dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI No 168, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Altera o Processo Produtivo Básico para "TRANSFORMADORES ELÉTRICOS DE POTÊNCIA A SECO", industrializados na Zona Franca de Manaus OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 56, de 3 de maio de 2024, art. 5° ao 15 e considerando o que consta no processo no 19687.002324/2025-03, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem: Art. 1o O Processo Produtivo Básico para TRANSFORMADORES ELÉTRICOS DE POTÊNCIA A SECO DAS SEGUINTES NCM: 8504.33.00 - de potência superior a 16 KVA, mas não superior a 500 KVA e 8504.34.00 - de potência superior a 500 KVA, industrializados na Zona Franca de Manaus, passa a ser o seguinte: I - fabricação das chapas de aço silício; II - corte das chapas de aço silício para confecção do núcleo; III - corte, dobra e pintura da ferragem do transformador; IV - montagem e pintura do núcleo; V - enrolamento da bobina de baixa tensão; VI - enrolamento da bobina de alta tensão; VII - encapsulamento da bobina de alta tensão; e VIII - montagem e acabamento do transformador. § 1o Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa descrita no inciso I deste artigo, que poderá ser realizada em outras regiões do País. § 2o As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto a etapa descrita no inciso de VIII deste artigo, que não poderá ser objeto de terceirização. § 3o Fica dispensada a realização da etapa descrita no inciso I deste artigo, quando a venda do produto se destinar apenas à Amazônia Ocidental. Art. 2o Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 3o Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT no 47, de 3 de fevereiro de 2009. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA No 19.053, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.020200/2026-61. resolve: Art. 1o Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção no 200701-04/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
PORTARIA No 19.054, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE OPERAÇÕES DE EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO - 121, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5o, inciso I, da Portaria no 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a organização interna da Superintendência de Padrões Operacionais, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC no 119, e considerando o que consta do processo no 00066.006740/2025-51. resolve: Art. 1o Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo n° 2012-06-0PAM-01-01/ANAC, emitido em favor da MAP Transportes Aéreos, CNPJ no 10.483.635/0001-40, para condução de operações segundo o RBAC no 121. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO AUGUSTO GABÃO MONTEIRO
PORTARIA SOF/MPO No 98, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita e por fonte/destinação de recursos para aplicação no âmbito da União. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto no 11.353, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2o da Portaria Conjunta STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve: Art. 1o Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME no 5.118, de 4 de maio de 2021, a seguinte natureza de receita: Código Especificação 1.1.1.6.01.0.0 Imposto Seletivo - IS Art. 2o Alterar, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME no 14.956, de 21 de dezembro de 2021, a descrição do seguinte código de Fonte/Destinação de Recursos: Código Descrição 203 Transferência Constitucional de 10% do IPI e do IS Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAYTON LUIZ MONTES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 39, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no Requerimento no 17497 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como transportador, a empresa TRANSPORTES YASMIN ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 09.123.539/0001-02. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. TONY SHIGUEO ENDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 40, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no Requerimento no 22765 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Importador, Exportador, a empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o no 07.275.920/0001-61. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANILO PIZOL INVERNIZZI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 41, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no Requerimento no 22766 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, nível OEA-C Qualificado, nas funções de Importador e Exportador, a empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o no 07.275.920/0001-61. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANILO PIZOL INVERNIZZI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 42, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no Requerimento no 21343 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-C Qualificado, como Importador, Exportador, a empresa LEONARDO DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 03.216.069/0001-45. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALÉRIA NAIR FERNADES VERGUEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 30, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica O AUDITOR-FISCAL DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS, instituída por meio da Portaria MF no 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 20140 do Portal Siscomex, declara: Art. 1o Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Transportador, CWB COURIER TRANSPORTES LTDA, inscrição no CNPJ sob no 04.880.856/0001-50. Art. 2o Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS DANIEL DO NASCIMENTO
DECISÃO NORMATIVA No 125, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Revoga a Decisão Normativa no 120, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, decide: Art. 1o Revogar a Decisão Normativa no 120, de 20 de dezembro de 2023. Art. 2o A relação unificada de atividades e de obras e serviços de rotina, nos termos da Resolução no 1.137, de 31 de março de 2023, será aprovada e atualizada por meio de decisão plenária. Art. 3o Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARCHESE MARINELLI Presidente do Conselho
PORTARIA GABAER/GC3 No 1.612, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Extingue o Grupo de Acompanhamento e Controle na Empresa AIRBUS HELICOPTERS O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando o que consta do Processo no 67700.003870/2026-61, procedente do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, resolve: Art. 1o Fica extinto o Grupo de Acompanhamento e Controle na Empresa AIRBUS HELICOPTERS. Art. 2o Ficam revogadas: I - a Portaria GABAER no 765/GC3, de 14 de agosto de 2009, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica no 154, de 19 de agosto de 2009; e II - a Portaria GABAER no 25/GC3, de 7 de janeiro de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica no 8, de 14 de janeiro de 2015. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA SFA-ES/MAPA No 517, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 40 do Decreto no 12.642 de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21018.002248/2026-33, resolve: Art. 1o - Habilitar sob o n° 167/2026 a Médica Veterinária Milena Thomazi de Lacerda, registrada junto ao CRMV-ES sob o n° 05081, para colheita de material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Gomes de Souza
DECISÃO COREN-ES No 78, de 31 de março de 2026 Torna público o resultado da Eleição Interna do Coren-ES, para o cargo de Conselheiro Tesoureiro, triênio 2024-2026 e dá outras providências. O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo - Coren-ES, no uso da competência consignada no inciso XIV, do art. 15, da Lei n° 5.905/73, e tendo em vista o inciso XXXII do art. 20 do Regimento Interno da Autarquia e Resolução Cofen no 791/2025, que aprovou o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES no 091/2023, que Homologa o resultado das eleições do Coren-ES, para o triênio 2024/2026, emitida em 17/10/2023, e publicada no Diário Oficial da União em 18/10/2023; CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES no 001/2024, que torna público o resultado da Eleição Interna do Coren-ES, para os cargos da Diretoria, triênio 2024-2026, expedida em 02/01/2024, e publicada no Diário Oficial da União em 03/01/2024; CONSIDERANDO os termos da Resolução COFEN no 791/2025 que aprova o Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem, em especial o artigo 53; CONSIDERANDO a Eleição Interna para o cargo de Tesoureiro do Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo, realizada em 31/03/2026;, decide: Art. 1o - Proclamar o resultado da Eleição Interna do Coren-ES, em cumprimento ao Art. 60 do Código Eleitoral - Resolução Cofen no 791/2025, conferindo-se, por conseguinte, a devida investidura no cargo de Tesoureiro do Coren-ES ao Sr. Fabio Raider da Silva, inscrito sob o no COREN-ES 830227-TE. Art. 2o - O eleito e empossado acima cumprirá mandato anos, a contar do dia 01 de abril de 2026 até o dia 31 de dezembro de 2026. Art. 3o - A presente Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação no Diário Oficial da União, devendo ser divulgada no site do Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo, nos termos do Art. 60, da Resolução Cofen n. 791/2025 (Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem), devendo ser encaminhado ao Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, para conhecimento acompanhado do extrato de ata da reunião de Plenário que homologou o resultado da eleição. WILTON JOSÉ PATRÍCIO Presidente do Conselho LEONARDO FRANÇA VIEIRA Secretário
PORTARIA MCOM No 22.258, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.009828/2020-54, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO CAPITAL FM LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 00.310.839/0001-26, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 240 (duzentos e quarenta), frequência 95,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Lucas do Rio Verde, estado de Mato Grosso. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CAPITAL FM LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 00.310.839/0001-26, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 145, de 22 de junho de 1984, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 1984, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 292, de 12 de julho de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2004, para execução do serviço no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR RÁDIO REAL FM LTDA. HABILITADA 2o LUGAR SOCIEDADE RÁDIO VILA REAL LTDA. HABILITADA 3o LUGAR RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA. HABILITADA 4o LUGAR (EMPATE) RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA. HABILITADA 4o LUGAR (EMPATE) RÁDIO CAPITAL FM LTDA. HABILITADA INABILITADA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CAMARGO GONÇALVES LTDA. INABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 328/2025 Processo Administrativo no 53115.009828/2020-54 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO CAPITAL FM LTDA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 22.261, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.009803/2020-51, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO CAPITAL FM LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 00.310.839/0001-26, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 270 (duzentos e setenta), frequência 101,9 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Rondonópolis, estado de Mato Grosso. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CAPITAL FM LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 00.310.839/0001-26, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 145, de 22 de junho de 1984, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 1984, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 292, de 12 de julho de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2004, para execução do serviço no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o Lugar RÁDIO REAL FM LTDA. HABILITADA 2o Lugar SOCIEDADE RÁDIO VILA REAL LTDA. HABILITADA 3o Lugar RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA. HABILITADA 4o Lugar (Empate) RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA. HABILITADA 4o Lugar (Empate) RÁDIO CAPITAL FM LTDA. HABILITADA INABILITADA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CAMARGO GONÇALVES LTDA. INABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 329/2025 Processo Administrativo no 53115.009803/2020-51 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO CAPITAL FM LTDA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 22.262, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.009826/2020-65, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO CAPITAL FM LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 00.310.839/0001-26, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 221 (duzentos e vinte e um), frequência 92,1 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Primavera do Leste, estado de Mato Grosso. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CAPITAL FM LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 00.310.839/0001-26, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 145, de 22 de junho de 1984, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 1984, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 292, de 12 de julho de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2004, para execução do serviço no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR RÁDIO REAL FM LTDA. HABILITADA 2o LUGAR SOCIEDADE RÁDIO VILA REAL LTDA. HABILITADA 3o LUGAR RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA. HABILITADA 4o LUGAR (EMPATE) RÁDIO CAPITAL FM LTDA. HABILITADA 4o LUGAR (EMPATE) RÁDIO CENTRO OESTE LTDA. HABILITADA 4o LUGAR (EMPATE) RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA. HABILITADA INABILITADA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CAMARGO GONÇALVES LTDA. INABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 330/2025 Processo Administrativo no 53115.009826/2020-65 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES e RÁDIO CAPITAL FM LTDA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.