1. Processo TC-032.443/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Requerente: Elizangela Silva Santos (995.201.331-00), representando o espólio de Jose Raimundo de Sousa Santos. 1.2. Unidade: Município de Santa Tereza do Tocantins/TO. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: Danilo Corado Lopes (OAB/TO 9370), representando Elizangela Silva Santos. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 751/2026 - TCU - 1a Câmara Trata-se de representação, sem pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90002/2025, promovida pelo Sebrae-MG, objetivando a contratação de serviços de prospecção e atendimento presencial aos pequenos negócios em Minas Gerais. considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4o, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU; considerando que, no âmbito da instrução processual, foram promovidas as devidas oitivas e diligências para o saneamento dos autos, restando esclarecidas as alegações relativas a desvio de competência na análise de atestados e inconsistências no balanço patrimonial; considerando, todavia, que a Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Sebrae-MG não exerceu seu poder-dever de diligência ao aceitar o atestado de capacidade técnica da empresa vencedora (Porto Pesquisa de Opinião Ltda.), o qual mencionava genericamente "pesquisas domiciliares", sem confirmar a natureza "presencial" ou de "campo" exigida expressamente pelo item 8.2.3.1.1 do edital; considerando que tal omissão comprometeu a isonomia do certame, visto que outra licitante (Compass Estratégia) foi diligenciada para comprovar os locais de execução e acabou inabilitada por não atender aos requisitos; considerando que o edital omitiu o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários, ou informação sobre sua disponibilidade, em afronta ao art. 27, § 5o, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae (Resolução CDN 493/2024) e à jurisprudência consolidada desta Corte (v.g. Acórdão 1439/2015-TCU-2a Câmara); considerando que o certame resultou em proposta economicamente vantajosa e que o contrato já se encontra em plena execução com desempenho satisfatório, o que torna a ciência das irregularidades medida suficiente para prevenir ocorrências futuras, sem prejuízo da continuidade do ajuste, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1a Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 170, § 4o, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014, em: a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para no mérito considerá-la parcialmente procedente; b) informar o teor desta decisão ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais e ao representante; c) dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais, com fundamento no art. 9o, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes irregularidades, identificadas na Concorrência 90002/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, constante do item 1.7 deste acórdão; e d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU; 1. Processo TC-014.371/2025-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessados: Porto Pesquisa de Opinião Ltda (44.413.952/0001-02); Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (16.589.137/0001-63). 1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.6. Representação legal: Fabiana Ribeiro Rosa (68832/OAB-MG) e Aluísio Nogueira de Almeida (61119/OAB-MG), representando Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais; Priscila Rodrigues Maciel (196442/OAB-MG), representando Bbs Consultoria e Assessoria Ltda. 1.7. Orientações: 1.7.1. a ausência de diligência sobre a natureza presencial ou de campo dos serviços atestados pela licitante vencedora (Porto Pesquisa de Opinião Ltda.) contraria o disposto no item 8.2.3.1.1 do edital, comprometendo a aferição da compatibilidade do atestado com o objeto licitado, em afronta ao poder-dever de diligência e ao princípio da isonomia; e 1.7.2. a ausência da inclusão no edital da licitação do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários, ou, alternativamente, de informação acerca da disponibilidade desse documento e dos meios para sua obtenção afronta o disposto no art. 27, § 5o, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae (Resolução - CDN 493/2024) e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1439/2015-TCU-2a Câmara. ACÓRDÃO No 752/2026 - TCU - 1a Câmara Trata-se de representação protocolada pela empresa JTA Assessoria e Materiais Ltda. a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 90001/2025, conduzido pelo Centro de Intendência da Marinha em Parada de Lucas/RJ, cujo objeto é o registro de preços para eventual compra de material de construção (material de alvenaria, hidráulico, elétrico, pintura, carpintaria e outros). Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU c/c art. 170, § 4o, da Lei 14.133/2021. considerando que a empresa alegou ter sido indevidamente desclassificada nos itens 3, 4, 7 e 8 do certame por suposta inexequibilidade de preços, argumentando que seus descontos estavam dentro dos limites editalícios e amparados pela Instrução Normativa SEGES/ME 73/2022; considerando que a análise técnica desta Casa verificou que a Unidade Jurisdicionada, diante da expressiva quantidade de desclassificações e da necessidade de garantir a proposta mais vantajosa, decidiu de ofício retornar à fase de análise de propostas para os itens questionados desde o primeiro colocado; considerando que tal medida permitiu às licitantes demonstrarem a viabilidade de suas propostas por meio de diligências, em estrita observância ao art. 59, § 2o, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula TCU 262 e Acórdão 803/2024-Plenário); considerando que o reexame das propostas resultou na habilitação da representante nos itens 7 e 8 e na seleção de propostas mais econômicas nos itens 3 e 4, evidenciando que a própria Administração corrigiu as falhas apontadas e garantiu a competitividade do certame; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1a Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso VI, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno; c/c o art. 106, §§ 3o, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, em: conhecer da representação e, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto; informar ao Centro de Intendência da Marinha em Parada de Lucas/Comando da Marinha e ao representante da empresa o teor do presente acórdão e da instrução à peça 15; arquivar o processo. 1. Processo TC-017.357/2025-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Comando da Marinha. 1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.5. Representação legal: Andre Magalhaes da Silva, representando JTA Assessoria e Materiais Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 753/2026 - TCU - 1a Câmara Trata-se de representação formulada pela Procuradoria da República em Minas Gerais pela qual o órgão comunicou a constituição do Procedimento Preparatório 1.22.000.001002/2024-89, acerca de possível irregularidade no Pregão /2022 - SE/PR - promovido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O achado consiste na autodeclaração supostamente ilegal da empresa Metal Locação de Veículos Ltda. como Empresa de Pequeno Porte (EPP). Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014; considerando que a ECT instaurou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR 53180.044436/2023-09), tendo decidido pelo afastamento da responsabilidade da empresa, nos termos da Lei 12.846/2013, e pela sanção de suspensão temporária de licitar e contratar com a empresa pública pelo prazo de 14 meses; considerando que as diretrizes da Portaria-Segecex 12/2016 convergem para que se evite a duplicidade de esforços quando o objeto da representação já tiver sido tratado e resolvido por outra instância de controle, recomendando o arquivamento do processo; considerando os pareceres uniformes da unidade técnica . Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1a Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1o, da Resolução - TCU 259/2014, em: a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto; b) enviar cópia desta deliberação à representante, mediante o "Peticionamento Eletrônico do MPF", em resposta ao Ofício 8791/2024/GABPR4-AAS, fazendo-se referência ao Procedimento Preparatório 1.22.000.001002/2024-89; e c) arquivar o presente processo. 1. Processo TC-022.457/2025-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. 1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 754/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1a Câmara, com fundamento nos arts. 1o, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1o, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 3 a 7). 1. Processo TC-001.849/2026-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Ana Márcia de Sousa Blanc (210.014.302-63); Edimauro Pereira Pinto (657.008.487-91); José Maria Del Castilo da Silva (012.392.952-00); Marcos Vinicius Benevides (246.450.443-20); Ricardo Ferraz (017.937.178-93). 1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 755/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1a Câmara, com fundamento nos arts. 1o, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1o, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 3). 1. Processo TC-002.497/2026-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Maria Eneide de Souza Araújo (933.621.618-04). 1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 756/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1a Câmara, com fundamento nos arts. 1o, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1o, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 3 a 7). 1. Processo TC-002.551/2026-8 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Alexandre Ribeiro Meira (270.120.690-15); Délcio Nascimento Silva (241.413.562-04); Francisca Paula de Souza Leão (068.142.202-53); Francisco de Assis dos Santos (788.968.948-91); Lúcia Elena Paschoalotti Lemos (847.543.208-59). 1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 757/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1a Câmara, com fundamento nos arts. 1o, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1o, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário relacionado nos autos (peça 3). 1. Processo TC-002.634/2026-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Júlio Cezar Zelner Gonçalves (042.275.811-68). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 758/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1a Câmara, com fundamento nos arts. 1o, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1o, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 3). 1. Processo TC-002.681/2026-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Catarina de Sena Benevides Siqueira (072.770.752-34). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 759/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1a Câmara, com fundamento nos arts. 1o, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1o, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 e 4). 1. Processo TC-002.699/2026-5 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Maria de Lourdes Basilio dos Santos (061.691.983-20); Matilde Acioly Carra (140.813.773-91). 1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 760/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1a Câmara, com fundamento nos arts. 1o, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1o, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário relacionado nos autos (peça 3). 1. Processo TC-002.737/2026-4 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Gustavo Alberto Perla Menzala (363.820.007-87). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 761/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1a Câmara, com fundamento nos arts. 1o, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1o, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 11 a 15). 1. Processo TC-002.750/2026-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Acyr Fernandes Pires (180.880.747-20); Benedito Teodoro Balieiro (153.414.377-72); Damiana da Cunha Fermiano (800.976.187-72); Luiz Gonzaga de Sousa (070.439.967-91); Paulo Adair Guedes (012.230.460-87). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 762/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1a Câmara, com fundamento nos arts. 1o, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1o, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 3). 1. Processo TC-002.831/2026-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Mariana Picanco Menezes (309.225.693-04). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 763/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1a Câmara, com fundamento nos arts. 1o, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1o, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 3). 1. Processo TC-002.874/2026-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Maria da Conceiçao Gomes de Azevedo (245.342.857-87). 1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 764/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1a Câmara, com fundamento nos arts. 1o, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1o, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 3). 1. Processo TC-002.883/2026-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Rosemary de Souza Cruz (518.115.297-04). 1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 765/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1a Câmara, com fundamento nos arts. 1o, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1o, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 a 7). 1. Processo TC-024.115/2025-8 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Juliana Charão Piazer (952.024.710-68); Luiza Kinuko Kajiura Pereira (290.345.408-63); Maria Helena dos Santos Oliveira (086.862.157-93); Maria de Nazaré da Silva Kinceski (082.334.892-04); Rosilda Farias da Costa (218.073.614-20). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 766/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1a Câmara, com fundamento nos arts. 1o, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1o, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 a 7). 1. Processo TC-024.122/2025-4 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Ana Lúcia Quaresma Batista Santos (003.368.377-80); Cleide de Souza Micas Santos (673.161.317-72); Dadi Zair Chiquim Costa (902.389.406-59); Maria Aparecida da Silva (753.451.707-97); Olgacy Novaes da Silva (317.292.907-87). 1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 767/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1a Câmara, com fundamento nos arts. 1o, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1o, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3). 1. Processo TC-024.144/2025-8 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Lizandra de Cássia Elesbão Brasil (927.296.900-00); Maria Afonsina da Silva (370.883.940-49). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 768/2026 - TCU - 1a Câmara VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de reforma concedida pelo Comando da Aeronáutica. Considerando que o acórdão 8022/2025-1a Câmara, entre outras medidas, negou registro ao ato e fez determinações ao órgão responsável; Considerando que o item 9.3 do referido acórdão indicou, incorretamente, como destinatário das determinações o Comando do Exército, sendo o destinatário correto o Comando da Aeronáutica; Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1a Câmara, com fundamento no art. 143, V, "d", do RI/TCU, e na súmula TCU 145, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do item 9.3 do acórdão 8022/2025-1a Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres convergentes emitidos no processo (peças 13-15), mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão: Onde se lê: "9.3. determinar ao Comando do Exército que:" Leia-se: "9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:". 1. Processo TC-013.691/2025-2 (REFORMA) 1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Hamilton Canuto do Nascimento (318.068.214-00). 1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. ACÓRDÃO No 769/2026 - TCU - 1a Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Previdência (extinto), relativa à aplicação dos recursos federais repassados à Fundação Pró-Cerrado por meio do convênio de 64/2009, registro Siconv 726100. Considerando que, regularmente citados, os responsáveis apresentaram alegações de defesa, tendo a Fundação Pró-Cerrado juntado, posteriormente, novos elementos referentes à execução física e financeira do convênio. Considerando que, em resposta à diligência realizada pela Aud TCE, o órgão concedente reanalisou a prestação de contas do convênio em exame, por meio da nota técnica SEI 5320/2025/MTE (peça 332), e opinou pela aprovação das contas dos responsáveis (peça 332, p. 5). Considerando os pareceres uniformes da unidade instrutiva e do Ministério Público de Contas corroborando a manifestação conclusiva do órgão instaurador no sentido da comprovação da execução física e financeira do objeto do convênio. Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1a Câmara, com fundamento nos arts. 1o, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1o, I, 208, § 1o e 2o, do RI/TCU e na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas dos responsáveis indicados no item 1.1 regulares com ressalva, dar-lhes quitação e, em seguida, arquivar o processo, de acordo com os pareceres nele emitidos (peças 210-213). 1. Processo TC-004.819/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Adair Antônio de Freitas Meira (280.486.011-68); Fundação Pro Cerrado (86.819.323/0001-27). 1.2. Órgão: Ministério da Previdência Social; Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência (extinto). 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: Rolf Costa Vidal (OAB/TO 4.881), representando Fundação Pró-Cerrado; Lívia Baylão de Morais (OAB/GO 21.100), representando Adair Antônio de Freitas Meira. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 770/2026 - TCU - 1a Câmara VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão e Instituto Epa - Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio de convênio para a execução das ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação - Plan Se Q no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ. Considerando que, por intermédio do acórdão 4651/2025-1a Câmara, este Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito (item 9.2.) e aplicando multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 (item 9.3.). Considerando que o Instituto Epa - Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável se encontra baixado na Receita Federal do Brasil desde 24.8.2021 (peça 226), extinto pelo encerramento da liquidação judicial (peça 227), antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório (peça 217), ocorrida em 15.7.2025, e da citação (peça 210), ocorrida em 8.10.2024. Considerando que, por essa razão, a entidade já não possuía capacidade de titularizar direitos e contrair obrigações quando foi chamada ao processo, o que torna nula a citação e os atos dela decorrentes. Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido de declarar nula a citação do Instituto Epa - Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável e os atos dela decorrentes, incluindo o julgamento das contas dessa pessoa jurídica, sua condenação em débito e a multa que lhe foi aplicada; e de manter a condenação e a sanção aplicada à outra responsável, Sra. Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão. Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos no processo, em: 1. Processo TC-032.133/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão (596.693.064-34); Instituto Epa - Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável (04.751.941/0001-18). 1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. declarar nula a citação do Instituto Epa - Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável; 1.7.2. declarar, em consequência do item 1.7.1, a nulidade do acórdão 4651/2025-1a Câmara no que se refere ao Instituto Epa - Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável, mantendo a condenação e sanção aplicada à responsável, Sra. Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão; 1.7.3. dar ciência deste acórdão, acompanhado do pronunciamento da unidade instrutiva (peça 231) e do parecer do MP/TCU (peça 234), aos responsáveis; 1.7.4. restituir o processo à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos para a adoção das providências a seu cargo. ACÓRDÃO No 771/2026 - TCU - 1a Câmara Trata-se de recolhimento administrativo parcelado do acórdão 13090/2023-1a Câmara prolatado em processo de tomada de contas especial relativa a recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao município de Ribeira do Amparo/BA, no ano de 2007. Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1a Câmara, com fundamento no art. 143, I, "a", do RI/TCU, de acordo com o parecer da unidade instrutora emitido neste processo (peças 9 e 10), ratificado pelo parecer do MP/TCU (peça 11), ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação ao Sr. Marcello da Silva Brito (455.860.475-00), ante o recolhimento da multa individual a ele aplicada pelo item 9.5.1 do acórdão 13090/2023-1a Câmara, encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução à peças 9 e 10, ao responsável, ao Fundo Nacional de Saúde e apensar este processo TC 027.610/2018-7. 1. Processo TC-022.547/2025-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Marcello da Silva Britto (455.860.475-00). 1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71). 1.3. Entidade: Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo/BA. 1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.7. Representação legal: Gildson Gomes dos Santos (OAB/BA 833), representando Marcello da Silva Britto. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 772/2026 - TCU - 1a Câmara Examina-se o recolhimento administrativo parcelado de multa decorrente do acórdão 6015/2022-1a Câmara (peça 3), proferido no processo TC 020.797/2016-8. Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1a Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 e de acordo com os pareceres da unidade instrutiva e do MP/TCU emitidos no processo (peças 47-49), ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação ao Sr. Maurício Aucar Seffair, ante o recolhimento integral, comprovado pelos documentos às peças 44-45 do processo, da multa individual a ele aplicada por meio do item 9.4 do acórdão 6015/2022-1a Câmara, mantido pelo acórdão 12626/2023-1a Câmara, determinar o apensamento deste processo ao originador (TC 020.797/2016-8), conforme proposto, e encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável. 1. Processo TC-033.494/2023-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Mauricio Aucar Seffair (160.285.032-15). 1.2. Interessados: Adrianne Antony Gonçalves (600.738.532-91); Ventura &amp; Spindola Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda (04.626.544/0001-14). 1.3. Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas. 1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Aud Sustentabilidade). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ENCERRAMENTO Às 15 horas e 20 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara. ALINE GUIMARÃES DIÓGENES Subsecretária Aprovada em 2 de março de 2026. WALTON ALENCAR RODRIGUES Presidente da 1a Câmara