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DESPACHO No 349, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.002371/2026-69, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG150, de 333,33 kW cada, totalizando 50.000,00 kW de capacidade instalada, da UFV Assu Sol 11, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.047383-9.01, localizada no município de Açu no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Central Fotovoltaica Assú Sol 11 Ltda., para início da operação comercial a partir de 05 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 351, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.002371/2026-69, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG150, de 333,33 kW cada, totalizando 50.000,00 kW de capacidade instalada, da UFV Assu Sol 13, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.047385-5.01, localizada no município de Açu no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Central Fotovoltaica Assú Sol 13 Ltda., para início da operação comercial a partir de 05 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 352, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.002371/2026-69, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG150, de 333,33 kW cada, totalizando 50.000,00 kW de capacidade instalada, da UFV Assu Sol 15, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.047387-1.01, localizada no município de Açu no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Central Fotovoltaica Assú Sol 15 Ltda., para início da operação comercial a partir de 05 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 362, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001754/2026-10, decide: liberar a unidade geradora UG2, de 3.750,00 kW, de capacidade instalada, da PCH Salto Cafesoca, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.AP.002586-0.01, localizada no município de Oiapoque no estado do Amapá, de titularidade da Oiapoque Energia S/A, para início da operação em teste a partir de 05 de fevereiro de 2026 RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 321, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.002233/2026-80, decide: liberar as unidades geradoras UG01 a UG10 de 27,00 kW cada, UG12 e UG13 de 20,00 kW cada, UG14, de 8,2 kW, e UG15, de 20,00 kW, totalizando 338,20 kW de capacidade instalada, da UFV Estrutural Zortea, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SC.072028-3.01, localizada no município de Campos Novos no estado de Santa Catarina, de titularidade da Estrutural Zortea Industria e Comercio LTDA., para início da operação em teste a partir de 4 de fevereiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução ANEEL no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 322, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.002247/2026-01, decide: liberar as unidades geradoras UG01 a UG05 de 100,00 kW cada, e UG06 a UG08 de 40,00 kW cada, totalizando 620,00 kW de capacidade instalada, da UFV Usina Marció, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SC.075388-2.01, localizada no município de Xanxerê no estado de Santa Catarina, de titularidade da Supermercado Marcio LTDA., para início da operação comercial a partir de 04 de fevereiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução ANEEL no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 323, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.002291/2026-11, decide: liberar a unidade geradora UG1, de 780,00 kW, da UFV BARRA DO RIBEIRO, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RS.075521-4.01, localizada no município de Barra do Ribeiro no estado de Rio Grande do Sul, de titularidade da Supermercado Codebal Ltda., para início da operação em teste a partir de 04 de fevereiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução ANEEL no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
PORTARIA SPU/MGI No 873, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, do Anexo I, do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024 e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME no 12.485, de 20 de outubro de 2021, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015 e na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 29 de janeiro de 2026 (SEI ) (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo no 19739.067009/2025-61, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como urbano, terreno de marinha e acrescido, com área de 172.858,96 m2, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Bairro Nossa Senhora do Carmo", localizado no Município de Parnaíba, Estado do Piauí, conforme Memorial Descritivo (SEI no ). Parágrafo Único. A área da União de que trata o caput são conceituadas como Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha. Art. 2o O imóvel descrito no art. 1o é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 658 (seiscentos e cinquenta e oito) famílias, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido. Art. 3o A Superintendência do Patrimônio da União no Piauí - SPU/PI dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Parnaíba/PI. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIAS NORMATIVAS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: No 96 - Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 25/03/2026, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital no 12/2025-PROGEP, publicado no DOU de 03/02/2025, homologado conforme Edital no 37/2025-PROGEP, publicado no DOU em 25/03/2025, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Educação, Ensino, Educação do Campo, Ciências Agrárias, Agroecologia ou áreas afins.(Processo de seleção de docente no 23068.001137/2025-69) No 97 - Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 27/02/2026, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital no 04/2025-PROGEP, publicado no DOU de 13/01/2025, homologado conforme Edital no 28/2025-PROGEP, publicado no DOU em 27/02/2025, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: VET05593 - Doenças Infecciosas II; VET10781 - Vigilância Sanitária de Alimentos; VET05425 - Inspeção de produtos de origem animal II e VET05554 - Saúde Coletiva.(Processo de seleção de docente no 23068.068604/2024-50) JOSIANA BINDA
DESPACHO No 344, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.002371/2026-69, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG122, de 332,26 kW cada, totalizando 40.536 kW de capacidade instalada, da UFV Assu Sol 2, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.046924-6.01, localizada no município de Açu no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Central Fotovoltaica Assú Sol 2 Ltda., para início da operação comercial a partir de 05 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 345, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.002371/2026-69, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG122, de 332,26 kW cada, totalizando 40.536 kW de capacidade instalada, da UFV Assu Sol 3, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.046925-4.01, localizada no município de Açu no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Central Fotovoltaica Assú Sol 3 Ltda., para início da operação comercial a partir de 05 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 346, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.002371/2026-69, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG150, de 333,33 kW cada, totalizando 50.000,00 kW de capacidade instalada, da UFV Assu Sol 7, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.047379-0.01, localizada no município de Açu no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Central Fotovoltaica Assú Sol 7 Ltda., para início da operação comercial a partir de 05 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 347, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.002371/2026-69, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG150, de 333,33 kW cada, totalizando 50.000,00 kW de capacidade instalada, da UFV Assu Sol 9, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.047381-2.01, localizada no município de Açu no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Central Fotovoltaica Assú Sol 9 Ltda., para início da operação comercial a partir de 05 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 348, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.002371/2026-69, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG150, de 333,33 kW cada, totalizando 50.000,00 kW de capacidade instalada, da UFV Assu Sol 10, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.047382-0.01, localizada no município de Açu no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Central Fotovoltaica Assú Sol 10 Ltda., para início da operação comercial a partir de 05 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
Despacho Relação no 34/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 64/2026 - Processo no: 815.350/2025 - Titular: MODELMAQ TERRAPLENAGENS E SERVICOS LTDA - Vencimento: 30/06/2029 - Substância(s): BASALTO - Município(s): MODELO/SC Registro de Licença n°: 66/2026 - Processo no: 815.217/2025 - Titular: CYSY MINERAÇÃO LTDA - Vencimento: 28/05/2029 - Substância(s): CONCHAS CALCÁRIAS - Município(s): JAGUARUNA/SC JOSE AUGUSTO SIMOES NETO
Despacho Relação no 2/2026 Defere requerimento - BARRAGENS(2809) Bacia de Acumulação de Efluente Tratado - CARBONIFERA SIDEROPOLIS LTDA - 000.337/1940 - Requerimento de: no 2151, para descadastramento por exclusão do cadastro Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) Unidade II e Unidade IIB-CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.-801.244/1968-OF. N°1256/2026/CORBS/ANM ( ) Fase de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2896) GONÇA-GONCALO PEDROSO DE BARROS-866.412/2010-OF. N°622/2026/CORBS/ANM ( ) Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(2369) B1-VALDINEI MAURO DE SOUZA-866.169/2017-OF. N°1392/2026/CORBS/ANM ( Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2900) BR ÁGUA DE COCO-FILADELFO DOS REIS DIAS-866.221/2012-OF. N°1610/2026/CORBS/ANM ( ) ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS Coordenador
DESPACHO DECISÓRIO MB No 8, de 4 de fevereiro de 2026 Ofício n° 23/BRE/AN, da Adidância de Defesa e Naval junto à Embaixada da França no Brasil Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada da França no Brasil 1. Nos termos do art. 4o, caput e parágrafo único, da Lei Complementar no 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar no 149/2015; c/c art. 1o da Portaria Normativa no 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria no 439/MB, de 1o de outubro de 2015; e Portaria no 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação da Fragata de Vigilância "Ventose", pertencente à Marinha Nacional da França (MNF), ao porto de Fortaleza-CE, no período de 5 a 8 de fevereiro de 2026. VA JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe
DESPACHO No 6, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Publica Ajuste SINIEF aprovado na 418a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5o do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 418a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de janeiro de 2026, foi celebrado o seguinte ato: AJUSTE SINIEF No 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ajuste SINIEF no 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 418a Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira O § 6o fica acrescido à cláusula oitava do Ajuste SINIEF no 7, de 30 de setembro 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2005, com a seguinte redação: "§ 6o Para a informação e controle relativos às operações e movimentações de gás natural em gasoduto previstas na cláusula segunda do Ajuste SINIEF n° 3, de 3 de abril de 2018, a RFB deve transmitir as NF-e que envolvam a mercadoria classificada no código 2711.21.00 da NCM para ambiente próprio hospedado em servidor da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.". Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 4 de maio de 2026. Presidente do CONFAZ - Robinson Sakyama Barreirinhas, em exercício, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Solto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sòzinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Maria das Graças Morais Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 131, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.228546/2025-74, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS SÃO JOAO S/A, inscrita no CNPJ sob o no 78.269.545/0001-95, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 31/03/2025 a 30/09/2027, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5533792/2025. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 4/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008 e art. 8o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento: Processo no: 01200.000929/2015-30 (418) CNPJ: 00.348.003/0036-40 - MATRIZ Nome Empresarial: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Título do Estabelecimento: CENTRO DE PEQUISA AGROPECUÁRIA DO PANTANAL Endereço da Instituição: Rua Vinte e um de Setembro, no 1880 - Nossa Senhora de Fátima - CEP: 79.320-900 - Corumbá/MS. CNPJ: 00.348.003/0066-66 - FILIAL Nome da Instituição: CENTRO DE PESQUISA AGROPECUARIA DO OESTE CPAO Endereço da Instituição: Rodovia BR 163 - Km 253, 600M - Zona Rural - CEP: 79.812-050 - Dourados/MS. Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 03.0374.2026 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no 48/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI, no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 5/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008 e art. 8o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento: Processo no: 01250.054588/2018-70 (602) CNPJ: 07.692.277/0001-71 - MATRIZ Nome Empresarial: FACULDADE DE CIÊNCIAS DO TOCANTINS LTDA - FACIT Título do Estabelecimento: FACIT.TO Endereço da Instituição: Rua D - Quadra 11 Lote 10 - Setor Rodoviário - CEP: 77.818-650 - Araguaína/TO. Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 02.0613.2026 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no 97/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI