PORTARIA MEC No 81, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Institui as Plataformas Ambiente Virtual de Aprendizagem do Ministério da Educação - Avamec e Ambiente Virtual de Aprendizagem Interativo do Ministério da Educação - Avamec Interativo. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 62, § 2o, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e conforme o Processo Administrativo no 23000.036670/2025-26, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Ficam instituídas as Plataformas Ambiente Virtual de Aprendizagem do Ministério da Educação - Avamec e Ambiente Virtual de Aprendizagem Interativo do Ministério da Educação - Avamec Interativo. Art. 2o Para os fins desta Portaria, considera-se: I - Avamec: ambiente virtual de aprendizagem que permite o desenvolvimento de ações formativas autoinstrucionais a distância; e II - Avamec Interativo: ambiente virtual de aprendizagem colaborativo que permite o desenvolvimento de ações formativas a distância com mediação síncrona. Art. 3o As Plataformas Avamec e Avamec Interativo serão mantidas pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação e destinadas à oferta de cursos on-line e gratuitos para a formação continuada de professores, diretores escolares e demais profissionais da educação bem como de gestores técnicos das redes de ensino, agentes intersetoriais e membros das comunidades escolares e locais. Parágrafo único. A manutenção, gestão e execução das Plataformas Avamec e Avamec Interativo serão exercidas pela Secretaria de Educação Básica, por intermédio da Diretoria de Formação Docente e Valorização dos Profissionais da Educação. Art. 4o São objetivos das Plataformas Avamec e Avamec Interativo: I - promover ações de formação continuada em consonância com as diretrizes educacionais vigentes; II - democratizar o acesso ao conhecimento por meio de recursos e tecnologias de educação a distância; III - contribuir para a melhoria da qualidade da educação por meio da promoção do desenvolvimento profissional; IV - fortalecer as políticas públicas educacionais por meio da disponibilização de cursos acessíveis e de qualidade; e V - estimular o protagonismo dos cursistas na condução de seus percursos de autoformação. Art. 5o São princípios das Plataformas Avamec e Avamec Interativo: I - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; II - a equidade, a diversidade, os direitos humanos e a inclusão educacional; III - a formação continuada como mecanismo de valorização profissional; IV - o compromisso com a qualidade, as especificidades regionais e culturais e a relevância pedagógica dos conteúdos ofertados; V - a promoção da acessibilidade universal e do uso de tecnologias assistivas; e VI - o compromisso com a segurança digital dos dados e das informações no âmbito das Plataformas. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 6o Compete à Diretoria de Formação Docente e Valorização dos Profissionais da Educação da Secretaria de Educação Básica: I - gerir as Plataformas Avamec e Avamec Interativo, promovendo meios para a respectiva hospedagem, manutenção e atualização das funcionalidades; II - elaborar o Guia Orientador - Avamec e Avamec Interativo, contendo orientações técnicas e pedagógicas voltadas à produção e à disponibilização de cursos; III - verificar a adequação técnica dos cursos, de acordo com o Guia Orientador - Avamec e Avamec Interativo; IV - assessorar tecnicamente as secretarias, os órgãos e as entidades vinculadas ao Ministério da Educação na inserção e disponibilização de cursos nas Plataformas; V - gerenciar o repositório de cursos existentes; VI - sistematizar dados e indicadores gerais, a fim de subsidiar as ações de monitoramento e aprimoramento das Plataformas; e VII - incentivar as secretarias, os órgãos e as entidades vinculadas ao Ministério da Educação para que ofereçam cursos por meio das Plataformas, inclusive em parceria com pessoas físicas ou instituições externas ao Ministério da Educação. Art. 7o Compete às secretarias, aos órgãos e às entidades vinculadas ao Ministério da Educação: I - identificar as demandas formativas nacionais, regionais e locais, considerando os níveis, as etapas, modalidades e especificidades educacionais; II - elaborar cursos de formação de acordo com a legislação vigente e as orientações técnico-pedagógicas estabelecidas no Guia Orientador - Avamec e Avamec Interativo; III - providenciar o design instrucional dos respectivos cursos, assegurando a qualidade e a adequação aos objetivos de aprendizagem; IV - avaliar propostas de cursos apresentadas por pessoas físicas ou instituições externas ao Ministério da Educação; V - disponibilizar canais de suporte e atendimento aos cursistas para sanar dúvidas e atender às solicitações referentes aos cursos; VI - monitorar indicadores relacionados aos respectivos cursos; e VII - promover atualizações e melhorias nos cursos sempre que necessário. Art. 8o As propostas de cursos elaboradas pelas secretarias, pelos órgãos e pelas entidades vinculadas ao Ministério da Educação poderão ser desenvolvidas em colaboração com pessoas físicas ou com as seguintes instituições externas ao Ministério da Educação: I - ministérios; II - secretarias estaduais, municipais e distrital de educação; III - instituições públicas de ensino superior; IV - organizações da sociedade civil; V - organizações públicas; VI - fundos e agências públicas de fomento; VII - organismos internacionais; e VIII - escolas de governo. § 1o Os cursos elaborados em colaboração com pessoas físicas ou com instituições externas serão cedidos ao Ministério da Educação, mediante termo de cessão de uso ou outro instrumento jurídico apropriado, que terá por objeto a autorização para uso como recurso educacional aberto. § 2o A assinatura do documento de conclusão será realizada por representante indicado pela secretaria, pelo órgão ou pela entidade vinculada ao Ministério da Educação responsável pelo curso e, quando houver parceria, poderá também conter a assinatura do representante da instituição externa correspondente, devendo ser garantida a validade e a atualização das assinaturas. Art. 9o Compete às instituições externas: I - garantir o alinhamento dos cursos às demandas de formação nacionais, regionais e locais, considerando os níveis, as etapas, modalidades e especificidades educacionais; II - observar a legislação vigente e as orientações técnico-pedagógicas estabelecidas no Guia Orientador - Avamec e Avamec Interativo; III - assegurar o design instrucional dos cursos propostos, garantindo a qualidade e adequação aos objetivos de aprendizagem; e IV - colaborar para manter o conteúdo dos cursos atualizado. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES Art. 10. Os cursos disponíveis nas Plataformas Avamec e Avamec Interativo observarão as seguintes diretrizes: I - o alinhamento ao Plano Nacional de Educação - PNE, às Diretrizes Curriculares Nacionais - DC Ns e às demais legislações vigentes; II - as especificidades dos níveis, das etapas e das modalidades educacionais; e III - os padrões de acessibilidade digital, linguagem simples e materiais inclusivos de navegação pela plataforma, segundo as especificidades de acessibilidade, observadas as diretrizes do PNE e das políticas de diversidade e inclusão. § 1o A carga-horária mínima dos cursos será definida no Guia Orientador - Avamec e Avamec Interativo, com fundamento nas resoluções e nos pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE. § 2o A emissão do documento de conclusão do curso será gratuita, disponibilizado diretamente na respectiva plataforma, mediante o cumprimento dos critérios de aproveitamento de cada curso e segundo o padrão estabelecido no Guia Orientador - Avamec e Avamec Interativo. § 3o As propostas de novos cursos deverão ser formuladas de acordo com as diretrizes estabelecidas nos incisos deste artigo e na Ficha Cadastral disponibilizada no Guia Orientador - Avamec e Avamec Interativo. Art. 11. As Plataformas deverão coletar um conjunto mínimo de dados a fim de subsidiar o monitoramento e a avaliação dos cursos ofertados: I - o conjunto mínimo de dados dos cursos deverá ser desagregado por: etapa de ensino, modalidade educacional, temática e secretaria e órgão ou entidade vinculada ao Ministério da Educação; e II - o conjunto mínimo de dados dos cursistas deverá ser desagregado por dados pessoais (cor/raça, sexo, idade, condição de deficiência) e dados profissionais (profissão, vínculo profissional, dependência administrativa, município e unidade da federação). Parágrafo único. As Plataformas deverão disponibilizar indicadores relacionados aos cursos que permitam avaliar a participação e a satisfação dos cursistas. Art. 12. Os dados pessoais coletados no âmbito das Plataformas serão tratados conforme o disposto na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA