DELIBERAÇÃO No 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o pagamento de jetons, diárias e auxílio representação no âmbito do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO os Princípios da Moralidade, da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade, da Eficiência e da Economicidade, que obrigam os Entes administrativos e definem procedimentos de gestão àqueles que detêm a guarda de dinheiro público; CONSIDERANDO a necessidade de unificação dos procedimentos de indenização nos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia pelos ocupantes das funções dos artigos 5o e 12, da Lei Federal no 3.820/60; CONSIDERANDO que a percepção mensal de diárias e jetons não configura salário ou subsídio, possuindo caráter exclusivamente indenizatório; CONSIDERANDO a Lei Federal no 11.000/04, que confere autonomia aos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas para regulamentação e fixação de verbas referente às diárias, aos jetons e ao auxílio de representação daqueles que exercem funções nos quadros de tais Autarquias; CONSIDERANDO a Resolução no 598, de 07 de junho de 2014, do Conselho Federal de Farmácia, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n° 757, de 18 de dezembro de 2023, que estipula valores máximos a serem praticados para os pagamentos de diárias, jeton e auxílio representação; CONSIDERANDO a Resolução No 9, de 1 de julho de 2024, que dispõe sobre o pagamento de auxílio representação, jeton e diárias, além da composição do respectivo processo de despesa no âmbito do Conselho Federal de Farmácia e dá outras providências; CONSIDERANDO o Acórdão do Tribunal de Contas da União no 1.544/2016 - Plenário, aplicável ao Conselho Regional de Farmácia por semelhança de natureza e assunto; CONSIDERANDO os termos do Acórdão no 1.925/2019-TCU/Plenário, parcialmente reformulado pelo Acórdão no 1.237/2022-TCU/Plenário, proferidos no TC-036.608/2016-5, que deram publicidade ao Relatório de Fiscalização Orientativa Centralizada - FOC, que, dentre outros temas, tratou do regramento incidente sobre a concessão de verbas indenizatórias no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional, resolve: Art. 1o - É garantido aos detentores das funções públicas gratuitas da Lei Federal no 3.820/60 a percepção de diárias, jetons e auxílio representação, pagos na forma prevista nesta Deliberação. Art. 2o - A percepção de diárias, jetons e auxílio representação não configura salário ou subsídio, uma vez que se refere ao exercício de função pública administrativa gratuita, adstrita ao mandato previsto na Lei Federal no 3.820/60, devendo-se observar a imunidade, isenção ou a necessidade de descontos tributários e previdenciários devidos, conforme legislação específica. Art. 3o - É admitida a cumulação de diárias e jetons em consonância com as disposições do Conselho Federal de Farmácia. DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS Art. 4o - Aos ocupantes de funções públicas da Lei Federal no 3.820/60, bem como aos empregados, assessores e convidados, quando se deslocarem além do local em que exerçam e, para tanto, tenham que efetuar o trabalho e/ou atividade em outro ponto do território nacional, independentemente do tipo de deslocamento, farão jus à percepção de diárias para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana. § 1o - Aos Diretores e Conselheiros Regionais serão pagas diárias no valor de 75% (setenta e cinco por cento), tendo como referência o valor estabelecido o art. 11, §1o da Resolução 9/2024 do CFF ou outra norma que venha a substituí-la, quando o deslocamento for interestadual. § 2o - Aos Diretores e Conselheiros Regionais serão pagas diárias no âmbito da jurisdição para exercerem atividade inerente às finalidades do Conselho Regional de Farmácia em jurisdição intermunicipal e não contemplada no parágrafo anterior, é garantida a percepção de diária no valor de 50% (cinquenta por cento) tendo como referência o valor estabelecido no art. 9o, §1o da Resolução 9/2024 do CFF ou outra norma que venha a substituí-la. § 3o - Aos empregados ou assessores e convidados, desde que convocados para exercer atividades inerentes ao CRF-MG, é garantida a percepção de 80% (oitenta por cento) do valor das diárias dos Diretores e Conselheiros. Quando se tratar de acompanhamento de membros da Diretoria ou Conselheiros, o valor será considerado integral. § 4o - As diárias serão pagas quando ocorrer pernoite, locomoção e alimentação em sua integralidade e o equivalente a meia diária, quando não houver pernoite. § 5o - As diárias referentes ao afastamento do beneficiário da sede do serviço ou cidade de origem que tenham início na sexta-feira, sábado, domingo ou feriado, serão expressamente motivadas pela autoridade convocante, configurando a autorização de pagamento pelo ordenador a aceitação da justificativa. § 6o - Aos empregados, assessores e convidados, desde que convocados para exercer atividade inerente às finalidades do Conselho Regional de Farmácia, é garantida a percepção de diária em sua integralidade, quando se tratar de jurisdição interestadual. § 7o - Serão de inteira responsabilidade do beneficiário as eventuais alterações de percurso, datas e/ou horários de deslocamento, quando não autorizados, ou determinados pela Diretoria ou que decorram de motivo de força maior. § 8o - Será efetuado o desconto a título de vale-refeição aos empregados que receberem a integralidade da diária. Nas demais hipóteses, não ocorrerá qualquer tipo de desconto. § 9o - Não será devido o pagamento de diárias aos residentes nos municípios limítrofes e Região Metropolitana de Belo Horizonte, nos termos do acórdão do TCU n° 1.544/2016, ficando estabelecido como município limítrofe aquele localizado em até 100 Km (cem quilômetros) do ponto de partida. § 10 - O pagamento de diárias interestaduais se dará para o período de deslocamento exclusivamente fora do Estado, sendo computado o dia de saída e o dia de retorno. Caso o convocado necessite de um dia a mais para saída ou retorno com deslocamento exclusivamente dentro do estado, esta diária deverá ser paga como intermunicipal, devendo ser observado para o pagamento o trajeto a ser percorrido. Art. 5o - É garantida a percepção de diárias para desempenho de atividades no exterior no valor de 75% (setenta e cinco por cento) em relação à diária do CFF, conforme art.12 da Resolução 9/2024 do CFF. § 1o - Para fins de conversão será considerada a cotação do câmbio turismo de venda, divulgado pelo Banco Central, na data do pagamento. § 2o - É pressuposto para realização de despesas com diárias para deslocamento internacional a autorização do Plenário conforme previsto no Regimento Interno do CRF/MG, anexando-se ao processo de despesa a cópia da ata que registra a autorização para a respectiva execução. Art. 6o - As diárias são devidas: I - por necessidade de serviço, incluindo assim, acompanhamento de Presidente ou Diretor; II - mediante convocação ou deliberação, para participação ou apresentação de trabalho de caráter técnico ou científico em congresso ou evento similar; III - mediante convocação ou deliberação, para participação de treinamento inerente à função; IV - mediante convocação ou deliberação, para prestar depoimento fora da sede de serviço ou cidade de origem no desempenho de missão confiada pela autarquia convocante, seja na condição de testemunha, denunciado ou indiciado em processo judicial ou administrativo de sindicância ou disciplinar; V - mediante convocação ou deliberação, para membro de comissão ou grupo de trabalho instituído pelo Conselho Regional de Farmácia; VI - mediante convocação ou deliberação para realização de atividades atinentes e de interesse do CRF/MG. Art. 7o - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, incluindo-se o de partida e o de chegada. § 1o - Nos casos em que, comprovadamente, durante o deslocamento se exigir pernoite na data de seu término, computar-se-á a data de efetiva chegada ao destino ou ao domicílio como data limite para o cálculo do período de deslocamento. § 2o - Sempre que houver prorrogação de prazo de afastamento autorizado pela Diretoria, o beneficiário fará jus às diárias correspondentes ao período excedente, observados os requisitos da concessão inicial. § 3o - O beneficiário fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos: I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, exceto a hipótese prevista no § 1o; II - no dia de retorno ao domicílio; III - quando hospedado em imóvel pertencente ou mantido pelo órgão autárquico. Art. 8o - Na concessão de diárias também será concedido o reembolso destinado a cobrir despesas de deslocamento da residência até o local de embarque e vice-versa, no percentual máximo de até 40% (quarenta por cento) do valor de uma diária. Art. 9o - O convocado que optar pela utilização de meio próprio de locomoção, poderá ser ressarcido de acordo com as seguintes sistemáticas: I - correspondente à proporção de 8 km/l (oito quilômetros por litro de combustível) pela distância rodoviária percorrida entre a cidade domicílio e a cidade destino e o seu retorno, onde a distância entre estas será definida com base em informações prestadas por Órgãos Oficiais, como DNER e DER Estaduais, bem como por publicações especializadas, cabendo ao departamento de orçamento estabelecer um banco de dados com essas informações; II - para efeito de cálculo, será utilizado o menor valor por litro, registrado nos Cupons Fiscais apresentados, respeitando o trajeto e período necessários para atendimento do ato convocatório; III - no caso da existência de pedágios, balsas e outras despesas ordinárias afetas ao percurso, estas também serão passíveis de ressarcimento, desde que devidamente comprovadas; IV - a comprovação das despesas realizadas será por meio da apresentação do(s) respectivo(s) Cupon(s) Fiscal(is) emitido(s) no trajeto e período do deslocamento, aplicando-se no que couber, a ocorrência de outras despesas, tais como pedágios, balsas e outras; V - a opção de uso de veículo próprio para serviços externos é de total responsabilidade do convocado pela Autarquia, inclusive quanto a possíveis despesas com gastos extras, seguros e eventuais acidentes ou avarias no percurso, bem como, em caso de furto, roubo ou perda. § 1o - O valor do ressarcimento de que tratam os incisos I, II e III fica limitado ao menor valor cotado previamente da passagem aérea que poderia ter sido utilizada individualmente no mesmo trecho. § 2o - Aos optantes desta modalidade não se aplica o disposto no artigo 8o desta deliberação. § 3o - A solicitação de reembolso deverá ser feita em meio físico ou virtual, no prazo máximo de 10 (dez) dias, e os documentos mencionados no caput do artigo deverão ser anexados sob pena de não reembolso. § 4o - Recebida a diária e não ocorrendo o correspondente deslocamento ou que não corresponda ao período efetivo de deslocamento, o beneficiário terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a previsão de retorno a sede para providenciar a obrigatória devolução do valor pago a maior, devendo o ressarcimento ser realizado na conta do Conselho indicada pelo setor financeiro e o comprovante deverá ser anexado no processo de prestação de contas. No caso de pagamento a menor, após sua comprovação e autorização da Diretoria, será providenciado o devido complemento. DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO Art. 10 - O auxílio representação consiste em verba de natureza indenizatória, destinada a Diretores, Conselheiros, membros de Comissões, Grupos Técnicos de Trabalho, Delegados Regionais e a outros profissionais farmacêuticos, com finalidade de cobertura de despesas com deslocamento e alimentação, quando da consecução de atividades ou trabalhos representativos de interesse do Conselho, ocorridos no domicílio do beneficiário e a menos de 100 km de deslocamento do beneficiário, indelegáveis a terceiros, desde que previamente convocados. §1 - A concessão do auxílio representação não é cumulativa com qualquer outra verba indenizatória ou reembolso. §2 - No caso de o valor reembolsável com despesas ser superior ao auxílio representação, o convocado pode optar por receber o reembolso, limitando a 25% do valor previsto no Art. 11 a cada alimentação principal. Art. 11 - O valor de referência do auxílio representação corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor da diária intermunicipal estabelecida no §2o do artigo 4o desta Deliberação. Parágrafo Único - A concessão do auxílio representação para atividades que ocorram em dias de sábados, domingos e feriados ficará condicionada à apresentação de justificativa consubstanciada e autorização concedida pela maioria dos membros da Diretoria. DA CONCESSÃO DE JETON Art. 12 - É garantido ao investido nas funções públicas gratuitas da Lei Federal no 3.820/60, quando do comparecimento à Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária, a percepção de jeton no valor de 65% (sessenta e cinco por cento), tendo como base o art. 8o da Resolução 9/2024 do CFF ou outra disposição que venha a substituí-la, por sessão administrativa e desde que, obrigatoriamente, de cunho deliberativo/decisório. Parágrafo Único - Para a Diretoria se aplica o disposto no caput deste artigo por reunião em que haja ato deliberativo/decisório, devidamente lavrado em ata, sendo a percepção de jeton no valor de 35% (trinta e cinco por cento), tendo como base o art. 8o da Resolução 9/2024 do CFF ou outra disposição que venha a substituí-la. Art. 13 - O jeton é atinente ao exercício da função pública gratuita de mandato de Diretor ou Conselheiro, não configurando vínculo empregatício, tampouco verba salarial, subsídio ou vencimento, sendo medida administrativa aplicável ao exercício do mandato da função pública gratuita administrativa, posto que seu direito emerge da investidura em escrutínio conforme previsto nas Leis Federais no 3.820/1960 e no 11.000/2004. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 14 - Na composição dos processos de despesas referentes ao pagamento de jetons e diárias, deverão ser obrigatoriamente observadas as regras desta deliberação para sua adequada instrução. Art. 15 - Aquele que receber diária(s) do CRF/MG deverá preencher um relatório de viagem, conforme modelo contido no Anexo I desta deliberação, via SEI. O preenchimento deve ocorrer de forma detalhada, anexando-se o máximo de documentos comprobatórios possíveis, tais como: a) Relatório simples de viagem, sem rasuras, ficando facultado indicar a finalidade, pontos discutidos, etc; b) Folder do evento, lista de presença e/ou certificado de participação quando houver; c) Outros documentos comprobatórios (atas, relatórios, fotos, convocações, convites, etc); d) Relatório de estabelecimentos inspecionados no período da diária concedida quando se tratar de fiscalização. Parágrafo Único - A prestação de contas deverá ser feita por meio virtual em até o 5o (quinto) dia útil após o encerramento do deslocamento dias após o período de utilização, sob pena de ficar suspenso o recebimento de novas diárias, até regularização das pendências. Art. 16 - A Gerência de Orçamento, Finanças e Contabilidade, após o recebimento dos documentos relativos à prestação de contas, promoverá o controle do pagamento do auxílio representação e das diárias e utilização das passagens aéreas, com posterior juntada dos documentos comprobatórios ao correspondente processo de despesa de concessão de diárias. Art. 17. As passagens aéreas deverão ser requeridas, em regra, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da viagem. §1o - Uma vez adquirida, eventual remarcação de voo ou alteração do percurso será de responsabilidade do Beneficiário, a quem caberá arcar com o custo, salvo se a causa for dada pelo CRF/MG. §2o - Por motivo particular, a pedido do beneficiário, e somente se ainda não adquirida pelo CRF/MG, a passagem aérea poderá ser antecipada, desde que os custos sejam iguais ou menores do que os valores previstos na programação originária, observando-se ainda que, não haverá pagamento de diárias no período da antecipação da viagem. § 3o - As passagens aéreas serão adquiridas, via de regra: I. pelo menor preço; II. prioritariamente em voos com percursos de menor duração, evitando-se, sempre que possível, trechos com escalas, conexões e horários não convencionais. § 4o - Excepcionalmente, passagens aéreas de maior preço poderão ser obtidas, desde que justificadas pela celeridade da viagem ou por necessidade específica, devendo ser devidamente autorizada pela Diretoria. § 5o - Em caráter excepcional, mediante justificativa de urgência, a Diretoria poderá autorizar a aquisição em prazo inferior ao estabelecido no caput deste artigo. Parágrafo único. O beneficiário deverá comunicar ao CRF/MG sobre o ocorrido em um prazo máximo de 5 (cinco) dias da data da ocorrência. Art. 18 - Fica autorizado o transporte aéreo para os Beneficiários, desde que avaliada a relação custo-benefício, ponderando fatores como o desgaste do Beneficiário, custo adicional de horas extras, valor de diária, custo promocional de transporte aéreo, custo do transporte rodoviário leito, tempo de disponibilidade. Art. 19 - Não será liberada diária, sem que o processo de despesa anterior esteja com sua formalização completa, conforme disposto no artigo 16. Art. 20 - O Relatório de Prestação de Contas, conforme disposto no Anexo I desta Deliberação, deverá ser encaminhado preenchido à Gerência de Orçamento, Finanças e Contabilidade até o 5o (quinto) dia útil após o encerramento do deslocamento, com todos os documentos que justifiquem o deslocamento, tais como: - Para a comprovação da utilização das diárias e do efetivo período de deslocamento informado no histórico de viagem, quando utilizado veículo próprio, o convocado deverá apresentar no mínimo duas notas fiscais de abastecimento no município que ocorra a atividade ou percurso, sendo uma na data de chegada e outra na data de saída, ou, ainda, poderá apresentar outro documento que comprove o deslocamento informado, ou a permanência no local de destino; - quando o transporte for subsidiado pelo Conselho Federal de Farmácia, se terrestre, o comprovante da passagem, se aéreo, o "check-in" (cartão de embarque ida e volta) ou, ainda, quando for utilizado meio de transporte antes não mencionado, os comprovantes que a ele se relacionam, se houver; - quando o deslocamento se der para participação em congressos, seminários, conferências ou outros eventos similares, devendo anexar cópia do certificado de participação, quando houver; - quando para participação ou realização de reuniões, documento convocatório ou que promova sua realização ou, ainda, se houver lista de presença, contendo identificação do participante e assinatura; - quando se referir a trabalho desenvolvido pelas comissões permanentes e temporárias do Conselho, a relação dos participantes contendo identificação e assinatura; - quando adotado o disposto no Art. 9o, além dos documentos acima mencionados, deverá ser juntada também declaração emitida pelo Ente que certifique o trabalho realizado, objeto do ato convocatório, ou, na impossibilidade deste, qualquer outro documento que comprove a permanência no local de destino e o período de permanência como forma de comprovar o efetivo deslocamento; - não sendo possível cumprir a exigência da devolução do comprovante do cartão de embarque ou comprovante da passagem de que trata o Inciso I, por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por declaração de utilização da passagem emitida pela empresa aérea. - em casos de imprevistos durante o percurso que acarretem em pagamento de uma diária a mais por extrapolar as 0h, o recebedor deverá apresentar algum comprovante de chegada posterior a este horário. Art. 21 - Ao processo de despesa de pagamento de jetons, deverá ser juntada a relação de presença dos participantes da reunião, seja ela de Plenária ou de Diretoria. Parágrafo Único - A relação de presença mencionada no caput do artigo deverá estar composta, obrigatoriamente, da identificação do participante e de sua assinatura. Art. 22 - Não será liberado jeton, sem que o processo de despesa anterior esteja com sua prestação de contas aceita pela Coordenação do Gabinete da Presidência e da Diretoria. Art. 23 - Ao processo de despesa de pagamento do auxílio representação, deverão ser juntados Relatório de Prestação de Contas - Anexo I e a relação de presença dos participantes da reunião, seja ela Plenária, de Diretoria ou outra reunião qualquer, ou ainda, declaração ou certidão que ateste a realização da atividade a que se destina. Art. 24 - Não será liberado auxílio representação, sem que o processo de despesa anterior esteja com sua Prestação de Contas aceita pela Coordenação responsável pelo controle. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25 - A liberação de auxílio representação, jetons, diárias e passagens fica condicionada à regularização de pendências anteriores, atendendo aos dispositivos contidos nesta Deliberação. Parágrafo Único - É de inteira responsabilidade da autoridade que autorizar a concessão destas verbas indenizatórias, na hipótese de flexibilização ao disposto no caput deste artigo. Art. 26 - Os prazos que não estiverem dispostos nos artigos anteriores, observarão o prazo de 5 (cinco) dias contados da data do encerramento do ato que deveria ser praticado. § 1o - Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput deste artigo, as diárias e o adicional de embarque e desembarque recebidos, jeton ou auxílio de representação na hipótese de, por qualquer circunstância, não ocorrer o deslocamento ou evento para o fim a que se destina; § 2o - A restituição deverá ser efetivada por meio de depósito bancário ou transferência eletrônica, para conta bancária do Conselho Regional de Farmácia, devendo o comprovante de recolhimento ser anexado aos documentos comprobatórios do deslocamento; § 3o - Não ocorrendo a restituição do recurso recebido no prazo estabelecido no caput deste artigo, seja ela por excesso de diárias recebidas, pela não efetivação do deslocamento ou não realização do evento, a Diretoria, de posse do controle exercido pela Gerência de Orçamento, Finanças e Contabilidade e para a Procuradoria-Geral para providências de expedição de notificação administrativa no prazo de 15 (quinze) dias; § 4o - Não ocorrendo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a comunicação e a devolução dos valores devidos, será efetivada a devida cobrança judicial, concomitante ao necessário registro contábil do devedor e demais medidas administrativas e judiciais aplicáveis à espécie. Art. 27 - O empregado que se desligar do CRF/MG e apresentar saldo devedor em sua prestação de contas terá o valor correspondente descontado das verbas rescisórias trabalhistas eventualmente devidas. Persistindo saldo remanescente, o CRF/MG adotará as medidas legais cabíveis para sua cobrança, seja por via judicial ou extrajudicial. Art. 28 - Esta Deliberação entra em vigor a partir da homologação pelo Plenário do Conselho Federal de Farmácia, mediante acórdão específico, revogando a Deliberação de Plenária no 04/2024. Fabiana Cristina da Silveira Presidente do Conselho ANEXO I IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO RELATÓRIO DE VIAGEM NOME: CARGO/FUNÇÃO: CPF No: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: CEP: FONE: INFORMAÇÕES SOBRE O DESLOCAMENTO PERÍODO DE DESLOCAMENTO: No DE DIÁRIAS: VALOR RECEBIDO: RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E/OU IDENTIFICAÇÃO DO EVENTO: INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPORTE DESLOCAMENTO INICIAL EMPRESA: VOO: ORIGEM: DESTINO: DATA E HORA DE SAÍDA: DATA E HORA DE CHEGADA: DESLOCAMENTO DE RETORNO EMPRESA: VOO: ORIGEM: DESTINO: DATA E HORA DE SAÍDA: DATA E HORA DE CHEGADA: ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO: DATA: RECEBIDO NO CRF POR: DATA: