Portaria SAES/MS No 3.633, DE 29 DE dezembro DE 2025 Dispõe sobre a interveniência do Ministério da Saúde nos contratos celebrados pelos entes federados exclusivamente no âmbito da Lei no 15.233, de 7 de outubro de 2025 que instituiu o Programa Agora Tem Especialistas, disponibiliza minutas de contratos, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto no 12.489, de 4 de junho de 2025, resolve: Art. 1o Fica estabelecido que a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, por meio de seu representante legal, poderá celebrar os termos de execução dos componentes créditos financeiros e componente ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, na condição de interveniente, com responsabilidade restrita e limitada às obrigações expressamente previstas nas normativas expedidas no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas. Parágrafo único. A competência para assinatura dos contratos de que trata este artigo poderá ser delegada por ato do Secretário de Atenção Especializada à Saúde Art. 2o Para fins de cumprimento do disposto art. 13, § 2o, da Portaria Conjunta MS/AGU no 7.702, de 28 de julho de 2025, são disponibilizadas as seguintes minutas de contrato: I - Minuta de contrato relativa ao Componente Créditos Financeiros - Anexo I; II - Minuta de contrato relativa ao Componente Ressarcimento ao SUS - Anexo II. Parágrafo único. Nos termos do §1o desta Portaria, a assinatura do Ministério da Saúde na condição de interveniente apenas será possível em contratos em que conste cláusula específica com as obrigações do interveniente, nos termos das minutas de contrato constantes dos Anexos I e II a esta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES ANEXO I TERMO DE EXECUÇÃO AGORA TEM ESPECIALISTAS COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS O ENTE FEDERADO pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o no , com sede EM, Cidade , CEP , representado por seu (cargo/função) , Sra/Sr. , doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, ESTABELECIMENTO PRIVADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com endereço na Avenida, 000, em Cidade/UF, CEP 00000-000, telefone (00) 0000-0000, e-mail: , doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal, Sra/Sr. XXXXXXXXXX; com INTERVENIÊNCIA da UNIÃO, por intermédio da SECRETÁRIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE do MINISTÉRIO DA SAÚDE, inscrito no CNPJ no 00.394.544/0127-87, neste ato represententado pelo Secretário de Atenção Especializada à Saúde, MOZART JULIO TABOSA SALES, nomeado por meio de Portaria do Ministério da Casa Civil no 281, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 48, em 12 de março de 2025, seção 2, página 1; tem justo e acordado entre si o presente Contrato de Prestação de Serviços, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, sendo o presente instrumento regido pelas disposições da Medida Provisória no 1.301, de 30 de maio de 2025, da Portaria GM/MS no 7.266, de 18 de junho 2025, da Portaria Conjunta MF/MS no 10, de 23 de junho de 2025, da Portaria GM/MS no 7.307, de 25 de junho de 2025 e, no que couber, da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 e as cláusulas a seguir descritas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O CONTRATADO se compromete, por meio deste, a executar serviços indicados na matriz de oferta do rol de prestação de serviços especializados em saúde (consultas, exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e cirurgias eletivas), para a Secretaria de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por sua conta e risco nas condições ofertadas mediante as normas de acesso estabelecido pelo Ministério da Saúde. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS 2.1 O CONTRATADO prestará, na unidade de saúde constante do plano de prestação de serviço apresentado para adesão ao Componente Crédito Financeiro do Programa Agora Tem Especialistas, relativo ao rol de serviços aprovados pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, nos limites territoriais do Contratante, nos dias e horários de funcionamento, serviços previstos na Cláusula Primeira, conforme proposta apresentada, que passa a fazer parte do presente Termo como se nele transcrita estivesse. 2.2 As empresas credenciadas deverão executar os serviços objeto deste Credenciamento por sua conta e risco nas condições ofertadas. 2.3 Todas as marcações de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos deverão seguir as normas de acesso estabelecido pelo Ministério da Saúde. 2.4 Alterações cadastrais que impliquem mudanças nas Planilhas de Programação de Compra de Serviços devem ser previamente comunicadas pela Secretaria de Saúde. 2.5 Durante todo o período de prestação dos serviços o CONTRATADO deverá manter um contrato de gerenciamento de resíduos sólidos. CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO/ FISCALIZAÇÃO 3.1 A Secretaria de Saúde fiscalizará por intermédio dos técnicos, especialmente designados para este fim: o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste CONTRATO, a qualidade dos serviços prestados, a obediência à legislação e demais normas pertinentes, o faturamento apresentado, bem como qualquer tipo de ocorrência que mereça ação fiscalizadora ou apuração de responsabilidades e/ou irregularidade. 3.2 O CONTRATADO facilitará o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços, de forma ampla e irrestrita, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos técnicos designados para fiscalizar a execução do objeto deste Termo. 3.3 A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização por parte da Secretaria de Saúde e/ou dos órgãos competentes do SUS não eximirá o CONTRATADO da total responsabilidade pela execução dos serviços objeto do presente CONTRATO. 3.4 O CONTRATADO fica obrigado a fornecer à Secretaria de Saúde todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades. 3.5 A fiscalização pela Secretaria de Saúde não impede nem substitui as atividades próprias de avaliação de outras instâncias da Administração Pública. 3.6 O uso dos sistemas oficiais, especialmente do Sistema de Informação do Conjunto Mínimo e Dados (CMD), integrado à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), como instrumentos de verificação e controle da produção assistencial deve ser observado pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 4.1 Exercer a regulação, o controle e avaliação dos serviços prestados, autorizando os procedimentos a serem realizados. 4.2 Monitorar o funcionamento do estabelecimento de saúde do CONTRATADO. 4.3 Periodicamente vistoriar as instalações da entidade prestadora de serviços, para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas apresentadas no momento da habilitação para o Credenciamento. 4.4 Designar, mediante documento hábil, servidor para supervisionar, fiscalizar os procedimentos e acompanhar a execução dos serviços de saúde. 4.4.1 Realizar o encaminhamento dos usuários do SUS ao estabelecimento CONTRATADO, em conformidade com as normas e fluxos de acesso estabelecidos localmente e promover o envio periódico de informações ao Ministério da Saúde, em obediência ao art. 23, e seus incisos, da Portaria GM/MS no 7.266, de 18 de junho de 2025. 4.5 Realizar o encaminhamento dos usuários do SUS ao estabelecimento CONTRATADO, em conformidade com as normas e fluxos de acesso estabelecidos localmente. 4.6 Validar os dados assistenciais e promover o envio periódico de informações ao Ministério da Saúde, em obediência ao art. 23, e seus incisos, da Portaria GM/MS no 7.266, de 18 de junho de 2025. 4.7 Exibir material de divulgação (adesivos, banners, stands e demais materiais disponíveis) do Programa Agora Tem Especialistas em seus estabelecimentos, instalações e sítios eletrônicos, em obediência à Portaria GM/MS no 7.266, de 18 de junho de 2025 e aos manuais de uso de marcas o Ministério da Saúde. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 5.1 Os serviços credenciados serão prestados diretamente por profissionais de exclusiva e integral responsabilidade do CONTRATADO, inclusive quando vinculado a terceiros conveniados, assumindo o CONTRATADO todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e comerciais, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos à CONTRATANTE. 5.2 A eventual mudança de endereço do estabelecimento para outro local e alterações cadastrais, de sua razão social, de controle acionário, contrato ou estatuto do CONTRATADO deverá ser comunicada à Secretaria de Saúde, bem como mudança do Diretor Clínico (ou Técnico) e do Responsável Técnico. Em ambos os casos, terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do registro da alteração, para apresentar cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 5.3 Todas as alterações do item 5.2 devem ser atualizadas no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde); 5.4 Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade exercidas pelo CONTRANTE sobre a execução do objeto deste Credenciamento, as partes reconhecem a prerrogativa de controle e avaliação dos serviços prestados pelos conselhos e órgão de controle social da saúde e a autoridade normativa e fiscalizadora genérica da direção nacional, estadual e municipal do SUS, decorrente da Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais legislações pertinentes e vigentes, não excluindo a responsabilidade do CONTRATADO nos termos da legislação aplicável. 5.5 Receber a demanda para a oferta pactuada da central de regulação e/ou de acordo com arranjos regulatórios definidos localmente. 5.6 Caberá ainda, ao CONTRATADO: 5.6.1 Atender às disposições legais que regem os serviços de saúde; 5.6.2 Diligenciar para que o Credenciamento que deu origem a este contrato viabilize a consecução dos serviços de acordo com os objetivos e finalidades especificaos e em conformidade com as normas legais pertinentes; 5.6.3 Responsabilizar-se por todos os danos causados, direta ou indiretamente, a terceiros ou à Administração, cabendo-lhe, ainda, a inteira responsabilidade (civil e penal), por quaisquer acidentes de que possam vir a serem vítimas as suas empregadas quando em serviço, bem como por quaisquer danos ou prejuízos porventura causados a Secretaria de Saúde; 5.6.4 Designar o responsável técnico pelos serviços prestados, de acordo com a legislação de regência dos serviços médicos; 5.6.5 Definir o responsável para figurar como seu interlocutor perante a Secretaria de Saúde; 5.6.6 Manter a qualidade dos serviços, durante toda a vigência do termo, as condições de habilitação iniciais; 5.6.7 Arcar com todas as despesas de materiais de consumo e equipamentos necessários à execução dos serviços; 5.6.8 Apresentar documentação exigida, a qualquer tempo, pela CONTRATANTE; 5.6.9 Informar à CONTRATANTE qualquer alteração que importe perda, total ou parcial, dos requisitos profissionais ou pessoais exigidos como condição para o presente Credenciamento; 5.6.10 Atender às disposições legais e se submeter às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS; 5.6.11 Permitir que sejam glosados os procedimentos faturados de forma irregular ou indevida, após ser concedida ampla defesa e contraditório, conforme determina a CF/88; 5.6.12 Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico; 5.6.13 Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação; 5.6.14 Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário; 5.6.15 Justificar ao paciente ou o seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão da não realização de qualquer ato profissional previsto neste Credenciamento; 5.6.16 Esclarecer ao paciente do SUS, sobre seus direitos e demais informações necessárias, pertinentes aos serviços oferecidos; 5.6.17 Respeitar a decisão do usuário, quando esse consentir ou recusar a prestação de serviços de saúde, salvo em casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal; 5.6.18 Garantir ao usuário a confidencialidade dos dados e das informações sobre sua assistência; 5.6.19 O atendimento pelo SUS é 100% gratuito cabendo ao CONTRATADO se responsabilizar por cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão de serviços prestados ao paciente na execução dos serviços do contrato firmado. 5.6.20 Com vistas a garantir a adequada interlocução técnica e administrativa, deverá ainda o CONTRATADO indicar formalmente um representante para atuar como ponto focal junto à Secretária de Saúde. 5.6.21 Manter todas as condições técnicas e operacionais apresentadas no momento da seleção, especialmente aquelas condições exigidas na Portaria GM/MS no 7.307/2025. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO INTERVENIENTE 6.1 Promover, por meio da SAES, a comunicação dos serviço prestados ao SUS na forma do disposto no art. 6o da Portaria GM/MS No 7.307/2025. 6.2 Emitir, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Certificados Valor de Créditos Financeiros em obediência ao disposto no art. 6o da Portaria GM/MS No 7.307/2025. 6.3 Aplicar as sanções previstas no art. 6o da Portaria Conjunta MF/MS No 10/2025 e descritas neste Termo de Execução. CLÁUSULA SÉTIMA - DA INFORMAÇÃO DA PRODUÇÃO ASSISTENCIAL, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS 7.1 Será suficiente para a comprovação da produção a apresentação dos procedimentos ofertados em formulário de produção assistencial consolidado por competência e atestados pelo ente celebrante do presente termo. 7.1.1 a concessão de CVCF após o rito acima descrito não é apta a causar impacto financeiro no orçamento do Ministério da Saúde, uma vez que o mesmo se baseia em renúncia de receita, através da qual são emitidos os créditos, como contrapartida pela prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas; 7.1.2 não haverá criação de obrigação orçamentária ou financeira para o contratante, que por meio do presente termo assumirá como obrigações apenas aquelas descritas na cláusula quarta; 7.1.3 não haverá repasse de recursos financeiros da União ou do contratante ao estabelecimento privado com ou sem fins lucrativos; 7.1.4 no que diz respeito à apuração, a oferta e à concessão de créditos financeiros sobre os valoresdos serviços especializados em saúde, será observado o disposto na Portaria GM/MS no 7.307/2025; 7.1.5 a oferta dos serviços dispensará emissão de nota fiscal/fatura para o contratante, afastando, portanto, a incidência de tributos estaduais ou municipais sobre a prestação de serviço; 7.1.6 os CVCF representam mero registro para usufruto dos benefícios fiscais previstos na Lei no 15.233, de 7 de outubro de 2025, não configurando sua concessão ao contratado pagamento por moeda. CLÁUSULA OITAVA - DA EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS-ORÇAMENTÁRIAS DO CONTRATANTE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO EMPENHO 8.1 Na forma do disposto nas Lei Federal 15.233/2025, os serviços especializados em saúde executados por meio do presente termo serão remunerados pela União, através do CVCF oriundo de renúncia de receita tributária da União. 8.1.1 A execução das obrigações orçamentárias assumidas pela União no presente instrumento não poderá se estender ao CONTRATANTE, que assumirá apenas as obrigações contidas na cláusula quarta. 8.1.2 A celebração do presente termo dispensará prévio empenho orçamentário do CONTRATANTE, uma vez que na forma da Lei Federal no 15.233/2025, de todo arcabouço infralegal do programa, da cláusula sexta e da subcláusula Y.1.1, a remuneração pelos serviços prestados no âmbito do presente termo é da União CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA DE INTERNAÇÃO EM CASOS DE INTERCORRÊNCIAS 9.1 Fica garantido ao contratado, desde que previamente autorizado e justificado pelo contratante, o faturamento de diárias de enfermaria e de unidade de terapia intensiva - UTI, nos casos de intercorrências clínicas, observados os seguintes limites:9.1.1 internação em enfermaria: limite de até 3 (três) diárias; 9.1.2 internação em UTI: limite de até 5 (cinco) diárias. 9.2 Os valores das diárias de que trata esta cláusula, serão definidos em tabela contante de ato próprio do Ministério da Saúde. 9.3 O CONTRATADO deve informar e requerer ao CONTRANTE a adoção de providências para a remoção do paciente para o serviço referenciado do SUS para a continuidade do tratamento, antes do término dos prazos previstos nas subcláusulas 7.1.1 e 7.1.2. 9.4 Havendo necessidade, os prazos de internação previstos nas subcláusulas 7.1.1 e 7.1.2 poderão ser prorrogados uma vez por igual período CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSALIDADE CIVIL DO CONTRATADO 10.1 O CONTRATADO é responsável pela indenização de danos causados ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a ele vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado à CONTRATANTE o direito de regresso. 10.2 A responsabilidade de que trata esta cláusula estende-se aos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS PREÇOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS 11.1 O preço, relativo aos serviços a serem prestados será aquele constante da matriz de oferta do rol de prestação de serviços especializados em saúde (consultas, exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e cirurgias eletivas), aprovada pelo Ministério da Saúde e constante deste Termo de Execução. 11.2 O faturamento será realizado com base na produção mensal registrada no Sistema de Informação do Conjunto Mínimo de Dados - CMD, integrado à Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS, conforme disciplinado em normativa do Ministério da Saúde. 11.3 Eventuais reajustes dos valores dos procedimentos apenas serão devidos após a formalização e publicação de tabela por meio de ato próprio do Ministério da Saúde. 11.4 Após homologação dos serviços prestados ao SUS, devidamente informado e aprovado nos termos da subcláusula 6.2, o Fundo Nacional de Saúde emitirá CVCF, correspondente ao valor mensal dos serviços prestados, a ser utilizado pela CONTRATADA para utilização junto à RFB/PGFN. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES 12.1 A atuação em desacordo com o Programa "Agora Tem Especialistas" ou à matriz de oferta do rol de prestação de serviços especializados em saúde (consultas, exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e cirurgias eletivas), aprovada pelo Ministério da Saúde e constante do termo de compromisso e habilitação firmado, sujeitará o CONTRATADO a: 12.1.1 Multa de 10% (dez por cento) nos casos de inexecução ou execução parcial inferior a 90% da prestação de serviço prevista na matriz de oferta aprovada por período superior a noventa dias, calculada sobre o valor dos procedimentos previstos e não real izados. 12.1.2 Multa de 20% (vinte por cento) nos casos de inexecução ou execução parcial inferior a 90% da prestação de serviço prevista na matriz de oferta aprovada por período superior a noventa dias, calculada sobre o valor dos procedimentos previstos e não real izados 12.1.3 Exclusão do Programa "Agora Tem Especialistas" nos casos de inexecução ou execução parcial inferior a 90% (noventa por cento) da prestação de serviço prevista na matriz de oferta aprovada por período superior a cento e oitenta dias. 12.2 A aplicação das sanções será precedida de notificação, que oportunizará ao CONTRATADO a possibilidade de impugnação no prazo de quinze dias, na formada Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 12.3 As multas previstas na subcláusula 10.1, cuja competência para aplicação é da MS, serão acrescidas, de forma independente, ao valor da dívida dO CONTRATADO. 12.4 A CONTRATANTE fará periodicamente avaliações qualitativas através de visitas e aplicação de questionários com os usuários do SUS. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 13.1 O presente Termo terá vigência de 00 (xxxxxxxxx) meses, contados da data de sua assinatura pelas partes, prorrogáveis por igual período enquanto mantidas as condições de habilitação e a situação de urgência declarada pela Portaria GM/MS no 7.061, de 06 de junho de 2025. 13.2 O contrato poderá ser rescindindo: 13.2.1 Unilateralmente, pelo CONTRATANTE com a exclusão do CONTRATADO do Programa Agora Tem Especialistas. 13.2.2 Mediante requisição do CONTRATADO a partir da quitação dos débitos negociados no âmbito do Programa CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1 Correrão por conta exclusiva do CONTRATADO quaisquer tributos, taxas ou preços públicos porventura devidos. E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi lavrado o presente Termo assinadas pelas partes e por duas testemunhas. Local, data. ______________________________________________ CONTRATANTE ______________________________________________ CONTRATADO ______________________________________________ SECRETÁRIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - SAES/MS MOZART JULIO TABOSA SALES ANEXO - MATRIZ DE OFERTA ANEXO - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MÊS PRODUÇÃO FÍSICA(%) EXECUÇÃO FINANCEIRA (CVCF) ANEXO PLANO DE TRABALHO TERMO DE EXECUÇÃO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS DADOS DOS CELEBRANTES Celebrante 1 C.N.P.J Endereço Cidade UF CEP Endereço Eletrônico (e-mail) Telefone Celebrante 2 C.N.P.J Endereço Cidade UF CEP Endereço Eletrônico (e-mail) Telefone