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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 446, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.006670/2026-61, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica ORIZON BIOMETANO JABOATAO DOS GUARARAPES LIMITADA inscrita no cadastro CNPJ sob o no 49.909.303/0001-10, relativa ao projeto JABOATÃO BIOMETANO, conforme OFÍCIO No 924/2023/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ, de 18 de setembro de 2023, aprovado para enquadramento ao regime pela PORTARIA No 143/SNPGB/MME, de 03 de abril de 2024, publicada no D.O.U no 66, de 5 de abril de 2024, com prazo de execução incialmente previsto de 01.10.2023 a 31.12.2024, de sua titularidade, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 837, DE 6 DE JUNHO DE 2024, da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP (publicado no DOU no 108, de 07.06.2024), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 24.07.2025, data da publicação da Autorização SPC-ANP no 448, de 23 de julho de 2025. VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 447, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Cancelamento, de ofício, da Habilitação Definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 10265.111879/2026-12, declara: Art. 1o Cancelada, de ofício, a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável, concedida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, por meio do Ato Declaratório Executivo no 281, de 20 de outubro de 2023, à pessoa jurídica LATICINIOS ZIEMER LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 24.802.441/0001-75, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 23 de outubro de 2023, referente ao projeto de investimentos aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com período de vigência de 14/06/2023 a 13/06/2026 com base nos autos do Processo no 21034.008774/2023-66 e Protocolo de habilitação no 000014.3226771/2023. Art. 2o Em virtude do cancelamento de ofício da habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica deverá adotar as providências relacionadas nos incisos "l", "ll" e "lll", do artigo 27 do Decreto no 8.533/2015, bem como as previstas no artigo 717 da IN RFB no 2.212/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA No 1.686, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Retifica capacidade do Projeto de Assentamento Tingui, código SIPRA CE0421000, localizado no município de Quixeramobim, no estado do Ceará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra no Ceará - SR(02)CE e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo no 54000.058870/2023-00 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria no 329, de 19 de dezembro de 2023, publicado no D.O.U no 24, de 20 de dezembro de 2023, Seção I, pag. 69 que trata da criação do Projeto de Assentamento Tingui, código SIPRA CE0421000, localizado no município de Quixeramobim, no estado do Ceará; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Tingui, conferidas na Nota Técnica n° 1022 ( ), resolve: Art. 1o Retificar a capacidade de assentamento do PA Tingui, código SIPRA CE042000, de 36 (trinta e seis) unidades familiares, constantes na Portaria no 329, de 19 de dezembro de 2023, publicado no D.O.U no 24, de 20 de dezembro de 2023, Seção I, pag. 69 que trata da criação do Projeto de Assentamento Tingui, para capacidade de 37 (trinta e sete) unidades familiares. Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO-RE no 1.026, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO AUREA CELESTE FARMÁCIA LTDA ME / 07.678.256/0001-00 25351.329059/2006-21 / 1378884 7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da documentação de instrução exigida nos incisos III e IV do art. 11 da RDC no 275/2019.
DESPACHO No 885, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL no 357, de 25 de setembro de 2023, considerando o que consta do Processo no 48500.032821/2025-67 e com fundamento na Nota Técnica no 1/2026-CPL/ANEEL, de 16 de março de 2026, decide: conhecer, por tempestiva, da Impugnação ao Edital do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026 - UT Es a Gás Natural, Carvão Mineral e UH Es - Leilão no 2/2026-ANEEL apresentada pelo Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL, inscrito no CNPJ sob o no 37.171.126/0001-39, e, no mérito, negar-lhe provimento. IVO SECHI NAZARENO
DESPACHO No 838, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.006132/2026-88. Interessado: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ no 01.543.032/0001-04. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem do Seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Serra de Caldas - Rio Quente, na SE Caldas Novas 2, localizada no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 841, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.006128/2026-10. Interessado: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ no 01.543.032/0001-04. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD 138 kV Cachoeira Alta - Vale do Pontal , localizada no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
ATO No 3.532, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Expedir autorização a FREDSON PRAZERES DE SAO PEDRO, CPF no ***.007.265-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO No 3.566, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DENILSON BARBOSA VIEIRA, CPF no ***.297.165-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.173, de 16 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, na Instrução Normativa no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.050026/2024-54, resolve: Art. 1o Cancelar a habilitação no 152/2023 da médica veterinária BRUNA ELZA EIDT, inscrita no CRMV-SC no 10279, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 152, de 31 de Julho de 2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.174, de 16 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, na Instrução Normativa no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.024275/2026-56, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária RAISSA ALVES DE CARVALHO SECCO, inscrita no CRMV-SC sob o no 12877, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.175, de 16 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, na Instrução Normativa no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.024437/2026-56, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário DIEGO STURMER, inscrito no CRMV-SC sob o no 15621, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.176, de 16 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, na Instrução Normativa no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.024276/2026-09, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário PEDRO BITTENCOURT VIEIRA, inscrito no CRMV-SC sob o no 14054, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.177, de 16 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21000.025069/2026-63, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária LISLEY CHRISTINE CARRARO, inscrita no CRMV-SC sob o no 15453, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha), nos municípios de Água Doce, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Erval Velho, Herval do Oeste, Ibiam, Ibicaré, Ipira, Irani, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Luzerna, Ouro, Piratuba, Treze Tílias, Vargem Bonita e Zortéa, situados no estado de Santa Catarina, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.178, de 16 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, na Instrução Normativa no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.024277/2026-45, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária GABRIÉLI LUZZANI, inscrita no CRMV-SC sob o no 15102, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.179, de 16 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, na Instrução Normativa no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.024278/2026-90, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária MANUELA DAL PIVA, inscrita no CRMV-SC sob o no 15671, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.180, de 16 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, na Instrução Normativa no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.024279/2026-34, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário KAUÃ RÓGER CAMPAGNARO, inscrito no CRMV-SC sob o no 11495, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.181, de 16 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21050.003991/2019-85, resolve: Art. 1o Suspender, por deixar de emitir GTA por, no mínimo, oito meses consecutivos, a habilitação da Médica Veterinária, LAÍS CAMPOS PAES, inscrita no CRMV-SC sob o no 8591, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de suínos, nos municípios de Armazém, Braço do Norte, Grão Pará e Orleans, situados no estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Decisão No /GAB-D2/2026 Considerando a competência da ANM em estabelecer normas e diretrizes para o aproveitamento dos recursos minerais, incluindo a gestão do Relatório Anual de Lavra (RAL); Considerando o monitoramento conjunto realizado pela Gerência de Inteligência Fiscalizatória (GEINF) e pela Superintendência de Tecnologia da Informação (STI), que identificou um volume recorde de acessos e entregas do RAL ano-base 2025, superando os índices dos anos de 2024 e 2025; Considerando a conveniência administrativa de unificar o prazo de entrega para todos os titulares, simplificando a gestão do processo e garantindo a isonomia entre os regulados; Considerando a urgência da medida, tendo em vista que o primeiro vencimento parcial ocorreria em 16 de março de 2026, não havendo tempo hábil para a tramitação regular junto à Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada sem prejuízo aos usuários; Considerando o teor da manifestação técnica da GEINF que aponta a necessidade de extensão do prazo para assegurar a higidez do processo de recebimento de dados; e Considerando não haver tempo hábil para o cumprimento do processo decisório (deliberativo) da Diretoria Colegiada; DECIDO, ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 5o, § 1o, e art. 11, § 3o, da Lei n.o 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 38 c/c o art. 85, inciso I, Resolução ANM n.o 211, de 9 de julho de 2025 (Regimento Interno), prorrogar, para o dia 31 de março de 2026, o prazo final de entrega do Relatório Anual de Lavra (RAL), ano-base 2025, para todos os titulares cujos vencimentos originais estavam previstos para o dia 16 de março de 2026. FÁBIO FERNANDO BORGES Diretor
Despacho de 16 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 4621 (7886306), resolve: DEFERIR o Requerimento Administrativo Sei no 7797147, apresentado pelo Sindicato do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Importação e Exportação do Estado de Pernambuco - SINCOMEX-PE , CNPJ: 08.174.187/0001-51, nos autos do processo 19964.200577/2026-05. E, por conseguinte, efetivar as seguintes medidas, no sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, na esfera de representação do SINDICOMJABOATAO - Sindicato do Comércio do Jaboatão dos Guararapes, CNPJ: 08.143.331/0001-92: a) CORRIGIR sua categoria alterando de: Profissional, do Comércio Varejista, do plano da CNC, para: Econômica, do Comércio Varejista, do plano da CNC; e b) ANOTAR a exclusão da Categoria Econômica do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados e Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação, com fulcro nos arts. 53 e 54 da Lei no 9.784/99 e no art. 26 da Portaria MTE no 3.472/2023, tendo em vista que ao deferir o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Importação e Exportação do Estado de Pernambuco - SINCOMEX-PE , CNPJ: 08.174.187/0001-51, Processo 19964.200577/2026-05, conforme publicação no DOU de 21/03/2022, a Análise Técnica no 102/2022 foi silente quanto à sobreposição sindical existente. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI