DECISÃO CFO No 7, de 24 de fevereiro de 2026 Convalida a homologação do resultado do pleito eleitoral do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão, procedida pela Decisão CFO-SEC-69, de 05 de dezembro de 2025. O presidente em exercício do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 4.324/1964 e pelo Decreto n. 68.704/1971, Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de Odontologia pelo signatário desta Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos os atos e efeitos decorrentes ou consequentes dos Ofícios Circulares n. 1698 e n. 1699/2025/CFO, da Ata de Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos eventualmente praticados pelos impetrados, até o julgamento definitivo do writ; Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a regular condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita observância ao comando judicial vigente; Considerando o princípio da segurança jurídica, que impõe a preservação dos efeitos de atos administrativos legitimamente praticados quando ausente qualquer vício que os maculem, resguardando-se a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima dos administrados; Considerando o princípio da autotutela administrativa, que faculta à Administração Pública a revisão de seus próprios atos, inclusive para fins de convalidação, quando presentes os requisitos legais e inexistente prejuízo ao interesse público ou a direitos de terceiros; Considerando que a Decisão CFO-SEC-69, de 05 de dezembro de 2025, homologou o resultado do pleito eleitoral realizado no Conselho Regional de Odontologia do Maranhão, com a vitória da Chapa 01; Considerando que, após a análise dos elementos constantes nos autos do processo eleitoral do CRO-MA, não foram identificadas circunstâncias que comprometam a lisura do pleito ou que indiquem a necessidade de revisão da homologação anteriormente procedida; Considerando a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos praticados no âmbito dos processos eleitorais dos Conselhos Regionais de Odontologia, de modo a garantir a regular posse e o exercício dos mandatos dos conselheiros eleitos, decide: Art. 1o Convalidar a homologação do resultado do pleito eleitoral do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão, procedida pela Decisão CFO-SEC-69, de 05 de dezembro de 2025, ratificando-se em todos os seus termos a vitória da Chapa 01, com a seguinte composição: I - Conselheiros Efetivos: a) Alberto Sabin Moura Borba - CRO/MA 3087; b) Isabelle Arrivabene dos Santos - CRO/MA 2950; c) Neurineia Margarida Alves de Oliveira - CRO/MA 3927; d) Filipe Rhuan Vieira de Sá Cruz - CRO/MA 4601; e) Paulo Henrique Amendola Couto - CRO/MA 2236. II - Conselheiros Suplentes: a) Luís Henrique Chidiak Reis Júnior - CRO/MA 1776; b) Lira Braga Marra da Silva - CRO/MA 3003; c) José Brunno Duarte Oliveira - CRO/MA 6585; d) Erika Fernanda Abreu Seabra - CRO/MA 6569; e) Ivana Aguiar Ferreira - CRO/MA 1807. Art. 2o A Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão, para o biênio de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2027, serão ou foram eleitas de acordo com o artigo 10 da Lei n. 4.324/1964, combinado com os artigos 12 e 15 do Decreto n. 68.704/1971, conforme o caso. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JAIRO SANTOS OLIVEIRA