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PORTARIA SUFRAMA No 2.338, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa R1 POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, §3o, os termos do Parecer de Engenharia no 181/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 171/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.006711/2025-41, resolve: Art. 1o Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa R1 POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ no 57.509.258/0001-35, Inscrição SUFRAMA no 22.0139.33-4, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 181/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 171/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2319, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizado na fabricação do produto a que refere-se o art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 3o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que refere-se o art. 1o desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI N° 58, 14 de maio de 2024; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS No 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Concede o registro especial de estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1o, § 6o, do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 2o, § 1o, inciso II e no art. 3o, caput, ambos da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo no 10906.418421/2025-18, declara: Art. 1o Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro especial instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à pessoa jurídica que se especifica. Art. 2o Fica concedido o registro especial na atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o no 09201/0233, ao estabelecimento da pessoa jurídica PAULI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, inscrito no CNPJ no 81.784.688/0001-40, localizado na Rua Geral, no 2785, bairro Boa Parada, São Pedro de Alcântara, SC, CEP 88125-000. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SERGIO SAVARIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA No 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ato Declaratório Executivo Coana no 84, de 3 de novembro de 2025, que certifica a empresa de comércio eletrônico ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB no 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana no 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo no 10265.318420/2023-97, declara: Art. 1o O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana no 84, de 3 de novembro de 2025, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO ÚNICO CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED CNPJ/TIN SG D INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO, LTD. CNPJ/TIN CN MA27YYMU0E TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. CAINIAO EXPRESS LTDA. ANJUN COURIER LTDA. CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 10.257.602/0001-82 47.148.148/0001-31 48.190.561/0001-27 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED CNPJ/TIN SG D INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO, LTD. CNPJ/TIN CN MA27YYMU0E INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA LION ECOMMERCE LOGISTICS LIMITED CNPJ/TIN HK TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) TEX COURIER S.A. CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 73.939.449/0001-93 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED CNPJ/TIN SG D INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA HANGYU INTERNATIONAL SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO., LTD. CNPJ/TIN CN MADTFHC01M TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CAINIAO EXPRESS LTDA. ANJUN COURIER LTDA. CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 47.148.148/0001-31 48.190.561/0001-27 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED CNPJ/TIN SG D INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA HANGYU INTERNATIONAL SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO., LTD. CNPJ/TIN CN MADTFHC01M INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA LION ECOMMERCE LOGISTICS LIMITED CNPJ/TIN HK TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED CNPJ/TIN SG D INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA LION ECOMMERCE LOGISTICS LIMITED CNPJ/TIN HK TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03
Despacho Relação no 294/2025 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 815.320/1999-MINERADORA FAZENDA TRAIRA LTDA.-OF. N°50539/2025/DIVFIS-SC/ANM Fase de Requerimento de Lavra Indefere requerimento de Guia de Utilização(626) 815.619/2021-PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.619/2021-PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA-OF. N°51995/2025/COROUT-SC/ANM e Ofício no 51996/2025/COROUT-SC/ANM RICARDO MOREIRA PEÇANHA Gerente Substituto
Despacho Relação no 3/2026 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso II, alínea "e" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei no 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM no: 1/2026, de 5 DE JANEIRO DE 2026 - Processo no: 815.190/2019 - Titular: MINERACAO BOA VISTA LTDA - Substância(s): DIORITO - Município(s): CAMPO ALEGRE/SC RICARDO MOREIRA PEÇANHA Substituto
DELIBERAÇÃO No 23, dE 6 de janeiro de 2026 O GERENTE DE RECURSO E APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização no 50300.011942/2024-92, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I- por CONHECER o recurso voluntário em face da decisão proferida na Deliberação PAS no 13/2024/URESV/GRERE/SFC, eis que tempestivo, para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO, declarando a insubsistência do Auto de Infração no 6554-4, lavrado em desfavor da COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, CNPJ no 14.372.148/0004-04, na qualidade de autoridade portuária do Porto Organizado de Aratu-Candeias pelo cometimento da conduta tipificada no art. 33, inciso XXI, da Resolução ANTAQ no 75/2022 c/c o art. 4o, inciso IV, alínea "d", da mesma norma. Monique Del Giudice de Andrada Substituta
DELIBERAÇÃO No 19, dE 6 de janeiro de 2026 O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização no 50300.019172/2024-26, e após apresentação de recurso, decide: I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa EVERGREEN SHIPPING AGENCY (BRAZIL) S.A (36.040.978/0001-24), dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de Infração no 006757-1, aplicando a penalidade de ADVERTÊNCIA, tendo em vista a confirmação da infração tipificada no artigo 29, inciso II, da Resolução 62/2021-ANTAQ. Monique Del Giudice de Andrada Substituta
DELIBERAÇÃO No 25, dE 6 de janeiro de 2026 O GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização no 50300.008397/2024-57, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - por conhecer o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração no 006730-0 (SEI 2358372), no tocante ao Fato 2, lavrado em desfavor da empresa UMI SAN SERVIÇOS DE APOIO A NAVEGAÇÃO E ENGENHARIA LTDA., CNPJ 03.290.647/0001-93, pelo cometimento da infração tipificada na Resolução 62/2021-ANTAQ, artigo 32, inciso I, consubstanciada no fato de não obter êxito em comprovar sua operação comercial na navegação de apoio marítimo, aplicando a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do normativo vigente. Monique Del Giudice de Andrada Substituta
DELIBERAÇÃO No 30, dE 24 de novembro de 2025 O GERENTE REGIONAL do RIO DE JANEIRO da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei no 9.784/99 e Resolução no 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo no 50300.019290/2025-15, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração no 007176-5 (SEI/ANTAQ no 2659805) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 00.649.990/0001-93, pelo cometimento da infração capitulada no Art. 34, inciso I, da Resolução ANTAQ no 62/2021. JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO
DESPACHO No 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 332/2025-SFF/ANEEL (SEI no 0249687) e o que consta do Processo no 48500.030916/2025-46, decide: não anuir previamente ao pedido da Equatorial S.A., CNPJ no 03.220.438/0001-73, para a celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ no 08.467.115/0001-00, contratante, e sua entre parte relacionada Instituto de Ciência e Tecnologia Grupo Equatorial, CNPJ no 41.862.338/0001-30, contratada, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 24, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.038707/2025-41, decide: liberar a unidade geradora UG1 e UG2 de 1.710,00 kW cada, totalizando 3.420,00 kW de capacidade instalada da CGH Indaiá, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG CGH.PH.MS.001128-2.01, localizada no município de Chapadão do Sul no estado de Mato Grosso do Sul, de titularidade da Nova Indaia Energia Ltda., para início da operação em teste a partir de 07 de janeiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução ANEEL no 1.029, de 25 de julho de 2022. LUIZ ROGÉRIO GOMES
DELIBERAÇÃO No 1, dE 6 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio do Acórdão ANTAQ no 362-2024, de 19 de junho de 2024, considerando o que consta do Processo no 50300.019640/2025-43, resolve: Art. 1o Autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e posterior alienação por venda de bens pertencentes à União localizados no Porto Organizado de Porto Velho, sob guarda e responsabilidade da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, constantes do Relatório Técnico de Desfazimento de Bens (SEI no 2663829) emitido pela Comissão Especial Permanente para tratamento das solicitações de incorporação e desincorporação de Bens da União. Art. 2o Determinar à SOPH que, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, proceda o envio do edital de licitação, as publicações em jornal que atestem a publicidade do certame, os demais termos de compra e venda, juntamente à respectiva autorização da ANTAQ à Unidade Regional competente da Agência, conforme regramento estabelecido nos arts. 20 e 21 da Resolução ANTAQ no 43/2021. Art. 3o Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão. Art. 4o Cientificar a SOPH acerca da presente decisão. Art. 5o Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação. MICHELY VIEIRA SANTOS Em exercício
DESPACHO No 25, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.000085/2026-69, decide: liberar a unidade geradora UG1, de 7.000,00 kW, da PCH Paredinha, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PR.037743-0.01, localizada no município de Turvo no estado do Paraná, de titularidade da Januário de Napoli Geração de Energia S/A, para início da operação comercial a partir de 07 de janeiro de 2026. LUIZ ROGÉRIO GOMES
DESPACHO No 26, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.038883/2025-82, decide: liberar a unidade geradora UG01 a UG06 de 100,00 kW cada, totalizando 600,00 kW de capacidade instalada da UFV Producerta APE, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PR.076072-2.01, localizada no município de Pitanga no estado de Paraná, de titularidade da Producerta Comercio e Representacao de Insumos Agricolas LTDA, para início da operação em teste a partir de 07 de janeiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução ANEEL no 1.029, de 25 de julho de 2022. LUIZ ROGÉRIO GOMES
RESOLUÇÃO-RE no 30, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: BL INDUSTRIA OTICA LTDA (BAUSCH LOMB) - CNPJ: Produto - (Lote): NEOVITE VISÃO (S25G073, S25C004, S25C003, S25C002 e S25G072); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0008749/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Recolhimento - Voluntário Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa BL INDUSTRIA OTICA LTDA (BAUSCH LOMB) - CNPJ 27.011.022/0001-03, referente aos lotes S25G073, S25C004, S25C003, S25C002 e S25G072 do produto Neovite Visão, tendo em vista a utilização de constituinte não aprovado Capsicum annuum L. (fruto da páprica) como fonte de zeaxantina e uso do Caramelo IV (caramelo processo sulfito-amônia) acima dos limites permitidos. Foram infringidos: arts. 27, 28 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; art. 4o da Resolução - RDC no 243, de 26 de julho de 2018; art. 2o da Instrução Normativa - IN no 28, de 26 de julho de 2018; art 4o da Instrução Normativa - IN no 211, de 1o de março de 2023; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022.
DESPACHO STM-ANP No 17, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.219143/2025-06, torna pública a seguinte DECISÃO: 1.Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25162-9 Projeto de infraestrutura de laboratório para suportar o projeto de pesquisa sobre Estudos para aumento da confiabilidade na medição de vazão de gás de queima (flare) NEMOG /UFES R$ 5.442.587,21 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 18, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.216103/2025-02, torna pública a seguinte DECISÃO: 1.Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A./PETROBRAS, CNPJ: 33.000.167/0001-01; TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA., CNPJ: 02.461.767/0001-43; SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ: 10.456.016/0001-67; CNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA, CNPJ: 19.233.194/0001-01; e, CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA/CNOOC, CNPJ: 19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25126-4 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OBTENÇÃO DE DADOS GAMAESPECTRAIS DE AMOSTRAS DE CALHA DOS POÇOS DA ÁREA DE LIBRA GRUPO DE INTERPRETAÇÃO EXPLORATÓRIA E CARACTERIZAÇÃO DE RESERVATÓRIOS/GIECAR/UFF R$ 3.924.995,21 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 19, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.224259/2025-59, torna pública a seguinte DECISÃO: 1.Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25329-4 Projeto de infraestrutura para caracterização das propriedades mecânicas de rochas selantes LABORATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS EM NANOESCALA/LABNANO/PUC-RIO R$ 1.169.863,50 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM