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PORTARIA GABAER/GC4 No 1.114, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por Organizações Militares do Comando da Aeronáutica. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7o da Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, da Portaria Normativa no 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo no 67600.012188/2025-15, resolve: Art. 1° Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pelas Organizações Militares sediadas no Complexo Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na extensão do Tombo RJ.010-000, ocupando área de 84.377,49 m2, administrado pelo Comando da Aeronáutica. Parágrafo único. Os empreendimentos a que se refere o caput compreendem as seguintes Organizações Militares, que têm a seus encargos as atribuições estabelecidas em regulamentos específicos: I - Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA); II - Centro de Gerenciamento da Navegação Aérea (CGNA); III - Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo (CISCEA); IV - Grupo Especial de Inspeção em Voo (GEIV); V - Instituto de Cartografia Aeronáutica (ICA); VI - Destacamento de Controle do Espaço Aéreo e Telemática do Rio de Janeiro (DTCEATM-RJ); VII - Terceiro Comando Aéreo Regional (III COMAR); VIII - Odontoclínica de Aeronáutica Santos-Dumont (OASD); e IX- Grupo de Segurança e Defesa do Rio de Janeiro (GSD-RJ). Art. 2° Os empreendimentos e atividades, presentes e futuras, não destinados ao preparo e emprego da Força, dentro do Tombo declarado no Art. 1°, deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso. Art. 3o Revoga-se a Portaria no 1/GC4, de 7 de janeiro de 2021. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO Republicada por ter saído, no DOU de 8/1/2026, Seção 1, Pág. 158, com incorreção no original
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.651, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS da Comissão de Valores Mobiliários cancela de ofício, retroativamente a 06/11/2025, a autorização concedida à QI Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ no 46.955.383/0001-52, para prestar serviços de Custódia de Valores Mobiliários, nos termos do Artigo 24 da Lei no 6.385/76 e da Resolução CVM no 32/2021, em consequência da sua incorporação pela Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CNPJ. no 62.285.390/0001-40. ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.653, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS da Comissão de Valores Mobiliários cancela de ofício, retroativamente a 06/11/2025, a autorização concedida à QI Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ no 46.955.383/0001-52, para atuar como intermediário de negociações com valores mobiliários, na forma prevista na Resolução CVM 35, em consequência da sua incorporação pela Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CNPJ. no 62.285.390/0001-40. ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.680, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS da Comissão de Valores Mobiliários torna público que, nesta data, com base na competência atribuída pelo artigo 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM no 24/2021), e com fundamento no artigo 9o, §1o, incisos III e IV, combinado com os artigos 15, 16 e 19 da Lei no 6.385/1976, e considerando que: a. restou evidenciado que o grupo denominado "Onil" ou "Onil X", incluindo as sociedades 3SPECHT CCV LTDA.; 3SPECHT CTB LTDA.; AUREUM INVESTIMENTOS LTDA.; DLL CAPITAL LTDA.; ONIL BUSINESS LTDA.; ONIL EXCHANGE INTERNACIONAL S/A.; DRD BUSINESS LTDA.; DRD BUSINESS 4 LTDA.; MGA CAPITAL LTDA.; NEXSEED INVESTIMENTOS LTDA.; P7 CAPITAL LTDA.; PORT FOR BUSINESS PRAIA GRANDE CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA.; e D1 TECNOLOGIA E NEGÓCIOS LTDA. , por meio do sítio " e de abordagem por representantes, vem buscando captar clientes residentes no Brasil para a realização de operações com valores mobiliários; e b. as pessoas acima citadas não possuem autorização desta Comissão de Valores Mobiliários para atuarem como intermediárias de valores mobiliários ou assessores de investimentos ou para captarem recursos de investidores para aplicação em valores mobiliários. DECLAROU: I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que as entidades citadas não estão autorizadas por esta Autarquia a atuar como intermediários de valores mobiliários ou assessores de investimentos ou a captar recursos de investidores para aplicação em valores mobiliários, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no artigo 15 da Lei no 6.385/1976; II - determinar a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de serviços de intermediação de valores mobiliários, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da utilização de páginas na internet, aplicativos ou redes sociais, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará a empresa e todos aqueles que possam vir a ser identificados por atuar ou colaborar para a prática dos atos que se pretende coibir à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilização pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do artigo 11 da Lei no 6.385/1976, após o regular processo administrativo sancionador; e III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
PORTARIA No 1.117, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21000.081135/2021-71, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária PAMELA DE ALMEIDA LEITE, inscrita no CRMV-SC sob o no 10922, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Suínos, nos municípios de Bela Vista do Toldo, Canoinhas, Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Porto União e Três Barras, situados no Estado de Santa Catarina. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 296, de 28 de Setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
PORTARIA No 1.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21000.003491/2026-68, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária GEOVANA ROBERTA KOSMALA MACHADO, inscrita no CRMV-SC sob o no 12725, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Suínos, nos municípios de Água Doce, Águas Frias, Bela Vista do Toldo, Campos Novos, Canoinhas, Ibiam, Irineópolis, Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Papanduva, Porto União, Salto Veloso, Seara e Três Barras, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
ATOS DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2o da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, resolveu revogar os atos de: No 10 - NILTON JOSE DE ASSIS, Ribeirão Cana-brava, município de Unaí/MG, irrigação, referente a interferência 63858. No 11 - PAULO ROBERTO DOS REIS, Ribeirão Cana-brava, município de Unaí/MG, irrigação, referente a interferência 62324. No 12 - ANDRE LUIZ TEIXEIRA, rio Preto, município de Natalândia/MG, irrigação, referente a interferência 27753. No 13 - MARIA MIRIS DE SOUZA, rio Preto, município de Natalândia/MG, irrigação, referente a interferência 27771. O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
PORTARIA GM/MPI No 249, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3o do Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023, resolve: Art. 1o Realocar no âmbito da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas: I - a Coordenação de Promoção à Justiça de Transição Indígena da Coordenação-Geral de Promoção a Políticas Culturais para a Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Educacionais Indígenas no âmbito do Departamento de Línguas e Memórias Indígenas da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas; II - a Coordenação de Esporte e Lazer da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Educacionais Indígenas para a Coordenação-Geral de Promoção a Políticas Culturais no âmbito do Departamento de Línguas e Memórias Indígenas da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas. Art. 2o As alterações de que trata o art. 1o deverão ser refletidas nas propostas de alterações futuras do Decreto no 11.355, de 1o de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas e remaneja cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do art. 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data da sua publicação. SONIA GUAJAJARA
Legenda e especificações: 5.1 Dimensões: 125mm de comprimento e 65mm de altura; 5.2 As expressões ou termos a seguir deverão ser grafados da seguinte forma: a) Fonte Arial, tamanho 16, caixa alta e negrito - EXAME DE VALORAÇÃO - HIGIENIZADAS b) Fonte Arial, tamanho 16, negrito - ( ) Cédulas - ( ) Moedas a) Fonte Arial 12: - (Provável contaminação por .........................................) - Instituição Financeira - Local: - Data: - Quant. Presumida: - Valor presumido: - Identificação do Lacre: 5.3 A etiqueta deve conter a informação sobre o tipo provável da contaminação do numerário, em caracteres legíveis. ANEXO IV À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB No 699, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Modelo de Recibo de Encaminhamento (RE) - numerário para exame (artigos 24 e 26)
PORTARIA GM/MPI No 4, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 Prorroga as atividades do Gabinete de Crise Guarani Kaiowá, instituído por meio da Portaria GM/MPI no 217/2023, para acompanhar a situação de violação de direitos humanos do povo Guarani Kaiowá, localizado na região sul de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de propor ações e medidas de proteção. A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo concedido às atividades do Gabinete de Crise constituído para acompanhar a situação de violação de direitos humanos do povo Guarani Kaiowá, localizado na região sul de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de propor ações e medidas de proteção, conforme previsto no art. 7o, da Portaria GM/MPI no 217, de 22 de setembro de 2023. Art. 2o Reconduzir os membros já portariados para acompanhar as reuniões. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SONIA GUAJAJARA
DECISÃO SUROC No 23, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.077401/2025-10, decide: Art. 1o Habilitar a empresa BRASPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ No 23.908.093/0001-52, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina, e II - Brasil e Paraguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA FUNAI No 1.386, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Anexo da Portaria Funai no 1.344, de 17 de agosto de 2025, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto no 11.226, de 7 de outubro de 2022. A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto no 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Ficam efetivadas, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, as seguintes permutas: I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.06 de Chefe de Qualificação e Localização - SLC-CFPE-Mad, subordinado à Coordenação da Frente de Proteção Etnoambiental Madeira - CFPE-Mad, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.06 de Chefe de Proteção Ambiental - Seprote-CFPE-YY, subordinado à Coordenação da Frente de Proteção Etnoambiental Yanomami e Ye'kuana - CFPE-YY; e II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.05 de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo - Sead-CFPE-WA I, subordinado à Coordenação da Frente de Proteção Etnoambiental Waimiri-Atroari - CFPE-WA, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.05 de Chefe de Unidade Avançada Madeira I - UA-Mad I , subordinado à Coordenação da Frente de Proteção Etnoambiental Madeira- CFPE-Mad. Art. 2° As permutas tratadas no art. 1o deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e serão refletidas no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estatuto. Art. 3o O Anexo da Portaria Funai no 1.344, de 17 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 164, Seção 1, página 154, de 27 de agosto de 2025, passa a vigorar com as alterações desta Portaria. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOENIA WAPICHANA
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI No 42, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3o, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP no 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: O Diário de Pilar na Amazônia Título Original: O Diário de Pilar na Amazônia País de Origem: Brasil Ano de Produção: 2025 Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Eduardo Vaisman, Rodrigo Van Der Put Produtor(es)/Criador(es): Juliana Capelini, Renata Brandão Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de seis anos Descritor(es) de Conteúdo: atos criminosos e violência fantasiosa Processo: 08017.002821/2025-70 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
DECISÃO SUROC No 22, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.000767/2026-73, decide: Art. 1o Habilitar a empresa THE BEST TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ No 11.761.904/0001-56, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Chile, com trânsito autorizado pela Argentina e pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DESPACHOS A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que os dados corretos de SONIA JEANNETTE OTERO PALTAN SENDAS, incluído na Portaria no 443, de 13 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2005, são: SONIA JEANNETTE MARIA OTERO PALTAN SENDAS, filha de MIGUEL ANGEL OTERO e GLADYS ZOILA PALTÃN, e não como publicado anteriormente. Processo no 08018.058008/2025-44 HAYA JABBOUR A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de HENDRICK ROCHA, incluído na Portaria no 4.878, de 28 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2025, é HENDRICK MAXIL ZARATE ROCHA, e não como publicado anteriormente. Processo no 08018.001919/2026-81 HAYA JABBOUR A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome dos genitores de SAMUEL PAUL LAURANVIL, incluído na Portaria no 5.701, de 10 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, é ESPERENTA MILVOY e CLOTEUR LAURANVIL, e não como publicado anteriormente. Processo no 08000.000380/2026-31 HAYA JABBOUR A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de SAWSAN NASER ALDEEN, incluído na Portaria no 5.555, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2025, é SAWSAN NASSER AL DEEN, e não como publicado anteriormente. Processo no 08000.000291/2026-95 HAYA JABBOUR
PORTARIA MPO-SMA No 4, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Subdelega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento. A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto no 11.353, de 1o de janeiro de 2023, com as devidas alterações de que trata o Decreto no 11.398, de 21 de janeiro de 2023, pela Portaria GM/MPO no 26, de 2 de março de 2023 e pela Portaria GM/MPO no 49, de 17 de março de 2024, resolve: Art. 1o Fica subdelegada ao(a) Secretário(a)-Adjunto(a), ao(a) Assessor(a), ao Assessor(a) Técnico(a), ao(a) Chefe de Gabinete e ao(a) Coordenador(a) do Gabinete da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos a competência para propor e autorizar a concessão de diárias e passagens no país, no âmbito da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, ressalvadas as autorizações excepcionais de que trata o art. 8o do Decreto no 10.193, de 27 de dezembro de 2019. Art. 2o A autorização para concessão de diárias e passagens ao Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do § 1o da Portaria GM/MPO no 26, de 02 de março de 2023 compete ao(a) Secretário(a) Adjunto(a) de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, conforme alteração promovida pelo 1o da Portaria GM/MPO no 526, de 18 de dezembro de 2025. Art. 3o As subdelegações de competência de que tratam esta Portaria aplicam-se aos substitutos eventuais durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo ou função. Art. 4o Fica mantida a reserva de atribuições e competências ao Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos nos casos subdelegados nesta Portaria. Art. 5o Ficam convalidados os atos de concessão de diárias e passagens realizados entre os dias 1o de janeiro de 2023 e a data de publicação desta Portaria, praticados pelos servidores desta Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, que tenham apresentado vício exclusivamente de competência. Art. 6o Fica revogada a Portaria MPO-SMA no 412, de 22 de novembro de 2024, publicada no DOU, Seção 1, no 229, de 28/11/2024, p.93. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELLEN CRISTINE BONADIO BENEDETTI