COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS RESOLUÇÃO CG PRONARA/SG-PR No 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova as iniciativas prioritárias para implementação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - PRONARA para o biênio 2026-2027. O COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS - CG PRONARA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 6o e 7o do Decreto no 12.538, de 30 de junho de 2025, e o art. 6o da Portaria SG/PR no 199, de 25 de setembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Resolução no 01, de 15 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Fica estabelecido, na forma do Anexo desta Resolução, o conjunto de iniciativas prioritárias para implementação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - PRONARA para o biênio 2026-2027. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO FRAGOZO DOS SANTOS ANEXO INICIATIVAS PRIORITÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS PARA O BIÊNIO 2026-2027 ID Eixos Iniciativas Responsáveis Parceiros 1.1 Desenvolvimento de alternativas aos agrotóxicos Criar e implementar a Estratégia de Bioinsumos para a Agricultura Familiar, em consonância com o Programa Nacional de Bioinsumos. MDA Embrapa 1.2 Desenvolvimento de alternativas aos agrotóxicos Consolidar a Rede de Inovação e Transferência de Tecnologia em Bioinsumos para Agricultura Familiar. MDA Embrapa 1.3 Desenvolvimento de alternativas aos agrotóxicos Enviar propostas e incidir junto aos fundos setoriais do FNDCT para que lancem editais para financiamento de pesquisa e desenvolvimento de bioinsumos e outras alternativas recomendadas para sistemas de produção orgânicos, agroecológicos e em transição agroecológica, voltados a enfrentar os principais problemas fitossanitários da agricultura brasileira. MCTI MDA, MAPA, Embrapa 1.4 Desenvolvimento de alternativas aos agrotóxicos Apoiar, incentivar e financiar programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento de processos de manejo ecológico e desenvolvimento de métodos de controle para enfrentar os principais problemas fitossanitários da agricultura brasileira, especialmente para substituir aqueles agrotóxicos considerados como prioritários para reanálise de suas autorizações de uso. MDA, MCTI MAPA, Embrapa, MEC 1.5 Desenvolvimento de alternativas aos agrotóxicos Sistematizar, organizar e disponibilizar um conjunto de alternativas tecnológicas ao uso de agrotóxicos direcionado aos diversos perfis de agricultores com base em soluções já desenvolvidas. Embrapa, Fiocruz 2.1 Educação, formação e qualificação Realizar formações quanto ao uso de agrotóxicos e seus impactos com vistas à proteção da saúde e do meio ambiente, para mitigação do risco, especialmente relacionado ao trabalho. MS, Fiocruz, MAPA, MDA, MMA, Ibama, Anvisa Embrapa, MTE, MEC 2.2 Educação, formação e qualificação Apoiar e promover estudos para ampliar a capacidade de monitoramento de agrotóxicos em alimentos, água de consumo humano e matrizes ambientais, em todas as esferas de governo. Anvisa, Ibama, MS, MMA, MAPA Embrapa, MCTI, Fiocruz, MDS 2.3 Educação, formação e qualificação Elaborar, no âmbito do PRONARA, materiais educativos que apresentem informações sobre riscos e impactos dos agrotóxicos, e que estimulem o uso de produtos e processos para a prevenção e controle fitossanitário com baixo risco toxicológico e ecotoxicológico. MS, MDA, MDS, MCTI, MMA, MAPA, Ibama, Fiocruz, Anvisa Embrapa 2.4 Educação, formação e qualificação Promover campanha nacional para divulgação e ampliação do uso de bioinsumos nos diferentes sistemas produtivos. MDA, MDS, MCTI, MAPA 2.5 Educação, formação e qualificação Desenvolvimento de campanhas de incentivo à produção de alimentos orgânicos e agroecológicos. MDS, MCTI, MAPA MDA, MMA, Ibama, Fiocruz, Embrapa 3.1 Informação, participação e controle social Criar e disponibilizar um canal unificado para denúncias de contaminações e intoxicações causadas por agrotóxicos, que integre as devidas diligências no âmbito da saúde, meio ambiente, agricultura, segurança alimentar e direitos humanos, facilitando o atendimento da população exposta, sobretudo em territórios e comunidades tradicionais. MMA, MS MAPA, MDS, MDA, MDHC, MPI, MIR, Anvisa, Ibama 4.1 Monitoramento, integração institucional, atenção à saúde relacionada à cadeia produtiva de agrotóxicos Estruturar e fortalecer redes nacionais de laboratórios públicos para pesquisa, análises e testes necessários à avaliação de conformidade e monitoramento toxicológico e ecotoxicológico de agrotóxicos e dos impactos de seu uso para a saúde humana e para o meio ambiente. MCTI MS, Anvisa, Fiocruz, MMA, Ibama, MAPA, Embrapa, MEC 4.2 Monitoramento, integração instit 4.2ucional, atenção à saúde relacionada à cadeia produtiva de agrotóxicos Promover e ampliar o monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos e bebidas em diferentes graus de processamento. Anvisa, MAPA MDS, Fiocruz, MCTI 4.3 Monitoramento, integração institucional, atenção à saúde relacionada à cadeia produtiva de agrotóxicos Articular ações inter e intrassetoriais com foco na vigilância em ambientes e processos de trabalho com exposição a agrotóxicos e na promoção da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais. MS Fiocruz, Anvisa, MDA, MTE 4.4 Monitoramento, integração institucional, atenção à saúde relacionada à cadeia produtiva de agrotóxicos Elaborar estratégia de ação e protocolo de atuação in loco , com coordenação do Governo Federal, visando identificar e registrar danos ambientais, à saúde humana, à segurança alimentar e à produção agroalimentar, por exposição aos agrotóxicos em territórios com populações vulnerabilizadas MMA, SG-PR MAPA, MDS, MS, Anvisa, Ibama, MDA, MDHC, MPI, MIR, Fiocruz 4.5 Monitoramento, integração institucional, atenção à saúde relacionada à cadeia produtiva de agrotóxicos Implementar um Painel de Dados Integrados para visualização e análise de informações de agrotóxicos, consolidando dados pertinentes às áreas de competência dos órgãos de Saúde, Meio Ambiente e Agricultura. MMA, MS, Ibama, MAPA, Anvisa Embrapa, Fiocruz 4.6 Monitoramento, integração institucional, atenção à saúde relacionada à cadeia produtiva de agrotóxicos Publicizar critérios e edição da lista nacional para ingredientes ativos de agrotóxicos altamente perigosos ao meio ambiente e à saúde. MMA, Ibama, MS, Anvisa 4.7 Monitoramento, integração institucional, atenção à saúde relacionada à cadeia produtiva de agrotóxicos Elaborar lista nacional de produtos agrotóxicos altamente perigosos ao meio ambiente e extremamente tóxicos para a saúde. MAPA, Ibama, Anvisa MMA, MS 4.8 Monitoramento, integração institucional, atenção à saúde relacionada à cadeia produtiva de agrotóxicos Publicar portaria ministerial que institua a Vigilância em Saúde de Populações Expostas aos Agrotóxicos (VSPEA) no âmbito do SUS. MS 4.9 Monitoramento, integração institucional, atenção à saúde relacionada à cadeia produtiva de agrotóxicos Mapear áreas prioritárias de interesse socioambiental para subsidiar a elaboração de estratégia de ação nos territórios com vistas à promoção da agricultura orgânica e de base agroecológica Embrapa MDA, MDS, MMA, Fiocruz 4.10 Monitoramento, integração institucional, atenção à saúde relacionada à cadeia produtiva de agrotóxicos Desenvolver e implementar o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (SISPA) e o Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos Informatizado, instituídos pela Lei no 14.785/2023, de forma a racionalizar o trabalho dos órgãos competentes e integrar informações úteis à pesquisa, controle e fiscalização desses produtos. MAPA Ibama, Anvisa 5.1 Normatização e regulação de agrotóxicos Atualizar as normativas que estabelecem as exigências da reanálise de agrotóxicos nas respectivas áreas de competência de agricultura, de saúde e meio ambiente, garantindo a autonomia técnica dos respectivos órgãos. Ibama, Anvisa, MAPA 5.2 Normatização e regulação de agrotóxicos Revisar a regulamentação da pulverização aérea por aeronaves e drones de agrotóxicos, ampliando os mecanismos de controle, considerando o grau de risco dos produtos utilizados e da situação da ocupação territorial e ambiental da área de uso, com a definição de proibição para os casos que representem potencial de risco para a população, trabalhadores, meio ambiente e de contaminação da produção não-alvo. MAPA MMA, Ibama, MS, Anvisa 5.3 Normatização e regulação de agrotóxicos Elaborar e implementar uma agenda regulatória de reanálise agronômica, toxicológica e ambiental, considerando indícios da alteração dos aspectos agronômicos, dos riscos à saúde humana ou ao meio ambiente, observando as recomendações das convenções e dos acordos internacionais de banimento de produtos, com divulgação da lista de priorização de reanalise, considerando a Lei n° 14.785/2023 e a sua regulamentação. Anvisa, Ibama, MAPA MS, MMA 5.4 Normatização e regulação de agrotóxicos Definir novos critérios de prioridade de análise visando agilizar o processo de registro de novos produtos de menor perigo e risco para saúde e meio ambiente. Anvisa, Ibama, MAPA 5.5 Normatização e regulação de agrotóxicos Elaborar recomendação para subsidiar a regulamentação estadual, de acordo com as características regionais, dos limites mínimos de segurança para o uso de agrotóxicos e suas formas de aplicação nas proximidades de moradias, escolas, recursos hídricos, áreas ambientalmente protegidas e áreas de produção de base agroecológica e orgânica, direcionada e articulada aos órgãos estaduais de defesa agropecuária, saúde e meio ambiente. Anvisa, Ibama, MAPA 5.6 Normatização e regulação de agrotóxicos Garantir que a regulamentação da Lei no 14.785/2023 contemple as regras de proibição ao registro de agrotóxico, definindo minimamente, os critérios de risco inaceitável, de modo a assegurar que não haverá retrocesso socioambiental. Anvisa, MMA, Ibama, MAPA 6.1 Medidas econômicas, financeiras e fiscais para a redução dos agrotóxicos Implementar a Taxonomia Sustentável Brasileira, com foco nas atividades priorizadas no Caderno Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura (CNAE-A). MF MMA, MAPA 6.2 Medidas econômicas, financeiras e fiscais para a redução dos agrotóxicos Realizar análise de séries históricas no tocante à variação dos custos com agrotóxicos no custo geral de produção, e das alterações nos quantitativos dos produtos utilizados. Conab, MF 6.3 Medidas econômicas, financeiras e fiscais para a redução dos agrotóxicos Propor revisão ou regulamentação das taxas de avaliação e de registro de agrotóxicos e bioinsumos, levando em consideração o risco e o perigo à saúde e ao meio ambiente, bem como revisão das taxas de manutenção da Classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA), incluindo incentivo para produtos de baixo risco e perigo à saúde e ao meio ambiente. Ibama, MAPA, Anvisa 6.4 Medidas econômicas, financeiras e fiscais para a redução dos agrotóxicos Sistematizar dados de importação de agrotóxicos visando a elaboração de propostas, no âmbito da política de comércio exterior, alinhadas com os objetivos do PRONARA. MF, MMA, MAPA, MDA