PORTARIA MEC No 157, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) Regulamenta os fluxos relativos ao trânsito vicinal fronteiriço eventual de servidores do Ministério da Educação e entidades vinculadas entre cidades-gêmeas do Brasil e países limítrofes. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, no Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, de 27 de outubro de 1988, o posterior Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Regional no 07, de 1989, nos Acordos bilaterais fronteiriços e o de Localidades Fronteiriças Vinculadas do Mercosul, de 4 de dezembro de 2019, e considerando o Processo no 23123.006960/2025-59, resolve: Art. 1o Ficam regulamentados, no âmbito do Ministério da Educação e entidades vinculadas, os fluxos relativos ao trânsito vicinal fronteiriço eventual de servidores entre cidades-gêmeas do Brasil e países limítrofes. Art. 2o Para fins desta Portaria, são considerados: I - cidades-gêmeas: conforme Portaria MDR no 2.507, de 5 de outubro de 2021, do então Ministério do Desenvolvimento Regional, são considerados cidades-gêmeas os municípios cortados pela linha de fronteira, seja essa por terra ou fluvial, articulada ou não por obra de infraestrutura, que apresentem grande potencial de integração econômica e cultural, podendo ou não apresentar uma conurbação ou semiconurbação comum à localidade do país vizinho, assim como manifestações "condensadas" dos problemas característicos da fronteira, que adquirem maior densidade, com efeitos diretos sobre o desenvolvimento regional e a cidadania; II - localidades fronteiriças vinculadas: expressão adotada em tratados denominados "Acordos de Localidades Fronteiriças Vinculadas", que cria regime jurídico próprio para exercício de direitos entre cidadãos fronteiriços e agiliza trânsito vicinal fronteiriço; e III - trânsito vicinal fronteiriço eventual: trata-se de deslocamentos de servidores públicos federais a serviço, com ou sem disponibilização de transporte, incluindo veículos oficiais, com período de permanência inferior a doze horas, sem pernoite, para desempenhar atividades culturais, educacionais, científicas, administrativas ou correlatas entres cidades fronteiriças, conforme Anexo. Parágrafo único. Os municípios designados como localidades fronteiriças vinculadas, ou termos equivalentes, em acordos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional, que não constam na lista do Anexo, serão considerados equiparados às cidades-gêmeas para efeitos desta Portaria. Art. 3o Os servidores pertencentes as entidades vinculadas ao Ministério da Educação, lotados nos municípios que constam no Anexo, poderão realizar trânsito vicinal fronteiriço eventual a serviço. § 1o O servidor deverá notificar sua chefia imediata, a qual deverá anuir ou negar o trânsito, com a devida justificativa por escrito, no prazo de até um dia de antecedência ao deslocamento. § 2o O trânsito do servidor, quando autorizado, será considerado com ônus limitado, dispensada a publicação no Diário Oficial da União - DOU, também em consonância com o art. 58, § 3o, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. § 3o Não cabe pagamento de substituição de servidor em trânsito eventual entre cidades-gêmeas de fronteira. Art. 4o Os servidores lotados em outros municípios brasileiros, durante viagem a serviço para municípios brasileiros constantes no Anexo, também poderão realizar trânsito vicinal fronteiriço eventual a serviço. § 1o O servidor deverá notificar sua chefia imediata, a qual deverá anuir ou negar o trânsito vicinal fronteiriço, com a devida justificativa por escrito, no prazo de até dois dias antes do deslocamento à cidade brasileira. § 2o O trânsito do servidor, quando autorizado, fará jus apenas a diárias nacionais, nos termos da legislação vigente, dispensada a publicação do deslocamento no DOU. § 3o Não cabe pagamento de substituição de servidor em trânsito vicinal fronteiriço eventual. Art. 5o O servidor em trânsito vicinal fronteiriço eventual deverá portar, obrigatoriamente, um documento oficial aceito do lado do país de destino, conforme acordos bilaterais e regionais, como passaporte, passaporte oficial e diplomático, Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação e Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço. Art. 6o As entidades vinculadas ao Ministério da Educação poderão regulamentar os procedimentos adicionais internos relativos à autorização para trânsito vicinal fronteiriço eventual, em conformidade com a legislação vigente, observado, no que couber, o disposto nesta Portaria. Art. 7o Quando houver pernoite em cidade-gêmea fronteiriça estrangeira ou solicitação de pagamento de diárias internacionais para o deslocamento, deverá ser aberto processo de afastamento do país, em conformidade com as normativas vigentes, sendo obrigatória a publicação no DOU. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANEXO TABELA DE REFERÊNCIA - CIDADES-GÊMEAS/LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS VINCULADAS MUNICÍPIO BRASILEIRO CIDADE-GÊMEA/LOCALIDADE FRONTEIRIÇA ESTADO CIDADE-GÊMEA FRONTEIRIÇA PAÍSES LIMÍTROFES Guajará-Mirim Rondônia Guayaramerín Bolívia Assis Brasil Acre Iñapari Bolpebra Peru Bolívia Brasiléia Acre Cobija Bolívia Epitaciolândia Acre Cobija Bolívia Tabatinga Amazonas Letícia Colômbia Bonfim Roraima Lethem Guiana Pacaraima Roraima Santa Elena de Uairén Venezuela Oiapoque Amapá Saint-Georges de l'Oyapock França (Guiana Francesa) Barracão Paraná Bernardo de Irigoyen Argentina Foz do Iguaçu Paraná Ciudad del Este Puerto Presidente Franco Hernandarias Puerto Iguazú Paraguai Argentina Santa Helena Paraná Puerto Indio Paraguai Capanema Paraná Andresito Argentina Guaíra Paraná Saltos del Guairá Paraguai Santo Antônio do Sudoeste Paraná San Antonio Argentina Dionísio Cerqueira Santa Catarina Bernardo de Irigoyen Argentina Aceguá Rio Grande do Sul Acegua Uruguai Barra do Quaraí Rio Grande do Sul Monte Caseros Bella Unión Argentina Uruguai Santa Vitória do Palmar Rio Grande do Sul Chuy 18 de Julio Barra de Chuy La Coronilla Pueblo San Luis Uruguai Balneário do Hermenegildo Rio Grande do Sul Chuy 18 de Julio Barra de Chuy La Coronilla Pueblo San Luis Uruguai Barra do Chuí Rio Grande do Sul Chuy 18 de Julio Barra de Chuy La Coronilla Pueblo San Luis Uruguai Chuí Rio Grande do Sul Chuy 18 de Julio Barra de Chuy La Coronilla Pueblo San Luis Uruguai Itaqui Rio Grande do Sul Alvear Argentina Jaguarão Rio Grande do Sul Rio Branco Uruguai Colônia Nova Rio Grande do Sul Villa Isidoro Noblía Uruguai Porto Mauá Rio Grande do Sul Alba Posse Argentina Porto Xavier Rio Grande do Sul San Javier Argentina Quaraí Rio Grande do Sul Artigas Uruguai Sant'Ana do Livramento Rio Grande do Sul Rivera Uruguai São Borja Rio Grande do Sul Santo Tomé Argentina Uruguaiana Rio Grande do Sul Paso de Los Libres Argentina Bela Vista Mato Grosso do Sul Bella Vista Paraguai Aral Moreira Mato Grosso do Sul Pedro Juan Caballero Capitán Bado Paraguai Caracol Mato Grosso do Sul San Carlos del Apa Paraguai Coronel Sapucaia Mato Grosso do Sul Capitán Bado Paraguai Corumbá Mato Grosso do Sul Puerto Quijarro Puerto Soares Bolívia Japorã Mato Grosso do Sul Saltos del Guairá Paraguai Mundo Novo Mato Grosso do Sul Saltos del Guairá Paraguai Paranhos Mato Grosso do Sul Ypehú Paraguai Ponta Porã Mato Grosso do Sul Pedro Juan Caballero Paraguai Porto Murtinho Mato Grosso do Sul Capitán Carmelo Peralta San Lazaro Paraguai Sete Quedas Mato Grosso do Sul Corpus Christi Paraguai Cáceres Mato Grosso San Matías Bolívia Republicada por ter saído, no DOU de 18-2-2026, Seção 1, pág. 152, com incorreção do original.