PORTARIA SE/MPI No 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Subdelega competência à Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena - SEGAT para atuar e firmar instrumentos no âmbito do Novo Acordo do Rio Doce (NARD). O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria GM/MPI no 17, de 16 de janeiro de 2024 e considerando a homologação judicial do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão, firmado no âmbito da repactuação da Bacia do Rio Doce (Novo Acordo do Rio Doce - NARD), que instituiu obrigações específicas para o Poder Público, inclusive no que se refere às ações voltadas aos povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais; resolve: Art. 1o Subdelegar competência à Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena - SEGAT para, no âmbito de suas atribuições institucionais, representar o Ministério dos Povos Indígenas no Novo Acordo do Rio Doce (NARD), inclusive para: I - praticar atos administrativos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e projetos decorrentes do NARD afetos à política de gestão ambiental e territorial indígena; II - celebrar, assinar, aditar, prorrogar, rescindir e gerir instrumentos administrativos e jurídicos firmados em decorrência direta ou indireta do NARD; III - subscrever planos de trabalho, ajustes técnicos, termos aditivos e demais documentos acessórios necessários à formalização e execução dos instrumentos referidos no inciso II; IV - atuar como unidade responsável pela interlocução técnica e institucional do MPI junto às instâncias de governança do NARD, no que couber às competências do Ministério dos Povos Indígenas. Art. 2o A subdelegação de que trata esta Portaria limita-se às matérias, ações, projetos e instrumentos diretamente vinculados ao Novo Acordo do Rio Doce (NARD) e aos Anexos do referido Acordo, não abrangendo matérias estranhas ao seu objeto. Art. 3o A atuação da SEGAT observará, no que couber, a legislação vigente aplicável à celebração e execução de instrumentos de cooperação, parcerias e descentralização de créditos, bem como as orientações da Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Povos Indígenas e dos órgãos de controle interno e externo. Art. 4o Fica a SEGAT autorizada a designar formalmente os fiscais e gestores dos instrumentos celebrados no âmbito do NARD, no âmbito de sua estrutura organizacional, observadas as normas internas do Ministério dos Povos Indígenas e a legislação aplicável à gestão e fiscalização de instrumentos administrativos. Art. 5o A SEGAT deverá informar trimestralmente à Secretaria-Executiva do Ministério dos Povos Indígenas acerca dos atos praticados no exercício das competências subdelegadas, especialmente quanto à celebração de instrumentos, aditivos, prorrogações, rescisões e execução física e financeira dos projetos, para fins de acompanhamento, governança e controle institucional. Art. 6o A presente subdelegação não afasta a competência supervisora e a prerrogativa de avocação pelo Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas, nos termos da legislação aplicável. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELOY TERENA