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DECISÃO SUROD No 342, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.080745/2025-06, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Eros Leandro Fizhum, inscrito no CPF no 055.***.***-89, relativo a regularização de plantio na faixa de domínio da BR-373/PR, do km 206+075 ao km 207+016, no município de Ipiranga/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no (CNPJ no47.155.252/0001-53), signatária do Contrato de Concessão No 001/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12642, de 1o de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, resolve: No 1.030 - Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário ALCEU DIOGO KROTH, inscrito no CRMV-PR sob no 25254, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de suínos no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.011197/2026-32). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 1.031 - Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário LUCAS HENRIQUE PEREIRA, inscrito no CRMV-PR sob no 26803, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de equídeos no estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos municípios do estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.011245/2026-92). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 1.032 - Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário PAULO EDUARDO CARON, inscrito no CRMV-PR sob no 1890, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de equídeos e aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.011514/2026-11). Art. 2o Revogar a Portaria SFA-PR/MAPA no 991 de 03 de setembro de 2008. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 1.033 - Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária LILIAN BERNART, inscrita no CRMV-PR sob no 10591, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.011679/2026-92). Art. 2o Revogar as Portarias SFA-PR/MAPA no 685 e 686, de 03 de dezembro de 2012. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 1.034 - Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário THIAGO MIORANZA DEFAVERI, inscrito no CRMV-PR sob no 13339, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.011752/2026-26). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
ACÓRDÃOS Processo Ético-Disciplinar No 8/2025 Requerente: DEFIS/CREFITO-16 Requerida: C.S.B Acórdão PED No 8/2025 Processo Ético-Disciplinar no 008/2025. Ementa: a) responsável técnica conivente com a realização irregular de estágio não obrigatório; b) responsável técnica conivente com o exercício ilegal da Terapia Ocupacional; c) divulgação de serviços em rede social em desacordo com os princípios da exatidão e da dignidade, em inobservância aos preceitos do Código de Ética e às normas dos Conselhos Federal e Regional; d) publicidade indevida. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar no 008/2025, em que é denunciada a profissional terapeuta ocupacional C.S.B, adotado o voto da Relatora, Dra. Ângela Maria Cecim de Souza, que passa a fazer parte do presente: Acordam os Conselheiros do CREFITO-16, por unanimidade, em sua 2a Reunião Plenária de 2026, pela aplicação das penalidades de REPREENSÃO E MULTA DE 2 (DUAS) ANUIDADES, com a recomendação de que a comunicação desta decisão seja registrada nos assentamentos da profissional punida. Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira Dra. Ângela Maria Cecim de Souza. São Luís-MA, 26 de fevereiro de 2026. Ângela Maria Cecim de Souza CREFITO 16 no 04830-TO Conselheiro Relatora Processo Ético-Disciplinar No 15/2025 Requerente: DEFIS/CREFITO-16 Requerida: H.C.M.B Acórdão PED No 15/2025 Processo Ético-Disciplinar no 015/2025. Ementa: a) ausência de registro de local de atendimento junto ao Conselho; b) manifestação da profissional nos autos; c) permanência da irregularidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Ético-Disciplinar no 015/2025, em que é denunciada a profissional terapeuta ocupacional H.C.M.B, adotado o voto do Conselheiro Efetivo, Dr. Gustavo Emmanuel Costa, que passa a integrar a presente decisão, acordam os Conselheiros do CREFITO-16, em sua 2a Reunião Plenária de 2026, que, após o empate na votação (4 votos acompanhando o Conselheiro Efetivo e 4 votos acompanhando a Relatora), a Presidente, Dra. Letícia Fröhlich Padilha, nos termos do art. 35 da Resolução COFFITO no 423, proferiu voto de desempate acompanhando o Conselheiro Efetivo, pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, em ofício reservado. Fica designado para a elaboração do acórdão o Conselheiro Efetivo, Dr. Gustavo Emmanuel Costa. São Luís-MA, 26 de fevereiro de 2026. Gustavo Emmanuel Costa CREFITO 16 no 84991-F Conselheiro Efetivo
DECISÃO SUROD No 338, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.000743/2026-14, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da empresa Investir Incorporação e Participação LTDA, inscrita no CNPJ no 30.740.190/0001-44, relativo à implantação de acesso na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 148+000, no município de Itapema/SC, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., inscrita no CNPJ no 09.313.969/0001-97, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 003/2007. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV -Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUPAS No 652, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.169025/2024-40, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ no 81.159.857/0001-50, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no SPPR0059006, linha RIBEIRAO PRETO/SP-CURITIBA/PR via BAURU/SP e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão Supas no 778, de 1o de outubro 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2024, Seção 1, página 140. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 661, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.019564/2026-09, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ C R F TURISMO E FRETAMENTO LTDA 011214 32.692.458/0001-45 D2 TURISMO E TRANSPORTES LTDA 011215 62.902.764/0001-20 DIVAIR LOCACAO E FRETAMENTO LTDA 011216 12.699.206/0001-30 F.A.S. VIAGENS E TRANSPORTES TURISMO LTDA 011217 82.256.009/0001-22 FURLANETTO TURISMO LTDA 011218 63.732.799/0001-20 JAURECI DOS SANTOS RIBEIRO &amp; CIA LTDA 011219 21.593.417/0001-85 M.C.A SOARES - TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA 011220 21.673.177/0001-29 MODELO HOTELARIA, TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011221 36.024.736/0001-47 RODRIGUES TRANSPORTES E TURISMO LTDA 011222 34.210.857/0001-58 TRIUNFANTE TURISMO LTDA 011223 41.069.351/0001-36 UBALTUR TURISMO LTDA 011224 60.939.263/0001-92
DECISÃO SUPAS No 653, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.169034/2024-31, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ no 81.159.857/0001-50, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no PRSP0059011, linha IBAITI/PR-SAO PAULO/SP via WENCESLAU BRAZ/PR e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão Supas no 826, de 2 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2024, Seção 1, página 140. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 654, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.169042/2024-87, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ no 81.159.857/0001-50, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no PRSP0059001, linha WENCESLAU BRAZ/PR-ITAPORANGA/SP e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão Supas no 820, de 2 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2024, Seção 1, página 139. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 656, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.018089/2026-03, decide: Art. 1o Deferir o pedido da UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA., CNPJ no 37.098.480/0001-85, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais BRASÍLIA/DF-PADRE BERNARDO/GO, prefixo no DFGO0241002, e BRASÍLIA/DF-NIQUELÂNDIA/GO, prefixo no DFGO0241003, no trecho de Brasília/DF para Padre Bernardo/GO. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 657, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.019542/2026-91, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ no 16.624.611/0098-73, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais SALVADOR/BA-FOZ DO IGUACU/PR, prefixo no BAPR0015193, e BELO HORIZONTE/MG-FOZ DO IGUACU/PR, prefixo no MGPR0015095, no trecho de BELO HORIZONTE/MG para FOZ DO IGUACU/PR. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 658, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.020833/2026-21, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ no 27.486.182/0001-09, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais PENEDO/AL-SALVADOR/BA, prefixo no ALBA0006061, e SALVADOR/BA-ARACAJU/SE, prefixo no BASE0006157, no trecho de SALVADOR/BA para ARACAJU/SE. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 659, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.019647/2026-90, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ D P SALGADO VIAGENS LTDA 011225 61.504.203/0001-00 DS TRANSPORTES &amp; TURISMO LTDA 006819 47.544.668/0001-63 ELITESUL TURISMO E TRANSPORTE COLETIVO LTDA 003129 23.362.209/0001-09 ESTEVAM &amp; ALE TRANSPORTES LTDA 011226 64.505.447/0001-03 FELIPE FRANQUI MACHADO TRANSPORTES E TURISMO LTDA 011227 32.192.104/0001-31 MAXIMU'S PRODUCAO, SERVICOS E LOGISTICA LTDA 011228 41.173.793/0001-28 MAXIMU'S PRODUCAO, SERVICOS E LOGISTICA LTDA 011228 41.173.793/0001-28 UBERABA TRANSPORTE E TURISMO LTDA 002816 03.303.331/0001-99 XILLIN TRANSPORTES LTDA 011229 22.110.125/0001-07
DECISÃO SUPAS No 660, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.019630/2026-32, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ BOIJINK TRANSPORTES LTDA 011230 63.783.078/0001-40 DIEGO NEVES TRANSPORTES LTDA 433819 03.133.846/0001-98 E M SILVA OLIVEIRA E CIA LTDA 003505 29.997.691/0001-21 EMPRESA DE TRANSPORTES SLONGOTUR LTDA 437806 11.463.579/0001-45 IRARA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA 011231 54.334.300/0001-36 PALMEIRA TRANSPORTES LTDA 011232 24.722.490/0001-06 TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS MCR LTDA 002372 01.099.497/0001-00 TRUPE DA MOCHILA LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA 000705 07.380.115/0001-06 VINETOUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA 011233 04.230.076/0001-64