ATO No 20.177, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no 53542.003717/2025-17. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a LUIZ EUGENIO MIGLIORINI, CPF no ***.828.398-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Ana Paula Mendonça Abrão Gerente Substituta ATOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2025 No 20.198. Processo no 53542.003663/2025-81. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a HIDROELETRICA BRACO SUL LTDA, CNPJ no 47.946.172/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. No 20.199. Processo no 53542.003583/2025-26. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a TOPNET BRASIL MORRINHOS LTDA, CNPJ no 06.175.391/0001-61, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Ana Paula Mendonça Abrão Gerente Substituta ATOS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 No 20.234. Processo no 53542.003460/2025-95. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA PEDRO JOSÉ DE SOUZA, CNPJ no 02.321.210/0001-07, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), com fulcro no art. 16, § 7o, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução no 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução no 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. No 20.244. Processo no 53542.003464/2025-73. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a FM 100 LTDA, CNPJ no 33.544.040/0001-53, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), com fulcro no art. 16, § 7o, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução no 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução no 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. No 20.245. Processo no 53542.003462/2025-84. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a SISTEMA DE RADIODIFUSÃO RIBAS DO RIO PARDO LTDA, CNPJ no 03.744.223/0001-51, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), com fulcro no art. 16, § 7o, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução no 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução no 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. No 20.247. Processo no 53548.003440/2025-64. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a MAURICIO BENES CARDOSO, CPF no ***.192.309-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Ana Paula Mendonça Abrão Gerente Substituta