RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP No 135, 10 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o procedimento a ser observado nos casos de vacância de cargos da Diretoria-Executiva no âmbito do Sistema Conferp O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - CONFERP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando os termos da Lei no 5.377, de 11 de dezembro de 1967, do Decreto no 63.283, de 26 de setembro de 1968, e do Decreto-Lei no 860, de 11 de setembro de 1969, que dispõem sobre a regulamentação da profissão de Relações Públicas e estabelecem as competências do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional; Considerando o disposto no Regimento Interno do Sistema Conferp, aprovado pela Resolução Normativa CONFERP no 49, de 22 de março de 2003, que estabelece a estrutura organizacional dos Conselhos Federal e Regionais de Profissionais de Relações Públicas; Considerando que o Regimento Interno do Sistema Conferp prevê a composição dos Conselhos por Plenário e Diretoria-Executiva e estabelece as atribuições desses órgãos no âmbito do Sistema; Considerando que o Regimento Interno não disciplina expressamente o procedimento a ser adotado em caso de vacância de cargos da Diretoria-Executiva durante o curso do mandato; Considerando a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e o regular funcionamento institucional do Sistema Conferp; Considerando o disposto no art. 102 do Regimento Interno do Sistema Conferp, que estabelece que os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal; Considerando a decisão Plenária do Conferp, em sua 15a reunião ordinária, realizada em 10 de março de 2026. resolve: Art. 1o Esta Resolução Normativa disciplina o procedimento a ser observado nos casos de vacância de cargos da Diretoria-Executiva no âmbito do Sistema Conferp. Art. 2o Ocorrendo vaga em cargo da Diretoria-Executiva, inclusive do Presidente, em virtude de renúncia, morte ou perda do mandato, o Conselho procederá à escolha do substituto dentre os seus Conselheiros efetivos. Art. 3o A renúncia de membro da Diretoria-Executiva será formalizada por escrito e protocolada na Secretaria do Conselho. §1o Recebida a comunicação, a Secretaria dará ciência imediata ao Presidente ou, na hipótese de renúncia deste, ao Secretário-Geral. §2o Protocolada a renúncia do Presidente, o Secretário-Geral exercerá interinamente as atribuições da Presidência até a escolha do substituto. §3o O Plenário tomará conhecimento da renúncia na primeira reunião subsequente e declarará a vacância do cargo. Art. 4o Declarada a vacância do cargo de Presidente, o Presidente em exercício convocará reunião extraordinária do Plenário para a escolha do novo ocupante do cargo. Parágrafo único. A reunião destinada à escolha deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contado da declaração de vacância do cargo pelo Plenário. Art. 5o A escolha será realizada em reunião plenária convocada para esse fim e conduzida pelo Presidente em exercício. Parágrafo único. Será considerado escolhido o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros votantes, observado o disposto no art. 65 do Regimento Interno do Sistema Conferp. Art. 6o Na hipótese de vacância de mais de um cargo da Diretoria-Executiva, a escolha será realizada cargo a cargo, iniciando-se pelo cargo de Presidente e, em seguida, pelos cargos de Secretário-Geral e Tesoureiro. Art. 7o O Conselheiro eleito exercerá o cargo até o término do mandato do colegiado em curso. Art. 8o O resultado da escolha será proclamado pelo Presidente da sessão e registrado em ata. Art. 9o Aplicam-se subsidiariamente a esta Resolução as disposições do Regimento Interno do Sistema Conferp. Art. 10 Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ana Lucia Romero Novelli Presidente do Conselho