SOLUÇÃO DE CONSULTA No 31, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SALDO CREDOR DE IPI NÃO UTILIZADO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO. DEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DO IRPJ. LUCRO REAL. O IPI recuperável por meio de créditos na escrita fiscal não integra o custo de aquisição dos bens, sendo escriturado como ativo no balanço patrimonial da pessoa jurídica. Transcorrido o prazo prescricional de cinco anos sem a utilização do saldo credor, por meio de dedução com o próprio imposto, ressarcimento ou compensação, o direito creditório extingue-se, impondo-se a baixa do ativo correspondente com reconhecimento de despesa no resultado. A despesa decorrente dessa baixa é dedutível na apuração da base de cálculo do IRPJ, com base no lucro real, porquanto: (i) tem origem em operação inerente à atividade industrial do contribuinte; e (ii) não há previsão legal que determine sua adição ao lucro líquido. Dispositivos legais: Decreto-Lei no 1.598, de 1977, arts. 6o e 7o; Lei no 4.506, de 1964, art. 47; Lei no 6.404, de 1976, art. 177; Lei no 8.981, de 1995, art. 37, § 1o; Lei no 9.430, de 1996, arts. 73 e 74; Lei no 9.779, de 1999, art. 11; Lei no 10.637, de 2002, art. 29; Decreto no 9.580, de 2018, arts. 260, 301 e 311; Decreto no 20.910, de 1932, art. 1o. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL SALDO CREDOR DE IPI NÃO UTILIZADO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO. DEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DA CSLL. O IPI recuperável por meio de créditos na escrita fiscal não integra o custo de aquisição dos bens, sendo escriturado como ativo no balanço patrimonial da pessoa jurídica. Transcorrido o prazo prescricional de cinco anos sem a utilização do saldo credor, por meio de dedução com o próprio imposto, ressarcimento ou compensação, o direito creditório extingue-se, impondo-se a baixa do ativo correspondente com reconhecimento de despesa no resultado. A despesa decorrente dessa baixa é dedutível na apuração da base de cálculo da CSLL, porquanto: (i) tem origem em operação inerente à atividade industrial do contribuinte; e (ii) não há previsão legal que determine sua adição ao lucro líquido. Dispositivos legais: Lei no 7.689, de 1988, art. 2o; Decreto-Lei no 1.598, de 1977, arts. 6o e 7o; Lei no 4.506, de 1964, art. 47; Lei no 6.404, de 1976, art. 177; Lei no 8.981, de 1995, arts. 37, § 1o, e 57; Lei no 9.430, de 1996, arts. 73 e 74; Lei no 9.779, de 1999, art. 11; Lei no 10.637, de 2002, art. 29; Decreto no 9.580, de 2018, arts. 260, 301 e 311; Decreto no 20.910, de 1932, art. 1o. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA No 32, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. DEFINIÇÃO DE FINALIDADE PRECÍPUA DA ENTIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO APRIMORAMENTO TÉCNICO E PROFISSIONAL DE SEUS ASSOCIADOS E CLIENTES. São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias desenvolvidas por associação civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos do art. 15 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. A expressão "atividades próprias" denota o conjunto de serviços ou ações desempenhado pela pessoa jurídica no seu âmbito de atuação. No entanto, é imperativo haver coerência entre a finalidade do ente e a atividade por ele desenvolvida. A previsão, no estatuto ou ato constitutivo da entidade, do exercício de determinada atividade deve guardar coerência com os objetivos da instituição, sob pena de desvio de finalidade. Consideram-se também receitas derivadas das atividades próprias da entidade aquelas decorrentes do exercício da sua finalidade precípua, ainda que auferidas em caráter contraprestacional. A finalidade precípua da entidade confunde-se com seus objetivos institucionais, previstos no respectivo estatuto ou ato constitutivo, ou seja, é sua razão de existir, o núcleo de suas atividades, o próprio serviço para o qual foi instituída (cf. acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva no 1.353.111-RS, objeto da Nota PGFN/CRJ no 333, de 25 de abril 2016). No caso dos autos, os serviços de consultoria e desenvolvimento de projetos voltados ao aprimoramento técnico e profissional de seus associados e clientes, uma vez que guardem coerência com o exercício da finalidade precípua da pessoa jurídica, prevista em seus atos constitutivos, podem ser considerados como atividades próprias da interessada e, por conseguinte, as respectivas receitas sujeitam-se à isenção da Cofins, nos termos do art. 14, inciso X, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, desde que atendidos os demais requisitos exigidos no art. 15 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e que a entidade favorecida não se sirva da exceção tributária para, em condições privilegiadas, concorrer com pessoas jurídicas que não gozem de isenção. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 58, DE 25 DE MARÇO DE 2021. Dispositivos legais: Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 12 a 15; Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, arts. 13, inciso IV, e 14, inciso X; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 8o, inciso IV, 23, §§ 1o e 2o, e 146, inciso I; Portaria Conjunta PGFN/RFB no 1, de 12 de fevereiro de 2014; Nota PGFN/CRJ no 333, de 25 de abril de 2016. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral