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PORTARIA SUFRAMA No 2.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa HIKVISION DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, em art. 11, nos termos do Parecer de Engenharia no 185/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 196/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.074809/2025-21, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa HIKVISION DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ 15.431.830/0003-02, Inscrição Suframa 20.0166.81-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 185/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 196/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de UNIDADE INTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO E CONEXÃO IP, código Suframa 2288, recebendo os incentivos fiscais previstos no art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1o do art. 2o da Lei no 8.387/91. Art. 3o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, para o produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTIC n° 50, de 29 de outubro de 2018, alterada pela Portaria Interministerial SEPEC-ME/SEXEC-MCTI n° 38, de 17 de julho de 2020, no que couber; II - o investimento em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&amp;D), em percentual mínimo exigido pela legislação vigente, incidente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização no mercado interno, do produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, deduzido dos tributos apurados nesta operação, bem como dos valores das aquisições de produtos incentivados utilizados no processo produtivo, nos termos da legislação aplicável; III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; IV - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as normas em vigor; e V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA No 2.332, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa BOREO INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, no art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 186/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 198/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.142520/2025-42, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa BOREO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA, CNPJ 25.096.598/0001-95 e Inscrição Suframa 20.0162.67-5, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 186/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 198/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA), código Suframa 0115, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 3o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto no 783, de 25 de março de 1993, no Anexo VI; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
DESPACHO No 3.768, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038038/2025-15. Interessado CEMIG Distribuição S/A, CNPJ: 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) reconhecer o total de R $ 4.777.757, 2 4 (quatro milhões, setecentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-04950-0008/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.813, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no:48500.038234/2025-81. Interessado: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. - EDP ES, CNPJ: 28.152.650/0001-71. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 692.049,29 (seiscentos e noventa e dois mil, quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-00380-0014/2020 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.823, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038258/2025-31. Interessado Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE, CNPJ: 13.255.658/0001-96. Decisão: (i) reconhecer o total de R $ 91.819,79 (noventa e um mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e nove centavos); referente à realização Plano de Gestão, código PG-00046-0008/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.825, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no:48500.038262/2025-07. Interessado Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE, CNPJ: 13.255.658/0001-96. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 52.246,08 (cinquenta e dois mil duzentos e quarenta e seis reais e oito centavos) ; referente à realização Plano de Gestão, código PG-00046-0009/2022; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
Secretaria Executiva ATO COTEPE/ICMS No 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS no 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3o da cláusula nona do Convênio ICMS no 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Amapá, no dia 24 de dezembro de 2025, na forma do inciso I do § 3o da cláusula nona do Convênio ICMS no 3/18, registrada no Processo SEI no 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1o O item 1 do campo referente ao Estado do Amapá do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: " Unidade Federada: AMAPÁ ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 1 AP 33.000.167/1130-62 03.019.268-4 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 24 de dezembro de 2025. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS No 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3o da cláusula primeira do Ajuste SINIEF no 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2o do Ato COTEPE/ICMS no 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 29 de dezembro de 2025, na forma do inciso l do art. 2o do Ato COTEPE/ICMS no 57/19, registrada no Processo SEI no 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1o O item 37 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: " Unidade Federada: SÃO PAULO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 37 SP 03.486.563/0001-20 734.004.149.118 METALEX LTDA ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DECISÃO SUROC No 738, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.077510/2025-29, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa CARLOS OMAR STACH, CUIT No , até 30 de maio de 2034, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 741, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.078317/2025-13, decide: Art. 1o Habilitar a empresa TRANSPORTADORA PRESSI LTDA, CNPJ No 18.259.542/0001-49, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina; e II - Brasil e Paraguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 744, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.077516/2025-04, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa GERARDO SIGFRIDO MULLER, CUIT No , até 13 de outubro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 745, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50500.068587/2025-58, decide: Art. 1o Habilitar a empresa GH OPERADOR LOGÍSTICO LTDA, CNPJ no 07.656.322/0001-32, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Paraguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 746, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.073442/2025-29, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa INVERSIONES MAYORCA 2014, C.A., RIF J , até 4 de maio de 2032, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Venezuela e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 747, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.070677/2025-69, decide: Art. 1o Habilitar a empresa MHE9 LOGÍSTICA LTDA, CNPJ no 28.736.063/0001-20, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Paraguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DESPACHO No 3.827, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038270/2025-45. Interessado Neoenergia Cosern S.A, CNPJ: 08.324.196/0001-81. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 454.839,76 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-00040-0033/2022; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.829, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038280/2025-81. Interessado Neoenergia Cosern S.A, CNPJ: 08.324.196/0001-81. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.120.226,45 (um milhão, cento e vinte mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-00040-0026/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.775, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038066/2025-24. Interessado: Enel Distribuição São Paulo, CNPJ: 61.695.227/0001-93. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 626.916,92 (seiscentos e vinte e seis mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-00390-1013/2018 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.786, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038150/2025-48. Interessado Copel Distribuição S.A., CNPJ: 04.368.898/0001-06. Decisão: (i) reconhecer o total R$ 1.517.330,14 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, trezentos e trinta reais e quatorze centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-02866-0006/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.792, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038171/2025-63. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista. CNPJ 33.050.196/0001-88. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 742.318,95 (setecentos e quarenta e dois mil, trezentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0063-0010/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.793, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038172/2025-16. Interessado Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 06.272.793/0001-84. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 165.641,30 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-00037-0007/2018 ; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.795, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038178/2025-85. Interessado: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, CNPJ: 03.467.321/0001-99. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.536.078,23 (um milhão, quinhentos e trinta e seis mil, setenta e oito reais e vinte e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00405-0069/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.797, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038185/2025-87. Interessado: Energisa Mato Grosso, CNPJ: 03.467.321/0001-99, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 432.937,89 (Quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00405-0073/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.807, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038195/2025-12. Interessado: Neoenergia Pernambuco, CNPJ: 15.139.629/0001-94. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 895.952,78 (oitocentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos); referente à realização Plano de Gestão, código PG-00043-0088/2022; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.809, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038219/2025-33. Interessado: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. - EDP ES, CNPJ: 28.152.650/0001-71. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 687.389,33 (seiscentos e oitenta e sete reais, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-00380-0010/2018 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DECISÃO SUPAS No 2.015, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.173137/2024-03, decide: Art. 1o Deferir o pedido da CONSTANTINA TURISMO LTDA., CNPJ no 91.458.133/0001-61, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no MTRS0209003, linha SINOP/MT-PASSO FUNDO/RS e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2329, de 16 de outubro de 2024, publicada no DOU de 23 de outubro de 2024, Seção 1, página 181. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 9 de janeiro. JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATO No 20.222, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade ABELARDO SOARES DA SILVA, CPF no ***.870.714-**. ATO No 20.241, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade MAILTON JOSE DOS PRAZERES, CPF no ***.953.974-**. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente Regional
DECISÃO SUPAS No 2.016, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.075217/2025-27, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à ELITE VITORIA 7000 TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, CNPJ no 22.783.790/0001-61, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.075217/2025-27, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR