ARESTO no 1.762, DE 25 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 7 realizada no dia 25 de março de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: MERCK SHARP &amp; DOHME FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.560.974/0001-18 Número do Processo: 25351.497971/2014-15 Expediente: 1627387/25-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0219298/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.190.096/0001-92 Número do Processo: 25000.031363/96-89 Expediente: 1515862/25-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0285386/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.190.096/0001-92 Número do Processo: 25000.031363/96-89 Expediente: 1515905/25-0 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0281916/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.190.096/0001-92 Número do Processo: 25000.031363/96-89 Expediente: 1515923/25-8 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0281918/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.190.096/0001-92 Número do Processo: 25000.031363/96-89 Expediente: 1515946/25-8 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0281914/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.190.096/0001-92 Número do Processo: 25000.031363/96-89 Expediente: 1515952/25-8 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0280963/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.190.096/0001-92 Número do Processo: 25000.031363/96-89 Expediente: 1515961/25-7 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0281917/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.190.096/0001-92 Número do Processo: 25000.031363/96-89 Expediente: 1515982/25-4 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0281915/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.190.096/0001-92 Número do Processo: 25000.031363/96-89 Expediente: 1516028/25-2 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0281913/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.190.096/0001-92 Número do Processo: 25000.031363/96-89 Expediente: 1515881/25-3 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0283657/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.190.096/0001-92 Número do Processo: 25000.031363/96-89 Expediente: 1516014/25-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0281911/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SHAKTI LIFESCIENCE PRIVATE LIMITED CNPJ/CPF/Passaporte: DH.NUM.BER/0003-88 Número do Processo: 25351.401058/2024-01 Expediente: 1517244/25-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0174987/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 60.659.463/0029-92 Número do Processo: 25351.463091/2024-17 Expediente: 1548036/25-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0247872/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GREENPHARMA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.408.105/0001-33 Número do Processo: 25351.418451/2022-64 Expediente: 1515711/25-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0242930/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: F B THOMAZ COSMÉTICOS - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 20.027.144/0001-49 Número do Processo: 25351.437259/2024-39 Expediente: 1559873/25-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0153648/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CASTELO ALIMENTOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.814.284/0001-07 Número do Processo: 25351.207485/2025-78 Expediente: 1571512/25-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0153706/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SSP MED CIRURGICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 52.526.125/0001-53 Número do Processo: 25351.440792/2024-88 Expediente: 1582522/25-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0154007/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NUNESFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 75.014.167/0001-00 Número do Processo: 25351.216480/2025-36 Expediente: 1599158/25-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0153999/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OZT COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM PRODUTO CNPJ/CPF/Passaporte: 38.540.165/0001-29 Número do Processo: 25351.021267/2025-48 Expediente: 1643066/25-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0155475/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOWELL AMERICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 40.809.626/0001-68 Número do Processo: 25351.312582/2020-77 Expediente: SEI 2826966 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 148/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CASA GRANADO LABORATÓRIOS, FARMÁCIAS E DROGARIAS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.109.356/0001-17 Número do Processo: 25351.519147/2020-71 Expediente: SEI 2592471 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 149/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MILLIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 19.116.397/0001-00 Número do Processo: 25351.244362/2020-11 Expediente: SEI 3074960 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 150/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GABRIELE PEREIRA PROBIO (ATUAL DENOMINAÇÃO DE TERRA AROMA BIOCOSMETICOS LTDA.). CNPJ/CPF/Passaporte: 35.006.208/0001-00 Número do Processo: 25351.137299/2020-50 Expediente: SEI 2739933 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 152/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DC SAUDE E PERFORMANCE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 19.056.766/0001-16 Número do Processo: 25351.667802/2021-88 Expediente: SEI 3081785 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 154/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ARTHROM COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.664.933/0001-71 Número do Processo: 25353.088693/2026-22 Expediente: 0186461/26-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0276879/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KAPSULA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 27.061.242/0001-41 Número do Processo: 25351.636510/2020-12 Expediente: SEI 2878689 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 146/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ELITE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 27.839.998/0001-79 Número do Processo: 25069.085843/2020-66 Expediente: SEI 3535805 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 147/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VEGAN DO BRASIL INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. (KUSH DO BRASIL LIMITADA) CNPJ/CPF/Passaporte: 11.287.350/0001-05 Número do Processo: 25351.541555/2020-18 Expediente: SEI 2826732 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 153/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CELER BIOTECNOLOGIA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 04.846.613/0001-03 Número do Processo: 25351.569591/2021-19 Expediente: SEI 3081790 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 155/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: G. C. S. MARLIERE ME CNPJ/CPF/Passaporte: 07.821.768/0001-75 Número do Processo: 25351.090497/2025-57 Expediente: 1513307/25-8 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0262589/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRISK AROMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.436.759/0001-38 Número do Processo: 25351.039962/2025-66 Expediente: 1421636/25-5 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1421636/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AXIGRAM LABORATORIO LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 15.435.515/0001-91 Número do Processo: 25351.175280/2025-16 Expediente: 1516646/25-8 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0277160/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AXIGRAM LABORATORIO LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 15.435.515/0001-91 Número do Processo: 25351.175325/2025-52 Expediente: 1516462/25-4 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0278204/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: L`AROMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.470.182/0001-67 Número do Processo: 25351.126460/2025-74 Expediente: 1659481/25-2 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0270540/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALGSUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 25.066.271/0001-70 Número do Processo: 25351.192282/2025-70 Expediente: 1524292/25-7 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0287112/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EKILIBRE AMAZONIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 26.071.939/0001-30 Número do Processo: 25351.155452/2025-35 Expediente: 1625706/25-1 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0287338/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AZS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 27.306.494/0001-93 Número do Processo: 25351.067848/2025-26 Expediente: 1302742/25-6 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0286939/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AZS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 27.306.494/0001-93 Número do Processo: 25351.067941/2025-31 Expediente: 1302828/25-8 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0281956/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AZS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 27.306.494/0001-93 Número do Processo: 25351.069159/2025-56 Expediente: 1302881/25-6 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0286938/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AZS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 27.306.494/0001-93 Número do Processo: 25351.069196/2025-64 Expediente: 1302940/25-2 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0278651/26-2- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABOTRAT INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.011.971/0001-96 Número do Processo: 25351.113698/2025-30 Expediente: 1622661/25-7 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0287296/26-8- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABOTRAT INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.011.971/0001-96 Número do Processo: 25351.113803/2025-31 Expediente: 1622685/25-3 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0278780/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ASSET QUIMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.114.341/0001-47 Número do Processo: 25351.028286/2025-03 Expediente: 1539330/25-7 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0207825/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JAH COSMETICOS DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 34.456.774/0001-43 Número do Processo: 25351.060044/2025-04 Expediente: 1183420/25-1 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0207826/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DNAVITAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 35.237.065/0001-30 Número do Processo: 25351.124000/2025-10 Expediente: 1617790/25-7 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0207835/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CCD COSM CIENTIFICA DERM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 40.367.856/0001-14 Número do Processo: 25351.084259/2025-11 Expediente: 1491061/25-1 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0207836/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CCD COSM CIENTIFICA DERM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 40.367.856/0001-14 Número do Processo: 25351.089325/2025-31 Expediente: 1515735/25-7 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0207838/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMODERMA INDUSTRIA E COM. LTDA.- ME CNPJ/CPF/Passaporte: 09.601.610/0001-15 Número do Processo: 25351.143322/2025-50 Expediente: 1238274/25-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1545690/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.455.576/0001-92 Número do Processo: 25351.112903/2025-40 Expediente: 1382301/25-1 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0076692/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.455.576/0001-92 Número do Processo: 25351.119540/2025-73 Expediente: 1382307/25-0 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0077056/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.455.576/0001-92 Número do Processo: 25351.119546/2025-41 Expediente: 1382303/25-4 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0077083/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.455.576/0001-92 Número do Processo: 25351.129675/2025-47 Expediente: 1382313/25-0 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0077106/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.098.215/0001-61 Número do Processo: 25752.456558/2016-93 Expediente: SEI 4099375 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE PARCIALMENTE da decisão a quo, para minorar a penalidade de multa, conforme teor do Despacho no 186/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.