PORTARIA MPA No 665, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Torna pública a solicitação de vistoria pública no âmbito do Programa Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca - Propesc. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto no 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto no 12.336, de 20 de dezembro de 2024, e na Portaria no 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta do Processo no 00350.064043/2024-29, resolve: Art. 1o Torna pública a solicitação de vistoria pública no âmbito do Programa Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca - Propesc. § 1o A solicitação de que trata o caput deverá ser realizada durante o período de 9 de abril a 8 de maio de 2026, até às 23h59min59s, por meio de formulário disponível no sítio eletrônico: § 2o A solicitação de que trata o caput somente poderá ser realizada para os municípios qualificados no Anexo desta Portaria. Art. 2o A vistoria de forma pública será realizada exclusivamente por agentes públicos dos órgãos credenciados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura nos municípios qualificados, conforme o Anexo, nos moldes da Portaria no 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Parágrafo único. Os agentes públicos do Ministério da Pesca e Aquicultura designados para o Núcleo de Gerenciamento e Execução poderão auxiliar subsidiariamente na ação de vistoria de que trata o caput. Art. 3o A Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura coordenará as vistorias a serem realizadas por agente vistoriador público dos órgãos estaduais e municipais certificados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 4o A Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura poderá tornar pública a solicitação de vistoria pública para novos municípios certificados junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, que deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba Propesc, desde que não ultrapasse o cronograma definido no Anexo II da Portaria no 606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ ANEXO RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUALIFICADOS PARA OS REPRESENTANTES E PROPRIETÁRIOS DE EMBARCAÇÃO DE PESCA REALIZAR Em A SOLICITAÇÃO DE VISTORIA PÚBLICA ESTADO MUNICÍPIOS AMAPÁ Todos os municípios ESPÍRITO SANTO Todos os municípios BAHIA Município de Porto Seguro Município do Belmonte Município de Santa Cruz de Cabrália Município de Prado Município de Alcobaça Município de Caravelas Município de Nova Viçosa Município de Mucuri SANTA CATARINA Município de Balneário Piçarras Município de Itajaí Município de Porto Belo Município de Penha Município de Navegantes Município de Itapema Município de Bombinhas CEARÁ Município de Fortim Município de Itarema Município de Acaraú Município de Beberibe PARÁ Município de Bragança Município de Augusto Corrêa Município de Viseu Município de Salinópolis Município de São João de Pirabas Município de Quatipuru Município de Tracuateua