PORTARIA GM/MS No 10.720, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Torna públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Tornar públicos os códigos homologados referentes os Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria. § 1o Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS no 8.114, de 16 de setembro de 2025, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9o-D da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, e do § 2o do art. 3o da Portaria de Consolidação SAPS/MS no 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação. § 2o A homologação dos códigos referentes aos INE constantes nos Anexos desta portaria tiveram efeitos financeiros a partir da parcela 11/12 de 2025. Art. 2o Os municípios com equipes relacionadas nos Anexos desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no § 1o do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS no 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira. I - equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I; II - equipes de Atenção Primária - eAP - descritas no Anexo II; III - equipes de Saúde da Família Ribeirinha - e SFR - descritas no Anexo III; IV - equipes de Saúde Bucal 40 horas - eSB 40h - descritas no Anexo IV; V - equipes de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada - descritas no Anexo V; VI - equipes Multiprofissionais - e Multi - descritas no Anexo VI; VII - equipe de Consultório na Rua - eCR - descrita no Anexo VII; e VIII - equipes de Atenção Primária Prisional - e APP - descritas no Anexo VIII. Art. 3o Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3o, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS no 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 4o Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 265.533.186,18 (duzentos e sessenta e cinco milhões quinhentos e trinta e três mil cento e oitenta e seis reais e dezoito centavos) para o ano de 2026, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários: I - Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP; II - Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - e Multi; III - Plano Orçamentário 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal; e IV - Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA