DESPACHO DE 2 de abril de 2026 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei no 8.631, de 4 de março de 1993, na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, na Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, na Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e no Decreto no 12.068, de 20 de junho de 2024, resolve: I - deferir, nos termos do art. 4o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, os requerimentos para prorrogação dos prazos das Concessões de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, objetos dos Contratos de Concessão detalhados no Anexo, celebrados entre a União e as respectivas Concessionárias; II - determinar, nos termos do art. 10, § 4o, do Decreto no 12.068, de 20 de junho de 2024, que seja disponibilizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel às Concessionárias os Termos Aditivos aos Contratos de Concessão para Prorrogação das Concessões detalhados no Anexo; e III - convocar, nos termos do art. 10, § 4o, do Decreto no 12.068, de 20 de junho de 2024, as Concessionárias listadas no Anexo para assinatura dos respectivos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão, no prazo de sessenta dias. ALEXANDRE SILVEIRA ANEXO Concessionária No Termo Aditivo No Processo Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no 09/2002-ANEEL 48500.010802/2025-80 EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no 202/98-ANEEL 48500.010728/2025-00 Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no 60/2000-ANEEL 48500.010742/2025-03 RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no 012/1997-ANEEL 48500.903394/2024-29 Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no 19/2001-ANEEL 48500.010876/2025-16 Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no 001/1997-ANEEL 48500.903936/2024-63 Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no 182/1998-ANEEL 48500.010804/2025-79 Light Serviços de Eletricidade S.A. Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no 001/1996-ANEEL 48500.906333/2023-32 Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no 010/1997-ANEEL 48500.902525/2024-51 Companhia Paulista de Força e Luz Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no 014/1997-ANEEL 48500.903395/2024-73 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no 003/1997-ANEEL 48500.003615/2025-40 Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no 007/1997-ANEEL 48500.003592/2025-73 Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Neoenergia Cosern Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no 008/1997-ANEEL 48500.003611/2025-61 Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no 187/1998-ANEEL 48500.010834/2025-85