RESOLUÇÃO CRM-DF No 620, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Normatiza critérios e valores para pagamento de diárias, jeton, auxílio de representação, ressarcimento de despesas por locomoção e hora-aula. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto no 10.911, de 22 de dezembro de 2021, e pela Lei no 12.842, de 10 de julho de 2013. CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Medicina são entidades criadas por lei com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União; CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos Regionais de Medicina são honoríficos; CONSIDERANDO o disposto no art. 2° § 3o da Lei no 11.000 de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e autoriza a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação; CONSIDERANDO a Resolução CFM no 2.442/2025 que atualiza valores e define nova redação aos conceitos de jeton e auxílio de representação; CONSIDERANDO que o Acórdão TCU no 1237/2022 dispôs que o auxílio de representação, possui caráter nitidamente indenizatório visando o enfrentamento de despesas e do tempo dispendido quando da consecução de atividades ou trabalhos de interesse do Conselho, para executar as tarefas de interesse corporativo que sejam indelegáveis, aconteçam elas dentro ou fora das suas dependências e que o jeton corresponde ao pagamento pela presença de conselheiro em órgãos de deliberação coletiva, não podendo ser acumulado com outras verbas indenizatórias sob o mesmo fundamento; CONSIDERANDO o Decreto no 11.872/2023, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO que as atividades descritas nesta Resolução devem ocorrer em caráter eventual ou transitório, de modo que os valores e as quantidades de verbas recebidas não configurem pagamento de remuneração e devem pautar-se pelo crivo da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como pelos demais princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO o disposto no Despacho COJUR-CFM 352/2024, aprovado em Reunião de Diretoria do CFM, em 16 de junho de 2024; CONSIDERANDO a inflação do período entre setembro de 2024 e dezembro de 2025, medida pelo índice Instituto Nacional de Preços ao Consumidor - INPC; CONSIDERANDO os valores praticados para pagamento de jetons, diárias e auxílios representação no Conselho Federal de Medicina e demais Conselhos Regionais de Medicina; CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário em Sessão Plenária no 2170, realizada em 02 de março de 2026, resolve: Art. 1o Definir conceitos, critérios e limites para a concessão de Diária, Jeton, Auxílio de Representação, Ressarcimento de despesa por locomoção em veículo próprio e hora-aula. Art. 2o DIÁRIA é a verba indenizatória destinada à cobertura de despesas com pernoite, locomoção e refeição, quando houver atividade fora do Distrito Federal. Quando houver deslocamento dentro do Distrito Federal para destinos que excederem 20 km (vinte quilômetros) da sede do Conselho Regional de Medicina, a cobertura de despesas será correspondente a 1⁄2 (meia) diária. § 1o Considera-se pernoite o período noturno necessário para descanso, quando ocorrer fora da cidade de origem. § 2o Quando o início do deslocamento de retorno para a cidade de origem for iniciado antes de 0h00, não será considerado o pernoite. § 3o Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos a 50% (cinquenta por cento). § 4o A concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar aos sábados, domingos e feriados, deverá ser expressamente justificada, condicionando a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas à aceitação da justificativa apresentada. § 5o O pagamento de diárias limita-se ao total mensal de 7 (sete) diárias. Art. 3o O RESSARCIMENTO DE DESPESA POR LOCOMOÇÃO EM VEÍCULO PRÓPRIO é verba indenizatória destinada a ressarcir conselheiro, funcionário ou convidado que utilizar meio próprio de locomoção. § 1o A verba indenizatória refere-se à opção do convocado quando, por sua conta e risco, preferir utilizar veículo particular automotor para seu deslocamento. § 2o O Conselheiro, funcionário ou convidado convocado, ao utilizar meio próprio de locomoção, fará jus ao ressarcimento de despesas com combustível no valor de R$ 3,00 (três reais) por quilômetro rodado. Art. 4o VIAGENS NACIONAIS compreendem o deslocamento em território nacional. § 1o A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus) e os pagamentos de diária, jeton e auxílio de representação serão autorizados mediante formalização prévia, devidamente aprovada pelo presidente e tesoureiro. § 2o Os atos de concessão deverão ser encaminhados à Tesouraria, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com a maior antecedência possível e deverão contemplar o seguinte: a) Convite ou motivação; b) Nome do solicitante ou participante; c) Cargo e/ou função do solicitante ou participante; d) Contato telefônico e e-mail do solicitante ou participante; e) Descrição do(s) motivo(s) da viagem; f) Indicação dos locais e horários em que o serviço/representação será realizado; g) Período de afastamento; h) Trecho da viagem; i) Assinaturas dos ordenadores; j) Quando o passageiro não for conselheiro, membro de comissão ou câmaras ou funcionário do Conselho, o Ato de Concessão deverá ser acompanhado de justificativa. § 3o A inobservância de qualquer item do § 2o deste artigo resultará na devolução do Ato de Concessão ao setor solicitante. § 4o Sem o Ato de Concessão a Tesouraria não tomará nenhuma providência em relação à viagem. § 5o A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como marcos iniciais e finais, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes eventos. § 6o Qualquer alteração de percurso, data ou horário de deslocamento será de inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição ou motivo de força maior e com a devida autorização do presidente e tesoureiro deste conselho. § 7o Quando em viagem nacional, os conselheiros farão jus à percepção de diária no valor de R$ 1.168,00 (um mil cento e sessenta e oito reais). § 8o Quando em viagem nacional, os empregados, assessores, convidados e consultores farão jus à percepção de diária no valor de R$ 727,00 (setecentos e vinte e sete reais). Art. 5o VIAGENS INTERNACIONAIS compreendem o deslocamento ao exterior. § 1o A viagem para o exterior deverá ser previamente aprovada pela Diretoria e Plenário do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, e a definição do trecho e data fica a cargo do Presidente, Tesoureiro e Secretário do Conselho. § 2o Os valores das diárias internacionais deverão acompanhar os valores e procedimentos estabelecidos pelo CFM. Art. 6o JETON é o valor pago a conselheiros efetivos e suplentes pelo comparecimento e participação em reuniões deliberativas coletivas presenciais ou mediadas por tecnologia, limitado a um jeton por período (matutino, vespertino e noturno), não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) jetons por mês. § 1o As reuniões deliberativas incluem: I - Sessões Plenárias; II - Reuniões de Diretoria; III - Encontros Nacionais dos Conselhos de Medicina; IV - Atividades judicantes em Câmaras de Sindicância e Sessões de Julgamentos; V - Reuniões dos membros das Comissões e Câmaras Técnicas ou Temáticas, sejam internas ou externas; VI - Reuniões convocadas pelo Conselho Federal ou Regional de Medicina para tratar de assuntos relacionados à atividade autárquica. § 2o Entende-se por período: matutino é o intervalo compreendido entre 6h e 11h59; vespertino é o intervalo compreendido entre 12h e 17h59; noturno é o intervalo compreendido entre 18h e 23h59. § 3o A concessão de jeton limita-se ao quórum máximo permitido de 21 Conselheiros, excetuando-se os casos de plenárias administrativas especiais em que o Pleno seja convocado em sua totalidade pela Diretoria para deliberação de temas de excepcional relevância. § 4o É condição para o pagamento de jeton uma das seguintes comprovações: assinatura em lista de presença (física ou eletrônica), assinatura de atas de participação no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, elaboração de relatório de atividades no SEI. § 5o Quando se tratar de reunião por videoconferência, deverá ser apresentado o print da tela da reunião com os participantes, data e hora. I - Para participações virtuais, serão necessários: manter aberta a câmera do celular ou do computador; garantir a privacidade da discussão (ambiente isolado ou uso de fones de ouvido); o conselheiro não poderá realizar concomitantemente outra atividade, inclusive laboral; deverá ser realizada a captura de imagem da tela das reuniões virtuais. § 6o As reuniões das Comissões e Câmaras Técnicas deverão apresentar relatório das atividades ou registro das atividades. § 7o Não será pago jeton a quem não for conselheiro, exceto para os membros de Comissão Regional Eleitoral, em decorrência de resolução específica. § 8o É vedado o pagamento de diária, jeton e auxílio de representação para conselheiros federais e regionais de medicina de forma simultânea e/ou em duplicidade. § 9o Casos excepcionais deverão ser analisados e autorizados pelo Presidente da Sessão ou Coordenador de cada setor ou comissão. Art. 7o AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização dos custos incorridos em execução de atividades internas/externas e por videoconferência de caráter institucional, não acumuláveis com diária. § 1o O Auxílio de representação pode ser acumulado com o jeton se os fatos geradores forem distintos; § 2o O Auxílio de representação é devido a conselheiros efetivos e suplentes, membros de comissão ou câmara técnica e facultado a convidados para realização de atividades de interesse da Instituição; § 3o O Auxílio de representação será limitado a um auxílio por dia e 22 (vinte e dois) auxílios por mês; § 4o As atividades internas e externas incluem: I - Atividades finalísticas próprias da Codame, Corregedoria, Ouvidoria, Fiscalização, Processos Consultas e Diretoria; II - Participação em oitivas; III - Audiências de Conciliação; IV - Termo de Ajuste de Conduta; V - Atividades de Educação Médica; VI - Atividades das Comissões de Ética Médica; VII - Representação do conselho ou seus órgãos em reuniões ou eventos; VIII - Atividades de coordenação e diretoria com equipes de trabalho, empresas prestadoras e outras entidades a serem detalhadas em portaria específica. § 5o Havendo participação presencial nas atividades internas e externas, indelegáveis a terceiros, o conselheiro receberá a integralidade do auxílio de representação, em razão de custeio de despesa de deslocamento e alimentação. § 6o No caso de atividades por videoconferência, o valor do auxílio de representação será reduzido a 50% (cinquenta por cento). § 7o O pagamento do auxílio de representação ficará vinculado à apresentação de ata, de relatório de participação ou comprovação de participação no evento, detalhando todas as atividades desenvolvidas e não poderá ser destinado a pessoas que possuem vínculo empregatício com os conselhos de medicina. Art. 8o Fica estabelecido o valor do jeton em R$ 727,00 (setecentos e vinte e sete reais), com vigência a partir de março de 2026. Fica estabelecido o valor do auxílio-representação em R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais). Parágrafo único. O reajuste de 15% em relação aos valores estabelecidos na Resolução CRM-DF no 596/2024 considera a inflação acumulada no período entre setembro de 2024 a janeiro de 2026, conforme aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e o reajuste da anuidade estipulado pelo CFM. Art. 9o Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal. Art. 10 Esta Resolução será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor com efeitos retroativos a partir de 1o de março de 2026. LÍVIA VANESSA RIBEIRO GOMES PANSERA Presidente do Conselho LUCIANA TEIXEIRA DE CAMPOS 1a Secretária do Conselho