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PORTARIA No 2.728, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O Diretor da Faculdade de Odontologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Elson Braga de Mello, nomeado pela Portaria no 5963, de 5 de julho de 2022, publicada no DOU no 126, seção 2, de 6 de julho de 2022, no uso de suas atribuições, resolve: tornar pública, em ordem de classificação, a relação com os nomes dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Pessoal - Professores Substitutos, regido pelo Edital UFRJ No 191, de 06 de fevereiro de 2026, referente a opção de vaga PSS-022 - da área de Periodontia, homologando o seu resultado final. Informamos que não houve candidatos inscritos e aprovados para a reserva de vagas a pessoas com deficiência, a pessoas negras (pretas ou pardas), a pessoas indígenas ou a pessoas quilombolas. Candidatos aprovados em ordem de classificação: 1o lugar: Bruna Silva de Menezes 2o lugar: Mariana Campello Nunes 3o lugar: Igor Bottino Di Gioia Almeida Elson Braga de Mello
RETIFICAÇÃO No anexo da Decisão Supas no 564, de 12 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 1, de 19 de março de 2026, Pág. 126. Onde se lê: "ANEXO Ref. Seções 1 BARAO DE GRAJAU/MA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI 2 BARAO DE GRAJAU/MA-AVELINO LOPES/PI 3 BARAO DE GRAJAU/MA-CANTO DO BURITI/PI 4 BARAO DE GRAJAU/MA-COLONIA DO GURGUEIA/PI 5 BARAO DE GRAJAU/MA-CRISTINO CASTRO/PI 6 BARAO DE GRAJAU/MA-CURIMATA/PI 7 BARAO DE GRAJAU/MA-ELISEU MARTINS/PI 8 BARAO DE GRAJAU/MA-ITAUEIRA/PI 9 MANSIDAO/BA-BARAO DE GRAJAU/MA 10 BARAO DE GRAJAU/MA-REDENCAO DO GURGUEIA/PI 11 BARAO DE GRAJAU/MA-FLORIANO/PI 12 MANSIDAO/BA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI 13 MANSIDAO/BA-AMARANTE/PI 14 MANSIDAO/BA-AVELINO LOPES/PI 15 MANSIDAO/BA-CANTO DO BURITI/PI 16 MANSIDAO/BA-COLONIA DO GURGUEIA/PI 17 MANSIDAO/BA-CRISTINO CASTRO/PI 18 MANSIDAO/BA-CURIMATA/PI 19 MANSIDAO/BA-ELISEU MARTINS/PI 20 MANSIDAO/BA-FLORIANO/PI 21 MANSIDAO/BA-ITAUEIRA/PI 22 MANSIDAO/BA-REDENCAO DO GURGUEIA/PI 23 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI 24 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-AMARANTE/PI 25 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-AVELINO LOPES/PI 26 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-CANTO DO BURITI/PI 27 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-COLONIA DO GURGUEIA/PI 28 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-CRISTINO CASTRO/PI 29 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-CURIMATA/PI 30 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-ELISEU MARTINS/PI 31 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-FLORIANO/PI 32 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-ITAUEIRA/PI 33 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-REDENCAO DO GURGUEIA/PI 34 BARAO DE GRAJAU/MA-BOM JESUS/PI 35 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-BOM JESUS/PI 36 MANSIDAO/BA-BOM JESUS/PI " Leia-se: "ANEXO Ref. Seções 1 BARAO DE GRAJAU/MA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI 2 BARAO DE GRAJAU/MA-AVELINO LOPES/PI 3 BARAO DE GRAJAU/MA-CANTO DO BURITI/PI 4 BARAO DE GRAJAU/MA-COLONIA DO GURGUEIA/PI 5 BARAO DE GRAJAU/MA-CRISTINO CASTRO/PI 6 BARAO DE GRAJAU/MA-CURIMATA/PI 7 BARAO DE GRAJAU/MA-ELISEU MARTINS/PI 8 BARAO DE GRAJAU/MA-ITAUEIRA/PI 9 MANSIDAO/BA-BARAO DE GRAJAU/MA 10 BARAO DE GRAJAU/MA-REDENCAO DO GURGUEIA/PI 11 BARAO DE GRAJAU/MA-FLORIANO/PI 12 MANSIDAO/BA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI 13 MANSIDAO/BA-AMARANTE/PI 14 MANSIDAO/BA-AVELINO LOPES/PI 15 MANSIDAO/BA-CANTO DO BURITI/PI 16 MANSIDAO/BA-COLONIA DO GURGUEIA/PI 17 MANSIDAO/BA-CRISTINO CASTRO/PI 18 MANSIDAO/BA-CURIMATA/PI 19 MANSIDAO/BA-ELISEU MARTINS/PI 20 MANSIDAO/BA-FLORIANO/PI 21 MANSIDAO/BA-ITAUEIRA/PI 22 MANSIDAO/BA-REDENCAO DO GURGUEIA/PI 23 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI 24 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-AMARANTE/PI 25 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-AVELINO LOPES/PI 26 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-CANTO DO BURITI/PI 27 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-COLONIA DO GURGUEIA/PI 28 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-CRISTINO CASTRO/PI 29 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-CURIMATA/PI 30 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-ELISEU MARTINS/PI 31 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-FLORIANO/PI 32 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-ITAUEIRA/PI 33 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-REDENCAO DO GURGUEIA/PI 34 BARAO DE GRAJAU/MA-BOM JESUS/PI 35 SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-BOM JESUS/PI 36 MANSIDAO/BA-BOM JESUS/PI 37 MANSIDAO/BA-SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA "
PORTARIA SPU-ES/MGI No 2.762, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Autoriza a execução de Obras na Orla de Guaxindiba, município de Conceição da Barra. O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 6o da Portaria SPU/ME no 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro 2022, na Seção 1, página 35, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo no 10154.029007/2025-70, resolve: Art. 1o Autorizar o Município de Conceição da Barra a executar obras destinadas a contenção de processos erosivos na Orla de Guaxindiba, município de Conceição da Barra. Art. 2o Esta autorização abrange uma superfície com área aproximada de 11.937,57m2 - sendo aprox. 2.613,50m de extensão -, caracterizada parcialmente como praia, cuja Planta de Dominialidade do Imóvel ( ) está acostada ao Processo Eletrônico SEI-ME no 10154.004853/2026-68. Art. 3o A execução das obras contenção da erosão e restauração Orla de Guaxindiba, no município de Conceição da Barra/ES fica condicionada ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas aplicáveis às intervenções e às autorizações a serem emitidas pelos órgãos e entidades da administração pública responsáveis pelo licenciamento do empreendimento. Art. 4o A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na constituição de nenhum direito sobre as áreas, continuando as mesmas na condição de integrantes do patrimônio da União, sendo, portanto, um instrumento precário e resolúvel a qualquer tempo. Art. 5o Responderá o município de Conceição da Barra, por quaisquer atos desconformes decorrentes das obras e instalações que vierem a executar no local e pela aplicação das soluções de eventual imperícia, imprudência, negligência ou não observância às normas aplicáveis, sob pena de revogação desta Portaria, aplicação da multa prevista no Decreto-Lei n.o 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e da necessidade de reconstituição das áreas às condições que se apresentavam antes da intervenção. Art. 6o A partir da data de início das intervenções é obrigatória a fixação de uma placa junto ao canteiro de obras, em lugar visível, confeccionada segundo modelo fornecido pela Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, sendo proibido o uso de marcas ou logotipos do Governo Federal nos períodos vedados por Lei. Art. 7o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produz efeitos por noventa dias, a partir do momento em que o município de Conceição da Barra formalizar à Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, a concordância em usufruir desta autorização nas condições estabelecidas nesta Portaria. Parágrafo único. O período de noventa dias poderá ser estendido, mediante requerimento efetuado pelo município de Conceição da Barra, em prazo não inferior a trinta dias antes do final do período estabelecido nesta Portaria. FHILIPE PUPO SANTOS
DESPACHO No 1.008, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48100.900806/1996-77, com base no pedido SEI no 48500.020339/2025-8 4 . Interessado: Quanta Geração S.A., inscrita no CNPJ no 07.642.982/0001-64 . Decisão: conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em operação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Glicério, - CEG PCH.PH.RJ.001032-4.01, Resolução Autorizativa no 753, de 28/11/2006 e Contrato de Concessão no 001/2013. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em h LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Serviços de Energia Elétrica GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO No 1.015, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.004771/2026-17. Interessado: CPFL Transmissão S.A., CNPJ no 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 15,5 e de 20 metros de largura necessária à passagem do Seccionamento da Linha de Distribuição São Sebastião do Caí 1 - Montenegro, na Subestação São Sebastião do Caí 2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 2,8 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição São Sebastião do Caí 1 - Montenegro à Subestação São Sebastião do Caí 2, localizada no município de São Sebastião do Caí, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.067, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.901157/2020-08. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte (CNPJ no 00.357.038/0001-16). Decisão: (i) não reconhecer o excludente de sua responsabilidade pelo atraso na disponibilização das instalações objeto da Resolução Autorizativa no 9.918, de 20 de abril de 2021; (ii) indeferir o pleito de alteração do prazo para entrada em operação comercial do empreendimento T2021-025. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO No 1.073, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.005642/2026-38. Interessado: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 01.543.032/0001-04. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV Circuito 32 Cebrasa - Saneamento de Goiás S.A., localizada no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 998, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.004719/2026-52. Interessado: EDP Transmissão Matrinchã 2 S.A., CNPJ no 64.409.379/0001-70. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Matrinchã 2 - Firminópolis, localizada no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
PORTARIA No 6.373, DE 30 DE MARÇO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, em cumprimento Parecer de Força Executória n°. 00367/2026/PGU/AGU, no âmbito do Processo Judicial: 5011390-96.2025.4.04.7002 resolve: DECLARAR, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal e na forma do art. 251 do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017: MARIA VALÉRIA DE OLIVEIRA, nascida em 24 de outubro de 1974, filha de José André de Oliveira e de Edite Hildebrand de Oliveira, por possuir a nacionalidade paraguaia (Processo no 00734.002463/2025-98). ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA No 366, DE 30 DE MARÇODE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de no. 23113.034243/2025-36; resolve: Art. 1o - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Medicina /Campus Universitário Prof. João Cardoso Nascimento Júnior, objeto do Edital no 007/2025, publicado no D.O.U. em 04/09/2025, e no Correio de Sergipe em 09/09/2025, conforme informações que seguem: Matérias de Ensino Saúde do Adulto Disciplinas Propedêutica Médica I/II; Introdução à Clínica Cirúrgica; Internato em Cirurgia; Internato em Clínica Médica, Atividades de Extensão e integração e Habilidades. Cargo/Nível Magistério Superior - Nível I Regime de Trabalho Dedicação Exclusiva Resultado Final Nenhum candidato aprovado Art. 2o - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
PORTARIA No 1.052, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo PR Nova Prata do Iguaçu Estiagem - 1.4.1.1.0 4052 18/03/2026 59051.046892/2026-80 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MRE No 658, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Delega competência para praticar atos relativos à celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal A MINISTRA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES substituta, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 12 e 14 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto no 11.357, de 12 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1o Delegar à Secretária de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos a competência para firmar Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal, com vistas ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, na área de intercâmbio eletrônico de informações e outras. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA LAURA DA ROCHA
Portaria GM/ms No 10.491, DE 30 DE março DE 2026 Dispõe sobre a prorrogação de prazo da etapa de ação preparatória para obras de repactuação no âmbito do Pacto Nacional de Retomada de Obras. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 13, Anexo I, do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e no art. 28-A da Portaria GM/MS no 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações posteriores, resolve: Art. 1o Fica prorrogado, até o dia 06 de abril de 2026, o prazo de comprovação da retomada da obra de que trata o art. 16 da Portaria GM/MS no 3.084, de 12 de janeiro de 2024. Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput aplica-se à apresentação dos documentos exigidos no art. 16-A da Portaria GM/MS no 3.084, de 12 de janeiro de 2024, para a continuidade dos processos administrativos e liberação de recursos financeiros. Art. 2o Permanecem inalteradas as demais disposições e prazos previstos na Portaria GM/MS no 3.084, de 12 de janeiro de 2024, que não conflitem com o disposto nesta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
RESOLUÇÃO CM-CMED No 5, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fábrica (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos. O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS , no uso das competências que lhe conferem o inciso X do art. 6o da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003, o inciso X do art. 2o e o inciso IV do art. 4o do Decreto no 4.766, de 26 de junho de 2003, o inciso VI do art. 3o e o inciso IV do art. 4o do Anexo da Resolução CM-CMED no 2, de 3 de junho de 2025, resolve: Art. 1o Esta Resolução dispõe sobre a atualização da forma de definição do Preço Fábrica (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos. Art. 2o O novo Preço Fábrica (PF) dos medicamentos será obtido pela multiplicação do atual PF pelo fator de conversão correspondente, constante da tabela, na forma do Anexo I desta Resolução, observadas as alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) praticadas nas Unidades da Federação (UF) de destino e a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Parágrafo único. A tabela de que trata o caput deste artigo foi elaborada considerando as alterações das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em decorrência do disposto no art. 4o, § 2o, inciso II, alínea "d", item 1, da Lei Complementar no 224, de 26 de dezembro de 2025, aplicáveis aos medicamentos de que trata o art. 3o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, inseridos na Lista Positiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Art. 3o O novo Preço Máximo ao Consumidor (PMC) será obtido por meio da divisão do novo PF pelo fator de conversão constante da tabela, na forma do Anexo II desta Resolução, observadas as alíquotas do ICMS praticadas nas UF de destino e a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Art. 4o Compete à Secretaria-Executiva da CMED divulgar, no sítio institucional da CMED, no Portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a tabela de preços de medicamentos atualizada, contemplando os fatores de conversão estabelecidos nesta Resolução. Parágrafo único. As tabelas referentes aos Anexos I e II desta Resolução permanecerão disponíveis no sítio institucional da CMED, no Portal da Anvisa, no formato PDF. Art. 5o Fica revogada a Resolução CM-CMED no 2, de 12 de agosto de 2024. Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Presidente do Conselho ANEXO I FATORES DE CONVERSÃO PARA O PREÇO FÁBRICA - PF Tabelas disponíveis no sítio institucional da CMED, no Portal da Anvisa - ANEXO II FATORES DE CONVERSÃO PARA O PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR - PMC Tabela disponível no sítio institucional da CMED, no Portal da Anvisa -
DELIBERAÇÃO-SOG No 45, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.001272/2026-68, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2443-ANTAQ, em favor da empresa BRASCLEAN RJ SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o no CNPJ 34.443.888/0001-59, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução ANTAQ no 133, de de 10 de dezembro de 2025. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
PORTARIA No 1.065, DE 30 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Bragança/PA até 27/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 2771, de 09 de setembro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.035410/2025-75. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.740, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Chã dos Negros, código SIPRA PE0453000, localizada no município de Passira, no estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024, e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025; combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU ( ), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas; Considerando o disposto contido na Portaria INCRA/P no 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.o 75, de 20 de abril de 2016 ( ), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA; Considerando o Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11; Considerando o Parágrafo único do artigo 2o do Decreto n.o 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o programa Terra da Gente que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.030505/2026-75; resolve: Art. 1o Reconhecer 100 (cem) famílias do Território Quilombola Chã dos Negros, código SIPRA PE0453000, com área de 370,6218 ha (trezentos e setenta hectares, sessenta e dois ares e dezoito centiares), localizado no município de Passira, no estado de Pernambuco. Art. 2o Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial - PGT de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad Único, conforme o Decreto n.o 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI