1. Processo TC-023.024/2025-9 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Elisangela Morais de Oliveira Destro (251.804.378-06); Luzimar Miranda dos Santos (809.554.367-53); Tais Destro Otero (341.420.388-00); Tatiana Destro Sartori (325.642.148-27); Telma Magalhaes Cavalcante (023.576.364-08); Vanda Ragnev (253.304.168-84). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. Registrar os atos de Pensão militar 33541/2025 - Inicial - AFFONSO RAGNEV, 22549/2025 - Inicial - ANTONIO CARLOS DESTRO, 35389/2025 - Inicial - FRANCISCO VALDENOR RAMOS CAVALCANTE e 31280/2025 - Inicial - RICARDO SOARES DOS SANTOS, do quadro de pessoal do órgão/entidade Comando da Aeronáutica. 1.7.2. Para o ato de Pensão militar de AFFONSO RAGNEV, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). VANDA RAGNEV acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2o, da citada EC 103/2019. 1.7.3. Para o ato de Pensão militar de RICARDO SOARES DOS SANTOS, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). LUZIMAR MIRANDA DOS SANTOS acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2o, da citada EC 103/2019. 1.7.4. Para o ato de Pensão militar de FRANCISCO VALDENOR RAMOS CAVALCANTE, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). TELMA MAGALHÃES CAVALCANTE acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2o, da citada EC 103/2019. ACÓRDÃO No 681/2026 - TCU - 2a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei no 8.443/92, c/c os arts. 1o, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1o e 2o, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar o atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, fazendo-se a seguintes ressalvas sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico 1. Processo TC-024.099/2025-2 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Cristina Faraco de Freitas (364.608.691-20); Eliana de Miranda Lima Domingos (337.357.431-53); Emanuel Goncalves Soares de Lima (096.529.131-62); Erika Cristina Callai (244.892.121-00); Glenda Gloria Aquino de Lima (067.657.251-05); Karina Helena Callai (646.424.701-82); Leticia Juliana de Lima Bueno de Camargo (002.919.651-56); Liliana Faraco de Freitas (573.592.611-04); Luciane Faraco de Freitas (455.095.571-68); Marcela Magda de Lima (506.883.401-72); Monica Cristina Callai (334.295.101-04); Rejane de Fatima Ramos Linhares (221.558.051-87); Rosane de Cassia Lopes Ramos (309.851.371-34). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. Registrar o ato de Pensão militar 83840/2024 - Inicial - BRASILINO JOSE DE LIMA do quadro de pessoal do órgão/entidade Comando do Exército. 1.7.2. Registrar os atos de Pensão militar do quadro de pessoal do órgão/entidade Comando do Exército, ressalvando que: 1.7.2.1. Ato 10181/2025 - Alteração - BRASILINO JOSE DE LIMA: a. O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Subtenente, como na ocasião da análise por este Tribunal. 1.7.2.2. Ato 7896/2024 - Reversão - ALAIRTO BENEVES CALLAI: a. O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Coronel, como na ocasião da análise por este Tribunal. 1.7.2.3. Ato 112119/2022 - Inicial - INDIO BRASIL JOSE DE FREITAS: a. O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de General de Exército, como na ocasião da análise por este Tribunal. 1.7.2.4. Ato 123552/2022 - Inicial - RALF DA CUNHA RAMOS: a. O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Coronel, como na ocasião da análise por este Tribunal. 1.7.3. Para o ato de Pensão militar de RALF DA CUNHA RAMOS, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ROSANE DE CASSIA LOPES RAMOS acumula benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2o, da citada EC 103/2019. 1.7.4. Para o ato de Pensão militar de BRASILINO JOSE DE LIMA, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ELIANA DE MIRANDA LIMA DOMINGOS acumula benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2o, da citada EC 103/2019. ACÓRDÃO No 682/2026 - TCU - 2a Câmara VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de reforma expedido pelo Comando da Aeronáutica; Considerando que, mediante o Acórdão 5692/2025 - TCU - 2a Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, autorizou com ressalvas o registro do ato e expediu determinações à unidade jurisdicionada; Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 16 (30 dias) para cumprimento do Acórdão; Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 17); e Considerando que o período de recesso do Tribunal (17/12/2025 a 16/1/2026) suspendeu a contagem dos prazos processuais na Corte (art. 39, § 3o, da Resolução TCU 360/2023), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento do Acórdão 5692/2025 - TCU - 2a Câmara, contados da prolação do presente Acórdão. 1. Processo TC-013.612/2025-5 (REFORMA) 1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Marius Celso Freitas Pereira (869.411.438-00). 1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 683/2026 - TCU - 2a Câmara VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de reforma expedido pelo Comando da Aeronáutica; Considerando que, mediante o Acórdão 5696/2025 - TCU - 2a Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, autorizou com ressalvas o registro do ato e expediu determinações à unidade jurisdicionada; Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 15 (30 dias) para cumprimento do Acórdão; Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 16); e Considerando que o período de recesso do Tribunal (17/12/2025 a 16/1/2026) suspendeu a contagem dos prazos processuais na Corte (art. 39, § 3o, da Resolução TCU 360/2023), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento do Acórdão 5696/2025 - TCU - 2a Câmara, contados da prolação do presente Acórdão. 1. Processo TC-013.907/2025-5 (REFORMA) 1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Paulo Roberto de Sá (367.183.270-34). 1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 684/2026 - TCU - 2a Câmara VISTOS e relacionados estes autos de processo de contas anuais da Caixa Econômica Federal, referente ao exercício de 2024; Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros, corroborados pelo Ministério Público, peças 13-16, destacando: i) a opinião sem ressalva dos auditores independentes da KPMG Auditores Independentes Ltda. sobre as demonstrações contábeis individuais e consolidadas da Caixa; ii) as conclusões favoráveis constantes do Relatório do Comitê de Auditoria, do Parecer do Conselho Fiscal e do Parecer do Conselho de Administração da Caixa quanto às demonstrações contábeis de 2024; iii) o Relatório de Auditoria Anual de Contas e o Certificado de Auditoria Anual de Contas no 1558434, emitidos pela Controladoria-Geral da União, sem identificação de desconformidades relevantes nos temas examinados; iv) o Pronunciamento do Ministro de Estado da Fazenda, que avaliou as contas sem ressalva em relação aos integrantes do rol de responsáveis; e v) a inexistência, nos processos conexos, de determinação de sobrestamento ou condicionamento do julgamento desta prestação de contas, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, com fundamento no art. 143, I, "a", do Regimento Interno/TCU, em: a) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1o, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, as contas de Edmundo Augusto Chamon, CPF 825.645.907-72; Eric Nilson Lopes Francisco, CPF 038.072.248- 82; Rogerio Ceron de Oliveira, CPF 291.717.208-80; Jose Celso Pereira Cardoso Junior, CPF 109.518.028-28; Rafael Ramalho Dubeux, CPF 041.323.794-00; Raquel Nadal Cesar Goncalves, CPF 321.410.808-51; Antonio Messias Rios Bastos, CPF 404.236.895-68; Carlos Antonio Vieira Fernandes, CPF 274.608.784-72; Fabiana Uehara Proscholdt, CPF 215.908.308-90; Jose Luiz Trevisan Ribeiro, CPF 462.802.359-04; Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, CPF 616.486.393-72; Marcos Brasiliano Rosa, CPF 348.904.751-68; Sergio Henrique Oliveira Bini, CPF 046.086.946-93; Ricardo Troes, CPF 311.948.148-32; Joao Paulo Vargas da Silveira, CPF 808.170.330-68; Henriete Alexandra Sartori Bernabe, CPF 078.677.568-84; Luciane da Luz Lompa, CPF 549.607.540-87; Jardel Luis Carpes, CPF 018.421.430-00; Luiz Felipe Figueiredo de Andrade, CPF 001.134.991-32; Juliana Grigol Fonsechi, CPF 308.789.358-78; Marcelo Angelo de Paula Bomfim, CPF 472.340.406-68; Tiago Cordeiro de Oliveira, CPF 220.493.378-33; Cristiano Boaventura de Medeiros, CPF 924.952.575-34; Ines da Silva Magalhaes, CPF 051.715.848-50; Rodrigo Souza Wermelinger, CPF 092.727.217-25; Roberto Carlos Ceratto, CPF 585.210.389-68; Monica dos Santos Monteiro, CPF 071.148.597-67; Marconi Nogueira Placido dos Santos, CPF 455.228.805-97; Marcelo Campos Prata, CPF 671.480.346-04; Anderson Aorivan da Cunha Possa, CPF 719.807.170-87; Luciola Aor Vasconcelos, CPF 874.622.061-53; Rodrigo Hideki Hori Takahashi, CPF 890.738.781-87; Pedro Ermirio de Almeida Freitas Filho, CPF 050.697.214-37; Danielle Mendonca de Souza dos Reis, CPF 001.135.941-27; Saulo Farhat Paiva, CPF 175.969.318- 98; Tarso Duarte de Tassis, CPF 039.040.466-75; Suely Patrao Buriham, CPF 215.027.668-25; Ricardo Rios Araujo, CPF 971.086.935-34; Sergio Eduardo Arbulu Mendonca, CPF 001.338.128- 80; Daniel de Castro Borges, CPF 724.928.051-15; Francisco Egidio Pelucio Martins, CPF 241.383.473-72; Sidney Soares Filho, CPF 105.167.968-01; Adriano Assis Matias, CPF 827.175.081-04; Paulo Rodrigo de Lemos Lopes, CPF 076.970.247-30; Jean Rodrigues Benevides, CPF 382.573.435-87; Adriana Nascimento Moreira da Silva Salgueiro, CPF 603.294.401-87; Rodrigo Evangelista de Castro, CPF 773.149.486-15; George Washington Menezes, CPF 505.188.526-87; Laercio Roberto Lemos de Souza, CPF 124.085.224-04; Renan Correia Martino, CPF 996.027.411-04; Matheus Neves Sinibaldi, CPF 265.155.078-79; Luiz Francisco Monteiro de Barros Neto, CPF 703.347.227-72, dando-lhes quitação plena; b) comunicar a prolação do Acórdão à Caixa Econômica Federal e ao Ministério da Fazenda; e c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do RITCU. 1. Processo TC-005.202/2025-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2024) 1.1. Responsáveis: Controladoria-Geral da União (26.664.015/0001-48); Ministério da Fazenda (00.394.460/0001-41). 1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal. 1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (Aud Bancos). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 685/2026 - TCU - 2a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado no 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em promover o apostilamento dos Acórdãos 5176/2014 - 2a Câmara, Sessão de 23/9/2014, Ata no 34/2014; 9532/2017 - 2a Câmara, Sessão de 31/10/2017, Ata no 40/2017; 3466/2019 - 2a Câmara, Sessão de 21/5/2019, Ata no 16/2019, 567/2022 - 2a Câmara, Sessão de 8/2/2022, Ata no 3/2022, 1868/2022 - 2a Câmara, Sessão de 19/4/2022, Ata no 11/2022 e 2737/2024 - 2a Câmara, Sessão de 23/4/2024, Ata no 13/2024, relativamente aos itens e subitens a seguir, fazendo as alterações recomendadas, para que: Item 3 do Acórdão 5176/2014 - 2a Câmara -Onde se lê: (...) "Rogério Márcio Mariano Neto (CPF 117.641.476-34)." -Leia-se: (...) Rogério Márcio Mariano (CPF 117.641.476-34). Item 9.2 do Acórdão 5176/2014 - 2a Câmara -Onde se lê: "9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. José da Cruz Gouvêa Neto e Rogério Márcio Mariano Neto, para" (...) -Leia-se: 9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. José da Cruz Gouvêa Neto e Rogério Márcio Mariano, para (...) Item 9.3 do Acórdão 5176/2014 - 2a Câmara -Onde se lê: "9.3. aplicar aos Srs. José da Cruz Gouvêa Neto e Rogério Márcio Mariano Neto e à empresa RF Incorporações Imobiliárias Ltda.," (...) -Leia-se: 9.3. aplicar aos Srs. José da Cruz Gouvêa Neto e Rogério Márcio Mariano e à empresa RF Incorporações Imobiliárias Ltda., (...) Subitem 3.1 do Acórdão 9532/2017 - 2a Câmara -Onde se lê: (...) "Rogério Márcio Mariano Neto (117.641.476-34)." -Leia-se: (...) Rogério Márcio Mariano (117.641.476-34). Subitem 3.2 do Acórdão 9532/2017 - 2a Câmara -Onde se lê: (...) "Rogério Márcio Mariano Neto (117.641.476-34)." -Leia-se: (...) Rogério Márcio Mariano (117.641.476-34). Subitem 9.1 do Acórdão 9532/2017 - 2a Câmara -Onde se lê: (...) "interpostos por Rogério Márcio Mariano Neto e José da Cruz Gouvêa Neto para, no mérito, negar-lhes provimento;" -Leia-se: (...) interpostos por Rogério Márcio Mariano e José da Cruz Gouvêa Neto para, no mérito, negar-lhes provimento; Subitem 9.1 do Acórdão 3466/2019 - 2a Câmara -Onde se lê: "9.1. não conhecer dos Embargos de Declaração interpostos por Rogério Márcio Mariano Neto, por serem intempestivos." -Leia-se: 9.1. não conhecer dos Embargos de Declaração interpostos por Rogério Márcio Mariano, por serem intempestivos; Acórdão 567/2022 - 2a Câmara -Onde se lê: (...) "apreciado por intermédio do Acórdão 9.532/2018 - TCU - 2a Câmara;" -Leia-se: (...) apreciado por intermédio do Acórdão 9.532/2017 - TCU - 2a Câmara; Subitem 1.2 do Acórdão 1868/2022 - 2a Câmara -Onde se lê: (...) "e Rogério Márcio Mariano Neto (CPF 117.641.476-34)" -Leia-se: (...) e Rogério Márcio Mariano (CPF 117.641.476-34) Subitem 9.3 do Acórdão 2737/2024 - 2a Câmara -Onde se lê: "9.3. alterar o Acórdão 5176/2014-TCU-2a Câmara, de modo que os itens 9.2 e 9.3 passem a ter a seguinte redação: 9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. José da Cruz Gouvêa Neto e Rogério Márcio Mariano Neto, (...) 9.3. aplicar aos Srs. José da Cruz Gouvêa Neto e Rogério Márcio Mariano Neto, individualmente, (...) -Leia-se: 9.3. alterar o Acórdão 5176/2014-TCU-2a Câmara, de modo que os itens 9.2 e 9.3 passem a ter a seguinte redação: 9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. José da Cruz Gouvêa Neto e Rogério Márcio Mariano, (...) 9.3. aplicar aos Srs. José da Cruz Gouvêa Neto e Rogério Márcio Mariano, individualmente, (...) Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico 1. Processo TC-024.213/2009-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 027.080/2010-2 (DENÚNCIA) 1.2. Responsáveis: Dilma Ferreira dos Reis (830.296.487-53); Iná Marinho Rabello (232.043.469-00); José da Cruz Gouvêa Neto (153.062.244-15); Rf - Incorporações Imobiliárias Ltda. (65.158.750/0001-31); Rogerio Marcio Mariano (117.641.476-34); Rogério Ferrara de Almeida Cunha (156.722.636-15); Sandro Eustáquio de Miranda (745.695.386-49); Silvio Artur Meira Starling (263.021.367-68). 1.3. Órgão/Entidade: Centro de Controle Interno da Marinha. 1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (Aud Defesa). 1.7. Representação legal: João Silva de Jesus (9728/OAB-ES), representando Rogerio Marcio Mariano; Ricardo José Gouveia Barbosa (75439/OAB-RJ), representando Dilma Ferreira dos Reis; Sergio Alexandre Cunha Camargo (95773/OAB-RJ), representando Iná Marinho Rabello; Robison de Oliveira Mello e Henrique Ferreira Costa, representando Centro de Controle Interno da Marinha; Klaus Henrique de Almeida Coutinho (97579/OAB-RJ), representando José da Cruz Gouvêa Neto; Paulo Sergio de Queiroz Cassete (59740/OAB-MG), representando Rf - Incorporações Imobiliárias Ltda.. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 686/2026 - TCU - 2a Câmara VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada em face de supostas irregularidades relacionadas ao Contrato por Instrumento Particular de Doação de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), celebrado em 25/5/2025, no valor informado de R$ 40.260.000,00 (quarenta milhões duzentos e sessenta mil reais); Considerando que a representante questiona, em síntese, a regularidade da contratação e da execução de empreendimento habitacional, sob o argumento de que determinadas exigências urbanísticas previstas na Portaria 725/2023, do Ministério das Cidades (MCID), não teriam sido observadas no momento da formalização do ajuste, bem como que tal circunstância configuraria ilegalidade administrativa e falha na atuação da Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador e financeiro do programa; Considerando que a Portaria MCID 725/2023, item 4 do Anexo I - Especificações Urbanísticas, dispõe expressamente que as especificações constantes dos itens 2, 3 e 6 da Tabela 1 devem ser atendidas previamente à entrega do empreendimento, e não no momento da formalização do ajuste contratual, evidenciando que as exigências urbanísticas possuem natureza de obrigação de resultado, cuja aferição ocorre na etapa de conclusão da obra, não se tratando, portanto, de condição suspensiva ou requisito de validade da contratação inicial; Considerando que a alegação de ilegalidade imediata na fase de contratação não se sustenta, pois a própria norma regulamentar define que a conformidade urbanística é exigível apenas antes da entrega das unidades habitacionais; Considerando que, em relação à alegação de falha de fiscalização por parte da Caixa Econômica Federal, observa-se que o contrato atribui à instituição a função de acompanhamento contínuo da execução, mediante vistorias, análises técnicas e controle do cronograma físico-financeiro, de modo que a eventual ausência de atendimento futuro das exigências urbanísticas poderá, se ocorrer, ser objeto de apuração no momento próprio, não havendo, neste estágio, evidência de omissão ou irregularidade consumada; Considerando que, relativamente ao argumento de que a contratação em si seria ilegal por ausência de atendimento imediato às condições urbanísticas, verifica-se que tal entendimento contraria a própria sistemática normativa e contratual do programa habitacional, que admite a implementação progressiva das obrigações ao longo da execução do empreendimento. Considerando que não há indicativos, no momento, de risco concreto ao erário, uma vez que o inadimplemento somente poderia ser caracterizado caso, ao final da execução, as condições previstas na Portaria MCID 725/2023 não fossem atendidas, hipótese que ensejaria as providências cabíveis, inclusive de natureza sancionatória ou ressarcitória Considerando que todos os pontos alegados pelo representante: irregularidade na contratação, descumprimento imediato da Portaria MCID 725/2023, falha de fiscalização da Caixa e risco à regularidade da aplicação dos recursos, mostram-se juridicamente improcedentes à luz do marco normativo vigente e da sistemática contratual aplicável; e Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros - Aud Bancos às peças 8-10, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em: a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4o, da Lei 14.133/2021 e o art. 87, § 2o, da Lei no 13.303/2016, e no art. 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente; b) informar a prolação do presente Acórdão ao representante e à Caixa Econômica Federal; e c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal. 1. Processo TC-001.365/2026-6 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal. 1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (Aud Bancos). 1.5. Representação legal: Carina Lins Gayoso Beze (26487/OAB-DF), Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 687/2026 - TCU - 2a Câmara VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, a respeito da gestão orçamentária da Agência Nacional de Mineração (ANM), com foco na manutenção de um sistema de tecnologia da informação desenvolvido pelo Serpro para combater a sonegação de royalties da mineração; Considerando que a autoridade representante solicita ao Tribunal que analise a conformidade da gestão orçamentária da ANM e a legalidade da alocação de recursos, especialmente no que tange à continuidade do funcionamento do sistema de combate à sonegação de royalties e à recomposição orçamentária da Agência; Considerando que a peça inicial não apresenta indícios concretos de irregularidade ou ilegalidade, nem especifica qual normativo teria sido infringido, fundamentando-se exclusivamente em alegações de insuficiência orçamentária e na necessidade de medidas corretivas para a continuidade das atividades da ANM; Considerando que a alocação de receitas orçamentárias está sujeita ao processo legislativo e aos respectivos órgãos que o impulsionam, não se sujeitando, prima facie, ao crivo do Tribunal, conforme disposto no inciso II do art. 48 da Constituição Federal; Considerando que o Tribunal tem tratado de questões relacionadas à ANM em outros processos, como o de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar a efetiva implantação da ANM, que se deu nos autos do TC 031.788/2023-8, tendo culminado no Acórdão 2.398/2025-Plenário, relator Ministro Jhonatan de Jesus, ocasião em que foram assinaladas recomendações e ciências à Agência com foco na gestão de pessoas, políticas de integridade, controles internos e indicadores de gestão; e Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração às peças 5-7, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em: a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014; b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU. 1. Processo TC-023.362/2025-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Agência Nacional de Mineração. 1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 1.3. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (Aud Petróleo). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 688/2026 - TCU - 2a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1o, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §4o, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7o, inciso I e §1o, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro do ato de aposentadoria a seguir relacionado, com a ressalva de que a rubrica "Dif. Venc. Art. 22 L 8216/1991" não está mais sendo paga à inativa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-019.669/2025-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Maria da Conceiçao da Costa Moreira (352.407.687-49). 1.2. Órgão: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 689/2026 - TCU - 2a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1o, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7o, § 3o, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar prejudicada a apreciação da concessão de aposentadoria a seguir relacionada, por inépcia do ato, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-022.287/2025-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Deborah Maria de Castro Motta (091.332.216-42). 1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinação: 1.7.1. ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato em favor da interessada, livre da inconsistência apontada pela unidade técnica, abaixo reproduzida, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal: 1.7.1.1. salários de contribuição para cálculo dos proventos superiores ao valor constante da folha de pagamento, cenário que impede o cálculo automatizado dos proventos pela média. ACÓRDÃO No 690/2026 - TCU - 2a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1o, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7o, inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-016.541/2025-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Maria de Lourdes de Oliveira Moreira (084.082.464-53). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto). 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 691/2026 - TCU - 2a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do fim do prazo inicialmente fixado, para que o Comando da Aeronáutica cumpra as determinações constantes do subitem 9.4 do Acórdão 6.033/2025 - 2a Câmara, de acordo com o parecer da unidade técnica: 1. Processo TC-011.673/2025-7 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Caroline Cavalcanti da Silva (370.663.928-92); Ilma Souto Lima (440.767.625-68); Josmari dos Reis Granado (561.868.279-68); Maria de Jesus Nunes da Rocha (144.769.672-72); Natalia Peçanha Caninas (025.851.137-01); Viviane Cavalcanti da Silva (331.540.598-06). 1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 692/2026 - TCU - 2a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1o, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7o, inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro do ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, ressalvando que o benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-020.825/2025-0 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Marcia Neire Lemos Vital Pinheiro (357.644.574-91); Margona Nacy Lemos Vital dos Santos (357.644.654-00); Matildes Nelma Lemos Vital (807.323.644-34). 1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 693/2026 - TCU - 2a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1o, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7o, inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-022.976/2025-6 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Daniele Moreira Leite (792.439.752-34); Deiziane Moreira Leite (915.106.352-20); Dorothea Qvarfott Reis (745.827.557-04); Ivanete Clarice Sousa da Rocha (564.378.462-91); Izabel Cristina Pereira Leite (852.889.184-49); Magna Flavia Farias Leite (767.754.532-72); Maria Antonieta Pereira Leite (671.570.924-68); Mary Lucy Leite (254.528.784-91); Neli Maria Cordeiro (961.190.717-68). 1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 694/2026 - TCU - 2a Câmara VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão militar instituído pelo Sr. Francisco Jorge Braga Lima em favor da Sra. Veralucia Rocha Lima (cônjuge), emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para fins de registro. Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal), que contou com a anuência do representante do MP/TCU, detectou que a interessada se beneficiou indevidamente da regra de arredondamento prevista no art. 138 da Lei 6.880/1980, segundo a qual dispunha que a fração maior do que 180 dias seria considerada 1 (um) ano (dispositivo atualmente revogado), o que conferiu ao instituidor um adicional por tempo de serviço de 31%, em vez de 30%; Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares foi extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizesse jus em 29/12/2000 (art. 30 da referida MP); Considerando que o militar contava com 30 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de serviço de atividades militares em 29/12/2000 (peça 3, p. 1); Considerando que a interessada faz jus ao adicional por tempo de serviço de 30%, e não de 31%, sem direito ao arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980, uma vez que os motivos para tanto previstos nos incisos I a X do art. 98 (transferência para reserva ex officio) e nos incisos II e III do art. 106 (reforma por incapacidade) não se encontram presentes no ato de reforma do instituidor; Considerando, entretanto, que o montante da rubrica impugnada alcança quantia pouco significativa, de R$ 110,88 ([R$ 11.088,00 x 31%] - [R$ 11.088,00 x 30%]), podendo esta Corte conceder registro, com ressalva, do ato eivado de irregularidade envolvendo valores de baixa grandeza, a fim de evitar custos com o processamento e julgamento de um novo ato, sem prejuízo de se fixar prazo para que a unidade jurisdicionada regularize o cálculo do ATS da interessada, conforme orienta a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e 11.245/2021 (rel. Ministro Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman), todos da 1a Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel. Ministro Augusto Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha relatoria), esses da 2a Câmara, bem assim em homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-benefício do controle; Considerando que o registro com ressalva se ajusta à hipótese atualmente prevista na parte final do inciso II do art. 7o da Resolução/TCU 353/2023, pois as razões mencionadas não recomendam o desfazimento do ato concessório, não obstante a irregularidade detectada pelo Tribunal (Acórdão 5360/2025 - 2a Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira); Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7o, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro com ressalva do ato de pensão militar em benefício da Sra. Veralucia Rocha Lima, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo: 1. Processo TC-023.466/2025-1 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessada: Veralucia Rocha Lima (192.845.604-97). 1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações: 17.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão: 1.7.1.1. adote as providências cabíveis no sentido de fixar o adicional por tempo de serviço no valor de 30%, com a correção da falha na ficha financeira da interessada, comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e 1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018. ACÓRDÃO No 695/2026 - TCU - 2a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1o, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7o, inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-024.066/2025-7 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Analice Alves Fraga de Araujo (561.351.221-34); Maria Claudia Pinheiro Menegale (329.697.161-00); Oneida Tarrago Jaques (308.494.461-04); Sonia Casado de Vasconcelos Santos (428.841.871-20); Vania Alves dos Anjos Silva (456.538.875-87). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 696/2026 - TCU - 2a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1o, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7o, inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro do ato de concessão de reforma a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-023.794/2025-9 (REFORMA) 1.1. Interessado: Liuhan Oliveira de Miranda (053.974.083-79). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 697/2026 - TCU - 2a Câmara VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor dos Srs. Manuel Messias Rodrigues e Euclides Sergio Costa de Lima Junior, em razão da omissão no dever de prestar contas das despesas realizadas por força do Termo de Compromisso 19657/2013 (peça 12), firmado entre o FNDE e o município de Baía da Traição/PB, o qual teve por objeto a "1) Construção de 01 (uma) Unidade Escolar de Ensino Fundamental de 6 Salas, localizada à Vila São Miguel 2) Construção de 01 (uma) Unidade Escolar de Ensino Fundamental de 4 Salas, localizada à Aldeia São Francisco"; Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2o, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8o, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1o), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal; Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Aud TCE (peças 34 a 36) manifestou-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8o e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça 37); Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 28/10/2019 (peça 28, p.1; peça 7, p.1; peça 9, p. 1), data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4o, inciso I, da Resolução/TCU 344/2022); Considerando, que, consoante o art. 8o, § 3o, da Resolução 344/2022, com a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que se deu em 13/11/2019, com a entrega da notificação ao Sr. Euclides Sergio Costa de Lima Junior, Aviso de Recebimento à peça 15; e Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela Aud TCE (item 18 da instrução, peça 34, p. 3), e atentando que o intervalo havido entre a notificação do Sr. Manuel Messias Rodrigues, a qual se deu em 16/3/2020 (peças 17/18), e o Parecer Técnico de execução física de objeto financiado, de 14/4/2023 (peça 11), foi superior ao triênio previsto no art. 8o, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 8o e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do presente feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao FNDE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-022.401/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Euclides Sergio Costa de Lima Junior (010.465.764-29); Manuel Messias Rodrigues (379.617.304-78). 1.2. Órgão/Entidade: Município de Baía da Traição/PB. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 698/2026 - TCU - 2a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 11 da Lei 8.443/1992, 157 do Regimento Interno/TCU, 47 da Resolução/TCU 259/2014 e 7o, inciso II, da Resolução/TCU 344/2022, em sobrestar o presente processo até o trânsito em julgado do Processo 1038011-91.2020.4.01.3500 (9a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás), no âmbito do qual foi proferida sentença que declarou a nulidade dos acórdãos proferidos nesta tomada de contas especial (peça 276, pp. 225/249), nos termos do Parecer de Força Executória 2/2024 (peça 276, pp. 251/261) e do Parecer de Força Executória Complementar 3/2024 (peça 279), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-038.211/2012-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apenso: TC-025.836/2017-0 (Solicitação). 1.2. Responsáveis: Associação Evangelica Beneficente de Londrina (78.613.841/0001 -61); Fernando Passos Cupertino de Barros (195.630.601-30); Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A. (26.921.908/0001-21); Luiz Antonio Aires da Silva (118.366.601-20); Ml Operações Logísticas Ltda. (em Recuperação Judicial) (03.553.585/0001-65). 1.3. Entidade: Secretaria de Saúde do Estado de Goiás. 1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.7. Representação legal: Marcio Pacheco Magalhães (5795/OAB-GO), representando Fernando Passos Cupertino de Barros; Felipe de Araujo Dias (125.261/OAB-RJ), Anderson Dias Ribeiro e outros, representando Associação Evangélica Beneficente de Londrina; Fabricio David de Souza Gouveia (22.794/OAB-GO), Frederick Gomes Luiz (39.438/OAB-GO) e outros, representando Ml Operações Logísticas Ltda. (em Recuperação Judicial); Jussara Costa Melo (8104/OAB-DF), Marco Conforto de Alencar Moreira (16.147/OAB-DF) e outros, representando Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ENCERRAMENTO Às 11 horas e 16 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara. Aprovada em 13 de fevereiro de 2026. ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS Subsecretária da 2a Câmara JORGE OLIVEIRA Presidente da 2a Câmara