RESOLUÇÃO No 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece as regras de implementação para a safra de 2025/2026, bem como o valor do benefício do Garantia-Safra de que trata o §1o do art. 8o da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002. O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO GARANTIA-SAFRA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do art. 4o do Decreto no 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e pela Portaria de Pessoal MDA no 489, de 5 de agosto de 2024, torna público que o Comitê Gestor do Garantia-Safra, no exercício das competências estabelecidas nos incisos IV e VIII do art. 3o do referido Decreto, e considerando a dotação orçamentária da União para o exercício de 2025, resolve: Art. 1o Estabelecer, para a safra 2025/2026, o valor do benefício do Garantia-Safra, previsto no §1o do art. 8o da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, no montante de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser pago de forma integral, em parcela única. Art. 2o Fixar, para a safra 2025/2026, as contribuições de que tratam os incisos I a IV do art. 6o da Lei no 10.420, de 2002, nos seguintes valores, para os que aderirem ao Fundo Garantia-Safra: I - Agricultores familiares: R$24,00 (vinte e quatro reais); II - Municípios: R$72,00 (setenta e dois reais) por agricultor aderido em sua jurisdição; III - Estados: R$144,00 (cento e quarenta e quatro reais) por agricultor aderido em sua jurisdição; IV - União: mínimo de R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais) por cota disponibilizada, destinados à previsão de pagamento dos benefícios totais. Art. 3o A distribuição de cotas do quantitativo de agricultores familiares por Estado será realizada conforme o Anexo desta Resolução, considerando a demanda apresentada e o percentual efetivo de utilização da cota na safra anterior. Parágrafo único. A disponibilização da cota destinada ao Estado fica condicionada à sua situação de adimplência, nos termos da Resolução no 3, de 2 de julho de 2014, do Comitê Gestor do Garantia-Safra. Art. 4o As cotas não utilizadas pelos Estados poderão ser redistribuídas, mediante requerimento, a outros Estados adimplentes até 40 (quarenta) dias antes do início do período de adesão dos agricultores familiares. Parágrafo único. A redistribuição seguirá: I - os critérios definidos no art. 3o desta Resolução; e II - os procedimentos estabelecidos pela Resolução no 4, de 5 de agosto de 2010, com as alterações introduzidas pela Resolução no 4, de 4 de agosto de 2011, ambas do Comitê Gestor do Garantia-Safra. Art. 5o Para o ano-safra 2025/2026, a inscrição no Programa Garantia-Safra poderá ser realizada: I - diretamente pelo agricultor familiar, por meio do preenchimento do Formulário de Inscrição ao Garantia-Safra (IGS) no sistema eletrônico do Programa Garantia-Safra, utilizando seu login único Gov.br, desde que possua Cadastro Nacional da Agricultura Familiar CAF ativo; ou II - pela instituição cadastrada como emissora do CAF, em nome do agricultor, desde que este possua CAF ativo. §1o Somente será permitida uma inscrição no Programa Garantia-Safra por unidade familiar registrada no CAF, devendo a inscrição ser realizada preferencialmente no CPF do responsável pela unidade familiar. §2o A inscrição será considerada efetivada somente após a confirmação do registro na base de dados da SAF/MDA, devendo constar obrigatoriamente o número do CAF. §3o O cancelamento ou o bloqueio da inscrição no Programa, em decorrência do cancelamento ou da exclusão do CAF, será realizado somente após análise e decisão da Coordenação-Geral do Garantia-Safra. Art. 6o Para a safra 2025/2026, fica adotado o Calendário de Plantio estabelecido no Anexo I da Resolução no 01, de 02 de janeiro de 2026, do Comitê Gestor do Garantia-Safra. Art. 7o Fica autorizada a Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SAF/MDA, a prorrogar, por até 30 (trinta) dias, as datas-limites previstas no Anexo II da Resolução no 01, de 02 de janeiro de 2026, para: I - realização de inscrição; II - pagamento de aportes de safras anteriores; e III - pagamento do boleto bancário pelos agricultores familiares. Art. 8o Ficam convalidados os atos praticados em conformidade com os arts. 1o a 7o desta Resolução até a sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 9o Fica revogada a Resolução no 1, de 4 de outubro de 2024, do Comitê Gestor do Garantia-Safra. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VANDERLEY ZINGER Presidente do Comitê ANEXO Estados Número de cotas - agricultores familiares que poderão aderir ao Programa na Safra 2025/2026 AL 28.000 AM 5.000 BA 310.000 CE 200.000 MA 15.000 MG 50.000 PB 95.000 PE 120.000 PI 90.000 RN 40.000 SE 22.000 TOTAIS 975.000