PORTARIA DRF/FNS No 73, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Exclui pessoa jurídica do REFIS. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS no 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1o do art. 1o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2o, parágrafo 3o da Resolução CG/REFIS no 09, de 12 de janeiro de 2001 - pedido de desistência do parcelamento REFIS, com efeitos a partir de 02/04/2026, a pessoa jurídica ASCENSUS OPERADOR LOGISTICO LTDA, CNPJ: 91.299.446/0001-14, conforme fundamentos constantes no Despacho Decisório DRF/FNS no 010/2026 anexado ao processo no 17830.728632/2025-28. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SERGIO SAVARIS PORTARIA DRF/FNS No 74, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Exclui pessoa jurídica do REFIS. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS no 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1o do art. 1o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2o, parágrafo 4o e art. 5o, inciso II da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2o, inciso II da Resolução CG/REFIS no 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que ocorrer primeiro, no recolhimento das parcelas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com efeitos a partir de 01 de maio de 2026, a pessoa jurídica JC INDUSTRIAL TEXTIL LTDA, CNPJ: 79.871.869/0001-61, conforme fundamentos constantes no Despacho Decisório/DRF/Florianópolis no 005/2026 anexado ao processo administrativo no 17830.732830/2025-96. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SERGIO SAVARIS PORTARIA DRF/FNS No 75, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Exclui pessoa jurídica do REFIS. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS no 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1o do art. 1o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5o, inciso II da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2o, inciso II da Resolução CG/REFIS no 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que ocorrer primeiro, no recolhimento das parcelas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, bem como falta de recolhimento de tributos com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000, com efeitos a partir de 01 de maio de 2026, a pessoa jurídica JSD CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 82.893.702/0001-06, conforme fundamentos constantes no Despacho Decisório/DRF/Florianópolis no 011/2026 anexado ao processo administrativo no 10983.732173/2021-61. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SERGIO SAVARIS