PORTARIA No 672, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 748, de 20 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 38, Seção 1, pág. 13, de 26 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político EDSON JACKSON DE MEDEIROS post mortem, com fundamento no Parecer no 1417/2025, proferido na 18a Sessão do Conselho, realizada no dia 3 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO PORTARIA No 673, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 273, de 10 de março de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 51, Seção 1, pág. 25, de 14 de março de 2003, que declarou anistiado político LUIZ EDSON DE MELO FREIRE post mortem, com fundamento no Parecer no 1404/2025, proferido na 18a Sessão do Conselho, realizada no dia 3 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO PORTARIA No 674, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.396, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 245, Seção 1, pág. 67, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político OCELIO GOMES FERREIRA, com fundamento no Parecer no 173/2025, proferido na 9a Sessão do Conselho, realizada no dia 27 de junho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO PORTARIA No 675, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.178, de 21 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 120, Seção 1, pág. 67, de 24 de junho de 2005, que declarou anistiado político NILO DE LARA, com fundamento no Parecer no 283/2025, proferido na 18a Sessão do Conselho, realizada no dia 03 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO PORTARIA No 676, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 697, de 23 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 99, Seção 1, pág. 45, de 26 de maio de 2003, que declarou anistiado político AILTON GOMES DE ARAUJO post mortem, com fundamento no Parecer no 1484/2025, proferido na 18a Sessão do Conselho, realizada no dia 03 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO PORTARIA No 677, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.217, de 8 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 200, Seção 1, pág. 38, de 15 de outubro de 2002, que declarou anistiado político CARLOS PEREIRA DE ARAUJO post mortem, com fundamento no Parecer no 1442/2025, proferido na 18a Sessão do Conselho, realizada no dia 3 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO PORTARIA No 678, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.069, de 3 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 236, Seção 1, pág. 37, de 4 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político CLEVERSON VALADÃO RIDOLFI, com fundamento no Parecer no 272/2025, proferido na 16a Sessão do Conselho, realizada no dia 31 de outubro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO PORTARIA No 679, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.384, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 241, Seção 1, pág. 111, de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político GILBERTO DE ARAÚJO MIRANDA, com fundamento no Parecer no 1416/2025, proferido na 18a Sessão do Conselho, realizada no dia 3 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO