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DECISÃO SUPAS No 293, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.011125/2026-40, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA 311850 19.352.481/0001-22 J C D SANTOS LTDA 007107 02.535.076/0001-47 LOREDO TRANSPORTES E TURISMO LTDA 003724 22.005.434/0001-17 MARIELE TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA 011067 07.038.622/0001-58 MATRIX VIAGENS &amp; SERVICOS LTDA 007115 48.751.836/0001-54 PP RENT A CAR E TRANSPORTES LTDA 011068 11.023.327/0001-03 PRAISE GOD BUS SERVICE LTDA 011069 64.308.813/0001-26 ROVANS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. 002829 10.746.363/0001-24 TRANSMITZ TRANSPORTES LTDA 011070 03.743.969/0001-40 VAGATUR TURISMO E SERVICOS LTDA 011071 61.684.492/0001-76 VINO SERVICE TURISMO LTDA 011072 10.273.806/0001-07
DECISÃO SUPAS No 294, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.011162/2026-58, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ AL TURISMO LTDA 011073 64.009.671/0001-04 AQUILES FRANCA PAZ LTDA 011074 29.677.800/0001-23 AV AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 421169 15.287.178/0001-32 COLLATUR TRANSPORTES LTDA 011075 61.695.103/0001-08 DUO SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA 000693 26.550.332/0001-33 GOM TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011076 51.825.849/0001-35 JOAO EVANGELISTA MOREIRA MOTA LTDA 007178 45.455.563/0001-02 MARCO ANTONIO RODRIGUES BARCELOS LTDA 011077 29.160.582/0001-55 REAL VALADARES DE TRANSPORTES LTDA 011078 61.570.635/0001-19 REITUR TRANSPORTES LTDA 011079 64.726.081/0001-94 RV TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA 001020 26.560.902/0001-76 TRANSBATAN TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011080 44.194.144/0001-00
DECISÃO SUPAS No 295, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.011190/2026-75, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ AR TRANSPORTE &amp; TURISMO LTDA 011081 36.099.735/0001-61 BRUNA SILVA LTDA 011082 64.825.275/0001-47 EXCELENCIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 003351 13.808.763/0001-05 EXR LOCACOES E SERVICOS LTDA 011083 44.624.623/0001-00 GONCALVES &amp; REZENDE TRANSPORTES LTDA 011084 09.539.760/0001-46 GS TRANSPORTE E TURISMO LTDA 001259 27.316.345/0001-05 JAD SALOMAO NETO STUDIO LTDA 011085 19.631.801/0001-83 MEIRELLES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA 011086 07.742.848/0001-35 MGL TURISMO LTDA 003171 24.138.564/0001-53 NICE &amp; AILSON TURISMO LTDA 011087 47.886.993/0001-04 SILVEIRA LACERDA TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA 003396 35.184.759/0001-56 SUN EXECUTIVE TOUR LTDA 011088 64.580.284/0001-15 TRANSPORTES PAI E FILHOS LTDA 007168 22.309.705/0001-28 TRIP LOCACOES E EVENTOS LTDA 006385 07.030.637/0001-70 VIACAO ORIENTE LTDA 003863 23.615.367/0001-15 VIVA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 011089 20.346.800/0001-76
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 No 24.849 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUSTAVO VON SCHARTEN HELDT, CPF no ***.054.300-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.850 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza SYNVEST WEALTH MANAGEMENT LTDA., CNPJ no 65.108.716, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.851 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza WILLIAN OLIVEIRA SCHIMIDT, CPF n° ***.290.529-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
DESPACHO N° 118/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO INTERESSADO: GUSTAVO ANDRES GODOY VERA PROCESSO No 08000.013684/2004-53 A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de revogação, por falta de amparo legal. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO DESPACHO N° 119/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO INTERESSADO: ALITO JOSÉ MATHE PROCESSO No 08000.005936/2010-19 A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
RETIFICAÇÃO No Ato Declaratório no 4, de 18 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2026, Seção 1, página 39, onde se lê: "... - Convênio ICMS 6/26 - Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de bombas centrífugas; - Convênio ICMS 7/26 - Altera o Convênio ICMS no 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade; - Convênio ICMS 8/26 - Dispõe sobre a adesão ..."; leia-se: "... - Convênio ICMS 6/26 - Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de bombas centrífugas; - Convênio ICMS 8/26 - Dispõe sobre a adesão ...".
Despacho Decisório no 2/2026 PROCESSO: 53000.007280/2010-23. INTERESSADOS: RÁDIO REDENTOR LTDA E OUTROS. ASSUNTO: Serviço de radiodifusão sonora. Outorga Comercial. Transferência Direta Efetivada. Protololização de requerimento administrativo de anulação do ato de transferência direta. Pedido Indeferido. Ajuizamento de ação judicial. Cumprimento de decisão judicial. Suspensão dos efeitos do ato administrativo. O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições conferidas, conforme art. 20, inciso V, do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pelo Portaria M Com no 19.228, de 1o de agosto de 2025, invocando as razões expostas no Parecer de Força Executória no 03302/2026/PRU1R/PGU/AGU, na Cota no 00189/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, bem como na Nota Técnica no 2846/2026/SEI-MCOM, resolve suspender os efeitos do Despacho Administrativo, publicado em 21 de outubro de 2025, que indeferiu o pedido de anulação da transferência direta da outorga do serviço de radiodifusão sonora, em onda média, no município de Santo Antônio do Descoberto/GO, em cumprimento à determinação judicial proferida na Ação no 1000156-77.2026.4.01.3400. Nelson Alves Pinto Neto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO no 33, de 19 de fevereiro de 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no dossiê de atendimento (DDA) no 13113.038435/2026-49, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2o, incisos III, IV e VI; 4o, § 1o, inciso II, alínea "b", 5o e 6o, caput, e §§ 5o e 6o, da Instrução Normativa RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a prestação de serviços e navegação de apoio marítimo HORNBECK OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ no 11.022.104/0001-13 e os estabelecimentos de CNPJ no 11.022.104/0005-47 e 11.022.104/0006-28 , até 31/12/2030, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A operadora é a empresa Equinor Energy do Brasil Ltda., CNPJ no 04.580.657/0001-26, e a empresa contratante é Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., CNPJ no 05.101.651/0001-91. Art. 3o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
Retificações Na Portaria No 112, de 03 de dezembro de 2025, Seção 1, Anexo I, Página no 26, Autorização no 01, Processo no: 01500.002939/2025-05, publicada em 04/12/2025, onde se lê "Arqueólogo Coordenador: Bruna Oliveira de Almeida", leia-se "Arqueóloga Coordenadora: Elizabeth Ferreira Di Palma" Na Portaria n° 93, de 17 de outubro de 2025, Seção 1, Página no 23, Anexo IV, autorização no 15, processo n° 01504.000414/2024-14, publicada em 20/10/2025, onde se lê: "Arqueóloga Coordenadora de Campo: Bruna Silva Santos", leia-se "Arqueólogas Coordenadora de Campo: Bruna Silva Santos e Débora Anelli Silva". Na Portaria No 2, de 08 de janeiro de 2026, Seção I, Anexo III, Página no 06, Autorização no 15, processo no 01450.008112/2025-30, publicada em 09/01/2026, onde se lê "Arqueólogo Coordenador de Campo: André Dal Bosco Carletto", leia-se Arqueólogos Coordenadores: Murilo Galho Ribeiro e Rodrigo Penha Freitas de Melo" e " Arqueólogos Coordenadores de Campo: Murilo Galho Ribeiro e Rodrigo Penha Freitas de Melo". Na Portaria No 97, de 28 de outubro de 2025, e Retificações, Seção I, Anexo III, Página no 79, Autorização no 13, processo no 01450.010630/2025-13, publicada em 29/10/2025, onde se lê "Arqueólogos de Campo: André Dal Bosco Carletto e Wesley Max de Azevêdo", leia-se "Arqueólogos Coordenadores de Campo: Murilo Galho Ribeiro e Wesley Max de Azevêdo". Na Portaria No 5, de 19 de janeiro de 2026, Seção I, Anexo IV, Autorização no 02, página no 17, processo no 01450.008978/2025-41, publicada em 20/01/2026, onde se lê "Arqueólogo Coordenador de Campo: André Dal Bosco Carletto", leia-se Arqueólogos Coordenadores: Murilo Galho Ribeiro e Rodrigo Penha Freitas de Melo" e " Arqueólogos Coordenadores de Campo: Murilo Galho Ribeiro e Rodrigo Penha Freitas de Melo".
Ato Declaratório Executivo No 18, de 19 de fevereiro de 2026 Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32 da Instrução Normativa RFB no 2154, de 26 de julho de 2023, resolve: Art. 1o. Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, na modalidade OEA-Segurança, certificado no RFB - 0577, como Transportador, a empresa PASS LOG TRANSPORTES LTDA, cuja inscrição no CNPJ sob o no 04.044.790/0001-68 encontra-se baixada. Art. 2o. Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. TONY SHIGUEO ENDO
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB n° 233, de 19 de fevereiro de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.437272/2025-11, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica VENTOS DE SANTA TAMAR ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 56.987.454/0001-52, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na central eólica EOL Ventos de Santa Rosa 06 (Resolução Autorizativa ANEEL no 13.722, de 10.03.2023), de sua titularidade (Despacho no 2.293, de 01.08.2025), enquadrado no REIDI pela PORTARIA No 2.713/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - ANEXO 45, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 238, de 15.12.2023), relativo ao setor de energia, CNO 90.025.37946/72, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 17.01.2027. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB n° 234, de 19 de fevereiro de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.437284/2025-37, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica VENTOS DE SANTO EZEQUIEL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 56.987.601/0001-94, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na central eólica EOL Ventos de Santa Rosa 07 (Resolução Autorizativa ANEEL no 13.723, de 10.03.2023), de sua titularidade (Despacho no 2.293, de 01.08.2025), enquadrado no REIDI pela PORTARIA No 2.713/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - ANEXO 46, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 238, de 15.12.2023), relativo ao setor de energia, CNO 90.025.37949/79, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 17.01.2027. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 19, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1o Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s): GEORGE GERALDO JUNIOR, CPF no XXX.636.639-XX, Processo no 10906.053270/2026-11. Art. 2o O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN