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PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22 a 23/04/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma Extraordinária da 1a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 22/04/2026 e fim às 23h59min do dia 23/04/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 22 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 1 - Processo no: 11080.721719/2012-01 - Recorrente: CLINICA ODONTOLOGICA FARIA SANTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 16007.000280/2010-14 - Recorrente: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 3 - Processo no: 11030.720415/2012-12 - Recorrente: COMBUSTIVEIS RHRISS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 13839.722873/2015-51 - Recorrente: EDITORA MENSAGEM PARA TODOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10435.721216/2014-60 - Recorrente: FRINEX - FRIGORIFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 11522.720463/2013-41 - Recorrente: JC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 7 - Processo no: 11610.010140/2010-12 - Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO Na pauta síncrona não presencial de julgamento da 3a Turma Extraordinária da 1a Seção do CARF, publicada no DOU no 62 de 01/04/2026, Seção 1, pág. 98, onde se lê: Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma Extraordinária da 1a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. Leia-se: Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma Extraordinária da 1a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
RETIFICAÇÃO Na pauta extraordinária síncrona não presencial de julgamento da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção do CARF, publicada no DOU no 56 de 24/03/2026, Seção 1, pág. 58, faltou a seguinte observação: 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de fevereiro de 2026, relativa ao processo no: 11030.722298/2012-13, Relator(a): Andressa Pegoraro Tomazela - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
Portaria GM/ms No 10.698, DE 2 de ABRIL DE 2026 Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Capanema (Macro Nordeste), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Nova Timboteua no Estado do Pará. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada a Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Capanema (Macro Nordeste), conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 266.175,00 (duzentos e sessenta e seis mil e cento e setenta e cinco reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Nova Timboteua no Estado do Pará. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 199.631,25 (cento e noventa e nove mil seiscentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 22.181,25 (vinte e dois mil cento e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Timboteua (PA), IBGE: 150500, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) NUP PA NOVA TIMBOTEUA 150500 USB 4086031 218833 MUNICIPAL SIM 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 266.175,00 25000.012422/2026-04
PORTARIA No 308, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O Pró-Reitor Adjunto de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria no 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto no 2310.015597/2025-41; resolve: Art. 1o. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP no 52/2025, realizado para a contratação de professor substituto, área: Farmácia/Farmacognosia, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos: Ampla concorrência: Rafaela Cunha Matosinhos e Jordano Augusto Carvalho Souza. Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato aprovado. Candidatos PCD: Não houve candidato aprovado. PAULO FERNANDO TEIXEIRA DE CAMARGO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS No 19, de 6 de abril de 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 21622, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Importador e Exportador, a empresa NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o no 12.424.020/0001-79. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ARTUR NEPOMUCENO SOARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 18/ALF/BHE/MG, De 1o de ABRIL DE 2026 Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3o do artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1o Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa: NOME DO INTERESSADO No do CPF No DO PROCESSO TULIO CESAR MORAIS DOS SANTOS xxx.205.xxx-xx 13031.153320/2026-93 Art. 2o O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes Despachantes Aduaneiros. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. Flávio Coelho Machado
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR no 585, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.017812/2026-16 declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ENPECEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 10.352.056/0001-69 e cadastro nacional da obra sob o no 90.026.82508/75. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão compreendendo a Subestação Icó, Subestação Floresta II e Subestação Tacaratu (Despacho ANEEL no 2.563, de 26 de julho de 2023)", aprovado pelo Anexo I da Portaria no 2737/SNTEP/MME, de 04.03.2024, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf., CNPJ 33.541.368/0001-16, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 835, de 06.06.2024 (publicado no DOU em 07.06.2024), e localizado nos Municípios de Floresta e Tacaratu, Estado de Pernambuco; e Município lcó, Estado do Ceará. Art. 3o No período de até 05 anos, contados da publicação da habilitação, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ANDRÉ LUIZ ALVES
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 586, de 6 de abril de 2026 Cancela, a pedido, habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 10265.139554/2026-96, declara: Art. 1o Fica cancelada a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, nos termos do art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, concedida à pessoa jurídica GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A, CNPJ 05.071.877/0001-97, incorporada pela empresa COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, CNPJ 83.310.441/0001-17. A habilitação definitiva foi concedida por meio do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 1565, de 17 de novembro de 2025, publicado no DOU de 18/11/2025, Seção 1, Pág. 65, referente ao projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes no Processo no 21050.011753/2025-91, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 30/05/2025, Seção 3, Pág. 13, com período de execução do projeto previsto de 16/05/2025 a 15/05/2028. Art. 2o Ficam convalidados os atos praticados no âmbito da habilitação ora cancelada durante o período de 16/05/2025 a 30/11/2025, intervalo em que o Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA considerou regularmente executado o projeto aprovado, conforme consta do Ofício no 46/2026/SFA-SC/SE/MAPA/MAPA. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS
portaria DRF/RJ1 No 7, DE 2 de abril de 2026 Exclui pessoa jurídica do REFIS. O Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 c/c o art. 3o, VII, da Portaria SRRF07 no 75, de 27 de maio de 2021 (alterada pela Portaria SRRF07 no 831, de 10 de junho de 2024, publicada no DOU em 16 de junho de 2024) e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS no 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1o do art. 1o da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve: Art. 1o Excluir a pessoa jurídica HAGA S/A INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ: 30.540.991/0001-66, do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), a pedido do contribuinte, com efeitos a partir de 30 de abril de 2026, conforme Decisão exarada no processo 19726. -09. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). GRECO OUTEIRO DE FARIA
Solução de Consulta no 3.017, de 6 de abril de 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1o, inciso III, alínea "a", e 2o; Lei no 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a", e 3o, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa no 50, de 2002. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1o, inciso III, alínea "a", 2o, e art. 20, incisos I e III; Lei no 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a", e 3o, art. 34, § 2o, e art. 215, § 1o. Mauro Sérgio Guimarães Machado Chefe da Divisão
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No 22, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1o do art. 10 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7o do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001, a Medida Provisória no 1.336, de 6 de fevereiro de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, 6 de abril de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No 23, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória no 1.321, de 20 de outubro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de março de 2026. Brasília, 6 de abril de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 17, DE 2026 (*) Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica aprovado o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de abril de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18 de fevereiro de 2025.
ACÓRDÃO-COFFITO No 852/2026 (*) Processo Ético-Disciplinar no 00.0010.000038/2025-20. Profissional: T. N. F. O. A. Representante: S. A. Origem: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7a Região - CREFITO-7. Ao primeiro dia do mês de abril de 2026, na sessão de julgamento da 49a Reunião Plenária Extraordinária, exercendo a competência legal atribuída pelo artigo. 5o, inciso VIII, da Lei Federal no 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Federais, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, por maioria, pelo provimento do recurso interposto pela representada, para REFORMAR a decisão do Conselho Regional, afastando a pena inicialmente aplicada, ABSOLVENDO a profissional das condutas imputadas. ELIANIA PEREIRA DA SILVA Relatora Republicado por ter saído, no DOU no 64, de 6-4-2026, Seção 1, pág. 213, com incorreção no original.
Despacho Decisório no 4/2026 PROCESSO: 53115.022030/2025-11. INTERESSADAS: REDE SUCESSO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA (CEDENTE) E RÁDIO CATALÃO FM LTDA (CESSIONÁRIA). ASSUNTO: SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA. OUTORGA COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA DIRETA. INDEFERIMENTO. ABERTURA DE PRAZO RECURSAL. O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições conferidas, conforme art. 20, inciso V, do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pelo Portaria M Com no 19.228, de 1o de agosto de 2025, invocando as razões expostas na Nota Técnica no 3935/2026/SEI-MCOM, resolve indeferir o pedido de transferência direta da outorga conferida à Rede Sucesso de Rádio e Televisão Ltda, inscrita no CNPJ no 02.213.555/0001-47, para a Rádio Catalão FM Ltda, inscrita no CNPJ no 10.823.523/0001-91, do serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Catalão/GO, haja vista a não demonstração do preenchimento dos requisitos constantes no art. 91 e nos incisos I e II do art. 93, do Decreto no 52.795/1963. Nelson Alves Pinto Neto
DECISÃO SUROC No 223, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.022946/2026-61, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa BENTO &amp; ASOCIADOS SOCIEDAD ANONIMA, RUC No , até 29 de março de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO