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Despacho Relação No 33/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 718/2026-850.410/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA- 717/2026-850.837/2018-COOPERATIVA DE MINERACAO E AGROMINERAL DOS GARIMPEIROS PROPRIETARIOS DE CATAS DE SERRA PELADA - COOMPRO- HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente Regional
Despacho Relação No 30/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 850.796/2022-DIORGENES MATEUS PEREIRA RODRIGUES- Cessionário:COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO SUL E SUDESTE DO ESTADO DO PARÁ- CPF ou CNPJ 48.597.227/0001-92- Alvará n°1397/2023 Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 850.414/2019-ALLMINERAL LTDA 850.193/2018-IMPERIO AZUL MINERACAO EIRELI 851.053/2018-C C A MINERACAO GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente Regional
Resolução CREF4/SP no 213/2026, de 29 de janeiro de 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4a REGIÃO - CREF4/SP, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos da legislação em vigor, e: CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 6o e inciso VIII do art. 70, do Regimento Interno do CREF4/SP (Resolução CONFEF no. 481/2023); CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a ampliação da estrutura proposta aprimorará a eficiência e a governança do Departamento Estratégico; CONSIDERANDO a deliberação da 304a Plenária Ordinária de 23/01/2026; DELIBERA: Art. 1o - Fica adequado o quantitativo de vagas para o emprego de Assessor de Análise e Infraestrutura de Tecnologia da Informação, criado pela Resolução CREF4/SP no 0206, de 26 de maio de 2025, estabelecendo-se que a lotação máxima será de 02 (dois) Assessores. Art. 2o - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Resolução CREF4/SP no 0206, de 26 de maio de 2025. Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor nesta data, alterando no que couber a Resolução CREF4/SP no 095/2017 e as demais que compõe o PCCS. RIALDO TAVARES
RESOLUÇÃO-RE No 270, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO AEROPORTO DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA / 46.411.098/0001-70 25351.102812/2025-04 / 9335 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de dispositivos médicos e matérias-primas que os integram, em armazém alfandegado / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Conclusão Insatisfatória de inspeção do armazém alfandegado, quanto às Condições Técnico Operacionais para armazenagem de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária, com base no Relatório de inspeção SEI 4041758, em desacordo com o § 1o do art 8o da RDC 939/24. 25351.102808/2025-38 / 9201 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de medicamentos, matérias-primas, insumos farmacêuticos em armazém alfandegado / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Conclusão Insatisfatória de inspeção do armazém alfandegado, quanto às Condições Técnico Operacionais para armazenagem de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária, com base no Relatório de inspeção SEI 4041758, em desacordo com o § 1o do art 8o da RDC 939/24. 25351.102804/2025-50 / 9369 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de alimentos em armazém alfandegado / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Conclusão Insatisfatória de inspeção do armazém alfandegado, quanto às Condições Técnico Operacionais para armazenagem de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária, com base no Relatório de inspeção SEI 4041758, em desacordo com o § 1o do art 8o da RDC 939/24. 25351.102825/2025-75 / 9267 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de cosméticos, produtos de higiene, perfumes e matérias-primas que os integram em armazém alfandegado / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Conclusão Insatisfatória de inspeção do armazém alfandegado, quanto às Condições Técnico Operacionais para armazenagem de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária, com base no Relatório de inspeção SEI 4041758, em desacordo com o § 1o do art 8o da RDC 939/24. 25351.102807/2025-93 / 9301 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de saneantes domissanitários e matérias-primas que os integram em armazém alfandegado / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Conclusão Insatisfatória de inspeção do armazém alfandegado, quanto às Condições Técnico Operacionais para armazenagem de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária, com base no Relatório de inspeção SEI 4041758, em desacordo com o § 1o do art 8o da RDC 939/24.
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 20/02/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 1 (um) dias, tendo início às 9h e fim às 23h59min do dia 20/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 20 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO 1 - Processo no: 18050.720108/2018-20 - Recorrente: ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 18050.720109/2018-74 - Recorrente: ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO 3 - Processo no: 18019.720179/2019-08 - Recorrente: AUTARQUIA DE URBANIZACAO DO RECIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARMELINA CALABRESE 4 - Processo no: 11634.720207/2012-14 - Recorrente: CLINICA PSIQUIATRICA DE LONDRINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 11634.720208/2012-51 - Recorrente: CLINICA PSIQUIATRICA DE LONDRINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI 6 - Processo no: 13896.721118/2014-93 - Recorrente: HIROSHI TAHIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO 7 - Processo no: 10805.723136/2015-74 - Recorrente: MARLISE APARECIDA BASSANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO 8 - Processo no: 10340.721729/2021-59 - Recorrente: RAPHAEL DE OLIVEIRA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARMELINA CALABRESE 9 - Processo no: 10665.721887/2015-06 - Recorrente: TM AGRICOLA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ 10 - Processo no: 10950.725382/2017-59 - Recorrente: TONI EMPRESA DE PORTARIA CURITIBANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 25/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 3a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 23/02/2026 e fim às 23h59min do dia 25/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 23 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 1 - Processo no: 10980.721467/2010-34 - Recorrente: BANCO RCI BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 2 - Processo no: 13161.720357/2013-30 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 13161.720358/2013-84 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 13161.720359/2013-29 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 13161.720680/2012-22 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 13161.720683/2012-66 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 11020.723733/2013-27 - Recorrente: GRANOLE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 8 - Processo no: 15746.720078/2021-31 - Recorrente: GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 9 - Processo no: 15504.722948/2013-49 - Recorrente: MVR PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 13603.905984/2012-11 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 12448.734468/2012-73 - Recorrente: VALORIZACAO EMPRESA DE CAFE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 12448.734871/2012-01 - Recorrente: VALORIZACAO EMPRESA DE CAFE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25 a 27/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 1 - Processo no: 15165.002980/2010-50 - Recorrente: MASTERCORP DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 2 - Processo no: 11050.720750/2018-60 - Recorrente: METALURGICA DE TONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 3 - Processo no: 11128.004004/2009-93 - Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 11128.004511/2009-27 - Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 5 - Processo no: 10280.722329/2014-93 - Recorrente: RODRIGUES VIEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 6 - Processo no: 16004.720323/2011-84 - Recorrente: RIOQUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 12466.720315/2015-73 - Recorrente: STILE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 8 - Processo no: 15165.000540/2010-68 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 15165.003216/2010-00 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião de 25/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 3a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 1 - Processo no: 13005.721108/2015-26 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 13005.721109/2015-71 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 13005.900985/2013-08 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 13005.901495/2013-11 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 13005.901497/2013-18 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
DECISÃO de 30 de janeiro de 2026 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 632a Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 30 de janeiro de 2026, aprovou o voto relator no seguinte processo administrativo de alegação de Doença ou Lesão Preexistente (DLP): Processo ANS n.o Nome Relator Decisão 33910.036113/2023-34 CEAM BRASIL - PLANOS DE SAÚDE LTDA DIDES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de 1a instância pela improcedência da alegação de omissão de DLP. 33910.009550/2024-66 CEAM BRASIL - PLANOS DE SAÚDE LTDA DIDES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de 1a instância pela improcedência da alegação de omissão de DLP. 33910.035620/2024-31 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de 1a instância pela improcedência da alegação de omissão de DLP. 33910.001389/2025-63 UNIMED NOROESTERS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de 1a instância pela improcedência da alegação de omissão de DLP. 33910.009257/2024-07 UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIDES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de 1a instância pela improcedência da alegação de omissão de DLP. 33910.011611/2024-55 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIDES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de 1a instância pela improcedência da alegação de omissão de DLP. 33910.006674/2025-71 UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIDES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de 1a instância pela improcedência da alegação de omissão de DLP. Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na ANS. Wadih Nemer Damous Filho Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO-RE no 336, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021; Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve: Art. 1o Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa MEDSYSTEMS COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ no 05.273.422/0001-54, publicada pela Resolução - RE no 1.938, de 31 de maio de 2023, no Diário Oficial da União no.105, de 2 de junho de 2023, Seção 1, pág. 251, de ILOODA CO. LTD., para Classys Inc., conforme expedientes no 0508483/23-9 e 1442652/25-0 Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS
RESOLUÇÃO-RE no 338, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021 e considerando a necessidade de inclusão e alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve: Art. 1o Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Leica Biosystems Newcastle Ltd, solicitada pela empresa Leica do Brasil Importação e Comércio Ltda, CNPJ n.o 52.201.456/0001-13, publicada pela Resolução - RE no 4.548, de 13 de novembro de 2025, no Diário Oficial da União no. 219, de 17 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 117, conforme expedientes no 0951479/25-3 e 0001540/26-2. Art. 2o Incluir o novo tipo de linha de produto Equipamentos de uso médico da classe IV, na certificação da empresa NEXTBIOMEDICAL CO., LTD., solicitada pela empresa Auto Suture do Brasil Ltda., CNPJ n.o 1.645.409/0001-28, publicada pela Resolução - RE no 1.040, de 20 de março de 2025, no Diário Oficial da União no. 56, de 24 de março de 2025, Seção 1, pág. 129 e 130, conforme expedientes no 0139132/25-2 e 0059946/26-1 Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS
RESOLUÇÃO-RE no 340, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação solicitada pela empresa CONVATEC BRASIL LTDA/ 09.603.161/0001-44 para o fabricante CONVATEC LIMITED, expediente 0983540/25-0, publicada pela Resolução-RE No 5.223, de 23 de dezembro de 2025 no Diário Oficial da União no 247, de 29 de dezembro de 2025, seção 1, pág. 220, tendo em vista a publicação indevida. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS
RESOLUÇÃO-RE no 385, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1o Tornar insubsistente única e exclusivamente ao item 10068 - FITOTERAPICO - CADUCIDADE DE REGISTRO DE MEDICAMENTO, expediente no 1581588/25-9, do medicamento MARAVILHA CURATIVA DO DR. HUMPHERYS, da detentora PINUS INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA - 28.938.645/0001-99 , processo no 25351.256326/2004-72, publicado pela RESOLUÇÃO-RE No 5.302, de 31 de dezembro de 2025, no Diário Oficial da União no 2, de 05 de janeiro de 2026, Seção 1, página 46. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA