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DESPACHO PG-ANP No 277, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo no 48610.203799/2026-80 e com base no Relatório 18/2026/SPG (SEI no 5726097), resolve: Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em janeiro de 2026 (SEI no 5726326) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP no 874/2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7o-C do Decreto no 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei no 12.351 de 22 de dezembro de 2010. A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet ( BRUNO CONDE CASELI
DESPACHO SBQ-ANP No 278, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP no 859, de 6 de dezembro de 2021, considerando o que consta do Processo no 48600.204202/2022-18, inclui os ensaios/normas abaixo descritos no escopo do credenciamento da empresa de inspeção da qualidade AMSPEC BRASIL INSPEÇÕES TÉCNICAS LTDA - UNIDADE RIO GRANDE, CNPJ 01.178.071/0006-56, publicado incialmente sob o Despacho SBQ- ANP no 1.125, de 21 de agosto de 2025. Produto Ensaio Norma Biodiesel Aspecto ASTM D4176 Massa específica ASTM D4052 Teor de água ASTM D6304 Ponto de Fulgor ASTM D93 Diesel verde Teor de enxofre ASTM D2622 Etanol combustível Aspecto ASTM D4176 Cor Visual Massa Específica ABNT NBR 15639 Teor de Hidrocarbonetos ABNT NBR 13993 pH ABNT NBR 10891 Gasolina Automotiva Teor de enxofre ASTM D2622 Óleo Diesel Rodoviário Ponto de Fulgor ASTM D93 Enxofre Total ASTM D2622 Óleo Diesel Marítimo Enxofre Total ASTM D2622 CRISTIANE ZULIVIA DE ANDRADE MONTEIRO
DESPACHO PG-ANP No 279, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas no inciso V do Art. 111, da Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, com base no Relatório no 17/2026/SPG-e (SEI no 5725899), no âmbito do processo administrativo no 48610.233881/2025-58, resolve: 1o Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI no 5726062), com data efetiva a partir do mês de produção de janeiro de 2026, usadas para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do Art. 7o da Resolução ANP no 874, de 18 de abril de 2022. 2o A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet ( BRUNO CONDE CASELLI
ATO No 236, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2o da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, resolveu emitir a outorga de direito de usos de recursos hídricos a: OSVALDO ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR, Barragem Fazenda Santa Cruz, município de Pedro Canário/ES, irrigação. O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a: No 232 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, UHE Luis Eduardo Magalhães, município de Porto Nacional/TO, esgotamento sanitário. No 233 - LUCIANO COSTA NETO, UHE Furnas, município de Formiga/MG, irrigação. No 234 - LUCIANO COSTA NETO, UHE Furnas, município de Formiga/MG, irrigação. No 235 - VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Rio das Almas, município de Santa Isabel/GO, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site: PATRICK THOMAS
ATOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA no 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA no 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7o, da Lei no 12.334, de 2010, o Decreto no 11.310, de 2022, a Resolução CNRH no 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA no 265, de 4/9/2025 e no 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a: No 15 - Francisco de Paula Brilhante Evangelista, Barragem Sítio Salgado, código SNISB 20864, em fase de operação, município de Belém do Brejo do Cruz/PB. No 16 - Alguimar Fernandes Diniz, Barragem Sítio Canta Galo, código SNISB 21038, em fase de operação, município de Messias Targino/RN. No 17 - Francisco Lucena de Araújo Filho, Barragem Sítio Poção, código SNISB 21036, em fase de operação, município de Ouro Branco/RN. O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
RESOLUÇÃO-RE no 696, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO NORTEPHARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ME / 16.720.709/0001-00 25351.232283/2021-31 / 1253280 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ No 3, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara a inscrição de empresa no Registro Especial de Bebidas Alcoólicas na atividade de ENGARRAFADOR A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1o do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no processo de no 13113.024.203/2025-22, declara: Art. 1o A empresa CACHACA A BORDO DO BEBENTUARIO LTDA, CNPJ no 02.567.361/0001-40, estabelecida na Rua Jacob José Luiz, 0, Lote 5-A, Quadra G, João Fernandes, Armação dos Búzios/RJ, CEP: 28950-072, inscrita no Registro Especial de no 07103/0104 na atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa. Art. 2o A referida empresa autorizada a realizar as operações de engarrafamento dos seguintes produtos: NCM Descrição Detalhada Marca Recipiente Capacidade 2208.40.00 Cachaça BEBENTUÁRIO (40% VOL.) Garrafa de vidro 50ml, 250ml e 750ml 2208.40.00 Cachaça Armazenada em Barris de Carvalho BEBENTUÁRIO OURO (38% VOL.) Garrafa de vidro 50ml, 160ml, 250ml e 750ml 2208.70.00 Licor Creme de Chocolate MABUZZY (19% VOL.) Garrafa de vidro 50ml, 250ml, 275ml e 375ml Art. 3o O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA
PORTARIA SNTEP/MME No 3.063, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 e 23, inciso VIII, do Anexo ao Decreto no 11.492, de 17 de abril de 2023, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3o-A, inciso I, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 3o do Decreto no 11.314, de 28 de dezembro de 2022, na Portaria MME no 215, de 11 de maio de 2020, e o que consta do Processo no 48360.000054/2026-50, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2025 - Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (3a Emissão). Art. 2o O Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Interligações Internacionais deverá divulgar a planilha eletrônica que contenha a relação das instalações, descrição das ampliações, reforços e datas de necessidade, bem como as suas classificações, no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia - Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LORENA MELO SILVA PERIM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE No 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3o do artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1o Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa: NOME DO INTERESSADO No do CPF No DO PROCESSO YAGO RIBEIRO MARTINS xxx.723.xxx-xx 18183.723401/2026-43 Art. 2o O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes Despachantes Aduaneiros. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO COELHO MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 252, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.475073/2025-01, declara: Art. 1o Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CONSTRUTORA BRASIL INFRAESTRUTURA LTDA, CNPJ no 26.475.981/0001-17, referente ao projeto do setor de saneamento básico denominado "Projeto de esgotamento sanitário e abastecimento de água para a região metropolitana do Rio de Janeiro", de titularidade da empresa IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A., inscrita no CNPJ no 42.353.180/0001-35, CNO no 90.025.8289/73, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria no 304, de 13 de abril de 2023, do Ministério das Cidades, com prazo previsto para finalização da execução em 20/09/2026. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 253, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.475138/2025-18, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica DIAMANTINA I ENERGIA SOLAR SPE LTDA, CNPJ no 34.884.448/0001-37, referente ao projeto de unidade de minigeração distribuída de fonte solar fotovoltaica, potência 1000 kW, Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) , Unidade Consumidora (UC) no , sem no CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SNTEP/MME no 2987, de 8 de agosto de 2025, com previsão para conclusão em 01/04/2026. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). MELINA GADELHA CARVALHO
DESPACHO No 142/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO INTERESSADO(A): JOSEPHINE CARDONA DELOS REYES PROCESSO N° 08505.004919/2023-06 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DECISÃO SUROD No 195, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo no 50505.051407/2025-59, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Reforma da BSO 07, localizada no km 332+160 da BR-163/MS, no município de Rio Brilhante/MS, referente ao item 3.4.3.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo no 006/2025 - Contrato de Concessão do Edital no 005/2013 da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ no 19.642.306/0001-70. Art. 2o A obra em questão faz parte dos itens 3.4.3.1 - Frente de Serviços Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital no 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 1o ano de vigência do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo no 006/2025, 01/09/2025. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
ATO No 227, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024 e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu indeferir o pedido de outorga de direito de usos de recursos hídricos de: NILTON ROBERTO OLIVEIRA MELO, UHE Três Marias, Município de Morada Nova de Minas/MG, reservatório. O inteiro teor do Indeferimento, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site PATRICK THOMAS
DECISÃO SUROD No 198, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo no 50505.051411/2025-17, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Reforma da BSO 16, localizada no km 778+460 da BR-163/MS, no município de Rio Coxim/MS, referente ao item 3.4.3.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo no 006/2025 - Contrato de Concessão do Edital no 005/2013 da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ no 19.642.306/0001-70. Art. 2o A obra em questão faz parte dos itens 3.4.3.1 - Frente de Serviços Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital no 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 1o ano de vigência do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo no 006/2025, 01/09/2025. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA MPA No 637, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova o Plano Nacional para o Desenvolvimento da Pesca Amadora e Esportiva O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Plano Nacional para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca Amadora e Esportiva, na forma do Anexo, o qual estabelece diretrizes para o desenvolvimento sustentável do setor da pesca amadora e esportiva no Brasil. Parágrafo único. O Plano Nacional de que trata o caput será publicado na íntegra no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2o O Plano de que trata o art. 1o será executado conforme os prazos e responsabilidades definidos no Anexo, e deverá ser monitorado periodicamente pelas unidades responsáveis, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. §1o Os prazos de execução das ações constantes no Anexo serão classificados da seguinte forma: I - curto prazo: até três anos; II - médio prazo: mais de três anos e até seis anos; e III - longo prazo: mais de seis anos e até dez anos. §2o As ações com continuidade após os prazos previstos no § 1o serão identificadas como "contínuo" no respectivo campo de prazo. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA
Portaria Previc No 164, DE 20 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "j" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc no 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.008845/2024-75, resolve: Art. 1o Autorizar a rescisão unilateral vazia da Prev Saúde - Associação de Assistência Médica Privada, CNPJ no 05.855.775/0001-62, do Plano de Aposentadoria Scania, CNPB no 1984.0009-18 e CNPJ no 48.306.681/0001-47, administrado pela Previ Scania Sociedade de Previdência Privada, CNPJ no 55.033.450/0001-72. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Despacho Relação no 6/2026 Defere parcialmente requerimento - BARRAGENS(2811) BARRAGEM ITAMARATI DE MINAS (ID SIGBM No 9270) - COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO - 936.013/2014 - Requerimento de: SOLICITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL N°2152 Indefere requerimento - BARRAGENS(2810) BARRAGEM ALTO JACUTINGA (ID SIGBM No 8276) - VALE S.A. - 930.925/2005 - Requerimento de: SOLICITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL N°2159 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM MERCÊS-BAUMINAS MINERACAO LTDA-830.707/1982-OF. N°9553/2026/CORBL/ANM BARRAGEM ITAMARATI DE MINAS (ID SIGBM No 9270)-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-936.013/2014-OF. N°9130/2026/GEBM/ANM PEDRO DIONELO LACERDA Coordenador Substituto