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DESPACHO No 554, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001062/2026-71, decide: liberar as unidades geradoras UG12 a UG16, de 440,00 kW cada, totalizando 2.200,00 kW de capacidade instalada, da UTE Gurupá - CEPA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.PA.035715-4.01, localizada no município de Gurupá no estado do Pará, de titularidade da Energy Assets do Brasil Ltda. e da Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S.A, para início da operação em teste a partir de 24 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 468, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo n.o: 48500.003481/2026-48. Interessado: Companhia Sul Sergipana de Eletricidade, CNPJ: 13.255.658/0001-96, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.063.965,29 (um milhão, sessenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00046-0012/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 471, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo n.o: 48500.003493/2026-72. Interessado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 06.272.793/0001-84, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.010.772,92 (um milhão, dez mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00037-0057/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 569, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.000439/2026-75. Interessado: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, CNPJ no 06.840.748/0001-89. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ribeiro Gonçalves II - Uruçuí III, localizada no estado do Piauí . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 570, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.039038/2025-24. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ no 08.336.783/0001-90. Decisão: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 25 e 10 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Navegantes - Penha, 138 kV, circuito simples, com aproximadamente 8,7 km de extensão, que interligará a Subestação Navegantes à Subestação Penha, localizada nos municípios de Navegantes e Penha, estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 576, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.039122/2025-48. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ no 08.336.783/0001-90. Decisão: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 25 e 10 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Piçarras - Penha, 138 kV, circuito simples, com aproximadamente 12 km de extensão, que interligará a Subestação Piçarras à Subestação Penha, localizada nos municípios de Balneário Piçarras e Penha, estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 592, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.001649/2026-81. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ no 08.336.783/0001-90. Decisão: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 25 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Mondaí - Itapiranga, 138 kV, circuito simples, com aproximadamente 31,9 km de extensão, que interligará a Subestação Mondaí à Subestação Itapiranga, localizada nos municípios de Mondaí, São João do Oeste e Itapiranga, estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 555, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001062/2026-71, decide: liberar as unidades geradoras UG1 e UG2 de 440,00 kW cada, em substituição as antigas unidades geradoras UG1 e UG2, de 336,00 kW cada, e as unidades geradoras UG7 e UG8, de 440,00 kW cada, totalizando 1.760,00 kW de capacidade instalada, da UTE Faro - CEPA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.PA.035714-6.01, localizada no município de Faro no estado do Pará, de titularidade da Energy Assets do Brasil Ltda. e Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S.A, para início da operação em teste a partir de 24 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 557, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001062/2026-71, decide: liberar as unidades geradoras UG13 a UG16, de 440,00 kW cada, e a unidade geradora UG11, de 800,00 kW, em substituição a antiga unidade geradora UG11 de 413,00 kW, totalizando 2.560,00 kW de capacidade instalada, da UTE Muaná - CEPA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.PA.035719-7.01, localizada no município de Muaná no estado do Pará, de titularidade da Energy Assets do Brasil Ltda., Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S.A, para início da operação em teste a partir de 24 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 559, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001062/2026-71, decide: liberar a unidade geradora UG10, de 440,00 kW, da UTE Prainha - CEPA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.PA.035722-7.01, localizada no município de Prainha no estado do Pará, de titularidade da Energy Assets do Brasil Ltda., Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S.A, para início da operação em teste a partir de 24 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 560, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001062/2026-71, decide: liberar as unidades geradoras UG16 a UG18, de 440,00 kW cada, totalizando 1.320,00 kW de capacidade instalada, da UTE Porto de Moz - CEPA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.PA.035721-9.01, localizada no município de Porto de Moz no estado do Pará, de titularidade da Energy Assets do Brasil Ltda. e da Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S.A, para início da operação em teste a partir de 24 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 561, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001062/2026-71, decide: liberar a unidade geradora UG12 de 440,00 kW, em substituição a antiga unidade geradora UG12 de 500,00 kW, da UTE São Sebastião da Boa Vista - CEPA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.PA.035726-0.01, localizada no município de São Sebastião da Boa Vista no estado do Pará, de titularidade da Energy Assets do Brasil Ltda. e da Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S.A, para início da operação em teste a partir de 24 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 563, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001062/2026-71, decide: liberar as unidades geradoras UG8 a UG13, de 440,00 kW cada, e a UG6 de 440,00 kW em substituição a antiga unidade geradora UG6 de 800,00 kW, totalizando 3.080,00 kW de capacidade instalada, da UTE Terra Santa - CEPA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.PA.035728-6.01, localizada no município de Terra Santa no estado do Pará, de titularidade da Energy Assets do Brasil Ltda. e da Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S.A, para início da operação em teste a partir de 24 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
Portaria No 83, DE 19 DE fevereiro DE 2026 Torna pública a abertura de consulta pública sobre minuta de portaria ministerial que visa instituir a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Portuária - PD&amp;I-Portos. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 11 do Decreto no 11.354, de 1o de janeiro de 2023; e considerando o que consta no Processo Administrativo n.o 50020.004476/2025-16, resolve: Art. 1o Tornar pública a abertura de consulta pública sobre minuta de portaria ministerial que visa instituir a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Portuária - PD&amp;I-Portos. Art. 2o A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições pelo período de 40 (quarenta) dias, iniciando-se na data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo do caput poderá ser prorrogado a critério desta Secretaria Executiva e desde que motivado. Art. 3o As contribuições devidamente identificadas e fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma Brasil Participativo no endereço Art. 4o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. TOMÉ BARROS MONTEIRO FRANCA
RESOLUÇÃO-RE No 706, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: Desconhecida - CNPJ: desconhecido Produto - (Lote): SCULPTRA(Todos); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0133017/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão; Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a Galderma Brasil Ltda, detentora do registro do produto Sculptra de número de registro identificou no mercado unidades deste produto com características divergentes das constantes na embalagem original: número de lote A00203 não comercializado no Brasil, codificação que não segue o padrão dos lotes do Sculptra, rotulagem diferente da aprovada no Brasil em idioma, cores e conteúdo, apresentação com um frasco sendo que as apresentações da Galderma são com 2 frascos, logomarca da Sanofi na embalagem tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7o, inciso XV da Lei no 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei no. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE no 709, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: SUPERMEDY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP - CNPJ: 08.308.147/0001-55 Produto - (Lote): SUTURA DE NYLON (MONOFILAMENTO) - ( ); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0148624/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento; Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n.o 1077.1P.0/2025, emitido pela Fundação Ezequiel Dias, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de análise de rótulo, para o lote do produto MONOFILAMENTO DE NYLON PRETO / SUTURA NÃO ABSORVÍVEL / 3/8 CIRCULAR / TRIANGULAR / 20mm / 5/0 / 45cm, em desacordo com o art. 15, §1o e art. 17 do Decreto no. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7o. da Lei 6360/1976 e no art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei no. 6.437/1977.
RETIFICAÇÃO No ANEXO da Portaria SNTEP/MME n. 3.048, de 3 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, de 6 de fevereiro de 2026, edição 26, Seção 1, página 74, onde se lê: GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL Usina Garantia Física de Energia (M Wmed) UFV.RS.SP.046922-0.01 Água Vermelha II 9,3 Leia-se: GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL Usina Garantia Física de Energia (M Wmed) UFV.RS.SP.046922-0.01 Água Vermelha VII 9,3
RESOLUÇÃO-RE No 707, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: ADL Comércio e Locação Ltda Produto - (Lote): Mini Pilar HE 4.1 Cinta 3mm - (Todos) Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0120730/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão; Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da comercialização do produto Mini Pilar HE 4.1 Cinta 3mm, sem regularização na ANVISA, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2o e 7o do Decreto no. 8.077/2013, arts. 2o, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7o. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE No 708, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.057.428/0001-33 Produto - (Lote): Seringa para Insulina com Agulha Descartável Descarpack - (SSILAB013B); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0128314/26-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento; Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso. Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n. 2163.1P.0/2025/IOM/FUNED, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, que apresentou resultado insatisfatório nos ensaios de "Verificação do código de cores das seringas para insulina", referente ao produto SERINGA DE INSULINA DESCARTÁVEL COM AGULHA / 1mL / 13x0,45mm - 26 G 1/2 - 100 U.I. /mL - BICO SLIP, marca DESCARPACK, conforme disposto nos arts. 6o, 7o e inciso I do art. 67 da Lei 6.360/1976; art. 23 da Lei n. 6.437/1977 e no art. 30 da Resolução - RDC n. 390/2020.
RESOLUÇÃO-RE No 711, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: GECAPS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): ALIMENTOS (TODOS); SUPLEMENTOS ALIMENTARES - TODOS (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0167130/26-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando o Termo de Interdição no/Ano 010/2026 que cita a ausência de estudos de estabilidade e de controle de qualidade dos suplementos e a ausência de Boas Práticas de Fabricação e considerando a ausência de Programa de Controle de Alergênicos e considerando a utilização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas na rotulagem, além do emprego de denominação de marca que sugere indicação terapêutica. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 3o, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969, incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4o e art. 14 da RDC No 727, de 1° de julho de 2022; art. 10, 16 e inciso I do art. 17 da RDC No 243, de 26 de julho de 2018; art. 3o da RDC 275/2002; art. 33 da RESOLUÇÃO RDC No 512, DE 27 DE MAIO DE 2021; Inciso X do art. 10 da Lei n. 6.437 de 20 de agosto de 197; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022.
RESOLUÇÃO-RE no 719, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar a Medida Preventiva no 5 do Anexo da Resolução-RE no 631, de 13 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 32, de 18 de fevereiro de 2026, Seção 1, págs. 256 e 257, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: Major Pharmaceutical Wholesaler - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): PHESGO - 1200 MG + 600 MG SOL INJ SC CT FA VD TRANS X 15 ML (LOTES: TODOS); PHESGO - 600 MG + 600 MG SOL INJ SC CT FA VD TRANS X 10 ML (LOTES: TODOS) Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0177506/26-5 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda Motivação: Correção de informações no campo da minuta
DECISÃO SUPAS No 340, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8o da Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo no 50505.006613/2026-95, decide: Art. 1o Indeferir o requerimento de habilitação da EXPRESSO STAREX GOIAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA., CNPJ no 16.104.128/0001-35, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR