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ACÓRDÃO No 179/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.005330/2026-22 2. Interessado: Administradora de Bens de Infraestrutura S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização, em caráter emergencial e especial, formulada pela autorizatária Administradora de Bens de Infraestrutura S.A., inscrita no CNPJ no 10.701.088/0001-22, para realizar movimentação e/ou armazenagem de granéis líquidos no Terminal de Uso Privado - TUP, objeto do Contrato de Adesão no 05/2021, localizado no município de Santarém/PA, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. autorizar, em caráter emergencial e especial, a movimentação e/ou armazenagem de granéis líquidos no Terminal de Uso Privado - TUP, objeto do Contrato de Adesão no 05/2021, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 31/03/2026, nos termos do art. 31, IV, da Resolução ANTAQ no 71/2022; 5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; 5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e 5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
PORTARIA No 1.744, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Retifica área e a capacidade do Projeto de Assentamento Estivas, código SIPRA PE0088000, localizado no município de Amaraji, no estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024, e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025; combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54140.002099/2008-74 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-03/No 58, de 02 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União n.o 234, Seção 1, de 03 de dezembro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Estivas, código SIPRA PE0088000, localizado no município de Amaraji, no estado de Pernambuco; Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(03)PE e a Nota Técnica n.o 1278/2026/SR(PE)F-04/SR(03)PE-F/SR(03)PE/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 1.153,80 ha (hum mil, cento e cinquenta e três hectares e oitenta ares), constante na Portaria/INCRA/SR-03/No 58, de 02 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União n.o 234, de 03 de dezembro de 1996, na Seção 01, página 25602, que criou o Projeto de Assentamento Estivas, código SIPRA PE0088000, localizado no município de Amaraji/PE, para a área de 1.065,8983 ha (hum mil, sessenta e cinco hectares, oitenta e nove ares e oitenta e três centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(03)PE. Art. 2o Retificar a capacidade de assentamento de 117 (cento e dezessete) unidades agrícolas familiares, constante na Portaria/INCRA/SR-03/No 58, de 02 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União n.o 234, de 03 de dezembro de 1996, na Seção 01, página 25602, que criou o Projeto de Assentamento Estivas, código SIPRA PE0088000, localizado no município de Amaraji/PE, para 111 (cento e onze) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(03)PE. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.743, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Retifica área do Projeto de Assentamento Floresta Branca, código SIPRA MS0047000, localizado no município de Eldorado, estado de Mato Grosso do Sul. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024, e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025; combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(16)MS e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do Processo Administrativo n.o 54000.041372/2026-62, decidindo pela regularidade da retificação das informações constantes da Portaria n.o 51, de 30 de outubro de 1997, publicada no Diário Oficial da União n.o 211, de 31 de outubro de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Floresta Branca, código SIPRA MS0047000, localizado no município de Eldorado, estado de Mato Grosso do Sul; Considerando as informações constantes do Projeto de Assentamento, a base cartográfica atualizada da SR(16)MS e o Parecer n.o 6.928/2026/SR(16)MS-F4/SR(16)MS-F/SR(16)MS/INCRA, resolve: Art. 1o Retificar a área de 5.073,45 ha (cinco mil e setenta e três hectares e quarenta e cinco ares), constante da Portaria no 51, de 30 de outubro de 1997, publicada no Diário Oficial da União n.o 211, de 31 de outubro de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Floresta Branca, código SIPRA MS0047000, localizado no município de Eldorado, estado de Mato Grosso do Sul, para a área de 5.046,4981 ha (cinco mil, quarenta e seis hectares, quarenta e nove ares e oitenta e um centiares), em conformidade com a base cartográfica oficial da SR(16)MS. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.742, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PRNA indivíduos ou famílias quilombolas de Comunidade Estiva, código SIPRA PE0451000, localizada no município de Garanhuns, no estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024, e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025; combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU ( ), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas; Considerando o disposto contido na Portaria INCRA/P/no 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.o 75, de 20 de abril de 2016 ( ), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA; Considerando o Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11; Considerando o Parágrafo único do artigo 2o do Decreto n.o 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o programa Terra da Gente que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e Considerando o constante dos autos do processo administrativo no 54000.032156/2026-26, resolve: Art. 1o Reconhecer 220 (duzentos e vinte) famílias do Território Quilombola Estiva, código SIPRA PE0451000, com área de 691,6052 (seiscentos e noventa e um hectares sessenta ares e cinquenta e dois centiares), localizado no município de Garanhuns, no estado de Pernambuco. Art. 2o Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial - PGT de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad Único, conforme o Decreto n.o 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.739, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Retifica área e a capacidade de Projeto de Assentamento Colorado, código SIPRA MT0300000, localizado no município de Paranatinga, no Estado do Mato Grosso. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo no 54240.004996/1998-15 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-13/MT/No 095/99, de 26 de julho de 1999, publicada no Diário Oficial da União no 154, Seção I, pág. 09, de 12 de agosto de 1999, que criou o Projeto de Assentamento Colorado, código SIPRA MT0300000, localizado no município de Paranatinga, no Estado do Mato Grosso. Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Colorado com a base cartográfica da SR(MT), de 7.896,0000 ha para 8.884,0103 ha, Nota Técnica no 1333/2026/SR(13)MT-T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 7.896,0000 ha (sete mil, oitocentos e noventa e seis hectares), constante da Portaria INCRA/SR-13/MT/No 095/99, de 26 de julho de 1999, publicada no Diário Oficial da União no 154, Seção I, pág. 09, de 12 de agosto de 1999, que criou o Projeto de Assentamento Colorado, código SIPRA MT0300000, localizado no município de Paranatinga no Estado do Mato Grosso, para a área de 8.884,0103 ha (oito mil, oitocentos e oitenta e quatro hectares, um ares e três centiares), e a capacidade de família 181 (cento e oitenta e um) para a capacidade 180 (cento e oitenta) de família, em conformidade com a base cartográfica da SR(MT). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ACÓRDÃO No 184/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.022622/2023-87 2. Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de recurso hierárquico interposto pela Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. em face da Deliberação PAS no 83/2023/SFC, por meio da qual a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, declarou a subsistência do Auto de Infração 005230-2 e aplicou a penalidade de multa no montante de R$ 700.000,00, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do recurso hierárquico interposto pela Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. em face da Deliberação PAS no 83/2023/SFC para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o teor da decisão recorrida; 5.2. deferir o pedido formulado pela Portos RS, para, alternativamente à aplicação da multa pecuniária estabelecida pela Deliberação PAS no 83/2023/SFC, celebrar um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, visando à regularização da ocupação das instalações portuárias operacionais do Porto Novo do Rio Grande, denominadas armazéns A8, 7/8, B2, B3, B4, B6, C4, C5 e C6; e 5.3. cientificar a interessada acerca da presente deliberação. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 185/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.026519/2025-78 2. Interessados: Set Port Logística Ltda. e outras 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar incidental formulada pela empresa Set Port Logística Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 33.966.082/0001-82, sediada à Praça dos Expedicionários, 19, sala 53, Gonzaga, Santos/SP, CEP 11065-500, com base no art. 3o, III, e art. 9o, II da Lei no 9.874/1999, c/c art. 40 da Resolução ANTAQ no 66/2022, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar a extinção deste processo no 50300.026519/2025-78, em razão das supervenientes decisões veiculadas no Acórdãos no 804-2025-ANTAQ e no Acórdão no 805-2025-ANTAQ, proferidas nos processos no 50300.021585/2025-51 e no 50300.021586/2025-04, nos termos do artigo 52 da Lei no 9.784/1999; e 5.2. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 186/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.030003/2025-28 2. Interessados: Port Master Operador Portuário Ltda. e outros 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração (SEI no 2771077) interposto por Port Master Operador Portuário Ltda. em face do Acórdão no 729/2025-ANTAQ (SEI no 2718919), com fulcro no art. 57 da Resolução ANTAQ no 66/2022, nos autos da Medida Cautelar movida pela empresa Set Port Logística Ltda, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Port Master Operador Portuário Ltda., posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento mantendo na íntegra a decisão veiculada no Acórdão no 729/2025-ANTAQ; e 5.2. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 187/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.015793/2025-11 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários - SEPH 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de celebração de Protocolo de Intenções entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e a Associação Brasileira de Navegação Interior - ABANI, com a finalidade de fortalecer a cooperação institucional entre a ANTAQ e a ABANI no desenvolvimento da navegação interior no Brasil, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a proposta de celebração de Protocolo de Intenções entre a ANTAQ e a Associação Brasileira de Navegação Interior - ABANI, nos termos do documento SEI 2841085; e 5.2. cientificar a Associação Brasileira de Navegação Interior - ABANI acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 188/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.014944/2024-33 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da edição de ato destinado à designação dos membros do Comitê-Geral de Gênero e Diversidade do Setor Aquaviário, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pela Relatora, em aprovar a Minuta de Portaria (SEI no 2837127), com vistas à formalização da instituição do Comitê-Geral de Gênero e Diversidade do Setor Aquaviário e à designação de seus integrantes, nos termos constantes dos autos. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 189/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.003300/2026-81 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de ESG e Inovação - SESGI 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de instituição da Política de Diversidade, Equidade e Acessibilidade - DEA no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, com a finalidade de estabelecer diretrizes para a implementação de ações institucionais voltadas ao respeito à diversidade, à promoção da equidade e à garantia da acessibilidade no ambiente organizacional da Agência, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a proposta de instituição da Política de Diversidade, Equidade e Acessibilidade - DEA no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos da Portaria-Minuta consolidada constante do documento SEI 2852810; e 5.2. determinar o encaminhamento dos autos para adoção das providências cabíveis à formalização e publicação do ato. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 190/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.009188/2022-69 2. Interessado: Sepetiba Tecon S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de retificação de erro material no Modelo Econômico-Financeiro (EVTEA) referente à prorrogação ordinária do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR 069/98 (Acórdão no 483-2025-Antaq), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. acolher parcialmente o pleito objeto da Carta Solicitação de Ajuste (SEI no 2814284), formulado pela Sepetiba Tecon S.A. - STSA, para o fim exclusivo de retificar erros materiais identificados no Modelo Econômico-Financeiro que embasou o Acórdão no 483-2025-Antaq (SEI no 2618923); 5.2. alterar o item 5.3 do Acórdão no 483-2025-Antaq (SEI no 2618923), para que passe a considerar, para fins de análise global do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica, Financeira e Ambiental - EVTEA, o Valor Presente Líquido positivo de R$ 95.838.385,39 (noventa e cinco milhões, oitocentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), na data-base de dezembro de 2023 e data-focal de 2023, apurado nos termos da planilha revisada juntada sob o SEI no 2819375; 5.3. aprovar a retificação dos valores de Movimentação Mínima Contratual referentes aos contêineres para refletir corretamente a incidência do Fator Alpha na definição da MMC, sem alteração do mérito fixado no item 5.6 do Acórdão no 483-2025-Antaq (SEI no 2618923); 5.4. rejeitar o pedido de unificação da MMC de Outras Cargas, por não se tratar de correção de erro material, mas de pretensão de rediscussão de mérito administrativo já decidido, insuscetível de revisão nesta via, nos termos do art. 44 da Resolução Antaq no 66/2022; 5.5. manter hígidos os demais termos do Acórdão no 483-2025-Antaq (SEI no 2618923); e 5.6. cientificar a empresa Sepetiba Tecon S.A. - STSA. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ATO DECLARATÓRIO CVM No 25.014, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários informa do cancelamento, retroativamente a 15/01/2026, da autorização concedida à CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CNPJ no 34.829.992/0001-86, para atuar como intermediário de negociações com valores mobiliários, na forma prevista na Resolução CVM 35, em consequência da decretação de sua liquidação extrajudicial, pelo Banco Central do Brasil ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO
ATO DECLARATÓRIO CVM No 25.015, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários cancelou, retroativamente a 15/01/2026, o registro concedido à CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CNPJ no 34.829.992/0001-86, para prestar serviços de Custódia de Valores Mobiliários, nos termos do Artigo 24 da Lei no 6.385/76 e da Resolução CVM no 32/2021, em consequência da decretação de sua liquidação extrajudicial, pelo Banco Central do Brasil. ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO
ATO DECLARATÓRIO CVM No 25.016, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários cancelou, retroativamente a 15/01/2026, o registro concedido à CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CNPJ no 34.829.992/0001- 86, para prestar serviços de Escrituração de Valores Mobiliários, nos termos da Resolução CVM no 33/2021, em consequência da decretação de sua liquidação extrajudicial, pelo Banco Central do Brasil. ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO