PORTARIA FUNARTE No 789, de 15 DE ABRIL DE 2026 Dispõe, no âmbito da Fundação Nacional de Artes, sobre o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI). O Presidente substituto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, designado pela Portaria MinC n° 376,de 16 de março de 2023, publicada no D.O.U. de 17 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 22, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto n° 12.586, de 12 agosto de 2025, publicado no D.O.U. de 13 de agosto de 2025; e considerando o disposto no Decreto no 11.529, de 2023, resolve: Art. 1o Fica constituída, no âmbito da Fundação Nacional de Artes - Funarte, a Unidade Setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação - SITAI, composta por três unidades que atuarão em temáticas específicas, conforme segue: I - para a temática de Gestão da Integridade, a responsabilidade caberá à Unidade de Gestão da Integridade - UGI, cuja composição observará a portaria que designa seus membros; II - para a temática de Transparência, a responsabilidade caberá à Coordenação de Planejamento e Governança - COPLAG; III - para a temática de Acesso à Informação, a responsabilidade caberá à Ouvidoria da Funarte, autoridade da Lei de Acesso à Informação - LAI, com as atribuições previstas na Lei no 12.527, de 18 de novembro de2011. Parágrafo único. Nos impedimentos de seus titulares, as unidades referidas no caput serão representadas por seus respectivos substitutos legais. Art. 2o Compete à Unidade Setorial do SITAI da Funarte, observado o disposto no Decreto no 11.529, de 16de maio de 2023: I - sob responsabilidade da UGI, da Ouvidoria, da COPLAG e da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTIC, conforme a respectiva temática: a) assessorar a autoridade máxima da Funarte nos assuntos relacionados à integridade, à transparência ao acesso e ao acesso à informação, bem como nos programas e ações voltados à sua efetivação; b) participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das unidades integrantes do SITAI; c) supervisionar a execução das ações relativas à Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal; e d) monitorar o cumprimento das normas de transparência e acesso à informação no âmbito da Funarte. II - sob responsabilidade da UGI: a) articular-se com as demais unidades da Funarte que desempenhem funções de integridade, com vistas à obtenção das informações necessárias à estruturação e ao monitoramento do Programa de Integridade; b) coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do Programa de Integridade; c) promover, em coordenação com as áreas responsáveis pelas funções de integridade, ações de orientação e treinamento, no âmbito da Funarte, relacionadas ao Programa de Integridade; d) elaborar e revisar, periodicamente, o Plano de Integridade; e) coordenar a gestão dos riscos para a integridade; f) monitorar e avaliar a implementação das medidas estabelecidas no Plano de Integridade, no âmbito da Funarte; g) propor ações e medidas a partir das informações e dados relativos à gestão do Programa de Integridade; h) avaliar as ações e medidas relativas ao Programa de Integridade sugeridas pelas demais unidades da Funarte; i) reportar à autoridade máxima da Funarte informações sobre o desempenho do Programa de Integridade, bem como comunicar fatos que possam comprometer a integridade institucional; e j) reportar ao órgão central do SITAI situações que comprometam o Programa de Integridade e adotar as medidas necessárias para sua remediação; III - sob responsabilidade da Ouvidoria: manter atualizadas as informações relativas aos Serviços de Informação ao Cidadão - SIC; e IV - sob responsabilidade da Ouvidoria e da COTIC, conforme a temática: manter atualizados o inventário de bases de dados e a catalogação dos dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos. Art. 3o As atividades da Unidade Setorial do SITAI da Funarte estarão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do Órgão Central do SITAI, nos termos do art. 6o do Decreto no 11.529, de 2023, sem prejuízo da subordinação administrativa à Funarte, devendo ser exercidas de forma conjunta e integrada. Art. 4o A Unidade Setorial do SITAI da Funarte atuará de forma complementar e integrada aos demais sistemas estruturadores, especialmente aqueles que coordenam atividades de instâncias de apoio, nos termos do art. 9o do Decreto no 11.529, de 2023, com vistas a evitar sobreposição de esforços, racionalizar custos e aprimorar o desempenho e a qualidade dos resultados. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO LESSA