RESOLUÇÃO CFC No 1.786, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe, em caráter excepcional, sobre o valor da diária a ser concedida para participação no Seminário de Gestão do Sistema CFC/CR Cs, a ser realizado em Brasília/DF, no período de 9 a 12 de março de 2026. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1o. Fixar, em caráter excepcional, o valor da diária a ser concedida aos participantes do Seminário de Gestão do Sistema CFC/CR Cs, a ser realizado no período de 9 a 12 de março de 2026, em Brasília/DF, observadas as disposições desta Resolução. Art. 2o Farão jus à concessão de diárias, nos termos desta Resolução e da regulamentação vigente, desde que formalmente convocados e diretamente vinculados à programação do evento: I- os Conselheiros do Conselho Federal de Contabilidade; II- os Conselheiros dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CR Cs); III- os integrantes do Conselho Consultivo do CFC; IV- os integrantes de Comissões, Grupos de Trabalho e Grupos de Estudo do CFC; V- os empregados dos Conselhos Regionais de Contabilidade. Art. 3o A concessão das diárias de que trata esta Resolução observará os seguintes critérios: I- o valor da diária fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais); II- a concessão ficará limitada ao máximo de 3,5 (três e meia) diárias por participante; III- aplicam-se, no que couber, as regras de proporcionalidade previstas na Resolução CFC no 1.729, de 13 de junho de 2024. Parágrafo único. Aos convocados que possuam residência no Distrito Federal não será concedida diária, fazendo jus, em substituição, à verba de representação, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária estabelecida no inciso I deste artigo, observadas as demais disposições desta Resolução. Art. 4o A emissão de passagens aéreas observará os critérios estabelecidos na Resolução CFC no 1.729/2024, especialmente quanto: I- à observância da menor tarifa disponível, sempre que compatível com a programação do evento e o interesse da Administração; II- à preferência por voos diretos ou com menor número de conexões; III- à adequação das datas de deslocamento ao período de realização do Seminário. Art. 5o A concessão de diárias e a emissão de passagens aéreas ficam condicionadas: I- à comprovação de convocação formal no Seminário de Gestão do Sistema CFC/CR Cs; II- à existência de disponibilidade orçamentária e financeira; III- à regular instrução processual individualizada, nos termos da Resolução CFC no 1.729/2024. Art. 6o As disposições desta Resolução têm caráter excepcional e transitório, aplicando-se exclusivamente ao evento referido no art. 1o. § 1o Ficam vedadas compensações, complementações ou indenizações de valores relacionados às diárias concedidas com fundamento nesta Resolução, salvo mediante prévio exame e autorização da unidade competente. § 2o A presente Resolução não constitui precedente administrativo para situações futuras ou juridicamente consolidadas. Art. 7o A concessão e a prestação de contas das diárias observarão a Resolução CFC no 1.729, de 13 de junho de 2024, aplicando-lhe subsidiariamente, no que não houver conflito, as suas disposições. Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Joaquim de Alencar Bezerra Filho Presidente do Conselho