PORTARIA IBAMA No 38, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Institui a Rede dos Centros de Triagem de Animais Silvestres - Rede CETAS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto no 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria no 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda o que consta do processo administrativo no 02001.003997/2025-31, resolve: Art. 1o Fica instituída, no âmbito interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, a Rede Nacional de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres - Rede CETAS. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2o A Rede CETAS tem por objeto a articulação técnica e o intercâmbio de experiências entre as unidades de manejo de fauna silvestre, visando a padronização de protocolos de atuação no âmbito da autarquia. Parágrafo único. A Diretoria de Biodiversidade e Florestas - DBFLO aprovará os protocolos e diretrizes técnicas provenientes da Rede CETAS, formalizando a adoção dos referidos procedimentos mediante a publicação de ato normativo interno. Art. 3o A participação de órgãos ou entidades externas na Rede CETAS ocorrerá mediante adesão voluntária, observada a gratuidade e a ausência de transferência de recursos financeiros ou bens entre as partes. Parágrafo único. A adesão voluntária de que trata o caput será precedida de apresentação de Carta de Intenções pela instituição interessada, a qual deverá explicitar a capacidade técnica, operacional e infraestrutural para o manejo de fauna. Art. 4o A gestão de dados, registros e informações técnicas no âmbito da Rede CETAS será realizada de forma padronizada, sendo recomendável a utilização do Sistema Nacional de Gestão de Fauna Silvestre - Sis CETAS ou plataforma equivalente indicada pelo Ibama para o registro das atividades de manejo. § 1o A integração, a interoperabilidade e os padrões de dados observados pelas unidades da Rede CETAS obedecerão às normas técnicas editadas pelo Ibama, baseadas nos padrões de Governo Eletrônico (e-PING). § 2o A responsabilidade pela alimentação e pela fidedignidade dos dados lançados no sistema cabe aos gestores técnicos das unidades, cabendo ao Ibama o suporte à arquitetura e segurança da informação. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 5o A coordenação nacional da Rede CETAS será exercida pelas instâncias técnicas da Diretoria de Biodiversidade e Florestas - DBFLO, cabendo aos aderentes externos a designação de pontos focais para interlocução técnica. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO ANEXO MODELO DE CARTA DE INTENÇÕES PARA ADESÃO À REDE CETAS À Diretoria de Biodiversidade e Florestas (DBFLO/IBAMA) Ref.: Manifestação de Interesse de Adesão à Rede Nacional de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Rede CETAS) [Nome da Instituição/Órgão], pessoa jurídica de direito [público/privado], inscrita no CNPJ sob o no [00.000.000/0000-00], sediada em [Endereço Completo], representada neste ato por [Nome do Responsável Legal], manifesta formalmente o interesse em integrar a Rede Nacional de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Rede CETAS). 1. Capacidade Operacional e Técnica: Declaramos que nossa unidade possui estrutura física e equipe técnica voltada ao manejo de fauna silvestre, compreendendo: - Recursos Humanos: [Descrever brevemente a composição da equipe técnica, ex: veterinários, biólogos, tratadores]. - Infraestrutura: [Descrever instalações disponíveis, ex: recintos, área de quarentena, enfermaria]. - Gestão Sanitária: [Declarar o cumprimento de protocolos de biossegurança e PGRSS]. 2. Compromissos de Adesão: - A instituição compromete-se a: - Submeter-se aos protocolos técnicos, diretrizes e padrões de interoperabilidade de dados estabelecidos pelo Ibama. - Alimentar o sistema Sis CETAS (ou plataforma oficial indicada) com fidedignidade, garantindo a rastreabilidade das ações. - Manter ponto focal designado para interlocução técnica com a coordenação da Rede 3. Declarações Finais: Estamos cientes de que a adesão é voluntária e de natureza gratuita, não implicando, por parte do Ibama, qualquer transferência de recursos financeiros ou doação de bens, inclusive aqueles oriundos de conversão de multas ambientais. Colocamo-nos à disposição para a visita técnica ou análise documental necessária para a emissão do parecer de elegibilidade por parte deste Instituto. [Local], [Data]. [Assinatura do Representante Legal] [Cargo]