DECISÃO N° 61, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no. 00190.103742/2024-81 No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 49 da Lei no. 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), bem como a Nota Técnica no. 3886/2025/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer n. 00021/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho no 00097/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho no 00105/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6o, incisos I e II, da Lei no. 12.846, de 1o de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 31 do Decreto no. 11.129, de 11 de julho de 2022; aplicar à pessoa jurídica CEDRO DO LÍBANO COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ no. 10.458.067/0001-28, pela prática do ato lesivo previsto no art. 5o, inciso I, da Lei no. 12.846/2013, as penalidades de: (i) multa, nos termos do artigo 6o, inciso I, da Lei 12.846/2013, no valor de R$ 73.362,29 (setenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos); e (ii) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do artigo 6o, inciso II, § 5o, da Lei no. 12.846/2013, e do Manual de Responsabilização de Entes Privados da CGU, devendo a pessoa jurídica promovê-la, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente: (ii.1) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 01 (um) dia; (ii.2) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e (ii.3) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto no. 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro ANEXO EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADA PELA EMPRESA DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI No 12.846/2013 Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização no. 00190.103742/2024-81 Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ 73.362,29 (setenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), e de publicação extraordinária da decisão administrativa em face da pessoa jurídica: CEDRO DO LÍBANO COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ No 10.458.067/0001-28 Que realizou 34 (trinta e quatro) transferências bancárias a agente público federal, no período de fevereiro de 2019 a junho de 2022, de valores diversos e no importe total de R$ 80.060,00, compreendendo-se como vantagem indevida o valor de R$ 68.510,00, ante a devolução pelo servidor de R$ 11.550,00 à empresa investigada, destacando-se que o agente federal exercia à época dos fatos atividades ordinárias na Ajudância de Ordens da Presidência da República, órgão responsável por prestar apoio direto ao chefe do Poder Executivo federal.