dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA no 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Credenciamento de Estação Experimental Bayer - Chapadão do Sul/MS O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SUBSTIUTO, no uso da competência delegada através da Portaria de Pessoal SE/MAPA no 1.920 de 09/12/2025, publicada no DOU de 10 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Art. 3o, § 3o da Lei no 14.785, de 27/12/2023, Art. 23, §2o do Decreto no 4.074, de 04/01/2002, e Art. 8o da Instrução Normativa SDA no 36, de 24/11/2009, resolve: Art. 1o Credenciar a empresa BAYER S.A., CNPJ n° 18 459 628 /0103-40 , situada na Rodovia BR 060 , Km 11 à, Zona Rural, no município de Chapadão do Sul, CEP 79560-000 para, na qualidade de entidade de pesquisa, realizar pesquisas e ensaios experimentais com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e de resíduos para fins de registro de agrotóxicos e afins. Art. 2o O credenciamento de que trata esta portaria terá validade indeterminada. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERSON GLIENKE
DESPACHO No 60, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.000462/2026-60, decide: liberar a unidade geradora UG1, de 180,00 kW, da UFV ASPERBRAS SIMOES FILHO, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.BA.076105-2.01, localizada no município de Simões Filho no estado de Bahia, de titularidade da Asperbras Tubos e Conexões LTDA., para início da operação comercial a partir de 13 de janeiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. LUIZ ROGÉRIO GOMES
PORTARIA No 6.068, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 68 da Lei no 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto no 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: EXCLASE DELICE, natural do Haiti, nascido (a) em 7 de agosto de 1963, filho(a) Mevoy Délice e de Anicile Aldagene (Processo n° 08018.000722/2026-24). ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA SEIDIGI/MS No 15, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Saúde Digital e Inovação da Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde e, em seus impedimentos, ao seu substituto eventual, a competência conferida pela Portaria GM/MS no 9.677, de 23 de dezembro de 2025, alterada pela Portaria GM/MS no 10.141, de 9 de janeiro de 2026, para formalizar e assinar termos de doação no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, dos kits de equipamentos para teleconsulta de que trata o Anexo VIII da Portaria GM/MS no 6.640, de 20 de fevereiro de 2025. O SECRETÁRIO DE INFORMAÇÃO E SAÚDE DIGITAL - SUBSTITUTO, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria de Pessoal GM/MS no 397, de 22 de fevereiro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria GM/MS no 9.677, de 23 de dezembro de 2025, alterada pela Portaria GM/MS no 10.141, de 9 de janeiro de 2026 e, ante a necessidade de estabelecer procedimentos gerenciais que assegurem maior celeridade e eficiência à prática de atos administrativos, resolve: Art. 1o Fica subdelegada competência ao Diretor do Departamento de Saúde Digital e Inovação da Secretaria de Informação e Saúde Digital, e, em seus impedimentos, ao seu substituto eventual, para, no âmbito da sua área de atuação e observada a legislação vigente sobre a matéria, formalizar e assinar termos de doação no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, dos kits de equipamentos para teleconsulta de que trata o Anexo VIII da Portaria GM/MS no 6.640, de 20 de fevereiro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO EDUARDO GUEDES SELLERA
PORTARIA PREVIC No 1.232, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.012494/2025-88, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida ISA ENERGIA BRASIL PREV (nova denominação do Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida ISA CTEEP), CNPB no 2022.0005-11, administrado pela Fundação CESP, CNPJ no 62.465.117/0001-06. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSILENE ARAUJO DA SILVA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 22, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista os documentos que constam do processo ANP no 48610.232079/2023-89, e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP no 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica a Empresa NOVA ARAUCARIA LOGISTICA E ARMAZENS LTDA., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 50.387.214/0001-30 autorizada a operar um Terminal Terrestre para movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis Classes I a III (Norma ABNT NBR 17.505) localizado no município de Araucária, Estado de Paraná, composto pelas seguintes instalações: a) 08 (oito) Tanques verticais de armazenamento com as seguintes características: TANQUE N.o DIÂMETRO (m) ALTURA (m) VOLUME ÚTIL (m3) PRODUTO TQ-01 9.548 6.920 495,29 Classes I a III TQ-02 9.548 6.920 495,29 Classes I a III TQ-03 13.393 10.530 1.482,70 Classes I a III TQ-04 11.472 7.230 665,00 Classes I a III TQ-05 9.568 6.930 500,00 Classes I a III TQ-06 9.541 6.930 500,00 Classes I a III TQ-07 11.461 11.580 1.195,08 Classes I a III TQ-08 11.452 11.540 1.188,06 Classes I a III b) Plataforma Rodoviária: Uma Plataforma Rodoviária composta composta por 03 (três) Ilhas e cada ilha com 02 (duas) Baias, e 03 (três) braços de carregamento do tipo "TOP LOADING". Art.2o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.3o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 23, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2021, e o que consta do Processo ANP no 48610.205252/2024-57, resolve: Art.1o Fica autorizada ao exercício da atividade de produção de biocombustíveis a AGRÍCOLA ALVORADA S.A, CNPJ no 04.854.422/0001-85. Art.2 Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINÍCIUS QUINTANILHA WERNER
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 24, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2025, para o caso previsto no inciso I do art. 7o, e o que consta do Processo ANP no 48610.205252/2024-57, resolve: Art.1o Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da AGRÍCOLA ALVORADA S.A, CNPJ no 04.854.422/0040-91, com capacidade de produção de 662 m3/d de etanol hidratado e 635 m3/d de etanol anidro, localizada na Rodovia MT-110, Km 02, Industria, Canarana - MT, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor. Art.2o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINÍCIUS QUINTANILHA WERNER
Despacho de 8 de janeiro de 2026-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA No 1559 (7557005), Resolve: a) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação no 47979.284903/2025-14 (7352132) e a Impugnação no 19964.214999/2025-79 (7401100) interpostas pelo SINDIVESC - Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Santa Catarina (Impugnante), Carta Sindical: L028 P042 A1959, CNPJ: 76.875.582/0001-11 (7557549), nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) EXTINGUIR as Contrarrazões no 19964.215030/2025-15 (7414616) interposta pelo SINPROLAGES - Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de Lages - SC (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical no 19964.208260/2025-28 - SC24495, CNPJ: 57.679.986/0001-95, nos termos do art. 52 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; c) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SINPROLAGES - Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de Lages - SC (Impugnado), Processo no 19964.208260/2025-28 - SC24495, CNPJ: 57.679.986/0001-95, para Representar a Categoria Profissional dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos, Ativos e Aposentados na Profissão, conforme previsto na Lei no 6.224/1975, com Abrangência e Base Territorial no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023. E para fins de Anotação no Sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais; Resolve: d) EXCLUIR a Categoria Profissional dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos, Ativos e Aposentados na Profissão, conforme previsto na Lei no 6.224/1975, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina, da Representação do SINDIVESC - Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Santa Catarina (Impugnante), Carta Sindical: L028 P042 A1959, CNPJ: 76.875.582/0001-11 (7557549), nos termos do art. 26 da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DECISÃO DE 12 DE JANEIRO DE 2026 INTERESSADO: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ sob no 19.758.842/0001-35. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado na Lei no 10.233, de 05 de junho 2001, Decreto no 11.225, de 7 de outubro de 2022, e disposições regulamentares previstas no Regimento Interno do DNIT, torna público que CONHECEU o Recurso Administrativo interposto pela empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A. ( ) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão proferida nos termos do Ofício no 202123/2025/CGMRR/DIR/DNIT SEDE ( ) e Ofício no 206968/2025/SRE - RO ( ), pelos seus próprios fundamentos, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50622.001697/2024-72. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Diretor-Geral
PORTARIA PREVIC No 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.010402/2025-25, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios BRK Prev, CNPB no 2021.0024-38, administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ no 01.129.017/0001-06. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSILENE ARAUJO DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 30, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.583400/2025-99, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA VELHO CHICO LTDA CNPJ No: 32.609.377/0001-39 SETOR: ENERGIA PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Velho Chico 4, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:UFV.RS.MG.047400-2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 11.222, de 22 de fevereiro de 2022 Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF - MC N° 236 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG, publicado no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 31, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.583408/2025-55, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA VELHO CHICO LTDA CNPJ No: 32.609.377/0001-39 SETOR: ENERGIA PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Velho Chico 5, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.047401-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 11.223, de 22 de fevereiro de 2022 Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF - MC N° 237 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG, publicado no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 32, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.406730/2025-61, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV GRAO MOGOL PARACATU USINA FOTOVOLTAICA SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o no 43.821.936/0001-96, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD ), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA No 2.963/SNTEP/MME, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - ANEXO 15, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 119, de 27.06.2025), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 01.09.2025. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VICTOR EDUARDO LAMANO
PORTARIA PREVIC No 6, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.012497/2025-11, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadoria e Pensão PSAP/ISA ENERGIA BRASIL (nova denominação do Plano de Suplementação de Aposentadoria e Pensão-CTEEP), CNPB no 1979.0031-65, administrado pela Fundação CESP, CNPJ no 62.465.117/0001-06. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSILENE ARAUJO DA SILVA
PORTARIA PREVIC No 8, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.012503/2025-31, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Cultura Inglesa, CNPB no 2010.0027-92, administrado pela IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ no 00.384.261/0001-52. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSILENE ARAUJO DA SILVA
PORTARIA PREVIC No 10, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.008095/2025-12, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PREVCOM RO, CNPB no 2018.0013-29, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM, CNPJ no 15.401.381/0001-98. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSILENE ARAUJO DA SILVA
PORTARIA PREVIC No 14, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.012601/2025-78, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios BBPREV Realize+, CNPB no 2012.0006-65, administrado pelo BB-Previdência Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ no 00.544.659/0001-09. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSILENE ARAUJO DA SILVA
PORTARIA PREVIC No 16, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.009894/2025-14, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria CSL, CNPB no 2002.0011-38, administrado pelo MULTIPREV - FUNDO MÚLTIPLO DE PENSÃO, CNPJ no 67.846.188/0001-64. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSILENE ARAUJO DA SILVA