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PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 11 a 12/05/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 11/05/2026 e fim às 23h59min do dia 12/05/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 11 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LEONARDO NUNEZ CAMPOS 1 - Processo no: 13811.720164/2011-15 - Recorrente: ISABEL RIBEIRO SANTOS LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 13409.000160/2010-98 - Recorrente: KARLA DANIELLA LIMA DARCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10437.721433/2015-11 - Recorrente: LILIAN DE MATOS RECHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 18470.726320/2012-64 - Recorrente: NESTOR CERVEIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 12448.728565/2015-70 - Recorrente: VERA MARINA BARBERO RIBEIRO GOULART e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 13629.720122/2013-11 - Recorrente: FABIANA MARINHO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 13502.720883/2012-19 - Recorrente: IZABELLA CARLA ALCOFORADO DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 13748.720866/2012-91 - Recorrente: LUIZ FERNANDO ABEND e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 13153.720263/2015-21 - Recorrente: KLAYTON ANTONIO FIDELEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 13412.000005/2013-65 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS BENTO GONCALVES E OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 13116.722345/2012-12 - Recorrente: NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 18470.722534/2014-23 - Recorrente: ARACY DE OLIVEIRA TEIXEIRA LYRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 18470.733326/2012-98 - Recorrente: CLAUDIA FERLIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 13 a 15/05/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 13/05/2026 e fim às 23h59min do dia 15/05/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 8 17095.720076/2024-21 9 a 10 DIA 13 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LEONARDO NUNEZ CAMPOS 1 - Processo no: 10920.720814/2013-69 - Recorrente: FLORENTINA TYSZKA WENDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 2 - Processo no: 18088.720131/2019-78 - Embargante: ROBERTO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10980.721870/2015-78 - Embargante: LETICIA CHUN PEI PAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO NUNEZ CAMPOS 4 - Processo no: 10437.721122/2018-02 - Recorrente: MARIA REGINA CARDOSO D AURIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 5 - Processo no: 13116.720253/2016-13 - Recorrente: WILSON TEODORO CANDIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 18088.720002/2017-18 - Recorrente: R. C. AUGUSTO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO HENRIQUE SALES PARADA 7 - Processo no: 19515.720031/2019-27 - Recorrente: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 8 - Processo no: 17095.720076/2024-21 - Recorrente: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER 9 - Processo no: 10925.720040/2017-50 - Recorrente: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10925.724992/2020-48 - Recorrente: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 14/05/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 1 - Processo no: 10437.720235/2014-59 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROMEU GIORA JUNIOR 2 - Processo no: 13609.720181/2019-13 - Recorrente: GILTON DE MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 13609.720408/2019-12 - Recorrente: JOSE BATISTA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO NUNEZ CAMPOS 4 - Processo no: 10435.723789/2019-32 - Recorrente: ALIPIO GOMES DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10166.720602/2015-32 - Recorrente: DARIO PISANI NARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10932.720038/2019-53 - Recorrente: CHEN AHENG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO HENRIQUE SALES PARADA 7 - Processo no: 15540.720122/2019-02 - Recorrente: MILTON PILAO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 15504.724143/2019-25 - Recorrente: ANDRE DO COUTO E SILVA DIAS DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10950.724662/2016-69 - Recorrente: GIUSEPPE LEGGI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO NUNEZ CAMPOS 10 - Processo no: 15889.720013/2017-84 - Recorrente: MILTON BRAVERMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 11 - Processo no: 10166.738541/2019-93 - Embargante: ATVOS BIOENERGIA ELDORADO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 14/05/2026 a 15/05/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 14/05/2026 e fim às 23h59min do dia 15/05/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL 1 - Processo no: 10283.721425/2019-07 - Recorrente: BRASIL NORTE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL 2 - Processo no: 15868.720006/2018-10 - Recorrente: ERICA CRISTINA FERRARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10166.726956/2018-33 - Recorrente: FRIGORIFICO ANICUNS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10340.720006/2022-13 - Recorrente: IRMAOS PASSAURA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL 5 - Processo no: 16004.720269/2017-62 - Recorrente: JUSCELINO ANTONIO DOURADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS 6 - Processo no: 13603.722523/2016-39 - Recorrente: MAGNESITA REFRATARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL 7 - Processo no: 11080.720712/2018-50 - Recorrente: RM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 13161.720238/2011-15 - Recorrente: RONALDO DA SILVA BOTELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 15504.728864/2017-42 - Recorrente: VILA DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA 10 - Processo no: 10340.720194/2021-07 - Recorrente: ADAMI SA MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 10803.720149/2012-69 - Recorrente: EUCLESIO BRAGANCA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 12217.720203/2017-16 - Recorrente: IRMAOS BOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 13888.005764/2008-61 - Recorrente: LUBIANI TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo no: 13888.005765/2008-13 - Recorrente: LUBIANI TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo no: 13888.005767/2008-02 - Recorrente: LUBIANI TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA No 1.348, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Bagé/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Bagé/RS para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038868/2026-67, no valor de R$ 115.347,52 (cento e quinze mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA CAPES No 180, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a revogação de dispositivos que estabelecem a obrigatoriedade de restituição de valores despendidos pela CAPES com bolsas em casos de não titulação, no âmbito dos Programas Demanda Social - DS, Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares - PROSUP, Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior - PROSUC e Programa de Excelência Acadêmica - PROEX. A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto no 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e nos termos do Processo 23038.002843/2026-66, resolve: Art. 1o. Ficam revogadas as seguintes disposições. I - Parágrafo único do art. 20 da Portaria CAPES no 34, de 30 de maio de 2006; II - Parágrafo único do art. 13 da Portaria CAPES no 76, de 14 de abril de 2010; III- §2o do art. 16 da Portaria CAPES no 181, de 18 de dezembro de 2012; IV- §3o do art. 16 da Portaria CAPES no 149, de 1o de agosto de 2017. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENISE PIRES DE CARVALHO
DELIBERAÇÃO ANTT No 116, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, em concordância com a Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1000679-89.2026.4.01.3400, processo administrativo no 00773.000168/2026-11, e no que consta dos processos n os 50505.051215/2025-42, 50505.033311/2025-17, 50505.075517/2025-14 e 50500.021689/2026-91, delibera: Art. 1o Fica deferido o requerimento da Notavel Expresso e Turismo Ltda., CNPJ no 51.345.144/0001-10, para a regularização administrativa da linha Rio de Janeiro/RJ - São Paulo/SP e suas seções, conforme disposto na Súmula ANTT no 4, de 16 de junho de 2020, na condição sub judice. Art. 2o Fica emitido o Termo de Autorização - TAR no SPRJ1586006 à Notavel Expresso e Turismo Ltda., CNPJ no 51.345.144/0001-10, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha Rio de Janeiro/RJ-São Paulo/SP, conforme seções relacionadas no Anexo desta Deliberação. Art. 3o Condicionar a validade do TAR no SPRJ1586006 à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 4o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33, da Resolução ANTT no 6.033, 21 de dezembro de 2023. Art. 7o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Superintendência Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38, da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução ANTT no 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9o A não observância do disposto nesta Deliberação poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO ANEXO Ref. SEÇÕES 1 RIO DE JANEIRO/RJ - SAO PAULO/SP
PORTARIA No 1.352, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Novo Repartimento/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Novo Repartimento/PA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038883/2026-13, no valor de R$ 490.231,13 (quatrocentos e noventa mil duzentos e trinta e um reais e treze centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS