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DECISÃO SUPAS No 349, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo no 50505.009473/2026-15, decide: Art. 1o Emitir o Termo de Autorização - TAR no DFGO0064118 à REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ no 25.634.551/0001-38, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASÍLIA/DF-GOIÂNIA/GO, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão, tendo em vista que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são autorizados à requerente, em cumprimento à Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 6o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8o A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO 2 BRASILIA/DF-GOIANIA/GO
PORTARIA MCOM No 21.690, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.004738/2025-81, resolve: Art. 1o Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ no 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela do Anexo I, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 2o O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Revogar o item 5 do Anexo da Portaria MCOM no 20.579, de 21 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2025, referente à consignação do serviço de GTVD, canal 12, classe B, no município de Marechal Cândido Rondon/PR. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Item UF Município Serviço Canal Classe 1 PR Marechal Cândido Rondon GTVD 18 C 2 PR Paranaguá GTVD 13 A 3 PR Paranavaí GTVD 10 C 4 SP Votuporanga GTVD 11 B
DECISÃO SUROC No 137, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.012018/2026-99, decide: Art. 1o Habilitar a empresa CATARATAS BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ no 21.050.203/0001-62, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
Portaria No 931, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução no 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020; resolve: RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA, verificada no km 21,77 da Rodovia BR-495/RJ, ocasionada por afundamento na pista, e no km 21,70 da Rodovia BR-040/RJ - UNIÃO INDÚSTRIA ocasionada por deslizamento, proferida pelo Coordenador de Engenharia na Declaração da Situação de Emergência (SEI no ), conforme relatado no Relatório de Vistoria Técnica - CONCREMAT (SEI no ), nos termos do Processo no 50607.000166/2026-12. ROBSON CARLINDO SANTANA PAES LOURES
ATOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.781 - Expede-se autorização à CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A., CNPJ no 17.185.786/0050-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.821 - Outorga-se autorização de uso de radiofrequências à CACHE INFORMATICA E INTERNET LTDA., CNPJ no 04.398.247/0001-69, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. No 2.822 - Outorga-se autorização de uso de radiofrequências à MINERACAO COMISA LTDA., CNPJ no 03.405.415/0001-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
RESOLUÇÃO-COFFITO No 649, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a retificação do inciso V do art. 8o da Resolução-COFFITO no 635/2025. O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 45a Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260; resolve: Art. 1o Retificar o inciso V do art. 8o da Resolução-COFFITO no 635/2025, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 8o (...) (...) V - Certificado de Registro de Consultório e Certificado de Registro de Pessoa Jurídica: R$ 99,00 (noventa e nove reais)." Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO Diretor-Secretário SANDROVAL FRANCISCO TORRES Presidente do Conselho
PORTARIA No 185, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 1138832-39.2025.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória no 03554/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 14/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2001.01.03703, resolve: Art. 1o Suspender os efeitos da Portaria no 237, de 5 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 67, Seção 1, pág. 20, de 8 de abril de 2024. Art. 2o Restabelecer os efeitos da Portaria no 2.037, de 11 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 240, Seção 1, pág. 98, de 12 de dezembro de 2002, que declarou VERGILINO RODRIGUES CORREA anistiado político. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 186, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão Judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 1092361-96.2024.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória no 03506/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 13/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2002.01.08703, resolve: Art. 1o Suspender os efeitos da Portaria no 1.527, de 10 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 239, Seção 1, pág. 79, de 12 de dezembro de 2024. Art. 2o Restabelecer os efeitos da Portaria no 1.958, de 5 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no 174, Seção 1, pág. 650, de 6 de setembro de 2012. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP No 46, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União no 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI no 08018.014562/2026-09, concedida ao imigrante JINGBIAO YE, RNM G142434-K, nacional da CHINA, nascido(a) em 18/11/1965, filho(a) de GUIXIAN LIU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo Migrante Web no 47039.001814/2021-21. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP No 47, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União no 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI no 08018.014608/2026-81, concedida ao imigrante YULIN WU, RNM F576590-M, nacional da CHINA, nascido(a) em 06/09/1991, filho(a) de YINYING TANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo Migrante Web no 47039.021744/2021-27. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP No 133, DE 2 DE MARÇO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União no 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI no 08018.000803/2026-24, concedida ao imigrante NADINE POETSCHER, PASSAPORTE U3536614, nacional da ÁUSTRIA, nascido(a) em 21/12/1982, filho(a) de ELISABETH ERIKA PÖTSCHER, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo Migrante Web no 08228.016259/2022-33. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA No 436, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 1o de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 02 de julho de 2025, resolve: PRORROGAR por 01 (um) ano, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor substituto, objeto do Edital No 023/2024, de 21/10/2024, publicado no D.O.U. em 21/10/2024, nos seguintes termos: Unidade Área de Conhecimento Portaria de Homologação No Prazo de Validade (Inicial) Prazo de Validade (Final) Instituto de Educação, Agricultura e Ambiente - IEAA/UFAM Língua Portuguesa Portaria No 421/2025, de 11 de março de 2025; Publicada no DOU em 12/03/2025 12/03/2026 12/03/2027 TANARA LAUSCHNER
PORTARIA No 18.834, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.053729/2026-71, resolve: Art. 1o Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: AMARALINA STAR; II - Indicador de localidade: 9PGJ; III - Indicativo de chamada da EPTA: AMARALINA STAR; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 35,5 metros; VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 3; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Possui. Art. 2o A inscrição no cadastro tem validade até 30 de junho de 2027. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 14.811/SIA, de 13 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, Seção 1, página 98. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.836, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, e na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.068251/2024-10, resolve: Art. 1o Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção no 198103-04/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção TACAPE - OFICINA DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AVIÕES LTDA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIPRIANO TEIXEIRA DA SILVA
PORTARIA No 18.843, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.053714/2026-11, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Heliponto de uso privativo elevado CIAD SP0470 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 3.165/SIA, de 29 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2014, Seção 1, página 28. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.847, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.053764/2026-91, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD RJ0082 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 249/SIA, de 4 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2016, Seção 1, página 4. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.850, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.053998/2026-38, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD RO0120 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.852, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.054059/2026-19, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD BA0525 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.869, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16 da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 41-A do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo no 00058.017160/2026-70, resolve: Art. 1o Aprovar a extensão das prerrogativas do credenciamento do Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA Examinador do senhor WESLEY PARDINHO DA CRUZ, detentor do CANAC no 135832, conforme previsto na seção 5.4 da Instrução Suplementar no 183-003. Art. 2o O examinador credenciado fica sujeito às restrições definidas na seção 5.4.6.5 da IS no 183-003. Parágrafo único. As habilitações técnicas associadas ao credenciamento do examinador são: Aviônico - AVI, Célula - CEL e Grupo Motopropulsor - GMP. Art. 3o O credenciamento, com a extensão de prerrogativas ora concedida, é válido até o dia 27 de fevereiro de 2029. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/pvo/ro no 9, DE 2 DE março DE 2026 Autoriza a saída de aeronave para o exterior e o seu retorno ao território nacional por aeroporto não alfandegado. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.o 284, de 27 de julho de 2020, e da competência prevista no § 2.o do art. 26 do Decreto n.o 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como no art. 40, inciso VI, alínea "b", da Portaria RFB n.o 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo administrativo n.o 13042.033250/2026-29, declara: Art. 1o Fica autorizada a saída para o exterior, pelo Aeroporto de Porto Velho - SBPV, no dia 3 de março de 2026, a partir das 9h30min, da aeronave Cesna 208 C-208, de prefixo PS-RIM, operador Aéreo Rima Taxi Aéreo, com operação sob a responsabilidade do Sr. Boanerges da Silva Souza, a qual realizará voo com destino a SLCO - Cobija - Bolívia, transportando autoridades para evento, bem como o seu retorno, pelo referido aeródromo, no dia 7 de março de 2026, a partir das 15h, observadas as competências dos demais órgãos anuentes. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Leonildo Camilo Rosa