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Portaria no 979, de 24 de março de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Coronel José Dias/PI, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Coronel José Dias/PI para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038732/2026-57, no valor de R$ 236.686,50 (duzentos e trinta e seis mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal â Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, Â§9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 942, de 20 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de São Lourenço do Sul/RS até 19/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 3067, de 07 de outubro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.036654/2025-75. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA CFAT/MB No 1, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O CAPITÃO DOS PORTOS DO ARAGUAIA-TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) e, pelas Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e/ou Recreio - NORMAM 211/DPC, aprovada pelo Portaria n o 200, de 27 de fevereiro de 2026, e considerando a ordem judicial emanada pelo Juízo da 1a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, resolve: Art. 1o Alterar a Portaria no 50/CFAT, de 9 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 217, Seção 1, pág 18, em 18 de novembro de 2022, que tornou nula a emissão das carteiras de habilitação de arrais-amador e motonauta, constantes na relação anexa, conforme apurado através de IPM instaurado por esta Capitania, pela Portaria no 45, de 17OUT2022, em virtude da concessão ter se realizado de forma irregular. Art. 2o Excluir dos efeitos de nulidade constantes na Portaria referida no art. 1o o Senhor EDUARDO ALVES DE LIMA, detentor da CHA de inscrição no 524A , restabelecendo-se, de forma imediata e integral, a validade de sua habilitação náutica. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na presente data. CF LEANDRO ANTONIO MOURA NUNES FERREIRA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 158, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.206409/2026-23, resolve: autorizar a empresa MAYOR ENERGY TRADING LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP no 380, de 28 de junho de 2024. CNPJ 43.144.788/0004-65 43.144.788/0005-46 ROMULO PREJIONI HANSEN
Portaria EV No 859, de 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.005654/2026-39, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário ARTUR GOUVEIA TANNUS , inscrito no CRMV-MG sob o no 18181 , para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies:I - RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos), exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
ATOS DE 18 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA no 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA no 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7o, da Lei no 12.334, de 2010, o Decreto no 11.310, de 2022, a Resolução CNRH no 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA no 265, de 4/9/2025 e no 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a: No 25 - Associação dos Produtores Rurais do Santo Antônio, Barragem Sítio Santo Antônio das Craibeiras, código SNISB 20878, em fase de operação, município de Santa Luzia/PB. No 26 - Orlando Vitorio Bagattoli, Barragem Fazenda Santo Inácio, código SNISB 20922, em fase de operação, município de Vilhena/RO. No 27 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICM Bio, Barragem Estação Ecológica do Seridó, código SNISB 21057, em fase de operação, município de Serra Negra do Norte/RN. O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
Portaria SFA-DF no 9, de 20 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO DISTRITO FEDEREAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 49 do ANEXO I, do Decreto no 12.462, de 1o de outubro de 2025, publicado no dou de 2 de outubro de 2025, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária LÍVIA ARAÚJO FONSECA, CRMV-DF 2355, para atuar no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), na colheita e remessa de material para diagnóstico de Mormo. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ JOAQUIM CARNEIRO FILHO
PORTARIA No 988, DE 24 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Abaetetuba/PA até 24/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 2599, de 25 de agosto de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.036337/2025-59. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO SDL-ANP No 431, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 960, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 19, inciso I, alínea a, e o que consta do processo no 48610.233042/2024-59, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP no 10, de 9 de janeiro de 2024, por requerimento do agente autorizado QUERODIESEL TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ no 89.839.450/0006-90, para a operação de transportador-revendedor-retalhista (TRR). ROMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026 A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 8.010/1990, torna público a 850a RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR ENTIDADE CREDENCIAMENTO/CNPJ VIGÊNCIA Fundação Faculdade de Medicina 900.0011/1990 24/03/2031 Clube Estudantil de Astronomia 900.0684/1996 24/03/2031 Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FEPE 900.0158/1990 24/03/2031 Instituto de Ensino e Pesquisa Santos Dumont 900.1238/2015 24/03/2031 Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em Pernambuco 900.1157/2011 24/03/2031 Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA 900.0360/1992 24/03/2031 DALILA ANDRADE OLIVEIRA DESPACHO DE 24 de Março de 2026 A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 8.010/1990, torna público a 536a RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR ENTIDADE CREDENCIAMENTO/CNPJ VIGÊNCIA Instituto Federal do Sertão Pernambucano 900.1378/2026 24/03/2031 DALILA ANDRADE OLIVEIRA DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026 A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 8.032/1990 e Resolução Normativa CN Pq no 41/2018, torna público a 46a RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS para importação para pesquisa - Portal GOV.BR ENTIDADE CREDENCIAMENTO/CNPJ VIGÊNCIA WEBIOME MICROBIOME SOLUTIONS INOVA SIMPLES (I.S.) 47.647.241/0001-90 24/03/2031 DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DECISÃO SUROD No 300, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.009968/2026-36, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Açúcar e Álcool Bandeirantes S.A., inscrita no CNPJ no 75.619.056/0001-28, relativo à regularização de plantio na faixa de domínio da BR-369/PR, do km 043+740 ao km 043+910 e do km 044+960 ao km 051+080, e da PR-855 do km 007+730 ao km 008+030, no município de Bandeirantes/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no 51.137.031/0001-20, signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 301, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.012653/2026-76, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Winity S.A., inscrita no CNPJ no 34.622.881/0001-02, relativo à implantação de torre de telecomunicação, na faixa de domínio da BR-101/RJ no km 582+327, no município de Paraty/RJ, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A., inscrita no CNPJ no 44.319.688/0001-42, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 003/2021. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 302, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.000397/2026-74, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ no 15.413.826/0001-50), relativo à implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-163/MS, no km 473+198, no município de Campo Grande/MS, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - Ccr Msvia, inscrita no CNPJ no 19.642.306/0001-70, signatária do Contrato de Concessão do Edital No 005/2013. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 305, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.003044/2026-26, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Companhia Paranaense de Gás - Compagás (CNPJ: 00.535.681/0001-92), relativo à implantação de rede de gás natural, na faixa de domínio da BR-116/PR, km 098+913, no município de São José dos Pinhais/PR., integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S/A, inscrita no CNPJ no 09.313.969/0001-97, signatária do Contrato de Concessão do Edital No 003/2007. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 306, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.012335/2026-13, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, inscrita no CNPJ no 01.543.032/0001-04, relativo à implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-452/GO no km 194+500 ao km 196+883, no município de Itumbiara/GO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Rota Verde Goiás SPE S.A., inscrita no CNPJ no 59.354.202/0001-84, signatária do Contrato de Concessão no 004/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA No 986, DE 24 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Cruzeiro do Sul/RS até 10/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 1130, de 08 de Abril de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.015773/2024-01. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação WOLNEI WOLFF BARREIROS
Despacho Relação No 85/2026 Não conhece o recurso interposto(1837) 890.304/1993 - Interposto por Lauro Lemos Neto 810.158/2022 - Interposto por ANNA M. WALKER E CIA LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Dá provimento ao recurso interposto.(2643) 870.415/2016-EXTRACAO DE AREIA MAMOAN LTDA Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 810.158/2022-ANNA M. WALKER E CIA LTDA -Alvará N°2951/2022 Despacho publicado(256) 810.158/2022-ANNA M. WALKER E CIA LTDA-NÃO ACEITO o pedido de desistência da renúncia por ausência de base legal ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente