dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA No 1.587, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área do Projeto de Assentamento Itaipavas/Lote 142, código SIPRA MB0032000 e código SNCR 950.033.589.861-9, localizado nos municípios de Xinguara e Rio Maria, no estado do Pará. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.o 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará SR(27)MBA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 21410.000212/1992-91 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Resolução n.o 202, de 02 de setembro de 1992, que criou o Projeto de Assentamento Itaipavas/Lote 142, código SIPRA MB0032000 e código INCRA SNCR 950.033.589.861-9, localizado nos municípios de Xinguara e Rio Maria, no estado do Pará; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Itaipavas/Lote 142 e a base cartográfica da SR(27)MBA e a Nota Técnica n.o 5740/2025 ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 4.356,0000 ha (quatro mil, trezentos e cinquenta e seis hectares), constante na Resolução n.o 202, de 02 de setembro de 1992, que criou o Projeto de Assentamento Itaipavas/Lote 142, código SIPRA MB0032000 e código SNCR 950.033.589.861-9, localizado nos municípios de Xinguara e Rio Maria, no estado do Pará, para a área de 4.372,1971 ha (quatro mil, trezentos e setenta e dois hectares, dezenove ares e setenta e um centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(27)MBA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
PORTARIA No 1.585, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Reconhece o Projeto de Assentamento Estadual denominado Trapiá I, código SIPRA CE0556000 localizado no município de Itatira, no estado do Ceará, sob gestão do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.o 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Trapiá I, processo administrativo n.o 54000.180421/2025-09 e o Parecer n.o 32745/2025 ( ); Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Assentamento Estadual Trapiá I, da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve: Art. 1o Reconhecer o Projeto de Assentamento Estadual Trapiá I, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código SIPRA CE0556000, com área de 424,4907 ha (quatrocentos e vinte e quatro hectares, quarenta e nove ares e sete centiares), localizado no município de Itatira, no estado do Ceará. Art. 2o Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 12 (doze) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
PORTARIA No 1.584, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Reconhece o Projeto de Assentamento Estadual denominado Volga, Cógio SIPRA CE0557000 localizado no município de Alto Santo, no estado do Ceará, sob gestão do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.o 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Volga, processo administrativo n.o 54000.180413/2025-54 e o Parecer n.o 32728/2025 ( ); Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Projeto de Assentamento Estadual Volga, da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve: Art. 1o Reconhecer o Projeto de Assentamento Estadual Volga, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código SIPRA CE0557000, com área de 1.048,5768 ha (um mil e quarenta e oito hectares, cinquenta e sete ares e sessenta e oito centiares), localizado no município de Alto Santo, no estado do Ceará. Art. 2o Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 18 (dezoito) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
PORTARIA No 1.583, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área e localização do Projeto de Assentamento CIGRA, código SIPRA MA0151000, localizado no município de Lago da Pedra, estado do Maranhão. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.o 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional - SR(12)MA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54000.056836/2024-73 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(12)MA/No 69, de 16 de julho de 1996, publicada no Diário Oficial da União n.o 137, de 17 de julho de dezembro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento CIGRA, código SIPRA MA0151000, localizado no município de Lago da Pedra, no estado do Maranhão; Considerando a conformidade da área e localização do Projeto de Assentamento com a base cartográfica da SR(12)MA, conforme descrito na Nota Técnica n.o 52/2026 ( ); resolve: Art. 1o Retificar a área de 21.200,00 ha (vinte e um mil e duzentos hectares) e o município de Lago da Pedra constante da Portaria/INCRA/SR(12)MA/No 69, de 16 de julho de 1996, publicada no Diário Oficial da União n.o 137, de 17 de julho de 1996, que criou o Projeto de Assentamento CIGRA, código SIPRA MA015000, no estado do Maranhão, para a área de 24.623,6596 ha (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e três hectares, sessenta e cinco ares e noventa e seis centiares), localizado nos municípios de Marajá do Sena, Lagoa Grande do Maranhão e Itaipava do Grajaú, estado do Maranhão em conformidade com a base cartográfica da SR(12)MA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
PORTARIA No 1.582, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Reconhece o Projeto de Assentamento Estadual Hermano Magalhães, código SIPRA CE0555000 localizado no município de Aracoiaba, no estado do Ceará, sob gestão do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDAC. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.o 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Hermano Magalhães, constantes no processo administrativo n.o 54000.180417/2025-32 e no Parecer n.o 32738/2025 ( ); Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Assentamento Estadual Hermano Magalhães, da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve: Art. 1o Reconhecer o Projeto de Assentamento Estadual Hermano Magalhães, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará-IDACE, Código INCRA CE0555000, com área de 123,9322 ha (cento e vinte e três hectares, noventa e três ares e vinte e dois centiares), localizado no município de Aracoiaba, no estado do Ceará. Art. 2o Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 05 (cinco) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
PORTARIA No 1.586, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área e município de localização do Projeto de Assentamento Itaipavas III/Lote 147, código SIPRA MB0072000 e código SNCR 950.***.446-726-*. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.o 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(26)MBA e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo n.o 21421.000960/1995-13 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria no 74, de 13 de setembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Itaipavas III/Lote 147, código SIPRA MB0072000 e código SNCR ***.033.446-***-6, localizado nos municípios de Xinguara e Sapucaia, no estado do Pará; Considerando as informações do projeto de assentamento e a base cartográfica da SR(27)MBA, Nota Técnica n.o 5741/2025 ( ); resolve: Art. 1o Retificar a área de 4.356,0000ha (quatro mil, trezentos e cinquenta e seis hectares) e o município de localização constante na Portaria n.o 74, de 13 de setembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de setembro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Itaipavas III/Lote 147, código SIPRA MB0072000 e código SNCR 950.***.446-726-*, localizado no município de Xinguara, no estado do Pará, para a área de 5.080,3658ha (cinco mil e oitenta hectares, trinta e seis ares e cinquenta e oito centiares), localizado nos municípios de Xinguara e Sapucaia, no estado do Pará, em conformidade com a base cartográfica da SR(27)MBA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
Deliberação ANTT No 9, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 001, de 19 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.033938/2025-18, delibera: Art. 1o Fica homologado o resultado do Processo Competitivo para a alienação de 100% (cem por cento) das ações da Autopista Fernão Dias S.A., BR-381/MG/SP, em favor da proponente Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A., que cumpriu todos os termos e condições previstas no Edital de Processo Competitivo no 04/2025. Parágrafo único. Convocar a adjudicatária para que sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento das condições precedentes à assinatura do contrato de compra e venda. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT No 10, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 002, de 19 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.018209/2025-23, delibera: Art. 1o Fica referendada a Deliberação ANTT no 516, de 26 de dezembro de 2025, que aprovou a celebração do Convênio com a GEAP Autogestão em Saúde para a prestação de serviços para a realização de exames médicos periódicos nos servidores em exercício na ANTT. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT No 11, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, no § 3o do art. 30, da Resolução ANTT no 6.020, de 20 de julho de 2023, no Voto DLA - 003, de 19 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.029383/2025-00, delibera: Art. 1o Fica aprovado o Relatório Final da Audiência Pública no 008/2025 e Anexo I, realizada no período de 12 de novembro de 2025 a 11 de dezembro de 2025, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução ANTT no 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Carga - PNPM-TRC. Art. 2o Fica determinada à Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e Informações - Suesp a divulgação do Relatório Final da Audiência Pública no 008/2025 no Sistema Particip ANTT &lt; Art. 3o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT No 12, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 008, de 19 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.047819/2025-34, delibera: Art. 1o Fica aprovada a celebração do 11o Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital no 04/2023, firmado entre a ANTT e a Concessionária EPR Via Mineira S.A., a fim de alterar a redação da subcláusula 1.3 do Anexo 13 do Contrato de Concessão no 04/2023, com o objetivo de delimitar corretamente o conceito de "veículos isentos" para fins de apuração da demanda no âmbito do Mecanismo de Compartilhamento do Risco de Demanda. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT No 13, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 007, de 19 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.043686/2025-27, delibera: Art. 1o Fica aprovada a celebração do 5o Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão no 006/2007, firmado entre a ANTT e a Autopista Planalto Sul S.A., com o objetivo de alterar o Contrato referente ao Edital de Concessão no 006/2007 para incluir nova obrigação contratual da Concessionária, relativa à contratação de verificador, bem como à previsão de verba específica destinada à execução dos serviços de verificação. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
ATOS DE 19 DE janeiro DE 2026 No 698. Processo no 53542.000091/2026-60. Expede autorização a SF AGRÍCOLA LTDA, CNPJ no 54.927.656/0003-45, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 699. Processo no 53542.000093/2026-59. Expede autorização a FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA PEDRO JOSÉ DE SOUZA, CNPJ no 02.321.210/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 700. Processo no 53542.000099/2026-26. Expede autorização a BRUNO V E V LTDA, CNPJ no 63.402.381/0001-55, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 701. Processo no 53542.000100/2026-12. Expede autorização a CPC ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS SPE LTDA, CNPJ no 63.785.148/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Ana Paula Mendonça Abrão Gerente Substituta
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 61, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.306379/2025-18, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FRESIA LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.109.773/0001-25, referente ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica da unidade constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada, conforme dados enviados pela Distribuidora Neoenergia Pernambuco, vinculado ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD no 5060239, número da Unidade Consumidora (UC) , matriculado sob o CNO no 90.017.61656/76, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTEP/MME no 2.948, de 22 de maio de 2025 (Anexo 214), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME, com prazo de execução até 12/06/2025. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 66, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.325407/2025-98, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FRESIA LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.109.773/0001-25, referente ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica da unidade constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada, conforme dados enviados pela Distribuidora Neoenergia Pernambuco, vinculado ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD no 5060223, número da Unidade Consumidora (UC) , matriculado sob o CNO no 90.017.61656/76, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTEP/MME no 2.948, de 22 de maio de 2025 (Anexo 198), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME, com prazo de execução até 12/06/2025. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI