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DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006745/2025-91 Interessado: Município de Salvador - BA. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Salvador - BA e os Bancos Itaú Unibanco S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e o Banco Bradesco S.A., em operação sindicalizada, no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), destinado a projetos e obras de mobilidade e infraestrutura urbana, incluindo saneamento básico, sistema viário, pavimentação de vias, habitação, equipamentos sociais, esportivos e culturais, desapropriações, ressarcimento de contrapartidas já efetuadas e outras despesas de capital. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.101674/2018-19 Interessados: Eletronuclear S.A. e Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENB Par, na qualidade de controladora da Eletronuclear S.A. Assunto: Alteração contratual (Quarto Termo Aditivo) referente a operação de crédito interno, com garantia da União, celebrada entre a Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear S.A.) e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de reais), cujos recursos são destinados ao Projeto de construção da Usina Nuclear de Angra 3. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 59, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Transferência de veículo importado que especifica, liberado do tratamento de isenção de tributos, por decurso de prazo. O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-Lei no 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso I; Decreto-Lei no 1.559, de 1977, Art. 1o; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF no 338/2003, bem como o que consta no processo administrativo no 13113.091041/2026-19, resolve que: Art 1 o - Em função da venda de bem importado, fica liberado do tratamento de isenção de tributos, por decurso de prazo, com a finalidade de transferência do alienante/cedente o Sr. MANOJ S DESAI, CPF: ***.467.661-**, diplomata do Consulado Geral dos Estados Unidos no Rio de Janeiro, para a pessoa jurídica ACRITAI INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ: 40.355.505/0001-93, o veículo: Marca/Modelo: I/AUDI Q8 3.0TFSI, Espécie: MISTO UTILITARIO, Tipo de veículo: AUTOMÓVEL, Chassi: WA1BVBF16ND023220, Motor: AHBGDO1886, Placa: RJO8A18, Renavam: , Ano de Fabricação: 2022, Ano Modelo:2022, Cor Predominante: PRATA, Combustível: GASOLINA., importado por meio da DI no 22/2211796-7, desembaraçada pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro. Art. 2 o - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS BRUNO ANTONIO DE ALBUQUERQUE
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.005570/2025-03 Interessado: Município de São Borja - RS. Assunto: Contratos de garantia e contragarantia relativos à operação de crédito interno, com garantia da União, a ser formalizada entre o Município de São Borja - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), destinada ao financiamento de despesas de capital, no âmbito do Programa FINISA. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 10695.006556/2025-59. Interessado: Estado de Minas Gerais. Assunto: Minuta do Sexto Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Conta e Nomeação de Agente Fiduciário, a ser celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a Caixa Econômica Federal, com a interveniência da União, do Banco do Brasil S.A., do Banco Itaú BBA S.A. e do Banco Itaú Unibanco S.A, cujo objeto é a liberação de R$ 203.000.000,00 (duzentos e três milhões de reais) do fundo de contingências fiscais e tributárias constituído no âmbito do processo de privatização do Banco do Estado de Minas Gerais (BEMGE), para efeito de amortizar a dívida contraída pelo Estado junto à União. Tendo em vista a solicitação formulada pelo Estado de Minas Gerais pelo Ofício SEF/GAB no 15/2026, de 07 de janeiro de 2026 e as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, AUTORIZO a celebração do referido Termo Aditivo. Revogo o Despacho de 01 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 02 de dezembro de 2025. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.001012/2026-41 Interessado: Município de Juiz de Fora - MG. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Juiz de Fora - MG e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 39.661.928,85 (trinta e nove milhões, seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), cujos recursos são destinados a melhorias da infraestrutura, com obras de drenagem, calçamento, esgotamento sanitário, obras viárias e de escadões, melhorias habitacionais, regularização fundiária, regulamentação ZEIS, construção do posto territorial e de áreas de convivência, no âmbito do Programa Periferia Viva - Urbanização de Favelas - Pró-Moradia, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do NOVO PAC. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.101192/2022-37 Interessado: Município de Biguaçu - SC. Assunto: Alteração contratual (Primeiro Aditivo) referente à operação de crédito interno, com garantia da União, celebrada entre o Município de Biguaçu - SC e o Banco do Brasil S.A. (Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito no 40/00094-X, de 15 de outubro de 2025), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos foram destinados a construção do centro administrativo, reforma de prédio público e pavimentação de ruas, no âmbito do Programa Eficiência Municipal, conforme autorização dada pela Lei Municipal no 4.089, de 15 de dezembro de 2021. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.000163/98-86 Interessado: Estado de Santa Catarina. Assunto: Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas no 012/98 STN/COAFI, celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina com amparo na Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com fundamento no art. 16 da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, AUTORIZO a celebração do aditivo, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.004485/2025-10 Interessado: Estado de Sergipe. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Sergipe e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), cujos recursos são destinados a investimentos de fomento ao desenvolvimento e infraestrutura, modernização e estruturação de ativos do Estado de Sergipe. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.005345/2025-69 Interessado: Município de Horizonte - CE. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Horizonte - CE e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos são destinados a projetos de mobilidade urbana, drenagem, obras públicas estruturantes e despesas de capital. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda
LEI No 15.356, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Altera a Lei no 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6o-I: "Art. 6o-I. É autorizada a utilização de recursos não comprometidos do FGO, limitados a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Decreto no 3.991, de 30 de outubro de 2001, observado o disposto no § 2o do art. 6o desta Lei, conforme estatuto do Fundo. § 1o Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre a alocação dos recursos, os limites máximos de garantia a ser prestada pelo FGO, os critérios de elegibilidade dos agricultores familiares e suas cooperativas de produção e as operações do Pronaf que podem ser passíveis da garantia com recursos do FGO. § 2o As instituições financeiras autorizadas a contratar operações de crédito rural no âmbito do Pronaf poderão requerer a garantia do FGO prevista neste artigo, conforme estatuto do Fundo. § 3o As instituições financeiras a que se refere o § 2o deste artigo poderão contar com garantia a ser prestada pelo FGO, limitada ao percentual da carteira garantida de cada instituição financeira, na forma estabelecida no ato conjunto de que trata o § 1o deste artigo. § 4o Nas operações referidas no § 3o deste artigo, o valor total a ser honrado é limitado ao montante destinado pela União e pelos demais cotistas ao FGO para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Pronaf. § 5o Para as garantias concedidas no âmbito do Pronaf, não será cobrada a comissão pecuniária a que se refere o § 3o do art. 9o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009." Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira Guilherme Castro Boulos
Portaria Normativa MME No 127, DE 19 DE março DE 2026 Fixa o preço de comercialização - PC para o período de apuração da subvenção econômica ao óleo diesel rodoviário compreendido de 12 de março de 2026 a 31 de março de 2026, nos termos do art. 3o, § 1o, do Decreto no 12.878, de 13 de março de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 1.340, de 12 de março de 2026, e no Decreto no 12.878, de 13 de março de 2026, e o que consta do Processo no 48380.000054/2026-11, resolve: Art. 1o Fica fixado o preço de comercialização - PC do óleo diesel de uso rodoviário, para todo o período mencionado no art. 2o, caput, inciso I, do Decreto no 12.878, de 13 de março de 2026, a ser considerado pelos importadores de óleo diesel e pelos produtores de óleo diesel que refinem petróleo importado e petróleo nacional adquirido de terceiros, em bases regionalizadas, em: I - R$ 5,510 (cinco reais e quinhentos e dez milésimos) por litro, na Região Centro-Oeste; II - R$ 5,281 (cinco reais e duzentos e oitenta e um milésimos) por litro, na Região Nordeste; III - R$ 5,309 (cinco reais e trezentos e nove milésimos) por litro, na Região Norte; IV - R$ 5,294 (cinco reais e duzentos e noventa e quatro milésimos) por litro, na Região Sudeste; e V - R$ 5,310 (cinco reais e trezentos e dez milésimos) por litro, na Região Sul. Art. 2o Fica fixado o preço de comercialização - PC do óleo diesel de uso rodoviário, para todo o período mencionado no art. 2o, caput, inciso I, do Decreto no 12.878, de 13 de março de 2026, a ser considerado pelos produtores de óleo diesel que refinem petróleo nacional próprio, em bases regionalizadas, em: I - R$ 3,864 (três reais e oitocentos e sessenta e quatro milésimos) por litro, na Região Centro-Oeste; II - R$ 3,509 (três reais e quinhentos e nove milésimos) por litro, na Região Nordeste; III - R$ 3,597 (três reais e quinhentos e noventa e sete milésimos) por litro, na Região Norte; IV - R$ 3,663 (três reais e seiscentos e sessenta e três milésimos) por litro, na Região Sudeste; e V - R$ 3,647 (três reais e seiscentos e quarenta e sete milésimos) por litro, na Região Sul. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MF No 2, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o limite de subvenção econômica do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, destinada ao atendimento de famílias atingidas por desastres naturais em Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido, e sobre a remuneração de agentes financeiros no âmbito do Programa. Os MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 29 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 19 da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 2o do Decreto no 11.439, de 17 de março de 2023, resolvem: Art. 1o Fica instituído o limite de subvenção econômica de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a linha de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, operada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), destinada ao atendimento de famílias cuja unidade habitacional tenha sido destruída ou declarada definitivamente interditada em decorrência de estado de calamidade pública em Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais. Art. 2o Fica estabelecida remuneração específica de R$ 792,32 (setecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos) a ser concedida aos agentes financeiros pelas atividades desempenhadas, em caráter excepcional, na oferta de unidades habitacionais novas ou usadas no âmbito da linha de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida, operada com recursos do FAR, destinada ao atendimento de famílias cuja unidade habitacional tenha sido destruída ou declarada definitivamente interditada em decorrência de estado de calamidade pública em Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. O valor previsto no art. 1o será acrescido ao montante a ser pago por unidade habitacional no ato da celebração do contrato de financiamento ou doação com o beneficiário. Art. 3o Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO Ministro de Estado das Cidades FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda
RESOLUÇÃO CREF20/SE No 100, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Altera A Resolução no 067/2023, A Qual Normatiza os Procedimentos Para Pagamento de Diária, Auxíliorepresentação, Verba de Representação e Gratificação Por Presença, e Dá Outras Providências. A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20a REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e: CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema CONFEF/CRE Fs possui caráter de relevância pública e social; CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Resolução CREF20/SE no 067/2023; CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do CREF20/SE em 28 de janeiro de 2026; resolve: Art. 1o - Esta Resolução altera o Art. 17 da Resolução CREF20/SE no 067/2023, que dispõe sobre "procedimentos para pagamento de diária, auxílio representação, verba de representação e gratificação por presença, e dá outras providências". Art. 2o - O art. 17 da Resolução CREF20/SE no 067/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17 - O valor da gratificação por presença terá o número máximo a ser recebido por convocados do CREF20/SE de acordo com o seguinte: I - Presidente: até 10 (dez) gratificações por presença mensais; II - Tesoureiro: até 10 (dez) gratificações por presença mensais; III - Diretores e Conselheiros: até 10 (dez) gratificações por presença mensais; IV - Assessores regionais: até 6 (seis) gratificações por presença mensais; V - Membros de Câmara de Registro: até a 4 (quatro) gratificações por presença mensais; VI - Membros de Câmara de Julgamento: até 4 (quatro) gratificações por presença mensais; VII - Membros da Câmara de Fiscalização: até 6 (seis) gratificações por presença anuais; VIII - Membros da Câmara de Orientação e Ética Profissional: até 6 (seis) gratificações por presença anuais; IX - Membros da Câmara de Normatização: até 6 (seis) gratificações por presença anuais; X - Membros da Câmara de Controle e Finanças: até 1 (uma) gratificação por presença mensal; XI - Membros da Câmara de Assuntos de Academias e Afins: até 2 (duas) gratificações por presença semestral; XII - Membros da Câmara de Ensino: até 6 (seis) gratificações por presença anuais. Parágrafo Único - Fica limitada à quantidade total de 10 (dez) gratificações aos Conselheiros, independente das presenças acumuladas como parte da diretoria, plenária e câmaras, as quais, excedidas o limite mencionado, passarão a ser vonluntárias. Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução CREF20/SE no 089.2025. SIMONE SANTOS GAMA Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CREF20/SE No 98, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Resolução no 066/2023, que dispõe sobre os procedimentos para criação, instalação e funcionamento das Câmaras Permanentes e Temporárias do Conselho Regional de Educação Física da 20a Região - CREF20/SE. A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20a REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que as Câmaras são órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria e da Presidência, conforme art. 74 do Regimento Interno do CREF20/SE; CONSIDERANDO que a necessidade de normatização quanto à instalação e funcionamento das Câmaras Permanentes e Temporárias; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF20/SE em 28 de janeiro de 2026; resolve: Art. 1o - Esta Resolução altera o Art. 4o e 6o da Resolução CREF20/SE no 066/2023, que "dispõe sobre os procedimentos para criação, instalação e funcionamento das Câmaras Permanentes e Temporárias do Conselho Regional de Educação Física da 20a Região - CREF20/SE.". Art. 2o - Os §1o, §2o, §3o e §6o do art. 4o da Resolução CREF20/SE no 066/2023 passam a vigorar com a seguinte redação: § 1o - A fim de manter a organização e produtividade dos trabalhos, a composição limitar-se-á a, no máximo, 05 (cinco) integrantes efetivos e 02 (dois) integrantes suplentes. § 2o - Poderão integrar as Câmaras do CREF20/SE, na qualidade de Membros convidados, os Profissionais de Educação Física com registro ativo no Sistema CONFEF/CRE Fs e em dia com suas obrigações regimentais e éticas que não sejam Membros do Plenário, observando-se o limite máximo de 05 (cinco) integrantes efetivos e 02 (dois) integrantes suplentes. § 3o - Será permitida a participação dos Membros Conselheiros e Convidados em apenas 2 (duas) das Câmaras Permanentes ou Temporárias, exceto os Membros da Câmara de Controle e Finanças. ... § 6o - Os Membros convidados e suplentes poderão participar das reuniões de forma remota. Art. 3o - Ao art. 4o acresce-se o §7o com o seguinte texto: § 7o - É vedada a participação simultânea ou concomitante de membros da Câmara de Julgamento na Câmara de Fiscalização e vice-versa, devendo o profissional escolher somente uma destas. Art. 4o - O art. 6o da Resolução CREF20/SE no 066/2023 passar a vigorar com a seguinte redação: Art. 6o - A designação dos Membros de cada Câmara será oficializada através de Portaria do CREF20/SE devidamente publicada no Diário Oficial da União e/ou no Site do CREF20/SE. Art. 5o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CREF20/SE no 087/2025. SIMONE SANTOS GAMA Presidente do Conselho