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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.074/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI no: 01245.000822/2026-28 Requerente: Medpace do Brasil Pesquisa Clínica Ltda. CQB: 379/14 Assunto: Solicitação de parecer para execução de estudo clínico com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco. Extrato Prévio: 10.664/2026, publicado no Diário Oficial da União em 16/01/2026. Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança da Medpace do Brasil Pesquisa Clínica Ltda., solicita parecer técnico da CTN Bio para condução de estudo clínico com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Estudo de Fase 3 sobre a Segurança e Eficácia da Terapia Gênica FLT201 em Pacientes com Doença de Gaucher Tipo 1", a ser desenvolvido nas instalações credenciadas. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para desenvolvimento de estudo clínico da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA No 12/2026/SEI-CTN Bio - Membros, o Presidente da CTN Bio manteve o sigilo concedido para as informações contidas no volume confidencial. Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho , tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
Portaria no 19, de 10 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria SFA-MG/MAPA no 16, de 20 de fevereiro de 2025 que institui a recomposição e designa os membros titulares e suplentes da Comissão da Produção Orgânica no Estado de Minas Gerais (CP Org-MG). O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUBSTITUTO, no uso das competências que lhe conferem o artigo 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 40 a 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e com base no inciso IV do art. 8o, capítulo I, da Instrução Normativa MAPA no 13, de 28 de maio de 2015, conforme informações constantes do Processo SEI no 21028.011734/2024-61, resolve: Art. 1o A Portaria SFA-MG/MAPA no 16, de 20 de fevereiro de 2025 passa a vigorar com a alterações que seguem. § 1o O Art. 1o § 1o passa a ter a seguinte redação: §1o São os representantes das instituições do Setor Público (nome do titular, nome do suplente e nome da instituição, nesta ordem): Onde se lê: 3) Leandro Patrício Pereira Lima e Rodrigo Eustáquio da Silva pelo Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA; Leia-se: 3) Leandro Patrício Pereira Lima e Paula Braga Batista pelo Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA. § 2o O Art. 1o § 2o passa a ter a seguinte redação: §2o São os representantes das organizações da Sociedade Civil (nome do titular, nome do suplente e nome da organização, nesta ordem): Onde se lê: 2) Lucas Rocha Pereira de Souza e Yuri Rasec Campos Bittencourt Magalhães pela Associação de Agricultura Orgânica e Agroecologia da Zona da Mata - OPAC do SPG Floriô; (...) 14) Daniel de Carvalho Nocera e Romualdo José de Macedo pelo Centro de Tecnologias Alternativas da Zona da Mata - CTA-ZM; Leia-se: 2) Arthur Prado Barbosa e Daniel de Carvalho Nocera pela Associação de Agricultura Orgânica e Agroecologia da Zona da Mata - OPAC do SPG Floriô; (...) 14) Luana dos Santos Dairell e Romualdo José de Macedo pelo Centro de Tecnologias Alternativas da Zona da Mata - CTA-ZM; Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA No 9/CPRN, DE 13 MARÇO DE 2026 Retirada de Tráfego de Embarcação. O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria no 135/2016, do Com3oDN e art. 16, inciso II da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, resolve: Art.1o Retirar de tráfego, por tempo indeterminado, a embarcação abaixo mencionada de propriedade da empresa J M PESCA LTDA-ME, CNPJ: 12.491.415/0001-94 em cumprimento à decisão judicial que determinou a restrição de circulação a embarcação, conforme oficio no 028/2026 do processo n° 0801305-03.2020.8.14.0201 da 1a Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci (PA). NOME DA EMBARCAÇÃO N° DE INSCRIÇÃO TIPO PROPRIETÁRIO SÃO MATEUS V Pesqueiro J M PESCA LTDA - ME Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data. CF FERNANDO LIMA SANTOS
ATO No 142, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST no 6003158/2021-00, resolve: Alterar a Área/Especialidade de 1 (um) cargo vago de provimento efetivo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Secretaria desta Corte, decorrente da vacância, por aposentadoria, do cargo anteriormente ocupado por ALBERTO JOSE MEDEIROS DE ARAGÃO, para a Área de Apoio Especializado, Especialidade Psicologia. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO
DESPACHO SSO-ANP No 378, DE 16 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP no 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo no 48610.233416/2024-36, resolve: Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Conceitual da Plataforma FPSO P-43, localizada no campo de Barracuda, bacia de Campos (Contrato de concessão no 48000.003897/97-92), a ser executado pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, nos termos do Parecer no 25/2026/SSO-CRDP-CDES/SSO/ANP-RJ, de 12/03/2026 (SEI no 5784432). DANIELA GONI COELHO
DESPACHO SDL-ANP No 380, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante: No de Registro Razão Social CNPJ Processo PF/PA0252336 IDEAL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 48.829.984/0001-44 48610.203711/2026-20 RÔMULO PREJIONI HANSEN
Portaria no SFA-MG 1.032, de 9 DE Março DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.001747/2026-94, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) CLARA HELEN OLIVEIRA MENDONÇA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 25647 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria no SFA-MG 1.034, de 9 DE Março DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.001165/2026-16, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) ELMO FONSECA LOPES, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 31.004 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Sheider Donie Jardim Santos
Portaria no SFA-MG 1.033, de 9 DE Março DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.002605/2026-44, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) BRUNNA MASSALLA GONÇALVES LOPES, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 21072 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria no SFA-MG 1.028, de 9 DE Março DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.003186/2026-68, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) JESSICA GUERRA DE OLIVEIRA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 17.223 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
RESOLUÇÃO CG-FNRB No 8, DE 9 DE ABRIL DE 2025 Aprova o Plano de Salvaguarda Socioambiental do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB e atualiza o Manual de Operações do FNRB. O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS - CG-FNRB, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei no 13.123, de 20 de maio de 2015, e o Decreto no 8.772, de 11 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, anexo à Portaria GM/MMA no 236, de 13 de setembro de 2022, e considerando o constante dos autos do processo no 02000.005273/2025-32; resolve: Art. 1o Fica aprovado o Plano de Salvaguarda Socioambiental do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB, na forma do Anexo desta Resolução, que se encontra disponível no endereço eletrônico: " br/assuntos/biodiversidade/patrimoniogenetico/reparticao-de-beneficios1/fundo nacional-para-a-reparticao-de-beneficios/atos-e-decisoes". Art. 2o Fica atualizado o Manual de Operações do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios para incluir como anexo o Plano de Salvaguarda Socioambiental do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB, também disponível no endereço eletrônico indicado no artigo antecedente. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CARINA MENDONÇA PIMENTA Presidente do Comitê
Portaria no 1.031, de 9 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.003492/2026-02, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) RAYRA RÊGO RAMOS PEREIRA , inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 14361, a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria no 1.030, de 9 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.004145/2026-99, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) TIAGO JOSE ALVES DE QUEIROZ PAMPLONA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 9709 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria no 1.029, de 9 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.004360/2026-90, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) MARIA EDUARDA RESENDE PENA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 33482 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA GM/MS No 10.313, DE 11 DE março DE 2026 Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS no 7.874, de 6 de agosto de 2025, que alterou Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o inciso II do art. 8o, para o caso de recursos de custeio destinados aos entes subnacionais para resposta às emergências em saúde pública no âmbito do SUS, resolve: Art. 1o Aprovar o repasse financeiro referente ao incremento emergencial inicial, em parcela única, na forma do Anexo, para o custeio de resposta a emergências em saúde pública, na forma do inciso I, do §3o, do artigo 8o-A da Portaria GM/MS no 7.874, de 6 de agosto de 2025. Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído. Art. 3o O repasse de eventual parcela complementar, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no inciso II, alíneas "a" e "b", do §4o do Art. 8-A, da Portaria GM/MS no 7.874, de 6 de agosto de 2025. Art. 4o O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 2017. Art. 5o Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte Funcional Programática: I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0005; Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Programa de Trabalho 10.305.5123.20AL MG 311530 Cataguases R$ 158.713,19 TOTAL GERAL R$ 158.713,19
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 18, DE 12 DE MARÇO DE 2026 SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, com base no que determina o art. 75 do, o art. 3o, §3o e §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE, no 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo 21000.015461/2026-02, resolve: Art. 1o Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, o médico veterinário Luís Gustavo Santos Barroso, inscrito no CRMV-TO sob o no 02714-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins. Art. 2o O Médico Veterinário ora habilitado e cadastrado deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Tocantins, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA
PORTARIA No 854, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Sarandi - RS até 15/10/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 1254, de 23 de abril de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.011392/2023-64. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.021, de 16 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.674611/2025-61, resolve : Art. 1o Fica homologada a destituição de administradores de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., CNPJ no 61.074.175/0001-38, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 18 de novembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.022, de 16 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.675325/2025-12, resolve : Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de VOCÊ SEGURADORA S.A., CNPJ no 45.233.931/0001-78, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 25 de novembro de 2025: I - aumento do capital social em R$ 2.684.327,17, elevando-o para R$ 12.184.327,17, dividido em 1.218.432.717 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT