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DECISÃO SUROD No 191, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.000730/2026-45, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da empresa Bohn Administradora de Bens Ltda, inscrita no CNPJ no 22.940.587/0001-51, relativo à regularização de acesso na faixa de domínio da BR-101/SC, km 046+750, no município de Joinville/SC, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., inscrita no CNPJ no 09.313.969/0001-97, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 003/2007. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 192, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.004180/2026-33, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica, inscrita no CNPJ no 08.467.115/0001-00, relativo à implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-116/RS no km 497+950, no município de Pelotas/RS, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionaria de Rodovias do Sul S/A - Ecovias Sul, inscrita no CNPJ no 02.511.048/0001-90, signatária do Contrato de Concessão no 013/00-MT (PJ/CD/215/98). Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 193, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.078184/2025-77, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras do retorno em desnível na BR-101/ES, no km 287+730. Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo: I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Contrato de Concessão do Edital no 001/2011, modificado nos termos do Termo Aditivo do Edital do Processo Competitivo no 02/2025; II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2o Autorizar a Eco101 Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no CNPJ no 15.484.093/0001-44, detentora do Contrato de Concessão do Edital no 001/2011, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1o, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra referidas no art. 1o; II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 194, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.006010/2026-93, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Companhia Águas de Itapema Conasa, inscrita no CNPJ no 06.220.197/0001-50, relativo a implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 149+780, no município de Itapema/SC, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., inscrita no CNPJ no 09.313.969/0001-97, signatária do Contrato de Concessão do Edital No 003/2007. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA, RISCOS E CONTROLES PORTARIA FUNDACENTRO No 1.838, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Fixa as metas globais para o décimo primeiro ciclo de avaliação de desempenho referente ao período de 1o de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027. O PRESIDENTE DO COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA, RISCOS E CONTROLES DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - CGRC/FUNDACENTRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Estatuto aprovado pelo Decreto no 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto no 10.925, de 31 de dezembro de 2021, alterado pelo Decreto no 12.580, de 06 de agosto de 2025, e o disposto no artigo 19-E da Lei no 11.344 de 8 de setembro de 2006, incluído pela Lei 11.907 de 2 de fevereiro de 2009; o disposto no §2o do artigo 5o do Decreto 7.133 de 19 de março de 2010; o disposto no §2o do artigo 6o da Portaria Interministerial MP/MCTI no 428 de setembro de 2012; o disposto na Portaria no 464, de 11 de janeiro de 2021; e o constante dos autos do processo no 47648.000225/2026-61, resolve: Art. 1o Aprovar as metas globais para o décimo primeiro ciclo de avaliação de desempenho referente ao período de 1o de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 para fins de apuração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT): I - Meta Global: Elaborar 20 cursos ou eventos com conteúdo relacionado à formação em segurança e saúde no trabalho na modalidade de ensino presencial, híbrido ou à distância. Unidade de medida: Número de cursos ou eventos elaborados. Fórmula de cálculo: Somatório do número de cursos ou eventos elaborados com conteúdo relacionado à formação em segurança e saúde no trabalho na modalidade de ensino presencial e/ou à distância. II - Meta Global: Desenvolver 15 projetos de pesquisa e extensão visando à melhoria das condições de trabalho e proposição de políticas públicas de prevenção em segurança e saúde no trabalho. Unidade de medida: Número de produtos (relatório de pesquisa, publicações e similares) finalizado e aprovado pela autoridade competente. Fórmula de cálculo: Somatório do número de produtos (relatório de pesquisa, publicações e similares) finalizados e aprovados pela autoridade competente. III - Meta Global: Publicar até 90% dos documentos aprovados pela Revista Brasileira de Saúde Ocupacional (RBSO). Unidade de medida: Volume publicado pela RBSO. Fórmula de cálculo: (Número total de documentos aprovados pela RBSO / Número total de documentos enviados à RBSO) x 100. IV - Meta Global: Aprimorar para 60% o Índice de Execução do Plano de Contratações Anual. Unidade de medida: Percentual de execução do Plano de Contratações Anual Fórmula de cálculo: (Número total de demandas incluídas no PCA concluídas no exercício/ Número total de demandas incluídas no PCA) x 100. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA No 954, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 262, da Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP no 21052.010152/2026-22, resolve: Art. 1o Habilitar os Médicos Veterinários abaixo discriminados para a colheita de material e envio de amostras aos laboratórios credenciados para o diagnóstico de Mormo, observando as normas e dispositivos legais em vigor: I - AMANDA AOYAMA PAIVA - CRMV-SP 74800; II - BRUNA CHAGAS TSAU - CRMV-SP 51848; III - BRUNO GODINHO DA SILVA - CRMV-SP 68413; IV - CAROLINA BAPTISTA SILVA - CRMV-SP 55349; V - CATARINA MARIANO DE CASTRO - CRMV-SP 72817; VI - CÍNTIA MATARUCCO SAMPAIO - CRMV-SP 39066; VII - DANIEL DANELUZ PEREIRA - CRMV-SP 61923; VIII - FABIO MARCELINO MIRANDA - CRMV-SP 72957; IX - FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA - CRMV-SP 31733; X - ISABELA VECHIATTO CELONI - CRMV-SP 64673; XI - ISABELLA JONES DE TOLEDO - CRMV-SP 67114; XII - JAQUELINE THEOTÔNIO BAPTISTA DE ALMEIDA - CRMV-SP 52152; XIII - JOÃO ABUD ACHUR JUNIOR - CRMV-SP 71112; XIV - JOSÉ OTAVIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA FILHO - CRMV-SP 74543; XV - LARA FÁBIA FERREIRA - CRMV-SP 73584; XVI - LENYN FUSARI DIAS - CRMV-SP 74668; XVII - LUIZA ALVARENGA BOSCO - CRMV-SP 66735; XVIII - MICAELLI DE ABREU CAROCI - CRMV-SP 65282; XIX - RAFAELA CAMPOS - CRMV-SP 59069; XX - RAFAELLA DOS SANTOS FERREIRA - CRMV-SP 62987; e XXI - RICARDO ARENALES SANTOS - CRMV-SP 34269. Art. 2o O não cumprimento da legislação vigente poderá acarretar suspensão e cancelamento da habilitação, em atendimento ao disposto no § 3o do art. 4o da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTANISLAU STECK
ATO No 2.788, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53504.011135/2025-52. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DO SISTEMA DE RADIODIFUSÃO CIDADE DAS ÁRVORES, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 03.281.728/0001-27, no município de Araras/SP, até 05/06/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
PORTARIA No 73, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2o do Art. 48 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3o da Portaria Interministerial MEC/MS no 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria no 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5o da Portaria no 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria no 251, de 06 de junho de 2023, na Lei no 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital no 60, de 23 de maio de 2024, resolve: Art. 1o CANCELAR A REVOGAÇÃO DO RESULTADO DE APROVAÇÃO SUB JUDICE de GRAZIELA APARECIDA GONÇALVES RIOGA (CPF no ***.238.636-**), código de inscrição no , conforme Portaria no 516, DE 1o de agosto de 2025, publicada no DOU no 145, Seção 1, página 30, de 4 de agosto de 2025, acerca da relação de aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2a etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2024/1, disciplinado pelo Edital no 60, de 23 de maio de 2024, em decorrência da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança no 5001326-38.2025.4.03.6005/Tribunal Regional Federal/1a Vara Federal de Ponta Porã. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO ANEXO RESULTADO DE PARTICIPANTE APROVADO SUB JUDICE No CÓDIGO DE INSCRIÇÃO NOME 1 GRAZIELA APARECIDA GONÇALVES RIOGA
Resolução-RE no 741, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, processo no 1091356-05.2025.4.01.3400, aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA - 47.176.755/0001-05 HDB 340 25351.451947/2024-10 5065 - Produto formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 1663018/24-3 Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
RESOLUÇÃO-RE no 775, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO ROBERTO FELICIO DE OLIVEIRA CNPJ: 24.471.436/0001-27 Marca: JA PALHEIRO (cigarro de palha) - embalagem primária caixa com 20 unidades e embalagem secundária caixa com 20 caixas com 20 unidades Processo: 25351.074137/2024-27 Expediente: 0866221/25-5 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE no 777, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Cancelar por caducidade o Registro de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco das marcas, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor. Art. 2o A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP CNPJ: 07.756.070/0001-13 Marca: VEGAFINA 1998 LA ROMANA 50 (charuto-(115 x 62,20)mm) Processo: 25351.617543/2021-44 Vencimento: 08/08/2024 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33.009.911/0001-39 Marca: ROTHMANS OF LONDON KINGSIZE SILVER (cigarro com filtro) Processo: 25351.850051/2021-69 Vencimento: 08/02/2026 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
Resolução-RE no 742, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, processo no 1091356-05.2025.4.01.3400, aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA - 10.486.463/0001-69 VICSULAM 25351.727333/2021-63 5065 - Produto formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 2637124/21-1 Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
Resolução no 743, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, processo no 1002572-18.2026.4.01.3400, aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- LEMMA AGRONEGÓCIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - 11.351.422/0001-28 GLYPHOSATE SINO-AGRI 720 WG 25351.081307/2023-4 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0129872/23-7 Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
Resolução-RE no 744, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, processo no 1115833-92.2025.4.01.3400, aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA - 10.486.463/0001-69 LASTROLE 25351.674138/2019-17 5065 - Produto formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 3221430/19-1 Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo