RESOLUÇÃO CRDD/BA No 2, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Institui e Aprova a Tabela de Referência de Honorários Profissionais a serem praticados pelos profissionais Despachantes Documentalistas no âmbito do Estado da Bahia, nos serviços relacionados ao Registro, alteração, regularização e licenciamento de veículos junto ao DETRAN/BA. O CRDD/BA - Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado da Bahia, por seu representante legal, presidente GILBERTO ALVIM FREITAS. no uso de suas atribuições legais e regimentais, na melhor forma do direito, das legislações vigentes e pertinente à matéria, e demais disposições normativas e estatutárias, CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública quais sejam: o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o princípio da legalidade, o princípio da razoabilidade, o princípio da proporcionalidade, o princípio da motivação, o princípio da impessoalidade, o princípio da publicidade, o princípio da moralidade administrativa e o princípio da eficiência; CONSIDERANDO a necessidade e a importância de oferecer segurança jurídica nas relações com seus comitentes, na intermediação de seus processos junto aos diversos órgãos da administração pública nas esferas federal, estadual e municipal; CONSIDERANDO a necessidade e a importância de possibilitar o controle de legalidade, e a segurança da informação nas relações de seus comitentes, na intermediação de seus processos, em razão da competência para atuar nos eventuais processos disciplinares e consequente aplicação das penalidades cabíveis; CONSIDERANDO o poder de normatizar do Conselho Federal e do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, nos termos do art. 1o da Lei Federal no 10.602/2002 e da Lei Federal no 14.282/2021; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFDD/BR No 002/2022, publicada no DOU de 06 de junho de 2022, que normatiza as condições para o exercício da profissão, de acordo com os arts. 5o e 12 da Lei Federal no 14.282/2021. CONSIDERANDO O estudo técnico realizado pelo CRDD/BA, anexo à presente portaria como se nela estivesse transcrita, fundamenta a necessidade de uniformização dos valores cobrados pela categoria assegurando a sustentabilidade da profissão e o combate à prática de honorários aviltantes. CONSIDERANDO a necessidade de oferecer transparência nos preços dos serviços cobrados aos cidadãos, na realização de serviços de registro, regularização, alteração e licenciamento de veículos no âmbito do DETRAN/BA; CONSIDERANDO finalmente a necessidade de criação e atualização da tabela de referência de honorários profissionais, visando preservar a dignidade da classe, obstar o aviltamento dos valores dos serviços profissionais e manter a justa remuneração dos serviços profissionais, disciplinar a atuação do profissional despachante no mercado, com vistas a manter a valorização e dignidade de remuneração da categoria, resolve: Art. 1°. INSTITUIR e APROVAR a Tabela de Referência de Honorários Profissionais a serem praticados pelos profissionais Despachantes Documentalistas no âmbito do Estado da Bahia, nos serviços relacionados ao registro, alteração, regularização e licenciamento de veículos junto ao DETRAN. (ANEXO I), conforme estudo técnico e pesquisa de mercado realizada entre os profissionais despachantes documentalistas inscritos neste conselho, na capital e no interior do estado. Art. 2o. A referida tabela referencial será utilizada como parâmetro para a prática de valores justos e adequados observando as condições econômicas e os custos inerentes à profissão, tais como: despesas com manutenção do escritório. Funcionários. Tributos e encargos sociais, benefícios, tempo de serviço e dificuldades técnicas conforme descrito no estudo realizado pelo CRDD/BA. Art. 3o. Destacar que os valores estabelecidos na tabela referencial dizem respeito exclusivamente aos honorários dos serviços prestados. Esses valores não incluem taxas, tributos, impostos, ou quaisquer outras despesas, custas cartorárias, aquisição de placas e realização de Vistorias Veiculares, valores cobrados pela utilização de sistemas necessários a integração com o DETRAN para a realização dos serviços, certificados digitais, despesas com validação e assinatura digital, deslocamento, digitalização, dentre outras não especificadas, as quais que devem ser cobradas de forma separada e transparente sem estar embutidos nos honorários profissionais, conforme tabela referencial, essas distinções garante clareza na precificação e reforça nosso compromisso com a ética e a transparência no atendimento aos clientes; Art. 4o. A Tabela Referencial não tem a intenção de estabelecer de nenhuma forma a prática de cartelização muito menos fixar preços de forma rígida. Sua principal finalidade é atuar como uma referência orientadora, oferecendo um padrão que promove a transparência ética na profissão do despachante documentalista, e embora os valores sugeridos sejam considerados como um teto mínimo referencial isso não limita a autonomia dos profissionais. Cada despachante documentalista tem total liberdade para estabelecer e definir honorários superiores, de acordo com a complexidade do serviço prestado e as particularidades de cada cliente. No entanto é fundamental ressaltar que o descumprimento dos valores mínimos estabelecidos, será interpretado como uma infração ética comprometendo a integridade da profissão, do trabalho e a garantia de uma concorrência justa e saudável no mercado. Art. 5o - Considerando o volume significativo de processos e a necessidade de oferecer um tratamento diferenciado ao mercado corporativo, onde se incluem concessionárias, lojistas ou revendas de automóveis, locadoras e frotistas em geral, é facultado ao despachante aplicar um desconto de até 20% sobre os valores previstos na tabela referencial desde que comprovada através de ordem de serviço específica para essas categorias de clientes. Essa flexibilidade visa atender as demandas específicas de segmento sem comprometer a qualidade e a ética do serviço prestado; Art. 6o. Será facultada a criação de tabelas referenciais regionais elaboradas por entidades representativas da categoria, sindicatos e ou associações, vinculadas ao CRDD/BA mediante acordo unânime de todos os integrantes da respectiva circunscrição, que manifestem expressamente sua anuência. A adoção dessas tabelas está condicionada ao respeito aos valores mínimos estabelecidos na tabela referencial estadual e a homologação pelo preço presidente do CRDD/BA. Essa medida busca reconhecer e respeitar as particularidades regionais assegurando que as práticas locais sejam levadas em conta na definição de valores justos e adequados para todos os profissionais. Art. 7o. No ajuste de honorários profissionais, considerando as diretrizes da legislação brasileira atinente a honorários profissionais, em especial o Código de Ética e Disciplina da CFDD/BR, podem se considerar como variáveis os seguintes fatores: a) Relevância, vulto, complexidade e dificuldades do serviço; b) Demanda de tempo e questões técnicas envolvidas; c) Dedicação integral ou não ao seu comitente; d) Valor do negócio, condição econômica do cliente e proveito ou benefício alcançado para este serviço executado; e) Habitualidade e fidelidade do cliente, eventual ou permanente; f) Local da prestação do serviço não abranger a circunscrição de seu domicílio profissional; g) competência e renome profissional do despachante documentalista; h) a praxe do mercado sobre trabalhos análogos. Art. 8o. Para efeito de fiscalização e controle da prática do respeito aos preços mínimos fixados na tabela referencial a cobrança dos honorários se dará de forma centralizada, pelo Sistema de Geração de Serviços disponibilizado por este conselho, que ficará responsável, por meio de sua empresa contratada, pela emissão de Boleto Bancário específico contendo o valor pactuado entre o Despachante Documentalista e seu cliente somando-se o valor do custo pela prestação de serviço, incluindo o custo operacional e de taifas bancárias. O boleto será compartilhado na modalidade de split, onde serão recebidos os valores correspondentes a cada parte. Art. 9o. Os Despachantes Documentalistas inscritos no CRDD/BA, deverão estar constituídos obrigatoriamente como pessoa jurídica, legalmente registrada e inscrita no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, igualmente inscrita no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado da Bahia e no CNDD - Cadastro Nacional dos Despachantes Documentalistas, mantido pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil para possibilitar que a cobrança centralizada seja realizada com a respectiva emissão da Nota Fiscal Eletrônica de serviços, a cargo da empresa Credenciada pelo CRDD/BA. Art. 10o. As empresas dos Despachantes Documentalistas, de que trata o Art. 9o, deverão possuir conta corrente e convenio de cobrança, via boleto com código de Barras padrão FEBRABAN ou QR-CODE PIX, em instituição financeira credenciada pelo Banco Central do Brasil, onde seu sistema de cobrança possibilite integração com o do Banco do Brasil S/A, Banco Oficial do CRDD/BA. Art. 11o. A Tabela de Referência de Honorários Profissionais, instituída por esta Resolução, será publicada mantida e atualizada no sítio eletrônico do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado da Bahia, no endereço eletrônico e faz parte integrante desta resolução como se nela estivesse transcrita. Art. 12o. Os valores previstos na Tabela de Planos e Franquias são reajustados no dia primeiro de janeiro de cada ano civil, com base no percentual de 6,00 % sobre os valores da tabela do exercício anterior ou pela variação acumulada nos 12 (doze) meses antecedentes de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, o que for maior, a fim de garantir o equilíbrio econômico da categoria considerando os custos envolvidos na prestação de serviços. Art. 13o. Esta Resolução entrará em vigor 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação no Diário Oficial da União, devendo os Profissionais Despachantes Documentalistas, registrados no CRDD/BA, observarem a tabela referencial de honorários a partir dessa data. Aqueles que não praticarem os valores fixados nesta tabela cometerão infração disciplinar e estarão sujeitos a fiscalização e aplicação das sanções administrativas previstas, na Resolução CRDD/BA 001/2026 de 05 de fevereiro de 2026, publicada no DOU de 10 de fevereiro de 2026. Gilberto Alvim Freitas Presidente do Conselho