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RESOLUÇÃO-RE No 1.313, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Renovar às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: MM Conex Produtos para Saúde Ltda. CNPJ: 10.350.750/0001-47 Endereço: Rua Jaboatão 620, Casa Verde - SP CEP: 02516-010 Autorização de Funcionamento: 8191389 Expediente: 0699502/25-0 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Equipamentos de uso médico da classe III. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. Data de validade: 06/04/2028 -------------------------------------- Empresa: Selaz Indústria e Comércio de Aparelhos Biomecânicos Ltda. CNPJ: 12.591.651/0001-82 Endereço: Avenida Shishima Hifumi, 2911 Mod. 001B, 002, 102, 101 A, 101 B Parque Tecnológico Univap - Urbanova, São José dos Campos - São Paulo CEP: 12244-000 Autorização de Funcionamento: 8083614 Expediente: 0992843/25-1 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico das classes III e IV. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. Data de validade: 06/04/2028
RESOLUÇÃO-RE no 1.326, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Renovar automaticamente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, das empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: M. Shoham Traiding Ltd. Endereço: 8 Ha'taasia St., Nesher, 3688808 - Israel Solicitante: KTR Group Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 07.428.876/0003-44 Autorização de Funcionamento: 8215524 Expediente: 1279351/25-0 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios de renovação automática. Data de validade até: 08/04/2028
RESOLUÇÃO-RE no 1.327, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: CM Hospitalar S.A. CNPJ: 12.420.164/0010-48 Endereço: Rua Riachão 807 GP C Módulo 3C e 6C - Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE CEP: 54355-057 Autorização de Funcionamento: 8166126 Expediente: 0122595/26-2 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. -------------------------------------- Empresa: JR Ehlke e Cia Ltda. CNPJ: 76.730.076/0001-34 Endereço: Av. João Gualberto 1661, Juveve, Curitiba - PR CEP: 80030-001 Autorização de Funcionamento: 1021882 Expediente: 1090975/25-2 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. -------------------------------------- Empresa: Micromed Comércio e Representação Ltda. CNPJ: 00.071.343/0001-47 Endereço: Rua dos Goytacazes n° 1045, Parque Turf Club, Campos dos Goytacazes - RJ CEP: 28026-601 Autorização de Funcionamento: 8008382 Expediente: 0170586/26-0 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. -------------------------------------- Empresa: Vertfix Importação e Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. CNPJ: 41.125.198/0001-17 Endereço: Rua Vergueiro, 1940 - Vila Mariana, São Paulo - SP CEP: 04102-000 Autorização de Funcionamento: 8229337 Expediente: 1425546/25-1 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE no 1.329, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: Laborpack Embalagens Ltda. CNPJ: 43.058.767/0001-84 Endereço: Rua João Santana Leite, 507 - Campo da Vila, Santana de Parnaíba - SP CEP: 06501-238 Autorização de Funcionamento: 8027101 Expediente: 0846947/24-2 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico da classe IV. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE no 1.330, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve: Art. 1o Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Beijing Wantai Biological Pharmacy Enterprise Co., Ltd., solicitada pela empresa Gene Star Inovações e Equipamentos Medicos LTDA., CNPJ: 35.489.323/0001-75, publicada pela Resolução-RE No 743, de 24 de fevereiro de 2025, DOU No 43, de 05 de março de 2025, Seção 1, pág. 88, conforme expedientes no 0586628/24-0 e 0046364/26-9. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
RESOLUÇÃO-RE no 1.332, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Saneantes à empresa constante no anexo. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO DOMINUS QUÍMICA LTDA / 07.694.393/0001-20 25351.029733/2026-14 / 0158372/26-3 773 - SANEANTES Domissanitários - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - SÓLIDOS 25351.210551/2025-97 / 1493356/25-9 7346 - SANEANTES Domissanitários - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e Mercosul - LÍQUIDOS
RESOLUÇÃO-RE No 1.358, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO ENJOY COMERCIO INTERNACIONAL LTDA / 42.462.847/0001-38 25351.941645/2024-21 / 9104307 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / CNPJ DA FILIAL: 42.462.847/0002-19
PORTARIA SGD/MGI No 2.907, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Estabelece os cronogramas para utilização dos cadastros biométricos constantes das bases biométricas da Carteira Nacional de Habilitação, da base de identificação civil da Polícia Federal ou da Identificação Civil Nacional sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral e de disponibilização do serviço de verificação biométrica. A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, caput, inciso XVI, do Anexo I ao Decreto no 12.102, de 8 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 1o da Lei no 15.077, de 27 de dezembro de 2024, no art. 2o, § 2o, e no art. 4o, § 1o, do Decreto no 12.561, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1o Esta Portaria estabelece os cronogramas para utilização dos cadastros biométricos constantes das bases biométricas da Carteira Nacional de Habilitação, da base de identificação civil da Polícia Federal ou da Identificação Civil Nacional sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral e de disponibilização do serviço de verificação biométrica. Art. 2o Os cadastros biométricos constantes das bases biométricas da Carteira Nacional de Habilitação, da base de identificação civil da Polícia Federal ou da Identificação Civil Nacional sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral serão considerados até 31 de dezembro de 2027, para concessão, manutenção e renovação dos benefícios da seguridade social, desde que o cadastro biométrico tenha sido realizado até 31 de dezembro de 2026. Parágrafo único. Após o prazo de 31 de dezembro de 2026 a que se refere o caput, deverá ser utilizada apenas a base biométrica da Carteira de Identidade Nacional. Art. 3o O serviço de verificação biométrica de que trata o art. 4o do Decreto no 12.561, de 23 de julho de 2025, será disponibilizado aos órgãos gestores dos benefícios da seguridade social até 31 de dezembro de 2026. Parágrafo único. Os órgãos gestores dos benefícios da seguridade social disporão em ato próprio sobre os procedimentos para a inclusão da verificação biométrica em seus respectivos fluxos e protocolos de atendimento, nos termos do disposto no art. 4o, § 2o, do Decreto no 12.561, de 23 de julho de 2025. Art. 4o Fica revogada a Portaria SGD/MGI no 10.442, de 19 de novembro de 2025. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor em 30 de abril de 2026. LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026 DESPACHO SG No 386/2026 Ato de concentração no 08700.005408/2025-59. Requerentes: Bus Serviços de Agendamento S.A. ("Clickbus") e RJ Participações S.A. Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Luiz Felipe Rosa Ramos, Mariana de Azevedo Castro Cesar e Bruna Luíza Prinet de Morais (Bus Serviços) e Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Julia Krein (RJ Participações) Com fulcro no § 1o do art. 50, da Lei no 9.794/99, integro as razões da Nota Técnica no 6/2026/CGAA1/SGA1/SG/CADE (ut doc. SEI no 1722983) à presente decisão, inclusive como razão de decidir. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada e conforme previsto no art. 5o, inciso LV, da Constituição Federal c/c art. 9o da Lei no 13.105/2015, concedo às Requerentes o direito ao exercício do contraditório no prazo de 15 dias contados da intimação deste Despacho, para que se manifestem quanto à sugestão de lavratura de Auto de Infração, consoante aventado em Voto do Relator - Gabinete 2, Conselheiro Diogo Thomson de Andrade (ut doc. SEI no 1703936), bem como a referida Nota Técnica (ut doc. SEI no 1722983). Felipe Leitão Valadares Roquete Superintendente-Geral Substituto
DESPACHOS DE 2 DE ABRIL DE 2026 DESPACHO SG No 413/2026 Ato de Concentração no 08700.002535/2026-87. Requerentes: Bio Gera Energia Locações De Máquinas E Equipamentos Industriais Ltda., Bioenergia Barra Ltda., e Bio Polaris Energia Locações De Máquinas E Equipamentos Industriais III Ltda. Advogados: Pedro Paulo Salles Cristofaro, Julio Barreto, Thiago Feijó de Moraes, Maria Viana Munhoz e Gabriela Cavalheiro Almeida Santos. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 416/2026 Ato de Concentração no 08700.002622/2026-34. Requerentes: Ferrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda. e Barrind Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Advogados: Joyce Honda, Rafaella Schwartz Jaroslavsky, Luiza Saccoman Cagnacci, Renê Guilherme da Silva Medrado, Alessandro Pezzolo Giacaglia e Ana Beatriz Andrade Silva. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 417/2026 Ato de Concentração no 08700.002537/2026-76. Partes: SABESP Participações S.A., Iguá Saneamento S.A. e Saneamento de Mirassol - Sanessol S.A. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira, Roberto Sampaio Amaral, Pedro S. C. Zanotta e Dayane Garcia Lopes Criscuolo. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 418/2026 Ato de Concentração no 08700.002623/2026-89. Requerentes: Volaris Alpha Ltda., Interplayers Soluções Integradas S.A., Ória Tech Secundário I - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e RX Investimentos Ltda. Advogados: Enrico Romanielo, Rodrigo Alves dos Santos Pedro Wichtendal Villar, Márcio Bueno, Eduardo Caminati e Giuliana Gonçalves. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 424/2026 Ato de Concentração no 08700.002278/2026-83. Requerentes: Requerente A e Requerente B. Advogados: Azelis Brasil Ltda. e Vogler Ingredients Ltda. Advogados: Vivian Fraga, Luiz Eduardo Spinola Jahic e Marina Martinho Vaz e Dias. Decido pelo não conhecimento da operação. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
PORTARIA CVM/PTE/No 70, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Realoca cargo comissionado executivo na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto No 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Realocar um Cargo Comissionado Executivo categoria 2, nível 02 (CCE 2.02), de Assistente Técnico, da Superintendência-Geral (SGE), para a Superintendência de Relações Institucionais (SRL). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY
PORTARIA MGI No 2.785, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Fixa o valor mensal da assistência pré-escolar a ser pago às pessoas servidoras públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8o do Decreto no 977, de 10 de setembro de 1993, e o que consta do processo no 19975.000068/2026-47, resolve: Art. 1o O valor mensal da assistência pré-escolar de que trata o art. 8o do Decreto no 977, de 10 de setembro de 1993, a ser pago às pessoas servidoras públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 526,64 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), em todo o território nacional. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 2.897, de 30 de abril de 2024. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK
PORTARIA SPU/MGI No 2.864, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Entrega Provisória de imóvel de propriedade da União, acrescido de marinha, não edificado, situado na Avenida Soares Lopes, Centro, bairro Cidade Nova, no município de Ilhéus/BA à Superintendência Regional de Polícia Federal na Bahia, objetivando a construção da Delegacia de Polícia Federal no município de Ilhéus/BA. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 11 do Decreto no 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 1o, inciso VII, alínea "a", da Portaria SPU/MGI No 11.424, de 24 de dezembro de 2025, e demais documentos do processo administrativo SEI no 19739.149278/2023-82, resolve: Art. 1o Autorizar a entrega provisória à Superintendência Regional de Polícia Federal na Bahia do imóvel de propriedade da União, acrescido de marinha, não edificado, com área de terreno medindo 12.560,80m 2 , localizado na Avenida Soares Lopes, s/n, bairro Cidade Nova, no município de Ilhéus/BA, cadastrado sob o RIP Imóvel 3573.00276.500-8, objetivando a construção da Delegacia de Polícia Federal no município de Ilhéus/BA. Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue. Art. 2o O imóvel a que se refere o art. 1o destina-se exclusivamente à construção da Delegacia de Polícia Federal no município de Ilhéus/BA. Art. 3o Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente. Art. 4o A presente entrega não exime a outorgada de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais. Art. 5o A outorgada deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União na Bahia, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STRUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 2.884, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Altera o anexo à Portaria SPU/MGI no 1402, de 23 de fevereiro de 2026, que discrimina as áreas passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S, e restabelece o prazo para manifestação de interesse na plataforma Transferegov.br. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, caput, incisos I e VI , do Anexo I, do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Portaria Interministerial MCID/MGI no 5, de 3 de novembro de 2025, resolve: Art. 1o O Anexo à Portaria SPU/MGI no 1402, de 23 de fevereiro de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica reaberto o prazo de que trata o art. 2o, §1o, da Portaria SPU/MGI no 1402, de 23 de fevereiro de 2026, tendo o ente federativo o prazo de vinte dias, a contar da publicação desta Portaria, para formalizar manifestação de interesse na plataforma Transferegov.br. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCH
PORTARIA No 1.754, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Retifica capacidade do Projeto de Assentamento Canudos, código SIPRA GO0181000, localizado nos municípios de Campestre de Goiás, Guapó e Palmeiras de Goiás, no estado de Goiás. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Goiás - SR(04)GO e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo n.o 54150.000580/2000-51 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(04)GO/No 13, de 17 de março de 2000, publicada no Diário Oficial da União n.o 59, Seção 1, págs. 24 e 25, de 27 de março de 2000, que criou o Projeto de Assentamento Canudos, código SIPRA GO0181000, localizado nos municípios de Campestre de Goiás, Guapó e Palmeiras de Goiás, no estado de Goiás; Considerando a documentação, análises e deliberação administrativa acostada aos referidos autos, conforme Nota Técnica n.o 1619/2026/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA ( ); resolve: Art. 1o Retificar a capacidade de 329 (trezentas e vinte e nove) unidades agrícolas familiares, constante da Portaria/INCRA/SR(04)GO/No 13, de 17 de março de 2000, publicada no Diário Oficial da União n.o 59, Seção 1, págs. 24 e 25, de 27 de março de 2000, retificada no Diário Oficial da União n.o 80, Seção 1, pág. 42, de 28 de abril de 2004, que criou o Projeto de Assentamento Canudos, código SIPRA GO0181000, localizado nos municípios de Campestre de Goiás, Guapó e Palmeiras de Goiás, no estado de Goiás, para 341 (trezentas e quarenta e uma) unidades agrícolas familiares. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO No 1.177, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.008362/2026-81, decide: liberar a unidade geradora UG01, de 40.000,00 kW, da UTE G2 NRD, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.SP.074707-6.01, localizada no município de Narandiba no estado de São Paulo, de titularidade da Usina Termelétrica G2 NRD LTDA, para início da operação comercial a partir de 3 de abril de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO