RESOLUÇÃO No 273, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos, destinadas aos (às) profissionais arquitetos (as) e urbanistas, no âmbito do CAU/BR ou dos CAU/UF, e dá outras providências. O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei no 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2o, 4o e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR no 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR no 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR no 0169-15/2026, adotada na 169a Reunião Plenária Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2026; Considerando a Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAU/UF. Considerando que, de acordo com o § 1o do art. 24 da Lei no 12.378, de 2010, "o CAU/BR e os CAU/UF têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo"; Considerando a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; Considerando a Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais; Considerando que CAU é o conjunto autárquico formado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), nos termos do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR no 139, de 28 de abril de 2017; Considerando que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do item 9.4.1.5 do Acórdão no 1925/2019-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão no 1.237/2022, determinou que os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional normatizem, para o seu respectivo sistema, "a concessão de bolsas de estudo, admissível exclusivamente a conselheiros, empregados e a profissionais inscritos, contanto que esteja alinhada a um programa de capacitação interna ou para o aperfeiçoamento profissional, e seja precedida de processo seletivo, com observância dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade". Considerando que, para pugnar pelo aperfeiçoamento profissional e zelar pela observância dos princípios de ética e disciplina dos profissionais registrados no CAU, é necessário promover a capacitação e a formação continuada, frente às mudanças na prática profissional, resolve: Art. 1° Estabelecer, na forma do Anexo a esta Resolução, as diretrizes para a concessão de bolsas de estudos, pelo CAU/BR ou CAU/UF, com a natureza de auxílio financeiro a fim de custear total ou parcialmente a capacitação e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos (as) arquitetos (as) e urbanistas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir da Deliberação Plenária DPOBR n° 0169-15/2026, de 27 de fevereiro de 2026. PATRÍCIA SARQUIS HERDEN Presidente do Conselho ANEXO I CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Ficam estabelecidas as diretrizes para a concessão de bolsas de estudos destinadas aos (às) profissionais arquitetos (as) e urbanistas, no âmbito do CAU/BR ou dos CAU/UF. Art. 2o Poderão ser beneficiados com bolsas de estudo concedidas pelo CAU/BR ou CAU/UF, os (as) profissionais arquitetos (as) e urbanistas com registro ativo e em situação adimplente com suas obrigações pecuniárias perante o CAU. § 1o O disposto no caput não se aplica ao arquiteto (a) e urbanista: I - empregado (a), conselheiro (a) ou membro de colegiado de qualquer CAU, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros (as), bem como a parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; e II - que tenha sido sancionado por infração ético-disciplinar em qualquer CAU, desde a reabilitação da sanção até o transcurso do prazo de 3 (três) anos. § 2o Os benefícios e auxílios financeiros para empregados e conselheiros do CAU são regulamentados por normativos específicos. Art. 3o A concessão de bolsas de estudo estará, obrigatoriamente, vinculada a um Programa de Capacitação, Residência Técnica ou Formação Continuada, elaborado e aprovado pelo respectivo Plenário, alinhado às competências e finalidades do CAU, nos termos da Lei no 12.378/2010, e respeitando os limites das respectivas dotações orçamentárias. Art. 4o A concessão de bolsas de estudo deverá ser precedida de processo seletivo público dos candidatos a bolsistas, no âmbito dos programas instituídos pelos CAU/UF ou CAU/BR. CAPITULO II - DO PROCESSO SELETIVO Art. 5o A concessão das bolsas será, obrigatoriamente, precedida de processo seletivo público, conduzido diretamente pelo CAU/BR ou pelo respectivo CAU/UF, ou indiretamente pela Instituição e/ou entidade parceira que será a executora do Programa de Capacitação, Residência Técnica ou Formação Continuada, sob supervisão do CAU/BR ou do respectivo CAU/UF. § 1o O processo seletivo deverá ser regulamentado por edital público, contendo todas as regras, cronogramas e critérios específicos para a seleção dos bolsistas para determinado Programa de Capacitação, Residência Técnica ou Formação Continuada, devendo prever, no mínimo: I - objetivo e público-alvo; II- requisitos de participação; III- critérios objetivos de seleção e pontuação; IV- prazos e cronograma; V- procedimentos para interposição de recursos; e VI- forma de divulgação dos resultados. § 2o O processo seletivo público, previsto no caput, deverá observar: I - os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, eficiência, publicidade e moralidade; II - as regras da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; III - as regras da Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitações e contratações para as Administrações Públicas, assim como as disposições da Lei no 12.378/2010 e desta Resolução; IV - o atendimento e cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, quanto ao tratamento dos dados pessoais dos candidatos, assegurando a proteção da privacidade e vedando sua utilização para finalidades diversas daquelas previstas neste normativo e no referido edital público; e V - os princípios das políticas afirmativas, assegurando condições equitativas de acesso às pessoas que optarem por concorrer à reserva destinada a pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e pessoas pertencentes à população LGBTQIAPN+, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA Art. 6o Todo Programa de Capacitação, Residência Técnica ou Formação Continuada na área de Arquitetura e Urbanismo vinculado à concessão de bolsas de estudo, e promovido pelo CAU/BR ou pelos CAU/UF, obrigatoriamente, contará com a participação de uma ou mais Instituição de Ensino Superior (IES) ou Entidade de Arquitetura e Urbanismo ou da Administração Pública, direta ou indireta, de personalidade jurídica pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, na execução do referido programa. § 1o A escolha e definição da instituição e/ou entidade parceira para execução do programa deverá considerar a compatibilidade com a área de atuação do correspondente programa, bem como sua capacidade técnico-acadêmica e qualificação para acompanhar o desenvolvimento das atividades programadas. § 2o A parceria disposta no caput poderá se dar por edital público, ou conforme o caso, por meio de acordo de cooperação técnica, convênio, ou outro instrumento jurídico equivalente, devendo observar as regras da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, e da Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021. § 3o A instituição e/ou entidade parceira será responsável por garantir a articulação pedagógica do programa, promover a integração entre as atividades práticas e teóricas e a formação acadêmica dos(as) bolsistas, bem como pela supervisão, avaliação e certificação das atividades por eles realizadas. §4o Em Programas de Capacitação, Residência Técnica ou Formação Continuada na área de Arquitetura e Urbanismo, a instituição parceira também poderá atuar como coordenadora pedagógica e certificadora, quando aplicável. Art. 7o O CAU responsável pela concessão de bolsas de estudo, ou a instituição/entidade parceira e executora do programa, poderão estabelecer acordos de cooperação ou convênios com órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, em qualquer esfera de governo, com a finalidade de viabilizar a realização de atividades práticas supervisionadas, complementares à formação profissional e à capacitação dos bolsistas. §1o Os instrumentos de cooperação ou convênios deverão prever, em plano de trabalho próprio, as atribuições das partes, o escopo das atividades, os mecanismos de supervisão e acompanhamento, bem como os critérios de avaliação dos resultados. §2o As atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação técnica deverão respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e finalidade pública, além de garantir a natureza educacional da experiência formativa. CAPITULO IV - DOS VALORES DAS BOLSAS DE ESTUDO Art. 8o Os valores das bolsas de estudo deverão ser definidos em ato administrativo específico no âmbito do CAU/BR ou do CAU/UF, com base em parâmetros de agências públicas, nacionais ou estaduais, de fomento e amparo à pesquisa, observado o limite da respectiva dotação orçamentária. Parágrafo único. Os valores das bolsas poderão ser reajustados sempre que necessário, com base em índices oficiais de correção ou parâmetros atualizados das agências públicas de fomento e amparo à pesquisa, observada a disponibilidade orçamentária do respectivo Conselho. CAPITULO V - DAS OBRIGAÇÕES E PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 9o Os beneficiários das bolsas de estudo deverão: I - cumprir a carga horária e plano de atividades estabelecidos no respectivo programa; II - apresentar relatório técnico ou certificado de conclusão ao final da atividade; III - realizar autoavaliação e a avaliação do programa ao final da atividade; e IV - comunicar qualquer interrupção ou impedimento à participação no programa; Art. 10. A desistência ou interrupção, sem justa causa, ou o descumprimento injustificado das obrigações dispostas nesta Resolução, por parte do(a) bolsista, poderá implicar em: I - cancelamento da bolsa de estudo; II - obrigação de ressarcimento dos valores recebidos; e III - impedimento de participação em editais futuros, pelo prazo de 2 (dois) anos. Parágrafo único. A instituição e/ou entidade parceira, executora do programa, é a responsável pelas comunicações, ações e relacionamentos com os beneficiários das bolsas de estudo. CAPITULO VI - DA APROVAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 11. As Comissões de Ensino e Formação do CAU/BR e dos CAU/UF são responsáveis por: I - propor aos seus respectivos Plenários, os programas de Capacitação, Residência Técnica ou de Formação Continuada na área de Arquitetura e Urbanismo para concessão de bolsas de estudo; e II - participar do processo de monitoramento e avaliação do programa. Art. 12. O CAU/BR ou CAU/UF, por meio de sua Comissão de Ensino e Formação, deverá designar o responsável ou setor encarregado pelo acompanhamento e monitoramento dos programas destinados à concessão de bolsas de estudo, incumbindo-lhe a elaboração do relatório anual, que será apreciado pela respectiva Comissão de Ensino e Formação e, se aprovado, o apresentará ao seu respectivo Plenário, contendo, no mínimo: I - número de bolsas de estudo concedidas; II- distribuição por modalidade e perfil profissional; III - avaliação dos impactos e resultados obtidos; e IV- sugestões para aprimoramento do normativo ou do programa CAPITULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. É vedado o acúmulo de bolsas concedidas nos termos deste normativo com outras bolsas financiadas pelo CAU/BR, CAU/UF ou entidades públicas, salvo autorização expressa e justificada em ato administrativo próprio. Art. 14. Os casos omissos e situações não previstas neste normativo serão dirimidos pela instância responsável pelo programa vinculado à concessão das bolsas, observando-se a legislação vigente e os princípios da administração pública. Art. 15. O tratamento dos dados pessoais deve observar rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei no 13.709, de 2018, assegurando a proteção da privacidade e vedando sua utilização para finalidades diversas daquelas previstas nesta Resolução e no instrumento normativo específico que disciplinar o programa e a concessão de bolsas no âmbito do CAU/BR ou dos CAU/UF. Art. 16. O processo de concessão de bolsas de estudo, assim como os Programas de Capacitação, Residência Técnica ou Formação Continuada, devem seguir e atender às finalidades e competências do CAU, estabelecidas na Lei no 12.378, de 2010, no Regimento Geral do Conselho e, de forma complementar, nas Resoluções CAU/BR vigentes. Art. 17. A concessão de bolsas de estudo possui natureza exclusivamente assistencial e formativa, não caracterizando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou obrigação trabalhista de qualquer natureza. Brasília, 27 de fevereiro de 2026 PATRÍCIA SARQUIS HERDEN Presidente do Conselho