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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO No 48, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADA NA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no Requerimento no 20681 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, Resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, nível OEA-C Qualificado, nas funções de Importador e Exportador, a empresa MINERVA S.A, inscrita no CNPJ sob o no 67.620.377/0001-14. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VIVIANE HALMENSCHLAGER MERIGO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS No 12, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de no 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1o Suspensa no Registro de Despachantes Aduaneiros, em razão de decisão judicial: NOME CPF PROCESSO FLAVIA ROBERTA DE ALMEIDA RIBEIRO ROSANO XXX.795.848-XX 13032.266046/2026-10 Art. 2o Reinscrita no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão da suspensão no Registro de Despachantes Aduaneiros por decisão judicial: NOME CPF PROCESSO FLAVIA ROBERTA DE ALMEIDA RIBEIRO ROSANO XXX.795.848-XX 13032.196553/2026-71 Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. HAROLDO JOSÉ PARRI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 677, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.046554/2026-85, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 02.955.426/0001-24, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, denominado "Lote Rodovia dos Calçados", a ser executado no Estado de São Paulo, aprovado pela Portaria no 1.518, de 08/11/2022, publicado no DOU de 23/11/2022, emitida pelo Ministério da Infraestrutura, de titularidade da empresa VIAPAULISTA S.A., inscrita no CNPJ sob o no 28.019.100/0001-89, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB no 173, de 23/03/2023, publicado no DOU de 24/03/2023. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA SRRF07 No 1.147, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Altera o horário de atendimento no canal Chat RFB, no âmbito da 7a Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no dia 23 de abril de 2026. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o feriado no estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual no 5198/2008, resolve: Art. 1o Alterar, excepcionalmente, o horário de atendimento no canal Chat RFB, no âmbito da 7a Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no dia 23 de abril de 2026, para o período das 7 às 15 horas. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 59, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Simples Nacional HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECEITA BRUTA. INTEGRAÇÃO. O valor total recebido mediante alvará judicial a título de honorários de sucumbência, incluindo a parcela referente aos juros moratórios, integra a receita bruta da sociedade de advogados para fins de apuração do valor mensalmente devido no Simples Nacional. Dispositivos Legais: Lei no 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), art. 85, §§ 11 e 16, e 523; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 397; Lei Complementar no 123, de 2006, arts. 3o, § 1o, e 18, § 3o; Resolução CGSN no 140, de 2018, arts. 2o, inciso II e § 5o, inciso II, e 16, caput; Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 12; Solução de Consulta Cosit no 84, de 2016; Solução de Consulta Cosit no 216, de 2024. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
PORTARIA No 448/DDP, de 16 de abril de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.011071/2026-38, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Odontologia - ODT/CCS, instituído pelo Edital no 095/2026/DDP, de 19 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 54, Seção 3, de 20/03/2026. Campo de conhecimento: Clínica odontológica Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais No de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme o item 2 do edital Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Laura Costa Beber Copetti 8,78 2o Liliane da Rocha Bonatto Drummond 8,57 3o Bruno Rangel Alves 8,11 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA SE/MS No 929, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Torna sem efeito, em cumprimento a decisão judicial, o indeferimento do pedido de habilitação da Sociedade Portuguesa de Beneficência, CNPJ no 58.194.622/0001-88, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1o ao 14 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto no 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito o indeferimento do pedido de habilitação da Sociedade Portuguesa de Beneficência, CNPJ no 58.194.622/0001-88, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), publicado no art. 2o, inciso X, da Portaria SE/MS no 904, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 233, de 8 de dezembro de 2025, em cumprimento à decisão que deferiu a liminar no Mandado de Segurança no 011077-43.2025.4.03.6104, em trâmite na 4a Vara Federal de Santos/SP. Art. 2o Fica afastada a exigência de regularidade fiscal estabelecida como condição de habilitação da referida entidade para o Edital de Chamamento Público no 3/2025 no âmbito do PRONON. JULIANA DA SILVA PINTO CARNEIRO
PORTARIA SE/MS No 930, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1o ao 14 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto no 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve: Art. 1o Publicar o seguinte resultado do pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON): DADOS DA INSTITUIÇÃO NUP: 25000.161946/2024-58 Parceria: 2024- Razão Social: Fundação São Francisco Xavier CNPJ: 19.878.404/0001-00 Município/UF: Ipatinga/MG DADOS DO PROJETO Título do Projeto: Aprimoramento assistencial na Radioterapia do HMC incorporando técnicas inovadoras como Radioterapia Guiada por Imagem (IGRT) e Arcoterapia Volumétrica Modulada (VMAT). Extrato do Projeto (Resumo): O objetivo deste projeto é substituir um acelerador linear obsoleto por um equipamento moderno, com capacidade de realizar Radioterapia Guiada por Imagem (IGRT) e Arcoterapia Volumétrica Modulada (VMAT), no Hospital Márcio Cunha da Fundação São Francisco Xavier. A substituição visa aprimorar a precisão dos tratamentos, aumentar a eficiência no atendimento de pacientes oncológicos e ampliar o acesso a técnicas avançadas de radioterapia, reduzindo o tempo de tratamento através de tratamentos hipofracionados, melhorando, assim, o acesso ao tratamento (em qualidade e quantidade, principalmente ao paciente SUS) e melhorando os resultados clínicos. Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses Valor inicialmente aprovado: R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) DADOS DO PEDIDO Valor de readequação solicitado: R$ 9.414.947,85 (nove milhões, quatrocentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Fundamento Legal: Art. 59 do Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017. DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde Tipo de análise: Mérito. Parecer conclusivo: Parecer Técnico no 47/2026-SAES/CGPROJ/SAES/MS ( ) Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR. Valor aprovado da readequação: R$ 9.414.947,85 (nove milhões, quatrocentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Art. 2o Revogar o inciso LIII do art. 1o da Portaria SE/MS no 722, de 20 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 246, na data de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, página 341. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA DA SILVA PINTO CARNEIRO
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 309, de 16 de abril de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 7.943-DF. No 310, de 16 de abril de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 7.944-DF. No 311, de 16 de abril de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança no 40.810-DF. No 312, de 16 de abril de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança no 40.809-MT. No 313, de 16 de abril de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança no 40.806-DF. No 314, de 16 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.392, de 16 de abril de 2026. No 315, de 16 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.393, de 16 de abril de 2026.
PORTARIA MEC No 335, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o funcionamento do campus Contagem do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 5o, da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e no art. 3o, § 1o, da Portaria MEC no 713, de 8 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Fica autorizado o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG a promover, no âmbito de sua estrutura organizacional, o funcionamento do Campus Contagem, relacionado no Anexo desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA ANEXO UF INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIDADE TIPOLOGIA MG Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais Campus Contagem IF Campus - 70/45
PORTARIA MJSP No 1.207, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, no Estado de Mato Grosso do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos Processos Administrativos no 08335.006249/2022-72 e no 08000.031427/2024-47, resolve: Art. 1o Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região das aldeias indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias. Art. 2o A operação terá o apoio logístico do Ente demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a coordenação da Polícia Federal. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 316, de 17 de abril de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Amazonas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Amazonas - PROFISCO III - AM.
DECRETO No 12.941, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Declara luto oficial pelo falecimento do ex-jogador de basquetebol Oscar Daniel Bezerra Schmidt. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18, caput , inciso I, da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, D E C R E T A : Art. 1o É declarado luto oficial em todo o País, pelo período de três dias, contado da data de publicação deste Decreto, em sinal de pesar pelo falecimento de Oscar Daniel Bezerra Schmidt, ex-jogador de basquetebol. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
DECISÃO No 1.687, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre o programa orçamentário financeiro para exercício de 2026 e dá outras providencias. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 5.905 de 12 de julho de 1973 e; CONSIDERANDO a competência deste conselho em elaborar seu programa orçamentário financeiro e que os demonstrativos, as estimativas de receita e despesa em anexos apresentam as necessidades orçamentárias para o exercício financeiro de 2026; CONSIDERANDO a Resolução Cofen no 340 de 28 de outubro de 2008; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 785a Reunião Ordinária de Plenário realizada no dia 20 de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, decide: Art. 1o Aprovar o programa orçamentário Financeiro do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás para o exercício financeiro de 2026, estimado no valor de R$ 26.082.000,00 (vinte e seis milhões e oitenta e dois mil), e fixa uma despesa em igual importância.Art. 2o Fica a Presidente autorizada a abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total prevista nesta Decisão, utilizando para esse fim os recursos previstos nos Incisos I a IV, do parágrafo 1o do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o disposto no artigo 89 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil aprovado pelas Resoluções Cofen no 340/2008 e 503/2016. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026. Thais Luane Pereira de Almeida Prado Presidente do Conselho Weverton Teodoro de Jesus Secretário
PORTARIA GPR No 189, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, conforme contido no processo SEI 0014442/2026, resolve: Art. 1o Remanejar a Função Comissionada abaixo relacionada, ] código FC nível, descrição e origem FC nível, descrição e destino FC 1 3041 FC-03 da Assessoria da Coordenação da Infância e da Juventude - ACIJ FC-03 da Secretaria de Administração Predial - SEAP Art. 2o Agregar o valor abaixo relacionado do Cargo em Comissão, nos termos do quadro abaixo: item código CJ origem (nível, descrição e localização CJ) valor 1 398 CJ-03 de Assessor da Assessoria da Coordenação da Infância e da Juventude - ACIJ R$ 10.029,94 total R$ 10.029,94 Art. 3o Utilizar o valor total especificado no artigo 2o para criação do Cargo em Comissão abaixo relacionado, destinando-o conforme quadro a seguir: item destino (nível, descrição e localização CJ) valor 1 CJ-01 de Assessor da Assessoria da Coordenação da Infância e da Juventude - ACIJ R$ 7.143,98 total R$ 7.143,98 saldo R$ 2.885,96 Art.4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
PORTARIA SISA-RS/MAPA No 73, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21042.010593/2026-43, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária EMILI JOANA KUNKEL KUNKEL, inscrita no CRMV-RS sob o no 23885, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de SUÍNOS nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, observadas as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
Portaria No 1.061 , de 15 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.007367/2026-63, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) MÁRCIA CRISTINA MENEZES FONSECA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 32069, a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos