INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA No 18, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Esclarecimentos sobre consulta prévia de Conflito de Interesses e Denúncia O CORREGEDOR e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem a RESOLUÇÃO CNSP No 468, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - que dispõe sobre o Regimento Interno da Susep - notadamente o disposto nos art. 3o, art. 18 e art.22, a DELIBERAÇÃO SUSEP No 136, DE 20 DE ABRIL DE 2009, ANEXO, art. 1o; a PORTARIA SUSEP No 5.615, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 e o que consta no Processo Susep SEI No 15414.628919/2025-34, resolvem: CAPÍTULO I DA CONSULTA PRÉVIA SOBRE CONFLITO DE INTERESSES Art. 1o Os agentes públicos, ocupantes de cargo ou emprego público, em exercício na Susep, devem agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses, bem como a resguardar informação privilegiada, conforme art. 4o da Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013. Art. 2o No caso de surgirem dúvidas sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses: I - o superintendente, os diretores e ocupantes de cargos CCE-15 e FCE-15 ou equivalente deverão consultar a Comissão de Ética Pública - CEP; e II - os demais agentes públicos da Susep deverão consultar a Controladoria-Geral da União - CGU. § 1o A consulta à CEP deve ser peticionada eletronicamente no âmbito do SEI da Presidência da República, por meio de preenchimento de formulário específico. § 2o A consulta à CGU deve ser registrada no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - Se CI, da própria CGU. Art. 3o As consultas a que se referem o artigo 2o devem apresentar: I - a situação concreta e não em tese, individualizada e a respeito do consulente; II - o objeto determinado; e III - o contexto detalhado. Parágrafo único. O consulente deve apresentar todos os aspectos de que tiver conhecimento que possam ser relevantes para a análise, incluindo eventuais vínculos profissionais, patrimoniais ou familiares. Art. 4o A manifestação sobre a consulta está limitada ao caso concreto apresentado pelo agente, com as circunstâncias que são por ele indicadas. Parágrafo único. Alterações nas circunstâncias fáticas incluídas na consulta devem ser fornecidas para nova manifestação. Art. 5o Quando uma consulta de um agente da Susep for registrada no Se CI, o fluxo interno na Susep seguirá o estabelecido na PORTARIA SUSEP No 5.615, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013: I - a Coordenação de Cadastro e Benefícios de Pessoal - COCAB instruirá um processo SEI com a demanda e despachará para Comissão de Ética da Susep - CE-Susep; II - a CE-Susep realizará a análise preliminar da situação apresentada na consulta; III - a CE-Susep devolverá o processo SEI para a COCAB com o resultado da análise preliminar; e IV - a COCAB inserirá a manifestação no Se CI. § 1o A Susep deverá realizar a análise preliminar da solicitação e regitrar sua manifestação no Se CI em até 15 dias. § 2o Caso sejam necessários esclarecimentos adicionais, a CE-Susep poderá solicitar informações complementares ao consulente, suspendendo-se o prazo até o atendimento da solicitação. Art. 6o O processo será encerrado após a análise preliminar do órgão ou entidade nas seguintes situações: I - caso a consulta ou o pedido de autorização não for admitido, seja por não ter relação com a Lei no 12.813/2013 ou por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 3o da Portaria Interministerial no 333/2013; II - caso seja constatada a incidência de impedimento de outra ordem, ou seja, caso alguma norma diferente da Lei de Conflito de Interesses ou normativos correlatos sobre conflito de interesses sejam suficientes para, por si só, vedarem o exercício da atividade pretendida, tornando desnecessária a análise de mérito quanto ao conflito de interesses; III - caso haja desistência do interessado, caso o processo precise ser extinto em face do exaurimento de sua finalidade ou caso o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente (art. 52 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999); IV - caso o órgão ou entidade conclua pela não incidência de risco relevante de conflito de interesses. Art. 7o Caso a Susep identifique a existência de risco de conflito de interesses relevante, manifestará o fato no sistema, e o Se CI encaminhará o processo automaticamente para análise da CGU para se manifestar em sede de revisão, ao mesmo tempo em que notificará o agente público solicitante. Parágrafo único. A análise em sede de revisão é realizada pela Diretoria de Prevenção da Corrupção (DPC) da CGU e deve ocorrer no prazo de 15 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa. Art. 8o O agente público solicitante poderá interpor recurso contra a manifestação da DPC/CGU que entenda pela incidência de risco relevante de conflito de interesses no prazo de 10 dias contados de sua ciência. Parágrafo único. Nesse caso, a DPC/CGU terá o prazo de 5 dias para reconsiderar sua decisão. Caso não a reconsidere, o processo será automaticamente encaminhado pelo Se CI para a Secretaria-Executiva (SE) da CGU, que decidirá, em sede de recurso, no prazo de 15 dias. Art. 9o O agente público que seguir a orientação emanada da consulta estará se protegendo de ser responsabilizado disciplinarmente por fatos e circunstâncias descritos na consulta, desde que tenha apresentado as informações de forma completa e fidedigna. Parágrafo único. A proteção de que trata o caput não se aplica quando houver omissão dolosa de informações relevantes ou apresentação de informações falsas na consulta. CAPÍTULO II DA DENÚNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES Art. 10. A consulta à CEP ou à CGU não exime o agente público de ser denunciado por suposto conflito de interesses ou outro assunto conexo que possa ensejar apuração disciplinar. Parágrafo único. A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa, mediante identificação ou de forma anônima, desde que contenha elementos mínimos que permitam sua apuração. Art. 11. As denúncias de conflito de interesses podem ser apresentadas: I - por meio do Sistema de Ouvidoria da Susep; II - mediante protocolo físico ou eletrônico na Corregedoria; III - por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR; ou IV - por outros canais oficiais disponibilizados pela Susep. § 1o As denúncias deverão conter, preferencialmente: I - identificação do denunciante, quando não anônima; II - descrição clara dos fatos; III - indicação de provas ou elementos que permitam a apuração; e IV - identificação do agente público envolvido. Art. 12. Havendo demanda pela apuração disciplinar, a unidade de corregedoria da SUSEP realizará o primeiro juízo de admissibilidade com base nos elementos de informação colhidos da denúncia ou representação, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA COGER/SUSEP No 8, DE 28 DE JUNHO DE 2024. Parágrafo único. Caso o juízo de admissibilidade conclua pela inexistência de elementos suficientes, a denúncia será arquivada, com possibilidade de reabertura caso surjam novos elementos. Art. 13. O investigado poderá subsidiar sua defesa, apresentando manifestação de qualquer autoridade competente resultado da consulta sobre o conflito de interesses. Parágrafo único. A apresentação de resposta à consulta prévia não vincula a comissão processante, mas deverá ser considerada como elemento probatório. Art. 14. Ao considerar manifestações precedentes, a comissão processante designada para a Admissibilidade Inicial - ADI deverá avaliar tais manifestações no contexto dos autos, não podendo constituir-se em prova exclusiva, seja para condenar, seja para absolver. § 1o A comissão processante deverá avaliar: I - todas as circunstâncias indicadas na denúncia ou representação; II - o alcance e as razões de decidir das manifestações precedentes; III - o conhecimento maior ou menor do investigado acerca da reprovabilidade de sua conduta; IV - a existência de dolo ou culpa na conduta; os danos causados à administração pública ou a terceiros; e V - todos os demais elementos que o caso concreto apresentar. § 2o A manifestação em sede de consulta não vincula a avaliação do juízo de admissibilidade, nem tampouco o resultado da apuração disciplinar, uma vez que estes processos sempre abordarão o elemento subjetivo da conduta do agente enquanto que, na consulta, avaliam-se os fatos e circunstâncias apresentadas e a sua subsunção ou não à norma. § 3o A manifestação não terá valoração absoluta, devendo ser analisada, primeiramente, quanto ao seu alcance (fatos e circunstâncias informados na consulta) e delimitação (razões de decidir), além da necessidade de ser vista como mais uma prova, em busca da verdade material dos fatos. § 4o A manifestação poderá ser utilizada na apuração da denúncia ou representação para o enquadramento e apenamento, especialmente como atenuante quando o agente tiver agido de boa-fé. Art. 15. Para ser considerada na apuração da denúncia, a informação sobre a manifestação de consulta prévia deverá ser compartilhada pelo consulente ou pela autoridade que se manifestou, observadas as disposições da Resolução no 20 da CEP, de 1o de setembro de 2023 e da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). § 1o O compartilhamento de informações entre órgãos públicos para fins de apuração disciplinar observará os princípios da finalidade, adequação e necessidade. § 2o A CE-Susep e a Corregedoria manterão canal de comunicação institucional com a CEP e a CGU para compartilhamento de informações relevantes, respeitado o sigilo legal. Art. 16. Configurada a existência de conflito de interesses, a autoridade competente adotará as seguintes medidas, conforme o caso: I - impedimento para o exercício de atividade privada; II - impedimento para representar pessoa física ou jurídica em processo ou negócio; III - comunicação à autoridade hierarquicamente superior para adoção de providências administrativas; IV - instauração de procedimento disciplinar; ou V - outras medidas previstas na legislação aplicável. Parágrafo único. As medidas de que trata este artigo serão comunicadas ao agente público, assegurado o contraditório e a ampla defesa. CAPÍTULO III DAS disposições finais Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES JUNIOR Corregedor FELIPE DA COSTA NUNES Presidente da Comissão de Ética