ACÓRDÃO No 98, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Processo no 53500.027802/2016-68 Recorrente/Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A., ALGAR MULTIMÍDIA S.A. CNPJ no 05.872.814/0001-30 e no 04.622.116/0001-13 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 45/2026/AF (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE Presidente do Conselho Substituto ACÓRDÃOS DE 17 DE ABRIL DE 2026 No 100 - Processo no 53524.000178/2025-74 Recorrente/Interessado: JUNIO LUIZ LIRIO LUZ. CPF no ***.809.466-** Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 44/2026/AF (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. No 101 - Processo no 53500.018283/2014-85 Recorrente/Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ no 39.495.486/0001-11 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 31/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. No 102 - Processo no 53504.005072/2023-33 Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ no 40.432.544/0001-47 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 27/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão: a) prorrogar o prazo de vigência das autorizações de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, outorgadas à CLARO S.A., CNPJ no 40.432.544/0001-47, sem exclusividade, em caráter primário, nas faixas de frequência e com prazo de vencimento abaixo indicados, nos termos da Minuta de Ato SEI no : Termo de Autorização Vigente Data D.O.U. Área de Prestação Subfaixas Vencimento Proposto 31/2011/PVCP/SPV 30/05/2011 Estados do RJ, ES, BA e SE Estados do AM, AP, PA, MA e RR Estados do CE, PB, PE, PI, RN e AL Municípios do Setor 3 do PGO Estado de MG exceto os municípios do Código Nacional - CN 34, 35, 37 1.945 a 1.955MHz / 2.135 a 2.145MHz 30/05/2041 Estados do RJ, ES, MG, AM, RR, AP, PA, MA, BA, SE, PI, CE, RN, PB, PE e AL. 1.755 a 1.765MHz / 1.850 a 1.860MHz 22/12/2032 32/2011/PVCP/SPV 30/05/2011 DF e Estados do AC, TO, MS (exceto CN 67), MT, RS, SC, RO, GO (exceto CN 64) e PR (exceto CN 43) Municípios do CN 64 (exceto setor 25 do PGO) e CN 67 (exceto setor 22 do PGO) Municípios do CN 43 (exceto Londrina/PR e Tamarana/PR) Municípios de Londrina/PR e Tamarana/PR 1.945 a 1.955MHz / 2.135 a 2.145MHz 30/05/2041 33/2011/PVCP/SPV 30/05/2011 CN 11 que envolve os municípios de Alumínio, Araçariguama, Arujá, Atibaia, Barueri, Biritiba-Mirim, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Cabreúva, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçú, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Igaratá, Itapecerica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Itatiba, Itú, Itupeva, Jandira, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Juquitiba, Mairinque, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Morungaba, Nazaré Paulista, Osasco, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Salto, Santa 1.945 a 1.955MHz / 2.135 a 2.145MHz 30/05/2041 Izabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, São Roque, Suzano, Taboão da Serra, Tuiuti, Vargem, Vargem Grande Paulista e Várzea Paulista, todos no Estado de São Paulo. Estado de SP (exceto municípios da CN 11, CN 16, CN 17 e setor 33 do PGO) Municípios com o CN 16 e 17 (exceto o Setor 33 do PGO) Municípios do Setor 33 do PGO b) estabelecer que o valor devido pela prorrogação do prazo de vigência das autorizações de uso de radiofrequências deve obedecer às regras estabelecidas na Cláusula 3.3 dos Termos de Outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências no 31/2011/PVCP/SPV-ANATEL, no 32/2011/PVCP/SPV-ANATEL e no 33/2011/PVCP/SPV-ANATEL, celebrados com a CLARO S.A., CNPJ no 40.432.544/0001-47; c) condicionar a expedição do Ato que formaliza a prorrogação do prazo de vigência das autorizações de uso de radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, outorgadas à CLARO S.A., CNPJ no 40.432.544/0001-47, à apresentação da documentação comprobatória da regularidade fiscal, no âmbito federal, e perante a Anatel, pela Interessada; e, d) determinar que sejam firmados Termos de Autorização distintos. No 103 - Processo no 53500.011449/2015-13 Recorrente/Interessado: ELETRONET S.A. CNPJ no 03.052.673/0001-83 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 16/2026/EH (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. No 104 - Processo no 53516.000134/2021-10 Recorrente/Interessado: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ no 04.368.865/0001-66 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 8/2026/NP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo (SEI no ) interposto em face do Despacho Decisório no 191/2025/COGE/SCO (SEI no ) para, no mérito, negar-lhe provimento. No 105 - Processo no 53500.206021/2015-57 Recorrente/Interessado: EMPRESA DE TAXIS CATUMBI LTDA. CNPJ no 62.733.118/0001-86 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 30/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. No 106 - Processo no 53500.001216/2020-70 Recorrente/Interessado: PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ no 11.281.004/0001-01 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 3/2026/NP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. No 107 - Processo no 53500.003689/2016-25 Recorrente/Interessado: CONTROL SERVICE DO BRASIL LTDA. CNPJ no 03.770.372/0001-95 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 11/2026/NP (SEI no ), integrante deste acórdão, ratificar a decisão pelo conhecimento do Recurso Administrativo (SEI no ) para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em sua integralidade o Despacho Decisório no 266/2025/COGE/SCO (SEI no ), de 12 de maio de 2025. No 108 - Processo no 53504.005345/2023-40 Recorrente/Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO &amp; SERVIÇOS LTDA. CNPJ no 56.419.492/0001-09 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 22/2026/EH (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. No 109 - Processo no 53524.004135/2017-58 Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ no 71.208.516/0001-74 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 30/2026/EH (SEI no ), integrante deste acórdão, decidir pela necessária revisão, de ofício, do Acórdão no 226, de 18 de agosto de 2025 (SEI no ), para: a) reconhecer a procedência parcial do lançamento dos créditos tributários referentes ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, para o exercício de 2014, referente às receitas sem interconexão, equivalendo ao valor total descrito na coluna "A-B-C" da tabela apresentada no item 5.5 do Informe no 95/2025/SCO (SEI no ), nos termos do art. 6o, IV, da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000; b) reconhecer a procedência parcial do lançamento dos créditos tributários referentes ao Fust, para o exercício de 2014, referente às receitas de interconexão, equivalendo ao valor apontado na Tabela 2 - Apuração somente Interconexão (ITX) e EILD do Relatório de Fiscalização no 24/2024/GR04FI1/GR04/SFI (SEI no ), nos termos do art. 6o, IV, parágrafo único, da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000; c) reconhecer a procedência parcial do lançamento da multa de ofício, referentes às receitas sem interconexão, para o exercício de 2014, equivalendo àquele proposto na tabela apresentada no item 3.20 do Informe no 7/2026/SCO (SEI no ), em conformidade com o art. 44, I, da Lei no 9.430, de 27 dezembro de 1996; e, d) interromper a incidência da multa de mora, sobre as receitas de interconexão, desde a concessão da medida judicial de 10 de abril de 2006 (SEI no 8297834), até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, nos termos do art. 63, caput e § 2o, da Lei no 9.430/96. No 110 - Processo no 53500.024795/2014-81 Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ no 40.432.544/0001-47 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 29/2026/NP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. No 111 - Processo no 53500.024016/2016-17 Recorrente/Interessado: OMNILINK TECNOLOGIA S.A. CNPJ no 03.585.974/0001-72 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 1/2026/NP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. No 112 - Processo no 53508.015099/2009-46 Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ no 02.558.157/0001-62 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 19/2026/NP (SEI no ), integrante deste acórdão: a) não conhecer do Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite para sua interposição; b) ratificar o conhecimento do Recurso Administrativo interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., sucessora da TELERGIPE CELULAR S.A., para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, apenas em relação à reavaliação da base de cálculo da contribuição ao Fust, revendo os valores devidos para: b.1) reconhecer a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes ao Fust, nos montantes de [Item 75 do Apartado Sigiloso SEI no ], referentes às receitas de interconexão, e de [Item 76 do Apartado Sigiloso SEI no ], referentes às receitas sem interconexão, para o exercício de 2005, nos termos do art. 6o, IV, da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000; b.2) reconhecer a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes ao Fust, nos montantes de [Item 77 do Apartado Sigiloso SEI no ], referentes às receitas de interconexão, e, R$ 0,00 (zero real), referentes às receitas sem interconexão, para o exercício de 2006, nos termos do art. 6o, IV, da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000; b.3) reconhecer a procedência parcial dos lançamentos dos créditos referentes à multa de ofício, referente às receitas sem interconexão e em virtude da não declaração da contribuição, no montante de [Item 78 do Apartado Sigiloso SEI no ], para o exercício de 2005, em conformidade com o art. 44, I, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e, b.4) interromper a incidência da multa de mora, sobre as receitas de interconexão relativas aos exercícios de 2005 e 2006, desde a concessão da medida judicial até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo; e, c) determinar a notificação da Recorrente e o posterior arquivamento dos autos. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE Presidente do Conselho Substituto ACÓRDÃOS DE 22 DE ABRIL DE 2026 No 113 - Processo no 53500.061122/2021-31 Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ no 02.558.157/0001-62 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 42/2026/AF (SEI no ), integrante deste acórdão, a) conhecer da Petição (SEI no ) para, no mérito, indeferi-la; b) conhecer do Recurso Administrativo (SEI no 8260681) para, no mérito, negar-lhe provimento; e, c) reformar, de ofício, a decisão consubstanciada no Despacho Decisório no 11/2022/CODI/SCO (SEI no 7961758), a fim de aplicar: c.1) a sanção de advertência, pela infração ao art. 66, caput, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC 2014, aprovado pela Resolução no 632, de 7 de março de 2014; e, c.2) a sanção de multa, no valor total nominal de R$ 385.553,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais), por descumprimento ao art. 67, § 1o, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução no 614, de 28 de maio de 2013, e aos arts. 3o, I; 14; 15; 58, § 2o; 85 e 95 do RGC 2014. No 114 - Processo no 53500.000026/2023-88 Recorrente/Interessado: BIG TELCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ no 05.597.358/0001-67 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 28/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. No 115 - Processo no 53500.079957/2017-61 Recorrente/Interessado: COMPUGRAF TELECOM LTDA. CNPJ no 02.808.705/0001-65 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 35/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE Presidente do Conselho Substituto ACÓRDÃOS DE 23 DE ABRIL DE 2026 No 116 - Processo no 53500.012021/2012-45 Recorrente/Interessado: GS TECNOLOGIA LTDA. CNPJ no 73.639.353/0001-00 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 29/2026/EH (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. No 117 - Processo no 53545.000711/2024-79 Recorrente/Interessado: OSEIAS CAMPANHA. CPF no ***.310.381-** Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 26/2026/NP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. No 118 - Processo no 53500.017360/2014-80 Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ no 00.497.373/0001-10 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 12/2026/NP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. No 119 - Processo no 53500.046715/2025-09 Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ no 02.558.157/0001-62 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 13/2026/NP (SEI no ), integrante deste acórdão: a) conhecer dos Pedidos formulados na Petição intitulada "Memorial - PADIC Ano 3 - IQP" (SEI no ) para, no mérito, indeferi-los; b) conhecer dos Pedidos formulados na Petição SEI no , intitulada "Petição - CT.LLLAC no 265/2025", para, no mérito, deferi-los parcialmente, exclusivamente quanto aos ajustes à proposta de dosimetria da pena, conforme tratado nos itens "IV.1.3" e "IV.2" da referida análise; e, c) aplicar à TELEFÔNICA BRASIL S.A. multa no valor de R$ 3.944.597,25 (três milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), em razão do descumprimento do disposto nas Cláusulas 10.4, parágrafo único, e 10.5, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Conduta no 1/2022 (SEI no 7874286), firmado em 28 de fevereiro de 2022, nos termos das Cláusulas 6.2 e 6.3 do referido TAC, bem como dos arts. 17, § 1o, inciso III, 25 e 26 do Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC. No 120 - Processo no 53500.029458/2021-17 Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ no 76.535.764/0001-43 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 10/2026/NP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo (SEI no ) interposto por OI S.A. em face do Despacho Decisório no 16/2025/GR04AF/GR04/SFI (SEI no ) para, no mérito, lnegar-lhe provimento. No 121 - Processo no 53500.010731/2026-36 Recorrente/Interessado: VIASAT BRASIL PARTICIPACOES LTDA., MARLINK PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., TELEFONICA GLOBAL SOLUTIONS BRASIL LTDA, GUARDIAN CAR DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA MONITORAMENTO VEICULAR LTDA., SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA., INMARSAT BRASIL SATÉLITES LTDA., INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA., ORBCOMM COMUNICACOES VIA SATELITE LTDA, SITA INC DO BRASIL HOLDINGS LTDA, TRUCKS PROVEDORA DE COMUNICACOES E SERVICOS DE SATELITE LTDA, ARINC SERVICOS DE COMUNICACAO E GESTAO DA INFORMACAO LTDA., ARYCOM TECNOLOGIA E COMUNICACOES LTDA, HONEYWELL AEROESPACIAL DO BRASIL LTDA, HONEYWELL DO BRASIL LTDA. CNPJ no 24.626.589/0001-04, 15.539.169/0001-91, 14.314.117/0001-54, 04.403.421/0001-14, 14.990.727/0001-78, 03.398.946/0001-46, 22.725.492/0001-15, 11.520.057/0001-38, 02.272.289/0001-23, 27.651.180/0001-28, 23.393.151/0001-52, 27.422.548/0001-86, 63.166.369/0001-99 e 61.338.844/0001-31. Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 39/2026/EH (SEI no ), integrante deste acórdão: a) conferir o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Inmarsat-3 AOR West, à MARLINK SAS, empresa constituída sob as leis da França, e à INMARSAT SOLUTIONS (CANADA) INC., empresa constituída sob as leis do Canadá, na posição 54°O e faixas de radiofrequências de 1626,5 a 1645,5 MHz e de 1646,5 a 1660,5 MHz (enlace de subida) e de 1525 a 1544 MHz e de 1545 a 1559 MHz (enlace de descida), correspondentes à banda L, até 31 de dezembro de 2028, nos moldes das minutas de Ato SEI no e no , respectivamente, cujas expedições encontram-se condicionadas à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela; b) declarar que a representante legal da MARLINK SAS no Brasil é a MARLINK PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ no 15.539.169/0001-91, empresa constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País e que as representantes legais da INMARSAT SOLUTIONS (CANADA) INC. no Brasil são as empresas: VIASAT BRASIL PARTICIPACOES LTDA., CNPJ no 24.626.589/0001-04; TELEFONICA GLOBAL SOLUTIONS BRASIL LTDA., CNPJ no 14.314.117/0001-54; GUARDIAN CAR DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA MONITORAMENTO VEICULAR LTDA., CNPJ no 04.403.421/0001-14; SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA., CNPJ no 14.990.727/0001-78; INMARSAT BRASIL SATELITES LTDA., CNPJ no 03.398.946/0001-46; INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA., CNPJ no 22.725.492/0001-15; ORBCOMM COMUNICACOES VIA SATELITE LTDA., CNPJ no 11.520.057/0001-38; SITA INC DO BRASIL HOLDINGS LTDA., CNPJ no 02.272.289/0001-23; TRUCKS PROVEDORA DE COMUNICACOES E SERVICOS DE SATELITE LTDA., CNPJ no 27.651.180/0001-28; ARINC SERVICOS DE COMUNICACAO E GESTAO DA INFORMACAO LTDA., CNPJ no 23.393.151/0001-52; ARYCOM TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ no 27.422.548/0001-86; HONEYWELL AEROESPACIAL DO BRASIL LTDA., CNPJ no 63.166.369/0001-99; e HONEYWELL DO BRASIL LTDA., CNPJ no 61.338.844/0001-31; todas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE Presidente do Conselho Substituto