Portaria Coaf no 13, de 24 de abril de 2026 Institui o Fórum Siscoaf, de caráter consultivo, como instância de apoio ao Projeto Reestruturação Tecnológica do COAF. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso IX, e o art. 30 do Regimento Interno do COAF, divulgado pela Resolução BCB no 427, de 16 de outubro de 2024 e Resolução BCB n° 454 de 30/1/2025, do Banco Central do Brasil - BCB, tendo em vista o disposto no art. 2o e no art. 5o da Lei no 13.974, de 7 de janeiro de 2020, no art. 14 da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, no Decreto no 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto no 10.046, de 9 de outubro de 2019, na Resolução COAF no 38, de 20 de abril de 2021, e na Portaria COAF no 30, de 17 de outubro de 2024, considerando o que consta do Processo SEI no 11893.000668/2026-11, resolve: Art. 1o Esta Portaria institui o Fórum Siscoaf, de caráter consultivo, como instância de apoio ao Projeto Reestruturação Tecnológica do COAF. Art. 2o O Fórum Siscoaf tem por finalidade: I - apoiar o levantamento e a qualificação de requisitos do Projeto Reestruturação Tecnológica do COAF; II - coletar contribuições técnico-institucionais sobre fluxos, funcionalidades, usabilidade, integrações, segurança, qualidade dos dados e evolução do sistema; III - permitir a prestação de contas periódica sobre o andamento do projeto; e IV - ampliar a interlocução do COAF com setores interessados em sua atuação, sem prejuízo da competência decisória das instâncias internas do órgão. Art. 3o Poderão participar do Fórum Siscoaf, mediante convite do COAF: I - representantes das pessoas obrigadas de que trata o art. 9o da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998; II - representantes de órgãos reguladores e fiscalizadores das pessoas obrigadas de que trata o art. 9o da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998; III - representantes de autoridades competentes destinatárias de relatórios de inteligência financeira e participantes de intercâmbios de informações promovidos pelo COAF, inclusive órgãos de persecução penal; IV - representantes de entidades associativas ou institucionais relacionadas aos segmentos referidos nos incisos I a III; e V - outros órgãos e entidades, públicos ou privados, cuja participação seja considerada relevante para os objetivos do Fórum. Art. 4o O Fórum Siscoaf realizará reuniões plenárias ordinárias semestrais, sem prejuízo da coleta de subsídios e contribuições por meio de reuniões específicas e de mensageria eletrônica. § 1o As reuniões plenárias ordinárias semestrais servirão, cumulativamente, para prestação de contas do andamento do Projeto Reestruturação Tecnológica do COAF aos participantes do Fórum. Art. 5o A coleta de subsídios e contribuições no âmbito do Fórum Siscoaf, para o refinamento de requisitos técnicos, funcionais ou de negócio relacionados ao Projeto Reestruturação Tecnológica do COAF, ocorrerá por meio de reuniões específicas com setores ou participantes do Fórum e por meio de mensageria eletrônica. § 1o As reuniões específicas de que trata o caput serão convocadas pela Gerência do Projeto, quando necessárias ao aprofundamento de requisitos ou ao detalhamento de temas técnicos, funcionais ou de negócio. § 2o As solicitações de contribuições por mensageria eletrônica serão formuladas conjuntamente pela Gerência do Projeto e pelos Representantes de Negócio do Projeto e encaminhadas, pela secretaria do Fórum, aos participantes, por correio eletrônico, com indicação do tema, do prazo e da forma de apresentação das manifestações. § 3o As contribuições apresentadas no âmbito das reuniões específicas e as recebidas por correio eletrônico serão registradas pelo Gabinete do COAF e encaminhadas à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI e aos Representantes de Negócio do Projeto, para organização, sistematização, análise, consolidação técnica e de negócio e demais providências necessárias ao seu adequado tratamento no âmbito do Projeto Reestruturação Tecnológica do COAF. § 4o A consolidação das contribuições, acompanhada da análise técnica e de negócio correspondente, será submetida pela Gerência do Projeto, com a participação dos Representantes de Negócio do Projeto, à apreciação do Comitê Executivo do Projeto Reestruturação Tecnológica do COAF. § 5o A Gerência do Projeto e os Representantes de Negócio do Projeto atuarão, no âmbito do Fórum Siscoaf, em regime de corresponsabilidade pela formulação das consultas, pelo tratamento das matérias de negócio e pela submissão das contribuições ao Comitê Executivo. Art. 6o A coordenação executiva, a secretaria e o apoio administrativo do Fórum Siscoaf caberão ao Gabinete do COAF. Art. 7o Compete ao Gabinete do COAF, no exercício da coordenação executiva, da secretaria e do apoio administrativo do Fórum Siscoaf: I - propor a agenda, o calendário e a pauta das reuniões plenárias e das reuniões específicas; II - organizar convites, comunicações, inscrições e credenciamentos; III - secretariar os trabalhos do Fórum e manter os respectivos registros; IV - operacionalizar o fluxo de mensageria eletrônica do Fórum; V - receber, registrar e encaminhar as contribuições apresentadas pelos participantes; VI - elaborar e divulgar, aos participantes, síntese executiva após cada reunião plenária ordinária semestral; VII - promover a articulação institucional necessária ao funcionamento do Fórum; e VIII - encaminhar à Gerência do Projeto e aos Representantes de Negócio do Projeto os registros produzidos no âmbito do Fórum, para os fins do § 4o do art. 5o. Art. 8o A coordenação técnica do Fórum Siscoaf caberá, no âmbito da Gerência do Projeto, à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI. Art. 9o Compete à CGTI, no exercício da coordenação técnica do Fórum Siscoaf, com a participação dos Representantes de Negócio do Projeto nas etapas de levantamento, refinamento, tratamento e consolidação das contribuições: I - preparar os materiais técnicos e funcionais a serem submetidos ao Fórum; II - organizar, sistematizar, consolidar tecnicamente e analisar, em conjunto com os Representantes de Negócio do Projeto, as contribuições recebidas; III - apoiar o levantamento e o refinamento de requisitos técnicos, funcionais e de negócio; IV - analisar a viabilidade técnica das propostas apresentadas; V - apresentar aos participantes esclarecimentos técnicos sobre o desenvolvimento e a evolução do sistema; VI - manter registro técnico das contribuições recebidas, com indicação de seu tratamento no âmbito do projeto; e VII - subsidiar tecnicamente a Gerência do Projeto, os Representantes de Negócio do Projeto e o Comitê Executivo do Projeto Reestruturação Tecnológica do COAF quanto às contribuições colhidas no Fórum. Art. 10. Os registros e encaminhamentos decorrentes das reuniões específicas de que trata o § 1o do art. 5o e da coleta de contribuições por mensageria eletrônica deverão ser formalizados no processo eletrônico próprio. Art. 11. O Fórum Siscoaf terá natureza exclusivamente consultiva. Parágrafo único. A decisão final sobre a priorização, a incorporação ou a rejeição das contribuições recebidas no âmbito do Fórum caberá ao Comitê Executivo do Projeto Reestruturação Tecnológica do COAF, instituído pela Portaria COAF no 12, de 24 de abril de 2026. Art. 12. As atividades do Fórum Siscoaf não compreenderão a discussão de casos concretos, nem o compartilhamento de informações confidenciais, comunicações recebidas pelo COAF, relatórios de inteligência financeira, dados operacionais identificáveis ou quaisquer outros elementos submetidos a regime legal de sigilo. § 1o Quando necessário à adequada compreensão de requisito, fluxo ou funcionalidade, poderão ser utilizados exemplos abstratos, cenários hipotéticos, dados sintéticos ou informações agregadas, preparados pelo COAF. § 2o A participação no Fórum não implica acesso a sistemas internos, ambientes operacionais ou bases de dados do COAF. Art. 13. A síntese executiva de que trata o art. 7o, inciso VI, deverá conter, no mínimo: I - panorama do andamento do projeto; II - principais marcos, entregas e próximos passos; III - resumo agregado das contribuições recebidas; e IV - informação sucinta sobre o encaminhamento dado às contribuições, quando cabível. Parágrafo único. A síntese executiva não incluirá conteúdo submetido a sigilo legal, restrição de acesso ou reserva técnica de segurança da informação. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO ANDRADE SAADI