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RESOLUÇÃO-RE no 5.221, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve: Art. 1o Alterar a razão social da empresa na certificação publicada pela Resolução - RE no 4.839, de 26 de dezembro de 2024, no Diário Oficial da União no. 250, de 30 de dezembro de 2024, Seção 1, pág. 915, de Implacil de Bortoli - Material Odontológico S.A., para Implacil Osstem - Material Odontológico S.A., conforme expedientes no 1455998/24-9 e 1485530/25-3. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO REZENDE PEREIRA CUNHA
RESOLUÇÃO-RE no 5.222, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação em razão de transferência de titularidade, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 102, de 24 de agosto de 2016, resolve: Art. 1o Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Matrix Surgical Holdings, LLC dba Matrix Surgical USA publicada pela Resolução - RE no 3.837, de 16 de outubro de 2024, no Diário Oficial da União no. 204, de 21 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 216 de Emedical Host Importação e Fabricação de Produtos Médicos Ltda., para Implamed Implantes Especializados Comércio Importação e Exportação Ltda., conforme expedientes no 1345300/24-7 e 1531119/25-5. Art. 2o Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Phenox Gmb H, publicada pela Resolução - RE no 1.285, de 4 de abril de 2025, no Diário Oficial da União no. 67, de 8 de abril de 2024, Seção 1, pág. 125 de Phenox do Brasil Comércio de Materiais Médicos Ltda., para IGI Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., conforme expedientes no 1133565/23-9 e 1488519/25-1. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO REZENDE PEREIRA CUNHA
RESOLUÇÃO-RE No 5.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA DOMINGUES MASERA ANEXO MANCHESTER TRADING LTDA / 54.119.187/0001-76 25351.237024/2025-20 / 9107456 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS 9701 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de saneantes domissanitários / 25351.237017/2025-28 / 9107439 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de dispositivos médicos / 25351.237018/2025-72 / 9107442 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS 9146 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de medicamentos e matérias-primas com emprego na indústria Farmacêutica / 25351.237025/2025-74 / 9107460 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES 9688 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de cosméticos, produtos de higiene e perfumes /
RESOLUÇÃO-RE No 5.177, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial ou Cadastramento de Filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA DOMINGUES MASERA ANEXO DRY PORT SÃO PAULO S/A / 63.058.325/0001-45 25759.480163/2012-63 / 9051842 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM 90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / MOTIVO DO CANCELAMENTO: CANCELAMENTO DA AFE DA MATRIZ EM VIRTUDE DO DESALFANDEGAMENTO DO RECINTO DE CNPJ No 63.058.325/0003-07 POR MEIO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 29 DA SUPERINTENDÊNCIA REGIÃO DA 8a REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PUBLICADO NO DOU No 154, DE 11/08/2017, QUE EXECUTAVA, PARA A MATRIZ ADMINISTRATIVA, A ATIVIDADE DA AFE No 9.05184-2. O CADASTRO DA FILIAL FOI CANCELADO, CONFORME EXPEDIENTE No 1627444/25-0. 25759.480163/2012-63 / 9051842 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM 90549 - PAF - Cancelamento do cadastro de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento - Uso Exclusivo ANVISA / MOTIVO DO CANCELAMENTO: CANCELAMENTO DO CADASTRO DA FILIAL DE CNPJ No 63.058.325/0003-07, EM VIRTUDE DE DESALFANDEGAMENTO DO RECINTO POR MEIO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 29 DA SUPERINTENDÊNCIA REGIÃO DA 8a REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PUBLICADO NO DOU No 154, DE 11/08/2017. A AFE DA MATRIZ FOI CANCELADA, CONFORME EXPEDIENTE .
RESOLUÇÃO-RE no 5.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Cancelar o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco das marcas, conforme anexo, tendo em vista a decisão conclusiva e o exaurimento das instâncias recursais administrativas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES ANEXO JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.334.170/0001-09 Marca: CAMEL DOUBLE MINT &amp; PURPLE (cigarro com filtro) Processo: 25351.720035/2019-28 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: DJARUM BLACK (cigarro kretek) Processo: 25351.109107/2019-81 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 11.816.308/0001-26 Marca: OFF REVOLUTION (cigarro com filtro) Processo: 25351.357744/2021-87 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Resolução-RE no 5.191, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Reprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) ----------------------------- RISING SUN PROTECTION LTDA - 51.486.149/0001-63 PHOSTIDE 25351.307496/2018-28 5002 - Produto Formulado - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo já registrado no País, 0438116/18-5 VETPHOS 25351.307557/2018-57 5002 - Produto Formulado - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo já registrado no País, 0438254/18-4
Resolução-RE no 5.192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) ----------------------------- GLOBACHEM PROTECAO DE CULTIVOS DO BRASIL LTDA - 43.741.357/0001-33 SANKARI®, PULVINI 25351.004477/2023-18 5138 - Avaliação Toxicológica para pós-Registro de agrotóxicos de origem biológica, 0754517/25-0
PORTARIA No 7.189, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando das atribuições que lhe confere o inciso XXIV do art. 144 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020 e tendo em vista o constante no Processo no. 50617.001457/2025-28, resolve: RATIFICAR a Declaração da Situação de Emergência ( ), verificada no km 136 da BR-262/ES (coordenadas geográficas: -20.237997, -41.339212), decorrente de rompimento do bueiro de drenagem transversal sob a rodovia, o qual resultou em erosão de grande porte, atingindo o aterro de suporte da plataforma, conforme descrito no Relatório Técnico de Constatação ( ) e Relatório Circunstanciado ( ). Romeu Scheibe Neto
PORTARIA MPS No 2.582, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MTP no 1.467, de 2 de junho de 2022, e prorroga o prazo para envio do Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN para o exercício de 2026 e dos Demonstrativos de Aplicações e Investimentos de Recursos - DAIR de janeiro e fevereiro de 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 9o da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art. 9o da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, conforme debatido no Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS, bem como o contido no Processo no 10133.002222/2025-71, resolve: Art. 1o A Portaria MTP no 1.467, de 2 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 283-A A política de investimentos para o exercício de 2026 deverá ser adequada à Resolução CMN no 5.272, de 18 dezembro de 2025, até 1o de fevereiro de 2026. § 1o Para adequação das funcionalidades do Cadprev, o DPIN relativo à política de investimentos de que trata o caput deverá ser encaminhado até 30 de abril de 2026. § 2o As aplicações dos recursos do RPPS, observados os princípios e as condições de segurança, proteção e prudência financeira previstos no art. 6o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no art. 43, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, deverão ser efetuadas somente nos segmentos e tipos de ativos que apresentem baixo risco de crédito, de mercado e de liquidez: I - até 1o de fevereiro de 2026, com base na Resolução CMN no 4.963, de 25 de novembro de 2021, e na política de investimentos para o exercício de 2026, que já havia sido aprovada pelo conselho deliberativo, ou caso não tenha sido aprovada, na política ainda vigente para 2025; e II - após 1o de fevereiro de 2026, com base nos limites, requisitos e condições estabelecidos pela Resolução CMN no no 5.272, de 18 dezembro de 2025, enquanto não for aprovada a política de investimentos a ela adequada. § 3o O DAIR de fevereiro de 2026 deverá ser encaminhado até 30 de abril de 2026. § 4o O DAIR de março de 2026 deverá ser encaminhado até 31 de maio de 2026." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação WOLNEY QUEIROZ MACIEL
DECISÃO SUROC No 737, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.077413/2025-36, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSSUR TRANSPORTE Y LOGÍSTICA INTERNACIONAL SOCIEDAD ANÓNIMA, RUC No , até 06 de outubro de 2032, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 743, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.076484/2025-11, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA NACIONAL E INTERNACIONAL POZITO SILES S.R.L., NIT , até 01 de dezembro de 2030, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
PORTARIA No 3.804, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o artigo 1o da Portaria no 2741, de 15 de setembro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Trombudo Central - SC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° O art. 1o da Portaria no 2741, de 15 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Autorizar o repasse de recursos ao Município de Trombudo Central-SC, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão setecentos mil reais), para a execução das metas 1 e 2, licitadas e relativas às ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo Sei n.o 59053.014111/2024-14." Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta . Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.918, de 26 de DEZEMBRO de 2025 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.646981/2025-16, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., CNPJ no 02.102.498/0001-29, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 14 de julho de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.919, de 26 de DEZEMBRO de 2025 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2o do artigo 3o do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.656954/2025-43, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ no 15.138.043/0001-05, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 19 de setembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA MPA No 611, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui o Sistema Pesq Brasil - Monitoramento no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no11.624, de 1o de agosto de 2023 e o que consta no processo 00350.002334/2025-12, resolve: Art. 1o Fica instituído o Sistema Pesq Brasil - Monitoramento no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. Parágrafo único. O Sistema Pesq Brasil - Monitoramento é o sistema oficial de controle e monitoramento das cotas de uso dos recursos pesqueiros. Art. 2o O Sistema Pesq Brasil - Monitoramento tem por finalidades: I - promover o controle eficiente das cotas de captura e do uso dos recursos pesqueiros; II - disponibilizar informações consolidadas para fins de gestão e de planejamento da atividade pesqueira; III - viabilizar a inscrição de embarcações de pesca e de interessados em processos seletivos, em editais públicos ou em instrumentos similares, quando exigido; e IV - centralizar as informações de monitoramento das espécies sujeitas a regime de cotas. Art. 3o O acesso ao Sistema Pesq Brasil - Monitoramento dar-se-á exclusivamente por meio da plataforma gov.br, na aba "Registro, Monitoramento e Pesquisa", disponível no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura. § 1o Para que seja acessado o Sistema Pesq Brasil - Monitoramento por terceiros, será necessária a vinculação expressa entre o Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante e o número de registro da embarcação de pesca. § 2o A vinculação de que trata o § 1o deverá ser previamente autorizada e aprovada pelo proprietário da embarcação de pesca, exclusivamente por meio da plataforma gov.br, na aba mencionada no caput. Art. 4o A forma de reporte dos dados e os prazos para preenchimento e para envio dos formulários de monitoramento serão estabelecidos em atos normativos próprios. Art. 5o Em caso de indisponibilidade oficialmente declarada do Sistema Pesq Brasil - Monitoramento, deverão ser seguidas as orientações emitidas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, que serão disponibilizadas em seu sítio eletrônico oficial, na aba "Registro, Monitoramento e Pesquisa". Art. 6o São responsáveis pela gestão, manutenção, atualização e aprimoramento contínuos do Sistema Pesq Brasil - Monitoramento: I - a Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura; e II - a Coordenação de Tecnologia da Informação, vinculada à Subsecretaria de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor 1o de janeiro de 2026. ANDRÉ DE PAULA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 280, de 22 de dezembro de 2025 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no processo digital no 13113.435285/2025-37, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2o, incisos III, IV e VI, artigo 4o, § 1o, inciso II, alínea "a", artigo 5o e artigo 6o, caput e §§ 5o e 6o, da IN RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços e navegação de apoio marítimo OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA, CNPJ no 08.800.454/0001-59 e os estabelecimentos de CNPJ no 08.800.454/0002-30 e 08.800.454/0005-82, até 28/01/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Prio Forte S.A., CNPJ no 08.926.302/0001-05, habilitada no regime, a título precário, até 29/01/2026. Art. 3o Cumpre destacar que a eficácia do presente Ato Declaratório Executivo está vinculada ao deferimento do pedido de troca de titularidade dos campos/blocos envolvidos pela ANP. Art. 4o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE