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MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DECRETOS DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve: ADMITIR , na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, ODD MAGNE RUUD, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Reino da Noruega. Brasília, 9 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Mauro Luiz Iecker Vieira O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve: ADMITIR , na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, TEIJI HAYASHI, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Japão. Brasília, 9 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Mauro Luiz Iecker Vieira O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve: ADMITIR , na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, IBRAHIM MOHAMED KHALIL ALZEBEN, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Estado da Palestina. Brasília, 9 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Mauro Luiz Iecker Vieira O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve: ADMITIR , na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, EDI YUSUP, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República da Indonésia. Brasília, 9 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Mauro Luiz Iecker Vieira
LEI No 15.338, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo federal autorizado a doar: I - por intermédio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, 2 (duas) aeronaves de asas rotativas modelo 412 Classic fabricadas pela empresa Bell Aircraft Corporation, registradas na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sob as matrículas PT-HRG e PT-HRH, do Comando de Aviação Operacional da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à República do Paraguai; II - por meio do Ministério da Defesa, 2 (duas) aeronaves Bell Jet Ranger III (IH-6B), da Marinha do Brasil, à Armada Nacional da República Oriental do Uruguai. Art. 2o As aeronaves referidas no inciso I do caput do art. 1o desta Lei serão doadas em seu estado atual de conservação, e as despesas relacionadas ao seu traslado do local em que se encontram até a zona fronteiriça entre o território nacional e o território paraguaio correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas à União. Art. 3o As aeronaves referidas no inciso II do caput do art. 1o desta Lei serão doadas em seu estado atual de conservação, e as despesas decorrentes serão custeadas pela Armada Nacional da República Oriental do Uruguai. Art. 4o A doação de que trata o inciso I do caput do art. 1o desta Lei será efetivada mediante instrumento de doação expedido pelo Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o qual deverá ser ratificado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Múcio Monteiro Filho
LEI No 15.339, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Denomina "Ponte Hélio Nogueira Lopes" a ponte sobre o Rio São Francisco que interliga os Municípios de Penedo, no Estado de Alagoas, e de Neópolis, no Estado de Sergipe, localizada na Rodovia BR-349. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É denominada "Ponte Hélio Nogueira Lopes" a ponte sobre o Rio São Francisco que interliga os Municípios de Penedo, no Estado de Alagoas, e de Neópolis, no Estado de Sergipe, localizada na Rodovia BR-349. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
LEI No 15.340, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Denomina "Odilon Vitorino de Siqueira" a ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada no km 535,5 da Rodovia BR-364, no Município de Tarauacá, no Estado do Acre. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É denominada "Odilon Vitorino de Siqueira" a ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada no km 535,5 da Rodovia BR-364, no Município de Tarauacá, no Estado do Acre. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
LEI No 15.341, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, autorizado a doar os seguintes materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai: I - 1 (uma) passadeira flutuante de alumínio; e II - 6 (seis) Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP), modelo M108. Art. 2o Os materiais referidos no art. 1o deste artigo serão doados em seu estado atual de conservação, e as despesas serão custeadas por dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Defesa, à conta do Comando do Exército. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Múcio Monteiro Filho
Resolução CRM-AC no 6, de 4 de dezembro de 2025 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, e pelo Decreto n° 6.821, de 14 de abril de 2009; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "I" ao artigo 5° da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957; CONSIDERANDO o Regimento Interno do CRM-AC, Capítulo VI, Seção I, que dispõe sobre a Comissão de Tomada de Contas; CONSIDERANDO os princípios da eficiência, racionalização administrativa e interesse público; CONSIDERANDO a necessidade de atualização normativa para disciplinar a composição da Comissão de Tomada de Contas; CONSIDERANDO o decidido pelo plenário do CRM-AC em sessão realizada no dia 01 de dezembro de 2025; resolve: Art. 1o Fica incluído no Art. 6o da Resolução CRM-AC no SEI-5, de 14 de novembro de 2025, o seguinte Parágrafo único: "Parágrafo único. A Comissão de Tomada de Contas será composta por até 05 (cinco) membros, dos quais 03 (três) membros serão considerados titulares e 02 (dois) membros suplentes, podendo integrar sua composição conselheiros titulares ou suplentes." Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Thadeu Silva de Moura Presidente do Conselho Alan Hudson Ganum Areal Primeiro Secretário
PORTARIA CN Pq No 2.603, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1o, I e II, da Portaria no 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto no 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT no 55, de 14 de março de 1990, resolve: Art. 1o Autoriza as atividades de coleta de dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Metrologia da caracterização de materiais com feixes iônicos", coordenado pelo Prof. Dr. Tiago Fiorini da Silva do Instituto de Física da Universidade de São Paulo (IFUSP), em cooperação com o Dr. Sunjun Jin do National Institute of Metrology of China (NIM), conforme Processo CN Pq no 01300.011283/2025-60. Art. 2o As atividades de coleta de dados científicos estão autorizadas para o pesquisador estrangeiro: NOME NACIONALIDADE INSTITUIÇÃO Jin Sunjun Chinesa National Institute of Metrology of China (NIM) Art. 3o As atividades de coleta com finalidade científica estão autorizadas para a seguinte localidade (UF - município ): Laboratório de Análises de Materiais por Feixes iônicos (LAMFI) Instituto de Física da Universidade de São Paulo Rua do Matão 1371 - CEP 05508-090 Cidade Universitária, São Paulo - Brasil. Art. 4o Esta autorização terá validade a partir de 1 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OLIVAL FREIRE JUNIOR
RESOLUÇÃO NIR/MIDR No 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece a Agenda Anual de Avaliação do Núcleo de Inteligência Regional - NIR para 2025, em conformidade com a Resolução MIDR/NIR no 1, de 21 de agosto de 2025 O GRUPO DE TRABALHO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - GTMA, no uso de suas atribuições, conforme disposto no Decreto no 11.962, de 22 de março de 2024, e em observância às normas e procedimentos da Resolução MIDR/NIR no 1, de 21 de agosto de 2025, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Aprovar a Agenda Anual de Avaliação do Núcleo de Inteligência Regional - NIR para o exercício de 2025, nos termos desta resolução. CAPÍTULO II DA AGENDA ANUAL DE AVALIAÇÃO Art. 2o. Integram a Agenda Anual de Avaliação do Núcleo de Inteligência Regional - NIR para o exercício de 2025 os seguintes objetos avaliativos: I - MIDR a) Avaliação da política de incentivos fiscais no âmbito da SUDAM e SUFRAMA - executor: CGMA/DGINF/NIR. b) Avaliação regional ex-ante do setor farmacêutico - executor: CGMA/DGINF/NIR. c) Avaliação dos Fundos Constitucionais - executor: CGMA/DGINF/NIR em cooperação com IPEA. d) Avaliação regional ex-ante da agroindústria - executor: CGAT/SDR. II - SUDAM a) Avaliação do Fundo Constitucional da Região Norte (FNO) - executor: SUDAM. III - SUDECO a) Avaliação do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) - executor: SUDECO. IV - SUDENE a) Avaliação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) - executor: SUDENE. b) Avaliação dos incentivos fiscais na área de infraestrutura - executor: SUDENE. c) Avaliação dos incentivos fiscais nos setores de alimentos e bebidas - executor: SUDENE. CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS Art. 3o Cada executor deverá apresentar ao NIR o respectivo plano de trabalho até o dia 31 de março de 2025, contendo, no mínimo, os elementos previstos no art. 13 da Resolução NIR no 1. Art. 4o As avaliações deverão ser executadas no prazo máximo de cinco meses a partir da disponibilização das bases de dados necessárias, conforme art. 14 da Resolução NIR no 1. Art. 5o Os resultados e recomendações das avaliações deverão ser apresentados e debatidos no âmbito do NIR, antes de sua conclusão, nos termos do art. 15 da Resolução NIR no 1. Art. 6o Concluídas as avaliações, seus resultados deverão ser encaminhados ao CE-CIDR e às instituições avaliadas, para elaboração dos planos de providências, nos termos do art. 18 da Resolução NIR no 1. Art. 7o Todos os resultados deverão compor o conjunto de insumos para o Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR, conforme previsto no art. 2o da Resolução NIR no 1. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8o A Agenda Anual de Avaliação do Núcleo de Inteligência Regional - NIR para o exercício de 2025 será publicada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR e no Diário Oficial da União. Art. 9o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL ALEX FORTUNATO Secretário Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial Coordenador do Núcleo de Inteligência Regional
PORTARIA No 12, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo de no. 23113.040957/2023-11; resolve: Art. 1o - Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de 18/02/2026, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor do Magistério Superior - Nível I, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, do Departamento de Nutrição/Campus Universitário Prof. Antônio Garcia Filho, objeto do Edital no. 023/2023, publicado no D.O.U. em 17/11/2023, Matéria de Ensino: "Ciclo II, Ciclo III, Ciclo IV", homologado através da Portaria no 222, de 13/02/2025, publicada no D.O.U. em 18/02/2025, seção 1, página 34. Art. 2o - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JAILTON DE JESUS COSTA Reitor Em Exercício
DESPACHO DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Termo de Julgamento no 005/2026/CORREG/MAPA Referência: Processo SEI no 21000.086727/2023-41 Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA no 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8o, §1o, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, acolho integralmente as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante (SEI ), e o Parecer n. 946-2025-CONJUR-MAPA-CGU-AGU ( ), aprovado pelo Despacho n. 11659-2025-CONJUR-MAPA-CGU-AGU ( ), para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização no 21000.086727/2023-41, instaurado em face da pessoa jurídica JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ no 85.090.033/0001-22, na qualidade de incorporadora da pessoa jurídica GTB EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ no 18.229.784/0004-32. CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS Corregedor
PORTARIA SISV-BA/MAPA No 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, DA DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, que lhe confere os arts. 40 do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o inciso VI do artigo 270 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto no 4.954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto no 8.384, de 29 de dezembro de 2014, e no art. 1o, inciso II, e art. 29, ambos da Instrução Normativa MAPA n° 53, de 23 de outubro de 2013, e o que consta do Processo no 21012.006666/2025-79, resolve: Art. 1o Credenciar a instituição de pesquisa da empresa FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO OESTE BAIANO, CNPJ no 01.866.071/0001-34, situada na BR 020/242, Km 50,7 - s/no, Zona Rural, município de Luís Eduardo Magalhães - BA, CEP 47.850-971, e campo experimental localizado no mesmo endereço, para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei no 6.894 de 16 de dezembro de 1980. Art. 2o O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco anos, conforme disposto no Art. 30 da Instrução Normativa no 53, de 23/10/2013 23 de outubro de 2013. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AFONSO LUCIO GOMES ESTRELA DE FREITAS
DECISÃO AD REFERENDUM/CUN/UFES/No 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 DOC. AVULSO No : 23068.067499/2025-12 INTERESSADO : CONSELHO UNIVERSITÁRIO ASSUNTO : Calendário das sessões ordinárias do CUN para o ano de 2026 Considerando a necessidade de organização prévia dos trabalhos do Conselho Universitário para o exercício de 2026 e a importância da definição antecipada das datas das sessões ordinárias e extraordinárias para o adequado planejamento institucional; considerando o cronograma administrativo e acadêmico da Universidade para o ano de 2026; considerando a proposta de calendário apresentada pela Secretaria de Órgãos Colegiados Superiores - Socs; aprovo, ad referendum da Plenária deste Conselho, a proposta de Calendário de Sessões do Conselho Universitário para o ano de 2026, conforme Projeto de Resolução anexo a Decisão. Destaco que este ato deverá ser devidamente homologado por este Conselho. Campus Universitário, 12 de janeiro de 2026. Eustáquio Vinicius Ribeiro de Castro Presidente do Conselho ANEXO PROJETO DE RESOLUÇÃO Aprova o calendário das sessões ordinárias do CUn para o ano de 2026. O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o que consta do Documento Avulso no 23068.067499/2025-12- CONSELHO UNIVERSITÁRIO - CUN; o que estabelece o art. 16 do Estatuto desta Universidade; a proposta do calendário para as Sessões Ordinárias do CUn para 2026, apresentada pela Secretaria de Órgãos Colegiados Superiores - Socs; e, ainda, a aprovação na plenária, por unanimidade, na Sessão Ordinária ...................... resolve: Art. 1° As sessões ordinárias do Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes serão realizadas em 2026, preferencialmente conforme o calendário abaixo: MÊS DIAS FEVEREIRO 26 Quinta-feira MARÇO 26 Quinta-feira ABRIL 23 Quinta-feira MAIO 28 Quinta-feira JUNHO 25 Quinta-feira JULHO 23 Quinta-feira AGOSTO 27 Quinta-feira SETEMBRO 24 Quinta-feira OUTUBRO 29 Quinta-feira NOVEMBRO 26 Quinta-feira DEZEMBRO 17 Quinta-feira Art. 2° Tendo em vista o recesso escolar e as férias docentes, não haverá sessão ordinária no mês de janeiro. Art. 3° Caso haja qualquer impedimento à sessão na data pré-fixada, o Presidente do Conselho estabelecerá nova data. Art. 4° O horário de início das sessões será às 14 horas. Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ATOS DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) nos referidos municípios no estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, a: No 20.383 - Processo no 53528.000719/2025-24, Fundação Pastoral Inter Mirifica, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 91.198.077/0001-73, no município de Porto Alegre. No 20.384 - Processo no 53528.000420/2025-70, Fundação Cotrisel, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 89.224.349/0001-10, no município de São Sepé. Marcelo Cordeiro Konarzewski Gerente Regional Substituto
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 20, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP no 48610.218153/2020-10 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP no 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 33.000.167/0001-01, autorizada a operar o Gasoduto de transferência Guapimirim - Comperj I (GASERJ), contemplando a possibilidade de movimentação bidirecional, com as características descritas na tabela abaixo: Identificação Origem Destino Material Diâmetro Nominal (pol) Extensão (km) Produto Pressão Máxima (kgf/cm 2 ) Vazão Máxima (milhões de m3/dia) GASERJ Gasoduto Cabiúnas-Reduc II (GASDUC II) Em Guapimirim/RJ Pólo Gas Lub de Itaboraí (ex-COMPERJ) Em Itaboraí/RJ Aço Carbono API 5L X65 16 11 Gás Natural 100 7,0 Art.2o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.3o Fica revogada a Autorização SIM-ANP no 992, de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 2 de janeiro de 2024. Art.4o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
PORTARIA MJSP No 1.130, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, combinado com o inciso III do art. 1o do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, na Portaria MJSP no 1045, de 7 de outubro de 2025, e o contido nos Processos Administrativos no 08000.031427/2024-47 e no 08335.006249/2022-72, resolve: Art. 1o Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal, na região de fronteira e nas aldeias indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período de 14 de janeiro a 13 de abril de 2026. Art. 2o A operação terá o apoio logístico da Polícia Federal, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Mato Grosso do Sul e com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO