PORTARIA INTERMINISTERIAL MESP/AGU No 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Comitê Gestor da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 e o Grupo Executivo da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 para as atividades governamentais referentes ao evento a ser realizado no Brasil O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE e a ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no 71000.088546/2024-16, resolvem: Art. 1o Fica instituído o Comitê Gestor da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 - CGCOPA 2027, para coordenar as atividades governamentais referentes à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, a ser realizada no Brasil. Parágrafo único. A coordenação das atividades governamentais mencionada no caput abrange todas as medidas necessárias à preparação e à realização das competições e dos eventos relacionados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. Art. 2o Compete ao CGCOPA 2027: I - elaborar o Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, com a definição de diretrizes, objetivos, metas e indicadores, considerando as Garantias Governamentais assinadas pelo governo brasileiro; II - acompanhar os relatórios de monitoramento dos Grupos Executivos da Copa 2027 - GECOPA 2027; e III - elaborar relatórios trimestrais sobre o desenvolvimento dos trabalhos e resultados alcançados. Art. 3o O CGCOPA 2027 será composto pelos titulares dos seguintes órgãos: I - Ministério do Esporte, que o coordenará; II - Advocacia-Geral da União; III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; IV - Ministério das Cidades; V - Ministério das Comunicações; VI - Ministério da Cultura; VII - Ministério da Defesa; VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; IX - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; X - Ministério da Educação; XI - Ministério da Fazenda; XII - Ministério da Igualdade Racial; XIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública; XIV - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; XV - Ministério de Minas e Energia; XVI - Ministério das Mulheres; XVII - Ministério do Planejamento e Orçamento; XVIII - Ministério dos Portos e Aeroportos; XIX - Ministério dos Povos Indígenas; XX - Ministério das Relações Exteriores; XXI - Ministério da Saúde; XXII - Ministério do Trabalho e Emprego; XXIII - Ministério dos Transportes; XXIV - Ministério do Turismo; e XXV - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. § 1o Cada membro do CGCOPA 2027 terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2o Os suplentes do CGCOPA 2027 serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato do Ministro de Estado do Esporte. Art. 4o O CGCOPA 2027 reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador. § 1o O quórum de reunião do CGCOPA 2027 é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. § 2o Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CGCOPA 2027 terá o voto de qualidade. § 3o O Coordenador do CGCOPA 2027 poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e da sociedade civil, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Art. 5o O CGCOPA 2027 poderá instituir câmaras temáticas, com o objetivo de discutir e propor o planejamento estratégico acerca dos temas a ela vinculados, com diretrizes, objetivos, metas e indicadores, considerando as Garantias Governamentais assinadas pelo Governo Brasileiro. § 1o As câmaras temáticas de que trata o caput, instituídas e compostas por meio de ato do CGCOPA 2027, terão caráter temporário e duração não superior a doze meses, limitadas a dez em operação simultânea, com no máximo vinte membros cada. § 2o Os membros das câmaras temáticas serão escolhidos, preferencialmente, dentre os integrantes do quadro técnico dos órgãos e entidades com representação no CGCOPA 2027. Art. 6o A Secretaria-Executiva do CGCOPA 2027 será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte. Art. 7o Os membros do CGCOPA 2027 que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Art. 8o Fica instituído o Grupo Executivo GECOPA 2027 com o objetivo de consolidar as ações e monitorar os resultados da execução do plano estratégico das ações do Governo brasileiro para realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. Art. 9o Compete ao GECOPA 2027: I - elaborar o plano de ação para operacionalização do Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, com definição de ações, prazos e responsáveis; II - monitorar a execução e avaliar as atividades dos órgãos e entidades envolvidos; III - elaborar e sistematizar os produtos e os documentos de referência para implementação das atividades; e IV - monitorar a execução e avaliar as atividades dos órgãos e entidades envolvidos. Art.10. O GECOPA será composto por representantes dos seguintes órgãos: I - Ministério do Esporte, que o coordenará; II - Advocacia-Geral da União; III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; IV - Ministério das Cidades; V - Ministério das Comunicações; VI - Ministério da Cultura; VII - Ministério da Defesa; VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; IX - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; X - Ministério da Educação; XI - Ministério da Fazenda; XII - Ministério da Igualdade Racial; XIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública; XIV - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; XV - Ministério de Minas e Energia; XVI - Ministério das Mulheres; XVII - Ministério do Planejamento e Orçamento; XVIII - Ministério dos Portos e Aeroportos; XIX - Ministério dos Povos Indígenas; XX - Ministério das Relações Exteriores; XXI - Ministério da Saúde; XXII - Ministério do Trabalho e Emprego; XXIII - Ministério dos Transportes; XXIV - Ministério do Turismo; e XXV - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. § 1o Cada membro do GECOPA 2027 terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2o Os membros do GECOPA 2027 e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato do Ministro de Estado do Esporte. § 3o Os membros do GECOPA 2027 deverão ser ocupantes de Função Comissionada Executiva - FCE ou Cargo Comissionado Executivo - CCE de nível 13 ou superior, e os respectivos suplentes deverão ser ocupantes de FCE ou CCE de nível 10 ou superior. Art. 11. O GECOPA 2027 poderá instituir Câmaras Temáticas com o objetivo de discutir e propor plano de ação acerca dos temas a ela vinculados, para operacionalização do Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, com definição de prazos e responsáveis. § 1o As câmaras temáticas de que trata o caput, instituídas e compostas por meio de ato do GECOPA 2027, terão caráter temporário e duração não superior a doze meses, limitadas a dez em operação simultânea, com no máximo vinte membros cada. § 2o Os membros das câmaras temáticas serão escolhidos, preferencialmente, dentre os integrantes do quadro técnico dos órgãos e entidades com representação no GECOPA 2027. Art. 12. O GECOPA 2027 reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador. § 1o O quórum de reunião do GECOPA 2027 é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. § 2o Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do GECOPA 2027 terá o voto de qualidade. § 3o O Coordenador do GECOPA 2027 poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e da sociedade civil, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Art. 13. A Secretaria-Executiva do GECOPA 2027 será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte. Art. 14. Os membros do GECOPA 2027 que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Art. 15. A participação no CGCOPA 2027, no GECOPA 2027 e em suas câmaras temáticas, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado. Art. 16. As deliberações do CGCOPA 2027 e do GECOPA 2027 serão publicadas nos órgãos oficiais de imprensa e na internet, em instrumento próprio, sem prejuízo de sua divulgação por outros meios de comunicação. Art. 17. O CGCOPA 2027 e o GECOPA 2027 terão prazo de duração de dois anos. Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado pelo período necessário à consecução de suas finalidades, por ato do Ministro de Estado do Esporte. Art. 18. A Advocacia-Geral da União constituirá grupo para prestar auxílio jurídico ao CGCOPA 2027, ao GECOPA 2027 e aos órgãos e entidades da Administração federal direta e indireta responsáveis pela execução do plano estratégico das ações do Governo brasileiro para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. Parágrafo único. Os órgãos e entidades de que trata o caput prestarão à Advocacia-Geral da União as informações necessárias à sua atuação, bem como a comunicarão imediatamente sobre o recebimento de citações, intimações, notificações, recomendações e requisições de informações encaminhadas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e por órgãos de controle. Art. 19. O Ministério do Esporte poderá solicitar informações necessárias à preparação e à realização das competições e dos eventos relacionados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, para os órgãos e entidades da Administração federal direta e indireta, que deverão prestá-las no prazo assinalado. Art. 20. Fica revogada a Portaria Interministerial MESP/AGU no 1, de 9 de setembro de 2025. Art. 21. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO Ministro de Estado do Esporte ISADORA MARIA B. R. CARTAXO DE ARRUDA Advogada-Geral da União Substituta