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DECISÃO No 298, DE 25 FEVEREIRO DE 2026 O FISCAL ADMINISTRATIVO DO CONTRATO No 185/2023, Portaria no 4031, de 04 de julho de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 16 da Instrução Normativa no 37/DNIT SEDE/2021; bem como, adotando-se como fundamento deste ato o Despacho Decisório 298 (SEI no ), constante do Processo no 50600.010086/2025-54, resolve conhecer do Recurso Administrativo (SEI no ) e manter a recorrida Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI no ) pelas razões de fato e de direito, tendo em vista que as alegações apresentadas pela Recorrente, em sede recursal, não foram suficientes para modificar o entendimento e a convicção dos fatos narrados e evidenciados, e; remeter o Recurso Administrativo (SEI no ) ao Gestor do Contrato n.o 185/2023, com vistas à decisão de mérito e análise do pedido suspensivo. Intime-se a empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI, acerca do Despacho Decisório 298 (SEI no ). FÁBIO JOSÉ COUTINHO DA SILVA FILHO Chefe do Serviço
PORTARIA MEC No 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Delega competência aos cargos de nível igual a CCE/FCE 1.13 da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento para a prática dos atos que menciona O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14o do Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, em consonância com os arts. 12o a 14o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e com o disposto nos § 1o e 2o do art. 1o da Portaria MEC no 80, de 29 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Delegar competência aos cargos de nível igual a CCE/FCE 1.13 da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento para a prática dos atos a seguir especificados: selecionar os participantes, nos termos do art. 12 da Portaria no 1.087, de 31 de outubro de 2024; pactuar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR); pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes; registrar, no sistema de controle de frequência do órgão, os códigos de participação em PGD; dar ciência à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR; desligar os participantes; e manter atualizada, nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA KARINA DA SILVA SANTOS KOGA Substituta
Despacho Relação no 44/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 831.284/2018-BARAO MINERACOES LTDA-Areia e Argila-Carmo do Rio Claro/MG e Conceição da Aparecida/MG 832.800/2002-RAJ MINERIOS LTDA-Minério de Alumínio-Andradas/MG e Poços de Caldas/MG Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.603/2017-CETENGE ENGENHARIA LTDA-OF. N°50459/2025/UAPC-MG/ANM - ( CELSO CANDIDO ) Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 930.086/2005-MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA-OF. N°7593/2026/DIVFIS-MG/ANM Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 831.612/2020-GERSON LEANDRO LAZARI-OF. N°40962/2025/UAPC-MG/ANM Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 832.738/2011-PBX MINERAÇÃO LTDA-OF. N°50931/2025/UAPC-MG/ANM Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere por Interferencia Total(1339) 830.048/2025-COOPERGADI - COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE DIAMANTINA LTDA 830.806/2025-COOPERGADI - COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE DIAMANTINA LTDA 830.803/2025-COOPERGADI - COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE DIAMANTINA LTDA 830.804/2025-COOPERGADI - COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE DIAMANTINA LTDA 830.809/2025-COOPERGADI - COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE DIAMANTINA LTDA 830.527/2025-COOPERGADI - COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE DIAMANTINA LTDA 830.807/2025-COOPERGADI - COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE DIAMANTINA LTDA 830.805/2025-COOPERGADI - COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE DIAMANTINA LTDA 830.722/2025-EURO VAZ CAIXETA Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 831.980/2025-MUNICIPIO DE NOVORIZONTE 831.983/2025-RPM RODRIGUES PARREIRA MINERADORA LTDA Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 831.956/2025-GESIANE LIMA E SILVA 831.888/2025-WERLY DE SOUSA ALMEIDA 831.859/2025-LINO GERALDO ALVES DE SOUZA 831.955/2025-GESIANE LIMA E SILVA 831.912/2025-WILLIAN ANTONIO MARQUES AREIA 831.831/2025-VALE S.A. Defere pedido de reconsideração(182) 831.059/2022-MINERACAO CHP MENDONCA EIRELI 830.165/2024-VIRIDIS MINERACAO LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 832.005/2025-ARGILA MINERACAO LTDA-OF. N°6813/2026/CAREAS-MG/ANM CAIRO COSTA DUARTE Gerente
Despacho Relação no 43/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 850.825/2005-AVANCO RESOURCES MINERACAO LTDA-850.825/2005-AVANCO RESOURCES MINERACAO LTDA-Em cumprimento à Decisão constante nos autos do Processo Judicial no 1051695-42.2023.4.01.3900, exarada em 22/01/2026, Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência incidental para: 1. Tornar sem efeito, por ora, a decisão de id , restabelecendo-se a situação jurídica anterior à sua retomada de eficácia, qual seja, restaurar os efeitos do Alvará de Pesquisa número 10.095 de 19/09/2016, emitido no processo 850.825/2005 e do Alvará de Pesquisa número 9.381, de 16/11/2022 e da sua Guia de Utilização número n. 370/2021. 2. Assegurar à Avanco Resources Mineração Ltda. e à Ferro Brasil Mineração Ltda. o pleno exercício de seus direitos minerários, inclusive com a retomada das atividades de pesquisa e lavra mineral na poligonal objeto da controvérsia, até ulterior deliberação de mérito; 3. Determinar que a Agência Nacional de Mineração - ANM se abstenha de adotar quaisquer medidas administrativas decorrentes exclusivamente da decisão ora afastada, sem prejuízo do regular exercício de seu poder de polícia, desde que fundado em fatos novos ou supervenientes. Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 870.118/2026-ELINEIA ANDRADE DOS SANTOS 870.119/2026-ELINEIA ANDRADE DOS SANTOS 870.120/2026-ELINEIA ANDRADE DOS SANTOS 870.121/2026-ELINEIA ANDRADE DOS SANTOS ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
PORTARIA No 18.848, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, e considerando o que consta do Processo no 00058.029521/2025-40, resolve: Art. 1o Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária Revisão 1, do operador SPE CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE ILHÉUS S.A., responsável pela operação do Aeroporto Bahia - Jorge Amado, Código OACI: SBIL, Código CIAD: BA0004, localizado em Ilhéus (BA), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar - IS no 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-2; II - Serviços aéreos: voos domésticos; III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos; e IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: versão no 1. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 1.676/SIA, de 2 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2020, Seção 1, página 133. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 18.844, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 28 da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, que teve o seu inciso II alterado pela Portaria no 18.506/SIA, de 24 de dezembro de 2025, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar no 2/2026/GFIC/SIA, de 23 de fevereiro de 2026, e o que consta do Processo no 00058.071694/2023-07, resolve: Art. 1o Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo de uso público Vila Rica, Código Identificador de Aeródromo - CIAD MT0016, indicador de localidade OACI SWVC, localizado em Vila Rica (MT). § 1o A medida cautelar aplicada refere-se à suspensão das operações devido à não homologação das novas características físicas do aeródromo. § 2o A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ROBERTO EURICH
PORTARIA No 18.838, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.053761/2026-57, resolve: Art. 1o Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: SAFE ZEPHYRUS; II - Indicador de localidade: 9PYZ; III - Indicativo de chamada da EPTA: SAFE ZEPHYRUS; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Flutuante; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 54 metros; VII - Resistência do pavimento: 13 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 1; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2o A inscrição no cadastro tem validade até 15 de março de 2029. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 10.648/SIA, de 2 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de março de 2023, Seção 1, página 99. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA SUFRAMA No 2.396, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de implantação da empresa PROPLASTIC RECICLAGEM DA AMAZÔNIA LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3o, da Resolução CAS no 205/2021; o Parecer de Engenharia no 177/2025/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia no 186/2025/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA no 52710.084117/2025-91, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Projeto Técnico-Econômico Industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa Proplastic Reciclagem da Amazônia LTDA., CNPJ 50.939.695/0001-40, Inscrição SUFRAMA 22.0160.28-7, na Zona Franca de Manaus, para produção de Composto de Resina de Polietileno Ou de Polipropileno Extrudado (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319, e Composto Termoplástico de Resina Extrudado (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2307, nos termos do Parecer de Engenharia no 177/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 186/2025/CAPI/CGPRI/SPR, fazendo jus aos benefícios previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991, e legislação posterior. Art. 2o A redução da alíquota do Imposto de Importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação dos produtos referidos no art. 1o será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o § 4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, na fabricação do produto COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 58/2024; II - o cumprimento, na fabricação do produto COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2307, do Processo Produtivo Básico definido no Decreto no 783/1993, Anexo VII; III - o atendimento às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme legislação federal, estadual e municipal aplicável; IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas vigentes; e V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS no 205/2021, bem como demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA No 579, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Corrente/PI, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Corrente/PI para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038574/2026-35, no valor de R$ 909.190,50 (novecentos e nove mil cento e noventa reais e cinquenta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 578, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Virgínia/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência âde recursos ao município de Virgínia/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038559/2026-97, no valor de R$ 48.647,14 (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 194/DDP, de 25 de fevereiro de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.071560/2025-68, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado da Coordenadoria Especial de Biociências e Saúde Única - BSU/CCR do Campus de Curitibanos, instituído pelo Edital no 003/2026/DDP, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 21, Seção 3, de 30/01/2026. Campo de conhecimento: Medicina / Habilidades Médicas / Semiologia / Ensino Tutorial / Ensino Comunidades. Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais No de Vagas: 01 (uma) Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Aline Diniz Sanches Costa 8,55 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA No 197/DDP, de 25 de fevereiro de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.066210/2025-80, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciência da Informação- CIN/CED, instituído pelo Edital no 003/2026/DDP, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 21, Seção 3, de 30/01/2026. Campo de conhecimento: Ciência da Computação. Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais No de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme o item 2 do edital Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Flavio Augusto Carraro 8,73 2o Gabriel Arthur Gerber Andrade 8,43 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA No 198/DDP, de 25 de fevereiro de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.071684/2025-43, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Odontologia - ODT/CCS, instituído pelo Edital no 003/2026/DDP, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 21, Seção 3, de 30/01/2026. Campo de conhecimento: Odontopediatria. Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. No de Vagas: 01 (uma). Lista Geral: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA