PORTARIA ANP No 341, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Prorrogar o Grupo de Trabalho para auxílio em perícia e análise de documentos apresentados pela empresa Petra Energia S.A., Requerente no Procedimento Arbitral CCI 25891. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7o do Anexo I do Decreto no 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997 e Portaria ANP no 332, de 25 de novembro de 2025, considerando o que consta do Processo no 48600.201145/2024-79 e as deliberações tomadas no Despacho do Circuito Deliberativo no 704/2025/SGE-Circuito/SGE e na Decisão de Diretoria n° 822/2025, resolve: Art.1o Prorrogar a vigência da Portaria ANP no 260, de 9 de setembro de 2024, que prorroga a Portaria ANP no 234, de 12 de abril de 2024, que instituiu o Grupo de Trabalho (GT) para apoio à Coordenação de Arbitragem na defesa da ANP no Procedimento Arbitral CCI 25891, promovido pela empresa Petra Energia S.A., a fim de realizar modificação na composição do Grupo de Trabalho instituído, assim como garantir a prorrogação do GT nos termos do art. 4o da Portaria ANP no 234, de 12 de abril de 2024. Art.2o Prorrogar, no âmbito da ANP, Grupo de Trabalho (GT) instituído pela, Portaria ANP no 234, de 12 de abril de 2024 nos termos do art. 4.o daquela Portaria, para apoio à Coordenação de Arbitragem na defesa da ANP no Procedimento Arbitral CCI 25891, promovido pela empresa Petra Energia S.A., com as seguintes atribuições: I - analisar exclusivamente a Nota Técnica Telemétrica (DRTE-128) e as alegações a ela relacionadas constantes na RTE-25; II - informar, de maneira expressa e fundamentada, se a ANP concorda ou discorda da validação das despesas indicadas no documento; III - indicar quais despesas e documentos permanecem controvertidos e, portanto, devem ser submetidos à perícia financeiro-contábil; IV - apontar, com precisão, o valor indenizatório considerado incontroverso pela Agência; V - arrolar os assistentes técnicos da ANP para a futura perícia; e VI - apresentar os quesitos técnicos fundamentados, observando estritamente os parâmetros fixados pelo Tribunal Arbitral, notadamente os critérios de vinculação (validação) documental, pertinência técnica e correlação da despesa com os parâmetros dispostos na Ordem Processual no 32. Parágrafo único. A concordância ou a discordância mencionada no inciso II devem levar em conta os critérios objetivos definidos na Ordem Processual no 32. Art.3o O Grupo de Trabalho será integrado por representantes das seguintes unidades organizacionais: I - Thiago da Silva Telles Constantino, Coordenador do Grupo de Trabalho; II - Ana Paula Castiglione, Coordenadora Ecoômico-Financeira da SEP; III - Hugo Dias, Coordenador do Programa Exploratório Mínimo da SEP; IV - Alex de Jesus Augusto Abrantes, Especialista em Regulação da SDP; e V - Jânio Monteiro dos Santos, Coordenador Técnico da SPL. §1o Para essa prorrogação haverá a exclusão do servidor aposentado Marcos de Faria de Asevedo. §2o Caberá ao Coordenador do GT alterar a sua composição mediante despacho, caso sobrevenham mudanças de seus participantes comunicadas pelos responsáveis pela indicação. Art.4o A Procuradoria Federal junto à ANP, através da Coordenação de Arbitragem, acompanhará os trabalhos do GT, manifestar-se-á sobre dúvidas jurídicas e solicitará manifestações e subsídios sobre aspectos técnicos às unidades organizacionais a fim de balizar os trabalhos do grupo no cumprimento das atribuições de que trata o art. 2o desta Portaria. Art.5o A Coordenação de Arbitragem fixará prazo para entregas parciais de análises e entrega final de relatório que será utilizado na defesa jurídica da ANP no procedimento arbitral. Art.6o O GT terá duração de cento e oitenta dias corridos a partir da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado caso necessário. Art.7o Ficam convalidados todos os atos praticados entre o termo final de vigência da Portaria ANP no 260, de 9 de setembro de 2024 e a data de entrada em vigor do presente ato normativo. Art.8o Esta Portaria entra em vigor na presente data. PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES Diretor-Geral Substituto