PORTARIA IPHAN No 316, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a definição de normas e critérios técnicos para os projetos e orçamentos de que trata o art. 24, II, da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso V, do Anexo I do Decreto no 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações, e pelo art. 155, inciso V, do Anexo I da Portaria Iphan no 141, de 12 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 24, II, da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, bem como no Decreto no 11.453, de 23 de março de 2023 e o que consta no Processo Administrativo no 01450.012183/2025-37, resolve: Art. 1o Esta Portaria estabelece normas e critérios técnicos para as despesas efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, para fins de equiparação a doação nos termos do art. 24, II, da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Parágrafo único. O disposto nesta portaria não substitui ou altera as regras de proteção ao patrimônio cultural, devendo as intervenções observarem integralmente a Portaria Iphan no 289, de 3 de novembro de 2025, ou outra que vier a substituí-la. Art. 2o Os dispositivos desta Portaria se aplicam às seguintes despesas efetuadas em bens imóveis tombados, respeitando-se a Portaria Iphan no 289, de 3 de novembro de 2025, ou outra que vier a substituí-la: I - reforma simplificada; II - adequação para promoção de acessibilidade; III - adequação para promoção de prevenção e combate a incêndio e pânico; IV - construção nova; V - demolição; e VI - restauração. Art. 3o O disposto nesta Portaria não se aplica às despesas que: I - configurem benfeitorias voluptuárias ou desnecessárias que não guardem relação direta com a conservação, a preservação ou a restauração do bem, ou se destinem a questões meramente estéticas não indispensáveis à intervenção aprovada; II - constituam construções novas de edifícios não essenciais à salvaguarda do bem, seja em terreno vazio ou em lote com edificação existente separada fisicamente. Art. 4o Para os fins desta Portaria, o titular ou possuidor legítimo do bem se equiparará à figura do proponente, conforme disposições do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, de forma a caracterizar a doação para fins fiscais, observadas as regras do Decreto no 11.453, de 23 de março de 2023, e Instruções Normativas editadas pelo Ministério da Cultura. Art. 5o As fases da doação de que se trata a presente Portaria se darão da seguinte forma: I - prévia aprovação técnica do projeto de intervenção, conforme Portaria Iphan no 289, de 3 de novembro de 2025, ou outra que vier a substituí-la; II - submissão no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura - SALIC: a) o proponente cadastrará o projeto cultural no SALIC, conforme Instrução Normativa vigente do Ministério da Cultura; b) o proponente deverá apresentar toda a documentação exigida pelo Ministério da Cultura, acrescida da comprovação da propriedade ou posse legítima do bem tombado, nos termos do art. 6o desta Portaria; e c) a análise orçamentária vinculada ao incentivo fiscal ocorrerá no âmbito do Ministério da Cultura, conforme Decreto no 11.453, de 23 de março de 2023; III - execução física e financeira: a) a execução seguirá o projeto aprovado pelo Iphan e o orçamento aprovado no SALIC; e b) readequações durante a obra serão solicitadas e executadas de acordo com os procedimentos previstos no SALIC; IV - a conclusão se dará com a prestação de contas e a avaliação de resultados, que serão apresentadas, processadas e julgadas no âmbito do SALIC, conforme suas normas próprias. Art. 6o A comprovação da propriedade ou posse legítima do bem tombado poderá se dar por meio de: I - certidão de matrícula do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; II - contrato idôneo; III - anuência expressa do proprietário, em caso de posse; IV - contas de companhias elétricas ou de água e esgoto; ou V - documentos afins. Art. 7o O proponente observará as normas fiscais vigentes sobre dedução do Imposto de Renda e demais condições aplicáveis às operações de doação no mecanismo de incentivo da Lei Rouanet, conforme Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 e Decreto no 11.453, de 23 de março de 2023. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO GRASS