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PORTARIA FCRB No 1, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Institui os procedimentos para a comunicação de incidente de segurança envolvendo dados pessoais à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e às pessoas titulares dos dados, no âmbito da Fundação Casa de Rui Barbosa. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas atribuições, e nos termos da Lei no 4.943, de 6 de abril de 1966, do Decreto no 11.179, de 22 de agosto de 2022, que aprovou o Estatuto da FCRB, alterado pelo Decreto no 12.159, de 2 de setembro de 2024 e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 e na Resolução CD/ANPD no 18, de 16 de julho de 2024, do Conselho Diretor da então Autoridade Nacional de Proteção de Dados, resolve: Art. 1o - Designar a servidora BIANCA THEREZINHA CARVALHO PANISSET, matrícula SIAPE no 2.588.423, para exercer a função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Fundação Casa de Rui Barbos (FCRB), nos termos do inciso III, do art. 23 e art. 41 da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, considerando a Resolução CD/ANPD no 18, de 16 de julho de 2024, do Conselho Diretor da então Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que aprovou o Regulamento sobre a atuação do Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, passando a Art. 2o - Designar LEANDRO DE ABREU SOUZA JACCOUD, matrícula SIAPE no 1.787.013, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais substituto, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da titular da função. Parágrafo único. A encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Art. 3o - São atividades da Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais: I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis; II - receber comunicações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências; III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas da ANPD, em especial as atividades descritas no art. 16 do Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD no 18, de 16 de julho de 2024. Art. 4o - O prazo para o exercício da função de encarregada pelo tratamento de dados pessoais será por tempo indeterminado. Art. 5o - Fica revogada a Portaria FCRB no 07, de 21 de março de 2024, tendo em vista que o Controlador é a própria FCRB, conforme orientação constante no Guia Orientativo Para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, da ANPD. Art. 6o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU. ALEXANDRE SANTINI
Portaria GM/ms No 10.382, DE 23 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-Dialítico). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-Dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 45.744,00 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Município de Paulo Afonso, no Estado da Bahia. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 34.308,00 (trinta e quatro mil trezentos e oito reais), com parcelas mensais no valor de R$ 3.812,00 (três mil oitocentos e doze reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Paulo Afonso, IBGE 292400, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO VALOR ANUAL APROXIMADAMENTE (R$) NUP BA 292400 Paulo Afonso CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DO VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA 2799294 MUNICIPAL 207581 15.06- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 PRÉ-DIALÍTICO 45.744,00 25000.019082/2025-53
Portaria GM/ms No 10.415, DE 23 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 5.638.698,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e oito mil seiscentos e noventa e oito reais) a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Distrito Federal. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 4.229.023,50 (quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil vinte e três reais e cinquenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 469.891,50 (quatrocentos e sessenta e nove mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Estadual de saúde do Distrito Federal, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO VALOR ANUAL APROXIMADAMENTE (R$) NUP DF 530000 BRASÍLIA CLÍNICA DIALIZE TAGUATINGA SOLUÇÕES MÉDICAS 4573110 ESTADUAL 203856 15.04- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE 5.638.698,00 25000.074975/2025-61
Despacho gm/ms No 26, DE 23 DE março DE 2026 Processo no 25000.099879/2024-45 Interessado: INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE MISERICORDIAE VULTUS/MA, CNPJ no 35.816.866/0001-50. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 69/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2o, do artigo 39 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
Portaria GM/ms No 10.398, DE 23 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, nos Estágios 4 e 5 (Pré-Dialítico). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, nos Estágios 4 e 5 (Pré-Dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 888.167,65 (oitocentos e oitenta e oito mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 666.125,74 (seiscentos e sessenta e seis mil cento e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 74.013,97 (setenta e quatro mil treze reais e noventa e sete centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, IBGE 330455, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO MUNICÍPIO RAZÃO SOCIAL/NOME FANTASIA CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO NUP RJ 330455 Rio de Janeiro HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR 2280183 MUNICIPAL 203747 15.04 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE 25000.148060/2024- 15.06 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 (PRÉ-DIALÍTICO)
PORTARIA GM/MS No 10.378, DE 23 DE março DE 2026 Habilita a Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), no estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 54.900,00 (cinquenta e quatro mil e novecentos reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Estado da Bahia. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 41.175,00 (quarenta e um mil cento e setenta e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 4.575,00 (quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Estadual de Saúde da Bahia, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO VALOR ANUAL APROXIMADAMENTE (R$) NUP BA 293290 VALENÇA CLÍNICA DE HEMODIÁLISE DE VALENÇA 7141432 ESTADUAL 203124 15.04- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 54.900,00 25000.098578/2024-02
