Despacho de 1o de abril de 2026 Interessada: GSV MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 11.225.183/0001-60) Termo de Interdição 4.118.922-1 OBJETO: PARALISAÇÃO TOTAL DE 4 (QUATRO) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Trata-se de recurso (SEI 8158517) em trâmite no processo sob no 10162.201582/2026-98 referente ao Termo de Interdição no 4.118.922-1 acompanhado de respectivo Relatório Técnico, determinando a paralisação TOTAL de 4 (quatro) máquinas e equipamentos: a) Prensa Hidráulica tipo H, Patrimônio 0253; b) Calandra de 3 Rolos Eletro-hidráulica, marca BRAFMAM, sem plaqueta de identificação aparente; c) Torno Mecânico NARDINI Nodus 325, Patrimônio 0242; e d) 2 Furadeiras, sendo 1 Furadeira de coluna, Marca KONE, Modelo ZN5040A, Patrimônio 000073, e 1 Furadeira Radial, Marca CLEVER, Modelo Z3050x16/1, Patrimônio 0244. O endereço fiscalizado situa-se na Via Secundária 1, 14 - Quadra 05, Lote 20, Distrito Agroindustrial Manoel Braollos, Goianésia/GO, CEP 76.381-013. A medida fiscal foi lavrada no dia 11/03/2026 e nesta mesma data cientificada oficialmente a Recorrente. O recurso contra Termo de Interdição foi interposto dia 23/03/2026. Os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e representação) foram certificados pela autoridade regional de Goiás (Despacho 8158517) e, ato contínuo, foram encaminhados para a DSST que, através de sua Coordenação-Geral, encaminhou o recurso para análise de legalidade e de mérito à Seção de Segurança e Saúde no Trabalho - SEGUR da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná, isto é, em unidade da federação diversa daquela onde ocorreu a interdição, conforme preconiza norma de regência. A análise de legalidade e de mérito retorna em 31/03/2026 (SEI 8237996) exibindo parecer pela manutenção da medida preventiva com desprovimento do recurso. O processo foi tramitado e recebido à CGR - Coordenação-Geral de Recursos de acordo com Despacho 8240634. Isto posto, diz o rito processual: "Art. 103. A decisão do recurso deve ser proferida pela Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência no prazo de sete dias corridos, contados do recebimento do processo devidamente instruído. Parágrafo único. Caso o processo não esteja devidamente instruído, a Coordenação-Geral de Recursos, no prazo de Decisão de Recurso 8241990 SEI 10162.201582/2026-98 / pg. 1 cinco dias corridos, decidirá sobre eventual pedido de efeito suspensivo e o devolverá à unidade que instruiu o processo para regularização em até cinco dias, contados do seu recebimento." (Portaria no 672/2021) É o breve relato. Diante dos fatos supra relatados e em homenagem ao art. 94 c/c art. 102 da Portaria no 672/2021, bem como em respeito ao prazo estatuído no seu art. 103, apresenta-se o parecer conclusivo. FUNDAMENTAÇÃO 1.1 Do Processo e do Procedimento O processo se encontra devidamente instruído nos termos da Portaria no 672/2021. Na perspectiva do art. 97 do referido diploma, registram-se a análise dos pressupostos de admissibilidade. Observa-se que o presente processo se submeteu a requisito formal, cumprindo o desiderato do art. 99, §2o da r. Portaria, uma vez que o processo da interdição se originou na (SR Tb/GO) e foi encaminhado a Auditor Fiscal do Trabalho em exercício em unidade descentralizada distinta (SEGUR/SR Tb/PR) para análise de legalidade e de mérito. Todos os demais elementos constam do processo de tal forma que não há diligências nem saneamentos pendentes. Adicionalmente, anota-se que o processo deve obedecer à celeridade preconizada na lei com os respectivos prazos exíguos. No conjunto, não há necessidade de expedientes de saneamento. 1.2 Do Termo de Interdição e do Relatório Técnico Verifica-se que o Termo de Interdição no 4.118.922-1 e o respectivo Relatório Técnico cumprem os requisitos formais de validade previstos no art. 81 da Portaria no 672, de 8 de novembro de 2021, a qual disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho: "Art. 81. Quando o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, em verificação física no local de trabalho, grave e iminente risco que, nos termos da Norma Regulamentadora no 3 (NR 03), justifique embargo ou interdição, deverá lavrar, com a urgência que o caso requer, relatório técnico em duas vias, que contenha: I - identificação do empregador com nome, inscrição no CNPJ ou CPF, código na CNAE e endereço do estabelecimento em que será aplicada a medida; II - endereço do empregador, caso a medida seja aplicada em obra, local de prestação de serviço ou frente de trabalho realizada fora do estabelecimento; III - identificação precisa do objeto da interdição ou embargo; IV - descrição dos fatores de risco e indicação dos riscos a eles relacionados; V - indicação clara e objetiva das medidas de proteção da segurança e saúde no trabalho que deverão ser adotadas pelo empregador, identificando e fundamentando o risco atual (situação encontrada), risco de referência (situação objetivo), e o excesso de risco, conforme estabelecido na Norma Regulamentadora no 3 (NR 03); VI - assinatura e identificação do Auditor-Fiscal do Trabalho, contendo nome, cargo e número da Carteira de Identidade Fiscal; e VII - indicação da relação de documentos que devem ser apresentados pelo empregador, quando houver a necessidade de comprovação das medidas de proteção por meio de relatório, projeto, cálculo, laudo ou outro documento." O Relatório Técnico correspondente ao r. Termo de Interdição traz os registros pormenorizados das irregularidades constatadas em cada uma das 4 (quatro) máquinas interditadas. A ação fiscal, realizada em 11/03/2026, constatou, durante verificação física no galpão de produção da empresa - que atua na fabricação de estruturas metálicas -, a ausência ou inadequação dos sistemas de segurança e proteções utilizados para garantia da segurança dos trabalhadores, em especial para a minimização dos riscos Decisão de Recurso 8241990 SEI 10162.201582/2026-98 / pg. 2 de ocorrência de cortes, fraturas, amputações, esmagamentos de segmentos corporais e lacerações em partes móveis das máquinas e equipamentos. No que concerne à classificação do risco, o Relatório Técnico procedeu, em conformidade com a metodologia estabelecida na NR 03, à avaliação individualizada de cada um dos 4 (quatro) objetos interditados, classificando a consequência como "Severa" e a probabilidade como "Provável" para o risco atual (situação encontrada), e a consequência como "Severa" com probabilidade "Rara" para o risco de referência (situação objetivo), resultando em excesso de risco sob descritor "Extremo", conforme Tabela 3.3 da NR 03. Essas irregularidades dizem respeito, em suma, à ausência de instalação de sistemas de segurança em zonas de perigo, à inexistência de dispositivos de parada de emergência, à falta de elaboração de procedimentos de trabalho e segurança a partir da apreciação de riscos e à não dotação de proteções contra projeção de materiais, partículas ou substâncias - configurando inobservância de requisitos mínimos de segurança previstos, notadamente, na NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. O Relatório Técnico traz, ainda, a fundamentação do risco atual para cada objeto, identificando: (i) risco real de amputação de mãos e/ou dedos no objeto 1, cuja zona de prensagem e corte encontrava-se com acesso direto e sem proteção nas partes frontal e traseira; (ii) risco real de esmagamento de mãos e dedos no objeto 2, destituído de sistema de segurança na área de convergência dos cilindros e no conjunto de acoplamento do motor elétrico, com painéis e tampas de proteção removidos; (iii) risco de acidentes ao operador no objeto 3, destituído de sistema de proteção em zonas de perigo compreendidas pela placa, carro móvel e fuso; e (iv) risco real de corte, agarramento e esmagamento de mãos e/ou dedos no objeto 4, destituído de sistemas de segurança em zonas de trabalho onde ocorre o corte e a furação de metais. O relato fiscal traz, igualmente, o elenco de medidas de proteção que devem ser adotadas e a lista de documentos que devem acompanhar tais medidas dentro do contexto da NR 12. Cumpre observar que o Relatório Técnico contempla os requisitos legais da Portaria no 672/2021, conforme estabelecido na NR 03, no tocante ao risco atual, risco de referência e excesso de risco, que foi considerado como "EXTREMO", incluindo-se como subsídios na análise fiscal as Normas Regulamentadoras citadas e a inspeção no local. O Grave e Iminente Risco - GIR foi devidamente demonstrado e configurado. O Termo de Interdição traz a motivação da medida e a base legal, informando à Empregadora de que poderá requerer a suspensão da interdição após a adoção das medidas de proteção conforme se lê no referido instrumento. 1.3 Do Recurso à Interdição Compulsando-se o recurso em apreço, as alegações da Recorrente se concentram em cinco eixos argumentativos: (i) fragilidades formais e vícios de motivação; (ii) ausência de proporcionalidade e inobservância do critério da dupla visita; (iii) insuficiência técnica do enquadramento e ausência de individualização concreta; (iv) fragilidade na caracterização do risco grave e iminente; e (v) desconsideração das medidas de controle administrativo existentes. Não é demais registrar que a Análise de Recurso Administrativo (8237996) procedida pela SEGUR/PR enfrentou pormenorizadamente cada um dos fundamentos recursais apresentados, concluindo que a medida de interdição mostra-se regular, fundamentada e proporcional, não merecendo provimento o recurso administrativo interposto. Esta CGR acolhe integralmente as razões articuladas naquela análise, incorporando-as como fundamento da presente decisão. CONCLUSÃO Apesar das alegações recursais, a Recorrente não apresentou elementos probatórios capazes de desconstituir o Relatório Técnico que fundamentou a interdição e, tampouco, de cessar a interdição, com destaque para a permanência do grave e iminente risco à integridade física dos trabalhadores. Anota-se que a documentação elaborada pelo fiscal ostenta fundamentação técnico-legal pertinente e conforme as normas de direito consignadas nos referidos instrumentos. As alegações recursais - de vício formal, desproporcionalidade, insuficiência técnica, fragilidade na caracterização do risco e desconsideração de medidas administrativas - foram todas devidamente enfrentadas e rechaçadas na análise regional. Esclarece-se que o Termo de Interdição é medida de urgência e deve ser adotada de ofício pela autoridade fiscal em vista de Grave e Iminente Risco, constituindo verdadeira medida cautelar que só pode ser levantada mediante a comprovação de adoção das providências indicadas no Relatório Técnico e apresentação dos documentos elencados na orientação oferecida no mesmo documento. A suspensão do Termo de Interdição não depende do mérito das alegações defensivas da Recorrente, mas unicamente de comprovação do cumprimento das providências técnicas que possam reduzir ou cessar o risco na sua iminência e gravidade: "Art. 89. Caberá ao empregador requerer o levantamento do embargo ou da interdição a qualquer momento, após adoção das medidas de proteção da segurança e saúde no trabalho indicadas no relatório técnico." (Portaria no 672/2021) Em face do exposto acima, propõe-se o acolhimento integral das razões articuladas neste parecer (SEI 8237996) para que o RECURSO seja CONHECIDO e que lhe seja NEGADO PROVIMENTO para MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO com a PARALISAÇÃO TOTAL das máquinas e equipamentos: (i) Prensa Hidráulica tipo H, Patrimônio 0253; (ii) Calandra de 3 Rolos Eletro hidráulica, marca BRAFMAM; (iii) Torno Mecânico NARDINI Nodus 325, Patrimônio 0242; e (iv) 2 Furadeiras (Furadeira de coluna KONE ZN5040A, Patrimônio 000073, e Furadeira Radial CLEVER Z3050x16/1, Patrimônio 0244), conforme Termo de Interdição no 4.118.922-1 lavrado para a Recorrente GSV MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ 11.225.183/0001-60. À consideração superior. Brasília, 31 de março de 2026. EMANUEL CARVALHO LIMA Auditor Fiscal do Trabalho Decisão de Recurso 8241990 SEI 10162.201582/2026-98 / pg. 4 DECISÃO De acordo. Tudo visto e examinado, no exercício de minha competência, prevista no art. 13, II, "c" e "d", e art. 32, I, "c" e "d", Anexo IX, da Portaria no 1.153, de 30 de outubro de 2017, com amparo no art. 50, §1o, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI No 8237996, com os complementos acima. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTENHO A INTERDIÇÃO COM A PARALISAÇÃO TOTAL DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS CONFORME IDENTIFICADOS NO TERMO DE INTERDIÇÃO No 4.118.922-1. PORTARIA No 261, de 26 de Fevereiro de 2025. Helida Alves Girão Coordenadora-Geral