RESOLUÇÃO CD/FNDE No 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a gestão e a oferta da alimentação escolar aos estudantes da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o, inciso I, do Anexo I ao Decreto no 12.458, de 21 de maio de 2025, os arts. 3o e 6o, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE no 31, de 30 de setembro de 2003, e considerando a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1o Esta Resolução estabelece as normas relativas à gestão e à oferta da alimentação escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios e pelas Instituições Federais de Ensino - IF Es que ofertam educação básica. CAPÍTULO II DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Art. 2o Entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo. Art. 3o A alimentação escolar é direito dos estudantes da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vista ao atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Resolução. Art. 4o O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos estudantes, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo. Art. 5o São diretrizes da alimentação escolar: I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos estudantes e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica; II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida na perspectiva da segurança alimentar e nutricional; III - a universalidade do atendimento aos estudantes matriculados na rede pública de educação básica; IV - a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada; V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de alimentos diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando os povos e comunidades tradicionais; e VI - o direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos estudantes que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontrem em vulnerabilidade social. CAPÍTULO III DA GESTÃO DO PROGRAMA Seção I Dos Usuários do Programa Art. 6o São atendidos pelo PNAE os estudantes regularmente matriculados na educação básica das redes públicas federal, estadual, distrital e municipal, conforme dados do Censo Escolar do exercício anterior, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, vinculado ao Ministério da Educação. § 1o São considerados como integrantes das redes municipal, estadual e distrital os estudantes cadastrados no Censo Escolar do ano anterior ao do atendimento e matriculados na: I - educação básica das entidades filantrópicas ou por elas mantidas, inclusive as de educação especial e confessionais; e II - educação básica das entidades comunitárias, conveniadas com o poder público. § 2o As entidades de que tratam os incisos I e II do § 1o são atendidas pelo PNAE mediante a declaração, no Censo Escolar, do interesse de oferecer a alimentação escolar gratuita. § 3o As entidades referidas nos incisos I e II do § 1o que não tiverem interesse em ser atendidas pelo Programa devem solicitar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a desvinculação do PNAE. § 4o São atendidos duplamente, no âmbito do PNAE, os estudantes matriculados no ensino regular público que tiverem matrícula concomitante em instituição de Atendimento Educacional Especializado - AEE, desde que em turno distinto. Seção II Dos Participantes do Programa Art. 7o Participam do PNAE: I - o FNDE: autarquia vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela coordenação do PNAE, pelo estabelecimento das normas gerais de planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação do Programa, bem como pela transferência suplementar dos recursos financeiros federais do PNAE; II - a Entidade Executora - EEx: Secretarias de Estado da Educação - Seduc, Prefeituras Municipais e IF Es que ofertam educação básica, às quais cabem a responsabilidade pelo cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Resolução, pela contratação de pessoal para atendimento adequado às demandas do Programa, pela oferta de alimentação nas escolas em, no mínimo, duzentos dias letivos, pelas ações de educação alimentar e nutricional a todos os estudantes matriculados e pela execução financeira e prestação de contas do Programa; III - o Conselho de Alimentação Escolar - CAE: órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e IV - a Unidade Executora - UEx: entidade privada sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, responsável pelo recebimento dos recursos financeiros federais do PNAE transferidos pela EEx em favor da escola que representa, bem como pela prestação de contas do Programa ao órgão que a delegou, nos casos de gestão descentralizada. Seção III Das Formas de Gestão Art. 8o A EEx tem autonomia para definir a sua forma de gestão do PNAE, no âmbito de sua respectiva jurisdição administrativa, a saber: I - gestão centralizada: a EEx adquire os alimentos, que são fornecidos às unidades escolares para o preparo e distribuição da alimentação escolar, cuja entrega dos alimentos pelos fornecedores pode ser realizada diretamente às unidades escolares e podem haver depósitos centrais de intermediação do abastecimento; II - gestão descentralizada: a EEx repassa recursos financeiros federais do PNAE para UEx das unidades escolares, que adquirem diretamente os alimentos para o preparo e distribuição da alimentação escolar; e III - gestão semidescentralizada: a EEx combina as formas de gestão centralizada e descentralizada. § 1o Na modalidade de gestão centralizada, quando a operacionalização dos recursos financeiros federais do PNAE ocorrer por meio da Conta Cartão PNAE, a EEx poderá realizar o procedimento licitatório, chamada pública e celebração dos contratos de aquisição dos alimentos, sendo a escola responsável pelo pagamento, por meio do cartão magnético disponibilizado pela EEx à escola. § 2o Quando adotada a modalidade de gestão descentralizada com uso da Conta Cartão PNAE, caberá à UEx a realização do processo licitatório ou da chamada pública, bem como a celebração dos contratos de aquisição e o pagamento dos alimentos, por meio do cartão magnético disponibilizado pela EEx ou, em casos específicos, por meio de transferência eletrônica. Art. 9o Na gestão descentralizada, a EEx deve assegurar a estrutura necessária para: I - a realização do devido processo licitatório ou aquisição de alimentos da Agricultura Familiar ou do Empreendedor Familiar Rural, nos termos desta Resolução; II - a ordenação de despesas, gestão e execução dos contratos administrativos; III - o controle de estoque e armazenamento dos alimentos; e IV - a prestação de contas e demais atos relacionados à correta utilização dos recursos financeiros federais do PNAE. Art. 10. Os recursos financeiros federais do PNAE destinados à alimentação escolar dos estudantes matriculados em entidades filantrópicas, escolas comunitárias e escolas confessionais, na forma prevista no § 1o do art. 6o, são transferidos para o respectivo município, estado e Distrito Federal, que deve atendê-las mediante o fornecimento de alimentos ou repasse dos correspondentes recursos. § 1o Caso a EEx opte pelo repasse dos recursos financeiros federais recebidos na conta do PNAE diretamente às escolas mencionadas no caput, a transferência deverá ser formalizada por meio de instrumento jurídico, na forma estabelecida pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU no 33, de 30 de agosto de 2023, ou outra que venha a substituí-la. § 2o O repasse financeiro de que trata o § 1o deve ser realizado no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da efetivação do crédito realizado pelo FNDE. § 3o As escolas de que trata o caput serão vinculadas automaticamente pelo FNDE às redes municipal e distrital de ensino. § 4o Nos casos em que o atendimento de que trata o caput for realizado pela Seduc, esta deverá informar ao FNDE, com a devida anuência da escola, até o dia 31 de janeiro do ano em que se der o atendimento, mediante declarações da Seduc e de anuência do município e da escola. Art. 11. A operacionalização do Programa na forma prevista nos arts. 9o e 10 não afasta a responsabilidade da EEx de acompanhar a execução da alimentação escolar nos termos desta Resolução e demais legislações pertinentes, e de responder pela regular aplicação dos recursos financeiros federais do PNAE e da prestação de contas ao FNDE. Art. 12. Para fins desta Resolução, considera-se delegação de rede a transferência, pela Seduc, da responsabilidade pelo atendimento aos estudantes matriculados em estabelecimentos estaduais de ensino para a Prefeitura Municipal, quando localizados em sua área de jurisdição, no âmbito do PNAE. § 1o Na hipótese de delegação de rede, a Seduc autorizará expressamente o repasse, pelo FNDE, da parcela correspondente dos recursos financeiros federais do PNAE diretamente à Prefeitura Municipal, destinada à oferta da alimentação escolar nas unidades de ensino. § 2o A autorização prevista no § 1o deve ser encaminhada pela Seduc ao FNDE, com a anuência da Prefeitura Municipal, impreterivelmente até 31 de janeiro do mesmo ano em que se der o atendimento. § 3o Em caráter excepcional, o FNDE poderá revisar delegações de rede após o prazo estipulado no § 2o. § 4o A Seduc que realizar a delegação de rede permanecerá responsável: I - pelas ações de educação alimentar e nutricional; II - pela estrutura física das escolas; III - pelos recursos humanos da unidade de alimentação escolar; e IV - por assegurar que a oferta da alimentação nas escolas se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos estudantes, inclusive complementando a aquisição de alimentos com recursos financeiros próprios. § 5o No caso previsto no caput, caberá ao CAE do município exercer suas atribuições nas escolas estaduais de educação básica situadas em seu território, permanecendo o CAE estadual competente pelo acompanhamento das responsabilidades previstas no § 4o, incisos I, II e III. § 6o No caso de delegação de rede, a Seduc e a Prefeitura Municipal poderão atuar em regime de colaboração para atender aos parâmetros numéricos e às demais ações previstas em Resolução do Conselho Federal de Nutrição - CFN. Art. 13. Os recursos financeiros do FNDE, no âmbito do PNAE, são exclusivos para aquisição de alimentos. § 1o No caso de contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de alimentação coletiva, é vedada a utilização dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE, no âmbito do PNAE. § 2o A EEx deve assegurar que as empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva contratadas atendam aos requisitos definidos nesta Resolução e em outras orientações correlatas do FNDE, e nas demais legislações aplicáveis. § 3o A contratação da empresa prestadora de serviço de alimentação coletiva não exclui a competência da EEx em monitorar ou fiscalizar o cumprimento dos normativos do PNAE, devendo ser garantido à EEx, ao CAE, ao FNDE e aos órgãos de controle, em edital e em contrato, o acesso às instalações e à documentação necessária à verificação do cumprimento do controle e da normativas relativas ao Programa. CAPÍTULO IV DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 14. É de responsabilidade da Seduc, da Prefeitura Municipal e da IFE que oferta educação básica, no âmbito de sua respectiva jurisdição administrativa, mediante atuação coordenada dos profissionais de educação e do responsável técnico e demais nutricionistas, a inclusão de Educação Alimentar e Nutricional - EAN no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa de maneira transversal o currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas e habilidades que promovam modos de vida saudáveis, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional. § 1o Para fins do PNAE, considera-se EAN o conjunto de ações formativas, de prática contínua e permanente, transdisciplinar, intersetorial e multiprofissional, que objetiva estimular a adoção voluntária de práticas e escolhas alimentares saudáveis que colaborem para a aprendizagem, o estado de saúde do estudante e a qualidade de vida do indivíduo. § 2o Em termos de transversalidade curricular e de transdisciplinaridade, as ações de EAN podem se valer dos diferentes saberes e temas relacionados à alimentação nos campos da cultura, da história, da geografia, entre outros, e devem utilizar o alimento, a alimentação escolar, a horta escolar, a cozinha e o refeitório escolar como ferramentas e espaços pedagógicos, sempre que possível. § 3o Deve-se observar os seguintes princípios no processo de ensino e aprendizagem das ações de EAN: I - a sustentabilidade social, ambiental e econômica; II - a abordagem do sistema alimentar, na sua integralidade; III - a valorização da cultura alimentar local e respeito à diversidade de opiniões e perspectivas, considerando a legitimidade dos saberes de diferentes naturezas; IV - a comida e o alimento como referências; V - a valorização da culinária enquanto prática emancipatória; VI - a promoção do autocuidado e da autonomia; VII - a educação enquanto processo permanente e gerador de autonomia e participação ativa e informada dos sujeitos; VIII - a diversidade nos cenários de prática; IX - a intersetorialidade; e X - o planejamento, avaliação e monitoramento das ações. § 4o As ações de EAN devem ser planejadas, executadas e documentadas com o objetivo de se tornarem um processo permanente e promotor de mudança de hábitos, integradas ao Projeto Político-Pedagógico - PPP, da escola. § 5o As ações de EAN devem ser planejadas e desenvolvidas com a colaboração integrada de diversos atores do PNAE, assegurando que as referidas ações sejam sustentáveis e alinhadas com as necessidades específicas da comunidade escolar. CAPÍTULO V DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Seção I Da Coordenação Técnica das Ações de Alimentação e Nutrição Art. 15. A coordenação técnica das ações de alimentação e nutrição, no âmbito da Seduc, da Prefeitura Municipal e da IFE, deve ser realizada por nutricionista Responsável Técnico - RT do PNAE vinculado à EEx, respeitando as diretrizes previstas na Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, e em legislações específicas, dentro de suas atribuições previstas na normativa do CFN. Art. 16. Os nutricionistas que compõem o quadro técnico do Programa, inclusive os nutricionistas RT, no âmbito da Seduc, da Prefeitura Municipal e da IFE, devem estar obrigatoriamente lotados no setor de alimentação escolar, regularizados junto ao respectivo Conselho Regional de Nutrição - CRN e cadastrados nos Sistemas do FNDE. Parágrafo único. A EEx deve oferecer condições suficientes e adequadas de trabalho para os profissionais e cumprir os parâmetros numéricos mínimos de referência de nutricionistas por escolas, conforme previsto em Resolução do CFN. Seção II Dos Cardápios da Alimentação Escolar Art. 17. Os cardápios da alimentação escolar devem ser elaborados pelo nutricionista RT do PNAE, tendo como base a utilização de alimentos in natura ou minimamente processados, de modo a respeitar as necessidades nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na sustentabilidade, sazonalidade, diversificação agrícola da região e na promoção da alimentação adequada e saudável. § 1o Os cardápios devem ser adaptados para atender aos estudantes diagnosticados com necessidades alimentares especiais e comportamentos alimentares atípicos, tais como: doença celíaca, diabetes, hipertensão, anemias, alergias, intolerâncias alimentares, seletividade alimentar, dentre outras. § 2o Estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação devem receber a alimentação escolar no período de escolarização e, no mínimo, uma refeição no contraturno, quando em AEE, de modo a atender às necessidades nutricionais, conforme suas especificidades. § 3o Os cardápios devem atender às especificidades culturais dos Povos e Comunidades Tradicionais - PCT. § 4o Cabe ao nutricionista RT a definição do horário e do alimento adequado a cada tipo de refeição, respeitados os hábitos e as culturas alimentares. § 5o A porção ofertada deve ser diferenciada por faixa etária dos estudantes, conforme suas necessidades nutricionais diárias. § 6o Os cardápios de cada etapa e modalidade de ensino devem conter informações sobre o horário e tipo de refeição, o nome da preparação, os ingredientes que a compõem, bem como informações nutricionais de energia e macronutrientes, além da identificação e assinatura do nutricionista, sendo que para os cardápios planejados para as creches, adicionalmente, devem ser apresentados a consistência das preparações e os micronutrientes prioritários dispostos no Anexo IV desta Resolução. § 7o Os cardápios com as informações nutricionais devem estar disponíveis em locais visíveis nas unidades escolares e nos endereços eletrônicos oficiais da EEx. § 8o Os cardápios devem ser apresentados periodicamente ao CAE para subsidiar o monitoramento da execução do Programa. § 9o Devem ser elaboradas Fichas Técnicas para todas as preparações do cardápio, contendo receituário, padrão de apresentação, ingredientes, valor nutritivo, quantidade per capita, custo e outras informações. Art. 18. Os cardápios devem ser planejados para atender, em média, às necessidades nutricionais estabelecidas na forma do disposto no Anexo IV, sendo de: I - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais de energia, macronutrientes e micronutrientes prioritários, distribuídas em, no mínimo, duas refeições, para as creches em período parcial; II - no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais de energia, macronutrientes e micronutrientes prioritários, distribuídas em, no mínimo, três refeições, para as creches em período integral, incluindo aquelas situadas em comunidades indígenas, em áreas remanescentes de quilombos e em outros PCT; III - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias de energia e macronutrientes, por refeição ofertada, para os estudantes matriculados nas escolas localizadas em comunidades indígenas, em áreas remanescentes de quilombos em outros PCT, exceto creches; IV - no mínimo 20% (vinte por cento) das necessidades nutricionais diárias de energia e macronutrientes, quando ofertada uma refeição, para os demais estudantes matriculados na educação básica, em período parcial; V - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias de energia e macronutrientes, quando ofertadas duas ou mais refeições, para os estudantes matriculados na educação básica, exceto creches em período parcial; e VI - no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais diárias de energia, macronutrientes, distribuídas em, no mínimo, três refeições, para os estudantes participantes de programas de educação em tempo integral e para os matriculados em escolas de tempo integral. § 1o Em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial, os cardápios devem ofertar, obrigatoriamente, no mínimo, 280g/estudantes/semana de frutas in natura, legumes e verduras, assim distribuídos: I - frutas in natura, no mínimo, dois dias por semana; e II - legumes e verduras, no mínimo, três dias por semana. § 2o Em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período integral, os cardápios devem ofertar, obrigatoriamente, no mínimo, 520g/estudantes/semana de frutas in natura, legumes e verduras, assim distribuídos: I - frutas in natura, no mínimo, quatro dias por semana; e II - legumes e verduras, no mínimo, cinco dias por semana. § 3o As bebidas à base de frutas não substituem a obrigatoriedade da oferta de frutas in natura. § 4o É obrigatória a inclusão de alimentos fonte de ferro heme, no mínimo, quatro dias por semana nos cardápios escolares, sendo que no caso da substituição pela oferta de alimentos fonte de ferro não heme, estes devem ser acompanhados de facilitadores da sua absorção, como alimentos fonte de vitamina C. § 5o É obrigatória a inclusão de alimentos fonte de vitamina A pelo menos três dias por semana nos cardápios escolares. § 6o Os cardápios devem, obrigatoriamente, limitar a oferta de: I - produtos cárneos a, no máximo, duas vezes por mês; II - alimentos em conserva a, no máximo, uma vez por mês; III - líquidos lácteos com aditivos ou adoçados a, no máximo, uma vez por mês em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial e, no máximo, duas vezes por mês em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período integral; IV - biscoito, bolacha, pão ou bolo a, no máximo: a) duas vezes por semana quando ofertada uma refeição, em período parcial; b) três vezes por semana quando ofertada duas refeições ou mais, em período parcial; e c) sete vezes por semana quando ofertada três refeições ou mais, em período integral; V - doce a, no máximo, uma vez por mês; VI - preparações doces a, no máximo: a) duas vezes por mês em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial; e b) uma vez por semana em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período integral; e VII - margarina ou creme vegetal a, no máximo, duas vezes por mês em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial; e a, no máximo, uma vez por semana em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período integral. § 7o É proibida a oferta de gorduras trans industrializadas em todos os cardápios. § 8o É proibida a oferta de alimentos ultraprocessados e a adição de açúcar, mel e adoçante nas preparações culinárias e bebidas para as crianças até três anos de idade, conforme orientações do FNDE. Art. 19. Para as refeições da alimentação dos estudantes com mais de três anos de idade, recomenda-se no máximo: I - 7% (sete por cento) da energia total proveniente de açúcar simples adicionado; II - 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) da energia total proveniente de gorduras totais; III - 7% (sete por cento) da energia total proveniente de gordura saturada; IV - 600mg (seiscentos miligramas) de sódio ou 1,5g (um vírgula cinco gramas) de sal per capita, em período parcial, quando ofertada uma refeição; V - 800mg (oitocentos miligramas) de sódio ou 2,0g (dois gramas) de sal per capita, em período parcial, quando ofertadas duas refeições; e VI - 1.400mg (mil e quatrocentos miligramas) de sódio ou 3,5g (três vírgula cinco gramas) de sal per capita, em período integral, quando ofertadas três ou mais refeições. Parágrafo único. Recomenda-se que os cardápios do PNAE ofereçam diferentes alimentos por semana, de acordo com o número de refeições ofertadas: I - mínimo de dez alimentos in natura ou minimamente processados por semana, para cardápios que forneçam uma refeição/dia ou atendem a 20% (vinte por cento) das necessidades nutricionais diárias; II - mínimo de quatorze alimentos in natura ou minimamente processados por semana, para cardápios que forneçam duas refeições/dia ou atendem a 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias; e III - mínimo de vinte e três alimentos in natura ou minimamente processados por semana, para cardápios que forneçam três ou mais refeições/dia ou atendem a 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais diárias. Art. 20. A EEx deve aplicar teste de aceitabilidade aos estudantes, conforme metodologia definida pelo FNDE, sempre que introduzir no cardápio alimento novo ou quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados frequentemente. Seção III Da Aquisição de Alimentos Art. 21. Da aplicação dos recursos repassados no exercício no âmbito do PNAE: I - no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) devem ser destinados à aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados; II - no máximo 10% (dez por cento) podem ser destinados à aquisição de alimentos processados e de ultraprocessados; e III - no máximo 5% (cinco por cento) podem ser destinados à aquisição de ingredientes culinários processados. Parágrafo único. Ficam recomendados: I - a não aquisição de alimentos ultraprocessados ou que façam uso de rotulagem nutricional frontal de alto conteúdo; e II - que o número de diferentes tipos de alimentos in natura ou minimamente processados adquiridos anualmente pelas entidades executoras do PNAE seja de, no mínimo, cinquenta. Art. 22. É proibida a utilização de recursos financeiros federais do PNAE para aquisição dos seguintes alimentos e bebidas ultraprocessados: refrigerantes; néctar e refrescos artificiais; bebidas ou concentrados à base de xarope de guaraná ou groselha; chás prontos para consumo e outras bebidas similares; cereais com aditivo ou adoçado; balas e similares; confeito; bombom; chocolate em barra e granulado; biscoito ou bolacha recheada; bolo com cobertura ou recheio; barra de cereal com aditivo ou adoçada; gelados comestíveis; gelatina; temperos com glutamato monossódico ou sais sódicos; e maionese e alimentos em pó ou para reconstituição. CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS Art. 23. A aquisição de alimentos, no âmbito do PNAE, deverá obedecer ao cardápio planejado pelo nutricionista, observando as diretrizes desta Resolução, e deverá ser realizada, sempre que possível, no mesmo ente federativo em que se localizam as escolas, priorizando os alimentos orgânicos e agroecológicos. Art. 24. A aquisição de alimentos com recursos financeiros federais do PNAE deverá ocorrer por: I - chamada pública: procedimento administrativo simplificado, destinado à aquisição de alimentos provenientes da Agricultura Familiar, conforme disposto no art. 14 da Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, nos arts. 29 a 39 desta Resolução e no art. 37, inciso XXI, da Constituição; e II - licitação, obrigatoriamente na modalidade de pregão, na forma eletrônica, nos termos da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021. Parágrafo único. A EEx poderá utilizar a forma presencial para a realização do pregão, desde que comprovada a inviabilidade técnica ou a vantajosidade para a Administração, devendo a sessão ser registrada e gravada em áudio e vídeo, com a respectiva juntada aos autos do processo administrativo após o encerramento da licitação. Art. 25. Os contratos referentes aos processos de aquisição de alimentos no âmbito do PNAE são regidos pela Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e demais dispositivos legais aplicáveis. Art. 26. A EEx deverá dar publicidade às informações referentes ao processo de aquisição de alimentos em órgão de divulgação oficial, em portal eletrônico oficial do respectivo ente federativo ou em quadro de avisos de amplo acesso público. Seção I Da Licitação para Aquisição de Alimentos do PNAE Art. 27. Os editais de licitações para aquisição de alimentos no âmbito do PNAE deverão observar o disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e, ainda, o seguinte: I - exigência de orçamento com detalhamento de critérios de aceitabilidade de preço unitário e global, para afastar o risco de distorções futuras na proposta vencedora; II - no caso de terceirização de serviços de alimentação escolar, para fins de pagamento com os recursos oriundos do FNDE, a EEx deverá assegurar notas fiscais específicas para alimentos, para fins de cumprimento do art. 51 desta Resolução; e III - a EEx que operar os recursos financeiros federais do PNAE, por meio da Conta Cartão, deverá informar em edital sobre a forma de pagamento a ser utilizada, solicitando aos fornecedores que componham o preço final considerando os custos com a adquirente. Art. 28. Nas licitações para aquisição de alimentos do PNAE, as EEx devem realizar pesquisa de preços prévia mediante a utilização dos seguintes parâmetros: I - painel de Preços do Portal de Compras do Governo Federal; II - pesquisa publicada em mídia especializada e em endereços eletrônicos especializados ou de acesso público, desde que contenha a data e a hora de acesso, especialmente: a) preços da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, disponíveis em endereço eletrônico; b) preços das Centrais Estaduais de Abastecimento - Ceasas, disponíveis em endereço eletrônico; e c) outros bancos informativos oficiais de preços regionais; e III - pesquisa junto a fornecedores que atuem no ramo do objeto licitado, preferencialmente sediados no município, mediante solicitação e identificação formal, desde que as datas das pesquisas não apresentem diferença superior a cento e oitenta dias. § 1o Serão utilizadas, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais parâmetros adotados neste artigo. § 2o A utilização do parâmetro previsto no inciso III exige a combinação de, pelo menos, mais um dos referenciais dos incisos I ou II, demonstrada, no processo administrativo, a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência. § 3o A aplicação deste artigo não impede a utilização de outros critérios ou metodologias para obtenção do preço de referência, desde que devidamente justificada pela autoridade competente e demonstrada a vantajosidade para a Administração. § 4o Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial quando houver grande variação entre os valores apresentados, excluindo-se os preços manifestamente inexequíveis ou os excessivamente elevados, seguindo critérios fundamentados e registrados no processo administrativo. § 5o O servidor responsável pela elaboração da pesquisa de preços deverá ser identificado por nome e Cadastro de Pessoa Física - CPF no processo administrativo. Seção II Da Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar Art. 29. Do total dos recursos financeiros federais do PNAE repassados pelo FNDE, a EEx deverá executar, no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) na aquisição de alimentos diretamente da Agricultura Familiar, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas, os grupos formais e informais de mulheres e de jovens agricultores, nos termos do art. 14 da Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, e alterações posteriores. § 1o O percentual não executado de acordo com o previsto no caput será avaliado quando da prestação de contas e o FNDE poderá solicitar a devolução do valor correspondente, conforme procedimento previsto no art. 55. § 2o O disposto no caput deve ser observado nas aquisições efetuadas pelas UEx das escolas de educação básica públicas de que trata o art. 6o da Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009. § 3o No mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor das aquisições de alimentos da Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA, identificada pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, realizadas pela EEx, de que trata o caput, deverá estar em nome da mulher, comprovado por meio de nota fiscal de venda, com indicação do respectivo CPF. § 4o Entende-se por Família Rural Individual a UFPA, identificada pelo CAF, conforme legislação do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. § 5o A mulher integrante da UFPA, referida no § 3o, será identificada pelo número do CPF, devendo constar, no extrato do CAF, como integrante da mão de obra da unidade. § 6o Entende-se por jovem agricultor os jovens rurais da agricultura familiar com idade entre quinze e vinte e nove anos, conforme estabelecido na Lei no 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), e na Lei no 15.178, de 23 de julho de 2025 (Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural). Art. 30. A aquisição de alimentos da Agricultura Familiar será realizada, preferencialmente, por meio de chamada pública, nos termos do art. 14 da Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, e suas alterações, e no art. 24, inciso I, desta Resolução, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado local e observados os princípios do art. 37 da Constituição, e as exigências de qualidade previstas na legislação aplicável. Art. 31. O preço de aquisição dos alimentos deve ser determinado pela EEx, com base na realização de pesquisa de preços de fornecedor local. § 1o O preço de aquisição deve ser o preço médio pesquisado por, no mínimo, três fornecedores em âmbito local, priorizando a feira do produtor da agricultura familiar, quando houver, acrescidos dos insumos exigidos no edital de chamada pública, tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do alimento. § 2o Na impossibilidade de realização da pesquisa em âmbito local, esta deverá ser efetuada ou complementada, sucessivamente, nos âmbitos das regiões geográficas imediatas, intermediárias, estadual ou nacional, conforme a divisão regional do Brasil estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, observada a versão vigente à época da pesquisa. § 3o Previamente à abertura das chamadas públicas, poderão ser realizadas audiências públicas abertas à participação de todos os interessados com vistas a coletar subsídios e sanear eventuais dúvidas do processo de aquisição dos alimentos da Agricultura Familiar. § 4o Os preços de aquisição determinados pela EEx deverão constar expressamente na chamada pública, no edital, no projeto de venda e no contrato, devendo corresponder aos valores efetivamente pagos ao agricultor familiar, ao Empreendedor Familiar Rural - EFR ou às suas organizações, sendo vedada a prática de preços distintos para um mesmo item no âmbito da aquisição da Agricultura Familiar. § 5o Na impossibilidade de realização de pesquisa de preços específica para alimentos orgânicos ou agroecológicos, a EEx poderá acrescer, aos preços desses alimentos, percentual de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para alimentos convencionais, de forma análoga ao disposto no art. 4o, § 1o, da Lei no 14.628, de 20 de julho de 2023. § 6o O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) deve(m) ser selecionado(s) conforme os critérios estabelecidos pelo art. 36. § 7o A relação dos proponentes dos projetos de venda será pública e registrada em ata, ao término do prazo de apresentação dos projetos. § 8o É vedada a utilização da metodologia de formação de preços prevista no art. 28, para a aquisição de alimentos da Agricultura Familiar por meio de chamada pública, devendo, nessa hipótese, ser adotada a metodologia estabelecida no caput. Art. 32. As EEx deverão publicar os editais de chamada pública para aquisição de alimentos da agricultura familiar em portal oficial e em local público, além de promover ampla divulgação. Parágrafo único. Os editais das chamadas públicas devem permanecer abertos para recebimento dos projetos de venda por um período mínimo de vinte dias corridos. Art. 33. Os alimentos a serem entregues ao contratante devem ser os definidos no edital de chamada pública, podendo ser substituídos quando ocorrer a necessidade, desde que: I - os alimentos sejam correlatos nutricionalmente; II - a substituição seja atestada pelo nutricionista RT do PNAE, com acompanhamento do CAE; III - a quantidade a ser substituída seja equivalente ao preço do alimento anterior; e IV - a substituição dos alimentos, o parecer do nutricionista e a justificativa do fornecedor solicitando a substituição do alimento sejam anexados ao processo de compra e a nota fiscal seja do alimento substituído. Parágrafo único. Os agricultores familiares somente poderão celebrar contrato para fins exclusivos de beneficiamento dos alimentos com outros estabelecimentos, se forem de produção própria, assegurando a rastreabilidade do alimento beneficiado. Art. 34. Os fornecedores que se enquadrarem na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, seus normativos regulamentadores e demais atualizações expedidas pelos órgãos competentes, poderão vender alimentos no âmbito do PNAE, por meio de chamada pública, podendo a comercialização ocorrer na forma de grupos formais, como associações, cooperativas e EFR, de grupos informais ou de fornecedores individuais. Art. 35. A relação de documentos para o processo de habilitação dos proponentes para a chamada pública está restrita aos documentos elencados neste artigo. § 1o Serão exigidos dos fornecedores individuais, detentores de CAF Pessoa Física, não organizados em grupo: I - cópia do CPF; II - cópia do extrato do CAF Pessoa Física, emitido nos últimos sessenta dias; III - projeto de venda com assinatura do agricultor participante; IV - documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitários, conforme o alimento a ser comercializado, nos termos dos arts. 40 a 42; e V - declaração de que os alimentos a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. § 2o Dos grupos informais, organizados em grupo por dois ou mais agricultores familiares: I - cópia do CPF; II - cópia do extrato do CAF Pessoa Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos sessenta dias; III - projeto de venda com assinatura dos agricultores participantes; IV - documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitários, conforme o alimento a ser comercializado, nos termos dos arts. 40 a 42; e V - declaração de que os alimentos a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. § 3o Dos grupos formais, organizados em associações e cooperativas: I - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - cópia do extrato do CAF Pessoa Jurídica, emitido nos últimos sessenta dias; III - cópia da certidão de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; IV - cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; V - projeto de venda assinado pelo seu representante legal e demais participantes; VI - declaração de que os alimentos a serem entregues são produzidos pelos associados ou cooperados; VII - relação dos agricultores familiares participantes do projeto de venda, contendo o nome, CAF, valor e alimento; VIII - declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados ou associados; e IX - documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitários, conforme o alimento a ser comercializado, nos termos dos arts. 40 a 42. § 4o Dos Empreendedores Familiares Rurais - EFR: I - cópia do CNPJ; II - cópia do extrato do CAF Pessoa Jurídica do EFR, emitido nos últimos sessenta dias; III - cópia da certidão de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao FGTS; IV - cópia do estatuto social ou contrato social do empreendimento familiar rural ou documento análogo; V - projeto de venda assinado pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is); VI - declaração de que os alimentos a serem entregues são de produção própria; VII - relação dos agricultores familiares participantes do projeto de venda, contendo o nome, CAF, valor e alimento; VIII - declaração do(s) seu(s) representante(s) legal(is) de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda; e IX - documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitários, conforme o alimento a ser comercializado, nos termos dos arts. 40 a 42. § 5o Na aquisição de alimentos de PCT, na ausência de apresentação da cópia do extrato do CAF Pessoa Física por fornecedor individual ou por integrantes de grupos informais, admite-se a apresentação da cópia do registro do Número de Identificação Social - NIS no Cadastro Único para Programas Sociais - Cad Único, desde que conste a identificação da categoria no referido cadastro. § 6o Na ausência ou desconformidade de qualquer documento necessário à habilitação ou de amostras a serem apresentadas, conforme descrito no art. 41, fica facultado à EEx a abertura de prazo para a regularização das desconformidades, desde que prevista em edital de chamada pública. § 7o Sem prejuízo do disposto no § 5o, é vedada, após a entrega dos documentos de habilitação, a alteração do quantitativo de associados ou cooperados com CAF Pessoa Física constante do extrato do CAF Pessoa Jurídica que interfira no critério de priorização na seleção do certame.