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DECISÃO SUROC No 185, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.004365/2026-48, decide: Art. 1o Habilitar a empresa 3A LOGÍSTICA LTDA, CNPJ No 45.395.743/0001-46, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina; II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina; III - Brasil e Paraguai; IV - Brasil e Uruguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA SDA/MAPA No 1.568, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa no 48, de 17 de junho de 2003, que regulamenta os requisitos sanitários mínimos para a produção e comercialização de sêmen bovino e bubalino no país. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23 e art. 48 do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei no 15.021, de 12 de novembro de 2024, e o que consta do Processo no 21000.074973/2025-11, resolve: Art. 1o A Instrução Normativa no 48, de 17 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "ANEXO I" .......................................................................................................................... "CAPÍTULO IV DA ADIÇÃO DE ANTIBIÓTICOS AO PROCESSAMENTO DO SÊMEN" "5. Para cada mililitro do sêmen congelado, deverão ser incluídas misturas de antibióticos com atividade bactericida conforme especificado no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal - OMSA. Nota: Outras combinações de antibióticos poderão ser utilizadas, uma vez comprovada sua eficácia e mediante autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
DECISÃO SUROD No 252, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.010715/2026-13, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da COPEL Distribuição S.A., inscrita no CNPJ no 04.368.898/0001-06, relativo à implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da PR-280, do km 230+081 ao km 230+135, no município de Vitorino/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A., inscrita no CNPJ no 58.056.046/0001-02, signatária do Contrato de Concessão no 005/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 289, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.008223/2026-50, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, inscrita no CNPJ no 17.281.106/0001-03, relativo à implantação de rede de coleta de esgoto, na faixa de domínio da BR-381/MG no km 479+148 ao km 479+355, no município de Contagem/MG, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Autopista Fernão Dias S.A., inscrita no CNPJ no 09.326.342/0001-70, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 002/2007. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 290, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.007468/2026-60, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Município de Ouro Preto do Oeste, inscrita no CNPJ no 04.380.507/0001-79, relativo à regularização de painéis publicitários, na faixa de domínio da BR-364/RO no km 385+487, no município de Ouro Preto do Oeste/RO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A., inscrita no CNPJ no 60.437.929/0001-04, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 006/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 291, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.008069/2026-16, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ no 15.413.826/0001-50, relativo à implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-163/MS no km 526+073 ao km 526+227, no município de Jaraguari/MS, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ no 19.642. -70, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 005/2013. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 292, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.008391/2026-45, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Cattalini Terminais Maritinos S.A., inscrita no CNPJ no 75.633.560/0001-82, relativo à implantação de transporte dutoviário, na faixa de domínio da BR-277/PR no km 001+650, no município de Paranaguá/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no 51.137.031/0001-20, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 294, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.009779/2026-63, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da VTAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A., inscrita no CNPJ no 02.041.460/0001-93, relativo à regularização de rede de fibra ótica, na faixa de domínio da BR-060/GO, do km 164+295 ao km 393+057 e BR-452/GO, do km 000+200 ao km 196+200, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Rota Verde Goiás SPE S.A., inscrita no CNPJ no 59.354.202/0001-84, signatária do Contrato de Concessão no 004/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 295, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.006372/2026-84, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Potencial Biodiesel Ltda., inscrita no CNPJ no 12.613.484/0001-23, relativo à implantação de dutoviário na faixa de domínio da BR-476/PR, do km 149+000 ao km 195+775, nos municípios de Araucária/PR e Lapa/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no CNPJ no 47.155.252/0001-53, signatária do Contrato de Concessão no 001/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 299, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.011459/2026-73, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A (CNPJ no 01.543.032/0001-04), relativo à implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-364/GO, no km 180+550 ao km 183+000, no município de Jataí/GO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., inscrita no CNPJ no 35.593.905/0001-05, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 01/2019. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Portaria SFA-PA/MAPA no 5, de 24 de MARÇO de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018; com base na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria 593, de 30 de junho de 2023 e o que consta no processo 21000.025846/2026-70 resolve: Art. 1o Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) PABLO DA SILVA CIRQUEIRA, inscrito(a) no CRMV-PA sob o número 06151-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do Mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), no Estado do Pará. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OTAVIO CESAR DURANS DE OLIVIERA
Portaria SUFRAMA No 2.459, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AXSUN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3o, nos termos do Parecer de Engenharia no 61/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 60/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.215942/2025-44, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AXSUN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 56.126.149/0001-76 e Inscrição SUFRAMA: 22.0131.22-8, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 61/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 60/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2307, recebendo os incentivos fiscais previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 3o Estabelecer para o produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 4o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, para o produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pelo Anexo VII do DECRETO n° 783 de 25 de março de 1993, no que couber; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
Portaria SUFRAMA No 2.461, DE 21 DE MARÇO DE 2026 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa RUBI INDÚSTRIA DE VELAS DA AMAZÔNIA LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia no 57/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 63/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.044291/2026-82, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa RUBI INDÚSTRIA DE VELAS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 03.304.727/0002-31, Inscrição SUFRAMA: 20.0121.64-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 57/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 63/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de VELA DE PARAFINA, código SUFRAMA 1027, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Estabelecer para o produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 4o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial no 60, de 12 de novembro de 2019; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS no 205/2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR