ATA No 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 (Sessão Ordinária da 1a Câmara) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmara homologou a Ata no 1, referente à sessão realizada em 27 de janeiro de 2026. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução no 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: TC-008.960/2025-9, TC-009.387/2025-0, TC-012.979/2024-4 e TC-013.213/2025-3, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler; TC-025.565/2018-4, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e TC-023.184/2023-0, TC-025.822/2017-9, TC-032.133/2023-5 e TC-036.876/2018-6, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nos 426 a 493. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nos 381 a 425, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA Por deliberação do Colegiado, com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-030.741/2022-0 (Ata no 43/2025), cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, foi adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 10 de março de 2026. O processo está sob pedido de vista formulado em 2 de dezembro de 2025 pelo Ministro Benjamin Zymler. SUSTENTAÇÃO ORAL Na apreciação do processo TC-014.978/2021-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Claudismar Zupiroli produziu sustentação oral em nome de Maíra do Prado. Acórdão 381. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO No 381/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 014.978/2021-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Instituto de Ação Social e Desenvolvimento Sustentável Costa Verde (04.132.132/0001-28); Juedir Viana Teixeira (309.961.477-72); Maíra do Prado (056.368.807-66). 3.2. Recorrentes: Maira do Prado (056.368.807-66); Juedir Viana Teixeira (309.961.477-72). 4. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração e Logística - MGI. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Fillipe Maciel dos Santos (160.861/OAB-RJ) e outros, representando Juedir Viana Teixeira; Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF) e outros, representando Maíra do Prado. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Juedir Viana Teixeira e Maíra do Prado contra o Acórdão 11.673/2023-1a Câmara, por meio do qual foi apreciada tomada de contas especial instaurada pela Diretoria de Administração e Logística do extinto Ministério da Economia em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 4/2010, cujo objeto consistiu no "estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações de qualificação social e profissional no âmbito do Plano Nacional de Qualificação (PNQ)", ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar a eles provimento; e 9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes. 10. Ata n° 2/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0381-02/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 382/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 004.804/2025-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Tânio Marçal de Mello Barreto (045.369.244-34). 4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1o, V, e 39, II, em: 9.1. negar registro ao ato de pensão de interesse do sr. Tânio Marçal de Mello Barreto; 9.2. dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado; 9.3. determinar ao Ministério da Saúde que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa: 9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Tânio Marçal de Mello Barreto no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes; 9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias; 9.4. para que a presente concessão venha a prosperar, orientar o Ministério da Saúde sobre a necessidade de: 9.4.1. demonstrar que a instituidora da pensão, sra. Rosalma Andrade Barreto, efetuou a opção de que cuida o § 1o do art. 2o da Lei 11.355/2006, c/c o art. 1o da Lei 11.538/2007, de forma tempestiva; 9.4.2. excluir da base de cálculo dos proventos a diferença individual de R$ 537,82. 10. Ata n° 2/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0382-02/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 383/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 014.115/2024-7. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessada: Maria Olívia Ribeiro de Mello (347.444.105-10). 4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região/BA. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1o, V, e 39, II, em: 9.1. negar registro ao ato de pensão civil de interesse da sra. Maria Olívia Ribeiro de Mello; 9.2. dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada; 9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa: 9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Maria Olívia Ribeiro de Mello no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes; 9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias. 10. Ata n° 2/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0383-02/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 384/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 021.978/2025-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil 3. Interessado: Tarcisio Guido Della Senta (152.274.720-68). 4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1o, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. negar o registro do ato de pensão civil de interesse do sr. Tarcisio Guido Della Senta; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que: 9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte; 9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; 9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Tarcisio Guido Della Senta teve ciência desta deliberação; 9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2o, do Regimento Interno, que a pensão impugnada poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nos autos. 10. Ata n° 2/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0384-02/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 385/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 005.426/2021-9. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em tomada de contas especial 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Aiporê Rodrigues de Moraes (211.451.561-34); Clodoaldo Rodrigues da Costa Junior (132.469.411-49); Fundação de Gestão e Inovação (03.151.583/0001-40); Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro (261.781.761-04). 3.2. Recorrente: Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro (261.781.761-04).. 4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (26.291/OAB-DF), representando Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 8.216/2025-1a Câmara, mediante o qual foi negado provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 7.931/2024-1a Câmara, proferido em tomada de contas especial, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1o, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, não os acolher; e 9.2. dar ciência desta deliberação à embargante. 10. Ata n° 2/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0385-02/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 386/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 007.800/2023-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04). 3.2. Responsáveis: Anderson Marcos Barros Feitosa (590.696.432-00); Conproj - Construção e Projetos Ltda. - ME (04.264.630/0001-24); Dianiery de Souza Coelho (638.274.922-20); Enildo Dantas Dias Novo Junior (033.185.504-69); Maria do Perpetuo Socorro de Lima Guerra Azevedo (149.973.982-68). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caracaraí/RR. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Romulo Mendes Ruiz (395574/OAB-SP), representando Maria do Perpetuo Socorro de Lima Guerra Azevedo; Helaine Maise de Moraes França (262/OAB-RR) e outros, representando Dianiery de Souza Coelho. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de mandatária da União, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais transferidos por meio do Contrato de Repasse de registro Siafi 776.727, firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Caracaraí/RR, que teve por objeto a construção de quadra poliesportiva coberta na Vila Petrolina do Norte, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. com fundamento no art. 12, § 3o, da Lei 8.443/1992, declarar à revelia dos Srs. Enildo Dantas Dias Novo Junior e Anderson Marcos Barros Feitosa, bem como da empresa Conproj - Construção e Projetos Ltda. - ME, dando-se prosseguimento ao processo; 9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Maria do Perpétuo Socorro de Lima Guerra Azevedo, julgando regulares suas contas, nos termos dos arts. 1o, inciso I, e 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17 e 23, inciso I, da mesma Lei, dando-lhe quitação plena; 9.3. com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2o da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas da empresa Conproj - Construção e Projetos Ltda - ME e dos Srs. Enildo Dantas Dias Novo Junior, Dianiery de Souza Coelho e Anderson Marcos Barros Feitosa, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: 9.3.1. Débito relacionado ao Sr. Enildo Dantas Dias Novo Junior em solidariedade com a Sra. Dianiery de Souza Coelho: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 20/5/2015 111.908,01 9.3.2. Débito relacionado ao Sr. Anderson Marcos Barros Feitosa em solidariedade com a empresa Conproj - Construção e Projetos Ltda. - ME e com o Sr. Enildo Dantas Dias Novo Junior: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 21/7/2015 104.197,95 9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento: Responsável Valor da Multa Dianiery de Souza Coelho R$ 22.000,00 Anderson Marcos Barros Feitosa R$ 20.000,00 Enildo Dantas Dias Novo Junior R$ 42.000,00 Conproj - Construção e Projetos Ltda. - ME R$ 20.000,00 9.5. nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação; 9.6. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao tomador de contas; e 9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de Roraima, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei 8.443/1992, para a adoção das medidas cabíveis. 10. Ata n° 2/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0386-02/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 387/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 009.350/2025-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: José Carlos da Silva Mira (479.045.699-49). 4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, na Lei 8.443/1992, arts. 1o, V, e 39, II, e no Regimento Interno deste Tribunal, art. 260, § 5o, em: 9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de aposentadoria do sr. José Carlos da Silva Mira, encaminhado por meio do formulário e-Pessoal 13376/2024; 9.2. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas que verifique o atendimento do requisito tempo de contribuição adicional previsto no inciso IV do art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 para os servidores que se inativarem com base nesse artigo. 10. Ata n° 2/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0387-02/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 388/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 016.166/2024-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Marlylda Barbuda dos Santos (955.877.995-49); Raimundo Nonato da Hora Filho (547.290.765-91). 4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Prefeitura Municipal de Itaparica/BA. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Luís Antônio dos Santos (76.010/OAB-BA), representando Marlylda Barbuda dos Santos. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizada por meio do Termo de Compromisso 6.320/2013, firmado entre o concedente e o Município de Itaparica/BA, cujo objeto foi a construção de quadra escolar coberta com vestiário, tipo urbana, localizada na Rua Principal da Urbis, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. com fundamento no art. 12, § 3o, da Lei 8.443/1992, declarar a revelia do Sr. Raimundo Nonato da Hora Filho, dando-se prosseguimento ao processo; 9.2. com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos Srs. Raimundo Nonato da Hora Filho e Marlylda Barbuda dos Santos, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela 2/9/2014 255.000,00 Débito 8/11/2018 156.809,29 Crédito 9.3. aplicar aos Srs. Raimundo Nonato da Hora Filho e Marlylda Barbuda dos Santos, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 para cada responsável, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação; 9.5. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao tomador de contas; e 9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei 8.443/1992, para a adoção das medidas cabíveis. 10. Ata n° 2/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0388-02/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 389/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 016.206/2024-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Benisio Roberto de Souza (988.006.632-49); Prefeitura Municipal de Uiramutã - RR (01.612.681/0001-01). 4. Órgão/Entidade: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 902.832/2020 (peça 6), firmado entre a Sudam e o Município de Uiramutã/RR, que tinha por objeto "Aquisição de Maquinário", ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Município de Uiramutã/RR efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da importância a seguir especificada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos do art. 12, §§ 1o e 2o, da Lei 8.443/1992 e do art. 202, §§ 2o e 3o, do Regimento Interno do TCU: Débito relacionado ao Município de Uiramutã/RR (em solidariedade com o Sr. Benísio Roberto de Souza): Data de ocorrência Valor histórico (R$) 15/12/2022 26.980,38 9.2. dar ciência ao Município de Uiramutã/RR de que o recolhimento tempestivo do débito, atualizado monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento das contas pela regularidade com ressalva, nos termos do art. 12, §§ 1o e 2o, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 153, §§ 4o e 5o, do Regimento Interno do TCU. 10. Ata n° 2/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0389-02/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 390/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 023.297/2024-7. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Pensão Civil). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessada: Tereza Maria Silva de Oliveira (053.800.137-24). 3.2. Recorrente: Tereza Maria Silva de Oliveira (053.800.137-24). 4. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidades Técnicas: não atuaram. 8. Representação legal: Julio Cesar de Vasconcelos (149.921/OAB-RJ) e outros, representando Tereza Maria Silva de Oliveira. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 8.234/2025-1a Câmara, alusivo a pensão civil concedida pelo então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela sra. Tereza Maria Silva de Oliveira para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e à unidade jurisdicionada. 10. Ata n° 2/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0390-02/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 391/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 024.694/2024-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Responsáveis: Marcelo Lima de Farias (799.797.183-15); Petlas Construções e Serviços Ltda. (12.848.922/0001-32). 4. Entidades: Município de Arame - MA e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Arame/MA, por meio do Convênio 787.180/2013, cujo objeto era a "recuperação de estradas vicinais nos Projetos de Assentamentos do Incra/MA, no Projeto de Assentamento PEDRA PRETA/MORRO DOS GARROTES, situado no município de Arame/MA", ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 1o, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Marcelo Lima de Farias e da sociedade empresária Petlas Construções e Serviços Ltda.; 9.2. condenar os responsáveis ao pagamento das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: 9.2.1. Débito de responsabilidade do Sr. Marcelo Lima de Farias, individualmente: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 23/6/2014 562.726,62 9.2.2. Débito solidário entre o Sr. Marcelo Lima de Farias e a empresa Petlas Construções e Serviços Ltda.: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 23/6/2014 197.714,76 4/12/2014 760.441,38 9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias designadas, com os devidos encargos legais, aos cofres do Incra, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU); 9.4. aplicar as seguintes multas individuais, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992: 9.4.1. Sr. Marcelo Lima de Farias: R$ 1.400.000,00; e 9.4.2. empresa Petlas Construções e Serviços Ltda.: R$ 900.000,00; 9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data das notificações, para que os responsáveis comprovem, perante este Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; e 9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992. 10. Ata n° 2/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0391-02/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 392/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 031.401/2020-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Responsáveis: Deusimar Serra Silva (431.864.163-53); Tancledo Lima Araújo (283.132.914-00) e Município de Paulo Ramos - MA (06.029.524/0001-91). 4. Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Município de Paulo Ramos - MA. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Juana Caroline Carvalho Silva (20.376/OAB-MA), representando Tancledo Lima Araujo. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Paulo Ramos/MA, por força do Termo de Compromisso 5.579/2013, que tinha por objeto a construção da "Creche/Pré-Escola 001, situada à Rua Eloi Silva s/no, Projeto 1 Convencional R$1.842.912,09", ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 1o, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma lei, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Tancledo Lima Araújo, dando-lhe quitação; 9.2. com fulcro nos arts. 1o, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Deusimar Serra Silva e do Município de Paulo Ramos/MA; 9.2. condenar o Sr. Deusimar Serra Silva ao pagamento das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 22/9/2016 402.725,37 10/11/2017 130.000,00 9.3. condenar o Município de Paulo Ramos/MA ao pagamento da quantia abaixo indicada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data correspondente até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 29/10/2013 20.125,98 9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que: 9.4.1. a Gerência do Banco do Brasil do Município de Paulo Ramos/MA, agência 2419-8, devolva aos cofres do FNDE o eventual saldo remanescente da conta 14.101-1, de titularidade da prefeitura municipal do aludido ente federativo, encaminhando a este Tribunal, no mesmo prazo, a documentação comprobatória pertinente; 9.4.2. o município comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia designada no subitem 9.3, com os devidos encargos legais, aos cofres do FNDE, podendo considerar, no cômputo do valor recolhido, o montante efetivamente devolvido pela Gerência do Banco do Brasil, conforme o subitem 9.4.1 supra; 9.7. aplicar a multa de R$ 4.500.000,00 ao Sr. Deusimar Serra Silva, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992; 9.8. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável comprove, perante este Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; e 9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992. 10. Ata n° 2/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0392-02/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.