RESOLUÇÃO No 795, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova a Emenda no 11 ao RBAC no 107. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8o, incisos X, XI, XXX e XLVI, da mencionada Lei, no inciso I do art. 7o do Decreto no 11.195, de 8 de setembro de 2022, e considerando o que consta do processo no 00058.034495/2021-48, deliberado e aprovado na 5a Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 3 a 6 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Aprovar, nos termos do Anexo, a Emenda no 11 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, intitulado "Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - Operador de Aeródromo", em substituição integral à Emenda no 10 do referido RBAC. Art. 2o Ficam revogados: I - na Resolução no 362, de 16 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2015, Seção 1, página 2, que aprovou a Emenda no 00 ao RBAC no 107: a) art. 1o; b) art. 3o; c) Anexo I; e b) Anexo II; II - a Resolução no 385, de 9 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2016, Seção 1, página 89, que aprovou a Emenda no 01 ao RBAC no 107; III - a Resolução no 500, de 12 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2018, Seção 1, páginas 236 a 248, que aprovou emendas aos RBA Cs nos 107 e 108; IV - a Resolução no 604, de 19 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 1o de fevereiro de 2021, Seção 1, páginas 80 a 87, que aprova emendas aos RBA Cs nos 108 e 107; V - a Resolução no 625, de 7 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2021, Seção 1, página 25, que aprovou a Emenda no 04 ao RBAC no 107; VI - a Resolução no 643, de 5 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2021, Seção 1, páginas 107 a 111, que aprovou a Emenda no 05 ao RBAC no 107; VII - a Resolução no 644, de 5 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2021, Seção 1, páginas 102 a 107, que aprovou a Emenda no 06 ao RBAC no 107; VIII - a Resolução no 676, de 4 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2022, Seção 1, página 73, que aprovou a Emenda no 07 ao RBAC no 107; IX - a Resolução no 701, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2022, Seção 1, página 85, que aprovou a Emenda no 08 ao RBAC no 107; X - a Resolução no 728, de 24 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2024, Seção 1, página 87, que aprovou a Emenda no 09 ao RBAC no 107; e XI - o art. 2o da Resolução no 767, de 5 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, Seção 1, páginas 79 a 83, que a aprovou a Emenda no 10 ao RBAC no 107. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor em 23 de fevereiro de 2027. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente ANEXOREGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL - RBAC No 107 - EMENDA No 11 SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA - OPERADOR DE AERÓDROMO SUBPARTE A GENERALIDADES 107.1 Aplicabilidade (a) Este regulamento se aplica ao operador de aeródromo civil de uso público, compartilhado ou não, cujas responsabilidades relacionadas à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita (AVSEC) estão previstas no artigo 8o do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), aprovado pelo Decreto no 7.168, de 05 de maio de 2010, com vistas a garantir a integridade de passageiros, tripulantes, pessoal de terra, público em geral, aeronaves e instalações aeroportuárias, de forma a proteger as operações da aviação civil contra atos de interferência ilícita. (1) A aplicabilidade de cada requisito deste regulamento está apresentada no Apêndice A, para cada classe de aeródromo estabelecida conforme disposições da seção 107.9. (b) Este regulamento não se aplica: (1) aos aeródromos civis destinados exclusivamente a helicópteros (helipontos ou heliportos); (2) às áreas militares dos aeródromos civis compartilhados; e (3) às instalações e serviços de controle do espaço aéreo e de proteção ao voo, sob responsabilidade de organizações das Forças Armadas. (c) Dispositivos destinados a esclarecer, detalhar e orientar a aplicação de requisitos existentes neste RBAC serão estabelecidos em Instrução Suplementar específica. (1) O operador de aeródromo que pretenda, para qualquer finalidade, demonstrar o cumprimento de requisito previsto neste RBAC, poderá: (i) adotar os meios e procedimentos previamente especificados em IS específica; ou (ii) apresentar meio ou procedimento alternativo devidamente justificado, exigindo-se, nesse caso, a análise e concordância expressa da ANAC.107.3 Termos e Definições (a) Para efeito deste regulamento, aplicam-se os termos e definições estabelecidos no RBAC 01, denominado "Definições, Regras de Redação e Unidades de Medida para Uso nos RBAC", no Anexo ao Decreto no 7.168, de 5 de maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita, na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA), e os seguintes: (1)-I Aeroportos de equivalência reconhecida significa: (i) Os aeroportos brasileiros que possuem controles de segurança equivalentes, conforme determinado pela ANAC por meio da classificação de aeródromos, segundo critérios do RBAC no 107; e (ii) Os aeroportos estrangeiros que possuem controles de segurança equivalentes, conforme determinado pela ANAC e informados aos operadores aéreos e operadores de aeródromos por meio de DAVSEC. (1) Antecedentes significa as informações de identidade, da experiência social e do histórico criminal de uma pessoa, como forma de avaliar sua idoneidade para fins de mitigação de riscos relacionados ao acesso a áreas aeroportuárias ou a informações consideradas sensíveis para a segurança da aviação civil; (2) [Reservado] (3) Área de aceitação ou recebimento de carga ou mala postal significa a área designada pelo operador do aeródromo destinada ao processo de aceitação de volumes de carga destinados ao transporte aéreo; (4) Área de armazenamento de carga ou mala postal significa a área delimitada e designada pelo operador do aeródromo destinada ao armazenamento temporário dos volumes de carga que estejam em processamento no terminal de carga do aeródromo; (5) Área de conferência ou fiscalização de carga ou mala postal significa a área designada pelo operador do aeródromo destinada a atender aos processos de fiscalização e controle conduzidos por organizações públicas, relativos à segurança pública, controle aduaneiro, sanitário ou fitozoossanitário; (6) Área de inspeção de segurança da carga ou mala postal significa a área delimitada e designada pelo operador do aeródromo para a realização do procedimento de inspeção de segurança dos volumes de carga; (7) Área de paletização ou expedição da carga ou mala postal significa a área designada pelo operador do aeródromo destinada ao processo de unitização ou paletização dos volumes de carga para, em seguida, serem direcionados à aeronave; (8) Área ou ponto de transferência de carga ou mala postal significa a área ou ponto designado pelo operador do aeródromo destinado ao procedimento de transferência de responsabilidade pela guarda e proteção dos volumes de carga em processamento no terminal de carga do aeródromo; (9) [Reservado] (10) Área pública significa a área interna ao perímetro patrimonial onde, em situação normal, não são obrigatórios a aplicação de medidas de controle de acesso e o uso de credencial aeroportuária; (10)-I Auditoria AVSEC significa a avaliação detalhada de todos os aspectos previstos no PNAVSEC e na regulamentação da ANAC dentro das organizações envolvidas na segurança da aviação civil, para determinar o grau de conformidade frente à regulamentação vigente; (11) [Reservado] (12) Aviação comercial significa as operações da aviação civil que configurem transporte aéreo público de passageiros ou carga; (13) Aviação geral significa as operações de aviação civil que não configurem transporte aéreo público de passageiros ou carga; (14) Bagagem suspeita significa a denominação dada a um volume de bagagem que apresente alguma das seguintes características: não identificável, abandonada, violada, que apresente ruído, exale odor que indique uma suspeita ou apresente sinais de vazamento de alguma substância líquida, sólida ou gasosa não identificável como substância permitida para transporte; (14)-I Barreira artificial significa meio físico construído com o objetivo de dificultar o ingresso de pessoas na área operacional, constituídos, por exemplo, de obstáculos, cercas, muros, instalações; (15) Cadeia segura é a implementação de medidas que garantam que nas atividades de produção, armazenamento e transporte até a ARS de provisões de bordo e de serviço de bordo, de materiais de serviço, mercadorias e suprimentos e de carga e mala postal sejam aplicados controles de segurança que evitem a introdução de armas, explosivos, artefatos QBRN ou substâncias e materiais proibidos em alguma dessas fases; (16) Canal de inspeção significa o ponto de controle de acesso à Área Restrita de Segurança, constituído de um ou mais módulos de inspeção de segurança; (17) Carga conhecida significa a carga que é submetida a controles de segurança desde sua inspeção de segurança ou desde sua origem, tratando-se, neste último caso, de carga manuseada por (ou sob a responsabilidade de) expedidor reconhecido, expedidor acreditado ou agente de carga aérea acreditado; (18) Carga ou Mala Postal de Alto Risco significa o volume de carga ou mala postal que pode ser considerado como uma ameaça para a aviação civil segundo informação específica dos serviços de inteligência; ou apresenta anomalias ou indícios de manipulação indevida que suscitam suspeita. (19) Carga ou mala postal suspeita significa a denominação dada a um volume de carga ou mala postal que apresente alguma das seguintes características: não identificável, abandonada, violada, que apresente ruído, exale odor que indique uma suspeita ou apresente sinais de vazamento de alguma substância líquida, sólida ou gasosa não identificável como substância permitida para transporte; (20) Comissão de Segurança Aeroportuária (CSA) significa a comissão que reúne, regular ou extraordinariamente, representantes de organizações públicas e empresas privadas com atividades operacionais nos aeródromos públicos brasileiros, envolvidos com a segurança da aviação civil, para tratar de aspectos relacionados ao Programa de Segurança Aeroportuária (PSA); (21) Conscientização com AVSEC significa uma atividade integrante do processo de concessão de credencial, proporcionada pelo operador do aeródromo, que busca conscientizar as pessoas que trabalham nas áreas operacionais do aeródromo sobre a importância da AVSEC e sobre as principais regras de segurança aplicadas naquele aeródromo, podendo ser realizada por palestras presenciais, apresentações por vídeo, módulos a distância, dentre outros meios; (21)-I Credencial ou autorização permanente significa a credencial concedida às pessoas ou veículos que possuírem autorização para adentrar, sem acompanhamento, as áreas operacionais do aeródromo e são direcionadas aos funcionários, veículos e equipamentos de organizações públicas ou privadas atuantes no aeródromo; (21)-II Credencial ou autorização temporária significa a credencial concedida às pessoas ou veículos que possuírem autorização para adentrar, sob acompanhamento, as áreas operacionais do aeródromo e são direcionadas ao pessoal de serviço e visitantes em geral; (21)-III Equipamento de Segurança significa todo dispositivo de natureza especializada, de uso individual ou integrante de um sistema, utilizado para auxílio na detecção de armas, substâncias, objetos ou dispositivos proibidos ou perigosos para prevenção de ato de interferência ilícita contra a aviação civil, suas instalações e serviços; (21)-IV Esterilidade de área significa a característica de áreas que não contenham itens proibidos, por meio da aplicação de medidas de segurança; (22) [Reservado] (23) [Reservado] (24) Exercícios Simulados de Escala Real são os exercícios que utilizam simulações de processos completos de resposta a atos de interferência ilícita, com utilização, dentre outros meios, de "atores", profissionais responsáveis pelas ações de resposta, equipamentos e cenários reais ou semelhantes aos reais com o objetivo de avaliar, exercitar e aperfeiçoar o Plano de Contingência de AVSEC do Aeródromo; (25) Exercícios Simulados de Mesa são os exercícios que profissionais com responsabilidades nos processos de resposta a atos de interferência ilícita discutem um ou mais cenários de ameaça, orientados por um facilitador, com o objetivo de avaliar, exercitar e aperfeiçoar o Plano de Contingência de AVSEC do Aeródromo; (26) Formulário de Dados AVSEC do Aeródromo é parte do PSA do aeroporto que descreve informações específicas do aeroporto, tais como: categoria do aeroporto; voos em operação; informações relativas ao zoneamento de segurança e classificação das áreas, entre outras; (27) Imprevisibilidade de Medida de Segurança significa a implementação de medida de segurança com frequências irregulares, em diferentes locais ou utilizando meios variados, de acordo com um marco definido, com o objetivo de aumentar sua eficácia e seu efeito dissuasivo; (28) Inclusão de Medida de Segurança significa a medida de segurança não prevista em regulação, e que, por uma necessidade justificada de implementação de forma contínua pelo operador de aeródromo, é formalizada por meio de aprovação de Listagem de Inclusão de Medida de Segurança e Procedimentos Alternativos, no âmbito do Programa de Segurança Aeroportuária (PSA); (28)-I Informação Restrita de AVSEC significa a informação cuja divulgação ao público em geral pode ser prejudicial ao sistema de segurança contra atos de interferência ilícita, demandando ações para mantê-la restrita às pessoas que necessitam da informação para desempenhar suas atividades laborais, em especial, àqueles profissionais que atuam no ambiente aeroportuário e possuem responsabilidades AVSEC atribuídas pela legislação e regulamentação; (28)-II Inspeção AVSEC significa a avaliação de um ou mais aspectos das medidas e procedimentos de segurança das organizações envolvidas nas atividades AVSEC, com o objetivo de avaliar o grau de conformidade frente à regulamentação vigente; (29) [Reservado] (30) Lado Ar significa a área de movimento do aeródromo, terrenos adjacentes e edificações, cujo acesso é controlado; (31) Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos significa o documento em que consta(m) a(s) Inclusões de Medida(s) de Segurança e/ou Procedimento(s) Alternativo(s) de Segurança, aprovado(s) pela ANAC, e que compõe(m) o Programa de Segurança Aeroportuária (PSA); (32) Medidas Adicionais de Segurança significa o conjunto de alterações em procedimentos, processos, equipamentos ou instalações a ser disponibilizado pelo operador de aeródromo ou operador aéreo, em virtude de elevação do nível de ameaça, ativação de ações do plano de contingência ou devido à determinação específica da ANAC, por meio de Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (DAVSEC); (33) Módulo de inspeção significa o conjunto mínimo de recursos humanos e materiais habilitados a serem empregados em um canal de inspeção do aeródromo para a realização dos procedimentos de inspeção de pessoas, veículos, equipamentos e suprimentos; (34) Objeto suspeito significa qualquer substância, objeto ou volume, incluindo bagagem de mão, bagagem despachada, carga e mala postal, suspeito de conter artefatos explosivos, artefatos QBRN ou outro artigo perigoso com potencial de causar dano iminente; (35) [Reservado] (36) Operação de fretamento significa um serviço de transporte aéreo não regular, executado por empresa de transporte aéreo público, nacional ou estrangeira, regular ou não regular, com a finalidade de atender um contrato de transporte firmado entre o operador aéreo e uma pessoa física ou jurídica, e compreendendo a capacidade total da aeronave, sem, portanto, transportar passageiros e/ou carga estranhos ao afretador, sendo vedada a comercialização de espaços individuais ao público em geral. Trata-se de uma modalidade de serviço aéreo integrante da aviação comercial distinta da modalidade de táxi aéreo; (37) Passageiros processados significa a soma de passageiros embarcados e desembarcados no aeródromo; (38) Plano de Segurança do Transporte Aéreo de Valores (PSTAV) significa a denominação atribuída ao documento formal sigiloso, elaborado pelo operador de aeródromo, com a participação do(s) órgão(s) de segurança pública competente(s), dos operadores aéreos e de empresas de segurança privada de transporte de valores, onde serão estabelecidas as medidas preventivas e as repressivas contra qualquer tentativa delituosa de obstar as operações de embarque e desembarque de valores no aeródromo; (39) Ponto de acesso emergencial significa o(s) local(is) do aeródromo, dotado(s) de infraestrutura e recursos humanos adequados, para onde pode ser direcionada a entrada e/ou saída de pessoas, veículos e equipamentos nas Áreas Controladas ou Áreas Restritas de Segurança, sendo utilizado(s) de forma excepcional, com o objetivo de atender situações emergenciais, previstas nos planos de emergência e de contingência do aeródromo, ou de prover a necessidade de alguma operação especial do aeródromo; (40) Ponto de controle de acesso significa o(s) local(is) do aeródromo, dotado(s) de infraestrutura e recursos humanos adequados, para onde é direcionada a entrada e/ou saída de pessoas, veículos e/ou equipamentos nas Áreas Controladas ou Áreas Restritas de Segurança, sendo utilizado(s) regularmente nas situações normais de operação; (41) [Reservado] (42) Procedimento Alternativo de Segurança significa uma forma de cumprimento de um requisito previsto em RBAC diferente daquele(s) presente(s) em Instrução Suplementar (IS), formalizado por meio de aprovação, pela ANAC, de Listagem de Inclusão de Medida de Segurança e Procedimentos Alternativos, no âmbito do Programa de Segurança Aeroportuária - PSA; (42)-I Programa de manutenção preventiva significa o documento elaborado pelo operador, que prevê as ações para manutenção de equipamentos de segurança, considerando os requisitos de AVSEC e as recomendações dos fabricantes dos equipamentos, de modo a garantir as condições normais de operação dos equipamentos, bem como os procedimentos alternativos a serem adotados em caso de falhas ou eventual indisponibilidade de sua operação; (42)-II Segurança da Aviação Civil (ou Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - AVSEC) significa a combinação de medidas, de recursos humanos e de materiais destinados a proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita; (43) Setor de credenciamento significa uma unidade organizacional do operador de aeródromo, subordinada ao setor de segurança aeroportuária, responsável pela gestão do sistema de credenciamento e autorização de acesso às áreas internas do aeródromo; (44) Setor de segurança aeroportuária significa a unidade organizacional do operador de aeródromo responsável pela administração dos recursos e condução dos processos relacionados à segurança patrimonial e proteção das operações aeroportuárias contra atos de interferência ilícita; (45) Sistema de Contingência de AVSEC significa um componente do Sistema de Resposta à Emergência Aeroportuária que contempla os recursos e ações planejados para responder às ameaças e aos atos de interferência ilícita no aeródromo; (45)-I Sistema Confidencial de Relatos significa um canal de comunicação amplamente divulgado e de fácil acesso, implantado com o objetivo de receber relatos e informações sobre AVSEC, incluso vulnerabilidades e possíveis ameaças, sem ser obrigatória a identificação do remetente; (46) Supervisão significa as ações de monitoramento para verificar e garantir o cumprimento de procedimentos de segurança por parte de pessoas ou organizações no ambiente aeroportuário; (46)-I Teste AVSEC significa a simulação de ato de interferência ilícita que objetiva verificar o desempenho das medidas de segurança existentes e procedimentos aplicados em determinado local; (47) Varredura significa a busca minuciosa implementada em área aeroportuária com objetivo de identificar ou descartar a presença de objetos proibidos; (48) Vigilância significa a medida preventiva de segurança implementada por meio de ações, recursos físicos e humanos, suficientes para servir como: (i) instrumento dissuasório para diminuir a probabilidade de ocorrência de atos de interferência ilícita e (ii) meio de detecção e de pronta resposta a qualquer ameaça às operações da aviação civil, com o objetivo de interceptar uma ameaça ou diminuir os seus efeitos negativos. São exemplos de recursos que podem constituir a vigilância: atuação de vigilantes ou APAC para proteção de perímetros, áreas ou pontos de acesso; patrulhamento de perímetro e áreas; aplicação de equipamentos de detecção automática de intrusos; instalação de circuito fechado de televisão (CFTV) e aplicação de iluminação de segurança em perímetros, áreas ou pontos de acesso; (49) Vigilância Permanente significa a ação de vigilância aplicada de forma contínua no tempo para proteger uma instalação, ou um conjunto ou unidade de objetos ou pessoas. São exemplos de recursos que podem constituir a vigilância permanente a depender de cada caso: atuação de vigilantes e APAC com campo de visão constante do alvo da vigilância; ou a aplicação de equipamentos de detecção automática de intrusos; e (50) Zoneamento de segurança significa a demarcação de áreas ou instalações aeroportuárias através da identificação e delimitação, de forma que estejam devidamente classificadas como área pública, área controlada ou área restrita de segurança. 107.5 Siglas e Abreviaturas (a) Para efeito deste regulamento, aplicam-se as siglas e abreviaturas disponíveis no RBAC 01, no artigo 3o do Anexo ao Decreto no 7.168, de 2010, e as seguintes: (1) AC: Área Controlada; (2) AVSEC: Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita; (3) CFTV: Circuito Fechado de Televisão; (4) CHT: Certificado de Habilitação Técnica; (5) DAVSEC: Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita; (5)-I IRA: Informação Restrita de AVSEC; (6) OEA: Operador Econômico Autorizado; (7) PCA: Plano de Contingência de AVSEC do Aeródromo; e (8) PSTAV: Programa de Segurança de Transporte Aéreo de Valores. 107.7 Metodologia de Aplicação do Regulamento (a) A aplicação adequada dos requisitos contidos neste RBAC é alcançada com a utilização da Tabela de Requisitos disponibilizada no Apêndice A deste regulamento. (1) A Tabela de Requisitos apresenta, na sua primeira linha, as classes de aeródromos consideradas neste regulamento e, na sua primeira coluna, cada uma das seções constantes neste regulamento. (2) No cruzamento de cada classe de aeródromo com cada seção ou parágrafo dispostos na tabela é indicado o grau de aplicação dos requisitos estabelecidos, podendo assumir as seguintes designações gerais: obrigatório, recomendado ou dispensado. (3) A designação geral de recomendação é entendida como uma especificação de característica física, configuração, material, performance, pessoal ou procedimento cuja aplicação é desejável para a segurança, e que os aeródromos poderiam buscar atender mesmo não estando sujeito a sanções de fiscalização pelo seu não cumprimento. (4) A designação do grau de aplicação pode conter condicionantes, por meio da descrição de situações específicas que podem complementar a designação geral de aplicabilidade para uma determinada combinação de requisito e classe de operador. (b) Este Regulamento faz referência, em determinados requisitos, à forma de cumprimento a ser definida por meio do Programa de Segurança Aeroportuária - PSA. Esse Programa é estabelecido por Instrução Suplementar, que descreve a combinação de recursos organizacionais, materiais, humanos e procedimentais aceitos pela ANAC para fins de demonstração do cumprimento de requisitos do RBAC no 107, não excluindo a possibilidade de outras formas de cumprimento serem solicitadas pelos operadores e aprovadas pela ANAC. (1) A forma de cumprimento de um requisito prevista em PSA é levada em consideração para identificar cumprimento normativo e pode ser usado para subsidiar a aplicação de medidas administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANAC. (c) Para fins de comprovação de atendimento aos requisitos desse RBAC, a ANAC pode demandar o encaminhamento de informações pelos operadores. 107.9 Classificação dos Aeródromos (a) [Reservado] (b) [Reservado] (c) As classes definidas para os aeródromos, segundo o tipo de serviço aéreo em operação, conectividade com demais aeroportos conforme definido no parágrafo 107.9(e)-I e o número de passageiros processados, são: (1) Classe A: Aeródromo com operação não enquadrada nas operações previstas pelas demais classes, classe residual; (2) Classe B: Aeródromo com operação regular regida pelo RBAC no 135 e que não possua operações regidas pelo RBAC no 121; (3) Classe C: Aeródromo com operação regida pelo RBAC no 121, sem conectividade com demais aeroportos, conforme definido no parágrafo 107.9(e)-I; (4) Classe D: Aeródromo com: (i) conectividade com demais aeroportos, conforme definido no parágrafo 107.9(e)-I; ou (ii) com média aritmética anual de passageiros processados nos últimos 3 (três) anos igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) e inferior a 1.000.000 (um milhão). (5) Classe E: Aeródromo com média aritmética anual de passageiros processados nos últimos 3 (três) anos igual ou superior a 1.000.000 (um milhão). (d) A classificação de cada aeródromo será publicada pela ANAC, considerando: (1) autodeclaração do operador aeroportuário ou do proprietário do aeródromo, para aeródromos classificados quanto ao tipo de serviço aéreo em operação e conectividade com demais aeroportos, nos moldes definidos pela ANAC, manifestando estar apto a processar: (i) operação regular regida pelo RBAC no 135; (ii) operação regida pelo RBAC no 121; ou (iii) conectividade com os demais aeroportos. (2) o número de passageiros processados. (i) Em aeródromo que possua menos de 3 (três) anos de operação, o operador de aeródromo deve declarar à ANAC a classe em que pretende operar. (A) A classe atribuída ao aeródromo novo deve ser avaliada durante os 2 (dois) primeiros anos de sua operação, com vistas a verificar a sua adequação. (e) [Reservado] (e)-I Para fins da aplicabilidade deste Regulamento, conectividade significa a não obrigação de nova inspeção de segurança de passageiros nos casos de conexão ou escala entre aeródromos em operações domésticas. (f) O operador de aeródromo que deseje operar nas condições de uma classe mais exigente deve demonstrar previamente o cumprimento aos requisitos deste regulamento, por meio de autodeclaração. (1) O operador de aeródromo que, em virtude de seu movimento operacional, passe a se enquadrar em classe mais exigente, tem até o último dia útil do mês de maio seguinte ao período de referência para se adequar aos requisitos da nova classe. (g) [Reservado] (h) O operador de aeródromo que operar transporte aéreo mais exigente ou der uso diferente ao que está classificado estará sujeito a medidas sancionatórias e acautelatórias cabíveis. (i) A ANAC pode enquadrar qualquer operador de aeródromo em classe diferente da qual lhe seria aplicável nos termos do parágrafo 107.9(a), desde que previamente justificado, com base em avaliação de risco efetuada pela ANAC. (j) Independentemente da classe atribuída, a ANAC pode estabelecer a obrigatoriedade de atendimento a requisito(s) específico(s) para qualquer operador de aeródromo, desde que previamente justificado, com base em avaliação de risco efetuada pela ANAC. 107.11 a 107.15 [RESERVADO] SUBPARTE B RECURSOS ORGANIZACIONAIS, TECNOLÓGICOS E HUMANOS 107.17 Avaliação de Risco e Planejamento Aeroportuário (a) O operador de aeródromo deve elaborar e implementar um processo contínuo de avaliação de risco, com o objetivo de orientar o planejamento da segurança aeroportuária e complementar as medidas de segurança previstas em norma, se necessário. (b) Na elaboração de estudos e projetos com fins de reforma, modernização ou ampliação da infraestrutura e instalações aeroportuárias, o operador de aeródromo deve garantir que os aspectos de AVSEC sejam observados e contemplados. (1) Os projetos de reforma e/ou de ampliação aeroportuária que impactem na AVSEC devem ser avaliados pela CSA. 107.19 Equipamentos de Segurança (a) O operador de aeródromo deve utilizar equipamentos de segurança que atendam aos requisitos mínimos de detecção, calibração e operação necessários, previstos nas especificações técnicas e no PSA. (1) Na operação dos equipamentos devem ser observados princípios relativos a fatores humanos, de forma que as limitações de atuação dos profissionais não contribuam para o cometimento de erros que prejudiquem o sistema de segurança. (2) Na eventual indisponibilidade de equipamentos de inspeção, o operador do aeródromo deve impedir o acesso de pessoas e objetos às áreas restritas de segurança até que se adote meios alternativos para garantir a continuidade do processo de inspeção. (3) A garantia das condições normais de operação deve ser buscada, por meio de um programa de manutenção preventiva que inclua procedimentos alternativos em caso de falhas. (b) [Reservado] (c) [Reservado] (d) O operador de aeródromo deve manter os equipamentos calibrados de forma a atender aos requisitos deste regulamento, em função do nível de ameaça. (1) Com o objetivo de garantir a calibração e a eficácia adequada dos equipamentos de segurança e sistemas de suporte, o operador de aeródromo deve elaborar e implementar um programa de testes e ensaios de aferição. 107.21 [Reservado] 107.23 [Reservado] 107.25 Recursos Humanos (a) O operador de aeródromo deve garantir que os procedimentos de controle de segurança, previstos neste regulamento como de responsabilidade do operador de aeródromo, sejam executados por profissional(ais) capacitado(s) e que atenda(m) a critérios de seleção, de acordo com requisitos estabelecidos em regulamentação específica (b) O operador de aeródromo deve designar profissionais capacitados, titular e suplente(s), que serão considerados os Responsáveis pela AVSEC do aeródromo, que atendam aos critérios de seleção, de acordo com requisitos estabelecidos em regulamento específico, quando couber, a ele legalmente vinculados, responsáveis, exclusivamente, pela coordenação e gestão do setor de segurança aeroportuária e dos recursos necessários à aplicação dos controles de segurança previstos neste regulamento, incluindo as ações de contingência. (c) O operador de aeródromo deve designar um profissional responsável pela gestão dos processos relacionados ao Controle de Qualidade AVSEC, que será considerado o Responsável pelo PCQ/AVSEC do operador do aeródromo. (1) [Reservado] (2) O profissional designado não poderá atuar em atividades operacionais AVSEC do aeródromo, de forma a garantir sua independência. (d) O operador de aeródromo deve designar Auditor(es) AVSEC capacitado(s) que atendam aos critérios de seleção, de acordo com requisitos estabelecidos em normatização específica sobre a matéria, responsável pelo desempenho das atividades de auditoria interna AVSEC, observando experiência comprovada na área de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita e a assinatura de Termo de Código de Conduta. (e) [Reservado] (f) Em até 30 dias após a designação, o operador do aeródromo deve enviar à ANAC o formulário cadastral contendo a identificação dos responsáveis listados nos parágrafos 107.25(b) e (c), conforme modelos disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. 107.27 Segurança Cibernética (a) O operador de aeródromo deve identificar seus ativos de tecnologia da informação e das comunicações (profissionais, dados, hardwares e sistemas) julgados como críticos para suas operações e implementar medidas para protegê-los, de forma proporcional aos riscos identificados, por meio de uma avaliação de risco conforme 107.17(a). 107.29 a 107.35 [RESERVADO] SUBPARTE C SISTEMA DE COORDENAÇÃO E COMUNICAÇÃO 107.37 Comissão de Segurança Aeroportuária (a) O operador de aeródromo deve garantir a ativação e o frequente funcionamento de uma CSA, conforme PSA aprovado, com o objetivo de buscar a implementação coordenada das medidas de segurança para proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita, observando os requisitos deste regulamento e demais diretrizes e disposições estabelecidas na regulamentação da AVSEC. (1) O operador de aeródromo deve elaborar, implementar e manter um regimento interno para regular o funcionamento da CSA de forma a garantir que suas responsabilidades e forma de funcionamento sejam cumpridas adequadamente. 107.39 [Reservado] 107.41 [Reservado] 107.43 Comunicação e Tratamento de Informações (a) Nas ocorrências de atos ou tentativas de interferência ilícita ou de situações que indiquem ameaças ou vulnerabilidades no sistema de segurança, o operador de aeródromo deve encaminhar Documento de Segurança da Aviação Civil (DSAC) à ANAC. (1) [Reservado] (2) O DSAC deve ser encaminhado à ANAC no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência ou da identificação da situação de ameaça ou vulnerabilidade. (3) O assunto do DSAC e as eventuais ações ou medidas corretivas já implementadas devem ser submetidos à apreciação da CSA do aeródromo, para sua avaliação e deliberação sobre a necessidade de adoção de ações ou medidas adicionais. (4) As ações ou medidas corretivas implementadas que não tenham sido elencadas no DSAC devem ser encaminhadas à ANAC, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a reunião da CSA que tratou do tema. (b) [Reservado] (c) O operador de aeródromo deve garantir a identificação de informações consideradas como IRA e implementar ações para que essas informações sejam de acesso somente às pessoas que tenham necessidade, evitando sua disseminação indevida. (1) O operador de aeródromo deve implementar um processo de avaliação de antecedentes criminais de pessoa, prévio à concessão de acesso à informação considerada como IRA. (d) Caso o operador do aeródromo detecte falha em controle de segurança sob sua responsabilidade que possa afetar a segurança de um voo ou outro aeródromo, ele deve notificar os respectivos operadores. 107.45 a 107.53 [RESERVADO] SUBPARTE D SISTEMA DE PROTEÇÃO APLICADO ÀS ÁREAS E INSTALAÇÕES DO AERÓDROMO ZONEAMENTO E BARREIRA DE SEGURANÇA107.55 Perímetros Patrimonial e Operacional (a) O operador de aeródromo deve estabelecer e implantar a área operacional (lado ar) do aeródromo. (1) O operador de aeródromo deve demarcar em plantas do sítio aeroportuário as áreas definidas como patrimonial e operacional. 107.57 Áreas Controladas e Áreas Restritas de Segurança (a) As áreas operacionais (lado ar) devem ser classificadas em Áreas Controladas (AC) ou Áreas Restritas de Segurança (ARS), de acordo com a avaliação de risco realizada pelo operador de aeródromo. (1) Devem ser realizadas em ARS as operações comerciais regulares de passageiros em aeronaves com capacidade superior a 19 assentos; e as operações de carga e mala postal conhecidos com aviões com capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg. (i) A classificação de áreas deve levar em consideração o fluxo de passageiros, bagagens, funcionários, cargas, aeronaves da aviação comercial e das demais operações, assim como o previsto no parágrafo 107.63(a). (2) O operador de aeródromo deve demarcar em plantas do sítio aeroportuário as ARS e AC. (3) O operador deve demarcar em plantas dos terminais de passageiros e cargas as áreas classificadas como ARS e AC, assim como o fluxo de passageiros, funcionários e de volumes de carga e mala postal. (4) Aeródromos que não são obrigados a realizar a avaliação de risco indicada, devem classificar minimamente as áreas operacionais (lado ar) como AC. (5) Nos aeródromos onde houver a obrigatoriedade de constituição de CSA, os limites das ARS demarcadas pelo operador do aeródromo devem passar por aprovação prévia da CSA, antes de serem efetivadas. 107.59 [Reservado] 107.59a Lado Terra (a) O operador de aeródromo deve avaliar as áreas circunvizinhas da área operacional do aeroporto (de patrimônio ou não do operador do aeroporto), e identificar aquelas sujeitas a riscos para a segurança da aviação civil classificando-as como lado terra, nos termos do parágrafo 107.17(a). (1) O operador de aeródromo deve demarcar em plantas do sítio aeroportuário as áreas definidas como lado terra. (b) O operador de aeródromo deve realizar uma avaliação das áreas definidas como lado terra com o objetivo de implementar medidas de segurança proporcionais aos riscos identificados. (c) O operador de aeródromo deve garantir que as áreas públicas do terminal de passageiros não ofereçam visão das áreas e instalações destinadas à inspeção de segurança de pessoas. 107.61 [Reservado] 107.63 Áreas de Pátios e Movimentação de Aeronaves - Segregação entre ARS e AC (a) O operador de aeródromo deve realizar a segregação de pátio de estacionamento de aeronaves de características de operação distintas, considerando a complexidade e o risco dessas operações. (1) As áreas de estacionamento de aeronaves utilizadas em operações comerciais regulares de passageiros com capacidade superior a 19 assentos e de carga e mala postal conhecidos com capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg devem ser separadas, no espaço ou no tempo, das áreas utilizadas por aeronaves das demais operações. (2) Nos aeroportos onde a segregação de área de estacionamento não for viável, deve-se estabelecer procedimentos e pontos de controle nas pistas de táxi ou pátios, que garantam o acesso de aeronaves isentas de ameaças à aviação civil às áreas restritas de segurança. 107.65 Pontos Sensíveis (a) O operador de aeródromo deve identificar os pontos sensíveis, situados dentro e fora do perímetro patrimonial do aeródromo, e suas áreas adjacentes, demarcando-os em plantas do sítio aeroportuário e entorno, de forma que permita a interpretação clara dos pontos. (b) Quando o ponto sensível estiver localizado dentro do perímetro patrimonial do aeródromo, o operador de aeródromo deve implementar medidas de segurança proporcionais aos riscos. (c) [Reservado] (d) Quando o ponto sensível estiver localizado fora do perímetro patrimonial do aeródromo, o operador de aeródromo deve: (1) No caso de ponto sensível operado pelo operador de aeródromo, este deve implantar barreiras de segurança que sejam capazes de dissuadir e dificultar o acesso indevido (não autorizado) de pessoas às áreas dos pontos sensíveis; bem como implementar outras medidas de segurança julgadas adequadas, conforme avaliação de risco realizada. (2) No caso de ponto sensível operado por organização distinta do operador de aeródromo, este deve realizar gestão junto à organização responsável para buscar o atendimento do parágrafo 107.65(b). 107.67 Barreira de Segurança (a) O operador de aeródromo deve implantar e indicar em planta(s) do sítio aeroportuário as barreiras de segurança que sejam capazes de dissuadir e dificultar o acesso não autorizado de pessoas às áreas delimitadas pelo perímetro operacional (lado ar) e suas subáreas, áreas controladas e áreas restritas de segurança. (1) As barreiras de segurança devem apresentar as seguintes características gerais: (i) Nos casos de barreiras artificiais, possuir elementos construtivos para: (A) dificultar a passagem por cima; (B) resistir à pressão para dobrá-las ou cortá-las; e (C) impedir que se passe por baixo; (ii) possuir avisos de alerta quanto à restrição de acesso às áreas aeroportuárias; (iii) ser implantadas de tal forma que dificultem o arremesso de substâncias e artigos explosivos em uma aeronave, próximos a ela ou em outros pontos sensíveis; (iv) ser mantidas em condições operacionais adequadas, assegurando a sua integridade e eficácia; e (v) ser instaladas e mantidas dentro de uma área livre de obstáculos que possibilite a realização de vistoria para verificação da sua integridade, a realização de vigilância e dificulte a escalada de intrusos. (2) O operador de aeródromo pode fazer uso de barreiras naturais, desde que: (i) o nível de segurança seja equivalente ao das barreiras artificiais; ou (ii) sejam aplicadas medidas de segurança complementares para alcançar essa equivalência. (3) Nos aeródromos onde houver a obrigatoriedade de constituição de CSA, as barreiras de segurança estabelecidas pelo operador do aeródromo para proteção de ARS devem passar por aprovação prévia, no âmbito da CSA, antes de serem efetivadas. (4) No caso de não ser possível a implantação de barreiras de segurança em seções dos limites (perímetros) de uma AC ou ARS, o operador de aeródromo deve manter vigilância permanente, de forma a garantir a proteção adequada e focada desses perímetros, prevenindo, em especial, o acesso não autorizado à ARS. (b) As instalações ou edificações sobre o perímetro de AC e ARS ou adjacentes a essas áreas devem ser adequadamente protegidas para impedir o acesso não autorizado à área operacional através de possíveis pontos de acesso, tais como janelas, dutos, tubulações, telhados ou qualquer outra passagem que possa ser utilizada indevidamente. (c) O acesso a infraestruturas que cruzam área ou perímetro e que permitam ingresso à área operacional, tais como valas, dutos e túneis de serviço subterrâneos, devem ser bloqueados e periodicamente inspecionados ou protegidos por dispositivos de detecção de intrusos. (d) O operador de aeródromo deve garantir o uso de recursos que dificultem a invasão de veículos ao terminal de passageiros. 107.69 a 107.79 [RESERVADO] VIGILÂNCIA E SUPERVISÃO 107.81 Vigilância e Supervisão (a) O operador de aeródromo deve manter vigilância e supervisão do perímetro e da área operacional, por meio de medidas de segurança proporcionais aos riscos identificados. (1) [Reservado] (2) O operador de aeródromo deve garantir que áreas prioritárias de risco possuam iluminação adequada à atividade de vigilância. (2)-I O operador de aeródromo deve implementar medidas para assegurar que pessoas ou veículos estejam autorizados a circular em área operacional. (3) Na identificação de acesso ou tentativa de acesso indevido à área operacional ou à aeronave, o operador de aeródromo deve aplicar medidas de pronta resposta que sejam suficientes para impedir a continuidade do acesso e mitigar os possíveis efeitos negativos, incluindo a realização de varredura da área afetada para garantir a sua esterilização, especialmente no sentido de proteger a ARS. (b) [Reservado] (b)-I O operador de aeródromo deve manter vigilância e supervisão do lado terra, de forma a garantir proteção proporcional aos riscos previstos pelo operador para o cumprimento do parágrafo 107.59a(b). (c) [Reservado] (d) O operador de aeródromo deve inspecionar os veículos suspeitos dentro e nas proximidades de área operacional, solicitando apoio do órgão de segurança pública quando julgar necessário. (e) [Reservado] (f) [Reservado] (g) O operador de aeródromo deve realizar varredura periódica das áreas, instalações e objetos nos quais possam ser ocultados objetos suspeitos, armas, explosivos, artefato QBRN ou artigo perigoso. (h) O operador de aeródromo deve garantir a difusão de informações à comunidade aeroportuária e ao público em geral acerca dos procedimentos a serem adotados nas situações de identificação de objetos ou materiais suspeitos nas áreas públicas do terminal de passageiros. (i) O operador de aeródromo deve garantir que os artigos a serem armazenados em depósitos de bagagem ou guarda-volumes, destinados ao público em geral, localizados no interior do terminal de passageiros ou próximos de pontos sensíveis, sejam submetidos à inspeção de segurança pelo explorador do negócio, sob supervisão do operador do aeródromo. 107.83 a 107.89 [RESERVADO] CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO 107.91 Sistema de Credenciamento e Autorização (a) O operador de aeródromo deve implementar e manter um sistema rastreável de credenciamento de pessoas e de autorização de veículos e equipamentos, para a efetivação dos procedimentos de controle de acesso às áreas operacionais do aeródromo de pessoas, veículos e equipamentos autorizados. (1) [Reservado] (2) [Reservado] (3) [Reservado] (4) A credencial e a autorização terão validade no ambiente do aeródromo que as emitiu, podendo ter sua validade estendida para mais de um aeroporto de um mesmo operador, desde que sejam atendidos os mesmos padrões de credenciamento, zoneamento, controle de credenciamento centralizado e justificada a necessidade. (b) O operador de aeródromo deve implementar medidas de segurança para proteger as informações e documentos pertinentes ao processo de credenciamento contra a disseminação indevida. (c) O setor responsável pela gestão do sistema de credenciamento e autorização deve emitir regras de conduta e procedimentos de controle relativos ao uso adequado do sistema de credenciamento e autorização que deverão ser observados por pessoas e entidades. (1) [Reservado] (2) o operador deve produzir e administrar um cadastro de entidades públicas e privadas presentes no aeródromo e seus respectivos representantes (titular e até dois suplentes), autorizados a solicitar a emissão de credenciais e autorizações; 107.93 Critérios para concessão de Credenciais e Autorizações (a) [Reservado] (b) No processo de concessão de credenciais ou autorizações, o operador de aeródromo deve garantir que somente pessoas, veículos e equipamentos em conformidade com os requisitos estabelecidos tenham credenciais ou autorizações emitidas, devendo, para tanto: (1) exigir solicitação formal do interessado; (2) avaliar a documentação recebida; (3) formalizar os resultados da avaliação (concessão ou indeferimento); (4) emitir a credencial ou a autorização aeroportuária, e disponibilizar as informações ao credenciado acerca das suas responsabilidades quanto ao uso adequado da credencial e quanto às possíveis penalidades, nos casos de uso indevido; e (5) arquivar, física ou eletronicamente, a documentação exigida e produzida durante o processo, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, a contar da data da formalização da decisão. (c) Na etapa de solicitação formal, o operador de aeródromo deve exigir a documentação obrigatória mínima capaz de: (1) identificar a pessoa, o veículo ou o equipamento a ser credenciado ou autorizado; (2) demonstrar a necessidade de acesso ou permanência em área operacional do aeródromo; (3) apresentar os antecedentes criminais da pessoa, os quais devem comprovar a sua idoneidade; (4) comprovar registro no sistema de verificação de segurança de credenciais aeroportuárias da Polícia Federal, conforme disponibilização pela Polícia; (5) apresentar comprovante de participação em atividade de conscientização com AVSEC válido; e (6) comprovar outras informações julgadas necessárias pelo operador do aeródromo, incluindo as exigidas por regulamento específico emitido pela ANAC. (d) Na etapa de avaliação, o operador de aeródromo deverá proceder à análise da documentação obrigatória apresentada pelo solicitante e verificar a existência de impedimento legal ou regulamentar aplicável ao credenciamento do solicitante. (e) Caso sejam identificados antecedentes criminais ou sociais, o operador de aeródromo deverá encaminhar a documentação do solicitante à Polícia Federal, ou ao órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeródromo, com solicitação formal de manifestação acerca de potencial comprometimento da segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita. (f) O resultado da etapa de avaliação deverá ser formalizado pelo operador de aeródromo, sendo que qualquer das hipóteses seguintes implicará o indeferimento da solicitação: (1) documentação obrigatória mínima em desacordo com o disposto no parágrafo 107.93(c); (2) manifestação expressa da Polícia Federal, ou pelo órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeródromo, de potencial comprometimento da segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita; (3) existência de informações comprovadas que indiquem o uso indevido da credencial ou autorização por parte do solicitante; ou (4) outro impedimento legal ou regulamentar aplicável. (g) No processo de concessão de credenciais ou autorizações permanentes para funcionários ou veículos de organizações públicas, o operador de aeródromo deve observar padrões de segurança definidos pela ANAC em coordenação com os órgãos públicos atuantes no aeródromo. (h) No processo de concessão de credenciais ou autorizações temporárias para pessoal de serviço, visitantes ou veículos, o operador de aeródromo deve aplicar as etapas previstas nos parágrafos 107.93(b), (c), (d) e (f), exceto os parágrafos 107.93(c)(3) e 107.93(c)(5). (1) No caso de serviço de manutenção emergencial, atuação de agente público de fiscalização e controle ou programação de visitas à área operacional, e desde que o acompanhamento se dê por funcionário(s) que preste(m) serviço ao operador de aeródromo, de posse de credencial permanente, previamente autorizado junto ao setor de credenciamento, o operador de aeródromo poderá fornecer as credenciais e/ou autorizações necessárias ao pessoal de serviço, visitantes, veículos e equipamentos, sem a aplicação das etapas previstas nos parágrafos 107.93(b), (c), (d), (e) e (f). (2) Nos casos de necessidade de acesso de forças policiais em área operacional de aeródromo, como medida de proteção emergencial, o operador de aeródromo pode emitir credenciais temporárias seguindo as mesmas exigências para emissão de credenciais previstas no parágrafo 107.93(h)(1), desde que observados padrões de segurança de identificação desses profissionais e de garantia da esterilidade de áreas restritas de segurança, com: (i) expressa autorização pelo órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeródromo e pelo operador do aeródromo; e (ii) acompanhamento por funcionário do órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeródromo ou do operador de aeródromo. (A) Nos casos indicados no parágrafo 107.93(h)(2), é permitido que os profissionais autorizados portem itens proibidos julgados necessários à atividade, desde que haja expressa autorização do órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeródromo e que o operador de aeródromo tenha prévia ciência quanto ao transporte desses itens. (B) Os profissionais autorizados e em atendimento ao previsto no parágrafo 107.93(h)(2)(A), devem ser submetidos aos mesmos controles de segurança aplicados aos policiais do órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeródromo quando dos seus acessos às ARS, exceto a identificação biométrica eletrônica. (i) Caso a Polícia Federal, por meio de documento oficial, aponte que determinado credenciado possui antecedentes criminais ou sociais incompatíveis com a permissão de acesso às AC e ARS, o operador de aeródromo deverá cancelar a credencial e recolhê-la. (j) No caso de indisponibilidade técnica temporária do sistema de verificação de segurança de credenciais aeroportuárias da Polícia Federal, o operador de aeródromo poderá conceder credenciais e autorizações em caráter provisório, devendo, para tanto, garantir que sejam aplicadas as obrigações previstas nos parágrafos 107.93(b), (c), (d), (e) e (f) para tais solicitações tão logo retorne a disponibilidade do sistema. 107.95 Controle de Credenciais e Autorizações (a) O operador de aeródromo deve implementar controles administrativos ou tecnológicos para garantir a credibilidade do sistema de credenciamento e autorização, devendo observar, no mínimo, instrumentos para prevenir falsificações, desvios e o uso indevido de credenciais ou autorizações não devolvidas, extraviadas, furtadas ou roubadas. (1) A credencial aeroportuária deve possuir validade máxima de 2 (dois) anos para as classificadas como permanentes e de 90 (noventa) dias para as classificadas como temporárias. (i) o prazo de validade da credencial permanente deve ser limitado ao período de validade de atividade da conscientização com AVSEC. (2) A autorização de veículos deve possuir validade máxima de 1 (ano) para as classificadas como permanentes e de 30 (trinta) dias para as classificadas como temporárias. (3) O operador de aeródromo deve implementar um processo de verificação de conformidade em cada entidade cadastrada para a solicitação de credenciais ou autorizações, com a finalidade de avaliar o cumprimento de suas obrigações relacionadas ao sistema de credenciamento. 107.97 Conscientização com AVSEC (a) O operador de aeródromo deve garantir que todas as pessoas que receberão credencial permanente, com permissão de acesso às áreas operacionais do aeródromo, tenham participado de atividade de conscientização com AVSEC. (b) [Reservado] (c) [Reservado] (d) A validade da conscientização com AVSEC deve ser de no máximo 25 meses. (e) [Reservado] (f) A conscientização com AVSEC deverá abordar, no mínimo, a transmissão dos seguintes conhecimentos: (1) conceitos e princípios gerais da AVSEC; (2) entidades aeroportuárias e suas responsabilidades pela segurança; (3) regras de credenciamento e de controle de acesso às áreas operacionais do aeródromo; e (4) regras de acionamento do plano de contingência do aeródromo. 107.99 [Reservado] CONTROLE DE ACESSO 107.101 Pontos de Acesso (a) O operador de aeródromo deve estabelecer e operar os pontos de controle de acesso e pontos de acesso emergencial às áreas controladas (AC) e áreas restritas de segurança (ARS), de modo a permitir somente o acesso de pessoas, veículos e equipamentos autorizados. (1) O operador de aeródromo deve garantir que o acesso de pessoas, veículos e equipamentos à AC ou ARS ocorra somente através de ponto(s) de acesso previamente estabelecido(s). (2) Os pontos de acesso devem prover nível de proteção, no mínimo, equivalente ao oferecido pelas barreiras de segurança empregadas pelo operador do aeródromo para proteção do perímetro das AC e ARS onde estão inseridos. (3) [Reservado] (3)-I Em caso de acesso ou tentativa de acesso indevido, o operador de aeródromo deve aplicar medidas de pronta resposta que sejam suficientes para bloquear e/ou impedir a continuidade do acesso, incluindo, quando necessário, a comunicação ao setor de segurança aeroportuária e/ou ao órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeródromo, observando o plano de contingência do aeródromo. (4) O operador do aeródromo deve implementar, nos seus pontos de acesso às ARS e AC, medidas de segurança para impedir o acesso não autorizado. (b) [Reservado] (c) [Reservado] (d) O operador do aeródromo deve implementar um procedimento de confirmação quanto à origem de objetos sujeitos a controles de segurança aplicados fora do aeroporto e que isentam o processo de inspeção nos acessos às ARS, conforme previsão normativa da ANAC. 107.103 [Reservado] 107.105 [Reservado] 107.107 a 107.109 [Reservado] SUBPARTE E SISTEMA DE PROTEÇÃO APLICADO A PESSOAS E OBJETOS CONTROLES DE SEGURANÇA RELATIVOS ÀS PESSOAS (EXCETO AOS PASSAGEIROS), VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS 107.111 Inspeção de Pessoas e seus Pertences de Mão (a) O operador de aeródromo deve realizar a inspeção de segurança da aviação civil nas pessoas e seus pertences de mão, antes do acesso à ARS, devendo manter os recursos materiais e humanos necessários para a realização adequada da atividade, em função do nível de ameaça e critérios de facilitação, e observando os requisitos estabelecidos em normatização específica sobre a matéria. 107.113 Inspeção de veículos e equipamentos (a) O operador de aeródromo deve realizar a inspeção de segurança da aviação civil nos veículos e equipamentos, antes do acesso à ARS, devendo manter os recursos materiais e humanos necessários para a realização adequada da atividade, em função do nível de ameaça e critérios de facilitação, e observando os requisitos estabelecidos em normatização específica sobre a matéria. 107.115 a 107.119 [Reservado] CONTROLES DE SEGURANÇA RELATIVOS AOS PASSAGEIROS 107.121 Inspeção de Passageiros e seus Pertences de Mão (a) O operador de aeródromo deve realizar a inspeção de segurança da aviação civil nos passageiros e seus pertences de mão, antes do acesso à ARS, devendo manter os recursos materiais e humanos necessários para a realização adequada da atividade, em função do nível de ameaça e critérios de facilitação, e observando os requisitos estabelecidos em normatização específica sobre a matéria. 107.123 Proteção de Passageiros e seus Pertences de Mão (a) O operador de aeródromo deve estabelecer o percurso a ser observado pelos operadores aéreos na condução dos passageiros da área de embarque à aeronave ou da aeronave à área de desembarque, garantindo a segregação física entre passageiros já inspecionados e outras pessoas não inspecionadas, incluindo passageiros em processo de desembarque de origem de aeroportos de equivalência não reconhecida.