PORTARIA MPA No 105, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, adotando como fundamento deste ato o teor do Parecer no 00054/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, constante dos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) no 21000.080424/2020-71, decide: Art. 1o Aplicar multa solidária no valor de R$ 2.899.852,52 (dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) às pessoas jurídicas abaixo nominadas, em estrita observância à vedação legal de aplicação de sanção inferior à vantagem auferida comprovada nos autos, prevista na Lei no 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção): a) INSTITUTO DE LIVRE INICIATIVA SOCIAL - LINS, CNPJ n°05.XXX.101/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5o, incisos III e IV, alínea "d", da Lei no 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção); b) REDE DE ESCOLAS BRASIL QUALIFICA LTDA, CNPJ n°13.XXX.348/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5o, incisos III e IV, alínea "d", da Lei no 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção); c) SHEILA MOREIRA SCHIMIDT, CNPJ n°07.XXX.556/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5o, incisos III e IV, alínea "d", da Lei no 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção); d) MCR - PUBLICIDADE &amp; PROPAGANDA S/S LTDA, CNPJ n°05.XXX.477/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5o, incisos III e IV, alínea "d", da Lei no 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção); e) CNS LEARNING CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ n°06.XXX.818/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5o, incisos III e IV, alínea "d", da Lei no 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção); f) SCHIMIDT SERVICE &amp; COMPANY EIRELI, CNPJ n°19.XXX.660/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5o, incisos III e IV, alínea "d", da Lei no 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção); g) CLARICE DONIZETE MOREIRA EIRELI, n°20.XXX. 005/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5o, incisos III e IV, alínea "d", da Lei no 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção); Art. 2o Aplicar a essas mesmas pessoas jurídicas a sanção de publicação extraordinária desta decisão condenatória por 75 (setenta e cinco) dias, nos moldes determinados pelo art. 6o, inciso II, da Lei no 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção). § 1o Quanto aos parâmetros que devem ser adotados para o cumprimento dessa publicação extraordinária, as pessoas jurídicas sancionadas deverão observar os seguintes critérios: a) publicarem extrato desta decisão condenatória em uma edição de meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, nos municípios de suas respectivas sedes; b) afixarem extrato desta decisão condenatória nos seus próprios estabelecimentos ou nos locais de exercício de suas atividades, em lugar que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de 75 (setenta e cinco) dias; e c) inserirem extrato desta decisão condenatória em seus respectivos sítios eletrônicos, pelo prazo mínimo de 75 (setenta e cinco) dias e em destaque na página principal dos referidos sítios. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