RESOLUÇÃO CRDD/BA No 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece regras e procedimentos para a instauração, instrução e julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD) no âmbito do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas da Bahia - CRDD/BA e dá outras providencias. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado da Bahia ¬- CRDD/BA, por seu representante legal, presidente GILBERTO ALVIM FREITAS. no uso de suas atribuições na melhor forma do direito, das legislações vigentes e pertinente à matéria, e demais disposições estatutárias, CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública quais sejam: o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o princípio da legalidade, o princípio da razoabilidade, o princípio da proporcionalidade, o princípio da motivação, o princípio da impessoalidade, o princípio da publicidade, o princípio da moralidade administrativa e o princípio da eficiência; CONSIDERANDO a necessidade e a importância de oferecer segurança jurídica nas relações com seus comitentes, na intermediação de seus processos junto aos diversos órgãos da administração pública nas esferas federal, estadual e municipal; CONSIDERANDO a necessidade e a importância de possibilitar o controle de legalidade, e a segurança da informação nas relações de seus comitentes, na intermediação de seus processos, em razão da competência para atuar nos eventuais processos disciplinares e consequente aplicação das penalidades cabíveis; CONSIDERANDO que a definição, padronização, sistematização e atualização dos procedimentos e processos atinentes à atividade disciplinar importam na melhoria da gestão de tal atividade no âmbito deste Conselho; CONSIDERANDO que a atuação técnica especializada, associada ao estabelecimento de parâmetros que consagram a observação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade orientam os esforços corporativos na direção de uma melhor gestão e maior alcance de resultados no desempenho das atividades disciplinares; CONSIDERANDO o poder de normatizar do Conselho Federal e do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, nos termos do art. 1o da Lei Federal no 10.602, de 2002, e da Lei Federal no 14.282, de 2021; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFDD/BR No 002/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 6 de junho de 2022, que normatiza as condições para o exercício da profissão, de acordo com os arts. 5o e 12 da Lei Federal no 14.282, de 2021, resolve: Art. 1°. Aprovar a norma denominada "APURAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES", que tem por finalidade estabelecer regras e procedimentos para a instauração, instrução e julgamento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas da Bahia - CRDD/BA, sendo parte integrante desta resolução como se nela estivesse transcrita. Parágrafo único. A norma de Apuração e Julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares é divulgada em portal específico mantido pelo CRDD/BA, no endereço eletrônico &lt; Art. 2o. Autorizar a Comissão de Ética do CRDD/BA a criar e estabelecer fluxograma com base nesta norma, que estabelecerá o rito e o fluxo a que deverão ser submetidos os PA Ds, constituindo-se em representação visual do itinerário processual, de modo a facilitar a compreensão das etapas, dos responsáveis e das decisões que compõem a tramitação do processo. Art. 3o. Os Profissionais Despachantes Documentalistas inscritos no CRDD/BA, que cometerem infrações disciplinares, estarão sujeitos às regras, sanções e demais disposições estabelecidas na norma de Apuração e Julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares. Art. 4o. Ao entrar em vigor, as disposições da norma de Apuração e Julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares aplicar-se-ão, desde logo, aos processos e procedimentos pendentes de decisão final, considerada como aquela na qual não caiba mais recurso à autoridade competente. Art. 5o. Em caso de conflito entre outras disposições expedidas no âmbito do CRDD/BA e a norma de Apuração e Julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares, quanto à instauração, condução e julgamento de processo disciplinar, prevalecerá o disposto neste ato. Art. 6o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Gilberto Alvim Freitas Presidente do Conselho