dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
ACÓRDÃO No 61, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53500.029497/2014-87 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 2/2026/NP (SEI no ), integrante deste acórdão: a) estabelecer a data de 31 de dezembro de 2027 como prazo limite para conclusão os projetos adicionais sob acompanhamento do GIRED e para o encerramento das atividades da Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD). b) aprovar novas metas e prazos para os projetos adicionais, utilizando o novo saldo de recursos remanescente de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), distribuído da forma descrita a seguir: b.1) R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para o projeto de implantação de ER Bs em localidades não atendidas, a ser realizado até 31 de dezembro de 2027; b.2) R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o projeto de manutenção das estações retransmissoras implantadas no Programa Digitaliza Brasil, a ser realizado pela EAD até 31 de dezembro de 2027, de acordo com as definições do GIRED, podendo eventual saldo de recursos não utilizado neste projeto ser direcionado ao Programa Brasil Digital; b.3) projeto de evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD, sem distribuição de recurso adicional, mantido o cronograma atual, admitindo-se ajustes aprovados pelo GIRED, respeitando-se a data limite de 31 dezembro de 2027; b.4) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o projeto de aplicações de TV 3.0 para TVs Públicas, mantido o cronograma atual, admitindo-se ajustes aprovados pelo GIRED, respeitando-se a data limite de 31 dezembro de 2027; b.5) projeto de destinação futura de estações experimentais para TVs Públicas, sem distribuição de recursos adicionais, mantido o cronograma atual, admitindo-se ajustes aprovados pelo GIRED, respeitando-se a data limite de 31 dezembro de 2027; e b.6) Programa Brasil Digital, sem distribuição de recursos adicionais administrados pela EAD, salvo eventual saldo proveniente do projeto de manutenção das estações do Programa Digitaliza Brasil, de acordo com as definições do GIRED. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM No 1.714, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Aprovação de pleito de Reinvestimento de 30% do IRPJ em favor da Empresa FERROVIA NORTE SUL S/A, CNPJ: 09.257.877/0002-18. A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar no 124, de 3 de Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 10, do Anexo I, do Decreto no 11.230, de 7 de outubro de 2022 e o art. 6o, II do Regimento Interno da Sudam, e tendo em vista o que consta no Processo SEI n° 59004.001265/2023-32; resolve: Art. 1o - Aprovar: o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), para Complementação de Equipamentos, apresentado pela Empresa FERROVIA NORTE SUL S/A, CNPJ: 09.257.877/0002-18, localizada no Município de Porto Nacional, no Estado de Tocantins, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente aos Anos-Calendários 2021 e 2022., processo SEI n° 59004.001413/2025-81. Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Paulo Roberto Galvão da Rocha Superintendente Jorgiene Dos Santos Oliveira Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas Wilson Luiz Alves Ferreira Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos Aline Dias Rossy Diretor de Administração
Despacho Relação no 74/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(2853) 866.298/2016 - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE 834.488/2008 - HENRIQUE MACHADO E SILVA 815.323/2025 - CAULITEK MINERACAO LTDA 832.812/2024 - COOPERGADI - COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE DIAMANTINA LTDA 831.142/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA 830.445/2021 - JOÃO BOSCO CORDEIRO ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
Despacho Relação no 78/2026 Autoriza a averbação dos atos de liberação de penhora de direitos minerarios(1930) Exequente: JEVERSON BUECK SALVADOR - Processo no 896.079/2017 - G A M STONE LTDA - Requerimento de Lavra No / Exequente: JEVERSON BUECK SALVADOR - Processo no 871.026/2018 - G A M STONE LTDA - Alvará de Pesquisa No 224 /2019 Exequente: JEVERSON BUECK SALVADOR - Processo no 896.150/2018 - G A M STONE LTDA - Alvará de Pesquisa No 9280 /2018 Exequente: JEVERSON BUECK SALVADOR - Processo no 830.336/2019 - G A M STONE LTDA - Requerimento de Lavra No / Exequente: JEVERSON BUECK SALVADOR - Processo no 830.491/2019 - G A M STONE LTDA - Alvará de Pesquisa No 1943 /2020 Exequente: JEVERSON BUECK SALVADOR - Processo no 830.735/2021 - G A M STONE LTDA - Alvará de Pesquisa No 7013 /2021 Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CPF ou CNPJ - Processo no 003.035/1963 - ITAMINAS COMERCIO DE MINERIOS SA - Portaria de Lavra No 1345/1980 Exequente: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CPF ou CNPJ - Processo no 005.962/1956 - ITAMINAS COMERCIO DE MINERIOS SA - Portaria de Lavra No 44414/1958 Autoriza a averbação de transferência de direitos minerários por determinação judicial(2793) 831.643/2003 - OSVALDO GONÇALVES DA CRUZ ME - AUTORIZA a publicação do ato de Transferência de titularidade do Processo Minerário 27203.831643/2003-29 - Requerimento de Lavra, protocolizado em 22/05/2015, para Galvani do Nordeste Mineração LTDA - CNPJ: 22.517.257/0001-58 , acatando Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo Judicial 1000866-41.2018.8.26.0428, expedida em 05/11/2025, pela M.M Juíza de Direito Dra. Patrícia Ribeiro Bacciotti Parisi, da 2a Vara do Foro de Paulínia ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
Despacho Relação no 156/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 1704/2026-886.110/2015-DELTA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA- ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
PORTARIA ICMBIO No 1.199, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Aprova o Plano de Manejo do Parque Nacional de Sete Cidades, localizado no estado do Piauí (processo ICM Bio no 02070.011220/2023-65). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, nomeado pela Portaria de Pessoal no 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Plano de Manejo do Parque Nacional de Sete Cidades, localizado no estado do Piauí, constante no processo n° 02070.011220/2023-65. Art. 2o O texto consolidado do Plano de Manejo do Parque Nacional de Sete Cidades será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores. Parágrafo único. Os arquivos digitais, em formato shapefile e kml, com os limites das zonas de manejo da Unidade de Conservação serão disponibilizados no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES
RESOLUÇÃO-COFECI No 1.566, de 25 de fevereiro de 2026 Aprova o Processo de Prestação de Contas do Creci 4a Região/MG, do exercício de 2024, anteriormente sobrestado. O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 16, Inciso XII, da Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, CONSIDERANDO a decisão adotada pelo Egrégio Plenário, na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o - APROVAR, julgando regular, o Processo de Prestação de Contas do Creci 4a Região/MG, referente ao exercício de 2024, em conformidade com os Arts. 36 e 38, caput e 31, I, do Regimento do COFECI, aprovado com a Resolução-COFECI no 1.126/09, anteriormente sobrestado pelo Egrégio Plenário na Sessão Ordinária no 01, realizada no dia 16 de abril de 2025. Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor nesta data. JOÃO TEODORO DA SILVA Presidente do Conselho RÔMULO SOARES DE LIMA Diretor-Secretário
RESOLUÇÃO GAB/MIR No 26, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8o, inciso IV, do Decreto no 4.885, de 20 de novembro de 2003, e o art. 20, inciso IV, da Resolução no 7, de 27 de outubro de 2020, que aprovou o Regimento Interno do CNPIR, e considerando as deliberações adotadas na 86a e na 95a Reunião Ordinária do Conselho, resolve: Art. 1o Ficam designados para exercer a coordenação de cada uma das seguintes Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR: I - Comissão Permanente de Ações Afirmativas e Legislação: Rosenilda Ferreira de Souza Silva, conselheira titular do Movimento Negro Unificado - MNU; II - Comissão Permanente de Gestão e Conselhos: Afonso José Dias, conselheiro titular do Coletivo Nacional de Juventude Negra - ENEGRECER; III - Comissão Permanente de Orçamento e Controle: Antonio Ricardo Herculano da Silva, conselheiro titular do Coletivo de Entidades Negras da Bahia - CEN-BA; IV - Comissão Permanente de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro, Quilombolas e Ciganos: Edmar Barbosa Bonfim (Mãe Tuca D'Osoguiã), conselheira titular da Casa de Cultura Ilê Asé D'Osoguiã - CCIAO; V - Comissão Permanente de Comunicação: Elaine Maria da Silva de Toledo, conselheira titular do Instituto Alma Preta Jornalismo; VI - Comissão Permanente de Educação e Relações Étnico-Raciais: Iraneide Soares da Silva, conselheira titular da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros - ABPN; VII - Comissão Permanente de Relações Internacionais: Igor Correia dos Prazeres, conselheiro titular da Coordenação Nacional de Entidades Negras - CONEN; VIII - Comissão Permanente de Diversidade e Inclusão: Jovanna Cardoso da Silva, conselheira titular do Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros - FONATRANS. Art. 2o Em caso de impedimento de participação em reunião, os conselheiros e as conselheiras designados por esta Resolução poderão ser substituídos por seus respectivos suplentes no CNPIR. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
PORTARIA GAB/MIR No 82, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Altera o Anexo I da Portaria no 262, de 11 de maio de 2016, que aprovou o Regimento Interno Provisório do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial - FIPIR. A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal de 1988 e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 11 do Decreto no 8.136, de 5 de novembro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo I, da Portaria no 262, de 11 de maio de 2016, que aprova o Regimento Interno Provisório do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial - FIPIR, passa a viger com as seguintes alterações: ANEXO I ..................................... Art. 3o ........................ § 1o O FIPIR será composto por: I - 8 (oito) representantes da União indicados pelo Ministério da Igualdade Racial; II - 8 (oito) representantes dos Estados e do Distrito Federal, garantindo-se a presença das cinco regiões de forma proporcional; III - 8 (oito) representantes dos Municípios, garantindo-se a presença das cinco regiões de forma proporcional. § 2o A proporcionalidade entre as regiões brasileiras será garantida através da previsão de 1 (um) representante a cada 3 (três) estados por região, sendo assim divididos os representantes de Estados e Municípios entre as regiões brasileiras: I - 3 (três) representantes dos Estados e 3 (três) representantes dos Municípios na região Nordeste; II - 2 (dois) representantes dos Estados e 2 (dois) representantes dos Municípios na região Norte; III - 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) representante dos Municípios nas demais regiões. § 3o Para eleição dos representantes de Estados e Municípios indicados nos §§ 1o e 2o, realizar-se-á reunião extraordinária que contará com a participação de uma representação da gestão da igualdade racial de cada Estado e do Distrito Federal, bem como uma representação da gestão dos Municípios de cada Estado, escolhida no fórum estadual de gestores municipais ou, quando este não exista ou esteja inativo, na forma desta portaria. § 4o Os representantes estaduais e municipais de cada região nacional serão eleitos por votos dos gestores estaduais e municipais, respectivamente, de cada região, vedado o voto em si mesmo e devendo a União conduzir a eleição dos representantes, sem direito a voto neste momento. § 5o O mandato de cada representante será de 2 (dois) anos, com possibilidade de recondução por mais 2 (dois) anos, devendo a União convocar reunião extraordinária para eleição de representantes ao fim de cada mandato. § 6o Apenas estão aptos a participar do FIPIR, órgãos de promoção da igualdade racial estaduais, distrital e municipais integrantes do SINAPIR. .............................................." Art. 2o. Esta portaria entra em vigência na data de sua publicação. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
PORTARIA No 574, DE 5 de março de 2026 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que consta no Processo no 23421.000857.2026-11, de 13 de fevereiro de 2026, resolve: I - DELEGAR COMPETÊNCIA aos Diretores dos Campi Avançados Natal-Zona Leste e Jucurutu, para, no âmbito da administração dos respectivos campi, praticarem os seguintes atos, além das competências atribuídas regimentalmente: - autorizar a realização de processos seletivos para ingresso de professores substitutos e/ou temporários, bem como de estudantes; - autorizar a realização de licitações e homologá-las, bem como assinar documentação referente a processos licitatórios; - autorizar o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o Art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; - autorizar o pagamento de substituição interina de chefia, referente à Função Gratificada (FG), à Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC) e a Cargo de Direção (CD), ficando expressamente vedado o pagamento em causa própria; - expedir portaria e realizar outros atos relacionados à vida funcional dos servidores, exceto: admitir, demitir, autorizar afastamento do país, alterar lotação, aposentar, conceder pensão, integrar/designar/dispensar funções de apoio à gestão, nomear/exonerar cargos de direção, conceder licença para tratar de interesses particulares, redistribuir, conceder vacância, remover e autorizar a realização de concurso público e outros de competência ou atribuição de autoridade superior exercida pelo Reitor por delegação de competência; - expedir portaria de autorização a servidor para dirigir veículo; - expedir portaria de designação de fiscal de contrato; - assinar instrumentos contratuais, inerentes à área de Extensão: Convênio, Acordos de Cooperação Técnica e Termo de Convênio de Estágio; - assinar instrumentos contratuais, inerentes a área de Administração: Contrato, Termo Aditivo, Termo de Apostilamento, e Termo de Rescisão Contratual; - assinar notificações e decisões de penalidades às empresas acerca de contratos executados em seu campus; e - outros similares ou que, por sua natureza, sejam correlatos e/ou atribuídos regimentalmente; II - ESTABELECER que, no exercício da competência ora delegada, deverão ser observados, rigorosamente, toda a legislação pertinente à matéria, bem como os procedimentos internos deste Instituto Federal. III - DETERMINAR que, para o cumprimento do que estatui a presente Portaria, os Diretores deverão utilizar um carimbo para documentos físicos ou identificação do ato que o autoriza a assinar os documentos eletrônicos aqui identificados pelo Reitor da Instituição, sem o que, tais documentos não serão considerados válidos. IV - REVOGAR a Portaria no 479/2023 - RE/IFRN, de 23 de março de 2023. V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ ARNÓBIO DE ARAÚJO FILHO
DESPACHO SDL-ANP No 332, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25, inciso III, e o que consta do processo no 48610.229013/2025-73, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP no 447, de 13 de junho de 2023, por requerimento da sociedade PETRÓLEO SABBÁ S.A. - CNPJ no 04.169.215/0026-40, para o exercício da atividade de filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação. ROMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SIM-ANP No 333, DE 9 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP no 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP no 48610.207821/2024-07, resolve: Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Cattalini Terminais Marítimos S.A., no Município de Paranaguá/PR, referente a construção de 03 (três) dutos terrestres de transferência, de números AIDT140114, AIDT140214, AIDT140314, que interligam os Centros de Tancagem CT-1 e CT-4, 02 (duas) bombas e instalações complementares para a movimentação de granéis líquidos, Classes I, II e III, sendo essas classes referentes àquelas constantes na Tabela 1 do item 4.2 da Norma ABNT NBR 17505-1:2013, incluindo derivados de petróleo, biodiesel, mistura de óleo diesel/biodiesel e etanol combustível e metanol, constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI n os 5707578 e 5388330. Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 16o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico . Informamos que a documentação apresentada pela empresa Cattalini Terminais Marítimos S.A. continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP. PRISCILA RAQUEL KAZMIERCZAK
DESPACHO SDL-ANP No 335, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1o, inciso III, e o que consta do processo no 48610.204687/2026-46, torna público o cancelamento apenas da filial da QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ no 62.227.509/0020-91, constante na Autorização SDL-ANP no 521, de 4 de setembro de 2024, por requerimento do agente autorizado, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior. Os demais CNP Js serão mantidos na referida autorização. DIOGO VALERIO
DECISÃO SUROC No 152, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.013849/2026-88, decide: Art. 1o Habilitar a empresa INTEGRACAO LOGISTICA LTDA, CNPJ 06.009.235/0001-20, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Paraguai, com trânsito pela Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
Portaria SFA-ES/MAPA no 504, de 9 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere os Arts. 40 e 49 do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025 , tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e considerando o processo 21018.001538/2026-60, resolve: Art. 1o - HABILITAR sob o no 286/ES a Médica Veterinária Vanesca Dias inscrita no CRMV ES no 4958 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para Equinos no município de Domingos Martins, para a propriedade relacionada no respectivo processo, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Gomes de Souza
Portaria no 35, dE 4 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo 21036.000609/2026-99, resolve: Art. 1 - HABILITAR o Médico Veterinário JULIO MARIO VIEIRA SOARES, CRMV-PE 02408-VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA em Eventos com aglomerações de animais, para fins de trânsito intraestadual no Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor. Art. 2o Fica o(a) Habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Flavio Antônio Costa Miranda Sotero