RESOLUÇÃO No 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Cria o Laboratório Multiusuário de Computação Científica (LACOC) e aprova seu Regimento Interno. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ, no uso de suas atribuições, e na forma do que dispõe o art. 24, incisos II, III, VII e XII, o art. 11, inciso XVIII, e o art. 55 do Estatuto aprovado pela Portaria/MEC 2.684, de 25-09-2003 - DOU de 26-09-2003, e considerando: - o que consta no Processo no 23122.003844/2026-79, resolve AD REFERENDUM DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO: Art. 1o Criar o Laboratório Multiusuário de Computação Científica (LACOC) da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) e aprovar seu Regimento Interno, anexo a esta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PEREIRA DE ANDRADE ANEXO REGIMENTO DE UTILIZAÇÃO MULTIUSUÁRIO DO LABORATÓRIO DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA (LACOC) O presente Regimento estabelece as normas de funcionamento, governança, acesso e uso do Laboratório de Computação Científica (doravante denominado "LACOC"), visando garantir o uso eficiente, equitativo, seguro e sustentável dos recursos computacionais. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o O LACOC é um laboratório de pesquisa multiusuário destinado a suportar projetos científicos que demandam capacidade massiva de processamento, armazenamento de dados e memória. Art. 2o A proposta de criação do LACOC teve como objetivo fortalecer grupos teóricos de pesquisa e programas de Pós-Graduação de Minas Gerais, posicionando a Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ como a instituição-sede de um grande projeto multiusuário com disponibilidade de atendimento a instituições privadas e públicas de ensino superior do estado. A infraestrutura do LACOC foi adquirida por meio de um convênio entre a CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) e a FAPEMIG (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais). CAPÍTULO II DA LOCALIZAÇÃO E DO ACESSO À INFRAESTRUTURA DO LACOC Art. 3° A infraestrutura do LACOC encontra-se instalada na sala 1.13, bloco C do Departamento de Ciências Naturais - DCNAT, Universidade Federal de São João del-Rei, Campus Dom Bosco, Praça Dom Helvécio, no 74, Dom Bosco, São João del-Rei, Minas Gerais. Art. 4o O acesso aos recursos computacionais do LACOC pelos usuários é realizado de forma remota, permitindo acesso instantâneo de qualquer localidade através de conexão à internet. Art. 5o A utilização dos recursos computacionais do LACOC ocorre por meio da submissão de proposta a ser avaliada pelo Comitê Gestor. CAPÍTULO III DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS COMPUTACIONAIS DO LACOC AOS USUÁRIOS Art. 6° O acesso aos recursos do LACOC é destinado a professores e pesquisadores vinculados aos programas de pós-graduação. Art. 7o Somente serão disponibilizados recursos computacionais do LACOC para professores e pesquisadores vinculados a programas de pós-graduação nas áreas de Ciências Básicas (Física, Química e Biologia) ou da área de Ciências dos Materiais. Art. 8o As propostas submetidas deverão ser voltadas a temas de pesquisa de pelo menos uma das áreas de interesse: Física, Química, Biologia ou Ciências dos Materiais. Art. 9o Será permitido acesso a alunos com vínculo ativo em cursos de graduação ou pós-graduação com projetos de pesquisa em execução junto a, pelo menos, um professor ou pesquisador, estando em conformidade com os Arts. 6o, 7o e 8o, supracitados. Art. 10 Os projetos a serem desenvolvidos por alunos de graduação e de pós-graduação deverão ser submetidos pelo respectivo professor/pesquisador orientador. Art. 11 As propostas de uso dos recursos computacionais do LACOC deverão ser feitas através de preenchimento de formulário online, disponível no endereço eletrônico CAPÍTULO IV CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA Art. 12 Nas propostas de solicitação de recursos computacionais do LACOC deverão ser apresentadas informações como: I. Objetivos científicos; II. Justificativa de necessidade dos recursos; III. Estimativa de uso (core-horas, armazenamento e tempo de uso); IV. Expectativa quanto aos resultados a serem obtidos e; V. Cronograma de uso. Art. 13 A alocação da quantidade de recursos computacionais é prerrogativa do Comitê Gestor. Art. 14 A aprovação das propostas pelo Comitê Gestor não garante a alocação dos recursos computacionais solicitados. Art. 15 Alocação de recursos computacionais será baseada em: I. Mérito científico e viabilidade técnica do projeto; II. Adequação do projeto ao perfil do LACOC; III. Disponibilidade de recursos; IV. Histórico de uso eficiente do proponente (para renovação). CAPÍTULO V PRINCÍPIOS GERAIS E REGRAS DE UTILIZAÇÃO Art. 16 Princípios Gerais: a) Finalidade Acadêmico-Científica: o uso prioritário do LACOC é para fins de pesquisa nas áreas básicas das Ciências Naturais; b) Eficiência: os usuários devem empregar os recursos de forma otimizada, evitando desperdícios; c) Convivência: as políticas de agendamento (fair-share) visam garantir acesso justo a todos os usuários; d) Segurança: é proibida qualquer atividade que comprometa a segurança da instalação, de outros usuários ou de redes associadas; e) Conformidade: o uso deve estar em conformidade com a legislação vigente, as políticas institucionais e os acordos de licenciamento de software. Art. 17 Regras de Utilização: a) Não utilizar os recursos computacionais do LACOC para desenvolvimento de mísseis, armas nucleares, químicas ou biológicas; b) Não utilizar os recursos computacionais do LACOC para fins lucrativos, ataques cibernéticos, mineração de criptomoedas, uso comercial, violação de privacidade e qualquer atividade ilícita, são estritamente vedados; c) As contas de acesso são pessoais, intransferíveis e seu uso é de responsabilidade exclusiva do titular; d) As senhas de acesso são pessoais, intransferíveis, devem ser robustas e mantidas em sigilo; e) Os usuários não podem ceder a nenhuma outra pessoa qualquer seu código de acesso (Login/Password) aos recursos computacionais do LACOC e não podem utilizar códigos de outros usuários de que porventura venham a tomar conhecimento, para o mesmo tipo de acesso; f) Os usuários devem manter suas informações cadastrais atualizadas; g) Quotas: limites de armazenamento, CPU e GPU serão definidos por projeto e podem ser revisados pelo Comitê Gestor; h) Software: a instalação de software requer aprovação prévia da administração do LACOC. Softwares licenciados devem respeitar os termos dos acordos; i) Dados: os usuários são responsáveis pela integridade, backup e legalidade dos dados armazenados. Dados sensíveis devem ser devidamente protegidos; j) Prioridade: jobs de manutenção, debug ou identificados como de caráter urgente pelo Comitê Gestor podem ter prioridade sobre jobs de usuários; k) O usuário se compromete a incluir em qualquer trabalho ou publicação oriundo do uso dos recursos computacionais do LACOC menção a esse uso; l) O usuário se compromete a apresentar ao Comitê Gestor do LACOC, ao término da vigência deste projeto, relatório técnico informando os resultados alcançados, incluindo indicadores de produção técnica, produção científica, registros de software, patentes depositadas/concedidas, etc; m) O usuário tem total responsabilidade sobre a instalação ou transmissão de qualquer programa de computador (software) que eu venha a executar sem a autorização prévia da área de suporte. CAPÍTULO VI DA ESTRUTURA ORGÂNICA DO LABORATÓRIO MULTIUSUÁRIO Art. 18 A governança do LACOC terá como estrutura básica: I. Coordenador(a) do LACOC; II. Subcoordenador(a) do LACOC; III. Comitê Gestor do LACOC; IV. Administrador(a) de Sistemas (Staff Técnico). Art. 19 O Comitê Gestor do LACOC reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Coordenador ou por solicitação de 1/3 (um terço) dos seus membros em atividade. § 1o As reuniões do Comitê Gestor realizar-se-ão com quórum mínimo de 50% dos membros do comitê, e as decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes. § 2o De cada reunião do Comitê Gestor lavrar-se-á ata, confeccionada por um secretário, devendo ser discutida e aprovada virtualmente no período máximo de três semanas. Art. 20 Em relação às atividades desenvolvidas no LACOC, compete ao Comitê Gestor: I. Avaliar o mérito das propostas submetidas pelos usuários; II.Deliberar as políticas, diretrizes, metas, normas gerais e específicas; III. Propor e analisar convênios, acordos, parcerias público-privadas e inclusão de novas instituições multiusuárias quando necessários; IV. Apreciar o relatório anual das atividades, a ser apresentado pela Coordenação; V. Solicitar a reestruturação, melhorias e aquisição de novos equipamentos e tecnologias; VI. Propor alterações neste Regulamento quando convier. Parágrafo único. Os convênios, acordos, parcerias público-privadas e inclusão de novas instituições multiusuárias serão feitos em conformidade com os critérios adotados pelo Setor de Convênios e Apoio a Projetos - SECAP/UFSJ. Art. 21 Ao que diz respeito à Coordenação: a) Nomeação: O(a) Coordenador(a) será um(a) pesquisador(a) doutor(a) com participação ativa no LACOC, indicado(a) pelo Comitê Gestor e nomeado(a) formalmente pela reitoria da instituição-sede; b) Mandato: 2 (dois) anos, permitida uma recondução; c) Atribuições: Representar o LACOC; convocar e presidir o Comitê Gestor; decidir em casos de conflito de uso ou emergência; propor o planejamento estratégico e orçamentário; zelar pelo cumprimento deste Regimento. Art. 22 Ao que diz respeito à Subcoordenação: a) Nomeação: O(a) Subcoordenador(a) será um(a) pesquisador(a) doutor(a) com participação ativa no LACOC, indicado(a) pelo Comitê Gestor e nomeado(a) formalmente pela reitoria da instituição-sede; b) Mandato: 2 (dois) anos, permitida uma recondução; c) Atribuições: substituir o(a) Coordenador(a) em suas ausências; coordenar a avaliação técnica de novas demandas de uso; auxiliar na mediação de conflitos operacionais. Art. 23 Ao que diz respeito ao Comitê Gestor: a) Composição: entre 5 e 7 membros, incluindo o(a) Coordenador(a) e o(a) Subcoordenador(a). Os demais membros serão representantes das principais áreas científicas usuárias e o(a) Administrador(a) de Sistemas; b) Seleção: os membros representantes das áreas científicas serão indicados pela Pró-reitoria de Pesquisa/PROPE da instituição-sede com base em sua relevância e uso do LACOC e nomeados formalmente pela reitoria da instituição-sede; c) Mandato: 2 (dois) anos, permitida uma recondução; d) Atribuições: aprovar políticas de acesso e uso; definir prioridades estratégicas e critérios de fair-share; avaliar propostas de usuários para uso de recursos computacionais; arbitrar recursos contra decisões da administração; propor alterações a este Regimento; aprovar relatórios anuais de atividades. Art. 24 Ao que diz respeito à Administrador(a) de Sistemas (Staff Técnico): a) Composição: ao menos um técnico administrativo que seja lotado na instituição-sede; b) Seleção: será feita pelo próprio Comitê Gestor, tomando como critério o notório saber sobre sistemas computacionais de alto desempenho e histórico de atuação na área computacional dentro da instituição-sede e nomeado(a) formalmente pela reitoria da instituição-sede; c) Mandato: 2 (dois) anos, permitida uma recondução; d) Atribuições: operação, manutenção, segurança e monitoramento diários do hardware e software; suporte técnico aos usuários; implementação das políticas definidas pelo Comitê Gestor; geração de relatórios de uso; gestão de contas de usuários e filas de jobs. CAPÍTULO VII DISSOLUÇÃO E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO Art. 25 Em caso de dissolução definitiva da instalação LACOC o patrimônio físico (hardware) e lógico (softwares licenciados, imagens de sistema) será destinado conforme as seguintes prioridades: 1. Transferência para outra infraestrutura de pesquisa multiusuária dentro da instituição-sede, mantendo a finalidade pública e científica; 2. Transferência para outra infraestrutura de pesquisa multiusuário dentro das demais instituições participantes do consórcio do cluster multiusuário; 3. Doação a outras instituições públicas de ensino e pesquisa não participantes do consórcio do cluster multiusuário, preferencialmente aquelas com as quais já existam colaborações, mediante termo de doação que especifique a finalidade de uso; 4. Leilão ou venda dos bens, sendo a receita integralmente revertida para um fundo de pesquisa da instituição-sede, destinado ao fomento da computação científica; 5. Descarte sustentável e seguro dos equipamentos obsoletos ou inoperantes, seguindo as normas ambientais e de segurança da informação. Art. 26 A destinação final dos dados dos usuários será de total responsabilidade dos próprios usuários. Com antecedência mínima de 6 (seis) meses da data de dissolução, todos os usuários serão notificados para realizar a migração ou backup definitivo de seus dados. Após um prazo de quarentena pós-desativação, todos os volumes de armazenamento serão formatados de forma segura. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27 Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor. Art. 28 As alterações a este Regimento devem ser propostas por qualquer membro do Comitê Gestor, aprovadas por 2/3 de seus membros e homologadas pela autoridade máxima da instituição-sede. Art. 29 Este regimento multiusuário foi redigido em conformidade com a Resolução no 020, de 30 de junho de 2014, da Universidade Federal de São João del-Rei, e, portanto, efetiva a vinculação do LACOC à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPE) da UFSJ. Art. 30 Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.