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Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 11, de 6 de janeiro de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.439027/2025-30, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CONCESSIONARIA DE RODOVIA NOVA 364 S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 60.437.929/0001-04, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento no setor de transporte rodoviário denominado "Sistema Rodoviário BR-364/RO", de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA No 705, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes (publicada no DOU no 177, de 17.09.2025. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR no 12, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo no 13031.632517/2024-22 declara: Art. 1o Cancelado, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 1.440, de 03.10.2024, publicado no Diário Oficial da União em 04.10.2024, a favor da pessoa jurídica CENTRAL GERADORA FOTOVOLTAICA MONTE VERDE SOLAR VI S.A., inscrita no CNPJ 47.034.248/0001-37, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "UFV Monte Verde Solar VI", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 8.504, de 17.12.2019, aprovado pela Portaria no 165/SPE, de 05.05.2020, do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei no 11.488, de 2007, art. 1o, parágrafo único; Decreto no 6.144, de 2007, art. 9o, com redação dada pelo Decreto no 7.367, de 2010, art. 1o; e Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, art. 656, inciso I. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, a partir da data do protocolo pedido, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR no 13, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo no 13031.632644/2024-21 declara: Art. 1o Cancelado, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 950, de 25 de junho de 2024, publicado no Dou em 26 de junho de 2024, a favor da pessoa jurídica CENTRAL GERADORA FOTOVOLTAICA MONTE VERDE SOLAR I S.A., inscrita no CNPJ 47.027.345/0001-00, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "UFV Monte Verde Solar I", aprovado pela Portaria no 160/SPE, de 05.05.2020, do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei no 11.488, de 2007, art. 1o, parágrafo único; Decreto no 6.144, de 2007, art. 9o, com redação dada pelo Decreto no 7.367, de 2010, art. 1o; e Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, art. 656, inciso I. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, a partir da data do protocolo pedido, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3o, do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 no 839, de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA no 03, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1o Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física: MIRIAN JAQUELINE DA SILVA NEVES, CPF XXX.275.878-XX, Processo no 10906.001689/2026-97. Art. 2o A Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionada deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior - PUCOMEX, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB no 1.273, de 6 de junho de 2012. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da união. JOÃO EUDES DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/CXS No 1, DE 6 De JANEIRO DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo no 13033.282291/2025-75, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10106/599, como PRODUTOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa PROVINCIA MARISTA BRASIL SUL AMAZONIA PMBSA, inscrita no CNPJ sob o no 96.706.308/0093-93. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML LICOR FINO DE ERVAS PACOMIENNE 2208.7000 GARRAFA 750ML LICOR FINO DE ERVAS PACOMIENNE 2208.7000 GARRAFA 500ML LICOR FINO DE ERVAS PACOMIENNE 2208.7000 GARRAFA 375ML LICOR FINO DE ERVAS PACOMIENNE 2208.7000 GARRAFA 300ML Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. PAULO RICARDO DE OLIVEIRA GIRON
Re TIFICAÇÃO No Anexo da Consulta Pública no 1.375, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União n° 2, de 5 de janeiro de 2026, seção 1, pág. 69, Onde se lê: "Processo no: 25351.951015/2025-45 Assunto: Proposta de inclusão e revisão de monografias de insumos farmacêuticos. Agenda Regulatória 2024-2025: Tema no 5.5 Atualização periódica dos compêndios da Farmacopeia Brasileira (FB) Área responsável: Coordenação da Farmacopeia - Cofar Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota" Leia-se: "Processo no: 25351.951015/2025-45 Assunto: Proposta de inclusão e revisão de monografias de insumos farmacêuticos. Agenda Regulatória 2024-2025: Tema no 5.5 Atualização periódica dos compêndios da Farmacopeia Brasileira (FB) Área responsável: Coordenação da Farmacopeia - Cofar Diretor Substituto: Marcelo Mário Matos Moreira"
ATOS DE 5 DE JANEIRO DE 2026 No 104 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade RONALDO GOMES FERREIRA, CPF no ***.297.502-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 109 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOSE EVERALDO HORACIO VIEIRA, CPF no ***.560.325-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 112 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MARCELO FERNANDES BASTOS, CPF no ***.648.735-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 119 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA FILHO, CPF no ***.620.205-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 120 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade IDENILTON ANDRADE SANTOS, CPF no ***.621.935-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto
DESPACHO SDL-ANP No 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 05 de outubro de 2023, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa NG NOVO GUARUJA II COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, CNPJ no 11.976.306/0001-02. BRUNO VALLE DE MOURA
DECISÃO No 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Torna público o resultado da Eleição Interna do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco - CRCPE, para os cargos de Presidente e Vice-Presidentes Regionais, com início em 06/01/2026 e término em 31/12/2027, para que surta os efeitos jurídicos e legais e dá outras providências O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO - CRCPE, representado por seu Presidente, nos termos do Artigo 11 do Regimento Interno, conforme Resolução no 358/2017; CONSIDERANDO a Eleição Interna realizada com os (as) Conselheiros (as) Efetivos (as), empossados (as) em 06/01/2026, decide: Art. 1o. Torna público a seguinte composição do Conselho Diretor para o biênio 2026/2027, a saber: I - Conselheiro Roberto Vieira do Nascimento - CRCPE no 010710/O - Presidente; II - Conselheiro Claudio Lino Lippi - CRCSP no 097866/O-T/PE - Vice-Presidente de Administração e Finanças; III - Conselheiro Josemi Sidney Barbosa Vieira - CRCPE no 013061/O - Vice-Presidente de Controle Interno; IV - Conselheiro Fábio de Oliveira Lima - CRCPE no 022896/O - Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina; V - Conselheiro Fábio Firmino Cabral - CRCPE no 018099/O - Vice-Presidente de Registro; VI - Conselheiro Eduardo Carlos Pessoa de Amorim - CRCPE no 013407/O - Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional; VII - Conselheira Renata Gusmão de Luna - CRCPE no 015418/O - Vice-Presidente da Câmara Técnica. Art. 3o. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. Roberto Vieira do Nascimento Presidente do Conselho
ALVARÁ No 7.363, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 2025/84653 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa OBLATOS DE MARIA IMACULADA, CNPJ no 57.125.981/0002-00 para atuar em São Paulo. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ No 7.557, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 40 da Lei no 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 2025/106258 - DPF/VLA/RO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa INDOMINUS SEGURANÇA LTDA, CNPJ no 54.695.031/0001-33, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Rondônia, com Certificado de Segurança no 3472/2025, expedido pelo DREX/SR/PF. CAIRO COSTA DUARTE ALVARÁ No 8.234, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 2025/119195 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa LEGIAO DA BOA VONTADE - LBV, CNPJ no 33.915.604/0001-17 para atuar em São Paulo. DENISE VARGAS TENORIO Substituta
RESOLUÇÃO-RE no 29, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: ERVAS BRASIL INDUSTRIA LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): SUPLEMENTO DE VITAMINA C SUCUPIRA COM UNHA DE GATO MARCA ERVAS BRASIL(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR COLESTEROL MACRCA ERVAS BRASIL(TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0005635/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a empresa não possui Licença Sanitária e Alvará de Funcionamento, considerando a utilização de constituintes não autorizados em alimentos e considerando o uso de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas na rotulagem e o uso de marca sugerindo indicação terapêutica, evidenciados no Laudo de Análise no 831.1P.0/2024 considerado insatisfatório. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 3o, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969, incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4o da RDC No 727, de 1° de julho de 2022; art. 4o, 16 e inciso I do art. 17 da RDC No 243, de 26 de julho de 2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022.
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 21/01/2026. Pauta suplementar extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 3a Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 12 13851.901795/2014-18 13 a 19 DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 12 - Processo no: 13851.901795/2014-18 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 13851.901796/2014-54 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo no: 13851.901797/2014-07 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo no: 13851.901798/2014-43 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo no: 13851.901799/2014-98 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo no: 13851.901800/2014-84 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo no: 13851.901801/2014-29 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo no: 13851.901802/2014-73 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-RE No 23, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AU RéLIO MIRANDA DE AR AúJO ANEXO 1. Empresa: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.057.428/0001-33 Produto - (Lote): SERINGA PARA INSULINA COM AGULHA FIXA DESCARPACK (SIMSAA008B) Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 1655144/25-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED: Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade dos Medicamentos e Congêneres (PROGMEC) - n.o 776.1P.0/2025, que apresentou resultado insatisfatório, no ensaio de Análise das marcações do cilindro da Seringa para o lote SIMSAA008B, do produto SERINGA PARA INSULINA DESCARTÁVEL / COM AGULHA ULTRAFINA FIXA / 8,0 x 0,30 mm / GRADUAÇÃO 100UI / 30G, Marca DESCARPACK, registro n.o , por estar em desacordo com a norma ABNT NBR ISO 8537:2020, item 7.2.2, b, por não apresentar a marcação do nome e/ou marca registrada do fabricante ou representante autorizado, no cilindro da seringa autoembalada.; e tendo em vista o previsto nos arts 6o, 7o e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 23 da Lei no: 6.437/1977 e no art. 30 da RDC no 390/2020.