ATO N° 13, DE 26 MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 3o do Decreto no 11.528, de 16 de maio de 2023, resolve: Art. 1o Alterar o Ato no 11, de 15 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.8o .................................................................................................................. (...) I - Representantes da sociedade civil: - Alexandro Guilherme Jorge - FUP - Federação Única dos Petroleiros, na condição de membro titular do CTICC; - Brenda Dutra Franco - Pacto Global - Rede Brasil, na condição de membra suplente do CTICC; - Carolina Amaral Venuto - Abrig - Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, na condição de membra suplente do CTICC; - Cristiano Lisboa Yazbek - IPBT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, na condição de membro suplente do CTICC; - Eduardo Fayet - Abrig - Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, na condição de membro titular do CTICC; - Elaine Noronha Nassif - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, na condição de membra convidada do CTICC; - Guilherme France - Transparência Internacional, na condição de membro convidado do CTICC; - Hadassa Freire da Silva Gonçalves Santos - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, na condição de membra convidada do CTICC; - Jefferson Malta - SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, na condição de membro convidado do CTICC; - Juliana Penelli - Pacto Global - Rede Brasil, na condição de membra titular do CTICC; - Kelly Araujo - OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de membra titular do CTICC; - Larissa Liz Odreski Ramina - UFPR - Universidade Federal do Paraná, na condição de membra titular do CTICC; - Luciana Daltro de Castro Pádua - CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno, na condição de membra suplente do CTICC; - Marcela Greggo - Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, na condição de membra suplente do CTICC; - Mariângela Ribeiro de Almeida - CNI - Confederação Nacional da Indústria, na condição de membra convidada do CTICC; - Rafaelly Wiest - Grupo Dignidade, na condição de membra titular do CTICC; - Rafael Tomazeti - IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, na condição de membro convidado do CTICC; - Renan Albino Perondi - IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, na condição de membro titular do CTICC; - Thiago Meokarem Andrade Godoy - Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, na condição de membro suplente do CTICC. II - Representantes do governo: - Ana Ndjane Melo Santos de Camargo - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na condição de membra convidada do CTICC; - João Gabriel Miranda Alves Pereira - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na condição de membro titular do CTICC; - Regina Lemos de Andrade - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na condição de membra convidada do CTICC. (...)" Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO