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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT No 10, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Inclusão da transportadora TRANSUIÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 32.466.732/0001-68, na relação de empresas autorizadas a realizar transporte de mercadorias na modalidade DTA simplificado (comboio) em favor de GDL Transportes e Armazéns Gerais S/A. O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III, e art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Economia (ME) no 284, de 27 de julho de 2020, com base na competência prevista no art. 336 do Decreto no 6.759, de 2009, e no art. 83 da Instrução Normativa (IN) RFB no 248, de 25 de novembro de 2002, e tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo no 13113.274861/2022-11, instruído com base na Portaria ALF/VIT no 2, de 20 de julho de 2022, declara: Art. 1o O art. 2o do Ato Declaratório Executivo ALF/VIT no 6, de 31 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o Ficam coautorizadas as seguintes empresas para a execução do transporte rodoviário da carga na operação de trânsito aduaneiro de que trata o artigo primeiro: I - Autoport Transportes e Logística Ltda, CNPJ no 07.677.731/0001-15; II - Petrocarga Locações, Transportes e Serviços Ltda., CNPJ no 28.391.084/0001-50; III - Transilva Transportes e Logística Ltda., CNPJ no 30.581.433/0001-49; IV - Destaque Transportes e Logística Ltda., CNPJ no 31.467.699/0001-28; V - Transmáquina S.A., CNPJ no 35.863.677/0001-38; VI - Omega Transportes e Serviços Ltda., CNPJ no 00.789.555/0001-64; e VII - Transuiça Locação e Prestação de Serviços Ltda, CNPJ no 32.466.732/0001-68." Art. 2o Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Declaratório ALF/VIT no 6/2022. Art. 3o Este ato entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União. LUIZ CLÁUDIO PEIXOTO LOBO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT No 13, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit no 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa no 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa no 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo no 10265.353060/2025-31, declara: Art. 1o Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANIEL TEIXEIRA PRATES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT No 14, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit no 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa no 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa no 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo no 10265.353309/2025-17, declara: Art. 1o Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANIEL TEIXEIRA PRATES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT No 15, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit no 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa no 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa no 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo no 10265.386012/2025-20, declara: Art. 1o Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANIEL TEIXEIRA PRATES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT No 16, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit no 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa no 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa no 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo no 14021.110028/2025-87, declara: Art. 1o O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANIEL TEIXEIRA PRATES ANEXO ÚNICO Nome do veículo: Iveco Bus 15-210E-B Capacidade de transporte: 60 (sessenta) pessoas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindrada: 4.500 cm3 Marca: Iveco Modelo: Bus Versão: 15-210E-B Fabricante: IVG Brasil Ltda. Ano/modelo: 2026/2026 Volume interno do habitáculo = 89.677,50 dm3
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT No 17, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit no 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa no 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa no 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo no 14021.110027/2025-32, declara: Art. 1o O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANIEL TEIXEIRA PRATES ANEXO ÚNICO Nome do veículo: Iveco Bus 15-210E Capacidade de transporte: 60 (sessenta) pessoas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindrada: 4.500 cm3 Marca: Iveco Modelo: Bus Versão: 15-210E Fabricante: IVG Brasil Ltda. Ano/modelo: 2026/2026 Volume interno do habitáculo = 89.677,50 dm3
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT No 18, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit no 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa no 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa no 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo no 14021.110026/2025-98, declara: Art. 1o O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANIEL TEIXEIRA PRATES ANEXO ÚNICO Nome do veículo: Iveco Bus 10-190E-M Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindrada: 4.500 cm3 Marca: Iveco Modelo: Bus Versão: 10-190E-M Fabricante: IVG Brasil Ltda. Ano/modelo: 2026/2026 Volume interno do habitáculo = 66.392,00 dm3
SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/ICMS No 44, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS no 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS no 199/22 e no Convênio ICMS no 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio no 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6o da cláusula décima do Convênio ICMS no 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6o da cláusula décima do Convênio ICMS no 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado Mato Grosso do Sul, no dia 6 de abril de 2026, registrada no Processo SEI no 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1o O item 13 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Goiás do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS no 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação: "ANEXO IV MATO GROSSO DO SUL ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 13 MS EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.806.722/0001-22 28.963.444-0 COCAL RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL S/A 26.03.2026 ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS No 45, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3o da cláusula primeira do Ajuste SINIEF no 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2o do Ato COTEPE/ICMS no 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, no dia 7 de abril de 2026, na forma do inciso l do art. 2o do Ato COTEPE/ICMS no 57/19, registrada no Processo SEI no 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1o O item 10 fica acrescido ao campo refente ao Estado de Santa Catarina do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: "Anexo Único Unidade Federada: SANTA CATARINA ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 10 SC 00.350.763/0092-08 26.422.595-3 J&amp;F S.A. ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Portaria SPU/MGI No 2.761, DE 30 DE março DE 2026 Retifica a Portaria SPU/MGI no 1.809, de 4 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2026, que autorizou a cessão de uso em condições especiais ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, de imóvel de propriedade da União, situado no Lote "J", da Quadra 601, do Setor de Grandes Áreas Norte (SGA/NORTE), em Brasília/DF. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 75, inciso XV, da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 23 de dezembro de 2025, e Ata de Reunião CDE 02/03/2026, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo no 10154.072875/2025-70, resolve: Art. 1o O inciso II do art. 5o da Portaria SPU/MGI no 1.809, de 4 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: "II - realizar as principais obrigações dos partícipes, que são: a) Obrigações da SPU/MGI: promover a entrega do imóvel principal ao SENAR por meio de Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais e disponibilizar os imóveis funcionais, nos termos do ACT, para fins de administração e execução das obras de recuperação. Concluída a recuperação, a administração dos referidos imóveis será restituída à SPU/DF-MGI." CAROLINA GABAS STUCHI
Portaria SPU/MGI No 3.017, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A Secretária do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 2o da Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a análise prévia realizada de acordo com a alínea "a" do inciso II do art. 6o da Portaria MGI no 11.384, de 23 de dezembro de 2025, e inciso VIII do artigo 2o da Portaria 11.423, de 24 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Autorizar a alienação onerosa do bem imóvel a seguir discriminado, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis no 14.133, de 1o de abril de 2021, e no 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis: RIP UF Município Logradouro Matrícula Cartório Descrição Área 0301 0100069-55 RR Boa Vista Rua Tota Terêncio, no 665, Quadra 194, Lote 135, Bairro Jardim Floresta 2.447 1o Registro de Imóveis de Boa Vista/RR Terreno Terreno: 640,00 m 2 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA No 1.758, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Retifica área e a capacidade de Projeto de Assentamento Novo Horizonte, código SIPRA MT0078000, localizado no município de Nova Guarita, no estado do Mato Grosso. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo n.o 21540.002533/1995-13 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(13)MT/No 066, de 15 de agosto de 1995, publicada no Diário Oficial da União n.o 158, Seção I, Pág. 12496, de 17 de agosto de 1995, que criou o Projeto de Assentamento Novo Horizonte, código SIPRA MT0078000, localizado no município de Nova Guarita, no estado do Mato Grosso. Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Novo Horizonte, com a base cartográfica da SR(13)MT, de 1.220,0496 ha para 1.212,3412 ha, e a Nota Técnica n.o 1608/2026/SR(13)MT-T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 1.220,0496 ha (mil, duzentos e vinte hectares, quatro ares e noventa e seis centiares), constante da Portaria INCRA/SR(13)MT/No 066, de 15 de agosto de 1995, publicada no Diário Oficial da União no 158, Seção I, Pág. 12496, de 17 de agosto de 1995, que criou o Projeto de Assentamento Novo Horizonte, código SIPRA MT0078000, localizado no município de Nova Guarita, no estado do Mato Grosso, para a área de 1.212,3412 ha (mil, duzentos e doze hectares, trinta e quatro ares, doze centiares) e a capacidade de 45 (quarenta e cinco) famílias para a capacidade 43 (quarenta e três) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(13)MT. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.757, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Retifica capacidade do Projeto de Assentamento Barroca Funda, código SIPRA SE0248000, localizado no município de Tobias Barreto, no estado de Sergipe. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que os órgãos da Superintendência Regional de Sergipe - SR(23)SE e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54370.000542/2016-79 decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria n.o 582, de 13 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União n.o 75, de 19 de abril de 2018, que criou o Projeto de Assentamento Barroca Funda, código SIPRA SE0248000, localizado no município de Tobias Barreto, no estado de Sergipe; Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento, conforme Relatório (SEI n.o 0743141) e Nota Técnica (SEI n.o ), resolve: Art. 1o Retificar a capacidade de 12 (doze) famílias, constante da Portaria n.o 582, de 13 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União n.o 75, de 19 de abril de 2018, que criou o Projeto de Assentamento Barroca Funda, código SIPRA SE0248000, localizado no município de Tobias Barreto, no estado de Sergipe, para a capacidade de 16 (dezesseis) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(23)SE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATO No 29 CSJT/GP/SG/SEOFI, de 8 de abril de 2026 Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho no valor que especifica. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 56, §1o, II, da Lei n.o 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.o 28, de 4 de fevereiro de 2026, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.o 15, de 10 de março de 2026, resolve: Art. 1o Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho, no valor global de R$ 23.520.893,00 (vinte e três milhões, quinhentos e vinte mil, oitocentos e noventa e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3o A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2o da Portaria n.o 28/2026 da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO
PORTARIA MPS No 601, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Guia de Enfrentamento aos Assédios e à Discriminação do Ministério da Previdência Social. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto no 9.203, de 22 de novembro de 2017, bem como o que consta no Processo 10128.006699/2026-86, resolve: Art. 1o Aprovar o Guia de Prevenção e Enfrentamento aos Assédios e à Discriminação no âmbito do Ministério da Previdência Social, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2o O Guia tem por finalidade orientar, prevenir e apoiar, de forma clara e acessível, quem vivência ou presencia situações de assédio ou discriminação no ambiente de trabalho. Art. 3o O Guia constitui instrumento de apoio às ações institucionais de integridade, governança e gestão de riscos, devendo ser observado pelas unidades organizacionais do Ministério no desenvolvimento de suas atividades. Parágrafo único. O Guia a que se refere o caput será disponibilizado na internet, na página do Ministério da Previdência Social. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEY QUEIROZ MACIEL ANEXO Link:
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 895, DE 8 de ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, o art. 40 do Anexo I ao Decreto no 12.642 de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 3o, § 3o, da Lei no 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no art. 23, §2o, do Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e no art. 8o da Instrução Normativa SDA no 36, de 24 de novembro de 2009, e o que consta do Processo no 21012.003919/2016-61, resolve: Art. 1o Aprovar a alteração de Razão Social da Estação Experimental CELITO EDUARDO BREDA &amp; CIA LTDA, entidade de pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins credenciada pela PORTARIA No 1.721, de 07/10/2016, DOU de 13/10/2016, para CIRCULO VERDE PESQUISAS AGRONÔMICAS LTDA, localizada no endereço Av. Paraiso, no 390, sala 03, Jardim Paraíso, Luis Eduardo Magalhães/BA, CEP 47.855-648. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES