PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17 a 18/03/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 3a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 8 15586.720022/2017-80 9 17 10280.720010/2009-66 18 a 21 33 10680.900987/2015-09 34 a 42 46 10882.723894/2019-01 47 48 10183.900005/2016-62 49 a 63 64 10183.900016/2016-42 65 a 67 DIA 17 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 1 - Processo no: 10783.901326/2013-72 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 2 - Processo no: 16349.000328/2009-71 - Recorrente: PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 16349.000330/2009-41 - Recorrente: PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 16349.000327/2009-27 - Recorrente: PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 16349.000418/2009-62 - Recorrente: PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 16349.000329/2009-16 - Recorrente: PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10183.721755/2013-27 - Recorrente: USINA BARRALCOOL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 8 - Processo no: 15586.720022/2017-80 - Recorrente: CONCREMIX CONCRETOS E PREMOLDADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 9 - Processo no: 15586.720020/2017-91 - Recorrente: CONCREMIX CONCRETOS E PREMOLDADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 10 - Processo no: 16682.901276/2010-03 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 16682.901277/2010-40 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 16682.901274/2010-14 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 16682.901275/2010-51 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo no: 16682.720927/2014-81 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo no: 16682.720928/2014-26 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo no: 16707.004529/2008-41 - Recorrente: REAL COMERCIO E IND DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 17 - Processo no: 10280.720010/2009-66 - Recorrente: ROSA MADEIREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 18 - Processo no: 10280.720008/2009-97 - Recorrente: ROSA MADEIREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo no: 10280.720009/2009-31 - Recorrente: ROSA MADEIREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo no: 10280.720012/2009-55 - Recorrente: ROSA MADEIREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo no: 10280.720013/2009-08 - Recorrente: ROSA MADEIREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 22 - Processo no: 16327.720197/2023-59 - Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo no: 16327.720661/2022-26 - Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 24 - Processo no: 15504.732437/2013-35 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo no: 10680.904118/2013-83 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo no: 10680.904134/2013-76 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 27 - Processo no: 11080.732751/2014-76 - Recorrente: SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 28 - Processo no: 11080.729765/2017-55 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo no: 10680.900985/2015-10 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo no: 10680.900989/2015-90 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo no: 15504.726761/2016-67 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo no: 10680.900984/2015-67 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo no: 10680.900987/2015-09 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 34 - Processo no: 10680.900988/2015-45 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo no: 10680.900990/2015-14 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo no: 10680.900991/2015-69 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo no: 10680.900992/2015-11 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo no: 10680.900993/2015-58 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo no: 10680.900994/2015-01 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo no: 10680.900995/2015-47 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo no: 10680.900996/2015-91 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo no: 10680.900997/2015-36 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 43 - Processo no: 10680.900986/2015-56 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 44 - Processo no: 13002.720691/2012-35 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo no: 13002.720692/2012-80 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 46 - Processo no: 10882.723894/2019-01 - Recorrente: ARMAZEM 1001 COMERCIO DE CESTAS BASICAS E DE NATAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 47 - Processo no: 10882.723893/2019-59 - Recorrente: ARMAZEM 1001 COMERCIO DE CESTAS BASICAS E DE NATAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 48 - Processo no: 10183.900005/2016-62 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 49 - Processo no: 10183.900006/2016-15 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo no: 10183.900007/2016-51 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo no: 10183.900008/2016-04 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo no: 10183.900009/2016-41 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo no: 10183.900010/2016-75 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo no: 10183.900011/2016-10 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo no: 10183.900012/2016-64 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo no: 10183.900017/2016-97 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo no: 10183.900018/2016-31 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo no: 10183.900019/2016-86 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo no: 10183.900020/2016-19 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo no: 10183.900021/2016-55 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo no: 10183.900022/2016-08 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo no: 10183.900023/2016-44 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo no: 10183.900024/2016-99 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 64 - Processo no: 10183.900016/2016-42 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 65 - Processo no: 10183.900014/2016-53 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo no: 10183.900015/2016-06 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo no: 10183.900025/2016-33 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 68 - Processo no: 17095.722180/2021-16 - Recorrente: ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho