Despachos de 25 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 1688 (8162041), Resolve: a) CONHECER e DEFERIR o Recurso Administrativo no 19964.200281/2026-86, de interesse do Sindicato dos trabalhadores na Indústria da Construção civil, nas obras de Construção de oleodutos e Gasodutos de Silves e Itapiranga AM - SINTRACOMEPLAMS-AM, CNPJ no 52.657.584/0001-76, nos termos do art. 56 e §§ da Lei no 9.784/99; b) ANULAR os efeitos da Análise Técnica 1551 (7538729), publicada no DOU No 06, SEÇÃO I, PÁG. 71, DE 09.01.2026 (7572758), com fulcro nos arts. 53 e 54 da Lei no 9.784/99; e c) ENCAMINHAR o processo no 19964.200069/2025-38 de interesse do Sindicato dos trabalhadores na Indústria da Construção civil, nas obras de Construção de oleodutos e Gasodutos de Silves e Itapiranga AM - SINTRACOMEPLAMS-AM, CNPJ no 52.657.584/0001-76, à Divisão de Análise de Impugnação-DIAI, para prosseguimento do feito, nos ternos da Portaria n. 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1690 (8165100), Resolve: a) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação no 19964.206948/2025-73 (5491546 e 5491547) interposta pelo SINDINORDESTE - Sindicato Intermunicipal das Empresas de Transportes Rodoviários de Veículos Automotores nos Municípios Cearenses de Horizonte, Pacajus e Itaitinga - CE (Impugnante "b"), Processo de Pedido de Registro Sindical no 19964.214831/2024-82 - SC23727 (5768035), CNPJ: 57.025.856/0001-39, nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) INDEFERIR e ARQUIVAR as Impugnações no 47997.254010/2025-18 (5253377) e no 47997.254160/2025-21 (5255380), interpostas pelo SETCARCE - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado do Ceará (Impugnante "a"), CNPJ: 07.967.052/0001-80, Carta Sindical: L008 P054 A1941, nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023; c) DEFERIR o registro sindical ao Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos Automotores do Estado do Ceará, CNPJ: 56.391.638/0001-55, Processo de Pedido de Registro Sindical no 19964.214633/2024-19 - SC23699, para representar a categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores, com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de Abaiara, Acarape, Acaraú, Acopiara, Aiuaba, Alcântaras, Altaneira, Alto Santo, Amontada, Antonina do Norte, Apuiarés, Aquiraz, Aracati, Aracoiaba, Ararendá, Araripe, Aratuba, Arneiroz, Assaré, Aurora, Baixio, Banabuiú, Barbalha, Barreira, Barro, Barroquinha, Baturité, Beberibe, Bela Cruz, Boa Viagem, Brejo Santo, Camocim, Campos Sales, Canindé, Capistrano, Caridade, Cariré, Caririaçu, Cariús, Carnaubal, Cascavel, Catarina, Catunda, Caucaia, Cedro, Chaval, Choró, Chorozinho, Coreaú, Crateús, Crato, Croatá, Cruz, Deputado Irapuan Pinheiro, Ereré, Eusébio, Farias Brito, Forquilha, Fortaleza, Fortim, Frecheirinha, General Sampaio, Graça, Granja, Granjeiro, Groaíras, Guaiúba, Guaraciaba do Norte, Guaramiranga, Hidrolândia, Ibaretama, Ibiapina, Ibicuitinga, Icapuí, Icó, Iguatu, Independência, Ipaporanga, Ipaumirim, Ipu, Ipueiras, lracema, Irauçuba, Itaiçaba, Itapajé, Itapipoca, Itapiúna, Itarema, Itatira, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Jardim, Jati, Jijoca de Jericoacoara, Juazeiro do Norte, Jucás, Lavras da Mangabeira, Limoeiro do Norte, Madalena, Maracanaú, Maranguape, Marco, Martinópole, Massapê, Mauriti, Meruoca, Milagres, Milhã, Miraíma, Missão Velha, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Moraújo, Morrinhos, Mucambo, Mulungu, Nova Olinda, Nova Russas, Novo Oriente, Ocara, Orós, Pacatuba, Pacoti, Pacujá, Palhano, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Parambu,Paramoti, Pedra Branca, Penaforte, Pentecoste, Pereiro, Pindoretama, Piquet Carneiro, Pires Ferreira, Poranga, Porteiras, Potengi, Potiretama, Quiterianópolis, Quixadá, Quixelô, Quixeramobim, Quixeré, Redenção, Reriutaba, Russas, Saboeiro, Salitre, Santana do Acaraú, Santana do Cariri, Santa Quitéria, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, São João do Jaguaribe, São Luís do Curu, Senador Pompeu, Senador Sá, Sobral, Solonópole, Tabuleiro do Norte, Tamboril, Tarrafas, Tauá, Tejuçuoca, Tianguá, Trairi, Tururu, Ubajara, Umari, Umirim, Uruburetama, Uruoca, Varjota, Várzea Alegre, Viçosa do Ceará, no estado de Ceará, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023; E, para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: d) ANOTAR a representação das seguintes entidades: 1) Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos, Processo de Registro Sindical no 46000.007522/96-59, CNPJ: 01.351.971/0001-49; excluindo a categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores nos municípios de Abaiara, Acarape, Acaraú, Acopiara, Aiuaba, Alcântaras, Altaneira, Alto Santo, Amontada, Antonina do Norte, Apuiarés, Aquiraz, Aracati, Aracoiaba, Ararendá, Araripe, Aratuba, Arneiroz, Assaré, Aurora, Baixio, Banabuiú, Barbalha, Barreira, Barro, Barroquinha, Baturité, Beberibe, Bela Cruz, Boa Viagem, Brejo Santo, Camocim, Campos Sales, Canindé, Capistrano, Caridade, Cariré, Caririaçu, Cariús, Carnaubal, Cascavel, Catarina, Catunda, Caucaia, Cedro, Chaval, Choró, Chorozinho, Coreaú, Crateús, Crato, Croatá, Cruz, Deputado Irapuan Pinheiro, Ereré, Eusébio, Farias Brito, Forquilha, Fortaleza, Fortim, Frecheirinha, General Sampaio, Graça, Granja, Granjeiro, Groaíras, Guaiúba, Guaraciaba do Norte, Guaramiranga, Hidrolândia, Ibaretama, Ibiapina, Ibicuitinga, Icapuí, Icó, Iguatu, Independência, Ipaporanga, Ipaumirim, Ipu, Ipueiras, lracema, Irauçuba, Itaiçaba, Itapajé, Itapipoca, Itapiúna, Itarema, Itatira, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Jardim, Jati, Jijoca de Jericoacoara, Juazeiro do Norte, Jucás, Lavras da Mangabeira, Limoeiro do Norte, Madalena, Maracanaú, Maranguape, Marco, Martinópole, Massapê, Mauriti, Meruoca, Milagres, Milhã, Miraíma, Missão Velha, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Moraújo, Morrinhos, Mucambo, Mulungu, Nova Olinda, Nova Russas, Novo Oriente, Ocara, Orós, Pacatuba, Pacoti, Pacujá, Palhano, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Parambu, Paramoti, Pedra Branca, Penaforte, Pentecoste, Pereiro, Pindoretama, Piquet Carneiro, Pires Ferreira, Poranga, Porteiras, Potengi, Potiretama, Quiterianópolis, Quixadá, Quixelô, Quixeramobim, Quixeré, Redenção, Reriutaba, Russas, Saboeiro, Salitre, Santana do Acaraú, Santana do Cariri, Santa Quitéria, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, São João do Jaguaribe, São Luís do Curu, Senador Pompeu, Senador Sá, Sobral, Solonópole, Tabuleiro do Norte, Tamboril, Tarrafas, Tauá, Tejuçuoca, Tianguá, Trairi, Tururu, Ubajara, Umari, Umirim, Uruburetama, Uruoca, Varjota, Várzea Alegre, Viçosa do Ceará, no estado de Ceará; 2) SETCARCE - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado do Ceará, Carta Sindical: L008 P054 A1941, CNPJ: 07.967.052/0001-80, excluindo a categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores nos municípios de Abaiara, Acarape, Acaraú, Acopiara, Aiuaba, Alcântaras, Altaneira, Alto Santo, Amontada, Antonina do Norte, Apuiarés, Aquiraz, Aracati, Aracoiaba, Ararendá, Araripe, Aratuba, Arneiroz, Assaré, Aurora, Baixio, Banabuiú, Barbalha, Barreira, Barro, Barroquinha, Baturité, Beberibe, Bela Cruz, Boa Viagem, Brejo Santo, Camocim, Campos Sales, Canindé, Capistrano, Caridade, Cariré, Caririaçu, Cariús, Carnaubal, Cascavel, Catarina, Catunda, Caucaia, Cedro, Chaval, Choró, Chorozinho, Coreaú, Crateús, Crato, Croatá, Cruz, Deputado Irapuan Pinheiro, Ereré, Eusébio, Farias Brito, Forquilha, Fortaleza, Fortim, Frecheirinha, General Sampaio, Graça, Granja, Granjeiro, Groaíras, Guaiúba, Guaraciaba do Norte, Guaramiranga, Hidrolândia, Ibaretama, Ibiapina, Ibicuitinga, Icapuí, Icó, Iguatu, Independência, Ipaporanga, Ipaumirim, Ipu, Ipueiras, lracema, Irauçuba, Itaiçaaba, Itapajé, Itapipoca, Itapiúna, Itarema, Itatira, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Jardim, Jati, Jijoca de Jericoacoara, Juazeiro do Norte, Jucás, Lavras da Mangabeira, Limoeiro do Norte, Madalena, Maracanaú, Maranguape, Marco, Martinópole, Massapê, Mauriti, Meruoca, Milagres, Milhã, Miraíma, Missão Velha, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Moraújo, Morrinhos, Mucambo, Mulungu, Nova Olinda, Nova Russas, Novo Oriente, Ocara, Orós, Pacatuba, Pacoti, Pacujá, Palhano, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Parambu, Paramoti, Pedra Branca, Penaforte, Pentecoste, Pereiro, Pindoretama, Piquet Carneiro, Pires Ferreira, Poranga, Porteiras, Potengi, Potiretama, Quiterianópolis, Quixadá, Quixelô, Quixeramobim, Quixeré, Redenção, Reriutaba, Russas, Saboeiro, Salitre, Santana do Acaraú, Santana do Cariri, Santa Quitéria, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, São João do Jaguaribe, São Luís do Curu, Senador Pompeu, Senador Sá, Sobral, Solonópole, Tabuleiro do Norte, Tamboril, Tarrafas, Tauá, Tejuçuoca, Tianguá, Trairi, Tururu, Ubajara, Umari, Umirim, Uruburetama, Uruoca, Varjota, Várzea Alegre, Viçosa do Ceará, no estado de Ceará, nos termos do art. 26 da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no Despacho (8158255), resolve: RETIFICAR o despacho publicado no DOU de 23-03-2026, n° 55, Seção 1, página 137 (8146183), para que ONDE SE LÊ: "(...) DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, VERTICAIS E DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, MISTOS E SHOPPING CENTERS DO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI - SECOVI-THE "SINDICATO DA HABITAÇÃO E CONDOMÍNIOS", CNPJ 17.655.502/0001-53, para representação da categoria Econômica das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, das loteadoras, das colonizadoras, das urbanizadoras, dos condomínios de edifícios residenciais e comerciais, verticais e horizontais, flats, galerias, centros comerciais e shoppings centers, com abrangência municipal e base territorial no município de Teresina, no estado do Piauí, na forma do artigo 19, Inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023."; LEIA-SE: "(...) DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, VERTICAIS E DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, MISTOS E SHOPPING CENTERS DO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI - SECOVI-THE "SINDICATO DA HABITAÇÃO E CONDOMÍNIOS", Processo de Pedido de Registro Sindical no 19964.210123/2025-53 - SC24484, CNPJ 17.655.502/0001-53, para representação da categoria Econômica das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, das loteadoras, das colonizadoras, das urbanizadoras, dos condomínios de edifícios residenciais e comerciais, verticais e horizontais, flats, galerias, centros comerciais e shoppings centers, com abrangência municipal e base territorial no município de Teresina, no estado do Piauí, na forma do artigo 19, Inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023". O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 1687 (8153063), Resolve: a) ANULAR a decisão proferida com fundamento na Análise Técnica 5048 (7347997), publicada no DOU 238 SEÇÃO I, PÁG 215 DE: 15/12/2025 (7416990), nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99; b) INDEFERIR e ARQUIVAR o Pedido de Alteração Estatutária Processo no 19964.208522/2025-54 - SA08236, de interesse do SINDJUS/DF - Sindicato dos Servidores Ativos e Inativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União - DF, CNPJ 26.446.781/0001-36 (Impugnado), com fulcro no art. 22, inciso VIII c/c art. 23, inciso I da Portara n. 3.472/2023; c) EXTINGUIR as Impugnações no 19964.200197/2026-62 (7619620) e 19964.200198/2026-15 (7619913), interposta pela FENAJUFE - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Impugnante 1), CNPJ 37.174.521/0001-75 (8153283), Processo 19964.106120/2021-92 e Impugnação no 47979.204430/2026-52 (7620100 e 7620101), interposta pelo SINASEMPU - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU (Impugnante 2), CNPJ 01.206.941/0001-49 (8153993), Processo 46206.017109/2005-93; com fulcro no art. 52 da Lei n. 9.784/99; d) EXTINGUIR os Requerimentos no 19964.200595/2026-89, no 19964.200593/2026-90 e no 19964.200734/2026-74, com fulcro no art. 52 da Lei n. 9.784/99. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI