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Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB n° 693, de 23 de abril de 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.190983/2026-99: declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica INDUSTRIA DE LATICINIOS NOVA SAFRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 12.904.570/0001-95, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 30/01/2026 a 29/01/2029, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6277485/2026. Art. 2o O ADE de concessão da habilitação definitiva foi emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente (Lei no 10.925, de 2004, art. 9o-A, § 8o, incluído pela Lei no 13.137, de 2015, art. 4o; e Decreto no 8.533, de 2015, art. 23). Art. 3o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB n° 694, de 23 de abril de 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.028113/2024-30, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LACTICINIO BOAVISTENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 06.096.958/0001-04, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 02/11/2023 a 31/10/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.3676353/2023. Art. 2o O ADE de concessão da habilitação definitiva foi emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente (Lei no 10.925, de 2004, art. 9o-A, § 8o, incluído pela Lei no 13.137, de 2015, art. 4o; e Decreto no 8.533, de 2015, art. 23). Art. 3o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 35, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1o Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física: CAMILA LINO, CPF no XXX.396.558-XX, Processo no 10909.720420/2026-83. Art. 2o O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
PORTARIA GM/MMA No 1.664, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Efetiva a permuta de Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva no âmbito do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, o Decreto no 12.678, de 16 de outubro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo no 02000.002675/2026-66, resolve: Art. 1o Fica efetivada, na forma do Anexo, a permuta do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, vinculada ao Departamento de Gestão Socioambiental e Povos e Comunidades Tradicionais, da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, por Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Políticas para o Manejo Integrado do Fogo, da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial. Art. 2o As alterações de que trata esta Portaria serão: I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e II - refletidas no Regimento Interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto no 12.678, de 16 de outubro de 2025, conforme Anexo. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor um dia após a sua publicação. ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO ANEXO ALTERAÇÕES NO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, DISPOSTO NO ANEXO III AO DECRETO No 12.678, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE [...] SECRETARIA NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 1 Secretário CCE 1.17 [...] DEPARTAMENTO DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 [...] SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CONTROLE DO DESMATAMENTO E ORDENAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL 1 Secretário CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Serviço 1 Chefe FCE 1.06 [...]
RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE No 2, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Estabelece parâmetros e diretrizes operacionais para monitoramento, identificação e controle de práticas abusivas de juros e Custo Efetivo Total (CET), e disciplina a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado. O Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado - CGCONSIG, no uso das atribuições conferidas pelo art. 2o, incisos I, II e III, do Decreto no 12.415, de 20 de março de 2025, e pelo art. 2o-G da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, bem como o constante do processo no 19965.200226/2026-86, resolve: Art. 1o Esta Resolução regulamenta os parâmetros, mecanismos e metodologias para a detecção de práticas abusivas de juros e Custo Efetivo Total (CET), bem como as condições de cobrança nas operações de crédito consignado. Art. 2o As instituições consignatárias somente poderão cobrar, nas operações de crédito de que trata o art. 1o da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003: I - juros remuneratórios; II - encargos financeiros de multa e mora; III - tributos; e IV - seguro prestamista vinculado à operação, desde que expressamente contratado pelo tomador. Art. 3o O CET mensal das operações de crédito contratadas ou averbadas por intermédio dos sistemas ou plataformas digitais de que trata o art. 2o-A da Lei no 10.820, de 2003, fica limitado a 1 (um) ponto percentual acima da taxa de juros mensal da operação. § 1o O CET deve ser apurado conforme metodologia de cálculo estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. § 2o A diferença entre o CET mensal e a taxa de juros mensal contemplará apenas tributos e seguro prestamista, quando houver. Art. 4o Nas operações de que trata o art. 2o-A da Lei no 10.820, de 2003, realizadas a partir da data de entrada em vigor desta Resolução, será considerada prática abusiva a aplicação de taxas de juros que excedam a soma da taxa média ponderada do período com o seu desvio padrão ponderado, ajustado por fator multiplicador, estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo único. A taxa média e o desvio padrão referidos no caput serão calculados com base no volume financeiro das operações contratadas ou averbadas por intermédio dos sistemas ou plataformas digitais de que trata o art. 2o-A da Lei no 10.820, de 2003, no trimestre anterior à data publicação desta Resolução. Art. 5o O Ministério do Trabalho e Emprego deverá adotar os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução, considerando as atribuições previstas no art. 2o-A, § 2o, III, "b", da Lei no 10.820, de 2003 e no art. 10 do Decreto no 12.415 de 2025. Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO MACENA Coordenador do Comitê
PORTARIA ALF/VCP No 130, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições regimentais previstas nos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020 e considerando a Portaria COANA no 185, de 19 de março de 2026, resolve: Art. 1o Ficam estabelecidas as diretrizes relativas às exigências de curso para fins de credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição desta Alfândega. Art. 2o A disponibilização do treinamento, bem como a emissão da certificação de conclusão e sua exigência para fins de credenciamento, serão, neste momento, de responsabilidade do recinto aeroportuário. Art.3o Ficam dispensados da realização do curso os seguintes credenciados: I - os despachantes aduaneiros, em razão do conhecimento técnico inerente ao exercício da atividade, já comprovado no respectivo processo de habilitação; II - os portadores de credenciamento de natureza temporária, em função da natureza precária e do curto prazo de permanência no recinto; III - os servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em razão das atribuições institucionais exercidas no âmbito do controle aduaneiro. Art. 4o Os credenciamentos atualmente vigentes permanecem válidos. Art. 5o A apresentação do certificado de conclusão do curso será exigida para: I - novos pedidos de credenciamento apresentados a partir de 1o de maio de 2026; e II - pedidos de renovação de credenciamento apresentados a partir de 1o de maio de 2026. Art. 6o O pedido de dispensa de realização do curso nos casos dispostos no art. 5o da Portaria COANA no 185/2026 poderá ser formalizado por meio de correio eletrônico ou ofício, acompanhado do Anexo Único desta Portaria. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CAMILO PINHEIRO CREMONEZ Anexo Único
PORTARIA No 1.330, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Ilópolis/RS até 05/08/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 1288, de 30 de abril de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.019313/2024-44. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.329, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Quevedos-RS até 11/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 3063, de 07 de outubro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.036657/2025-17. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DE 22 DE ABRIL DE 2026 Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas. No 5.601. Processo: 53578.000741/2026-60. PROCOPIO FONSECA MOISES NETO, CPF no ***.373.372-**. No 5.604. Processo: 53578.000731/2026-24. EDUARDO DE ARAUJO MARQUES, CPF no ***.166.782-**. Celso Henrique Heredias Ribas Gerente
PORTARIA No 1.302, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Tomé-Açu/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Tomé-Açu/PA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038895/2026-30, no valor de R$ 556.050,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil cinquenta reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.319, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo AM Manaus Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 6.812 08/04/2026 59051.047063/2026-14 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MPA No 667, de 14 de abril de 2026 Altera os Anexos I, II e III da Portaria no 597, de 9 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal tendo em vista o disposto na Lei no 9.445, de 14 de março de 1997, na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 7.077, de 26 de janeiro de 2010, no Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, e na Instrução Normativa no 10, de 14 de outubro de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve: Art. 1o Os Anexos I, II e III da Portaria no 597, de 09 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2o Os Anexos I, II e III, com as alterações de que trata o art. 1o desta Portaria, referentes ao exercício de 2026, estarão disponíveis no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço: Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
DECISÃO SUROD No 418, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.022719/2026-36, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de ponto de parada e descanso na BR-381/MG, do km 387+650. Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo: I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.4.3.6 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão No 001/2024; e II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2o Autorizar a Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., inscrita no CNPJ no 58.239.603/0001-20, detentora do Contrato de Concessão No 001/2024, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1o, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra referidas no art. 1o; II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA IBAMA No 74, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria Ibama no 110, de 15 de agosto de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 18 de agosto de 2025. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto no 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e o art. 217, caput, inciso V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama no 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e considerando o constante dos autos do processo no 02001.031730/2024-53, resolve: Art. 1o O art. 28 da Portaria Ibama no 110, de 15 de agosto de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 18 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 28. Quanto a prazo e requisitos, aplica-se o que dispõe o art. 17 para as inscrições de pessoas físicas e jurídicas suspensas até a publicação desta Portaria." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAIR SCHMITT