Portaria GM/MS No 10.818, DE 10 DE abril DE 2026 Altera a habilitação e o incentivo adicional no custeio de Centro Especializado em Reabilitação (CER) e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Três Pontas no estado de Minas Gerais. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica alterada, de Centro Especializado em Reabilitação (CER III), nas modalidades Auditiva, Física e Intelectual para Centro Especializado em Reabilitação (CER IV), nas modalidades Auditiva, Física, Intelectual e Visual, a habilitação do estabelecimento descrito no Anexo I a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.304.000,00 (dois milhões trezentos e quatro mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC) do município de Três Pontas no estado de Minas Gerais, destinado a APAE de Três Pontas, sob gestão municipal, da seguinte forma: I - R$ 1.920.000,00 (um milhão novecentos e vinte mil reais) referente à habilitação como Centro Especializado em Reabilitação (CER IV); e II - R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais) referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio Centro Especializado em Reabilitação (CER) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme Anexo II. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.728.000,00 (um milhão setecentos e vinte e oito mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde, IBGE 316940, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição da Habilitação (Atual) Código e Descrição do Incentivo (Atual) Código e Descrição da Habilitação (Nova) Código e Descrição do Incentivo (Nova) Portaria de incorporação I Valor custeio Anual I Portaria de incorporação II Valor custeio Anual II Portaria de incorporação III Valor custeio Anual III Custeio anual (Acréscimo) Processo MG 316940 Três Pontas APAE Três Pontas 2139480 Municipal 11.132.325 /0001-44 219415 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação 82.24 - Centro Especializado em Reabilitação III (CER III) 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação 82.25 - Centro Especializado em Reabilitação IV (CER IV) Portaria GM/MS No 1.998, de 3 de julho de 2018 R$ 1.680.000,00 Portaria GM/MS No 760, de 6 de abril de 2022 R$ 720.000,00 Portaria GM/MS no 1.602, de 18 de outubro de 2023 R$ 2.400.000,00 R$ 1.920.000,00 25000.038979 /2018-57 (CER) - Modalidade Física; 22.09 - Centro (CER) - Modalidade Física; 22.09 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Intelectual; 22.11 - Centro Especializado em Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Reabilitação (CER) - Modalidade Visual Intelectual; 22.10 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Auditiva; 22.11 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Visual ANEXO II UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Código e Descrição do Incentivo Portaria de incorporação I Valor custeio Anual I Custeio anual (Acréscimo) Processo MG 316940 Três Pontas APAE Três Pontas 2139480 Municipal 11.132.325/0001-44 82.91 - INCENTIVO DE 20% NO CUSTEIO DO CER, HABILITADO COM A MODALIDADE DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL Portaria GM/MS No 5.413, de 20 de setembro de 2024 R$ 648.000,00 R$ 384.000,00 25000.038979/2018-57