DECISÃO no 26, DE 19 DE MARÇO DE 2026 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 8o da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, e pelo art. 38 da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final no 4/2025/COPA/CORREG/GM/MinC, da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, as Notas Técnicas nos 8/2025 e 2/2026/COPA/CORREG/MINC, da Corregedoria, bem como o Parecer no 00339/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho no 1661/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cultura, no âmbito do Processo no 72031.004824/2021-35, para: 1. Aplicar à pessoa jurídica AMAZON BOOKS AND ARTS LTDA, CNPJ sob no 04.361.297/0001-38, pela prática dos atos lesivos previstos no art. 38 da Lei no 8.313/1991 e no art. 5o da Lei no 12.846/2013, as penalidades de: a) multa no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) nos termos art. 38 da Lei no 8.313/1991; b) multa no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) nos termos do art. 6o, I, da Lei no 12.846/2013; c) publicação extraordinária da decisão administrativa, na forma do art. 6o, §5o, da Lei no 12.846/2013, bem como no art. 28 do Decreto no 11.129/2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e iii) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio. 2. Aplicar à pessoa jurídica SOLUÇÃO CULTURAL CONSULTORIA EM PROJETOS CULTURAIS LTDA., CNPJ sob no 07.481.398/0001-74, pela prática dos atos lesivos previstos no art. 38 da Lei no 8.313/1991 e no art. 5o da Lei no 12.846/2013, as penalidades de: a) multa no valor de R$ 263.380,00 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e oitenta reais) nos termos art. 38 da Lei no 8.313/1991; b) multa no valor de R$ 131.690,99 (cento e trinta e um mil, seiscentos e noventa reais e noventa e nove centavos) nos termos do art. 6o, I, da Lei no 12.846/2013; c) publicação extraordinária da decisão administrativa, na forma do art. 6o, §5o, da Lei no 12.846/2013, bem como no art. 28 do Decreto no 11.129/2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e iii) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque na página principal do referido sítio. 3. Aplicar à pessoa jurídica VISION MIDIA E PROPAGANDA LTDA - ME, CNPJ sob no 10.435.582/0001-92, pela prática dos atos lesivos previstos no art. 38 da Lei no 8.313/1991 e no art. 5o da Lei no 12.846/2013, as penalidades de: a) multa no valor de R$ 185.640,00 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais) nos termos art. 38 da Lei no 8.313/1991; b) multa no valor de R$ 92.820,00 (noventa e dois mil e oitocentos e vinte reais) nos termos do art. 6o, I, da Lei no 12.846/2013; c) publicação extraordinária da decisão administrativa, na forma do art. 6o, §5o, da Lei no 12.846/2013, bem como no art. 28 do Decreto no 11.129/2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e iii) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio. 4. Aplicar à pessoa jurídica ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE, CULTURA E HISTÓRIA, CNPJ sob no 64.724.545/0001-23, pela prática dos atos lesivos previstos no art. 38 da Lei no 8.313/1991 e no art. 5o da Lei no 12.846/2013, as penalidades de: a) multa no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) nos termos art. 38 da Lei no 8.313/1991; b) multa no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) nos termos do art. 6o, I, da Lei no 12.846/2013; c) publicação extraordinária da decisão administrativa, na forma do art. 6o, §5o, da Lei no 12.846/2013, bem como no art. 28 do Decreto no 11.129/2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e iii) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque na página principal do referido sítio. 5. Determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Ministério da Cultura, conforme dispõe o art. 14 do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022. 6. Determinar o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal para avaliar o ajuizamento de ação judicial visando apurar existência de eventuais delitos, conforme art. 15 da Lei no 12.846/2013. 7.Determinar o envio de cópia dos autos à Advocacia-Geral da União - AGU para avaliar o ajuizamento de ação judicial visando aplicar as penalidades previstas no art. 19 da Lei no 12.846/2013. 8. Suspender os efeitos desta decisão até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto no 11.129/2022 e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA Ministra