RESOLUÇÃO GECEX No 848, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Altera os Anexos IV, V e VI da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o, inciso IV, do Decreto no 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões no 58/10, 08/21 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; considerando as alterações promovidas pela Resolução Gecex no 812, de 28 de outubro de 2025, e as deliberações de sua 233a Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Fica incluído no Anexo IV da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta do Anexo I desta Resolução. Art. 2o Fica incluído no Anexo V da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta do Anexo II desta Resolução. Art. 3o Ficam alterados no Anexo V da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo III desta Resolução. Art. 4o Ficam incluídos no Anexo VI da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo IV desta Resolução. Art. 5o Ficam excluídos do Anexo IV da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo V desta Resolução, a partir de 1o de fevereiro de 2026. Art. 6o Fica excluído do Anexo V da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta do Anexo VI desta Resolução, a partir de 1o de fevereiro de 2026. Art. 7o A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas estabelecidas para os produtos mencionados nos Anexos I e IV desta Resolução. Art. 8o Para efeito de cômputo das quotas de importação do produto constante no Anexo I desta Resolução, devem ser computadas as alocações já realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior com base na Resolução Gecex no 799, de 10 de outubro de 2025, para o Ex 001 da NCM 3907.29.99. Art. 9o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê ANEXO I NCM No Ex Alíquota (%) Descrição Quota Unidade quota Início da Vigência Término da Vigência 3907.29.92 - 0 Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG) 2.500 Toneladas 01/02/2026 26/11/2026 ANEXO II NCM No Ex Alíquota (%) Descrição Quota Unidade quota Início da Vigência Término da Vigência 3004.90.39 022 0 Contendo cloridrato de escetamina em solução para spray nasal, com dispositivo inalador integrado - - 02/02/2026 - ANEXO III NCM No Ex Alíquota (%) Descrição Quota Unidade quota Início da Vigência Término da Vigência 3004.90.78 - 14 Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; mesilato de dabrafenibe; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido; tipranavir - - 01/02/2026 - 3004.90.78 001 0 - Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; mesilato de dabrafenibe; raltitrexida; sirolimus; tenipósido- medicamento - - 01/02/2026 - ANEXO IV NCM No Ex Alíquota (%) Descrição Quota Unidade quota Início da Vigência Término da Vigência 8517.71.20 - 0 Antenas próprias para estações-base de telefonia celular 25.000 Unidades 01/02/2026 19/08/2026 8602.10.00 - 30 - Locomotivas diesel-elétricas - - 02/02/2026 25/02/2027 9022.13.11 - 12,6 De tomadas maxilares panorâmicas - - 02/02/2026 - ANEXO V NCM No Ex Alíquota (%) Descrição 3907.29.99 001 0 Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto 8517.71.90 002 0 Antenas próprias para estações-base de telefonia celular ANEXO VI NCM No Ex Alíquota (%) Descrição 3004.90.79 053 0 Contendo mesilato de dabrafenibe