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PORTARIA No 18.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.048537/2026-43, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD TO0168 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.765, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.051443/2026-51, resolve: Art. 1o Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: LAGUNERO; II - Indicador de localidade: 9POH; III - Indicativo de chamada da EPTA: LAGUNERO; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 31 metros; VII - Resistência do pavimento: 13 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,1 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 1; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2o A inscrição no cadastro tem validade até 2 de março de 2029. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
DELIBERAÇÃO-SOG No 19, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.024118/2025-83, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2428-ANTAQ, em favor da empresa SIRIUS PORT LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 53.279.793/0001-96, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, utilizando exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa no 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 18, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.026248/2025-51, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2427-ANTAQ, em favor da empresa R VIANA SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA MARÍTIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 08.749.169/0001-50, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, utilizando exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução ANTAQ no 133, de 10 de dezembro de 2025. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 3, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Requerimento de número 19.306, efetuado no Sistema OEA, resolve: Art. 1o Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - Conformidade, Importador e Exportador, a empresa GENESIS DEVICES E EQUIPMENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob no 04.651.228/0001-00. Art. 2o Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDSON NOGUEIRA DE MORAES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO No 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto no 6759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB no 1209, de 07 de novembro de 2011. declara: Art. 1o A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: NOME CPF PROCESSO JEFFERSON CARLOS SANTOS DA COSTA 084.XXX.XXX-61 13113.437797/2025-38 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 126, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.461697/2025-32, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica E2S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 13.329.758/0001-10, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria no 2.987/SNTEP/MME (Anexo I, item 11), de 08/08/2025, publicada no DOU em 12/08/2025, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de minigeração distribuída de energia elétrica, objeto do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD): , Unidade Consumidora no , de titularidade da pessoa jurídica indicada no artigo anterior. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.769, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na competência atribuída pelo artigo 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM no 24/2021), e com fundamento no artigo 9o, §1o, incisos III e IV, combinado com os artigos 15, 16 e 19 da Lei no 6.385/1976, e considerando que: a . encontrou-se indícios de que o Trading Point Group, composto pela XM INTERNATIONAL MU LIMITED, a XM (SC) LIMITED, a XM GLOBAL LIMITED e a TRADING POINT OF FINANCIAL INSTRUMENTS LIMITED, por meio da plataforma "XM" e do sítio " vem buscando captar clientes residentes no Brasil para a realização de operações com valores mobiliários; e b. as pessoas acima citadas não possuem autorização desta Comissão de Valores Mobiliários para atuarem como intermediárias de valores mobiliários ou para captarem recursos de investidores para aplicação em valores mobiliários. DECLAROU: I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que as entidades citadas não estão autorizadas por esta Autarquia a atuar como intermediários de valores mobiliários ou a captar recursos de investidores para aplicação em valores mobiliários, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no artigo 15 da Lei no 6.385/1976; II - determinar a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de serviços de intermediação de valores mobiliários, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da utilização de páginas na internet, aplicativos ou redes sociais, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará a empresa e todos aqueles que possam vir a ser identificados por atuar ou colaborar para a prática dos atos que se pretende coibir à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilização pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do artigo 11 da Lei no 6.385/1976, após o regular processo administrativo sancionador; e III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
PORTARIA IFSUL No 359, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova, ad referendum do Conselho Superior, a criação da Coordenação do Curso Superior de Tecnologia em Automação Industrial na estrutura organizacional do Câmpus Lajeado. O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Processo no 23704.000066.2026-15, resolve: Art. 1o Esta Portaria aprova, ad referendum do Conselho Superior, a criação da Coordenação do Curso Superior de Tecnologia em Automação Industrial (LJ-CSTAI), com FCC, na estrutura organizacional do Câmpus Lajeado, vinculada ao Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão do câmpus. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor em 13 de fevereiro de 2026. Carlos Jesus Anghinoni Correa
DESPACHO SDL-ANP No 241, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, torna pública a revogação da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, à empresa POSTO DE GASOLINA SANTANA LIMITADA, pelas razões constantes no Processo Administrativo no 48610.202193/2019-06. BRUNO VALLE DE MOURA
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.727, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários cancela de ofício, retroativamente a 06/11/2025, nos termos da Resolução CVM no 33, de 20/12/2013, o registro concedido à QI Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ no 46.955.383/0001-52, para a prestação de serviços de Escrituração de Valores Mobiliários, em consequência da sua incorporação pela Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CNPJ. no 62.285.390/0001-40, já autorizada para o desempenho de tal atividade. ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.784, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários cancela de ofício, retroativamente a 26/01/2026, a autorização concedida ao Credit Suisse (Brasil) S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários., CNPJ no 42.584.318/0001-07, para atuar como intermediário de negociações com valores mobiliários, na forma prevista na Resolução CVM 35, em consequência da sua incorporação pelo Banco de Investimentos UBS (Brasil) S.A., CNPJ. no 33.987.793/0001-33). ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.802, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários cancela de ofício, retroativamente a 26/01/2026, a autorização concedida ao Credit Suisse (Brasil) S.A. CTVM., CNPJ 42.584.318/0001-07, para prestar serviços de Custódia de Valores Mobiliários, nos termos do Artigo 24 da Lei no 6.385/76 e da Resolução CVM no 32/2021, em consequência da sua incorporação pelo Banco de Investimentos UBS (Brasil) S.A., CNPJ 33.987.793/0001-33, já autorizado para o desempenho de tal atividade. ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.803, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários declara que, considerando a autorização dada pelo Banco Central do Brasil para o funcionamento da GURU CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 57.707.777/0001-08), na forma prevista na Resolução CMN 5.008 de 24 de março de 2022, autorizou a instituição, em 17/12/2025, a exercer a atividade de intermediário de valores mobiliários, nos termos do art 2o, VII, da Resolução CVM 35 e do art. 39, I, da Resolução CVM 24, de 5 de março de 2021. ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO
Despacho Relação no 15/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 38/2026 - Processo no: 803.314/2024 - Titular: FRANCISCO ALVES DA SILVA OLIVEIRA - Vencimento: INDETERMINADO - Substância(s): ARENITO - Município(s): NAZÁRIA/PI Registro de Licença n°: 35/2026 - Processo no: 803.324/2022 - Titular: PAULO HENRIQUE BASTOS DA SILVA - Vencimento: INDETERMINADO - Substância(s): AREIA - Município(s): MIGUEL ALVES/PI PEDRO ÂNGELO SILVA DE MORAIS Substituto
Despacho Relação no 5/2026 Defere requerimento - BARRAGENS(2809) BARRAGEM XINGU - VALE S.A. - 930.193/1982 - Requerimento de: ALTERAÇÃO CADASTRAL DO CAMPO POSSUI CENTRO DE MONITORAMENTO GEOTÉCNICO (CMG) QUE FUNCIONA 24 HORAS POR DIAS APRESENTADA NO SIGBM EM 02/02/2026 BARRAGEM SUL (ARRENDATÁRIA VETRIA MINERAÇÃO S.A.) - MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 004.084/1958 - Requerimento de: SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE NÍVEL DE EMERGÊNCIA APRESENTADA NO SIGBM EM 22/01/2026 ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR Gerente
Despacho Relação no 4/2026 Defere requerimento - BARRAGENS(2809) DIQUE DO BICHENTO IIIA - CSN MINERACAO S.A. - 043.306/1956 - Requerimento de: SOLICITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) DIQUE DO BICHENTO IIIA; DIQUE II-CSN MINERACAO S.A.-043.306/1956-OF. N°5374/2026/GEBM/ANM; 7064/2026/CORBL/ANM BARRAGEM FORQUILHA IV E BARRAGEM FORQUILHA V-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°6546/2026/CORBL/ANM PATRICIA D'ALMEIDA DE TOLEDO PIZA Gerente Substituta
ATO No 2.170, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53504.011248/2025-58. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RÁDIO CLUBE DE ITAPETININGA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 47.978.820/0001-16, no município de Itapetininga/SP, até 18/03/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Substituto
Despacho Relação no 24/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 5 anos, com vigência a partir da data de publicação:(924) Registro de Extração n°: 29/2026 de 10/02/2026 - Processo no: 860.436/2025 - Titular: MUNICIPIO DE GOIANDIRA - Prazo: 05 anos - Substância(s): SAIBRO - Município(s): GOIANDIRA/GO AILSON MACHADO DE ANDRADE
Despacho Relação no 36/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 31/2026 - Processo no: 831.017/2024 - Titular: AGEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Vencimento: 05/01/2033. - Substância(s): AREIA - Município(s): PINTÓPOLIS/MG Registro de Licença n°: 29/2026 - Processo no: 832.777/2024 - Titular: TETILA INDUSTRIA CERAMICA LTDA - Vencimento: 19/12/2026 - Substância(s): ARGILA - Município(s): COROMANDEL/MG CAIRO COSTA DUARTE
PORTARIA N° 224, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, à empresa JP Comércio e Serviços LTDA. O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 147, inciso XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971, Considerando que a empresa JP Comércio e Serviços Ltda., localizada na Quadra 2, Conjunto E, Lote 13, Gama, Brasília (DF), inscrita no CNPJ sob o n° 39.874.744/0001-70, não apresentou a amostra dentro do prazo estabelecido, contribuindo de forma direta para o atraso na fase de julgamento e não aquisição do item 45 do Pregão Eletrônico n° 90041/2025, conforme descrito no Processo n° 1.111.460/2025 (ref. Processo n° 1312202/2024), resolve: Art. 1° Aplicar à empresa JP Comércio e Serviços Ltda. a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 4 (quatro) meses, com fundamento no art. 156, III e §4o, da Lei n° 14.133/2021, c/c o art. 141, §§3° e 4° do Ato da Mesa n° 206/2021 e item 10.3, 'b', IV do Edital do Pregão Eletrônico n° 90041/2025. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Barbosa Brandão
Portaria no 109, de 9 de FEVEREIRO de 2026 Certifica 01 (um) novo estabelecimento como Ponto de Parada e Descanso - PPD, considerando que o estabelecimento atende às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria no 45/2021 do Ministério da infraestrutura, bem como, na Portaria no 672/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, em obediência à Lei no 13.103/2015. O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17 da Portaria no 45, de 11 de março de 2021, do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2021, e em conformidade com a Lei no 13.103, de 02 de março de 2015, resolve: Art. 1o Certificar com ressalvas o estabelecimento, na forma do anexo, como sendo Ponto de Parada e Descanso - PPD, para motoristas profissionais do transporte rodoviário, de passageiros e de cargas. § 1o Nos termos do Art. 9o da Portaria no 45, de 11 de março de 2021, o estabelecimento deve proceder com as ações corretivas necessárias apontadas na respectiva Nota Técnica de aprovação como Ponto de Parada e Descanso para garantir a certificação de que trata o Art. 1o. § 2o São certificados os estabelecimentos que cumprem os requisitos e condições mínimas sanitárias, de segurança e conforto, estabelecidos pelos atos normativos relacionados aos PP Ds, com validade de quatro anos, a partir da publicação desta portaria. § 3o Após a certificação, a qualquer momento e sem aviso prévio, poderão ser realizadas vistorias, tendo como objetivo verificar se os estabelecimentos mantêm as condições exigidas no ato de certificação e procederam as ações corretivas tratadas no § 1o. § 4o Caso seja verificado o descumprimento de qualquer dos requisitos ou condições exigidas, a certificação estará sujeita à suspensão ou cancelamento, mediante ato do Ministério dos Transportes. § 5o A renovação da certificação do estabelecimento como PPD deverá ser solicitada pelo interessado, seis meses antes do término de sua validade. § 6o Os estabelecimentos certificados como PPD são iniciativas aderentes à Portaria no 512, de 29 de abril de 2021. § 7o A presente certificação não exime à necessidade de atendimento de exigências de outras legislações específicas condicionantes ao funcionamento de estabelecimento comercial. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO DE PAULA CHIARI ANEXO I NOVAS CERTIFICAÇÕES RAZÃO SOCIAL NOME FANTASIA CNPJ BR KM CIDADE UF VALIDADE RESSALVAS NOTA TÉCNICA SOBRE RESSALVAS Posto Carreteiro Ltda. Posto Carreteiro 28.386. 134/0001-01 101 12 Pedro Canário ES 2030 SIM no 2/2026/CGTRC/DOUT-SNTR/SNTR (SEI no )
ALVARÁ No 8.238, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 2025/120046 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa IBL TRANSPORTE DE VALORES S/A., CNPJ no 26.729.300/0005-23, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Transporte de Valores, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança no 3804/2025, expedido pelo DREX/SR/PF. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ No 338, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 2026/200 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa VALID SOLUÇÕES S.A, CNPJ no 33.113.309/0054-59 para atuar em São Paulo. DENISE VARGAS TENORIO Substituta