CONSULTA PÚBLICA No 6, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8o e 9o da Portaria Interministerial MDIC no 56, de 3 de maio de 2024, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR - ERB, SEUS SUBCONJUNTOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS INTERCONECTADOS À ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR. O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails:, e . UALLACE MOREIRA LIMA ANEXO PROPOSTA No 006/2026 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR - ERB, SEUS SUBCONJUNTOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS INTERCONECTADOS À ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR, ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI No 128 E No 129, DE 1o DE AGOSTO DE 2025. 1) Inclusão de novos parágrafos no art. 3o das Portarias Interministeriais MDIC/MCTI no 128 e no 129, de 1o de agosto de 2025, alterando-o: DE: Art. 3o As funcionalidades descritas na Etapa VI do Anexo I desta Portaria poderão estar contidas em uma ou mais placas, combinadas entre si, dependendo da arquitetura eletrônica do equipamento. Parágrafo único. Para fins de cumprimento da Etapa VI do Anexo I desta Portaria, considerando as características técnicas específicas de cada produto, serão consideradas como atendimento as seguintes funções mínimas: I - Estações Rádio Base (ERB), Unidades de Banda Base e Unidades Transceptoras Remotas (Unidade de Antena Remota): implementação de todas as funções descritas na Etapa VI do Anexo I desta Portaria; II - Sistemas de energia em corrente contínua: conversão de tensão de corrente contínua (CA/CC ou CC/CC) e interfaces de controle e comunicação; III - Conversores estáticos de corrente contínua (DC/DC): conversão de tensão de corrente contínua; e IV - Unidades de interconexão óptica ou de micro-ondas: interfaces de controle e comunicação e processamento de sinais. PARA: Art. 3o As funcionalidades descritas na Etapa VI do Anexo I desta Portaria poderão estar contidas em uma ou mais placas, combinadas entre si, dependendo da arquitetura eletrônica do equipamento. § 1o Para fins de cumprimento da Etapa VI do Anexo I desta Portaria, considerando as características técnicas específicas de cada produto, serão consideradas como atendimento as seguintes funções mínimas: I - Estações Rádio Base (ERB), Unidades de Banda Base e Unidades Transceptoras Remotas (Unidade de Antena Remota): implementação de todas as funções descritas na Etapa VI do Anexo I desta Portaria; II - Sistemas de energia em corrente contínua: conversão de tensão de corrente contínua (CA/CC ou CC/CC) e interfaces de controle e comunicação; III - Conversores estáticos de corrente contínua (DC/DC): conversão de tensão de corrente contínua; e IV - Unidades de interconexão óptica ou de micro-ondas: interfaces de controle e comunicação e processamento de sinais. § 2o Quando as funcionalidades descritas na Etapa VI do Anexo I desta Portaria estiverem, em razão da arquitetura eletrônica do equipamento, distribuídas em mais de uma placa, todas as placas que integrem a implementação dessas funcionalidades deverão ser submetidas às etapas produtivas de montagem e soldagem de todos os componentes no País, para que seja atribuída a pontuação correspondente. § 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, a pontuação prevista na Etapa VI do Anexo I desta Portaria poderá ser atribuída de forma proporcional, conforme o número de placas efetivamente submetidas às etapas produtivas de montagem e soldagem de todos os componentes no País em relação ao total de placas que implementem as funcionalidades descritas na Etapa VI, cabendo à cada placa a seguinte pontuação, conforme o tipo de equipamento: I - Estações Rádio Base (ERB), Unidades de Banda Base e Unidades Transceptoras Remotas (Unidade de Antena Remota): a pontuação de cada placa será calculada multiplicando 60 pontos pelo número de funcionalidades presentes em cada placa de forma que a soma das funcionalidades de cada placa deverá ser igual a 5 (cinco) e a soma dos pontos de cada placa igual a 300 (trezentos) pontos. II - Sistemas de energia em corrente contínua: A pontuação de cada placa será calculada multiplicando 150 (cento e cinquenta) pontos pelo número de funcionalidades presentes em cada placa de forma que a soma das funcionalidades de cada placa deverá ser igual a 2 (dois) e a soma dos pontos de cada placa igual a 300 (trezentos) pontos. III - Conversores estáticos de corrente contínua (DC/DC): A pontuação será de 300 (trezentos) pontos, uma vez que só há uma funcionalidade e uma placa. IV - Unidades de interconexão óptica ou de micro-ondas: A pontuação de cada placa será calculada multiplicando 150 (cento e cinquenta) pontos pelo número de funcionalidades presentes em cada placa de forma que a soma das funcionalidades de cada placa deverá ser igual a 2 (dois) e a soma dos pontos de cada placa igual a 300 (trezentos) pontos.