RESOLUÇÃO CRM-SC No 263, de 26 de janeiro de 2026 Cria o cargo de Assessora Especial da Presidência - Engenharia e Infraestrutura, adequando atribuições técnicas e responsabilidades profissionais e dá outras providências. O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pela Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958 e considerando as deliberações tomadas na Sessão Plenária Extraordinária do Corpo de Conselheiros No 1091, de 26 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Criar no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina - CRM-SC o cargo de Assessora Especial da Presidência - Engenharia e Infraestrutura, integrante do quadro de cargos em comissão de livre provimento. Parágrafo 1o: O cargo está vinculado à Presidência do CRM-SC, sendo responsável por assessorar a gestão no tocante à parte técnica e estrutural da sede e delegacias regionais desta autarquia federal, emitindo pareceres técnicos envolvendo a área de engenharia, sempre que requisitado, bem como sendo responsável por acompanhar a execução de obras e reformas no CRM-SC. Parágrafo 2o: O cargo de Assessora Especial da Presidência - Engenharia e Infraestrutura deverá ser exercido por profissional legalmente habilitado, com registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-SC, inclusive para fins de emissão de ART, laudos técnicos, vistorias, inspeções prediais e demais atos privativos da profissão, observadas as normas técnicas e legais aplicáveis, bem como o piso salarial profissional vigente. Art. 2o As atribuições do cargo são aquelas descritas no Anexo único desta Resolução, parte integrante deste ato normativo. Art. 3o Revogar a descrição funcional do cargo anteriormente denominado Assessor Técnico - Engenharia, constante dos normativos internos do CRM-SC, a partir da vigência desta Resolução, sem prejuízo da continuidade administrativa das atividades. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor após a assinatura e publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉA ANTUNES CALDEIRA DE ANDRADA FERREIRA Presidente do Conselho LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS Secretária-Geral ANEXO ÚNICO ASSESSOR ESPECIAL EM ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA Missão da Função: Prestar assessoria técnica especializada à Presidência, Diretoria e unidades administrativas do CRM-SC nas matérias relacionadas à engenharia e infraestrutura, contribuindo para a tomada de decisões estratégicas, a conformidade normativa, a adequada gestão dos recursos institucionais e a melhoria contínua das instalações, serviços e contratos técnicos, em observância às normas legais e profissionais aplicáveis. Competências Técnicas-Cognitivas: Capacidade de Análise, Gestão de Prazos, Gestão da Informação, Gestão de Conflitos, Gestão de Contratos, Gestão de Indicadores, Gestão de Pessoas, Gestão de Processos, Gestão de Resultados, Gestão Orçamentária, Sistemas Internos (Zimbra, Intranet, It Manager, Etc), Sistemas Pertinentes ao setor de atuação, SGED, Redação Técnica, Pacote Office (Word, Power Point, Excel, Etc.), Conhecimento técnico atualizado, em sua área de atuação, Responsabilidades e Tarefas: Assessorar tecnicamente a Presidência, a Diretoria e os Conselheiros em assuntos relacionados à engenharia, infraestrutura predial, obras, reformas, manutenção e serviços técnicos especializados; Assessorar a Diretoria na formulação de diretrizes, políticas e decisões estratégicas relacionadas à infraestrutura física e aos serviços de engenharia do CRM-SC; Planejar, analisar, acompanhar e avaliar projetos de obras, reformas, adequações prediais e intervenções técnicas, desde a fase de concepção até sua execução; Emitir pareceres técnicos, notas técnicas e manifestações especializadas, no âmbito de sua competência profissional, observadas as normas do CREA e a legislação vigente; Atuar no apoio técnico à elaboração, revisão e análise de Estudos Técnicos Preliminares (ETP), termos de referência, projetos básicos e executivos relacionados a contratações de engenharia; Acompanhar tecnicamente a execução de contratos de obras e serviços de engenharia, prestando suporte aos gestores e fiscais de contratos designados; Avaliar riscos técnicos, operacionais e normativos relacionados à infraestrutura institucional, propondo soluções e melhorias; Zelar pela conformidade das edificações, instalações e serviços às normas técnicas, de segurança, acessibilidade, sustentabilidade e demais exigências legais aplicáveis; Atuar como interface técnica junto a empresas contratadas, profissionais externos, órgãos fiscalizadores e entidades correlatas, sempre que demandado; Contribuir para a modernização da infraestrutura institucional, propondo inovações e boas práticas voltadas à eficiência, economicidade e sustentabilidade; Elaborar relatórios técnicos e gerenciais sobre os serviços realizados, subsidiando decisões da Alta Administração; Executar outras atividades correlatas, compatíveis com a natureza do cargo e a formação profissional, por determinação superior. Participar dos processos de aquisição, locação e contratação relacionados à infraestrutura, engenharia e manutenção, prestando suporte técnico às áreas competentes; Gerir tecnicamente serviços terceirizados vinculados à infraestrutura, manutenção, limpeza, patrimônio e almoxarifado; Elaborar, assinar e acompanhar ART de vínculo técnico, bem como emitir laudos de inspeção predial, realizar vistorias técnicas e demais atos privativos da profissão de engenheiro; Elaborar projetos arquitetônicos e complementares, renderizações, cronogramas físico-financeiros e estudos técnicos necessários à modernização e manutenção dos ambientes; Atuar na regularização de imóveis, emissão de alvarás e atendimento às exigências técnicas de Prefeituras, Corpo de Bombeiros e demais órgãos competentes; Gerir equipes próprias e terceirizadas da área de infraestrutura, promovendo capacitação, avaliação de desempenho e melhoria contínua; Implementar e gerenciar projetos estratégicos da área de engenharia e infraestrutura previstos no Planejamento Estratégico do CRM-SC. Requisitos de Acesso: Ensino Superior em Engenharia e áreas afins, com registro profissional. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CRM-SC no 263/2026 Visando atender as diversas demandas relacionadas às obras, reformas e manutenções dos bens imóveis e patrimoniais do CRM-SC, tanto da sede, como de suas Delegacias Regionais, acrescido da necessidade do acompanhamento destes projetos e supervisão destas atividades técnicas serem desempenhadas por profissional habilitado, nasce a premência de instituir tal cargo, a fim de contribuir com as deliberações frente à matéria a serem tomadas pela Diretoria do CRM-SC e, sobretudo, assessorando diretamente à Presidência desta autarquia federal.