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Portaria SFA-ES/MAPA no 508, de 17 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere os Arts. 40 e 49 do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025 , tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e considerando o processo 21018.002222/2026-95, resolve: Art. 1o - HABILITAR sob o no 287/ES o Médico Veterinário Thiago Daniel Leone Loureiro Inscrito no CRMV ES no 03900 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Gomes de Souza
DECISÃO DE DEFESA PRÉVIA No 170, DE 25/11/2025 A COORDENADORA DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO RIO GRANDE DO NORTE no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 13, inciso II da Instrução Normativa no 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU no 101 de 28/05/2019, Seção 1, Pág. 27/30 e alterações, decidiu, conforme Decisão de Defesa Prévia 170 ( ), no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n° 50614.001566/2022-22, fundamentada no art. 22, no inciso II do art. 13 e inciso IV do art. 33, da Instrução Normativa no 6 de 24/05/2019 e alterações aplicar à empresa Cava Engenharia de Infraestrutura LTDA., CNPJ: 05.296.490/0001-39, a penalidade de Advertência pelos atrasos nas alterações dos profissionais habilitados na licitação - inexecução parcial - do Contrato SR/RN No 692/2021. THATIANA MONIQUE QUEIROGA DE MORAIS
PORTARIA no 587, de 16 de março de 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PA no 6013/2025, resolve: Art. 1o TRANSFORMAR parte do saldo orçamentário proveniente da opção do servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT no 335/2022) em 01 (um) cargo em comissão de Assessor de Governança e Gestão Estratégica-CJ1, vinculando-o à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ
Portaria SUFRAMA No 2.448, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Suspende os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto Técnico-Econômico (PTE) aprovado em favor da empresa SX LED LIGHTING COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., pelo prazo de 180 dias, em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base 2022. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto no 11.217/2022, tendo em vista o que consta no Processo no 52710.005275/2023-21, resolve: Art. 1o Ficam suspensos, pelo prazo de 180 dias, os efeitos da Portaria SUFRAMA no 884, de 15 de novembro de 2021, que aprovou o Projeto Técnico-Econômico (PTE) em favor da empresa SX LED LIGHTING COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 22.085.520/0002-68, Inscrição SUFRAMA , visando à concessão de incentivos fiscais para o produto LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO, código SUFRAMA 2223, em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base 2022, conforme análise constante do Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP) no 21/2023/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA. §1o Transcorridos 90 dias de suspensão, deverá ser submetida ao Conselho de Administração da SUFRAMA/CAS proposição de cancelamento definitivo do ato aprobatório referido no caput, nos termos do art. 31 da Portaria SUFRAMA no 1.398/2024. §2o Fica assegurado à empresa, durante o período de suspensão e antes da efetivação do cancelamento, apresentar prova de regularização visando à sua reabilitação perante a Superintendência Adjunta de Projetos/SPR, conforme previsão do art. 32 da Portaria SUFRAMA no 1.398/2024. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Portaria SUFRAMA No 2.449, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa EMBALAZON INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 53/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 58/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.288021/2025-09, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa EMBALAZON INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. (CNPJ: 62.959.766/0001-55 e Inscrição SUFRAMA: 22.0161.15-1), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 53/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 58/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA 0674, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Estabelecer para o produto ao qual se refere o Art. 1o desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente dos Processos Produtivo Básicos - PPB, nos termos do inciso I do artigo 5o combinado com o inciso II do artigo 13 da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967. Art. 4o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art. 1o desta Portaria do Processo Produtivo Básico definido no Decreto no 783, de 25 de março de 1993, anexo VII; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
DESPACHO DE 18 de março de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria no 1153, com amparo no art. 50, §1o, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e Nego provimento ao recurso. Mantenho a Interdição, nos termos da análise Regional (despacho 8084744) e análise CGR acima. No PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 10162.201211/2026-14 4.117.030-0 Metalforte Indústria Metalúrgica Ltda. GO Hélida Alves Girão
Portaria no 865, de 16 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Petrópolis/RJ até 31/07/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 2541, de 18 de julho de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.024705/2024-35. A rt. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 870, de 17 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Manhuaçu/MG até 29/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 4.256, de 24 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.015351/2024-28. rt. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 872, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Altera o artigo 1o da Portaria n.o 2709, de 10 de setembro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Salto do Lontra/PR, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto no 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve: Art. 1o O art. 1o da Portaria n.o 2709, de 10 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Autorizar o repasse de recursos ao Município de Salto do Lontra/PR, no valor de R$ 352.303,60 (trezentos e cinquenta e dois mil trezentos e três reais e sessenta centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo Sei n.o 59053.013132/2024-12." Art. 2o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 866, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Altera o artigo 1o e 2o da Portaria n.o 3286, de 23 de outubro de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Andaraí/BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto no 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve: Art. 1o O art. 1o e 2o da Portaria n.o 3286, de 23 de outubro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Autorizar o repasse de recursos ao Município de Andaraí/BA, no valor de R$ 3.728.370,21 (três milhões, setecentos e vinte e oito mil trezentos e setenta reais e vinte e um centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.006474/2022-14. Art. 2o Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2023NE000038, 2025NE001218 e 2026NE000004, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.0001 e 06.182.2318.22BO.6500, respectivamente; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1000 e 3000, respectivamente; UG: 530012." Art. 2o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO No 410, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto no 11.348, de 1o de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Portaria MJ no 362, de 1° de março de 2016; resolve: Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Autorização para funcionamento no Brasil da Organização Estrangeira denominada ORGANIZAÇÃO MUNDIAL PELA PAZ, com sede no México, conforme Despacho no 394/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS ( ), em razão do não atendimento pela entidade social aos requisitos exigidos pela Portaria MJ no 362, de 2016. A entidade terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentação de Recurso Administrativo, conforme disposto no art. 6o, § 1o, da Portaria MJ no 362, de 2016. Processo SEI/MJ no 08000.011257/2025-65 ANDRE PEREIRA CRESPO
PORTARIA No 18.938, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, e considerando o que consta do processo no 00058.100932/2025-52, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção no 202601-03/ANAC, emitido em 13 de março de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico HELI GO AVIATION, CNPJ no 56.128.314/0001-29. Art. 2o As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WENDERSON SOARES PIRES
PORTARIA No 18.954, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3o, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 141, e na Resolução no 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo no 00065.013154/2025-73, resolve: Art. 1o Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC, Tipo 2, emitido em 16 de março de 2026, em favor da SKY ESCOLA DE AVIACAO RIO VERDE LTDA., CNPJ no 61.255.718/0001-13, situado na Rodovia BR-452, S/N - Lote B, Sala 01, Perímetro Urbano, Rio Verde (GO), CEP 75905-190. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA no 938, de 17 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de2025, o art. 262, do anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério de Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, e 20 de junho de 2013, e o que consta do processo eletrônico no 21044.001226/2026-39, resolve: Art. 1o - Habilitar a Médica Veterinária, Lara Silveira de Souza, inscrita no CRMV-RJ sob o no 16244-VP, para emitir de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intra e interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIA No 237/REITORIA/UNILAB, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1 e o que consta no Processo no 23804.001824/2023-41, resolve: Art. 1o Criar a Coordenação do Curso de Graduação em Medicina, vinculada ao Instituto de Ciências da Saùde (ICS), com Função Comissionada de Coordenação de Curso, código FCC. Art. 2o Efeitos a partir da publicação. ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
PORTARIA No 18.960, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, e considerando o que consta do processo no 00058.082385/2025-16, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção no 202603-02/ANAC, emitido em 12 de março de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico DSA - DAVID SERVIÇO AERONÁUTICO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ no 57.318.042/0001-92. Art. 2o As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WENDERSON SOARES PIRES
Alvará no 1.666, de 6 de MARÇO de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48068.866039/2026-81-THAIS FAJARDO NOGUEIRA UCHOA FERNANDES BANDEIRA DE MELO (Documento SEI: ) André Elias Marques
ATO No 3.699, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade IURY ANDRADE MELO, CPF no ***.655.115-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATOS DE 17 DE MARÇO DE 2026 No 3.763 - Expedir autorização a BRACO FORTE SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ no 31.342.963/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.788 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade CLAUDEMIRO ANDRADE, CPF no ***.197.895-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
RESOLUÇÃO-RE No 1.039, DE 17 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: MCR AMIDOS LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): POLVILHO AZEDO - FÉCULA DE MANDIOCA MODIFICADA (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0253299/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento - Voluntário Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa MCR AMIDOS LTDA - CNPJ 78.156.247/0001-99, referente ao produto Polvilho Azedo - Fécula de mandioca modificada devido à utilização de coadjuvante não autorizado para alimentos (persulfato de amônia) e coadjuvante não autorizado para a categoria (sulfato de cobre). Além disso, a rotulagem do produto pode gerar confusão quanto ao processo tecnológico de obtenção (químico em substituição ao biológico), tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022). Portanto, a empresa infringiu o inciso III do art. 5o, os arts. 12, 21, os incisos I, III e IV do art. 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; art. 3o da Instrução Normativa - IN n° 211, de 1° de março de 2023; incisos I e II do art. 4o da Resolução - RDC no 727, de 1° de julho de 2022.
RESOLUÇÃO-RE no 1.043, DE 17 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: OLIMED MATERIAL HOSPITALAR S.A. - CNPJ: 03.033.589/0001-12 Produto - (Lote): LUVA CIRÚRGICA DE LÁTEX COM PÓ - GLOMED - (YY24014); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0227236/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição e Uso. Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal no 2778.1P.0/2025, emitido pelo Instituto Octávio Magalhães/FUNED, que apontou resultado insatisfatório no ensaio de análise de rótulo do lote no. YY24014 do produto " LUVAS CIRÚRGICAS DE LÁTEX COM PÓ / TAMANHO 6,5 / 1 PAR / DEDOS CURVOS", marca GLOMED, em desacordo com os arts. 15, § 1o, e 17 do Decreto no 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7o. da Lei 6360/1976, no art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei no. 6.437/1977 e no art. 30 da RDC 928/2024.