DELIBERAÇÃO No 700, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a instituição do Quadro de Lotação de Cargos em Comissão do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás - CRF-GO. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS (CRF/GO), por meio da Presidente da Autarquia, Dra. Luciana Calil Samora de Moraes, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal no 3.820/60 e Regimento Interno deste Regional, em reunião plenária ordinária online, por videoconferência, para deliberação remota, realizada em 30 de março de 2026 e; Considerando que os Conselhos Regionais de Farmácia, criados pela Lei no 3.820, de 11 de novembro de 1960, constituem autarquias federais, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, incumbidas de zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe farmacêutica e pela fiscalização do exercício profissional; Considerando a Resolução n° 21, de 17 de dezembro de 2025, do Conselho Federal de Farmácia, que dá nova redação ao artigo 53 da Resolução n° 8, de 25 de junho de 2024; Considerando a Deliberação n° 670, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o regimento interno do CRF/GO; Considerando o disposto na Lei no 14.204, de 16 de setembro de 2021; Considerando o Acórdão no 2.309/2025 - Plenário do Tribunal de Contas da União; Considerando o Acórdão de relação n° 80/2026 - Plenário do Tribunal de Contas da União; Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Considerando os princípios da governança pública, profissionalização da gestão e interesse público, resolve: Art. 1o Instituir o Quadro de Lotação de Cargos em Comissão do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás - CRF-GO, com a finalidade de estabelecer critérios claros, objetivos e transparentes para a designação de empregados efetivos e não efetivos em funções de direção, chefia e assessoramento, estabelecendo as seguintes diretrizes: I - A natureza hierárquica dos cargos comissionados; II - As atribuições principais; III - Os requisitos mínimos de escolaridade e qualificação técnica; IV - O perfil profissional exigido; V - O enquadramento funcional conforme nível de responsabilidade; VI - A justificativa institucional de cada nível hierárquico. Art. 2o Os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração destinam-se exclusivamente ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, vedada a atribuição de atividades meramente operacionais. Art. 3o O ocupante deverá possuir nível superior, qualificação e experiência compatíveis com o nível hierárquico do cargo. DOS PERCENTUAIS DE OCUPAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DIREITOS ADQUIRIDOS AOS SERVIDORES EFETIVOS Art. 4o A composição do Quadro de Lotação de Cargos em Comissão do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás - CRF-GO obedecerá aos percentuais fixados no art. 13, inciso III, da Lei no 14.204/2021, sendo no mínimo 60% (sessenta por cento) dos cargos ocupados exclusivamente por empregados efetivos do quadro permanente e até 40% (quarenta por cento) por profissionais não integrantes do quadro efetivo, de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos técnicos e a qualificação compatível com o cargo. § 1o Fica estabelecida a realização de revisões periódicas dos percentuais de ocupação dos cargos em comissão, em conformidade com a Lei no 14.204/2021, especialmente o disposto em seu art. 13, inciso III, visando assegurar a conformidade legal e a adequada governança institucional. § 2o As revisões periódicas dos percentuais de ocupação serão realizadas, no mínimo, anualmente, com a finalidade de adequar o quantitativo e a distribuição dos cargos em comissão às necessidades administrativas, estratégicas e institucionais do CRF-GO. Art. 5o Ficam instituídos 25 (vinte e cinco) cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, observando os percentuais mínimos legais de ocupação por servidores efetivos, conforme a Lei no 14.204/2021, seguindo a seguinte distribuição: 15 (quinze) cargos comissionados destinados aos empregados e até 10 (dez) cargos comissionados destinados aos empregados não efetivos. § 1o O quantitativo de cargos em comissão poderá ser revisto sempre que houver necessidade administrativa ou institucional devidamente justificada, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público. § 2o A ampliação ou reestruturação do quadro de cargos em comissão poderá ser realizada por ato Deliberativo. Art. 6o As revisões periódicas considerarão: I - as necessidades administrativas e institucionais; II - a disponibilidade de empregados efetivos qualificados; III - a eficiência e efetividade da gestão administrativa. Art. 7o As revisões poderão ser conduzidas por comissão designada pela Presidência, composta por profissionais com conhecimento técnico em gestão de pessoas e administração pública. Art. 8o A Presidência poderá avaliar o aumento gradual do percentual de ocupação por empregados efetivos, observadas as condições institucionais e orçamentárias. Art. 9o Serão considerados critérios como: I - desempenho funcional; II - qualificação profissional; III - tempo de serviço; IV - potencial de desenvolvimento profissional. Art. 10 O aumento gradual dependerá de disponibilidade orçamentária e observância das normas legais aplicáveis. Art. 11 Os empregados efetivos nomeados para cargos em comissão perceberão remuneração correspondente ao cargo comissionado a ser ocupado, sem alteração da natureza jurídica do vínculo empregatício com o CRF-GO, sendo vedada a cumulação. Parágrafo único A nomeação para o cargo comissionado de livre nomeação exoneração, bem como o retorno ao cargo efetivo de origem não implicará prejuízo à contagem de tempo de serviço, nem à aquisição de direitos decorrentes do vínculo empregatício com o CRF-GO. Art. 12 O empregado efetivo do quadro permanente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás - CRF-GO que for exonerado do exercício de cargo em comissão e retornar ao seu cargo de origem reassumirá integralmente os direitos, vantagens, salário-base e demais benefícios inerentes ao cargo de origem, sem incorporação de valores percebidos em razão do cargo em comissão. § 1o O empregado efetivo que for exonerado do cargo de livre nomeação exoneração voltará, a partir da data de sua exoneração, a receber seu salário base, observando-se as atualizações, reajustes e demais vantagens concedidas à categoria por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, Convenção Coletiva ou normativos internos vigentes durante o período em que esteve investido no cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. § 2o O período de exercício em cargo em comissão será considerado como tempo de efetivo serviço para todos os fins legais e administrativos aplicáveis ao empregado efetivo. Art. 13 Os empregados não efetivos que já ocupam cargos comissionados antes da vigência deste normativo, não terão a interrupção de seu vínculo, apenas adequações necessárias ao novo quadro de lotação. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 O prazo para transição e implementação do Quadro de Lotação de Cargos em Comissão instituído por esta Deliberação será de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. § 1o A implementação dos cargos ocorrerá de forma gradual, observadas as necessidades administrativas e institucionais do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás - CRF-GO. § 2o A efetiva ocupação dos cargos ficará condicionada à disponibilidade de colaboradores qualificados no quadro de pessoal, bem como à conveniência e oportunidade da Administração. § 3° Os valores de remuneração atribuídos aos cargos em comissão serão estabelecidos em ato próprio administrativo, em estrita observância aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Parágrafo único. Esta Deliberação passa a constituir o instrumento normativo vigente referente à regulamentação dos cargos em comissão do CRF-GO. Art. 15 Durante o período de transição e implementação permanecem vigentes as portarias e atos normativos que tratem do objeto, afastando-se quaisquer prejuízos administrativos, de eficiência ou da continuidade dos serviços públicos. Art. 16 Esta Deliberação entra em vigor nesta data. Luciana Calil Samora de Moraes Presidente do Conselho ANEXO I QUADRO DE LOTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO CRF-GO TABELA OFICIAL DE ENQUADRAMENTO Cargo Atualizado Enquadramento da Nomenclatura Nível No de Vagas Assessoria - Superintendência de Gestão e Planejamento Estratégico Direção Estratégica Superior A 1 Assessoria - Gerência Setorial da Fiscalização Direção Setorial Estratégica B 1 Assessoria - Gerência Geral Executivo Direção Executiva Integrada C 1 Assessoria - Gerência Jurídica Direção Jurídica Normativa C 1 Assessoria - Coordenação Especializada de Departamento Chefia Especializada D 2 Assessoria - Coordenação Administrativa de Departamento Chefia Administrativa E 6 Assessoria Técnica Especializada Assessoramento Técnico Especializado F 1 Assessoria Técnica Setorial Assessoramento Técnico Setorial G 5 Assessoria Técnica Institucional Assessoramento Técnico Institucional H 7 TOTAL 25 ANEXO II - GRAU DE RESPONSABILIDADE E IMPACTO INSTITUCIONAL: Nível Classificação Hierárquica Descrição da Responsabilidade Grau de Responsabilidade Impacto Institucional A Estratégico Máximo Responsável pela governança institucional global. Muito Alto Impacto transversal em toda a autarquia; define diretrizes e assegura conformidade legal e estratégica. B Estratégico Finalístico Responsável pela atividade-fim (fiscalização). Muito Alto Impacto externo direto; envolve poder de polícia administrativa e proteção da sociedade. C Direção Executiva e Técnica Responsável pela integração administrativa e jurídica. Muito Alto Impacto sistêmico na execução administrativa, mitigação de riscos e cumprimento normativo. D Chefia Especializada Responsável por departamentos de alta complexidade técnica. Alto Impacto departamental relevante; influencia metas e desempenho setorial. E Chefia Administrativa Responsável por coordenação operacional e rotinas internas. Médio-Alto Impacto operacional interno; garante organização e continuidade administrativa. F Assessoramento Técnico Especializado Apoio técnico qualificado à gestão e à fiscalização. Médio Impacto técnico específico; subsidia decisões estratégicas e técnicas. G Assessoramento Técnico Suporte técnico Setorial. Médio-Baixo Impacto setorial; contribui para eficiência administrativa. H Assessoramento Institucional Suporte técnico complementar e operacional. Médio-Baixo Impacto restrito à execução assistida de tarefas específicas. O descritivo referente a ESTRUTURA HIERÁRQUICA, JUSTIFICATIVAS, ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E PERFIL, encontra-se disponível integralmente no Portal da Transparência no sítio eletrônico do CRF-GO ( garantindo amplo acesso público em observância ao princípio da publicidade.