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PORTARIA No 1.569, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Realoca Função Comissionada Executiva FCE e Cargo Comissionado Executivo, dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria n.o 653, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto n.o 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.o 54000.000175/2026-93, resolve: Art. 1o Realocar da Presidência desta Autarquia um Cargo Comissionado Executivo - CCE, de Assistente, Código CCE-2.07, para o Gabinete da Superintendência Regional de São Paulo - SR(08)SP, do Quadro Pessoal deste Instituto. Art. 2o Realocar da Presidência desta Autarquia uma Função Comissionada Executiva - FCE, de Assistente Técnico, Código FCE-2.05, para o Gabinete da Superintendência Regional do Piauí - SR(24)PI, do Quadro Pessoal deste Instituto. Art. 3o As realocações e as alterações decorrentes desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República. Art. 4o O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo III do Decreto n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024, alterado pelo Decreto n.o 12.792, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 7, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.173393/2024-92, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ no 60.829.264/0001-84, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no GOBA0079036, linha ITUMBIARA/GO-SANTA MARIA DA VITORIA/BA e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.592, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 205. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 20 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 8, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.173354/2024-95, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ no 60.829.264/0001-84, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no BAMG0079004, linha MUCURI/BA-JUIZ DE FORA/MG e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.572, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 200. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 20 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 9, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.173356/2024-84, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ no 60.829.264/0001-84, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no BAMG0079007, linha EUNAPOLIS/BA-GUARARA/MG e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.581, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 202. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 20 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 10, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.172716/2024-21, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ no 01.526.219/0001-91, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no MTTO0034016, linha SINOP/MT-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 1.915, de 14 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, Seção 1, página 255. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 18 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 11, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170983/2024-63, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 16.345.282/0001-07, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no BAMG0061002, linha VITORIA DA CONQUISTA/BA-ALPERCATA/MG e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.531, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2024, Seção 1, página 143 e 144. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 20 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 12, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170977/2024-14, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 16.345.282/0001-07, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no BAMG0061003, linha MUCURI/BA-MANHUACU/MG, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.532, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2024, Seção 1, página 144. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 18 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUROC No 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.080675/2025-88, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSLIDEA SOCIEDAD ANONIMA, CUIT no , até 18 de Setembro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.075805/2025-61, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TCM TRANSPORTE INTERNACIONAL S.R.L., NIT No , até 30 de dezembro de 2030, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
Portaria SGTES/MS No 175, DE 8 DE janeiro DE 2026 Divulga a tabela do nome e respectivo registro único de médica intercambista (perfil II) do 31o ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria de Pessoal GM/MS No 276, de 3 de abril de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o Conceder, com base no respectivo processo administrativo, registro único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico intercambista indicado na tabela constante do Anexo desta Portaria. Art. 2o O registro único para o exercício da medicina - RMS expedido o médico intercambista tem validade a partir da data de início das atividades, conforme Anexo desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JÉRZEY TIMÓTEO RIBEIRO SANTOS ANEXO PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO INÍCIO DAS ATIVIDADES 25000.196308/2025-39 XXX.701.653-XX REGIS TADEU ANDRADE DO NASCIMENTO 2105938 MA BARRA DO CORDA 04/12/2025
PORTARIA GABAER/GC3 No 1.118, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado "Implantação de 4 novos guindastes de cais (EMBRAPORT/DP World Santos)". O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria no 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como no Processo no 67617.028859/2025-72, procedente do Centro Regional de Controle do Espaço Aéreo Sudeste, resolve: Art. 1o Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, ratificado pelo Prefeito do Município de Guarujá e pelo Prefeito do Município de Santos, a implantação de OPEA, denominado "Implantação de 4 novos guindastes de cais (EMBRAPORT/DP World Santos)", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeródromo da Base Aérea de Santos - SBST. Art. 2o O CRCEA-SE implementará, em coordenação com a Prefeitura do Município de Guarujá e com a Prefeitura do Município de Santos, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável. Art. 3o A EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A, responsável pela implantação de que trata o art. 1o, deverá informar ao CRCEA-SE, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada. Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeródromo da Base Aérea de Santos - SBST. Art. 4o A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 No 1.122, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Delegação de Competência. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; tendo em vista o disposto nos incisos XX e XXIII, bem como no § 1o, todos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica", na forma eletrônica - RADA-e; e considerando o que consta do Processo no 67600.023107/2025-02, procedente do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, resolve: Art. 1o Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Cooperação Técnica com a Direção Geral de Aeronáutica Civil do Chile, com a finalidade de desenvolver atividades de cooperação mútua, a fim de fortalecer as funções e capacidades de ambas as instituições no domínio da proteção da navegação aérea, com ênfase na inspeção em voo, formação e capacitação na área de Gerenciamento de Tráfego Aéreo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 No 1.125, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado "Conjunto Habitacional Dona Lícia (Vog Amado)". O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria no 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como no Processo no 67614.047242/2025-86, procedente do Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, resolve: Art. 1o Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, declarado e ratificado pelo Prefeito do Município de Ilhéus, a implantação de OPEA, denominado "Conjunto Habitacional Dona Lícia (Vog Amado)", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto de Ilhéus - SBIL. Art. 2o O CINDACTA III implementará, em coordenação com a Prefeitura do Município de Ilhéus, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável. Art. 3o A Vog Aqua e Atlântico Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA., responsável pela implantação de que trata o art. 1o, deverá informar ao CINDACTA III, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada. Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto de Ilhéus - SBIL. Art. 4o A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 No 1.124, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado "Área delimitada de Interesse Público do Município de Belo Horizonte". O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria no 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como no Processo no 67612.021465/2025-33, procedente do Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, resolve: Art. 1o Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, declarado e ratificado pelo Prefeito do Município de Belo Horizonte, a implantação de OPEA, denominado "Área delimitada de Interesse Público do Município de Belo Horizonte", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha-MG - SBBH. Art. 2o O CINDACTA I implementará, em coordenação com a Prefeitura do Município de Belo Horizonte, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável. Art. 3o A Prefeitura do Município de Belo Horizonte, deverá exigir que os requerentes informem ao CINDACTA I, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada que uma implantação proposta atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada. Parágrafo único. Deverão ser exigidos pela Prefeitura supracitada e observados pelos requerentes de OPEA nas áreas definidas, os requisitos da legislação vigente quanto à sinalização e iluminação de implantação localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha-MG - SBBH. Art. 4o A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA SGTES/MS No 179, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas (perfil II) do 38o ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria de Pessoal GM/MS No 276, de 3 de abril de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o Conceder, com base nos respectivos processos administrativos, registro único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas indicados na lista constante do Anexo desta Portaria. Art. 2o O registro único para o exercício da medicina - RMS expedido aos médicos intercambistas tem validade a partir da data de início das atividades, conforme Anexo desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JÉRZEY TIMÓTEO RIBEIRO SANTOS ANEXO PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO INÍCIO DAS ATIVIDADES 25000.165154/2025-33 XXX.167.152-XX KLENDER SIQUEIRA DE NEGREIROS 1306309 AM ITACOATIARA 01/12/2025 25000.201123/2025-53 XXX.522.908-XX SIMONE FERREIRA DA SILVA 3507547 SP SUZANO 04/12/2025
ATOS DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Expedie autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas: No 285. Processo: 53578.000029/2026-61. LABEL PACKING INDUSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA, CNPJ no 17.179.228/0001-93. No 286. Processo: 53578.000031/2026-30. L A P TORRES LTDA, CNPJ no 45.981.113/0001-53. Celso Henrique Heredias Ribas Gerente