DELIBERAÇÃO No 1.243, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, presentes na 202a Reunião Ordinária, realizada em 18 dias do mês de dezembro do ano de 2025, após reanalisar os procedimentos para a emissão de Declaração de Proteção, documento por meio do qual uma instalação portuária e uma embarcação acordam as medidas de proteção, incluindo as adicionais em caso de elevação de nível de proteção, conforme previsto no Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e no Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos, deliberaram: Art. 1o Autorizar, em caráter excepcional, transitório e não convalidatório, a emissão de Declaração de Proteção, nos termos do § 1o do art. 107 da Resolução Conportos no 53/2020 e das diretrizes do Código ISPS, por intermédio da Unidade de Segurança do Porto Organizado cuja Declaração de Cumprimento esteja plenamente vigente, exclusivamente para instalações portuárias que operem em cais público e cuja Declaração de Cumprimento esteja suspensa. § 1o A autorização de que trata o caput fica limitada ao prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data do ato formal de suspensão da Declaração de Cumprimento. § 2o A emissão da Declaração de Proteção não afasta, suspende ou substitui as medidas administrativas, sancionatórias ou corretivas cabíveis, nem implica reconhecimento de regularidade da instalação portuária. Art. 2o Autorizar, em caráter excepcional, transitório e não convalidatório, a emissão de Declaração de Proteção, nos termos do § 2o do art. 107 da Resolução Conportos no 53/2020 e das diretrizes do Código ISPS, por intermédio da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos), exclusivamente para instalações portuárias que operem em cais público e estejam vinculadas a Porto Organizado cuja Declaração de Cumprimento esteja suspensa. Parágrafo único. Aplica-se à hipótese prevista no caput o prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data do ato formal de suspensão da Declaração de Cumprimento. Art. 3o Autorizar, em caráter excepcional, transitório e não convalidatório, a emissão de Declaração de Proteção, nos termos do § 1o do art. 108 da Resolução Conportos no 53/2020 e das diretrizes do Código ISPS, por intermédio da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos), exclusivamente para instalações portuárias que operem fora do cais público e cuja Declaração de Cumprimento esteja suspensa. Parágrafo único. Aplica-se à hipótese prevista no caput o prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data do ato formal de suspensão da Declaração de Cumprimento. Art. 4o Fica expressamente vedada a emissão de Declaração de Proteção, por qualquer autoridade ou instância, inclusive pela Unidade de Segurança do Porto Organizado ou pela Cesportos, para instalações portuárias: I - cuja Declaração de Cumprimento esteja cassada; ou II - cuja suspensão da Declaração de Cumprimento ultrapasse o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do ato formal de suspensão. Parágrafo único. A emissão da Declaração de Proteção somente poderá ocorrer quando a Declaração de Cumprimento da instalação portuária estiver suspensa, permanecendo vedada em caso de cassação. Art. 5o Fica revogada, a partir da entrada em vigor desta Deliberação, a Deliberação no 1.071, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 52, de 15 de março de 2024, Seção 1, página 24. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça e da Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários