PORTARIA SUFER No 3, DE 27 DE março DE 2026 Dispõe sobre os procedimentos para inserção, validação, correção e governança dos dados no Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário - SAFF. O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso I, do artigo 31, da Resolução no 5976, de 7 de abril de 2022 e, com base no Processo no 50500.012772/2025-98, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Portaria estabelece os procedimentos para inserção, validação, correção e governança dos dados no Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário - SAFF. Art. 2o As concessionárias deverão comunicar à Superintendência de Transporte Ferroviário - SUFER, assim que identificadas, quaisquer alterações ou ocorrências em rotinas operacionais ou sistemas internos que possam impactar: I - a geração de dados destinados ao SAFF; II - a integridade das informações enviadas; III - a interface de integração entre sistemas corporativos e o SAFF. CAPÍTULO II GOVERNANÇA E MATRIZ DE RESPONSABILIDADES Art. 3o A gestão e a fiscalização das informações do SAFF observarão a seguinte matriz de responsabilidades entre as unidades da SUFER: I - Compete à Gerência de Regulação Ferroviária (GEREF): a) exercer a gestão administrativa do sistema, como instância organizadora e integradora, especialmente quanto: 1. ao controle de acesso, aos perfis de usuários e ao fluxo de responsabilidades; e 2. à coordenação de melhorias e atualizações do sistema; b) promover, no Módulo CAFEN, a inclusão dos dados cadastrais relativos: 1. às ferrovias, concessionárias, autorizatárias e grupos econômicos; 2. ao fluxo de transporte e às mercadorias; 3. aos clientes e usuários dependentes; e 4. aos Contratos Operacionais Específicos - CO Es; c) acompanhar: 1. os dados relativos às metas contratuais, no Módulo Metas, e os demais indicadores de desempenho sob sua responsabilidade, no Módulo SIADE; 2. os dados da Declaração de Rede, no módulo correspondente; e 3. os dados de produção, produtividade e compartilhamento da malha, no Módulo SIADE, inclusive quanto ao "Trem Formado". II - Compete à Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Serviços (GECOF): a) inclusão de dados cadastrais de Linhas, Pátios, Estações, Superestrutura, Passagem em Nível, Perímetro Urbano, Obra de Arte Especial, Equipagem e Material Rodante (Módulo CAFEN); b) registro, controle e confirmação de Acidentes com informações georreferenciadas (Módulo RAAF/SAFF); c) o acompanhamento dos dados de abastecimento e manutenção (SIADE); d) o planejamento e execução da fiscalização ferroviária (RIF). III - Compete à Gerência de Projetos Ferroviários (GEPEF): a) o acompanhamento de dados relativos a investimentos ferroviários (SIADE); e b) inclusão de dados cadastrais de Agente Transportador Ferroviário (AFT) (Módulo CAFEN). IV - Compete à Gerência de Fiscalização e Equilíbrio Econômico-Financeiro (GEFEF): a) a inclusão de dados cadastrais de tarifas de referência; b) acompanhamento de tarifas, receitas de transporte e operações acessórias. Parágrafo único. Compete a cada gerência responsabilizar-se pelos questionamentos e pelas solicitações de informações referentes aos dados de sua atribuição, assegurando a adequada análise, manifestação e adoção das providências cabíveis. CAPÍTULO III RESPONSABILIDADES DAS CONCESSIONÁRIAS Seção I Integridade das Informações Art. 4o A responsabilidade pela fidedignidade, integridade e tempestividade das informações inseridas no SAFF é das concessionárias ferroviárias. Parágrafo único. Os procedimentos técnicos para o preenchimento dos módulos de acidentes, material rodante e ativos imóveis devem observar as diretrizes constantes no Anexo Único desta Portaria. Art. 5o Os relatórios comprobatórios das informações inseridas no SAFF deverão ser encaminhados por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devidamente assinados: I - pelo representante legal da concessionária; e II - pelo responsável técnico designado pela empresa. Art. 6o As concessionárias deverão notificar previamente a ANTT, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sobre quaisquer alterações em suas rotinas de trabalho ou sistemas internos que possam impactar a coerência, a integridade ou o envio automático de dados ao SAFF. Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência de eventos imprevistos ou supervenientes que impactem a coerência, a integridade, a tempestividade ou o envio de dados no SAFF, e que não possam ser comunicados com a antecedência prevista no caput, as concessionárias deverão notificar a ANTT imediatamente após a ciência do fato, apresentando a descrição detalhada do ocorrido, a avaliação dos impactos sobre os dados e as medidas corretivas e preventivas adotadas, bem como o prazo estimado para a regularização. Seção II Procedimentos de Inserção de Dados Art. 7o No preenchimento do módulo de acidentes (RAAF), a concessionária deverá observar: I - identificação específica de abalroamento em passagem em nível; II - preenchimento obrigatório de causa direta e, quando aplicável, causa contributiva; III - indicação precisa da localização da ocorrência. Art. 8o As concessionárias deverão realizar o cadastramento ou a atualização de material rodante no SAFF, mediante inserção direta das informações no sistema. §1o O cadastro deverá abranger locomotivas, vagões e carros de passageiros utilizados na operação ferroviária. §2o Deverão ser informados, no mínimo: I - identificação do ativo; II - propriedade ou posse; III - informações técnicas do fabricante. §3o Os ativos deverão ser classificados quanto à sua natureza: I - bens reversíveis vinculados à concessão; II - bens transferidos pela União; III - bens de terceiros utilizados na operação; IV - bens decorrentes de investimentos de usuários. Seção III Cadastro de Infraestrutura Ferroviária Art. 9o O cadastramento ou atualização de material rodante (locomotivas, vagões e carros de passageiros) no SAFF deverão ser instruídas obrigatoriamente com cópias digitais dos documentos comprobatórios referentes às situações abaixo: I - Cadastro inicial em linha de produção: a) envio de comprovante do acordo ou contrato de construção dos ativos. II - Cadastro ou atualização inicial de ativos em operação: a) documentos de origem ou importação, tais como declaração de importação, desembaraço aduaneiro ou nota fiscal; b) documentos que comprovem propriedade ou posse, tais como nota fiscal, contrato de arrendamento, locação, comodato ou financiamento; c) ficha técnica ou documentação técnica do fabricante. III - Atualização de dados cadastrais: a) envio de planilha contendo a identificação dos ativos e os dados a serem ajustados. IV - Baixa definitiva ou fora de uso: a) documento de venda ou laudo técnico da concessionária indicando a destinação do ativo; b) autorização prévia da ANTT quando se tratar de bens cuja posse foi transferida pela União; c) comunicação prévia à ANTT quando se tratar de bens adquiridos ou construídos para a execução do contrato. V - Devolução de ativos arrendados: a) documento comprobatório da devolução do ativo. Seção IV Declaração de Rede Art. 10. A Declaração de Rede deverá ser apresentada anualmente no prazo estipulado pela SUFER, utilizando como base as informações de Linhas e suas respectivas características físicas e geométricas, Estações e Pátios cadastrados no módulo CAFEN. Art. 11. As concessionárias deverão garantir a atualização prévia do módulo CAFEN para assegurar a consistência das informações utilizadas na elaboração da Declaração de Rede. Parágrafo único. Para fins deste artigo: I - o módulo da Declaração de Rede será disponibilizado no início do exercício; II - as concessionárias poderão propor ajustes cadastrais no CAFEN no prazo de até 90 dias; III - caberá à ANTT analisar as propostas apresentadas. CAPÍTULO IV CORREÇÃO DE REGISTROS Art. 12. As solicitações de correção de registros pretéritos no SAFF deverão ser encaminhadas à GEREF contendo: I - identificação dos dados a serem corrigidos; II - planilha comparativa no formato "DE/PARA"; III - justificativa técnica detalhada. CAPÍTULO V AUDITORIA E VERIFICAÇÃO INDEPENDENTE Art. 13. Para fins de verificação da fidedignidade dos dados, a ANTT poderá requerer o acesso aos dados brutos dos Centros de Controle Operacional (CCO) das concessionárias. §1o O acesso poderá ocorrer mediante procedimentos de fiscalização pontuais e amostrais. §2o O acesso aos sistemas de CCO poderá ser realizado de forma remota, em tempo real, ou mediante fornecimento de logs sistêmicos, visando a auditoria de indicadores de serviço (IAFG, VMP, IMFL, NSSF e ISF). §3o A recusa injustificada ou a criação de obstáculos ao acesso aos dados operacionais poderá caracterizar obstrução à atividade de fiscalização, sujeitando o responsável às medidas administrativas cabíveis. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO DIRETRIZES TÉCNICAS DE PREENCHIMENTO As instruções de preenchimento dos dados no SAFF devem obedecer ao Manual do Usuário do sistema e às informações complementares constantes deste Anexo: 1. MATERIAL RODANTE: 1.1. Locomotivas (Identificação e Dados Técnicos): Nome do proprietário; Número de série (faixa ANTT); Ferrovia operacional; Situação do bem; Data de fabricação e aquisição; Fabricante; Modelo; Comprimento, Altura e Largura (metros); Potência Bruta (HP) e Peso Bruto (toneladas). 1.2. Vagões (Identificação e Dados Técnicos): Nome do proprietário; Número de série (faixa ANTT); Ferrovia operacional; Situação do bem; Data de fabricação e aquisição; Fabricante; Série; Comprimento, Altura e Largura (metros); Capacidade Útil (toneladas) e Tara (toneladas). 2. ATIVO IMÓVEL E INFRAESTRUTURA: 2.1. Malha/Trecho: Obrigatoriedade de envio do traçado em arquivo formato KMZ. 2.2. Pátio/Estação/Posto: Além da Sigla, Nome e Código, é obrigatório informar: UF; Município; Coordenadas Geográficas (Latitude/Longitude); Km de localização; Extensão em relação ao pátio posterior; Nome do Ramal; Bitola; Desenho Esquemático do Pátio e Uso do Terminal (Carga/Descarga). 3. REGISTRO DE ACIDENTES: 3.1. Localização: Indicação obrigatória de ocorrência em Passagem em Nível (PN) ou Obra de Arte Especial (OAE). 3.2. PN: Nome do local da travessia e detalhamento da causa (ex: falha na sinalização ativa luminosa, sonora ou cancela). 3.3. Configuração: Permitida inserção de KM inicial maior que o final. 3.4. Terminologia: Uso obrigatório de "Degradação da qualidade ambiental ou poluição" para impactos ambientais. 4. DADOS OPERACIONAIS E SIADE: 4.1. Trem Formado: Inserção obrigatória de dados mensais para apuração de indicadores contratuais. 4.2. Consistência: Os dados de SIADE (abastecimento e manutenção) devem ser passíveis de conferência com os registros de CCO. FERNANDO FEITOSA Interino