ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF06 No 8, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8a E 6a REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF no 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA no 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA no 17, de 03/06/2021, no 28, de 30/07/2021, no 56, de 08/12/2021, e no 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo no 13032.475602/2025-58, resolvem: Art. 1o. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como beneficiário a empresa transportadora BRASMEG TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 13.520.755/0001-69, localizada em Mauá/SP, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas: UL ORIGEM RA ORIGEM ORIGEM UL DESTINO RA DESTINO DESTINO ALF/GRU 0817600 8.91.11.01 Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A DRF/VAR 0610600 6.55.30.01 CLIA Armazéns Gerais Sul das Gerais S/A (Pouso Alegre/MG) ALF/VCP 0817700 8.92.11.01 Aeroportos Brasil - Viracopos S/A ALF/STS 0817800 8.93.13.04 TERMARES - Terminais Marítimos Especializados Ltda. 8.93.13.05 TRANSBRASA - Transitária Brasileira Ltda. 8.93.13.09 Movecta S/A 8.93.13.18 Ecoporto Santos S/A (Pátio 1) 8.93.13.39 Ecoporto Santos S/A (Pátio 2) 8.93.13.42 Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. 8.93.13.45 Ecoporto Santos S/A (Pátio 3) 8.93.13.56 Santos Brasil Participações S/A 8.93.13.59 Brasil Terminal Portuário S/A (BTP) 8.93.13.64 Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. 8.93.14.04 EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A 8.93.30.01 CLIA Movecta S/A 8.93.32.01 CLIA Multilog Brasil S/A 8.93.32.02 CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional 8.93.32.03 CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP) 8.93.32.04 CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP) UL ORIGEM RA ORIGEM ORIGEM UL DESTINO RA DESTINO DESTINO ALF/GRU 0817600 8.91.11.01 Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A DRF/VAR 0610600 6.55.32.01 CLIA Porto Seco Sul de Minas Ltda. (Varginha/MG) ALF/VCP 0817700 8.92.11.01 Aeroportos Brasil - Viracopos S/A ALF/STS 0817800 8.93.13.04 TERMARES - Terminais Marítimos Especializados Ltda. 8.93.13.05 TRANSBRASA - Transitária Brasileira Ltda. 8.93.13.09 Movecta S/A 8.93.13.18 Ecoporto Santos S/A (Pátio 1) 8.93.13.39 Ecoporto Santos S/A (Pátio 2) 8.93.13.42 Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. 8.93.13.45 Ecoporto Santos S/A (Pátio 3) 8.93.13.56 Santos Brasil Participações S/A 8.93.13.59 Brasil Terminal Portuário S/A (BTP) 8.93.13.64 Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. 8.93.14.04 EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A 8.93.30.01 CLIA Movecta S/A 8.93.32.01 CLIA Multilog Brasil S/A 8.93.32.02 CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional 8.93.32.03 CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP) 8.93.32.04 CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP) Art. 2o. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4o do art. 6o e do art. 8o da Portaria COANA no 5/2021. Art. 3o. Determinar que a empresa transportadora BRASMEG TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 13.520.755/0001-69, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO). Art. 4o. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados. Art. 5o. Com fundamento no §2o do art. 6° da Portaria COANA no 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA no 5/2021. Art. 6o. Incumbir a empresa transportadora BRASMEG TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 13.520.755/0001-69, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8aRF e 6aRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei no 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Art. 7o. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA no 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA no 17, de 03/06/2021, no 28, de 30/07/2021, no 56, de 08/12/2021, e no 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis. Art. 8o. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLÁUDIO FERRER DE SOUZA Superintendente Substituto da Receita Federal do Brasil na 8a Região Fiscal MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6a Região Fiscal