10/9/2018 1.118,86 10/9/2018 2.029,68 5/10/2018 2.029,68 8/11/2018 2.029,68 7/12/2018 1.118,87 7/12/2018 2.029,68 8/1/2019 2.029,68 7/2/2019 2.113,41 12/3/2019 2.113,41 5/4/2019 2.113,41 8/5/2019 2.113,41 7/6/2019 2.113,41 5/7/2019 2.113,41 13/8/2019 2.113,41 6/9/2019 2.113,41 6/9/2019 1.262,44 6/9/2019 100,98 7/10/2019 2.113,41 7/11/2019 2.113,41 6/12/2019 1.262,45 6/12/2019 2.113,41 8/1/2020 2.113,41 7/2/2020 2.226,52 6/3/2020 2.226,52 7/4/2020 2.226,52 8/5/2020 1.319,00 8/5/2020 2.226,52 5/6/2020 2.226,52 5/6/2020 1.319,00 7/7/2020 2.226,52 7/8/2020 2.226,52 8/9/2020 2.226,52 7/10/2020 2.226,52 9/11/2020 2.226,52 10/11/2020 150,00 7/12/2020 2.226,52 8/1/2021 2.226,52 5/2/2021 2.370,29 5/3/2021 2.370,29 8/4/2021 2.370,29 7/5/2021 1.920,29 8/6/2021 1.920,29 8/6/2021 1.390,88 7/7/2021 1.390,89 7/7/2021 2.331,77 6/8/2021 2.331,77 9.2.2. Débitos de responsabilidade solidária entre Alessandra de Alencar Franzini e Airton Luiz Pradella: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 6/4/2021 1.100,00 22/12/2020 499,00 22/12/2020 27,99 5/5/2021 1.100,00 3/2/2021 1.100,00 22/12/2020 244,91 3/3/2021 1.100,00 22/12/2020 1.045,00 5/7/2021 1.100,00 4/6/2021 1.100,00 5/7/2021 550,00 22/12/2020 1.045,00 22/12/2020 166,33 22/12/2020 11.442,00 6/1/2021 1.045,00 4/6/2021 550,00 9.3. aplicar a Alessandra de Alencar Franzini e a Airton Luiz Pradella a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. considerar graves as infrações cometidas e inabilitar Alessandra de Alencar Franzini para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de cinco anos, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992; 9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor; 9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República em São Paulo, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis. 10. Ata n° 11/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0874-11/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 875/2026 - TCU - PLENÁRIO 1. Processo TC 007.241/2024-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Unidades Jurisdicionadas: Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Ministério da Educação; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro -Brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino -Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Catalão; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Jataí; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Rondonópolis; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Agreste de Pernambuco; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Delta do Parnaíba; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Norte do Tocantins; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (Aud Educação). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria operacional realizada na Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (Sesu/MEC) e em sessenta e nove universidades federais, com o objetivo de examinar o acesso e as causas da não ocupação de vagas novas nos cursos de graduação dessas instituições de ensino superior; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. Recomendar ao Ministério da Educação, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que: 9.1.1. promova eventos e fomente estudos para discussão do processo híbrido de ensino e aprendizagem no âmbito das universidades federais (Decreto 11.691/2023, art. 22, III, VII, XV e XVI) e, caso entenda que há necessidade de regulamentação, realize consulta pública prévia à edição do ato (Decreto 12.002/2024, art. 27, II); 9.1.2. implemente, nos sistemas Sisu e Sisu Gestão as seguintes modificações: 9.1.2.1. instituição de nova categoria para as condições de matrícula do Sisu, informadas pelas instituições no período de ocupação da chamada regular: 'Matrícula em Análise', para permitir que as informações inseridas no sistema Sisu Gestão sejam fidedignas nos casos em que os candidatos não concluíram o processo de matrícula; 9.1.2.2. definição, no fluxo do Sisu Gestão, de prazo adequado para que as informações de 'Matrícula em Análise', inseridas conforme o item anterior, sejam atualizadas com a situação final da matrícula - se efetivada, cancelada ou com documentação rejeitada; 9.1.2.3. adoção, no fluxo e no desenho do sistema Sisu, da possibilidade de os candidatos aprovados na chamada regular em seus cursos de segunda opção, que não efetivaram a matrícula, poderem participar da etapa de manifestação de interesse para indicar a intenção de voltar a concorrer no seu curso de primeira opção, integrando, no entanto, uma segunda lista de espera (lista de suplentes), a ser criada, que passaria a valer após esgotada a lista de espera na forma hoje gerada; 9.1.2.4. apresentação, nas telas acessadas na etapa de manifestação de interesse, dos quantitativos referentes às seguintes informações sobre a ocupação de vagas da chamada regular, em cada uma das opções de cursos dos candidatos: matrículas efetivadas, candidatos que não compareceram na matrícula, 'Matrículas em Análise', matrículas canceladas e documentação rejeitada; 9.1.2.5. postergação, no cronograma do Sisu, da etapa de manifestação de interesse na lista de espera para depois dos registros de ocupação de vagas da chamada regular pelas instituições de ensino superior (IES), permitindo apresentar aos candidatos a situação efetiva de ocupação dos cursos, de forma a permitir decisões mais bem informadas; 9.1.2.6. criação no Sisu, no processo de inscrição e seleção de cursos, mecanismo de consulta por meio de filtros que permitam ao candidato visualizar possibilidades de cursos e notas de corte por IES ou Município, para facilitar a pesquisa de opções disponíveis para a disputa. 9.1.3. estude a viabilidade e o impacto de implementar, no sistema Sisu, procedimentos específicos para permitir o aproveitamento de eventuais candidatos que tiveram sua documentação concernente à comprovação de sua situação referente à modalidade de concorrência (reserva de vagas) parcialmente indeferida após a convocação da chamada regular, possibilitando que disputem outras categorias possíveis de concorrência (por meio de inclusão na segunda lista de espera a ser criada, ou outra forma a ser definida); 9.1.4. disponibilize no portal único do Sisu: 9.1.4.1. relatórios e/ou painéis que forneçam informações atualizadas sobre a aprovação na Chamada Regular, bem como a situação de matrículas informadas pelas IES tanto na Chamada Regular como na Lista de Espera, além de informações sobre as sobras de vagas, e a possibilidade de consultas gerais, com filtros individualizados para curso, município, IES, por exemplo, não só pela combinação de instituição/curso/grau/turno; 9.1.4.2. as notas efetivas dos últimos candidatos matriculados em cada curso na edição imediatamente anterior, de acordo com as informações de ocupação de vagas da chamada regular e das listas de espera registradas pelas IES. 9.1.5. avalie a definição de instrumentos de integração entre o Sisu Gestão e os sistemas próprios das universidades federais, por meio de AP Is, Conecta.gov ou outras soluções tecnológicas, de forma a garantir mais transparência, tempestividade e qualidade dos dados, estabelecendo um cronograma para a implementação; 9.1.6. em articulação com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), realize cruzamento dos dados dos candidatos que não compareceram à matrícula disponíveis no Sisu com demais bases de dados, em especial o Censo da Educação Superior, para identificar suas trajetórias, como situações de ingresso em outras instituições, públicas ou privadas, opções por cursos EaD ou por processos como Prouni e Fies, estabelecendo estudo que contenha essa avaliação e as possíveis medidas para melhoria dos índices de matrícula dos aprovados; 9.1.7. realize ações permanentes de divulgação institucional, utilizando meios de comunicação e de divulgação com maior alcance junto ao público-alvo da educação superior, enfatizando características como a gratuidade (não cobrança de mensalidades), qualidade de ensino, diversidade de formas de acesso e de cursos, políticas de assistência, possibilidade de obtenção de bolsas, oportunidades de pesquisa e extensão; 9.2. Recomendar ao Ministério da Educação (MEC) e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avaliem a viabilidade e a oportunidade de promover ajustes e antecipações no calendário do Sisu e do Enem, de modo a compatibilizar os prazos de chamadas e de matrículas com os calendários acadêmicos das universidades federais, com vistas a mitigar as atuais restrições à ocupação de vagas e garantir o atendimento satisfatório do princípio da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), bem como a ampliação do acesso ao ensino superior com igualdade de condições (art. 206, I, da CF/1988); 9.3. Recomendar às universidades federais, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, com relação à graduação: 9.3.1. adotem medidas voltadas a enfrentar o desafio da baixa ocupação de vagas novas nos cursos de graduação, atuando sobre as causas relacionadas à atratividade e à acessibilidade da oferta, avaliando a conveniência e a oportunidade de: 9.3.1.1. ampliar a oferta de cursos institucionais na modalidade a distância (EaD), respeitadas as diretrizes legais e regulamentares aplicáveis, e/ou a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do estudante, com vistas a ampliar o acesso e a equidade; e 9.3.1.2. considerar, em seus processos de criação ou reformulação de cursos, alternativas de inovação curricular em consonância com a estratégia 12.3 do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), tais como ensino híbrido, redução de carga horária quando pertinente e arranjos interdisciplinares que ampliem a flexibilidade e a aderência às necessidades dos estudantes e da sociedade. 9.3.2. regulamentem (Lei 9.784/1999, art. 2o, caput), em norma específica, a criação, a extinção e ampliação de vagas de cursos (Lei 9.394 art. 53, I e §1o), explicitando a exigência de, no mínimo os seguintes requisitos: elaboração de estudo de viabilidade do curso; demanda regional/local do curso; relação de docentes e tutores, com titulação, carga horária e regime de trabalho (PN MEC 23/2017, art. 26, inc. III); estimativa sobre a demanda de infraestrutura; comprovante de disponibilidade do imóvel (PN MEC 23/2017, art. 26, inc. IV); adesão às Diretrizes Curriculares; PPC (PN MEC 23/2017, art. 26, inc. II); compatibilidade com o PDI vigente; parecer da unidade de gestão de pessoas sobre a disponibilidade de pessoal necessário ao funcionamento do curso; 9.4. Orientar a Segecex para que adote as providências necessárias à organização de diálogo público, painel de referência ou evento técnico correlato, acerca da ociosidade de vagas novas nas universidades federais, com a participação do Ministério da Educação, e das instituições federais de ensino superior, entre outros atores envolvidos, com vistas ao aperfeiçoamento da política pública; 9.5. Dar conhecimento desta decisão às universidades federais, ao Ministério da Educação, à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, à Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, à Controladoria-Geral da União e à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior. 9.6. Autorizar a autuação de processo do tipo monitoramento, conforme art. 243 do Regimento Interno do TCU. 9.7. Arquivar os autos. 10. Ata n° 11/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0875-11/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 876/2026 - TCU - Plenário 1. Processo TC 007.832/2025-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Aud Sustentabilidade). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar o processo de análise das propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) e de aprovação dos projetos de empresas interessadas em se instalar nessas zonas especiais, conduzido pela Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (SE-CZPE); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. recomendar ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (SE-CZPE), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, e conforme sua competência normativa constante do art. 2o do Decreto 9.933/2019 c/c com o art. 2o do Anexo I do Regimento Interno do CZPE (Resolução CZPE 82/2024), que: 9.1.1. estabeleça metas e mecanismos de monitoramento de prazos de tramitação de processos de análise de proposta de criação de ZPE e de aprovação de projetos de empresas interessadas em se instalar nessas zonas especiais e publique e atualize, periodicamente, esses indicadores no portal Gov.br; e 9.1.2. elabore e implemente manual metodológico interno, com indicadores quantitativos e critérios objetivos de valoração associados aos estabelecidos na Resolução CZPE 29/2021; bem como checklists objetivos de admissibilidade e de conformidade final de análise, de modo a padronizar a atuação dos técnicos no processo de análise das propostas de criação de ZPE e de aprovação de projetos; 9.2. autorizar o monitoramento das recomendações contidas no subitem 9.1. acima; 9.3. arquivar os presentes autos. 10. Ata n° 11/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0876-11/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 877/2026 - TCU - Plenário 1. Processo TC 023.132/2023-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento. 3. Responsável: Marcelo Gusmão Pontes Belitardo (902.439.355-87). 4. Unidade Jurisdicionada: Município de Teixeira de Freitas - BA. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (Aud Urbana). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 1.581/2023-TCU-Plenário, referente a obras de saneamento em Teixeira de Freitas/BA, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. aplicar a Marcelo Gusmão Pontes Belitardo a multa prevista no art. 58, inciso IV e § 1o, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, incisos IV e VII, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 9.3. realizar diligência, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU, junto ao Município de Teixeira de Freitas/BA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Tribunal documentação comprobatória atualizada e circunstanciada sobre as medidas adotadas em decorrência das determinações contidas no item 9.1 do Acórdão 1.581/2023-TCU-Plenário, informando obrigatoriamente: 9.3.1. o estágio atual de execução física e financeira do Contrato 2-679-2022; e 9.3.2. medidas administrativas e contratuais adotadas diante da paralisação do empreendimento; 9.4. realizar diligência, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU, junto à Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária da União no Termo de Compromisso 0424.442-02/2014, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Tribunal informações atualizadas sobre a situação da execução físico-financeira do Contrato 2-679-2022 e sobre as medidas de acompanhamento adotadas em face da paralisação das obras; 9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Município de Teixeira de Freitas/BA, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Desenvolvimento Regional. 10. Ata n° 11/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0877-11/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3o). 13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 878/2026 - TCU - Plenário 1. Processo TC 004.256/2025-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação). 3. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00). 4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra o Acórdão 1.047/2025-TCU-Plenário, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; 9.2. excluir o subitem 1.7.1.2 do Acórdão 1.047/2025-TCU-Plenário; e 9.3. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado da instrução (peça 39), ao recorrente e à representante. 10. Ata n° 11/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0878-11/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 879/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 008.564/2023-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Farmácia. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (Aud Gestão Inovação). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 453/2023-TCU-Plenário, que expediu recomendações e determinação ao Conselho Federal de Farmácia. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar, em relação às deliberações do Acórdão 453/2023-TCU-Plenário: 9.1.1. implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.5; 9.1.2. em implementação, com prazo expirado, a recomendação constante do subitem 9.1.4; 9.1.3. não implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.1.3, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8; 9.1.4. parcialmente cumprida a determinação constante do subitem 9.2; 9.2. fixar, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU, o prazo de 60 dias para que o Conselho Federal de Farmácia (CFF) encaminhe a este Tribunal, em relação às recomendações não implementadas ou em implementação (subitens 9.1.3, 9.1.4, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8 do Acórdão 453/2023-TCU-Plenário): 9.2.1. plano de ação, em formato de tabela, contendo, para cada recomendação, as medidas detalhadas a serem adotadas, a designação formal dos responsáveis (com nome, cargo, lotação e contato institucional) e os respectivos prazos para implementação; 9.2.2. caso entenda pela não conveniência ou não oportunidade de implementar alguma das recomendações, apresentar justificativa pormenorizada, acompanhada dos fundamentos técnicos e jurídicos para a discordância, em conformidade com o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); 9.3. alertar o Conselho Federal de Farmácia de que o não cumprimento da deliberação contida no item 9.2 deste Acórdão, que reforça o item 9.2 do Acórdão ora monitorado, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992; 9.4. determinar à unidade técnica que prossiga com o monitoramento das deliberações pendentes de implementação; 9.5. dar ciência desta deliberação ao Conselho Federal de Farmácia. 10. Ata n° 11/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0879-11/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3o). ACÓRDÃO No 880/2026 - TCU - Plenário 1. Processo TC-009.051/2015-5 1.1. Apensos: TC-018.274/2018-8, TC-001.225/2017-0, TC-035.362/2017-0, TC-024.847/2017-8, TC-033.069/2016-6, TC-003.483/2017-7, TC-018.057/2017-9 e TC-001.024/2019-1 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial) 3. Embargante: Alfama Processamento de Dados Ltda. (CNPJ 07.906.802/0001-04) 3.1. Interessados: Alfama Processamento de Dados Ltda. (CNPJ 07.906.802/0001-04), Francisca Regina Magalhães Cavalcante (CPF 142.838.833-87), Konsultimpex Assessoria e Representações Ltda. (CNPJ 81.536.047/0001-76) e Race Consult Consultoria Técnica e Representações Ltda. (CNPJ 00.085.177/0001-38) 4. Unidades: Ministério do Turismo e Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB) 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia 5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: não atuou 8. Representação legal: Thalis de Souza Machado (22.821/OAB-PR), representando Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba; Clesio Moraes (13.855/OAB-SC) e Eliezer Brigido Josino Junior (22.096/OAB-SC), representando Vocare Consultoria Treinamento e Marketing Ltda.; Flavio Schegerin Ribeiro (21.451/OAB-DF), representando Francisca Regina Magalhaes Cavalcante; Jose Adirson de Vasconcelos Junior (20766/OAB-DF), representando Race Consult Consultoria Tecnica e Representações Ltda.; Carlos Bastide Horbach (19.058/OAB-DF), Carlos Pinna de Assis Júnior (3914/OAB-SE) e outros, representando Alfama Processamento de Dados Ltda.; Bruno Gofman (61136/OAB-PR) e Orliete Lopez Valente, representando Darby Valente; Flavia Godinho Tarasiuk, Edgar Antonio Chiuratto Guimaraes (12.413/OAB-PR) e outros, representando Luiz Antonio Tarasiuk; Leonard Ziesemer Schmitz (380618/OAB-SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (90.846/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses; Mario Dobner (3839/OAB-SC) e Ramiro Hensel (1411/OAB-SC), representando Konsultimpex Assessoria e Representações Ltda.; Orliete Lopez Valente, representando Orliete Lopez Valente; Carlos Bastide Horbach (19.058/OAB-DF), Carlos Pinna de Assis Júnior (3914/OAB-SE) e outros, representando Maralfa Informatica Ltda - ME; Ricardo Onófrio Carvalho (37228/OAB-PR), representando Jupiter Produtora de Filmes S/s Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se apreciam embargos de declaração opostos pela empresa Alfama Processamento de Dados Ltda. em face do Acórdão 444/2026-TCU-Plenário, por meio do qual foi negado provimento a recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 336/2023-TCU-Plenário, mantido por meio do Acórdão 923/2023-TCU-Plenário (apreciação de embargos de declaração), neste processo relativo ao Convênio 1241/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB) com o objetivo de treinar e qualificar pessoal para atuar no setor de turismo no Estado do Paraná, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. notificar a embargante, os interessados e a Procuradoria da República no Estado do Paraná a respeito desta deliberação. 10. Ata n° 11/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0880-11/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3o). ACÓRDÃO No 881/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 018.284/2025-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (Aud Educação). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia sobre possíveis irregularidades na revogação de ponto eletrônico e implantação do controle de frequência manual na Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA (peça 1). ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. não conhecer a presente documentação como Denúncia por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014; 9.2. determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014; 9.3. dar conhecimento desta deliberação à Universidade Federal Rural da Amazônia, alertando aos seus dirigentes que lhes cabe o poder-dever de adotar as medidas necessárias à boa gestão e governança de pessoas, inclusive em relação a aspectos de assiduidade, pontualidade e produtividade, considerando a legislação e os princípios que regem a Administração Pública, independentemente de deliberações específicas por parte do TCU, o qual poderá voltar a examinar a situação em futuras ações de controle; 9.4. dar ciência desta deliberação ao denunciante; e 9.5. informar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal) acerca deste processo, de modo a eventualmente subsidiar seu planejamento operacional de ações de controle. 10. Ata n° 11/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0881-11/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). ACÓRDÃO No 882/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 024.675/2024-5 2. Grupo I - Classe de Assunto V - Desestatização 3. Interessados/Responsáveis: não há 4. Unidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Porto de Suape); Ministério de Portos e Aeroportos; Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (Aud Porto Ferrovia) 8. Representação legal: não há 9.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de desestatização conduzida pela Autoridade Portuária de Suape/PE, na modalidade de Leilão Presencial, por meio de arrendamento portuário, da área denominada SUA01, localizada no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Porto de Suape), no município de Ipojuca/PE, destinada à movimentação e armazenagem de cargas "Roll-on/Roll-off" (Ro-Ro), com ênfase em veículos automotores; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso XV, 169, inciso V, e 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 2o, § 1o, e 5o da Instrução Normativa-TCU 81/2018, e ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. dispensar a análise de mérito da desestatização da área denominada SUA01, localizada no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, administrado pela Autoridade Portuária de Suape/PE; 9.2. comunicar esta deliberação à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape; e 9.3. arquivar os presentes autos. 10. Ata n° 11/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0882-11/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 883/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 021.148/2020-1 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento (em Auditoria) 3. Interessado: Tribunal de Contas da União 4. Unidade: Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários de Mato Grosso 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Aud Sustentabilidade) 8. Representação legal: Ricardo Antônio de Lamonica Israel Pereira (OAB-MT 14.679/O), representando Luiz Artur de Oliveira Ribeiro