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ACÓRDÃO COFEN No 25, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.006008/2025-04. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RJ No 033/2023. 5a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por maioria dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-RJ no 033/2023. Absolvição de 04 (quatro) profissionais de enfermagem. Daniel Menezes de Souza Presidente da Mesa Manoel Carlos Neri da Silva Conselheiro com o voto vencedor
PORTARIA No 144.772.084, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 08211.000365/2026-16-DPSP/CGCSP/DPA/PF, resolve: RETIFICAR o ALVARÁ No 129, DE 8 DE JANEIRO DE 2025, já publicado no D.O.U. em: 28/01/2025 - No da Página: 50 - Seção: 1, referente à empresa CONDOM. COMERCIAL DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BNU - CNPJ: 01.172.255/0001-02 de modo que: Onde se lê: "DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOM. COMERCIAL DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BNU, CNPJ no 01.172.255/0001-02 para atuar em Santa Catarina.". Leia-se: "DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOM. COMERCIAL DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BNU, CNPJ no 01.172.255/0001-02 para atuar em Santa Catarina". DENISE VARGAS TENÓRIO
ATOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.625 - Expede autorização a LUCAS DE FREITAS TEIXEIRA, CPF no ***.459.446-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.630 - Expede autorização ao MUNICIPIO DE NOVA ERA, CNPJ no 16.819.831/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
ATOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.575 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a FUNDACAO CULTURAL E EDUCACIONAL SANTO AFONSO, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 19.197.854/0001-38, no município de Coronel Fabriciano/MG, até 18/11/2032, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. No 2.594 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, CNPJ no 06.981.180/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. No 2.595 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a RG Tecnologia e Telecomunicações Ltda, CNPJ no 64.360.845/0001-70, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.492 - Expede autorização a AGROPECUARIA AROEIRA J&amp;S HOLDING LTDA, CNPJ no 47.210.777/0001-44, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.505 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências ao SISTEMA NACIONAL DE RADIODIFUSAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 03.830.580/0001-32, no município de Matozinhos/MG, até 08/01/2029, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. No 2.513 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a Rádio Difusora de Machado Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 22.228.910/0001-69, no município de Machado/MG, até 25/02/2036, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. No 2.519 - Expede autorização a AECIO COSTA PEREIRA, CPF no ***.214.436-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.531 - Expede autorização a DURO NA QUEDA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ no 26.614.327/0001-47, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.534 - Expede autorização a TCE ENGENHARIA LTDA, CNPJ no 21.090.090/0001-29, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
PORTARIA No 551, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Rolante/RS até 25/08/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 3957, de 25 de novembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.014732/2024-90. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 552, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil ao Estado do Amapá/AP até 05/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 143, de 24 de janeiro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.032385/2024-97. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 556, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Imigrante/RS até 11/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria no 2535, de 17 de julho de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.015633/2024-25. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 554, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Mirador/MA até 21/08/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria no 3.184, de 31 de outubro de 2022, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.006402/2022-69. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 559, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Antônio Carlos/SC até 22/08/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria no 650, de 27 de fevereiro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.009280/2023-43. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA FUNAI No 1.393, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria Funai no 1.344, de 17 de agosto de 2025, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto no 11.226, de 7 de outubro de 2022. A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto no 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Esta Portaria permuta um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10 de Coordenador da Coordenação de Governança Institucional - Cogi por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10 de Coordenador da Coordenação de Gabinete - Cogab, ambos subordinados ao Gabinete da Presidenta da Funai. Art. 2° A permuta tratada no art. 1o deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e será refletida no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto. Art. 3o O Anexo da Portaria Funai no 1.344, de 17 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 164, Seção 1, página 154, de 27 de agosto de 2025, passa a vigorar com as alterações desta Portaria. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOENIA WAPICHANA
PORTARIA No 555, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Salinas/MG até 09/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria no 1138, de 20 de março de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.006151/2022-12. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO No 2.703, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53504.011929/2025-16. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) CANABARRA COMUNICAÇÕES LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 02.340.921/0001-29, no município de Descalvado/SP, até 08/07/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA No 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, considerando o disposto no inciso VII do art. 9 da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21042.003468/2022-53, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida à médica veterinária ANDRÉA PEREIRA DE OLIVEIRA DIAS, inscrita no CRMV-RS sob o número 19788, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis no estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o Fica revogada a Portaria de no 183 de 2 de maio de 2022. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
Portaria SAES/MS No 3.836, DE 24 DE fevereiro DE 2026 Exclui membro de equipe de transplante O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Ficam excluídos da equipe de transplante autorizada pelo art. 4o da Portaria SAES/MS no 3.241, de 9 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 183, de 25 de setembro de 2025, seção 1, páginas 150 a 151, os membros a seguir: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 MINAS GERAIS No do SNT: 1 11 06 MG 13 II - membro: Ana Laura de Oliveira Dias, oftalmologista, CRM 102144/MG; III - membro: Rafael de Melo Franco, oftalmologista, CRM 50232/MG. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.810, DE 13 DE fevereiro DE 2026 Habilita Serviço de Referência em Tratamento da Pessoa com Falência Intestinal. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica habilitado para realizar tratamento das pessoas com falência intestinal, nos termos da Nota Técnica no 7/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.020676/2026-98, o estabelecimento de saúde a seguir identificado: SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM TRATAMENTO DA PESSOA COM FALÊNCIA INTESTINAL: 23.08 PARANÁ I - denominação: Associação Hospitalar de Prot Infância Dr Raul Carneiro/ Hospital Infantil Pequeno Príncipe II - CNPJ: 76.591.569/0001-30 III - CNES: 0015563 IV - endereço: Avenida Iguaçu, no 1.472, Bairro: Água Verde, Curitiba/PR, CEP 80.240-031. Art. 2o Fica revogada a Portaria SAES/MS no 3.541, de 2 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 232, de 5 de dezembro de 2025, seção 1, página 225. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
ATO No 2.649, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53520.000262/2026-17. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) PORTAL SISTEMA FM DE COMUNICACOES LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 02.601.591/0001-88, no município de São Carlos/SC, até 11/07/2036, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
PORTARIA No 81, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL DO CAMPUS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito, nomeada pela Portaria n° 3.686 de 24/11/2025, publicado no DOU de 24/11/2025, no uso de suas atribuições, resolve: Homologar o resultado final do edital no 1/2026 que torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação de PROFESSOR SUBSTITUTO, para esta Instituição Federal de Ensino, de acordo com a Lei no 8.745, de 09/12/1993 e suas alterações, e pela Resolução do Conselho Superior do Ifes no 286/2024, conforme o anexo I. SILVANI DA SILVA WINGLER ANEXO I Área de Estudo/Disciplina: Pedagogia 1o - Simone Machado de Athayde - Pontos: 90 2o - Ednéa Zandonadi Brambila Carletti - Pontos: 79 3o - Alessandra das Graças Caetano de Oliveira - Pontos: 73 4o - Manaceias Martins Dos Santos - Pontos: 71 5o - Erineia Martins Valadares Bittencourt - Pontos: 70 6o - Ronilson Oliveira Paulino - Pontos: 69 7o - Lorena Silva Lopes de Carvalho - Pontos: 67 8o - Cimara Silva Rezende Bicalho - Pontos: 53 9o - Ana Carla Barbosa Brithes Paixao - Pontos: 46 10o - Eniam Pascoa Da Silva - Pontos: 35 11o - Paloma Rosaes Sarti Gussani - Pontos: 35 12o - Gabriel Costa Barbosa - Pontos: 31 13o - Gisele Martins Silva Santos - Pontos: 30 14o - Luziet Justo de Carvalho Almeida - Pontos: 29 15o - Gisele Pereira Seraphim - Pontos: 27 16o - Franciane Fraga Furlan Rios - Pontos: 26 17o - Shaina Fernandes Toncheff - Pontos: 10 18o - Adriana Chader Correa - Pontos: 0
DECISÃO SUROC No 110, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - SUBSTITUTA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.000075/2026-25, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa SEBASTIAN SCIAINI, CUIT No , até 04 de fevereiro de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 112, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - SUBSTITUTA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.009499/2026-55, decide: Art. 1o Habilitar a empresa EDINI TRANSPORTES LTDA, CNPJ No 03.625.157/0001-09, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina; II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina; III - Brasil e Paraguai, e IV - Brasil e Uruguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 117, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS SUBSTITUTA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.010262/2026-17, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TAROBEY VEGA S.R.L., NIT no , até 12 de Março de 2030, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e Peru, com trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 121, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.010729/2026-29, decide: Art. 1o Habilitar a empresa AMSP BRASIL SERVIÇOS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ No 45.926.568/0001-76, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina, com trânsito pelo Uruguai; II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina; III - Brasil e Paraguai, com trânsito pela Argentina e, IV - Brasil e Uruguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
PORTARIA GM/MDIC No 51, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar o lote no 15-C-5 em favor da empresa VALGROUP AM INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA - CNPJ: 03.071.894/0001-07 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto no 11.427, de 02 de março de 2023, e o art. 29, do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando as informações do processo 52710.007813/2024-01, resolve: Art. 1o Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, a título oneroso, mediante escritura pública de compra e venda, o lote no 15-C-5, com área de 71.487,62 m2, localizado na Rua Tento, no 763, Gleba D2-I, Distrito Industrial II, objeto do Termo de Reserva de Área - TRA no 03/2019-SPR/CGPRI/COAPA, de 04/07/2019, em favor da empresa VALGROUP AM INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA., CNPJ: 03.071.894/0001-07, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 2o Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO