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RESOLUÇÃO-RE No 1.144, DE 24 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante do ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA A Nexo Empresa: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A- CNPJ 12.919.786/0001-24. Atividade: Armazém alfandegado Processo SEI 25351.925325/2025-12 Ações de fiscalização: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão da atividade de armazenagem de mercadorias termolábeis sujeitas à vigilância sanitária que exijam condições de armazenagem igual ou inferior a 8°C. Motivação: Constatou-se que a empresa não realizou as adequações das não conformidades descritas nos itens 5 e 8 do Relatório de Avaliação de Cumprimento de Exigência de Inspeção em Recintos Alfandegados (4044683). Permaneceram pendentes a ausência de área destinada ao armazenamento de mercadorias termolábeis, incluindo as de controle especial da Portaria no 344/98, com suspeita de comprometimento de qualidade ou interditadas pelas autoridades sanitárias, em desacordo com os incisos III e V do art. 18 da RDC no 938/24; considerando o estabelecido no art. 7o, inciso XIV, da Lei 9782/99 e art. 10, inciso XXXIII da Lei no 6.437/1977.
PORTARIA MCID No 309, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, que regulamenta o processo de seleção de propostas e estabelece, para o exercício de 2025, a meta de contratação da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 11, inciso I, alínea "a", e 20 da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve: Art. 1o O Anexo II da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "1. ............................................................ a) até 10 de fevereiro de 2026, para a entidade privada sem fins lucrativos solicitar a sua habilitação, conforme regras definidas na Portaria MCID no 861, de 4 de julho de 2023, e alterações, e apresentar proposta de empreendimento habitacional ao AF; b) até 26 de março de 2026, para o AF analisar a documentação relativa à habilitação da EO e ao enquadramento das propostas e divulgar resultado provisório; c) até 27 de abril de 2026, para o AF divulgar o resultado definitivo relativo à habilitação da EO e ao enquadramento das propostas e encaminhar ao AO; d) até 04 de maio de 2026, para o AO encaminhar ao Ministério das Cidades a relação das entidades habilitadas e das propostas enquadradas; e e) até 15 de maio de 2026, para o Ministério das Cidades realizar a hierarquização e a seleção das propostas. .................................................................." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA No 23/GAB/PFE/PFE-FUNAI/PGF/AGU, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Ementa. delega aos Coordenadores de Assuntos Administrativos e de Assuntos Finalísticos a aprovação de peças jurídicas de competência da Procuradora-Chefe Nacional no período de 12/03/2026 a 17/03/2026, no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional dos Povos Indígenas. A Procuradora-Chefe Nacional da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, com base no art. 11, do Decreto no 11.226, de 07 de outubro de 2022, tendo em vista a realização de viagem a serviço no período de 11/03/2026 a 18/03/2026 com acesso intermitente à internet, resolve: Art.1o. Delegar aos Coordenadores de Assuntos Finalísticos e de Assuntos Administrativos a competência de aprovar as manifestações jurídicas de competência da Procuradora-Chefe Nacional, previstas no art. 19 e 25 da IN 00002/2024/2024/GAB/PFE/PFE-FUNAI/PGF/AGU, no âmbito das respectivas equipes, no período de 12/03/2026 a 17/03/2026. Art.2o. Esta portaria entra em vigor na data de 12/03/2026. CAROLINA AUGUSTA DE MENDONÇA RODRIGUES
DESPACHO SEP-ANP No 432, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato , nas análises descritas no Parecer Técnico no 436/2026/SEP-E -ANP (SEI no 5197086) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO NORTE DE BRAVA &lt;&gt; CONTRATO 48610.232916/2022-99 &lt;&gt; PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO I-Atestar a realização da atividade de perfuração do poço 1-BRSA-1394-RJS e o cumprimento equivalente a 100 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM); II-Iniciar os procedimentos para a devolução integral da Garantia financeira. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: PEM compromissado (atividade) PEM Realizado PEM Cumprido (%) PEM Remanescente 1 poço 1-BRSA-1394-RJS 100 - Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação Despacho 1-BRSA-1394-RJS Exclusivo poço SEI no 5794786 Atual Registra-se que, como para todos dados utilizados para abatimento de PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis. LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP No 433, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do contrato de concessão; bem como, a análise descrita no Parecer Técnico no 10/2026/SEP-E -ANP (SEI no 5639896) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO pn-t-149 &lt;&gt; CONTRATO 48610.010800/2015-71 &lt;&gt; segundo PERÍODO EXPLORATÓRIO I-Atestar a realização da atividades de perfuração do poço 1-IMET-31-MA e o cumprimento equivalente a 100% do Programa exploratório mínimo compromissado; II-Iniciar os procedimentos para a devolução integral da Garantia financeira. Tabela 1 - Extrato das atividades Realizadas ao contrato : PEM Compromissado (atividade) PEM realizado PEM Cumprido (%) PEM Remanescente (%) 1 poço 1-IMET-31-MA 100 % - Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa / Atividade Tipo de Dado Tecnologia Laudo de Aprovação Despacho 1-IMET-31-MA Exclusivo Poço SEI no 5759557 Atual Registra-se que, como para todos dados utilizados para abatimento de PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis. LUCIANO LOBO
Portaria SFA-ES/MAPA no 514, de 24 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere os Arts. 40 e 49 do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025 , tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e considerando o processo 21018.003568/2022-87 resolve: Art. 1o - Cancelar a habilitação do Médico Veterinário Gilmar da Silva Machado inscrito no CRMV ES no 2539 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para aves no município de Santa Maria de Jetibá, concedida através da Portaria 18 de 22 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 26 de dezembro de 2022. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Gomes de Souza
PORTARIA MCID No 299, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Divulga relação de propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, na modalidade Manejo de Águas Pluviais, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto no 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID no 8, de 21 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1o Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, relação de propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinada à execução de ações de saneamento, na modalidade Manejo de Águas Pluviais, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID no 8, de 21 de fevereiro de 2025. Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos decorrentes deste processo de seleção. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO RELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS No Número da Proposta Objeto UF Proponente Valor de empréstimo (R$) 1 /2025 Implantação de galerias de drenagem nas Vilas Brasília e Costa do Sol, bacia do córrego Tijuco Preto, Município de São Carlos. SP Município de São Carlos 2.772.820,60 2 /2025 Execução de rede de drenagem pluvial na sub-bacia denominada Geraldo Abrão, no bairro Granada na cidade Uberlândia. MG Município de Uberlândia 12.583.720,20 3 /2025 Execução de redes de drenagem pluvial em 8 sub-bacias do Córrego Lagoinha, abrangendo áreas críticas nos bairros Santa Mônica, Santa Luzia, Pampulha e Carajás, em Uberlândia/MG. MG Município de Uberlândia 65.901.713,45 4 /2025 Execução de redes de infraestrutura de drenagem pluvial no Loteamento Maná, bairro Morumbi, Uberlândia/MG. MG Município de Uberlândia 21.600.073,52 5 /2025 Execução de redes de infraestrutura de drenagem pluvial no Loteamento Zaire Rezende, no bairro Morumbi, em Uberlândia/MG. MG Município de Uberlândia 2.954.848,73 6 /2025 Implantação de 2 reservatórios de detenção ao longo do Córrego Mogi, localizados a montante da Alameda Padre Manoel e Avenida Antônio Francisco, em Uberlândia/MG. MG Município de Uberlândia 22.438.551,22
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 885, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.002297/2026-26, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária THAISE DE FREITAS FIGUEIREDO PRADO, inscrita no CRMV-BA sob o no 10554-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA MCID No 301, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Divulga propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, na modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto no 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID no 10, de 21 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1o Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento, na modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID no 10, de 21 de fevereiro de 2025. Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização do instrumento decorrente deste processo de seleção. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO PROPOSTAS SELECIONADAS ESGOTAMENTO SANITÁRIO No Número da Proposta Objeto UF Proponente Valor de empréstimo (R$) 1 /2025 Elaboração de projetos executivos e melhorias na Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) Capuava SP Prefeitura de Valinhos 108.688.877,67 2 /2025 Ampliação do SES na sede municipal SP Prefeitura de Indaiatuba 117.435.744,51 3 /2025 Ampliação do SES, compreendendo a implantação do coletor de esgoto dos empreendimentos Porto Royale, na margem direita do Córrego Santa Maria. SP Prefeitura de São Carlos 1.266.954,56 4 /2025 Implantação do SES, compreendendo redes coletoras, elevatórias de esgoto, linhas de recalque, emissário e ETE ao norte do município. SP Prefeitura de São Carlos 38.718.914,52 5 /2025 Implantação de sistema de esgotamento sanitário no município de Joinville/SC SC Companhia Águas de Joinville 203.490.000,00
PORTARIA MCID No 288, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.000774/2026-17, resolve: Art. 1o Esta Portaria torna pública, na forma de seu Anexo, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Araucária Transporte Coletivo Ltda., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Municípios UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Araucária e Curitiba PR Araucária Transporte Coletivo Ltda. 75.528.208/0001-87 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco Volvo do Brasil S/A R$ 10.593.450,00
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 884, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.002499/2026-78, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário HERMANO SOARES DE CASTRO, inscrito no CRMV-BA sob o no 08985-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 23, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21056.000684/2025-31, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária, Danyella Braz Cardoso, inscrita no CRMV - TO N° 02619, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies. I - equinos, no estado do Tocantins; e II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 24, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21056.000684/2025-31, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário, Wemerson Braz Barbosa, inscrito no CRMV - TO N° 02355-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies. I - equinos, no estado do Tocantins; e II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA
PORTARIA No 283, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o cadastramento das obrigações de prestação de contas referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, relativas aos exercícios de 2016 a 2018, no Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União - TCU. A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com base no art. 22, II, do Anexo I do Decreto no 12.458, de 21 de maio de 2025, observando o disposto na Resolução TCU no 344, de 11 de outubro de 2022, na Instrução Normativa TCU no 98, de 27 de novembro de 2024, na Portaria TCU no 121, de 25 de agosto de 2025, e na Portaria FNDE no 332, de 4 de abril de 2025, resolve: Art. 1o Esta portaria autoriza o cadastramento das obrigações de prestação de contas referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, relativas aos exercícios de 2016 a 2018, no Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União - TCU. Art. 2o As obrigações de prestação de contas somente serão consideradas aptas ao cadastramento no Banco de Arquivamento por Prescrição do TCU após o transcurso do prazo de cinco anos de paralisação processual, conforme os critérios estabelecidos na Resolução TCU no 344, de 11 de outubro de 2022, e observando-se as hipóteses impeditivas previstas no § 6o, incisos I ao IV do art. 9o da Instrução Normativa TCU no 98, de 27 de novembro de 2024. Art. 3o Desde que atendidos os critérios previstos nesta Portaria, a prestação de contas deverá ter a sua situação alterada para "Encaminhado para Banco de Arquivamento por Prescrição" e a situação da obrigação de prestação de contas alterada para "Concluída", no âmbito do Sistema de Gestão de Prestação de Contas SIGPC. Parágrafo único. Na ocorrência de fatos supervenientes que tragam indícios de irregularidades ou prejuízo ao erário, os processos poderão ser submetidos a nova análise pela CGAPC/DIFIN. Art. 4o A relação das obrigações de prestação de contas cadastradas será publicada em seção específica no sítio eletrônico do FNDE. Art. 5o A Coordenação-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas - CGAPC deverá manter atualizado o repositório de dados e realizar revisões periódicas para garantir a conformidade com os normativos do TCU, podendo solicitar apoio da Diretoria de Tecnologia da Informação - DIRTI para integração ao Sistema dos Marcos Prescricionais do FNDE. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 886, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.002303/2026-45, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário GIANLUCA DI LAURO AMORIM RIBEIRO, inscrito no CRMV-BA sob o no 10654-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES