PORTARIA SPU/MGI No 11.515, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Doação com Encargo à Fundação Pio XII, de parte de imóvel da União, localizado na Avenida Ulisses Marques, S/N, Lote A4, bairro Zoobotânico, Teresina-PI, medindo uma área de Terreno de 16.224,12m2, objetivando a construção e funcionamento de uma Unidade de Prevenção de Câncer do Hospital de Amor, onde serão realizados exames preventivos de rastreio de Papanicolau e mamografia. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 31, VI da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 31 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, na deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP (GE-DESUP-2), conforme Ata de Reunião realizada em 23 de dezembro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 00002.010162/2024-11, resolve: Art. 1o Fica autorizada a doação com encargo à Fundação PI XII, de terreno com 16.224,12 m2 de área, parte de um imóvel maior de propriedade da União, localizado na Avenida Ulisses Marques, S/N, Lote A4, bairro Zoobotânico, Teresina-PI; registrado na Certidão de Matrícula no 168754, Cartório do 2° Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Teresina/PI e cadastrado sob RIP imóvel n. 1219.00424.500-7 e RIP utilização n. 1219.00425.500-2. Art. 2o A doação a que se refere o art. 1o destina-se a construção e funcionamento de uma Unidade de Prevenção de Câncer do Hospital de Amor, onde serão realizados exames preventivos de rastreio de Papanicolau e mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde. Art. 3o Fica a donatária responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único - O disposto no art. 2o deverá constar na averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel. Art. 4o A donatária terá o prazo de dois anos para a entrada em funcionamento da Unidade de Saúde contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente. Art. 5o O encargo de que trata o art. 2o será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente os imóveis ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. Art. 6o A presente doação não exime a donatária de obter todos os licenciamentos, autorizações, habilitações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais. Art. 7o Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existente. Art. 8o É vedado a donatária alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte. Art. 9o Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente. Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA