PORTARIA SMA/MPO No 76, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Institui o Banco de Avaliadores de Políticas Públicas e estabelece os princípios e as diretrizes para sua utilização, no âmbito da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento. O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 do Anexo I do Decreto no 11.353, de 1o de janeiro de 2023, considerando a necessidade de fortalecer a gestão estratégicas voltadas à avaliação de políticas públicas, considerando a Resolução Conjunta CMAG/CMAS no 2, de 28 de outubro de 2025, que dispõe sobre a participação de avaliadores externos nas avaliações do CMAP, resolve: Art. 1° Fica instituído o Banco de Avaliadores de Políticas Públicas, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. Parágrafo único. O Banco de Avaliadores é um cadastro estruturado, mediante manifestação de interesse, composto por informações autodeclaradas de servidores públicos federais especialistas em avaliações de políticas públicas, com as seguintes finalidades: I - fortalecer o processo avaliativo de políticas públicas realizadas no âmbito da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos (SMA); II - apoiar a formação de equipes de avaliações, em conformidade com os critérios estabelecidos em normativos vigentes; III - disseminar conhecimentos, experiências e práticas avaliativas entre os profissionais cadastrados, fortalecendo a cultura da avaliação; e IV - promover o trabalho colaborativo e em rede, estimulando a articulação entre especialistas, equipes de avaliação, unidades finalísticas e órgãos envolvidos nos processos avaliativos. CAPÍTULO I DA GESTÃO DO BANCO DE AVALIADORES Art. 2° A SMA atuará como curadora dos dados, sendo responsável pela gestão, atualização e uso do Banco de Avaliadores, observados: I - os princípios e diretrizes da Política de Governança de Dados; II - as orientações da Comissão de Gestão de Dados (CG-Dados); III - as normas sobre proteção e tratamento de dados pessoais vigentes no MPO; e IV - o atendimento aos critérios previstos na Resolução Conjunta CMAG/CMAS no 2/2025. Art. 3° A utilização do Banco de Avaliadores observará os princípios previstos na LGPD e na Política de Governança de Dados do MPO, em especial: I - finalidade e limitação de uso; II - minimização e adequação, com tratamento apenas das informações necessárias; III - transparência, com comunicação aos titulares e às áreas envolvidas sobre o uso e guarda dos dados; e IV - atualização periódica, com revisão dos cadastros e das condições de consentimento. Art. 4° O acesso ao Banco de Dados será restrito a servidores designados pela SMA. § 1° O compartilhamento de informações individualizadas com outros órgãos ou entidades dependerá de autorização expressa da SMA, nos termos do artigo 14 desta Portaria. § 2° Os dados serão disponibilizados de forma anonimizada ou agregada, para fins estatísticos, de estudo ou de divulgação. Art. 5° O tratamento de dados pessoais e sensíveis, incluindo CPF, nome, lotação, histórico profissional e currículo, observará as salvaguardas previstas nos artigos 11 e 12 da LGPD, bem como as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações. Art. 6° São assegurados aos titulares os direitos previstos na LGPD, incluindo: I - acesso aos dados; II - retificação; III - anonimização ou exclusão, quando aplicável; e IV - informação sobre uso e finalidade. Parágrafo único. Quando o uso pretendido não estiver previsto no consentimento original, aplicar-se-ão as bases legais aplicáveis à Administração Pública, com registro da justificativa e, quando necessário, comunicação ao titular. CAPÍTULO II DA SELEÇÃO, FORMALIZAÇÃO E REGIME DE ATUAÇÃO DOS AVALIADORES Art. 7° A seleção de avaliadores do Banco, quando destinada à composição de equipe avaliadora para o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), será realizada com base nos critérios técnicos estabelecidos em regulamento específico da SMA, no exercício da Secretaria-Executiva do CMAP, e em conformidade com a Resolução Conjunta CMAG/CMAS no 2/2025. § 1° A seleção terá por objetivo identificar profissionais com competências compatíveis com os requisitos metodológicos, temáticos e éticos exigidos para avaliações conduzidas pelo CMAP. § 2° A seleção poderá incluir etapas de análise curricular, comprovação de experiência, avaliação técnica, entrevistas e demais procedimentos definidos pela SMA. § 3° A seleção observará, sempre que cabível, critérios de ações afirmativas, de modo a promover a diversidade e a representação de populações negra, quilombola e indígena, às pessoas com deficiência e às mulheres, assegurando pluralidade de perspectivas na composição das equipes avaliadoras, em conformidade com a legislação aplicável e com as diretrizes do Ministério do Planejamento e Orçamento. Art. 8° A seleção de avaliadores do Banco, quando destinada à composição de equipe avaliadora da SMA em atividades avaliativas não vinculadas ao CMAP, será realizada pela própria SMA, observados os critérios técnicos definidos em regulamento específico e alinhados às diretrizes institucionais de avaliação vigentes, e, no que couber, ao disposto no artigo 7°. Seção I - Da Formalização da Atuação Art. 9° A atuação dos profissionais selecionados poderá ocorrer sob dois regimes: I - time volante, nos termos da regulamentação aplicável no âmbito da Administração Pública Federal; ou II - serviço voluntário, de acordo com a Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e demais normas correlatas. § 1° A escolha do regime será definida conforme a natureza da avaliação, o perfil do avaliador e a disponibilidade administrativa do MPO. § 2° Os avaliadores selecionados deverão formalizar Termo de Confidencialidade, conforme modelo do Anexo I a esta Portaria. § 3° No regime de serviço voluntário, será necessário formalizar adicionalmente Termo de Adesão específico, nos termos do Anexo II, a ser firmado pelo avaliador, contendo: a) objeto da colaboração; b) período de atuação; c) responsabilidades e entregas previstas; d) salvaguardas de confidencialidade; e e) condições de desligamento. § 4° O avaliador integrante de time volante ou do serviço voluntário deverá observar o código de conduta aplicável aos agentes públicos e as diretrizes metodológicas da avaliação. Seção II - Do Regime de Atuação como Time Volante Art. 10. A atuação como time volante não implicará alteração de vínculo funcional do servidor ou empregado público, preservando-se sua lotação original e demais deveres funcionais. § 1° O avaliador atuará de forma temporária, vinculada ao projeto de avaliação designado, podendo ser convocado conforme demanda dos ciclos do CMAP ou SMA. § 2° Compete à SMA comunicar previamente ao órgão de origem a carga horária estimada, prazo e atividades previstas, para anuência da chefia imediata do servidor ou empregado público. Seção III - Do Serviço Voluntário Art. 11. A atuação como serviço voluntário, nos termos da Lei n° 9.608/1998, é considerada atividade não remunerada prestada por pessoa física que tenha objetivos cívicos e científicos. § 1° O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, funcional ou previdenciário com o MPO. § 2° O voluntário terá acesso apenas aos dados e informações estritamente necessários à execução das tarefas que lhe forem atribuídas. § 3° O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias e que tenham sido expressamente autorizadas pela SMA. Seção IV - Das Condições Gerais da Atuação Art. 12. Os avaliadores selecionados, independentemente do regime de atuação, deverão observar: I - o sigilo das informações acessadas; II - os protocolos metodológicos definidos pela SMA; e III - a legislação de proteção de dados pessoais. Seção V - Do Desligamento Art. 13. O desligamento do avaliador poderá ocorrer: I - a pedido; II - pela conclusão das atividades; III - por descumprimento dos deveres previstos no termo firmado; ou IV - por decisão fundamentada da SMA. CAPÍTULO III DAS PARCERIAS COM ENTES E INSTITUIÇÕES Art. 14. O uso do Banco de Avaliadores por outros órgãos e entidades, para fins de avaliação de políticas públicas, poderá ocorrer mediante solicitação formal e autorização expressa da SMA, observados os princípios de finalidade, necessidade e minimização de dados. § 1° O acesso direto ao Banco permanecerá restrito à SMA, cabendo a esta realizar a indicação de profissionais ou o compartilhamento pontual das informações estritamente necessárias. § 2° O uso de que trata o caput dependerá de instrumento específico que discipline responsabilidades, sigilo, proteção de dados pessoais e vedação de utilização para finalidades diversas. § 3° Quando o uso pretendido não estiver previsto no consentimento original, aplicar-se-ão as bases legais pertinentes, com registro da justificativa e, quando necessário, comunicação ao titular. Art. 15. A SMA poderá celebrar parcerias, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres com vistas a fortalecer o Banco de Avaliadores, especialmente para: I - ampliar a base de especialistas e diversificar competências; II - compartilhar conhecimentos, experiências e boas práticas; III - promover capacitações, treinamentos, seminários e eventos; IV - fomentar pesquisa aplicada e inovação metodológica; ou V - viabilizar trabalho colaborativo e em rede. Parágrafo único. As parcerias deverão observar as normas de governança e de tratamento de dados pessoais aplicáveis ao MPO, especialmente quanto à segurança, confidencialidade e integridade das informações. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela SMA, ouvido o Comitê responsável pela avaliação no ciclo CMAP, quando relacionados à seleção de avaliadores externos. Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WESLEY MATHEUS DE OLIVEIRA ANEXO I TERMO DE CONFIDENCIALIDADE O Avaliador(a) Externo(a), [Nome], [Nacionalidade], portador(a) do CPF n° [___], carteira de identidade n° [___], [Órgão Expedidor], [UF], [Estado Civil], residente e domiciliado(a) no(a) [Rua/Avenida], [n°], [Complemento], [Bairro], [Cidade], [UF], pelo presente instrumento, firma o compromisso de confidencialidade aplicável às atividades realizadas no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) ou da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos (SMA), do Ministério do Planejamento e Orçamento. 1. Objeto O presente Termo regula o uso, acesso, proteção e sigilo de dados e informações, inclusive pessoais, disponibilizados ao(à) Avaliador(a) para execução da avaliação de políticas públicas realizadas no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) ou da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos (SMA). 2. Obrigações de Sigilo O(A) Avaliador(a) compromete-se a: a) manter sigilo absoluto sobre toda informação não pública recebida; b) utilizar dados exclusivamente para a finalidade de pesquisa e avaliação definida pela SMA; c) não divulgar, reproduzir ou compartilhar informações sem autorização escrita da SMA; e d) impedir qualquer tentativa de reidentificação de dados anonimizados. 3. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD) O tratamento de dados observará a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e abrangerá somente o necessário para execução da avaliação. O(A) Avaliador(a) deverá: a) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança; b) restringir acesso dos dados a pessoas autorizadas; c) utilizar dados agregados e anonimizados em relatórios; e d) informar imediatamente à SMA incidentes de segurança. 4. Segurança da Informação O(A) Avaliador(a) deverá proteger as informações por meio de controles adequados e não utilizar sistemas ou nuvens não autorizadas. 5. Devolução e Descarte Ao término das atividades, todas as informações deverão ser devolvidas ou eliminadas, salvo obrigações legais de guarda. O descarte deverá ser formalmente comunicado à SMA. 6. Responsabilidade O descumprimento deste Termo poderá gerar responsabilidade civil, administrativa e penal. [Local], [data] Avaliador(a) Externo(a) [Nome] Assinatura: _______________________ ANEXO II TERMO DE ADESÃO PARA O EXERCÍCIO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO O voluntário(a), [Nome], [Nacionalidade], portador(a) do CPF n° [___], carteira de identidade n° [___], [Órgão Expedidor], [UF], [Estado Civil], residente e domiciliado(a) no(a) [Rua/Avenida], [n°], [Complemento], [Bairro], [Cidade], [UF], pelo presente instrumento, formaliza adesão e compromisso em prestar, a contento, serviço voluntário, nos termos da Lei n° 9.608, 18 de fevereiro de 1998. CLÁUSULA PRIMEIRA Pelo presente Termo, os serviços prestados serão voluntários e têm por objeto a execução de atividades em conformidade com os objetivos da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos (SMA), do Ministério do Planejamento e Orçamento, no exercício da função de Secretaria-Executiva do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), regido pelo Decreto n° 11.558, de 13 de junho de 2023. CLÁUSULA SEGUNDA O serviço voluntário será regido pela Lei n° 9.608, 18 de fevereiro de 1998, sendo realizado de forma espontânea e sem percebimento de contraprestação, não gerando vínculo de emprego com o Estado, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim. CLÁUSULA TERCEIRA O serviço voluntário terá início a partir de [___], pelo prazo de [___] meses, podendo ser prorrogado, por mais de uma vez, sempre por igual período, e poderá ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa da SMA, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis da data em que pretende interromper a prestação do serviço, mediante manifestação por escrito, com ciência ao voluntário. O voluntário poderá solicitar seu afastamento do serviço voluntário, quando achar conveniente, comunicando sua decisão por escrito, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis da data em que pretende interromper a prestação do serviço. CLÁUSULA QUARTA As atividades do Voluntário serão cumpridas em [___] dias por semana, com carga horária semanal de [___] horas. Parágrafo único - A carga horária semanal poderá ser revista e alterada a qualquer momento, por iniciativa de qualquer uma das partes, desde que conte com o expresso consentimento da outra. CLÁUSULA QUINTA Além das responsabilidades, previstas no presente Termo de Adesão, são obrigações do Voluntário: I - respeitar as normas legais e regulamentares; II - exercer o serviço voluntário com zelo e responsabilidade, além de cumprir as tarefas que lhe forem atribuídas; III - atuar com respeito, urbanidade e observância dos procedimentos adequados; IV - atuar de forma integrada e coordenada com a equipe de trabalho do CMAP e da SMA; V - utilizar com parcimônia os recursos que lhe forem disponibilizados e zelar pelo patrimônio público; e VI - cumprir a programação do serviço voluntário, comunicando à SMA, preferencialmente por escrito, qualquer fato que impossibilite a continuidade de suas atividades. CLÁUSULA SEXTA O voluntário terá como atribuições o desempenho das seguintes atividades: I - desenvolver atividades de avaliação de políticas públicas, conforme orientações e diretrizes estabelecidas; II - apoiar metodologicamente no processo de avaliação de políticas públicas; III - participar, presencial ou virtualmente, de oficinas, de webinários e de reuniões técnicas; IV - apoiar na articulação e no diálogo com os órgãos setoriais para coleta e análise de dados e informações dos programas e das políticas públicas; V - realizar análises técnicas dos programas e das políticas públicas; e VI - elaborar relatórios de avaliação dos programas e das políticas públicas federais. CLÁUSULA SÉTIMA É proibido ao voluntário realizar atividades de certificação de fé pública ou outros atos privativos de servidor público. CLÁUSULA OITAVA Além das atribuições e responsabilidades previstas no presente Termo de Adesão, a SMA expedirá Certificado de Prestação de Serviço Voluntário. [Local], [data] VOLUNTÁRIO(A) [Nome] Assinatura: _______________________