DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei no 9.868, de 10.11.1999) ADI 6606 ADI-MC-Ref Relator(a):Min. Gilmar Mendes REQUERENTE(S): Procuradoria-geral da Republica INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Minas Gerais PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais AMICUS CURIAE: Associação dos Magistrados Brasileiros - Amb ADVOGADO(A/S): Alberto Pavie Ribeiro - OAB's (53357/GO, 07077/DF) AMICUS CURIAE: Associacao Nacional dos Membros do Ministerio Publico - Conamp ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB's (1352A/MG, 12500/DF) ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio - OAB 20522/DF Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República; e, pelo amicus curiae Associação dos Magistrados Brasileiros, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 25.2.2026. DECISÕES Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei no 9.882, de 03.12.1999) ADPF 578 Mérito Relator(a):Min. Luiz Fux REQUERENTE(S): Confederacao Nacional dos Trabalhadores Em Educacao ADVOGADO(A/S): Rafael dos Santos Kirchhoff - OAB 46088/PR INTERESSADO(A/S): Prefeito do Município de Santa Cruz de Monte Castelo ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Município de Santa Cruz de Monte Castelo INTERESSADO(A/S): Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos AMICUS CURIAE: Associacao Nacional de Juristas Pelos Direitos Humanos de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgeneros e Intersexuais ADVOGADO(A/S): Rafael dos Santos Kirchhoff - OAB 46088/PR AMICUS CURIAE: Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco - Apubh ADVOGADO(A/S): Sarah Campos - OAB's (388429/SP, 128257/MG) AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Direito Administrativo ADVOGADO(A/S): Maurício Garcia Pallares Zockun - OAB's (156594/SP, 55420/BA, 73813-A/SC, 35694/A/MT, 69256/GO, 82323/DF) ADVOGADO(A/S): Caroline Muller Bitencourt - OAB 74472/RS AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Direito de Familia - Ibdfam ADVOGADO(A/S): Maria Berenice Dias - OAB's (32863/DF, 68108/GO, 74024/RS) ADVOGADO(A/S): Rodrigo da Cunha Pereira - OAB's (37728/MG, 307490/SP, 30143/DF) AMICUS CURIAE: Comitê Latino-americano e do Caribe Para a Defesa dos Direitos das Mulheres - Cladem/brasil AMICUS CURIAE: Themis, Genero, Justica e Direitos Humanos AMICUS CURIAE: Cepia Cidadania Estudos Pesquisa Informacao e Acao AMICUS CURIAE: Instituto Maria da Penha AMICUS CURIAE: Centro Feminista de Estudos e Assessoria (cfemea) AMICUS CURIAE: Associação Tamo Juntas ¿ Assessoria Jurídica Gratuita Para Mulheres Vítimas de Violência ADVOGADO(A/S): Leila de Andrade Linhares Barsted - OAB 034775/RJ ADVOGADO(A/S): Ingrid Viana Leao - OAB 11839/PA ADVOGADO(A/S): Jessica Miranda Pinheiro - OAB 103744/RS AMICUS CURIAE: Associacao Artigo 19 Brasil ADVOGADO(A/S): Laura da Cunha Varella - OAB 373981/SP ADVOGADO(A/S): Denise Dourado Dora - OAB 19054/RS AMICUS CURIAE: Instituto de Defesa da Vida e da Familia - Idvf ADVOGADO(A/S): Marcos Antonio Favaro - OAB 273627/SP AMICUS CURIAE: Acao Educativa Assessoria Pesquisa e Informacao AMICUS CURIAE: Associacao Cidade Escola Aprendiz AMICUS CURIAE: Associacao Nacional de Politica e Administracao da Educacao-anpae AMICUS CURIAE: Centro de Estudos Educacao e Sociedade AMICUS CURIAE: Instituto Campanha Nacional Pelo Direito a Educacao AMICUS CURIAE: Uniao Nacional dos Conselhos Municipais de Educacao - Uncme ADVOGADO(A/S): Marcio Alan Menezes Moreira - OAB 18728/CE AMICUS CURIAE: Grupo Arco-iris de Cidadania Lgbt ADVOGADO(A/S): Carlos Nicodemos Oliveira Silva - OAB's (075208/RJ, 77370/DF) AMICUS CURIAE: Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais (cdh - Ufmg), a Divisão de Assistência Judiciária da Ufmg (daj - Ufmg) AMICUS CURIAE: Centro Acadêmico Afonso Pena (caap ¿ Ufmg) ADVOGADO(A/S): Juliana Cesario Alvim Gomes - OAB 173555/RJ AMICUS CURIAE: Clínica Interamericana de Direitos Humanos da Fnd/ufrj ADVOGADO(A/S): Siddharta Legale Ferreira - OAB 165796/RJ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar n. 9/2014 do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, o Dr. Rodrigo Valgas dos Santos; e, pelo amicus curiae Clínica Interamericana de Direitos Humanos da FND/UFRJ, a Dra. Carolina Rolim Machado Cyrillo da Silva. Ausente, ocasionalmente, o Ministro André Mendonça. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 19.2.2026. Secretaria Judiciária ADAUTO CIDREIRA NETO Secretário