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DECISÃO SUPAS No 120, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.003222/2026-19, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à CATARINENSE AGENCIA DE VIAGENS LTDA., CNPJ no 08.336.161/0001-62, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.003222/2026-19, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUROC No 27, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS SUBSTITUTA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.001997/2026-50, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TESKE LOGISTICA SAS, RUT No , até 12 de dezembro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar para os tráfegos: I - Bilateral entre Uruguai/Brasil, e II - Bilateral entre Argentina/Brasil, conforme acordo tripartite BR/AR/UY, com trânsito pelo Uruguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 29, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS SUBSTITUTA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.001215/2026-82, decide: Art. 1o Habilitar a empresa QUALITY TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ No 51.904.370/0001-94, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina; II - Brasil e Bolívia; III - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina; IV - Brasil e Guiana; V - Brasil e Paraguai, e VI - Brasil e Uruguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 31, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS SUBSTITUTA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.002863/2026-56, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa RONCADA TRANSPORTES E.A.S., RUC No , até 26 de novembro de 2032, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROD No 41, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.074588/2025-91, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão (disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT), necessários à execução das obras da ampliação de capacidade na BR-116/RJ, no km 137+110 ao km 141+530, obrigação prevista no item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital no 001/2022. Art. 2o Fica a Concessionária Ecovias Rio Minas S.A. (CNPJ no 29.884.545/0001-90), detentora do Contrato de Concessão do Edital no 001/2022, autorizada a: I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o art. 1o, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 42, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.078137/2025-23, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse Vex Paineis LTDA (CNPJ no 08.142.786/0001-93), para implantação de painéis publicitários, na faixa de domínio da BR-101/SP no km 052+140, no município de Ubatuba/SP, trecho sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. (CNPJ no 44.319.688/0001-42), nos termos do Contrato de Concessão no 003/2021. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Vex Paineis LTDA e Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA No 204, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Altera o artigo 1o da Portaria n. 3908, de 29 de dezembro de 2025, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Luiz Alves/SC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve Art. 1o O art. 1o da Portaria n. 3908, de 29 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Luiz Alves/SC no valor de R$ 312.156,56 (trezentos e doze mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), para a execução de ações de Resposta, conforme processo Sei n.o 59052.037909/2025-17." Art. 2o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 209, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Floriano Peixoto/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Floriano Peixoto/RS para a execução de ações de Resposta, conforme protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI no 59052.038023/2025-91, no valor de R$ 49.638,00 (quarenta e nove mil seiscentos e trinta e oito reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO SUROD No 21, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.044783/2025-97, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Reforma da BSO 03, localizada no km 128+650 da BR-163/MS, no município de Naviraí/MS, referente ao item 3.4.3.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo no 006/2025 - Contrato de Concessão do Edital no 005/2013 da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ no 19.642.306/0001-70. Art. 2o A obra em questão faz parte dos itens 3.4.3.1 - Frente de Serviços Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital no 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 1o mês de vigência do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo no 006/2025, 01/09/2025. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 25, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.044778/2025-84, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Reforma da BSO 02, localizada no km 80+960 da BR-163/MS, no município de Itaquiraí/MS, referente ao item 3.4.3.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo no 006/2025 - Contrato de Concessão do Edital no 005/2013 da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ no 19.642.306/0001-70. Art. 2o A obra em questão faz parte dos itens 3.4.3.1 - Frente de Serviços Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital no 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 1o mês de vigência do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo no 006/2025, 01/09/2025. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 49, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50500.161936/2022-67, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Arte Especial - OAE sobre rio Tejuco, no km 750 da BR-365/MG, referente ao Item 3.2.1.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão no 01/2019 da Concessionária Ecovias do Cerrado S.A, CNPJ no 35.593.905/0001- 05. Art. 2o A obra em questão faz parte do Item 3.2.1.1 Obras de Duplicação em Pista Simples do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão no 01/2019, com previsão de conclusão até o 14o ano de concessão. No entanto, o segmento correspondente ao TH-15 atingiu o gatilho volumétrico para antecipação das obras de duplicação. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA GABAER/GC3 No 1.571, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Delegação de Competência O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; o § 2o do art. 43 do Decreto no 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; tendo em vista o disposto no inciso XX e no § 1o, ambos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Fica delegada competência para aprovar, assinar, celebrar e rescindir protocolos, convênios, acordos de parcerias, ajustes, termos aditivos e outros instrumentos jurídicos de interesse do Comando da Aeronáutica para pesquisa, desenvolvimento e inovação, relacionados às atividades de CT&amp;I, no âmbito da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, vedada a subdelegação, ao: I - Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA; II - Diretor do Instituto de Controle do Espaço Aéreo - ICEA; III - Diretor do Instituto de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica - IEFA; IV - Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA; V - Chefe do Centro de Computação da Aeronáutica de São José dos Campos - CCA-SJ; VI - Chefe do Centro de Estudos e Projetos de Engenharia da Aeronáutica - CEPE; VII - Diretor do Centro de Lançamento de Alcântara - CLA; VIII - Diretor do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno - CLBI; IX - Diretor do Instituto de Aeronáutica e Espaço - IAE; X - Diretor do Instituto de Aplicações Operacionais - IA Op; XI - Diretor do Instituto de Estudos Avançados - IE Av; XII - Diretor do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial - IFI; XIII - Diretor do Instituto de Logística da Aeronáutica - ILA; XIV - Diretor do Instituto de Medicina Aeroespacial - IMAE; XV - Diretor do Instituto de Pesquisas e Ensaios em Voo - IPEV; XVI - Diretor do Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica - LAQFA; e XVII - Comandante da Universidade da Força Aérea - UNIFA. Art. 2o Revoga-se a Portaria GABAER/GC3 no 1.097, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica no 235, de 15 de dezembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA CPAOR/Com4oDN/Com Op Nav/MB No 44, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL , no uso da subdelegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria no 185/Com4oDN, de 23 de maio de 2023, no exercício das atribuições previstas na Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), e em conformidade com o disposto no art. 2.41 das Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem (NORMAM-311/DPC), resolve: Art.1o Autorizar o Prático JOÃO CARLOS DIAS GRIMOUTH, inscrição no 381P , a cumprir o Plano de Recuperação de Habilitação, com a finalidade de tornar-se novamente apto a compor a Escala de Rodízio Única (ERU) da Zona de Praticagem no 03 (ZP-03), devendo participar, na condição de prático assistente, das manobras discriminadas no anexo desta Portaria. Art. 2o Após a recuperação da habilitação, o Prático deverá cumprir o número mínimo de fainas previstas para o respectivo quadrimestre, reduzido o quantitativo de manobras realizadas na condição de assistente durante o período de recuperação. Art. 3o O disposto nesta Portaria deverá ser integralmente cumprido até o último dia do primeiro quadrimestre do ano de 2026. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data de sua assinatura, e terá validade até 30 de abril de 2026. CMG ALEXANDRE BATISTA PIMENTEL
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 2.957, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.622851/2025-80, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administradores de REAG SEGURADORA S.A., CNPJ no 53.759.974/0001-10, com sede na cidade de Salvador - BA, conforme deliberado nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 17 de abril de 2025 e 24 de junho de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 23 DE JANEIRO DE 2026 No 24.731 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza CHRISTOPHER DA SILVA CASTRO, CPF n° ***.872.700-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.732 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a COMPOSTELA CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA, CNPJ no 11.333.851, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.733 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza SOHO CAPITAL LTDA., CNPJ no 55.406.941, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA No 73, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 e 292, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial do dia 13 de abril de 2018, assim como na Portaria no 22 de 25 de abril de 2023, publicada no D.O.U em 26 de abril de 2023, resolve: Art. 1° HABILITAR o Médico Veterinário WLADIMIR SOARES FREIRE NETO - CRMV-AM no 02854-VP, para realizar a identificação de animais, colheita e remessa de material aos laboratórios credenciados junto ao Mapa, para diagnóstico de MORMO conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, aprovados pela Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018, Portaria MAPA no 593 de 30 de junho de 2023 e demais dispositivos complementares. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Dionísia Soares Campos
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO No 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica. O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB no 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7o, 8o e 9o da IN/RFB no 2.126, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4o, §1o da Portaria COANA no 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital no 13032.811439/2025-00, declara: Art. 1o Fica a empresa AQIA QUÍMICA INOVATIVA LTDA, por meio do estabelecimento de CNPJ n° 01.142.107/0001-37, habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana no 114, de 30 de dezembro de 2022. Art. 2o A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 8, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento no 16215 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador, Exportador, a empresa ABB ELETRIFICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o 33.449.988/0001-20. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Isabel Persici Machado Bersou