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DECISÃO SUROD No 257, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.011456/2026-30, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ no 01.543.032/0001-04, relativo à implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-364/GO, do km 120+875 ao km 121+320, no município de Aparecida do Rio Doce/GO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Ecovias Cerrado S.A., inscrita no CNPJ no 35.593.905/0001-05), signatária do Contrato de Concessão do Edital No 001/2019. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 261, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.003505/2026-61, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Prefeitura do Município de Belford Roxo/RJ, inscrita no CNPJ no 39.485.438/0001-42, relativo à duplicação do viaduto na faixa de domínio da BR116/RJ, no km 178+700, no município de Belford Roxo/RJ, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Eco Rio Minas Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no CNPJ no 29.884.545/0001-90, signatária do Contrato Contrato de Concessão do Edital no 01/2022. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DESPACHO DECISÓRIO No 6/2026/SNTEP A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME no 318, de 1o de agosto de 2018, e o que consta do Processo no 48500.031882/2025-15, resolve: Indeferir o Requerimento da empresa Piauí Níquel Metais S.A., inscrita no CNPJ sob o no 18.459.538/0001-24, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de ampliação de pátio de 230 kV na Subestação São João do Piauí, com a respectiva entrada de linha em 230 kV, e construção de linha de transmissão em 230 kV entre a Subestação São João do Piauí à nova Subestação Piauí Níquel Metais, objeto do Formulário SREIDI no 0149/2025, nos termos da Nota Técnica no 19/2026/DPOTI/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão. LORENA MELO SILVA PERIM
ATA No 10, de 13 de março de 2026 Trata a presente Ata do Circuito Deliberativo Virtual indicado abaixo. Nos termos do artigo 7o da Resolução no 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL No 111 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 03/03/2026 Relator(a): Carlos Jacques Vieira Gomes. Processo: 08012.008859/2009-86 Foi solicitada a retirada do Despacho Decisório no 5/2026/GAB/CADE (SEI no 1705689) da Pauta CDV 111 (SEI no 1711438) pelo Conselheiro-Relator em 03/03/2026 através do Despacho Ordinatório CDV 111 (SEI no 1711823). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL No 112 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 06/03/2026 Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima. Processo: 08700.003136/2019-12 Partes: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Advogado(as): Alex Azevedo Messeder e André Tostes. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 1 (SEI no 1712581). Tosos os Conselheiros acompanharam de forma tácita o Relator, nos termos do art. 6o da Resolução no 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 10/03/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1o e 2o do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da presente ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho
PORTARIA No 18.909, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, e considerando o que consta do processo no 00058.005928/2026-62, resolve: Art. 1o Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária, Revisão 00 do operador MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, responsável pela operação do Aeroporto São Gabriel da Cachoeira, Código OACI: SBUA, Código CIAD: AM0003, localizado em São Gabriel da Cachoeira (AM), nos termos do RBAC no 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar no 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-1; II - Serviços aéreos: voos domésticos; III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos; e IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: Versão no 01. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 18.911, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, e considerando o que consta do processo no 00058.038330/2025-79, resolve: Art. 1o Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária, Revisão 00 do operador MUNICÍPIO DE ITAITUBA, responsável pela operação do Aeroporto de Itaituba, Código OACI: SBIH, Código CIAD: PA0010, localizado em Itaituba (PA), nos termos do RBAC no 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar no 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-1; II - Serviços aéreos: voos domésticos; e III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 18.915, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, e considerando o que consta do processo no 00058.071727/2025-72, resolve: Art. 1o Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária, Revisão 03 do operador CONCESSIONÁRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZÔNIA S.A., responsável pela operação do Aeroporto Cruzeiro do Sul, Código OACI: SBCZ, Código CIAD: AC0002, localizado em Cruzeiro do Sul (AC), nos termos do RBAC no 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar no 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-1; II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais; III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos; e IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: Versão no 01. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 14.421/SIA, de 23 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2024, Seção 1, página 442. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 18.933, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 41-A do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo no 00058.021076/2026-51, resolve: Art. 1o Aprovar a extensão das prerrogativas do credenciamento do Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA Examinador do senhor MARCELO MESSERY DIAS, detentor do CANAC 115735, conforme previsto na seção 5.4 da Instrução Suplementar no 183-003. Art. 2o O examinador credenciado fica sujeito às restrições definidas na seção 5.4.6.5 da IS no 183-003. Parágrafo único. As habilitações técnicas associadas ao credenciamento do examinador são: Aviônico - AVI, Célula - CEL e Grupo Motopropulsor - GMP. Art. 3o O credenciamento, com a extensão de prerrogativas ora concedida, será válido até o dia 12 de março de 2029. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
RESOLUÇÃO-RE No 958, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1o Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO ANEXO RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 193226 NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME DO PRODUTO NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S) PRODIET NUTRIÇÃO CLINICA S.A. / 08.183.359/0001-53 FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL 25351.160054/2021-15 / 4162 - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE / 1537305/25-5
RESOLUÇÃO-RE No 973, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: TORRENT DO BRASIL LTDA - 33.078.528/0001-32 DENOMINAÇÃO DA EMPRESA HABILITADA: Torrent Research Center EXPEDIENTE: 1017673/25-0 de 07/08/2025 HABILITAÇÃO DE CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA PARA O ESCOPO: Ensaios físico-químicos de formas farmacêuticas: SÓLIDAS. Endereço: Village Bhat, Gandhinagar, Ahmedabad, Gujarat, Índia VALIDADE: 12/03/2028.
RESOLUÇÃO-RE No 974, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE/ CNPJ: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - 03.978.166/0001-75 DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: Veeda Clinical Research Pvt. Ltd EXPEDIENTE: 1157331/25-4 de 29/08/2025 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS: Clínica: (Clínica I - Endereço: Shivalik-Plaza-A, Near I.I.M, Ambawadi, Gujarat, Ahmedabad/ India; Clínica II - Endereço: Vedant Complex, Near Y.M.C.A Club, S.G. Highway, Vejalpur, Ahmedabad, Gujarat - Índia; Clínica III - Radhe Palladium, Floor 1st (Shop No 9, 10 &amp; 11), 2nd &amp; 3rd Floor Panchot, Nr. Panchot Bypass Circle, N. H. No. 6, Mehsana, Gujarat - Índia). Bioanalítica: (Bionalítica I: Endereço: Vedant Complex, Near Y.M.C.A Club, S.G. Highway, Vejalpur, Ahmedabad, Gujarat - Índia; Bioanalítica II: Endereço: Satyamev Corporate, Near Shalin Bunglows, Corporate Road, Prahladnagar, Ahmedabad, Gujarat, Índia). VALIDADE: 07/03/2028
PORTARIA DPC N° 97, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Renova o credenciamento do CETEG - CENTRO DE TREINAMENTO GUAMARÉ LTDA para ministrar curso da NORMAM-104/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS , no uso de suas atribuições e com o fundamento no §1o, art. 9o do anexo A, da Portaria MB/MD no 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o credenciamento do CETEG - CENTRO DE TREINAMENTO GUAMARÉ LTDA, CNPJ no 10.452.280/0001-22, situado à Rodovia 227, 40.000, Salina da Cruz, Guamaré - RN, para ministrar o Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP): - para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Combate a Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio (PCI/P)", utilizando as instalações do Centro de Treinamento da Empresa supracitada, localizado à Rua Agrovila Nossa Senhora da Conceição, 12, Zona Rural, Guamaré - RN. Art. 2o Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 181, de 12 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Edição 95, Seção 1, pág. 8, em 21 de maio de 2021. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses. CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA DPC N° 118, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Renova o credenciamento da FUNDAÇÃO CENTRO DE EXCELÊNCIA PORTUÁRIA DE SANTOS (CENEP-SANTOS) para ministrar cursos para Portuários. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1o, art. 9o do anexo A, da Portaria MB/MD no 37, 21 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o credenciamento da CENEP-SANTOS, CNPJ 10.918.306/0001-85, para ministrar os cursos para Portuários constantes do anexo E da NORMAM-103/DPC, na área de jurisdição da Capitania dos Portos de São Paulo. Parágrafo único: A realização de qualquer dos cursos dependerá de expressa autorização da DPC, por solicitação de um Operador Portuário ou OGMO, por meio do OE vinculado, que também supervisionará a aplicação desses cursos. Art. 2o Deverão ser observadas, pela Empresa credenciada, as recomendações e as prescrições da NORMAM- 103/DPC. Para aplicação dos cursos, há necessidade de celebração de Acordo Administrativo dessa Empresa credenciada com os OE ou OGMO, após procedimento de licitação para contratação com a Administração Pública quando, na contratação, estiverem envolvidos recursos do Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 31 de dezembro de 2028. CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
DECISÃO de 13 de março de 2026 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 634a Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 13 de março de 2026, aprovou o voto relator no seguinte processo administrativo de alegação de Doença ou Lesão Preexistente (DLP): Processo ANS n.o Nome Relator Decisão 33910.001389/2025-63 UNIMED NOROESTERS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. DIGES Pela revisão administrativa de ofício, declarando a nulidade da deliberação Colegiada na RDC 632, remetendo-se os autos à redistribuição e nova análise do recurso. Wadih Nemer Damous Filho Diretor-Presidente
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 27/03/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 3a Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 1 12571.720019/2014-94 2 a 4 DIA 27 de Março de 2026, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 1 - Processo no: 12571.720019/2014-94 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 2 - Processo no: 10940.720173/2014-95 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10940.720175/2014-84 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 12571.720025/2014-41 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA No 18.918, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.019609/2023-91, resolve: Art. 1o Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção no 201510-32/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção TAMIG TÁXI AÉREO MINAS GERAIS LTDA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
PORTARIA No 18.923, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.073706/2022-49, resolve: Art. 1o Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção no 201812-41/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção QUICK LINK AIR SERVICES LTDA. - EPP. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
PORTARIA No 6, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução no 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo no 00066.001019/2025-75, resolve: Art. 1o Aprovar a Instrução Suplementar IS no 21-021, Revisão D, intitulada "Apresentação de Dados Requeridos para Certificação Suplementar de Tipo". Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS endereço eletrônico e na página "Legislação" (endereço eletrônico desta Agência, na rede mundial de computadores. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 10.010/SAR, de 12 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2022, Seção 1, página 109, que aprovou a IS no 21-021C. Art. 3o Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO