PORTARIA No 246, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027, no âmbito da Diretoria de Metrologia Legal. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria da Casa Civil no 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4o, § 2o, da Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3o, incisos II e III, da Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto no 11.221, de 5 de outubro de 2022, e item 4, alínea "a" da Resolução no 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), e tendo como base o processo SEI no 0052600.010511/2025-31, resolve: Art. 1o Aprovar a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027, relativa ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de medidas regulatórias aplicáveis a instrumentos de medição e a produtos pré-medidos, no âmbito da Diretoria de Metrologia Legal, na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2o A Agenda Regulatória poderá ser revisada após 1 (um) ano da publicação desta Portaria ou, a qualquer tempo, por motivo de urgência ou relevância, podendo ser incluídos ou excluídos projetos, conforme a necessidade e os critérios de priorização estabelecidos no Anexo I. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO ANEXO I Projeto Macrotema Tipo Resultados Esperados Produto Final Portaria Atual / Recomendação OIML 1 Sistema Abastecimento Veículos Elétricos (SAVE) Instrumento de medição Novo Estabelecer requisitos para medidores utilizados no abastecimento de carros elétricos RTM OIML Guia G 22 2 Pesagem Ferroviária Dinâmica Instrumento de medição Novo Definição de requisitos RTM OIML R 106 3 Células de Cargas Instrumento de medição Novo Definição de requisitos RTM OIML R 60 4 Totalizadores Descontínuos Instrumento de medição Novo Definição de requisitos AIR 5 Balanças Integradoras Instrumento de medição Novo Definição de requisitos AIR 6 Medidores de Velocidade Instrumento de medição Aperfeiçoamento regulatório Atualização de requisito acerca da velocidade média para veículos trafegando em trechos conhecidos RTM Portaria Inmetro 158/2022 7 Etilômetros Instrumento de medição Aperfeiçoamento regulatório Atualização de requisitos em função de revisão na OIML AIR Portaria Inmetro 369/2021 8 Medidores de Umidade de Grãos Instrumento de medição Aperfeiçoamento regulatório Atualização de requisitos técnicos e requisitos de software RTM Portaria Inmetro 47/2022 9 Credenciamento de Oficinas Permissionárias Controle metrológico Aperfeiçoamento regulatório Reformular os requisitos para autorização de empresas para realização de manutenção e reparo em instrumento de medição RTM Portaria Inmetro 457/2021 10 Aprovação de Modelo Controle metrológico Aperfeiçoamento regulatório Otimizar processo de avaliação de modelo de instrumentos de medição AIR Portaria Inmetro 176/2021 e 353/2021 11 Medidores de Vazão Instrumento de medição Aperfeiçoamento regulatório Reformulação dos requisitos e das operações de controle metrológico para medidores de vazão utilizados no setor de petróleo e gás. AIR Portaria Inmetro 291/2021 12 Medidores de Gás Automotivo (GNV) Instrumento de medição Aperfeiçoamento regulatório Atualização de requisitos RTM Portaria Inmetro 498/2021