SÚMULA DE PARECERES REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 6, 7, 8 E 9 DO MÊS DE OUTUBRO/2025 (Complementar à Publicada no DOU de 24/12/2025, Seção 1, pp. 814 e 815) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: . Parecer: CNE/CES 618/2025. Relator: Mauro Luiz Rabelo. Interessada: Fundação Universidade do Vale do Itajaí - Itajaí/SC. Assunto: Recredenciamento e extensão de prerrogativas de autonomia para os campi fora de sede da Universidade do Vale do Itajaí - Univali, com sede no município de Itajaí, no estado de Santa Catarina. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Universidade do Vale do Itajaí - Univali, com sede na Rua Uruguai, no 458, Centro, no município de Itajaí, no estado de Santa Catarina, observando-se tanto o prazo de dez anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC no 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, voto favoravelmente à concessão de prerrogativas de autonomia aos campi fora de sede já credenciados: Campus Biguaçu, com sede na Rua João Coan, no 400, Centro, no município de Biguaçu, no estado de Santa Catarina; Campus Florianópolis, com sede na Rodovia SC 401, no 5.025, bairro Saco Grande, no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina; Campus Kobrasol, com sede na Rodovia BR 101, Km 207, s/n, bairro Kobrasol, no município de São José, no estado de Santa Catarina; Campus Tijucas, com sede na Rua Paraná, no 315, bairro Universitário, no município de Tijucas, no estado de Santa Catarina; e Campus Balneário Camboriú, com sede na Quinta Avenida, no 1.100, bairro Municípios, no município de Balneário Camboriú, no estado de Santa Catarina. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Processo: 23001.000108/2025-54. Parecer: CNE/CES 631/2025. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessado: Instituto Audy Azevedo - Tianguá/CE. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria no 749, de 26 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 27 de dezembro de 2024, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade Via Sapiens - FVS, com sede no Município de Tianguá, no Estado do Ceará, contudo, determinou a redução de cento e vinte para sessenta vagas totais anuais. Voto do Relator: Nos termos do art. 6o, inciso VI, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria no 749, de 26 de dezembro de 2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pela Faculdade Via Sapiens - FVS, com sede na Avenida Prefeito Jacques Nunes, no 1.739, Centro, no Município de Tianguá, no Estado do Ceará, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei no 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1o, § 4o, da Portaria Normativa MEC no 21/2017. Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE ( Brasília, 15 de janeiro de 2026. CHRISTY GANZERT PATO Secretário-Executivo