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Portarias de 13 de março de 2026 A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4o do Estatuto da FUFS Car, aprovado pela Portaria MEC no 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFS Car, aprovado pela portaria SE Su/MEC no 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, CONSIDERANDO os documentos que compõem o Processo 23112.005415/2026-55, CONSIDERANDO o Parecer AEA-P no 10/2026/PROPLAN/R e a RESOLUÇÃO COAD No 135/2026, resolve: No 8.199 - Art. 1o) Fica extinta a Coordenadoria de Apoio a Eventos-CA Ev, do atual organograma da UFS Car. Art. 2o) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. No 8.200 - Art. 1o) Fica criada a unidade organizacional Secretaria-Geral de Cerimonial e Eventos Institucionais, com a sigla SCEI, vinculada diretamente ao Gabinete da Reitoria-GR, com atribuição de uma CD-04. Art. 2o) Fica criada a unidade Coordenadoria de Gestão de Eventos, com a sigla CGE, com atribuição de uma FG-02, vinculada diretamente à Secretaria-Geral de Cerimonial e Eventos Institucionais-SCEI. Art. 3o) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. No 8.201 - Art. 1o) Ficam remanejadas as seguintes funções: - Uma CD-04 da Fundação Universidade Federal de São Carlos-FUFS Car para a Secretaria Geral de Cerimonial e Eventos Institucionais-SCEI. - Uma FG-02 da Coordenadoria de Apoio a Eventos para a Coordenadoria de Gestão de Eventos-CGE. Art. 2o) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. Maria de Jesus Dutra dos Reis
PORTARIA MCID No 248, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Aprova o Manual Técnico para Apresentação de Propostas no âmbito da Ação 00TP - "Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento Básico" do Programa 2322 - Saneamento Básico. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Manual Técnico para apresentação de propostas no âmbito da Ação 00TP - "Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento Básico", do Programa 2322 - Saneamento Básico, sob gestão da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades. Parágrafo Único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA No 320/DDP, de 16 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.072726/2025-63, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Biociências e Saúde Única - BSU/CCR do Campus de Curitibanos, instituído pelo Edital no 003/2026/DDP, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 21, Seção 3, de 30/01/2026. Campo de conhecimento: Farmacologia clínica / Microbiologia Médica / Protozoologia Parasitária Humana / Helmintologia Humana / Imunologia Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. No de Vagas: 01 (uma) Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Pedro Borges de Souza 8,26 2o Karina Pereira Luduvico 8,10 3o Caibe Alves Pereira 7,71 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Caibe Alves Pereira 7,71 Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA MCID No 249, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Aprova o Manual Técnico para Apresentação de Propostas no âmbito da Ação 00TM - "Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado" do Programa 2322 - Saneamento Básico. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Manual Técnico para apresentação de propostas no âmbito da Ação 00TM - "Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado", do Programa 2322 - Saneamento Básico, sob gestão da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades. Parágrafo Único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA MCID No 250, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Aprova o Manual Técnico para Apresentação de Propostas no âmbito da Ação 00TK- "Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos" do Programa 2318 - Gestão de Riscos e de Desastres. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Manual Técnico para apresentação de propostas no âmbito da Ação 00TK - "Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos", do Programa 2318 - Gestão de Riscos e de Desastres, sob gestão da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades. Parágrafo Único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ARESTO no 1.759, DE 16 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Reunião Ordinária Pública - ROP no 3, realizada no dia 4 de março de 2026, com fundamento no art. 15, VI da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: Mundial Hospitalar Produtos para Saúde Ltda. CNPJ: 08.002.459/0001-36 Processo: 25351.613687/2021-21 Expedientes: 1165127/23-7 e 1139246/23-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora - Voto no 45/2026/SEI/DIRE2/Anvisa: I) EXTINGUIR o recurso, por perda de objeto; II) DETERMINAR que a Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS) promova a atualização das informações constantes no Portal da Anvisa relativas à Resolução - RE no 3.880, de 13 de outubro de 2021; e III) MANTER a apuração de eventual responsabilidade da empresa no âmbito do processo no 25351.543832/2022-81.
DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS No 47, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Suspensão das averbações de operações de crédito consignado - Banco C6 Consignado S.A. Processo no 35014.388313/2025-71. Trata-se de descumprimento das cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco C6 Consignado S.A., e extrato publicado no Diário Oficial da União de 11 de março de 2025, apurado pela Controladoria-Geral da União, nos termos da recomendação proferida na Nota de Auditoria no 1752268/01, e confirmado pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (Dirben), conforme Relatório Técnico de Análise de Defesa, SEI no , e Despacho Dirben, SEI no . Consigna-se que foram realizadas as seguintes reuniões com o referido Banco, de forma virutal: em 10 de novembro de 2025, às 14h30min, em 27 de janeiro de 2026, às 15h30min, em 28 de janeiro de 2026, às 15h30min, em 10 de fevereiro de 2026, às 11h15min, às 14h e às 16h30min, em 25 de fevereiro de 2026, às 17h; e de forma presencial: em 19 de janeiro de 2026, às 10h, restando infrutíferas em relação à celebração de Termo de Compromisso para saneamento das irregularidades encontradas. DECISÃO 1. Suspender o recebimento de novas averbações de operações de crédito consignado previsto no Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Banco C6 Consignado S.A., com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa PRES/INSS no 138, de 10 de novembro de 2022, até que que sejam restituídos os valores cobrados indevidamente a título de pacotes de serviço com dedução nos benefícios administrados pelo INSS, devidamente corrigidos. 2. Publique-se no Diário Oficial da União e encaminhe-se à Dirben para: a) notificação da Instituição Financeira, quanto a necessidade de paralisação das cobranças indevidas, a título de pacote de serviços, nas futuras prestações, sob pena de suspensão dos repasses dos valores descontados; e b) adoção das medidas decorrentes junto à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). GILBERTO WALLER JUNIOR Presidente do Instituto
PORTARIA SERES/MEC No 72, DE 16 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto no 12.769, de 5/12/2025, considerando a avaliação de desempenho dos estudantes, o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025, e tendo em vista os fundamentos expressos na Nota Técnica no 4/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.003000/2026-12, resolve: Art. 1o Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento preparatório em face dos cursos de graduação em Medicina das Instituições de Educação Superior (IES) relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 65 do Decreto no 9.235, de 15/12/2017. Art. 2o Ficam aplicadas, nos termos do art. 63 do Decreto no 9.235, de 15/12/2017, as seguintes medidas cautelares aos cursos de graduação em Medicina das IES relacionadas no Anexo desta Portaria, até a divulgação dos resultados do Enamed de 2026: I - suspensão ou impedimento da protocolização de processos regulatórios de aditamento de aumento de vagas; II - suspensão da possibilidade de celebrar contratos de Financiamento Estudantil - Fies; III - suspensão dos benefícios regulatórios concedidos pela SERES/MEC, conforme Portaria no 892, de 5/12/2025, ou ato normativo de mesmos efeitos no exercício subsequente, com base no § 3o do art. 7o da Lei no 11.096, de 13/01/2005, regulamentada pelo Decreto no 5.493, de 18/07/2005, até a conclusão do processo de supervisão; IV - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino; V - suspensão imediata de ingresso de novos estudantes. Parágrafo Único. A partir dos resultados alcançados no Enamed de 2026 pelos cursos de graduação em Medicina das IES relacionadas no Anexo desta Portaria, as medidas cautelares previstas no caput poderão ser revogadas, prorrogadas ou agravadas, sem prejuízo da possibilidade de instauração da fase sancionadora do processo de supervisão. Art. 3o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará as instituições relacionadas no Anexo, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de manifestação inicial no processo de supervisão, nos termos do art. 67 do Decreto no 9.235, 15/12/2017, e para a eventual apresentação de recurso contra as medidas cautelares impostas, nos termos do art. 63, § 2o do Decreto no 9.235, 15/12/2017, ambas no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Cursos de Medicina com Conceito Enade 1 e menos de 30% dos concluintes proficientes Código do curso Código da IES Nome da IES 1 1399482 163 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ 2 5000980 1046 UNIÃO DAS FACULDADES DOS GRANDES LAGOS 3 1322329 1292 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA 4 1487491 1420 FACULDADE DE DRACENA 5 5001294 1573 CENTRO UNIVERSITÁRIO ALFREDO NASSER 6 1184060 2058 FACULDADE METROPOLITANA 7 1193275 2132 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINORTE 8 1457707 2961 CENTRO UNIVERSI
ATOS DE 16 DE MARÇO DE 2026 No 3.675 - Processo no 53569.000458/2026-47. Expede autorização à e Luiz Farias Ribeiro, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.677 - Processo no 53569.000474/2026-30. Expede autorização à J S F Lobato Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.678 - Processo no 53569.000476/2026-29. Expede autorização à N W Salomao Junior, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente
DECISÃO No 741, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Defere parcialmente pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 154.207(d)(1) do RBAC no 154, no Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado em Salvador (BA). A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8o, incisos XXI e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 11, Considerando a relevância da disponibilização do serviço público prestado e da segurança das operações aéreas e aeroportuárias; Considerando a Carta no 3819 / 2025 / SBSV, de 29 de julho de 2025 (no SEI ), que peticiona isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 154.207(d)(1)do RBAC no 154 no Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado em Salvador (BA), no que se refere à presença da Casa de Transmissão (KT) do glide slope da cabeceira 28 na faixa de pista de pouso e decolagem; e Considerando o que consta do processo no 00058.018087/2019-24, deliberado e aprovado na 9a Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 11 a 13 de março de 2026, decide: Art. 1o Deferir parcialmente, conforme peticionado pela Concessionária AEROPORTO DE SALVADOR S.A., CNPJ no 27.950.582/0001-23, operadora do Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães (Código CIAD: BA0001), localizado em Salvador (BA), o pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo154.207(d)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 154, devido à presença da Casa de Transmissão (KT) do equipamento glide slope da cabeceira 28 na faixa de pista da pista de pouso e decolagem 10/28. Parágrafo único. A isenção de que trata esta Decisão terá validade de 60 (sessenta) meses. Art. 2o As defesas e as medidas adicionais para mitigação dos riscos que embasaram esta isenção deverão ser mantidas durante a vigência desta isenção. Art. 3o Os cenários operacionais que embasaram esta isenção deverão ser reavaliados periodicamente e realizado o devido gerenciamento do risco a segurança operacional, devendo ser feita a divulgação aos operadores aéreos. Art. 4o Caberá ao operador do aeródromo dar ciência a novos operadores aéreos (aviação regular) da avaliação de risco que fundamentou esta Decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente
PORTARIA MCID No 242, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Divulga a relação de propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, na modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários Privados, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto no 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID no 10, de 21 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1o Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, a proposta selecionada no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento, na modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários Privados, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa no 10, de 21 de fevereiro de 2025, do Ministério das Cidades. Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos decorrentes deste processo de seleção. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO RELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS ESGOTAMENTO SANITÁRIO No Número da Proposta Objeto UF Proponente Valor de Financiamento (R$) 1 22-000322-2/2025 Ampliação e melhorias no Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Pomerode/SC SC Pomerwasser Ambiental S.P.E. S/A 130.199.210,00
RESOLUÇÃO No 1, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do PPDDH. O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES E AMBIENTALISTAS - PPDDH, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto no 9.937, de 24 de julho de 2019, resolve: Art. 1o. Aprovar, na forma do Anexo I, o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH. Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. IGO MARTINI Coordenador-Geral
Portaria SERES/MEC No 77, DE 16 DE março DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa no 15, de 2013 e a Portaria Normativa no 2, de 2013, e considerando o disposto no processo SEI no 23000.040792/2023-55 e no Parecer Final constante no processo e-MEC no , resolve: Art. 1o Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1722809), bacharelado, com 28 (vinte e oito) vagas totais anuais, pleiteado pela Universidade Federal de Viçosa - UFV, código 8, mantida pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, código 15588, a ser ministrado no endereço: Campus Rio Paranaíba, Campus Universitário, Rodovia BR 354 - Km 310, s/n, Centro, Rio Paranaíba/MG. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta do curso no endereço acima citado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA MCID No 243, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Divulga a relação de propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Privados, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto no 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID no 9, de 21 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1o Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, a relação de propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Privados, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa no 9, de 21 de fevereiro de 2025, do Ministério das Cidades. Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos decorrentes deste processo de seleção. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO RELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS ABASTECIMENTO DE ÁGUA - URBANO No Número da Proposta Objeto UF Proponente Valor de Financiamento (R$) 1 12-000323-2/2025 Ampliação e melhorias no Sistema de Abastecimento de Água do Município de Pomerode/SC SC Pomerwasser Ambiental S.P.E. S/A 20.901.177,49