PORTARIA No 77, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no teor da Cota no 00171/2026/GAB/CONJUR-MDHC/CGU/AGU, a qual esclarece que o valor indicado decorre do cumprimento da decisão judicial proferida em 16 de janeiro de 2026 pela 14a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo Judicial no 0049315-31.2011.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória no 00690/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 11/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2003.01.15410, resolve: Retificar a Portaria no 1.432, de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 158, Seção 1, pág. 54, de 21 de agosto de 2025, para ajustar o valor da prestação mensal, permanente e continuada, devida ao anistiado político BRUNO LÚCIO SCALA MANZOLILLO, inscrito no CPF sob o no XXX.347.971-XX, para que seja igual à remuneração que receberia se na ativa estivesse, utilizando como paradigma o cargo de Analista de Tecnologia da Informação do Departamento de Pessoal da Dataprev, nível 461, no valor correspondente de R$ 21.081,28 (vinte e um mil, oitenta e um reais e vinte e oito centavos), conforme tabelas salariais já apresentadas nos autos. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 99, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 0029039-30.2025.4.05.8200, e nos termos do Parecer de Força Executória no 00006/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 12/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2004.01.44258, resolve: Art. 1o Suspender os efeitos da Portaria no 370, de 28 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 48, Seção 1, pág. 25, de 12 de março de 2025, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Art. 2o Restabelecer os efeitos da Portaria no 3.774, de 20 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 245, Seção 1, pág. 40, de 22 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político WALTER AZEVEDO VILELLA, com o imediato pagamento da prestação mensal permanente e continuada. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 100, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10a Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de dezembro de 2025, no Requerimento de Anistia no 00135.216483/2024-12, resolve: Declarar anistiado político JOSÉ REINALDO DE LIMA, inscrito no CPF sob o no XXX.752.926-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1o, c/c §2o do art. 4o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 101, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4a Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia no 00135.231390/2023-37, resolve: Declarar anistiado político HUMBERTO ROLO PAULINO, inscrito no CPF sob o no XXX.997.486-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 29/12/2018 até a data do julgamento em 21/05/2025, perfazendo um total de R$ 166.300,00 (cento e sessenta e seis mil e trezentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 25/06/1987 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO