dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.136/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI no: 01245.023976/2025-15 Requerente: Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo/Unifesp CQB: 028/97 Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2. Extrato Prévio: 10.562/2025, publicado no Diário Oficial da União em 10/11/2025 Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança da Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo/Unifesp solicita parecer técnico da CTN Bio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Estudo do papel do plasmídeo pAA de Escherichia coli enteroagregativa (EAEC) típica no desenvolvimento de infecções extra intestinais por E. coli", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.137/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI no: 01245.026796/2025-87 Requerente: Instituto de Química da Universidade de São Paulo CQB: 029/97 Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2. Extrato Prévio: 10.617/2025, publicado no Diário Oficial da União em 19/12/2025 Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Química da Universidade de São Paulo solicita parecer técnico da CTN Bio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Estudo dos efeitos da poluição atmosférica sobre as mitocôndrias de células de mamíferos", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
DESPACHO DE 19 de março de 2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, ocorrida em 12/03/2026, os seguintes processos relativos à Resolução Normativa 37/22 da CTN Bio: GDM Genética do Brasil S.A.; CQB: 367/13; Processo: 01245.018217/2025-22; Notificação de CQB - RN 37; alteração das dependências do Laboratório de Biotecnologia, situado na Unidade Operativa de Cambé/PR; Protocolado em 29/08/2025. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.138/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI no: 01245.027442/2025-50 Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) CQB: 110/99 Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2. Extrato Prévio: 10.651/2026, publicado no Diário Oficial da União em 07/01/2026 Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fundação Oswaldo Cruz - Bio-Manguinhos/Fiocruz solicita parecer técnico da CTN Bio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Implantação de plataforma tecnológica para produção nacional de medicamentos de terapia avançada para tratamento de doenças raras (PTADR): Atividades analíticas", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA No 06/2026/SEI-CTN Bio - Membros, o Presidente da CTN Bio manteve o sigilo concedido para as informações contidas no volume confidencial. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.139/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI no: 01250.029575/2018-62 Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos-Bio-Manguinhos/Fiocruz CQB: 110/99 Assunto: Solicitação de parecer para alteração do projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2 Extrato Prévio: 8513/2022, publicado no Diário Oficial da União em 22/09/2022 Decisão: DEFERIDO Presidente da Comissão Interna do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos-Bio-Manguinhos/Fiocruz, Dr. Adriano da Silva Campos, solicita parecer técnico da CTN Bio para alteração do projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Expressão heteróloga de proteínas de interesse terapêutico utilizando diferentes sistemas", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Gabriela Santos Esteves. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de revisão de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.099/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a. Reunião Ordinária ocorrida em 12/03/2026, a CTN Bio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.026517/2025-85 Requerente: Monsanto do Brasil Ltda. CQB: 03/96 Assunto: Solicitação de Liberação Planejada no Meio ambiente - RN 06 A CTN Bio, após análise de solicitação de liberação planejada no meio ambiente de algodão geneticamente modificado resistente a insetos a ser realizada nas unidades operativas de Cachoeira Dourada (MG), Luís Eduardo Magalhães (BA), Rolândia (PR), Santa Cruz das Palmeiras (SP), Sorriso (MT) e Uberlândia (MG), concluiu pelo DEFERIMENTO. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTN Bio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.108/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.025842/2025-21 Requerente: Suzano S.A CQB: 325/11 Assunto: Solicitação de autorização para liberação planejada no meio ambiente de organismo geneticamente modificado. Extrato Prévio: 10.603/2025, publicado em 4 de dezembro de 2025 A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para liberação planejada no meio ambiente de eucalipto geneticamente modificado, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.109/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.002314/2026-84 Requerente: Helix Sementes e Biotecnologia Ltda. CQB: 283/09 Assunto: Solicitação de autorização para liberação planejada no meio ambiente de organismo geneticamente modificado. Extrato Prévio: 10.758/2026, publicado em 3 de março de 2026 A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para liberação planejada no meio ambiente de milho geneticamente modificado , concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.110/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.001951/2026-33 Requerente: BASF S.A CQB: 031/97 Assunto: Solicitação de autorização para liberação planejada no meio ambiente de organismo geneticamente modificado. Extrato Prévio: 10.708/2026, publicado em 10 de fevereiro de 2026. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para liberação planejada no meio ambiente de algodão geneticamente modificado, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
ATOS DE 19 DE MARÇO DE 2026 No 3.952 - Processo no 53569.000329/2026-59. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à Agropecuaria da Barra Ltda, CNPJ no , associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. No 3.954 - Processo no 53569.000211/2026-21. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à SLC AGRICOLA LTDA, CNPJ no , associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado No 3.959 - Processo no 53569.000223/2026-55. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) ao Museu Paraense Emilio Goeldi, CNPJ no , associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2026 No 4.056 - Processo no 53569.000529/2026-10. Expede autorização à Copa Energia S.a., CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.057 - Processo no 53569.000520/2026-09. Expede autorização à Agropecuaria Morumbi Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.058 - Processo no 53569.000519/2026-76. Expede autorização à J P A Trindade Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente
ATO COTEPE/ICMS No 40, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9o do seu regimento, divulgado pela Resolução no 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 203a Reunião Ordinária, realizada nos dias 3 a 6 de março de 2026, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS no 17, de 5 de abril de 2013, resolveu: Art. 1o O item 151 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 13, de 13 de março de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: " Item Razão Social CNPJ - Matriz Sede UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 151 VERO S/A 31.748.174/0001-60 São Paulo - SP BA, DF, GO, MG, MT, PR, RJ, RS, SC e SP ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação. Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretária Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Conceicão Amaral Silva Moes, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro - Viviane da Silva Azevedo, Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Tocantins - Wagner Borges.
ATO COTEPE/ICMS No 39, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS no 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9o do seu regimento, divulgado pela Resolução no 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 203a Reunião Ordinária, realizada nos dias 3 a 6 de março de 2026, em Brasília, DF, resolveu: Art. 1o O parágrafo único do art. 1o do Ato COTEPE/ICMS no 44, de 7 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. Deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, versão 3.2.2, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência "6B81378EFF8B1AE75EBCA2AE8FC8D4DE", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5".". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretária Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Conceicão Amaral Silva Moes, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro - Viviane da Silva Azevedo, Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Tocantins - Wagner Borges.