PORTARIA No 596, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1o de abril de 2026, resolve: DEFERIR a O. F. A., Processo no 00135.204069/2026-22, recebido neste Ministério em 02/03/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 597, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1o de abril de 2026, resolve: DEFERIR a M. S. O. R., Processo no 00135.203578/2026-38, recebido neste Ministério em 24/02/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 598, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1o de abril de 2026, resolve: DEFERIR a J. R. S., Processo no 00135.211767/2025-01, recebido neste Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 599, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1o de abril de 2026, resolve: DEFERIR a S. M. B., Processo no 00135.202193/2025-72, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 600, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1o de abril de 2026, resolve: DEFERIR a S. M. B., Processo no 00135.202624/2025-09, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 601, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1o de abril de 2026, resolve: DEFERIR a M. O. N. S., Processo no 00135.202527/2025-16, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 602, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1o de abril de 2026, resolve: DEFERIR a F. L. S., Processo no 00135.205507/2025-99, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 603, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1o de abril de 2026, resolve: DEFERIR a A. J. A., Processo no 00135.202221/2025-51, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 604, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1o de abril de 2026, resolve: DEFERIR a E. P. C., Processo no 00135.205522/2025-37, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 605, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1o de abril de 2026, resolve: DEFERIR a L. C. G. O., Processo no 00135.205654/2025-69, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 606, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1o de abril de 2026, resolve: DEFERIR a H. G. O., Processo no 00135.204902/2025-54, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 607, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1o de abril de 2026, resolve: DEFERIR a M. G. O., Processo no 00135.204900/2025-65, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO DOS SANTOS PORTARIA No 608, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1o de abril de 2026, resolve: INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria. JANINE MELLO DOS SANTOS ANEXO REQUERENTE REQUERIMENTO SEI/MDHC M. G. O. 00135.204900/2025-65 M. G. O. 00135.205569/2025-09