RESOLUÇÃO CREF20/SE No 93, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE OS VALORES NAS INFRAÇÕES COMETIDAS POR PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS NO ANO DE 2026. A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20a REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Resolução: CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1o e 2o do art. 5o-H da Lei no 9.696/1998 que determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas; CONSIDERANDO o art. 2o da Lei no 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho; CONSIDERANDO o inciso I do art. 4o da Lei no 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho; CONSIDERANDO que o art. 22, V do Regimento Interno do CREF20/SE aduz que compete ao Plenário do CREF20/SE fixar o valor das multas; CONSIDERANDO que o art. 1o da Resolução CONFEF no 597/2025 afirma que os valores referentes às multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas para o ano de 2026 será equivalente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício, conforme estabelecido nos parágrafos 1o e 2o do art. 5o-H da Lei no 9.696/1998; CONSIDERANDO a deliberação em Reunião do Plenário do CREF20/SE realizada no dia 23 de setembro de 2025, resolve: Art. 1o - Os valores de multa para Pessoas Físicas e/ou Jurídicas para o ano de 2026 estarão vinculados com a natureza da infração, corresponderá ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício pelos Profissionais de Educação Física (R$ 635,15) e pelas Pessoas Jurídicas (R$ 1.569,68). §1o - No caso de infração cometida por Pessoa Física, os valores das multas serão de: NATUREZA VALOR Leve R$ 635,15 Grave R$ 1.270,30 Gravíssima R$ 1.895,45 §2o - No caso de infração cometida por Pessoa Jurídica, os valores das multas serão de: NATUREZA VALOR Leve R$ 1.569,68 Grave R$ 3.139,36 Gravíssima R$ 4.709,04 Art. 2o - A pessoa física que exercer as atividades do Profissional de Educação Física sem o devido registro estará sujeita à multa de 02 (duas) anuidades (R$ 1.270,30), calculadas sobre o valor previsto no caput do art. 1o da Resolução CONFEF no 595/2025, pelo exercício ilegal da profissão, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais. §1o - Constatado o exercício ilegal da profissão por pessoa sem registro no CREF20/SE, caberá ao Agente de Orientação e Fiscalização aplicar a penalidade de multa e notificar o infrator, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sem prejuízo da comunicação do fato a autoridade policial e ao Ministério Público. §2o - Caso autuada, deverá a Pessoa Física realizar o pagamento da multa prevista no caput no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da adoção das medidas cabíveis para cobrança e inscrição em dívida ativa, conforme regulamenta a Resolução CONFEF no 316/2016. Art. 3o - Caso o averiguado possua registro profissional junto ao Sistema CONFEF/CRE Fs e tenha sido flagrado em atuação diversa daquela da habilitação no Sistema, caberá à Câmara de Julgamento, após o devido processo legal, aplicar a penalidade de multa, com base no previsto no art. 1o desta Resolução. Art. 4o - A pessoa jurídica que exercer a atividades de prestação de serviço na área da atividade física sem o devido registro junto ao CREF20/SE, estará sujeita à multa de 02 (duas) anuidades (R$ 3.139,36), calculadas sobre o valor previsto no caput do art. 1o da Resolução CONFEF no 596/2025, sem prejuízo da comunicação à Vigilância Sanitária, PROCON e Ministério Público. §1o - Caberá ao Agente de Fiscalização, constatando que a Pessoa Jurídica está funcionando sem o devido registro no CREF20/SE, aplicar a penalidade de multa e notificar o infrator, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa. §2o - Caso autuada, deverá a Pessoa Jurídica realizar o pagamento da multa prevista no caput no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da adoção das medidas cabíveis para cobrança e inscrição em dívida ativa, conforme regulamenta a Resolução CONFEF no 316/2016. Art. 5o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando-se a Resolução CREF20/SE no 081/2024. SIMONE SANTOS GAMA Presidente do Conselho