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PORTARIA No 41, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 226/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.15304, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 713, de 18 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 95, Seção 1, pág. 61, de 19 de maio de 2006, que declarou anistiado político PAULO JOSE NASCIMENTO, inscrito no CPF no XXX.276.457-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar RENAN HONORIO QUINALHA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 42, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 233/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.04399, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.665, de 28 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 232, Seção 1, pág. 35, de 2 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político IVO DE BARROS PORTO, inscrito no CPF no XXX.103.184-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 43, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 227/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.22870, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 446, de 28 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 59, Seção 1, pág. 29, de 29 de março de 2005, que declarou anistiado político VILSON RODRIGUES DA SILVA, inscrito no CPF no XXX.161.290-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar CRISTIANO OTAVIO PAIXAO ARAUJO PINTO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 23, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 146/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.16374, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.909, de 25 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 230, Seção 1, pág. 90, de 26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político LOURIVAL CORREA SANTOS post mortem, filho de BENEDITA TAVARES DOS SANTOS, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 24, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 177/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.14720, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.310, de 17 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 160, Seção 1, pág. 54, de 19 de agosto de 2004, que declarou anistiado político JAIRO BAZILIO DOS SANTOS post mortem, filho de MARIA CARDOSO, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar CRISTIANO OTAVIO PAIXAO ARAUJO PINTO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 25, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 216/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.03361, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.004, de 11 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 240, Seção 1, pág. 96, de 12 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político JOSÉ GERALDO DE NOVAES post mortem, filho de DIVA COSTA NOVAES, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar CRISTIANO OTAVIO PAIXAO ARAUJO PINTO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 26, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 172/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2004.01.44242, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.836, de 21 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 183, Seção 1, pág. 33, de 22 de setembro de 2005, que declarou anistiado político AGENOR DIAMANTINO RIBEIRO post mortem, filho de BERNARDINA LIRA RIBEIRO, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MANOEL SEVERINO MORAES DE ALMEIDA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 27, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 173/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.08639, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.144, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 240, Seção 1, pág. 48, de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político RAIMUNDO DOMINGOS FILHO, inscrito no CPF no XXX.067.016-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar RAFAELO ABRITTA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 28, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 214/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.10338, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.590, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 249, Seção 1, pág. 52, de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político TERTULIANO MARTINS DE ALMEIDA, inscrito no CPF no XXX.642.598-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 29, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 215/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.11133, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.302, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 241, Seção 1, pág. 104, de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA, inscrito no CPF no XXX.196.707-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar RODRIGO LENTZ, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
DESPACHO No 134, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.020736/2025-56. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ 02.302.100/0001-06. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à implantação e manutenção das estradas de acesso à Linha de Distribuição 138 kV Ramal GV-Gerdau e à Linha de Distribuição 138 kV Ramal GV-Taubaté, localizadas no estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 135, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.037507/2025-71. Interessado: Coprel - Cooperativa de Energia, CNPJ 90.660.754/0001-60. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Cruz Alta 4 - Cruz Alta 2, localizada no estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 189, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.035804/2025-81. Interessado: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ sob o no 33.541.368/0001-16. Decisão: reconsiderar a decisão exarada no Despacho no 3.490, de 25 de novembro de 2025, por meio da substituição dos Anexos I e II do Despacho no 3.490/2025 pelos Anexos I e II deste Ato. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
PORTARIA No 226, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Cícero Dantas/BA, até 22/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 131, de 21 de janeiro de 2025, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59053.009912/2023-79. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 227, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Dom Feliciano/RS, até 23/07/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 4.239, de 23 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59053.012454/2023-55. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 335, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES RODOVIÁRIAS DA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação conforme §2o da Resolução DNIT no 11, de 21 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2022, e considerando o constante dos autos do processo no 50600.019734/2019-90, resolve: Art. 1o Estabelecer o reajuste anual dos valores da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Parágrafo Único. A concessão de Autorização Específica - AE, para efeito desta Portaria, seguirá os mesmos critérios aqui definidos. Art. 2o A TEAET será cobrada por documento expedido, vinculado à numeração da AET, nos seguintes valores: I - para as autorizações concedidas pelo DNIT que requerem aprovação de engenheiro quanto à análise veicular: R$ 94,00 (noventa e quatro reais); e II - para as demais autorizações concedidas pelo DNIT: R$ 91,48 (noventa e um reais e quarenta e oito centavos). Parágrafo único. Caso a resolução que regulamenta a AET permita a inclusão de reboques e/ou semirreboques adicionais, será acrescentado na tarifa o valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor inicial, para cada veículo adicional incluído na solicitação de AET ou AE, se couber. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor a partir de 1o de março de 2026. LEONARDO SILVA RODRIGUES
ATO No 421, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53554.002163/2025-93. Transfere, parcialmente, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, relativamente à notificação de interesse para prestar o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), expedida à REX TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ no 08.191.267/0001-15, por meio do Ato no 4334, de 13/08/2020, para a empresa PROXXIMA TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ no 40.120.343/0001-04; e Consolida, sem ônus, a autorização que contemple notificação para o mesmo serviço notificado pela primitiva autorizada. VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente
RESOLUÇÃO No 418, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Revoga a Resolução CFBM no 288, de 15 de março de 2018, por força de decisão judicial transitada em julgado O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 10 da Lei no 6.684, de 03 de setembro de 1979, e o inciso III do artigo 12 do Decreto no 88.439, de 28 de junho de 1983; CONSIDERANDO a decisão nos autos do Processo Judicial no 1017048-42.2018.4.01.3400, que tramitou na 17a Vara Federal Cível da SJDF, e determinou a suspensão dos efeitos da Resolução CFBM no 288, de 15 de março de 2018. resolve: Art. 1o Fica revogada integralmente a Resolução CFBM no 288/2018, publicado em 19/03/2018, página 133, na seção 1 do DOU, que disciplinava o exercício da profissão de tecnólogos e técnicos em podologia perante os Conselhos de Biomedicina. Art. 2o Os efeitos desta revogação retroagem à data da decisão judicial que determinou a suspensão integral da norma em 1o de abril de 2020. Art. 3o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. EDGAR GARCEZ JUNIOR Presidente do Conselho DAIANE PEREIRA CAMACHO Diretora Secretária do Conselho
PORTARIA SDA/MAPA No 8, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48, do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo no 21000.000567/2026-01, resolve: Art. 1o Fica suspenso o credenciamento do Laboratório de Análises Micotoxicológicas - LAMIC, do Departamento de Medicina Veterinária Preventiva, do Centro de Ciências Rurais, da Universidade Federal de Santa Maria, CNPJ no 95.591.764/0001-05, localizado na Av. Roraima, n° 1000, Bairro Camobi, Prédio 44, CEP: 97.105-900, Santa Maria/RS para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART Secretário de Defesa Agropecuária
Ato Declaratório CVM No 24.740, de 26 de janeiro de 2026 O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM No 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no Art. 38 da Resolução CVM No 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara CANCELADO na Comissão de Valores Mobiliários, para os efeitos do exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, a partir desta data, por solicitação do próprio interessado, o registro do Auditor Independente a seguir referido: Auditor Independente - Pessoa Jurídica ACG AUDITORIA E PERÍCIA CONTÁBIL CNPJ: 33.694.225/0001-44 Fabio Pinto Coelho