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Portaria no 3.894, de 29 de dezembro de 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Angelina-SC até 24/02/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 1542, de 19 de maio de 2025, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59052.034694/2025-82. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SPU/MGI No 11.425, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Plano Anual de Fiscalização para 2026 - PAF 2026, que define metas e estratégias para a execução das fiscalizações nos imóveis da União localizados em todo território brasileiro. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o art. 11 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e em conformidade com o disposto no art. 1 o da Instrução Normativa no 23, de 18 de março de 2020, resolve: Art. 1o Aprovar Plano Anual de Fiscalização para 2026 - PAF 2026, que define metas e estratégias para a execução das fiscalizações nos imóveis da União localizados em todo território brasileiro. Art. 2o O Plano Anual de Fiscalização - 2026 poderá ser revisto, sempre que necessário a fim de assegurar seu alinhamento às prioridades, estratégias institucionais e às mudanças na legislação pertinente. Art. 3o O PAF 2026 encontra-se disponível para a consulta via internet no sítio da SPU, Art. 4o As 27 Superintendências do Patrimônio da União subordinadas à Secretaria do Patrimônio da União terão o prazo de 30 dias corridos após a entrada em vigor desta Portaria para divulgarem seus Planos Anuais Estaduais de Fiscalização (PAEF) 2026, considerando as metas e diretrizes previstas no PAF 2026. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 11.459, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece a base de cálculo do valor dos imóveis funcionais de propriedade da União e sua utilização para fins de cobrança da taxa de uso e os procedimentos para o cadastramento dos valores dos imóveis nos sistemas de gestão patrimonial no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 44, caput, inciso I, do Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990 e art. 4o do Decreto no 6.054, de 1o de março de 2007, resolve: Art. 1o A ocupação dos imóveis funcionais de uso residencial administrados pela União implica o pagamento de contrapartida onerosa mensal, denominada taxa de uso, pelo servidor público permissionário. §1o A contrapartida de que trata o caput será obtida: I - pela taxa de 0,001 (um milésimo) do valor do imóvel; ou II - por opção do servidor, pela taxa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor integral da remuneração do cargo ou função em comissão. Art. 2o Para fins de cobrança das taxas de uso dos imóveis funcionais de propriedade da União, será adotada a base de cálculo para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do Governo do Distrito Federal. §1o Compete à Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal o levantamento das informações até o dia 1o de março de cada ano. §2o A relação dos valores levantados serão compartilhados com a Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis para validação conjunta dos valores dos imóveis obtidos junto ao Governo do Distrito Federal. §3o Na ausência de informação de valor do imóvel pelo Governo do Distrito Federal, fica possibilitada à Superintendência Patrimônio da União no Distrito Federal adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo. §4o Compete à Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal a gestão das informações cadastradas, no que couber, junto aos sistemas administrados pela Secretaria do Patrimônio da União, nos termos dos parágrafos 2o e 3o Art. 3o Para fins de cadastramento dos valores dos imóveis nos sistemas de gestão patrimonial no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, independentemente da cobrança das taxas de uso, o valor dos imóveis deverá ser mantido atualizado, observados os seguintes procedimentos: I - o valor do imóvel corresponderá ao valor justo, determinado a partir de Laudo de Avaliação ou Relatório de Valor de Referência; e II - para fins exclusivamente contábeis, os valores terão validade de dez anos a partir da data de avaliação, na forma prevista da Instrução Normativa vigente. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 11.418, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências delegadas pela Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, considerando o disposto no art. 31 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria no 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, Lei no 8029, de 12 de abril de 1990, na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 23 de setembro de 2025 (Processo SEI no 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo no 04926.004875/2010-80, resolve: Art. 1o Autorizar a doação à Senhora Jeânia Nascimento Souza Fernandes, CPF no ***.837.597-**, do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, classificado como nacional interior, inscrito sob o RIP no 4665 0100010-98, localizado na Rua Tonico Murta, no 170 - Bairro Centro, Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais, com área de 555,94 m2, devidamente registrado no Registro de Imóveis, RTD e PJ da Comarca de Medina - MG, sob a Matrícula no 4429. Art. 2o A doação a que se refere o art. 1o destina-se à regularização fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia à ocupante do imóvel, que deve comprovar renda familiar não superior a cinco salários mínimos e não ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural. Art. 3o Fica a beneficiária impedida de alienar o imóvel por um período de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar expresso em cláusula contratual. Art. 4o A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito da donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o estabelecido nos arts. 2o e 3o desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 11.411, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências delegadas pela Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e considerando os elementos que integram o Processo no 04926.000075/2012-51, bem como a deliberação dada pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 2, por meio da Ata de Reunião de 19 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Autorizar a doação aos Sres. Cláudio Dias do Valle e Daria Moreira Dias do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, classificado como dominical, localizado na Avenida Engenheiro Celso Murta, no 388, Lote 18 - Bairro Olga Prates Correa, Município de Teófilo Otoni em Minas Gerais, com área de 238,30m2, devidamente registrado no 2o Ofício do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni/MG, sob a Matrícula no 18.637 do Livro no 2. Art. 2o A doação a que se refere o art. 1o destina-se à regularização fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia aos ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior a cinco salários mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Art. 3o Fica os beneficiários impedidos de alienar o imóvel por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar expresso em cláusula contratual. Art. 4o A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito dos donatários a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o estabelecido nos arts. 2o e 3o desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. Art. 5o Responderá os donatários, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes. Art. 6o Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 11.416, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências delegadas pela Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e considerando os elementos que integram o Processo no 04926.000836/2014-37, bem como a deliberação dada pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 2, por meio da Ata de Reunião de 19 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Autorizar a doação à Sra. Scarlett Nascimento da Silva e ao Sr. João Paulo Batista de Paula do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, classificado como dominical, localizado na Rua José Alínio de Abreu (Antiga Rua G), no 30, Loteamento Nova Colônia de São Firmino, Município de Ewbank da Câmara em Minas Gerais, com área de 172,00 m2, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos Dumont/MG, sob a Matrícula no 8.327, Livro no 2. Art. 2o A doação a que se refere o art. 1o destina-se à regularização fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia aos ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior a cinco salários mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Art. 3o Ficam os beneficiários impedidos de alienarem o imóvel por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar expresso em cláusula contratual. Art. 4o A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito dos donatários a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o estabelecido nos arts. 2o e 3o desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. Art. 5o Responderão os donatários, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes. Art. 6o Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 11.417, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências delegadas pela Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e considerando os elementos que integram o Processo no 04926.000461/2014-13, bem como a deliberação dada pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 2, por meio da Ata de Reunião de 19 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Autorizar a doação à Sra. Marilda Ramalho Gomes e Sra. Marta Maria Ramalho Gomes do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, classificado como dominical, localizado na Rua Engenheiro Edmar Neves, no 544, Lote 18, Bairro São Cristóvão, Município de Teófilo Otoni/MG, com área de 244,64 m 2 , devidamente registrado no Serviço de Registro de Imóveis - 1o Ofício da Comarca de Teófilo Otoni/MG, sob a Matrícula no 21.330. Art. 2o A doação a que se refere o art. 1o destina-se à regularização fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia às ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior a cinco salários mínimos e não serem proprietárias de outro imóvel urbano ou rural. Art. 3o Ficam as beneficiárias impedidas de alienar o imóvel por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar expresso em cláusula contratual. Art. 4o A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito das donatárias a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o estabelecido nos arts. 2o e 3o desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. Art. 5o Responderá as donatárias, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes. Art. 6o Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 11.421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências delegadas pela Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e considerando os elementos que integram o Processo no 04926.000075/2012-51, bem como a deliberação dada pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 2, por meio da Ata de Reunião de 19/12/2025 (SEI ), Processo SEI 10154.114948/2022-65, resolve: Art. 1o Autorizar a doação aos Senhor João Batista Ribeiro e Vilma de Goés Ribeiro do imóvel de propriedade da União, localizado na Rua Projetada 106, 14 - Quadra 106, Lote 36A ou rua Assis Ribeiro ou Rua Noroeste, no 14, Município de Aquidauana, no Mato Grosso do Sul, com área de 383,59 m2, devidamente registrado no Serviço de Registro de Imóveis da 1a Circunscrição - Aquidauana - MS, sob a Matrícula no 23.236. Art. 2o A doação a que se refere o art. 1o destina-se à regularização fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia aos ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior a cinco salários mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Art. 3o Fica os beneficiários impedidos de alienar o imóvel por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar expresso em cláusula contratual. Art. 4o A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito dos donatários a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o estabelecido nos arts. 2o e 3o desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. Art. 5o Responderá os donatários, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes. Art. 6o Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU No 32, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Delega competência para a recepção de expedientes dirigidos à Procuradoria-Geral da União. A PROCURADORA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 50, caput, inciso IV, e 86, inciso III, do Anexo I ao Decreto no 12.540, de 30 de junho de 2025, tendo em vista o disposto nos arts. 9o, 35 e 38 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o que consta no Processo Administrativo no 00405.009421/2020-03, resolve: Art. 1o Esta Portaria Normativa delega aos titulares e respectivos substitutos legais dos cargos que menciona a competência para a recepção de citações, intimações, notificações e demais expedientes oficiais dirigidos à Procuradoria-Geral da União. Art. 2o Fica delegada a competência de que trata o art. 1o desta Portaria Normativa aos titulares e respectivos substitutos legais dos cargos a seguir relacionados: I - Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral da União; II - Procuradores Nacionais da Procuradoria-Geral da União; III - Coordenador-Geral de Gestão Administrativa; e IV - Coordenador de Secretaria Judiciária. § 1o Compete à Coordenação de Secretaria Judiciária cadastrar e distribuir as comunicações processuais após a ciência de seu recebimento pelo respectivo destinatário. § 2o Com relação às comunicações processuais referidas no art. 1o, compete à Coordenação de Secretaria Judiciária: I - distribuí-las aos destinatários no âmbito da Procuradoria-Geral da União, conforme atribuições internas; e II - realizar o respectivo cadastramento. Art. 3o O Coordenador-Geral de Gestão Administrativa poderá representar a Procuradoria-Geral da União em tratativas técnicas e operacionais perante os órgãos de cadastramento, remessa e distribuição de comunicações processuais nos Tribunais Superiores e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Art. 4o Fica revogada a Portaria PGU no 5, de 27 de abril de 2020. Art. 5o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CLARICE CALIXTO
Despacho Relação No 87/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 1066/2025 - Processo no: 848.060/2025 - Titular: CONSTRUTORA RIO GRANDE LTDA - Vencimento: 05/05/2027 - Substância(s): AREIA - Município(s): MONTE ALEGRE/RN ROGER GARIBALDI MIRANDA
Despacho Relação No 13/2025 Indefere requerimento - BARRAGENS(2810) Barragem TQ 6301 B - POND 1 B - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB - 871.787/2024 - Requerimento de: Indefere solicitação de redução de nível de emergência (Processo 48062.970256/2025-44) Barragem TQ 6301 A - POND 1 A - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB - 871.787/2024 - Requerimento de: Indefere solicitação de redução de nível de emergência (Processo: 48062.970255/2025-08) Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM LESTE-AMAPA MINERALS LTDA-851.676/1992-OF. N°54143/2025/CORBN/ANM BARRAGENS JACARÉ MÉDIO E BELÍSSIMA-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-OF. N°54579/2025/CORBN/ANM Fase de Requerimento de Lavra Reitera cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício(2390) BARRAG Ens B1, B2 E B5-DDZ MINERACAO LTDA-850.397/2016-OF. N°54484/2025/CORBN/ANM BARRAGENS IGARAPÉ MUTUM E RIO SANTA CRUZ-COOPERMETAL - COOPERATIVA METALURGICA DE RONDONIA-886.238/2022-OF. N°49371/2025/CORBN/ANM BARRAGENS IGARAPÉ MUTUM E RIO SANTA CRUZ-COOPERMETAL - COOPERATIVA METALURGICA DE RONDONIA-886.238/2022-OF. N°49382/2025/CORBN/ANM Prorroga prazo para cumprimento de exigência ténica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2393) BARRAGEM IGARAPÉ MUTUM - COOPERMETAL - COOPERATIVA METALURGICA DE RONDONIA-886.238/2022-OF. N°49390/2025/CORBN/ANM Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2902) BARRAGENS IGARAPÉ MUTUM E RIO SANTA CRUZ-COOPERMETAL - COOPERATIVA METALURGICA DE RONDONIA-886.238/2022-OF. N°49429/2025/CORBN/ANM TIAGO XAVIER Coordenador
Despacho Relação No 86/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 848.108/2024-CONSTRUTORA RIO GRANDE LTDA Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra ANM(2199) 848.303/2014-DANTAS, MINERAÇÃO, LOGÍSTICA E MEIO AMBIENTE LTDA ME- Portaria de Lavra no 174/2019- Cessionário:J E R CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA- CNPJ 45.413.220/0001-85 006.800/1962-CASA GRANDE MINERACAO LTDA- Portaria de Lavra no 206/1993- Cessionário:ADDARIO MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 64.005.162/0001-03 ROGER GARIBALDI MIRANDA Gerente Regional