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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 9, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento no 16214 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador, Exportador, a empresa ABB AUTOMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o 33.449.965/0001-15. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Isabel Persici Machado Bersou
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 57, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.225838/2025-19, resolve: autorizar a empresa TRR ALIANZ LTDA, CNPJ no 57.705.109/0001-41, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR). DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 58, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.232868/2025-81, resolve: autorizar a empresa AZULÃO GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 30.185.130/0001-07 30.185.130/0004-50 DIOGO VALERIO
DESPACHO SIM-ANP No 128, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO, no exercício das atribuições delegadas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, publicada no DOU do dia 11 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo n° 48610.224276/2025-96, e em razão de a sociedade TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. não ter regularizado sua situação cadastral perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e não ter apresentado qualquer manifestação nos autos do processo, resolve julgar procedente, com base no art. 17, III c/c art. 4o,§ 4o, da Resolução ANP no 811, de 16 de março de 2020,o processo de revogação da Autorização no 56/2003 concedida pela ANP a TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 32.282.626/0001-24, para o exercício da atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados e gás natural por meio aquaviário na modalidade de navegação de Apoio Marítimo. THIAGO NEVES DE CAMPOS
PORTARIA DPC/DGN/MB No 198, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e Motonautas - NORMAM-212/DPC O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD no 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4o, da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1o 1o Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e Motonautas - NORMAM- 212/DPC, que encontra-se disponível no site abaixo: Art. 2o Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB no 178, de 6 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 86, Seção 1, pág. 64, de 9 de maio de 2025 Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA DPC/DGN/MB No 197, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD no 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4o, da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve: Art.1o Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC, que encontra-se disponível no site abaixo: Art. 2o Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB no 179, de 20 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 96, Seção 1, pág. 58, de 23 de maio de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA No 35, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 0000350-35.2015.4.01.3900, e nos termos do Parecer de Força Executória no 00160/2025/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 170/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/ GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2002.01.07604, resolve: Retificar a Portaria no 3.961, de 8 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União no 235, Seção 1, pág. 51, de 9 de dezembro de 2010, para proceder a revisão da prestação mensal que a demandante DEUSALINA VIEIRA DOS SANTOS, portadora do CPF sob o no XXX.702.392-XX, percebe por força de anistia de seu cônjuge falecido ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS, filho de JOSEFA FERREIRA, de modo que passe a receber os valores devidos aos empregados da ativa, no valor de R$ 20.347,43 (vinte mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), equivalente à remuneração atualizada do cargo de Técnico de Suprimento de Bens e Serviços SR da Petrobras, estando, contudo, prescritas as parcelas anteriores a 16/01/2010 (prescrição quinquenal), bem como excluídas as parcelas incompatíveis com a condição básica de inativo, nos termos da decisão judicial. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA No 37, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Permuta Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, as seguintes permutas: I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e do Meio Aberto da Diretoria de Proteção da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Políticas para Convivência Familiar e Comunitária da Diretoria de Proteção da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Políticas Temáticas da Coordenação-Geral de Políticas Temáticas da Diretoria de Proteção da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Enfrentamento às Violências da Coordenação-Geral de Enfrentamento às Violências da Diretoria de Proteção da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alterações tácitas do ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor 2 (dois) dias úteis após a data de sua publicação. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA No 159, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 11.892/2008, resolve: Art. 1o Remanejar o código FG-04 da Coordenadoria de Manutenção - CM/CADM/GADM/DG, Campus Glória, para a Coordenadoria de Tecnologia da Informação - CTI/DG, Campus Glória. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 27/01/2026. RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
DESPACHO SIM-ANP No 129, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO, no exercício das atribuições delegadas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, publicada no DOU do dia 11 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo no 48610.226560/2025-05, e em razão de a sociedade COMERCIAL MARITIMA OCEANICA LTDA não ter regularizado sua situação cadastral perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e não ter apresentado qualquer manifestação nos autos do processo, resolve julgar procedente, com base no art. 17, III c/c art. 4o, § 4o, da Resolução ANP no 811, de 16 de março de 2020, o processo de revogação da Autorização no 307/2002 concedida pela ANP à sociedade empresária COMERCIAL MARITIMA OCEANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 58.130.873/0001-07, para o exercício da atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados e gás natural por meio aquaviário, restringindo-se à modalidade de navegação de longo curso e cabotagem. THIAGO NEVES DE CAMPOS
DESPACHO SIM-ANP No 130, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO, no exercício das atribuições delegadas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, publicada no DOU do dia 11 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo n° 48610.226574/2025-11, e em razão de a sociedade BSCO NAVEGACAO S/A não ter regularizado sua situação cadastral perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e não ter apresentado qualquer manifestação nos autos do processo, resolve julgar procedente, com base no art. 17, III c/c art. 4o, § 4o, da Resolução ANP no 811, de 16 de março de 2020, o processo de revogação da Autorização no 96/2011 concedida pela ANP à sociedade empresária BSCO NAVEGAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o no 09.296.166/0001-71, para o exercício da atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel por meio Aquaviário, na modalidade de navegação de apoio marítimo. THIAGO NEVES DE CAMPOS
PORTARIA No 922, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo eletrônico no 21044.003153/2017-29, resolve: Art. 1o - Habilitar o Médico Veterinário, Anibal Pompeu Ferreira Neto, inscrito no CRMV-RJ sob o no 05704-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intraestadual e interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuário no Estado do Rio de Janeiro, devendo o Habilitado observar as normas e dispositivos em vigor. Art. 2o - Fica revogada a Portaria SFA/RJ no 317, de 025de agosto de 2017. Art. 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIA MCOM No 20.798, de 22 de janeiro de 2026 O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2o do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 1o de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria no 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo no 53115.027155/2025-29, resolve: Art. 1o Homologar a operação efetuada pela TV Bauru Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 45.033.859/0001-35, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do 25 (vinte e cinco), digital, em caráter primário, no município de Adamantina, estado de São Paulo, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TV Bauru Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 45.033.859/0001-35, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Bauru, estado de São Paulo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Whendell Pereira de Souza
ATOS DE 21 DE JANEIRO DE 2026 No 904 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MAURO LUCIO DE SOUZA CERQUEIRA, CPF no ***.775.145-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 908 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade FABRICIO AMARAL CARNEIRO, CPF no ***.258.605-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 911 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JEFERSON SILVA OLIVEIRA, CPF no ***.883.005-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. ATOS DE 22 DE JANEIRO DE 2026 No 1.023 - Expedir autorização a EDEILSON CONCEICAO DE LIMA, CPF no ***.597.795-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.028 - Expedir autorização a MICHELA NERES DO NASCIMENTO, CPF no ***.010.365-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.031 - Expedir autorização a JIRLAN FERREIRA SOUZA, CPF no ***.724.725-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.032 - Expedir autorização a JOSEVAN OLIVEIRA DA SILVA, CPF no ***.293.765-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.033 - Expedir autorização a ROBERTO DO ROSARIO NASCIMENTO, CPF no ***.264.435-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto
PORTARIA MCOM No 20.802, de 22 de janeiro de 2026 O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2o do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 1o de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria no 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo no 53115.031110/2025-59, resolve: Art. 1o Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Imagem Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 81.034.977/0002-02, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 33 (trinta e três), digital, em caráter primário, no município de Figueira, estado do Paraná, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A, inscrita no C.N.P.J. no 76.494.806/0002-26, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Londrina, estado do Paraná. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Whendell Pereira de Souza
PORTARIA MCOM No 20.799, de 22 de janeiro de 2026 O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2o do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 1o de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria no 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo no 53115.031107/2025-35, resolve: Art. 1o Homologar a operação efetuada pela Televisão Cultura de Maringá Limitada, inscrita no C.N.P.J. no 79.135.760/0001-66, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 35 (trinta e cinco), digital, em caráter secundário, no município de Jaguapitã, estado do Paraná, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A, inscrita no C.N.P.J. no 76.494.806/0002-26, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Londrina, estado do Paraná. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Whendell Pereira de Souza
DESPACHO No 9-E, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.o 8.283, de 3 de julho de 2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada n.o 108-E/2026: Art. 1o Credenciar o projeto "MODERNIZAÇÃO - CINEMARK - 2 COMPLEXOS", apresentado pela CINEMARK BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.o 00.779.721/0001-41, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único do art. 1o da Instrução Normativa ANCINE n.o 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-se na categoria MODERNIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA. Art. 2o O objeto do projeto credenciado refere-se à modernização dos seguintes complexos cinematográficos: I - "CINEMARK BOTAFOGO", localizado à Praia de Botafogo, n.o 400, Salas 811 a 816 (Shopping Botafogo), Botafogo, CEP 22.250-040, Rio de Janeiro, RJ; e II - "CINEMARK PIER 21", localizado à Setor de Clubes Esp. Sul, Trecho 2, Conj. 32 - Parte (Loja CN1) P.21 (Shopping Pier 21), Asa Sul, CEP 70.310-500, Brasília, DF. Art. 3o A responsabilidade pela adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução Normativa RFB n.o 1.446 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro de 2014. Art. 4o A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação. ALEX BRAGA
RETIFICAÇÃO Na Autorização SIM-ANP no 793/2025, de 18 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 242, de 19 de dezembro de 2025. Onde se lê: "Art.1o Fica a empresa GASGRID GÁS E ENERGIA S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 24.025.216/0001-70, autorizada a exercer, em todo território nacional, a atividade de Distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel, por modal alternativo ao dutoviário." Leia-se: "Art.1o Fica a empresa ZEG BIOGAS E ENERGIA S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 24.025.216/0001-70, autorizada a exercer, em todo território nacional, a atividade de Distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel, por modal alternativo ao dutoviário."
PORTARIA MCOM No 20.162, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2o do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 1o de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria no 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo no 53115.026419/2025-27, resolve: Art. 1o Homologar a operação efetuada pelo Sistema Nativa de Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ no 92.560.333/0001-93, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 19 (dezenove), digital, em caráter primário, no município de Pedro Osório, estado do Rio Grande do Sul, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Guarani Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ no 09.120.878/0001-35, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Pelotas, estado de Rio Grande do Sul. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Whendell Pereira de Souza
PORTARIA MCOM No 20.257, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2o do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 1o de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria no 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo no 53115.026402/2025-70, resolve: Art. 1o Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Bandeirantes S.A, inscrita no CNPJ no 60.509.239/0001-13, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 39 (trinta e nove), digital, em caráter primário, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Rede 21 Comunicações S.A., inscrita no CNPJ no 58.832.528/0001-07, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Paulo, estado de São Paulo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Whendell Pereira de Souza