DECISÃO SUPAS No 580, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.098128/2020-94, no 50500.043621/2025-81 e no 50500.169054/2024-10, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., CNPJ no 81.159.857/0001-50, para a regularização administrativa das seções indicadas de 51 a 61, que constam do Termo de Autorização - TAR no MSSC0059012, linha TRES LAGOAS/MS-FLORIANOPOLIS/SC via ARACATUBA/SP, no anexo da Decisão SUPAS no 818, de 02 de outubro de 2024, publicado no DOU de 10 de outubro de 202, pág. 138, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 3o Revogar a Decisão SUPAS no 129, de 17 de janeiro de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2025, pág. 109 e 110. Art. 4o Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS no 818, de 2 de outubro de 2024, publicado no DOU de 10 de outubro de 2024, pág. 138, conforme o anexo da presente Decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. SEÇÕES 1 BALNEARIO CAMBORIU/SC-ANDRADINA/SP 2 BALNEARIO CAMBORIU/SC-ARACATUBA/SP 3 CURITIBA/PR-ANDRADINA/SP 4 CURITIBA/PR-ARACATUBA/SP 5 CURITIBA/PR-LINS/SP 6 CURITIBA/PR-MARILIA/SP 7 CURITIBA/PR-OURINHOS/SP 8 FLORIANOPOLIS/SC-ANDRADINA/SP 9 FLORIANOPOLIS/SC-ARACATUBA/SP 10 ITAPEMA/SC-ANDRADINA/SP 11 ITAPEMA/SC-ARACATUBA/SP 12 JAGUARIAIVA/PR-ANDRADINA/SP 13 JAGUARIAIVA/PR-ARACATUBA/SP 14 JAGUARIAIVA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 15 JAGUARIAIVA/PR-FLORIANOPOLIS/SC 16 JAGUARIAIVA/PR-ITAJAI/SC 17 JAGUARIAIVA/PR-ITAPEMA/SC 18 JAGUARIAIVA/PR-JOINVILLE/SC 19 JAGUARIAIVA/PR-LINS/SP 20 JAGUARIAIVA/PR-MARILIA/SP 21 JAGUARIAIVA/PR-OURINHOS/SP 22 JOINVILLE/SC-ANDRADINA/SP 23 JOINVILLE/SC-ARACATUBA/SP 24 JOINVILLE/SC-LINS/SP 25 JOINVILLE/SC-MARILIA/SP 26 JOINVILLE/SC-OURINHOS/SP 27 PONTA GROSSA/PR-ANDRADINA/SP 28 PONTA GROSSA/PR-ARACATUBA/SP 29 PONTA GROSSA/PR-LINS/SP 30 PONTA GROSSA/PR-MARILIA/SP 31 PONTA GROSSA/PR-OURINHOS/SP 32 SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ANDRADINA/SP 33 SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ARACATUBA/SP 34 SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 35 SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-FLORIANOPOLIS/SC 36 SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ITAJAI/SC 37 SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ITAPEMA/SC 38 SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-JOINVILLE/SC 39 SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-LINS/SP 40 SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-MARILIA/SP 41 TRES LAGOAS/MS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 42 TRES LAGOAS/MS-CURITIBA/PR 43 TRES LAGOAS/MS-FLORIANOPOLIS/SC 44 TRES LAGOAS/MS-ITAPEMA/SC 45 TRES LAGOAS/MS-JAGUARIAIVA/PR 46 TRES LAGOAS/MS-JOINVILLE/SC 47 TRES LAGOAS/MS-MARILIA/SP 48 TRES LAGOAS/MS-OURINHOS/SP 49 TRES LAGOAS/MS-PONTA GROSSA/PR 50 TRES LAGOAS/MS-SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR 51 BIRIGUI/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC 52 BIRIGUI/SP-FLORIANOPOLIS/SC 53 BIRIGUI/SP-ITAJAI/SC 54 BIRIGUI/SP-ITAPEMA/SC 55 BIRIGUI/SP-JACAREZINHO/PR 56 BIRIGUI/SP-JAGUARIAIVA/PR 57 BIRIGUI/SP-JOINVILLE/SC 58 BIRIGUI/SP-SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR 59 BIRIGUI/SP-SIQUEIRA CAMPOS/PR 60 CURITIBA/PR-BIRIGUI/SP 61 PONTA GROSSA/PR-BIRIGUI/SP