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PORTARIA No 19.092, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, e 8o, inciso XXII e § 3o, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução no 153, de 18 de junho de 2010, e nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1 da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria no 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e considerando o que consta do processo no 00058.110167/2025-89, resolve: Art. 1o Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto João Correa da Rocha, Marabá (PA) - SBMA (CIAD: PA0004). Art. 2o A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto: I - não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado; II - não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação; e III - não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão. Art. 3o O disposto nesta Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 1.250/SIA, de 15 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2013, Seção 1, pág. 29. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 181, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.213062/2025-94, resolve: autorizar a empresa CASTELO BRANCO COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ no 53.770.560/0001-91, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR). DIOGO VALERIO
DESPACHO SPC-ANP No 537, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2025, e o que consta do Processo ANP no48610.203162/2026-93, resolve: 1 Fica alterada a razão social da RAIZEN IGUARA RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ no 61.806.722/0001-22, para COCAL RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL S.A, mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP no 753, de 28/11/2025 publicada no DOU de 01/12/2025, relativa ao exercício da atividade de produção de biocombustíveis. 2 Fica alterada a razão social da RAIZEN IGUARA RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ no 61.806.722/0001-22, para COCAL RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL S.A, mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP no 754, de 28/11/2025, publicada no DOU de 01/12/2025, relativa à instalação produtora de etanol, localizada na ROD BR 163, SN,KM 329.6 ANEXO FAZENDA SANTA MARIA , ZONA RURAL,RIO BRILHANTE, MS. 3 Este despacho entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINÍCIUS QUINTANILHA WERNER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 600, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.084409/2026-01, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ENEVA S.A., CNPJ no 04.423.567/0001-21, relativa ao projeto: "Unidade de Liquefação de Gás Natural do Parque dos Gaviões", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNPGB/MME no 208, de 2 de fevereiro de 2026, publicada no DOU no 28, de 10/02/2026, Seção 1, Pág. 56, com período de execução inicialmente previsto de 24/04/2025 até 30/06/2027. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
Portaria SERES/MEC No 133, DE 8 DE abril DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e Considerando o pedido de autorização de curso de Medicina e-MEC ; Considerando o dispositivo da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível em trâmite perante a 3a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o no 1036906-15.2025.4.01.3400; Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, em trâmite na 3a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob no 1125297-43.2025.4.01.3400 atestada pelo Parecer de Força Executória no 007894/2026/PRU1R/PGU/AGU, que determinou a revogação expressa da Portaria SERES/MEC no 3, de 10 de janeiro de 2025 e a continuidade das atividades acadêmicas nos termos definidos; Considerando a orientação da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação por meio da Nota no 00834/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, constante do processo 00732.000715/2026-45. resolve Art. 1o Revogar a Portaria SERES/MEC no 3, de 10 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2025, seção 1, página 11. Art. 2o Autorizar, em caráter sub judice, o prosseguimento das atividades acadêmicas para os 61 (sessenta e um) alunos já matriculados no curso superior de graduação em Medicina (1614529), bacharelado, a ser ofertado pelo Centro Universitário de Rio Preto (146), mantido pela Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto LTDA (2013), na Rua Yvette Gabriel Atique, no 45, bairro Boa Vista, São José do Rio Preto - SP. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado e para as matrículas já efetivadas, no quantitativo indicado. Art. 3o Fica expressamente vedado a realização de novos processos seletivos para ingresso de alunos, bem como a efetivação de novas matrículas, a qualquer título, no curso de graduação em Medicina (1614529). Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 7 DE ABRIL DE 2026 No 25.083 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a SILVANO GERSZTEL, CPF no ***.298.468-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.084 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a HORIZON CAPITAL CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ no 49.520.558, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. CLAUDIO MAES
ATO DECLARATÓRIO CVM No 25.093, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a CARLOS ALBERTO SARAIVA, CPF no ***.698.947-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. CLAUDIO MAES
RETIFICAÇÃO Na "PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI No 642, DE 2 DE ABRIL DE 2026", publicada no Diário Oficial da União no 64, de 6 de abril de 2026, Seção 1, página 69, Processo MJSP no 08017.000446/2026-12, na linha em que se lê: "Título no Brasil: Portão Mágico Título Original: Portão Mágico País de Origem: Brasil Ano de Produção: 2024 Categoria: Obra seriada Diretor(es): Leonardo de Sousa e Silva Produtor(es)/Criador(es): Leonardo de Sousa e Silva Distribuidor(es): EBC Classificação Pretendida: Livre" leia-se: "Título no Brasil: Portão Mágico Título Original: Portão Mágico País de Origem: Brasil Ano de Produção: 2024 Categoria: Obra seriada Diretor(es): Leonardo de Sousa e Silva Produtor(es)/Criador(es): Leonardo de Sousa e Silva Distribuidor(es): EBC Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de seis anos Descritor(es) de Conteúdo: linguagem imprópria e violência fantasiosa Processo: 08017.000446/2026-12"
PORTARIA SNPA/MPA No 457, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Designação de fiscais, titular e suplente, responsáveis pelo monitoramento e avaliação da execução do objeto pactuado, da proposta de Convênio no 948386/2023 celebrada entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Município de São Gonçalo do Abaeté/MG, processo no 00350.008410/2023-23. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PESCA ARTESANAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto n.° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n.° 1.107 de 23 de janeiro de 2023, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MPA n.° 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e o que consta no Processo n.° 00350.008410/2023-23, resolve: Art. 1°- Designar o (a) servidores (a) FÁBIO WELLINGTON DE OLIVEIRA (titular), SIAPE no 3450340, e ADRIANO CAIRES PINTO (suplente), SIAPE no 3499624, responsáveis pelo monitoramento e avaliação da execução do objeto pactuado, da proposta de Convênio no 948386/2023 celebrada entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Município de São Gonçalo do Abaeté/MG, tendo como objeto: Fortalecimento de cadeia produtiva da Pesca artesanal, nos termos do Decreto 10.426, de 16 de junho de 2020. Art. 2°- No caso de substituição, o servidor indicado deverá elaborar relatório circunstanciado da situação do instrumento, até aquela data, de forma a fornecer ao substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho. Art. 3°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANO WELLINGTON NOBERTO RAMALHO
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 8 DE ABRIL DE 2026 No 25.085 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza R3 CAPITAL WEALTH PLANNING LTDA., CNPJ no 65.971.768, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.086 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza BRUNO HARATEZ ITEANU, CPF n° ***.506.888-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.087 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza GIL SCHIAVON MACHADO, CPF no ***.966.096-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.088 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCIA MERLINI, CPF no ***.262.240-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.089 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza RAFAEL RODRIGUES OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF n° ***.681.398-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.090 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza PAULO HIDALGO FERNANDES MATTOS, CPF no ***.296.457-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.091 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOÃO PAULO TEIXEIRA MENDES PARIZOTTO, CPF no ***.157.458-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.092 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza CALIXTO CAPITAL LTDA., CNPJ no 64.005.797, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
PORTARIA No 6.406, DE 8 DE abril DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08018.070487/2024-96, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, JAMES CHUKA OKOYE, de nacionalidade nigeriana, filho de Godfrey Okoye e de Caroline Okoye, nascido na República Federal da Nigéria, em 20 de julho de 1966, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida. BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY PORTARIA No 6.407, DE 8 DE abril DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08018.023949/2022-14, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, CHEIKH ABDOU THIAM, de nacionalidade senegalesa, filho de Mame Mbaye Thiam e de Amy Mbow, nascido na República do Senegal, em 12 de janeiro de 1990, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida. BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY PORTARIA No 6.408, DE 8 DE abril DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08018.032332/2022-90, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, PEDRO FABIAN AGUILAR VILLALBA, de nacionalidade paraguaia, filho de Juan Celso Aguilar e de Virginia Villalba de Aguiar, nascido na República do Paraguai, em 21 de agosto de 1996, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 19 (dezenove) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida. BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
PORTARIA HACO No 216/AJUR, DE 30 DE MARÇO DE 2026 A diretora do HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE CANOAS - HACO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria GABAER no 1208/GC1, de 6 de setembro de 2024, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica no 170, de 12 de setembro de 2024, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) no 02/HACO/2025, resolve: Art. 1o Aplicar sanção à empresa RAIO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 39.827.741/0001-86, na modalidade de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o art. 155, II e art. 156, III, § 4°, da Lei 14.133/2021. Art. 2o A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento dos itens 5.4.2.2, 5.7 e 5.11.1.2, do Termo de Referência. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel Med LUCIANA HOROVITZ
ATOS DE 7 DE ABRIL DE 2026 No 4.938. Processo: 53504.002452/2026-69. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a JOAO LUIS VICTORINO, CPF no ***.078.348-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada. No 4.974. Processo: 53500.021173/2026-34. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Radioamador, outorgada a ALMIR APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA, CPF no ***.028.001-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada. No 4.940. Processo: 53578.000595/2026-72. Expede autorização a MYRELLA AYLA DE SOUZA MOURA, CPF no ***.957.942-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Celso Henrique Heredias Ribas Gerente
DECISÃO SUPAS No 675, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50500.171027/2024-07, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA., CNPJ no 10.788.677/0001-90, para modificar o Termo de Autorização - TAR no PEPI0003022, linha RECIFE/PE-TERESINA/PI, com a implantação das seções indicadas de 09 a 16, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão Supas no 1.705, de 10 de outubro de 2024, publicada no DOU de 18 de outubro de 2024, pág. 144, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO REF. SEÇÕES 1 ARARIPINA/PE-PICOS/PI 2 ARARIPINA/PE-TERESINA/PI 3 OURICURI/PE-TERESINA/PI 4 RECIFE/PE-PICOS/PI 5 RECIFE/PE-TERESINA/PI 6 SALGUEIRO/PE-TERESINA/PI 7 SERRA TALHADA/PE-TERESINA/PI 8 SERTANIA/PE-TERESINA/PI 9 ARCOVERDE/PE-VALENCA DO PIAUI/PI 10 CARUARU/PE-MARCOLANDIA/PI 11 CARUARU/PE-PICOS/PI 12 CARUARU/PE-TERESINA/PI 13 CARUARU/PE-VALENCA DO PIAUI/PI 14 CUSTODIA/PE-VALENCA DO PIAUI/PI 15 SERRA TALHADA/PE-PICOS/PI 16 SERRA TALHADA/PE-VALENCA DO PIAUI/PI