Resolução CREMEC No SEI-74, DE 23 DE março DE 2026 Normatiza os procedimentos para concessão de passagem aérea ou terrestre, diária estadual e nacional, auxílio representação, jeton e ressarcimento de combustível, em obediência à Lei no 11.000/2004, e revoga as resoluções sobre o mesmo assunto. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ (CREMEC), no uso das atribuições conferidas pela Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 1a Assembleia Geral Extraordinária dos Médicos de 2026, realizada em 09 de março de 2026, resolve: Art. 1o Normatizar a concessão de PASSAGEM aérea/terrestre ou RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEL (quando o convocado utilizar meio próprio de locomoção), DIÁRIA estadual (intermunicipal) e nacional (outro estado da Federação), JETON e AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO. I - DIÁRIA: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite, locomoção e refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem. II - JETON: é o valor pago pela participação presencial ou por videoconferência dos conselheiros efetivos em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos Conselhos de Medicina, atividades judicantes, reuniões e atividades individuais dos membros das comissões e câmaras técnicas, internas e externas, nos períodos matutino (entre 6h e 11h59min.), vespertino (entre 12h e 17h59min.) e noturno (entre 18h e 23h59min.), nas quantidades abaixo e no quórum máximo permitido. ITENS MOTIVAÇÃO QUANTIDADE/DIA I Sessão Plenária 03 II Reunião de Diretoria 03 III Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina 02 IV Atividade Judicante 03 V Comissões e Câmaras Técnicas 02 §1o Fica estabelecido o valor de R$ 772,00 (setecentos e setenta e setenta e dois reais) por jeton, limitado a 1 (um) por período, na quantidade máxima de 3 (três) por dia e 22 (vinte e dois) por mês, independente do número de reuniões realizadas. §2o É condição para o pagamento do jeton referente aos itens "I" a "IV" a apresentação da lista de presença e em relação ao item "V" deverá ser apresentado o relatório de atividades. §3o Não haverá pagamento de jetons para reuniões de diretoria, comissões e câmaras técnicas quando estas forem realizadas concomitantes com os períodos de sessões plenárias. §4o Em relação aos itens "IV" e "V", os conselheiros suplentes terão direito ao recebimento de jeton nas mesmas condições dos conselheiros efetivos. §6o Os conselheiros efetivos farão jus ao recebimento de jetons na hipótese de participação das atividades previstas nos itens "I" a "V", do inciso II supra por meio de videoconferência. §7o Os conselheiros suplentes farão jus ao recebimento de jetons na hipótese de participação das atividades previstas nos itens "IV" e "V", do inciso II supra por meio de videoconferência. §8o As excepcionalidades serão dirimidas pelo Presidente ou Primeiro Tesoureiro do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará. III - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização dos custos incorridos para execução de atividades internas/externas e por videoconferência de interesse do Conselho, indelegáveis a terceiros, não acumulável com a diária, específica para conselheiros e convidados, limitado a um auxílio por dia, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) auxílios/mês. §1o Fica estabelecido o valor de R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais) por cada auxílio de representação, limitado à quantidade de 01 (um) por dia e 22 (vinte e dois) por mês, independente do número de atividades realizadas. §2o No caso de atividades por videoconferência o valor do auxílio de representação será reduzido a 50% (cinquenta por cento). §3o No caso do conselheiro estar em atividade presencial no CREMEC (oitiva, representação junto a outras entidades, celebração de TAC) e demais participantes presenciais e/ou por videoconferência, o auxílio de representação será pago integralmente. §4o Em caso de fiscalização não presencial da CODAME, com deslocamento do Conselheiro ao CREMEC, o auxílio de representação deverá ser pago integralmente. §5o O pagamento do auxílio de representação ficará vinculado à apresentação de ata ou de relatório de participação, detalhando todas as atividades desenvolvidas e não poderá ser destinado a pessoas que possuem vínculo empregatício com o CREMEC. Art. 2o Conselheiros regionais efetivos e suplentes, assessores, funcionários e convidados do CREMEC, quando em viagem nacional (fora do Estado do Ceará) e para o interior o Estado do Ceará (intermunicipal), nos moldes do inciso I do art.1o, desta Resolução, farão jus à percepção de diária nos valores demonstrados abaixo (quadro 1): Quadro 1 - Valores de diárias para conselheiros, funcionários, assessores, convidados, colaboradores eventuais e prestadores de serviços terceirizados em viagens nacionais e para o interior do Estado do Ceará (intermunicipais) Incisos Beneficiários Valores I Conselheiros efetivos e suplentes do CREMEC em viagem nacional 978,00 II Conselheiros efetivos e suplentes do CREMEC em viagem para o interior do Estado do Ceará 772,00 III Funcionários, assessores e convidados em viagem nacional 772,00 IV Funcionários, assessores e convidados, quando em viagem nacional acompanhando os Diretores do CREMEC 978,00 V Funcionários e assessores em viagem para o interior do Estado do Ceará 514,00 VI Colaboradores eventuais e prestadores de serviço terceirizados em viagem para o interior do Estado do Ceará 261,00 §1o Quando o convocado utilizar meio próprio de locomoção, entendendo-se como tal veículo particular automotor utilizado por sua conta e risco, o ressarcimento de despesas com combustível observará, para fins de cálculo, o consumo médio de 07 (sete) km/L. O valor do litro de combustível utilizado será o do preço médio estadual fornecido no site da Agência Nacional do Petróleo - ANP. §2o A distância entre o município de origem e o destino será definida com base em informações prestadas pelo Google Maps (mapa via internet); §3o No caso da existência de pedágios e outras tarifas no trajeto, eles serão ressarcidos mediante comprovantes de pagamento. §4o Nas viagens nacionais, a critério exclusivo da Presidência do CREMEC, o(a)s funcionários(as) designados(as) para assessoramento direto ao Presidente farão jus ao recebimento de diárias nos mesmos valores atribuídos aos conselheiros, mediante edição de Portaria específica para cada evento. Art. 3o Fica estabelecido o valor de R$ 772,00 (setecentos e setenta e dois reais) para o jeton e R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais) para o auxílio de representação. No caso de atividades por videoconferência o valor do auxílio de representação será R$ 193,00 (cento e noventa e três reais). Art. 4o Conselheiros regionais efetivos e suplentes, assessores, funcionários e convidados do CREMEC, quando em viagem internacional, nos moldes do inciso I do art. 1o, desta Resolução, farão jus à percepção de diária seguindo os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM no 2.442/2025, ou outra que vier a substituí-la, considerando os mesmos valores e localidades. Art. 5o A emissão de passagem aérea/terrestre (ônibus) ou ressarcimento de combustível, pagamento de diária intermunicipal (interior do Estado do Ceará) ou Nacional (fora do Estado do Ceará), jeton e auxílio de representação, serão autorizados pelos ordenadores de despesa (Presidente e 1o Tesoureiro, ou seus substitutos regimentais nos seus impedimentos) mediante Ato de Concessão individualizado. §1o Os atos de concessão deverão ser encaminhados à Tesouraria com a maior antecedência possível e deverão contemplar as seguintes informações: a) Convite ou motivação; b) Número do projeto; c) Diretor solicitante; d) Nome do participante, cargo e/ou função; e) Contato do participante. Exemplo: e-mail ou telefone; f) Descrição do(s) motivo(s) da viagem; g) Indicação dos locais em que o serviço/representação será realizado, bem como o horário; h) Período de afastamento; i) Trecho da viagem; j) Despesas e respectivas quantidades; k) Assinaturas dos ordenadores; l) Quando o passageiro não for conselheiro, membro de comissão ou câmara técnica, delegado regional ou funcionário do CREMEC, o Ato de Concessão deverá ser acompanhado de justificativa. §2o Sem o Ato de Concessão a Tesouraria não tomará nenhuma providência em relação à viagem e a inobservância de qualquer item do §1o deste artigo resultará na devolução do Ato de Concessão ao setor solicitante. §3o A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como marcos iniciais e finais, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes eventos. §4o Qualquer alteração de percurso, data ou horário de deslocamento será de inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição ou motivo de força maior e com a devida autorização do Presidente ou Primeiro Tesoureiro do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará. §5o As viagens internacionais serão indicadas exclusivamente pelo Presidente e serão apreciadas pela Diretoria do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará. Art. 6o A prestação de contas da viagem deverá ser apresentada à Tesouraria no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do retorno da viagem, e deverá constar dos seguintes documentos: I) cartão de embarque, ou recibo de passageiro quando da realização de check in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte aéreo; II) relatório de participação, contendo nome, atividade desenvolvida, data de ida e retorno, acrescido da lista de presença, certificado de participação, ata ou diploma. III) no caso de viagem internacional o relatório de participação é obrigatório e deverá ser apresentado à Tesouraria no prazo máximo de 15 dias corridos, contados da data do retorno da viagem. §1o A falta da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá o pagamento em relação à próxima viagem. §2o Qualquer valor recebido indevidamente deverá ser restituído aos cofres do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará no prazo máximo de cinco dias, contados da data do retorno da viagem. Caso não ocorra a restituição no prazo estabelecido, o pagamento da próxima viagem será retido. §3o A concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas pelo solicitante e devem ser autorizadas pelos ordenadores de despesa, configurando assim a aceitação da justificativa. Art. 7o Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos a 50% (cinquenta por cento). Art. 8o O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC) deverá organizar o processo de pagamento com os documentos que o compõem, tais como: recibo de pagamento, ato de concessão, convocação/convite, passagem aérea/terrestre e cartão de embarque, além de outros que embasam a execução da despesa. Art. 9o O valor da diária, os valores e quantidades do jeton e auxílio de representação serão estipulados conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, não podendo tais valores, quantidades e critérios ultrapassar os limites estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, em suas resoluções específicas sobre o tema. Art. 10 As atividades realizadas por videoconferência deverão acontecer em ambiente seguro, criptografado e privado e seguir as seguintes normas: I - a inscrição dos membros habilitados e autorizados pelo coordenador fica sob a responsabilidade do funcionário que estiver secretariando a reunião; II - o participante ao acessar o sistema de videoconferência deverá garantir o sigilo, segurança e integridade das informações; III - ao início da sessão, todos os participantes presentes deverão se identificar no sistema, com seu nome e sobrenome completo e permitir o registro de sua imagem, para fins de conferência e quórum; IV - a ausência prolongada do participante na reunião somente será permitida com autorização expressa do coordenador, podendo acarretar o não pagamento do jeton ou auxílio de representação; V - a prestação de contas deverá conter o relatório emitido pela ferramenta web conferência e ser encaminhada ao setor competente ao término da reunião, contendo os seguintes documentos: a) Iista de presença dos membros participantes; b) relatório emitido pela plataforma de videoconferência contendo nome, data e horário da reunião e tempo de participação. Art. 11 As atividades descritas nesta Resolução devem ocorrer em caráter eventual ou transitório, de modo que os valores e as quantidades de verbas recebidas não configurem pagamento de remuneração e devem pautar-se pelo crivo da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como pelos demais princípios que regem a Administração Pública. Parágrafo Único. É vedado o pagamento de diária, jeton e auxílio de representação para conselheiros do CREMEC de forma simultânea e/ou em duplicidade, quando da participação em reuniões do Conselho Federal e do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará. Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará. Art. 13 Ficam revogadas as Resoluções CREMEC no 53/2019, no 60/2022, no 64/2022, 67/2023 e 71/2025. Art. 14. Esta Resolução será publicada no Diário Oficial da União, com efeitos a partir do dia 01 de abril de 2026. INÊS TAVARES VALE E MELO Presidente do Conselho REGINA LÚCIA PORTELA DINIZ Tesoureira