PORTARIA GM/MMA No 1.639, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Estabelece o Plano Nacional de Arborização Urbana. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3o, incisos III e IV, da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, no art. 1o, inciso IV, e no art. 25, ambos da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, no art. 2o, inciso I, no art. 3o, inciso II, e no art. 4o, inciso II, do Decreto no 12.041, de 5 de junho de 2024, e o que consta do Processo Administrativo no 02000.013717/2025-11, resolve: Art. 1o Fica estabelecido o Plano Nacional de Arborização Urbana - Pla NAU, conforme Anexo desta Portaria. Parágrafo único. O Pla NAU consiste em instrumento de planejamento estratégico que visa a ampliar a cobertura arbórea nas cidades brasileiras, promover a biodiversidade urbana e gerar benefícios econômicos, sociais, ambientais e climáticos, por meio da coordenação de ações, da criação de condições favoráveis, da orientação de diferentes setores e do fomento à arborização urbana de forma equitativa, com a justa distribuição dos seus benefícios nos territórios urbanos. Art. 2o O Pla NAU será complementado por documento técnico detalhado, a ser publicado, na íntegra, no portal eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: Parágrafo único. O documento técnico detalhado do Pla NAU deverá conter, pelo menos: I - sumário executivo; II - introdução; III - delimitação e abrangência; IV - diagnóstico da situação atual; V - governança da implementação; VI - metas nacionais de arborização urbana; VII - diretrizes, estratégias de implementação e planos de ação; VIII - orientações para planos subnacionais de arborização urbana; e IX - considerações finais. Art. 3o O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima coordenará a implementação do Pla NAU, em articulação e colaboração com os entes federativos e demais setores da sociedade. Parágrafo único. A implementação do Pla NAU será acompanhada pelo Comitê Gestor do Programa Cidades Verdes Resilientes, nos termos do Decreto no 12.041, de 5 de junho de 2024, e da Portaria MMA/MCTI/MCID no 1.283, de 10 de janeiro de 2025. Art. 4o O Pla NAU terá ciclo de implementação de vinte anos, no período de 2026 a 2045, com revisões periódicas a cada cinco anos. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SILVA ANEXO 1. Objetivo geral do Pla NAU: 1.1. Ampliar a cobertura arbórea nas cidades brasileiras, promover a biodiversidade urbana e gerar benefícios econômicos, sociais, ambientais e climáticos. 2. Objetivos específicos do Pla NAU: 2.1. Suprir lacunas de diagnóstico da arborização urbana; 2.2. Fortalecer o planejamento da arborização urbana junto aos entes federativos; 2.3. Instituir e operacionalizar mecanismos de monitoramento contínuo da arborização urbana; 2.4. Aprimorar instrumentos normativos e regulatórios relacionados à cadeia produtiva da arborização urbana; 2.5. Ampliar a capacidade produtiva e estrutural de viveiros para a arborização urbana; 2.6. Promover o controle de espécies exóticas invasoras e a transição para a produção de espécies nativas; 2.7. Desenvolver e difundir modelos tradicionais e inovadores de arborização urbana adaptados a diferentes situações urbanas e socioambientais; 2.8. Elaborar e atualizar instrumentos técnicos, normativos e regulatórios que orientem a implantação e a gestão da arborização urbana; 2.9. Ampliar a implantação da arborização urbana por meio de apoio técnico-financeiro, integração a políticas públicas e articulação intersetorial; 2.10. Desenvolver instrumentos normativos, regulatórios e estudos técnicos para ampliar o financiamento da arborização urbana; 2.11. Identificar e facilitar o acesso a fontes e mecanismos de financiamento para a arborização urbana; 2.12. Apoiar o desenvolvimento de pesquisas e do conhecimento técnico-científico sobre arborização urbana; 2.13. Promover a capacitação, formação e qualificação de profissionais envolvidos na arborização urbana; 2.14. Fortalecer a educação ambiental, a sensibilização e a comunicação sobre arborização urbana; 2.15. Fortalecer a governança, a atuação dos entes federativos e a integração de políticas públicas para a arborização urbana; e 2.16. Promover a participação social e a responsabilidade compartilhada sobre a arborização urbana. 