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ACÓRDÃO CG-FUST No 58, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 Proposição de Resolução que altera a Resolução CG-Fust no 2, de 8 de agosto de 2022. Aprovação com ressalva. Conselheiro Relator: Juliano Stanzani 1. Aprovação de Resolução que altera a Resolução CG-Fust no 2, de 8 de agosto de 2022, que disciplina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust. 2. Aprovação com ressalva por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto no 58/2025/SEI-MCOM (SEI no ), integrante deste acórdão, aprovar a alteração na Resolução CG-Fust no 2, de 8 de agosto de 2022, que disciplina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, com a ressalva de avaliação de necessidade de averiguação de texto complementar que aprimore o art. 4o-B quanto às exigências de documentação comprobatória junto à órgão responsável do Sistema Financeiro Nacional (SFN) dos agentes financeiros concernente à sua capacidade, devendo ser consultados especialistas do ramo financeiro para averiguação do texto a ser proposto. A Resolução que altera a Resolução CG-Fust no 2/2022 e a Resolução CG-Fust no 2/2022 consolidada devem ser publicadas quando houver a consulta ao especialista. Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto: 1. Hamilton José Mendes da Silva, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e seu suplente, com ausência justificada; 2. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada; e 3. Camilo Mussi, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, e seu suplente, com ausência justificada. Brasília, na data de assinatura. HERMANO BARROS TERCIUS Presidente do Conselho
ACÓRDÃO-COFFITO No 841, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, em sessão da 43a Reunião Plenária Extraordinária, realizada em 29 de dezembro de 2025, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO no 413/2012; Considerando os princípios constitucionais administrativos que regem a Administração Pública; Considerando que compete à Plenária do COFFITO aprovar o Orçamento-Programa e o Plano de Compras Anual; ACORDAM por unanimidade os Conselheiros Federais em aprovar o Orçamento-Programa, bem como o Plano de Compras Anual, referentes ao exercício de 2026. Quórum: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr. Vinícius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr. Derivan Brito da Silva, Conselheiro Efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus, Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz, Conselheiro Efetivo. SILANO SOUTO MENDES BARROS Diretor-Tesoureiro SANDROVAL FRANCISCO TORRES Presidente do Conselho
PORTARIA No , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 08701.004207/2025-24-UCV/NPA/DPF/UDI/MG e Processo no 2024/139685 - DPF/UDI/MG, resolve: RETIFICAR o ALVARÁ - No 521/2025, de 28 de janeiro de 2025, publicado no D.O.U. em 18 de fevereiro de 2025, pág. 46, Seção 1, referente à empresa PADIAL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ no 33.901.529/0001-35, nos seguintes termos: Onde se lê: "de acordo com a decisão prolatada no Processo no 2024/139685 - DPF/UDI/MG, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PADIAL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ no 33.901.529/0001-35, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança no 69/2025, expedido pelo DREX/SR/PF; Leia-se: "de acordo com a decisão prolatada no Processo no 2024/139685 - DPF/UDI/MG, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PADIAL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ no 33.901.529/0001-35, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança no 69/2025, expedido pelo DREX/SR/PF. DENISE VARGAS TENORIO
PORTARIA MCOM No 20.901, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.025358/2025-81, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Rádio Hits FM Ltda., inscrita no CNPJ no 62.288.295/0001-09, por meio da Portaria no 451, de 29 de setembro de 1988, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 1988, para o SISTEMA TROPICAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ no 30.423.818/0001-88, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Cubatão, estado de São Paulo. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica o Sistema Tropical de Comunicação Ltda. advertido que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.923, de 29 de DEZEMBRO de 2025 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.632048/2025-53, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administradores de DARWIN SEGUROS S.A., CNPJ no 44.187.990/0001-94, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 22 de maio de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA SEXEC/MCTI No 9.715, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41 do Anexo I ao Decreto no 11.493, de 17 de abril de 2023, e pelo Regimento Interno do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, resolve: Art. 1o Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SEXEC/MCTI no 9.278, de 28 de julho de 2025, publicada no DOU de 31 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 11, a contar a partir de 31 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
PORTARIA REITORIA/UNILAB No 805, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta no processo no 23282.019380/2025-07, resolve: Art. 1o Extinguir o Serviço de Registro e Expedição de Documentos, função gratificada código FG-03, vinculada à Divisão de Arquivo e Protocolo (DIARP). Art. 2o Criar a Seção de Registro e Expedição de Documentos, vinculada à Divisão de Arquivo e Protocolo (DIARP), com a função gratificada, código FG-02. Art. 3o Criar a Seção de Apoio Administrativo, vinculada à Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura (PROADI), com a função gratificada, código FG-02. Art. 4o Criar a Seção de Infrações e Sanções, vinculada à Divisão de Controle de Contratos Administrativos (DCCA), com a função gratificada, código FG-02. Art. 5o Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. Roque do Nascimento Albuquerque
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.922, de 29 de DEZEMBRO de 2025 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.660231/2025-49, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de EQ SEGUROS S.A., CNPJ no 21.242.451/0001-05, com sede na cidade de Goiânia - GO, na assembleia geral extraordinária realizada em 10 de outubro de 2025: I - aumento do capital social em R$ 5.000.000,00, elevando-o para R$ 23.022.161,56, dividido em 19.434.205 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 9.717.103 ordinárias e 9.717.102 preferenciais; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA REITORIA/UNILAB No 790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta no processo no 23282.019375/2025-96, resolve: Art. 1o Transformar a Coordenação de Regulação, Avaliação e Censo para cargo de direção, código CD-04, permanecendo vinculada a Pró-Reitoria de Graduação e transpor a função gratificada, código FG-01, para a Divisão de Seleção, vinculada à Coordenação de Ensino de Graduação e Seleção. Art. 2o Criar a Divisão de Seleção, vinculada à unidade Coordenação de Ensino de Graduação e Seleção, com função gratificada, código FG-01. Art. 3o Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
DECISÃO SUROD No 1.482, DE 22 DE dezembro DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.004634/2025-95, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Passarela P03 (OAE 373), localizada no km 1.079+910 da BR-163/MT, referente ao item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão no 02/2021 da Via Brasil BR 163 Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no CNPJ no 44.067.725/0001-72. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2, subitem "I" do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão no 02/2021, e possui previsão de conclusão até o 3o ano de concessão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 1.488, DE 22 DE dezembro DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.004650/2025-88, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Passarela P04, localizada no km 311+100 da BR-163/MT, referente ao item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão no 02/2021 da Via Brasil BR 163 Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no CNPJ no 44.067.725/0001-72. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2, subitem "I" do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão no 02/2021, e possui previsão de conclusão até o 3o ano de concessão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 1.478, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do processo no 50505.056599/2025-90, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Passarela P03 (OAE 373), localizada no km 140+631 da BR-116/SP, referente ao item 3.2.1.2P do Programa de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão no 03/2021 da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A, inscrita no CNPJ no 44.319.688/0001-42. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2.1.1, subitem "P" do Programa de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão no 03/2021, e possui previsão de conclusão até o 4o ano de concessão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA REITORIA/UNILAB No 789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta no processo no 23282.019373/2025-05, resolve: Art. 1o Transformar a Coordenação de Inovação Tecnológica para cargo de direção, código CD-04, permanecendo vinculada a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e transpor a função gratificada, código FG-01, para a Divisão de Assessoramento e Organização da Pesquisa, vinculada à unidade Coordenação de Pesquisa. Art. 2o Criar Divisão de Assessoramento e Organização da Pesquisa, vinculada à unidade Coordenação de Pesquisa, com função gratificada código FG-01. Art. 3o Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
PORTARIA REITORIA/UNILAB No 796, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta no processo no 23282.019384/2025-87, resolve: Art. 1o Criar o Centro de Estudo em Desenvolvimento e Gestão (CEDEG), vinculado ao Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (ICSA), com função gratificada, código FG-03. Art. 2o Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
PORTARIA REITORIA/UNILAB No 797, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta no processo no 23282.019383/2025-32, resolve: Art. 1o Criar a Seção de Comunicação e Audiovisual, vinculada à Secretaria de Comunicação Institucional, com função gratificada, código FG-02. Art. 2o Criar a Seção de Apoio Administrativo, vinculada à Secretaria de Comunicação Institucional, com função gratificada, código FG-02. Art. 3o Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. Roque do Nascimento Albuquerque
ACÓRDÃO CG-FUST No 63, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Proposição de alteração no Manifesto em defesa do uso pleno dos recursos do Fust. Aprovação. Conselheiro Relator: Juliano Stanzani 1. Proposta de alteração no Manifesto em defesa do uso pleno dos recursos do Fust. 2. Aprovação por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto no 65/2025/SEI-MCOM (SEI no ), integrante deste acórdão, aprovar alteração no Manifesto em defesa do uso pleno dos recursos do Fust, nos termos do Documento SEI no . Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada. Brasília, na data de assinatura. HERMANO BARROS TERCIUS Presidente do Conselho
DESPACHO No 3.627, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.022453/2025-49. Interessado: SG Participações Ltda. (CNPJ no 53.764.234/0001-71) e Sr. Clairto Luiz Zonta (CPF no 456.xxx.xxx-53). Decisão: (i) conferir o Registro para elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Teles Pires (ou São Manuel), no trecho entre o remanso do reservatório da UHE Magessi e o remanso do reservatório da UHE Sinop, integrante da sub-bacia 17, no estado de Mato Grosso, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.17.0097.01-0; e (ii) revogar o Despacho no 2.749 de 2025. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 3.765, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.904937/2021-82. Interessado: Vaccaro Construtora Ltda. CNPJ no 32.270.437/0001-31. Decisão: Aprovar a Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Uruguai, trecho entre o canal de fuga da UHE Machadinho e o remanso do reservatório da UHE Itá, integrante da sub-bacia 70 - CINV: INV.70.0033.01-1. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 3.817, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.905007/2020-65. Interessadas: Frigorífico Nutribrás S.A., CNPJ no 08.090.575/0001-54, e Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., CNPJ no 06.329.975/0001-44. Decisão: revogar o Despacho no 3.282, de 2020, que conferiu o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do ribeirão Pedra Branca, no trecho entre a nascente e a foz, no rio Sucuriú, no estado de Mato Grosso, cadastrado sob o CINV: INV.63.0001.01-2, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
DESPACHO No 3.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.004122/2025-27. Interessadas: Fapolpa Indústria de Papel e Embalagens Ltda., CNPJ no 82.653.700/0001-40, e Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., inscritas nos respectivos CNPJ no 06.329.975/0001-44. Decisão: revogar o Despacho no 877, de 2025, que conferiu o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Arinos, no trecho entre o canal de fuga da PCH Distância e a foz, integrante da sub-bacia 17, no estado de Mato Grosso, CINV: INV.17.0080.01-0, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS No 72, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 19205, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga, a empresa HOFFEN INTERNATIONAL LOGISTICS LTDA inscrita no CNPJ sob o no: 43.313.497/0001-00. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ARTUR NEPOMUCENO SOARES Chefe da Equipe