PORTARIA No 6/CPAP, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Altera as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do Amapá (NPCP-AP 2a Revisão). O CAPITÃO DOS PORTOS DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n° 135/Com Op Nav, de 27 de novembro de 2018, combinado com a Portaria n° 37 MB/MD, de 21 de fevereiro de 2022; e conforme o preconizado no inciso II, art. 4o da Lei no 9.537/97, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve: Art. 1o Alterar as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do Amapá (NPCP-AP), que passa a vigorar com a seguinte redação: "4.5.1. Preservação ambiental Os portos da área de jurisdição desta Capitania não estão em Área de Proteção Ambiental (APA), apesar de não situarem-se em área proteção ambiental, não eximem que as embarcações, de uma forma geral, e cada aquaviário ou portuário, de forma específica, tenham cuidados redobrados quando da realização de carga e descarga, manutenções, limpezas e mesmo operação de equipamentos que possam vir a provocar derramamentos de agentes poluentes nas águas. a) Comunicação de Incidente Ambiental O derramamento de poluentes, ocorrido de forma acidental ou não, deverá ser imediatamente comunicado à Capitania dos Portos. Idêntica comunicação deverá ser feita pela mesma ao IBAMA e às Secretarias de Meio Ambiente do Estado e Município. O modelo de comunicação deve obedecer o previsto no anexo II do Decreto 4.136/2002. b) Plano de Emergência Na ocorrência de um incidente com óleo, as embarcações envolvidas, executarão seu "Plano de Emergência para Poluição por Óleo", exigido pela MARPOL 73/78, Anexo I, Regra 26 e pela NORMAM-202/DPC, de modo a propiciar uma resposta rápida e adequada a um incidente ocorrido a bordo, neutralizando, ou minimizando tanto quanto possível, os danos ao meio ambiente aquático decorrentes de derramamentos de óleo. c) Cuidados para Evitar Poluição De acordo com legislação nacional (Lei 9.966/2000) é proibida a descarga de óleo, misturas oleosas e lixo em águas sob jurisdição nacional, exceto nas situações permitidas pela MARPOL 73/78, e não estando o navio, plataforma ou similar dentro dos limites de área ecologicamente sensível, e os procedimentos para descarga sejam devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente. No tocante ao lançamento de óleo e outras sustâncias nocivas ou perigosas, observar as disposições do Capítulo 1 das Normas da Autoridade Marítima para A Prevenção da Poluição Ambiental Causada por Embarcações e Plataformas (NORMAM-401/DPC). I) As embarcações deverão recolher o lixo, conforme determina o seu "Plano de Gerenciamento de Lixo", exigido pela MARPOL 73/78, Anexo V, Regra 9, em recipientes adequados e mantendo-os tampado até sua retirada de bordo. Administração do Porto também deverá ser consultada em relação ao recolhimento de lixo; II) As embarcações de passageiros deverão possuir recipientes para lixo segregados, devidamente peados, distribuídos por todos os conveses de passageiros, sendo obrigatório, pelo menos, um em cada bordo; III) Não é permitido que recipientes de lixo fiquem suspensos pela borda da embarcação ou acumulados no convés principal onde possa vir a rolar para o mar/rio; IV) É proibido o lançamento de esgotos, conforme estabelecido na Lei no 9966/2000, art.16, com descarga direta para o mar/rio, durante a permanência no porto; V) É proibido efetuar qualquer tipo de esgoto, que não seja de águas servidas, com descarga direta para o rio, durante a permanência no porto; e VI) A limpeza de tanques e porões, a retirada de objetos contendo produtos químicos poderá ser feita empregando-se chata, caminhão ou outro meio, desde que executada por firma legalmente habilitada e com consentimento da Administração do Porto e Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM. VII) De acordo com o Art. 47 da Lei 12.305/10, é proibida a destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitado no mar ou em quaisquer corpos hídricos. d) Manutenção de Dalas e Porões I) Todas as embarcações que trafegam nos rios da Região Amazônica deverão manter as Dalas e Porões da Praça de Máquinas, casas de bombas AV/AR, etc, totalmente esgotados e isentos de quaisquer misturas oleosas; e II) As Agências Marítimas deverão informar aos Comandantes dos navios por elas agenciados, que estes somente poderão demandar as águas interiores da região amazônica após o cumprimento do disposto no parágrafo anterior. e) Limpeza de Casco Em 10 de junho de 2025 foi publicada a portaria DPC/DGN/MB No 180, que aprova a NORMAM-401/DPC com um novo quarto capítulo que regulamenta a Gestão da Bioincrustação de embarcações. O Novo capítulo prevê a possibilidade de limpeza do casco e áreas nicho, áreas com maior chance de acúmulo de organismos (bioincrustação), enquanto o navio permanece na água. Para tal, devem ser observados os procedimentos de solicitação previstos no artigo 4.4 da NORMAM-401. Ressalta-se, porém, que sempre que se pretender realizar a limpeza de embarcações na água em áreas portuárias (incluindo os fundeadouros) e unidades de conservação, as solicitações apresentadas pelo administrado ao Agente da AM da jurisdição devem incluir documentos comprobatórios que expressem a autorização da Autoridade Portuária e/ou Órgão Ambiental competente, conforme o caso." "6.4.1. Dimensões máximas de comboio (conjunto empurrador/balsa). Na Área de Jurisdição da CPAP, as dimensões máximas dos comboios, considerando o conjunto empurrador/balsa, serão: a) Rio Amazonas I) Para navegação na Calha do rio Amazonas, comprimento de 210 metros e boca de 37 metros. Os comboios dotados de facilidade de manobra e propulsão, tais como bow-thrust, boat-thrust, stern-thrust, sistema de propulsão azimutal ou similares, poderão navegar excedendo até 10% do comprimento máximo mencionado, desde que obtenham, com no mínimo 72 horas de antecedência, autorização prévia da CPAP; II) Os comboios de dimensões superiores aos descritos na subalínea I e inferiores a 293 metros de comprimento e boca de 55 metros poderão navegar desde que o empurrador principal seja dotado com um sistema de propulsão azimutal com dois eixos de propulsão independentes, de potência mínima de 2.000 HP, por motor; III) Os comboios de dimensões de 251,50 metros de comprimento e boca de 36 metros poderão navegar desde que o empurrador principal seja dotado com um sistema de propulsão convencional de potência mínima de 2.400 HP; IV) Os comboios de dimensões de 208,60 metros de comprimento e boca de 41,25 metros poderão navegar desde que o empurrador principal seja dotado com um sistema de propulsão azimutal de potência mínima de 1.800 HP; V) Os comboios de dimensões de 269,60 metros de comprimento e boca de 27,50 metros poderão navegar desde que o empurrador principal seja dotado com um sistema de propulsão azimutal de potência mínima de 1.800 HP; VI) Os comboios de dimensões de 344,60 metros de comprimento e boca de 55 metros poderão navegar desde que o empurrador principal seja dotado com um sistema de propulsão azimutal de potência mínima de 6.400 HP; VII) Os comboios de dimensões de 271,50 metros de comprimento e boca de 24 metros poderão navegar desde que o empurrador principal seja dotado com um sistema de propulsão de dois eixos de potência mínima total de 1.200 HP; VIII) Os comboios de dimensões de 276 metros de comprimento e boca de 24 metros poderão navegar desde que o empurrador principal seja dotado com um sistema de propulsão de dois eixos de potência mínima total de 1.180 HP; IX) Os comboios de dimensões de 278,50 metros de comprimento e boca de 36 metros poderão navegar desde que o empurrador principal seja dotado com um sistema de propulsão de três eixos de potência mínima total de 1.770 HP; X) Os comboios de dimensões de 349,50 metros de comprimento e boca de 48 metros poderão navegar desde que o empurrador principal seja dotado com um sistema de propulsão de três eixos de potência mínima total de 3.414 HP; XI) Os comboios de dimensões de 350,50 metros de comprimento e boca de 60 metros ou 72 metros poderão navegar desde que o empurrador principal seja dotado com um sistema de propulsão de quatro eixos de potência mínima total de 4.720 HP; e XII) Os comboios correspondentes às subalíneas II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XI deverão cumprir, também, as seguintes determinações: 1) o empurrador principal deve ser dotado com equipamentos de comunicações VHF, HF, telefonia por satélite e equipamento AIS (sistema automático de identificação) classe A, que deverá permanecer em funcionamento (recepção e transmissão de sinais ativados) durante todo o percurso do comboio (do porto de origem ao porto de destino); 2) Deve ser realizada, obrigatoriamente, chamada geral nas proximidades das curvas e voltas; 3) A precedência nas voltas e curvas é sempre do comboio maior, tendo comboios com comprimento superior a 200m precedência sobre as demais embarcações; 4) No caso da visibilidade ser reduzida para menos de 0,6 MN, o comboio deve cumprir o previsto nas Regras Especiais para Evitar Abalroamento na Navegação Interior, Capítulo 11 da NORMAM-202/DPC, e abarrancar; 5) Se durante a singradura houver avaria em qualquer dos propulsores/motores do empurrador, o comboio deve abarrancar até que sejam restabelecidas as condições normais ou substituído o empurrador, por outro que possua os mesmos requisitos (ou superiores). Nesse caso, a CPAP deverá ser informada, tão logo seja possível, do novo empurrador; 6) Não poderá haver ultrapassagens entre comboios com comprimento superior a 200m, nem cruzamentos nas curvas e voltas, neste caso deverá ser especificada no despacho a data e hora aproximada que o comboio navegará pela Área de Jurisdição desta Capitania; e 7) Os comboios deverão respeitar a altura do "linhão" ao sul da ilha do Jurupari." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU CF DANIEL THOMAZ MORAES