ARRANJO RECÍPROCO POR TROCA DE NOTAS PARA TRABALHO DE DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS DESIGNADOS EM MISSÃO OFICIAL Departamento de Relações Exteriores Nota Verbal no 325/21 O Departamento de Relações Exteriores apresenta seus cumprimentos à Embaixada da República Federativa do Brasil e tem a honra de referir-se às discussões realizadas entre nossos dois governos acerca do trabalho de dependentes de funcionários designados em missão oficial em nossos respectivos países. Considerando as tendências contemporâneas nas relações diplomáticas no que se refere ao emprego de dependentes de funcionários oficiais, o Governo da Irlanda e o Governo da República Federativa do Brasil manifestaram o desejo de facilitar o exercício de atividade remunerada por determinados membros da família de funcionários oficiais em missões que representem o Governo da Irlanda ou o Governo da República Federativa do Brasil em seus respectivos países. Como resultado dessas discussões, é entendimento do Governo da Irlanda que os seguintes acordos recíprocos serão aplicáveis: Artigo 1o Os dependentes de membros das missões diplomáticas e das repartições consulares de uma das Partes, devidamente acreditados junto à outra, poderão, em base de reciprocidade, exercer atividade remunerada no Estado acreditado, em conformidade com a presente troca de notas e com a legislação aplicável nesse Estado. Artigo 2o Para os fins deste Acordo: "Dependente" significa qualquer membro da família de um membro de missão diplomática ou de repartição consular que faça parte do domicílio deste último e que tenha sido aceito como membro da família pelo Estado acreditado; "Membros de missões diplomáticas" e "membros de repartições consulares" incluem agentes diplomáticos, membros do pessoal administrativo e técnico, funcionários consulares e empregados consulares, que não sejam nacionais nem residentes permanentes do Estado acreditado, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de abril de 1963, mas não incluem membros do pessoal de serviço; e "Atividade remunerada" inclui trabalho em regime de tempo parcial ou integral, inclusive trabalho autônomo. Artigo 3o Para qualquer dependente que deseje exercer atividade remunerada nos termos deste Acordo, a Embaixada ou Missão do Estado acreditante apresentará, por escrito e por via diplomática, solicitação oficial à Divisão de Protocolo do Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. Após verificar que o dependente é elegível e observar os procedimentos internos aplicáveis, a Seção de Protocolo informará à Embaixada ou Missão do Estado acreditante, por escrito e com a maior brevidade possível, se o dependente está autorizado a exercer atividade remunerada. Artigo 4o Qualquer autorização concedida nos termos deste Acordo para que um dependente exerça atividade remunerada no Estado acreditado cessará ao término da missão do funcionário oficial ou quando o dependente deixar de possuir a condição de dependente do funcionário oficial, conforme estabelecido no Artigo 2o. Artigo 5o Este Acordo não implicará o reconhecimento automático de graus acadêmicos, diplomas ou outras qualificações obtidas fora do Estado acreditado. Tal reconhecimento somente ocorrerá em conformidade com as normas que regem essas matérias no Estado acreditado. No caso de profissões que exijam qualificações específicas, o dependente deverá cumprir os mesmos critérios aplicáveis a um candidato à mesma posição que seja nacional do Estado acreditado. Artigo 6o Nada neste Acordo permitirá que um dependente exerça atividade remunerada que, de acordo com a legislação do Estado acreditado, somente possa ser exercida por nacional daquele Estado ou que possa estar relacionada à segurança nacional. Artigo 7o Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo e que gozem de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado, de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, ou qualquer outro acordo internacional ou norma jurídica aplicável, não gozarão de imunidade de jurisdição civil e administrativa no que diz respeito a questões decorrentes de tal atividade remunerada. Artigo 8o No caso de um dependente que goze de imunidade de jurisdição penal, de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 ou qualquer outro acordo internacional ou norma jurídica aplicável, ser acusado de cometer infração penal relacionada ao seu emprego, o Estado acreditante considerará seriamente qualquer solicitação escrita que possa ser apresentada pelo Estado acreditado para a renúncia a tal imunidade. Artigo 9o A renúncia à imunidade de jurisdição penal não será interpretada extensivamente como renúncia à imunidade de execução de qualquer sanção ou sentença dela decorrente, para a qual será necessária renúncia específica. O Estado acreditante considerará seriamente qualquer solicitação escrita que possa ser apresentada pelo Estado acreditado para tal renúncia. Artigo 10 Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo estarão sujeitos às normas de seguridade social e de saúde do Estado acreditado, bem como ao pagamento de todos os impostos e demais deduções que possam ser legalmente devidos sobre qualquer remuneração recebida em decorrência de atividade exercida no Estado acreditado. Artigo 11 Quaisquer diferenças ou controvérsias relativas à interpretação ou aplicação deste Acordo serão resolvidas por via diplomática. Artigo 12 A pedido de qualquer das Partes, este Acordo poderá ser emendado, por consentimento mútuo e por escrito, a qualquer momento. Artigo 13 A presente troca de notas não constitui acordo internacional e, portanto, não estará sujeita a registro nos termos do Artigo 102 da Carta das Nações Unidas. Artigo 14 Este Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado. Cada Parte poderá denunciar este Acordo a qualquer momento, mediante notificação escrita à outra Parte por via diplomática. A denúncia produzirá efeitos 90 dias após o recebimento da notificação pela outra Parte. Caso os arranjos acima expostos sejam aceitáveis ao Governo da República Federativa do Brasil, o Departamento tem a honra de sugerir que a presente Nota e a resposta afirmativa da Embaixada nesse sentido constituam o registro do entendimento entre os nossos dois Governos sobre a matéria, o qual entrará em vigor na data da resposta da Embaixada. O Departamento de Relações Exteriores aproveita a oportunidade para renovar à Embaixada da República Federativa do Brasil os protestos de sua mais alta consideração. Embaixada da República Federativa do Brasil Dublin, 19 de maio de 2021 NIALL BURGESS MARCEL FORTUNA BIATO EMBAIXADA DO BRASIL Nota Verbal no 026/2021 A Embaixada da República Federativa do Brasil apresenta seus cumprimentos ao Departamento de Relações Exteriores e tem a honra de referir-se à Nota no 325/21, de 19 de maio de 2021, relativa ao "Acordo de Reciprocidade sobre Trabalho de Dependentes de Funcionários Designados em Missão Oficial", nos seguintes termos: Artigo 1o Os dependentes de membros das missões diplomáticas e das repartições consulares de uma das Partes, devidamente acreditados junto à outra, poderão, em base de reciprocidade, exercer atividade remunerada no Estado acreditado, em conformidade com a presente troca de notas e com a legislação aplicável nesse Estado. Artigo 2o Para os fins deste Acordo: "Dependente" significa qualquer membro da família de um membro de missão diplomática ou de repartição consular que faça parte do domicílio deste último e que tenha sido aceito como membro da família pelo Estado acreditado; "Membros de missões diplomáticas" e "membros de repartições consulares" incluem agentes diplomáticos, membros do pessoal administrativo e técnico, funcionários consulares e empregados consulares, que não sejam nacionais nem residentes permanentes do Estado acreditado, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de abril de 1963, mas não incluem membros do pessoal de serviço; e "Atividade remunerada" inclui trabalho em regime de tempo parcial ou integral, inclusive trabalho autônomo. Artigo 3o Para qualquer dependente que deseje exercer atividade remunerada nos termos deste Acordo, a Embaixada ou Missão do Estado acreditante apresentará, por escrito e por via diplomática, solicitação oficial à Divisão de Protocolo do Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. Após verificar que o dependente é elegível e observar os procedimentos internos aplicáveis, a Seção de Protocolo informará à Embaixada ou Missão do Estado acreditante, por escrito e com a maior brevidade possível, se o dependente está autorizado a exercer atividade remunerada. Artigo 4o Qualquer autorização concedida nos termos deste Acordo para que um dependente exerça atividade remunerada no Estado acreditado cessará ao término da missão do funcionário oficial ou quando o dependente deixar de possuir a condição de dependente do funcionário oficial, conforme estabelecido no Artigo 2o. Artigo 5o Este Acordo não implicará o reconhecimento automático de graus acadêmicos, diplomas ou outras qualificações obtidas fora do Estado acreditado. Tal reconhecimento somente ocorrerá em conformidade com as normas que regem essas matérias no Estado acreditado. No caso de profissões que exijam qualificações específicas, o dependente deverá cumprir os mesmos critérios aplicáveis a um candidato à mesma posição que seja nacional do Estado acreditado. Artigo 6o Nada neste Acordo permitirá que um dependente exerça atividade remunerada que, de acordo com a legislação do Estado acreditado, somente possa ser exercida por nacional daquele Estado ou que possa estar relacionada à segurança nacional. Artigo 7o Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo e que gozem de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado, de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, ou qualquer outro acordo internacional ou norma jurídica aplicável, não gozarão de imunidade de jurisdição civil e administrativa no que diz respeito a questões decorrentes de tal atividade remunerada. Artigo 8o No caso de um dependente que goze de imunidade de jurisdição penal, de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 ou qualquer outro acordo internacional ou norma jurídica aplicável, ser acusado de cometer infração penal relacionada ao seu emprego, o Estado acreditante considerará seriamente qualquer solicitação escrita que possa ser apresentada pelo Estado acreditado para a renúncia a tal imunidade. Artigo 9o A renúncia à imunidade de jurisdição penal não será interpretada extensivamente como renúncia à imunidade de execução de qualquer sanção ou sentença dela decorrente, para a qual será necessária renúncia específica. O Estado acreditante considerará seriamente qualquer solicitação escrita que possa ser apresentada pelo Estado acreditado para tal renúncia. Artigo 10 Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo estarão sujeitos às normas de seguridade social e de saúde do Estado acreditado, bem como ao pagamento de todos os impostos e demais deduções que possam ser legalmente devidos sobre qualquer remuneração recebida em decorrência de atividade exercida no Estado acreditado. Artigo 11 Quaisquer diferenças ou controvérsias relativas à interpretação ou aplicação deste Acordo serão resolvidas por via diplomática. Artigo 12 A pedido de qualquer das Partes, este Acordo poderá ser emendado, por consentimento mútuo e por escrito, a qualquer momento. Artigo 13 A presente troca de notas não constitui acordo internacional e, portanto, não estará sujeita a registro nos termos do Artigo 102 da Carta das Nações Unidas. Artigo 14 Este Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado. Cada Parte poderá denunciar este Acordo a qualquer momento, mediante notificação escrita à outra Parte por via diplomática. A denúncia produzirá efeitos 90 dias após o recebimento da notificação pela outra Parte. A Embaixada da República Federativa do Brasil tem a honra de confirmar que os termos acima são aceitáveis ao Governo da República Federativa do Brasil e que a Nota do Departamento e a presente resposta constituem o entendimento entre os dois Governos sobre o assunto, com efeitos a partir da data desta Nota. A Embaixada da República Federativa do Brasil aproveita a oportunidade para renovar ao Departamento de Relações Exteriores os protestos de sua mais alta consideração. Dublin, 19 de maio de 2021 MARCEL FORTUNA BIATO