DESPACHOS DE 23 DE ABRIL DE 2026 Código: 491182 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0430578/2023 Interessado: MICHELIN JOSEPH A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão Código: 518569 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0451907/2023 Interessado: ABRAAO NICODEMOS CHANHINO NDJUNGU No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovante de situação cadastral do CPF, não apresentou a certidão de antecedentes criminal do país de origem Legalizada, Apostilada e Traduzida, não apresentou o documento de viagem internacional e a certidão criminal da justiça Estadual completa, e portanto, não atende à exigência contida no Art. 65 Incisos I e IV da Lei no 13.445/2017, art. 234 incisos IV e V do Decreto no 9.199/2017. Código: 607678 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0521473/2024 Interessado: SAAD MOHAMMAD SULTAN AL JOBURI No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso II, do Art. 65, da Lei no 13.445/2017, c/c Art. 233, §2o do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020 Código: 726397 Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido Processo: 235881.0614123/2025 Interessado: JUDE NNANNA ANIEKWENSI ANDRADE No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso IV, da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234, incisos IV e V, do Decreto no 9.199/2017 Código: 726973 Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido Processo: 235881.0614596/2025 Interessado: BYKENSSON OCSEVA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso IV, da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234, incisos IV e V, do Decreto no 9.199/2017 Código: 726372 Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido Processo: 235881.0614105/2025 Interessado: FREDNA OCSEVA SAINT BRUN No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso IV, da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234, incisos IV e V, do Decreto no 9.199/2017 Código: 725942 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0613727/2025 Interessado: OMER ABDULKAREEM MARAH MARAH No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017 e Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017 Código: 729315 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0616456/2025 Interessado: OMAR BATISTA GUERRERO No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei no 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso IV do Decreto no 9.199/2017 Código: 729364 Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido Processo: 235881.0616496/2025 Interessado: AMOS BONHOMME No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso III, da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234, inciso III, do Decreto no 9.199/2017 Código: 730468 Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido Processo: 235881.0617420/2025 Interessado: SOROUSH RAHDAR No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso III, da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234, inciso III, do Decreto no 9.199/2017 Código: 730768 Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido Processo: 235881.0617676/2025 Interessado: MARCELIN JOSEPH No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso III, da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234, inciso III, do Decreto no 9.199/2017 Código: 729753 Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido Processo: 235881.0616825/2025 Interessado: MARIA DELIA RUIZ CANDIA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso IV, da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234, inciso IV, do Decreto no 9.199/2017 Código: 733555 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0620105/2025 Interessado: MAHMUT DURAN No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei no 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto no 9.199/2017 Código: 734663 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0621079/2025 Interessado: JOB JOSEPH No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente apresentou a Certidão de antecedentes criminais do país de origem apresentada fora do prazo de validade, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei no 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017 Código: 736496 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0622609/2025 Interessado: OLEINE GELAIN No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, incisos III e IV da Lei no 13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017 Código: 738290 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0624084/2025 Interessado: CHIKEL VERTU No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, incisos II e IV da Lei no 13.445/2017; Art. 234, incisos II e V do Decreto 9.199/2017 Código: 733662 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0620212/2025 Interessado: JUVILIANO BONIFACIO DA COSTA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV art. 65 da Lei no 13.445/2017, por não ter apresentado antecedentes criminais da Justiça Estadual de onde residiu nos últimos quatro anos, antecedentes criminais do país de origem legalizado e comprovante de residência válido do ano de 2024 Código: 739514 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0625190/2025 Interessado: KABIR AREMU No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou as certidões de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Federal e Estadual de todos os locais onde residiu, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei no 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017 Código: 739771 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0625417/2025 Interessado: MARIA DEL CARMEN MORALES SUAREZ No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei no 13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto no 9.199/2017 Código: 740758 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0626360/2025 Interessado: NADIA CRISTINA DA SILVA MENDONCA PINTO No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) no inciso IV, art. 65 da Lei no 13.445/2017 Código: 741944 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0627377/2025 Interessado: MICHELAINE BOSIER ORMIL JEAN No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos III e IV do art. 65 da Lei no 13.445/2017; dos incisos III e V do art. 234, do Decreto 9.199/2017 Código: 740516 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0626119/2025 Interessado: VALI OMARJI ELIAS No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e V do Decreto 9.199/2017 Código: 741791 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0627256/2025 Interessado: MERT SAYAR No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017 Código: 730548 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0617480/2025 Interessado: HECTOR FRANCISCO GOMES DE SOUSA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Arts. 65 e 66 da Lei no 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto no 9.199/2017, e §2o, art. 7o da Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020 Código: 743860 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0629074/2025 Interessado: MOZHDEH AHANI MONTEIRO No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou as certidões corretas de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017 Código: 744470 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0629627/2025 Interessado: JUNIOR DE MOYA PACHECO No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017 Código: 745123 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0630147/2025 Interessado: BRUNO PASCAL GUINARD No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou a Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 239, inciso II do Decreto 9.199/2017 Código: 746620 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0631471/2025 Interessado: RONEN ZISSU No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui a naturalização provisória, logo, não está qualificado para a naturalização definitiva, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 70, Parágrafo Único da Lei no 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto no 9.199/2017 Código: 747443 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0632160/2025 Interessado: OMAR CHOUBASSI No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do (s) Art(s). 65, inciso(s) II e II c/c Art. 66, Inciso III da Lei no 13.445/2017; Art(s). 233, incisos II e III c/c Art. 235, Inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o(s)documento(s) constantes do(s) itens 8, 11, 13 e 14 do Anexo I da Portaria 623/2020 Código: 747571 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0632261/2025 Interessado: JUAN ROGELIO MENDOZA CHURA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 227 e Art. 233, incisos II e IV do Decreto no 9.199/2017 Código: 748827 Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido Processo: 235881.0633412/2025 Interessado: VANESSA VALERI ESCARCHA CAMARGO No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei no 13.445/2017; Arts. 233, §2o e 234, inciso V do Decreto no 9.199/2017 Código: 748155 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0632768/2025 Interessado: REINHARD FRITZ HIRTLER No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei no 13.445/2017, c/c Art. 233, §2o; Art. 234, inciso V do Decreto no 9.199/2017 Código: 736026 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0622205/2025 Interessado: SALLY GOMEZ DE DA SILVA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do tendo em vista que a requerente não apresentou comprovação válida de que sabe se comunicar em língua portuguesa, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso III da Lei no 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017 Código: 751441 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0635672/2025 Interessado: MARTHA ROSARIO PAZ SOLDAN DE ALBUQUERQUE No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei no 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto no 9.199/2017 Código: 751671 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0635842/2025 Interessado: PAULETH CHITA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) inciso IV, art. 65 da Lei no 13.445/2017 Código: 751715 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0635886/2025 Interessado: CRISTIAN EUGENIO MAXIMILIANO INSFRAN No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o/a requerente não apresentou certidões de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e da Justiça Estadual, não atendendo ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei no 13.445/2017 Código: 752130 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0636243/2025 Interessado: VINTUS OSITA EZENWAFOR No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovação válida de que sabe se comunicar em língua portuguesa, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017 Código: 752279 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0636386/2025 Interessado: ROSE LAURE ARISTEL No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei no 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso III do Decreto no 9.199/2017 Código: 753403 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0637372/2025 Interessado: MOUSSA DIENG No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei no 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso V do Decreto no 9.199/2017 Código: 751629 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0635802/2025 Interessado: REYNALDO ALBERTO SALAS BRACHO No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou as certidões de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu com o nome da mãe corrigido, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017 Código: 754265 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0638160/2025 Interessado: DARSYS AGUERO MORELL No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II, III e IV, art. 65 da Lei no 13.445/2017, por não ter apresentado o atestado de antecedentes criminais do país de origem (documento apresentado não está legalizado e/ou traduzido Código: 755088 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0638826/2025 Interessado: ANTONIO JOSE PACHECO ILHEU No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que não pode ser realizada a coleta biométrica e validação de documentos, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65 da Lei no 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto no 9.199/2017 Código: 777036 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0657929/2025 Interessado: ABDALLA HAMED MOSTAFA ELBOGHDADY No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso(s) II, III e IV da Lei no 13.445/2017; Art(s). 233, incisos II, III e IV do Decreto 9.199/2017 Código: 779907 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0660657/2025 Interessado: MOHAMED YOSSEF No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso(s) II da Lei no 13.445/2017; Art. 233, parágrafo 2o do Decreto 9.199/2017 Código: 782467 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0663091/2025 Interessado: VESIM ISMAIL No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2o do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020 Código: 785867 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0666379/2025 Interessado: MAROUN ZARAKET No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e III do Decreto 9.199/2017 SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral