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PORTARIA MPS No 278, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece, para o mês de fevereiro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, bem como o contido no Processo no 10128.002790/2026-22, resolve: Art. 1o Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2026, os fatores de atualização: I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001718 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de janeiro de 2026; II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,005024 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de janeiro de 2026, mais juros; III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001718 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de janeiro de 2026; e IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,003900. Art. 2o A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de fevereiro de 2026, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de 1,003900. Art. 3o A atualização de que tratam os §§ 2o a 5o do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2o. Art. 4o Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2o a 5o do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais. Art. 5o As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio Art. 6o O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEY QUEIROZ MACIEL
DECRETO No 12.842, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, D E C R E T A : Art. 1o Fica delegada à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito do Orçamento de Investimento: I - a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2026, de que trata o art. 56, caput , da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025; II - a reabertura de créditos especiais em favor de órgãos do Poder Executivo federal, de que trata o art. 60 da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, observado o disposto no art. 167, § 2o, da Constituição; III - a abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2025, por meio da utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou repassados em 2026, em decorrência da execução de restos a pagar inscritos no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de que trata o art. 61, caput , inciso I, da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025; IV - a abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimento para adequações necessárias à migração de empresa estatal em decorrência da celebração de contrato de gestão, desde que sejam mantidos os valores e as finalidades dos investimentos, nos termos do disposto no art. 61, caput , inciso II, da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025; V - a reabertura de créditos extraordinários, de que trata o art. 62 da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, observado o disposto no art. 167, § 2o, da Constituição; e VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal e de alterações de suas competências ou de suas atribuições, nos termos do disposto no art. 63 da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025. Art. 2o Fica revogado o Decreto no 12.430, de 11 de abril de 2025. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de fevereiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 103, de 10 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal", assinado em Brasília, em 22 de abril de 2025. No 104, de 10 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da solicitação de aprovação para fazer a declaração facultativa prevista no artigo 31 da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, a fim de reconhecer a competência do Comitê contra Desaparecimentos Forçados para receber e analisar denúncias de violação de direitos humanos cobertos na Convenção, ratificada pelo Brasil em 29 de novembro de 2010 e promulgada por meio do Decreto no 8.767, de 11 de maio de 2016. No 105, de 10 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa", assinado em Brasília, em 28 de março de 2024. No 106, de 10 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos", assinado em Dubai, em 13 de novembro de 2021. No 107, de 10 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa no Domínio da Investigação e Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo", assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025. No 108, de 10 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Sérvia sobre Assistência Jurídica em Matéria Civil", assinado em Nova York, em 22 de setembro de 2022. No 109, de 10 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 1.294-DF. No 110, de 10 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção no 7.519-DF. No 111, de 10 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 7.922-DF.
RESOLUÇÃO CPPI No 358, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Opina pela exclusão do Museu Marítimo do Brasil, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7o, caput, incisos I e IV, da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve: Art. 1o Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a exclusão do Museu Marítimo do Brasil, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI. Art. 2o Fica revogada a Resolução CPPI no 179, de 27 de abril de 2021. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RUI COSTA DOS SANTOS Presidente do Conselho
DECISÃO DIR9 no 1, de 12 de janeiro de 2026 Assunto: Prorrogação do PAR 01-2025 No âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR no 001/2025, instaurado por meio do ATO DE DESIGNAÇÃO DIR9 No 2, de 6 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, em 25 de abril de 2025, em face da pessoa jurídica PROJETO 21 CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 36.769.628/0001-01, por supostamente ter apresentado documentos falsos em processo licitatório, sendo a fraude à licitação pública tipificada nas alíneas "b" e "d" do inciso IV do art. 5o da Lei no 12.846/2013, a respectiva Comissão de Apuração solicitou, por meio do MEMO PAR 01-2025 no 01/2025, a prorrogação do prazo para finalização dos trabalhos, por mais 180 (cento e oitenta) dias. Acolho os fundamentos contidos no pedido, amparado nas razões pelas quais a medida se faz necessária, as quais julgo pertinentes, adotando as motivações apresentadas, entre as quais, as dificuldades enfrentadas pela Comissão para intimar a indiciada e a necessidade de análise do conjunto probatório, inclusive daquele constante do Processo Administrativo Punitivo ("PAP") aberto com base na legislação que trata da responsabilidade administrativa Determino, com base nas atribuições conferidas pelo item 5.8.1 da Resolução CA n° 07/2024-BNDES, de 26.04.2024, c/c o art. 1°, inciso I, alínea "b", da Portaria PRESI no 043/2020 - BNDES, de 10.08.2020, e com fundamento no § 4o, do artigo 10, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, a prorrogação do prazo do PAR no 01-2025 por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia imediatamente subsequente ao originalmente estabelecido como final. Walter Baère de Araújo Filho Diretor Substituto
DECISÃO COREN/SC No 49, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC no 050/2024, e homologação pela Decisão Cofen no 203/2024, e; Considerando a Decisão Coren-SC no 014/2025, homologada pela Decisão Cofen no 059/2025 que trata o pagamento de diária, passagem, auxílio representação e jeton no âmbito do Coren-SC e dá outras providências; Considerando a Resolução Cofen no 706/2022, alterada Pela Resolução Cofen no 758/2024 que aprova o Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; Considerando o Art. 18A do Regimento Interno do Coren-SC que define a aplicação das mesmas regras de funcionamento do Plenário do Coren-SC às Câmaras de Ética; Considerando a necessidade de estabelecer um critério de pagamento fixo para atividades de conciliação e ajustamento de conduta, que envolvam análise e estudo prévio, de forma a garantir uma retribuição justa e isonômica pelo tempo dispendido na realização do trabalho; Considerando, por fim, a deliberação da 654a Reunião Ordinária de Plenário do Coren-SC; , decidem: Art. 1o Alterar o § 3o do Art. 17 da Decisão Coren-SC N. 014/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: § 3° Por atividades correlatas compreendem-se as sindicâncias, inspeções, grupos de trabalho, instrução de processo ético, comissões, emissão de pareceres, realização de conciliação ou ajustamento de conduta exitosas, notas técnicas, capacitações e palestras. Art. 2o Os incisos II e X do Art. 20 da Decisão Coren-SC n° 014/2025 passam a vigorar com a seguinte redação: I - No caso de parecer de admissibilidade, realização de conciliação ou ajustamento de conduta exitosas, ficarão vinculados à designação pela Coordenação da Câmara de Ética, dentre os membros já nomeados pela Presidência, e o parecer deliberado na Reunião da respectiva Câmara de Ética X - Para elaboração de parecer (admissibilidade, recursal, administrativo, técnico, opinativo ou relativos às comissões de ética), bem como para a realização de conciliação ou ajustamento de conduta exitosa, será pago o valor de 1 (um) auxílio representação descrito no Anexo I desta Decisão. Art. 3o Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação. Maristela A. de Azevedo Presidente do Conselho Silvana Alves Benedet O. Rodrigues 1a Secretária
Resolução no 1, de 30 de janeiro de 2026 Dá nova redação ao artigo 78 da Resolução/CFF no 483/08, revogando-se a Resolução/CFF no 22, de 17 de dezembro de 2025, Resolução/CFF no 708/2021 e os artigos 32, 34, 36 e 38 da Resolução/CFF no 483/08. O Plenário do Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal no 3.820, de 11 de novembro de 1960, e Considerando a Lei Federal no 14.204/2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nos 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; Considerando o Acórdão no 2.309/2025, do Tribunal de Contas da União (TCU), que determina a observância, pelas entidades fiscalizadoras de profissões regulamentadas, da Lei Federal no 14.204/2021, resolve: Art. 1o - O artigo 78 da Resolução/CFF no 483/08, publicada no DOU de 12/08/2008, Seção 1, pp. 90/94, passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 78 - A investidura nos quadros do Conselho Federal de Farmácia é exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, cabendo ao plenário, mediante resolução e após projeto prévio, criar os empregos do quadro efetivo e definir sua estrutura administrativa e de pessoal. § 1o - Ficam criados 50 (cinquenta) cargos e funções comissionados, devendo seus ocupantes possuir graduação superior em qualquer área, cabendo a nomeação ao Presidente do Conselho Federal de Farmácia. § 2o - Os referidos cargos e funções comissionados destinam-se apenas à direção, chefia e/ou assessoramento, justificando-se somente quando tal exercício exija especial fidúcia e responsabilidade de seu ocupante. § 3o - No mínimo 60% (sessenta por cento) do total do quadro de cargos e funções comissionados devem ser ocupados por empregados pertencentes ao quadro de pessoal efetivo. § 4o - É vedado destinar os 40% (quarenta por cento) restantes dos cargos e funções comissionados para atender atividades finalísticas da entidade autárquica, nos termos da jurisprudência e orientações do Tribunal de Contas da União (TCU). § 5o - Os cargos e funções comissionados, ambos de livre nomeação e exoneração, serão definidos em portaria interna, a qual regulamentará as atribuições, áreas de atuação, remunerações e posteriores atualizações." Art. 2o - Revogam-se a Resolução/CFF no 22, de 17 de dezembro de 2025, Resolução/CFF no 708/2021 e os artigos 32, 34, 36 e 38 da Resolução/CFF no 483/08. WALTER DA SILVA JORGE JOÃO Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 No 72 - Processo No E-1040/2024. Profissional: W. C. F. (CRF 7355). Plenário aprovou por unanimidade a penalidade de advertência sem publicidade. No 73 - Processo No E-1056/2024. Profissional: L. F. (CRF 5242). Plenário aprovou por unanimidade a penalidade de advertência sem publicidade. No 76 - Processo No E-0962/2024. Profissional: F. D. G. (CRF 20027). Plenário aprovou por unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa de 1 (um) salário mínimo. No 77 - Processo No E-1057/2024. Profissional: C. da R. dos R. (CRF 10622). Plenário aprovou por unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa de 1 (um) salário mínimo. Marco Aurélio Thiesen Koerich Presidente do Conselho ACÓRDÃO No 87, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo No E-1076/2025. Profissional: R. S. K. K. (CRF 2005). Plenário aprovou por unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa de 3 (três) salários mínimos. Marco Aurélio Thiesen Koerich Presidente do Conselho ACÓRDÃOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 No 92 - Processo No E-1075/2025. Profissional: C. K. M. (CRF 8118). Plenário aprovou por unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa de 3 (três) salários mínimos. No 94 - Processo No E-1062/2024. Profissional: J. A. R. S. (CRF 3590). Plenário aprovou por unanimidade a penalidade de advertência sem publicidade, e multa de 1 (um) salário mínimo. Marco Aurélio Thiesen Koerich Presidente do Conselho DECISÃO de 6 de fevereiro de 2026 RECURSO AO CFF DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina - CRF-SC, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal no 3.820/1960, torna público para conhecimento do interessado e em cumprimento ao princípio da publicidade, o resultado do recurso ao CFF referente a Processo Ético-Disciplinar, nos seguintes termos: ACÓRDÃO no 2565/2025. Processo 25.0. -9 - Recurso Ético. Recorrente: Pollyanna Saraiva Lourenço de Souza. Recorrido: CRF/SC. Relator: Conselheiro Egberto Feitosa Filho. Processo Ético-Disciplinar. Omissão na comunicação de baixa de responsabilidade técnica após rescisão contratual. Descumprimento do prazo de 30 dias previsto no art. 8o, §2o, da Resolução CFF no 724/2022. Manutenção indevida de vínculo ativo como responsável técnica sem exercício efetivo da função. Violação aos deveres éticos previstos nos arts. 12 e 14 do Código de Ética Farmacêutica. Responsabilidade configurada. Penalidades de advertência sem publicidade e multa de um salário mínimo. Proporcionalidade e adequação da sanção. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito negar-lhe provimento mantendo-se decisão do órgão regional, nos termos do voto do relator. Marco Aurélio Thiesen Koerich Presidente do Conselho
ACÓRDÃO CREFITO-2 No 422, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Região - CREFITO-2, em sua 546a Reunião Plenária Ordinária, realizada em 13/01/2026, deliberou, por unanimidade, no âmbito do Processo Administrativo no 2025/000025, pela manutenção da suspensão cautelar do exercício profissional da fisioterapeuta B A M de A C, CREFITO no *** 732-F, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até o julgamento final do processo, o que ocorrer primeiro. Após análise do conjunto probatório, especialmente do material audiovisual constante dos autos, o Plenário deliberou, por unanimidade, pela manutenção da suspensão cautelar do exercício profissional da referida fisioterapeuta, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até o julgamento final do processo ético-disciplinar, o que ocorrer primeiro, por permanecerem presentes os pressupostos fáticos e jurídicos que justificam a medida, de natureza preventiva. Determinou-se, ainda, a intimação das partes e o regular prosseguimento da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, registrando-se que o Ministério Público já foi oficiado quanto aos fatos apurados. denise Flávio de Carvalho Botelho Lima Diretora-Secretária
RETIFICAÇÃO Na Portaria MF no 82, de 14 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 22, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde se lê: "Gabinete", leia-se: "Gabinete da PGFN"; onde se lê: "Coordenação-Geral de Assuntos Societários da União", leia-se: "Coordenação-Geral de Assuntos Societários"; onde se lê: "Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União", leia-se: "Coordenação-Geral de Operações Financeiras"; onde se lê: "Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS", leia-se: Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; onde se lê: "Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS", leia-se: "Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"; onde se lê: "Coordenação de Soluções de Infraestrutura de Tecnologia da Informação", leia-se: "Coordenação de Soluções de Infraestrutura de TI"; onde se lê: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1a Região", leia-se: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1a Região"; onde se lê: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 2a Região", leia-se: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2a Região"; onde se lê: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3a Região", leia-se: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3a Região"; onde se lê: "Procuradoria da Dívida Ativa", leia-se: "Procuradoria da Dívida Ativa da União"; onde se lê: "Procuradoria de Defesa da Fazenda", leia-se: "Procuradoria da Defesa da Fazenda"; onde se lê: "Coordenação Regional da Fazenda Nacional da 3a Região", leia-se: "Coordenação Regional da Fazenda Nacional na 3a Região"; onde se lê: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 4a Região", leia-se: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4a Região"; onde se lê: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 5a Região, Procuradoria da Dívida Ativa; Procuradoria de Defesa da Fazenda Nacional", leia-se: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5a Região, Procuradoria da Dívida Ativa da União da 5a Região; Procuradoria de Defesa da Fazenda da 5a Região"; onde se lê: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 6a Região", leia-se: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 6a Região"; onde se lê; "Subprocuradoria Regional da 6a Região", leia-se: "Subprocuradoria Regional na 6a Região"; onde se lê: "Procuradoria da Dívida Ativa, leia-se: Procuradoria da Dívida Ativa na 6a Região"; onde se lê: "Procuradoria de Defesa da Fazenda Nacional", leia-se: Procuradoria de Defesa da Fazenda na 6a Região.