PORTARIA CONJUNTA MEC/FNDE No 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre os critérios de formalização das propostas encaminhadas por estados para a construção ou ampliação de unidades escolares indígenas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC - Indígena. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e a PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto no 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Portaria MEC no 539, de 24 de julho de 2025, resolvem: Art. 1o Ficam instituídos os procedimentos para a formalização das propostas destinadas à construção ou à ampliação de unidades escolares indígenas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC - Indígena. Art. 2o Poderão formalizar propostas exclusivamente os estados, observados os Territórios Etnoeducacionais - TEE, vedada a participação de municípios ou outros entes subnacionais nesta etapa. Art. 3o A submissão das propostas será de responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo dos estados ou do respectivo representante legal. Parágrafo único. Cada proposta deverá obrigatoriamente corresponder à construção ou à ampliação de uma unidade escolar. Art. 4o A submissão das propostas deverá ser realizada no portal eletrônico: e conter, necessariamente: I - carta-consulta eletrônica devidamente preenchida; II - comprovação de ocupação da área por comunidade indígena, mediante documento expedido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai ou, alternativamente, pelo Ministério dos Povos Indígenas; III - declaração ou ata de reunião emitida pelas lideranças ou associações indígenas representativas da comunidade, autorizando a execução da obra na área indicada, em conformidade com a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e IV - documento de anuência emitido pela presidência da Funai, que declare que o órgão não se opõe à construção ou à ampliação de unidade escolar, a ser entregue até o cumprimento das condições suspensivas previstas no instrumento de pactuação. Art. 5o Serão inabilitadas as propostas que: I - não tenham sido submetidas pelo Chefe do Poder Executivo estadual ou representante legal; II - forem submetidas fora do prazo definido no Anexo I; e III - estiverem incompletas no seu preenchimento ou sem o envio dos documentos necessários previstos no art. 4o. Parágrafo único. Durante a fase de formalização, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE poderá realizar diligências para sanar eventuais pendências nas propostas. Art. 6o São requisitos para a formalização de propostas: I - disponibilidade de área com localização, características geotécnicas e topográficas adequadas para a implantação das unidades demandadas; II - anuência do ente federativo em relação à contrapartida financeira de 1% (um por cento) do valor global do objeto; e III - compromisso do ente federativo com a gestão e manutenção das novas unidades. Art. 7o Compete ao FNDE analisar a viabilidade técnico-operacional e orçamentária das propostas apresentadas. Parágrafo único. As propostas aprovadas serão encaminhadas à Caixa Econômica Federal, mandatária da União, para fins de celebração do termo de compromisso e acompanhamento da construção ou ampliação das unidades escolares. Art. 8o O Novo PAC - Indígena contemplará a construção de até cento e dezessete unidades escolares. § 1o As unidades escolares já pactuadas encontram-se definidas no Anexo III a esta Portaria. § 2o As unidades remanescentes poderão ser pactuadas em etapa posterior observado os critérios definidos pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação. Art. 9o Os entes federativos deverão adotar uma das tipologias padronizadas constantes do portfólio de projetos disponibilizado pelo FNDE para o presente Programa ou, alternativamente, poderão apresentar projetos próprios, desde que compatíveis com suas especificidades locais. Art. 10. A execução das obras relativas às unidades escolares previstas nesta Portaria será de responsabilidade integral do ente federativo proponente. Parágrafo único. Na hipótese de o custo de construção da unidade proposta superar o valor referencial equivalente ao projeto do FNDE, caberá ao ente federativo assegurar o aporte de recursos próprios necessários à cobertura dos valores excedentes, a título de contrapartida financeira. Art. 11. O ato de inscrição no processo de seleção implica plena ciência e concordância com as normas desta Portaria, sendo o ente federado responsável pela veracidade das informações prestadas. Art. 12. Compete à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão promover, quando necessário, o remanejamento de propostas e a redistribuição de unidades, observados os critérios de equidade, demanda populacional e vulnerabilidade social das comunidades indígenas. Parágrafo único. Eventuais alterações deverão ser formalmente comunicadas pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão ao FNDE mediante ofício. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro de Estado da Educação FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I CRONOGRAMA DE SUBMISSÃO DE PROPOSTAS PARA NOVO PAC - INDÍGENA ATIVIDADE PRAZO RESPONSÁVEL Apresentação e formalização das propostas Trinta dias contados da publicação desta Portaria Entes federativos (estados) Solicitação de complementação e aprovação das propostas formalizadas Até sessenta dias contados da publicação desta Portaria FNDE ANEXO II DISTRIBUIÇÃO DE UNIDADES POR ESTADO UF QUANTIDADE DE ESCOLAS AC 2 AL 1 AM 27 AP 17 BA 4 CE 2 MA 11 MS 6 MT 8 PA 7 PE 1 RS 1 RR 23 TO 3 TOTAL 113 ANEXO III BENEFICIÁRIOS O Novo PAC - Indígena prevê a construção de até cento e dezessete unidades escolares, conforme critérios definidos pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação em articulação com os entes federados. Neste momento, encontram-se aptos para o envio e formalização das propostas quatorze estados, contemplando um total de cento e treze comunidades indígenas. Ressalta-se que eventuais complementações ou ampliações do quantitativo previsto serão objeto de nova portaria específica. No UF MUNICÍPIO COMUNIDADE 1 AC Tarauacá Terra Indígena Praia do Carapanã 2 AC Feijó Terra Indígena Katukina Kaxinawa 3 AL Palmeira dos índios Riacho Fundo do Meio 4 AM São Gabriel da Cachoeira Maturacá 5 AM São Gabriel da Cachoeira Maiá 6 AM São Gabriel da Cachoeira Querari 7 AM São Gabriel da Cachoeira São Joaquim 8 AM Santa Isabel do Rio Negro Komixiue 9 AM Santa Isabel do Rio Negro Curuá 10 AM Santa Isabel do Rio Negro Pukima Beira 11 AM Santa Isabel do Rio Negro Missão Marauiá 12 AM Tabatinga Nova Extrema 13 AM Tabatinga Sapotal 14 AM Benjamin Constant Feijoal 15 AM Benjamin Constant Guanabara III 16 AM Benjamin Constant São Leopoldo 17 AM Benjamin Constant São Francisco 18 AM São Paulo de Olivença São Domingos 19 AM São Paulo de Olivença Novo Paraíso 20 AM São Paulo de Olivença Vendaval 21 AM São Paulo de Olivença Decuapo 22 AM Santo Antônio do Içá Novo dia 23 AM Atalaia do Norte 31 24 AM Atalaia do Norte Massapê 25 AM Atalaia do Norte São Meireles 26 AM Autazes São Félix 27 AM Autazes Murutinga 28 AM Beruri São Sebastião 29 AM Maués Vila Nova II 30 AM Eirunepé São Vicente 31 AP Laranjal do Jari Bona 32 AP Laranjal do Jari Urunai 33 AP Laranjal do Jari Missão Tiryió 34 AP Laranjal do Jari Kuxaré 35 AP Laranjal do Jari Paruwaká 36 AP Laranjal do Jari Pedra da Onça 37 AP Laranjal do Jari Thu-Entu 38 AP Laranjal do Jari Oroi-Entu 39 AP Laranjal do Jari Santo Antônio 40 AP Laranjal do Jari Yawá 41 AP Padra Branca do Amapari Cinco Minutos 42 AP Padra Branca do Amapari Okara Yra 43 AP Oiapoque Ariramba 44 AP Oiapoque Japim 45 AP Oiapoque Galibi 46 AP Oiapoque Amommi 47 AP Oiapoque Flecha 48 BA Banzaê Cajazeiras 49 BA Glória Serrota 50 BA Prado Tibá 51 BA Prado Guritá 52 CE Caucaia Lagoa dos Tapeba II 53 CE Poranga Cajueiro 54 MA Amarante do Maranhão Barreiro 55 MA Amarante do Maranhão Canudal 56 MA Amarante do Maranhão Nova Viana 57 MA Amarante do Maranhão Mucura 58 MA Amarante do Maranhão Cigana 59 MA Arame Ponta D'água 60 MA Arame Bela Vista 61 MA Centro Novo do Maranhão Xiepihurenda 62 MA Fernando Falcão Porquinhos 63 MA Jenipapo dos Vieiras Sobradinho 64 MA Zé Doca Turizinho 65 MT Feliz Natal Ikpeng 66 MT Juara Rikbaktsa 67 MT Comodoro Nambikwara 68 MT São Feliz do Araguaia Kawaiwete 69 MT Confresa Apyãwa 70 MT Querência Kalapalo 71 MT Alta Floresta Kururuzinho 72 MT Canarana Xavante 73 MS Caarapó Aldeia Tey Kue Terra Indígena 74 MS Dourados Aldeia Bororó - Terra Indígena 75 MS Dourados Aldeia Jaguapiru - Terra Indígena 76 MS Paranhos Aldeia Pirajuí - Terra Indígena 77 MS Aquidauana Aldeia Ipegue - Terra Indígena 78 MS Aquidauana Terra Indígena Limão Verde 79 PA Altamira Baú 80 PA Novo Repartimento Awaete Parakanã 81 PA Bom Jesus do Tocantins Tokurykti Jõkrĩkatêjê 82 PA Santarém Borari de Alter do Chão 83 PA Bom Jesus do Tocantins Mãe Maria 84 PA Santa Maria do Pará Areal 85 PA Itupiranga Inaxyganga 86 PE INAJÁ Funil 87 RS Passo Fundo Aldeia Goj-Júr 88 RR Amajari Fuduuwaaduinha Yekuana 89 RR Amajari Urucuri 90 RR Amajari Mutamba 91 RR Amajari Ponta da Serra 92 RR Normandia Santa Maria 93 RR Normandia Hebron 94 RR Normandia São Pedro 95 RR Normandia Santa Creuza 96 RR Normandia Tucumã 97 RR Pacaraima Arai 98 RR Pacaraima Ta'rau Paru 99 RR Pacaraima Sakaumota 100 RR Pacaraima Ingaarumã 101 RR Pacaraima Maruwai 102 RR Bonfim Cachoeirinha do Sapo 103 RR Cantá Jacaminzinho 104 RR Caracaraí Mauxiu 105 RR Uiramutã Barrerinha 106 RR Uiramutã Pedra Preta 107 RR Uiramutã Morro 108 RR Uiramutã Santa Creuza 109 RR Uiramutã Serra do Sol 110 RR Uiramutã São Luiz 111 TO Goiatins Aldeia Capitão do Campo 112 TO Lagoa da Confusão Aldeia Wari Wari 113 TO Tocantínia Aldeia Morrão