RESOLUÇÃO No 105, de 21 DE MARÇO de 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16a REGIÃO - CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe o inciso X, do art. 68 do seu Regimento Interno, e: CONSIDERANDO a natureza jurídica de autarquia especial dos Conselhos Profissionais e sua autonomia administrativa e financeira; CONSIDERANDO os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a participação de empregados em projetos institucionais que demandem esforço extraordinário, metas específicas e responsabilidades adicionais; CONSIDERANDO a participação do CREF16/RN no Projeto do Fundo de Desenvolvimento do Sistema CONFEF/CRE Fs; CONSIDERANDO que as Resoluções CONFEF no 563/2024 e Resolução CONFEF no 604/2025, não disciplinam a concessão de gratificação aos empregados que atuam diretamente na elaboração, na execução e na prestação de contas dos projetos relacionados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema CONFEF/CRE Fs; CONSIDERANDO a necessidade de valorização dos empregados e de estímulo à eficiência na elaboração, na execução e na prestação de contas, de projetos que venham a ser criados com o condão de desenvolvimento do CREF16/RN; CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária e financeira do CREF16/RN e a observância das normas de responsabilidade fiscal; CONSIDERANDO a discussão e aprovação desta matéria pela Diretoria do CREF16/RN; CONSIDERANDO finalmente a deliberação do Plenário do CREF16/RN, em reunião ordinária realizada em 21 de março de 2026, resolve: Art. 1o - Fica instituída, no âmbito do CREF16/RN, a Gratificação por Participação em Projetos Institucionais Estratégicos - GPP, de caráter extraordinário, transitório e não incorporável. Art. 2o - A Gratificação por Participação em Projetos Institucionais Estratégicos - GPP será devida aos empregados do CREF16/RN, formalmente designados pela Presidência, para atuação em projetos institucionais que: I - possuam relevância estratégica para o Conselho; II - envolvam metas, prazos ou entregas específicas; III - demandem atividades extraordinárias ou acréscimo de responsabilidade. Art. 3o - A designação dos empregados será realizada por ato da Presidência, em concomitância com a Diretoria, devendo conter: I - identificação do projeto; II - período de participação; III - atribuições do empregado; IV - valor da gratificação. Art. 4o - A gratificação terá natureza pro labore faciendo, sendo devida exclusivamente pelo exercício das atividades vinculadas ao projeto designado. Art. 5o - O valor da Gratificação por Participação em Projetos Institucionais Estratégicos - GPP será fixado observando: I - o limite máximo estabelecido para cada projeto de até 15 % da remuneração base do empregado; II - a complexidade das atividades; III - o nível de responsabilidade; IV - a carga de trabalho adicional; V - a disponibilidade orçamentária. Parágrafo único: Os projetos cujos percentuais tenham limites inferiores ao máximo estabelecido no caput, serão justificados através de portaria. Art. 6o - A Gratificação por Participação em Projetos Institucionais Estratégicos-GPP não se incorpora à remuneração para qualquer efeito. Art. 7o - O pagamento da Gratificação por Participação em Projetos Institucionais Estratégicos - GPP está condicionado: I - ao efetivo exercício das atividades; II - ao cumprimento das metas estabelecidas, quando houver; III - à manutenção da designação. Art. 8o - A Gratificação por Participação em Projetos Institucionais Estratégicos -GPP será automaticamente cessada: I - com o término do projeto; II - com o desligamento do empregado do projeto; III - por decisão administrativa fundamentada. Art. 9o - É vedado o pagamento cumulativo de mais de uma Gratificação por Participação em Projetos Institucionais Estratégicos - GPP ou o acúmulo desta com outras gratificações de natureza extraordinária, salvo expressa autorização do Diretoria. Art. 10 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do CREF16/RN. Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, ad referendum do Plenário. Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de março de 2026. Francisco Borges de Araújo