PORTARIA AGU No 106, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 4o, incisos I e XVIII, da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o art. 14 do Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, e o art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, em conformidade ao disposto nos Anexos II e III do Decreto no 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta no Processo Administrativo no 00400.002417/2025-61, resolve: Art. 1o Alterar o anexo da Portaria AGU no 456, de 26 de agosto de 2025, que estabelece o detalhamento das unidades administrativas constantes do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Advocacia-Geral da União. Art. 2o Realocar: I - a Divisão de Atuação Estratégica (código SIORG 290647) para a Procuradoria da União no Estado do Ceará (código SIORG 15999); II - o Setor de Apoio a Gestão (código SIORG 488870) para a Coordenação de Apoio ao Gabinete (código SIORG 113005); III - a Divisão de Inteligência Judicial (código SIORG 242521), localizada em Brasília/DF, para a Coordenação-Regional de Gestão Estratégica (código SIORG 273472), observada a seguinte alteração: a) a localidade passa a ser Goiânia/GO. IV - a Divisão de Apoio Administrativo (código SIORG 273481) para a Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade (código SIORG 112992); V - o Serviço de Desenvolvimento Tecnológico (código SIORG 301524), localizado em Brasília/DF, para a Coordenação-Geral de Processo Judicial Eletrônico (código SIORG 301540), observada a seguinte alteração: a) a localidade passa a ser Maceió/AL. VI - a Divisão de Infraestrutura (código SIORG 301522) para a Coordenação-Geral de Suporte, Infraestrutura e Segurança (código SIORG 290028); VII - a Divisão de Suporte e Atendimento (código SIORG 290781) para a Coordenação de Atendimento ao Usuário (código SIORG 290778); VIII - a Divisão de Contratações (código SIORG 301523) para a Coordenação de Gestão de Contratações de Tecnologia da Informação (código SIORG 526730); IX - o Núcleo - Escritório Avançado em Mogi das Cruzes (código SIORG 502430) para a Procuradoria Regional Federal da 3a Região (código SIORG 77635), observada a seguinte alteração: a) a nomenclatura passa a ser Núcleo - Escritório Avançado em Mogi das Cruzes/SP. X - o Núcleo de Apoio ao Gabinete (código SIORG 495929) para o Serviço de Apoio ao Gabinete-1 (código SIORG 301225); XI - o Serviço de Execução Fiscal (código SIORG 495869) para a Coordenação de Consultoria e Orientação (código SIORG 301215); XII - a Coordenação de Cálculos (código SIORG 301276) para a Coordenação-Geral de Inteligência Jurídica e Cálculos (código SIORG 495849); XIII - a função FCE 4.04, de Assessor Técnico Especializado, do Gabinete (código SIORG 46882) para a Coordenação-Geral de Gestão Administrativa (código SIORG 113003); XIV - a função FCE 4.09, de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação Nacional de Soluções Tecnológicas (código SIORG 290569) para a Coordenação-Geral Jurídica (código SIORG 488809); XV - a função FCE 4.04, de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Regional de Gestão Estratégica (código SIORG 273604) para a Coordenação-Geral de Gestão Administrativa (código SIORG 113003); XVI - o cargo CCE 2.03, de Assistente Técnico, da Unidade Estadual de Administração na Bahia (código SIORG 301426) para a Superintendência Regional de Administração da 5a Região (código SIORG 56851); XVII - a função FCE 2.04, de Assistente Técnico, da Unidade Estadual de Administração na Bahia (código SIORG 301426) para a Superintendência Regional de Administração da 5a Região (código SIORG 56851); XVIII - o cargo CCE 2.03, de Assistente Técnico, da Unidade Estadual de Administração no Maranhão (código SIORG 301428) para a Superintendência Regional de Administração da 5a Região (código SIORG 56851). Art. 3o Extinguir: I - a Procuradoria Seccional da União em Petrolina/PE (código SIORG 491169) e realocar a respectiva função FCE 1.02, de Procurador-Seccional da União, para o Setor de Apoio, o qual será criado e vinculado a Coordenação-Geral de Defesa da Probidade (código SIORG 113024), observada a seguinte alteração: a) a denominação da função passa a ser Chefe. II - o Serviço de Apoio à Secretaria Judiciária (código SIORG 290554) e realocar o respectivo cargo CCE 1.05, de Chefe, para o Serviço de Gestão de Pessoas, o qual será criado e vinculado a Coordenação de Logística e Projetos (código SIORG 116626); III - o Serviço de Análise de Processos (código SIORG 116630) e realocar o respectivo cargo CCE 1.05, de Chefe, para o Serviço de Articulação e Eventos, o qual será criado e vinculado a Coordenação-Geral de Gestão Administrativa (código SIORG 113003); IV - a Coordenação de Sistemas de Pessoas (código SIORG 290760) e realocar o respectivo cargo de CCE 1.10, de Coordenador, para a Coordenação do Centro de Inteligência, a qual será criada e vinculada ao Departamento de Governança Corporativa (código SIORG 300708); V - o Núcleo Procuradoria Seccional Federal em Araçatuba/SP (código SIORG 96531) e realocar o respectivo cargo CCE 1.01, de Chefe, para o Núcleo - Escritório Avançado em Araçatuba/SP, o qual será criado e vinculado a Procuradoria Seccional Federal em São José do Rio Preto/SP (código SIORG 99787); VI - o Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em São Bernardo do Campo/SP (código SIORG 271420) e realocar o respectivo cargo CCE 1.01, de Chefe, para o Núcleo - Escritório Avançado em São Bernardo do Campo/SP, o qual será criado e vinculado a Procuradoria Regional Federal da 3a Região (código SIORG 77635); VII - o Núcleo de Apoio Judicial-20 (código SIORG 96063) e realocar o respectivo cargo CCE 1.01, de Chefe, para o Núcleo - Escritório Avançado em Jundiaí/SP, o qual será criado e vinculado a Procuradoria Seccional Federal em Campinas/SP (código SIORG 99765); VIII - a Procuradoria Seccional Federal em Jundiaí/SP (código SIORG 99768) e realocar o respectivo cargo CCE 1.02, de Procurador-Seccional Federal, para o Setor de Apoio Judicial-1, o qual será criado e vinculado a Procuradoria Regional Federal da 3a Região (código SIORG 77635), observada a seguinte alteração: a) a denominação do cargo passa a ser Chefe. Art. 4o Alterar: I - a nomenclatura: a) da Coordenação-Geral de Processo Judicial (código SIORG 301540), sigla CGPJ, para Coordenação-Geral de Processo Judicial Eletrônico, observada a seguinte alteração: i) a sigla passa a ser CGPJE. II - a sigla: a) do Serviço Gestão de Procuradoria-1 (código SIORG 290793) de SGP1 para SGP-1; b) do Serviço Gestão de Procuradoria-2 (código SIORG 290791) de SGP2 para SGP-2; c) da Procuradoria Seccional Federal em Santarém/PA (código SIORG 243196) de PSF/STE para PSF-STE; d) da Procuradoria Seccional Federal em Santa Cruz do Sul/RS (código SIORG 301451) de PSF/SCZ para PSF-SCZ; e) do Núcleo - Escritório Avançado em Passos/MG (código SIORG 243214) de N-PSF-PAS para NEA-PAS; f) da Procuradoria Seccional Federal em Juiz de Fora/MG (código SIORG 99713) de SPSF-JF para PSF-JF; g) da Procuradoria Seccional Federal em Uberlândia/MG (código SIORG 99722) de SPSF-ULA para PSF-ULA. III - O município e unidade federativa (UF) das seguintes unidades: 1) 70862 Subcorregedoria Auxiliar 3 2) 290569 Coordenação Nacional de Soluções Tecnológicas 3) 273472 Coordenação-Regional de Gestão Estratégica 4) 116559 Coordenação Regional Trabalhista 5) 273502 Coordenação Regional de Recuperação de Ativos 6) 273503 Divisão de Coordenação-Regional Adjunta 7) 220907 Divisão de Coordenação Jurídica Adjunta 8) 116405 Divisão de Apoio Administrativo 9) 242601 Divisão de Sistemas 10) 290765 Divisão Jurídica Administrativa-1 11) 501169 Núcleo de Apoio Judicial-25 12) 242936 Núcleo de Apoio Judicial-3 13) 290796 Serviço de Gestão de Procuradoria-4 14) 290808 Serviço de Gestão de Procuradoria-7 15) 290814 Divisão Jurídica Prioritária-3 16) 243343 Núcleo de Apoio Judicial-10 17) 243395 Núcleo de Apoio Judicial-15 18) 99794 Núcleo de Apoio Judicial-2 19) 271410 Núcleo de Apoio Judicial-6 20) 243334 Núcleo de Apoio Judicial-8 21) 290832 Serviço de Gestão Procuradoria-11 22) 99825 Núcleo de Apoio Judicial-19 23) 211948 Núcleo de Apoio Judicial - 3 24) 211575 Núcleo de Apoio Judicial - 8 25) 99862 Núcleo de Apoio Judicial - 5 26) 290478 Divisão Jurídica Finalística-5 27) 290528 Divisão de Consultoria em Cobrança 28) 290723 Divisão de Gestão de Consultoria-I 29) 290730 Divisão de Gestão de Consultoria-IV 30) 301368 Divisão de Precedentes de Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária 31) 301405 Divisão de Atividades Urbanas e Matérias Remanescentes 32) 290472 Divisão de Apoio à Subprocuradoria-Geral Federal 33) 301265 Coordenação de Dados e Jurimetria 34) 301267 Divisão de Análise de Dados 35) 495850 Núcleo de Apoio à Análise de Dados Art. 5o Inserir, na portaria, os códigos de unidade SIORG 572290, referente ao Serviço de Gestão Processual 5; 572350, referente ao Setor de Apoio Administrativo; e 573130, referente ao Núcleo de Apoio Judicial - 17, criados pela Portaria AGU no 678, de 27 de novembro de 2025. Art. 6o O Anexo da Portaria AGU no 456, de 26 de agosto de 2025, passa a vigorar com as alterações de que tratam os arts. 2o, 3o, 4o e 5o, na forma do Anexo, desta Portaria. Art. 7o O Departamento de Governança Corporativa da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica promoverá os registros decorrentes desta Portaria no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG. Art. 8o Esta Portaria entrará em vigor em 30 de abril de 2026. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS