PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU No 34, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria Normativa PGU/AGU no 21, de 4 de julho de 2024, que regulamenta a Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União. A PROCURADORA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, caput, incisos II e III, do Anexo I ao Decreto no 12.540, de 30 de junho de 2025, e o que consta no Processo Administrativo no 00405.113712/2025-00, resolve: Art. 1o A Portaria Normativa PGU/AGU no 21, de 4 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 62. A concessão de descontos em créditos da União, fundados em títulos executivos, observará as faixas de valores da dívida por processo. § 1o No pagamento à vista, o desconto será calculado por processo, ainda que o devedor possua múltiplas demandas, aplicando-se os descontos conforme as seguintes faixas de valor de cada dívida: I - até R$ 20.000,00 (vinte mil reais): desconto de até 50% (cinquenta por cento); II - acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): desconto de até 35% (trinta e cinco por cento); III - acima de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais): desconto de até 30% (trinta por cento); IV - acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): desconto de até 25% (vinte e cinco por cento). § 2o O pagamento será realizado em parcela única, no prazo máximo de trinta dias, contados da formalização da adesão, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme instruções do órgão de execução da Procuradoria-Geral da União. § 3o A adesão ao acordo implica o reconhecimento irretratável da dívida e a renúncia expressa a qualquer impugnação administrativa ou judicial quanto à exigibilidade do crédito. § 4o Para os fins desta Portaria Normativa, acordo por adesão é a proposta padronizada, disponibilizada por meio eletrônico com condições objetivas e prazo de vigência definido, que o devedor aceita individualmente por processo mediante: I - manifestação eletrônica no canal indicado e emissão e pagamento da GRU; ou II - assinatura de termo simplificado digital, nos moldes aprovados pela Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade. § 5o A celebração do acordo por adesão, nos termos deste artigo, dispensa autorização individual, desde que observadas as condições fixadas nesta Portaria Normativa. § 6o Nas hipóteses em que o valor da dívida consolidada for de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o órgão de execução da Procuradoria-Geral da União poderá restringir a aplicação de outras modalidades de parcelamento, autorizando exclusivamente o acordo por adesão à vista. § 7o Se o devedor optar pelo pagamento parcelado do crédito sem entrada, em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, poderão ser concedidos descontos de até: I - 20% (vinte por cento), para pagamento em duas a doze parcelas; II - 15% (quinze por cento), para pagamento em treze a vinte e quatro parcelas. § 8o Se o devedor optar pelo pagamento parcelado do crédito com entrada mínima de 20% (vinte por cento), em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, poderão ser concedidos os seguintes benefícios: I - descontos sobre o valor consolidado da dívida de até: a) 25% (vinte e cinco por cento), com pagamento do saldo devedor em duas a doze parcelas; b) 20% (vinte por cento), com pagamento do saldo devedor em treze a vinte e quatro parcelas; c) 10% (dez por cento), com pagamento do saldo devedor em vinte e cinco a trinta e seis parcelas; e d) 5% (cinco por cento), com pagamento do saldo devedor em trinta e sete a sessenta parcelas. II - liberação de garantias e bens exclusivamente vinculados ao processo, após a comprovação do pagamento da entrada e desde que não haja risco concreto ao adimplemento do saldo, a critério motivado do órgão de execução da Procuradoria-Geral da União. § 9o Os descontos concedidos com base neste artigo incidirão na mesma medida tanto sobre o crédito da União quanto sobre os ônus sucumbenciais. Subseção III Dos acordos com modulação da taxa de juros Art. 65-A. Os acordos judiciais ou extrajudiciais poderão prever a modulação da taxa de juros incidente sobre o valor da pretensão da União ou do título executivo, incluídos os ônus sucumbenciais, observados os limites fixados nesta Portaria Normativa. § 1o A modulação de que trata o caput será admitida mediante fundamentação expressa e motivada, levando-se em consideração, além de outras circunstâncias que assim recomendem, notadamente: I - existência de controvérsia jurídica relevante que torne incerta a existência ou a exigibilidade do crédito; II - crédito sujeito à atualização por índice superior à taxa Selic; ou III - crédito cuja execução ou cujo cumprimento de sentença, por decurso de tempo não imputável a atos fraudulentos do devedor, atinja montante igual ou superior a três vezes o valor histórico § 2o O acordo com modulação de taxa de juros observará o disposto na Subseção I da Seção III do Capítulo VI. § 3o É vedada a cumulação da modulação de juros com os benefícios da transação previstos no Capítulo VII desta Portaria Normativa. § 4o O termo de acordo deverá indicar expressamente o critério original mitigado e o novo critério adotado para atualização do crédito. § 5o A modulação não poderá resultar em redução do crédito para valor inferior ao montante histórico corrigido monetariamente, ainda que cumulada com outros descontos autorizados por esta Portaria Normativa. § 6o A Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade poderá elaborar diretrizes para padronização de modelos de parecer e termo de acordo destinados à formalização de ajustes relativos a temas recorrentes em âmbito nacional." (NR) Art. 2o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação. CLARICE CALIXTO