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DESPACHO No 657, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.037792/2025-20, decide: indeferir o pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Rio Alto UFV STL II SPE S.A. (CNPJ no 40.586.002/0001-29), Rio Alto UFV STL VI SPE S.A (CNPJ no 40.586.566/0001-61) e Rio Alto UFV STL VIII SPE S.A. (CNPJ no 40.586.796/0001-20) com vistas ao parcelamento de débitos e à suspensão do processo de desligamento por descumprimento de obrigações no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 658, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.000837/2026-91, decide: indeferir o pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Rio Alto UFV STL II SPE S.A. 40.586.002/0001-29, Rio Alto UFV STL VI SPE S.A.CNPJ no 40.586.566/0001-61 e Rio Alto UFV STL VIII SPE S.A. CNPJ no 40.586.796/0001-20 com vistas ao parcelamento de débitos e à suspensão do processo de desligamento por descumprimento de obrigações no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 660, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.000198/2026-64, decide: indeferir o pedido de Medida Cautelar interposto Rio Alto UFV STL III SPE S.A. (CNPJ sob o no 40.586.027/0001-22) com vistas ao parcelamento de débitos e à suspensão do processo de desligamento por descumprimento de obrigações no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 662, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.000199/2026-17, decide: indeferir o pedido de Medida Cautelar interposto Rio Alto UFV STL VIII SPE S.A. (CNPJ sob o no 40.586.796/0001-20) com vistas ao parcelamento de débitos e à suspensão do processo de desligamento por descumprimento de obrigações no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 670, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.905460/2007-02, decide: conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Central Energética Palmeiras S.A. CNPJ no 13.348.048/0001-37, em face do Despacho no 3.487, de 2024, de modo a: (i) rescindir os Contratos de Comercialização de Energia Elétrica - CCEA Rs da UTE Palmeiras de Goiás, por descumprimento da obrigação que consta na Subcláusula 10.1, a contar da data de publicação desta decisão; (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que apure a receita de venda dos CCEA Rs da UTE Palmeiras de Goiás considerando a rescisão tratada no item "1", bem como calcule os valores de multa por rescisão contratual nos termos da Subcláusula 11.1 dos CCEA Rs e os informe às respectivas distribuidoras; e (iii) determinar às distribuidoras contrapartes dos CCEA Rs da UTE Palmeiras de Goiás que efetuem a cobrança do valor de multa tratada no item "2" e informe o eventual recebimento à ANEEL. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 618, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Processos no: 48500.901134/2024-19 e 48500.034958/2025-56. Interessado: Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A., CNPJ n° 28.439.049/0001-64. Decisão: determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a recontabilização da Parcela Variável por Atraso - PVA referente ao Contrato de Concessão n° 03/2019-ANEEL. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 626, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.004589/2026-58. Interessado: Companhia Energética do Ceará, CNPJ no 07.047.251/0001-70. Decisão: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de seis metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Juatama - Quixadá 02L4, 69 kV, circuito simples, com aproximadamente 13,4 km de extensão, que interligará a Subestação Juatama à Subestação Quixadá, localizada no município de Quixadá, estado do Ceará. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 664, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.016368/2025-41. Interessado: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul (CNPJ: no 02.016.507/0001-69). Objeto: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 057/2001; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 668, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.029413/2025-28. Interessado: Agência Nacional De Energia Elétrica - ANEEL. Decisão: (i) aprovar os valores de Saldo do Uso de Bem Público - UBP a serem repactuados, nos termos do art. 4o da Lei no 15.235, de 2025, conforme Tabela em anexo; e (ii) aprovar a minuta de Termo Aditivo ao contrato de concessão, que formaliza a repactuação do saldo devedor do UBP, anexa à Nota Técnica no 131/2026-SCE/ANEEL, incluída cláusula estabelecendo que, na hipótese de adesão parcial de consorciadas à repactuação, todas as consorciadas permanecerão solidariamente responsáveis, perante o Poder Concedente e a ANEEL, pelo adimplemento integral das obrigações remanescentes relacionadas ao UBP, inclusive quanto às parcelas vincendas atribuíveis às consorciadas que eventualmente não aderirem à referida repactuação. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO Diretor-Geral
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.623, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.029213/2025-75. Interessado: CRERAL - Santo Cristo Geração de Energia S.A. Objeto: Declarar de Utilidade Pública, áreas necessárias à implantação da PCH Santo Cristo, CEG no PCH.PH.SC.030982-6.01, localizadas no município de Lages, no estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.624, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.033364/2025-28. Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o no 00.001.180/0001-26, Contrato de Concessão no 062/2001. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa no 16.574, de 25 de novembro de 2025. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 614, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.034597/2025-48, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A., atualmente denominada Axia Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o no 00.001.180/0001-26, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 062/2001, face ao Despacho no 3.561 de 2 de dezembro de 2025; e, (ii) no mérito, negar provimento aos pleitos de solicitação de acréscimo de item ao escopo do empreendimento e à dilação de prazo para a entrada em operação comercial. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.625, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.901376/2008-92. Interessado: Ponte Serrada Geração de Energia S.A (CNPJ 10.286.372/0001-80). Objeto: Alterar o prazo de vigência da outorga da PCH Ponte Serrada, localizada no município Passos Maia, estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.626, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.005199/2025-14. Interessado: SPE Nova Era Integração Transmissora S.A., CNPJ no 55.042.636/0001-98. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 630 (seiscentos e trinta) metros quadrados, necessária à complementação do acesso à Subestação 230 kV Chapada III, localizada no município de Caldeirão Grande do Piauí, estado do Piauí. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.627, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.000591/2026-58. Interessado: Neoenergia Pernambuco, CNPJ no 10.835.932/0001-08. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 10.980,71 (dez mil novecentos e oitenta e setenta e um) metros quadrados, necessária à implantação da SE 69/13,8 kV Ponte dos Carvalhos, localizada no município de Cabo de Santo Agostinho, estado de Pernambuco. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 619, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.017354/2025-45, decide: conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A., inscrita sob o CNPJ no 20.626.892/0001-48, e prover parcialmente o mérito para: (i) autorizar o pagamento pelos usuários da SE Centro, do transformador da Função de Transmissão FT TR 230/88 kV MANOEL DA NOBREGA TR2 SP, autorizado pela Resolução Autorizativa no 13.191, de 22 de novembro de 2022, descontada a parcela de O&amp;M, resultandeo em RAP no montante de R$ 3.047.127,47 (três milhões, quarenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos), a preços de junho de 2022, a contar da data de 11 de junho de 2025; (ii) autorizar o pagamento pelos usuários da SE Manoel da Nóbrega, das conexões da Função de Transmissão FT TR 230/88 kV MANOEL DA NOBREGA TR2 SP, autorizadas pela Resolução Autorizativa no 13.191, de 2022, a partir de 11 de junho de 2025; (iii) determinar que o pagamento das receitas de que trata os itens (i) e (ii) se inicie em 1o de julho de 2026, sendo que os valores retroativos referentes às datas citadas nos itens anteriores e 30 de junho de 2026, seja considerado como Parcela de Ajuste no reajuste da Receita Anual Permitida - RAP do ciclo 2026/2027, a ser compensada a partir de 1o de julho de 2026; (iv) definir que o pagamento dos valores de receita autorizados e considerados nesta decisão durará até três meses após o fim da operação comercial do banco de transformadores monofásicos TR2 230/88- 13,8 kV autorizado pela Resolução Autorizativa no 13.191, de 2022, na SE Centro ou até o início da operação comercial deste equipamento na Subestação Manoel da Nóbrega, o que ocorrer primeiro; (v) prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrada em operação comercial do reforço autorizado pela Resolução Autorizativa no 13.191, de 2022, para 3 (três) meses após o final da operação comercial do banco de transformadores monofásicos TR2 230/88-13,8 KV na SE Centro; e (vi) determinar que a SCE revise o prazo de vigência da REA após o retorno do banco de transformadores TR2 230/88-13,8 KV, 3x75 MVA para a SE MDN para descontar o prazo de pagamento de receitas já percebidas enquanto esse equipamento esteve em operação na SE Centro. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 628, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.025814/2025-17, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará (Enel CE) CNPJ 07.047.251/0001-70 em face do Despacho no 3.685, de 2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (STD), que deferiu o pedido de isenção da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem (PIU) e indeferiu o pleito de afastamento do pagamento dos Adicionais de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (ADCEUST), ambos decorrentes das ultrapassagens de Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) verificadas em 5 de março de 2025, nos pontos de conexão Fortaleza e Delmiro Gouveia. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 629, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.903320/2024-92, decide: conhecer para, no mérito, conceder parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, inscrita no CNPJ/MF sob o no 53.859.112/0001-69, em face da Resolução Homologatória no 3.460, de 2025, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Concessionária, de modo a reconhecer, para fins de apuração do componente financeiro de ressarcimento de créditos de Pis/Cofins do processo tarifário de 2026 da concessionária, despesas incorridas pela concessionária no valor nominal de R$ 3.385.064,64 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos)(data base fev/2024), relativo ao Pis/Cofins pago em atendimento à Solução de Consulta no 7.031. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Ref.: Processo no 25000.172910/2025-81. Interessado: FIORINI &amp; BARRETO LTDA. Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS no 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa FIORINI &amp; BARRETO LTDA inscrita no CNPJ sob o no 50.296.293/0001-74, localizada no Município de TAIACU/SP, ao PFPB, uma vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil no 1, de 14 de fevereiro de 2025, nos termos dos artigos 5o e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS no 05, de 28 de setembro de 2017. Ref.: Processo no 25000.213641/2025-10. Interessado: R. ALVES DE OLIVEIRA FARMACIA LTDA. Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS no 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa R. ALVES DE OLIVEIRA FARMACIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 24.742.809/0001-57, localizada no Município de ANTAS/BA, ao PFPB, uma vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil no 1, de 14 de fevereiro de 2025, nos termos dos artigos 5o e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS no 05, de 28 de setembro de 2017. Ref.: Processo no 25000.136186/2025-21. Interessado: SANTA RITA COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA. Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS no 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa SANTA RITA COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 10.378.159/0001-06, localizada no Município de VIÇOSA - RN, ao PFPB, uma vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil no 1, de 14 de fevereiro de 2025, nos termos dos artigos 5o e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS no 05, de 28 de setembro de 2017. FERNANDA DE NEGRI
Despacho de 26 de fevereiro de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial nos autos da ACC no 0000614-40.2025.5.05.0462, proveniente da 2a Vara do Trabalho de Itabuna - BA, Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA No. 03787/2026/PRU1R/PGU/AGU (7893980) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO NÚCLEO ESTRATÉGICO EM RELEVANTES (PRU1R/CORETRAB/NUESTRELEV) e com fundamento na Análise Técnica 1627 (7903557), Resolve: SUSPENDER o registro sindical de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Empregados em Turismo e Hospitalidade no Município de Itabuna/BA (Impugnado/Réu), Processo no 19964.115652/2022-00 - SC22272, CNPJ: 48.012.057/0001-37 (7612456), nos termos do art. 37, inciso IIII, e por consequência suspender a Anotação efetuada na Representação do SINDTUHOS/BA - Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Jequié e Região (Impugnante/Autor), Processo de Registro de Alteração Estatutária no 14022.135292/2021-90 - SA05763, CNPJ: 20.287.558/0001-07 (7612436), nos termos do art. 26 da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023, qual seja: "EXCETO a categoria profissional dos trabalhadores em turismo e hospitalidade, inclui os trabalhadores em hotéis, apart-hotéis, dormitórios, flats, pousadas, motéis, pensões, restaurantes, bares, churrascarias, lanchonetes, cafés, sorveterias, casas de chá, buffets, pizzarias, fast foods, boates, casas de diversões, confeitarias, dancing e empregados em empresas de turismo no Município de Itabuna.", vedando-se a prática de atos cartoriais ou financeiros decorrentes do registro até ulterior deliberação judicial. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Portaria SERES/MEC No 63, DE 27 DE fevereiro DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas no 20 e no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no processo e-MEC listado na planilha anexa, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto no 9.235/2017. Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria. Art. 2o As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46, do Decreto no 9.235/2017. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO(Autorização de Cursos) No de Ordem Registro e MEC no Curso No de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso 1 Direito (bacharelado) 100 (cem) UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. Avenida Jardel Filho, s/n, bairro Itaipuaçu, Maricá/RJ
DELIBERAÇÃO-DG No 13/ANTAQ, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 1. Processo: 50300.003012/2026-27 2. Interessados: APM Terminals Suape Ltda. 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1o do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Cristina Castro, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. deferir, com base no art. 49 da Lei no 10.233/2001 e no art. 31, inciso IV, da Resolução Normativa-ANTAQ no 71/2022, o pedido de autorização em caráter especial e de emergência protocolado pela empresa APM Terminals Suape Ltda., titular do Contrato de Adesão no 37/2014-ANTAQ, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar a partir da publicação da presente decisão, visando à autorização para (i) o desembarque de equipamentos portuários e peças sobressalentes a partir do navio "ZHONG CHUAN YUAN YANG", IMO: 9999618, previsto para atracar em 03/03/2026; bem como para (ii) a realização de testes de comissionamento, relativos a operações de embarque e desembarque de contêineres vazios; 3.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; 3.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação; e 3.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. FREDERICO DIAS