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DESPACHO No 92 , DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de sua atribuição delegada por meio do inciso I do Art. 1o da Portaria no 6.824, de 4 de maio de 2023, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo no 48500.904038/2024-22, decide: (i) por conhecer e, no mérito, não lhe dar provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pelas empresas Salgueiro I Energias Renováveis S.A. CNPJ 29.879.557/0001-26, Salgueiro II Energias Renováveis S.A. CNPJ 29.879.594/0001-34 e Salgueiro III Energias Renováveis S.A. CNPJ 29.879.650/0001-30 com vistas à reforma de decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que reclassificou a planta fotovoltaica de Salgueiro da modalidade de operação Tipo III para Tipo II-C. FELIPE ALVES CALABRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 59, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.306298/2025-18, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FRESIA LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.109.773/0001-25, referente ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica da unidade constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada, conforme dados enviados pela Distribuidora Neoenergia Pernambuco, vinculado ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD no 5060237, número da Unidade Consumidora (UC) , matriculado sob o CNO no 90.017.61656/76, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTEP/MME no 2.948, de 22 de maio de 2025 (Anexo 212), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME, com prazo de execução até 12/06/2025. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA No 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Aplica a sanção administrativa de cassação de habilitação para operar no comércio exterior A DELEGADA-ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e da competência prevista no inciso II, do § 8o, do artigo 76 da Lei no 10.833 de 29 de dezembro de 2003, decide: Art. 1o Cassar a habilitação para operar no comércio exterior de ABRSYSTEMS INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 04.851.202/0001-06, tendo em vista a decisão exarada no processo administrativo no 11065.736291/2025-04, que aplicou a sanção administrativa de cassação, com base na alínea "d", inciso III do artigo 76 da Lei no 10.833, de 2003 e alínea "d", inciso III do artigo 735 do Decreto no 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. INGRID RUSCHEL COIMBRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA No 8, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB no 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana no 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo no 13031.538362/2025-10, declara: Art. 1o Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico MA3 CORPORATION, inscrita no Trader Identification Number US . § 1o A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2o A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO único CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO MA3 CORPORATION CNPJ/TIN US INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA N/A CNPJ/TIN TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA RF EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA. CNPJ/TIN 23.108.714/0001-13
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA No 9, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB no 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana no 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo no 13031.492330/2025-61, declara: Art. 1o Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico TEKENO UNIVERSE LLC. , inscrita no Trader Identification Number US . § 1o A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2o A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO único CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO TEKENO UNIVERSE LLC. CNPJ/TIN US INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA CROSSBORDELY LLC. CNPJ/TIN US INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA BRINGER CORP. CNPJ/TIN US TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RLD ENCOMENDA EXPRESSA INTERNACIONAL LTDA. CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 37.440.102/0001-38 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO TEKENO UNIVERSE LLC. CNPJ/TIN US INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA CROSSBORDELY LLC. CNPJ/TIN US TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA J&amp;T EXPRESS BRAZIL LTDA. SUNLOG EXPRESS LTDA. CNPJ/TIN 42.584.754/0001-86 52.102.940/0001-95
DESPACHO No 82, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1o da Portaria no 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.021673/2025-55, decide: Deferir o pedido da Elektro Redes S.A., inscrita no CNPJ/MF sob no 02.328.280/0001-97, permiindo tratamento diferenciado na contratação do uso do sistema de transmissão, de forma que a distribuidora possa contratar o Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) na derivação da Linha de Distribuição 138 kV Manoel da Nóbrega/Mongaguá para atendimento à SE Praia Grande 10, com medição individualizada e paricipação no rateio das perdas elétricas nas Demais Instalações de Transmissão (DIT) comparilhada, conforme os Procedimentos de Rede e Regras de Comercialização. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO No 83, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 3o da Portaria no 6.823, de 4 de maio de 2023,na Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão, aprovado por meio da Resolução Normativa no 905, de 17 de dezembro de 2020, na Resolução Normativa no 1.125, de 27 de maio de 2025, e no que consta do Processo no 48500.039098/2025-47, decide: Deferir o pedido administrativo formulado pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE), inscrita no CNPJ sob o no 03.638.083/0001-37, acerca da aplicação da Resolução Normativa no 1.125/2025, no sentido de i) reconhecer a elegibilidade, à luz do parágrafo único do art. 1o da REN no 1.125/2025, dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão relacionados às usuárias Brentech Energia S.A. (CUST no 13/2008), Aurora Energia Renováveis IX Ltda.(CUST no 045/2022 a 061/2022), Nena Bernardino Holding S.A. (CUST no 255/2011) e Delio Bernardino Holding S.A. (CUST no 256/2011) ao Mecanismo de Verificação do Máximo Esforço; e ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) que viabilize a abertura e operacionalização de seus sistemas para recebimento e processamento das informações relativas aos CUST referenciados. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DELIBERAÇÃO-DG No 6/ANTAQ, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 1. Processo: 50300.006578/2024-49 2. Interessado: Porto Organizado de Recife/PE 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1o do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Alber Vasconcelos, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. aprovar a publicação dos documentos jurídicos, visando o procedimento licitatório de arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação de passageiros, denominado TMP Recife, localizado no Porto Organizado de Recife/PE; 3.2. encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), com vistas ao prosseguimento do feito, em caráter de urgência; e 3.3. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos e Porto Organizado de Recife acerca da presente decisão. 4. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). FREDERICO DIAS
PORTARIA No 1.124, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21000.006037/2026-69, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário CLAUDINEI MARTINELLI, inscrito no CRMV-SC sob o no 15456, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves (Galinha e Peru), nos municípios de Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Arabutã, Arvoredo, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Caxambu do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunha Porã, Cunhataí, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Guatambú, Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Jardinópolis, Lajeado Grande, Maravilha, Marema, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Ouro Verde, Paial, Palmitos, Passos Maia, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Ponte Serrada, Quilombo, Riqueza, Saltinho, Santiago do Sul, São Carlos, São Domingos, São João do Oeste, São Lourenço do Oeste, São Miguel da Boa Vista, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, União do Oeste, Vargeão, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
PORTARIA No 1.125, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21000.005497/2026-70, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária BEATRIZ MOCELLIN MEINE, inscrita no CRMV-SC sob o no 14433, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves (Peru), nos municípios de Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Arabutã, Arvoredo, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Caxambu do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunha Porã, Cunhataí, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Guatambú, Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Jardinópolis, Lajeado Grande, Maravilha, Marema, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Ouro Verde, Paial, Palmitos, Passos Maia, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Ponte Serrada, Quilombo, Riqueza, Saltinho, Santiago do Sul, São Carlos, São Domingos, São João do Oeste, São Lourenço do Oeste, São Miguel da Boa Vista, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, União do Oeste, Vargeão, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
PORTARIA No 1.126, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, conforme o tendo em disposto no artigo 6° da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21000.003798/2026-69, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária SOFIA MARIOTI KALCKMANN, inscrita no CRMV-SC sob o número 14979 , para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
PORTARIA SERMOP/MPA No 353, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca GUNNAR DO PEIXE III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0000728-8, com início em 1o de maio de 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.002535/2023-40, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação GUNNAR DO PEIXE III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0000728-8 e na Autoridade Marítima sob o no 163-004172-6, na frota 1.09.002, modalidade 1.9 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Espinhel vertical/Covos, Espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), na área de operação no do norte do estado do Amapá até a divisa dos Estados do Maranhão com o Piauí, em águas com profundidades superiores a 50 metros, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca GUNNAR DO PEIXE III fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1o de maio de 2026. Art. 4o Fica revogada a Portaria SERMOP/MPA no 340, de 19 de dezembro de 2025. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 41, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.225600/2025-93, resolve: autorizar a empresa FEDERAL ENERGIA S/A, CNPJ no 02.909.530/0031-06, a exercer a atividade de (AEA Filial). BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 42, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2021, e o que consta do Processo ANP no 48610.232623/2025-54, resolve: Art.1o Fica autorizada ao exercício da atividade de produção de biocombustíveis a FLÓRIDA BIOCOMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ no 63.228.664/0001-22. Art.2o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINÍCIUS QUINTANILHA WERNER
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 43, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2025, para o caso previsto no inciso IV do art. 7o, e o que consta do Processo ANP no 48610.232623/2025-54, resolve: Art.1o Fica autorizada a operação da instalação produtora de biodiesel da FLÓRIDA BIOCOMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ no 63.228.664/0001-22, com capacidade de produção de 680 m3/d, localizada na ROD MT 299, KM 16, ZONA RURAL, Alto Araguaia - MT, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor. Art.2o Ficam mantidas as Autorizações ANP no 454/2025 e 455/2025, em nome de UNIÃO AGROINDUSTRIAL LTDA., até a obtenção do Registro Especial da Receita Federal do Brasil em nome de FLÓRIDA BIOCOMBUSTÍVEL LTDA. Art.3o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINÍCIUS QUINTANILHA WERNER
PORTARIA SDA/MAPA no 6, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 23 e 48, do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo no 21000.092492/2025-98, resolve: Art. 1o Fica credenciada a empresa P2N ASSESSORIA E CONSULTORIA VETERINARIA LTDA, CNPJ no 63.838.100/0001-01, Rua Engenheiro Bernardo Sayão 1185, Quadra 34, Lote 16, Pavmt 01, Loja 2, Setor Central, Gurupi/TO, CEP: 77.405-150, para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate, para o cumprimento do inciso IV do Art. 3o do Decreto no 10.419, de 7 de julho de 2020. Art. 2o A empresa deverá atender, no que lhe compete, às disposições contidas na Portaria MAPA no 861, de 13 de novembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CARLOSGOULART
PORTARIA SDA/MAPA no 5, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 23 e 48, do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo no 21000.002276/2026-40, resolve: Art. 1o Fica cancelado, a pedido, o credenciamento do laboratório LABDOC, nome empresarial Leizinara Gonçalves Lopes - ME, CNPJ no 17.231.526/0001-85, localizado na Avenida Tamandaré, no 6000, Bairro Vila Nasser, CEP 79.117-010, Campo Grande/MS, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 148, de 08 de agosto de 2019, publicada no D.O.U. no 154, de 12 de agosto de 2019, Seção 1, página 1. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA no 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 23 e 48, do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo no 21000.001232/2026-01, resolve: Art. 1o Fica suspenso, a pedido, o credenciamento do Laboratório de Diagnóstico Fitossanitário, do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, CNPJ no 65.179.400/0001-51, localizado na BR 040, km 527, Bairro Kennedy, anexo à CEASA, CEP: 32.145-900, Contagem/MG, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART