Portaria no 13, de 13 de janeiro de 2026 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes rodoviário, proposto pela empresa ECO101 Concessionária de Rodovias S/A. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria no 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/M Infra no 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo no 50000.052424/2025-94, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes rodoviário, proposto pela empresa ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, CNPJ no 15.484.093/0001-44, denominado "Concessão da BR-101/ES/BA - Edital ANTT 001/2011", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, movimentação conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do Sistema Rodoviário BR-101/ES/BA no trecho entre o entroncamento com a BA-698, no acesso ao município de Mucuri (BA), e a divisa ES/RJ, excluindo a ponte que separa estes Estados, com extensão total de 478,70 Km, nos Estados do Espírito Santos e Bahia, nos termos do Contrato de Concessão no 001/2011 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2o A empresa a que se refere o art. 1o deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3o Os autos do Processo no 50000.052424/2025-94 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4o O usufruto do benefício fiscal do REIDI no âmbito do projeto de investimento de que trata o art. 1o observará a produção de efeitos da Lei Complementar no 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1o de abril de 2026. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO ANEXO ANEXO Nome Empresarial ECO101 Concessionária de Rodovias S/A CNPJ 15.484.093/0001-44 Tipo Rodovia Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Concessão da BR-101/ES/BA - Edital ANTT 001/2011", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, movimentação conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do Sistema Rodoviário BR-101/ES/BA no trecho entre o entroncamento com a BA-698, no acesso ao município de Mucuri (BA), e a divisa ES/RJ, excluindo a ponte que separa estes Estados, com extensão total de 478,70 Km, nos Estados do Espírito Santos e Bahia, nos termos do Contrato de Concessão no 001/2011 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras: - Obras de Ampliação de Capacidade e Outras Melhorias: (i) Duplicação do Subtrecho C: Duplicação de aproximadamente 14,9 km (km 190+500 ao km 203+600); (ii) Duplicação do Subtrecho C: Duplicação de aproximadamente 3,0 km (km 207+900 ao km 210+900); (iii) Duplicação do Subtrecho C: Duplicação de aproximadamente 0,9 km (km 215+000 ao km 215+900); (iv) Duplicação do Subtrecho C: Duplicação de aproximadamente 4,1 km (km 218+800 ao km 222+900); (v) Contorno de Ibiraçu: total de 4,2 km de extensão (km 210+900 ao km 215+000); (vi) Contorno de Fundão: total de 11,4 km de extensão (km 222+900 ao km 231+900); (vii) Duplicação do Subtrecho D: Duplicação de aproximadamente 15,2 km (km 231+900 ao km 247+100; (viii) Duplicação do Subtrecho F: Duplicação de aproximadamente 7,2 km (km 347+500 ao km 354+700; (ix) Duplicação do Subtrecho G: Duplicação de aproximadamente 15,8 km (km 357+700 ao km 373+300); (x) Duplicação do Subtrecho G: Duplicação de aproximadamente 17 km (km 379+800 ao km 396+800); (xi) Duplicação do Subtrecho G: Duplicação de aproximadamente 29,9 km (km 396+800 ao km 426+700); (xii) Vias Marginais do Contorno de Vitória, aproximadamente 13,3 km (km 278+200 ao km 291+500); (xiii) Vias Marginais de Viana, aproximadamente 1,3 km (km 296+600 ao km 297+900); (xiv) Vias Marginais de Viana, aproximadamente 8,1 km (km 291+500 ao km 294+600 e km 299+800 ao km 304+800); (xv) Vias Marginais até o 4o ano concessão, aproximadamente 7,7 km; (xvi) Passarelas ao longo da BR-101, 8 unidades; (xvii) Correções de Traçado, 6 unidades; (xviii) Interseções tipo Trombeta, 1 unidade; (xix) Interseções tipo Diamante; 3 unidades; (xx) Retornos em Desnível, 2 unidades; (xxi) Retornos em Nível Tipo X ou U, 29 unidades; (xxii) Implantação de Obras de Arte Especiais (OA Es), 27 unidades; (xxiii) Reforço e Alargamento de Obras de Arte Especiais (OA Es), 31 unidades; e (xxiv) Implantação de Ciclovia - 6 km. Obras de Manutenção do Nível de Serviço. Obras de Recuperação e Manutenção da Rodovia. Obras e Serviços Operacionais: (i) Implantação de Sistema de Monitoramento por câmeras (Circuito Fechado de Televisão - CFTV): (a) Rodovia - 167 equipamentos, (b) Passarelas - 8 equipamentos, e (c) Edificações - 33 equipamentos; (ii) Implantação de 2 Pontos de Parada e Descanso (PP Ds); (iii) Implantação de delegacia PRF - Guarapari; (iv) Implantação de delegacia PRF - Safra; e (v) Implantação de 1 Posto de Pesagem. Localização Estados do Espírito Santo e Bahia Estimativa de Investimento R$ 3.931.815.866,13 Estimativas das Suspensões Fiscais R$ 151.946.143,62