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PORTARIA No 937, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Canavieiras/BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Canavieiras/BA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038709/2026-62, no valor de R$ 731.650,00 (setecentos e trinta e um mil seiscentos e cinquenta reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 1.038, de 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.004916/2026-48, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) YASMIN GABRIEL MELLO, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 15563, a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria no 1.035, de 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.005094/2026-12, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) MATEUS ORNELAS MURTA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 16944 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA MESP No 17, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Altera a denominação dos equipamentos esportivos implantados no âmbito das ações de infraestrutura esportiva do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, executadas pelo Ministério do Esporte. O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto no 11.632, de 11 de agosto de 2023, e CONSIDERANDO que os equipamentos esportivos padronizados implantados no âmbito das ações de infraestrutura esportiva do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, executadas pelo Ministério do Esporte, têm sido identificados, nos atos administrativos e documentos institucionais, pela denominação Espaço Esportivo Comunitário; CONSIDERANDO a necessidade de padronização da nomenclatura institucional desses equipamentos esportivos, de modo a conferir maior clareza, identidade e uniformidade à política pública de infraestrutura esportiva implementada pelo Ministério do Esporte; CONSIDERANDO que a alteração pretendida possui natureza exclusivamente nominativa, não implicando modificação do objeto, do escopo físico das intervenções, das metas, dos valores, dos prazos ou das obrigações assumidas nos instrumentos celebrados com entes federativos; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 71000.092019/2025-89, resolve: Art. 1o A nomenclatura "Espaço Esportivo Comunitário", utilizada na Portaria no 66, de 6 de outubro de 2023, e na Portaria no 11, de 19 de fevereiro de 2025, bem como nos manuais e demais instrumentos e documentos publicados pelo Ministério do Esporte referentes à implantação desses equipamentos no âmbito das ações de infraestrutura esportiva do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, passa a vigorar com a denominação "Arena Brasil". Art. 2o A alteração de denominação de que trata esta Portaria possui caráter exclusivamente nominativo, não implicando modificação do objeto, do escopo físico das intervenções, do plano de trabalho, das metas, dos valores, dos prazos ou das obrigações constantes dos termos de compromisso celebrados no âmbito do Programa. Art. 3o Permanecem válidos os atos administrativos, instrumentos e documentos anteriormente praticados que utilizem a denominação "Espaço Esportivo Comunitário". Art. 4o A denominação "Arena Brasil" deverá ser adotada nos atos administrativos, instrumentos, documentos institucionais, manuais orientativos, comunicações oficiais e processos seletivos futuros relacionados à implantação desses equipamentos esportivos. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.032, de 23 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5o, no §2o do art. 26 e no §7o do art. 28, todos da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.636969/2025-95, resolve: Art. 1o Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025 de TRANSATLANTIC REINSURANCE COMPANY, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis do Estado de Nova York - EUA, cadastrada como resseguradora eventual, nos termos da Portaria Diore/Susep no 28, de 11 de outubro de 2024. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
ATOS DE 19 DE MARÇO DE 2026 No 3.973 - Expedir autorização a ROBSON SANTOS DA CRUZ, CPF no ***.511.265-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.979 - Expedir autorização a FM ITUBERA LTDA, CNPJ no 34.181.461/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
DESPACHO No 982, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.007151/2026-21, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG4, de 1.300,00 kW cada, totalizando 5.200,00 kW de capacidade instalada, da PCH Santo Antônio do Jacuí, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RS.037468-7.01, localizada nos municípios de Mormaço e Victor Graeff no estado do Rio Grande do Sul, de titularidade da COPREL Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento, para início da operação comercial a partir de 21 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 983 , DE 20 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.007164/2026-09, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG161, de 298,87 kW cada, totalizando 48.118,00 kW de capacidade instalada, da UFV Bom Jardim I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.CE.051608-2.01, localizada no município de Icó no estado do Ceará, de titularidade da Bom Jardim Energia Solar 1 SPE S.A, para início da operação comercial a partir de 21 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 984, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.007164/2026-09, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG161, de 298,87 kW cada, totalizando 48.118,00 kW de capacidade instalada da UFV Bom Jardim III, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.CE.051610-4.01, localizada no município de Icó no estado do Ceará, de titularidade da Bom Jardim Energia Solar 3 SPE S.A, para início da operação comercial a partir de 21 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 985, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.007169/2026-23, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG161, de 298,87 kW cada, totalizando 48.118,00 kW de capacidade instalada, da UFV Bom Jardim II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.CE.051609-0.01, localizada no município de Icó no estado do Ceará, de titularidade da Bom Jardim Energia Solar 2 SPE S.A, para início da operação comercial a partir de 21 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 986, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.007169/2026-23, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG150, de 297,88 kW cada, totalizando 44.681,00 kW de capacidade instalada, da UFV Bom Jardim V, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.CE.051613-9.01, localizada no município de Icó no estado do Ceará, de titularidade da Bom Jardim Energia Solar 5 SPE S.A, para início da operação comercial a partir de 21 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 987, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.007266/2026-16, decide: liberar as unidades geradoras UG01 a UG04, de 75,00 kW cada, e UG05 a UG10, de 50,00 kW cada, totalizando 600,00 kW de capacidade instalada, da UFV Usina Henrique I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PR.074628-2.01, localizada no município de Ipiranga no estado de Paraná, de titularidade da Madeireira Henrique LTDA, para início da operação comercial a partir de 21 de março de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 990, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.003839/2026-32, decide: liberar as unidades geradoras UG01 e UG02, de 2.640,00 kW cada, totalizando 5.280,00 kW de potência instalada, da PCH Saldanha, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RO.002569-0.01, localizada no município de Alta Floresta D ́Oeste no estado de Rondônia, de titularidade da Hidroluz Centrais Eletricas LTDA, para início da operação em teste a partir de 21 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 975, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Processos no: 48500.902735/2024-49. Interessados: Novo Atacado Comércio de Alimentos Ltda. (CNPJ: 20.300.157/0001-40). Decisão: Reconsiderar parcialmente a decisão que resultou na lavratura do Auto de Infração no 144/2024-SFT, de modo a cancelar as Não Conformidades N.1/N.4 e N.3, mas manter a Não Conformidade N.2, reduzindo-se a multa a R$ 42.339,15 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e quinze centavos). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2026 No 3.578 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MARCIO NERY DO NASCIMENTO, CPF no ***.120.715-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.591 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade OZEAS CARNEIRO SANTOS, CPF no ***.998.775-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.595 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade OTONIEL GOMES DA SILVA, CPF no ***.109.755-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.600 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JORGE ANTONIO RIOS SANTANA, CPF no ***.124.765-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.602 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade LUCIOMAR ALMEIDA DE SOUZA, CPF no ***.499.705-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.607 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade WILLIAM DA SILVA COUTO, CPF no ***.664.845-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.611 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MICKAEL BATISTA GOMES, CPF no ***.044.314-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.612 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade GILMARIO LOPES DOS SANTOS, CPF no ***.468.525-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
DESPACHOS SG de 20 de março de 2026 No 367 - Ato de Concentração no 08700.001866/2026-08. Requerentes: Gera Dias Energia Ltda., Raízen GD Ltda, Bioenergia Barra Ltda. e Raízen Energia S.A. Advogados: Luis Nagalli, Rodrigo Vianna, Stella La Regina, Pedro Paulo Salles Cristofaro, Julio Barreto, Camila Bello Kneitz e Jéssica Fontenelle Freitas. Decido pela aprovação sem restrições. No 368 - Ato de Concentração no 08700.001993/2026-07. Partes: COFIFO S.A., Sixense Engineering SAS, Saretec France, Mutuelle Assurance des Instituteurs de France e Sogessur. Advogados: Gustavo F. Coelho e Rafael F. Ferreira. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
DECISÃO SUPAS No 627, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.017962/2026-82, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ ADF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 011206 43.209.690/0001-04 ADR TURISMO E AUTOPECAS LTDA 011207 63.438.569/0001-53 ALBUQUERQUE TURISMO LTDA 011208 20.606.914/0001-08 CALOI-TUR TRANSPORTES LTDA 004600 04.427.330/0001-19 GILMAR ASSIS IVANSKI TRANSPORTES LTDA. 002089 08.075.177/0001-69 GILSINHO TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA 011209 07.037.174/0001-78 MAYKON DA SILVA LOPES LEAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 011210 31.611.798/0001-31 PANORAMA - LOCACAO ,TRANSPORTES E TURISMO LTDA 011211 07.196.829/0001-50 T G PONTES TRANSPORTES LTDA 011212 10.407.743/0001-34 WP TRANSPORTES LOGISTICA E SERVICOS LTDA 011213 58.589.209/0001-12
DECISÃO SUPAS No 628, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.017628/2026-29, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ BRASIL SPORTS &amp; DIVING LTDA 006598 17.810.331/0001-90 BRN LUX TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA 011201 37.012.761/0001-73 COMETA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 011202 65.367.265/0001-78 JK LOCADORA DE VEICULOS LTDA 004367 19.359.340/0001-31 JP TRANSPORTE VIAGENS &amp; FRETAMENTO LTDA 011203 65.527.191/0001-90 LIZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011204 63.903.509/0001-64 SKALA BRASIL CARGAS E TURISMO LTDA 315843 00.330.618/0001-10 VALDOMIRO MENDES DOS SANTOS LTDA 011205 60.812.216/0001-83