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Portaria SAES/MS No 3.727, DE 22 DE janeiro DE 2026 Habilita o Hospital Estadual da Criança e do Adolescente - HECAD como Terapia Gênica. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica habilitado como Terapia Gênica, o estabelecimento de saúde a seguir descrito. Razão Social/Nome fantasia/Município CNES IBGE CNPJ- Mantenedora CÓDIGO DE HABILITAÇÃO NUP/SEI Hospital Estadual da Criança e do Adolescente - HECAD/Goiânia/GO 0965324 354340 02.529.964/0001-57 35.16 - Terapia Gênica 25000.003189/2026-61 Art. 2o A habilitação do serviço será realizada sem impacto orçamentário. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.737, DE 26 DE janeiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Beneficente de Ensino, Saúde e Serviço Social - ABESSS, com sede em Assis Chateaubriand (PR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Beneficente de Ensino, Saúde e Serviço Social - ABESSS, CNPJ no 17.398.245/0001-11, com sede em Assis Chateaubriand (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 60/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.065274/2024-51. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.735, DE 26 DE janeiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto, com sede em Ribeirão Preto (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto, CNPJ no 55.989.784/0001-14, com sede em Ribeirão Preto (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 66/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.065241/2024-19. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 29 de abril de 2025 a 28 de abril de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.733, DE 26 DE janeiro DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Associação Beneficente Taylor Egídio, com sede em Jaguaquara (BA). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente Taylor Egídio, CNPJ no 13.228.002/0001-84, com sede em Jaguaquara (BA), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica no 22/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.174112/2024-11. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 3.644, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 6, de 9 de janeiro de 2026, seção 1, página 64. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.766, DE 2 DE fevereiro DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Fundação Paulista Contra a Hanseníase, com sede em São Paulo (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Paulista Contra a Hanseníase, CNPJ no 62.405.295/0001-33, com sede em São Paulo (SP), em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica no 31/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.188180/2023-78. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 2.743, de 10 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 115, de 23 de junho de 2025, seção 1, página 132. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.765, DE 2 DE fevereiro DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS da Associação Beneficente Nossa Senhora de Fátima, com sede em Alpestre (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Beneficente Nossa Senhora de Fátima, CNPJ no 03.246.978/0001-26, com sede em Alpestre (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 80/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.107243/2024-84. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.764, DE 2 DE fevereiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont, com sede em Macaíba (RN). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont, CNPJ no 19.176.461/0001-48, com sede em Macaíba (RN), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico 84/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.149518/2024-57. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 10 de outubro de 2024 a 09 de outubro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.763, DE 2 DE fevereiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Casa de Nossa Senhora Aparecida, com sede em São Mateus (ES). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Casa de Nossa Senhora Aparecida, CNPJ no 27.993.427/0001-94, com sede em São Mateus (ES), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 81/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.070982/2024-11. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.757, DE 29 DE janeiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Hospitalar de Blumenau, com sede em Blumenau (SC). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Hospitalar de Blumenau, CNPJ no 82.654.088/0001-20, com sede em Blumenau (SC), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 76/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.068238/2024-49. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 11 de abril de 2025 a 10 de abril de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.756, DE 29 DE janeiro DE 2026 Inclui membro em equipe de transplante. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica incluído na equipe de transplante autorizada pelo Anexo II, da Portaria SAES/MS no 766, de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 178, de 18 de setembro de 2023, seção 1, página 799, nos termos da Nota Técnica no 03/2026 -CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.011946/2026-70, o membro a seguir: TRANSPLANTE DE PÂNCREAS: 24.04 SÃO PAULO No do SNT: 1 32 00 SP 33 XXX - membro: Francisco Antônio Sergi Filho, cirurgião do aparelho digestivo, CRM 146990 - SP. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.761, DE 30 DE janeiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer, com sede em Recife (PE). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer, CNPJ no 10.894.988/0001-33, com sede em Recife (PE), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 79/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.192381/2024-51. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 834, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA - SUBSTITUTO, designado pela PORTARIA SE No 1.196, de 28 de Julho de 2021, publicada no DOU de 29 de julho de 2021, e no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. no 262 da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21012.000897/2026-50, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária CRISTIANE SANTOS NOLASCO, inscrita no CRMV-BA no 09340-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado da Bahia. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CASSIO RAMOS PEIXOTO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 75, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.220994/2025-93, resolve: autorizar a empresa ENEOS DO BRASIL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ no 10.443.916/0001-70, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos, com a produção terceirizada tendo como empresa contratada GULF OIL DO BRASIL LTDA - CNPJ 46.249.531/0002-02. A produção contratada é de 500 m3/mês. Fica revogada a Autorização SDL-ANP no 878, de 26 de agosto de 2015. DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 77, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.201036/2026-02, resolve: autorizar a empresa ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 00.606.549/0033-01 DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 78, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.200323/2026-97, resolve: autorizar a empresa ALL BRASIL LUBRIFICANTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 34.277.247/0001-71 DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP No 198, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 2, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP. No de Registro Razão Social CNPJ Processo 001/GLP/RS0010082 ALEXANDRE DA SILVA MARQUES 08.219.183/0001-42 48610.012172/2006-78 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
DESPACHO SDL-ANP No 200, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante: No de Registro Razão Social CNPJ Processo PF/PA0252041 BEIRA MAR COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA 50.218.376/0001-45 48610.202342/2026-58 PF/PA0252029 FLUTUANTE BEIRA RIO REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA 59.600.919/0001-69 48610.201220/2026-44 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
Despacho No 20/DNN_Naturalizacao_Apoio_Jud/DNN_Naturalizacao/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0478193/2024 Interessado: WILSON DIAS VARELA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65, inciso IV da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234, inciso V do Decreto no 9.199/2017, considerando a ausência da certidão de antecedentes criminais do país de origem no prazo de validade e a não apresentação do documento físico no atendimento presencial. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
ALVARÁ No 7.867, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 2025/115803 - DPF/AQA/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa USINA MARINGÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ no 43.951.227/0001-25 para atuar em São Paulo. DENISE VARGAS TENORIO Substituta
DIRETORIA COLEGIADA EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA No 602 REALIZADA ENTRE 19 e 21 de janeiro de 2026 Às 14 horas do dia 19 de janeiro de 2026, sob a presidência do Diretor-Geral Frederico Dias, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ de no 602, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli. PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet ( PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA Foram retirados de pauta os seguintes processos: - 50300.022734/2025-08, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi; - 50300.019440/2021-67, 50300.020846/2025-16, 50300.027091/2025-81 e 50300.029639/2025-27, de relatoria do Diretor Lima Filho; - 50300.024686/2025-84 e 50300.024690/2025-42, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos; e - 50300.004015/2025-05, de relatoria do Diretor Caio Farias. ACÓRDÃOS APROVADOS A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nos 1 a 39 e 46 a 49, disponíveis para consulta na internet ( NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO Não foi utilizado na numeração de acórdãos o número 45. ENCERRAMENTO Às 17 horas do dia 21 de janeiro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada. PAULO MORUM XAVIER Secretário-Geral FREDERICO DIAS Diretor-Geral
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA No 602 REALIZADA ENTRE 19 e 21 de janeiro de 2026 Às 14 horas do dia 19 de janeiro de 2026, sob a presidência do Diretor-Geral Frederico Dias, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ de no 602, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli. PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet ( ACÓRDÃOS APROVADOS A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nos 40 a 44 e 50, disponíveis para consulta na internet ( ENCERRAMENTO Às 17 horas do dia 21 de janeiro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada. PAULO MORUM XAVIER Secretário-Geral FREDERICO DIAS Diretor-Geral
PORTARIA SPU/MGI No 11.448, DE 26 DE dezembro DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, do Anexo I, do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei no 13.240 de 30 de dezembro de 2015 e na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 21 de Novembro de 2025 (Processo SEI 10154.058499/2024-20), bem como os elementos que integram o Processo no 10154.058499/2024-20, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, nos termos das Leis n. 9.636, de 15 de maio de 1998 e n. 13.465, de 11 de julho de 2017, o imóvel da União classificado como terreno de marinha e acrescido, localizado na Avenida Jose da Costa Leite, s/n Vila do Povo, Paranaguá, PR, Estado do Paraná. Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA sob o RIP 7745.0101288-35, com área descrita de 237.266,98m2, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Comarca de Paranaguá/PR, sob a Matrícula no 63.667. Art. 2o O imóvel descrito no art. 1o é de interesse público para fins de execução de projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S a ser realizado pelo Município de Paranaguá enquanto agente intermediário, mediante cessão, sob regime de concessão de direito real de uso, atendendo a, aproximadamente, 800 famílias. Art. 3o O Município de Paranaguá autorizou, por meio do Decreto Municipal n. 1.784, de 19 de dezembro de 2019, a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) da Vila do Povo, com fundamento nos dispositivos da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017. Art. 4o A Superintendência do Patrimônio da União do Paraná dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Paranaguá. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
ATO No 1.868, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Expedir autorização a MASTER ACO CONSTRUCOES LTDA, CNPJ no 19.219.399/0001-24, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto ATO No 1.883, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Expedir autorização a CRISTYANO AYRES MACHADO, CPF no ***.701.091-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto
DESPACHO No 320, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.038507/2025-98, decide: liberar a unidade geradora UG1 a UG4 de 125,00 kW cada, totalizando 500,00 kW de capacidade instalada da UFV SAO VALENTIM, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RS.075421-8.01, localizada no município de Santa Maria no estado de Rio Grande do Sul, de titularidade da COTRIJUC - Cooperativa Agropecuária Júlio de Castilhos, para início da operação comercial a partir de 04 de fevereiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução ANEEL no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO