PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP No 1.727, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2o, inciso IX da Portaria SPU/MGI no 11.424, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no §1o, do art. 6o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 2o da Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o Processo no 19739.011077/2026-56, resolve: Art. 1o Autorizar o ESTADO DE SERGIPE, cadastrado sob o CNPJ no ***28.798/0001-**, por meio da SEDURBI - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura a executar a obra construção da passarela cicloviária e revestimento das paredes do canal de escoamento de águas pluviais, localizado entre as Avenidas João Rodrigues e General Calazans, Bairro Industrial, no município de Aracaju, Estado de Sergipe. Art. 2o A obra a que se refere o art. 1o, assim se descreve e classifica-se como bem dominial, caracterizado como terreno acrescido de marinha, originariamente da União nos termos do art. 20, inciso VII da CF/88. § 1o É fixado o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação deste ato, para que o ESTADO DE SERGIPE através da SEDURBI - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura execute e conclua a obra referida no art. 1o , podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único período. Art. 3o As obras ficam condicionadas ao cumprimento rigoroso das recomendações/condicionantes técnicas, ambientais, sanitárias, históricas/culturais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos e legislações competentes, aprovações de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias à execução das mesmas, assim como ao atendimento à qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra. Art. 4o. Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser observado, especialmente, o disposto nos arts. 7o, 8o e 9o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de Preservação Permanente. Art. 5o O ônus da referida obra será de responsabilidade do ESTADO DE SERGIPE, cabendo a esse Ente assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra, incluindo a responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando não cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União. Art. 6o O ESTADO DE SERGIPE responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria, incluindo ainda possíveis indenizações referentes a demolições necessárias. Art. 7o. O ESTADO DE SERGIPE será responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na autorização ora concedida. Art. 8o A autorização da obra a que se refere esta portaria não implica transferência de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer tipo de indenização, tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo. Art. 9o Durante o período de execução da obra, a que se refere a presente portaria, fica o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro de obras, em local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta SPU, nos termos da Instrução Normativa SECOM /PR no 5, de 26 de fevereiro de 2024, com a seguinte informação: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NA FORMA DA Portaria MGI-SPU-SE-SEDEP No 1727, DE 03 DE março DE 2026. Art. 10. A SPU/SE realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionadas nos autos do processo em epígrafe e na legislação vigente. Art. 11. O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais aos agentes causadores do descumprimento. Art. 12. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes desta autorização de obras e da legislação pertinente. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALDOILSON DOS SANTOS LEITE