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PORTARIA No 185, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA no 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA no 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto no 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.010382/2025-29, resolve: Art. 1o Credenciar sob o número BR-PR1068, o prestador de serviço TERMOVEL SOLUÇÕES LTDA, inscrito sob o CNPJ 41.371.270/0001-96, localizado na Av. Aracy Tanaka Biazetto, 16136, Box 01C, Cascavel-PR, CEP: 85.804-605 para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na(s) seguinte(s) modalidade(s): Tratamento térmico, por calor: ar quente forçado Art. 2o O Credenciamento de que trata esta Portaria é válido por cinco anos. Art. 3o A renovação do credenciamento deverá ser requerida ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal do Paraná em até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento. Art. 4o A concessão do credenciamento junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores da agricultura, saúde, meio ambiente e segurança do trabalhador. Art. 5o A empresa deverá comunicar à área técnica da sanidade vegetal da representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados fornecidos por ocasião do credenciamento, no prazo de trinta dias da ocorrência, acompanhada da documentação correspondente. Art. 6o A inclusão de unidades de tratamento, modalidades de tratamento ou de destruição deverá ser requerida à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BRESSAN
PORTARIA No 651, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, no uso de suas atribuições regimentais, resolve: Art. 1o Prorrogar por 1 (um) ano, a partir de 13 de maio de 2026, a validade do Concurso Público, Edital no 131/2024, destinado ao provimento de cargo de Professor de Magistério Superior, Classe A, Denominação de Assistente - Requisito de Titulação: Doutorado, Nível 1, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva - DE, para a área de Administração/Ciências Contábeis, Campus do Mucuri, em Teófilo Otoni/Minas Gerais, homologado por meio do Edital no 54, de 12 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 2025, seção 3, página 51. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Heron Laiber Bonadiman
Despacho Relação No 19/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 800.357/2025-GEOBEM - CONSULTORIA E PROJETOS LTDA- Cessionário:BRITACET BRITA COMÉRCIO E TRANPORTE LTDA- CPF ou CNPJ 06.652.210/0001-60- Alvará n°5451/2025 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 800.075/2018-GLAD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA- Área de 974,27 para 530,4-Granito-General Sampaio/CE Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 800.079/2023-MINERIUM DO BRASIL MINERACAO LTDA 800.091/2023-MINERIUM DO BRASIL MINERACAO LTDA 800.089/2023-MINERIUM DO BRASIL MINERACAO LTDA Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 800.444/1993-ESTRELA BRITAGEM E PREMOLDADOS LTDA-OF. N°7309/2026 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 800.600/2012-MPP INDÚSTRIA E MINERAÇÃO EIRELI ME-OF. N°16333/2026 Não conhece requerimento protocolizado(1057) 800.662/2007-JOSE DE ARIMATEA LIMA EXTRACAO DE AREIA LTDA 800.661/2007-JOSE DE ARIMATEA LIMA EXTRACAO DE AREIA LTDA declara caduco o direito de requerer a lavra(399) 800.662/2007-JOSE DE ARIMATEA LIMA EXTRACAO DE AREIA LTDA 800.661/2007-JOSE DE ARIMATEA LIMA EXTRACAO DE AREIA LTDA Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 800.114/2004-MINERACAO ATLANTICA LTDA-OF. N°16393-60 dias Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo no: 800.203/2025 Titular: ANTONIA MELO DA SILVA METALURGICA Ofício no: 15641/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 800.309/2024-FERREIRA E FANTI ROCHAS NATURAIS DO BRASIL LTDA Determina arquivamento definitivo do processo(155) 800.099/2023-MULTIMINERACAO - EXTRACAO DE MINERIOS LTDA 800.099/2023-MULTIMINERACAO - EXTRACAO DE MINERIOS LTDA JAIRO EBERSON AZEVEDO DE ANDRADE Substituto
Despacho Relação No 26/2026 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso II, alínea "e" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei no 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM no: 107/2026, de 20 DE MARÇO DE 2026 - Processo no: 820.734/2013 - Titular: AB VISTA ALEGRE EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA - Substância(s): AREIA, ARGILA - Município(s): CANAS/SP, LORENA/SP MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Gerente
Despacho Relação No 97/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 884.124/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.077/2017-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.076/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.058/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.057/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.051/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.059/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.066/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.075/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.025/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.026/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.010/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.011/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.012/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.017/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.023/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.059/2014-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.030/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.002/2018-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
Despacho Relação No 136/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 831.298/2021-HUGO MIRANDA MAGALHAES E CIA LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 831.911/2024-HUGO MIRANDA MAGALHAES E CIA LTDA 830.273/2026-DADOPLAN EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 830.126/2026-MURILO DE OLIVEIRA-OF. N°16036/2026/CAREAS-MG/ANM 832.172/2009-BRAZMINE MINERACAO, COMERCIO &amp; INDUSTRIA LTDA-OF. N°15542/2026/CAREAS-MG/ANM 830.905/2025-CARLOS ALBERTO GOMES SOARES DA SILVA-OF. N°15528/2026/CAREAS-MG/ANM Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 830.140/2026-ADENILHO GONÇALVES MARQUES 830.105/2026-ARAPONGA STONES GRANITOS LTDA CAIRO COSTA DUARTE Gerente
RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM No 1.725, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Aprovação de pleitos de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar no 124, de 3 de Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 10, do Anexo I, do Decreto no 11.230, de 7 de outubro de 2022 e o art. 6o, II do Regimento Interno da Sudam, e tendo em vista o que consta no Processo SEI n° 59004.001265/2023-32; resolve: Art. 1o - Aprovar: o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), para Complementação de Equipamentos, apresentado pela Empresa TRAEL TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA, CNPJ: 37.457.942/0001-03, localizada em Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente ao Ano-Calendário 2022, processo SEI n° 59004.000407/2024-25; o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), para Complementação de Equipamentos, apresentado pela Empresa BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 13.699.433/0001-29, localizada em Manaus, no Estado do Amazonas, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente ao Ano-Calendário 2023, processo SEI n° 59004.000328/2025-03. o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), para Modernização de Equipamentos, apresentado pela Empresa MEGA PACK PLASTICOS S.A, CNPJ: 19.631.376/0002-03, localizada em Manaus, no Estado do Amazonas, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente ao Ano-Calendário 2022, processo SEI n° 59004.001251/2025-81. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Paulo Roberto Galvão da Rocha Superintendente Wilson Luiz Alves Ferreira Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos Jorgiene dos Santos Oliveira Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas Aline Dias Rossy Diretor de Administração Aharon Alcolumbre Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável
Despacho Relação No 64/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 170/2026 - Processo no: 810.435/2025 - Titular: A. S. BUENO &amp; CIA. LTDA - Vencimento: 14/03/2030 - Substância(s): SAIBRO - Município(s): DOM PEDRITO/RS JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE
Despacho Relação No 82/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 866.720/2020-AURYSANDRA CEBALHO DE BARROS Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 866.058/2026-SL MINERADORA LTDA 866.048/2026-NOVA MINA ASSESSORIA DE EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA 866.050/2026-ROBERTO LUIZ DE LIMA PIRES FILHO 866.049/2026-ROBERTO LUIZ DE LIMA PIRES FILHO 866.051/2026-ROBERTO LUIZ DE LIMA PIRES FILHO 866.057/2026-SL MINERADORA LTDA JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente
Despacho Relação No 143/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 164/2026 - Processo no: 831.904/2022 - Titular: D M EXPLORACAO MINERAL SLU LTDA - Vencimento: 30/08/2026. - Substância(s): AREIA, CASCALHO - Município(s): CATAS ALTAS DA NORUEGA/MG, LAMIM/MG CAIRO COSTA DUARTE Gerente
Despacho Relação No 144/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 832.765/2021-TIAGO ALVES COELHO-OF. N°16204/2026/DIVFIS-MG/ANM Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 003.978/1953-MINERACAO - FERRO PURO LTDA-OF. N°3862/2026/DIVFIS-MG/ANM Fase de Requerimento de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 832.744/2009-STONE QUARTZ LTDA-OF. N°16191/2026/DIVFIS-MG/ANM - Granova Granitos e Marmores do Brasil Ltda-60 dias CAIRO COSTA DUARTE Gerente
Despacho Relação No 66/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 179/2026 - Processo no: 815.184/2022 - Titular: GUINCHOS SCHUMANN LTDA - Vencimento: 15/06/2027 - Substância(s): SAIBRO, ARGILA - Município(s): TIMBÓ/SC JOSE AUGUSTO SIMOES NETO
Portaria INC No 90, de 19 de março de 2026 A Diretora do Instituto Nacional de Cardiologia do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria da Casa Civil no. 2.269, de 11/04/2023, publicada no DOU no. 70 de 12/04/2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela PT/CGRH/SAA/MS no. 1041, de 30/10/2009, publicada no DOU no. 209 de 03/11/2009, com base na Portaria MEC 327/2019 de 08/07/2019, publicada na página 131, seção 1, do DOU de 10/07/2019, resolve: Art. 1o. Tornar pública a listagem dos alunos concluintes dos cursos de pós-graduação lato sensu para o prosseguimento das atividades de validação de registros acadêmicos e certificação: NOME Registro no Conselho CURSO CONCLUSAO Jomar Cardoso Portes Junior CRM/UF: 106644-7/RJ Pós-Graduação Lato Sensu em Cardiologia 28/02/2026 Luiz Frederico Bornickel Alvarenga CRM/UF: 117046-5/RJ Pós-Graduação Lato Sensu em Cardiologia 28/02/2026 Amanda de Andrade Campello CRM/UF: 111204-0/RJ Pós-Graduação Lato Sensu em Ecocardiografia 28/02/2026 Ricardo Javier Navarrete Suarez CRM/UF: 122388-7/RJ Pós-Graduação Lato Sensu em Ecocardiografia 28/02/2026 Maria Wagner CRM/UF: 116125-3/RJ Pós-Graduação Lato Sensu em Arritmias Pediátricas 28/02/2026 Art.2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Aurora Felice Castro Issa
PORTARIA SFA-SE No 23, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, no art. 3o, §3o e §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e o que consta do processo no 21054.000340/2026-22, resolve: Art. 1o Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE o médico veterinário LUCAS DE CARVALHO VIEIRA, inscrito no CRMV-SE sob o no01992-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado de SERGIPE. Art. 2o O médico veterinário habilitado e cadastrado deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de SERGIPE, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS
Portaria no 1.037, de 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.004717/2026-30, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) PEDRO HENRIQUE RAMOS SOUSA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 32691 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria no 1.036, de 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.004743/2026-68, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) PAULO AUGUSTO VALZANE SILVA , inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 24275, a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA No 920, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de trairão/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Trairão/PA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038722/2026-11, no valor de R$ 647.836,00 (seiscentos e quarenta e sete mil oitocentos e trinta e seis reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 1.039, de 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21000.019885/2026-38, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) PRISCILLA MENEZES DE ALMEIDA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 30465, a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos