PORTARIA SPU-SC/MGI No 1.179, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, designado pela PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI No 1.763, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2025, Seção 2, p. 47, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso X, da PORTARIA SPU/MGI No 11.424, de 24 de dezembro de 2025, c/c o art. 92 do Anexo XVIII da PORTARIA MGI no 7.660, de 24 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram Processo no 14021.157769/2023-60, resolve: Art. 1o Autorizar a empresa Itapoá Aquicultura Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no **.*37.351/0001-**, a regularizar a instalação de tubulação enterrada e ponteira para captação de água marinha sob terreno de marinha e espelho d'água, abrangendo uma área de 201,56m2, sendo 110,06m2 de domínio da União, contígua ao imóvel registrado sob Matrícula no 13.911, localizado na Rua 2350, bairro Itamar, no Município de Itapoá/SC (SEI no ), conforme Planta de Caracterização - SEI no ), Memorial Descritivo 15/2026 (SEI no ) e demais elementos constantes do Processo SEI/MGI no 14021.157769/2023-60. Art. 2o A obra consiste na regularização de instalação de tubulação enterrada e ponteira para captação de água marinha e sua condução até tanques de cultivo de pós-larvas de camarão, localizadas no imóvel registrado sob Matrícula no 13.911, localizado na Rua 2350, bairro Itamar, no Município de Itapoá/SC. Art. 3o O ônus da referida obra será de responsabilidade da empresa Itapoá Aquicultura Ltda. e não poderá acarretar na alteração da natureza do bem. Art. 4o A execução da obra e a sua manutenção são de responsabilidade da empresa Itapoá Aquicultura Ltda. e estão condicionadas à garantia de livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra, destacando a necessidade de regularidade ambiental durante todo o período de execução. Art. 5o Os direitos e obrigações mencionados nesta PORTARIA não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser observado, especialmente, o teor dos arts. 7o, 8o e 9o da Lei no 12.651/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e das Áreas de Preservação Permanente, e o disposto no o Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à Erosão Costeira. Art. 6o A autorização de obra a que se refere esta PORTARIA não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas e equipamentos instalados, sendo um ato precário, revogável a qualquer tempo. Art. 7o A autorização da obra estará condicionada e vinculada ao seu licenciamento ambiental emitido pelo órgão ambiental pertinente e constante do SISNAMA, enquanto este permanecer válido. Art. 8o A Itapoá Aquicultura Ltda. responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização da obra, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta PORTARIA. Art. 9o A Itapoá Aquicultura Ltda. será responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na autorização ora concedida. Art. 10. A responsabilidade pela demolição da obra, benfeitorias executadas, remoção de equipamentos instalados ou eventuais necessidades de adequação será, em qualquer hipótese, da Itapoá Aquicultura Ltda., quando: I - representar riscos à segurança das pessoas e do meio ambiente; II - não cumprir mais a sua finalidade social, nos termos desta PORTARIA autorizativa; e/ou III - por solicitação de outros órgãos. Art. 11. A SPU/SC realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas nesta PORTARIA, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionados nos autos do processo em epígrafe, podendo haver a aplicação de notificações, autos de infração e aplicação de multas, em caso de cometimento de infração administrativa na área de domínio da União, bem como responsabilidade criminal caso, uma vez interrompida a obra, esta venha trazer danos não passíveis de reversão ao meio ambiente. Art. 12. É fixado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação deste ato, para que a Itapoá Aquicultura Ltda. execute e conclua a obra referida nos arts. 1o e 2o, podendo este prazo, a juízo e a critério da conveniência da SPU/SC, ser prorrogado por igual e único período. Art. 13. Durante o período da execução da obra a que se refere o art. 1o, fica a Itapoá Aquicultura Ltda. obrigada a fixar na área em que será realizada a obra, em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto na PORTARIA SPU No 122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, NA FORMA DA PORTARIA SPU-SC/MGI No 1.179, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026". Art. 14. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. WILLIAN ZONATO