Portaria SUFRAMA No 2.430, DE 9 DE MARÇO DE 2025 Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa ETOR PNEUS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 49/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 56/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.116530/2025-22, resolve: Art. 1o Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa ETOR PNEUS LTDA., CNPJ: 40.833.100/0001-13, Inscrição SUFRAMA: 21.0165.38-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 49/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 56/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE BICICLETA, código SUFRAMA 0461, e CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE MOTOCICLETA, código SUFRAMA 0463, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos ao qual se refere o art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 3o Estabelecer para os produtos a que se refere o art. 1o desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente dos Processos Produtivos Básicos - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 4o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE BICICLETA, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 294, de 27 de setembro de 2013; II - o cumprimento, quando da fabricação do produto CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE MOTOCICLETA, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 109, de 29 de maio de 2014; III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA