ACÓRDÃOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 No 6 - Processo no 53500.039139/2025-35 Recorrente/Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL. CNPJ no 06.102.961/0001-93 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 1/2026/AF - SEI no , integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL em face do Despacho Decisório no 787/2025/COGE/SCO para, no mérito, negar-lhe provimento. No 7 - Processo no 53500.004223/2016-47 Recorrente/Interessado: DHARMACOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ no 07.312.805/0001-10 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 5/2026/AF (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. No 8 - Processo no 53516.013438/2018-41 Recorrente/Interessado: JUVENTINO CARRARA. CPF no 191.***.***-87 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 3/2026/EH (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. No 9 - Processo no 53504.003157/2022-04 Recorrente/Interessado: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS. CNPJ no 00.336.701/0001-04 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 9/2026/AF (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo (SEI no ) para, no mérito, negar-lhe provimento. No 11 - Processo no 53500.002616/2014-54 Recorrente/Interessado: NIPCABLE DO BRASIL TELECOM LTDA. CNPJ no 05.334.864/0001-63 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 3/2026/AF (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. No 13 - Processo no 53500.000870/2015-07 Recorrente/Interessado: SBA TORRES BRASIL LTDA. CNPJ no 16.587.135/0001-35 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 5/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ACÓRDÃOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 No 14 - Processo no 53500.013984/2015-17 Recorrente/Interessado: WIRELESS NETWORKS DO BRASIL LTDA. CNPJ no 03.358.131/0001-33 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 7/2026/AF (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. No 16 - Processo no 53500.002468/2014-78 Recorrente/Interessado: TRANSCOM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. CNPJ no 04.367.756/0001-24 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 38/2025/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a extinção dos créditos tributários decididos nos termos do Despacho Decisório no 621/2024/AFFO6/AFFO/SAF (SEI no ). No 18 - Processo no 53516.008400/2011-81 Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ no 02.558.157/0001-62 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 12/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. No 19 - Processo no 53524.002567/2024-53 Recorrente/Interessado: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A-GPA. CNPJ no 10.880.989/0001-29 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 7/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. No 20 - Processo no 53500.003729/2016-39 Recorrente/Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A. CNPJ no 04.568.354/0001-98 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 6/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. No 21 - Processo no 53500.343036/2022-24 Recorrente/Interessado: FLUX TECNOLOGIA LTDA. CNPJ no 30.288.995/0001-07 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 40/2025/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ACÓRDÃOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 No 25 - Processo no 53504.002729/2018-43 Recorrente/Interessado: JOSE ARARI COELHO. CPF no 557.***.***-72 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 27/2025/EH (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. No 26 - Processo no 53500.341740/2022-42 Recorrente/Interessado: TARIFAR TELECOM E SERVIÇOS EIRELI. CNPJ no 33.761.868/0001-63 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 1/2026/EH (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto por TARIFAR TELECOM E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ no 33.761.868/0001-63, em face de decisão exarada por meio do Despacho Decisório no 497/2025/COGE/SCO, de 21 de agosto de 2025 (SEI no ), para, no mérito, negar-lhe provimento, devendo-se manter a sanção de multa aplicada, no valor total de R$ 178.843,26 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos), por descumprimentos ao art. 8o do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução no 426, de 9 de dezembro de 2005, e ao art. 19 do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução no 709, de 27 de março de 2019. No 28 - Processo no 53500.043086/2020-42 Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ no 76.535.764/0001-43 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 63/2025/CL (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo (SEI no ) interposto por OI S.A. em face do Despacho Decisório no 373/2024/GR04AF/GR04/SFI (SEI no ), de 3 de dezembro de 2024, para, no mérito, lhe negar provimento. No 31 - Processo no 53500.316274/2022-67 Recorrente/Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A. CNPJ no 02.868.267/0001-20 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 12/2026/CL (SEI no ), integrante deste acórdão: a) receber a Petição SEI no como Pedido de Reconsideração, com fulcro no princípio da fungibilidade; b) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto para, no mérito, negar-lhe provimento; e, c) conhecer da Petição SEI no para, no mérito, julgar prejudicado o pleito formulado. No 32 - Processo no 53500.342831/2022-03 Recorrente/Interessado: AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ no 01.009.876/0001-61 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 14/2026/CL (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. No 35 - Processo no 53500.012758/2015-19 Recorrente/Interessado: MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ no 03.957.026/0001-10 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 33/2025/EH (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. No 36 - Processo no 53500.001314/2022-79 Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ no 02.558.157/0001-62 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 5/2026/EH (SEI no ), integrante deste acórdão, indeferir o pedido feito pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. na "Petição CT LLLAC 1345/2025" (SEI no ), de 23 de setembro de 2025 (SEI no ), de repactuação do compromisso "Índice de qualidade percebida - IQP" para o ano 4, no que tange às Cláusulas 10.3 e 10.5, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC no 1/2022 (SEI no 7874286), referente à exclusão do Serviço de Acesso Condicionado - Se AC e à redistribuição dos valores previstos no último ponto de controle do Se AC para os demais serviços. No 37 - Processo no 53500.012757/2015-66 Recorrente/Interessado: MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ no 03.957.026/0001-10 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 2/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. No 38 - Processo no 53504.005851/2022-58 Recorrente/Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ no 56.419.492/0001-09 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 8/2026/CL (SEI no ), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso Administrativo. No 39 - Processo no 53560.002667/2024-43 Recorrente/Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. CNPJ no 60.628.369/0001-75 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 9/2026/CL (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ACÓRDÃO No 40, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53500.000883/2026-21 Recorrente/Interessado: IEZ! TELECOM LTDA., UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ no 37.278.419/0001-10, no 02.255.187/0001-08, no 04.601.397/0001-28, no 04.368.865/0001-66 e no 01.371.416/0001-89 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 16/2026/CL (SEI no ), integrante deste acórdão: a) deferir o pedido de prorrogação dos prazos máximo para utilizar efetivamente as radiofrequências estabelecidos nos Atos no 9.823 (SEI no ), no 9.828 (SEI no ), no 10.073 (SEI no ), no 10.460 (SEI no ), no 10.461 (SEI no ), no 10.644 (SEI no ), no 10.648 (SEI no ) e no 10.674 (SEI no ) por 12 (doze) meses ou até a data de autorização de uso em caráter primário das faixas de frequências em questão, o que ocorrer primeiro; e, b) vedar novas outorgas em caráter secundário de blocos nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal, com fulcro na alínea "d" do Acórdão no 39, de 21 de fevereiro de 2024 (SEI no ), com a redação que lhe foi dada pelo Acórdão no 148, de 20 de junho de 2024 (SEI no ). CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ACÓRDÃO No 41, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53500.011386/2024-96 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, Relatora, por meio da Análise no 22/2026/CL (SEI no ), com o acréscimo proposto pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire por meio do Voto no 7/2026/AF (SEI no ), ambos integrantes deste acórdão, aprovar a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, na forma da Minuta de Resolução Interna SEI no , com a inclusão de iniciativa para a atualização das regras afetas a cabos submarinos. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho