COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA REGIONAIS DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO DISTRITO FEDERAL RECOMENDAÇÃO No 1 - 3a PROREG, de 3 de março de 2026 Direito Administrativo. Patrimônio público. Ocupação de bens públicos por entidades privadas sem instrumento jurídico válido. Custeio, pelo erário, de despesas ordinárias (água, energia elétrica, limpeza, manutenção e vigilância) relativas a imóveis ocupados por associações. Ausência de título legitimador. Interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Aplicação analógica do art. 4o da Lei Distrital no 5.199/2013. Violação aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade. : O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pelo Promotor de Justiça adiante subscrito, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 127 e 129, incisos II, III, VI e IX, da Constituição Federal, c/c os artigos 6o, inciso XX, da Lei Complementar no 75/1993, 1o, incisos IV e VIII, da Lei no 7.347/85 e 21-A, inciso I, da Resolução no 90/2009 - CSMPDFT; CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a missão constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal de 1988), e tem como suas funções institucionais a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que o artigo 129, inciso II, da Constituição Federal dispõe ser função institucional do Ministério Público "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia"; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a expedição de recomendações, visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, consoante artigo 6o, XX, da Lei Complementar no 75/1993; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 21-A, inc. II, da Resolução no 90/2009 - CSMPDFT, as atribuições das Promotorias de Justiça Regionais de Defesa dos Direitos Difusos compreende: "requisitar a instauração e acompanhar inquéritos policiais, ajuizar e conduzir as respectivas ações penais por crimes que envolvam atos administrativos, lesão grave ao erário ou ao patrimônio público e social, praticados nas Administrações Regionais do Distrito Federal, independente da autoridade responsável estar lotada ou não na Administração Regional; CONSIDERANDO que o imóvel localizado na EQ 417/517, Módulo E, Santa Maria/DF, encontra-se ocupado pela Associação Atlética de Santa Maria - AASM sem instrumento jurídico válido que legitime a sua permanência no local; CONSIDERANDO que, conforme Ofício no 1141/2025 - RA-SANT/GAB (ID. ), as despesas de água do imóvel atualmente ocupado pela Associação Atlética de Santa Maria vêm sendo custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal; as despesas de energia elétrica, pela Administração Regional de Santa Maria; e as despesas de manutenção e segurança, pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal; CONSIDERANDO que, em termos financeiros, as despesas tão somente com energia elétrica totalizaram R$ 35.287,27 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos) e as despesas com limpeza atingiram o montante de R$ 214.999,90 (duzentos e quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), no período de março de 2015 a julho de 2025; e que, em razão de o imóvel estar situado "nas dependências do Centro Comunitário Cora Coralina/Norte", onde há prestação de serviço de vigilância patrimonial executado pela empresa Multserv Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., por meio do Contrato no 49.752/2023, as despesas com segurança perfizeram o valor de R$ 2.931.338,16 (dois milhões, novecentos e trinta e um mil, trezentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), no período de setembro de 2017 a julho de 2025; CONSIDERANDO que, após os questionamentos formulados por esta Promotoria de Justiça, a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, até então responsável pelo custeio das despesas de água, informou ter solicitado a individualização dos respectivos registros de consumo; CONSIDERANDO que, embora não exista norma específica disciplinando de forma exaustiva a matéria, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente à luz dos princípios que regem a Administração Pública, revela ser incompatível com o regime jurídico-administrativo o custeio, pelo erário, de despesas ordinárias decorrentes da utilização de bem público por entidade privada, notadamente diante da aplicação analógica do art. 4o da Lei Distrital no 5.199/2013, segundo o qual as despesas de conservação e custeio dos espaços outorgados incumbem às entidades ocupantes; CONSIDERANDO que situação semelhante foi identificada em relação à Associação Cultural e Desportiva Nova Cidadania - ACDNC, instalada no imóvel situado na Quadra 207, Área Especial s/no (Salão Comunitário), Santa Maria/DF; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e supremacia do interesse público, que norteiam a atuação da Administração Pública; CONSIDERANDO que a persistência das irregularidades apontadas poderá, em tese, ensejar a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos eventualmente envolvidos, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis à recomposição do erário; RECOMENDA à ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA que: 1) Adote, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, todas as medidas administrativas necessárias e juridicamente cabíveis para a cessação das irregularidades identificadas nos imóveis localizados na EQ 417/517, Módulo E, Santa Maria/DF, atualmente utilizado pela Associação Atlética de Santa Maria - AASM, e na Quadra 207, Área Especial s/no (Salão Comunitário), Santa Maria/DF, ocupado pela Associação Cultural e Desportiva Nova Cidadania - ACDNC. 2) Suspenda imediatamente qualquer custeio, direto ou indireto, de despesas ordinárias (água, energia elétrica, manutenção, limpeza e segurança) relacionadas aos referidos imóveis, caso ainda estejam sendo suportadas pelo erário. Esta recomendação constitui instrumento hábil a comunicar ao seu destinatário o conteúdo nela tratado, o qual não poderá alegar, em outras instâncias, desconhecimento dos fatos nela abordados, constituindo-o em mora. Com fundamento no art. 8o, § 5o, da Lei Complementar no 75/1993, e considerando a complexidade das providências recomendadas, que demandam levantamento interno, análise documental e eventual adoção de medidas administrativas corretivas, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação perante este órgão ministerial quanto ao acatamento da presente recomendação, bem como para o encaminhamento das informações e documentos comprobatórios das providências adotadas, ou das razões que justifiquem o seu não atendimento. Bernardo Barbosa Matos