PORTARIA ANSN No 53, de 28 de ABRIL de 2026 Institui a Política Institucional de Respeito, Igualdade de Oportunidades e Prevenção da Discriminação no Ambiente Institucional da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5o, inciso II, da Lei no 14.222, de 15 de outubro de 2021, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa previstos na Constituição da República; considerando a competência da Presidência da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear para exercer a administração superior da autarquia e adotar atos necessários à organização e ao funcionamento institucional, nos termos da Lei no 14.222, de 15 de outubro de 2021; considerando o disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, e no Decreto no 9.203, de 22 de novembro de 2017, que estabelecem princípios e diretrizes para a ética, a governança e a integridade na administração pública federal; considerando as diretrizes do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal; considerando as recomendações constantes do Guia Lilás da Controladoria-Geral da União, voltadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio moral e sexual na administração pública; considerando a necessidade de assegurar ambiente institucional seguro, respeitoso e livre de discriminação no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear; considerando as boas práticas adotadas por autoridades reguladoras nacionais e internacionais no fortalecimento de ambientes institucionais inclusivos e respeitosos, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica instituída, no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, a Política Institucional de Respeito, Igualdade de Oportunidades e Prevenção da Discriminação no Ambiente Institucional da ANSN. Art. 2o A Política de que trata esta Portaria integra o conjunto de instrumentos de governança e integridade institucional da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN. Parágrafo único. A Política tem por objetivo promover ambiente institucional seguro, respeitoso e livre de discriminação, baseado na igualdade de oportunidades e na valorização da diversidade, bem como prevenir e enfrentar práticas discriminatórias ou abusivas no âmbito da ANSN. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Art. 3o Para fins desta Portaria, consideram-se: I - discriminação: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em características pessoais ou sociais que tenha por objetivo ou efeito prejudicar ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício de direitos no ambiente institucional; II - assédio moral: conduta abusiva, manifestada por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos reiterados ou sistemáticos, que exponham pessoa a situações humilhantes ou constrangedoras no ambiente de trabalho; III - assédio sexual: conduta de natureza sexual não desejada que viole a dignidade da pessoa ou crie ambiente intimidativo, hostil, degradante ou ofensivo; IV - ambiente institucional hostil: contexto organizacional caracterizado por intimidação, constrangimento, discriminação ou desrespeito capazes de comprometer a segurança psicológica ou a convivência profissional. Parágrafo único. As definições previstas neste artigo têm caráter orientativo e devem ser interpretadas em consonância com a legislação aplicável. CAPÍTULO III DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 4o A Política instituída por esta Portaria aplica-se a todos os agentes que atuem na ANSN, incluindo: I - servidores efetivos; II - servidores cedidos ou em exercício descentralizado; III - ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança; IV - estagiários, consultores e colaboradores; V - prestadores de serviços e demais pessoas que atuem nas dependências ou em nome da Autoridade. CAPÍTULO IV - DOS PRINCÍPIOS Art. 5o A implementação da Política observará os seguintes princípios: I - respeito à dignidade da pessoa humana; II - igualdade de oportunidades e tratamento institucional isonômico; III - valorização da diversidade; IV - promoção de ambiente institucional seguro, respeitoso e livre de discriminação; V - responsabilidade institucional compartilhada na prevenção e no enfrentamento de práticas discriminatórias; VI - atuação alinhada aos princípios da governança pública, da integridade e da gestão de riscos. CAPÍTULO V DAS CONDUTAS INCOMPATÍVEIS Art. 6o São consideradas incompatíveis com o ambiente institucional da ANSN quaisquer práticas que impliquem discriminação, exclusão, constrangimento ou tratamento desigual em razão de características pessoais ou sociais. §1o Incluem-se entre as práticas vedadas: I - discriminação de gênero; II - discriminação racial ou étnica; III - discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero; IV - etarismo; V - capacitismo ou discriminação contra pessoas com deficiência; VI - discriminação baseada em origem, nacionalidade, religião ou condição social; VII - quaisquer outras formas de preconceito não relacionadas ao desempenho profissional. §2o Também se incluem na vedação prevista neste artigo condutas que configurem: I - assédio moral; II - assédio sexual; III - intimidação ou humilhação reiterada; IV - criação de ambiente institucional hostil. CAPÍTULO VI DAS DIRETRIZES INSTITUCIONAIS Art. 7o A ANSN promoverá ações institucionais destinadas a: I - fomentar cultura organizacional baseada no respeito e na cooperação; II - incorporar princípios de igualdade e não discriminação nas políticas de gestão de pessoas; III - promover ações de sensibilização e formação voltadas à convivência institucional respeitosa; IV - assegurar canais institucionais adequados para comunicação de situações de discriminação ou assédio; V - garantir tratamento institucional responsável e sigiloso das situações relatadas; VI - elaborar plano de ação institucional para implementação desta Política; VII - integrar esta Política às iniciativas de governança, gestão de riscos e integridade institucional. Art. 8o É vedada qualquer forma de retaliação contra pessoa que, de boa-fé, relate, comunique, denuncie ou testemunhe situações de discriminação ou assédio. CAPÍTULO VII DO COMITÊ INSTITUCIONAL DE RESPEITO E INCLUSÃO Art. 9o A ANSN instituirá Comitê Institucional de Respeito e Inclusão, de caráter consultivo e propositivo, destinado a apoiar a implementação desta Política e a subsidiar a Presidência da ANSN na formulação de ações institucionais relacionadas ao tema. Art. 10. Compete ao Comitê: I - acompanhar a implementação desta Política; II - propor ações institucionais voltadas à promoção do respeito e da igualdade; III - formular recomendações de natureza institucional à Presidência da ANSN; IV - contribuir para a avaliação periódica do ambiente institucional. Art. 11. A criação formal, a composição e o funcionamento do Comitê serão definidos em ato próprio da Presidência da ANSN. §1o O Comitê atuará como instância consultiva de apoio à Presidência da ANSN. §2o A coordenação administrativa das atividades do Comitê será exercida pela unidade responsável pela gestão de pessoas, em articulação com as instâncias de governança, integridade e ética da ANSN. §3o O Comitê não exerce competências de apuração disciplinar ou correcional. CAPÍTULO VIII DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL Art. 12. A ANSN adotará mecanismos institucionais de acolhimento destinados a orientar e apoiar pessoas que se sintam vítimas de discriminação ou assédio. §1o O acolhimento institucional não se confunde com a apuração administrativa. §2o O tratamento das informações observará a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Art. 13 O acolhimento institucional observará diretrizes de não revitimização e de escuta qualificada. CAPÍTULO IX DAS RESPONSABILIDADES Art. 14. A promoção de ambiente institucional seguro e respeitoso constitui responsabilidade de todos os agentes da ANSN. Art. 15. Dirigentes e gestores deverão exercer papel ativo e exemplar na promoção dessa cultura institucional. Art. 16. Condutas incompatíveis com os princípios desta Política poderão ser objeto de apuração administrativa, nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO X DO ALCANCE INSTITUCIONAL Art. 17. A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear poderá, no âmbito de suas atividades institucionais de orientação e cooperação, promover a disseminação de boas práticas relacionadas ao respeito, à igualdade de oportunidades e à prevenção de discriminação junto a entidades reguladas e parceiros institucionais. Parágrafo único. O disposto no caput não implica criação de obrigações regulatórias adicionais, permanecendo eventuais exigências sujeitas aos instrumentos normativos e procedimentos regulatórios próprios. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear promoverá a implementação desta Política de forma contínua, incorporando seus princípios às práticas institucionais de gestão, governança e integridade. Art. 19. A aplicação desta Política observará as normas de ética, integridade, governança e gestão de pessoas da ANSN. Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES