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DECISÃO SUPAS No 701, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50500.167001/2024-56, decide: Art. 1o Deferir o pedido da AMATUR AMAZONIA TURISMO LTDA., CNPJ no 34.805.903/0001-61, para modificar o Termo de Autorização - TAR no ROAM0028006, linha JI-PARANÁ/RO-APUÍ/AM, com a implantação da seção indicada no item 11, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão SUPAS no 1.766, de 11 de outubro de 2024, publicada no DOU de 18 de outubro de 2024, pág. 179, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 APUI/AM-ARIQUEMES/RO 2 APUI/AM-ITAPUA DO OESTE/RO 3 APUI/AM-JARU/RO 4 APUI/AM-JI-PARANA/RO 5 APUI/AM-OURO PRETO DO OESTE/RO 6 HUMAITA/AM-ARIQUEMES/RO 7 HUMAITA/AM-ITAPUA DO OESTE/RO 8 HUMAITA/AM-JARU/RO 9 HUMAITA/AM-JI-PARANA/RO 10 HUMAITA/AM-OURO PRETO DO OESTE/RO 11 HUMAITA/AM-PORTO VELHO/RO
DECISÃO SUPAS No 702, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8o da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.021466/2026-23, decide: Art. 1o Homologar a expedição de licença complementar para a empresa Derudder Hermanos S.R.L., em conformidade com o art. 24 do ATIT, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, referente à linha Buenos Aires (AR) - São Paulo (BR), via Rosario (AR), pela fronteira Paso de los Libres/Uruguaiana. Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 30 de junho de 2026, com base no Documento de Idoneidad no DI 18/2025, expedido pelo Ministério da Economia da Argentina; no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT; na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto no 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos Acordos Bilaterais Brasil/Argentina. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 703, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8o da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.021466/2026-23, decide: Art. 1o Homologar a expedição de licença complementar para a empresa Derudder Hermanos S.R.L. em conformidade com o art. 24 do ATIT, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, referente à linha Buenos Aires (AR) - São Paulo (BR), via Zarate (AR), pela fronteira Paso de los Libres/Uruguaiana. Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 30 de junho de 2026, com base no Documento de Idoneidad no DI 19/2025, expedido pelo Ministério da Economia da Argentina; no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT; na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto no 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos Acordos Bilaterais Brasil/Argentina. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 687, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1005423-30.2026.4.01.3400, processo administrativo no 00672.057256/2026-23, e considerando o que consta no processo no 50505.047659/2025-83, decide: Art. 1o Deferir o pedido da REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA., CNPJ no 10.257.014/0001-49, para autorizar a operação da linha SAO PAULO/SP-JAGUAQUARA/BA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 CANDIDO SALES/BA-ATIBAIA/SP 2 CANDIDO SALES/BA-SAO PAULO/SP 3 JAGUAQUARA/BA-ATIBAIA/SP 4 JAGUAQUARA/BA-MONTES CLAROS/MG 5 JAGUAQUARA/BA-SALINAS/MG 6 JAGUAQUARA/BA-SAO PAULO/SP 7 JEQUIE/BA-ATIBAIA/SP 8 JEQUIE/BA-MONTES CLAROS/MG 9 JEQUIE/BA-SALINAS/MG 10 JEQUIE/BA-SAO PAULO/SP 11 MANOEL VITORINO/BA-ATIBAIA/SP 12 MANOEL VITORINO/BA-SAO PAULO/SP 13 MONTES CLAROS/MG-ATIBAIA/SP 14 MONTES CLAROS/MG-SAO PAULO/SP 15 POCOES/BA-ATIBAIA/SP 16 POCOES/BA-SAO PAULO/SP 17 SALINAS/MG-ATIBAIA/SP 18 SALINAS/MG-SAO PAULO/SP 19 VITORIA DA CONQUISTA/BA-ATIBAIA/SP 20 VITORIA DA CONQUISTA/BA-MONTES CLAROS/MG 21 VITORIA DA CONQUISTA/BA-SALINAS/MG 22 VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS No 688, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1005423-30.2026.4.01.3400, processo administrativo no 00672.057256/2026-23, e considerando o que consta no processo no 50505.047659/2025-83, decide: Art. 1o Deferir o pedido da REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA., CNPJ no 10.257.014/0001-49, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO-SAO JOSE DO XINGU/MT, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 ARAGARCAS/GO-AGUA BOA/MT 2 ARAGARCAS/GO-NOVA XAVANTINA/MT 3 ARAGARCAS/GO-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT 4 ARAGARCAS/GO-SAO JOSE DO XINGU/MT 5 GOIANIA/GO-AGUA BOA/MT 6 GOIANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT 7 GOIANIA/GO-NOVA XAVANTINA/MT 8 GOIANIA/GO-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT 9 GOIANIA/GO-SAO JOSE DO XINGU/MT 10 IPORA/GO-AGUA BOA/MT 11 IPORA/GO-BARRA DO GARCAS/MT 12 IPORA/GO-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT 13 IPORA/GO-SAO JOSE DO XINGU/MT 14 SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-AGUA BOA/MT 15 SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-BARRA DO GARCAS/MT 16 SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-NOVA XAVANTINA/MT 17 SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT 18 SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-SAO JOSE DO XINGU/MT 19 ARAGARCAS/GO-CONFRESA/MT 20 GOIANIA/GO-CONFRESA/MT 21 GOIANIA/GO-PORTO ALEGRE DO NORTE/MT 22 IPORA/GO-CONFRESA/MT 23 IPORA/GO-PORTO ALEGRE DO NORTE/MT 24 SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-CONFRESA/MT 25 SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PORTO ALEGRE DO NORTE/MT 26 TRINDADE/GO-PORTO ALEGRE DO NORTE/MT
DECISÃO SUPAS No 690, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1005423-30.2026.4.01.3400, processo administrativo no 00672.057256/2026-23, e considerando o que consta no processo no 50505.047659/2025-83, decide: Art. 1o Deferir o pedido da REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA., CNPJ no 10.257.014/0001-49, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO-TUCURUI/PA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO 2 ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO 3 BREU BRANCO/PA-GUARAI/TO 4 GOIANIA/GO-BREU BRANCO/PA 5 GOIANIA/GO-GUARAI/TO 6 GOIANIA/GO-GURUPI/TO 7 GOIANIA/GO-MARABA/PA 8 GOIANIA/GO-TUCURUI/PA 9 MARABA/PA-GUARAI/TO 10 MARABA/PA-MIRANORTE/TO 11 MARABA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO 12 PORANGATU/GO-GUARAI/TO 13 PORANGATU/GO-MARABA/PA 14 PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO 15 TUCURUI/PA-GUARAI/TO 16 URUACU/GO-GUARAI/TO 17 URUACU/GO-MARABA/PA 18 URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO 19 ANAPOLIS/GO-ARAGUAINA/TO 20 ANAPOLIS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO 21 ANAPOLIS/GO-SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA 22 ANAPOLIS/GO-SAO GERALDO DO ARAGUAIA/PA 23 ANAPOLIS/GO-XAMBIOA/TO 24 GOIANIA/GO-ARAGUAINA/TO 25 GOIANIA/GO-ARAGUANA/TO 26 GOIANIA/GO-CARMOLANDIA/TO 27 GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO 28 GOIANIA/GO-SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA 29 GOIANIA/GO-SAO GERALDO DO ARAGUAIA/PA 30 GOIANIA/GO-XAMBIOA/TO
DECISÃO SUPAS No 692, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170295/2024-01, decide: Art. 1o Deferir o pedido da SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ no 07.549.414/0001-13, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no MTRS0018049, linha ARIPUANA/MT-PORTO ALEGRE/RS e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 1294, de 7 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2024, Seção 1, página 190. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 30 de abril de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 693, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.167244/2024-94, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., CNPJ no 16.041.592/0001-20, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no BASP0023017, linha IBOTIRAMA/BA-SAO PAULO/SP e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 1.682, de 10 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, Seção 1, página 136 e 137. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 30 de abril de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 694, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.013951/2026-83, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à JOEL TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ no 07.607.986/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.013951/2026-83, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
Portaria SAES/MS No 4.021, DE 10 DE abril DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Liga Alagoana Contra a Tuberculose, com sede em Maceió (AL). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Liga Alagoana Contra a Tuberculose, CNPJ no 12.310.579/0001-78 com sede em Maceió (AL), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 234/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.196467/2024-52. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 4.019, DE 09 DE abril DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da Organização Papel Marche, com sede em Campina Grande (PB). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Organização Papel Marche, CNPJ no 06.001.743/0001-62, com sede em Campina Grande (PB), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 233/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.151168/2025-70. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 4.018, DE 9 DE abril DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS do Hospital e Maternidade Regional de Regente Feijó, com sede em Regente Feijó (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, resolve: Art. 1o Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital e Maternidade Regional de Regente Feijó, CNPJ no 07.956.704/0001-81, com sede em Regente Feijó (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 225/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.135200/2025-70. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 4.030, DE 10 DE abril DE 2026 Defere, sub judice, a Concessão do CEBAS da Fundação de Ciência e Pesquisa Maria Ione Xerez Vasconcelos, com sede em Fortaleza (CE). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, sub judice, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação de Ciência e Pesquisa Maria Ione Xerez Vasconcelos, CNPJ no 00.340.991/0001-51, com sede em Fortaleza (CE), no âmbito do processo administrativo no 25000.046434/2022-09, em cumprimento à Decisão Judicial exarada no Mandado de Segurança no 1143081-33.2025.4.01.3400, em trâmite no Juízo da 3a Vara Federal Cível da SJDF. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA No 52 - GDG/CMA/IFAM, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO CAMPUS MAUÉS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria 865/GR/IFAM, de 18 de junho de 2024, considerando o disposto no subitem 17.11 do Edital no 01/2025 - IFAM/CMA, 25 de abril de 2025, resolve: I. PRORROGAR, por 12 (doze) meses, a partir de 27/05/2026, o prazo de validade do Edital de Homologação, publicado no DOU no 098, de 27/05/2025, Seção 3, pág.46, que trata do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto na área/disciplina de Língua Inglesa, Informática, Administração, Química e Produção Animal, objeto do Edital no 001/2025, publicado no DOU No 079, de 28/04/2025, Seção 3, pág. 25. II. À Coordenação de Gestão de Pessoas, para demais providências que se fizerem necessárias. III. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. MARCOS SICSU CARDOSO
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 28/04/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Extraordinária da 1a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO 1 - Processo no: 10380.726109/2017-53 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10380.726110/2017-88 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10380.726106/2017-10 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 4 - Processo no: 10855.723970/2016-55 - Recorrente: CURUCA, CONSCIENCIA ECOLOGICA COM OS PERSONAGENS CURUPIRA E CAAPORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10920.724026/2017-75 - Recorrente: AMORTECEVILLE COMERCIO DE PECAS PARA AUTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 6 - Processo no: 16561.000118/2008-88 - Recorrente: AIR PRODUCTS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 16561.000159/2008-74 - Recorrente: AIR PRODUCTS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 8 - Processo no: 19515.720005/2018-18 - Recorrente: MEGAPRINT COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 15586.720380/2017-92 - Recorrente: SYL CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho