PORTARIA SPU/MGI No 1.344, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Doação com Encargo para o Município de Conceição da Barra/ES de imóvel de propriedade da União, situado na Av. Des. Antônio Carlos Antolini, s/no, Centro, Conceição da Barra/ES, constituído de área de terreno de 11.261,45m2 e área construída de 59,00m2 não averbada em matrícula, objetivando à regularização de uso dos equipamentos públicos de lazer, logradouro público e conservação do farol. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI no 11.384, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo no 10154.068407/2024-10, resolve: Art. 1o Autorizar a Doação com encargo ao Município de Conceição da Barra/ES, de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 11.261,45m2 e área construída de 59,00m2 não averbada em matrícula, situado na Av. Des. Antônio Carlos Antolini, s/no, Centro, Conceição da Barra/ES, registrado sob a Matrícula no 7.808, Livro 2-RG, do Cartório do 1o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição da Barra-ES e cadastrado sob RIP Imóvel no 5631 00009.500-7. Art. 2o A doação a que se refere o art. 1o destina-se à regularização de uso dos equipamentos públicos de lazer, logradouro público e conservação do farol no Município de Conceição da Barra/ES. Art. 3o Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 4o O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses para o cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente. Art. 5o O encargo de que trata o art. 2o será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. Art. 6o A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais. Art. 7o Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes. Art. 8o É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte. Art. 9o O disposto no art. 2o deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel. Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI