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RESOLUÇÃO-RE No 801, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO INJEMEDIC MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA / 39.493.555/0002-39 25351.026370/2026-65 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, no 8.28570-1, contrariando o disposto na RDC no 16/2014 e Lei no 9.782/1999.
DESPACHOS DE 2 de março de 2026 DESPACHO SG No 246/2026 Ato de Concentração no 08700.013890/2025-09. Requerentes: Nippon Steel Corporation e Sumitomo Corporation. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e Vinícius Mesquita. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 247/2026 Ato de Concentração no 08700.001419/2026-41. Requerentes: PLT II Fundo de Investimento Imobiliário Responsabilidade Limitada e Partifib Projetos Imobiliários Consolação Ltda. Advogados: Renata Zuccolo, Renata Caied e Maria Julia Medina Pena. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 248/2026 Ato de Concentração no 08700.001374/2026-12. Requerentes: Intrag Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Log Commercial Properties E Participações S.A. Advogados: Daniel O. Andreoli, Otávio Cividanes e Maria Thereza Chehab de C. Melo. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 249/2026 Ato de Concentração no 08700.001318/2026-70. Requerentes: Bunge Alimentos S.A. e Sinova Inovações Agrícolas S.A. Advogados: José Carlos Berardo e Diego Matos Alves. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 250/2026 Ato de Concentração no 08700.001142/2026-56. Requerentes: Agronorte Nutrição Animal Ltda. e Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian, Maria Eugênia Novis e Sarah Fida Carneiro. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 251/2026 Ato de Concentração no 08700.001157/2026-14. Requerentes: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. e Americanas S.A. - em Recuperação Judicial. Advogados: Enrico Spini Romanielo e Fernanda Nemer. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 253/2026 Ato de Concentração no 08700.001208/2026-16. Partes: Mapa Capital Services Inc., CHC Participações S.A. e Crescera Growth Capital Master V Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Advogados: Ricardo Franco Botelho, Bruno Micalli Pedrinelli e Andrielly Golsalves. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 254/2026 Ato de Concentração no 08700.001378/2026-92. Partes: Prevent Senior Atendimento a Saúde Ltda., Casa de Saúde Santa Marcelina e Hospital Santa Marcelina de São Bernardo do Campo. Advogado(a)s: Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha e Guilherme Antonio Gonçalves. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
PORTARIA DIORE/SUSEP No 110, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966; com base na Resolução CNSP no 381, de 4 de março de 2020; combinado com os incisos I e V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.601079/2026-43, resolve: Art. 1o Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de 88I SEGURADORA DIGITAL S.A., CNPJ no 29.846.286/0001-02, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 8 de janeiro de 2026. Art. 2o Converter a autorização temporária para operar em ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) de 88I SEGURADORA DIGITAL S.A. em autorização definitiva para operar seguros de danos e de pessoas, no segmento S4, em todo o território nacional. Art. 3o Ratificar que o controle acionário direto e a ingerência efetiva nos negócios de 88I SEGURADORA DIGITAL são exercidos de forma compartilhada pelas pessoas naturais dos Srs. Rodrigo Messias Ventura, CPF no ***.716.468-**, e Rodrigo Trindade Batista, CPF no ***.429.638-**, e por FIP DOMO VENTURES - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA INVESTIMENTO NO EXTERIOR, CNPJ no 25.245.933/0001-70. Art.4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA DIORE/SUSEP No 111, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do processo Susep no 15414.602800/2026-12, resolve: Art. 1o Ficam homologados a eleição de administradores e o estatuto social de PO SEGURADORA S.A., CNPJ no 64.408.452/0001-90, com sede na cidade de Brasília - DF, conforme deliberado na assembleia geral de constituição realizada em 9 de janeiro de 2026. Art. 2o Conceder à PO SEGURADORA S.A. autorização para operar seguros de danos e pessoas, no segmento S3, na 5a (quinta) região do território nacional. Art. 3o Ratificar que o capital social de PO SEGURADORA S.A. é de R$ 6.800.000,00 (seis milhões oitocentos mil reais), dividido em 6.800.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Art. 4o Ratificar que o controle acionário indireto e a ingerência efetiva nos negócios de PO SEGURADORA S.A. são exercidos pelas seguintes pessoas naturais de forma compartilhada: Sra. Catharina Palmer Pereira Madeira, CPF no ***.063.521-**, e Srs. André Octávio Kubitschek Barbará Alves Pereira, CPF no ***.104.831-**, e Felipe Octávio Kubitschek Barbará Alves Pereira, CPF no ***.426.401-**. Art.5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
DESPACHOS DE 2 de março de 2026 DESPACHO SG No 243/2026 Ato de Concentração no 08700.001438/2026-77. Partes: MLOG S.A., Asgaard Bourbon Navegação S.A. e Bourbon Offshore Marítima Ltda. Advogados: Joyce Midori Honda, Rafaella Schwartz Jaroslavsky, Gabriel Pereira Nascimento, Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini e Pedro Paulo Guazzelli Ferreira Togniazzolo. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 244/2026 Ato de Concentração no 08700.013942/2025-39. Partes: J&amp;F S.A., Logás - Logística e Distribuição de Gás S.A. e Macaw Energies Brasil Serviços de Gás Natural Ltda. Advogados: José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti, Rafael Tepedino de Figueiredo e Lucas Carvalho de Souza. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.008, de 2 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da SUSEP, por meio da Portaria Susep no 8186, de 21 de julho de 2023, publicada no D.O.U de 25 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 6o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, inciso II, artigo 5o c/c o artigo 50 da Resolução CNSP no 422, de 2021, de 11 de novembro de 2021, e o consta do processo SUSEP no 15414.674285/2025-91, resolve : Art. 1o Fica homologada a nomeação do Sr. DANIEL FERRETE PITA , nos termos do artigo 35 da Circular SUSEP no 700, de 2024, como Procurador da AWP P&amp;C S.A. - Resseguradora Eventual , sociedade organizada e constituída de acordo com as Leis da França, cadastrada junto à SUSEP conforme Portaria SUSEP/DIRAT no 249, de 29 de setembro de 2015, com alteração de denominação social por meio da Portaria SUSEP no 7.571, de 18 de novembro de 2019. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.009, de 2 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.669071/2025-01, resolve : Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de AIG SEGUROS BRASIL S.A., CNPJ no 33.040.981/0001-50, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 18 de novembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
Portaria SFB N° 27, DE 2 MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, nomeado pela Portaria no 2.078, de 21 de março de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2023, no uso de suas atribuições e considerando o que consta na Cláusula Quinta do Contrato de Gestão e Desempenho, que assegura ao Serviço Florestal Brasileiro autonomia administrativa e financeira, e no Processo no 02209.000164/2025-92, resolve: Art. 1o O Art. 2o da Portaria SFB no 16, de 20 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União n.o 55, seção 1, de 21 de março de 2025, que instituiu o Prêmio Serviço Florestal Brasileiro em Estudos de Economia e Mercado Florestal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o O Prêmio Serviço Florestal Brasileiro em Estudos de Economia e Mercado Florestal contemplará temas de interesse do Serviço Florestal Brasileiro, incluindo: I - Estudo de viabilidade econômica de geração de energia por meio de biomassa; II - Planejamento, avaliação e regulação das concessões florestais; III - Sistemas de Contas Nacionais, Produto Interno Bruto (PIB Verde); IV - Bioeconomia com interface com as atividades de base florestal; V - Sistema tributário do setor florestal; VI - Comércio internacional e inserção do setor florestal brasileiro; VII - Mercado com foco em silvicultura de espécies nativas; VIII - Impacto da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 - Código Florestal Brasileiro) nos instrumentos econômicos e financeiros voltados ao setor florestal, com ênfase em um, ou mais dos seguintes tópicos: a) programa de regularização ambiental (PRA); b) cota de reserva ambiental (CRA) e; c) pagamento por serviços ambientais (PSA). Impacto dos modelos de recuperação florestal em áreas degradadas, alteradas ou de passivos ambientais. § 1o Os editais das edições do Prêmio poderão indicar a concentração em um ou mais temas. § 2o Por decisão do Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro, outros temas poderão ser incluídos nos editais, sem necessidade de publicação em portaria." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GARO JOSEPH BATMANIAN
DESPACHO No 665, DE 23 de fevereiro de 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo no 48500.017748/2025-01, decide: não aprovar a proposta de acordo formulado pela CPFL Comercialização Brasil S.A. - CPFL Brasil, inscrita no CNPJ sob o no 04.973.790/0001-42, e pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, inscrita no CNPJ/MF sob o no 33.050.196/0001-88, para pôr fim ao Processo Judicial no 0004975-46.2004.4.01.3400, que trata de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Sandoval de Araújo Feitosa Neto
DESPACHO No 679, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo no 48500.004544/2026-83, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela ATUAL TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS LTDA - (ATUAL TEXTIL), inscrita no CNPJ sob o no 00.093.037/0001-01, no Pedido de Impugnação interposto contra a Deliberação no 0232 da 1.504a Reunião do Conselho de Administração (CAd) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 667, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.038668/2025-81. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, CNPJ no 02.016.440/0001-62. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem de trecho de linha de distribuição que perfará o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Missões - São Luiz Gonzaga C2, na Subestação São Luiz Gonzaga 2, localizada no estado do Rio Grande do Sul . A íntegra deste Despacho, bem como a de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 674, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.023970/2025-35. Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (CNPJ: no 00.001.180/0001-26). Objeto: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 062/2001; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
RETIFICAÇÃO Na Portaria no 241, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 2 de março de 2026, Seção 1, página 45, que alterou a Portaria SE/MEC no 1.130, de 27 de dezembro de 2024, que institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, onde se lê: "... e a Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - SNIPI.", leia-se: "... e a Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - SNPPI."
DESPACHOS DE 2 de março de 2026 DESPACHO SG No 245/2026 Ato de Concentração no 08700.001178/2026-30. Requerentes: Oben Polímeros Ltda., Oben Global Sociedad Limitada, Indorama Ventures Fibras Brasil Ltda. e Indorama Ventures Polímeros S.A.. Advogados: Rabih Nasser, Marina Yoshimi Takitani, Caroline Dias, Laís do Couto Rosa Bergamo, Eduardo Frade, Maria Izabella Vilas Boas e Felipe Bonfim Silveira. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 252/2026 Ato de Concentração no 08700.001217/2026-07. Partes: Motherson Global Investments B.V., Nexans autoelectric Gmb H e Nexans Deutschland Gmb H. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli e Karina Rezende. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
PORTARIA AGU No 81, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4o, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6o da Portaria Normativa AGU no 206, de 15 de janeiro de 2026, e o que consta no Processo Administrativo no 00400.000150/2026-58 e no no 00400.000160/2026-93, resolve: Art. 1o Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias úteis, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Normativa AGU no 206, de 15 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 11, de 16 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 2. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB No 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 TEX A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3o da Instrução Normativa SRF no 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo no 10111.720180/2026-93 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 6.759, de 05/02/2009, declara: face ao pagamento dos tributos e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q3 2.0 SPB TSFI, ano 2023, cor PRETA, chassi WAUCFAF33P1130200, desembaraçado pela Declaração de Importação no 23/2473653-4, de 14/12/2023, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de ROSANNA MARIANELA POLANCO DE DE LA MOTA, CPF no xxx.957.381-xx. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC No 3, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Autoriza aeronave estrangeira a entrar no país e a retornar utilizando aeroporto não alfandegado. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.o 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.o 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.o 11522.720021/2026-10, declara: Art. 1o Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC - SBRB pela aeronave estrangeira modelo G150, registrada com a matrícula CC-CWK, para seu pouso no País e posterior decolagem para retorno ao exterior, em voos a serem realizados nos dias 04 e 05/03/2026, observadas ainda as competências dos demais órgãos anuentes. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 04 de março de 2026. CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA
PORTARIA No 402, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o remanejamento e alocação de Cargos de Direção (CDs) e Funções Gratificadas (FGs) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI). O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais e considerando o Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto no 10.829, de 05 de outubro de 2021, o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, e o Regimento da Administração Central da Universidade Federal de Itajubá, disposto na Resolução CONSUNI no 21/2017, resolve: Art. 1o Remanejar os seguintes cargos de direção (CDs) e funções gratificadas (FGs): I - 1 (um) Cargo de Direção (CD), nível 3, livre/disponível na UORG "Pró-Reitoria de Graduação (PRG)" para a UORG "Campus Pouso Alegre (UNIFEI - PA)" com denominação de "Diretor do Campus de Pouso Alegre"; II - 1 (uma) função gratificada (FG), nível 2, livre/disponível na UORG "Pró-Reitoria de Graduação (PRG)" para a UORG "Campus Pouso Alegre (UNIFEI - PA)" com denominação de "Vice-Diretor do Campus de Pouso Alegre". Art. 2o É de responsabilidade da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas a realização de ajustes e registros necessários para o remanejamento, alocação e implementação das funções nos sistemas estruturantes que tratem da estrutura organizacional e folha de pagamento de pessoal. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI
ATO No 11, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 3o do Decreto no 11.528, de 16 de maio de 2023, resolve: Art. 1o Alterar o Ato no 13, de 15 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8o ............................................................................................................... (...) II - Representantes do governo: - Felipe Berkenbrock Goulart - Conselho Nacional de Justiça, na condição de convidado permanente do CTICC; - Fernanda Ferreira Costa Carvalho - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na condição de membra convidada do CTICC; - Giovanna Maísa Gamba - Conselho Nacional de Justiça, na condição de membra convidada do CTICC; - Karina Mendes Nunes Viana - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na condição de membra convidada do CTICC; - Priscila Schubert da Cunha Canto - Conselho Nacional de Justiça, na condição de membra convidada do CTICC. (...)" Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ato No 10, DE 27 DE fevereiro DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 3o do Decreto no 11.528, de 16 de maio de 2023, resolve: Art. 1o Alterar o Ato no 10, de 15 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8o .............................................................................................................. (...) II - Representantes do governo: - Dilson Gonzaga Pereira Neto - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na condição de membro convidado do CTICC; - Jainara Cristine Loiola de Sousa - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na condição de membra convidada do CTICC; - João Gabriel Miranda Alves Pereira - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na condição de membro titular do CTICC; - Luciana Barbosa - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. (...)" Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO