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DESPACHO de 11 de março de 2026 O Secretário Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude, na qualidade de Coordenador Nacional do SINE, torna pública a lista de entes que manifestaram interesse em executar as ações e serviços do bloco da qualificação social e profissional do Sine, no exercício de 2026, em observância ao Ofício Circular SEI no 47/2026/MTE, de 04 de fevereiro de 2026, Processo SEI 19968.200018/2026-57, conforme Anexo 1. Os referidos entes deverão, como condição para figurar na distribuição dos recursos, cumprir os requisitos de elegibilidade de que trata a Seção IV da Resolução CODEFAT no 994, de 15 de fevereiro de 2024. A publicação do despacho de distribuição dos recursos entre os entes que cumpriram todos os requisitos, conforme se lhes apliquem em cada caso, fica programada para a segunda quinzena do mês de abril. A operacionalização dos planos de ações e serviços observarão as orientações estabelecidas no Ofício Circular SEI no 82/2026/MTE, de 23 de fevereiro de 2026. MAGNO LAVIGNE ANEXO 1 1 Sine Distrital - Distrito Federal 2 Sine Estadual - Acre 3 Sine Estadual - Amapá 4 Sine Estadual - Amazonas 5 Sine Estadual - Bahia 6 Sine Estadual - Ceará 7 Sine Estadual - Goiás 8 Sine Estadual - Maranhão 9 Sine Estadual - Mato Grosso 10 Sine Estadual - Mato Grosso do Sul 11 Sine Estadual - Paraná 12 Sine Estadual - Pernambuco 13 Sine Estadual - Rio de Janeiro 14 Sine Estadual - Rio Grande do Sul 15 Sine Estadual - Rio Grande do Norte 16 Sine Estadual - Rondônia 17 Sine Estadual - Roraima 18 Sine Estadual - Santa Catarina 19 Sine Estadual - Sergipe 20 Sine Estadual - Tocantins 21 Sine Municipal - Arapiraca - AL 22 Sine Municipal - Campina Grande - PB 23 Sine Municipal - Campinas - SP 24 Sine Municipal - Campo Grande - MS 25 Sine Municipal - Caucaia - CE 26 Sine Municipal - Contagem - MG 27 Sine Municipal - Curitiba - PR 28 Sine Municipal - Feira de Santana - BA 29 Sine Municipal - Goiânia - GO 30 Sine Municipal - João Pessoa - PB 31 Sine Municipal - Magé - RJ 32 Sine Municipal - Maracanaú - CE 33 Sine Municipal - Mauá - SP 34 Sine Municipal - Piracicaba - SP 35 Sine Municipal - Recife - PE 36 Sine Municipal - Russas - CE 37 Sine Municipal - Salvador - BA 38 Sine Municipal - Santo André - SP 39 Sine Municipal - São Bernardo do Campo - SP 40 Sine Municipal - São Carlos - SP 41 Sine Municipal - São Paulo - SP 42 Sine Municipal - Serra - ES 43 Sine Municipal - Uberaba - MG
PORTARIA No 21.967, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 4426/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53115.016976/2024-59, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art.1o Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria no 17858/2025/MCOM, de 16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela RÁDIO MIRANTE DO MARANHÃO LTDA., Fistel no , outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no Município de Arari, Estado do Maranhão, tornando sem efeito a citada Portaria. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.968, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 4431/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53115.016268/2024-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art.1o Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria no 17696/2026/MCOM, de 16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela FUNDACAO DJALMA MARINHO, Fistel no , outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital no Município de Acari, Estado de Rio Grande do Norte, tornando sem efeito a citada Portaria. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DESPACHO No 7, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 6486/2025/SEI-MCOM ( ), produzida no processo no 53115.024547/2021-11, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela GRANDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUTAMOS PELA NOSSA LIBERDADE - CE, Fistel no , devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA No 536, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a alteração de denominação de Função Gratificada (FG) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI). O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais e considerando o Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto no 10.829, de 05 de outubro de 2021, o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, e o Regimento da Administração Central da Universidade Federal de Itajubá, disposto na Resolução CONSUNI no 21/2017, resolve: Art. 1o Alterar a denominação da seguinte função gratificada (FG): I - 1 (uma) função gratificada (FG), nível 1, livre/disponível na UORG "Instituto de Física e Química (IFQ)" de "Assistente da Direção do Instituto de Física e Química" para "Vice-Diretor do Instituto de Física e Química". Art. 2o É de responsabilidade da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas a realização de ajustes e registros necessários para o remanejamento, alocação e implementação das funções nos sistemas estruturantes que tratem da estrutura organizacional e folha de pagamento de pessoal. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI
RETIFICAÇÃO No despacho de 04 de março de 2026 da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC), publicação no Diário Oficial da União de 06 de março de 2026, Seção 1, página 1,onde se lê:"THOMAS E GREG &amp; SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDUSTRIA E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ",leia-se:" Thomas Greg &amp; Sons Soluções, Meios de Pagamentos e Identificação LTDA. " ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS Secretário-Executivo Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão
DESPACHO DECISÓRIO MB No 12, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Ofício no 09120.200345/2025-36, da Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores. Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores (DMAE/MRE). 1. Nos termos do art. 4o, caput e parágrafo único, da Lei Complementar no 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar no 149/2015; c/c art. 1o da Portaria Normativa no 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria no 439/MB, de 1o de outubro de 2015; e Portaria no 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do Navio Oceanográfico "HESPÉRIDES", pertencente à Marinha da Espanha, ao porto de Recife-PE, no período de 14 a 22 de abril de 2026. VA JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe
PORTARIA SERMOP/MPA No 438, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TRIMAR II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SP-0001220-7, com início em 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.025850/2025-15, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação TRIMAR II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SP-0001220-7 e na Autoridade Marítima sob o no 461-004112-0, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento de Cerco - Traineira, espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca TRIMAR II fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. ELIELMA RIBEIRO BORCEM
ACÓRDÃO No 119/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.023501/2024-33 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças-SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de adjudicação e homologação do Pregão Eletrônico no 90006/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços em grupo único, de forma continuada, para sustentar o parque de Tecnologia da Informação e Comunicação da ANTAQ em infraestrutura de nuvem privada (ou híbrida) de redes, seus meios de comunicação, sistemas funcionais, serviços corporativos e processos de execução em 1o (Central de Serviços de TI e administrativo - triagem), 2o (Atendimento Presencial ao Usuário) e 3o níveis (Operação e Sustentação), Monitoramento, Atividades Projetadas e Automação, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. adjudicar e homologar o resultado do Pregão Eletrônico no 90006/2025, em favor da empresa Positivo S+ Soluções em TI S.A., CNPJ no 05.510.654/0004-21; 5.2. autorizar a despesa decorrente da contratação no valor de R$ 8.422.560,00 (oito milhões, quatrocentos e vinte e dois mil quinhentos e sessenta reais); e 5.3. restituir os autos à Superintendência de Administração e Finanças para o prosseguimento das tratativas acerca da assinatura do contrato. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 118/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.004555/2024-08 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças-SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam proposta de alteração do quantitativo e da distribuição dos Cargos e Funções Comissionados Executivas (CCE e FCE) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), com vistas à adequar a estrutura de cargos e funções da Gerência de Licitações e Contratos (GLC/SAF), bem como de funções comissionadas da Diretoria-Geral (DG). ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. Aprovar a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), nos termos da minuta de Portaria SEI no 2836345. 5.2. Designar o servidor THIAGO STEIN DE MELO E SOUSA, matrícula SIAPE no 1268733, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor, código FCE 2.15, na Diretoria D3, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa. 5.3. Designar a servidora OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO, matrícula SIAPE no 1801279, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessora, código FCE 2.15, na Diretoria-Geral (DG), ficando dispensada da função que atualmente exerce. 5.4. Dispensar a servidora OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO, matrícula SIAPE no 1801279, do encargo de substituta do titular da Gerência de Recursos e de Apoio Técnico (GRAT/SFC), código FCE 1.15. 5.5. Designar a servidora MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA, matrícula SIAPE no 1545373, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Recursos e de Apoio Técnico (SRAT/GRAT/SFC), código FCE 1.05. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
DECISÃO SUPAS No 448, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014073/2026-13, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA, CNPJ no 19.167.513/0001-10, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.014073/2026-13, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 465, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014098/2026-17, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à AUTO VIAÇÃO PORTO RICO LTDA, CNPJ no 12.423.586/0001-86, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.014098/2026-17, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 466, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.015610/2026-92, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ AGUINALDO LUIZ ARCY TRANSPORTES TURISTICOS E EXCURSOES LTDA 011161 49.229.738/0001-14 AZUL VIAGENS E TRANSPORTE OLIMPIA LTDA 011162 34.329.875/0001-53 CONTROL COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE LTDA 006978 03.498.013/0001-20 LUCAUTO LOCADORA DE VANS E CARROS EXECUTIVOS LTDA 011163 03.986.615/0001-27 MAPALI TURISMO LTDA 003750 19.803.062/0001-60 NC ROCHA TURISMO LTDA 002324 24.768.120/0001-00 NILTON MILLENIUM TRANSPORTES LTDA 011164 43.000.851/0001-47 SAO CRISTOVAO TUR LTDA 011165 49.970.766/0001-98 SM TUR TRANSPORTES LTDA 007241 28.705.726/0001-49 TRANSRIPAT VIP TRANSPORTE ESCOLAR E FRETAMENTO LTDA 011166 30.872.672/0001-58 VIACAO CICA TURISMO LTDA 011167 59.908.444/0001-72 VIACAO OURO PRETO LTDA 007170 26.922.690/0001-20
DECISÃO SUPAS No 467, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014097/2026-72, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à AUTO VIAÇÃO PORTO RICO LTDA, CNPJ no 12.423.586/0001-86, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.014097/2026-72, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 468, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014093/2026-94, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à AUTO VIAÇÃO PORTO RICO LTDA, CNPJ no 12.423.586/0001-86, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.014093/2026-94, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 469, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014091/2026-03, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à AUTO VIAÇÃO PORTO RICO LTDA, CNPJ no 12.423.586/0001-86, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.014091/2026-03, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 470, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014089/2026-26, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à ERA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ no 19.167.513/0001-10, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.014089/2026-26, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 471, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014086/2026-92, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA, CNPJ no 19.167.513/0001-10, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.014086/2026-92, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR