR serão indicados pelos titulares das Unidades Organizacionais que representam e designados por ato do Presidente do Instituto Chico Mendes, a ser publicado em Boletim de Serviço, observados os impedimentos estabelecidos no art. 50 do Decreto 8.576, de 2016. §3o Especificamente quanto à participação das Gerências Regionais no colegiado, prevista no inciso VI do caput deste artigo, serão designados um membro titular e dois suplentes como representantes de todas as Gerências Regionais, indicados pelo Presidente do Instituto Chico Mendes, após consulta aos Gerentes Regionais. § 4o Os membros titulares e suplentes da CPP Par deverão ser preferencialmente os Diretores, Coordenadores Gerais e Gerentes Regionais em exercício nas respectivas Unidades Organizacionais que representam no colegiado. Art. 3o A CPP Par será presidida pelo titular da Coordenação Geral de Planejamento e Gestão de Recursos Externos. §1o O substituto formalmente designado do Coordenador Geral de Planejamento e Recursos Externos exercerá a presidência da CPP Par como suplente, nas ausências e impedimentos legais do Presidente titular. §2o Os servidores que exercerão a presidência do CPP Par, seja na condição de titular ou de suplente, não poderão acumular a função de membro do colegiado, sendo vedada a sua indicação pela respectiva unidade organizacional. Art. 4o A Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias exercerá a função de Secretaria da CPP Par. Parágrafo único. A Secretaria da Comissão ficará incumbida de prestar o apoio administrativo ao Presidente da CPP Par no exercício de suas atribuições relativas ao colegiado. Art. 5o A CPP Par terá as seguintes competências: I - atuar como Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias, conforme previsto na Lei no 13.019, de 2014, e no Decreto no 8.726, de 2016, e observando o disposto na Instrução Normativa ICM Bio no 07/2025/GABIN/ICM Bio, de 24 de janeiro de 2025, incluindo as seguintes atribuições: a) analisar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação Anual, na etapa de execução e monitoramento das parcerias; e b) analisar e homologar o Parecer Técnico Conclusivo, na etapa de avaliação e encerramento das parcerias; II - concentrar as atribuições do Comitê de Análise de Projetos do Instituto Chico Mendes - COAP, previsto na Instrução Normativa ICM Bio no 18, de 2018, com a finalidade de analisar e aprovar os projetos envolvendo o apoio administrativo/financeiro de Fundação de Apoio à Pesquisa, incluindo as seguintes atribuições: a) avaliar os aspectos técnico, formal e meritório dos projetos a serem apoiados administrativa e financeiramente por Fundação de Apoio; b) aprovar os projetos a serem apoiados administrativa e financeiramente por Fundação de Apoio; c) apresentar as recomendações necessárias para aprovação dos projetos que sejam aprovados com considerações; d) verificar a conformidade dos projetos apresentados pelas Unidades proponentes do ICM Bio quanto ao atendimento das disposições previstas na Instrução Normativa ICM Bio no 18, de 2018; e e) estabelecer procedimentos específicos e modelos referenciais para apresentação e execução de projetos envolvendo Fundação de Apoio. III - analisar e deliberar sobre propostas de projetos encaminhadas: a) por unidades organizacionais do ICM Bio, com vistas a compor o Banco de Projetos e Parcerias do Instituto Chico Mendes; e b) por Organizações da Sociedade Civil, podendo ser instaurado Procedimento de Manifestação de Interesse Social para subsidiar a sua decisão. IV - propor e deliberar sobre propostas normativas e procedimentais voltadas à atualização e melhoria dos processos envolvendo projetos e parcerias institucionais; e V - analisar e emitir posicionamento sobre: a) diretrizes e ações prioritárias para a aplicação de fundos e recursos de natureza privada, incluindo o estabelecimento de mecanismos financeiros de longo prazo; b) planejamentos elaborados para a aplicação de fundos e recursos de natureza privada; e c) prestações de contas da aplicação de fundos e recursos de natureza privada. VI - monitorar e avaliar a aplicação de fundos e recursos de natureza privada; VII - analisar situações não previstas em normas e instrumentos que disciplinam as competências estabelecidas pela CPP Par , de modo a subsidiar a deliberação do Presidente do ICM Bio nos casos omissos. Parágrafo único. A Comissão Permanente, em virtude da natureza singular de determinada parceria e da especificidade do seu objeto, poderá propor a criação de colegiado exclusivo para auxiliar no monitoramento da execução, de caráter temporário, a ser constituído por ato da autoridade do Instituto Chico Mendes responsável pela celebração do respectivo instrumento de parceria. Art. 6o A CPP Par se reunirá trimestralmente, em caráter ordinário e em caráter extraordinário sempre que convocada. § 1o As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas e conduzidas pelo Presidente da CPP Par, com o apoio da Secretaria. § 2o As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas mediante demanda apresentada pela Coordenação Geral de Planejamento e Gestão dos Recursos Externos ou por um dos membros do Colegiado, devidamente justificada. § 3o O quórum de reunião da CPP Par é de maioria simples dos membros, e o quórum de aprovação das propostas é de maioria simples dos votos dos presentes à reunião. § 4o O Presidente e a Secretaria da CPP Par não serão considerados para formar os quóruns de que trata o parágrafo anterior e não terão direito a voto. Art. 7o As reuniões da CPP Par ocorrerão de forma virtual ou presencial, conforme modalidade prevista no ato de convocação. Parágrafo único. Quando da realização de reunião presencial, poderá ser autorizada pelo Presidente da CPP Par a participação por meio de videoconferência dos membros impossibilitados de comparecerem, mediante justificativa. Art. 8o Será admitida como forma de deliberação do colegiado a manifestação formal dos membros por meio de processo encaminhado pelo Presidente da CPP Par via Sistema Eletrônico de Informações - SEI!. Parágrafo único. A modalidade prevista no caput deste artigo deve ser adotada excepcionalmente, em casos de urgência ou em situações rotineiras que não exijam prévia apresentação e debate, configurando hipótese de inviabilidade ou desnecessidade quanto à realização de reunião, devidamente justificada pelo Presidente do Colegiado. Art. 9o A CPP Par poderá requisitar assessoria técnica do quadro de servidores do Instituto Chico Mendes para subsidiar suas decisões, seja por meio da participação em reuniões ou por manifestação via SEI!. § 1o A requisição de que trata o caput deste artigo será comunicada por ofício do Presidente da CPP Par, endereçado ao superior hierárquico do servidor, para o devido encaminhamento. § 2o A Auditoria e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes, quando demandadas pela CPP Par, prestarão as atividades de consultoria e assessoramento ao colegiado, na sua esfera de atuação. Art. 10. As propostas e deliberações do colegiado serão encaminhadas ou apresentadas pelo Presidente da CPP Par ao Presidente do Instituto Chico Mendes. § 1o As deliberações do colegiado serão divulgadas internamente e disponibilizadas na rede do Instituto Chico Mendes. § 2o As solicitações de informações específicas sobre os trabalhos e deliberações do colegiado, porventura remetidas pelo público interno ou externo, serão respondidas pelo Presidente da CPP Par, com apoio da respectiva Secretaria, observando o disposto na Lei no 12.527, de 2011. Art. 11. A participação na CPP Par será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 1o Os servidores designados como membros do CPP Par que tiverem aderido ao Programa de Gestão na Modalidade Teletrabalho poderão incluir nos respectivos Planos de Trabalho as atividades e entregas referentes à participação no colegiado, prevendo para o desempenho desse serviço uma carga horária compatível com a sua atuação. § 2o O disposto no parágrafo anterior se aplica aos servidores que estiverem exercendo as atribuições relativas à presidência ou à secretaria do colegiado. Art. 12. Os casos omissos serão apreciados pela CPP Par e dirimidos pelo Presidente do Instituto Chico Mendes. Art. 13. Ficam revogadas as Portarias no 627 de 27 de julho de 2022, no 1760, de 06 de junho de 2024 e no 3597, de 15 de novembro de 2024. Art. 14. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA