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Portaria CVM/PTE/No 167, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 7o, item VIII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CVM no 24, de 05 de março de 2021, resolve: Art. 1o O anexo à Portaria CVM/PTE/no 123, de 4 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 6 de dezembro de 2024, que aprova a Política de Inovação Tecnológica da CVM, passa a vigorar com a seguinte redação: "POLÍTICA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DA CVM .......................................................................... III. GOVERNANÇA 5. O acompanhamento das iniciativas será coordenado pelo Centro de Regulação e Inovação Aplicada (CRIA), responsável por consolidar e integrar as diversas iniciativas em inovação tecnológica promovidas pela CVM, envolvendo desde estudos e pesquisas acadêmicas até a pilotagem de produtos inovativos." (NR) "6. O CRIA será responsável por planejar, acompanhar e articular as iniciativas desenvolvidas sob esta Política, mantendo registros em atas e reportando suas atividades ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica - CGE. Essas iniciativas incluirão, ao menos, as seguintes quatro frentes de trabalho distintas e complementares entre si .........................................................................." (NR) "8. A partir do acompanhamento e das contribuições do CRIA, cabe à SDM elaborar documento anual sobre os resultados da Política de Inovação Tecnológica. Tais documentos deverão ser submetidos ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica (CGE), a quem compete deliberar sobre as atualizações da Política de Inovação Tecnológica, nos termos das atribuições previstas na Resolução CVM 24/21." (NR) "11. As reuniões do CRIA serão realizadas, no mínimo, com periodicidade trimestral, para alinhamentos sobre a execução das iniciativas em curso, bem como o seu monitoramento e controle." (NR) Art. 2o Ficam revogados: I - a sessão "II. PLANO DE AÇÃO" do anexo à Portaria CVM/PTE/no 123, de 4 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 6 de dezembro de 2024; e II - o item 9 da sessão "III. GOVERNANÇA"o anexo à Portaria CVM/PTE/no 123, de 4 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 6 de dezembro de 2024. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO Interino
Portaria No 1.543, DE 30 DE dezembro DE 2025 Retifica a área e o nome do Projeto de Assentamento Emílio Zapata, código SIPRA GO0380000, no município de Mutunópolis, no estado do Goiás. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 31 de dezembro de 2024, e Considerando que os órgãos da Superintendência Regional no Goiás - SR(04)GO e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT) procederam a análise do processo administrativo no 54150.001321/2009-83 e decidiram pela regularidade da retificação de informação da Portaria/INCRA/SR(04)GO/No 34, de 09 de julho de 2009, publicada no DOU no 137, Seção 1, Página no 79, de 21 de julho de 2003, que criou o Projeto de Assentamento Emílio Zapata, Código SIPRA GO0380000 e da retificação publicada em DOU no 102, Seção 1, Página no 120, de 30 de maio de 2011; Considerando a documentação cartográfica, análises e deliberação administrativa acostada aos referidos autos, conforme descrito na Nota Técnica no 5661/2025/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA (SEI no ); resolve: Art. 1o Retificar a área de 670,2009 ha (seiscentos e setenta hectares, vinte ares e nove centiares), constante da PORTARIA/INCRA/SR(04)GO/No 34, de 09 de julho de 2009 publicada no DOU no 137, Seção 1, Página no 79, de 21 de julho de 2003, retificada no DOU no 102, Seção 1, Página no 120, de 30 de maio de 2011, para a área de 674,8433 ha (seiscentos e setenta e quatro hectares, oitenta e quatro ares e trinta e três centiares). Art. 2o Estabelecer o nome do projeto de assentamento em Projeto de Assentamento Emiliano Zapata. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA MF No 3.272, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Realoca Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, caput, inciso VI, do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e nos arts. 13 e 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Ficam realocadas as seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito da Coordenação-Geral de Transferências Intergovernamentais, da Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional: I - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE 2.02, da Gerência de Análise e Execução de Transferências Intergovernamentais, da Coordenação de Inovação e Execução de Transferências Intergovernamentais para a Gerência de Dados de Transferências Intergovernamentais, da Coordenação de Suporte às Transferências Intergovernamentais; e II - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE 2.02, da Gerência de Análise e Execução de Transferências Intergovernamentais, da Coordenação de Inovação e Execução de Transferências Intergovernamentais para a Gerência de Inovação e Informações sobre Requisitos Fiscais, da Coordenação de Inovação e Execução de Transferências Intergovernamentais. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria: I - serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda; e II - serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria. Art. 3o Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação. DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Portaria No 1.556, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Retifica a área e as matrículas do Projeto de Assentamento Riachão II, localizado no município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, sob a gestão da Superintendência Regional do Rio Grande do Norte - SR(RN). O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, de acordo com a Resolução No 124, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU 251, Seção 1, Página 900, publicada em 31/12/2024. Considerando as divisões da Superintendência Regional do Rio Grande do Norte - SR(RN) e da Diretoria Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo no 54330.002192/2004-18 e decidiram pela regularidade da retificação das informações na Portaria INCRA/SR-19/N° 21, de 29 de novembro de 2004, publicada DOU No 234, de 07 dezembro de 2004, Seção I, Página 72, que cria o Projeto de Assentamento RIACHÃO II, localizado no município de Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte; resolve: Art. 1o Retificar a área de 1.740,1119 ha (mil setecentos e quarenta hectares, onze ares e dezenove centiares) constante da Portaria INCRA/SR-19/N° 21, de 29 de novembro de 2004, publicada DOU No 234, de 07 dezembro de 2004, Seção I, Página 72, que cria o Projeto de Assentamento RIACHÃO II, no Estado do Rio Grande do Norte, registrado no SIPRA sob o código RN0282000 e suas retificações anteriores, se houver, para a área de 1.759,2520 ha (mil setecentos e cinquenta e nove hectares, vinte e cinco ares e vinte centiares). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Despacho GM/MS No 130, DE 30 DE dezembro DE 2025 Processo no 25000.128455/2023-14. Interessado: Sociedade Portuguesa Beneficência de São Caetano do Sul, CNPJ no 59.307.074/0001-18. Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico no 392/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; e na Nota Técnica no 370/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial no 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer no 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
Portaria No 1.547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Reconhecimento de unidades familiares do Território Estadual Quilombola (TEQ), código SIPRA no PA088100, localizado no município de Santa Luzia do Pará, no estado do Pará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 31 de dezembro de 2024. Considerando que o reconhecimento de Projeto de Assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Estadual Quilombola (TEQ) Jacarequara, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA), resolve: Art. 1o Reconhecer o Território Estadual Quilombola (TEQ) Jacarequara, código SIPRA no PA0881000, com área de 1.236,9910 (um mil, duzentos e trinta e seis hectares, noventa e nove ares e dez centiares), localizado no município de Santa Luzia do Pará, no estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA); Art. 2o Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 148 (cento e quarenta e oito) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto no 9.311, de 15 de março de 2018; Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO Certificado de Habilitação ao Regime Automotivo Regional MDIC/SDIC/No 2/2025 Processo no 14021.105006/2025-03 O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na Nota Técnica no 2836/2025/MDIC, constante do processo no 14021.105006/2025-03, certifica: A Habilitação da empresa ARMORIAL AUTOPEÇAS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 13.648.378/0001-48, com sede na Rua João Bezerra Filho, 155, Anexo G - Parte, Bom Conselho, no Município de Belo Jardim, no Estado de Pernambuco, ao Regime Automotivo de Desenvolvimento Regional, para a fruição dos benefícios fiscais de que tratam o art. 11-C da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 19 da Emenda Constitucional no 132, de 20 de dezembro de 2023. A fruição dos benefícios fiscais dar-se-á mediante a apresentação pela EMPRESA BENEFICIÁRIA de Certificado de Habilitação emitido pela SDIC/MDIC, com prazo de vigência de 04 de dezembro de 2025 até 31 de dezembro de 2032, e fica condicionada ao cumprimento de todas as cláusulas e condições constantes do TERMO DE COMPROMISSO MDIC/SDIC/No 002/2025, o qual deverá ser entregue, firmado pelo responsável pela empresa, com firma reconhecida, em até trinta dias da data de publicação deste Certificado. A EMPRESA BENEFICIÁRIA está sujeita à verificação do cumprimento dos requisitos assumidos no TERMO DE COMPROMISSO da habilitação, previstos na legislação. UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO Processo no 14021.105006/2025-03 O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 7o da Portaria SEPEC/ME no 19.793, de 24 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, e considerando o disposto na Nota Técnica SEI no 2836/2025/MDIC, constante do processo SEI no 14021.105006/2025-03, resolve aprovar o projeto de investimentos apresentado pela empresa ARMORIAL AUTOPEÇAS DO BRASIL LTDA. (CNPJ no 13.648.378/0001-48), nos termos do art. 19, § 1o, II, b, da Emenda Constitucional no 132, de 20 de dezembro de 2023. O projeto de investimentos ficará sujeito às alterações necessárias para se adequar às exigências previstas na regulamentação do art. 309, § 4o, da Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025, sob pena de extinção deste ato administrativo. UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria No 1.552, DE 30 DE dezembro DE 2025 Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Pesqueiro, CE0554000, localizado no município de Cascavel, no estado do Ceará, sob gestão da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n° 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área; Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando o constante dos autos do processo no 54000.173915/2025-29; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro- Território Balbino, com a área estimada de 255,92 ha (duzentos e cinquenta e cinco hectares e noventa e dois ares), CE 0554000, localizado no município de Cascavel, tendo como municípios limítrofes Aquiraz, Beberibe, Chorozinho, Horizonte, Morada Nova, Ocara, Pacajus, Pindoretama e, ao norte, com o Oceano Atlântico, definidos pelo IBGE, no estado do Ceará, visando ao assentamento de 600 (seiscentas) unidades familiares Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa no136/2023. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria No 1.554, DE 30 DE dezembro DE 2025 Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro-Território Francês, localizado nos municípios de Anajás e Ponta de Pedras, Estado Pará, sob gestão da Superintendência Regional Nordeste Paraense - SR(01)PA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto no 11.232, de 10 de outubro 2022, alterado pelo Decreto n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024 e, Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área; Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando o constante dos autos do processo no 54000.179509/2025-70; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro-Território Francês, código SIPRA no PA0716000, com área estimada de 8.232,6181 ha (oito mil, duzentos e trinta e dois hectares, sessenta e um ares e oitenta e um centiares), localizado nos municípios de Anajás e Ponta de Pedras, Estado do Pará, visando ao assentamento de 180 (cento e oitenta) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa no136/2023. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria No 1.553, DE 30 DE dezembro DE 2025 Criação do Projeto de Assentamento Colônia Potiritá, localizado no município de Paragominas, Estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Nordeste do Pará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 143, inciso VIII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.o 251, Seção I, Página 900, publicado em 31 de dezembro de 2024; e Considerando o constante dos autos do processo no54100.000087/2011-87 de Obtenção parcial através de compra e venda, para fins de reforma agrária da Fazenda Independência; Considerando o constante dos autos do processo no 54100.000147/2011-61 de Obtenção parcial através de compra e venda, para fins de reforma agrária da Fazenda Cachoeiro; Considerando o constante dos autos do processo no 54000.175597/2025-31 a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Nordeste do Pará, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento COLÔNIA POTIRITÀ, código SIPRA no PA0713000, com área 2.535,6325 ha (dois mil quinhentos e trinta e cinco hectares, sessenta e três ares e vinte e cinco centiares), localizado no município de Paragominas, no Estado do Pará, que tem como municípios limítrofes ao norte Ipixuna do Pará e Nova Esperança do Piriá, ao sul Ulianópolis e Dom Eliseu, a oeste Goianésia do Pará, e a Leste Centro Novo do Maranhão, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 88 (oitenta e oito) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei no 8.629, de 1993. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria No 1.546, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) denominado PDS Morada do Sol, código SIPRA SP0420000, localizado no município de Castilho, estado de São Paulo, sob gestão da Superintendência Regional de São Paulo - SR(08)SP. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decerto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 31 de dezembro de 2024, e Considerando o constante dos autos do processo administrativo no 554000.168917/2025-04; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Frigorífico", com a área de 27,7288 ha, localizado no município de Castilho, no estado de São Paulo; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável denominado PDS Morada do Sol, código SIPRA SP0420000, com área 27,7288 ha, localizado no município de Castilho, estado de São Paulo, tendo como município(s) limítrofe(s) Itapura/SP, Nova Independência/SP, Andradina/SP, Paulicéia/SP, São João do Pau D'Alho/SP, Três Lagoas/MS, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), visando ao assentamento de 34 (trinta e quatro) unidades familiares. Art. 2o o Autorizar a Superintendência Regional de São Paulo a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária (PNRA), sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei no 8.629/1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria No 1.545, DE 30 DE dezembro DE 2025 Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) denominado Solo Sagrado, código SIPRA SP0421000, localizado no município de Castilho, estado de São Paulo, sob gestão da Superintendência Regional de São Paulo - SR(08)SP. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decerto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 31 de dezembro de 2024, e Considerando o constante dos autos do processo administrativo no 54000.168949/2025-00; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Ribeirão do Moinho", com a área de 23,7902 ha, localizado no município de Castilho, no estado de São Paulo; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável denominado PDS Solo Sagrado, código SIPRA SP0421000, com área 23,7902 ha, localizado no município de Castilho, estado de São Paulo, tendo como município(s) limítrofe(s) Itapura/SP, Nova Independência/SP, Andradina/SP, Paulicéia/SP, São João do Pau D'Alho/SP, Três Lagoas/MS, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), visando ao assentamento de 13 (treze) unidades familiares. Art. 2o o Autorizar a Superintendência Regional de São Paulo a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária (PNRA), sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei no 8.629/1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI