RESOLUÇÃO No 3, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece os critérios, diretrizes e procedimentos para a seleção de localidades e a execução das Missões Institucionais da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (RFBC). O COORDENADOR DA REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADÚNICO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 3o do art. 4o do Decreto no 11.762, de 30 de outubro de 2023, resolve: Art. 1o Ficam estabelecidos os critérios, diretrizes e procedimentos aplicáveis à seleção de localidades e à execução das Missões Institucionais realizadas pela Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - RFBC. Art. 2o As Missões Institucionais têm por finalidade: I - promover a integração das políticas e metodologias relacionadas ao Cadastro Único e ao Programa Bolsa Família; II - fortalecer a fiscalização, o monitoramento e a qualificação das informações; III - identificar vulnerabilidades, riscos e boas práticas na gestão local; IV - fomentar a articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; V - contribuir para a prevenção de fraudes e o aperfeiçoamento da política pública; VI - promover o compartilhamento de informações e experiências entre os entes federativos, visando à disseminação de boas práticas; VII - promover ações de caráter orientador e educativo, contribuindo para o fortalecimento da capacidade técnica dos gestores e equipes locais; e VIII - estimular o intercâmbio de experiências e a disseminação de boas práticas identificadas durante as visitas institucionais. Art. 3o As Missões Institucionais observarão as seguintes diretrizes gerais: I - integração das políticas e procedimentos recomendados pela RFBC; II - fortalecimento do Controle Social e enfrentamento à desinformação; III - diálogo permanente com os territórios e escuta ativa de gestores locais; IV - conhecimento das áreas técnicas que compõem a gestão do PBF e do Cad Único; V - estímulo a parcerias com instituições públicas, sociedade civil, iniciativa privada e entidades de ensino e pesquisa; VI - divulgação transparente das ações da Rede; VII - verificação de denúncias formalizadas e solicitações de averiguação; e VIII - observância dos princípios da legalidade, eficiência, publicidade, impessoalidade, motivação e segurança jurídica. Art. 4o As Missões Institucionais poderão ser: I - programadas; II - emergenciais; ou III - decorrentes de denúncia ou pedido formal de averiguação. Art. 5o O calendário anual das Missões Institucionais programadas será definido pelo Colegiado da RFBC, podendo sofrer alterações mediante justificativa e avaliação da conveniência administrativa. Art. 6o A designação de servidores para participar das Missões Institucionais observará os seguintes requisitos: I - ser membro da RFBC; II - ser formalmente indicado por membro da RFBC, por e-mail institucional ou ofício; ou III - ser indicado por instituição parceira que atue em colaboração com a Rede. Art. 7o Compete à comitiva responsável pela Missão Institucional: I - possuir conhecimento técnico compatível com a finalidade da visita; II - realizar levantamento prévio das informações necessárias sobre o território; III - participar das reuniões com os atores locais; IV - registrar demandas, inconsistências e boas práticas identificadas; V - articular-se com a instituição de vinculação para subsidiar propostas de intervenção; VI - participar das devolutivas e do monitoramento de providências; e VII - produzir subsídios técnicos, incluindo relatórios e notas técnicas. Art. 8o Ao término de cada Missão Institucional, deverá ser elaborado relatório circunstanciado contendo, no mínimo: I - descrição dos locais visitados; II - identificação dos participantes locais; III - irregularidades ou inconsistências observadas; IV - boas práticas identificadas; V - recomendações e encaminhamentos; VI - indicação de providências adotadas ou a serem adotadas. Art. 9o O custeio de diárias e passagens dos servidores participantes das Missões Institucionais será de responsabilidade do órgão ou secretaria de vinculação do membro da RFBC. Art. 10. A seleção dos Estados, Municípios e Distrito Federal a serem visitados pelas Missões Institucionais observará os seguintes critérios: I - diversidade regional; II - número de famílias inscritas no Cadastro Único; III - existência e relevância de denúncias de fraudes ou irregularidades; IV - boas práticas identificadas no Controle Social e na gestão local; V - percentual de execução dos recursos federais; VI - índice de Gestão Descentralizada (IGD); VII - índice de Vulnerabilidade das Famílias com Cadastro Único (IVCAD); VIII - índice de Desenvolvimento Humano (IDH); e IX - índice de Qualidade de Vida. § 1o A aplicação dos critérios deverá ser devidamente motivada e registrada em documento técnico. § 2o O membro responsável pela análise deverá apresentar lista de municípios sugeridos. § 3o A lista de que trata o § 2o será submetida ao Colegiado da RFBC para apreciação e deliberação quanto à agenda anual. Art. 11. Situações de urgência ou relevância pública poderão justificar a realização de Missões Institucionais não previstas na programação anual, mediante fundamentação técnica. Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado da RFBC, em consonância com as normas aplicáveis. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO PAULO DE FARIA SANTOS