ANEXO MARINHA DO BRASILDIRETORIA DE SISTEMAS DE ARMAS DA MARINHA NORMA DE PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO, REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO NA MARINHA DO BRASIL 1 - PROPÓSITO Estabelecer procedimentos para aquisição, registro, porte, transferência, doação, restituição e extravio de armas de fogo e munições de uso particular de militares da Marinha do Brasil (MB), cujas referências legais são: a) BRASIL. Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Diário Oficial, Brasília, de 11 de dezembro de 1980; b) Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; c) Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências; d) Lei n° 10.834, de 29 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas; e) Decreto n° 9.847, de 25 de junho de 2019. Altera o Decreto n° 5.123, de 1° de julho de 2004, que regulamenta a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de armas - SINARM e define crimes; f) Decreto no 10.030, de 30 de setembro de 2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados; g) Decreto no 10.630, de 12 de fevereiro de 2021. Altera o Decreto no 9847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas; h) Decreto n° 11.615, de 21 de julho de 2023. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - SINARM; i) Decreto n° 12.345, de 30 de dezembro de 2024. Altera o Decreto no 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - SINARM; j) Portaria n° 1.369/MD, de 25 de novembro de 2004. Autoriza a emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, que poderá valer como autorização para Porte de Arma de Fogo e dá outras providências; k) Portaria - C Ex no 2.566, de 8 de outubro de 2025. Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 2a edição 2025; l) Resolução no 1/CFP, de 21 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Avaliação Psicológica para concessão de registro e porte de arma de fogo; m) Portaria Conjunta - C EX/DG-PF no 2, de 6 de novembro de 2023. Dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito; n) Portaria no 164 - COLOG/C Ex, de 11 de dezembro de 2023, do Exército Brasileiro. Dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência, o porte e o transporte de arma de fogo; e a aquisição de munições, insumos e acessórios de arma de fogo por militares do Exército, em serviço ativo e na inatividade; o) Portaria no 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, do Exército Brasileiro. Dispõe sobre a gestão de produtos controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional; e p) Portaria n° 132/GM-MD, de 11 de janeiro de 2024. Altera o anexo da Portaria Normativa no 1.369/MD, de 25 de novembro de 2004. q) Portaria Conjunta - COLOG/C EX e DPA/PF no 1, de 29 de novembro de 2024. Dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto no 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas; 2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2.1 - Definições - Arma de fogo automática É a arma em que o carregamento, o disparo e todas as operações de funcionamento ocorrem continuamente, enquanto o gatilho estiver sendo acionado. - Arma de fogo de porte É a arma de fogo de dimensões e peso reduzidos, que pode ser portada por um indivíduo em um coldre e disparada, comodamente, com somente uma das mãos. - Arma de fogo portátil É a arma cujo peso e dimensões permitem que seja transportada por um único homem, mas não conduzida em um coldre, exigindo, em situações normais, ambas as mãos para a realização eficiente do disparo. - Arma de fogo de repetição É a arma em que, após a realização de cada disparo decorrente da ação sobre o gatilho, há necessidade de empregar força física sobre um componente de seu mecanismo para concretizar as operações prévias e necessárias ao disparo seguinte, tornando-a pronta para realizá-lo. - Arma de fogo não portátil É a arma que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, não pode ser transportada por um único homem. - Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) É o documento expedido por órgão competente que comprova o registro legal da arma. O CRAF tem validade em todo o território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo, exclusivamente, no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. - Concorde É o documento do órgão responsável pelo cadastro da arma de fogo (MB, EB, FAB, Polícia Federal, Polícias Militares ou Corpos de Bombeiros Militares) que formaliza, a outro órgão de controle, a sua concordância com o procedimento referente à arma de fogo cadastrada em banco de dados sob sua responsabilidade. - Organização Militar Controladora (OMCON) A Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha (DSAM) é a OMCON da MB para assuntos relativos às armas de fogo institucionais e de uso particular do pessoal da MB e suas munições. - Organização Militar de Vinculação (OMV) A OMV é a Organização Militar (OM) responsável por avaliar, controlar, acompanhar, fiscalizar e pela comunicação entre o militar que a ela estiver vinculado e a OMCON, conforme a seguir: I - para os militares da ativa, a OMV será a OM em que serve; e II - para os militares RM1, Refo, RNR e ex-militares, a OMV será o Comando do Distrito Naval (Com DN) em cuja jurisdição esteja localizada sua residência, com as seguintes ressalvas: a) quando o militar RM1/Refo estiver prestando serviço, vinculado a uma OM da MB, poderá tê-la como OMV; e b) os militares RM1/Refo, que residem em locais afastados da Sede do DN, poderão enviar seus processos por intermédio da OM da MB mais próxima de sua residência, ficando, entretanto, a autorização/concessão requerida somente a cargo do titular da OMV (Com DN). - Guia de Tráfego para Pessoa Física (GTPF) É o documento que autoriza a circulação de produtos controlados por pessoa física, entre dois pontos definidos, dentro de um período de tempo estabelecido. A GTPF será emitida pelo Com DN em cuja área o militar for vinculado, de acordo com o modelo constante no anexo A. A GTPF não autoriza o porte da arma, mas apenas o seu transporte, desmuniciada e acondicionada de maneira a não ser feito seu uso e somente no percurso nela autorizado, conforme o parágrafo único do art. 21 do Dec. no 11.615/2023. A GTPF receberá um selo de autenticidade, fornecido pela OMCON aos Com DN, mediante solicitação por mensagem. Os selos de autenticidade são controlados pelo EB. Nesse contexto, os Com DN devem enviar à OMCON, até quinze de janeiro, ofício com o Mapa de Controle de Selos de Autenticidade (MCSA), cujo modelo se encontra no anexo B, contendo as informações sobre os selos de autenticidade consumidos no ano anterior e o estoque que passou para o ano corrente. O militar proprietário de arma de fogo, cadastrada no SIGMA-MB WEB, que não possua autorização de portar essa arma, poderá solicitar a GTPF para atender às seguintes situações: I - mudança de domicílio; II - reparo da arma em oficina legalizada; III - Teste de Aptidão de Tiro (TAT); IV - aprimoramento e qualificação técnica em estande de tiro, situado na cidade em que reside. Quando não houver estande de tiro situado na cidade em que reside, excepcionalmente, poderá utilizar a GTPF para se dirigir à cidade mais próxima que possua local para treinamento; V - devolução aos órgãos de recolhimento; e VI - transferência, previamente autorizada, para trânsito da arma até a OMV do adquirente. A GTPF deve ter validade por período condizente com o fim a que se propõe, não devendo ultrapassar trinta dias corridos, contados a partir da data de sua emissão. - Porte de Arma de Fogo Particular (PAFP) É o CRAF com a observação de que o portador se encontra autorizado a portar a arma de fogo, objeto do registro e, juntamente com a carteira de identidade de militar, para comprovar que possui a autorização para portar arma de fogo, fora dos limites de sua residência, domicílio, estabelecimento ou empresa. - Termo de Eliminação de Documento (TED) É o documento que se destina a registrar as informações relativas ao ato de eliminação/destruição de documentos que já cumpriram sua função administrativa e não apresentam valor histórico para a Instituição, cujo modelo se encontra no anexo C. - Teste de Aptidão de Tiro (TAT) É o documento que comprova a capacidade técnica da praça sem estabilidade para o manuseio de arma de fogo. - Teste de Avaliação da Aptidão Psicológica (TAAP) É o documento que atesta a avaliação psicológica do militar da MB transferido para a reserva remunerada, que deverá ser realizado em clínica credenciada pela Polícia Federal, para a conservação da autorização de registro e porte de arma de fogo de sua propriedade. 2.2 - Sistemas de Controle De acordo com a Lei no 10.826/2003 e com o Dec. no 11.615/2023 existem dois sistemas de controle de armas de fogo no território nacional: - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) Instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade manter o cadastro geral, permanente e integrado das armas de fogo, produzidas e comercializadas no país e importadas, de sua competência e das armas de fogo que constem dos registros próprios, conforme preconizado no art. 4o do Dec. no 9.847/2019, combinado com o § 1o do art. 3o do Dec. no 11.615/2023. Pela Portaria Normativa no 1.369/MD/2004 foi delegada à MB e à FAB gerenciar, em seu âmbito, uma seção do SIGMA destinada ao cadastro das armas de seu pessoal militar. O Sistema de Gerenciamento Militar de Armas na MB versão WEB (SIGMA-MB WEB), operado pela DSAM e integrado ao SIGMA, mantém o cadastro geral das armas de uso particular do pessoal militar da MB. - Sistema Nacional de Armas (SINARM) Instituído no Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade manter o cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo, produzidas e comercializadas no país e importadas, bem como o controle dos registros dessas armas, conforme preconizado no art. 3o do Dec. no 11.615/2023. - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas da Marinha versão WEB (SIGAM-MB WEB) Os militares da Marinha do Brasil (MB) que possuem ou desejarem adquirir arma de fogo para uso particular, deverão utilizar o SIGMA-MB WEB para tramitar suas solicitações. O acesso ao sistema poderá ser feito pelo link na página da Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha (DSAM) na Intranet ( ou diretamente pelo endereço Todas as OMV devem credenciar militar para a criação de novos usuários. Os militares que possuem armas de fogo devem consultar este militar na sua Organização Militar de Vinculação (OMV). A autenticação é feita por login e senha. Após realizar o acesso ao sistema, será apresentada a tela principal do SIGMA-MB WEB, onde constará um resumo dos dados pessoais obtidos do Sistema de Pessoal (Sis Pes). Nesta página estará o manual do sistema com o objetivo de apresentar suas orientações as funcionalidades. O SIGMA-MB WEB foi implementado visando otimizar, dar maior celeridade e segurança aos processos relacionados à arma de fogo para uso particular do pessoal da Marinha do Brasil (MB), onde os militares poderão incluir as diversas solicitações como: pedido de aquisição, registro inicial, comunicar extravio e recuperação da arma de fogo, concessão e renovação de Porte de Arma de Fogo para uso Particular (PAFP), autorização de transferência de arma interna e externa e renovação/2avia de CRAF/PAFP. Os seguintes processos não estão implementados no SIGMA-MB WEB e continuarão sendo enviados por ofício à OMCON, contendo a Ordem de Serviço (OS) e outros anexos pertinentes: Cassação e suspensão de CRAF, Revogação de PAFP, Transferência de arma de fogo por herança, interdição e falecimento, Recolhimento de arma de fogo por doação à MB ou à Polícia Federal, Registro de arma de fogo por recebimento de prêmio. 2.3 - Classificações de Calibres Os calibres nominais de uso permitido/restrito estão definidos nos art. 11 e 12 do Dec. no 11.615/2023 e na Portaria Conjunta - C EX/DG-PF no 2/2023, sendo: a) Armas de uso permitido As seguintes armas de fogo são de uso permitido: I - armas de fogo de porte, de repetição ou semiautomáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova, energia de até trezentas libras-pé ou 407 joules, e suas munições; II - armas de fogo portáteis, longas, de alma lisa, de repetição, de calibre doze ou inferior; e III - armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, de repetição, cuja munição comum não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a 1.200 libras-pé ou 1.620 joules, exceto as armas dos calibres 9x19mm Parabellum, .40 Smith &amp; Wesson e .300 ACC Blackout, conforme Portaria Conjunta - C EX/DG-PF no 2/2023. b) Armas de uso restrito As seguintes armas de fogo são de uso restrito: I - armas de fogo automáticas, independentemente do tipo ou calibre; II - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a 6.35 milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza, exceto as que lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball; III - armas de fogo de porte, cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova, energia superior a trezentas libras-pé ou 407 joules, e suas munições; IV - armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova, energia superior a 1.200 libras-pé ou 1.620 joules, e suas munições; V - armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, semiautomáticas; VI - armas de fogo portáteis, longas, de alma lisa, de calibre superior a doze e as semiautomáticas de qualquer calibre; e VII - armas de fogo não portáteis. 3 - PESSOAL HABILITADO PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÃO 3.1 - Militares habilitados Os militares da MB estão habilitados a adquirir armas de fogo, sendo obrigatório o registro no acervo cidadão do SIGMA-MB WEB, conforme dispõe o art. 16 do Dec. no 11.615/2023, excetuando-se desta possibilidade: a) militar da ativa, incapaz ou apto para o Serviço Ativo da Marinha (SAM) com restrições, ainda que temporariamente, em patologias psiquiátricas, sendo avaliado em Inspeção de Saúde (IS) para Verificação de Deficiência Funcional (VDF), de acordo com a DGPM-406; b) em curso de formação (da ativa ou da reserva); c) prestando Serviço Militar Inicial (SMI); d) Praças com Aptidão Média para Carreira (AMC) menor que 8,0 pontos; e) militar da reserva remunerada (RM1) ou reformado (Refo), inapto em laudo de aptidão psicológica (TAAP); f) indiciado em inquérito policial pela prática de crime; g) réu em processo criminal pela prática de crime doloso; h) condenado por crime doloso; i) envolvido em ocorrência com disparo de arma de fogo ou porte ostensivo; j) envolvido em ocorrência com auto policial lavrado na qual o indivíduo se encontre em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas e porte arma de fogo; k) envolvido em ocorrência de violência doméstica; l) envolvido em ocorrência no trânsito que implique em porte ostensivo, uso ou disparo com arma de fogo; m) envolvido em ocorrência caracterizada por omissão de cautela por proprietário de arma de fogo; e n) que deixe de apresentar a declaração de local seguro, conforme preconizado no inciso VIII do art. 15 do Dec. no 11.615/2023. 3.2 - Observações a) esta Norma não se aplica aos integrantes da reserva não remunerada da MB e aos militares excluídos do serviço ativo da MB (demissão, perda de posto e patente, licenciamento a bem da disciplina ou deserção), que deverão ser regidos pelo disposto no Dec. no 11.615/2023; e b) esta Norma não abrange os militares caçadores excepcionais, atiradores desportivos e colecionadores (CAC), os quais são regulamentados pelo Dec. no 11.615/2023. 3.3 - Responsabilidade e compromisso O militar que desejar adquirir arma e munição de uso particular deve conhecer todas as orientações contidas nesta Norma e assumir total responsabilidade pelas tratativas de compra da arma e munição junto aos representantes da indústria e comércio especializados. É de sua exclusiva responsabilidade o fiel cumprimento das orientações desta Norma, da Lei no 10.826/2003 e demais legislações constantes das referências e aquelas que vierem a ser publicadas, que tratam e/ou tratarem dos procedimentos para posse, porte e demais assuntos relativos às armas de fogo de uso particular e suas respectivas munições. O militar deverá selecionar o campo "Concordo com os termos e condições de uso", ao fim da solicitação de aquisição de arma de fogo no SIGMA-MB WEB, onde consta a declaração de leitura da Norma. 4 - DA COBRANÇA DE TAXAS Conforme previsto na Lei no 10.834/2003, os militares da MB deverão efetuar o pagamento, via Guia de Recolhimento da União (GRU), das seguintes taxas: a) autorização para aquisição de produtos controlados - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) - COD. 41; e b) autorização para tráfego interno de produtos controlados (GT) - R$ 8,00 (oito reais) - COD. 66. O pagamento da autorização para aquisição de produtos controlados refere-se somente para as novas aquisições de arma de fogo na indústria, comércio e transferência, não contemplando a aquisição de munição. Parágrafo único. Conforme preconizado no art. 11 §2o da Lei no 10.826/2003 os militares estão isentos do pagamento da taxa de registro de porte de arma de fogo e de suas renovações. 4.1 - Procedimentos para emissão das GRU relativas à taxa de aquisição de produtos controlados e à taxa de Guia de Tráfego para Pessoa Física - GTPF A GRU é o documento obrigatório utilizado para o pagamento das taxas e multas inerentes à fiscalização de produtos controlados. O comprovante de pagamento da autorização para aquisição de produtos controlados, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) - COD. 41, deverá ser encaminhado conforme previsto nos procedimentos para aquisição de armas de fogo de uso particular. As GRU devem ser pagas em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, em nome do Fundo do Exército, por intermédio de guias específicas, disponibilizadas no sítio do Tesouro Nacional. Deve ser utilizada a GRU - Simples, com recolhimento obrigatório nas agências do Banco do Brasil. Para efetuar o pagamento da taxa referente à aquisição de arma de fogo de uso particular o militar deverá proceder da seguinte maneira: a) acessar o site da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC &lt; e certificar-se das orientações para o preenchimento da GRU; b) para preencher e imprimir o formulário deverá ser acessado o sítio do Tesouro Nacional &lt; c) realizar os preenchimentos dos campos: I - Unidade Gestora - COD. 167.086 - Fundo do Exército; e II - código de recolhimento - 11300-0 - Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados - Exército. d) dirigir-se a qualquer agência do Banco do Brasil, de posse do formulário, para efetuar o pagamento da taxa; e e) apresentar o recibo autenticado pelo Banco do Brasil na sua OM de vinculação. No âmbito da MB foi adotado o código 101, o qual deve ser aposto no campo "NÚMERO DE REFERÊNCIA" da GRU, de acordo com as hipóteses abaixo: I - aquisição de arma - número de referência 10141; e II - emissão de GTPF - número de referência 10166. 5 - LIMITE DA AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÃO 5.1 - Quantidade de armas autorizadas A quantidade máxima de armas de fogo autorizada para militares da MB, conforme preconizado nas Normas reguladoras constantes da Port. no 164 - COLOG/C Ex/2023, é apresentada a seguir: a) os militares habilitados poderão adquirir até seis armas de fogo, das quais até cinco poderão ser de uso restrito, respeitando-se o limite máximo no acervo cidadão do SIGMA-MB WEB, de seis armas de fogo de uso particular; b) os Oficiais e Suboficiais/Sargentos com estabilidade, em serviço ativo ou RM1/Refo, poderão adquirir até duas armas brasonadas por transferência, sem que sejam computadas na quantidade limite; e c) fica vedada a aquisição de armas automáticas de qualquer calibre e as armas portáteis de alma raiada, cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova, energia cinética superior a 1.750 joules. 5.2 - Munições A quantidade de munição que o militar da MB pode adquirir é de até seiscentas munições por ano, por arma cadastrada no SIGMA-MB WEB, conforme estabelece o art. 26, da Port. no 164 - COLOG/C Ex/2023. 6 - AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÃO DE USO PARTICULAR A aquisição de arma de fogo de porte ou portátil, de uso permitido ou restrito, pode ocorrer no comércio especializado ou na indústria nacional, por militares. 6.1 - Autoridade concedente A autorização para aquisição de arma de fogo de uso pessoal, solicitada pelos militares da ativa e pelos militares que estiverem prestando Tarefa por Tempo Certo (TTC) será concedida pelo Comandante/ Diretor da OMV. Quando o militar for RM1/Refo, a autoridade concedente é o Comandante do DN a que estiver vinculado. § 1 o - O militar sem estabilidade assegurada ou temporário deverá solicitar a aquisição, registro ou porte de arma de fogo de porte em até seis meses antes do término do seu contrato/compromisso, de modo a permitir tempo hábil para a conclusão do processo; e § 2 o - O militar RM1/Refo, ao solicitar a aquisição da arma de fogo ou renovação do seu porte, deverá apresentar TAAP cuja emissão tenha ocorrido dentro do prazo máximo de dois anos, nos termos do art. 7 da Resolução no 1/2022, do Conselho Federal de Psicologia - CFP. 6.2 - Procedimentos para aquisição de arma de fogo de uso particular Para aquisição de arma de fogo na indústria nacional ou no comércio especializado o adquirente deverá apresentar os seguintes documentos: I - requerimento, ao titular da OMV, solicitando a autorização para aquisição de arma de fogo, acessório e colete de uso permitido para uso pessoal; II - comprovante do pagamento da taxa de aquisição de Produto Controlado ao requerimento, GRU obtida na página da DFPC - COD. 41; III - cópia da carteira de identidade militar do adquirente; e IV - laudo de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo (TAAP), para militares RM1/Refo; Adicionalmente, deverão ser observados os seguintes procedimentos: a) Adquirente I - após a ratificação pela OMCON, via SIGMA-MB WEB, e mediante autorização de seu Comandante, o ofício externo, constante no anexo D, deverá ser entregue diretamente pelo adquirente ao fornecedor para a realização da compra; II - o militar adquirente deverá estabelecer contato com o lojista ou o representante do fabricante da arma a ser adquirida, a fim de efetuar a encomenda e acertar a parte financeira, no prazo de 180 dias da assinatura do ofício externo, constante no anexo D. Após a expiração do prazo, não será aceita a compra e será necessário iniciar outro processo de aquisição; III - após a compra realizada, o militar adquirente deverá apresentar a nota fiscal para a OMV em até sete dias úteis, de forma a viabilizar o registro da arma fogo, de acordo com o § 2o, do art. 17, do Dec. no 11.615/2023; e IV - caso não haja representante comercial na cidade, o adquirente deverá encaminhar o ofício externo, constante no anexo D, via postal, cabendo a si as informações do destinatário, para dar sequência à compra. § 1o O adquirente deverá informar à OMV os dados do comércio/indústria para serem inseridos no ofício externo, constante no anexo D (endereço, razão social e nome do representante). § 2o Todos os militares deverão apresentar atestado, de acordo com a SGM-105, declarando que sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário e que adotarão as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade, conforme preconizado no inciso VIII do art. 15 do Dec. no 11.615/2023. Este atestado deverá compor todos os processos de aquisição e transferência de arma. b) OMV I - efetuar a Verificação de Dados Biográficos (VDB), em conformidade com o inciso 4.7.4, do EMA-353; II - caso a solicitação de PAFP ocorra concomitantemente com aquisição/registro e desde que por expressa solicitação do militar, a OMV poderá realizar uma única VDB, para ambas as concessões; III - a autorização para aquisição de arma de fogo está condicionada ao atendimento da quantidade prevista no art. 5.1 e ao cumprimento, pelo interessado, do disposto no capítulo 3, e será formalizada pelo deferimento pelo titular da OMV do militar no próprio requerimento; IV - encaminhar, via SIGMA-MB WEB, para a OMCON, a GRU e comprovante de pagamento, cópia da identidade e o TAAP, quando couber; V - emitir o ofício externo e entregar ao adquirente, o qual levará pessoalmente, ou via postal, para o lojista ou para o representante do fabricante para as tratativas da compra, cujo modelo se encontra no anexo D; VI - após o recebimento da arma ou da nota fiscal, de modo a efetuar o seu cadastramento no SIGMA-MB WEB, emitir OS específica, contendo os dados do interessado e da arma de fogo; VII - encaminhar solicitação, via SIGMA-MB WEB, à OMCON, de cadastramento da arma e emissão de CRAF, tendo como anexos as cópias da OS, da carteira de identidade, da nota fiscal e do TAAP, quando couber; e VIII - entregar a arma junto com os documentos correspondentes ao militar adquirente e efetuar lançamento em Caderneta Registro (CR), quando o militar for da ativa. § 1 o Caso o militar com estabilidade assegurada incida nas situações que ensejam a não concessão ou revogação do PAFP, a OMV deverá fazer constar o enquadramento na OS encaminhada à OMCON. Nesse caso será emitido pela OMCON somente o CRAF, sem a autorização para portar arma de fogo de uso particular. § 2 o Para aquisição de acessório e proteção balística de uso permitido, o militar deverá encaminhar requerimento para o seu Comandante/Diretor. Após o deferido, a OMV deverá emitir ofício externo, conforme anexo D e entregar ao adquirinte, o qual levará ao lojista. c) OMCON I - verificar, no SIGMA-MB WEB, os cadastros de armas de fogo existentes em nome do adquirente; II - conferir a documentação recebida e restituir a solicitação, via SIGMA-MB WEB, ao militar adquirente, caso haja alguma discrepância na documentação apresentada para o registro, informando os fatos em desacordo com a Norma, quando couber; III - cadastrar a arma e emitir o CRAF; IV - quando o militar não possuir o PAFP correspondente, emitir a GTPF; e V - encaminhar o CRAF e a GTPF, quando couber, para a OMV, por ofício. 6.3 - Observações sobre aquisição de armas e munições a) as armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior que 6.35 milímetros, e armas que lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball, podem ser adquiridas, em qualquer quantidade, por militares com idade superior a 21 anos e não serão computadas nos limites estabelecidos; b) antes e depois do pagamento da arma a ser adquirida as tratativas da compra serão realizadas diretamente entre o adquirente e o fornecedor, sem prejuízo para a MB. Quando houver necessidade de alterar dados em um processo de aquisição de arma por motivo de desembarque do militar, desistência ou postergação do prazo para aquisição da arma de fogo, a OMV deverá informar à OMCON, por mensagem, a restituição da solicitação para ajuste no SIGMA-MB WEB. No caso de desembarque do militar, o processo deverá ser interrompido e recomeçará na OM de destino; c) no caso de movimentação do militar adquirente deverá ser observada a situação do processo de aquisição, conforme mostrado a seguir: I - se não tiver sido efetuado o pagamento da arma: a OMV deverá informar, por mensagem, à OMCON e a autorização de aquisição será cancelada automaticamente, devendo ser devolvida pelo adquirente em sua OM. Deverá ser iniciado um novo processo na OM de destino do militar; e II - se tiver sido efetuado o pagamento da arma: o processo de registro deve ser concluído na OMV de destino, e a arma e seu CRAF devem ser entregues ao militar, sem custos ou obrigações para a MB. d) a aquisição de munição fica condicionada à apresentação, pelo adquirente, da carteira de identidade de militar e do CRAF válido, estando restrita ao calibre correspondente à arma registrada; e) o fabricante providenciará a entrega da arma adquirida no endereço da OMV do militar adquirente, quando esta for OM de terra, ou em OM de terra, indicada pelo Comando da Força, quando a OMV for navio; f) o militar deverá retirar a arma no estabelecimento em que a comprou apenas quando estiver de posse do CRAF e GTPF, quando couber; e g) O militar da MB que desejar adquirir arma de fogo no exterior deverá observar os procedimentos de importação de produtos controlados estabelecidos na Portaria C EX no 2.566/2025, bem como o limite previsto no capítulo 5 desta Norma. Inicialmente, o interessado deverá cumprir o disposto no art. 6.2, até a subalínea I da alínea a, ocasião em que a OMV deverá encaminhar, após cumpridos todos os trâmites na MB, Ofício Externo (anexo D) ao Exército Brasileiro (Comando da Região Militar), com a respectiva anexação de cópia no Portal Único de Comércio Exterior. 7 - REGISTRO DE ARMAS DE FOGO NA MB O registro das armas de fogo particulares adquiridas, no acervo cidadão no SIGMA-MB WEB, é obrigatório. 7.1 - Registro inicial O registro de aquisição de arma de fogo para militar da MB é caracterizado por sua publicação em Ordem de Serviço (OS) pela OMV e classificado como "Informação Pessoal". A OS deverá conter, além da descrição do fato que se deseja registrar, o artigo da Norma que respalda o procedimento, os dados do interessado e da arma e deverá ser encaminhada solicitação, via SIGMA-MB WEB, acompanhada dos demais documentos necessários, de acordo com os procedimentos previstos no capítulo 6. Caso o militar incida nas situações que ensejam a não concessão ou revogação do PAFP, a OMV deverá fazer constar o enquadramento na OS encaminhada à OMCON que, nesse caso, emitirá somente o CRAF, sem a autorização para portar arma de fogo de uso particular. a) dados do interessado O registro inicial deve conter os seguintes dados do interessado: I - posto ou graduação, NIP e nome; II - filiação; III - data e local de nascimento; IV - endereço residencial; V - órgão no qual trabalha; VI - identidade - no, data de expedição, órgão expedidor, unidade da federação e data de validade; VII - Cadastro de Pessoa Física (CPF); VIII - data do término de compromisso, nos casos de militares sem estabilidade; e IX - data de contratação e data da última IS, no caso de militar TTC, para comprovação de aptidão psicológica, sem restrições. b) Dados da arma O registro inicial deve conter os seguintes dados da arma: I - número do cadastro no SIGMA/SINARM, conforme o caso, somente para armas já cadastradas nesses sistemas; II - identificação do vendedor; III - nota fiscal - número e data; IV - espécie/tipo - Ex: revólver, pistola, rifle, fuzil, espingarda; V - marca - nome do fabricante da arma; VI - modelo constante na nota fiscal; VII - número de série; VIII - calibre - Ex: 6,35 mm, .22, .38, .380; IX - capacidade de cartuchos - Ex: 7, 10, 15, 19; X - tipo de funcionamento - Ex: semiautomática ou repetição; XI - quantidade de canos - Ex.: 1 ou 2; XII - comprimento do cano - Ex: 83 mm, 98 mm, 125 mm; XIII - tipo de alma - Ex: lisa ou raiada; XIV - quantidade de raias - Ex: 3, 4, 5, 6, 8; XV - sentido da raia - Ex: à direita ou à esquerda; XVI - número de série gravado no cano da arma, se houver; e XVII - arma brasonada - sim ou não. 7.2 - Registro de arma de fogo de uso particular por recebimento de prêmio A arma de fogo pode ser adquirida por recebimento de prêmio escolar, de instituições governamentais ou privadas, bem como de fundações ou autarquias, nacionais ou internacionais. O registro da arma deverá ser publicado em OS, conforme disposto no art. 7.1, somente para os militares habilitados de acordo com o capítulo 3. A OMV do militar agraciado iniciará o processo de registro da arma de fogo, encaminhando um ofício à OMCON, contendo os seguintes documentos em anexo: a OS de registro da arma, a OS declarando o prêmio e uma declaração ou uma carta da Instituição que concedeu o prêmio. Na presente hipótese, a OMCON cadastrará a arma e confeccionará o CRAF/PAFP, sendo dispensado o pagamento da GRU. Parágrafo único. o militar da MB, ao retornar de missão no exterior com arma de fogo, deve observar os procedimentos de importação de produtos controlados, estabelecidos na Portaria - C EX no 2.566 e o limite estabelecido no capítulo 5 desta Norma. 7.3 - Observações sobre registro de arma de fogo O registro de alterações de cadastro no SIGMA-MB WEB referente à arma de fogo, seus acessórios e/ou documentos de registro, pertencente a militares da MB, deverá conter: - dados do interessado NIP, posto ou graduação, nome, no da identidade e sua validade, CPF e término de compromisso. - dados da arma Espécie, modelo, calibre, marca, número de série e número do cadastro no SIGMA-MB WEB; e O registro é caracterizado pela publicação em OS, classificada como "Informação Pessoal". 8 - CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF) O CRAF, conforme descrito pela Portaria GM-MD no 132/2024, subdivide-se em dois modelos: a) não válido como autorização para portar arma de fogo Autoriza o seu proprietário a mantê-la, exclusivamente, no interior de sua residência ou nas suas dependências; e b) com autorização para portar arma de fogo Autoriza o seu proprietário a conduzi-la fora de sua residência ou dependências. 8.1 - Composição Em ambos os casos, é composto dos seguintes elementos: a) dados do proprietário da arma: I - nome do proprietário; II - número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); III - número da Carteira de Identidade (CI); e IV - órgão expedidor da CI. b) validade; c) dados da arma registrada: I - número de registro no SIGMA-MB WEB; II - tipo; III - marca; IV - calibre; e V - número de série. d) data de expedição; e e) autorização para Porte de Arma de Fogo de Porte. Para o CRAF sem autorização para porte de arma de fogo, constará no documento a observação: "NÃO VÁLIDO COMO PORTE DE ARMA", e para o CRAF com autorização para porte de arma de fogo de porte, constará a observação: "AUTORIZADO A PORTAR ARMA DE FOGO - Amparo legal: Portaria GM-MD no 132/2024", bem como a abrangência nacional da autorização para porte da arma de fogo registrada. 8.2 - Solicitação do CRAF A solicitação de CRAF é realizada dentro do processo de registro inicial, conforme o art. 7.1, ou o pedido de alteração no SIGMA-MB WEB, de acordo com o art. 7.3. 8.3 - Validade do CRAF O CRAF tem validade indeterminada, exceto para os militares sem estabilidade assegurada, cujo prazo será igual à data de validade da carteira de identidade do militar. 8.4 - Extravio de CRAF O proprietário de arma de fogo que tiver seu CRAF extraviado por furto, roubo ou perda, no prazo de 48 horas, é obrigado a comunicar o fato à Unidade Policial (UP) local, bem como a sua recuperação, caso ocorra, a fim de permitir a emissão do Boletim de Ocorrência (BO) ou Relatório/ Registro de Ocorrência (RO) ou Registro de Extravio de Documentos (RED). 8.5 - 2a via de CRAF 8.5.1 - Hipóteses São considerados motivos para emissão de segunda via de CRAF/PAFP: roubo, furto, perda e mau estado de conservação. 8.5.2 - Procedimento O militar deverá solicitar 2a via do CRAF oficialmente, ao titular da OMV, informando o motivo e anexando os seguintes documentos: - nos casos de mau estado de conservação - cópia do CRAF atual; e - nos casos de roubo, furto ou perda - Boletim de Ocorrência (BO); Registro de Ocorrência (RO) ou Registro de Extravio de Documentos (RED). A OMV deverá: a) efetuar registro em OS e na CR para os militares da ativa; b) encaminhar, por ofício, à OMCON, cópia da OS, da carteira de identidade e do BO, RO ou RED, se houver; c) entregar ao militar o CRAF emitido pela OMCON e recolher o CRAF a ser substituído, se houver; e d) eliminar o CRAF recolhido e encaminhar o correspondente TED para a OMCON, via SIGMA-MB WEB. 8.6 - Renovação do CRAF para militares sem estabilidade a) no ato da renovação do CRAF, o militar deverá estar habilitado, conforme o capítulo 3; b) será necessária a renovação da posse de arma de fogo até sessenta dias antes do término da validade do CRAF, observando-se o mesmo procedimento para a emissão de 2a Via de CRAF, previsto no art. 8.5, no que couber; c) caso o vencimento do CRAF ocorra durante curso de formação, o militar deverá solicitar a renovação antes da concentração; a OMV deverá publicar na OS de renovação o período de concentração para o curso; a OMCON emitirá CRAF com validade até 31MAR do ano subsequente ao curso; e d) o militar/ex-militar que estiver com o CRAF vencido não poderá adquirir novas armas ou munições e estará sujeito à instauração de procedimento administrativo para cassação do CRAF, de acordo com os §1o e §2o do art. 26 do Dec. no 11.615/2023.