dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 542, de 26 de março de 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.057896/2026-21, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 27, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054641-0.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.699, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.805 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 50, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 34, de 16.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 15.01.2026, data da publicação do despacho de revogação da autorização da habilitada. victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 543, de 26 de março de 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.057938/2026-23, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 28, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054642-9.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.700, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.806 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 51, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 34, de 16.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 15.01.2026, data da publicação do despacho de revogação da autorização da habilitada. victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 544, de 26 de março de 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.057999/2026-91, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 29, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054643-7.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.701, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.807 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 52, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 34, de 16.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 15.01.2026, data da publicação do despacho de revogação da autorização da habilitada. victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 545, de 26 de março de 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.058024/2026-80, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 30, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054644-5.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.702, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.808 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 60, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 36, de 22.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 15.01.2026, data da publicação do despacho de revogação da autorização da habilitada. victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 28, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. AO DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovada pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020 e na competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, e considerando o que consta no Processo no 10906.081861/2026-88, resolve: Art. 1o DECLARAR HABILITADA ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2o, incisos III e IV , artigo 4o, § 1o, inciso II, alínea "a", artigo 5o e artigo 6o, caput, e §§ 5o e 6o, da IN RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica OOG-TKP PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ (matriz) no 13.920.130/0001-94, para atuar como contratada da empresa operadora KAROON PETRÓLEO E GÁS LTDA, inscrita no CNPJ sob no 09.347.916/0001-97, ADE n° 70 de 24/06/2022, extensivo, também, para a filial mencionada no requerimento de habilitação do referido processo digital, até a data de 31/12/2030, observando o disposto no artigo 6o, caput, da IN RFB no 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09, nos arts. 34 a 37 da IN RFB n° 1.781/2017, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
Portaria no 999, de 25 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Iconha/ES até 22/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 3113, de 11 de dezembro de 2020, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.003416/2020-69. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.026, DE 26 DE MARÇO 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria no 1.854, de 28 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U., de 01 de março de 2023, Seção 2, combinada com a delegação de competência conferida pela Portaria no 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no D.O.U. de 16 de abril de 2024, Seção 1, tendo em vista as disposições da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, Portaria Interministerial no 130, de 23 de abril de 2013, da Portaria no 299, de 12 de julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional, da Portaria Interministerial no 226, de 21 de junho de 2013, e ainda, o que consta do Processo no 59100.000016/2012-89, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de vigência da Portaria no 0123, de 23 de julho de 2012, cujo objeto é a Construção do Sistema Adutor Nova Camará - 1a Etapa, no Estado da Paraíba, para até o dia 27 de março de 2027. Art. 2o Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não alterados por esta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
PORTARIA No 326/REITORIA/UNILAB, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1 e o que consta no Processo no 23282.003621/2026-79, resolve: Art. 1o Alterar a nomenclatura da unidade Secretaria de Comunicação Institucional, para Superintendência de Comunicação, permanecendo vinculada à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). Art. 2o Transformar a unidade Superintendência de Comunicação para cargo de direção, código CD-03, transpondo o cargo de direção, código CD-04 para a criação da Coordenação de Comunicação Institucional, Assessoria de Imprensa e Relações Públicas. Art. 3o Criar a Coordenação de Comunicação Institucional, Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, vinculada à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), com cargo de direção, código CD-04. Art. 4o Alterar a vinculação da unidade Seção de Apoio Administrativo, da Secretaria de Comunicação Institucional para a Superintendência de Comunicação, permanecendo a atribuição de função gratificada, código FG-02. Art. 5o Alterar a vinculação da unidade Seção de Comunicação e Audiovisual, da Secretaria de Comunicação Institucional para Coordenação de Comunicação Institucional, Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, permanecendo a atribuição de função gratificada, código FG-02. Art. 6o Efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União. ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
DESPACHO No 1.014, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.908407/2022-94, decide: autorizar a rescisão amigável do Contrato no 31/2023-ANEEL celebrado com a SIGA Serviços Especializados e Facilities Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 11.385.361/0001-10, em virtude da implementação de um novo modelo de prestação de serviços, que contempla a agregação de diversos objetos em um único contrato, especialmente manutenção predial, limpeza, conservação e jardinagem, além de contratos correlatos (manutenção de elevadores, dedetização, dentre outros). SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO No 16.644, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.000332/2026-27. Interessado: Copel Distribuição S.A. - COPEL-DIS, CNPJ no 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superficie de aproximadamente 2.190 (dois mil cento e noventa) metros quadrados necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Prati Donaduzzi, localizada no município de Toledo, no estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e se encontra disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO No 16.645, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.005850/2026-37. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ no 15.413.826/0001-50 Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 5.070 (cinco mil e setenta) metros quadrados, necessária à implantação da SE 138 kV Seccionadora Cambuhy, localizada no município de Água Clara, Mato Grosso do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO No 16.646, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.005892/2026-78. Interessado: Neoenergia Elektro, CNPJ no 02.328.280/0001-97. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 7.200 (sete mil e duzentos) metros quadrados, necessária à implantação da SE 138 kV Sud Mennucci 1, localizada no município de Sud Mennucci, no estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO No 16.647, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no 48500.901221/2024-76. Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (CNPJ sob o no 00.001.180/0001-26). Objeto: Alterar os Anexos I e, II da Resolução Autorizativa no 16.051, de 8 de abril de 2025, substituindo-os pelos Anexos I e II desta Resolução. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO No 16.648, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.005573/2026-62. Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (CNPJ no 00.001.180/0001-26). Objeto: Autorizar melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada.. A íntegra desta Resolução e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.028, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.001555/2026-10, decide: conhecer do Recurso Administrativo interposto pela ISA Energia Brasil S.A., inscrita no CNPJ no 02.998.611/0001-04, contra o Despacho no 333, de 2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob concessão da Recorrente e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP; e, no mérito, (ii) negar provimento à postergação dos prazos de implantação dos reforços autorizados à Transmissora. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.029, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.900922/2024-98, decide: conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo, cadastrada sob o CNPJ 61.695.227/0001-93 contra o Despacho no 889, de 2025, da Superintendência de Medição Administrativa e das Relações de Consumo, para, no mérito, dar-lhe provimento no sentido de negar o pedido de ressarcimento dos valores pagos pela titular da Unidade Consumidora no para emissão de orçamentos. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.030, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.903028/2023-99, decide: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Amaggi Comercializadora de Energia Ltda., cadastrada sob o CNPJ 16.587.133/0001-46 em face do Despacho no 2.840, de 2025; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que promova a recontabilização, sem cobrança de emolumentos, da operação da Pequena Central Hidrelétrica Divisa para desconsiderar a participação delas no rateio das perdas da rede básica a partir de setembro de 2012. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.033, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.010865/2025-36, decide: (i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição no 001/1998-ANEEL, com a antecipação de seus efeitos; (ii) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME que avalie a oportunidade e conveniência de inserção da cláusula resolutiva à minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação do Plano de Resultados apresentado pela Enel CE, nos termos do art. 11 do Decreto 12.068, de 2024; e, (iii) encaminhar ao Ministério de Minas e Energia - MME a minuta do 5o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição no 001/1998-ANEEL. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO