PORTARIA MGI No 3.356, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, e no Decreto no 11.722, de 28 de setembro de 2023, e considerando o que consta do Processo no 04600.001350/2026-22, resolve: Art. 1o Fica autorizada a nomeação de três mil, cento e quarenta e sete pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado, regido pelo Edital ENAP no 114, de 30 de junho de 2025, com resultado homologado pelo Edital no 84, de 13 de março de 2026, retificado pelo Edital no 98, de 26 de março de 2026, para provimento de cargos conforme especificado no Anexo desta Portaria, distribuídos nos quadros de pessoal dos seguintes órgãos: I - Agência Nacional do Cinema - ANCINE: dez cargos; II - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP: dezesseis cargos; III - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC: setenta cargos; IV - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL: cinquenta cargos; V - Agência Nacional de Mineração - ANM: oitenta cargos; VI - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS: vinte cargos; VII - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ: trinta cargos; VIII - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT: cinquenta cargos; IX - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA: quatorze cargos; X - Imprensa Nacional - IN: quatorze cargos; XI - Ministério das Cidades - MCID: quinze cargos; XII - Comando da Aeronáutica - C.AER: noventa cargos; XIII - Comando do Exército - C.EX: cento e trinta e um cargos; XIV - Comando da Marinha - CM: cento e quarenta cargos; XV - Hospital das Forças Armadas - HFA: cento e vinte e sete cargos; XVI - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA: sessenta e quatro cargos; XVII - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN: sessenta cargos; XVIII - Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA: trinta e dois cargos; XIX - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO: sessenta e cinco cargos; XX - Ministério do Turismo - MTUR: oito cargos; XXI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI: um mil duzentos e cinquenta cargos; XXII - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI: cinquenta cargos; XXIII - Fundação Cultural Palmares - FCP: dez cargos; XXIV - Fundação Nacional das Artes - FUNARTE: vinte e oito cargos; XXV - Fundação Joaquim Nabuco - Fundaj: vinte cargos; XXVI - Fundação Biblioteca Nacional - FBN: quatorze cargos; XXVII - Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP: vinte e um cargos; XXVIII - Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM: vinte e oito cargos; XXIX - Ministério da Fazenda - MF: trinta cargos; XXX - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR: dez cargos; XXXI - Ministério da Saúde - Instituto Nacional do Câncer - INCA: setenta e oito cargos; XXXII - Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Cardiologia - INC: setenta e cinco cargos; XXXIII - Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO: noventa e quatro cargos; XXXIV - Ministério da Saúde - Instituto Evandro Chagas - IEC: vinte e oito cargos; XXXV - Ministério da Saúde - Centro Nacional de Primatas - CENP: vinte e cinco cargos; e XXXVI - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: trezentos cargos. Art. 2o O provimento dos cargos de que trata o art. 1o está condicionado: I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados. Art. 3o A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1o será de cada órgão elencado nos incisos I a XXXVI do art. 1o, aos quais caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019. Parágrafo único. Caberá ao órgão supervisor da carreira a responsabilidade pela edição dos atos descritos no caput para os cargos enquadrados pela Lei no 15.367, de 30 de março de 2026, assegurado o exercício descentralizado nos órgãos em que as vagas foram homologadas. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU ANEXO CARGOS AUTORIZADOS PARA NOMEAÇÃO Órgão Cargo Escolaridade Vagas Agência Nacional do Cinema - ANCINE Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Nível Intermediário 10 Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Nível Intermediário 16 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC Técnico em Regulação de Aviação Civil Nível Intermediário 70 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Nível Intermediário 50 Agência Nacional de Mineração - ANM Técnico em Atividades de Mineração Nível Intermediário 80 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Nível Intermediário 20 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Nível Intermediário 30 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Nível Intermediário 50 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária Nível Intermediário 14 Imprensa Nacional - IN Engenheiro Nível Superior 4 Técnico em Comunicação Social Nível Superior 10 Ministério das Cidades - MCID Arquiteto Nível Superior 3 Contador Nível Superior 2 Engenheiro Nível Superior 10 Comando da Aeronáutica - C.AER Pesquisador Nível Superior 35 Tecnologista Nível Superior 50 Contador Nível Superior 5 Comando do Exército - C.EX Analista de Tecnologia Militar Nível Superior 1 Engenheiro de Tecnologia Militar Nível Superior 5 Assistente Social Nível Superior 5 Enfermeiro Nível Superior 30 Médico Nível Superior 10 Nutricionista Nível Superior 5 Psicólogo Nível Superior 5 Pesquisador Nível Superior 20 Tecnologista Nível Superior 50 Comando da Marinha - CM Enfermeiro Nível Superior 5 Médico Nível Superior 65 Técnico em Comunicação Social Nível Superior 5 Analista de Tecnologia Militar Nível Superior 2 Engenheiro de Tecnologia Militar Nível Superior 20 Pesquisador Nível Superior 10 Tecnologista Nível Superior 33 Hospital das Forças Armadas - HFA Especialista em Atividades Hospitalares Nível Superior 50 Médico Nível Superior 47 Técnico em Atividades Médico-Hospitalares Nível Intermediário 30 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA Contador Nível Superior 4 Engenheiro Agrônomo Nível Superior 60 Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN Analista I Nível Superior 33 Técnico I Nível Superior 27 Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA Arquiteto Nível Superior 1 Engenheiro Nível Superior 30 Estatístico Nível Superior 1 Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO Analista em Ciência e Tecnologia Nível Superior 15 Pesquisador Nível Superior 10 Tecnologista Nível Superior 40 Ministério do Turismo - MTUR Arquiteto Nível Superior 1 Engenheiro Nível Superior 2 Estatístico Nível Superior 3 Contador Nível Superior 2 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico Nível Superior 250 Analista Técnico-Administrativo Nível Superior 1.000 Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI Pesquisador Nível Superior 5 Tecnologista Nível Superior 27 Analista em Ciência e Tecnologia Nível Superior 18 Fundação Cultural Palmares - FCP Pesquisador Nível Superior 10 Fundação Nacional das Artes - FUNARTE Administração e Planejamento Nível Superior 7 Técnico em Comunicação Nível Superior 3 Profissional Técnico Superior I Nível Superior 11 Profissional Técnico Superior II Nível Superior 7 Fundação Joaquim Nabuco - Fundaj Pesquisador Nível Superior 20 Fundação Biblioteca Nacional - FBN Técnico em Documentação I Nível Superior 11 Analista de Administração II Nível Superior 3 Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP Técnico em Assuntos Educacionais Nível Superior 21 Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM Analista I Nível Superior 13 Técnico III Nível Superior 15 Ministério da Fazenda - MF Arquiteto Nível Superior 2 Contador Nível Superior 25 Engenheiro Nível Superior 3 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR Engenheiro Nível Superior 10 Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Câncer - INCA Técnico Nível Intermediário 54 Analista em Ciência e Tecnologia Nível Superior 24 Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Cardiologia - INC Biólogo Nível Superior 1 Enfermeiro Nível Superior 17 Farmacêutico Nível Superior 2 Farmacêutico Bioquímico Nível Superior 2 Fisioterapeuta Nível Superior 7 Fonoaudiólogo Nível Superior 2 Médico - 20h Nível Superior 14 Nutricionista Nível Superior 2 Técnico de Enfermagem Nível Intermediário 19 Técnico em Radiologia Nível Intermediário 4 Terapeuta Ocupacional Nível Superior 4 Contador Nível Superior 1 Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO Assistente Social Nível Superior 1 Biólogo Nível Superior 2 Enfermeiro Nível Superior 5 Fisioterapeuta Nível Superior 22 Fonoaudiólogo Nível Superior 2 Médico - 20h Nível Superior 24 Psicólogo Nível Superior 2 Técnico de Enfermagem Nível Intermediário 28 Técnico em Radiologia Nível Intermediário 5 Terapeuta Ocupacional Nível Superior 2 Contador Nível Superior 1 Ministério da Saúde - Instituto Evandro Chagas - IEC Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica Nível Superior 17 Tecnologista em Pesquisa e Investigação Biomédica Nível Superior 1 Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica Nível Intermediário 10 Ministério da Saúde - Centro Nacional de Primatas - CENP Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica Nível Superior 6 Tecnologista em Pesquisa e Investigação Biomédica Nível Superior 1 Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica Nível Intermediário 18 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Analista do Seguro Social Nível Superior 300 Total 3.147