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DECISÃO SUROD No 384, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.014454/2026-01, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de COPEL Distribuição S.A., inscrita no CNPJ no 04.368.898/0001 -06, relativo à regularização de rede de energia elétrica da PR-092, do km 200+000 ao km 327+220, nos municípios de Jaguariaíva/PR, Arapoti/PR e Wenceslau Braz/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no 51.137.031/0001-20), signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 363, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.011136/2026-80, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse das empresas Botica Comercial Farmacêutica LTDA e BPREX Plásticos do Brasil LTDA, inscritas nos CNPJ nos 08.763.073/0001-47, relativo à implantação de acesso na faixa de domínio da BR-381/MG, no km 851+655, no município de Mairiporã/SP, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, inscrita no CNPJ no 77.388.007/0001-57 e 01.832.309/0001-00, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 002/2007. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV -possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 364, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no SEI 50505.016511/2026-88, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da V.tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A, inscrita no (CNPJ no 02.041.460/0001-93), relativo à regularização de rede de fibra óptica na faixa de domínio da BR-153/TO do km 622+700 ao km 801+820, entre o município de Aliança do Tocantins/TO e Talismã/TO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Ecovias Araguaia S.A., inscrita no (CNPJ no 15.090.690/0001-94), signatária do Contrato de Concessão do Edital No 001/2021. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 366, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.013560/2026-69, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, inscrita no CNPJ no 43.776.517/0001-80, relativo à implantação de rede de esgotamento sanitário na faixa de domínio da BR-381/SP, do km 078+901 ao km 078+911, no município de São Paulo/SP, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., inscrita no CNPJ no 09.326.342/0001-70), signatária do Contrato de Concessão do Edital no 001/2019. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 367, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.008550/2026-10, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Sebastião Barros, inscrito no CPF no 39.***.***-72, relativo a regularização de plantio na faixa de domínio da PR-445 do km 093+550 ao km 094+480, no município de Cambé/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária de Rodovias PR Vias S.A - Motiva Paraná, inscrita no CNPJ no 59.196.897/0001-13, signatária do Contrato de Concessão No 005/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 368, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.013136/2026-14, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Paulo Galafassi, inscrita no CPF no 023.******-10, relativo à regularização de plantio na faixa de domínio da BR-369/PR, do km 081+140 ao km 082+680, no município de Cornélio Procópio/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no 51.137.031/0001-20), signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 369, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.014228/2026-11, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de COPEL Distribuição S.A., inscrita no CNPJ no 04.368.898/0001 -06, relativo à regularização de rede de energia elétrica da PR-508, do km 000+000 ao km 031+080, nos municípios de Paranaguá/PR, Pontal do Paraná/PR e Matinhos/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no 51.137.031/0001-20), signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 371, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.013141/2026-27, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Tiago Cleison Struziato, inscrita no CPF no 047.******-63, relativo à regularização de plantio na faixa de domínio da BR-369/PR, do km 023+430 ao km 025+410, no município de Cambará/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no 51.137.031/0001-20), signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 372, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.011866/2026-81, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Carlos Maschio Espolador, inscrito no CPF no 582.****.***-49, relativo à regularização de plantio, na faixa de domínio da PR-090 km no 385+700 ao km 386+100, no município de Ibiporã/ PR e Sertanópolis/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária de Rodovias PR Vias S.A., inscrita no CNPJ no 59.196.897/0001-13, signatária do Contrato de Concessão no 005/2024 . Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA N° 1.336/GAB-REIT/REITORIA/IFMA, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DA REITORIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, designado pela Portaria n o 1903 de 26 de abril de 2022, no uso de suas atribuições legais; e, considerando o Edital de Homologação no. 11/2025, publicado no DOU de 17/04/2025, constante no Processo No 23249.015371.2026-26, resolve: Prorrogar por mais 01 (um) ano a validade do Processo Seletivo para a Contratação de Professor Substituto do IFMA - Campus Açailândia, conforme quadro em anexo. EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO VALIDADE PRORROGAÇÃO/VALIDADE Edital de Homologação no. 11/2025, publicado no DOU de 17/04/2025 - Processo Seletivo para Contratação de Professor Substituto - Área/Disciplina: Educação e Sociologia. 01 ano, a partir de 17/04/2025. 01 ano, a partir de 17/04/2026. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Gedeon Silva Reis
RESOLUÇÃO CFN No 859, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Altera a redação do art. 26 da Resolução CFN no 786, de 10 de setembro de 2024. O Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício das competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto no 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e pelo Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN no 758, de 14 de setembro de 2023, conforme deliberado na 559a Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de março de 2026, resolve: Art. 1o O art. 26 da Resolução CFN no 786, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2024, no 179, Seção 1, Página 141, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26. A Carteira de Identidade Profissional será concedida pelo respectivo CRN ao profissional que tiver seu requerimento de inscrição devidamente deferido, observadas as disposições deste artigo quanto à forma de disponibilização e entrega. I - A critério da(o) nutricionista, a Carteira de Identidade Profissional física poderá ser retirada presencialmente pelo profissional na sede ou nas delegacias do respectivo CRN, enquanto houver atendimento presencial, ou também poderá ser enviada por correspondência, nesse caso, com ônus para o requerente referente às custas de postagem; II - Os Conselhos Regionais de Nutrição, considerando as características regionais e estaduais, poderão adaptar o procedimento disposto no inciso anterior. Tal medida deverá ser devidamente justificada e aprovada pelo plenário do respectivo CRN; e III - Previamente à concessão da Carteira de Identidade Profissional, o Sistema CFN/CRN ofertará curso de orientação institucional aos profissionais recém-inscritos, acerca dos deveres éticos, prerrogativas e responsabilidades inerentes ao exercício profissional, assegurado seu caráter facultativo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Manuela Dolinsky Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-RE N° 1.360, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar a Resolução - RE no 4.872, de 02 de dezembro de 2025, publicada no DOU no 231, de 04 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 116, conforme consta no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - CNPJ: Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0320589/26-4 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a necessidade de publicação de nova medida, tendo em vista novos achados identificados em inspeção realizada em 25/03/2026, como parte da Operação Casa de Farinha, conduzida pelo Ministério Público de Minas Gerais em parceria com a Anvisa e a vigilância sanitária estadual de Minas Gerais, em 25/03/2026.
RESOLUÇÃO-RE no 1.361, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - CNPJ: Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0320730/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o Relatório de Inspeção Sanitária (RIS) n. 0001/MG/ANVISA e SES-MG da empresa, CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., emitido como parte da Operação Casa de Farinha, conduzida pelo Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-MG), em 25/03/2026, ao constatar que as irregularidades, como: funcionamento da empresa sem licença ou alvará sanitário válido, existência de galpões clandestinos com indícios de fabricação e armazenamento de produtos da empresa e condições higiênico-sanitárias insatisfatórias para fabricação de alimentos/suplementos alimentares, em desconformidade às Boas Práticas de Fabricação. Infringindo: art. 46 e 48 do Decreto Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria no 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria no 326, de 30 de julho de 1997; Resolução - RDC no 275, de 21 de outubro de 2002; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.