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Decisão COREN-PB N° 11, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem do Serviço de Atendimento Móvel (SAMU) do município de Santa Terezinha/PB e dá outras providências O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905/1973, bem como no Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 565/2017, que normatiza o rito da Interdição Ética; CONSIDERANDO toda a documentação juntada ao Processo Administrativo de n°00241.11686/2024.COREN-PB , em especial o Parecer no 01/2026, da Comissão Sindicante e, considerando o Parecer da Conselheira Relatora de no 7; CONSIDERANDO que a interdição ética constitui medida excepcional, porém necessária e proporcional diante da gravidade do cenário constatado, visando resguardar os direitos fundamentais dos pacientes, a integridade da equipe de enfermagem; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Coren-PB, proferida na 1007a Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 27 de janeiro de 2026. decide M: Art. 1o Determinar a interdição ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem do Serviço de Atendimento Móvel (SAMU) do município de Santa Terezinha/PB, cadastrada no CNES com o no 7457324 e inscrita no CNPJ com o na 08.882.524/0001-65, localizada na Br 361, em razão dos fatos constantes nos autos, os quais comprometem a segurança e a qualidade da assistência de Enfermagem prestada à população. Art. 2° Para fins de desinterdição das atividades de Enfermagem no nosocômio, suspensas por força da presente Decisão, deverá a instituição providenciar a resolução dos problemas identificados pela fiscalização que impactam na segurança técnica e física dos profissionais de enfermagem e usuários assistidos. Parágrafo único. A solicitação de desinterdição deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-PB. Art. 3o Esta Decisão deverá ser publicada na imprensa oficial e em outros meios de comunicação, e o Termo de Interdição Ética deverá ser lavrado e exposto na Instituição em local visível, por membro do Plenário e quem mais for designado pelo presidente para o ato. RAYRA M.S BESERRA DE ARAÚJO Presidente do Conselho THIAGO RONIERE DA SILVA Secretário do Conselho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 57, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6o, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela Lei no 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 43, § 2o da IN RFB no 2.119/2022, declara: Art. 1o - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada é inexistente de fato, por não dispor de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado, e por realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários, nos termos do artigo 81, III, "a" e IV da Lei 9.430/96, incluídos pela Lei no 14.195/21, e do artigo 38, III, "a" e IV da IN RFB no 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 02/05/2024. Pessoa Jurídica: WGX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA CNPJ: 46.854.375/0002-09 Processo: 15444.720008/2025-19 Art. 2o - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU. MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO No 28, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Habilita empresa a operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF, sob nova razão social. O Delegado da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo artigo 4o da Portaria COANA no 114, de 30 de dezembro de 2022 e artigo 9o da Instrução Normativa RFB no 2.126, de 29 de dezembro de 2022, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta no processo administrativo 13032.069142/2026-11, declara: Art. 1o Fica a empresa AUMOVIO BRAZIL INDUSTRY LTDA., CNPJ 48.754.139/0001-57, estabelecida na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, na Avenida Senador Adolf Schindling, no 131, Vila Endres, autorizada a permanecer operando, sob esta nova razão social, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF), nos termos da IN/RFB no 2.126, de 29 de dezembro de 2022, Portaria COANA no 114, de 30 de dezembro de 2022 e Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC no 1, de 13 de maio de 2008. Art. 2o Os requisitos previstos no artigo 5o da IN/RFB no 2.126/2022 devem ser mantidos enquanto a empresa estiver habilitada a operar o regime, bem como a manutenção da habilitação fica condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 13 da mesma norma. Art. 3o Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, esta habilitação pode ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo em caso de descumprimento das condições estabelecidas na legislação de regência ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, podendo, ainda, a RFB revê-la a qualquer tempo, para sua adequação às normas. Art. 4o Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 /59/2008, de 1° de julho de 2008. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
PORTARIA CGSN No 57, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (*) Altera a Portaria CGSN no 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. A VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto no 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN no 176, de 19 de junho de 2024, resolve: Art. 1o O Anexo Único da Portaria CGSN no 35, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2022, seção 1, página 32, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria. Art. 2o Fica revogada a Portaria CGSN no 55, de 18 de novembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA GOMES RÊGO ANEXO ÚNICO INTEGRANTES DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CGSN Indicação Integrante Nome RFB Secretário-Executivo (titular) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Secretário-Executivo (substituto) Fernando Soriano Lousada Assessores do Secretário-Executivo Edson Luiz Vicentim Fernando Soriano Lousada Higor Leandro Veiga da Silva Helena Laura Curi Neves Juliana Lemos Martins Casagrande Pedro Afonso Ferreira do Lago Representantes da RFB (titulares) Vinícius Patriota Lima da Silva Tiago Sfreddo Juliana dos Santos Cardoso Claudio Maia Emmanuel Freire de Siqueira Representantes da RFB (suplentes) Jefferson Fleury dos Santos Rafael Neves Carvalho João Ricardo Bonafé Paes dos Santos Memp Representante do Memp (titular) Murilo Machado Chaiben Representante do Memp (suplente) Alecia Franciane Alves Barros Confaz Representantes dos Estados e Distrito Federal (titulares) Luiz Arthur de Santi Nazário Rodolfo de Melo Representantes dos Estados e Distrito Federal (suplentes) Roberta Zanatta Martignago Yukiharu Hamada Raimundo Nonato Barros de Oliveira Luiz Carlos de Lima Feitoza Abrasf Representante dos Municípios (titular) Clarissa Rodrigues Mendes Representantes dos Municípios (suplentes) Anna Carolina Ito Irineu Vieira Bueno Júnior CNM Representante dos Municípios (titular) Maico Bettoni Representante dos Municípios (suplente) Fabio José de Oliveira Sebrae Representante do Sebrae (titular) Carlito Merss Representante do Sebrae (suplente) Edgard Vicente Fernandes Junior Comicro Representante da Comicro (titular) Lorilene Correa Quevedo Representante da Comicro (suplente) Antônia Dalvani Marques Arruda Republicada por ter saído, no DOU de 17-3-2026, Seção 1, pág. 82, com incorreção do original.
PORTARIA No 880, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve: Aplicar à empresa MP COMERCIO VAREJISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 37.529.870/0001-62, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União por 6 (seis) meses, cumulada com a multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante, no caso de inexecução total do objeto, no valor de R$ 1.167,85 (mil cento e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em conformidade com o estabelecido no subitem 14.2., inciso II (2) e IV do Termo de Referência do Edital do Pregão no 29/2022-UFPE, pelo descumprimento das condições estabelecidas no subitem 14.1., alínea "a", ou seja, falhar na execução do fornecimento, pela inexecução total de quaisquer das obrigações assumidas na contratação. Processo n.o 23076.022030/2024-49. ALFREDO MACEDO GOMES
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 01/04/2026 Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 4a Turma Extraordinária da 3a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 1 de Abril de 2026, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 1 - Processo no: 10611.002774/2007-15 - Recorrente: ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10611.001549/2009-23 - Recorrente: ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10314.008560/2009-79 - Recorrente: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10730.009828/2010-12 - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10865.902517/2012-61 - Recorrente: RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 13603.903586/2013-41 - Recorrente: UNOCANN TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 7 - Processo no: 11060.721535/2011-91 - Recorrente: GOBBA LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10314.013869/2009-81 - Recorrente: LUXOR VENDING EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
DESPACHO de 13 de março de 2026 Assunto: Posicionamento da Linha Preamar Média - LPM de Vera Cruz e Itaparica 1. Visto e examinado o contido nestes autos, e, em conformidade com o disposto nos arts. 9o a 14 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento da LINHA DE PREAMAR MÉDIA DE 1831 - LPM, conforme Relatório de Posicionamento da LPM-1831, de Vera Cruz e Itaparica (SEI-MGI n° ). 2. Trecho demarcado - Itaparica e Vera Cruz. OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA Superintendente
PORTARIA No 353, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 1007025-56.2026.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória no 05563/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 22/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2002.01.08667, resolve: Art. 1o Suspender os efeitos da Portaria no 2.142, de 18 de novembro de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União no 229, Seção 1, pág. 108, de 2 de dezembro de 2025. Art. 2o Restabelecimento da Portaria no 722, de 23 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 99, Seção 1, pág. 47, de 26 de maio de 2003, que declarou OMAR JOSÉ DOS SANTOS anistiado político. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA No 376, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Realocação de Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a seguinte realocação: I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Pesquisas, Dados e Informações da Diretoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para a Diretoria de Relações Institucionais. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alterações tácitas do ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 19, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, com base no que determina o art. 75 do, o art. 3o, §3o e §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE, no 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo 21000.015461/2026-02, resolve: Art. 1o Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, a médica veterinária LYDIA BRITO BETELLI, inscrita no CRMV-TO sob o no 0272754-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins. Art. 2o O Médico Veterinário ora habilitado e cadastrado deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Tocantins, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 20, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21056.000541/2025-29, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário, Pedro de Almeida Rezende Fumagalli, inscrito no CRMV - TO N° 01606, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies. I - equinos, no estado do Tocantins; e II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA
ATOS DE 16 DE MARÇO DE 2026 No 3.666 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOSE ORLANDO DE JESUS SANTOS, CPF no ***.772.435-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.673 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade BENICIO DA SILVA LIMA, CPF no ***.267.645-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
PORTARIA MPS No 445, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Revoga a Portaria MPS no 3.473, de 4 de novembro de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, pelo Decreto no 11.356, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto no 10.835, de 14 de outubro de 2021, e na Portaria Conjunta MGI/MPO no 61, de 14 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria Conjunta MGI/MPO no 37, de 2 de junho de 2025, e considerando o que consta do Processo 10128.017992/2024-15, resolve: Art. 1o Fica revogada a Portaria MPS no 3.473, de 4 de novembro de 2024, que dispõe sobre os limites de reembolso com cessões, requisições e para composição de força de trabalho no Ministério da Previdência Social e em suas entidades vinculadas. Parágrafo único. Os pedidos de remanejamento dos limites constantes somente serão efetivados com autorização expressa da Secretaria Executiva do Ministério da Previdência Social. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Portaria GM/MS No 10.347, DE 16 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Diamantina no Estado de Minas Gerais. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 4.911.136,40 (quatro milhões, novecentos e onze mil cento e trinta e seis reais e quarenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Diamantina no Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 4.092.613,67 (quatro milhões noventa e dois mil seiscentos e treze reais e sessenta e sete centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 409.261,37 (quatrocentos e nove mil duzentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Diamantina/MG em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3a (terceira) parcela de 2026. ADRIANO MASSUDA ANEXO UF IBGE MUNICIPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO VALOR ANUAL NUP MG 312160 DIAMANTINA HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DA SAUDE 2761203 MUNICIPAL 218056 17.06 - UNACON R$ 4.911.136,40 25000.005668/2026-11