RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD No 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Caderno de Metas do Incra para o exercício de 2026. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei no 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei no 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicado no DOU do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 761a Reunião, realizada em 22 de dezembro de 2025, e CONSIDERANDO o planejamento operacional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para o exercício 2026, que resultou no detalhamento das Metas Físicas da Instituição e das Superintendências Regionais; CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo no 54000.048398/2025-51 e processos relacionados, resolve: Art. 1o Aprovar a proposta distribuição das Metas no Caderno de Metas para o exercício financeiro de 2026, na forma do Anexo desta Resolução. Art. 2o Fica estabelecido o período de revisão das metas para 4o trimestre de 2026. § 1o A revisão deverá ser motivada e justificada, com posterior aprovação do Conselho Diretor do Incra. Art. 3o A distribuição das metas por Superintendência Regional constará no Caderno de Metas 2026, publicado no Boletim Interno do Incra. Art. 4o O prazo estabelecido para apuração dos resultados das metas é até 31 de dezembro de 2026. Art. 5o Os créditos orçamentários, necessários para a consecução das metas previstas nestes indicadores serão disponibilizados conforme deliberações da Junta Orçamentária e Financeira - JOF, nos termos do inciso V do art. 1o da Resolução do Conselho Diretor - CD no 3, de 11 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2023. Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÉSARFERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Presidente do Colegiado ANEXO Eixo Meta Quantidade Acesso à terra 1. Imóveis rurais obtidos para a Reforma Agrária (ha) 300.000,0000 2. Criação Projetos de Assentamento 60 3. Reconhecimento de Projetos de Assentamento 3.1 Quantidade de Unidade de Conservação (UC) Reconhecida (Unid) 3.2 Quantidade de Projeto Estadual Reconhecido (Unid) 3.3 Quantidade de TQ Reconhecido (Unid) 20 30 63 4. Inclusão de famílias na Política Nacional de Reforma Agrária 61.303 5. Famílias regularizadas no PNRA 60.000 6. Famílias Cadastradas em Acampamentos 23.450 7. Conflitos Mediados 1.165 Estruturação de Projetos de Assentamento 1. Projetos de Assentamentos com ações de gestão ambiental e com cadastro de regularização ambiental realizados (famílias atendidas) 30.000 2. Famílias atendidas com Obras de Infraestrutura em Projetos de Assentamento 50.000 3. Famílias assentadas e quilombolas atendidas com Crédito Instalação Concedido 80.726 4. Estudantes Ingressantes no PRONERA 4.232 5. Famílias Beneficiadas com Terra Sol 1.225 6. Famílias assentadas em PA atendidas com ATER 0 Governança fundiária 1. Arrecadação de Terras Públicas (ha) 1.895.000,0000 2. Fiscalização do Cadastro Rural (ha) 1.412.550,0000 3. Gerenciamento de Imóveis Rurais (unid) 501.237 4. Georreferenciamento da Malha Fundiária Nacional (ha) 2.545.649,0000 5. Áreas Certificadas (ha) 1.705.009,0000 6. Regularização de Territórios Quilombolas 6.1. Publicar RTID (unid) 6.2. Publicar Portaria de reconhecimento (unid) 6.3. Instruir proposta de decreto (unid) 63 37 46 7. Territórios titulados (ha) 30.000,0000 8. Análise de processo de licenciamento de empreendimentos em TQ analisados (unid) 100 9. Contratos de Concessão de Uso - CCU concedidos aos beneficiários da Reforma Agrária 150.000 10. Títulos definitivos concedidos aos beneficiários da Reforma Agrária (Títulos de Domínio - TD e Concessão de Direito Real de Uso - CDRU) 14.593 11. Titulação em Áreas Públicas 12.340 12. Liberação de Cláusulas Resolutivas 565 13. Análise de Imóveis Adquiridos por Estrangeiros 300 14. Doações Urbanas 30 15. Inteligência Territorial e Análise de estudos de mercado de terras 77