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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 19, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento no: 22726 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Transportador, a empresa ALPHA CARGO TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 10.578.323/0001-10. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAMON DIAS LÓPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 241, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.551996/2025-68, Declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica LATICINIOS MONTE SIAO LTDA, CNPJ 59.476.859/0001-14, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6051571/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 27/11/2025, Seção 3, Pág. 2, com período de execução do projeto de 01/09/2025 a 31/08/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ROGÉRIO FABIANO TORMENA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR No 242, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.439005/2025-70, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TRIGONAL SINALIZACAO VIARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 32.040.529/0001-25. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao projeto investimentos na área de infraestrutura do setor de transportes, rodovias, denominado "Sistema Rodoviário Rio de Janeiro (RJ) - Governador Valadares (MG) - Edital de Concessão no 01/2022", aprovado pela Portaria no 1024, de 09.08.2022, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério de Infraestrutura, localizado nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, de titularidade da empresa Ecoriominas Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no CNPJ 29.884.545/0001-90, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo no 142, de 27.09.2022 (publicado no DOU 03.10.2022), com prazo estimado de execução da obra até 10/09/2027 e com estimativas de desoneração previstas na Portaria. Art. 3o No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR No 243, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede cancelamento da Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo no 13031.579376/2024-11 declara: Art. 1o Cancelado, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SLS no 94, de 13 de julho de 2023, publicado no Dou em 17 de julho de 2023, a favor da pessoa jurídica ENPECEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ 10.352.056/0001-69, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "Reforços em Instalações de Transmissão de energia elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL no 7.977, de 2 de julho de 2019) na Subestação Icó e Subestação Milagres", aprovado pela Portaria no 300/SPE, de 08 de outubro de 2019 do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei no 11.488, de 2007, art. 1o, parágrafo único; Decreto no 6.144, de 2007, art. 9o, com redação dada pelo Decreto no 7.367, de 2010, art. 1o; e Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, art. 656, inciso I. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS No 3, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB no1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1o do Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve: Art. 1o EXCLUIR do Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa: NOME PROCESSO ANDRELISE HANNA HUFFEL 13033.014814/2026-33 Art. 2o INCLUIR no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa: NOME PROCESSO ANDRELISE HANNA HUFFEL 13033.014814/2026-33 Art. 3o O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro/Despachante Aduaneiro. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. GASTÃO FIGUEIRA TONDING
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS No 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB no1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1o do Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve: Art. 1o INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa: NOME PROCESSO GRAZIELA BACKES 11050.720017/2026-55 Art. 2o O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro/Despachante Aduaneiro. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. GASTÃO FIGUEIRA TONDING
PORTARIAPORTARIA SERMOP/MPA No 419, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOM MARCU S, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0001328-5, a partir da data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.006314/2025-11, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DOM MARCU S, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0001328-5 e na Autoridade Marítima sob o no 443-011772-1, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento de Cerco - Traineira, Espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), na área de operação no Mar Territorial sul e sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca DOM MARCU S fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
DESPACHO No 27, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.023101/2025-19. Interessado: Consórcio Novo Oriente V (integrantes informadas no Anexo). Decisão: (i) transfere a autorização da UFV Novo Oriente V, CEG UFV.RS.SP.049339-2.01, localizada no município de Ilha Solteira, estado de São Paulo; e (ii) altera o regime de exploração para Autoprodução de Energia Elétrica. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 36, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.023103/2025-08. Interessado: Consórcio Novo Oriente IV (integrantes informadas no Anexo). Decisão: (i) transfere a autorização da UFV Novo Oriente IV, CEG UFV.RS.SP.049338-4.01, localizada no município de Ilha Solteira, estado de São Paulo; e (ii) altera o regime de exploração para Autoprodução de Energia Elétrica. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
PORTARIA N° 184, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026(*) O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, considerando o Quadro "a" do Anexo II do Decreto no 11.330, de 1o de janeiro de 2023, com as alterações promovidas pelo Decreto no 12.776, de 9 de dezembro de 2025, e conforme o processo administrativo no 00190.100238/2026-91, resolve: Art. 1o Realocar, no âmbito da Ouvidoria-Geral da União, 1 (uma) Função Comissionada Executiva, código FCE 1.06, da Coordenação-Geral de Monitoramento e Supervisão do Sistema de Ouvidorias da Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Ouvidorias para a Coordenação de Dados e Sistemas de Ouvidoria da Diretoria de Proteção e Defesa do Usuário de Serviço Público, nos termos do Anexo I desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO ANEXO I DE PARA Nomenclatura Completa da Unidade Sigla Unidade Superior Denominação da Função Código Nomenclatura Completa da Unidade Sigla Unidade Superior Denominação da Função Código Serviço de Análise de Dados SEAD Coordenação-Geral de Monitoramento e Supervisão do Sistema de Ouvidorias da Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Ouvidorias - CGOUV/DOUV Chefe de Serviço FCE 1.06 Serviço de Análise de Dados SEAD Coordenação de Dados e Sistemas de Ouvidoria da Diretoria de Proteção e Defesa do Usuário de Serviço Público - CDSIS/DUSP Chefe de Serviço FCE 1.06 Torna sem efeito a Portaria N° 184, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 publicada na edição do DOU no 32, de quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026 na pág 65 da sessão 2
PORTARIA N° 432, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto no 11.330, de 1o de janeiro de 2023, e o que consta do Processo no 00190.101199/2026-40, resolve: Art. 1o Realocar, no âmbito da Diretoria de Recursos e Entendimentos de Acesso à Informação, da Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação, a seguinte Função Comissionada Executiva - FCE e alterar a nomenclatura da Unidade: ORIGEM DESTINO Código Siape da Unidade Nomenclatura da Unidade Código SIAPE da Unidade Superior Nomenclatura da Unidade Superior Código do cargo/função Denominação da função Código SIAPE da Unidade Nomenclatura da Unidade Código SIAPE da Unidade Superior Nomenclatura da Unidade Superior Código do cargo/Função Denominação da função 990 CGINOVADIV1/ CGINOVA/DIRAI/SNAI 977 Coordenação-Geral de Estudos e Inovação de Acesso à Informação (CGINOVA/DIRAI/SNAI) FCE 1.07 Chefe de Divisão (novo) CGRAIDIV4/ CGRAI/DIRAI/SNAI 974 C Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação (CGRAI/ DIRAI/SNAI) FCE 1.07 Chefe de Divisão Art. 2° Esta Portaria entra em vigor 7 dias úteis após sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO Torna sem efeito a Portaria N° 432, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 publicada na edição do DOU no 34, de sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 na pág 73 da sessão 2
DESPACHO No 486, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.001739/2026-71. Interessado: Diamantina Eólica Participações S.A., inscrita no CNPJ sob no 06.057.223/0001-71. Decisão: (i) Autorizar a empresa Diamantina Eólica Participações S.A., inscrita no CNPJ sob no 21.408.723/0001-02 a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste Despacho consta dos autos dos processos e estarão disponíveis em THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 564, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003261/2026-14. Interessado: Electra Comercializadora Varejista Ltda., CNPJ: 20.533.523/0001-00. Decisão: (i) registrar a alteração da razão social da empresa, detentora de autorização para atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE, nos termos do Despacho no 3.270, de 21 de agosto de 2014. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 573, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.000259/2026-93. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ no 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Ceres, com 26.000 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.GO.040780-1.01, localizada no rio das Almas, no estado de Goiás; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ÁLVARO FAGUNDES MOREIRA Gerente Substituto
DESPACHO No 574, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.000261/2026-62. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ no 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Erexim D, com 7.340 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.RS.048994-8.01, localizada no rio Erexim, no estado do Rio Grande do Sul; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ÁLVARO FAGUNDES MOREIRA Gerente Substituto
DESPACHO No 578, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.001621/2026-43. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ no 06.981.180/0001-16. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Araxá 1 - Araxá 5, localizada no estado Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
PORTARIA N° 371, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026(*) A MINISTRA DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, considerando o Quadro "a" do Anexo II do Decreto no 11.330, de 1o de janeiro de 2023, com as alterações promovidas pelo Decreto no 12.776, de 9 de dezembro de 2025, e conforme o processo administrativo no 00190.109848/2024-99, resolve: Art. 1o Alterar, no âmbito da Superintendência Regional de Rondônia, a vinculação e a nomenclatura da seguinte unidade: ORIGEM DESTINO Código SIAPE da unidade Nomenclatura da unidade Código SIAPE da Unidade Superior Nomenclatura da unidade Superior Código do cargo/função Denominação da função Código SIAPE da unidade Nomenclatura da unidade Código SIAPE da Unidade Superior Nomenclatura da unidade Superior Código do cargo/função Denominação da função 867 Setor de Prospecção e Ações de Controle (SEPAC/NAC1/RO) 732 Serviço do Núcleo de Ações de Controle I CCE 1.02 Chefe de Setor Setor do Núcleo de Serviços de Apoio Administrativo (NAD/RO) 730 Controladoria Regional da União no Estado de Rondônia CCE 1.02 Chefe de Setor Art. 2° Esta Portaria entra em vigor 7 dias úteis após sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO Torna sem efeito a Portaria N° 371, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 publicada na edição do DOU no 34, de sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 na pág 73 da sessão 2
PORTARIA No 119, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Concessão de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro). O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC no 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3o do artigo 4o da Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, pelo Decreto no 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro no 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI no 0052600.000273/2026-36, resolve: Art. 1o - Tornar pública a concessão de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Gerenciamento/acompanhamento das obras do Museu do Inmetro e Operacionalização do Inmetromóvel.", em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro no 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção no 01, página no 11. Art. 2o A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de 02 de fevereiro de 2026, admitida 1 (uma) renovação por igual período, não ultrapassando o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro. Candidato aprovado para Bolsa Nível da Bolsa Afonso Alberto da Silva Ribeiro DCT- 3 100% Art. 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos à 02/02/2026. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO