INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI No 79, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre os procedimentos de gestão documental e o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/Colabora Gov no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - Colabora Gov. A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, caput, inciso I, alínea "a", e inciso III, do Anexo I ao Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, e o art. 7o da Portaria SSC/MGI no 1.172, de 21 de fevereiro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 4o, caput, inciso I, e no art. 5o do Decreto no 11.837, de 21 de dezembro de 2023, na Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e no Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015, e o que consta do Processo Administrativo SEI no 12600.001165/2025-85, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos de gestão documental e o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/Colabora Gov no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - Colabora Gov. Parágrafo único. O disposto nesta Instrução Normativa se aplica, no que couber, aos órgãos solicitantes do Colabora Gov que utilizam os serviços de gestão documental e às suas unidades descentralizadas, ou equivalentes. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Unidade responsável pela gestão documental e gestora do SEI/Colabora Gov Art. 2o À Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de unidade responsável pela gestão documental e gestora do SEI/Colabora Gov, compete: I - coordenar, acompanhar e orientar as atividades de protocolo e arquivo no Colabora Gov; II - coordenar e acompanhar a política de gestão documental no Colabora Gov; III - coordenar e controlar as atividades de gestão documental no Colabora Gov, com o objetivo de garantir a padronização e a conformidade técnica das práticas adotadas; IV - identificar os sistemas informatizados de negócio utilizados pelos órgãos solicitantes do Colabora Gov e os documentos arquivísticos por eles produzidos; V - auxiliar os órgãos solicitantes do Colabora Gov na gestão de: a) sistemas de negócio que produzem documentos arquivísticos; b) documentos digitais produzidos fora de sistemas estruturados; e c) sistemas de gestão documental legados; VI - analisar a situação arquivística das unidades administrativas dos órgãos solicitantes do Colabora Gov, com vistas à proposição de medidas de melhoria e racionalização dos procedimentos, quando solicitado; VII - coordenar e acompanhar as atividades das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos - CPAD dos órgãos solicitantes do Colabora Gov; VIII - avaliar a aplicação de normativos e propor melhorias para o aperfeiçoamento do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga no Colabora Gov; IX - orientar o preparo da documentação a ser transferida ao Serviço de Arquivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, bem como aquela destinada ao recolhimento ao Arquivo Nacional; X - manter atualizadas as informações e dados gerenciais acerca da gestão de documentos dos órgãos solicitantes do Colabora Gov para envio ao Arquivo Nacional, quando solicitado; XI - promover a realização de treinamentos e capacitações em gestão documental, em parceria com a Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados e com o apoio técnico do Arquivo Nacional; XII - propor normas, procedimentos, estudos e projetos referentes à gestão de documentação e de informação no Colabora Gov; XIII - realizar a gestão do SEI/Colabora Gov, em especial: a) implantação; b) gestão dos módulos; c) definição dos perfis de acesso aos usuários internos; e d) revogação da permissão de acesso ou do perfil atribuído ao usuário em caso de constatação de utilização indevida do sistema; XIV - estabelecer, atualizar e divulgar as diretrizes, normas, manuais e procedimentos relacionados à gestão e operacionalização do SEI/Colabora Gov e de seus módulos; XV - promover e executar a gestão dos projetos de implantação do SEI/Colabora Gov nos órgãos solicitantes, nos órgãos colegiados e nas entidades vinculadas, quando aplicável; XVI - receber, analisar e, quando for o caso, encaminhar à unidade técnica do SEI/Colabora Gov, demandas relacionadas, em especial, à: a) implementação das atualizações de versões do SEI/Colabora Gov e de seus módulos, quando disponibilizadas pelos respectivos desenvolvedores; b) integração de outros sistemas ao SEI/Colabora Gov; c) realização de auditorias nas bases de dados do SEI/Colabora Gov; e d) implantação do SEI/Colabora Gov no âmbito dos órgãos colegiados e entidades vinculadas à estrutura organizacional dos órgãos solicitantes do Colabora Gov; XVII - orientar e assistir tecnicamente os usuários internos e externos do SEI/Colabora Gov; XVIII - receber, analisar e encaminhar à unidade técnica do SEI/Colabora Gov as ocorrências de problemas técnicos não solucionadas internamente; e XIX - acessar, sempre que necessário, as unidades do SEI/Colabora Gov para a realização de diligências. Unidade técnica do SEI/Colabora Gov Art. 3o À Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Serviços Compartilhados, na qualidade de unidade técnica do SEI/Colabora Gov, compete: I - garantir os recursos de tecnologia da informação, materiais e infraestrutura e disponibilizar equipe técnica para manutenção e sustentação do SEI/Colabora Gov e de seus módulos; II - instalar, disponibilizar e parametrizar as bases de dados do SEI/Colabora Gov e seus módulos, conforme as diretrizes estabelecidas em conjunto com a unidade responsável pela gestão documental no Colabora Gov, oferecendo suporte tecnológico para sua implantação e manutenção; III - implementar as atualizações de versões do SEI/Colabora Gov e de seus módulos, quando disponibilizadas pelos respectivos desenvolvedores; IV - analisar a viabilidade e parametrizar, quando for o caso, a integração de outros sistemas ao SEI/Colabora Gov; V - realizar auditorias nas bases de dados do SEI/Colabora Gov; VI - implantar o SEI/Colabora Gov no âmbito dos órgãos colegiados e entidades vinculadas à estrutura organizacional dos órgãos solicitantes do Colabora Gov; VII - garantir suporte tecnológico referente à preservação e à segurança das bases de dados do SEI/Colabora Gov; VIII - monitorar incidentes e problemas técnicos relacionados ao SEI/Colabora Gov, aplicar as soluções cabíveis e comunicar as ocorrências à unidade responsável pela gestão documental; IX - subsidiar o suporte técnico aos usuários realizado pela unidade gestora do SEI/Colabora Gov; e X - analisar e propor, em conjunto com a unidade gestora do SEI/Colabora Gov, as melhorias no SEI/Colabora Gov, observadas as diretrizes estabelecidas no instrumento de cessão de uso do sistema. Parágrafo único. Para fins do disposto nos incisos III a VI do caput, deverá haver manifestação prévia da unidade gestora do SEI/Colabora Gov, nos termos do disposto no art. 2o, caput, inciso XVI. Unidades administrativas dos órgãos solicitantes do Colabora Gov Art. 4o Às unidades administrativas dos órgãos solicitantes do Colabora Gov compete: I - desempenhar as atividades de gestão de documentos de arquivo, observada a legislação arquivística e as diretrizes da unidade responsável pela gestão documental; II - cooperar no aperfeiçoamento da gestão documental e de informações no SEI/Colabora Gov, observada a legislação arquivística e os instrumentos de gestão de documentos aprovados pelo Arquivo Nacional; III - manter o arquivo corrente organizado e acessível, incluindo as situações de alteração de competências ou de estrutura regimental, na hipótese de mudança de localização da unidade, até que a responsabilidade pelo acervo documental seja transferida à nova unidade ou ao Serviço de Arquivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; IV - proceder ao tratamento do acervo para a transferência de documentos aos arquivos de guarda intermediária; V - comunicar à unidade responsável pela gestão documental no Colabora Gov sobre situação de risco de sinistro que possa afetar os documentos arquivísticos; VI - autorizar o acesso aos documentos sob guarda do arquivo intermediário, que foram transferidos pela unidade administrativa ou por sua unidade sucessora, nos casos em que a unidade que transferiu a documentação tenha sido desmembrada, modificada ou extinta, observado o disposto no art. 50; VII - garantir a correta utilização do SEI/Colabora Gov, em conformidade com as diretrizes da unidade gestora do SEI/Colabora Gov; VIII - orientar os usuários quanto aos procedimentos operacionais de uso do SEI/Colabora Gov em relação às especificidades dos processos de negócio sob sua gestão e solicitar a capacitação de usuários sempre que necessário; IX - criar e gerir as bases de conhecimento correspondentes aos tipos de processos afetos a seus processos operacionais, para orientar sua regular instrução processual; X - propor à Diretoria de Administração e Logística a criação, alteração ou desativação de tipos de processos e de documentos específicos relacionados à sua área de atuação; XI - gerenciar as permissões de acesso à unidade no SEI/Colabora Gov; XII - solicitar a desativação de usuários que não atuam na unidade administrativa; XIII - analisar, decidir e operacionalizar os pedidos de vistas formulados sobre os processos ou documentos de responsabilidade da unidade; XIV - observar os procedimentos estabelecidos para o atendimento de demandas relacionadas ao SEI/Colabora Gov; XV - gerir unidade legada no SEI/Colabora Gov, em caso de absorção das atividades em razão de alteração na estrutura administrativa do órgão solicitante do Colabora Gov; e XVI - realizar a protocolização de documentos junto a órgãos não integrantes do Colabora Gov, por meio do Protocolo GOV.BR ou sistema similar. Parágrafo único. É vedado o descarte ou destruição de documentos não arquivísticos sem anuência prévia da unidade responsável pela gestão documental no Colabora Gov. CAPÍTULO III DA GESTÃO DOCUMENTAL Seção I Da produção documental Art. 5o Os documentos dos órgãos solicitantes do Colabora Gov deverão ser criados no SEI/Colabora Gov, observado o disposto no art. 13. Art. 6o Não devem ser produzidos ou inseridos no SEI/Colabora Gov: I - documentos ou processos classificados em grau de sigilo, nos termos do disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011; II - documentos ou processos arquivados nas unidades e que não terão continuidade de trâmite; e III - documentos de cunho particular, jornais, revistas, livros, propagandas e demais materiais que não se caracterizam como documentos arquivísticos, exceto com o objetivo de instruir processo administrativo eletrônico. Art. 7o Na hipótese em que o conteúdo textual ou de imagem de um documento apresentar formatação incompatível com o SEI/Colabora Gov, é cabível a inserção como documento externo, observados o formato digital compatível com o sistema e o limite máximo por arquivo. § 1o Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, é considerado documento externo o documento arquivístico digital que não é produzido diretamente no SEI/Colabora Gov, seja nato-digital ou digitalizado, independentemente de ter sido produzido ou recebido pela unidade administrativa. § 2o Os limites máximos de que trata o caput: I - poderão ser redefinidos a qualquer momento pela gestora do SEI/Colabora Gov, conforme a disponibilidade técnica da infraestrutura do sistema; e II - não se aplicam aos documentos que integrem o processo administrativo eletrônico a serem tramitados por meio do Tramita GOV.BR. § 3o Na hipótese de que trata o inciso II do § 2o, devem ser observadas as configurações do sistema eletrônico do órgão destinatário. Art. 8o Os documentos digitais de áudio ou vídeo devem ser gravados em formato de compressão que garanta o menor tamanho de arquivo possível, mantendo a integridade e a inteligibilidade, de modo a atender ao limite máximo de tamanho por arquivo. Seção II Da assinatura eletrônica Art. 9o A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura, no processo administrativo eletrônico, poderão ser obtidas por meio dos padrões de assinatura eletrônica definidos no Decreto no 10.543, de 13 de novembro de 2020. Art. 10. A utilização de assinatura eletrônica implica a aceitação das normas sobre o assunto pelo usuário, inclusive no que se refere à responsabilidade por eventual uso indevido. Parágrafo único. A senha de acesso ao SEI/Colabora Gov e o certificado digital são de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do titular sua guarda e sigilo. Art. 11. Os documentos devem ser assinados com o cargo ou emprego público correspondente do usuário interno, conforme ato de nomeação ou designação. Art. 12. Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente, na forma do art. 9o, são considerados originais para todos os efeitos legais. Seção III Da instrução do processo administrativo eletrônico Dos atos processuais Art. 13. Todos os atos processuais devem ser realizados no SEI/Colabora Gov ou em sistemas integrados, exceto nas situações em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo. § 1o No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais poderão ser praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente o documento-base correspondente seja digitalizado, conforme procedimento previsto no art. 12 do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015. § 2o Para os fins do disposto no § 1o, deverão ser adotadas as seguintes medidas: I - utilização de numeração sequencial manual, de caráter provisório; e II - assinatura eletrônica do documento digitalizado a ser inserido no SEI/Colabora Gov. § 3o A numeração sequencial automática dos documentos no SEI/Colabora Gov não será ajustada para adequação à numeração manual de que trata o inciso I do § 2o. Do início do processo administrativo eletrônico Art. 14. O processo administrativo eletrônico deve ser iniciado com a autuação de um documento produzido eletronicamente ou digitalizado. Parágrafo único. É vedado iniciar o processo administrativo por meio de despacho. Art. 15. No início ou na modificação de processo administrativo eletrônico no SEI/Colabora Gov, a classificação por assunto será automaticamente atribuída pelo sistema conforme o tipo de processo selecionado. § 1o É vedada a alteração da classificação de que trata o caput pela unidade administrativa, exceto na hipótese de o processo administrativo eletrônico admitir múltiplas classificações ou quando o assunto estiver pendente de avaliação, cabendo ao usuário indicar o assunto mais adequado. § 2o Na inclusão de documentos nato-digitais ou digitalizados, não será exigido o preenchimento da classificação por assunto, devendo ser mantida a classificação atribuída ao processo. Art. 16. O processo administrativo eletrônico deve ser gerado e mantido de forma a permitir sua adequada localização e controle, sendo estruturado de forma cronológica, lógica e contínua, com as informações, em regra, públicas, admitindo o sigilo apenas como exceção. Da ordenação dos documentos no processo administrativo eletrônico Art. 17. A ordenação dos documentos no processo administrativo eletrônico deve respeitar a ordem cronológica de sua produção. § 1o Caso seja necessário reordenar os documentos, o procedimento deverá ser motivado, por meio de despacho, no SEI/Colabora Gov e realizado pela autoridade titular da unidade administrativa ou respectivo substituto formalmente designado. § 2o Mediante justificativa da autoridade titular da unidade administrativa, o reordenamento de documentos de que trata o § 1o poderá ser realizado por pessoa ocupante de cargo público ou emprego público, com atribuições de assessoramento na unidade administrativa. § 3o É vedada a reordenação de documentos resultantes da digitalização de processos em suporte físico. Dos níveis de acesso Art. 18. Os documentos e os processos administrativos eletrônicos incluídos no SEI/Colabora Gov deverão observar as seguintes categorias de nível de acesso: I - público - acesso à informação sem sigilo atribuído por legislação específica, por meio de pesquisa pública do SEI/Colabora Gov; II - restrito - acesso limitado aos usuários internos do SEI/Colabora Gov das unidades administrativas onde o processo administrativo eletrônico está aberto ou por onde tramitou, em razão de o documento ou processo administrativo eletrônico conter informação com sigilo atribuído por legislação específica; ou III - sigiloso - acesso limitado aos usuários internos do SEI/Colabora Gov com credencial de acesso em razão de o documento ou processo administrativo eletrônico conter informação com sigilo atribuído por legislação específica. § 1o A categorização do nível de acesso de que trata o caput: I - deverá ser realizada pelo usuário no momento da produção ou da inserção do documento ou do processo administrativo eletrônico no SEI/Colabora Gov; e II - poderá ser alterada pela unidade administrativa que produziu o documento ou por onde tramitou o processo administrativo eletrônico sempre que necessário, com base na análise da informação, desde que o tipo de processo administrativo eletrônico ou de documento permita o acesso restrito ou sigiloso. § 2o Cada documento deve ter seu nível de acesso atribuído conforme seu conteúdo, independentemente do nível de acesso atribuído ao processo administrativo eletrônico no SEI/Colabora Gov. § 3o O documento ou processo administrativo eletrônico com acesso público a que se refere o inciso I do caput, produzido e recebido até 30 de junho de 2025, não está disponível para a pesquisa pública do SEI/Colabora Gov. § 4o Para visualizar o documento ou processo administrativo eletrônico de que trata o § 3o, a pessoa deverá estar habilitada como usuário externo do SEI/Colabora Gov. Art. 19. Os documentos preparatórios e as informações neles contidas deverão ter nível de acesso restrito, de acordo com a hipótese legal correspondente, até a edição do ato ou decisão. Parágrafo único. A redefinição do nível de acesso para público é obrigatória a partir da edição do ato ou decisão, salvo se houver outra hipótese legal de sigilo. Da disponibilização de acesso externo a processos administrativos eletrônicos e a documentos restritos ou sigilosos Art. 20. A disponibilização de acesso externo a processo administrativo eletrônico ou documento categorizado como restrito ou sigiloso no SEI/Colabora Gov será permitida mediante solicitação de vista processual pela pessoa interessada, desde que seja parte no processo. § 1o A disponibilização de que trata o caput será analisada pela unidade administrativa em que o processo administrativo eletrônico está em tramitação ou onde foi concluído, conforme o caso. § 2o Após análise de que trata o § 1o, o acesso ao processo administrativo eletrônico ou documento com nível de acesso restrito ou sigiloso poderá ser realizado por meio de: I - cadastro de usuário externo aprovado; ou II - certidão com transcrição do conteúdo não restrito, assinada por pessoa ocupante de cargo ou emprego público. Da anexação e do relacionamento de processos Art. 21. A anexação de processos administrativos eletrônicos deve ocorrer apenas quando houver a necessidade de união permanente de processos com o mesmo interessado e assunto, para que sejam analisados e decididos de forma conjunta. § 1o A anexação de que trata o caput deverá ser executada a partir do processo administrativo eletrônico principal. § 2o É vedada a inclusão de novos documentos no processo administrativo eletrônico acessório após a anexação a que se refere o caput. § 3o A desanexação de processos poderá ser feita em caráter excepcional, por meio de solicitação fundamentada à unidade gestora do SEI/Colabora Gov, assinada eletronicamente, nos autos do processo principal, pela autoridade titular da unidade administrativa que efetuou a anexação. Art. 22. O relacionamento de processos administrativos eletrônicos deverá ser realizado quando houver a necessidade de associar um ou mais processos entre si com o objetivo de facilitar a busca ou complementar informações. Parágrafo único. O procedimento de relacionamento de que trata o caput mantém a independência dos processos e o vínculo poderá ser desfeito a qualquer tempo pela unidade que efetuou a respectiva vinculação. Do cancelamento de documentos Art. 23. O cancelamento de documentos nato-digitais ou digitalizados no SEI/Colabora Gov poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - inserção indevida de documento no processo administrativo eletrônico; II - documento que não está relacionado ao objeto do processo administrativo eletrônico; ou III - o conteúdo do documento for registrado em suporte físico por conter informação classificada, nos termos do disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. § 1o O cancelamento de que trata o caput deve ser realizado pela autoridade titular da unidade geradora do documento, mediante justificativa. § 2o O documento cancelado continua a ser apresentado na árvore do processo com marcação própria e não poderá ser recuperado. Art. 24. É vedado o cancelamento de documento: I - assinado eletronicamente, que tenha sido visualizado por outra unidade administrativa ou cujo processo administrativo eletrônico tenha sido tramitado ou concluído na unidade; II - que tenha servido de fundamentação para a produção de decisões ou manifestações técnicas, inclusive de outras unidades; III - que tenha sido declarado inválido ou com incorreções, independentemente da motivação, para fins de comprovação da instrução processual; ou IV - assinado eletronicamente por pessoa representante de outra unidade administrativa. Do sobrestamento e da conclusão de processo administrativo eletrônico Art. 25. O sobrestamento suspende, em caráter temporário, a contagem do prazo do processo administrativo eletrônico em razão de força maior devidamente comprovada. Parágrafo único. O sobrestamento deve ser removido quando o motivo que o determinou não mais existir ou quando for formalizada a retomada de sua regular tramitação. Art. 26. O processo administrativo eletrônico deverá ser concluído na unidade administrativa onde as decisões necessárias ao seu andamento foram finalizadas. § 1o É vedada a manutenção de processo aberto apenas para o acompanhamento. § 2o Na hipótese de necessidade de acompanhamento do trâmite processual, devem ser utilizados os recursos do SEI/Colabora Gov de acompanhamento especial ou bloco interno. Seção IV Do recebimento de documentos e da tramitação do processo administrativo eletrônico Dos meios oficiais de recebimento de documentos no Colabora Gov Art. 27. Os documentos oficiais serão recebidos exclusivamente pelos seguintes meios: I - Tramita GOV.BR; II - Protocolo GOV.BR; III - Peticionamento eletrônico no SEI/Colabora Gov; ou IV - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Parágrafo único. Quando não for possível enviar os documentos pelos meios previstos no caput, a pessoa interessada poderá apresentar a documentação no Serviço de Protocolo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 28. O documento ou o processo administrativo eletrônico será encaminhado pelo Serviço de Protocolo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos à unidade administrativa do órgão solicitante do Colabora Gov indicada como destinatária na solicitação inicial, observado o prazo de que trata o art. 36. § 1o Será indeferido o pedido de envio de documento ou de processo administrativo eletrônico para destinatário diferente do informado pelo interessado na solicitação. § 2o Na hipótese de o Serviço de Protocolo não conseguir identificar a unidade administrativa destinatária, poderá encaminhar o documento ou processo administrativo eletrônico à unidade administrativa responsável pela demanda indicada no requerimento inicial. Do recebimento e do tratamento de processos ou documentos não digitais Art. 29. Os processos ou os documentos não digitais recebidos devem ser digitalizados na unidade administrativa do órgão solicitante do Colabora Gov onde estão em andamento e inseridos no SEI/Colabora Gov. § 1o O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de assinatura eletrônica, nos termos do disposto no art. 3o da Lei no 12.682, de 9 de julho de 2012. § 2o A conferência da integridade do documento digitalizado deverá ser realizada por pessoa ocupante de cargo ou emprego público do órgão solicitante do Colabora Gov e registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples. § 3o À Diretoria de Administração e Logística compete publicar manual operacional com as orientações para fins de digitalização de documentos no âmbito do Colabora Gov. Art. 30. Os processos digitalizados deverão ser inseridos, autenticados e continuados no SEI/Colabora Gov, mantendo o Número Único de Protocolo - NUP do processo físico. § 1o A digitalização deverá ser realizada individualmente tanto para o processo principal quanto para seus anexos, quando houver. § 2o Na hipótese de haver anexo, a digitalização deverá ser anexada ao processo administrativo eletrônico principal no SEI/Colabora Gov. § 3o Nos casos de apensação, os processos devem ser digitalizados individualmente e relacionados entre si. § 4o Os processos ou os documentos originais digitalizados devem ser mantidos na unidade administrativa em que foram digitalizados até o prazo definido em tabela de temporalidade correspondente. Art. 31. É vedada a utilização do SEI/Colabora Gov como repositório arquivístico digital para processos ou documentos que tiveram seu trâmite físico finalizado. Art. 32. O encerramento do processo não digital e a abertura do correspondente processo administrativo eletrônico deverão ser realizados mediante termo disponível no SEI/Colabora Gov. Art. 33. O recebimento de documentos não digitais, enviados pela ECT, será centralizado no Serviço de Protocolo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para as unidades administrativas dos órgãos solicitantes do Colabora Gov localizadas em Brasília, Distrito Federal. § 1o Para fins de recebimento dos documentos de que trata o caput, deverá ser apresentado o requerimento inicial a que se refere o art. 6o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 2o O documento original e o processo digitalizado pelo Serviço de Protocolo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos serão retidos e mantidos no referido serviço até o prazo definido em tabela de temporalidade correspondente. Art. 34. É vedado ao Serviço de Protocolo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos o recebimento de correspondência ou objetos tridimensionais particulares. Dos prazos Art. 35. Os atos processuais em meio eletrônico serão considerados realizados no dia e na hora registrados no SEI/Colabora Gov, observado o horário oficial de Brasília, Distrito Federal. § 1o Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília. § 2o Na hipótese prevista no § 1o, caso o SEI/Colabora Gov se torne indisponível por manutenção programada ou motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema. § 3o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal, nos termos do disposto no art. 66, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 36. O prazo de encaminhamento à unidade administrativa destinatária será de até dois dias úteis, a contar da data do recebimento do processo administrativo eletrônico no SEI/Colabora Gov ou do recebimento do documento físico pelo Serviço de Protocolo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, salvo quando contiver indicação de urgência, em que o prazo será de um dia útil. Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade do SEI/Colabora Gov, os prazos estabelecidos no caput serão prorrogados por igual período, contado a partir da restauração da disponibilidade do sistema. Da tramitação dos processos administrativos eletrônicos Art. 37. O processo administrativo eletrônico não deverá permanecer aberto simultaneamente em mais de uma unidade do SEI/Colabora Gov, salvo quando for essencial para garantir o regular andamento processual. § 1o Para inclusão de novos documentos em processo que esteja tramitando em outra unidade, deve ser solicitada a devolução do processo, cuja determinação de movimentação deve ser registrada em despacho. § 2o É vedada a reabertura de processo administrativo eletrônico que esteja em tramitação em outra unidade com o objetivo de incluir novos documentos. Art. 38. Em caso de erro na tramitação do processo administrativo eletrônico, a unidade de destino deverá devolver o processo à unidade remetente ou encaminhar para a unidade responsável pela sua análise. Seção V Da expedição de documentos e processos administrativos eletrônicos Da expedição de documentos não digitais Art. 39. A expedição de documentos não digitais e o envio de objetos tridimensionais será realizada pelo Serviço de Protocolo dos órgãos solicitantes do Colabora Gov, por meio da ECT, mediante solicitação da unidade administrativa. § 1o Para fins do disposto no caput, a unidade solicitante deverá entregar envelope ou caixa devidamente lacrados. § 2o Para o envio de objeto tridimensional, a unidade solicitante deverá: I - requerer a cotação prévia e entregar o objeto ao Serviço de Protocolo após a autorização da unidade responsável pela gestão do contrato com a ECT; e II - apresentar a autorização de movimentação, expedida pela unidade de gestão patrimonial do órgão solicitante, quando o objeto tridimensional for um bem patrimonial de algum órgão solicitante do Colabora Gov. § 3o O documento não digital ou o objeto tridimensional deverá ser enviado pela unidade administrativa até às oito horas e trinta minutos para ser postado no mesmo dia. § 4o Após o prazo de que trata o § 3o, a postagem será realizada no próximo dia útil. § 5o O objeto tridimensional, com valor declarado acima de R$ 500,00 (quinhentos reais), somente será recebido pelo Serviço de Protocolo se a postagem ocorrer no mesmo dia, observado o prazo de que trata o § 3o. § 6o O disposto neste artigo é aplicável apenas às unidades administrativas dos órgãos solicitantes do Colabora Gov, localizadas em Brasília, Distrito Federal. Da expedição de processos administrativos eletrônicos Art. 40. O envio de documento oficial ou processo administrativo eletrônico para órgão ou entidade que não utiliza o SEI/Colabora Gov deverá ser efetuado pelo Serviço de Protocolo dos órgãos solicitantes do Colabora Gov ou pelo Tramita GOV.BR, no caso de a unidade administrativa possuir a funcionalidade habilitada. § 1o O envio previsto no caput deverá ser solicitado pela unidade administrativa do órgão solicitante do Colabora Gov, que deverá indicar, no mínimo, o órgão ou entidade destinatário. § 2o Para fins do disposto no caput, deverá ser observado o prazo de que trata o art. 36. § 3o Na hipótese do órgão ou entidade destinatária não ser aderente ao Tramita GOV.BR, o processo administrativo eletrônico deverá ser disponibilizado por meio de acesso externo. Seção VI Das intimações eletrônicas Art. 41. A intimação do usuário externo, seu representante legal ou seu procurador, cadastrados no SEI/Colabora Gov, será realizada em meio eletrônico. § 1o A intimação será considerada realizada na data da consulta eletrônica ao documento correspondente, com registro automático no SEI/Colabora Gov. § 2o A consulta de que trata o § 1o deverá ser realizada em até quinze dias corridos, contados a partir do envio da intimação, sob pena de ser considerada automaticamente efetivada na data do término desse prazo. § 3o A intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte quando a consulta ou o término do prazo de que tratam o § 1o e o § 2o ocorrer em dia não útil. § 4o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da intimação, os atos processuais poderão ser praticados em meio físico, devendo o documento físico ser digitalizado e incluído no SEI/Colabora Gov. Art. 42. A unidade administrativa poderá enviar correspondência eletrônica, em caráter informativo, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual. Art. 43. A intimação que viabilizar o acesso à íntegra do processo administrativo eletrônico será considerada vista pessoal da pessoa interessada para todos os efeitos legais. Art. 44. O usuário externo poderá optar pelo fim das comunicações, das notificações ou das intimações por meio eletrônico, nos termos do disposto no art. 42, § 2o, da Lei no 14.129, de 29 de março de 2021. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o usuário externo deverá encaminhar a solicitação à unidade responsável pela gestão documental do Colabora Gov, sem necessidade de justificativa. Seção VII Da orientação técnica e do tratamento do acervo Art. 45. Fica instituído o serviço de orientação técnica arquivística com o objetivo de apoiar o órgão solicitante do Colabora Gov na organização, avaliação e preservação dos seus acervos documentais. Parágrafo único. À unidade responsável pela gestão documental do Colabora Gov compete promover a execução do serviço de que trata o caput, mediante solicitação da unidade administrativa do órgão solicitante do Colabora Gov. Art. 46. A unidade administrativa do órgão solicitante do Colabora Gov é responsável pelo tratamento do seu acervo documental, observado o disposto nesta Instrução Normativa, no que couber, e na legislação arquivística. Art. 47. Em caso de modificação, desmembramento ou extinção de unidade administrativa produtora ou recebedora da documentação, a unidade administrativa sucessora será a responsável pela documentação produzida e recebida que esteja armazenada na unidade antecessora, incluindo o tratamento e arquivamento. Art. 48. A transferência do acervo consiste no envio da documentação arquivística tratada pela unidade produtora ou que detém a sua custódia para o arquivo intermediário, mediante solicitação. § 1o O Serviço de Arquivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos receberá somente o acervo das unidades administrativas localizadas em Brasília, Distrito Federal, que esteja devidamente tratado, conforme as orientações da unidade responsável pela gestão documental no Colabora Gov. § 2o A unidade responsável pela gestão documental no Colabora Gov realizará a conferência dos documentos tratados e transferidos pelas unidades administrativas. § 3o Em caso de inconsistências identificadas durante o recebimento do acervo de que trata o § 1o, o Serviço de Arquivo elaborará relatório, que será encaminhado à unidade administrativa. Art. 49. Os originais dos documentos e dos processos digitalizados transferidos ao arquivo intermediário serão mantidos no acervo até o prazo definido em tabela de temporalidade correspondente. Seção VIII Do acesso a documentação em arquivo intermediário Art. 50. A unidade administrativa que transferiu o acervo ou a unidade sucessora, no caso de modificação, desmembramento ou extinção de unidade administrativa, poderá solicitar ao Serviço de Arquivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a consulta, o desarquivamento ou o empréstimo de documentos que estejam sob guarda do arquivo intermediário. § 1o Para os fins do disposto no caput, consideram-se: I - consulta - permissão para acesso presencial a documentos de arquivo nas dependências do arquivo intermediário; II - desarquivamento - ato pelo qual a unidade administrativa, mediante solicitação de autoridade competente, reverte o arquivamento de documento ou processo, restabelecendo sua tramitação; e III - empréstimo - ato pelo qual a unidade administrativa solicita documentos de arquivo para subsidiar decisão ou atender à demanda. § 2o Na hipótese de desarquivamento de que trata o inciso II do § 1o, os documentos serão digitalizados e inseridos no SEI/Colabora Gov e, nos casos em que a digitalização não for possível, a documentação será disponibilizada em formato alternativo. § 3o Na hipótese de empréstimo de que trata o inciso III do § 1o, os documentos serão digitalizados e encaminhados à unidade administrativa, e, nos casos em que a digitalização não for possível, a documentação será disponibilizada em formato alternativo. Art. 51. O prazo de encaminhamento à unidade administrativa solicitante será de até seis dias úteis, a contar da data do recebimento do pedido, salvo quando contiver indicação de urgência, em que o prazo será de quatro dias úteis. Art. 52. A disponibilização de documentação não digital ocorrerá quando sua averiguação for imprescindível e mediante justificativa da unidade administrativa solicitante. Art. 53. O acesso às dependências do arquivo intermediário, localizado em Brasília, Distrito Federal, é restrito aos agentes públicos lotados ou em exercício na unidade responsável pela gestão documental no Colabora Gov. Parágrafo único. O acesso de terceiros será permitido mediante agendamento prévio justificado, desde que acompanhados por agente público lotado ou em exercício na unidade de que trata o caput. CAPÍTULO IV DO SEI/COLABORAGOV Seção I Da modalidade multiórgãos Art. 54. A base única do SEI/Colabora Gov é compartilhada entre os órgãos solicitantes do Colabora Gov. Parágrafo único. É vedada a inclusão de novos órgãos ou entidades que não integrem o Colabora Gov, salvo quando autorizada pela unidade gestora do SEI/Colabora Gov em conjunto com a unidade técnica do SEI/Colabora Gov. Art. 55. A implantação do SEI/Colabora Gov para órgão colegiado ou entidade vinculada à estrutura organizacional de órgão solicitante do Colabora Gov poderá ser autorizada pela unidade gestora do SEI/Colabora Gov em conjunto com a unidade técnica do SEI/Colabora Gov, observados o teor do instrumento que regula a cessão de uso do sistema e a legislação vigente. Art. 56. O órgão ou entidade vinculada ao órgão solicitante do Colabora Gov que deixar de integrar o SEI/Colabora Gov terá o prazo máximo de cento e oitenta dias corridos para implantar sistema próprio de processo administrativo eletrônico. Parágrafo único. No caso previsto no caput, o órgão ou a entidade vinculada permanecerá no SEI/Colabora Gov como unidade legada, com acesso restrito apenas à consulta e encaminhamento de processos administrativos eletrônicos exclusivamente por meio do Tramita GOV.BR, vedada a criação de novos processos. Art. 57. É vedado ao órgão solicitante iniciativas para o desenvolvimento ou a implantação de sistemas semelhantes ou com o mesmo objetivo do SEI/Colabora Gov. Seção II Dos sistemas integrados e dos módulos Art. 58. A solicitação da unidade administrativa do órgão solicitante do Colabora Gov para a integração do SEI/Colabora Gov com outros sistemas ou módulos deverá ser encaminhada à unidade gestora do SEI/Colabora Gov. Parágrafo único. Os sistemas ou os módulos integrados deverão seguir as padronizações do SEI/Colabora Gov. Art. 59. É vedado o uso de sistemas integrados ou módulos para ações robotizadas sem anuência e habilitação prévia da unidade gestora do SEI/Colabora Gov. Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são consideradas ações robotizadas as atividades ou operações executadas de forma automatizada por tecnologias, sistemas ou ferramentas computacionais, com ou sem supervisão humana direta, caracterizadas pela sua capacidade de desempenhar funções previamente programadas. Art. 60. O descumprimento dos critérios de integração que constam no formulário de solicitação de acesso ao webservice acarretará a desabilitação do sistema ou módulo integrado ao SEI/Colabora Gov, mediante aviso prévio. Seção III Das extensões Art. 61. A utilização de extensões de navegadores obtidas em sítios eletrônicos é de responsabilidade do usuário. Parágrafo único. Na hipótese de problemas decorrentes do uso inadequado de extensões, que afetem o funcionamento do SEI/Colabora Gov, será realizada a apuração de responsabilidades. Seção IV Da disponibilidade do SEI/Colabora Gov Art. 62. O SEI/Colabora Gov estará disponível vinte e quatro horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de: I - manutenção programada; ou II - por motivo técnico. § 1o A manutenção programada de que trata o inciso I do caput será informada com antecedência mínima de quarenta e oito horas e realizada, preferencialmente, no período da zero hora dos sábados às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos dos domingos ou da zero hora às seis horas nos demais dias da semana. § 2o Será considerada indisponibilidade do SEI/Colabora Gov por motivo técnico de que trata o inciso II do caput a interrupção superior a: I - sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as oito horas e as vinte e duas horas; ou II - cento e vinte minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as vinte e duas horas e as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos. Art. 63. Será considerada indisponibilidade do SEI/Colabora Gov ao público externo a ausência de acesso aos seguintes serviços: I - consulta aos autos digitais; II - peticionamento eletrônico diretamente pelo SEI/Colabora Gov ou por meio de integração; ou III - acesso ao formulário de cadastro de usuário externo. Parágrafo único. Não caracterizam a indisponibilidade do SEI/Colabora Gov de que trata o caput: I - falhas de transmissão de dados entre a estação de trabalho do usuário externo e a rede de comunicação pública, ou II - impossibilidades técnicas decorrentes de falhas nos equipamentos ou programas do usuário. Art. 64. A indisponibilidade do SEI/Colabora Gov será verificada por meio de sistema de monitoramento da unidade técnica do SEI/Colabora Gov, que elaborará relatório a ser disponibilizado na página oficial do Colabora Gov. Parágrafo único. O relatório de que trata o caput conterá, no mínimo, a data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade e os serviços que ficaram indisponíveis. Seção V Dos usuários internos Art. 65. O usuário interno é qualquer agente público, estagiário ou terceirizado em exercício no órgão solicitante do Colabora Gov que seja habilitado, de forma autorizada, a acessar e atuar em processos administrativos eletrônicos do SEI/Colabora Gov. Parágrafo único. O acesso de usuário interno será concedido somente por meio do e-mail institucional individual, sendo vedada a utilização de e-mail de unidade administrativa. Art. 66. A concessão, a alteração ou a exclusão de permissão de usuário interno será realizada mediante solicitação da autoridade competente da unidade administrativa à unidade gestora do SEI/Colabora Gov. § 1o A veracidade das informações prestadas na solicitação é de responsabilidade da autoridade solicitante, e qualquer informação inverídica estará sujeita à apuração de responsabilidades. § 2o A liberação do acesso interno vincula o usuário interno à aceitação dos termos de uso e de privacidade do sistema. § 3o É de responsabilidade de cada unidade o gerenciamento e controle dos usuários internos que possuem acesso às suas respectivas caixas no SEI/Colabora Gov. Art. 67. A habilitação de usuário de serviço para a execução de ações robotizadas ocorrerá mediante anuência prévia da unidade gestora do SEI/Colabora Gov e da unidade técnica do SEI/Colabora Gov, sob pena de apuração de responsabilidades em caso de descumprimento e da revogação imediata do acesso do usuário, sem aviso prévio. Parágrafo único. O perfil de acesso a ser concedido ao usuário de serviço de que trata o caput será vinculado a um usuário interno da unidade administrativa solicitante. Art. 68. A unidade gestora do SEI/Colabora Gov poderá revogar, a qualquer tempo, o acesso de usuários diante de indícios de irregularidade, com o objetivo de garantir a segurança, a integridade e o funcionamento do sistema. Art. 69. Ao usuário interno do SEI/Colabora Gov compete: I - zelar pela correta utilização do sistema; II - consultar diariamente o sistema, a fim de verificar o recebimento de processos administrativos eletrônicos; III - observar a correta utilização dos tipos de processo administrativo eletrônico e ajustar, quando necessário; IV - revisar o nível de acesso atribuído, o tipo de processo administrativo eletrônico e os tipos de documentos externos e ajustar, quando necessário; V - revisar o nível de acesso restrito do documento preparatório, a partir da edição do ato ou decisão, salvo se houver outra hipótese legal de sigilo; VI - observar os prazos de retorno e de conclusão dos processos administrativos eletrônico; VII - manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível; VIII - realizar a transferência da permissão de acesso a processos ou documentos sigilosos, concluídos ou em tramitação, para o sucessor ou para a chefia superior, quando houver alteração de lotação ou de função; IX - observar as recomendações expedidas pela unidade de gestão documental do Colabora Gov quanto às boas práticas do SEI/Colabora Gov; e X - observar e cumprir os procedimentos estabelecidos para o atendimento a demandas relacionadas ao SEI/Colabora Gov. Seção VI Dos perfis de acesso Art. 70. O perfil de acesso corresponde ao conjunto de funcionalidades atribuídas a cada usuário interno do SEI/Colabora Gov, de acordo com suas responsabilidades e com a vinculação às unidades administrativas, definindo os níveis de permissão necessários para a execução das atividades no sistema. Art. 71. A pessoa ocupante de cargo ou emprego público será habilitada com perfil básico e poderá receber outros perfis, mediante solicitação formal da chefia imediata da unidade administrativa. Parágrafo único. O usuário interno poderá ser associado a mais de uma unidade do SEI/Colabora Gov. Art. 72. Os perfis de administrador e de administrador de gestão documental serão restritos aos usuários em exercício na unidade responsável pela gestão de documentação e informação da Diretoria de Administração e Logística e na unidade técnica do SEI/Colabora Gov. Art. 73. O perfil de acervo de documentos sigilosos na unidade administrativa será concedido exclusivamente às pessoas ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de Função Comissionada Executiva - FCE - de nível 10 ou superior, vinculadas à respectiva unidade administrativa. Art. 74. O perfil colaborador será concedido às seguintes pessoas que necessitem utilizar o SEI/Colabora Gov para realizar suas atividades: I - pessoas prestadoras de serviços terceirizados e estagiárias; II - pessoas consultoras contratadas para prestação de serviços; ou III - agente público formalmente designado para compor colegiado, ainda que não esteja em exercício no órgão solicitante. Art. 75. Os perfis de inspeção e de ordenador de árvore serão concedidos à autoridade titular da unidade administrativa e a seus substitutos legais. Parágrafo único. O perfil de ordenador de árvore poderá ser concedido às pessoas servidoras ou empregadas públicas que ocupem cargo ou função comissionada cujas atribuições incluam atividades de assessoria, mediante solicitação da autoridade titular da unidade administrativa. Art. 76. O perfil arquivamento será concedido para agentes públicos em exercício nas unidades de arquivo. Art. 77. O perfil Módulo PEN - usuário será concedido ao agente público em exercício nas unidades mapeadas no Tramita GOV.BR. Art. 78. O perfil publicador será concedido à pessoa ocupante de cargo ou emprego público da unidade publicadora responsável pelo cadastro, edição e publicação de ato no Boletim de Serviço SEI/Colabora Gov. Seção VII Dos usuários externos Art. 79. O usuário externo é a pessoa natural, que atua em nome próprio ou de terceiros ou que representa pessoa jurídica, que objetiva acessar ou peticionar em processos administrativos eletrônicos do SEI/Colabora Gov e não se enquadra como usuário interno. Art. 80. O cadastro de usuário externo é ato pessoal, intransferível e indelegável, e importa na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo administrativo eletrônico. Parágrafo único. É vedada a utilização de e-mail corporativo de setores ou unidades administrativas para cadastramento como usuário externo. Art. 81. O cadastro de usuário externo é obrigatório para representantes de pessoas jurídicas que tenham contrato administrativo ou instrumento congênere formalizado com órgão solicitante do Colabora Gov. Parágrafo único. A partir do cadastro de que trata o caput, as comunicações processuais entre o órgão solicitante do Colabora Gov e a pessoa jurídica serão realizadas em meio eletrônico, salvo em situações justificadas. Art. 82. O cadastro de usuário externo seguirá o procedimento estabelecido pela unidade gestora do SEI/Colabora Gov. Art. 83. Havendo indícios de irregularidade, o cadastro do usuário externo poderá ser desativado a qualquer momento, mediante prévia comunicação. Art. 84. Ao usuário externo compete: I - manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível; II - garantir as condições técnicas adequadas para o envio eletrônico de documentos, incluindo acesso à internet, configuração do equipamento e estabilidade da rede; III - elaborar e enviar documentos digitais conforme os requisitos do sistema, observada a conformidade entre os dados informados e os documentos anexados, bem como a fidelidade e integridade dos arquivos digitalizados; IV - conservar os originais em suporte físico de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo administrativo eletrônico; V - verificar e guardar o recibo eletrônico de protocolo; VI - realizar atos e comunicações processuais em meio eletrônico, observados os prazos estabelecidos; e VII - consultar periodicamente o SEI/Colabora Gov para ciência de intimações e comunicações oficiais. § 1o O órgão solicitante do Colabora Gov poderá exigir, a seu critério, a exibição do documento físico original para o esclarecimento de dúvida sobre o seu conteúdo ou verificação de integridade ou de autenticidade. § 2o O usuário externo deverá apresentar o original do documento no prazo de cinco dias úteis, a contar da data de recebimento da solicitação administrativa, prorrogável por igual período uma única vez, sob pena de configuração de indícios de fraude. Seção VIII Da parametrização do sistema Art. 85. A criação de unidade no SEI/Colabora Gov refletirá a estrutura organizacional do órgão solicitante do Colabora Gov, sendo vedada menção a nome próprio de pessoas naturais ou atividade específica. § 1o A configuração de unidade para envio externo de processo administrativo eletrônico por meio do Tramita GOV.BR deverá ser solicitada à unidade gestora do SEI/Colabora Gov. § 2o A configuração a que se refere o § 1o será restrita às unidades formais no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG. Art. 86. A denominação de cargo efetivo, cargo ou função comissionada, ou emprego público para fins de assinatura eletrônica na unidade deverá ser genérica, sem vinculação a áreas específicas e compatível com as funções desempenhadas pelo agente público. Art. 87. A criação de tipos de documentos será realizada como modelo genérico, sempre que possível, de modo que possa ser utilizado por todas as unidades administrativas no SEI/Colabora Gov. Art. 88. A criação de tipos de processos administrativos eletrônicos no SEI/Colabora Gov será feita com base em macrotemas e assuntos relacionados às funções e atividades das unidades administrativas, de modo que possa ser utilizado, preferencialmente, por todas as unidades administrativas no SEI/Colabora Gov. Art. 89. As tabelas de assuntos disponíveis no SEI/Colabora Gov correspondem aos códigos de classificação e tabelas de temporalidade e destinação de documentos de arquivo aprovados pelo Arquivo Nacional. Parágrafo único. Na ausência de códigos de classificação e tabelas de temporalidade e destinação de documentos de arquivo de que trata o caput, serão usados os assuntos que correspondem às funções do órgão solicitante do Colabora Gov, definidos pela unidade responsável pela gestão documental do Colabora Gov. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 90. As unidades do SEI/Colabora Gov deverão recusar, mediante justificativa, documentos ou processos que estejam em desacordo com as disposições desta Instrução Normativa. Art. 91. O uso inadequado do SEI/Colabora Gov e/ou a divulgação de informações pessoais, bem como de dados considerados sensíveis ou sigilosos de acordo com a legislação vigente, ficam sujeitos à apuração de responsabilidade, na forma da legislação vigente. Art. 92. A autoridade titular da Diretoria de Administração e Logística poderá editar atos complementares necessários à execução do disposto nesta Instrução Normativa. Art. 93. Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Administração e Logística. Art. 94. Fica revogada a Instrução Normativa DAL/SGC no 23, de 9 de maio de 2022. Art. 95. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA GOMES GEBRIM