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ATO No 1.255, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53504.003172/2021-63: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à SP MARKET ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ no 74.636.358/0003-03, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional
PORTARIA LNCC No 649, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Designa encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do LNCC O DIRETOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria no 407, de 29 de junho de 2006, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2006, e tendo em vista o disposto na Portaria MCTI no 8.607, de 14 de outubro de 2024, resolve: Art. 1o Designar a servidora FERNANDA FERNANDES BEIRAO SPERLING, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC, para o exercício das seguintes atribuições: I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências; III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. Art. 2o Designar o servidor LUCAS FREDERICO DE ALMEIDA para substituir a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC em seus afastamentos e impedimentos legais. Art. 3o A(O) Encarregada(o) do LNCC deverá manter interlocução com o Encarregado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para alinhamento das ações necessárias. Art. 4o Fica revogada a Portaria LNCC no 649, de 9 de outubro de 2025. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO BORGES DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO-RE No 304, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO VIRGINIA BANDEIRA LTDA / 22.986.785/0001-56 25351.642133/2017-55 / 1172765 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL /
ATO COTEPE/ICMS No 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS no 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3o da cláusula nona do Convênio ICMS no 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do São Paulo, no dia 21 de janeiro de 2026, na forma do inciso I do § 3o da cláusula nona do Convênio ICMS no 3/18, registrada no Processo SEI no 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1o Os itens 48 e 49 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: " Unidade Federada: SÃO PAULO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 48 SP 01.409.315/0001-50 138.374.497.115 ETAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 49 SP 44.021.095/0001-03 332.016.980.118 LIEBHERR BRASIL LTDA ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS No 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS no 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1o da cláusula primeira-B do Convênio ICMS no 75, de 5 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício no 110/CDI-SE/2940, de 17.09.2025, do Ministério da Defesa; CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, recebida no dia 22 de janeiro de 2026, registrada no processo SEI no 12004.100942/2019-54, torna público: Art. 1o O item 83 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Paraná do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação: " PARANÁ 83. FENIX AVIACAO LTDA CNPJ: 82.317.991/0001-03 Inscrição Estadual: -12 ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS No 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS no 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1o da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1o da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS no 55, de 22 de maio de 2013, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 23 de janeiro de 2026, registrada no processo SEI no 12004.100750/2020-81, na forma do § 1o da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS no 55/13, torna público: Art. 1o Os itens 59 e 60 ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS no 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com as seguintes redações: "ANEXO II ESPÍRITO SANTO ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ 59 ED&amp;F MAN VOLCAFE BRASIL LTDA. 33.729.690/0033-50 60 BRASIL COMERCIO DE CAFE LTDA. 27.151.448/0001-62 ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATOS DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2o da Resolução ANA No 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA no 236 de 24/12/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: No 116 - FAUSTO CAIADO BARBOSA, CASSIO CAIADO BARBOSA e RENATO CAIADO BARBOSA, UHE São Simão, município de Gouvelândia/GO, irrigação. No 117 - FAUSTO CAIADO BARBOSA, CASSIO CAIADO BARBOSA e RENATO CAIADO BARBOSA, UHE São Simão, município de Gouvelândia/GO, irrigação. No 118 - CLAUDIO ANTONIO SILVA DOS SANTOS, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação. No 119 - EDUARDO MELO DOS SANTOS, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação. No 120 - FRUTAL BIOENERGIA LTDA., UHE Marimbondo, município de Frutal/MG, irrigação. No 121 - OSVALDO HORBILON DO NASCIMENTO, UHE São Simão, município de Quirinópolis/GO, irrigação. No 122 - LEANDSON MADALENO MENDES, rio das Almas, município de Rialma/GO, aquicultura. No 123 - TILABRAS AQUACULTURA LTDA., UHE Porto Primavera, município de Castilho/SP, aquicultura. No 124 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, rio Carinhanha, município de Juvenília/MG, esgotamento sanitário. No 125 - CESAR ALVES LABREA, rio Quaraí, município de Quaraí/RS, irrigação. No 126 - JOSE CARLOS MAICHAKI, rio São Francisco, município de Pedras de Maria da Cruz/MG, irrigação. No 127 - JOSE CARLOS MAICHAKI, rio São Francisco, município de Pedras de Maria da Cruz/MG, irrigação. No 128 - JOSE CARLOS MAICHAKI, rio São Francisco, município de Pedras de Maria da Cruz/MG, irrigação. No 129 - MARTA DA ROCHA MACHADO, rio Quaraí, município de Uruguaiana/RS, irrigação. No 130 - APM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E HOLDING LTDA, rio Quaraí, município de Quaraí/RS, irrigação. No 131 - CESAR ALVES LABREA, rio Quaraí, município de Quaraí/RS, irrigação. No 132 - MATEUS OLIVEIRA DO CARMO, rio Vaza-Barris, município de Jeremoabo/BA, irrigação. No 133 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, UHE Salto Santiago, município de Saudade do Iguaçu/PR, abastecimento público. No 134 - MUNICIPIO DE ARAPORA, rio Paranaíba, município de Araporã/MG, abastecimento público. No 135 - AGUAS DO SERTAO S/A, rio São Francisco, município de São Brás/AL, abastecimento público. No 136 - AGUAS DO SERTAO S/A, rio São Francisco, município de São Brás/AL, abastecimento público. No 137 - ROBERTA MOREIRA SOUTO BRANDOLT, rio Quaraí, município de Quaraí/RS, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
PORTARIA No 6.117, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto no 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ALAA EDDINE ELABID AMRANI - F393765-U, natural de Marrocos, nascido em 15 de setembro de 1994, filho de Mohammed Ben Mohammed e de Fatima Bent Abdelmalek, residente no estado do Santa Catarina (Processo no 235881.0567024/2024) e JEAN DANIEL ZEPHYR- V101006-O, natural do Haiti, nascido em 27 de abril de 1966, filho de Petiel Zephyr e de Jeanine Poulard, residente no estado do Mato Grosso do Sul (Processo 235881.0633153/2025). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto no 9.199/2017, que regulamenta a Lei no 13.445/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DELIBERAÇÃO-DG No 9/ANTAQ, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 1. Processo: 50300.014510/2024-33 2. Interessado: Antaq 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1o do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Lima Filho, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. receber os pedidos favoráveis e contrários à prorrogação da Audiência Pública no 07/2025-ANTAQ para, no mérito, decidir pela manutenção do prazo original, conforme aprovado pela DELIBERAÇÃO-DG No 93/2025; e 3.2. determinar que a SELC providencie a publicação desta decisão na página eletrônica da Antaq destinada à indigitada audiência pública. 4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. FREDERICO DIAS
ATO COTEPE/ICMS No 13, DE 26 JANEIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3o da cláusula primeira do Ajuste SINIEF no 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2o do Ato COTEPE/ICMS no 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 23 de janeiro de 2026, na forma do inciso l do art. 2o do Ato COTEPE/ICMS no 57/19, registrada no Processo SEI no 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1o O item 14 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: " Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 14 MS 19.046.324/0005-12 28.966.661-9 EDGE COMERCIALIZACAO S.A. ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS No 14, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS no 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS no 199/22 e no Convênio ICMS no 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio no 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6o da cláusula décima do Convênio ICMS no 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6o da cláusula décima do Convênio ICMS no 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, nos dias 22 e 23 de janeiro de 2026, registradas no Processo SEI no 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1o O item 26 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS no 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação: "ANEXO II BAHIA ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 26 BA EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA 34.274.233/0080-06 VIBRA ENERGIA S/A 1o.02.2026 " . Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO No 161, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.000875/2026-44, decide: restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das Unidades Geradoras 04.3A e 04.3B da UFV AC IV, Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) UFV.RS.MG.037404-0.01, autorizada à UFV Sol Do Cerrado - AC IV S.A., localizada no município de Jaíba, estado de Minas Gerais. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 173, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001412/2026-08, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG4 de 75,00 kW cada, e UG5 a UG10 de 50,00 kW cada, totalizando 600,00 kW de capacidade instalada, da UFV USINA HENRIQUE I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PR.074628-2.01, localizada no município de Ipiranga no estado de Paraná, de titularidade da Madeireira Henrique LTDA., para início da operação em teste a partir de 24 de janeiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 174, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONALDE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001427/2026-68, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG174, de 287,36 kW cada, totalizando 50.000,00 kW de capacidade instalada da UFV Barro Alto II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.GO.052319-4.01, localizada no município de Vila Propício no estado de Goiás, de titularidade da UFV Barro Alto II Geração de Energia SPE Ltda, para início da operação em teste a partir de 24 de janeiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 175, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001429/2026-57, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG174, de 287,36 kW cada, totalizando 50.000,00 kW de capacidade instalada da UFV Barro Alto VII, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.GO.052324-0.01, localizada no município de Vila Propício no estado de Goiás, de titularidade da UFV Barro Alto VII Geração de Energia SPE Ltda, para início da operação em teste a partir de 24 de janeiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO ANP No 148, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.221061/2025-13, e com base na Decisão de Diretoria no 38, de 21 de janeiro de 2026, torna pública a seguinte decisão: 1.Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ no 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização proporcional dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25227-0 Banco de equipamentos centralizados para medição, verificação e análise (MVA) da variação de poropressão e variáveis complementares in situ no fundo marinho do Campo de Mero LOC/UFSC R$ 35.919.121,20 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral
DESPACHO No 204, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIAELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso do IX art. 1o da Portaria no 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.031527/2025-38, decide: autorizar, a partir do Programa Mensal de Operação Energética (PMO) de março de 2026, o uso da versão 22 do modelo computacional DESSEM, para fins de planejamento e programação da operação do Sistema Interligado Nacional (SIN) e cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). FELIPE ALVES CALABRIA
DESPACHO ANP No 149, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.214198/2025-11, e com base na Decisão de Diretoria no 40, de 21 de janeiro de 2026, torna pública a seguinte decisão: 1.Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ no 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização proporcional dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25086-0 Desenvolvimento de metodologia multifísica para predição de geração, rotas de migração e acumulação de fluidos endógenos (Hidrogênio Geológico) em sistemas "source-to-sink" em ambientes geotectônicos de bacias sedimentares e embasamentos adjacentes. Laboratório de Geofísica Aplicada do Observatório Nacional / ON R$ 8.439.445,93 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral