RESOLUÇÃO No 616, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre os procedimentos para criação e composição de Grupos de Trabalho no âmbito do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, destinados à discussão e elaboração de documentos técnicos sobre temas específicos e especializados da Educação Física. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5o-A da Lei no 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei; CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5o-A da Lei no 9.696/1998 que confere ao CONFEF a atribuição de adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais; CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXIV do art. 65 da Resolução CONFEF no 448/2022 que dispõe sobre o Regimento Interno do CONFEF; CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar tecnicamente as decisões do CONFEF por meio da elaboração de estudos, pareceres e documentos técnicos especializados; CONSIDERANDO a importância de assegurar que os trabalhos desenvolvidos observem critérios técnicos, científicos e normativos adequados; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF em reunião realizada em 10 de Abril de 2026; resolve: Art. 1o - Fica regulamentada a criação de Grupos de Trabalho - GTs, no âmbito do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, com a finalidade de discutir, analisar e elaborar documentos técnicos sobre temas específicos e especializados relacionados ao exercício Profissional em Educação Física. Parágrafo único - Para todos os fins dos normativos do CONFEF, entende-se por Grupo de Trabalho o conjunto temporário formado por indivíduos que compartilham habilidades e conhecimentos específicos destinados a subsidiar tecnicamente as decisões do CONFEF por meio da elaboração de estudos, pareceres e documentos técnicos especializados. Art. 2o - Os Grupos de Trabalho terão caráter temporário e finalidade específica, devendo seu ato de criação se dar através de Resolução, devidamente publicada no Diário Oficinal da União e indicar, obrigatoriamente: I - o tema a ser desenvolvido; II - os objetivos e resultados esperados; III - o prazo para conclusão dos trabalhos; IV - nome e CPF dos integrantes, bem como número de registro junto ao respectivo Conselho, caso necessário. Art. 3o - Cada Grupo de Trabalho será composto por, no máximo, 05 (cinco) integrantes, § 1o - Será de responsabilidade da Diretoria do CONFEF a análise da documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos pelos indicados, sendo a aprovação dos integrantes de competência do Plenário do CONFEF. § 2o - A Presidência do Grupo de Trabalho será exercida, obrigatoriamente, por Conselheiro Federal. § 3o - Os demais integrantes poderão ser Profissionais de Educação Física com registro ativo no Sistema CONFEF/CRE Fs e em dia com suas obrigações regimentais ou especialistas de outras Profissões, observados os critérios estabelecidos nesta Resolução. Art. 4o - Os integrantes indicados que integrarem os Grupos de Trabalho deverão possuir comprovada expertise na área temática objeto do GT, demonstrada por meio de formação acadêmica, experiência profissional, produção científica, atuação institucional ou notório saber na matéria. § 1o - Somente serão nomeados para integrar os GTs aqueles que cumprirem os requisitos constantes no caput deste artigo, que serão devidamente analisados pelo corpo técnico do CONFEF e aprovados pela Diretoria. § 2o - A comprovação da expertise deverá constar no processo administrativo de constituição do Grupo de Trabalho. Art. 5o - Os integrantes dos GTs assinarão um Termo de Confidencialidade e Sigilo de todas as informações obtidas durante o exercício de suas funções. Parágrafo único - Após a assinatura do Termo de Confidencialidade e Sigilo, o integrante estará apto a ser nomeado para a função. SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES Art. 6o - Compete a cada Grupo de Trabalho: I - realizar estudos técnicos e análises especializadas; II - propor diretrizes, recomendações e parâmetros técnicos; III - elaborarem minutas de pareceres, notas técnicas, manuais, orientações ou outros documentos pertinentes ao tema, constando a devida fundamentação científica; IV - apresentar o documento determinado, conforme o inciso III deste artigo e relatório final circunstanciado à Diretoria do CONFEF, no prazo determinado. Art. 7o - Compete ao Presidente de cada Grupo de Trabalho: I - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do GT, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; II - definir as pautas e datas das reuniões para aprovação da Presidência do CONFEF; III - exercer o voto de qualidade quando ocorrer empate nas votações; IV - zelar pelo cumprimento das normas do Sistema CONFEF/CRE Fs; V - resolver questões de ordem; VI - manter a harmonia entre os integrantes do Grupo de Trabalho. Art. 8o - Cabe aos integrantes dos Grupos de Trabalho: I - comparecer, participar e votar nas reuniões do GT; II - pesquisar, elaborar e debater minutas de documentos pareceres, notas técnicas, manuais, orientações ou outros documentos pertinentes ao tema; III - examinar, relatar e votar expedientes e matérias que lhes forem distribuídas pelo Presidente do GT. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 9o - Os Grupos de Trabalho do CONFEF reunir-se-ão sempre que convocados pelo Presidente do CONFEF, após análise e aprovação da pauta remetida pelos Presidentes dos Grupos de Trabalho. Parágrafo único - As reuniões ocorrerão de forma virtual, híbrida e/ou presencial, quando convocadas. Art. 10 - A convocação para as reuniões será feita com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência, salvo exceções justificadas e prévia autorização da Diretoria. § 1o - As convocações do Presidente do CONFEF e respectiva pauta serão distribuídas por mensagem eletrônica, cabendo aos integrantes certificarem o seu recebimento. Art. 11 - A ausência às reuniões deverá ser justificada, previamente, aos Presidentes dos Grupos de Trabalho, por escrito ou por meio digital. § 1o - O integrante que optar pela desistência da participação do GT, deverá requerer a renúncia, que terá caráter irrevogável e vigência na data do protocolo do requerimento ao CONFEF. § 2o - Perderá a função de integrante do GT aquele que: I - ausentar-se por 2 (duas) reuniões, sem motivo justificado; II - tiver seu registro profissional suspenso ou cancelado junto ao Conselho de Fiscalização Profissional onde tiver registro. Art. 12 - Poderão participar das reuniões dos Grupos de Trabalho, de modo eventual, na qualidade de convidados e mediante aprovação da Diretoria do CONFEF: I - Conselheiros Federais, Conselheiros Regionais, Assessores e Funcionários do CONFEF e dos CRE Fs; II - Pessoas referenciais no assunto afim do GT. Subseção I Da Elaboração das Atas Art. 13 - As atas resumirão com clareza o que na reunião tiver ocorrido, devendo conter, obrigatoriamente: I - dia, mês, ano e hora da abertura e a do encerramento da reunião; II - o local de realização da reunião; III - a identificação do número da reunião; IV - o nome do Presidente do GT e do integrante que secretariou a reunião; V - os nomes dos integrantes presentes e suas formas de participação; VI - os nomes dos integrantes que não comparecerem; VII - as matérias discutidas e deliberadas na reunião, incluindo o resultado das votações, e o que mais ocorrer; VIII - a data de aprovação da Ata; IX - a assinatura do Presidente do GT e do integrante que elaborou a ata. Art. 14 - As atas das reuniões serão lavradas em folhas separadas e, após aprovação do Grupo de Trabalho, rubricadas e assinadas por todos presentes, sendo, posteriormente, entregues à Secretaria das Câmaras para arquivamento. SEÇÃO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 15 - Os trabalhos desenvolvidos pelos Grupos de Trabalho terão natureza consultiva e técnica, não possuindo caráter deliberativo, cabendo ao Plenário do CONFEF a decisão final quanto à aprovação e adoção dos documentos produzidos. Art. 16 - A participação nos Grupos de Trabalho será considerada serviço de relevante interesse público de caráter honorífico. Art. 17 - Os Grupos de Trabalho serão extintos automaticamente após a deliberação do documento objeto do GT pelo Plenário. Parágrafo único - Ficam extintos os Grupos de Trabalho anteriores a publicação desta Resolução. Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretoria do CONFEF. Art. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI