DECISÃO SUPAS No 545, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 550500.141651/2023-91, no 50505.051710/2025-51 e no 50500.016772/2026-48, decide: Art. 1o Deferir o requerimento da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ no 07.549.414/0001-13, para a regularização administrativa da linha BRASILIA/DF-RIO BRANCO/AC, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Emitir o Termo de Autorização - TAR no DFAC0018060 à SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ no 07.549.414/0001-13, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASILIA/DF-RIO BRANCO/AC e suas seções, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3o Condicionar a validade do TAR no DFAC0018060 à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 4o Revogar a Decisão SUPAS no 499, de 15 de abril de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 24 de abril de 2025, pág. 241. Art. 5o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 6o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 7o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 8o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 9o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que a vier a substituir. Art. 10o A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar a aplicação de outras sanções previstas em resolução específica. Art. 11o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 RIO BRANCO/AC-BRASILIA/DF 2 BRASILIA/DF-ITAPUA DO OESTE/RO 3 GOIANIA/GO-ITAPUA DO OESTE/RO 4 RIO VERDE/GO-BARRA DO BUGRES/MT 5 RIO VERDE/GO-NOVA OLIMPIA/MT 6 RIO VERDE/GO-TANGARA DA SERRA/MT 7 RIO VERDE/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT 8 RIO VERDE/GO-SAPEZAL/MT 9 RIO VERDE/GO-ITAPUA DO OESTE/RO 10 RIO BRANCO/AC-RIO VERDE/GO 11 JATAI/GO-BARRA DO BUGRES/MT 12 JATAI/GO-NOVA OLIMPIA/MT 13 JATAI/GO-TANGARA DA SERRA/MT 14 JATAI/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT 15 JATAI/GO-SAPEZAL/MT 16 JATAI/GO-ITAPUA DO OESTE/RO 17 RIO BRANCO/AC-JATAI/GO 18 MINEIROS/GO-BARRA DO BUGRES/MT 19 MINEIROS/GO-NOVA OLIMPIA/MT 20 MINEIROS/GO-TANGARA DA SERRA/MT 21 MINEIROS/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT 22 MINEIROS/GO-SAPEZAL/MT 23 MINEIROS/GO-ITAPUA DO OESTE/RO 24 RIO BRANCO/AC-MINEIROS/GO 25 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-BARRA DO BUGRES/MT 26 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-NOVA OLIMPIA/MT 27 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-TANGARA DA SERRA/MT 28 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT 29 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SAPEZAL/MT 30 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ITAPUA DO OESTE/RO 31 RIO BRANCO/AC-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO 32 JACIARA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 33 RIO BRANCO/AC-JACIARA/MT 34 VARZEA GRANDE/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 35 RIO BRANCO/AC-VARZEA GRANDE/MT 36 BARRA DO BUGRES/MT-PIMENTA BUENO/RO 37 BARRA DO BUGRES/MT-CACOAL/RO 38 BARRA DO BUGRES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO 39 BARRA DO BUGRES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO 40 BARRA DO BUGRES/MT-JARU/RO 41 BARRA DO BUGRES/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 42 RIO BRANCO/AC-BARRA DO BUGRES/MT 43 NOVA OLIMPIA/MT-VILHENA/RO 44 NOVA OLIMPIA/MT-PIMENTA BUENO/RO 45 NOVA OLIMPIA/MT-CACOAL/RO 46 NOVA OLIMPIA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO 47 NOVA OLIMPIA/MT-JI-PARANA/RO 48 NOVA OLIMPIA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO 49 NOVA OLIMPIA/MT-JARU/RO 50 NOVA OLIMPIA/MT-ARIQUEMES/RO 51 NOVA OLIMPIA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 52 NOVA OLIMPIA/MT-PORTO VELHO/RO 53 RIO BRANCO/AC-NOVA OLIMPIA/MT 54 TANGARA DA SERRA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 55 RIO BRANCO/AC-TANGARA DA SERRA/MT 56 CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 57 RIO BRANCO/AC-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT 58 SAPEZAL/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 59 RIO BRANCO/AC-SAPEZAL/MT 60 RIO BRANCO/AC-ITAPUA DO OESTE/RO 61 RIO BRANCO/AC-ARIQUEMES/RO 62 BRASILIA/DF-COMODORO/MT 63 BRASILIA/DF-CUIABA/MT 64 BRASILIA/DF-GOIANIA/GO 65 BRASILIA/DF-JACIARA/MT 66 BRASILIA/DF-JATAI/GO 67 BRASILIA/DF-MINEIROS/GO 68 BRASILIA/DF-VILHENA/RO 69 RIO BRANCO/AC-CACOAL/RO 70 COMODORO/MT-ARIQUEMES/RO 71 COMODORO/MT-CACOAL/RO 72 COMODORO/MT-JARU/RO 73 COMODORO/MT-JI-PARANA/RO 74 COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE /RO 75 COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO 76 COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO 77 COMODORO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO 78 COMODORO/MT-VILHENA/RO 79 CUIABA/MT-ARIQUEMES/RO 80 CUIABA/MT-CACOAL/RO 81 CUIABA/MT-JARU/RO 82 CUIABA/MT-JI-PARANA/RO 83 CUIABA/MT-OURO PRETO DO OESTE /RO 84 CUIABA/MT-PIMENTA BUENO/RO 85 CUIABA/MT-PORTO VELHO/RO 86 CUIABA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO 87 RIO BRANCO/AC-CUIABA/MT 88 CUIABA/MT-VILHENA/RO 89 GOIANIA/GO-COMODORO/MT 90 GOIANIA/GO-CUIABA/MT 91 GOIANIA/GO-RONDONOPOLIS/MT 92 GOIANIA/GO-VILHENA/RO 93 GOIANIA/GO-JACIARA/MT 94 JATAI/GO-JACIARA/MT 95 MINEIROS/GO-JACIARA/MT 96 RIO BRANCO/AC-JARU/RO 97 JATAI/GO-COMODORO/MT 98 JATAI/GO-CUIABA/MT 99 JATAI/GO-RONDONOPOLIS/MT 100 RIO BRANCO/AC-JI-PARANA/RO 101 MINEIROS/GO-COMODORO/MT 102 MINEIROS/GO-CUIABA/MT 103 MINEIROS/GO-RONDONOPOLIS/MT 104 RIO BRANCO/AC-OURO PRETO DO OESTE /RO 105 RIO BRANCO/AC-PIMENTA BUENO/RO 106 RIO BRANCO/AC-PRESIDENTE MEDICI/RO 107 BRASILIA/DF-RONDONOPOLIS/MT 108 BRASILIA/DF-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO 109 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-COMODORO/MT 110 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CUIABA/MT 111 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JACIARA/MT 112 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RONDONOPOLIS/MT 113 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-VILHENA/RO 114 RIO BRANCO/AC-VILHENA/RO 115 JACIARA/MT-VILHENA/RO 116 JATAI/GO-VILHENA/RO 117 MINEIROS/GO-VILHENA/RO 118 RONDONOPOLIS/MT-VILHENA/RO