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CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS No 17, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de incorporação do rituximabe, micofenolato de mofetila, azatioprina, metotrexato e ciclofosfamida para o tratamento de manutenção de pacientes com vasculite associada aos anticorpos anti-citoplasma de neutrófilos, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde - SCTIE/MS, nos autos dos NUP 25000.111871/2025-45. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria. FERNANDA DE NEGRI
PORTARIA MCOM No 21.939, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.000933/2026-13, resolve: Art. 1o Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ no 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 2o O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Revogar o item 17 do Anexo da Portaria MCOM no 19.548, de 26 de agosto de 2025, publicada no DOU de 11 de setembro de 2025, referente à consignação do serviço de GTVD, canal 7, classe C, no município de União da Vitória/PR. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Item UF Município Serviço Canal Classe 1 CE Crateús RTVD 18 C 2 ES Santa Maria de Jetibá RTVD 11 C 3 MG Araxá RTVD 15 B 4 MS Chapadão do Sul RTVD 9 B 5 PE Floresta RTVD 16 C 6 PE Limoeiro RTVD 33 C 7 PE Pesqueira RTVD 11 B 8 PI Água Branca RTVD 11 C 9 PI Bom Jesus RTVD 9 C 10 PI Corrente RTVD 12 C 11 PI Esperantina RTVD 19 C 12 PI Oeiras RTVD 19 C 13 PI Piracuruca RTVD 7 C 14 PR União da Vitória RTVD 7 C 15 RN Currais Novos RTVD 10 C 16 RN João Câmara RTVD 10 C 17 SP Bebedouro RTVD 20 C 18 SP Limeira RTVD 13 B 19 SP Santa Cruz do Rio Pardo RTVD 13 C 20 TO Lagoa da Confusão RTVD 20 A
PORTARIA MCOM No 21.938, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.000933/2026-13, resolve: Art. 1o Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ no 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 2o O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Revogar a Portaria MCOM no 2.784, de 08 de junho de 2021, publicada no DOU de 03 de agosto de 2021, referente à consignação do serviço de GTVD, canal 46, classe B, no município de Anápolis/GO. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Item UF Município Serviço Canal Classe 1 CE Crateús GTVD 24 C 2 ES Cachoeiro de Itapemirim GTVD 8 A 3 GO Anápolis GTVD 11 A 4 MG Araxá GTVD 9 B 5 MG Itajubá GTVD 8 B 6 MS Chapadão do Sul GTVD 7 B 7 PA Altamira GTVD 7 C 8 PE Floresta GTVD 7 C 9 PE Limoeiro GTVD 13 C 10 PE Pesqueira GTVD 9 B 11 PE Timbaúba GTVD 14 C 12 PI Água Branca GTVD 13 C 13 PI Bom Jesus GTVD 12 C 14 PI Corrente GTVD 13 C 15 PI Esperantina GTVD 15 C 16 PI Oeiras GTVD 18 C 17 PI Piracuruca GTVD 13 C 18 RN Açu GTVD 18 C 19 RN Caicó GTVD 18 C 20 RN Currais Novos GTVD 18 C 21 RN Pau dos Ferros GTVD 18 C 22 RN Santa Cruz GTVD 18 C 23 TO Lagoa da Confusão GTVD 14 A
PORTARIA MCOM No 21.948, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.017613/2025-11, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à CONE NORTE COMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.232.698/0001-21, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 25 (vinte e cinco), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Candeias do Jamari, estado de Rondônia. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 01.731.671/0001-95, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/no de 28 de dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 257 de 13 de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2000, para execução do referido serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.927, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.006049/2025-10, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à ORGANIZAÇÃO DE RADIODIFUSÃO JT FM, inscrita no CNPJ sob no 58.389.907/0001-74, cuja sede se situa na Rua Paineira, no 1766 - Centro, na localidade de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Despacho Relação no 8/2026 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM B4-CSN MINERACAO S.A.-043.306/1956-OF. N°8532/2026/CORBCM/ANM BARRAGEM ÁGUA FRIA-TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-930.096/2000-OF. N°11947/2026/CORBCM/ANM Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(2022) BARRAGEM ÁGUA FRIA-TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-930.096/2000-OF. N°4769/2026/CORBCM/ANM (ITENS 1 E 2) Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - PRAZO ESPECIAL:(2362) BARRAGEM ÁGUA FRIA-TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-930.096/2000-OF. N°12713/2026/CORBCM/ANM- No prazo de 60 dias YARA BARBOSA FRANCO Coordenadora
Despacho Relação no 91/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237) 831.411/2025-STRATO GESTAO DE ATIVOS LTDA- OF. N° 12286/2026/CAREAS-MG/ANM Intima para defesa caducidade/nulidade do titulo-Prazo 60 dias(266) 831.411/2025-STRATO GESTAO DE ATIVOS LTDA-OF. N°12286/2026/CAREAS-MG/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 831.909/2024-ROZELI FIDELIS DE MENDONCA CAIRO COSTA DUARTE Gerente
COLEGIADO ATA DA 1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO realizada em 6 de março de 2026 Ao sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte seis, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente, por força de Mandados de Segurança, 3 (três) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB), e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 03 e 06 de março de 2026. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 3 (três) recursos administrativos dirigido à CER: 02 (dois) da Cresol Sicoper e 01 (um) do SICOOB. Os processos julgados referem-se às perdas da em decorrência de intempéries climáticas, dos quais 02 (dois) foram deferidos por unanimidade e 01 (um) indeferido por unanimidade na votação. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão extraordinária, para atender os Mandados de Segurança No 5016696-22.2025.4.04.7107/RS, No 5004138-82.2025.4.04.7118/RS e No 5014310-34.2025.4.04.7005/PR, entre os dias 03 e 06 de março de 2026, do que para constar, eu Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO Secretária ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Especial de Recursos Suplente
Despacho Relação no 22/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 125/2026 - Processo no: 806.077/2024 - Titular: FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO DA SILVA - Vencimento: 16/02/2044 - Substância(s): AREIA - Município(s): TURILÂNDIA/MA ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA
PORTARIA No 6.292, DE 9 DE MARÇO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.010732/2024-14, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, JOAQUIM ENRIQUE ARAYA RIVAS ou JOAQUIN HENRIQUE ARAYA RIVAS, de nacionalidade chilena, filho de Claudio Enrique Araya Correa e de Maria Veronica Rivas Montoya, nascido em Santiago, na República do Chile, em 24 de dezembro de 2004, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 14 (catorze) anos, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHO No 207/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO INTERESSADO: MARCOS JUSTINO URRA ROJAS PROCESSO No 08018.031687/2022-61 A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
Despacho Relação no 65/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 19/2026 de 9 DE MARÇO DE 2026 - Processo no: 866.064/2025 - Titular: WAGNER LOPES GHELER - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO, DIAMANTE - Município(s): NOVA MUTUM/MT, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA
DELIBERAÇÃO PAS No 84/GREMN/SFC, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no 50300.008927/2025-48 Fiscalizado: Sabino de Oliveira Comércio e Navegação S/A CNPJ da fiscalizada: 04.872.156/0002-02 Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei no 9.784/99 e Resolução no 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo no 50300.008927/2025-48, consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI n°59/2025/GREMN/SFC (SEI no 2711206), decide pela Subsistência do Auto de infração n° 007164-1 (SEI no 2654903) e a consequente aplicação da penalidade de multa à empresa Sabino de Oliveira Comércio e Navegação S/A, CNPJ:04.872.156/0002-02, no valor de R$ 38.974,34 (trinta e oito mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme Planilha de Dosimetria GREMN (SEI no 2711208), uma vez que demonstradas nos autos autoria e materialidade da infração tipificada na Resolução no 75/2022-ANTAQ, Art.33, inciso XVII, alínea ''a''. SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA Substituto
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO No 296, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto no 10.124, de 21 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 03 e 06 de março de 2026, por força dos Mandados de Segurança No 5016696-22.2025.4.04.7107/RS e No 5004138-82.2025.4.04.7118/RS, resolve: Art 1o Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados: Item Proc Mutuário Ref Bac Proagro 1 21066.043484/2026-34 Gilnei Luis Feil Mais 2 21066.043328/2025-92 Paulo Cesar Guralski Mais Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO No 297, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto no 10.124, de 21 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 03 e 06 de março de 2026, por força do Mandado de Segurança no 5014310-34.2025.4.04.7005/PR, resolve: Art 1o Negar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado: Item Proc Mutuário Ref. Bac Proagro 1 21066.035274/2024-19 Thais Priscila Brasileiro Tradicional Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente
PORTARIA No 272/DDP, de 9 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.073642/2025-47, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Matemática - MAT/BNU do Campus de Blumenau, instituído pelo Edital no 003/2026/DDP, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 21, Seção 3, de 30/01/2026. Campo de conhecimento: Matemática Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. No de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas quilombolas, conforme o item 2 do Edital Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Rúbia Maria Pereira 8,77 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA SERMOP/MPA No 435, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca EVEREST II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0011154-8, na modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal (superfície) - com isca-viva, Espinhel de Itaipava. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 643, de 24 de março de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.021028/2025-77, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca EVEREST II, de propriedade da Sra. ALZIMAIRA LAYBER MARCARINI, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0011154-8 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023484-5, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície) - com isca-viva, Espinhel de Itaipava, para captura da espécie-alvo: Dourado (Coryphaena hippurus), com área de operação no Mar territorial Sul e Sudeste; Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste e Águas internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.02.001, que corresponde ao item 1.3, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências. Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca VEREMOS fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Portaria MGI No 1.954, DE 10 DE março DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme o processo no 14021.008082/2026-4, resolve: Art. 1o Fica autorizada a nomeação de uma pessoa candidata aprovada no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Comando da Marinha, conforme especificado no Anexo desta Portaria. Art. 2o O provimento dos cargos de que trata o art. 1o está condicionado: I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados. Art. 3o A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação da pessoa candidata aprovada no concurso público referido no art. 1o será do Comando da Marinha, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. esther dweck ANEXO Cargo Escolaridade Quantidade Juiz do Tribunal Marítimo Nível Supeior 1 TOTAL 1