PORTARIA MTUR No 11, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Aprova o detalhamento do Programa de Adaptação Climática para o Turismo, no âmbito do Plano Nacional de Turismo 2024-2027. O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6o, inciso I, alínea "f" do Decreto no 12.136, de 9 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Fica aprovado o detalhamento do Programa de Adaptação Climática para o Turismo, com vistas à consecução dos objetivos e ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Turismo para o quadriênio 2024-2027. § 1o O Programa de Adaptação Climática para o Turismo estabelece vinte e quatro metas com prazo de execução até 2027, alinhadas ao Plano Clima - Adaptação Setorial do Turismo, vigente até 2035 e desenvolvido sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, além de integrar ações voltadas à realização da COP 30. § 2o O Programa tem por objetivo ampliar a resiliência e a capacidade de adaptação climática do setor de turismo ao novo cenário climático mundial, e por objetivos específicos: I - promover o desenvolvimento sustentável e a resiliência dos destinos turísticos, por meio da implementação de práticas de adaptação climática que fortaleçam o ecossistema local e estimulem a sensibilização ambiental, bem como a conservação e a preservação dos ambientes, gerando benefícios para turistas e comunidades locais; II - promover a resiliência climática e a segurança dos destinos turísticos brasileiros, por meio de soluções integradas de adaptação, visando um turismo sustentável e seguro frente aos desafios climáticos; e III - valorizar e contribuir para a proteção dos modos de vida, dos conhecimentos tradicionais e das culturas das comunidades turísticas dependentes ou vinculadas ao patrimônio natural e cultural, com enfoque na promoção da justiça climática. § 3o A execução do Programa de que trata este artigo compete à Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, por intermédio do Departamento de Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo. Art. 2o São metas do Programa de Adaptação Climática para o Turismo: I - capacitar cem empreendedores locais de atrativos pré-selecionados de Belém e trinta trabalhadores de cooperativas de reciclagem na metodologia "Lixo Zero", visando promover um legado da 30a Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30); II - elaborar um guia prático da metodologia "Lixo Zero", adaptado ao contexto de Belém do Pará; III - estabelecer parcerias com, no mínimo, três cooperativas de reciclagem de Belém, visando à implementação da metodologia "Lixo Zero" no contexto local. IV - realizar um evento de encerramento para apresentar os resultados do projeto "Lixo Zero" à comunidade, autoridades e imprensa, destacando as conquistas do projeto e o legado da COP 30; V - articular, delimitar e elaborar a programação com foco em turismo sustentável, resiliente e regenerativo do estande "Conheça o Brasil", do Ministério do Turismo, para as duas semanas da COP 30; VI - implementar pelo menos um desafio de inovação, por meio do Turistech Hub Brasil, para identificar soluções voltadas à redução de carbono, à regeneração da natureza e ao fortalecimento da resiliência no setor de turismo; VII - elaborar e lançar, até 2027, um programa nacional de capacitação em turismo sustentável e resiliente, destinado a profissionais do setor, prestadores de serviços turísticos e comunidades locais de municípios turísticos, com foco na preservação, conservação e restauração ambiental, na gestão para resiliência e na adoção de medidas de adaptação climática; VIII - realizar pelo menos uma reunião de articulação institucional, trimestralmente, visando fortalecer parcerias e alinhar ações relacionadas às mudanças climáticas no setor; IX - realizar, até 2027, a análise da legislação de Licenciamento Ambiental, identificando ao menos três pontos de impacto sobre o turismo e propondo, formalmente, a inclusão de temas relacionados ao setor nos marcos normativos correspondentes; X - elaborar e divulgar uma cartilha sobre turismo sustentável e responsável, até 2027, destinada às redes de ensino escolar dos municípios turísticos, para a sensibilização de crianças e jovens, comunidades tradicionais, trabalhadores do setor e turistas, com proposta de abordagem na perspectiva de Educação baseada na Natureza (EbN); XI - criar o Observatório Nacional de Turismo Sustentável, até 2027, para geração, análise e divulgação de dados e informações, em apoio ao planejamento de ações de mitigação e de adaptação nos destinos turísticos; XII - elaborar, em cooperação com a Defesa Civil Nacional, protocolo de gestão de riscos e crises para municípios turísticos, até 2027, destinado a gestores públicos municipais, com enfoque na inclusão do turismo nos planos de contingência e na proteção e remoção de profissionais de turismo e turistas, em desastres causados por eventos climáticos extremos; XIII - elaborar e disponibilizar capacitação nacional, até 2027, destinada a gestores públicos, conselhos municipais e comunidades locais de municípios turísticos, para apoio e resposta a situações de crises, como medida de resiliência das populações a eventos climáticos extremos; XIV - disponibilizar, no âmbito do Novo Fungetur, até 2027, linha de crédito específica, com foco em ações de sensibilização, mitigação e outras demandas no tema de mudanças climáticas, tendo como público prioritário os empreendedores e os prestadores de serviços turísticos, como instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima; XV - elaborar, até 2027, em cooperação com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), um programa nacional de adaptação climática voltado à proteção do patrimônio cultural, reconhecido em destinos turísticos, inclusive bens históricos, arqueológicos, paisagísticos e seus atributos naturais associados, com enfoque na resiliência das edificações, conjuntos urbanos, territórios e comunidades detentoras; XVI - elaborar e divulgar, com a cooperação das autoridades de saúde, uma cartilha, até 2027, contendo diretrizes para autorização de grandes eventos culturais em municípios turísticos, com enfoque na proteção da população local e dos turistas a fenômenos climáticos extremos; XVII - elaborar um relatório com o levantamento de ingredientes alimentícios regionais, saberes, tecnologias, modos de produção e patrimônios culturais materiais e imateriais de povos indígenas, comunidades tradicionais e rurais, até 2027, em parceria com suas instâncias de representação, para apoiar e promover a justiça climática e ações de turismo responsável e sustentável nesses territórios; XVIII - elaborar um inventário de emissões de gases de efeito estufa no setor de turismo, sistematizando dados que subsidiem ações de mitigação e adaptação climática; XIX - implementar, em cooperação com a EMBRAPA, um programa nacional de fortalecimento do turismo em regiões turísticas com sistemas agrícolas tradicionais, até 2027, para promoção da resiliência e da justiça climática; XX - desenvolver um modelo internacional de Plano de Adaptação Climática para o Turismo (template), inspirado no Plano Clima Adaptação Setorial Turismo; XXI - elaborar o Guia de Princípios para o Turismo Regenerativo; XXII - realizar, pelo menos, uma ação de sensibilização por ano sobre mudanças climáticas; XXIII - participar de, pelo menos, dois eventos por ano, para dar visibilidade e capilaridade à agenda climática no turismo; e XXIV - elaborar um projeto-piloto de Plano Clima Adaptação para destino turístico nacional. Parágrafo único. As metas a que se refere o caput deste artigo foram elaboradas pela Secretaria Nacional de Políticas de Turismo e submetidas ao Conselho Nacional de Turismo para contribuições e aprovadas em ato do Ministro de Estado do Turismo. Art. 3o A execução do Programa de Adaptação Climática para o Turismo será custeada por: I - dotações orçamentárias da União consignadas anualmente no orçamento do Ministério do Turismo e de demais ministérios e instituições públicas federais cooperantes; e II - recursos oriundos de fundos públicos e privados, bancos de desenvolvimento e agências de fomento nacionais e internacionais. III - parceria com outros órgãos e entidades da administração pública; IV - patrocínios da iniciativa privada, nos termos da legislação vigente; V - doações, conforme Decreto no 9.764, de 11 de abril de 2019; e VI - parcerias público-privadas, nos termos da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Parágrafo único. Fica a Secretaria Nacional de Políticas de Turismo autorizada a estabelecer os modelos de gestão e execução da política, dentro dos seguintes mecanismos: I - realização de contratos de gestão por meio de Organizações Sociais, conforme a Lei no 9.637/1998; II - realização de Termos de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei no 13.019, de 2014; III - realização de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei no 13.019, de 2014; IV - celebração de convênios com estados e municípios, conforme Decreto no 11.531, de 2023; V - celebração de convênios com consórcios públicos, nos termos da Lei no 11.107, de 2005; VI - parcerias com Instâncias de Governança em Turismo (IGT), conforme Lei no 13.019, de 2014; VII - parcerias com a iniciativa privada, terceiro setor e Sistema S, nas modalidades previstas na legislação federal; VIII - acordos de Cooperação Técnica, conforme Decreto no 10.426, de 2020; e IX - acordos de Cooperação, nos termos da Lei no 13.019, de 2014. Art. 4o Serão adotados, na forma do anexo I dessa Portaria, os indicadores e fontes de aferição de desempenho do Programa de Adaptação Climática para o Turismo, considerando as vinte e quatro metas com prazo até 2027. Art. 5o Os produtos a serem entregues pelo Programa de Adaptação Climática para o Turismo, encontram-se descritos, na forma do anexo II dessa Portaria. Art. 6o Os principais resultados esperados pelo Programa de Adaptação Climática para o Turismo são: I - consolidar a articulação interinstitucional fortalecendo a governança e o alinhamento das ações no setor; II - ampliar o conhecimento e a adoção de práticas de adaptação climática por turistas, profissionais do setor e comunidades locais; III - fortalecer a resiliência dos destinos turísticos, qualificando serviços e atividades vulneráveis aos impactos climáticos; IV - promover medidas de proteção e redução de riscos para diferentes perfis de visitantes e trabalhadores do turismo; V - estimular ações preventivas e de gestão de riscos climáticos nos destinos, incluindo iniciativas comunitárias e de turismo sustentável; e VI - difundir boas práticas e informações estratégicas por meio de instrumentos de monitoramento e comunicação. Art. 7o À Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo, caberá monitorar a consecução dos objetivos e o cumprimento das metas do Programa de Adaptação Climática para o Turismo e apresentar relatórios de monitoramento ao Ministro de Estado do Turismo e ao Conselho Nacional de Turismo, semestralmente. Art. 8 Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos pelo titular da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, que poderá expedir normas complementares para a execução do Programa de Adaptação Climática para o Turismo Art. 9o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO FELICIANO ANEXO I Indicadores e fontes de aferição Meta Indicador Fonte de aferição I 1.1 Número de empreendedores capacitados 1.2 Número de trabalhadores de cooperativas de reciclagem capacitados Relatório final de ações cumpridas no Termo de Execução Descentralizada no -004625 II 2.1 Guia elaborado Relatório final de ações cumpridas no Termo de Execução Descentralizada no -004625 Guia disponibilizado no site do MTUR III 3.1 Número de parcerias firmadas Relatório final de ações cumpridas no Termo de Execução Descentralizada no -004625 Documentos de parcerias formalizados IV 4.1 Evento realizado Relatório final de ações cumpridas no Termo de Execução Descentralizada no -004625 Registro fotográfico Lista de presença do evento realizado V 5.1 Número de reuniões realizadas com a Câmara Temática de Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo 5.2 Número de levantamentos realizados (interno e externo) 5.3 Número de painéis realizados Atas de reunião da Câmara Temática de Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo Processos SEI Relatório final do Grupo de Trabalho da COP 30 VI 6.1 Número de soluções selecionadas 6.2 Evento de apresentação das soluções realizado Relatório de atividades no contexto da parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) VII 7.1 Número de reuniões de planejamento realizadas 7.2 Número de iniciativas planejadas Atas de reunião Plano de trabalho elaborado VIII 8.1 Número de reuniões realizadas Atas de reunião IX 9.1 Número de pontos de impacto sobre o turismo identificados Relatório com análise realizada X 10.1 Número de reuniões realizadas 10.2 Número de ações de divulgação da cartilha realizadas Atas de reunião Ações de divulgação Relatório de gestão XI 11.1 Número de indicadores estratégicos para o observatório 11.2 Número de bases de dados identificados Relatório de atividades no contexto da parceria com Itaipu Parquetec XII 12.1 Número de reuniões realizadas Atas das reuniões Processo SEI XIII 13.1 Número de pessoas capacitadas Relatório de atividades realizadas XIV 14.1 Número de reuniões realizadas 14.2 Número de notas técnicas elaboradas 14.3 Número de critérios identificados Atas das reuniões Processo SEI XV 15.1 Número de reuniões realizadas 15.2 Número de ações elaboradas Atas das reuniões Processo SEI XVI 16.1 Número de reuniões realizadas 16.2 Número de ações de divulgação da cartilha realizadas Atas de reunião Ações de divulgação Relatório de gestão Processo SEI XVII 17.1 Número de reuniões realizadas 17.2 Número de iniciativas identificadas Atas de reunião Processo SEI XVIII 18.1 Número de reuniões realizadas 18.2 Número de critérios identificados Atas de reunião Relatório com os critérios identificados XIX 19.1 Número de reuniões realizadas 19.2 Número de iniciativas implementadas Atas de reunião Processo SEI Relatório de iniciativas implementadas XX 20.1 Número de reuniões realizadas 20.2 Número de versões de modelo desenvolvidas Versões de modelo elaborados Processo SEI XXI 21.1 Número de reuniões realizadas 21.2 Número de contribuições da consulta pública global Relatório consolidado das contribuições e análise Processo SEI XXII 22.1 Número de ações de sensibilização realizadas 22.2 Número de publicações sobre as sensibilizações realizadas Relatório de gestão Matérias publicadas Processo SEI XXIII 23.1 Número de participações em eventos sobre agenda climática no turismo 23.2 Número de publicações sobre as participações em eventos Relatório de gestão Matérias publicadas Processo SEI XIV 24.1 Número de reuniões realizadas 24.2 Número de versões de Planos Clima desenvolvidos Versões do Plano Clima Processo SEI ANEXO II Produtos Meta Produtos I Pessoas capacitadas II Guia elaborado III Parcerias firmadas IV Evento realizado V Programação elaborada VI Soluções implementadas VII Programa elaborado e lançado VIII Atas com encaminhamentos IX Relatório elaborado X Cartilha elaborada e divulgada XI Observatório criado XII Protocolo elaborado XIII Capacitação elaborada e disponibilizada XIV Nova linha de crédito disponibilizada XV Programa elaborado XVI Cartilha elaborada e divulgada XVII Relatório elaborado XVIII Inventário elaborado XIX Programa implementado XX Modelo internacional de Plano de Adaptação Climática para o Turismo (template) XXI Guia de Princípios para o Turismo Regenerativo elaborado XXII Ações realizadas XXIII Documento com os registros de participações em eventos da agenda climática no turismo XXIV Plano Clima para destino turístico nacional elaborado