Portaria no 205, de 1o de abril de 2026 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota Sertaneja MG-GO S.A. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria no 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/M Infra no 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo no 50000.005930/2026-75, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota Sertaneja MG-GO S.A., CNPJ no 63.929.367/0001-04, denominado "Projeto de Concessão da Rota Sertaneja", que tem por objeto a recuperação, operação, manutenção, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário composto pelas Rodovias Federais BR-153/GO, BR-153/MG e BR-262/MG, com extensão total de 530,6 km, nos Estados de Goiás e Minas Gerais, nos termos do Edital de Concessão no 04/2025 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2o A empresa a que se refere o art. 1o deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3o Os autos do Processo no 50000.005930/2026-75 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4o A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento de que trata o art. 1o, observará a produção de efeitos da Lei Complementar no 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1o de abril de 2026. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO ANEXO Nome Empresarial Concessionária Rota Sertaneja MG-GO S.A. CNPJ 63.929.367/0001-04 Tipo Rodovia Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Projeto de Concessão da Rota Sertaneja", que tem por objeto a recuperação, operação, manutenção, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário composto pelas Rodovias Federais BR-153/GO, BR-153/MG e BR-262/MG, com extensão total de 530,6 km, nos Estados de Goiás e Minas Gerais, nos termos do Edital de Concessão no 04/2025 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras: - Contorno de Campo Florido/MG - km 864+170 - 4,102 Km; - Duplicação de pistas - 42,993 Km; - Faixas adicionais - 31,800 Km; - Vias Marginais - 4,940 Km; - Travessias de Pedestres - 02; - Correção de Traçado - 03; - Interseções Trombeta - 03; - Interseções Diamante - 05; - Retorno em X - 08; - Retorno em U - 03; - Rotatória Alongada - 28; - Passarelas - 06; - Regularização e Adequação de Acessos - 132; - Pontos de Ônibus - 146; - Passagem de Fauna - 05; - Obras de Artes Especial - 38; - Administração da Concessionária - CCO/SEDE - 01; - CFTV - Sistema de Guarda e Vigilância Patrimonial - 01; - Implantação de Base de Conservação - 01; - Implantação do Sistema de Controle de Trânsito - 01; - Sensoriamento de Tráfego - 45; - PMV Fixo - Painel de Mensagem Variável - 11; - PMV Móvel - Painel de Mensagem Variável - 11; - CFTV - Circuito Fechado de TV - Rodovia - 188; - CFTV - Circuito Fechado de TV - Edificações - 31; - CFTV - Circuito Fechado de TV - Passarelas - 28; - DAS - Sistema de Detecção de Altura - 04; - Radares Fixos - 18; - Estações Meteorológicas - 03; - Totem de Autoatendimento - 11; - CCO - Centro de Controle Operacional - 1; - BSO/SAU - Serviço de Atendimento ao Usuário - 11; - Praças de Pedágio - 05; - PP Vf - Posto de Pesagem Veicular Fixo - 02; - PPD - Ponto de Parada e Descanso - 01; - Escritórios de Fiscalização ANTT - 01; e - Edificações PRF (UO Ps / Delegacias) - 01. Localização Estados de Goiás e Minas Gerais Estimativa de Investimento R$ 1.616.133.632,18 Estimativas das Suspensões Fiscais R$ 86.485.775,19