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CIRCULAR No 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 5o e 72 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nos 19972.002457/2024-75 (restrito) e 19972.002456/2024-21 (confidencial) do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à investigação de dumping nas exportações para o Brasil de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,78 dl/g e 0,88 dl/g, comumente classificadas no subitem 3907.61.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Malásia e do Vietnã, decide: 1. Prorrogar para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 25, de 2 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2025, nos termos dos arts. 5o e 72 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013. TATIANA PRAZERES
ATOS DE 13 DE JANEIRO DE 2026 No 497 Expede-se autorização a VIRGINIA BARCELOS VELOSO, CPF no ***.805.166-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 509 Expede-se autorização a VIVIANE BARCELOS VELOSO, CPF no ***.343.796-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente Regional
RESOLUÇÃO-RE no 153, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: MAXXY LIMP INDUSTRIAL LTDA ME - CNPJ: Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS SANEANTES(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente no: 0031148/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC no 48, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene, Perfumes e Cosméticos, e tendo em vista o previsto nos art. 6o e 7o da Lei n.o 6.360/1976. ......................................... 2. Empresa: POLICERA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 06.184.638/0001-06 Produto - (Lote): PASTA DESENGRAXANTE MÃO NOBRE(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente no: 0033960/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto saneante com finalidade de produto cosmético, infringindo o art. 5o da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6o e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7o da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT/ES No 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Declara suspensas as isenções tributárias da pessoa jurídica que menciona O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, no exercício das atribuições previstas no inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e com base no art. 32, §§ 3o e 10, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 17227.721912/2025-23, declara: Art. 1o Suspensas as isenções tributárias do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, previstas no caput e § 1o do art. 15 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, prevista no art. 14, inciso X, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, c/c o art. 13, inciso IV, da mesma MP no 2.158-35/2001, da pessoa jurídica abaixo identificada, relativas aos anos-calendário de 2022 e de 2023 (01/01/2022 a 31/12/2023), por inobservância às condições e requisitos previstos no caput do art. 15 da Lei no 9.532/1997 e no § 2o, alíneas "b" e "d" e § 3o do art. 12, c/c o § 3o do art. 15, todos da Lei no 9.532/1997. Pessoa jurídica: IMP Instituto de Medicina e Projeto CNPJ 04.199.009/0001-24 Período abrangido: 01/01/2022 a 31/12/2023 Art. 2o A pessoa jurídica poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, apresentar impugnação ao presente ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente. Art. 3o A impugnação e o recurso apresentados pela pessoa jurídica não terão efeito suspensivo em relação ao presente Ato Declaratório. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE No 11, DE 14 DE JANEIRO de 2026 Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria No 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1o ao 3o e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) no 73 de 6 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nos 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova: Art. 1 o - O fornecimento de 455.400 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos) selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ no 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, no 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o no 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN - FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA: Marca Comercial Característica do Produto Qtd. Cx Qtd. Unid. JACK DANIEL ́S Uísque americano, em caixas de 12 garrafas de 1.000ml, 35% GL idade até 8 anos 37.950 455.400 Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2o A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RODRIGO BRITO MENDONÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE No 12, DE 14 DE JANEIRO de 2026 Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria No 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1o ao 3o e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) no 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nos 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova: Art. 1 o - O fornecimento de 312.240 (trezentos e doze mil e duzentos e quarenta) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ no 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, no 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o no 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN - FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA: Marca Comercial Característica do Produto Caixa Unidade JACK DANIEL'S TENNESSEE APPLE Licor fino de maçã com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos 12.100 145.200 JACK DANIEL'S TENNESSEE HONEY Licor fino de mel com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos 6.050 72.600 JACK DANIEL'S TENNESSEE HONEY Licor fino de mel com uísque em caixas de 12 garrafas de 700ml, 35% GL idade até 8 anos 1.625 19.500 JACK DANIEL'S TENNESSEE HONEY Licor fino de mel com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos 4.620 55.440 JACK DANIEL'S TENNESSEE APPLE Licor fino de maçã com uísque em caixas de 12 garrafas de 700ml, 35% GL idade até 8 anos 1.625 19.500 Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2o A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RODRIGO BRITO MENDONÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE No 13, DE 14 DE JANEIRO de 2026 Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria No 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1o ao 3o e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) no 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nos 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova: Art. 1 o - O fornecimento de 302.280 (trezentos e dois mil e duzentos e oitenta) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ no 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, no 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o no 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN - FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA: Marca Comercial Característica do Produto Caixa Unidade JACK DANIEL'S TENNESSEE APPLE Licor fino de maçã com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos 14.520 174.240 JACK DANIEL'S TENNESSEE FIRE Licor fino de canela com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos 4.620 55.440 JACK DANIEL'S TENNESSEE BLACKBERRY Licor fino de amora preta com uísque em caixas de 06 garrafas de 700ml, 35% GL idade até 8 anos 12.100 72.600 Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2o A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RODRIGO BRITO MENDONÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR No 10, DE 14 DE JANEIRO de 2026 Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, Whisky. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria No 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1o ao 3o e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) no 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo no 10660.723320/2018-59, aprova: Art. 1 o - O fornecimento de 12.300 (doze mil e trezentos) selos de controle, tipo whisky, cor amarela, ao estabelecimento importador CAMPARI DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob no 50.706.019/0018-74, localizada na Rodovia Fernão Dias, km. 947,5, Área B4, Bairro dos Pires, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o no 06106/166, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por WILD TURKEY DISTILLERY, 1417 VERSAILLES RD0, LAWRENCEBURG KENTUCKY, USA: MARCA COMERCIAL CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO QUANTIDADE WHISKY WILD TURKEY 101P 2.050 Caixas com 06 garrafas de 700ml 12.300 Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB no 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2o A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDERSON LUIZ DA SILVA
RESOLUÇÃO-RE No 139, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: SHISEIDO DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 03.973.238/0001-91 Produto - (Lote): NARSSKIN LIGHT REFLECTING RESTORATIVE NIGHT TREATMENT(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente no: 0031529/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Motivação: Considerando o comunicado da empresa quanto ao recolhimento voluntário do produto NARSSKIN LIGHT REFLECTING RESTORATIVE NIGHT TREATMENT, devido à identificação de não conformidade, e tendo em vista o previsto nos arts 6o, 7o e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO-RE No 142, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Incluir, no Anexo da Resolução - RE no 4.508, de 10 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 215, de 11 de novembro de 2025, Seção 1 pág. 84, a empresa citada no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO RETEC SOLUTION IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 12.807.998/0001-10 25351.202256/2025-67 / 8331107 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR /
ALVARÁ No 144.268.068, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 08211.000064/2026-84 - DPSP/CGCSP/DPA/PF, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02 (dois) anos da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa GSG SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - CNPJ: 15.525.873/0002-76, especializada em segurança privada, nas atividades de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em Brasília - DF, com Certificado de Segurança no 3552/2025, expedido pelo DREX/SR/PF. DENISE VARGAS TENÓRIO
PORTARIA DIORE/SUSEP No 103, DE 12 DE JANEIRO DE 2025 A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007; com base no inciso II do art. 5o e no art. 23 da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021; e no que consta do Processo Susep no 15414.675100/2025-66, resolve: Art. 1o Fica cadastrada AXIS INSURANCE COMPANY, sociedade organizada e existente de acordo com as leis do Estado de Illinois, dos Estados Unidos da América, como ressegurador eventual, nos termos do art. 28 da Circular Susep no 700, de 04 de abril de 2024. Art. 2o Ratificar que o Sr. Juan Pablo Bragadin exerce a função de procurador de AXIS INSURANCE COMPANY. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
Portaria SAES/MS No 3.683, DE 14 DE janeiro DE 2026 Altera a Portaria SAES/MS no 3.594, de 16 de dezembro de 2025, que concede renovação da autorização ao estabelecimento e às equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Os arts. 1o e 3o da Portaria SAES/MS no 3.594, de 16 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 242, de 19 de dezembro de 2025, Seção 1, página 298, passam a vigorar com a seguinte redação. "Art. 1o Fica concedida a renovação da autorização para realizar retirada e transplante de células progenitoras hematopoéticas autólogo, alogênico aparentado com HLA idêntico e alogênico aparentado com HLA haploidêntico ao estabelecimento de saúde a seguir identificado: RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20 TRANSPLANTE DE CÉLULAS PROGENITORAS HEMATOPOÉTICAS AUTÓLOGO: 24.01 TRANSPLANTE DE CÉLULAS PROGENITORAS HEMATOPOÉTICAS ALOGÊNICO APARENTADO COM HLA IDÊNTICO: 24.02 TRANSPLANTE DE CÉLULAS PROGENITORAS HEMATOPOÉTICAS ALOGÊNICO APARENTADO COM HLA HAPLOIDÊNTICO: 24.71 ADULTO TRANSPLANTE PEDIÁTRICO TIPO II: 24. 68 CEARÁ No do SNT: 2 21 18 CE 01 I - denominação: Hospital Antônio Prudente / HAPVIDA Assistência Médica S.A II - CNPJ: 63.554.067/0223-29 III - CNES: 2415631 IV - endereço: Avenida Aguanambi, No 1.827, Bairro: Fátima, Fortaleza/CE, CEP: 60.055-401"(NR) Art. 3o Fica concedida a renovação da autorização para realizar retirada e transplante de células progenitoras hematopoéticas autólogo, alogênico aparentado com HLA idêntico e alogênico aparentado com HLA haploidêntico à equipe de saúde a seguir identificada: TRANSPLANTE DE CÉLULAS PROGENITORAS HEMATOPOÉTICAS AUTÓLOGO: 24.01 TRANSPLANTE DE CÉLULAS PROGENITORAS HEMATOPOÉTICAS ALOGÊNICO APARENTADO COM HLA IDÊNTICO: 24.02 TRANSPLANTE DE CÉLULAS PROGENITORAS HEMATOPOÉTICAS ALOGÊNICO APARENTADO COM HLA HAPLOIDÊNTICO: 24.71 ADULTO TRANSPLANTE PEDIÁTRICO TIPO II: 24.68 CEARÁ No do SNT do estabelecimento: 2 21 18 CE 01 No do SNT da equipe: 1 21 18 CE 03 I - responsável técnico: Emmerson de Sousa Eulálio, hematologista e hemoterapeuta, CRM 6861-CE; II - membro: Emanuel Maurício Bezerra e Silva, hematologista e hemoterapeuta, CRM 11889-CE."(NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
PORTARIA SAES/MS No 3.682, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS do Hospital Arquidiocesano Cônsul Carlos Renaux, com sede em Brusque (SC). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Arquidiocesano Cônsul Carlos Renaux, CNPJ no 82.986.985/0001-30, com sede em Brusque (SC), nos termos da Nota Técnica no 1/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.081343/2024-73. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 3.545, de 3 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU no 232, de 5 de dezembro de 2025, seção 1, página 226. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO