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PORTARIA GM/MS No 10.738, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Habilita Unidade de Acolhimento e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Paraíba. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada a Unidade de Acolhimento Adulto, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, do Estado da Paraíba. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2o, em parcelas mensais, para o Fundo Estadual de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5a (quinta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA ANEXO UF Município Código do IBGE CNES CNPJ Gestão do serviço TIPO - CÓDIGO Valor do custeio Mensal Valor do custeio Anual Processo SAIPS NUP PB João Pessoa 250750 2399873 03.609.595/0001-75 ESTADUAL 82.28 R$ 50.000,00 R$ 600.000,00 211728 25000.143367/2025-12
Portaria GM/MS No 10.747, DE 8 DE abril DE 2026 Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), localizados nos municípios descritos no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 658.938,24 (seiscentos e cinquenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos municípios descritos no Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 439.292,16 (quatrocentos e trinta e nove mil duzentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 54.911,52 (cinquenta e quatro mil novecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2o, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho. Art. 4o Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5a (quinta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Gestão CNPJ do Fundo No proposta SAIPS CNES do Serviço de Referência Tipo de SRT (I/II) Cód. Habilitação Número de Moradores Recurso de Custeio Mensal Recurso de Custeio Anual NUP MS 500270 Campo Grande Municipal 11.228.564/0001-00 154173 5456185 SRT tipo II 82.27 10 R$ 30.506,40 R$ 366.076,80 25000.144139/2024-71 MS Total R$ 30.506,40 R$ 366.076,80 RJ 330330 Niterói Municipal 11.249.035/0001-85 201929 2298856 SRT tipo II 82.27 8 R$ 24.405,12 R$ 292.861,44 RJ Total R$ 24.405,12 R$ 292.861,44 Total Geral R$ 54.911,52 R$ 658.938,24
PORTARIA GM/MPO No 104, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Cria o Comitê Gestor do Ciclo Orçamentário - CGC no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Fica criado o Comitê Gestor do Ciclo Orçamentário - CGC, com o objetivo de promover e fortalecer a integração entre planejamento, orçamento, avaliação, monitoramento e revisão de gastos no âmbito do ciclo orçamentário. Art. 2o Ao Comitê compete assessorar o Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento: I - nos processos de elaboração, tramitação, gestão, execução e alteração relativos às leis de que trata o art. 165 da Constituição Federal; II - no âmbito da Junta de Execução Orçamentária - JEO, de que trata o Decreto no 9.884, de 27 de junho de 2019; III - em outros temas relativos ao ciclo orçamentário. Art. 3o O Comitê será composto pelos titulares das seguintes unidades do Ministério do Planejamento e Orçamento: I - Secretaria-Executiva; II - Secretaria Nacional de Planejamento; III - Secretaria de Orçamento Federal; IV - Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, que o coordenará. § 1o A secretaria-executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos. § 2o As reuniões do Comitê serão convocadas pela coordenação ou pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e poderão incluir pessoas convidadas. § 3o Os suplentes do Comitê serão aqueles indicados pelos titulares das unidades previstas nos incisos do caput ou os seus substitutos legais. § 4o A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 5o O Comitê poderá instituir o seu regimento interno por resolução, a ser proposta pela secretaria-executiva do colegiado e aprovada pelos seus membros. § 6o O quórum para reunião do Comitê é de três membros, sendo autorizada a participação por videoconferência. § 7o O Comitê não possui caráter deliberativo. § 8o O Comitê se reunirá pelo menos bimestralmente. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. BRUNO MORETTI
PORTARIA GM/MS No 10.727, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Habilita Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Ficam habilitadas as Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst), conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.584.000,00 (um milhão quinhentos e oitenta e quatro mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, conforme Anexo. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.056.000,00 (um milhão cinquenta e seis mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, aos Fundos Estaduais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo às Equipes consignadas ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5a (quinta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA ANEXO UF Código do IBGE Estadual CNES do Estabelecimento Código do Identificador Nacional de Equipe (INE) No proposta SAIPS TIPO CÓDIGO DE DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO Município de localização da equipe GESTÃO CNPJ Equipe nova/transição Custeio mensal Custeio Anual NUP PB 250000 6355064 2533561 213632 EAP-Desinst 80 João Pessoa ESTADUAL 03.609.595/0001-75 Nova R$ 66.000,00 R$ 792.000,00 25000.148672/2025-92 RS 430000 2792907 2503263 210843 EAP-Desinst 80 Porto Alegre ESTADUAL 87.182.846/0001-78 Nova R$ 66.000,00 R$ 792.000,00 Total R$ 132.000,00 R$ 1.584.000,00
Portaria GM/MS No 10.737, DE 8 DE abril DE 2026 Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT, localizados nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 610.128,00 (seiscentos e dez mil cento e vinte e oito reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos municípios descritos no Anexo. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 406.752,00 (quatrocentos e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais), com parcelas mensais no valor de R$ 50.844,00 (cinquenta mil oitocentos e quarenta e quatro reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2o, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5a (quinta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA ANEXO UF Código do IBGE Município Gestão CNPJ do Fundo No proposta SAIPS CNES do Serviço de Referência Tipo de SRT (I/II) Cód. Habilitação Número de Moradores Recurso de Custeio Mensal Recurso de Custeio Anual NUP BA 292740 Salvador MUNICIPAL 08.086.458/0001-17 206229 5466245 SRT TIPO II 82.27 8 R$ 20.337,60 R$ 244.051,20 25000.143304/2025-58 SP 352600 Junqueirópolis MUNICIPAL 13.816.220/0001-30 210639 6009468 SRT TIPO II 82.27 10 R$ 30.506,40 R$ 366.076,80 Total R$ 50.844,00 R$ 610.128,00
Portaria GM/MS No 10.732, DE 8 DE abril DE 2026 Habilita Serviço Hospitalar de Referência (SHR) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, do Município de Junqueirópolis no Estado de São Paulo. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado o Serviço Hospitalar de Referência (SHR) descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante anual de R$ 134.642,64 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, do Município de Junqueirópolis, no Estado de São Paulo, conforme Anexo. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 89.761,76 (oitenta e nove mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 11.220,22 (onze mil duzentos e vinte reais e vinte e dois centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde, IBGE 352600, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5a (quinta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO CNPJ PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO TOTAL No DE LEITOS VALOR MENSAL VALOR ANUAL NUP SP 352600 JUNQUEIRÓPOLIS 2751003 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis Municipal 13.816.220/0001-30 203034 06.36 2 R$ 11.220,22 R$ 134.642,64 25000.144234/2025-55
Portaria GM/ms No 10.725, DE 8 de ABRIL DE 2026 Revoga a Portaria GM/MS no 10.246, de 19 de fevereiro de 2026, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Revogar a Portaria GM/MS no 10.246, de 19 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 34, de 20 de fevereiro de 2026, Seção 1, página 111. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA MINC No 280, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Prorroga a vigência do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pela Portaria MinC no 260, de 16 de dezembro de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, no art. 21, da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei no 14.852, de 3 de maio de 2024, no Decreto no 11.336, de 1o de janeiro de 2023, e com fundamento no Processo SEI no 01400.005385/2025-18, resolve: Art. 1o Prorrogar, até 16 de agosto de 2026, a vigência do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pela Portaria MinC no 260, de 16 de dezembro de 2025, com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação da Lei no 14.852, de 3 de maio de 2024, nos termos do art. 5o da referida Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
PORTARIA MINC No 282, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Revoga a Portaria no 68, de 18 de setembro de 2009, que aprovou o Regimento Interno da Fundação Cultural Palmares. O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, no Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no Decreto no 11.336, de 1o de janeiro de 2023, bem como no Processo no 01400.006357/2026-07, resolve: Art. 1o Fica revogada a Portaria no 68, de 18 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2009, que aprova o Regimento Interno da Fundação Cultural Palmares. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
ANEXO III (Anexo II ao Decreto no 10.369, de 22 de maio de 2020) "a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/ No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 1 Presidente CCE 1.17 1 Assessor FCE 2.13 GABINETE 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 2 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente Técnico CCE 2.04 DIRETORIA EXECUTIVA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.11 4 Assessor Técnico CCE 2.11 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 2 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.06 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 PROCURADORIA FEDERAL 1 Procurador-Chefe FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 Núcleo 1 Chefe CCE 1.01 AUDITORIA INTERNA 1 Auditor-Chefe FCE 1.13 1 Assistente Técnico FCE 2.06 CORREGEDORIA 1 Corregedor FCE 1.10 OUVIDORIA 1 Ouvidor CCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente Técnico CCE 2.04 DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.11 Coordenação 12 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.08 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 Serviço 5 Chefe FCE 1.06 1 Assistente Técnico FCE 2.06 1 Assistente Técnico FCE 2.05 10 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 11 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 5 Assistente FCE 2.07 3 Assistente Técnico FCE 2.06 2 Assistente Técnico FCE 2.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 DIRETORIA DE EDUCAÇÃO EXECUTIVA 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.12 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 3 Assessor Técnico FCE 2.10 2 Assistente FCE 2.09 3 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico CCE 2.04 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE ALTOS ESTUDOS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico FCE 2.12 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 4 Assessor Técnico FCE 2.10 7 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.06 DIRETORIA DE INOVAÇÃO 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 2 Assessor Técnico FCE 2.11 5 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.09 1 Assistente FCE 2.08 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 1 Chefe de Projeto I FCE 3.06 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 DIRETORIA DE CONCURSOS PÚBLICOS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 272, de 8 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.381, de 8 de abril de 2026. No 273, de 8 de abril de 2026. Solicita à Câmara dos Deputados o desligamento do Senhor Deputado Mauro Benevides Filho da função de Vice-Líder do Governo. No 274, de 8 de abril de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor OLYNTHO VIEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize. No 275, de 8 de abril de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor MARCELO PAZ SARAIVA CÂMARA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã. No 276, de 8 de abril de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor FABIO VAZ PITALUGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia. No 277, de 8 de abril de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor RICARDO ANDRÉ VIEIRA DINIZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas. No 278, de 8 de abril de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO MAGALHÃES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã. No 279, de 8 de abril de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor PAULO ROBERTO SOARES PACHECO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão.
DECISÃO COREN/PE No 64, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO - COREN-PE, Autarquia Federal criada pela Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, representado pela sua Presidente Interina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Resolução COFEN no 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, torna pública a Decisão COREN-PE no 64 de 27 de março de 2026, proferida em sessão de julgamento realizada em 20 de março de 2026, às 13h30min, que julgou procedentes as acusações formuladas nos autos do Processo SEI no 00242.440/2024-COREN-PE e aplica penalidades à profissional V.C.S., conforme fundamentação constante dos autos. Fica a interessada cientificada de que poderá interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada nos autos da presente publicação, na forma do art. 26, nos termos do art. 90, ambos do Código de Processo Ético, sob pena de trânsito em julgado da decisão e início da execução das penalidades aplicadas. THAÍSE TÔRRES DE ALBUQUERQUE Presidente Interina