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DESPACHO No 991, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.016368/2025-41. Interessado: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ sob o no 02.016.507/0001-69. Decisão: reconsiderar a decisão exarada no Despacho no 664, de 26 de fevereiro de 2026, por meio da substituição do Anexo II.2 do Despacho no 664/2026 pelo Anexo II.2 deste Ato . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
RETIFICAÇÃO Na RESOLUÇÃO CAS / SUFRAMA No 410, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União no 168, de 04 setembro de 2025, seção 1, página 17, retificam-se: na ementa, Onde se lê: "Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a alienar, mediante escritura pública de compra e venda, imóvel de sua titularidade localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial, no município de Manaus/AM, em favor de Aldenor Cardoso da Mota e Tereza Ribeiro de Azevedo, para fins de regularização fundiária rural." Leia-se: "Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a alienar, por meio de escritura pública a título gratuito, imóvel de sua titularidade localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial, no município de Manaus/AM, em favor de Aldenor Cardoso da Mota e Tereza Ribeiro de Azevedo, para fins de regularização fundiária rural." no artigo 1o, Onde se lê: "Art. 1o Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) a alienar, por meio de escritura pública de compra e venda, o imóvel com área de 0,6664 hectares, localizado na Estrada do Brasileirinho, Ramal 08, Vicinal três Marias, Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, em favor de ALDENOR CARDOSO DA MOTA e de seu cônjuge TEREZA RIBEIRO DE AZEVEDO." Leia-se: "Art. 1o Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) a alienar, por meio de escritura pública a título gratuito, o imóvel com área de 0,6664 hectares, localizado na Estrada do Brasileirinho, Ramal 08, Vicinal três Marias, Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, em favor de ALDENOR CARDOSO DA MOTA e de seu cônjuge TEREZA RIBEIRO DE AZEVEDO."
PORTARIA No 992, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Juiz de Fora/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Juiz de Fora/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038742/2026-92, no valor de R$ 1.128.060,00 (um milhão, cento e vinte e oito mil sessenta reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SEFIC/MINC No 166, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1o do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei no 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ROCHA LEANDRO ANEXO ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1o ) 2510606 - Bloco Every Bode MARIANA DE FREITAS FAGUNDES CNPJ/CPF: ***.952.957-** Cidade: Campos dos Goytacazes - RJ; Valor Complementado: R$ 520,83 Valor total atual: R$ 8.452,93
PORTARIA SEFIC/MINC No 169, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Autorizar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos pela Lei no 8.313, de 1991, Decreto no 11.453, de 2023 e a Instrução Normativa vigente. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ROCHA LEANDRO ANEXO 247469 - Griots - Os Contadores de Histórias Plano Trianual 2025 2027 ASSOCIACAO GRIOTS - OS CONTADORES DE HISTORIAS Resumo do Projeto: Promover a manutenção e a expansão das atividades da Associação Griots - Os Contadores de Histórias, que realizará apresentações de contação de histórias, para crianças, adolescentes e idosos internados em diversos hospitais. Além disso, o projeto produzirá um livro com as histórias de mais sucesso criadas pelos voluntários e oferecer palestras formativas sobre contação de histórias a alunos e professores de escolas públicas. Complementação: R$ 208.791,00 247771 - A ARTE DE PERTENCER - 7a Edição CLUBE SOCIAL PERTENCE LTDA Resumo do Projeto: O projeto prevê a realização de oficinas semanais gratuitas de Artes Cênicas (dança, teatro) e de Música Instrumental para pessoas com deficiência intelectual e cognitiva (acompanhadas ou não de outras deficiências); e uma apresentação de uma mostra de Artes cênicas Teatro e dança protagonizada por pessoas com e sem deficiência. Todas as atividades são gratuitas, as atividades presenciais serão realizadas em Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP) e as atividades virtuais disponibilizadas para pessoas de todo Brasil. Redução: R$
Portaria SERES/MEC No 95, DE 24 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica no 81/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.031154/2023-43, resolve: Art. 1o Fica instaurada a fase de procedimento sancionador em face da instituição Faculdade Porto das Águas - FAPAG (cód. e-MEC no 4674), mantida pela JBF Educacional EIRELI (cód. e-MEC no 18325), inscrita no CNPJ sob o no 34.689.407/0001-90, nos termos do art. 71 do Decreto no 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria no 315, de 2018. Art. 2o Ficam aplicadas as seguintes medidas cautelares, pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação, caso seja necessário: I - suspensão de ingresso de novos estudantes; II - suspensão da oferta de cursos de graduação ou de pós-graduação lato sensu; III - impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES ou pelas demais mantidas da mesma mantenedora; IV - suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES; V - suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES; VI - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino pela IES; e VII - impedimento de transferência de mantença, nos termos do art. 38 do Decreto 9235/2018. Art. 3o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de: I - notificar a IES para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único, do art. 71, do Decreto no 9.235/2017, e para apresentação de recurso contra as medidas cautelares impostas, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 63, § 2o, do Decreto no 9.235/2017; e II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre a presente providência. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA No 983, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Wagner/BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Wagner/BA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038715/2026-10, no valor de R$ 781.725,00 (setecentos e oitenta e um mil setecentos e vinte e cinco reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de Julgamento da 142a Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 09 de abril de 2026, a partir das 10h, de forma virtual, por meio de videoconferência no Microsoft Teams. I - Pauta Ordinária 1- Processo no 44011.007853/2023-13(PREVIC)/10128.043592/2025-38(MPS) Recurso de Ofício Auto de Infração no04/2023; Recorrentes: Afonso Celso Granato Lopes, Antônio Gomes Moura, Gilmar Alanis, Gustavo Santos Raposo, Cláudia Padilha de Araújo Gomes, Norton Cardoso Almeida, Epaminondas de Souza Mendes, José Roberto Kaschel Vieira, Camillo Vianna Cantini, Hélio Siqueira Junior, Marcos André dos Santos, Telmo Medeiros Lopes, Ricardo Rodrigues Besada Filho, Thomas Costa Spanger, Marco Aurélio da Cunha Monteiro Viana, Fernando de Castro Sá; Recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros; Relator: Nádia de Moura Chagas Souza e Antônio Augusto Garcia 2) Processo no: 44011.004402/2020-81 (PREVIC)/10128.0254144/2024-71(MPS) Recurso de Ofício Auto de infração no 06/2020; Recorrentes: Milton de Queiroz Garcia, João Paulo de Souza, Arno Veiga Cugnier, Marcos Alberto Durieux da Cunha, João Henrique da Silva, Benhour de Castro Romariz Filhos, Henri Machado Claudino e Cláudia Chaves de Sousa. Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Entidade: Fundação CELESC de Seguridade Social - CELOS Relator: Victor Augusto Pereira Sanches e Amarildo Vieira de Oliveira. MÁRIO DI CROCE Presidente da Câmara Substituto
DESPACHO DECISÓRIO No 10/CGAA7/SGA2/SG/CADE, de 24 de março de 2026 Processo no 08700.011013/2025-95 Processo Administrativo no 08700.011013/2025-95 (Apartado de Acesso aos Representados no 08700.004395/2021-77) Representante: Cade ex officio. Representado(s): Acmed Distribuidora e Serviços Ltda, Act Med Comércio Importação de Material Médico Ltda, BID - Business Intelligence Device Comércio de Materiais Médicos Ltda (Bright), Bramed Material Cirúrgico Ltda, Bright Medical S/A, Care e Surgical Comércio de Ortes e Próteses Ltda, Denuo Medic Importação e Exportação Ltda, Device Medicina Especializada Ltda (Beca), Elfa Medicamentos S.A, Finor Material Hospitalar Ltda (Lang Surgical), Kompazo Saúde Distribuidora de Produtos e Serviços Hospitalares Ltda, Life Produtos Médicos Hospitalar Ltda, Litormed Comércio de Produtos Médicos Eireli, Litormed Comércio de Produtos Médicos Ltda, Medic Ortopedia Comércio de Material Médico Ltda, Medioly Comércio de Materiais Médicos Ltda, NRT Medical S/A (Medioly), New Implants Comércio Ltda, Ortoplan Comércio de Implantes Ortopédicos Ltda, Precisa Materiais Médicos Ltda (Bright), Promed Materiais Cirúrgicos Ltda, Promedic Nordeste Comercial Cirúrgica Ltda, Protech Medical - Comércio de Produtos Médicos Ltda, Scitech Produtos Médicos S.A, Waymed Comércio de Órteses e Próteses Ltda, André Isaac Oliveira Rodrigues, Augusto Maurício Ramalho Wanderley, Cássio Gondim Cabral Sarinho, Demerval Barros Monteiro Filho, Diogo Bertão Quintella, Elvis Mario de Lima Santos, Guilherme Pengo da Costa, José Geraldo dos Santos Junior, Katy Regina Andrade da Silva, Luiz Fábio Barbosa Acioly, Milton Bezerra Leite, Ramon Espíndola Sousa e Túlio Gondim Cabral Sarinho. Advogados: Adriana Moraes de Crasto, Ângela Maria de Souza Monteiro, Arnaldo Sobrinho de Morais Neto, Bruno Bastos Becker, Cristiano Henrique Silva Souto, Daniel Lima Araújo, Eduardo Henrique Santos de Moura, Erikson de Brito Melo, Geovana Rezende Abdon Fragoso, Giovani Agostini Saavedra, Hallrison Souza Dantas, João Vieira Neto, José Carlos Berardo, Leandro Pianca Regis, Luciano Guimarães Mata, Magda Torres Ballout, Marciano Moreira Teixeira Lopes, Maurício Bezerra Alves Filho, Paula Isabel Bezerra Rocha Wanderley, Paulo Celso Eichhorn, Paulo Henrique Soares Pimentel de Melo, Pedro Gustavo Johnsson, Plinio da Rosa Ferraz, Thais Cristina Guimarães Caldeira Bosco, Tyago Paulo da Cruz, Victor Trajano de Almeida Rodrigues, Vinícius Kelsen Brandão de Morais e outros. Nos termos do art. 70, §5o, da Lei no 12.529/2011 e do art. 152, §§1o e 2o do RI-Cade, defiro o pedido de dilação do prazo de defesa solicitado na petição SEI no 1720528 - DENUO MEDIC, aplicando-se a todos os demais Representados a prorrogação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular de defesa. Andrea Lucia Freire do Nascimento Coordenadora-Geral
DESPACHO SG No 375, DE 24 de março de 2026 Processo no 08700.011842/2025-78 Tipo de Processo: Finalístico: Processo Administrativo Representante: Cade ex officio Representados: Forma Office Comércio de Móveis e Interiores LTDA; Forma Style Seating Ergonomic LTDA; Fortline Indústria e Comércio de Móveis LTDA; Flexform Indústria e Comércio de Móveis LTDA; e Mobilia DF Comercio e Representacoes LTDA. Advogados: Pamella Neves de Oliveira; Priscila Brolio Gonçalves; Renata Gonsalez de Souza; Camila Pires da Rocha e Guilherme Antônio Gonçalves. Acolho a Nota Técnica no 13/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1722317) e, com fulcro no §1o do art. 50, da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados, pela devolução do prazo comum de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa a todos os Representados, nos termos do art. 69 e seguintes, da Lei no 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do CADE - Ri Cade. Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, conforme previsto no art. 70 da Lei no 12.529/2011 c.c. art. 155, §2o, do Ri Cade. Ao Setor Processual. Publique-se. Felipe Leitão Valadares Roquete Superintendente-Geral Substituto
PORTARIA No 996, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo PA Marituba Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 238/2026 23/03/2026 59051.046849/2026-14 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria SERES/MEC No 93, DE 24 DE março DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, a Portaria Conjunta no 3, de 7 de julho de 2021, com fundamento no § 6o do art. 31 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e na Portaria no 23, de 21 de dezembro de 2017, e considerando o Processo SEI no 23000.019839/2025-83 e o processo e-Mec no , resolve: Art. 1o Fica credenciado o campus fora de Sede - Campus Conceição do Mato Dentro/MG, da UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI - UFVJM (cód. 596), mantida pela UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI (cód. 9088), CNPJ no 16.888.315/0001-57, a ser instalado na Rodovia MG-010, s/no, Zona Rural, no município de Conceição do Mato Dentro, no estado de Minas Gerais. Parágrafo único. O campus ora credenciado integrará o conjunto da Instituição e gozará das prerrogativas de autonomia, nos termos do art. 32 do Decreto no 9.235/2017. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC No 94, DE 24 DE março DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, a Portaria Conjunta no 3, de 7 de julho de 2021, com fundamento no § 6o do art. 31 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e na Portaria no 23, de 21 de dezembro de 2017, e considerando o Processo SEI no 23000.019839/2025-83 e o processo e-Mec no , resolve: Art. 1o Fica credenciado o campus fora de Sede - Campus Nazaré/BA, da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA - UFRB (cód. 4503), mantida pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA BAHIA - UFRB (cód. 9114), CNPJ no 07.777.800/0001-62, a ser instalado na Rua João Domini, s/no (Antiga Fazenda Mercantil), no bairro Batatan, no município de Nazaré, no estado da Bahia. Parágrafo único. O campus ora credenciado integrará o conjunto da Instituição e gozará das prerrogativas de autonomia, nos termos do art. 32 do Decreto no 9.235/2017. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO