Portaria SPU/MGI No 11.341, DE 19 DE dezembro DE 2025 Cessão de Uso Gratuito ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Distrito Federal (SESCOOP/DF) do imóvel da União, medindo uma área de terreno de 8.608,32 m2, localizado na Avenida Comercial, 23, SHTQ Trecho 1, Lote 23, Lago Norte em Brasília, Distrito Federal, destinado à construção de um complexo multifuncional que abrigará o Centro de Treinamento Cooperativista (CTC), a área administrativa e uma Incubadora de Cooperativas. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME no 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI no 771, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no § 1o do art. 18 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 15 de dezembro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 10154.051223/2025-00, resolve: Art. 1o Autorizar a cessão de uso gratuito ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Distrito Federal (SESCOOP/DF) do imóvel da União, medindo uma área de terreno de 8.608,32 m2, localizado na Avenida Comercial, 23, SHTQ Trecho 1, Lote 23, Lago Norte em Brasília, Distrito Federal, registro de matrícula no 82.552, Livro no 2, Ficha no 1, do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis de Brasília no Distrito Federal. Art. 2o A cessão de uso a que se refere o art. 1o destina-se à construção de um complexo multifuncional que abrigará o Centro de Treinamento Cooperativista (CTC), a área administrativa e uma Incubadora de Cooperativas em Brasília/DF. Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 36 meses, a contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos. Art. 3o O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do termo contratual, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e a conveniência da União. Art. 4o Responderá o Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes. Art. 5o A destinação de que trata o art. 2o desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se: I - findar o prazo determinado no caput do art. 3o; II - não for cumprida a finalidade da cessão de uso prevista no art. 2o desta Portaria; III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso; IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2o desta Portaria; V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou; VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio. Art. 7o Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente. Art. 8o O Cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal - SPU/DF, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI