PORTARIA SERES/MEC No 74, DE 16 DE MARÇO DE 2026 (*) A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto no 12.769, de 5/12/2025, com base na avaliação de desempenho dos estudantes, o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica no 4/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.003000/2026-12, resolve: Art. 1o Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento preparatório em face dos cursos de graduação em Medicina das Instituições de Educação Superior (IES) relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 65, do Decreto no 9.235, de 15/12/2017. Art. 2o Ficam aplicadas, nos termos do art. 63 do Decreto no 9.235, de 15/12/2017, as seguintes medidas cautelares aos cursos de graduação em Medicina das IES relacionadas no Anexo desta Portaria, até a divulgação dos resultados do Enamed de 2026: I - suspensão ou impedimento da protocolização de processos regulatórios de aditamento de aumento de vagas; II - suspensão da possibilidade de celebrar contratos de Financiamento Estudantil - Fies; III - suspensão dos benefícios regulatórios concedidos pela SERES/MEC, conforme Portaria no 892, de 5/12/2025, ou ato normativo de mesmos efeitos no exercício subsequente, com base no § 3o do art. 7o da Lei no 11.096, de 13/01/2005, regulamentada pelo Decreto no 5.493, 18/07/2005; IV - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino; V - redução de ingresso em 25% (vinte e cinco por cento) das vagas autorizadas do curso. Parágrafo Único. De acordo com os resultados alcançados no Enamed 2026 pelos cursos de graduação em Medicina das IES relacionadas no Anexo desta Portaria, as medidas cautelares previstas no caput poderão ser revogadas, prorrogadas ou agravadas, sem prejuízo da possibilidade de instauração da fase sancionadora do processo de supervisão. Art. 3o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará as instituições relacionadas no Anexo, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de manifestação inicial no processo de supervisão, nos termos do art. 67 do Decreto no 9.235, de 15/12/2017 e para a eventual apresentação de recurso contra as medidas cautelares impostas, nos termos do art. 63, § 2o do Decreto no 9.235, de 15/12/2017, ambas no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Cursos de Medicina com Conceito Enade 2 e a partir de 40% e menos de 50% dos concluintes proficientes Código do curso Código da IES Nome da IES 1 1453564 68 FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PENÁPOLIS 2 1427419 208 UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO 3 7414 330 UNIVERSIDADE IGUAÇU 4 19294 330 UNIVERSIDADE IGUAÇU 5 74655 375 UNIVERSIDADE SANTO AMARO 6 8698 420 UNIVERSIDADE DE MARÍLIA 7 1399481 437 UNIVERSIDADE PARANAENSE 8 100956 466 UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI 9 18605 472 AFYA UNIVERSIDADE UNIGRANRIO 10 9805 480 CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS 11 18472 780 UNIVERSIDADE DE CUIABÁ 12 5001341 1227 CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE BARREIRAS 13 1185903 1270 CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO 14 85652 1414 AFYA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PORTO VELHO 15 5000931 1430 CENTRO UNIVERSITÁRIO INGÁ 16 72681 1995 FACULDADE DE MEDICINA NOVA ESPERANÇA 17 72667 2082 AFYA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA 18 1188127 2383 FACULDADE ATITUS EDUCAÇÃO PASSO FUNDO 19 1184432 2571 AFYA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ITAPERUNA 20 1108786 2835 CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU 21 5001300 4198 FACULDADE MORGANA POTRICH 22 72767 5544 AFYA FACULDADE DE PORTO NACIONAL 23 1427420 11645 FACULDADE UNINASSAU VILHENA 24 1166567 12430 CENTRO UNIVERSITÁRIO FAMESC 25 1168313 16879 FACULDADE DE MEDICINA DE OLINDA 26 1399614 22076 FACULDADE ESTÁCIO DE ALAGOINHAS 27 1408507 22197 FACULDADE ATENAS PASSOS 28 1399618 22202 FACULDADE ESTÁCIO DE JUAZEIRO 29 1408505 22514 AFYA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE JABOATÃO DOS GUARARAPES 30 1485621 24488 FACULDADE UNICESUMAR DE CORUMBÁ 31 1486822 24509 FACULDADE ESTÁCIO DE CANINDÉ 32 1487290 24550 AFYA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE SANTA INÊS Republicada por ter saído, no DOU no 51, de 17-3-2026, Seção 1, pág. 79, com incorreções no original.