PORTARIA NORMATIVA AGU No 205, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Disciplina, no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, o Procedimento Preliminar, a Verificação Preliminar, a Audiência Preliminar em sindicância, em processo administrativo disciplinar ou em revisão, a Sindicância Patrimonial - SINPA e o Protocolo de Atuação Especial - PAE, e dá outras providências. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4o, caput , incisos I e XVIII, da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 27, parágrafo único, da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019, e no art. 14 do Decreto no 10.571, de 9 de dezembro de 2020, e o que consta no Processo Administrativo no 00406.000437/2024-66, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Portaria Normativa disciplina, no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União: I - o Procedimento Preliminar; II - a Verificação Preliminar; III - a Audiência Preliminar em: a) sindicância; b) processo administrativo disciplinar; ou c) revisão; IV - a Sindicância Patrimonial - SINPA; e V - o Protocolo de Atuação Especial - PAE. § 1o O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se: I - aos integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional; e II - aos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União. § 2o Para os fins desta Portaria Normativa, considera-se órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União: I - os seguintes órgãos de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União: a) Adjuntorias; b) Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente; e c) Secretaria de Atos normativos; II - a Secretaria-Geral de Contencioso; III - a Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução, incluindo as Consultorias Jurídicas junto a Ministério ou as Assessorias Jurídicas junto a órgão da administração pública direta federal; IV - a Procuradoria-Geral da União e seus órgãos de execução; V - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e seus órgãos de execução; VI - a Procuradora-Geral Federal e seus órgãos de execução, incluindo as Procuradorias Jurídicas junto a autarquia ou a fundação pública federal; e V - a Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil e seus órgãos de execução. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR E DA VERIFICAÇÃO PRELIMINAR Art. 2o O Procedimento Preliminar constitui qualquer análise prévia com o objetivo de amparar a decisão do Corregedor-Geral da Advocacia da União relacionada à sua competência disciplinar e correicional, especialmente quanto: I - ao exame de denúncias, reclamações, representações, notificações ou notícias apresentadas contra integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional; II - à fiscalização das atividades funcionais dos integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional e dos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União; ou III - ao tratamento de questões relacionadas aos serviços prestados pelos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União. Art. 3o A Verificação Preliminar constitui procedimento instaurado com a finalidade de promover diligências para buscar informações e examinar e emitir manifestações sobre documentos e dados coletados em Números Únicos de Protocolo - NU Ps relativos às competências da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, especialmente quanto: I - ao exame de denúncias, reclamações, representações, notificações ou notícias apresentadas contra integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional; II - à fiscalização das atividades funcionais dos integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional e dos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União; e III - ao tratamento de questões relacionadas aos serviços prestados pelos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União. Art. 4o As manifestações relativas a Procedimentos Preliminares serão formalizadas por meio de nota e poderão resultar em: I - arquivamento; II - sugestões de providências ou recomendações para integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional e órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União; III - encaminhamento dos autos para outros órgãos; IV - instauração ou realização de Verificação Preliminar; V - celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC; VI - designação de correição, ordinária ou extraordinária; VII - instauração de sindicância, inclusive patrimonial; VIII - instauração de processo administrativo disciplinar; e IX - instauração de processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas. § 1o A nota que propuser a instauração de Verificação Preliminar ou processo administrativo deverá manifestar-se conclusivamente sobre a existência de indícios de materialidade e autoria de infração funcional nas informações e documentos examinados, indicando com clareza o objeto da medida proposta. § 2o Sempre que o exame de denúncias, reclamações, representações, notificações ou notícias exigirem diligências instrutórias para melhor esclarecimento dos fatos, a Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares deverá propor ao Corregedor-Geral da Advocacia da União a instauração de Verificação Preliminar, por meio de nota fundamentada de que trata o § 1o. Art. 5o A Verificação Preliminar poderá resultar em: I - arquivamento; II - sugestões de providências ou recomendações para integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional e órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União; III - encaminhamento dos autos para outros órgãos; IV - celebração de TAC; V - designação de correição, ordinária ou extraordinária; VI - instauração de sindicância, inclusive patrimonial; VII - instauração de processo administrativo disciplinar; e VIII - instauração de processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas. Art. 6o As manifestações relativas a Verificações Preliminares serão formalizadas por meio de: I - despacho, nos encaminhamentos de mero expediente; II - informações, quando visar fornecer subsídios solicitados por autoridades públicas; ou III - relatório de Verificação Preliminar, quanto se tratar de manifestação conclusiva. § 1o O relatório de Verificação Preliminar que proponha a instauração de processo administrativo deverá manifestar-se conclusivamente sobre a existência de indícios de materialidade e autoria de infração funcional nas informações e documentos examinados, indicando com clareza o objeto da medida proposta. § 2o O relatório de Verificação Preliminar deverá conter todos os elementos de fato e de direito que fundamentam sua conclusão, com os seguintes tópicos: I - ementa, observando temas, subtemas, macroconclusões e conclusões utilizados no ementário da admissibilidade e do julgamento para classificação dos fatos e conclusões dos casos; II - introdução, descrevendo a origem e finalidade do processo; III - objeto, indicando o fato analisado e a organização processual dos atos; IV - histórico, destacando todos os trâmites, diligências realizadas e providências adotadas; V - pontos examinados, inserindo todos os apontamentos essenciais, conforme classificação utilizada pelos sistemas de acompanhamento vigentes na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, e suas respectivas fundamentações; VI - parágrafos numerados; VII - conclusão, informando, de forma objetiva, a solução para o desfecho do processo; e VIII - encaminhamento, elencado em tópicos, destacando, em especial, quanto à permanência de restrição e acesso ao processo, no todo ou em parte. § 3o Quando envolver a fiscalização de atividades funcionais e a análise de denúncias, reclamações, representações, notificações ou notícias apresentadas contra integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional, o relatório da Verificação Preliminar deverá indicar os nomes dos envolvidos nos fatos, informando ainda, no caso de integrantes das mencionadas carreiras jurídicas, se: I - estão em período de estágio confirmatório; II - já figuraram como interessados em Procedimento Preliminar ou Verificação Preliminar, anterior ou em andamento; e III - respondem ou já responderam apuração disciplinar. Art. 7o No âmbito de Procedimentos Preliminares e de Verificações Preliminares, a análise prévia de denúncias, reclamações, representações, notificações ou notícias apresentadas contra integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional deverá aferir se o fato narrado configura indício de infração disciplinar. Art. 8o A denúncia, reclamação, representação, notificação ou notícia apresentada sem a identificação do denunciante ou representante será objeto de análise prévia pela Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares por meio de procedimento administrativo geral, hipótese em que este, obrigatoriamente, tramitará com restrição de acesso. Art. 9o Os Procedimentos Preliminares e as Verificações Preliminares não constituem condição de procedibilidade para instauração de sindicância, inclusive patrimonial, de processo administrativo disciplinar ou de processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas. Art. 10. Os Procedimentos Preliminares e as Verificações Preliminares observarão as normas do processo administrativo geral e serão concluídos no prazo de até trinta dias, contados de sua instauração. Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado pela Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares por igual período, ressalvadas diligências adicionais determinadas pelo Corregedor-Geral da Advocacia da União. CAPÍTULO III DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM SINDICÂNCIA,EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU EM REVISÃO Art. 11. A Audiência Preliminar é ato inicial de defesa de integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional: I - investigado em sindicância ou processo administrativo disciplinar; ou II - punido administrativamente, quando houver revisão. Art. 12. A Audiência Preliminar poderá ser dispensada, a critério da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, por meio de decisão fundamentada, quando houver: I - necessidade de produção de provas que não possam ser apresentadas na Audiência Preliminar; ou II - questões complexas de fato ou de direito. Art. 13. Na notificação inicial de sindicância, de processo administrativo disciplinar ou de revisão, a respectiva comissão facultará ao investigado comparecer, acompanhado ou não de advogado, em Audiência Preliminar, designada na primeira intimação, para prestar oralmente esclarecimentos sobre os fatos sob apuração, sem prejuízo da apresentação de manifestações escritas de defesa e de indicação de elementos de provas de seu interesse. § 1o No âmbito da Audiência Preliminar, após os esclarecimentos prestados pelo investigado, a respectiva comissão poderá formular questionamentos ao interessado. § 2o O silêncio, comprovada a notificação para o ato via e-mail funcional, não importará confissão ou desistência de revisão, bem como não impedirá o regular prosseguimento do feito. § 3o A Audiência Preliminar poderá resultar em: I - arquivamento ou prosseguimento da sindicância ou do processo administrativo disciplinar; ou II - deferimento imediato da revisão ou seu prosseguimento. CAPÍTULO IV DA SINDICÂNCIA PATRIMONIAL - SINPA Art. 14. A SINPA constitui procedimento formal investigativo de cunho eminentemente patrimonial, de caráter sigiloso, não punitivo, destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e as disponibilidades dos integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional. Art. 15. A instauração da SINPA compete ao Corregedor-Geral da Advocacia da União, de ofício ou a partir de denúncia ou representação sobre prática de irregularidades envolvendo integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional. § 1o A SINPA será conduzida por comissão composta por dois ou mais integrantes, membros ocupantes dos cargos previstos no art. 27 da Lei no 13.327, de 29 de julho de 2016, recaindo sobre um deles a designação de presidente. § 2o Não é exigido o requisito da estabilidade para qualquer dos membros da comissão da SINPA. § 3o A SINPA não poderá resultar em aplicação de penalidade, sendo prescindível a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Art. 16. O prazo para a conclusão da SINPA será de trinta dias, contados da publicação do ato que constituir a respectiva comissão, permitidas prorrogações e reconduções sucessivas pela autoridade instauradora, desde que devidamente justificadas pela comissão e necessárias à conclusão dos trabalhos. Art. 17. Na elucidação do fato sob investigação, a comissão da SINPA deverá realizar todas as diligências necessárias para apurar, em termos qualitativo e quantitativo, a composição do patrimônio do sindicado, podendo solicitar, entre outras: I - informações relativas ao patrimônio do sindicado e, se for o caso, de outras pessoas físicas e jurídicas que possam guardar relação com o fato sob apuração; II - esclarecimentos, orais ou escritos, do sindicado e de terceiros; III - compartilhamento de dados ou informações cobertos por sigilo fiscal, tais como declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF originais e retificadoras, movimentações financeiras, declarações acerca de operações e atividades imobiliárias, dispêndios com cartão de crédito, entre outros; IV - compartilhamento de dados ou informações constantes no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS ao Banco Central do Brasil; V - compartilhamento de dados ou informações prestadas por bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de investimento e caixas econômicas, cobertos por sigilo bancário; e VI - realização de perícia ou de assistência técnica, conforme o caso. § 1o A solicitação de compartilhamento de dados e informações cobertos por sigilo fiscal deverá ser: I - encaminhada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo presidente da comissão da SINPA, com fundamento no art. 198, § 1o, inciso II, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; e II - dirigida pelo presidente da comissão da SINPA ao órgão de execução competente da Procuradoria-Geral da União, acompanhada de esclarecimentos e documentos hábeis a ensejar o exame de seu cabimento para obtenção de autorização judicial. § 2o As solicitações referidas no § 1o deverão fazer menção ao futuro compartilhamento dos dados e informações cobertos por sigilo bancário para o órgão referido no art. 22, caput e parágrafo único. Art. 18. A apresentação de informações e documentos fiscais ou bancários pelo sindicado ou pelas demais pessoas que possam guardar relação com o fato sob apuração, independentemente de solicitação da comissão da SINPA, implicará renúncia aos sigilos fiscal e bancário, para fins da apuração disciplinar. Art. 19. A comissão da SINPA, sempre que necessário, elaborará quesitos para auxiliar o esclarecimento dos fatos sob apuração e o detalhamento das inconsistências detectadas. Art. 20. O relatório final da SINPA deverá ser conclusivo quanto à existência ou não de indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível, devendo recomendar a instauração de procedimento administrativo disciplinar ou o arquivamento, conforme o caso. § 1o As informações e os documentos que devem ser mantidos com restrição de acesso após a conclusão do processo administrativo disciplinar ou o arquivamento da SINPA serão identificados no relatório final. § 2o Sempre que não houver prejuízo à compreensão textual ou à descrição de fatos, as informações de caráter sigiloso não serão reproduzidas nas atas, nos relatórios e nos expedientes elaborados pela comissão da SINPA, nos quais constarão, preferencialmente, apenas a referência aos documentos correlatos. § 3o Quando imprescindível a reprodução de informações de caráter sigiloso, a comissão identificará formalmente o documento no relatório final, nos termos do § 1o. Art. 21. Confirmados os indícios de enriquecimento ilícito ou de evolução patrimonial incompatível, a Corregedoria-Geral da Advocacia da União, no uso da competência conferida pelo art. 47, caput , inciso X, do Anexo I ao Decreto no 12.540, de 30 de junho de 2025, determinará a adoção de providências para a instauração de procedimento administrativo disciplinar e dará imediato conhecimento do fato: I - ao Ministério Público Federal; II - ao Tribunal de Contas da União; III - à Controladoria-Geral da União; IV - à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e V - ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da Advocacia da União dará imediato conhecimento do fato à Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União, para os fins do disposto no art. 54, caput , inciso I, do Anexo I ao Decreto no 12.540, de 30 de junho de 2025. CAPÍTULO V DO PROTOCOLO DE ATUAÇÃO ESPECIAL - PAE Seção I Disposições gerais Art. 22. O Protocolo de Atuação Especial - PAE constitui procedimento que poderá ser instaurado pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União, em decorrência do julgamento de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, com o objetivo de: I - acompanhar as atividades funcionais de integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional processado; II - incentivar o restabelecimento da regularidade e da eficácia do serviço público prestado; e III - prevenir a ocorrência de infrações disciplinares. Seção II Das hipóteses de cabimento e das medidas aplicáveis Art. 23. Por ocasião do julgamento de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, a critério exclusivo do Corregedor-Geral da Advocacia da União, o PAE poderá ser proposto ao Advogado-Geral da União nos seguintes casos: I - quando o integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional processado contar com sessenta anos ou mais; II - quando comprovado, no curso da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, que o integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional processado se encontra acometido por algum transtorno relacionado a saúde mental; III - quando o integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional punido com advertência ou suspensão for reincidente no cometimento de infração disciplinar; e IV - quando constatada a necessidade de que sejam adotadas providências para garantir o restabelecimento da regularidade e da eficácia do serviço público prestado pelo integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional processado ou para prevenir a ocorrência de infrações disciplinares. Parágrafo único. O PAE não constitui direito subjetivo do integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional processado, constituindo-se em ato discricionário do Corregedor-Geral, que, por razões de conveniência e oportunidade, poderá propor a adoção, no caso concreto, ao Advogado-Geral da União. Art. 24. Após a conclusão do julgamento da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas no PAE: I - prestar esclarecimentos ao integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional processado quanto ao âmbito de aplicação desta Portaria Normativa e às recomendações e sugestões apresentadas pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União neste artigo; II - recomendar ao integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional processado para que se submeta a capacitações e ações de desenvolvimento ofertadas pela Advocacia-Geral da União; e III - encaminhar recomendações e sugestões ao representante do respectivo órgão de direção superior ao qual o integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional processado se encontra vinculado, ou à sua chefia imediata, com vistas ao aperfeiçoamento do serviço prestado ou à prevenção da ocorrência de infrações disciplinares. § 1o As recomendações são de implementação obrigatória pelo integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional processado e pelos órgãos envolvidos, podendo ser estabelecidos prazos para o seu cumprimento, e ser objeto de avaliação pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União. § 2o As sugestões são orientações de implementação facultativa que visam ao aprimoramento do serviço prestado e demandam manifestação expressa do membro da Advocacia-Geral da União processado e do órgão envolvido. § 3o É facultado à Corregedoria-Geral da Advocacia da União reunir-se com o integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional processado, com sua chefia imediata e com o respectivo órgão de direção superior para tratar das medidas do PAE. § 4o O PAE terá o prazo máximo de um ano. Seção III Do procedimento Art. 25. Na elaboração do parecer de apoio a julgamento de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, o membro da equipe da Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar poderá sugerir a adoção do PAE, demonstrando: I - a hipótese normativa contida no art. 24 desta Portaria Normativa incidente ao caso; II - as medidas a serem adotadas pelo integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional processado e pelos órgãos envolvidos; e III - o prazo de duração do PAE. Art. 26. O pronunciamento do Subcorregedor de Apoio a Julgamento Disciplinar sobre o parecer de apoio a julgamento de sindicância ou de processo administrativo disciplinar analisará a sugestão de adoção do PAE. Parágrafo único. Na análise de que trata o caput , é facultado ao Subcorregedor de Apoio a Julgamento Disciplinar acrescentar, alterar ou suprimir medidas a serem adotadas pelo integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional processado e pelos órgãos envolvidos. Art. 27. O pronunciamento de que trata o art. 27 será submetido à aprovação do Corregedor-Geral da Advocacia da União, que, em caso de anuência, apresentará a proposta de adoção do PAE ao Advogado-Geral da União. Parágrafo único. O Corregedor-Geral da Advocacia da União, ao analisar o parecer de apoio a julgamento e o respectivo pronunciamento do Subcorregedor de Apoio a Julgamento Disciplinar, poderá propor, de ofício, a adoção do PAE ao Advogado-Geral da União, ficando dispensadas as manifestações de que tratam os arts. 26 e 27. Art. 28. Aprovada a adoção do PAE pelo Advogado-Geral da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União determinará a sua instauração. Parágrafo único. O PAE será autuado em NUP próprio, distinto da respectiva sindicância ou processo administrativo disciplinar a que submetido o integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional processado, cabendo ao Serviço de Apoio Administrativo da Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar registrar e tramitar internamente o processo. Art. 29. Após a instauração, o processo será distribuído, preferencialmente, ao membro da equipe da Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar de que trata o art. 26, para o acompanhamento das medidas a serem adotadas pelo integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional processado e pelos órgãos envolvidos. Parágrafo único. O acompanhamento das medidas adotadas no caso concreto será registrado no NUP próprio de que trata o art. 29, parágrafo único. Art. 30. Atingida a finalidade ou concluído o prazo de duração do PAE, o membro da equipe da Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar a quem a tarefa tiver sido distribuída deverá se manifestar, conclusivamente, sobre as medidas adotadas e, se for o caso, sugerirá seu encerramento. Parágrafo único. A manifestação mencionada no caput será remetida ao Subcorregedor de Apoio a Julgamento Disciplinar, que, em seguida, a submeterá à aprovação do Corregedor-Geral da Advocacia da União. Art. 31. Aprovado o seu encerramento pelo Corregedor-Geral da Advocacia da União, o PAE será remetido ao Serviço de Apoio Administrativo da Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar para que sejam realizados os registros pertinentes, a vinculação ao NUP principal da sindicância ou do processo administrativo disciplinar e o posterior arquivamento dos autos. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. Os instrumentos de apuração, disciplinares e de acompanhamento de que trata o art. 1o, caput , desta Portaria Normativa, instaurados a partir da sua vigência, deverão, preferencialmente, ser conduzidos por, ao menos, um integrante da Corregedoria-Geral da Advocacia da União: I - que seja da mesma carreira jurídica do membro que conste como sujeito da atividade de apuração, disciplinar ou de acompanhamento; e II - com experiência, respectivamente, na atividade de consultoria ou contenciosa que conste como objeto da atividade de apuração, disciplinar ou de acompanhamento. Art. 33. O Corregedor-Geral da Advocacia da União poderá expedir normas complementares regulamentando a organização e o funcionamento dos serviços da Corregedoria-Geral da Advocacia da União relativos aos instrumentos de apuração, disciplinares e de acompanhamento de que trata esta Portaria Normativa. Art. 34. A Procuradora-Geral Federal e o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil poderão adotar os instrumentos de apuração, disciplinares e de acompanhamento previstos nesta Portaria Normativa, editando atos normativos próprios para sua aplicação, no que couber, no respectivo órgão que titularizam. Art. 35. Fica revogada a Portaria AGU no 22, de 12 de janeiro de 2012. Art. 36. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. FLAVIO JOSÉ ROMAN