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RESOLUÇÃO CGPAC No 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define as ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - CGPAC, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 3o do Decreto no 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o As ações discriminadas no Anexo I são incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. Art. 2o As ações do Novo PAC constantes do Anexo I são definidas como passíveis de transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos previstos na Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007. Parágrafo único. As ações orçamentárias que financiam as ações de que trata o caput serão identificadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP pela Secretaria de Orçamento Federal a partir das informações da Secretaria Executiva do CGPAC. Art. 3o As ações discriminadas no Anexo II são excluídas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. Art. 4o As ações relacionadas no Anexo III da presente Resolução terão suas especificações alteradas, nos termos apontados em referido Anexo, passando a integrar a relação consolidada das ações do Novo PAC, com suas novas delimitações. Art. 5o A Secretaria-Executiva do CGPAC divulgará em sítio eletrônico a relação consolidada das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. Art. 6o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República Coordenador do CGPAC FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento Substituto ESTHER DWECK Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Resolução CRMV-TO No 53, de 19 de dezembro de 2025 Altera a Resolução CRMV-TO no. 43 de 22 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União na data de 22 de fevereiro de 2024, Edição 36, Seção 1, pag. 67. O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins - CRMV-TO, pelo seu Plenário, reunido no dia 18 de dezembro de 2025, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 18, i, da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, e o artigo 4o, da Resolução 591, 26 de junho de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, e CONSIDERANDO o disposto na Resolução CRMV no. 43, de 22 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO o teor do §3o do artigo 2° da Lei Federal n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas a normatizarem as concessões de diárias, jetons e auxílio de representação, combinado com as Resoluções CFMV no. 566/2023 e 1660/2025; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CRMV-TO, reunido na 356o Sessão Plenária Ordinária do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins, realizada em 19 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1° - O § 3o do artigo 18 da Resolução CRMV-TO no. 43 de 22 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União na data de 22 de fevereiro de 2024, Edição 36, Seção 1, pag. 67, este alterado pela Resolução CRMV-TO no. 49 de 21 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18o (....) § 3o A totalidade das despesas mensais por Diretor e Conselheiro do CRMV-TO, relacionada ao auxílio indenização, não poderá ultrapassar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, referente a custeio das despesas de alimentação, hospedagem e transporte. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU, alterando-se apenas o §3o do artigo 18 da Resolução CRMV-TO no. 43 de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União na data de 22 de fevereiro de 2024, Edição 36, Seção 1, pag. 67, alterado anteriormente pela Resolução CRMV-TO no. 49 de 21 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União na data de 26 de fevereiro de 2024, Edição 40, Seção 1, pag. 102. Antônio José de Sousa Caminha Presidente do Conselho Márcio de Oliveira Rezende Secretária-Geral
DECISÃO COREN/SC No 1 DE 22 DE JANEIRO DE 2026 A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC no 050/2024, e homologado pela Decisão Cofen no 203/2024, e; Considerando a Decisão Coren-SC n.o 008/2023 que homologa o Concurso Público no 001-2023 no âmbito do Coren-SC, homologada pela Decisão Cofen n.o 0278/2022. Considerando o art. 19, inciso XXIII do Regimento Interno do Coren-SC, em que compete ao Plenário do Coren/SC homologar a Política de Gestão de Pessoas, a criação de cargos, funções e assessorias e fixação dos salários e gratificações praticadas pelo Coren-SC. Considerando o disposto no Art. 38, inciso XVI do Regimento Interno do Coren-SC compete à Diretoria fazer a gestão administrativa, orçamentária, financeira e de pessoal do Coren-SC, e submetendo, no que for pertinente à homologação dos Plenários do Regional e do Federal. Considerando o deliberado na 655a Reunião Ordinária de Plenário ocorrida nos dias 19 e 20 de janeiro de 2026;, decidem: Art. 1o Prorrogar, por 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina - Coren-SC, regido pelo Edital no 001/2023, a partir de 08 de fevereiro de 2026, estendendo-se, portanto, sua vigência até 08 de fevereiro de 2028. Art. 2o A prorrogação ora deliberada fundamenta-se no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, preservando-se, durante o novo período de vigência, a possibilidade de convocação dos candidatos aprovados, observada a ordem de classificação e a conveniência administrativa. Art. 3o Esta decisão entra em vigor na data de sua assinatura. Maristela A. de Azevedo Presidente do Conselho Silvana Alves Benedet O. Rodrigues Primeira-Secretária
DECISÃO COREN-RO N° 125, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais ao Orçamento do COREN-RO para o exercício de 2025, no valor de R$ 40.000,00 (7a Reformulação). O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia - COREN-RO, em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen no 421, de 15 de fevereiro de 2012; e nos termos da Decisão Cofen no 72/2021; CONSIDERANDO a Lei 5.905 de 12 de julho de 1.973; CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas; CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e financeira; CONSIDERANDO o inciso I, do art. 4o, da Decisão Coren-RO n. 66, de 10 de outubro de 2023, decide: "AD REFENDUM " DO PLENÁRIO Art. 1o Autorizar a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 2o Os recursos existentes disponíveis para ocorrer à cobertura dos créditos alterados são os provenientes de: a) Anulação parcial de despesas no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos preceituados no art. 43, parágrafo 1o, inciso III da Lei n. 4.320/1964. Art. 3o Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro demonstrativo da despesa modificada em face da presente decisão. Art. 4o O valor do orçamento para o exercício corrente, em face da alteração ora aprovada, permanecerá o valor de R$ 8.120.346,57 (oito milhões, cento e vinte mil trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) Art. 5o A despesa será realizada consoante as especificações integrantes da Decisão Coren/RO no 125/2025 (SEI 1334831), observada a seguinte classificação: I - Despesa Corrente: R$ 8.120.346,57 1. Pessoal e Encargos Sociais: R$ 2.925.186,76 2. Outras Despesas Correntes: R$ 5.045.209,81 II - Despesa Capital: R$ 149.950,00 1. Investimentos: R$ 149.950,00 2. Inversões Financeiras: R$ 0,00 3. Amortização da Dívida: R$ 0,00 III - Total da Despesa: R$ 8.120.346,57 Art. 6o Está Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação no Diário Oficial da União. Josué da Silva Sicsu Presidente do Conselho Taciana Alessandra Holtz Secretária
DESPACHO No 57/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessado: BRAHIM BEN YOUNES Processo no 08704.000192/2013-61 A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alíneas "a" ou "b", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
ATOS DE 28 DE JANEIRO DE 2026 No 1.523 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, CNPJ no 14.464.143/0001-69, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 1.524 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade NETTO COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ no 04.138.390/0001-11, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 1.525 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade COSIL - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ no 13.010.301/0001-48, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 1.526 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade DIMARA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ no 34.213.967/0001-73, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 1.527 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade EROS TURISMO MOTEIS LTDA, CNPJ no 14.768.279/0001-62, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 1.528 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PETROGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA, CNPJ no 63.229.967/0001-60, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 1.529 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade QUIMICA GERAL DO NORDESTE SA, CNPJ no 14.727.457/0006-11, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 1.530 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade EQUIPE DE APOIO SINDETAS LTDA, CNPJ no 05.363.885/0001-07, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 1.531 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade ITF CHEMICAL LTDA, CNPJ no 03.928.294/0001-04, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 1.532 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA, CNPJ no 07.285.820/0001-16, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
ATOS DE 27 DE JANEIRO DE 2026 No 1.434 - Expedir autorização a FUNDACAO ARQUIDIOCESANA DE CULTURA, CNPJ no 13.012.661/0001-89, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.469 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade VANDERSON NASCIMENTO ZUANES, CPF no ***.357.345-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
PORTARIA No 18.689, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.012754/2026-03, resolve: Art. 1o Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: SKANDI SKANSEN; II - Indicador de localidade: 9PLJ; III - Indicativo de chamada da EPTA: SKANDI SKANSEN; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Flutuante; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 28,95 metros; VII - Resistência do pavimento: 12,80 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 17,60 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 3; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2o A inscrição no cadastro tem validade até 13 de fevereiro de 2029. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.693, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.007519/2026-10, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD PI0062 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 2.034/SIA, de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 1 de setembro de 2020, Seção 1, página 24. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.695, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.013243/2026-09, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0921 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 11.403/SIA, de 22 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2023, Seção 1, página 61. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA SNTEP/MME No 3.044, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso IX, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n. 48360.000093/2025-76, resolve: Art. 1o Fica divulgada, para Consulta Pública, Minuta de Portaria para revisão e atualização do conteúdo da Portaria MME no 331, de julho de 2005, consoante disposto no art. 1o, inciso IX, do Capítulo I e no art. 19, inciso IV, do Seção II, do Capítulo III do Decreto no 11.492, de 17 de abril de 2023. § 2o Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico e no Portal Brasil Participativo, no endereço eletrônico Art. 2o As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1o, serão recebidas pelo período de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, através da página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia e no Portal Brasil Participativo. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
PORTARIA No 91, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de no. 23113.022747/2025-11; resolve: Art. 1o - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Medicina Veterinária/Campus do Sertão, objeto do Edital no 007/2025, publicado no D.O.U. em 04/09/2025, e no Correio de Sergipe em 09/09/2025, conforme informações que seguem: Matérias de Ensino Bloco III de Medicina Veterinária. Disciplinas Habilidades e Atitudes em Medicina Veterinária III; Ciências Econômicas e Planejamento em Saúde Animal; Mecanismos de Proteção dos Alimentos de Origem Animal; Bioética e Bem-estar Animal. Cargo/Nível Magistério Superior - Nível I Regime de Trabalho Dedicação Exclusiva Resultado Final Categoria Classificação Nome CPF Nota Ampla Concorrência 1o KARLA DANIELLE ALMEIDA SOARES ***.147.254-** 81,53 2o SAMANTHA GUSMÃO PELLIZZONI ***.166.795-** 73,58 3o VITOR LUIZ DE MELO SILVA ***.174.134-** 73,01 4o PÁBOLA SANTOS NASCIMENTO ***.369.935-** 64,49 Cotas (Lei no 15.142/2025) Nenhum candidato aprovado Cotas (Decreto no 9.508/2018) Nenhum candidato aprovado Art. 2o - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
PORTARIA RFB No 641, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Delega competência aos titulares das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 75 do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1o Fica delegada, vedada a subdelegação, competência aos titulares das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil para suspender temporariamente o funcionamento das unidades administrativas, localizadas em sua jurisdição, por motivo de força maior ou caso fortuito. Art. 2o Em todos os atos praticados em função da competência ora delegada deverão ser mencionados o número e a data desta Portaria Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Portaria no 271, de 27 de janeiro de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Putinga/RS até 26/03/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 4116, de 12 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59052.029920/2024-22. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 281, de 28 de janeiro de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de resposta no município de Guaranésia/MG até 27/07/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 1927, de 27 de junho de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59052.033006/2025-67. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 282, de 28 de janeiro de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de resposta no município de Putinga/RS até 26/03/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 4103, de 12 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59052.029935/2024-91. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS