dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE No 1.134, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve: Art. 1o Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO EMPRESA: Biogram Comércio de Insumos Farmacêuticos LTDA - CNPJ: 30.540.358/0001-78 - AUTORIZ/MS: 1186460 - AE: 1186473 ENDEREÇO: AVE JOSE LOPES MURADAS, N° 169 LOJA MUNICÍPIO: BELO HORIZONTE - UF: MG - EXPEDIENTE: 0049934/25-2 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos ......................................... EMPRESA: FOCAL X MED DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 59.157.587/0001-90 - AUTORIZ/MS: 1416393 - AE: 1416422 ENDEREÇO: AVENIDA EUGENIO BORGES, 4400, GALPAO MUNICÍPIO: SÃO GONÇALO - UF: RJ - EXPEDIENTE: 1547268/25-5 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos
RESOLUÇÃO-RE No 1.135, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Incluir a forma farmacêutica Comprimidos na linha de Sólidos não estéreis da certificação da empresa VIATRIS PHARMACEUTICALS LLC (Código único: A.000499), solicitada pela empresa VIATRIS FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ no 11.643.096/0001-22, publicada pela Resolução - RE no 3.272, de 5 de setembro de 2024, no Diário Oficial da União no 174, de 9 de setembro de 2024, Seção 1, página 137, conforme expedientes no 0136564/24-1 e 1479826/25-1. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
RESOLUÇÃO-RE No 1.136, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Alterar a descrição da certificação da empresa ORGANON PHARMA (UK) LTD (Código único: A.000413), solicitada pela empresa MERCK SHARP &amp; DOHME FARMACEUTICA LTDA., CNPJ no 61.286.647/0001-16, publicada pela Resolução - RE no 3.168, de 29 de agosto de 2024, no Diário Oficial da União no 169, de 2 de setembro de 2024, Seção 1, página 218, DE "Sólidos não estéreis (Granel): Comprimidos Revestidos" para "Sólidos não estéreis: Comprimidos Revestidos", conforme expedientes no 0154977/24-1 e 1505001/25-1. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
PORTARIA SFA-SC/MAPA No 1.185, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do Processo no 21000.046956/2024-11, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário MATHEUS HENRIQUE DA SILVA, inscrito no CRMV-SC sob o no 14068, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do estado de de Santa Catarina, devendo o habilitado confeccionar carimbo contendo nome, número do CRMV e número da Habilitação Mormo, que é composto pelo número da portaria de habilitação seguido por barra e ano (habilitação/ano). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.111/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.001772/2026-04 Requerente: Tevah Consultoria Empresarial, Regulatória e Governamental Ltda. CQB: 519/20 Assunto: Solicitação de parecer para inclusão de Unidade Operativa da instituição. Extrato Prévio: 10.712/2025, publicado no Diário Oficial da União em 11/02/2026 Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança da Tevah Consultoria Empresarial, Regulatória e Governamental Ltda. solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas da nova sala na Unidade Operativa da Tevah Consultoria Empresarial, Regulatória e Governamental Ltda. em Ribeirão Preto (SP), para execução das atividades de armazenagem, manuseio e avaliações de sementes e material vegetativo de plantas geneticamente modificadas na sala de armazenamento, preparo e avaliação de OGM, com Nível de Biossegurança 1. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para inclusão de unidade operativa de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.112/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.026871/2025-18 Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira S.A CQB: 006/96 Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1. Extrato Prévio: 10.642/2025, publicado no DOU em 7 de janeiro de 2026. Decisão: DEFERIDO A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de unidade operativa de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A CTN Bio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA No 199/2025/SEI-CTN Bio - Membros da Secretaria Executiva da CTN Bio, a Presidente da CTN Bio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do referido processo. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.127/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.025369/2025-81 Requerente: Biotech Business Biotechnology Solutions LTDA CQB: 657/24 Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1. Extrato Prévio: 10.600/2025, publicado no DOU em 7 de janeiro de 2026 A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição para inclusão do Laboratório de Pesquisas localizado na Fundação Tropical de Pesquisas e Tecnologia André Tosello, Campinas/SP, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.128/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.024216/2025-17 Requerente: GDM GENÉTICA DO BRASIL S.A. CQB: 367/13 Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1. Extrato Prévio: 10.579/2025, publicado no DOU em 28 de novembro de 2025 A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para reduzir a área do Campo Experimental da Unidade Operativa de Rio Verde/GO, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.131/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI no: 01245.026657/2025-53 Requerente: Instituto Vita Nova CNPJ: 05.284.353/0001-84 Endereço: Rua Barão de Itapura no 135, Parque Odimar, Hortolândia, São Paulo, Brasil Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 2. Extrato Prévio: 10.619/2025, publicado no Diário Oficial da União em 19/12/2025. Decisão: DEFERIDO N o de CQB concedido: 701/26 O Responsável Legal do Instituto Vita Nova solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade de pesquisa em regime de contenção, transporte, avaliação de produto, descarte e armazenamento com organismos geneticamente modificados da classe de risco 2, solicita também autorização para desenvolvimento do projeto de pesquisa denominado "Pesquisa e desenvolvimento de metodologia para caracterização funcional de peptídeos terapêuticos com aplicação em imunomodulação celular" nas instalações a serem credenciadas. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB e desenvolvimento do projeto de pesquisa para áreas com Nível de Biossegurança NB-2, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.132/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI no: 01245.027228/2025-01 Requerente: Specialty Pharma Goias Ltda. CNPJ: 31.731.807/0001-28 Endereço: Avenida Segunda Avenida, S/N, Quadra 01-B, Lote 48E, 6o andar, Salas 616/620, Edifício Montreal Office, Bairro Cidade Vera Cruz, Condomínio Empresarial Village, CEP 74.935-900, cidade de Aparecida de Goiânia, Goiás. Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado. Extrato Prévio: 10.636/2026, publicado no Diário Oficial da União em 07/01/2026. Decisão: DEFERIDO N o de CQB concedido: 702/26 O Responsável Legal da Specialty Pharma Goias Ltda. solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade de uso comercial, transporte, estudo clínico e responsabilidade de solicitações perante a CTN Bio com organismos geneticamente modificados. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.134/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI n o : 01245.009903/2025-11 Requerente: Instituto de Ciências Biomédicas de Universidade de São Paulo - ICB/USP CQB: 046/98 Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1. Extrato Prévio: 10.228/2025, publicado no Diário Oficial da União em 09/06/2025. Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo - ICB/USP solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Biogênese Mitocondrial para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.135/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI n o : 01245.000495/2026-12 Requerente: Instituto de Ciências Biológicas - UFMG CQB: 038/97 Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1. Extrato Prévio: 10.671/2026, publicado no Diário Oficial da União em 16/01/2025. Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Ciências Biológicas da UFMG solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Fármacos (CPDF) com Nível de Biossegurança 1, sob a responsabilidade técnica do professor Dr. Mauro Martins Teixeira para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção e armazenamento com organismos geneticamente modificados (OGM) da classe de risco 1. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
PORTARIA GM/MS No 10.363, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de construção das Centrais de Regulação - Ambulâncias do SAMU 192. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUT Ono uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, o Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à execução de obras de construção das Centrais de Regulação - Ambulâncias do SAMU 192. Art. 2o As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do Invest SUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação no GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, artigos 1104 a 1120. Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo das Centrais de Regulação - Ambulâncias do SAMU 192, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA MT SORRISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO 3.063.000,00 000O TOTAL 1 PROPOSTA(S) 3.063.000,00