RESOLUÇÃO No 68, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Define, para o exercício de 2026, os valores das anuidades e taxas devidas por pessoas físicas e jurídicas ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA). Fixa regras de pagamento e dá outras disposições. O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, e o Regimento Interno da entidade, CONSIDERANDO a deliberação do CFTA na 15a Reunião Plenária realizada no dia 15 de dezembro de 2025, que aprovou, por unanimidade, o reajuste, para o exercício de 2026, do valor das anuidades e taxas devidas ao CFTA por pessoas físicas e jurídicas; CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, parágrafo único, da Lei no 13.639/2018 e no artigo 6o, § 1o, da Lei no 12.514/2011; CONSIDERANDO que a variação integral do INPC nos últimos 12 (doze) meses foi de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento), resolve: Art. 1o Estabelecer, para o exercício de 2026, o reajuste de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento) sobre os valores das anuidades e taxas devidos ao CFTA por pessoas físicas e jurídicas, ressalvadas as disposições em contrário. DO VALOR DA ANUIDADE PARA PESSOAS FÍSICAS Art. 2o Para o exercício de 2026, o valor da anuidade para pessoa física será de R$ 261,68 (duzentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), com vencimento no dia 31 de março de 2026, devendo ainda ser observadas as seguintes regras: I - o valor será proporcional aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, contados a partir do mês, inclusive, do deferimento do registro; II - o valor terá redução de 50% (cinquenta por cento) ao graduado há menos de 1 (um) ano da data de requerimento de registro; III - o valor terá redução de 70% (setenta por cento) àquele que, no ano anterior, tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade; IV - o valor terá redução de 90% (noventa por cento) àquele que comprove a sua condição de portador de deficiência física (PcD), nos termos da legislação aplicável e de acordo com as disposições a serem estabelecidas em Resolução específica deste Conselho. § 1o Até que seja editada a Resolução de que trata o inciso IV deste artigo, observar-se-ão, para fins de reconhecimento do direito, os critérios estabelecidos na legislação aplicável aos portadores de deficiência física (PcD). § 2o O valor da anuidade paga fora do vencimento será atualizado, mensalmente, pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de multa de mora de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. DOS VALORES DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (TR Ts) Art. 3o Para o exercício de 2026, os TR Ts terão os seguintes valores: I - TRT de Obra ou Serviço - R$ 45,50 (quarenta e cinco reais e cinquenta centavos); II - TRT de Cargo ou Função - R$ 45,50 (quarenta e cinco reais e cinquenta centavos); III - TRT de Receituário Agronômico - valor conforme o total de receitas selecionado: Quantidade de Receitas Valor unitário Valor do TRT 50 R$ 0,91 R$ 45,50 100 R$ 0,91 R$ 90,93 150 R$ 0,91 R$ 136,39 200 R$ 0,91 R$ 181,86 250 R$ 0,91 R$ 227,33 300 R$ 0,91 R$ 272,79 350 R$ 0,91 R$ 318,25 400 R$ 0,91 R$ 363,72 450 R$ 0,91 R$ 409,18 500 R$ 0,91 R$ 454,64 IV - TRT de Crédito Rural: valor da taxa será o correspondente à soma total informada dos projetos de crédito rural: Valor total dos Projetos de Crédito Rural Valor do TRT de Crédito Rural (em R$) até R$ 10.000,00 R$ 17,05 de R$ 10.000,01 até 30.000,00 R$ 22,75 de R$ 30.000,01 até 50.000,00 R$ 28,45 De R$ 50.000,01 até 100.000,00 R$ 34,15 de R$ 100.000,01 até 400.000,00 R$ 39,85 de R$ 400.000,01 até 800.000,00 R$ 45,50 Igual ou superior a R$ 800.000,01 Obrigatória a utilização do TRT de Obra ou Serviço V - TRT Múltiplo Mensal: valor da taxa resultará da soma das taxas aplicáveis, conforme o valor de cada um dos contratos informados (até o limite de 50): Valor do Contrato de Obra ou Serviço Taxa aplicável (em R$) até R$ 200,00 R$ 1,76 de R$ 200,01 até R$ 300,00 R$ 3,58 de R$ 300,01 até R$ 500,00 R$ 5,34 de R$ 500,01 até R$ 1.000,00 R$ 8,95 de R$ 1.000,01 até R$ 2.000,00 R$ 14,39 de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00 R$ 21,56 de R$ 3.000,01 até R$ 4.000,00 R$ 28,86 Igual ou superior a R$ 4.000,01 Obrigatória a utilização do TRT de Obra ou Serviço DOS VALORES DE OUTRAS TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS FÍSICAS Art. 4o As taxas referentes a serviços prestados pelo CFTA a pessoas físicas serão cobradas conforme solicitados e, para o exercício de 2026, de acordo com os seguintes valores: I - Taxa de Análise de Requerimento de Registro de Pessoa Física - R$ 65,74 (sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); II - Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física - isento; III - Certidão até 20 (vinte) TR Ts - R$ 65,74 (sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); IV - Certidão acima de 20 (vinte) TR Ts - R$ 98,59 (noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos); V - Certidão de Acervo Técnico (CAT) sem registro de atestado até 20 TR Ts - R$ 98,59 (noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos); VI - CAT sem registro de atestado acima de 20 TR Ts - R$ 120,51 (cento e vinte reais e cinquenta e um centavos); VII - CAT com registro de atestado - R$ 120,51 (cento e vinte reais e cinquenta e um centavos); VIII - Taxa de Análise de Requerimento de Regularização de Obra ou Serviço ou Incorporação de Atividade Concluída no País ou no Exterior ao acervo técnico, por contrato - R$ 230,07 (duzentos e trinta reais e sete centavos); IX - Certidões Diversas - R$ 65,74 (sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). DOS VALORES DAS ANUIDADES E TAXAS PARA PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Art. 5o Para o exercício de 2026, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços recolherão as anuidades de acordo com o seu capital social: I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no valor de R$ 136,53 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos); II - de R$ 50.001,00 (cinquenta mil reais e um centavo) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no valor de R$ 227,55 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos); III - de R$ 200.001,00 (duzentos mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no valor de R$ 341,32 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos); IV - de R$ 500.001,00 (quinhentos mil reais e um centavo) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no valor de R$ 455,08 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos); V - de R$ 1.000.001,00 (um milhão de reais e um centavo) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no valor de R$ 568,85 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos); VI - de R$ 2.000.001,00 (dois milhões de reais e um centavo) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no valor de R$ 682,63 (seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos); VII - acima de R$ 10.000.001,00 (dez milhões de reais e um centavo), no valor de R$ 1.137,72 (mil cento e trinta e sete reais e setenta e dois centavos). § 1o A anuidade é devida tanto pela matriz como por suas filiais, agências, sucursais e/ou escritórios de representação em que haja técnico agrícola na condição de responsável técnico. § 2o A anuidade devida pelas filiais, agências, sucursais e/ou escritórios de representação será em valor equivalente ao previsto no inciso I deste artigo, independentemente de possuírem capital social destacado. Art. 6o. As taxas referentes a serviços prestados pelo CFTA a pessoas jurídicas prestadoras de serviços serão cobradas conforme solicitadas e de acordo com os seguintes valores: I - Taxa de Análise de Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica - R$ 131,46 (cento e trinta e um reais e quarenta e seis centavos); II - Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica - isento; III - Certidão Especial para Fins de Prova - R$ 65,74 (sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); IV - Certidões Diversas - R$ 65,74 (sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). DOS VALORES DAS TAXAS PARA PESSOAS JURÍDICAS COMERCIANTES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS/AGROPECUÁRIOS/AGROINDUSTRIAIS Art. 7o As taxas referentes a serviços prestados pelo CFTA às pessoas jurídicas com atividade exclusivamente voltada ao comércio de produtos agrícolas/agropecuários serão cobradas conforme solicitadas e, para o exercício de 2026, de acordo com os seguintes valores: I - Taxa de Análise de Requerimento de Cadastro de Pessoa Jurídica - R$ 131,46 (cento e trinta e um reais e quarenta e seis centavos); II - Certidão de Cadastro e Quitação de Pessoa Jurídica - isento; III - Certidão Especial para Fins de Prova - R$ 65,74 (sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); IV - Certidões Diversas - R$ 65,74 (sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Parágrafo único. Será cobrada taxa anual para a manutenção do cadastro, em valor equivalente ao previsto no inciso I do artigo 6o desta Resolução. DO PARCELAMENTO DAS ANUIDADES VINCENDAS E VENCIDAS Art. 8o A anuidade vincenda devida por pessoas físicas poderá ser quitada em até 5 (cinco) parcelas mensais. § 1o A primeira parcela terá vencimento no dia 31 de março de 2026, e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. § 2o O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará na incidência dos consectários da mora previstos no § 2o do artigo 2o desta Resolução. Art. 9o As anuidades vencidas de exercício anteriores, devidas por pessoas físicas e jurídicas, poderão ser quitadas de maneira parcelada, observadas as seguintes regras: I - em se tratando de débito de até 2 (duas) anuidades, o pagamento poderá ser realizado em até 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas; II - em se tratando de débito de 3 ou mais anuidades, o pagamento poderá ser realizado em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas; III - obrigatoriedade, em qualquer caso, de prévia quitação da anuidade do exercício corrente, ou de sua inclusão no parcelamento pretendido, caso já vencida, observados os limites de prestações referidos nos incisos anteriores deste artigo. Parágrafo único. O valor de cada prestação mensal será acrescido de correção monetária e de juros, conforme previsto no art. 2o, § 2o, desta Resolução. Art. 10. O vencimento das prestações mensais e sucessivas observará as seguintes regras: I - em relação à primeira parcela, o vencimento corresponderá ao primeiro dia útil subsequente à data do pedido de adesão ao parcelamento; II - em relação às demais parcelas, o vencimento corresponderá ao último dia dos meses subsequentes. Art. 11. O crédito tributário objeto do parcelamento será consolidado na data do requerimento de adesão e será dividido pelo número de prestações indicadas pelos contribuintes, observados os limites de prestações a que se referem os incisos do art. 9o desta Resolução. Art. 12. A adesão ao parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos créditos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 394 e 395 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2016 (Código de Processo Civil - CPC), e do art. 174, parágrafo único, IV, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Art. 13. O parcelamento será cancelado na hipótese de falta de pagamento de duas prestações consecutivas ou alternadas. § 1o Considera-se falta de pagamento o pagamento parcial de qualquer prestação mensal. § 2o Na hipótese de cancelamento do parcelamento, será efetuada a apuração do saldo devedor, com a incidência de correção monetária e juros nos termos do art. 2o, § 2o, desta Resolução. § 3o Na hipótese do parágrafo anterior, providenciar-se-á, conforme o caso, o encaminhamento do crédito tributário para inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa ou judicial. Art. 14. Fica revogado o art. 9o da Resolução CFTA no 60, de 19 de dezembro de 2024. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2026. Mário Limberger Presidente do Conselho