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PORTARIA GPR No 226, DE 20 DE ABRIL DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0015180/2026, resolve: Art. 1o Remanejar a Função Comissionada e os Cargos em Comissão abaixo relacionados: item código CJ/FC origem (nível, descrição e localização CJ/FC) destino (nível, descrição e localização CJ/FC) 1 6959 CJ-01 do Gabinete da Presidência - GPR CJ-01 da Consultoria Jurídico-Administrativa da Presidência - CJA 2 8166 CJ-02 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria-Geral do Tribunal - AGD CJ-02 do Gabinete da Presidência - GPR 3 6038 CJ-02 de Coordenador da Coordenadoria de Governança Sustentável e Gestão Socioambiental - COGES CJ-02 da Secretaria Judiciária - SEJU 4 6958 CJ-01 do Gabinete da Presidência - GPR CJ-01 de Coordenador da Coordenadoria de Governança Sustentável e Gestão Socioambiental - COGES 5 5936 FC-05 da Consultoria Jurídico-Administrativa da Presidência - CJA FC-05 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria-Geral do Tribunal - AGD Art. 2o Agregar os valores abaixo relacionados dos Cargos em Comissão, nos termos do quadro abaixo: item código CJ origem (nível, descrição e localização CJ) valor 1 8184 CJ-03 de Assessor da Assessoria de Gestão de Metas do 2o Grau - ASGM R$ 10.029,94 2 5894 CJ-01 da Coordenadoria de Governança Sustentável e Gestão Socioambiental - COGES R$ 7.143,98 total R$ 17.173,92 Art. 3o Utilizar o valor total especificado no artigo 2o para criação dos Cargos em Comissão abaixo relacionados, destinando-os conforme quadro a seguir: item destino (nível, descrição e localização CJ) valor 1 CJ-02 de Assessor da Assessoria de Gestão de Metas do 2o Grau - ASGM R$ 8.822,98 2 CJ-02 da Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - SEG R$ 8.822,98 total R$ 17.645,96 saldo R$ 472,04 Art. 4o Agregar os valores abaixo relacionados das Funções Comissionadas, nos termos do quadro abaixo: item código FC origem (nível, descrição e localização FC) valor 1 6200 FC-04 da Assessoria do Cerimonial da Presidência - ACP R$ 2.313,27 2 8043 FC-04 da Assessoria do Cerimonial da Presidência - ACP R$ 2.313,27 3 5887 FC-03 do Gabinete da Presidência - GPR R$ 1.644,51 total R$ 6.271,05 Art. 5o Utilizar o valor total especificado no artigo 4o para criação das Funções Comissionadas abaixo relacionadas, destinando-as conforme quadro a seguir: item destino (nível, descrição e localização FC) valor 1 FC-05 da Assessoria do Cerimonial da Presidência - ACP R$ 2.662,06 2 FC-05 da Assessoria do Cerimonial da Presidência - ACP R$ 2.662,06 total R$ 5.324,12 saldo R$ 946,93 Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JAIR SOARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 5, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3o do Decreto no 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1o da Portaria DRF/REC/PE no 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB no 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB no 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB no 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo no 13.083.000.877/2022/93, resolve: Autorizar o fornecimento de 823.680 (Oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e oitenta) selos de controle, tipo tipo Uísque, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ no. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o no 04101/095,na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados: Marca Comercial Características do Produto Quantidade de Unidade CHIVAS Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL 132.000 BALLANTINES Caixas com 06 garrafas de 1000 ml, 40 % GL 628.320 CHIVAS Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 % GL 63,360 ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 No 10, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Autoriza a empresa mencionada a operar como REDEX O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9a REGIÃO FISCAL, com a competência estabelecida pelo § 2o do art. 3o da IN SRF no 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo no 10916.720001/2019-23, declara: Art. 1o Ficam autorizadas a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, de uso coletivo, com serviço de fiscalização aduaneira em caráter permanente, pelo período de 3 (três) anos, as instalações localizadas na Rodovia BR 101, s/no, Km 283, Imbituba (SC), com área total de 47.576,38 m2, posição georreferenciada -28.130851 e -48.420135, administradas pelo estabelecimento matriz da empresa SANRY CEREALISTA E ARMAZENAGEM LTDA., CNPJ no 23.087.468/0001-60. Art. 2o Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 9.97.27.01 ao recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Imbituba, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro. Art. 3o Sem prejuízo de outras penalidades, esta autorização poderá ser suspensa ou cancelada por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinta a pedido da interessada. Art. 4o Este ato entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União. MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA No 24, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1o semestre de 2026 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela da Portaria no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 11-A da Instrução Normativa SRF no 680, de 2 de outubro de 2006, declara: Art. 1o No caso de extravio ou consumo de mercadoria importada cuja identificação não seja possível, nos termos do art. 67 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, serão considerados os seguintes valores, em reais, para fins de apuração do crédito tributário: VIA DE TRANSPORTE MEDIANA (Valor CIF REAL/Kg) Aérea 1.365,7000 Marítima 26,3046 Rodoviária 11,2139 Ferroviária 2,4422 Postal 1.596,4007 Art. 2o Os valores previstos no art. 1o serão utilizados para definição da base de cálculo na apuração do crédito tributário devido em caso de extravio ou consumo de mercadoria importada cuja identificação não seja possível, nos termos do art. 67 da Lei no 10.833, de 2003, nos lançamentos efetuados no 1o semestre de 2026. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FABRICIO BETTO
PORTARIA No 272, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Exclui pessoa jurídica do REFIS. A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08 no 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em conjunto com Resolução do Comitê Gestor do REFIS no 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1o do art. 1o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica BELA VISTA NAUTI CLUBE, CNPJ no 54.408.190/0001-00, ante o não fornecimento dos indiciários de receita bruta dos anos-calendário de 2023 e 2024, bem como inadimplência de parcelas por mais de 3 meses consecutivos, configurando-se as hipóteses de exclusão previstas no art. 5o, inciso I, c.c. o art. 3o, inciso III, da Lei no 9.964/2000 e no art. 5o, II, c.c. o art. 2o, §4o do mesmo dispositivo legal. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa, nos termos do art. 9o, I da Resolução CG Refis no 9/2001, conforme despacho exarado no processo administrativo 13888.721433/2026-53. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO HEMRIQUE SOARES ZONER
PORTARIA No 1.275, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Nova Ipixuna/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Nova Ipixuna/PA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038878/2026-01, no valor de R$ 492.081,50 (quatrocentos e noventa e dois mil oitenta e um reais e cinquenta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 19.151, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41-A, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, considerando o art. 52 da Instrução Normativa no 154 de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo no 00058.021584/2026-39, resolve: Art. 1o Deferir, conforme peticionado pelo SR. LUIS HENRIQUE DIANA, CANAC no 146023, o Nível Equivalente de Segurança Operacional relativo ao requisito 61.237(b)(5) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 61, Emenda 16, autorizando o interessado a atuar como instrutor de voo ministrando instrução prática em voo por instrumentos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELDER SOARES RODRIGUES
PORTARIA No 19.138, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.062515/2026-96, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PR0262 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA GPR No 211, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0011174/2026, resolve: Art. 1o Agregar os valores abaixo relacionados dos Cargos em Comissão, nos termos do quadro abaixo: item código CJ origem (nível, descrição e localização CJ) valor 1 5736 CJ-01 de Coordenador do Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais - NUCALCJUD R$ 7.143,98 2 5402 CJ-01 de Assessor da Assessoria Jurídica da Corregedoria - AJC R$ 7.143,98 3 5403 CJ-02 de Coordenador da Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral da Corregedoria - ASGC R$ 8.822,98 4 5397 CJ-02 de Assessor da Corregedoria da Assessoria Jurídica da Corregedoria - AJC R$ 8.822,98 5 5443 CJ-01 de Assessor do Gabinete da Corregedoria - GC R$ 7.143,98 total R$ 39.077,90 Art. 2o Utilizar o valor total especificado no artigo 1o para criação dos Cargos em Comissão abaixo relacionados, destinando-os conforme quadro a seguir: item destino (nível, descrição e localização CJ) valor 1 CJ-03 de Assessor da Assessoria Jurídica da Corregedoria - AJC R$ 10.029,94 2 CJ-03 de Coordenador da Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral da Corregedoria - ASGC R$ 10.029,94 3 CJ-03 de Assessor da Corregedoria da Assessoria Jurídica da Corregedoria - AJC R$ 10.029,94 4 CJ-02 de Assessor do Gabinete da Corregedoria - GC R$ 8.822,98 total R$ 38.912,80 saldo R$ 165,10 Art. 3o Agregar os valores abaixo relacionados das Funções Comissionadas, nos termos do quadro abaixo: item código FC origem (nível, descrição e localização FC) valor 1 4092 FC-02 do Gabinete da Corregedoria - GC R$ 1.413,14 2 7209 FC-01 do Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de São Sebastião - NAJSSB R$ 1.215,34 3 8028 FC-04 do Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais - NUCALJUD R$ 2.313,27 4 209 FC-05 do Gabinete da Corregedoria - GC R$ 2.662,06 5 1966 FC-04 do Gabinete da Corregedoria - GC R$ 2.313,27 6 Saldo originário da Portaria GPR No 141, de 20/03/2026, publicada no Diário Oficial da União de 27/03/2026, Seção 1, página 646. R$ 88,29 total R$ 10.005,37 Art. 4o Utilizar o valor total especificado no artigo 3o para criação das Funções Comissionadas abaixo relacionadas, destinando-as conforme quadro a seguir: item destino (nível, descrição e localização FC) valor 1 FC-06 de Supervisor do Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais - NUCALJUD R$ 3.663,71 2 FC-06 do Gabinete da Corregedoria - GC R$ 3.663,71 3 FC-05 do Gabinete da Corregedoria - GC R$ 2.662,06 total R$ 9.989,48 saldo R$ 15,89 Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JAIR SOARES
RESOLUÇÃO No 288/FSA/ANCINE, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5o da Lei no 11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto no 6.299, de 2007, assim como o preceituado no inciso III do art. 8o do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA; resolve: Art. 1o Tornar pública a aprovação pelo CGFSA, em suas 78a e 79a Reuniões, realizadas em 16 e 30 de março de 2026, respectivamente, dos Relatórios Anuais de Gestão do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA relativos aos exercícios de 2024 e 2025. ALEX BRAGA
PORTARIA SFA-PR/MAPA N° 1.059, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta no processo 21034.014120/2026-14, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário LEONARDO ARAUJO, inscrito no CRMV-PR sob no 16193, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de equídeos no Estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Revogar a Portaria SFA-PR/MAPA no 809 de 10 de novembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
DESPACHO SPG-ANP No 627, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas no inciso V do Art. 111, da Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, com base no Relatório 46/2026/SPG (SEI no 5895465), no âmbito do processo administrativo no 48600.202015/2026-15, resolve: 1.Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI no 5895468), com data efetiva a partir do mês de produção de março de 2026, usadas para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do Art.7o da Resolução ANP no 874, de 18 de abril de 2022. 2.A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet ( BRUNO CONDE CASELLI
DESPACHO SPG-ANP No 628, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo no 48610.209727/2026-46 e com base no Relatório 43/2026/SPG-e (5888141), resolve: 1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em março de 2026 (SEI no 5888126) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP no 874/2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7o-C do Decreto no 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei no 12.351 de 22 de dezembro de 2010. 2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet ( BRUNO CONDE CASELLI
DESPACHO SPG-ANP No 629, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo no 48610.209799/2026-93 e com base no Relatório 44/2026/SPG-e (sei no 5890143), resolve: 1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em março de 2026 em cada campo (SEI no 5890141), apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP no 875, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8o do Decreto no 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei no 12.351 de 22 de dezembro de 2010. 2.A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada na página da ANP na internet ( BRUNO CONDE CASELLI