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Portaria No 102, de 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições, que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto no 4.954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto no 8.384, de 29 de dezembro de 2014, e no art. 1o, inciso II, e art. 29, ambos da Instrução Normativa MAPA n° 53, de 23 de outubro de 2013, e o que consta do Processo no 21028.0022548/2025-39, resolve: Art. 1o Credenciar a Instituição de Pesquisa da empresa INATA PRODUTOS BIOLÓGICOS LTDA, CNPJ no 39.978.746/0008-86, com sede na Rodovia BR 452, s/n, KM 14 - Trevo Patrocínio, CEP 38.407-049 , no município de Uberlândia/MG, e campo experimental localizado no mesmo endereço, para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980. Art. 2o O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco anos, conforme disposto no art. 30 da Instrução Normativa no 53, de 23 de outubro de 2013. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Leidiane Leal Duarte Lisboa
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 20 DE MARÇO DE 2026 No 24.977 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza GRIDD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ no 63.966.127, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.978 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza GRIDD INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ no 63.965.869, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
PORTARIA No 125, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS IBATIBA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria no 3.691 de 19.11.2025, da Reitoria deste Ifes, publicada no D.O.U. em 24.11.2025, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido na Portaria no 1070-2014, GAB-Reitoria-Ifes, de 05.06.2014, e tendo em vista o contido no Processo no 23184.002064/2024-15, resolve: Art. 1o - Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado destinado à Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital no 02/2026: ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Engenharia Civil 1o Colocado: Tresor Mbiya Nsumbu; 36 pontos. 2o Colocado: Vinícius dos Santos Andrade Dornelas; 28 pontos. 3o Colocado: Isabela Miranda Salgado de Souza; 26 pontos. 4o Colocado: Iully Emilly Araújo Sangy; 19 pontos. 5o Colocado: Gegliany Minete Lorenção; 17 pontos. 6o Colocado: Jucélia Ferreira Machado; 12 pontos. 7o Colocado: Angelo Leão Álvares da Silva; 10 pontos. 8o Colocado: Dheyson da Silva Morais; 10 pontos. 9o Colocado: Isadora Almeida Prado Polla; 10 pontos. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Wilson Augusto Costa Cabral
EXTRATO DE ATA DA 1.263a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Às dez horas e um minuto do dia vinte e quatro de dezembro de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sexagésima terceira sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Dario Carnevalli Durigan, Ministro da Fazenda substituto, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Deixou de comparecer à reunião o Sr. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, por encontrar-se em férias. Assunto apreciado: Voto 92/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução no 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.264a SESSÃO REALIZADA EM 22 DE JANEIRO DE 2026 Às quinze horas e um minuto do dia vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e seis, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sexagésima quarta sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assunto apreciado: Voto 1/2026-CMN - Assuntos de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução - Propõe submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional proposta de alteração dos Anexos I e II da Resolução no 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõem, respectivamente, sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos - FGC para aperfeiçoamentos relativos à assistência ou ao suporte financeiro, à proteção legal, ao relacionamento com associadas, à governança e à proteção ao depositante. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
DESPACHO STM-ANP No 404, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.221564/2025-99, torna pública a seguinte DECISÃO: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE SISTEMAS INTELIGENTES E COMUNICAÇÕES (LSIC), localizada em Curitiba/PR, vinculada à Instituição UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, CNPJ 75.101.873/0001-90, registrado sob o n o 1207/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO CPT-ANP No 405, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no artigo 11, incisos IV e V, da Resolução ANP no 804, de 20 de dezembro de 2019, torna público o cancelamento do registro indicado abaixo, pertencentes ao detentor MAX LUBRIFICANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ no 33.248.418/0001-71, pelas razões constantes do Processo Administrativo ANP 48600.201625/2020-14. REGISTRO PROCESSO MARCA COMERCIAL GRAU SAE 20217 48600.201625/2020-14 MAXX LUBRI MULT TRACTOR 20W30 ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 6, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Requerimento de número 21.902, efetuado no Sistema OEA, resolve: Art. 1o Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, Importador e Exportador, a empresa MK BR S.A., inscrita no CNPJ sob no 07.666.567/0001-40. Art. 2o Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. THAIS ANDRADE D AVILA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 7, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Requerimento de número 21.903, efetuado no Sistema OEA, resolve: Art. 1o Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, Importador e Exportador, a empresa MK NE LTDA., inscrita no CNPJ sob no 11.059.063/0002-10. Art. 2o Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. THAIS ANDRADE D AVILA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SJR No 1, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Autoriza as operações de embarque, desembarque e o trânsito de viajantes internacionais provenientes de voos não regulares fretados por equipes de futebol que disputarão as partidas da Copa Sul-Americana e da Copa Libertadores da América, por prazo determinado, no Aeroporto de São José do Rio Preto/SP. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 40, inciso VI, da Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo no 13032.191161/2026-15, declara: Art. 1o. Ficam autorizadas as operações de embarque, desembarque e trânsito de viajantes internacionais, exclusivamente provenientes de voos não regulares (fretados), realizados por equipes de futebol participantes das competições Copa Sul-Americana e Copa Libertadores da América, organizadas pela Confederação Sul-Americana de Futebol (CONMEBOL), bem como as operações de embarque e desembarque internacional do Mirassol Futebol Clube, incluindo atletas, comissão técnica, dirigentes e demais integrantes oficialmente vinculados à delegação, para fins de deslocamento e retorno em razão da realização de partidas no exterior, no âmbito das referidas competições, a serem realizadas no Aeroporto de São José do Rio Preto, administrado por SPE AEROPORTOS PAULISTAS ASP S.A., inscrito no CNPJ sob o no 44.661.671/0007-64. Art. 2o. A autorização, concedida a título extraordinário, terá vigência do início dos jogos disputados pela equipe Mirassol Futebol Clube até o encerramento de sua participação nestas competições no ano de 2026. Art. 3o. O atendimento pela RFB será sempre precedido de agendamento com antecedência mínima de 72 horas do momento do pouso ou decolagem da aeronave. Art. 4o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. PAULO SERGIO CLAUDIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 481, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o, caput, inciso I, alínea "b" da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 7o a 11 da Lei no 12.598, de 21 de março de 2012, no Decreto no 8.122, de 16 de outubro de 2013, na Instrução Normativa RFB no 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, na Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, e no processo administrativo no 13031.545542/2025-58, declara: Art. 1o Este Ato Declaratório Executivo habilita a pessoa jurídica que menciona ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, para fins de fruição do benefício fiscal relativo à suspensão da exigência de tributos, isenção ou alíquota zero de que tratam os arts. 2o ao 6o da Instrução Normativa RFB no 1.454, de 25 de fevereiro de 2014. Art. 2o Fica habilitada ao Retid, a pessoa jurídica Moura Energia LTDA, CNPJ no 42.886.307/0001-81, até 22 de março de 2032. Art. 3o Para fins da fruição de que tratam os arts. 2o a 4o da Instrução Normativa RFB no 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, deverá ser observado o disposto nos arts. 23 e 24 da referida Instrução Normativa. Art. 4o Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício nas hipóteses do art. 19, inciso II, alíneas "a" a "d" da IN RFB n° 1.454/2012. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. REGIANI DE CÁSSIA MALINI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR No 482, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo no 13031.031232/2026-31 declara: Art. 1o Cancelado, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 837, de 14.12.2023, publicado no Diário Oficial da União em 15/12/2023, a favor da pessoa jurídica SAO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A., inscrita no CNPJ 18.707.010/0001-27 , relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, na Subestação Barreiras", aprovado pela Portaria no 2626/SNTEP/MME, de 02.10.2023, do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei no 11.488, de 2007, art. 1o, parágrafo único; Decreto no 6.144, de 2007, art. 9o, com redação dada pelo Decreto no 7.367, de 2010, art. 1o; e Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, art. 656, inciso I. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, a partir da data do protocolo pedido, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 27, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1o Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s): -BIANCA DE PONTE ALVES CORDEIRO, CPF no XXX.786.069-XX, Processo no 10906.096854/2026-81. -DOUGLAS DE SOUZA, CPF no XXX.856.489-XX, Processo no 10906.085039/2026-96. -JESSE ROGERIO JOAO, CPF no XXX.546.429-XX, Processo no 10906.102147/2026-31. Art. 2o Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros supramencionados deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 10.002, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Normas de Administração Tributária BAGAGEM ACOMPANHADA. ISENÇÃO. DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE BENS DE VIAJANTE (e-DBV) Bens adquiridos pelo viajante no exterior para utilização no Brasil, porém não destinados ao seu uso ou consumo pessoal durante a viagem, ainda que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais, não se enquadram no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de fruição da isenção de caráter geral. Bens adquiridos pelo viajante, no mercado interno ou no exterior, para utilização durante a viagem, em compatibilidade com as circunstâncias desta e destinados ao seu uso ou consumo pessoal, e que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais, enquadram-se no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de fruição da isenção de caráter geral. Ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior está dispensado de dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer bens enquadrados no conceito de bens de uso ou consumo pessoal, quando o valor global para outros bens não ultrapassar o limite de isenção para a via de transporte ou ainda quando os outros bens não excederem limite quantitativo para fruição da isenção de caráter geral. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 181, DE 17 DE MARÇO DE 2017. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB no 1.059, de 2 de agosto de 2010, arts. 2o, 6o, 32 e 33; Instrução Normativa RFB no 1.385, de 15 de agosto de 2013, arts. 1o, 2o, caput e §§ 2o, 10 e 11. IOLANDA MARIA BINS PERIN Chefe da Divisão
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.116, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a nulidade da determinação de alienação da carteira da PB Assistência Médica EU Ltda. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Tendo em vista a decisão judicial proferida pela 12a Vara Federal Cível da SJBA, nos autos do processo judicial no 1082692-91.2025.4.01.3300, movido pela operadora PB Assistência Médica EU Ltda, Registro ANS no 42.258-4, declaram-se nulos os efeitos da Resolução Operacional (RO) no 3.058, de 07 de setembro de 2025, publicada em 09 de outubro de 2025 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação da carteira de beneficiários da operadora e a suspensão da comercialização dos seus planos ou produtos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
PORTARIA No 6.337, DE 20 DE março DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.009517/2024-71, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, HARALD GUNTER MERTSCHEIT ou HARALD GUENTER MERTSCHEIT, de nacionalidade alemã, filho de Margot Mertscheit ou Margot Wessels, nascido na República Federal da Alemanha, em 11 de março de 1952, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP No 6.338, DE 20 DE março DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.003988/2024-75, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, LUIS DANIEL MAYNES, de nacionalidade boliviana, filho de Lidia Maynes, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 6 de julho de 1998, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 16 (dezesseis) anos, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA No 6.339, DE 20 DE março DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.011534/2024-78, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, SEBASTIAN CRISTOBAL HENRIQUEZ CARRASCO ou SEBASTIAN CRISTOBAL CARRASCO HENRIQUEZ, de nacionalidade chilena, filho de Gisela Carrasco, nascido na República do Chile, em 25 de setembro de 2003, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHO No 264/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessado: WILSON RODRIGUEZ BOHORQUEZ Processo no 08001.007695/2017-17 A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO