PORTARIA SAF/MDA No 357, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto no 11.396, de 21 de janeiro de 2023, com as alterações introduzidas pelo Decreto no 11.968, de 27 de março de 2024, e considerando o disposto na Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, bem como as condições vigentes na data de adesão dos agricultores, nos termos do artigo 9o do Decreto no 4.962, de 22 de janeiro de 2004, além dos procedimentos de verificação de perdas e das deliberações do Comitê Gestor do Garantia-Safra, resolve: Art. 1o Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2024/2025, nos Municípios constantes do Anexo desta Portaria. §1o O pagamento integral do benefício Garantia-Safra será realizado em parcela única, conforme disposto no Art. 1o da Resolução do Comitê Gestor do Garantia-Safra no 1, de 04 de outubro de 2024. §2o Os pagamentos serão realizados a partir do mês de março de 2026, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal. Art. 2o Notificar os agricultores aderidos ao Programa Garantia-Safra que tiveram a concessão do benefício bloqueado no município constante no anexo, conforme disposto na Portaria MDA No 3, de 03 de abril de 2023. § 1o Cabe ao agricultor familiar, para ciência da notificação de bloqueio da concessão do Benefício Garantia-Safra de que trata o caput, consultar o seu cadastro de inscrição no sistema informatizado de gerenciamento do Garantia-Safra, disponibilizado em site do Governo Federal. § 2o A consulta de que trata o § 1o deste artigo deverá ser realizada pelo agricultor familiar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de publicação desta Portaria. Art. 3o O Art. 9-A na Portaria SAF/MDA no 42, de 07 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 9-A Para fins de caracterização das condições climáticas no âmbito do Programa Garantia-Safra, teremos: I - o Índice Integrado de Seca (IIS), produzido pelo CEMADEN, configurará condição de perda por seca agrícola quando apresentar os seguintes conceitos 'moderado, severo ,extremo e excepcional'; e II - o Índice Agregado de Recursos de Água (IARA), também produzido pelo CEMADEN, configurará condição de perda por excesso hídrico quando apresentar os seguintes conceitos 'semi-saturado e saturado'. Parágrafo Único - Para efeito da análise de verificação de perdas no GS, será utilizado um ou outro índice descritos nos incisos I e II deste Artigo quando ambos configurarem perda de produção." Art. 4o O Art. 11 da Portaria SAF/MDA no 42, de 07 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art.11. Serão considerados aptos ao recebimento do benefício Garantia-Safra os municípios nos quais seja constatada perda igual ou superior a 40% (quarenta por cento) da produção, aferida em pelo menos dois dos índices produzidos pelas instituições responsáveis, nos termos do § 1o do art. 11-A do Decreto no 4.962, de 22 de janeiro de 2004, desde que o respectivo município e a correspondente Unidade da Federação tenham realizado os aportes financeiros ao Fundo Garantia-Safra dentro dos prazos legalmente estabelecidos". Art. 5o Esta Portaria entra em vigor em 18 de março de 2026. VANDERLEY ZIGER