ATO NORMATIVO No 10, DE 24 DE ABRIL DE 2024 O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.o 5.194/1966, em especial a exigência de publicação prevista na Resolução Confea no 1.034/2011 como condição para a produção de efeitos normativos, em cumprimento ao decidido na sessão Plenária ordinária n.o 992, de 14/dez/2021, bem como o Parecer ADCON no 86/2025 e, Considerando que a Medalha do Mérito e a Inscrição no Livro do Mérito, criadas por meio da Resolução n.o 118, de 12 de novembro de 1958, são importantes instrumentos de relacionamento com a comunidade profissional e institucional abrangida pelo Sistema Confea/Crea; Considerando a relevância de se reconhecer o trabalho dos profissionais que desempenharam importante papel na sociedade em prol da qualidade de vida das pessoas e do desenvolvimento socioeconômico, tecnológico e sustentável do Estado do Paraná e do país; Considerando a relevância de se reconhecer a contribuição das entidades de classe, das instituições de ensino e das pessoas jurídicas públicas ou privadas para a melhoria do relacionamento do Sistema Confea/Crea com a sociedade, para a excelência dos serviços prestados à Nação e para o desenvolvimento socioeconômico, tecnológico e sustentável do Estado do Paraná e do país e a qualidade de vida das pessoas; Considerando o disposto na Resolução n.o 1.085, de 16 de dezembro de 2016, que regulamenta a Concessão da Medalha do Mérito e da Menção Honrosa, e a Inscrição no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea, decide: Art. 1o Regulamentar a concessão da Medalha do Mérito e da Menção Honrosa, e a Inscrição no Livro do Mérito do Crea-PR, usando os modelos para a apresentação das indicações dos homenageados e as especificações das honrarias a serem concedidas, conforme Anexos I e II da Resolução n.o 1.085, de 16 de dezembro de 2016. CAPÍTULO I DAS HOMENAGENS Art. 2o Constituem honrarias a serem conferidas pelo Crea-PR: I - a Medalha do Mérito do Crea-PR, em homenagem ao profissional registrado no Crea, que contribui ou tenha contribuído para a melhoria dos serviços prestados pelo Sistema Confea/Crea e pela Mútua ou para o desenvolvimento do estado ou do país em termos econômicos, culturais, acadêmicos, científicos, técnicos, classistas, políticos, ambientais, éticos ou sociais; II - a Inscrição no Livro do Mérito do Crea-PR, em homenagem ao profissional registrado no Crea, falecido, que contribuiu para a melhoria dos serviços prestados pelo Sistema Confea/Crea e pela Mútua ou para o desenvolvimento do estado ou país em termos econômicos, culturais, acadêmicos, científicos, técnicos, classistas, políticos, ambientais, éticos ou sociais; e III - a Menção Honrosa do Crea-PR, em homenagem à pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que tenha contribuído para a melhoria dos serviços prestados pelo Sistema Confea/Crea e pela Mútua ou para o desenvolvimento socioeconômico, tecnológico e sustentável do estado ou do país e para a qualidade de vida das pessoas. Art. 3o Não podem ser indicados para receber a Medalha do Mérito do Crea-PR os profissionais que estejam no exercício de mandatos eletivos no Sistema Confea/Crea ou na Mútua, e os empregados do Confea, dos Creas e da Mútua. Parágrafo único. Deve ser observado o interstício de 3 (três) anos após a conclusão do mandato para a indicação à Medalha do Mérito do Crea-PR de profissionais que exerceram mandatos eletivos no sistema Confea/Crea ou na Mútua. Art. 4o Anualmente podem ser conferidas as homenagens pelo Crea-PR, sendo 01 (uma) por categoria (Medalha do Mérito, Inscrição no Livro do Mérito e menção Honrosa), indicadas pelas Câmaras Especializadas e entidades regionais em situação de regularidade junto aos Creas. Seção I Das Indicações Art. 5o Os candidatos às homenagens devem ser indicados pelas Câmaras Especializadas. Art. 6o As indicações deverão ser encaminhadas para a Comissão do Mérito do Crea. Art. 7o Dentre os indicados para as homenagens do Crea-PR, a Comissão do Mérito selecionará aqueles que serão indicados para as homenagens do Confea, sendo 01 (um) para Medalha do Mérito, 01 (um) para Menção Honrosa e 01 (um) para a Inscrição no Livro do Mérito. Art. 8o A data máxima para indicação dos homenageados, pelas Câmaras Especializadas do Crea-PR, deverá ser, no máximo, até o dia 31 de maio de cada ano. Art. 9o As indicações das Câmaras Especializadas, deverão ser encaminhadas por meio de deliberação com os seguintes documentos. (NR) I - para a Medalha do Mérito: a) formulário de indicação, conforme Anexo I Modelo A da Resolução n.o 1.085, de 2016 do Confea, contemplando os dados do proponente, os dados do indicado e o resumo das principais atividades desenvolvidas; b) foto 5x7cm do indicado, atual, em fundo branco; c) declaração emitida pelo Crea de que o profissional não foi penalizado por infração ao código de Ética, à Lei n.o 5.194, de 1966, ou à Lei n.o 6.496, de 1977; e d) certidão de registro e quitação profissional; II - para a inscrição no Livro do Mérito: a) formulário de indicação, conforme anexo I Modelo B da Resolução n.o 1.085, de 2016, do Confea, contemplando os dados do proponente, os dados do indicado, os dados do representante do indicado e o resumo das principais atividades desenvolvidas; b) foto 5x7 cm do indicado; e c) declaração emitida pelo Crea de que o profissional não foi penalizado por Infração ao Código de Ética, à Lei n.o 5.194 de 1966, ou à Lei n.o 6.496/1977. III - para Menção Honrosa: a) formulário de indicação, conforme Anexo I Modelo C da Resolução n.o 1085, de 2016, do Confea, contemplando os dados do proponente, os dados da pessoa jurídica indicada e o resumo das principais atividades desenvolvidas; b) fotos ilustrativas atuais da pessoa jurídica indicada ou logomarca; c) cópia do estatuto ou contrato social, informando seu objeto social; d) declaração emitida pelo Crea de que a pessoa jurídica não foi penalizada por infração à Lei n.o 5.194, de 1966, ou à Lei n.o 6.496, de 1977, quando registrada como empresa no Sistema Confea/Crea; e) declaração emitida pelo Crea de que a pessoa jurídica possui registro ativo, quando registrada com entidade de classe ou instituição de ensino superior no Regional; f) certidão de registro e quitação da pessoa jurídica, quando registrada como empresa no Sistema Confea/Crea; g) certidões negativas da Justiça comum de sua sede, federal e trabalhista; e h) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Parágrafo único. A indicação que não for encaminhada no prazo estabelecido ou que não apresentar os dados ou os documentos solicitados não será apreciada pela Comissão do Mérito. Seção II Da Apreciação das Indicações Art. 10. As indicações, apresentadas pelas Câmaras Especializadas serão apreciadas pela Comissão do Mérito. Art. 11. A apreciação das indicações será baseada na meritocracia e terá como objetivo verificar a conduta, o desempenho e a produção do candidato e identificar os feitos marcantes no âmbito das profissões de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia relacionadas ao desenvolvimento socioeconômico, tecnológico e sustentável do estado e do país, à melhoria do trabalho ou das condições de vida das pessoas, à defesa de princípios éticos ou à excelência dos serviços prestados pelo Sistema Confea/Crea e pela Mútua. Art. 12. Detectada alguma incongruência, como falta da documentação prevista na Resolução 1085/2016, a Comissão de Mérito dará prazo à Câmara Especializada e entidades regionais regulares junto aos Creas, para que as pendências sejam regularizadas ou para que seja feita nova indicação. Parágrafo único: É vedada a concessão da Medalha do Mérito, da Menção Honrosa e da Inscrição no Livro do Mérito do Crea-PR àqueles que já tenham sido homenageados anteriormente. Art. 13. Após deliberação da Comissão do Mérito, as indicações serão encaminhadas para apreciação do Plenário do Crea-PR, que decidirá sobre as indicações à Medalha do Mérito, à Menção Honrosa e à inscrição no Livro do Mérito. Parágrafo único: Após homologação na Sessão Plenária do Crea-PR, as Câmaras Especializadas serão comunicadas dos nomes aprovados para homenagem no Crea-PR. Art. 14. Dentre os homenageados no Crea-PR, a Comissão do Mérito poderá indicar ao Confea nomes para apreciação, em atendimento à Resolução 1085/2016, sendo 01 (uma)para a Medalha do Mérito, 01 (uma) para a Menção Honrosa e 01 (uma) para a inscrição no Livro do Mérito. Art. 15. Aprovada a concessão da Medalha do Mérito e da Menção Honrosa e a inscrição no Livro do Mérito do Crea-PR, caberá ao chanceler da Comissão do Mérito comunicar o fato aos agraciados ou aos seus representantes e convidá-los para a solenidade de entrega da honraria. Parágrafo único. O agraciado ou seu representante terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da data da comunicação oficial para responder o Crea-PR sobre seu interesse em receber a honraria. Seção III Da Entrega das Honrarias Art. 16. As honrarias do Crea-PR serão entregues pessoalmente aos agraciados ou aos seus representantes em solenidade oficial. § 1o Aos agraciados pela Medalha do Mérito ou seus representantes serão entregues medalha e diploma alusivo ao feito. § 2o Ao representante indicado pela família dos agraciados pela inscrição no Livro do Mérito serão entregues medalha e diploma. § 3o Aos agraciados pela Menção Honrosa será entregue ao seu representante legal placa alusiva ao feito. Art. 17. Havendo impossibilidade de o agraciado ou seu representante comparecer à solenidade, o motivo do impedimento deverá ser oficialmente comunicado ao Crea-PR, em data anterior à cerimônia de entrega da honraria. Art. 18. Comunicada a impossibilidade de comparecimento à solenidade, a honraria poderá ser entregue ao agraciado ou ao seu representante na sede da Regional de seu domicílio. Art. 19. Será anulada a honraria concedida ao agraciado que tenha a qualquer tempo e comprovadamente cometido ato de ignomínia. CAPÍTULO II DA COMISSÃO DE MÉRITO Art. 20. A Comissão do Mérito será constituída conforme estabelecido pelo Regimento Interno do Crea-PR. Art. 21. Os trabalhos da Comissão do Mérito são conduzidos por um coordenador e por um coordenador-adjunto, denominados chanceler e chanceler adjunto, respectivamente. Art. 22. O chanceler e o chanceler adjunto da Comissão do Mérito são eleitos conforme estabelecido no Regimento Interno do Crea-PR. Art. 23. O chanceler é substituído na sua falta, impedimento, licença ou renúncia pelo chanceler adjunto. § 1o No caso de renúncia ou de licença do chanceler por período superior a quatro meses, o chanceler adjunto deve assumir em caráter definitivo a coordenação da Comissão do Mérito. § 2o O chanceler adjunto é substituído na sua falta, impedimento ou licença por período inferior a quatro meses pelo integrante da Comissão registrado há mais tempo no Sistema Confea/Crea. Art. 24. Os mandatos do chanceler e do chanceler adjunto da Comissão do Mérito têm duração de doze meses, iniciando na Sessão Plenária em que forem eleitos, podendo o mandato encerrar-se antes deste prazo, caso a Comissão conclua seus trabalhos, ressalvando-se o caso de término de mandato do conselheiro neste período. Art. 25. A Comissão do Mérito tem por finalidade apreciar as indicações de nomes de profissional, de instituição de ensino, de entidade de classe e de pessoa física e jurídica que, por terem contribuído para a valorização e a regulamentação das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea ou para o desenvolvimento socioeconômico, tecnológico e sustentável do estado e do país, façam jus às homenagens conferidas pelo Crea-PR. Art. 26. Compete ao chanceler: I - convocar e coordenar reuniões; II - responsabilizar-se pelas atividades da Comissão junto ao Plenário do Crea-PR; III - relatar em Sessão Plenária os assuntos pertinentes à Comissão; IV - apresentar à Diretoria o plano de trabalho, incluindo objetivos, metas, ações, calendário, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários; V - propor à Diretoria alterações no calendário de reuniões; VI - cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho da Comissão; VII - proferir voto de qualidade, em caso de empate, na reunião da Comissão; e VIII - realizar a entrega das honrarias aos agraciados do seu ano de mandato. Art. 27. Compete aos membros da Comissão do Mérito: I - analisar e relatar assuntos pautados nas reuniões da Comissão; II - analisar as indicações distribuídas para seu relatório e voto; e III - julgar com imparcialidade as indicações. Art. 28. A Comissão do Mérito manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie Deliberação. Art. 29. A organização e o funcionamento da Comissão do Mérito, bem como a ordem dos trabalhos das suas reuniões, obedecem à regulamentação estabelecida no Regimento Interno do Crea-PR. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30. As honrarias e especificações a serem conferidas estão definidas no anexo II da Resolução n.o 1.085, de 16 dezembro de 2016, do Confea. Art. 31. O Crea-PR custeará o deslocamento e a hospedagem dos agraciados ou de seus representantes, mediante concessão de diárias e passagens, conforme normativo específico. Art. 32. Os casos omissos deste ato normativo serão apreciados pela Comissão do Mérito e submetidos à aprovação do Plenário do Crea-PR. Art. 33. Fica revogado o Ato Normativo n.o 07, de 24 de abril de 2019, do Crea-PR. Art. 34. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. CLODOMIR LUIZ ASCARI Presidente do Conselho