DESPACHO SEP-ANP No 424, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato , nas análises descritas no Parecer Técnico no 53/2026/SEP-E -ANP (SEI no 5790462) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO SEAL-T-117 &lt;&gt; CONTRATO 48610.215473/2022-71 &lt;&gt; PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM considerando a compra dos direitos de uso dos dados do programa R0374_ALAGOAS_2D_I_CIMAGEO; Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: PEM compromissado (UTs) PEM Realizado (UTs) PEM Cumprido (%) PEM Remanescente (UTs) 204 - - 204 Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação R0374_ALAGOAS_3D_I_CIMAGEO Não Exclusivo Reprocessamento 3D SEI no 4997097 Registra-se que os contratos da Oferta Permanente não preveem a possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a conclusão do PEM. LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP No 426, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente ao seguinte contrato operado pela BGM Petróleo e Gás Ltda. (BGM): BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO ES-T-345 0 PREVISTO DEVOLUCAO 2026 BGM ES-T-345_R14 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
DESPACHO STM-ANP No 427, DE 24 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.203953/2026-13, torna pública a seguinte decisão: 1.Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A./PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01; TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA, CNPJ 02.461.767/0001-43; SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ 10.456.016/0001-67; CNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA, CNPJ 19.233.194/000-10; CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA/CNOOC, CNPJ 19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25752-7 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO DE MEMBRANAS AVANÇADAS, BASEADAS EM NANOCOMPÓSITOS DE NITRETO DE BORO E SEUS DERIVADOS DESTINADAS AO TRATAMENTO DE IMPUREZAS NO GÁS NATURAL E GASES EXAUSTOS. LABORATÓRIO DE DESENVOLVIMENTO DE NOVOS MATERIAIS/LABNOV/UFCG R$ 1.686.656,50 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 428, DE 24 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.216336/2025-05, torna pública a seguinte decisão: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa Laboratório de Pesquisa integrada em Geoenergia - LIRGE, localizada em SALINOPOLIS/PA, vinculada à Instituição UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, CNPJ 34.621.748/0001-23, registrado sob o n o 1209/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO SDL-ANP No 417, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, ao AUTO POSTO AVANTE LTDA, inscrito no CNPJ sob o no 57.306.034/0001-26, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial no 5003295- 54.2026.4.02.0000. RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP No 418, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023 e da Resolução ANP no 960, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a decisão administrativa do processo no 48600.202301/2022-57, torna pública a revogação da(s) seguinte(s) autorização(ões) SDL-ANP outorgadas em favor da sociedade ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A, CNPJ no 11.441.933/0003-00, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação: CNPJ Autorização Publicação 11.441.933/0003-00 Autorização de Operação Autorização SDL-ANP no 694/2022 11.441.933/0003-00 AEA Filial Ato Autorização no 765/2019 ROMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SEP-ANP No 420, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato , nas análises descritas no Parecer Técnico no 62/2026/SEP-E -ANP (SEI no 5806618) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO SEAL-T-167 &lt;&gt; CONTRATO 48610.215479/2022-49 &lt;&gt; PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM considerando a compra dos direitos de uso dos dados do programa R0374_ALAGOAS_2D_I_CIMAGEO; II-Atestar a realização de 11, Unidades de trabalho (UTs) e cumprimento de 6,477080 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM), considerando a atividade de compra da licença de uso de dados do programa R0374_ALAGOAS_3D_I_CIMAGEO. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: PEM compromissado (UTs) PEM Realizado (UTs) PEM Cumprido (%) PEM Remanescente (UTs) 171 11, 6,477080 159, Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação R0374_ALAGOAS_3D_I_CIMAGEO Não Exclusivo Reprocessamento 3D SEI no 4997097 Registra-se que os contratos da Oferta Permanente não preveem a possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a conclusão do PEM. LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP No 421, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato , nas análises descritas no Parecer Técnico no 50/2026/SEP-E -ANP (SEI no 5789411) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO SEAL-T-141 &lt;&gt; CONTRATO 48610.215475/2022-16 &lt;&gt; PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM considerando a compra dos direitos de uso dos dados do programa R0374_ALAGOAS_2D_I_CIMAGEO; II-Atestar a realização de 9, Unidades de trabalho (UTs) e cumprimento de 7,2610237% do Programa Exploratório Mínimo (PEM), considerando a atividade de compra da licença de uso de dados do programa R0374_ALAGOAS_3D_I_CIMAGEO. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: PEM compromissado (UTs) PEM Realizado (UTs) PEM Cumprido (%) PEM Remanescente (UTs) 136 9, 7,2610237 126, Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação R0374_ALAGOAS_3D_I_CIMAGEO Não Exclusivo Reprocessamento 3D SEI no 4997097 Registra-se que os contratos da Oferta Permanente não preveem a possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a conclusão do PEM. LUCIANO LOBO