RESOLUÇÃO CREMERJ No 365, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a alteração da Resolução CREMERJ N.o 351, de 21 de dezembro de 2023, modificada pela Resolução CREMERJ 356, de 1o de setembro de 2024, em conformidade com a Resolução CFM N° 2.442, de 24 de julho de 2025. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na IV Sessão Plenária Ordinária, realizada em 14 de abril de 2026, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, pela Lei no 11.000 de 15 de dezembro de 2004 e pelo Decreto no 10.911, de 22 de dezembro de 2021 e considerando as deliberações tomadas na 126a Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros, realizada no dia 16 de abril de 2026, resolve: Art. 1o Adequar a Resolução CREMERJ no 351/2023 aos termos da Resolução CFM n.o 2.442/2025, que normatiza os procedimentos para concessão de passagem aérea ou terrestre, diária nacional e internacional, auxílio representação, jeton e ressarcimento de combustível, em obediência à Lei no 11.000, de 15 de dezembro de 2004. Art. 2o O inciso II do artigo 1o passa a ter a seguinte redação: II -JETON: é o valor pago pela participação dos conselheiros efetivos em sessões plenárias e reuniões de diretoria e dos conselheiros efetivos e suplentes em Câmaras de Julgamentos, Encontros Nacionais dos Conselhos de Medicina e Reuniões de Câmaras Técnicas, limitado a um jeton por período (matutino, vespertino ou noturno) no valor abaixo, não podendo ultrapassar o total de 22 (vinte e dois) jetons por mês: a)Entenda-se por matutino (das 07h às 12h); vespertino (das 12h01min às 18h); e noturno (das 18h01min às 22h); b)O Jeton será contabilizado, conforme o período de início da atividade; c)O Jeton terá o valor único de R$ 910,00(novecentos e dez reais). Art. 3o O Inciso III do artigo 1o passa a ter a seguinte redação: III- AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização dos custos incorridos para execução de atividades conselhais internas/externas, presenciais e/ou por vídeo conferência de caráter institucional, para atividade judicante, fiscalizatória e de Diretoria, além de participação em comissões e outras atividades inerentes às atribuições das atividades fins do CREMERJ, indelegáveis a terceiros, não acumulável com a diária e específica para conselheiros efetivos e suplentes e delegados regionais, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) auxílios por mês. § 1o Fica estabelecido o valor de R$504,00 (quinhentos e quatro reais) para cada Auxílio de Representação, limitado a quantidade máxima de 1 (um) por dia e 22 (vinte e dois) por mês, independentemente das atividades realizadas. § 2o No caso de atividades por vídeo conferência o valor do Auxílio de Representação será reduzido a 50% (cinquenta por cento). § 3o O pagamento do Auxílio de Representação ficará vinculado ao relatório de participação devidamente motivado, com a descrição minuciosa da atividade realizada, cabendo ao solicitante a apresentação dos comprovantes pertinentes à execução da(s) atividade(s) desenvolvida(s), quando cabível. § 4o O pagamento de Auxilio Representação para delegados regionais está limitado a 1 (um) por semana. § 5o O pagamento do Auxílio de Representação da(s) atividade(s) judicante(s) desenvolvida(s) no Setor de Processo Ético-Profissional será conferido quando da realização das seguintes atividades: I - realização de depoimentos nos processos em que o conselheiro for instrutor, seja presencial ou por vídeo conferência; II - Entrega de relatório conclusivo da Sindicância, despacho de término da instrução e relatório e voto da relatoria de Processos; III - Reunião para Conciliação e assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes, IV - Oitiva em Carta Precatória ou em outras situações designadas pela corregedoria. § 6o No caso de depoimentos, só será permitida a marcação de depoimentos em mais de uma data no caso de haver múltiplas partes ou testemunhas arroladas, a critério do instrutor. § 7o Além da descrição do pagamento de Auxílio de Representação dos parágrafos anteriores, será facultado ao corpo conselhal, efetivo e suplente, o comparecimento ao Setor de Processo Ético Profissional para a realização de atividades processuais presenciais, tais como esclarecimentos de dúvidas e diligências em sindicâncias e processos ético-profissionais, pelo qual farão jus ao percebimento do Auxilio de Representação, limitado a 02 (dois) por semana, preenchido o Relatório de Atividades. § 8o O pagamento do Auxílio de Representação previsto no §7° poderá não ser autorizado para os conselheiros inadimplentes nas atividades do Setor por período que será determinado por Portaria específica, bem como a forma de apuração do disposto no parágrafo anterior. § 9o Para o pagamento do Auxílio de Representação para atividades não judicantes, a participação nas diversas Comissões do CREMERJ estará limitada a 3 (três) comissões para cada conselheiro. § 10o A representação externa do CREMERJ é prerrogativa da Presidência, sendo facultado a indicação de substituto, devidamente aprovada em Diretoria, inclusive para habilitação ao recebimento do Auxílio de Representação. Art. 4o Esta Resolução entrará em vigor a partir data de publicação. Antônio Rodrigues Braga Neto Presidente do Conselho José Ramon Varela Blanco 1o Secretário ANEXO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CREMERJ N.o 365/2026 Trata-se de atualização da Resolução CREMERJ no 351/2023 a fim de adaptá-la à recente modificação em Resolução do CFM sobre o tema, bem como introduzir alguns critérios reguladores para disciplinar a concessão do Auxílio de Representação. MARCELO VELOSO PEIXOTO Conselheiro Relator