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DESPACHO No 525, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.002856/2026-52, decide: (i) ratificar as Resoluções Autorizativas nos 5.729 a 5.734, todas de 29 de março de 2016, que revogaram as outorgas das usinas termelétricas integrantes do Complexo MC2, bem como os Autos de Infração nos 4 a 9/2021-SFG, todos de 25 de fevereiro de 2021; (ii) ratificar a rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR firmados pelas Autoras no âmbito do Leilão ANEEL no 03/2008; (iii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE proceda ao recálculo das penalidades decorrentes do atraso no início do suprimento e da rescisão contratual, observados os parâmetros definidos pela ANEEL para o cumprimento da decisão judicial; e (iv) determinar que a CCEE mantenha as consequências decorrentes da revogação das outorgas e da rescisão dos CCEAR, inclusive o desligamento das Autoras e a cobrança das penalidades por insuficiência de lastro e por não aporte de garantia financeira, promovendo os ajustes que se fizerem necessários. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 535, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.003371/2026-86, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG32, de 50,00 kW cada, UG33 a UG40 de 110,00 kW, totalizando 2.480,00 kW de capacidade instalada da UFV Progresso Agrícola LTDA., Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PI.076075-7, localizada no município de Sebastião Leal no estado de Piauí, de titularidade da Progresso Agrícola LTDA., para início da operação em teste a partir de 13 de fevereiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 536, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONALDE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.003002/2026-93, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG150, de 333,33 kW cada, totalizando 50.000,00 kW de capacidade instalada da UFV Assu Sol 12, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.047384-7.01, localizada no município de Açu no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Central Fotovoltaica Assú Sol 12 Ltda., para início da operação comercial a partir de 13 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 537, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONALDE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.003002/2026-93, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG150, de 333,33 kW cada, totalizando 50.000,00 kW de capacidade instalada da UFV Assu Sol 14, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.047386-3.01, localizada no município de Açu no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Central Fotovoltaica Assú Sol 14 Ltda., para início da operação comercial a partir de 13 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 538, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.003002/2026-93, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG150, de 333,33 kW cada, totalizando 50.000,00 kW de capacidade instalada da UFV Assu Sol 16, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.047388-0.01, localizada no município de Açu no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Central Fotovoltaica Assú Sol 16 Ltda., para início da operação comercial a partir de 13 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 539, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.003328/2026-11, decide: liberar a unidade geradora UG3, de 7.000,00 kW, da PCH Paredinha, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PR.037743-0.01, localizada no município de Turvo no estado do Paraná, de titularidade da Januário de Napoli Geracao de Energia S/A., para início da operação comercial a partir de 13 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
RETIFICAÇÃO Na Portaria no 106, de 02/02/2026, publicada no DOU no 25, de 05/02/2026, seção 1, pág. 86, onde se lê: O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.012914/2025-26, resolve: Art. 1o Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a empresa Araucária Nitrogenados S.A., CNPJ no 12.984.254/0001-70, na condição de patrocinadora do Plano Petros-2, CNPB no 2007.0015-19, e a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, CNPJ no 34.053.942/0001-50, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2o Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, leia-se: O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc no 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.005508/2023-45, resolve: Art. 1o Aprovar o encerramento da autorização para funcionamento do Fundo de Pensão Multinstituído da Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - APCD Prev, CNPJ no 08.940.007/0001-03, como entidade fechada de previdência complementar. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Portaria GM/MS No 10.237, DE 11 DE fevereiro DE 2026 Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o estabelecimento a seguir descrito: RAZÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO DE JOÃO MONLEVADE CNPJ: 21.142.203/0001-92 CNES: 2709848. CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05 Art. 2o O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do Associação São Vicente de Paulo de João Monlevade, João Monlevade/MG. habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 2.004.812,00 (dois milhões quatro mil e oitocentos e doze reais). Art. 3o A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 27 de janeiro de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
RESOLUÇÃO-RE no 573, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Publicar o cancelamento a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA ANEXO Razão Social - CNPJ No de Processo Expediente da petição/Processo Expediente do Pedido de Cancelamento Assunto PSI CRO FARMA SUPORTE BRASIL LTDA - 13.312.817/0001-47 25351.846808/2021-10 0137428/21-1 0106987/26-7 10755 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORP Cs - Produtos Biológicos FORTREA BRASIL LIMITADA - 09.011.459/0001-65 25351.807848/2021-46 2871988/21-3 0036208/26-4 10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento IQVIA RDS Brasil Ltda. - 02.529.870/0001-88 25351.414854/2024-04 1331105/24-1 0040674/26-6 10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento
ATOS DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.333 - Processo no 53569.000213/2026-10. Expede autorização à Pamela Amaral de Azevedo, CPF no ***.453.042.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.334 - Processo no 53569.000279/2026-18. Expede autorização a Edy Ferreira Pantoja, CPF no ***.965.212.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.335 - Processo no 53569.000289/2026-45. Expede autorização a Radlen Rocha Rodrigues, PPF no ***480.902.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 No 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara desalfandegado o Aeroporto Internacional de Tabatinga/AM. A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no § 3o do art. 35 da Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo administrativo no 10120.000763/0619-35, declara: Art. 1o Fica desalfandegado o Aeroporto Internacional de Tabatinga, localizado à Praça Marechal do Ar Eduardo Gomes, s/n, no município de Tabatinga/AM, que se encontrava alfandegado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 no 20, de 3 de julho de 2002, concedido à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, inscrita no CNPJ sob o no 00.352.294/0043-70, para o qual havia sido atribuído o código de recinto no 2.95.11.01-1 no Siscomex. Art. 2o Após a publicação deste Ato Declaratório Executivo (ADE), o local ora desalfandegado fica impedido, nos termos do art. 36 da Portaria RFB no 143/2022, de realizar atividades sujeitas ao controle aduaneiro. Parágrafo único. A vedação de que trata o caput abrange, entre outras: I - a entrada e a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; II - a movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive aquelas sob regime aduaneiro especial; e III - o tráfego internacional de viajantes e de seus bens. Art. 3o Compete à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga cumprir e fazer cumprir os procedimentos estabelecidos no § 4o do artigo 35 e nos artigos 36 e 37 da referida Portaria. Art. 4o Fica revogado o ADE SRRF02 no 20, de 3 de julho de 2002, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 5 de julho de 2002, seção 1, página 50. Art. 5o Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU. ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO No 13, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Inclui estabelecimento ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) de pessoa jurídica já habilitada a este regime. O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB no 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7o, 8o e 9o da IN/RFB no 2.126, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4o, §1o da Portaria COANA no 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital no 13032.840406/2025-69, declara: Art. 1o Fica incluído o estabelecimento de CNPJ n.o 60.852.274/0007-26, da empresa KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA, no Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana no 114, de 30 de dezembro de 2022. A empresa citada encontra-se já habilitada ao regime Recof-Sped pelo ADE DECEX/SPO no 04/2021, publicado no DOU de 22/01/2021, processo no 13032.791446/2020-65. Art. 2o A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
DECISÃO SUROD No 149, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.044860/2025-17, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da obra de construção da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal, no Km 554+000 (km projeto) da Rodovia BR-040/MG, referente ao item 3.4.11.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão no 04/2023, do Edital de Concessão no 04/2023, da Concessionária EPR Via Mineira S.A., CNPJ no 55.231.969/0001-65. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.4.11.2 - Unidades Operacionais e Delegacias da PRF do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão no 04/2023 e possui previsão de conclusão até o 24o mês de concessão (05/08/2026). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
SÚMULA DO PARECER CNE/CES No 487/2025 REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE JULHO/2025 CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Processo: 23001.001065/2024-43. Parecer: CNE/CES 487/2025. Relatora: Maria Paula Dallari Bucci. Interessada: Universidade Federal de Jataí - UFJ - Jataí/GO. Assunto: Consulta sobre a Resolução CNE/CES no 7, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira. Voto da Relatora: Responda-se à interessada, nos termos deste Parecer. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei no 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1o, § 4o, da Portaria Normativa MEC no 21/2017. Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE ( Brasília, 12 de fevereiro de 2026 PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA Secretária Executiva Substituta
PORTARIA DRJ07 No 4, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A DELEGADA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07 (DRJ07), no uso da atribuição que lhe confere o art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, Edição Extra, considerando: Que a Portaria no 11.460, de 29 de dezembro de 2025, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, determinou ponto facultativo a partir de 14 horas do dia 18 de fevereiro de 2026 (Quarta-Feira de Cinzas); Que tal determinação também consta de Decretos editados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e pelo Prefeito da cidade do Rio de Janeiro; Que a programação oficial do Carnaval da cidade do Rio de Janeiro prevê o desfile de vários blocos no dia 18 de fevereiro; Que o Programa de Gestão e Desempenho - PGD em vigor autoriza a modalidade de teletrabalho em regime de execução integral ou parcial; Que o resultado deste exercício do juízo de conveniência e oportunidade não acarretará danos à economia ou prejuízo à sociedade, resolve: Art. 1o Suspender o expediente presencial no dia 18 de fevereiro de 2026, Quarta-Feira de Cinzas. Art.2o Os servidores em regime de trabalho presencial deverão compensar até 27.02.2026 as 3 (três) horas de suspensão de expediente de que trata esta Portaria. Art. 3o Para os servidores em regime de teletrabalho integral ou parcial fica mantido o horário de expediente normal. Art.4o Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. ROSANDA PEREIRA DA SILVA PASSOS
PORTARIA No 100, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 155/2022, e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.006022/2025-84, resolve: Aprovar a Família MS-e de medidores eletrônicos de volume de água, classe de exatidão 2, marca SAGA, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: JOÃO NERY RODRIGUES FILHO
PORTARIA No 127, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, substituto, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal SE/MDIC no 12, de 14 de janeiro de 2026, no § 3o do artigo 4o da Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no Decreto no 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 156/2022, e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.007764/2025-27, resolve: Aprovar a família de modelos Delta S-Flow, de medidores de volume de gás, mecânicos, tipo rotativo, classes de exatidão 0.5 e 1.0, marca Dresser, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: JOÃO NERY RODRIGUES FILHO
PORTARIA No 126, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, substituto, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal SE/MDIC no 12, de 14 de janeiro de 2026, no § 3o do artigo 4o da Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no Decreto no 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 155/2022, e, Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.006020/2025-95, resolve: Aprovar a Família US-e de medidores eletrônicos de volume de água, híbridos, classe de exatidão 2, marca SAGA, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: JOÃO NERY RODRIGUES FILHO
PORTARIA No 125, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, substituto, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal SE/MDIC no 12, de 14 de janeiro de 2026, no § 3o do artigo 4o da Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no Decreto no 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 155/2022; e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.005949/2025-05, resolve: Aprovar a Família VS-e de medidores eletrônicos de volume de água, híbridos, classe de exatidão 2, marca SAGA, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: JOÃO NERY RODRIGUES FILHO
PORTARIA No 129, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, substituto, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal SE/MDIC no 12, de 14 de janeiro de 2026, no § 3o do artigo 4o da Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no Decreto no 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 221/2022, e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.010435/2025-63, resolve: Atualizar a aprovação do medidor eletrônico de múltipla tarifação de medição de energia elétrica, modelo Zeus 8023-200 THS, marca Eletra, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel no 114, de 20 de junho de 2023, em virtude da comprovação do atendimento aos requisitos da alínea II do Artigo 4o da Portaria Inmetro no 221/2022, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: JOÃO NERY RODRIGUES FILHO