PORTARIA MJSP No 1.181, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Força-Tarefa para monitoramento e fiscalização do mercado de combustíveis. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o Decreto no 11.348, de 1o de janeiro de 2023, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 08020.003185/2026-25, resolve: Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Força-Tarefa para monitoramento e fiscalização do mercado de combustíveis, com a finalidade de prevenir e reprimir práticas abusivas e infrações penais contra a ordem econômica. Art. 2o A Força-Tarefa tem por objetivo promover a atuação integrada dos órgãos de segurança pública federais e estaduais com vistas à prevenção e repressão de ilícitos no mercado de combustíveis. Art. 3o A Força-Tarefa será composta pelos seguintes órgãos: I - Secretaria Nacional do Consumidor; II - Secretaria Nacional de Segurança Pública; e III - Polícia Federal. Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das ações da Força-Tarefa outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, conforme a natureza das atividades desenvolvidas. Art. 4o Compete à Secretaria Nacional do Consumidor: I - articular e coordenar, no âmbito de suas atribuições, ações de fiscalização administrativa destinadas à apuração e repressão de práticas abusivas no mercado de combustíveis; II - monitorar o mercado de consumo, com vistas à verificação da aderência aos parâmetros de referência divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; e III - articular o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para recepção e tratamento de denúncias relativas à negativa injustificada de comercialização de combustíveis. Art. 5o Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública: I - articular a atividade de inteligência de segurança pública, no âmbito do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, com vistas ao compartilhamento de dados e conhecimentos entre órgãos federais e estaduais; e II - coordenar a integração operacional com os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal, especialmente para a repressão de infrações com repercussão interestadual. Art. 6o Compete à Polícia Federal: I - apurar infrações penais relacionadas à manipulação artificial de preços, à formação de cartel e a outras condutas ilícitas contra a ordem econômica e a economia popular no mercado de combustíveis, quando praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 144, § 1o, inciso I, da Constituição Federal; II - apurar infrações penais relacionadas ao mercado de combustíveis que estejam entre aquelas previstas no art. 1o da Lei no 10.446, de 8 de maio de 2002, quando caracterizada a repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme; e III - atuar, no âmbito da Força-Tarefa, mediante cooperação, para troca de informações e apoio técnico-operacional, observado o limite de suas atribuições constitucionais e legais. Art. 7o Todos os órgãos que integrem ou participem das ações da Força-Tarefa deverão compartilhar com a Polícia Federal quaisquer informações, documentos, indícios ou registros que apontem para possíveis ilícitos penais relacionados ao mercado de combustíveis, observados o sigilo legal e a finalidade de prevenção e repressão criminal. Art. 8o As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, observados os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira, não implicando criação de despesa obrigatória de caráter continuado. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA