dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA MCOM No 21.524, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.008580/2024-38, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Rádio Clube de Canela Ltda., posteriormente transferida à RÁDIO VERDES CAMPOS FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 24.603.803/0001-07, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 1o de maio de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.504, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo no 01250.016868/2020-02, resolve: Art. 1o Extinguir a autorização conferida à entidade Televisão Lages Ltda, inscrita no CNPJ no 83.012.013/0001-08, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 23 (vinte e três), digital, em caráter primário, no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina, outorgada por intermédio da Portaria no 623, de 26 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de maio de 2002, com canal consignado através da Portaria no 994, de 16 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de julho de 2015, em razão do pedido de desistência apresentado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.515, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.001718/2023-97, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CRUZEIRO FM LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.887.094/0001-25, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 16 de julho de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.507, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo no 53115.004450/2025-15, resolve: Art. 1o Extinguir a autorização conferida à entidade TV Record de Rio Preto S/A, inscrita no CNPJ no 59.983.486/0001-78, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 39 (trinta e nove), digital, em caráter primário, no município de Cosmorama, estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria no 3.190, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de julho de 2018, em razão do pedido de desistência apresentado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.508, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo no 53115.006222/2021-48, resolve: Art. 1o Extinguir a autorização conferida à Rádio TV do Amazonas Ltda, 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 15 (quinze), digital, em caráter primário, no município de Pacaraima, distrito de Surumu, estado de Roraima, outorgada por intermédio da Portaria no 15, de 09 de janeiro de 1992, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 1992, com consignação de tecnologia digital mediante a Portaria no 2.146, de 1o de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 08 de novembro de 2012, em razão do pedido de desistência apresentado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.510, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no 53115.004466/2025-10, resolve: Art. 1o Extinguir a autorização conferida à TV Record de Rio Preto S.A, inscrita no CNPJ no 59.983.486/0001-78, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 42 (quarenta e dois), digital, em caráter secundário, no município de Barbosa, estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria no 4554/2015/SEI-MC, com canal consignado para execução em tecnologia digital, nos termos da Portaria no 5365/2018/SEI-MCTIC, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de novembro de 2018, em razão do pedido de desistência apresentado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.528, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.o 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.029843/2022-81, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Exitus Sistema de Comunicação Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 03.820.753/0001-31, por meio da Portaria no 973, de 20 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 28 de novembro de 2006, aprovada pelo Decreto Legislativo no 147, de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 5 maio de 2009, para a Campinas Radiodifusão Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 44.917.318/0001-07, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Rio das Pedras, estado de São Paulo. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a Campinas Radiodifusão Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.551, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.031030/2025-01, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO VOZ DO SÃO FRANCISCO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 21.453.485/0001-49, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 24 de março de 2026, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Januária, Estado de Minas Gerais. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.535, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.o 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 01250.004262/2018-00, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à CW Comunicação e Marketing Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 03.481.764/0001-34, por meio Portaria no 77, de 7 de março de 2008, publicada em 11 de março de 2008, aprovado pelo Decreto Legislativo no 311, de 2008, publicado no dia 19 de setembro de 2008, para a JS Coelho Comunicação Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 21.805.588/0001-20, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Conselheiro Pena, estado de Minas Gerais. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a JS Coelho Comunicação Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.531, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo no 53115.021762/2025-85, resolve: Art. 1o Transferir a autorização outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda, inscrita no CNPJ no 79.135.760/0001-66, por meio da Portaria no 5253/2018/SEI-MCTIC, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de 2018, para a TV Cataratas Ltda, inscrita no CNPJ no 80.830.334/0002-02, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 41 (quarenta e um), digital, em caráter primário, no município de Farol, estado do Paraná. Art. 2o A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da própria pessoa jurídica cessionária, inscrita no CNPJ no 80.830.334/0002-02, detentora da concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, por meio do Decreto no 12.230, de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, conforme processo administrativo no 53115.004151/2021-49, no município de Maringá, estado do Paraná. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.533, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo no 53115.020959/2025-05, resolve: Art. 1o Transferir a autorização outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda, inscrita no CNPJ no 79.135.760/0001-66, por meio da Portaria no 3433, de 30 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de janeiro de 2015, para a TV Cataratas Ltda., inscrita no CNPJ no 80.830.334/0002-02, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 32 (trinta e dois), digital, em caráter primário, no município de Colorado, estado do Paraná. Art. 2o A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da própria pessoa jurídica cessionária, inscrita no CNPJ no 80.830.334/0002-02, detentora da concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, por meio do Decreto no 12.230, de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, conforme processo administrativo no 53115.004151/2021-49, no município de Maringá, estado do Paraná. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.534, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo no 53115.024621/2025-14, resolve: Art. 1o Transferir a autorização outorgada à Televisão Cultura de Maringá Limitada, inscrita no CNPJ no 79.135.760/0001-66, por meio da Portaria no 6.058, de 27 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2022, para a Rádio e Televisão Imagem Ltda., inscrita no CNPJ no 81.034.977/0001-21, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 32 (trinta e dois), digital, em caráter primário, no município de Inajá, estado do Paraná. Art. 2o A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da própria pessoa jurídica cessionária, inscrita no CNPJ no 81.034.977/0001-21, detentora da concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto Presidencial no 97.942, de 11 de julho de 1989, publicado no Diário Oficial da União do 12 de julho de 1989, aprovado pelo Decreto Legislativo no 04, de 22 de fevereiro de 1991, publicado no Diário Oficial da União do dia 25 de fevereiro de 1991, para execução do serviço no município de Paranavaí, estado do Paraná. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.536, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo no 53115.024500/2025-72, resolve: Art. 1o Transferir a autorização outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda., inscrita no CNPJ no 80.242.720/0001-00, por meio da Portaria no 6.095, de 1o de julho de 2022, publicada no dia 4 de agosto de 2022, para a Rádio e Televisão Imagem Ltda., inscrita no CNPJ no 81.034.977/0002-02, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 29 (vinte e nove), digital, em caráter primário, no município de Ipiranga, estado do Paraná. Art. 2o A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da própria pessoa jurídica cessionária, inscrita no CNPJ no 81.034.977/0002-02, detentora da concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto Presidencial no 97.942, de 11 de julho de 1989, publicado no Diário Oficial da União do 12 de julho de 1989, aprovado pelo Decreto Legislativo no 04, de 22 de fevereiro de 1991, publicado no Diário Oficial da União do dia 25 de fevereiro de 1991, para execução do serviço no município de Paranavaí, estado do Paraná. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.539, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo no 53115.006077/2025-29, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à TV PAJUÇARA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 12.019.360/0001-14, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 43 (quarenta e três), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Murici, estado de Alagoas. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TV PAJUÇARA LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 12.019.360/0001-14, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto no 96.171, de 15 de junho de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 1988, para execução do serviço no município de maceió, estado de Alagoas. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.541, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo no 53115.043862/2024-81, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à REDE CENTRO OESTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.224.045/0001-38, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 28 (vinte e oito), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Amambaí, estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da REDE CENTRO OESTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 03.224.045/0001-38, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2010, e ratificado por meio do Decreto Legislativo no 323, de 10 de julho de 2012, publicado no Diário Oficial de 11 de julho de 2012, para execução do serviço no município de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO