PORTARIA MPA No 624, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Convoca a 4a Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca - 4a CNAP e publica o seu Regimento Interno O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto no Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, e no art. 2o do Decreto no 11.625, de 2 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Fica convocada a 4a Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca - 4a CNAP. Parágrafo único. A Etapa Nacional presencial será realizada no período de 1o a 3 de julho de 2026, em Brasília, Distrito Federal. Art. 2o Fica homologado o Regimento Interno da 4a CNAP, na forma dos Anexos I e II. Art. 3o A 4a CNAP tem como tema geral a "Pesca e Aquicultura: de Política de Governo a Política de Estado" e seus objetivos gerais são: I - promover um espaço participativo e inclusivo de diálogo; II - fomentar a construção coletiva de propostas; III - fortalecer a pesca e a aquicultura no Brasil; IV - garantir a continuidade institucional das políticas públicas vigentes; e V - focar na manutenção, no aprimoramento e na expansão das ações do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 4o A 4a CNAP será presidida pelo Ministro da Pesca e Aquicultura ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo. Art. 5o A Coordenação Executiva Nacional da 4a CNAP é composta por representantes das seguintes unidades: I - Secretaria-Executiva; II - Gabinete do Ministro; III - Secretaria Nacional de Aquicultura; IV - Secretaria Nacional de Pesca Artesanal; V - Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva; VI - Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura; VII - Subsecretaria de Gestão e Administração; VIII - Assessoria de Participação Social e Diversidade; IX - Assessoria Especial de Comunicação Social; X - Ouvidoria; e XI - Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências. Art. 6o O apoio e acompanhamento à 4a CNAP serão realizados pelo Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE. Art. 7o A organização e avaliação do processo da Conferência será realizado pela Comissão Organizadora Nacional - CON. Art. 8o As despesas com a organização e a realização da Etapa Nacional da 4a CNAP correrão por conta de recursos orçamentários consignados ao Ministério da Pesca e Aquicultura e de parcerias e patrocínios que possam contribuir para a sua execução. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA ANEXO I REGIMENTO INTERNO DA 4a CONFERÊNCIA NACIONAL DE AQUICULTURA PESCA - 4a CNAP CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1o A 4a Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca - 4a CNAP tem por objetivos gerais: I - promover um espaço participativo e inclusivo de diálogo; II - fomentar a construção coletiva de propostas; III - fortalecer a pesca e a aquicultura no Brasil; IV - garantir a continuidade institucional das políticas públicas vigentes; e V - focar na manutenção, no aprimoramento e na expansão das ações do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2o São objetivos específicos da 4a CNAP: I - fortalecer a governança participativa, o ordenamento e a gestão integrada dos recursos pesqueiros e aquícolas, incluindo mecanismos eficazes de mediação de conflitos, controle, fiscalização, monitoramento e segurança da atividade pesqueira; II - promover o reconhecimento, a valorização e o protagonismo da pesca artesanal, dos povos e comunidades tradicionais, assegurando seus direitos, saberes, territórios e condições dignas de vida e trabalho; III - reconhecer a importância estratégica da pesca industrial e da indústria do pescado para o abastecimento, geração de emprego, economia regional e nacional, incorporando diretrizes de qualificação profissional, condições de trabalho, proteção social e fortalecimento da cadeia produtiva; IV - consolidar diretrizes nacionais para o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura, estimulando a inovação, a transição energética justa, a produção responsável, a segurança alimentar e a geração de emprego e renda; V - avançar na equidade de gênero, garantindo a valorização das mulheres em toda a cadeia produtiva da pesca e aquicultura, assegurando autonomia econômica, acesso a crédito, formação, tecnologias e participação decisória; VI - incentivar investimentos em infraestrutura, beneficiamento, industrialização, agregação de valor, logística, rastreabilidade, sanidade e abertura de mercados, aumentando a competitividade e a qualidade do pescado brasileiro; VII - fortalecer a formação técnica, a extensão pesqueira e aquícola, a pesquisa científica, a inovação e a integração entre diferentes formas de conhecimento, garantindo acesso de pescadores e aquicultores, artesanais e industriais a processos educativos, certificações profissionais e tecnologias sustentáveis; VIII - assegurar a continuidade institucional das políticas públicas da pesca e aquicultura, fortalecendo estruturas administrativas, marcos regulatórios, sistemas de informação e mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação e atualização das ações governamentais; e IX - promover políticas integradas de sustentabilidade, justiça climática, mitigação e adaptação às emergências climáticas, reconhecendo a vulnerabilidade das comunidades pesqueiras, fortalecendo sua resiliência e incorporando gestão de riscos e planos de contingência para eventos extremos. CAPÍTULO II DO TEMÁRIO Art. 3o O tema da 4a CNAP é "Pesca e Aquicultura: de Política de Governo a Política de Estado". Art. 4o São eixos temáticos da 4a CNAP: I - Gestão, Ordenamento e Governança Participativa e Mediação de Conflitos; II - Valorização da Pesca Artesanal, Povos e Comunidades Tradicionais; III - Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura; IV - Equidade de Gênero e Valorização das Mulheres; V - Infraestrutura, Agregação de Valor e Abertura de Mercado; VI - Conhecimento Tradicional, Formação Técnica, Extensão, Pesquisa e Inovação; VII - Fortalecimento Institucional e Continuidade das Políticas Públicas; e VIII - Sustentabilidade, Justiça Climática e Adaptação às Emergências Climáticas. Parágrafo único. Os eixos temáticos poderão ser revisados e ter subtemas adicionados mediante justificativa da Comissão Organizadora Nacional - CON. Art. 5o Os eixos temáticos devem orientar os debates realizados durante a 4a CNAP por meio do Documento-Base. Art. 6o O Documento-Base direcionará os debates, sendo o ponto de partida dos trabalhos, apresentando um panorama sobre os assuntos relacionados aos eixos temáticos. CAPÍTULO III DA REALIZAÇÃO Art. 7o A 4a CNAP subdivide-se em: I - Etapas Preparatórias; e II - Etapa Nacional. Art. 8o Os debates e proposições de todas as etapas da 4a CNAP devem relacionar-se diretamente com os objetivos geral e específicos da Conferência. Seção I Do calendário Art. 9o As etapas da 4a CNAP serão realizadas até julho de 2026, seguindo o seguinte calendário: I - Etapas Preparatórias: a) Conferências Livres e Temáticas: 2 de março a 17 de maio de 2026; b) Conferências Estaduais ou Distrital: 2 de março a 17 de maio de 2026; e c) Etapa virtual: 17 de abril a 17 de maio de 2026; e II - Etapa Nacional presencial: 1o a 3 de julho de 2026. §1o A não realização de alguma etapa preparatória prevista no inciso I, em uma ou mais unidades da federação, não se constitui impedimento para a realização da Etapa Nacional no prazo previsto. §2o O respeito aos prazos previstos para a realização das Conferências Estaduais ou Distrital é condição à participação dos respectivos delegados eleitos na Etapa Nacional. §3o A CON da 4a CNAP poderá acatar solicitações relativas à flexibilização dos prazos quando esta julgar necessário e pertinente, que deverão ser encaminhados até o último dia previsto para a realização dos eventos, por e-mail que será divulgado nos documentos oficiais. Art. 10. A Etapa Nacional da 4a CNAP será realizada no Distrito Federal - DF. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO Art. 11. A 4a CNAP será presidida pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura. Seção I Da Comissão Organizadora Nacional Art. 12. A Comissão Organizadora Nacional - CON se constitui em instância de organização da 4a CNAP, que contará com uma Coordenação Executiva Nacional. Art. 13. A CON será composta por quinze membros do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE, sendo quatro representantes do poder público e onze representantes titulares da Sociedade Civil, Setor Empresarial e Academia, e um membro da Secretaria-Geral da Presidência da República. Art. 14. São convidados a compor a CON a 4a CNAP um representante e um suplente indicados pelas seguintes entidades: I - Poder Público: a) Ministério da Pesca e Aquicultura; b) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; c) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; d) Ministério do Trabalho e Emprego; e e) Secretaria-Geral da Presidência da República; e II - Sociedade Civil, Setor Empresarial e Academia: a) Associação Brasileira de Aquaponia; b) Associação Brasileira de Lojas de Aquariofilia; c) Associação Brasileira de Oceanografia; d) Associação Brasileira de Patologistas de Organismos Aquáticos; e) Confederação Nacional de Federações das Associações de Pescadores Artesanais e aquicultura e de Organizações de Pesca; f) Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; g) Conselho Pastoral dos Pescadores; h) Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil; i) Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Sustentabilidade; j) Instituto Peroá; e k) Sociedade Brasileira de Ficologia. Art. 15. A CON será presidida pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura. Parágrafo único. Em sua ausência ou impedimento, a CON será presidida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 16. Compete à CON: I - organizar, acompanhar e avaliar a realização da 4a CNAP; II - colaborar com a Coordenação Executiva Nacional , na formulação, discussão e proposição de iniciativas referentes à organização da 4a CNAP; III - acompanhar as atividades da Coordenação Executiva Nacional - CEN, devendo esta, em cada reunião ordinária, realizar breve apresentação das ações realizadas durante o período; IV - mobilizar os(as) parceiros(as), associados(as) e filiados(as) de suas entidades, órgãos e redes membros, no âmbito de sua atuação nos estados, para preparação e participação nas etapas preparatórias da 4a CNAP; V - acompanhar, orientar e monitorar o trabalho das CON nos Estados ou Distrito Federal; VI - definir critérios orientadores para a definição das representações que comporão a delegação proveniente das Conferências Livres; VII - sistematizar e aprovar em conjunto com o Ministério da Pesca e Aquicultura, o Documento-Base, o Caderno de Propostas, a proposta metodológica e a programação da Etapa Nacional; VIII - aprovar os relatórios parciais das etapas preparatórias e o relatório final da Etapa Nacional, em até dez dias úteis após sua realização, e apresentá-los ao Presidente da Conferência, que deverá dar-lhes publicidade e encaminhá-los ao Presidente da República e aos Ministros de Estado que tenham correlação com as deliberações; e IX - discutir e deliberar sobre os casos omissos e controversos relativos à 4a CNAP que não estejam previstas neste regimento. Art. 17. A CON realizará reuniões mensais a fim de debater e deliberar sobre aspectos relacionados à 4a CNAP, e extraordinárias quando se fizer necessário. Art. 18. Poderão ser convocadas pessoas ou entidades especializadas em temas afetos à Conferência para reuniões específicas da CON. Art. 19. A CON da 4a CNAP contará com uma CEN que será composta por representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura. Seção II Da Coordenação Executiva Nacional Art. 20. A Coordenação Executiva Nacional - CEN da 4a CNAP é composta por representantes das seguintes unidades: I - Secretaria-Executiva; II - Gabinete do Ministro; III - Secretaria Nacional de Aquicultura; IV - Secretaria Nacional de Pesca Artesanal; V - Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva; VI - Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura; VII - Subsecretaria de Gestão e Administração; VIII - Assessoria de Participação Social e Diversidade; IX - Assessoria Especial de Comunicação Social; X - Ouvidoria; e XI - Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências. Art. 21. Compete à CEN: I - assessorar e garantir a implementação das iniciativas necessárias à execução das decisões tomadas pela CON; II - elaborar proposta de programação e pauta das reuniões da CON e apresentar, em cada reunião ordinária, breve relato das ações realizadas; III - articular e viabilizar a execução de tarefas específicas de cada atividade estabelecida pela CON; IV - providenciar e deliberar sobre recursos humanos e financeiros para a realização da Etapa Nacional da 4a CNAP; V - estimular e apoiar as Conferências Estaduais ou Distrital; VI - organizar, promover e divulgar a 4a CNAP; VII - propor Documento-Base e a metodologia das etapas preparatórias e da Etapa Nacional da 4a CNAP; VIII - receber e sistematizar os relatórios provenientes das Etapas Estaduais e do Distrito Federal, das Conferências Livres e Temáticas e da etapa virtual, para a Etapa Nacional; IX - elaborar o relatório final da 4a CNAP, assim como promover a sua publicação e divulgação; e X - propor minuta do regulamento da Etapa Nacional da 4a CNAP. Seção III Da Relatoria Art. 22. Os debates, contribuições e propostas aprovados nas Etapas Preparatórias serão sistematizados conforme metodologia da 4a CNAP. Art. 23. A CEN deverá sistematizar as propostas resultantes das Conferências Estaduais ou Distrital, das Conferências Livres e Temáticas, e da etapa virtual, consolidando-as no Caderno de Propostas da Etapa Nacional. §1o O Caderno de Propostas da Etapa Nacional fundamentará os debates e proposições da Etapa Nacional e será disponibilizado previamente aos participantes. Seção IV Dos Recursos Financeiros Art. 24. As despesas relativas ao transporte, incluindo passagens de avião, das capitais ou cidades com voos regulares para Brasília - DF, hospedagem e alimentação dos(as) delegados(as) durante a Etapa Nacional poderão ocorrer por conta de recursos orçamentários da União, Estados e Municípios ou outras fontes públicas ou privadas. CAPÍTULO V DAS ETAPAS PREPARATÓRIAS Art. 25. São etapas preparatórias da 4a CNAP: I - Conferências Livres e Temáticas; II - Conferências Estaduais e Distrital; e III - Etapa Virtual. Seção I Das Conferências Livres e Temáticas Art. 26. As Conferências Livres e Temáticas podem ser organizadas por instituições, entidades e movimentos populares e sociais que tenham em sua agenda de debates a pesca ou aquicultura ou temas que a tangenciem. §1o Para que a CON da 4a CNAP autorize a realização da sua Conferência Livre, é necessário preencher previamente o cadastro na Plataforma Brasil Participativo, devendo indicar também os membros da Equipe Organizadora e seu ponto focal. §2o A Equipe Organizadora poderá incluir representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura, que prestará apoio operacional e assistência técnica na execução das atividades da Conferência Livre ou Temática. §3o Poderá compor a Equipe Organizadora outras instituições públicas a serem convidadas pelo seu ponto focal. Art. 27. As Conferências Livres e Temáticas poderão ser realizadas entre os dias 2 de março a 17 de maio de 2026, de forma presencial, virtual ou híbridas. Art. 28. As Conferências Livres e Temáticas devem atingir o quórum mínimo de trinta participantes e poderão eleger um representante e seu suplente para a Etapa Nacional da 4a CNAP. Parágrafo único. Fica estabelecido o limite máximo de trinta e cinco representantes eleitos, os quais serão escolhidos pela CON de modo a assegurar a diversidade temática dos diferentes segmentos da pesca e da aquicultura a serem representados na Etapa Nacional. Art. 29. As Conferências Livres e Temáticas devem enviar o Relatório da Conferência Livre ou Temática, contendo as propostas e o representante eleito, à CEN. §1o O modelo do formulário do Relatório da Conferência Livre e Temática, além de outras informações, estarão disponíveis no Guia Metodológico da 4a CNAP. §2o O Relatório da Conferência Livre e Temática, devidamente preenchido, deverá ser encaminhado à CEN, por meio do site do Brasil Participativo, na internet, no prazo de sete dias após a realização da respectiva etapa. §3o Todos os relatórios das Conferências Livres e Temáticas realizadas dentro do prazo previsto serão considerados na elaboração do Caderno de Propostas da Etapa Nacional, como proposições originadas das Conferências Livres e Temáticas. Art. 30. As Conferências Livres e Temáticas deverão ser organizadas e custeadas por seus proponentes, cabendo ao Ministério da Pesca e Aquicultura atuar como parceiro. Seção II Das Conferências Estaduais ou Distrital Art. 31. As Conferências Estaduais ou Distrital tratarão do temário nacional e estadual ou distrital. Art. 32. A convocação da Conferência Estadual ou Distrital deverá, preferencialmente, ser realizada pelo Poder Executivo Estadual ou Distrital, mediante publicação em meio de divulgação oficial e veículos de divulgação local com o apoio da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado ou no Distrito Federal. § 1o O prazo para a convocação da Conferência Estadual ou Distrital pelo Poder Executivo Estadual ou Distrital encerra-se em 20 de março de 2026, mas o evento poderá ser realizado até 17 de maio de 2026. § 2o As informações relativas à convocação das Conferências Estaduais ou Distrital deverão ser imediatamente encaminhadas à CON, incluindo cópia do ato normativo que a convoca, bem como composição e contatos da Comissão Organizadora Estadual ou Distrital. Art. 33. No caso de o Poder Executivo Estadual ou Distrital não convocar a Conferência Estadual ou Distrital no prazo previsto no art. 31, caput, § 1o, a sociedade civil poderá convocá-la a partir de 23 de março até 1o de maio de 2026. §1o A convocação da Conferência Estadual ou Distrital pela sociedade civil deverá ser realizada por três ou mais entidades em conjunto e seguir os seguintes requisitos: I - as entidades convocadoras devem ser associações civis legalmente constituídas, no mínimo de abrangência estadual ou distrital, em funcionamento há pelo menos um ano e que estejam em dia com suas obrigações fiscais; II - deverá ser dada ampla publicidade ao ato de convocação em veículos de divulgação de todo o estado; e III - assinatura do Formulário de Requisição de Convocação por pelo menos trinta eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor. §2o O Formulário de Requisição de Convocação na forma do Modelo B, em Anexo II a este Regimento, deverá ser encaminhado à CEN. §3o A convocação de cada Conferência Estadual ou Distrital somente poderá ser realizada uma única vez. §4o A Conferência Estadual ou Distrital será considerada convocada pelas entidades que primeiro remeterem à CEN o Formulário de Requisição de Convocação preenchido e válido, cabendo, no caso de contestação de entidades da sociedade civil, seu reexame por parte da CON. Art. 34. As Conferências Estaduais ou Distrital deverão ser coordenadas por uma Comissão Organizadora Estadual ou Distrital. Art. 35. As Conferências Estaduais ou Distrital deverão seguir os procedimentos, a metodologia e os documentos de referência apresentados pela CEN, que serão disponibilizados no site do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 36. O(a) Coordenador(a)-Geral da Comissão Organizadora Estadual ou Distrital será indicado(a) pelo(a) Governador(a) do Estado ou do Distrito Federal, ressalvados os casos de convocação pela própria sociedade civil, quando será eleito(a) na primeira reunião da Conferência Estadual ou Distrital. Art. 37. A Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado deverá compor a Comissão Organizadora Estadual ou Distrital, que prestará apoio operacional e assistência técnica na execução das atividades da Conferência Estadual ou Distrital. §1o Poderão compor a Comissão Organizadora Estadual ou Distrital outras instituições públicas a serem convidadas pelo Coordenador-Geral. Art. 38. Compete à Comissão Organizadora Estadual ou Distrital: I - coordenar, promover e realizar a Etapa Estadual ou Distrital da 4a CNAP; II - adequar o Regimento Estadual, caso necessário; III - mobilizar a sociedade civil, o setor privado e o poder público, no âmbito de sua atuação no estado ou no município, para organizarem e participarem da 4a CNAP; IV - viabilizar a infraestrutura necessária à realização da Etapa Estadual ou Distrital; V - definir a programação da Etapa Estadual, conforme orientação da CON; VI - produzir e divulgar a avaliação da Etapa Estadual ou Distrital; VII - elaborar e divulgar relatórios parciais e finais do processo da 4a CNAP no estado ou Distrito Federal; VIII - fomentar a implementação das resoluções da 4a CNAP, bem como das resoluções da etapa realizada no estado ou no Distrito Federal; IX - deliberar sobre a forma de eleição dos(as) delegados(as) da etapa Estadual ou Distrital, conforme orientação dos Documentos publicados na página da 4a CNAP; X - deliberar, com a supervisão da CON, sobre todas as questões referentes à Etapa Estadual ou Distrital que não estejam previstas neste Regimento; e XI - eleger entre a comissão organizadora os delegados natos para a etapa nacional de acordo com os critérios definidos nos arts. 46 e 47. Art. 39. As Conferências Estaduais ou Distrital deverão eleger os delegados para a Etapa Nacional da 4a CNAP, obedecendo a proporção dos representantes constantes no Anexo II. §1o Estes representantes eleitos deverão observar os seguintes marcadores sociais: I - pelo menos 50% (cinquenta por cento) deverão ser mulheres; e II - pelo menos 50% (cinquenta por cento) deverão ser pessoas negras (pessoas pretas ou pardas). §3o A eleição dos delegadas(os) suplentes, também deve cumprir com a proporcionalidade estabelecida acima. Art. 40. O Relatório da Etapa Estadual ou Distrital deverá obedecer ao modelo apresentado no Guia Metodológico da 4a CNAP e enviado à CEN no prazo de sete dias corridos após a realização da respectiva etapa. §1o O Relatório encaminhado após o prazo estabelecido no caput desse artigo não será considerado na elaboração do Caderno de Propostas da Etapa Nacional. §2o O Relatório da Etapa Preparatória deverá conter as informações sobre os delegados eleitos e somente as propostas referentes ao temário nacional. Seção III Da Etapa Virtual Art. 41. A Etapa Digital ocorrerá de forma concomitante às demais etapas da 4a CNAP, não interferindo no processo e metodologia presencial, nem na quantidade de delegadas(os) eleitos nas demais etapas preparatórias. Art. 42. As contribuições para esta etapa serão realizadas online na plataforma Brasil Participativo, em área específica da 4a CNAP. § 1o Qualquer pessoa com cadastro no ambiente GOV.BR do governo federal poderá fazer login na plataforma, criar até três propostas e votar em quantas propostas quiser. § 2o A realização desta etapa é uma atribuição da CEN com apoio técnico da Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, que gerencia a plataforma. § 3a As propostas também poderão ser realizadas em nome de alguma organização civil. Art. 43. As pessoas autoras das vinte e quatro propostas mais votadas, sendo três por eixo, serão eleitas delegadas para a Etapa Nacional, no Distrito Federal. Art. 44. As oitenta propostas mais votadas na Etapa Digital, isto é, dez propostas por eixo, constarão no Caderno Nacional de Propostas, em área específica do documento. § 1o As propostas deverão, necessariamente, ter relação com os eixos da 4a CNAP, a escolha do eixo deverá ser feita no momento do cadastro da proposta. § 2o O endereço ou link público da proposta poderá ser usado pelo autor para divulgação e mobilização para coleta de votos da população em qualquer lugar do país. § 3o Em caso de discurso de ódio, fatos falsos ou similares, o usuário terá a proposta desconsiderada e poderá responder civil, criminal e administrativamente pelo conteúdo de suas publicações, nos termos da legislação vigente, podendo o acesso à plataforma ser banido sem aviso prévio, conforme termos de uso. CAPÍTULO VI DA ETAPA NACIONAL Art. 45. A Etapa Nacional presencial da 4a CNAP realizar-se-á em julho de 2026, em Brasília, Distrito Federal. Seção I Dos Participantes Art. 46. Serão participantes da Etapa Nacional da 4a CNAP, nos termos do Anexo II, as seguintes categorias: I - delegados eleitos com direito a voz e voto: a) duzentos e uma pessoas delegadas eleitas nas etapas estaduais e distritais; b) trinta e cinco pessoas delegadas selecionadas entre os/as representantes escolhidos das Conferências Livres e Temáticas; e c) vinte e quatro pessoas com propostas mais votadas na Etapa Virtual; II - delegados natos com direito a voz e voto: a) integrantes da CEN, admitida substituição por seus respectivos suplentes; b) três representantes de cada Comissões Organizadoras Estaduais ou Distrital, sendo um representante do poder público ou de instituições públicas e dois da sociedade civil; c) nove membros do Comitê Interno de Governança do Ministério da Pesca e Aquicultura, admitida substituição por seus respectivos suplentes; d) cento e vinte e dois membros do CONAPE; e) seis membros do Fórum Nacional de Pesca Artesanal, sendo dois representante do poder público ou de instituições públicas e quatro da sociedade civil, observando a diversidade do setor; f) seis membros de cada Comitê de Gestão Pesqueira - CPG's, sendo dois representante do poder público ou de instituições públicas e quatro da sociedade civil; g) três membros de cada Comitê do CONAPE, sendo um representante do poder público ou de instituições públicas e dois da sociedade civil; h) os Superintendentes Federais da Pesca e Aquicultura; III - convidados com direito a voz e sem direito a voto: a) participantes convidados pela CON; IV - observadores sem direito a voz e sem direito a voto: a) participantes convidados CON. Parágrafo único. No caso do inciso II, as vagas não preenchidas de um segmento poderão ser remanejadas para outra categoria. Art. 47. A composição do grupo de delegados previstos no art. 46, inciso I, alínea "a", e no inciso II, alíneas "b" e "e", bem como seus suplentes, observará, preferencialmente, os seguintes marcadores sociais: I - pelo menos 50% (cinquenta por cento) deverão ser mulheres; e II - pelo menos 50% (cinquenta por cento) deverão ser pessoas negras (pessoas pretas ou pardas). Parágrafo único. O credenciamento das pessoas delegadas eleitas nas etapas estaduais ou distritais para a etapa Nacional está vinculada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos. Art. 48. O número de delegados estaduais ou distritais será proporcional ao número de pescadores e aquicultores dos Estados e do Distrito Federal, conforme apurado pela Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura disponível no Anexo II. §1o Para a definição do número de delegados eleitos nas conferências estaduais ou distrital, as vinte e sete unidades da federação serão agrupadas por número de pescadores e aquicultores, baseadas nos seguintes critérios: I - até cem mil pescadores e aquicultores, até sete delegados; e II - mais que cem mil pescadores e aquicultores, até dez delegados. §2o As Conferências Estaduais ou Distrital elegerão os seus delegados titulares e suplentes para a Etapa Nacional segundo critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora Estadual ou Distrital, em consonância com as diretrizes conferidas pela CON. Art. 49. Cada Comissão Organizadora Estadual ou Distrital deverá enviar à CEN a lista dos delegados titulares e suplentes eleitos nas respectivas Conferências Estaduais ou Distrital, bem como os representantes de cada Comissão Organizadora Estadual ou Distrital, em até sete dias após sua realização. Art. 50. Em caso de ausência ou impedimento de delegado titular, este será substituído pelo delegado suplente. §1o A substituição observará o correspondente segmento representado pelo delegado titular. §2o O delegado suplente somente participará da Etapa Nacional na ausência do respectivo titular. §3o A substituição deverá ser comunicada por meio da Comissão Organizadora Estadual ou Distrital à CEN com antecedência mínima de trinta dias da realização da Etapa Nacional. §4o A não comunicação da substituição dentro do prazo de trinta dias antes da realização da Etapa Nacional dispensa eventuais encargos com as despesas do delegado. Art. 51. Os participantes relacionados no art. 41 que possuam necessidades especiais poderão registrar essa informação no momento de sua inscrição na 4a CNAP, com o objetivo de serem providenciadas as condições necessárias à sua participação na Etapa Nacional. Capítulo VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 52. A CON disponibilizará no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura a prestação de contas detalhada dos custos com a realização dada 4a CNAP. Art. 53. No caso de disponibilidade orçamentária, será priorizado o financiamento para o deslocamento dos participantes da sociedade civil, com foco especial aos delegados e delegadas representantes de Povos e Comunidades Tradicionais. Art. 54. Os casos omissos e conflitantes neste Regimento serão resolvidos pela CON. ANEXO II Número de delegados para a Etapa Nacional: a) até cem mil pescadores e aquicultores, até sete delegados; e b) mais que cem mil pescadores e aquicultores, até dez delegados. Unidade Federativa No de delegados(as) representantes da Pesca Artesanal No de delegados(as) representantes da Pesca Industrial No de delegados(as) representantes da Aquicultura No de delegados(as) representantes da Academia No de delegados(as) representantes do governo No de delegados(as) de categoria livre a serem definidos na Conferência Estadual ou Distrital* Total de Delegados(as) da 4a CNAP por estado Acre 2 1 1 1 1 1 7 Alagoas 2 1 1 1 1 1 7 Amapá 2 1 1 1 1 1 7 Amazonas 4 1 1 1 1 2 10 Bahia 4 1 1 1 1 2 10 Ceará 2 1 1 1 1 1 7 Distrito Federal 2 1 1 1 1 1 7 Espírito Santo 2 1 1 1 1 1 7 Goiás 2 1 1 1 1 1 7 Maranhão 4 1 1 1 1 2 10 Mato Grosso 2 1 1 1 1 1 7 Mato Grosso do Sul 2 1 1 1 1 1 7 Minas Gerais 2 1 1 1 1 1 7 Pará 4 1 1 1 1 2 10 Paraíba 2 1 1 1 1 1 7 Paraná 2 1 1 1 1 1 7 Pernambuco 2 1 1 1 1 1 7 Piauí 2 1 1 1 1 1 7 Rio de Janeiro 2 1 1 1 1 1 7 Rio Grande do Norte 2 1 1 1 1 1 7 Rio Grande do Sul 2 1 1 1 1 1 7 Rondônia 2 1 1 1 1 1 7 Roraima 2 1 1 1 1 1 7 Santa Catarina 2 1 1 1 1 1 7 São Paulo 2 1 1 1 1 1 7 Sergipe 2 1 1 1 1 1 7 Tocantins 2 1 1 1 1 1 7 Fonte: MPA- Painel Unificado do Registro Geral da Atividade Pesqueira /setembro de 2025. *Os representantes desta coluna podem ser eleitos livremente durante a realização da Conferência Estadual ou Distrital por votação dos participantes do evento.