ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO no 279, de 22 de dezembro de 2025 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no dossiê de atendimento (DDA) no 13113.420907/2025-22, em conformidade com a decisão exarada pelo Sr. Superintendente da 7a Região Fiscal da Receita Federal do Brasil em julgado de Recurso Hierárquico de caso semelhante, e em reverência ao Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica BGP BRASIL SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS GEOFÍSICOS LTDA, CNPJ no 12.284.894/0001-78 e os estabelecimentos de CNPJ no 12.284.894/0002-59, 12.284.894/0007-63, 12.284.894/0008-44, 12.284.894/0009-25 e 12.284.894/0010-69 para atuar como operadora, até o termo final, consignado no Anexo, na seguinte forma: a matriz de CNPJ no 12.284.894/0001-78 nos tratamentos aduaneiros/tributários de importação de bens para permanência definitiva no país com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais e de aquisição no mercado interno de produto final industrializado no âmbito do regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, com fulcro no artigo 2o, incisos III, IV e VI, da IN RFB no 1781/17, e os estabelecimentos de CNPJ no 12.284.894/0002-59, 12.284.894/0007-63, 12.284.894/0008-44, 12.284.894/0009-25, 12.284.894/0010-69 e 12.284.894/0011-40 somente no tratamento aduaneiro/tributário de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, com base no artigo 2o, inciso IV, da IN RFB no 1781/17. Art. 2o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art.3o Revogue-se o Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO no 269, de 17/12/2025, publicado no Diário Oficial da União de 18/12/2025. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE Anexo Processo n o 13113.117642/2025-88 No DA AUTORIZAÇÃO SDT- ANP ÁREA DE CONCESSÃO No DO PROCESSO ANP TERMO FINAL Autorização no 625, de 05/09/2022, DOU de 06/09/2022. Autorizada a realizar atividades de aquisição, processamento de dados sísmicos de reflexão, com fins comerciais, em bases não exclusivas, utilizando-se das tecnologias bidimensional, tridimensional e ocean bottom seismic, restritamente ao ambiente marinho. 48610.220183/2022-40 06/09/2027 Autorização no 624, de 05/09/2022, DOU de 06/09/2022. Autorizada a realizar atividades de aquisição, processamento de dados sísmicos dereflexão, com fins comerciais, em bases não exclusivas, utilizando-se tecnologias bidimensional, tridimensional, restritamente ao ambiente terrestre. 48610.220196/2022-19 06/09/2027