PORTARIA MRE No 663, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre as áreas prioritárias, as atividades estratégicas e as ações de capacitação consideradas qualificadoras para fins de pontuação no processo de promoção por merecimento na Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro. O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos II e IV, da Constituição Federal, e o art. 30, § 1o, do Decreto no 12.815, de 16 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Esta Portaria define as áreas prioritárias, as atividades estratégicas e as ações de capacitação que ensejam a concessão de pontos qualificadores aos diplomatas candidatos à promoção por merecimento, conforme disposto no art. 30 do Regulamento de Promoções. Art. 2o Os pontos qualificadores complementam os pontos atribuídos e destinam-se a reconhecer experiências profissionais e ações de capacitação diretamente vinculadas às prioridades estratégicas do Ministério das Relações Exteriores. Art. 3o A pontuação máxima a ser conferida a título de pontos qualificadores corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) dos pontos atribuídos obtidos pelo diplomata. Art. 4o Conferir-se-ão pontos qualificadores pela atuação e participação nas seguintes áreas e atividades estratégicas: I - cumprimento de missão permanente ou missão transitória nos postos prioritários de categoria C e D listados no Anexo III a esta portaria, por período igual ou superior a 90 dias; II - cumprimento de missão permanente ou missão transitória nas repartições consulares de categoria C e D listadas no Anexo IV a esta portaria, por período igual ou superior a 365 dias; III - lotação contínua no Brasil por período igual ou superior a 1095 dias; e IV - conclusão de curso de curta duração promovido ou reconhecido pelo MRE, listado no Anexo II a esta Portaria. § 1o Os candidatos deverão comprovar a conclusão dos cursos mencionados no inciso IV por meio de documento comprobatório expedido por autoridade competente. § 2o A atribuição de pontos qualificadores para cada atividade estratégica deverá observar o disposto no Anexo I a esta Portaria, ressalvado o limite previsto no art. 3o. § 3o Para fins de atribuição dos pontos qualificadores de que tratam os incisos I, II e III do caput, cumpridos os períodos mínimos fixados para cada atividade, a contagem passará a ser feita de forma proporcional ao tempo de missão ou lotação. § 4o Serão consideradas, para fins de atribuição de pontos qualificadores, as missões transitórias e permanentes iniciadas após a entrada em vigor desta Portaria. § 5o As missões de que tratam os incisos I e II ensejarão a atribuição de pontos qualificadores pelo prazo de sua duração, inclusive após o término da vigência desta Portaria. § 6o Serão considerados, para fins de atribuição de pontos qualificadores, os cursos concluídos durante a permanência do diplomata na classe, inclusive aqueles realizados antes do início da vigência desta Portaria. § 7o Os pontos qualificadores adquiridos ao amparo desta Portaria permanecerão válidos durante o período de permanência do diplomata na classe. Art. 5o Compete ao Departamento do Serviço Exterior verificar a comprovação documental das missões, das lotações e dos cursos e consolidar a pontuação correspondente. Art. 6o Casos omissos serão decididos pela diretora do Departamento do Serviço Exterior. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO VIEIRA ANEXO I TABELA DE PONTOS QUALIFICADORES ATIVIDADE ESTRATÉGICA MODO DE AFERIÇÃO PONTUAÇÃO Cumprimento de missão permanente ou missão transitória nos postos de categoria C e D listados no Anexo III Pontos por cada 90 dias de exercício, a contar da data de apresentação no posto 2 (dois) pontos para Segundos-Secretários 3 (três) pontos para Primeiros-Secretários 4 (quatro) pontos para Conselheiros 5 (cinco) pontos para Ministros de Segunda Classe Cumprimento de missão permanente ou missão transitória nas repartições consulares listadas no Anexo IV Pontos por período igual ou superior a 365 dias 8 (oito) pontos para Segundos-Secretários 12 (doze) pontos para Primeiros-Secretários 16 (dezesseis) pontos para Conselheiros 20 (vinte) pontos para Ministros de Segunda Classe Lotação no Brasil Pontos por período de lotação contínua igual ou superior a 1095 dias 8 (oito) pontos para Segundos-Secretários 12 (doze) pontos para Primeiros-Secretários 16 (dezesseis) pontos para Conselheiros 20 (vinte) pontos para Ministros de Segunda Classe Conclusão de curso de curta duração promovido ou reconhecido pelo MRE em áreas estratégicas Pontos por curso concluído. Limite de 3 cursos. 1 (um) ponto para Segundos-Secretários 2 (dois) pontos para Primeiros-Secretários 3 (três) pontos para Conselheiros 4 (quatro) pontos para Ministros de Segunda Classe ANEXO II LISTA DE CURSOS PROMOVIDOS OU RECONHECIDOS PELO MRE PARA FINS DE PONTUAÇÃO (ART. 4o, IV) ÁREAS PRIORITÁRIAS CURSO DURAÇÃO CONTEÚDO PLATAFORMA LINK Chefia e liderança Planejamento Estratégico para Organizações Públicas 25h ENAP ENAP Chefia e liderança Liderança e Gestão de equipes 30h ENAP ENAP Chefia e liderança Gestão da Estratégia com BSC - Fundamentos 20h Controladoria-Geral da União ENAP Chefia e liderança Análise e Melhoria de Processos 20h ENAP ENAP Chefia e liderança Métodos e Ferramentas para Inovação em Políticas Públicas 25h ENAP ENAP Chefia e liderança Modelo Lógico aplicado ao PPA 2024-2027 40h ENAP ENAP Chefia e liderança Comunicação não violenta 20h Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ENAP Gestão administrativa ADMP Online 4h DINFOR Sharepoint da DTA Curso a ser desenvolvido em parceria com a DINFOR Gestão administrativa Siafi Básico 35h Secretaria do Tesouro Nacional ENAP Gestão administrativa Siafi Exterior 10h COF Sharepoint da DTA Curso a ser desenvolvido em parceria com a COF Ética e transparência Prevenção e Enfrentamento do Assédio Sexual e Moral 6h Advocacia-Geral da União ENAP Ética e transparência Acesso à Informação 20h Controladoria-Geral da União ENAP Ética e transparência Ética e Serviço Público 20h ENAP ENAP Ética e transparência Assédio Moral: O que saber e fazer 12h Serviço Federal de Processamento de Dados ENAP Diversidade e inclusão Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ 30h Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania ENAP Diversidade e inclusão O Protagonismo das Mulheres: passos para a atuação política das mulheres em espaços de poder e decisão 30h Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania ENAP Diversidade e inclusão Letramento Racial aplicado ao Setor Público 30h Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania ENAP Diversidade e inclusão Acessibilidade na Comunicação 30h Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania ENAP Diversidade e inclusão Diversidade e inclusão no ambiente de trabalho 20h Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ENAP Ferramentas tecnológicas e segurança da informação Fundamentos de Segurança da Informação na Transformação Digital 25h Secretaria de Governo Digital ENAP Ferramentas tecnológicas e segurança da informação Visualização de Dados Aplicada à Transformação Digital 25h Secretaria de Governo Digital ENAP Ferramentas tecnológicas e segurança da informação Mundo Conectado - Manual de Sobrevivência 10h Tribunal de Contas da União ENAP Ferramentas tecnológicas e segurança da informação Uso de Mídias Sociais na Comunicação Institucional 20h ENAP ENAP Ferramentas tecnológicas e segurança da informação SEI! USAR 4.0 25h Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES/MGI) ENAP ANEXO III LISTA DE POSTOS PRIORITÁRIOS PARA FINS DE PONTUAÇÂO (ART. 4o, I) POSTO GRUPO CG Caiena D CG Lagos D E Bamako D E Bissau D E Conacri D E Cotonou D E Daca D E Damasco D E Harare D E Iaundê D E Islamabade D E Kinshasa D E Libreville D E Lomé D E Malabo D E Nouakchott D E Porto Príncipe D E Uagadugu D ANEXO IV LISTA DE REPARTIÇÕES CONSULARES DE CATEGORIA C E D PARA FINS DE PONTUAÇÃO (ART. 4o, II) POSTO GRUPO C Pedro Juan Caballero D C Puerto Quijarro D CG Assunção C CG Cantão C CG Ciudad del Este C CG Cochabamba C CG Lagos D CG Luanda D