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DESPACHO MEC DE 26 DE MARÇO DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00261/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 493/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para que se oficie a gestão da Plataforma Carolina Bori no sentido de ajustar o sistema para que permita o protocolo de novo pedido de revalidação do diploma de licenciatura em Direito, obtido por Suhelma Spancer Cavalcante, emitido pela Universidade Autónoma de Lisboa - UAL, na cidade de Lisboa, em Portugal, em universidade pública diversa, conforme consta do Processo no 23001.000648/2024-57. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
PORTARIA No 1.035, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo PR Capanema Estiagem - 1.4.1.1.0 8.061 19/03/2026 59051.046893/2026-24 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO STM-ANP No 457, DE 27 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.226503/2025-18, torna pública a seguinte decisão: 1.Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25381-5 Infraestrutura laboratorial para pesquisas em efluentes industriais LABPOL/UFRJ R$ 71.402,49 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 458, DE 27 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.226504/2025-62, torna pública a seguinte decisão: 1.Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A./PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01; TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA, CNPJ 02.461.767/0001-43; SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ 10.456.016/0001-67; CNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA, CNPJ 19.233.194/0001-01; CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA/CNOOC, CNPJ 19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25382-3 Infraestrutura para Dispositivos para interação optica com elementos gasosos em cenário offshore Departamento de Física / UFPE R$ 13.499.164,88 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 167, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP no 48610.229542/2025-77,e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP no 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica a PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 02.709.449/0042-27, autorizada a construir a adequação do sistema de bombeio para ampliação de capacidade de escoamento de produtos escuros pelo oleoduto OSSP T 18" entre o Terminal Terrestre de São Caetano do Sul e o Terminal de Cubatão, que passará a ter as seguintes características: TAG Origem Destino Diâmetro Material Extensão (m) Temperatura Op. (oC) Pressão Op.(min/max) (kgf/cm2) * Vazão máxima (m3/h) OSSP T 18" São Caetano do Sul Cubatão 18" API 5L X56 37.758 60 22,4/38,6 1.019 Art.2o O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes. Art. 3o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
DESPACHO SSO-ANP No 459, DE 27 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP no 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no Processo ANP no 48610.201662/2026-91, resolve: Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Unidade Marítima de Intervenção e Completação Q7000 / Operador do Contrato: Trident Energy do Brasil Ltda. / Operador da Instalação: Helix do Brasil Serviços de Petróleo Ltda. DANIELA GONI COELHO
PORTARIA No 475, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Permuta de Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a permuta de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador da Coordenação-Geral dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador da Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alterações tácitas do ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis após a data de sua publicação. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA No 6.367, DE 27 DE março DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.050772/2017-70, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG no 4450, de 7 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de MOUSTAPHA DIOP, de nacionalidade senegalesa, filho de Moustapha Diop e de Nogaye Seck, nascido em Kaolack, na República do Senegal, em 14 de julho de 1987, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a" do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHO No 302/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessada: NONYAMEKO NDAMASE Processo no 08018.003801/2017-04 A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA MTUR No 15, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria M Tur no 9, de 18 de março de 2026, que Estabelece condições financeiras especiais de acesso aos recursos do Fundo Geral de Turismo - Novo Fungetur para os prestadores de serviços turísticos situados em municípios do Estado de Minas Gerais que tiverem em situação de emergência e Estado de Calamidade Pública declarado em decorrência das chuvas intensas, reconhecidos por Portarias do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e pelos respectivos decretos executivos, estaduais e municipais. O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto, nos arts. 18 e 19 da Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, e no art.3o, parágrafo único, do Anexo I, da Portaria M Tur no 666, de 25 de setembro de 2020, resolve: Art. 1o O art. 4o da Portaria M Tur no 9, de 18 de março de 2026 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos pelo prazo de cento e oitenta dias". (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO FELICIANO
PORTARIAS DE 25 DE MARÇO DE 2026 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 11.892/2008, resolve: No 13 - Art. 1o Extinguir a Coordenadoria de Manutenção e Transporte - CMT, código FG-04, subordinada à Gerência de Administração - GADM/DG, Campus Tobias Barreto. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 01/04/2026. No 15 - Art. 1o Remanejar o código FG-04 da Coordenadoria de Manutenção e Transporte - CMT/GADM/DG, Campus Tobias Barreto, para a Coordenadoria de Manutenção - CM/CADM/GADM/DG, Campus Tobias Barreto. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 01/04/2026. No 17 - Art. 1o Remanejar o código FG-04 da Coordenadoria de Planejamento - COPLAN/DG, Campus Tobias Barreto para a Coordenadoria de Transporte - COTRANS/CADM/GADM/DG, Campus Tobias Barreto. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 01/04/2026. RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
RESOLUÇÃO-RE no 1.244, DE 27 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: MÃE VITAMINA FARMACÊUTICAS LTDA. - CNPJ: Produto - (Lote): FERTILIDELA - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS ESPECIALIZADO PARA AJUDAR A SUA FERTILIDADE (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0278812/26-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda Motivação: Considerando a comercialização e divulgação no site e em diversas mídias eletrônicas, tais como: BLOG - Papo de mãe - Mãe Vitaminas, Instagram, Facebook, Tik Tok etc; do produto Fertilidela - Suplemento alimentar em cápsulas especializado para ajudar a sua fertilidade, marca Mãe Vitaminas; fabricado pelas empresas Naturell Caps Ltda. ou Bless Nutrition Ltda. e divulgado por propagandas irregulares que apresenta alegações terapêuticas, funcionais e/ou de saúde não permitidas, como: "Fertilidela. O suplemento alimentar em cápsulas especializado para ajudar na sua fertilidade. Fertilidela: segredo para ajudar na sua fertilidade naturalmente e realizar o sonho de ser mãe. Fertilidela possui mais de 20 vitaminas e nutrientes cuidadosamente selecionados e na dosagem ideal para melhorar a sua saúde reprodutiva. Impulsiona a saúde reprodutiva da mulher. Melhora a qualidade do óvulo. Reduz Inflamações que afetam seu útero: como endometriose, miomas e SOP. Não apenas aumentando as suas chances de concepção, mas favorecendo uma gestação saudável do início ao fim! Regulação Hormonal, ajudando na ovulação. Equilíbrio hormonal, Melhora na saúde reprodutiva. Fortalecimento do sistema imunológico, auxilia na implantação do embrião. Redução de deficiências nutricionais". Infringindo: art. 21,c/c art. 23 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2o do Decreto 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4o da RDC no 727, de 2022; artigo 4°, 16 e inciso I do art. 17 da RDC no 243, de 2018 e Instrução Normativa no 28, de 2018; tendo em vista o inciso XXVI, do art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
ATO No 4.107, DE 21 DE MARÇO DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade ANTONIO SANTANA DOS SANTOS, CPF no ***.765.155-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO No 4.134, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviços Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade ROBERTO DE MENDONÇA BRAGA, CPF no ***.682.715-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
PORTARIA IBGE No 543, de 27 de março de 2026 O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA -- IBGE, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 23 do Estatuto aprovado pelo Decreto no 11.177, de 18 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Realocar cargos em comissão e funções de confiança do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -- IBGE, aprovado pelo Decreto no 11.177, de 2022, da seguinte forma: I - uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.06, Gerente Nível I, da Gerência de Desenvolvimento e Análise da Gerência de Planejamento, Análise e Disseminação da Coordenação de Estatísticas Agropecuárias da Diretoria de Pesquisas para a Gerência de Treinamento Censitário da Coordenação de Treinamento e Aperfeiçoamento da Escola Nacional de Ciências Estatísticas, mantendo-se a mesma categoria e denominação; II - uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.03, Chefe de Setor Nível III, do Setor de Qualidade de Processos e Novos Produtos da Gerência de Planejamento Conceitual da Coordenação de Índices de Preços da Diretoria de Pesquisas para a Gerência de Estudos, Métodos e Controles da Coordenação de Pesquisas por Amostra de Domicílios da Diretoria de Pesquisas, alterando-se a categoria para 4 e a denominação para Assessor Técnico Especializado, tornando-se FCE 4.03; III - uma Função Comissionada Executiva, FCE 4.06, Assessor Técnico Especializado, da Gerência de Estudos, Métodos e Controles da Coordenação de Pesquisas por Amostra de Domicílios da Diretoria de Pesquisas para a Diretoria de Pesquisas, mantendo-se a mesma categoria e denominação. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor em 13 de abril de 2026. Marcio Pochmann
PORTARIA IBGE No 544, de 27 de março de 2026 O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA -- IBGE, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 23 do Estatuto aprovado pelo Decreto no 11.177, de 18 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Realocar cargos em comissão e funções de confiança do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -- IBGE, aprovado pelo Decreto no 11.177, de 2022, da seguinte forma: I - uma Função Comissionada Executiva, FCE 4.03, Assessor Técnico Especializado, da Diretoria- Executiva para o Setor de Diárias e Passagens da Diretoria-Executiva, alterando-se a categoria para 1 e a denominação para Chefe de Setor Nível III, tornando-se FCE 1.03; II - uma Função Comissionada Executiva, FCE 4.08, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Orçamento e Finanças da Diretoria-Executiva para a Gerência de Planejamento e Orçamento Geral da Coordenação de Orçamento e Finanças da Diretoria-Executiva, alterando-se a categoria para 1 e a denominação para Gerente Nível II, tornando-se FCE 1.08; III - uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.01, Chefe de Setor Nível I, do Setor de Bens Imóveis da Gerência de Bens Imóveis da Gerência de Bens Patrimoniais da Coordenação de Recursos Materiais da Diretoria-Executiva para a Gerência de Bens Imóveis da Gerência de Bens Patrimoniais da Coordenação de Recursos Materiais da Diretoria-Executiva, alterando-se a categoria para 2 e a denominação para Assistente Técnico, tornando-se FCE 2.01; IV - uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.01, Chefe de Setor Nível I, do Setor de Bens Móveis da Gerência de Bens Patrimoniais da Coordenação de Recursos Materiais da Diretoria-Executiva para a Gerência de Bens Patrimoniais da Coordenação de Recursos Materiais da Diretoria-Executiva, alterando-se a categoria para 2 e a denominação para Assistente Técnico, tornando-se FCE 2.01; V - uma Função Comissionada Executiva, FCE 4.05, Assessor Técnico Especializado, da Diretoria- Executiva para a Coordenação de Planejamento e Gestão da Diretoria-Executiva, mantendo-se a mesma categoria e denominação. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor em 27 de abril de 2026. Marcio Pochmann
PORTARIA No 17, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a subdelegação de competência para a prática de atos administrativo-disciplinares no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 13 do anexo I do Decreto no 12.103, de 8 de julho de 2024, e considerando o disposto no Processo no 00100.000752/2026-90, resolve: Art. 1o Fica subdelegada à pessoa titular da Auditoria Interna deste Instituto, sem prejuízo do disposto no art. 21 da Portaria no 14, de 10 de março de 2026, a competência para: I - instaurar processos correcionais; II - realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, representações e demais meios de notícia de infração disciplinar e de atos lesivos à administração; III - orientar e supervisionar as comissões investigativas e apuratórias; IV - organizar e registrar os processos correcionais em sistema informatizado de uso obrigatório, mantido e regulamentado pelo Órgão Central de Correição; e V - promover a divulgação e transparência de dados acerca das atividades de correição. Parágrafo único. As atividades correcionais deverão ser norteadas pelo Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União (CGU) e demais orientações normativas emitidas pela CGU, por meio da Corregedoria-Geral da União. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 32/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, do art. 5o, da Lei no 11.794/2008 e o art. 8o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento: Processo no: 01200.002858/2014-29 (345) CNPJ: 04.097.860/0001-46 - MATRIZ Nome Empresarial: CESG - Centro de Educação Superior de Guanambi S/A Título do Estabelecimento: Uni FG Endereço da Instituição: Avenida Pedro Felipe Duarte, 4911 - Centro Universitário, São Sebastião, CEP 46.430-000, Guanambi/BA Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 03.0266.2026 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no 472/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI, no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
PORTARIA GM/MGI No 2.652, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Delega a competência para a homologação do resultado da avaliação especial de desempenho dos servidores ocupantes de cargo público efetivo em estágio probatório no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3o, inciso I, da Instrução Normativa no 122, de 21 de março de 2025, bem como tendo em vista o disposto no art. 41, § 4o, da Constituição Federal, e no art. 14 do Decreto no 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1o Fica delegada à autoridade titular da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados a competência para a homologação do resultado da avaliação especial de desempenho dos servidores ocupantes de cargo público efetivo em estágio probatório no âmbito desta Pasta. Art 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK