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Portaria GM/MS No 10.812, DE 10 DE abril DE 2026 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do município de Canoas, no estado do Rio Grande do Sul, referente ao incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do município de Canoas, no estado do Rio Grande do Sul. §1o O recurso de que trata o caput será destinado à Associação Canoense de Deficientes Físicos, referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). §2o O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde, IBGE 430460, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição do Incentivo Custeio anual Custeio mensal Processo RS 430460 Canoas ASSOCIAÇÃO CANOENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS 5028264 Municipal 11.413.650/0001-85 207011 82.91 - Incentivo de 20% no custeio do CER habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais) R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) 25000.103979/2019-16
Portaria MEMP No 121, DE 10 DE abril DE 2026 Delega competências para a prática de atos de gestão no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte às autoridades que relaciona e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto no 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 12 a 14 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, alterada pela Lei no 14.816, de 16 de janeiro de 2024 e, no Decreto no 12.694, de 22 de outubro de 2025, resolve: Art. 1o Fica delegada à Assessora Especial de Assuntos Internacionais do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a competência para a celebração de atos internacionais em nome deste Ministério por ocasião da Visita Presidencial ao Reino da Espanha e à República Federal da Alemanha entre os dias 16 e 22 de abril de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PORTARIA MCOM No 22.474, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.o 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.011043/2025-56, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Progresso do Acre Comunicações Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 05.388.848/0001-53, por meio do Decreto no 94.127, de 20 de março de 1987, publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de março de 1987, para a Prosperidade do Acre Comunicações Ltda., inscrita no C.N.P.J. no 60.393.398/0001-03, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Rio Branco, estado do Acre. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a Prosperidade do Acre Comunicações Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.473, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012447/2025-67, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à PROGRESSO DO ACRE COMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 05.388.848/0001-53, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 16 (dezesseis), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Epitaciolândia, estado do Acre. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO 15 DE AGOSTO, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 06.749.188/0001-51, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto, de 24 de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2001, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 122, de 12 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial de 13 de junho de 2002, para execução do referido serviço no município de Juazeiro do Norte, estado do Ceará. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA No 1.173, dE 9 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a anulação de ato O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, do Estatuto da Funasa, aprovado pelo Decreto no 11.223, de 5 de outubro de 2022, e considerando o disposto no art. 53 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conforme o que consta na Nota Técnica no 2/2026/CGESP/DEADM/PRESI e no processo no 25100.002754/2022-11, resolve: Art. 1o Fica anulada a Portaria no 1.509, de 7 de maio de 2025, publicada às p. 213-2015 da Seção 1 do Diário Oficial da União de 12 de maio de 2025, em razão de vício de legalidade decorrente da inobservância do prazo mínimo de vacatio legis de 7 (sete) dias úteis, previsto no art. 13, §1o, do Decreto no 10.829/2021, reconhecendo que a Portaria não produziu efeitos desde a sua edição. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO TORQUATO
Portaria GM ms No 10.834, DE 10 DE abril DE 2026 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), referente ao incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no Estado do Espírito Santo. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC) do Estado do Espírito Santo, conforme Anexo a esta Portaria. §1o O recurso de que trata o caput será destinado à APAE de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER II) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). §2o O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 340.200,00 (trezentos e quarenta mil e duzentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Estadual de Saúde do Espírito Santo, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição do Incentivo Custeio anual Custeio mensal Processo ES 320120 Cachoeiro de Itapemirim APAE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES 9043381 Estadual 06.893.466/0001-40 220310 82.91 - Incentivo de 20% no custeio do CER habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual R$ 453.600,00 R$ 37.800,00 25000.091854/2018-55
ATOS DE 1o DE ABRIL DE 2026 No 4.690 Processo no 53500.016338/2026-56. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CRISTO REI COMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.738.239/0001-51, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Domingos do Norte/ES. No 4.691 Processo no 53500.016334/2026-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CRISTO REI COMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.738.239/0001-51, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santa Teresa/ES. No 4.692 Processo no 53500.019747/2026-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO RURAL DE IPIAU LTDA, CNPJ 13.054.366/0001-95, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ipiaú/BA. No 4.693 Processo no 53500.023250/2026-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO DIFUSORA COLMEIA DE PORTO UNIAO LTDA ME, CNPJ 85.605.251/0001-52, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Porto União/SC. No 4.694 Processo no 53500.023774/2026-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Valente Propaganda e Publicidade Ltda, CNPJ 01.707.213/0001-10, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Caçu/GO. No 4.695 Processo no 53500.023248/2026-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Fundacao Lumen, CNPJ 77.372.209/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Patos de Minas/MG. No 4.696 Processo no 53500.013234/2026-90. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Verdes Mares Ltda, CNPJ 07.199.664/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Ibaretama/CE. No 4.697 Processo no 53500.025485/2026-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO VILA REAL LTDA, CNPJ 03.925.138/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Chapada dos Guimarães/MT. No 4.698 Processo no 53500.025486/2026-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO VILA REAL LTDA, CNPJ 03.925.138/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Rondonópolis/MT. No 4.699 Processo no 53500.025488/2026-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO VILA REAL LTDA, CNPJ 03.925.138/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Sinop/MT. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
ATOS DE 8 DE ABRIL DE 2026 No 4.987 Processo no 53115.006328/2026-56. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA OLINDA CANDIDA DE SOUZA, CNPJ 13.660.810/0001-16, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Cachoeira Dourada/GO. No 4.989 Processo no 53500.027559/2026-50. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO SERRA AZUL DE FREQUENCIA MODULADA LTDA, CNPJ 17.143.348/0001-30, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santos Dumont/MG. No 4.990 Processo no 53500.027567/2026-04. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CW COMUNICACAO E MARKETING LTDA, CNPJ 03.481.764/0001-34, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Almenara/MG. No 4.991 Processo no 53500.026678/2026-95. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ 60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Barreiras/BA. No 4.992 Processo no 53500.027316/2026-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ONDAS FM LTDA, CNPJ 04.393.496/0001-61, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Colômbia/SP. No 4.993 Processo no 53500.027568/2026-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CACHOEIRA ALTA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.926.374/0001-20, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Padre Paraíso/MG. No 4.994 Processo no 53500.027564/2026-62. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DESAN TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.906.537/0001-03, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Gouveia/MG. No 4.995 Processo no 53500.027245/2026-57. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Educadora de Limeira Ltda, CNPJ 51.466.688/0001-30, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Limeira/SP. No 4.996 Processo no 53500.018547/2026-34. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL CELINAUTA, CNPJ 77.737.831/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Laranjeiras do Sul/PR. No 4.997 Processo no 53500.027537/2026-90. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO DIAMANTE LTDA, CNPJ 01.770.707/0001-40, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Porto Alegre/RS. No 4.998 Processo no 53500.027651/2026-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à JUINA RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ 16.703.479/0001-62, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Juína/MT. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
ATO No 5.204, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Processo no 53500.101314/2025-11. Confere à SHANGHAI SPACESAIL TECHNOLOGIES CO. LTD., empresa constituída sob as leis da República Popular da China, o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários SPACESAIL, composto por até 324 (trezentos e vinte e quatro) satélites, com vigência até 31 de julho de 2031. O representante legal da SHANGHAI SPACESAIL TECHNOLOGIES CO. LTD. no Brasil, no que se refere ao sistema de satélites SPACESAIL, será a SPACESAIL BRAZIL LTDA., CNPJ no 63.617.987/0001-08, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE Presidente Substituto
Portaria GM/ms No 10.829, DE 10 de ABRIL DE 2026 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), referente ao incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, do Município de Chapadão do Sul no Estado do Mato Grosso do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC) do Município de Chapadão do Sul no Estado do Mato Grosso do Sul. §1o O recurso de que trata o caput será destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Chapadão do Sul, referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER II) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). §2o O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 340.200,00 (trezentos e quarenta mil e duzentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul/MS, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição do Incentivo Custeio anual Custeio mensal Processo MS 500295 Chapadão do Sul Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Chapadão do Sul 7435177 Municipal 14.004.655/0001-42 220255 82.91 - Incentivo de 20% no custeio do CER R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais) R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) 25000.035421/2023-87 habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual
RESOLUÇÃO CNPS/MPS No 1.370, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Apoio à manutenção do sistema de pagamento dos benefícios operacionalizados pelos INSS, por meio de instituições financeiras que mantenham vínculo contratual com a Autarquia. O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS, em sua 323a Reunião Ordinária, realizada no dia 31 de março de 2026, tendo em vista as competências do Colegiado estabelecidas no art. 4o da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e do disposto no art. 6o da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e considerando a proximidade do término do prazo estabelecido no art. 17 da Lei no 15.252, de 4 de novembro de 2025, por ampla maioria, reforça a necessidade de manutenção do atual modelo de pagamento dos benefícios operacionalizados pelo INSS, exclusivamente por meio de instituições financeiras que mantenham vínculo contratual com a Autarquia. A eventual introdução da portabilidade dos pagamentos para instituições que não mantêm relação contratual com a Autarquia produzirá vários efeitos negativos para o processo de pagamento de 41,6 milhões de benefícios pelo INSS, dos quais se destacam a dificuldade no controle da atualização cadastral, a elevação do risco à integridade da folha de pagamento, o aumento de fraudes por falhas na verificação de titularidade da conta e dificuldades no processo de controle financeiro dos pagamentos. O desenvolvimento do modelo atual de pagamento contou com a participação de diversos órgãos do governo federal e da rede bancária, em um processo que vem sendo aperfeiçoado ao longo dos últimos 17 anos. O modelo assegura o pagamento na agência bancária mais próxima da residência do segurado, ao qual é garantida ampla portabilidade entre as 19 instituições financeiras que mantêm contrato com o INSS. Ao mesmo tempo em que evita que a Administração Pública tenha custos operacionais com o pagamento de benefícios, o sistema vigente gera receita para o Tesouro Nacional. Desse modo, o Colegiado posiciona-se pela manutenção do modelo de pagamento vigente, realizado exclusivamente por instituições financeiras que mantêm relação contratual com a Autarquia. WOLNEY QUEIROZ MACIEL Presidente do Conselho