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PORTARIA No 18.760, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil no 145 - RBAC no 145, e na Lei no 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.004533/2022-19, resolve: Art. 1o Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção no 201312-41/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção AEROCLUBE DE PIRACICABA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
RESOLUÇÃO GECEX No 853, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Resolução Gecex no 512, de 16 de agosto de 2023, que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o, incisos II e IV, do Decreto no 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex no 289, de 21 de dezembro de 2021; e considerando a deliberação de sua 233a Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o A Resolução Gecex no 512, de 16 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8o-A Excepcionalmente, os pleitos de redução da alíquota do imposto de importação de BK e BIT, apresentados no período de 9 de fevereiro a 31 de março de 2026, relativos a produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul cuja Tarifa Externa Comum seja equivalente a 0% e que constem da decisão formalizada por meio da Resolução Gecex no 852 de 4 de fevereiro de 2026, desde que cumpridos os requisitos mínimos de conteúdo e forma previstos nesta Resolução, deverão ser encaminhados ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior com proposta de concessão provisória da redução, por até cento e vinte dias do início da vigência. Parágrafo único. A redução provisória de alíquota concedida com base na regra prevista no caput poderá ser revogada em prazo inferior a cento e vinte dias, na hipótese de conclusão final pela ausência de mérito do pleito, nos termos do art. 18 desta Resolução." (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê
PORTARIAS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, no uso de suas atribuições regimentais, resolve: No 293 - Art. 1o Retificar a Portaria no 186, de 21 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 23 de janeiro de 2026, seção 1, página 21, como se segue: Onde se lê: Art. 1o Prorrogar por 1 (um) ano, a partir de 11 de março de 2026, a validade do Concurso Público, Edital no 99/2017, destinado ao provimento de cargo de Professor de Magistério Superior, Classe A, Denominação de Assistente - Requisito de Titulação: Doutorado, Nível 1, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva, para a área de Administração Geral Subárea: Administração de Materiais, Logística Empresarial, Gestão de Projetos e Comércio Exterior, Campus do Mucuri, em Teófilo Otoni/Minas Gerais, homologado por meio do Edital no 23, de 10 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de março de 2025, seção 3, página 60. Leia-se: Art. 1o Prorrogar por 1 (um) ano, a partir de 11 de março de 2026, a validade do Concurso Público, Edital no 99/2017, destinado ao provimento de cargo de Professor de Magistério Superior, Classe A, Denominação de Assistente - A, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva, para a área de Administração Geral Subárea: Administração de Materiais, Logística Empresarial, Gestão de Projetos e Comércio Exterior, Campus do Mucuri, em Teófilo Otoni/Minas Gerais, homologado por meio do Edital no 23, de 10 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de março de 2025, seção 3, página 60. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. N° 294 - Art. 1o Prorrogar por 2 (dois) anos, a partir de 19 de abril de 2026, a validade do Concurso Público, Edital no 71/2023, destinado ao provimento de cargos da carreira Técnico-Administrativa em Educação, homologado pelo Edital no 37, de 18 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 19 de abril de 2024, seção 3, páginas 60 a 63. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Heron Laiber Bonadiman
PORTARIA No 18.744, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 3o, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 110, e considerando o que consta do processo no 00058.085285/2025-41, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Autorização de Centro de Instrução AVSEC, emitido em 4 de fevereiro de 2026, em favor da FLYBRASIL SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO LTDA., CNPJ: no 41.747.149/0001-16, situado na Rua José Maria Alves de Deus, 275 - sala 2, Jardim Robru, São Paulo (SP), CEP 08150-290. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA No 18.722, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, e considerando o que consta do Processo no 00058.061003/2024-30, resolve: Art. 1o Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 1) do operador MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, responsável pela operação do Aeródromo Três Lagoas, Código OACI: SBTG, Código CIAD: MS0006, localizado em Três Lagoas (MS), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar - IS no 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-1; II - Serviços aéreos: voos domésticos; e III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 4.492/SIA, de 15 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2021, Seção 1, página 35. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No 2, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1o do art. 10 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7o do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001, a Medida Provisória no 1.323, de 4 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, 6 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No 3, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1o do art. 10 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7o do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001, a Medida Provisória no 1.324, de 6 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, 6 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
PORTARIA No 18.739, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.040814/2026-70, resolve: Art. 1o Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: UMS OLYMPIA I; II - Indicador de localidade: 9PII; III - Indicativo de chamada da EPTA: UMS OLYMPIA I; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 34,6 metros; VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,20 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 1; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2o A inscrição no cadastro tem validade até 8 de fevereiro de 2029. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 10.538/SIA, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 191. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.740, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.044954/2026-17, resolve: Art. 1o Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: SEA1 DORADO; II - Indicador de localidade: 9PLD; III - Indicativo de chamada da EPTA: SEA1 DORADO; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 22,86 metros; VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,88 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 3; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2o A inscrição no cadastro tem validade até 18 de fevereiro de 2029. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 16.639/SIA, de 20 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2025, Seção 1, página 78. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.741, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.044945/2026-26, resolve: Art. 1o Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: VERMELHO 3; II - Indicador de localidade: 9PVL; III - Indicativo de chamada da EPTA: VERMELHO 3; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Fixa; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 41,79 metros; VII - Resistência do pavimento: 12,80 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 16,66 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 1; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2o A inscrição no cadastro tem validade até 4 de março de 2029. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 10.955/SIA, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023, Seção 1, página 51. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
RESOLUÇÃO-RE No 448, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Renovar às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ELISA AR Au JO PESSOA ANEXO Fabricante: B. Braun Melsungen AG Endereço: Carl Braun Strasse 1, Melsungen, Hessen, 34212, Alemanha Solicitante: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. CNPJ: 31.673.254/0001-02 Autorização de Funcionamento: 8.01.369-9 Expediente: 0914159/25-9 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa. Validade até: 09/02/2030
RESOLUÇÃO-RE No 449, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ELISA ARAUJO PESSOA ANEXO Empresa: Focal X Med Distribuidora Ltda. CNPJ: 59.157.587/0001-90 Endereço: Avenida Eugênio Borges, 4400, Galpão - Rio do Ouro, São Gonçalo - RJ CEP: 24753-000 Autorização de Funcionamento: 8327913 Expediente: 1547270/25-0 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. -------------------------------------- Empresa: Loc Stock Medical Ltda. CNPJ: 27.128.873/0001-30 Endereço: Avenida Picadilly, 100 salas 208 e 209 Ed. Center IV Centro Empresarial - Alphaville Lagoa dos Ingleses, Nova Lima - MG CEP: 34018-004 Autorização de Funcionamento: 8275661 Expediente: 1563480/25-5 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE No 450, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Renovar às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ELISA AR Au JO PESSOA ANEXO Empresa: OTP Biomédica Ltda. CNPJ: 21.923.206/0001-63 Endereço: Rua Diamante, 832, Arvoredo, Contagem - MG CEP: 32113-000 Autorização de Funcionamento: 8007859 Expediente: 1010599/25-9 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico da classe III. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. Validade até: 09/02/2028
RESOLUÇÃO-RE No 451, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ELISA ARAUJO PESSOA ANEXO Fabricante: Coris Bioconcept Endereço: Rue Guillaume Fouquet, 11, CREALYS Science Park - Gembloux, 5032 - Bélgica Solicitante: Nanosens Ltda CNPJ: 25.407.581/0001-01 Autorização de Funcionamento: 8154635 Expediente: 0348248/25-3 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Produtos para diagnóstico de uso in vitro da classe III. Motivo: Em atendimento ao Inciso I do §1o do Art. 4o da RDC no 497/2021.
LEI No 15.347, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLIC Aadotou a Medida Provisória no 1.312, de 2025, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 32, combinado com o art. 12 da Resolução no 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de fevereiro de 2026, 205o da Independência e 138o da República. Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional ANEXO ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2302 Defesa Agropecuária 83.500.000 Atividades 2302 214Y Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA 20 609 83.500.000 2302 214Y 6502 Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional (Crédito Extraordinário - Emergências Fitossanitária e Zoossanitária) 20 609 83.500.000 Unidade atendida (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 30 0 3000 5.000.000 F 3-ODC 2 90 0 3000 45.000.000 F 4-INV 2 30 0 3000 4.000.000 F 4-INV 2 90 0 3000 29.500.000 TOTAL - FISCAL 83.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 83.500.000
DESPACHO SIM-ANP No 214, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP no 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP n o 48610.209991/2025-07, resolve: Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Vopak Brasil S/A no Município de Santos/SP, referente à construção da Área 6 do seu terminal aquaviário, compreendendo 12 (doze) novos tanques, 04 (quatro) novas plataformas rodoviárias, 01 (um) novo parque de bombas e instalações complementares para a movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis das classes I a III (Norma ABNT NBR 17505-1:2013), constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI no 5500116 e SEI no 5612674. Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico . Informo que a documentação apresentada pela empresa Vopak Brasil S/A continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP. THIAGO NEVES DE CAMPOS
PORTARIA PGR/MPU No 18, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 8o, § 4o, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1o Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8o, § 4o, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas na Notícia de Fato n° 004493.2025.10.000/0, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10a Região - DF, e, se pertinente, encaminhar à Deputada Federal Érika Kokay. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No 1, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1o do art. 10 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7o do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001, a Medida Provisória no 1.322, de 31 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, 6 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional