RESOLUÇÃO No 614, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre diretrizes para a atuação institucional em redes sociais no âmbito do Sistema CONFEF/CRE Fs e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e: CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5o-A da Lei no 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei; CONSIDERANDO o inciso III do art. 5o-A da Lei no 9.696/1998 que determina que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a comunicação institucional ética, impessoal e alinhada aos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM, especialmente quanto à conduta oficial em ambientes digitais e comunicação pública responsável; CONSIDERANDO a importância de garantir que a atuação do Sistema CONFEF/CRE Fs nas redes sociais reflita seu caráter público, orientado à prestação de serviços, à transparência e à proteção do interesse coletivo; CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 06 de Março de 2026, resolve: Art. 1o - Estabelecer normas gerais para a atuação dos perfis institucionais e canais oficiais de comunicação em redes sociais no âmbito do Sistema CONFEF/CRE Fs, com vistas a uniformizar procedimentos, prevenir personalismo e assegurar comunicação conforme os princípios da Administração Pública. §1o - Para os fins desta Resolução, consideram-se perfis institucionais aqueles mantidos, administrados ou utilizados oficialmente pelo CONFEF, pelos CRE Fs ou por suas unidades administrativas para divulgação de informações institucionais. §2o - O disposto nesta Resolução aplica-se exclusivamente aos perfis institucionais e canais oficiais do Sistema CONFEF/CRE Fs, não se estendendo a perfis pessoais ou profissionais de Conselheiros, Dirigentes, Integrantes de Câmaras Técnicas, profissionais registrados ou quaisquer outros cidadãos, desde que não haja utilização indevida da identidade institucional. §3o - Resta instituído o Manual de Boas Práticas para Redes Sociais do Sistema CONFEF/CRE Fs, que faz parte integrante desta Resolução. § 4o - O Manual poderá ser atualizado por deliberação da Diretoria do CONFEF, com posterior ciência ao Plenário do CONFEF, sempre que necessário. Art. 2o - É vedada a promoção pessoal ou manifestação de caráter personalista de Conselheiros, Dirigentes, Integrantes das Câmaras Técnicas ou Autoridades, por meio de textos, imagens, declarações ou qualquer conteúdo que caracterize promoção pessoal ou desabone a imagem. § 1o - Publicações que mencionem Ministros, Secretários, Autoridades ou Parlamentares deverão restringir-se à agenda institucional, destacando a atividade pública e não a figura pessoal. § 2o - Deverá ser utilizada marcação apenas dos perfis institucionais das autoridades, quando houver. Art. 3o - É proibido bloquear contas de usuários, instituições, empresas ou quaisquer pessoas que interajam com os perfis oficiais, ainda que apresentem críticas. Parágrafo único - Em casos de agressões, ofensas, discurso de ódio ou divulgação comprovada de notícias falsas, a equipe de moderação poderá apagar o comentário e/ou realizar denúncia conforme normas legais e da plataforma. Art. 4o - É vedada a realização de compartilhamentos, colaborações (collabs) ou parcerias entre perfis oficiais do CONFEF ou dos CRE Fs e perfis pessoais de Ministros, Secretários, Parlamentares, Conselheiros do Sistema CONFEF/CRE Fs, Integrantes das Câmaras Técnicas ou quaisquer agentes políticos. § 1o - É vedada também a realização de compartilhamentos, colaborações (collabs) ou parcerias entre perfis oficiais do CONFEF ou dos CRE Fs, perfis de Pessoas Jurídicas cujos dirigentes sejam integrantes do Plenário e das Câmaras Técnicas do referido Conselho e das Pessoa Jurídicas de direito privado com fins lucrativos. § 2o - Ressalta-se a possibilidade de interações com perfis institucionais de órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos, desde que não haja promoção pessoal. Art. 5o - É proibido impulsionamento com conteúdo de caráter personalista ou destaque pessoal. Art. 6o - É vedado contratar impulsionamento ou publicidade diretamente com pessoas físicas (influenciadores digitais). Art. 7o - As publicações em redes sociais deverão priorizar interesse público e representação social da profissão, devendo dar primazia às imagens de Profissionais da área, cidadãos, usuários dos serviços, participantes de eventos e demais representações sociais adequadas. Art. 8o - Os perfis institucionais do Sistema CONFEF/CRE Fs deverão manter seus espaços abertos para comentários, garantindo a livre expressão, salvo nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 3o desta Resolução e restrições legais aplicáveis, inclusive período eleitoral. Art. 9o - A presente Resolução deverá ser observada por todas as unidades administrativas do Sistema CONFEF/CRE Fs responsáveis pela produção, gestão ou monitoramento de conteúdo em redes sociais. Parágrafo único - Nos casos de descumprimento das diretrizes constantes nesta Resolução, será instaurado processo de sindicância para apuração dos fatos e aplicação de sanções cabíveis. Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Obs.: O manual de boas práticas citado no §3o do Art. 1o está vinculado na íntegra na página eletrônica do CONFEF. CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI