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RESOLUÇÃO COFIEX /MPO No 137, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7o do Decreto no 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 13, § 2o, da Resolução Cofiex/MPO no 2, de 3 de abril de 2025, resolve: Aprovar o pleito de prorrogação do prazo de validade, de 18 de março de 2026 para até 18 de março de 2027, da Resolução Cofiex no 6, de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que autorizou a preparação do "Programa de Modernização e Transformação Ecológica dos Correios", de interesse da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, sem prejuízo dos demais termos da citada Resolução. VIVIANE VECCHI MENDES MULLER Secretário-Executivo da Comissão de Financiamentos Externos GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA Presidente da Comissão de Financiamentos Externos
DESPACHO No 257, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.002130/2026-10. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ: 33.050.196/0001-88, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.483.793,66 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00063-0222/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 274, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.002140/2026-55. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ: 33.050.196/0001-88, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.395.773,17 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e dezessete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00063-0199/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 285, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processo n.o: 48500.002294/2026-47. Interessado: Light Serviços de Eletricidade S.A , CNPJ: 60.444.437/0001-46. Decisão: (i) reconhecer o total R$ 731.766,55 (setecentos e trinta e um mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-00382-0115/2022; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 343, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo n.o: 48500.002735/2026-19. Interessado: Enel Distribuição Rio, CNPJ: 33.050.071/0001-58 Decisão: (i) reconhecer o total R$ 1.354.654,62 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-00383-0007/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
PORTARIA MTUR No 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria M Tur no 41, de 14 de novembro de 2025 que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital. O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o A Portaria M Tur no 41, de 14 de novembro de 2025 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 46. Esta Portaria entra em vigor após cento e cinquenta dias, contados da data de sua publicação" (NR). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO FELICIANO
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 05/03/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 5 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS TEMA 1: CS - DIVERSOS Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO 1 - Processo no: 16327.720722/2024-17 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 2 - Processo no: 10073.721794/2018-86 - Recorrente: FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MÉDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10073.721797/2018-10 - Recorrente: FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MÉDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO NUNEZ CAMPOS 4 - Processo no: 10283.727473/2016-58 - Recorrente: HOSPITAL SANTA JULIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 5 - Processo no: 10510.724538/2019-25 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARACAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO 6 - Processo no: 10665.720073/2015-46 - Recorrente: MUNICIPIO DE PASSOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10665.725789/2020-05 - Recorrente: MUNICIPIO DE PASSOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 5 de Março de 2026, ÀS 13:30 HORAS TEMA 2: IRPF - DIVERSOS Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 8 - Processo no: 13609.721536/2017-11 - Recorrente: RONALDO JUNHO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 13609.721541/2017-24 - Recorrente: DELMO ANTONIO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO 10 - Processo no: 10166.725828/2017-91 - Recorrente: TONY HUDSON BEZERRA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 05/03/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Extraordinária da 1a Seção, em sessão síncrona presencial ou híbrida a ser realizada na data a seguir mencionada, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. DIA 5 de Março de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO 1 - Processo no: 10510.720741/2011-75 - Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10920.005902/2009-51 - Recorrente: ROGER CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 3 - Processo no: 15586.720508/2016-37 - Recorrente: SAPEZAL ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO 4 - Processo no: 19515.004727/2010-74 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 5 - Processo no: 10580.726910/2016-61 - Recorrente: ESOSERV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO 6 - Processo no: 19515.000362/2010-17 - Recorrente: FULLER COSMETICS - VENDA DIRETA DE COSMETICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 19515.002844/2010-01 - Recorrente: FULLER COSMETICS - VENDA DIRETA DE COSMETICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião de 05/03/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Extraordinária da 1a Seção, em sessão síncrona presencial ou híbrida a ser realizada na data a seguir mencionada, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de novembro de 2025, relativa ao processo no: 10384.720083/2010-23, Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Recorrente: FRIGOTIL - FRIGORIFICO DE TIMON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL. DIA 5 de Março de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO 1 - Processo no: 13819.720052/2008-99 - Recorrente: BOMBRIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 2 - Processo no: 10840.720143/2010-83 - Recorrente: RIBERAR COMERCIO E INSTALACAO DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO 3 - Processo no: 13971.002360/2009-57 - Recorrente: POSTHAUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 06 a 09/03/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 06/03/2026 e fim às 23h59min do dia 09/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 6 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA 1 - Processo no: 10510.723914/2016-11 - Recorrente: CLOVIS FREIRE DE SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10580.724146/2017-71 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 16027.720702/2017-00 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 16027.720712/2017-37 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10735.001921/2010-39 - Recorrente: EDIGAR RODRIGUES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10215.720235/2014-63 - Recorrente: INDALMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 13161.000769/2009-73 - Recorrente: LEAO PUITA AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião de 05/03/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: DIA 5 de Março de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE 1 - Processo no: 10740.720004/2017-54 - Recorrente: NEW GRAN ROCHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS 2 - Processo no: 14041.720186/2017-00 - Recorrente: ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10437.721267/2016-33 - Recorrente: LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 12571.720079/2017-50 - Recorrente: MARCOS FERREIRA DE CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 12571.720177/2017-97 - Recorrente: ROSA ALVES DA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10166.721740/2017-09 - Recorrente: ROSELY DO AMARAL GOMEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL 7 - Processo no: 15504.724282/2019-59 - Recorrente: GISELLE ALMEIDA DE FARIA TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 05 a 06/03/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 8h30min do dia 05/03/2026 e fim às 23h59min do dia 06/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 5 de Março de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 1 - Processo no: 10872.720410/2016-31 - Recorrente: ADVANCED METALL TECNOLOGIA INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA 2 - Processo no: 10437.720325/2015-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ANTONIO FRANCISCO ALVARES FLORENCE Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA 3 - Processo no: 15521.720004/2012-48 - Recorrente: JUNTA DE EDUCACAO E ACAO SOCIAL DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 15521.720005/2012-92 - Recorrente: JUNTA DE EDUCACAO E ACAO SOCIAL DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA 5 - Processo no: 10315.720959/2019-93 - Recorrente: MUNICIPIO DE JUCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10315.721435/2017-58 - Recorrente: MUNICIPIO DE JUCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Defiro a renovação do credenciamento provisório, com validade de 6 (seis) meses, da Empresa Gráfica ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA, quanto à produção de documentos em papel de segurança e cartão em policarbonato, em conformidade com a Resolução no 2, de 02 de junho de 2022, da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão, nos termos do Processo SEI-MGI no 14022.100090/2023-99. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS Secretário-Executivo da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão
DESPACHO No 433, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.038837/2025-83. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ no 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH São Tiago, com 9.000 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.048834-8.01, localizada no rio Samburá, no estado de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
DESPACHO No 467, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003141/2025-36. Interessados: Concessionárias de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. Decisão: substituir a tabela "III.2 - EXCLUSÃO DE REFORÇOS EM ATOS DE OUTORGAS QUE CONTAM COM O NÚMERO DE SGPMR", do Anexo III, do Despacho no 547, de 28 de fevereiro de 2025, pela tabela do Anexo deste Ato. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
Portaria Previc No 137, DE 12 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR torna público que a Diretoria Colegiada da Previc, em Sessão Ordinária realizada em 10 de fevereiro de 2026, com fundamento no inciso VI do artigo 2° e no inciso IX do artigo 12, ambos do Anexo I do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022 e no processo 44011.001210/2023-66, resolveu: Art. 1o Prorrogar o prazo de que trata a Portaria Previc no 757, de 20 de agosto de 2025, publicada no DOU no 159, de 22 de agosto de 2025, referente à intervenção na CAPAF - Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor a contar de 27 de fevereiro de 2026, com vigência até o dia 28 de agosto de 2026. RICARDO PENA PINHEIRO
DESPACHO de 13 de fevereiro de 2026 Ref.: Processo no 25000.048005/2025-19. Interessado: Bayer S.A.. Assunto: Recurso à Portaria SCTIE/MS no 92, de 26 de dezembro de 2025. - Decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a finerenona para o tratamento da doença renal crônica estágios 3 e 4 com albuminúria associada ao diabetes tipo 2. Decisão: A Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto no § 2o do art. 26 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista do que consta dos autos, adota como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 15/2026-DGITS/SCTIE/MS ( ) e INDEFERE o pedido de reconsideração. Em atenção ao disposto no §1o do art. 26 e no art. 27 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento do Sr. Ministro de Estado da Saúde. FERNANDA DE NEGRI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 228, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.316432/2025-81: declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA, inscrita no CNPJ sob o no 27.178.359/0001-00, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 01/01/2025 a 31/12/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5067178/2024. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU e torna sem validade o Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB n° 126, de 03 de fevereiro de 2026. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES