dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DELIBERAÇÃO-SOG No 30, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.000335/2026-69, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2435-ANTAQ, em favor do empresário individual F. DE OLIVEIRA PEREIRA, inscrito no CNPJ sob o no 34.018.881/0001-90, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, na linha de navegação Manaus/AM - Santarém/PA, com fulcro na Resolução no 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 29, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.020241/2025-25, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2434-ANTAQ, em favor da empresa MINERAÇÃO GRANDE LAGO LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 00.124.540/0001-87, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de granel sólido, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica do Paraná, nas rotas internacionais entre Brasil e Paraguai, em portos e terminais habilitados ao tráfego internacional, com fulcro na Resolução no 1.558, de 11 de dezembro de 2009. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
RESOLUÇÃO-COFECI No 1.539, de 6 de janeiro de 2025 Cria Comissão de Ética e Fiscalização Profissional-CEFISP e Turmas de Julgamento no Creci 8a Região/DF, para atuação no período da Intervenção decretada com a Resolução-Cofeci no 1.538/2024. "Ad referendum". O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inciso XX, da Lei no 6.530/78, de 12 de maio de 1978, cc o art. 19, incisos I e IV do Regimento Interno do COFECI, CONSIDERANDO a decretação de intervenção no Creci 8a Região/DF materializada pela Resolução-Cofeci no 1.538/2024; CONSIDERANDO ser imperioso evitar a descontinuidade do dever institucional fiscalizador e disciplinar atribuído aos Conselhos Regionais, resolve: Art. 1o - O Presidente da Diretoria Interventora Provisória no Creci 8a Região/DF, nomeada com a Resolução-Cofeci no 1.538/2024, constituirá, por meio de Portaria, Comissão de Ética e Fiscalização Profissional-CEFISP, para cumprimento das atribuições descritas no art. 17 do Regimento Padrão para os Conselhos Regionais (julgamentos de autos de infração e exercício ilegal da profissão, e análise de representações), composta por 7 (sete) membros, corretores de imóveis inscritos no Creci 8a Região/DF. Art. 2o - Para o exercício da competência descrita no artigo 4o, inciso V, alínea a do Regimento Padrão para os Conselhos Regionais (julgamentos de processos administrativos disciplinares e não disciplinares), o Presidente da Diretoria Interventora constituirá, em caráter provisório, 2 (duas) Turmas de Julgamento compostas por 7 (sete) membros, corretores de imóveis inscritos no Creci 8a Região/DF. Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO TEODORO DA SILVA Presidente do Conselho RÔMULO SOARES DE LIMA Diretor Secretário
DESPACHO STM-ANP No 328, DE 6 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.204789/2026-61, torna pública a seguinte DECISÃO: 1.Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25777-4 Aquisição de Sistema de Microcoscopia a Laser Confocal - LSM, aplicado aos projetos de P&amp;D - INFRAESTRUTURA da Gerência Setorial de Bioestratigrafia e Paleoecologia Aplicada (CENPES/PDIEP/GEO/BPA) Petrobras (CENPES) R$ 7.981.840,20 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 329, DE 6 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.201215/2026-31, torna pública a seguinte DECISÃO: 1.Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A./PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01; TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA, CNPJ 02.461.767/0001-43; SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ 10.456.016/0001-67; CNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA, CNPJ 19.233.194/0001-01; CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA/CNOOC, CNPJ 19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25718-8 PROJETO DE INFRAESTRUTURA - CORROSÃO EM ARMADURAS DE DUTOS FLEXÍVEIS - AVALIAÇÃO DE ALTERNATIVAS DE CONTROLE VISANDO A EXTENSÃO DE VIDA ÚTIL - REVESTIMENTO METÁLICO PARA ARAMES DE DUTOS FLEXÍVEIS LABCORR/UFRJ R$ 4.176.461,06 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
PORTARIA SISV/DDA/SFA-SC/MAPA No 225, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da Superintdência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, observando o disposto no inciso XVI do artigo 267, da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto na Portaria SDA no 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei no 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto no 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo n. 21050.003186/2015-28, resolve: Art. 1° Atualizar a razão social do cadastro número BR-SC0400, CNPJ 83.702.233/0001-63, de "Laminados AB Ltda." para "AB Florestas e Madeiras Ltda." Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU. ALAN LUIZ RIZZOLI
PORTARIA SISV/DDA/SFA-SC/MAPA No 230, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da Superintdência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, observando o disposto no inciso XVI do artigo 267, da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto na Portaria SDA no 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei no 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto no 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo n. 21050.012165/2021-41, resolve: Art. 1° Credenciar, sob o número BR-SC0832, a empresa Megga Industrial Made Ireira Ltda, CNPJ 12.440.461/0001-64, situada na Rod. SC 478, Km 73, município de Timbó Grande/SC, para, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeiras, executar os seguintes tratamentos: tratamento térmico por ar quente forçado (HT) e tratamento térmico por secagem em estufa (KD). Art. 2o O credenciamento de que trata esta Portaria é valido por cinco anos. Art. 3o Revogar a Portaria SISV/DDA/SFA-SC/MAPA No 82, de 14 de abril de 2022 e publicada no DOU de 18 de abril de 2022. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU. ALAN LUIZ RIZZOLI
PORTARIA No 719, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo AL Piranhas Enxurradas - 1.2.2.0.0 08 02/03/2026 59051.046693/2026-71 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 718, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo BA Cipó Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 065 01/03/2026 59051.046671/2026-10 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 No 13, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Licencia o Recinto que menciona para operar como Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e da competência estabelecida pelo art. 11, inciso I, da Portaria RFB no 711, de 06 de junho de 2013, e pelo art. 31, inciso I, da Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1o da Portaria SRRF08 no 974, de 17 de maio de 2024, nos termos e condições dessas normas e da Medida Provisória no 612, de 02 de abril de 2013, e à vista do que consta do que consta no processo no 13032.053778/2026-33, declara: Art. 1o. Fica licenciado para operar o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA o recinto situado na Avenida Nicola Demarchi, 1.500 - bairro Demarchi - São Bernardo do Campo/SP, com área total de 60.000,00 m2, administrado pela empresa AGESBEC - ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS SÃO BERNARDO DO CAMPO S/A, CNPJ no 44.352.425/0001-35, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do processo de número 0061097-93.2015.4.01.3400/DF. Art. 2o. Nos termos do §3o do artigo 5o da MP no 612/2013, o recinto ora licenciado deverá observar ininterruptamente o atendimento às condições previstas nesse mesmo art. 5o para fazer jus à manutenção deste licenciamento. Art. 3o. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 No 14, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Alfandega o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA que menciona O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e da competência estabelecida pelo art. 11, inciso I, da Portaria RFB no 711, de 06 de junho de 2013, e pelo art. 31, inciso I, da Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1o da Portaria SRRF08 no 974, de 17 de maio de 2024, nos termos e condições dessas normas e da Medida Provisória no 612, de 02 de abril de 2013, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do processo de número 0061097-93.2015.4.01.3400/DF e à vista do que consta do que consta no processo no 13032.053778/2026-33, declara: Art. 1o. Fica alfandegado, a título permanente, o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA localizado na Avenida Nicola Demarchi, 1.500 - bairro Demarchi - São Bernardo do Campo/SP, administrado pela empresa AGESBEC - ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS SÃO BERNARDO DO CAMPO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o no 44.352.425/0001-35, posição georreferenciada: latitude -23,747239 e longitude -46,559391, com área total de 60.000,00 m2. Art. 2o. No recinto poderão ser movimentadas e armazenadas mercadorias e carga geral, soltas, unitizadas ou conteinerizadas, e realizadas as seguintes operações aduaneiras: entrada ou saída, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados; despacho de mercadoria em regime de trânsito aduaneiro na importação; início de trânsitos de exportação e embarque para o exterior; despacho de importação para consumo; despacho para exportação; despacho para admissão em outros regimes aduaneiros especiais, na importação ou na exportação; despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada. Art. 3o. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.94.32.06-1 ao recinto, sob a jurisdição da Alfândega de São Paulo, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro. Art. 4o. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas. Art. 5o. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 373, de 6 de março de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.552758/2025-70, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A., CNPJ no 47.658.073/0001-39, relativa ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte ferroviário, denominado "Ramal Ferroviário Arauco - EF-A35", que tem por objeto a construção e a exploração de ramal ferroviário localizado no município de Inocência, no Estado de Mato Grosso do Sul, matriculado no CNO sob o no 90.026.72351/78, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria no 869, de 26 de novembro de 2025, do Ministério dos Transportes (DOU no 226, de 27/11/2025, Seção 1, p. 250). Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Helen Rute Sobezak Kuceki
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 374, de 6 de março de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.552803/2025-96, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A., CNPJ no 47.658.073/0001-39, relativa ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte ferroviário, denominado "Projeto para aquisição de material rodante vinculado ao Projeto Ramal Ferroviário Arauco - EF-A35", que tem por objeto a aquisição de material rodante (locomotivas e vagões) destinado à operação do ramal ferroviário a ser construído no município de Inocência, no Estado de Mato Grosso do Sul, matriculado no CNO sob o no 90.026.72351/78, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria no 874, de 27 de novembro de 2025, do Ministério dos Transportes (DOU no 227, de 28/11/2025, Seção 1, p. 401). Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Helen Rute Sobezak Kuceki
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 375, de 6 de março de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.007231/2026-76, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV FLIP III SPE S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 57.816.816/0001-05, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica CUSD 5062361 / UC , de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME No 3.031, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - ANEXO 16, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 239, de 16.12.2025), matrícula CNO 90.026.10687/78, relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 10.01.2026. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. victor eduardo lamano