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PORTARIA MCOM No 22.503, de 28 de abril de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.007596/2026-95, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO PORTAL RÁDIO FM COMUNITÁRIA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 779/2007, publicada no Diário Oficial da União em 27/12/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo no 659/2009, publicado no Diário Oficial da União em 08/10/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53000.014304/2003, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Luiz Abry, 454 - Centro para Av. 21 de Janeiro, 1470 - Centro, na localidade de POMERODE/SC. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 26°44'08"S e longitude 49°10'44"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA SERMOP/MPA No 477, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Revoga a Portaria no 430, de 9 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação CAMPOS D LYRIO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0014657-9. A SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.010150/2025-18, resolve: Art. 1o Fica revogada a Portaria no 430, de 9 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2026, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação CAMPOS D LYRIO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0014657-9 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-038714-5. Parágrafo único. A revogação de que trata o caput considera o requerimento de reabertura do Processo no 00350.010150/2025-18 por parte do interessado com o encaminhamento da documentação pendente no âmbito do ordenamento pesqueiro. Art. 2o O processo de renovação da Autorização de Pesca da embarcação CAMPOS D LYRIO seguirá o fluxo processual de análise conforme consta na Portaria no 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA No 478, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Revoga a Portaria no 431, de 9 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação VEREMOS XIV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0004828-8. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.024354/2025-36, resolve: Art. 1o Fica revogada a Portaria no 431, de 9 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2026, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação VEREMOS XIV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0004828-8 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023621-0. Parágrafo único. A revogação de que trata o caput considera o requerimento de reabertura do Processo no 00350.024354/2025-36 por parte do interessado com o encaminhamento da documentação pendente no âmbito do ordenamento pesqueiro. Art. 2o O processo de renovação da Autorização de Pesca da embarcação VEREMOS XIV seguirá o fluxo processual de análise conforme consta na Portaria no 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
DESPACHO DECISÓRIO MB No 22/2026 Ofício no 3255/2026/DMAE/DDEF/SAMP, da Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores (DMAE/MRE) 1. Nos termos do art. 4o, caput e parágrafo único, da Lei Complementar no 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar no 149/2015; c/c art. 1o da Portaria Normativa no 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria no 439/MB, de 1o de outubro de 2015; e Portaria no 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio USS NIMITZ (CVN 68), pertencente à Marinha dos Estados Unidos da América, à Baía de Guanabara-RJ, no período de 7 a 11 de maio de 2026. VA JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe
DESPACHO DECISÓRIO MB No 23/2026 Ofício no 3251/2026/DMAE/DDEF/SAMP, da Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores Autorização para atracação de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores (DMAE/MRE) 1. Nos termos do art. 4o, caput e parágrafo único, da Lei Complementar no 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar no 149/2015; c/c art. 1o da Portaria Normativa no 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria no 439/MB, de 1o de outubro de 2015; e Portaria no 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do Navio USS GRIDLEY (DDG101), pertencente à Marinha dos Estados Unidos da América, na Base Naval do Rio de Janeiro, no período de 7 a 11 de maio de 2026. VA JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe
RESOLUÇÃO-RE No 1.733, DE 28 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO SMART SENSOR DESIGN - EMPRESA PARANAENSE DE SENSORES LTDA / 35.538.848/0001-53 25351.066473/2026-68 / 861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014.
DESPACHO DECISÓRIO MB No 24, de 28 de abril de 2026 Ofício no 3254/2026/DMAE/DDEF/SAMP, da Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores (DMAE/MRE) 1. Nos termos do art. 4o, caput e parágrafo único, da Lei Complementar no 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar no 149/2015; c/c art. 1o da Portaria Normativa no 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria no 439/MB, de 1o de outubro de 2015; e Portaria no 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do USS PATUXENT (T-AO 201), pertencente à Marinha dos Estados Unidos da América, ao Rio de Janeiro-RJ, no período de 7 a 11 de maio de 2026. VA JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe
RESOLUÇÃO-RE No 1.737, DE 28 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO DIRETO PHARMA BRASIL LTDA / 54.196.907/0002-88 25351.072029/2026-81 / 706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AE vigente para a classe de produtos solicitada, no 1.42834-2, contrariando o disposto na RDC no 222/2006 e Lei no 9.782/1999.
ATO COTEPE/ICMS No 57, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS no 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1o da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1o da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS no 55, de 22 de maio de 2013, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais no dia 27 de abril de 2026, registrada no processo SEI no 12004.100750/2020-81, na forma do § 1o da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS no 55/13, torna público: Art. 1o O item 125 fica acrescido ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS no 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com a seguinte redação: "ANEXO I MINAS GERAIS ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ 125 OLAM AGRÍCOLA LTDA. 07.028.528/0023-23 ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.216, de 24 de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21000.036863/2026-32, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária CÉLIA DA COSTA VIEIRA, inscrita no CRMV-SC sob o no 12136, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de suínos, no município de São Carlos, situado no estado de Santa Catarina, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.217, de 27 de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, na Instrução Normativa no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.037210/2026-71, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária CAMILI CHIELA GIURIATTI, inscrita no CRMV-SC sob o no 15953, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.218, de 27 de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, na Instrução Normativa no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.037194/2026-16, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário ANDRE LUIZ FERSCH, inscrito no CRMV-SC sob o no 13629, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.219, de 27 de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, na Instrução Normativa no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.037193/2026-71, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária ANA MARIA DE MATOS, inscrita no CRMV-SC sob o no 15952, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 53, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no Requerimento no 19.382 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, nível OEA - C Qualificado, na função Importador, Exportador, a empresa KROMBERG &amp; SCHUBERT DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 03.574.096/0001-90. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. HERMIRO DA SILVA OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 732, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Declara a nulidade do Ato Declaratório Executivo (ADE) EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB no 22, de 28 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de fevereiro de 2022, seção 1, p. 81, em decorrência da vigência do contrato de empreitada, firmado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura e o pleiteante à coabilitação ao REIDI, ter expirado em data anterior à concessão da coabilitação ao REIDI, tornando sem efeito a sua fruição. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB no 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, o artigo 53 da Lei no 9.784/1999, o artigo 5o da Lei no 10.188/2007, o artigo 3o e os § 2o e § 3o do artigo 5o do Decreto no 6.144/2007, os § 2o e § 3o do artigo 649, o parágrafo único do artigo 651, o artigo 658 e o artigo 660 da Instrução Normativa RFB no 2.121/2022, os artigos 48 e 53 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do processo no 13083.002648/2022-11, Art. 1o Anulado o Ato Declaratório Executivo (ADE) EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB no 22, de 28 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de fevereiro de 2022, seção 1, p. 81, que concedeu a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica COLMEIA ENGENHARIA LTDA., CNPJ no 10.463.660/0004-05, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica da EOL Santo Agostinho 18, sem no de matrícula no CNO informado, de titularidade da pessoa jurídica EÓLICA SANTO AGOSTINHO 18 S.A., CNPJ no 20.666.659/0001-99, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria no 866, de 24 de agosto de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de agosto de 2021, seção 1, p. 50, com período de execução previsto de 30/05/2021 a 30/11/2023, em decorrência da vigência do contrato de empreitada, firmado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura e o pleiteante à coabilitação ao REIDI, ter expirado em data anterior à concessão da coabilitação ao REIDI, tornando sem efeito a fruição da coabilitação ao REIDI desde a data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos desde 02/02/2022. HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR No 16, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e na Instrução Normativa RFB no 2.291, de 14 de novembro de 2025, declara: Art. 1o Fica instituído o código de receita 1897 - IRPF - Ganho de Capital na Alienação de Criptoativos, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ERITON LIMA DE OLIVEIRA
PORTARIA No 53, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Exclui pessoa jurídica do REFIS. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1o e 2o, inciso II, da Portaria SRRF10 no 54, de 1 de setembro de 2021 e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS no 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1o do art. 1o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve: Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso XI do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 - suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos - a pessoa jurídica abaixo relacionada, com efeitos a partir da data indicada, conforme Despacho Decisório exarado no respectivo processo administrativo. CNPJ NOME EMPRESARIAL PROCESSO DT. EFEITO 89.387.088/0001-50 AREIASUL NAVEGAÇÃO E COMERCIO LTDA 11065.723566/2026-12 01/05/2026 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO TESSARO RAMOS
PORTARIA No 267, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Renovação de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro). O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC no 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3o do artigo 4o da Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, pelo Decreto no 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro no 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI no 0052600.002912/2025-17, resolve: Art. 1o Tornar pública a renovação de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Proposta para atuação de outros agentes econômicos na execução de atividades materiais e acessórias", em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro no 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção no 01, página no 11. Art. 2o A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de 01 de maio de 2026, não ultrapassando o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro. Candidato aprovado para Bolsa Nível da Bolsa Roberto Luiz de Lima Guimarães DCT-3 100% Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO