PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE COOPERAÇÃO (PIC) O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde (doravante denominados "Partícipes"), Considerando as históricas relações de amizade e cooperação entre os dois países; Reconhecendo que a parceria entre os dois países tem-se refletido no fortalecimento institucional de setores essenciais, tais como educação, saúde, administração pública, meio ambiente, desenvolvimento econômico e segurança, permitindo a implementação de projetos de alto impacto social e econômico; Ressaltando que o Governo de Cabo Verde definiu, por meio de sua Ambição 2030 e do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável 2022-2026 (PEDS II), diretrizes estratégicas para promover o crescimento sustentável, a diversificação econômica e o fortalecimento da resiliência nacional, aspectos esses que se alinham com a cooperação brasileira no apoio ao desenvolvimento de Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (SIDS); Reconhecendo o compromisso de Brasil e Cabo Verde com a Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS) e enfatizando a importância da cooperação bilateral para a consecução dos objetivos da Zona; Destacando que as prioridades de cooperação estabelecidas refletem os desafios e oportunidades compartilhados pelos dois países, buscando promover a transferência de conhecimento, o intercâmbio de boas práticas e a capacitação de quadros técnicos, com vistas a fortalecer a governança, a inovação e o desenvolvimento inclusivo; Enfatizando a importância da cooperação Sul-Sul como instrumento essencial para o desenvolvimento, pautado na solidariedade, na troca de experiências e na construção conjunta de soluções para desafios comuns; Reafirmando o compromisso de ambos os Partícipes em avançar na implementação de políticas públicas eficazes e sustentáveis no âmbito do presente Protocolo; e Desejando aprofundar a cooperação bilateral por meio da implementação de um Programa Integrado de Cooperação (PIC), Acordam o seguinte: Parágrafo 1o Objetivo O presente Protocolo de Intenções tem por finalidade consolidar o entendimento conjunto dos Partícipes de elaborar e implementar um Programa Integrado de Cooperação (PIC), conforme estabelecido a seguir. Parágrafo 2o Eixos de cooperação 1. Os Partícipes envidarão os melhores esforços para atuar sobre eixos prioritários de cooperação, nos termos que vierem a ser definidos mediante negociação liderada e coordenada pelas Chancelarias dos dois Governos. 2. São os seguintes os eixos prioritários para o início da implementação do PIC: i. Agricultura; ii. Meio Ambiente e Clima; iii. Saúde; iv. Educação e Desenvolvimento do Capital Humano; v. Cooperação Econômica; vi. Economia Digital; vii. Transportes; viii. Defesa e Segurança; ix. Assuntos marítimos, oceanos e recursos marinhos; e x. Outras Áreas de Cooperação, conforme mutuamente acordado. Parágrafo 3o Instrumentos de execução Este Protocolo de Intenções não visa gerar quaisquer direitos ou obrigações sob a legislação nacional ou internacional. Os projetos e iniciativas de cooperação que comporão o PIC se fundamentarão no Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde. Parágrafo 4o Implementação e acompanhamento Com vistas a fomentar a execução eficaz do PIC, os Partícipes envidarão os melhores esforços para estabelecer mecanismo bilateral de acompanhamento, liderado pelas Chancelarias dos dois Governos, na forma de um Comitê de Acompanhamento, composto por representantes de ambos os Governos. Esse Comitê será responsável por exercer funções de supervisão, avaliação e proposição de ajustes para a execução do Programa. Parágrafo 5o Financiamento Os Partícipes envidarão esforços para identificar e mobilizar mecanismos de financiamento destinados à implementação das ações previstas no PIC, incluindo parcerias com instituições públicas, privadas e organismos internacionais. Este Protocolo não acarretará transferência de recursos entre os Partícipes. Parágrafo 6o Produção de efeitos O presente Protocolo de Intenções produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura. Feito em Brasília, em 4 de fevereiro de 2026, em dois originais, em língua portuguesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Pela República Federativa do Brasil Mauro Vieira Ministro das Relações Exteriores Pela República de Cabo Verde JOSÉ LUÍS DO LIVRAMENTO MONTEIRO ALVES DE BRITO Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional