PORTARIA STN/MF No 636, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Altera o Anexo II da Portaria no 710, de 25 de fevereiro de 2021, que estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios, para ajustes na redação e criação da Informação Complementar Emendas Parlamentares - EP. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024 e o § 2o art. 50 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1o O Anexo II da Portaria no 710, de 25 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a redação a seguir, compreendendo a inclusão da Informação Complementar Emendas Parlamentares - EP e de dois novos códigos na Informação Complementar Código de Acompanhamento da Informação Complementar - CO. ANEXO II Informações Complementares à estrutura de codificação da classificação por fonte ou destinação de recursos Art. 1o Ficam definidas as codificações adicionais previstas no art. 2o da Portaria Conjunta STN/SOF no 20, de 2021, conforme Quadros 1, 2 e 3. Art. 2o A distinção entre recursos arrecadados no exercício corrente e em exercícios anteriores, para fins de transmissão da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) ao Siconfi, dar-se-á mediante a inclusão de um dígito antes da codificação da fonte de recursos, conforme detalhado no Quadro 1. §1o Conforme definido no Quadro 1, a codificação utilizada na MSC é composta de 4 (quatro) dígitos, subdividida em 2 (dois) níveis de classificação, sendo que o primeiro nível, com um dígito, identificará o exercício do recurso e não comporá a codificação padronizada da classificação por fonte de recursos, e o segundo nível, com três dígitos, corresponderá à codificação padronizada para toda a Federação, constante no Anexo I. Art. 3o A identificação das demais informações complementares à classificação por fonte ou destinação de recursos, relacionadas às fases de execução da receita e/ou da despesa orçamentárias, será definida em codificações adicionais conforme Quadros 2 e 3. Art. 4o O Quadro 2 apresenta a codificação referente ao Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária - CO, com 4 (quatro) dígitos, no intervalo de numeração de 1000 a 6999, divididos em: I - Códigos para utilização na execução da despesa orçamentária; II - Códigos para utilização nas fases de execução da receita e da despesa orçamentária; e III - Códigos para utilização na fase de execução da receita orçamentária. Art. 5o O Quadro 3 apresenta a codificação referente às Emendas Parlamentares - EP, com 4 (quatro) dígitos, com o objetivo de identificar as despesas orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares do próprio orçamento dos entes públicos e é aplicável à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Art. 6o. No envio da MSC, os entes da Federação que não utilizarem nos registros contábeis a mesma lógica definida para as informações complementares previstas neste Anexo deverão associar a forma de identificação utilizada pelo ente da Federação ao formato definido para a MSC. QUADRO 1 Identificação do Exercício Código Nomenclatura 1 Recursos do Exercício Corrente 2 Recursos de Exercícios Anteriores 9 Recursos Condicionados QUADRO 2 Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária - CO CÓDIGOS PARA UTILIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Código Nomenclatura Especificação 1001 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Identificação das despesas com MDE consideradas para o cumprimento do limite constitucional. Observa o disposto nos art. 70 e 71 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Identificação associada à Fonte de Recursos não Vinculados de Impostos, bem como à Fonte de Recursos não vinculados da compensação de impostos para verificação dos limites estabelecidos no artigo 212 da Constituição Federal. 1002 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde Identificação das despesas com ASPS consideradas para o cumprimento do limite constitucional. Observa o disposto nos art. 2o e 3o da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012. Identificação associada à Fonte de Recursos não Vinculados de Impostos, bem como à Fonte de Recursos não vinculados da compensação de impostos para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LC 141/2012 e na Constituição Federal. 1010 Identificação das despesas custeadas com os recursos decorrentes da postergação do pagamento da dívida com a União em razão de calamidade pública Identifica as despesas custeadas com os recursos decorrentes da postergação do pagamento da dívida dos entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, nos termos da Lei Complementar no 206, de 16 de maio de 2024. Esse marcador será associado às fontes de recursos na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos. 1070 Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício Observa o disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal. Identificação associada à Fonte de Recursos do FUNDEB para verificação da aplicação mínima estabelecida nesse dispositivo. 1071 Identificação do percentual matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica Observa o disposto no inciso XV do art. 212-A da Constituição Federal, com identificação vinculada à Fonte de Recursos 540 - Transferências do FUNDEB (Impostos e Transferências de Impostos), para fins de verificação da aplicação mínima destinada à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme estabelecido no referido dispositivo. 1072 Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica Observa, simultaneamente, o disposto nos incisos XI e XV do art. 212-A da Constituição Federal, com identificação vinculada à Fonte de Recursos 540 - Transferências do FUNDEB (Impostos e Transferências de Impostos), para fins de verificação da aplicação mínima destinada à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, no contexto da criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme estabelecido nos referidos dispositivos. 1111 Benefícios previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) Identificam a qual Poder ou Órgão se refere a despesa quando ela é executada no Poder ou Órgão - PO RPPS, possibilitando a geração automática dos valores das linhas referentes a "Pessoal Inativo e Pensionista" no quadro da "Despesa Bruta com Pessoal" do Demonstrativo da Despesa com Pessoal, bem como a identificação das despesas com benefícios previdenciários efetuados em cada plano quando há segregação das massas. Serão associados às fontes de recursos utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários. 1121 Benefícios previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 1122 Benefícios previdenciários - Tribunal de Contas - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 1123 Benefícios previdenciários - Tribunal de Contas dos Municípios - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 1124 Benefícios previdenciários - Ministério Público de Contas - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 1125 Benefícios previdenciários - Ministério Público de Contas dos Municípios - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 1131 Benefícios previdenciários - Tribunal de Justiça - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 1132 Benefícios previdenciários - Tribunal de Justiça Militar - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 1141 Benefícios previdenciários - Ministério Público - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 1151 Benefícios previdenciários - Defensoria Pública - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 2111 Benefícios previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) Identificam a qual Poder ou Órgão se refere a despesa quando ela é executada no PO RPPS, possibilitando a geração automática dos valores das linhas referentes a "Pessoal Inativo e Pensionista" no quadro da "Despesa Bruta com Pessoal" do Demonstrativo da Despesa com Pessoal, bem como a identificação das despesas com benefícios previdenciários efetuados em cada plano quando há segregação das massas. Serão associados às fontes de recursos utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários. 2121 Benefícios previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 2122 Benefícios previdenciários - Tribunal de Contas - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 2123 Benefícios previdenciários - Tribunal de Contas dos Municípios - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 2124 Benefícios previdenciários - Ministério Público de Contas - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 2125 Benefícios previdenciários - Ministério Público de Contas dos Municípios - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 2131 Benefícios previdenciários - Tribunal de Justiça - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 2132 Benefícios previdenciários - Tribunal de Justiça Militar - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 2141 Benefícios previdenciários - Ministério Público - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 2151 Benefícios previdenciários - Defensoria Pública - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 2211 Benefícios previdenciários - Militares SPSM Identifica as despesas com inatividade e pensões militares do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), conforme prevê a Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Será associado à execução orçamentária na fase de execução da despesa. 2301 Identificação das despesas com implementação e expansão de matrículas da educação profissional técnica de nível médio - Propag Identificação da aplicação dos recursos destinados à implementação e à expansão de matrículas da educação profissional técnica de nível médio, em atendimento ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, e nos arts. 68 a 71 do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025. Identificação associada às subfunções 362 - Ensino Médio, 363 - Ensino Profissional e 366 - Educação de Jovens e Adultos, da Função 12 - Educação, definidas pela Portaria MOG no 42, de 14 de abril de 1999. Código de utilização exclusiva pelos estados que aderirem ao Propag (LC 212/2025) 2302 Identificação dos investimentos em infraestrutura para universalização do ensino infantil - Propag Identificação das despesas com investimentos em infraestrutura para universalização do ensino infantil em atendimento ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 78 do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025 2303 Identificação dos investimentos em infraestrutura para universalização da educação em tempo integral - Propag Identificação das despesas com investimentos em infraestrutura para universalização da educação em tempo integral em atendimento ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 78 do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025. Identificação associada às subfunções 361 - Ensino Fundamental, 362 - Ensino Médio da Função 12 - Educação, 365 - Educação Infantil e 367 - Educação Especial, definidas pela Portaria MOG no 42, de 14 de