DESPACHO DECISÓRIO - C Ex No 1.467, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 ASSUNTO: Devolução de fração de bem imóvel próprio nacional administrado pelo Comando do Exército, situado em Coxim/MS, à Secretaria do Patrimônio da União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Mato Grosso do Sul, por terem cessados os motivos de sua aplicação e não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO 1. Processo no 65325.007621/2025-63, originário do 3o Grupamento de Engenharia (3o Gpt E), com aquiescência do Comando Militar do Oeste (CMO), do Comando (Cmdo) do 3o Gpt E e do Cmdo do 47o Batalhão de Infantaria, propondo a devolução à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Mato Grosso do Sul (SPU/MS), de fração do imóvel próprio nacional de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) Geral no 9065.00026.500-8 e RIP de Utilização no 9065.00007.500-4, cadastrado no Comando do Exército (Cmdo Ex) como MS 09-0176, com área de 2.500,00 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizado na BR-163, km 450, no município de Coxim/MS, matrícula no 2.275, Lv 2, Ficha 001, do Cartório Geral de Registro de Imóveis da circunscrição da comarca de Coxim/MS, registrada em 3 de outubro de 1977, por terem cessados os motivos de sua aplicação e não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre (F Ter). 2. CONSIDERANDO: a. a manifestação de interesse do Comando da Aeronáutica (COMAER), por intermédio do Ofício no 983/DT/7791, de 29 de dezembro de 2024, da Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo (CISCEA), subordinada a esse Comando, em que solicita a cessão de parcela do imóvel MS 09-0176, visando à implantação de estação de radar primário/secundário de vigilância de rota no município de Coxim/MS; b. que a devolução à SPU da fração do bem imóvel objeto de interesse do COMAER pode ser acatada, pois não inibe as necessidades precípuas da F Ter e não subsiste interesse do Cmdo Ex em mantê-la sob sua administração; c. que são favoráveis os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do CMO, do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e do 3o Gpt E à devolução proposta; d. que a Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército concluiu pela viabilidade jurídica de se proceder à desincorporação, por devolução, da fração do imóvel MS 09-0176, situado em Coxim/MS, administrado pelo Cmdo Ex, ao acervo direto da SPU, nos termos do art. 79, § 4o, do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em conformidade com os art. 10, 11 e 12 das Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União Administrados pelo Exército (EB10-IG-04.005), conforme o Parecer no 00706/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 4 de dezembro de 2025, aprovado pelo Despacho no 1529/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 4 de dezembro de 2025; e e. que as EB10-IG-04.005, em seus art. 10 e 22, admitem a presente desincorporação, dou o seguinte DESPACHO 1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4o, do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, e do art. 22 das EB10-IG-04.005, a devolução à SPU/MS da fração do imóvel identificada no item 1 deste Despacho, por terem cessados os motivos de sua aplicação em serviço público (atividades militares e complementares). 2) SUGIRO, a critério da SPU/MS, de acordo com a legislação vigente, que essa fração do bem imóvel seja destinada ao COMAER. 3) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento, integração ao processo devolutivo e remessa ao CMO, objetivando seu cumprimento. 4) O CMO determine ao 3o Gpt E que integre ao processo de desincorporação da fração do bem ora devolvida neste Despacho o termo de vistoria e devolução e promova a desapropriação no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPI Unet) com emissão da nota de lançamento, transferindo a fração do bem imóvel supracitada da gestão do Cmdo da 9a Região Militar (9a RM) - UG 160140 - para a gestão da SPU/MS - UG 170112 -, e o encaminhe a essa Superintendência, solicitando que: a) promova a recepção da fração do bem imóvel ora devolvida, apostile o termo de afetação ao Cmdo Ex correspondente e atualize o SPI Unet; b) dê conhecimento ao COMAER, por meio da CISCEA, sobre a deliberação deste Despacho para que mantenha entendimento com a SPU/MS, a fim de pleitear a destinação da fração do bem imóvel; e c) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao CMO. 5) O CMO encaminhe a documentação comprobatória desses atos ao DEC para acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização cadastral. 6) O EME, o CMO, o 3o Gpt E e a 9a RM tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes. Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA Comandante do Exército