PORTARIA INTERMINISTERIAL No 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Disciplina a aplicação, o processamento e arrecadação das multas no âmbito da União, nos serviços de operação do Passe Livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário. OS MINISTROS DE ESTADO DOS TRANSPORTES e DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009; na Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015; na Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999; e na Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto no 3.691, de 19 de dezembro de 2000 e no Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004; resolvem: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Portaria estabelece diretrizes gerais relativas à aplicação, ao processamento e à arrecadação das multas decorrentes do descumprimento do benefício de Passe Livre de que trata a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, cuja execução caberá, no âmbito de suas competências, às Agências Nacionais de Transportes Terrestres e Aquaviários, observado o disposto nesta Portaria e na legislação de regência. § 1o Caberá a Agência Nacional de Transportes Terrestres executar as ações relacionadas no caput no âmbito da fiscalização do sistema de transporte coletivo interestadual dos modais rodoviário e ferroviário. § 2o Caberá a Agência Nacional de Transportes Aquaviários executar as ações relacionadas no caput no âmbito da fiscalização do sistema de transporte coletivo interestadual do modal aquaviário. Art. 2o A aplicação das penalidades observará os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, continuidade do serviço público, bem como as regras previstas nos regulamentos específicos de cada modal no âmbito da respectiva Agência Reguladora. CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES Art. 3o Constatada a possível infração pela fiscalização da respectiva Agência Reguladora, será lavrado Auto de Infração contendo descrição clara dos fatos, identificação do preposto da empresa, data, horário, linha e demais elementos probatórios que se mostrem necessários. Parágrafo único. A Agência Reguladora deverá disponibilizar à empresa autuada a apresentação de defesa no prazo estabelecido em regulamento específico dos respectivo modal, assegurados o amplo direito ao contraditório e a ampla defesa. Art. 4o Em caso de indeferimento da defesa apresentada pela Empresa autuada, a Agência Reguladora deverá assegurar o direito ao recurso administrativo, em segunda instância, no âmbito da Agência competente, observado o prazo definido em legislação específica para interposição, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa. § 1o O recurso deverá ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão de primeira instância, e deverá conter exposição clara dos fatos, fundamentos e documentos que o embasem. § 2o A Agência Reguladora deverá disponibilizar meios eletrônicos para protocolização do recurso, garantindo trâmite transparente e acesso integral aos autos à Empresa autuada. § 3o A decisão do recurso terá caráter definitivo na esfera administrativa, sem prejuízo das demais garantias previstas na legislação aplicável. Art. 5o A Agência Reguladora deverá prever em regulamento específico, a tipificação de infrações sujeitas a penalidades na operação do Passe Livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, considerando suas respectivas competências e especificidades de cada modal. § 1o A Regulamentação prevista no caput deverá classificar cada tipo de infração como leve, moderada ou grave, observando os critérios de gravidade, reincidência, danos aos usuários e impacto no serviço prestado no respectivo modal rodoviário. § 2o A Regulamentação prevista no caput deverá prever os valores das multas administrativas para cada tipo de infração, devendo considerar valores proporcionais a classificação considerada como leve, moderada ou grave. CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES PARA PROCESSAMENTO DAS MULTAS Art. 6o Durante a fase de processamento das multas, as Agências Reguladoras deverão observar as etapas de instrução do Auto de Infração, notificação da empresa, análise da defesa, decisão administrativa de primeira instância e possibilidade de recurso em segunda instância administrativa. Art. 7o Na análise da defesa e recurso administrativo protocolados pelas Empresas autuadas, as Agências Reguladoras deverão considerar os fatos apresentados, a gravidade dos fatos, a existência ou não de dolo ou má conduta, reincidência do fato e circunstâncias atenuantes, e outros elementos que se mostrem relevantes no caso concreto. CAPÍTULO IV - DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS Art. 8o As multas administrativas definitivamente julgadas na esfera administrativa da respectiva Agência Reguladora deverão ser recolhidas pelos meios de arrecadação disponíveis na União, no prazo estabelecido em legislação específica de cada Agência. § 1o E empresa deverá ser notificada pela respectiva Agência Reguladora para a cobrança do valor da multa atualizada. § 2o O não pagamento da multa no prazo definido implicará a adoção das medidas de cobrança previstas na legislação aplicável, incluindo inscrição do débito em Dívida Ativa da União. CAPÍTULO V - DISPOSIÇÃO FINAL Art. 9o As Agências Reguladoras previstas no art. 1o editarão regulamentação específica para atender as diretrizes desta Portaria, considerando as condições operacionais, fluxos internos e instrumentos de fiscalização disponíveis em cada Agência, bem como as especificidades de cada modal de transportes fiscalizado. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Ministro de Estado dos Transportes SILVIO SERAFIM COSTA FILHO Ministro de Estado de Portos e Aeroportos