DECISÃO SUROD No 26, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3o e o inciso XI do art. 6o, ambos do Anexo da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com fundamento no que consta nos processos SEI no 50500.027744/2025-75 e 50500.040182/2025-55, considerando o disposto na cláusula 19.6 do Contrato de Concessão celebrado com base no Edital no 004/2023, bem como o cumprimento do disposto no inciso VII do art. 24 da Lei no 10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII do art. 3o do Anexo I do Decreto no 4.130, de 13/02/2002, no que tange à comunicação prévia ao Ministério da Fazenda, decide: Art. 1o Aprovar a 1a Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão celebrado com a Concessionária EPR Via Mineira S.A., inscrita no CNPJ sob o no 55.244.300/0001-08, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 06/02/2026, com base nas seguintes alterações: I - aplicação do Fator A de 0,00% sobre a TBP; II - aplicação do Fator E de 0,00% sobre a TBP; III - aplicação do Fator D de 0,00% sobre a TBP; IV - aplicação do Fator C, no valor negativo de R$ 0,08357; V - aplicação da tarifa de FCM no valor de R$ 0,00210/km, a preços iniciais; e VI - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,11072, que representa um percentual positivo de 6,65%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) percebida entre os meses de junho/2024 e dezembro/2025. Art. 2o Implementar os efeitos econômico-financeiros decorrentes da 1a Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP), de forma simultânea à 1a Revisão Ordinária, visando à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. Art. 3o Alterar a tarifa de pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 12,70 (doze reais e setenta centavos) para R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos), nas praças de pedágio P1 (Itabirito), P2 (Conselheiro Lafaiete) e P3 (Barbacena). Art. 4o Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária EPR Via Mineira S.A. que não foram contemplados na presente revisão, conforme manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor a partir de zero hora do dia 06/02/2026. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA ANEXO TABELA DE TARIFAS Tarifas nas Praças de Pedágio P1, P2 e P3 Categoria de Veículo Tipo de Veículo Número de Eixos Rodagem Multiplicador da Tarifa Valores a serem Praticados (R$) Praça 1 Praça 2 Praça 3 1 Automóvel, caminhonete e furgão 2 Simples 1 13,60 13,60 13,60 2 Caminhão leve, ônibus, caminhão-trator e furgão 2 Dupla 2 27,20 27,20 27,20 3 Automóvel e caminhonete com semirreboque 3 Simples 1,5 20,40 20,40 20,40 4 Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e ônibus 3 Dupla 3 40,80 40,80 40,80 5 Automóvel e caminhonete com reboque 4 Simples 2 27,20 27,20 27,20 6 Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque 4 Dupla 4 54,40 54,40 54,40 7 Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque 5 Dupla 5 68,00 68,00 68,00 8 Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque 6 Dupla 6 81,60 81,60 81,60 9 Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque 7 Dupla 7 95,20 95,20 95,20 10 Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque 8 Dupla 8 108,80 108,80 108,80 11 Motocicletas, motonetas, triciclos e bicicletas moto 12 Ambulâncias, veículos oficiais e do Corpo Diplomático