ATA No 11, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (Sessão Ordinária da 1a Câmara) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes Às 15 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Bruno Dantas; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Jhonatan de Jesus; e do Representante do Ministério Público, Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. Ausentes o Ministro Jhonatan de Jesus, por motivo de férias, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em missão oficial. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmara homologou a Ata no 10, referente à sessão realizada em 7 de abril de 2026. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução no 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: TC-003.646/2025-4, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler; TC-019.498/2023-3, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas; e TC-021.955/2023-9 e TC-025.437/2021-6, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nos 1719 a 1854. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nos 1671 a 1718, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo TC-010.226/2024-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Egon Cavalcante de Azevedo produziu sustentação oral em nome de de Bruno da Conceição Rodrigues e do Instituto de Desenvolvimento Social e Humano do Brasil - Idsh Brasil. Acórdão 1673. Na apreciação do processo TC-001.272/2023-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, os Drs. Ediel Frazão, Leonardo Silva, Madson Frazão e Rafael Pimentel não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome da Construtora Umuarama Ltda. Acórdão 1671. Na apreciação do processo TC-022.029/2023-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Daniel Gustavo Santos Roque declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Luiz Pedro San Gil Jutuca e da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio. Acórdão 1672. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO No 1671/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 001.272/2023-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.2. Responsáveis: Claudio Barreto Coutinho Bezerra de Menezes (934.748.654-04); Construtora Umuarama Ltda. (70.216.130/0001-41); João André Pegado Ferreira (352.303.804-97); Wilson Dantas Firmino (367.209.414-53). 4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Ana Paula Gomes Medeiros Fernandes da Costa (46.405/OAB-PE), representando Claudio Barreto Coutinho Bezerra de Menezes; Rafael Gomes Pimentel (30.989/OAB-PE) e outros, representando Construtora Umuarama Ltda.; Ana Carolina Cavalcanti Montenegro Andrade (22.047/OAB-PE), Ana Maria Costa Cavalcanti Montenegro (04.245/OAB-PE) e outros, representando João André Pegado Ferreira. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região (TRT-6), em razão dos indícios de danos ao Erário apurados nas obras de construção do Fórum de Goiana/PE, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. João André Pegado Ferreira e, com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1o, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares com ressalva as suas contas, dando-lhe quitação; 9.2. com fundamento nos arts. 1o, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", § 2o, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos responsáveis adiante indicados, condenando-os em solidariedade ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: 9.2.1. Sr. Claudio Barreto Coutinho Bezerra de Menezes e Construtora Umuarama Ltda., pelo débito: Data da Ocorrência Valor Original (R$) 31/7/2019 6.774,68 9.2.2. Srs. Claudio Barreto Coutinho Bezerra de Menezes e Wilson Dantas Firmino e a Construtora Umuarama Ltda., pelo débito: Data da Ocorrência Valor Original (R$) 31/7/2019 600.996,09 9.3. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento: Responsável Valor da Multa Claudio Barreto Coutinho Bezerra de Menezes R$ 85.000,00 Wilson Dantas Firmino R$ 84.000,00 Construtora Umuarama Ltda. R$ 85.000,00 9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas dos responsáveis em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante este Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor; 9.6. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3o do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7o do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e 9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região/PE. 10. Ata n° 11/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1671-11/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1672/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo TC 022.029/2023-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22). 3.2. Responsáveis: Coopera - Cooperativa de Trabalho Em Educação, cultura, esporte e Lazer (03.364.242/0001-52); Luiz Pedro San Gil Jutuca (371.205.577-34); Solazer O Clube dos Excepcionais (28.008.530/0001-03); Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (34.023.077/0001-07). 4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP), representando Luiz Pedro San Gil Jutuca; Igor Chaves da Costa (147883/OAB-RJ), representando Solazer O Clube dos Excepcionais; Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP), representando Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Clovis Felix Curado Junior (15150/OAB-DF), representando Coopera - Cooperativa de Trabalho Em Educação, cultura, esporte e Lazer. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE em desfavor de Luiz Pedro San Gil Jutuca, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), da Associação Solazer e da Cooperativa IFEP, em razão de irregularidades na execução do Termo de Execução Descentralizada (TED) 2/2017, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. arquivar o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular; e 9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis. 10. Ata n° 11/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1672-11/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator). ACÓRDÃO No 1673/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 010.226/2024-9 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial) 3. Recorrentes: Bruno da Conceição Rodrigues (087.232.707-80) e Instituto de Desenvolvimento Social e Humano do Brasil - IDSH Brasil (19.457.891/0001-38) 4. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico 7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos) 8. Representação legal: Manoel Ronaldo de Azevedo (OAB/RJ 189.060), Egon Cavalcante de Azevedo (OAB/RJ 260.753) e outros 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 6.784/2025-1a Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. não conhecer do presente recurso de reconsideração, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do art. 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2o, do RITCU; e 9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. 10. Ata n° 11/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1673-11/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1674/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 000.621/2025-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81). 3.2. Responsáveis: José Waldoli Filgueira Valente (023.146.732-04); Victor Correa Cassiano (002.498.652-62). 4. Entidade: Município de Cametá - PA. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Manuella Barbosa Macola (64.218/OAB-DF), representando Victor Correa Cassiano; Venino Tourão Pantoja Júnior (11.505/OAB-PA), representando Prefeitura Municipal de Cametá - PA. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor dos srs. José Waldoli Filgueira Valente e Victor Correa Cassiano, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Cametá/PA por força do Programa Nacional de Alimentação do Escolar (PNAE) no exercício de 2020, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar irregulares as contas dos srs. José Waldoli Filgueira Valente e Victor Correa Cassiano, nos termos dos arts. 1o, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando o sr. José Waldoli Filgueira Valente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe ainda o prazo de quinze dias, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela 1o/1/2020 59.802,87 Débito 18/2/2020 254.782,00 Débito 10/3/2020 254.500,80 Débito 12/3/2020 31.957,20 Débito 13/3/2020 95.477,60 Débito 3/4/2020 318.358,80 Débito 28/4/2020 312.147,20 Débito 4/5/2020 6.211,60 Débito 1o/6/2020 318.358,80 Débito 3/7/2020 318.358,80 Débito 5/8/2020 318.358,80 Débito 2/9/2020 45.575,20 Débito 3/9/2020 272.783,60 Débito 2/10/2020 311.178,00 Débito 8/10/2020 7.180,80 Débito 5/11/2020 318.358,80 Débito 17/12/2020 250.848,60 Débito 18/12/2020 29.115,80 Débito 16/12/2020 38.394,40 Débito 9.2. aplicar ao sr. José Waldoli Filgueira Valente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. aplicar ao sr. Victor Correa Cassiano a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1o, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada prestação, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2o do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e 9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Pará. 10. Ata n° 11/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1674-11/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1675/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 031.721/2022-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de Reconsideração) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Ceará (26.989.350/0009-73). 3.2. Responsável: Joana D Arc de Azevedo Batista (320.696.263-34). 3.3. Recorrente: Joana D Arc de Azevedo Batista (320.696.263-34). 4. Entidade: Município de Paraipaba - CE. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Cássio Felipe Goes Pacheco (17.410/OAB-CE), Francisco Riovanne Menezes Gomes (52.532/OAB-CE) e outros, representando Joana D Arc de Azevedo Batista. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela sra. Joana D Arc de Azevedo Batista, ex-prefeita de Paraipaba/CE (gestão 2009-2012), ao Acórdão 1.023/2026-1a Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela sra. Joana D Arc de Azevedo Batista para, no mérito, rejeitá-los; e 9.2. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Ceará, à Fundação Nacional de Saúde e à recorrente. 10. Ata n° 11/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1675-11/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1676/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 012.158/2024-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Alaci Vieira de Souza (558.175.997-91); Áurea Vilma Medeiros Mafra (017.683.907-03); Ivanildes Santos de Menezes (951.108.011-34). 4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1o, V, e 39, II, em: 9.1. ordenar o registro dos atos de pensão civil de interesse das sras. Áurea Vilma Medeiros Mafra e Ivanildes Santos de Menezes; 9.2. fixar o prazo de trinta dias para que a sra. Alaci Vieira de Souza demonstre que informou ao Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Vitória/ES ser beneficiária de pensão federal e que optou por que os descontos previstos no § 2o do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 sejam feitos nos seus proventos de aposentadoria; 9.3. determinar à Aud Pessoal que cadastre nos autos deste processo o ato de alteração de fundamento legal da pensão concedida à sra. Ivanildes Santos de Menezes e proceda à sua imediata instrução; 9.4. recomendar à Fundação Nacional de Saúde que crie rubrica própria nos contracheques de inativos e pensionistas para demonstrar claramente a aplicação dos redutores previstos no § 2o do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, quando for o caso; 9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Vitória/ES. 10. Ata n° 11/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1676-11/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1677/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 016.522/2025-7. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil 3. Interessada: Tania Maria Faria Busch (051.271.408-88). 4. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1o, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. negar o registro do ato de pensão civil de interesse da sra. Tania Maria Faria Busch; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas que: 9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte; 9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; 9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Tania Maria Faria Busch teve ciência desta deliberação; 9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2o, do Regimento Interno, que a pensão impugnada poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nos autos. 10. Ata n° 11/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1677-11/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1678/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 007.724/2025-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessada: Ana Lucia Rego Queiroz (309.816.621-53). 3.2. Recorrente: Ana Lucia Rego Queiroz (309.816.621-53). 4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF) e outros, representando Ana Lucia Rego Queiroz. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.105/2025-1a Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da sra. Ana Lucia Rego Queiroz, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Ana Lucia Rego Queiroz para, no mérito, negar a ele provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem. 10. Ata n° 11/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1678-11/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1679/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 025.093/2024-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: José Almeida Moura (182.706.461-72). 3.2. Recorrente: José Almeida Moura (182.706.461-72). 4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos pelo Sr. José Almeida Moura ao Acórdão 786/2026-1a Câmara, que conheceu e negou provimento ao pedido de reexame interposto contra acórdão anterior que negou registro ao seu ato inicial de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. José Almeida Moura. 10. Ata n° 11/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1679-11/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1680/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 003.823/2026-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: José Maurício Machado Bogado (573.681.637-72). 4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria emitido, no âmbito da Universidade Federal Fluminense, em favor do Sr. José Maurício Machado Bogado, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1o, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em: 9.1. negar registro ao ato de aposentadoria do Sr. José Maurício Machado Bogado; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. determinar à Universidade Federal Fluminense que: 9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte; 9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; 9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação; e 9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2o, do Regimento Interno do TCU, que a concessão cujo registro foi negado poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos. 10. Ata n° 11/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1680-11/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1681/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 001.839/2026-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Raimundo Sales Filho (025.346.144-87). 4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria emitido, no âmbito da Universidade Federal da Paraíba, em favor do Sr. Raimundo Sales Filho, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e 1o, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em: 9.1. negar registro ao ato de aposentadoria emitido em favor do Sr. Raimundo Sales Filho; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. determinar à Universidade Federal da Paraíba que: 9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte; 9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; 9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação; e 9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2o, do Regimento Interno, que o ato que teve o seu registro negado poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos. 10. Ata n° 11/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1681-11/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1682/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 007.271/2022-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3.Responsável: Neli Klein do Valle (252.786.739-15). 4. Unidade jurisdicionada: Comando da 5a Região Militar e 5a Divisão de Exército. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Carlos Joaquim de Oliveira Franco (17916/OAB-PR) e Lin Cristina Tung Panek (104663/OAB-PR), representando Neli Klein do Valle. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Comando da 5a Região Militar e 5a Divisão de Exército em desfavor de Neli Klein do Valle; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Neli Klein do Valle; 9.2. com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Neli Klein do Valle, condenando-a ao pagamento do débito a seguir discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU; Data de ocorrência Valor histórico (R$) 5/9/2019 1.323,99 4/10/2019 1.765,32 6/11/2019 1.765,32 5/12/2019 2.647,98 7/1/2020 1.765,32 6/2/2020 1.844,40 5/3/2020 1.844,40 6/4/2020 1.844,40 7/5/2020 2.766,60 4/6/2020 2.766,60 6/7/2020 1.844,40 6/8/2020 1.844,40 6/5/2021 7.801,34 6/5/2021 8.432,52 7/6/2021 2.917,36 6/7/2021 2.917,36 5/8/2021 1.944,91 6/9/2019 3.071,07 7/10/2019 4.094,76 7/11/2019 4.094,76 6/12/2019 6.142,14 8/1/2020 4.094,76 7/2/2020 4.278,20 6/3/2020 4.278,20 7/4/2020 4.278,20 8/5/2020 6.417,30 8/6/2020 6.417,30 7/7/2020 4.278,20 7/8/2020 4.278,20 6/5/2021 16.670,62 6/5/2021 17.721,74 8/6/2021 6.767,04 7/7/2021 6.767,04 6/8/2021 4.511,36