DESPACHOS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 01029/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 2 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 116/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o entendimento do Parecer CNE/CES no 605/2023, que conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, reformando a decisão expressa na Portaria no 38, de 31 de março de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, para autorizar o funcionamento do curso superior de Direito, com duzentas vagas totais anuais, pleiteado pelo Centro Universitário Einstein de Limeira - Uni Einstein, com sede na Rua Raul Machado, no 134, bairro Vila Queiroz, no município de Limeira, no estado de São Paulo, mantido pela Associação Limeirense de Educação e Cultura, CNPJ no 56.985.377/0001-00, conforme consta do Processo no 00732.006127/2023-72 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00890/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 24 de outubro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 367/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 115, de 27 de março de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Processos Gerenciais, no formato a distância, que seria oferecido pela Faculdade de Vitória, com sede na Rua Sagrado Coração de Maria, no 315, bairro Praia do Canto, no município de Vitória, no estado do Espírito Santo, mantida pelo Cesap - Centro de Estudos Avançados Eireli - ME, CNPJ no 07.520.898/0001-78, conforme consta do Processo no 00732.004347/2025-23 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00894/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 29 de outubro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 509/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 608, de 7 de novembro de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pelo Centro Universitário Padre Anchieta - Unianchieta, com sede na Avenida Dr. Adoniro Ladeira, no 94, bairro Vila Jundiainópolis, no município de Jundiaí, no estado de São Paulo, mantido pela Escolas Padre Anchieta Ltda., CNPJ no 50.934.462/0001-54, conforme consta do Processo no 00732.004352/2025-36 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 01074/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 15 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 586/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 408, de 27 de junho de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pela Faculdade de Ciências da Saúde Dr. Oswaldo Fortini - Goiânia - Faciso-Goiânia, com sede na Rua S 2, s/n, bairro Setor Bela Vista, no município de Goiânia, no estado de Goiás, mantida pelo Tertius - Instituto de Consultoria e Cursos em Saúde Campinas Ltda., CNPJ no 09.457.788/0001-34, conforme consta do Processo no 00732.005358/2025-21 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 01032/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 3 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 497/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o Parecer CNE/CES no 424/2024, de 3 de julho de 2024, que conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, reformando a decisão expressa na Portaria no 115, de 27 de março de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, para autorizar o funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, na modalidade a distância, com quatrocentas vagas anuais, pleiteado pela Faculdade Escola Sobral de Oliveira - Faesdo, com sede na Rua Joaquim Dias da Cunha, no 545, Bairro Francisco Rodrigues Ramos (Santo Antônio), no município de Guaiúba, no estado do Ceará, mantida pelo Danilo Sobral de Oliveira - Eireli, CNPJ no 18.454.197/0001-02, conforme consta do Processo no 00732.005100/2024-43 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 01087/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 539/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 441, de 29 de agosto de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pelo Centro Universitário Facunicamps - Facunicamps Goiânia, com sede na Rua 234, 371, s/n, bairro Setor Coimbra, no município de Goiânia, no estado do Goiás, mantido pela Dinâmica Administração Consultoria &amp; Gestão S/S Ltda., CNPJ no 17.063.352/0001-99, conforme consta do Processo no 00732.005360/2025-08 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 01106/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 22 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 588/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 489, de 5 de agosto de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, com cem vagas totais anuais, pleiteado pela Faculdade Metropolitana do Pará - Fametro, com sede na Avenida Mendonça Furtado, no 3.016, bairro Fátima, no município de Santarém, no estado do Pará, mantida pelo IME - Instituto Metropolitano de Ensino Ltda., CNPJ no 03.817.341/0001-42, conforme consta do Processo no 00732.005410/2025-49 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 01111/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 24 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 658/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 736, de 13 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, no formato a distância, que seria ofertado pelo Centro Universitário Filadélfia - Uni Fil, com sede na Avenida Juscelino Kubitscheck, no 1.626, Centro, no município de Londrina, no estado do Paraná, mantido pelo Instituto Filadélfia de Londrina, CNPJ no 78.624.202/0001-00, conforme consta do Processo no 00732.005373/2025-79 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 01075/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 15 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 676/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 347, de 18 de julho de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, com sessenta vagas totais anuais, pleiteado pela Afya Faculdade de Ciências Médicas de Contagem - Afya Contagem, com sede na Rua Professor Sigefredo Marques, no 341, bairro Estância do Hibisco, no município de Contagem, no estado de Minas Gerais, mantida pela Faculdade Masterclass Ltda., CNPJ no 57.970.847/0001-16, conforme consta do Processo no 00732.005363/2025-33 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 01077/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 16 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 573/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 4, de 10 de janeiro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pela Faculdade Dom Alberto - FDA, com sede na Rua Assis Brasil, no 480, Centro, no município de Santa Cruz do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, mantida pelo Centro de Ensino Superior Dom Alberto Ltda., CNPJ no 03.220.293/0001-00, conforme consta do Processo no 00732.005370/2025-35 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 01101/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 19 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 627/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 740, de 19 de dezembro de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria ofertado pelo Centro Universitário Universo Recife, com sede na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, no 2.169, bairro Imbiribeira, no município do Recife, no estado de Pernambuco, mantido pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, CNPJ no 28.638.393/0001-82, conforme consta do Processo no 00732.005409/2025-14 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 01103/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 22 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 636/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 440, de 29 de agosto de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pela Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte - Anhanguera BH, com sede na Avenida Presidente Antonio Carlos, no 4.157, bairro São Francisco, no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, mantida pela Orme Serviços Educacionais Ltda., CNPJ no 05.478.567/0001-91, conforme consta do Processo no 00732.005412/2025-38 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00022/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 7 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 662/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 736, de 13 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, no formato a distância, que seria ofertado pelo Centro Universitário Metropolitano de Maringá - Unifamma, com sede na Avenida Virgílio Manília, no 22.260, Bairro Jardim Ouro Cola, no município de Maringá, no estado do Paraná, mantido pela Unifamma - União de Faculdades Metropolitanas de Maringá Ltda., CNPJ no 03.125.509/0001-59, conforme consta do Processo no 00732.000014/2026-14 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00016/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 6 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 87/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 542, de 30 de setembro de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Educação Física, bacharelado, no formato a distância, que seria oferecido pelo Instituto de Ensino Superior de Rondônia - IESUR, com sede na Avenida Capitão Sílvio, no 2.738, bairro Grandes Áreas, no município de Ariquemes, no estado de Rondônia, mantida pela Fundação Assistencial e Educativa Cristã de Ariquemes, CNPJ no 84.580.943/0001-20, conforme consta do Processo no 00732.003735/2025-97 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00019/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 7 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 663/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 557, de 22 de agosto de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Engenharia de Computação, bacharelado, que seria oferecido pelo Centro Universitário do Instituto Mauá de Tecnologia - CEUN-IMT, Campus São Paulo, com sede na Rua Pedro de Toledo, no 1.071, Bairro Vila Clementino, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantido pelo Instituto Mauá de Tecnologia - IMT, CNPJ no 60.749.736/0001-99, conforme consta do Processo no 00732.000027/2026-85 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00026/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 7 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 557/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 170, de 13 de março de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pela Faculdade Terzius, com sede na Rua Professor Moacyr Santos de Campos, no 471, bairro Jardim do Lago Continuação, no município de Campinas, no estado de São Paulo, mantida pelo Tertius Instituto de Consultoria e Cursos em Saúde Campinas Ltda., CNPJ no 09.457.788/0001-34, conforme consta do Processo no 00732.000042/2026-23 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00018/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 7 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 559/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 343, de 18 de julho de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pela Faculdade Mauá de Goiás, com sede na Quadra 8, no 07/16, bairro Mansões Village, no município de Águas Lindas de Goiás, no estado de Goiás, mantida pelo Instituto de Ensino e Pesquisa do Planalto Central Ltda. - ME, CNPJ no 06.034.951/0001-68, conforme consta do Processo no 00732.000017/2026-40 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00011/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 6 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 684/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 754, de 16 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia, no formato a distância, que seria oferecido pelo Centro Universitário Metropolitano de Maringá - Unifamma, com sede na Avenida Virgílio Manília, no 22.260, bairro Jardim Ouro Cola, no município de Maringá, no estado do Paraná, mantido pela União de Faculdades Metropolitanas de Maringá Ltda., CNPJ 03.125.509/0001-59, conforme consta do Processo no 00732.000012/2026-17 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00017/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 7 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 681/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 626, de 15 de setembro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Enfermagem, no formato a distância, que seria oferecido pelo Centro Universitário do Vale do Ribeira - Univr, com sede na Rua Oscar Yoshiaki Magário, no 185, bairro Jardim das Palmeiras, no município de Registro, no estado de São Paulo, mantido pela União das Instituições de Serviço, Ensino e Pesquisa Ltda. - Unisepe, CNPJ no 67.172.676/0001-33, conforme consta do Processo no 00732.000015/2026-51 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00014/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 7 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 682/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 751, de 16 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Enfermagem, no formato a distância, que seria oferecido pela Faculdade Cathedral, com sede na Avenida Luis Canuto Chaves, no 293, bairro Caçari, no município de Boa Vista, no estado de Roraima, mantida pela Faculdades Cathedral de Ensino Superior, CNPJ no 03.485.283/0001-05, conforme consta do Processo no 00732.000026/2026-31 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00021/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 7 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 630/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 430, de 14 de julho de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Fisioterapia, que seria oferecido pela Faculdade Ceafi, com sede na Rua T 28, no 1.806, bairro Setor Bueno, no município de Goiânia, no estado de Goiás, mantida pelo Centro de Estudos Avançados e Formação Integrada Ltda. - ME, CNPJ no 04.182.760/0001-18, conforme consta do Processo no 00732.000029/2026-74 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00028/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 8 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 661/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 737, de 13 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Direito, no formato a distância, que seria oferecido pelo Centro Universitário Celso Lisboa - UCL, com sede na Rua Vinte e Quatro de Maio, no 797, bairro Sampaio, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, mantido pelo Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa, CNPJ no 34.354.282/0001-47, conforme consta do Processo no 00732.000023/2026-05 (e-MEC no ). CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro