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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 539, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.033753/2026-23, declara: Art. 1o Fica habilitada a pessoa jurídica AMYRIS FERMENTACAO DE PERFORMANCE LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 30.832.226/0001-10, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 2 (dois) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto no art. 13, caput, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2022, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto no art. 14, § 1o, da Lei no 11.196/2005, no art. 9o, § 2o, do Decreto no 5.649/2005, e no art. 641, § 2o, da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA
PORTARIA MCOM No 21.875, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.019808/2023-34, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FM NANUQUE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 17.330.895/0001-25, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 18 de março de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nanuque, Estado de Minas Gerais. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.887, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.019045/2021-60, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SOCIEDADE RÁDIO SÃO JOSÉ LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 92.358.282/0001-11, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 23 de junho de 2022, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.897, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 01250.010314/2020-93, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 1302/2026/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 23 de abril de 2020, a autorização outorgada por meio da Portaria no 829, de 17 de dezembro de 2008, à Associação Cultural Rádio Esperança, inscrita no CNPJ no 01.564.587/0001-24, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Paulo, estado de São Paulo. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.899, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo no 53900.050419/2016-09, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 974/2026/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 03 de julho de 2017, a autorização outorgada por meio da Portaria no 25, de 07 de fevereiro de 2006, à Rádio Comunitária Cidade Livre FM, inscrita no CNPJ no 02.486.867/0001-24, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Coelho Neto, Estado do Maranhão. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.903, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo no 53115.032245/2024-51, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 697/2026/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 17 de agosto de 2024, a autorização outorgada por meio da Portaria no 792, de 15 de maio de 2002, à Associação de Assistência Comunitária de Coração de Jesus, inscrita no CNPJ no 01.619.015/0001-03, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.906, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 53115.025632/2025-11, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 18530/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 21 de outubro de 2025, a autorização outorgada por meio da Portaria no 187, de 2 de abril de 2012, à Associação Comunitária de Radiodifusão de Umburana, Gangorra e Vertentes, inscrita no CNPJ no 09.534.576/0001-03, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jericó, Estado da Paraíba. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.908, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo no 53115.016734/2022-01, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 18410/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 19 de setembro de 2022, a autorização outorgada por meio da Portaria no 555, de 13 de agosto de 2009, à Associação Cultural Comunitária Paraty, inscrita no CNPJ no 02.491.354/0001-01, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCTI No 9.958, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências. A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto no 11.493, de 17 de abril de 2023, e no art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Fica realocado dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, um CCE 2.09, do Gabinete da Secretaria-Executiva para o Departamento de Fundos e Investimentos, da Secretaria-Executiva. Art. 2o O Anexo IX da Portaria MCTI no 6.961, de 19 de abril de 2023, passa a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor em 7 de abril de 2026. LUCIANA SANTOS ANEXO "ANEXO IX CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-EXECUTIVA A) ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA À SECRETARIA EXECUTIVA SIGLA UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE SEXEC SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 (...) GABEX Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 CODAP Coordenação de Documentação e Apoio Administrativo 1 Coordenador CCE 1.10 (...) ASCCT Assessoria do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 (...) ASSAP Assessoria de Apoio à Secretaria-Executiva 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 (...) ASGRE Assessoria de Gerenciamento de Recursos 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 (...) ASEST Assessoria de Estratégia e Governança 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 (...) B) DEPARTAMENTO DE FUNDOS E INVESTIMENTOS SIGLA UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE DFIN DEPARTAMENTO DE FUNDOS E INVESTIMENTOS 1 Diretor FCE 1.15 DFIN 1 Assistente CCE 2.09 CGGF Coordenação-Geral de Governança de Fundos 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 (...) .........................................................................................." (NR)
PORTARIA MCOM No 21.916, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 53115.025521/2021-81, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 16707/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 12 de novembro de 2021, a autorização outorgada por meio da Portaria no 207, de 31 de maio de 2000, à Associação Rádio Comunitária Campestre FM, inscrita no CNPJ no 02.711.847/0001-00, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campestre, Estado de Alagoas. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.917, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo no 01250.052398/2019-07, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 12721/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 06 de janeiro de 2020, a autorização outorgada por meio da Portaria no 187, de 29 de abril de 2008, à Associação Comunitária de Comunicações ECOCAP FM, inscrita no CNPJ no 02.465.287/0001-50, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Capitão Poço, estado do Pará. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.914, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo no 53115.024513/2024-61, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 18011/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 13 de julho de 2024, a autorização outorgada por meio da Portaria no 112, de 31 de janeiro de 2002, à Associação Comunitária Cultural Amigos de São Luiz Gonzaga, inscrita no CNPJ no 04.085.679/0001-10, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.915, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo no 01250.056256/2019-19, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 17563/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 06 de janeiro de 2020, a autorização outorgada por meio da Portaria no 64, de 06 de março de 2008, à Rádio Comunitária Jaguarão FM 87,9 - RS, inscrita no CNPJ no 05.251.547/0001-83, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.904, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 53115.015707/2023-94, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 946/2026/SEI-MCOM e no PARECER REFERENCIAL n. 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 27 de junho de 2023, a autorização outorgada por meio da Portaria no 536, de 11 de setembro de 2001, à Associação Comunitária Feminina de Montalvânia, inscrita no CNPJ no 01.903.554/0001-61, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Montalvânia, estado de Minas Gerais. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.905, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 01250.010748/2020-93, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 18344/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 14 de junho de 2020, a autorização outorgada por meio da Portaria no 887, de 19 de dezembro de 2008, à Associação Comunitária Platinense, inscrita no CNPJ no 08.883.017/0001-46, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santo Antônio da Platina, estado do Paraná. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.901, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 53115.015283/2021-04, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 16085/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 26 de julho de 2021, a autorização outorgada por meio da Portaria no 284, de 24 de maio de 2006, à Associação Beneficente Cultural Comunitária do São Gabriel, inscrita no CNPJ no 01.845.473/0001-52, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO