PORTARIA No 21.331, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 1481/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53524.001161/2022-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE PARÁ DE MINAS, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.292.703/0001-66, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 254, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XII, do Decreto no 2.615/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.935, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 4121/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.016772/2024-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art.1o Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria no 17975/2025/SEI-MCOM, publicada no DOU de 2 de junho de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela SISTEMA ARACRUZ DE RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel no , outorgada para executar o serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, tornando sem efeito a citada Portaria. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.936, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 4126/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.016657/2024-43, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art.1o Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria no 18017 ( ), publicada no DOU de 2 de junho de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela RBS PARTICIPAÇÕES S.A, Fistel no , outorgada para executar o Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, tornando sem efeito a citada Portaria. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.937, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 4137/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.016057/2024-85, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art.1o Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria no 17963/2025/MCOM, de 17963, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2025, em face da TELEVISÃO NAIPI LTDA, Fistel no , outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital no Município de Pranchita, Estado do Paraná, tornando sem efeito a citada Portaria. Art. 2o Não conhecer do recurso interposto devido à sua intempestividade. Art. 3o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