dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA No 20, DE 9 DE FEVEREIRO de 2026 Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial no 06104/259. O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1o do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento no 13031.434832/2025-77, declara: Art. 1o O estabelecimento da empresa, ERNESTO DUELLI, CNPJ 13.730.749/0001-36, situado no Sítio Córrego São Bento, s/no, Zona Rural, município de Rio Casca, MG, está inscrito no Registro Especial sob o no 06104/259 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo no 175, de 22 de dezembro de 2025, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG. Art. 2o O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados: NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA 2208.40.00 Cachaça de alambique armazenada Minas Duelli MG 002133-4.000001 2208.40.00 Cachaça de alambique Minas Duelli MG 002133-4.000002 2208.40.00 Cachaça de alambique (armazenada em Carvalho) Minas Duelli MG 002133-4.000003 2208.40.00 Cachaça de alambique (armazenada em Amburana) Minas Duelli MG 002133-4.000004 2208.40.00 Cachaça de alambique (armazenada em Jequitibá) Minas Duelli MG 002133-4.000005 Art. 3o A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA
PORTARIA No 820, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) O Diretor da Faculdade de Fisioterapia, do Centro de Ciências da Saúde, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Fernando Eduardo Zikan, nomeado pela Portaria no 6.567 de 17 de agosto de 2021, publicada no DOU, Seção 2, no 157 de 19 de agosto de 2021, da Magnífica Reitora, no uso de suas atribuições, nos termos do Edital no 1025 de 04 de novembro de 2025, torna público o resultado final do processo seletivo para contratação temporária de pessoal. RESULTADO FINAL: EDITAL no 1025 de 04 de novembro de 2025: DEPARTAMENTO DE FISIOTERAPIA CARDIORRESPIRATÓRIA E MUSCULOESQUELÉTICA Setor: Fisioterapia em Terapia Intensiva; Código da Opção de Vaga: PSS-0322: 1o colocado: Natália Coronel de Lima Lages Sendo a candidata Natália Coronel de Lima Lages classificado para a vaga. Não houve candidatos inscritos e aprovados para a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência, a pessoas negras (pretos ou pardos), a pessoas indígenas ou a pessoas quilombolas. Fernando Eduardo Zikan Republicada por ter saído, no DOU no 24, de 4-2-2026, Seção 1, pág. 19, com incorreção no original.
CONSULTA PÚBLICA ANS No 168, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10° da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 632a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada realizada em 30 de janeiro de 2026, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1° - Fica aberta, dentro de 7 (sete) dias após a data da publicação deste ato, Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para propiciar à sociedade civil e aos agentes regulados a possibilidade de apresentar sugestões e contribuições para a proposta de alteração das Resoluções Normativas no 516 e 521, ambas de 29 de abril de 2022. Art. 2° - A Resolução Normativa e as deliberações da Diretoria Colegiada, bem como todos os documentos que as subsidiam estarão disponíveis na íntegra, durante o período de consulta, na página da ANS, em "Participação da Sociedade", no item "Consultas Públicas". Art. 3° - As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página. Art. 4° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
PORTARIA SERMOP/MPA No 395, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FRANCISCO DIEGO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0001775-7, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21040.001328/2001-36, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação FRANCISCO DIEGO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0001775-7 e na Autoridade Marítima sob o no , na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca FRANCISCO DIEGO fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA No 396, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FRANCIMAR RIBEIRO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0001772-5, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00369.001964/2005-19, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação FRANCIMAR RIBEIRO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0001772-5 e na Autoridade Marítima sob o no , na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca FRANCIMAR RIBEIRO fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA PROGEPE/UFJF No 340, DE 10 de fevereiro de 2026 A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria no 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado: 1 - Edital no 81/2025 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA VIDA - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES 1.1.1 - Seleção no 68: Departamento de Nutrição - Processo no 23071.953336/2025-03 - No Vagas: 01 (uma) Classificação Nome Nota 1o VINÍCIUS VIEIRA BENVINDO 8,23 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA RODRIGUES VEIGA
PORTARIA No 21.403, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 1926/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.002913/2023-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E BENEFICENTE HERÓIS DA RETIRADA DA LAGUNA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.412.416/0001-42, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, incisos XV e XXIX do Decreto no 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.447, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 2261/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.016262/2024-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art.1o Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria no 17691, de 16 de maio de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO, Fistel no , outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, no Município de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, tornando sem efeito a citada Portaria. Art.2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.448, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 2262/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.016264/2024-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art.1o Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria no 17695, de 16 de maio de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO, Fistel no , outorgada para executar o Serviço Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, no Município de Goianinha, Estado de Rio Grande do Norte, tornando sem efeito a citada Portaria. Art.2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA NORMATIVA No 99, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo de seleção de docente no 23068.001108/2025-05, resolve: Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 07/04/2026, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital no 12/2025-PROGEP, publicado no DOU de 03/02/2025, homologado conforme Edital no 49/2025-PROGEP, publicado no DOU em 07/04/2025, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Educação/Subárea: Educação das Relações Étnico Raciais. JOSIANA BINDA
PORTARIA MTE No 258, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o Decreto no 12.764, de 28 de novembro de 2025, resolve Art. 1o Aprovar o Relatório de Gestão Correcional da Corregedoria do Ministério do Trabalho e Emprego, constante do Processo no 19955.200496/2026-14 - (7840052), que será disponibilizado na página da Corregedoria - Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO
Retificação Na Portaria SAES/MS no 3633, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU no 249, de 31 de dezembro de 2025, seção 1, páginas 382-386, ONDE SE LÊ: SECRETÁRIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - SAES/MS LEIA-SE: SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - SAES/MS ONDE SE LÊ: 5.6.20 Com vistas a garantir a adequada interlocução técnica e administrativa, deverá ainda o CONTRATADO indicar formalmente um representante para atuar como ponto focal junto à Secretária de Saúde. LEIA-SE: 5.6.20 Com vistas a garantir a adequada interlocução técnica e administrativa, deverá ainda o CONTRATADO indicar formalmente um representante para atuar como ponto focal junto à Secretaria de Saúde. ONDE SE LÊ: 12.1.2 Multa de 20% (vinte por cento) nos casos de inexecução ou execução parcial inferior a 90% da prestação de serviço prevista na matriz de oferta aprovada por período superior a noventa dias, calculada sobre o valor dos procedimentos previstos e não realizados. LEIA-SE: 12.1.2 Multa de 20% (vinte por cento) nos casos de inexecução ou execução parcial inferior a 90% da prestação de serviço prevista na matriz de oferta aprovada por período superior a cento e cinquenta dias, calculada sobre o valor dos procedimentos previstos e não realizados
DESPACHO SEP-ANP No 244, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando os argumentos apresentados pela Petróleo Brasileiro S. A (CNPJ: 33.000.167/0001-01) por meio da Carta EXP DPBR-2026-05015, de 23/01/2026 (SEI no 5663080), com base na análise do Parecer Técnico no 24/2026/SEP-e -ANP (SEI no 5666944), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP no 265, de 11 de setembro de 2020, resolve: I-Aprovar a revisão do Cronograma de Atividades do Programa de Descomissionamento de Instalações da área devolvida do PAD 1-BRSA-769-AM - bloco SOL-T-171 (BT-SOL-3) LUCIANO LOBO
ATOS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.196 - Processo no 53569.000234/2026-35. Expede autorização a Fabio Coutinho Assuncao, CPF no ***.616.471.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.197 - Processo no 53569.000246/2026-60. Expede autorização à Mitra Gestao Patrimonial Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.199 - Processo no 53569.000259/2026-39. Expede autorização à Vsr Empreendimentos e Servicos de Alugueis Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.202 - Processo no 53569.000265/2026-96. Expede autorização à Arf Construcoes e Engenharia Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.203 - Processo no 53569.000268/2026-20. Expede autorização à Junior Navegacao Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.204 - Processo no 53569.000273/2026-32. Expede autorização à A D Lopes Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente
DECISÃO SUROC No 93, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.065635/2025-14, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa EMPRESA DE TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL ROLAIM SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA, NIT no , até 28 de setembro de 2030, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 23/02/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 23 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 1 - Processo no: 16095.720089/2015-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ELETRICA DANUBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. Relator(a): MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA 2 - Processo no: 16095.720192/2017-59 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ROSSETTI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 3 - Processo no: 16327.720468/2014-85 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 16327.901574/2015-49 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 5 - Processo no: 16682.900295/2013-57 - Recorrente: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 6 - Processo no: 12448.731478/2019-23 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. 7 - Processo no: 16682.900104/2022-48 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 16682.902817/2021-65 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 9 - Processo no: 10880.917730/2015-21 - Recorrente: RED BALLOON CURSO DE INGLES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 10 - Processo no: 16327.720588/2015-63 - Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 27/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 23/02/2026 e fim às 23h59min do dia 27/02/2026 OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 23 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 1 - Processo no: 10783.902383/2012-98 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10783.906737/2012-73 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 16327.903173/2015-23 - Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10880.900549/2017-48 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10880.900550/2017-72 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10880.919807/2017-60 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10880.925695/2017-86 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10880.925696/2017-21 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho