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PORTARIA SDA/MAPA No 13, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e considerando a Portaria no 219, de 13 de julho de 2021, considerando o disposto no Inciso II, do art. 24, da Portaria no 219, e tendo em vista o que consta no processo no 21050.007996/2026-14, resolve: Art. 1o Alterar o exercício, sem mudança de município, da servidora JANANDRACORTESEDASILVA, Matrícula Siape: 1159685, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, do quadro de pessoal deste ministério, lotada no SIF 4569 para o SIF 3548, ambos no município de Chapecó/SC, da Coordenação Regional do 9o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, com base no inciso II, do art. 2o da Portaria MAPA no 219, de 13 de julho de 2021. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALLANROGÉRIODEALVARENGA
PORTARIA SDA/MAPA No 11, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025 e considerando a Portaria no 219, de 13 de julho de 2021, considerando o disposto no Inciso II, do art. 24, da Portaria no 219, e tendo em vista o que consta no processo no 21016.001033/2026-15, resolve: Art. 1o Fica alterado o exercício, sem mudança de município, do servidor FABRÍCIO MARTINS ANICETO, Matrícula Siape: 1000812, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, do quadro de pessoal deste ministério, lotado no SIF 1803 para o SIF 177, ambos localizados no município de Araguari/MG, da Coordenação Regional do 3o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, com base no inciso II, do art. 2o da Portaria MAPA no 219, de 13 de julho de 2021. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
PORTARIA MCOM No 21.727, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.001094/2022-27, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO ARARIPE DE CAMPOS SALES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 06.617.351/0001-22, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 15 de janeiro de 2022, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campos Sales, Estado de Ceará. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.794, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 6o, parágrafo 2o do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com a Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista a Concorrência no 043/2010-CEL/MC e o que consta do Processo no 53000.039487/2010-67, resolve: Art. 1o Outorgar permissão à RÁDIO RIO MAXI LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada (FM), na localidade de Turvo/PR. Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em suas propostas. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição da República. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.797, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 53115.028144/2022-13, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 15689/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada por meio da Portaria no 149, de 26 de março de 2001, à Rádio Comunitária de Oriximiná, inscrita no CNPJ no 02.150.063/0001-50, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Oriximiná, Estado do Pará. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.798, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 53115.021791/2022-02, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 15348/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 15 de outubro de 2022, a autorização outorgada por meio da Portaria no 530, de 14 de junho de 2010, à Associação Comunitária e Cultural de Comunicação do Chuí, inscrita no CNPJ no 07.330.043/0001-84, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.799, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo no 01250.025145/2019-52, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 15464/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 15 de julho de 2019, a autorização outorgada por meio da Portaria no 153, de 12 de abril de 2007, à Associação Comunitária Novos Tempos, inscrita no CNPJ no 02.907.698/0001-59, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Angelim, Estado de Pernambuco. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.800, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, endo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo no 01245.009684/2023-08, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 15173/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 12 de fevereiro de 2024, a autorização outorgada por meio da Portaria no 702, de 29 de julho de 2010, à Associação Comunitária e Cultural Japuranã de Rádio FM, inscrita no CNPJ no 07.779.814/0001-15, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA No 200/REITORIA/UNILAB, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1 e o que consta no Processo no 23282.000901/2026-25, resolve: Art. 1o Alterar a nomenclatura da unidade Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, para Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação, permanecendo a atribuição de Cargo de Direção, código CD-02. Art. 2o Efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União. ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
PORTARIA MCOM No 21.810, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e, também, as disposições da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta do processo no 53115.009607/2022-48, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Virgínia Ferraz, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 20.455.655/0001-61, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 30 de setembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.811, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87,parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e, também, as disposições da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta do Processo no 53115.021973/2023-56, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Educativa e Cultural Germin Loureiro, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.113.473/0001-56, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 02 de dezembro de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de João Monlevade, estado de Minas Gerais. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.835, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, com fulcro na Nota Técnica no 18912/2025/SEI-MCOM e no Parecer no 00327/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, que integram o Processo no 53900.047942/2015-69, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Crateús, Estado do Ceará, mantendo a sanção de revogação da autorização do serviço aplicada. Art. 2o Deixar de aplicar a sanção de multa prevista no inciso I do art. 1o da Portaria no 7.373, de 7 de novembro de 2022, publicada no DOU de 16 de novembro de 2022, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023. Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.728, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo no 53115.006307/2022-15, resolve: Art. 1o Extinguir a autorização conferida à Rádio TV do Amazonas Ltda., inscrita no CNPJ no 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 15 (quinze), digital, em caráter primário, no município de Juruá (Tamaniquá), estado do Amazonas, outorgada por intermédio da Portaria no 464, de 11 de julho de 1994, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de julho de 1994, com canal consignado mediante a Portaria no 1394, de 25 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de agosto de 2012, em razão do pedido de desistência apresentado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.738, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo no 53115.035552/2024-93, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.862.216/0001-54, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 43 (quarenta e três), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Pirassununga, estado de São Paulo, com reuso do canal 43 (quarenta e três), outorgado à referida entidade na localidade de Araraquara/SP. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 03.862.216/0001-54, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto de 14 de Agosto de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2001, e ratificado por meio do Decreto Legislativo no 774, de 22 de OUTUBRO de 2003, publicado no Diário Oficial de 24 de OUTUBRO de 2003, para execução do serviço no município de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.788, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo no 53115.007548/2023-54, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 06.275.598/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 38 (trinta e oito), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Água Doce do Maranhão, estado do Maranhão, com reuso do canal 38 (trinta e oito), outorgado à referida entidade na localidade de Tutóia/MA. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 06.275.598/0001-08, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto de 26, de agosto de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 1998, para execução do serviço no município de São Luís, estado do Maranhão. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.789, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo no 53115.007779/2023-68, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 06.275.598/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 38 (trinta e oito), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de São Domingos do Azeitão, estado do Maranhão. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 06.275.598/0001-08, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto de 26, de agosto de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 1998, para execução do serviço no município de São Luís, estado do Maranhão. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES