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PORTARIA SDIC/MDIC No 361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2o, I, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa GDBR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES QUÍMICOS E DE BORRACHA LTDA. (CNPJ no 16.667.954/0001-92), conforme processo no 19687.014545/2025-16, de 25 de novembro de 2025. Art. 2o A habilitação de que trata o art. 1o tem vigência a partir de 1o de janeiro de 2026 até 31 de janeiro de 2029. Art. 3o A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei no 14.902, de 2024. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC No 359, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2o, I, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa MTA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. (CNPJ no 00.930.643/0001-34), conforme processo no 19687.014039/2025-27, de 04 de novembro de 2025. Art. 2o A habilitação de que trata o art. 1o tem vigência a partir de 1o de janeiro de 2026 até 31 de janeiro de 2029. Art. 3o A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei no 14.902, de 2024. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC No 357, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Desabilitar, a pedido, a empresa METHAL C MÁQUINAS E PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o no 06.283.489/0001-32, do Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER, conforme processo no 19687.006746/2024-69, de 09 de outubro de 2024. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2o, I, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Desabilitar, a pedido, a empresa METHAL C MÁQUINAS E PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o no 06.283.489/0001-32, do Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER. Parágrafo único. O disposto no caput não exime a sociedade empresária de cumprir os compromissos que assumiu, relativos ao período em que esteve habilitada ao programa. Art. 2o Fica revogada a Portaria SDIC/MDIC no 42, de 14 de fevereiro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA GM/MS No 9.879, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 174.284,00 174.284,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 174.284,00
PORTARIA GM/MS No 9.881, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 1.090.400,00 1.090.400,00 MG TIRADENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES 314.200,00 314.200,00 SP BRODOWSKI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 314.200,00 314.200,00 SP SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 314.200,00 314.200,00 TOTAL 4 PROPOSTAS 2.033.000,00
PORTARIA GM/MS No 9.883, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA GO CRISTIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS 272.424,00 272.424,00 RJ SAQUAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 999.876,00 999.876,00 RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE 249.670,00 249.670,00 TOTAL 3 PROPOSTAS 1.521.970,00
PORTARIA GM/MS No 9.884, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 114.332,00 114.332,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 114.332,00
PORTARIA No 9.885, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto no 11.855, de 26 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, o Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 326.186,00 0017 TOTAL 1 PROPOSTA(S) 326.186,00
PORTARIA CNMP-PRESI No 336, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 420, no valor de R$ 12.125 (Doze mil, cento e vinte e cinco reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA 2025), art. 4o, § 1o, inciso IV, e § 2o, I; c/c art. 52, §1o, inciso III, art. 54, e art. 55 da Lei no 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO-2025), e a Portaria SOF/MPO no 111, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1o Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar no valor de R$ 12.125 (Doze mil, cento e vinte e cinco reais) para atender programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ANEXOS ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 12.125 Atividades 0031 8010 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público 03 032 12.125 0031 8010 0001 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional 03 032 12.125 F 3-ODC 2 90 0 1000 12.125 TOTAL - FISCAL 12.125 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.125 ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 12.125 Atividades 0031 8010 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público 03 032 12.125 0031 8010 0001 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional 03 032 12.125 F 4-INV 2 90 0 1000 12.125 TOTAL - FISCAL 12.125 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.125
PORTARIA MINC No 262, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Homologa o tombamento do Sítio Histórico e Arqueológico de São José do Queimado, no município de Serra, no estado do Espírito Santo. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e o art. 1o da Lei no 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 111a reunião, ocorrida em 25 e 26 de novembro de 2025, resolve: Art. 1o Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento do Sítio Histórico e Arqueológico de São José do Queimado, no município de Serra, no estado do Espírito Santo, a que se refere o Processo de Tombamento no 1761-T-2015 (Processo Administrativo no 01450.009161/2015-18). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC No 261, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Homologa o tombamento do Edifício da antiga Repartição Central de Polícia (antigo DOPS), no estado do Rio de Janeiro. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e o art. 1o da Lei no 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 111a reunião, ocorrida em 25 e 26 de novembro de 2025, resolve: Art. 1o Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento do Edifício da antiga Repartição Central de Polícia (antigo DOPS), no estado do Rio de Janeiro/RJ, a que se refere o Processo de Tombamento no 1480-T-01 (Processo Administrativo no 01458.001624/2012-81). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC No 263, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Homologa o tombamento da Pedra Fundamental da Capital Federal, em Planaltina, no Distrito Federal. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e o art. 1o da Lei no 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 110a reunião, ocorrida em 16 e 17 de setembro de 2025, resolve: Art. 1o Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento da Pedra Fundamental da Capital Federal, em Planaltina, no Distrito Federal, a que se refere o Processo de Tombamento no 1928-T-20 (Processo Administrativo no 01450.004798/2012-75). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC No 264, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Homologa o tombamento da Fábrica de Tecidos São Luiz, localizada no município de Itu, no estado de São Paulo. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e o art. 1o da Lei no 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 111a reunião, ocorrida em 25 e 26 de novembro de 2025, resolve: Art. 1o Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento da Fábrica de Tecidos São Luiz, localizada no município de Itu, no estado de São Paulo, a que se refere o Processo de Tombamento no 1174- T-85 (Processo Administrativo SEI no 01458.001042/2013-85). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA /INPI/PR No 43, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORA EXECUTIVA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13, do Decreto No 10.829, de 5 de outubro de 2021, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 52402.014886/2023-44, resolve: Art.1o Realocar 7 (sete) Funções Comissionadas Executivas - FCE 1.05 da Diretoria de Administração (DIRAD), para Diretoria Executiva (DIREX). Art. 2o Realocar 1 (uma) Função Comissionada Executivas - FCE 1.05 da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas (DIRMA), para Diretoria Executiva (DIREX). Art. 3o Para fins de Regimento Interno, estabelece-se as seguintes denominações das Funções Comissionadas Executiva 1.05, realocadas para a Diretoria Executiva (DIREX): - Serviço de Difusão Regional de Rio Grande do Sul (SEDIR/RS); - Serviço de Difusão Regional de Paraná (SEDIR/PR); - Serviço de Difusão Regional de Minas Gerais (SEDIR/MG); - Serviço de Difusão Regional de Espírito Santo (SEDIR/ES); - Serviço de Difusão Regional de Ceará (SEDIR/CE); - Serviço de Difusão Regional de Bahia (SEDIR/BA); - Serviço de Difusão Regional de Paraíba (SEDIR/PB); e - Serviço de Difusão Regional de Goiás (SEDIR/GO). Art. 4o Realocar 2 (duas) Funções Comissionadas Executivas - FCE 1.07 da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas (DIRMA), para Diretoria de Administração (DIRAD). Art. 5o Para fins de Regimento Interno, estabelece-se as seguintes denominações das Funções Comissionadas Executiva 1.07 realocadas para a Diretoria de Administração (DIRAD): - Divisão de Receita (DIREC); e - Divisão de Despesa (DIDES). Art. 6o Realocar 1 (uma) Função Comissionada Executiva - FCE 1.07 da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados (DIRPA), para Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas (DIRMA). Art. 7o Para fins de Regimento Interno, estabelece-se a seguinte denominação da Função Comissionada Executiva 1.07, realocada para a Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas (DIRMA): - Divisão de Processamento Administrativo (DIPAD). Art. 8o Esta portaria entra em vigor em 8 de janeiro de 2026. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO