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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.058/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI no: 01245.025346/2025-77 Requerente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - USP CQB: 217/06 Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2. Extrato Prévio: 10.596/2025, publicado no Diário Oficial da União em 17/09/2025. Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - USP solicita parecer técnico da CTN Bio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Geração de células dendríticas expressando CAR a partir de células pluripotentes induzidas: uma alternativa terapêutica para o câncer", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho PRBIO , tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.059/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI no: 01245.023979/2025-41 Requerente: Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP CQB: 028/97 Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade em contenção com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2 Extrato Prévio: 10.572/2025, publicado no Diário Oficial da União em 11/11/2025. Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP solicita parecer técnico da CTN Bio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Estudo da regulação da expressão de fatores de virulência em patógenos bacterianos oportunistas", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.061/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.024768/2025-25 Requerente: Instituto Gonçalo da Fundação Oswaldo Cruz - Fundação Bahia CQB: 111/99 Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2. Extrato Prévio: 10.576/2025 publicado no DOU em 12 de novembro de 2025 Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Gonçalo da Fundação Oswaldo Cruz - Fundação Bahia solicita parecer técnico da CTN Bio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Modulação das interações entre Trypanosoma cruzi e células hospedeiras: o papel do sistema endocanabinoide e do metabolismo redox no tratamento da Doença de Chagas aguda e crônica", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
ATO NORMATIVO No 938, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Abre crédito suplementar em favor da Justiça Militar da União, destinado ao reforço de dotações do Orçamento de 2026. A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6o do Regimento Interno, e CONSIDERANDO o disposto no § 4o, inciso II do art. 4o da Lei 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Orçamentária Anual de 2026 - LOA/2026; e CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO no 111, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências, resolve: Art. 1o Abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União no valor global de R$ 23.226.586,00 (vinte e três milhões duzentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II deste Ato Normativo. Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo. Art. 2o Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. Mina MARIA ELIZABETH ROCHA ANEXO ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 23.226.586 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 7.240.672 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 02 122 7.240.672 F 1-PES 1 90 0 1000 7.240.672 0033 4225 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União 02 061 15.985.914 0033 4225 0001 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional 02 061 15.985.914 Processo julgado (unidade): 794 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 15.885.914 F 4-INV 2 90 0 1000 100.000 TOTAL - FISCAL 23.226.586 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 23.226.586 ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 23.226.586 Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 23.226.586 0999 0Z01 6483 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Fiscal - Cumprimento da ADI no 7641 99 999 23.226.586 F 9-RES 2 99 0 1000 23.226.586 TOTAL - FISCAL 23.226.586 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 23.226.586
DESPACHO N° 11, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5o, aliado ao art. 187, X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada em 11 de fevereiro de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: RAIA DROGASIL S/A CNPJ: 61.585.865/0001-51 Processo SEI no 25351.952194/2025-38 Expediente do recurso: 1647964/25-3 Leandro Pinheiro Safatle Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO No 794, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Resolução no 787, de 16 de dezembro de 2025. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8o, incisos X, XIV, XVII, XXX e XLVI, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo no 00066.001958/2022-77, deliberado e aprovado na 6a Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 10 a 13 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o A Resolução no 787, de 16 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2025, Seção 1, página 268, que aprovou a Emenda no 23 ao RBAC no 121 e revogou as IA Cs nos 3130-121-1296 e 121-1013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5o Esta Resolução entra em vigor em 19 de junho de 2026." (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA RETIFICAÇÃO MENSAGEM No 124, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) Onde se lê: "Art. 2o do Projeto de Lei, na parte em que inclui os incisos VI e VII no caput do art. 10 da Lei no 12.300, de 28 de julho de 2010 'VI - a partir de 01/02/2026, aplicação dos fatores previstos na coluna referente a essa data da Tabela do Anexo VII sobre o vencimento básico do padrão 45, estabelecido na coluna referente a essa data da Tabela A do Anexo I desta Lei;' 'VII - aplicação dos fatores previstos nas demais colunas da Tabela do Anexo VII, a partir das datas nelas previstas, sobre o vencimento básico do padrão 45, estabelecido nas demais colunas da Tabela A do Anexo I desta Lei, a partir das datas nelas previstas.'" Leia se: "Art. 2o do Projeto de Lei, na parte em que altera o caput e os incisos VI e VII do art. 10 da Lei no 12.300, de 28 de julho de 2010 "Art. 10. O exercício de funções comissionadas integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal passa a ser retribuído pelo acréscimo à remuneração do cargo efetivo do valor equivalente à:" 'VI - a partir de 01/02/2026, aplicação dos fatores previstos na coluna referente a essa data da Tabela do Anexo VII sobre o vencimento básico do padrão 45, estabelecido na coluna referente a essa data da Tabela A do Anexo I desta Lei;' 'VII - aplicação dos fatores previstos nas demais colunas da Tabela do Anexo VII, a partir das datas nelas previstas, sobre o vencimento básico do padrão 45, estabelecido nas demais colunas da Tabela A do Anexo I desta Lei, a partir das datas nelas previstas.'" Retificação parcial da Mensagem no 124, de 17 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, edição extra, No 32-A, Seção 1, na página 8, por ter constado inexatidão material.
RETIFICAÇÃO MENSAGEM No 125, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) Onde se lê: "Razões dos vetos 'A proposição legislativa contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao fim do mandato do Presidente da República, em violação ao disposto no art. 21, caput , inciso IV, alínea 'b', da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e ao conceder pagamento a agente público com efeitos financeiros anteriores à data de entrada em vigor da lei que estabelece a remuneração, a indenização ou o reajuste, em violação ao disposto no art. 18, caput, inciso XV, da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição.'" Leia se: "Razões dos vetos 'A proposição legislativa contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao fim do mandato do Presidente da República, ou nos 180 dias anteriores ao final desse mandato, em violação ao disposto no art. 21, caput, inciso IV, alíneas 'a' e 'b', da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e ao conceder pagamento a agente público com efeitos financeiros anteriores à data de entrada em vigor da lei que estabelece a remuneração, a indenização ou o reajuste, em violação ao disposto no art. 18, caput , inciso XV, da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição.'" Retificação parcial da Mensagem no 125, de 17 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, edição extra, No 32-A, Seção 1, na página 10, por ter constado inexatidão material.
ACÓRDÃO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe No 000486.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP no 15.784-031/2021) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Marco Cassol da Silveira - CRM/SP no 122.955 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial no 01 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e, por maioria, reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (Trinta) Dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei no 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 14, 30, 35, 58, 59, 80 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM no 2.217/18) e, por maioria, descaracterizada a infração aos artigos 3o, 4o e 37 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM no 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator de "vistas". Brasília, 4 de dezembro de 2025. (data do julgamento) ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da Sessão; LEONARDO JOSÉ ARAÚJO MACÊDO DE ALCÂNTARA, Relator de "vistas". José Albertino Souza Corregedor
PORTARIA SISV-SP/MAPA N° 198, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva Ministério da Agricultura e Pecuária (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, o art. 40 do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, na Portaria no 385, de 25 de agosto de 2021, e o que consta no Processo 21052.031605/2025-73, resolve: Art. 1° Cadastrar, sob o número BR-SP1062 a empresa CICLO VERDE EMBALAGENS LTDA, CNPJ 09.495.993/0005-18, localizada na Avenida Geraldo Antônio Traldi, 520, Distrito Industrial Cosmo Fuzaro, Descalvado-SP, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na modalidade: Tratamento Térmico por calor (HT) - Ar Quente Forçado (AQF). Art. 2o O Cadastro é válido por tempo indeterminado. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carolina de Araújo Reis
PORTARIA SISV-SP/MAPA N° 199, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva Ministério da Agricultura e Pecuária (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, o art. 40 do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, na Portaria no 385, de 25 de agosto de 2021, e o que consta no Processo 21052.052889/2025-31, resolve: Art. 1° Cadastrar, sob o número BR-SP1063 a empresa FITOPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ 47.209.447/0001-39, localizada na Rua Benedito Pereira, 321, Distrito Industrial III, Mogi-Guaçú-SP, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na modalidade: Tratamento Térmico por calor (HT) - Ar Quente Forçado (AQF). Art. 2o O Cadastro é válido por tempo indeterminado. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carolina de Araújo Reis
PORTARIA MCOM No 21.583, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.004712/2021-18, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SANTA VITÓRIA FM LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.317.651/0001-72, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 28 de março de 2022, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA No 84, de 5 de fevereiro de 2026 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Presidencial, de 14/02/2024, publicado no DOU, de 15/02/2024, resolve: Art. 1o - Prorrogar por 2 (dois) anos, a contar de 26 de março de 2026 o prazo de validade do Concurso Público conforme Edital de Abertura no 13 de 11/09/2023, publicado no DOU em 12/09/2023 e Edital de Homologação do Resultado Final no 16 de 25/03/2024, publicado no DOU em 26/03/2024, para provimento de cargos da Carreira de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). JÚLIO XANDRO HECK
PORTARIA No 2/DPC, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Credencia a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR (FG Mar), para Ministrar os Cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM). O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD no 37, de 21 de fevereiro de 2022, combinada com o contido no art. 14, da Lei no 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve: Art. 1o Credenciar a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR (FG Mar), CNPJ no 07.743.411/0001-16, situada à Av. Presidente Vargas, 309, 14o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para ministrar os cursos: I - Especial Básico de Navios-Tanque para Gás Liquefeito (EBGL); e II - Especial de Segurança em Operações de Carga em Navios-Tanque para Gás Liquefeito (ESOG). Parágrafo único: A execução desse curso dar-se-á no município do Rio de Janeiro-RJ, sob a supervisão do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), na qualidade de Órgão de Execução (OE) vinculado. Art. 2o Deverão ser observadas pela FG Mar as recomendações e as prescrições da NORMAM-102/DPC. Para aplicação dos cursos, há necessidade de celebração do Acordo Administrativo, previsto no inciso 1.14.7 da referida Norma com o OE vinculado. Ressalta-se que, em nenhuma hipótese, os cursos oferecidos podem ensejar indenização por parte de alunos. Art. 3o A realização dos cursos dependerá de expressa autorização da Diretoria de Portos e Costas (DPC), por solicitação do OE vinculado, mediante cumprimento das condições técnicas que fundamentaram o credenciamento e/ou do desempenho apresentado na realização dos cursos, com atenção especial às validades dos convênios firmados com Instituições que proporcionem a realização de partes práticas dos cursos em laboratórios, simuladores, etc. Parágrafo único: Ao término do curso autorizado, a FG Mar deverá enviar ao OE vinculado a relação dos alunos aprovados no curso ministrado por aquela entidade credenciada, com o respectivo aproveitamento, a fim de possibilitar a emissão da Ordem de Serviço e do Certificado correspondente. Art. 4o Obriga-se a FG Mar a cumprir todas as disposições afetas ao EPM, independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas penalidades previstas nas normas do EPM. De igual modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne ao curso do EPM, quaisquer que sejam os fundamentos. Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da DPC sujeitará a FG Mar à pena de advertência, suspensão ou cancelamento, observado o previsto no inciso 1.14.8 da referida Norma. Salienta-se que, dependendo da irregularidade, a DPC poderá cassar todos os credenciamentos concedidos a FG Mar. Art. 5o O presente credenciamento é válido pelo período de quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria em Diário Oficial da União (DOU), não podendo ser prorrogado. VA CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO