PAUTA DA 302a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2026 Hora: 10h. Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17o andar, Asa Norte - Brasília-DF. 1a Parte - Expediente. a) - Aprovação da ata da 301a Sessão Ordinária. b) - Comunicados e Proposições: 1 - Presidente do CSMPT. 2 - Secretaria do CSMPT. 3 - Conselheiros(as). c) - Comunicados: 1 - Corregedoria do MPT. 2 - Ouvidoria do MPT. 3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT 2a Parte - Ordem do Dia. I - Vistas regimentais. 01 - Processo Administrativo Disciplinar no 23.02.0004.0000448/2025-24. Acusada: Membra do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Apuração de possíveis infrações disciplinares. Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Decisão anterior: Após votar a Conselheira Relatora nos seguintes termos: I) Definindo-se como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia 08/05/2025, conclui-se que, na hipótese em exame, foram observados os marcos temporais e as balizas normativas previstas na Lei Complementar no 75/1993, não se verificando a prescrição da pretensão punitiva administrativa no presente caso; II) Reconhecendo-se que o exercício da autodefesa no âmbito do processo administrativo disciplinar constitui faculdade processual completamente válida, não se constata qualquer irregularidade procedimental decorrente da ausência de defesa técnica por advogado, porquanto a tramitação do presente Processo Administrativo Disciplinar observou estritamente os parâmetros estabelecidos pela Súmula Vinculante no 05, pelo art. 156 da Lei no 8.112/1990 e pelos §§ 2o e 3o do art. 254 da Lei Complementar no 75/1993; III) Acolhendo-se, nos termos da fundamentação, as conclusões alcançadas pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar quanto à materialidade e à autoria das infrações disciplinares, e considerando-se a natureza e a gravidade das condutas apuradas, o contexto em que foram praticadas, os antecedentes funcionais e a primariedade da acusada, bem como a necessidade de que a sanção disciplinar cumpra simultaneamente suas funções punitiva e pedagógica, e, ainda, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, condena-se a Procuradora do Trabalho Elisabeth Priscila Satake Sato às seguintes penalidades administrativas: a) censura, pela prática de assédio moral e tratamento desrespeitoso contra servidores, estagiários e terceirizados, em descumprimento aos deveres previstos no art. 236, incisos VIII, IX e X da Lei Complementar no 75/93; b) censura, pela falta de urbanidade e tratamento desrespeitoso no relacionamento com partes, advogados e testemunhas, em descumprimento aos deveres previstos no art. 236, incisos VIII, IX e X, da Lei Complementar no 75/1993, c/c o art. 23 da Resolução CNMP no 261/2023; c) censura, pela inobservância do dever de residência na localidade onde exerce seu cargo, em descumprimento aos deveres previstos no art. 129, § 2o, da Constituição Federal, c/c os arts. 33 e 236, inciso IX, da Lei Complementar no 75/1993, bem como aos arts. 1o e 2o, § 6o, da Resolução CNMP no 26/2007, ao art. 43, incisos X e XIV, da Lei no 8.625/1993, e à Portaria PGT no 196/2023; e d) censura, pela utilização indevida de certificado digital, mediante fornecimento ou disponibilização de sua senha ou credencial própria a terceiros, em descumprimento aos deveres previstos no art. 236, incisos III e IX, da Lei Complementar no 75/1993 e em desrespeito à Orientação Diretiva CMPT no 02/2020; em seguida, pediram vistas regimentais sucessivas o(a)s Conselheiro(a)s Sebastião Vieira Caixeta, Luercy Lino Lopes e Ileana Neiva Mousinho. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Declarou-se impedido o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301a Sessão Ordinária, 19/03/2026. 02 - PGEA no 20.02.0001.0004025/2025-56. Interessado: Gabinete do Procurador-Geral Trabalho. Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre as Coordenadorias Temáticas Nacionais e a atuação estratégica do Ministério Público do Trabalho. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Pinto Araújo. Decisão anterior: Após o voto do Conselheiro Relator no sentido de acolher a proposta de resolução sobre as Coordenadorias Temáticas Nacionais e a atuação estratégica do Ministério Público do Trabalho; e do voto parcialmente divergente do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, pediram vistas regimentais as Conselheiras Ileana Neiva Mousinho e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301a Sessão Ordinária, 19/03/2026. II - Outros feitos. 03 - PGEA no 20.02.0600.0000318/2026-74. Interessado: Gustavo Luís Teixeira Das Chagas - Procurador do Trabalho. Assunto: Afastamento para elaboração de dissertação no Curso de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho - UNINOVE. Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes. 04 - PGEA no 20.02.0001.0004053/2025-76. Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do MPT. Assunto- 1 : Referendar a Portaria n° 379, de 16/03/2026 - Dispensa do Procurador Regional do Trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli da 2a Suplência da 3a Subcâmara e sua designação para a 1a Suplência da 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão, para mandato até 02/09/2027. Assunto- 2 : Edital n° 9/2026 - Indicação de Membro(a) para compor, na condição de 2° Suplente, a 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão, vinculada à Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, para mandato até 02/09/2027. Processo sem relator(a) 05 - PGEA no 20.02.0400.0001005/2025-48. Interessada: Juliana Bortoncello Ferreira - Procuradora do Trabalho. Assunto: Requerimento de afastamento para a elaboração de dissertação de mestrado "Máster em Derecho Constitucional" na Universidade de Sevilha - Espanha. Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto. 06 - PGEA no 20.02.1900.0000140/2026-27. Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 19a Região. Assunto: Solicitação de autorização do CSMPT para extinguir a especialização de Ofícios na sede da PRT19. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. 07 - PGEA n° 20.02.0001.0001384/2026-65. Interessados: Organização Internacional do Trabalho e Secretaria de Cooperação Internacional Trabalhista do GPGT. Assunto: Convite para a 114a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho - OIT (OBS: Portaria n° 410.2026 - Afastamento do Procurador do Trabalho Augusto Grieco Sant'anna Meirinho - ad referendum do CSMPT e Portaria n° 412.2026 - Afastamento do Procurador do Trabalho Rodrigo Barbosa de Castilho - ad referendum do CSMPT). Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho. O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Presidente do CSMPT LUERCY LINO LOPES Conselheiro Secretário do CSMPT