1a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ICP no 08192.056096/2026-18 Portaria no 1.017, de 16 de março de 2026 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses difusos prevista no art. 129, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil; no art. 26, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 81, parágrafo único, inciso I e no art. 82, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor; bem como nos arts. 5o, 6o e 7o, todos da Lei n. 7.347/85; CONSIDERANDO o mandamento constitucional que impõe ao Estado a promoção da defesa do consumidor, conforme o art. 5o, inciso XXXII, e o art. 170, inciso V, da Constituição Federal; CONSIDERANDO as notícias veiculadas na imprensa informando que o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por estreita maioria (3 a 2), isentou a operadora TIM S.A. de responsabilização administrativa por cobranças indevidas decorrentes do tráfego involuntário ou geram tráfego, sem o conhecimento do usuário (consumidor) de dados móveis, fenômeno técnico conhecido como "4G off"; CONSIDERANDO o teor da informação de que o Conselho deliberativo da ANATEL entendeu, por maioria, que a TIM não poderia ser responsabilizada pelo suposto defeito técnico, isentando-a de multa e de processo de devolução dos valores cobrados dos consumidores; CONSIDERANDO que a responsabilidade civil da operadora prestadora de serviços é de natureza objetiva, sendo que os alegados vícios da tecnologia, da qual os consumidores foram cobrados por serviços não solicitados, e que a empresa fornecedora teria demorado cerca de 1.850 dias (5 anos) para a devida correção, período em que ocorreu o locupletamento ilícito das cobranças; CONSIDERANDO o período de tempo informado na notícia, o que parece evidenciar conduta dolosa ou culposa da empresa, mas cujo custo não pode ser imputado ao consumidor; CONSIDERANDO a natureza do procedimento administrativo que não vincula e nem pode ser dada deferência, quando eivado de erro de avaliação, como parece o caso; CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a atuação ministerial, garantindo celeridade na instrução e efetividade na busca pela reparação integral dos danos, evitando que a complexidade de um processo com múltiplas partes prejudique a negociação de acordos individuais; CONSIDERANDO a importância de diligências e demais procedimentos investigatórios para uma apuração detalhada e eficiente dos fatos; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de otimizar a atuação ministerial, garantindo celeridade na instrução e efetividade na busca pela reparação integral dos danos, evitando que a complexidade de um processo com múltiplos réus prejudique a negociação de acordos individuais; CONSIDERANDO a possível ocorrência de danos patrimoniais causados a um contingente incomensurável de consumidores da operadora TIM, os quais podem ter sido cobrados por serviços não prestados ou prestados de forma defeituosa; CONSIDERANDO, por fim, a importância de diligências e demais procedimentos investigatórios para uma apuração detalhada e eficiente dos fatos; resolve: INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, a ser conduzido pela 1a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, com suporte nas Leis Federais no 7.347/85 e no 8.078/90, e na Lei Complementar no 75/93, para: I — Apurar a responsabilidade civil da operadora TIM S.A. pelas cobranças indevidas impostas aos consumidores do Distrito Federal em decorrência do tráfego involuntário de dados móveis ("4G off"); II — Buscar a reparação integral dos danos materiais e morais coletivos causados aos consumidores; III — Exigir a adoção de medidas preventivas, monitoráveis e proporcionais, que cessem definitivamente a cobrança por dados não trafegados conscientemente; IV — Avaliar a aplicação de medidas de caráter punitivo-dissuasório para calibrar os incentivos de mercado e coibir a reiteração da conduta. Determinar, como diligências iniciais, as seguintes providências: 1. Autue-se e registre-se a presente Portaria no sistema próprio, nomeando-se o servidor designado para atuar como secretário do feito. 2. Requisite-se à Anatel, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral dos processos administrativos que culminaram na referida decisão do Conselho Diretor, bem como as notas técnicas e os votos proferidos pelos Conselheiros, bem como para informarem se há outras operadoras de telefonia na mesma situação descrita do caso. 3. Requisite-se a empresa TIM S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os esclarecimentos que julgar pertinentes sobre os fatos narrados, apresentando as medidas técnicas e comerciais adotadas para mitigar o fenômeno "4G off", bem como apresente, de modo claro, qual foi o valor imposto aos seus consumidores no período detalhado e de quais foram os mecanismos de informação dada aos seus usuários acerca das ocorrências. PAULO ROBERTO BINICHESKI Promotor de Justiça