RESOLUÇÃO CF Fa No 808, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre os critérios para concessão do título de fonoaudiólogo especialista em Acupuntura. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto no 87.218, de 31 de maio de 1982, em consonância com a legislação vigente sobre o exercício da Acupuntura no Brasil, e cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia - CF Fa, durante a 115a Sessão Plenária Extraordinária, realizada no dia 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Normatizar os critérios para concessão do título de fonoaudiólogo especialista na área de Acupuntura, conforme o disposto no inciso III do Art. 3o da Lei no 15.345, de 12 de janeiro de 2026, que regulamenta o exercício profissional de Acupuntura. Art. 2o O título de especialista será concedido ao fonoaudiólogo que comprovar, por meio de declaração emitida por Conselho Regional de Fonoaudiologia, a manutenção de inscrição profissional regular nos últimos 3 (três) anos consecutivos, e que atenda, ainda, aos demais critérios estabelecidos nesta Resolução e nas normas aplicáveis. Art. 3o O fonoaudiólogo interessado em obter o título de especialista em Acupuntura deverá encaminhar requerimento, de acordo com o modelo fornecido pelo CF Fa, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado, assim como os demais documentos necessários para a obtenção do título, anexando cópias autenticadas ou acompanhadas de uma única declaração de veracidade que contemple todos os documentos comprobatórios. § 1o Havendo pendência na documentação, o requerente será notificado e terá 60 (sessenta) dias corridos, após o recebimento da notificação, para saná-la. § 2o Havendo perda do prazo previsto no parágrafo primeiro, o fonoaudiólogo deverá reiniciar o processo de solicitação. Art. 4o Compete à Comissão de Análise de Títulos de Especialista e para Criação de Especialidades (Catece) analisar, deferir ou indeferir a documentação enviada pelos fonoaudiólogos que solicitarem a obtenção do título de especialista, bem como sua validação e concordância com a área pretendida. § 1o O CF Fa poderá determinar diligências e solicitar documentação complementar. § 2o A obtenção do título de especialista deverá ser aprovada pelo Plenário do CF Fa, ou, excepcionalmente, pela Diretoria do CF Fa ad referendum do Plenário, após o deferimento da Catece. Art. 5o Para ter direito à obtenção do título de especialista em Acupuntura, o fonoaudiólogo deverá, ainda, obrigatoriamente, comprovar: I - conclusão de curso teórico e prático em Acupuntura; ou II - conclusão de graduação de nível superior em Acupuntura, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida; ou III - conclusão de graduação de nível superior em curso similar ou equivalente no exterior, após a devida validação e registro do diploma nos órgãos competentes; ou IV - conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Acupuntura com composição teórica e prática; ou V - exercício das atividades da acupuntura ininterruptamente há pelo menos 5 (cinco) anos até a data da publicação da Lei no 15.345, de 12 de janeiro de 2026, que regulamenta o exercício profissional de Acupuntura, mesmo que não sejam diplomados nos termos dos incisos anteriores deste artigo. § 1o. Para fins de comprovação da conclusão de curso teórico e prático em Acupuntura, prevista no inciso I, o requerente deverá apresentar o respectivo certificado, observar o cumprimento das demais exigências estabelecidas nesta Resolução e em normativas aplicáveis, e obter a pontuação mínima de 100 (cem) pontos, nos termos dos critérios previstos na Resolução CF Fa no 721, de 14 de outubro de 2023. § 2o Para fins de comprovação da formação na área de Acupuntura, prevista nos incisos II, III e IV, o requerente deverá apresentar ao CF Fa o diploma de conclusão do curso correspondente, o qual lhe assegurará a pontuação de 100 (cem) pontos, exigida para a obtenção do título de especialista em Acupuntura, permanecendo, contudo, obrigado ao atendimento das demais exigências estabelecidas nesta Resolução e em normativas aplicáveis. § 3o Para fins de comprovação da experiência profissional na área de Acupuntura, prevista no inciso V, e a consequente obtenção do título de especialista, o requerente deverá cumprir o disposto nesta Resolução e em normativas aplicáveis, alcançar a pontuação mínima de 100 (cem) pontos, conforme os critérios previstos na Resolução CF Fa no 721, de 14 de outubro de 2023, e apresentar documentação idônea que comprove sua atuação na área, incluindo, mas não se limitando a: a) Declarações ou certidões de instituições de saúde, clínicas ou empregadores, públicas ou privadas, atestando o exercício da Acupuntura; ou b) Contratos de prestação de serviços como Acupunturista; ou c) Cópias anonimizadas de prontuários de pacientes, demonstrando a aplicação de Acupuntura ou a metodologia da Medicina Tradicional Chinesa; ou d) Notas fiscais ou recibos de atendimentos relacionados à Acupuntura; ou e) Comprovantes de participação em eventos científicos, cursos de aperfeiçoamento e extensão em Acupuntura, ou publicações na área; ou f) Portfólio Profissional: uma compilação de documentos que demonstrem a atuação, incluindo cartas de recomendação, projetos desenvolvidos, entre outros; ou g) Outros documentos julgados pertinentes pela Comissão de Análise de Títulos de Especialista para atestar a prática e a experiência. Art. 6o Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CF Fa. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Silvia Tavares de Oliveira Presidente do Conselho Silvia Maria Ramos Diretora-Secretária