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PORTARIA No 471/GR/IFAM, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Altera a Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Manacapuru, conforme solicitado no Processo no 23443.002054/2026-43. O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU No 116-A, de 21 de junho de 2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, resolve: Art. 1o CRIAR da Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Manacapuru, o núcleo conforme abaixo: NOMENCLATURA VINCULAÇÃO CÓDIGO Núcleo de Assessoria Técnica Pedagógica Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão S/F Art. 2o ALTERAR a vinculação na Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Manacapuru, do núcleo conforme abaixo: NOMENCLATURA VINCULAÇÃO CÓDIGO Núcleo de Concessão de Passagens e Diárias DE Departamento de Administração e Planejamento S/F Núcleo de Concessão de Passagens e Diárias PARA Diretoria Geral S/F Art. 3o Esta Portaria entra em vigor, a partir da data de sua publicação. Art. 4o À Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP), para as providências que se fizerem necessárias. JAIME CAVALCANTE ALVES
PORTARIA No 12/CPRN, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Colocação Em Tráfego de Embarcação O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria no 135/2016, do Com3oDN e art. 16, inciso II da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, resolve: Art.1o Colocar em tráfego a embarcação abaixo mencionada de propriedade da empresa J M PESCA LTDA- ME, CNPJ: 12.491.415/0001-94 em cumprimento à decisão judicial que determinou a baixa na penhora e o desbloqueio de circulação da embarcação, conforme processo n° 0801305-03.2020.8.14.0201 da 1a Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci (PA). NOME DA EMBARCAÇÃO N° DE INSCRIÇÃO TIPO PROPRIETÁRIO SÃO MATEUS V Pesqueiro J M PESCA LTDA - ME Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data. CF FERNANDO LIMA SANTOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 3.040, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 12o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, e no inciso V do art. 5o, da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, combinado com o artigo 56 da Circular SUSEP no 700, de 4 de abril de 2024 e o que consta do processo Susep no 15414.607717/2026-30, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição do Sr. Wellington Rocha Bohrer ao cargo de Diretor sem designação específica da BMS Brasil Corretora de Resseguros Ltda., CNPJ no 42.565.660/0001-60, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado pela única sócia na 15a Alteração do Contrato Social, em 05 de fevereiro de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
Despacho Relação no 20/2026 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso II, alínea "e" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei no 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM no: 128/2026, de 30 DE MARÇO DE 2026 - Processo no: 864.173/2005 - Titular: MINERADORA DE CALCARIO SERRA DOURADA LTDA - Substância(s): CALCÁRIO CALCÍTICO, CALCÁRIO DOLOMÍTICO, CALCÁRIO DOLOMÍTICO - Município(s): PALMEIRÓPOLIS/TO GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA Gerente
Despacho Relação no 17/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 864.162/2023-DIAS &amp; FIRMINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 864.249/2017-CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2805) 864.241/2017 - PEDREIRAS PARAISO LTDA - Ofício no 15672/2026/COROUT-TO/PI/MA/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo no: 864.055/2025 Titular: HAD - DRAGA BEIRA RIO LTDA Ofício no: 15672/2026/COROUT-TO/PI/MA/ANM GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA Gerente
Despacho Relação no 152/2026 Fase de Concessão de Lavra Determina a interdição da lavra(442) 832.156/2005-MINERACAO GUTE SICHT LTDA- N° do Termo de Interdição:44/2026/ANM/DIVFIS-MG ( ): Interdição total e imediata de todas as atividades do empreendimento com interferência com poligonal da Portaria IPHAN no 198/2016 (18 de maio de 2016), com poligonal B - Pico de Belo Horizonte com 42,25 hectares da Serra do Curral e entornos, por Determinação Judicial ACP No 1013555-21.2018.4.01.3800/MG, com a devida reparação ambiental efetiva, integral e definitiva das áreas degradadas., de 25/03/2026- Lacre N° CAIRO COSTA DUARTE Gerente
Despacho Relação no 19/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 187/2026 - Processo no: 864.277/2025 - Titular: CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA - Vencimento: Indeterminado - Substância(s): CALCÁRIO - Município(s): XAMBIOÁ/TO GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA Gerente
DESPACHO No 1.093, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.006471/2026-64, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG3 de 50,00 kW cada, totalizando 150,00 kW de capacidade instalada, da UFV USINA FV USIPART, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SC.075375-0.01, localizada no município de Xanxerê no estado de Santa Catarina, de titularidade da USIPART - Produção de Pecas Ltda., para início da operação comercial a partir de 31 de março de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 1.094, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.006869/2026-09, decide: liberar a unidade geradora UG01, de 26.180,00 kW, da UTE INPASA LEM, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.FL.BA.075297-5.01, localizada no município de Luís Eduardo Magalhães no estado de Bahia, de titularidade da Inpasa Agroindústria S/A, para início da operação comercial a partir de 31 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
PORTARIA No 368, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de no. 23113.037320/2025-18; resolve: Art. 1o - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Núcleo de Ciência de Dados/Campus de Estância, objeto do Edital no 009/2025, publicado no D.O.U. em 15/10/2025, e no Correio de Sergipe em 16/10/2025, conforme informações que seguem: Matérias de Ensino Fundamentos de programação/ Estatística Disciplinas Fundamentos de Programação; Introdução à Ciência de Dados; Programação em Python; Introdução à Computação Científica; Lógica Computacional; Estruturas de Dados e Algoritmos; Introdução ao Aprendizado de Máquina Sistemas; Recomendação em Python; Programação Imperativa. Cargo/Nível Magistério Superior - Nível I Regime de Trabalho Dedicação Exclusiva Resultado Final Categoria Classificação Nome CPF Nota Ampla Concorrência 1o YURI TAVARES DOS PASSOS ***.713.945-** 72,50 Cotas (Lei no 15.142/2025) Nenhum candidato aprovado Cotas (Decreto no 9.508/2018) Nenhum candidato aprovado Art. 2o - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
PORTARIA No 1.056, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria no 1.854, de 28/02/2023, publicada no DOU, de 01/03/2023, Seção 2, combinada com a delegação de competência conferida pela Portaria no 1.184, de 15/04/2024, publicada no D.O.U. de 16/04/2024, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, Portaria Interministerial no 130, de 23 de abril de 2013, da Portaria no 299, de 12 de julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional, da Portaria Interministerial no 141, de 25 de abril de 2013, e ainda, o que consta do Processo no 59100.001051/2012-15, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de vigência da Portaria no 0010, de 05 de agosto de 2013, cujo objeto é a "Construção de três barragens de contenção de cheias, nos Rios Tributários Taió, Perimbó e Braço do Trombudo, localizados nas bacias hidrográficas a montante da Cidade de Rio do Sul/SC", para até 30 de maio de 2026. Art. 2o Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não alterados por esta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2026 No 4.433 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade FELIPE DA CRUZ LOPES, CPF/CNPJ no ***.274.155-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 4.434 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade JOSÉ MARCIO ROCHA CERQUEIRA, CPF no ***.240.565-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997 FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
DECISÃO SUROC No 194, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.020933/2026-58, decide: Art. 1o Habilitar a empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - COOTRANSLOG, CNPJ 47.576.263/0001-07, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Bolívia, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 199, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.021659/2026-34, decide: Art. 1o Habilitar a empresa SGT LOGISTICA LTDA, CNPJ No 18.797.307/0001-20, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Paraguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 201, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.020996/2026-12, decide: Art. 1o Habilitar a empresa C4 TRANSPORTES LTDA, CNPJ No 50.160.096/0001-23, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina, e II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA No 204/DHN, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições, e com fundamento no inciso 15.3.1, alínea "b", das Normas sobre Licitações, Acordos e Atos Administrativos da Marinha do Brasil SGM-102 (6a Revisão) e pelo art. 7o, inciso II, do anexo A da Portaria no 38/MB/MD, de 21 de março de 2022, alterada pela Portaria no 44/MB/MD, de 13 de setembro de 2022, resolve: Art. 1o Aplicar à empresa JPAR ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob no 41.756.788/0001-48, localizada na Rua Mostardeiro, no 366, sala 501, 4o andar, Moinhos do Vento, Porto Alegre - RS, CEP 90.430-000, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta deste ente federativo, pelo prazo de 2 (dois) anos, pela inexecução total da Nota de Empenho no 2024NE1956, conforme apurado no Processo Administrativo de Responsabilização no 02/2025, NUP 63453.00479/2025-32, de acordo com o estabelecido na alínea c do item 8.2, do Aviso de Dispensa Eletrônica no 90301/2024 do Grupamento de Navios Hidroceanográficos, e no inciso III do artigo 156, da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O Processo encontra-se à disposição dos interessados na sede do Grupamento de Navios Hidroceanográficos da Marinha do Brasil, rua Barão de Jaceguay, SN - Ponta da Armação - Niteroi, CEP 24048-900 - (21) 2189-3568 - . LUIZ RICARDO BATISTA RAMALHO
DECISÃO SUROD No 329, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo SEI no 50505.003528/2026-75, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Pumatronix Service LTDA, inscrita no (CNPJ no 52.550.011/0001-49), à Implantação de Sistema de Monitoramento Veicular por Câmeras na faixa de domínio da BR-116/RJ, km 170+660 ao 203+910, nos municípios de Queimados/Rio de Janeiro/Belford Roxo/RJ, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Ecovias Rio Minas S.A., inscrita no (CNPJ no 29.884.545/0001-90), signatária do Contrato de Concessão do Edital no 001/2022. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 339, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.015735/2026-72, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Equatorial Energia Goiás, inscrita no (CNPJ no 01.543.032/0001-04), relativo à implantação de Rede de Energia Elétrica na BR-060/GO, no km 252+350, no município de Indiara/GO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Rota Verde Goiás SPE S.A., inscrita no (CNPJ no 59.354.202/0001-84), signatária do Contrato de Concessão no 004/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 340, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.002201/2026-86, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da empresa Oeste Empreendimentos e Participações Ltda, inscrita no CNPJ no 82.976.424/0001-504, relativo à implantação de acesso na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 124+700, no município de Itajaí/SC, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., inscrita no CNPJ no 09.313.969/0001-97, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 003/2007. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV -Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 341, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.015683/2026-34, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, inscrita no (CNPJ no 01.543.032/0001-04), relativo à implantação de Rede de Energia Elétrica - BR-452/GO do km 000+330, no município de Rio Verde/GO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Rota Verde Goiás SPE S.A., inscrita no (CNPJ no 59.354.202/0001-84), signatária do Contrato de Concessão no 004/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA