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PORTARIA No 47, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 121/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 12 de fevereiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.12044, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.024, de 28 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 233, Seção 1, pág. 71, de 1o de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ELISAFÃ DE SOUSA MACHADO post mortem, filho de JOANA PEREIRA DE SOUSA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar GABRIELA BARRETTO DE SA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 48, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 75/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 12 de fevereiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2004.01.46460, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.008, de 13 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 115, Seção 1, pág. 29, de 17 de junho de 2005, que declarou anistiado político ALDEMAR VITOR SOUZA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF no XXX.471.267-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar LEONARDO KAUER ZINN, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 49, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 2/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 12 de fevereiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2005.01.51190, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.388, de 23 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 163, Seção 1, pág. 67, de 24 de agosto de 2006, que declarou anistiado político ALBERTO BRAGA post mortem, filho de ANA INAJOSA BRAGA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MANOEL SEVERINO MORAES DE ALMEIDA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 50, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 5/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 12 de fevereiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.04536, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.726, de 3 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 234, Seção 1, pág. 59, de 4 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político EVERALDO AUGUSTO DE LIMA, inscrito no CPF no XXX.291.854-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARIA EMILIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 51, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 1/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 12 de fevereiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.19641, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 517, de 5 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 68, Seção 1, pág. 23, de 11 de abril de 2005, que declarou anistiado político WANDERLEY DO NASCIMENTO, inscrito no CPF no XXX.638.170-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 52, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 7/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 12 de fevereiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.10321, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 274, de 10 de março de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 51, Seção 1, pág. 26, de 14 de março de 2003, que declarou anistiado político GILBERTO DE LIMA COSTA, inscrito no CPF no XXX.461.617-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA-SEGEDAM No 8, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1o, inciso I, alínea "d" , da Portaria-TCU no 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1o Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina , UG 070020, Gestão 00001, no valor de R$ 129.325,45 (cento e vinte e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), para atender ao rateio das despesas de manutenção estimadas para o exercício de 2026, relativas ao imóvel situado na Rua São Francisco n.o 234, Centro de Florianópolis/SC, conforme informações constantes no TC 003.097/2026-9. Art. 2o Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina não comprometidos até 31 de dezembro de 2026 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA ANEXO ÚNICO Atividade Grupo de Natureza de Despesa Valor (em R$) 01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3 129.325,45
ATO No 2.222, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53520.000270/2026-55. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA, CNPJ no 45.989.050/0019-00, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim Eletrônico em 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 2.247, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53520.000277/2026-77. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a SEGFOR SEGURANCA PRIVADA LTDA.-ME, CNPJ no 20.365.582/0001-17, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim Eletrônico em 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 2.250, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53520.000279/2026-66. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a MAURO BATISTA DE SOUZA, CPF no ***.788.189-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no boletim de serviço eletrônico em 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 2.252, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53520.000280/2026-91. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a RICARDO GEWEHR PETTINELLI, CPF no ***.168.699-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no boletim de serviço eletrônico em 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 2.254, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53520.000283/2026-24. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a DENI EUZENDINO VIGANO, CPF no ***.376.289-**, por intermédio do Ato no 14105, de 02 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 04 de outubro de 2024, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 2.255, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53520.000281/2026-35. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a TAPAJOS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ no 28.902.654/0003-91, por intermédio do Ato no 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no boletim de serviço eletrônico em 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
NOTA No 9/2025 DA EMBAIXADA DO BRASIL EM ANGOLA, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025, SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO VISTO DE VISITA A NACIONAIS ANGOLANOS PORTADORES DE PASSAPORTE COMUM EMBAIXADA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DV. 009/2025 Luanda, 24 de dezembro de 2025. Ao Excelentíssimo Senhor Embaixador Téte António, Ministro das Relações Exteriores da República de Angola Senhor Ministro, Ao cumprimentar Vossa Excelência, temos a honra de informar que, com o intuito de fortalecer os vínculos econômicos, comerciais, culturais e linguísticos com a República de Angola, o Governo brasileiro estenderá, de dois para cinco anos, o prazo de validade do visto de visita a nacionais angolanos portadores de passaporte comum, enquanto forem mantidas condições recíprocas não menos favoráveis. 2. A medida entrará em vigor no dia 1o de fevereiro de 2026. Queira aceitar, Excelência, os protestos de nossa mais alta estima e consideração. Eugênia Barthelmess Embaixadora do Brasil Ary Norton de Murat Quintella Cônsul-Geral do Brasil
Despacho DA Presidência No 8, DE 13 de fevereiro de 2026 Ato de Concentração no 08700.013756/2025-08. Requerentes: Shine I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Braskem S.A. e Novonor S.A. 1. Trata-se de Despacho da Superintendência-Geral no115/2026 (SEI 1694063), por meio do qual se indica a necessidade de extrapolação do prazo previsto no art. 7o, §2o, da Resolução Cade no 33/2022, no âmbito da análise do Ato de Concentração no 08700.013756/2025-08, submetido ao procedimento sumário. 2. Conforme exposto pela Superintendência-Geral, embora o referido ato seja enquadrado como rito sumário, a complexidade dos aspectos societários envolvidos, bem como suas potenciais repercussões concorrenciais, demandam exame mais aprofundado. Soma-se a isso a existência de manifestações de terceiros interessados, cujos argumentos, ainda que posteriormente tenha sido declinado o pedido formal de intervenção, revelam-se relevantes sob a ótica do interesse público e merecem adequada consideração no curso da instrução. 3. Diante do exposto, entendo pertinente a prorrogação do prazo para a análise do ato de concentração, nos termos justificados pela Superintendência-Geral. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho
ATOS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: No 2.379 - Processo no 53516.000490/2026-48: ELCIO OTONIEL DA SILVA, CPF no ***.378.909-**. No 2.380 - Processo no 53516.000499/2026-59: BRASFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAPAS DE MADEIRA LTDA, CNPJ no 79.129.151/0001-02. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
Portaria SFA-GO MAPA no 35, de 11 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000392/2026-96, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária GABRIELA MARTINS FERREIRA, inscrita no CRMV-GO sob o no 07943-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes e equídeos exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Portaria SFA-GO MAPA no 41, de 11 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000284/2026-13, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário PAULO CÉSAR GONÇALVES DE MORAES, inscrito no CRMVGO sob o no 06186-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes e equídeos exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Portaria SFA-GO MAPA no 36, de 11 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000305/2026-09, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário WILLIAM ROBERTO BUZIOLI, inscrito no CRMV-GO sob o no 03090-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Portaria SFA-GO MAPA no 37, de 11 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000249/2026-02, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário CORJESUS PEDRO DA SILVA CABRAL, inscrito no CRMV-GO sob o no 07702-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Portaria SFA-GO MAPA no 42, de 11 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000240/2026-93, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário EDUARDO JOSE URZEDA NUNES DE MELO, inscrito no CRMVGO sob o no 08714-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Portaria SFA-GO MAPA no 43, de 11 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000220/2026-12, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário BRUNO JANUÁRIO MARINHO DE MENEZES, inscrito no CRMV-GO sob o no 03094-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves, suídeos, equídeos e ruminantes, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Portaria SFA-GO MAPA no 40, de 11 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21000.008701/2026-12, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário GABRIEL VILELA SOARES, inscrito no CRMV-GO sob o no 05771-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes e equídeos exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Portaria SFA-GO MAPA no 44, de 12 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, Decreto no 12.642, de 1a de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000566/2026-11, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário GUIMARÃES DE SOUSA JÚNIOR, inscrito no CRMV-GO sob o no 05290-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA