Portaria no 2, de 13 de janeiro de 2026 Institui o Comitê Permanente de Planejamento e Gestão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - CPPG. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 23, do Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Fica instituído o Comitê Permanente de Planejamento e Gestão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - CPPG, com caráter consultivo e a finalidade de subsidiar os procedimentos de planejamento, acompanhamento e avaliação dos programas e das ações afetos às Instituições que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT. Art. 2o São atribuições do CPPG: I - subsidiar o planejamento anual de ações articuladas entre a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação e as instituições da RFEPCT; II - avaliar, acompanhar e propor ações em função dos indicadores acordados com os órgãos de controle e em função da Matriz Orçamentária da RFEPCT; III - sugerir a adoção das medidas necessárias à consecução de programas voltados ao fomento da educação profissional e tecnológica, desenvolvidos no âmbito da RFEPCT; e IV - propor metodologias de gestão e desenvolvimento da RFEPCT, dentre elas, o fortalecimento da pesquisa aplicada, da extensão tecnológica e da inovação. Parágrafo único. Ao final de cada exercício, o CPPG apresentará relatório anual das atividades à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, de modo a colaborar com a tomada de decisão dos gestores. Art. 3o O CPPG será composto pelos seguintes membros: I - da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica: a) um representante do Gabinete; b) quatro representantes da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, que coordenará o Comitê; c) um representante da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica; d) um representante da Diretoria de Políticas e Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica; e) um representante da Diretoria de Regulação e Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica; II - da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, a serem indicados pelos respectivos Conselhos: a) sete representantes, titular e suplente, do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif; e b) um representante, titular e suplente, do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais - Condetuf. § 1o Nos casos de ausência e impedimentos, o Coordenador do Comitê será substituído pelo titular da Diretoria de Políticas e Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica. § 2o Os suplentes dos representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica serão os seus respectivos substitutos. Art. 4o Os membros do Comitê serão designados pelo Secretário de Educação Profissional e Tecnológica. Art. 5o O Comitê contará com um Secretário-Executivo indicado pelo titular da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, que subsidiará os trabalhos e terá como atribuições: I - realizar ações de secretariado durante as reuniões do Comitê; II - organizar, preparar e convocar as reuniões de caráter ordinário e extraordinário; e III - subsidiar e apoiar o Comitê nos registros de informações e encaminhamentos de propostas; IV - prestar assistência direta e imediata ao Coordenador; V - confeccionar as atas ou memórias das reuniões realizadas; e VI - fornecer suporte técnico aos participantes, a fim de viabilizar a realização das reuniões. Art. 6o O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, preferencialmente por videoconferência, observado o quórum mínimo de cinquenta por cento de sua composição. § 1o Eventuais reuniões extraordinárias serão convocadas por solicitação da coordenação do Comitê ou por solicitação de, no mínimo, três de seus membros, considerando a necessidade dos trabalhos em andamento. § 2o A participação presencial dos membros do Comitê será custeada pelo órgão ou pela entidade de origem. § 3o Poderão participar das reuniões, a critério e convite do Comitê, especialistas e técnicos, com objetivo de prestar informações ou de contribuir sobre as matérias em pauta. § 4o Para fins de votação, o quórum deliberativo será de maioria dos votos dos membros presentes. § 5o Havendo empate nas votações, caberá à coordenação do Comitê desempatá-las. Art. 7o As atividades dos integrantes do CPPG serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas. Parágrafo único. Os resultados dos trabalhos realizados serão relatados ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica para apreciação. Art. 8o Fica revogada a Portaria no 28, de 3 de julho de 2023. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BREGAGNOLI