RESOLUÇÃO No 104, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a criação e regulamentação do emprego em Comissão de Ouvidor-Geral no âmbito do CRMV/BA. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA (CRMV/BA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto no 64.704, de 17 de junho de 1969, e com esteio no Art. 1o, §2o, da Resolução CFMV no 1.608/2024, e no Art. 4o, alínea "r" do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV no 591, de 26 de junho de 1992, CONSIDERANDO o disposto na Lei no 14.204, de 16 de setembro de 2021; CONSIDERANDO o disposto no Acórdão TCU 2309/2025; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFMV no 1.204, de 25 de janeiro de 2018; CONSIDERANDO o disposto no Plano de Cargos e Salários do CRMV-BA, aprovado pela Resolução CRMV-BA no 088, de 24 de janeiro de 2025, e seu posterior Termo Aditivo; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 519a Reunião Plenária Extraordinária, ocorrida em 05 de janeiro de 2026; resolve: Art. 1o - Criar 1 (um) emprego em comissão de Ouvidor-Geral, vinculado à Presidência do CRMV/BA, de livre nomeação e exoneração, a ser exercido, exclusivamente, por empregado público do quadro efetivo desta autarquia. Parágrafo único - Os requisitos, responsabilidades, funções e atribuições do referido cargo serão estabelecidos por meio de Portaria específica, podendo ou não ser a mesma da respectiva nomeação. Art. 2o - A nomeação do ocupante do cargo referido no art. 1o ocorrerá por meio de Portaria da Presidência do CRMV/BA, em observância ao art. 28, parágrafo único, do Plano de Cargos e Salários-2025, em até 30 (trinta) dias da data da publicação desta Resolução. Parágrafo único - O empregado nomeado deve entrar no exercício do emprego em comissão correspondente em até 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria nomeante, em meio oficial. Art. 3o - Fica estabelecida a remuneração de R$3.000,00 (três mil reais) aos empregos em comissão criados por esta Resolução. §1o - A remuneração fixada neste artigo submete-se à mesma sistemática de reajustes aplicada aos demais empregados públicos efetivos desta autarquia. §2o - Havendo a destituição do ocupante do referido cargo, futuro nomeado perceberá, como remuneração básica, valor equivalente à última remuneração básica recebida pelo empregado destituído, sem prejuízo do direito estabelecido no parágrafo anterior. §3o - A remuneração fixada neste artigo não integra, de forma definitiva, a remuneração do empregado nomeado, de forma que, na sua destituição, salvo disposição em contrário, retorna ele, de forma automática, ao cargo efetivo que antes ocupava, com o recebimento da sua remuneração anterior, devidamente reajustada. Art. 4o - O emprego criado por esta Resolução é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e detêm os mesmos direitos e deveres funcionais gerais dos demais empregados efetivos, estabelecidos em lei, norma interna e norma coletiva vigente. Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUCIO LEOPOLDO ARAGÃO DA SILVA Presidente do Conselho