PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19 a 20/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ITEM PROCESSO ITENS REPETITIVOS 17 10882.907822/2020-41 18 a 31 32 10882.907841/2020-77 33 a 65 66 10882.907850/2020-68 67 a 121 DIA 19 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 1 - Processo no: 11516.721132/2014-99 - Recorrente: GDM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 18088.720020/2018-81 - Recorrente: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPÍRITA CAIRBAR SCHUTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 3 - Processo no: 10340.720681/2021-61 - Recorrente: POSTO MARU S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 19515.000392/2011-04 - Recorrente: INCORPORADORA MOOCA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 5 - Processo no: 12448.734243/2011-36 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 6 - Processo no: 16095.720024/2020-69 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10875.722849/2018-30 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 8 - Processo no: 19515.722681/2013-11 - Recorrente: STILGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 19515.722963/2012-38 - Recorrente: EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 15253.720033/2018-11 - Recorrente: MASSA FALIDA DE HOSPITAL SAO JOSE DE UBERABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 11 - Processo no: 10166.733066/2018-88 - Recorrente: HORUS S/A DISTRIBUIDORA DE SOLUCOES TECNOLOGICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 14033.720472/2018-47 - Recorrente: HORUS TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 13 - Processo no: 10380.732931/2012-49 - Recorrente: LIKO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo no: 13839.720179/2017-61 - Recorrente: TORRAGOCA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 15 - Processo no: 10880.910750/2008-42 - Recorrente: ITAU GRAFICA LTDA - GRUPO ITAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 16 - Processo no: 10880.946029/2009-71 - Recorrente: CPFL ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 17 - Processo no: 10882.907822/2020-41 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo no: 10882.907823/2020-95 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo no: 10882.907824/2020-30 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo no: 10882.907825/2020-84 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo no: 10882.907826/2020-29 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo no: 10882.907827/2020-73 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo no: 10882.907829/2020-62 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo no: 10882.907830/2020-97 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo no: 10882.907831/2020-31 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo no: 10882.907832/2020-86 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo no: 10882.907833/2020-21 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo no: 10882.907834/2020-75 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo no: 10882.907836/2020-64 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo no: 10882.907862/2020-92 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo no: 10882.907866/2020-71 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo no: 10882.907841/2020-77 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo no: 10882.907837/2020-17 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo no: 10882.907838/2020-53 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo no: 10882.907839/2020-06 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo no: 10882.907840/2020-22 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo no: 10882.907842/2020-11 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo no: 10882.907843/2020-66 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo no: 10882.907844/2020-19 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo no: 10882.907845/2020-55 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo no: 10882.907846/2020-08 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo no: 10882.907847/2020-44 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo no: 10882.907848/2020-99 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo no: 10882.907849/2020-33 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo no: 10882.907851/2020-11 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo no: 10882.907853/2020-00 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo no: 10882.907854/2020-46 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo no: 10882.907855/2020-91 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo no: 10882.907856/2020-35 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo no: 10882.907857/2020-80 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo no: 10882.907858/2020-24 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo no: 10882.907859/2020-79 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo no: 10882.907860/2020-01 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo no: 10882.907861/2020-48 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo no: 10882.907863/2020-37 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo no: 10882.907865/2020-26 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo no: 10882.907867/2020-15 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo no: 10882.907869/2020-12 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo no: 10882.907870/2020-39 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo no: 10882.907871/2020-83 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo no: 10882.907872/2020-28 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo no: 10882.907873/2020-72 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo no: 10882.907881/2020-19 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo no: 10882.907884/2020-52 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo no: 10882.907886/2020-41 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo no: 10882.907850/2020-68 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo no: 10882.907852/2020-57 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo no: 10882.907864/2020-81 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo no: 10882.907868/2020-60 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo no: 10882.907874/2020-17 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo no: 10882.907875/2020-61 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo no: 10882.907876/2020-14 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo no: 10882.907877/2020-51 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo no: 10882.907878/2020-03 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo no: 10882.907879/2020-40 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo no: 10882.907880/2020-74 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo no: 10882.907882/2020-63 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo no: 10882.907883/2020-16 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo no: 10882.907885/2020-05 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo no: 10882.907887/2020-96 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo no: 10882.907888/2020-31 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo no: 10882.907889/2020-85 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo no: 10882.907890/2020-18 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo no: 13896.902904/2019-02 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo no: 13896.902905/2019-49 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo no: 13896.902906/2019-93 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo no: 13896.902907/2019-38 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo no: 13896.902910/2019-51 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo no: 13896.902911/2019-04 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo no: 13896.902912/2019-41 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo no: 13896.902913/2019-95 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo no: 13896.902914/2019-30 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo no: 13896.902915/2019-84 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo no: 13896.902916/2019-29 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo no: 13896.902917/2019-73 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo no: 13896.902918/2019-18 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo no: 13896.902919/2019-62 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo no: 13896.902920/2019-97 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo no: 13896.902921/2019-31 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo no: 13896.902922/2019-86 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo no: 13896.902923/2019-21 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo no: 13896.902924/2019-75 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo no: 13896.902925/2019-10 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo no: 13896.902926/2019-64 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo no: 13896.902927/2019-17 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo no: 13896.902928/2019-53 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo no: 13896.902929/2019-06 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo no: 13896.902930/2019-22 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo no: 13896.902931/2019-77 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo no: 13896.902932/2019-11 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo no: 13896.902933/2019-66 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo no: 13896.902934/2019-19 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo no: 13896.902935/2019-55 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo no: 13896.902936/2019-08 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo no: 13896.902937/2019-44 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo no: 13896.902938/2019-99 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo no: 13896.902939/2019-33 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo no: 13896.902940/2019-68 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo no: 13896.906030/2019-54 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo no: 13896.906031/2019-07 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo no: 13896.906032/2019-43 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 122 - Processo no: 10783.720446/2014-51 - Recorrente: NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 123 - Processo no: 19311.720291/2015-65 - Recorrente: BBC PROCESSADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho