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Portaria GM/MS No 10.142, DE 12 DE janeiro DE 2026 Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o estabelecimento a seguir descrito: RAZÃO SOCIAL IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE - PORTO ALEGRE (RS) CNPJ: 92.815.000/0001-68 CNES: 2237253 CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05 Art. 2o O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 38.036.488,51 (trinta e oito milhões, trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos). Art. 3o A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 31 de dezembro de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA
LEI No 15.345, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Regulamenta o exercício profissional de acupuntura. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício profissional de acupuntura no território nacional. Art. 2o Considera-se acupuntura o conjunto de técnicas e terapias que consiste na estimulação de pontos específicos do corpo humano por meio do uso de agulhas apropriadas, bem como na utilização de instrumentos e procedimentos próprios, com a finalidade de manter ou restabelecer o equilíbrio das funções físicas e mentais do corpo humano. Art. 3o É assegurado o exercício profissional de acupuntura: I - ao portador de diploma de graduação de nível superior em acupuntura, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida; II - ao portador de diploma de graduação de nível superior em curso similar ou equivalente no exterior, após a devida validação e registro do diploma nos órgãos competentes; III - aos profissionais de saúde de nível superior, portadores de título de especialista em acupuntura reconhecido pelos respectivos conselhos federais; IV - (VETADO); e V - aos que, embora não diplomados nos termos dos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, exerçam as atividades de acupuntura, comprovada e ininterruptamente, há pelo menos 5 (cinco) anos até a data da publicação desta Lei. Parágrafo único. (VETADO). Art. 4o Compete ao profissional de acupuntura: I - observar, reconhecer e avaliar os sinais, os sintomas e as síndromes energéticas; II - consultar, avaliar e tratar os pacientes por meio da acupuntura; III - organizar e dirigir os serviços de acupuntura em empresas ou instituições; IV - prestar serviços de auditoria, consultoria e emissão de pareceres sobre a acupuntura; V - participar no planejamento, na execução e na avaliação da programação de saúde; VI - participar na elaboração, na execução e na avaliação dos planos assistenciais de saúde; VII - prevenir e controlar sistematicamente os possíveis danos à clientela decorrentes do tratamento por acupuntura; VIII - auxiliar na educação, com vistas à melhoria da saúde da população. Art. 5o É assegurado o direito de utilização de procedimentos isolados e específicos da acupuntura no exercício regular das outras profissões da área de saúde, conforme previsão legal dos respectivos conselhos profissionais. Parágrafo único. O profissional de que trata o caput deste artigo deverá submeter-se a curso específico, em caráter de extensão, ministrado por instituição de ensino devidamente reconhecida. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Camilo Sobreira de Santana Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho Adriano Massuda
LEI COMPLEMENTAR No 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2o A Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8o-A: "Art. 8o-A. Lei do respectivo ente federativo poderá, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), autorizar os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria, observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1o do art. 169 da Constituição Federal, sem transferência de encargo financeiro a outro ente." Art. 3o Revoga-se o inciso IX do caput do art. 8o da Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020. Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guilherme Castro Boulos
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 33, de 12 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei Complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar no 226, de 12 de janeiro de 2026. No 34, de 12 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.344, de 12 de janeiro de 2026. No 35, de 12 de janeiro de 2026. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 5.983, de 2019, que "Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.". Ouvido, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei: Inciso IV do caput do art. 3o do Projeto de Lei. "IV - ao portador de diploma de curso técnico em acupuntura expedido por instituição de ensino reconhecida pelo governo;" Razões do veto "Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse público, ao comprometer a segurança e fragilizar a proteção à saúde coletiva." Ouvidos, o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei: Parágrafo único do art. 3o do Projeto de Lei. "Parágrafo único. É assegurado aos profissionais de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo o direito de concluir, em prazo regulamentar, os cursos iniciados até a data de entrada em vigor desta Lei." Razões do veto "Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse público, ao impor restrição excessiva ao exercício profissional, reduzir a disponibilidade de profissionais habilitados ao exercício da acupuntura, comprometer a continuidade da assistência e fragilizar a proteção à saúde coletiva." Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
ACÓRDÃO DE 9 DE JANEIRO DE 2026 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe No 000504.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP no 000202/2024) APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Marina Zordan Poletto - CRM/SC no 26.691 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial no 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei no 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 2o, 10, 11, 14, 18 (c/c Resolução CFM n.o 2.333/2023), 20, 21, 22, 32, 37, 58 e 69 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM no 2.217/18) e descaracterizada a infração aos artigos 5o, 30, 59, 68 e 80 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM no 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 4 de dezembro de 2025. (data do julgamento) ANTÔNIO HENRIQUES DE FRANÇA NETO, Presidente da Sessão; LUCIANO AQUINO DE FARIA, Relator. José Albertino Souza Corregedor
ACÓRDÃO DE 8 DE JANEIRO DE 2026 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe No 000487.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP no 15.794-041/2021) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Valcir Muniz Junior - CRM/SP no 107.186 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial no 01 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei no 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1o (imprudência e negligência), 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM no 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 4 de dezembro de 2025. (data do julgamento) ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da Sessão; NIVALDO AMARAL DE SOUZA, Relator. José Albertino Souza Corregedor
RESOLUÇÃO CRESS 12a REGIÃO N° 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o reordenamento da gestão 2023-2026 no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 12a Região. A CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS 12a REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e, Considerando, a Lei n° 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências; Considerando, a Resolução CFESS n° 469/2005, publicada no Diário Oficial da União no 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1, que regulamenta o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS; Considerando, a homologação do resultado das eleições do CFESS, dos CRESS e Seccionais para Gestão 2023/2026, por meio da Resolução CFESS no1.032, de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União no86, de 08 de maio de 2023, Seção1; Considerando, Resolução CFESS no 1.117, de 3 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 191, de 7 de outubro de 2025, Seção 1, Páginas 131/132/133/134, que dispõe sobre o Código Eleitoral do Conjunto CFESS-CRESS; Considerando, o art. 23 da Resolução acima citada que menciona que "as/os assistentes sociais conselheiras/os do CFESS, dos CRESS e integrantes das Seccionais poderão recandidatar-se, caso tenham se desincompatibilizado dos seus cargos até a data da solicitação de inscrição da chapa pela qual concorrerá"; Considerando, a desincompatibilização dos Conselheiros Nizar Amin Shihadeh A.S. no 8075 CRESS 12a Região e Rodrigo Faria Pereira A.S. 5047 CRESS 12a Região; Considerando, a necessidade de reordenamento dos cargos das conselheiras dos conselheiros titulares e suplentes no âmbito do CRESS 12a Região, Gestão 2023/2026, conforme o art. 42 da Resolução CFESS no 469/2005, publicada no Diário Oficial da União no 92 de 16 de maio de 2005, Seção 1; Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução ad referendum do Conselho Pleno, em reunião de Diretoria realizada em 7 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o A representação legal do Conselho Regional de Serviço Social da 12a Região passa a ter a seguinte composição, para todos os fins de direito: DIRETORIA Cargo Nome Número de CRESS Presidente - Cheyenne Vieira Marques - 4060 Vice-Presidente -Simone Cristina Dalbello - 7165 1a Secretária - Karoline Gonçalves - 8162 2a Secretária - Elisônia Carin Renk - 1272 Tesoureiro - Gabriel Pianoski Inacio - 8670 CONSELHO FISCAL Cargo Nome Número de CRESS Membra do Conselho Fiscal - Sabrina Fabíola Nobre - 4037 Membra do Conselho Fiscal - Bia Cruz Freitas - 7052 Membra do Conselho Fiscal - Neylen Bruggemann Junckes - 1114 Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar a partir do dia 13 de janeiro de 2026. Cheyenne Vieira Marques
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL No 516, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Transforma cargos códigos CCT-IV e CCT-III em código CCT-V e movimenta cargo código CCT-IV da COQL para a COUN. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO os termos da Portaria no 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Portaria no 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados; CONSIDERANDO os termos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2o, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo no 7, de 12 de janeiro de 2026; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo no 53500.001135/2026-65, resolve: Art. 1o Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, e 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-V, na Superintendência de Controle de Obrigações/SCO. Art. 2o Movimentar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, da Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade/COQL para a Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de Ampliação do Acesso/COUN. Art. 3o Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos comissionados citados no art. 1o estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a alterar o total previsto no Anexo I da Portaria no 372, de 16 de maio de 2013: Código Quantidade após a Resolução Interna no 513/2025 Quantidade proposta CCT-V 72 73 CCT-IV 269 268 CCT-III 87 86 Art. 4o Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos termos do art. 23 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
Portaria No 11, DE 12 DE janeiro DE 2026 Certifica 01 (um) novo estabelecimento como Ponto de Parada e Descanso - PPD, considerando que o estabelecimento atende às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria no 45/2021 do Ministério da infraestrutura, bem como, na Portaria no 672/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, em obediência à Lei no 13.103/2015. O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17 da Portaria no 45, de 11 de março de 2021, do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2021, e em conformidade com a Lei no 13.103, de 02 de março de 2015, resolve: Art. 1o Certificar o estabelecimento, na forma do anexo, como sendo Ponto de Parada e Descanso - PPD, para motoristas profissionais do transporte rodoviário, de passageiros e de cargas. § 1o São certificados os estabelecimentos que cumprem os requisitos e condições mínimas sanitárias, de segurança e conforto, estabelecidos pelos atos normativos relacionados aos PP Ds, com validade de quatro anos, a partir da publicação desta portaria. § 2o Após a certificação, a qualquer momento e sem aviso prévio, poderão ser realizadas vistorias, tendo como objetivo verificar se os estabelecimentos mantêm as condições exigidas no ato de certificação. § 3o Caso seja verificado o descumprimento de qualquer dos requisitos ou condições exigidas, a certificação estará sujeita à suspensão ou cancelamento, mediante ato do Ministério dos Transportes. § 4o A renovação da certificação do estabelecimento como PPD deverá ser solicitada pelo interessado, seis meses antes do término de sua validade. § 5o Os estabelecimentos certificados como PPD são iniciativas aderentes à Portaria no 512, de 29 de abril de 2021. § 6o Os estabelecimentos certificados como PPD que apresentaram ressalvas, nos termos do Art. 9o da Portaria no 45, de 11 de março de 2021, devem proceder com as ações corretivas necessárias apontadas em suas respectivas Notas Técnicas de aprovação como Ponto de Parada e Descanso para garantir a certificação de que trata o Art. 1o. § 7o A presente certificação não exime à necessidade de atendimento de exigências de outras legislações específicas condicionantes ao funcionamento de estabelecimento comercial. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO DE PAULA CHIARI ANEXO I NOVAS CERTIFICAÇÕES RAZÃO SOCIAL NOME FANTASIA CNPJ BR KM CIDADE UF VALIDADE RESSALVAS NOTA TÉCNICA SOBRE RESSALVAS Posto do Sertão Custódia Ltda. Posto do Sertão Custódia 15.639.773/0001-90 232 330 Custódia PE 2030 SIM no 1/2026/CGTRC/DOUT-SNTR/SNTR (SEI no )
PORTARIA SAES/MS No 3.661, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Indefere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana, com sede em Uruguaiana (RS) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana, CNPJ no 98.416.225/0001-28, com sede em Uruguaiana (RS), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico 14/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.191471/2023-43. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
PORTARIA SAES/MS No 3.660, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Indefere a Renovação do CEBAS da Associação de Saúde de Feliz, com sede em Feliz (RS) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Saúde de Feliz, CNPJ no 07.755.928/0001-25, com sede em Feliz (RS), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico 19/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.187433/2023-96. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
PORTARIA SAES/MS No 3.655, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Rovena, com sede em Boa Vista (RR) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto no 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Rovena, CNPJ no 11.991.204/0001-58, com sede em Boa Vista (RR), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 6/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.131973/2025-87. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA No 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n.° 11.332, de 1° de janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10, de 3 de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n.° 21000.002383/2026-78, resolve: Art. 1° Habilitar a médica veterinária LAIS ALVES MENDONCA, inscrito no CRMV MA sob o número 2951, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado do Maranhão. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação YATA ANDERSON GONZAGA MASULLO