PORTARIA SPA/MF No 408, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui a Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve: Art. 1o Fica instituída a Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, na forma do Anexo desta Portaria, sem prejuízo da edição de regulamentos específicos ou complementares considerados necessários pelas áreas técnicas competentes, e dos regulamentos editados por outros órgãos públicos federais relativamente às matérias de suas competências legais e institucionais. Art. 2o A Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas tem por objetivos: I - estabelecer as ações regulatórias consideradas prioritárias; II - conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação; e III - prover um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo ao investimento sustentável. Art. 3oA Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deverá considerar como prioritários os temas constantes da Agenda Regulatória para o biênio de 2026/2027 quando do planejamento e da execução das atribuições conferidas pelos arts. 55 a 58 do Anexo I do Decreto no 11.907, de 2024. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELE CORREA CARDOSO ANEXO AGENDA REGULATÓRIA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS - 2026/2027 item Iniciativa Descrição Previsão de abertura do Procedimento de Elaboração e Participação em Proposta Regulatória 1 Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas Revisar os critérios para admissibilidade, aprovação, indeferimento, suspensão, recurso administrativo, extinção e outros casos de cessação de Primeiro trimestre de 2026 autorizações para operadores de apostas de quota fixa, previstos na Portaria SPA/MF no 827, de 2024. 2 Revisão dos procedimentos relativos à vedação de transações de pagamento Revisar os procedimentos previstos na Portaria SPA/MF no 566, de 2025, estabelecendo condições, prazos e fluxos de encaminhamento de Primeiro trimestre de 2026 relacionados a operadores de apostas de quota fixa não autorizados informações, bem como disciplinar a comunicação formal prevista no art. 6o, inciso I, da Lei Complementar no 224/2025 3 Revisão da regulamentação de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet Aprimorar das regras, condições e requisitos técnicos para realização de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet, dando efetividade à Primeiro trimestre de 2026 política regulatória prevista nos arts. 16 e 17 da Lei no 14.790/23, bem como disciplinar o disposto no art. 6o, inciso II, da Lei Complementar no 224/2025. 4 Regulamentação da exploração por meio de terminais físicos de aposta de quota fixa e de outras modalidades Dispor sobre regras, condições e requisitos técnicos para exploração por meio de terminais físicos de apostas de quota fixa em eventos reais de Segundo trimestre de 2026 lotéricas temática esportiva, conforme previsto no art. 14, II c/c art.3o, II da Lei no 14.790/23, bem como de outras modalidades lotéricas previstas na Lei no 13.756/18. 5 Aprimoramento das políticas de jogo responsável e de prevenção aos transtornos decorrentes do jogo patológico Aperfeiçoar os instrumentos e mecanismos voltados à promoção do jogo responsável, com vistas à criação de ferramenta que possibilite ao Terceiro trimestre de 2026 decorrentes do jogo patológico apostador visualizar e monitorar seu próprio perfil de comportamento de jogo, de forma integrada com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), contribuindo para o monitoramento de perfis de risco e o fortalecimento das ações de prevenção e mitigação de danos associados ao jogo. 6 Aperfeiçoamento dos procedimentos de monitoramento e fiscalização Rever normas que estipulam obrigações de comunicação, registro, manutenção e armazenamento de informações, bem como Quarto Trimestre de 2026 requisitos operacionais na exploração de AQF, previstas nas Portarias no 722/2024, 1.231/2024, 1.225/24 e 1.143/24, dentre outras. 7 Revisão do regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de Aprimorar os procedimentos relacionados ao processo administrativo sancionador, nos termos da Portaria SPA/MF no 1.233/2024, com o objetivo de Quarto trimestre de 2026 apostas de quota fixa estabelecer diretrizes claras e específicas para a celebração de termos de compromisso, assegurando maior segurança jurídica, transparência e efetividade na aplicação das normas. Ademais, necessário estabelecer procedimentos para reparação de danos causados ao apostador, por parte do operador, face o inciso XXIV do art. 28 da Portaria SPA/MF no 1.231 8 Avaliação da regulamentação sobre as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e Avaliação das normas relativas às políticas de PLD/FT, após período inicial de monitoramento e primeira avaliação setorial de riscos Primeiro trimestre de 2027 financiamento ao terrorismo 9 Revisão da regulamentação e implementação dos procedimentos relacionados à Modernizar os procedimentos relacionados à exigência de autorização para a modalidade de "captação antecipada da poupança popular" prevista no Segundo trimestre de 2027 modalidade de captação antecipada da poupança popular art. 7o da Lei no 5.768, de 1971, introduzindo inovações ao modelo regulamentado pela Portaria SEAE/ME no 7.660, de 2022, e avaliando necessidade de proposta de revisão dos arts. 31 a 67 do Decreto no 70.951, de 1971 10 Propor a revisão da regulamentação sobre as modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A Rever a regulamentação das modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias, tais como a Portaria MF no 130, 26 de maio de 1981, portaria no Terceiro trimestre de 2027 537, de 5 de novembro de 2013 e a Portaria SEAE/ME no 8.427, de 18 de outubro de 2022