1. Processo TC-019.675/2025-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Arthur Bayard Nunes Ramos (387.701.130-68). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4a Região. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 953/2026 - TCU - 1a Câmara Trata-se, originariamente, de atos de concessão de aposentadoria a Ana das Graças dos Santos, Omesina Maroja Limeira e Waldemarina de Aguiar Pinto, considerados legais para fins de registro, conforme Acórdão 14.199/2019-TCU-1a Câmara. Considerando que, nos termos do Acórdão 6527/2025-TCU-1a Câmara, foi revisto de ofício o Acórdão 14.199/2019-TCU-1a Câmara para negar registro aos atos de aposentadoria de Ana das Graças dos Santos e Waldemarina de Aguiar Pinto, nos termos dos §§ 1o e 2o do art. 260 do Regimento Interno; considerando que a revisão de ofício do Acórdão 14.199/2019-TCU-1a Câmara decorre do fato de que as servidoras Ana das Graças dos Santos e Waldemarina de Aguiar Pinto foram indevidamente enquadradas no Regime Jurídico Estatutário, devendo retornar ao Regime Celetista em obediência às disposições da Lei 8.878, de 1994, a qual concedeu anistia aos servidores, conforme orientação preconizada no Acórdão 303/2015-Plenário; considerando que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração (peça 49) opostos por Waldemarina de Aguiar Pinto contra o Acórdão 6527/2025-TCU-1a Câmara, alegando, em síntese, vícios na decisão do TCU por omissão, contradição e erro material, no sentido de que não foram consideradas sua boa-fé e a consolidação de sua aposentadoria há mais de dez anos, além de apontar contradição na dispensa de devolução de valores sem a manutenção do ato de aposentadoria; considerando que a embargante enfatiza, ainda, sua dependência dos proventos, por estar com 83 anos e com comprometimento cognitivo, argumentando que a decisão viola a dignidade humana e desconsidera o prazo decadencial, gerando injustiça pela aplicação automática do Tema 839 do STF, requerendo, como pedido principal, a reforma da deliberação embargada para manter a aposentadoria e o regime estatutário, ou, subsidiariamente, a modulação dos efeitos para preservar sua subsistência, nos termos propostos nos pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU; considerando que, nos termos dos arts. 30 e 34, § 1o, da Lei 8.443/1992 e dos arts. 183 e 287, § 1o, do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração devem ser opostos dentro do prazo de dez dias da notificação da decisão embargada; considerando que a embargante foi notificada do Acórdão 6527/2025-TCU-1a Câmara em 06/11/2025, conforme ofício de notificação (peça 60) e aviso de recebimento - AV (peça 62), de forma que, para ela, o prazo para oposição de embargos de declaração contra o Acórdão 6527/2025-TCU-1a Câmara findou em 15/11/2025; considerando que esses aclaratórios foram opostos somente em 26/11/2025, de forma que são intempestivos (peça 49); considerando, dessa maneira, que a peça recursal apresentada à guisa de embargos de declaração não preenche um dos requisitos de admissibilidade indicados nos arts. 32, parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU, ante sua intempestividade, não devendo, por conseguinte, ser conhecida por este Tribunal; considerando que, mesmo na eventualidade de que o não preenchimento desse requisito fosse superado, em virtude de sua peculiar natureza recursal, a teor do que estabelece o art. 34, caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração objetivam corrigir obscuridade, omissão ou contradição da deliberação recorrida, a fim de esclarecer, interpretar ou completar o pronunciamento anteriormente emitido, em benefício da sua melhor compreensão ou inteireza (v.g.: Acórdão 434/2018-TCU-Plenário, entre outros); considerando que, nos presentes embargos, a recorrente, apesar de alegar, não aponta efetivamente qualquer vício de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado, pretendo, tão somente, rediscussão de mérito da matéria, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração; considerando que a jurisprudência desta Corte é clara ao estabelecer que os embargos de declaração não se prestam para reanalisar mérito ou fundamentos que sustentaram a decisão original e que, ao reiterar questões já decididas, a embargante, na prática, busca reabrir debate já encerrado, o que é incompatível com a natureza desta via recursal; considerando que o sentido emprestado aos presentes embargos de declaração tenciona, na verdade, provocar uma nova apreciação do processo, desvirtuando a real finalidade dessa espécie recursal, a teor do que estabelece o art. 287, caput, do Regimento Interno do TCU; considerando que a deliberação embargada incorporou a proposta do MPTCU e assegurou o pagamento dos proventos da ora embargante até que sejam adotadas pelo Ministério da Educação as ações administrativas necessárias para regularizar o seu enquadramento funcional, conforme parte final do subitem 9.3.1.1 do Acórdão 6527/2025-TCU-1a Câmara; considerado que o recurso adequado para rediscussão de mérito de apreciação de ato de pessoal sujeito a registro no Tribunal é o pedido de reexame, conforme art. 286 do Regimento Interno do TCU; e considerando, alfim, a inexistência de qualquer vício de omissão, obscuridade e/ou contradição/erro material no acórdão embargado; os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II e parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V, alínea "f", e 287 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, ante o não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade, dando-se ciência da presente decisão à embargante e ao Ministério da Educação. 1. Processo TC-032.336/2019-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Embargante: Waldemarina de Aguiar Pinto (136.313.652-68). 1.2. Interessadas: Ana das Graças dos Santos (035.988.372-91); Omesina Maroja Limeira (251.925.074-72); Waldemarina de Aguiar Pinto (136.313.652-68); 1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Educação. 1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.5. Representante do Ministério Público: não há. 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.7. Unidade Técnica: não há. 1.8. Representação legal: Jefferson dos Santos Bezerra (18948/OAB-AM), representando Waldemarina de Aguiar Pinto. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 954/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1o, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1o, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar os registros dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 3 a 7), sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de aplicação do art. 24, §2o, da Emenda Constitucional - EC 103/2019, do especificado adiante: 1. Processo TC-002.704/2026-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Antonio Constantino de Campos (098.565.797-91); Fernando Jose Ramos (405.701.507-87); Leyla Maria Peixoto Martins (634.027.427-72); Maria Claudia Palhano Leal (550.165.887-91); Maria Conceiçao Jacob Lima (662.277.127-87). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: A interessada Maria Claudia Palhano Leal acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Ministério da Saúde) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. ACÓRDÃO No 955/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1o e 2o, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão civil aos interessados abaixo relacionados. 1. Processo TC-002.754/2026-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Barbara Rouanet (126.507.811-49); Carlos Alberto Lopes Asfora (062.645.814-53); Maria Olivia de Moraes Jardim Lamaziere (214.842.951-53). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 956/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1o e 2o, do Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil a Lucineide Rodrigues de Moraes. 1. Processo TC-002.794/2026-8 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Lucineide Rodrigues de Moraes (035.540.537-75). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 957/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1a Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1o e 2o, do Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil a Francisca Josenilda Neponucema Cavalcante. 1. Processo TC-019.847/2025-4 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Francisca Josenilda Neponucema Cavalcante (117.495.043-91). 1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 958/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1o, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1o e 2o, do Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil a Maria Dulce Carvalho dos Santos (instituidor Walter Barbosa dos Santos). 1. Processo TC-019.951/2025-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Maria Dulce Carvalho dos Santos (035.017.819-46). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 959/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1o, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1o, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar os registros dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 a 5), sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de aplicação do art. 24, §2o, da Emenda Constitucional - EC 103/2019, do especificado adiante: 1. Processo TC-022.032/2025-8 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Eliane Carvalho Ribeiro Fortes (520.644.336-00); Maria Raimunda Pinheiro Ferreira (094.573.643-68); Wanda Nilza da Silva Cavalheiro (349.530.638-21). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto). 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: A interessada Wanda Nilza da Silva Cavalheiro acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. ACÓRDÃO No 960/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1o e 2o, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar às interessadas a seguir relacionadas, bem como dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que a Sra. Neyma de Souza e Silva Annibal acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2o, da citada EC 103/2019. 1. Processo TC-019.996/2025-0 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Sebila da Cunha de Sousa (003.729.500-43); Kamilla Henze Annibal (052.819.527-14); Neyma de Souza e Silva Annibal (808.945.507-72); Ana Paula Araujo Guimarães (301.351.638-03); Luciana Araujo Guimaraes (222.039.848-05); Maria Jose Ojeda Menegasso (220.422.418-90); Maria Lea Ojeda de Paula (157.401.758-60); Marilda Ogeda Cabral (615.843.399-34); Sonia Maria Manzano (022.137.878-24); Sonia Regina de Souza Martins da Silva (000.999.777-61). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 961/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1o e 2o, do Regimento Interno, e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar a Miriam Guerreiro de Castro Mendes Correa. 1. Processo TC-021.001/2025-1 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessado: Miriam Guerreiro de Castro Mendes Correa (346.065.647-68). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 962/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1o e 2o, do Regimento Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar às interessadas a seguir relacionadas. 1. Processo TC-021.020/2025-6 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Lurdes Teresinha dos Santos da Silva (431.677.640-15); Rosane Sousa de Jesus da Silva (073.493.597-80); Sueli Sousa de Jesus Martins (964.246.137-49). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 963/2026 - TCU - 1a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Comando da Aeronáutica (Major-Brigadeiro Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica), para cumprimento da determinação constante do subitem 1.7.1.2 do Acórdão 7185/2025-TCU-1a Câmara, dilatando por 30 (trinta) dias o prazo para atendimento da referida determinação, a contar da decisão que ora se profere, comunicando-se a presente deliberação ao requerente. 1. Processo TC-013.273/2025-6 (REFORMA) 1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Mario Barbosa dos Santos (008.321.622-72). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 964/2026 - TCU - 1a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (Major-Brigadeiro Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica), para cumprimento da determinação exarada no Acórdão 7186/2025-TCU-1a Câmara, dilatando por 30 (trinta) dias o prazo, a contar da decisão que ora se profere, comunicando-se a presente deliberação ao requerente. 1. Processo TC-013.279/2025-4 (REFORMA) 1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Julio Cesar de Carvalho (778.804.637-04). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 965/2026 - TCU - 1a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Comando da Aeronáutica (Major-Brigadeiro Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica), dilatando por 15 (quinze) dias o prazo para atendimento das determinações constantes do Acórdão 7187/2025-TCU-1a Câmara, a contar da decisão que ora se profere, comunicando-se a presente deliberação ao requerente. 1. Processo TC-013.300/2025-3 (REFORMA) 1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Ubirajara Lopes da Silva (822.419.538-49). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 966/2026 - TCU - 1a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1a Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Comando da Aeronáutica (Major-Brigadeiro Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica), para cumprimento da determinação constante do subitem 1.7.2.1 do Acórdão 7315/2025-TCU-1a Câmara, dilatando por 30 (trinta) dias o prazo para atendimento da referida determinação, a contar da decisão que ora se profere, comunicando-se a presente deliberação ao requerente. 1. Processo TC-013.611/2025-9 (REFORMA) 1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Marco Antonio Sendin (774.598.908-63). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 967/2026 - TCU - 1a Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e 260, do Regimento Interno, em ordenar o registro de reforma dos interessados a seguir relacionados. 1. Processo TC-022.921/2025-7 (REFORMA) 1.1. Interessados: Carlos Jorge Nunes Pais Marques (554.309.107-91); Severino Germano da Silva (706.098.614-68); Sheila Monteiro da Cruz (721.200.537-15). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 968/2026 - TCU - 1a Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão de indícios de superfaturamento na execução do Convênio 704773/2009-MI, celebrado com o município de Goiânia/GO e destinado à reurbanização do vale do Córrego Botafogo. Considerando a ausência de evidência de participação do ex-prefeito Paulo de Siqueira Garcia e dos ex-secretários municipais Nivaldo dos Santos e Washington dos Santos Ramalho na inconformidade apontada; considerando o baixo impacto financeiro da irregularidade e a adoção tempestiva de medidas corretivas do ente convenente para a recomposição integral do erário; considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas (peças 216 a 219), os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1o, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, I, "a", do Regimento Interno, em: a) excluir da relação processual a Construtora Central do Brasil S.A., Nivaldo dos Santos, Paulo de Siqueira Garcia e Washington dos Santos Ramalho; b) julgar regulares com ressalva as contas de Rinaldo Fernandes Esteves, dando-lhe quitação; c) informar os responsáveis, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o município de Goiânia/GO acerca desta deliberação; d) arquivar o processo. 1. Processo TC-008.343/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Construtora Central do Brasil S.A. (02.156.313/0001-69); Nivaldo dos Santos (336.275.761-87); Paulo de Siqueira Garcia (335.382.551-72, falecido); Rinaldo Fernandes Esteves (397.390.821-49); Washington dos Santos Ramalho (395.837.401-87). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: Carlos Márcio Rissi Macedo (22703/OAB-GO), representando Construtora Central do Brasil S.A. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 969/2026 - TCU - 1a Câmara Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Everaldo Costa da Silva e Penha Maria de Alcantara Eleterio, em razão de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, no âmbito da fraude na habilitação e concessão de benefícios previdenciários nas APS de Padre Miguel e de Santa Cruz, no âmbito da atual GEXRJ, inseridos no Processo Administrativo no 35301.002401/2017-41, especificamente em relação ao benefício NB 42/148.244.632-1, de titularidade de Penha Maria de Alcantara Eleterio. Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União; considerando que, nos termos do art. 8o do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu pela prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o juízo de admissibilidade no 42/2020 (peça 4), em 29/06/2020 e o subsequente ofício SEI 173, em 07/11/2024; considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1o, 5o, 8o e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1o da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis. 1. Processo TC-014.820/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Everaldo Costa da Silva (843.304.577-68); Penha Maria de Alcantara Eleterio (617.233.127-20). 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Rio de Janeiro/rj - Inss/mps. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 970/2026 - TCU - 1a Câmara Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Everaldo Costa da Silva e Davina Garcia Sobrinho, em razão de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, no âmbito de fraude na habilitação e concessão de benefícios previdenciários nas APS de Padre Miguel e de Santa Cruz, no âmbito da atual GEXRJ, inseridos no Processo Administrativo no 35301.002401/2017-41, especificamente relacionados ao benefício NB 42/152.143.517-8, de titularidade do segurado Ronaldo Medeiros Leite. Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União; considerando que, nos termos dos arts. 4o e 5o do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a data da cessão da permanência/continuidade, referente ao último pagamento irregular realizado (peça 32, p. 10, e peça 49, p. 6, item V), em 26/06/2013 e o subsequente juízo de Admissibilidade no 42/2020 (peça 4), em 29/06/2020, operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal; considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1o e 11 da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU; Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1a Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts. 1o e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1o da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis. 1. Processo TC-014.822/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Davina Garcia Sobrinho (634.219.337-15); Everaldo Costa da Silva (843.304.577-68). 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Rio de Janeiro/rj - Inss/mps. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 971/2026 - TCU - 1a Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados mediante o Convênio 72/2007, que tinha por objeto o estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para execução das ações de qualificação social e profissional de 180 alunos do Projeto Juventude Cidadã no município de Calmon/SC, no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE). Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento; considerando que os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas propõem o reconhecimento da prescrição quinquenal (peças 160 a 163), os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 2o, 4o, 5o e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, V, "a", do Regimento Interno, em reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, informar o responsável e o Ministério do Trabalho e Emprego acerca desta deliberação e arquivar o processo. 1. Processo TC-016.825/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: João Batista de Geroni (325.397.890-72). 1.2. Órgão/Entidade: Município de Calmon/SC. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 972/2026 - TCU - 1a Câmara Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor do Sr. Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman, por conta da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio MTE/SPPE 94/2007 - Siafi 600193 (peça 7), firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Município de Aquidauana - MS, cujo objeto consistiu no instrumento descrito como "estabelecimento de cooperação técnica e financeira para a execução de ações de qualificação social e profissional do Projeto Juventude Cidadã, no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, mediante a formação social e profissional dos jovens". Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União; considerando que, nos termos do art. 8o do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o ofício 160/SPPE-TEM, que reiterou a notificação ao ente convenente para apresentar esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas no Relatório CGU 213024, com recebimento comprovado (peças 44, 45 e 46), em 13/1/2012 e a subsequente nota técnica 771/2015/DPTEJ/SPPE/TEM que concluiu que o ente parceiro não cumpriu a meta de inserção dos jovens qualificados (peça 54), em 6/8/2015; considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1o, 5o, 8o e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1o da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis. 1. Processo TC-021.181/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman (436.271.881-87). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aquidauana - MS. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 973/2026 - TCU - 1a Câmara Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor do Governo do Estado do Amapá, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 2608/2007 (Registro Siafi 617819 - peça 37), celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde do Amapá, para a "Ampliação e Reforma do Hospital das Clínicas Dr. Alberto Lima". Considerando que, em deliberação de mérito, por meio do Acórdão 7832/2024-TCU-1a Câmara, este Tribunal julgou irregulares as contas do ente federado, condenando-o ao pagamento do débito apurado; considerando que, interpostos recurso de reconsideração e, na sequência, embargos de declaração, ambos foram apreciados por esta Corte, resultando nos Acórdãos 5934/2025-TCU-1a Câmara e 7664/2025-TCU-1a Câmara, respectivamente; considerando que a notificação acerca do teor do Acórdão 7664/2025-TCU-1a Câmara foi realizada por meio de publicação no Diário Eletrônico do TCU e, em decorrência, a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) certificou o trânsito em julgado da condenação, o que ensejou a inscrição do Estado do Amapá no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e a instauração do correspondente processo de cobrança executiva; considerando que, em petição (peça 209), o Governo do Estado do Amapá alega, em suma, a nulidade da referida notificação, uma vez que a comunicação via Diário Eletrônico não se aplica a representantes legais de entes públicos, sustentando, por essa razão, que os atos subsequentes, como a inscrição no Cadin, são igualmente nulos; considerando, ademais, que manifesta inequívoca intenção de adimplir o débito, pautado pela boa-fé e cooperação institucional, e solicita orientações para viabilizar o pagamento ou o parcelamento da dívida, bem como a suspensão de sua inscrição no Cadin; considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE), em pareceres uniformes, propõe declarar a nulidade da notificação efetuada por meio do Diário Eletrônico do TCU e de todos os atos dela decorrentes; considerando que a unidade técnica sugere, ainda, que se autorize, em caráter excepcional, o parcelamento do débito em 60 meses, considerando a predisposição do responsável em quitar a dívida e a jurisprudência desta Corte; considerando que o Ministério Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, manifesta-se de acordo com o encaminhamento; considerando que, no caso concreto, a postura colaborativa e a inequívoca intenção do Governo do Estado do Amapá em regularizar sua situação, aliadas aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, justificam o deferimento do pleito; considerando que a petição do responsável deve ser conhecida, declarando-se a nulidade da notificação e dos atos subsequentes, e, no mérito, autorizando-se o parcelamento excepcional do débito em 60 meses; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 171, caput, 174, 175, caput, 176 e 217, do RI/TCU, e na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: i) receber a documentação acostada à peça 209 como mera petição e, no mérito, declarar nula a notificação relativa ao Acórdão 7664/2025 - TCU - 1a Câmara, levada a efeito pelo Extrato de Publicação no Diário Eletrônico do TCU constante da peça 189, bem como todos os atos dela decorrentes; ii) determinar à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc que emita nova notificação ao Governo do Estado do Amapá acerca do teor do Acórdão 7664/2025 - TCU - 1a Câmara; iii) autorizar, em caráter excepcional, o parcelamento do débito a que diz respeito o subitem 9.1 do Acórdão 7832/2024-TCU-1a Câmara em 60 meses consecutivos; Data de ocorrência Valor histórico (R$) Débito/Crédito (D/C) 8/2/2012 178.663,45 D 9/7/2014 465.550,00 D 16/7/2014 651.770,00 D 2/10/2014 982.761,32 D 3/10/2014 558.660,00 D 15/6/2016 107.605,73 D 29/6/2017 669.985,64 D 3/6/2015 319.678,70 C 3/9/2015 197.269,01 C 15/4/2016 187.683,99 C 29/6/2017 320.552,10 C