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PORTARIA IFSUL No 358, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova, ad referendum do Conselho Superior, a alteração da estrutura organizacional da Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense. O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais, resolve: Art. 1o Esta Portaria aprova, ad referendum do Conselho Superior, a alteração da estrutura organizacional da Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense, conforme segue: I - incluir a Coordenadoria de Apoio ao Ensino (IF-COAE), com FG-1, vinculada à Diretoria de Apoio à Implantação do Câmpus São Leopoldo; e II - incluir a Coordenadoria de Apoio à Administração e Planejamento (IF-COAAP), com FG-1, vinculada à Diretoria de Apoio à Implantação do Câmpus São Leopoldo. Parágrafo único. As unidades administrativas incluídas na estrutura organizacional da Reitoria têm caráter pro tempore e não acarretam modificação no Regimento Geral do IF Sul. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor em 11 de fevereiro de 2026. Carlos Jesus Anghinoni Correa
Portaria no 385, de 3 de fevereiro de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de São Bonifácio/RS até 02/08/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 298 de 31 de janeiro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.009448/2023-11. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Resolução-RE no 478, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Reprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) ----------------------------- SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. - 07.467.822/0001-26 EPIRIFENACIL TÉCNICO SUMITOMO 25351.812222/2021-51 5003 - Produto Técnico Novo - Avaliação toxicológica de produto com Ingrediente Ativo ainda não registrado no País, 4618216/21-2
RESOLUÇÃO-RE no 498, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Indeferir a renovação do registro de produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo. Art. 2o A empresa tem o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO BROTHERS PAIOL FABRICA DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA CNPJ: 49.994.196/0001-76 Marca: BROTHERS PAIOL (CIGARRO DE PALHA) Processo: 25351.205397/2024-51 Expediente: 1226014/25-2 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
DESPACHO No 77/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessado: JONATHAN SILVEIRA LEITES Processo no 08444.003893/2011-07 A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "a" ou "b", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
Despacho Relação no 6/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 1019/2025 - Processo no: 864.049/2025 - Titular: HARPIA MINERACAO LTDA - Vencimento: 20/03/2030 - Substância(s): AREIA - Município(s): DIANÓPOLIS/TO GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA
Despacho Relação no 10/2026 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 800.176/2003-BRISA DA SERRA AGUAS MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°6386/2026/SERFIS-CE/ANM 800.241/2007-MPP INDÚSTRIA E MINERAÇÃO EIRELI ME-OF. N°6687/2026/SERFIS-CE/ANM Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402) 800.425/2016-C. FERNANDO R. DA PAZ &amp; CIA LTDA- Prazo:6 meses 800.422/2016-MPP INDÚSTRIA E MINERAÇÃO EIRELI ME- Prazo:6 meses Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 801.065/2010-MAE RAINHA URBANISMO LTDA- Registro de Licença N° 1.092/2010 - Vencimento em 14/11/2028 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722) 800.181/2015-V.S. MINERACAO E CONFECCAO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA-OF. N°5692/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 800.200/2024-JOAO EDJACKSON SILVEIRA Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 801.121/2023-RNGT AGROINDUSTRIA LTDA 801.042/2023-RNGT AGROINDUSTRIA LTDA Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 801.075/2023-RNGT AGROINDUSTRIA LTDA JAIRO EBERSON AZEVEDO DE ANDRADE Gerente Substituto
PORTARIA No 180, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA no 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA no 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto no 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.006611/2023-49, resolve: Art. 1o ALTERAR a razão social da empresa MADEIREIRA ARTIGAS LTDA, inscrita sob o CNPJ 10.659.533/0001-33, localizada na Rua Antonio Stocchero, no 3472, Campo Grande, Almirante Tamandaré-PR, CEP: 83514-070, cadastrada junto ao MAPA sob o no BR-PR0965, para realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários na modalidade de Tratamento Térmico por calor - secagem em estufa. A razão social da referida empresa junto ao MAPA passa a ser RUIZ DE FREITAS MADEIRAS LTDA. Art. 2o Permanecem válidos os demais termos da Portaria 117 de 20 de outubro de 2023, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BRESSAN
ATOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.095 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade MUNICIPIO DE BRUMADO, CNPJ no 14.105.704/0001-33, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 2.096 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI/BA, CNPJ no 14.109.763/0001-80, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 2.097 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade MUNICIPIO DE UTINGA, CNPJ no 13.811.807/0001-56, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 2.098 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU, CNPJ no 13.128.780/0046-01, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 2.099 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA, CNPJ no 14.045.546/0001-73, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 2.100 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA CERB, CNPJ no 13.529.136/0001-35, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 2.101 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade R &amp; M SISTEMAS ELETRONICOS LTDA, CNPJ no 05.937.874/0001-93, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
RESOLUÇÃO CGPISF No 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL - CGPISF, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso XIV, do Regimento Interno do CGPISF, aprovado pela Portaria MIDR no 2.831, de 14 de agosto de 2024, e alterado pela Portaria MIDR no 1.152, de 11 de abril de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo no 59000.014166/2025-12, resolve: Art. 1o Fica prorrogado por 3 (três) meses, contados a partir da data de publicação desta Resolução, o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído por meio da Resolução CGPISF no 15, de 10 de setembro de 2025, para acompanhamento dos estudos a serem conduzidos pelo Serviço Geológico do Brasil - SGB relativos às ações no trecho de leito natural do rio Piranhas-Açu. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA No 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, no art. 3o, §3o e §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE - XX, no 01, de 23 de março de 2016 e o que consta do processo no 21000.015122/2026-18, resolve: Art. 1o Habilitar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE o (a) médico(a) veterinário(a) LISSANDRA SILVA DE OLIVEIRA, inscrita no CRMV-MA sob o no 2908, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo, no âmbito do estado do MARANHÃO. Art. 2o O(A) médico(a) veterinário(a) habilitado(a) deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Maranhão, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente;. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará na suspensão ou cancelamento do(a) habilitado(a) e o(a) profissional ficará impedido(a) de requerer nova habilitação pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. YATA ANDERSON GONZAGA MASULLO
DECISÃO SUFIS No 1, de 4 de fevereiro de 2026 O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5o, caput e §1o, da Resolução ANTT no 5.823, de 12 de junho de 2018, e considerando o que consta nos processos 50500.063522/2025-16 e 50500.023881/2025-31, decide: Art. 1o Inadmitir o pedido de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC apresentado pela empresa autorizatária Agence Contact International de Turismo Ltda., CNPJ no 21.112.552/0001-61, protocolizado com o objetivo de regularizar as infrações apuradas no bojo do Processo Administrativo Ordinário no 50500.023881/2025-31. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES
ATOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 No 1.964 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOELSON PEREIRA DOS SANTOS, CPF no ***.587.685-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 1.974 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade GUSTAVO DOS SANTOS NASCIMENTO TITO, CPF no ***.151.745-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 1.980 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOSEMIR ROCHA DOS SANTOS, CPF no ***.402.705-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO No 2.038, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOSIEL SANTANA DA SILVA, CPF no ***.434.195-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
PORTARIA MINC No 269, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Homologa o tombamento do Palácio de Ogum e Caboclo Sete Serra, no município de Lençóis, no estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, no art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 1o da Lei no 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 111a reunião, ocorrida em 25 e 26 de novembro de 2025, resolve: Art. 1o Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento do Palácio de Ogum e Caboclo Sete Serra, no município de Lençóis, no estado da Bahia, a que se refere o Processo de Tombamento no 1541-T-2007 (Processo Administrativo SEI no 01502.000323/2007-90). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
ATOS DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 No 1.896 - Processo: 53578.002027/2025-25. Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), à(ao) Fortunceres S.a., CNPJ no 52.168.923/0009-08, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos. No 1.906 - Processo: 53578.000287/2026-47. Expede autorização a MARQUISON TORRES PALHETA, CPF no ***.050.222-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Celso Henrique Heredias Ribas Gerente
Secretaria Executiva ATO COTEPE/ICMS No 20, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS no 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1o da cláusula primeira do Protocolo ICMS no 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1o da cláusula primeira do Protocolo ICMS no 5, de 21 de março de 2014, CONSIDERANDO o disposto no art. 7o do Ato COTEPE/ICMS no 20, de 25 de março de 2015, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 4 de fevereiro de 2026, registrada no Processo SEI no 12004.100041/2020-04, torna público: Art. 1o O item 18 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Mato Grosso da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS no 23, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com a seguinte redação: " Unidade Federada: MATO GROSSO ITEM UF TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL EAC EHC 18 MT SIM SIM FS ECE LTDA ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 8/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008; e dos arts. 3o e 4o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento: Processo no: 01245.027209/2025-77 (898) CNPJ: 27.409.162/0001-34 - MATRIZ Nome Empresarial: UFAPE - CURSOS ESPECIALIZADOS LTDA Título do Estabelecimento: UFAPE INTERCURSOS Endereço da Instituição: Avenida Nove de Julho, no 3913, Jardim Paulista, CEP 01.407-900, São Paulo/SP Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 01.0840.2026 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no 131/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 9/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008; e dos arts. 3o e 4o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento: Processo no: 01245.001714/2026-72 (900) CNPJ: 13.526.884/0015-60 - MATRIZ Nome Empresarial: FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. Título do Estabelecimento: FACS Endereço da Instituição: Avenida Luis Viana, 5 AO 7 Pavimentos, Imbuí, CEP 41.720-200, Salvador/BA Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 01.0841.2026 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no 124/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 10/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008; e dos arts. 3o e 4o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento: Processo no: 01245.001716/2026-61 (901) CNPJ: 60.161.609/0001-74 - MATRIZ Nome Empresarial: EFRAIN Pesquisa e Desenvolvimento em Medicina Veterinária Ltda. Título do Estabelecimento: EFRAIN Endereço da Instituição: Rua Antônio Ribeiro Silva, no 181, Casa, Parque Vicente Leporace I, CEP 14.407-024, Franca/SP Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 01.0842.2026 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no 126/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI