Portaria No 131, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Fixa as metas globais de desempenho institucional para o período de 1o de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, para fins de avaliação e concessão das gratificações de que tratam os artigos 15 e 15-B, da Lei no 11.171, de 2005. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 16-D da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, e no Decreto n° 7.133, de 19 de março de 2010, resolve: Art. 1o Esta Portaria fixa, na forma do Anexo I, metas globais de desempenho institucional para o período 1o de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, e estabelece a quantificação de cada meta, para fins de avaliação e concessão das gratificações de desempenho dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que tratam os artigos 15 e l 5-B, da Lei n.o 11.171, de 2005. Art. 2o As metas de que tratam o Anexo I foram elaboradas em consonância com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, podendo ser revistas, a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde que o DNIT não tenha dado causa a tais fatores. § 1o As unidades administrativas do DNIT deverão comunicar à Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAD a ocorrência de fatores de que trata o caput. § 2o A Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAD deverá elaborar e submeter à Diretoria Colegiada a proposta de revisão das metas globais, a ser encaminhada ao Ministro de Estado dos Transportes. Art. 3o A pontuação relativa à avaliação de desempenho institucional será atribuída em função do percentual de alcance das metas globais fixadas, na forma do Anexo II. § 1o O percentual de alcance das metas globais de que trata o caput será obtido a partir da média ponderada dos percentuais de alcance de cada meta estabelecida. § 2o O resultado da avaliação de desempenho institucional corresponderá à pontuação estabelecida no Anexo II, de conformidade com a respectiva faixa percentual. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO ANEXO I QUADRO DE INDICADORES E METAS (PERÍODO: DE 1o DE SETEMBRO DE 2025 A 31 DE AGOSTO DE 2026) Responsável Meta Global Institucional Indicador Unidade Medida Meta DIR Garantir a construção ou adequação das rodovias federais sob responsabilidade do DNIT. Quantidade de quilômetros de construção ou adequação realizadas por ano. km 100 DIR Promover a manutenção das rodovias federais sob responsabilidade do DNIT. % da malha viária coberta por contratos de manutenção rodoviária. % 95 DIF Avaliação Técnica de Bens Quantidade de Notas Técnicas/Relatórios de Avaliações und. 30 DIF Destinação de Bens Ferroviários Quantidade de Termos Firmados und. 15 DAQ Promover a manutenção das hidrovias sob responsabilidade do DNIT. Número de intervenções hidroviárias concluídas (dragagens, derrocamento, entre outros) und. 7 DAQ Garantir operação de eclusas sob responsabilidade do DNIT Quantidade de eclusas em operação. und. 8 DPP Contribuir com a qualidade nos estudos, projetos, serviços e obras. Índice de fortalecimento técnicoinstitucional (IFTI) (%)horas de capacitação e quantidade de documentos técnicos 100 DPP Elaborar etapa do Plano Nacional de Manutenção Rodoviária - PNMR Relatório da Etapa do PNMR und. 3 DPP Analisar estudos, anteprojetos e projetos de engenharia e elaborar termos de referência Quantidade de documentos de análises, pareceres, relatórios, notas técnicas, notas informativas, termos de referência e publicações und. 750 ANEXO II Tabela: FAIXAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL (PERÍODO: DE 1o DE SETEMBRO DE 2025 A 31 DE AGOSTO DE 2026) FAIXAS PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA META DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL PONTUAÇÃO A SER ATRIBUÍDA VII Acima de 75% até 100% 80 VI Acima de 65% até 75% 70 V Acima de 55% até 65% 61 IV Acima de 45% até 55% 52 III Acima de 35% até 45% 43 II Acima de 25% até 35% 34 I Acima de 0% até 25% 25