dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 654, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.455128/2022-13, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica GERADORA SOLAR SÃO JOÃO PARACATU II S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 40.477.253/0001-75, referente ao Projeto aprovado no REIDI pela Portaria no 560/SPE/MME, de 19/02/2021, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de implantação da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV São João 5 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 9.280, de 6 de outubro de 2020), de titularidade da pessoa jurídica acima mencionada, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF/MONTES CLAROS/MG no 304, de 15/12/2020, publicado no DOU de 20/12/2020. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 30/11/2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 655, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.455179/2022-37, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica GERADORA SOLAR SÃO JOÃO PARACATU II S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 40.477.253/0001-75, referente ao Projeto aprovado no REIDI pela Portaria no 559/SPE/MME, de 19/02/2021, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de implantação da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV São João 6 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 9.281, de 6 de outubro de 2020), de titularidade da pessoa jurídica acima mencionada, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF/MONTES CLAROS/MG no 305, de 15/12/2020, publicado no DOU de 20/12/2020. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 30/11/2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 656, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.539199/2022-60, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica GERADORA SOLAR SÃO JOÃO PARACATU II S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 40.477.253/0001-75, referente ao Projeto aprovado no REIDI pela Portaria no 561/SPE/MME, de 19/02/2021, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de implantação da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV São João 7 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 9.282, de 6 de outubro de 2020), de titularidade da pessoa jurídica acima mencionada, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF/MONTES CLAROS/MG no 20, de 25/01/2023, publicado no DOU de 27/01/2023. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 30/11/2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
RETIFICAÇÃO LEI No 15.384, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Onde se lê: "Altera as Leis nos 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos," Leia se: "Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar, criar o tipo penal do vicaricídio e incluí-lo no rol dos crimes hediondos." Retificação parcial da Lei no 15.384, de 9 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2026, edição no 68, Seção 1, na página 1, por ter constado inexatidão material.
RESOLUÇÃO CDFS/CCPR No 8, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Propõe o envio de pedido de crédito suplementar, no valor de R$ 20 bilhões, na Unidade Orçamentária Fundo Social, para viabilizar operações de crédito reembolsável no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A COORDENADORA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2o, inciso V, do Decreto no 12.424, de 3 de abril de 2025, combinado com o art. 12 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS) aprovado pela Resolução CDFS/CCPR no 1, de 9 de abril de 2025, torna público que o Conselho, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Propor o envio de pedido de crédito suplementar ao Ministério do Planejamento e Orçamento, no valor de R$ 20,0 bilhões (vinte bilhões de reais), para a ação 00XF - Financiamento de operações de crédito reembolsável no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, unidade orçamentária 71903 - Fundo Social, para viabilizar o financiamento de unidades habitacionais, observadas as regras do processo orçamentário. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. MIRIAM BELCHIOR Coordenadora do Conselho
RESOLUÇÃO CDFS/CCPR No 9, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Atualiza o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo Social (PAAR FS) para 2026. A COORDENADORA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 58, I e II da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, o art. 2o, incisos I e III, e art. 4o, ambos do Decreto no 12.424, de 3 de abril de 2025, combinado com o art. 2o, inciso II, e o art. 9o, ambos do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Social - CDFS aprovado pela Resolução CDFS/CCPR no 1, de 9 de abril de 2025, torna público que o Conselho, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Aprovar atualização dos valores previstos no Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR FS) para 2026 na forma do Anexo I. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. MIRIAM BELCHIOR Coordenadora do Conselho Anexo I Atualização dos valores previstos no Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo Social - PAAR FS 2026 O Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS) aprovou o PPAR FS 2026 para orientar a elaboração do PLOA 2026, no valor de R$ 41,8 bilhões. Entretanto, com a recente proposta de suplementação de recursos no valor de R$ 20,0 bilhões para o financiamento de operações de crédito reembolsável no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o PAAR FS 2026, publicado em maio do ano passado, está muito defasado em relação às dotações autorizadas. Com a suplementação dos recursos, a alocação no PAAR FS para 2026 é atualizada nos termos do quadro a seguir: Órgão Áreas Valor (em R$ bilhões) Ministério da Educação Programas e projetos na área de educação pública, com prioridade para a educação básica, em atendimento ao art. 2o, caput, inciso III da Lei no 12.858/2013 18,4 Presidência da República Financiamento de operações de crédito reembolsável no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida 44,8 Total 63,2
ACÓRDÃO no no 34, de 5 de março de 2026 Processo Ético-Disciplinar no 135/2024 EMENTA: SUPOSTA FACILITAÇÃO AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS COM INDICAÇÃO DE FISIOTERAPIA DERMATOFUNCIONAL E POSTAGENS DE ATENDIMENTOS POR PESSOA NÃO HABILITADA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.B.Y. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto a insuficiência do conjunto probatório. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor - Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto Relator
ACÓRDÃO no no 33, de 5 de março de 2026 Processo Ético-Disciplinar no 137/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A DUAS ANUIDADES. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta F.E.B.B. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de multa no valor equivalente a 2 (duas) anuidades, visto violação ao art. 16, incisos I e V, da Lei no 6.316/75, ao art. 5o da Resolução COFFITO no 37/1984, ao art. 2o, inciso III, da Resolução COFFITO no 139/92 e ao art. 3o, §2o, art. 9o, inciso I, e art. 10, inciso VI, da Resolução COFFITO no 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor - Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto Relator
ACÓRDÃO no no 36, de 5 de março de 2026 Processo Ético-Disciplinar no 108/2024 EMENTA: FACILITAÇÃO AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ATENDIMENTOS E EVOLUÇÕES EM PRONTUÁRIO POR GRADUANDO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE ADVERTÊNCIA. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta F.D.A. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência, visto infração ao art. 3o, inciso I, da Resolução COFFITO no 432/2013, ao art. 16, incisos I e II, da Lei no 6.316/75 e ao art. 25, inciso V, e art. 41, inciso VI, da Resolução COFFITO no 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor - Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Marcelo Claudio Amaral Santos Relator
ACÓRDÃO no no 35, de 5 de março de 2026 Processo Ético-Disciplinar no 108/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. REGISTRO BAIXADO NO CURSO DO PROCESSO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.F.S.P. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização da infração. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor - Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto Relator
RESOLUÇÃO No 270, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Homologa a Reprogramação do Plano de Ação e Orçamento - Exercício 2025, do CAU/ES e do CAU/PA. O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do seu Regimento Interno e, de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR no 0166-07/2025, adotada na 166a Reunião Plenária Ordinária, realizada nos dias 27 e 28 de novembro de 2025; Considerando competir ao Plenário do CAU/BR homologar os Planos de Ação e Orçamento dos CAU/UF, bem como suas reformulações; Considerando as Diretrizes para a Reprogramação 2025, aprovadas por meio da Deliberação Plenária DPOBR No 0161-12/2025, de 27 de junho de 2025 e Considerando os documentos referentes à Reprogramação do Plano de Ação 2025 encaminhados pelo CAU/ES e pelo CAU/PA que, após analisados, foram aprovados pelas instâncias competentes, resolve: Art. 1o Homologar as Reprogramações dos Planos de Ação e Orçamento - exercício 2025, do CAU/ES e do CAU/PA, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir da Deliberação Plenária DPOBR n° 0166-07/2025, de 27 de novembro de 2025. PATRÍCIA SARQUIS HERDEN Presidente do Conselho ANEXO I PLANOS DE AÇÃO E ORÇAMENTO DOS CAU/UF - EXERCÍCIO 2025 CAU/ES RECEITAS R$ DESPESAS R$ Receita Corrente R$4.329.443,20 Despesa Corrente R$4.329.443,20 Receita Capital R$727.654,61 Despesa Capital R$727.654,61 Total R$5.057.097,81 Total R$5.057.097,81 CAU/PA RECEITAS R$ DESPESAS R$ Receita Corrente R$2.984.422,70 Despesa Corrente R$3.054.422,70 Receita Capital R$70.000,00 Despesa Capital R$0,00 Total R$3.054.422,70 Total R$3.054.422,70
Acórdão no 45, DE 14 de abril de 2026 O Conselho Regional de Química da 13a Região, em sua 648a Reunião Plenária de 27/02/2026, em conformidade com o acórdão transitado em julgado, Processo Ético n.o 61911-A, resolveu aplicar à profissional da Química A.C.T, Registro Profissional n.o , a sanção de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE 1 (UM) MÊS, em razão de infração ao Código de Ética dos Profissionais da área da Química, nos termos da Resolução 311/2023 do CFQ com fundamento na alínea "a", parágrafo único do art. 346 do Decreto-Lei 5.452/43 (CLT) e inciso XIII, do art. 12 do Código de Ética dos Profissionais da área da Química (Resolução no 311/2023 do CFQ). Clóvis Goulart de Bem Presidente do Conselho
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 21, de 15 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2o do artigo 3o do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.650865/2025-93, resolve : Art. 1o Fica homologada a eleição de membros do conselho fiscal de XS4 CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ no 38.155.804/0001-32, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 31 de julho de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
DECISÃO SUPAS No 706, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50500.170244/2024-71, decide: Art. 1o Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ no 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR no PRMS0018017, linha CAMPO GRANDE/MS-CURITIBA/PR, com a implantação das seções indicadas de 09 a 11, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão SUPAS no 1307, de 7 de outubro de 2024, publicada no DOU de 14 de outubro de 2024, pág. 177, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 CAMPO GRANDE/MS-CURITIBA/PR 2 CAMPO GRANDE/MS-PONTA GROSSA/PR 3 CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 4 CURITIBA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 5 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CURITIBA/PR 6 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PONTA GROSSA/PR 7 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 8 PONTA GROSSA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 9 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-LONDRINA/PR 10 BATAGUASSU/MS-CURITIBA/PR 11 BATAGUASSU/MS-PONTA GROSSA/PR
DECISÃO SUPAS No 708, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.169052/2024-12, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ no 81.159.857/0001-50, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no MSSC0059015, linha TRÊS LAGOAS/MS-FLORIANÓPOLIS/SC, via MARÍLIA/SP, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 821, de 2 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2024, Seção 1, página 139. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR