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CONSULTA PÚBLICA No 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo no 53500.003969/2026-13, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar. Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto no 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. Vinicius Oliveira Caram Guimarães
PORTARIA MPS No 145, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Prorroga a vigência da Portaria MPS no 1.507, de 22 de julho de 2025 O MINISTRO DE ESTADO SUBSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e o que consta do Processo no 10128.035090/2025-33, resolve: Art. 1o Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Portaria MPS no 1.507, de 22 de julho de 2025, que delega competências ao Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE CAVALCANTE E SILVA
DECISÃO No 8, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES, em cumprimento ao art. 46, da Lei no 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a), a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da TMG Tropical Melhoramento e Genética S.A., do Brasil, das cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominadas 22209I2X, Certificado Provisório no e 22212CE, Certificado Provisório no , com base no inciso II, do art. 40, da Lei no 9.456, de 1997. Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação destas decisões. STEFÂNIA PALMA ARAUJO Coordenadora
PORTARIA MINC No 268, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece a meta global de avaliação de desempenho institucional do Ministério da Cultura para o ciclo de 1o de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5o, §2o do Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, bem como a Portaria MinC no 90, de 29 de novembro de 2023, e nos termos do Processo SEI no 01400.033071/2025-13, resolve: Art. 1o Fica estabelecida, na forma do Anexo, a meta global da avaliação de desempenho institucional do Ministério da Cultura para o ciclo de 1o de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026. Art. 2o A pontuação da avaliação de desempenho institucional corresponde ao máximo de oitenta pontos, sendo cinquenta pontos para a meta global e trinta pontos para as metas intermediárias. Art. 3o A meta global corresponderá à média aritmética das metas intermediárias a ela vinculadas. Art. 4o A pontuação da avaliação de desempenho individual corresponde ao máximo de vinte pontos, sendo dez pontos para as metas individuais e dez pontos para os fatores de desempenho individual, elencados no art. 16 da Portaria MinC no 90, de 29 de novembro de 2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA ANEXO Meta Global da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Cultura do Ciclo de Avaliação de 1o de Outubro de 2025 A 30 de Setembro de 2026 Unidade Responsável Meta Indicador Forma de Aferição Justificativa MINC Consolidar a Cultura como direito e como elemento estratégico para o desenvolvimento integral do país, para a Resultado da Avaliação Global do Programa 5125 do PPA (Item 5.1 da Aferição realizada pela SGE da última resposta da pergunta 5.1 da avaliação do PPA Conforme dispõe o Guia Orientativo para Avaliação de Desempenho Institucional do MGI, a Meta Global "é uma defesa da democracia e para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e diversa (Visão PEI) Avaliação do Programa Direito à Cultura) 2024- 2027, no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento - SIOP, considerando a situação futura desejada que exige algum grau de esforço para ser alcançada, servindo como orientação para atuação da seguinte fórmula de cálculo: Pergunta 5.1: Considerando as informações atuais organização. Tal conceito guarda grande correlação com o conceito de visão estratégica, sendo que sua melhor forma de aferição, sobre implementação e resultado, avalie o andamento global do programa e sua para o exercício, diz respeito à questão 5.1 da Avaliação do PPA, que já é respondida anualmente pela CGPLAN com base nas trajetória. Respostas Possíveis e Pontuação Correspondente: "Aquém do previsto" informações de diversos outros instrumentos de monitoramento como as próprias Metas PPA, Relatório de Gestão, = 0 pontos "Adequado" = 50 pontos (100 %) "Melhor que o previsto" = 50 Mensagem Presidencial, Acompanhamento Orçamentário, Planejamento Estratégico etc. pontos (100 %) "Melhor que o previsto" = 50 pontos (100 %)
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 02 a 05/02/2026. Pauta extraordinária suplementar de julgamento dos recursos da 2a Turma Extraordinária da 3a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 02/02/2026 e fim às 23h59min do dia 05/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 2 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 21 - Processo no: 16349.000089/2008-79 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12642, de 1o de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, resolve: No 914 - Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário MIGUEL ANGELO PISSINI MAGNANI JUNIOR, inscrito no CRMV-PR sob no 07329, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.002033/2026-14). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 915 - Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário JOAO PEDRO FRANCESCHI BASTAZINI, inscrito no CRMV-PR sob no 22878, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de suínos no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.001762/2026-53). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 916 - Art. 1o Cancelar a habilitação do Médico Veterinário FABIANO DA SILVA, inscrito no CRMV-PR sob no17146, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, de acordo com o item VII do Art. 9o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 (Processo no 21034.001731/2026-01). Art. 2o Revogar a Portaria no 059, de 20 de março de 2020. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 917 - Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário DHARLAN GADENZ GERSTNER, inscrito no CRMV-PR sob no 18257, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.001744/2026-71). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 918 - Art. 1o Cancelar a habilitação do Médico Veterinário BRUNO LANCA PLANET BUARQUE, inscrito no CRMV-PR sob no 24403, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, de acordo com o item V do Art. 9o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 (Processo no 21034.001900/2026-02). Art. 2o Revogar a Portaria no 1416, de 15 de agosto de 2024. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 919 - Art. 1o Cancelar a habilitação do Médico Veterinário EDNILSON SIMAO PANCERA JUNIOR, inscrito no CRMV-PR sob no 24471, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, de acordo com o item V do Art. 9o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 (Processo no 21034.002047/2026-38). Art. 2o Revogar a Portaria no 311, de 21 de fevereiro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
ATO COTEPE/PMPF No 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/PMPF no 2, de 22 de janeiro de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5o do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS no 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 23.01.2026, registrada no processo SEI no 12004.000031/2026-57, torna público: Art. 1o O item 27 do Ato COTEPE/PMPF no 2, de 22 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2026, referente ao Estado de Tocantins, passa a vigorar com a seguinte redação: " ITEM UF QAV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m3) (R$/ m3) (R$/ litro) (R$/ Kg) 27 TO 6,4500 *5,1100 - - - - ". Notas Explicativas: a) * valores alterados de PMPF; b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 153, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8o da Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo no 50505.066924/2025-22, decide: Art. 1o Indeferir o requerimento de habilitação da VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA., CNPJ no 44.944.577/0001-27, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA SENATRAN No 44, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução no 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria no 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo no 50000.052584/2025-33, resolve: Art. 1o Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1o do art. 8o da Resolução CONTRAN no 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica MAGEPIABETRAN INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ no 34.487.477/0001-65, situada no Município de Mage - RJ, Rua Prefeito Olivio de Matos, no 580, Galpao, Vila Carvalho (Vila Inhomirim), CEP: 25.935-750, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 48, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução Contran no 1.020, de 2025, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.042432/2025-22, resolve: Art. 1o Esta portaria prorroga por seis meses a homologação concedida na Portaria Denatran no 2.039, de 9 de outubro de 2020, para a empresa Centro de Formação e Treinamentos em Educação no Trânsito - Autotrânsito, inscrita no CNPJ no 05.644.052/0001-14, ministrar os cursos listados na modalidade de ensino a distância. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 49, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução Contran no 1.020, de 2025, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.001877/2025-52, resolve: Art. 1o Esta portaria prorroga por seis meses a homologação concedida na Portaria Denatran no 1.770, de 19 de agosto de 2020, para a empresa CTS - CURSOS PRESENCIAIS, SEMI-PRESENCIAIS E EAD LTDA, CNPJ no 30.857.386/0001-13, situada na Rua João Adorno, S/N, Quadra 08, Lote 17, Bairro Rio Vermelho, CEP: 76.600-000, Município de Goiás/GO. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 50, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução Contran no 1.020, de 2025, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.023954/2025-25, resolve: Art. 1o Esta portaria prorroga por seis meses a homologação concedida na Portaria Denatran no 1.112, de 20 de maio de 2020, para a empresa FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA AO ENSINO E À CULTURA (FAPEC), inscrita no CNPJ sob no 15.513.690/0001-50, sediada na Rua 09 de julho 1922, Vila Ipiranga, CEP no 79.081-050, Campo Grande/MS. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 52, DE 22 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução Contran no 1.020, de 2025, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.031364/2025-76, resolve: Art. 1o Esta portaria prorroga por seis meses a homologação concedida na Portaria Denatran no 97, de 18 de janeiro de 2021, para a empresa CNH TREINAMENTO RECICLAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob no 32.879.500/0001-31, sediada na Rua João Pessoa de Mattos no 505, Sala 601, Edifício Azzurra, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-260. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 53, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução Contran no 1.020, de 2025, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.004550/2025-32,resolve: Art. 1o Esta portaria prorroga por seis meses a homologação concedida na Portaria Denatran no 1.101, de 19 de maio de 2020, alterada pela Portaria Denatran no 190, de 18 de fevereiro de 2022 para o INSTITUTO PRÓ-VIDA, inscrito no CNPJ sob no 16.656.254/0001-00, sediado na Avenida Rio Branco, no 00026, Centro, CEP: 20.090-001, Rio de Janeiro/RJ. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 55, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução Contran no 1.020, de 2025, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.025217/2025-67, resolve: Art. 1o Esta portaria prorroga por seis meses a homologação concedida na Portaria Denatran no 376, de 26 de março de 2021, para a empresa RIO BRANCO CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA-ME, CNPJ no 34.263.499/0001-41, situada na Rua Urbano Borges Martins, no 66, Lacustre, CEP no 84.165-140, Castro/PR. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATAN No 57, DE 23 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução Contran no 1.020, de 2025, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.018563/2025-99, resolve: Art. 1o Esta portaria prorroga por seis meses a homologação concedida na Portaria Senatran no 1.053, de 12 de maio de 2020, alterada pela Portaria Senatran no 707, 10 de junho de 2022, para a empresa EBTRAN ESCOLA BRASILEIRA DE TRÂNSITO LTDA., inscrita no CNPJ sob no 32.214.154/0001-72, sediada na Rua Visconde do Rio Branco, no 803, Loja TR Cond. Marui ED, Bairro Mercês, CEP: 80.410-001, Curitiba/PR. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 58, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução Contran no 1.020, de 2025, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.019560/2025-72, resolve: Art. 1o Esta portaria prorroga por seis meses a homologação concedida na Portaria Denatran no 96, de 18 de janeiro de 2021, CESPTRAN - CURSOS ESPECIALIZADOS DE TRÂNSITO LTDA., CNPJ no 05.593.990/0001-32, situada na Rua Oiapoque, 814, Agostini, CEP: 89.900-00, São Miguel do Oeste/SC. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO No 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Inclui estabelecimento ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) de pessoa jurídica já habilitada a este regime. O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB no 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7o, 8o e 9o da IN/RFB no 2.126, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4o, §1o da Portaria COANA no 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital no 13032.882657/2025-11, declara: Art. 1o Fica incluído o estabelecimento de CNPJ n.o 59.104.760/0012-44, da empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, no Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana no 114, de 30 de dezembro de 2022. A empresa citada encontra-se já habilitada ao regime Recof-Sped pelo ADE DECEX/SPO no 08/2025, publicado no DOU de 14/03/2025, processo no 13032.780015/2024-05. Art. 2o A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 No 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Ampliação da área alfandegada do recinto que menciona O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 31 da Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo no 10906.403035/2024-32, declara: Art. 1o O artigo 1o do Ato Declaratório Executivo SRRF09 no 5, de 3 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Fica autorizado o alfandegamento da instalação portuária de turismo, destinada ao fluxo exclusivo de embarcações de passageiros de operação sazonal, localizada no Atracadouro Barra Sul, em Balneário Camboriú (SC), posição georreferenciada -27.004406, -48.602706, área de 1.957,68 m2, administrada pela pessoa jurídica BONTUR S.A. - Bondinhos Aéreos, inscrita no CNPJ sob o no 83.551.382/0001-79, conforme Contrato de Adesão no 03/2019-Minfra, formalizado em 11 de abril de 2019."(NR) Art. 2o Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FABIO EDUARDO BOSCHI
PORTARIA No 45, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução no 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria no 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo no 50000.052340/2025-51, resolve: Art. 1o Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1o do art. 8o da Resolução CONTRAN no 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica TAQUARA INSPECOES VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ no 11.594.940/0001-72, situada no Município de Taquara - RS, Av Sebastião Amoretti, no 1728, Centro, CEP: 95.600-112, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO