DECISÃO No CFO-86, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Decide sobre Recurso Administrativo interposto pela Chapa 01 no âmbito do processo eleitoral do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais - CRO/MG; declara a irregularidade do processo eleitoral; não homologa o resultado do pleito realizado em 19 de dezembro de 2025 (1o turno) e em 22 de dezembro de 2025 (2o turno); e nomeia cirurgiões-dentistas para comporem o Plenário do CRO-MG no biênio de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027. A DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme deliberação em reunião extraordinária realizada no dia 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o artigo 98 e seu parágrafo único, do Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CFO no 267, editado em 18 de dezembro de 2024, bem como das atribuições a ela conferidas pela Lei no 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto n.o 68.704, de 03 de junho de 1971, CONSIDERANDO o Ofício da Comissão Eleitoral do CRO-MG no 017/2025, que encaminhou o processo eleitoral realizado no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais para homologação do resultado da eleição realizada em primeiro turno no dia 19 de dezembro de 2025 e segundo turno no dia 22 de dezembro de 2025; CONSIDERANDO, que diante do resultado apurado nas eleições, o representante da Chapa no 01, interpôs recurso tempestivo perante o Conselho Federal de Odontologia, onde alega e demonstra pelas provas colacionadas diversos atos praticados pelo Presidente do CRO-MG, cirurgião-dentista Raphael Castro Mota, integrante da Chapa no 04, que interferiram diretamente na realização do pleito eleitoral; CONSIDERANDO que foi oportunizado a apresentação de contrarrazões pela Chapa no 04 ao recurso administrativo, tendo o prazo decorrido in albis; CONSIDERANDO, que conforme afirmado pela Chapa no 01 e devidamente constatado pelo Conselho Federal de Odontologia, de forma nítida e incontestável, a existência de graves vícios que macularam sobremaneira o pleito realizado no CRO-MG, pelos atos irregulares e ilegais praticados pelo Presidente do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais Sr. Raphael Castro Mota, já na condição de candidato a reeleição, como: 1. Utilização dos canais de comunicação oficiais do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais visando maior visibilidade e autopromoção, com medidas eleitoreiras a véspera do pleito eleitoral. 2. Divulgação de atos administrativos pelo Presidente e candidato a reeleição, seguidos de mensagens alusivas a data do pleito, tudo nos canais oficiais de comunicação do CRO-MG; 3. Cessão gratuita aos cirurgiões-dentistas de curso de especialização, com ampla divulgação pelo próprio Presidente e candidato a reeleição, nos canais oficiais do CRO-MG, às vésperas do pleito eleitoral; 4. Envio e divulgação de revista institucional a todos os cirurgiões-dentistas divulgando as realizações da gestão candidata a reeleição no CRO-MG, as vésperas da eleição; 5. Divulgação de atos privativos da comissão eleitoral pelo Presidente e candidato a reeleição nos canais institucionais do CRO-MG, atrelando sua imagem as eleições; 6. Contratação de empresa diversa da empresa contratada pelo CFO para realização das eleições on-line e divulgação e tentativa de realizar o pleito pelo Conselho Regional de Minas Gerais no dia 12 de dezembro de 2025, o que somente não ocorreu em razão de determinação judicial nos autos do processo 6400046-82.2025.4.06.3800, caracterizando usurpação da competência tanto da Comissão Eleitoral como do Conselho Federal de Odontologia na organização das eleições dos regionais; 7. Utilização de funcionária contratada em cargo em comissão para interferir nos trabalhos da comissão eleitoral para cumprir determinações da Diretoria do CRO-MG, bem como fazer campanha em favor do Presidente e candidato a reeleição; 8. Utilização de grupos institucionais de whattsapp para realização de campanha eleitoral em favor do candidato a reeleição, onde somente Presidente e candidato poderia fazer o envio de mensagem. CONSIDERANDO que o então Presidente do CRO-MG, na condição simultânea de presidente da autarquia e candidato a reeleição, estava sujeito ao dever jurídico da neutralidade, prudência e autocontenção, sendo-lhe vedado qualquer comportamento que pudesse influenciar direta ou indiretamente a vontade do eleitorado; CONSIDERANDO que o desvio desse dever funcional, sobretudo mediante a prática consciente de atos administrativos com nítida finalidade eleitoral, caracteriza abuso de poder e afronta direta ao regime jurídico-administrativo; CONSIDERANDO que em caso análogo o Juízo Federal da 2a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, nos autos do Processo Judicial no 2004.43.00.001100-4, decidiu no processo eleitoral do Conselho Regional de Odontologia de Tocantins reconhecer como ilegítimos os atos praticados pelo então Presidente do CRO-TO à luz do disposto no artigo 38, § 2o da Resolução CFO no 80/2007, que preconiza que "A partir da nomeação da Comissão Eleitoral, todas as atribuições do Presidente do Conselho Regional constantes deste Regimento, passarão a ser por ela exercida, exceto a nomeação de relator , a convocação e a presidência da Reunião Extraordinária do Plenário para examinar e decidir sobre o processo de inscrição de chapas; CONSIDERANDO a Decisão CFO 05/2019, que foi devidamente confirmada pelo Judiciário nos autos no 5005276-42.2019.4.04.7200 da 2a Vara Federal de Florianópolis, nos seguintes termos: "No que tange ao teor da decisão CFO n. 05/2019 (evento 88 - ANEXO8), entendo que restou suficientemente fundamentada, ainda que de forma sucinta, trazendo expressamente as razões que levaram o Conselho Federal de Odontologia a não homologar o resultado das eleições do CRO/SC, realizadas no ano de 2018, quais sejam: Considerando, que conforme afirmado pela Chapa 2, foi devidamente constatado por este CFO, de forma nítida e incontestável ,a existência de graves vícios que macularam sobremaneira o pleito realizado no CRO-SC, pelos atos irregulares praticados pelo Presidente do Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina Murilo Rosa, já na condição de candidato á reeleição a saber: I) usurpação da competência de atos nos termos do Regimento Eleitoral, artigo 38, parágrafo segundo, diante da assinatura do Edital CRO-SC no 006/2018 e do Edital CRO-SC no 11/2018(convocação pela eleição) e do Edital CRO-SC 10/2018 (inscrição chapa); II usurpação da competência de atos privativos do Presidente da Comissão Eleitoral, nos termos do Regimento Eleitoral, artigo 38, parágrafo segundo e artigo 58, diante da assinatura da Portaria CRO-SC 60/2018 nomeando os mesários, para participarem do 2o Turno da Eleição; III usurpação da competência de atos privativos do Presidente da Comissão Eleitoral, nos termos do Regimento Eleitoral, artigo 38, parágrafo segundo, diante da assinatura do Ofício no 2045/2018encaminhado ao Comandante Geral da Polícia Militar, solicitando apoio policial; assinatura dos Ofícios no 2009/2018, 2167/2018 e 2182/2018 solicitando ás Secretarias Municipais de Saúde a cessão de cirurgiões- dentistas servidores públicos para exercerem atividades de mesários e IV) utilização indevida do e-mail institucional de Presidente do CRO-SC com finalidade de campanha." Nesse aspecto, cumpre mencionar o que determina o art. 38, §2o, do Regimento Eleitoral: Art.38. O Conselho Regional, obrigatoriamente, deverá constituir uma Comissão Eleitoral composta de 05 (cinco) cirurgiões-dentistas, sob a presidência de um deles, sendo vedada à participação na mesma de Conselheiro Regional. 1o. A criação deverá ser feita através de ato específico e com antecedência de 120 (cento e vinte) dias da data do pleito 2o. A partir da nomeação da Comissão Eleitoral, todas as atribuições do Presidente do Conselho Regional constante deste Regimento, passarão a ser por ela exercidas, exceto a nomeação de relator, a convocação e a presidência da Reunião Extraordinária do Plenário para examinar e decidir sobre o processo de inscrição de chapas. Diante do que consta nesse artigo, não vejo como afastar as conclusões do CFO no que tange à alegada usurpação de competência de atos privativos da Comissão Eleitoral pelo autor Murilo Rosa, consoante demonstram as cópias dos Editais CRO/SC ns. 006/2018 e 10/2018 (evento 01 - OUT5), bem como dos Ofícios ns. 2009/2018, 2045/2018 e 2108/2018 (evento 01 - OUT5). Ao mesmo tempo, tenho que também não condizem com a conduta que se espera de candidato concorrendo a um novo mandato em Órgão Público, como reconheceu o CFO, o uso de e-mail institucional do CRO/SC para tratar de questões relacionadas à campanha (fls. 67/74 do processo eleitoral - evento 01 - OUT5), o que reforça a legitimidade da decisão CFO n. 05/2019, ao não homologar as eleições de 2018, afastando a posse e exercício dos componentes da Chapa autora para o biênio 2019/2021.", decide: Art. 1o Conhecer e dar provimento ao recurso administrativo interposto pela Chapa no 01, pelos fundamentos adotados pela Conselheira Relatora. Art. 2o Reconhecer o abuso de poder político e financeiro realizado em prol da candidatura da Chapa no 04, posto que caracterizadas condutas de propaganda, promoção pessoal e uso indevido dos meios institucionais por candidatos que ocupam cargos diretivos, que influenciaram diretamente no resultado do pleito e que afetaram a igualdade de oportunidade entre os candidatos e chapas que concorreram ao pleito eleitoral, em consonância, por analogia, ao artigo 14 § 9o da Constituição da República Federativa do Brasil, ao artigo 22 da Lei Complementar 64/1990 e ao artigo 73 da Lei 9.504/1997; Art. 3o Reconhecer a usurpação de competência da Comissão Eleitoral, contrariando o disposto na Resolução CFO 267/2024 (Regimento Eleitoral do CFO); Art. 4o Pelos fatos e fundamentos acima expostos, não homologar o resultado da eleição do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, em razão de vícios insanáveis, que prejudicaram a lisura e o bom desempenho do pleito eleitoral, praticados pelo cirurgião-dentista Raphael Castro Mota, na qualidade de Presidente e candidato a reeleição. Art. 5o Nomear, em caráter excepcional, os cirurgiões-dentistas elencados abaixo, que não participaram do processo eleitoral de 2025, para comporem o plenário do CRO-MG para o biênio de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2027: I - MEMBROS EFETIVOS a) Romilda de Melo Alves Branco - CRO/MG 3548 b) Ronaldo Radichi - CRO/MG 3912 c) José Mário Morais Mateus - CRO/MG 12392 d) Frahn Thiago de Sá Buso - CRO/MG 31837 e) Glauber Barbosa Rocha - CRO/MG 40558 II - MEMBROS SUPLENTES a) José Antônio Valério - CRO/MG 10767 b) Roberto Fernandes Pacheco - CRO/MG 18512 c) Luciano Alves Freire - CRO/MG 25170 d) Gustavo Pereira da Silva - CRO/MG 25783 e) Isabella Pereira Marques - CRO/MG 40610 Art. 6o A Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, para o biênio de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2027, serão eleitas de acordo com o artigo 10 da Lei no 4.324/64, combinado com os artigos 12 e 15 do Decreto no 68.704/71. Art. 7o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. SANDRA REGINA PEREIRA SILVESTRE Secretária-Geral Em Exercício ROMILDO JOSÉ DE SIQUEIRA BRINGEL Presidente Em Exercício