DECISÃO N° 90, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Processo no. 00190.101587/2024-69 No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 49 da Lei no. 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), bem como a Nota Técnica no. 4126/2025/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer no 00022/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho no 00150/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho no 00169/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6o, incisos I e II, da Lei no. 12.846, de 1o de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 31 do Decreto no. 11.129, de 11 de julho de 2022; aplicar à pessoa jurídica VINOVA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ no. 08.963.656/0001-11, pela prática do ato lesivo previsto no art. 5o, inciso II, da Lei no. 12.846/2013, as penalidades de: a) multa, nos termos do artigo 6o, inciso I, da Lei no. 12.846/2013, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); e b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do artigo 6o, inciso II, § 5o, da Lei no. 12.846/2013, e do Manual de Responsabilização de Entes Privados da CGU, devendo a pessoa jurídica promovê-la, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente: (b.1) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 01 (um) dia; (b.2) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e (b.3) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto no. 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro ANEXO EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO PELA EMPRESA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI No 12.846/2013 Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização no. 00190.101587/2024-69 Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e de publicação extraordinária da decisão administrativa em face da pessoa jurídica: VINOVA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ No 08.963.656/0001-11 Que, de modo livre e consciente, no período de 2014 a 2018, prestou toda sorte de auxílio ilícito à empresa de alimentos BRF S.A, na medida em que forneceu, de forma clandestina e oculta, insumos não autorizados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), que foram utilizados na produção de produtos cárneos, contribuindo assim para evidente burla ao sistema de vigilância sanitária, ante a omissão das informações necessárias nos rótulos dos alimentos, atingindo em última instância os direitos individuais e homogêneos de todos os consumidores, que fazem jus a uma rotulagem adequada de cada alimento.