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RESOLUÇÃO-RE no 1.292, DE 1° DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO JEOVA JIREH GESTAO DE ESTOQUE EM LOGISTICA BR LTDA / 20.209.036/0001-97 25351.559237/2020-03 / 1247206 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014. -------------------------------------- IMPERIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 41.600.751/0001-26 25351.256741/2022-16 / 1278413 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 4868114/22-8, contrariando os artigos 6o e 11 da RDC no 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4o e 5o da RDC 204/2005.
PORTARIA PREVIC No 234, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.013252/2025-10, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PREVCOM-PA, CNPB no 2022.0012-65, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM, CNPJ no 15.401.381/0001-98. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA PREVIC No 244, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "k" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc no 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no44011.008338/2025-12, resolve: Art. 1o Autorizar a destinação de reserva especial do Plano de Benefício Definido - PBD, CNPB no 1988.0011-29, administrado pela TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social, CNPJ no 42.465.310/0001-21, com reversão de valores aos patrocinadores e aos assistidos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA SAES/MS No 3.982, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Margherita Lotti-Imlot, com sede em Uruaçu (GO). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Margherita Lotti-Imlot, CNPJ no 17.837.282/0001-89, com sede em Uruaçu (GO), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 185/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.123361/2025-11. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.984, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Vó Alzira-Instituto Voar, com sede em Colinas (MA). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Vó Alzira-Instituto Voar, CNPJ no 51.311.699/0001-41, com sede em Colinas (MA), em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 211/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.179063/2025-85. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
RESOLUÇÃO No 14, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - Conad, por intermédio de sua Secretaria-Executiva, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 7o do Decreto no 11.480, de 6 de abril de 2023, e Portaria MJSP no 901, de 17 de março de 2025, tendo em vista o art. 8o A, inciso II, da Lei no 11.343, de 23 de abril de 2006 e Decreto no 9.761, de 11 de abril de 2019, torna pública a seguinte Resolução: Art. 1o Fica publicado o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas para o período de 2026-2029, disponível na página do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 70, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no processo digital no 13113.090402/2026-18, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2o, incisos III, IV e VI, artigo 4o, § 1o, inciso II, alínea "a", artigo 5o e artigo 6o, caput e §§ 5o e 6o, da IN RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços MCDERMOTT SERVIÇOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA, CNPJ no 42.102.756/0001-91, e os estabelecimentos de CNPJ no 42.102.756/0010-82 e 42.102.756/0014-06, até 31/12/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Karoon Petróleo &amp; Gás Ltda, CNPJ no 09.347.916/0001-97. Art. 3o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO No 14, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO no 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2o da Portaria ALF/SPO no 23, de 21 de julho de 2021, declara: Art. 1o Ficam incluídas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros as inscrições a seguir. Parágrafo único. Os números do CPF apresentam-se anonimizados, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12. NOME CPF Anonimizado PROCESSO PAULO HENRIQUE DE SOUZA ***. 083.638-** 15771.720364/2026-01 RIAN SILVA SANTOS ***. 807.588-** 15771.720339/2026-10 VINICIUS SILVA ALVES DA LUZ ***. 560.618-** 15771.720308/2026-69 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO No 15, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Autoriza Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO no 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos artigos 10 a 12 da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2o da Portaria ALF/SPO n° 23, de 21 de julho de 2021, declara: Art. 1o Fica incluída no Registro de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir. § 1o O inscrito relacionado será concomitantemente excluído do Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. § 2o O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12. NOME CPF Anonimizado PROCESSO ANDERSON RODOLFO DOS SANTOS ***. 228.998-** 15771. -21 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 43, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no Requerimento no 20260 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, nível OEA-C Qualificado, nas funções de Importador e Exportador, a empresa TIMKEN DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 56.990.880/0001-45. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VIVIANE HALMENSCHLAGER MERIGO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 576, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.580269/2025-16, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica KAMAI UFVN4 SPE LTDA, CNPJ no 49.052.356/0001-68, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME no 3.033, de 15 de dezembro de 2025, Anexo 2, publicada no DOU no 239, de 16/12/2025, Seção 1, Pág. 152, com data de conclusão inicialmente prevista para 30/05/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 577, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.615663/2024-93, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica PARNAIBA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 15.743.303/0001-71, referente ao Projeto aprovado no REIDI pela Portaria no 102/MME de 04/02/2019, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI projeto de implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica denominada UTE Parnaíba V (Antiga UTE Parnaíba 5A e 5B), de titularidade da pessoa jurídica informada no primeiro parágrafo, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SLS no 1, de 13/03/2019, publicado no DOU de 18/03/2019. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 17/11/2022, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 51, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO REGRESSIVO. OPÇÃO. Os participantes de planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, inclusive os participantes que tenham neles ingressado até 1o de janeiro de 2005, podem optar pelo regime de tributação regressivo de que trata o art. 1o da Lei no 11.053, de 29 de dezembro de 2004, de forma irretratável, até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados nesses planos. PORTABILIDADE. CÁLCULO DO PRAZO DE ACUMULAÇÃO. Nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas entre plano de benefício definido e plano estruturado na modalidade de contribuição definida ou contribuição variável, no cálculo do prazo de acumulação de recursos, para fins de determinação da alíquota do Imposto sobre a Renda aplicável no regime, deverá ser considerada como data inicial para cômputo das reservas transferidas entre os planos a data de ingresso no novo plano (contribuição definida ou contribuição variável), sendo a partir dessa data considerados os novos aportes segundo a data de seu desembolso. Dispositivos legais: Lei no 11.053, de 29 de dezembro de 2004, art. 1o, caput e §§ 3o, 4o e 6o. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
PORTARIA SIFISV-AL/MAPA No 4, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE ALAGOAS, usando das atribuições que lhe confere o inciso XVIII, pelo Art.44, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 428 de 09 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2010, tendo em vista o disposto na Portaria SDA no 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei no 14.785, de 27 de Dezembro de 2023, no Decreto no 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e que consta no Processo no 21006.000745/2025-55, resolve: Art. 1° Encerrar, a pedido, o credenciamento BR-AL1035, da empresa Fumital Serviços de Tratamento Fitossanitário LTDA, CNPJ: 29.316.629/0001-27, localizada na Rua Santa Maria, no 194, Sala A, Mata do Rolo, CEP: 57.100-000, município de Rio Largo/AL, conforme manifestação em Ofício. Art. 2° o Fica revogada a Portaria no 1, de 13 de agosto de 2025, publicada no DOU de 15 de agosto de 2025, seção 1. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. JORGE MARQUES DA SILVA
DESPACHO No 1.016, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.002606/2026-12, decide: extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69 do Anexo à Resolução Normativa no 1.133/2025. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 1.114, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.008357/2026-79, decide: liberar as unidades geradoras UG01 a UG112 de 320,00 kW cada, totalizando 35.840,00 kW de capacidade instalada da UFV Urucuia 2, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.047486-0.01, localizada no município de Pintópolis no estado de Minas Gerais, de titularidade da Fênix Energias Renováveis Ltda, para início da operação em teste a partir de 1o de abril de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 1.115, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.008358/2026-13, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG89, de 269,66 kW cada, totalizando 24.000,00 kW de capacidade instalada, da UFV Urucuia 3, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.047487-8.01, localizada no município de Pintópolis no estado de Minas Gerais, de titularidade da Hélios Energias Renováveis Ltda, para início da operação em teste a partir de 1o de abril de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 1.116, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.008359/2026-68, decide: liberar as unidades geradoras UG01 a UG79, de 320,00 kW cada, totalizando 25.280,00 kW de capacidade instalada da UFV Urucuia 4, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.047488-6.01, localizada no município de Pintópolis no estado de Minas Gerais, de titularidade da Aruna Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir de 1o de abril de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 1.117, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.008425/2026-08, decide: liberar as unidades geradoras UG34 a UG78, de 352,00 kW cada, totalizando 15.840,00 kW de capacidade instalada, da UFV Paracatu 2, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.034000-6.01, localizada no município de Paracatu no estado de Minas Gerais, de titularidade da ENGIE Solar Paracatu II Geração Centralizada SPE S.A., para início da operação em teste a partir de 1o de abril de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 1.118, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.008424/2026-55, decide: liberar as unidades geradoras UG34 a UG77, de 352,00 kW cada, totalizando 15.488,00 kW de capacidade instalada, da UFV Paracatu 1, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.033999-7.01, localizada no município de Paracatu no estado de Minas Gerais, de titularidade da ENGIE Solar Paracatu I Geração Centralizada SPE S.A., para início da operação em teste a partir de 1o de abril de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO