INSTRUÇÃO NORMATIVA CRA-AL No 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece orientações relativas ao quórum, à confirmação de presença, à convocação de suplentes e à instalação das Sessões Plenárias do Conselho Regional de Administração de Alagoas. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALAGOAS, no uso da competência que lhe conferem a Lei no 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto no 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento; CONSIDERANDO a Resolução Normativa CFA no 659, de 23 de dezembro de 2024, que "Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Alagoas"; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CRA-AL em sua 1a sessão plenária, realizada no dia 19/01/2026, resolve: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1o Esta Instrução Normativa estabelece orientações relativas ao quórum, à confirmação de presença, à convocação de suplentes e à instalação das Sessões Plenárias do Conselho Regional de Administração de Alagoas, em complementação ao disposto na Resolução Normativa CFA no 659, de 23 de dezembro de 2024, que "Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Alagoas". CAPÍTULO II DO QUÓRUM Art. 2o O quórum absoluto para a instalação e funcionamento das reuniões corresponde ao primeiro número inteiro superior à metade do total de seus membros. CAPÍTULO III DA CONFIRMAÇÃO DE PRESENÇA E DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES Art. 3o A confirmação de presença deverá ser realizada pelos conselheiros efetivos até quarenta e oito horas antes do início da sessão plenária, por meio do canal indicado na respectiva convocação, de modo a possibilitar, quando necessário, a convocação do conselheiro suplente. Art. 4o Nos casos de impedimento ou ausência previamente comunicada por conselheiro efetivo, a Presidência deverá convocar o respectivo suplente. Parágrafo único. Não será realizada convocação de conselheiro suplente quando o impedimento do conselheiro titular for comunicado em prazo inferior a vinte e quatro horas antes da realização da sessão plenária. Art. 5o É vedada a substituição de conselheiro titular por suplente que não seja o seu respectivo, sob pena de nulidade das deliberações. CAPÍTULO IV DO INÍCIO, INSTALAÇÃO E ENCERRAMENTO DAS SESSÕES PLENÁRIAS Art. 6o O horário de início das sessões plenárias observará o disposto na convocação expedida pela Presidência, admitindo-se tolerância máxima de quinze minutos para o início dos trabalhos. § 1o Decorrido o prazo de tolerância, a Presidência poderá declarar instalada a sessão plenária, desde que presente o quórum regimental. § 2o Não havendo quórum regimental ao término do prazo de tolerância previsto no caput, a Presidência poderá aguardar por até quinze minutos adicionais antes de declarar a sessão remarcada, comunicando, em seguida, a nova data e horário aos conselheiros, observados os prazos de convocação. § 3o Não será computada, para efeito de quórum, a presença de conselheiro suplente que não tenha sido formalmente convocado, bem como de conselheiro convocado que comparecer após a instalação da sessão. Art. 7o Havendo a retirada de qualquer conselheiro após a instalação da sessão plenária, de modo a comprometer o quórum exigido, a sessão deverá ser imediatamente encerrada, registrando-se em ata que as matérias não apreciadas ficam automaticamente adiadas para a próxima convocação. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua aprovação. Isis Silva de Araújo Presidente do Conselho