dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA No 1.784, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Pescadores da Praia de Santiago, Código SIPRA SP0425000, no município de São Sebastião, no estado de São Paulo. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área; Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando o constante dos autos do processo no 54000.176392/2025-72; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PA Ep) - Território Pescadores da Praia de Santiago, código SIPRA SP0425000, com área estimada de 724,26 ha (setecentos e vinte e quatro hectares e vinte e seis ares), localizado no município de São Sebastião, Estado de São Paulo, visando ao assentamento de 05 (cinco) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa no 136/2023. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.783, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Retifica a área do Projeto de Assentamento ilha Grande, cóndigo SIPRA PE0344000, localizado nos municípios de Tupanatinga e Buíque, no Estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo no 54140.002914/2005-52 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-03/E No 65, de 16 de Dezembro de 2005, publicada no D.O.U no 243, Seção 1, de 20 de dezembro de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Ilha Grande, código SIPRA PE0344000, localizado nos municípios de Tupanatinga e Buíque, no Estado de Pernambuco; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Ilha Grande, a base cartográfica da SR(03)PE e a Nota Técnica no 5776/2025/SR(PE)D-1/SR(PE)/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 890,6053 ha (oitocentos e noventa hectares, sessenta ares e cinquenta e três centiares), constante na Portaria/INCRA/SR-03/E No 65, de 16 de Dezembro de 2005, publicada no D.O.U no 243, Seção 1, de 20 de dezembro de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Ilha Grande, código SIPRA PE0344000, localizado nos municípios de Tupanatinga e Buíque, no Estado de Pernambuco, para a área de 852,7500 ha (oitocentos e cinquenta e dois hectares e setenta e cinco ares), em conformidade com a base cartográfica da SR(PE). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.782, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Helenira Resende, Código SIPRA MB0562000, localizado no município de Marabá, estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.o 54000.037280/2024-16; Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.o 54000.057575/2026-71; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Cedro/Morada Nova", com a área total de 7.287,0877 ha, localizado no município de Marabá, no estado do Pará, adquirido por compra e venda, nos termos do Decreto n.o 433, de 24 de janeiro de 1992; Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Helenira Resende, Código SIPRA MB0562000, com área de 7.287,0877 ha, localizado no município de Marabá, tendo como municípios limítrofes ao norte: Itupiranga/PA, Nova Ipixuna/PA, Jacundá/PA, Novo Repartimento PA, à leste: Bom Jesus do Tocantins/PA, São João do Araguaia/PA, São Domingos do Araguaia/PA, a oeste: São Félix do Xingu/PA e ao sul: São Geraldo do Araguaia/PA, Eldorado do Carajás/PA, Curionópolis/PA e Parauapebas/PA, definidos pelo IBGE, estado do Pará, visando ao assentamento de 291 (duzentas e noventa e uma) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária (PNRA), sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei n.o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.780, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Retifica área e a capacidade de Projeto de Assentamento Cristalino IV, Código SIPRA MT0727000, localizado no município de Novo Mundo, no estado do Mato Grosso. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional - SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo n.o 54240.000517/2005-18 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR(13)MT/No 005/05, de 05 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União n.o 48, Seção I, pág. 79, de 11 de março de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Cristalino IV, código SIPRA MT0727000, localizado no município de Novo Mundo, no estado do Mato Grosso; Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(13)MT e a Nota Técnica n.o 1707/2026/SR(13)MT-T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA ( ); resolve: Art. 1o Retificar a área de 1.232,1451 ha (mil, duzentos e trinta e dois hectares, quatorze ares e cinquenta e um centiares), constante da Portaria INCRA/SR(13)MT/No 005/05, de 05 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União n.o 48, Seção I, pág. 79, de 11 de março de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Cristalino IV, código SIPRA MT0727000, localizado no município de Novo Mundo, no estado do Mato Grosso, para a área de 1.658,9933 ha (mil, seiscentos e cinquenta e oito hectares, noventa e nove ares e trinta e três centiares) e a capacidade de 24 (vinte e quatro) unidades de famílias agrícolas para a capacidade 35 (trinta e cinco) unidades de famílias agrícolas. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.779, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Retifica área do Projeto de Assentamento Barra do Sambito, Código SIPRA PI0199000, localizado no município de Alto Longá, no estado do Piauí. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Piauí - SR(24)PI e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo n.o 54380.003425/2001-61 e decidiram pela regularidade da retificação da Portaria INCRA/SR(24)PI/No 14 de 14 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União n.o 234, Seção 1, página 15, de 10 de dezembro do ano 2001, que criou o Projeto de Assentamento Barra do Sambito, código SIPRA PI0199000, localizado no município de Alto Longá, no estado do Piauí; Considerando conformidade com a área do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(24)PI e a Nota Técnica 1503/2026/SR(24)PI-F2/SR(24)PI-T/SR(24)PI/INCRA ( ); resolve: Art. 1o Retificar a área de 3.069,2693 ha (três mil, sessenta e nove hectares, vinte e seis ares e noventa e três centiares), constante da Portaria n.o 14, de 14 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União n.o 234, Seção 1, página 15, de 10 de dezembro do ano 2001 e retificada no Diário Oficial da União n.o 215, de 10 de novembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Barra do Sambito, Código SIPRA PI0199000, localizado no município de Alto Longá, no estado do Piauí, para a área de 2.884,7573 ha (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro hectares, setenta e cinco ares e setenta e três centiares). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA GM-MD No 2.291, de 24 de abril de 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, conforme disposto no Decreto no 5.023, de 23 de março de 2004, tendo em vista o art. 7o da Portaria GM-MD no 2.208, de 17 de maio de 2021 e de acordo com o que consta dos Processos Administrativos no 60041.000857/2025-31 e 60041.000268/2026-34, resolve: Conceder a Medalha da Vitória, às Instituições a seguir relacionadas: COMANDO LOGÍSTICO; COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA; COMANDO DO 9o DISTRITO NAVAL; COMANDO DO 3o DISTRITO NAVAL; 5o ESQUADRÃO DE TRANSPORTE AÉREO; e 5o ESQUADRÃO DO 8o GRUPO DE AVIAÇÃO. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
CONSULTA PÚBLICA No 18, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo no 53500.031665/2026-38, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar. Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto no 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
DESPACHO No 1.355, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.901442/2019-87. Interessado: Cerim - Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Itu-Mairinque e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Cerim, CNPJ no 50.235.449/0001-07, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente
DESPACHO No 1.360, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.008800/2026-10. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV , localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.362, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.904509/2017-73. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ no 04.895.728/0001-80, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente
DESPACHO No 1.364, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.904109/2017-68. Interessado: Concessionária - Cemig Distribuição S.A., e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Cemig Distribuição S.A., CNPJ no 06.981.180/0001-16, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente
DESPACHO No 1.391, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.000363/2026-88. Interessado: Neoenergia Rio Formoso Transmissão e Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o no 28.438.816/0001‐10. Decisão: acatar os pleitos apresentados no Requerimento Administrativo interposto face à Resolução Autorizativa no 16.641, de 17 de março de 2026, por meio da substituição do Anexo I desta Resolução Autorizativa pelo Anexo I deste Ato. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.393, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.000006/2026-10. Interessado: Interligação Elétrica Pinheiros S.A., inscrita no CNPJ sob o no 10.260.820/0001-76. Decisão: acatar os pleitos apresentados no Requerimento Administrativo interposto face à Resolução Autorizativa no 16.596, de 20 de janeiro de 2026, por meio da substituição do Anexo I desta Resolução Autorizativa pelo Anexo I deste Ato. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
Portaria SVSA/MS No 167, DE 24 DE abril DE 2026 Divulga o resultado final do Prêmio Adapta SUS, realizado na 18a Mostra de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (18a Expoepi). A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, considerando o Edital de Chamamento Público no 15/2025, que torna público o Prêmio Adapta SUS e regulamenta o processo de seleção das experiências e práticas bem-sucedidas em adaptação às mudanças climáticas concorrentes ao prêmio, resolve: Art. 1o Divulgar as experiências vencedoras do Prêmio Adapta SUS, como relacionados no Anexo desta Portaria. Art. 2o Os recursos administrativos contra o resultado final do Prêmio Adapta SUS deverão ser interpostos no prazo e na forma disciplinados no Edital de Chamamento Público no 15/2025, por meio de formulário eletrônico disponível em: Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO ANEXO Resultado Final do Prêmio Adapta SUS Instituição Relato de intervenção social Colocação Secretaria Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes/PE Modelo integrado de resposta do sistema municipal de saúde a eventos climáticos extremos: vigilância de riscos, atenção primária territorial e cuidado psicossocial em município de grande porte 1o colocado Secretaria Municipal de Saúde de Santos/SP Proteção da saúde de trabalhadores informais frente às mudanças climáticas: experiência territorial do SUS na adaptação aos riscos da radiação solar em ambulantes de praias 2o colocado Secretaria de Estado da Saúde do Paraná/PR Vigidesastres-PR: inovação digital e gestão de riscos climáticos para o fortalecimento da resiliência do SUS no Paraná 3o colocado
Deliberação No 452, DE 24 DE abril DE 2026 Prorrogação de prazo da obrigação do art. 21 da Resolução ANM no 95/2022 para preenchimento do Extrato de Inspeção Regular (EIR) no SIGBM. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 124, III, do Regimento Interno, aprovado na forma da Resolução ANM no 211, de 09 de julho de 2025, o constante no processo no 48051.004636/2026-07, bem como o que foi deliberado por ocasião da Decisão em Circuito Deliberativo no 91/2026, decide: APROVAR A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA 23/04/2026, da obrigação do art. 21 da Resolução ANM no 95/2022 para preenchimento do Extrato de Inspeção Regular (EIR) no SIGBM, referente às inspeções realizadas na quinzena de 16 a 31/03/2026, cujo vencimento ocorre em 15/04/2026. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
RESOLUÇÃO CGSD/MCTI No 10, DE 23 DE abril DE 2026 Tornar público a atualização do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (PDTIC/MCTI) para o período 2025-2027. O PRESIDENTE DO COMITÊ INTEGRADO DE GOVERNANÇA DIGITAL, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E GOVERNANÇA DE DADOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do art. 2o da Portaria MCTI no 9.325, de 22 de agosto de 2025, e considerando a aprovação das atualizações do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - PDTIC realizadas pelo Comitê Integrado de Governança Digital, Segurança da Informação e Governança de Dados em 17 de março de 2026, conforme Ata de Reunião CGSD (Processo 01245.008341/2021-56, documento SEI ), resolve: Art. 1o Tornar público a atualização (versão 2.1) do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - PDTIC/MCTI para o período 2025-2027. Art. 2o A íntegra do PDTIC/MCTI 2025-2027 será publicada no Boletim de Serviços e na página do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no sítio eletrônico Art. 3o Fica revogada a Resolução CGSD/MCTI no 6, de 22 de janeiro de 2026. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LELIO TRIDA SENE
PORTARIA FUNARTE No 795, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O Presidente substituto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, designado pela Portaria MinC n° 214, de 22 de abril de 2026, publicada no D.O.U. de 23 de abril de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 22, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto n° 12.586, de 12 agosto de 2025, publicado no D.O.U. de 13 de agosto de 2025, considerando a cláusula 12.1 do Edital no 14/2025 - Programa Funarte Brasil Conexões Internacionais - Bolsa Funarte de Mobilidade Artística Internacional, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 19 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1 - Homologar o resultado final do Módulo I do referido edital, conforme disponível no endereço eletrônico da Funarte Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS TEIXEIRA CAMPOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/REC No 1, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Habilita ao despacho aduaneiro de remessa expressa. O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GUARARAPES EM RECIFE/PE, no uso das atribuições regimentais e com a competência conferida pelo art. 8o da IN RFB n.o 1737, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo no 13083.042824/2026-73, declara: Art. 1o Habilitada, a título precário, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, desde que o seguro garantia esteja válido, a empresa MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 39.844.391/0004-09, localizada na avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, n.o 6211, Teca 01, sala 03, ala c, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.210-001, a operar o despacho aduaneiro importação e de exportação de remessas expressas no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre. Art. 2o A empresa ora habilitada utilizará o código de recinto alfandegado 0417901 e o controle de suas operações será efetuado pela Inspetoria do Aeroporto Internacional dos Guararapes, que estabelecerá as rotinas operacionais que se fizerem necessárias. Art. 3o Fica estabelecido o código "MEA" para identificação da empresa, em conformidade com o disposto no art. 8o da Portaria COANA no 81, de 17 de outubro de 2017. Art. 4o Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este Ato poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido da interessada, podendo ainda a Receita Federal do Brasil revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas. Art. 5o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANIEL MARIZ MARINHO