PORTARIA GM-MD No 1.875, de 7 de abril de 2026 Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9o e no art. 15 da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, no Decreto no 12.903, de 27 de março de 2026, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo no 00024.000039/2026-04, resolve: Art. 1o Aprovar a Diretriz Ministerial que regula emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá, na forma Anexo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO ANEXODIRETRIZ MINISTERIAL QUE REGULA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA PRESTAR APOIO LOGÍSTICO NAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES ÀS ELEIÇÕES DE 2024, NO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, ESTADO DO AMAPÁ 1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. O Presidente da República atendeu à solicitação da Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, contida no Ofício GAB-PRES no 251/2026, de 19 de fevereiro de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, com base no art. 15 da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, no art. 23, caput, inciso XIV da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, no art. 24, inciso XVI, alínea "b" da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e de acordo com o Decreto no 12.903, de 27 de março de 2026, que autorizou o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, que será realizado no dia 12 de abril de 2026, conforme os termos da requisição do Tribunal Superior Eleitoral. 1.2. Desse modo, com fundamento no art. 5o, do Decreto no 3.897, de 24 de agosto de 2001, as Forças Armadas serão empregadas para prestar apoio logístico na localidade requisitada pelo Tribunal Superior Eleitoral. 2. DETERMINAÇÕES 2.1. Ao Comandante da Marinha do Brasil: 2.1.1. Permanecer em condições de apoiar o Exército Brasileiro com meios operacionais necessários ao desenvolvimento das ações; e 2.1.2. Em caso de emprego dos meios, informar ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas as necessidades de recursos financeiros. 2.2. Ao Comandante do Exército Brasileiro: 2.2.1. Designar o comandante da operação no Município de Oiapoque, Estado do Amapá; 2.2.2. Coordenar a atuação do Exército Brasileiro no pleito eleitoral, provendo as tropas e meios necessários para prestar apoio logístico da referida eleição, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá; 2.2.3. Manter contingentes em reserva, em condições de serem empregados de imediato no apoio logístico, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá; 2.2.4. Coordenar suas ações em ligação com o Tribunal Regional Eleitoral, em observância ao ordenamento jurídico e ao art. 2o e parágrafo único, da Resolução no 21.843, de 22 de junho de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral, considerando que as atividades da tropa devem ser restritas àquelas necessárias para prestar o apoio logístico no Município Oiapoque, Estado do Amapá; 2.2.5. Encaminhar, tempestivamente, ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas seu plano operacional, mantendo-o informado das ações, designando pontos de contato exclusivos para este fim; 2.2.6. Informar ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas as necessidades de recursos financeiros para a realização da Operação Eleições Suplementares no Município de Oiapoque, Estado do Amapá e aplicar judiciosamente os recursos transferidos para este fim; e 2.2.7. Se necessário, solicitar o apoio de meios operacionais da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasileira, por intermédio do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. 2.3. Ao Comandante da Aeronáutica: 2.3.1. Permanecer em condições de apoiar o Exército Brasileiro com meios operacionais necessários ao desenvolvimento das ações; e 2.3.2. Em caso de emprego dos meios, informar ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas as necessidades de recursos financeiros. 2.4. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas: 2.4.1. Manter ligação com o Tribunal Superior Eleitoral e demais autoridades federais para as coordenações que se fizerem necessárias; 2.4.2. Acompanhar a execução da Operação e informar o andamento das ações ao Ministro de Estado da Defesa; 2.4.3. Divulgar, oportunamente, as Instruções Complementares correspondentes julgadas necessárias; e 2.4.4. Descentralizar os recursos repassados pelo Tribunal Superior Eleitoral por meio de ressarcimento de despesa previamente aprovado, nos termos do art. 3o, inciso III, do Decreto 10.426, de 16 de julho de 2020. 2.5. À Secretária-Geral do Ministério da Defesa: realizar as gestões necessárias para tentar viabilizar os recursos orçamentários a fim de atender às necessidades apresentadas pelas Forças Singulares para a Operação. 2.6. À Consultora Jurídica do Ministério da Defesa: estar em condições para o acompanhamento jurídico em apoio à Operação, se necessário. 2.7. À Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social: estar em condições para colaborar com o serviço de Comunicação Social e a Comunicação Estratégica do Exército Brasileiro. 2.8. Em caráter geral, devem ser observadas as referências a seguir, para o cumprimento das tarefas atribuídas na presente Diretriz: 2.8.1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988; 2.8.2. Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999 - Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas; 2.8.3. Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral; 2.8.4. Lei no 6.091, de 15 de agosto de 1974 - Transporte de Eleitores nas Zonas Rurais; 2.8.5. Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares; 2.8.6. Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023 - Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; 2.8.7. Decreto no 3.897, de 24 de agosto de 2001 - Diretrizes para o emprego das Forças Amadas na Garantia da Lei e da Ordem; 2.8.8. Decreto no 12.903, de 27 de março de 2026 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá; 2.8.9. Resolução no 21.843, de 22 de junho de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral; e 2.8.10. Resolução no 23.736, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral.