Portaria FUNARTE No 788, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Institui Grupo de Trabalho para proposição e acompanhamento de estratégias de implantação e implementação de Acesso e de Acessibilidade no âmbito da Política Nacional das Artes em curso pela Fundação Nacional de Artes - Funarte, bem como a promoção de uma cultura anticapacitista, de valorização da Cultura Def e participação de artistas e trabalhadores da cultura com deficiência, em âmbito nacional. O Presidente substituto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, designado pela Portaria MinC n° 376, de 16 de março de 2023, publicada no D.O.U. de 17 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 22, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto n° 12.586, de 12 agosto de 2025, publicado no D.O.U. de 13 de agosto de 2025; Art. 1o Constituir, no âmbito da Fundação Nacional de Artes - Funarte, Grupo de Trabalho - GT,com agentes com deficiência que integrem a rede produtiva das artes (artistas, técnicos, produtores, pesquisadores, entre outros), com a finalidade de discutir, planejar, propor, articular, acompanhar, potencializar e promover a Acessibilidade, bem como contribuir para a construção de uma cultura anticapacitista no âmbito das políticas públicas, em especial da Política Nacional das Artes, a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009 e da Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência. Parágrafo único. Para alcance dos objetivos deste GT, considera-se como estratégias de promoção de Acesso e de Acessibilidade no âmbito da Política Nacional das Artes: I - a Reserva de Vagas e/ou Recursos nos mecanismos de fomento e outros processos seletivos; II - a destinação de recurso orçamentário para efetivação de políticas, programas e ações sobre Acessibilidade e para a promoção da participação das pessoas com deficiência; e III - ações anticapacitistas e a garantia das diversas dimensões da Acessibilidade - metodológicas, programáticas, comunicacionais, digitais, artísticas, estéticas, instrumentais e arquitetônicas - nos diversos espaços onde se exerça as políticas para as artes, garantindo a efetiva participação das pessoas com deficiência. Art. 2o Competem ao Grupo de Trabalho as seguintes atribuições: I - contribuir com a Funarte no mapeamento dos diferentes agentes com deficiência da rede produtiva das artes (profissionais artistas, gestores, técnicos, pesquisadores, público. dentre outros) e suas demandas por políticas públicas de cultura, nas cinco regiões do Brasil; II - contribuir com a Funarte no mapeamento de ações realizadas por outros entes, públicos ou privados, que possam ser utilizados como referência para a construção das políticas públicas no âmbito da Política Nacional das Artes; III - discutir estratégias de enfrentamento ao capacitismo no âmbito do Estado e da Política Nacional das Artes; IV - discutir e deliberar sobre questões relativas à Acessibilidade cultural, propondo políticas públicas e colaborando com pareceres e recomendações sobre o tema para os órgãos e instituições responsáveis; V - reivindicar recursos financeiros e orçamentários e acompanhar a execução de políticas públicas de Acessibilidade cultural junto à Funarte e outros órgãos transversais; VI - contribuir com a mobilização das pautas relacionadas à Acessibilidade cultural e dos agentes com deficiência no campo das artes, para o impulsionamento das políticas culturais voltadas para a Acessibilidade cultural; VII - acompanhar as ações necessárias à implementação do Plano Nacional de Cultura, no que tange às metas relacionadas à Acessibilidade cultural; VIII - propor à Funarte e seus equipamentos ações de formação acessíveis sobre a temática da Acessibilidade; IX - propor ações e atividades de promoção da Acessibilidade no âmbito das ações realizadas ou com participação da Funarte; e X - colaborar com a Funarte em sua participação na construção do Programa Viver Sem Limites II no âmbito do Governo Federal. Art. 3o O Grupo de Trabalho será composto por: I - Coordenadora-Geral, Coordenadora do Complexo Funarte Minas, que presidirá os trabalhos; II - cinco integrantes representantes das demais unidades gestoras da Funarte; III - quatro integrantes das demais secretarias e vinculadas do Sistema MINC; IV - dez integrantes representantes da Sociedade Civil. § 1o Dentre os integrantes representantes da Sociedade Civil, deverá ser respeitada a presença das cinco regiões do país e o percentual mínimo de 80% de artistas e/ou trabalhadores da rede produtiva das artes com deficiência, em atividade no segmento artístico de atuação, considerando Titulares e Suplentes. §2o Cada representante do Grupo de Trabalho, de que trata o caput, terá um suplente, que o substituirá em suas ausências ou impedimentos. §3o Os representantes de que trata o caput, titulares e suplentes, serão indicados e designados por ato da Funarte. §4o Na presença do Titular, será permitido ao Suplente ter acesso à reunião, no entanto, sem direito ao voto. Art. 4o Fica facultado ao Grupo de Trabalho convidar para participação em reuniões específicas, representantes de outros órgãos públicos, instituições parceiras, profissionais especializados, movimentos sociais, gestores e produtores culturais, artistas com deficiência, dentre outros, para contribuir nas discussões e auxiliar em sua atuação. Art. 5o O Grupo de Trabalho reunir-se-á nos termos do calendário por ele estabelecido e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por sua Coordenação, através de mensagem eletrônica encaminhada aos integrantes e convidados, se houver. §1o O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria simples, em primeira chamada, com cinquenta por cento mais um de seus integrantes, e, em segunda chamada, com no mínimo vinte e cinco por cento de seus integrantes. §2o As reuniões serão realizadas por videoconferência, através de plataforma que permita legendagem, com interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Audiodescrição quando necessário, de forma a possibilitar a participação de todas e todos. §3o Constatada a ausência não justificada da cadeira (titular e suplente), por 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, será convocada reunião extraordinária para deliberação de novos representantes a serem nomeados. Art. 6o A Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho, que lhe prestará o apoio administrativo necessário, será exercida pela Diretoria de Memória, Pesquisa e Produção de Conteúdos da Funarte. Art. 7o A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e não impedirá seus integrantes a participação em editais públicos de qualquer natureza. Art. 8o O Grupo de Trabalho terá duração de dois anos, prorrogável por igual período, por ato da Presidência da Funarte. Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será encaminhado à presidência da Fundação Nacional de Artes - Funarte. Art. 9o Ficam revogadas as Portarias Funarte no 570, de 20 de setembro de 2023 e no 727, de 18 de setembro de 2025. Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Leonardo Lessa