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PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 30/01/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 1 (um) dias, tendo início às 9h e fim às 23h59min do dia 30/01/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 4 10830.728691/2018-28 5 a 9 DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCELO ANTONIO BIANCARDI 1 - Processo no: 10580.732899/2012-45 - Recorrente: VICTORIA QUALIDADE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10480.727596/2016-62 - Recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 3 - Processo no: 16682.905770/2017-13 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ANTONIO BIANCARDI 4 - Processo no: 10830.728691/2018-28 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NILTON COSTA SIMOES 5 - Processo no: 10830.728576/2018-53 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10830.728600/2018-54 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10830.728603/2018-98 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10830.728690/2018-83 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10830.728692/2018-72 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ANTONIO BIANCARDI 10 - Processo no: 10830.901047/2006-77 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES 11 - Processo no: 10880.676341/2009-92 - Embargante: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 10880.676339/2009-13 - Embargante: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26 a 30/01/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e fim às 23h59min do dia 30/01/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 1 - Processo no: 15586.720848/2014-04 - Recorrente: ATLANTICA ACOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10880.940904/2010-45 - Recorrente: CACIPAR COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10880.973132/2011-17 - Recorrente: CACIPAR COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10735.722640/2013-66 - Recorrente: MANTECORP LOGISTICA, DISTRIBUICAO E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 5 - Processo no: 10325.720240/2012-67 - Recorrente: CONSTRUTORA CAMILLO E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 15940.720058/2011-91 - Recorrente: G. R. R. SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10920.002208/2010-15 - Recorrente: NART VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 16641.720030/2018-68 - Recorrente: ROSANE VIEIRA BERTHOLDI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ 9 - Processo no: 16327.720549/2013-02 - Recorrente: BANCO DIBENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10830.725615/2019-41 - Recorrente: PAZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 10865.721343/2013-18 - Recorrente: SNAKE BY ZEQUINHA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 30/01/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, em Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e comunicados, no dia 09 de janeiro de 2026. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal ¿ e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 1 - Processo no: 10880.720246/2013-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 2 - Processo no: 10920.724988/2024-53 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 3 - Processo no: 15746.721516/2023-40 - Recorrente: DYNATECH INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 4 - Processo no: 17095.721977/2020-15 - Recorrente: PETROVINA SEMENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 5 - Processo no: 10340.720003/2021-07 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA 6 - Processo no: 15746.722029/2021-32 - Embargante: ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 7 - Processo no: 12448.729270/2021-69 - Recorrente: ALYA CONSTRUTORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10348.731615/2021-47 - Recorrente: ALYA CONSTRUTORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 12448.918360/2021-22 - Recorrente: ALYA CONSTRUTORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 10 - Processo no: 17459.720008/2024-96 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA SPA/MAPA No 126, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga relação adicional de município enquadrado nos critérios da Resolução do Conselho Monetário Nacional CMN no 5.247, de 19 de setembro de 2025. O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 18 e no art. 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN no 5.247, de 19 de setembro de 2025, e o que consta do Processo no 21000.067443/2025-17, resolve: Art. 1o Fica divulgada, em aditamento à Portaria SPA/MAPA no 114, de 26 de setembro de 2025, a relação complementar de município elegível à linha de crédito de que trata o art. 1o da Resolução CMN no 5.247, de 19 de setembro de 2025, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2o A divulgação complementar de município de que trata o art. 1o é necessária em razão da revisão de dados estatísticos relativos à Pesquisa Agrícola Municipal realizada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON VAZ DE ARAÚJO
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 30/01/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas, em Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e comunicados, no dia 09 de janeiro de 2026. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS 1 - Processo no: 17459.720036/2022-41 - Recorrente: 2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII RESPONSABILIDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 2 - Processo no: 16327.904142/2015-90 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 16327.721108/2017-43 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA 4 - Processo no: 15504.723987/2019-59 - Embargante: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 5 - Processo no: 16682.720777/2020-54 - Embargante: GE CELMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 16682.720873/2019-69 - Embargante: GE CELMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 30/01/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas, em Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e comunicados, no dia 09 de janeiro de 2026. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de outubro de 2025, relativa ao processo no: 10320.900949/2008-16, Relator: Rafael Zedral - Recorrente: PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORTE-NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL. DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO 1 - Processo no: 10480.722818/2016-51 - Recorrente: PORTAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 2 - Processo no: 10218.720807/2016-46 - Recorrente: SIDEPAR SIDERURGICA DO PARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 13971.724060/2015-71 - Recorrente: BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA 4 - Processo no: 17459.720059/2023-37 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 16682.720875/2022-53 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 6 - Processo no: 10283.722802/2021-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DUNORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA 7 - Processo no: 17095.720582/2022-59 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SEMENTES SAO FRANCISCO S.A. Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO 8 - Processo no: 12155.000003/2011-20 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA SFA/TO No 89, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria SE/MAPA no 1.127, de 28 de agosto de 2024, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21056.000541/2025-29, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário, Emanuel Victor da Silva, inscrita no CRMV-TO sob o no 02727 - VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies. I - equinos, no estado d o Tocantins; e II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 23/01/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Extraordinária da 3a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 1 - Processo no: 11065.720038/2012-14 - Recorrente: PANFACIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 2 - Processo no: 13888.911757/2011-03 - Recorrente: PAINCO INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA FCP No 422, DE 29 DE dezembro DE 2025 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102707/2025-38: Comunidade Município Estado POVOADO ALEXANDRE LAGOA DA CANOA AL Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3332, às fls. 157. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA No 4.937/REITORIA/IFRO, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a homologação da atualização da estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Reitoria. O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA (IFRO), nomeado pelo Decreto Presidencial de 13 de junho de 2023, publicado no DOU no 111, de 14 de junho de 2023, Seção 2, pág. 1, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2009 e estabelecidas pelo art. 67 do Regimento Geral do IFRO, aprovado pela Resolução no 65/Consup/IFRO, de 29 dezembro de 2015, e posteriores tendo em vista a necessidade de atualização no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), da estrutura organizacional do IFRO, Reitoria e o que consta no Processo no 23243.016804/2025-30, resolve Art. 1o Fica homologada a atualização da estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Reitoria, conforme tabela abaixo: Instituição/ Unidade Setor - Estrutura Organizacional Código/ Função Atual Código/Função Atualizado IFRO/Reitoria Coordenação de Contrato e Convênios (REIT - CCONV) FG-1 FG-2 IFRO/Reitoria Coordenação Geral de Administração e Manutenção (REIT - CGAM) FG-2 FG-1 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOISÉS JOSÉ ROSA SOUZA
PORTARIA No 2.404, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 0810759-91.2024.4.05.8400, e nos termos do Parecer de Força Executória no 00082/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 173/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2002.01.12404, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a Portaria no 1.071, de 16 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 160, Seção 1, pág. 80, de 20 de agosto de 2024. Art. 2o Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial no 2.502, de 17 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 246, Seção 1, pág. 34, de 18 de dezembro de 2003, que declarou LUIZ BELCHIOR BANDEIRA anistiado político, com o consequente restabelecimento dos respectivos proventos e do plano de saúde. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE No 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria Interministerial MJSP/MRE no 55, de 12 de agosto de 2025, que dispõe sobre a concessão de visto, por meio eletrônico, a nacionais haitianos e apátridas com vínculos familiares no Brasil, para fins de reunião familiar. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E A MINISTRA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, os arts. 35 e 44 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, no art. 14, inciso I, alínea "i", e no art. 30, inciso I, alínea "i", da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, o disposto nos arts. 45, § 2o, e 153, §§ 1o, 6o e 7o, do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017, e o que consta do Processo Administrativo no 08018.032680/2025-18, resolvem: Art. 1o Alterar a Portaria Interministerial MJSP/MRE no 55, de 12 de agosto de 2025, que dispõe sobre a concessão de visto, por meio eletrônico, a nacionais haitianos e apátridas com vínculos familiares no Brasil, para fins de reunião familiar, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. O disposto nesta Portaria Interministerial vigorará até 30 de junho de 2026." (NR) Art. 2o Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria lnterministerial MJSP/MRE no 55, de 12 de agosto de 2025: I - o inciso II do art. 3o; e II - o art. 4o. Art. 3o O disposto nesta Portaria Interministerial não ensejará o protocolo de quaisquer novos pedidos de autorização de residência prévia com base na Portaria Interministerial MJSP/MRE no 38, de 10 de abril de 2023, junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o Esta Portaria lnterministerial entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública MARIA LAURA DA ROCHA Ministra de Estado das Relações Exteriores Substituta