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DECRETO No 12.819, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Renova a concessão outorgada à TV Primavera de Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo no 53115.038807/2021-27 do Ministério das Comunicações, D E C R E T A : Art. 1o Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 4 de julho de 2020, a concessão outorgada à TV Primavera de Criciúma Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 01.880.893/0001-70, conforme o disposto no Decreto de 4 de junho de 2001, aprovada pelo Decreto Legislativo no 101, de 2 de março de 2005, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 12, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3o, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Frederico de Siqueira Filho
DECRETO No 12.820, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Imagem Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo no 53115.009635/2020-01 do Ministério das Comunicações, D E C R E T A : Art. 1o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 2 de maio de 2021, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Imagem Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 81.034.977/0001-21, conforme disposto no Decreto no 97.942, de 11 de julho de 1989, aprovada pelo Decreto Legislativo no 4, de 22 de fevereiro de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná. Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3o, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Frederico de Siqueira Filho
DECRETO No 12.821, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Outorga concessão à Universidade Federal do Paraná para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2o, do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo no 53000.061812/2011-59 do Ministério das Comunicações, D E C R E T A : Art. 1o Fica outorgada concessão à Universidade Federal do Paraná - UFPR, entidade de direito público inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 75.095.679/0001-49, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, com o uso do canal 49E, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná. Parágrafo único. A concessão será regida pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3o, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Frederico de Siqueira Filho
DECRETO No 12.822, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cascavel, Estado do Ceará. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os art. 84, caput , inciso IV, e o art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2o, do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo no 53900.010672/2016-11 do Ministério das Comunicações, D E C R E T A : Art. 1o Fica outorgada concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 04.964.024/0001-11, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com o uso do canal 16E, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cascavel, Estado do Ceará. Parágrafo único. A concessão será regida pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3o, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Frederico de Siqueira Filho
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O PRESIDENTEDAREPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A ementa da Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Regulamenta o art. 212-A, caput, inciso XII, da Constituição, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica." (NR) Art. 2o A Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de que trata o art. 212-A, caput , inciso XII, da Constituição." (NR) "Art. 4o A implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica terá como fontes de financiamento, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas, aquelas previstas no art. 212-A, caput , incisos I e II, e inciso V, alíneas "a" e "b", da Constituição, observadas as vinculações mínimas de que trata o inciso XI do referido artigo." (NR) "Art. 5o Ato do Ministro de Estado da Educação atualizará, anualmente, o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica até o último dia útil do mês de janeiro. § 1o O ato de que trata o caput produzirá efeitos a partir do mês de janeiro em que for feita a atualização do valor do piso salarial. § 2o O percentual de atualização do valor de que trata o caput resultará da soma: I - do valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do ano anterior ao da atualização; e II - de 50% (cinquenta por cento) da média, dos cinco anos anteriores ao ano de atualização, da variação percentual da receita real, com base no INPC, relativa à contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb. § 3o O percentual de atualização do piso, calculado na forma prevista no § 2o, não poderá ser: I - inferior ao valor do INPC relativo ao ano anterior ao da atualização; e II - superior à variação percentual da receita nominal do Fundeb ocorrida entre os dois anos anteriores ao da atualização, compreendidas no cálculo daquela variação as complementações da União." (NR) Art. 3o Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008: I - os § 1o e § 2o do art. 4o; e II - o parágrafo único do art. 5o. Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Camilo Sobreira de Santana
RESOLUÇÃO CPPI No 351, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Opina, em caráter ad referendum do CPPI, pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS , no uso da atribuição que lhes conferem o art. 7o, caput , inciso I e tendo em vista o disposto no Art. 4o, inciso II e no Art. 7o- A, todos da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolvem: Art. 1o Aprovar, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, dos empreendimentos portuários públicos federais: Terminal IQI15, no Porto Organizado de Itaqui/MA, abrangendo área de cinquenta mil quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados, destinado à movimentação e armazenagem de graneis sólidos vegetais; Terminal SUA01, no Porto organizado de Suape/PE, abrangendo área de cem mil e trinta e um metros quadrados, destinado a movimentar e armazenar cargas Ro-Ro (veículos em geral e cargas Roll-on/Roll-off); Terminal IMB11, no Porto Organizado de Imbituba/SC, abrangendo área de quarenta e dois mil trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados, destinado à movimentação e armazenagem de graneis sólidos vegetais; Terminal IMB06, no Porto Organizado de Imbituba/SC, abrangendo área de trinta e nove mil seiscentos e cinquenta metros quadrados, destinado à movimentação e armazenagem de graneis sólidos minerais; Terminal RIG40, no Porto Organizado de Rio Grande/RS, abrangendo área de trinta e oito mil seiscentos e setenta metros quadrados, destinado à movimentação e armazenagem de graneis líquidos; e Terminal MUC05, no Porto Organizado de Fortaleza/CE, abrangendo área de trinta e oito mil oitocentos e oitenta e três metros quadrados, destinado à movimentação e armazenagem de graneis sólidos minerais. Parágrafo único. As dimensões das áreas referidas no caput têm caráter referencial e poderão ser atualizadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos, conforme os resultados dos levantamentos topográficos e demais estudos técnicos. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RUI COSTA DOS SANTOS Presidente do Conselho SILVIO SERAFIM COSTA FILHO Ministro de Estado de Portos e Aeroportos
RESOLUÇÃO CPPI No 352, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Opina , em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, pela qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos, de empreendimentos públicos do setor ferroviário. O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (CPPI) e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES , no uso da atribuição que lhes conferem o art. 7o, caput , inciso I, e o art. 7o-A, e tendo em vista o disposto no art. 1o, caput , § 1o, inciso I, e no art. 4o, caput , inciso II, todos da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, resolvem: Art. 1o Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os seguintes empreendimentos públicos do setor ferroviário, distribuídos em polos de carga ao longo da Ferrovia Norte-Sul e arrendados pela Infra S.A.: I - Terminal objeto do Contrato no 40/2008, no Município de Palmeirante/TO, que abrange a área de 4,726 hectares, dedicado à movimentação e à armazenagem de granel sólido agrícola; II - Terminal objeto do Contrato no 8/2011, no Município de Porto Nacional/TO, que abrange a área de 12,05 hectares, dedicado à movimentação e à armazenagem de combustíveis; III - Terminal objeto do Contrato no 10/2011, no Município de Porto Nacional/TO, que abrange a área de 6,73 hectares, dedicado à movimentação e à armazenagem de combustíveis; IV - Terminal objeto do Contrato no 11/2011, no Município de Porto Nacional/TO, que abrange a área de 3,38 hectares, dedicado à movimentação e à armazenagem de combustíveis; e V - Terminal objeto do Contrato no 26/2012, no Município de Porto Nacional/TO, que abrange a área de 2,4 hectares, dedicado à movimentação e à armazenagem de granel sólido agrícola. Parágrafo único. A Infra S.A. deverá submeter ao Ministério dos Transportes os estudos técnicos referentes à modelagem da licitação e, quando houver, à proposta de prorrogação dos contratos, acompanhada da justificativa de vantajosidade para cada empreendimento. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. RUI COSTA DOS SANTOS Presidente do Conselho JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Ministro de Estado dos Transportes
DELIBERAÇÃO CFC No 143, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária para o 2026 do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas A CÂMARA DE CONTROLE INTERNO DO CFC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no que consta no PROCESSO SEI No: .000045/2025-52, delibera: Art. 1o Aprovar a Proposta Orçamentária para o Exercício de 2026, do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas, conforme Resolução CRCAM n.o 380/2025, no valor de R$ 6.134.691,00 (seis milhões, cento e trinta e quatro mil seiscentos e noventa e um reais). RELATORA: Contadora MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA, conselheira do Controle Interno. ATA CCI no 386/2025. Brasília - DF, 11 de dezembro de 2025. HOMOLOGAÇÃO: Decisão aprovado pelo Egrégio Plenário do CFC, ATA no 1.126. Aécio Prado Dantas Júnior Presidente
PORTARIA No 186, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, no uso de suas atribuições regimentais, resolve: Art. 1o Prorrogar por 1 (um) ano, a partir de 11 de março de 2026, a validade do Concurso Público, Edital no 99/2017, destinado ao provimento de cargo de Professor de Magistério Superior, Classe A, Denominação de Assistente - Requisito de Titulação: Doutorado, Nível 1, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva, para a área de Administração Geral Subárea: Administração de Materiais, Logística Empresarial, Gestão de Projetos e Comércio Exterior, Campus do Mucuri, em Teófilo Otoni/Minas Gerais, homologado por meio do Edital no 23, de 10 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de março de 2025, seção 3, página 60. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Heron Laiber Bonadiman
Despacho Relação no 1/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 848.054/2021-AMASON RESOURCE GROUP DO BRASIL LTDA declara a nulidade do alvará de pesquisa(273) 848.285/2015-MIGUEL DOMINGOS COSTALONGA-Alvará N°451/2016 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 848.014/2024-SANTA ELIZA IND. E COM. DE AGUAS MINERAIS LTDA-Calcário-Parnamirim/RN 848.015/2024-SANTA ELIZA IND. E COM. DE AGUAS MINERAIS LTDA-Calcário-Parnamirim/RN e Nísia Floresta/RN 848.080/2025-AMASON RESOURCE GROUP DO BRASIL LTDA-Minério de Titânio, Minério de Zircônio, Minério de Ferro e Terras Raras-Galinhos/RN 848.079/2024-AMASON RESOURCE GROUP DO BRASIL LTDA-Minério de Titânio, Minério de Zircônio e Minério de Ferro-Touros/RN 848.122/2024-AMASON RESOURCE GROUP DO BRASIL LTDA-Minério de Ferro, Minério de Titânio e Zircão-Ceará-Mirim/RN 848.243/2024-AMASON RESOURCE GROUP DO BRASIL LTDA-Minério de Titânio, Minério de Zircônio e Minério de Ferro-Pureza/RN e Touros/RN 848.248/2024-AMASON RESOURCE GROUP DO BRASIL LTDA-Minério de Titânio, Minério de Zircônio e Minério de Ferro-Pureza/RN e Touros/RN Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 848.167/2022-INDUSTRIA CERAMICA BARRO FORTE LTDA declara caduco o direito de requerer a lavra(2774) 848.091/2016-JOSE BRAZ NETO Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 848.061/2019-TERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA- Registro de Licença N° 9/2019 - Vencimento em 04/11/2027 848.262/2021-INDUSTRIA CERAMICA BARRO FORTE LTDA- Registro de Licença N° 15/2022 - Vencimento em 24/10/2027 848.263/2021-INDUSTRIA CERAMICA BARRO FORTE LTDA- Registro de Licença N° 16/2022 - Vencimento em 10/11/2027 848.308/2015-VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA- Registro de Licença N° 33/2016 - Vencimento em 23/02/2028 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 848.259/2019-INDUSTRIA CERAMICA BARRO FORTE LTDA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 848.221/2018-CARMELO FIOR RN LTDA-OF. N°3251/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066) 848.354/2023-INPEDRA COMERCIO DE MINERAIS BRUTOS E LAPIDADOS LTDA Fase de Requerimento de Pesquisa Não conhece requerimento protocolizado(1004) 848.107/2025-INPEDRA COMERCIO DE MINERAIS BRUTOS E LAPIDADOS LTDA Determina arquivamento definitivo do processo(155) 848.107/2025-INPEDRA COMERCIO DE MINERAIS BRUTOS E LAPIDADOS LTDA ROGER GARIBALDI MIRANDA Gerente
Despacho Relação no 8/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 473/2026-806.139/2025-GILBERTO CESAR LEAL- ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA Gerente
Despacho Relação no 20/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 37/2026 - Processo no: 867.316/2025 - Titular: M. F. DOS SANTOS - EXTRACAO E COMERCIO - Vencimento: Indeterminado - Substância(s): AREIA, CASCALHO - Município(s): BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT Registro de Licença n°: 34/2026 - Processo no: 866.334/2025 - Titular: FERNANDO CHARLES JACOBOWSKI - Vencimento: 01/03/2030 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): BRASNORTE/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente
Despacho Relação no 21/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 8/2026 de 21 DE JANEIRO DE 2026 - Processo no: 866.995/2025 - Titular: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): MATUPÁ/MT PLG n°: 7/2026 de 21 DE JANEIRO DE 2026 - Processo no: 867.603/2025 - Titular: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): PEIXOTO DE AZEVEDO/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 04/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 3a Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: DIA 4 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 1 - Processo no: 15540.720023/2019-12 - Recorrente: CONFIDERE IMOBOLIARIA E ADMINISTRADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10166.731012/2012-92 - Recorrente: EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 11060.722085/2013-15 - Recorrente: PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho