PORTARIA No 199, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a criação da Unidade de Gestão do Projeto (UGP) de Segurança Alimentar e Nutricional no Semiárido Nordestino - Projeto Dom Hélder Câmara (PDHC - fase III), nos termos do acordo de Empréstimo no ( ), celebrado em 23 de 12 de 2025, entre a República Federativa do Brasil e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA. O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 23 e Art. 36, do Anexo I, do Decreto no 11.396, de 21 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2023, e considerando os termos do Acordo de Empréstimo no , celebrado em 23 de dezembro de 2025, conforme resolução no 33 de 2025, do Senado Federal, publicada no Diário Oficial da União de 07 de 11 de 2025, que autorizou a contratação de operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA, para execução do Projeto de Segurança Alimentar e Nutricional no Semiárido Nordestino - Projeto Dom Hélder Câmara (PDHC - fase III), resolve: Art. 1o Fica criada a Unidade de Gestão do Projeto (UGP), cuja sede será a Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, ou suas eventuais sucessoras, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA, em Brasília/DF, com as seguintes competências: I - coordenar as gestões administrativa, financeira e de recursos humanos do projeto; II - realizar a execução físico-financeira do projeto, incluindo a contratação de prestadores de serviços e a formalização de parcerias com as entidades executoras do Projeto III- acompanhar e monitorar as ações desenvolvidas pelas entidades executoras contratadas e conveniadas; IV - apoiar, orientar e supervisionar o processo de planejamento anual; V - elaborar os Planos Operativos Anuais (POA); VI - elaborar os Planos Anuais de Aquisições (PAQ); VII - elaborar os relatórios de progresso do projeto; VIII - celebrar, acompanhar e analisar as prestações de contas e os instrumentos de descentralização formalizados no âmbito do projeto, considerando a avaliação técnica, o acompanhamento físico financeiro, a liberação de recursos e a comprovação de gastos; IX - assegurar o fluxo de recursos para ações em execução no âmbito dos instrumentos de descentralização formalizados pelo projeto, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira; X - administrar a conta operativa do projeto, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI; XI - manter documentação técnica, jurídica e financeira em arquivo, em nível de detalhe requerido pela legislação nacional e pelas normas adotadas pelo FIDA; XII - apoiar e acompanhar as atividades de capacitação de recursos humanos e de organização de seminários e encontros técnicos; XIII- articular as ações do projeto, com órgãos governamentais, instituições não governamentais e organizações da sociedade civil; XIV - implantar e operar o sistema de monitoramento e avaliação do projeto; XV - caso identificar ou for informada sobre qualquer irregularidade na execução do Projeto, tomar, imediatamente, as providências cabíveis; XVI - apoiar a implantação e o funcionamento do Comitê Gestor do Projeto - CGP, dos Comitês Estaduais do Projeto - CE Ps e dos Comitês Territoriais do Projeto - CT Ps; XVII - informar aos Comitês Estaduais e aos Comitês Territoriais sobre as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Projeto em seus respectivos locais de atuação. Art. 2o A Unidade de Gestão do Projeto - UGP terá, no mínimo, a seguinte estrutura: I - 1 (um/uma) diretor(a); II - 1 (um/uma) coordenador(a) - geral; III - 1 (um/uma) coordenador(a) técnico(a); IV - 1 (um/uma) gestor(a) financeiro(a) e administrativo(a); V - 1(um/uma) técnico(a) financeiro(a); VI - 1 (um/uma) técnico(a) administrativo(a); VII- 1 (um/uma) especialista em gestão de projetos; VIII - 1 (um/uma) especialista em aquisições e contratos; IX - 1 (um/uma) especialista em monitoramento e avaliação; X - 1 (um/uma) especialista em gênero, juventude e comunidades tradicionais; XI - 1 (um/uma) especialista em salvaguardas sociais, ambientais e climáticas. XII - 1(um/uma) especialista em gestão do conhecimento e comunicação; XIII - 1 (um/uma) especialista em segurança alimentar e nutricional. § 1o Fica designado(a) o(a) Diretor(a) do Departamento de Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para, sem prejuízo das suas atribuições, exercer cumulativamente a função de Diretor(a) da Unidade de Gestão do Projeto - UGP. § 2o A função de Coordenador(a)-Geral da UGP e Gestor Financeiro, sem prejuízo às suas atribuições, será exercida, de forma cumulativa, pelo(a) coordenador(a) - geral da Coordenação-Geral de Infraestrutura e Superação da Pobreza Rural - CGINSP, do Departamento de Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA. § 3o A função de Coordenador(a) Técnico(a) da UGP será exercida pelo(a) coordenador(a) da Coordenação de Superação da Pobreza Rural (COSUP), do Departamento de Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOISÉS SAVIAN