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Consulta Pública no 5, DE 5 DE março DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4o, do Decreto no 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação no 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo no 25000.092219/2024-33, interposto pela Associação de Proteção e Inclusão Social, CNPJ no 71.867.600/0001-08, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico: O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA No 88, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado do Rio de Janeiro, nos termos que especifica. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Anexo I do Decreto no 11.354, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2o, da Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria M Infra no 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo SEI-M Infra no 50000.029695/2020-31, resolve: Art. 1o Aprovar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado do Rio de Janeiro, apresentado pela Portos Rio, por meio da Carta no 447/2025/PROTOC-PORTOSRIO/SUPGAB-PORTOSRIO/DIRPRE-PORTOSRIO, de 16 de dezembro de 2025 e seus respectivos anexos. Art. 2o Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento aprovado por esta Portaria receba a denominação de PDZ do Porto Organizado do Rio de Janeiro - 2026. Art. 3o Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento no sítio eletrônico do Ministério dos Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da Portos Rio. Art. 4o Fica revogada a Portaria M Infra no 700, de 7 de dezembro de 2016, que aprovou o atual Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ. Art. 5o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.159, de 3 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21000.019125/2026-21, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária ANDRESSA ROTTA, inscrita no CRMV-SC sob o no 10649, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de suínos, nos municípios de Águas Frias, Arabutã, Armazém, Arvoredo, Braço do Norte, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Guatambú, Ipuaçu, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Marema, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Paial, Passos Maia, Ponte Serrada, Presidente Castello Branco, Quilombo, Rio Fortuna, São Martinho, Seara, União do Oeste, Vargeão, Vargem Bonita, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, situados no estado de Santa Catarina, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. . IVANOR BOING
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.160, de 3 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do Processo no 21000.008766/2024-98, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário ALEXSANDRO DE MELO, inscrito no CRMV-SC sob o no 13421, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do estado de Santa Catarina, devendo o habilitado confeccionar carimbo contendo nome, número do CRMV e número da Habilitação Mormo, que é composto pelo número da portaria de habilitação seguido por barra e ano (habilitação/ano). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. . IVANOR BOING
DESPACHO SG No 271, de 5 de março de 2026 Ato de Concentração no 08700.011917/2025-11 Partes: GEVERAN TRADING CO. LIMITED e DOF GROUP ASA. Advogados: Ana Paula Paschoalini; Beatriz Kenchian; e Izabella Passos. Com fulcro no §1o do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer n° 4/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1713045) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
Despacho GM/MS No 14, DE 5 DE março DE 2026 Processo no 25000.192735/2023-86 Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SANTA MARIA DE ITABIRA/MG, CNPJ no 16.802.340/0001-76 Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 49/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2o, do artigo 39 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
ATO No 12, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 3o do Decreto no 11.528, de 16 de maio de 2023, resolve: Art. 1o Alterar o Ato no 15, de 15 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3o O GT 7 terá dois coordenadores, sendo um representante da Secretaria de Integridade Pública (SIP) e um membro do Conselho integrante do respectivo GT, preferencialmente da sociedade civil. § 1° Fica designada a servidora Ana Vitória Piaggio Albuquerque, para atuar como coordenadora, na condição de representante da Secretaria de Integridade Pública. (...)" Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA MINC No 272, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Homologa o tombamento do Palacete Dez de Julho, localizado no município de Pindamonhangaba, no estado de São Paulo, bem como dos bens integrados constituídos pelo conjunto pictórico formado pelos sete quadros a óleo que integram a galeria de retratos no salão do pavimento superior. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 1o da Lei no 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 111a Reunião Ordinária, ocorrida em 25 e 26 de novembro de 2025, resolve: Art. 1o Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento do Palacete Dez de Julho, localizado no município de Pindamonhangaba, no estado de São Paulo, bem como dos bens integrados constituídos pelo conjunto pictórico formado pelos sete quadros a óleo que integram a galeria de retratos no salão do pavimento superior, a que se refere o Processo de Tombamento no 781-T-66 (Processo Administrativo no 01458.000659/2013-83). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 22, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1o Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s): -HERACLIO COSTA DA SILVA JUNIOR, CPF no XXX.118.569-XX, Processo no 10906.078960/2026-82. -RAPHAEL ALLAN SCHMITT, CPF no XXX.579.959-XX, Processo no 19985.720007/2026-81. Art. 2o Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros supramencionados deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 30, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. O parcelamento, nos termos do inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, dos débitos de natureza tributária inscritos no Cadin acarreta a suspensão do registro nesse cadastro, fazendo com que a situação do sujeito passivo, em relação a esses créditos tributários, se torne regular, permitindo - na ausência de fatores impeditivos adicionais - a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Perse. Dispositivos Legais: Lei no 5.172, de 1966, art. 151, VI - CTN; Lei no 10.522, de 2002, arts. 6o, II, 6o-A e 7o, II; Lei no 14.148, de 2021, art. 4o-B; Portaria PGFN no 819, de 2023, art. 11; e Instrução Normativa RFB no 2.195, de 2024, art. 7o, IV, "c". RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
RESOLUÇÃO CVM No 241, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Altera a Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021. O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 05 de março de 2026, com fundamento no art. 8o do Anexo I do Decreto no 11.234, de 10 de outubro de 2022, no § 7o do art. 6o da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e no art. 6o da Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, APROVOU a seguinte Resolução: Art. 1o O Anexo I da Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 8 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 90 ........................................ ........................................ § 9o Os substitutos participarão do sorteio para designação de relatoria de processos administrativos quando houver três ou mais vacâncias no Colegiado superiores a trinta dias, de modo que o sorteio se dê entre três membros. § 10. Em caso de impedimento ou suspeição do diretor substituto, o sorteio dos processos administrativos incluirá o próximo da ordem de precedência da lista. § 11. Restabelecida a composição do Colegiado com três ou mais membros titulares, os processos cuja relatoria foi atribuída provisoriamente a diretores substitutos devem ser redistribuídos, mediante novo sorteio, para definição da nova relatoria. Os processos cuja relatoria era atribuída às vagas que se encontravam vacantes devem retornar para os titulares das respectivas vagas. § 12. A alteração na ordem de precedência da lista não implicará necessidade de redistribuição dos processos já sorteados para relatoria provisória, de modo que o diretor substituto permanecerá como relator até a exclusão de seu nome da lista ou verificada a condição do § 10, o que ocorrer primeiro. ........................................" (NR) Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 362, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.227908/2025-18, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o no 83.310.441/0001-17, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 01/04/2025 a 31/03/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5540263/2025. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União com efeitos retroativos a 05 de março de 2026. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC No 2, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de importador. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1o, § 3o, da Portaria SRRF04 no 227, de 10 de agosto de 2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no artigo 1o, § 6o, do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do processo no 13083.012115/2026-63, declara: Art. 1o Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento: CNPJ: 63.209.182/0001-25 Nome Empresarial: MA GADENI DESTILADOS EXCLUSIVOS LTDA Endereço: Loteamento Village dos Coqueiros 2, S/N - Lote I B 22 - AREA RURAL Município / UF: São José de Mipibu / RN CEP: 59162-000 Registro: 04101/138 Atividade pretendida: IMPORTADOR Art. 2o O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e específico para a atividade descrita no art. 1o. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. HELOISA THIANNA BALTAR DE MEDEIROS CABRAL MORAES
PORTARIA MDS No 1.168, de 5 DE MARÇO DE 2026 Suspende, em caráter excepcional, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no art. 7o da Portaria MDS no 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o inciso III, do art. 12, da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve: Art. 1o Fica suspensa, em caráter excepcional, por 90 (noventa) dias, a obrigatoriedade da apresentação prévia das condições definidas no art. 7o da Portaria MDS no 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, para recebimento de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências pelos estados e municípios enquanto perdurar a situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente das chuvas intensas em municípios brasileiros. Art. 2o Para fins de cálculo do valor do cofinanciamento federal, os entes federativos deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a indicação do número de pessoas desalojadas e/ou desabrigadas que necessitam das provisões do serviço. Art. 3o Os entes federativos deverão apresentar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome as condições definidas nos incisos II e III do art. 7o da Portaria MDS no 90, de 3 de setembro de 2013, acrescidas do decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública por ato do próprio ente federativo, no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data do início do recebimento dos recursos de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. Art. 4o A Secretaria Nacional de Assistência Social poderá expedir orientações e atos complementares necessários aÌ operacionalização da matéria disciplinada nesta Portaria. Art. 5o Ficam convalidados, desde 14 de janeiro de 2026, os atos administrativos que dispensaram a apresentação prévia das condições definidas no art. 7o da Portaria MDS no 90, de 3 de setembro de 2013, para recebimento de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências pelos estados e municípios enquanto perdurar a situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente das chuvas intensas em municípios brasileiros. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DECRETO No 12.867, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Altera o Decreto no 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23, § 2o, inciso I, da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, D E C R E T A : Art. 1o O Decreto no 7.983, de 8 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3o .................................................................................................................. § 1o O Sinapi deverá ser mantido pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, segundo definições técnicas de engenharia da CAIXA e de pesquisa de preço realizada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por órgão de pesquisa congênere. § 2o A CAIXA poderá custear, integral ou parcialmente, o serviço de pesquisa de preços prestado pelo IBGE ou por órgão de pesquisa congênere, nos termos definidos em convênio, contrato ou instrumento congênere a ser celebrado entre as partes." (NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet
RESOLUÇÃO CPPI No 364, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Opina favoravelmente para a qualificação de empreendimento rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, recomenda a inclusão de trecho de rodovia federal no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND e submete a matéria à deliberação do Presidente da República. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS , no uso das atribuições que lhe confere o art. 7o, caput , incisos I e V, alínea "c", da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto nos art. 1o, § 1o, inciso I, e art. 4o, caput , inciso II, da referida Lei e no art. 6o, caput , inciso I, da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, resolve: Art. 1o Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, do empreendimento rodoviário BR-393/RJ, no trecho compreendido entre a divisa do Estado de Minas Gerais com o Estado do Rio de Janeiro até o Município de Volta Redonda, incluídos o contorno e o trecho urbano do referido Município, com extensão de duzentos e cinco quilômetros e quinhentos metros. Art. 2o Poderão ser incluídos no empreendimento, pelo Ministério dos Transportes, trechos de rodovias federais ou estaduais que apresentem sinergia operacional, técnica ou econômica com os trechos ora qualificados. Art. 3o Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a inclusão do trecho de rodovia federal BR-393/RJ - Entroncamento com a BR-393/RJ (Bairro Brasilândia) até o Acesso Sul de Volta Redonda no Programa Nacional de Desestatização - PND. Art. 4o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. RUI COSTA DOS SANTOS Presidente do Conselho