RESOLUÇÃO-RE No 31, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO anexo 1. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Produto - Apresentação (Lote): IMBRUVICA(NIS7G01; NJS7J00); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 1599890/25-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda - CNPJ: 51.780.468/0001-87, informando que o Imbruvica na apresentação cápsulas não possui mais registro válido, bem como que não reconhece os lotes como originais, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7o da Lei no 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. - CNPJ: 61.082.426/0016-02 Produto - Apresentação (Lote): ALEKTOS - 20 MG COM CT BL AL/AL X 20(569889); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 1605154/25-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S/A, em razão de falha no encartuchamento do lote do medicamento Alektos, tendo sido identificada a presença de blister do medicamento Nesina, o que fere o art. 4o da RDC no658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7o da Lei no 6.360/1976 e artigo 6o da RDC no 625/2022. ......................................... 3. Empresa: desconhecida - CNPJ: Produto - Apresentação (Lote): IMBRUVICA®(PJS0B00); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 1616928/25-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ no51.780.468/0001-87, informando que o registro do medicamento Imbruvica na apresentação "cápsulas" foi cancelado, bem como que não reconhece o lote como original, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7o da Lei no 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 4. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Produto - Apresentação (Lote): BLEND ACALMAR(LOTES A PARTIR DE 01/01/2020);BLEND FEBRE(LOTES A PARTIR DE 01/01/2020);DESINCHÁ(LOTES A PARTIR DE 01/01/2020);MOROSIL(LOTES A PARTIR DE 01/01/2020);XÔ TOSSE(LOTES A PARTIR DE 01/01/2020);PRATA COLOIDAL(LOTES A PARTIR DE 01/01/2020); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 1603876/25-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 5. Empresa: ROGERIO DI GIROLAMO ME - CNPJ: 72.021.777/0001-43 Produto - Apresentação (Lote): COGUMELOS MÁGICOS (PSILOCYBE CUBENSIS) - VARIEDADES: GEPETTO, CAMBOJA();EXTRATOS DE COGUMELOS (JUBA DE LEÃO, REISHI, CORDYCEPS, CAUDA DE PERU, CHAGA)();GARRAFADA FLÔR DO AMAZONAS();XAROPE DA VOVÓ ISABEL();XAROPE BRONQUICURA MEL PRÓPOLIS - EUCALIPTO(); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 1600963/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da oferta de venda dos produtos, no sítio eletrônico sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 6. Empresa: J A PORTUGA PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: Produto - Apresentação (Lote): LIPO PLUS();LIPO PLUS BLACK PRIME();LIPO PLUES DIAMOND();LIPO PLUS GREEN();LIPO PLUS IMPACT();LIPO PLUS ISSENZA FIT();LIPO PLUS MASTER();LIPO PLUS MILLENNIUM();LIPO PLUES NUTRI EVOLUTION();MIX GUMMIES LIPO PLUS(); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 1619798/25-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa no endereço eletrônico ‟ fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 7. Empresa: ANGRY SUPPLEMENTS - CNPJ: Produto - Apresentação (Lote): TODOS OS PRODUTOS DA MARCA ANGRY SUPPLEMENTS(LOTES A PARTIR DE 02/06/2020); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0742787/25-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2o, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa ANGRY SUPPLEMENTS, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6o da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7o da Lei 9.782/1999. ......................................... 8. Empresa: FORMUS MAGISTRAL COMERCIO DE INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: Produto - Apresentação (Lote): ESTANOZOLOL ();PRASTERONA(); Tipo de Produto: Insumo Farmacêutico Expediente no: 1642940/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Importação, Manipulação, Uso Motivação: Comprovação de importação dos insumos pelo canal verde, em desacordo com o art. 5o da RDC no 204/2006. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 9. Empresa: GIOVANE MONTOVANI RODRIGUES - CNPJ: Produto - Apresentação (Lote): FIC FIT BLACK(LOTES A PARTIR DE 01/01/2020); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 1637307/25-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Manipulação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 10. Empresa: AGUIA SUPPLY - CNPJ: Produto - Apresentação (Lote): BACTINE MAX(); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 1593275/25-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 11. Empresa: DROGARIA FARMA VIDA DE JANAUBA LTDA - EPP - CNPJ: 09.107.117/0001-43 Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS SEM REGISTRO(); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 1600713/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda Motivação: Comprovação de anúncio de venda de produto manipulado padronizado e não individualizado, a pronta entrega e sem a devida prescrição por profissional competente por meio do endereço eletrônico , em desacordo com o item 5.14 e com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC no 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada da no art. 7o da Lei no 6.360/1976. ......................................... 12. Empresa: KARINA DAMARIS DURSO DA SILVA - CNPJ: Produto - Apresentação (Lote): NEW POWER();VINAGRE DE MAÇÃ ALMAROMI();FIRMADOR BUMBUM RENUKUS();GEL LIPO REDUTOR SLIMFIT(); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 1384771/25-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 13. Empresa: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. - CNPJ: 17.875.154/0001-20 Produto - Apresentação (Lote): pantoprazol sódico sesqui-hidratado - 40 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30(OA3169); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 1462898/25-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão de motivado pela troca da cartonagem do Pantoprazol 40 mg pela embalagem da Hidroclorotiazida 25 mg comprimido, o que fere o disposto no artigo 4o da RDC 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada nos artigos 6o e 7o da Lei no 6.360/1976 e artigo 6o da RDC no 625/2022. ......................................... 14. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Produto - Apresentação (Lote): VORANIGO(FM13L62 ); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 1585018/25-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento do medicamento, Laboratórios Servier do Brasil, CNPJ 42.374.207/0001-76, informando que não reconhece o lote como original, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7o da Lei no 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 15. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Produto - Apresentação (Lote): MOUNJARO(D838878); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 1604839/25-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento ELI LILLY DO BRASIL LTDA - CNPJ: 43.940.618/0001-44, informando que não reconhece o lote como original, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7o da Lei no 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999.