DESPACHO DECISÓRIO - C Ex No 1.489, DE 13 DE MARÇO DE 2026 ASSUNTO: Devolução de bem imóvel próprio nacional administrado pelo Comando do Exército, situado em Porto Velho-RO, à Secretaria do Patrimônio da União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Rondônia, por terem cessados os motivos de sua aplicação e não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO 1. Processo no 64282.006820/2025-35, originário do 2o Grupamento de Engenharia (2o Gpt E), com aquiescência do Comando Militar da Amazônia (CMA), do Comando do 2o Grupamento de Engenharia (Cmdo 2o Gpt E), propondo a devolução à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Rondônia (SPU/RO), do imóvel próprio nacional de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) Geral no 0003 00622.500-9 e RIP de Utilização no 0003 00623.500-4, cadastrado no Comando do Exército (Cmdo Ex) como RO 12-0072, com área de 7.768,29 m2 (sete mil setecentos e sessenta e oito metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), localizado na Estrada de Santo Antônio, no 525, Bairro Militar, Setor 3, Quadra 504, lote 1.817, no Município de Porto Velho-RO, matrícula no 34.345, Ficha 1, de 23 de agosto de 2016, lavrada no Livro no 2, do Registro Geral do Cartório do Judicial e Anexos, da Comarca de Porto Velho-RO, por terem cessados os motivos de sua aplicação e não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre (F Ter). 2. CONSIDERANDO: a. que a utilização do imóvel em finalidade militar, proposta inicialmente como Hospital de Guarnição de Porto Velho-RO (H Gu PV), ficou comprometida pela inviabilidade econômica do aproveitamento das benfeitorias existentes, em função do disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 50, de 21 de fevereiro de 2022, publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do Ministério da Saúde, que trata sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, comprovado em Parecer Técnico, datado de 25 de abril de 2024, elaborado pela Empresa PROPLAN - Planejamento de Projetos Ltda. - EPP Aquatro Projetos e Planejamento, CNPJ 07.419.055/0001-80, que atestou que as edificações existentes não atendem ao Programa de Necessidades, em virtude da insuficiência de espaço físico, sendo necessária a ampliação, visando à adequação às exigências para a aprovação da Anvisa, elevando consideravelmente os custos do projeto de reforma das instalações atuais; b. a existência no imóvel da Associação Casa de Apoio ao Doente de Câncer Irmã Rosa Gambelli, CNPJ 02.806.280/0001-55, entidade que oferece acolhimento e suporte a pacientes em tratamento contra o câncer, fundada em 19 de agosto de 1998, antes da afetação do imóvel ao Cmdo Ex; c. que a devolução à SPU do bem imóvel objeto pode ser acatada, pois não inibe as necessidades precípuas da F Ter e não subsiste interesse do Cmdo Ex em mantê-lo sob sua administração; d. que são favoráveis os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do CMA, do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e do 2o Gpt E à devolução proposta; e. que a Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército opinou pela juridicidade da proposta de desincorporação, mediante devolução à SPU, do bem imóvel próprio nacional RO 12-0072 (antigo Hospital da Universidade Federal de Rondônia), situado na Estrada de Santo Antônio, no 525, Bairro Militar, Setor 3, Quadra 504, lote 1.817, no Município de Porto Velho-RO, destinado ao uso especial do Exército, de responsabilidade administrativa do H Gu PV, em Porto Velho-RO, para a SPU/RO, por não haver mais utilidade militar de interesse do CMA, com fundamento no art. 79, § 4o, do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, combinado com os art. 10, 11 e 12 das Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União Administrados pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.005), conforme o Parecer no 00701/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 15 de dezembro de 2025, aprovado pelo Despacho no 1584/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 15 de dezembro de 2025; e f. que as EB10-IG-04.005, em seus art. 10 e 22, admitem a presente desincorporação, dou o seguinte DESPACHO 1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4o, do Decreto-Lei no 9.760 de 1946, e do art. 22 das EB 10-IG-04.005, a devolução à SPU/RO do imóvel identificado no item 1 deste Despacho, por terem cessados os motivos de sua aplicação em serviço público (atividades militares e complementares). 2) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento, integração ao processo devolutivo e remessa ao CMA, objetivando seu cumprimento. 3) O CMA determine ao 2o Gpt E que integre ao processo de desincorporação do bem ora devolvido neste Despacho o termo de vistoria e devolução e promova a desapropriação no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPI Unet) com emissão da nota de lançamento, transferindo o imóvel supracitado da gestão do Cmdo da 12a Região Militar (12a RM) - UG 160014 - para a gestão da SPU/RO - UG 201033 -, e o encaminhe a essa Superintendência, solicitando que: a) promova a recepção do bem imóvel ora devolvido, cancele o termo de afetação ao Cmdo Ex correspondente e atualize o SPI Unet; e b) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao CMA. 4) O CMA encaminhe a documentação comprobatória desses atos ao DEC para acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização cadastral. 5) O EME, o CMA, o 2o Gpt E e a 12a RM tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes. Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA Comandante do Exército