Decisão COREN-PI N° 40, DE 5 DE fevereiro DE 2026 Dispõe sobre Diárias, Passagens, Verbas Indenizatórias a Conselheiros e Auxílios Representação no âmbito do Coren - PI e dá outras providências O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI no 154/2023, homologada pela Decisão Cofen no 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o Regimento Interno desta Autarquia em seu artigo 26, inciso XXXI - Aprovar atos de suas reuniões; CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem, nos termos preconizados no art. 2o da Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973; CONSIDERANDO que a justificativa do valor do patrocínio deve ser pautada pela relação custo-benefício, pelo retorno institucional e pelas contrapartidas contratadas, não se vinculando aos custos internos do patrocinado; CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem possui nítido caráter de relevância pública e social, possuindo natureza honorífica conforme os arts. 9o e 14 da Lei no 5.905/73; CONSIDERANDO que é vedado o enriquecimento ilícito pelo Estado, sendo devida a justa indenização das despesas havidas para execução de atividades, devidamente atualizada, a qualquer título, que tenham gerado benefícios diretos ou indiretos aos órgãos integrantes do Sistema Cofen/Corens; CONSIDERANDO que será devida aos Conselheiros, Delegados Regionais, empregados públicos, assessores do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e também aos colaboradores, a concessão de passagens e de diárias para o cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas e para os quais forem designados; CONSIDERANDO que o auxílio representação, possui caráter nitidamente indenizatório visando o enfrentamento de despesas e do tempo dispendido quando da consecução de atividades ou trabalhos de interesse do Conselho, legalmente atribuídos pela autoridade competente, relacionados ao cumprimento das atividades institucionais da autarquia, quer seja referente a representação político-institucional ou execução de atividades, ou seja, é uma indenização devida a pessoas que atuam no Conselho como representantes da profissão e que ali vão executar as tarefas de interesse corporativo que sejam indelegáveis, aconteçam elas dentro ou fora das suas dependências; CONSIDERANDO que o jeton corresponde ao pagamento pela presença de conselheiro em órgãos de deliberação coletiva, com valor definido em observância aos princípios da razoabilidade, economicidade e moralidade, e, se for a título de indenização, não pode ser acumulado com outras verbas indenizatórias sob o mesmo fundamento, sendo admitida acumulação apenas com a diária eis que não há coincidência nos seus fatos geradores. Enquanto a diária tem por intuito restituir despesas com hospedagem, transporte e alimentação, o jeton repara perdas provenientes do afastamento do profissional da sua rotina produtiva para que possa funcionar nas sessões do Conselho, conforme novo entendimento do Tribunal de Contas da União a teor do Acórdão 1237/2022 - TCU - Plenário, Processo no TC- 036.608/2016-5; CONSIDERANDO a nova orientação do Tribunal de Contas da União, inserta no Acórdão no 1237/2022 - TCU - Plenário, ponto 9.1.2.4., em que mesmo fixando os Decretos 5.992/2006 e 71.733/1973 como referenciais de valores de diárias que podem ser tidos como plausíveis também no âmbito dos Conselhos Profissionais, reconhece a possibilidade de os conselhos de fiscalização profissional agirem de modo diverso em face do que estatui a Lei no 11.000/2004, mediante justificativa e respeito aos princípios de estatura constitucional, sobretudo da razoabilidade, economicidade, moralidade e publicidade; CONSIDERANDO o Acórdão no 1237/2022 - TCU - Plenário - Processo no TC-036.608/2016-5, que reconheceu a possibilidade de os conselhos de fiscalização profissional poderem fixar os valores do auxílio representação, diárias e jetons permitindo, inclusive, a acumulação de pagamento de diárias e jetons, face a diferença de seus fatos geradores, as diárias com natureza indenizatória de despesas tais como alimentação e deslocamentos, e o jeton como indenização pelo fato de o conselheiro deixar suas atividades laborais profissionais para participação de reuniões em órgão de deliberação coletiva, atendendo os interesses do respectivo conselho e assim possibilitando o cumprimento das finalidades institucionais para os quais foram criados; CONSIDERANDO a Resolução Cofen no 740/2024 que dispõe sobre Diárias, Jetons e Auxílios Representação no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução Cofen no 789/2025 que altera a Resolução Cofen no 740, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre Diárias, Jetons e Auxílio de Representação no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências; bem como o Manual de Emissão de Passagens Aéreas e Terrestres, anexo da Resolução Cofen no 748, de 22 de abril de 2024. CONSIDERANDO o processo SEI no 00244.001991/2025-41; CONSIDERANDO a deliberação da 611a Reunião Ordinária do Plenário do Coren-PI, realizada nos dias 29 e 30 de janeiro de 2026; decide: CAPÍTULO I DAS DIÁRIAS Art. 1o Os conselheiros, assessores, empregados, representantes do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí e os colaboradores designados ou nomeados, convocados ou convidados para desenvolverem atividades do Regional que, a serviço, deslocarem-se de seus domicílios ou da sede, subseções ou/e escritórios do Coren-PI respectiva, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, farão jus a diárias, na forma prevista nesta Decisão. Parágrafo único. Não serão concedidas diárias quando o deslocamento, para exercer o serviço ou a atribuição determinada, ocorrer dentro do município aonde o beneficiário possua domicílio. Art. 2o A concessão e o pagamento de diárias pressupõem a observância do interesse público e que o motivo do deslocamento esteja comprovado e justificado, observada a pertinência entre a razão do deslocamento e as atribuições das atividades desempenhadas. Art. 3o O valor da diária deverá incluir o dia da viagem de ida e de volta e ser suficiente para custear as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana. Parágrafo único. As despesas referentes ao deslocamento até o local de embarque, e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem, e vice-versa, integram a atividade de locomoção. Art. 4o As diárias serão concedidas por tempo de afastamento da sede de origem do beneficiário em razão do serviço, na seguinte proporção: I - uma diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento do domicílio ou da sede de origem, com pernoite; II - meia diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento do domicílio ou da sede de origem, sem necessidade de pernoite; III - meia diária, para cada período relativo ao afastamento do domicílio, quando forem custeadas pela administração, por meio diverso, todas as despesas de pousada, alimentação e transporte, sendo que neste caso, os dias não compreendidos no período do evento, seguem a regra dos incisos anteriores; IV - meia diária, para cada dia relativo ao afastamento do domicílio, quando a Administração apenas custear as despesas de pousada, ressalvando a(s) despesa(s) de alimentação e/ou o transporte, no período do evento. §1o No caso do deslocamento exigir mais de um dia em trânsito, quer na ida ou no retorno, a concessão de diárias deve ser justificada. §2o Quando do retorno, poderá ser solicitada complementação de diárias no caso de o último trecho de voo partir no dia seguinte da data de retorno. §3o O disposto neste artigo não se aplica: a) nos casos em que o deslocamento do domicílio ou da sede, subseções e escritórios do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí ocorra dentro da respectiva região metropolitana, assim como aglomeração urbana ou microrregião, constituída por municípios limítrofes e regularmente instituídos, em um raio de até 100 km (cem quilômetros) da sede, subseções e escritórios administrativos do Conselho; b) na hipótese anterior, havendo a comprovada necessidade de pernoite, poderá ser aplicado o disposto nos incisos I, II, III e IV deste artigo, desde que acolhida a justificativa de quem solicitou o pagamento pela autoridade competente. Art. 5o As diárias serão pagas, em conta corrente, de uma só vez, com antecedência de até 24 (vinte e quatro horas) da data reservada para o afastamento, desde que solicitadas antecipadamente, observando-se o seguinte: I - as diárias serão solicitadas à autoridade competente com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para poder ser cumprido o prazo estabelecido no caput deste artigo; II - o Coren-PI deverá decidir sobre a solicitação de diárias no prazo de até 5 (cinco) dias, efetuando o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do deferimento da concessão do pedido. §1o Quando as solicitações forem de caráter emergencial, as diárias poderão ser processadas durante o decorrer do afastamento, hipótese em que serão pagas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas depois de deferidas. § 2o Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, as diárias poderão ser pagas parceladamente, mas dentro do período de afastamento. § 3o Aquele que for beneficiado com o recebimento de diárias deverá apresentar Relatório de viagem, acompanhado de certificado ou outros documentos comprobatórios da atividade, se possível. § 4o A concessão de diárias com afastamento a partir de sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, estará sujeita à justificativa da efetiva necessidade de trabalho nesses dias. § 5o A autorização de pagamento de despesas pela autoridade competente caracterizará a aceitação da justificativa. Art. 6o São elementos essenciais do ato de concessão de diárias: I - o nome, o cargo ou a função do proponente; II - o nome, o cargo ou a função do beneficiário; III - descrição objetiva do serviço a ser executado; IV - indicação dos locais onde o serviço será realizado; V - período provável de afastamento; VI - o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga; VII - autorização do pagamento de despesas pelo ordenador. § 1o Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada a sua prorrogação, as pessoas de que trata o art. 1o desta Decisão farão jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado. § 2o Serão restituídas, pelo beneficiário, em 5 (cinco) dias úteis, contados da data de retorno ao domicílio ou à sede originária do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, as diárias recebidas em excesso. § 3o Serão também restituídas em sua totalidade, no prazo estabelecido no parágrafo anterior neste artigo, as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento. § 4o A restituição de diárias tratada neste artigo ocorrerá exclusivamente mediante depósito bancário na conta-corrente ou PIX do Coren-PI que as concedeu, devendo tal ato ser comprovado perante a administração. Art. 7o Deverá compor os autos de concessão de diárias, a autorização pela autoridade competente. O relatório de viagem para prestação de contas das diárias deverá conter além do comprovante de embarque aéreo, rodoviário ou aquaviário, um dos seguintes documentos: I - certificado do evento; II - lista de presença; III - certidão ou declaração de comparecimento; IV - matérias publicadas nos meios oficiais de comunicação do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, indicativas da participação do beneficiado no evento; V - ata de reunião (grupos de trabalho/comissões/câmaras); Parágrafo único. O deslocamento por meio rodoviário em veículo não oficial poderá ser comprovado com nota ou cupom fiscal de abastecimento de combustível ou de nota ou cupom fiscal de hospedagem, emitido em nome do beneficiário. Art. 9o Nos casos em que o presidente for o beneficiário, a concessão dos valores será autorizada por outro membro da diretoria, na ordem funcional decrescente, ou funcionário do Coren-PI para o qual seja delegada competência em caráter geral, para evitar a auto concessão de diárias, em prejuízo das prerrogativas do presidente de deliberar sobre os demais aspectos da viagem envolvida. Art. 10 Os valores das diárias no âmbito do Coren-PI são aqueles constantes no Quadro I presente no Anexo I desta Decisão. § 1o Os condicionantes da eventualidade e transitoriedade no afastamento, com relação aos conselheiros, aplicam-se nos seguintes casos: a) participação em reuniões do Plenário e da Diretoria; b) participação em reuniões da Assembleia de Presidentes; c) participação em reuniões, eventos, congressos e atividades diversas, com designação por Portaria; d) participação em cursos de aperfeiçoamento e capacitação, com autorização por Portaria; e) realização de atividades inerentes ao cargo de diretor, na conformidade do Regimento Interno da Autarquia; f) participação em Comissões, Grupos de Trabalho e Câmaras Técnicas. § 2o Na hipótese de deslocamentos para fora do País, o valor da diária será pago em dólar norte-americano, ou, por solicitação do servidor, por seu valor equivalente em moeda nacional ou em euros. Art. 11 Os valores das diárias dos empregados públicos e dos colaboradores correspondem a 90% e 80% dos valores das diárias básicas dos conselheiros, respectivamente. Art. 12 Nos casos de afastamento da sede do serviço para acompanhamento de Conselheiro Regional ou Diretor da Autarquia, o empregado público ou colaborador designado, na qualidade de assessor, fará jus à percepção de diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada, desde que tal condição esteja expressamente prevista em portaria. Art. 13 Os procedimentos e os formulários necessários ao requerimento, concessão e prestação de contas das diárias estão contidos no Sistema de Requisição de Diárias e Passagens - SRDP presente no site do Coren-PI. Parágrafo único. Na hipótese de formulários não disponíveis no sistema SRDP, os modelos a serem preenchidos e anexados ao processo estarão disponíveis na sede, subseções, escritórios, e no site oficial do Coren-PI. CAPÍTULO II DAS PASSAGENS Art. 14 Aos conselheiros, assessores, empregados, representantes e os colaboradores designados ou nomeados, convocados ou convidados para desenvolverem atividades do Coren - PI que, a serviço, deslocarem-se de seus domicílios ou da sede, subseção, escritório administrativo ou representação do Coren - PI, em caráter eventual ou transitório, serão concedidas passagens destinadas ao deslocamento a serviço, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, exceto, se utilizados veículos próprios, oficiais ou contratados por este Regional. § 1o As pessoas de que trata o caput deste artigo, que estiverem desenvolvendo atividade duradora em prol do Coren - PI, e, ainda para participação em cursos, congressos e seminários ou outros eventos de interesse da Autarquia, será facultado o direito de solicitar retornos intermediários, ficando a sua concessão a cargo da autoridade superior do Coren - PI. §2o Recebida a portaria de designação, a passagem deverá ser solicitada no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento, ressalvados os casos autorizados pela autoridade competente, sob pena de indeferimento da viagem. §3o A emissão das passagens será realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, a partir da reserva solicitada pelo Setor Competente, mediante preenchimento do formulário disponibilizado por meio do Sistema de Requisição de Diárias e Passagens - SRDP, ou outro que venha a substituí-lo, após autorização da autoridade competente. §4o As passagens deverão ser solicitadas com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias, contados da data prevista da viagem, ressalvados os casos extemporâneos, cuja necessidade do serviço justifique, sob pena de indeferimento da viagem. §5o Desde que justificado e previamente autorizado pela autoridade competente, o beneficiário poderá adquirir a passagem e solicitar reembolso. §6o A prestação de contas das passagens deverá ser apresentada em até 10 (dez) dias úteis após o fim do deslocamento e conter relatório de viagem, cópia do cartão ou comprovação de embarque (e-ticket), com o certificado do evento ou outro documento comprobatório dos serviços ou atividades desenvolvidas, por meio do Sistema de Requisição de Diária e Passagem - SRDP; §7o Na hipótese de formulários não disponíveis no sistema SRDP, os modelos a serem preenchidos e anexados ao processo estarão disponíveis na sede, subseções, escritórios, e no site oficial do Coren-PI. CAPÍTULO III DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO Art. 15 O auxílio representação consiste em verba de natureza nitidamente indenizatória, visando o enfrentamento de despesas e do tempo dispendido quando da consecução de atividades ou trabalhos de interesse do Conselho, legalmente atribuídos pela autoridade competente, relacionados ao cumprimento das atividades institucionais da autarquia, quer seja referente a representação político-institucional ou execução de atividades de gerenciamento superior ou correlatas realizadas dentro ou fora das dependências da autarquia. § 1o As atividades político-representativas consistem no comparecimento ou participação em reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas e congressos. § 2o As atividades de gerenciamento superior consistem no desempenho de atribuições legais e regimentais próprias dos Conselheiros e membros da Diretoria do Conselho. § 3o Por atividades correlatas compreendem-se as fiscalizações, sindicâncias, inspeções, grupos de trabalho, instrução de processo ético, elaboração de pareceres, comissões, capacitações e palestras. § 4o Será devido o pagamento de auxílio representação em atividades remotas, conforme designação formal mediante documento próprio (regras vigentes), realizadas preferencialmente nas unidades administrativas do Coren-PI, com comprovação do resultado da atividade realizada considerando as despesas realizadas para tal e/ou o tempo de preparo/despendido para a execução da atividade. Art. 16 O auxílio representação poderá ser concedido aos conselheiros efetivos ou suplentes do Coren-PI, ou a colaboradores, pelo desempenho de atividades político-representativas do Coren-PI, desde que expressamente convocados, convidados, nomeados ou designados para tal fim. Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Decisão, na hipótese de concessão do auxílio-representação a profissional de Enfermagem, este deverá comprovar habilitação legal, estar em situação regular perante o Conselho Regional de Enfermagem no qual esteja inscrito e encontrar-se no pleno gozo dos direitos inerentes ao exercício profissional, nos termos da legislação vigente. Art. 17 O auxílio representação deverá ser requerido por meio de formulário, em sistema próprio, presente no site do Coren-PI, acompanhado do ato de convocação, designação ou nomeação da autoridade competente bem como da respectiva portaria que autoriza a concessão de auxílio representação. § 1o O beneficiário do auxílio representação deverá apresentar, no prazo preclusivo de até 30 (trinta) dias contados da data de realização da atividade, o relatório das ações empreendidas, acompanhada do certificado de participação ou de outros documentos comprobatórios do cumprimento da atividade representativa. § 2o É vedado o pagamento do auxílio representação na pendência de apresentação do relatório descrito no parágrafo anterior. § 3o Na apresentação do pedido de auxílio representação, o setor responsável deverá, por meio de Nota de Análise, verificar e registrar o atendimento dos requisitos e condições necessários ao prosseguimento da solicitação. § 4o O pedido de auxílio representação cabe exclusivamente ao requerente/beneficiário designado pela autoridade competente à apresentação dos documentos necessários à sua concessão, vedada à transferência de tais obrigações a terceiros. § 5o Ocorrendo inconformidades no pedido, o empregado público competente do Conselho comunicará imediatamente ao interessado, mantendo a solicitação sobrestada até que o beneficiário cumpra o que lhe é por dever, dentro do prazo preclusivo estabelecido no § 1o do art. 17 desta Decisão. Art. 18 O valor unitário de referência do auxílio representação no âmbito do Coren-PI é de R$ 345,90 (trezentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) por dia de atividade político-representativa de gerenciamento superior, ou atividades correlatas. § 1o O pagamento do auxílio representação de que trata o caput deste artigo será efetuado na seguinte proporção, observando-se as características peculiares do beneficiário na estrutura do Coren-PI: I - Conselheiros, 100% (cem por cento) do valor unitário de referência; II - Presidente, 100% (cem por cento) do valor unitário de referência, acrescido de 30% (trinta por cento), sobre aquele; III - Demais Membros da diretoria, 100% (cem por cento) do valor unitário de referência acrescido de 20% (vinte por cento), sobre aquele; IV - Colaboradores de nível superior, 80% (oitenta por cento) do valor unitário de referência V - Colaboradores de nível médio/técnico, 70% (setenta por cento) do valor unitário de referência § 2o A concessão do auxílio representação para atividades que ocorram em dias de sábados, domingos e feriados ficará condicionada à apresentação de justificativa consubstanciada pelo requerente e seu deferimento motivado pela autoridade competente. § 3o A cada membros das comissões de instrução de processo ético fica o pagamento de auxílios representações limitadas ao valor correspondente de até 04 (quatro) auxílios representações, por processo ético finalizado, a ser concedido após a entrega do relatório final da comissão de instrução. Em caráter excepcional, poderá ser pago um número maior de auxílios representações, desde que devidamente justificado e previamente solicitado pelo Presidente da comissão de instrução de processo ético, ficando condicionado à apreciação e autorização da Presidência do Coren-PI. Art. 19 É vedado o pagamento do auxílio representação cumulativamente com a diária. Art. 20 As despesas extraordinárias de pequeno valor, não relacionadas com locomoção urbana, alimentação e pousada, excepcionalmente ocorridas no desempenho das atividades descritas nesta Decisão, poderão ser ressarcidas por decisão da Diretoria do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, desde que o pedido seja instruído por meio documental idôneo, permitido em lei. Parágrafo único. Considera-se despesa extraordinária de pequeno valor aquela que não exceda o montante equivalente a 03 (três) auxílios representação. CAPÍTULO IV DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS A CONSELHEIROS Art. 21 Aos conselheiros efetivos, e suplentes convocados é devido o pagamento de verba indenizatória, pela efetiva participação nas reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias, ou ainda nas reuniões de Diretoria, com a finalidade de ressarcir os meios materiais utilizados para o desempenho de suas funções junto ao Coren-PI. Parágrafo único. A verba possui natureza indenizatória, transitória e circunstancial, não se incorporando à remuneração, nem gerando efeitos remuneratórios, e tem por finalidade exclusiva indenizar pecuniariamente os conselheiros pelo comparecimento às sessões plenárias e às reuniões de diretoria do Coren-PI. Art. 22 O valor máximo a ser pago a título de verba indenizatória, por dia de comparecimento nas reuniões plenárias ou de diretoria de que trata o art. 21 desta Decisão, será de R$ 619,21 (seiscentos e dezenove reais e vinte e um centavos) cada. § 1o Na hipótese de realização, no mesmo dia, de reunião plenária e de reunião de diretoria, e havendo compatibilidade de horários, serão devidas 2 (duas) verbas indenizatórias, sendo 1 (uma) pela participação efetiva na reunião plenária e 1 (uma) pela participação efetiva na reunião de diretoria. § 2o O valor da verba indenizatória devida ao conselheiro presidente deverá ser acrescido do percentual de 30% (trinta por cento). § 3° O valor da verba indenizatória devida aos demais conselheiros diretores deverá ser acrescido do percentual de 20% (vinte por cento). CAPÍTULO V CONSIDERAÇÕES FINAIS Art. 23 Os procedimentos e os formulários necessários ao requerimento, concessão e prestação de contas das Diárias, Auxílio Representação e Verbas Indenizatórias a Conselheiros encontram-se positivados no Manual de Procedimentos para Formalização do Processo de Concessão de Diária, Auxílio de Representação e Jeton, contidos na Resolução Cofen no 740/2024 e suas alterações. § 1o Na fixação dos valores das diárias, auxílio representação e verba indenizatória a conselheiro deverá o Conselho Regional observar a receita líquida, respeitando os limites necessários ao cumprimento das demais obrigações, para que não venha a causar prejuízos à Administração Pública, sob as penas da lei. Art. 24 Os valores fixados nesta Decisão poderão ser atualizados anualmente, preferencialmente a partir do mês de fevereiro de cada exercício, aplicando-se o índice do INPC/IBGE, por decisão do Coren-PI. Art. 25 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria/Plenário do Coren-PI, conforme a matéria e competência regimental. Art. 26 Esta Decisão entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, após sua homologação no Cofen, revogando as Decisões Coren-PI no 31/2023 e 40/2024. Samuel Freitas Soares Presidente do Conselho Deusa Helena Albuquerque Machado Secretária ANEXO I Quadro I - Valor da verba indenizatória, por meio de diárias no âmbito do Coren-PI. CLASSIFICAÇÃO DO CARGO/EMPREGADO/FUNÇÃO DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO Conselheiros R$ 523,12 R$ 644,83 Empregados Públicos, Comissionados e Efetivos R$ 470,81 R$ 580,35 Colaboradores (Câmaras Técnicas, Comissões, Grupos de Trabalhos e profissionais designados) R$ 418,50 R$ 515,86 Quadro II - Valor da verba indenizatória, por meio de Auxílio Representação no âmbito do Coren-PI. CLASSIFICAÇÃO DO CARGO/EMPREGADO/FUNÇÃO VALOR Conselheiro(a) Presidente R$ 449,67 Conselheiro Secretario(a) e Conselheiro Tesoureiro(a) R$ 415,08 Demais Conselheiros R$ 345,90 Colaborador (Nível Superior) R$ 276,72 Colaborador (Nível Médio/Técnico) R$ 242,13 Quadro III - Valor da verba indenizatória a conselheiros pela participação nas reuniões plenárias e de diretoria, ordinárias ou extraordinárias, no âmbito do Coren-PI. CLASSIFICAÇÃO DO CARGO/EMPREGADO/FUNÇÃO VALOR Conselheiro(a) Presidente R$ 804,97 Conselheiro Secretario(a) e Conselheiro Tesoureiro(a) R$ 743,05 Demais Conselheiros R$ 619,21