INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC No 29, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece procedimentos relativos à apresentação, à recepção, à seleção, à análise, à aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas e à avaliação de resultados dos programas, dos projetos e das ações culturais do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, e com base nas disposições da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do art. 49, do Decreto no 11.453, de 23 de março de 2023, resolve: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS, DA ABRANGÊNCIA E DA COMPETÊNCIA Art. 1o Esta Instrução Normativa regula os procedimentos relativos à apresentação, à recepção, à seleção, à análise, à aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas e à avaliação de resultados dos programas, dos projetos e das ações culturais do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais previsto na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Art. 2o Os programas, projetos e ações culturais devem atender a, pelo menos, uma das finalidades previstas no art. 1o e um dos objetivos indicados no art. 3o, da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991. § 1o Os projetos apresentados não serão objeto de apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural, conforme disposto no art. 22, da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991. § 2o Sempre que indicado pela normatização pertinente, os proponentes deverão divulgar informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação, conforme a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. § 3o Compete à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), à Secretaria de Economia Criativa (SEC) e à Secretaria do Audiovisual (SAV) planejar, coordenar e supervisionar a operacionalização do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais. § 4o Compete à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), à Secretaria de Economia Criativa (SEC), à Secretaria do Audiovisual (SAV), à Fundação Biblioteca Nacional (FBN), à Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB), à Fundação Cultural Palmares (FCP), à Fundação Nacional de Artes (Funarte), ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, realizar a análise técnica dos projetos culturais submetidos ao mecanismo. § 5o Compete à Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas (SGPTC) analisar a conformidade das prestações de contas de projetos do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, emitir parecer conclusivo quanto ao cumprimento do objeto e seus aspectos financeiros, operacionalizar as medidas para elisão de dano ao erário e analisar, instruir e instaurar Tomada de Contas Especial. § 6o Compete aos titulares da Secretaria-Executiva (SE), da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), da Secretaria de Economia Criativa (SEC) e da Secretaria do Audiovisual (SAV) a distribuição interna das competências não previstas em regimento interno, nesta Instrução Normativa ou em portaria do Ministério da Cultura. Art. 3o Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos desta Instrução Normativa são os constantes nos ANEXOS I, II, III e IV. Parágrafo único. Os manuais de elaboração de proposta, de execução, de prestação de contas e de aplicação de marcas, bem como as minutas de contrato de patrocínio, chamamento público, portfólio e carta de anuência são os constantes no site da Lei Rouanet, disponível em CAPÍTULO II DAS PROPOSTAS CULTURAIS Seção I Da Apresentação Art. 4o As propostas culturais serão apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas, no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), disponível em § 1o No ato da apresentação o proponente deverá cadastrar o orçamento analítico com a descrição de todos os itens necessários para a realização da ação cultural, o detalhamento das etapas, as fontes de recursos, incluindo outras fontes, juntamente com a documentação obrigatória, conforme o ANEXO II. § 2o A proposta poderá ser cadastrada com prazo de execução de até 36 (trinta e seis) meses, devendo ser revisado na adequação à realidade de execução e, nos casos de ações continuadas ou datas comemorativas nacionais, o cronograma deverá ser informado pelo proponente. § 3o A pessoa jurídica deverá possuir natureza cultural comprovada por meio da existência de códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) nos registros do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), correspondente à área e segmento da proposta e disponibilizados no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). § 4o A comprovação de atuação na área cultural será realizada por meio de portfólio no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), que será analisado pelo Ministério da Cultura. § 5o O proponente que apresentar o seu primeiro projeto junto ao Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) será dispensado da referida comprovação de atuação na área cultural, caso o valor do projeto seja de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 5o O período para apresentação de propostas culturais é de 1o de fevereiro a 31 de outubro de cada ano. Seção II Dos Planos Anuais e Plurianuais de Atividades Art. 6o As propostas de planos anuais ou plurianuais de atividades apresentados por pessoas jurídicas sem fins lucrativos poderão contemplar períodos de 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 36 (trinta e seis) ou 48 (quarenta e oito) meses, coincidentes com os anos fiscais e deverão abranger: I - a manutenção de: a) instituições culturais, incluindo atividades de caráter permanente e continuado; b) espaços culturais, abrangendo programação de atividades, elaboração de plano museológico, execução de educação museal, ações de comunicação, aquisição de móveis, equipamentos e soluções tecnológicas, serviços de reforma ou construção e garantias de acessibilidade; e c) corpos artísticos estáveis, grupos e coletivos culturais ou artístico-culturais que executem atividades de forma contínua. II - a realização de eventos culturais ou artístico-culturais de ações continuadas, como festivais, bienais, feiras, festas, devendo contemplar exclusivamente uma edição, de forma a garantir a execução e o acompanhamento detalhado de todas as etapas e metas previstas. § 1o No caso da submissão de planos anuais e plurianuais que contemplem produtos audiovisuais deverão ser observados os limites orçamentários previstos no art. 31, desta Instrução Normativa. § 2o As propostas de planos anuais ou plurianuais deverão ser apresentadas até o dia 31 de agosto do ano anterior ao do início do cronograma da proposta, e seu ciclo anual será coincidente com o ano fiscal, assim como o valor do projeto deverá estar adequado para a execução, coincidentes com anos fiscais subsequentes. § 3o Será admitida a coexistência de planos anuais ou plurianuais para equipamentos diversos ou com outros projetos descritos no art. 14, caput, incisos III e IV, desta Instrução Normativa, desde que os orçamentos e equipes técnicas sejam distintos e não haja sobreposição de itens orçamentários já incluídos e aprovados. Seção III Do Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Criativos Art. 7o As propostas para Desenvolvimento de Territórios Criativos deverão ser adequadas para a execução no prazo entre 24 (vinte e quatro) e 48 (quarenta e oito) meses. Art. 8o As propostas serão apresentadas em aderência ao art. 10, caput, incisos II e III, desta Instrução Normativa, enquadradas na área de Humanidades, no segmento Territórios Criativos, na tipologia e produto principal Desenvolvimento de Territórios Criativos, devendo: I - delimitar o território a ser trabalhado, detalhando sua escala (corredor, bairro, polo, distrito, comunidade, município, consórcio de municípios, estado, região, bacia criativa) e justificando o recorte adotado com base em dados e informações quantitativas e qualitativas; II - identificar um ou mais segmentos da Economia Criativa já existentes no território (atividades econômicas relativas às práticas culturais e criativas) e identificar aqueles que o projeto pretende desenvolver (novos ou a partir dos segmentos já existentes); III - apresentar o mapeamento preliminar dos agentes culturais e criativos (agentes individuais, coletivos formalizados e não-formalizados, organizações do terceiro setor, empresas), dos agentes públicos, do Sistema S e das instituições educacionais presentes no território, que serão potenciais participantes da Rede do Território Criativo local, a ser pactuada; IV - prever a atuação em rede com as comunidades locais e com as instituições públicas e privadas do território que tenham interface com a economia criativa; V - privilegiar a participação direta de força de trabalho e de fornecedores de insumos do próprio território; e VI - as propostas deverão obrigatoriamente: a) descrever as ações para construção da pactuação entre os agentes culturais e criativos, agentes públicos e instituições educacionais para governança do Território Criativo, contendo a articulação da Rede do Território Criativo com agentes do ecossistema criativo local ou regional, com definição de papéis; b) criar ou adequar plataforma digital para registro das ações e publicação, monitoramento e avaliação de resultados e impactos do desenvolvimento do Território Criativo, garantindo a transparência dos dados; c) elaborar pesquisa para coleta de dados referentes ao Território Criativo, a serem fornecidos em formato abertos e acessíveis ao Observatório Celso Furtado de Cultura e Economia Criativa, outros observatórios de cultura e Economia Criativa e instituições de pesquisa existentes no estado do referido território criativo apresentado na proposta; d) conter atividades de qualificação e capacitação para profissionais, gestores e empreendedores culturais e criativos no território, voltadas aos segmentos da Economia Criativa abrangidos pelo projeto, para estruturação, fortalecimento e institucionalização do ecossistema cultural e criativo; e) oferecer suporte técnico e financeiro para a criação ou estruturação de negócios culturais e criativos no território, através de consultorias, mentorias, aceleradoras, incubadoras, ferramentas e softwares de gestão, aquisição de equipamentos e insumos para produção cultural e criativa, implantação ou adequação de espaço para atividades criativas coletiva; e f) indicar o desenvolvimento de planejamento estratégico prevendo a realização de programas e ações estruturantes, que garantam a continuidade sustentável do projeto após o término de sua fase de implementação por meio do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Art. 9o O projeto poderá prever, de maneira complementar, outras atividades de estruturação das redes e sistemas produtivos e dos territórios criativos, incluindo: I - manutenção de espaços culturais ou artístico-culturais, incluídos sua programação de atividades, ações de comunicação, aquisição de móveis, aquisição de equipamentos e soluções tecnológicas, serviços de reforma ou construção e serviços para garantia de acessibilidade; II - realização de eventos culturais ou artístico-culturais, como feiras, mercados e ações culturais que visem à promoção dos negócios criativos do território; e III - criação ou fortalecimento da infraestrutura do território voltada para as dinâmicas econômicas dos setores culturais e criativos. CAPÍTULO III DO PRINCÍPIO DA NÃO-CONCENTRAÇÃO Seção I Dos Limites Art. 10. Para o cumprimento do princípio da não-concentração, disposto no art. 19, caput, § 8o, da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão adotados os seguintes limites de quantidades e valores de projetos ativos para captação por carteira de proponente: I - pessoa física, até 2 (dois) projetos ativos, totalizando R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); II - microempreendedor individual, até 4 (quatro) projetos ativos, totalizando R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); e III - as demais pessoas jurídicas, até 10 (dez) projetos ativos, totalizando R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Art. 11. O valor aprovado para captação por projeto fica limitado a: I - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para pessoa física; e II - R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para pessoa jurídica. Art. 12. Limitado ao valor da carteira, aplica-se o valor máximo de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), por projeto de: I - desfiles festivos; II - espetáculos artísticos dos segmentos do circo, dança e teatro e espetáculos musicais, com itinerância mínima em duas regiões do Brasil ou entre o Brasil e o exterior; III - exposições de artes visuais com museografia ou relacionadas a acervos de museus; IV - desenvolvimento sustentável de territórios criativos; e V - plataformas de vídeo sob demanda independentes, respeitando o teto orçamentário do produto estipulado no art. 31, caput, inciso XIII, desta Instrução Normativa. Art. 13. Limitado ao valor da carteira, aplica-se o valor máximo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) por projeto de bienal, festival, festas, feiras, teatro musical e ópera. Parágrafo único. As propostas de ações continuadas poderão superar o limite do valor da carteira quando da apresentação de nova edição, condicionando a homologação da execução ao envio da prestação de contas da edição anterior. Art. 14. Os limites de valores do art.10, caput, inciso III e do art. 11, caput, inciso II, desta Instrução Normativa, poderão ser superados para projetos de: I - planos anuais e plurianuais de atividades, respeitados os valores da série histórica de captação, conforme o ANEXO I, item LXX; II - patrimônio cultural; III - construção, restauração, requalificação e reforma de museus; e IV - conservação, construção, requalificação e implantação de equipamentos culturais de reconhecido valor cultural pela respectiva área técnica do Ministério da Cultura. Art. 15. Para formação da carteira, considera-se um mesmo proponente: I - a pessoa física e as pessoas jurídicas, inclusive as sem fins lucrativos, quando forem sócios ou dirigentes, prevalecendo o limite aplicável à pessoa jurídica com maior capacidade de captação; e II - as pessoas jurídicas proponentes que possuam participação societária entre si, de modo que seus sócios e dirigentes serão considerados na mesma carteira, prevalecendo o limite aplicável à pessoa jurídica com maior capacidade de captação. Art. 16. O valor por pessoa beneficiada conforme ANEXO I, item LXXVI, será de até R$ 300,00 (trezentos reais), computando-se para o custo apenas os beneficiários do produto principal. Parágrafo único. O limite não se aplica aos projetos sem cobrança de bilheteria ou venda de produtos. Seção II Do Regramento dos Projetos Culturais Art. 17. Os percentuais das etapas de custos vinculados serão calculados sobre o valor do projeto, que equivale ao somatório das seguintes etapas: I - pré-produção; II - produção; III - pós-produção; IV - recolhimentos; e V - assessoria contábil e jurídica. § 1o São considerados custos vinculados para fins do caput: I - custos de administração; e II - custos de acessibilidade, de comunicação e de divulgação acessíveis. § 2o A proposta cultural poderá prever rubrica para contratação de contador com o registro no conselho de classe, podendo o proponente utilizar o profissional de sua empresa. § 3o A proposta cultural poderá prever serviços advocatícios, respeitando-se a Unidade Referencial de Honorários (URH) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na unidade federativa de apresentação do projeto. § 4o A proposta cultural poderá prever para o profissional da cultura que desempenhe atividade finalística cultural no projeto o pagamento dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários relativos à sua contratação, possibilitado o custeio parcial ou integral de planos de saúde aos empregados e seus dependentes. Art. 18. Em projetos de caráter sociais, educativos, ambientais, esportivos, gastronômicos que não se caracterizem como manifestações de tradição, memória ou patrimônio cultural imaterial, serão aprovados, exclusivamente, os custos relativos às atividades artísticas ou culturais. Art. 19. A remuneração para captação de recursos é limitada a 10% (dez por cento) do valor do projeto e ao teto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). § 1o No caso de planos plurianuais e de desenvolvimento sustentável de territórios criativos, o limite do valor do caput será considerado para cada ano de duração do projeto. § 2o Os valores destinados à remuneração para captação de recursos somente poderão ser pagos proporcionalmente às parcelas já captadas em relação ao valor do projeto, não considerando para o pagamento valores de saldo remanescentes transferidos de outros projetos. § 3o Os valores destinados à remuneração para captação de recursos são exclusivos para prestação de serviço ao proponente, sendo caracterizado como vantagem indevida financeira ou material o uso dessa rubrica, ou de quaisquer outras aprovadas no projeto para pagamento de serviços prestados diretamente ao incentivador. Art. 20. A previsão dos custos de acessibilidade, de comunicação e divulgação acessíveis, não poderá ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) do valor do projeto, pagos proporcionalmente às parcelas já captadas, sendo admitidas como despesas: I - os custos das medidas de acessibilidade temporárias, adequadas a eventos montados e desmontados, como pisos e rampas modulares removíveis, passarelas acessíveis, corrimão e guarda-corpos removíveis, áreas reservadas e sinalizadas; e II - os custos dos profissionais de acessibilidade, de comunicação e de divulgação acessíveis como: a) contratação de consultor, assessoria e coordenador das medidas de acessibilidade, de comunicação e de divulgação acessíveis; b) equipe treinada para auxiliar e orientar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida durante o evento; c) jornalista e assessoria de imprensa; d) valoração de mídia; e) serviços gráficos; e f) gestão de redes sociais. Art. 21. É obrigatória a inserção das marcas da Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), do Ministério da Cultura e do Governo Federal, conforme Manual do Uso das Marcas do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). § 1o A inserção das marcas deve ser realizada em todas as peças de divulgação dos produtos do projeto, independente das fontes de recursos para produção do material de divulgação. § 2o Previamente à sua circulação, o material de divulgação e o leiaute de aplicação das marcas nos produtos deverão ser submetidos ao Ministério da Cultura, que terá 5 (cinco) dias úteis para avaliá-los. § 3o A ausência de manifestação do Ministério da Cultura no prazo estabelecido ensejará aprovação dos materiais de divulgação ou do leiaute de aplicação das marcas nos produtos, o que não isenta o proponente de cumprir estritamente o disposto nos manuais de uso das marcas. § 4o É obrigatória a utilização das marcas de que trata o caput em todas as divulgações realizadas por agentes públicos ou privados que estejam relacionadas, direta ou indiretamente, à execução do objeto. Art. 22. A previsão dos custos de administração não poderá ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento) do valor do projeto, somente poderão ser pagos proporcionalmente às parcelas já captadas, sendo admitidas como despesas: I - aquisição ou locação de bens e demais materiais de consumo necessários à realização das atividades administrativas; II - locação de imóveis e seus encargos, tributos e despesas com condomínio, destinados exclusivamente às atividades administrativas do projeto; III - pagamentos de tributos relativos às atividades administrativas, tais como impostos e taxas, bem como de tarifas bancárias cujo adimplemento se faz necessário à realização de tais atividades; IV - contas de serviços essenciais vinculadas à sede do proponente ou ao imóvel formalmente locado para a realização das atividades administrativas do projeto, quando existente, tais como telefone, internet, água e energia elétrica; V - custos relativos a serviços de postagem de correspondências, resguardada a sua pertinência às atividades administrativas; VI - remuneração do pessoal administrativo contratado especificamente para o projeto, bem como o pagamento dos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários incidentes, admitido o custeio parcial ou integral de planos de saúde aos empregados e seus dependentes, e das despesas com transporte na forma de vale-transporte ou de contratação formal de serviço de transporte coletivo; VII - diárias de viagem do pessoal administrativo, observadas as regras desta Instrução Normativa, quando houver deslocamento nas localidades de execução do projeto; VIII - contratação de serviços necessários à elaboração de propostas culturais mediante estabelecimento de contrato prévio, cujo pagamento será realizado após a aprovação da execução do projeto, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991; IX - contratação de consultorias especializadas em gestão para a execução de projetos culturais, bem como contratação de serviço de elaboração de prestação de contas; e X - custos relativos à regularização documental de imóvel tombado. Parágrafo único. Os custos de manutenção das sedes de planos anuais ou plurianuais não se caracterizam como custos administrativos. Art. 23. O proponente poderá ser remunerado com recursos captados, desde que preste serviço ao projeto previsto no orçamento analítico e os valores das remunerações não ultrapassem 20% (vinte por cento) do valor captado. § 1o Os pagamentos efetuados por serviços realizados por cônjuge, companheiro ou em benefício de empresa coligada, ou que tenha sócio em comum serão computados no limite do proponente previsto no caput. § 2o A limitação disposta no caput não se aplica a: I - grupos artísticos familiares, corpos artísticos estáveis, grupos e coletivos culturais ou artístico-culturais que atuem na execução do projeto; e II - proponente pessoa física ou microempreendedor individual, limitado a até 30% (trinta por cento) do valor captado. Art. 24. Um mesmo fornecedor não poderá ter pagamento acima de 20% (vinte por cento) do valor captado, exceto quando se tratar de: I - elaboração de projetos executivos; II - execução de intervenções de conservação e restauro de bens culturais imóveis, móveis e integrados tombados, protegidos por outras formas de acautelamento ou de reconhecido valor cultural; III - construção, reforma, requalificação ou adequação de equipamentos culturais; IV - execução de serviços gráficos para publicação de livros artísticos, literários ou humanísticos; e V - energia elétrica. Art. 25. O produto cultural livro (artístico, literário ou humanístico) deverá ter a tiragem limitada em até 3.000 (três mil) exemplares. Parágrafo único. Tiragens superiores ao definido neste artigo poderão ser aprovadas pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), considerando as justificativas apresentadas pelo proponente, com parecer da área técnica. Art. 26. O limite para previsão de pagamento de cachês com recursos incentivados, por apresentação, será de: I - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para artistas individuais, incluindo mestras e mestres das culturas tradicionais e populares, indígenas, quilombolas e de demais povos e comunidades tradicionais; II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para grupos e coletivos artísticos, incluindo das culturas tradicionais e populares, indígenas, quilombolas e de demais povos e comunidades tradicionais, exceto orquestras; III - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por músico, e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o maestro ou regente, no caso de orquestras, incluindo tradicionais e populares; e IV - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por palestrantes, orador ou conferencista. Parágrafo único. Valores adicionais aos limites estabelecidos deverão ser custeados com recursos não-incentivados ou solicitados à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), considerando as justificativas apresentadas pelo proponente. Art. 27. Os valores relativos aos direitos de autor e conexos no orçamento dos projetos deverão ter compatibilidade com os preços praticados no mercado cultural, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor aprovado para execução, sendo as exceções submetidas à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Art. 28. Para projetos da área do audiovisual, a previsão dos custos relativos aos direitos de exibição cinematográfica no orçamento dos projetos será limitada a até 20% (vinte por cento) sobre o valor aprovado para execução, sendo as exceções submetidas à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Parágrafo único. Excetua-se à regra estabelecida para os produtos culturais compreendidos como plataformas de vídeo sob demanda independentes, cujos valores relativos aos direitos de exibição cinematográfica terão o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o valor aprovado para execução. Art. 29. Pagamentos relativos à execução pública serão limitados ao percentual estabelecido para cada tipo de licença prevista no Regulamento de Arrecadação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) vigente no momento da execução pública realizada. Art. 30. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes será permitida quando o proponente comprovar que o item: I - representa a opção de maior economicidade; ou II - constitui item indispensável à execução do objeto, em detrimento da locação, e desde que esteja prevista na planilha orçamentária aprovada para o projeto. Parágrafo único. O proponente deverá observar o princípio da economicidade e declarar a destinação cultural para o bem, podendo mantê-lo para continuidade de suas atividades ou apresentar o recibo do destinatário, no caso de direcionamento de bem ou material permanente a outra entidade pública de natureza cultural. Art. 31. Os produtos culturais do audiovisual deverão ter como limites os seguintes valores: I - curtas metragens: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); II - médias metragens até 49 (quarenta e nove) minutos: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); III - médias metragens de 50 (cinquenta) até 70 (setenta) minutos: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); IV - festivais/eventos: para primeira edição R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); V - programas de TV: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por episódio; VI - programas de rádio: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) para programação semestral; VII - podcasts: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por episódio; VIII - sítios de internet: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para infraestrutura do site e R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para produção de conteúdo para o site; IX - aplicativos educativos e culturais: R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais); X - websérie: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por episódio; XI - games ou jogos eletrônicos: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); XII - desenvolvimento de games ou jogos eletrônicos: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); e XIII - plataformas de vídeo sob demanda independentes para difusão de acervo e conteúdo audiovisual prioritariamente nacional: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). § 1o Caso o projeto contemple mais de um produto audiovisual, o valor total do projeto corresponderá a soma dos produtos, respeitados os limites previstos no art. 10, desta Instrução Normativa. § 2o Serão admitidos valores superiores para as propostas e projetos do audiovisual que forem contemplados em editais ou possuam contrato que assegure o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor solicitado e desde que estejam de acordo com os preços praticados no mercado. § 3o Para fins do inciso IV, a partir da segunda edição, o valor solicitado será limitado a maior captação realizada em edição anterior do mesmo evento no mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, sendo admitido adicionalmente os valores captados em outros mecanismos de incentivo (municipal, estadual, entre outros) para composição do limite de captação, desde que devidamente comprovado. Seção III Das Vedações Art. 32. É vedada a apresentação de propostas: I - que envolvam a difusão da imagem de agente político; II - por pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que, respectivamente, seja ou tenha como dirigentes, administradores, controladores ou membros de seus conselhos: a) agente político de Poder ou do Ministério Público, bem como dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge, ou companheiro(a); ou b) servidor público do Ministério da Cultura ou de suas entidades vinculadas, bem como seu respectivo cônjuge ou companheiro(a). III - por órgãos integrantes da administração pública direta, conforme art. 53, caput, § 1o, do Decreto no 11.453, de 23 de março de 2023; IV - cujo objetivo seja a construção de portais, estátuas ou réplicas em logradouros públicos; V - cujo objeto seja a concessão de bolsa de estudos de graduação ou pós-graduação; VI - que contenham ações que se caracterizem como proselitismo religioso ou cultos religiosos; e VII - que se caracterize como fracionamento de projetos, conforme ANEXO I, item XXXIII. § 1o A vedação mencionada na alínea "a" do inciso II do caput não se aplica a entidades sem fins lucrativos desde que observado o disposto no art. 33, caput, inciso II, desta Instrução Normativa, inclusive no que se refere ao cônjuge ou companheiro(a). § 2o A vedação mencionada na alínea "b" do inciso II do caput não se aplica a entidades nas quais a participação de servidor do Ministério da Cultura ou de suas entidades vinculadas decorra de obrigação legal, desde que observado o disposto no inciso I do caput, inclusive no que se refere ao cônjuge ou companheiro. Art. 33. É vedada a realização de despesas: I - a título de taxa de administração ou similar; II - em benefício de agente público ou agente político, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta, ou indireta, por quaisquer tipos de serviços, salvo nas hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou em leis específicas; III - com serviços de captação de recursos para projeto cultural: a) com incentivo exclusivo de chamamento público e edital; ou b) apresentado por instituição cultural criada pelo incentivador, na forma do art. 27, caput, § 2o, da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991. IV - com serviços prestados diretamente aos incentivadores como consultoria, assessoria técnica, seleção e avaliação de projetos ou similares; e V - com aquisições, contratações ou pagamentos que não guardem relação direta, necessária e comprovada com o objeto cultural e com a finalidade específica do projeto aprovado pelo Ministério da Cultura. § 1o A comprovação da pertinência, necessidade e adequação das despesas caberá ao proponente, mediante apresentação de documentação idônea e observância das orientações complementares estabelecidas nesta Instrução Normativa. § 2o Consideram-se incompatíveis com o objeto cultural do projeto todas as despesas que não contribuam de forma efetiva para a execução das ações culturais previstas, para a obtenção dos resultados culturais aprovados ou para o cumprimento das metas estabelecidas no orçamento proposto, exemplo: a) uso de transporte individual remunerado, como táxi ou aplicativos de mobilidade quando configurar despesa fora da localidade de execução ou quando constituir gasto pessoal desvinculado ao projeto; b) alimentação quando constituir gasto pessoal desvinculado ao projeto; c) aquisição de bens, produtos ou exemplares cuja produção tenha sido integral ou parcialmente financiada com recursos do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, ainda que realizados por outros proponentes; d) estrutura permanente ou residencial do proponente e seus sócios, inclusive contas de consumo doméstico ou despesas sem vínculo direto e comprovado com a gestão do projeto; e) locação de imóveis, galpões ou espaços para fins permanentes ou estruturais em projetos que não tenham a tipicidade de planos anuais ou plurianuais; f) aquisição de passagens para deslocamentos não cadastrados, não aprovados e desvinculados dos locais de execução do projeto; g) elaboração de convites personalizados ou destinados à circulação restrita, com recepções, camarotes, espaços VIP, festas, coquetéis, serviços de bufê ou similares; h) passagens em primeira classe ou classe executiva salvo quando custeados com recursos não-incentivados ou solicitados à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), considerando as justificativas apresentadas pelo proponente; i) aquisição de espaço para veiculação de programas de rádio e TV, na área de audiovisual, exceto quando se tratar de inserções publicitárias para promoção e divulgação do produto principal do projeto; j) aquisição de bens de uso permanente do proponente em custos de administração; e k) com a remuneração de captação para projetos de obras com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de propriedade ou sob posse legítima do proponente, tombados pelo Governo Federal, conforme art. 24, da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Seção IV Dos Chamamentos Públicos de Seleção de Projetos Art. 34. A pessoa jurídica que por meio de edital próprio realize chamamento público para seleção de projetos e oferecimento de incentivo, deverá solicitar ao Ministério da Cultura a avaliação de seu edital nos termos do art. 48, caput, § 2o, do Decreto no 11.453, de 23 de março de 2023, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência à data de seu lançamento. Art. 35. O Ministério da Cultura poderá estabelecer linhas específicas para seleção de projetos culturais a serem financiados por terceiros, doadores ou patrocinadores, com recursos de incentivo fiscal, com base nos recortes previstos no art. 50, do Decreto no 11.453, de 23 de março de 2023. § 1o Os doadores e patrocinadores interessados em incentivar projetos selecionados na forma do caput informarão previamente ao Ministério da Cultura o volume de recursos que pretendem investir e a sua área de interesse, para fins de dimensionamento da ação afirmativa a ser implementada. § 2o A fim de cumprir o que estabelecem os arts. 48 e 50 do Decreto no 11.453, de 23 de março de 2023, o Ministério da Cultura poderá realizar prospecção e busca ativa de possíveis incentivadores, que firmarão termo de compromisso de incentivo aos projetos selecionados na forma do caput. Art. 36. O cadastramento das propostas culturais de chamamentos públicos será realizado de forma identificada no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), de modo a permitir o acompanhamento de acordo com o cronograma aprovado. Parágrafo único. Os projetos selecionados em chamamento público, nos termos dos arts. 34 e 35 desta Instrução Normativa, tramitarão em regime de prioridade, desde que atendidas as orientações do Ministério da Cultura, com vistas à adesão das ações propostas às políticas culturais. Art. 37. A análise técnica de admissibilidade será realizada apenas para as propostas selecionadas no chamamento público. Parágrafo único. Propostas não selecionadas serão arquivadas definitivamente. CAPÍTULO IV DA ACESSIBILIDADE, DA COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO ACESSÍVEIS E DA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA Seção I Das Medidas de Acessibilidade, de Comunicação e Divulgação Acessíveis Art. 38. As propostas culturais apresentadas ao mecanismo Incentivo a Projetos Culturais deverão conter medidas de acessibilidade, de comunicação e divulgação acessíveis, compatíveis tecnicamente com as características do objeto para cada linguagem artística de seus produtos, justificados e fundamentados, nos termos dos arts. 42 a 44, 54, 63, 67 a 71, 73 e 102 da Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, do art. 46, do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do Decreto no 9.404, de 11 de junho de 2018, considerando adaptações razoáveis que não acarretem ônus desproporcional e indevido em cada caso, de modo a contemplar: I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas para permitir o acesso aos locais onde se realizam as atividades culturais e espaços acessórios tais como sanitários acessíveis e circulação; II - no aspecto comunicacional e de conteúdo do projeto, recursos de acessibilidade às pessoas autistas e às pessoas com deficiência (intelectual, física, auditiva, visual, psicossocial ou múltipla); e III - no aspecto de comunicação e divulgação acessíveis do projeto, disponibilização de materiais em formatos acessíveis, contendo informações sobre as medidas de acessibilidade das ações a serem executadas. § 1o Excluem-se da obrigatoriedade do inciso I os projetos executados em equipamentos culturais, cuja propriedade, pleno domínio ou gestão do imóvel, não recaia sobre o proponente da ação cultural. § 2o Na hipótese de impossibilidade técnica intransponível ou não disponibilidade de equipamentos e profissionais habilitados para o cumprimento integral do inciso II, o proponente deverá apresentar as justificativas e opções viáveis ou complementares para avaliação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), bem como registrar no Relatório de Medidas de Acessibilidade, de Comunicação e Divulgação Acessíveis. Art. 39. O proponente deverá oferecer medidas alternativas devidamente motivadas, para análise da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), a fim de compensar eventual especificidade do projeto às medidas de acessibilidade previstas na legislação pertinente. Art. 40. É obrigatório o uso do Guia de Acessibilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, visando a implementação das medidas de acessibilidade, de comunicação e divulgação acessíveis. Seção II Das Medidas de Democratização de Acesso Art. 41. O plano de distribuição da proposta deve prever medidas de democratização do acesso aos produtos, bens, serviços e ações culturais produzidos, contendo as estimativas da quantidade total de ingressos ou produtos culturais previstos, observados os seguintes limites: I - até 10% (dez por cento) para distribuição gratuita promocional por patrocinadores, havendo mais de 1 (um), receberão em quantidade proporcional ao investimento efetuado; II - até 10% (dez por cento) para distribuição gratuita promocional pelo proponente em ações de divulgação do projeto; III - mínimo de 10% (dez por cento) para distribuição gratuita com caráter social ou educativo, incluindo professores de instituição públicas de ensino; e IV - mínimo de 20% (vinte por cento) para comercialização em valores que não ultrapassem R$ 50,00 (cinquenta reais). § 1o As cotas previstas no inciso I, II e III poderão ser cumpridas com realizações de sessões exclusivas. § 2o A parametrização estabelecida no sistema observará o que segue: I - meia-entrada assegurada para estudantes em, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do quantitativo total dos ingressos comercializados, conforme o art. 1o, caput, § 10, da Lei no 12.933, de 26 de dezembro de 2013; II - meia-entrada assegurada para idosos em todos os ingressos comercializados, conforme o art. 23, da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003; e III - meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais a estudantes, jovens de baixa renda portadores da Identidade Jovem (ID Jovem) e pessoas com deficiência, em todos os ingressos comercializados, conforme o Decreto no 8.537, de 5 de outubro de 2015. § 3o Separadas as cotas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput, os ingressos ou produtos culturais restantes poderão ser comercializados em valores a critério do proponente, desde que o preço médio do ingresso inteiro ou produto se limite a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). § 4o O valor total da receita prevista no projeto deve ser igual ou inferior ao Valor Total do Projeto conforme ANEXO I, item LXXVII. § 5o É permitida a transferência de quantitativos não utilizados nas cotas dos incisos I e II para a cota prevista nos incisos III e IV do caput. § 6o Os projetos culturais que contemplem o custeio de atividades permanentes deverão prever a aceitação do Vale-Cultura como meio de pagamento quando da comercialização dos produtos culturais resultantes, nos termos da Lei no 12.761, de 27 de dezembro de 2012. § 7o A distribuição gratuita prevista no inciso III do caput, deverá ocorrer, preferencialmente, nos pontos de venda do produto cultural. § 8o As obras audiovisuais resultantes de projetos de preservação de que trata o ANEXO I consideram-se licenciadas, a título não oneroso e não exclusivo, para exibição em plataformas públicas ou mantidas com recursos públicos e em estabelecimentos públicos de ensino e cultura quando: I - decorridos 4 (quatro) anos da entrega final ao Ministério da Cultura; e II - o proponente do projeto for o titular dos direitos de autor e conexos das obras ou tiver autorização expressa do titular para negociar a licença para exibição. § 9o Nos projetos que envolvam ações de identificação, documentação ou inventário de bens do patrimônio cultural, os resultados ou produtos gerados serão incorporados aos bancos de dados do Ministério da Cultura e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Seção III Das Medidas de Ampliação de Acesso Art. 42. Em complemento às medidas de democratização de acesso, o proponente deverá prever a adoção de, pelo menos, uma das seguintes medidas de ampliação do acesso: I - doar 10% (dez por cento) dos produtos resultantes da execução do projeto para distribuição gratuita com caráter social ou educativo, além do previsto no art. 41, caput, inciso III, desta Instrução Normativa, totalizando 20% (vinte por cento); II - oferecer transporte gratuito ao público, prevendo acessibilidade à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e aos idosos, incluindo os seus acompanhantes; III - disponibilizar na internet registros audiovisuais dos espetáculos, das exposições, das atividades de ensino, e de outros eventos referentes ao produto principal, acompanhado com libras e audiodescrição;