dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 503, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, no Decreto no 3.803, de 24 de abril de 2001, e nos artigos 460 a 477 da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.580754/2024-09, declara: Art. 1o Habilitada a pessoa jurídica ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA., CNPJ no 05.439.635/0001-03, no regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na industrialização ou importação de medicamentos destinados à venda no mercado interno, na forma do artigo 3o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, calculado sobre a receita de venda de medicamentos que cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos - CMED. Art. 2o O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data de protocolização do pedido na CMED e será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA No 49, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Exclui pessoa jurídica do REFIS. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1o e 2o, inciso II, da Portaria SRRF10 no 54, de 1 de setembro de 2021 e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS no 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1o do art. 1o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve: Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, a pessoa jurídica relacionada no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme proposta formalizada constante no processo administrativo de representação a seguir indicado. CNPJ NOME EMPRESARIAL PROCESSO DT. EFEITO 87.594.669/0001-37 EDSON ARNALDO PASQUOTTO MULAZZANI 11060.720467/2026-29 01/04/2026 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO TESSARO RAMOS
PORTARIA No 1.706, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Salé código SIPRA SM0213000, localizado no município de Juruti, Estado do Pará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(30)STA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo no 54501.016836/2006-16 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na na Portaria/INCRA/no 68, de 13 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 239, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Salé código SIPRA SM0213000, localizado no Município de Juruti, Estado do Pará. Considerando as informações contidas na Nota Técnica 924 ( ), resolve: Art. 1o Retificar a capacidade de unidades agrícolas familiares de 350 (trezentos e cinquenta) constante na Portaria INCRA no 68, de 13 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 239, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Salé, código SIPRA SM0213000, localizado no Município de Juruti, Estado do Pará, para a capacidade de 500 (quinhentos) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a Nota Técnica 924 ( ). Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI No 549, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3o, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP no 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Ditto: Conexões do Amor Título Original: Ditto País de Origem: Coréia do Sul Ano de Produção: 2022 Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Eun-young Seo Produtor(es)/Criador(es): Gogo Studio Distribuidor(es): Sato Company Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas, linguagem imprópria, temas sensíveis e violência Recomenda-se sua exibição a partir das vinte horas, quando apresentado em TV aberta. Processo: 08017.000491/2026-69 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA No 1.701, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Cria o Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território Barra de Mamanguape, código SIPRA 0359000, localizado nos municípios de Rio Tinto e Marcação, estado do Paraíba, sob a gestão da Superintendência Regional da Paraíba - SR(18)PB. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE, criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área; Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.034475/2026-76; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro Território Barra de Mamanguape, com a área estimada de 1.169,9901 (mil cento e sessenta e nove hectares, noventa e nove ares e um centiare), código SIPRA 0359000, localizado nos municípios de Rio Tinto e Marcação, tendo como municípios limítrofes Mataraca, Baía da Traição, Lucena, Santa Rita, Capim e Mamanguape e, ao Leste e Norte, com o Oceano Atlântico, definidos pelo IBGE, no estado da Paraíba, visando ao assentamento de 63 (sessenta e três) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa n.o136/2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.707, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Retifica área de Projeto de Assentamento União da Vitória, código SIPRA MB0500000, localizado no município de Parauapebas, no Estado do Pará O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará SR(27)MBA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo n.o 54600.001641/2006-45 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na portaria/SR(27)MBA/no 45, de 19 de dezembro de 2007, publicada no DOU n.o 246, Seção 1, Página 97 de, 24/12/2007, que criou o Projeto de Assentamento PA UNIÃO DA VITÓRIA, código SIPRA MB0500000, localizado no município de Parauapebas, no Estado do Pará; Considerando as informações do Projeto de Assentamento União da Vitória e a base cartográfica da SR(27), Nota Técnica 956 ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 1.004,4037 (um mil e quatro hectares, quarenta ares e trinta e sete centiares), constante na Portaria SR(27)MBA de 19 de dezembro de 2007, publicada no DOU n.o 246, Seção 1, Página 97 de, 24/12/2007, que criou o Projeto de Assentamento UNIÃO DA VITÓRIA, código SIPRA MB0500000, localizado no município de Parauapebas, no Estado do Pará, para a área de 944,2183 ha (novecentos e quarenta e quatro hectares, vinte e um ares e oitenta e três centiares). Retifica-se, ainda, a localização do referido projeto para os municípios de Marabá e Parauapebas, no Estado do Pará, em conformidade com a base cartográfica da SR(27). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.723, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, código SIPRA SM0228000, localizado no município de Prainha, no estado do Pará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(30)STA e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo n.o 54501.017056/2006-85 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/No 83, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.o 249, de 29 de dezembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, código SIPRA SM0228000, localizado no município de Prainha, no estado do Pará; Considerando a conformidade com as informações contidas na Nota Técnica no 1004/2026/SR(30)STA-T2/SR(30)STA-T/SR(30)STA/INCRA ( ); resolve: Art. 1o Retificar a capacidade de unidades agrícolas familiares de 100 (cem) constante na Portaria/INCRA/No 83, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.o 249, de 29 de dezembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, código SIPRA SM0228000, localizado no município de Prainha, no estado do Pará, para a capacidade de 150 (cento e cinquenta) unidades agrícolas familiares. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.724, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Retifica a área e capacidade do Projeto de Assentamento Darci Ribeiro, código SIPRA SE0139000, localizado no município de Itaporanga d'Ajuda, no estado de Sergipe. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Sergipe - SR(23)SE e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo n.o 54370.000589/2005-80 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(23)SE/No 84 de 12 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 251, de 30 de dezembro de 2005, Seção 1, Pag. 245, que criou o Projeto de Assentamento Darci Ribeiro, Código SIPRA SE0139000, localizado no município de Itaporanga d'Ajuda, no estado de Sergipe; Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(23)SE e o Despacho SR(23)SE-D3 ( ); resolve: Art. 1o Retificar a área de 452,0520 ha (quatrocentos e cinquenta e dois hectares, cinco ares e vinte centiares), constante na Portaria/INCRA/SR(23)SE/No 84, de 12 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União n.o 251, de 30 de dezembro de 2005, Seção 1, Pag. 245, que criou o Projeto de Assentamento Darci Ribeiro, Código SIPRA SE0139000, localizado no município de Itaporanga d'Ajuda, no estado de Sergipe, para a área de 447,8845 ha (quatrocentos e quarenta e sete hectares, oitenta e oito ares e quarenta e cinco centiares). Art. 2o Retificar a capacidade de assentamento de 40 (quarenta) unidades agrícolas familiares, constante na Portaria/INCRA/SR(23)SE/No 84 de 12 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 251, de 30 de dezembro de 2005, Seção 1, Pag. 245, que criou o Projeto de Assentamento Darci Ribeiro, Código SIPRA SE0139000, localizado no município de Itaporanga d'Ajuda, no estado de Sergipe, para 33 (trinta e três) unidades agrícolas familiares. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.705, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Retifica quantidade de indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Sabonete, código SIPRA PI0962000, situada nos municípios de Isaías Coelho e Campinas do Piauí, estado do Piauí. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Piauí - SR(24)PI e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54000.088923/2023-17 e decidiram pela regularidade da retificação da Portaria/INCRA/P/No 276, de 29 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n.o 229, Seção 1, página 68, de 04 de dezembro de 2023, que reconheceu indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Sabonete, localizada nos municípios de Isaías Coelho e Campinas do Piauí, estado do Piauí, código SIPRA PI0962000, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA. Considerando a relação de famílias atualizada, emitida pela Associação Quilombola da Comunidade Sabonete, inscrita no CNPJ n.o 08.504.476/0001-71 ( ) e o Parecer Técnico n.o 4086/2026/SR(24)PI-Q1 ( ); resolve: Art. 1o Retificar a quantidade de 47 (quarenta e sete) famílias, constante da Portaria/INCRA/P/No 276, de 29 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n.o 229, Seção 1, página 68, de 04 de dezembro de 2023, que reconheceu indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Sabonete, localizada nos municípios de Isaías Coelho e Campinas do Piauí, estado do Piauí, código SIPRA PI0962000, para 83 (oitenta e três) famílias. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.726, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Paraná de Baixo, código SIPRA SM0195000, localizado no município de Óbidos, estado do Pará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(30)STA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54501.013785/2006-62 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/No 49, de 24 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.o 226, de 27 de novembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Paraná de Baixo, código SIPRA SM0195000, localizado no município de Óbidos, estado do Pará; Considerando as informações contidas na Nota Técnica n.o 934/2026/SR(30)STA-T2/SR(30)STA-T/SR(30)STA/INCRA ( ); resolve: Art. 1o Retificar a capacidade de unidades agrícolas familiares de 320 (trezentos e vinte) constante na Portaria/INCRA/No 49, de 24 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.o 226, de 27 de novembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Paraná de Baixo, código SIPRA SM0195000, localizado no município de Óbidos, estado do Pará, para a capacidade de 490 (quatrocentos e noventa) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a Nota Técnica n.o 934/2026/SR(30)STA-T2/SR(30)STA-T/SR(30)STA/INCRA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.725, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista PAE Tapará, código SIPRA SM0186000, localizado no município de Santarém, estado do Pará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(30)STA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54501.010554/2006-05 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/No 40, de 8 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.o 216, de 10 de novembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Tapará, código SIPRA SM0186000, localizado no município de Santarém, estado do Pará; Considerando as informações contidas na Nota Técnica n.o 1007/2026/SR(30)STA-T2/SR(30)STA-T/SR(30)STA/INCRA ( ); resolve: Art. 1o Retificar a capacidade de unidades agrícolas familiares de 850 (oitocentos e cinquenta) constante na Portaria/INCRA/No 40, de 8 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.o 216, de 10 de novembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Tapará, código SIPRA SM0186000, localizado no município de Santarém, estado do Pará, para a capacidade de 1480 (um mil quatrocentos e oitenta) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a Nota Técnica n.o 1007/2026/SR(30)STA-T2/SR(30)STA-T/SR(30)STA/INCRA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.700, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento 7 de Setembro, localizado no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o constante dos autos do processo administrativo no 54000.002379/2026-69; Considerando a necessidade de conceder destinação à área do imóvel rural denominado "Horto Florestal Cruz Alta", correspondente a 123,6947 ha (Cento e Vinte e Três hectares e Sessenta e Nove ares e Quarenta e Sete centiares), localizado no município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, através de processo de Interesse Social, objeto da matrícula no 11.769 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruz Alta/RS; Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento apresentada pela Superintendência Regional do Rio Grande do Sul, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta, resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento 7 de Setembro, código Sipra RS0172000, com área de 123,6947 ha (Cento e Vinte e Três hectares e Sessenta e Nove ares e Quarenta e Sete centiares), localizado no município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, tendo como municípios limítrofes: Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Fortaleza dos Valos, Ibirubá, Quinze de Novembro, Salto do Jacuí, Santa Bárbara do Sul e Tupanciretã, assim definidos pelo IBGE, visando o assentamento de 12 (doze) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional a prosseguir com o processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei no 8.629, de 1993. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI