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PORTARIA MCOM No 22.070, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso XXVI, Capítulo IV da Portaria MCOM n.o 19.228, de 1.o de agosto de 2025, que aprova o Regimento Interno do Ministério das Comunicações, e tendo em vista o disposto no artigo 10 do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e suas alterações posteriores, e na legislação de Licitações e Contratos Administrativos, e tendo em vista o disposto no art. 7.o da Portaria MCOM n.o 2263/2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2021, resolve: Art. 1.o Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Assessoramento Técnico da Comissão Permanente de Licitação de Serviços de Radiodifusão: William de Souza Correa, matrícula SIAPE n.o 1624862; Carlos Genildo Carvalho da Silva, matrícula SIAPE n.o 1478413; Victor Regino Costa Lacerda, matrícula SIAPE n.o 1255176; Vanusa de Oliveira Cruz, matrícula SIAPE n.o 1303176; Nickollas Gonçalves de Albuquerque, matrícula SIAPE n.o 1303688. Halisson Douglas Afonso dos Santos, matrícula SIAPE n.o 3303980; e Ghabriel Dantas da Silva, matrícula SIAPE n.o 1000336. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM No 22.069, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso XXVI, Capítulo IV da Portaria MCOM n.o 19.228, de 1.o de agosto de 2025, que aprova o Regimento Interno do Ministério das Comunicações, e tendo em vista o disposto no artigo 10 do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e suas alterações posteriores, e na legislação de Licitações e Contratos Administrativos, e tendo em vista o disposto no art. 7.o da Portaria MCOM n.o 2263/2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2021, resolve: Art. 1.o Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação de Serviços de Radiodifusão: Membros: Tawfic Awwad Junior, matrícula SIAPE n.o 1559679 - Presidente; Nelson Alves Pinto Neto, matrícula SIAPE n.o 3400802 - Vice-Presidente; e Murilo Fernandes Soares, matrícula SIAPE n.o 1311962 - Membro ordinário. Membro suplente: Cristina de Oliveira Souza, matrícula SIAPE n.o 2069052. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH
Resolução Condel/SUDAM No 138, DE 15 DE Dezembro DE 2025 Aprova a proposta de Programação Financeira do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, exercício 2026. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das competências estabelecidas no art. 14, inciso II, da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989; no art. 10, inciso III, da Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007; e no art. 8o, inciso XI, alínea "e", do Anexo I do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022; torna público que, em sessão da 32a Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, e com fundamento nos elementos constantes no Processo n. 59000.000753/2026-13, o Colegiado resolveu: Art. 1o Fica promulgada a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM n. 181/2025, que aprova a Programação Financeira do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO para o exercício de 2026, formulada pelo Banco da Amazônia, com base nas diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, previstas na Portaria MIDR n. 2.252, de 4 de julho de 2023, alterada pela Portaria MIDR n. 3.646, de 29 de outubro de 2024, e pela Portaria MIDR n. 2.518, de 15 de agosto de 2025, e nas Diretrizes e Prioridades do FNO para 2026, aprovadas pela Resolução CONDEL/SUDAM n. 133, de 12 de agosto de 2025. Art. 2o O Banco da Amazônia S/A deverá apresentar a nova versão da Programação Financeira Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo, devidamente ajustada às recomendações do Parecer Conjunto n. 01/2025-MIDR/SUDAM, exceto em relação à recomendação do item 77 do Parecer Conjunto, aumento do repasse para o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO Rural, devido ao pedido de vistas interposto pelo Banco da Amazônia S/A. A nova versão deve apresentar as informações orçamentárias atualizadas, com base no fechamento do exercício de 2025, conforme o disposto no art. 16 da Portaria MIDR n. 2.252 de 4 de julho de 2023, alterada pela Portaria MIDR n. 3.646, de 29 de outubro de 2024. Art. 3o A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1o passa a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Resolução Condel/SUDAM No 139, DE 15 DE Dezembro DE 2025 Aprova o Relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, no exercício de 2024, com recomendações. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das competências estabelecidas no art. 14, inciso II, da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989; no art. 10, inciso III, da Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007; e no art. 8o, inciso XI, alínea "e", do Anexo I do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022; torna público que, em sessão da 32a Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, e com fundamento nos elementos constantes no Processo n. 59000.000753/2026-13, o Colegiado resolveu: Art. 1o Fica promulgada a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM n. 182/2025, que aprova o Relatório Circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, no exercício de 2024, com as recomendações contidas no Parecer Técnico Conjunto SUDAM/MIDR n. 5/2025, de 26 de novembro de 2025, aprovado pela Resolução DICOL/SUDAM n. 1610, de 12 de dezembro de 2025. Art. 2o O Banco da Amazônia S/A deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, apresentar perante a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam o cumprimento das recomendações lançadas no Parecer Técnico Conjunto SUDAM/MIDR n. 5/2025, de 26 de novembro de 2025. Art. 3o Fica autorizada a Secretaria-Executiva deste Conselho a encaminhar o referido Relatório, após ajustes realizados pelo Banco da Amazônia, acompanhado da decisão deste Colegiado, do Parecer Técnico Conjunto SUDAM/MIDR n. 5/2025, de 26 de novembro de 2025, e das demonstrações contábeis, às comissões que tratam da questão das desigualdades inter-regionais de desenvolvimento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e à Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, para os fins de que tratam os parágrafos 4o e 5o do art. 20 da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989. Art. 4o A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1o passa a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Resolução Condel/SUDAM No 140, DE 15 DE Dezembro DE 2025 Aprova o Calendário de Reuniões do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento da Amazônia - Condel/Sudam para o exercício de 2026. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, e no exercício das competências estabelecidas no art. 14, inciso II, da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989; no art. 10, inciso III, da Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007; e no art. 8o, inciso XI, alínea "e", do Anexo I do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022, torna público que, em sessão da 32a Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do Processo n. 59000.000753/2026-13, o Colegiado resolveu: Art. 1o Fica promulgada a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM n. 183/2025, para fins de aprovar a Proposta de Calendário de Reuniões do Condel/Sudam para o exercício de 2026, na forma do anexo da presente Resolução, que deverá funcionar apenas como indicativo cronológico das referidas reuniões. Art. 2o A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1o passa a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA ANEXO PROPOSTA DE CALENDÁRIO DE REUNIÕES CONDEL/SUDAM - EXERCÍCIO 2026 REUNIÃO DATA LOCAL PAUTAS PRIORITÁRIAS 33a Reunião Ordinária 11 de março de 2026 (quarta-feira) Sede da Sudam, em Belém/PA Avaliação da execução do plano regional de desenvolvimento do exercício de 2025 e aprovar a programação de atividades do plano no exercício de 2026. 34a Reunião Ordinária 20 de maio de 2026 (quarta-feira) Sede da Sudam, em Belém/PA *** 35a Reunião Ordinária 12 de agosto de 2026 (quarta-feira) Sede da Sudam, em Belém/PA Diretrizes e as prioridades para a aplicação dos recursos no exercício financeiro de 2027, observadas as diretrizes e as orientações gerais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR e em consonância com o plano regional de desenvolvimento da Amazônia. 36a Reunião Ordinária 18 de novembro de 2026 (quarta-feira) Sede da Sudam, em Belém/PA Proposta de programação de financiamento para o exercício de 2027.
PORTARIA MPA No 652, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Submete a Consulta Pública a minuta do Plano Nacional Para o Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, com vistas a colher subsídios e contribuições para o aprimoramento do instrumento. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, e no Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve: Art. 1o Fica submetida à consulta pública a proposta do Plano Nacional Para o Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, destinado ao planejamento da aquicultura, com vistas a orientar as políticas de curto, médio e longo prazo para o desenvolvimento do setor. § 1o Acompanharão a proposta de que trata o caput os documentos que a subsidiam. § 2o Os documentos e as informações relativos ao disposto no caput estarão disponíveis, a partir da data de publicação desta Portaria, no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura ( e no Portal Eletrônico Participa + Brasil ( Art. 2o As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1o serão recebidas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, pelo prazo de trinta dias corridos, a partir da data de entrada em vigor desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA
DECISÃO SUPAS No 596, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.016318/2026-97, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ BOY TURISMO LTDA 003783 24.996.284/0001-86 BRISA TURISMO DE PASSAGEIROS LTDA 003040 17.192.018/0001-35 BUENO E CARNEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA 011177 64.048.229/0001-89 G. A. FERREIRA TRANSPORTES LTDA 011178 17.171.395/0001-98 GUGA TURISMO LTDA 011179 64.099.996/0001-17 HL TURISMO LTDA 006731 43.663.799/0001-09 MA TURISMO E EXCURSOES LTDA 011180 64.189.609/0001-33 RAPIDO STYLO TURISMO LTDA 003391 23.933.059/0001-38 RHAYNER TURISMO LTDA 319784 23.444.793/0001-33 ROMEL'S TUR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA 011181 57.185.022/0001-90 SOL &amp; MAR TURISMO LTDA 220554 19.028.192/0001-72 TIRRENO TRANSPORTE E TURISMO LTDA 007188 20.291.978/0001-67 V SCHEIDT TURISMO LTDA 011182 47.589.588/0001-24 VITORIA LINO TRANSPORTES LTDA 011183 34.007.218/0001-90
DECISÃO SUPAS No 597, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.111603/2020-25 e no 50500.170615/2024-15, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ no 79.111.779/0001-72, para a regularização administrativa das seções indicadas de 24 a 39, que constam do Termo de Autorização - TAR no SPRS0188030, linha CAMPINAS/SP-PORTO ALEGRE/RS, no anexo da Decisão SUPAS no 206, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, pág 121, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 3o Revogar a Decisão SUPAS no 206, de 31 de janeiro de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 07 de fevereiro de 2025, pág 121. Art. 4o Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS no 1.144, de 4 de outubro de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, pág 218, conforme o anexo da presente decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 BALNEARIO CAMBORIU/SC-SAO PAULO/SP 2 FLORIANOPOLIS/SC-EMBU/SP 3 GARUVA/SC-SAO PAULO/SP 4 ITAJAI/SC-SAO PAULO/SP 5 ITAPEMA/SC-EMBU/SP 6 JOINVILLE/SC-SAO PAULO/SP 7 OSORIO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 8 OSORIO/RS-EMBU/SP 9 OSORIO/RS-ITAJAI/SC 10 OSORIO/RS-ITAPEMA/SC 11 OSORIO/RS-SAO PAULO/SP 12 OSORIO/RS-TIJUCAS/SC 13 PORTO ALEGRE/RS-CAMPINAS/SP 14 PORTO ALEGRE/RS-EMBU/SP 15 PORTO ALEGRE/RS-GARUVA/SC 16 PORTO ALEGRE/RS-ITAJAI/SC 17 PORTO ALEGRE/RS-ITAPEMA/SC 18 PORTO ALEGRE/RS-JUNDIAI/SP 19 PORTO ALEGRE/RS-SAO PAULO/SP 20 PORTO ALEGRE/RS-TIJUCAS/SC 21 SOMBRIO/SC-EMBU/SP 22 SOMBRIO/SC-REGISTRO/SP 23 SOMBRIO/SC-SAO PAULO/SP 24 BALNEARIO CAMBORIU/SC-CAMPINAS/SP 25 BALNEARIO CAMBORIU/SC-JUNDIAI/SP 26 CURITIBA/PR-CAMPINAS/SP 27 FLORIANOPOLIS/SC-CAMPINAS/SP 28 ITAJAI/SC-CAMPINAS/SP 29 JOINVILLE/SC-CAMPINAS/SP 30 TIJUCAS/SC-CAMPINAS/SP 31 FLORIANOPOLIS/SC-JUNDIAI/SP 32 PORTO ALEGRE/RS-FLORIANOPOLIS/SC 33 ITAPEMA/SC-CAMPINAS/SP 34 JOINVILLE/SC-JUNDIAI/SP 35 PORTO ALEGRE/RS-JOINVILLE/SC 36 ITAJAI/SC-JUNDIAI/SP 37 ITAPEMA/SC-JUNDIAI/SP 38 FLORIANOPOLIS/SC-SAO PAULO/SP 39 TIJUCAS/SC-JUNDIAI/SP 40 ITAPEMA/SC-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS No 598, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.111603/2020-25, 50500.112127/2020-60 e no 50500.170242/2024-82, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, CNPJ no 79.111.779/0001-72, para a regularização administrativa das seções indicadas de 06 a 10, que consta do Termo de Autorização - TAR no PRSP0188020, linha PARANAGUA/PR-SAO PAULO/SP, no anexo da Decisão SUPAS no 209, de 31 de janeiro de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 07 de fevereiro de 2025, pág. 122, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 3o Revogar a Decisão Supas no 209, de 31 de janeiro de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 07 de fevereiro de 2025, pág. 122. Art. 4o Estabelecer o anexo da Decisão Supas no 1.115, de 4 de outubro de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, pág. 212, conforme o anexo da presente decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 PARANAGUA/PR-PERUIBE/SP 2 PARANAGUA/PR-REGISTRO/SP 3 PARANAGUA/PR-SANTOS/SP 4 PARANAGUA/PR-SAO CAETANO DO SUL/SP 5 PARANAGUA/PR-SAO PAULO/SP 6 CURITIBA/PR-REGISTRO/SP 7 CURITIBA/PR-SANTO ANDRE/SP 8 CURITIBA/PR-SANTOS/SP 9 CURITIBA/PR-SAO CAETANO DO SUL/SP 10 CURITIBA/PR-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
DECISÃO SUPAS No 599, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8o da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50505.014692/2026-16, decide: Art. 1o Homologar a expedição de licença complementar para a empresa DUMAS S.A. em conformidade com o art. 24 do ATIT, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República da Argentina e a República Federativa do Brasil, referente à linha Córdoba (AR) - Rio de Janeiro (BR), pela fronteira Puerto Iguazu(AR)/Foz do Iguaçu (BR). Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 30 de junho de 2026, com base no Documento de Idoneidad no DI 20/2025, expedido pelo Ministério da Economia da Argentina; no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT; na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto no 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos Acordos Bilaterais Brasil/Argentina. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 600, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.111603/2020-25 e no 50500.170659/2024-45, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ no 79.111.779/0001-72, para a regularização administrativa da seção indicada de no 19, que constam do Termo de Autorização - TAR no RSSP0188047, linha PORTO ALEGRE/RS-SAO PAULO/SP, no anexo da Decisão SUPAS no 208, de 31 de janeiro de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, pág 122, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 3o Revogar a Decisão SUPAS no 208, de 31 de janeiro de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, pág 122. Art. 4o Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS no 1.151, de 4 de outubro de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, pág 221, conforme o anexo da presente decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 CAXIAS DO SUL/RS-LAGES/SC 2 CAXIAS DO SUL/RS-SAO PAULO/SP 3 CURITIBA/PR-CAXIAS DO SUL/RS 4 CURITIBA/PR-FARROUPILHA/RS 5 CURITIBA/PR-NOVO HAMBURGO/RS 6 CURITIBA/PR-PORTO ALEGRE/RS 7 CURITIBA/PR-SAO LEOPOLDO/RS 8 CURITIBA/PR-VACARIA/RS 9 FARROUPILHA/RS-SAO PAULO/SP 10 NOVO HAMBURGO/RS-LAGES/SC 11 NOVO HAMBURGO/RS-SAO PAULO/SP 12 PORTO ALEGRE/RS-LAGES/SC 13 PORTO ALEGRE/RS-SAO PAULO/SP 14 SAO LEOPOLDO/RS-LAGES/SC 15 SAO LEOPOLDO/RS-SAO PAULO/SP 16 SAO MARCOS/RS-LAGES/SC 17 VACARIA/RS-LAGES/SC 18 VACARIA/RS-SAO PAULO/SP 19 LAGES/SC-REGISTRO/SP 20 CURITIBA/PR-SAO PAULO/SP