PORTARIA MCID No 106, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Divulga a(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID no 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID no 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5o da Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 6o, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Esta Portaria divulga a(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) com aptidão à contratação relacionada(s) no Anexo desta Portaria, nos termos da Portaria MCID no 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID no 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar os prazos para a celebração da contratação, conforme o ato de regência da proposta, dispostos no: I - art. 8o, § 2o, da Portaria MCID no 704, de 17 de julho de 2024; II - art. 5o, § 1o, da Portaria MCID no 47, de 17 de janeiro de 2025; e III - art. 11, § 2o, da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025. Art. 2o Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais: I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida. Art. 3o As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional. Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO UF MUNICÍPIO IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA (HASH) TIPO DE PROPONENTE CNPJ PROPONENTE CNPJ TOMADOR NOME DO EMPREENDIMENTO REFERÊNCIA UNIDADES HABITACIONAIS AUTORIZADAS BA Camaçari 3ca9fc90-ff03-457f-aff3-d37300ddd7ff Construtora ALPHA RESIDENCIAL Portaria MCID no 47, de 2025 (AGRAVAMENTO) 160 MA Paraibano 00f70690-45a6-45fb-982a-b17a52e34450 Construtora RESIDENCIAL PARAIBANO I Portaria MCID no 47, de 2025 (AGRAVAMENTO) 50 PI Teresina e36fb9b1-a30d-41f3-ab9a-5b142a703216 Construtora RES JARDINS DOS PASSAROS CONDOMINIO GRAUNA inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 144 PI Teresina 2df64e64-27d2-410a-a431-93c1e7a69edc Construtora RES JARDINS DOS PASSAROS CONDOMINIO SABIA inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 144 PI Teresina e6af931e-2eae-42e9-9148- e06 Construtora RESIDENCIAL JARDINS DOS PASSAROS CONDOMINIO GAIVOTA inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 144 PI Teresina 6718c6a4-8d59-4fa2-a655-a2275b1b9bb5 Construtora RESIDENCIAL JARDINS DOS PASSAROS CONDOMINIO ROUXINOL inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 144 RS Charqueadas 6cdf81dc-dc75-45e4-bc35-4ccf73fbb716 Construtora RESIDENCIAL COLINAS PARQUE Portaria MCID no 704, de 2024 (CALAMIDADE RS) 120 SC Florianópolis 24411b49-91b8-4527-baa3-66937c116693 Ente Público PORTAL DO SUL inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 103