RESOLUÇÃO ESPECIAL CREF5 No 1, DE 21 de janeiro de 2026 Regulamenta o uso de câmeras corporais pelos agentes de orientaçao e fiscalização do CREF5/CE O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5a REGIÃO - CREF5/CE, no uso de suas atribuições regimentais e legais, em especial o que dispõe o inciso IV, art.4 e seguintes do Regimento Interno do CREF5/CE. CONSIDERANDO a necessidade de normatização da utilização de câmeras (bodycam) durante o procedimento de fiscalização no âmbito e jurisdição do CREF5/CE; CONSIDERANDO que a utilização de câmeras corporais demonstra transparência nos atos realizados, legitimando condutas ligadas à saúde, segurança pessoal e institucional preservando os interesses, direitos e deveres dos servidores e fiscalizados; CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência das atividades institucionais do Conselho Regional de Educação Física da Quinta Região -CREF5/CE a sociedade; CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo dos procedimentos, mediante os avanços tecnológicos e a política de modernização administrativa do CREF5/CE; CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Plenário do CREF5/CE em reunião realizada em 21/01/2026; resolve: Art. 1o Fica obrigatório o uso individual e intransferível de câmeras corporais (bodycam) pelos Agentes de Orientação e Fiscalização do CREF5/CE durante o exercício de suas atividades profissionais. Art. 2o Os procedimentos para utilização das câmeras (bodycam) pelos Agentes de Orientação e Fiscalização, do armazenamento das imagens e outros procedimentos internos deverão respeitar esta normativa. Art. 3o As câmeras corporais deverão ser acionadas pelos Agentes de Orientação e Fiscalização, no início e desligadas na conclusão de suas atividades, nos termos desta Normativa. Art.4o O registro das margens pelas câmeras de uso individual tem como finalidades: I - Garantia de respeito dos direitos humanos; II- Transparência do serviço do profissional; III- Registro do trabalho no âmbito do CREF5/CE; IV- Análise e refinamento das técnicas operacionais utilizadas; V- Formação de elementos para as atividades de inteligência e para eventual aparelhamento de evidencias para o Processo Administrativo Fiscal; Art. 5o Durante a Fiscalização, o Agentes de Orientação e Fiscalização deverão proceder da seguinte forma: I - A câmera deve estar presa junto ao corpo do Agente (Peitoral); II - A câmera deve estar configurada para disponibilizar data e hora, e captar as imagens na resolução razoável durante toda a gravação; II - O Agente deve ligar e iniciar a gravação das imagens antes de iniciar o procedimento de fiscalização; III - Ao iniciar a gravação, o Agente deve verbalmente se identificar, bem como informar data, local e hora; IV - A câmera não deve ser desligada nem ter sua gravação interrompida antes do término da fiscalização; V - É dever do Agente assegurar que a câmera tenha bateria e espaço interno suficiente para as gravações das fiscalizações; VI - Somente após o encerramento do procedimento de fiscalização poderá ocorrer o desligamento da gravação, momento em que o Agente informará o encerramento do procedimento de fiscalização e a hora da conclusão. Art. 6o A utilização das câmeras de uso individual caracteriza gravação ambiental por um dos interlocutores, na qual há interação ou interlocução conhecida entre as partes. Art. 7o A gestão e o controle administrativo das imagens armazenadas serão exercidos pelo CREF5/CE, que adotará as medidas cabíveis para esta finalidade. Art. 8o Do Armazenamento e exportação dos arquivos de mídia: I - Os arquivos de mídia são protegidos na forma legal constante da LGPD, devem ser mantidos na memória da câmera, e só poderão ser transferidos para o computador (servidor) disponibilizado pelo conselho para tal fim, sendo adotado o seguinte padrão: a- O arquivo de mídia deve ser transferido para a pasta, se nomeado seguindo critério Exemplo: SMART FIT-BATEL-10/10/2019-SPW2019/000123 b - Somente as imagens das fiscalizações em que houve a lavratura do TOF serão arquivadas, sendo as outras apagadas, exceto alguma situação em que o Chefe da Fiscalização entenda necessária que a imagem deva ser arquivada, mediante despacho fundamentado. c - Após a conferência de que os arquivos de mídias exportados da câmera foram salvos na pasta do computador designado, deverá ocorrer a formatação da memória da câmera; d - A guarda das imagens da câmera são de responsabilidade dos Agentes de Orientação e Fiscalização até que sejam exportadas ao Servidor, momento em que passarão à exclusiva responsabilidade do Chefe de Fiscalização, o qual passará a exercer o controle de acesso das imagens, na forma prevista pela LGPD. e - Com o trânsito em julgado da fase interna do processo administrativo de autuação, as imagens arquivadas poderão ser apagadas, mediante decisão fundamentada da Câmara de Julgamento mediante aprovação do Conselho em reunião Plenária. Art. 9o Fica vedada qualquer divulgação das imagens a terceiros não autorizados, inclusive gravações por meio de equipamentos eletrônicos das imagens transmitidas pelo visor do equipamento, somente permitindo salvaguardá-las em arquivo nos equipamentos do CREF5/CE. §1° A vedação prevista no caput aplica-se à divulgação de imagens, gravações, áudios ou quaisquer outras formas de mídia, relacionadas às rotinas de serviços das fiscalizações. § 2o Responderão civil, penal e administrativamente aqueles que utilizarem de forma irregular as imagens e sons armazenados pelas câmeras corporais, bem como aqueles que realizem o descarte antes do prazo estabelecido. § 3o Quando necessário (audiências, outivas e etc.) ou mediante ordem judicial, poderá ser concedido acesso às imagens, mediante autorização do Presidente do Conselho; Art. 10 As informações e os dados provenientes das câmeras corporais poderão ser utilizados como fontes probatórias para procedimentos do CREF5/CE e para as pessoas envolvidas em ocorrência capturada pelas imagens, em inquéritos policiais, procedimentos ou processos administrativos e demanda, mediante solicitação e autorização do Presidente do CREF5/CE. Art. 11 Ocorrendo a perda, extravio, mau uso, furto e/ou roubo de câmera corporal, o Agente de Orientação e Fiscalização responsável pelo equipamento deverá comunicar o fato imediatamente a chefia imediata, mediante a apresentação de boletim de ocorrência policial, no qual deve conter a identificação da câmera. Art. 12 Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Diretoria, Presidência ad referendum do Plenário. Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Renne Mazza Cruz