RESOLUÇÃO-RE no 1.494, DE 10 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES anexo 1. Empresa: DESCONHECIDO - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - Apresentação (Lote): CANELA DE VELHO (LOTES: TODOS); CANELA DE VELHO COM SUCUPIRA (LOTES: TODOS); CANELA DE VELHO COM SUCUPIRA WRA (LOTES: TODOS); CLORETO DE MAGNÉSIO P.A + SUCUPIRA + CANELA DE VELHO STATUS VERDE (LOTES: TODOS); CANELA DE VELHO COM SUCUPIRA NATUVIVA (LOTES: TODOS); SUPLEMENTO ARTICULAR CANELA DE VELHO NATUVITE (LOTES: TODOS); CANELA DE VELHO COM SUCUPIRA E CLORETO DE MAGNÉSIO P.A. NATUVIVA (LOTES: TODOS); CANELA DE VELHO COM SUCUPIRA 100% NATURAL FONTE VERDE (LOTES: TODOS); CANELA DE VELHO FITO GREEN (LOTES: TODOS); HERBAIS CANELA DE VELHO DENATURE (LOTES: TODOS); CANELA DE VELHO COM CLORETO DE MAGNÉSIO FONTE VERDE (LOTES: TODOS); CANELA DE VELHO SOLLO NUTRITION (LOTES: TODOS); CANELA DE VELHO ESSENTIALPURE (LOTES: TODOS); CANELA DE VELHO COMPOSTA NS PRODUTOS NATURAIS (LOTES: TODOS); CANELA DE VELHO, CANELA DE VELHO SUPLEMENTO MARIA BRASIL (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0306823/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Transporte, Uso Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização de produtos contendo Canela de Velho e Canela de Velho + Sucupira, das marcas listadas e de produtos sem "marca" na rotulagem, que se caracterizam como produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresas desconhecidas, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação, e não se aplicam aos medicamentos regulares na Anvisa. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET S.A. - CNPJ: 16.922.038/0001-51 Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS A BASE DE CANABIDIOL (LOTES: TODOS); ÓLEO GREEN PLANET (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0333043/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda do produto derivado de cannabis sem registro ou autorização na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, no endereço eletrônico em desacordo com os artigos 2o, 12, 50 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos derivados de cannabis, incluindo os produtos da marca ÓLEO GREEN PLANET, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 3. Empresa: BEAUFOUR IPSEN FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 07.718.721/0001-80 Produto - Apresentação (Lote): DYSPORT 500 U (LOTES: P22179 e W26232); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0341686/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento, Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda (CNPJ 07.718.721/0001-80), informando a identificação, no mercado, de unidades falsificadas dos lotes P22179 e W26232, fundamentada no fato de que não correspondem aos lotes genuínos do produto Dysport® 500U, associado ao fato de que foram identificadas diversas discrepâncias em relação às características do produto original, tendo sido confirmado tratar-se de unidades falsificadas. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7o da Lei no 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ...................................... 4. Empresa: ENSOFILL PRODUTOS ESTETICOS LTDA - CNPJ: 31.119.752/0001-08 Produto - Apresentação (Lote): REJUVISKIN PLUS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0319077/26-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda E anúncio de venda do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado/importado por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação/importação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2o, 12, 50 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplica a todo o medicamento fabricado/importado pela empresa TRADEEXX MED COMERCIO, IMPORTAÇÃO &amp; EXPORTAÇAO LTDA, CNPJ: 14.975.469/0001-50, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulgue o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 5. Empresa: BELEZA DA FLORESTA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS NATURAIS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 15.016.292/0001-28 Produto - Apresentação (Lote): TODOS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0321413/26-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e exposição à venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2o, 12, 50 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa BELEZA NA FLORESTA bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 6. Empresa: 1FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 48.113.906/0001-49 Produto - Apresentação (Lote): MALEATO DE ENALAPRIL - 20 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 500 (LOTE: 2515799); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0321705/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Motivação: Determinação de recolhimento, em razão da detecção de manchas escuras em comprimidos, decorrentes de má dispersão do corante amarelo de tartrazina laca de alumínio durante a manipulação do lote, gerando variação de tonalidade na superfície dos comprimidos, ainda que as análises tenham confirmado ausência de risco ao paciente, o que fere o art. 4o da RDC no 658/2022, por produzir e comercializar medicamentos em desacordo com o registro sanitário e com as boas práticas de fabricação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7o da Lei no 6.360/1976 e artigo 6o da RDC no 625/2022. ......................................... 7. Empresa: 60.713.142 JULIANA SALZANO DI BACCO - CNPJ: 60.713.142/0001-28 Produto - Apresentação (Lote): MOUNJARO® KWIKPEN 15 MG (LOTE: D719674C); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0335562/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Importação, Uso Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento, Eli Lilly do Brasil Ltda - CNPJ: 43.940.618/0001-44, informando que identificou que a embalagem secundária do medicamento possui um número de lote válido (D719674C), porém que produto tem destinação ao mercado dos Emirados Árabes Unidos, Bahrein e Catar, e que a caneta (lote D838858) contida no interior deste cartucho possui um rótulo falsificado, com dados variáveis que não condizem com os dados internos da empresa, resultando na conclusão de tratar-se de produto adulterado. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7o da Lei no 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999.