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PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27 a 29/04/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 27/04/2026 e fim às 23h59min do dia 29/04/2026 OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 1 - Processo no: 16682.900716/2014-21 - Recorrente: BANCO IBM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 16682.901611/2012-27 - Recorrente: BANCO IBM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 16682.901610/2012-82 - Recorrente: BANCO IBM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 16682.901609/2012-58 - Recorrente: BANCO IBM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 5 - Processo no: 10166.726982/2014-38 - Recorrente: CB DIGITAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10580.728031/2014-11 - Recorrente: LSS - LABORATORIO STUDART STUDART LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10380.901870/2018-61 - Recorrente: SERVIS SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 8 - Processo no: 10166.722899/2016-51 - Recorrente: MICROHARD INFORMATICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 9 - Processo no: 10805.900628/2023-08 - Recorrente: MICTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10805.912741/2022-47 - Recorrente: MICTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 10880.956369/2021-05 - Recorrente: PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO Substitua-se o texto da pauta extraordinária síncrona não presencial de julgamento da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 3a Seção do CARF, publicada no DOU no 70 de 14/04/2026, Seção 1, pág. 91, pelo que segue: DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 1 - Processo no: 13896.901616/2017-61 - Recorrente: ASYST INTERNACIONAL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10120.729487/2013-26 - Recorrente: GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 11543.000381/2005-29 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 11543.000385/2005-15 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 11543.000492/2005-35 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10320.900034/2016-11 - Recorrente: FG ADMINISTRACAO DE ATIVOS PROPRIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10320.900032/2016-13 - Recorrente: FG ADMINISTRACAO DE ATIVOS PROPRIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 8 - Processo no: 10950.900285/2014-17 - Recorrente: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10950.900286/2014-53 - Recorrente: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10950.900282/2014-75 - Recorrente: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 11 - Processo no: 13888.720170/2010-06 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: USINA ACUCAREIRA BOM RETIRO SA e FAZENDA NACIONAL
PORTARIA No 1.206, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Guidoval/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Guidoval/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038822/2026-48, no valor de R$ 38.729,92 (trinta e oito mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA GM/MS No 10.878, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA MG IGUATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 999.860,00 999.860,00 PA TRAIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA 260.917,00 260.917,00 PB JUAZEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRINHO 199.969,00 199.969,00 RO CEREJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO 700.000,00 700.000,00 TOTAL 4 PROPOSTAS 2.160.746,00
PORTARIA GM/MS No 10.879, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 42.048,00 42.048,00 RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12.492,00 12.492,00 TOTAL 2 PROPOSTAS 54.540,00
ATOS DE 14 DE ABRIL DE 2026 No 5.292 - Processo no 53569.000664/2026-57. Expede autorização à Dalva Gama Nogueira, CPF no ***.486.392.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.293 - Processo no 53569.000686/2026-17. Expede autorização à P A de Aviz Negrao, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.296 - Processo no 53569.000685/2026-72. Expede autorização à D. L. Agropecuaria Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG No 354, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 29 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União, Edição no 81, de 30 de abril de 2025, Seção 2, página 01, e, de acordo com o Processo Administrativo no 23223.000965/2026 21, resolve: Art. 1o AUTORIZAR a Pró Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder a alteração de estrutura no SIORG, conforme especificações descritas abaixo: I. EXCLUIR a Função Gratificada, nível 4 (FG 04) da Coordenação de Gestão de Pessoas, código SIORG 454409; II. ALOCAR a Função Gratificada, nível 2 (FG 02) na Coordenação de Gestão de Pessoas, código SIORG 454409; III. ALTERAR a hierarquia superior imediata da Coordenação de Tecnologia da Informação, código SIORG 610870, para Diretoria de Administração e Desenvolvimento Institucional, código SIORG 61085; IV. EXCLUIR a Coordenação de Administração e Planejamento, (FG 02), código SIORG 267362; V. CRIAR a Coordenação de Licitações e Contratos, com a Função Gratificada, nível 2 (FG 02), subordinada ao Diretoria de Administração e Desenvolvimento Institucional, código SIORG 610853; VI. CRIAR a Diretoria de Ensino, com cargo de direção de nível 4 (CD 04), subordinada ao Campus Bom Sucesso, código SIORG 201254; VII. ALTERAR a hierarquia superior imediata da Coordenação de Extensão, Pesquisa e Pós Graduação, código SIORG 610854, para Campus Bom Sucesso, código SIORG 201254; VIII. EXCLUIR a Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão, (CD 4), código SIORG 258832; IX. CRIAR a Coordenação de Ensino Técnico Integrado, com a Função Gratificada, nível 2 (FG 02), subordinada à Diretoria de Ensino; X. CRIAR a Coordenação do Núcleo de Educação à Distância, com a Função Gratificada, nível 2 (FG 02), subordinada à Diretoria de Ensino; XI. CRIAR a Coordenação de Apoio ao Discente, com a Função Gratificada, nível 2 (FG 02), subordinada à Diretoria de Ensino. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor no dia 20/04/2026. Valdir José da Silva
DESPACHO No 1.137, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando os autos do presente processo, instaurado para apurar indícios de infração praticada pela FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL E CULTURAL ÁUDIO (TV ÁUDIO), detentora de outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sumaré, e o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, em Francisco Morato, ambos no Estado de São Paulo, decide não conhecer o pedido de revisão, ante o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, à luz do art. 65, caput, da Lei no 9.874/1999, ficando mantida integralmente a decisão definitiva proferida no processo em epígrafe, nos termos da Nota Técnica 23030/2025/SEI-MCOM ( ). CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
ATO No 5.179, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade GERALDO LEONCIO MOREIRA, CPF no ***.737.986-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATOS DE 11 DE ABRIL DE 2026 No 5.215 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ADILSON DA SILVA FERNANDES, CPF no ***.371.845-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 5.216- Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOSUEL LIMA DA SILVA, CPF no ***.207.978-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 5.217 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade SOSTENES LEVY BANDEIRA DA SILVA, CPF no ***.862.665-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 5.218 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade GABRIEL INACIO OLIVEIRA CONCEICAO, CPF no ***.072.785-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 5.219 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade PAULO DE ALMEIDA GOMES, CPF no ***.503.655-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
ACORDÃO PLENÁRIO No 7/2026 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA PROCESSO ADMINISTRATIVO No 0240014. /2026-52 ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU REGISTRO DE CHAPA RECORRENTE: CHAPA 01 (CRMV FORTE, UNIDO E COM REPRESENTATIVIDADE) RECORRIDO(A): CHAPA 02 (CRMV MAIS PERTO DE VOCÊ) PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-PA (CER/CRMV-PA) CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-RN No 0307) EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-PA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA DE CHAPA POR JUNTADA DE COMPROVANTES DE ENDEREÇO DOTADOS DE FRAGILIDADE E POR AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DO 2o GRAU DA JUSTIÇA FEDERAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. A Resolução do CFMV no 1298/2019 define em seus artigos 15 e seguintes as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade e exige a apresentação da documentação tendente e voltada à demonstração da plenitude dos direitos profissionais, civis e políticos dos candidatos, não havendo qualquer exigência de juntada de documentos voltados à comprovação do endereço, o que decorre do fato de que tais dados serem de conhecimento do Sistema CFMV/CRM Vs e, no caso de dúvidas, possível que a CER promova diligências, na forma do art.7o, III, da Res. 1298. 2. Ainda que a Resolução exigisse tais documentos, as certidões de quitação eleitoral expedidas pela Justiça Eleitoral e as certidões judiciais criminais estaduais indicam expressamente os domicílios dos candidatos. 3.Relativamente às certidões do Judiciário, a exigência da Resolução refere-se às Varas (1o Grau). 4. Fundamento: arts.7o, III, e 15 e seguintes da Resolução CFMV no 1298/2019. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na 68a Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia 13/4/2026, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento e, assim, manter a decisão proferida pela CER/CRMV-PA que deferiu o registro de candidatura da Chapa 2, nos termos do voto do Relator. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho RAIMUNDO ALVES BARRÊTO JÚNIOR Relator
ACORDÃO PLENÁRIO No 8/2026 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA PROCESSO ADMINISTRATIVO No 0240014. /2026-52 ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE RECORRENTE: CHAPA 02 (CRMV MAIS PERTO DE VOCÊ) RECORRIDO(A): CHAPA 01 (CRMV FORTE, UNIDO E COM REPRESENTATIVIDADE) PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-PA (CER/CRMV-PA) CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-RN No 0307) EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-PA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU IMPUGAÇÃO EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. A Resolução do CFMV no 1298/2019 define em seus artigos 56 e 57 que os recursos contra decisões proferidas pela CER devem ser interpostos no prazo de 2 dias úteis, devendo o protocolo observar o horário de expediente do CRMV. 2. O protocolo do recurso além do prazo regulamentar culmina com a preclusão e, pois, com a inadmissão da impugnação. 3. Fundamento: arts. 56 e 57 da Resolução do CFMV no 1298/2019. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na 68a Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia 13/4/2026, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento e, assim, manter a decisão proferida pela CER/CRMV-PA que não conheceu de impugnação intempestiva, nos termos do voto do Relator. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho RAIMUNDO ALVES BARRÊTO JÚNIOR Relator
ACORDÃO PLENÁRIO No 9/2026 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA PROCESSO ADMINISTRATIVO No 0240014. /2026-52 ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL RECORRENTE: CHAPA 01 (CRMV FORTE, UNIDO E COM REPRESENTATIVIDADE) RECORRIDO (A): CHAPA 02 (CRMV MAIS PERTO DE VOCÊ) PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-PA (CER/CRMV-PA) CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-RN No 0307) EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-PA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. A Resolução do CFMV no 1298/2019 é silente quanto a qualquer aspecto relacionado a campanhas eleitorais e, ainda, não define a aplicação, quer subsidiária (casos de omissão), quer supletiva (caráter complementar), da legislação eleitoral ordinária, razão pela qual inexistem limites (formais e materiais) para campanhas eleitorais e restrições para que os candidatos procedam à divulgação das respectivas plataformas, estando sujeitos aos ditames éticos (Resoluções do CFMV no 1138/2016 e no 1267/2019) e a responsabilizações civis e criminais. 2. Fundamento: Resolução do CFMV no 1298/2019. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na 68a Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia 13/4/2026, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento e, assim, manter a decisão proferida pela CER/CRMV-PA que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho RAIMUNDO ALVES BARRÊTO JÚNIOR Relator