PORTARIA CONJUNTA SG-PR/MJSP/MGI/MCID/ No 209, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de propor diretrizes para mediação, prevenção e resolução de conflitos fundiários coletivos urbanos. OS MINISTROS DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS CIDADES , no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, caput, inciso V, da Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, no art. 1o, caput, inciso IX, do Anexo I, do Decreto no 11.363, de 1o de janeiro de 2023; no art. 41, inciso II, do Anexo I, do Decreto no 11.348, de 1o de janeiro de 2023 (MJSP); no art. 1o, caput, inciso VII, do Anexo I, do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024 (MGI); no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e os arts. 1o e 32, do Anexo I, do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025 (MCID); e no art. 1o, caput, do Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, resolvem: Art. 1o Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, Grupo de Trabalho Técnico - GTT com a finalidade de propor diretrizes para mediação, prevenção e resolução de conflitos fundiários coletivos urbanos. Parágrafo único. O GTT será coordenado pela Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-Geral da Presidência da República que igualmente exercerá sua Secretaria Executiva. Art. 2o Compete ao GTT: I - estabelecer fluxo para tratamento interministerial das demandas relacionadas aos conflitos fundiários urbanos envolvendo ocupações, remoções, regularização fundiária e despejos; II - definir estrutura e competências para criação de comissão nacional de conflitos fundiários urbanos, resguardadas as competências de cada órgão. III - fazer interlocução com a sociedade civil; e IV - articular a participação social do Conselho das Cidades do Ministério das Cidades e da Comissão de Reforma Urbana e Habitação de Interesse Social do Conselho de Participação Social da Presidência da República. Parágrafo único. No exercício de suas competências, o GTT considerará a perspectiva do direito à propriedade e da função social da propriedade, dos direitos humanos e da participação popular. Art. 3o O GTT será composto por um titular e um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos, indicados pela autoridade máxima dos seguintes Ministérios e órgão da Presidência da República: I - Secretaria-Geral da Presidência da República, que o coordenará; II - Ministério das Cidades; III - Ministério da Justiça e Segurança Pública; e IV - Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Parágrafo único. Os indicados serão designados em ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República. Art. 4o Poderão ser convidados a participar do GTT organizações da sociedade civil, movimentos sociais e especialistas e demais representantes de instituições ou órgãos avaliados como pertinentes pelo GTT, para contribuir com as discussões e com o alcance da finalidade do grupo. Art. 5o Os membros do GTT que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto no 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem nos Estados participarão da reunião por meio de videoconferência. § 1o As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente e as reuniões extraordinárias serão convocadas pela coordenação do GTT com o mínimo de sete dias de antecedência. § 2o O quórum de reunião e de deliberação do GTT será de maioria simples. Art. 6o O GTT construirá um plano de trabalho e o encaminhará, para conhecimento, aos Ministros de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, das Cidades, da Justiça e Segurança Pública e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em até quinze dias após a publicação desta Portaria Conjunta. Art. 7o O GTT terá vigência de noventa dias, contados a partir da data de realização de sua primeira reunião, permitida a prorrogação por uma única vez, por período de até trinta dias, por meio de ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República. Parágrafo único. A primeira reunião do GTT deverá ocorrer em até sete dias após a publicação desta Portaria Conjunta. Art. 8o O GTT deverá entregar relatório final aos Ministros de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, das Cidades, da Justiça e Segurança Pública e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos dentro do período de vigência do GTT. Art. 9o A participação no GTT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 10 Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME BOULOS Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ESTHER DWECK Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO Ministro de Estado das Cidades