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PORTARIA IN/CC/PR No 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo § 3o e pelo inciso XI do art. 2o da Portaria no 725, de 23 de julho de 2025, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, resolve: Art. 1o Efetivar, na forma do anexo a esta Portaria, a permuta da estrutura de Cargos em Comissão Executivos e das Funções Comissionadas Executivas no âmbito da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, consoante os termos a seguir: I - A permuta de um Cargo em Comissão Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Recursos Logísticos da Coordenação-Geral de Administração da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, por uma Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Produção Gráfica da Coordenação de Publicação, Produção e Preservação da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República. Art. 2o A permuta de que trata o art. 1o será refletida no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão Executivo e das Funções de Comissionadas Executivas da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República e deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor após sete dias úteis contados da data de sua publicação. AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA ANEXO REALOCAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA IMPRENSA NACIONAL DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PREVISTA NA ALÍNEA "A" DO ANEXO VI DO DECRETO No 12.604, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. UNIDADE SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CCE/FCE QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CCE/FCE COORDENAÇÃO DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 01 COORDENADOR CCE 1.10 01 COORDENADOR FCE 1.10 COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO GRÁFICA DA COORDENAÇÃO-GERAL DE PUBLICAÇÃO, PRODUÇÃO E PRESERVAÇÃO 01 COORDENADOR FCE 1.10 01 COORDENADOR CCE 1.10
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA No 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, no art. 3o, §3o e §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE - XX, no 01, de 23 de março de 2016 e o que consta do processo no 21000.05596/2026-51, resolve: Art. 1o Habilitar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE o (a) médico(a) veterinário(a) BRENA REZENDE DE SOUSA, inscrita no CRMV-MA sob o no 2911, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo, no âmbito do estado do MARANHÃO. Art. 2o O(A) médico(a) veterinário(a) habilitado(a) deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Maranhão, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente;. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará na suspensão ou cancelamento do(a) habilitado(a) e o(a) profissional ficará impedido(a) de requerer nova habilitação pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. YATA ANDERSON GONZAGA MASULLO
PORTARIA SETAD/MCTI No 9.804, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&amp;I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI no 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT no 950, de 12 de dezembro de 2006. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI no 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI no 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT no 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI no 01245.024717/2023-31, resolve: Art. 1o Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa HTM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 03.271.206/0001-44, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT no 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&amp;I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI no 4.514, de 2 de março de 2021: I - Aparelho eletromédico de terapia por meio de aplicação de ar quente e resfriado e pressão negativa, baseado em técnica digital, modelo(s): Criusculpt. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Retificação No Extrato do Parecer Técnico no 1988/2025, publicado no D.O.U. No 244 de 23/12/2025, Seção 1, página 100, onde se lê: "A composição da CI Bio local apresenta-se com os seguintes membros: Angela Aparecida Ferrari (Presidente), Adriana Ricci, Alessandra Mara Tostes de Castro, Augusto Cesar Crivellari, Edson Paula de Souza, Gabriel Otávio Di Santi Pinheiro, Larissa Lourenço Martins dos Santos, Letícia Vieira Jodar, Maria Isabella Santos Leite, Natália Cipolini Oliveira, Paula Munhoz Antunes, Priscila Nascimento Rangel, Sara Guedes Teixeirense." , leia-se "A composição da CI Bio local apresenta-se com os seguintes membros: Angela Aparecida Ferrari (Presidente), Adriana Ricci, Alessandra Mara Tostes de Castro, Augusto Cesar Crivellari, Edson Paula de Souza, Larissa Lourenço Martins dos Santos, Letícia Vieira Jodar, Natália Cipolini Oliveira, Paula Munhoz Antunes, Priscila Nascimento Rangel, Sara Guedes Teixeirense."
PORTARIA SFA-ES/MAPA No 477, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21018.000314/2026-31, resolve: Art. 1o - Habilitar sob o n° 161/2026 o(a) Médico(a) Veterinário(a)KIM BORJA ULFELDT, registrado(a) junto ao CRMV-ES sob o n° 4941, para colheita de material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Gomes de Souza
CONSULTA PÚBLICA No 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, submete a comentários e sugestões do público geral a proposta de Ato aprovando os Requisitos Técnicos e Operacionais para uso de radiofrequências por estações associadas ao Serviço Limitado Móvel Marítimo, de acordo com o constante dos autos do Processo no 53500.102343/2023-38. O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos, com efeito suspensivo. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, matrícula no , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6o, inciso I, alínea 'b', da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), resolve: Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento no art. 38, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 2.119, de 6 de dezembro de 2022, por irregularidade em operações de comércio exterior, e tudo o mais que consta no processo administrativo abaixo mencionado: Empresa: KABUL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ: 55.628.976/0001-03 Processo: 11128.721222/2025-14 Declara-se a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa a partir de 30/12/2024, data da ocorrência do fato, nos termos do art. 51, § 2o, II, da IN RFB 2.119. RENAN CARRILHO GOMES
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26/01/2026 a 30/01/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01a Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB no 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Para mais informações acesse: DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO Processo no: 10980.902313/2018-07 - Recorrente: POLIBRAKO POLIESTER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL JOSE ALEXANDRE GRASSI Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1a Turma Recursal
PORTARIA No 112, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no exercício do cargo de Reitor, usando das competências que lhe confere o Estatuto da Universidade Federal do Amazonas, resolve: PRORROGAR por 02 (dois) anos, a validade do Concurso Público para provimento de vagas de cargos na Carreira de Magistério Superior, objeto do Edital n° 001 de 22/01/2024, publicado no DOU em 23/01/2024, na seguinte área de conhecimento: Unidade Área de Conhecimento Portaria no 1.253/2024 Prorrogação Prazo de validade (inicial) Prazo de validade (final) ICE Química Analítica e Química Geral 08/07/2024 - 08/07/2026 09/07/2026 09/07/2028 GEONE MAIA CORRÊA
PORTARIA No 5/DADM, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8o da Instrução Normativa no 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve: Art. 1o Inscrever no CNPJ, na condição de filial, o Navio de Assistência-Hospitalar Sargento Lima, Natureza Jurídica 101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal, Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) 84.22-1/00 - Defesa, Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária (CNAE - Fiscal Secundária) 84.11-6/00 - Administração Pública em Geral, sediado na Rodovia Artur Bernardes, S/N- Val-de-Cães - Belém-PA., CEP: 66.110-300. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data. C Alte (IM) MARCO ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, e no art. 10 inciso I da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, resolve: No 881 - Art.1o Cancelar a habilitação concedida a médica veterinária MARIA DO CARMO BOCHIO CAMPESTRINI, inscrita no CRMV-PR sob o no 4194, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.043442/2025-90). Art. 2o Fica revogada a Portaria no 1111, de 17 de dezembro de 2010. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 887 - Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário RONALDO ISAIAS MARTIGNAGO, inscrito no CRMV-PR sob o no 4096, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.008307/2017-98). Art. 2o Fica revogada a Portaria no 288, de 16 de junho de 2017. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CEZAR AUGUSTO PIAN
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, e no art. 10 inciso I da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, resolve: No 884 - Art.1o Cancelar a habilitação concedida ao médico veterinário VINICIUS SILVA SCHWENDLER, inscrito no CRMV-PR sob o no 11882, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.043335/2025-61). Art. 2o Fica revogada a Portaria no 427, de 16 de setembro de 2014. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 885 - Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária BARBARA HOELSCHER, inscrita no CRMV-PR sob o no 15321, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.004161/2022-79). Art. 2o Fica revogada a Portaria no 491, de 23 de março de 2022. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 886 - Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária MARIA EDUARDA DE ANDRADE PIMENTA, inscrita no CRMV-PR sob o no 25499, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.020235/2025-67). Art. 2o Fica revogada a Portaria no 581, de 25 de julho de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
PORTARIA No 3/DADM, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8o da Instrução Normativa no 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve: Art. 1o Inscrever no CNPJ, na condição de filial, o Navio de Assistência-Hospitalar Anna Nery, Natureza Jurídica 101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal, Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) 84.22-1/00 - Defesa, Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária (CNAE - Fiscal Secundária) 84.11-6/00 - Administração Pública em Geral, sediado na Rodovia Artur Bernardes, S/N, Val-de-Cães, Belém-PA, CEP: 66.110-300. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data. C Alte (IM) MARCO ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR
DECISÃO SUROC No 24, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.001490/2026-04, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TTE. DON ANTONIO S.R.L., CUIT No , até 05 de fevereiro de 2028, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 25, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.078854/2025-55, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa NICOMARK S.A., RUT No , até 15 de dezembro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Uruguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA No 6.914, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A REITORA da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 13/03/2025, publicado no Diário Oficial da União de 14/03/2025, resolve: Art. 1o Prorrogar, por 01 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante, por tempo determinado, da Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação - PROPPGI, na Área de Conhecimento: Núcleo de Inovação Tecnológica e Empreendedorismo em Saúde (NITE Saúde), instituído pelo Edital PROPPG/PROGESP no 03/2024 de 16 de outubro de 2024, com resultado homologado em 10 de janeiro de 2025 e publicado no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2025. Art. 2o Registre-se que permanecem aprovadas no referido processo seletivo, além do candidato já convocado, as seguintes candidatas, respeitada a ordem de classificação: Classificação e Pontuação Final: 2° - Aline Castro Jansen - Nota Final: 7,33 3° - Gisele Hidalgo - Nota Final: 6,10 JENIFER SAFFI
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, resolve: No 911 - Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária ALICE RIBEIRO FACCIO VIANA, inscrita no CRMV-PR sob no 20704, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de suínos no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.001094/2026-64). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 912 - Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário RAFAEL PESSOA MADER, inscrito no CRMV-PR sob no 6542, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de equídeos e aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.001130/2026-90). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 913 - Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário GIOVANNI DE ARAUJO PARENTI, inscrito no CRMV-PR sob no 16217, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves e peixes no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.001381/2026-74). Art. 2o Revogar a Portaria SFA-PR/MAPA no 2287 de 17 de maio de 2019. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CEZAR AUGUSTO PIAN