PORTARIA No 44, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui a Comissão de Revisores de Texto e Revisão Linguística para os exames e avaliações educacionais da educação básica, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.204, de 21 de setembro de 2022, e considerando o disposto no art. 11 da Portaria MEC no 458, de 5 de maio de 2020, nos arts. 4o, 5o e 8o do Decreto no 9.432, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica, bem como tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI no 23036.001154/2026-54, e considerando a necessidade de assegurar qualidade linguística, clareza, acessibilidade textual e padronização dos instrumentos de medida e documentos técnicos dos exames e avaliações educacionais da educação básica conduzidos pelo Inep, considerando o dever institucional de promover confiabilidade, equidade, transparência e integridade nos processos de elaboração de itens, provas, questionários, guias, relatórios e demais produtos associados ao Saeb, ao Encceja e ao Enem e avaliações internacionais, considerando a relevância de uniformizar procedimentos de revisão textual e normalização linguística em apoio às unidades técnicas da Diretoria de Avaliação da Educação Básica - Daeb e demais unidades envolvidas, resolve: Art. 1o Instituir, no âmbito do Inep, a Comissão de Revisores de Texto e Revisão Linguística dos exames e avaliações educacionais da educação básica, com atuação destinada ao Saeb, Encceja e Enem, doravante denominada Comissão. Art. 2o A Comissão tem por finalidade assegurar a revisão linguística, a normalização e a padronização textual dos instrumentos de avaliação e dos documentos técnicos dos exames e avaliações sob responsabilidade da Diretoria de Avaliação da Educação Básica - Daeb/Inep, em articulação com as unidades técnicas competentes. Art. 3o Compete à Comissão, no âmbito de sua área de especialidade: I - realizar revisão linguística e textual de instrumentos e documentos técnicos vinculados ao Saeb, Encceja e Enem e avaliações internacionais, entre outras que se fizerem necessárias, incluindo, entre outros: itens, enunciados, alternativas, textos-base, comandos, instruções ao participante, questionários, matrizes, guias, manuais, relatórios e notas técnicas nos termos do indicado pelo Inep; II - apoiar a normalização e padronização da linguagem institucional, observando orientações, manuais e padrões editoriais adotados pelo Inep e suas diferentes equipes técnicas; III - verificar e aprimorar clareza, coesão, coerência, adequação vocabular e registro, bem como consistência terminológica e correção gramatical e ortográfica de relatórios e instrumentos de medida, itens e demais documentos técnicos; IV - propor orientações técnicas para linguagem clara e acessibilidade textual, quando aplicável, em alinhamento às diretrizes institucionais; V - subsidiar tecnicamente, em sua área de competência, as unidades da Daeb envolvidas na elaboração, revisão, diagramação, publicação e disseminação de instrumentos e produtos; VI - recomendar padrões para controle de versões, rastreabilidade de alterações e registro de pareceres de revisão; VII - emitir pareceres, quando demandado, sobre dúvidas linguísticas recorrentes, com vistas à uniformização das práticas. Art. 4o Para compor a Comissão os membros terão que obrigatoriamente atender aos seguintes critérios de formação acadêmica e experiência técnico-profissional: I - Licenciatura ou Bacharelado em Letras - Língua Portuguesa; e II - Doutorado em Linguística e 5 (cinco) anos de experiência em revisão de texto; OU III - Doutorado em Linguística Aplicada e 5 (cinco) anos de experiência em revisão de texto; OU IV - Doutorado em Literatura e 5 (cinco) anos de experiência em revisão de texto; OU V - Mestrado em Linguística e 10 (dez) anos de experiência comprovada em revisão de textos em exames e avaliações da educação básica; OU VI - Graduação em Letras - Língua Portuguesa e Especialização Lato Sensu em Revisão de Texto e 10 (dez) anos de experiência comprovada em revisão de textos em exames e avaliações da educação básica. Art. 5o A Comissão será composta por até 25 (vinte e cinco) membros, designados por ato da autoridade competente, dentre profissionais de notório saber em revisão textual e linguística e experiência profissional. Art. 6o A composição dos membros observará os critérios de requisitos obrigatórios nos termos do Art. 4o. §1o A comprovação de requisitos será realizada mediante apresentação de documentação e comprovações inequívocas de sua validade. § 2o. Caberá às unidades demandantes, em ato conjunto, a proposta de composição a ser encaminhada à Daeb para designação dos membros da Comissão. Art. 7o O mandato dos membros será de 3 (três) anos, permitida recondução, mediante avaliação de desempenho e interesse da Administração. Art. 8o Membros da Comissão serão convocados de acordo com o cronograma das áreas técnicas da Daeb, por meio presencial ou remoto, nos termos dos respectivos planos de trabalhos definidos pelas áreas demandantes. §1o Os pareceres e devolutivas deverão observar prazos pactuados com as unidades demandantes, conforme cronogramas de cada exame/avaliação. Art. 9o A atuação da Comissão observará todas as regras de sigilo, segurança e integridade das informações das avaliações e exames, prevenção de vazamentos e integridade dos materiais avaliativos, incluindo assinatura de termo de confidencialidade pelos membros. Art. 10 A participação na Comissão será remunerada nos termos do Decreto no 6.092, de 24 de abril de 2007, com as alterações promovidas pela Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007, e pelo Decreto no 11.651, de 2023, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE. Art. 11 A Daeb, em articulação com as unidades competentes do Inep, prestará suporte administrativo e técnico necessário ao funcionamento da Comissão. Art. 12 Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Inep, ouvida a Daeb, quando pertinente. Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO