Portaria no 14, de 13 de janeiro de 2026 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Rodovias Integradas do Oeste S/A. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria no 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/M Infra no 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo no 50000.051689/2025-75, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes rodoviário proposto pela empresa Rodovias Integradas do Oeste S/A., CNPJ no 03.497.792/0001-40, denominado "Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A", que tem por objeto a exploração, mediante concessão, da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária correspondente ao Lote 20, totalizando aproximadamente 516 km, no Estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão Rodoviária no 010/CR/2000 - DER/SP e do Termo Aditivo e Modificativo no 23/2025, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2o A empresa a que se refere o art. 1o deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3o Os autos do Processo no 50000.051689/2025-75 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4o O usufruto do benefício fiscal do REIDI no âmbito do projeto de investimento de que trata o art. 1o observará a produção de efeitos da Lei Complementar no 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1o de abril de 2026. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO ANEXO ANEXO Nome Empresarial Rodovias Integradas do Oeste S/A CNPJ 03.497.792/0001-40 Tipo Rodovia Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário denominado "Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A", que tem por objeto a exploração, mediante concessão, da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária correspondente ao Lote 20, totalizando aproximadamente 516 km, no Estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão Rodoviária no 010/CR/2000 - DER/SP e do Termo Aditivo e Modificativo no 23/2025, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras: - Prolongamento da Duplicação de Itararé do km 338 ao km 339 da SP-258; - Implantação de dispositivo em desnível km 260+480 da SP- 255; - Remodelação Trevo km 110 da SP-127; - Dispositivo km 113 da SP-127; - Dispositivo km 115 da SP-127; e - Implantação de dispositivo km 292+880 da SP-280. Localização Estado de São Paulo Estimativa de Investimento R$ 408.192.579,44 Estimativas das Suspensões Fiscais R$ 12.207.796,62.