abril de 1999. Código de utilização exclusiva pelos estados que aderirem ao Propag (LC 212/2025) 2304 Identificação dos investimentos em adaptação às mudanças climáticas - Propag Identificação das despesas com investimentos em adaptação às mudanças climáticas em atendimento ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 78 do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025. Código de utilização exclusiva pelos estados que aderirem ao Propag (LC 212/2025) 2305 Identificação dos investimentos em universidades estaduais - Propag Identificação das despesas com investimentos em universidades estaduais em atendimento ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 78 do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025. Identificação associada à subfunção 364 - Ensino Superior, da Função 12 - Educação, definida pela Portaria MOG no 42, de 14 de abril de 1999. Código de utilização exclusiva pelos estados que aderirem ao Propag (LC 212/2025) 2306 Identificação dos investimentos em saneamento - Propag Identificação das despesas com investimentos em saneamento em atendimento ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 78 do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025. Identificação associada à Função 17 - Saneamento, definida pela Portaria MOG no 42, de 14 de abril de 1999. Código de utilização exclusiva pelos estados que aderirem ao Propag (LC 212/2025) 2307 Identificação dos investimentos em habitação - Propag Identificação das despesas com investimentos em habitação em atendimento ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 78 do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025. Identificação associada à Função 16 - Habitação, definida pela Portaria MOG no 42, de 14 de abril de 1999. Código de utilização exclusiva pelos estados que aderirem ao Propag (LC 212/2025) 2308 Identificação dos investimentos em transportes - Propag Identificação das despesas com investimentos em transportes em atendimento ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 78 do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025. Identificação associada à Função 26 - Transporte, definida pela Portaria MOG no 42, de 14 de abril de 1999 Código de utilização exclusiva pelos estados que aderirem ao Propag (LC 212/2025) 2309 Identificação dos investimentos em segurança pública - Propag Identificação das despesas com investimentos em segurança pública em atendimento ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 78 do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025. Identificação associada à Função 06 - Segurança Pública, definida pela Portaria MOG no 42, de 14 de abril de 1999 Código de utilização exclusiva pelos estados que aderirem ao Propag (LC 212/2025) CÓDIGOS PARA UTILIZAÇÃO NAS FASES DE EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 3101 Identificação das transferências da União para enfrentamento à calamidade pública Identifica as transferências e a aplicação dos recursos transferidos pela União aos estados e aos municípios em decorrência de situações de calamidade pública e de emergência. Esse marcador será associado às fontes de recursos referentes às transferências na fase da arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos. 3110 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais Transferências decorrentes de emendas parlamentares individuais, na forma previstas no parágrafo 9o do art. 166, da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional no 86/2015. Esse marcador será associado às fontes de recursos referentes às transferências decorrentes de emendas obrigatórias, na fase da arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos. 3111 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais - calamidade pública Identifica as transferências e a aplicação dos recursos transferidos pela União em decorrência de situações de calamidade pública e de emergência por meio de emendas parlamentares individuais, na forma prevista no parágrafo 9o do art. 166, da CF/88. Esse marcador será associado às fontes de recursos referentes às transferências decorrentes de emendas obrigatórias, na fase da arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos. 3120 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada Transferências decorrentes de emendas parlamentares de bancada, na forma prevista no parágrafo 11 do art. 166, da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional no 100/2019. Esse marcador deverá ser associado às fontes de recursos referentes às transferências decorrentes de emendas obrigatórias, na fase de arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos. 3121 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada - calamidade pública Identifica as transferências e a aplicação dos recursos transferidos pela União em decorrência de situações de calamidade pública e de emergência por meio de emendas parlamentares de bancada, na forma prevista no parágrafo 12 do art. 166, da CF/88. Esse marcador deverá ser associado às fontes de recursos referentes às transferências decorrentes de emendas obrigatórias, na fase de arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos. 3130 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão Identifica as transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão, na forma prevista no art. 44 da Resolução No 1, de 2006-CN. Esse marcador será associado às fontes de recursos referentes às transferências decorrentes dessas emendas, na fase da arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos. 3140 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de relator Identifica as transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de relator, na forma prevista no art. 53 da Resolução No 1, de 2006-CN. Esse marcador será associado às fontes de recursos referentes às transferências decorrentes dessas emendas, na fase da arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos. 3201 Identificação das transferências do Estado para enfrentamento à calamidade pública Identifica as transferências e a aplicação dos recursos transferidos pelos Estados aos municípios em decorrência de situações de calamidade pública e de emergência. Esse marcador será associado às fontes de recursos referentes às transferências na fase da arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos. 3202 Identificação das transferências de municípios e de demais instituições para enfrentamento à calamidade pública Identifica as transferências e a aplicação dos recursos transferidos ou doados por municípios e por outras entidades públicas ou privadas em decorrência de situações de calamidade pública e de emergência. Esse marcador será associado às fontes de recursos referentes às transferências na fase da arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos. 3210 Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais Transferências decorrentes de emendas parlamentares individuais, na forma prevista nas Constituições Estaduais de forma similar ao previsto no parágrafo 9o do art. 166, da CF/88. Esse marcador, de utilização pelos municípios, será associado às fontes de recursos referentes às transferências decorrentes de emendas obrigatórias dos estados, devendo ser utilizado na fase da arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos. 3211 Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais - calamidade pública Identifica as transferências e a aplicação dos recursos transferidos pelos estados em decorrência de situações de calamidade pública e de emergência por meio de emendas parlamentares individuais, na forma prevista nas Constituições Estaduais de forma similar ao previsto no parágrafo 9o do art. 166, da CF/88. Esse marcador, de utilização pelos municípios, será associado às fontes de recursos referentes às transferências decorrentes de emendas obrigatórias dos estados, devendo ser utilizado na fase da arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos. 3220 Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada Transferências decorrentes de emendas parlamentares de bancada, na forma prevista nas Constituições Estaduais, de forma similar ao previsto no parágrafo 11 do art. 166, da CF/88. Esse marcador, de utilização pelos municípios, deverá ser associado às fontes de recursos referentes às transferências decorrentes de emendas obrigatórias dos estados, devendo ser utilizado na fase de arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos. 3221 Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada - calamidade pública Identifica as transferências e a aplicação dos recursos transferidos pelos estados em decorrência de situações de calamidade pública e de emergência por meio de emendas parlamentares de bancada, na forma prevista nas Constituições Estaduais, de forma similar ao previsto no parágrafo 12 do art. 166, da CF/88. Esse marcador, de utilização pelos municípios, deverá ser associado às fontes de recursos referentes às transferências decorrentes de emendas obrigatórias dos estados, devendo ser utilizado na fase de arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos. CÓDIGOS PARA UTILIZAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 5001 Identificação das receitas de compensação de precatórios com dívida ativa - Art. 105 ADCT - CF, de 1988 Identifica as receitas decorrentes da compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza com precatórios devidos pelo ente público que se enquadram no que estabelece o art. 105 do ADCT da Constituição Federal de 1988, para que seja possível identificar as receitas às quais não se aplicarão vinculações, conforme prevê o § 1o do artigo citado. Será associado à execução somente na fase de arrecadação da receita orçamentária. QUADRO 3 Emendas Parlamentares - EP CÓDIGOS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DECORRENTES DE EMENDAS DO PRÓPRIO ORÇAMENTO Código Nomenclatura Especificação 1110 Identificação das Emendas Individuais Identifica as despesas incluídas no orçamento por indicação individual dos parlamentares, nas fases de dotação e de execução da despesa orçamentária. 1120 Identificação das Emendas de Bancada Identifica as despesas incluídas no orçamento por indicação coletiva de bancada ou de bloco de parlamentares, nas fases de dotação e de execução da despesa orçamentária. 1130 Identificação das Emendas de Comissão Identifica as despesas incluídas no orçamento por indicação coletiva de comissões técnicas, nas fases de dotação e de execução da despesa orçamentária. 1140 Identificação das Emendas de Relator Identifica as despesas incluídas no orçamento por indicação individual de relatores dos projetos, nas fases de dotação e de execução da despesa orçamentária. 1190 Identificação de Outras Emendas Identifica as despesas incluídas no orçamento por meio de outros tipos de emendas não citados anteriormente, nas fases de dotação e de execução da despesa orçamentária. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos a partir do exercício de 2027, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA