DESPACHO No 77/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Processo MJSP no: 08017.000900/2026-27 Obra: Fortnite Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de reconsideração da classificação indicativa do jogo eletrônico "Fortnite", com fundamento no art. 84 da Portaria MJSP no 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1o a 4o, que estabelece que o pedido de reconsideração deverá ser apresentado no prazo de dez dias, dispondo, ainda, que o pedido deverá ser fundamentado e conter razões de legalidade e mérito que justifiquem a reforma da decisão, tem-se: a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise do pedido de reconsideração em face da decisão que atribuiu a classificação indicativa de "não recomendado para menores de dezesseis anos". Após análise integral dos fundamentos apresentados pela Epic Games, conclui-se que os pedidos não reúnem os pressupostos necessários ao seu acolhimento; b) Quanto ao pedido de efeito suspensivo, este resta indeferido, pois a classificação indicativa possui natureza informativa e protetiva, voltada à comunicação de riscos às famílias, não produzindo efeitos restritivos de acesso ou sanções automáticas; c) A requerente não demonstrou prejuízo jurídico concreto e irreversível, limitando-se a alegações de impacto mercadológico e reputacional, sem plausibilidade jurídica que justifique medida excepcional; d) No mérito, reitera-se a identificação de tendências relevantes relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no Guia Prático (5a edição, 2025), a saber: arma com violência (12 anos), ato violento (12 anos), morte intencional (14 anos), comunicação direta sem proteção padrão (14 anos), compras on-line (14 anos), curadoria algorítmica com engajamento direcionado (16 anos) e mecanismos de engajamento contínuo (16 anos); e) A CGPCIND reconhece a existência de atenuantes, notadamente o contexto fantasioso da violência e a disponibilidade de mecanismos de controle parental; f) Contudo, em análise motivada, conclui-se que tais fatores não neutralizam de forma suficiente os riscos estruturais associados à arquitetura interativa predominante do Fortnite; g) A metodologia da classificação indicativa exige a ponderação entre atenuantes e agravantes estruturais; no caso concreto, os ciclos de engajamento contínuo e a monetização vinculada à progressão, centrais à experiência e incidem de forma relevante sobre o público adolescente; h) É fundamental destacar que a conformidade com o ECA Digital não implica redução automática de faixa etária, poise enquanto o ECA Digital estabelece deveres de governança, a Classificação Indicativa comunica o grau de maturidade necessário para lidar com a experiência tal como disponibilizada; i) Controles que dependem de ativação posterior e ajustes manuais não afastam a necessidade de classificação mais elevada quando o risco estrutural precede a proteção; j) A proteção por padrão (safety by default) é o critério operativo essencial que, neste caso, não foi integralmente satisfeito para a faixa etária em questão. k) As informações e fundamentações completas constam na NOTA TÉCNICA No 47/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se integralmente a classificação indicativa do jogo eletrônico "Fortnite" como "não recomendado para menores de dezesseis anos", por apresentar violência e elementos interativos relacionados às compras on-line, à comunicação direta e aos mecanismos de engajamento contínuo. A classificação indicativa, juntamente com seus critérios de conteúdo e de interatividade, deve ser exibida nos termos da legislação vigente. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral