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PORTARIA No 1.644, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Retifica área do Projeto de Assentamento Cachoeirinha, código SIPRA GO0163000, localizado no município de Jandaia/GO. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Goiás - SR(04)GO e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54150.001019/1999-47 e decidiram pela regularidade da retificação de informação da Portaria/INCRA/SR-04/No 37, de 27 de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial da União n.o 213, Seção 1, Página 16, de 08 de novembro de 1999, retificada no Diário Oficial da União n.o 199, Seção 1, Página 73, de 15 de outubro de 2004, que criou o Projeto de Assentamento Cachoeirinha, localizado no município de Jandaia/GO; Considerando a documentação cartográfica, análises e deliberação administrativa acostada aos referidos autos, conforme descrito na Nota Técnica n.o 582/2026/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 362,0112 ha (trezentos e sessenta e dois hectares, um are e doze centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-04/No 37, de 27 de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial da União n.o 213, Seção 1, Página 16, de 08 de novembro de 1999, retificada no Diário Oficial da União n.o 199, Seção 1, Página 73, de 15 de outubro de 2004, que criou o Projeto de Assentamento Cachoeirinha, código SIPRA GO0163000, localizado no município de Jandaia/GO, para a área de 362,5419 ha (trezentos e sessenta e dois hectares, cinquenta e quatro ares e dezenove centiares). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO No 675, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.900953/2021-04. Interessado: Concessionárias de Serviço Público de Distribuição, Transmissão e Geração. Decisão: (i) fixar, conforme anexos, a atualização dos valores das Taxas Regulatórias de Remuneração do Capital para os segmentos de Distribuição, Transmissão e Geração, a serem aplicadas aos processos que serão instruídos pelas áreas técnicas a partir de 1o de março de 2026; (ii) incluir o link deste despacho nos Submódulos 2.4, 9.1 e 12.3 do PRORET. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta no processo e estará disponível em: LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente
Portaria SFA-SP/SE/MAPA No 956, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, no art.49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, conforme o disposto no artigo 6o da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 10 da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21052.014704/2020-86, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário HENRIQUE BORGES DE PAULA, inscrito no CRMV-SP sob o número 22.474, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de São Paulo. Art. 2o Fica revogada a Portaria de no 277/2020, de 04 de setembro de 2020. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTANISLAU STECK
ATO No 2.987, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53504.006044/2016-12. Extinguir, por cassação, a "Autorização de Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade GREGÓRIO PABLO MELNYK, CPF: ***.307.028-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL no ***22132***, expedida através do Ato no 4337/2020, no dia 13/08/2020, com publicação no D.O.U. na data de 24/12/2020, e concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço do Radioamador (302) - FISTEL no ***10952***, com a consequente exclusão do FISTEL vinculado, assim como, da respectiva "Autorização de Uso de Radiofrequência". MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
PORTARIA INT no 463, de 27 de fevereiro de 2026 A DIRETORA DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Delegação de Competência concedida pela Portaria MCT no 407, de 29.06.2006, publicada no D.O.U. de 30.06.2006, e pelo Regimento Interno, aprovado pela Portaria MCTI no 7.058, de 24 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2023, Seção 1, página 259, ambas assinadas pelo Exmo Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, resolve: Art. 1o Pactuar as Metas Globais referentes ao período de avaliação de desempenho compreendido entre 01 de março de 2026 e 28 de fevereiro de 2027, para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIA GOMES DE OLIVEIRA ANEXO I MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL PERÍODO DO CICLO DE AVALIAÇÃO: 01 de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 SIGLA DA UA: DIR TELEFONE: 2123-1282 E-MAIL DO RESPONSÁVEL PELA UA: DESCRIÇÃO DA META GLOBAL INDICADOR FÓRMULA DE CÁLCULO UNIDADE DE MEDIDA META PREVISTA META ATINGIDA % DE ATINGIMENTO DA META (a) (c) d = (c/a)*100 Promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nas empresas. Número de projetos de P&amp;D cujo cliente seja empresa (NPROE) Número de Novos Projetos de P&amp;D contratados, no ano de vigência do TCG, cujo cliente seja empresa. Número 6 Executar políticas, programas e projetos junto ao setor público. Número de Projetos de P&amp;D cujo cliente é o governo e suas esferas, pactuados no ano (NPROG) Número de Novos Projetos de P&amp;D contratados, no ano de vigência do TCG, cujo cliente seja o governo e suas esferas. Número 9 Consolidar o conhecimento em suas áreas de competência. Número depublicações (NIPUB) NPUB: No total de publicações científicas, no ano, indexadas nas bases Scopus e Web of Science (WOS/SCI) ou, ainda, em periódicos classificados pela plataforma Qualis Capes como b2 ou superior. Número 45 Aprimorar a gestão e a diversificação das fontes de recursos. Índice de execução orçamentária (IEO) IEO = (VOE / LEA) * 100 VOE: ∑ dos valores de custeio e capital efetivamente empenhados na vigência do TCG. LEA: Limite de empenho do orçamento autorizado para o ano de vigência do TCG Porcentagem 100 Promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nas empresas. Serviços Técnicos e Tecnológicos Prestados (STEC) Número total de serviços técnicos e tecnológicos prestados no período. O no total de serviços técnicos e tecnológicos prestados no período, NSTEC, deve ser contado a partir da quantidade de laudos, certificados, avaliações, calibrações, consultorias e congêneres prestados, e não pelo no de contratos celebrados. Número 700 * Corresponde a avaliação parcial realizada 6 meses após o início do ciclo (período entre 1o de março e 31 de agosto).
DECISÃO SUPAS No 353, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.012496/2026-07, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à GMC TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 52.982.776/0001-58, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.012496/2026-07, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 354, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com art. 116 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.167505/2024-76, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ no 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR no PBSP0049053, linha SAO PAULO/SP-JOAO PESSOA/PB, com a supressão das seções indicadas no anexo I. Parágrafo único. A autorizatária deverá cumprir as garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão SUPAS no 848, de 02 de outubro de 2024, publicada no DOU de 09 de outubro de 2024, págs. 146, que passa a vigorar conforme anexo II da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de 12 de março de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO I REF. SEÇÕES SUPRIMIDAS 1 TEOFILO OTONI/MG-CAMPINA GRANDE/PB 2 ITAOBIM/MG-JOAO PESSOA/PB 3 GOVERNADOR VALADARES/MG-JOAO PESSOA/PB ANEXO II REF. SEÇÕES 1 CAMPINA GRANDE/PB-RIO DE JANEIRO/RJ 2 CAMPINA GRANDE/PB-SAO PAULO/SP 3 CAPIM GROSSO/BA-CAMPINA GRANDE/PB 4 CAPIM GROSSO/BA-JOAO PESSOA/PB 5 CAPIM GROSSO/BA-SALGUEIRO/PE 6 CUSTODIA/PE-RIO DE JANEIRO/RJ 7 CUSTODIA/PE-SAO PAULO/SP 8 FEIRA DE SANTANA/BA-JOAO PESSOA/PB 9 FEIRA DE SANTANA/BA-SERTANIA/PE 10 JEQUIE/BA-CAMPINA GRANDE/PB 11 JOAO PESSOA/PB-PETROLINA/PE 12 JOAO PESSOA/PB-RESENDE/RJ 13 JOAO PESSOA/PB-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 14 JOAO PESSOA/PB-SAO PAULO/SP 15 JOAO PESSOA/PB-TAUBATE/SP 16 MONTEIRO/PB-RIO DE JANEIRO/RJ 17 MONTEIRO/PB-SAO PAULO/SP 18 SAO JOAO DO CARIRI/PB-SERTANIA/PE 19 SENHOR DO BONFIM/BA-CAMPINA GRANDE/PB 20 SENHOR DO BONFIM/BA-JOAO PESSOA/PB 21 SERRA BRANCA/PB-RIO DE JANEIRO/RJ 22 SERRA BRANCA/PB-SAO PAULO/SP 23 SERTANIA/PE-RIO DE JANEIRO/RJ 24 SERTANIA/PE-SAO PAULO/SP 25 SUME/PB-RIO DE JANEIRO/RJ 26 SUME/PB-SAO PAULO/SP 27 VITORIA DA CONQUISTA/BA-JOAO PESSOA/PB
DECISÃO SUPAS No 355, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1068592-25.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.536865/2025-95, e considerando o que consta no processo no 50500.057009/2022-43, decide: Art. 1o Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ no 14.378.830/0001-61, conforme o disposto no artigo 26, da Resolução ANTT no 4.770, de 25 de junho de 2015. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 357, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.013300/2026-33, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ NC TRANSPORTES 1984 LTDA 011127 42.233.006/0001-59 PALLU'S VIAGENS E TURISMO LTDA 011128 49.298.134/0001-20 RABELO &amp; TELES TRANSPORTES LTDA 007273 07.770.756/0001-69 RD TRANSPORTES &amp; SERVICOS BOC LTDA 011129 47.642.446/0001-83 SD TUR TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA 011130 63.922.831/0001-30 SONIA CRISTINA PACITO VIAGENS E LOCACOES LTDA 011131 13.542.380/0001-38 TRANSPORTES E VIAGENS ACACIA LTDA 002724 06.330.367/0001-50 TURISMO PJ VIEIRA LTDA 011132 11.343.729/0001-87 VIACAO CRUZEIRO DO SUL LTDA 004784 03.232.675/0001-54 WR TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA 011133 53.284.990/0001-01
DECISÃO SUPAS No 358, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.013248/2026-15, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ AC TURISMO LTDA 011112 64.380.486/0001-13 DABTUR TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA 011113 34.964.260/0001-07 DAKOTA TURISMO LTDA 002444 04.352.448/0001-25 FEPIX TURISMO LTDA 011114 61.931.961/0001-04 G. P. BELEI - TRANSPORTES LTDA 002566 19.000.042/0001-50 LUSKAR TURISMO E TRANSPORTE LTDA 011115 06.336.215/0001-64 M VITORIA TURISMO LTDA 011116 61.826.276/0001-18 M.J.S. TURISMO LTDA 006713 09.173.818/0001-80 MARCIO CESAR RODRIGUES LTDA 004842 13.506.531/0001-00 S AMORIM DOS SANTOS LOCACAO E TURISMO LTDA 218604 00.968.345/0001-33 TRANSTUCAS TRANSPORTES LTDA 011117 50.345.810/0001-58 VIACAO FLORESTA DE TRANSPORTES LTDA 011118 02.694.905/0001-34 WORTH START DO BRASIL LTDA 011119 51.400.009/0001-20
DECISÃO SUPAS No 359, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.013235/2026-46, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA 011120 16.697.995/0001-21 D S C BARROS DE MENEZES VIAGENS E TURISMO LTDA 011121 39.248.032/0001-46 EBN TRANSPORTES SOCIEDADE LTDA 011122 50.907.979/0001-54 EXPRESSO UCHOENSE TRANSPORTES E CARGAS LTDA 011123 61.927.213/0001-58 F &amp; T TUR LTDA 011124 59.947.877/0001-37 JAHE TUR VIAGENS E TURISMO LTDA 011125 12.354.877/0001-60 JPM PRODUCOES E TURISMO LTDA 011105 52.514.761/0001-65 JS TRANSPORTES NF LTDA 011126 17.510.493/0001-02 MELAO TURISMO E LOCACAO LTDA 003780 19.175.418/0001-68 MYSSUKA TRANSPORTE E TURISMO LTDA 003566 18.528.243/0001-62
Portaria SFA-SP/SE/MAPA No 955, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, no art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n° 10, de 3 de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da Instrução Normativa SDA n° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n° 21052.009158/2026-57, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária LAURA COLFERAI CAZA DE DIO, inscrita no CRMV-SP sob o número 53.653, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de São Paulo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTANISLAU STECK
DECISÃO SUROD No 210, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.007622/2026-01, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Fábio Afonso Pinto, inscrita no CPF no 752.***.***-49, relativo à regularização de plantio na faixa de domínio da PR-445, do km 091+750 ao km 093+500, no município de Londrina/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária de Rodovias PR Vias S.A - Motiva PR Vias, inscrita no CNPJ no 59.196.897/0001-13, signatária do Contrato de Concessão no 005/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA