RESOLUÇÃO CRMV-RS No 88, de 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre os Empregos em Comissão (EC) e Funções de Confiança (FC) no âmbito do CRMV/RS e dá outras providências. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL - CRMV-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, especialmente em seu artigo 11, alínea "i", constituído e aprovado pela Resolução n. 591 do CFMV, de 26 de junho de 1992, resolve: Art. 1o Regulamentar no âmbito do CRMV-RS os Empregos em Comissão e as Funções de Confiança. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2o A criação de Empregos em Comissão (EC) e o exercício de Funções de Confiança (FC) no âmbito do Sistema CRMV-RS obedecerá ao disposto nesta Resolução, em consonância com as normas gerais aplicáveis ao Sistema CFMV/CRM Vs. Art. 3o Os Empregos em Comissão e as Funções de Confiança, no âmbito do CRMV-RS, serão destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. CAPÍTULO II DOS EMPREGOS EM COMISSÃO (EC) Art. 4o Os Empregos em Comissão (EC) são cargos de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupados por empregados efetivos ou por profissionais selecionados exclusivamente por critério de confiança da Administração. Art. 5o Ficam instituídos, no âmbito do CRMV-RS, os seguintes Empregos em Comissão, totalizando 28 (vinte e oito) cargos: I -1 (um) Assessor Especial da Presidência; II - 2 (dois) Assessor Técnico Veterinário; III - 1 (um) Assessor Especial de Comissões; IV - 1 (um) Assessor Jurídico; V - 1 (um) Assessor de Comunicação; VI - 1 (um) Diretor Administrativo; VII - 7 (sete) Assessor Administrativo I; VIII - 11 (onze) Assessor administrativo II; IX - 1 (um) Assessor Técnico para obras; X - 1 (um) Pregoeiro; XI - 1 (um) Controlador Geral. Parágrafo Único: A remuneração para empregos comissionados do CRMV-RS será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CAPÍTULO III DOS CRITÉRIOS PARA OCUPAÇÃO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO (EC) E REMUNERAÇÃO Art. 6o São critérios gerais para a ocupação de Empregos em Comissão no CRMV-RS: I - é vedada a ocupação de emprego comissionado por cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade dos Diretores e Conselheiros, até o terceiro grau. II - o preenchimento das vagas para os referidos empregos é prerrogativa do Presidente, devendo constar em Portaria as atribuições de cada cargo e a respectiva remuneração, a ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) ou outro instrumento competente. III - o postulante deve prestar as informações previstas no art. 15 do Decreto no 10.829/2021 e responder por sua veracidade e integridade. Art. 7o Sem prejuízo de outros requisitos a serem fixados pelo CRMV-RS, os empregados comissionados atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos, conforme a Resolução CFMV no 1.204/2018: I - possuir experiência profissional de, no mínimo, 2 (dois) anos em atividades correlatas às áreas de atuação do CRMV-RS ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do emprego. II - ter ocupado emprego em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, 2 (dois) anos. III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do emprego ou da função. Parágrafo Único. Os critérios de tempo de experiência profissional e de ocupação de empregos em comissão ou função de confiança considerarão períodos contínuos e não contínuos. Art. 8o O empregado efetivo investido em Emprego em Comissão poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas: I - a remuneração integral do Emprego em Comissão acrescida dos anuênios já incorporados à remuneração; II - a remuneração do emprego efetivo acrescida do percentual de 40% (quarenta por cento) do valor destinado ao Emprego em Comissão. CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA (FC) Art. 9o As Funções de Confiança (FC), no âmbito do CRMV-MS, serão exercidas exclusivamente por empregados efetivos. I - é vedada a acumulação de FC e Emprego em Comissão (EC); em caso de superposição, prevalecerá a remuneração do emprego em comissão. Parágrafo único. A descrição e nomenclatura das atribuições, a ocupação e os respectivos valores para a FC são prerrogativas do Presidente, devendo constar em Portaria, a ser publicada no DOU ou outro instrumento competente. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Revogam-se: I - Resolução CRMV/RS no 68/21; e II - Resolução CRMV/RS no 83/24. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor no dia 01/01/2026. Mauro Antonio Correa Moreira Presidente do Conselho Henrique dos Reis Noronha Secretário-Geral