PORTARIA MTUR No 2, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Torna pública a aprovação da Política de Privacidade no âmbito do Ministério do Turismo. O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Portaria M Tur no 20, de 4 de junho de 2024, na Portaria SE/M Tur no 8, de 24 de novembro e tendo em vista o que consta do Processo no 72031.005682/2024-76, resolve: Art. 1o Tornar pública a aprovação da Política de Privacidade, também denominada Aviso de Privacidade, no âmbito do Ministério do Turismo. Parágrafo único. A Política de Privacidade de que trata o caput será divulgada no sítio eletrônico do Ministério do Turismo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO FELICIANO ANEXO I Política de privacidade do Ministério do Turismo CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Do objetivo Art. 1° A Política de Privacidade tratada nesta Portaria tem o objetivo de informar, de maneira objetiva e transparente aos titulares de dados pessoais, como o Ministério do Turismo realiza o tratamento de suas informações. Seção II Da obtenção e tratamento de dados Art. 2° Os dados pessoais no âmbito do Ministério do Turismo podem ser obtidos: I - mediante o fornecimento direto pelo titular: a) quando realiza o cadastramento, físico ou virtual, em algum serviço prestado pelo Ministério do Turismo; b) quando firma contrato com o órgão; c) quando toma posse em cargo público ou atualiza seus dados em sistemas obrigatórios aos servidores; e d) por meio de processo administrativo em que deva indicar suas qualificações pessoais. II - mediante fornecimento por meios indiretos: a) por meio de banco de dados, em parceria com outros órgãos ou empresas públicas que os detenham, observando os requisitos legais de proteção; b) por solicitação de informações a outros órgãos que possuam os dados necessários à realização de políticas públicas ou outros interesses públicos do Ministério do Turismo; e c) pelo compartilhamento interno entre as unidades do próprio órgão para cumprimento de suas atividades regimentais e atingimento da missão institucional do M Tur. § 1o Os dados pessoais de que tata o caput devem ser utilizados unicamente para fins do interesse público a que se destinam, podendo haver o compartilhamento entre órgãos e entidades públicos. § 2o A lista apresentada nos incisos I e II do caput é meramente exemplificativa. Art. 3° Os dados utilizados dependem de tratamento, o qual varia de acordo com a unidade responsável. Parágrafo único. A tabela constante no Anexo II desta Portaria, elaborada de acordo com inventário realizado em âmbito interno, apresenta informações de como os dados são obtidos e as principais finalidades. Seção III Da eliminação de dados Art. 4° Os dados pessoais serão eliminados quando tiverem cumprido a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) forem coletados, observadas as tabelas de temporalidade aplicáveis e as regras de término de tratamento, eliminação e hipóteses de conservação de dados, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018. Seção IV Da proteção dos dados Art. 5° Os dados pessoais tratados pelo Ministério do Turismo serão protegidos de acordo com as normas e diretrizes de segurança da informação expedidas pelos órgãos competentes e de acordo com as disposições da Lei no 13.709, de 2018. Seção V Dos direitos de titulares de dados pessoais Art. 6° São direitos dos titulares de dados pessoais: I - a confirmação da existência de tratamento; II - o acesso aos dados; III - a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei no 13.709, de 2018; V - a eliminação dos dados tratados com consentimento, autorizada a sua conservação nos casos descritos na Lei no 13.709, de 2018.; VI - a obtenção de informações sobre as entidades, públicas ou privadas, com as quais o Ministério do Turismo tenha compartilhado seus dados; VII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; VIII - a revogação do consentimento, quando aplicável; e IX - a solicitação da revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais e obter informação dos critérios e procedimentos utilizados, quando aplicável, de forma clara e adequada, nos termos previstos na Lei no 13.709, de 2018. Seção VI Dos meios de comunicação Art. 7° Para exercer seus direitos, o titular dos dados poderá utilizar, de forma gratuita, a Plataforma Fala.BR (Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação). Parágrafo único. Compete ao Ministério do Turismo a avaliação sobre a possibilidade de atender o solicitado pelo titular dos dados, informando-o, quando for o caso, os motivos pela recusa. Art. 8o Quando da solicitação feita pelo titular dos dados pessoais, o Encarregado poderá ser contatado por e-mail, por correspondência postal ou entregue em protocolo do Ministério do Turismo. § 1° A solicitação, quando apresentada via correspondência, deverá conter em seu envelope a marcação para "Ao Encarregado de dados". § 2° O titular de dados pessoais tratados pode, ainda, comparecer à Ouvidoria do Ministério do Turismo para obter mais detalhes sobre seus dados. § 3° São endereços facilitadores da comunicação: I - Ministério do Turismo (Sede) - Esplanada dos Ministérios, Bloco "U" - Térreo - Brasília-DF, Brasil, CEP: 70065-900. II - endereço eletrônico do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: . Art. 9o A identidade e as informações de contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais podem ser encontradas no sítio institucional do Ministério do Turismo. Art. 10. O titular de dados pessoais pode, ainda, informar seus contatos para facilitar a comunicação em caso de incidente de segurança que possa gerar riscos ou danos relevantes aos seus dados. Parágrafo único. O Ministério do Turismo deve manter lista de contatos de que trata o caput em carácter reservado. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS Seção I Da atualização da Política de Privacidade Art. 11. A Política de Privacidade será atualizada periodicamente ou sempre que houver necessidade, conforme análise de mudanças no tratamento de dados pessoais no âmbito do Ministério do Turismo. ANEXO II Nome do serviço/Processo de negócio Fonte de dados Fluxo Finalidade Dados Relatórios de alunos dos cursos à distância do Ministério do Turismo. Plataformas de cursos online do Ministério do Turismo. Os relatórios em planilhas são extraídos diretamente das plataformas de cursos online do Ministério do Turismo e os dados são tratados com a omissão de informações sensíveis. Execução de políticas públicas. Nome, endereço residencial, número de telefone fixo residencial, número celular pessoal, e-mail pessoal, etc.Descrição do cargo e função, local de trabalho, datas de inscrição e de conclusão do curso, último horário de acesso ao curso e percentual de conclusão. Sistema de Informações do Mapa do Turismo Brasileiro. Plataforma do Ministério do Turismo. Os relatórios em planilhas são extraídos diretamente da plataforma, utilizado com uso de senha de acesso. O relatório é extraído para uso interno, porém também pode ser repassado a terceiros, mediante solicitação. Orientar a atuação do Ministério do Turismo no desenvolvimento de políticas públicas. Nome, cargo, e-mail, endereço e telefone vinculados à rede do programa de regionalização do turismo. Cadastrar Guia de Turismo. Preenchimento de dados pela própria pessoa no Sistema Cadastur e API da Receita Federal. 1. Os dados são coletados por meio do preenchimento de formulário no sistema CADASTUR e complementados via API de interoperabilidade, que importa dados relativos ao Cadastro Base do Cidadão (CPF) e CNPJ da Receita Federal, no caso do Guia de Turismo - MEI. Disponibilizar banco de dados sobre os prestadores de serviços turísticos aos cidadãos e órgãos públicos em cumprimento à lei. Nome completo, endereço residencial, telefone, e-mail, celular, data de nascimento, nome da mãe, tipo sanguíneo, documento identificação, número de dados de identificação pessoal: CPF e RG, número do passaporte, número da carteira de motorista, número de registro em conselho profissional, documentos de identificação de militares, carteira de trabalho, identidades funcionais. Número da placa, no caso de guias que utilizam veículos próprios para o trabalho. Categoria de atuação do Guia de Turismo: nome completo, nome completo da mãe, idade, sexo, data de nascimento, nacionalidade, tipo sanguíneo. Dados sobre a validade da carteira de identidade de estrangeiro (CIE, RNE) (temporária, indeterminada, permanente) Certificados de conclusão de curso de Guia de Turismo anexados no sistema. Foto do Guia de Turismo e cópia da CRLV dos veículos (n° placa veículo) dos Guias motoristas. Foto do Guia de Turismo. O sistema possui campo auto declaratório para indicação de raça/etnia (branco, preto, pardo, amarelo, indígena), gênero (masculino, feminino, outro, prefiro não informar), pessoa com deficiência (sim, não, prefiro não informar). 2. Os dados ficam armazenados em servidor próprio do M Tur SQLSERVER (O nome da base de dados é cadastur e está hospedado no servidor LSTSEDEPRDSQL02). 3. As Secretarias Estaduais de turismo, mediante Acordo de cooperação técnica, detém as funções delegadas de análise, processamento e validação dos dados do Cadastro dos Guias de turismo diretamente pelo sistema. Em casos excepcionais, o M Tur também realiza a análise desses cadastros. 4. Os dados pessoais são utilizados também pela área de fiscalização da SNPTUR, exclusivamente para fins de cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas de ordenamento da atividade turística, conforme previsto na Lei no 11.771/2008. 5. Determinadas informações cadastrais  como nome e CPF do guia  são disponibilizadas por meio de API no Conecta.Gov, e de forma limitada e anonimizada no Portal de Dados Abertos, visando subsidiar políticas públicas e estudos setoriais, nos termos do Acórdão no 1.372/2025-TCU. 6. O nome, município de atuação, telefone, e-mail e foto do guia também são disponibilizados para consulta a qualquer cidadão no Cadastur, em sou turista, mediante consentimento expresso no formulário de cadastro e termo de responsabilidade pelo titular. relacionadas aos cadastros. 7. A CGST realiza atendimento ao público por meio de e-mail (conta institucional no outlook), telefone e Fala BR, solicitando e recebendo dados pessoais (nome, CPF, e-mail, etc.) para atualização das contas de acesso dos usuários do Cadastur e orientações relacionadas aos cadastros. 8. O tratamento de dados pessoais é conduzido sob supervisão da Secretaria-Executiva, por meio do Comitê Gestor de Governança, Riscos e Controles (CGRC), que monitora a conformidade com a Política de Privacidade e com os princípios da LGPD. 9. Os titulares podem exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão e esclarecimentos por meio do Fala.BR ou pelo endereço eletrônico , conforme previsto na Política de Privacidade do M Tur. Cadastrar prestador de serviços turístico Preenchimento de dados pela própria pessoa no Sistema Cadastur e API da Receita Federal. 1. Os dados são coletados por meio do preenchimento de formulário no sistema CADASTUR e complementados via API de interoperabilidade, que importa dados relativos ao Cadastro Base do Cidadão (CPF) e CNPJ ou CAEPF da Receita Federal, observadas as diretrizes da Lei no 13.709/2018 (LGPD). Disponibilizar banco de dados sobre os prestadores de serviços turísticos aos cidadãos e órgãos públicos em cumprimento à lei. Nome completo, CPF, e-mail pessoal, endereço residencial, número telefone fixo, número celular pessoal, nome empresarial do EI/MEI com CPF. nome completo, data de nascimento (usuário sistema) Documentos de identificação do veículo e embarcações (cópia da CRLV dos veículos e/ou TIE e TIEM das embarcações) Indicação autodeclaratória de origem étnica/racial (preto, branco, amarelo, pardo, indígena) 2. Os dados ficam armazenados em servidor próprio do M Tur SQLSERVER (O nome da base de dados é Cadastur e está hospedado no servidor LSTSEDEPRDSQL02), com controles de acesso restritos e monitoramento pela Coordenação-Geral de Formalização e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos. 3. As Secretarias Estaduais de Turismo, mediante Acordos de Cooperação Técnica, exercem funções delegadas de análise, processamento e validação dos cadastros, atuando sob supervisão do M Tur, conforme princípios de governança e corresponsabilidade. 4. Os dados pessoais também são utilizados pela área de fiscalização da SNPTUR, no desempenho de competência legal, conforme art. 35 da Lei no 11.771/2008. 5. Determinadas informações cadastrais são disponibilizadas por meio de API no Conecta.Gov e do Portal de Dados Abertos, exclusivamente de forma anonimizada ou agregada, para subsidiar políticas públicas e ações institucionais. 6. No processo de fiscalização, em casos que envolvem microempreendedores individuais, podem ser utilizados dados como CPF e nome completo, para emissão de notificações e autos, registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e armazenados de forma controlada em pastas institucionais do M Tur. 7. A CGST realiza atendimento ao público por meio de e-mail (conta institucional no outlook), telefone e Fala BR, solicitando e recebendo dados pessoais (nome, CPF, email, etc.) para atualização das contas de acesso dos usuários do Cadastur e orientações relacionadas aos cadastros. 8. O tratamento dos dados é realizado sob supervisão da Secretaria-Executiva, que coordena o Comitê Gestor de Governança, Riscos e Controles (CGRC), responsável por monitorar o cumprimento da Política de Privacidade do M Tur e das diretrizes da LGPD. 9. O canal para exercício dos direitos dos titulares é o Fala.BR ou o e-mail , conforme previsto na Política de Privacidade.