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ACÓRDÃO No 139-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.006113/2025-79 2. Interessado: Porto Ponta do Félix S/A - PPF 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da Antaq, mediante o Acórdão no 3-2025-ANTAQ. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pelo Revisor, em: 5.1. conhecer o Recurso de Reconsideração, interposto pela Porto Ponta do Félix S/A - PPF, contra a decisão proferida no Acórdão no 3/2025-Antaq, no âmbito do Processo no 50300.015920/2023-11, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade; 5.2. no mérito, dar-lhe provimento, reformando-se a decisão recorrida, de modo a restabelecer a metodologia de aplicação da Tabela I, com a incidência do desconto de 50% tanto nas operações realizadas em Paranaguá quanto nas operações realizadas em Antonina, quando se tratar de operações sucessivas dentro de uma mesma operação comercial no âmbito do complexo portuário administrado pela APPA; 5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Revisor), Caio Farias e Cristina Castro. 7.2. Diretora que votou em 05/02/2026: Flávia Takafashi (Relatora). 7.3. Diretora que não participou da votação: Cristina Castro. 7.4. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi. Frederico Dias Diretor-Geral
DECISÃO SUROC No 115, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.010162/2026-91, decide: Art. 1o Habilitar a empresa RICO SOLUÇÕES &amp; SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ no 29.202.575/0001-79, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 182, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.018351/2026-10, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTADORA LA AURORA LTDA, RUT No , até 12 de abril de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Uruguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
RESOLUÇÃO-RE No 1.037, DE 17 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar o item 2 da Resolução - RE no 227, de 21 de janeiro de 2026, publicada no DOU no 15, de 22 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 51, conforme consta no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: WTZ NUTRITION LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): ENERGY3 - SABOR MELON (GO3)(TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0248151/26-1 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que conforme o Ofício no 02/2026, a Vigilância Sanitária de Arapoangas/PR constatou outras irregularidades relacionadas à empresa WTZ NUTRITION LTDA, como a ausência de Licença Sanitária do estabelecimento, a adulteração de informações de lote e prazo de validade nos rótulos dos produtos, além de condições sanitárias inadequadas de armazenamento dos produtos, faz-se necessária a publicação de nova medida preventiva tendo como escopo todos os produtos comercializados pela empresa. Foram infringidos: inciso XVIII do art. 10 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977; art. 21, 22, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; inciso I do art. 4o, incisos X e XI do art. 7o da Resolução - RDC no 727, de 1° de julho de 2022; itens 4.3.1, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.5 da Resolução-RDC no 275, de 21 de outubro de 2002, item 8.8.1 da Portaria no 326, de 30 de julho de 1997, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022.
RESOLUÇÃO-RE No 1.038, DE 17 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: WTZ NUTRITION LTDA. - CNPJ: Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0237579/26-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a ausência de Licença Sanitária do estabelecimento, a adulteração de informações de lote e prazo de validade nos rótulos dos produtos e as condições sanitárias inadequadas de armazenamento dos produtos, sendo o local compartilhado com atividade do setor moveleiro, conforme constatado em inspeção realizada pela Vigilância Sanitária de Arapoangas/PR (Ofício no 02/2026). Foram infringidos: inciso XVIII do art. 10 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977; art. 21, 22, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; inciso I do art. 4o, incisos X e XI do art. 7o da Resolução - RDC no 727, de 1° de julho de 2022; itens 4.3.1, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.5 da Resolução-RDC no 275, de 21 de outubro de 2002, item 8.8.1 da Portaria no 326, de 30 de julho de 1997, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022.
RESOLUÇÃO-RE No 1.046, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO MEDI IMPORT SOLUTION LTDA / 59.858.247/0001-96 25351.040117/2026-14 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, conforme disposto no artigo 15, § 4o e artigo 18 da RDC no 16/2014. -------------------------------------- M &amp; H PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 62.447.713/0001-55 25351.040274/2026-20 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, conforme disposto no artigo 15, § 4o e artigo 18 da RDC no 16/2014. -------------------------------------- GC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA EPP / 32.758.195/0001-20 25351.040096/2026-37 / 761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, no 1.15746-6, contrariando o disposto na RDC no 16/2014 e Lei no 9.782/1999. -------------------------------------- programa nacional de controle de qualidade ltda / 73.302.879/0001-08 25351.041536/2026-73 / 70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria no 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, conforme disposto no artigo 15, § 4o e artigo 18 da RDC no 16/2014.
PORTARIA CONJUNTA No 3, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Abre crédito suplementar no valor global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ao orçamento do STF, para os fins que especifica. O O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, à vista do disposto nos arts. 32, caput, 53, § 2o e 56, § 1o, inciso II, e § 2o da Lei n.o 15.321/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como no art. 4o, § 1o, inciso IV, e § 2o, da Lei n.o 15.346/2026 (Lei Orçamentária Anual), resolvem: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Superior Tribunal de Justiça, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3o Fica realizada, em igual valor, a compensação de limite no exercício de 2026 para despesas primárias de que trata o art. 3o, inciso II, da Lei Complementar no 200/2023, tendo como órgão cedente o Superior Tribunal de Justiça. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. EDSON FACHIN Presidente do Supremo Tribunal Federal Min. HERMAN BENJAMIN Presidente do Superior Tribunal de Justiça ANEXO I ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 10.000.000 Atividades 0033 6359 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal 02 061 10.000.000 0033 6359 5664 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF 02 061 10.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 10.000.000 TOTAL - FISCAL 10.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 Anexo II da Portaria Conjunta no 3, de 16 de março de 2026 ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 10.000.000 Atividades 0033 4236 Apreciação e Julgamento de Causas 02 061 10.000.000 0033 4236 0001 Apreciação e Julgamento de Causas - Nacional 02 061 10.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 7.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 3.000.000 TOTAL - FISCAL 10.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000
PORTARIA SERES/MEC No 86, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e no 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve: Art. 1o Fica(m) reconhecidos, para fins de expedição e registro de diplomas, o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto no 9.235/2017. Art. 2o O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo. Art. 3o Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) reconhecido(s) por esta Portaria. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Reconhecimento de Cursos No de Ordem Registro e-MEC no Curso No de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso 1 ENGENHARIA ELÉTRICA (Bacharelado) 50 (cinquenta) Centro Universitário IDEAU INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO ALTO URUGUAI LTDA RUA JACOB GREMMELMAIER, 215, CENTRO, GETÚLIO VARGAS/RS 2 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharelado) 50 (cinquenta) FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON UNIAO RONDONENSE DE ENSINO E CULTURA LTDA RUA SETE DE SETEMBRO, 2341, ISEPE, CENTRO, MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR 3 LETRAS - ESPANHOL (Licenciatura) 50 (cinquenta) FACULDADE NOVA ROMA CARUARU CENTRO BRASILEIRO DE PROFISSIONALIZACAO EMPRESARIAL LTDA AVENIDA ADJAR DA SILVA CASÉ, 800, SHOPPING CARUARU, INDIANÓPOLIS, CARUARU/PE
Secretaria Executiva ATO COTEPE/ICMS No 35, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS no 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS no 199/22 e no Convênio ICMS no 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio no 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6o da cláusula décima do Convênio ICMS no 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6o da cláusula décima do Convênio ICMS no 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, no dia 12 de março de 2026, registrada no Processo SEI no 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1o O item 12 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Goiás do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS no 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação: "ANEXO IV GOIÁS ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 12 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 08.070.508/0167-67 10.416.241-4 RAIZEN ENERGIA S.A 10.03.2026 " . Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS No 37, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS no 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3o da cláusula nona do Convênio ICMS no 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de março de 2026, na forma do inciso I do § 3o da cláusula nona do Convênio ICMS no 3/18, registrada no Processo SEI no 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1o O item 156 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: " Unidade Federada: RIO DE JANEIRO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 156 RJ 18.253.366/0009-95 15.467.738 NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA. ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA SERES/MEC No 89, DE 18 de MARÇO de 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas no 20 e no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC, listados na planilha anexa, resolve: Art. 1o Ficam indeferidos os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, nos termos do disposto no artigo 44, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação MARTA ABRAMO ANEXO Autorização de Cursos No de Ordem Registro e-MEC no Curso No de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso 1 DIREITO (Bacharelado) 200 FACULDADES DE MANACAPURU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MANACAPURU PEDRO RATTES, - ATÉ 510 - LADO PAR, CENTRO, MANACAPURU/AM 2 FARMÁCIA (Bacharelado) 200 FACULDADES DE MANACAPURU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MANACAPURU PEDRO RATTES, - ATÉ 510 - LADO PAR, CENTRO, MANACAPURU/AM 3 MEDICINA VETERINÁRIA (Bacharelado) 200 FACULDADES DE MANACAPURU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MANACAPURU PEDRO RATTES, - ATÉ 510 - LADO PAR, CENTRO, MANACAPURU/AM 4 DIREITO (Bacharelado) 150 INSTITUTO CONVICÇÃO CONVICCAO INSTITUTO DE ENSINO EDUCACAO E TREINAMENTO LTDA MACHADO DE ASSIS, SANTO ANTÔNIO, SÃO CAETANO DO SUL/SP 5 PSICOLOGIA (Bacharelado) 150 INSTITUTO CONVICÇÃO CONVICCAO INSTITUTO DE ENSINO EDUCACAO E TREINAMENTO LTDA MACHADO DE ASSIS, SANTO ANTÔNIO, SÃO CAETANO DO SUL/SP
PORTARIA MJSP No 1.155, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Delega competência à Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e o contido no Processo Administrativo no 08020.008271/2025-43, resolve: Art. 1o Delegar à Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a competência de que trata o art. 43, § 2o, do Decreto no 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, no âmbito da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
PORTARIA CSHNB UFPI No 14, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo para Professor Substituto na área de Direito. O Diretor do Campus Senador Helvídio Nunes de Barros, no uso de suas atribuições legais, considerando o Processo N° 23111.062585/2025-90, o Edital n° 06/2025, publicado Extrato no Diário Oficial da União n° 239, Seção 3, página 94, de 16 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o - Homologar o resultado final do Processo Seletivo para a contratação de Professor Substituto, Classe Auxiliar, Nível I, em regime de Tempo Integral-40h, com lotação na Coordenação do Curso de Administração do Campus Senador Helvídio Nunes de Barros, na cidade de Picos-PI, da forma como segue: Área de Direito - habilitar as candidatas CRISTIANE SANTANA DE SOUSA LOPES (1o lugar); ANA CLARA RIBEIRO DE SOUSA CASTRO (2a lugar) e classificar para contratação a primeira colocada. Juscelino Francisco do Nascimento Diretor
RESOLUÇÃO CATI No 19, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Credenciamento do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico - INDT Manaus como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1o do art. 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações. O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.002795/2025-47, de 16/10/2025, resolve: Art. 1o Credenciar o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico - INDT Manaus, CNPJ no 04.802.134/0002-68, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1o do art. 11 da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações. Art. 2o A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições: I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&amp;D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis; II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento. Art. 3o Esta Resolução tem a validade de 3 anos e entra em vigor a partir de 02/02/2026. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL Secretário Executivo do Comitê