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PORTARIA No 1.113, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Palmeira das Missões/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Palmeira das Missões/RS para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038697/2026-76, no valor de R$ 645.488,42 (seiscentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO No Diário Oficial da União no 199, do dia 24/09/2025, Seção 1, página 155, de 17/10/2025, onde se lê: RELATOR: Conselheiro ALUÍSIO PARENTES SAMPAIO NETO/PI. 18- Processo-COFECI no 4274/2022. Recte e Recdo: CRECI/SP "ex officio". Repda: IMOBILIÁRIA SERRANA LTDA-ME- CRECI J- 26.127. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. Leia-se: RELATOR: Conselheiro ALUÍSIO PARENTES SAMPAIO NETO/PI 18- Processo-COFECI no 4274/2022. Recte e Recdo: CRECI/SP "ex officio". Repda: IMOBILIÁRIA SERRANA LTDA-ME- CRECI J- 26.127. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem nos termos do voto alternativo relator e revisor. Unânime.
PORTARIA No 1.108, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Rio Grande/RS até 27/05/2027. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 2572, de 20 de agosto de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.036273/2025-96. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE No 1.372, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar a Resolução-RE no 1.859, de 15 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 91, de 16 de maio de 2025, Seção 1, pág. 82, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: Alembic Pharmaceuticals Limited - Unit III - B0111 - CNPJ: Código único: B.000111 Produto - Apresentação (Lote): CLORIDRATO DE DONEPEZILA (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Insumo Farmacêutico Expediente no: 1441898/25-3 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso Motivação: Foram apresentadas ações preventivas e corretivas que mitigam os riscos advindos da falta de estabilidade do insumo farmacêutico ativo cloridrato de donepezila produzido pela empresa Alembic Pharmaceuticals Limited - Unit III durante excursões de temperatura.
PORTARIA No 19.014, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.021220/2022-25. resolve: Art. 1o Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção no 202008-42/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção AERO PLATING LTDA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
PORTARIA No 19.050, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, e na Lei no 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 67, da Resolução no 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo no 00058.006988/2026-01, resolve: Art. 1o Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Organização de Manutenção no 201702-41, emitido em favor da Organização de Manutenção CENTRO TECNICO DE MANUTENCAO DE AERONAVES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., a contar de 31 de março de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
PORTARIA No 19.080, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, e na Lei no 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.085345/2024-45, resolve: Art. 1o Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção no 201509-61, emitido em favor da Organização de Manutenção TIARTE COMERCIO E MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
PORTARIA No 19.081, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.065825/2021-47. resolve: Art. 1o Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção no 201406-42/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção POLIJET POWER TEAM LTDA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
PORTARIA No 1.112, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Bagé/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Bagé/RS para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038663/2026-81, no valor de R$ 355.515,30 (trezentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e quinze reais e trinta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 19.032, DE 28 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.035380/2025-13, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT0710 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.040, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.058731/2026-37, resolve: Art. 1o Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD TO0171 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.046, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.062834/2026-00, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0574 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 256/SIA, de 28 DE JANEIRO DE 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2020, Seção 1, página 143. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.061, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.062789/2026-85, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1180 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.082, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.063680/2026-65, resolve: Art. 1o Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: FPSO ESPÍRITO SANTO; II - Indicador de localidade: 9PEN; III - Indicativo de chamada da EPTA: FPSO ESPÍRITO SANTO; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Espírito Santo; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 15,90 metros; VII - Resistência do pavimento: 8,60 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 18,70 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 1; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2o A inscrição no cadastro tem validade até 23 de maio de 2029. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 10.988/SIA, de 11 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2023, Seção 1, página 113. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA CCHL/UFPI no 24, de 7 de abril de 2026 O Diretor do Centro de Ciências Humanas e Letras (CCHL) da Universidade Federal do Piauí (UFPI), no uso de suas atribuições legais e, considerando o Edital no 02/2026-CCHL, de 06.03.2026, publicado no DOU em 10.03.2026, e o processo eletrônico no 23111.007545/2026-30, resolve: homologar o resultado final do processo seletivo para contratação de Professor(a) Substituto(a) para a Coordenação de Letras Vernáculas, área Letras-Linguística/Língua Portuguesa, correspondente à Classe Assistente, Nível I, em Regime de Tempo Integral (TI-40), no Centro de Ciências Humanas e Letras do Campus Ministro Petrônio Portela, na cidade de Teresina-PI, considerando classificados(as) os(as) candidatos(as) Zacarias Oliveira Neri (1o lugar), Francisco Pereira da Silva Fontinele (2o lugar), Marcus Antonio de Sousa Filho (3o lugar), Camila Magalhães Linhares (4o lugar), aprovando para contratação o 1o lugar. Vítor Eduardo Veras de Sandes Freitas
DESPACHO DECISÓRIO No 7/2026-DIMAN/GABIN/ICM Bio A DIRETORA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, usando das competências atribuídas pelo Art. 156, inciso IX, da PORTARIA ICM Bio no 1270, de 29 de dezembro de 2022, e nomeada pela Portaria no 2.583/Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2023, aprova o Plano de Manejo Integrado do Fogo (PMIF) da Floresta Nacional de Carajás. IARA VASCO FERREIRA
RESOLUÇÃO-RE no 1.391, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Incluir, no Anexo da Resolução - RE n° 350, de 28 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 20, de 29 de janeiro de 2025, Seção 1, pág. 142, a empresa constante no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO GOMES E MATTE DROGARIA LTDA / 58.179.146/0001-26 25351.451186/2024-98 / 5.15284.2 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0054272/25-4
RESOLUÇÃO-RE No 1.392, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo no 0000798-88.2026.4.05.8401, conceder Autorização de Funcionamento para a empresa constante no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO DOMUS - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 04.170.764/0001-86 25351.046439/2025-96 / 1428478 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) /
PORTARIAS NORMATIVAS DE 7 DE ABRIL DE 2026 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: No 106 - Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 21/05/2026, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital no 45/2025-PROGEP, publicado no DOU de 01/04/2025, homologado conforme Edital no 73/2025-PROGEP, publicado no DOU em 21/05/2025, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Artes / Música / Educação Musical.(Processo de seleção de docente no 23068.012038/2025-11) No 107 - Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 21/05/2026, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital no 45/2025-PROGEP, publicado no DOU de 01/04/2025, homologado conforme Edital no 74/2025-PROGEP, publicado no DOU em 21/05/2025, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Artes / Música.(Processo de seleção de docente no 23068.012047/2025-01) JOSIANA BINDA
PORTARIA No 19.015, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.053662/2026-75, resolve: Art. 1o Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD CE0156 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI