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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 No 22, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX do estabelecimento administrado por Estrela Logística e Transportes Ltda. A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, com a competência estabelecida no parágrafo 2o do artigo 3o da Instrução Normativa SRF no 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições desta mesma norma c/c a Portaria SRRF08 no 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria ALF/STS no 143, de 18 de agosto de 2023, e considerando o que consta no processo no 11128.006976/2004-16, declara: Art. 1o. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado na Rua Almirante Vivaldo Cheola, 271 - Chico de Paula - Santos/SP, administrado por ESTRELA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 51.641.405/0001-40, com área total de 5.255 m2, cujas coordenadas geográficas são: -23,934462 (latitude) e -46,365004 (longitude). Art. 2o. O recinto está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal. Art. 3o. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.27.22-5. Art. 4o. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 121, de 22/12/2004, publicado no D.O.U. de 29/12/2004, alterado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF08 no 51, de 05/12/2014, publicado no D.O.U. de 12/12/2014. Art. 5o. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 557, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.063281/2026-33, declara: Art. 1o. HABILITADA a pessoa jurídica CERTEL VALE DO LEITE GERACAO DE ENERGIA S/A, CNPJ 12.326.607/0001-45, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei No11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB No 2.121/2022. Art. 2o. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME No 3.046, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026, SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO, publicada no DOU de 04/02/2026, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: PCH Vale do Leite, conforme Resolução Autorizativa ANEEL no 13.435, de 24 de janeiro de 2023. Localidade do Projeto: Pouso Novo/Rio Grande do Sul. Data de Conclusão: 24/05/2027. Art. 3o. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4o. Art. 4o. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime ( Decreto No 6.144/2007, art. 10, Inciso II). Art. 5o. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação. Art. 6o. A ausência da solicitação de que trata o art. 5o sujeita a pessoa jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável. Art. 7o. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 558, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.065007/2026-07, declara: Art. 1o. COABILITADA a pessoa jurídica ACROPOLE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 04.732.365/0001-61, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei No11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB No 2.121/2022. Art. 2o. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA No 779, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, publicada no DOU de 04/08/2023, que aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi: Projeto na área de infraestrutura de transporte ferroviário, denominado "Desenvolvimento da Infraestrutura da Malha Sudeste - Fase 2", que tem por objetivo atender a Fase II do Plano de Investimento, constante no Caderno de Obrigações anexo ao 4o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - ANTT, que define os investimentos em infraestrutura ferroviária a serem realizados pela Concessionária, nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. TITULARIDADE: MRS Logística S/A, CNPJ 01.417.222/0001-77. Art. 3o. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5o. Art. 4o. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto No 6.144/2007, art. 10, Inciso II). Art. 5o. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação. Art. 6o. A ausência da solicitação de que trata o art. 6o sujeita a pessoa jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável. Art. 7o. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 559, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.441424/2025-71, declara: Art. 1o Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13 e seguintes da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica GCS AGROPECUARIA S/A, CNPJ 10.804.964/0001-46. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei no 11.196, de 2005, art. 14, § 1o; Dec. no 5.649, de 2005, art. 9o, § 2o; e IN RFB no 2.121/2022, art. 641, § 2o. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 561, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.058789/2026-10, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 37, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054651-8.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.709, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.815 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 80, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 41, de 01.03.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 15.01.2026, data da publicação do despacho de revogação da autorização da habilitada. victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 562, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.058801/2026-96, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 38, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054652-6.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.710, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.816 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 81, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 41, de 01.03.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 15.01.2026, data da publicação do despacho de revogação da autorização da habilitada. victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 563, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.058822/2026-10, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 39, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054653-4.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.711, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.817 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 82, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 41, de 01.03.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 15.01.2026, data da publicação do despacho de revogação da autorização da habilitada. victor eduardo lamano
PORTARIA CAPES No 139, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria no 14, de 9 de janeiro de 2026, que estabelece o calendário da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2026. A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto no 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e o constante no processo no 23038.010942/2025-31, resolve: Art. 1o Alterar a Portaria no 14, de 9 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 12/01/2026, Edição 7, Seção 1, Página 21-22, que passa a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO IV-A CALENDÁRIO AVALIAÇÃO DE PROPOSTA DE CURSO NOVO - APCN Art. 14-A. As atividades referentes à submissão de propostas de cursos novos serão organizadas conforme calendário abaixo: Atividade Data Publicação do edital Dia 26 de junho de 2026 Cadastro da instituição proponente Até 30 de setembro de 2026 Período de submissão das propostas de cursos novos De 24 de agosto de 2026 até 18 de dezembro de 2026 Análise documental e de mérito preliminar A partir de janeiro de 2027 Divulgação dos resultados A partir de maio de 2027 Pedido de reconsideração 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data de publicação do resultado na página da Capes Recurso à Câmara Recursal 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data de publicação do resultado do pedido de reconsideração na página da Capes Art. 2o Fica revogado o Art. 15 da Portaria no 14, de 9 de janeiro de 2026. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENISE PIRES DE CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 564, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.058832/2026-47, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 40, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054654-2.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.712, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.818 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 83, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 41, de 01.03.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 15.01.2026, data da publicação do despacho de revogação da autorização da habilitada. victor eduardo lamano
Despacho No 69/2026 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 8o do Decreto no 8.139, de 7/11/2013 e § 5o do art. 201 da Portaria de Consolidação no 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, e, ainda, o que consta no Processo no 53115.001560/2026-06, invocando as razões constantes da Nota Técnica no 5089/2026/SEI-MCOM, resolve DEFERIR o pedido de transmissão simultânea do sinal do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias e do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, situada em faixa estendida, no município de Nova Lima/MG, por um período de 5 (cinco) anos, a partir de 27 de julho de 2025, referente à Outorga adaptada concedida à Rádio Itatiaia S.A, inscrita no CNPJ no 17.270.950/0001-39, Fistel no . Nelson Alves Pinto Neto
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD No 14, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Aprova a Prestação de Contas do Incra, referente ao exercício de 2025, organizada na forma de Relatório de Gestão. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.o 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.o 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 766a Reunião, realizada em 24 de março de 2026; e Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.044641/2025-61, resolve: Art. 1o Aprovar a proposta de Relatório de Gestão do Incra referente ao exercício de 2025, conforme documento ( ), para fins de composição da prestação de contas anual da Autarquia, nos termos da Instrução Normativa TCU n.o 84, de 22 de abril de 2020, e da regulamentação aplicável. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Presidente do Conselho
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No 17, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1o do art. 10 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7o do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001, a Medida Provisória no 1.331, de 23 de dezembro de 2025, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, 30 de março de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional