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PORTARIA SERMOP/MPA No 375, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SANTA MARTA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0003142-5, a partir de 1° de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00369.004744/2007-17, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação SANTA MARTA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0003142-5 e na Autoridade Marítima sob o no 181M , na frota 5.01.004, modalidade 5.3 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca SANTA MARTA I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA MCOM No 21.427, de 10 de fevereiro de 2026 O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2o do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 1o de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria no 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo no 53115.026428/2025-18, resolve: Art. 1o Homologar a operação efetuada pelo Sistema Nativa de Comunicações Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 92.560.333/0001-93, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 19 (dezenove), digital, em caráter primário, no município de Arroio Grande, estado do Rio Grande do Sul, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Guarani Radiodifusão Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 09.120.878/0001-35, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA SERMOP/MPA No 378, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SANDRINHA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0003137-9, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00369.004881/2007-43, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação SANDRINHA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0003137-9 e na Autoridade Marítima sob o no 181M , na frota 5.01.004, modalidade 5.3 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca SANDRINHA fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Portaria SFA-GO MAPA no 33, de 11 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000424/2026-53, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário ANDRE HENRIQUE TURRA MOLERO, inscrito no CRMV-GO sob o no 06689-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
PORTARIA No 21.502, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 2625/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.007024/2025-25, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE TELEVISÃO NOVO TEMPO, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.776.048/0001- 11, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de Parintins, Estado do Amazonas, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXI, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA No 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 137, c/c o artigo 139, I, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4o, inciso III, da Resolução no 90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar; e na Resolução no 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público; e em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2026, resolve: I - Determinar a promoção de Correição Ordinária na Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR, nos dias 19 e 20 de março de 2026; II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GIOVANNI RATTACASO
PORTARIA No 3, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 137, c/c o artigo 139, I, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4o, inciso III, da Resolução no 90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar; e na Resolução no 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público; e em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2026, resolve: I - Determinar a promoção de Correição Ordinária no Ofício de Representação em Macapá/AP, nos dias 23 e 24 de março de 2026; II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GIOVANNI RATTACASO
DESPACHO SDT-ANP No 254, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 889, de 7 de outubro de 2022, bem como nas demais normas, padrões e regulamentos da ANP, e tendo em vista o que consta no Processo no 48610.206806/2025-14, torna público o seguinte ato: 1.Fica aditada a Autorização SDT-ANP no 254, de 9 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na data de 12/05/2025, a qual autorizou a GPB Serviços Sísmicos Ltda. (GPB), inscrita no CNPJ/MF sob o no 36.298.103/0001-27, situada na Rua Jornalista Orlando Dantas, no 20, sala 204, bairro Botafogo, município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro - RJ, CEP:22.231-010, a realizar reprocessamento de dados sísmicos - tecnologias 2D, 3D e 4D - nos ambientes marinho e terrestre, bem como a elaboração de estudos de dados técnicos nos ambientes marinho, aéreo e terrestre, todos de natureza não exclusiva. 2.Considerando o disposto no art. 1o, o aditamento da Autorização SDT-ANP n.o 254/2025 passa a viger com a redação estabelecida pelo Art. 3o. 3.Fica a GPB Serviços Sísmicos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 36.298.103/0001-27, situada na Rua Jornalista Orlando Dantas, no 20, sala 204, bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.231-010, autorizada a realizar atividades de aquisição e processamento de dados sísmicos 2D, 3D e 4D (Streamer, OBC e OBN), em ambiente restritamente marinho, e reprocessamento de dados sísmicos - tecnologias 2D, 3D e 4D - nos ambientes marinho e terrestre, bem como a elaboração de estudos de dados técnicos nos ambientes marinho, aéreo e terrestre, todos de natureza não exclusiva. 4.Permanecem inalterados os demais termos da Autorização SDT-ANP no 254, de 9 de maio de 2025. MARCELO PAIVA DE CASTILHO CARNEIRO
Despacho Relação no 4/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 43/2026 - Processo no: 896.035/2025 - Titular: STYLLO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - Vencimento: 06/03/2027 - Substância(s): AREIA, CASCALHO - Município(s): NOVA VENÉCIA/ES IRAMAYA SEPULCRI SALAROLI
PORTARIA No 1.061, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O Diretor da Faculdade de Odontologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Elson Braga de Mello, nomeado pela portaria no 5963, de 5 de julho de 2022, publicada no DOU no 126, seção 2, de 6 de julho de 2022, no uso de suas atribuições, resolve: tornar pública, em ordem de classificação, a relação com os nomes dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Pessoal - Professores Substitutos, regido pelo Edital UFRJ No 1025, de 04 de novembro de 2025, referente a opção de vaga PSS-048 - da área de Patologia Oral, homologando o seu resultado final. Informamos que não houve candidatos inscritos e aprovados para a reserva de vagas a pessoas com deficiência, a pessoas negras (pretas ou pardas), a pessoas indígenas ou a pessoas quilombolas. Candidatos aprovados em ordem de classificação: 1o lugar: Daniela Estanho de Lima Flávio 2o lugar: Aline Pinheiro Alves Elson Braga de Mello
PORTARIA No 1.067, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O Diretor da Faculdade de Odontologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Elson Braga de Mello, nomeado pela portaria no 5963, de 5 de julho de 2022, publicada no DOU no 126, seção 2, de 6 de julho de 2022, no uso de suas atribuições, resolve: tornar pública, em ordem de classificação, a relação com os nomes dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Pessoal - Professores Substitutos, regido pelo Edital UFRJ No 1025, de 04 de novembro de 2025, referente a opção de vaga PSS-047- da área de Estomatologia, homologando o seu resultado final. Informamos que não houve candidatos inscritos e aprovados para a reserva de vagas a pessoas com deficiência, a pessoas negras (pretas ou pardas), a pessoas indígenas ou a pessoas quilombolas: Candidatos aprovados em ordem de classificação: 1o lugar: Giulianna Lima Pinheiro 2o lugar: Diego Belmiro do Nascimento Santos Elson Braga de Mello
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12642, de 1o de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, resolve: No 949 - Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário JANSEM DE SOUZA BUTI, inscrito no CRMV-PR sob no 16480, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.004637/2026-03). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 950 - Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária RITA DE CASSIA CARDOZO ANDRADE, inscrita no CRMV-PR sob no 20765, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves e equídeos no Estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.004630/2026-83). Art. 2o Revogar a Portaria SFA-PR/MAPA no 1158 de 09 de outubro de 2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
PORTARIA GABAER/GC3 No 1.584, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado "Estátua Havan - Canoas". O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria no 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como o Processo no 67613.003770/2026-14, procedente do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego, resolve: Art. 1o Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, declarado e ratificado pelo Prefeito do Município de Canoas, a implantação de OPEA, denominado "Estátua Havan - Canoas", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção - PBZPA do Aeródromo Militar Campo Nossa Senhora de Fátima - SBCO, da Base Aérea de Canoas - BACO. Art. 2o O CINDACTA II implementará, em coordenação com a Prefeitura do Município de Canoas, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável. Art. 3o A empresa HAVAN CANOAS, responsável pela implantação de que trata o art. 1o, deverá informar ao CINDACTA II, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada. Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeródromo Militar Campo Nossa Senhora de Fátima - SBCO, da Base Aérea de Canoas - BACO. Art. 4o A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
Despacho Relação no 14/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 6/2026 de 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - Processo no: 896.097/2019 - Titular: SIMONI GABRIELA BUSS DE JESUS - Prazo: 5 anos - Substância(s): ÁGUA MARINHA, TURMALINA - Município(s): NOVA VENÉCIA/ES, SÃO GABRIEL DA PALHA/ES IRAMAYA SEPULCRI SALAROLI
Despacho Relação no 142/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 14/2026 de 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - Processo no: 886.264/2013 - Titular: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): PORTO VELHO/RO ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
PORTARIA SERMOP/MPA No 411, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Cancela a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ARGUS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° CE-0002730-0, na modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal (superfície). A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 643, de 24 de março de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.008826/2025-11, resolve: Art. 1° Cancelar a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ARGUS, de propriedade da empresa COMPESCAL - COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° CE-0002730-0 e na Autoridade Marítima sob o n° 162-000755-0, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície), para captura das espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus), Tubarão-azul (Prionace glauca) e Peixe-prego (Lepidocybium flavobrunneum, Ruvettus pretiosus), com área de operação no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas Internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.01.002, que corresponde ao item 1.1, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 45 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 18, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspensão de ADE de Cancelamento de Registro de Despachante Aduaneiro O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO - SACIT/ ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, declara: Art. 1o A suspensão do Ato Declaratório Executivo ALF/CTA no 10, de 29 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2026, em virtude de decisão proferida nos autos do processo judicial no 5005140-19.2026.4.04.7000/PR. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
DESPACHO No 472, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.017248/2025-61, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Acre SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o no 36.242.938/0001-65, e no mérito, dar parcial provimento, no sentido de reformar o Despacho no 2.704, de 2025, de modo que haja a retificação do GRTLDONS/078/12/2024 para que conste a data de 14 de dezembro de 2023 como data de entrada em operação comercial definitiva. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 474, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.003973/2025-52, decide: (i) dar provimento ao pleito da Copel-DIS, inscrita no CNPJ sob o no 04.368.898/0001-06, referente à inclusão dos efeitos do pedido de reconsideração contra os Resultados do Reajuste Tarifário Anual de 2024 reconhecimento do valor de R$ 2.949.855,92 (dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), a preços de junho de 2024, a ser atualizado pela SELIC e considerado no próximo processo tarifário da concessionária; e (ii) negar provimento aos demais pleitos apresentados pela Copel-DIS. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 475, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.901972/2024-92, decide: (i) conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos tempestivamente em face da Resolução Homologatória no 3.481, de 15 de julho de 2025; (ii) dar provimento parcial aos Pedidos de Reconsideração conhecidos, nos termos da Nota Técnica no 8/2026-STR/ANEEL, aprovando as alterações no resultado do ciclo 2025-2026 da Receita Anual Permitida - RAP, cujos efeitos serão refletidos de forma efetiva ao longo do ciclo 2026-2027; e (iii) determinar que as Parcelas de Ajuste de Ide PA 94475 e 94476, que constam da Resolução Homologatória no 3.481, de 2025, devem ser desconsideradas no Reajuste Tarifário Anual - RTA de 2026, da Enel CE, inscrita no CNPJ sob o no 07.047.251/0001-70. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO