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Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 659, de 14 de abril de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2025, e o que consta do processo no 13031.134549/2026-29, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOX GERACAO ITAGUAI LTDA, CNPJ no 47.719.072/0001-57, referente ao projeto aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria no 3.033/SNTP/MME, de 15 de dezembro de 2025, com previsão para conclusão em 30/01/2026. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Silvana Maria Solis Gonçalves
CONSULTA PÚBLICA No 17, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9o da Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião no 952, de 9 de abril de 2026, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo no 53500.083769/2025-47, a proposta de simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes, incluindo disposições afetas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR desta Agência. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE Presidente do Conselho Substituto
PORTARIA MCOM No 22.267, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.000932/2026-79, resolve: Art. 1o Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ no 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela do Anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo Art. 2o O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Revogar o item 2 do Anexo da Portaria MCOM no 18.692, de 27 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, referente à consignação do serviço de GTVD, canal 15, classe B, no município de Arapongas/PR. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Item UF Município Serviço Canal Classe 1 AP Ferreira Gomes GTVD 14 C 2 AP Oiapoque GTVD 14 C 3 MA Barra do Corda GTVD 24 C 4 MA Pinheiro GTVD 36 C 5 PB Cabaceiras GTVD 34 C 6 PB Guarabira GTVD 27 C 7 PB Monteiro GTVD 12 C 8 PB Pombal GTVD 12 C 9 PB Sousa GTVD 31 C 10 PR Arapongas GTVD 11 C 11 RO Presidente Médici GTVD 22 C 12 RR Cantá GTVD 12 C 13 RR Mucajaí GTVD 12 C
PORTARIA MCOM No 22.266, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.000932/2026-79, resolve: Art. 1o Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ no 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela do Anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 2o O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Item UF Município Serviço Canal Classe 1 AP Ferreira Gomes RTVD 28 B 2 AP Oiapoque RTVD 30 C 3 MA Barra do Corda RTVD 27 B 4 MA Pinheiro RTVD 34 C 5 PB Cabaceiras RTVD 41 C 6 PB Monteiro RTVD 14 C 7 PB Pombal RTVD 11 C 8 PB Sousa RTVD 23 C 9 RO Presidente Médici RTVD 33 C 10 RR Cantá RTVD 21 C 11 RR Mucajaí RTVD 11 C
PORTARIA GABAER No 487/GC4, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX e no § 1o do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 67790.000161/2025-81, procedente do Instituto de Pesquisas e Ensaios em Voo (IPEV), resolve: Art.1o Delegar competência ao Vice-Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial para celebração de um Acordo de Cooperação Técnica, entre o Comando da Aeronáutica e o Comando da Marinha, com vistas à execução da Formação de Pilotos e Engenheiros de Ensaio Experimental, de Asa Fixa e Rotativas, de ambos os Comandos, visando a formação de pessoal altamente especializado e qualificado em Ensaios em Voo, assim como a interação mútua de conhecimento e expertises durante a Assessoria Técnica prestada às necessidades operacionais da Marinha do Brasil, a serem realizados no Instituto de Pesquisa e Ensaios em Voo (IPEV), vedada a subdelegação. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 195, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP no 48610.202829/2026-31, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica SPE CENTRAL DE TRATAMENTO INTEGRADO RESIDUO ZERO LTDA, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 35.536.099/0001-25, autorizada a exercer a atividade de comercialização de biometano na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de no 03.43.19. . Art.2o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024. Art.3o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 971, de 1o de julho de 2024. Art.4o Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011. Art.5o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.6o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
PORTARIA no 8.529, de 9 de abril de 2026 (*) Altera o art. 3o da Portaria Susep no 8.094, de 19 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o Comitê de Gestão Orçamentária e de Aquisições (CGA) da Susep. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 48 do Regimento Interno disposto na Resolução CNSP no 490, de 12 de março de 2026, e considerando o que consta do Processo Susep no 15414.616296/2024-76, resolve: Art. 1o A Portaria Susep no 8.094, de 19 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art 3o .......................................... V - Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Documentos (CGGPD) Parágrafo único.Os titulares da Coordenação de Finanças, Orçamento e Contabilidade (COFOC) e da Coordenação de Licitação e Contratos (COLIC) atuarão como consultores permanentes do CGA, sem direito a voto." ( NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS Republicada por ter saído, no DOU, de 13-4-2026, Seção 1, Pág. 69, com incorreção no original.
PORTARIA GABAER/GC1 No 1.618, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Designa os integrantes do Comitê de Governança Digital, de Segurança da Informação e de Proteção de Dados (CGDSIPD). O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no § 3o do art. 2o do Decreto no 10.332, de 28 de abril de 2020, na Portaria GABAER No 336/GC3, de 25 de julho de 2022, e o que consta nos Processos no 67050.004200/2026-64 e n° 67200.002886/2026-98, resolve: Art. 1o Designar, em caráter permanente, os militares a seguir relacionados para compor o Comitê de Governança Digital, de Segurança da Informação e de Proteção de Dados (CGDSIPD): I - Presidente: Ten Brig Ar Sergio Barros De Oliveira (EMAER) II - Representante de cada unidade finalística: Maj Brig Ar Francisco Bento Antunes Neto (COMPREP) Brig Ar R/1 Júlio César Maiello Villela (COMGEP) Brig Eng Fernando Marcus da Rocha Cerqueira (COMGAP) Brig Ar Sandro Bernardon (COMAE) Brig Int Eduardo Quesado Filgueiras (DIREF) Brig Eng Fernando Benitez Leal (DCTA) Brig Ar Cyro André Cruz (DECEA) III - Titular da unidade de Tecnologia da Informação: Brig Eng Sérgio Ricardo de Assis (DTI) IV - Titular da unidade de Comunicação: Brig Ar Cyro André Cruz (DECEA) V- Gestor de Segurança da Informação e Cibernética: Brig Eng Sérgio Ricardo de Assis (DTI) VI - Encarregado do Tratamento de Dados Pessoais: Maj Brig Ar Fábio Luís Morau (EMAER) VII - Secretário: Maj Brig Ar Fábio Luís Morau (EMAER) Art. 2o Revogar a Portaria GABAER No 959/GC1, de 02 de abril de 2025, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica no 64, de 4 de abril de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA MCOM No 22.505, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 434 da Portaria de consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, resolve: Art. 1° Aprovar a numeração dos canais virtuais para utilização pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC, CNPJ no 09.168.704/0001-42, consignatária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nas seguintes localidades: UF MUNICÍPIO CANAL VIRTUAL AUTORIZADO AM Amaturá 1 AM Anamã 1 AM Beruri 1 AM Benjamin Constant 1 AM Borba 1 AM Carauari 1 AM Codajás 1 AM Pauini 1 AM Santo Antônio do Içá 1 AM São Paulo de Olivença 1 AP Laranjal do Jari 1 CE Iguatu 1 GO Mineiros 1 MA Bacabal 1 MA Caxias 1 MA Imperatriz 1 MA Santa Inês 1 MG Divinópolis 1 MG Juiz de Fora 1 MS Campo Grande 1 MT Rondonópolis 1 MT Sapezal 1 PA Parauapebas 1 PB Campina Grande 1 PR Assis Chateaubriand 1 PR Curitiba 1 PR Marechal Cândido Rondon 1 PR Maringá 1 RJ Campos dos Goytacazes 1 RO Ji-Paraná 1 RS Pelotas 1 SC Itajaí 1 SE Lagarto 1 SP Piracicaba 1 SP Santa Bárbara D'Oeste 1 SP São José do Rio Preto 1 SP Taubaté 1 TO Araguaína 1 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH
DESPACHO de 14 de abril de 2026 O Reitor da Universidade federal de Uberlândia, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, em Despacho Decisório no 54/2026/REITO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista as manifestações constantes nos autos, especialmente o Parecer no 00479/2025/CONSU/PFFUFUB/PGF/AGU (6957113), bem como a manifestação da Diretoria de Compras e Licitações e o Ofício no 110/2026/PROPLAD (7211268), que evidenciam a inadequação do instrumento celebrado e a ausência dos requisitos formais necessários à contratação, decide TORNAR SEM EFEITO o ato de celebração do Termo de Contrato (6981584), no âmbito do Processo no 23117.060263/2025-22, cujos SIGNATÁRIOS são Rafael Visibelli Justino, pela Fundação de Apoio Universitário, e CATARINA MACHADO AZEREDO, Vice-Reitora da UFU, Publicado no D.O.U em 14/01/2026, Seção 3. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO
RESOLUÇÃO CEC No 14, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Manifesta anuência à minuta de comentários do governo brasileiro e autoriza o seu envio ao Representante Comercial (USTR) do governo dos Estados Unidos da América (EUA) no âmbito de investigação unilateral contra o Brasil, sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O CONSELHO ESTRATÉGICO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3o, inciso I, do Decreto no 11.428, de 02 de março de 2023, e considerando a Consulta Eletrônica CEC no 01/2026, conforme previsto no Art. 4o, X, do Anexo II da Resolução Gecex no 480, de 10 de maio de 2023, alterada pela Resolução Gecex no 510, de 16 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Manifesta anuência à minuta de comentários do governo brasileiro e autoriza o seu envio ao Representante Comercial (USTR) do governo dos Estados Unidos da América (EUA) no âmbito de investigação unilateral contra o Brasil, sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Conselho
DECISÃO SUFER No 29, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7o, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI no 50505.006522/2026-50, relativamente às obrigações estabelecidas no Caderno de Obrigações do 3o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão celebrado com a Vale S.A. para a Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, decide: Art. 1o Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária Vale S.A., para fins de supressão da vedação prevista entre os quilômetros 76,250 e 77,550 da Linha Tronco, no município de João Neiva/ES, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato. Art. 2o Autorizar os ajustes de locação e de extensões lineares das vedações de faixa de domínio, conforme as dimensões especificadas no Quadro 1, com consequente impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato. Quadro 1: Recorte da Tabela 6 do Caderno de Obrigações - Vedações de faixa de domínio. ID Obra Município Trecho Km inicial Km final Prazo de Conclusão (anos) Extensão linear mínima de muro (km) Custo (R$) 3 1 Fundão-ES Linha Tronco 49,696 1 50,632 1 5 0,957 2 300.011,273 2 49,696 1 50,002 1 5 0,300 94.047,42 9 2 Aimorés-MG 178,738 179,055 1 7 0,322 2 95.133,853 11 8 Conselheiro Pena-MG 261,182 1 262,391 1 6 1,155 337.035,05 9 261,359 1 262,364 1 6 0,970 283.051,08 1 Quilômetros ferroviários alterados. 2 Extensões lineares mínimas de muro alteradas. 3 Custos finais alterados. Fonte: ANTT (2026). Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula 4.1.3., iv, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO BARBELLI FEITOSA
DECISÃO SUROC No 233, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.025023/2026-61, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa LEANDRO OSCAR GIARDELLI REVOL, CUIT No , até 08 de agosto de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 234, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.011133/2026-46, decide: Art. 1o Habilitar a empresa CAMA INBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ no 29.149.966/0001-77, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Paraguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 235, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.024123/2026-71, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa SAICOM S.R.L., NIT No , até 13 de fevereiro de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
Portaria SFA-GO/MAPA no 97, de 13 de ABRIL de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve: Art. 1o - Habilitar a médica veterinária DAIANE GOMES COSTA DE SENA, inscrita no CRMV-GO sob o no 13046-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI no 21020.001054/2026-71. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o - Revoga-se a Portaria SFA-GO/MAPA no 90, de 8 de abril de 2026. ARNOLDO DAHER DE ALMEIDA JUNQUEIRA Substituto
PORTARIA MCOM No 22.423, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.000933/2026-13, resolve: Art. 1o Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ no 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 2o O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Item UF Município Serviço Canal Classe 1 MG Araguari GTVD 13 B 2 MG Cataguases GTVD 10 C 3 PR Apucarana GTVD 7 C 4 RN João Câmara GTVD 27 C