PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA No 44, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece as regras e o cronograma para a implementação dos sistemas de coleta de dados e monitoramento da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros, de que tratam os arts. 1o e 6o, do Decreto no 12.527, de 24 de junho de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO E A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, no Decreto no 12.254, de 19 de novembro de 2024, no Decreto no 12.527, de 24 de junho de 2025; resolvem: Art. 1o Ficam estabelecidas as regras e os cronogramas para a implementação dos sistemas para coleta de dados e monitoramento da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros, de que tratam os arts. 1o e 6o, do Decreto no 12.527, de 24 de junho de 2025. Parágrafo único. Os sistemas de que trata o caput têm como finalidade consolidar, integrar e fortalecer a coleta, análise e divulgação de dados sobre a atividade pesqueira e os recursos pesqueiros em território nacional. Art. 2o O processo de coleta de dados e monitoramento da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros será baseado em conhecimentos técnico-científicos e saberes tradicionais consolidados, incorporando os resultados de iniciativas de monitoramento, pesquisas científicas, análises populacionais e de comunidades e demais ações já realizadas e novos conhecimentos gerados por essas atividades. Art. 3o A ação de que trata o art. 2o será coordenada, de forma conjunta, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de acordo com suas respectivas competências, e contará com a participação dos órgãos federais competentes, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e entidades representativas do setor pesqueiro. Art. 4o Os sistemas de coleta de dados e de monitoramento deverão considerar os seguintes princípios: I - as especificidades regionais; II - as diferenças entre ambientes costeiros, marinhos e continentais; III - a diversidade de nomenclaturas comuns e científicas das espécies; IV - a diversidade de metodologias (censitária, amostral e automonitoramento); V - as particularidades de cada segmento da pesca comercial (artesanal e industrial), e não comercial (amadora e esportiva, científica e de subsistência); VI - o uso de ferramentas digitais e soluções tecnológicas que ampliem o acesso às informações e favoreçam a gestão pesqueira; e VII - a interoperabilidade entre sistemas. Art. 5o A implementação dos sistemas de coleta de dados e monitoramento observará as etapas e o cronograma constante do Anexo desta Portaria. Art. 6o Até a finalização das etapas e prazos previstos no Anexo, o Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverão manter o processo de consolidação das informações dos programas e projetos de coleta de dados e monitoramento em curso e futuros, realizados pelos próprios ministérios e por instituições parceiras, garantindo que não ocorra prejuízo às atividades previstas dentro do prazo estabelecido. Parágrafo único. A consolidação que trata o caput será realizada por procedimento manual, devendo assegurar a futura integração e a padronização mínima dos dados, de modo a manter a continuidade do monitoramento e a confiabilidade das informações. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura Substituto MARINA SILVA Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima ANEXO Cronograma para implementação dos sistemas para coleta de dados e monitoramento da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros ETAPA DESCRIÇÃO PRAZO ATIVIDADES PRINCIPAIS 1 Consolidação e publicação do Plano Nacional de Monitoramento e Estatística Pesqueira - PNMEP. Abr/2026 Elaboração e publicação do Plano Nacional de Monitoramento e Estatística Pesqueira Nacional - PNMEP 2 Consulta oficial aos programas de monitoramento de desembarque e projetos de pesquisa realizados pelos próprios ministérios e por instituições parceiras para compor a Rede Integrada de Monitoramento e Estatística Pesqueira nacional. Abr/2026 Realização de consultas oficiais às instituições no âmbito federal, estadual e municipal, incluindo instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e setor pesqueiro, que mantêm estrutura de coleta de dados. 3 Estabelecimento da Rede Integrada de Monitoramento e Estatística Pesqueira nacional e os critérios mínimos e os procedimentos para a execução do Plano Nacional de Monitoramento e Estatística Pesqueira - PNMEP Abr/2026 Definição dos critérios mínimos e procedimentos da rede. Inclusão de programas e projetos existentes. Publicação de ato normativo instituindo a rede integrada. 4 Implementação teste do sistema informatizado para recepção dos dados. Dez/2026 Início do funcionamento e recepção informatizada dos dados dos programas de monitoramento de desembarque e projetos de pesquisa realizados pelo próprio ministério e por instituições parceiras. 5 Desenvolvimento de sistema informatizado para recepção dos dados gerados no âmbito do Plano. Dez/2027 Definição da arquitetura e governança do sistema; desenvolvimento da plataforma digital interoperável; e integração inicial de bases de dados estatísticos, biológicos, socioeconômicos, dentre outros.