SOLUÇÃO DE CONSULTA No 4.007 - SRRF04/DISIT, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS RECONHECIDOS JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO COMPUTADOS COMO DESPESA DEDUTÍVEL NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. VALOR PRINCIPAL E ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Os valores restituídos a título de repetição de indébito, por meio de decisão judicial ou administrativa, não se sujeitam à tributação do IRPJ, desde que os referidos indébitos não tenham sido computados, em períodos anteriores, como despesa dedutível na determinação do lucro real. Quanto à tributação dos valores recebidos a título de atualização pela taxa Selic, de acordo com o posicionamento do STF, é inconstitucional a incidência do IRPJ sobre esses valores recebidos em razão de repetição de indébito tributário, desde que observados os marcos temporais de modulação dos efeitos da decisão. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT No 257, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024, E No 49, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 5o, inciso XXXVI; Decreto-Lei no 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), art. 6o; Lei Complementar no 95, de 1998, art. 11, inciso III, "b" e "c"; Lei no 10.522, de 2002, arts. 19, inciso VI, "a", e 19-A; RE no 1.063.187/SC; Parecer SEI no 11.469/2022/ME; Ato Declaratório Interpretativo SRF no 25, de 2003. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS RECONHECIDOS JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO COMPUTADOS COMO DESPESA DEDUTÍVEL NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. VALOR PRINCIPAL E ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Os valores restituídos a título de repetição de indébito, por meio de decisão judicial ou administrativa, não se sujeitam à tributação da CSLL, desde que os referidos indébitos não tenham sido computados, em períodos anteriores, como despesa dedutível na determinação da base de cálculo da referida contribuição. Quanto à tributação dos valores recebidos a título de atualização pela taxa Selic, de acordo com o posicionamento do STF, é inconstitucional a incidência da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, desde que observados os marcos temporais de modulação dos efeitos da decisão. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT No 257, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024, E No 49, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 5o, inciso XXXVI; Decreto-Lei no 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), art. 6o; Lei Complementar no 95, de 1998, art. 11, inciso III, "b" e "c"; Lei no 7.689, de 1988, art. 2o; Lei no 10.522, de 2002, arts. 19, inciso VI, 'a', e 19-A; RE no 1.063.187/SC; Parecer SEI no 11.469/2022/ME; Ato Declaratório Interpretativo SRF no 25, de 2003. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS RECONHECIDOS JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE. VALOR PRINCIPAL E ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. VERIFICAÇÃO DA POSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente, pois se aplica o entendimento contido no art. 2o do ADI SRF no 25, de 2003, que afirma não haver incidência dessa contribuição sobre os valores restituídos a título de repetição de indébito. Quanto à tributação dos valores recebidos a título de atualização pela taxa Selic, de acordo com a Solução de Consulta Cosit no 257, de 2024, esses valores sujeitam-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT No 257, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024, E No 49, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 5o, inciso XXXVI; Decreto-Lei no 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), art. 6o; Lei Complementar no 95, de 1998, art. 11, inciso III, "b" e "c"; Lei no 10.522, de 2002, arts. 19, inciso VI, 'a', e 19-A; RE no 1.063.187/SC; Parecer SEI no 11.469/2022/ME; Ato Declaratório Interpretativo SRF no 25, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS RECONHECIDOS JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE. VALOR PRINCIPAL E ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. VERIFICAÇÃO DA POSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COFINS. A Cofins não incide sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente, pois se aplica o entendimento contido no art. 2o do ADI SRF no 25, de 2003, que afirma não haver incidência dessa contribuição sobre os valores restituídos a título de repetição de indébito. Quanto à tributação dos valores recebidos a título de atualização pela taxa Selic, de acordo com a Solução de Consulta Cosit no 257, de 2024, esses valores sujeitam-se à incidência da Cofins. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT No 257, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024, E No 49, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 5o, XXXVI; Decreto-Lei no 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), art. 6o; Lei Complementar no 95, de 1998, art. 11, inciso III, "b" e "c"; Lei no 10.522, de 2002, arts. 19, inciso VI, 'a', e 19-A; RE no 1.063.187/SC; Parecer SEI no 11.469/2022/ME; Ato Declaratório Interpretativo SRF no 25, de 2003. FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS Chefe