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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 45, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.472522/2025-51, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica consorciada BRASILANDIA DE MINAS I ENERGIA SOLAR SPE LTDA., CNPJ no 44.113.997/0001-61, relativa ao projeto "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", de titularidade do consórcio CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, CNPJ 31.988.573/0001-07, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME no 2.963, de 26 de junho de 2025, Anexo 18, publicada no DOU no 119, de 27/06/2025, Seção 1, Págs. 127/129, com data para conclusão inicialmente prevista em 01/09/2026. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 46, de 14 de janeiro de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.411454/2025-53, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SOLUZ PARTICIPACOES S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob o no 57.633.782/0001-13, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica CUSD , de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.983, DE 6 DE AGOSTO DE 2025, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 149, de 08.08.2025), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 16.05.2025. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 48, DE 14 de janeiro de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.411485/2025-12, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SOLUZ PARTICIPACOES S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob o no 57.633.782/0001-13, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica CUSD , de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.983, DE 6 DE AGOSTO DE 2025, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 149, de 08.08.2025), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 16.05.2025. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 50, DE 14 de janeiro DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.319651/2025-11, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica INFRAESTRUTURA BRASIL HOLDING XXV S.A, CNPJ no 47.529.691/0034-47, relativa ao projeto"Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 2500 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME no 2.958, de 12 de junho de 2025, Anexo 38, publicada no DOU no 111, de 13/06/2025, Seção 1, Págs. 119/120, com data de conclusão inicialmente prevista em 21/02/2026. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26/01/2026 a 26/01/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05a Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB no 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 1 - Processo no: 10783.907106/2020-81 - Recorrente: UMI SAN SERVICOS DE APOIO A NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10783.907108/2020-71 - Recorrente: UMI SAN SERVICOS DE APOIO A NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10880.962118/2019-37 - Recorrente: CRUZ AZUL DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10980.912182/2019-49 - Recorrente: ICHERRY PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10983.900764/2019-52 - Recorrente: BLUE CYCLE &amp; FISHING DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 6 - Processo no: 10805.908557/2021-11 - Recorrente: TELEFONICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10980.905990/2019-50 - Recorrente: COOPERATIVA PARANAENSE DOS ANESTESIOLOGISTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10875.908576/2019-08 - Recorrente: INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 16327.905079/2020-76 - Recorrente: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Patricia Stahnke Schveitzer Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 5a Turma Recursal
PORTARIA No 122, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo MG Matipó Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 215 16/12/2025 59051.046187/2026-82 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO SDL-ANP No 83, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. No de Registro Razão Social CNPJ Processo GLPMG0464298 AJS COMERCIO DE GAS LTDA 15.040.712/0001-01 48610.233828/2025-57 GLPRO0464296 F P L DA SILVA COMERCIO LTDA 63.311.100/0001-59 48610.234435/2025-61 GLPPB0464285 FG COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA 63.017.919/0001-08 48610.200528/2026-72 GLPES0464276 SMAA DISTRIBUIDORA LTDA 57.400.403/0001-45 48610.200563/2026-91 BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP No 86, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 2, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP. No de Registro Razão Social CNPJ Processo GLP/RS0236632 MK COMERCIAL DE GAS TORRES SUL LTDA 23.217.866/0001-54 48610.011136/2016-69 GLPRS0312373 OLIVEIRA &amp; SANTOS COMERCIO DE GAS LTDA 29.638.166/0001-10 48610.013716/2018-52 BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO DECISÓRIO MB No 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Ofício no 3/2026, do Adido de Defesa do Reino Unido no Brasil. Autorização para atracação de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada do Reino Unido no Brasil. 1. Nos termos do art. 4o, caput e parágrafo único, da Lei Complementar no 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar no 149/2015; c/c art. 1o da Portaria Normativa no 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria no 439/MB, de 1o de outubro de 2015; e Portaria no 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do navio "HMS FORTH", pertencente à Marinha Real Britânica, no porto do Rio de Janeiro-RJ, no período de 9 a 19 de janeiro de 2026. 2. Este Despacho Decisório revoga o de no 1/2026. V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe
DESPACHO DECISÓRIO MB No 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Ofício n° 331/BRE/AN, da Adidância de Defesa e Naval junto à Embaixada da França no Brasil Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada da França no Brasil 1. Nos termos do art. 4o, caput e parágrafo único, da Lei Complementar no 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar no 149/2015; c/c art. 1o da Portaria Normativa no 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria no 439/MB, de 1o de outubro de 2015; e Portaria no 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação da Fragata de Vigilância "Ventose", pertencente à Marinha Nacional da França (MNF), ao porto de Belém-PA, no período de 19 a 23 de janeiro de 2026. V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe
PORTARIA CJF No 15, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 3a Região. O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça Federal é órgão de fiscalização, controle e orientação normativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, nos termos da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, a realização de inspeções e correições permanentes ou periódicas, ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais, nos Tribunais Regionais Federais, resolve: Art. 1o Instaurar a inspeção em setores administrativos e judiciais de 2o grau no Tribunal Regional Federal da 3a Região, no período de 9 a 11 de fevereiro de 2026. Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 2o As unidades selecionadas para inspeção, o cronograma das atividades, assim como as orientações sobre a execução dos trabalhos e os horários de realização das visitas, serão informadas ao Tribunal antes do início da fase preliminar dos trabalhos. Art. 3o No período entre 2 e 20 de fevereiro de 2026, o Tribunal deverá disponibilizar à equipe da Corregedoria-Geral da Justiça Federal acesso remoto irrestrito a seus sistemas judiciais e administrativos. Art. 4o A designação dos magistrados e servidores que participarão dos trabalhos de inspeção também será comunicada ao Tribunal em momento oportuno, anterior ao início dos trabalhos. Parágrafo único. Ficam desde já designados para realização dos trabalhos os servidores da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Alessandra Pinheiro de Melo, Evilane Prata Antunes Ribeiro Martins, Gabriel Alves dos Santos, Joelmir Rodrigues da Silva, Renato de Oliveira Paes e Romildo Luiz Langamer. Art. 5o Designar a Secretária da Corregedoria-Geral, Mônica Drumond de Oliveira Torrent, e o Assessor de Ministro Alessandro Garcia Vieira, para realização dos trabalhos e guarda de documentos, arquivos eletrônicos e informações destinados à consolidação do relatório final de inspeção. Art. 6o Determinar a expedição de ofício à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3a Região, dando conhecimento da realização da inspeção e solicitando a divulgação desta Portaria aos membros e servidores do Tribunal. Art. 7o Determinar a expedição de ofícios ao Conselho Nacional de Justiça, à Procuradoria-Geral da República, à Procuradoria Regional da República da 3a Região, à Procuradoria-Geral Federal, à Procuradoria Regional Federal da 3a Região, à Defensoria Pública-Geral da União, à Defensoria Pública da União no Estado de São Paulo, à Ajufe (Associação dos Juízes Federais) e à Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Federal e Seccional do Estado de São Paulo) comunicando a realização da inspeção. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
Despacho Relação No 8/2026 Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CPF ou CNPJ - Processo no 003.035/1963 - ITAMINAS COMERCIO DE MINERIOS SA - Portaria de Lavra No 1345/1980 Exequente: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CPF ou CNPJ - Processo no 005.962/1956 - ITAMINAS COMERCIO DE MINERIOS SA - Portaria de Lavra No 44414/1958 Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811) 830.216/2002-JOPASI - LUSO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA- Portaria de Lavra no 270/2020 830.839/2002-JOPASI - LUSO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA- Requerimento de Lavra, protocolizado em 27/11/2012 831.373/2001-JOPASI - LUSO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA- Requerimento de Lavra, protocolizado em 29/07/2013 831.387/2000-JOPASI - LUSO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA- Requerimento de Lavra, protocolizado em 14/06/2012 831.827/2004-JOPASI - LUSO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA- Requerimento de Lavra, protocolizado em 24/05/2013 890.088/1998-ATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA.- Portaria de Lavra no 189/2000 832.117/2012-RUSCHER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA- Alvará de Pesquisa no 1956/2015 832.116/2012-RUSCHER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA- Alvará de Pesquisa no 1955/2015 832.115/2012-RUSCHER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA- Alvará de Pesquisa no 1954/2015 832.114/2012-RUSCHER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA- Alvará de Pesquisa no 1953/2015 ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
RESOLUÇÃO-RE no 121, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 (*) O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Determinar a suspensão da Certificação de Boas Práticas de Biodisponibilidade/Bioequivalência, em anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de 16/01/2026. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA - 07.339.867/0001-15 DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA - SYNVIA EXPEDIENTE: 0031307/26-6 de 12/01/2026 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA A ETAPA: Clínica: Rua José Geraldo Cerebino Christófaro, 245, Fazenda Santa Cândida - Campinas - SP (*) Republicada por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União no 9, de 14 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 75.