dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA MCOM No 21.959, de 18 de março de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.005256/2026-20, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ CULTURA E COMUNICAÇÃO DE PRIMAVERA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 13096/2024, publicada no Diário Oficial da União em 14/05/2024, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53115.004063/2023-17, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Estádio, no 35 para Av. Paranapanema, no 2598, na localidade de ROSANA/SP. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22° 32' 22"S e longitude 52° 56' 29"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM No 21.965, de 18 de março de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.032095/2025-66, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIA RÁDIO LAJEDO FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 278/2000, publicada no Diário Oficial da União em 23/06/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo no 265/2003, publicado no Diário Oficial da União em 05/06/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53103.000749/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Avenida Governador Magalhães, N° 33 para Rua Alberto Pereira Costa, N° 199, na localidade de Lajedo/PE. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 08° 39' 54"S e longitude 36° 19' 24"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM No 22.095, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.026136/2021-51, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à RÁDIO E TV TAPAJÓS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.844.676/0001-12, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 19 (dezenove), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Mojuí dos Campos, estado do Pará. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da RÁDIO E TV TAPAJÓS LTDA, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 04.844.676/0001-12, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto no 78186, de 3 de agosto de 1976, publicada no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 1976, para execução do referido serviço no município de Santarém, estado do Pará . Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA SEFIC/MINC No 152, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Autorizar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos pela Lei no 8.313, de 1991, Decreto no 11.453, de 2023 e a Instrução Normativa vigente. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ROCHA LEANDRO ANEXO 256022 - Aniversário do município de Glorinha TBT COMERCIO E REPRESENTACOES MUSICAIS LTDA Resumo do Projeto: Este projeto visa à realização de apresentações artísticas de dança, música regional e arte circense durante a realização do aniversário do município de Glorinha. Redução: R$ 238410 - Coleção Arma Palavra MIGUEL SANCHES NETO Resumo do Projeto: Objetiva-se publicar uma coleção de quatro livros, voltados para o público infantil, do escritor paranaense Miguel Sanches Neto. A coleção parte da concepção de incentivar a arte de armar realidades com as palavras. Redução: R$
RESOLUÇÃO-RE N° 1.042, DE 17 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada ¿RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO VENIRE BRASIL LTDA / 21.197.840/0001-66 25351.146801/2025-28 / 9107121 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 25351.163693/2025-58 / 9107197 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / -------------------------------------- GEHT COMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 75.809.863/0001-03 25741.328512/2016-60 / 9077011 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 25741.328512/2016-60 / 9077011 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE /
RESOLUÇÃO No 31, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Institui e define a composição e as atribuições do Grupo de Trabalho Técnico 1 (GTT 1), para elaborar planejamento estruturado, monitorar atividades e subsidiar decisões da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic. O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o, § 1o, inciso IV, do Regimento Interno da Cefic, aprovado pela Resolução no 10, de 6 de abril de 2023, e tendo em vista os arts. 10 e 14 do Decreto no 11.797, de 27 de novembro de 2023, e a deliberação registrada na reunião realizada em 12 de março de 2026, resolve: Art. 1o Fica instituído o Grupo de Trabalho Técnico 1 (GTT 1), ao qual compete elaborar o planejamento estruturado, monitorar atividades e subsidiar decisões no âmbito da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic. Art. 2o O GTT 1 será composto por representantes dos seguintes órgãos: I - um da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que exercerá a coordenação; II - um do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, autarquia vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que exercerá a suplência da coordenação; III - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; IV - um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; V - um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e VI - um do Ministério da Saúde. § 1o Cada membro do GTT 1 terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2o Os membros do GTT 1 e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Secretário de Governo Digital. Art. 3o O GTT 1 se reunirá mediante convocação do seu Coordenador. Parágrafo único. O quórum de reunião do GTT 1 é de maioria absoluta e o de aprovação, de maioria simples. Art. 4o O Coordenador do GTT 1 poderá convidar para participar de suas reuniões representantes dos órgãos e das entidades da administração pública federal, de outras instituições públicas e da sociedade civil, incluídos especialistas, sem direito a voto. Art. 5o A Secretaria-Executiva do GTT 1 será exercida pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 6o O GTT 1 terá o prazo de seis meses, contado da data de publicação desta Resolução, para apresentação do monitoramento do planejamento ao Coordenador da Cefic. Art. 7o A participação no GTT 1 será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO HELENA PONTUAL MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 474, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.414179/2025-20, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica F. M. FABRICACAO DE LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 10.612.742/0001-21, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 25/07/2025 a 30/06/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5889107/2025. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA DRF MAC No 49, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Suspende, nos dias que menciona, o expediente presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ/AL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 360 e o art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, considerando a impossibilidade de trabalho presencial em virtude da realização de reforma e manutenção na área destinada ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL, e considerando, ainda, a segurança dos servidores e servidoras, dos contribuintes e do patrimônio público, resolve: Art. 1o Fica suspenso o expediente presencial no CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL, situada na Rua Sá e Albuquerque, no 541, Prédio Anexo, Jaraguá, Maceió/AL, nos dias 19, 20 e 23 de março de 2026, sendo devida a compensação das horas não trabalhadas pelos servidores e servidoras que não cumprirem o expediente remotamente. Art. 2o O expediente remoto funcionará normalmente nas referidas datas. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DAIANA GOMES ALVES VIEIRA
ATO No 3.817, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Declarar extinta, por renúncia, a partir de 18 de março de 2026, a autorização outorgada a CLAUDEMIRO ANDRADE, CPF no ***.197.895-**, por intermédio do Ato no 3817, de 18 de março de 2026 ( ), publicado no Boletim de Serviço de 19 de março de 2026 , para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
PORTARIA MTUR No 9, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Estabelece condições financeiras especiais de acesso aos recursos do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur) para os prestadores de serviços turísticos situados em municípios do Estado de Minas Gerais que tiverem em situação de emergência e Estado de Calamidade Pública declarado em decorrência das chuvas intensas, no Estado de Minas Gerais/MG, reconhecidos por Portarias do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e pelos respectivos decretos executivos, estaduais e municipais. O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto, nos arts. 18 e 19 da Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, e no art.3o, parágrafo único, do Anexo I da Portaria MTUR no 666, de 25 de setembro de 2020, resolve: Art. 1o Ficam estabelecidas, excepcionalmente, no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), condições financeiras especiais de acesso aos recursos do Fundo em favor dos prestadores de serviços turísticos definidos no art . 21 da Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, com sede em municípios do Estado de Minas Gerais reconhecidos em situação de emergência e estado de calamidade pública declarado em decorrência das chuvas intensas, por Portarias do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e pelos respectivos decretos executivos, estaduais e municipais. Parágrafo único. Para fazer jus às condições financeiras especiais de que trata o caput, os prestadores de serviços turísticos deverão: I - estar regularmente inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo - Cadastur; e II - formalizar solicitação, junto aos agentes financeiros credenciados, durante o prazo de vigência desta Portaria. Art. 2o Os agentes financeiros credenciados que operacionalizam os recursos do Novo Fungetur nos municípios de que trata o art. 1o poderão, observado o disposto nesta Portaria e durante o seu prazo de vigência: I - renegociar os contratos de financiamento em curso, com a possibilidade de estender os períodos de carência definidos pela Portaria MTUR no 666, de 25 de setembro de 2020, bem como suspender a amortização em até seis meses; e II - estender, em até seis meses, o período de carência definido pela Portaria MTUR no 666, de 25 de setembro de 2020, aplicável à celebração de novos contratos de financiamentos. Parágrafo único. O valor financiado e a remuneração do agente financeiro serão devidamente capitalizados durante todo o período de suspensão, devendo o pagamento integral do saldo devedor ser realizado de acordo com o prazo total de cada linha de financiamento. Art. 3o A concessão das condições financeiras especiais previstas nesta Portaria obedecerá, no que couber, as normas gerais, critérios e condições de aplicação dos recursos do Novo Fungetur estabelecidos na Portaria MTUR no 666, de 25 de setembro de 2020. Art. 4o Esta Portaria entrará em vigor e produzirá efeitos na data de sua publicação. GUSTAVO FELICIANO
RESOLUÇÃO-RE No 1.044, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.057.428/0001-33 Produto - (Lote): Luva Cirúrgica Descarpack VI - (SACHAB025A) Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0224775/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n.o 2381.1P.0/2025, emitido pela Fundação Ezequiel Dias, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de análise de rótulo, para o lote SACHAB025A do produto LUVAS CIRÚRGICAS/COM PÓ/TAMANHO 6,5/1 PAR, em desacordo com o art. 15, §1o e art. 17 do Decreto no. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7o. da Lei 6360/1976 e no art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei no. 6.437/1977 e no art. 30 da RDC 928/2024.
RESOLUÇÃO-RE no 1.050, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES anexo 1. Empresa: DAMATTA LTDA - CNPJ: 45.722.817/0001-01 Produto - Apresentação (Lote): PREPAÇÕES MAGISTRAIS(TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0247975/26-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda Motivação: Comprovação da publicidade e exposição de produtos manipulados padronizados e não individualizados ao público, por meio do site oficial da empresa, em desacordo com o item 5.14 e com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC no 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada da no art. 7o da Lei no 6.360/1976. ......................................... 2. Empresa: BLAU FARMACÊUTICA S.A. - CNPJ: 58.430.828/0001-60 Produto - Apresentação (Lote): ALFAEPOETINA - 10000 UI/ML SOL INJ CX 12 FA VD INC X 1 ML ( ); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0229619/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão da identificação de frascos-ampola cujo conteúdo e embalagem secundária (cartuchos) são de 10.000 UI, entretanto algumas embalagens primárias do medicamento em sua respectiva concentração, encontram-se equivocadamente rotulados com a indicação de concentração de 3.000 UI. o que fere o artigo 4o da RDC 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7o da Lei no 6.360/1976 e artigo 6o da RDC no 625/2022. ......................................... 3. Empresa: 1FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 48.113.906/0001-49 Produto - Apresentação (Lote): MALEATO DE ENALAPRIL - 20 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 500(2515799); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0227311/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Exportação, Uso Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa detentora do registro, em razão da detecção de alterações no aspecto visual do medicamento, o que fere o art. 4o da RDC no 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7o da Lei no 6.360/1976.
DESPACHO No 12, de 18 de março de 2026 1. Propõe-se alteração de datas das Sessões Ordinárias de Julgamento do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para o primeiro semestre de 2026, nos termos do art. 19, inciso IV c/c inciso XVII do Regimento Interno do Cade. 2. Em razão de compromissos institucionais, previamente agendados, participação de membros do tribunal em eventos oficiais. Bem como da ocorrência de feriados e outras circunstâncias administrativas. 264a Sessão Ordinária de Julgamento - SOJ Atual: 22/04/2026 - SOJ Proposta: 23/04/2026 265a Sessão Ordinária de Julgamento - SOJ Atual: 06/05/2026 - SOJ Proposta: 13/05/2026 266a Sessão Ordinária de Julgamento - SOJ Atual: 20/05/2026 - SOJ Proposta: 27/05/2026 267a Sessão Ordinária de Julgamento - SOJ Atual: 03/06/2026 - SOJ Proposta: 10/06/2026 268a Sessão Ordinária de Julgamento - SOJ Atual: 24/06/2026 - SOJ Proposta: 01/07/2026 3. Ao Plenário, para homologação. 4. Após, publique-se. 5. É o despacho. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho
DESPACHOS SG de 18 de março de 2026 No 350 - Ato de Concentração no 08700.002107/2026-54. Requerentes: HCL Technologies Limited e Hewlett Packard Enterprise Company. Advogados: Francisco Todorov, Adriana Giannini e Isabella Giorgi. Decido pela aprovação sem restrições. No 353 - Ato de Concentração no 08700.001911/2026-16. Requerentes: Artemyn Rio Capim Caulim Ltda., G.F. Carvalho Participações Ltda. Advogados: Patricia Bandouk Carvalho, Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Marina Vaz e Dias, Maria Eugenia Novis, Sarah Fida Carneiro. Decido pela aprovação sem restrições. No 354 - Ato de Concentração no 08700.002092/2026-24. Requerentes: Honda Motor Co., Ltd., Hitachi, Ltd. e Astemo, Ltd. Advogados: Leonardo Peres da Rocha e Silva, Daniel Costa Rebello e Alexandre Horn Pureza. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral