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ATA DA 358a SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO Dia: 09/03/2026 Hora: 16:05 Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1o, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 357a SOD abriu-se um novo bloco tendo sido sorteado o Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito: 1. Processo Administrativo para Apuração de Ato de Concentração no 08700.007587/2024-88 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A., Quíron Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Tessália Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Advogados: Camilla Paoletti, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho, Luís Bernardo Coelho Cascão, Maria Amaral de Almeida Sampaio, Lea Jenner de Faria, Joyce Silva Ricarte, Mauro Grinberg, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Beatriz Malerba Cravo. Relator: Conselheira Camila Cabral Pires Alves. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/sPO No 11, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO no 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2o da Portaria ALF/SPO no 23, de 21 de julho de 2021, declara: Art. 1o Ficam incluídas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros as inscrições a seguir. Parágrafo único. Os números do CPF apresentam-se anonimizados, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12. NOME CPF Anonimizado PROCESSO DANIELLA PANCA PADILHA ***. 304.208-** 15771.720256/2026-21 PRISCILA DE CASTRO NUNES ***. 211.778-** 15771.720132/2026-45 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
RESOLUÇÃO CRD No 18, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação dos projetos deliberados na 3a Reunião Extraordinária do Comitê do Rio Doce do ano de 2026. A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE , em atenção à atribuição outorgada pelo art. 27, § 3o, do Decreto no 12.412, de 18 de março de 2025, resolve: Art. 1o Ficam aprovados os projetos deliberados na 3a Reunião Extraordinária do Comitê Rio do Doce do ano de 2026, incluindo: I - Projeto de Intervenção "Rede de Pesquisas em Saúde", sob responsabilidade do Ministério da Saúde, no valor de R$ 66.801.602,10 (sessenta e seis milhões oitocentos e um mil seiscentos e dois reais e dez centavos); II - Projeto de Intervenção "Plano de Ação em Saúde do Ministério da Saúde - Saúde Quilombola e Povos e Comunidades Tradicionais - PCT's", no valor de R$ 18.984.600,00 (dezoito milhões novecentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais). Parágrafo único. A Resolução CRD no 10, de 19 de dezembro de 2025, institui a solução "BB Gestão Ágil" como instrumento de acompanhamento da movimentação e aplicação financeira dos recursos do Fundo Rio Doce e define a utilização obrigatória desta ferramenta para todos os projetos aprovados a partir de 2026. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PETULA PONCIANO NASCIMENTO
RESOLUÇÃO CRD No 20, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação do projeto deliberado na 3a Reunião Extraordinária do Comitê do Rio Doce do ano de 2026. A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE , em atenção à atribuição outorgada pelo art. 27, § 3o, do Decreto no 12.412, de 18 de março de 2025, resolve: Art. 1o Fica aprovado o projeto deliberado na 3a Reunião Extraordinária do Comitê Rio Doce do ano de 2026, incluindo: I - Projeto de Intervenção "Monitoramento da Biodiversidade Aquática (PMBA)", sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais); Parágrafo único. A Resolução CRD no 10, de 19 de dezembro de 2025, institui a solução "BB Gestão Ágil" como instrumento de acompanhamento da movimentação e aplicação financeira dos recursos do Fundo Rio Doce e define a utilização obrigatória desta ferramenta para todos os projetos aprovados a partir de 2026. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PETULA PONCIANO NASCIMENTO
RESOLUÇÃO CRD No 21, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação da alteração de nomenclatura e adequação territorial deliberado na 3a Reunião Extraordinária do Comitê do Rio Doce do ano de 2026. A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE , em atenção à atribuição outorgada pelo art. 27, § 3o, do Decreto no 12.412, de 18 de março de 2025, resolve: Art. 1o Fica aprovada a alteração solicitada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) de nomenclatura e adequação territorial, deliberada na 3a Reunião Extraordinária do Comitê Rio Doce do ano de 2026, incluindo: I - Alteração de nomenclatura do Projeto Pro Doce e adequação territorial, passando a denominação a ser: "Pro Doce - Protocolos de Recuperação de Solos para Produção na Bacia do Rio Doce" e a retirada do município de São Mateus/ES, sob responsabilidade do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PETULA PONCIANO NASCIMENTO
RESOLUÇÃO CRD No 19, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação dos projetos deliberados na 3a Reunião Extraordinária do Comitê do Rio Doce do ano de 2026. A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE , em atenção à atribuição outorgada pelo art. 27, § 3o, do Decreto no 12.412, de 18 de março de 2025, resolve: Art. 1o Ficam aprovados os projetos deliberados na 3a Reunião Extraordinária do Comitê Rio Doce do ano de 2026, incluindo: I - Projeto de Intervenção "Participação Social e Defesa do Território: o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba", sob responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência da República, no valor de R$ 40.792.092,90 (quarenta milhões setecentos e noventa e dois mil e noventa e dois reais e noventa centavos); II - Projeto de Intervenção "Cooperação Técnica para execução de ações voltadas para a aplicação de recursos aportados no Fundo de Participação Social destinado aos projetos das comunidades atingidas", sob responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência da República, no valor de R$ 259.371.369,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões trezentos e setenta e um mil trezentos e sessenta e nove reais); Parágrafo único. A Resolução CRD no 10, de 19 de dezembro de 2025, institui a solução "BB Gestão Ágil" como instrumento de acompanhamento da movimentação e aplicação financeira dos recursos do Fundo Rio Doce e define a utilização obrigatória desta ferramenta para todos os projetos aprovados a partir de 2026. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PETULA PONCIANO NASCIMENTO
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.341, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o No caso de importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no Código NCM 1801.00.00, os prazos de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback de que tratam o art. 12 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010, estabelecidos nos respectivos atos concessórios, serão de, no máximo, seis meses, não se aplicando o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979. Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser alterado por ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, desde que devidamente justificado. Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Decisão Coren-PI No 77, de 9 de março de 2026 Dispõe sobre a aprovação do Parecer no 29/2026/Procuradoria Geral do Coren-PI e o deferimento do pedido de reclassificação de candidata aprovada em concurso público para o cargo de Contador(a). O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí - Coren-PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno do Coren-PI, aprovado pela Decisão Coren-PI no 154/2023, homologada pela Decisão Cofen no 037/2024, e CONSIDERANDO o Processo Administrativo no 00244.355/2022-COREN-PI, que trata de consulta acerca da viabilidade jurídica de atendimento ao pedido formulado pela candidata Laissa Araújo Lima, aprovada no concurso público regido pelo Edital no 02/2023, para o cargo de Contador(a); CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela candidata, classificada na 5a colocação em ampla concorrência, solicitando a transferência de sua classificação para o final da lista de aprovados, dentro do prazo legal estabelecido no Edital de convocação no 02/2026; CONSIDERANDO que a candidata apresentou declaração expressa de ciência quanto às consequências do pedido, incluindo a renúncia à classificação original e a transformação do direito subjetivo à nomeação em mera expectativa de direito; e CONSIDERANDO a deliberação da 612a Reunião Ordinária de Plenária, Parecer no 29/2026/Procuradoria Geral (1497239), que concluiu pela viabilidade jurídica do pedido, fundamentado nos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, bem como na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, bem como todos os documentos acostados ao Processo SEI no 00244.355/2022.COREN-PI, decide: Art. 1o Aprovar o Parecer no 29/2026 da Procuradoria Geral do Coren-PI (1497239), constante do Processo Administrativo no 00244.355/2022-COREN-PI. Art. 2o Deferir o requerimento formulado pela candidata Laissa Araújo Lima, portadora do CPF no. ***.***.**3-71 determinando sua reclassificação para a última posição da lista de aprovados no concurso público para o cargo de Contador(a), regido pelo Edital no 02/2023. Art. 3o Determinar a convocação do candidato subsequente na ordem de classificação, para prosseguimento do provimento do cargo, conforme as normas do edital e a legislação aplicável. Art. 4o Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 5o Dê ciência e cumpra-se. SAMUEL FREITAS SOARES Presidente do Conselho DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO Secretária
PORTARIA no CRN-2 6, DE 9 DE MARÇO DE 2026. Designa Comissão Para Condução de Procedimento Administrativo de Apuração No Âmbito do CRN-2 A Presidente do Conselho Regional de Nutrição da 2a Região - CRN-2, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelo Regimento Interno do Conselho, CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de apuração de fatos relacionados ao exercício das atribuições funcionais de empregado(a) deste Conselho; CONSIDERANDO o dever da Administração de assegurar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5o, incisos LIV e LV da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, resolve: Art. 1o Designar os membros da Comissão de Ética do Conselho Regional de Nutrição da 2a Região para conduzir procedimento administrativo de apuração destinado à análise de fatos relacionados ao exercício das atribuições funcionais de empregado(a) desta Autarquia. Art. 2o A Comissão será composta pelos seguintes membros: Marcos Cibelli Castiel, CRN-2 no 19259 - Coordenador; Angelita Laipelt Matias, CRN-2 no 2821 - Membro; Luísa Rihl Castro, CRN-2 no 4419 - Membro. Art. 3o Compete à Comissão proceder a apuração dos fatos, realizar as diligências necessárias, promovera instrução do processo, assegurar o contraditório e a ampla defesa ao(à) interessado(a) e, ao final, apresentar relatório circunstanciado à Presidência para deliberação quanto às medidas administrativas cabíveis. Art. 4o O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contados da instalação da Comissão ou enquanto durar o processo. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. CARMEM KIELING FRANCO
PORTARIA N° 294/DDP, de 11 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.068847/2025-19, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Nutrição - NTR/CCS, instituído pelo Edital no 003/2026/DDP, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 21, Seção 3, de 30/01/2026. Campo de conhecimento: Nutrição em Alimentação Coletiva Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. No de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas pretas e pardas, conforme o item 2 do edital Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o LUANA PUCCI DE LIMA 8,92 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
ATOS DE 9 DE MARÇO DE 2026 No 3.295 - Outorga-se autorização para uso de radiofrequência à FUNDACAO DOM JUSTINO JOSE DE SANTANA, CNPJ no 05.400.121/0001-44, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, no município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais. No 3.297 - Outorga-se autorização para uso de Radiofrequência à ASSOCIACAO CULTURAL DE DIVINO - ACD, CNPJ no 10.281.338/0001-12, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, no município de Divino, estado de Minas Gerais. No 3.302 - Outorga-se autorização de uso de radiofrequências à CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A, CNPJ no 06.981.176/0001-58, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. No 3.305 - Outorga-se autorização de uso de radiofrequências à ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERAÇÃO S.A., CNPJ no 18.565.382/0001-66, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
PORTARIA No 665, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 17, inciso XIII, do Regimento Geral desta Universidade, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo no. 23125.001563/2026-51, de 26/01/2026. resolve: Art. 1o - Alterar a nomenclatura da unidade atualmente denominada Comissão Permanente de Licitação (CPL) para Departamento de Licitação (DPL). Art. 2o - Alterar a função atualmente classificada como FG-01 para CD-03 na nova uorg (DPL), em consonância com a nova Unidade Organizacional (UORG). Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JULIO CESAR SA DE OLIVEIRA
PORTARIA No 537, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 1o de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 02 de julho de 2025, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR o resultado do processo seletivo objeto do Edital no 011, de 08/09/2025, publicado no D.O.U. em 08/09/2025, considerando os limites previstos no Anexo II do Decreto no 9.739 de 28/03/2019, atualizado pelo Decreto no 11.211/2022, conforme segue: Unidade Área Classe/ Padrão/ Carga Horária Lista* Candidato Classificação FT Processo de Fabricação; Engenharia de Produto; Pesquisa Operacional I; Pesquisa Operacional II; Materiais Assistente, Classe A. Titulação Exigida: Graduação; 40h PCD ROSIMEIRE FREIRES PEREIRA OLIVEIRA 1o AC LILIAN CARDOSO DE SOUZA 2o *AC: Ampla Concorrência *PCD: Pessoa Com Deficiência *PPP: Pessoas Pretas e Pardas Art. 2o ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União, prorrogável por igual período no interesse da Instituição e mediante iniciativa da Unidade Acadêmica. TANARA LAUSCHNER
PORTARIA No 55/EMA, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Concede autorização ao Navio de Pesquisa Oceanográfica DRS "Deep Sea", de bandeira brasileira, para realizar as atividades de pesquisa científica especificadas no Projeto Científico "Biodiversidade e conservação do Monumento Natural das Ilhas de Trindade, Arquipélago de Martim Vaz e do Monte Columbia", em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB). O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA , no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso III, § 1o, art. 12, anexo A da Portaria no 37/MB/2022 e de acordo com o disposto no art. 2o do Decreto no 96.000/1988, resolve: Art. 1o Conceder autorização ao Navio de Pesquisa Oceanográfica "Deep Sea", de bandeira brasileira, para realizar atividades de pesquisa científica em AJB, conforme previstas no Projeto Científico específico, "Biodiversidade e conservação do Monumento Natural das Ilhas de Trindade, Arquipélago de Martim Vaz e do Monte Columbia", obedecendo à derrota previamente apresentada à Marinha do Brasil (MB). § 1o O navio fica obrigado a aderir ao Sistema de Informações sobre o Tráfego Marítimo, conforme descrito nas Normas da Autoridade Marítima para o Tráfego e Permanência de Embarcações em AJB - NORMAM-204/DPC. Qualquer alteração na derrota a ser cumprida em AJB deverá ser submetida à apreciação da Marinha do Brasil. § 2o Caberá ao Centro de Biologia Marinha da Universidade de São Paulo (CEBI Mar/USP), instituição nacional responsável pela campanha oceanográfica, buscar as autorizações legais e exigíveis para boa execução do referido Projeto, emitidas pelos órgãos de fiscalização e controle competentes, de acordo com a natureza da pesquisa, quando assim for exigido. Art. 2o O Cruzeiro oceanográfico tem como propósito científico desenvolver pesquisas relacionadas a padrões de diversidade, estado de conservação, e impactos da poluição marinha na ictiofauna recifal da cadeia Vitória-Trindade. Art. 3o A autorização a que se refere esta Portaria terá validade para o período de 13 de março a 8 de abril de 2026. Art. 4o O CEBI Mar/USP deverá fornecer à Diretoria de Hidrografia e Navegação todos os dados, informações e resultados obtidos pela pesquisa, dentro dos prazos previstos no Decreto no 96.000/1988, encaminhando-os para a Rua Barão de Jaceguai, s/no, Ponta da Armação, Ponta D'Areia, Niterói, RJ, CEP 24048-900. Art. 5o Deverão ser observados os aspectos técnicos e de documentação a serem cumpridos para a remessa de dados coletados, detalhados no anexo. Art. 6o O não cumprimento do estabelecido nesta Portaria provocará o cancelamento automático da presente autorização, respondendo a entidade e os responsáveis pelos prejuízos causados, ficando sujeitos, a critério do Governo Brasileiro, a terem recusadas futuras solicitações de pesquisas em Águas Jurisdicionais Brasileiras. Art. 7o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Almirante de Esquadra ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA Chefe do Estado-Maior da Armada
PORTARIA No 18.896, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e considerando o que consta do processo no 00065.053468/2026-90, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PR0261 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.910, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e considerando o que consta do processo no 00065.040373/2025-25, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD GO0414 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA SNTEP/MME No 3.068, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso IX, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, e o que consta do Processo no 48360.000029/2026-76, resolve: Art. 1o A Portaria SNTEP/MME no 3061, de 11 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2o As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1o, serão recebidas pelo período de 45 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, através da página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia e no Portal Brasil Participativo." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LORENA MELO SILVA PERIM