RESOLUÇÃO CFESS No 1.125, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Resolução CFESS no 510-2007. A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando da Lei n o 8.662, de 7 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n o 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências; Considerando a Resolução Cfess no 469, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1, a qual regulamenta o Estatuto do Conjunto Cfess-Cress; Considerando a Resolução no 510, de 21 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União no 184, de 24 de setembro de 2007, Seção 1, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Funcionários do Conselho Federal de Serviço Social e alterações posteriores; Considerando finalmente a aprovação da presente Resolução pela Diretoria do CFESS Ad Referendum do Conselho Pleno; resolve: Art. 1o Alterar o artigo 7o da Resolução CFESS n o 510/2007, que passa a ter a seguinte redação: Art. 6o Os cargos em comissão, de livre provimento e exoneração, compreendem as atividades e responsabilidades de confiança inerentes às atividades das Coordenações administrativo-financeira; de relações técnico-institucionais; de normas e procedimentos, bem como de Assessoria Técnica em serviço social, de comunicação social, de tecnologia da informação, de gestão documental, de gestão do trabalho, jurídica e de planejamento, a serem ocupados por pessoas de reconhecida competência profissional. Art. 2o - Fica alterado o artigo 7o da Resolução CFESS n o 510/2007, que passa a ter a seguinte redação: Art. 7o Os Cargos em Comissão estão classificados em Cargo Comissionado Gerencial - CCG e Cargo Comissionado de Assessoria - CCA, conforme quadro abaixo: CÓDIGO NOMENCLATURA DO CARGO COMISSIONADO CCG - Coordenador/a Administrativo-Financeiro - Coordenador/a de Relações Técnico-Institucionais - Coordenador/a de Normas e Procedimentos CCA - Assessor/a em Serviço Social - Assessor/a de Comunicação e Imprensa - Assessor/a de Tecnologia da Informação - Assessor/a de Gestão Documental - Assessor/a de Gestão do Trabalho - Assessor/a Jurídico/a - Assessor/a de Planejamento Art. 2o Fica alterado, no quadro do anexo II da Resolução CFESS n o 510/2007, o nome, a descrição e especificações do cargo de Assessor/a de Planejamento e Finanças (Seção II do Capítulo I), nos seguintes termos: CÓDIGO CCA I - IDENTIFICAÇÃO Cargo: Assessor/a de Planejamento Ocupação Principal: Assessoria de planejamento. II - DESCRIÇÃO SUMÁRIA Assessorar tecnicamente a gestão do CFESS na formulação, execução, monitoramento e avaliação do planejamento institucional e do orçamento, bem como apoiar os processos de gestão financeira, contábil e de prestação de contas, fornecendo subsídios qualificados aos trabalhos das Comissões Temáticas e do Conselho Pleno. a) Assessorar a elaboração, monitoramento e avaliação do planejamento do CFESS, considerando o orçamento da entidade e as ações a serem realizadas em suas áreas de atuação; b) Assessorar e executar, em articulação com demais setores, ações e atividades vinculadas à gestão orçamentária e financeira do CFESS no que se refere ao monitoramento dos centros de custos, a realização de reformulações orçamentárias, empenhos, remanejamentos de recursos, bem como a produção de análises técnicas, demonstrativos e relatórios que subsidiem o acompanhamento das ações previstas no plano de ação em execução; c) Acompanhar e apoiar tecnicamente a interlocução com a contabilidade, indicando melhorias de procedimentos e conformidade com as normas vigentes, sempre que necessário; d) Apoiar e assessorar tecnicamente as Comissões do CFESS, de forma organizada e sistemática, fornecendo dados e informações condizentes à execução do plano de ação; e) Elaborar orientações, fluxos, instrumentais e documentos técnicos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do planejamento institucional; f) Assessorar, contribuir e acompanhar a elaboração de relatórios de prestação de contas, internos e externos - anual/trimestral - de acordo com as normativas e diretrizes vigentes dos órgãos de controle; g) Comunicar às instâncias competentes sobre eventuais falhas, inconsistências e/ou indícios de irregularidades relativas à execução orçamentária e financeira em face do planejamento; h) Assessorar a direção do Cfess na elaboração de orientações aos CRESS sobre planejamento, em observância aos acúmulos políticos e técnicos no âmbito do Conjunto Cfess-Cress em especial sobre o planejamento trienal proposto como metodologia dos Encontros Nacionais; i) Elaborar pareceres, relatórios e documentos técnicos necessários, sempre que demandado, para subsidiar à tomada de decisão da Gestão; j) Subsidiar tecnicamente o Conselho Fiscal e acompanhar os trabalhos da Comissão Especial, mediante fornecimento de informações, análises e documentos necessários para análise qualitativa da execução orçamentária do CFESS e suas prestações de contas; k) Integrar grupos de trabalho e/ou comissões, por deliberação da gestão, que estejam no âmbito de competência do cargo; l) Participar de eventos promovidos pelo CFESS, sempre que demandado; m) Atuar como fiscal de contratos, quando designado, indicando adequações, se for o caso; n) Executar outras atribuições de natureza e requisitos similares. IV - REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DO CARGO - Ter formação de nível superior em áreas relacionadas à gestão pública, administração, direito, economia, contabilidade, ciências sociais, políticas públicas, planejamento ou áreas afins, desde que compatível com as atribuições do cargo. - Ter conhecimento sobre contabilidade pública, planejamento, administração financeira-orçamentária e sobre as exigências de órgãos de controle; - Ter capacidade de diálogo e habilidades interpessoais de comunicação e capacitação em sua área de atuação; - Ter habilidades comprovadas em Excel Avançado e softwares similares para elaboração, monitoramento e avaliação do planejamento institucional. Art. 3o Na Tabela de Remuneração do Cargos em Comissão prevista no Anexo III da Resolução CFESS n o 510/2007 o cargo de Assessor/a de Planejamento e Finanças passa a ter a denominação de Assessor/a de Planejamento. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. KELLY RODRIGUES MELATTI