PAUTA DA 337a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 23 de março de 2026 Hora: 15:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16o Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1a Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2a Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. II - Consultas Processo IC-001148.2024.01.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): LEONARDO BORGES MATHIAS, INQUIRIDO(A): MARCELO VIDAURRE MATHIAS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO/PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (PRT 3a REGIÃO - PTM JUIZ DE FORA), INQUIRIDO(A): MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO, INQUIRIDO(A): VICTOR BORGES MATHIAS - Relator: Dr. André Lacerda. Processo CNS-000013.2025.30.000/9 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: CONSULENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA - PTM DE ARAGUAÍNA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. III - Conflitos de atribuições Processo IC-004772.2024.15.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 23o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15a REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT/PRT 9a REGIÃO, INQUIRIDO(A): TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA, SUSCITANTE: 3o OFÍCIO GERAL DA PTM DE BARUERI/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001586.2026.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 46o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 25o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (ICESP INSTITUTO DO CÂNCER DE SÃO PAULO OCTÁVIO FRIAS DE OLIVEIRA), NOTICIANTE: MPT / PRT 2a REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002568.2026.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 46o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2a REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - UNIDADE DE GESTÃO ASSISTENCIAL II HOSPITAL IPIRANGA SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (HOSPITAL IPIRANGA - UGA II), SUSCITANTE: 12o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2a REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000306.2026.17.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 8o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17a REGIÃO/ES, NOTICIADO(A): SERRAMAR TRANSPORTES COLETIVO LTDA, NOTICIANTE: WERLISSON COSTA LEAO, SUSCITANTE: 10o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17a REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000496.2026.17.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 8o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17a REGIÃO, SUSCITADO(A): 10o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17a REGIÃO/ES, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SERRAMAR TRANSPORTES COLETIVO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000116.2023.02.004/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): PRONTO CARGO RODOVIARIO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-003761.2025.09.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 25o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9a REGIÃO/PR, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., SUSCITADO(A): 8o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9a REGIÃO/PR - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001169.2026.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 31o OFÍCIO GERAL DA PRT - 3a REGIÃO/MG, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO), NOTICIADO(A): TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, SUSCITADO(A): 50o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1a REGIÃO/RJ - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000110.2026.04.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 28o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15a REGIÃO/SP, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): SORRISO COM ARTE PRODUÇÕES CRIATIVAS LTDA - ME, SUSCITADO(A): 01o OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTA MARIA/RS - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001008.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 25o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15a REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ITU, SUSCITADO(A): 20o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15a REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000053.2026.17.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA - (HOSPITAL DOUTOR ROBERTO ARNIZAUT SILVARES), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO), SUSCITANTE: 09o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17a REGIÃO/ES, SUSCITADO(A): 1o OFÍCIO DA PTM DE SÃO MATEUS/ES - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-003105.2023.04.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSTRUTORA V F RONCATO LTDA, INQUIRIDO(A): CONSTRUWILSON CONTRUCOES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 4o OFÍCIO GERAL DA PTM DE CAXIAS DO SUL, SUSCITADO(A): 23o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04a REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001358.2025.15.007/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): MAUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 14o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 8a REGIÃO/PA, SUSCITADO(A): 02o OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000448.2026.02.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): 19o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): ARCOS DOURADOS COMÉRCIOS DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), SUSCITANTE: 53o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000691.2026.09.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 25o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9a REGIÃO/PR, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TROX DO BRASIL DIFUSÃO DE AR ACUST FILTRAGEM VENT LTDA, SUSCITADO(A): 5o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9a REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000192.2026.12.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 12o OFÍCIO GERAL DA PRT - 12a REGIÃO/SC, NOTICIADO(A): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LAGOA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 15o OFÍCIO GERAL DA PRT - 12a REGIÃO/SC - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000109.2026.23.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): 2o OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO DA PTM DE BARRA DO GARÇAS/MT, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EB COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, SUSCITANTE: 1o OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO DA PTM DE CÁCERES/MT - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PA-TAC-001149.2022.22.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO PASSIVO: JOSÉ DA CRUZ PAULINO DE SOUSA, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-013529.2025.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 58o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, SUSCITADO(A): 33o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo IC-005078.2025.15.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 24o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15a REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 25o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15a REGIÃO/CAMPINAS, SUSCITADO(A): 35o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15a REGIÃO, INQUIRIDO(A): BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE , NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo PP-000974.2026.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 42o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 43o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A): CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA, NOTICIANTE: MPT/PRT2a REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000343.2026.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 19o OFÍCIO GERAL DA PRT - 3a REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): LUÍS FERNANDO CUNHA RESENDE, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO), SUSCITANTE: 28o OFÍCIO GERAL DA PRT - 3a REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000504.2026.09.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 8o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9a REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 28o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9a REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. IV - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta Processo IC-000187.2021.01.001/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/ PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO/PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/PTM VOLTA REDONDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE BARRA MANSA, QUATIS E RIO CLARO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO EM BARRA MANSA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PA-TAC-000099.2026.14.002/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: POLO ATIVO: CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PA-TAC-000627.2011.03.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3a REGIÃO, POLO PASSIVO: VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A. - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PA-PAJ-000095.2019.08.001/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: POLO PASSIVO: EMAPA - EXPORTAÇÃO, MATERIAIS E ALIMENTOS DO PARÁ LTDA, POLO ATIVO: MPT-PRT/8a-PTM MACAPÁ - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PA-TAC-000014.2008.15.005/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: POLO PASSIVO: SECOVI - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO, POLO ATIVO: SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PRÉDIOS E EDIFÍCIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLO PASSIVO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000177.2013.03.004/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARACATU, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, ASSALARIADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DE PARACATU E GUARDA-MOR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. V - Demais Procedimentos para análise revisional Processos: ENUM-000005.2026.30.000/5, ENUM-000035.2025.30.000/0, ENUM-000024.2025.30.000/4. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. ANDRÉ LACERDA Coordenador