PORTARIA MCID No 412, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Divulga a proposta de empreendimento habitacional com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID no 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID no 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5o da Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 6o, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Esta Portaria divulga a proposta de empreendimento habitacional com aptidão à contratação relacionada no Anexo desta Portaria, nos termos da Portaria MCID no 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID no 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar os prazos para a celebração da contratação, conforme o ato de regência da proposta, dispostos no: I - art. 8o, § 2o, da Portaria MCID no 704, de 17 de julho de 2024; II - art. 5o, § 1o, da Portaria MCID no 47, de 17 de janeiro de 2025; e III - art. 11, § 2o, da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025. Art. 2o Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais: I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida. Art. 3o As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional. Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA ANEXO PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO UF MUNICÍPIO IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA (HASH) TIPO DE PROPONENTE CNPJ PROPONENTE CNPJ TOMADOR NOME DO EMPREENDIMENTO REFERÊNCIA UNIDADES HABITACIONAIS AUTORIZADAS MG Uberaba 58e1b505-261b-498f-a508-8bd94e45c22f Construtora RESIDENCIAL LIBANO inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 248 TOTAL DE UNIDADES HABITACIONAIS 248