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PORTARIA No 1.748, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Estrela, código SIPRA PE0452000, localizada no município de Garanhuns, no estado de Pernambuco O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando o Parecer n.o 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU ( ), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas; Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/No 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.o 75, de 20 de abril de 2016 ( ), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA; Considerando o Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11; Considerando o Parágrafo único do art. 2o do Decreto n.o 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o programa Terra da Gente que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.o 54000.032207/2026-10; resolve: Art. 1° Reconhecer 141 (cento e quarenta e uma) unidades familiares do Território Quilombola Estrela, código SIPRA PE0451000, com área de 2.023,2356 ha (dois mil e vinte e três hectares, vinte e três ares e cinquenta e seis centiares), localizado no município de Garanhuns, no estado de Pernambuco. Art. 2o Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), conforme o Decreto no 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto no 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.741, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Retifica área do Projeto de Assentamento São Geraldo do Repartimento, código SIPRA MB0335000, localizado no município de Novo Repartimento, no estado do Pará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024, e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025; combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54600.002414/2001-22 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-27/No 48, de 05 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União n.o 238, Seção 1, Página 29, de 14 de dezembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento São Geraldo do Repartimento, código SIPRA MB0335000, localizado no município de Novo Repartimento, no estado do Pará; Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(27)MBA e a Nota Técnica n.o 208/2026/SR(27)MBA-F2/SR(27)MBA-F/SR(27)MBA/INCRA ( ); resolve: Art. 1o Retificar a área de 1.801,5126 ha (um mil oitocentos e um hectares, cinquenta e um ares e vinte e seis centiares), constante na Portaria/INCRA/SR-27/No 48, de 05 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União n.o 238, Seção 1, Página 29, de 14 de dezembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento São Geraldo do Repartimento, código SIPRA MB0335000, localizado no município de Novo Repartimento, no estado do Pará, para a área total de 1.933,8826 ha (um mil, novencentos e trinta e três hectares, oitenta e oito ares e vinte e seis centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(27)MBA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO COFIEX/MPO No 144, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7o do Decreto no 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 185a Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de março de 2026, resolve: Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de conservação, recuperação ambiental e adaptação climática na Região Metropolitana do Estado do Amapá - Amaparque 2. Mutuário: Estado do Amapá - AP 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Corporação Andina de Fomento - CAF 5. Valor do Empréstimo: até US$ 60.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa Ressalvas: a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Normativa no 1, de 22 de novembro de 2024; e c) Esta resolução perderá sua eficácia após dezoito meses, contados da data da sua publicação. FELIPE CAIXETA CARVALHO Secretário-Executivo Substituto VIVIANE VECCHI MENDES MULLER Presidente da Comissão Substituta
DESPACHO SEP-ANP No 474, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela Origem Energia S.A. (Origem): BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO TUC-T-154 1 PREVISTO PEM 2025 Origem TUC-T-154_OP3 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP No 475, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela ATEM PARTICIPAÇÕES S.A.: BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO AM-T-107 1 PREVISTO PEM 2025 ATEM Participações AM-T-107_OP4 AM-T-63 1 PREVISTO PEM 2025 ATEM Participações AM-T-63_OP4 AM-T-64 1 PREVISTO PEM 2025 ATEM Participações AM-T-64_OP4 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP No 476, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela Exxon Mobil Exploração Brasil Ltda: BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO FZA-M-477 0 PREVISTO PEM 2026 Exxon Mobil Brasil FZA-M-477_OP5 FZA-M-547 0 PREVISTO PEM 2026 Exxon Mobil Brasil FZA-M-547_OP5 FZA-M-549 0 PREVISTO PEM 2026 Exxon Mobil Brasil FZA-M-549_OP5 FZA-M-619 0 PREVISTO PEM 2026 Exxon Mobil Brasil FZA-M-619_OP5 FZA-M-621 0 PREVISTO PEM 2026 Exxon Mobil Brasil FZA-M-621_OP5 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
RESOLUÇÃO COFIEX/MPO No 145, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7o do Decreto no 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 185a Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de março de 2026, resolve: Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Parceria Público-Privada para Construção e Operação da Esplanada Liberdade 2. Mutuário: Município de São Paulo - SP 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Corporação Andina de Fomento - CAF 5. Valor do Empréstimo: até US$ 22.100.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa/projeto Ressalvas: a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Normativa no 1, de 22 de novembro de 2024; e c) Esta resolução perderá sua eficácia após dezoito meses, contados da data da sua publicação. FELIPE CAIXETA CARVALHO Secretário-Executivo Substituto VIVIANE VECCHI MENDES MULLER Presidente da Comissão Substituta
RESOLUÇÃO COFIEX/MPO No 146, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7o do Decreto no 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 185a Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de março de 2026, resolve: Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de Qualidade Fiscal do Estado do Piauí 2. Mutuário: Estado do Piauí - PI 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 5. Valor do Empréstimo: até US$ 540.000.000,00 Ressalvas: a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; b) O enquadramento no conceito de reestruturação será verificado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda quando da verificação de limites e condições para a realização da operação e concessão de garantia pela União, conforme previsto no art. 31 da Resolução Cofiex no 1, de 22 de novembro de 2024; e c) Esta resolução perderá sua eficácia após dezoito meses, contados da data da sua publicação. FELIPE CAIXETA CARVALHO Secretário-Executivo Substituto VIVIANE VECCHI MENDES MULLER Presidente da Comissão Substituta
RESOLUÇÃO GECEX No 881, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera os Anexos V e IX da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6o, inciso IV, do Decreto no 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões no 58/10, 27/15, 09/21 e 11/21, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 235a Reunião Ordinária, ocorrida em 26 de março de 2026, resolve: Art. 1o Ficam incluídos, no Anexo V da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo I desta Resolução. Art. 2o Fica alterada a descrição do Ex-tarifário 003 do código NCM 3402.39.90 constante do Anexo IX da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, conforme discriminado no Anexo II desta Resolução. Art. 3o A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no Anexo I desta Resolução. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê ANEXO I NCM No Ex Alíquota (%) Descrição Quota Início da Vigência Término da Vigência 2930.90.61 - 0 Acefato 10.000 toneladas 04/04/2026 03/08/2026 3004.90.49 003 0 Adesivo transdérmico de rivastigmina - 14/04/2026 - 3004.90.79 058 0 Contendo palmitato de paliperidona - 06/04/2026 - 4805.92.90 001 0 Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo 79.920 toneladas 01/08/2026 31/07/2028 ANEXO II NCM No Ex Descrição 3402.39.90 003 Benzeno ibis propileno sulfonato de sódio, em solução aquosa
RESOLUÇÃO CREF4/SP no 216, de 2 de março de 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4a REGIÃO - CREF4/SP, no uso de suas atribuições no uso de suas atribuições regimentais, nos termos da legislação em vigor, e: CONSIDERANDO os relatórios elaborados pela Comissão de Desfazimento do CREF4/SP; CONSIDERANDO os valores do CREF4/SP relacionados com interesse público e responsabilidade social; CONSIDERANDO o dever de cooperação entre o CREF4/SP e os demais CRE Fs, como forma de promoção do desenvolvimento do Sistema CONFEF/CRE Fs; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa no 3, de 15 de maio de 2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; CONSIDERANDO o disposto no Decreto no 9.373, de 11 de maio de 2018 - Legislação Federal; CONSIDERANDO a deliberação pelo Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 4a Região - CREF4/SP, em sua 299a. Reunião Plenária Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2025, resolve: Art. 1o - Autorizar a doação, mediante instrumento específico, dos veículos pertencentes à frota do CREF4/SP aos Conselhos Regionais de Educação Física discriminados conforme tabela do Anexo I da presente resolução, desde que obedecidas as condições estabelecidas no respectivo Termo de Doação do Veículo, Termo de Recebimento e Termo de Cessão e Doação, na forma da Instrução Normativa no 3, de 15 de maio de 2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor nesta data, com efeito a partir da deliberação do Plenário. RIALDO TAVARES ANEXO I RELAÇÃO DE VEÍCULOS E RESPECTIVOS DONATÁRIOS CREF DONATÁRIO DESCRIÇÃO DO VEÍCULO Veículo Ano/modelo Cor Placa Chassi RENAVAM 21/MA Ônix 2018/2019 Branco QOU-3184 9BGKS48V0KG110014 19/AL Ônix 2018/2019 Branco QOV-0003 9BGKS48V0KG119880 05/CE Ônix 2018/2019 Branco QOU-3140 9BGKS48V0KG111479 12/PE Ônix 2018/2019 Branco QOU-3154 9BGKS48V0KG119873 18/PA-AP Ônix 2018/2018 Branco QOF-9263 9BGKS48V0JG376444 Ônix 2018/2019 Branco QOU-3131 9BGKS48V0KG119876
DESPACHO DECISÓRIO MB No 17/2026 Ofício no 3677-Agr Uy Br-26, da Adidância de Defesa do Uruguai no Brasil Autorização para atracação de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada do Uruguai no Brasil 1. Nos termos do art. 4o, caput e parágrafo único, da Lei Complementar no 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar no 149/2015; c/c art. 1o da Portaria Normativa no 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria no 439/MB, de 1o de outubro de 2015; e Portaria no 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO as visitas do Navio-Escola "CAPITÁN MIRANDA", pertencente à Armada da República Oriental do Uruguai, à Ilha Grande, em Angra dos Reis-RJ, no período de 11 a 13 de abril, e ao porto de Fortaleza-CE, no período de 17 a 22 de abril, ambas no corrente ano. V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe
RESOLUÇÃO COFIEX/MPO No 147, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7o do Decreto no 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 185a Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de março de 2026, resolve: Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Modernização e Melhoria da Qualidade das Redes de Atenção em Saúde em Belo Horizonte II 2. Mutuário: Município de Belo Horizonte - MG 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 5. Valor do Empréstimo: até BRL 626.880.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa Ressalvas: a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Normativa no 1, de 22 de novembro de 2024; e c) Esta resolução perderá sua eficácia após dezoito meses, contados da data da sua publicação. FELIPE CAIXETA CARVALHO Secretário-Executivo Substituto VIVIANE VECCHI MENDES MULLER Presidente da Comissão Substituta
PORTARIA NORMATIVA No 105, DE 31 DE MARÇO DE 2026 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo de seleção de docente no 23068.008420/2025-11, resolve: Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 16/05/2026, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital no 44/2025-PROGEP, publicado no DOU de 01/04/2025, homologado conforme Edital no 67/2025-PROGEP, publicado no DOU em 16/05/2025, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Língua Francesa, Literaturas de Língua Francesa e Estágio Supervisionado de Língua Estrangeira. JOSIANA BINDA
DESPACHO No 1.107, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria no 6.824, de 4 de maio de 2023, e considerando o disposto na Resolução Normativa no 1.016, de 19 de abril de 2022, e o que consta do Processo no 48500.903437/2015-85, decide: (i) Alterar o Despacho no 227, de 27 de janeiro de 2026, de modo a incluir o item (iv): "(iv) a atualização da parcela de redução do preço de referência deve seguir à métrica estabelecida para a componente CUSTO VARIÁVEL UNITÁRIO (CVU i,O&amp;M_m ), ou seja, deve ocorrer anualmente, respeitado o prazo mínimo legal de doze meses, contados do mês de realização do LEILÃO, com base no índice de atualização IPCA." FELIPE ALVES CALABRIA