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RESOLUÇÃO-RE No 841, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Renovar automaticamente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, das empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: Jabil Switzerland Manufacturing Gmb H Endereço: Dornacherstrasse 20, Balsthal - Solothurn, 4710, Suíça Solicitante: Johnson &amp; Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Para Saúde Ltda. CNPJ: 54.516.661/0001-01 Autorização de Funcionamento: 8014590 Expediente: 0952460/25-4 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios de renovação automática. Validade até: 11/03/2028
RESOLUÇÃO-RE no 842, DE 05 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o A presente certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação, conforme art. 1o da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 850, de 20 de março de 2024. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: Bard Reynosa S.A de C.V. Endereço: Boulevard Montebello no 1, Parque Industrial Colonial, Reynosa, Tamaulipas, 88787, México. Solicitante: Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda. CNPJ: 21.551.379/0001-06 Autorização de Funcionamento: 1003343 Expediente: 0121175/26-0 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa. ------------------------------- Fabricante: Abbott Medical México S. De R.L. de C.V. Endereço: Avenida FINSA 156, Lote 12, Parque Industrial FINSA III, Santa Rosa Jáuregui, Querétaro, 76223, México. Solicitante: St. Jude Medical Brasil Ltda. CNPJ: 00.986.846/0001-42 Autorização de Funcionamento: 1033234 Expediente: 0167197/26-6 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe IV. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa.
RETIFICAÇÃO Na pauta extraordinária de julgamento, em sessões síncronas não presenciais, da 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção do CARF, publicada no DOU no 42 de 04/03/2026, Seção 1, pág. 50, onde se lê: 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Leia-se: 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 3 10880.915874/2017-13 4
RESOLUÇÃO-RE No 899, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Reprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) ----------------------------- PROREGISTROS REGISTROS DE PRODUTOS LTDA. - 05.617.846/0001-99 PICLORAM + FLUROXIPIR 160 ME ZHC 25351.394480/2024-95 5106 - Registro simplificado nível II - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 1145519/24-5 ----------------------------- SOLUS DO BRASIL LTDA. - ° 21.203.489/0001-79 ACEFATO SOLUS 970 SG II 25351.134595/2025-11 5120 - Registro simplificado nível IV - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 1002438/25-0 ACEFATO SOLUS 970 SG III 25351.134594/2025-69 5120 - Registro simplificado nível IV - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 1002437/25-3
RESOLUÇÃO-RE no 843, DE 05 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve: Art. 1o Incluir a classe de risco IV para a linha de Produtos para Diagnóstico de Uso in Vitro, na certificação da empresa Hangzhou Aichek Medical Technology Co. Ltd., solicitada pela empresa Advagen Biotech Ltda., CNPJ n.o 22.565.307/0001-72, publicada pela Resolução RE no 2.563, de 11 de julho de 2024, no Diário Oficial da União no 134, de 15 de julho de 2024, Seção I, pág. 223, conforme expedientes no 0443895/24-4 e 0363356/25-8. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
RESOLUÇÃO-RE No 903, DE 05 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Autorizar, por decurso de prazo, a implementação da petição sob competência da Gerência de Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas (GSTCO) nos termos do art. 58 da Lei no 14.874/2024, conforme disposto no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON vezali montai ANEXO Patrocinador: Biocad Brazil Farmacêutica Ltda. CNPJ: 15.700.887/0001-06 Número do processo: 25351.088601/2025-43 Expediente: 0729346/25-1 Título do ensaio clínico: Ensaio comparativo aberto da eficácia, segurança e farmacodinâmica do medicamento ANB-002 após dose única em pacientes com hemofilia B CE/Documento de importação: CE 0002/26 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
RESOLUÇÃO-RE No 860, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos das empresas constantes no anexo, por meio de sua renovação automática. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: Pfizer Asia Manufacturing Pte Ltd. Endereço: 31 Tuas South Avenue 6 - 637578 País: Cingapura Código único: B.000295 Expediente(s): 0873741/25-1 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos: Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: cloridrato de sertralina. Data de Vencimento: 11/03/2028
RESOLUÇÃO-RE No 861, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos das empresas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: Novo Nordisk US BIO Production Inc. Endereço: 9 Technology Drive, West Lebanon, New Hampshire (NH) 03784 País: Estados Unidos da América Código Único: A.001356 Solicitante: Novo Nordisk Indústria Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 82.277.955/0001-55 Expediente(s): 1139906/25-9 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos: Insumos farmacêuticos ativos biológicos: alfaturoctocogue, alfaturoctocogue pegol e somapacitana. Data de Vencimento: 11/03/2028 ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Fabricante: Torrent Pharmaceuticals Limited Endereço: Indrad, Taluka: Kadi, District: Mehsana, Gujarat - 382 721 - KADI País: Índia Código Único: B.000577 Expediente(s): 1025759/25-7 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos: Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: benzoato de alogliptina, cloridrato de lurasidona, cloridrato de nebivolol, lamotrigina, mesilato de rasagilina e olmesartana medoxomila. Data de Vencimento: 11/03/2028
RESOLUÇÃO-RE No 862, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve: Art. 1o Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: Wuhan Biocause Pharmaceutical Development Co., LTD. Endereço: Hi-Tech Industrial Park, Building 1, 4th Floor, Zhuankou Economic Development Area - 430056 País: República Popular da China Código Único: B.000208 Expediente(s): 0729361/25-0 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos: Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: milrinona.
RESOLUÇÃO-RE No 863, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Incluir os Insumos Farmacêuticos Ativos obtidos por síntese química baricitinibe, brexpiprazol, ivacaftor, lifitegraste, palmitato de paliperidona, tezacaftor e upadacitinibe na certificação da empresa Apitoria Pharma Private Limited, Unit II (Código único: B.000013), publicada pela Resolução RE no 734, de 21 de fevereiro de 2025, no Diário Oficial da União no 38, de 24 de fevereiro de 2025, Seção 1, pág. 96, conforme expedientes no 1116551/24-1 e 1297107/25-0. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG No 30, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial no 06106/216. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1o do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal no 13031.402350/2022-13, declara: Art. 1o O estabelecimento da empresa, ALAMBIQUE OURO VERDE LTDA, CNPJ 33.110.971/0001-43, situado na Rodovia MG 167, km 5, s/no, Zona Rural, município de Três Pontas, MG, está inscrito no Registro Especial sob o no 06106/216 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo no 70, de 15 de junho de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG. Art. 2o O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados: NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA 2208.40.00 Cachaça Divina Cana Netuno MG 002228-4.000001 2208.40.00 Cachaça Divina Cana Vulcano MG 002228-4.000002 2208.40.00 Cachaça Divina Cana Febo MG 002228-4.000003 2208.40.00 Cachaça Divina Cana Júpiter MG 002228-4.000004 2208.40.00 Cachaça de Alambique Envelhecida Divina Cana Vaporizador Aromatizador Culinário MG 002228-4.000016 2208.40.00 Cachaça de Alambique Envelhecida Divina Cana Aromatizador Culinário Amburana MG 002228-4.000017 2208.40.00 Cachaça de Alambique Envelhecida Divina 168 MG 002228-4.000018 Art. 3o A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDERSON LUIZ DA SILVA
RESOLUÇÃO CREMERO No SEI-1, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Atualização dos valores de diária nacional e internacional, auxílio de representação e jeton em obediência a Lei no 11.000/2004, atualizando os art. 2o e 4o da Resolução CREMERO 05/2024. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere a letra "j", do artigo 15, da Lei n° 3.268 de 30 de setembro de 1957, combinado com o artigo 7o e parágrafo 1o, do regulamento aprovado pelo decreto n.o 44.045 de 19 de julho de 1958, e em conformidade com a Lei no 11.000, de 15 de dezembro de 2004, bem como as Resoluções do Conselho Federal de Medicina aplicáveis; resolve: Art. 1o Alterar o art. 2o da Resolução CREMERO no 05/2024 passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° Os conselheiros efetivos e suplentes, funcionários e demais convidados, quando em viagem nacional, nos moldes do inciso I do art. 1°, desta resolução, farão jus à percepção de diária nos valores demonstrados abaixo: Item Diária, Auxilio Representação e Jeton Valor (ATUAL) I Conselheiros Efetivos e Suplentes Nacional R$ 1.500,00 II Conselheiros Efetivos e Suplentes dentro do Estado R$ 793,00 III Assessores, convidados e Funcionários Nacional R$ 1.500,00 IV Assessores, convidados e funcionários no Estado R$ 793,00 Art. 2o Alterar o art. 4o da Resolução CREMERO no 05/2024 passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4o Fica estabelecido o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o jeton, R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para o auxílio de representação e R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais) para hora aula do Projeto Educação Médica Continuada." Art. 3o Os demais dispositivos da Resolução CREMERO no 05/2024 permanecem inalterados. Art. 4o Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua aprovação em sessão plenária e publicação. João Paulo Cuadal Soares Presidente do Conselho ANDREI LEONARDO FREITAS DE OLIVEIRA Relator
PORTARIA No 251/DDP, de 6 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.060526/2025-68, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Estudos Especializados em Educação - EED/CED, instituído pelo Edital no 003/2026/DDP, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 21, Seção 3, de 30/01/2026. Campo de conhecimento: Educação / Educação Especial Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais. No de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas pretas e pardas, conforme o item 2 do Edital Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Vinícius Neves de Cabral 9,84 2o André Luiz Corrêa de Brito 9,64 3o Márcia de Souza Lehmkuhl 8,35 4o Letícia Baldasso Moraes 7,73 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA No 252/DDP, de 6 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.058547/2025-13, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Engenharia Rural - ENR/CCA, instituído pelo Edital no 057/2025/DDP, de 12 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União no 217, Seção 3, de 13/11/2025. Campo de conhecimento: Engenharia de Agrimensura Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais. No de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas trans, conforme o item 2 do Edital Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o NAYARA LETÍCIA NASCIMENTO REGINALDO 8,0 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA No 349, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Resolução CSMPT n° 222, de 18 de abril de 2024 e no inciso VIII do art. 2° do Ato Conjunto PGR/CASMPU n° 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1900.0000127/2026-87, resolve: Art. 1° Determinar a alteração do status do 10° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 19a Região para Ofício vago com substituição. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
PORTARIA STN/MF No 599, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Altera os Anexos da Portaria STN/MF no 654, de 19 de abril de 2024 e revoga a Portaria STN/MF no 581, de 24 de março de 2025 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35 do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1o Os Anexos I, II e III passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente. Art. 2o Fica revogada a Portaria STN/MF no 581, de 24 de março de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Portaria SERES/MEC No 68, DE 6 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica no 8/2026/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI no 23000.031472/2021-42, resolve: Art. 1o Deferir o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA, inscrita sob o CNPJ no 05.834.842/0001-62, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2o Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36 do Decreto no 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade. Art. 3o A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa no 15/2017 e do art. 43 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do certificado. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA GM/MPI No 32, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE por um Cargo Comissionado Executivo - CCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito da Estrutura Regimental do Ministério dos Povos Indígenas. A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3o do Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023, resolve: Art. 1o Fica efetivada, no âmbito do Departamento de Proteção Territorial, da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, do Ministério dos Povos Indígenas, a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Acompanhamento de Políticas Territoriais, da Coordenação-Geral de Proteção Territorial por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Acompanhamento de Desintrusão, da Coordenação-Geral de Desintrusão. Art. 2o A alteração de que trata o art. 1o, deverá ser refletida nas propostas de alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos Povos Indígenas, nos termos do art. 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SONIA GUAJAJARA