3. Definições no âmbito do Pla NAU: 3.1. Área urbana: área caracterizada por predominância de edificações e presença de sistema viário e infraestruturas, como redes de drenagem, saneamento, abastecimento de água, gestão de resíduos e distribuição de energia elétrica, onde coexistem múltiplos usos, como habitação, indústria, comércio e serviços, incluindo regiões em expansão urbana e zonas de transição entre cidade e campo (áreas periurbanas); 3.2. Arborização urbana: conjunto de árvores, palmeiras e arbustos, cultivados ou de surgimento espontâneo, presentes nas áreas urbanas, em espaços públicos ou privados, inclusive remanescentes de vegetação nativa, áreas em recuperação, e indivíduos isolados ou agrupados, inseridos em locais planejados, como vias, parques, praças, jardins e demais áreas verdes. Estruturas artificiais, sintéticas ou similares que imitam elementos vegetais não fazem parte da arborização urbana. 3.3. Arborizar: ações relativas à gestão e ao gerenciamento da arborização urbana, incluindo diagnóstico, planejamento, produção de mudas, implantação, manutenção, avaliação e monitoramento, além da educação ambiental e a capacitação dos envolvidos nos serviços de arborização urbana. 4. Prioridades de atuação do Pla NAU: 4.1. Regiões metropolitanas e municípios com alta vulnerabilidade social e climática, com ênfase em intervenções nas áreas mais densamente povoadas, favelas e comunidades urbanas, periferias e locais com baixa cobertura arbórea. 5. A implementação do Pla NAU será realizada de forma articulada e colaborativa, cabendo: 5.1. À União, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, coordenar o Pla NAU, articulando entes federativos e demais setores da sociedade; desenvolver e manter ferramenta federal de gestão e monitoramento da arborização urbana, bem como elaborar instrumentos técnicos, normativos e regulatórios; apoiar planos subnacionais; e monitorar as metas nacionais de arborização urbana; 5.2. Aos Estados, elaborar e implementar planos estaduais de arborização urbana; promover a gestão metropolitana e a conectividade regional; apoiar municípios e fomentar a produção de sementes e mudas; promover pesquisas, capacitação técnica, educação ambiental e participação social; registrar informações na ferramenta federal de gestão e monitoramento da arborização urbana; e estabelecer metas estaduais; 5.3. Aos Municípios, elaborar e executar planos locais, integrando ao planejamento territorial; gerir e gerenciar a arborização; prevenir retrocessos e promover o avanço contínuo da cobertura arbórea; instituir processos de proteção, tombamento e valorização de árvores; produzir ou adquirir sementes e mudas; promover capacitação técnica, educação ambiental e participação social; estimular a cooperação entre municípios; registrar informações na ferramenta federal de gestão e monitoramento da arborização urbana; e estabelecer metas municipais; e 5.4. Aos demais setores da sociedade, contribuir para a promoção da arborização urbana seguindo as orientações do poder público, as diretrizes do Pla NAU e as regulamentações nacionais, estaduais e municipais sobre arborização urbana, em conformidade com as normas aplicáveis. 6. A governança do Pla NAU aproveitará instâncias já existentes e irá recorrer à contribuição de outros órgãos colegiados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, conforme suas respectivas competências, dentre os quais: 6.1. O Conselho Nacional de Meio Ambiente, para a promoção da qualidade do meio ambiente e uso racional dos recursos naturais; 6.2. A Comissão Nacional de Biodiversidade, para o fortalecimento da biodiversidade e o controle de espécies exóticas invasoras; 6.3. A Comissão Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa, para o estímulo à recuperação da vegetação urbana; 6.4. A Comissão Nacional de Combate à Desertificação, para o incentivo à recuperação de áreas urbanas degradadas e a mitigação dos efeitos da seca; 6.5. A Coordenação Nacional do Projeto Orla, para a conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas costeiros; e 6.6. Os colegiados do Fundo Nacional do Meio Ambiente e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para mobilização de recursos financeiros destinados à arborização urbana. 7. Metas nacionais do Pla NAU: 7.1. Aumentar para 65% (sessenta e cinco por cento) a quantidade de moradores com três árvores ou mais no entorno do domicílio até 2045; 7.2. Ampliar trezentos e sessenta mil hectares de cobertura vegetal em setores censitários urbanos até 2045; e 7.3. Atingir 100% (cem por cento) dos entes federativos com instrumentos de planejamento para a arborização urbana até 2045. 8. Diretrizes nacionais do Pla NAU: 8.1. Valorização de espécies nativas: priorizar o uso de espécies arbóreas nativas do ecossistema original do município, especialmente as já adaptadas ao ambiente urbano. Considerando atributos como porte, densidade e perenidade da copa, crescimento e longevidade, adaptação edafoclimática e resiliência; 8.2. Controle de espécies exóticas invasoras: realizar a substituição e o controle de espécies exóticas invasoras, bem como a adoção de mecanismos de prevenção contra a introdução e a dispersão de espécies com potencial invasor; 8.3. Promoção da biodiversidade: fomentar o uso de espécies arbóreas com diversidade florística e fenológica - inclusive endêmicas, raras, ameaçadas de extinção ou de importância ecológica reconhecida, como as árvores frutíferas e árvores que favorecem os polinizadores e dispersores. Estimular plantios de enriquecimento e a diversificação da arborização; 8.4. Valorização cultural e fortalecimento da identidade local: promover o uso de espécies arbóreas de valor histórico, cultural ou simbólico para a população, fortalecendo a identidade sociocultural e o vínculo afetivo e comunitário com a paisagem urbana; 8.5. Identificação e uso de árvores porta-sementes: identificar e registrar indivíduos arbóreos urbanos com bom desempenho e atributos desejáveis para uso como matrizes ou porta-sementes, visando a coleta de sementes e a produção de mudas com material genético adaptado às condições locais, evitando a endogamia e promovendo a diversidade genética. Em casos de aquisição de mudas, os viveiros fornecedores devem priorizar a produção proveniente de árvores porta-sementes locais; 8.6. Adequação do espaço-árvore: assegurar e promover a disponibilidade, construção e ou preparação de espaço físico adequado para o pleno desenvolvimento das árvores, especialmente as de grande porte, favorecendo seu crescimento, estabilidade, saúde e longevidade, e minimizando conflitos com outras infraestruturas urbanas; 8.7. Planejamento baseado em potencial de plantio: identificar os espaços urbanos disponíveis para o plantio e pleno desenvolvimento de árvores, incluindo calçadas, canteiros, áreas verdes existentes ou potenciais, e demais espaços livres de edificação, como base fundamental para orientar a implementação e expansão da arborização urbana; 8.8. Princípio da não-regressividade: assegurar a manutenção das árvores existentes, exceto as espécies exóticas invasoras, priorizando sua proteção e prevenindo a supressão, ainda quando acompanhadas de compensação ambiental. Realizar o monitoramento contínuo de pragas, doenças e injúrias que possam elevar os riscos de queda. Garantir que não haja retrocessos na cobertura arbórea, de modo a consolidar avanços permanentes e progressivos; 8.9. Conservação da vegetação nativa remanescente: conservar os fragmentos de vegetação nativa intraurbanos e garantir que a expansão urbana ocorra sobre áreas já antropizadas, evitando a supressão da vegetação nativa, mantendo e integrando esses remanescentes à arborização urbana; 8.10. Promoção da conectividade: planejar e implantar a arborização urbana de forma integrada, fortalecendo a conectividade por meio de corredores e trampolins ecológicos, e de outras estratégias que favoreçam o fluxo gênico. A totalidade da cobertura arbórea urbana, pública e privada, em diferentes escalas e ambientes, inclusive os ecossistemas costeiros e as zonas úmidas, deve ser considerada; 8.11. Proteção e recuperação de corpos hídricos: estimular a proteção e a recuperação da vegetação nativa associada a corpos hídricos, incluindo as Áreas de Preservação Permanente de cursos d'água, nascentes, lagos, lagoas, restingas e manguezais, e as zonas de recarga de aquíferos. Estimular a revitalização ou renaturalização de corpos hídricos e ampliar as áreas permeáveis para a infiltração da água; 8.12. Ampliação da resiliência climática: utilizar a arborização urbana como Solução Baseada na Natureza para mitigação e adaptação à mudança do clima, com foco na redução de ilhas de calor, na regulação microclimática e no conforto térmico, contribuindo para cidades mais verdes e resilientes; 8.13. Geração de serviços ecossistêmicos: maximizar, em todas as etapas da arborização urbana, a geração de benefícios diretos e indiretos para a população e o meio ambiente. Além dos serviços ecossistêmicos já mencionados, é necessário considerar a provisão de alimentos, o armazenamento de carbono, a redução do risco de desastres, o controle da poluição atmosférica, a mitigação de ruídos, a beleza cênica e a promoção da saúde e do bem-estar das pessoas, entre outros benefícios. Estruturas artificiais, sintéticas ou similares que imitam elementos vegetais não geram serviços ecossistêmicos e não são parte da arborização urbana; 8.14. Redução de desigualdades socioambientais: priorizar o plantio de árvores em áreas urbanas com alta vulnerabilidade climática e socioambiental e com baixa cobertura arbórea, promovendo justiça ambiental e equidade no acesso aos benefícios da arborização para a melhoria da qualidade de vida da população; 8.15. Governança, participação social e educação ambiental: promover a governança multissetorial, com participação ativa do poder público, setor privado, sociedade civil, e instituições de ensino e pesquisa, garantindo transparência, monitoramento contínuo e prestação de contas à sociedade. Integrar a esse processo práticas permanentes de educação ambiental voltadas à importância, ao cuidado e à valorização da arborização urbana; 8.16. Qualificação profissional e responsabilidade técnica: assegurar que todas as etapas da arborização urbana sejam conduzidas por profissionais habilitados com formação nas áreas de engenharia florestal, agronomia, biologia, arquitetura e urbanismo, paisagismo ou correlatas, conforme suas competências técnicas e legais, de modo a garantir a qualidade, segurança e sustentabilidade das ações de arborização; 8.17. Reconhecimento da arborização como infraestrutura essencial: reconhecer a arborização urbana como componente insubstituível da infraestrutura das cidades, cuja presença deve orientar o ordenamento urbano. As demais infraestruturas, como redes de energia elétrica e de telecomunicações, saneamento, drenagem e iluminação pública, devem ser planejadas, implantadas e geridas de forma compatível com a proteção e expansão da arborização urbana, respeitando o espaço necessário ao seu pleno desenvolvimento; 8.18. Integração com o planejamento urbano e territorial: integrar a arborização urbana aos instrumentos de planejamento urbano e territorial, como os Planos Diretores, planos setoriais e projetos de requalificação urbana, conforme disposto na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e demais legislações correlatas. Promover a sinergia com políticas públicas, programas, planos e projetos ambientais, climáticos, de saúde, educação e infraestruturas, como os Planos Locais de Adaptação à Mudança do Clima; 8.19. Conexão com a mobilidade ativa e transporte público: promover a arborização integrada a eixos de mobilidade ativa, como passeios e ciclovias, e de transporte público, como vias, pontos e terminais de ônibus e metrô, e demais locais com alta circulação de pessoas, para incentivar deslocamentos sustentáveis, ampliar o conforto térmico, e contribuir para cidades mais acessíveis, inclusivas e saudáveis; e 8.20. Aproveitamento de recursos locais: identificar e utilizar fontes locais de resíduos orgânicos urbanos, como restaurantes comunitários, feiras livres, mercados públicos, e resíduos de poda, remoção e jardinagem, para a produção de insumos destinados à compostagem, produção de substratos para viveiros, e ações de implantação e manutenção da arborização urbana, e para o aproveitamento e tratamento adequado dos resíduos, fortalecendo a economia circular. 9. Estratégias de implementação do Pla NAU: 9.1. Planejamento e monitoramento em âmbito nacional: voltada a suprir lacunas de diagnóstico, fortalecer o planejamento da arborização urbana junto aos entes federativos, e instituir e operacionalizar mecanismos de monitoramento contínuo da arborização urbana; 9.2. Estruturação da cadeia produtiva da arborização urbana: com foco na aprimoração dos instrumentos normativos e regulatórios relacionados a aspectos da cadeia produtiva, ampliar a capacidade produtiva e estrutural de viveiros para a arborização, e promover o controle de espécies exóticas invasoras e a transição para a produção de espécies nativas; 9.3. Expansão e manutenção da arborização urbana: que busca desenvolver e difundir modelos tradicionais e inovadores de arborização adaptados a diferentes situações urbanas e socioambientais, elaborar e atualizar instrumentos técnicos, normativos e regulatórios que orientem a implantação e a gestão, e ampliar a arborização urbana por meio de apoio técnico-financeiro, integração a políticas públicas e articulação intersetorial; 9.4. Financiamento da arborização urbana: incluindo o desenvolvimento de instrumentos normativos, regulatórios e estudos técnicos para ampliar o financiamento, e a identificação e facilitação do acesso a fontes e mecanismos de financiamento; 9.5. Pesquisa, capacitação e educação ambiental: fundamentais para apoiar o desenvolvimento de pesquisas e do conhecimento técnico-científico sobre a arborização urbana, promover a capacitação, formação e qualificação de profissionais envolvidos na arborização, e fortalecer a educação ambiental, a sensibilidade e a comunicação sobre o tema; e 9.6. Fortalecimento institucional e participação social: para fortalecer a governança, a atuação dos entes federativos e a integração de políticas públicas para a arborização urbana, bem como promover a participação social e a responsabilidade compartilhada. 10. Plano de ação: