PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20 a 24/04/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 20/04/2026 e fim às 23h59min do dia 24/04/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 13 15578.720317/2017-55 14 a 23 25 15578.720341/2017-94 26 DIA 20 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 1 - Processo no: 10805.722281/2013-76 - Recorrente: ANNA BRANZANI LOURENCINI &amp; CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 15374.958727/2009-53 - Recorrente: BROOKFIELD PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10166.731510/2014-05 - Recorrente: DIROCHA- COMERCIO DE VIDROS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 13804.002646/2003-79 - Recorrente: DSM SOUTH AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10140.720559/2012-51 - Recorrente: GAN - GESTAO DE APOIO A NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 6 - Processo no: 10480.727278/2012-78 - Recorrente: KELBE COMERCIAL EXPORTADORA DE ACUCAR E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 7 - Processo no: 11080.903345/2013-13 - Recorrente: RBS ADMINISTRACAO E COBRANCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 11040.720021/2011-56 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO RIOGRANDENSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10872.720056/2014-82 - Recorrente: SAO BERNARDO ADMINISTRADORA DE BENS SERVICOS E PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 13896.902212/2019-56 - Recorrente: TEMPO PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 11 - Processo no: 15578.720321/2017-13 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 15578.720332/2017-01 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 15578.720317/2017-55 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo no: 15578.720275/2017-52 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo no: 15578.720276/2017-05 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo no: 15578.720277/2017-41 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo no: 15578.720288/2017-21 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo no: 15578.720292/2017-90 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo no: 15578.720310/2017-33 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo no: 15578.720314/2017-11 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo no: 15578.720315/2017-66 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo no: 15578.720316/2017-19 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo no: 15578.720335/2017-37 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo no: 15578.720293/2017-34 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo no: 15578.720341/2017-94 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo no: 15578.720337/2017-26 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 27 - Processo no: 10410.900931/2017-98 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo no: 10530.723416/2013-98 - Recorrente: PORTO BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo no: 10865.720614/2013-18 - Recorrente: DISTRIBUICAO E COMERCIO KK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo no: 10865.721613/2012-18 - Recorrente: GALVISA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo no: 10880.918681/2015-44 - Recorrente: JOINVILLE SHOPPING PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo no: 10880.930399/2013-73 - Recorrente: MIC MERCOIMPORT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo no: 13888.903948/2009-79 - Recorrente: C P A PRESTACAO DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo no: 13888.904178/2009-81 - Recorrente: C P A PRESTACAO DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho