RESOLUÇÃO CFC No 1.785, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, os arts. 4o e 9o e acrescenta os arts. 4o-A e 4o-B à Resolução CFC no 1.673, de 2022. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve, ad referendum do Plenário: Art. 1o Ficam alterados os arts. 4o e 9o e incluídos os artigos 4o-A e 4o-B à Resolução CFC no 1.673, de 18 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 12 de setembro de 2022, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 4o PORTARIA é o ato normativo de competência exclusiva do presidente do Conselho de Contabilidade, de caráter interno, utilizado para disciplinar matérias que compõem suas atribuições regimentais, sendo classificadas em: I - portarias normativas; e II - portarias de pessoal. Parágrafo único. As portarias, em regra, serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Conselho de Contabilidade que a instituiu, e, excepcionalmente, poderão ser publicadas no Diário Oficial quando houver previsão expressa. Art. 4o-A As portarias normativas serão precedidas das abreviaturas PRES CFC ou PRES CRC para disciplinar atividades relacionadas a: I - abertura de créditos adicionais aprovados em resolução; II - instituição e nomeação de integrantes de comissões especiais, grupos de trabalho e cargos especiais; III - aprovação do seu quadro de pessoal; IV - fixação de salários e gratificações; V - autorização da contratação de serviços especiais; VI - aprovação de regulamento de pessoal e de manual de políticas; VII - promoção de abertura e movimentação de contas bancárias em conjunto com empregado especialmente designado para tal fim, podendo delegar tais atribuições a um vice-presidente; VIII - delegação de competência, definição e estabelecimento da corresponsabilidade de gestão; e IX - designação de um vice-presidente para substituir o presidente do Conselho nas suas ausências e impedimentos, especialmente, quando se ausentar do país. Parágrafo único. As portarias normativas terão numeração sequencial, sem renovação anual. Art. 4o-B As portarias de pessoal são atos relativos a funcionários nominalmente identificados, a fim de transmitir prescrições sobre as atividades de serviços referentes à instituição/ao departamento, as quais serão designadas, na epígrafe, com a denominação PORTARIA CFC ou PORTARIA CRC. § 1o As portarias de pessoal terão numeração própria, que será reiniciada anualmente, não conterão ementa e são reservadas a disciplinar atos de pessoal e de terceiros em colaboração com o Conselho de Contabilidade respectivo. § 2o As portarias de pessoal destinam-se a: I - dispor sobre atividades de pessoal, promoções, relação do trabalho e nomeações em geral; II - instaurar e nomear integrantes de procedimentos disciplinares e de responsabilização; III - aplicar penalidades disciplinares; IV - contratar e exonerar empregados em regime de cargo de livre provimento. Art. 9o As resoluções, as NB Cs e os enunciados de súmulas serão numerados em série específica, seguidamente, sem renovação anual. Parágrafo único. As deliberações terão a numeração renovada anualmente e não necessitam de publicação no Diário Oficial, exceto quando houver previsão expressa. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor em 22 de janeiro de 2026. Joaquim de Alencar Bezerra Filho