SÚMULA DE PARECERES REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 6, 7, 8 E 9 DO MÊS DE OUTUBRO/2025 (Complementar à Publicada no DOU de 24/12/2025, Seção 1, pp. 814 e 815) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: . Parecer: CNE/CES 604/2025. Relatora: Monica Sapucaia Machado. Interessado: Serviço Social da Indústria - Sesi - São Paulo/SP. Assunto: Credenciamento da Faculdade Sesi-SP de Educação de Ribeirão Preto - FASESP RP, com sede no município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Sesi-SP de Educação de Ribeirão Preto - FASESP RP, a ser instalada na Rua Dom Luiz do Amaral Mousinho, n os 709/710 a 1739/1740, bairro Jardim Paulistano, no município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC no 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Matemática, licenciatura; Pedagogia - Docência da Educação Infantil/Administração Educacional, licenciatura, e Pedagogia, licenciatura, com o número de vagas totais anuais fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CES 612/2025. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessado: Instituto Educacional Graduação e Pós-Graduação Ltda. - Belém/PA. Assunto: Credenciamento da Faculdade Interativo, a ser instalada no Município de Belém, no Estado do Pará. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Interativo, a ser instalada na Rua Manoel Barata, no 1.510, bairro Ponta Grossa (Icoaraci), no Município de Belém, no Estado do Pará, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC no 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Administração, bacharelado; Direito, bacharelado; Enfermagem, bacharelado; Pedagogia, licenciatura; e Psicologia, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CES 629/2025. Relatora: Monica Sapucaia Machado. Interessada: Organização Tecnológica de Ensino Ltda. - Juazeiro/BA. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria no 537, de 15 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 18 de agosto de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Petrolina, com sede município de Petrolina, no estado de Pernambuco. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6o, inciso VI, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria no 537, de 15 de agosto de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria ministrado pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Petrolina, com sede na Avenida Coronel Clementino Coelho, no 714, bairro Atrás da Banca, no município de Petrolina, no estado de Pernambuco. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei no 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1o, § 4o, da Portaria Normativa MEC no 21/2017. Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE ( Brasília, 3 de fevereiro de 2026 PATRÍCIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA Secretária Executiva Substituta