PORTARIA MAPA No 887, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Realoca e altera a Categoria e a Denominação de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e o que consta do Processo no 21000.014820/2026-04, resolve: Art. 1o Ficam realocadas e alteradas as categorias e denominações, no âmbito do Departamento de Serviços Técnicos, do Departamento de Planejamento e Estratégia do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e do Gabinete da Secretaria de Defesa Agropecuária, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: REALOCAR DE: PARA: Unidade imediatamente superior Denominação da unidade e sigla Código do cargo/função Denominação do cargo Unidade imediatamente superior Denominação da unidade e sigla Código do cargo/função Denominação do cargo Divisão de Fiscalização da Qualidade Orgânica - DIFIQ Serviço de Avaliação de Conformidade - SEACO FCE 1.05 Chefe Coordenação da Produção Orgânica - CPOR Serviço de Auditoria e Conformidade Orgânica - SEACOR FCE 1.05 Chefe Coordenação da Produção Orgânica - COPORG Divisão de Fiscalização da Qualidade Orgânica - DIFIQ FCE 1.07 Chefe Coordenação da Produção Orgânica - CPOR Divisão de Fiscalização da Qualidade Orgânica - DIFIQ FCE 1.07 Chefe Departamento de Serviços Técnicos - DTEC Coordenação da Produção Orgânica - COPORG FCE 1.10 Coordenador Departamento de Planejamento e Estratégia do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - DEPES Coordenação da Produção Orgânica - CPOR FCE 1.10 Coordenador Coordenação de Gestão Laboratorial - COGETEC Serviço Científico-Tecnológico Laboratorial -SECTL CCE 1.05 Chefe Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA Gabinete - GAB-SDA CCE 2.05 Assistente Técnico Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA Gabinete - GAB-SDA FCE 4.05 Assessor Técnico Especializado Coordenação de Gestão Laboratorial - COGETEC Serviço Científico-Tecnológico Laboratorial - SECTL FCE 1.05 Chefe Serviço de Inteligência em Fiscalização Agropecuária - SEINF Núcleo de Inteligência e Operações - Arco Sul - Nu OPS CCE 1.01 Chefe Divisão de Fiscalização do Trânsito e Comércio Irregular - DICOT Núcleo de Inteligência e Operações - Arco Sul/Sudeste - NIOPS CCE 1.01 Chefe Serviço de Inteligência em Fiscalização Agropecuária - SEINF Núcleo de Inteligência e Operações - Arco Central - Nu OPC CCE 1.01 Chefe Divisão de Fiscalização do Trânsito e Comércio Irregular - DICOT Núcleo de Inteligência e Operações - Arco Central - NIOPC CCE 1.01 Chefe Serviço de Inteligência em Fiscalização Agropecuária - SEINF Núcleo de Inteligência e Operações - Arco Norte - Nu OPN CCE 1.01 Chefe Divisão de Fiscalização do Trânsito e Comércio Irregular - DICOT Núcleo de Inteligência e Operações Arco Norte/Nordeste - NIOPN CCE 1.01 Chefe Coordenação-Geral de Operações Especializadas - CGOPE Serviço de Inteligência em Fiscalização Agropecuária - SEINF FCE 1.05 Chefe Divisão de Fiscalização do Trânsito e Comércio Irregular - DICOT Serviço de Inteligência em Fiscalização Agropecuária - SEINFA FCE 1.05 Chefe Coordenação-Geral de Vigilância Agropecuária Internacional - CGVIGIAGRO Serviço de Fiscalização de Viajantes - SEFVIA FCE 1.05 Chefe Divisão de Fiscalização das Operações de Importação - DIOPIM Serviço de Fiscalização de Viajantes - SEFVIA FCE 1.05 Chefe Serviço de Gestão das Centrais de Análise - SEGCA Setor de Fiscalização do Transito de Animais de Companhia - Set FTAC CCE 1.02 Chefe Divisão de Fiscalização das Operações de Exportação - DIOPEX Setor de Fiscalização do Transito de Animais de Companhia - Set FTAC CCE 1.02 Chefe Serviço de Habilitação de Recintos - SEHAR Setor de Auditorias de Recintos - Set AUD CCE 1.02 Chefe Coordenação-Geral de Vigilância Agropecuária Internacional - CGVIGIAGRO Setor de Auditorias - Set AUD CCE 1.02 Chefe Coordenação-Geral de Vigilância Agropecuária Internacional - CGVIGIAGRO Setor de Vigilância Agropecuária Internacional no Vale do São Francisco - Set V - VALE CCE 1.02 Chefe Divisão de Gestão Regional do VIGIAGRO - Região Nordeste - DIGRV - NE Setor de Vigilância Agropecuária Internacional no Vale do São Francisco - Set V-VALE CCE 1.02 Chefe Divisão de Gestão Regional do VIGIAGRO - Região Sudeste - DIGRV - SE Setor de Vigilância Agropecuária Internacional de Itaguaí - Set V - ITG CCE 1.02 Chefe Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional do Rio de Janeiro - SEV - RIO Setor de Vigilância Agropecuária Internacional de Itaguaí - Set V-ITG CCE 1.02 Chefe Coordenação-Geral de Vigilância Agropecuária Internacional - CGVIGIAGRO Setor de Regulamentação - Set REG CCE 1.02 Chefe Divisão de Gestão Regional do VIGIAGRO - Região Centro Oeste - DIGRV - CO Setor de Vigilância Agropecuária Internacional em Cuiabá - Set V-CGB CCE 1.02 Chefe Divisão de Gestão Regional do VIGIAGRO - Região Norte - DIGRV - N Setor de Vigilância Agropecuária Internacional de Pacaraima - Set V - PAC CCE 1.02 Chefe Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional de Belém - SEV - BEL Setor de Vigilância Agropecuária Internacional de Belém - Área Animal - Set V-BELA CCE 1.02 Chefe Divisão de Gestão Regional do VIGIAGRO - Região Norte - DIGRV - N Setor de Vigilância Agropecuária Internacional de Bonfim - Set V - BFM CCE 1.02 Chefe Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional de Belém - SEV - BEL Setor de Vigilância Agropecuária Internacional de Belém - Área Vegetal - Set V-BELV CCE 1.02 Chefe Art. 2o Realocar e alterar a denominação, no âmbito do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: REALOCAR DE: PARA: Unidade imediatamente superior Denominação da unidade e sigla Código do cargo/função Denominação do cargo Unidade imediatamente superior Denominação da unidade e sigla Código do cargo/função Denominação do cargo Coordenação de Suporte à Inspeção - CSI Divisão de Investigação de Notificações e Violações e Produtos Importados - DINV FCE 1.07 Chefe Coordenação de Caracterização de Risco - CRISC Divisão de Controle de Resíduos e Contaminantes - DICRC FCE 1.07 Chefe Coordenação de Caracterização de Risco - CRISC Serviço de Controle de Resíduos e Contaminantes - SERC FCE 1.05 Chefe Coordenação-Geral de Inspeção - CGI Serviço Regional de Produtos Importados - SEIMP FCE 1.05 Chefe Art. 3o Realocar e alterar denominação, no âmbito do Departamento de Saúde Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: REALOCAR DE: PARA: Unidade imediatamente superior Denominação da unidade e sigla Código do cargo/função Denominação do cargo Unidade imediatamente superior Denominação da unidade e sigla Código do cargo/função Denominação do cargo Coordenação-Geral de Planejamento em Saúde Animal - CGPSA Seção de Capacitação e Comunicação em Saúde Animal - Se CSA FCE 1.03 Chefe Coordenação-Geral de Programas Sanitários - CGPS Seção de Sanidade dos Equídeos - Se SEQ FCE 1.03 Chefe Coordenação-Geral de Programas Sanitários - CGPS Coordenação de Vigilância em Doenças Vesiculares - CODV FCE 1.10 Coordenador Coordenação-Geral de Planejamento em Saúde Animal - CGPSA Coordenação de Planejamento de Vigilância e de Estratégias de Emergência - COPLAVE FCE 1.10 Coordenador Coordenação-Geral de Programas Sanitários - CGPS Serviço de Sanidade das Abelhas - SESAB FCE 1.05 Chefe Coordenação-Geral de Insumos Pecuários - CGIPE Serviço de Farmacovigilância dos Produtos Veterinários - SEFPV FCE 1.05 Chefe Coordenação-Geral de Programas Sanitários - CGPS Serviço de Sanidade dos Equídeos - SESE FCE 1.05 Chefe Departamento de Saúde Animal - DSA Serviço de Suporte Administrativo - SESA FCE 1.05 Chefe Coordenação de Registro de Produtos Veterinários - CORPV Núcleo de Farmacovigilância de Produtos Veterinários - Nu EPV FCE 1.01 Chefe Coordenação-Geral de Programas Sanitários - CGPS Núcleo de Sanidade das Abelhas - Nu SAB FCE 1.01 Chefe Coordenação de Integração em Saúde Animal - COINSA Núcleo de Suporte Técnico em Saúde Animal - Nu TSA FCE 1.01 Chefe Serviço de Suporte Administrativo - SESA/DSA Núcleo de Suporte Técnico em Saúde Animal - Nu TSA FCE 1.01 Chefe Coordenação-Geral de Planejamento em Saúde Animal - CGPSA Serviço de Informação e Análise de Dados em Saúde Animal - SEIADS FCE 1.05 Chefe Divisão de Epidemiologia e Informação em Saúde Animal - DIESA Serviço de Informação e Análise de Dados em Saúde Animal - SEIADS FCE 1.05 Chefe Coordenação-Geral de Planejamento em Saúde Animal - CGPSA Núcleo de Bem-estar Animal - Nu BEA FCE 1.01 Chefe Divisão de Bem-estar Animal - DIBEA Núcleo de Bem-estar Animal - Nu BEA FCE 1.01 Chefe Coordenação-Geral de Planejamento em Saúde Animal - CGPSA Núcleo de Atenção à Resistência Antimicrobiana - Nu RAM FCE 1.01 Chefe Coordenação de Protocolos de Vigilância de Doenças Emergenciais dos Animais de Produção - COVIG Núcleo de Apoio à Vigilância Veterinária -Nu VIG FCE 1.01 Chefe Coordenação de Integração em Saúde Animal - COINSA Núcleo de Integração Regional em Saúde Animal - Nu RA FCE 1.01 Chefe Departamento de Saúde Animal - DSA Núcleo de Atenção às Demandas Técnicas - Nu TEC FCE 1.01 Chefe Coordenação de Integração em Saúde Animal - COINSA Núcleo de Suporte Administrativo - Nu SA FCE 1.01 Chefe Coordenação-Geral de Programas Sanitários - CGPS Núcleo de Apoio à Vigilância em Saúde Animal -Nu PA FCE 1.01 Chefe Art. 4o Realocar e alterar denominação, no âmbito do Departamento de Planejamento e Estratégia do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, da Secretaria de Defesa Agropecuária, a seguinte Função Comissionada Executiva - FCE: REALOCAR DE: PARA: Unidade imediatamente superior Denominação da unidade e sigla Código do cargo/função Denominação do cargo Unidade imediatamente superior Denominação da unidade e sigla Código do cargo/função Denominação do cargo Divisão de Aperfeiçoamento do SUASA - DIAPS Setor de Educação Sanitária - Se EDUC FCE 1.02 Chefe Departamento de Planejamento e Estratégia do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - DEPES Setor de Suporte à Gestão Interna - Se SGI FCE 1.02 Chefe Art. 5o Realocar e alterar denominação, no âmbito da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva, as seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE: REALOCAR DE: PARA: Unidade imediatamente superior Denominação da unidade e sigla Código do cargo/função Denominação do cargo Unidade imediatamente superior Denominação da unidade e sigla Código do cargo/função Denominação do cargo Divisão de Acompanhamento de Receitas e Despesas Obrigatórias - DIAR Serviço de Despesas Obrigatórias - SEDO FCE 1.05 Chefe Divisão de Programação Financeira - DIPF Serviço de Gerenciamento de Sistemas Orçamentários e Financeiros - SEGS FCE 1.05 Chefe Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGOF Divisão de Acompanhamento de Receitas e Despesas Obrigatórias - DIAR FCE 1.07 Chefe Coordenação Orçamentária - COR Divisão de Acompanhamento de Receitas e Despesas Obrigatórias - DIAR FCE 1.07 Chefe Art. 6o A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, de que trata o Anexo II do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor dez dias úteis após sua publicação. CARLOS FÁVARO