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Portaria SFA-ES/MAPA no 483, de 28 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 12 de outubro de 2025, o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo 21018.000736/2026-14, resolve: Art. 1o - Habilitar sob o no 162/2026 a Médica Veterinária CAMILA ZORZAL MAJESKI, registrada junto ao CRMV-ES sob o n° 4980, para colheita de material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Gomes de Souza
Portaria sfa-GO/MAPA no 16, de 27 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria- Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no inciso III do Art. 32 da Instrução Normativa MAPA no 53, de 23 de outubro de 2013, na Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto no 4.954, de 14 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo no 21020.002638/2024-01, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, o credenciamento da Instituição de Pesquisa da empresa AGIDEA DO BRASIL LTDA, CNPJ no 52.045.848/0002-11, com sede em Fazenda Lage, Rodovia GO-333, Km 4, à direita mais 1 km, Área Rural de Rio Verde, CEP 75.913-899, no município de Rio Verde - GO, e campo experimental localizado no mesmo endereço para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica, visando o registro de produtos novos abrangidos pelo Art. 15 do regulamento da Lei no 6.894 de 16 de dezembro de 1980. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Retificação No Anexo da Portaria GM/MS no 10.116, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 2, de 5 de janeiro de 2026, Seção 1, páginas 35 e 36. ONDE SE LÊ: ANEXO I - QUALIFICAÇÕES DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL - UTIN UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO No DE LEITOS DE UTI VALOR CUSTEIO R$ ANO PI 221100 TERESINA MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA 2323397 MUNICIPAL 26.10UTIN TIPO II 30 R$ 381.585,60 ANEXO II - QUALIFICAÇÕES DE LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL - UCINCO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO No DE LEITOS DE UCINCO VALOR CUSTEIO R$ ANO PI 221100 TERESINA MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA 2323397 MUNICIPAL 28.02 UCIN Co 20 R$ 772.700,00 ANEXO III - QUALIFICAÇÕES DE LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CANGURU - UCINCA UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO No DE LEITOS DE UCINCA VALOR CUSTEIO R$ ANO PI 221100 TERESINA MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA 2323397 MUNICIPAL 28.03 UCIN Ca 15 R$ 1.034.775,00 LEIA-SE: ANEXO I - QUALIFICAÇÕES DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL - UTIN UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO No DE LEITOS DE UTI VALOR CUSTEIO R$ ANO PI 221100 TERESINA MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA 2323397 ESTADUAL 26.10UTIN TIPO II 30 R$ 381.585,60 ANEXO II - QUALIFICAÇÕES DE LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL - UCINCO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO No DE LEITOS DE UCINCO VALOR CUSTEIO R$ ANO PI 221100 TERESINA MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA 2323397 ESTADUAL 28.02 UCIN Co 20 R$ 772.700,00 ANEXO III - QUALIFICAÇÕES DE LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CANGURU - UCINCA UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO No DE LEITOS DE UCINCA VALOR CUSTEIO R$ ANO PI 221100 TERESINA MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA 2323397 ESTADUAL 28.03 UCIN Ca 15 R$ 1.034.775,00
DECISÃO SUROC No 75, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.006612/2026-41, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa DIEGO MARTIN BERNARDIS, CUIT no , até 12 de Maio de 2034, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
ATO No 1.947, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53504.001890/2025-29. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RÁDIO STEREO PÉROLA DE BIRIGUI FM LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 53.427.589/0001-75, no município de Birigui/SP, até 04/04/2028, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Substituto
Retificação No Anexo da Portaria GM/MS no 8.552, de 24 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 206, de 29 de outubro de 2025, seção 1, página 148, ONDE SE LÊ: UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão Código e Descrição habilitação Antiga Código e Descrição da habilitação Nova Valor anual (R$) PI 221100 Teresina Maternidade Dona Evangelina Rosa 2323397 Municipal 14.04- Hospital Amigo da Criança 14.16 - Hospital Amigo da Criança 227.374,27 LEIA-SE: UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão Código e Descrição habilitação Antiga Código e Descrição da habilitação Nova Valor anual (R$) PI 221100 Teresina Maternidade Dona Evangelina Rosa 2323397 Estadual 14.04- Hospital Amigo da Criança 14.16 - Hospital Amigo da Criança 227.374,27
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO No 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo ALF/SPO no 29, de 04 de novembro de 2025, por decisão judicial. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 360 da Portaria no 284, de 27 de julho de 2020, bem como pela competência estabelecida no artigo 18 da Portaria SRRF08 no 416, de 16 de agosto de 2023, observados os termos e condições previstos nas referidas normas, e em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 5037078-77.2025.4.03.6100, considerando ainda os elementos constantes do processo administrativo no 10314.004983/2001-62, declara: Art. 1o. O Ato Declaratório Executivo ALF/SPO no 29, de 04 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 07 de novembro de 2025, tem seus efeitos suspensos até o julgamento definitivo do recurso hierárquico interposto no processo administrativo respectivo nos termos da decisão judicial mencionada. Art. 2o. Fica restabelecida imediatamente, portanto, a eficácia da habilitação e autorizada a continuidade das operações de exportação no Redex da empresa EBA EMPRESA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO LTDA., localizada na Estrada Galvão Bueno no 5.600, Bairro Batistini, município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o no 69.178.366/0001-51. Art. 3o. Determina-se que o SEDAD/ALF/SPO adote, após a publicação deste Ato Declaratório Executivo, todas as providências necessárias para garantir a regular continuidade das operações do REDEX, observando-se as normas vigentes e assegurando a plena execução das atividades de exportação da empresa mencionada. Art. 4o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos legais e administrativos retroativos, desde a decisão judicial, proferida em 08 de dezembro de 2025. JOSÉ PAULO BALAGUER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO No 4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO no 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2o da Portaria ALF/SPO no 23, de 21 de julho de 2021, declara: Art. 1o Ficam incluídas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros as inscrições a seguir. Parágrafo único. Os números do CPF apresentam-se anonimizados, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12. NOME CPF Anonimizado PROCESSO ISABELLY MIRANDA DE SOUZA ***. 466.388-** 15771.720061/2026-81 JESSICA MICKAELLY SANTOS DA SILVA ***. 285.148-** 15771.720058/2026-67 LETICIA MONTENEGRO GOMES ***. 365.988-** 15771.720107/2026-61 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 12, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Exclui, a pedido, do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, a empresa que especifica. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31-A, inciso I, da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, resolve: Art. 1o. Excluir, a pedido, do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, na modalidade OEA-Segurança, certificado no RFB - 73, como Agente de Carga, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 43.823.079/0001-63. Art. 2o. Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUSTAVO VIVAS DAVID
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF8a/RFB N° 133, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.412970/2025-03, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS SALATIEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 02.715.772/0001-35, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 20/08/2025 a 19/08/2028., com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 08793.6034065/2025. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON/PR No 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara inscrito no Registro Especial de Bebidas, de que trata a IN RFB no 1.432/2013, estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR, no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da RFB, insculpidas no artigo 6o, inciso I, alínea b, da Lei no 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, e, ainda, com fundamento no artigo 1o, §6o, do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no artigo 3o, da IN RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no Despacho Decisório no 02, de 02 de fevereiro de 2026, proferido nos autos do Dossiê Digital de Atendimento no 10906.455862/2025-92, resolve: Art. 1o. Declarar inscrito no REGISTRO ESPECIAL DE BEBIDAS, na qualidade de ENGARRAFADOR, sob o número 09101/0151, o estabelecimento FAGS COMERCIO LTDA, CNPJ 45.697.770/0001-73, localizado na Rua Manoel Moreira, 170, Colombo-PR, CEP 83413-450. Art. 2o. Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data da sua publicação. MARCELO ROSS
DESPACHO SDL-ANP No 205, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante: No de Registro Razão Social CNPJ Processo PF/AC0252057 A C REBOUCAS LTDA 42.709.969/0001-86 48610.202274/2026-27 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
PORTARIA No 6.145, DE 4 DE fevereiro DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08018.029786/2024-45, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, CHINEDU NWOSU, de nacionalidade nigeriana, filho de Louis Nwosu e de Pat Nwosu, nascido na República Federal da Nigéria, em 16 de agosto de 1972, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA No 6.146, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.008542/2024-37, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, JESUS ARAUZ, de nacionalidade boliviana, filho de Lastenia Arauz Pizarro, nascido em Santa Cruz de la Sierra, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 11 de maio de 1992, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA No 6.147, DE 5 DE fevereiro DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08485.004984/2024-90, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, NICOL RICARDO BERMUDEZ GUILARTE, de nacionalidade vezezuelana, filho de Yudith Josefina Guilarte Rigau e de Ali Ricardo Bermudez Pena, nascido na República Bolivariana da Venezuela, em 4 de novembro de 1987, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.976, de 5 DE FEVEREIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5o, no §2o do art. 26 e no §7o do art. 28, todos da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.636769/2025-32, resolve : Art. 1o Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025, de HYUNDAI MARINE &amp; FIRE INSURANCE COMPANY LIMITED, sociedade constituída e existente segundo as leis da República da Coreia do Sul, cadastrada como ressegurador eventual, conforme Portaria SUSEP no 05, de 1o de abril de 2010. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.977, de 5 DE FEVEREIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5o, no §2o do art. 26 e no §7o do art. 28, todos da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.636470/2025-88, resolve : Art. 1o Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025 de Liberty Mutual Insurance Europe SE, sociedade constituída e existente de acordo com as leis de Luxemburgo, cadastrada como ressegurador eventual, nos termos da Portaria SUSEP no 3.101, de 19 de novembro de 2008, que alterou a sua denominação social, através da Portaria SUSEP/CGRAL no 99, de 23 de maio de 2019. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
Despacho Relação no 41/2026 Fase de Disponibilidade Não conhece proposta de habilitação protocolizado fora do prazo ou em desacordo com a legislação(1116) 820.003/2007-Eldorado Transportes e Comércio de Areia Ltda Despacho publicado(316) 820.003/2007-FONTEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA-NÃO CONHECER a Defesa protocolada em 09/08/2024 e o Recurso protocolado em 08/09/2025 por serem ambos intempestivos, referentes ao Edital de Disponibilidade 2/2013 - Superintendência / SP, de 09/12/2013 ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
PORTARIA SNTEP/MME no 3.055, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo 1o, inciso VI, da Portaria MME no 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2 o , § 2 o e 4 o , § 1 o , do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME no 416, de 1 o de setembro de 2015, e o que consta no Processo no 48340.003766/2025-88, resolve: Art. 1 o Definir, na forma do Anexo I da presente Portaria, os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Fotovoltaicas de que trata o art. 1 o , inciso I, da Portaria MME no 416, de 1 o de setembro de 2015. § 1o Os montantes de garantia física das Usinas Eólicas constantes do Anexo I são determinados nos Pontos de Medição Individuais - PMI das Usinas. § 2o Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2 o Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo I poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE ANEXO I GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA DAS USINAS FOTOVOLTAICAS Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL Empreendimento Garantia Física de Energia [M Wméd] UFV.RS.MG.049436-4.01 Draco Solar 1 15,30 UFV.RS.MG.049437-2.01 Draco Solar 2 15,20 UFV.RS.MG.049438-0.01 Draco Solar 3 15,10 UFV.RS.MG.049439-9.01 Draco Solar 4 15,30 UFV.RS.MG.049440-2.01 Draco Solar 5 15,20 UFV.RS.MG.049441-0.01 Draco Solar 6 15,20 UFV.RS.MG.049442-9.01 Draco Solar 7 15,20 UFV.RS.MG.049443-7.01 Draco Solar 8 15,20 UFV.RS.MG.049444-5.01 Draco Solar 9 15,30 UFV.RS.MG.049445-3.01 Draco Solar 10 15,20 UFV.RS.MG.049446-1.01 Draco Solar 11 7,70