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PORTARIA SERMOP/MPA No 403, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SABRINA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0003602-7, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21040.000241/2003-11, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação SABRINA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0003602-7 e na Autoridade Marítima sob o no 181M- -1, na frota 5.01.004, modalidade 5.3 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Armadilha (Covos), Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus) na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES). Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca SABRINA fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, conforme o Art. 31 da Portaria SAP/MAPA n° 221, de 8 de junho de 2021, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SFA/TO/SE/MAPA No 14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e o disposto nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21056.000541/2025-29, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário, Jhonas Ribeiro Souza, inscrito no CRMV - TO N° 02517-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies. I - equinos, no estado do Tocantins; e II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA
PORTARIA SERMOP/MPA No 404, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FLOR DO MAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no CE-0003311-7, a partir de 1° de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21014.008012/2002-73, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação FLOR DO MAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no CE-0003311-7 e na Autoridade Marítima sob o no 161-006115-2, na frota 5.01.004, modalidade 5.3 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo:Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca FLOR DO MAR fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA No 405, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MAR E MARIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0003459-9, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00369.004784/2007-51, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MAR E MARIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0003459-9 e na Autoridade Marítima sob o no 181M- -1, na frota 5.01.004, modalidade 5.3 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Armadilha (Covos), Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus) na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES). Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca MAR E MARIA fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, conforme o Art. 31 da Portaria SAP/MAPA n° 221, de 8 de junho de 2021, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
ATOS DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.153 - Expede-se autorização à RADIO IMIGRANTES LTDA., CNPJ no 23.123.680/0001-36, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.184 - Expede-se autorização a REGINALDO CESAR RIBEIRO, CPF no ***.970.996-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
PORTARIA No 97, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria no 1.176, de 14 de julho de 2025, que institui o Conselho Editorial no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve: Art. 1o A Portaria no 1.176, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2025, referente ao Conselho Editorial do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4o O CONED será composto por membros das seguintes unidades: III - Coordenação-Geral de Educação e Cultura em Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. ................................................................................... " (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MACAÉ EVARISTO
ATO No 191, de 10 de fevereiro de 2026 O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no exercício da Reitoria, usando de suas atribuições legais; Resolve: Prorrogar, por mais 02 (dois) anos, a partir de 05/03/2026, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos objeto do Edital n.o 14/2023 - UFPI, publicado no D.O.U. de 10/11/2023, para provimento de vagas docentes, e formação de cadastro de reserva, referentes à carreira do Magistério Superior e do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. (considerando o Edital n.o 14/2023 - UFPI, publicado no D.O.U. de 10/11/2023; a Homologação publicada no D.O.U. de 05/03/2024; o Processo n.o 23111.004667/2026-39) EDMILSON MIRANDA DE MOURA
ATOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.122 - Expede-se autorização à RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., CNPJ no 26.549.889/0001-54, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.123 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a RITA MARIA NOVAES SOUTO, inscrita no CPF no ***.595.135-**. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso das radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
PORTARIA SERMOP/MPA No 406, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca NETINHO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0002192-4, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21040.001665/2002-12, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação NETINHO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0002192-4 e na Autoridade Marítima sob o no 181-004760-9, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos (Manzuá), Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus) na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES). Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca NETINHO I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, conforme o Art. 31 da Portaria SAP/MAPA n° 221, de 8 de junho de 2021, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Resolução no 1, de 11 de fevereiro de 2026 Fica homologada a adesão à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos do Banco de Alimento de Nova Lima/MG. A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11 da Portaria no 192 de 02 de setembro de 2025, resolve: Art. 1o Homologa a solicitação de adesão do Banco de Alimentos de Nova Lima/MG à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos. No UF MUNICÍPIO CLASSIFICAÇÃO CNPJ PROCESSO 1 MG Nova Lima Público Municipal 22.934.889/0001-17 71000.069178/2025-80 Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LILIAN DOS SANTOS RAHAL
PORTARIA No 217/GR/IFAM, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU No 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, e, de acordo com a documentação contida no Processo no 23443.010057/2025-70, resolve: Art. 1o ALTERAR a nomenclatura, vinculação e código da função na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Manaus Zona Leste, conforme os autos do Processo no 23443.001003/2026-02. NOMENCLATURA CÓDIGO De Para Coordenação do Curso em Agropecuária - Integrado Coordenação do Curso Técnico em Agropecuária FCC Coordenação dos Cursos Técnicos em Aquicultura e Agropecuária - Subsequentes Coordenação do Curso Técnico em Aquicultura FCC Coordenação de Comunicação e Eventos Núcleo de Comunicação e Eventos (S/F) Clínica-Escola de Medicina Veterinária Coordenação da Clínica-Escola de Medicina Veterinária FG-04 NOMENCLATURA VINCULAÇÃO De Para Coordenação da Clínica-Escola de Medicina Veterinária Departamento de Ensino de Graduação e Pós-Graduação Coordenação do Curso de Bacharelado em Medicina Veterinária NOMENCLATURA CÓDIGO De Para Coordenação de Pesquisa FG-02 FG-04 Coordenação de Estágio FG-04 FG-02 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAIME CAVALCANTE ALVES
PORTARIA SERMOP/MPA No 407, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ANA BEATRIZ I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0001398-7, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21040.000892/2001-31, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ANA BEATRIZ I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0001398-7 e na Autoridade Marítima sob o no 181-005266-1, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos (Manzuá), Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus) na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES). Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca ANA BEATRIZ I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, conforme o Art. 31 da Portaria SAP/MAPA n° 221, de 8 de junho de 2021, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA No 410, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SÃO PEDRO II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0006004-6, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.004325/2025-58, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação SÃO PEDRO II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0006004-6 e na Autoridade Marítima sob o no 441-017137-2, na frota 2.02.001 modalidade 2.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento de Emalhe costeiro (superfície), Espécies-alvo: Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza), Anchova (Pomatomus saltatrix), Sororoca, Serra (Scomberomorus brasiliensis), na área de operação no Mar Territorial sul e sudeste. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca SÃO PEDRO II fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA No 408, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FRANCINETE, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no RN-0002179-8, a partir de 1° de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21040.000645/2001-35, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação FRANCINETE, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no RN-0002179-8 e na Autoridade Marítima sob o no , na frota rota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos (Manzuá), Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus) na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES). Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca FRANCINETE fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, conforme o Art. 31 da Portaria SAP/MAPA n° 221, de 8 de junho de 2021, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA No 432, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Serra Negra do Norte/RN, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Serra Negra do Norte/RN para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038469/2026-04, no valor de R$ 335.764,80 (trezentos e trinta e cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 442, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Erechim/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Erechim/RS para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038471/2026-75, no valor de R$ 386.707,20 (trezentos e oitenta e seis mil setecentos e sete reais e vinte centavos). Art. 2o Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 448, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Putinga/RS até 01/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 431, de 13 de fevereiro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.029869/2024-59. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS