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DESPACHO DECISÓRIO PROCESSO No 55000.016175/2025-97 Assunto: Decisão sobre Recurso Administrativo | Pedido de Reconsideração Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa CREATIVE GROUP LTDA em face da decisão que lhe aplicou as sanções de ADVERTÊNCIA e MULTA no valor de R$ 61.741,90, em razão de descumprimentos contratuais consistentes em atrasos reiterados no pagamento de salários, vale-alimentação e vale-transporte aos trabalhadores terceirizados do Contrato MDA no 04/2025. Em apertada síntese, a recorrente alega: (i) que os atrasos não configuram inexecução contratual; (ii) cerceamento de defesa por não apreciação de pedido de provas; e (iii) nulidade por ausência de motivação da decisão. A Comissão Processante elaborou Relatório de Análise de Recurso, no qual examinou detalhadamente cada argumento e manifestou-se pelo NÃO PROVIMENTO, recomendando a manutenção integral da decisão sancionadora. É o relatório. DECIDO. Acolho integralmente a manifestação da Comissão Processante, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa CREATIVE GROUP LTDA. Os atrasos nos pagamentos de salários e benefícios aos trabalhadores terceirizados configuram inexecução parcial do contrato, nos termos do art. 155, I, da Lei 14.133/2021. A reiteração das condutas (cinco ocorrências em poucos meses) justifica a aplicação de multa, que foi fixada em percentual razoável e dentro dos limites legais. Não há cerceamento de defesa nem vício de motivação, tendo sido assegurado o contraditório em todas as fases do processo. MANTENHO, portanto, as sanções aplicadas: a) ADVERTÊNCIA pelo Fato 1 (atraso de 2 a 4 dias no pagamento dos salários de junho/2025); e b) MULTA no valor total de R$ 61.741,90 (sessenta e um mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa centavos) pelos Fatos 2 a 5. A presente decisão ESGOTA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, operando-se o trânsito em julgado. Encaminhem-se os autos à Gestora do Contrato MDA no 04/2025 para as providências de execução da multa, mediante acionamento da garantia contratual (Apólice de Seguro-Garantia SUSEP no ) ou cobrança direta da empresa, conforme procedimentos estabelecidos no art. 156, §8o, da Lei 14.133/2021. Publique-se. Notifique-se a interessada. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA Ministro
DESPACH Os DE 20 DE JANEIRO DE 2026 DESPACHO SG No 81/2026 Ato de Concentração no 08700.013773/2025-37. Requerentes: Vibra Residencial Ltda., Plano Magnésio Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Plano &amp; Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A.. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Fernanda Romero. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 83/2026 Ato de Concentração no 08700.013797/2025-96. Requerentes: Infraestrutura Brasil Holding XVIII S.A., Pátria Infraestrutura Latam SMA I Fundo de Investimento em Participações, Marlim Azul Energia S.A., Infraestrutura Brasil Holding III-A S.A. e Infraestrutura Brasil Holding III S.A.. Advogadas: Maria Eugênia Novis, Sarah Fida Carneiro, Paula Camara Baptista de Oliveira e Mariana Fontoura da Rosa. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 84/2026 Ato de Concentração no 08700.013768/2025-24. Requerentes: L'Oréal S.A, Kering Beauté S.A.S e Kering Holland NV. Advogados: Milena Mundim, Fernanda Harari Dayan e Antonio Haddad Júnior. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 85/2026 Ato de Concentração no 08700.013760/2025-68. Partes: DNV AS, Automa Power &amp; Utilities S.A., GEF Latam Climate Solutions Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Marcelo Barbosa Ferreira, Evandro Carvalho de Oliveira, Gustavo Gonçalves Machado Silva, Sandro Prado Gambini, Ulisses de Oliveira Almeida Lima, Thiago Da Silva Almeida, Heber Dutra Gomes. Advogado(a)s: Renê G. S. Medrado, Luís Henrique P. Fernandes, Ana Beatriz Andrade Silva, Daniel O. Andreoli, Mariana Llamazalez Ou e Maria Thereza Chehab de C. Melo. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 86/2026 Ato de Concentração no 08700.013769/2025-79. Requerentes: XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII e Iguatemi Empresa de Shopping Centers S.A. Advogados: Juliana de Castro Santos Ludmer, Roberto Lacerda, Gabriel Nogueira Dias e Andressa Lin Fidelis. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 87/2026 Ato de Concentração no 08700.013710/2025-81. Requerentes: International Business Machines Corporation e Confluent, Inc. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Mariana Tavares de Araujo, Isabela Pannunzio, Marcio Dias Soares e Marianne Correia dos Reis. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
PORTARIA No 19, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O presidente do conselho regional de odontologia do Piauí - cro/pi, no uso das atribuições que lhe confere o regimento geral, considerando o disposto na lei no 14.133, de 1o de abril de 2021; resolve: art. 1o designar os agentes públicos responsáveis pela condução dos processos de licitação e de contratação direta no âmbito do cro/pi, nos termos dos arts. 7o e 8o da lei no 14.133, de 2021. I - agente de contratação: Cícero Martins da Rocha Júnior; II - suplente do agente de contratação: Robson Aguiar Barreto; III- pregoeira: Nívia Ryanne soares leite; IV - suplente de pregoeiro: Paulo Rogério da silva carvalho; V - equipe de apoio: Madson Carlos Cabral Ferreira; Alana Samara silva; Carla Giovanna de Alencar Fonseca Cipriano. art. 2o nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, poderá ser constituída comissão de contratação, nos termos do art. 8o, § 2o, da lei no 14.133, de 2021. art. 3o designar Fausto Aureliano Meira Ferreira como autoridade competente para os processos de dispensa eletrônica, nos termos do art. 75 da lei no 14.133, de 2021. parágrafo único. em caso de afastamento ou impedimento, fica designada Maria Nazaré castelo branco Lins veras como suplente. art. 4.o está portaria entra em vigor na data de sua publicação. FAUSTO AURELIANO MEIRA FERREIRA
ATO No 693, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Expedir autorização a SERTEBA SERVICOS TECNICOS LTDA, CNPJ no 63.223.366/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ATOS DE 20 DE JANEIRO DE 2026 No 805 - Expedir autorização a HEITOR AUGUSTO COSTA ANDRADE, CPF no ***.532.105-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 807 - Expedir autorização a LUIZ EDUARDO BRANDAO CRUZ, CPF no ***.856.785-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto
DECLARAÇÃO CONJUNTA ENTRE O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), A AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO (ABC) E O INSTITUTO PARA A PROMOÇÃO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DE MOÇAMBIQUE (IPEME) O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e o Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas de Moçambique (IPEME) declaram envidar esforços com objetivo de fortalecer a cooperação internacional entre o Brasil e Moçambique, buscando oportunidades futuras para promover ações conjuntas voltadas ao desenvolvimento dos pequenos negócios, com foco em: 1. Capacitação institucional, incluindo transferência de metodologias de atendimento, inovação, gestão empresarial e políticas de apoio às micro e pequenas empresas; 2. Cooperação em iniciativas internacionais, incluindo participação conjunta em fóruns, agendas multilaterais e cooperação Sul-Sul; 3. Troca de experiências em políticas públicas e ambientes de negócios, incluindo simplificação, formalização e desenvolvimento territorial. As ações conjuntas em prol do desenvolvimento dos pequenos negócios em Moçambique contarão, do lado brasileiro, com o apoio que se faça necessário da ABC. A presente Declaração não cria obrigações legais ou financeiras entre as partes, e constitui apenas uma manifestação formal de interesse em dialogar e buscar oportunidades, podendo futuramente resultar em acordos de cooperação específicos. Décio Nery de Lima Diretor-Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Embaixador Ruy Carlos Pereira Diretor da Agência Brasileira de Cooperação Féliz Pedro Malate Diretor-Geral do Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas de Moçambique
Despacho de 20 de janeiro de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial Tutela Cautelar Antecedente 0000246-40.2025.5.12.0008 (7513848) da Vara do Trabalho de Concórdia, Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, atestada pelo OFÍCIO No 01171/2025/CORETRABSB/PRU4R/PGU/AGU (7513848); DESPACHO No 00140/2025/CORETRABNE/PRU4R/PGU/AGU da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 4a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU4R/CORETRAB/NUESP) e com fundamento na Análise Técnica 1579 (7644866), Resolve: a) CANCELAR a anotação de categoria realizada, mediante Nota Técnica n.o 718/2019/DARS/CTRS/CGRS-DPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (5478012), DOU de 19/09/2019, Seção 1, página 65, no Cadastro Ativo do SINTRAPAV/SC - SIND TRAB IND CONST PESADA OBRAS PUB PRIV E AFINS SC, CNPJ: 85.346.641/0001-55, Processo: 24000.005820/92-57; b) EXCLUIR a categoria dos trabalhadores em geral, de estradas, pontes, portos, canais, montagens industriais e engenharia, consultiva nos municípios de Arabutã, Concórdia, Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Lindóia do Sul, Alto Bela Vista, Piratuba, Peritiba, Presidente Castelo Branco e Xavantina do Cadastro Ativo do SINTRACOM -Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário do Alto Uruguai Catarinense -SC, CNPJ: 72.443.856/0001-42 , Processo: 46000.015061/2001-61. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Despacho Relação No 19/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 443/2026-850.481/2025-ANANIAS CEZAR TEIXEIRA- HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente Regional
DESPACHO No 95, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.901346/2023-15. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 15 metros de largura necessária à regularização da Linha de Distribuição , circuito simples, 19,9 kV, com, aproximadamente, 3,1 km de extensão, que interligará o poste ID da Linha de Distribuição LD à Estrutura U3 - Chave de Fusível, localizada no município de Ponte Alta do Bom Jesus, estado do Tocantins . A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 103, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.038362/2025-25. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ no 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH C6, com 12.500 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.PR.073759-3.01, localizada no rio Ribeira do Iguape, no estado do Paraná; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
DECISÃO DE 12 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENAÇÃO GERAL DE OPERAÇÕES AQUAVIÁRIAS (CGOP), DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA (DAQ), DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução no 39, de 17/11/2020; vem, no bojo do Processo no 50600.036174/2024-03, referente ao Contrato SR-354/2021 (SEI n° 8745722), consubstanciado na Nota Técnica no: 80/2025/CGOP/DAQ/DNIT SEDE (SEI no ), por meio de decisão proferida em 1a instância promover em desfavor da Empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o no 04.718.687/0001-56, vide Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI no ), o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO relativa à reparação, no valor de R$ 1.323.840,73 (um milhão, trezentos e vinte e três mil oitocentos e quarenta reais e setenta e três centavos) - valor base sujeito a atualização até a data do efetivo pagamento (SEI no ). PUBLIQUE-SE, ficando a Empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI intimada da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI no ), nos termos do Ofício 5827 (SEI no ), em atendimento ao art. 59 da Lei no 9.784/99, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância via eletrônica (e-mail). FABRICIO ADRIANO RIBEIRO Coordenador-Geral Substituto
RESOLUÇÃO-RE No 214, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Paulo do Carmo Freitas anexo 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: Produto - Apresentação (Lote): TIRZEPATIDA (MARCAS SYNEDICA E TG)(LOTES A PARTIR DE 01/01/2020);RETATRUTIDA (TODAS AS MARCAS)(LOTES A PARTIR DE 01/01/2020); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 1039632/25-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da publicidade e exposição à venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, divulgados pelos perfis de Instagram tirzepatida.oficial, albertotirzepatida e retatrutida1 em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999.
DECISÃO DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENAÇÃO GERAL DE OPERAÇÕES AQUAVIÁRIAS (CGOP), DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA (DAQ), DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução no 39, de 17/11/2020; vem, no bojo do Processo no 50600.036173/2024-51, referente ao Contrato no SR-352/2021 (SEI n° 8774628), consubstanciado na Nota Técnica no: 82/2025/CGOP/DAQ/DNIT SEDE (SEI no ), por meio de decisão proferida em 1a instância promover em desfavor da Empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o no 04.718.687/0001-56, vide Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI no ), o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO relativa à reparação, no valor de R$ 1.201.167,03 (um milhão, duzentos e um mil cento e sessenta e sete reais e três centavos) - valor base sujeito a atualização até a data do efetivo pagamento (SEI no ) PUBLIQUE-SE, ficando a Empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI intimada da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI no ), nos termos do Ofício 350962 (SEI no ), em atendimento ao art. 59 da Lei no 9.784/99, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância via eletrônica (e-mail). FABRICIO ADRIANO RIBEIRO Coordenador-Geral Substituto
PORTARIA GAB/MIR No 32, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o Decreto no 11.785, de 20 de novembro de 2023, assinado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e publicado em 21 de novembro de 2023, que institui o Programa Federal de Ações Afirmativas (PFAA), resolve: Art. 1o Atualizar os representantes, titulares e suplentes, para compor o Comitê Gestor do Programa Federal de Ações Afirmativas (PFAA): I - do Ministério da Igualdade Racial: a) titular: Tiago Santana da Conceição; e b) suplente: Marcilene Garcia de Souza. II - do Ministério dos Povos Indígenas: a) titular: Jecinaldo Barbosa Cabra; e b) suplente: Thaís Fernandino Ogando. III - do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: a) titular: Anna Karla da Silva Pereira; e b) suplente: Marina Farias Rebelo. IV - Casa Civil da Presidência da República: a) titular: Cecília Bizerra Sousa; e b) suplente: Raysa Micaelle dos Santos Martins. V - do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos: a) titular: Barbara Cristina da Silva Monteiro; e b) suplente: Ana Carolina Freitas de Andrade Saboia. VI - do Ministério do Planejamento e Orçamento: a) titular: Danielle Cavagnolle Mota; e b) suplente: Anderson Luiz Alves de Oliveira. VII - do Ministério das Mulheres: a) titular: Poliana Rezende Soares Rodrigues; e b) suplente: Eclesina Alalba Carvalho de Oliveira. VIII - da Escola Nacional de Administração Pública ENAP a) titular: Iara Cristina da Silva Alves; e b) suplente: Carolina Pereira Tokarski. Art. 2o Revoga-se a Portaria no 403, de 11 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, No 236, Seção 2, página 44, de 13 de dezembro de 2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO No 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 417a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026 e publicado no DOU de 16.01.2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, com fulcro no art. 5o da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5o e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Fazenda do Estado do Pará, CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI no 74/2026/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 417a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15 de janeiro de 2026: - Convênio ICMS no 1/26 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS no 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA No 18.216, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.039467/2025-51, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0793 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.216, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.049303/2025-32, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1157 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
DELIBERAÇÃO DE 10 de dezembro de 2025 No 13 - Processo no 50300.020476/2025-17. Fiscalizado: EBN ESPOM LTDA., CNPJ 01.422.043/0001-28. Objeto e Fundamento Legal: O Chefe da Unidade Regional de São Luís da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, considerando a característica atenuante da primariedade; considerando o fato de não se observar prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrimônio público; e por tratar-se de tipo infracional de natureza leve, em cumprimento ao artigo 54, da Resolução no 3259/ANTAQ, este Chefe da URESL concorda com a equipe fiscal e decide pela subsistência do Auto de infração no 7250-8 e aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA em desfavor da EBN ESPOM LTDA, CNPJ 01.422.043/0001-28, pelo cometimento de infração tipificada pelo Art. 26, II, da Res. 62/2021-ANTAQ MARCELO CASTELO DE CARVALHO Chefe da Unidade Regional
DELIBERAÇÃO DE 12 de dezembro de 2025 No 14 - Processo no 50300.020477/2025-61. Fiscalizado: EBN F. L. VILAR SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 39.440.636/0001-90. Objeto e Fundamento Legal: O Chefe da Unidade Regional de São Luís da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, considerando a característica atenuante da primariedade; considerando o fato de não se observar prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrimônio público; e por tratar-se de tipo infracional de natureza leve, em cumprimento ao artigo 54, da Resolução no 3259/ANTAQ, este Chefe da URESL concorda com a equipe fiscal e decide pela subsistência do Auto de infração no 7251-6 e aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA em desfavor da EBN F. L. VILAR SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 39.440.636/0001-90, pelo cometimento de infração tipificada pelo Art. 26, II, da Res. 62/2021-ANTAQ. MARCELO CASTELO DE CARVALHO Chefe da Unidade Regional