dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
Portaria SAES/MS No 3.816, DE 20 DE fevereiro DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da AMESA - A Música Está no Sangue, com sede em Brasília (DF). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da AMESA - A Música Está no Sangue, CNPJ no 40.386.870/0001-65, com sede em Brasília (DF), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 123/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.090877/2025-71. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.815, DE 19 DE fevereiro DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de Desenvolvimento Social ZLEC - IDSZ, com sede em Manaus (AM). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto de Desenvolvimento Social ZLEC - IDSZ, CNPJ no 07.577.988/0001-03, com sede em Manaus (AM), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 108/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.081022/2025-50. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.813, DE 19 DE fevereiro DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de Apoio ao Adolescente e Família Filadélfia, com sede em Paranavaí (PR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação de Apoio ao Adolescente e Família Filadélfia, CNPJ no 06.334.427/0001-02, com sede em Paranavaí (PR), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 109/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.073518/2025-50. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.811, DE 18 DE fevereiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Assistencial Vânia Queiroz, com sede em Fortaleza (CE). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Assistencial Vânia Queiroz, CNPJ no 23.737.380/0001-47, com sede em Fortaleza (CE), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 122/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.127435/2025-98. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.809, DE 13 DE fevereiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Instituto Paranaense de Saúde Nossa Senhora de Fátima, com sede em Jandaia do Sul (PR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Paranaense de Saúde Nossa Senhora de Fátima, CNPJ no 33.467.553/0001-08, com sede em Jandaia do Sul (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 106/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.200679/2025-22. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.808, DE 13 DE fevereiro DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de Gestão de Políticas Sociais, com sede em Belo Horizonte (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto de Gestão de Políticas Sociais, CNPJ no 07.571.815/0001-70, com sede em Belo Horizonte (MG), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 107/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.073337/2025-23. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.807, DE 12 DE fevereiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, com sede em Lins (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, CNPJ no 51.660.082/0001-31, com sede em Lins (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico 116/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.196600/2024-71. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.806, DE 12 DE fevereiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Instituto Beneficente do Sertão Pernambucano, com sede em Serra Talhada (PE). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Beneficente do Sertão Pernambucano, CNPJ no 23.598.589/0001-77, com sede em Serra Talhada (PE), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 105/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.216922/2025-24. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.805, DE 12 DE fevereiro DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS do Hospital Nossa Senhora da Saúde, com sede em Dom Silvério (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Nossa Senhora da Saúde, CNPJ no 16.725.665/0001-00, com sede em Dom Silvério (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica no 37/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.193925/2023-11. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 3.664, de 12 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 11, de 16 de janeiro de 2026, seção 1, página 105. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.861, DE 27 DE fevereiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia São Miguel, com sede em Tabatinga (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia São Miguel, CNPJ no 71.991.087/0001-54, com sede em Tabatinga (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 147/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.076872/2024-55. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.804, DE 12 DE fevereiro DE 2026 Cancela o CEBAS da Sociedade de Beneficência e Caridade de Brochier, com sede em Brochier (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Sociedade de Beneficência e Caridade de Brochier, CNPJ no 06.288.135/0001-80, com sede em Brochier (RS), concedido por meio da Portaria SAES/MS no 326, de 11 de março de 2019, combinado com a Portaria SAES/MS no 179, de 15 de fevereiro de 2023, processo no 25000.069882/2016-24, para o período de 25 de março de 2019 a 31 de dezembro de 2023, nos termos do Parecer Técnico no 112/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.126622/2022-10. Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1o de fevereiro de 2020, na forma do Parecer no 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.802, DE 11 DE fevereiro DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da Toca Pra Elas, com sede em Taboão da Serra (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Toca Pra Elas, CNPJ no 55.953.006/0001-75, com sede em Taboão da Serra (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 103/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.079362/2025-11. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.747, DE 27 DE janeiro DE 2026 Indefere a Renovação do CEBAS da Sociedade Hospital Bom Jesus, com sede em Rio Negro (PR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Hospital Bom Jesus, CNPJ no 80.860.273/0001-45, com sede em Rio Negro (PR), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 64/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.190668/2023-65. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.742, DE 27 DE janeiro DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Municipal de Saúde de Passabem, com sede em Passabem (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Municipal de Saúde de Passabem, CNPJ no 19.692.433/0001-83, com sede em Passabem (MG), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 59/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.057267/2025-66. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.859, DE 27 DE fevereiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Pró Renal - Brasil - Fundação de Amparo à Pesquisa em Enfermidades Renais e Metabólicas, com sede em Curitiba (PR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Pró Renal - Brasil - Fundação de Amparo à Pesquisa em Enfermidades Renais e Metabólicas, CNPJ no 78.444.304/0001-35, com sede em Curitiba (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do Parecer Técnico no 149/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.170459/2021-33. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 21 de dezembro de 2021 a 20 de dezembro de 2024. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.858, DE 27 DE fevereiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação de Caridade Santa Casa de Rio Grande em Recuperação Judicial, com sede em Rio Grande (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Caridade Santa Casa de Rio Grande em Recuperação Judicial, CNPJ no 94.862.265/0001-42, com sede em Rio Grande (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do Parecer Técnico no 142/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.159911/2020-25. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 16 de novembro de 2020 a 15 de novembro de 2023. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 13, DE 2026 (*) Aprova as emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OI Açúcar), particularmente sobre os Artigos 1o, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59a Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica aprovado o texto das emendas ao Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OI Açúcar), particularmente sobre os Artigos 1o, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59a Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em denúncia ou em revisão das referidas Emendas, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de março de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 28 de fevereiro de 2026.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 12, DE 2026 (*) Aprova o texto do Acordo sobre a 15a Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica aprovado o texto do Acordo sobre a 15a Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em denúncia ou em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de março de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 28 de fevereiro de 2026.
Portaria SAES/MS No 3.846, DE 26 DE fevereiro DE 2026 Concede renovação da autorização ao estabelecimento e a equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica concedida a renovação da autorização para realizar retirada e transplante de rim ao estabelecimento de saúde a seguir identificado: RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20 TRANSPLANTE DE RIM: 24.08 RIO DE JANEIRO No do SNT: 2 01 15 RJ 07 I - denominação: Hospital São José do Avaí / Conferência São José do Avaí II - CNPJ: 29.640.612/0001-20 III - CNES: 2278855 IV - endereço: Rua Coronel Luiz Ferraz no 397, Bairro: Centro, Itaperuna/RJ. CEP: 28.300-000. Art. 2o Fica concedida a renovação da autorização para realizar transplante de tecido ocular humano à equipe de saúde a seguir identificada: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 RIO DE JANEIRO No do SNT do estabelecimento: 2 11 01 RJ 09 No do SNT da equipe: 1 11 23 RJ 28 I - responsável técnico: Lauro Augusto Costa Rebello, oftalmologista, CRM -RJ. Art. 3o Fica concedida a renovação da autorização para realizar retirada e transplante de rim à equipe de saúde a seguir identificada: TRANSPLANTE DE RIM: 24.08 RIO DE JANEIRO No do SNT do estabelecimento: 2 01 15 RJ 07 No do SNT da equipe: 1 01 15 RJ 38 I - responsável técnico: Rosa Mello de Malta Picanço, nefrologista, CRM -RJ; II - membro: Rodrigo da Costa Amil, cirurgião geral, CRM -RJ; III - membro: Ademir Amil de Oliveira, cirurgião geral, CRM 5288257-7-RJ; IV - membro: Frederico Reis Bastos, urologista, CRM -RJ; V - membro: Fabiano de Oliveira Fernandes, urologista, CRM -RJ; VI - membro: Rafael Alves Abud, anestesiologista, CRM RJ; VII - membro: Guilherme Furtado Lima, anestesiologista, CRM -RJ; VIII - membro: Camila Athayde Carpi, anestesiologista, CRM -RJ; IX - membro: Marcos Oliveira Haddad, anestesiologista, CRM -RJ; X - membro: Marcus de Paula Thurler Mendonça, anestesiologista, CRM -RJ; XI - membro: Márcio Pereira da Silva Júnior, intensivista, CRM -RJ; XII - membro: Daniel Castro Crespo, nefrologista, CRM -RJ; XIII - membro: Márcio Assis Messias Filho, intensivista, CRM -RJ. Art. 4o As renovações de autorizações concedidas por meio desta Portaria, nos termos da Nota Técnica no 11/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.024444/2026-17, para equipes especializadas e estabelecimento de saúde, terão validade de 2(dois) anos, em conformidade com o estabelecido nos §§ 4o, 5o, 6o e 7° do art. 11 do Decreto no 9.175, de 18 de outubro de 2017. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.860, DE 27 DE fevereiro DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, com sede em Lagoa Santa (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, CNPJ no 03.409.366/0001-07, com sede em Lagoa Santa (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica no 57/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.020236/2022-15. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 3.708, de 19 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 19, de 28 de janeiro de 2026, seção 1, página 99. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES