RESOLUÇÃO CNPI No 6, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 Recomenda ao Supremo Tribunal Federal a reiteração da constitucionalidade do Decreto no 1.775/1996, no âmbito do julgamento das ações constitucionais sobre a Lei no 14.701/2023, e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2o do Decreto No 11.509, de 28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das políticas públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas cabíveis. CONSIDERANDO: 1. Que o Artigo 231 da Constituição Federal de 1988 reconhece aos povos indígenas o direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam, devendo o Estado demarcá-las e protegê-las; 2. Que o Decreto no 1.775/1996 regulamenta o procedimento administrativo para a identificação, delimitação, demarcação, homologação e registro das Terras Indígenas e vigora há 28 anos, tendo sua edição acrescido de forma expressa o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos de administrativos de demarcação de Terras Indígenas e especificado as fases e os prazos em que Estados, Municípios e terceiros interessados poderão se manifestar; 3. Que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do Decreto no 1.775/1996 em diversos precedentes, a saber, no MS 21.892, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 29/8/2003, no RMS 24.045, Min. Rel. Joaquim Barbosa, DJ 05/8/2005, no MS 21.660, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 7/12/2006, na Pet. 3388 (Caso Raposa Serra do Sol), Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ 01/07/2010 e no RMS no 27.255 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/12/2015; 4. Que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar de forma recente as teses de repercussão geral no julgamento do RE 1.017.365, reafirmou no item IX que os laudos antropológicos disciplinados pelo Decreto no 1.775/1996 são de fundamental importância para a comprovação da tradicionalidade da ocupação de terra indígena, de acordo com seus usos, costumes e tradições; 5. Que, no bojo da Comissão Especial de Conciliação, conduzida pelo Ministro Gilmar Mendes, por ocasião do julgamento das ações diretas de constitucionalidade em face da Lei no 14.701/2023, têm sido apresentadas pela bancada ruralista e pelos representantes do agronegócio propostas que ferem a economicidade administrativa ao reivindicar a apresentação de contestação por sindicatos rurais e terceiros interessados em qualquer fase do processo administrativo, assim também como a gravação em áudio, em vídeo e a presença de entes federados e terceiros interessados em todos os atos de elaboração dos estudos antropológicos; resolve: Art. 1o Reafirmar a importância do Decreto no 1.775/1996 para a garantia da efetivação do direito originário dos povos indígenas às suas terras, em conformidade com o Artigo 231 da Constituição Federal, de forma a imprimir celeridade e efetividade na proteção dos direitos indígenas. Art. 2o Requerer, ao Supremo Tribunal Federal, a reiteração da constitucionalidade e da manutenção do Decreto no 1.775/1996 como marco regulatório do processo administrativo de demarcação de terras indígenas no Brasil, de modo a reconhecer que sua aplicação garante segurança jurídica e transparência aos povos indígenas, entes federados e demais interessados. Art. 3o Manifestar oposição à instrumentalização do pleito por maior participação de entes federados e demais interessados no procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, especialmente quando utilizada como justificativa para autorizar a presença de pessoas externas às comunidades em todas as etapas da elaboração dos estudos antropológicos. Essa prática implica riscos significativos de violação da intimidade e privacidade dos povos indígenas, além de potencializar situações de intimidação, ameaças e conflitos nas Terras Indígenas, promovidas por indivíduos contrários à demarcação das terras durante a condução dos estudos. Art. 4o Recomendar, ao Supremo Tribunal Federal, no julgamento da constitucionalidade da Lei no 14.701/2023, que declare inconstitucional o pleito de presença de terceiros interessados nas comunidades indígenas durante a elaboração dos laudos antropológicos e de intimação e participação de terceiros interessados desde os estudos preliminares do procedimento administrativo de demarcação, de modo a coibir o incremento da violência contra os indígenas nos territórios reivindicados. Art. 5o Reiterar a Recomendação no 2, de 25 de outubro de 2024, em que este Conselho recomendou ao Supremo Tribunal Federal que declare imediatamente, em caráter liminar, a inconstitucionalidade da Lei no 14.701/2023, nos termos requeridos pelas AD Is 7582, 7583 e 7586. Bem como solicitar que este Tribunal remeta, em caráter de urgência, ao seu Plenário o julgamento definitivo da constitucionalidade da referida Lei, acolhendo na íntegra os fundamentos apresentados pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil. Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SONIA GUAJAJARA Presidente do Conselho Nacional de Política Indigenista