dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DESPACHO No 320 DE 19 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RIO GRANDE DA SERRA, Fistel no , executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 17621/2025/SEI-MCOM, produzida no processo no 53900.048577/2015-18, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH DESPACHO No 324 DE 19 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DO ALTO DO GINÁSIO, Fistel no , detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 17946/2025/SEI-MCOM, produzida no processo no 53504.005393/2018-71, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH
ATO No 4.552, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Processo n° 53569.000594/2026-37. declara extinta, por renúncia, a partir de 25 de fevereiro de 2026, a autorização outorgada a PAULO ROBERTO DA SILVA ALVES, CPF ***.388.702.**, por meio do Ato no 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente ATOS DE 1o DE ABRIL DE 2026 No 4.724 - Processo no 53569.000623/2026-61. Expede autorização à Irany Ferreira Junior, CPF no ***.667.522.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.729 - Processo no 53569.000601/2026-09. Expede autorização a Miguel Costa Martins, CPF no ***.882.722.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.730 - Processo no 53569.000605/2026-89. Expede autorização à A.b.s. da Costa Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. AMIRALDO SALGADO DO AMARAL Gerente Substituto
PORTARIA MCOM No 22.295, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.015892/2022-36, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à JUÍNA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 16.703.479/0001-62, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 23 (vinte e três), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de JUÍNA, estado de Mato Grosso. Art. 2° A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 60.509.239/0001-13, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto no 45.047, de 12 de dezembro de 1958, publicado no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 1959, para execução do serviço no município de São Paulo, estado de São Paulo. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ATO DECLARATÓRIO No 7, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026 e publicados no DOU de 31.03.2026. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, com fulcro no art. 5o da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5o e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, CONSIDERANDO a urgência requerida pela Secretária de Fazenda do Estado de Alagoas e pela Secretária de Fazenda substituta do Estado de Pernambuco, bem como pelos Secretários de Fazenda dos Estados do Acre, Mato Grosso e Maranhão, CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI no 555/2026/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 200a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de março de 2026: - Convênio ICMS no 28/26 - Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4o da Lei Complementar no 224, de 26 de dezembro de 2025; - Convênio ICMS no 29/26 - Altera o Convênio ICMS no 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica; - Convênio ICMS no 30/26 - Altera o Convênio ICMS no 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica; - Convênio ICMS no 31/26 - Altera o Convênio ICMS n o 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica; - Convênio ICMS no 35/26 - Altera o Convênio ICMS no 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RESOLUÇÃO-RE No 1, DE 2 DE ABRIL DE 2016 A COORDENADORA DA INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA, no uso da atribuição prevista no art. 17 do Decreto no 12.651, de 7 de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 8o, caput, inciso III, da Lei no 14.874, de 28 de maio de 2024, e nos arts. 10, caput, inciso III, e 18 do Decreto no 12.651, de 7 de outubro de 2025, conforme deliberação da 2a Reunião Ordinária da Instância Nacional de Ética em Pesquisa, realizada em 19 de março de 2026, resolve: Art. 1o Conceder credenciamento aos Comitês de Ética em Pesquisa constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MEIRUZE SOUSA FREITAS ANEXO Relação dos Comitês de Ética em Pesquisa Credenciados
Despacho Relação No 84/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 208/2026 - Processo no: 811.518/2024 - Titular: SAO JOAO COMERCIO E TRANSPORTE DE MINERAIS LTDA - Vencimento: 19/02/2029 - Substância(s): SAIBRO, ARGILA - Município(s): VIAMÃO/RS JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE Gerente
PORTARIA No 727, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o remanejamento e alocação de Cargo de Direção (CD) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI). O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais e considerando o Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto no 10.829, de 05 de outubro de 2021, o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, e o Regimento da Administração Central da Universidade Federal de Itajubá, disposto na Resolução CONSUNI no 21/2017, resolve: Art. 1o Remanejar o seguinte cargo de direção (CD): I - 1 (uma) cargo de direção (CD), nível 4, livre/disponível na UORG "Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PRGP)" para a UORG "Secretaria de Desenvolvimento Institucional (SDI)" com denominação de "Assessor". Art. 2o É de responsabilidade da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas a realização de ajustes e registros necessários para o remanejamento, alocação e implementação das funções nos sistemas estruturantes que tratem da estrutura organizacional e folha de pagamento de pessoal. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Marcel Fernando da Costa Parentoni
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 No 17, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 19821, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como DEPOSITÁRIO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO EM RECINTO ALFANDEGADO, a empresa PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A., inscrita no CNPJ sob o no 28.497.394/0001-54. Art. 2o. Esta certificação se restringe ao estabelecimento citado no Artigo primeiro. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. HERNANDES RODRIGUES SOARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 583, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.580290/2025-11, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica KAMAI UFV SPFE III SPE LTDA, CNPJ no 49.055.417/0001-40, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME no 3.033, de 15 de dezembro de 2025, Anexo 5, publicada no DOU no 239, de 16/12/2025, Seção 1, Pág. 152, com data de conclusão inicialmente prevista para 30/05/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 31, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1o Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros as seguintes pessoas físicas: -CLAYTON DOS SANTOS E SILVA, CPF no XXX.661.299-XX, Processo no 10906.108964/2026-01. -PEDRO GUILHERME DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, CPF no XXX.364.269-XX, Processo no 10906.120458/2026-81. Art. 2o Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros supramencionados deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT No 14, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Aprova a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1o Fica aprovada a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF, que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão, total ou parcial, relativa a fatos geradores ocorridos no período de 1o de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2024. Parágrafo único. A versão do PGD DCTF aprovada por este Ato Declaratório Executivo tem por finalidade atualizar o teor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração - Maed, em conformidade com a Lei Complementar no 227, de 13 de janeiro de 2026. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
PORTARIA ALF/STS No 202, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a armazenagem de contêineres com cargas nacionais ou nacionalizadas, no tráfego de cabotagem, em recintos alfandegados sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 336 e 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 670, parágrafo único, do Decreto n° 6.759, de 05/02/2009, e no art. 4o, § 4o, da Portaria RFB no 143, de 11/02/2022, resolve: Art. 1o Poderá ser autorizada, em caráter precário, a armazenagem, nos recintos alfandegados sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos (ALF/STS), de contêineres contendo cargas nacionais ou nacionalizadas, movimentadas no tráfego de cabotagem, descarregadas por operadores portuários localizados na mesma jurisdição ou a serem por eles carregadas. § 1o A autorização de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos recintos alfandegados que: I- estejam regularmente constituídos como armazéns gerais, com registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo; II- disponham de área segregada e devidamente identificada para a armazenagem das cargas referidas no caput; e III- mantenham controle informatizado de estoque, com rastreabilidade das unidades armazenadas. § 2o A segregação prevista no inciso II do § 1o pode ser feita de modo virtual, caso o armazenamento seja controlado por sistema informatizado administrado pelo recinto, que permita, de forma imediata, a identificação da situação da carga no local de armazenagem. Art. 2o A autorização de que trata o art. 1o deverá ser solicitada por meio de processo administrativo específico, para análise da equipe de alfandegamento, que elaborará parecer conclusivo para subsidiar a decisão do titular da Unidade. Art. 3° Permanecem válidas as autorizações para armazenar as cargas de que trata o art. 1° concedidas nos termos da Portaria ALF/STS n° 226, de 21 de junho de 2011. Art. 4o Fica revogada a Portaria ALF/STS n° 226, de 21 de junho de 2011. Art. 5o Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
DESPACHO N° 23, DE 1° DE ABRIL DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria no 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 1o de abril de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Processo no: 25351.901595/2017-10 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para definir a lista de medicamentos radiofármacos passíveis de apresentarem dados de literatura para comprovação da segurança e eficácia. Área responsável: GGBIO/DIRE2 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema no 9.21 - Revisão do marco regulatório para a regularização sanitária de radiofármacos. Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto e que reduz exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios. Relatoria: Daniela Marreco Cerqueira
RESOLUÇÃO-RE no 1.356, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO ZURICH MEDICAL DO BRASIL LTDA - EPP / 03.488.683/0001-66 25351.323795/2018-18 / 1177654 7014 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - ENDEREÇO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1639292/20-2, contrariando os artigos 6o e 11 da RDC no 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4o e 5o da RDC 204/2005. 25351.323795/2018-18 / 1177654 7108 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - ENDEREÇO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1639292/20-2, contrariando os artigos 6o e 11 da RDC no 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4o e 5o da RDC 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE No 1.312, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: QUIMIAGRI AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE DESINFESTANTES DOMISSANITARIOS LTDA ME - CNPJ: Produto - (Lote): XÔ POMBO GEL(TODOS OS LOTES QUE TRAZEM NA ROTULAGEM PROCESSO 25351.206970/2025-24); Tipo de Produto: Saneantes Expediente no: 1637190/25-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que o produto foi regularizado indevidamente como saneante, em desacordo com o inciso III do art. 12 da Resolução-RDC no 989, de 15 de agosto de 2025, e tendo em vista o previsto nos arts. 6o, 7o e 59 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... * Republicada por incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União no 249, de 31 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 404.
DESPACHO No 1.159 , DE 1o DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e no uso das atribuições estabelecidas na Portaria no 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.018025/2025-11, decide: aplicar a penalidade de multa de R$ 62.106.737,28 (sessenta e dois milhões, cento e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), em desfavor da Dunas Transmissão de Energia S.A. - Dunas, CNPJ no 31.095.265/0001-44, pelo descumprimento da data limite para entrada em operação comercial das instalações outorgadas pelo Contrato de Concessão no 014/2018-ANEEL, com base nas Cláusulas 13.1 e 13.2 do Edital do Leilão no 002/2018-ANEEL - correspondentes a 3,45% do investimento previsto do empreendimento. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA