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PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 07 a 10/04/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 08h30min do dia 07/04/2026 e fim às 23h59min do dia 10/04/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 7 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE 1 - Processo no: 10950.722047/2019-61 - Recorrente: INPECAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS 2 - Processo no: 16327.000902/2009-40 - Recorrente: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 16327.000903/2009-94 - Recorrente: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 11868.001086/2008-70 - Recorrente: FUNDACAO HOLAMBRA DE SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 11516.722510/2019-66 - Recorrente: ROGERIO SANTOS MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 6 - Processo no: 10735.721343/2014-84 - Recorrente: VS BRASIL SEGURANCA E VIGILANCIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL 7 - Processo no: 13971.721465/2013-95 - Recorrente: CRISTAL BLUMENAU S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 13807.006789/2007-53 - Recorrente: ENGEMAN MANUTENCAO INSTALACAO E TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10240.000866/2009-98 - Recorrente: ESTADO DE RONDONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WEBER ALLAK DA SILVA 10 - Processo no: 13161.720451/2013-99 - Recorrente: MUNICIPIO DE CAARAPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 13161.720535/2013-22 - Recorrente: MUNICIPIO DE CAARAPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 08/04/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 1 (um) dia, tendo início às 8h30min e fim às 23h59min do dia 08/04/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 8 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): RONNIE SOARES ANDERSON 1 - Processo no: 13884.722540/2012-33 - Recorrente: AGRO PASTORIL E MINERACAO PIRAMBEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 13884.722539/2012-17 - Recorrente: AGRO PASTORIL E MINERACAO PIRAMBEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA 3 - Processo no: 13116.721654/2013-48 - Recorrente: AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 19615.000521/2007-41 - Recorrente: COOPAGIO COOPERATIVA PARAIBANA DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RONNIE SOARES ANDERSON 5 - Processo no: 10467.720853/2011-07 - Recorrente: DESTILARIA BAIA FORMOSA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA 6 - Processo no: 10166.731216/2018-19 - Recorrente: DROGARIA ROSARIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10166.725406/2016-35 - Recorrente: DROGARIA ROSARIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RONNIE SOARES ANDERSON 8 - Processo no: 10166.000011/2011-11 - Recorrente: FERNANDO GUIMARAES MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 36202.001083/2002-03 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE SA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA 10 - Processo no: 10380.729918/2018-06 - Recorrente: SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 10950.720005/2019-95 - Recorrente: TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA 12 - Processo no: 19515.720340/2018-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ULTRA PRINT IMPRESSORA - EIRELI Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 10/04/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 10 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA 1 - Processo no: 13896.721832/2014-81 - Recorrente: JAIME GONZAGA MATSUMOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 2 - Processo no: 11282.720006/2020-56 - Recorrente: USINA SERRA GRANDE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10435.720520/2014-90 - Recorrente: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10435.720521/2014-34 - Recorrente: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 07/04/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Extraordinária da 1a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 7 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 1 - Processo no: 16327.720499/2012-74 - Recorrente: FARIA FRAGA COMERCIO E EXPORTACAO DE METAIS PRECIOSOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 16327.001493/2010-32 - Recorrente: ITAUSEG SAUDE S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 3 - Processo no: 10930.726609/2019-83 - Recorrente: A.A. DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 19515.000321/2011-01 - Recorrente: TRANSWEST TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 5 - Processo no: 10880.919708/2017-88 - Recorrente: REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10880.919709/2017-22 - Recorrente: REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10855.905526/2010-61 - Recorrente: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10855.905971/2011-10 - Recorrente: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 07/04/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Extraordinária da 1a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 7 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 1 - Processo no: 11080.734617/2012-48 - Recorrente: LAGOTRICEIA PARTICIPACOES S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 09/04/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Extraordinária da 1a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 9 de Abril de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): RICARDO PEZZUTO RUFINO 1 - Processo no: 10872.720456/2017-31 - Recorrente: DIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10872.720455/2017-96 - Recorrente: DIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO 3 - Processo no: 13804.004517/2008-20 - Recorrente: ELKA PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO 4 - Processo no: 10320.003961/2010-97 - Recorrente: EDECONSIL CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO 5 - Processo no: 10805.723726/2017-69 - Recorrente: SOLUCAO 5 TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 16682.906787/2012-75 - Recorrente: VALEPAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO 7 - Processo no: 13839.907042/2020-14 - Embargante: BBC PROCESSADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO 8 - Processo no: 10880.938837/2011-80 - Recorrente: JJBR LATAM ADMINISTRACAO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09 a 10/04/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 09/04/2026 e fim às 23h59min do dia 10/04/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 9 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR 1 - Processo no: 11634.720228/2018-17 - Recorrente: ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 18050.007486/2008-42 - Recorrente: POSTO IPANEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10120.729846/2015-15 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10120.722243/2016-65 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10166.732479/2018-45 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO 6 - Processo no: 13136.720310/2020-11 - Recorrente: MUNICIPIO DE BARAO DO MONTE ALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 16027.720291/2016-63 - Recorrente: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 16027.720290/2016-19 - Recorrente: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10435.722105/2017-13 - Recorrente: MUNICIPIO DE GARANHUNS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10435.722104/2017-79 - Recorrente: MUNICIPIO DE GARANHUNS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 11 - Processo no: 13603.724312/2011-26 - Recorrente: MUNICIPIO DE SARZEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA No 182, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA no 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA no 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto no 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.016959/2025-14, resolve: Art. 1o Credenciar sob o número BR-PR1065, o prestador de serviço VALIATTI SOLUÇÕES FITOSSANITÁRIAS LTDA, inscrito sob o CNPJ 57.652.148/0001-28, localizado na Rodovia PR 484, Km 03, Linha Santo Antônio, Capitão Leônidas Marques-PR, CEP: 85.790-000, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na(s) seguinte(s) modalidade(s): Tratamento térmico, por calor: ar quente forçado Art. 2o O Credenciamento de que trata esta Portaria é válido por cinco anos. Art. 3o A renovação do credenciamento deverá ser requerida ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal do Paraná em até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento. Art. 4o A concessão do credenciamento junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores da agricultura, saúde, meio ambiente e segurança do trabalhador. Art. 5o A empresa deverá comunicar à área técnica da sanidade vegetal da representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados fornecidos por ocasião do credenciamento, no prazo de trinta dias da ocorrência, acompanhada da documentação correspondente. Art. 6o A inclusão de unidades de tratamento, modalidades de tratamento ou de destruição deverá ser requerida à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BRESSAN
PORTARIA No 183, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA no 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA no 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto no 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.008970/2025-01, resolve: Art. 1° Cadastrar, sob o número BR-PR1066, a empresa PBR COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, inscrita sob o CNPJ 14.084.380/0001-02, localizada na Rua Luís Centenaro, no 743, Parque Industrial Leste, Marechal Cândido Rondon-PR, CEP: 85.963-118, para na qualidade de empresa cadastrada realizar tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, sem prestação de serviço para terceiros, em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na(s) seguinte(s) modalidade(s): Tratamento térmico, por calor: ar quente forçado Art. 2° A concessão do cadastro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores da agricultura, saúde, meio ambiente e segurança do trabalhador. Art. 3° A empresa cadastrada deverá comunicar à área técnica da sanidade vegetal da representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados fornecidos por ocasião do cadastro, no prazo de trinta dias da ocorrência, acompanhada da documentação correspondente. Art. 4° A inclusão de modalidades de tratamento ou de destruição deverá ser requerida à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná. Art. 5° O cadastro terá validade indeterminada, estando a empresa supramencionada sujeita à fiscalização e a observância das disposições da Portaria 385/2021 e da legislação relacionada. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BRESSAN