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Portaria ibram No 3.869, DE 29 DE dezembro DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso IV, Anexo I, do Decreto no 11.236, de 18 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.335, de 20 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 13, do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, na Portaria IBRAM no 3.623, de 5 de agosto de 2025, e o que consta no Processo no 01415.000337/2024-93, resolve: Art. 1o Alterar, para fins de adequação à estrutura regimental do Instituto Brasileiro de Museus, o detalhamento das denominações das unidades administrativas que integram o Museu Histórico Nacional (MHN) e o Museu da República (MR), constantes da Portaria IBRAM no 3.295, de 26 de dezembro de 2024. Art. 2o Para fins do disposto no art. 1o, as nomenclaturas, siglas, hierarquias e subordinações administrativas e dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE), constam do Anexo I a esta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. MICHEL ROCHA CORREIA ANEXO I DETALHAMENTO DAS UNIDADES MUSEU HISTÓRICO NACIONAL E DO MUSEU DA REPÚBLICA QUE INTEGRAM A ESTRUTURA REGIMENTAL DO IBRAM, CONFORME DECRETO No 12.335, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTERA O DECRETO No 11.236, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. UNIDADE SIGLA/HIERARQUIA DENOMINAÇÃO DO TITULAR CATEGORIA E NÍVEL DE CCE E FCE Museu Histórico Nacional MHN/IBRAM Diretor CCE1.13 Setor de Comunicação SECOM/MHN/IBRAM Chefe FCE 1.02 Divisão de Gestão Interna DIGEI/MHN/IBRAM Chefe FCE 1.07 Núcleo de Apoio Administrativo NUCAAD/DIGEI/MHN/IBRAM Chefe FCE 1.01 Setor de Segurança SESEG/DIGEI/MHN/IBRAM Chefe FCE 1.02 Núcleo de Serviços Gerais e Manutenção NUSEM/DIGEI/MHN/IBRAM Chefe FCE 1.01 Divisão Técnica DITEC/MHN/IBRAM Chefe FCE 1.07 Setor de Dinâmica Cultural SEDIC/DITEC/MHN/IBRAM Chefe FCE 1.02 Serviço de Gestão de Acervos SEGAC/DITEC/MHN/IBRAM Chefe FCE 1.05 Núcleo de Reserva Técnica NURT/SEGAC/DITEC/MHN/IBRAM Chefe FCE 1.01 Núcleo de Arquivo Histórico NUAH/SEGAC/DITEC/MHN/IBRAM Chefe FCE 1.01 Núcleo de Biblioteca NUBIB/SEGAC/DITEC/MHN/IBRAM Chefe FCE 1.01 Museu da República MR/IBRAM Diretor CCE1.13 Serviço de Administração do Palácio Rio Negro PRN/MR/IBRAM Chefe FCE 1.05 Setor de Comunicação SECOM/MR/IBRAM Chefe FCE 1.02 Divisão Técnica DITEC/MR/IBRAM Chefe FCE 1.07 Núcleo de Acervos Museológicos NAMUS/DITEC/MR/IBRAM Chefe FCE 1.01 Núcleo de Educação NEDUC/DITEC/MR/IBRAM Chefe FCE 1.01 Núcleo de Pesquisa e Projetos Especiais NPPE/DITEC/MR/IBRAM Chefe FCE 1.01 Núcleo de Acervos Arquivísticos e Bibliográficos NAAB/DITEC/MR/IBRAM Chefe FCE 1.01 Divisão de Gestão Interna DIGEI/MR/IBRAM Chefe FCE 1.07 Setor de Serviços Gerais SSG/DIGEI/MR/IBRAM Chefe FCE 1.02 Setor de Apoio Administrativo SADM/DIGEI/MR/IBRAM Chefe FCE 1.02 Núcleo de Apoio Administrativo NADM/SADM/DIGEI/MR/IBRAM Chefe FCE 1.01
DESPACHOS A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que SAUD FAISAL EBRAHIM ALSHALLAL, incluído na Portaria no 5.556, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2025, é natural do KUWAIT, e não como publicado anteriormente. A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que ALEXANDER MAYER, incluído na Portaria no 5.556, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2025, é natural da ÁUSTRIA, e não como publicado anteriormente. HAYA JABBOUR
DELIBERAÇÃO PAS No 83/GREMN/SFC, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo Administrativo Sancionador no 50300.013527/2024-73 Fiscalizado: GENUALDA DA SILVA SANTOS - CPF: ***.693.442-** Deliberação PAS No 83/2025/GREMN/SFC Objeto e fundamento legal: Subsistência do Auto de infração e pela Aplicação de penalidade de Advertência. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei no 9.784/99 e Resolução no 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo no50300.013527/2024-73 consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI n°33/2024/UREPV/GREMN/SFC (SEI 2363096), e por estar de acordo com a conclusão do Relatório de Fiscalização - FINI no 46/2024/UREPV/GREMN/SFC (SEI No 2292675), decide pela Subsistência do Auto de infração n° 006551-0 (SEI no 2284587) e pela Aplicação de penalidade de Advertência com a manutenção da medida administrativa cautelar de interdição da operação das embarcações NAV. GENA, KENNEDY e KENNEDY I na travessia da BR-364 entre Cruzeiro do Sul - AC e Rodrigues Alves -AC. SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA Gerente Regional Substituto
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 813, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei no 14.134, de 08 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP no 48610.219834/2025-00, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP no 51, de 26 de dezembro de 2013, torna público o seguinte ato: Art. 1o Fica a empresa PACÍFICO GÁS COMERCIALIZADORA LTDA., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 61.190.870/0001-65, autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União. Art. 2o Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP no 51, de 26 de dezembro de 2013. Art. 3o Esta Autorização será cancelada caso não sejam mantidas as condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 4o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
DESPACHO E SIM-ANP No 1.862, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP no 48610.215372/2025-43, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP no 51, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: Art. 1o Fica a empresa J&amp;F Investimentos S.A., inscrita no CNPJ sob o no 00.350.763/0001-62, registrada como Autoimportador de gás natural com o no 02.35.35. . Art. 2o Fica vinculada, a Instalação Industrial Consumidora Usina Termelétrica Cuiabá, ao registro de Autoimportador de gás natural conforme descrito no Art. 3o abaixo. Art. 3o Para fins do Registro de Autoimportador, fica a Instalação Industrial Consumidora de Gás Natural identificada sob o seguinte número: No de Identificação Identificação da Instalação Industrial Consumidora Localização (Município/UF) Consumo Máximo Diário de Gás Natural (mil m 3 /dia) 35.11-5-01 Usina Termelétrica Cuiabá Cuiabá/MT. 2.300.000 m 3 /dia Art. 4o Nos termos do Art. 29 da Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, a validade do Registro de Autoimportador é decorrente da celebração de contrato entre o Autoimportador e a distribuidora estadual que atribua a esta última, no mínimo, a operação e manutenção das instalações e dutos à jusante da Unidade de Recebimento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito, que pertencem à esfera de regulação estadual, ou de manifestação formal de entidade estadual competente isentando o empreendimento de firmar tal contrato. Art. 5o A informação sobre o volume de gás natural utilizado pela Instalação Industrial Consumidora do agente deve ser remetida até o 15o (décimo quinto) dia do mês subsequente da sua utilização, devendo o consumo total das instalações industriais detidas pelo agente respeitar o limite de volume de gás natural importado pelo requerente no período. THIAGO NEVES DE CAMPOS
RETIFICAÇÃO Na Autorização SIM-ANP no 788, de 16 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 240, de 17 de dezembro de 2025. Onde se lê: "Art. 1o Fica a empresa AMANDARÉ GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 50.440.293/0001-04, autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União. Art. 2o Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP no 51, de 26 de dezembro de 2013." Leia-se: "Art. 1o Fica a empresa TAMANDARÉ GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 50.440.293/0001-04, autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União. Art. 2o Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP no 51, de 26 de
PORTARIA AGU No 672, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o que consta do Processo no 00407.032035/2024-11, resolve: Art. 1o Fica transformada a Procuradoria Seccional Federal em Araçatuba/SP em Escritório Avançado em Araçatuba/SP, vinculado à Procuradoria Seccional Federal em São José do Rio Preto/SP. Art. 2o O Escritório Avançado de que trata o art. 1o constitui unidade virtual, nos termos da Portaria Normativa AGU no 193, de 2 de setembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLAVIO JOSÉ ROMAN
PORTARIA No 1.991/GR/IFAM, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU No 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, resolve: Art. 1o CRIAR na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Manacapuru, o Departamento, conforme solicitado no Processo no 23443.016457/2025-99. NOMENCLATURA VINCULAÇÃO CÓDIGO Departamento de Administração e Planejamento (DAP) Diretoria-Geral do IFAM/Campus Manacapuru CD-04 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor a partir de 1o/01/2026. JAIME CAVALCANTE ALVES
PORTARIA No 1.992/GR/IFAM, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU No 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, resolve: Art. 1o CRIAR na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Iranduba, o Departamento, conforme solicitado no Processo no 23443.016457/2025-99. NOMENCLATURA VINCULAÇÃO CÓDIGO Departamento de Administração e Planejamento (DAP) Diretoria-Geral do IFAM/Campus Iranduba CD-04 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor a partir de 1o/01/2026. JAIME CAVALCANTE ALVES
PORTARIA No 2.001/GR/IFAM, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU No 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, resolve: Art. 1o CRIAR na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Manacapuru, a Diretoria, conforme solicitado no Processo no 23443.016476/2025-15. NOMENCLATURA CÓDIGO Diretoria-Geral do Ifam/Campus Manacapuru CD-02 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor a partir de 1o/01/2026. JAIME CAVALCANTE ALVES
PORTARIA No 2.001/GR/IFAM, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU No 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, resolve: Art. 1o CRIAR na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Iranduba, a Diretoria, conforme solicitado no Processo no 23443.016476/2025-15. NOMENCLATURA CÓDIGO Diretoria-Geral do Ifam/Campus Iranduba CD-02 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor a partir de 1o/01/2026. JAIME CAVALCANTE ALVES
PORTARIA No 2.012/GR/IFAM, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU No 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, resolve: Art. 1o CRIAR na estrutura organizacional da Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, a Diretoria, conforme solicitado no Processo no 23443.016498/2025-85. NOMENCLATURA VINCULAÇÃO CÓDIGO Diretoria de Implantação do Campus Santo Antônio do Içá Reitoria/Reitor CD-03 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor a partir de 1o/01/2026. JAIME CAVALCANTE ALVES
PORTARIA No 2.013/GR/IFAM, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU No 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, resolve: Art. 1o CRIAR na estrutura organizacional da Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, a Diretoria, conforme solicitado no Processo no 23443.016498/2025-85. NOMENCLATURA VINCULAÇÃO CÓDIGO Diretoria de Implantação do Campus Manicoré Reitoria/Reitor CD-03 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor a partir de 1o/01/2026. JAIME CAVALCANTE ALVES
DELIBERAÇÃO PAS No 82/GREMN/SFC, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo Administrativo Sancionador no 50300.013496/2024-51 Fiscalizado: ANTÔNIO ISRAEL DE SOUZA ARAÚJO - CPF: ***.607.802-** Deliberação PAS No 82/2025/GREMN/SFC Objeto e fundamento legal: Subsistência do Auto de infração e pela Aplicação de penalidade de Advertência. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei no 9.784/99 e Resolução no 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo no 50300.013496/2024-51, consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI No 33/2024/UREPV/GREMN/SFC (SEI no 2363096), e por estar de acordo com a conclusão do Relatório de Fiscalização - FINI no 46/2024/UREPV/GREMN/SFC (SEI No 2292675), decide pela subsistência do Auto de infração n° 006548-0 (SEI no 2284207) e pela aplicação de penalidade de Advertência com a manutenção da medida administrativa cautelar de interdição da operação da embarcação NAV. ISMAEL (inscrição ) na travessia da BR-364, sobre o rio Juruá, entre Cruzeiro do Sul -AC e Rodrigues Alves-AC. SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA Gerente Regional Substituto
DECISÃO SUROD No 1.500, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.014316/2025-32, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Duplicação, km 1 ao km 19,1 da rodovia BR-153/PR, referente ao Item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023 da Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A, inscrita no CPNJ no 51.137.031/0001-20. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2 - Obras de Ampliação de Capacidade, Melhorias e Manutenção de Nível de Serviço do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023, e possui previsão de conclusão até o 3o ano de concessão (27/02/2027). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RESOLUÇÃO-RE No 5.279, DE 30 DE dez EMBRO DE 2025 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Alterar Autorização Especial para Empresa de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constante no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO CIRURGICA VALENCIA PRODUTOS HOSPITALARES LIMITADA / 23.420.875/0001-48 25351.924276/2016-11 / 1152671 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL /
PORTARIA MCOM No 20.966, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui o Plano de Dados Abertos - PDA Out/2025-Out/2027 como documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados do Ministério das Comunicações. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto no 8.777, de 11 de maio de 2016, na Resolução no 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, e no Processo SEI no 53115.005209/2023-33, resolve: Art. 1o Institui o Plano de Dados Abertos - PDA Out/2025-Out/2027, como documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados do Ministério das Comunicações, que terá vigência de dois anos, contados da data de publicação desta Portaria, conforme a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 2o O Plano de Dados Abertos deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações, seção "Acesso à Informação", item "Dados Abertos", respeitando o art. 8o da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 3o Fica revogada a Portaria MCOM no 10.969, de 3 de novembro de 2023. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Portaria No 1.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro-Território Joviniano Pantoja, localizado nos municípios de Santa Cruz do Arari, Ponta de Pedras e Anajás, Estado Pará, sob gestão da Superintendência Regional Nordeste Paraense - SR(01)PA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto no 11.232, de 10 de outubro 2022, alterado pelo Decreto n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024 e, Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área; Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando o constante dos autos do processo no 54000.179506/2025-36; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro-Território Joviniano Pantoja, código SIPRA no PA0714000, com área estimada de 5.471,80 ha (cinco mil, quatrocentos e setenta e um hectares, e oitenta ares), localizado nos municípios de Santa Cruz do Arari, Ponta de Pedras e Anajás, Estado do Pará, visando ao assentamento de 400 (quatrocentas) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa no 136/2023. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria No 1.557, DE 30 DE dezembro DE 2025 Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista Bela Vista II, código SIPRA AM0098000, localizado no município de Manaquiri, no estado de Amazonas. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando que os órgãos da Superintendência Regional de Amazonas - SR(15)AM e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo no 54270.001726/2006-11, e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR(15)AM/No 24, de 27 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 189, Seção 1, pág 89, de 02 de outubro de 2006, e suas retificações, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Bela Vista II, código SIPRA AM0098000, localizado no município de Manaquiri, no estado de Amazonas; Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento Agroextrativista Bela Vista II, com a base cartográfica da SR(15)AM, conforme a Nota Técnica no 5178/2025/SR(15)AM-D3/SR(15)AM-D/SR(15)AM/INCRA ( ); resolve: Art. 1o Retificar a capacidade de assentamento de 1.500 (mil e quinhentas) famílias, constante da Portaria INCRA/SR(15)AM/No 24, de 27 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 189, Seção 1, pág 89, de 02 de outubro de 2006, e suas retificações, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Bela Vista II, código SIPRA AM0098000, localizado no município de Manaquiri, no estado de Amazonas, para a capacidade de 4.000 (quatro mil) famílias. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI