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DECISÃO SUPAS No 411, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.013997/2026-01, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à AUTO VIACAO PORTO RICO LTDA, CNPJ no 12.423.586/0001-86, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.013997/2026-01, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 412, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014005/2026-54, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO TRANSAMAZONICA LTDA, CNPJ no 15.771.520/0001-75, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.014005/2026-54, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 413, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014015/2026-90, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO TRANSAMAZONICA LTDA, CNPJ no 15.771.520/0001-75, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.014015/2026-90, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 414, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014026/2026-70, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à HUGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ no 21.310.213/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.014026/2026-70, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006719/2025-63 Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA. Assunto: Contrato da Centésima Vigésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor de R$ 9.035.548,75 (nove milhões trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), na posição de 1o de novembro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.005790/2025-29 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato da Trigésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor de R$ 4.975.862,21 (quatro milhões, novecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), na posição de 1o de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à Instituição Credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
DECISÃO SUROD No 249, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando ao atendimento do disposto na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.003717/2026-48, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras do acesso do porto novo da BR364/RO, no km 693+300. Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo: I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.1 e 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão No 006/2024; II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT; Art. 2o Autorizar a Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A., inscrita no CNPJ no 60.437.929/0001-04, signatária do Contrato de Contrato de Concessão No 006/2024, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1o, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra referidas no art. 1o; II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente; Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006669/2025-14 Interessado: Banco BESA S/A. Assunto: Contrato da Décima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco BESA S/A, no valor de R$ 9.755.753,91 (nove milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), na posição de 1o de novembro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006439/2025-55 Interessado: Banco Nacional S.A. Assunto: Contrato da Centésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S.A., no valor de R$ 81.089.378,80 (oitenta e um milhões, oitenta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), posicionado em 1o de novembro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006668/2025-70 Interessado: Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX. Assunto: Contrato da Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, no valor de R$ 6.366.099,70 (seis milhões, trezentos e sessenta e seis mil, noventa e nove reais e setenta centavos), na posição de 1o de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006449/2025-91 Interessado: Companhia Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval - CHI/CN. Assunto: Contrato da Décima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval - CHI/CN, no valor líquido de R$ 235.428,57 (duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), posicionado em 1o de outubro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
RETIFICAÇÃO Na pauta ordinária síncrona presencial de julgamento da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 3a Seção do CARF, publicada no DOU no 42 de 04/03/2026, Seção 1, pág. 42, onde se lê: DIA 18 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 24 - Processo no: 10183.900273/2016-84 - Recorrente: TERRA NOVA AGROINDUSTRIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 25 - Processo no: 10183.900272/2016-30 - Recorrente: TERRA NOVA AGROINDUSTRIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 26 - Processo no: 15374.001578/2007-97 - Recorrente: TNL PCS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo no: 10675.720321/2012-97 - Recorrente: VELOSO TRADING NEW COFFEE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo no: 10675.720322/2012-31 - Recorrente: VELOSO TRADING NEW COFFEE COMERCIAL EXPORTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 29 - Processo no: 11065.721660/2016-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VERALLIA BRASIL S.A. DIA 18 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 30 - Processo no: 16095.720001/2015-97 - Recorrente: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 31 - Processo no: 10980.936919/2024-86 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Leia-se: DIA 18 de Março de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 24 - Processo no: 10183.900273/2016-84 - Recorrente: TERRA NOVA AGROINDUSTRIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 25 - Processo no: 10183.900272/2016-30 - Recorrente: TERRA NOVA AGROINDUSTRIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 26 - Processo no: 15374.001578/2007-97 - Recorrente: TNL PCS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo no: 10675.720321/2012-97 - Recorrente: VELOSO TRADING NEW COFFEE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo no: 10675.720322/2012-31 - Recorrente: VELOSO TRADING NEW COFFEE COMERCIAL EXPORTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 29 - Processo no: 11065.721660/2016-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VERALLIA BRASIL S.A. DIA 18 de Março de 2026, ÀS 16:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 30 - Processo no: 16095.720001/2015-97 - Recorrente: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 31 - Processo no: 10980.936919/2024-86 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS No 8, DE 11 DE Março DE 2026 Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa no 242, de 6 de novembro de 2002, declara: Art. 1o Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica PACKCOOP INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA CNPJ no 51.951.886/0001-90, conforme o dossiê administrativo no 13042.015957/2026-53, nos termos da Instrução Normativa SRF no 242, de 2002. Art. 2o A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1o do art. 13. da Instrução Normativa SRF no 242, de 2002. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
Ato Declaratório Executivo No 30, de 13 de março de 2026 Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31-A, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023 e tendo em vista o que consta no processo administrativo no 13032.119323/2026-98, resolve: Art. 1o. Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, na modalidade OEA-Segurança, certificado no RFB - 0951, como Transportador, a empresa FISCHER &amp; RECHSTEINER DO BRASIL LOGISTICA S.A, inscrita no CNPJ sob o no 22.073.054/0001-10. Art. 2o. Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Gustavo Vivas David
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB No 439, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque / amarelo, para selagem no exterior. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da competência delegada pelo § 1o do artigo 5o da Portaria DRF/SOR no 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 n° 229, de 30 de junho de 2022, e no processo no 13032.169936/2026-76, aprova: Art. 1o O fornecimento de 11.088 (onze mil e oitenta e oito) selos de controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento DUBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ no 61.576.849/0001-00, localizado na Rua Bento Pires, 24 - Bairro Vila Arens, Jundiaí / SP, inscrito no Registro Especial no 08124/0055, para selagem no exterior dos produtos descritos abaixo: DESCRIÇÃO CARACTERÍSTICAS QUANTIDADE Cutty Sark Tipo: Uísque. Fabricante: Glen Turner Company Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 924 caixas com 12 garrafas de 1.000 ml. 11.088 garrafas TOTAL 11.088 garrafas Art 2o O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB No 440, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque / amarelo, para selagem no exterior. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da competência delegada pelo § 1o do artigo 5o da Portaria DRF/SOR no 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 n° 229, de 30 de junho de 2022, e no processo no 13032.170283/2026-78, aprova: Art. 1o O fornecimento de 11.808 (onze mil, oitocentos e oito) selos de controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento DUBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ no 61.576.849/0001-00, localizado na Rua Bento Pires, 24 - Bairro Vila Arens, Jundiaí / SP, inscrito no Registro Especial no 08124/0055, para selagem no exterior dos produtos descritos abaixo: DESCRIÇÃO CARACTERÍSTICAS QUANTIDADE Cutty Sark Tipo: Uísque. Fabricante: Glen Turner Company Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 704 caixas com 12 garrafas de 1.000 ml. 8.448 garrafas Cutty Sark Prohibition Tipo: Uísque. Fabricante: Glen Turner Company Ltd - Scotland. Acondicionamento: 560 caixas com 06 garrafas de 700 ml. 3.360 garrafas TOTAL 11.808 garrafas Art 2o O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO No 29, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Aplica a sanção administrativa de cassação da habilitação como interveniente em operações de comércio exterior. O DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, pelo presente ato, considerando o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO No 12751.720030/2025-99 e no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284/2020; e com fundamento no art. 76, § 8o, inciso II, da Lei n.o 10.833/2003; e art. 735, § 10, inciso II, do Decreto n.o 6.759/2009, resolve: Art. 1o Aplicar a Sanção Administrativa de cassação da habilitação e credenciamento para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos do interveniente FORUM ENERGIA, TECNOLOGIA, EQUIPAMENTOS E SERVICOS, LTDA, CNPJ 13.211.886/0001-64, com base no art. 76, inciso III, alíneas "d" e "g", e §2o, da Lei n.o 10.833/2003. Art. 2° É vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do art. 76, § 7° da Lei n° 10.833/2003. Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR