ATA DA 262a SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO realizada em 18 de março de 2026 Às 10h e 12min do dia 18 de março de 2026, o Presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma híbrida, conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 12 de março de 2026. Participaram os Conselheiros do Cade Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes e o Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior; a Economista-Chefe Lilian Marques; o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan Freire, o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Ubiratan Cazetta, e a secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5o e 8o do artigo 81, do Regimento Interno do Cade. JULGAMENTO 1. Processo Administrativo no 08700.003251/2017-17 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Construtora OAS S.A., Engeform Construções e Comércio Ltda., Mendes Pinto Engenharia Ltda., Odebrecht Realizações e Participações Imobiliárias S.A., César Bahia Alice Carvalho dos Santos, Djean Vasconcelos Cruz, Eduardo José Pedreira Franco dos Passos Sobrinho, José Adelmário Pinheiro Filho, José Carlos Varjão Cardoso, José Nogueira Filho, Manuel Ribeiro Filho, Marcelo Bahia Odebrecht, Mário Seabra Suarez, Paul Elie Altit, Ricardo Santos Carneiro, Rodrigo Barretto e Simões Souza. Advogados: Ademir Antonio Pereira Júnior; Bruno Freire e Silva; Bruno Menezes Brasil; Claudia Vara San Juan Araujo; Cristiane Romano Farhat Ferraz; Débora Regina Gasques Espôsto; Diogo Uehbe Lima; Edson Alves da Silva; Fernando Santana; Flávia Uderman Gabrielli; Guilherme San Juan Araujo; Guilherme Teixeira Pereira; João Felipe Achcar de Azambuja; José Carlos da Matta Berardo; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; Joyce Midori Honda; Lilian Christine Reolon; Luiz Guilherme Ros; Maria Augusta Fidalgo; Rafael Alfredi de Matos; Rafael Santana; Rafaella Schwartz Jaroslavsky; Ricardo Lara Gaillard; Salo de Carvalho; Tito Amaral de Andrade; Victor Cavalcanti Couto e outros. Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima. Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Manifestou-se em sustentação oral o Advogado Guilherme Teixeira Pereira pelos representados Manuel Ribeiro Filho, José Nogueira Filho e Simões Souza. O julgamento do Processo foi suspenso em razão de pedido de vista do Conselheiro Carlos Jaques. 3. Recurso Voluntário no 08700.002316/2025-17 Recorrente: Itaú Unibanco S/A. Advogados: Barbara Rosenberg, Bruno Henrique Barros de Moura, Djhaynne Dalmonico Nunes, Flavio Augusto Ferreira do Nascimento, Guilherme Bosso Citolino, Julia Krein, Karina Granucci Rodeguer Bugano Gomes, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes Filho e Marcos Antônio Tadeu Exposto Junior e outros. Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima. Manifestou-se em sustentação oral o Advogado Walter de Agra Junior pela recorrente Itaú Unibanco S/A. Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu do Recurso Voluntário e, no mérito, deu parcial provimento, para aplicação da Súmula Vinculante no 14 do STF, mantendo a Medida Preventiva da Superintendência Geral do Cade com os ajustes e determinações constantes no voto do Conselheiro-Relator e da Conselheira Camila Cabral. 2. Consulta no 08700.000088/2026-21 Consulente: Associação Congregação de Santa Catarina - ACSC. Representante Legal: Joyce Midori Honda; Ricardo Lara Gaillard; Rafaella Schwartz Jaroslavsky; Mayara Lins Ogea; Arthur Augusto Nagy Guarani Moreira; Luiza Saccoman Cagnacci; Gabriel Pereira Nascimento e outros. Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves. Decisão: O Plenário, por unanimidade, indeferiu a consulta e determinou o encaminhamento à Superintendência-Geral do Cade para que tenha ciência da presente decisão e tome as medidas cabíveis, nos termos do voto da Conselheira-Relatora. 4. Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação no 08700.011458/2025-75 Requerente: Sindicato Nacional da Indústria de Produtos de Cimento - Sinaprocim. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão Ferreira Alves De Oliveira, José Alexandre Buaiz Neto, Vicente Coelho Araújo e Outros. Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima. O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso de cessação de conduta, nos termos do voto do Presidente do Cade. REFERENDOS Documentos apresentados pelo Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima: Despacho Decisório no 21/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Acesso restrito), Despacho Decisório no 22/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Acesso restrito), Despacho Decisório no 23/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Acesso restrito), Decisório no 24/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Acesso restrito), Despacho Decisório no 25/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Acesso restrito), Despacho Decisório no 26/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Processo no 08700.005463/2019-09), Despacho Presidência no 12/2026 (Processo no 08700.005795/2015-51), Despacho Presidência no 13/2026 ( Processo no 08700.013160/2025-08), Despacho Presidência no 74/2025 ( Processo no 08700.005028/2019-76). Documentos apresentados pelo José Levi Mello do Amaral Júnior. Despacho Decisório no 12/2025/GAB6/CADE (Processo no 08700.004914/2021-05), Ofício no 1216/2026/GAB6/CADE (Processo no 08700.000379/2020-24), Ofício no 1261/2026/GAB6/CADE ( Processo no 08700.002545/2023-70) e Ofício no 1260/2026/GAB6/CADE ( Processo no 08700.004404/2016-62). APROVAÇÃO DA ATA O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão. Às 13h e 32min do dia 18 de março de 2026, o Presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, declarou encerrada a sessão. Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1o e 2o do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 2, 3 e 4. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho