PORTARIA No 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, observando o disposto nas Portarias Ministeriais n° 561 e 562 de 11 de Abril de 2018, considerando o Memorando Circular n° 25/2018/SE - MAPA de 25/04/2018, e embasado na Instrução Normativa n° 22, de 20 de Junho de 2013, que estabelece as normas para habilitação de Médicos Veterinários sem vínculo com a Administração Federal para emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA), e no que consta no processo no 21054.001408/2025-18, resolve: Art. 1o - Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) JOÃO PAULO FEITOSA FERREIRA, CRMV/SE 01631 para emissão de guia de trânsito animal - GTA para aves da espécie Gallus gallus domesticus, para fins de trânsito intraestadual e interestadual, do estabelecimento constante no processo 21054.001408/2025-18. (REPROAGRO AGROPECUÁRIA E CONSULTÓRIO VETERINÁRIO - Município de São Cristóvão-SE). Art. 2o - O(a) médico(a) veterinário(a) habitado(a) no Art. 1o deverá cumprir o disposto na IN 22 de 20/06/2013, no que refere aos deveres do profissional habilitado, quanto a entrega de relatórios de trânsito e vacinações, planilhas de trânsito, informe mensal de notificação de doenças, bem como comparecer ao serviço oficial sempre que convocado ou participar de treinamentos, prestar contas da emissão das guias de trânsito animal - GTA. Art. 3o - O(a) médico(a) veterinário(a) habilitado(a) fica obrigado(a) notificar ao serviço oficial por qualquer meio de comunicação, a mortalidade de aves acima de 10% do lote no prazo de 72 horas, e mortalidade por doenças que sejam alvo do programa nacional de sanidade avícola, obedecendo ao prazo de notificação em vigor. Art. 4o - Qualquer alteração nos dados cadastrais relacionados nos processos relacionados anteriormente, deverá ser feito por escrito, mediante requerimento ao SISA/SFA/SE no prazo máximo de 48 horas. Art. 5o - O não atendimento ao disposto no Art.2o implicará no imediato cancelamento desta portaria, sendo que o interessado ficará impedido de requerer outra portaria pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da suspensão. Art. 6o - É vedado ao(a) médico(a) veterinário(a) habilitado(a) a emissão de guia de trânsito animal para outras espécies de animais ou aves a não ser a descrita no Art 1o desta Portaria, devendo ser originárias do estabelecimento sob sua responsabilidade técnica descrito no citado artigo da Portaria. Art. 7o - É vedado ao(a) médico(a) veterinário(a) habilitado(a) a emissão de guias de trânsito animal com finalidade interestadual intraestadual de matrizes de descarte (leves ou pesadas a não ser em caso de abate em estabelecimento sob inspeção médica veterinária. Art 8o- O(a) médico(a) veterinário(a) habilitado(a) deverá, obrigatoriamente, ter cadastro no órgão de defesa sanitária animal em Sergipe (EMDAGRO/SE), assim como as propriedades de destino de aves e ovos férteis. Art. 9o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 12 (doze meses) desde que não tenha sido infringido nenhum artigo e não tenha ocorrido nenhuma mudança contratual, ficando condicionada a apresentação anual da anotação de responsabilidade técnica ART, fornecida pelo CRMV/Sergipe. Art. 10o - O requerimento de renovação deverá ser protocolado na SFA, no prazo mínimo de 30 dias antes do vencimento da portaria. Art. 11o - Esta portaria poderá ser cancelada a qualquer momento a critério do Serviço Oficial. ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS