PORTARIA No 51, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza a oferta de cursos técnicos de nível médio por Instituições Privadas de Ensino Superior - IPES, após deferimento de pedido de reconsideração, de acordo com o Edital Setec no 6/2025. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23 do Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e o art. 3o, § 1o da Portaria no 35, de 8 de agosto de 2024, e tendo em vista o disposto no Processo no 23000.023510/2025-17, resolve: Art. 1o Fica autorizada a oferta dos cursos técnicos de nível médio, constantes no Anexo I desta Portaria, solicitada pelas Instituições Privadas de Ensino Superior - IPES, em atendimento ao Edital Setec no 6/2025. § 1o A autorização de que trata o caput tem caráter exclusivo, para fins de habilitação da Instituição Privada de Ensino Superior ao Programa Juros por Educação, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), conforme previsto na Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, e no Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025. § 2o A autorização terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período, após regular processo de avaliação, desde que o curso já tenha tido pelo menos uma turma concluída. § 3o Os cursos só poderão ser ofertados na forma de ensino presencial e nos locais de oferta indicados no Anexo I, observando o limite das vagas anuais autorizadas. § 4o As IPES terão o prazo de até 2 (dois) anos, a contar da publicação deste ato autorizativo, para iniciar o curso, o que será comprovado pelo registro das matrículas no Sistema Nacional de Informação da Educação Profissional e Tecnológica ‒ Sistec, sob pena de caducidade do ato. Art. 2o A justificativa para o indeferimento de pedidos de reconsideração protocolados e o respectivo parecer, serão enviados para o endereço eletrônico da instituição cadastrado no sistema. Art. 3o Poderá ser interposto recurso, no período entre 30 de dezembro de 2025 a 16 de janeiro de 2026, segundo o previsto no Edital Setec no 6/2025. § 1o O pedido de recurso da instituição de ensino deverá: a) conter os argumentos que justifiquem a reanálise do projeto pedagógico do curso protocolado no período de 28 de julho a 1o de setembro de 2025; b) contemplar todos os cursos para os quais a IPES deseja reverter a decisão; c) ater-se especificamente ao(s) item(ns) do projeto pedagógico do curso que levou ao indeferimento do pedido; e d) ser apresentado via ofício, endereçado ao Ministro de Estado da Educação, por meio do "Serviço Protocolar documento junto ao Ministério da Educação ‒ MEC", disponível no link . § 2o Não serão recebidos pedidos de recurso fora do prazo ou por meio diverso do apontado no § 1o. § 3o A análise de pedido de recurso terá início a partir do fim do prazo estipulado para a sua interposição, nos termos do Edital Setec no 6/2025. Art. 4o A oferta de cursos técnicos de nível médio pelas Instituições Privadas de Ensino Superior sem a devida autorização pela Setec/MEC caracterizará irregularidade administrativa. Art. 5o A Instituição Privada de Ensino Superior deve dar publicidade, em seu portal eletrônico, a projetos pedagógicos de cursos aprovados, regimentos, normas internas e demais documentos orientadores dos cursos técnicos autorizados nesta Portaria. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BREGAGNOLI ANEXO I Cód. e-Mec IPES (IES) Cód. Sistec Pedido Curso Técnico Forma de Ensino Forma de Oferta Curso de Graduação Correlato Cód. e-MEC Curso de Graduação Graduação: vagas anuais autorizadas no e-MEC Curso Técnico: vagas solicitadas Total de vagas solicitadas correlacionadas a um mesmo curso de graduação Vagas anuais autorizadas Cód. e-MEC_Endereço (local de oferta) Cód. Sistec_ Unidade de Ensino 13 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS - CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DOS VINHEDOS 686049 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES Presencial Subsequente ENGENHARIA CIVIL 1182347 60 60 60 60 585 24248 13 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS - CAMPUS SEDE 686056 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES Presencial Subsequente ENGENHARIA CIVIL 1105330 90 90 180 45 1003692 24256 13 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS - CAMPUS SEDE 686025 TÉCNICO EM ENFERMAGEM Presencial Subsequente ENFERMAGEM 45693 80 80 80 80 1003692 24256 13 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS - CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA 686123 TÉCNICO EM ZOOTECNIA Presencial Subsequente AGRONOMIA 88564 60 60 60 60 586 24252 13 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS - CAMPUS SEDE 686130 TÉCNICO EM ZOOTECNIA Presencial Subsequente AGRONOMIA 88562 70 70 70 70 1003692 24256 14 UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS - CAMPUS PORTO ALEGRE 685845 TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS Presencial Concomitante e Subsequente JOGOS DIGITAIS 1121421 80 80 80 80 1118404 58996 14 UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS - UNIDADE SEDE 685613 TÉCNICO EM ELETRÔNICA Presencial Concomitante e Subsequente ENGENHARIA ELÉTRICA 26073 200 200 200 200 657678 58995 14 UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS - UNIDADE SEDE 685607 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES Presencial Concomitante e Subsequente ENGENHARIA CIVIL 32842 390 390 390 390 657678 58995 14 UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS - CAMPUS PORTO ALEGRE 684380 TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS Presencial Concomitante e Subsequente ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 1121217 90 130 130 90 1118404 58996 14 UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS - UNIDADE SEDE 684363 TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL Presencial Concomitante e Subsequente ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO 1114857 100 100 100 100 657678 58995 18 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS - UCPEL - UCPEL 686133 TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS Presencial Concomitante e Subsequente FARMÁCIA 90207 200 60 60 60 608 59054 20 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF - UPF CAMPUS I 684074 TÉCNICO EM QUÍMICA Presencial Concomitante e Subsequente QUÍMICA 57548 60 30 30 30 657682 31345 20 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF - UPF CAMPUS I 684042 TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS Presencial Concomitante e Subsequente FARMÁCIA 18483 40 40 40 40 657682 31345 20 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF - UPF CAMPUS I 683941 TÉCNICO EM CUIDADOS DE IDOSOS Presencial Subsequente FISIOTERAPIA 20949 50 50 50 50 657682 31345 23 UNIVERSIDADE FEEVALE - FEEVALE - SEDE 684184 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Presencial Concomitante e Subsequente ENGENHARIA MECÂNICA 1115864 200 80 80 80 692544 25099 23 UNIVERSIDADE FEEVALE - FEEVALE - SEDE 684656 TÉCNICO EM QUALIDADE Presencial Concomitante e Subsequente ADMINISTRAÇÃO 34666 640 80 80 80 692544 25099 23 UNIVERSIDADE FEEVALE - FEEVALE - SEDE 683553 TÉCNICO EM LOGÍSTICA Presencial Concomitante e Subsequente ADMINISTRAÇÃO 34666 640 80 80 80 692544 25099 23 UNIVERSIDADE FEEVALE - FEEVALE - SEDE 683714 TÉCNICO EM GASTRONOMIA Presencial Concomitante e Subsequente NUTRIÇÃO 39745 100 30 30 30 692544 25099 23 UNIVERSIDADE FEEVALE - FEEVALE - SEDE 683902 TÉCNICO EM PANIFICAÇÃO Presencial Concomitante e Subsequente NUTRIÇÃO 39745 100 30 30 30 692544 25099 23 UNIVERSIDADE FEEVALE - FEEVALE - SEDE 683549 TÉCNICO EM DESIGN GRÁFICO Presencial Concomitante e Subsequente DESIGN GRÁFICO 1203336 100 80 80 80 692544 25099 23 UNIVERSIDADE FEEVALE - FEEVALE - SEDE 683698 TÉCNICO EM ENFERMAGEM Presencial Concomitante e Subsequente ENFERMAGEM 39925 200 50 50 50 692544 25099 23 UNIVERSIDADE FEEVALE - FEEVALE - SEDE 683482 TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS Presencial Concomitante e Subsequente CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO 2090 80 80 80 80 692544 25099 23 UNIVERSIDADE FEEVALE - FEEVALE - SEDE 683463 TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL Presencial Concomitante e Subsequente ENGENHARIA ELÉTRICA 1415394 150 80 80 80 692544 25099 83 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI - CAMPUS ITAJAÍ 684186 TÉCNICO EM ENFERMAGEM Presencial Subsequente ENFERMAGEM 303930 220 220 220 220 657725 52936 140 UNIVERSIDADE DE VASSOURAS - UNIVASSOURAS - C2 - CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE MARICÁ 685786 TÉCNICO EM INFORMÁTICA Presencial Concomitante e Subsequente ENGENHARIA DE SOFTWARE 1497208 60 120 360 20 1156580 59107