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PORTARIA SNTEP/MME no 3.056, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo no 48340.004567/2025-97, resolve: Art. 1o Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas - UF Vs Hélio Valgas 1 a 10 na forma do Anexo à presente Portaria. § 1o Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas. § 2o Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LORENA MELO SILVA PERIM ANEXO Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) ANEEL Usina Garantia Física de Energia (MW médio) UFV.RS.MG.042991-0.01 Hélio Valgas 1 15,5 UFV.RS.MG.042992-9.01 Hélio Valgas 2 15,5 UFV.RS.MG.042993-7.01 Hélio Valgas 3 15,5 UFV.RS.MG.042994-5.01 Hélio Valgas 4 15,4 UFV.RS.MG.042995-3.01 Hélio Valgas 5 15,5 UFV.RS.MG.042996-1.01 Hélio Valgas 6 15,6 UFV.RS.MG.042997-0.01 Hélio Valgas 7 15,4 UFV.RS.MG.042998-8.01 Hélio Valgas 8 15,6 UFV.RS.MG.042999-6.01 Hélio Valgas 9 15,6 UFV.RS.MG.043001-3.01 Hélio Valgas 10 15,5
PORTARIA SNTEP/MME no 3.054, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso VI, da Portaria MME no 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME no 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo no 48340.003740/2025-30, resolve: Art. 1o Definir os montantes de garantia física de energia das Centrais Geradoras Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria. § 1o Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se aos Pontos de Medição Individual - PMI das usinas. § 2o Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE ANEXO GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA USINA FOTOVOLTAICA Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) Garantia Física (M Wme) Serrita I UFV.RS.PE.046963-7.01 8,7 Serrita II UFV.RS.PE.046964-5.01 8,7
RETIFICAÇÃO Na linha 19 do quadro do Anexo II, coluna "solicitante", da Portaria SNTEP/MME no 3.043, de 23 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de janeiro de 2026, Edição 19, Seção 1, página 66, onde se lê: ANEXO II Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: outubro/2025 Dados dos Interessados Dados dos Projetos N. Solicitante CNPJ Número(s) do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) informado(s) Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) 19 47.114.424/0001-40 Leia-se: ANEXO II Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: outubro/2025 Dados dos Interessados Dados dos Projetos N. Solicitante CNPJ Número(s) do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) informado(s) Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) 19 ASSOCIAÇÃO CARNAUBINHAS ENERGIA SOLAR 47.114.424/0001-40
PORTARIA SNTEP/MME no 3.057, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso VI, da Portaria MME no 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME no 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo no 48340.004609/2025-90, resolve: Art. 1o Definir os montantes de garantia física de energia das Centrais Geradoras Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria. § 1o Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se aos Pontos de Medição Individual - PMI das usinas. § 2o Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE ANEXO GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA USINA FOTOVOLTAICA Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) Garantia Física de Energia (M Wmed) Lar do Sol 1 UFV.RS.MG.037830-5.01 15,4 Lar do Sol 2 UFV.RS.MG.037831-3.01 15,4 Lar do Sol 7 UFV.RS.MG.037836-4.01 15,2 Lar do Sol 8 UFV.RS.MG.037837-2.01 15,4 Lar do Sol 9 UFV.RS.MG.037838-0.01 15,4 Lar do Sol 10 UFV.RS.MG.037839-9.01 15,4
DECISÃO COREN/RJ No 4, de 7 de outubro de 2025 Instaura processo ético e suspende, cautelarmente, exercício profissional do Técnico de Enfermagem Ricardo Leal Rezende, Coren/RJ no 283721-TE A Câmara de Ética no I, do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e competências, em especial a que consta no inciso III do Art. 49 do Regimento Interno do Coren/RJ, aprovado pela Decisão n° 1144/2024, e da alínea c, §1o do art. 7° da Resolução do Conselho Federal de Enfermagem n° 706/2022, CONSIDERANDO: I. A Resolução Cofen no 706/2022 que aprova o Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e estabelece as normas procedimentais para serem aplicadas nos processos éticos no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; II. A denúncia recebida em 20 de agosto de 2025, este Conselho Regional tomou conhecimento, por meio da enfermeira responsável pelo setor, de que o referido profissional tem apresentado condutas hostis, reativas, intimidatórias e negligentes com os pacientes, incluindo administração de medicações não solicitadas. Relata ainda, que um dos pacientes teria sido vítima de agressão física e abuso sexual; III. Que consta nos autos do Procedimento Administrativo n° 214/2025 indícios de autoria e materialidade quanto a prática de infrações éticas, e que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e à dignidade da profissão, caso o denunciado continue a exercer a enfermagem; IV. O Parecer de no 337/2025 (fls. 26) e a deliberação da Câmara de Ética 3 em sua 23a Reunião Ordinária, realizada em 07/10/2025, e tudo que consta no procedimento administrativo n° 214/2025. decide: Art. 1o. Instaurar Processo Ético em desfavor de Ricardo Leal Rezende, Coren/RJ no 283721-TE, em razão da possível infração aos artigos 26, 38, 45, 61, 64 e 72 do Código de Ética da Enfermagem. Art. 2o. Determinar a Suspensão Cautelar Total do Exercício Profissional de Ricardo Leal Rezende, Coren/RJ no 283721-TE, até o julgamento final do processo ético ou ulterior deliberação. Art. 3o. A presente Decisão entrará em vigor na data de sua publicação. Caroline Moraes Soares Motta de Carvalho Coordenadora
ACÓRDÃO COFEN No 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.006049/2025-92. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RS No 022/2021-E. 585a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. NÃO ACATAMETO. CONDENAÇÃO. ADVERTÊNCIA VERBAL. Por unanimidade maioria dos votos, decidido pela condenação de 01 (um) profissional de enfermagem e aplicação da penalidade de advertência verbal por infração aos artigos 36, 38, 45 e 51 do Código de Ética, aprovado pela Resolução Cofen no 564/2017. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho James Francisco Pedro dos Santos Conselheiro Relator
ACÓRDÃO COFEN No 10, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00239.000667/2025-85. ORIGEM PROCESSO DE REVISÃO DE PENA COREN-PR No 00239.000667/2025-85. 585a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE REVISÃO DE PENA. SEGUNDA INSTÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO ADMITIR. Por unanimidade dos votos, decidido pela nulidade absoluta e não admissão do pedido de revisão de pena. Daniel Menezes de Souza Presidente da Mesa Helga Regina Bresciani Conselheira Relatora
ACÓRDÃO COFEN No 11, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.004600/2025-63. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-TO No 007/2024. 585a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. MULTA. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu parcial provimento e pela reforma da Decisão Coren-TO no 040/2025. Condenação de 01 (um) profissional de enfermagem à penalidade de multa de 03 (três) anuidades da categoria profissional em razão da infração aos artigos 63 e 70 do Código de Ética, aprovado pela Resolução Cofen no 564/2017. Daniel Menezes de Souza Presidente da Mesa Ellen Marcia Peres Conselheira Relatora
PORTARIA SNTEP/MME no 3.048, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo no 48340.000798/2025-21, resolve: Art. 1o Definir o montante de garantia física de energia da Usina Solar Fotovoltaica na forma do Anexo à presente Portaria § 1o O montante de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI da usina. § 2o Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE ANEXO GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL Usina Garantia Física de Energia (M Wmed) UFV.RS.SP.046922-0.01 Água Vermelha II 9,3
PORTARIA SNTEP/MME no 3.051, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo n. 48340.007167/2025-33, resolve: Art. 1o Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas - UF Vs Castilho 4 e 5 na forma do Anexo à presente Portaria. § 1o Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas. § 2o Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE ANEXO Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) ANEEL Usina Garantia Física de Energia (MW médio) UFV.RS.SP.034111-8.01 Castilho 4 14,9 UFV.RS.SP.034109-6.01 Castilho 5 14,9
PORTARIA SNTEP/MME no 3.052, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo n. 48340.003901/2025-95, resolve: Art. 1o Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria. § 1o Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas. § 2o Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE ANEXO GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL Usina Garantia Física (M Wmed) UFV.RS.MG.045071-5.01 Solátio Várzea 3 13,6 UFV.RS.MG.045072-3.01 Solátio Várzea 4 13,6
PORTARIA SNTEP/MME no 3.053, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo n. 48340.005121/2025-80, resolve: Art. 1o Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas - UF Vs Arapuá 1 a 4 na forma do Anexo à presente Portaria. § 1o Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas. § 2o Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE ANEXO Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) ANEEL Usina Garantia Física de Energia (MW médio) UFV.RS.CE.051015-7.01 Arapuá 1 15,7 UFV.RS.CE.051016-5.01 Arapuá 2 15,7 UFV.RS.CE.051017-3.01 Arapuá 3 15,7 UFV.RS.CE.051018-1.01 Arapuá 4 15,8
ACÓRDÃO COFEN No 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.002132/2025-92. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RJ No 064/2023. 585a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-RJ no 1219/2025. Absolvição de 01 (um) profissional de enfermagem. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho James Francisco Pedro dos Santos Conselheiro Relator
ACÓRDÃO COFEN No 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.004237/2025-86. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RJ No 062/2023. 585a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CENSURA. MULTA. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-RJ no 1247/2025. Condenação de 01 (um) profissional de enfermagem às penalidades de censura e multa de 01 (uma) anuidade da categoria profissional em razão da infração aos artigos 45, 62, 70, 72, 81 e 84 do Código de Ética, aprovado pela Resolução Cofen no 564/2017. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Antônio José Coutinho de Jesus Conselheiro Relator
ACÓRDÃO COFEN No 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00246.001236/2025-47. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RO No 022/2023. 585a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-RO no 039/2025. Absolvição de 04 (quatro) profissionais de enfermagem. Daniel Menezes de Souza Presidente da Mesa Conrado Marques de Souza Neto Conselheiro Relator
ACÓRDÃO COFEN No 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.004344/2025-12. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-MS No 015/2021. 585a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. CENSURA. MULTA. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu parcial provimento e pela reforma da Decisão Coren-MS no 050/2025. Condenação de 01 (um) profissional de enfermagem às penalidades de censura e multa de 04 (quatro) anuidades da categoria profissional em razão da infração aos artigos 45, 78 e 80 do Código de Ética, aprovado pela Resolução Cofen no 564/2017. Daniel Menezes de Souza Presidente da Mesa Luana Bispo Ribeiro Conselheira Relatora
ACÓRDÃO COFEN No 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.004485/2025-27. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-SC No 050/2022. 585a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-SC s/no. Absolvição de 01 (um) profissional de enfermagem. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Renne Cosmo da Costa Conselheiro Relator
ACÓRDÃO COFEN No 5, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.006022/2024-19. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PB No 8310/2024. 585a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. ACATAMENTO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Por maioria dos votos, decidido pela condenação de 01 (um) profissional de enfermagem e aplicação da penalidade de cassação do direito ao exercício profissional por 05 (cinco) anos em razão da infração aos artigos 64, 70, 72 do Código de Ética, aprovado pela Resolução Cofen no 564/2017. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Lisandra Caixeta de Aquino Conselheira Relatora
ACÓRDÃO COFEN No 6, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.007609/2025-26. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RS No 010/2019-E. 585a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-RS no 049/2024. Absolvição de 01 (um) profissional de enfermagem. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho João Batista de Lima Conselheiro Relator
ACÓRDÃO COFEN No 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.004628/2025-09. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-MS No 041/2023. 585a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-MS no 084/2025. Absolvição de 01 (um) profissional de enfermagem. Daniel Menezes de Souza Presidente da Mesa Betânia Maria Pereira dos Santos Conselheira Relatora
ACÓRDÃO COFEN No 8, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.004021/2025-11. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-SP No 6444/2024. 585a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DEFERIMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-SP 659/2021. Deferido o pedido de reabilitação. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Antônio Francisco Luz Neto Conselheiro Relator de Pedido de Vista
ACÓRDÃO COFEN No 9, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.007155/2025-93. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RS No 021/2019-E. 585a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por maioria dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-RS no 172/2024. Absolvição de 01 (um) profissional de enfermagem. Helga Regina Bresciani Presidente da Mesa Ludimila Magalhães Rodrigues da Cunha Conselheira Relatora
CIRCULAR No 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 158, § 2o, c/c art. 194 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI no 19972.001003/2025-68 (Restrito) e no 19972.001004/2025-11 (Confidencial), referentes procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, decide: 1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida redeterminação, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 89, de 12 de novembro de 2025: Prazos Datas previstas Encerramento da fase probatória da investigação 28 de dezembro de 2025 Fim da fase de manifestações e encerramento da instrução processual 13 de fevereiro de 2026 Expedição, pelo DECOM, do Parecer final de redeterminação 13 de março de 2026 2. Prorrogar para até seis meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da redeterminação mencionada no caput, nos termos do art. 158, § 2o, c/c art. 194 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013. TATIANA PRAZERES