ATA DA 361a SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO Dia: 07/04/2026 Hora: 17:55 Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima Secretária do Plenário substituta: Cristine Maristela Limberger A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1o, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. A presente sessão contempla a redistribuição de processos com base no artigo 37, § 3o, e artigo 39, item II, do Regimento, em razão de vacância do cargo do Conselheiro Victor Oliveira Fernandes. Na 360a SOD abriram-se novos blocos, tendo sido sorteados no último bloco um processo para a Conselheira Camila Cabral Pires Alves e dois processos para o Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes, um por sorteio e outro por prevenção. Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos: 1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração no 08700.003421/2024-92 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representadas: Hospital Santa Catarina e Unimed Blumenau Cooperativa de Trabalho Médico. Advogados: Ana Malard Velloso, Neide Teresinha Malard e outros. Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. Como restou somente uma opção abriu-se um novo bloco. No presente bloco retirou-se o nome do Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes em virtude do artigo 37, § 2o, do Regimento Interno do Cade, considerando a distribuição de processo por prevenção na 360a SOD. 2. Recurso Voluntário no 08700.003233/2026-26 Recorrente: Keeta Delivery Brazil Ltda. Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama e Matheus Mendes Nasaret e outros. Representada: 99 Food Ltda. Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore, Schermann Chrystie Miranda e Silva e outros. Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. 3. Processo Administrativo no 08700.004176/2020-15 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Cybernet Informática Ltda, Arlei Filipe, Esdras de Paula Ribeiro, Jackson Prado Rocha, Jessana Santana Macedo, Keline Costa da Cruz, Kleber Rodrigo Gambassi, Marco Aurélio Manucci e Sérgio Pantaleão. Advogados: Day Neves Bezerra Neto, Daniel Diniz Manucci, Jéssica Bertulucci Pigato, Leonardo Braz de Carvalho, Lucas César Moraes Carlos e outros. Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. Como restou somente uma opção abriu-se um novo bloco. 4. Petição Processo Administrativo no 08700.001284/2023-71 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Druken Print Soluções em Tecnologia, Movon Tecnologia Digital, Task Sistemas de Computação, José Wilker Pinto da Silva, Samuel Schatz, Fernando Giroto de Lima e Marco Antonio Manfron. Advogados: Jakson Cleiton Aires, Melissa Schatz, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Mauro Grinberg, Naiana Magrini Rodrigues Cunha, Mariana Mello Henriques, Letícia Ladeira Monteiro de Barros, Sara Tironi, Taís de Andrade Baldini, Ricardo Casanova Motta, Karen Caldeira Ruback, Beatriz Malerva Cravo e outros. Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes. 5. Processo Administrativo no 08700.005653/2025-66 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: FAE Sistemas de Medição S.A. Advogados: Lucas Silva Campos Pimenta, Rayane Savan Brito, Eric Hadmann Jasper e Luiz Filipe Couto Dutra e outros. Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves. 6. Processo Administrativo no 08700.007351/2015-51 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representadas: Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., EBE - Empresa Brasileira de Engenharia S.A., Techint Engenharia e Construções S.A., UTC Engenharia S.A., Adolfo de Aguiar Braid, Antônio Carlos D'Agosto Miranda, Carlos Maurício de Paula Barros, Dalton dos Santos Avancini, Fábio Andreani Gandolfo, Flávio David Barra, Guilherme Pires de Mello, Gustavo Ribeiro de Andrade Botelho, Henrique Pessoa Mendes Neto, Humberto Barra Neto, José Arnaldo Delgado, Luís Guilherme de Sá, Luiz Alfredo Lima Sapucaia, Luiz Carlos Martins, Marcelo Sturlini Bisordi, Odon David de Souza Filho, Paulo Massa Filho, Petrônio Braz Junior, Renato Ribeiro Abreu, Ricardo Ourique Marques e Ricardo Ribeiro Pessoa. Advogados: Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino, Alexandre Ditzel Faraco, Ana Fernanda Ayres Dellosso, Ana Paula Martinez, Andre Camerlingo Alves, Bruno de Luca Drago, Caio Lacerda de Castro, Daniela Zaitz Kolar, Denise Junqueira, Eduardo Caminati Anders, Felipe Torres Marchiori, Jessica Coelho Costa, João Ricardo Oliveira Munhoz, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Lilian Christine Reolon, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Marco Antonio Fonseca Júnior, Maria Cecilia Dias de Andrade Santos, Matheus Policarpo Ferreira, Nara Silva de Almeida, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Patricia Agra Araújo, Paula Sion de Souza Naves, Paulo Abe, Pierpaolo Cruz Bottini, Ricardo Casanova Motta, Sérgio Varella Bruna, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino e outros. Terceiro Interessado: Eletronuclear S.A Advogados: Bruno Leal Rodrigues e Rafaella De Assis Siciliano e outros Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Como restou somente uma opção abriu-se um novo bloco. 7. Processo Administrativo no 08700.000472/2015-71 Representante: Defensoria Pública do Estado do Maranhão e Cade ex officio. Representadas: Sociedade Brasileira de Urologia; Centro Urológico do Maranhão Ltda; Instituto de Urologia do Maranhão; Uroclínica S/C Ltda.; Instituto de Urologia de Maceió; Centro de Referência em Urologia em Arapiraca; Centro Avançado em Urologia; Cooperativa dos Urologistas do Rio Grande do Norte; Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte; Associação dos Urologistas de Juiz de Fora e da Zona da Mata Mineira; Modesto Jacobino; Aguinaldo Cesar Nardi; Carlos Alberto Monte Gobbo; Danilo Borges Matias; Leudivan Ribeiro Nogueira; Theodorico Fernandes da Costa Neto; José Hipolito Dantas Junior; Edson Jovino de Oliveira Junior; Newton Ferreira de Oliveira; Miguel Vicente Monteiro de Castro Jacob; Fabrício Rebello Lignani Siqueira; Humberto Elias Lopes; José Eduardo Fernandes Távora e Antônio Peixoto Lucena Cunha. Advogados: Ana Gabriela de Lima Assafim, Joao Guilherme de Lima Assafim, Joao Marcelo de Lima Assafim, Tonie Hulme Deccache, Marcelo Pereira Assuncao, Thamires Arthur Assuncao, Wagner Antonio Daibert Veiga, Gisele Pompilio Moreno, Guilherme Ezequiel Bagagli, Patricia Aparecida Rigamonte Fonseca, Aluizio Henrique Dutra de Almeida Filho, Breno Henrique da Silva Carvalho, Daniel Gurgel Marinho Fernandes, Emanuell Cavalcanti do Nascimento Barbosa, Kennedy Lafaiete Fernandes Diogenes, Monick Ezequiel Chaves de Sousa, Raphael Gurgel Marinho Fernandes, Rhanna Cristina Umbelino Diogenes, Sanderson Lienio da Silva Mafra, Marcos Guerra Costa, Fernanda Gabriela Souza Santos, Sebastiao Rodrigues Leite Junior, Bryanna Nunes de Souza de Carvalho, Francisco Silvino de Matos Netto, Jose David Silva Junior, Luiz Marcio Souza Mendes Matos, Raimundo Jose Oliveira Junior, Salk Silva de Souza, Sandro Silva de Souza, Sergio Silva de Souza, Glausiiev Dias monte, Luiz Eduardo de Queiroz Cardoso Junior, Amanda Pierre de Moraes Moreira, Endrio Carlos Leao Lima, Isadora Feitosa de Oliveira Rocha, Izabelle Rhaissa Furtado Moreira, Pablo Savigny di Maranhão Vieira Madeira, Pollyana Leticia Nunes Rocha Maranhão, Raul Campos Silva, Rayara Fiterman Rodrigues, Sidney Filho Nunes Rocha, Francisco de Assis Costa Barros, Paula Erondina Rocha de Souza Leao, Luana Marina Lima de Queiroz e outros. Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes. Foram sorteados em conjunto os itens 8 e 9, por conexão. 8. Processo Administrativo no 08700.000171/2019-71 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: American International Group; MS Amlin Underwriting Limited; Aspen Insurance UK; JLT Speciality Limited; Liberty Global Group; Marsh Limited; Tokio Marine Kiln Group Limited; United Insurance Brokers Limited; XL Group plc; Willis Group Limited; James Walker; Kelly Crudgington; Rebecca Green; Richard Adams; Richard James; Shereen Wahab; Stephen Lodge; Steven Doyle; Tom Arnold e Victor Fryer. Advogados: Alessandro Pezzolo Giacaglia; Barbara Rosenberg; Beatriz Malerba Cravo; Caio Mário da Silva Pereira Neto; Daniel Oliveira Andreoli; Daniel Tinoco Douek; Eduardo Caminati Anders; Fábio Francisco Beraldi; Georghio Alessandro Tomelin; Guilherme Favaro Corvo Ribas; Helena Christiane Trentini; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Marcela Abras Lorenzetti; Marcio de Carvalho Silveira Bueno; Marcio Dias Soares; Marco Antonio Fonseca Júnior; Marcos Drummond Malvar; Maria Eugênia Novis de Oliveira; Mariana Tavares de Araujo; Michelle Marques Machado; Mauro Grinberg; Mydyã do Nascimento Lira; Renê Guilherme da Silva Medrado; Tito Amaral de Andrade; Yan Villela Vieira e outros. Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves. 9. Processo Administrativo no 08700.001825/2022-80 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Allison Llewellyn; Bradley Ottolangui; Elizabeth Antoine; Graham Bailey; James Curtis; Jason Gooby; Loris Achilli; Mark Shurville; Meghan Walker e Stewart Wilson. Advogados: Eduardo Caminati Anders, Gabriela Pereira Luiz, Guilherme Favaro Corvo Ribas, Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Priscilla Brolio Gonçalves, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Mydyã do Nascimento Lira, Ricardo Ferreira Pastore e outros. Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves. Como restou somente uma opção abriu-se um novo bloco. 10. Processo Administrativo no 08700.004633/2015-04 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representadas: Banco Inbursa S.A. (atual denominação de Banco Standard de Investimentos S.A.); MUFG Bank, Ltd. (atual denominação de The Bank of Tokyo-Mitsubishi UFJ, Ltd); Barclays Plc; Citicorp; Credit Suisse AG; Deutsche Bank S.A. - Banco Alemão; HSBC Bank Plc; JP Morgan Chase &amp; CO; BOFA Securities Inc. (sucessora por incorporação da Merril Lynch, Pierce, Fenner &amp; Smith Incorporated); Banco Morgan Stanley S.A.; Nomura International Plc; Royal Bank of Canada; Standard Chartered Bank; UBS AG; Alexandre Gertel Nogueira; Alexandre Marques dos Santos; Daniel Yuzo Shimada Kajiya; Fábio Kauss Ramalho; Felipe de Freitas Pereira Leitão; Fernando Luiz Martins Pais Júnior; Matthew John Gardiner; Pablo Frisanco Oliveira; Renato Lustosa Giffoni e Sergio Correa Zanini. Advogados: Maria Eugenia Novis de Oliveira, Tito Amaral de Andrade, Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Catarina Lobo Bessa de Sa Lima Cordao, Rene Guilherme da Silva Medrado, Caio Mario da Silva Pereira Neto, Leonardo Peres da Rocha e Silva, Marina de Souza e Silva Chakmati, Antonio Jose Dias Ribeiro da Rocha Frota, Ubiratan Mattos, Andre Cutait de Arruda Sampaio, Ricardo Oba Costa, Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez, Alessandro Pezzolo Giacaglia, Marcos Drummond Malvar, Rodrigo de Magalhaes Carneiro de Oliveira, Daniel Tobias Athias, Ricardo Casanova Motta, Jose Alexandre Buaiz Neto, Jose Rubens Battazza Iasbech, Barbara Rosenberg, Camilla Chagas Paoletti, Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama, Maria Izabella Vilas Boas, Marcelo de Procópio Calliari, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda, Natali de Vicente Santos Kapulskis, Raphael Csuzlinovics Pires, Luciana dos Santos Martorano, Ricardo Caiado Lima, Aurelio Marchini Santos, Ricardo Franco Botelho, Camila Pires da Rocha, Priscila Brolio Goncalves, Fabio Medina Osório, Mariana Benjamin Costa, Alexandre Augusto Reis Bastos, Vicente Bagnoli, Gustavo Lorenzi de Castro, Fernando Brandao Whitaker, Bruna Linhares Ferrazzo, Leonardo Peixoto Barbosa, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard e outros. Terceiro Interessado: Associação de Comercio Exterior do Brasil-AEB. Advogados: Bruno Oliveira Maggi e outros. Impedido o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. 11. Processo Administrativo no 08700.005726/2020-13 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representado: Augusto Amorim Costa. Advogados: Victor Santos Rufino; João Ricardo Oliveira Munhoz; Manuela Lian Liebentritt Braga; Polyanna Vilanova e outros. Impedido o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves. Como restou somente uma opção abriu-se um novo bloco. 12. Processo Administrativo no 08700.000841/2021-74 Representante: Associação Brasileira dos Processadores e Distribuidores de Aços Inoxidáveis - Aprodinox. Advogados: Flávia Chiquito dos Santos, Antonio Carlos Haddad Júnior e outros. Representadas: Aperam Inox América do Sul S/A e Aperam Inox Serviços Brasil Ltda. Advogados: João Felipe Achcar de Azambuja, Isabela Martins Soares, Tito Amaral de Andrade, Ana Bátia Glenk, Isabela Martin e outros. Impedido o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Relator: Conselheiro Camila Cabral Pires Alves. 13. Processo Administrativo no 08012.006641/2005-63 Representante: Secretaria de Direito Econômico ex officio. Representado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Advogados: Tulio Freitas do Egito Coelho, Bruno Correa Burini, Ana Paula Aparecida Guimarães de Paula, Priscilla Lisboa Pereira, Raquel Bezerra Candido e outros. Impedido o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. Como restou somente uma opção abriu-se um novo bloco. Considerando a ocorrência de conexão nos itens 8 e 9, nos quais a Conselheira Camila foi sorteada, e nos termos do artigo 37, § 8o, do Regimento do CADE, que prevê a distribuição por dependência com a devida compensação, distribua-se o último item da ata ao Conselheiro que teve o menor número de casos na presente distribuição. 14. Processo Administrativo no 08700.007777/2016-95 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.; Construbase Engenharia Ltda.; Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.; Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação da Construtora Andrade Gutierrez S.A.); CNO S.A. (atual denominação da Construtora Norberto Odebrecht S.A.); Construtora COESA S.A. - em recuperação judicial (atual denominação da Construtora OAS S.A.); Alya Construtora S.A. (atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S.A.); HTB Engenharia e Construção S.A. (atual denominação da Hochtief do Brasil S.A.); Mendes Júnior Trading Engenharia S.A. - em recuperação judicial (atual denominação da Mendes Júnior Trading Engenharia S.A.); Racional Engenharia Ltda.; Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.A. - falido (atual denominação da Schahin Engenharia S.A.); W Torre Engenharia e Construção Ltda (atual denominação da W Torre Engenharia e Construção S.A.); Agenor Franklin Magalhães Medeiros; Alberto Elísio Vilaça Gomes; André Alexandre Glogowsky; Bráulio Cesar Rodrigues de Andrade; Carlos José Vieira Machado da Cunha; Edison Freire Coutinho; Eduardo Yoshikuni Missaka; Emílio Eugênio Auler Neto; Francisco Geraldo Caçador; Genésio Schiavinato Júnior; José Aldemário Pinheiro Filho; Luiz Cláudio Machado Ribeiro; Maurício de Castro Jorge Muniz; Paulo Remy Gillet Neto; Newton Simões Filho; Othon Zanóide de Moraes Filho; Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior; Roberto José Teixeira Gonçalves; e Roberto Ribeiro Capobianco. Advogados: Alan Bittar Prado, Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez, André Camerlingo Alves, Antônio Carlos Cantisani Mazzuco, Antônio Fernando Mello Marcondes, Bolívar Moura Rocha, Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo Gomes, Carolina Ferraz da Fonseca, Daniel Costa Rebello, Eduardo Bruno Avellar Milhomens, Eduardo Caminati Anders, Fabiana Cristina Porta, Fabrício Antônio Cardim de Almeida, Giovana Moreira, Guilherme Favaro Corvo Ribas, João Ricardo Oliveira Munhoz, José Alexandre Buaiz Neto, José Carlos da Mata Berardo, Julia Schmidt Oliveira Soto, Juliana Maia Daniel Pinheiro, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Luis Fernando Biazin Zenid, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Guilherme Ros, Marcela Junqueira Cesar Pirola, Marcela Mattiuzzo, Maria Cecília Dias de Andrade Santos, Marlus Santos Alves, Mauro Grinberg, Natália Oliveira Felix Rugeri, Nicoly Crepaldi Minchuerri, Olavo Zago Chinaglia, Paolo Zupo Mazzucato, Patrícia Agra Araújo, Polyanna Vilanova, Ricardo Noronha Inglez de Souza, Roberto Poli Rayel Filho, Sandra Regina Miranda Santos, Sarah Fernandes Curvino, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino e outros. Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho