RESOLUÇÃO No 3, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS - CNPCT, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8o, inciso V, do Decreto no 8.750, de 09 de maio de 2016 e tendo em vista o disposto no art.16, inciso V, do Regimento Interno do CNPCT, Resolução no 03, de 9 de dezembro de 2024, e o que consta no Processo Administrativo no 02000.001859/2026-17, resolve: Art. 1o Fica instituído o Grupo de Trabalho para analisar os impactos da indústria petrolífera offshore sobre a pesca artesanal e os territórios tradicionais, no âmbito do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT. Art. 2o O Grupo de Trabalho terá a finalidade de analisar os impactos da indústria petrolífera offshore sobre a pesca artesanal e os territórios tradicionais, incluindo violações de direitos, ações de prevenção, mitigação, avaliação e compensação nos maretórios dos Povos e Comunidades Tradicionais. Para isso deverá articular e organizar os debates, consultas, além de promover a consolidação de análises técnicas, a articulação interinstitucional e a produção de subsídios que fortaleçam a tomada de decisão, garantindo eficiência, transparência e memória institucional. Parágrafo único. O produto a ser entregue pelo Grupo de Trabalho será um relatório final dos trabalhos, como proposição de instrumento normativo ou nota técnica que forneça diretrizes e subsídios para formulação de políticas e atuação dos órgãos governamentais com atribuições legais e institucionais sobre o tema. Art. 3o O GT será composto por representantes, titulares e suplentes, na forma a seguir: Representantes dos segmentos de povos e comunidades tradicionais: I - um representante do segmento dos Extrativistas Costeiros e Marinhos, que o coordenará; II - um representante do segmento dos Geraizeiros; III - um representante do segmento dos Quilombolas; IV - um representante do segmento dos Pescadores Artesanais; Representantes dos órgãos de governos: V - representante do Instituto Chico Mendes de Conservação Ambiental - ICM Bio; VI - representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA; VII - representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA; VIII representante do Ministério da Igualdade Racial. § 1o Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2o A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, e da sociedade civil, para participarem de suas reuniões, sem direito a voto, bem como especialistas para emitir pareceres sobre assuntos específicos e prestar informações. § 3o A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, órgão de apoio técnico e administrativo, será exercida pela Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SNPCT/MMA. Art. 4o As reuniões dos Grupos de Trabalho terão periodicidade mensal e serão realizadas, prioritariamente, de forma virtual. Art. 5o As reuniões ordinárias e extraordinárias do Grupo de Trabalho serão convocadas pela coordenação do GT por mensagem eletrônica. Art. 6o O quórum de reunião e de aprovação do Grupo de Trabalho será de maioria simples. Art. 7o O Grupo de Trabalho terá cento e oitenta dias para entrega do produto, contados a partir da data de sua primeira reunião. Parágrafo único. O resultado do Grupo de Trabalho será apresentado ao plenário do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, para sua aprovação e posterior apresentação e análise do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para os devidos encaminhamentos. Art. 8o A participação nos Grupos de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 9o Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Resolução serão dirimidos pela presidência do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SAMUEL LEITE