PORTARIA MDA No 72, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria no 5 de 28 de janeiro de 2025, que instituiu o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Programa MDA Acolhe A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto no 11.396, de 21 de janeiro de 2023, no Decreto no 10.153, de 3 de dezembro de 2019, no Decreto no 12.122, de 30 de julho de 2024, e na Portaria MGI no 6.719, de 13 de setembro de 2024, resolve: Art.1o. A Portaria no 5, de 28 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2025, Seção 1, Página 20, passa a vigorar com as seguintes alterações: CAPÍTULO III DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MDA ACOLHE (...) Art. 7o O Comitê Gestor do Programa será composto por representantes, titulares e suplentes, das seguintes unidades organizacionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: I - Secretaria-Executiva - SE/MDA; II - Assessoria de Participação Social e Diversidade - ASPAD III - Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM; IV - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI; V - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA VI - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP; VII - Ouvidoria; VIII - Corregedoria; e IX - Comissão Setorial de Ética-MDA. § 1o A coordenação do Comitê Gestor será exercida pela Corregedoria deste Ministério. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MACHIAVELI ANEXO I "Ações de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para execução do Programa MDA Acolhe:" Descrição da ação Resultados esperados Previsão Unidade responsável Riscos tratados Dificuldades previstas Disseminar o Plano e canais apropriados para acolhimento e encaminhamento de denúncias Aumento da transparência e confiança Ato Contínuo Ouvidoria Não conhecimento do normativo e do canal Falta de patrocínio da alta gestão Realizar palestra sobre combate ao assédio e discriminação/ comunicação não violenta Promoção de sensibilização dos servidores sobre o tema e conscientização de condutas possam que configurar assédio e discriminação Até nov/26 Ouvidoria; Assessoria Especial de Comunicação Social; Gestão de Pessoas Clima organizacional inadequado; discriminação; absenteísmo e rotatividade de pessoas Baixa adesão dos servidores devido à falta de interesse pelo tema Divulgar o Código de Conduta Ética e Integridade dos Agentes Públicos do MDA Promoção de conscientização dos servidores sobre o tema, conforme inserido no Código Ato Contínuo Comissão Setorial de Ética-MDA; MDA; Assessoria Especial de Controle Interno Condutas que Configurem faltas éticas sobre o tema Não engajamento das unidades organizacionais Disponibilizar atendimento voltado para Saúde Mental do agentes públicos do MDA Atendimentos qualificados Até dez/26 Secretaria-Executiva; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas Fragilidade na eficácia do acolhimento às vítimas Impossibilidade de contratação de profissional especializado Desenvolver campanha educativa sobre o tema assédio moral, assédio sexual e discriminação Promoção de sensibilização dos servidores sobre o tema e conscientização de condutas possam que configurar assédio e discriminação Até set/26 Comitê Gestor Condutas que configurem assédio moral, assédio sexual ou discriminação Não engajamento das unidades organizacionais Desenvolver campanha educativa para comunicação inclusiva Desenvolvimento de letramento sobre assédio e discriminação Até out/26 Comitê Gestor Clima organizacional inadequado; discriminação; absenteísmo e rotatividade de pessoas Falta de canais de comunicação acessíveis e dificuldade no uso da linguagem simples Fortalecer a unidade correcional Ampliação da capacidade operacional da unidade Até out/26 Secretaria-Executiva; Corregedoria Falta de servidores para apuração das denúncias Falta de patrocínio da alta gestão Fomentar/ incentivar a capacitação de, ao menos, 40% dos agentes públicos em ações de desenvolvimento voltados para temas do Programa MDA Acolhe Realização de capacitação com emissão de certificado Ato Contínuo Comitê Gestor Condutas que configurem assédio moral, assédio sexual ou discriminação Baixa adesão devido à falta de credibilidade quanto à efetividade da ação Fomentar/ incentivar a capacitação de, ao menos, 50% dos ocupantes em cargo ou função comissionada em ações de desenvolvimento voltados para temas do Programa MDA Acolhe Realização de capacitação com emissão de certificado Ato Contínuo Comitê Gestor Condutas que configurem assédio moral, assédio sexual ou discriminação Baixa adesão das lideranças pela falta de comprometimento da alta gestão