ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP No 15, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho e nos termos da Lei Orçamentária Anual de 2026, procedimentos e prazos para a abertura de créditos adicionais e para o remanejamento entre planos orçamentários, bem como divulga os limites de pagamento de despesas primárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 53 da Lei n.o 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026), combinado com o art. 4o da Lei n.o 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual de 2026); e considerando o disposto na Portaria SOF/MPO n.o 28, de 4 de fevereiro de 2026; considerando o teor do Processo Administrativo n.o 6000156/2026-00, resolve: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o A abertura de créditos suplementares com indicação de recursos compensatórios do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos limites autorizados pela Lei Orçamentária Anual de 2026, assim como os remanejamentos entre planos orçamentários, são regidos, no exercício financeiro de 2026, pelos procedimentos estabelecidos no presente Ato. Art. 2o As solicitações deverão ser registradas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), mantido pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPO). Parágrafo único. No caso de precatórios, as informações deverão constar em tabela auxiliar e ser anexadas ao ofício previsto no art. 7o. Art. 3o Este Ato também divulga e disciplina a observância dos limites de pagamento de despesas primárias das unidades orçamentárias da Justiça do Trabalho para o exercício de 2026, em conformidade com o regime fiscal instituído pela Lei Complementar n.o 200, de 30 de agosto de 2023. CAPÍTULO II Das Alterações Orçamentárias Art. 4o As solicitações de alterações orçamentárias deverão ser realizadas pelas Unidades Orçamentárias, com a indicação do tipo de alteração pretendida, conforme tabela constante da Portaria SOF/MPO n.o 28, de 4 de fevereiro de 2026, acompanhadas da correspondente fundamentação legal. Parágrafo único. Caberá à Unidade Orçamentária a responsabilidade pela veracidade das informações, pela verificação dos limites legais e pelas consequências decorrentes da execução da alteração. Art. 5o As solicitações de créditos adicionais deverão ser realizadas de forma individualizada, separadamente para cada um dos seguintes grupos: I - Pessoal e encargos sociais; II - Contribuição patronal; III - Benefícios obrigatórios; IV - Assistência jurídica a pessoas carentes; e V - Demais despesas discricionárias. Parágrafo único. Para abertura de créditos especiais, o Tribunal deverá cadastrar previamente a nova ação no SIOP e informá-la à Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT, mediante o endereço eletrônico , até 5 (cinco) dias úteis antes da data-limite para encaminhamento dos créditos adicionais. Art. 6o A solicitação de alteração de Plano Orçamentário (PO) será realizada mediante lançamento no SIOP, utilizando o tipo 913. § 1o Não é permitida a alteração da classificação orçamentária, tampouco dos valores previstos na Lei Orçamentária Anual. § 2o A Unidade de Orçamento do tribunal solicitante deverá efetuar o bloqueio correspondente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e informá-lo à Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT, conforme orientação específica desta unidade. § 3o Somente serão atendidas as solicitações que estiverem em conformidade com os normativos emitidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. CAPÍTULO III Do Procedimento de Formalização das Solicitações Art. 7o As solicitações de créditos adicionais realizadas no SIOP deverão ser formalizadas por meio de ofício da Presidência do respectivo Tribunal Regional do Trabalho dirigido ao CSJT. Parágrafo único. As solicitações deverão observar a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, indicando obrigatoriamente as ações suplementadas e canceladas, conforme modelo definido pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT. CAPÍTULO IV Dos Prazos e dos Procedimentos Art. 8o As solicitações de créditos adicionais poderão ser encaminhadas pelas Unidades Orçamentárias nos seguintes períodos: I - de 9 a 18 de março (Lei Ordinária, Portaria/Decreto do Poder Executivo e Ato do TST e/ou do CSJT); II - de 17 a 25 de agosto (Lei Ordinária, Portaria/Decreto do Poder Executivo e Ato do TST e/ou do CSJT); e III - de 9 a 18 de novembro (Portaria/Decreto do Poder Executivo e Ato do TST e/ou do CSJT). § 1o As solicitações de crédito encaminhadas fora dos períodos previstos neste artigo não serão recepcionadas pelo CSJT nem processadas em período subsequente. § 2o Os períodos estabelecidos neste artigo se aplicam às solicitações de pedidos de crédito para projetos aprovados, nos termos da Resolução CSJT n.o 70/2010. § 3o Os créditos referidos neste Ato somente poderão ser publicados até o dia 18 de dezembro de 2026, em observância ao disposto no art. 4o, § 7o, da Lei Orçamentária Anual de 2026. § 4o Excepcionalmente, a publicação dos créditos suplementares poderá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2026, quando se tratar de despesas classificadas com "RP 0" e "RP 1". § 5o O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao Tribunal Superior do Trabalho. Art. 9o As solicitações de remanejamento de Plano Orçamentário (PO) poderão ser formuladas até o dia 14 de dezembro de 2026, no caso de despesas discricionárias, e até 18 de dezembro para as despesas obrigatórias. Art. 10 O Órgão Setorial de Programação Orçamentária da Justiça do Trabalho efetivará a transmissão ao SIAFI dos dados referentes à abertura dos créditos suplementares de que trata este Ato e a comunicará à Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPO), nos termos da Portaria SOF/MPO n.o 28, de 4 de fevereiro de 2026. CAPÍTULO V Da Justificativa Técnica das Solicitações Art. 11. As solicitações de créditos adicionais deverão conter exposição circunstanciada que as justifique, indicando: I - a necessidade e a causa da alteração; II - o impacto nas programações canceladas; III - a conformidade legal da alteração orçamentária; e IV - outras informações consideradas necessárias. CAPÍTULO VI Do Bloqueio das Dotações Oferecidas em Cancelamento Art. 12. Os recursos oferecidos para cancelamento não poderão ser objeto de execução ou de outras alterações orçamentárias, enquanto a solicitação estiver em tramitação. Parágrafo único. O bloqueio das dotações orçamentárias no SIAFI deverá ser efetuado na mesma fonte de recursos da suplementação requerida. CAPÍTULO VII Das Competências Art. 13. As alterações orçamentárias decorrentes da abertura de créditos adicionais serão autorizadas por meio de: I - Ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, quando se tratar exclusivamente do TST; II - Ato conjunto do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, quando se tratar simultaneamente do TST, do CSJT e dos Tribunais Regionais do Trabalho; e III - Ato do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, quando se referir ao CSJT e aos Tribunais Regionais do Trabalho. Parágrafo único. Poderá ser autorizado o remanejamento de dotações entre diferentes Unidades Orçamentárias. Art. 14. A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho poderá estabelecer novos períodos para abertura de créditos adicionais, assim como autorizar eventuais solicitações sem indicação de recursos compensatórios. CAPÍTULO VIII Dos Limites de Pagamento de Despesas Primárias Art. 15. Ficam divulgados os limites de pagamento de despesas primárias, no exercício de 2026, das unidades orçamentárias da Justiça do Trabalho, na forma do Anexo Único deste Ato. § 1o Os restos a pagar pagos no exercício de 2026 serão computados na apuração de compatibilidade das despesas com o limite de pagamentos. § 2o O remanejamento de dotações orçamentárias entre unidades, após o processamento das alterações no SIAFI, implica a atualização automática dos limites constantes do Anexo, promovendo-se a ampliação do limite da unidade suplementada e a redução correspondente ao montante cancelado da respectiva unidade. § 3o Não compõem o limite de pagamento de despesas primárias as fontes próprias da Justiça do Trabalho. § 4o O descumprimento dos limites de que trata este artigo implicará a redução automática, no exercício financeiro subsequente, do limite de pagamentos da respectiva unidade orçamentária, em montante equivalente ao excesso verificado, exceto quando houver autorização expressa da Presidência do TST/CSJT. Art. 16. A conformidade com os limites constantes do Anexo Único deste Ato não exime os Tribunais da observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101, de 4 de maio de 2000) e do novo regime fiscal (Lei Complementar n.o 200/2023). CAPÍTULO IX Das Datas-Limite para Execução Orçamentária e Financeira Art. 17. Fica fixado o dia 14 de dezembro como data-limite para emissão de empenho (original e reforço) no exercício de 2026. § 1o A restrição prevista no caput não se aplica: I - quando se tratar de despesas que caracterizem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no Anexo III da LDO 2026; II - quando resultar da execução de crédito adicional ou de recursos descentralizados após a data-limite; e III - em casos excepcionais, devidamente justificados, com autorização prévia da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 2o O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao Tribunal Superior do Trabalho. Art. 18. Fica fixado o dia 28 de dezembro como data-limite para emissão de ordem bancária no exercício de 2026. Art. 19. Fica estabelecido o prazo de 29 de dezembro para prestação de contas e devolução de saldos não utilizados de suprimentos de fundos, para fins de ajustes contábeis e baixa de responsabilidade. CAPÍTULO X Das Disposições Finais Art. 20. É vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas primárias. Art. 21. A transposição orçamentária entre as ações de pessoal e de pensão indenizatória e as demais ações do Poder Judiciário da União só poderá ser efetivada se for previamente demonstrada no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao disposto no art. 9o da LRF e na LDO de 2026, excetuados os casos previstos na legislação. Art. 22. O remanejamento de eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias relativas aos benefícios assistência médica e odontológica, auxílio-alimentação, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, assistência pré-escolar e auxílio-transporte, para o atendimento de outras despesas, inclusive da própria unidade orçamentária, somente poderá ocorrer mediante a comprovação de que não há necessidade de suplementação das referidas dotações em outras unidades orçamentárias, nos termos do art. 10 da Portaria SOF/MPO n.o 28, de 4 de fevereiro de 2026. Art. 23. A inobservância dos procedimentos contidos no presente Ato implicará o indeferimento da solicitação. Art. 24. Os Tribunais divulgarão e manterão atualizada, mensalmente, em seus sítios eletrônicos, a tabela com os totais de beneficiários e valores per capita, em atendimento ao art. 123 da LDO 2026. Parágrafo único. Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão encaminhar, até o décimo dia de cada mês, no formato a ser definido pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT, as informações previstas no caput. Art. 25. O Secretário de Orçamento e Finanças ou a autoridade equivalente em cada Tribunal será responsável pelo cumprimento integral do disposto neste Ato. Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Art. 27. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO ANEXO Unidade Orçamentária Limite de Pagamento Despesas Primárias 2026 15101 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1.962.113.269,00 15102 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO 2.541.311.942,00 15103 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO 3.485.673.024,00 15104 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIÃO 2.508.011.242,00 15105 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIÃO 2.103.417.920,00 15106 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIÃO 1.413.674.157,00 15107 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO 1.071.945.581,00 15108 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO 561.353.774,00 15109 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIÃO 816.171.432,00 15110 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIÃO 1.353.532.403,00 15111 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A. REGIÃO 800.250.374,00 15112 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A. REGIÃO 633.954.542,00 15113 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A. REGIÃO 991.836.593,00 15114 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIÃO 548.498.146,00 15115 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A. REGIÃO 446.172.841,00 15116 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIÃO 2.179.715.740,00 15117 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIÃO 291.605.689,00 15118 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIÃO 398.851.924,00 15119 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIÃO 712.812.447,00 15120 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19A. REGIÃO 306.267.438,00 15121 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A. REGIÃO 232.498.554,00 15122 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIÃO 374.822.219,00 15123 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIÃO 194.509.325,00 15124 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIÃO 431.086.211,00 15125 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIÃO 326.259.201,00