ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO srrf07/s RRF06 No 2, DE 20 DE fevereiro DE 2026 Autoriza a simplificação de operações de trânsito aduaneiro para o depositário que menciona. OS SUPERINTENDENTES DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 7a E 6a REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no Art. 82, da Instrução Normativa SRF n° 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA n.° 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA n.° 17, de 03/06/2021, n.° 28, de 30/07/2021, n.° 56, de 08/12/2021 e n.° 124, de 15/05/2023; e à vista do que consta do processo n.° 13113.012551/2024-76 resolvem: Art. 1o. Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como beneficiário o depositário ARMAZENS GERAIS SUL DAS GERAIS S.A., CNPJ no 18.171.483/0001-52, para as rotas rodoviárias que tenham origem no recinto ICTSI Rio Brasil Terminal 1 S.A., RA 7.92.13.02 e Multi Rio Operações Portuárias S.A., RA 7.92.13.03, vinculados à ALF/Porto do Rio de Janeiro, código 0717600, e destino o CLIA - POUSO ALEGRE, Armazéns Gerais Sul das Gerais S/A., RA 6.55.30.01, sob jurisdição da ALF/Belo Horizonte, código 0617700, tendo como transportadora a empresa IRB LOGÍSTICA S.A., CNPJ no 41.905.203/0003-76. Art. 2° Estipular um período de testes de 18 (dezoito) meses, a partir da publicação deste ADE, para a constatação do cumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo e na Portaria Coana n° 05/2021, durante o qual o sistema de monitoramento deverá ser submetido à auditoria de conformidade conduzida por assistente técnico/perito, com consequente elaboração de laudo pericial (§ 4°, do art. 6.° e art. 8.°, da Portaria COANA n.° 5/2021). Art. 3° A beneficiária fica obrigada a disponibilizar para aplicação em todos os trânsitos aduaneiros, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO) e/ou Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art. 4o. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as dimensões da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados, conforme disposto no § 1o art. 6° da Portaria COANA no 5/2021. Art. 5o. Com fundamento no §2o do art. 6° da Portaria COANA no 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA no 5/2021. Art. 6° O ARMAZENS GERAIS SUL DAS GERAIS S.A. deve providenciar imediata comunicação às SRRF's 7a e 6a na hipótese de sua exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas no art. 76, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 7° Esta autorização é concedida em caráter precário, somente para os trânsitos aduaneiros em que a ARMAZENS GERAIS SUL DAS GERAIS S.A. utilizar a empresa transportadora referida no art. 1° e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo e na Portaria Coana n° 05, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias Coana n° 17, de 03/06/2021, n° 28, de 30/07/2021, n° 56, de 08/12/2021 e n° 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis. Art. 8° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS Superintendente Regional na 7a Região Fiscal MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO Superintendente Regional na 6a Região Fiscal