NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP No 31 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 31 (R1) - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, considerando o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais e que, mediante acordo firmado com a Federação Internacional de Contadores (Ifac), que autorizou, no Brasil, o CFC como um dos tradutores de suas normas e publicações, outorgando os direitos de realizar tradução, publicação e distribuição das normas internacionais e demais pronunciamentos em formato eletrônico, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6o do Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, faz saber que foi aprovada, em seu Plenário, a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), elaborada de acordo com a IPSAS 41 - Financial Instruments, editado pelo International Public Sector Accounting Standards Board da International Federation of Accountants (IPSASB/Ifac) e revisada de acordo com o IPSASB-HANDBOOK 2024: NBC TSP 31 (R1) - INSTRUMENTOS FINANCEIROS: APRESENTAÇÃO Objetivo 1. O objetivo desta Norma é estabelecer princípios para os relatórios contábeis sobre ativos e passivos financeiros que devem apresentar informações úteis e relevantes para os usuários das demonstrações contábeis para a sua avaliação dos valores, época e incerteza dos fluxos de caixa futuros da entidade. Alcance 2. Esta Norma deve ser aplicada por todas as entidades em todos os tipos de instrumentos financeiros, com exceção de: (a) participações em entidades controladas, coligadas ou em empreendimentos controlados em conjunto (joint ventures), que são contabilizados conforme a NBC TSP 16 - Demonstrações Contábeis Separadas, NBC TSP 17 - Demonstrações Contábeis Consolidadas ou NBC TSP 18 - Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto. Entretanto, em alguns casos, as NB Cs TSP 16, 17 e 18 exigem ou permitem que a entidade contabilize uma participação em controlada, coligada ou em empreendimento controlado em conjunto conforme alguns ou todos os requisitos desta Norma. As entidades também devem aplicar esta Norma para derivativos em participação em controlada, coligada ou empreendimento controlado em conjunto, exceto se o derivativo atender à definição de instrumento patrimonial da entidade, conforme a NBC TSP 30 - Instrumentos Financeiros: Apresentação; (b) direitos e obrigações previstos em arrendamentos. Entretanto: (i) arrendamentos financeiros a receber (ou seja, investimentos líquidos em arrendamentos financeiros) e arrendamentos operacionais a receber reconhecidos por arrendador estão sujeitos às exigências de desreconhecimento e de redução ao valor recuperável desta Norma; (ii) passivos de arrendamentos reconhecidos por arrendatário estão sujeitos aos requisitos do item 35 desta Norma; e (iii) derivativos que estão embutidos em arrendamentos estão sujeitos aos requisitos de derivativos embutidos nesta Norma; (c) direitos e obrigações de empregadores em plano de benefícios aos empregados no qual se aplica a NBC TSP 15 - Benefícios a Empregados; (d) instrumentos financeiros emitidos pela entidade que atenderem à definição de instrumento patrimonial da NBC TSP 30 (incluindo opções e bônus de subscrição) ou que sejam classificados como instrumento patrimonial, conforme os itens 15 e 16 ou itens 17 e 18 da NBC TSP 30. Entretanto, o titular desses instrumentos deve aplicar esta Norma naqueles instrumentos, exceto se atenderem à exceção da alínea (a); (e) direitos e obrigações decorrentes de: (i) contrato de seguro, que não sejam direitos e obrigações de uma emitente decorrentes de um contrato de seguro que atenda à definição de um contrato de garantia financeira no item 9; ou (ii) contrato que esteja dentro do alcance de uma norma contábil nacional ou internacional de contratos de seguro porque contém uma característica de participação discricionária; Esta Norma se aplica a derivativo que esteja embutido em contrato se o próprio derivativo não for um contrato de seguro (ver os itens de 47 a 53). A entidade deve aplicar a presente Norma a contratos de garantia financeira, mas deve aplicar de acordo com uma norma contábil nacional ou internacional de contratos se o emitente optar por aplicar esta Norma no reconhecimento e na mensuração destes. Não obstante o inciso (i) anterior, a entidade pode aplicar esta Norma a outros contratos de seguro que envolvam a transferência do risco financeiro. (f) qualquer contrato a termo entre adquirente e vendedor para comprar ou vender uma operação adquirida que deve resultar em combinação de negócios do setor público a qual se aplica a NBC TSP 21 - Combinações no Setor Público em data de aquisição futura. O prazo do contrato a termo não deve exceder um período razoável normalmente necessário à obtenção de quaisquer aprovações exigidas e para concluir a transação; (g) compromissos de empréstimos, exceto aqueles descritos no item 4. Entretanto, o emissor de compromissos de empréstimos deve aplicar as exigências quanto à redução ao valor recuperável desta Norma, a compromissos de empréstimo que não estejam dentro do alcance desta Norma. Ademais, todos os compromissos de empréstimos estão sujeitos às exigências de desreconhecimento desta Norma; (h) instrumentos financeiros, contratos e obrigações previstos em transações de pagamento baseadas em ações aos quais se aplica a norma contábil internacional ou nacional relevante que trata de pagamento baseado em ações, com exceção dos contratos dentro do alcance dos itens de 5 a 8 desta Norma, aos quais esta Norma se aplica; direitos a pagamentos para reembolsar a entidade por gastos necessários à liquidação de passivo que seja reconhecido como provisão, conforme a NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, ou para os quais, em período anterior, tenha reconhecido uma provisão, conforme a NBC TSP 03; (i) reconhecimento e mensuração inicial de direitos e obrigações que surjam de transações sem contraprestação, aos quais se aplica a NBC TSP 39 - Receitas, exceto conforme descrito no item A6; e (j) direitos e obrigações previstos em acordos de concessão de serviços aos quais se aplica a NBC TSP 05 - Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente. Entretanto, passivos financeiros reconhecidos por concedente no modelo de financiamento de passivos estão sujeitos às provisões para desreconhecimento desta Norma (ver itens de 35 a 38). 3. As exigências quanto à redução ao valor recuperável desta Norma devem ser aplicadas aos direitos decorrentes de transações no contexto da NBC TSP 39 - Receitas, e que dão origem a instrumentos financeiros para os propósitos do reconhecimento de ganhos ou perdas por redução ao valor recuperável. 4. Os seguintes compromissos de empréstimos estão dentro do alcance desta Norma: (a) compromissos de empréstimos que a entidade designe como passivos financeiros ao valor justo por meio do resultado (ver item 46). A entidade que tenha a prática passada de comercialização de ativos resultantes de seus compromissos de empréstimos logo após terem sido originados deve aplicar esta Norma a todos os compromissos de empréstimo da mesma classe; (b) compromissos de empréstimos que possam ser liquidados pelo valor líquido à vista ou pela entrega ou emissão de outro instrumento financeiro. Esses compromissos de empréstimos são derivativos. O compromisso de empréstimo não é considerado como liquidado pelo valor líquido meramente porque o empréstimo foi pago em prestações (por exemplo, hipoteca que é paga em prestações conforme o progresso da construção); e (c) compromissos para fornecer empréstimos a taxas de juros inferiores às do mercado (ver item 45(d)). 5. Esta Norma deve ser aplicada àqueles contratos de compra e venda de item não financeiro que possam ser liquidados pelo valor líquido à vista, por outro instrumento financeiro ou pela troca de instrumentos financeiros, tal como se contratos financeiros fossem, com a exceção de contratos que foram celebrados e continuam a serem mantidos com fins de recebimento ou entrega de item não financeiro, conforme exigências da compra, venda ou de uso. Entretanto, esta Norma deve ser aplicada aos contratos que a entidade designa como mensurados ao valor justo por meio do resultado em conformidade com o item 6. 6. O contrato de compra ou venda de item não financeiro que pode ser liquidado pelo valor líquido à vista, por outro instrumento financeiro ou pela troca de instrumentos financeiros, tal como se o contrato fosse instrumento financeiro, pode ser irrevogavelmente designado como mensurado ao valor justo por meio do resultado, mesmo se celebrado para fins de entrega ou recebimento de item não financeiro, conforme as exigências de compra, venda ou uso esperadas da entidade. Essa designação está disponível somente ao início do contrato, e somente se eliminar ou reduzir significativamente uma inconsistência de reconhecimento (algumas vezes referida como descasamento contábil) que de outro modo surgiria do não reconhecimento desse contrato porque foi excluído do alcance desta Norma (ver item 5). 7. Há diversas formas em que um contrato de compra ou venda de item não financeiro pode ser liquidado pelo valor líquido à vista, por outro instrumento financeiro ou pela troca de instrumentos financeiros. Essas formas incluem: (a) quando os termos do contrato permitem que qualquer uma das partes o liquide pelo valor líquido à vista, outro instrumento financeiro ou pela troca de instrumentos financeiros; (b) quando a capacidade de liquidar pelo valor líquido à vista, por outro instrumento financeiro ou pela troca de instrumentos financeiros não estiver explícita nos termos do contrato, mas a entidade tiver a prática de liquidar contratos similares pelo valor líquido à vista, por outro instrumento financeiro ou pela troca de instrumentos financeiros (se com a contraparte, por meio de contratos de compensação ou por meio da venda do contrato antes do seu exercício ou prescrição); (c) quando, para contratos similares, a entidade tiver a prática de obter a entrega do item subjacente e vendê-lo dentro de curto período após a entrega, com fins de gerar lucro por meio de flutuações de preço de curto prazo ou pela margem do revendedor; e (d) quando o item não financeiro que for objeto do contrato for prontamente conversível em caixa. O contrato ao qual se aplique a alínea (b) ou (c) não deve ser celebrado para fins de recebimento ou entrega de itens não financeiros, conforme exigências de compra, venda ou de uso esperadas da entidade e, consequentemente, está dentro do alcance desta Norma. Outros contratos para os quais o item 5 se aplica devem ser avaliados para determinar se foram celebrados e continuam a ser mantidos para fins de recebimento ou entrega de item não financeiro, conforme as exigências de compra, venda ou de uso esperadas pela entidade e, consequentemente, se estão dentro do alcance desta Norma. 8. A opção lançada de compra ou venda de item não financeiro que pode ser liquidada pelo valor líquido à vista, outro instrumento financeiro ou pela troca de instrumentos financeiros, conforme o item 7(a) ou 7(d), está dentro do alcance desta Norma. Tal contrato não pode ser celebrado para fins de recebimento ou entrega de item não financeiro, conforme as exigências de compra, venda ou de uso esperadas da entidade. Definições 9. Os termos a seguir são usados nesta Norma com os seguintes significados: Perdas de crédito esperadas para 12 meses são a parcela de perdas de crédito, esperadas ao longo da existência do crédito, que resulta de eventos de inadimplência sobre instrumento financeiro que são possíveis de ocorrer dentro do período de 12 meses após a data das demonstrações contábeis. Custo amortizado de ativo ou passivo financeiro corresponde ao montante pelo qual o ativo ou passivo financeiro é mensurado no reconhecimento inicial, menos os reembolsos do principal, mais ou menos a amortização acumulada utilizando-se o método de juros efetivos, de qualquer diferença entre o montante inicial e o montante no vencimento, e, para ativos financeiros, ajustado para qualquer ajuste para perdas. Ativo financeiro com problemas de recuperação de crédito é o ativo financeiro que apresenta problemas de recuperação de crédito quando ocorrerem um ou mais eventos com impacto negativo nos fluxos de caixa futuro estimados desse ativo financeiro. A evidência de que o ativo financeiro apresenta problemas de recuperação de crédito inclui dados observáveis acerca dos seguintes eventos: (a) significativa dificuldade financeira do emissor ou mutuário; (b) quebra de contrato, como inadimplência ou pagamentos vencidos; (c) credor do mutuário, que, por motivos econômicos ou contratuais relacionados às dificuldades financeiras do mutuário, dá ao mutuário uma ou mais concessões que o credor, em outras condições, não consideraria; (d) tornar-se provável que o mutuário entrará em falência ou passará por outra reorganização financeira; (e) desaparecimento de mercado ativo para esse ativo financeiro devido a dificuldades financeiras; ou (f) compra ou concessão de ativo financeiro com significativo desconto que reflita as perdas de crédito incorridas. Pode não ser possível identificar um único e distinto evento e, em vez disso, o efeito combinado de diversos eventos pode ter feito com que os ativos financeiros apresentassem problemas de recuperação de crédito. Perda de crédito é a diferença entre todos os fluxos de caixa contratuais devidos à entidade, conforme o contrato e todos os fluxos de caixa que a entidade espera receber (ou seja, todos os déficits de tesouraria), descontada a taxa de juros efetiva (ou taxa de juros efetiva ajustada ao crédito para ativos financeiros comprados ou originados com problemas de recuperação de crédito). A entidade deve estimar os fluxos de caixa levando em consideração todos os termos contratuais do instrumento financeiro (por exemplo, pagamento antecipado, prorrogação, opções de compra e similares) ao longo da vida esperada desse instrumento financeiro. Os fluxos de caixa que são considerados devem incluir fluxos de caixa da venda de garantia detida ou outras melhorias de crédito que forem parte integrante dos termos contratuais. Há presunção que a vida esperada de instrumento financeiro pode ser estimada confiavelmente. Contudo, nos raros casos em que não for possível estimar confiavelmente a vida esperada de instrumento financeiro, a entidade deve utilizar o prazo contratual restante do instrumento financeiro. Taxa de juros efetiva ajustada ao crédito é a taxa que desconta exatamente os recebimentos ou pagamentos futuros à vista estimados ao longo da vida esperada do ativo financeiro em relação ao custo amortizado do ativo financeiro que foi comprado ou originado com problemas de recuperação de crédito. Ao calcular a taxa de juros efetiva ajustada ao crédito, a entidade deve estimar os fluxos de caixa esperados levando em consideração todos os termos contratuais do ativo financeiro (por exemplo, pagamento antecipado, prorrogação, opções de compra e similares) e perdas de crédito esperadas. O cálculo inclui todas as taxas e pontos pagos ou recebidos entre as partes do contrato que sejam parte integrante da taxa de juros efetiva, custos de transação e todos os outros prêmios ou descontos. Há presunção que os fluxos de caixa e a vida esperada de grupo de instrumentos financeiros similares podem ser estimados confiavelmente. Contudo, nos casos raros em que não é possível estimar confiavelmente os fluxos de caixa ou a vida restante de instrumento financeiro (ou grupo de instrumentos financeiros), a entidade deve utilizar os fluxos de caixa contratuais ao longo de todo o prazo contratual do instrumento financeiro (ou grupo de instrumentos financeiros). Desreconhecimento é a retirada de ativo ou passivo financeiro anteriormente reconhecido no balanço patrimonial da entidade. Derivativo é o instrumento financeiro ou outro contrato dentro do alcance desta Norma com todas as três características seguintes: (a) seu valor é modificado em resposta à mudança de determinada taxa de juros, preço de instrumento financeiro, preço de commodity, taxa de câmbio, índice de preços ou taxas, classificação de crédito ou índice de crédito ou outra variável, fornecida no caso de variável não financeira em que a variável não é específica para uma parte do contrato (algumas vezes chamado subjacente); (b) não exige nenhum investimento líquido inicial ou exige investimento líquido inicial que seja menor do que seria necessário para outros tipos de contratos que se esperaria que tivessem comportamento similar a alterações nos fatores de mercado; e (c) é liquidado em data futura. Dividendos ou distribuições similares são distribuições aos titulares de instrumentos patrimoniais na proporção de sua propriedade de determinada classe de capital. Método de juros efetivos é o método utilizado no cálculo do custo amortizado de ativo ou passivo financeiro e na alocação e reconhecimento da receita ou despesa de juros no resultado, ao longo de período específico. Taxa de juros efetiva é a taxa que desconta exatamente os recebimentos ou pagamentos futuros à vista, estimados ao longo da vida esperada do ativo ou passivo financeiro em relação ao valor contábil bruto de ativo financeiro ou ao custo amortizado de passivo financeiro. Ao calcular a taxa de juros efetiva, a entidade deve estimar os fluxos de caixa esperados levando em consideração todos os termos contratuais do instrumento financeiro (por exemplo, pagamento antecipado, extensão, opções de compra e similares), mas não deve considerar perdas de crédito esperadas. O cálculo inclui todas as taxas e pontos pagos ou recebidos entre as partes do contrato que sejam parte integrante da taxa de juros efetiva, custos de transação e todos os outros prêmios ou descontos. Há presunção de que os fluxos de caixa e a vida esperada de grupo de instrumentos financeiros similares podem ser estimados de forma confiável. Contudo, nos raros casos em que não for possível estimar confiavelmente os fluxos de caixa ou a vida esperada de um instrumento financeiro (ou grupo de instrumentos financeiros), a entidade deve utilizar os fluxos de caixa contratuais ao longo de todo o termo contratual do instrumento financeiro (ou grupo de instrumentos financeiros).