ATO COTEPE ICMS No 38, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS no 154, de 17 de novembro de 2025, que dispõe sobre o padrão adotado na sistematização dos atos normativos ou documentos publicados no âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9o do seu regimento, divulgado pela Resolução no 3, de 12 de dezembro de 1997, na 203a Reunião Ordinária, realizada nos dias 3 a 6 de março de 2026, em Brasília, DF, com base no § 1o do art. 7o e nos incisos XI e XII do art. 9o do mencionado regimento, resolveu: Art. 1o Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS no 154, de 17 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações: I - no art. 3o: a) a alínea "a" do inciso II: "a) no preâmbulo do ato, na menção dos signatários e seus representantes e intermediários, COTEPE/ICMS, Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ, incluindo artigos, conectores e qualificadores;"; b) o inciso III: "III - os despachos que publicam atos normativos devem ser sistematizados listando-se em cada linha o nome do ato, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Nome padronizado" do Anexo III, incluindo a expressão "no" entre o tipo e o número do ato no referido nome padronizado, seguido de hífen entre espaços, e da ementa, aplicando-se o estilo de que trata o inciso V do "caput" do art. 2o;"; c) a alínea "a" do inciso IV: "a) no nome completo do ato, desde o tipo até a data;"; II - no art. 4o: a) o inciso III: "III - os documentos devem ser salvos utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Nome de Arquivo" do Anexo III, acrescidos da informação sobre a(s) proposta(s) que originou(aram) o ato normativo, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Nome da Proposta" do Anexo III, separados pela expressão "_", e a extensão "docx" ao final;"; b) o § 3o: "§ 3o No sítio do CONFAZ devem ser preenchidas, nos metadados do documento, as seguintes informações: I - na edição do ato: a) o título, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Título" do Anexo III; b) a descrição, utilizando-se o texto da ementa do respectivo ato; II - no conteúdo da página do ano do ato, na operação renomear, o nome abreviado, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Nome Curto" do Anexo III."; III - no art. 5o: a) o inciso XI: "XI - relativamente à prorrogação de atos, separados por vírgula e com ponto final, as expressões: a) "pelo Xxxxxxx x/aa"; e b) conforme o caso: 1. "Prorrogado(a) até dd.mm.aa"; ou 2. "Prorrogado(a) por prazo indeterminado";"; b) a alínea "c" do inciso XII: "c) conforme o caso: 1. "efeitos a partir de dd.mm.aa"; 2. "sem efeitos";"; c) a alínea "c" do inciso XIII: "c) conforme o caso: 1. "efeitos a partir de dd.mm.aa"; 2. "sem efeitos";"; d) no inciso XIV: 1. o "caput": "XIV - relativamente à revogação integral expressa de ato: "REVOGADO", utilizando-se estilo previsto no inciso I do "caput" do art. 2o, identificador "A1-1_Titulo Acordo*", na cor vermelha, acima do título, e: "Revogado(a)", incluindo, separados por vírgula e com ponto final, as expressões:"; 2. a alínea "c": "c) conforme o caso: 1. "efeitos a partir de dd.mm.aa"; 2. "sem efeitos";"; e) o inciso XVI: "XVI - relativamente à convalidação de procedimentos ou operações efetuados: "Convalidados", separados por vírgula e com ponto final, as expressões: a) "pelo(a) Xxxxxxx x/aa"; b) "[procedimentos adotados/operações realizadas]"; e c) conforme o caso: 1. "efeitos a partir de dd.mm.aa"; 2. "efeitos até dd.mm.aa"; ou 3. "efeitos de dd.mm.aa até dd.mm.aa";"; IV - a alínea "c" do inciso IV do art. 6o: "c) conforme o caso: 1. "efeitos a partir de dd.mm.aa"; 2. "sem efeitos"."; V - o inciso I do art. 8o: "I - na republicação, além das anotações previstas nos incisos I e VIII do "caput" do art. 5o, identificadores "A1-1_Titulo Acordo*" e "A6-1_Subtitulo*", respectivamente, deve ser mantido na republicação: a) integral, apenas o texto da última republicação; b) parcial, a consolidação da parte republicada no texto anteriormente publicado;"; VI - o Anexo III; "ANEXO III RELAÇÃO DE NOMES PADRONIZADOS UTILIZADOS NA SISTEMATIZAÇÃO Item Norma Nome padronizado Nome de Arquivo Nome curto Nome da Proposta Título 1 Acordos de Cooperação/outros Acordo COOP/FORUM x/aa Axxx_aa axxx_aa PAC Txxx_aa ACORDO COOP/FORUM x/aa 2 Ajustes SINIEF Ajuste SINIEF x/aa A Jxxx_aa ajxxx_aa PA Jxxx_aa AJUSTE SINIEF x/aa 3 Atos CONFAZ Ato CONFAZ x/aa Ato_CONFAZ_xx_aa ato_confaz_xx_aa PA Cxxx_aa ATO CONFAZ x/aa 4 Atos COTEPE Ato COTEPE/ICMS x/aa A Cxxx_aa. acxxx_aa PA Cxxx_aa ATO COTEPE/ICMS x/aa 5 Atos Declaratórios Ato Declaratório x/aa A Dxxx_aa adxxx_aa PA Dxxx_aa ATO DECLARATÓRIO x/aa 6 Atos MVA Ato COTEPE/MVA x/aa MV Axxx_aa mvaxxx_aa PAC_MV Axxx_aa ATO COTEPE/MVA x/aa 7 Atos PMPF Ato COTEPE/PMPF x/aa PMP Fxxx_aa pmpfxxx_aa PAC_PMP Fxxx_aa ATO COTEPE/PMPF x/aa 8 Despachos Despacho x/aa D Pxxx_aa dpxxx_aa P Dxxx_aa DESPACHO x/aa 9 Portarias Portaria x/aa P Sxxx_aa psxxx_aa PP Oxxx_aa PORTARIA x/aa 10 Convênios de Arrecadação Convênio Arrecadação x/aa CVARREC_xxx_aa cvarrec_xxx_aa PC_ARREC_xxx_aa CONVÊNIO ARRECADAÇÃO x/aa 11 Convênios ECF Convênio ECF x/aa CVEC Fxxx_aa cvecfxxx_aa PC_EC Fxxx_aa CONVÊNIO ECF x/aa 12 Convênios ICMS Convênio ICMS x/aa C Vxxx_aa cvxxx_aa P Cxxx_aa CONVÊNIO ICMS x/aa 13 Convênios de Cooperação/outros Convênio COOP/FORUM x/aa Cxxx_aa cxxx_aa PC Cxxx_aa CONVÊNIO COOP/FORUM x/aa 14 Convênio Sinief 6/89 Convênio SINIEF 6/89 CVSINIEF_006_89 cvsinief_006_89 P Cxxx_aa CONVÊNIO SINIEF 6/89 15 Convênio S/N de 1970 Convênio s/n de 1970 CVSN_70 cvsn_70 P Cxxx_aa CONVÊNIO S/N DE 1970 16 Protocolos ECF Protocolo ECF x/aa PTEC Fxxx_aa ptecfxxx_aa PP_EC Fxxx_aa PROTOCOLO ECF x/aa 17 Protocolos ICMS Protocolo ICMS x/aa P Txxx_aa ptxxx_aa P Pxxx_aa PROTOCOLO ICMS x/aa 18 Protocolos IPVA Protocolo IPVA x/aa PT_IPV Axxx_aa pt_ipvaxxx_aa PP_IPV Axxx_aa PROTOCOLO IPVA x/aa 19 Protocolos de Cooperação/outros Protocolo COOP/FORUM x/aa Pxxx_aa pxxx_aa PP Cxxx_aa PROTOCOLO COOP/FORUM x/aa 20 Resoluções Resolução x/aa R Sxxx_aa rsxxx_aa P Rxxx_aa RESOLUÇÃO x/aa ". Art. 2o Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS no 154/25, com as seguintes redações: I - o § 4o ao art. 4o: "§ 4o Sem prejuízo do disposto no inciso II do "caput" do art. 10, os atos anteriormente publicados devem ser atualizados conforme o disposto na alínea "b" do inciso I do § 3o."; II - no art. 5o: a) o item 8 à alínea "c" do inciso X: "8. "sem efeitos";"; b) o item 4 à alínea "c" do inciso XV: "4. "sem efeitos";"; III - no art. 6o: a) o item 4 à alínea "c" do inciso II: "4. "sem efeitos";"; b) o item 3 à alínea "c" do inciso II do § 3o: "3. "sem efeitos";". Art. 3o Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretária Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Conceicão Amaral Silva Moes, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro - Viviane da Silva Azevedo, Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Tocantins - Wagner Borges.