Portaria no 5, de 5 de fevereiro de 2026 Dispõe sobre o estabelecimento das metas de expansão e o registro de matrículas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio - EPTNM, para o exercício de 2026, por unidade da Federação que aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, no âmbito do Programa Juros por Educação. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5o, §2o, inciso I, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, o art. 70, §5o, do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025, o art. 23 do Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025; bem como os arts. 8o e 17 da Portaria MEC no 930, de 30 de dezembro de 2025, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Ficam estabelecidas as metas de expansão e o registro de matrículas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio - EPTNM, para o exercício de 2026, no âmbito do Programa Juros por Educação, considerando os estados que aderiram ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. Art. 2o As metas definidas nesta Portaria orientam a ampliação da oferta de vagas de EPTNM pelas redes estaduais, tomando como referência os quantitativos de matrículas previstos no Plano Nacional de Educação - PNE. § 1o As metas serão apuradas nacionalmente e ponderadas para os entes com base na população do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE. § 2o Para fins de aferição das metas, serão consideradas as matrículas ofertadas pelas redes estaduais, diretamente ou mediante parcerias, após a adesão do respectivo estado ao Propag. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3o Para os efeitos desta Portaria, considera-se: I - linha de base: quantitativo de matrículas em EPTNM ofertadas pelas redes estaduais, diretamente ou por parceria, conforme o Censo da Educação Básica de 2013; II - meta nacional de matrículas: resultado da soma das matrículas de EPTNM da linha de base dos estados aderentes ao Propag, multiplicado por três; III - meta estadual de matrículas: número de matrículas em EPTNM a ser alcançado por cada estado aderente ao Propag, ao término do período estabelecido nesta Portaria; IV - patamar atual: quantitativo de matrículas em EPTNM ofertadas pelas redes estaduais, diretamente ou por parceria, conforme o Censo da Educação Básica de 2024; V - déficit: quantitativo de matrículas que o estado deverá realizar, a partir do patamar atual, para atingir sua meta estadual de matrículas; VI - expansão estadual: quantitativo de matrículas efetivamente realizadas pela rede estadual, para além do patamar atual, após a adesão ao Propag; VII - volume estadual de matrículas: total de matrículas em EPTNM ofertadas pela rede estadual, diretamente ou por parceria, compreendendo o patamar atual acrescido da expansão estadual; VIII - volume nacional de matrículas: total de matrículas em EPTNM ofertadas pelas redes estaduais dos estados aderentes ao Propag, compreendendo a soma do patamar atual acrescido da expansão de cada estado. CAPÍTULO III DO CÁLCULO DAS METAS Art. 4o O cálculo das metas de expansão e do registro de matrículas seguirá as seguintes etapas: I - meta nacional de matrículas: será obtida pela multiplicação por três da soma das linhas de base dos estados que aderiram ao Propag; II - meta estadual de matrículas: será estabelecida para cada estado aderente ao Propag, aplicando-se o critério de proporcionalidade populacional sobre a meta nacional de matrículas, da seguinte forma: a população do estado, dividida pela soma das populações dos estados aderentes, multiplicada pela meta nacional de matrículas; III - défici estadual: será calculado pela diferença entre a meta estadual e o patamar atual de matrículas, considerando-se como zero os resultados negativos; IV - volume estadual de matrículas: corresponde ao total resultante da soma do patamar atual com a expansão estadual; V - volume nacional de matrículas: será obtido pela soma dos volumes estaduais de matrículas de todos os estados que aderiram ao Propag. § 1o Para fins de cálculo das metas previstas nesta Portaria, serão considerados os dados populacionais constantes do Censo Demográfico de 2022, realizado pelo IBGE. § 2o Para fins de acompanhamento das metas, do recálculo do déficit estadual e da atualização da meta anual de matrícula, serão utilizados os registros de oferta de EPTNM realizados no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec. Parágrafo único. O Anexo desta Portaria apresenta quadro de referência de expansão da EPTNM. CAPÍTULO IV DO REGISTRO DAS MATRÍCULAS Art. 5o As ofertas relativas à expansão estadual deverão ser registradas em módulo específico do Sistec. §1o O registro de novas matrículas no módulo referido no caput restringe-se aos estudantes ingressantes no primeiro ano de oferta do curso técnico. §2oAs secretarias gestoras deverão discriminar a carga horária a ser executada no exercício corrente, devendo a carga horária remanescente ser programada para os exercícios subsequentes. §3o Compete às instituições ofertantes realizar o cadastro e a atualização permanente das turmas, das matrículas e da frequência dos estudantes. §4o A confirmação de frequência deverá ser efetuada pelo estudante, diretamente no Sistec, mediante utilização de senha pessoal, confidencial e intransferível. §5o Ficam as redes estaduais aderentes ao Programa responsáveis pela validação e tempestividade dos registros de oferta das instituições ofertantes parceiras. Art.6o As demais matrículas relativas à diferença entre o volume estadual e a expansão estadual deverão ser registradas nos respectivos módulos do Sistec para fins de contabilização das metas. CAPÍTULO V DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E FINANCIAMENTO Art. 7o A avaliação do cumprimento da meta de desempenho será realizada anualmente, com base nas matrículas válidas registradas pelas instituições ofertantes no Sistec, observados os seguintes critérios: I - para fins de contabilização das novas matrículas será computada apenas no primeiro ano da oferta; II - para fins de contabilização do saldo financeiro, a matrícula será computada desde que possua confirmação de frequência referente à carga horária executada em cada ano. Parágrafo único. Consideram-se matrículas válidas, para fins de financiamento, aquelas que possuírem a confirmação de frequência relativa a pelo menos cinquenta por cento da carga horária ofertada no ano. Art. 8o A base de cálculo para o consumo do saldo financeiro observará: I - no primeiro ano da oferta: o quantitativo de vagas planejadas, multiplicado pela carga horária a ser executada no exercício e pelo valor da hora-aluno aplicado em cada oferta; II - nos anos subsequentes ao início da oferta: o quantitativo de matrículas válidas remanescentes do ano anterior, multiplicado pela carga horária a ser executada no exercício do Plano de Aplicação e pelo valor da hora-aluno aplicado em cada oferta. CAPÍTULO VI DO PLANO DE APLICAÇÃO Art. 9o A análise dos Planos de Aplicação será realizada pela Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec/MEC, nos prazos definidos pela Portaria MEC no 930 de 30 de dezembro de 2025. Art. 10. Identificadas inconsistências, insuficiências técnicas ou necessidade de complementação de informações, a Setec notificará o estado para a realização de diligências. Parágrafo único. O Estado terá o prazo de até quinze dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada, para responder às diligências e ajustar o Plano de Aplicação. Art. 11. Após a conclusão da análise técnica, a Setec/MEC emitirá parecer conclusivo com um dos seguintes status: I - aprovado: quando o plano atender integralmente aos requisitos técnicos e legais; II - aprovado com ressalvas: quando houver pendências de natureza formal que não impeçam o início da execução, devendo ser sanadas em prazo determinado. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica poderá editar orientações complementares para execução e monitoramento das metas estabelecidas nesta Portaria. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BREGAGNOLI ANEXO Quadro de referência de expansão da EPTNM UF LINHA DE BASE PATAMAR ATUAL METAS DÉFICT Matrículas EPTNM 2013 Matrículas EPTNM 2024 Meta estadual de matrícula Défict AC 1.485 3.256 7.403 4.147 AL 5.287 4.144 27.897 23.753 AM 10.584 22.568 35.157 12.589 AP 2.779 2.249 6.545 4.296 BA 65.963 113.699 126.134 12.435 CE 37.360 61.826 78.445 16.619 ES 17.167 28.158 34.194 6.036 GO 1.539 9.230 62.940 53.710 MA 3.861 39.032 60.444 21.412 MG 27.357 70.542 183.204 112.662 MS 10.498 2.069 24.591 22.522 PB 8.867 35.014 35.452 438 PE 30.624 52.984 80.800 27.816 PI 19.887 78.662 29.177 0 RJ 49.903 33.463 143.202 109.739 RN 1.803 12.986 29.458 16.472 RO 385 1.437 14.103 12.666 RR 909 1.126 5.679 4.553 RS 42.069 35.268 97.069 61.801 SE 975 6.706 19.712 13.006 SP 161.641 270.979 396.120 125.141 TO 2.793 2.585 13.481 10.896 TOTAL 503.736 887.983 1.511.207 672.709