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DELIBERAÇÃO-SOG No 46, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.019326/2025-61, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2444-ANTAQ, em favor da empresa ITA PORT SERVICES LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 28.254.967/0001-19, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução ANTAQ no 133, de de 10 de dezembro de 2025. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
RESOLUÇÃO-RE No 1.258, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO MR MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 41.636.740/0001-04 25351.165071/2024-83 / 1310041 70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014.
PORTARIA NORMATIVA No 104, DE 30 DE MARÇO DE 2026 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo digital no 23068.014789/2026-44, resolve: Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 02/06/2026, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital no 41/2025-PROGEP, publicado no DOU de 01/04/2025, homologado conforme Edital no 82/2025-PROGEP, publicado no DOU em 02/06/2025, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Fundamentos do trabalho profissional / Estágio supervisionado. JOSIANA BINDA
PORTARIA MTUR No 17, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria MTUR no 666, de 25 de setembro de 2020 que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo - Novo Fungetur, em operações de financiamento. O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 48, inciso VII, da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e nos arts. 18 e 19 da Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o O art. 8o da Portaria MTUR no 666, de 25 de setembro de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações: X-A - os agentes financeiros que operarem linhas de crédito do Novo Fungetur poderão aderir ao Fundo Garantidor de Operações - FGO, no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, instituído pela Lei no 14.995, de 10 de outubro de 2024, para fins de garantia das operações contratadas; X-B - a utilização do FGO de que trata o inciso X-A fica condicionada à observância do art. 10 desta Portaria, bem como às normas do Programa Acredita no Primeiro Passo, inclusive quanto ao credenciamento das instituições ofertantes autorizadas a operar o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO; e X-C - as operações de crédito realizadas com recursos do Novo Fungetur poderão contar com subvenção econômica no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, observadas as disposições da Lei no 14.995, de 10 de outubro de 2024, e a regulamentação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, especialmente quanto aos critérios de elegibilidade, credenciamento, limites e procedimentos aplicáveis". (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO FELICIANO
DECISÃO SUROD No 346 DE 25 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo no 50500.116897/2023-24, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Correção de Traçado 03, km 1124 ao km 1125, na rodovia BR-163/MT, referente ao Item 3.2.1.2.D do Programa de Exploração Rodoviária (PER) do Contrato do Edital de Concessão no 02/2021 da Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ/MF sob o no 44.067.725/0001-72. Art. 2o A obra em questão faz parte do Item 3.2.1.2.D - Obras de Melhorias do Programa de Exploração Rodoviária (PER) do Contrato do Edital de Concessão no 02/2021 e constitui obrigação contratual prevista no anexo 9 e 10 do Termo de Autocomposição, com cronograma de execução originalmente previsto para início no mês de abril de 2026. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUPAS No 667, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8o da Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo no 50500.015015/2026-57, decide: Art. 1o Indeferir o requerimento de habilitação da PENEDO SERVICOS E GESTAO LTDA., CNPJ no 01.336.128/0001-93, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 53/SENARC/MDS, DE 30 de março de 2026 Divulga aos Estados, Municípios e Distrito Federal da suspensão dos prazos para prestação de informação ao MDS a respeito de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único referente aos recursos executados nos anos de 2024 e 2025. A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do DECRETO No 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023, CONSIDERANDO a manifestação prolatada nos termos da Nota Técnica n.o 01- SEI n.o , expedida pela Secretaria Nacional de Assistência Social, tratando da suspensão dos prazos de preenchimento do Sistema de Prestação Anual de Contas (Agiliza SUAS) para os gestores e controle social da Assistência Social, referente aos exercícios de 2024 e 2025; CONSIDERANDO a necessidade de solução tecnológica para atender os problemas apresentados de migração de dados e integração integral entre BB Gestão Agil e Agiliza SUAS, o que, consequentemente, viabilizará a finalização da prestação de informação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a respeito de como os Entes Federados apresentaram suas respectivas prestações de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, executados em 2024 e 2025, resolve: Art. 1o Suspender por tempo INDETERMINADO os prazos para os estados, os municípios e o Distrito Federal apresentarem ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por intermédio do aplicativo Agiliza SUAS, as informações de como ocorreram as prestações de contas da execução dos recursos do IGD-PBF nos exercícios de 2024 e 2025. Art. 2o Estabelecer que após a estabilização da migração de dados e integração entre os sistemas BB Gestão Agil e o Agiliza SUAS, serão divulgados novos prazos para o cumprimento do dever de informar ao MDS de como ocorreram a prestação de contas dos recursos transferidos a título de IGD-PBF nos anos de 2024 e 2025. Art. 3o Fica revogado o Art. 2o da Instrução Normativa no 51 SENARC/MDS, de 29 de dezembro de 2025. Art. 4o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ELIANE AQUINO CUSTÓDIO
PORTARIA N° 372/DDP, de 30 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.001445/2026-15, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Antropologia - ANT/CFH, instituído pelo Edital no 003/2026/DDP, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 21, Seção 3, de 30/01/2026. Campo de conhecimento: Antropologia Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais No de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme o item 2 do edital Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Arthur Leonardo Costa Novo 9,70 2o Ísis de Jesus Garcia 9,58 3o Marcelo Giacomazzi Camargo 9,35 4o Sabrina Melo Del Sarto 9,29 5o Virgínia Squizani Rodrigues 9,06 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MJSP No 3, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria Interministerial MEC/MJSP no 1, de 21 de março de 2025, que institui o Programa Escola que Protege - Pro EP, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas - Snave, para a promoção de um ambiente escolar seguro e inclusivo. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 14.643, de 2 de agosto de 2023, e no Decreto no 12.006, de 24 de abril de 2024, resolvem: Art. 1o A Portaria Interministerial MEC/MJSP no 1, de 21 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6o ................................................................. III - Fórum de Gestão Intersetorial - Fogip do Pro EP/Snave, instância de articulação intergovernamental, composta por representantes dos seguintes órgãos: a) quatro do Ministério da Educação; b) quatro do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e c) quatro do Ministério da Justiça e Segurança Pública. § 1o O Fórum de Gestão Intersetorial - Fogip do Pro EP/Snave terá como função coordenar ações conjuntas de prevenção, monitoramento e resposta a violências nas escolas bem como apoiar e desenvolver redes de proteção no ambiente escolar, garantindo a colaboração interministerial para enfrentar e mitigar a violência extrema nas instituições de ensino. " (NR) Art. 2o Fica revogada a alínea "d" do inciso III do art. 6o da Portaria Interministerial MEC/MJSP no 1, de 21 de março de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro de Estado da Educação WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
PORTARIA N° 374/DDP, de 30 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.006142/2026-81, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Colégio de Aplicação - CA/CED, instituído pelo Edital no 023/2026/DDP, de 26 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 39, Seção 3, de 27/02/2026. Campo de conhecimento: Educação Geral Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais No de Vagas: 02 (duas), sendo 01 (uma) destas, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas pretas e pardas, conforme o item 2 do edital Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Karine Antunes 8,66 2o Angélica Acosta Belmonte 8,33 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 No 14, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de julho de 2026, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 20180, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como IMPORTADOR E EXPORTADOR, a empresa SCITECH PRODUTOS MEDICOS S.A., inscrita no CNPJ sob o no 01.437.707/0001-22. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VANDERLEI VEIGA TESSARI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 22, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Altera o Ato Declaratório Executivo Coana no 43, de 2 de julho de 2025, que certifica empresa MUIFABRICA BUSINESS MANAGEMENT LIMITED como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB no 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana no 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo no 13031.262509/2025-95, declara: Art. 1o O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana no 43, de 2 de julho de 2025, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO ÚNICO (Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana no 43, de 2 de julho de 2025) CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO MUIFABRICA BUSINESS MANAGEMENT LIMITED CNPJ/TIN HK INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA N/A E-SOLUÇÕES REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/TIN 40.568.224/0001-19 TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA RF EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) CNPJ/TIN 23.108.714/0001-13 34.028.316/0001-03
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 No 15, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 22482, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como DEPOSITÁRIO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO EM RECINTO ALFANDEGADO, a empresa PORTO SECO CENTRO OESTE S/A., inscrita no CNPJ sob o no 02.680.379/0001-53. Art. 2o. Esta certificação se restringe ao estabelecimento citado no Artigo primeiro. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VANDERLEI VEIGA TESSARI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 No 16, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 20181, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, nível OEA-C QUALIFICADO, como IMPORTADOR E EXPORTADOR, a empresa SCITECH PRODUTOS MEDICOS S.A., inscrita no CNPJ sob o no 01.437.707/0001-22. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANA CLAUDIA DO VALLE CORGOZINHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 65, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no processo digital no 13113.083210/2026-47, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2o, incisos III, IV e VI; 4o, § 1o, inciso II, alínea "b", 5o e 6o, caput, e §§ 5o e 6o, da Instrução Normativa RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a prestação de serviços e navegação de apoio marítimo SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ no 04.954.351/0001-92 e os estabelecimentos de CNPJ no 04.954.351/0003-54, 04.954.351/0006-05, 04.954.351/0008-69 e 04.954.351/0009-40, até 31/12/2027, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A operadora é a empresa Karoon Petróleo e Gás Ltda., CNPJ no 09.347.916/0001-97, e a empresa contratante é Serviços de Petróleo Constellation S.A., CNPJ no 30.521.090/0001-27. Art. 3o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 560, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.058776/2026-41, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 36, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054650-0.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.708, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.814 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 66, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 36, de 22.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 15.01.2026, data da publicação do despacho de revogação da autorização da habilitada. VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 29, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Cancelamento de Registro de Despachante Aduaneiro O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, declara: Art. 1o O cancelamento do Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física, em cumprimento à decisão administrativa proferida nos autos do Processo no 15165.720285/2021-26, a qual aplicou a penalidade de cancelamento da inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro, com fulcro no art. 76, III, d, da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 c/c art. 735, III, d, do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro - RA) e em virtude da revogação da decisão liminar proferida nos autos do processo No 5047471-89.2021.4.04.7000/PR: ANDRE DINIZ PEREIRA, CPF no XXX.543.177-XX. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN