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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 No 6, de 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6a REGIÃO FISCAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo no 13031.453731/2025-03, declara: Art. 1o Art. 1o Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da pessoa jurídica VALGROUP BRASIL II INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, inscrito no CNPJ sob no 07.183.852/0017-78, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica VALGROUP BRASIL I INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o no 04.285.109/0010-64. Art. 2o Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO: NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 3907.61.00 --De um índice de viscosidade de 78ml/g ou mais 3,25 3907.69.00 --Outros 3,25 Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. Art. 3o Os produtos constantes do art. 2o serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados na industrialização dos seguintes produtos: NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 3923.30.90 EX. 01 Esboços de garrafas de plástico, fechados em uma extremidade e aberta na outra, munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se a uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para que seja obtida a dimensão e formas desejadas. 0 Art. 4o Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, como discriminados pela requerente no Termo de Compromisso. Art. 5o Este regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB no 1.081, de 2010. Art. 6o Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF06 no 06, de 29/12/2025, DOU de ___ /___/ ______", sendo vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização como crédito. Art. 7o Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 No 7, de 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6a REGIÃO FISCAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo no 13031.466539/2025-79, declara: Art. 1o Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da pessoa jurídica VALGROUP BRASIL II INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, inscrito no CNPJ sob no 07.183.852/0018-59, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica VALGROUP BRASIL I INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o no 04.285.109/0010-64. Art. 2o Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO: NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 3907.61.00 --De um índice de viscosidade de 78ml/g ou mais 3,25 3907.69.00 --Outros 3,25 Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. Art. 3o Os produtos constantes do art. 2o serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados na industrialização dos seguintes produtos: NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 3923.30.90 EX. 01 Esboços de garrafas de plástico, fechados em uma extremidade e aberta na outra, munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se a uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para que seja obtida a dimensão e formas desejadas. 0 Art. 4o Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, como discriminados pela requerente no Termo de Compromisso. Art. 5o Este regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB no 1.081, de 2010. Art. 6o Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF06 no 07, de 29/12/2025, DOU de ___ /___/ ______", sendo vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização como crédito. Art. 7o Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU No 33, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8o da Instrução Normativa RFB no 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo no 10814.722082/2025-92, declara: Art. 1o Fica renovada a habilitação da empresa FEDERAL EXPRESS CORPORATION, inscrita no CNPJ sob o no 00.676.486/0001-82, com filial localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Prédio TECA Nacional - Terminal de Cargas domésticas, 5° andar, sala 5.24, LUC 5C01L024, inscrita no CNPJ sob o no 00.676.486/0004-25, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.737/2017. Art. 2o À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação "FDX" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente. Art. 3o O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana no 81/2017. Art. 4o Esta habilitação é válida por três anos a contar da data da publicação deste ADE, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB no 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa. Art. 5o Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU No 34, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Aplica penalidade de suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso da competência prevista no art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284/2020, de 27 de julho de 2020, com fundamento no inciso II do caput e no inciso I do § 8o do art. 76 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto no inciso II do § 7o do art. 46 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, e o que consta do processo no 10814.722218/2025-64, declara: Art. 1o Aplicada à empresa COMERCIAL CIANORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o no 43.711.993/0001-12, a penalidade de suspensão do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de cessação de sua aplicação com a comprovação do embarque para o exterior ou da destruição da carga interditada, em conformidade com a determinação da autoridade aduaneira, por DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DESTRUIR OU DEVOLVER À ORIGEM CARGA INTERDITADA POR ÓRGÃO ANUENTE, em transgressão às disposições do art. 46 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012. Art. 2o Nos termos do § 7o do art. 76 da Lei 10.833/2003, fica vedado o ingresso em local sob controle aduaneiro, salvo com autorização do titular da unidade jurisdicionante, enquanto perdurarem os efeitos da suspensão. Art. 3o Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS No 36, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de no 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1o Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB no 1.209/2011: NOME CPF PROCESSO ALEXANDRE VELOSO ROSANO XXX.474.808-XX 13032.333311/2025-93 Art. 2o Cancelado no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições: NOME CPF PROCESSO ALEXANDRE VELOSO ROSANO XXX.474.808-XX 13032.333311/2025-93 Art. 3o O Despachante Aduaneiro inscrito por este Ato Declaratório Executivo deverá inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e alterações. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. HAROLDO JOSÉ PARRI
RETIFICAÇÃO No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 1.229, de 30 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1 de outubro de 2025, Seção 1, p. 73, Onde se lê: "Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/NAT no 1.066, de 23 de setembro de 2020, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 06/07/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada." Leia-se: "Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/NAT no 1.066, de 23 de setembro de 2020, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 18/09/2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada."
RESOLUÇÃO GGPAA No 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o art. 7o da Resolução GGPAA no 21, de 29 de julho de 2025, no âmbito da modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA, no uso das atribuições de que tratam o art. 3o da Lei no 14.628, de 20 de julho de 2023, e os arts. 25 e 26 do Decreto no 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o O art. 7o da Resolução GGPAA no 21, de 29 de julho de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o ......................................................................................... .................................................................................................... III - aquisição direta, pela contratada, de alimentos de fornecedores e suas organizações da agricultura familiar credenciados pelo órgão comprador federal, estadual ou distrital, dispensada a realização de chamada pública; (NR) IV - aquisição direta, pela contratada, de alimentos de associações ou cooperativas de fornecedores da agricultura familiar cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e Demais Agentes da Conab - Sican, cujas informações serão repassadas ao órgão comprador federal, que as encaminhará à contratada. § 1o A comprovação das aquisições será realizada mediante apresentação de notas fiscais dos fornecedores e relatórios de controle de entregas dos alimentos ao órgão ou entidade compradora. (NR) § 2o Para operacionalização do inciso IV do caput, a Conab disponibilizará exclusivamente os dados estritamente necessários das pessoas jurídicas e poderá firmar termos de compartilhamento de dados ou instrumentos congêneres, de forma a assegurar a proteção de informações sensíveis. Art. 2° A Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO p/Ministério da Fazenda SÍLVIO ISOPPO PORTO p/Companhia Nacional de Abastecimento ANA TERRA REIS p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar LILIAN DOS SANTOS RAHAL p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
PORTARIA REITORIA/UNILAB No 803, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta no processo no 23282.019368/2025-94, resolve: Art. 1o Criar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), vinculado à Ouvidoria da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, com função gratificada, código FG-03. Art. 2o Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 1.785, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.334945/2025-73, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica HELICONIA LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.173.881/0001-67, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.958, de 12 de junho de 2025, Anexo 28, publicada no DOU no 111, de 13/06/2025, Seção 1, Págs.119/120, com data de conclusão inicialmente prevista para 09/09/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ACÓRDÃO CG-FUST No 62, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Proposição de calendário de reuniões ordinárias para o ano de 2026. Aprovação. Conselheiro Relator: Juliano Stanzani 1. Proposta de calendário de reuniões ordinárias do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações para o ano de 2026. 2. Aprovação por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto no 62/2025/SEI-MCOM (SEI no ), integrante deste acórdão, aprovar o Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações para o ano de 2026, a realizar-se nos dias 29 de abril de 2026, 10 de agosto de 2026 e 10 de novembro de 2026. Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada. Brasília, na data de assinatura. HERMANO BARROS TERCIUS Presidente do Conselho
PORTARIA REITORIA/UNILAB No 802, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta no processo no 23282.019377/2025-85, resolve: Art. 1o Criar a Divisão de Projetos e Fomentos EAD, vinculada ao Instituto de Educação a Distância (IEAD), com função gratificada, código FG-01. Art. 2o Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. Roque do Nascimento Albuquerque
RESOLUÇÃO-RE No 5.253, DE 29 DE dez EMBRO DE 2025 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO PHARMASANA MEDICAL LTDA / 01.787.096/0001-42 25351.046426/2025-17 / 1405465 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO EXPORTAR: MEDICAMENTO FRACIONAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / -------------------------------------- ATLAS PHARMA S.A. / 06.110.511/0007-38 25351.214448/2024-35 / 1311047 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) 7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / -------------------------------------- ALTHAIA S.A. INDUSTRIA FARMACEUTICA / 48.344.725/0007-19 25351.543405/2013-45 / 1235104 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EMBALAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPORTAR: MEDICAMENTO FABRICAR: MEDICAMENTO FRACIONAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO REEMBALAR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70806 - AE - ALTERAÇÃO - REDUÇÃO DE ATIVIDADE / 25351.543405/2013-45 / 1235104 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EMBALAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPORTAR: MEDICAMENTO FABRICAR: MEDICAMENTO FRACIONAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO REEMBALAR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO /
RESOLUÇÃO-RE No 5.254, DE 29 DE dez EMBRO DE 2025 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresa de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constante no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO CLEANNY DA SILVA SOUSA / 37.584.540/0001-70 25351.232695/2025-02 / 761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE No 5.258, DE 29 DE dez EMBRO DE 2025 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para a Empresa constante no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO ALK SANEANTES LTDA / 63.649.391/0001-90 25351.232900/2025-21 / 3149911 712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014.