ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB No 679, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de engarrafador. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da competência delegada pelo § 1o do artigo 5o da Portaria DRF/SOR no 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6o do artigo 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 no 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo no 13032.722819/2025-62, declara: Art. 1o CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o no 08110/0208 ao estabelecimento SOUTHWEST DESTILARIA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ no 37.412.594/0001-58, situado na Alameda dos Anambés, 233- Bairro Caete (Mailasqui) - São Roque/SP, para a atividade específica de ENGARRAFADOR. Art. 2o O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1o. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB No 680, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de produtor. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da competência delegada pelo § 1o do artigo 5o da Portaria DRF/SOR no 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6o do artigo 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 no 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo no 13032.722819/2025-62, declara: Art. 1o CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o no 08110/0209 ao estabelecimento SOUTHWEST DESTILARIA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ no 37.412.594/0001-58, situado na Alameda dos Anambés, 233- Bairro Caete (Mailasqui) - São Roque/SP, para a atividade específica de PRODUTOR. Art. 2o O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1o. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 681, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.034841/2026-42, declara: Art. 1o. COABILITADA a pessoa jurídica INTERTECHNE CONSULTORES S. A., CNPJ 80.378.052/0001-35, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei No11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB No 2.121/2022. Art. 2o. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA No 2.802/SNTEP/MME, DE 12 DE JULHO DE 2024, SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, Anexo IV, que aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi: "Melhorias em Instalações de Transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL no 13.930, de 7 de março de 2023), Municípios de Campo Grande e Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul; Municípios de Curitiba e Londrina, Estado do Paraná; Municípios de Gravataí, Passo Fundo e Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul; Municípios de Blumenau, Campos Novos, Itá e Palhoça, Estado de Santa Catarina". TITULARIDADE: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL, CNPJ 02.016.507/0001-69. Art. 3o. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO INTERTECHNE-AUTOMATIC, CNPJ 59.253.110/0001-08, sem personalidade jurídica própria, constituído com as pessoas jurídicas: Intertechne Consultores S.A., CNPJ 80.378.052/0001-35 e Automatic Ind. e Com. de Equipamentos Elétricos Ltda., CNPJ 76.576.198/0001-18. A liderança do CONSÓRCIO cabe a Intertechne Consultores S.A., CNPJ 80.378.052/0001-35. Art. 4o. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5o. Art. 5o. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto No 6.144/2007, art. 10, Inciso II). Art. 6o. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação. Art. 7o. A ausência da solicitação de que trata o art. 6o sujeita a pessoa jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável. Art. 8o. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 682 DE 22 DE ABRIL DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.100897/2026-01, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: UFV ACERTO 01 LTDA CNPJ No: 55.788.097/0001-30 SETOR: ENERGIA PROJETO: Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, Número da Unidade Consumidora (UC) , Município de Britânia, Estado da Goiás, aprovado pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025, Ministério de Minas e Energia/Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, publicada no DOU de 23/05/2025, Anexo IV, publicada no DOU de 22 maio de 2025. Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 1437, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025., publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro 2025. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os efeitos tributários posteriores a 20/02/2026. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 683 DE 22 DE ABRIL DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.100986/2026-49, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: UFV ACERTO 02 LTDA CNPJ No: 55.705.311/0001-48 SETOR: ENERGIA PROJETO: Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, Número da Unidade Consumidora (UC) , Município de Britânia, Estado da Goiás, aprovado pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.948, DE 22 DE8 MAIO DE 2025, Ministério de Minas e Energia/Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, publicada no DOU de 23/05/2025, Anexo IV, publicada no DOU de 22 maio de 2025. Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 1438, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025., publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro 2025. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os efeitos tributários posteriores a 20/02/2026. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 684 DE 22 DE ABRIL DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.101058/2026-00, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: UFV ACERTO 03 LTDA CNPJ No: 55.705.466/0001-84 SETOR: ENERGIA PROJETO: Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, Número da Unidade Consumidora (UC) , Município de Britânia, Estado da Goiás, aprovado pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025, Ministério de Minas e Energia/Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, publicada no DOU de 23/05/2025, Anexo IV, publicada no DOU de 22 maio de 2025. Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 1439, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025., Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os efeitos tributários posteriores a 20/02/2026. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 685 DE 22 DE ABRIL DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.101124/2026-33, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: UFV ACERTO 04 LTDA CNPJ No: 55.778.382/0001-70 SETOR: ENERGIA PROJETO: Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, Número da Unidade Consumidora (UC) , Município de Britânia, Estado da Goiás, aprovado pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025, Ministério de Minas e Energia/Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, publicada no DOU de 23/05/2025, Anexo IV, publicada no DOU de 22 maio de 2025. Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 1440, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025., publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro 2025. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os efeitos tributários posteriores a 20/02/2026. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO