dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA PRES/INSS No 1.925, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Altera a classificação patrimonial e contábil de imóvel vinculado à Superintendência Regional Nordeste, no âmbito da Gerência-Executiva Juazeiro, e autoriza o prosseguimento de procedimento de alienação mediante permuta. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o constante do Processo Administrativo no 35014.108653/2025-28, resolve: Art. 1o Esta Portaria altera a classificação de operacional para não operacional do imóvel situado na Avenida do Contorno, s/n, bairro Fátima, município de Paulo Afonso/BA, cadastrado no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGP Iweb sob o no 10021-04-00000-0, vinculado à Superintendência Regional Nordeste - SRNE, na área da Gerência-Executiva Juazeiro. Art. 2o A SRNE deverá instruir os procedimentos para a alteração patrimonial e contábil nos sistemas corporativos, SGP Iweb e Sistema Integrado de Administração Financeira, e, após, proceder solicitação para a alteração da listagem dos imóveis operacionais e não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta DGPA/PRES/INSS no 13, de 30 de março de 2021. Art. 3o Fica autorizado o prosseguimento da instrução processual visando à alienação do imóvel referido no art. 1o mediante permuta, condicionado ao cumprimento das formalidades, exigências e autorizações previstas na Instrução Normativa PRES/INSS no 176, de 8 de janeiro de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO WALLER JUNIOR
Portaria no 762, de 9 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Orleans/SC até 06/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 608, de 06 de março de 2025 que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.012291/2023-19. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 766, de 9 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Ibateguara/AL até 29/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 3282, de 30 de setembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.011212/2023-44. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 761, de 9 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Boqueirão do Leão/RS até 21/10/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 2622, de 25 de julho de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.015712/2024-36. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 765, de 9 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Nova Laranjeiras/RS até 06/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 607, de 06 de março de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.012411/2023-70. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO CFC No 1.791, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Prorroga, ad referendum do Plenário do CFC, o prazo de vencimento das anuidades do exercício de 2026 e de demais débitos objeto de parcelamentos em vigor de profissionais e organizações contábeis com domicílio profissional ou sede nos municípios do Estado de Minas Gerais que discrimina, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Plenário, resolve: Art. 1o Fica prorrogado, até 31 de agosto de 2026, o prazo de vencimento de débitos de profissionais e organizações contábeis com domicílio profissional ou sede nos municípios de Água Boa, Areado, Cataguases, Ewbank da Câmara, Gouveia, Itamarati de Minas, Jaboticatubas, João Pinheiro, Juiz de Fora, Mata Verde, Matias Barbosa, Poté e Ubá ao Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) referentes a: I - anuidades do exercício de 2026, conforme previsto no art. 1o da Resolução CFC no 1.774, de 13 de novembro de 2025; II - multas por ausência à eleição de 2025; III - parcelamentos em andamento, com parcelas a vencer no dia 31 de março de 2026, de: a) anuidades do exercício de 2026; b) anuidades de exercícios anteriores; e c) débitos de multas de eleição e de infração. Art. 2o As parcelas com vencimento após o dia 31 de março de 2026 terão seus vencimentos prorrogados para a mesma data dos meses seguintes ao da prorrogação. Art. 3o Ficam mantidos os critérios de aplicação de atualização e de multa estabelecidos pelos arts. 11, 12 e 20, § 2o, da Resolução CFC n.o 1.774, de 13 de novembro de 2025, e pelo art. 4o, I e II, da Resolução CFC no 1.684, de 15 de dezembro de 2022, para pagamentos realizados a partir de 1o de setembro de 2026. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor em 11 de março de 2026. Joaquim De Alencar Bezerra Filho Presidente do conselho
PORTARIA No 825, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve: Aplicar à empresa BRITO E FARIAS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 35.299.378/0001-12, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a UFPE pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme estabelecido no subitem 14.2, incisos ii(1) e iii do Termo de Referência da Ata de Registro de Preços no 24/2022 (em consonância com o art. 87, incisos II e III, da Lei no 8.666/1993, e com o art. 7o da Lei no 10.520/2002), pelo descumprimento das condições estabelecidas nos subitens 6.1, 6.1.1 e 6.1.3 do Termo de Referência, resultando em falhas na execução do fornecimento, caracterizadas como inexecução parcial, nos termos da alínea "a" do subitem 14.1 do TR supracitado. Processo n.o 23076.015341/2023-41. ALFREDO MACEDO GOMES
DESPACHO Pagamento - Taxa de alvará de funcionamento - DPU Canoas/RS - Processo SEI referência no (SEI 08202.000019/2019-18) A Defensoria Pública-Geral da União, por intermédio desta Administração Superior, em respeito ao devido processo legal, nos termos do Parecer Jurídico SAJ no 820 (3290785), por intermédio do Despacho GABSGE no (SEI 8808871), autoriza o pagamento do Boleto no /2026 (8771534), emitido pela Prefeitura Municipal, referente à Taxa de emissão do alvará de localização da Unidade da Defensoria Pública da União em Canoas/RS, exercício 2026, no valor de R$ 222,51 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos) , e considerando se tratar de despesa acessória, sem cobertura contratual, procede-se à sua publicação. EDILON VOLPI PERES Secretário-Geral Executivo
PORTARIA MJSP No 1.152, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional para treinamento, sobreaviso na Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista a Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto no 11.348, de 1o de janeiro de 2023, a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP no 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP no 1.024, de 10 de setembro de 2025, e o contido no Processo Administrativo no 08016.001903/2025-15, resolve: Art. 1o Autorizar, excepcionalmente, o emprego da Força Penal Nacional, em caráter episódico e planejado, para treinamento, sobreaviso na Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, por 180 (cento e oitenta) dias, no período de 10 de março a 5 de setembro de 2026. Art. 2o Os treinamentos serão realizados na Penitenciária Federal em Mossoró e serão coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 3o O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Portaria SAES/MS No 3.868, DE 2 DE março DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Sociedade Beneficente São José, com sede em Palmares do Sul (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Beneficente São José, CNPJ no 91.884.924/0001-53, com sede em Palmares do Sul (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica no 53/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.055607/2024-33. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 12 de abril de 2025 a 11 de abril de 2028. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 3.636, de 02 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 06, de 09 de janeiro de 2026, seção 1, página 63. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.865, DE 2 DE março DE 2026 Homologa o Plano Estadual de Doação e Transplantes (PEDT) do Estado da Paraíba. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica homologado o Plano Estadual de Doação e Transplantes - PEDT do Estado da Paraíba. Art. 2o A homologação concedida por meio desta Portaria terá validade de 4 (quatro) anos, em conformidade com o estabelecido nos § 3° do art. 4o da Portaria GM/MS no 5.685, de 7 de novembro de 2024, constante no NUP/SEI 25000.027396/2026-19. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
RESOLUÇÃO CREFITO-3 No 132, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Aprova A Abertura de Crédito Adicional Suplementar Ao Orçamento do Exercício de 2026 O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3a REGIÃO, em sua 781a Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2026, usando da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 7o da Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975; CONSIDERANDO a análise orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se proceder ao ajuste na dotação orçamentária; CONSIDERANDO os termos do Artigo 41, Inciso I da Lei no 4320, de 17 de março de 1964; e, CONSIDERANDO os termos do Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso I, da Lei no 4320, de 17 de março de 1964, resolve: Artigo 1o - Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao orçamento do exercício de 2026, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3a Região, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação: SUPLEMENTAR: 6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE 6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.2.2.1.1.01.04.03 - USO DE BENS E SERVIÇOS 6.2.2.1.1.01.04.03.009 - DESPESA COM LOCOMOÇÃO 6.2.2.1.1.01.04.03.009-007 - Fretes e Transportes de Encomendas R$ 30.000.00 TOTAL R$ 30.000,00 Artigo 2o - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da parte do superávit financeiro do exercício anterior. Jeferson Gonçalves de Azevedo Presidente do Conselho Jane Suelen Silva Pires Ferreira Diretora-Secretária
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 117, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.233283/2025-89, resolve: autorizar a empresa TERRA DIESEL TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, CNPJ no 23.005.698/0001-33, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR). DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 119, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.205071/2026-92, resolve: autorizar a empresa PETROLIMPORT COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 65.109.386/0001-10 DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 123, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.203949/2026-55, resolve: autorizar a empresa EDGE COMERCIALIZACAO S.A. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP no 277, de 11 de maio de 2022. CNPJ 19.046.324/0001-99 19.046.324/0005-12 DIOGO VALERIO
DESPACHO STM-ANP No 339, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.201176/2026-72, torna pública a seguinte DECISÃO: 1.Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25717-0 INFRAESTRUTURA: INTEGRAÇÃO DE TECNOLOGIAS QUÂNTICAS PARA SIMULAÇÃO DE MOLÉCULAS E MATERIAS: OTIMIZAÇÃO, MODELAGEM, COMUNICAÇÃO E SENSORES Grupo de Óptica Quântica e Informação Quântica/UFSCAR R$ 3.101.946,13 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 340, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.229476/2024-54, torna pública a seguinte DECISÃO: 1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 24693-4 INFRAESTRUTURA (NOVA EDIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE ÁREA) PARA DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS DE SEPARAÇÃO E PROCESSOS OXIDATIVOS AVANÇADOS APLICADOS AO TRATAMENTO DE ÁGUAS EM AMBIENTES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO LABSIN-LABMASSA-LABORATÓRIOS DE SIMULAÇÃO DE SISTEMAS QUÍMICOS E DE TRANSFERÊNCIA DE MASSA/UFSC R$ 512.219,00 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
DECISÃO SUROC No 156, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.015821/2026-85, decide: Art. 1o Habilitar a empresa RITA ALICE MIGUEIS - ME, CNPJ 19.741.483/0001-03, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Bolívia, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 138, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.013809/2026-36, decide: Art. 1o Habilitar a empresa SUDDEN TRANSPORTES LTDA, CNPJ No 18.321.421/0001-80, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina, com trânsito pelo Paraguai e Uruguai; II - Brasil e e Paraguai, com trânsito pela Argentina; e III - Brasil e e Uruguai, com trânsito pela Argentina. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 147, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.013527/2026-39, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar de trânsito à empresa KAMEVA TRANSPORTES E.A.S., RUC No , até 06 de janeiro de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e Argentina, com trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 150, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.013499/2026-50, decide: Art. 1o Habilitar a empresa AGROLOG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA, CNPJ No 24.241.020/0001-12, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Bolívia; II - Brasil e Paraguai; III - Brasil e Uruguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 151, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.013870/2026-83, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa JOSE LUIS FELTAN, CUIT No , até 29 de dezembro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO