DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 126, de 20 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OI Açúcar), particularmente sobre os Artigos 1o, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59a Sessão do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021. No 127, de 20 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria no 20.563, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga permissão à Fundação Cultural de Conselheiro Pena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais. No 128, de 20 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria no 20.560, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação dos Moradores da Praia do Francês-AL, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas. No 129, de 20 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria no 20.556, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Bem Querer de Cultura e Comunicação Social - ABECOS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Caracaraí, Estado de Roraima. No 130 de 20 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria no 20.559, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária do Distrito de Pindorama em Coruripe, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Coruripe, Estado de Alagoas. No 131, de 20 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria no 20.455, de 10 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 22 de agosto de 2023, a concessão outorgada anteriormente conferida à NSC Empresa Catarinense de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina. No 132, de 20 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria no 20.427, de 5 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 1o de maio de 2024, a outorga anteriormente conferida à Rádio Paiquerê Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná. No 133, de 20 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria no 20.441, de 7 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2025, que transfere a outorga conferida à Fundação Cristã Educativa para o Sistema de Comunicação 102,3 Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás. No 134, de 20 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria no 20.501, de 14 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que transfere a outorga conferida à Rádio FM Serrote Ltda., atualmente denominada Canoas FM Ltda., para a Amizade Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará. No 135, de 20 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto no 12.847, de 12 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Claret, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.".