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PORTARIA No 18.897, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.016436/2025-22, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PI0123 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.901, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.053215/2026-16, resolve: Art. 1o Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SP1505 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.903, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, e considerando o que consta do processo no 00058.103667/2025-64, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção no 202603-01/ANAC, emitido em 5 de março de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico SERVIÇO AERO TÉCNICO LTDA. (SAT), CNPJ no 03.856.395/0001-17. Art. 2o As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
PORTARIA No 8, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE E PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução no 30, de 21 de maio de 2008, Resolução Interna no 1, de 20 de janeiro de 2026, a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo no 00058.066364/2023-91, resolve: Art. 1o Aprovar: I - a Instrução Suplementar no 90-002, Revisão B, IS no 90-002B, intitulada "Procedimentos para elaboração de programa de treinamento operacional (PTO) para operações conduzidas segundo o RBAC no 90"; e II - a Instrução Suplementar no 91-013, Revisão B, IS no 91-013B, intitulada "Processo de emissão de especificações administrativas para administradores de programa de propriedade compartilhada de aeronaves regidos pela Subparte K do RBAC no 91". Parágrafo único. As Instruções de que trata este artigo encontram-se disponíveis no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico e na página "Legislação" (endereço eletrônico desta Agência, na rede mundial de computadores. Art. 2o Ficam revogadas: I- a Portaria no 16.743/SPO, de 7 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2025, Seção 1, página 133, que aprovou a Instrução Suplementar no 90-002, Revisão A; e II- a Portaria no 5.844/SPO, de 2 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2021, Seção 1, página 79, que aprovou a Instrução Suplementar no 91-013, Revisão A. Art. 3o Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA No 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa K2M MÁQUINAS LTDA. O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos Deputados, Considerando que a K2M Máquinas Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 50.445.599/0001-45, situada na Rua Guilherme Berner, 382, Bairro Santo Antônio - Joinville (SC), incorreu na infração administrativa de deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame, no curso do Pregão Eletrônico n° 90064/2025, segundo apurado no Processo n° 1.268.798/2025 (ref. Processo n° 1047475/2024), resolve: Art. 1° Aplicar à K2M Máquinas Ltda. a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União pelo período de 4 (quatro) meses, com amparo no art. 156, inciso III e § 4°, da Lei n° 14.133/2021, c/c o art. 141, §§ 3° e 4°, do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, e o item 10.8 do Edital do Pregão Eletrônico n° 90064/2025. Guilherme Barbosa Brandão
Portaria Previc No 155, DE 19 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.010116/2025-60, resolve: Art. 1o Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a GB Tech Serviços e Desenvolvimento em Tecnologia Ltda., CNPJ no 11.556.055/0001-07, incorporadora da Equilibrium Tecnologia S/A, CNPJ 34.839.864/0001-13, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Boticário Prev, CNPB no 1995.0036-38, e a Boticário Prev - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ no 00.998.828/0001-80, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 47, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no processo administrativo no 13113.056492/2026-18 fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped a pessoa jurídica VULTUR OIL LTDA, CNPJ no 55.167.052/0001-49, para atuar como operadora, até os termos finais dos respectivos campos, consignados no Anexo, na seguinte forma: a matriz, CNPJ no 55.167.052/0001-49, somente no tratamento aduaneiro/tributário de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, com base nos artigo 2o, inciso IV, artigo 4o, § 1o, inciso I, artigo 5o e artigo 6o, caput, e §§ 5o e 6o, da IN RFB no 1.781/2017, e o estabelecimento de CNPJ no 55.167.052/0002-20, em ambos os tratamentos aduaneiros/tributários, admissão temporária para utilização econômica, com dispensa do pagamento dos tributos federais e importação de bens para permanência definitiva no país, com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, com fulcro nos artigo 2o, III, IV e VI, artigo 4o, § 1o, inciso I, artigo 5o e artigo 6o, caput, e §§ 5o e 6o, da IN RFB no 1.781/2017. Art.2o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE ANEXO ÁREA DE CONCESSÃO No DO CONTRATO (ANP) TERMO FINAL Campo Urubu Rei (Bloco REC-T-107) 48610.005425/2013-86 31/12/2040 Campo Urubu Rei Leste (Bloco REC-T-108) 48610.010812/2015-04 31/12/2040
RETIFICAÇÃO No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 320, de 27 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de março de 2026, Seção 1, p. 75, Onde se lê: "Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo no 75, de 2 de agosto de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 12/12/2026, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada." Leia-se: "Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo no 75, de 2 de agosto de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 12/12/2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 378, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.479761/2025-31, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CANOPUS LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.052.170/0001-34, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.994, de 01 de setembro de 2025, Anexo 57, publicada no DOU no 166, de 02/09/2025, Seção 1, Pág.147, com data de conclusão inicialmente prevista para 20/08/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
DESPACHO DE 9 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.005463/2025-77 Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA. Assunto: Contrato da Centésimo Vigésimo Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), a ser firmado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$ 16.006.879,06 (dezesseis milhões, seis mil oitocentos e setenta e nove reais e seis centavos), posicionado em 1o de janeiro de 2025. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 9 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006014/2025-46 Interessado: Caixa Econômica Federal. Assunto: Contrato da Centésima Quadragésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de instituição credora, no valor de R$ 7.708.119,56 (sete milhões, setecentos e oito mil, cento e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), na posição de 1o de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido parcialmente em títulos públicos destinados à credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17 a 18/03/2026 Pauta ordinária suplementar de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 29 17198.720008/2019-47 30 a 38 DIA 18 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 30 - Processo no: 17198.720009/2019-91 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo no: 17198.720010/2019-16 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo no: 17198.720011/2019-61 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo no: 17198.720012/2019-13 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo no: 17198.720015/2019-49 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo no: 17198.720016/2019-93 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo no: 17198.720017/2019-38 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo no: 17198.720018/2019-82 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo no: 17198.720019/2019-27 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA No 276, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de no. 23113.037325/2025-32; resolve: Art. 1o - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Núcleo de Gestão Ambiental/Campus de Estância, objeto do Edital no 009/2025, publicado no D.O.U. em 15/10/2025, e no Correio de Sergipe em 16/10/2025, conforme informações que seguem: Matérias de Ensino Gestão Ambiental Geral Disciplinas Análise Ambiental; Avaliação de Impacto Ambiental; Ecologia Aplicada; Ecologia e Biotecnologia Ambiental; Economia Ambiental; Educação Ambiental; Ética e Sustentabilidade; Geoprocessamento; Gestão da Qualidade do Ar e do Solo; Gestão de Energia e Sustentabilidade; Gestão de Projetos Ambientais; Gestão de Unidades de Conservação; Mudanças Climáticas; Planejamento Ambiental; Recuperação de Áreas Degradadas; Responsabilidade Socioambiental; Saneamento Ambiental; Saúde e Segurança Ambiental. Cargo/Nível Magistério Superior - Nível I Regime de Trabalho Dedicação Exclusiva Resultado Final Categoria Classificação Nome CPF Nota Ampla Concorrência 1o ANTONIO FERNANDO CARVALHO DE ANDRADE ***.358.305-** 79,51 2o ALANE REGINA RODRIGUES DOS SANTOS ***.156.005-** 75,36 3o ITALO CAVALCANTE DA SILVA SOARES ***.949.684-** 74,33 Cotas (Lei no 15.142/2025) Nenhum candidato aprovado Cotas (Decreto no 9.508/2018) Nenhum candidato aprovado Art. 2o - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.014, de 9 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.674607/2025-01, resolve: Art. 1o Fica homologada a destituição de administradores de MAPFRE VIDA S.A., CNPJ no 54.484.753/0001-49, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 18 de novembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.015, de 9 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.674602/2025-70, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de POTTENCIAL SEGURADORA S.A., CNPJ no 11.699.534/0001-74, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 17 de novembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.016, de 9 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.603490/2026-53, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de membro do comitê de auditoria de AIG SEGUROS BRASIL S.A., CNPJ no 33.040.981/0001-50, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 5 de janeiro de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.013, de 6 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.660498/2025-36, resolve: Art. 1o Fica homologada a destituição e eleição de administradores de BTG PACTUAL SEGUROS S.A., CNPJ no 32.724.962/0001-80, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de setembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT