ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit No 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit no 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa no 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa no 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo no 10265.433580/2025-27, declara: Art. 1o Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO Nome do veículo: Sprinter 417 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto baixo) Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 1.950 cm3 / Volume interno do habitáculo = 11.847 dm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Prestige Auto SAU Ano/modelo: 2026/2026, 2026/2027 Nome do veículo: Sprinter 417 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 1.950 cm3 / Volume interno do habitáculo = 13.279 dm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Prestige Auto SAU Ano/modelo: 2026/2026, 2026/2027 Nome do veículo: Sprinter 417 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto baixo) Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 1.950 cm3 / Volume interno do habitáculo = 11.847 dm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Prestige Auto SAU Ano/modelo: 2026/2026, 2026/2027 Nome do veículo: Sprinter 417 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 1.950 cm3 / Volume interno do habitáculo = 13.279 dm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Prestige Auto SAU Ano/modelo: 2026/2026, 2026/2027 Nome do veículo: Sprinter 417 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto baixo) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 1.950 cm3 / Volume interno do habitáculo = 11.847 dm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Prestige Auto SAU Ano/modelo: 2026/2026, 2026/2027 Nome do veículo: Sprinter 417 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 1.950 cm3 / Volume interno do habitáculo = 13.279 dm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Prestige Auto SAU Ano/modelo: 2026/2026, 2026/2027 Nome do veículo: Sprinter 517 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 18 (dezoito) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 1.950 cm3 / Volume interno do habitáculo = 16.560 dm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Prestige Auto SAU Ano/modelo: 2026/2026, 2026/2027 Nome do veículo: Sprinter 517 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 1.950 cm3 / Volume interno do habitáculo = 17.814 dm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Prestige Auto SAU Ano/modelo: 2026/2026, 2026/2027 Nome do veículo: Sprinter 517 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 21 (vinte e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 1.950 cm3 / Volume interno do habitáculo = 17.814 dm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Prestige Auto SAU Ano/modelo: 2026/2026, 2026/2027