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RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM No 1.654, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprovação de recursos do FDA para a empresa AGRONORTE LOGÍSTICA E AGRONEGÓCIOS LTDA. CNPJ: 00.293.663/0001-41. A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - DICOL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, § 3o, da Lei Complementar no 124, de 3 de Janeiro de 2007; pelo art. 10, parágrafo único, do anexo I do Decreto no 11.230, de 7 de outubro de 2022; e pelo art. 6o, II e XX, do anexo do Regimento Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa Dicol no 9, de 25 de setembro de 2023, com as alterações da Resolução Normativa Dicol no 13, de 18 de março de 2024, e o que consta no processo SEI n° 59004.002323/2024-26; resolve: Art. 1o Aprovar, conforme artigo 10 da Resolução Condel/Sudam no 82/2019, a participação de recursos do FDA no projeto de interesse da empresa AGRONORTE LOGÍSTICA E AGRONEGÓCIOS LTDA. CNPJ: 00.293.663/0001-41, tendo por objeto a ampliação de sua capacidade de operação com a construção e Instalação de Unidade de Recepção, Beneficiamento e Armazenamento de Grãos com capacidade estática de 38.400 toneladas no município de Bom Jesus do Tocantins -TO, no valor de R$ 14.468.787,60 (catorze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos). Art. 2o Autorizar a emissão de empenho de recursos do FDA no valor de R$ 14.758.163,35 (catorze milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 14.468.787,60 (catorze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) referente ao financiamento do projeto de interesse da Empresa AGRONORTE LOGÍSTICA E AGRONEGÓCIOS LTDA, CNPJ 00.293.663/0001-41 e R$ 289.375,75 (duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) referente a 2% de remuneração da Sudam por sua gestão e demais atribuições previstas nos artigos 10 e 11 do Decreto no 10.053/2019. Art. 3o Autorizar a celebração de contrato entre a empresa AGRONORTE LOGÍSTICA E AGRONEGÓCIOS LTDA, CNPJ 00.293.663/0001-41, e sua acionista controladora, e o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente operador, nos termos do Regulamento do FDA aprovado pelo Decreto no 10.053/2019, e do §6o do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019. Art. 4o Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, no prazo de cinco dias úteis, conforme disposto no §6o do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aharon Alcolumbre Superintendente do Desenvolvimento da Amazônia Substituto Wilson Luiz Alves Ferreira Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos Aline Dias Rossy Diretor de Administração
PORTARIA No 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeada pelo Decreto de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1o ALTERAR, a partir da data da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria GR/UFRPE no 620/2025, de 02/07/2025, publicada no DOU de 03/07/2025, seção 1, página 24, que criou a Estrutura Organizacional do(a) Secretaria de Infraestrutura e Serviços - SINFRA, nos termos a seguir, permanecendo os demais termos inalterados, conforme Despacho no 81273/2025-DAP-PROGEPE, de 29/12/2025, constante no processo mencionado (Processo UFRPE no 23082.034937/2025-88): Onde se lê: [...] ESTRUTURA Resolução No 602/2025 CD-03 Secretaria de Infraestrutura e Serviços - SINFRA Leia-se: [...] ESTRUTURA Resolução No 602/2025 CD-02 Secretaria de Infraestrutura e Serviços - SINFRA MARIA JOSÉ DE SENA
PORTARIA No 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeada pelo Decreto de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1o ALTERAR, a partir da data da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria no 357/2020-GR, de 13/04/2020, publicada no DOU de 14/04/2020, seção 1, página 38, que alterou a Estrutura Organizacional dos Órgãos de Apoio e Assessoramento vinculados à Reitoria da Universidade Federal Rural de Pernambuco, nos termos a seguir, permanecendo os demais termos inalterados, conforme Despacho no 81273/2025-DAP-PROGEPE, de 29/12/2025, constante no processo mencionado (Processo UFRPE no 23082.034937/2025-88): Onde se lê: [...] ESTRUTURA ATUAL Resolução no 018/2020 CD-04 Assessoria de Cerimonial e Projetos Sociais - ACEP Leia-se: [...] ESTRUTURA ATUAL Resolução no 018/2020 CD-03 Assessoria de Cerimonial e Projetos Sociais - ACEP MARIA JOSÉ DE SENA
PORTARIA No 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeada pelo Decreto de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1o ALTERAR, a partir da data da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria no 1.398/2019-GR, de 04/11/2019, publicada no DOU de 05/11/2019, seção 1, página 51, que alterou a Estrutura Organizacional Departamento de Educação Física - DEFIS, nos termos a seguir, permanecendo os demais termos inalterados, conforme Despacho no 81394/2025-DAP-PROGEPE, de 29/12/2025, constante no processo mencionado: (Processo UFRPE no 23082.029730/2025-91) Onde se lê: [...] ESTRUTURA ATUAL Resolução no 117/2019 ------ Supervisão de Área Administrativa - Recursos Materiais e Infraestrutura - SRMI.DEFIS Leia-se: [...] ESTRUTURA ATUAL Resolução no 117/2019 FG-06 Supervisão de Área Administrativa - Recursos Materiais e Infraestrutura - SRMI.DEFIS MARIA JOSÉ DE SENA
PORTARIA MCOM No 21.008, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.020308/2020-01, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO TERRA FM LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 21.738.604/0001-00, inscrição no FISTEL no , a partir de 6 de fevereiro de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de João Pinheiro, estado de Minas Gerais. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.233336/2025-61, resolve: autorizar a empresa MAREL BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 05.013.050/0001-27 05.013.050/0007-12 05.013.050/0008-01 BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.231208/2025-83, resolve: autorizar a empresa ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ no 09.250.921/0019-06, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial). BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 4, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo no 48610.220771/2024-45, resolve: autorizar a empresa EVOLUÇÃO TRANSPORTES E COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ no 46.986.450/0001-04, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Avenida Alemanha 30, Parque Dom Pedro, Itaitinga/CE, 61880-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -03:54:14,600; -38:30:34,000 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 45,00 m3 TQ Ø (m) Altura (m) Capacidade (m3) Classe Tipo 01 3,18 7,17 45,00 II ou III Vertical Aéreo BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 5, DE 5 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.220771/2024-45, resolve: autorizar a empresa EVOLUÇÃO TRANSPORTES E COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ no 46.986.450/0001-04, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR). Fica revogado o Despacho SDL-ANP no 1.423, de 25 de novembro de 2022. BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP No 4, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 24, inciso I, alínea c, e o que consta do processo no 48610.234984/2025-35, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP no 477, de 26 de junho de 2023, por requerimento do agente autorizado PETROBAHIA S/A, da filial Rio Verde/GO, CNPJ no 01.125.282/0023-21, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP No 5, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1o, inciso III, e o que consta do processo no 48610.234984/2025-35, torna público o cancelamento para o exercício da atividade de agente de comércio exterior, somente da filial de CNPJ no 01.125.282/0023-21, que consta na Autorização SDL-ANP no 562, de 16 de setembro de 2024, por requerimento do agente autorizado PETROBAHIA S/A. BRUNO VALLE DE MOURA
RETIFICAÇÃO Na pauta de julgamento extraordinária síncrona não presencial 29 a 30/01 da 3a Turma Extraordinária da 2a Seção do CARF, publicada no DOU no 249 de 31/12/2025, Seção 1, pág. 310, onde se lê: Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma Extraordinária da 2a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. Leia-se: Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma Extraordinária da 2a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.926, de 5 de janeiro de 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.659766/2025-77, resolve: Art.1o Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de KOVR SEGURADORA S.A., CNPJ no 42.366.302/0001-28, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 19 de setembro de 2025. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.927, de 5 de janeiro de 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2o do artigo 3o do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.659822/2025-73, resolve: Art.1o Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de KOVR CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ no 93.202.448/0001-79, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 19 de setembro de 2025. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.928, de 5 de janeiro de 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.659830/2025-10, resolve: Art.1o Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de KOVR PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ no 17.479.056/0001-73, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 19 de setembro de 2025. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA No 18.529, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, e 8o, inciso XXII e § 3o, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução no 153, de 18 de junho de 2010, e nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1 da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria no 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e considerando o que consta do processo no 00058.078574/2025-94, resolve: Art. 1o Aprovar o Plano Diretor do Aeródromo Público Presidente João Suassuna / Campina Grande (PB) (SBKG) - (CIAD: PB0003). Art. 2o A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto: I - não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado; II - não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação; e III - não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão. Art. 3o O disposto nesta Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 6.269/SIA, de 29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2021, Seção 1, página 112. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.534, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.059625/2025-90, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD SP1501 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.462, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria no 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil no 145 - RBAC no 145 e na Lei no 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.066515/2025-73, resolve: Art. 1o Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção no 198707-04/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção SCODA AERONAUTICA, FABRICACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES, SERVICOS DE MANUTENCAO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA., Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
PORTARIA No 18.525, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 67 e na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00065.055817/2025-27, resolve: Art. 1o Revalidar, até 29 de março de 2029, o credenciamento da CLÍNICA DEDALO SAÚDE LTDA., CNPJ no 19.724.888/0002-14, código CLC026, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua Triunfo, no 1349 / Sala 512, Jardim Botânico, Ribeirão Preto (SP), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico - CMA de 1a, 2a, 4a e 5a classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil no 67 - RBAC no 67. Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento. Art. 2o A CLÍNICA DEDALO SAÚDE LTDA., deverá manter, na pessoa de seu Diretor Técnico Médico, todos os requisitos da certificação previstos no RBAC no 67. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 13.537/SPL, de 4 de janeiro de 2024. Publicada no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2024, Seção 1, página 952. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS AFONSO BRAGA PEREIRA
PORTARIA No 18.532, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 28 da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar no 16/2025/GFIC/SIA, de 29 de dezembro de 2025, e o que consta no Processo ANAC no 00058.105033/2025-46, resolve: Art. 1o Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público Araras, Código Identificador de Aeródromo - CIAD SP0045, indicador de localidade OACI SDAA, localizado em Araras (SP). § 1o A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo. § 2o A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ROBERTO EURICH
RESOLUÇÃO CREFITO-18 No 18, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18a REGIÃO - CREFITO-18, nos termos da Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, no uso das atribuições administrativas dispostas no Regimento Interno do CREFITO-18 no 2/2019 resolve retificar a Resolução no 17, de 30 de dezembro de 2025, na Edição no 249, Seção: 1, Página: 420 do Diário Oficial da União, que trata da aprovação do Orçamento do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18a Região. ONDE SE LÊ: RESOLUÇÃO CREFITO-18 No 17, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 LEIA-SE: RESOLUÇÃO CREFITO-18 No 17, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Fica mantido o conteúdo das demais disposições constantes na Resolução original, que não foram objeto de retificação. Esta errata retroage seus efeitos em 19 de dezembro de 2025. RODRIGO MOREIRA CAMPOS
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 814, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. no 262 da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21012.008714/2025-63, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária NAYRA SUTÉRIO DANTAS, inscrita no CRMV-BA sob n° 10187-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado da Bahia, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor; Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES