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PORTARIA SPU/MGI No 896, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID no 28, de 04 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o processo SEI/MGI no 10154.058808/2025-42, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, os imóveis urbanos de propriedade da União, nacional interior, situados na Quadra QN-11, conjunto 4, lote 1 e lote 2, Riacho Fundo II, Brasília, Distrito Federal, com a capacidade para construção de aproximadamente 70 (setenta) unidades habitacionais. Parágrafo único. Os imóveis da União mencionados no caput estão registrados no sistema SPIUNET sob os RI Ps no 9701 35686.500-4 e no 9701 35687.500-0, com áreas respectivas de 1.136,84 m2 e 1.236,84 m2, registrados no 4o Ofício de Imóveis do Distrito Federal, sob as Matrículas no 92.343 e no 92.344. Art. 2o Os imóveis descritos no artigo 1o são de interesse público para a destinação à entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6o, da Lei no 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f", da Lei no 14.133, de 2021. Parágrafo único. A capacidade de 70 unidades habitacionais prevista no artigo 1o, caput, é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades. Art. 3o O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4o A SPU/DF dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e ao Governo do Distrito Federal. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
ATOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 No 1.854 - Expede-se autorização a LUCAS NASCIMENTO RODRIGUES, CPF no ***.276.116-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.879 - Outorga-se autorização para uso de Radiofrequências à GO'EL LTDA., CNPJ no 02.819.842/0001-03, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na cidade de Muzambinho, estado de Minas Gerais. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
ATOS DE 26 DE JANEIRO DE 2026 No 1.304 - Outorga-se autorização para uso de Radiofrequência à RADIO ATENAS LTDA., CNPJ no 19.838.903/0001-74, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na cidade de Alfenas, estado de Minas Gerais. No 1.310 - Outorga-se autorização para uso de Radiofrequência à ALO FM-SOCIEDADE LTDA., visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na cidade de Diamantina, estado de Minas Gerais. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
RESOLUÇÃO CFN No 849, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Resolução CFN no 689, de 4 de maio de 2021, alterada pela Resolução CFN no 778, de 5 de junho de 2024, para incluir a especialidade de Nutrição em Acupuntura e dispor sobre os critérios específicos para o seu reconhecimento e registro. O Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal no 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto no 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e pelo Regimento Interno do CFN, aprovado pela Resolução CFN no 758, de 14 de setembro de 2023, conforme deliberado na 556a Reunião Plenária Ordinária realizada no dia 31 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o A Resolução CFN no 689, de 4 de maio de 2021, alterada pela Resolução CFN no 778, de 5 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - o art. 3o passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: Art. 3o (...) XXXV - Nutrição em Acupuntura. II - o art. 4o passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4o A comprovação da aptidão do nutricionista nas especialidades em Nutrição reconhecidas pelo CFN dar-se-á mediante a apresentação de, pelo menos, um dos seguintes requisitos: I - título de especialista, emitido pela Asbran ou por outras entidades, mediante validação e chancela prévia do respectivo edital de título pelo CFN e pela Asbran; II - certificado de residência na área das especialidades descritas no art. 3o desta Resolução; III - exclusivamente para a especialidade de Nutrição em Acupuntura, certificado de curso de formação profissional ou de pós-graduação em acupuntura, observado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Para fins do inciso III do caput, o curso de acupuntura deverá possuir carga horária mínima de 1.200 (mil e duzentas) horas, sendo, no mínimo, 30% (trinta por cento) da carga horária composta por aulas práticas presenciais, e deverá ser ministrado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou por entidade formadora com comprovada idoneidade técnico-científica, conforme critérios estabelecidos pelo CFN. Art. 2o O reconhecimento e o registro da especialidade de Nutrição em Acupuntura observarão, além do disposto nesta Resolução, o que estabelece a Lei no 15.345, de 12 de janeiro de 2026. Art. 3o Ficam mantidos os demais dispositivos da Resolução CFN no 689, de 4 de maio de 2021, alterada pela Resolução CFN no 778, de 5 de junho de 2024, que não tenham conflito com o disposto nesta Resolução. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MANUELA DOLINSKY Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-RE no 431, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO VALVOX MEDICAL LTDA / 61.427.339/0001-63 25351.204818/2025-15 / 1419722 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL /
ATOS DE 23 DE JANEIRO DE 2026 No 1.085 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito outorgada a MATEUS E SILVA BESSA, inscrito no CPF no ***.846.403-**. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso das radiofrequências associadas. No 1.089 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito outorgada a CLAUDEMY FERREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF no ***.103.586-*. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso das radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
Portaria SERES/MEC No 32, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica no 18/2026/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI no 23000.041911/2023-97, resolve: Art. 1o Fica INDEFERIDO, o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS, inscrita sob o CNPJ no 04.803.904/0001- 06, por contrariar os requisitos legais constantes da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. Art. 2o Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentação de recurso por parte da entidade, nos termos estabelecidos no art. 39 da Lei Complementar no 187/2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC No 33, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica no 9/2026/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI no 23000.033216/2021-90, bem como a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança Cível no 5038790-05.2025.4.03.6100, constante do processo SEI no 23000.002793/2026-44, resolve: Art. 1o Deferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS formulado pelo Instituto Mauá de Tecnologia -IMT, inscrito no CNPJ sob o no 60.749.736/0001-99, com validade pelo prazo de três anos, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2o Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório de Execução Anual, previsto no art. 65 do Decreto no 11.791, de 21 de novembro de 2023, relativo aos serviços prestados à sociedade. Art. 3o A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos no art. 43 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do certificado. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC No 34, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto no 12.003, de 23 de abril de 2024 e 12.769, de 5 de dezembro de 2025, respectivamente e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica no 5/2026/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI no 23123.003487/2010-71, resolve: Art. 1o Deferir o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL, inscrita sob o CNPJ no 60.833.910/0001-87, com validade para o período de 24/10/2010 a 23/10/2015. Art. 2o Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório de Execução Anual, previsto no art. 65 do Decreto no 11.791, de 21 de novembro de 2023, relativo aos serviços prestados à sociedade. Art. 3o A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa no 15/2017 e do art. 43 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do certificado. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC No 35, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica no 1/2026/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI no 23000.020029/2016-89, resolve: Art. 1o Retificar a Portaria no 932, de 16 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 240, de 17 de dezembro de 2025, Seção 1, página 65, que dispõe sobre o deferimento do pedido de concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS da entidade Centro de Treinamento das Vidas - CTVIDA, inscrita sob o CNPJ no 07.318.742/0001-09, a qual passará a vigorar com as seguintes alterações, permanecendo inalteradas as demais disposições: onde se lê "Nota Técnica no 156/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES", leia-se "Nota Técnica no 115/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES"; e onde se lê "Processo SEI no 23000.036736/2018-59", leia-se "Processo SEI no 23000.020029/2016-89". Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC No 36, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC no 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa no 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo no 1076858-40.2021.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória no 01065/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU e Parecer de Força Executória no 00003/2025/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU , constantes do Processo SEI no 00732.003896/2021-57, e de acordo com o processo e-MEC no , resolve: Art. 1o Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1620234), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Academia - Uniacademia (337), mantido pela ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA (235). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC No 37, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, na Portaria SERES/MEC no 531, de 22 de dezembro de 2023, e na Nota Informativa no 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo no 1021097-42.2021.4.01.3200, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória no 01961/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI no 00732.002594/2021-61, e considerando o disposto no processo e-MEC no , resolve: Art. 1o Fica indeferido o pedido de autorização do curso superior de graduação em Medicina (cód. 1614584), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Santa Teresa de Tabatinga - FSTTBT (cód. 26861), mantida pelo Centro de Estudos Jurídicos do Amazonas Ltda. (cód. 16099). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 129, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.338760/2025-38, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica INDUSTRIA DE LATICINIO E DERIVADOS BOM PALADAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 31.947.457/0001-31, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 12/06/2025 a 09/06/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5852524/2025. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 130, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.372580/2025-85, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica AGROPECUARIA BOMY LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 05.807.795/0001-68, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 18/06/2025 a 17/06/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5712276/2025. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 132, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.363940/2025-58: declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS VIDALAC LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 24.474.250/0001-21, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 29/05/2025 a 28/05/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5805264/2025. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1o Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s): GUILHERME ALFONSIN TIMM, CPF no XXX.352.500-XX, Processo no 10906.031440/2026-14. Art. 2o O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro/Despachante Aduaneiro. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN