RESOLUÇÃO No 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece programa de parcelamento das receitas dos artigos 26 e 27, da Lei Federal no 3.820, de 11 de novembro de 1960, viabilizando a recuperação judicial e extrajudicial das sociedades empresárias farmacêuticas e pessoas físicas inscritas nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia. O Plenário do Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal no 3.820/60, e Considerando as disposições da Lei Complementar no 104/01, bem como o disposto nos artigos 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional, combinado com os termos da Lei Federal no 11.101/05 e, ainda, as disposições da Lei Federal no 4.320/64; Considerando a necessidade de redução da inadimplência das pessoas físicas e jurídicas inscritas nos respectivos Conselhos Regionais de Farmácia; Considerando a obrigatoriedade da arrecadação fiscal caracterizada pela contribuição compulsória, determinada por lei, com natureza tributária e que constitui, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei Federal no 3.820/60, a receita dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia; Considerando a Lei no 12.514/11, que dá nova redação ao artigo 4 da Lei Federal no 6.932/81; Considerando a Lei Federal no 14.195/21; resolve: Art. 1o - Fica instituído o Programa de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Créditos Fiscais dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia - PRF/CFF-CRF, destinado a promover a regularização decorrente de obrigações fiscais não pagas no prazo legal, pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas devedoras, relativas às receitas descritas nos artigos 26 e 27 da Lei Federal no 3.820/60, na forma estabelecida nesta resolução. Art. 2o - A adesão ao PRF/CFF/CRF se dá por opção do devedor, pessoa física ou jurídica, que fizer jus ao parcelamento requerido a que se refere o artigo 1o desta resolução, e se condiciona a: I - Emissão de documento pelo respectivo Conselho Regional de Farmácia, onde o contribuinte tiver a competente inscrição, pelo lançamento do débito; II - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo; III - Expressa renúncia em juízo a qualquer defesa, ato ou recurso judicial; IV - Aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta resolução; V - Assinatura com firma reconhecida pelo proponente ou representante legal ou através de procuração pública com poderes específicos. Parágrafo único. A formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF deverá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2026. Art. 3o - Os créditos fiscais não recolhidos, decorrentes das receitas dos artigos 26 e 27, da Lei Federal no 3.820/60, serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF. § 1o - Serão incluídos no PRF/CFF/CRF os créditos fiscais não-pagos até dezembro de 2024. § 2o - A consolidação abrangerá todos os créditos fiscais devidos, sendo dividida pelo número de parcelas indicadas pelo devedor, nos termos do artigo 7o desta resolução, não admitido o valor de cada parcela menor que R$ 100,00 (cem reais). § 3o - Incide correção monetária sobre a consolidação descrita no parágrafo anterior, calculada até a data do recolhimento pela variação do INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor. Art. 4o - Será cancelado de imediato o parcelamento, sem prejuízo de adoção de medidas administrativa e judiciais cabíveis, ao devedor que incorrer: I - Na inobservância das exigências estabelecidas nos incisos I e II do artigo 6o desta resolução; II - Na inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, objeto do Programa de Recuperação de Créditos. Art. 5o - Ocorrido o cancelamento do parcelamento, será apurado o valor original do crédito tributário devido, incidindo os acréscimos legais e deduzidos o valor das parcelas pagas, até a data do respectivo cancelamento. Parágrafo único - O cancelamento do parcelamento implica na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, com adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais referentes à multa, de mora ou de ofício, os juros moratórios e demais encargos. Art. 6o - A adesão no Programa de Recuperação de Créditos sujeita ao devedor: I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no artigo 3o desta resolução; II - Pagamento regular das parcelas do crédito apurado e consolidado no respectivo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição. Art. 7o - Os créditos fiscais apurados e não-pagos, objeto de adesão ao PRF/CFF/CRF, serão parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, pagos com redução progressiva sobre multa e juros de acordo com o número de parcelas na seguinte proporção: Quantidade de parcelas Desconto Multa Desconto Juros Cota Única 99% 99% 2 a 9 90% 90% 10 a 16 60% 60% 17 a 24 40% 40% 25 a 36 20% 20% 37 a 48 10% 10% Parágrafo único - Após o vencimento incidirá sobre o valor da parcela multa de 2% (dois por cento), INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, além do juro de mora de 1% (um por cento) ao mês. Art. 8o - Os devedores que tenham sido beneficiados com outros parcelamentos e não tenham solvido os créditos fiscais, poderão requerer a inclusão do saldo devedor remanescente dos créditos apurados e sua consolidação no PRF/CFF/CRF, efetuando o pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo remanescente. Parágrafo único - Ao devedor de diversos parcelamentos que ainda não tenha promovido sua consolidação em um único parcelamento e esteja com as parcelas em dia, é garantido o direito de adesão ao PRF/CFF/CRF, não sendo exigível na adesão o percentual do caput deste artigo. Art. 9o - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de Farmácia. Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução do Conselho Federal de Farmácia no 1, de 29 janeiro de 2025, publicada no DOU de 10/02/2025, Seção 1, página 143. WALTER DA SILVA JORGE JOÃO Presidente do Conselho