dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
Portaria GM/MS No 10.381, DE 23 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 35.136,00 (trinta e cinco mil cento e trinta e seis reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 26.352,00 (vinte e seis mil trezentos e cinquenta e dois reais), com parcelas mensais no valor de R$ 2.928,00 (dois mil novecentos e vinte e oito reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Cachoeira do Sul, IBGE 430300, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO NUP RS 430300 CACHOEIRA DO SUL HOSPITAL DE CARIDADE E BENEFICENCIA 2266474 MUNICIPAL 204919 15.06- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 PRÉ-DIALÍTICO 25000.136481/2024-05
Portaria SAES/MS No 3.888, DE 06 DE março DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Socorro, com sede em Socorro (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Socorro, CNPJ no 71.408.546/0001-24, com sede em Socorro (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 157/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.088525/2024-75. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.937, DE 18 DE março DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Maternidade Guiomar Fernandes, com sede em Alexandria (RN). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Maternidade Guiomar Fernandes, CNPJ no 08.020.950/0001-90, com sede em Alexandria (RN), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 186/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.084371/2024-42. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.938, DE 18 DE março DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de São Bento do Sapucaí, com sede em São Bento do Sapucaí (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de São Bento do Sapucaí, CNPJ no 59.086.215/0001-10, com sede em São Bento do Sapucaí (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 189/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.223328/2025-90. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.941, DE 18 DE março DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, com sede em São Paulo (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, CNPJ no 61.699.567/0001-92, com sede em São Paulo (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com a legislação pertinente e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 190/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.177286/2020-01. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.942, DE 18 DE março DE 2026 Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS do Instituto Paulo Ricardo-IPR, com sede em Colinas do Tocantins (TO). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Paulo Ricardo-IPR, CNPJ no 18.487.832/0001-40, com sede em Colinas do Tocantins (TO), nos termos da Nota Técnica no 11/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.037950/2022-34. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 2.376, de 23 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU no 249, de 27 de dezembro de 2024, seção 1, página 279. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.887, DE 06 DE março DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Climedi Assistência Social, com sede em Aracaju (SE). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Climedi Assistência Social, CNPJ no 13.945.753/0001-11, com sede em Aracaju (SE), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 162/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.061811/2024-93. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria MGI No 2.483, DE 23 DE março DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, e o que consta do processo no 14021.012096/2026-62, resolve: Art. 1o Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de quatro pessoas candidatas aprovadas no concurso público autorizado pela Portaria MGI no 4.590, de 2 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2024, no quadro de pessoal do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, conforme especificado no Anexo desta Portaria. Art. 2o O provimento dos cargos de que trata o art. 1o está condicionado: I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados. Art. 3o A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1o será do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXO Cargo Escolaridade Vagas Analista em Ciência e Tecnologia NS 2 Pesquisador NS 1 Tecnologista NS 1 TOTAL 4
Portaria SAES/MS No 3.913, DE 16 DE março DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Rede Paulo de Tarso, com sede em Belo Horizonte (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Rede Paulo de Tarso, CNPJ no 17.226.044/0001-37, com sede em Belo Horizonte (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com a legislação pertinente e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 181/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.142534/2018-71. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 17 de agosto de 2018 a 16 de agosto de 2021. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.915, DE 16 DE março DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, com sede em Batatais (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, CNPJ no 44.945.962/0001-99, com sede em Batatais (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 170/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.183503/2025-07. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.921, DE 17 DE março DE 2026 Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da Fundação Antônia Maria da Conceição, com sede em Aurora (CE). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Antônia Maria da Conceição, CNPJ no 06.747.463/0001-06, com sede em Aurora (CE), nos termos da Nota Técnica no 10/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.146023/2023-95. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 3.467, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU no 220, de 18 de novembro de 202, seção 1, página 227. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.927, DE 17 DE março DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Beneficência Amparo de Maria, com sede em Estância (SE). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficência Amparo de Maria, CNPJ no 13.258.637/0001-24 com sede em Estância (SE), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 171/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.209355/2025-50. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.929, DE 17 DE março DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Assistencial Viçosense, com sede em Viçosa (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Assistencial Viçosense, CNPJ no 17.989.187/0001-09, com sede em Viçosa (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 169/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.224059/2025-89. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.930, DE 17 DE março DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Caridade de Cantagalo, com sede em Cantagalo (RJ). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Caridade de Cantagalo, CNPJ no 29.236.841/0001-84, com sede em Cantagalo (RJ), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 168/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.224178/2025-31. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.932, DE 17 DE março DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Espírita de Pelotas, com sede em Pelotas (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Espírita de Pelotas, CNPJ no 92.202.498/0001-93, com sede em Pelotas (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 177/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.108701/2024-01. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA No 961, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo GO Jussara Inundações - 1.2.1.0.0 158/2026 23/02/2026 59051.046620/2026-80 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No , de 18 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR(A)-GERAL- SUBSTITUTO(A) DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto no 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1o do Decreto no 1.592, de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 08240.001466/2026-59-DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: Cancelar de ofício a Autorização de Funcionamento concedida à empresa J. BONFIM DA ROCHA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP - CNPJ 04.641.112/0001-82, localizada no Estado do AMAZONAS. DENISE VARGAS TENÓRIO
PORTARIA No 971, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Amapá (AP). O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto no 1785, de 22 de março de 2026, do Governo do Estado do Amapá (AP), e as demais informações constantes no processo no 59051.046855/2026-71, resolve: Art. 1o Reconhecer, em decorrência de alagamento, COBRADE: 1.2.3.0.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo. N° MUNICÍPIOS 01 Macapá 02 Santana Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO GM/MS No 20, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Processo no 25000.093971/2025-82 Interessado: INSTITUTO AMAPAENSE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IASES/AP, CNPJ no 20.010.246/0001-51. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 72/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2o, do artigo 39 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
DESPACHO GM/MS No 23, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Processo no 25000.160923/2023-45 Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA JESUS MARIA JOSÉ/ES, CNPJ no 27.081.629/0001-60. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 56/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2o, do artigo 39 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
PORTARIA SPA/MF No 797, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa. A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP no 0059/2025: - Denominação Social: BPX BETS SPORTS GROUP LTDA - CNPJ: 55.590.815/0001-60 - Marcas: VAIDEBET, BETPIX365 e OBABET - Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente - Modalidade: virtual e física conjuntamente - Validade da autorização: 31/12/2029 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Art. 3o Revoga-se a Portaria SPA/MF no 668, de 28 de março de 2025. DANIELE CORREA CARDOSO
PORTARIA SPA/MF No 798, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Altera a denominação social estabelecida na Portaria SPA/MF no 2.101, de 30 de dezembro de 2024 com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP no 0067/2024. A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o A denominação social estabelecida na Portaria SPA/MF no 2.101, de 30 de dezembro de 2024 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Denominação social: A2FBR S.A." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. DANIELE CORREA CARDOSO
PORTARIA SPA/MF No 799, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Altera a denominação social estabelecida na Portaria SPA/MF no 2.102, de 30 de dezembro de 2024 com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP no 0067/2024. A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o A denominação social estabelecida na Portaria SPA/MF no 2.102, de 30 de dezembro de 2024 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Denominação social: A2FBR S.A." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. DANIELE CORREA CARDOSO