dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA SEI-N° 48, DE 24 DE MARÇO DE 2026 A Presidente do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei no 11.000, de 15 de dezembro de 2004 e o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, aprovado pela Resolução CRM-DF no 387/2016; Considerando que o Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal - CRM/DF, como autarquia federal regida pela Lei no 3.268/1957, possui autonomia administrativa e financeira, podendo dispor sobre sua organização interna e disciplinar os cargos públicos que compõem seu quadro funcional; Considerando que os empregados do CRM/DF são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelas decisões aprovadas em Acordo Coletivo de Trabalho e pelos preceitos contidos no Regulamento de Pessoal e Plano de Cargos e Salários - PCS; Considerando o decidido em Sessão Plenária no 2165a realizada no dia 10 de fevereiro de 2026. resolve: Art. 1o Instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, conforme documentos inseridos no processo SEI No 26.7. -9 e o Plano de Funções para os cargos de livre provimento, conforme os documentos inseridos no processo SEI já mencionado; Art. 2o Estabelecer o prazo até 30 de abril de 2026, com vigência a partir de 1o de maio de 2026, para que os empregados formalizem a adesão ao novo PCCS, mediante assinatura do respectivo Termo de Adesão, inclusive aqueles que se encontrem em gozo de férias. § 1o A adesão ao novo PCCS é facultativa, mediante assinatura do Termo de Adesão. § 2o O empregado que não formalizar sua adesão até o prazo estabelecido será automaticamente enquadrado no PCCS instituído por meio da Portaria SEI no 90/2023. § 3o O empregado afastado por período superior a 15 (quinze) dias, por motivo de saúde, poderá aderir ao novo PCCS no prazo de até 10 (dez) dias após o seu retorno, sob pena de continuar enquadrado no PCCS instituído por meio da Portaria no 90/2023 publicadas no âmbito do CRM-DF. Art. 3o No que se refere aos cargos de livre provimento, permanecem vigentes os reajustes salariais estabelecidos em Acordo Coletivo de Trabalho, ficando revogada as Portarias SEI no 62/2023 e no 91/2023 publicadas no âmbito do CRM-DF. Art. 4o Ficam revogadas as Portarias SEI no 88/2023, no 89/2023 e no 93/2023 publicadas no âmbito do CRM-DF. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1o de maio de 2026. LÍVIA VANESSA RIBEIRO GOMES PANSERA
DESPACHO No 1.098, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.001877/2026-51. Decisão: (I) homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de fevereiro de 2026 e residuais, conforme Anexos I e II; e II - não homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR do Anexo III. Período: fevereiro de 2026. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RENATO EDUARDO DE SOUSA FARIAS Gerente Substituto
DESPACHO No 1.099, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Processo no 48500.901063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de fevereiro de 2026, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa no 1.084, de 5 de março de 2024. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente
DESPACHO No 3.871, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.904407/2013-24. Interessado: Usina Rio Vermelho de Energia Ltda. - URVE, CNPJ no 07.206.715/0001-44. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da Adequabilidade da Revisão do Projeto Básico da PCH Rio Natal I - CEG PCH.PH.SC.032264-4-01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
PORTARIA MCOM No 22.263, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.010656/2020-61, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.758.595/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 242 (duzentos e quarenta e dois), frequência 96,3 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Marabá, no estado do Pará. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.758.595/0001-08, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 17, de 31 de janeiro de 1984, publicada no Diário Oficial da União de 02 de fevereiro de 1984, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 359, de 30 de Maio de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 31 de Maio de 2005, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZONIA VIVA HABILITADA 2o LUGAR FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL HABILITADA 3o LUGAR (EMPATE) RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA. HABILITADA 3o LUGAR (EMPATE) RÁDIO GUAJARÁ LTDA. HABILITADA 5o LUGAR FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA HABILITADA 6o LUGAR RC RADIODIFUSÃO LTDA. HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 305/2025 Processo Administrativo no 53115.010656/2020-61 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 22.264, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.010664/2020-16, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.758.595/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 286 (duzentos e oitenta e seis), frequência 105,1 MHz, classe A3, em caráter primário, no município de Santarém, no estado do Pará. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.758.595/0001-08, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 17, de 31 de janeiro de 1984, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 1984, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 359, de 30 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 31 de Maio de 2005, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZONIA VIVA HABILITADA 2o LUGAR FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL HABILITADA 3o LUGAR (EMPATE) RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA. HABILITADA 3o LUGAR (EMPATE) RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA. HABILITADA 3o LUGAR (EMPATE) GC COMUNICAÇÃO LTDA. HABILITADA 3o LUGAR (EMPATE) RÁDIO GUAJARÁ LTDA. HABILITADA 7o LUGAR FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA HABILITADA 8o LUGAR R C RADIODIFUSÃO LTDA. HABILITADA INABILITADA RAULAND BELÉM SOM LIMITADA INABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 310/2025 Processo Administrativo no 53115.010664/2020-16 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 22.265, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.010667/2020-41, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.758.595/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 220 (duzentos e vinte), frequência 91,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Breves, no estado do Pará. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.758.595/0001-08, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 17, de 31 de janeiro de 1984, publicada no Diário Oficial da União de 02 de fevereiro de 1984, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 359, de 30 de Maio de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 31 de Maio de 2005, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA HABILITADA 2o LUGAR FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA HABILITADA 3o LUGAR (EMPATE) RÁDIO GUAJARÁ LTDA. HABILITADA 3o LUGAR (EMPATE) BELÉM RÁDIO DIFUSÃO LTDA. HABILITADA 3o LUGAR (EMPATE) RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA. HABILITADA 3o LUGAR (EMPATE) FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL HABILITADA 7o LUGAR RC RADIODIFUSÃO LTDA. HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 311/2025 Processo Administrativo no 53115.010667/2020-41 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 22.289, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.010662/2020-19, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.758.595/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 233 (duzentos e trinta e três), frequência 94,5 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Castanhal, no estado do Pará. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.758.595/0001-08, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 17, de 31 de janeiro de 1984, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 1984, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 359, de 30 de Maio de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 31 de Maio de 2005, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA HABILITADA 2o LUGAR (Empate) FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA HABILITADA 2o LUGAR (Empate) RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA HABILITADA 2o LUGAR (Empate) RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA HABILITADA 2o LUGAR (Empate) RÁDIO GUAJARÁ LTDA HABILITADA 2o LUGAR (Empate) BELÉM RÁDIODIFUSÃO LTDA HABILITADA 7o LUGAR R C RADIODIFUSÃO LTDA HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 306/2025 Processo Administrativo no 53115.010662/2020-19 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
RESOLUÇÃO COFIEX/MPO No 143, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7o do Decreto no 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 185a Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de março de 2026, resolve: Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná 2. Mutuário: Estado do Paraná - PR 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do total do projeto Ressalvas: a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário; e c) Esta resolução perderá sua eficácia após dezoito meses, contados da data da sua publicação. FELIPE CAIXETA CARVALHO Secretário-Executivo Substituto VIVIANE VECCHI MENDES MULLER Presidente da Comissão Substituta
PORTARIA No 1.746, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Retifica capacidade de Projeto de Assentamento Nelson Mandela II, código SIPRA SE0240000, localizado nos municípios de Tobias Barreto e Poço Verde, no estado de Sergipe. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando que os órgãos da Superintendência Regional de Sergipe - SR(23)SE e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo n.o 54370.000853/2015-57 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria n.o 08, de 07 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União n.o 129, Seção I, Página n.o 81, de 09 de julho de 2015, que criou o Projeto de Assentamento Nelson Mandela II, código SIPRA SE0240000, localizado nos municípios de Tobias Barreto e Poço Verde, no estado de Sergipe; Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento Nelson Mandela II, a base cartográfica da SR(23)SE, conforme Relatório ( ) e a Nota Técnica 1387/2026/SR(23)SE-T/SR(23)SE/INCRA ( ); resolve: Art. 1o Retificar a capacidade de 10 (dez) unidades agrícolas familiares, constante da Portaria n.o 08, de 07 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União n.o 129, Seção I, Página n.o 81, de 09 de julho de 2015, que criou o Projeto de Assentamento Nelson Mandela II, código SIPRA SE0240000, localizado no município de Tobias Barreto e Poço Verde, no estado de Sergipe, para a capacidade de 16 (dezesseis) unidades agrícolas familiares. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.747, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Retifica a área e a capacidade do Projeto de Assentamento Sumatra, Código SIPRA MS0028000, localizado no município de Bodoquena, no estado de Mato Grosso do Sul. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(16)MS e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo n.o 54000.040502/2026-40 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Resolução INCRA n.o 39, de 11 de julho de 1991, que criou o Projeto de Assentamento Sumatra, Código SIPRA MS0028000, localizado no município de Bodoquena, no estado de Mato Grosso do Sul; Considerando as informações constantes do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(16)MS e o Parecer no 6.862/2026/SR(16)MS-F4/SR(16)MS-F/SR(16)MS/INCRA ( ); resolve: Art. 1o Retificar a área de 4.993,2250 ha (quatro mil, novecentos e noventa e três hectares, vinte e dois ares e cinquenta centiares) e a capacidade de 190 (cento e noventa) unidades familiares, constantes na criação do Projeto de Assentamento Sumatra, Código SIPRA MS0028000, localizado no município de Bodoquena, no estado de Mato Grosso do Sul, para a área de 4.722,9920 ha (quatro mil, setecentos e vinte e dois hectares, noventa e nove ares e vinte centiares) e capacidade para 149 (cento e quarenta e nove) unidades familiares. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI