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PORTARIA No 245/DDP, de 5 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.073916/2025-06, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Colégio de Aplicação - CA/CED, instituído pelo Edital no 003/2026/DDP, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 21, Seção 3, de 30/01/2026. Campo de conhecimento: Química Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. No de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme o item 2 do Edital Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Juliana de Gregori da Rocha 9,37 2o Eduarda Giese 9,17 3o Caroline Rodrigues 8,81 4o Helena Domingues de Salles 7,91 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA No 249/DDP, de 5 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.071620/2025-42, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Engenharia de Controle, Automação e Computação - CAC/CTE do campus de Blumenau , instituído pelo Edital no 003/2026/DDP, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 21, Seção 3, de 30/01/2026. Campo de conhecimento: Engenharia Elétrica / Automação Eletrônica de Processos Elétricos e Industriais Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. No de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme o item 2 do Edital Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Rubens Bernardes de Carvalho 9,16 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA No 21.844, DE 4 DE MARÇO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 3660/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.016104/2024-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art.1o Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria no 18207, de 30/5/2025, acatando o recurso administrativo interposto pela DIFUSORA NATUREZA FM LTDA, Fistel no , outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada no Município de Euclides da Cunha Paulista, Estado de São Paulo, tornando sem efeito a citada Portaria. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.845, DE 4 DE MARÇO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 3661/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.012122/2025-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1o Aplicar à RÁDIO SANTA CRUZ LTDA., Fistel no , inscrita no CNPJ no 14.170.419/0001-04, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "e", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei no 4.117, de 27/8/1962. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR No 29, DE 4 DE MARÇO de 2026 Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, Whisky. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria No 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1o ao 3o e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) no 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo no 10660.723320/2018-59, aprova: Art. 1o - O fornecimento de 12.360 (doze mil, trezentos e sessenta) selos de controle, tipo whisky, cor amarela, ao estabelecimento importador CAMPARI DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob no 50.706.019/0018-74, localizada na Rodovia Fernão Dias, km. 947,5, Área B4, Bairro dos Pires, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o no 06106/166, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por WILD TURKEY DISTILLERY, 1417 VERSAILLES RD0, LAWRENCEBURG KENTUCKY, USA: MARCA COMERCIAL CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO QUANTIDADE WHISKY WILD TURKEY 101P 1.820 Caixas com 06 garrafas de 700ml 10.920 WILD TURKEY KYSPIRIT 240 Caixas com 06 garrafas de 750ml 1.440 Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB no 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2o A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDERSON LUIZ DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 356, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.473808/2025-53, declara: Art. 1o Fica habilitada a pessoa jurídica JERVOIS BRASIL METALURGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 32.886.823/0001-52, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 3 (três) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto § 2o do art. 13 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2022, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei no 11.196, de 2005, art. 14, § 1o, Decreto no 5.649, de 2005, art. 9o, § 2o, e IN RFB no 2.121/2022, art. 641, § 2o. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 357, de 5 de março de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.480990/2025-07, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, CNPJ no 14.995.581/0001-53, referente ao projeto do setor de saneamento básico denominado "Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário", CNO no 90.021.30481/70, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria MCID no 993, de 1o de setembro de 2025, sem informação de data estimada de conclusão. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 358, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.473808/2025-53, declara: Art. 1o Fica habilitada a pessoa jurídica ESTALEIRO BRASFELS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 03.669.753/0001-82, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 2 (dois) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto no art. 13, caput, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2022, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei no 11.196, de 2005, art. 14, § 1o, Decreto no 5.649, de 2005, art. 9o, § 2o, e IN RFB no 2.121/2022, art. 641, § 2o. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 359, de 5 de março de 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.487912/2025-25, declara: Art. 1o Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA , CNPJ no 02.955.426/0001-24, referente ao projeto do setor de rodovia denominado "Investimentos nas rodovias BR-101/290/386/448/RS", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria no 235, de 6 de março de 2024, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU no 46, de 07/03/2024, de titularidade da empresa Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A., inscrita no CNPJ no 32.161.500/0001-00, habilitada por meio do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/ RFB no 658, de 6 de maio de 2024, com prazo previsto para finalização em 20/10/2026 e CNO no 90.002.87528/73. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 360, de 5 de março de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.576711/2025-00, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica BRAVOR'S ENERGY LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o no 54.949.130/0001-02, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica CUSD / UC , de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME No 3.031, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - ANEXO 9, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 239, de 16.12.2025), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 30.04.2026. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO No 10, de 5 DE MARÇO DE 2026 Cancelamento no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011. declara: Art. 1o A exclusão, a pedido, no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e, ato contínuo,deferir a inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: NOME CPF Processo MARCO AURELIO DA SILVA QUINTEIRO 032.XXX.XXX-90 13113.379406/2024-72 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Claudio Rodrigues Ribeiro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 43, de 5 de março de 2026 Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6o, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela Lei no 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 43, § 2o da IN RFB no 2.119/2022, declara: Art. 1o - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada é inexistente de fato, por não ter sido localizada no endereço informado no CNPJ, nos termos do artigo 81, III, "b" da Lei 9.430/96, incluídos pela Lei no 14.195/21, e do artigo 38, III, "b" da IN RFB no 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 01/09/2025. Pessoa Jurídica: ROX VARANDA TECIDOS ATACADO E VAREJO LTDA CNPJ: 58.321.772/0001-05 Processo: 10711.720614/2025-13 Art. 2o - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU. MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 44, de 5 de março de 2026 Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6o, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela Lei no 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 43, § 2o da IN RFB no 2.119/2022, declara: Art. 1o - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada é inexistente de fato, por não ter sido localizada no endereço informado no CNPJ, nos termos do artigo 81, III, "b" da Lei 9.430/96, incluídos pela Lei no 14.195/21, e do artigo 38, III, "b" da IN RFB no 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 01/09/2025. Pessoa Jurídica: R F BIBIANO TECIDOS COMERCIO ATACADO E VAREJO LTDA CNPJ: 58.321.590/0001-34 Processo: 10711.720617/2025-49 Art. 2o - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU. MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE