PORTARIA SPU/MGI No 11.445, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Distrito Federal, de imóvel da União, constituído por fração de terreno de 0,7135135 equivalente a 10.627,99 m2 e área construída de 13.200 m2, situado na Região Administrativa do SIA (RA XXIX), Pátio Ferroviário de Brasília, Lote 09, em Brasília/DF, objetivando à implantação da sede administrativa da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS) e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE), incluindo o Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (CIME) e a Diretoria de Fiscalização da Polícia Penal (DFPP). A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI no 771, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3o, inciso I, da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada - Nível 2 (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 19 de dezembro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo no 10154.028368/2025-07, resolve: Art. 1o Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Distrito Federal, de imóvel de propriedade da União, constituído por fração de terreno de 0,7135135 equivalente a 10.627,99 m2 e área construída de 13.200 m2, localizado na Região Administrativa do SIA (RA XXIX), Pátio Ferroviário de Brasília, Lote 09, em Brasília/DF, registrado na Matrícula no 174.899, Livro 2-RG, do Cartório do 2o Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, cadastrado sob RIP Imóvel no 9701 35726.500-0 e RIP Utilização no 9701 35727.500-6 e avaliado em R$ 50.213.762,58 (cinquenta milhões, duzentos e treze mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Art. 2o A cessão de uso a que se refere o art. 1o destina-se exclusivamente à implantação da sede administrativa da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS) e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE), incluindo o Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (CIME) e a Diretoria de Fiscalização da Polícia Penal (DFPP), em Brasília/DF. Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos. Art. 3o O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente. Art. 4o Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes. Art. 5o A destinação de que trata o art. 2o desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se: I - findar o prazo determinado no caput do art. 3o; II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo único do art. 2o desta Portaria; III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso; IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2o desta Portaria; V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais; ou VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio. Art. 6o Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente. Art. 7o O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI