ATA No 12, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado em razão de vacância do cargo de Ministro), e Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Jhonatan de Jesus); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. Ausentes o Ministro Jhonatan de Jesus, em férias, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em missão oficial. HOMOLOGAÇÃO DE ATA O Plenário homologou a Ata no 11, referente à sessão realizada em 8 de abril de 2026. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução no 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. COMUNICAÇÕES Da Presidência: Registro acerca da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do nome do Deputado Federal Odair Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz, dependendo de manifestação do Senado Federal para início do período de transição. (manifestação oral) Registro da presença de alunos do curso de Ciências Contábeis da Universidade de Gurupi/TO, com o objetivo de conhecer a estrutura e o funcionamento do Tribunal. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Registro da visita, nos dias 13 e 14 de abril de 2026, da delegação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que conheceram instrumentos e iniciativas do TCU no exercício do controle externo. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Homenagem ao Auditor Federal de Controle Externo Francisco Giusepe Donato Martins, em razão de sua aposentadoria. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Registro sobre o andamento das obras de reforma do restaurante do Tribunal, com previsão de entrega no mês de dezembro, bem como sobre a celebração de termo de convênio e colaboração com a Universidade Gastronômica do Senac. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-004.539/2026-5 e TC-004.829/2026-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler; - TC-002.438/2023-2, TC-008.307/2017-2 e TC-025.941/2024-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes; - TC-001.622/2015-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz; - TC-006.602/2024-0, TC-008.240/2024-8, TC-012.663/2011-5, TC-022.237/2024-0 e TC-036.183/2016-4, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; - TC-003.668/2026-6, TC-004.161/2025-4, TC-029.078/2022-9 e TC-030.187/2018-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; e - TC-004.796/2017-9, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nos 891 a 919. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nos 920 a 951, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-024.058/2024-6, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 22 de abril de 2026. O processo está sob pedido de vista formulado em 1o de abril de 2026 pelo Ministro Jorge Oliveira (Ata no 10/2026-Plenário). Por deliberação do Colegiado, com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-015.319/2015-6, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 22 de abril de 2026. O adiamento ocorreu antes da sustentação oral que estava prevista. O processo está sob pedido de vista formulado em 20 de agosto de 2025 pelo Ministro Jhonatan de Jesus (Ata no 32/2025-Plenário). SUSTENTAÇÕES ORA IS Na apreciação do processo TC-034.301/2018-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foram realizadas as sustentações orais requeridas pelo Dr. Luís Felipe Vasconcelos Cavalcanti, em nome de Leonardo Selhorst e Jefferson Rafael Silva; e pela Dra. Luiza Ballarin Costa, em nome da empresa TGV Tecnologia Ltda. Acórdão no 926. A sustentação oral solicitada pelo Dr. Samuel Mezzalira em nome da Associação dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, referente ao processo TC-015.319/2015-6, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, não foi realizada, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 22 de abril de 2026. Na apreciação do processo TC-008.307/2017-2, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes realizou sustentação oral em nome do Consórcio Queiroz Galvão/OAS/Brasília Guaíba e do Consórcio Contrucap/Ferreira Guedes. O processo foi excluído de pauta pelo relator. A sustentação oral solicitada pelo Dr. Jaques Fernando Reolon nome do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3a Região (SP), referente ao processo TC-016.256/2024-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, não foi realizada, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 20 de maio de 2026. Na apreciação do processo TC-020.019/2022-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, a Dra. Giovanna Beatriz Vieira Mendes Sousa realizou sustentação oral em nome da empresa NSG Capital Serviços Financeiros DTVM S/A. Acórdão no 927. Na apreciação do processo TC-042.331/2021-8, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, o Dr. Edu de Oliveira Queiroz não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Pedro Henrique Wanderley Machado. Acórdão no 928. Na apreciação do processo TC-040.204/2023-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Sérgio Cardoso Júnior declinou de realizar a sustentação oral que havia requerido em nome da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público intitulada Promacom - Projeto Mais Comunidade. Acórdão no 929. PEDIDO DE VISTA Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-016.256/2024-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Augusto Nardes. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 20 de maio de 2026. PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-009.004/2025-4 (Ata no 3/2026-Plenário) e o Tribunal aprovou o Acórdão no 930, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Antonio Anastasia, após acolher as sugestões apresentadas pelo revisor, Ministro Vital do Rêgo. REABERTURA DE DISCUSSÃO Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-039.693/2020-1 (Ata no 8/2026-Plenário). O Tribunal aprovou, por unanimidade, o Acórdão no 924, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (atuando em razão de vacância do cargo de Ministro), após acolher as sugestões apresentadas pelo revisor, Ministro Bruno Dantas. PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Na apreciação do processo TC-034.301/2018-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva manifestou-se oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO No 891/2026 - TCU - Plenário ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, e 235, caput e parágrafo único, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia e determinar o seu arquivamento, levantando-se a chancela de sigilo e dando-se ciência ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-006.339/2026-3 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. 1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (Aud Educação). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 892/2026 - TCU - Plenário Vistos e relacionados este expediente inicialmente formulado como representação, com pedido de adoção de medida cautelar, acerca de omissão no tratamento de recomendações da Auditoria Interna, por parte da gestão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IF Fluminense; Considerando que, apesar de haver indicação na peça inicial como sendo uma representação, o processo foi autuado e tratado como denúncia, em razão do pedido de manutenção de sigilo por parte do interessado, com fundamento nos arts. 235 e 236 do Regimento Interno do TCU; Considerando que, embora a matéria seja de competência do TCU e o autor legitimado, os indícios de irregularidade apresentados não são suficientes para justificar a adoção de providências imediatas por parte do Tribunal, o que impede o conhecimento da peça; Considerando que a ausência de detalhamento dos fatos, como datas de ocorrência, valores, responsáveis e documentos relacionados às supostas irregularidades, limita a atuação do TCU e a realização de medidas saneadoras, como diligências ou audiências; Considerando que as recomendações da Auditoria Interna, apontadas como não implementadas e com potencial de dano ao Erário, referem-se a período anterior à gestão atual do IF Fluminense, iniciada em 8/4/2024, não sendo adequado atribuir à nova gestão a responsabilidade pela inércia, sem comprovação de que foi formalmente comunicada sobre as pendências; Considerando que parte das irregularidades apontadas, relativas aos anos de 2017 e 2018, já possuem indicativo de prescrição em razão da omissão de providências por parte da gestão à época; Considerando, por fim, que não há nos autos comprovação de que a Auditoria Interna tenha formalizado termos de assunção de riscos com a Alta Administração pela não implementação das recomendações, nem que tenha comunicado a questão às instâncias superiores da entidade, como o Conselho Superior, em desacordo com as orientações do Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal (item 7.3); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1o, e 105, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade, e determinar liminarmente o seu arquivamento, dando ciência desta deliberação ao denunciante, de acordo com a proposta da unidade técnica. 1. Processo TC-006.639/2026-7 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense. 1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (Aud Educação). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 893/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, e art. 235, do Regimento Interno, c/c o art. 103, § 1o, e art. 105, da Resolução-TCU 259/2014, em: não conhecer da denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU e no art. 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia deste Acórdão ao denunciante, com fulcro no art. 106, §4o, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014; remover o sigilo dos autos, com exceção das peças que possam identificar o denunciante, com fulcro nos arts. 53, § 3o, e 55 da Lei 8.443/1992; e arquivar o processo. 1. Processo TC-021.449/2025-2 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Teresópolis - RJ. 1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (Aud Saúde). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 894/2026 - TCU - Plenário Trata-se de recurso de revisão interposto pelo sr. José Alciberto de Almeida Silva contra o Acórdão 9.489/2023-2a Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa; Considerando que a responsabilidade do sr. José Alciberto de Almeida Silva decorreu da não apresentação da documentação atinente à composição e à atuação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e da falta de correspondência entre o número de agentes comunitários registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e o quantitativo de agentes efetivamente existente in loco; Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida; Considerando que o recorrente aponta as peças 242 a 278 como documentos novos, supostamente capazes de demonstrar a regular aplicação dos recursos; Considerando que parte da documentação acostada já constava dos autos e foram objeto de apreciação nos Acórdãos 9.489/2023-2a Câmara e 2.068/2025-2a Câmara, não podendo ser considerados novos; Considerando que notas de empenho, notas fiscais, recibos, notas de liquidação e cheques não são aptos, nem mesmo em tese, a alterar as irregularidades que ensejaram a condenação do recorrente, por ausência de pertinência temática; Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em recurso de reconsideração, etapa processual já ultrapassada; Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente. 1. Processo TC-004.643/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 018.975/2025-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.976/2025-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.970/2025-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.967/2025-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.969/2025-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.973/2025-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.972/2025-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.971/2025-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.968/2025-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.964/2025-7 (COBRANÇA EXECUTIVA) 1.2. Responsáveis: Edivaldo Silva Araújo (193.868.422-20); José Alciberto de Almeida Silva (613.066.492-34); José Maria Fernandes Mourão (748.764.732-34); Reginaldo Rodrigues da Gama (435.649.252-87); Zaqueu Lopes Coutinho (438.404.262-00). 1.3. Recorrente: José Alciberto de Almeida Silva (613.066.492-34). 1.4. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Urucurituba/AM. 1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes 1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.9. Representação legal: Adria Karen Rocha Balbino, representando Reginaldo Rodrigues da Gama; Antônio das Chagas Ferreira Batista (4177/OAB-AM), representando José Alciberto de Almeida Silva. 1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 895/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU, c/c o art. 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 4-6), nos termos abaixo: 1. Processo TC-006.372/2026-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (Aud TI) 1.5. Representação legal: não há 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. dar ciência ao representante acerca da presente deliberação, remetendo-lhe cópia da instrução inserta à peça 4; e 1.6.2. arquivar os presentes autos, com fundamento no parágrafo único do art. 237 do RITCU, c/c o parágrafo único do art. 235 do RITCU e com o art. 105 da Resolução TCU 259/2014. ACÓRDÃO No 896/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; e adotar as medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-006.537/2026-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: 21a Companhia de Engenharia de Construção. 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.5. Representação legal: Justiniano de Pinho Pessoa Filho, representando Prominas Brasil Equipamentos Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. dar ciência à 21a Companhia de Engenharia de Construção, com fundamento no art. 9o, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90.015/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: 1.6.1.1. não disponibilização efetiva de canal funcional para apresentação de pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital, em razão da ausência de habilitação da funcionalidade correspondente no sistema Compras.gov.br, aliada à inexistência de meios alternativos adequados indicados no instrumento convocatório, circunstância que, na prática, comprometeu o exercício do direito de petição pelos interessados, em afronta ao art. 164 da Lei 14.133/2021, bem como ao item 15 do edital e aos princípios da publicidade, da transparência, da competitividade e da vinculação ao instrumento convocatório; e 1.6.1.2. ausência de divulgação, no sítio eletrônico oficial e no sistema Compras.gov.br, das respostas aos pedidos de esclarecimento e impugnação apresentados, em desacordo com o art. 164 da Lei 14.133/2021 e com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1.963/2018-Plenário), comprometendo a transparência do certame e a adequada ciência dos licitantes acerca das regras aplicáveis; 1.6.2. dar ciência desta deliberação aos interessados; e 1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno do TCU. ACÓRDÃO No 897/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação acerca de possíveis irregularidades no Edital 31/2025, de autoria da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), referente ao processo seletivo para turma especial de graduação em medicina, no âmbito do Programa Nacional de Educação para Áreas da Reforma Agrária (Pronera), Considerando que o referido edital está em consonância com a política pública prevista no Decreto 7.352/2010, o qual regulamentou o art. 33 da Lei 11.947/2009; e Considerando que não há quaisquer ofensas ao princípio da legalidade, levando-se em conta que todo o procedimento executado pela universidade está de acordo com o disposto na legislação pertinente, conforme a análise da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (Aud Educação); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), em conhecer desta representação e das demais apensadas ao presente processo, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do RITCU e no art. 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-las improcedente; em dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica aos autores da representação, à Universidade Federal de Pernambuco e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres anteriores. 1. Processo TC-018.408/2025-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: 018.493/2025-4 (REPRESENTAÇÃO); 018.468/2025-0 (REPRESENTAÇÃO); 020.665/2025-3 (REPRESENTAÇÃO); 018.751/2025-3 (DENÚNCIA) 1.2. Responsáveis: não há. 1.3. Entidades: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; e Universidade Federal de Pernambuco. 1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (Aud Educação). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 898/2026 - TCU - Plenário Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio Fundeci 2011/073. Considerando que o processo foi apreciado por meio do Acórdão 4.009/2023-TCU-1a Câmara, que julgou irregulares as contas dos responsáveis e da Associação e lhes aplicou débito e multa (peça 131); Considerando que foram interpostos recursos de reconsideração, os quais foram conhecidos e, no mérito, foram parcialmente acolhidos, de forma a reduzir o débito e a multa aplicados, nos termos do Acórdão 3008/2025-TCU-1a Câmara (peça 235); Considerando que, em seguida, foram opostos embargos de declaração, os quais foram conhecidos e, no mérito, rejeitados pelo Acórdão 6.125/2025-TCU-1a Câmara (peça 256). Considerando que os responsáveis interpõem recurso de revisão; Considerando que o recurso de revisão se constitui em espécie recursal de sentido amplo, verdadeiro procedimento revisional, com índole jurídica similar à ação rescisória, que objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa. Além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos os recursos (tempestividade, singularidade e legitimidade), o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida; Considerando o exame do recurso constata-se que os recorrentes se limitaram a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente; Considerando que, para conhecimento de recurso com base em documento novo, não basta tão somente que se apresente elementos que ainda não constavam dos autos. A documentação deve, ao menos em tese, ter eficácia sobre o julgamento de mérito proferido nos autos, vale dizer, ser potencialmente capaz de elidir a irregularidade, produzir efeitos sobre a decisão e desconstituir o julgado anteriormente prolatado; Considerando que os recorrentes inserem, nessa fase processual, documentos que não são capazes, nem ao menos em tese, de influenciar a decisão de mérito proferida na presente TCE, visto que pretendem demonstrar a regular aplicação dos recursos públicos federais por meio de fotografias. Cabe destacar que as notas fiscais e declarações apresentadas não são documentos novos e já foram objeto de análise deste Tribunal; Considerando que cabe ao gestor o ônus da prova quanto à regular aplicação dos valores que lhe foram confiados para consecução do objeto pactuado. Tal comprovação é decorrente de expresso dispositivo constitucional contido no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim do disposto no art. 93 do Decreto-lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986; Considerando que a apresentação isolada de fotografias não é suficiente para demonstrar que os recursos do convênio foram utilizados de forma regular. Assim, tem-se que o conjunto documental apresentado é incapaz de gerar efeitos sobre a decisão recorrida, à luz das irregularidades que motivaram a decisão proferida nesta TCE. Entende-se, dessa forma, que esses não podem ser considerados como documentos novos; Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso de revisão; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do presente recurso de revisão interposto por Jesualdo Pereira Farias, Jose de Paula Barros Neto e Associação Técnico Científica Eng. Paulo de Frontin, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, sem prejuízo da orientação consignada no item 1.10 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-013.372/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 020.295/2025-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.293/2025-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.292/2025-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.296/2025-8 (COBRANÇA EXECUTIVA) 1.2. Responsáveis: Associação Técnico Científica Eng. Paulo de Frontin (07.778.137/0001-10); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04); Jose de Paula Barros Neto (385.551.823-87). 1.3. Recorrentes: Associação Técnico Científica Eng. Paulo de Frontin (07.778.137/0001-10); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04); Jose de Paula Barros Neto (385.551.823-87). 1.4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S.A. 1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira 1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.9. Representação legal: Maria Glicia Conde Santiago (23.767/OAB-CE) e Carla Albuquerque Marques (15.650/OAB-CE), representando Jesualdo Pereira Farias; Maria Glicia Conde Santiago (23.767/OAB-CE) e Carla Albuquerque Marques (15.650/OAB-CE), representando Associação Técnico Científica Eng. Paulo de Frontin; Maria Glicia Conde Santiago (23.767/OAB-CE) e Carla Albuquerque Marques (15.650/OAB-CE), representando Jose de Paula Barros Neto. 1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.10.1. dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão, encaminhando-lhes cópia. ACÓRDÃO No 899/2026 - TCU - Plenário Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie; Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto da denúncia; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, consoante os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo das providências descritas. 1. Processo TC-001.004/2026-3 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Meio Ambiente. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Aud Sustentabilidade). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências: 1.8.1. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) cópia desta deliberação, para a adoção das medidas que entender cabíveis; 1.8.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1o, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; 1.8.3. dar ciência desta deliberação ao denunciante; 1.8.4. determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU. ACÓRDÃO No 900/2026 - TCU - Plenário Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Gustavo Gayer a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na interrupção da atualização dos dados relativos aos gastos realizados por meio dos cartões de pagamento do Governo Federal no Portal da Transparência, desde o mês de outubro de 2025. Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (peças 5/7); Considerando que a peça inicial não veio acompanhada de elementos mínimos de comprovação, tais como registros de consulta, capturas de tela, indicação precisa de endereço eletrônico, data e horário do acesso, ou descrição circunstanciada de indisponibilidade/defasagem; Considerando que o representante possui legitimidade para representar a este Tribunal, consoante previsto no art. 237, III, do RI/TCU e que a matéria é de competência do Tribunal, refere-se a responsável sujeito a sua jurisdição, está redigida em linguagem clara e objetiva e contém nome legível, qualificação e endereço do representante; Considerando, entretanto, que a presente documentação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014, na medida em que não foram apresentados indícios suficientes da alegada irregularidade; Considerando que em consulta atual ao portal da transparência foi identificado o lançamento afeto aos gastos do cartão corporativo no período mencionado (outubro de 2025 a janeiro de 2026); e Considerando, finalmente, que este Tribunal está realizando acompanhamento acerca dos gastos sigilosos do cartão de pagamentos do governo federal no âmbito do processo TC 023.393/2025-4; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em: a) não conhecer a presente documentação como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos, no art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014; b) informar ao representante que este Tribunal realiza acompanhamento acerca dos gastos sigilosos do cartão de pagamentos do governo federal no âmbito do processo TC 023.393/2025-4; c) dar ciência desta deliberação ao representante; e d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.