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ACÓRDÃO No 99/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.022901/2025-11 2. Interessados: Autoridade Portuária - Portos Rio; Bio Brasilis Logística, Projetos e Participações Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de solicitação da Autoridade Portuária - Portos Rio, visando à autorização da ANTAQ para celebração de Contrato de Uso Temporário com a empresa Bio Brasilis Logística, Projetos e Participações Ltda., no Porto Organizado do Forno/RJ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. autorizar a Autoridade Portuária do Rio de Janeiro - Portos Rio a celebrar Contrato de Uso Temporário com a empresa Bio Brasilis Logística, Projetos e Participações Ltda., referente à utilização de áreas e instalações no Porto Organizado do Forno/RJ, nos termos do art. 22 da Resolução ANTAQ no 127/2025; 5.2. determinar que a Portos Rio encaminhe à ANTAQ cópia do Contrato de Uso Temporário, no prazo de até trinta dias contados da respectiva celebração, nos termos do art. 22, § 2o, da Resolução ANTAQ no 127/2025; 5.3. recomendar à Portos Rio que avalie a adequação e a atualidade da estrutura tarifária do Porto do Forno, à luz do contexto atualmente vivenciado pelo porto e do regime aplicável da Resolução ANTAQ no 61, e, caso identifique desatualização, inconsistência ou inadequação de quaisquer itens do tarifário vigente, que instrua proposta de revisão/atualização a ser submetida à apreciação da ANTAQ, acompanhada da respectiva motivação técnica e memória de cálculo; e 5.4. cientificar a Autoridade Portuária do Rio de Janeiro - Portos Rio acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 98/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.014487/2025-68 2. Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração em face do Acórdão no 365/2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração SEI no 2606731, interposto por Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. (CNPJ no 46.191.353/0001-17), sem efeito suspensivo, em face da decisão consubstanciada no Acórdão no 365-2025-ANTAQ, posto que atendidos os pressupostos processuais; 5.2. no mérito, negar provimento ao Recurso de Reconsideração ora interposto, mantendo-se na íntegra o Acórdão no 365-2025-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União no 98, de 27 de maio de 2025, nos seus exatos termos, sem efeito suspensivo; 5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC que acompanhe e analise a efetiva destinação do aporte mencionado e sua correlação com o referido passivo, para efeitos da exigência contida na Resolução no 4.034-ANTAQ, no âmbito do Processo no 50300.012533/2025-94, sem prejuízo dos encaminhamentos já realizados ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério de Portos e Aeroportos; e 5.4. informar a Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 97/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.006618/2025-33 2. Interessado: Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Requerimento de Outorga de Autorização para a Navegação de Cabotagem, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do Requerimento de Outorga de Autorização para a Navegação de Cabotagem, apresentado por Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A, inscrita no CNPJ sob o no 61.150.751/0001-89, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade processual; 5.2. autorizar a empresa Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A a atuar na navegação de cabotagem, com restrição de operação até 5.000 TPB, limitando-se à operação das embarcações dos tipos rebocador/empurrador e balsa, devendo tais observações constar do Termo de Autorização que será emitido pela Superintendência de Outorgas; 5.3. ressaltar que embora o contrato de afretamento evidencie que a embarcação "Cometa II" esteja apta para a navegação na modalidade de cabotagem, assim como assistência logística em navegações de apoio marítimo e portuária, a mesma não possui outorga para operar no apoio marítimo e no portuário; e 5.4. comunicar a Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 96/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.005517/2025-45 2. Interessado: BM Navegações Ltda. EPP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Revisão em face do Acórdão no 385-2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. não conhecer o peticionamento apresentado pela empresa BM Navegações Ltda. EPP (SEI no 2674991) como Recurso de Revisão previsto no art. 59 da Resolução ANTAQ no 66/2022, por ausência de aderência aos pressupostos materiais da via excepcional, recebendo-o, contudo, como petição administrativa destinada a subsidiar a execução e o acompanhamento, em caráter prospectivo, do comando constante do item 5.2 do Acórdão no 385-2025-ANTAQ; 5.2. indeferir o pedido de cancelamento da multa aplicada no Processo Administrativo Sancionador SEI no 50300.005724/2022-57, mantendo-se integralmente a penalidade imposta pela Deliberação PAS no 111/2023/SFC; 5.3. indeferir, por ora, o pleito de dispensa de regularização da instalação tal como formulado, por ausência de elementos conclusivos acerca do uso atual instalação de apoio ao transporte aquaviário localizada em Afuá/PA, objeto da autuação; 5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC que promova diligência específica, preferencialmente mediante vistoria in loco, para verificar o uso atual da instalação vinculada ao Processo SEI no 50300.013019/2022-23, com a finalidade de instruir, de modo atualizado e objetivo, a deliberação desta Diretoria Colegiada sobre a manutenção ou eventual afastamento do comando do item 5.2 do Acórdão no 385-2025-ANTAQ; e 5.5. cientificar a empresa BM Navegações Ltda. EPP acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 95/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.002694/2024-99 2. Interessados: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - Sinditrade e Libra Serviços de Navegação Ltda. (HAPAG LLOYD AG) 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar, apresentada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE, em face de Libra Serviços de Navegação Ltda. (HAPAG LLOYD AG), visando à suspensão das cobranças de valores supostamente indevidos de sobre-estadia de contêineres, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da denúncia formulada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - Sinditrade, entidade sindical, inscrito no CNPJ sob o no 09.398.814/0001-09, em face de Libra Serviços de Navegação Ltda. (HAPAG LLOYD AG), inscrita no CNPJ sob o no 42.581.413/0017-14, por supostas cobranças de valores indevidos de sobre-estadia; 5.2. no mérito, indeferir a denúncia com pedido de medida cautelar, apresentada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - Sinditrade, com fundamento no art. 52 da Lei no 9.784, de 1999; 5.3. notificar o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - Sinditrade e a Libra Serviços de Navegação Ltda. (HAPAG LLOYD AG) acerca da presente decisão; e 5.4. arquivar os presentes autos. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 94/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.001870/2026-37 2. Interessado: Wuai Globalhub Importação e Exportação Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido cautelar, acerca de supostas cobranças indevidas concernentes à armazenagem, com a detenção da carga condicionada ao pagamento, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar, protocolada pela empresa Wuai Globalhub Importação e Exportação Ltda., inscrita no CNPJ no 58.150.372/0002-65, em face do Arrendatário Transitório JBS Terminais Ltda., CNPJ no 11.448.549/0001-60, tendo em vista que foram preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade; 5.2. indeferir o pedido de cautelar, posto que ausente o requisito da fumaça do bom direito, consoante ao disposto no art. 300 da Lei no 13.105, de 2015, c/c art. 40 da Resolução ANTAQ no 66, de 2022; 5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC que instaure processo administrativo fiscalizatório, em autos apartados, em face da empresa JBS Terminais Ltda., a fim de verificar se houve abusividade na cobrança e na transparência das informações, bem como outras possíveis infrações às normas da ANTAQ; 5.4. determinar à Secretaria-Geral que notifique a JBS Terminais Ltda. para apresentar manifestação nos presentes autos em atendimento aos pontos destacados no contexto do Voto AST-D2 2818458, para subsequente decisão de mérito, no prazo do § 1o do art. 40 da Resolução ANTAQ no 66, de 27 de janeiro de 2022; e 5.5. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7.Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 90/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.026154/2025-81 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Internacionais - ARINT 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de Memorando de Entendimento (MoU) entre a ANTAQ e a Autoridade Portuária Nacional de Camarões (APN), cujo objetivo é estabelecer um quadro de cooperação mútua voltado ao fortalecimento institucional, técnico e regulatório de ambas as partes, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a minuta de Memorando de Entendimento (MoU) a ser celebrado com a Autoridade Portuária Nacional de Camarões (APN), nos termos das minutas dispostas no SEI 2806172, ajustadas conforme disposto no Voto AST-DG 2814849; e 5.2. encaminhar os autos à Assessoria de Relações Internacionais - ARINT para as providências subsequentes. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 93/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.022734/2025-08 2. Interessados: Cargill Brasil Participações Ltda. e Cargill Agrícola S.A. 3.Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, cujo objetivo é referendar decisão proferida em caráter "ad referendum", relativa à transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento no 71/2025, Terminal PAR15, de titularidade da empresa CARGILL AGRÍCOLA S.A., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pela Relatora, em referendar a Deliberação-DG 12/2026, nos seus exatos termos, uma vez que atendidos os requisitos da Resolução Antaq no 57/2021. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 92/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.020821/2025-12 2. Interessado: Sindicato Rural de Santarém - SIRSAN 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, cujo objetivo é referendar decisão proferida em caráter "ad referendum", em função de alegação de suposto descumprimento, por instalação portuária registrada, de decisão de interdição administrativa, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pela Relatora, em referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG no 11/2026. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 89/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.006319/2019-51 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Comitê Estratégico de Governança - CEG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de alteração na composição do Comitê Estratégico de Governança (CEG), instituído pela Portaria no 277/2019-DG/ANTAQ, em razão das modificações promovidas no Regimento Interno desta Agência pela Resolução ANTAQ no 116/2024, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a alteração da Portaria no 277/2019-DG/ANTAQ, nos termos da Portaria-MINUTA GGGP (SEI 2664009). 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 88/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.002807/2025-37 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de revisão do Plano de Contratações Anual (PCA 2026), referente ao exercício de 2026, aprovado pelo Acórdão no 305-2025-ANTAQ (SEI 2558138) e revisado pelo Acórdão no 818-2025-ANTAQ (SEI 2762396), com o objetivo de atender integral às disposições consignadas no inciso II do art. 15 do Decreto no 10.947/2022 que regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei no 14.133/2021, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar o Plano de Contratações Anual - 2026 Revisado, no valor total R$ 41.356.201,56 (quarenta e um milhões, trezentos e cinquenta e seis mil duzentos e um reais e cinquenta e seis centavos), referente ao exercício de 2026, consubstanciado no documento de SEI no 2812555. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 117/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.030063/2025-41 2. Interessado: Adonai Química S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos Embargos de Declaração (SEI 2773245), com pedidos de efeitos infringente, opostos pela empresa Adonai Química S.A. em face do Acórdão no 796/2025-ANTAQ (SEI 2747750), publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 28/11/2025 (SEI 2754681), proferido nos autos do processo no 50300.020796/2025-77, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Adonai Química S.A. em face do Acórdão no 796/2025-ANTAQ, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução ANTAQ no 66, de 2022; 5.2 no mérito, rejeitá-los, ante a ausência de omissão ou contradição na decisão veiculada no Acórdão no 796/2025-ANTAQ; e 5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 116/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.029933/2025-39 2. Interessados: Companhia Docas do Pará (CDP) e Portocem Geração de Energia S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização para celebração de Contrato de Passagem entre Companhia Docas do Pará (CDP) e a empresa Portocem Geração de Energia S.A., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. autorizar a celebração do Contrato de Passagem entre a CDP e a empresa Portocem Geração de Energia S.A., para uso de área subterrânea estimada em 490 m2 no Porto Organizado de Vila do Conde, nos termos da minuta final saneada; 5.2. determinar à Autoridade Portuária que, por ocasião da assinatura do instrumento contratual, proceda à atualização do valor de remuneração, utilizando o referencial de R$ 3,48/m2 (base outubro/2021) corrigido pelo IPCA até a data da efetiva formalização, em observância aos princípios da isonomia e da razoabilidade; 5.3. cientificar a Superintendência de Outorgas (SOG) para que coordene junto à CDP a formalização dos termos finais do instrumento, garantindo a inclusão das prerrogativas da ANTAQ quanto à eventual transferência do contrato; 5.4. estabelecer que a CDP deverá encaminhar a esta Agência uma cópia do contrato devidamente assinado, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua formalização, para fins de registro e fiscalização; e 5.5. cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 115/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.027136/2025-17 2. Interessados: Brasil Terminal Portuário S.A. - BTP; Multilog Brasil S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por Brasil Terminal Portuário S.A. - BTP, em razão de supostas omissões e contradição no Acórdão no 679-2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Brasil Terminal Portuário S.A. - BTP em face do Acórdão no 679-2025-ANTAQ, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução ANTAQ no 66/2022; 5.2. no mérito, rejeitá-los, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão no 679-2025-ANTAQ; e 5.3. cientificar as partes acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 114/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.027135/2025-72 2. Interessados: Brasil Terminal Portuário S.A. - BTP; Movecta S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por Brasil Terminal Portuário S.A. - BTP, em razão de supostas omissões e contradição no Acórdão no 678-2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Brasil Terminal Portuário S.A. - BTP em face do Acórdão no 678-2025-ANTAQ, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução ANTAQ no 66/2022; 5.2. no mérito, rejeitá-los, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão no 678-2025-ANTAQ; e 5.3. cientificar as partes acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral