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DECISÃO SUFER No 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no artigo 7o, inciso XX, do anexo à Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, e segundo o que consta no Processo no 50500.001091/2026-85, decide: Art. 1o Homologar o reajuste da Tabela Tarifária da Ferrovia Norte Sul S.A., no percentual de -1,20% (menos um inteiro e vinte centésimos por cento), nos termos do Contrato de Subconcessão. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO BARBELLI FEITOSA ANEXO TABELA TARIFÁRIA - TRANSPORTE FERROVIÁRIO Mercadoria Parcela Fixa (R$/unidade) Parcela Variável (R$/unidade) Valor Unidade Valor Unidade Adubos e Fertilizantes 81,38 R$/t 0,2010 R$/t.km Cimento, Cal e Clínquer 50,73 R$/t 0,1979 R$/t.km Açucar 40,48 R$/t 0,3013 R$/t.km Óleo Vegetal 74,37 R$/t 0,1682 R$/t.km Grãos e Farelos 43,32 R$/t 0,1358 R$/t.km Combustíveis 65,65 R$/m3 0,6398 R$/m3.km Algodão 61,17 R$/t 0,2390 R$/t.km Contêiner Vazio de 20 pés 362,55 R$/TEU 2,6857 R$/TEU.km Contêiner Vazio de 40 pés 652,56 R$/TEU 4,8342 R$/TEU.km Contêiner Cheio de 20 pés 506,40 R$/TEU 3,7504 R$/TEU.km Contêiner Cheio de 40 pés 911,55 R$/TEU 6,7509 R$/TEU.km Demais Produtos 40,17 R$/t 0,1924 R$/t.km Fórmula de Cálculo: Tmax = Pfix + (Pvar x Dist) Onde: Tmax = tarifa máxima a ser cobrada pelo transporte de uma unidade de carga da estação de origem à estação de destino; Pfix = valor da parcela fixa em R$ por unidade de carga; Pvar = valor da parcela variável em R$ por unidade de carga; Dist = distância em quilômetros da estação de origem à estação de destino, arredondada para o múltiplo de 20 km imediatamente superior. DIREITO DE PASSAGEM Direito de Passagem Exigível da Rumo Malha Central S.A. Tarifa Unidade 41,75 R$/t O simulador tarifário, para consultas às combinações de mercadorias, quilometragens e tarifas resultantes, encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANTT.
DECISÃO SUFER No 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7o, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI no 50505.056051/2025-40, decide: Art. 1o Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária Vale S.A., para fins de supressão dos investimentos referentes às obrigações contratuais para implantação de viaduto rodoviário no quilômetro 416,000 e de vedação de faixa de domínio entre os quilômetros 415,800 e 416,200, da Linha Tronco da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, no município de Santana do Paraíso/MG, previstos no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula 4.1.3., ii e iv, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO BARBELLI FEITOSA
DECISÃO SUPAS No 110, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.002407/2026-14, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO EVOLUÇÃO TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA., CNPJ no 33.419.601/0001-92, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.002407/2026-14, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
PORTARA SENATRAN No 41, DE 19 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução no 1.020, de 2025, de 1o de dezembro de 2025, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), bem como o que consta do Processo Administrativo no 50000.002390/2026-78, resolve: Art. 1o Esta Portaria revoga a Portaria no 238, de 31 de dezembro de 2014. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
DECISÃO SUROD No 19, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.076101/2025-13, decide Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR (CNPJ no 76.484.013/0001-45), para implantação de rede adutora de água, na faixa de domínio da PR-508 no km 028+350, no município de Matinhos/PR, trecho sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A. (CNPJ no 51.137.031/0001-20), nos termos do Contrato de Concessão no 002/2023. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR e EPR Litoral Pioneiro S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 33, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.032238/2025-58, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão (disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT), necessários à execução das obras da implantação de ciclovia na BR-277/PR, do km 067+800 ao km 074+400, no município de São José dos Pinhais/PR, obrigação prevista no item 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão No 002/2023. Art. 2o Fica a Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A. (CNPJ no 51.137.031/0001-20), detentora do Contrato de Concessão no 002/2023, autorizada a: I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o art. 1o, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 37, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.074595/2025-93, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão (disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT), necessários à execução das obras da ampliação de capacidade na BR-116/RJ, no km 126+500 ao km 137+110, obrigação prevista no item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital no 001/2022. Art. 2o Fica a Concessionária Ecovias Rio Minas S.A. (CNPJ no 29.884.545/0001-90), detentora do Contrato de Concessão do Edital no 001/2022, autorizada a: I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o art. 1o, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 39, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.039136/2025-63, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão (disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT), necessários à execução das obras de duplicação, implantação de ciclovia e via marginal na BR-153/PR, do km 39+600 ao km 52+200, nos municípios de Jacarezinho/PR e Santo Antônio da Platina/PR, obrigação prevista nos itens 3.2.1 e 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão No 002/2023. Art. 2o Fica a Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A. (CNPJ no 51.137.031/0001-20), detentora do Contrato de Concessão no 002/2023, autorizada a: I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o art. 1o, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA MJSP No 1.134, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Sararé, no Estado de Mato Grosso. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo no 08755.001109/2021-86, resolve: Art. 1o Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Sararé, no Estado de Mato Grosso, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias. Art. 2o A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Mato Grosso, no escopo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
PORTARIA MJSP No 1.135, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas no Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP 1.055, de 23 de outubro de 2025, e o contido no Processo Administrativo no 08001.001323/2025-89, resolve: Art. 1o Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região das Terras Indígenas dos Povos Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe, no Estado da Bahia, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período de 22 de janeiro a 21 de abril de 2026. Art. 2o A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado da Bahia, sob coordenação da Polícia Federal. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
PORTARIA TRT21-GP No 13, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e §2o do art. 55, da Lei Complementar no 101, de 04.05.2000, resolve: Art. 1o. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao período de janeiro a dezembro/2025, em conformidade com os anexos demonstrativos que integram esta Portaria. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. EDUARDO SERRANO DA ROCHA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 19 DE JANEIRO DE 2026 No 24.712 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza ROBERTA PAULINETTI FRANCO NEVES, CPF n° ***.143.938-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.713 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza MTR ASSET GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ no 57.784.632, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.950, de 21 de JANEIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.664308/2025-50, resolve: Art. 1o Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de FAM SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIA S.A., CNPJ no 55.428.714/0001-97, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 13 de outubro de 2025. Art. 2° Ratificar que o capital social de FAM SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIA S.A. é de R$ 11.000.000,00, representado por 11.000.000 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 8.800.000 ordinárias e 2.200.000 preferenciais. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.951, de 21 de JANEIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.609052/2025-18, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de DARWIN SEGUROS S.A., CNPJ no 44.187.990/0001-94, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 22 de janeiro de 2025: I - aumento do capital social em R$ 4.757.851,20, elevando-o para R$ 25.716.173,70, dividido em 105.114.713 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.952, de 21 de JANEIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.662388/2025-17, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ no 51.990.695/0001-37, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 1o de outubro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
RESOLUÇÃO ANA No 283, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Designação de Diretores para a supervisão técnica de áreas no período de 1o de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027. A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA no 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 1029a Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, com base nos elementos constantes do Processo no 02501.002812/2024-50, resolve: Art. 1o Ficam designados os seguintes Diretores para a supervisão técnica de áreas, a partir de 1o de fevereiro de 2026, nos termos a seguir: Áreas de Supervisão Técnica Superintendências Diretor-Supervisor Área 1 a) Superintendência de Apoio ao SINGREH e às Agências Infranacionais de Saneamento (SAS) b) Superintendência de Planos, Programas e Projetos (SPP) Larissa Oliveira Rêgo Área 2 a) Superintendência de Regulação de Serviços Hídricos e de Segurança de Barragens (SRB) b) Superintendência de Gestão da Rede Hidrometeorológica (SGH) c) Superintendência de Estudos Hídricos e Socioeconômicos (SHE) Cristiane Collet Battiston Área 3 a) Superintendência de Regulação de Saneamento Básico (SSB) b) Superintendência de Operações e Eventos Críticos (SOE) Ana Carolina Argolo Área 4 a) Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos (SRE) b) Superintendência de Fiscalização (SFI) Leonardo Góes Silva Área 5 a) Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas (SAF) b) Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) Diretor-Presidente Art. 2o Nas ausências ou impedimentos legais do Diretor-Supervisor, o Diretor-Presidente assumirá a função da respectiva Área. Art. 3o Fica revogada a Resolução ANA no 191, de 2 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2024. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor em 1o de fevereiro de 2026. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
ATO No 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA no 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA no 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7o, da Lei no 12.334, de 2010, o Decreto no 11.310, de 2022, a Resolução CNRH no 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA no 265, de 4/9/2025 e no 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a: Bom Futuro Agrícola Ltda., Barragem Fazenda El Shaday, código SNISB 20989, em fase de operação, município de Novo Progresso/PA. O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS