PORTARIA MEC No 336, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Institui o Programa Nacional de Grêmios Estudantis - Participa Jovem Educação. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.398, de 4 de novembro de 1985, na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1o Fica instituído o Programa Nacional de Grêmios Estudantis - Participa Jovem Educação, com a finalidade de fortalecer, ampliar e qualificar a participação juvenil e melhorar os índices de desigualdade educacional, por meio de ações desenvolvidas por grêmios estudantis. Art. 2o São objetivos do Participa Jovem Educação: I - fomentar o protagonismo juvenil e a participação democrática dos estudantes na vida escolar; II - contribuir no enfrentamento às desigualdades educacionais por meio de inovações pedagógicas e curriculares; III - apoiar o fortalecimento da participação juvenil e dos grêmios estudantis nos sistemas de ensino; IV - promover o fortalecimento institucional da Lei no 7.398, de 4 de novembro de 1985; V - contribuir para a formação dos estudantes e para a formação continuada dos profissionais da educação; e VI - fortalecer vínculos de pertencimento dos jovens com a escola. Art. 3o São princípios do Participa Jovem Educação: I - o compromisso com a equidade no acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes; II - a gestão democrática do ensino público; III - o respeito à diversidade, à pluralidade de ideias e à inclusão; IV - a colaboração entre os entes federados na implementação de políticas educacionais; e V - o protagonismo juvenil na implementação das políticas educacionais. Art. 4o São diretrizes do Participa Jovem Educação: I - a participação ativa dos estudantes nas instâncias escolares e educacionais; II - a garantia da diversidade nas representações no cotidiano das instituições escolares; III - a atuação dos grêmios estudantis no âmbito das instituições escolares; IV - o fortalecimento do protagonismo juvenil nas políticas educacionais; V - o estabelecimento de mecanismos de colaboração entre os entes federados na implementação do Programa; e VI - a avaliação e o monitoramento das ações do Programa. Art. 5o A adesão ao Participa Jovem Educação, por parte das redes de ensino estaduais, municipais e distrital, será voluntária e dar-se-á mediante assinatura de instrumento próprio a ser disponibilizado pelo Ministério da Educação. Art. 6o A adesão das redes públicas de ensino ao Participa Jovem Educação prevê as seguintes contrapartidas: I - envio de informações necessárias ao planejamento e à execução das ações da União no âmbito do Programa; II - cadastramento de bolsistas e atualização dos dados no sistema; III - prestação de esclarecimentos ao Ministério da Educação e aos órgãos de controle quando solicitado; e IV - estímulo à participação das escolas e dos profissionais da educação nas ações do Programa, em especial aquelas vinculadas à formação e difusão de saberes. Art. 7o O Participa Jovem Educação será operacionalizado por meio de ações integradas nos seguintes eixos estruturantes: I - Coordenação Federativa; II - Formação; e III - Difusão, Reconhecimento e Valorização de Saberes. Art. 8o O apoio da União aos estados, Distrito Federal e municípios, para a implementação do Participa Jovem Educação, de natureza supletiva e redistributiva, ocorrerá mediante ações de assistência técnica e financeira, observados os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Portaria. Art. 9o O Ministério da Educação poderá adotar as seguintes estratégias para a implementação das ações de assistência técnica e financeira: I - repasse de recursos por meio do Programa de Ações Articuladas - PAR; II - apoio aos grêmios estudantis e às redes de ensino, por meio de editais específicos ou outros instrumentos; III - apoio financeiro e técnico para a elaboração de instrumentos de avaliação e monitoramento; IV - formação para lideranças estudantis, gestores escolares, docentes e demais profissionais da educação; V - estruturação de rede de agentes de governança para apoio à implementação de ações no âmbito do Programa; VI - ações voltadas à difusão e ao reconhecimento de saberes vinculados à participação estudantil e gestão democrática; e VII - apoio à realização de eventos acadêmicos e escolares. Art. 10. A governança do Participa Jovem Educação será estruturada em duas dimensões: I - governança consultiva; e II - governança executiva. § 1o Entende-se por governança consultiva a estrutura de atores que poderão atuar no âmbito da participação e do controle social do Programa. § 2o Entende-se por governança executiva a estrutura de atores que poderão atuar na implementação, articulação e acompanhamento do Programa. Art. 11. A governança consultiva do Participa Jovem Educação terá a seguinte composição: I - Comissão Nacional de Políticas Educacionais para as Juventudes, instituída pela Portaria MEC no 992, de 23 de maio de 2023; e II - Comitê Nacional de Acompanhamento do Programa Nacional de Grêmios Estudantis - Participa Jovem Educação. Art. 12. A governança executiva do Participa Jovem Educação terá a seguinte composição: I - Coordenação Nacional de Gestão; II - Coordenadores Estaduais de Gestão; e III - Agentes de Governança Educacionais de Juventude. § 1o Os Coordenadores Estaduais e Agentes de Governança Educacionais de Juventude farão jus a bolsas, nos termos a serem definidos em ato específico da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação. § 2o A atuação dos atores que compõem a governança será de apoio técnico, articulação e indução de políticas públicas, sem prejuízo da autonomia dos entes federativos, dos sistemas de ensino e das instituições educacionais, e não implicará substituição de suas competências administrativas, pedagógicas ou normativas. Art. 13. À Coordenação Nacional de Gestão compete: I - articular a atuação sistêmica do Programa com os Coordenadores Estaduais de Gestão; II - articular com as redes públicas de ensino a adesão ao Programa; III - apoiar as redes de ensino no eixo de formação e demais ações do Programa; IV - apoiar as redes de ensino no cadastramento da rede de governança; V - articular e apoiar os Agentes de Governança Educacionais de Juventude na execução de atribuições; e VI - apoiar as redes de ensino na sistematização de dados. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão a Coordenação Nacional de Gestão do Programa. Art. 14. Aos Coordenadores Estaduais de Gestão compete: I - acompanhar a implementação do Programa no território estadual; II - articular e apoiar os Agentes de Governança Educacionais de Juventude em suas atribuições; e III - apoiar o Ministério da Educação na revisão de materiais de apoio e institucionais. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão a indicação dos Coordenadores Estaduais de Gestão, observados critérios técnicos e parâmetros objetivos de seleção, de modo a assegurar transparência, impessoalidade e aderência às diretrizes da Administração Pública, nos termos de ato específico dessa Secretaria. Art. 15. Aos Agentes de Governança Educacionais de Juventude compete: I - articular para a adesão das redes de educação ao Programa; II - articular junto às redes de ensino, com o objetivo de coletar informações relativas ao cadastro e mapeamento de ações existentes em cada rede; III - divulgar os cursos de formação disponibilizados entre os estudantes, profissionais de educação das redes e comunidades locais; IV - apoiar, planejar e acompanhar a execução das ações previstas no Programa; e V - apoiar na divulgação e no compartilhamento dos materiais de apoio elaborados. Parágrafo único. A indicação dos Agentes de Governança Educacionais de Juventude será feita pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed, pela União dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais - Consec, nas capitais, e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - Ubes, em articulação com representação de movimentos sociais. Art. 16. Fica instituído o Comitê Nacional de Acompanhamento do Programa Nacional de Grêmios Estudantis - Participa Jovem Educação, de caráter consultivo, coordenado pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão. § 1o O Comitê Nacional de Acompanhamento será composto pelas seguintes representações: I - Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, ao qual caberá a Presidência do Comitê, bem como a sua Secretaria-Executiva; e II - Movimentos estudantis. § 2o São funções do Comitê Nacional de Acompanhamento: I - contribuir com a análise de diretrizes pedagógicas; II - apoiar a divulgação de editais; III - acompanhar os indicadores de adesão das redes; e IV - contribuir com sugestões para o aprimoramento do Programa. § 3o A Presidência do Comitê poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar das reuniões do Comitê Nacional de Acompanhamento, sem direito a voto. § 4o Cada integrante do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 5o Os integrantes do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das entidades que representam e designados em ato da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão. § 6o O Comitê reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação da sua Presidência. § 7o O quórum da reunião do Comitê é de maioria absoluta, e o quórum de deliberação é de maioria simples. § 8o As reuniões do Comitê poderão ser realizadas por meio de videoconferência, nos termos do Decreto no 10.416, de 7 de julho de 2020. § 9o O apoio administrativo e os meios necessários ao funcionamento do Comitê serão providos pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão. § 10. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 11. Incumbe à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão definir, em ato específico, o número de movimentos estudantis e respectivos integrantes que comporão o comitê. Art. 17. O desenho de governança executiva e consultiva do Programa não implica a instituição de cargos, funções, gratificações ou unidades administrativas, nem a criação de estrutura permanente no âmbito do Ministério da Educação. Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Educação, observados os limites da legislação orçamentária e financeira. Art. 19. A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão definirá, em ato específico, o quantitativo de bolsas a ser disponibilizado e seu valor. Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA