INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID No 47, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, para o exercício de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e nas Resoluções no 702, de 4 de outubro de 2012, no 989, de 15 de dezembro de 2020, e no 1.133, de 11 de novembro de 2025, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve: Art. 1o Fica estabelecido o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, para o exercício de 2026, conforme disposto nos Anexos I e II desta Instrução Normativa. Art. 2o O Agente Operador observará, na aplicação dos recursos para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana Pró-Transporte, referente à área orçamentária de Infraestrutura Urbana - Mutuários Público e Privado, a distribuição entre regiões geográficas constante no Anexo II desta Instrução Normativa. Art. 3o O Agente Operador deverá verificar junto aos Agentes Financeiros a observância do somatório dos valores das contratações de propostas associadas exclusivamente às modalidades 4, 5 ou 6, limitado a 10% (dez por cento) do valor destinado à área de Infraestrutura Urbana do Orçamento do FGTS vigente na data da contratação, previsto na Instrução Normativa MCID no 12, de 14 de abril de 2023, conforme estabelecido na Resolução do Conselho Curador do FGTS no 989, de 15 de dezembro de 2020. Art. 4o O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação informações no sítio eletrônico para fins de acompanhamento e avaliação da execução do Orçamento Operacional do FGTS, mantendo o sítio eletrônico devidamente atualizado, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser a qualquer tempo solicitados. Art. 5o Os remanejamentos de recursos entre regiões geográficas e/ou áreas de aplicação, referentes ao orçamento operacional do FGTS para o exercício 2026, poderão ser efetuados desde que o Agente Operador encaminhe ao Ministério das Cidades solicitação fundamentada para essas realizações, em conformidade com o que determina o art. 16 da Resolução CCFGTS no 702, de 4 de outubro de 2012. § 1o O Agente Operador deverá encaminhar ao Ministério das Cidades, até o último dia útil do mês de novembro de 2026, a solicitação de remanejamento de recursos de que trata o caput. § 2o Excepcionalmente, o Agente Operador poderá encaminhar ao Ministério das Cidades solicitação de remanejamento de recursos após encerrado o prazo previsto, desde que demonstre a urgência e necessidade de sua realização após o período. Art. 6o Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1o de janeiro de 2026. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO I ORÇAMENTO OPERACIONAL 2026 - FGTS PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE Programa/Área de aplicação Metas físicas** Empregos Gerados Valor (R$ 1.000,00) Pró-Transporte* 7.499.520 147.840 6.400.00 * Mutuários Público e Privado **Metas Físicas: Unidade de medida - Habitantes beneficiados ANEXO II ORÇAMENTO OPERACIONAL 2026 - FGTS DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR REGIÃO ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE REGIÃO GEOGRÁFICA VALOR (R$ 1.000,00) NORTE 456.973 NORDESTE 1.510.048 SUDESTE 2.982.701 SUL 891.814 CENTRO-OESTE 558.464 BRASIL 6.400.000