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PORTARIA No 253, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Exclui pessoa jurídica do REFIS A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08 no 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em conjunto com Resolução do Comitê Gestor do REFIS no 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1o do art. 1o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica CONSTRUTORA INDUSTRIAL E COMERCIAL SAID LTDA, CNPJ no 55.973.762/0001-66, ante a inadimplência de parcelas, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, configurando-se a hipótese de exclusão prevista no art. 5o, inciso II, da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa, nos termos do art. 9o, I da Resolução CG Refis no 9/2001, conforme despacho exarado no processo administrativo 10840.720155/2026-75. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO HENRIQUE SOARES ZONER Delegado PORTARIA No 254, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Exclui pessoa jurídica do REFIS A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08 no 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em conjunto com Resolução do Comitê Gestor do REFIS no 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1o do art. 1o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ALECRIM LTDA, CNPJ no 53.500.849/0001-90, ante a inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, de tributos e contribuições abrangidos pelo Refis, com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, configurando-se a hipótese de exclusão prevista no art. 5o, inciso II, c.c. o art. 3o, VI, ambos da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa, nos termos do art. 9o, I da Resolução CG Refis no 9/2001, conforme despacho exarado no processo administrativo 10880.721177/2026-86. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO HENRIQUE SOARES ZONER Delegado
PORTARIA No 377, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O Diretor da Escola de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Papa Matar Ndiaye, nomeado pela Portaria no 187 de 07 de janeiro de 2026, publicada no DOU no 07 de 12 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1o Tornar pública, em ordem de classificação, a relação com os nomes dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal - professores substitutos, referente ao Edital no 1.025/2025 de 04 de novembro de 2025, código da vaga PSS-112, Setor/Área de Fenômenos de Transporte e Operações Unitárias do Departamento de Engenharia Química da Escola de Química onde não houve candidatos inscritos e aprovados para a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência, a pessoas negras (pretos ou pardos), a pessoas indígenas ou a pessoas quilombolas, homologando seu resultado final: 1o Lugar - Felipe Souto da Silva 2o Lugar - Nathan de Oliveira Francisco 3o Lugar - Bernardo Bordallo Gregorio 4o Lugar - André da Silva Guimarães Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PAPA MATAR NDIAYE
PORTARIA No 383, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O Diretor da Escola de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Papa Matar Ndiaye, nomeado pela Portaria no 187 de 07 de janeiro de 2026, publicada no DOU no 07 de 12 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1o Tornar pública, em ordem de classificação, a relação com os nomes dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal - professores substitutos, referente ao Edital no 1.025/2025 de 04 de novembro de 2025, código da vaga PSS-110, Setor/Área de Águas, Efluentes e Resíduos Sólidos do Departamento de Processos Inorgânicos da Escola de Química, onde não houve candidatos inscritos e aprovados para a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência, a pessoas negras (pretos ou pardos), a pessoas indígenas ou a pessoas quilombolas, homologando seu resultado final: 1o Lugar - Daniele Nascimento de Araújo Silva 2o Lugar - Neanderson Galvão Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PAPA MATAR NDIAYE
PORTARIA No 384, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O Diretor da Escola de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Papa Matar Ndiaye, nomeado pela Portaria no 187 de 07 de janeiro de 2026, publicada no DOU no 07 de 12 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1o Tornar pública, em ordem de classificação, a relação com os nomes dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal - professores substitutos, referente ao Edital no 1.025/2025 de 04 de novembro de 2025, código da vaga PSS-111, Setor/Área de Tecnologias da Indústria da Química Inorgânica do Departamento de Processos Inorgânicos da Escola de Química onde não houve candidatos inscritos e aprovados para a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência, a pessoas negras (pretos ou pardos), a pessoas indígenas ou a pessoas quilombolas, homologando seu resultado final: 1o Lugar - Otto Hebeda 2o Lugar - Fabiano Augusto Costa Mafra Passos Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PAPA MATAR NDIAYE
PORTARIA No 387, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O Diretor da Escola de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Papa Matar Ndiaye, nomeado pela Portaria no 187 de 07 de janeiro de 2026, publicada no DOU no 07 de 12 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1o Tornar pública, em ordem de classificação, a relação com os nomes dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal - professores substitutos, referente ao Edital no 1.025/2025 de 04 de novembro de 2025, código da vaga PSS-113, Setor/Área de Termodinâmica, Cinética e Cálculo de Reatores do Departamento de Engenharia Química da Escola de Química onde não houve candidatos inscritos e aprovados para a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência, a pessoas negras (pretos ou pardos), a pessoas indígenas ou a pessoas quilombolas, homologando seu resultado final: 1o Lugar - Arthur Mussi Luz Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PAPA MATAR NDIAYE
PORTARIA No 388, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O Diretor da Escola de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Papa Matar Ndiaye, nomeado pela Portaria no 187 de 07 de janeiro de 2026, publicada no DOU no 07 de 12 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1o Tornar pública, em ordem de classificação, a relação com os nomes dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal - professores substitutos, referente ao Edital no 1.025/2025 de 04 de novembro de 2025, código da vaga PSS-115, Setor/Área de Planejamento e Engenharia de Processos do Departamento de Engenharia Química da Escola de Química onde não houve candidatos inscritos e aprovados para a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência, a pessoas negras (pretos ou pardos), a pessoas indígenas ou a pessoas quilombolas, homologando seu resultado final: 1o Lugar - Renato Malbar Musiello Barcellos 2o Lugar - Antônio Lima Alves Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PAPA MATAR NDIAYE
PORTARIA No 389, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O Diretor da Escola de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Papa Matar Ndiaye, nomeado pela Portaria no 187 de 07 de janeiro de 2026, publicada no DOU no 07 de 12 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1o Tornar pública, em ordem de classificação, a relação com os nomes dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal - professores substitutos, referente ao Edital no 1.025/2025 de 04 de novembro de 2025, código da vaga PSS-114, Setor/Área de Modelagem e Controle de Processos do Departamento de Engenharia Química da Escola de Química onde não houve candidatos inscritos e aprovados para a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência, a pessoas negras (pretos ou pardos), a pessoas indígenas ou a pessoas quilombolas, homologando seu resultado final: 1o Lugar - Gabriela Ribeiro Arcanjo Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PAPA MATAR NDIAYE
PORTARIA No 213, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve: Aplicar à empresa ESTRATÉGICA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI - ME, as penalidades de: 1. Multa específica de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) ao dia sobre o valor global do contrato, que corresponde a R$ 451.577,88 (quatrocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), resultando no valor diário de R$ 316,10 (trezentos e dezesseis reais e dez centavos), pelo atraso na apresentação ou atualização da Garantia de Execução Contratual, limitada ao teto de 2% (dois por cento) do valor global, equivalente a R$ 9.031,56 (nove mil, trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do subitem 10.3.2.5 da Cláusula Décima do Contrato no 17/2022; 2. Multa de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) ao dia sobre o valor mensal do contrato, que corresponde a R$ 37.631,49 (trinta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), resultando no valor diário de R$ 150,53 (cento e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), pelo período de infração apurado, em razão da falha na apresentação e renovação dos uniformes, conforme subitem 10.5, Tabela 2, item 6, Grau 2, nos termos da Tabela 1 do Contrato no 17/2022; e 3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Décima do Contrato no 17/2022 e do art. 87, inciso III, da Lei no 8.666/1993, como medida complementar às sanções pecuniárias acima descritas, considerando a conduta da contratada caracterizada pela reiteração das irregularidades, pela continuidade das infrações ao longo de extenso período e pela inércia injustificada diante das notificações da fiscalização e da oportunidade de defesa. Processo n.o 23076.091568/2024-55. ALFREDO MACEDO GOMES
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 16 DE JANEIRO DE 2026 No 24.709 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza VICTOR DE FREITAS BARLETTA, CPF no ***.176.346-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.710 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDRÉ FREITAS, CPF n° ***.575.729-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.711 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza MATHEUS ALVARENGA DA SILVA, CPF n° ***.308.669-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
DECISÃO SUPAS No 73, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.001331/2026-00, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à VIAÇÃO DIAMANTE LTDA., CNPJ no 42.811.167/0001-82, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.001331/2026-00, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 76, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.169858/2024-19, decide: Art. 1o Deferir o pedido da REAL MAIA TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 01.945.637/0001-13, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no PAPI0106006, linha ALTAMIRA/PA-TERESINA/PI, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.560, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 195. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 77, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.167455/2024-27, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ no 41.550.112/0001-01, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no CERN0049001, linha FORTALEZA/CE-MOSSORO/RN e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 886, de 2 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2024, Seção 1, página 154. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 30 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 78, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.167418/2024-19, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ no 41.550.112/0001-01, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no MAPI0049017, linha TIMBIRAS/MA-TERESINA/PI e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 828, de 2 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2024, Seção 1, página 140. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 30 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 79, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.001411/2026-57, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à VIAÇÃO DIAMANTE LTDA., CNPJ no 42.811.167/0001-82, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.001411/2026-57, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 80, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.001259/2026-11, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO DIAMANTE LTDA., CNPJ no 42.811.167/0001-82, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.001259/2026-11, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 82, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.000443/2026-35, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ no 41.550.112/0001-01, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais MARABÁ/PA-TERESINA/PI, prefixo no PAPI0049036, e MARABÁ/PA-JOÃO PESSOA/PB, prefixo no PAPB0049073, no trecho de MARABÁ/PA para TERESINA/PI. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
PORTARIA-TCU No 7, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Fixa o montante máximo de recursos orçamentários para fazer face, no exercício de 2026, aos ressarcimentos das despesas regulamentadas pela Portaria-TCU no 235, de 30 de julho de 2015. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no art. 28, incisos XXIII, XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, considerando o disposto no art. 2o da Portaria-TCU no 235, de 30 de julho de 2015; considerando a limitação orçamentária anual a que está sujeito o programa de trabalho destinado ao atendimento das despesas com assistência à saúde de autoridades e servidores do Quadro do Tribunal de Contas da União; e considerando as informações constantes do processo no TC-000.106/2026-7, resolve: Art. 1o É fixado em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) o montante máximo de recursos orçamentários para fazer face, no exercício de 2026, aos ressarcimentos de despesas médicas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano ou seguro saúde contratado, bem como de despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas civis. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2026. Vital do Rêgo