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RESOLUÇÃO-RE No 1.711, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve: Art. 1o Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO EMPRESA: BAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 49.351.786/0002-61 - AUTORIZ/MS: 1006839 ENDEREÇO: AV. EN Go EUSÉBIO STEVAUX, 2555 MUNICÍPIO: SÃO PAULO - UF: SP - EXPEDIENTE: 1669588/24-6 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA): Soluções Parenterais de Grande Volume com Esterilização Terminal; Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal ......................................... EMPRESA FABRICANTE: NYSK HOLDINGS LLCOP ENDEREÇO: 112 STR. NO. 217, KJOJLIJA, MUNICIPALITY PETROVEC, 1000 SKOPJE - PAÍS: MACEDÔNIA - CÓDIGO ÚNICO: A.001648 EMPRESA SOLICITANTE: CANNTEN LTDA. - CNPJ: 46.371.578/0001-55 AUTORIZ/MS: 1279285 - EXPEDIENTE(s): 0970348/25-8 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Líquidos não estéreis: Óleos ......................................... EMPRESA FABRICANTE: BIOLOGICAL E. LIMITED ENDEREÇO: SEZ UNIT, SY. NO.549, 550, 552 TO 556, KOLTHUR VILLAGE, SHAMEERPET, MEDCHAL - MALKAJGIRI DISTRICT, PINCODE 500078, TELANGANA STATE - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.001810 EMPRESA SOLICITANTE: EQUILIBRIO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 05.215.461/0001-03 AUTORIZ/MS: 1067131 - EXPEDIENTE(s): 0574634/25-8 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Suspensões Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica ......................................... EMPRESA FABRICANTE: PATHEON ITALIA S.P.A. ENDEREÇO: 2o TRAV. SX VIA MOROLENSE, 5 - 03013 FERENTINO (FR) - PAÍS: ITÁLIA - CÓDIGO ÚNICO: A.000478 EMPRESA SOLICITANTE: CELLTRION HEALTHCARE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DOS BRASIL LTDA - CNPJ: 05.452.889/0001-61 AUTORIZ/MS: 1092163 - EXPEDIENTE(s): 1772157/24-4 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis (Granel): Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica
RESOLUÇÃO-RE No 1.712, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação verificado por meio dos procedimentos específicos previstos pela Instrução Normativa - IN No 292, de 2 de maio de 2024, resolve: Art. 1o Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES anexo EMPRESA FABRICANTE: PATHEON MANUFACTURING SERVICES LLC ENDEREÇO: 5900 MARTIN LUTHER KING JR. HIGHWAY, GREENVILLE, NORTH CAROLINA 27834 - PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - CÓDIGO ÚNICO: A.000201 EMPRESA SOLICITANTE: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 60.318.797/0001-00 AUTORIZ/MS: 1016181 - EXPEDIENTE(s): 0245298/26-6 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis (Embalagem primária; Granel): Comprimidos Revestidos
RESOLUÇÃO-RE No 1.713, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Incluir a forma farmacêutica Cápsulas na linha de Sólidos não estéreis da certificação da empresa MONTE VERDE S.A. (Código único: A.000695), solicitada pela empresa ADIUM S.A., CNPJ no 55.980.684/0001-27, publicada pela Resolução - RE no 4.489, de 7 de novembro de 2025, no Diário Oficial da União no 214, de 10 de novembro de 2025, Seção 1, página 119, conforme expedientes no 0656939/25-7 e 1559696/25-7. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
RESOLUÇÃO-RE No 1.718, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO EMPRESA FABRICANTE: ANHUI BIOCHEM PHARMACEUTICAL CO., LTD. - B000008 ENDEREÇO: ZONE B, INNOVATION AVENUE, TAIHE INDUSTRIAL PARK, ANHUI PROVINCE - PAÍS: CHINA, REPÚBLICA POPULAR - CÓDIGO ÚNICO: B.000008 EMPRESA SOLICITANTE: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP - CNPJ: 43.640.754/0001-19 AUTORIZ/MS: 1010391 - EXPEDIENTE(s): 0737428/25-2 ASSUNTO: 70525 INSUMOS FARMACÊUTICOS - RENOVAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA INDÚSTRIA INTERNACIONAL, EXCETO MERCOSUL - SÍNTESE QUÍMICA MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao Art. 4o, § 1o, inciso IV, da RDC no 497/2021: Ausência de documentação obrigatória, prevista em checklist de petição, em virtude de a fabricante não ter encaminhado a revisão periódica do produto (RPP).
Portaria SPU/MGI No 2.728, DE 27 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria no 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, no art. 8o da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, bem como os elementos que integram o Processo no 10154.038559/2025-79, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e acrescido, com área de 105.599,69 m2, denominado Vila São José "Velha" (Área A), para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, localizado na Via Anchieta s/n - Parte Velha, Vila São José, cadastrado sob o RIP SIAPA no 6371.0101390-37 e registrado no Livro no 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão/SP, sob a matrícula 7.623, conforme Memorial Descritivo ( ) e Mapa ( ). Art. 2o O imóvel descrito no art. 1o é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 1.300 famílias, majoritariamente de baixa renda. Art. 3o A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Cubatão/SP. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 714, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.086410/2026-61, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica ZANKA INFRAESTRUTURA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 60.138.713/0001-48, na qualidade de participante do Consórcio Construtor da BR-364, CNPJ no 62.865.087/0001-17, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, denominado "Sistema Rodoviário BR-364/RO", aprovado pela Portaria no 705, de 12/09/2025, publicada no DOU de 17/09/2025, emitida pelo Ministério dos Transportes, a ser realizado no Estado de Rondônia, inscrito no Cadastro Nacional de Obras (CNO) sob o no 90.026.46672/76, de titularidade da empesa Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A., CNPJ no 60.437.929/0001-04, habilitada para a fruição do benefício fiscal junto à RFB pelo Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 11, de 06/01/2026, publicado no DOU de 07/01/2026. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
Portaria GM/MS No 10.956, DE 24 DE abril DE 2026 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), referente à incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, do Município de Três Lagoas, no Estado do Mato Grosso do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Três Lagoas, no Estado do Mato Grosso do Sul, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 340.200,00 (trezentos e quarenta mil e duzentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde de Três Lagoas, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição do Incentivo Custeio anual Processo MS 500830 Três Lagoas Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Lagoas 6809235 Municipal 13.034.603/0001-56 199886 82.91 - Incentivo de 20% no custeio do CER habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual R$ 453.600,00 25000.071957/2013-94
Resolução CGSN No 188, de 23 DE ABRIL De 2026 Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto no 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN no 176, de 19 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Fica, excepcionalmente, autorizada, até 31 de dezembro de 2032, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos contribuintes sujeitos ao regime geral de apuração do referido imposto que utilizarem o Módulo de Apuração Nacional - MAN (Guia Única de Recolhimento) da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (CGNFS-e). Art. 2o Fica revogada a Resolução CGSN no 177, de 19 de junho de 2024. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA GOMES RÊGO Vice-Presidente do Comitê
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 06/05/2026 a 06/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB no 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1o e 2o do art. 19 da Portaria MF no 20, de 17 de fevereiro de 2023. ITEM PROCESSO ITENS REPETITIVOS 1 11011.720005/2019-68 2 a 5 DIA 6 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 1 - Processo no: 11011.720005/2019-68 - Recorrente: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 2 - Processo no: 11011.720006/2019-11 - Recorrente: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 11011.720007/2019-57 - Recorrente: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 11011.720008/2019-00 - Recorrente: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 11011.720009/2019-46 - Recorrente: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 6 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 6 - Processo no: 10611.720346/2018-21 - Recorrente: CEVA SAUDE ANIMAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA 7 - Processo no: 12466.720452/2021-56 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 18336.720278/2021-11 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 15165.722945/2022-94 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS S SANTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Ricardo Augusto de Barros Campelo Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 6a Turma de Julgament
ACÓRDÃO COFEN No 65, DE 14 DE ABRIL DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.007404/2025-41. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-MS No 015/2023. 588a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. ADVERTÊNCIA VERBAL. Por maioria dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-MS no 160/2025. Condenação de 01 (um) profissional de enfermagem à penalidade de advertência verbal em razão da infração aos artigos 37, 38 e 87 do Código de Ética, aprovado pela Resolução Cofen no 564/2017. Daniel Menezes de Souza Presidente da Mesa João Batista de Lima Conselheiro Relator
ACÓRDÃO COFEN No 76, DE 16 DE ABRIL DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.007387/2025-41. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-SP No 016/2024. 588a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-SP no 155/2025. Absolvição de 01 (um) profissional de enfermagem. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Ludimila Magalhães Rodrigues da Cunha Conselheira Relatora
ACÓRDÃO COFEN No 77, DE 16 DE ABRIL DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00244.000226/2025-12. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PI. 588a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. NÃO ACATAMETO. CONDENAÇÃO. MULTA. Por unanimidade dos votos, decidido pela condenação de 01 (um) profissional de enfermagem e aplicação da penalidade de multa de 03 (três) anuidades da categoria profissional por infração aos artigos 61 e 72 do Código de Ética, aprovado pela Resolução Cofen no 564/2017. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Helga Regina Bresciani Conselheira Relatora de Vista
ACÓRDÃO COFEN No 78, DE 15 DE ABRIL DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No COREN-MA-PED 00235.006/2024-COREN-MA-PE. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-MA No 006/2024. 588a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPEDIMENTO DA MAIORIA DO PLENÁRIO DO REGIONAL. CONDENAÇÃO. CENSURA. Por unanimidade dos votos, decidido pela condenação de 01 (um) profissional de enfermagem a penalidade de censura em razão da infração aos artigos 25, 53 e 71 do Código de Ética, aprovado pela Resolução Cofen no 564/2017. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Renne Cosmo da Costa Conselheiro Relator
ACÓRDÃO COFEN No 68, DE 15 DE ABRIL DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00244.0329/2023.COREN-PI. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PI No 329/2023. 588a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por maioria dos votos, decidido pelo recebimento do recurso do denunciante, por ser tempestivo, e pelo seu não provimento, decidido pelo recebimento do recurso do denunciado, por ser tempestivo, e pelo seu provimento. Reforma da Decisão Coren-PI no 109/2024. Absolvição de 01 (um) profissional de enfermagem. Daniel Menezes de Souza Presidente da Mesa Helga Regina Bresciani Conselheira Relatora
ACÓRDÃO COFEN No 63, DE 14 DE ABRIL DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.006881/2025-99. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RS No 066/2022-E. 588a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. ACATAMENTO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Por unanimidade dos votos, decidido pela condenação de 01 (um) profissional de enfermagem e aplicação da penalidade de cassação do direito ao exercício profissional por 02 (dois) anos em razão da infração aos artigos 62, 64, 72, 78 e 81 do Código de Ética, aprovado pela Resolução Cofen no 564/2017. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Conrado Marques de Souza Neto Conselheiro Relator
ACÓRDÃO COFEN No 66, DE 14 DE ABRIL DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.007282/2025-92. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-SP No 083/2024. 588a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-SP no 015/2025. Absolvição de 01 (um) profissional de enfermagem. Daniel Menezes de Souza Presidente da Mesa Josias Neves Ribeiro Conselheiro Relator
ACÓRDÃO COFEN No 67, DE 14 DE ABRIL DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.007308/2025-01. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-SP No 340/2023. 588a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-SP no 127/2025. Absolvição de 01 (um) profissional de enfermagem. Daniel Menezes de Souza Presidente da Mesa Kelly Inaiane Nalva dos Santos Dias Conselheira Relatora
ACÓRDÃO COFEN No 69, DE 15 DE ABRIL DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.007324/2025-95. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-SP No 136/2024. 588a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. ADVERTÊNCIA VERBAL. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu parcial provimento e pela reforma da Decisão Coren-SP no 137/2025. Condenação de 01 (um) profissional de enfermagem à penalidade de advertência verbal em razão da infração aos artigos 24, 26, 28, e 45 do Código de Ética, aprovado pela Resolução Cofen no 564/2017. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Lisandra Caixeta de Aquino Conselheira Relatora