SÚMULA DE PARECERES REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 9, 10, 11 E 12 DO MÊS DE JUNHO/2025 (Complementar à Publicada no DOU de 24/12/2025, Seção 1, p. 814) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: . Parecer: CNE/CES 413/2025. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Fundação de Assistência e Educação - FAESA - Vitória/ES. Assunto: Recredenciamento do Centro Universitário Espírito-santense/FAESA, com sede no Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento do Centro Universitário Espírito-santense/FAESA, com sede na Rua Anselmo Serrat, no 199, bairro Ilha de Monte Belo, no Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC no 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CES 428/2025. Relator: Mauro Luiz Rabelo. Interessada: Unifg Edtech Ltda. - Porto Alegre/RS. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria no 176, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 7 de maio de 2024, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Processos Gerenciais, na modalidade a distância, pleiteado pela FG Faculdade Global, com sede no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul. Voto do Relator: Nos termos do art. 6o, inciso VI, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria no 176, de 6 de maio de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Processos Gerenciais, na modalidade a distância, que seria ministrado pela FG Faculdade Global, com sede na Avenida Bento Gonçalves, no 1.403, bairro Partenon, no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1o, § 4o, da Portaria Normativa MEC no 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE. Brasília, 16 de abril de 2026 CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo