PORTARIA MCID No 286, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5o da Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, nos arts. 6o, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, na Portaria Interministerial MCID/MF no 2, de 1o de março de 2023, e na Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025, resolve: Art. 1o Ficam divulgadas, nos termos do Anexo desta Portaria, as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR, em conformidade com o art. 9o da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025. Parágrafo único. O enquadramento de que trata esta Portaria não implica qualquer expectativa de direito subjetivo à contratação do empreendimento habitacional, mas tão somente confere autorização ao proponente para prosseguimento à etapa de contratação junto ao agente financeiro. Art. 2o O proponente responsável por proposta enquadrada no Anexo desta Portaria deverá apresentar ao Agente Financeiro a documentação necessária para atestar a viabilidade técnica, orçamentária, financeira, jurídica e de engenharia da proposta de empreendimento habitacional, em consonância com as disposições do art. 10 da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025. Art. 3o O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial recepcionará as propostas de empreendimento habitacional com viabilidade preliminar de contratação emitida pelo Agente Financeiro e confirmará o cumprimento dos requisitos documentais, submetendo-as ao Ministério das Cidades para publicação de Portaria de aptidão à contratação, conforme prazo previsto no art. 11 da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025. Art. 4o O Ministério das Cidades promoverá a publicação das Portarias de aptidão à contratação conforme a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADAS UF MUNICÍPIO IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA TIPO DE PROPONENTE CNPJ PROPONENTE NOME DO EMPREENDIMENTO META DE REFERÊNCIA DA PORTARIA MCID No 488, DE 2025 UNIDADES HABITACIONAIS BA Salvador 53d78914-7d8d-425f-91c5-397b63c03f2a Ente Público RESIDENCIAL BRISAS DE PITUAÇÚ inciso II, do art. 3o (OBRA PÚBLICA) 96 CE Fortaleza 838b055a-c9d4-4996-aef6-f1192b5a1ffe Ente Público ALDACIR BARBOSA inciso II, do art. 3o (OBRA PÚBLICA) 112 SP Santo André a25d1e73-78a4-48a3-bcba-7d6bfb7b0fb9 Ente Público RESIDENCIAL GUARATINGUETÁ A inciso II, do art. 3o (OBRA PÚBLICA) 200 SP Santo André 650ad03f-8dd7-4464-ae98-a2ca54b2ece3 Ente Público RESIDENCIAL GUARATINGUETÁ D inciso II, do art. 3o (OBRA PÚBLICA) 200 TOTAL DE UNIDADES HABITACIONAIS: 608