ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 No 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1a REGIÃO FISCAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.081, de 4 de novembro de 2010, e o que consta no processo no 10265.382637/2025-12, declara: Art. 1o Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa (IN) RFB no 1.081, de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa I.F.C. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA, CNPJ no 02.544.042/0002-08, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa DACARTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, CNPJ no 62.143.847/0001-82. Art. 2o Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO: Descrição do Produto Código/Tipi COMPOSTOS DE PVC 70o MARFIM 3904.22.00 COMPOSTOS DE PVC 70o PRETO 3904.22.00 COMPOSTO DE PVC CAPA PP 3904.22.00 COMPOSTO DE PVC CAPA PP 3904.22.00 COMPOSTO DE PVC PARALELO BRANCO 3904.22.00 COMPOSTO DE PVC SKIN 3904.22.00 COMPOSTO DE PVC SKIN 3904.22.00 COMPOSTO DE PVC SKIN 3904.22.00 COMPOSTO DE PVC SKIN 3904.22.00 COMPOSTO DE PVC SKIN 3904.22.00 COMPOSTO DE PVC SKIN 3904.22.00 MASTER BACTH 3204.17.00 MASTER BACTH 3204.17.00 COMPOSTO XLPE MONO 3901.10.30 COMPOSTO HEPR MONO 3901.10.30 COMPOSTOS ATOX / LZSH 3901.20.19 Art. 3o Os produtos constantes do art. 2o serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados: Descrição do Produto Finalidade Código/Tipi CABO INSTRUMENTAL (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO CONTROLE (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO FLEX (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO ALARME DE INCENDIO (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO PARA ATERRAMENTO ((condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO MANGA (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO ANTI FURTO (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO GTEPROM (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO SOLARCOM (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO AFT (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 FIO PLASTICOM (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 FIO SOLIDO (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO SUPERATOX (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO COMPEX (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO PLASTICOM (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO COBRENAX (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CORDAO PARALELO (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CORDAO TORCIDO (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CORDAO FLEXIVEL (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO PP FLEXICOM (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO GTEPROM RIGIDO (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO INVERSOR DE FREQUENCIA (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO MULTINAX (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO PLASTISOLDA (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO GPEX (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO DX (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO TX (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO QX (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO FLEX TIPO D (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO CONCENTRICO (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CONTROLE ATOX (condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V - Outros) Industrialização 8544.49.00 CABO LAN (Ex 01 - Para tensão não superior a 80 V) Industrialização 8544.49.00 Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal dos produtos mencionados nos artigos 2o e 3o. Art. 5o Qualquer modificação na legislação tributária, que possa afetar o regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo, implicará, também, no que couber, sua alteração. Art. 6o O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB no 1.081, de 2010. Art. 7o Na nota fiscal de saída do SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF01 no 2, de 02/02/2026", sendo vedado o destaque do imposto suspenso bem como a sua utilização como crédito. Art. 8o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ERIVELTO MOYSES TORRICO ALENCAR