Portaria Ibama no 27, de 20 de fevereiro de 2026 Altera a Portaria Ibama, no 95, de 19 de abril de 2023. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto no 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e o art. 217, caput, inciso V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama no 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e considerando o constante dos autos do processo no 02001.010318/2020-76, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria Ibama no 95, de 19 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2023, que estabelece a utilização de procedimento operacional padrão para a emissão de Acordos de Cooperação Técnica - ACT referentes à gestão integrada do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP e cadastros técnicos distrital e estaduais, incluindo os procedimentos para recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA e das Taxas de Fiscalização Ambiental - TFA dos estados e do Distrito Federal, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO ANEXO (nova redação do Anexo da Portaria Ibama no 95, de 19 de abril de 2023) Emissão de Acordo de Cooperação Técnica referente ao CTF/APP e à TCFA Processo de origem: 02001.010318/2020-76 Versão: 3 Versões anteriores: Portaria no 95, de 19 de abril de 2023 (versão 2); Portaria no 1.155, de 25 de maio de 2020 (versão 1) 1. Objetivos 1.1. Estabelecer o fluxo de análise e modelos de documentos para processo administrativo de emissão de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) referente à gestão integrada do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e dos Cadastros Técnicos Distrital ou Estaduais de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTD ou CTE), incluindo os procedimentos para recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e de Taxas de Fiscalização Ambiental (TFA), distrital ou estadual. 1.2. Estabelecer critérios para análise de viabilidade de emissão do acordo e respectiva gestão, considerando a legislação pertinente dos partícipes. 1.3. Estabelecer o fluxo de análise e aprovação de alteração de modelo de ACT. 2. Glossário 2.1. Lista de termos para fins de aplicação do procedimento: Acordo de Cooperação Técnica: instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes. Cadastro Técnico Distrital de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais: cadastro técnico distrital integrado ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) por meio de acordo de cooperação técnica. Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais: cadastro técnico estadual integrado ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) por meio de acordo de cooperação técnica. Cláusula: unidade de dispositivo do ACT, podendo ser complementada por subcláusulas, sendo ambas desdobráveis, sucessivamente, em incisos, alíneas e números arábicos. Etapa ou fase: divisão existente na execução de uma meta. Guia de Recolhimento da União - Única: guia de recolhimento federal pela qual se viabiliza a compensação de crédito de taxa estadual a partir de TCFA efetivamente recolhida. Meta: parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho. Objeto: produto do instrumento pactuado. Partícipe: órgão ou entidade signatários do ACT. Plano de trabalho: primeiro anexo do ACT, de caráter obrigatório e que deve ser aprovado previamente pelos partícipes, atendendo aos requisitos legais aplicáveis. Termo aditivo: instrumento de modificação de convênio, contrato de repasse, acordo de cooperação técnica ou acordo de adesão celebrado. Termo de Adesão à GRU-Única: segundo anexo do ACT, de caráter obrigatório e que estipula as ações administrativas dos partícipes referentes à compensação de crédito de TCFA. 3. Informações Gerais 3.1. Lista de siglas e acrônimos utilizados no procedimento: ACT: Acordo de Cooperação Técnica AIR: Análise de Impacto Regulatório CG Fin: Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças CG Qua: Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental CISC: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ Cogiq: Coordenação de Gestão e Integração de Instrumentos da Qualidade Ambiental CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CPF: Cadastro de Pessoas Físicas C Cob: Coordenação de Cobrança e Arrecadação Cprofi: Coordenação do Processo Fiscal CTD: Cadastro Técnico Distrital de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais CTE: Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais CTF/APP: Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. Diplan: Diretoria de Planejamento, Administração e Logística Diqua: Diretoria de Qualidade Ambiental DOU Diário Oficial da União Ditec: Divisões Técnico-Ambientais EAA: Equipe de Apoio à Arrecadação EQA: Equipe de Qualidade Ambiental GRU-Única: Guia de Recolhimento da União - Única Ibama: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Nufin: Núcleos de Finanças, Arrecadação e Contratos PFE: Procuradoria Federal Especializada Presi Presidência RAPP: Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais RG: Registro Geral SEI/Ibama: Sistema Eletrônico de Informações do Ibama Sicafi: Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização Sinima: Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente Sisnama: Sistema Nacional do Meio Ambiente TA: Termo aditivo TCFA: Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TFA/[UF]: Taxa de Fiscalização Ambiental do estado, ou do Distrito Federal, signatário do ACT. 3.2. Finalidade do procedimento Em 1989, o CTF/APP foi instituído com a finalidade específica de subsidiar o governo federal na elaboração de planos e programas de proteção do meio ambiente e controle da poluição, bem como no gerenciamento do uso dos recursos ambientais. Posteriormente, a Lei Complementar n° 140/2011 estabeleceu também que o Distrito Federal e estados devem prestar informações à União para a formação e atualização do Sinima. A Lei Complementar n° 140/2011, prevê a cooperação institucional entre entes federativos por meio de ACT. E mais recentemente, o Decreto no 9.094/2017, estabeleceu que os órgãos da administração federal devem se articular com as Unidades Federativas para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos. Dos acordos firmados entre Ibama e órgãos seccionais do Sisnama, destacam-se os acordos para gestão integrada do CTF/APP e dos CTE, incluindo: - os procedimentos para inscrição de pessoas físicas e jurídicas sujeitas à inscrição em ambos os cadastros; - o acesso, intercâmbio e gestão de informações relacionadas ao desenvolvimento dessas atividades; - os procedimentos para recolhimento da TCFA e de TFA/[UF]; e - a prestação dos serviços de atendimento ao cidadão relacionados. Pela gestão integrada dos cadastros técnicos de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais (federal, distrital e estaduais), o Ibama e órgãos das unidades federativas vêm promovendo a integração sistematizada dos cadastros com a tipologia e o processo de licenciamento estadual. 3.3. Destinatários do procedimento: 3.3.1. servidores que atuem no processo de emissão do ACT, conforme fluxograma do procedimento; e 3.3.2. servidores da Sede, de EAA, de EQA e de Nufin que atuem perante órgãos seccionais do Sisnama, no apoio à análise de leis ou de projetos de leis estaduais referentes ao CTE e à TFA/[UF] a partir de modelos de dispositivos estabelecidos no procedimento (8. Anexos: 8.2.1.). 4. Procedimento 4.1. Quadro do passo a passo da emissão de ACT: Passo Responsável Descrição de atividades Modelo de documento (8. Anexos) 1 C Cob/Cprofi/Cogiq Receber demanda de emissão de ACT. 2 C Cob/Cprofi/Cogiq Analisar lei estadual. 8.2.1. 3 C Cob/Cprofi/Cogiq Elaborar parecer técnico (viabilidade). 8.2.2. 4 C Cob/Cprofi/Cogiq Elaborar lista de verificação, saneando pendências de instrução processual. 8.2.3. 5 C Cob/Cprofi/Cogiq Instruir processo com última versão de modelo de minuta de ACT disponível no processo SEI/Ibama 02001.010318/2020-76. 8.2.4. 6 C Cob/Cprofi/Cogiq Preencher o modelo de minuta com os dados específicos do ACT e do partícipe. - 7 C Cob/Cprofi/Cogiq Enviar minuta de ACT, submetendo simultaneamente o parecer técnico à CG Fin e à CG Qua. - 8 CG Fin Aprovar parecer técnico, minuta do ACT e submeter despacho de aprovação à Diplan. - (No caso de reprovação, seguir ao Passo 17.) 9 CG Qua Aprovar parecer técnico, minuta do ACT e submeter despacho de aprovação à Diqua. - (No caso de reprovação, seguir ao Passo 17.) 10 Diplan Assinar despacho de aprovação da CG Fin e encaminhar à Diqua. - (No caso de reprovação, seguir ao Passo 17.) 11 Diqua Assinar despacho de aprovação da CG Qua e encaminhar ao partícipe para manifestação. (No caso de reprovação, seguir ao Passo 17.) 12 Diqua Encaminhar processo do ACT à PFE ou seguir ao Passo 14. - 13 PFE Manifestar sobre legalidade da minuta do ACT. - 14 Diqua Providenciar o cadastramento de signatários externos no SEI/Ibama e encaminhar à Presi. - (No caso de reprovação da minuta, seguir ao Passo 17.) 15 Presi Assinar ACT. - (No caso de minuta não assinada, seguir ao Passo 17.) 16 Diplan Publicar extrato do ACT no DOU e seguir ao Passo 25). 8.2.5. 8.2.6. 17 C Cob/Cprofi/Cogiq Receber minuta do ACT reprovada ou não assinada. - 18 C Cob/Cprofi/Cogiq Alterar minuta do ACT. - (No caso de não seguimento de ACT, seguir ao Passo 26.) - 19 C Cob/Cprofi/Cogiq Elaborar parecer técnico (alteração de minuta). 8.2.7. 20 C Cob/Cprofi/Cogiq Enviar nova minuta de ACT, submetendo simultaneamente o parecer técnico à CG Fin e à CG Qua. - 21 CG Fin Aprovar parecer técnico, nova minuta do ACT e submeter despacho de aprovação à Diplan. - (No caso de reprovação da minuta, retornar ao Passo 17.) 22 CG Qua Aprovar parecer técnico, nova minuta do ACT e submeter despacho de aprovação à Diqua. - (No caso de reprovação da minuta, retornar ao Passo 17.) 23 Diplan Assinar despacho de aprovação da CG Fin e encaminhar à Diqua. - (No caso de reprovação, retornar ao Passo 17.) 24 Diqua Assinar despacho de aprovação da CG Qua. - Se necessária manifestação da PFE, retornar ao Passo 12; se não, retornar ao Passo 14. (No caso de reprovação, retornar ao Passo 17.) 25 Diqua Enviar comunicação à superintendência do Ibama interessada. - 26 Diplan Enviar comunicação ao órgão/entidade estadual (ou distrital) interessado. - 27 - Fim. - 4.2. Emissão de termo aditivo 4.2.1. A emissão de termo aditivo seguirá o passo a passo de emissão de ACT e respectivo fluxograma de processo, exceto a análise de lei estadual que não tenha sido modificada. 4.2.2. As cláusulas do termo aditivo reproduzirão as cláusulas do modelo de ACT que forem pertinentes ao termo. 4.2.3. Quando a emissão de termo aditivo for resultar em difícil intelecção de cláusulas e subitens, deverá ser analisada a oportunidade de substituição integral do ACT. 4.3. Alteração de modelo de ACT No caso do Ibama ou da PFE identificarem oportunidade de melhoria do modelo de ACT, será instruída, no processo SEI/Ibama 02001.010318/2020-76, proposta de alteração conforme procedimento (8. Anexos: 8.2). 5. Procedimento resumido 5.1. Análise de lei estadual 5.2. Elaboração de minuta de ACT. 5.3. Aprovação de minuta de ACT. 5.4. Verificação de legalidade da minuta de ACT, por meio de manifestação da PFE. 5.5. Assinatura de ACT. 5.6. Publicação de extrato de ACT. 5.7. Manutenção de modelo de ACT atualizado. 6. Pontos de atenção 6.1. O POP aplica-se tanto à emissão de ACT como de TA. 6.2. Para emissão do ACT é obrigatório o uso do SEI/Ibama para gestão e trâmite do respectivo processo administrativo eletrônico. 6.3. Na análise de lei estadual (ou distrital) que institua o CTE (ou CTD) e a TFA/[UF] (8. Anexos: 8.2.1.), pode-se constatar, eventualmente, incompatibilidades com o CTF/APP e com a TCFA, inviabilizando a integração de procedimentos de registros ambientais, de procedimentos tributários e o próprio ACT. 6.4. A publicação de lei estadual (ou distrital) constitui condição indispensável, mas não suficiente à emissão do ACT. 6.5. O ACT envolve o compartilhamento de dados pessoais, e seu tratamento é compulsório, tendo por fundamento a execução da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e sujeição à Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018. 6.6. Em caso de haver compartilhamento de informações fiscais, a sua publicização é vedada nas hipóteses de sigilo fiscal, tendo por fundamento o art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966. 6.7. O modelo de parecer técnico (8. Anexos: 8.2.2.) deverá ser ajustado à análise de cada processo. Contudo, são requisitos obrigatórios do parecer que conclua pela viabilidade do ACT: 6.7.1. análise de mérito e de interesse institucional recíproco quanto à emissão do ACT; 6.7.2. discriminação das metas do plano de trabalho; 6.7.3. justificativa do prazo de vigência do ACT; 6.7.4. avaliação sobre a AIR; e 6.7.5. análise sobre dispensa de análise prévia da minuta do ACT pela PFE. 6.8. No caso do Distrito Federal são necessárias alterações específicas dos modelos de pareceres técnicos de viabilidade (8. Anexos: 8.2.2.) e de alteração de minuta (8. Anexos: 8.2.5.), substituindo-se os vocábulos referentes a ente estadual por vocábulos referentes ao ente distrital. 6.9. Para o item da lista de verificação (8. Anexos: 8.2.3.) referente à inscrição no CTF/APP, caso a resposta seja positiva, deve-se revisar com o partícipe a propriedade do registro. Não havendo enquadramento da pessoa jurídica na forma da regulamentação vigente do CTF/APP, deve-se proceder ao encerramento da inscrição antes da assinatura do ACT. 6.10. O modelo de ACT (8. Anexos: 8.2.4.) poderá ter adaptações que atendam às especificidades dos acordos, considerando peculiaridades de partícipes signatários, da lei estadual que institua o CTE e a TFA/[UF], ou do plano de trabalho. 6.10.1. Para fins de denominação de cadastro técnico distrital ou estadual, o ACT reproduzirá a denominações e siglas na forma da respectiva lei de instituição. 6.10.2. Para fins de denominação de Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) a que se refere o art. 17-P da Lei no 6.938/1981, o ACT reproduzirá a denominações e siglas na forma da respectiva lei de instituição. 6.11. O órgão ou entidade estadual (ou distrital) à qual se incumba a responsabilidade pela gestão do CTE dever ser partícipe do acordo. 6.12. O órgão ou entidade estadual (ou distrital) responsável legal pelo recolhimento da TFA/[UF] deve ser partícipe do acordo. 6.13. A secretaria de estado de meio ambiente, na condição de órgão da administração ambiental direta, deve ser partícipe do ACT, ainda que sejam outros os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela gestão do CTE e pelo recolhimento da TFA. Em caso excepcional, o parecer deverá conter justificativa sobre o fato de a secretaria de estado de meio ambiente não ser partícipe do ACT. 6.14. Independentemente de o partícipe estadual integrar a administração direta ou indireta, a instrução processual conterá os atos normativos que evidenciem a competência do partícipe: 6.14.1. para firmar acordo de cooperação técnica ou instrumento congênere; e 6.14.2. em relação ao objeto do ACT. 6.15. O ACT, pelo tipo de instrumento de colaboração, não comporta a transferência de recursos entre o Ibama e partícipes estaduais. 6.16. O plano de trabalho inepto ou inexistente é condição que implica irregularidade de todo o ACT. 6.17. As metas e as etapas do plano de trabalho, a juízo de pertinência e oportunidade, também poderão ser ampliadas, reduzidas ou excluídas por meio de apostilamento, vedada a descaraterização do objeto do ACT. 6.18. No curso da instrução processual e antes da assinatura do ACT, o partícipe deverá revisar o plano de trabalho proposto na minuta de ACT. 6.19. No caso do Distrito Federal, são necessárias alterações específicas do modelo de ACT (8. Anexos: 8.2.4.): 6.19.1. substituindo-se os vocábulos referentes a ente estadual por vocábulos referentes ao ente distrital; e 6.19.2. suprimindo-se dispositivos que se refiram a ente municipal. 6.20. Havendo versionamento do modelo de ACT, é indispensável que a nova versão seja devidamente instruída no processo SEI/Ibama 02001.010318/2020-76. 6.21. No caso do Distrito Federal são necessárias alterações específicas dos modelos de extratos de ACT (8. Anexos: 8.2.6.) e de TA (8. Anexos: 8.2.7.), substituindo-se os vocábulos referentes a ente estadual por vocábulos referentes ao ente distrital. 6.22. A instrução de minuta de ACT ou de TA deverá ser acompanhada de respectiva minuta de extrato para publicação no DOU, atendendo o que dispõe o inciso II do § 5o do OFÍCIO-CIRCULAR No 33/2022/DIPLAN (SEI/Ibama ) ou comunicação sucedânea. 6.23. A redação de todos os dispositivos do ACT devem ser resultado de pactuação entre os partícipes. 6.24. Na hipótese de o partícipe estadual propor a inclusão, alteração ou supressão de dispositivos do modelo-padrão da minuta de ACT, deve-se submeter, à PFE, nova minuta com todas as alterações propostas. 6.25. Não caracteriza alteração de dispositivo do modelo-padrão da minuta de ACT os ajustes de redação propostos pelo partícipe estadual que não impliquem modificação essencial do comando contido no dispositivo ou da sua finalidade. 6.26. A minuta de TA deve conter cláusula de convalidação do teor do ACT não modificado pelo termo. 6.27. A minuta de TA deve ser encaminhada à PFE para análise de legalidade, exceto se houver modelo-padrão específico aprovado pela PFE que se adeque perfeitamente à situação. 6.28. Havendo qualquer dúvida sobre a aplicabilidade de dispositivos do modelo-padrão da minuta de ACT no caso concreto, deve-se submeter a matéria à PFE, sob pena de a condução do procedimento resultar em violação do art. 53 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, considerando o § 10 do Voto do Acórdão no 3.014 - TCU - Plenário. 6.29. Os documentos de identificação das autoridades signatárias do ACT devem ser classificados como de acesso restrito no processo do ACT com fundamento no art. 31 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. 6.30. A publicação de extrato do ACT no DOU ocorrerá no prazo de até 20 dias da sua assinatura. 6.31. A publicação do inteiro teor do ACT no sítio eletrônico dos partícipes: 6.31.1. ocorrerá no prazo de até 20 dias da sua assinatura; e 6.31.2. com tarja nos números de matrícula (ou de registro funcional) das autoridades signatárias conforme regras de descaracterização de cada autarquia. 6.32. A designação dos responsáveis pelo acompanhamento da execução do ACT ocorrerá no prazo de até 30 dias da sua assinatura. 7. Referências normativas 7.1. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria Normativa AGU no 178, de 2 de junho de 2025. Dispõe sobre as competências, a estrutura e os procedimentos no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, e dá outras providências. DOU: 03/06/2025. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.2. _________________________. PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA. PARECER No 00058/2025/DICONP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Processo SEI no 02001.010318/2020-76. Documento SEI no . 7.3. _________________________. _________________________. DESPACHO No 00039/2025/CGMAT/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Processo SEI no 02001.010318/2020-76. Documento SEI no . 7.4. _________________________. _________________________. DESPACHO No 00763/2025/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Processo SEI no 02001.010318/2020-76. Documento SEI no . 7.5. BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.6. ______. Poder Executivo. Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. DOU: 27/02/1998. Texto compilado. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.7. ______. _____________. Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. DOU: 02/09/1981. Texto compilado. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.8. ______. _____________. Lei no 13.196, de 1o de dezembro de 2015. Altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) [...] autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993. DOU: 02/12/2015. Texto compilado. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.9. ______. _____________. Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). DOU: 15/08/2018. Texto compilado. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.10. ______. _____________. Decreto no 8.510, de 31 de agosto de 2015. Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória no 685, de 21 de julho de 2015, no § 5o do art. 33 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3o da Medida Provisória no 687, de 17 de agosto de 2015. DOU: 31/08/2015. Edição extra. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.11. ______. _____________. Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015. Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. DOU: 09/10/2015. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.12. ______. _____________. Decreto no 9.094, de 17 de julho de 2017. Regulamenta dispositivos da Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. DOU: 09/10/2015. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.13. ______. _____________. Decreto no 10.411, de 30 de junho de 2019. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5o da Lei no 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6o da Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019. DOU: 01/07/2020. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.14. ______. _____________. Decreto no 11.531, de 16 de maio de 2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. DOU: 17/05/2023. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.15. ______. _____________. Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. DOU: 23/04/2024. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.16. ______. _____________. Decreto no 12.091, de 3 de julho de 2024. Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve. DOU: 04/07/2024. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.17. ______. _____________. Decreto no 12.130, de 7 de agosto de 2024. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. DOU: 08/08/2024. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.18. ______. Poder Legislativo. Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. DOU: 15/12/2006. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.19. ______. _____________. Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. DOU: 09/12/2011. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.20. ______. _____________. Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. DOU: 27/10/1966. Texto compilado. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.21. ______. _____________. Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. DOU: 27/06/2017. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.22. ______. _____________. Lei no 13.726, de 8 de outubro de 2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. DOU: 09/10/2018. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.23. ______. _____________. Lei no 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), [...]e dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. DOU: 20/09/2019. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.24. ______. _____________. Lei no 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei no 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017. DOU: 30/03/2021. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.25. ______. _____________. Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. DOU: 01/04/2021. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.26. ______. Presidência da República. Casa Civil. Manual de Redação da Presidência da República. MENDES, G. F.; FOSTER JÚNIOR, N. J. (Coord.). 3a ed., rev., atual. e ampl. Brasília: Presidência da República, 2018. Arquivo digital: manual-de-redacao.pdf. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.27. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Instrução Normativa Ibama no 17, de 30 de dezembro de 2011. Regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do Ibama, o auto de auto de infração decorrente do descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes relativas ao Cadastro Técnico Federal - CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências. DOU: 30/12/2011. Republicação: DOU de 20/04/2012. Texto compilado. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.28. ____________. Instrução Normativa Ibama no 13, de 23 de agosto de 2021. Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019. DOU: 24/08/2021. Retificação: DOU de 13/09/2021. Texto compilado. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.29. ____________. Instrução Normativa Ibama no 22, de 22 de dezembro de 2021. Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019. DOU: 27/12/2021. Texto consolidado. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.30. ____________. Portaria Ibama no 17, de 27 de dezembro de 2012. Estabelece os procedimentos a serem utilizados na preparação de atos oficiais para publicação no Diário Oficial da União e Boletim de Serviço do Ibama, nos termos do Anexo I. Guia para Elaboração dos Atos Administrativos. DOU: 11/03/2020. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.31. ____________. Portaria Ibama no 561, de 27 de fevereiro de 2020. Ficam instituídas, no âmbito das diretorias do Ibama, as Orientações Técnicas Normativas (OT Ns) e os Procedimentos Operacionais Padrão (PO Ps). DOU: 11/03/2020. Texto compilado. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.32. ____________. Portaria Ibama no 2, de 26 de agosto de 2021. Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI como o sistema oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, estabelece e padroniza os procedimentos do processo eletrônico, gestão de documentos, processos e arquivos. DOU 27/08/2021. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.33. ____________. Portaria Ibama no 73, de 26 de maio de 2025. Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. DOU: 27/05/2025. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.34. ____________; PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA. Portaria Conjunta Ibama/PFE no 3, de 6 de julho de 2022. Veicula o Regimento Interno da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - PFE/Ibama. DOU: 07/07/2022. Texto compilado. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.35. ______. _____________. Portaria Conjunta Ibama/PFE no 3, de 3 de outubro de 2023. Institui o uso do barramento do Processo Eletrônico Nacional para tramitação dos processos entre Ibama e a PFE-Ibama. DOU: 18/10/2023. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.36. MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Portaria Interministerial MF-MMA no 812, de 29 de setembro de 2015. DOU: 30/09/2015. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.37. SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO. Portaria SEGES/MGI no 3.506, de 8 de maio de 2025. Estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto no 11.531, de 16 de maio de 2023, e para a celebração de acordo de cooperação de que tratam a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto no 8.726, de 27 de abril de 2016. DOU: 09/05/2025. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 7.38. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão no 3.014/2010 - TCU - Plenário. Ministro Relator: Augusto Nardes. Data: 10/11/2010. Ata no 44/2010. Data publicação: 12/11/2010. Disponível em: Acesso em: 8 jan. 2026. 8. Anexos 8.1. Fluxograma Processo de ACT