PORTARIA GM/MDIC No 52, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MSNP/MDIC). O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica instituída a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MSNP/MDIC). Art. 2o São finalidades da MSNP/MDIC: I - instituir metodologias de tratamento para as pautas e demandas apresentadas pelas bancadas governamental e sindical, decorrentes das relações funcionais e de trabalho no âmbito do MDIC, buscando alcançar soluções negociadas para os interesses manifestados por cada uma das bancadas; II - negociar a pauta unificada de reivindicações, isentas de impacto orçamentário, dos servidores e empregados públicos lotados ou em exercício no MDIC, protocolada pela bancada sindical junto ao Ministério; III - debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da qualidade dos serviços prestados à população; e IV - contribuir para a democratização das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal. Art. 3o À MSNP/MDIC compete: I - receber, organizar e tratar pautas apresentadas pelas bancadas sindical e governamental, relacionadas às relações funcionais, de trabalho, e demandas específicas de interesse dos servidores e empregados públicos lotados ou em exercício no MDIC, isentas de impacto orçamentário; II - celebrar termo de acordo; e III - monitorar a implementação das cláusulas pactuadas e avaliar periodicamente os resultados obtidos. Art. 4o A MSNP/MDIC será composta por seis representantes: I - três da bancada governamental: a) um da Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração (SGA), que a coordenará; b) um da Assessoria de Participação Social e Diversidade (APSD); c) um da Ouvidoria. II - três da bancada sindical: a) um da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF); b) um da Associação Brasileira de Analistas e Técnicos de Nível Superior do Poder Executivo Federal (ABRATENS); c) um da Associação de Analistas de Comércio Exterior (AACE). § 1o Cada representante da MSNP/MDIC de que trata o caput terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2o Os representantes da MSNP/MDIC e as respectivas suplências serão designados em ato do Secretário-Executivo do MDIC. § 3o Os representantes da MSNP/MDIC de que trata o inciso II do caput e as respectivas suplências serão indicados pelas entidades representativas de servidores e empregados públicos. Art. 5o A MSNP/MDIC se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, e, em caráter extraordinário, por consenso entre os representantes da MSNP/MDIC ou por convocação da autoridade titular da Coordenação. § 1o O quórum de reunião da MSNP/MDIC é de maioria absoluta e o quórum de deliberação é por consenso. § 2o As bancadas governamental e sindical envolvidas no processo de negociação poderão solicitar à Coordenação da MSNP/MDIC a participação de assessorias técnicas nas reuniões. § 3o O titular da Coordenação da MSNP/MDIC poderá convidar para participar das reuniões, de ofício ou a pedido das bancadas governamental e sindical, representantes do setor público e de outras entidades sindicais representativas dos servidores e empregados públicos. Art. 6o Os representantes da MSNP/MDIC que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Art. 7o A Secretaria-Executiva da MSNP/MDIC será exercida por representante da Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração (SGA), designado em ato do Secretário-Executivo do MDIC. Art. 8o A MSNP/MDIC dará publicidade às atas de suas reuniões e aos acordos pactuados no sítio eletrônico do MDIC, observado o disposto na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 9o A organização e o funcionamento da MSNP/MDIC serão definidos em regimento interno, consensuado na MSNP/MDIC e aprovado pelo Secretário-Executivo do MDIC. Art. 10. A participação na MSNP/MDIC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO