PORTARIA GM/MS No 10.668, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Habilita, no âmbito da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP), Equipe de Apoio Assistencial em Cuidados Paliativos (EAACP) e Equipes Macrorregionais de Cuidados Paliativos (EMCP), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado da Paraíba e município de João Pessoa. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitadas, no âmbito da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP), a Equipe de Apoio Assistencial em Cuidados Paliativos (EAACP) e as Equipes Macrorregionais de Cuidados Paliativos (EMCP), descritas no Anexo desta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.026.400 (três milhões, vinte e seis mil e quatrocentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, do estado da Paraíba e do município de João Pessoa, do estado da Paraíba. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.269.800,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil e oitocentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 252.200,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e duzentos reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Estadual de Saúde da Paraíba e Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa/PB, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo. Parágrafo único. Para os municípios e estados localizados na região da Amazônia Legal, será acrescido 30% (trinta por cento) ao valor correspondente, para cada equipe habilitada. Art. 4o O recurso destinado à habilitação das equipes tem como finalidade o custeio de ações e serviços relacionados ao atendimento de pacientes em cuidados paliativos, incluindo equipamentos e insumos necessários para a execução das ações propostas. Art. 5o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF Município Macrorregião de Saúde IBGE Amazônia Legal Gestão (estadual/ municipal) EMCP EMCP (com pediatra) EAACP No da Proposta SAIPS CNES Valor Mensal Valor Anual NUP PB JOÃO PESSOA MACRORREGIÃO IICAMPINA GRANDE 250750 NÃO Estadual 1 0 0 220384 6355064 R$ 65.000,00 R$ 780.000,00 25000.038497/2026-15 PB JOÃO PESSOA MACRORREGIÃO IIIALTO SERTÃO 250750 NÃO Estadual 1 0 0 220384 6355064 R$ 65.000,00 R$ 780.000,00 PB JOÃO PESSOA MACRORREGIÃO IJOÃO PESSOA 250750 NÃO Estadual 0 1 0 220360 6355064 R$ 78.000,00 R$ 936.000,00 PB JOÃO PESSOA MACRORREGIÃO I JOÃO PESSOA 250750 NÃO Municipal 0 0 1 216999 2399555 R$ 44.200,00 R$ 530.400,00 TOTAL: R$ 252.200,00 R$ 3.026.400,00