DECISÃO SUPAS No 27, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo no 50505.080777/2025-01, decide: Art. 1o Emitir o Termo de Autorização - TAR no PAPE0049095 à EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ no 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BELEM/PA-RECIFE/PE, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão, tendo em vista que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são autorizados à requerente, em cumprimento à Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 6o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8o A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA ANEXO Ref. Seções 1 ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI 2 ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA 3 BACABAL/MA-ANANINDEUA/PA 4 CAXIAS/MA-ANANINDEUA/PA 5 CODO/MA-ANANINDEUA/PA 6 GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-ANANINDEUA/PA 7 MARACACUME/MA-ANANINDEUA/PA 8 NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA 9 PERITORO/MA-ANANINDEUA/PA 10 SANTA INES/MA-ANANINDEUA/PA 11 ANANINDEUA/PA-TERESINA/PI 12 TIMON/MA-ANANINDEUA/PA 13 ZE DOCA/MA-ANANINDEUA/PA 14 JUAZEIRO DO NORTE/CE-BACABAL/MA 15 BACABAL/MA-RECIFE/PE 16 BACABAL/MA-TERESINA/PI 17 BARBALHA/CE-JOAO PESSOA/PB 18 BARRO/CE-CAMPINA GRANDE/PB 19 BARRO/CE-PATOS/PB 20 BARRO/CE-POMBAL/PB 21 BARRO/CE-SANTA LUZIA/PB 22 ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-BELEM/PA 23 BOA VISTA DO GURUPI/MA-BELEM/PA 24 BELEM/PA-CAMPINA GRANDE/PB 25 CAXIAS/MA-BELEM/PA 26 CODO/MA-BELEM/PA 27 GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-BELEM/PA 28 BELEM/PA-JOAO PESSOA/PB 29 JUAZEIRO DO NORTE/CE-BELEM/PA 30 MARACACUME/MA-BELEM/PA 31 NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-BELEM/PA 32 PERITORO/MA-BELEM/PA 33 BELEM/PA-RECIFE/PE 34 BELEM/PA-TERESINA/PI 35 TIMON/MA-BELEM/PA 36 ZE DOCA/MA-BELEM/PA 37 BOA VISTA DO GURUPI/MA-TERESINA/PI 38 BOA VISTA DO GURUPI/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA 39 ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CAPANEMA/PA 40 BACABAL/MA-CAPANEMA/PA 41 BOA VISTA DO GURUPI/MA-CAPANEMA/PA 42 CAXIAS/MA-CAPANEMA/PA 43 CODO/MA-CAPANEMA/PA 44 GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CAPANEMA/PA 45 CAPANEMA/PA-JOAO PESSOA/PB 46 MARACACUME/MA-CAPANEMA/PA 47 NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CAPANEMA/PA 48 PERITORO/MA-CAPANEMA/PA 49 CAPANEMA/PA-PICOS/PI 50 SANTA INES/MA-CAPANEMA/PA 51 CAPANEMA/PA-TERESINA/PI 52 TIMON/MA-CAPANEMA/PA 53 ZE DOCA/MA-CAPANEMA/PA 54 ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA 55 BACABAL/MA-CASTANHAL/PA 56 BOA VISTA DO GURUPI/MA-CASTANHAL/PA 57 CAXIAS/MA-CASTANHAL/PA 58 CODO/MA-CASTANHAL/PA 59 GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CASTANHAL/PA 60 MARACACUME/MA-CASTANHAL/PA 61 NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA 62 PERITORO/MA-CASTANHAL/PA 63 CASTANHAL/PA-PICOS/PI 64 SANTA INES/MA-CASTANHAL/PA 65 CASTANHAL/PA-TERESINA/PI 66 TIMON/MA-CASTANHAL/PA 67 ZE DOCA/MA-CASTANHAL/PA 68 CAXIAS/MA-CAJAZEIRAS/PB 69 CAXIAS/MA-CAMPINA GRANDE/PB 70 CRATO/CE-CAXIAS/MA 71 CAXIAS/MA-JOAO PESSOA/PB 72 JUAZEIRO DO NORTE/CE-CAXIAS/MA 73 CAXIAS/MA-PATOS/PB 74 CAXIAS/MA-PICOS/PI 75 CAXIAS/MA-RECIFE/PE 76 CAXIAS/MA-SOUSA/PB 77 CAXIAS/MA-TERESINA/PI 78 CODO/MA-TERESINA/PI 79 CRATO/CE-CAMPINA GRANDE/PB 80 CRATO/CE-JOAO PESSOA/PB 81 CRATO/CE-PATOS/PB 82 CRATO/CE-POMBAL/PB 83 CRATO/CE-SANTA LUZIA/PB 84 CRATO/CE-SOLEDADE/PB 85 CAMPOS SALES/CE-FRONTEIRAS/PI 86 GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-TERESINA/PI 87 JUAZEIRO DO NORTE/CE-CAMPINA GRANDE/PB 88 JUAZEIRO DO NORTE/CE-JOAO PESSOA/PB 89 JUAZEIRO DO NORTE/CE-PATOS/PB 90 JUAZEIRO DO NORTE/CE-POMBAL/PB 91 JUAZEIRO DO NORTE/CE-SANTA LUZIA/PB 92 JUAZEIRO DO NORTE/CE-SOLEDADE/PB 93 MARACACUME/MA-TERESINA/PI 94 MILAGRES/CE-JOAO PESSOA/PB 95 MILAGRES/CE-PATOS/PB 96 MISSAO VELHA/CE-CAMPINA GRANDE/PB 97 MISSAO VELHA/CE-PATOS/PB 98 MISSAO VELHA/CE-POMBAL/PB 99 MISSAO VELHA/CE-SANTA LUZIA/PB 100 NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI 101 PATOS/PB-RECIFE/PE 102 PERITORO/MA-CAJAZEIRAS/PB 103 PERITORO/MA-CAMPINA GRANDE/PB 104 CRATO/CE-PERITORO/MA 105 PERITORO/MA-JOAO PESSOA/PB 106 JUAZEIRO DO NORTE/CE-PERITORO/MA 107 PERITORO/MA-PATOS/PB 108 PERITORO/MA-PICOS/PI 109 PERITORO/MA-RECIFE/PE 110 PERITORO/MA-SOUSA/PB 111 PERITORO/MA-TERESINA/PI 112 CAJAZEIRAS/PB-PICOS/PI 113 CAMPINA GRANDE/PB-PICOS/PI 114 CAMPOS SALES/CE-PICOS/PI 115 CRATO/CE-PICOS/PI 116 JOAO PESSOA/PB-PICOS/PI 117 JUAZEIRO DO NORTE/CE-PICOS/PI 118 PATOS/PB-PICOS/PI 119 POMBAL/PB-PICOS/PI 120 SOUSA/PB-PICOS/PI 121 SANTA INES/MA-PICOS/PI 122 SANTA INES/MA-RECIFE/PE 123 SANTA INES/MA-TERESINA/PI 124 ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA 125 BACABAL/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA 126 BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA 127 CAXIAS/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA 128 CODO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA 129 GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA 130 MARACACUME/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA 131 NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA 132 PERITORO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA 133 SANTA MARIA DO PARA/PA-PICOS/PI 134 SANTA INES/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA 135 SANTA MARIA DO PARA/PA-TERESINA/PI 136 TIMON/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA 137 ZE DOCA/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA 138 SOLEDADE/PB-RECIFE/PE 139 CAJAZEIRAS/PB-TERESINA/PI 140 CAMPINA GRANDE/PB-TERESINA/PI 141 CAMPOS SALES/CE-TERESINA/PI 142 CRATO/CE-TERESINA/PI 143 JOAO PESSOA/PB-TERESINA/PI 144 JUAZEIRO DO NORTE/CE-TERESINA/PI 145 PATOS/PB-TERESINA/PI 146 POMBAL/PB-TERESINA/PI 147 SOUSA/PB-TERESINA/PI 148 TIMON/MA-CAJAZEIRAS/PB 149 TIMON/MA-CAMPINA GRANDE/PB 150 CRATO/CE-TIMON/MA 151 TIMON/MA-JOAO PESSOA/PB 152 JUAZEIRO DO NORTE/CE-TIMON/MA 153 TIMON/MA-PATOS/PB 154 TIMON/MA-PICOS/PI 155 TIMON/MA-RECIFE/PE 156 TIMON/MA-SOUSA/PB 157 CAMPOS SALES/CE-VALENCA DO PIAUI/PI 158 JUAZEIRO DO NORTE/CE-VALENCA DO PIAUI/PI 159 ZE DOCA/MA-PICOS/PI 160 ZE DOCA/MA-TERESINA/PI