PORTARIA SPA/MF No 230, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Grupo de Trabalho Promoções Comerciais para subsidiar a revisão de normas e procedimentos relacionados à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda a partir das conclusões do Relatório no 5/2025 de Análise de Impacto Regulatório. A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 50 e 75 do Anexo I do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1o Fica instituído o Grupo de Trabalho Promoções Comerciais, no âmbito da Secretaria de Prêmios e Apostas, para subsidiar a revisão de normas e procedimentos relacionados à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, a partir das conclusões do Relatório no 5/2025 de Análise de Impacto Regulatório. Art. 2o Ao Grupo de Trabalho Promoções Comerciais compete proceder análise de oportunidade e conveniência quanto às seguintes propostas de modernização, sem prejuízo de outros temas correlatos que se mostrem pertinentes: I - construção de indicadores e estratégias de ampliação do alcance da política regulatória, tendo em vista estimativa de volume de operações qualificáveis como promoções comerciais; II - simplificação do procedimento de autorização para promoções de até determinado valor; III - possibilidade de autorizações para múltiplas promoções; IV - autorização de exploração da atividade por pessoas físicas; V - possibilidade de: a) regulamentação pelo Ministério da Fazenda de outros procedimentos para realização de sorteios, além da vinculação com a Loteria Federal; e b) concessão de descontos em taxa de autorização para solicitantes com comprovado histórico de conformidade; VI - adequação das penas previstas para infrações administrativas e conveniência de previsão de outros ilícitos administrativos, com propostas de redação de alterações legais cabíveis; VII - revogação da proibição de realização de promoções comerciais relacionadas a venda de ingressos para espetáculos; VIII - consolidação e atualização de critérios para prevenir desvirtuamento da promoção comercial por meio de exploração de jogos de azar ou como fonte de receita; IX - divisão de competências entre órgãos do governo referentes à proteção do consumidor, arrecadação de tributos e combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, com propostas de redação de alterações regulamentares cabíveis; X - adoção de: a) procedimentos diferenciados para concessão de autorização prévia, de acordo com avaliação de risco; b) Regime de Conformidade para tratamento de solicitações e operações de requerentes com histórico de regularidade; e c) modelo de Fiscalização Baseada em Risco; XI - estabelecimento de obrigações para os agentes promotores de promoção comercial em relação às políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; XII - redefinição de modalidades de promoções e estabelecimento de mecanismo antifraude que permita o rastreamento eletrônico de autorizações, com propostas de alterações na Portaria SEAE/ME no 7.638, de 18 de outubro de 2022; XIII - identificação da necessidade de alteração do Sistema de Controle de Promoções Comerciais - SCPC, com vistas à automatização de procedimentos, gestão de informações estratégicas e otimização de fluxos de trabalho; e XIV - proposição de acordos e parcerias com órgãos públicos e entidades civis e empresariais. Art. 3o O Grupo de Trabalho será composto por: I - um representante da Subsecretaria de Autorização; II - um representante da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização; III - um representante da Subsecretaria de Ação Sancionadora; IV - um representante do Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas; e V - um representante da Coordenação-Geral de Regulação. §1o O representante da Coordenação-Geral de Regulação coordenará os trabalhos. §2o Cada representante terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. §3o As Subsecretarias e o Gabinete serão responsáveis pela designação dos respectivos representantes e suplentes. §4o O Grupo de Trabalho se reunirá quinzenalmente, podendo, por convocação do Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas, se reunir extraordinariamente. §5o O Grupo de Trabalho não terá quórum mínimo para a realização das reuniões e seus resultados não terão caráter deliberativo, nem vinculante para os participantes. §6o As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida. Art. 4o O prazo de duração do Grupo de Trabalho será de setenta e cinco dias, contados da designação dos membros, prorrogáveis por igual período, por decisão de seus participantes. Art. 5o O Grupo de Trabalho apresentará relatório final ao Secretário de Prêmios e Apostas. Art. 6o O Grupo de Trabalho poderá solicitar aos órgãos e entidades da administração pública federal, envolvidos direta ou indiretamente com as matérias de competência do Grupo de Trabalho, informações necessárias à execução das atividades. Art. 7o A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELE CORREA CARDOSO