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DESPACHO No 822, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.001873/2024-19. Interessado: Goyaz Transmissão de Energia S.A., CNPJ no 31.095.289/0001-01. Decisão: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de excludente de responsabilidade pelo atraso na operação comercial das instalações de transmissão do Contrato de Concessão no 23/2018-ANEEL. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO No 823, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.001873/2024-19. Interessado: Goyaz Transmissão de Energia S.A., CNPJ no 31.095.289/0001-01. Decisão: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de recontabilização da Parcela Variável por Atraso - PVA referente ao Contrato de Concessão no 23/2018-ANEEL; e (ii) negar provimento ao pedido o ressarcimento dos gastos incorridos para desenvolvimento dos estudos não apresentados pelo ONS. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 824, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.001357/2026-48. Interessado: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 01.543.032/0001-04. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV Circuito 33 Rio Claro - Consórcio Eco BR Solar I , localizada no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 839, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.001714/2026-78. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ no 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Cutia Alto, com 29.400 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.037339-7.01, localizada no rio Tijuco, no estado de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
Portaria GM/MS No 10.332, DE 12 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Suporte Avançado (USA), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Bom Jesus da Lapa, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Serra do Ramalho no Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada Unidade de Suporte Avançado (USA), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Bom Jesus da Lapa, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 600.600,00 (seiscentos mil e seiscentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Serra do Ramalho no Estado da Bahia. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 500.500,00 (quinhentos mil e quinhentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 50.050,00 (cinquenta mil e cinquenta reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Serra do Ramalho (BA), em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3a (terceira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) NUP BA SERRA DO RAMALHO 293015 USA 5781280 216061 MUNICIPAL NÃO 82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192 600.600,00 25000.211098/2013-82
DESPACHO STM-ANP No 357, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.219137/2025-41, torna pública a seguinte DECISÃO: 1.Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25161-1 INFRAMAG I - Fomento a Rede de Laboratórios de Paleomagnetismo CENTRO DE ESTUDOS DO PETRÓLEO/CEPETRO/UNICAMP R$ 277.276,00 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 358, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.221943/2025-89, torna pública a seguinte DECISÃO: 1.Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25278-3 INFRAESTRUTURA PARA ESTUDOS DE SIMPLIFICAÇÃO/COMPACTAÇÃO DE PLANTAS DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE INSTALAÇÕES OFFSHORE NÚCLEO DE SEPARADORES COMPACTOS/NUSEC/UNIFEI R$ 10.767.548,50 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 359, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.202314/2026-31, torna pública a seguinte DECISÃO: 1.Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25730-3 INFRAESTRUTURA PARA PESQUISAS EM TECNOLOGIAS QUÂNTICAS E PÓSQUÂNTICAS PARA A SEGURANÇA CIBERNÉTICA SENAI/CIMATEC/BA R$ 4.998.082,86 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
Portaria MDA No 75, de 12 de março de 2026 Permuta de Função Comissionada Executiva - FCE e de Cargo Comissionados Executivo - CCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, no Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto no 11.396 e alterações, de 21 de janeiro de 2023 e o que consta do Processo no 55000.007851/2023-70, resolve: Art. 1o Permutar, no âmbito da Secretaria Executiva e da Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário de Roraima, a seguinte Função Comissionada Executiva - FCE e o Cargo Comissionado Executivo - CCE: ORIGEM DESTINO Unidade imediatamente superior Denominação da unidade e sigla Código do cargo/função Denominação do cargo Unidade imediatamente superior Denominação da unidade e sigla Código do cargo/função Denominação do cargo Secretaria -Executiva Gabinete da Secretaria Executiva FCE 1.13 Chefe de Gabinete Secretaria Executiva Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário de Roraima CCE 1.13 Superintendente Federal Art. 2o A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, de que trata o Anexo II do Decreto no 11.968, de 27 de março de 2024, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério. Art. 3o As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA GM/MS No 10.346, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Habilita Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Brusque no Estado de Santa Catarina. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitados, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), os estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 6.050.346,52 (seis milhões cinquenta mil trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Brusque no Estado de Santa Catarina, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 5.041,955,43 (cinco mil, quarenta e um reais e noventa e cinco centavos e quarenta e três centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 504.195,54 (quinhentos e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Brusque e Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3a (terceira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO VALOR ANUAL NUP SC 420290 Brusque Hospital Azambuja 2522411 Municipal 217981 17.06 - UNACON 17.08 - UNACOM om Serviços de Hematologia 17.09 - UNACON com Serviços de Oncologia Pediátrica 3.025.173,26 25000.189789/2025-26 SC 420290 Brusque Imigrantes Hospital e Maternidade 9543856 Estadual 217810 17.06 - UNACON 17.08 - UNACOM om Serviços de Hematologia 17.09 - UNACON com Serviços de Oncologia Pediátrica 3.025.173,26 TOTAL 6.050.346,52
EXTRATO DA ATA DA 38a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna público o resultado da 38a Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, realizada no dia 12 de março de 2026. Deliberações: 1) Aprovação da ata da 8a Reunião Extraordinária; 2) Aprovação do Relatório Anual Fundo Clima MMA 2025; 3) Aprovação do Relatório Anual Fundo Clima BNDES 2025; 4) Aprovação do Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR 2026. RODRIGO MARTINS VIEIRA Diretor do Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos
RESOLUÇÃO-RE no 955, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO DM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA / 14.890.803/0001-73 25351.055062/2024-85 / 1307793 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL /
ATO No 2.525, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53500.069863/2025-93. Transfere, parcialmente, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, em relação ao Serviço Telefônico Fixo Comutado notificado, expedida à MEGATELECOM TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ no 03.170.027/0001-10, por meio do Ato no 1913, de 23/02/2024, publicado no DOU de 28/02/2024, para a SAMM TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ no 11.620.561/0001-00; e Consolida, sem ônus, a autorização que contemple notificação para o mesmo serviço notificado pela primitiva autorizada. Vinícius Oliveira Caram Guimarães Superintendente
PORTARIA No 298/DDP, de 12 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.001495/2026-94, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciências Médicas - DCM/CTS do Campus de Araranguá, instituído pelo Edital no 003/2026/DDP, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 21, Seção 3, de 30/01/2026. Campo de conhecimento: Medicina / Clínica Médica / Cardiologia / Pneumologia / Nefrologia / Doenças infecciosas e parasitárias / Reumatologia Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais. No de Vagas: 06 (seis), sendo 1 (uma) destas, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência e 1 (uma), preferencialmente, reservada para pessoas candidatas pretas e pardas, conforme o item 2 do Edital. Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Bruna Vieira Bellettini 9,50 2o Leonardo Leonardi Leal 8,15 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA No 304/DDP, de 12 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.073861/2025-26, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Engenharia Mecânica - EMC/CTC, instituído pelo Edital no 003/2026/DDP, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 21, Seção 3, de 30/01/2026. Campo de conhecimento: Mecânica dos Sólidos Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais. No de Vagas: 01 (uma) Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o José Luís Medeiros Thiesen 8,91 2o Igor Emanoel Espindola Loureiro 7,85 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
Portaria SFA-GO/MAPA no 71, de 10 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000625/2026-51, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário JOSÉ FRANCISCO DA SILVA PINTO, inscrito no CRMV-GO sob o no 01441-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
RETIFICAÇÃO No Aresto n° 1.755, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União n° 39, de 27 de fevereiro de 2026, seção 1, pág. 144, Onde se lê: "Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 27.865.757/0001-02 Número do Processo: 25069.343945/2019-78 Expediente: 0758391/24-5 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 47/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HALAM COIMBRA SANTOS CNPJ/CPF/Passaporte: 805178 Número do Processo: 25351.084967/2016-81 Expediente: SEI 4005279 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 73/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA." Leia-se: "Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 27.865.757/0001-02 Número do Processo: 25069.343945/2019-78 Expediente: 0758391/24-5 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 48/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HALAM COIMBRA SANTOS CNPJ/CPF/Passaporte: 805178 Número do Processo: 25759.951824/2025-74 Expediente: SEI 4005279 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 73/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA."
ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2026 No 3.445 - Processo no 53500.080254/2025-95. Aprova os requisitos operacionais para o Serviço de Rádio do Cidadão, na forma do Anexo ao presente Ato. No 3.448 - Processo no 53500.080254/2025-95. Aprova os requisitos operacionais para o Serviço de Radioamador na forma do Anexo ao presente Ato. No 3.449 - Processo no 53500.080254/2025-95. Aprova os requisitos operacionais para emissão do Certificado de Operador Radiotelefonista - CORT, na forma do Anexo ao presente Ato. Vinícius Oliveira Caram Guimarães Superintendente
DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006755/2025-27 Interessado: Estado do Mato Grosso do Sul. Assunto: Nono Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado do Mato Grosso do Sul, ao Contrato de Dívidas no 009/98/STN/COAFI, firmado ao amparo da Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Lei Estadual no 1.708, de 14 de novembro de 1996, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com fundamento no § 1o do art. 2o da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, e no § 3o do art. 7o do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro