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PORTARIA GABAER/GC4 No 1.601, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por Organização Militar do Comando da Aeronáutica. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7° da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, da Portaria Normativa n° 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo no 67296.000759/2024-71, resolve: Art. 1° Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pela Prefeitura de Aeronáutica de Manaus (PAMN) na Vila Militar do Aleixo, na extensão do Tombo AM.002-000, com área total de 58.424,44m2 e na Vila Militar de Flores, na extensão do Tombo AM.006-001, com área total de 6.267,25m2, situadas na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, administradas pelo Comando da Aeronáutica. Parágrafo único. A Prefeitura de Aeronáutica de Manaus (PAMN), por intermédio da Vilas Militares do Aleixo e de Flores, tem sob seus encargos, dentre outras atividades, prover o suporte administrativo e logístico necessários à habitação temporária aos militares deslocados para as respectivas localidades, facilitando o cumprimento da missão do COMAER. Art. 2° Os empreendimentos e atividades, presentes e futuras, não destinados ao preparo e emprego da Força, dentro dos Tombos declarados no art. 1°, deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 No 1.602, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por Organização Militar do Comando da Aeronáutica. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7° da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, da Portaria Normativa n° 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo no 67614.039490/2025-53, resolve: Art. 1° Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pelo Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Imperatriz (DTCEA-IZ), no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, em área parcial de 69.241,15 m2 do Tombo MA.012-000, referente às áreas do Destacamento e da Vila Militar, administradas pelo Comando da Aeronáutica. Parágrafo único. O DTCEA-IZ tem como missão gerar e transmitir dados de Radar de Controle de Tráfego Aéreo e Defesa Aérea e VHF, para que os órgãos responsáveis exerçam a vigilância e o controle da circulação aérea geral, bem como, a condução das aeronaves que têm por missão a manutenção da Integralidade e da Soberania do Espaço Aéreo Brasileiro, na área definida como de sua responsabilidade. Art. 2° Os empreendimentos e atividades, presentes e futuros, não destinados ao preparo e emprego da Força, deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DESPACHO SIM-ANP No 397, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo no 48610.220553/2024-19, torna público o seguinte ato: Fica revogado o Registro como Autoimportador de Gás Natural no 02.35.24. , concedido por meio do Despacho no 713, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2020, por solicitaçãoda Companhia Brasileira de Alumínio S.A, conforme previsto no art. 13 da Resolução ANP no 51, de 29 de setembro de 2011. THIAGO NEVES DE CAMPOS
PORTARIA No 379, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento ao Parecer de Força Executória no 01048/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 23/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2002.01.06342, resolve: Retificar a Portaria no 427, de 20 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União no 97, Seção 1, pág. 27, de 25 de maio de 2015, para reconhecer o direito à revisão da prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 8.437,13 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e treze centavos), conforme informações oficias dos próprios Correios quanto à progressão funcional como se em serviço ativo estivesse, obedecida a prescrição quinquenal do Decreto no 20.910/32. MACAÉ EVARISTO
ACORDÃO PLENÁRIO No 3/2026 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA Comissão de Inquérito. Uso de Veículos Oficiais do CRMV-RS. Relatório Final. Aprovação. Determinações Para Prosseguimento das Apurações e Aperfeiçoamento dos Controles de Frota. PROCESSO SUAP No 0110041. /2022-76 ASSUNTO: DELIBERAÇÃO SOBRE RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE INQUÉRITO - USO DO VEÍCULO DO CRMV-RS PROCEDÊNCIA: CFMV - OUVIDORIA CONSELHEIRO APRESENTANTE: ZOOT. RODRIGO AFONSO LEITÃO (CRMV-MG No 0833/Z) 1. O Relatório Final da Comissão de Inquérito, instituída para apurar o controle e o uso dos veículos oficiais do CRMV-RS, examinou documentos relativos ao período de 2019 a 2024, descrevendo a metodologia adotada, as diligências realizadas e os achados obtidos. 2. A apuração teve natureza investigativa, preparatória, não contraditória e não punitiva, voltada à coleta de elementos de autoria e materialidade para eventual instauração de processos correcionais, distinguindo impropriedades formais sanáveis de indícios relevantes de irregularidade. 3. Consoante deliberação plenária, aprovado por unanimidade o Relatório Final, com determinação de adoção das providências administrativas cabíveis, mediante notificação do CRMV-RS para as medidas relativas à apuração de empregados e do CFMV para apuração relativa aos gestores. 4. Deliberou-se, ainda, pelo encaminhamento às unidades responsáveis pelo controle da frota para providências pertinentes, acompanhamento e monitoramento das medidas aprovadas, inclusive aplicação restritiva da Ordem de Serviço no 01/2024 e exigência de autorização prévia, motivação específica, registro completo e lastro documental mínimo para uso de veículo oficial. Vistos, relatados e discutidos os autos em questão, na Quadringentésima Terceira (CDIII) Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada no dia 26/2/2026, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em aprovar o Relatório Final apresentado pela Comissão de Inquérito, determinando-se a adoção das providências administrativas cabíveis, com a notificação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV-RS) para as medidas relativas à apuração dos empregados e do Conselho Federal de Medicina Veterinária para apuração relativa aos gestores, conforme deliberado pelo Plenário e em atenção ao Relatório Final apresentado. Deliberou-se, ainda, pelo encaminhamento às unidades responsáveis pelo controle da frota, para as providências pertinentes e seus desdobramentos, bem como pelo acompanhamento e monitoramento das medidas aprovadas, em especial aquelas apontadas nos itens 2.1.3.3, 4.2.1 e 4.2.2 do Relatório Conclusivo da Comissão. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho RODRIGO AFONSO LEITÃO Conselheiro Apresentante
PORTARIA No 6.332, DE 19 DE março DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.015043/2019-39, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG no 1517, de 5 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de DANY JHASMITH TELLO MURRUGARRA, de nacionalidade peruana, filha de Felipe Murrugarra de la Cruz e de Wilma Tello Rojas, nascida na República do Peru, em 19 de março de 1993, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA No 6.333, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08018.003449/2015-37, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG no 1085, de 21 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de MARIA MAMANI IBAÑEZ, de nacionalidade boliviana, filha de Augustina Ibañez Raliri, nascida em La Paz, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 24 de dezembro de 1994, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
Portaria no 42, dE 16 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21036.000672/2026-25, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário JOSÉ EDUARDO DA SILVA, inscrito no CRMV-PE sob o no 08076-VP para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
DESPACHO No 253/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO INTERESSADO: LEISON SANTANA FIGAROU PROCESSO no 08505.005941/2024-46 A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
Portaria Previc No 229, DE 18 DE março DE 2026 O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR torna público que a Diretoria Colegiada da Previc, em Sessão Ordinária realizada em 16 de março de 2026, com fundamento no inciso VI do artigo 2° e no inciso IX do artigo 12, ambos do Anexo I do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022 e no Processo SEI no 44011.008611/2025-17, resolveu: Art. 1o Prorrogar por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo de que trata a Portaria Previc no 905, de 25 de setembro de 2025, publicada no DOU no 185, de 29 de setembro de 2025, referente à intervenção no Instituto GEIPREV de Seguridade Social. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor a contar de 29 de março de 2026, com vigência até o dia 28 de março de 2027. RICARDO PENA PINHEIRO
DESPACHO SDL-ANP No 402, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no art. 34, inciso II, da Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização no PR/BA0092983 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pertencente à empresa PORTAL DE ITAPUA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com inscrição no CNPJ sob o no 03.067.694/0004-15, pelas razões constantes do Processo Administrativo no 48610.206218/2025-81. RÔMULO PREJIONI HANSEN
Despacho de 17 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no Despacho 8098341, acostado ao Processo 19964.200577/2026-05 de interesse do Sindicato do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Importação e Exportação do Estado de Pernambuco - SINCOMEX-PE , CNPJ: 08.174.187/0001-51, e considerando erro material na Análise Técnica 4621 (7886306), em relação à minuta de despacho publicado no DOU de 17/03/2026, Seção 1, Página 144, No 51, especificamente quanto à indicação do número do processo, resolve publicar retificação nos seguintes termos: onde se lê: (...) tendo em vista que ao deferir o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Importação e Exportação do Estado de Pernambuco - SINCOMEX-PE , CNPJ: 08.174.187/0001-51, Processo 19964.200577/2026-05, conforme publicação no DOU de 21/03/2022, a Análise Técnica no 102/2022 foi silente quanto à sobreposição sindical existente; Leia-se: (...) tendo em vista que ao deferir o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Importação e Exportação do Estado de Pernambuco - SINCOMEX-PE , CNPJ: 08.174.187/0001-51, Processo 19964.111090/2021-36, conforme publicação no DOU de 21/03/2022, a Análise Técnica no 102/2022 foi silente quanto à sobreposição sindical existente. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DECISÃO DE 19 DE MARÇO DE 2026 RECORRENTE: GUSTAVO FREDERICO BOERGER, matrícula SIAPE no 2061587. DECISÃO: O Sr. Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que CONHECEU do Recurso Administrativo ( ) apresentado pelo servidor Gustavo Frederico Boerger e declarou prejudicada a análise de seu mérito, em razão da perda superveniente de objeto decorrente da edição da Portaria no 922, de 27 de fevereiro de 2026 ( ), publicada no DOU de 03 de março de 2026 ( ), posteriormente retificada em 06 de março de 2026 ( ). PROCESSO: 50601.002659/2025-66. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Diretor-Geral
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA No 17, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo no 21000.022600/2026-46, resolve: Art. 1o Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a), MATHEUS DOS SANTOS MACHADO, inscrito(a) no CRMV-MA sob o no 3128, não vinculado(a) ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves, no município de Balsas (NOTARO ALIMENTOS LTDA), situado no estado do Maranhão, devendo o(a) habilitado(a) observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. YATA ANDERSON GONZAGA MASULLO
PORTARIA SENASP/MJSP No 649, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe conferem os artigos 24 e 76, Anexo I do Decreto no 11.348, de 1o de Janeiro de 2023, o art. 11, parágrafos 2o e 4o da Portaria do Ministro n.o 104, de 13 de março de 2020, resolve: Art. 1o Designar a empresa SCITEC SOLUÇÕES EM ENSAIOS DE MATERIAIS E PRODUTOS LTDA, CNPJ 10.228.279/0001-19, sito à Avenida Thiago Antunes Teixeira, 359, Bela Vista, Palhoça, Santa Catarina, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios no escopo da Norma Técnica Senasp n.o 006/2022 - Veículos Leves para o Emprego Operacional na Atividade de Segurança Pública. Art. 2o A designação objeto do art. 1o será em caráter precário, válido por 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do inciso I do art. 4o da Portaria SENASP n.o 285, de 2021, podendo ser revogada a qualquer tempo no caso de descumprimento dos requisitos dispostos no art. 5o, da Portaria SENASP n.o 285, de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
PORTARIA SENASP/MJSP No 646, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe conferem os arts. 24 e 76 do Anexo I do Decreto n.o 11.348, de 1o de janeiro de 2023 e o art. 5o da Portaria MJSP n.o 104, de 13 de março de 2020 e tendo em vista o que consta na Lei n.o 13.675, de 11 de junho de 2018, resolve: Art. 1o Fica aprovada a Norma Técnica SENASP n.o 002/2026, que dispõe sobre as Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular - AINM. Art. 2o Para fins de ampla divulgação e transparência ativa, a Norma Técnica SENASP n.o 002/2026 estará disponível no endereço eletrônico oficial da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no endereço Art. 3o Os processos de certificação, supervisões e recertificações iniciados a partir da vigência desta Portaria devem obedecer aos requisitos consolidados na Norma Técnica SENASP n.o 002/2026. Art. 4o Os certificados emitidos com base na Portaria SENASP n.o 197, de 23 de novembro de 2020, devem ter sua validade ajustada, nos termos do subitem 8.1.13 da Norma Técnica SENASP n.o 002/2026, tendo por referência a data de concessão. Art. 5o Fica revogada a Portaria SENASP n.o 197, de 23 de novembro de 2020. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação. FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
Retificação "Portaria No 74, de 18 de agosto de 2025, Seção 1, Anexo II, Página no 30, Autorização no 04, Processo no: 01504.000169/2018-99, publicada em 19/08/2025, onde se lê "Arqueóloga Coordenadora de campo: Priscyla Fernanda Oliveira Viana", leia-se "Arqueóloga Coordenadora de Campo: Eunice Nascimento Dantas" Na Portaria no 02, de 08 de janeiro de 2026, Anexo III, Página no 07, Autorização no 18, processo no 01450.010272/2025-49, publicada em 09/01/2026, onde se lê: "Arqueólogo coordenador de campo: Carlos Eduardo Ferreira Melchiades", leia-se "Arqueólogos coordenadores de campo: Carlos Eduardo Ferreira Melchiades e Maritza dos Santos Dode".
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 479, de 19 de março de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.475322/2025-50, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica DIAMANTINA I ENERGIA SOLAR SPE LTDA, CNPJ no 34.884.448/0001-37, referente ao projeto de unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 500kW de potência instalada, Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) , Unidade Consumidora (UC) no , sem no CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SNTEP/MME no 2958, de 12 de junho de 2025, com previsão para conclusão em 01/04/2026. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS No 7, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1o Fica aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1, cujo conteúdo está disponível para download no link: Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 30 dias contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU. VANDREIA MOTA ROCHA