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Portaria SAES/MS No 3.676, DE 13 DE janeiro DE 2026 Inclui membro em equipe de transplante. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica incluído na equipe de transplante autorizada pelo art. 7o, da Portaria SAES/MS no 1.488, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 38, de 26 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 87, o membro a seguir: TRANSPLANTE DE RIM: 24.08 PARANÁ No do SNT: 1 01 02 PR 05 XI - membro: Adaelson Alves Silva, nefrologista, CRM 5562 - PR. Art. 2o Ficam incluídos na equipe de transplante autorizada pelo art. 10, da Portaria SAES/MS no 1.444, de 31 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 1, páginas 59 a 60, os membros a seguir: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 SANTA CATARINA No do SNT: 1 11 01 SC 06 XVI - membro: Fernanda Nodari Ferreira, oftalmologista, CRM 22500/SC; XVII - membro: Renato Dichetti dos Reis Lisboa, oftalmologista, CRM 19686/SC. Art. 3o Ficam incluídos na equipe de transplante autorizada pelo art. 5o, da Portaria SAES/MS no 2.950, de 26 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 122, de 2 de julho de 2025, Seção 1, páginas 144 a 145, os membros a seguir: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 SÃO PAULO No do SNT: 1 11 02 SP 22 XIV - membro: Fabio Kenji Matsumoto, oftalmologista, CRM 156469/SP; XV - membro: Klaus Anton Tyrrasch, oftalmologista, CRM 211385/SP; XVI - membro: Ludmila Freitas de Almeida, oftalmologista, CRM 147961/SP; XVII - membro: Raquel de Oliveira Peluso, oftalmologista, CRM 231316/SP. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
Portaria SAES/MS No 3.675, DE 13 DE janeiro DE 2026 Substitui Responsável Técnico por equipe de transplante. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica substituído o Responsável Técnico da equipe de transplante autorizada pelo art. 16 da Portaria SAES/MS no 2.668, de 14 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 54, de 20 de março de 2025, Seção 1, página 133, pelo que se segue: RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20 GOIÁS No do SNT: 1 71 14 GO 03 I - responsável técnico: Alex Caetano dos Santos, cirurgião geral, CRM 8500 - GO. Parágrafo único. Tácio da Cunha Alves, urologista e cirurgião geral, CRM 7626 - GO, passa a atuar como membro da referida equipe de transplante Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
Portaria SAES/MS No 3.674, DE 13 DE janeiro DE 2026 Concede renovação da autorização ao estabelecimentos de Saúde e à equipe especializadas para realizar retirada e transplante de células progenitoras hematopoéticas autólogo ao estabelecimento de saúde a seguir identificado: O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica concedida a renovação da autorização para realizar retirada e transplante de células progenitoras hematopoéticas autólogo ao estabelecimento de saúde a seguir identificado: RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20 TRANSPLANTE DE CÉLULAS PROGENITORAS HEMATOPOÉTICAS AUTÓLOGO: 24.01 TRANSPLANTE PEDIÁTRICO TIPO II: 24.68 GOIÁS No do SNT: 2 21 23 GO 01 I - denominação: Hospital Estadual Dr. Alberto Rassi HGG / Secretaria de Estado da Saúde II - CNPJ: 02.529.964/0007-42 III - CNES: 2338734 IV - endereço: Avenida Anhanguera, no 6.479, Bairro: Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.125-015. Art. 2o Fica concedida a renovação da autorização para realizar retirada e transplante de células progenitoras hematopoéticas autólogo à equipe de saúde a seguir identificada: TRANSPLANTE DE CÉLULAS PROGENITORAS HEMATOPOÉTICAS AUTÓLOGO: 24.01 TRANSPLANTE PEDIÁTRICO TIPO II: 24.68 GOIÁS No do SNT do estabelecimento: 2 21 23 GO 01 No do SNT da equipe: 1 21 23 GO 02 I - responsável técnico: Paulo César Cancellara Bariani, hematologista e hemoterapeuta, CRM 20471 - GO; II - membro: Adriano de Moraes Arantes, hematologista e hemoterapeuta, CRM 12367 - GO III - membro: César Bariani, hematologista e hemoterapeuta pediátrico, CRM 4253 - GO; IV - membro: Frederico Saddi Teixeira, hematologista e hemoterapeuta, CRM 9045 - GO; V - membro: Leandro Cancellara de Oliveira Bariani, hematologista e hemoterapeuta, CRM 19236 - GO. Art. 3o As renovações de autorizações concedidas por meio desta Portaria, nos termos da Nota Técnica no 1/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.003169/2026-90, para estabelecimentos de saúde e equipes especializadas, terão validade de 4 (quatro) anos, em conformidade com o estabelecido nos §§ 4o, 5o, 6o e 7° do art. 11 do Decreto no 9.175, de 18 de outubro de 2017. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
DESPACHO No 3.544, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2025 Processo n.o: 48500.066352/2025-55. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ: 15.139.629/0001-94. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 2.115.428,15 (dois milhões, cento e quinze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quinze centavos), referente à realização Plano de Gestão, código PG-00047-0113/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.841, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038360/2025-36. Interessado: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 07.282.377/0001-20. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 677.894,96 (seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05216-0030/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.842, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038385/2025-30. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ: 02.302.100/0001-06. Decisão: (i) reconhecer o total de R$865.487,95 (oitocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-00391-0061/2020 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.846, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038389/2025-18. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ: 04.368.898/0001-06. Decisão: (i) reconhecer o total R$ 1.154.054,18 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil, cinquenta e quatro reais e dezoito centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-02866-0007/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.869, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038470/2025-06. Interessado: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. C N PJ : 01.543.032/0001-04. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 771.875,85 (setecentos e setenta e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-06072-0005/2022 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.546, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2025 Processo n.o: 48500.036449/2025-68. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ: 15.139.629/0001-94. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 3.338.653,33 (três milhões, trezentos e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos); referente à realização Plano de Gestão, código PG-00047-0133/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.617, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo n.o: 48500.036824/2025-70. Interessado: Elektro Redes S.A, CNPJ: 02.328.280/0001-97. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.908.414,49 (um milhão, novecentos e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-00385-0052/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.727, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.037777/2025-81. Interessado: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO-ATUAL AUREN ENERGIA S.A. CNPJ: 60.933.603/0001-78, Decisão: (i) aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 1.303.325,35 (um milhão, trezentos e três mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-00061-0045; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.729, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.037813/2025-15. Interessado: ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Atual Eletrobrás CGT Eletrosul, CNPJ: 02.016.507/0001-69 Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 2.479.421,46 (dois milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-00402-1310; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.732, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.037828/2025-75. Interessado: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CNPJ: 03.467.321/0001-99. Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 7.575.770,53 (sete milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-00405-0012; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.794, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038174/2025-05. Interessado: Energisa Minas Rio Distribuidora de Energia S.A. CNPJ: 19.527.639/0001-58. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 244.424,41 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-06585-0005/2018 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo n.o: 48500.038204/2025-75. Interessado: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CNPJ: 01.543.032/0001-04, Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 387.002,85 (trezentos e oitenta e sete mil e dois reais e oitenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-06072-0326; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.839, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038359/2025-10. Interessado Neoenergia Cosern S.A, CNPJ: 08.324.196/0001-81. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 942.253,75 (novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-00040-0024/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 34, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP no 48610.220083/2025-66, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica ORIZON BIOMETANO JABOATÃO DOS GUARARAPES LIMITADA, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 49.909.303/0001-10, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de no 03.26.35. . Art.2o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024. Art.3o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 971, de 1o de julho de 2024. Art. 4o Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011. Art.5o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.6o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 35, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP no 48610.231963/2025-68, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica COCAL ENERGIA PPT PARTICIPACOES LTDA., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 44.191.268/0001-23, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de no 03.35.35. . Art.2o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024. Art.3o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 971, de 1o de julho de 2024. Art.4o Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011. Art.5o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.6o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
PORTARIA No 30 DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A Vice-Reitora no exercício da Reitoria da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria no 463/2023, de 07/06/2023, publicada no Diário Oficial da União de 12/06/2023, considerando o disposto na Portaria MEC no 812, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo SEI 23114.922809/2023-15, resolve: criar a função gratificada de Corregedor Substituto, FG-2, da Unidade Seccional de Correição, da Reitoria. REJANE NASCENTES
RESOLUÇÃO-RE No 157, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS CARALLUMA FIMBRIATA MARCA NUTRISAFE (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS CARALLUMA FIMBRIATA MARCA ITA ERVAS (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0023327/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a utilização de constituintes não autorizados em alimentos e considerando o uso de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas na rotulagem. A empresa responsável pelo produto "Suplemento alimentar em cápsulas Caralluma Fimbriata" marca "ITA ERVAS" é a MESSIAS MOREIRA PAES (fantasia: ITA ERVAS PRODUTOS NATURAIS) - CNPJ 42.296.050/0001-08 - Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária e pela marca "NUTRISAFE" é DESCONHECIDA. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 3o, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969, incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4o da RDC No 727, de 1° de julho de 2022; art. 4o, 16 e inciso I do art. 17 da RDC No 243, de 26 de julho de 2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022.
PORTARIA GM/MDIC No 16, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria GM/MDIC no 309, de 13 de setembro de 2024, que institui o Fórum Nacional de Economia Circular. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal, e pelo art. 5o do Decreto no 12.082, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o A Portaria GM/MDIC no 309, de 13 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3o O Fórum Nacional de Economia Circular é composto por: I - um representante de cada um dos seguintes órgãos: a) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá; b) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; c) Ministério da Fazenda; d) Casa Civil da Presidência da República; e) Secretaria-Geral da Presidência da República; f) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; g) Ministério da Educação; h) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; i) Ministério da Agricultura e Pecuária; j) Ministério da Pesca e Aquicultura; k) Ministério do Trabalho e Emprego; l) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à fome; m) Ministério de Minas e Energia; n) Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; o) Ministério das Cidades; p) Ministério das Relações Exteriores; q) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; r) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; s) Agência Nacional de Vigilância Sanitária; t) Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial; u) Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial; v) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e w) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. II - dez representantes do setor empresarial, sindical e de empreendedorismo; III - dez representantes de organizações da sociedade civil que não se enquadrem na hipótese do inciso anterior; e IV - três representantes de associações de estados e municípios." (NR) "Art. 4o ................................................................................................................ § 4o O Fórum encaminhará, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, relatório de monitoramento contendo os resultados obtidos no ano-calendário precedente e as metas estabelecidas para o período subsequente, o qual deverá ser apresentado até trinta dias após a realização da primeira reunião ordinária trimestral do ano." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
PORTARIA GPR No 12, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do art. 3o da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no art. 6o do Anexo I da Portaria Conjunta 3 de 31 de maio de 2007, subscrita pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Superior Tribunal Militar e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e em vista do contido no processo SEI 0039663/2025, resolve: Art. 1o Alterar a Área e Especialidade de 1 (um) cargo vago de Técnico Judiciário, discriminado na tabela abaixo, para 1 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Digitação: Item Sequencial do Cargo Motivo de Alteração/Vacância do Cargo Ato/número Data do Ato Data Publicação do Ato Órgão de Publicação do Ato 1 8424 Aposentadoria Portaria GPR 707 24/11/2025 26/11/2025 DOU Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA FCP No 13, DE 13 DE janeiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102703/2025-50: Comunidade Município Estado VILA ALMERINDO CASSEMIRO CASTRO ALVES BA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3336, às fls. 161. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES