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DECRETO No 12.870, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Renova a concessão outorgada ao Centro Norte de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Palmas, Estado do Tocantins. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo no 53900.022289/2014-44 do Ministério das Comunicações, D E C R E T A : Art. 1o Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 27 de janeiro de 2015, a concessão outorgada originariamente ao Sistema Goiano de Telecomunicação Ltda., conforme o disposto no Decreto de 28 de dezembro de 1998, aprovada pelo Decreto Legislativo no 181, de 14 de dezembro de 1999, transferida ao Centro Norte de Comunicação Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 01.755.356/0001-06, conforme o disposto no Decreto de 13 de junho de 2008, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Palmas, Estado do Tocantins. Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3o, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Sonia Faustino Mendes
DECRETO No 12.871, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Renova, a concessão outorgada à Televisão Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos IV, e o art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo no 53000.007081/2014-49 do Ministério das Comunicações, D E C R E T A : Art. 1o Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 14 de novembro de 2014, a concessão outorgada à Televisão Paraíba Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 08.584.526/0001-78, conforme o disposto no Decreto no 90.287, de 9 de outubro de 1984, renovada pelo Decreto de 29 de agosto de 2002, e aprovada pelo Decreto Legislativo no 25, de 20 de fevereiro de 2008, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba. Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3o, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Sonia Faustino Mendes
PORTARIA SRI/PR No 126, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Realocação de função de confiança no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. A MINISTRA DE ESTADO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3o, inciso VI, do Decreto no 11.364, de 1o de janeiro 2023, e no art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Realocar a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.05, da Diretoria de Acompanhamento Junto à Câmara dos Deputados da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para a Diretoria de Acompanhamento Junto ao Senado Federal da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Unidade administrativa de origem Código Categoria Nível Unidade administrativa de destino Diretoria de Acompanhamento Junto à Câmara dos Deputados da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares FCE 2 05 Diretoria de Acompanhamento Junto ao Senado Federal da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas na futura proposta de alteração do Decreto de aprovação da Estrutura Regimental da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação. GLEISI HOFFMANN ANEXO ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: (Anexo II, alínea "a" do Decreto no 11.364, de 1o de janeiro de 2023) UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO SENADO FEDERAL ............... ............... ............... 2 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS ............... ............... ............... 1 Assistente Técnico FCE 2.05
RESOLUÇÃO CFO No 282, de 5 de março de 2026 Dispõe sobre a não incidência da multa eleitoral para as eleições de 2025. O Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal no 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto no 68.704, de 03 de junho de 1971, bem como o estabelecido na Lei Federal no 12.514, de 28 de outubro de 2011; Considerando a norma disposta no §1o, do artigo 40 do Regimento Eleitoral, aprovado pela Resolução CFO-231/2020, que, diante do caráter obrigatório do voto, estabelece a aplicação de multa ao cirurgião-dentista que faltar injustificadamente à eleição; Considerando o teor da Resolução CFO-242/2022, que fixa o valor da multa por falta injustificada à eleição de Conselho Regional de Odontologia; Considerando a Assembleia Conjunta, constituída pelo Conselho Federal de Odontologia e os Presidentes dos Conselhos Regionais de Odontologia, realizada no dia 03 de março de 2026, na cidade de Brasília-DF, em que se deliberou a respeito da aplicabilidade da multa eleitoral aos profissionais que incorreram em faltas injustificadas nas eleições realizadas no exercício de 2025, para os Plenários dos Conselhos Regionais de Odontologia, para o biênio 2026-2027; e Considerando que, por unanimidade, foi declarada a isenção da multa eleitoral aos eleitores aptos ao voto, referente apenas às eleições de 2025, acima especificadas, resolve: Art. 1o Ficam isentos do pagamento da multa eleitoral os profissionais considerados aptos que, injustificadamente, faltaram às eleições ocorridas em 2025, para os Plenários dos Conselhos Regionais de Odontologia, para o biênio 2026-2027. Art. 2o Permanecem exigíveis as demais multas eleitorais aplicadas por ocasião do não comparecimento injustificado em outras eleições que não a especificada nesta Resolução. Art. 3o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. JAIRO SANTOS OLIVEIRA Presidente do Conselho
DECISÃO CRMV-PE No 2, de 5 de março de 2026 A Comissão Eleitoral Regional do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco, com base na análise do Requerimento de Registro protocolizado em 19/02/2026 e conforme detalhado na Ata da 01a Reunião realizada em 02/03/2026, decide pelo DEFERIMENTO do registro da única Chapa inscrita "União que impulsiona, inovação e compromisso", encabeçada pela candidata à Presidência Erivânia Camelo de Almeida - CRMV/PE no 1473, por estar em conformidade com os requisitos da Resolução CFMV no 1.298/2019. Nos termos do art. 21 da referida resolução, a decisão será comunicada à candidata e publicada no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do CRMV-PE. Joaquim Evêncio Neto Presidente da Comissão Jonathan Alison da Silva Vice-Presidente da Comissão Agricio Braz dos Santos Filho Secretário da Comissão
ATO No 3.267, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Rede Fortal de Comunicacoes Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 01.886.713/0001-67, no município de Pedra Branca/CE, até 21/05/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade, por meio da utilização da(s) frequência(s): 946, MHz. Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente
PORTARIA No 78, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Prorrogação do Resultado Final do Concurso Público Para Carreira de Magistério Superior O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência no 50, de 11/02/2025, resolve: Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 17/03/2026, o prazo legal do Concurso Público para Docente da Carreira do Magistério Superior, realizado por esta Universidade, objeto do Edital no 04/2024, DOU de 10/07/2024, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria no 146, DOU de 17/03/2025. Campus: Salvador Unidade Universitária: Instituto de Ciências da Informação Departamento: Fundamentos e Processos Informacionais Área de Conhecimento: Administração, Planejamento e Gestão de Unidade de Informação Cargo: Professor do Magistério Superior Classe: A Denominação: Professor Assistente Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva CATIA CRISTINA PEREIRA SANTANA DE CARDOSO MELO Substituta
Despacho Relação no 15/2026 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito despacho(657) 820.771/2000-ITARRUBI TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO LTDA- Publicado DOU de 04/11/2011 (Despacho SEI ), que concedeu anuência prévia à averbação de cessão total de direito de Concessão de Lavra do processo em referência, conforme decisão judicial proferida pela 2a Vara Cível de Itu/SP, referente à Antecipação de Tutela no 1007247- 69.2019.8.26.0286. Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 820.385/2022-REMAR MINERACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA- Registro de Licença N° 679/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP-Onde se lê: "... numa área de 49,99 ha..."; Leia-se: "... numa área de 46,23 hectares ... delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos no documento SEI ." MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Gerente
Portaria no 757, de 9 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Manicoré/AM até 06/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 606, de 06 de março de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.012872/2023-42. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 756, de 9 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Pântano Grande/RS até 03/11/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 1304, de 05 de maio de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.018473/2024-76. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 759, de 9 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Salto do Jacuí/RS até 07/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 2772, de 09 de setembro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.036312/2025-55. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 760, de 9 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Teutônia - RS até 26/08/2026 Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 3.552, de 17 de outubro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.029604/2024-51. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO No 3.272, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53504.006055/2016-94. Extinguir, por cassação, a "Autorização de Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade RONALDO DA SILVA AZIZE, CPF: ***.432.108-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL no ***30782***, expedida através do Ato no 4337/2020, no dia 13/08/2020, com publicação no D.O.U. na data de 24/12/2020, e concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço de Rádio do Cidadão (400) - FISTEL no ***12151***, com a consequente exclusão do FISTEL vinculado, assim como, da respectiva "Autorização de Uso de Radiofrequência" MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
PORTARIA No 763, DE 9 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Sinimbu/RS até 01/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 05, de 02 de janeiro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.029923/2024-66. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 768, DE 9 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Dom Silvério/MG até 04/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 1198, de 17 de abril de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.034026/2025-55. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 22, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no cumprimento de ordem judicial no 1063780-89.2025.4.01.3900, resolve: Art. 1o Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social da seguinte entidade, por não cumprir requisitos legais constantes na Lei Complementar no 187/2021 e no Decreto no 11791/2023, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, no do processo e motivo de indeferimento: 1) ASSOCIAÇÃO POLO PRODUTIVO PARÁ, CNPJ 07.553.026/0001-06, BELÉM/PA, processo no 308796.1330684/2025. Não apresentou documento(s) obrigatório(s); Estatuto Social não compatível com a legislação; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social; Não demonstrou continuidade nas ofertas; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS. Art. 2o Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROSILENE CRISTINA ROCHA
Despacho GM/MS No 18, DE 9 DE março DE 2026 Processo no 25000.191340/2025-28 Parceria no 2025- Interessado: APAE de São Joaquim da Barra Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer no 2/2026-CPRON/CGPROG/DECOOP/SE/MS ( ), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL no 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES no 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e no 00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
PORTARIA No 285, DE 9 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 1012230-81.2017.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória no 04118/2025/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 18/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2004.01.41919, resolve: Revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, concedida ao anistiado político PAULO ARANTES JAIME, portador do CPF no XXX.614.468-XX, no valor de R$ 8.627,21 (oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), considerando a retroatividade a contar de 08/04/1999, perfazendo o montante retroativo de R$ 1.596.465,21 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), com a inclusão de todas as parcelas remuneratórias comprovadamente devidas à sua categoria profissional (salário-base, anuênio, IGQP, "Adicional At. Trat.", vale-alimentação, vale-cesta), conforme documentos expedidos pela ECT, bem como as respectivas diferenças, a serem apuradas por ocasião do cumprimento de sentença. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA No 769, DE 9 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Angelina/SC até 06/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 1542, de 19 de maio de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.034694/2025-82. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS