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PORTARIA GM/MS No 10.380, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 136.640,00 (cento e trinta e seis mil seiscentos e quarenta reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Município de Venâncio Aires, do Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 102.480,00 (cento e dois mil quatrocentos e oitenta reais), com parcelas mensais no valor de R$ 11.386,67 (onze mil trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Venâncio Aires, IBGE 432260, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO NUP RS 432260 VENÂNCIO AIRES HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO MÁRTIR 2236370 MUNICIPAL 207256 15.06- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 PRÉ-DIALÍTICO 25000.050412/2025-88
Portaria GM/ms No 10.400, DE 23 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 21.716,00 (vinte e um mil setecentos e dezesseis reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Município de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 16.287,00 (dezesseis mil duzentos e oitenta e sete reais), com parcelas mensais no valor de R$ 1.809,67 (um mil oitocentos e nove reais e sessenta e sete centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Bento Gonçalves, IBGE 430210, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO NUP RS 430210 BENTO GONCALVES HOSPITAL TACCHINI 2241021 MUNICIPAL 199265 15.06- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 PRÉ-DIALÍTICO 25000.188506/2024-48
PORTARIA CGGMA-MD No 1.571, de 19 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000094/2026-92, resolve: Art. 1o Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa SUSTENSEG MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA DO TRABALHO &amp; TOPOGRAFIA LTDA., com sede social na Rua Júlio de Castilhos, 720, Sala 4 - Centro, Nova Roma do Sul/RS, CEP: 95.260-000, inscrita no CNPJ sob o no 11.270.906/0001-42, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD no 1.691, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 58, Seção 1, Página 35, de 24 de março de 2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA CGGMA-MD No 1.572, de 19 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000093/2026-48, resolve: Art. 1o Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa VERSAURB GEOINFORMAÇÃO, ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA., com sede social na Rua José Pereira Timóteo, 30 - Dario Grossi, Caratinga/MG, CEP: 35.304-428, inscrita no CNPJ sob o no 17.200.610/0001-31, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD no 1.693, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 58, Seção 1, Página 35, de 24 de março de 2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
Portaria SFA-PA/MAPA no 3, de 23 de MARÇO de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018; com base na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria 593, de 30 de junho de 2023 e o que consta no processo 21000.025826/2026-07 resolve: Art. 1o Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) AMANDA KÉZIA DA SILVA DA PAZ , inscrito(a) no CRMV-PA sob o número 05716-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do Mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), no Estado do Pará. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OTAVIO CESAR DURANS DE OLIVIERA
Portaria SFA-PA/MAPA no 4, de 23 de MARÇO de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018; os Art. 41 e 50 do Anexo I do Decreto no 11332, de 1o de janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta no processo 21000.090726/2025-62 resolve: Art. 1o Alterar a área de atuação do Médico Veterinário Elaine Begot Pinheiro, CRMV/PA No 2159, habilitado pela Portaria no 21, de 7 de fevereiro de 2020, para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA). Art. 2o A nova área de atuação compreende os municípios que constam no processo SEI no 21000.090726/2025-62 e 21000.011074/2026-99. Art. 3o Permanecem inalteradas as espécies para as quais o profissional está habilitado, conforme consta na Portaria no 21, de 7 de fevereiro de 2020 (21030.002231/2019-99). Art. 4o Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria no 21, de 7 de fevereiro de 2020. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OTAVIO CESAR DURANS DE OLIVIERA
Portaria GM/MS No 10.368, DE 23 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Suporte Avançado (USA), para o uso do medicamento trombolítico Tenecteplase no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada a Unidade de Suporte Avançado (USA) para o uso do medicamento Trombolítico Tenecteplase no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 59.985,86 (cinquenta e nove mil e novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Município de Serrinha, no Estado da Bahia. § 1o O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 44.989,40 (quarenta e quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$4.998,82 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos). § 2o A estimativa do impacto orçamentário está relacionada com a população coberta pelas respectivas USA declaradas em documentação de habilitação x taxa de mortalidade geral extra hospitalar por Infarto Agudo do Miocárdio - IAM: 4 óbitos para cada 10.000 pessoas (4:10.000) x 15% (fator de correção). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Serrinha/BA, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO NUP CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO BA 293050 SERRINHA 0399183 SAMU SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA USA MUNICIPAL 25000.144234/2024-74 CÓDIGO 27.11 ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
Portaria GM/MS No 10.366, DE 23 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 97.600,00 (noventa e sete mil e seiscentos reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), ao Município de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 8.133,33 (oito mil cento e trinta e três reais e trinta e três centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Ituiutaba, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO NUP/SEI MG 313420 ITUIUTABA BIO RIM 2113813 MUNICIPAL 200760 15.06- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 PRÉ-DIALÍTICO 25000.108806/2024-51
RESOLUÇÃO - CDR No 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Jaguarão Grande", com área de 490,7460 hectares, localizado no município de Candiota, estado do Rio Grande do Sul, por meio de compra e venda, para fins de reforma agrária. O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 142, Anexo I, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria No 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - Seção I, do dia 31 do mesmo mês e ano, CONSIDERANDO o previsto no art. 142, inciso III, do Regimento Interno do INCRA, e no art. 30 e art. 32 da Instrução Normativa No 147, de 18 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO o interesse desta Autarquia em adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda Jaguarão Grande", com área certificada e registrada de 490,7460 hectares, localizado no município de Candiota, estado do Rio Grande do Sul, para fins de assentamento de trabalhadores rurais, conforme as metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; CONSIDERANDO que a formalização da oferta do imóvel deu-se pelos proprietários do imóvel conforme as duas Cartas Oferta - Jaguarão Grande ( e ), documentos que inauguram o Processo Administrativo No 54000.120080/2025-12; CONSIDERANDO o constante nos autos do processo No 54000.120080/2025-12, especialmente o Laudo de Vistoria e Avaliação do imóvel, que determinou os limites inferior, médio e superior do campo de arbítrio da avaliação administrativa CONSIDERANDO o Termo Acordo de Valores ( ) dos proprietários, no total de R$ 18.028.781,00 (dezoito milhões, vinte oito mil e setecentos e oitenta e um reais); CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Decisão Regional - CDR, que aprovou por unanimidade o Voto No 462 ( ), conforme Ata de Reunião ( ), resolve: Art. 1o Autorizar a aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Jaguarão Grande, localizado no município de Candiota, estado do Rio Grande do Sul, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bagé/RS, sob as matrículas No 78.187 e No 37.809, com área total georreferenciada e matriculada de 490,7460 ha (quatrocentos e noventa hectares, setenta e quatro ares e sessenta centiares), pelo valor de R$ 18.028.781,00 (dezoito milhões, vinte e oito mil e setecentos e oitenta e um reais), cujo pagamento ocorrerá em moeda corrente, após a lavratura e registro da Escritura Pública de Compra e Venda. Art. 2o Autorizar o Superintendente Regional, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, a assinar a Escritura Pública de Compra e Venda e adotar as demais providências para registro de imóvel em nome da Autarquia. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. KARINA DANIELA DOS SANTOS PICCOLI Coordenadora do Comitê Substituta
RESOLUÇÃO-RE no 1.143, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Publicar a desistência a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA ANEXO Razão Social - CNPJ No de Processo Expediente da petição/Processo Expediente do Pedido de Desistência Assunto PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLINICA LTDA - 00.251.699/0001-62 25351.005879/2026-74 0031176/26-6 0207136/26-2 10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos
Portaria GM/ms No 10.403, DE 23 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 34.160,00 (trinta e quatro mil e cento e sessenta reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Município de Curitiba, no Estado do Paraná. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 25.620,00 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte reais), com parcelas mensais no valor de R$ 2.846,67 (dois mil oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Curitiba, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO NUP PR 410690 CURITIBA UNIRIM - UNIDADE RENAL DO PORTAO LTDA/UNIRIM 3052818 MUNICIPAL 203297 15.06 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 PRÉ-DIALÍTICO 25000.159851/2024-74
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 499, de 23 de março de 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.136325/2026-51, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica LATICINIOS NOVA ALIANCA LTDA, CNPJ 03.392.611/0001-10, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6308608/2026, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 11/03/2026, Seção 3, Pág. 2, com período de execução do projeto de 25/02/2026 a 24/02/2029. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS