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Despacho GM/MS No 15, DE 5 DE março DE 2026 Processo no 25000.046566/2025-75 Interessado: ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL LUZ DO BEM/PA, CNPJ no 03.759.646/0001-45. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 36/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2o, do artigo 39 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
RESOLUÇÃO-RE no 886, DE 05 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar a Medida Preventiva no 1 do Anexo da Resolução-RE no 2.261, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 113, de 17 de junho de 2025, Seção 1, pág. 189, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: SANRISIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. - CNPJ: 00.783.239/0001-85 Produto - Apresentação (Lote): TIRZEPATIDA (LOTES A PARTIR DE 01/01/2000); SEMAGLUTIDA (LOTES A PARTIR DE 01/01/2000); Tipo de Produto: Insumo Farmacêutico Expediente no: 0208981/26-5 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Distribuição, Exportação, Importação, Manipulação, Uso Motivação: A medida acautelatória não se refere ao insumo farmacêutico ativo (IFA) semaglutida; se refere apenas ao IFA tirzepatida, conforme evidências constantes no relatório de fiscalização referente à fiscalizaçào presencial realizada em 14/05/2025 na empresa acima discriminada.
DECISÃO SUROC No 135, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.013062/2026-16, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa GOMEZ TRANSPORTES SOCIEDAD ANONIMA, RUC no , até 23 de janeiro de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 140, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.013657/2026-71, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa KAMEVA TRANSPORTES E.A.S., RUC no , até 6 de janeiro de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Uruguai, com trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DESPACHO GM/MS No 11, DE 4 DE março DE 2026 Processo no 25000.066749/2023-45 Interessado: Lar Assistencial São Benedito, CNPJ no 51.455.806/0001-05. Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico no 436/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica no 118/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica no 28/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial no 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer no 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
PORTARIA No 18.905, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 16 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I ao Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, Considerando o disposto no art. 1o da Portaria no 18.266, de 15 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 220, de 18 de novembro de 2025, Seção 1, página 104, que instituiu a Comissão de Autocomposição da Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos e que possibilita a sua prorrogação; Considerando, tal qual exposto no Despacho de 5 de março de 2026, a necessidade de assegurar a adequada continuidade e conclusão dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Autocomposição no exame das controvérsias relativas ao Contrato de Concessão no 003/ANAC/2012 - SBKP, resolve: Art. 1o Prorrogar, por até 30 (trinta) dias corridos, a contar de 10 de março de 2026, o prazo de funcionamento da Comissão de Autocomposição, nos termos do art. 1o da Portaria no 18.266, de 15 de novembro de 2025. Art. 2o Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria no 18.266, de 15 de novembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
DESPACHO SG No 3, de 5 de março de 2026 Despacho Novas Alegações PROCESSO ADMINISTRATIVO No 08700.003050/2019-81 Representante: Centro Logístico Integrado Fastcargo S/A Advogados: Diogo Henrique Otero, Fernanda Selbach e Vanildo Selhorst Danielski Representado: Itapoá Terminais Portuários S/A Advogados: Cássio Lourenço Ribeiro, Anna Isabel Leal Corrêa e outros. Tendo em vista a Nota Técnica no 22/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no §1o do art. 50, da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando a Representada notificada para apresentação de suas alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei no 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
PORTARIA SPU/MGI No 1.646, DE 2 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31, da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 25 de fevereiro de 2026 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo no 10739.041894/2025-58, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como nacional interior, com área de 1.588.024,36m2, localizado nos Bairros Centro, Fátima, Pema e Beira Mar, Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, conforme Memorial Descritivo (SEI no ), para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Cajueiro da Praia". Parágrafo único. A área da União de que trata o caput são conceituadas como nacional interior, que assim se descreve e caracteriza: conforme Memorial Descritivo (SEI no ) Art. 2o O imóvel descrito no art. 1o é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) famílias, majoritariamente de baixa renda. Art. 3o A Superintendência do Patrimônio da União no Piauí - SPU/PI dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia/PI. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
RETIFICAÇÃO No artigo 5o-A, caput, e no seu §2o da Portaria SPU/MGI No 746, de 29 de Janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 05 de fevereiro de 2026, Seção 1, Página 40, onde se lê: "Art. 5o - A. Fica a Outorgada Cessionária obrigada a pagar anualmente à União, a título de retribuição pelo uso do imóvel na área conceituada como terreno marginal, o valor de R$ 3.287,39 (três mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos).", leia-se: "Art. 5o - A. Fica a Outorgada Cessionária obrigada a pagar anualmente à União, a título de retribuição pelo uso do imóvel na área conceituada como terreno marginal, o valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais)" e onde se lê: "§ 2o Os valores anuais do contrato de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) e de R$ 3.287,39 (três mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), serão corrigidos a cada 12 (doze) meses, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo.", leia-se: "§ 2o Os valores anuais do contrato de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) de espelho d'água, e de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), de terreno marginal, serão corrigidos a cada 12 (doze) meses, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo".
CONSULTA PÚBLICA no 3, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4o, do Decreto no 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação no 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo no 25000.133895/2024-74, interposto pela Transforme - Ações Sociais e Humanitárias, CNPJ no 04.430.077/0001-52, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico: O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA No 439, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o remanejamento e alocação de Funções Gratificadas (FGs) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI). O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais e considerando o Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto no 10.829, de 05 de outubro de 2021, o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, e o Regimento da Administração Central da Universidade Federal de Itajubá, disposto na Resolução CONSUNI no 21/2017, resolve: Art. 1o Remanejar as seguintes funções gratificadas (FGs): I - 1 (uma) função gratificada (FG), nível 2, livre/disponível na UORG "Campus Pouso Alegre (UNIFEI - PA)" para a UORG "Coordenação de Seleção e Provimento (CSP)", vinculada à "Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP)" da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, com denominação de "Assistente de Estágios"; II - 1 (uma) função gratificada (FG), nível 2, livre/disponível na UORG "Diretoria de Cultura e Extensão Social (DCS)" para a UORG "Coordenação de Benefícios, Aposentadorias e Pensões (CBA)", vinculada à "Diretoria de Administração de Pessoal (DAP)" da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, com denominação de "Assistente de Assentamento Funcional"; III - 1 (uma) função gratificada (FG), nível 4, livre/disponível na UORG "Coordenação de Seleção e Provimento (CSP)" para a UORG "Coordenação de Cadastro e Pagamento", vinculada à "Diretoria de Administração de Pessoal (DAP)" da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, com denominação de "Assistente de Cadastro". Art. 2o É de responsabilidade da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas a realização de ajustes e registros necessários para o remanejamento, alocação e implementação das funções nos sistemas estruturantes que tratem da estrutura organizacional e folha de pagamento de pessoal. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI
PORTARIA SPU-SP/MGI No 1.794, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal SE/MGI N° 3.172, DE 11 DE ABRIL DE 2023, publicada no Diário Oficial da União no 71, Seção 2, página 41, de 13 de abril de 2023, e pelo art. 5o, XI, da Portaria no 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 6o, Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e demais elementos que integram o Processo de no 10154.012285/2026-79, resolve: Art. 1o Autorizar a EVOLVE EMPREENDIMENTOS DE INFRAESTRUTURA S/A, inscrita no CNPJ sob o no 24.358.329/0001-97, a iniciar estudos e levantamentos relativos aos procedimentos do TR IBAMA e IPHAN, incluindo acesso ao espelho d'água e trechos em terra, na Ilha dos Bagres, na região estuarina do município de Santos, conforme solicitações, documentos e plantas presentes no processo administrativo 10154.012285/2026-79 e 10154.142138/2019-01. Art. 2o O prazo da referida autorização será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação desta portaria. Art. 3o A presente autorização não exime o interessado de obter as demais licenças pertinentes às ações que serão executadas na área, inclusive em relação aos órgãos ambientais, municípios, ANTAQ e APS, se necessário, bem como não implica na constituição de direito ou domínio, ou a qualquer tipo de indenização. Art. 4o Nas áreas adjacentes, onde existem foreiros/ocupantes regulares junto à SPU, havendo necessidade de acesso, a empresa deverá solicitar autorização aos mesmos para os serviços solicitados. Art. 5o Após a finalização da prospecção de amostras, estudos e análises para obtenção das Licenças junto ao IBAMA e IPHAN, a EVOLVE EMPREENDIMENTOS DE INFRAESTRUTURA S/A. deverá fornecer planta indicando os locais onde foram retiradas as amostras, e a caracterização final dos estudos à SPU, bem como efetuar toda limpeza das áreas, retirada de máquinas e equipamentos. Art. 6o A autorização de obras prevista nesta Portaria é ato precário, revogável a qualquer tempo, e não permite a transferência de domínio, que dependerá da outorga de Cessão. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO SANTOS CARVALHO
Despacho GM/MS No 13, DE 5 DE março DE 2026 Processo no 25000.173707/2024-41 Interessado: INSTITUTO DE ESTUDOS E INCENTIVO A NOVAS TECNOLOGIAS DA SAÚDE, POLÍTICAS SOCIAIS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS E DIGITAIS/RS, CNPJ no 44.420.926/0001-01 Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 40/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2o, do artigo 39 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
DESPACHO SG No 272, de 5 de março de 2026 Processo Administrativo no 08700.001198/2024-49 (Autos Restritos no 08700.001200/2024-80) Representante: Cade ex officio Representados: Alcoa Alumínio S.A., Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Avon Cosméticos Ltda., BAT Brasil/Souza Cruz Ltda., C&amp;A Modas S.A., Cargill Agrícola S.A., Claro S.A., Companhia Siderúrgica Nacional, Corteva Agriscience do Brasil Ltda., Dow Brasil Sudeste Industrial Ltda., General Motors do Brasil Ltda., Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços Ltda., Kimberly-Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda., Klabin S.A., Monsanto do Brasil Ltda., Natura Cosméticos S.A., Nestle Brasil Ltda., Pepsico do Brasil Ltda., Philips do Brasil Ltda., Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda., Sanofi Aventis Comercial e Logística Ltda., Sanofi Aventis Farmacêutica Ltda., Serasa S.A., Siemens Energy Brasil Ltda., SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, Suzano S.A., Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., Vale S.A., Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda., Votorantim Cimentos S.A., Votorantim Industrial S/A e White Martins Gases Industriais Ltda. Advogados: Adilma Lira Feitoza Alves, Adriana Franco Giannini, Adriana Maria Doria Rocha, Adriano Rodrigues Oliveira, Alessandra Cristina Labronlci Baiardi Ardito, Alessandro Pezzolo Giacaglia, Alexandre Silva D'Ambrosio, Amália Cecília Gonçalves Costa, Ana Luísa Gusmão de Lima, Ana Paula Kacuta, Anderson Santana Carrer, Andrea Fernanda Stoppa e Silva, Andrea Garcia Duarte Corrêa, Andreia Lima de Deus, Andressa Lin Fidelis, Anna Beatriz Alves Margoni Pazian, Anna Lee Carr de Muzio, Bolivar Moura Rocha, Bruna Amaral de Castro, Bruna Collaço Lopez de Oliveira, Bruna de Azevedo Marques Khuri, Caio Mário da Silva Pereira Neto, Carlos Francisco de Magalhães, Caroline Takahashi Steffen, Cristiano Rodrigo Del Debbio, Daniel Costa Rebello, Daniela Figueiredo e Mello, Daniela Saldanha Paz Maximiliano, Danilo Rigo de Souza, Eduardo Caminati Anders, Eduardo Clarkson Lebreiro, Eduardo Frade Rodrigues, Fabio Nogueira Magalhães, Fabio Roberto Cardoso, Gabriel Nogueira Dias, Isabela de Oliveira Pannunzio, Joyce Midori Honda, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Marcelo Procópio Calliari, Marcos Drummond Malvar, Marjorie Gressler Afonso, Matheus Mendes Nasaret, Nathália Silva Alvares de Lyra, Ricardo Casanova Motta, Roberta Gomes de Oliveira, Tito Amaral de Andrade, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e outros. Acolho a NOTA TÉCNICA No 9/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI no 1712246) e, com fulcro no § 1° do art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pela inadmissão da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria ("CNTI") como terceira interessada, indeferindo seu pedido para atuar no presente feito, nos termos delimitados na referida Nota Técnica. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
Portaria SGTES/MS No 211, DE 5 DE março DE 2026 Dispõe sobre o valor da bolsa-formação paga aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013 e da Portaria Interministerial MS/MEC no 604, de 16 de maio de 2023. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme art. 19, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013 e inciso I, do § 4o do art. 23, da Portaria Interministerial MS/MEC no 604, de 16 de maio de 2023, resolve: Art.1o Esta Portaria dispõe sobre o valor da bolsa-formação paga aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Art. 2o Para a execução das atividades de ensino-serviço previstas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil será concedida aos médicos participantes bolsa-formação no valor bruto mensal de R$ 14.121,63 (quatorze mil, cento e vinte e um reais e sessenta e três centavos), durante o período de formação previsto no § 1o do art. 14 da Lei no 12.871, de 2013. Art. 3o A bolsa-formação estabelecida no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil: I - não representa vínculo empregatício com a União; II - não implica incorporação aos vencimentos dos profissionais para quaisquer efeitos legais; III - caracteriza doação com encargos; IV - não pode ser utilizada como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários; V - não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador nos termos do art. 26 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995; VI - não caracteriza contraprestação de serviços nos termos do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 4o. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na condição de contribuinte individual, na forma da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A alíquota de contribuição do médico participante será de 20% (vinte por cento) sobre o teto previdenciário vigente a cada ano, nos termos do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 5o O pagamento da bolsa-formação previsto nesta Portaria deverá onerar a Funcional Programática 20.36901.10.301.5119.21BG. Art. 6o Fica revogada a Portaria SAPS/MS no 34, de 7 de junho de 2024. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar da competência de março de 2026. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Despacho GM/MS No 16, DE 5 DE março DE 2026 Processo no 25000.188565/2021-73. Interessado: ASSOCIAÇÃO SANTA TEREZINHA DE REABILITAÇÃO AUDITIVA/PR, CNPJ no 75.642.892/0001-23. Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico no 432/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica no 357/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica no 38/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial no 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer no 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro