RESOLUÇÃO ANA No 282, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a supervisão técnica de áreas na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso III, da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, c/c o art. 5o, inciso XXVI, do Anexo I, da Resolução ANA no 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que, em sua 1029a Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, com base nos elementos constantes do Processo no 02501.002812/2024-50, resolve: Art. 1o Fica estabelecida a supervisão técnica de áreas pelos Diretores, nos termos a seguir: Áreas de Supervisão Técnica Superintendências Área 1 a) Superintendência de Apoio ao SINGREH e às Agências Infranacionais de Saneamento (SAS) b) Superintendência de Planos, Programas e Projetos (SPP) Área 2 a) Superintendência de Regulação de Serviços Hídricos e de Segurança de Barragens (SRB) b) Superintendência de Gestão da Rede Hidrometeorológica (SGH) c) Superintendência de Estudos Hídricos e Socioeconômicos (SHE) Área 3 a) Superintendência de Regulação de Saneamento Básico (SSB) b) Superintendência de Operações e Eventos Críticos (SOE) Área 4 a) Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos (SRE) b) Superintendência de Fiscalização (SFI) Área 5 a) Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas (SAF) b) Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) Art. 2o A supervisão técnica de áreas possui a finalidade de orientar a atuação das Unidades Administrativas e facilitar o processo decisório da ANA. Art. 3o A Área 5 será supervisionada pelo(a) Diretor(a)-Presidente, e as demais Áreas serão supervisionadas pelos diretores em sistema de rodízio anual. Parágrafo único. A designação dos diretores para a supervisão técnica de áreas deverá ser aprovada pela Diretoria Colegiada, até o final de cada exercício, com entrada em vigor em 1o de fevereiro do exercício seguinte. Art. 4o Compete ao Diretor-Supervisor submeter à deliberação da Diretoria Colegiada os assuntos sob sua orientação técnica. § 1o As Unidades Organizacionais (UOR Gs) que não estão sob supervisão técnica de área, encaminharão as matérias para deliberação da Diretoria Colegiada por meio do(a) Diretor(a)-Presidente. § 2o A supervisão técnica de áreas não impede que outro diretor submeta à avaliação do colegiado aqueles assuntos que considere relevantes. Art. 5o Por determinação da Diretoria Colegiada, mediante sorteio, poderá ser designado relator antecipado para acompanhar temas relevantes. Art. 6o O Diretor de área não poderá relatar processos que estejam sob a sua supervisão, salvo os casos de relatoria antecipada. Art. 7o Ficam revogadas: I - a Resolução ANA no 149, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2023; e II - a Resolução ANA no 200, de 16 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2024. Art. 8o Esta Resolução entra em vigor em 1o de fevereiro de 2026. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS Diretora-Presidente ANA CAROLINA ARGOLO Diretora LARISSA OLIVEIRA RÊGO Diretora CRISTIANE COLLET BATTISTON Diretora LEONARDO GÓES SILVA Diretor