PORTARIA MRE No 653, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre os procedimentos de confirmação de diplomata como sujeito da ação afirmativa disposta no Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata, aprovado pelo Decreto no 12.815, de 16 de janeiro de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos II e IV, da Constituição da República, e levando em conta o Decreto no 11.785, de 20 de novembro de 2023, o Art. 3o, I, do Decreto no 12.815, de 16 de janeiro de 2026, e a Portaria MRE no 567, de 20 de novembro de 2024, resolve: Art. 1° Esta portaria estabelece procedimento para a confirmação de diplomata como sujeito da ação afirmativa disposta no art. 21 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata, aprovado pelo Decreto no 12.815, de 16 de janeiro de 2026. Art. 2° Os diplomatas dos seguintes grupos serão consultados a respeito de sua identificação como sujeito beneficiário da ação afirmativa para promoção por merecimento disposta no art. 21 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata: I - mulheres; II - pessoas com deficiência; III - pessoas negras (pretas e pardas), nos termos do art. 1o, parágrafo único, inciso IV, da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010; IV - pessoas indígenas; e V - pessoas quilombolas. Art. 3° A consulta referida no art. 2° será realizada por meio de formulário (Anexo), a ser disponibilizado pelo Departamento do Serviço Exterior, por prazo determinado. § 1o Incumbe ao diplomata manter seus dados cadastrais pessoais e funcionais atualizados nos Sistemas de Gestão de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e da Administração Pública Federal, nos termos da Portaria SGP/SEDGG/ME no 1.455, de 16 de fevereiro de 2022. § 2o A resposta à consulta será utilizada em todos os processos de promoção por merecimento nos quais o diplomata cumpra os requisitos legais elencados no art. 8o do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata. § 3° A consulta poderá ser renovada pelo Departamento do Serviço Exterior quando houver necessidade de atualização do registro de diplomatas beneficiários da ação afirmativa disposta no art. 21 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata. § 4o Os diplomatas que tomarem posse no cargo público após a realização da consulta mencionada no art. 2° deverão preencher o formulário constante do Anexo nos trâmites documentais preparatórios à posse. § 5o A resposta ao formulário constante do Anexo poderá ser retificada por meio a ser disponibilizado pelo Departamento do Serviço Exterior. § 6o Solicitações de retificação da resposta ao formulário constante do Anexo não serão recebidas entre os cinco dias úteis anteriores à publicação da Lista de Habilitados referida no Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata e o fim do respectivo processo de promoção por merecimento. Art. 4o A confirmação de diplomata como beneficiário da política de ação afirmativa instituída pelo art. 21 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata observará os seguintes critérios: I - mulheres: registro cadastral no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE; II - pessoas com deficiência: autodeclaração registrada na plataforma SOUGOV.BR e apresentação de relatório médico caracterizador da deficiência contendo o seguinte: a) identificação do servidor e do profissional (nome, registro no Conselho Regional de Medicina e especialidade); e b) manifestação expressa do profissional quanto ao enquadramento da condição apresentada no conceito legal de pessoa com deficiência, com fundamentação em legislação federal aplicável. III - pessoas negras (pretas e pardas): autodeclaração registrada na plataforma SOUGOV.BR, observado o disposto no art. 7o do Decreto no 11.443, de 21 de março de 2023; IV - pessoas indígenas: autodeclaração registrada na plataforma SOUGOV.BR e apresentação de cópia do Registro Administrativo de Nascimento e Óbito de Índios - RANI ou declaração de pertencimento emitida por grupo indígena assinada por liderança local; V - pessoas quilombolas: autodeclaração registrada junto à Divisão do Pessoal e apresentação dos seguintes documentos: a) declaração de pertencimento étnico da pessoa servidora da carreira de diplomata, assinada por três lideranças ligadas à associação da comunidade, nos termos do disposto no art. 17, parágrafo único, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003; e b) certificação da Fundação Cultural Palmares que reconheça como quilombola a comunidade à qual o servidor pertence. Parágrafo único. O diplomata que tenha ingressado no cargo de terceiro-secretário em vaga reservada para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência será automaticamente confirmado como sujeito da ação afirmativa prevista no Art. 21 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata. Art. 5o A cada processo de promoção, a Lista de Habilitados, a Lista Pré-Classificatória e a Lista Classificatória referidas no Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata incluirão informação que identificará os diplomatas confirmados como sujeito beneficiário de ação afirmativa, bem como os respectivos grupos em que estão inseridos. Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO VIEIRA ANEXO AÇÃO AFIRMATIVA - CONSULTA A DIPLOMATAS 1. Para fins de aplicação das políticas internas de ação afirmativa do Ministério das Relações Exteriores, nos termos do Decreto no 11.785, de 20 de novembro de 2023, e do Decreto 12.815, de 16 de janeiro de 2026, muito agradeceria informar se você se identifica como sujeito beneficiário das políticas de ação afirmativa destinadas às populações negra (pretos e pardos), quilombola e indígena, às pessoas com deficiência e às mulheres: ( ) Sim, identifico-me como sujeito beneficiário das políticas internas de ação afirmativa destinadas às populações negra (pretos e pardos), quilombola e indígena, às pessoas com deficiência e às mulheres, nos termos do Decreto no 11.785, de 20 de novembro de 2023, e do Decreto 12.815, de 16 de janeiro de 2026. ( ) Não, não me identifico como sujeito beneficiário das políticas internas de ação afirmativa destinadas às populações negra (pretos e pardos), quilombola e indígena, às pessoas com deficiência e às mulheres, nos termos do Decreto no 11.785, de 20 de novembro de 2023, e do Decreto 12.815, de 16 de janeiro de 2026. 2. Caso tenha respondido afirmativamente o item anterior, muito agradeceria informar com que grupo você se identifica (mais de uma opção pode ser assinalada): ( ) Mulher ( ) Pessoa com deficiência ( ) Pessoa negra (pretos e pardos) ( ) Indígena ( ) Quilombola 3. Declaro estar ciente dos procedimentos determinados pelo art. 4o da Portaria xxx para a confirmação de servidor diplomata como sujeito da ação afirmativa estabelecida pelo Art. 21 do Decreto 12.815, de 16 de janeiro de 2026: ( ) Confirmo. 4. Com vistas ao cumprimento das obrigações legais de transparência aos quais os processos administrativos relativos à promoção de diplomata estão submetidos, estou ciente de que os dados referentes à minha identificação como sujeito beneficiário das políticas internas de ação afirmativa do Ministério das Relações Exteriores serão divulgados em documentos públicos deste Ministério e a todos(as) os(as) servidores(as) e aos(às) integrantes de comissões, comitês e órgãos colegiados competentes para planejar, implementar e executar aquelas políticas, conforme o art. 11, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). ( ) Confirmo 5. Estou ciente de que, caso sejam detectadas irregularidades nas declarações prestadas no âmbito da Portaria xxx, providências de ordem administrativa ou correcional poderão ser tomadas para apuração e eventuais medidas correspondentes. ( ) Confirmo.