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Portaria no 850, de 13 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Barbalha/CE até 25/07/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 2294, de 05 de julho de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.007491/2022-61. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO No 37, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Autoriza a destinação de recursos para reembolso de valores, a título de compensação por impactos socioambientais irreversíveis em terra indígena, à Transnorte Energia S.A., concessionária de transmissão de energia elétrica responsável pela construção, operação e manutenção do Linhão de Tucuruí, objeto do Contrato de Concessão no 003/2012-Aneel. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 2o, inciso III, do Decreto no 11.059, de 3 de maio de 2022, tendo em vista o disposto na deliberação na Primeira Reunião Ordinária 2026, realizada em 13 de março de 2026, e o que consta dos Processos no 48360.000057/2026-93 e 48340.002250/2023-54, resolve: Art. 1o Fica aprovada a destinação, nos termos do Anexo I desta Resolução, de recursos para reembolso de valores, a título de compensação por impactos socioambientais irreversíveis em terra indígena, à Transnorte Energia S.A., concessionária de transmissão de energia elétrica responsável pela construção, operação e manutenção do Linhão de Tucuruí, objeto do Contrato de Concessão no 003/2012-Aneel. § 1o A autorização de que trata o caput está amparada no atendimento dos requisitos dos art. 6o, inciso IV e §3o, 4o e 5o do art. 7o do Decreto no 11.059, de 3 de maio de 2022 e nas diretrizes previstas no Regimento Interno do Comitê. § 2o Os recursos de que trata o caput terão origem na Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LORENA MELO SILVA PERIM Vice-Presidente do Comitê ANEXO I Compensação - Acordo Judicial SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES DA UNIÃO Pagamento Valor original (Agosto/2021) (R$) Valor atualizado e Auditado (R$) PARCELAS - COMPENSAÇÃO POR IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS IRREVERSÍVEIS E FORTALECIMENTO DO PWA NA TERRA INDÍGENA 13a Parcela 1.849.729,28 2.336.493,38 Total - 1.849.729,28 2.336.493,38
RESOLUÇÃO No 38, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Suspende em caráter sub judice a desclassificação das propostas no 342 e 346 do Chamamento Público no 1/2024 do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia da Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Tocantins - Pró-Amazônia Legal em cumprimento à determinação judicial proferida no Mandado de Segurança no 1148192-95.2025.4.01.3400. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, representado pelo seu vice-presidente, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 8o, inciso I, do Regimento Interno do CGPAL, tendo em vista a determinação judicial proferida pela 3a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal no Mandado de Segurança Cível - 1148192-95.2025.4.01.3400, e o constante do Processo no 48340.007096/2025-79 e 00740.000010/2026-29, resolve: Art. 1o Fica determinada, em caráter sub judice, a suspensão da desclassificação das Propostas no 342 (Nova Olinda do Norte/AM) e no 346 (Borba/AM), apresentada pela proponente Geradora Eco Energia S.A., CNPJ 57.931.282/0001-68, no âmbito do Chamamento Público no 1/2024, constante da Resolução CGPAL no 30, de 29 de agosto de 2025, até ulterior decisão judicial em contrário. Art. 2o Ficam reincluídas, em caráter sub judice e provisório e para fins de análise técnica e de reserva, as Propostas no 342 (Nova Olinda do Norte/AM) e no 346 (Borba/AM), no âmbito do Chamamento Público no 1/2024. Art.3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LORENA MELO SILVA PERIM Vice-Presidente do Comitê
DESPACHO No 855, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.006464/2026-62, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG150 de 288,60 kW cada, totalizando 43.290,00 kW de capacidade instalada da UFV Sol do Agreste I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PE.044516-9.01, localizada no município de Tacaimbó no estado de Pernambuco, de titularidade da Solar do Nordeste Energia Renovável Ltda. e Tectodigital I SPE Ltda., para início da operação comercial a partir de 14 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 856, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.006464/2026-62, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG82 de 284,27 kW cada, totalizando 23.310,00 kW de capacidade instalada da UFV Sol do Agreste II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PE.044517-7.01, localizada no município de São Caitano no estado de Pernambuco, de titularidade da Solar do Nordeste Energia Renovável Ltda., para início da operação comercial a partir de 14 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 857, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.006464/2026-62, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG82 de 284,27 kW cada, totalizando 23.310,00 kW de capacidade instalada da UFV Sol do Agreste III, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PE.052244-9.01, localizada no município de São Caitano no estado de Pernambuco, de titularidade da Solar do Nordeste Energia Renovável Ltda., para início da operação comercial a partir de 14 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 858, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.006464/2026-62, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG94 de 283,40 kW cada, totalizando 26.640,00 kW de capacidade instalada da UFV Sol do Agreste IV, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PE.052282-1.01, localizada no município de Tacaimbó no estado de Pernambuco, de titularidade da Sol do Agreste Geração de Energia Ltda. e Tectodigital I SPE Ltda., para início da operação comercial a partir de 14 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 859, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.006464/2026-62, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG116 de 287,07 kW cada, totalizando 33.300,00 kW de capacidade instalada da UFV Sol do Agreste V, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PE.052283-0.01, localizada no município de Tacaimbó no estado de Pernambuco, de titularidade da Sol do Agreste Geração de Energia Ltda. e Tectodigital I SPE Ltda., para início da operação comercial a partir de 14 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 860, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.006464/2026-62, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG70 de 285,43 kW cada, totalizando 19.980,00 kW de capacidade instalada da UFV Sol do Agreste VI, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PE.052284-8.01, localizada no município de São Caitano no estado de Pernambuco, de titularidade da Sol do Agreste Geração de Energia Ltda., para início da operação comercial a partir de 14 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 831, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.001560/2026-14. Interessado: Aclara Resources Mineração Ltda., CNPJ no 48.057.659/0001-00. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 47 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Carina - Rio das Éguas, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 106 km de extensão, que interligará a Subestação Carina à Subestação Rio das Éguas, localizada nos municípios de: a) Nova Roma, São Domingos e Guarani de Goiás, estado de Goiás; e b) Correntina, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO-RE No 975, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021; considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes à empresa constante no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO CM HOSPITALAR S.A. / 12.420.164/0022-81 25351.029185/2025-41 / 0270074/25-2 771 - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - SÓLIDOS 16/03/2028
RESOLUÇÃO-RE No 999, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve: Art. 1o Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO EMPRESA: FOMAXX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 56.135.796/0001-44 - AUTORIZ/MS: 1328791 - AE: 1328821 ENDEREÇO: RUA LUIS ALBERTO CARVALHO CASTELO, SN, ANEXO 1 MUNICÍPIO: RIO PRETO DA EVA - UF: AM - EXPEDIENTE: 1342233/25-5 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos .........................................
RESOLUÇÃO-RE no 1.011, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO CARGOSOFT SERVICOS LOGISTICOS LTDA / 05.443.883/0004-70 25351.624132/2015-16 / 1146953 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE /
RESOLUÇÃO-RE No 979, DE 12 DE MARÇO DE 202 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Cancelar o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, tendo em vista o exaurimento das instâncias recursais administrativas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33.009.911/0001-39 Marca: LUCKY STRIKE AN AMERICAN ORIGINAL ESTD 1871 (cigarro com filtro) Processo: 25351.684635/2023-00 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
RESOLUÇÃO-RE No 980, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Indeferir a renovação do registro de produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo. Art. 2o A empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO IBC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA CNPJ: 20.901.675/0001-19 Marca: EGIPT BLUE (cigarro com filtro) Processo: 25351.638898/2023-39 Expediente: 1447477/25-8 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE no 981, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALHEIROS EMBAIXADOR LTDA CNPJ: 40.730.684/0001-00 Marca: PALHEIROS EMBAIXADOR TRADICIONAL (cigarro de palha) - embalagem primária caixa com 20 unidades e embalagem secundária caixa para 10 embalagem primárias caixa Processo: 25351.201088/2025-92 Expediente: 1447480/25-8 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais PRIORI TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 34.593.307/0001-65 Marca: PRIORI (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: /2025-59 Expediente: 1159216/25-8 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE no 982,DE 12 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3a VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33.009.911/0001-39 Marca: KENT PRO BLUE (cigarro com filtro) -embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box Processo: 25351.421480/2024-75 Expediente: 1436826/25-9 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: KENT PRO RED (cigarro com filtro) -embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box Processo: 25351.421482/2024-64 Expediente: 1436828/25-5 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE No 996, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos das empresas constantes no anexo, por meio de sua renovação automática. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO EMPRESA FABRICANTE: SIMTRA US LLC ENDEREÇO: 927 SOUTH CURRY PIKE, BLOOMINGTON, INDIANA (IN) 47403 PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - CÓDIGO ÚNICO: A.000081 EMPRESA SOLICITANTE: UNITED MEDICAL LTDA - CNPJ: 68.949.239/0001-46 AUTORIZ/MS: 1025762 - EXPEDIENTE(s): 1140940/25-2 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Pós Liofilizados Data de Vencimento: 18/03/2028 ......................................... EMPRESA FABRICANTE: LABORATORIO SANDERSON S.A. ENDEREÇO: CALLE CARLOS FERNÀNDEZ No 244, COMUNA DE SAN JOAQUÍN PAÍS: CHILE - CÓDIGO ÚNICO: A.000352 EMPRESA SOLICITANTE: FARMARIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 58.635.830/0001-75 AUTORIZ/MS: 1016883 - EXPEDIENTE(s): 1189443/25-2 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal Data de Vencimento: 18/03/2028 ......................................... EMPRESA FABRICANTE: WOODSTOCK STERILE SOLUTIONS, INC. ENDEREÇO: 2210 LAKE SHORE DRIVE, WOODSTOCK, ILLINOIS 60098 PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - CÓDIGO ÚNICO: A.000137 EMPRESA SOLICITANTE: PINT PHARMA PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 21.896.000/0001-91 AUTORIZ/MS: 1139004 - EXPEDIENTE(s): 1230802/25-8 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis (Granel): Soluções com Preparação Asséptica Data de Vencimento: 18/03/2028 ......................................... EMPRESA FABRICANTE: ZYDUS HOSPIRA ONCOLOGY PRIVATE LIMITED ENDEREÇO: PLOT No 3, PHARMEZ- SPECIAL ECONOMIC ZONE, N.H. NO.8 A, SARKHEJBAVLA ROAD, VILLAGE - MATODA, TAL-SANAND, MATODA-382 213- AHMEDABAD, GUJARAT STATE PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.000648 EMPRESA SOLICITANTE: Mawdsleys Pharmaceuticals do Brasil Ltda - CNPJ: 19.501.429/0001-90 AUTORIZ/MS: 1158322 - EXPEDIENTE(s): 1237871/25-5 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica Data de Vencimento: 18/03/2028
RESOLUÇÃO-RE No 997, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos das empresas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO EMPRESA FABRICANTE: FRESENIUS KABI FRANCE ENDEREÇO: 6 RUE DU REMPART, 27400 LOUVIERS PAÍS: FRANÇA - CÓDIGO ÚNICO: A.000981 EMPRESA SOLICITANTE: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA - CNPJ: 49.324.221/0001-04 AUTORIZ/MS: 1000410 - EXPEDIENTE(s): 1213789/25-7 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Soluções Parenterais de Grande Volume com Esterilização Terminal Data de Vencimento: 18/03/2028 ......................................... EMPRESA FABRICANTE: ARES TRADING URUGUAY S. A. ENDEREÇO: RUTA 8, KM 17.500, ZONAMÉRICA, MONTEVIDEO - EDIFICIO 1800 (MERCK SERONO) PAÍS: URUGUAI - CÓDIGO ÚNICO: A.000036 EMPRESA SOLICITANTE: MERCK S/A - CNPJ: 33.069.212/0001-84 AUTORIZ/MS: 1000898 - EXPEDIENTE(s): 0990930/25-4 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis (Embalagem secundária) Data de Vencimento: 18/03/2028 ......................................... EMPRESA FABRICANTE: SIEGFRIED EL MASNOU, S.A. ENDEREÇO: CALLE CAMIL FABRA, 58 - EL MASNOU, BARCELONA PAÍS: ESPANHA - CÓDIGO ÚNICO: A.000019 EMPRESA SOLICITANTE: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A - CNPJ: 56.994.502/0001-30 AUTORIZ/MS: 1000685 - EXPEDIENTE(s): 1084372/25-8 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Pomadas com Preparação Asséptica Data de Vencimento: 18/03/2028