ATA DA 337a SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 23 de março de 2026 Aos vinte e três dias de março de dois mil e vinte e seis às quinze horas e vinte e sete minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a tricentésima trigésima sétima (337a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16o Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e Márcia Campos Duarte e a membra suplente, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ENUNCIADOS Processo ENUM-000024.2025.30.000/4 - Assunto: - Interessados: Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - CCR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta e, no mérito, por unanimidade, revisar o enunciado no 17 da CCR, que passa a ter a seguinte redação: ENUNCIADO No 17/CCR. AUDIÊNCIA ADMINISTRATIVA. OITIVA DE PARTES E TESTEMUNHAS. ATO PRIVATIVO DE MEMBRO(A) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT 1. A tomada de depoimentos de partes e testemunhas, de forma presencial ou remota, é ato formal privativo do(a) membro(a) do MPT. 2. Verificações de circunstâncias de fato realizadas por servidores(as) devem ser certificadas nos autos para subsidiar a instrução, sem que possam constituir elemento isolado de convicção., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo ENUM-000035.2025.30.000/0 - Assunto: - Interessados: Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - CCR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta e, no mérito, por unanimidade, revisar o enunciado no 31 da CCR, que passa a ter a seguinte redação: ENUNCIADO 31/CCR. REPERCUSSÃO SOCIAL RELEVANTE. VULNERABILIDADE DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS. Para efeito de atuação qualificada do Ministério Público do Trabalho, consideram-se de repercussão social relevante as notícias de fato em que a lesão ou ameaça de lesão esteja vinculada à condição de vulnerabilidade dos trabalhadores envolvidos, tais como: a) trabalhadores com idade inferior a 18 anos; b) trabalhador com deficiência ou reabilitado; c) trabalhadores com doença grave definida em lei; d) trabalhadores analfabetos ou analfabetos funcionais; e) trabalhadores idosos, considerados aqueles com mais de 60 (sessenta) anos; f) trabalhadoras gestantes ou lactantes; g) trabalhadores pertencentes a grupos étnicos; e h) trabalhadores estrangeiros que não têm situação regularizada no país., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo ENUM-000005.2026.30.000/5 - Assunto: - Interessados: Interessado(a): CAMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPT - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta e, no mérito, por unanimidade, decidir pela edição de Enunciado da CCR, com a seguinte redação: ENUNCIADO 34/CCR. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO NÃO REFERENDADO. SEM REDISTRIBUIÇÃO. RETORNO AO OFÍCIO DECLINANTE. Não referendado o declínio de atribuição a outro ramo do Ministério Público, os autos devem retornar ao Ofício declinante. Não há afronta ao princípio da independência funcional por se tratar de promoção não terminativa, sem apreciação de mérito, limitada à definição do órgão com atribuição para atuar., nos termos do voto do(a) relator(a). 2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-004772.2024.15.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 23o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15a REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT/PRT 9a REGIÃO, INQUIRIDO(A): TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA, SUSCITANTE: 3o OFÍCIO GERAL DA PTM DE BARUERI/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. André Lacerda. Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, que apresentou voto divergente, a Dra. Márcia Campos Duarte requereu vistas dos autos. Processo CNS-000013.2025.30.000/9 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: CONSULENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA - PTM DE ARAGUAÍNA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. André Lacerda. 2) CONSULTAS Processo IC-001148.2024.01.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): LEONARDO BORGES MATHIAS, INQUIRIDO(A): MARCELO VIDAURRE MATHIAS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO/PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (PRT 3a REGIÃO - PTM JUIZ DE FORA), INQUIRIDO(A): MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO, INQUIRIDO(A): VICTOR BORGES MATHIAS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a). 3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO Processo PA-TAC-001149.2022.22.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO PASSIVO: JOSÉ DA CRUZ PAULINO DE SOUSA, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 4o Ofício da PRT da 22a Região para conduzir o PA-TAC no 001149.2022.22.000/7 e a NF no 000267.2026.22.000/5-07, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000116.2023.02.004/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 3o OFÍCIO DA PTM DE GUARULHOS/SP, INQUIRIDO(A): PRONTO CARGO RODOVIARIO, SUSCITADO(A): 1o OFÍCIO DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, permanecendo a condução do feito perante o 1o Ofício da PTM de Mogi das Cruzes/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003105.2023.04.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSTRUTORA V F RONCATO LTDA, INQUIRIDO(A): CONSTRUWILSON CONTRUCOES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 4o OFÍCIO GERAL DA PTM DE CAXIAS DO SUL, SUSCITADO(A): 23o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04a REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, superar a intempestividade para conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e declarar a atribuição do 4o Ofício Geral da PTM de Caxias do Sul, o suscitante , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-013529.2025.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 58o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, SUSCITADO(A): 33o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 33o Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2a Região, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003761.2025.09.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 25o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9a REGIÃO/PR, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., SUSCITADO(A): 8o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9a REGIÃO/PR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, permanecendo a condução do feito perante o 25o Ofício da PRT 9a Região/PR, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005078.2025.15.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 24o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15a REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 25o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15a REGIÃO/CAMPINAS, SUSCITADO(A): 35o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15a REGIÃO, INQUIRIDO(A): BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE , NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 24o Ofício Especializado da PRT da 15a Região, suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001358.2025.15.007/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): MAUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 14o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 8a REGIÃO/PA, SUSCITADO(A): 02o OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 2o Ofício Geral da PTM de São José do Rio Preto/SP, ora suscitado, para conduzir o feito e determinar a inclusão dos demais temas objeto da denúncia na indexação do presente procedimento, para fins de análise e deliberação acerca da instauração de procedimento próprio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001169.2026.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 31o OFÍCIO GERAL DA PRT - 3a REGIÃO/MG, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO), NOTICIADO(A): TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, SUSCITADO(A): 50o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1a REGIÃO/RJ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 31o Ofício da PRT 3a Região/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000448.2026.02.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): 19o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): ARCOS DOURADOS COMÉRCIOS DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), SUSCITANTE: 53o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 19o Ofício Geral da PRT da 2a Região/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000974.2026.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 42o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 43o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A): CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA, NOTICIANTE: MPT/PRT2a REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 42o Ofício Geral da PRT da 2a Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001586.2026.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 46o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 25o OFÍCIO GERAL DA PRT - 2a REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (ICESP INSTITUTO DO CÂNCER DE SÃO PAULO OCTÁVIO FRIAS DE OLIVEIRA), NOTICIANTE: MPT / PRT 2a REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 46o Ofício Geral da PRT 2a Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002568.2026.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 46o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2a REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - UNIDADE DE GESTÃO ASSISTENCIAL II HOSPITAL IPIRANGA SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (HOSPITAL IPIRANGA - UGA II), SUSCITANTE: 12o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2a REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 46o Ofício Geral da PRT 2a Região, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000343.2026.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 19o OFÍCIO GERAL DA PRT - 3a REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): LUÍS FERNANDO CUNHA RESENDE, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO), SUSCITANTE: 28o OFÍCIO GERAL DA PRT - 3a REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e, após a retificação dos temas cadastrados, decidir pela livre distribuição dos autos entre os membros que atuam em segundo grau, na PRT da 3a Região. Determinando a instauração concomitante de nova notícia de fato, igualmente sob os temas 2.1.1 Condição degradante e 2.1.3 Jornada exaustiva, a fim de que, em primeiro grau, o Ministério Público do Trabalho promova as diligências necessárias à renovação da atividade probatória, aferindo se as circunstâncias atuais indicam a ocorrência do trabalho escravo, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000110.2026.04.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 28o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15a REGIÃO/SP, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): SORRISO COM ARTE PRODUÇÕES CRIATIVAS LTDA - ME, SUSCITADO(A): 01o OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTA MARIA/RS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93, determinar o remembramento, e decidir pela atribuição do 28o Ofício da PRT 15a Região/Campinas, suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000147.2026.04.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 01o OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTA MARIA/RS, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): SORRISO COM ARTE PRODUÇÕES CRIATIVAS LTDA - ME, SUSCITANTE: 21o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15a REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93, determinar o remembramento, e decidir pela atribuição do 28o Ofício da PRT 15a Região/Campinas, suscitante da NF 000110.2026.04.002/0, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000165.2026.04.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 01o OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTA MARIA/RS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO, NOTICIADO(A): SORRISO COM ARTE PRODUÇÕES CRIATIVAS LTDA - ME - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93, determinar o remembramento, e decidir pela atribuição do 28o Ofício da PRT 15a Região/Campinas, suscitante da NF 000110.2026.04.002/0, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000504.2026.09.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 8o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9a REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 28o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9a REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 8o Ofício Especializado da PRT da 9a Região/PR, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000691.2026.09.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 25o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9a REGIÃO/PR, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TROX DO BRASIL DIFUSÃO DE AR ACUST FILTRAGEM VENT LTDA, SUSCITADO(A): 5o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9a REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 25o Ofício da PRT da 9a Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000192.2026.12.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 12o OFÍCIO GERAL DA PRT - 12a REGIÃO/SC, NOTICIADO(A): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LAGOA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 15o OFÍCIO GERAL DA PRT - 12a REGIÃO/SC - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, por intempestividade, mantendo-se a atribuição do 12o Ofício da PRT da 12a Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001008.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 25o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15a REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ITU, SUSCITADO(A): 20o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15a REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições permanecendo a condução do feito perante o 20o Ofício da PRT 15a Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000306.2026.17.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 8o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17a REGIÃO/ES, NOTICIADO(A): SERRAMAR TRANSPORTES COLETIVO LTDA, NOTICIANTE: WERLISSON COSTA LEAO, SUSCITANTE: 10o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17a REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela manutenção do feito sob a condução do 8o Ofício Geral da PRT da 17a Região, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000496.2026.17.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 8o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17a REGIÃO, SUSCITADO(A): 10o OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17a REGIÃO/ES, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SERRAMAR TRANSPORTES COLETIVO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 8o Ofício Geral da PRT da 17a Região/ES, suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000053.2026.17.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA - (HOSPITAL DOUTOR ROBERTO ARNIZAUT SILVARES), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO), SUSCITANTE: 09o OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17a REGIÃO/ES, SUSCITADO(A): 1o OFÍCIO DA PTM DE SÃO MATEUS/ES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do Ofício suscitado, o 1o Ofício da PTM de São Mateus/ES, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000109.2026.23.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): 2o OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO DA PTM DE BARRA DO GARÇAS/MT, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EB COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, SUSCITANTE: 1o OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO DA PTM DE CÁCERES/MT - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC no 75/93 e decidir pela atribuição do 2o Ofício Comum especializado da PTM de Barra do Garças, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo PA-TAC-000014.2008.15.005/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: POLO PASSIVO: SECOVI - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO, POLO ATIVO: SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PRÉDIOS E EDIFÍCIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLO PASSIVO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, conhecer e homologar o Termo de Ajustamento de Conduta Aditivo, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo PA-TAC-000627.2011.03.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3a REGIÃO, POLO PASSIVO: VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A. - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta para modificar o termo de ajustamento de conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000177.2013.03.004/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARACATU, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, ASSALARIADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DE PARACATU E GUARDA-MOR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo PA-PAJ-000095.2019.08.001/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: POLO PASSIVO: EMAPA - EXPORTAÇÃO, MATERIAIS E ALIMENTOS DO PARÁ LTDA, POLO ATIVO: MPT-PRT/8a-PTM MACAPÁ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da proposta de revisão de acordo judicial, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000187.2021.01.001/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/ PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO/PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/PTM VOLTA REDONDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE BARRA MANSA, QUATIS E RIO CLARO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO EM BARRA MANSA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a promoção de arquivamento e, no mérito, por maioria, homologar proposta retificadora do TAC 01/2022, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo PA-TAC-000099.2026.14.002/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: POLO ATIVO: CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a promoção de arquivamento e, no mérito, por unanimidade, homologar a proposta de anulação encaminhada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução no 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às dezesseis horas e trinta e nove minutos. ANDRÉ LACERDA Coordenador SANDRA LIA SIMÓN MEMBRO Membra MÁRCIA CAMPOS DUARTE Membra DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS Membra Suplente LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário