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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB No 711, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Instrução Normativa BCB no 506, de 29 de agosto de 2024 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO (DEMAB), no uso da atribuição que confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB no 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em conta o disposto no art. 2o da Resolução BCB no 55, de 16 de dezembro de 2020, resolve:Art. 1o A Instrução Normativa BCB no 506, de 29 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.16 ...................................................................................................................... IV - abertura e manutenção de contas. .......................................................................................................................................... " (NR) "Art. 20-A. Relativamente ao fator definido no art. 16, caput, inciso IV, o valor é atribuído ao participante que possui um número de contas superior a cinquenta mil e corresponde à soma: I - do valor de R$10,00 (dez reais), cobrado, por cada novo processo de abertura de conta, que exceder o número estabelecido no caput; e II - do valor de R$1,00 (um real), cobrado mensalmente, por cada conta existente, que exceder o número estabelecido no caput. Parágrafo único. Para fins de apuração do número de contas de cada participante, serão consideradas todas as contas de custódia normal e especial não bloqueadas do participante e de seus clientes individualizados, o que será verificado no antepenúltimo dia útil do mês de referência." (NR) Art. 2o Ficam revogados os artigos 12, 13 e 20 da Instrução Normativa BCB no 506, de 29 de agosto de 2024. Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de março de 2026. André de Oliveira Amante NOTA A presente instrução normativa altera a Instrução Normativa BCB no 506, de 29 de agosto de 2024, que estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), anexo à Resolução BCB no 55, de 16 de dezembro de 2020. 2. O Decreto no 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo 4o, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente instrução normativa se enquadra na hipótese prevista no inciso III, ato normativo considerado de baixo impacto, pois apenas orienta a execução de obrigação já contida em outra norma vigente. Assim, com base no inciso III do art. 4o do Decreto no 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente IN BCB dispensa a realização de AIR. André de Oliveira Amante
DECISÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 71000.107641/2010-12. Interessado: Fundação Comunidade da Graça. Assunto: Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas. Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica no 178/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, e no Parecer no 00013/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos no 00083/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU e no 00236/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do recurso interposto pela entidade e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão constante da Portaria no 982, de 13 de setembro de 2017, item 18 do Anexo, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério, que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
PORTARIA No 1.643, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Maria Bonita, código SIPRA TO0486000, localizado no município de Palmeirante, estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria de Pessoal n.o 74, de 05 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de fevereiro de 2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.008105/2026-83; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Navarro Gleba Anajá Pombas - Lotes 216, 218, 263, 264P, 268 e 269, com área de 4.301,4543 ha (quatro mil trezentos e um hectares, quarenta e cinco ares e quarenta e três centiares), localizado no município de Palmeirante, no estado do Tocantins, declarado de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal - PA, na forma de obtenção por Arrecadação, pelo Despacho Decisório n.o 1996/2025/DT, de 26 de janeiro de 2026; Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Maria Bonita, código SIPRA TO0486000, com área de 4.301,4543 ha (quatro mil trezentos e um hectares, quarenta e cinco ares e quarenta e três centiares), localizado no município de Palmeirante, tendo como municípios limítrofes Filadélfia, Araguaína, Nova Olinda, Colinas do Tocantins, Brasilândia do Tocantins e Tupiratins, definidos pelo IBGE, estado do Tocantins, visando ao assentamento de 149 (cento e quarenta e nove) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), sujeito à verificação das vedações da Lei n.o 8.629, de 1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA
DESPACHO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO aprova, para os fins que dispõe o art. 42 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Parecer no 00902/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU (Processo no 23000.042473/2025-46), elaborado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, que conclui pela possibilidade da utilização do salário-educação para custear uniformes escolares, desde que a medida se insira em programa educacional estruturado, com finalidade pedagógica e voltado à promoção da equidade, identidade e segurança dos estudantes da educação básica pública. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 01081/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 437/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que trata de consulta do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia acerca da regulamentação de carga horária mínima de estágio supervisionado para os cursos superiores de tecnologia em Radiologia, no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia - CNCST, conforme consta do Processo no 23000.036103/2024-99. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
RETIFICAÇÃO Na PORTARIA NORMATIVA No 12/PGU/AGU, DE 1o DE JUNHO DE 2022, que regulamenta a Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União no 104, de 2 de junho de 2022, Seção 1, página 4, retificada no Diário Oficial da União no 192, de 7 de outubro de 2022, Seção 1, página 1, onde se lê : "PORTARIA NORMATIVA No 12/PGU/AGU, DE 1o DE JUNHO DE 2022", leia-se "PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU No 12, DE 1o DE JUNHO DE 2022".
RETIFICAÇÃO Na PORTARIA NORMATIVA No 11/PGU/AGU, DE 18 DE ABRIL DE 2022, que dispõe sobre a implantação, a estrutura, a organização e o funcionamento do Programa de Estágio em Pós-Graduação em Direito da Advocacia-Geral da União nos órgãos da Procuradoria-Geral da União, publicada no Diário Oficial da União no 74, de 19 de abril de 2022, Seção 1, página 3, retificada no Diário Oficial da União no 192, de 7 de outubro de 2022, Seção 1, página 1, onde se lê : "PORTARIA NORMATIVA No 11/PGU/AGU, DE 18 DE ABRIL DE 2022", leia-se "PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU No 11, DE 1o DE JUNHO DE 2022".
RETIFICAÇÃO Na PORTARIA NORMATIVA No 8/2021/PGU/AGU, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021, que dispõe sobre a solicitação e a indicação de parâmetros para elaboração de cálculos pelo Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União e por suas Coordenações, Núcleos e Divisões especializadas, publicada no Diário Oficial da União no 209, de 8 de novembro de 2021, Seção 1, página 3, onde se lê : "PORTARIA NORMATIVA No 8/2021/PGU/AGU, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021", leia-se : "PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU No 8, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021".
RETIFICAÇÃO Na PORTARIA NORMATIVA No 3/2021/PGU/AGU, DE 17 DE JUNHO DE 2021, que regulamenta os critérios para a dispensa da prática de atos e desistência de recursos, bem como procedimentos ligados a execuções e cumprimentos de sentença em face da União, publicada no Diário Oficial da União no 166, de 01 de setembro de 2021, Seção 1, página 2, onde se lê : "PORTARIA NORMATIVA No 3/2021/PGU/AGU, DE 17 DE JUNHO DE 2021", leia-se "PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU No 3, DE 17 DE JUNHO DE 2021".
RESOLUÇÃO CAISAN/MDS No 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Resolução no 9, de 13 de dezembro de 2011, da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto no 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e pelo art. 13, I, do Decreto no 7.272, de 25 de agosto de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, resolve: Art. 1o O art. 9o-I da Resolução no 09, de 13 de dezembro de 2011, da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9o-I Todos os municípios que aderiram ao SISAN até 14 de janeiro de 2025 terão até 30 de janeiro de 2026 para atender aos requisitos de permanência definidos no Capítulo IV." (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DESPACHO No 620, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.003666/2026-52, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG6, de 100,00 kW cada, totalizando 600,00 kW de capacidade instalada, da UFV Producerta APE, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PR.076072-2.01, localizada no município de Pitanga no estado de Paraná, de titularidade da Producerta Comercio e Representação de Insumos Agrícolas Ltda., para início da operação comercial a partir de 25 de fevereiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 625, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.004384/2026-72. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte (CNPJ no 00.357.038/0001-16). Decisão: autorizar as Melhorias de Grande Porte listadas no Anexo I, e estabelecer os valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo II. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 621, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001467/2026-18, decide: liberar a unidade geradora UG1 de 750,00 kW, da UFV Planacon, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MS.075424-2.01, localizada no município de Itaporã no estado de Mato Grosso Do Sul, de titularidade da Planacon Construtora LTDA, para início da operação comercial a partir de 25 de fevereiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 623, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003288/2026-15. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf (CNPJ no 33.541.368/0001-16). Decisão: autorizar as Melhorias de Grande Porte listadas no Anexo I, e estabelecer os valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo II. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 630, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.003011/2006-23, decide: restabelecer, a partir de 25 de fevereiro de 2026, a operação comercial da UG5 da Usina Termelétrica William Arjona Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.MS.027075-0.01, com potência nominal de 32.696,00 kW, no município de Campo Grande, estado do Mato Grosso do Sul, outorgada à Delta Geração de Energia Investimentos e Participações Ltda. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 477, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.034400/2025-71. Interessado: PEC Energia S.A., CNPJ no 07.157.459/0001-42. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Gouveia I, CEG no EOL.CV.MG.035568-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 42.000 Kw de Potência Instalada, localizada no município de Gouveia, no estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 480, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.034400/2025-71. Interessado: PEC Energia S.A., CNPJ no 07.157.459/0001-42. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Gouveia II, CEG no EOL.CV.MG.035569-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 36.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Gouveia, no estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 481, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.034400/2025-71. Interessado: PEC Energia S.A., CNPJ no 07.157.459/0001-42. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Gouveia III, CEG no EOL.CV.MG.035570-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 36.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Gouveia, no estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 523, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.023111/2025-46. Interessado: Centrais Eólicas Cedro S.A., inscrita no CNPJ no 17.330.840/0001-15 e Mult Tempera Coat Tecnologia em Tratamento Térmico e Revestimentos Superficiais Ltda., inscrita no CNPJ no 01.573.478/0001-73. Decisão: transferir a titularidade da autorização da EOL Cedro, para constituição do Consórcio Acaiaca e alteração do seu regime de exploração para Autoprodução de Energia Elétrica - APE. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
Despacho Relação no 25/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado procedente, com a consequente anulação das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito para Pagamento (NFLD Ps), uma vez que não foram lavradas corretamente. No DO PROCESSO INTERESSADO 48403.933537/2015-36 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS, COMPANHIA MINERADORA DO PIROCLORO DE ARAXÁ 48403.933560/2015-21 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔNICO DE MINAS GERAIS, ARAFERTIL S/A, VALE FOSFATADOS S A 48403.933562/2015-10 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔNICO DE MINAS GERAIS, ARAFERTIL S/A, VALE FOSFATADOS S A MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 3.002, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.670521/2025-09, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de VINCI VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ no 46.938.918/0001-87, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 30 de outubro de 2025 e 16 de janeiro de 2026: I - aumento do capital social em R$ 10.000.000,00, elevando-o para R$ 70.100.100,00, dividido em 77.369.244 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
ATOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.739 - Expedir autorização a LUCAS QUEIROZ ABUD, CPF no ***.163.805-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.740 - Expedir autorização a ERDENSON GIACOMOSE REIS, CPF no ***.465.245-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
PORTARIA No 1.642, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Campo Verde, localizado no município de Wanderlândia, estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria de Pessoal n.o 74, de 05 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de fevereiro de 2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.008098/2026-10; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Boqueirão Gleba Santa Maria, Lotes 10, 155, 159, 194 e 205A, com área de 1.098,5281 ha, localizado no município de Wanderlândia, no estado do Tocantins, declarado de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal, na forma de obtenção por Arrecadação, pelo Despacho Decisório n.o 1794/2026/DT, de 22 de janeiro de 2026; Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras -DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Campo Verde, código SIPRA TO0484000, com área de 1.098,5281 ha, localizado no município de Wanderlândia, tendo como municípios limítrofes Darcinópolis, Riachinho, Xambioá, Piraquê, Araguaína e Babaçulândia definidos pelo IBGE, Estado do Tocantins, visando ao assentamento de 60 (sessenta) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.o 8.629, de 1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA
PORTARIA No 7.058, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da ANEEL - ETIR/ANEEL. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, conforme deliberação da Diretoria, e com fundamento no art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria no 6.980, de 16 de junho de 2025, bem como na Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI), instituída pelo Decreto no 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e o que consta no Processo no 48500.003132/2026-26, resolve: Art. 1o Instituir, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança - ETIR/ANEEL, responsável pela coordenação das atividades de prevenção, detecção, análise, tratamento, resposta e recuperação de incidentes de segurança cibernética, inclusive aqueles que envolvam dados pessoais. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA No 7.060, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6o, incisos VIII e IX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria no 6.980/2025, e o que consta no Processo no 48500.003669/2026-96, resolve: Art. 1o Fixar a distribuição dos quantitativos de cargos comissionados da ANEEL, conforme quadro abaixo: QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS CARGO COMISSIONADO DE CÓDIGO QUANTITATIVO DIREÇÃO CD I CD II 01 04 CGE I 14 GERÊNCIA EXECUTIVA CGE II CGE III 03 13 CGE IV 38 CA I 04 ASSESSORIA CA II 05 CA III 11 CCT V 17 CCT IV 98 TÉCNICO CCT III 15 CCT II 6 CCT I 69 TOTAL 298 Art. 2o O custo total dos cargos comissionados, com as alterações, passa a ser de R$ 2.010.158,95 (dois milhões, dez mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), inferior ao valor de R$ 2.034.608,55 (dois milhões, trinta e quatro mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos), definido pela Lei no 9.986, de 2000 e atualizado conforme valores de 2026. Art. 3o Revogar a Portaria no 7.011, de 13 de outubro de 2025, publicada no D.O. de 16.10.2025, seção 1, p. 104, v. 163, n. 198. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO