RESOLUÇÃO No 16, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 13a REGIÃO - CREFITO 13, com fulcro na Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e demais instrumentos jurídicos normativos aplicáveis; CONSIDERANDO a necessidade reformular o PCCR no âmbito do CREFITO-13 para estabelecer e sistematizar critérios justos e objetivos para a gestão de pessoas, a partir de uma política consistente; CONSIDERANDO que a implementação do PCCR traz segurança jurídica ao CREFITO 13 e a seu corpo de empregados, assim como contribui, de forma significativa, para com reflexos positivos nos ambientes interno e externos, possibilitando o aprimoramento do cumprimento das atribuições do CREFITO-13; resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Da Abrangência Art. 1o. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos empregados e empregadas do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 13a REGIÃO - CREFITO-13. Seção II - Do Regime Jurídico de Trabalho Art. 2o. O regime jurídico de trabalho é de natureza trabalhista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar aplicável aos contratos individuais de trabalhos celebrado entre os(as) empregado(as) do CREFITO-13, além das regras introduzidas por este PCCR. Seção III - Dos Objetivos e Diretrizes do PCCR Art. 3o. O presente PCCR aprovado tem por objetivos: Fixar estruturas de cargos, carreiras e salários equitativas internamente e equilibrada com o mercado de trabalho, visando o recrutamento atrativo por processo seletivo, o desenvolvimento e a retenção de pessoas; Estabelecer processo de hierarquização, a partir de uma metodologia específica que permita constituir um valor público à organização; Normatizar de forma clara e fundamentada a política de remuneração do CREFITO-13, notadamente no que se refere à forma de provimento de cargos, estrutura ocupacional, sistema de remuneração e desenvolvimento na carreira; Especificar as atribuições para os cargos e funções previstas neste PCCR; Corrigir, quando for o caso, desvios funcionais verificados; Contribuir para o cumprimento das competências organizacionais e dos objetivos estratégicos do CREFITO-13. Art. 4o. O PCCR segue as seguintes diretrizes: Elaborar e implementar a política de gestão do trabalho, sempre em colaboração com outras unidades e órgãos do Sistema COFFITO; Elaborar a política de gestão do trabalho de acordo com a proposta orçamentária do CREFITO-13, observando-se a legislação vigente e as diretrizes nacionais aprovadas e que sejam aplicáveis à matéria; Instituir avaliação por desempenho, com vistas a criar mecanismos que permitam gerar resultados amplos e duradouros para os empregados(as) e, principalmente, para o CREFITO-13; Adotar valores salariais de referência, considerando as atribuições individual e coletivamente estabelecidas no CREFITO-13, a complexidade das atribuições e o nível de escolaridade exigido, respeitando as particularidades regionais; Estabelecer uma política de progressão salarial e benefícios associados, de acordo com uma realidade de mercado e de forma compatível com a dotação e a disponibilidade orçamentária do CREFITO-13. Estimular a capacitação permanente, com vistas à melhoria de desempenho e elevação da qualidade dos serviços prestados; Seção IV - Dos Conceitos Art. 5o. Com a finalidade de uniformizar o entendimento de terminologias utilizadas neste PCCR, consideram-se os seguintes conceitos: Empregado público efetivo: pessoa legalmente investida em cargo público, sob regime jurídico de trabalho celetista, admitida em seleção ou concurso público; Empregado público comissionado (ou ocupante de cargo em comissão): pessoa legalmente investida em cargo de confiança, de livre provimento e exoneração; Atribuições: conjunto de atividades predominantes atribuídas ao(à) empregado(a); Descrição de cargo: relato sistemático das atribuições, descritas de forma genérica; Especificação de cargos: relato dos requisitos de instrução, conhecimentos complementares, habilidades e atitudes necessárias ao exercício do cargo; Remuneração: retribuição pecuniária ao(à) empregado(a) público(a) efetivo ou ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração pelo exercício efetivo, consistindo no salário acrescido das vantagens de natureza individual, quando existentes; Progressão funcional: movimentação do(a) empregado(a) público(a) efetivo(a) de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe; Promoção funcional: movimentação do(a) empregado(a) público(a) efetivo(a) do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte; Tabela salarial: conjunto de salários organizados sob a forma de matriz salarial, contendo classes de cargos com suas respectivas faixas e referências, que representam os salários nominais dos(as) empregados(as) públicos(as); Pesquisa salarial: estudo do comportamento salarial praticado em determinado segmento do mercado de trabalho; Enquadramento: processo através do qual são posicionados(as) os empregados(as) na estrutura funcional e salarial deste PCCR, em conformidade com os instrumentos e normas nele contidas; Provimento de cargo: ato mediante o qual se procede à investidura de um(a) empregado(a) no seu respectivo cargo; Quadro Geral de Empregados: conjunto que contém, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades do CREFITO-13, indicando a nomenclatura dos cargos, classes, grupos e quantidade de vagas; Carreira: é a trajetória do(a) empregado(a) desde o seu ingresso no emprego público até o seu desligamento, observadas as regras de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração, avaliação e encerramento do vínculo jurídico. Seção V - Da Jornada de Trabalho Art. 6o. A duração normal do trabalho de cada empregado(a) no CREFITO-13 será de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo a legislação em vigor. Parágrafo único- A critério exclusivo do Presidente do CREFITO-13 poderá ser instituído o trabalho remoto para funções de assessoramento, em conformidade com o artigo 75-A e seguintes da CLT. Art. 7o. Os valores dos níveis de salários indicados nos Anexos corresponderão à duração normal do trabalho pertinente aos cargos da classe. Parágrafo único. O acréscimo ao período de duração normal do trabalho será compensado com adoção do banco de horas ou remunerado observado o regime jurídico do serviço extraordinário, conforme norma interna específica. Seção VI - Da Estrutura do Plano Art. 8o. Para os efeitos desta Resolução, os cargos públicos do CREFITO-13 compõem o Quadro Geral de Empregados. Art. 9o. O Quadro Geral de Empregados está estruturado em: Cargos: descritos segundo a natureza geral e objetivo do trabalho, das tarefas típicas e da complexidade e responsabilidade inerentes às respectivas atribuições, à escolaridade e, ainda, se for o caso, a experiência exigida para seu desempenho; Classes: agrupamento de cargos idênticos, a que correspondem níveis remuneratórios compatíveis com os recursos financeiros disponíveis, o mercado de trabalho local e regional e os valores relativos do cargo; Níveis: formadas por classes de cargos devidamente hierarquizadas, em níveis, segundo a complexidade e responsabilidade dos cargos nelas agrupadas. Seção VII - Da Admissão, Aplicação de Penalidades e Demissão Art. 10. A admissão de empregado(a) em cargo de provimento efetivo ocorrerá mediante aprovação em concurso público. Art. 11. Os requisitos básicos para admissão em cargo efetivo do CREFITO-13 estão disciplinados na legislação federal e nas normas específicas. Art. 12. O CREFITO-13 dispõe de política específica de seleção de pessoal, inclusive quanto ao provimento de cargos de livre nomeação e exoneração, conforme as normas de direito público, podendo essa política interna ser complementada por ato do Presidente, no que couber. Art. 13. O CREFITO-13 observa também a legislação federal aplicável às relações de servidor público, que dispõe de política específica sobre a contratação e aplicação de medidas disciplinares. CAPÍTULO II DO QUADRO GERAL DE EMPREGADOS Art. 14. O Quadro Geral de Empregados abrange os cargos de nível médio e superior, de provimento efetivo e comissionado. Parágrafo único. O quantitativo de cargos previstos para o CREFITO-13 constará do Anexo, deste PCCR, podendo, a critério do Presidente, ser alterado a qualquer tempo. Seção I - Estrutura dos Cargos Art. 15. A Estrutura Ocupacional dos Cargos do CREFITO-13 contempla dois Grupos Ocupacionais: I - Grupo Ocupacional de Apoio Técnico-Operacional de Nível Médio. II -Grupo Ocupacional de Nível Superior. § 1o. Os cargos do Grupo Ocupacional de Apoio Técnico-Operacional exigem a conclusão do ensino médio, com certificado regular emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. § 2o. Os cargos do Grupo Ocupacional de Nível Superior exigem a formação superior, com certificado regular emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, podendo haver, a depender do cargo, a necessidade de habilitação específica. Art. 16. A classificação dos cargos de provimento dos dois grupos ocupacionais, com suas respectivas ocupações, define-se conforme quadro abaixo: Grupo Ocupacional: Técnico-Operacional - Efetivo: Cargo: Agente Administrativo. Grupo Ocupacional: Nível Superior - Efetivo: Cargo: Agente Fiscal; Analista Administrativo. Grupo Ocupacional: Nível Superior - Cargo em comissão: Assessor da Coordenação Geral; Assessor de Gabinete; Analista de Mídias Sociais; Assessor Jurídico, Assessor Contábil; Encarregado de Proteção de Dados. § 1o. O cargo em comissão destina-se ao desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento, acessível por meio de livre nomeação e exoneração, de escolha do Presidente do CREFITO-13. § 2o. O(A) empregado(a) ocupante de cargo em comissão, efetivo ou comissionado, não poderá perceber horas extraordinárias, salvo no caso de trabalho realizado em sábados ou domingos, mediante prévia autorização da Presidência e controle da sobrejornada pela Coordenação-Geral. Seção II - Funções Comissionadas Art. 17. Os Empregados(as) Públicos(as) poderão ser nomeados para desempenhar função comissionada de livre nomeação e exoneração, a seguir: Supervisor; Coordenador Geral; e Chefe de Gabinete da Presidência. § 1o. O quantitativo de funções comissionadas constará de tabela específica do Anexo, que a critério do Presidente poderá ser alterado a qualquer tempo. Art. 18. O exercício da função de confiança de Supervisor consiste em desenvolver atividades de planejamento, organização, direção, acompanhamento, orientação, avaliação, controle e execução relativas à aplicação e administração de pessoas e recursos financeiros, patrimoniais e operacionais do CREFITO-13, de forma a obter eficiência e eficácia, com a maior economicidade possível. parágrafo único. O supervisor deverá apresentar relatório mensal ao Coordenador-Geral, das atividades exercidas no mês por cada setor, bem como das pendências existentes em cada departamento com previsão de tempo para solução. Art. 19. O exercício da função de confiança de Coordenador-Geral consiste em exercer as atividades descritas no artigo anterior no âmbito de todo o CREFITO-13 e, ainda: - receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis; - dar o necessário encaminhamento em documentos de interesse interno e externo; - manter reuniões periódicas com os subordinados, para analisar o andamento dos trabalhos e acertar medidas adequadas à sua melhoria; - apresentar periodicamente relatório das atividades desenvolvidas sob sua direção; - acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados; - solicitar ao Supervisor a avaliação dos(as) empregados(as) diretamente subordinados a cada local, emitindo também parecer, para análise da Presidência, para fins de avaliação de desempenho; - exercer quaisquer outras atividades compatíveis com sua atuação ou que sejam determinadas por autoridade superior. Art. 20. A função de confiança corresponde à atribuição de funções específicas e destinadas ao exercício de atividades de chefia e assessoramento, acessível aos funcionários de cargo de provimento efetivo do CREFITO-13 e aos ocupantes de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração do Presidente. Art. 21. As funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração, de escolha do Presidente do CREFITO-13. Art. 22. O(A) empregado(a) ocupante de função comissionada não poderá perceber horas extraordinárias, salvo no caso de trabalho realizado em sábados ou domingos, mediante prévia autorização da Presidência e controle da sobrejornada pela Coordenação-Geral. Art. 23. O(A) empregado(a) ocupante de cargo de provimento efetivo do CREFITO-13, quando investido em função de confiança, perceberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do percentual da gratificação da função de confiança para a qual foi designado, conforme tabela do Anexo II. Parágrafo único. Com a exoneração do empregado efetivo do cargo de confiança e reversão ao cargo anteriormente ocupado, a sua remuneração será paga sem o valor da gratificação da função de confiança. CAPÍTULO III DA REMUNERAÇÃO Art. 24. A remuneração dos(as) empregado(as) ocupantes de cargo efetivo do Quadro Geral de Empregados do CREFITO-13 é composta pelo vencimento básico, adicionais de natureza individual (quando houver) e vantagens pecuniárias, estabelecidas nesta Resolução ou em Lei. § 1o. A tabela de vencimento básico dos funcionários ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do CREFITO-13 é a constante do Anexo II. § 2o. A tabela do valor de função comissionada e cargo em comissão constará do Anexo II, deste PCCR, podendo, a critério do Presidente, ser alterado a qualquer tempo. Art. 25. O reajuste salarial dos cargos de provimento efetivo e em comissão se dará através de decisão da Diretoria. CAPÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art. 26. O presente capítulo aplica-se aos(às) empregados(as) públicos(as) efetivos(as) do CREFITO-13, não sendo possível a movimentação, pelos critérios definidos neste PCCR, de empregados ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Seção I - Progressão Funcional Art. 27. A progressão funcional é a movimentação do(a) empregado(a) público(a) efetivo(a) de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, e avaliação de desempenho favorável, conforme estabelecido neste PCCR. § 1o. Para a progressão funcional, o(a) Empregado(a) Público(a) Efetivo(a) deverá atender nível satisfatório em avaliação formal de desempenho, considerando os registros individuais quanto aos critérios de produtividade, iniciativa e cooperação, assiduidade e pontualidade, urbanidade e disciplina, gerenciamento e liderança. § 2o. A progressão individual, observadas as condições dispostas no presente PCCR, dependerá de ato formal da Diretoria Executiva. Seção II - Promoção Funcional Art. 28. A promoção é a movimentação do(a) Empregado(a) Público(a) Efetivo(a) do último padrão de uma faixa salarial para o primeiro padrão do nível seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento ou em ação ou programa de capacitação (dentro da sua área de atuação). § 1o. Para fins de promoção funcional, deverá o (a) Empregado(a) Público(a) Efetivo(a) comprovar a participação em um ou mais cursos com carga horária mínima de 100 (cem) horas por ano, em área afim à atividade desempenhada no CREFITO-13. § 2o. A participação em curso de aperfeiçoamento ou em ação ou programa de capacitação será comprovada mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso, com aproveitamento de pelo menos 60% ou limite superior, conforme a regra da respectiva instituição de educação. § 3o. Para fins de comprovação da frequência e aproveitamento em curso de aperfeiçoamento ou em ação ou programa de capacitação não será aceito certificado unicamente de participação, devendo haver mensuração objetiva do aproveitamento de conteúdo. Art. 29. A movimentação do(a) empregado(a) na carreira, para fins de promoção funcional, é condicionada à comprovação de desenvolvimento pessoal e de desempenho favorável do cargo com aproveitamento de no mínimo de 80%, segundo fatores pré-estabelecidos, conjugados com o tempo de serviço a partir da data de admissão, sob a inspiração de profissionalizar-se no exercício da função pública. Art. 30. A promoção funcional dependerá de avaliação de desempenho favorável, conforme estabelecido neste PCCR e deverá ser realizada por meio de ato formal da Diretoria Executiva. Seção III - Da Avaliação de Desempenho Art. 31. A avaliação de desempenho visa, fundamentalmente, apurar a eficiência do empregado(a) e a qualidade de seu trabalho, em função dos objetivos específicos de seu cargo, bem como analisar seu potencial. Art. 32. O(A) empregada(o) terá seu desempenho permanentemente avaliado pelo CREFITO-13, segundo os critérios de produtividade, iniciativa e cooperação, assiduidade, urbanidade e disciplina, gerenciamento e liderança. Parágrafo único. A ficha de avaliação de desempenho individual é aprovada conforme o modelo constante do Anexo V, podendo ser alterado e atualizado, conforme a necessidade institucional a critério do Presidente. Art. 33. O(A) empregado(a) que discordar de sua avaliação terá direito de recurso à Diretoria do CREFITO-13, em petição escrita endereçada ao Presidente, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do resultado. Art. 34. A avaliação deverá ocorrer de forma anual. Art. 35. Não se presume favorável, para o efeito de progressão, o desempenho do(a) empregado(a), titular de cargo de provimento efetivo, enquanto este(a) permanecer no exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Seção IV - Da Movimentação Interna Art. 36. É permitida a movimentação interna de empregado(a) do CREFITO-13 para ocupação de vagas, dentro do mesmo cargo, em outras unidades administrativas, sediadas na capital ou no interior do estado de Mato Grosso do Sul, a critério do Plenário do CREFITO-13. CAPÍTULO V VANTAGENS DE NATUREZA INDIVIDUAL Art. 37. Os(as) empregados(as) do CREFITO-13 farão jus aos adicionais e gratificações previstas neste Capítulo. Seção I - Gratificação por Titulação Art. 38. A Gratificação por Titulação é concedida a todos os(as) empregados(as) públicos(as) do CREFITO-13, efetivos ou ocupantes de cargo em comissão. Parágrafo único. Gratificação por Titulação é a parcela remuneratória vinculada à apresentação de diploma de doutorado, diploma de mestrado, e certificados de pós-graduação lato sensu e ensino superior, quando não for essa formação (a) exigência para provimento do cargo. Art. 39. Conceitua-se: - Diploma de Curso Superior: obtido por meio de cursos de graduação em uma carreira acadêmica ou profissional, com grau de Bacharel, Licenciado ou Tecnólogo; - Certificado de Pós-Graduação lato sensu: obtido por meio de cursos oferecidos por instituições de ensino superior ou por entidades especialmente credenciadas, incluindo-se nesta categoria os cursos de especialização e os cursos designados como MBA (Master Business Administration), com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; - Diploma de Mestrado: obtido por meio de curso de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programa de mestrado e defesa de dissertação ou de tese; - Diploma de Doutorado: obtido por meio de curso de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programa de doutorado e defesa de dissertação ou de tese; § 1o. Os diplomas apresentados para fins de concessão da Gratificação por Titulação deverão ser emitidos por instituições de ensino credenciadas no Ministério da Educação ou revalidados de acordo com a legislação brasileira. § 2o. Não é aceito para fins de concessão de Gratificação por Titulação certificado de capacitação e desenvolvimento, decorrente da participação, com aproveitamento, em cursos voltados à aquisição ou ampliação do conhecimento ou ao desenvolvimento de habilidades e atitudes relacionados às atribuições do cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício do servidor. §3o. Para efeitos de percepção de Gratificação por Titulação, os diplomas definidos no caput, deverão ser de áreas afins aos trabalhos realizados pelo servidor junto ao CREFITO-13. Art. 40. A Gratificação por Titulação será concedida de forma mensal, compondo a remuneração para todos os fins, nos seguintes valores: Diploma de doutorado: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); Diploma de mestrado: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); Diploma de pós-graduação: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); Diploma de graduação: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Parágrafo único. Não fará jus à Gratificação por Titulação pela apresentação de diploma de graduação o(a) empregado(a) que ocupar cargo que exigir formação em nível superior para o seu provimento ou nomeação. Art. 41. A Gratificação por Titulação será concedida após requerimento específico do(a) interessado(a), sem efeitos retroativos. § 1o. A Presidência do CREFITO-13 deverá emitir portaria interna divulgando o ato concessivo, incorporando-se a vantagem a partir da folha de pagamento do mês subsequente. § 2o. O pedido de concessão da Gratificação por Titulação terá prazo de tramitação de 15 (quinze) dias até decisão final, contra a qual poderá o(a) interessado(a) recorrer à Diretoria do CREFITO-13, no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 42. É vedado ao(à) empregado(a) receber, cumulativamente, o valor de mais de uma Gratificação prevista nesta seção. parágrafo único. O(A) empregado(a) que já tiver recebendo titulação e apresentar diploma em curso de nível acima daquele cuja gratificação esteja sendo paga, terá o valor menor substituído pelo valor correspondente ao novo diploma. Seção II - Adicional por Tempo de Serviço Art. 43. A partir da edição desta Resolução, a cada quinquênio de efetivo exercício contínuo no CREFITO-13, será concedido ao empregado(a) público(a) efetivo(a) adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento), calculado sobre o vencimento base vigente, desde que não tenha sofrido nenhuma punição disciplinar. Seção III - Gratificação por Atividade em Comissão Especial ou Grupo de Trabalho Art. 44. O(A) empregado(a) que for nomeado para compor comissão ou grupo de trabalho terá gratificação concedida de 10% (dez por cento) do seu vencimento básico, quando a atividade envolver o desenvolvimento e implementação de projeto de especial interesse da Administração, condicionado à disponibilidade orçamentária. § 1o. A designação de empregado(a) para a situação que dispõe o caput dependerá de ato formal da Presidência, que não poderá ter vigência superior a 1 (um) ano e, por ser temporário, não haverá a incorporação do seu valor na remuneração, em nenhuma hipótese, mas terá reflexos no FGTS, 13o salário e Férias enquanto o servidor estiver percebendo o respectivo valor, sendo que o cálculo para as duas últimas verbas descritas, deverá ser adotado a média de doze meses. § 2o. Não poderá ser concedida a um mesmo empregado mais de uma gratificação prevista no caput, de forma simultânea, ainda que venha a compor mais de uma comissão ou grupo de trabalho ao mesmo tempo. Art. 45. A portaria da Presidência que designar o(a) empregado(a) para comissão ou grupo de trabalho, que trata o artigo anterior, deverá conter, obrigatoriamente: I - a função a ser desempenhada; II - o percentual da gratificação; III - a informação da disponibilidade orçamentária para o pagamento; IV - o período de vigência; V - as atividades e metas esperadas. Art. 46. Mensalmente, a Diretoria do CREFITO-13 reavaliará o ato de concessão de gratificação por atividade, inclusive quanto ao atingimento das metas pactuadas, podendo o ato concessivo ser revogado a qualquer tempo e, inclusive, sem justificativa. Seção III - Adicional por Transferência Provisória CLT Art. 47. Observados os artigos 468 e 469, da CLT, o Empregado que for transferido, de forma provisória, para localidade diversa da que resultar o contrato, receberá pagamento suplementar de 25% do salário percebido na localidade da qual foi transferido, enquanto durar a situação. Seção IV - Auxílio por Transferência Definitiva Art. 48. O Empregado que for transferido de forma definitiva, após regular processo administrativo de remoção, receberá a título de auxílio por transferência definitiva o equivalente a uma remuneração, em caráter indenizatório, para cobrir as despesas decorrentes da mudança. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 49. A Administração terá o prazo de 120(cento e vinte) dias uteis, a partir da publicação, para tomar as medidas cabíveis para implantação desta Resolução. Art. 50. Compete à Presidência do CREFITO-13 dar publicidade a todos os atos de nomeação e exoneração de cargos e funções no âmbito do Conselho, assim como os atos de promoção e progressão funcional, a serem tratadas em tópico específico desta Resolução. Art. 51. No prazo assinalado no artigo 49, a Presidência divulgará ato interno promovendo enquadramento dos(as) empregados(as) atuais do CREFITO-13 no atual PCCR. § 1o. Serão considerados para fins de enquadramento funcional a classe e o nível mais próximos da remuneração bruta, excluídas as gratificações, atualmente percebida, mensalmente, pelos(as) empregados(as) do CREFITO-13, atentando-se sempre para a existência de disponibilidade orçamentária. § 2o. Os ocupantes de cargos em comissão deverão ser enquadrados na tabela do PCCR, atentando-se sempre para a existência de disponibilidade orçamentária, o esforço e a complexidade das atividades exigidas, mediante justificativa por escrito do Presidente e aprovação da Diretoria. Art. 52. O(A) empregado(a) que discordar do enquadramento funcional poderá interpor recurso à Diretoria, no prazo de 30 dias. Art. 53. Ficam revogadas as Resoluções CREFITO-13, no 08/2023 e no 15/2025. Art. 54. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 13/12/2025. RENATO SILVA NACER Presidente do Conselho WALLACE MOURA PRADO Diretor-Secretário