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PORTARIA No 17.838, DE 20 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO POTY S/A, Fistel no , inscrita no CNPJ no 08.320.095/0001-32, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1270 KHz, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 7664 ( ), que integra o Processo no 53000.073799/2013-42, resolve: Art. 1o Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria no 3932/2018/SEI-MCTIC, de 10/8/2018, publicada no DOU de 16/8/2018, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei no 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 17.700, DE 27 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO BARREIRAS LTDA., Fistel no , inscrita no CNPJ no 00.689.133/0001-17, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal no 208, no Município de Barreiras, Estado da Bahia, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 7214/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53000.031035/2013-80, resolve: Art. 1o Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria no 56/2020/SEI-MC, de 27/11/2020, publicada no DOU de 16/12/2020, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei no 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 17, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e o disposto nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21056.000541/2025-29, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário, Divino Alencar Leão, inscrito no CRMV - TO N° 00394, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies I - equinos, no estado do Tocantins; e II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins. Art. 2o Fica revogada Portaria no 6, de 23 de Fevereiro de 2018, publicada no Boletim de Pessoal de 28 de fevereiro de 2018. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA
PORTARIA No 283/GR/IFAM, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera na Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, a Coordenação e os Núcleos da Pró-Reitoria de Ensino - PROEN, conforme solicitado no Processo no 23443.001228/2026-51. O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU No 116-A, de 21 de junho de 2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, resolve: Art. 1o ALTERAR, na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/PROEN, a Coordenação, conforme abaixo: NOMENCLATURA De Para Coordenação da Procuradoria Educacional - CPED Coordenação da Procuradoria Educacional Institucional - CPEI Art. 2o CRIAR, na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/PROEN, os Núcleos, conforme abaixo: NOMENCLATURA VINCULAÇÃO CÓDIGO Núcleo de Apoio à Procuradoria Educacional Institucional - NAPEI Coordenação da Procuradoria Educacional Institucional (CPEI) S/F Núcleo de Recenseamento Institucional - NRI Coordenação da Procuradoria Educacional Institucional (CPEI) S/F JAIME CAVALCANTE ALVES
PORTARIA No 6.202, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria no 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: DECLARAR, a pedido, a perda da nacionalidade brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal e na forma do art. 251 do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017: ANDRÉ RAMOS MORENO DE SOUZA, nascido em 06 de junho de 1981, filho de Alcindo Moreno de Souza e de Maria Cecilia Pereira Ramos de Souza, formalizado perante este órgão por ter adquirido a nacionalidade holandesa (Processo no 08018.003221/2026-08); AMANDA BORGES ALBINO, nascida em 30 de julho de 1999, filha de Ângelo José Albino Braga e de Maria da Glória Soares Ferreira Borges Braga, por ter adquirido a nacionalidade holandesa. (Processo no 08018.108258/2025-32); AMANDA MALU NOGUEIRA LEITE, nascida em 19 de setembro de 1999, filha de Maicson de Oliveira Leite e de Lucinéia Nogueira da Silva, por ter adquirido a nacionalidade holandesa (Processo no 08018.111365/2025-48); AUGUSTO SÉRGIO SILVA DE PAULA, nascido em 03 de dezembro de 1991, filho de Sérgio Rubens de Paula e de Sônia Maria da Silva de Paula, por ter adquirido nacionalidade holandesa (Processo no 08018.005990/2026-32); CRISTIANE NEIVA MORENO DE SOUZA, nascida em 16 de janeiro de 1977, filha de Milvo Neiva e de Riqueta Vaisman Neiva, por ter adquirido a nacionalidade holandesa (Processo no 08018.003222/2026-44); EVERTON JOSSEMAR DOS SANTOS, nascido em 30 de março de 1980, filho de Tanguemar dos Santos e de Dulce Josefa dos Santos, formalizado perante este órgão por ter adquirido a nacionalidade holandesa (Processo no 08018.007215/2026-11); MARINA ZARTH DIAS, nascida em 25 de agosto de 1993, filha de Márcio André Sauer Dias e de Silvana Maria Zarth, por ter adquirido a nacionalidade holandesa (Processo no 08018.087559/2025-15); MÔNICA MAURER SOST, nascida em 07 de janeiro de 1989, filha de Ivar Luiz Sost e de Maria Lisete Maurer Sost, por ter adquirido a nacionalidade holandesa (Processo no 08018.091469/2025-29); NAOKI MIZUKUCHI NOMURA que passou assinar NAOKI MIZUKUCHI, nascido em 17 de janeiro de 1999, filho de Luciano Nomura e de Kumiko Mizukuchi, por ter adquirido a nacionalidade japonesa (Processo no 08018.000034/2026-64); RAPHAEL SOUZA RODRIGUES, nascido em 08 de agosto de 1988, filho de Paulo Roberto Pereira Rodrigues e de Maria Aparecida Carvalho de Souza Rodrigues, por ter adquirido a nacionalidade holandesa (Processo no 08018.009085/2026-51); e VICTORIA GRAZIELLA PEREIRA, nascida em 12 de setembro de 2000, filha de Wellington Jose Pereira e de Marinalva Rosa da Silva, por ter adquirido a nacionalidade holandesa (Processo no 08018.009079/2026-02). ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA No 75, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza a Triunfo Logística Ltda a realizar investimentos urgentes no âmbito do contrato de arrendamento C-DEPJUR n° 072/97, no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares consignadas pela Portaria no 3.157, de 6 de dezembro de 2023, em especial o comando normativo indicado no art. 12, inciso II, da Portaria no 567, de 26 de novembro de 2024, c/c o art. 25 da Portaria M Infra no 530, de 13 de agosto de 2019, bem como os fundamentos indicados na instrução técnica constante no bojo dos autos do Processo Administrativo no 50020.007953/2024-14, resolve: Art. 1o Fica autorizada a Arrendatária Triunfo Logística Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 29.355.260/0001-61, com sede na Avenida Cidade de Lima, no 86, 6o andar, São Cristo, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a realizar investimentos em caráter de urgência no âmbito do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR n° 072/97, no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ. Art. 2o Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos do Processo Administrativo no 50020.007953/2024-14, necessários para a realização de pavimentação da via pública situada defronte às áreas dos Pátios 8 ao 10 do Cais Público da Gamboa e para a construção de nova ponte rodoviária sobre o Canal do Mangue, no Porto do Rio de Janeiro/RJ, no valor estimado de R$ 4.482.936,71 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos). Art. 3o A Arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento de Termo de Risco de Investimentos (TRI), devidamente acostado aos autos do o referido Processo Administrativo no 50020.007953/2024-14. Art. 4o A Arrendatária fica obrigada a apresentar o Plano de Investimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Portaria Autorizativa. Art. 5o Apresentado o Plano de Investimentos de que trata o artigo 4o desta Portaria, o Poder Concedente analisará seu mérito nos termos do art. 24, II c/c art. 10 da Portaria M Infra no 530, de 2019. Art. 6o Concluída a análise de que trata o artigo 5o desta Portaria, caso seja aprovado o Plano de Investimentos apresentado, os autos do Processo Administrativo no 50020.007953/2024-14 deverão ser encaminhados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) em observância ao disposto no art. 27 da Portaria M Infra no 530, de 2019, bem como para que a Agência Reguladora exerça suas atribuições legais e regulamentares previstas nos artigos 61 e 62 da Portaria M Infra no 530, de 2019. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEX SANDRO DE ÁVILA
ATO COTEPE/ICMS No 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3o da cláusula primeira do Ajuste SINIEF no 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2o do Ato COTEPE/ICMS no 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 19 de fevereiro de 2026, na forma do inciso l do art. 2o do Ato COTEPE/ICMS no 57/19, registrada no Processo SEI no 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1o O item 34 fica acrescido ao campo refente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: " Unidade Federada: BAHIA ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 34 BA 55.425.717/0002-58 237.528.544 JUPITER TRADING LTDA ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO SBQ-CPT-ANP No 286, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O CHEFE DE NÚCLEO DO CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto na Resolução ANP no 804, de 20 de dezembro de 2019, e no que consta do Processo Administrativo ANP 48600.204455/2025-26, concede registro ao produto SPECIFIC 508 88 509 99, à empresa MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ no 24.055.649/0001-78, sob o número 16091. ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
DESPACHO SEP-ANP No 287, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876, de 29 de abril de 2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema do Poço ao Posto (DPP), resolve: Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente ao seguinte contrato operado pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (Petrobras): BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO SEAL-T-61 0 PREVISTO DEVOLUCAO 2026 Petrobras SEAL-T-61_R11 SOL-T-171 0 PREVISTO DEVOLUCAO 2026 Petrobras BT-SOL-3 A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
ATO COTEPE/ICMS No 24, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS no 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3o da cláusula nona do Convênio ICMS no 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 19 de fevereiro de 2026, na forma do inciso I do § 3o da cláusula nona do Convênio ICMS no 3/18, registrada no Processo SEI no 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1o O item 22 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: " Unidade Federada: BAHIA ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 22 BA 48.075.816/0003-72 125.568.869 HOERBIGER BRASIL LTDA ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 No 3, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara alfandegado o Porto Gregório Curvo, em Corumbá/MS, nos termos e condições normativos vigentes O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana no 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no processo administrativo no 10108.000063/2001-19, declara: Art. 1o Fica alfandegado, até 23 de setembro de 2039, o Porto Gregório Curvo, localizado no Porto Esperança, em Corumbá/MS, posição georreferenciada 19o36'43.97"S e 57o27'23.35"O, administrado pela Empresa LHG MINING CORUMBA S.A, inscrita no CNPJ sob o no 03.327.988/0001-96, observados os termos e condições da legislação aplicável. Art. 2o O alfandegamento compreende a área de 107.518,76 m2 (cento e sete mil quinhentos e dezoito metros quadrados e setenta e seis centésimos de metro quadrado). Art. 3o O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar cargas de Minério de Ferro e de Manganês, compatíveis com a estrutura viária, operacional e logística existentes no local, observadas as condições da legislação aplicável, nas operações aduaneiras previstas nos incisos I a VI do § 1o do art. 32 da Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022. Art. 4o Para utilização no SISCOMEX, fica mantido ao recinto o código 1931502, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá/MS, a qual compete exercer a fiscalização aduaneira do recinto, podendo estabelecer as normas complementares e rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro. Art. 5o Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado ou por ato de ofício da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), mediante fundamentada conveniência operacional ou administrativa. Art. 6o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 265, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.534490/2025-94, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 3 LTDA, CNPJ no 58.223.928/0001-15, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Ponto Chique 1, sem no CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria no 1727/SPE/MME, de 11 de outubro de 2022, do Ministério de Minas e Energia, com transferência de titularidade pelo Despacho no 2.187, de 21 de julho de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 266, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Cancelamento, a pedido, da Habilitação Definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 10265.079153/2026-70, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável, concedida por meio ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS No 223, DE 04 DE JULHO DE 2023, à pessoa jurídica LATICINIOS SANTA RITA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 07.773.010/0001-09, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 06 de junho de 2023, Seção l, pg 58, referente ao projeto de investimentos aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com período de vigência de 27/10/2022 a 26/10/2025 com base nos autos do Processo no 000014.2533413/2022. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 289, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.534562/2025-01, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 3 LTDA, CNPJ no 58.223.928/0001-15, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Ponto Chique 2, sem no CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria no 1728/SPE/MME, de 11 de outubro de 2022, do Ministério de Minas e Energia, com transferência de titularidade pelo Despacho no 2.187, de 21 de julho de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). MELINA GADELHA CARVALHO