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PORTARIA GM/MS No 10.638, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Curitiba (Metropolitano), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Paula Freitas, no Estado do Paraná. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada a Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Curitiba (Metropolitano), conforme Anexo a esta Portaria Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 204.750,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Paula Freitas no Estado do Paraná. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 153.562,50 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 17.062,50 (dezessete mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Paula Freitas (PR), IBGE: 411860, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) NUP PR PAULA FREITAS 411860 USB 5566150 216971 MUNICIPAL NÃO 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 204.750,00 25000.148468/2012-57
PORTARIA PRES/INSS No 1.942, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Realoca e altera Função Comissionada Executiva O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como do que consta no Processo Administrativo no 35014.094591/2026-41, resolve: Art. 1o Esta Portaria realoca, no âmbito do INSS, e altera a denominação, a categoria e unidade de vinculação uma Função Comissionada Executiva - FCE de Chefe de Divisão, referência FCE 1.07, categoria de direção, da Procuradoria Federal Especializada, para a Presidência, em Assistente, referência FCE 2.07, categoria de assessoramento. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor em 10 de abril de 2026. GILBERTO WALLER JUNIOR
RETIFICAÇÃO Na RESOLUÇÃO No 15, DE 31 DE MARÇO DE 2026, publicada no DOU No 62, de 1 de abril de 2026, Seção 1, Onde se lê na ementa: Estabelece os critérios gerais e requisitos básicos de segurança e proteção radiológica relativos ao licenciamento de depósitos iniciais, intermediários e finais de rejeitos radioativos de baixo e médio níveis de radiação, em atendimento. Leia-se na ementa: Estabelece os critérios gerais e requisitos básicos de segurança e proteção radiológica relativos ao licenciamento de depósitos iniciais, intermediários e finais de rejeitos radioativos de baixo e médio níveis de radiação, em atendimento à Lei 10308/2001.
PORTARIA GM/MS No 10.640, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Habilita Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Monteiro, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), nos Municípios do Estado da Paraíba. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitadas as Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Monteiro, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 409.500,00 (quatrocentos e nove mil e quinhentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) nos Municípios do Estado da Paraíba. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 307.125,00 (trezentos e sete mil cento e vinte e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 34.125,00 (trinta e quatro mil cento e vinte e cinco reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) NUP PB SÃO JOÃO DO TIGRE 251410 USB 5542510 212889 MUNICIPAL NÃO 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 204.750,00 25000.178579/2025-11 SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS 251480 5650240 215250 204.750,00 TOTAL 409.500,00
PORTARIA GM/MS No 10.643, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Habilita Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Seabra, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Municípios, no Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitadas as Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Seabra, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 819.000,00 (oitocentos e dezenove mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios no Estado da Bahia. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 614.250,00 (seiscentos e quatorze mil duzentos e cinquenta reais), com parcelas mensais no valor de R$ 68.250,00 (sessenta e oito mil duzentos e cinquenta reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) NUP BA ANDARAÍ 290130 USB 5905508 221598 MUNICIPAL NÃO 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 204.750,00 25000.012224/2026-32 IAÇU 291190 4637070 219405 204.750,00 MUCUGÊ 292190 5539676 220491 204.750,00 WAGNER 293340 5781698 221925 204.750,00 TOTAL 819.000,00
Portaria GM/MS No 10.344, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrada em vigor da Portaria GM/MS no 8.041, de 25 de setembro de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve: Art. 1o Fica prorrogado por cento e oitenta dias, a contar de 26 de março de 2026, o prazo de entrada em vigor estabelecido no art. 6o da Portaria GM/MS no 8.041, de 25 de setembro de 2025, que estabelece a Política Nacional de Doação e Transplantes e define o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Portaria GM/MS No 10.656, DE 1o DE abril DE 2026 Habilita Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Piancó, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Municípios, no Estado da Paraíba. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitadas as Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Piancó, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 614.250,00 (seiscentos e quatorze mil e duzentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) nos Municípios do Estado da Paraíba. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 460.687,50 (quatrocentos e sessenta mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 51.187,50 (cinquenta e um mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) NUP-SEI PB BOA VENTURA 250210 USB 4734920 211335 MUNICIPAL NÃO 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 204.750,00 25000.179744/2013-18 CURRAL VELHO 250530 5486416 213174 204.750,00 PEDRA BRANCA 251100 4408896 211895 204.750,00 TOTAL 614.250,00
DESPACHO SDL-ANP No 516, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, a previsão legal inscrita em seu art. 24, inciso II, alínea 'a', item 1, e o que consta do Processo Administrativo SEI ANP no 48610.224472/2025-61, torna pública a revogação da autorização SDL-ANP no 41, de 17 de janeiro de 2023, anteriormente outorgada à sociedade VMR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ no 42.131.148/0001-05, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA PJ). RÔMULO PREJIONI HANSEN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG No 36, DE 30 DE MARÇO de 2026 Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial no 06106/165. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1o do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal no 10660.723353/2018-07, declara: Art. 1o O estabelecimento da empresa, CACHAÇA ENCOMENDA REAL LTDA, CNPJ 28.189.318/0001-81, situado no Sítio Recreio, km 18, s/no, Zona Rural, Estrada Baependi/São Tomé das Letras, município de Baependi, MG, está inscrito no Registro Especial sob o no 06106/165 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo no 51, de 3 de outubro de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG. Art. 2o O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados: NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA 2208.40.00 CACHAÇA CACHAÇA ENCOMENDA REAL OURO (CARVALHO) MG 000559-2.000001 2208.40.00 CACHAÇA CACHAÇA ENCOMENDA REAL PRATA (INOX) MG 000559-2.000002 2208.90.00 BEBIDA ALCOÓLICA MISTA ENCOMENDA REAL COM CHOCOLATE MG 000559-2.000010 2208.90.00 BEBIDA ALCOÓLICA MISTA ENCOMENDA REAL COM CAFÉ MG 000559-2.000011 2208.90.00 BEBIDA ALCOÓLICA MISTA ENCOMENDA REAL COM CRAVO E CANELA MG 000559-2.000012 2208.90.00 BEBIDA ALCOÓLICA MISTA ENCOMENDA REAL COM MEL MG 000559-2.000013 2208.90.00 BEBIDA ALCOÓLICA MISTA ENCOMENDA REAL COM BANANA E RAPADURA MG 000559-2.000014 2208.90.00 BEBIDA ALCOÓLICA MISTA ENCOMENDA REAL COM DOCE DE LEITE MG 000559-2.000015 2208.90.00 BEBIDA ALCOÓLICA MISTA ENCOMENDA REAL COM DOCE DE LEITE E CAFÉ MG 000559-2.000016 2208.40.00 CACHAÇA CACHAÇA ENCOMENDA REAL PRATA (JEQUITIBÁ ROSA) MG 000559-2.000017 2208.40.00 CACHAÇA CACHAÇA ENCOMENDA REAL OURO (AMBURANA) MG 000559-2.000018 2208.90.00 BEBIDA ALCOÓLICA MISTA ENCOMENDA REAL COM MILHO VERDE MG 000559-2.000019 2208.40.00 CACHAÇA ONÇA DA MANTIQUEIRA CARVALHO MG 000559-2.000021 Art. 3o A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDERSON LUIZ DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS No 8, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB no 770, de 21 de agosto de 2007 e considerando ainda o que consta no Processo no 10265.080925/2026-16 (Apensos nos 10265.081954/2026-03, 10265.081971/2026-32, 10265.082003/2026-43 e 10265.082129/2026-18), declara: Art. 1o Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ no 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo. 1) Marca comercial 2) País de origem 3) Preço de venda a varejo 4) Quantidade autorizada de vintenas 5) Características do produto Camel Kretek Menthol Indonésia R$ 6,50 3.000.000 King Size 85mm, em embalagem rígida Djarum Black Ice Indonésia R$ 6,50 610.000 King Size 85mm, em embalagem rígida Djarum Black Jade Menthol Indonésia R$ 6,50 450.000 King Size 85mm, em embalagem rígida Djarum Black Original Indonésia R$ 6,50 610.000 King Size 85mm, em embalagem rígida LA Menthol Indonésia R$ 6,50 610.000 King Size 85mm, em embalagem rígida 6) Valor Taxa Art. 13 Lei no 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho 7) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VANDREIA MOTA ROCHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI No 2, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Vinculação da Receita Federal do Brasil e da pessoa jurídica que menciona a Termo de Consensualidade firmado no Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso. O SUBSECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Portaria RFB no 467, de 30 de setembro de 2024 e no art. 357, III, do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria Sutri no 72, de 11 de novembro de 2024, e do que consta do processo no 13031.593149/2025-71, declara: Art. 1o Ficam vinculadas a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e a pessoa jurídica STEEL WAREHOUSE CISA INDUSTRIAS DE ACO LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 21.109.652/0001-39, ao Termo de Consensualidade no 2/2026 - Cecat/Sutri/RFB, decorrente do procedimento consensual de que trata a Portaria RFB no 467, de 2024, celebrado no âmbito do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros - Cecat na RFB. Art. 2o A fundamentação do Termo de Consensualidade ampara-se no entendimento jurídico de que o termo "aquisição", para fins do benefício de depreciação acelerada de que trata a Lei no 14.871, de 28 de maio de 2024, e o Decreto no 12.175, de 20 de agosto de 2024, deve ser interpretado em conformidade com princípios gerais do direito privado, nos termos do art. 109 do Código Tributário Nacional. Art. 3o Para a habilitação de que trata o art. 4o do Decreto no 12.175, de 2024, a comprovação do requisito temporal de aquisição de bens de capital novos destinados ao ativo imobilizado pode ser efetuada mediante utilização de documentação hábil e idônea que demonstre a aquisição dos referidos bens até 31 de dezembro de 2025. Parágrafo único. É incabível exigir a nota fiscal como único documento hábil para a comprovação da aquisição e a fixação do marco temporal a que se refere o caput. Art. 4o A consensualidade ora declarada: I - impede o lançamento de ofício pela RFB em relação à matéria objeto de consenso; e II - implica renúncia ao contencioso. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 68, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no processo digital no 13113.090682/2026-56, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2o, inciso IV, artigo 4o, § 1o, inciso II, alínea "a", artigo 5o e artigo 6o, caput e §§ 5o e 6o, da IN RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços e navegação de apoio marítimo SISTAC - SISTEMAS DE ACESSO S.A., CNPJ no 00.832.397/0001-88, até 13/07/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A contratada fica habilitada apenas para a aplicação do regime na admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, prevista no inciso IV do art. 2o da IN RFB no 1.781/2017. Art. 3o A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ no 33.000.167/0001-01. Art. 4o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 5o Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO no 163, de 19 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2023. Art. 6o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE