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PORTARIA SERMOP/MPA No 430, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CAMPOS D LYRIO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0014657-9, na modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal (superfície) - com isca-viva, Espinhel de Itaipava. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 439, de 09 de novembro de 2021 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.010150/2025-18, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CAMPOS D LYRIO, de propriedade do Sr. UMBERTO MONTAGNOLI LYRIO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0014657-9 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-038714-5, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície) - com isca-viva, Espinhel de Itaipava, para captura da espécie-alvo: Dourado (Coryphaena hippurus), com área de operação no Mar territorial Sul e Sudeste, Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste e Águas internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.02.001, que corresponde ao item 1.3, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências. Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca CAMPOS D LYRIO fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 34° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
DESPACHO N° 17, DE 6 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria no 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 04 de março de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. leandro pinheiro safatle Diretor-Presidente ANEXO Processo no: 25351.933940/2021-61 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 977, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária. Área responsável: GGPAF/DIRE5 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema no 11.3 - Revisão das regras e procedimentos para o controle e a fiscalização das operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária (Revisão da RDC no 81/2008). Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios. Relatoria: Thiago Lopes Cardoso Campos
PORTARIA No 18.873, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.058771/2026-89, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD TO0170 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.875, DE 1o DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.058698/2026-45, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0447 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.876, DE 1o DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.057641/2026-29, resolve: Art. 1o Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD BA0526 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.880, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.054638/2026-53, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1172 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.881, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.059124/2026-94, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD PA0058 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 3.047/SIA, de 16 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2015, Seção 1, página 10. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.887, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.058825/2026-14, resolve: Art. 1o Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SP1506 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.895, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 67, e na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00065.036621/2024-52, resolve: Art. 1o Revogar a Portaria no 18.788/SPL, de 10 de fevereiro de 2026, em razão de erro no endereço do médico credenciado. Art. 2o Credenciar, até 4 de março de 2029, o médico Dr. FERNANDO EDUARDO DE SOUZA LEAL, MC310, CRMRJ/52.49891-7, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Avenida das Américas, no 3500, Le Monde, Edifício Toronto 1000 / Sala 606, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2a, 4a e 5a classes, em conformidade com o RBAC no 67. Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MATEUS VIDAL ALVES SILVA
PORTARIA CN Pq No 2.670, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1o, I e II, da Portaria no 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e considerando os termos do Decreto no 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT no 55, de 14 de março de 1990, resolve: Art. 1o Autoriza as atividades de coleta de dados científicos e biológicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Desvendando a distribuição, ecologia e desafios de conservação das andorinhas-azuis (Progne subis) no Brasil", coordenado pela Dra. Erika Hingst-Zaher do Instituto Butantan, em cooperação com o Dr. Joseph Siegrist , da Purple Martin Conservation Association, conforme Processo CN Pq no 01300.001096/2026-59. Art. 2o As atividades de coleta de dados científicos e biológicos estão autorizadas para o pesquisador estrangeiro: NOME NACIONALIDADE INSTITUIÇÃO Joseph Melvin Siegrist Americano Purple Martin Conservation Association Art. 3o As atividades de coleta com finalidade científica e biológica têm autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) SISBIO no 88288-7, da Comissão de Ética no Uso de Animais no , do CEMAVE e SISGEN no A22BC62, para as seguintes localidades : PE/Triunfo/Área Urbana (ao redor do Lago João Barbosa Sitônio)/ 7°50'13.8"S 38°06'15.2"W. Art. 4o Não haverá remessa para o exterior. Art. 5o Esta autorização terá validade a partir da data da sua publicação até 14 de março de 2026. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OLIVAL FREIRE JUNIOR
PORTARIA No 19.077, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FUNDAÇÃO VALENTIN BRUZON, Fistel no , inscrita no CNPJ no 04.289.082/0001-97, detentora de outorga para prestar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio do canal no 21, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 12341/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 01250.053132/2018-92, resolve: Art. 1o Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria no 4134, de 07/10/2022, publicada no DOU de 11/10/2022, em razão da prática das infrações capituladas nos artigos 25 e 31 c/c 32 do Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA SCTIE/MS No 15, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o luspatercepte para o tratamento de pacientes adultos com anemia dependente de transfusão associada com beta-talassemia. Ref.: 25000.062458/2025-40. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1o Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o luspatercepte para o tratamento de pacientes adultos com anemia dependente de transfusão associada com beta-talassemia. Art. 2o A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 3o O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI
PORTARIA SCTIE/MS No 16, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Torna pública a decisão de ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, da doxiciclina 100 mg como profilaxia pós-exposição na prevenção das infecções sexualmente transmissíveis (IS Ts) bacterianas, clamídia e sífilis na população conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas. Ref.: 25000.039044/2025-17. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1o Ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, da doxiciclina 100 mg como profilaxia pós-exposição na prevenção das infecções sexualmente transmissíveis (IS Ts) bacterianas, clamídia e sífilis na população conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas. Art. 2o Conforme determina o art. 25 do Decreto no 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3o O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI
PORTARIA SERMOP/MPA No 429, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ALMAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0010869-1, na modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal (superfície), Espinhel boiado e Long-line. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 439, de 09 de novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.003545/2025-64, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ALMAR, de propriedade do Sr. LEOMAR LAYBER MARCARINI, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0010869-1 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023763-1, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície), Espinhel boiado e Long-line, para captura das espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus); Tubarão-azul (Prionace glauca); Peixe-prego (Lepidocybium flavobrunneum, Ruvettus pretiosus), com área de operação no Mar territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.01.002, que corresponde ao item 1.1, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, alterada pela Portaria Interministerial n° 30, de 17 de abril de 2025, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências. Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca ALMAR fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA No 428, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VEREMOS XII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0000752-0, na modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal (superfície) - com isca-viva, Espinhel de Itaipava. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 439, de 09 de novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.009780/2025-40, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VEREMOS XII, de propriedade da Sra. ZELIA LAYBER MARCARINI, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0000752-0 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023572-8, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície) - com isca-viva, Espinhel de Itaipava, para captura da espécies-alvo: Dourado (Coryphaena hippurus), com área de operação no Mar territorial Sul e Sudeste, Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste e Águas internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.02.001, que corresponde ao item 1.3, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências. Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca VEREMOS XII fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA CN Pq No 2.665, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria CN Pq No 1.708, de 9 de abril de 2024 que dispõe sobre a implementação do Programa Conhecimento Brasil - Atração e Fixação de Talentos. O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CN Pq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto no 11.229, de 7 de outubro de 2022, pela Portaria CN Pq no 1.118, de 20 de outubro de 2022, em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 2a reunião, de 11 de feveireiro de 2026, e nos termos do Processo no 01300.000597/2026-18, resolve: Art. 1o A Portaria CN Pq No 1.708, de 9 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6o A. O período de vigência da bolsa com duração mínima de 12 (doze) meses, poderá ser prorrogado por até 6 (seis) meses, nos termos do art. 2o da Lei no 13.536, de 15 de dezembro de 2017, no caso de ocorrência de parto, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, desde que formalmente comprovado o afastamento temporário do bolsista das suas atividades e comunicado ao CN Pq. § 1o A solicitação deve ser encaminhada ao CN Pq ( ) ou por meio de formulário on line específico, acompanhada dos documentos comprobatórios do nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, conforme o caso, no prazo de até 30 (trinta) dias anteriores ao término da vigência projeto.a) Renata Cristina Ferreira Bonomo, de 11/12/2025 a 31/07/2027 - UESB (Tecnologia de Alimentos); § 2o A concessão da prorrogação da vigência da bolsa corresponderá ao período de afastamento temporário do bolsista das suas atividades, respeitado o limite estabelecido de até 6 (seis) meses." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OLIVAL FREIRE JÚNIOR