PORTARIA CJF No 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre os prazos para encaminhamento a este Conselho da Justiça Federal relativos à programação financeira, alterações de plano orçamentário e de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1o e 2o graus, bem como os referentes ao pagamento de sentenças judiciais e, ainda, a definição dos prazos de encaminhamento dos planos anuais de aquisição de veículos ao Conselho da Justiça Federal O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando da atribuição conferida pela Resolução CJF n. 936, de 14 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1o Estabelecer como datas-limite para o Conselho da Justiça Federal e Tribunais Regionais Federais encaminharem os planos anuais de aquisição de veículos, nos termos da Resolução CJF n. 736/2021, à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Órgão, bem como solicitarem a essa unidade os limites financeiros, as alterações de detalhamento dos elementos de despesas (QDD) 91 - Sentenças Judiciais e 92 - Despesas de Exercícios Anteriores para pagamento das folhas de pessoal, as alterações no plano orçamentário (PO), a liberação dos limites financeiros destinados às despesas de custeio e de capital e daquelas decorrentes das sentenças judiciais transitadas em julgado requisitadas nos termos do art. 100 da Constituição Federal, as constantes no cronograma fixado no Anexo I desta Portaria, devendo ser observadas as orientações contidas na Resolução CJF n. 936, de 14 de janeiro de 2025. § 1o. As programações orçamentárias/financeiras de que trata o art. 13, § 7o, da Resolução CJF n. 224/2012 poderão ter seus encaminhamentos ao Conselho da Justiça Federal facultados, mediante comunicação prévia da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, tendo em vista o disposto no art. 3o, Parágrafo único, da Resolução CJF n. 936/2025. § 2o. Quanto às demais programações financeiras de que trata o art. 12 da Resolução CJF n. 224/2012, seus encaminhamentos dependerão de comunicação prévia da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS ANEXO I Exercício Financeiro de 2026 (Cronograma para o encaminhamento das solicitações de limites financeiros, de alterações de detalhamento de despesa - QDD 91 - Sentenças Judiciais e 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, alteração no Plano Orçamentário e encaminhamento dos planos anuais de aquisição de veículos, inerentes às unidades orçamentárias da Justiça Federal) a. Folha Ordinária de Pessoal e Benefícios e Alterações de QDD MÊS JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ DATA 12 10 12 13 12 11 13 12 10 13 11 10 b. Outras Despesas de Custeio e de Capital e Veículos MÊS JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ DATA 8.1 26.1 23.2 25.3 24.4 25.5 24.6 27.7 25.8 24.9 23.10 24.11 e 14.12 c. Alterações no Plano Orçamentário (Alteração de PO) MÊS JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ DATA 22 23 23 22 21 22 22 24 21 22 23 10 d. Sentenças transitadas em julgado de pequeno valor (RP Vs) MÊS JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ DATA 15 13 13 15 15 15 14 14 15 15 13 14 e. Contribuição da União ao PSS (Precatórios e RP Vs) e Restituição de Receitas recolhidas ao Tesouro Nacional por meio de GRU MÊS JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ DATA 8 9 10 7 8 8 7 7 8 7 9 7 f. Plano de Aquisição de Veículos MÊS JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ DATA 20 26 25