PORTARIA MDA No 82, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Delega competência aos titulares das unidades administrativas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA para a prática de atos relacionados à celebração, prorrogação, aditivação, ajustes, autorizações e aprovação de contas de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de execução descentralizada. A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto no 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto no 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta do Processo 55000.005646/2023-70, resolve: Art. 1o Fica delegada competência aos titulares das Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia - SAF, Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais - SETEQ, Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT, e Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar - SEAB do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA para, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, praticar os atos previstos nesta Portaria. Art. 2o As competências de que trata o art. 1o compreendem a prática dos seguintes atos: I - celebrar, prorrogar, aditar, autorizar a liberação da Ordem de Pagamento de Parcerias - OPP para o convenente, aprovar o uso de saldo de rendimentos de aplicação financeira e aprovar a prestação de contas quanto aos aspectos físicos e financeiros de convênios e contratos de repasse; II - celebrar, prorrogar, aditar, autorizar a liberação da Ordem de Pagamento de Parcerias - OPP à organizações da sociedade civil, autorizar o pagamento em espécie, aprovar o uso de saldo de rendimentos de aplicação financeira e aprovar a prestação de contas quanto aos aspectos físicos e financeiros; III - celebrar, prorrogar, aditar e aprovar termos de execução descentralizada e aprovar o relatório de cumprimento do objeto, observado o disposto no Decreto no 10.426, de 16 de julho de 2020; IV - promover a doação dos bens remanescentes no âmbito dos respectivos instrumentos referidos nos incisos I a III; V - designar servidor para emissão de manifestação técnica quanto à viabilidade de celebração, prorrogação e aditamento dos instrumentos referidos nos incisos I a III; VI - aprovar planos de trabalho, termos de referência, projetos básicos e cronogramas de execução, bem como seus ajustes nos instrumentos mencionados nos incisos I a III; VII - designar servidor para o acompanhamento da execução dos instrumentos referidos nos incisos I a III; e VIII - designar comissão para a instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos da legislação vigente, quando configuradas as hipóteses legais. Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação das competências previstas nos incisos I a IV. Art. 3o Fica delegada competência ao titular da Subsecretaria de Mulheres Rurais - SMR, da Secretaria Executiva, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA para, no âmbito de sua respectiva área de atuação, praticar os atos previstos nesta Portaria. Art. 4o As competências de que tratam o art. 3o compreendem a prática dos seguintes atos: I - celebrar, prorrogar e aditar termos de fomento e termos de colaboração com organizações da sociedade civil, autorizar a liberação da Ordem de Pagamento de Parcerias - OPP à organização da sociedade civil parceira, autorizar pagamento em espécie, aprovar o uso de rendimentos de aplicação financeira e aprovar a prestação de contas quanto aos aspectos físicos e financeiros; II - celebrar, prorrogar, aditar e aprovar o relatório de cumprimento do objeto dos termos de execução descentralizada, observado o disposto no Decreto no 10.426, de 16 de julho de 2020; III - promover a doação de bens remanescentes no âmbito dos instrumentos referidos nos incisos I e II do caput; IV - designar servidor para emissão de manifestação técnica acerca da viabilidade das propostas de celebração, prorrogação e aditivação dos instrumentos mencionados nos incisos I e II do caput; V - aprovar planos de trabalho e cronogramas de execução, bem como seus ajustes, quando necessários, dos instrumentos mencionados nos incisos I e II do caput; VI - designar servidor para o acompanhamento da execução dos instrumentos mencionados nos incisos I e II do caput; VII - designar comissão para a instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos da legislação vigente, quando configuradas as hipóteses legais. Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação das competências dispostas nos incisos I a III do caput. Art. 5o Fica delegada competência ao titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, para, no âmbito de sua área de atuação, praticar os atos previstos nesta Portaria. Art. 6o As competências de que trata o art. 5o compreendem a prática dos seguintes atos: I - celebrar, prorrogar, aditar e aprovar o relatório de cumprimento do objeto dos termos de execução descentralizada, observado o disposto no Decreto no 10.426, de 16 de julho de 2020; II - designar servidor para emissão de manifestação técnica acerca da viabilidade das propostas de celebração, prorrogação e aditamento dos instrumentos de que trata o inciso I; III - aprovar planos de trabalho e cronogramas de execução, bem como dos devidos ajustes, quando necessários; IV - designar servidor para o acompanhamento da execução dos instrumentos de que trata o inciso I; e V - designar comissão para a instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos da legislação vigente, quando configuradas as hipóteses legais. Art. 7o Compete à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA a gestão da devolução de recursos, inclusive saldos remanescentes e rendimentos, e seus respectivos registros nos sistemas estruturantes da administração pública federal, no âmbito do Ministério, bem como o cumprimento do disposto no inciso II do art. 2o da Portaria SEGES/MGI no 9.446, de 2023. Art. 8o Fica revogada a Portaria MDA no 46, de 24 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 26 de setembro de 2024, edição 187, seção 1, página 18. Art. 9o Ficam convalidados os atos praticados, a partir de 9 de junho de 2025, pelo titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, com fundamento na delegação de competências de que trata esta Portaria. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MACHIAVELI