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Portaria GM/ms No 10.888, DE 14 de ABRIL DE 2026 Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do município de Dourados, no estado de Mato Grosso do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, Enteral e Parenteral, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 325.253,18 (trezentos e vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do município de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 243.939,89 (duzentos e quarenta e três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 27.104,43 (vinte e sete mil cento e quatro reais e quarenta e três centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Dourados/MS, IBGE 500370, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto dessa Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO RAZÃO SOCIAL/NOME FANTASIA CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO HABILITAÇÃO VALOR ANUAL NUP MS 500370 Dourados Hospital Universitário Grande Dourados 2710935 Municipal 200274 23.01 - Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional;23.04 - Serviço de Terapia Nutricional Enteral e Parenteral 325.253,18 25000.134203/2025-96
PORTARIA No 441/DDP, de 15 de abril de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.077808/2023-32, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências Rurais (CCR), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Biociências e Saúde Única (BSU), objeto do Edital no 039/2025/DDP, publicado no Diário Oficial da União no 174, de 12 de setembro de 2025, Seção 3, página 78. Campo de Conhecimento: Medicina Veterinária/Obstetrícia Animal/Clínica Cirúrgica Animal (animais de companhia convencionais e não convencionais) Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE) Vagas: 1 (uma) Classe/Denominação/Nível: A/Assistente/1 Lista geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o ALINE CARDOSO PEREIRA 8,29 Lista de Pessoas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Trans: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
DECISÃO SUROC No 232, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.023160/2026-61, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa NILMOR S.R.L., RUC , até 17 de fevereiro de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA MEMP No 123, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria MEMP no 107, de 26 de março de 2026, que institui o Projeto Catimbau no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Processo no 16100.001703/2026-12, resolve: Art. 1o Alterar a Portaria MEMP no 107, de 26 de março de 2026, passando a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6o A coordenação do Projeto caberá ao Gabinete do Ministro do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que poderá: I - promover a articulação entre parceiros institucionais; II - definir diretrizes operacionais para implementação das ações; III - acompanhar e avaliar os resultados do Projeto; e IV - instituir grupos de trabalho ou comitês técnicos para apoio à execução." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DECISÃO SUROC No 241, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.027263/2026-09, decide: Art. 1o Habilitar a empresa SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ No 88.501.093/0001-89, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina, com trânsito pelo Paraguai e Uruguai e II - Brasil e Uruguai, com trânsito pela Argentina. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
Portaria GM/MS No 10.887, DE 14 DE abril DE 2026 Altera a habilitação de Centro Especializado em Reabilitação - CER e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Santana do Ipanema, no Estado de Alagoas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica alterada, de Centro Especializado em Reabilitação (CER II) para Centro Especializado em Reabilitação (CER III), a habilitação do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois reais) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Santana do Ipanema, no Estado de Alagoas. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 729.000,00 (setecentos e vinte e nove mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Santana do Ipanema/AL, IBGE 270800, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF Município IBGE Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição da Habilitação (Atual) Código e Descrição do Incentivo(Atual) Código e Descrição da Habilitação (Nova) Código e Descrição do Incentivo (Nova) Custeio anual (Acréscimo) Custeio mensal (Acréscimo) Processo AL Santana do Ipanema 270800 Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais 5839203 Municipal 19.433.048/0001-11 211546 22.09 - Centro Especializado em Reabilitação 82.26 - Centro Especializado em Reabilitação II (CER II) 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - 82.24 - Centro Especializado em Reabilitação III (CER III) R$ 972.000,00 R$ 81.000,00 25000.435803/2017-69 (CER) - Modalidade Intelectual; Modalidade Física;
DESPACHO SSO-ANP No 588, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta na Decisão de Diretoria no 131/2025 (SEI 4826387) e no Processo no 48610.214333/2024-48, resolve: Determinar o término da suspensão da Documentação de Segurança Operacional (DSO) da sonda Hunter Queen aprovada para a PRIO BRAVO LTDA. no âmbito do Processo no 48610.214333/2024-48, a partir de 20/04/2026, estando autorizado o retorno da sonda Hunter Queen para realizar atividades para a PRIO BRAVO LTDA., com base na delegação de competência aprovada pela Decisão de Diretoria no 131/2025 (SEI 4826387). DANIELA GONI COELHO
DESPACHO SSO-ANP No 589, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta na Decisão de Diretoria no 131/2025 (SEI 4826387) e no Processo no 48610.228191/2025-87, resolve: Determinar a suspensão da Documentação de Segurança Operacional (DSO) da sonda Hunter Queen aprovada para a PRIO FORTE S.A. no âmbito do Processo no 48610.228191/2025-87, pelo prazo máximo de doze meses, a partir de 20/04/2026, durante o uso da instalação pela PRIO BRAVO LTDA., com base na delegação de competência aprovada pela Decisão de Diretoria no 131/2025 (SEI 4826387). DANIELA GONI COELHO
DESPACHO DE 15 de abril de 2026 Processos no s 48500.015726/2025-07 e 48500.016777/2025-48. Interessados: Serra Negra Transmissão de Energia S.A. e Tangará Transmissão de Energia S.A. Assunto: Recurso Administrativo com Pedido de Reconsideração interposto em face da Portaria MME no 895, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 30, de 12 de fevereiro de 2026. Despacho: Nos termos da Nota Técnica no 26/2026/DPOTI/SNTEP e do Parecer no 93/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos no 268/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU e no 273/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, decido conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pelas Interessadas para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a Decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Dê-se conhecimento desta Decisão à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e remetam-se os autos à Presidência da República para exame do Recurso. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE Ministro Substituto
PORTARIA MME No 915, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 29 e 35, inciso I, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3o-A, § 1o, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Decreto no 9.187, de 1o de novembro de 2017, e o que consta do Processo no 48500.005295/2025-62, resolve: Art. 1o Fica extinta, pelo advento do termo contratual, a Concessão da Usina Termelétrica denominada UTE Figueira, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UTE.CM.PR.000955-5.01, com potência instalada de 20.000 kW, localizada no Município de Figueira, Estado do Paraná, outorgada à Copel Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o no 04.370.282/0001-70, cuja exploração foi originalmente autorizada à Usina Termelétrica de Figueira S.A. pelo Decreto no 64.258, de 21 de março de 1969, posteriormente transferida à Companhia Paranaense de Energia Elétrica, por meio do Decreto no 68.757, de 16 de junho de 1971, e pelo Contrato de Concessão no 045/1999-ANEEL, de 24 de junho de 1999, e prorrogada nos termos da Portaria MME no 195, de 22 de junho de 1999. Art. 2o Dispensar a reversão dos bens vinculados à Concessão, com a livre disponibilização dos bens e das instalações, na forma do art. 5o, inciso II, do Decreto no 9.187, de 1o de novembro de 2017. Art. 3o A Extinção de que trata esta Portaria não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Concedente ou à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Art. 4o Caberá à Aneel adotar as providências necessárias para o cumprimento das obrigações remanescentes da Concessão da UTE Figueira objeto do Contrato de Concessão no 045/1999-ANEEL, conforme dispõe o art. 7o do Decreto no 9.187, de 1o de novembro de 2017. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
ACÓRDÃOS DE 14 DE ABRIL DE 2026 No 96 - Processo no 53500.029080/2026-58 Recorrente/Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS. CNPJ no 03.611.611/0001-44 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 39/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, não conhecer do Pedido de Reconsideração, recebendo a peça apresentada como exercício do direito de petição, indeferindo seus pedidos. No 97 - Processo no 53500.029085/2026-81 Recorrente/Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS. CNPJ no 03.611.611/0001-44 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 37/2026/EH (SEI no ), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso Administrativo interposto em face do Esclarecimento no 80 do Edital de Licitação no 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas Faixas de 700 MHz, recebendo a peça apresentada como exercício do direito de petição, indeferindo seus pedidos. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE Presidente do Conselho Substituto
RESOLUÇÃO CREF9/PR No 170, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o uso de meios eletrônicos e videoconferência para as Sessões de Instrução e Julgamento dos Processos Ético-Disciplinares e dos procedimentos de Sindicância, no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 9a Região (CREF9/PR). O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9a REGIÃO (CREF9/PR), no uso de suas atribuições legais e estatutárias: CONSIDERANDO a Lei no 11.419/2006; a Resolução CONFEF no 395/2020; o disposto nas Resoluções CONFEF no 509/23 e no 508/23; os princípios da finalidade, celeridade e economia processual; e a deliberação do Plenário do CREF9/PR em reunião ordinária de 21 de fevereiro de 2026; resolve: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1o O uso de meios eletrônicos na tramitação de processos ético-disciplinares e de sindicância será admitido nos termos desta Resolução. § 1o Aplica-se aos processos da Câmara de Julgamento (CJ) e do Conselho Regional de Ética (CRE). § 2o A CJ ou o CRE poderão decidir pela não realização de sessões virtuais conforme a complexidade. Art. 2o Os procedimentos devem seguir o Código Processual de Ética (Resolução CONFEF no 509/23). CAPÍTULO II - DOS ATOS PROCESSUAIS. Art. 3o A citação pode ser por e-mail caso a correspondência física retorne. Parágrafo único. O prazo de defesa flui após a confirmação do recebimento. Art. 4o A defesa pode ser presencial, por correio ou e-mail do próprio Denunciado. CAPÍTULO III - DAS SESSÕES VIRTUAIS. Art. 5o Atos por videoconferência têm valor equivalente aos presenciais. Parágrafo único. Caso o Profissional discorde do rito virtual, deverá solicitar sessão presencial por escrito à CJ. Art. 6o A intimação dar-se-á por e-mail cadastrado. § 1o A ciência ocorre por confirmação em 5 dias. § 2o A atualização cadastral é responsabilidade do profissional. Art. 7o Sessões serão registradas em ata. Art. 8o A estabilidade da internet é responsabilidade das partes. Art. 9o Em caso de desconexão superior a 5 minutos: I - Relator: substituição pelo suplente ou adiamento; II - Denunciante: prosseguimento; III - Denunciado: adiamento; IV - Testemunha: desistência da oitiva. § 1o Ausência não justificada do Denunciado implica nomeação de defensor dativo. § 2o Impossibilidade técnica absoluta gera adiamento. Art. 10. Cabe ao Presidente da CJ a gestão da audiência, acessos e microfones. Art. 11. Os atos são sigilosos. § 1o Vedada a gravação pelas partes; a gravação oficial do Conselho é a única prova válida. § 2o Divulgação indevida sujeita o responsável a medidas judiciais. Art. 12. Casos omissos serão resolvidos pelo Plenário. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CHAVES BRANDÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 660, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.458000/2025-46, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para a pessoa jurídica KONEI VENEER TRADING LTDA, CNPJ no 45.916.310/0001-99. Art. 2o O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao Recap e aplica-se a todos os seus estabelecimentos. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo ao Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8o, inciso II, do Decreto no 5.649/2005 e do art. 639, inciso II, da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 666, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.153658/2026-45, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 28.438.913/0001-03, relativa ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL no 4.921, de 14 de dezembro de 2023), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA No 2.803/SNTEP/MME, DE 15 DE JULHO DE 2024 (anexo XXI), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 135 de 16.07.2024), de sua titularidade, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 1.407, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP (publicado no DOU no 188, de 27.09.2024), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos as pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 24.02.2026, data da emissão do Termo de Liberação Definitivo. VICTOR EDUARDO LAMANO