PORTARIA CRN-8 no 25, de 19 de março de 2026 Dispõe sobre a concessão de descontos para regularização de anuidades protestadas de pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Conselho Regional de Nutrição da 8a Região /CRN-8 O Conselho Regional de Nutrição da 8a Região, no uso das atribuições que lhe conferem Lei n°6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto n°84.444, de 30 de janeiro de 1980 e os artigos 19, III da Resolução CFN no 785/2024, que aprova o Regimento Interno Comum dos Conselhos Regionais de Nutrição; CONSIDERANDO que a Lei no 12.514, de 28 de outubro de 2011, define que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição nos conselhos profissionais, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício; CONSIDERANDO que as Resoluções CFN no 601/2018 e no 658/2020, ou outras que venham a substituí-las, autorizam o parcelamento de débitos no âmbito dos Conselhos Regionais de Nutrição; CONSIDERANDO a competência dos Conselhos Profissionais para promover a cobrança e fiscalização das anuidades e demais obrigações devidas pelos profissionais inscritos; CONSIDERANDO a possibilidade de oportunizar aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a regularização dos débitos; CONSIDERANDO a impossibilidade de os devedores pagarem de uma única vez os valores que lhes serão cobrados, dificuldade essa que se fará presente também na cobrança judicial; CONSIDERANDO o deliberado por ocasião da 979a Reunião da Diretoria, realizada no dia 18 de março de dois mil e vinte e seis, na sede do CRN-8 em Curitiba/PR; resolve: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DAS ANUIDADES PROTESTADAS Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Conselho Regional de Nutrição da 8a Região, o programa de regularização de débitos relativos a anuidades protestadas, mediante concessão de descontos e condições especiais previstas nesta Portaria. Art. 2o Os débitos de anuidades que estejam atualmente protestados poderão ser quitados com 50% (cinquenta por cento) de desconto incidente exclusivamente sobre juros e multas, nas seguintes formas de pagamentos: I - Pagamento à vista: Redução de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas, aplicável ao valor total acumulado até a data do pagamento. II - Pagamento parcelado: Parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e iguais, sem desconto sobre juros e multas. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II, nenhuma parcela deverá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física, e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica, conforme parcela fixada pela RESOLUÇÃO CFN No 658/2020 ou outra que venha a substituí-la. Art. 3° O acordo de parcelamento será rescindido na seguinte hipótese: I - Não quitação de qualquer das parcelas até 29 (vinte e nove) dias após o respectivo vencimento, facultado ao Conselho Regional de Nutrição a sua reativação; Art. 4o O não cumprimento do parcelamento implicará: I - no restabelecimento integral dos encargos legais devidos; II - possibilidade de reinscrição do débito em protesto ou cobrança judicial, conforme legislação vigente. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor após 90 dias a sua publicação. DEISE REGINA BAPTISTA Presidente do Conselho VANESSA COSTA PENTEADO Secretária do Conselho