PORTARIA DIGER-MD No 5.849, de 29 de dezembro de 2025 Institui a Comissão para a Coleta Seletiva Cidadã no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia. O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 53 do Decreto no 11.337, de 1o de janeiro de 2023, bem como os incisos II, VII e XIV do art. 40, Capítulo IV da Portaria Normativa no 12, de 14 de fevereiro de 2019, observado o disposto na Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, no Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, no Decreto no 10.936, de 12 de janeiro de 2022 e na Resolução CIG-CENSIPAM/CENSIPAM/SG-MD n.o 10, de 4 de julho de 2024, e o que consta no Processo Administrativo no 60090.001290/2025-35, resolve: Art. 1o Instituir a Comissão para a Coleta Seletiva Cidadã, no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, com a finalidade de realizar os procedimentos de seleção de associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis visando à celebração de Termos de Compromisso para a coleta dos resíduos sólidos descartados no Centro de Coordenação-Geral, em Brasília e nos Centros Regionais de Manaus, Belém e Porto Velho. Art. 2o Compete à Comissão para a Coleta Seletiva Cidadã: I - Elaborar e propor o Plano de Coleta Seletiva Cidadã do Órgão; II - Promover a segregação dos resíduos recicláveis; III - Selecionar as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, e cadastradas no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), visando à celebração de Termos de Compromisso; IV - Acompanhar a execução das ações de coleta seletiva; V - Promover ações de educação ambiental junto aos agentes públicos; VI - Monitorar e avaliar os resultados obtidos, propondo melhorias contínuas; e VII - Elaborar relatórios semestrais sobre as atividades desenvolvidas, a serem apresentados ao Diretor de Administração e Finanças. Art. 3o A Comissão para a Coleta Seletiva Cidadã será composta por 1 (um) membro titular e respectivo suplente das seguintes unidades administrativas: I - Coordenação-Geral de Integridade e Gestão, da Diretoria-Geral, que a presidirá; II - Coordenação de Serviços Gerais, da Coordenação-Geral de Administração e Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, que a coordenará; III - Serviço Administrativo, do Centro Regional de Manaus; IV - Serviço Administrativo, do Centro Regional de Belém; e V - Serviço Administrativo; do Centro Regional de Porto Velho. §1o O Diretor de Administração e Finanças designará os membros da Comissão e respectivos suplentes, mediante indicações dos titulares das unidades administrativas de que tratam os incisos I a V do caput, no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contado da publicação desta Portaria. §2o A Comissão poderá convidar representantes de outras unidades administrativas para colaborar com seus trabalhos, sem direito a voto. §3o A Coordenação de Serviços Gerais prestará apoio técnico-administrativo à Comissão, especialmente quanto à elaboração, divulgação, monitoramento e tramitação de documentos, bem como à organização das reuniões relacionadas às suas atividades. §4o A Coordenação de Comunicação Social apoiará as ações de divulgação e as campanhas educativas propostas pela Comissão. Art. 4o A Comissão reunir-se-á mediante convocação do seu Presidente, sempre que houver necessidade. §1o A convocação de que trata o caput será realizada com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos. §2o As reuniões serão realizadas nas dependências do CENSIPAM, para os integrantes do Centro de Coordenação-Geral, e por videoconferência, para os integrantes dos Centros Regionais. Art. 5o A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 6o Os casos omissos serão deliberados pelo Diretor de Administração e Finanças, ouvido o Presidente da Comissão. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICHARD FERNANDEZ NUNES