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PORTARIA No 158, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre o quarto Plano Anual de Compras Nacionais para a Educação do FNDE, durante a execução do Plano Estratégico de Compras Nacionais para a Educação 2023-2027. A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 3o, § 5°, II, da Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, no inciso II, do art. 22, anexo I, do Decreto no 12.458, de 21 de maio de 2025, e no inciso II do art. 15 da Portaria/FNDE no 1.014 de 22 de outubro de 2025, resolve: Art. 1o Estabelecer, na função de Presidente do Comitê Deliberativo de Compras Nacional - CDCN, o quarto Plano Anual de Compras Nacionais para a Educação - PACN, referente ao ano de 2026, a ser executado no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Art. 2o O PACN tem como objetivo principal reduzir o interstício de vigência entre atas de registro de preços cujos objetos sejam idênticos. Art. 3o O presente PACN terá vigência até 31 de dezembro de 2026. Art. 4o Para o ano de 2026, o PACN contemplará os seguintes objetos, conforme previstos no Plano Estratégico de Compras Nacionais para a Educação - PECNE: I - ônibus escolares; II - bicicletas escolares; III - mobiliários escolares; IV - equipamentos de tecnologia educacional; V - brinquedos para áreas externas e playgrounds; VI - instrumentos musicais; VII - ventiladores; VIII - aparelhos de ar-condicionado; IX - materiais escolares; X - caminhões frigoríficos; XI - equipamentos de cozinha; XII - ônibus escolares sustentáveis; XIII - veículos para transporte institucional; XIV - serviços de reprodução gráfica; XV - projetores e televisores para salas de aula; XVI - serviços de sondagem geotécnica, levantamento topográfico planialtimétrico, elaboração de projeto de implantação e elaboração de projeto de fundação; e XVII - instalação de módulos edilícios padronizados para a implantação de escolas de ensino integral. Parágrafo único. As diretrizes para categorização e definição dos níveis de prioridades dos objetos a serem licitados pelo FNDE, conforme disposto no §2o do art. 12 da Portaria FNDE no 239, de 2 de maio de 2023, estão estabelecidas no Anexo I, que integra a mencionada Portaria. Art. 5o Compete ao Secretário-Executivo do CDCN apresentar, ao término deste PACN, relatório sobre a execução do plano de compras ao referido Comitê, para divulgação a seus membros, nos termos do art. 14 da Portaria FNDE no 239/2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2026, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro do corrente ano. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
RESOLUÇÃO No 19, de 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Formaliza a adesão dos municípios de Mâncio Lima (AC); Maragogi (AL), Monteirópolis (AL), Senador Rui Palmeira (AL); Anamã (AM), Benjamin Constant (AM), Parintins (AM); Alagoinhas (BA), Catu (BA), Cotegipe (BA), Cristópolis (BA), Formosa do Rio Preto (BA), Ipirá (BA), Mundo Novo (BA), Ribeira do Amparo (BA), Rodelas (BA), Serrolândia (BA), Teofilândia (BA); Amontada (CE), Itapiúna (CE), Mulungu (CE), Saboeiro (CE), São Gonçalo do Gurguéia (PI), Dobrada (SP), Itaberá (SP), Itapura (SP) e Saltinho (SP) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE COMBATE À POBREZA E À FOME SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto no 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto no 7.272, de 25 de agosto de 2010, na função de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, resolve: Formalizar a adesão dos municípios de Mâncio Lima (AC); Maragogi (AL), Monteirópolis (AL), Senador Rui Palmeira (AL); Anamã (AM), Benjamin Constant (AM), Parintins (AM); Alagoinhas (BA), Catu (BA), Cotegipe (BA), Cristópolis (BA), Formosa do Rio Preto (BA), Ipirá (BA), Mundo Novo (BA), Ribeira do Amparo (BA), Rodelas (BA), Serrolândia (BA), Teofilândia (BA); Amontada (CE), Itapiúna (CE), Mulungu (CE), Saboeiro (CE), São Gonçalo do Gurguéia (PI), Dobrada (SP), Itaberá (SP), Itapura (SP) e Saltinho (SP) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, que tem como objetivos formular e implementar Políticas e Planos de Segurança Alimentar e Nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional e da realização progressiva do direito humano à alimentação adequada. ALEXANDRE ARBEX VALADARES
PORTARIA MCOM No 21.803, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.o 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.015469/2025-89, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Rádio Som de Gurupi Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 01.064.278/0001-95, por meio Portaria no 108, de 8 de março de 1985, publicada em 11 de março de 1985, para a Rádio Anhanguera Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 01.534.494/0001-57, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Gurupi, estado do Tocantins. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a Rádio Anhanguera Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA SOF/MPO No 57, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante do Anexo da Medida Provisória no 1.330, de 18 de dezembro de 2025, reaberta pela Portaria GM/MPO no 19, de 26 de janeiro de 2026, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 5.000.000,00. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO no 62, de 3 de junho de 2025, e tendo em vista a autorização constante do art. 53, § 1o, inciso I, alínea "a", da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Alterar grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante do Anexo da Medida Provisória no 1.330, de 18 de dezembro de 2025, reaberta pela Portaria GM/MPO no 19, de 26 de janeiro de 2026, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO ANEXO ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 5.000.000 Atividades 6114 214P Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais 18 125 5.000.000 6114 214P 6503 Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF no 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 18 125 5.000.000 F 3-ODC 2 90 0 3038 5.000.000 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 5.000.000 Atividades 6114 214P Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais 18 125 5.000.000 6114 214P 6503 Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF no 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 18 125 5.000.000 F 4-INV 2 90 0 3038 5.000.000 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000
RESOLUÇÃO-RE No 749, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO LIFECHEMM COMERCIO DE INGREDIENTES E QUIMICOS LTDA / 35.738.290/0001-50 25351.026878/2026-63 / 706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não descreve a capacidade da empresa para executar a atividade relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, conforme disposto no artigo 15, § 4o e artigo 18 da RDC no 16/2014.
Portaria No 86, DE 23 DE fevereiro DE 2026 Torna pública a abertura de processo de consulta pública para atualização da Portaria no 58/2024, que institui, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, a Política de Sustentabilidade e o Pacto pela Sustentabilidade. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023; o Decreto no 11.354, de 1o de janeiro de 2023; em conformidade com o art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e considerando o que consta no Processo no 50020.006590/2024-08, resolve: Art. 1o Tornar pública a abertura de consulta pública destinada à coleta de contribuições sobre a proposta de atualização da Portaria no 58/2024, que institui, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, a Política de Sustentabilidade e o Pacto pela Sustentabilidade. Art. 2o A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições pelo prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. Art. 3o A consulta pública poderá ter seu prazo prorrogado, a critério do Ministério de Portos e Aeroportos. Art. 4o A minuta de Portaria contendo as alterações propostas estará disponível na plataforma Brasil Participativo, no endereço eletrônico Art. 5o As contribuições deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma mencionada no art. 4o. § 1o As contribuições deverão estar devidamente identificadas. § 2o As contribuições que apresentem dados técnicos, estudos, análises ou referências normativas deverão indicar as respectivas fontes, de modo a viabilizar sua análise. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
CONSULTA PÚBLICA No 7, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo no 53500.013687/2026-16, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar. Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto no 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. Vinicius Oliveira Caram Guimarães Superintendente
TERMO DE JULGAMENTO no 59/2026/CORREG/MAPA Referência: Processo SEI no 21000.062134/2023-99. Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA no 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8o, §1o, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, adoto parcialmente como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (SEI ), a Nota Técnica no 039/2025/CORREG/MAPA (SEI ) e, integralmente, o Parecer no 1-2026-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI ), aprovado pelo Despacho no 1327-2026-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI ), para aplicar à empresa BRILHO FESTA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTA EIRELI, CNPJ no 25.154.905/0001-47, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal previsto no inciso V, do art. 5o, da Lei 12.846/2013, as seguintes penalidades: a) multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no artigo 6o, inciso I, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013; e b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do inciso II e § 5o do artigo 6o da Lei no 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma: I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15, do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento. Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções. CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS Corregedor
RETIFICAÇÃO Na PORTARIA NORMATIVA No 51/PGF/AGU, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023, que regulamenta a Portaria Normativa AGU no 90, de 8 de maio de 2023, que "Regulamenta o art. 1o-A da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras providências", publicada no Diário Oficial da União no 224, de 27 de novembro de 2023, Seção 1, página 1,onde se lê:"PORTARIA NORMATIVA No 51/PGF/AGU, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023",leia-se:"PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU No 51, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023".
PORTARIA MCOM No 21.805, de 26 de fevereiro de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.002060/2026-83, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE JENIPAPO DE MINAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 11742/2024, publicada no Diário Oficial da União em 18/01/2024, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53115.992321/2023, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Uberaba, 10 - Centro para Rua Getúlio Vargas, 425 - Centro, na localidade de JENIPAPO DE MINAS/MG. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 17°05'02"S e longitude 42°15'32"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
RETIFICAÇÃO Na PORTARIA NORMATIVA No 12/PGF/AGU, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022, que altera a Portaria n. 333/PGF/AGU, de 9 de julho de 2020, que regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e na Portaria n. 249/AGU, de 8 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União no 27, de 8 de fevereiro de 2022, Seção 1, página 1,onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA No 12/PGF/AGU, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022",leia-se: "PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU No 12, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022".
RETIFICAÇÃO Na PORTARIA NORMATIVA No 14/PGF/AGU, DE 11 DE MARÇO DE 2022, que disciplina, nos termos dos artigos 190 e 191 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP em processos judiciais relativos a créditos inscritos em Dívida Ativa, em que as autarquias e fundações públicas federais representadas pela Procuradoria-Geral Federal sejam parte, e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União no 50, de 15 de março de 2022, Seção 1, página 15,onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA No 14/PGF/AGU, DE 11 DE MARÇO DE 2022",leia-se: "PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU No 14, DE 11 DE MARÇO DE 2022".
RETIFICAÇÃO Na PORTARIA NORMATIVA No 29/PGF/AGU, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022, que dispõe sobre a transferência de competências do Departamento de Contencioso Previdenciário e do Departamento de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, publicada no Diário Oficial da União no 184, de 27 de setembro de 2022, Seção 1, página 17,onde se lê:"PORTARIA NORMATIVA No 29/PGF/AGU, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022",leia-se:"PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU No 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022".
PORTARIA MME No 899, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II, do Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 3o-D da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e o que consta no Processo SEI no 48340.000195/2026-19, resolve: Art. 1o Fica divulgada, para Consulta Pública, a Minuta de Contrato de Energia de Reserva (CER) da Usina Termelétrica Candiota III, em atendimento ao art. 3o-D da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, incluído pela Lei no 15.269, de 24 de novembro de 2025. Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estão disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico Portal de Consultas Públicas e no Portal Eletrônico Brasil Participativo. Art. 2o As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1o serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados Portais, pelo prazo de sete dias, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO No 262, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.025252/2025-01, decide conhecer da reclamação interposta pelo consumidor Auto Posto Parada Obrigatória Ltda. , CNPJ no 08.849.955/0001-20 e, no mérito, negar-lhe provimento. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 663, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.000195/2026-21. Interessado: Eólicas de Calmon S.A., CNPJ sob o no 24.119.739/0001-85. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrai Geradora Eólica - EOL, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Calmon, estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ÁLVARO FAGUNDES MOREIRA Gerente Substituto
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.619, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 6°, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no 48500.906532/2023-41. Interessado: Eletro-Ivo Geração de Energia Ltda. Objeto: Declarar de utilidade pública áreas necessárias à implantação da PCH São Paulo do Pimenta Bueno, CEG no PCH.PH.RO.029682-1.01, localizadas no município de Pimenta Bueno, no estado de Rondônia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.620, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.038612/2025-27. Interessado: Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, CNPJ no 53.859.112/0001-69. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superficie de aproximadamente 5.753 (cinco mil, setecentos e cinquenta e três) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 34,5 kV Iaras 1, localizada no município de Iaras, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO