PORTARIA MIDR No 12, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o fluxo de disponibilização e atualização das informações em transparência ativa no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013, na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto no 8.777, de 11 de maio de 2016, no Decreto no 10.889, de 9 de dezembro de 2021, na Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União no 84, de 22 de abril de 2020, e no Decreto no 12.504, de 12 de junho de 2025, e alterações posteriores, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta portaria institui o fluxo de disponibilização, periodicidade e atualização das informações em transparência ativa no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR e define responsabilidades. Art. 2o Para efeito desta portaria, considera-se: I - transparência ativa: divulgação de informações pela Administração Pública por determinação legal, independentemente de solicitação da sociedade; II - transparência proativa: divulgação de informações pela Administração Pública por iniciativa própria, de forma espontânea, independentemente de solicitação da sociedade; III - Sistema de Transparência Ativa - STA: formulário eletrônico, disponível no Fala.BR, acessível aos gestores do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC de todos os órgãos e entidades cadastrados no sistema, a ser obrigatoriamente preenchido e mantido atualizado, nos termos do art. 4o, incisos VI e VII, da Portaria Interministerial CGU/MPOG no 1.254, de 18 de maio de 2015; IV - informação: dados, processados ou não, que possam ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; V - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; VI - dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; VII - agenda de compromissos públicos: registro publicado em transparência ativa na página oficial do órgão ou entidade, contendo as audiências, os eventos públicos e as reuniões governamentais das quais participe a autoridade; VIII - linguagem cidadã: linguagem clara e objetiva na comunicação da Administração Pública com o cidadão, visando garantir a leitura fácil de informações e dados, devendo traduzir termos técnicos para o vocabulário do dia a dia; IX - prestação de contas: instrumento de gestão pública mediante o qual os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão do órgão apresentam e divulgam informações e análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício, com vistas ao controle social e ao controle institucional previstos nos arts. 70, 71 e 74 da Constituição; X - Unidade Prestadora de Contas - UPC: unidade ou arranjo de unidades da administração pública federal que possua comando e objetivos comuns, e que deverá apresentar e divulgar informações e análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício, com vistas ao controle social e ao controle institucional previstos nos arts. 70, 71 e 74 da Constituição; XI - serviço público: ação dos órgãos e das entidades da administração pública para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direitos ou ao cumprimento de deveres; XII - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte; XIII - Plano de Dados Abertos - PDA: documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade da administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações; XIV - compromisso público: atividade da qual o agente público participe em razão do cargo, da função ou do emprego que ocupe, abrangidos: a) audiência pública: sessão pública, presencial ou telepresencial, de caráter consultivo, aberta a qualquer interessado, com possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo decisório em âmbito estatal; b) evento: atividade aberta ao público, geral ou específico, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares; c) reunião: encontro de trabalho entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que não haja representação privada de interesses; d) audiência: 1. compromisso presencial ou telepresencial do qual participe agente público e em que haja representação privada de interesses; 2. compromisso público agendado por solicitação de outro agente público, quando este estiver acompanhado de representante de interesses, no qual haja representação privada de interesses; e 3. compromisso, presencial ou telepresencial, entre dois agentes públicos, quando um deles represente interesse e se encontre em licença para desempenho de mandato classista, nos termos do art. 92 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e e) despacho interno: encontro entre agentes públicos do mesmo órgão ou da mesma entidade; XV - agente público: o agente político, o servidor público e todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, por nomeação, por designação, por contratação ou por qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no Poder Executivo Federal; XVI - representante de interesses: pessoa natural ou jurídica que se dedique, de maneira habitual ou circunstancial, profissional ou não, à representação privada de interesses próprios ou de terceiros, individuais, coletivos ou difusos, sob remuneração ou não, com ou sem vínculo trabalhista com o representado; XVII - hospitalidade: oferta de serviço ou despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos, feiras ou atividades de entretenimento, concedidos por agente privado para agente público no interesse institucional do órgão ou da entidade em que atua; XVIII - brinde: item de baixo valor econômico, definido como aquele cujo valor seja inferior a 1% (um por cento) do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, distribuído de forma generalizada como cortesia, propaganda ou divulgação habitual; XIX - presente: a) bem, serviço ou vantagem de qualquer espécie recebido de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe e que não configure brinde ou hospitalidade; e b) despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos, feiras ou atividades de entretenimento, concedidas por agente privado a agente público em decorrência de suas atribuições, mas sem relação com o exercício de representação institucional; XX - Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal - e-Agendas: plataforma por meio da qual serão divulgadas as agendas de compromissos públicos dos agentes públicos, instituída pelo Decreto no 10.889, de 9 de dezembro de 2021, de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, disponibilizada, gerenciada e mantida pela Controladoria-Geral da União; e XXI - representação privada de interesses: interação entre o agente privado e o agente público destinada a influenciar o processo decisório da administração pública federal, de acordo com interesse privado próprio ou de terceiros, individual, coletivo ou difuso, no âmbito de: a) formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública, ou de atividades correlatas; b) edição, revogação ou alteração de ato normativo; c) planejamento de licitações e contratos; e d) edição, alteração ou revogação de ato administrativo. Parágrafo único. Não se considera representação privada de interesses: I - o atendimento a usuários de serviços públicos, bem como as manifestações e demais atos de participação desses usuários, nos termos da Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017; II - a realização de atividades relacionadas à comercialização de produtos ou serviços por empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias; III - a prática de atos no âmbito de processos judiciais ou administrativos, na forma estabelecida na legislação processual; IV - a prática de atos com a finalidade de expressar opinião técnica ou de prestar esclarecimentos solicitados por agente público, desde que a pessoa que expresse a opinião ou o esclarecimento não participe de processo de decisão estatal como representante de interesses; V - o envio de informações ou documentos em resposta ou em cumprimento de solicitação ou determinação de agentes públicos; VI - a solicitação de informações, nos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011; VII - o exercício dos direitos de petição ou de obtenção de certidões junto aos Poderes Públicos, nos termos do art. 5o, inciso XXXIV, da Constituição; VIII - o comparecimento a sessão ou a reunião de órgãos ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e IX - o contato eventual entre agentes públicos e interessados em processos decisórios relacionados àqueles, ocorrido em eventos ou em situações sociais, de maneira casual ou não intencional, exceto se dos fatos e das circunstâncias apurados puder ser comprovada a representação de algum interesse. Art. 3o As ações de transparência ativa visam a assegurar o exercício pleno do direito fundamental de acesso à informação e regem-se pelos seguintes princípios e diretrizes: I - autenticidade, integridade e primariedade das informações; II - tempestividade; III - disponibilidade; IV - participação social; V - linguagem cidadã; VI - proteção da informação sigilosa; VII - publicação de forma proativa; VIII - informações corretas e atualizadas; e IX - respeito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM TRANSPARÊNCIA ATIVA Art. 4o As informações divulgadas no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional devem alinhar-se ao interesse público, aos objetivos institucionais e às determinações legais vigentes. Art. 5o As informações deverão ser disponibilizadas à Assessoria Especial de Comunicação Social, responsável pela publicação no portal eletrônico do Ministério, em seção específica destinada à transparência ativa. Art. 6o Não serão publicados: I - informações submetidas temporariamente à restrição de acesso público por imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado; II - informações e dados protegidos por hipóteses de sigilo previstas em lei, inclusive fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e III - dados pessoais, em descumprimento às determinações da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 7o As chefias de gabinete de cada órgão singular do Ministério deverão zelar pelo cumprimento dos requisitos de Transparência Ativa e atuar como pontos focais da autoridade de monitoramento designada nos termos do art. 40 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito deste Ministério. Seção I Das informações exigidas pela Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e pelo Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021 Art. 8o A divulgação dos conteúdos desta Seção observará o Guia de Transparência Ativa para órgãos e entidades do Poder Executivo federal, elaborado pela Controladoria-Geral da União. Art. 9o As informações essenciais para divulgação na área "Acesso à Informação" do portal do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional serão organizadas sequencialmente, sob a seguinte nomenclatura: I - institucional; II - ações e programas; III - participação social; IV - auditorias; V - convênios e transferências; VI - receitas e despesas; VII - licitações e contratos; VIII - servidores; IX - informações classificadas; X - Serviço de Informação ao Cidadão; XI - perguntas frequentes; XII - dados abertos; XIII - sanções administrativas; e XIV - ferramentas e aspectos tecnológicos. Art. 10. As unidades responsáveis por informações de divulgação obrigatória devem demandar sua atualização à Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas a periodicidade estabelecida no Anexo I desta Portaria ou a ocorrência de evento que exija atualização imediata. Art. 11. A relação completa de empregados terceirizados será encaminhada quadrimestralmente, com o devido tratamento dos dados pessoais, pela Coordenação-Geral de Suporte Logístico à Assessoria Especial de Comunicação Social, para publicação no portal do Ministério, e enviada à Controladoria-Geral da União por meio do Sistema de Transferência de Informações. Art. 12. As unidades do Ministério encaminharão à Assessoria Especial de Comunicação Social as informações para compor a página de resposta às perguntas mais frequentes. Art. 13. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas encaminhará à Assessoria Especial de Comunicação Social dados referentes à posse, exoneração ou dispensa em Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE de nível igual ou superior a 13, para atualização no portal do Ministério. Parágrafo único. Na seção "Institucional", conforme art. 9, inciso I, desta Portaria, deverão ser publicadas: I - na subseção "Quem é Quem", os currículos atualizados e a portaria de nomeação dos ocupantes dos cargos e funções mencionados no caput, encaminhados pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; e II - na subseção "Perfil Profissional", o perfil profissional desejável para cada CCE ou FCE, de níveis 11 a 17, em formato aberto, conforme modelo definido em ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos termos do art. 24 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, encaminhado pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas. Art. 14. Os assistentes técnicos, os administradores institucionais gestores ou os próprios agentes públicos encaminharão o endereço eletrônico das respectivas agendas de compromissos públicos, informadas no Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal, à Assessoria Especial de Comunicação Social para publicação junto ao nome dos agentes públicos especificados no art. 21 desta Portaria. Art. 15. As informações dos ocupantes de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas de nível igual ou superior a 13, referentes à posse, às nomeações, às exonerações e à agenda de compromissos, quando for o caso, devem ser publicadas na subseção "Quem é Quem" no prazo de sete dias, contados da data de início do exercício no cargo ou na função. Art. 16. A Ouvidoria disponibilizará a Carta de Serviços e manterá as informações atualizadas no Portal de Serviços do Governo Federal. § 1o Compete às unidades prestadoras de serviços públicos encaminhar à Ouvidoria informações atualizadas, especialmente quanto: I - à descrição e à finalidade do serviço oferecido; II - ao instrumento normativo que regulamenta o serviço; III - aos requisitos necessários para obter o serviço (perfil de usuário, documentos e outros); IV - às etapas para a obtenção do serviço e ao prazo de conclusão de cada etapa; V - aos locais e às formas de acessar o serviço; VI - aos meios de acompanhamento de cada etapa e de comunicação com os responsáveis pela prestação do serviço; e VII - ao Termo de Uso e à Política de Privacidade. § 2o Fica vedado às unidades do Ministério solicitar ao usuário do serviço público requisitos, documentos, informações ou procedimentos cuja exigibilidade não esteja previamente informada no Portal de Serviços do Governo Federal. Art. 17. A Ouvidoria orientará as unidades do Ministério quanto aos procedimentos desta Portaria e à observância da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 18. A descrição das informações que comporão os subitens da seção "Acesso à Informação", os respectivos responsáveis e a periodicidade de atualização obedecerão ao disposto no Anexo I desta Portaria. Art. 19. A atualização do Sistema de Transparência Ativa - STA será realizada pela Ouvidoria com base nas informações disponibilizadas na seção Acesso à Informação, de acordo com a periodicidade estabelecida no Anexo I desta Portaria. Art. 20. São atribuições da autoridade de monitoramento: I - acompanhar a atualização das informações tratadas nesta Seção, emitindo, anualmente, nota técnica sobre o cumprimento da referida Lei e, quando necessário, recomendando medidas indispensáveis à sua implementação e ao aperfeiçoamento de normas e procedimentos correlatos; II - orientar as unidades do Ministério quanto aos procedimentos previstos nesta Portaria e à observância da referida Lei; III - fomentar, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a cultura da transparência ativa. Seção II Das informações exigidas pela Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013, e pelo Decreto no. 10.889, de 9 de dezembro de 2021 Art. 21. Deverão registrar e publicar, por meio do Sistema e-Agendas, as informações sobre seus compromissos públicos, bem como sobre hospitalidades e presentes recebidos de agente privado: I - o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; II - o Secretário-Executivo; III - os ocupantes de Cargos Comissionados Executivos ou de Funções Comissionadas Executivas de nível igual ou superior a 15; e IV - os demais agentes públicos que, ainda que não se enquadrem nos incisos I, II e III, participem, de forma recorrente, de decisões passíveis de representação privada de interesses. § 1o Quando do afastamento do titular, o substituto deverá registrar e publicar sua agenda de compromissos públicos durante o período de substituição. § 2o Em caso de vacância dos cargos ou das funções estabelecidos no caput, e pelo tempo que perdurar a vacância, o substituto formal deverá ser cadastrado na opção "Substituição de cargo vago", no sistema e-Agendas, devendo registrar as informações relacionadas a seus compromissos públicos, bem como às hospitalidades e aos presentes recebidos. § 3o O despacho interno fica dispensado do registro e da publicação no e-Agendas. Art. 22. O compromisso público será registrado e publicado no e-Agendas no prazo de sete dias corridos, contados da data de sua realização. Art. 23. As alterações em compromissos previamente agendados, inclusive as relativas aos assuntos tratados, deverão ser registradas e publicadas no e-Agendas no prazo de sete dias corridos, contados da data de realização do compromisso. Art. 24. Os agentes públicos de que trata o art. 21, incisos I, II, III e IV, e seus substitutos são responsáveis: I - pela veracidade e pela completude das informações constantes de suas agendas de compromissos públicos; II - pelo registro e pela publicação tempestivos das informações no e-Agendas; e III - por não comparecerem a compromisso que não esteja registrado no e-Agendas. Art. 25. Compete à autoridade de monitoramento e à Assessoria Especial de Controle Interno, quanto ao e-Agendas: I - realizar gestão de riscos para verificar a existência de agentes públicos que, embora não enquadrados no art. 2o, incisos I a IV, da Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013, participem de forma recorrente de decisões passíveis de representação privada de interesses; II - elaborar a relação de cargos e funções de agentes públicos que se enquadrem no perfil estabelecido no inciso I, em ato próprio, para aprovação do Secretário-Executivo; III - realizar o cadastramento, no e-Agendas: a) dos agentes que terão o perfil de gestor, responsáveis por cadastrar os agentes cujas agendas deverão ser publicadas; e b) dos assistentes técnicos, encarregados de executar ações operacionais no referido sistema; e IV - monitorar o preenchimento dos dados no e-Agendas e prestar esclarecimentos e orientações necessárias. Art. 26. Os Chefes de Gabinete, ou equivalentes, atuarão como administradores institucionais gestores e deverão: I - cadastrar os agentes de sua unidade que terão agendas publicadas, conforme o art. 21, e manter os cadastros atualizados; II - cadastrar o assistente técnico responsável por ações operacionais no e-Agendas; III - orientar o assistente técnico quanto às melhores práticas no preenchimento das informações sobre os compromissos dos dirigentes; IV - supervisionar as informações preenchidas no sistema, quando o dirigente lhes delegar essa atribuição; V - informar a Assessoria Especial de Controle Interno sobre agentes que, embora não se enquadrem no art. 2o, incisos I a IV, da Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013, participem de decisões passíveis de representação privada de interesses e, portanto, devam ter compromissos divulgados no e-Agendas; e VI - monitorar o funcionamento do endereço eletrônico para a agenda de compromissos dos agentes públicos de suas respectivas macrounidades, constante da página ′′Quem é Quem′′. Art. 27. Os assistentes técnicos preencherão as informações atinentes aos compromissos no e-Agendas, em conformidade com o Decreto no 10.889, de 9 de dezembro de 2021. Art. 28. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional prezará pela isonomia de tratamento àqueles que solicitarem audiências sobre a mesma matéria, permitida a realização de consulta pública ou de audiência pública para esse fim. Art. 29. Toda audiência ocorrerá com a participação obrigatória de pelo menos um agente referido no art. 21, incisos I, II, III e IV, acompanhado de, no mínimo, outro agente público do Ministério. Art. 30. É vedado a todo agente público do Poder Executivo Federal receber presente de quem tenha interesse em decisão sua ou de colegiado do qual participe. § 1o O disposto no caput não se aplica ao recebimento de brinde, dispensado seu registro no e-Agendas, desde que observado o estabelecido no inciso VI e § 4° do art. 5o do Decreto no 10.889, de 2021. § 2o Na hipótese de inviabilidade da recusa ou da devolução imediata do presente, o agente público deverá: I - entregá-lo ao setor de patrimônio do Ministério, no prazo de sete dias, contados do recebimento, para providências quanto à destinação; e II - registrar e publicar no e-Agendas a entrega do presente ao setor de patrimônio. Art. 31. As hospitalidades poderão ser concedidas, no todo ou em parte, por agente privado, observados os seguintes procedimentos: I - o agente público que receber a oferta de hospitalidade deverá submetê-la à avaliação do dirigente máximo do órgão específico singular do Ministério em que exerce suas atribuições, para aprovação expressa; II - o dirigente máximo do órgão específico singular que receber a oferta de hospitalidade deverá submetê-la à aprovação expressa do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; III - os agentes públicos em exercício na Secretaria-Executiva deverão submeter a oferta de hospitalidade diretamente à aprovação expressa do Secretário-Executivo; e IV - os agentes públicos em exercício nos demais órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro deverão submeter a oferta de hospitalidade diretamente à aprovação do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional. Parágrafo único. As avaliações e aprovações considerarão o interesse institucional e os riscos em potencial à integridade e à imagem do Ministério. Seção III Dos dados abertos Art. 32. O Plano de Dados Abertos deverá orientar as ações de implementação e promoção de abertura de dados do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações, obedecendo às orientações constantes do Manual de Elaboração de Planos de Dados Abertos, dispondo, no mínimo, sobre os seguintes tópicos: I - criação e manutenção de inventários e catálogos corporativos de dados; II - mecanismos transparentes de priorização na abertura de bases de dados, os quais obedecerão aos critérios estabelecidos pela Infraestrutura Nacional de Dados Abertos e considerarão o potencial de utilização e reutilização dos dados tanto pelo Governo quanto pela sociedade civil; III - cronograma relacionado aos procedimentos de abertura das bases de dados, sua atualização e sua melhoria; IV - especificação clara sobre os papéis e responsabilidades das unidades do órgão ou entidade da administração pública federal relacionados com a publicação, a atualização, a evolução e a manutenção das bases de dados; V - criação de processos para o engajamento de cidadãos, com o objetivo de facilitar e priorizar a abertura de dados, esclarecer dúvidas de interpretação na utilização e corrigir problemas nos dados já disponibilizados; e VI - demais mecanismos para a promoção, o fomento e o uso eficiente e efetivo das bases de dados pela sociedade e pelo Governo. Art. 33. A Comissão Técnica do Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais será responsável pela elaboração da proposta do Plano de Dados Abertos deste Ministério. § 1o O Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais, após avaliação, submeterá a proposta do Plano de Dados Abertos à aprovação do Comitê Estratégico de Governança. § 2o A indicação do responsável pela publicação dos dados no Painel de Dados Abertos deste Ministério será de responsabilidade de cada unidade, em obediência ao cronograma proposto no próprio Plano de Dados Abertos. Art. 34. A autoridade de monitoramento será responsável por assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos e exercerá as seguintes atribuições: I - orientar as unidades sobre o cumprimento das normas referentes a dados abertos; II - assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, de forma eficiente e adequada; III - monitorar a implementação dos Planos de Dados Abertos; e IV - apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos Planos de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos. Seção IV Das informações exigidas pela Instrução Normativa TCU no 84, de 22 de abril de 2020 Art. 35. A divulgação das informações necessárias à prestação de contas observará o disposto no Anexo II desta Portaria, em conformidade com a Instrução Normativa TCU no 84, de 22 de abril de 2020, e com a Decisão Normativa TCU no 198, de 23 de março de 2022. § 1o As informações desta Seção serão publicadas no portal oficial do Ministério, em seção específica sob o título "Transparência e Prestação de Contas", na forma, no conteúdo e nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa TCU no 84, de 22 de abril de 2020, e na Decisão Normativa TCU no 198, de 23 de março de 2022. § 2o As informações divulgadas na seção específica mencionada no parágrafo anterior e que já constem da área "Acesso à Informação", em atendimento à Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, poderão ser disponibilizadas por meio de endereços eletrônicos ou de redirecionamento para páginas do portal do Ministério ou de demais portais oficiais que contenham o respectivo conteúdo ou detalhamento. Art. 36. A autoridade de monitoramento realizará o acompanhamento periódico da disponibilização das informações previstas nesta Seção, bem como do cumprimento da periodicidade estabelecida no Anexo II desta Portaria. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37. Qualquer unidade do Ministério poderá incluir, no sítio eletrônico oficial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, informações que considerar pertinentes, como forma de transparência proativa, observada a diretriz da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, quanto à divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, bem como os princípios da proteção de dados pessoais, nos termos da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018. Parágrafo único. Nos casos em que se tratar de dados cuja divulgação não seja obrigatória, as unidades do Ministério que publicarem as informações referidas no caput deverão comunicar à Ouvidoria a disponibilização dessas informações, informando também os respectivos endereços eletrônicos, para fins de registro no campo "Outros" do Sistema de Transparência Ativa, destinado ao cadastramento de publicações proativas. Art. 38. A partir da análise dos pedidos de acesso à informação e das manifestações de ouvidoria, a Ouvidoria poderá propor às unidades competentes a adoção de medidas de transparência proativa, com vistas à divulgação das informações produzidas pelo Ministério, mediante exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justifiquem a proposta, nos termos do art. 50, inciso I, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Parágrafo único. Caso as unidades concordem com a proposta da Ouvidoria, deverão fazer o encaminhamento das informações à Assessoria Especial de Comunicação Social para a publicação no sítio oficial do Ministério. Art. 39. Os registros do e-Agendas deverão ser mantidos disponíveis, em transparência ativa e em formato aberto, para visualização e consulta pelo prazo mínimo de cinco anos, após o qual permanecerão armazenados em banco de dados da Controladoria-Geral da União. Art. 40. Fica revogada a Portaria MDR no 3.010, de 17 de novembro de 2021. Art. 41. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA ANEXO I DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E POR OUTRAS LEIS CORRELATAS ITEM DO MENU "ACESSO À INFORMAÇÃO" SUBITEM DO MENU UNIDADE RESPONSÁVEL PERIODICIDADE Estrutura organizacional (organograma) até o 4o nível hierárquico DIGEC A cada alteração do Regimento Interno ou Decreto que institui o órgão Competências até o 4o nível hierárquico DIGEC A cada alteração do Regimento Interno ou Decreto que institui o órgão Base jurídica da estrutura organizacional e competências até o 4o nível hierárquico Todas as unidades Sempre que houver publicação no DOU 1. INSTITUCIONAL Lista dos principais cargos e respectivos ocupantes até o 5o nível hierárquico, com respectivos currículos CGGP Sempre que houver posse e exoneração Link das agendas de compromisso público registrado no Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal (e-Agendas) Chefes de Gabinete Sempre que houver posse e exoneração Perfil profissional desejável para cada CCE ou FCE, de níveis 11 a 17 CGGP Sempre que houver alterações Telefones e endereços de e-mails dos ocupantes dos principais cargos até o 5o nível hierárquico DTI Sempre que houver posse, em até 7 (sete) dias após o início do exercício do cargo ou função, e exoneração/dispensa. Horários de atendimento ao público CGSL e Ouvidoria Anual ou a qualquer alteração Lista dos programas, projetos e ações executados Todas as unidades Anual até 31/05 Unidade responsável pelo desenvolvimento e implementação de seus programas, projetos e ações Todas as unidades Anual até 31/05 2. AÇÕES E PROGRAMAS Metas de seus programas, projetos e ações Todas as unidades Anual até 31/05 Indicadores de resultado e impacto, dos programas, projetos e ações Todas as unidades Anual até 31/05 Resultados de seus programas, projetos e ações Todas as unidades Anual até 31/05 Carta de Serviços Ouvidoria Anual até 31/05 Informações gerais sobre programas que resultem em renúncias de receitas Todas as unidades Anual até 31/05 Informações sobre programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador Todas as unidades Anual até 31/05 3. PARTICIPAÇÃO SOCIAL Informações sobre as instâncias e mecanismos de participação social que disponibiliza Todas as unidades Sempre que forem programadas futuras audiência, consultas, conferências ou outras ações que envolvam a participação social. Relatórios de Gestão DIGEC Anual até 31/03 4. AUDITORIAS Relatório de Auditoria e Certificado AECI Anual Julgamento contas pelo TCU AECI Anual 5. CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS Informações sobre repasses e transferências de recursos AECI Quando houver alteração no link para o Portal de Transparência e Plataforma Transferegov Informações sobre sua receita pública DIORF 6. RECEITAS E DESPESAS Informações detalhadas sobre a execução orçamentária de suas despesas (por unidade orçamentária) DIORF Quando houver alteração no link para o Portal de Transparência Informações detalhadas sobre a execução financeira de suas despesas DIORF Informações detalhadas sobre suas despesas com diárias e passagens DIORF 7. LICITAÇÕES E CONTRATOS Informações sobre licitações CGSL Sempre que houver uma nova licitação ou novo contrato Informações sobre os contratos firmados CGSL Sempre que houver uma nova licitação ou novo contrato Informações sobre os servidores CGGP Quando houver alteração no link para o Portal de Transparência 8. SERVIDORES Íntegra dos editais de concursos públicos CGGP Quando houver novo concurso Relação completa de empregados terceirizados CGSL Quadrimestralmente Rol das informações classificadas em cada grau de sigilo AECI Anual até 31/05 Rol das informações desclassificadas, no período de 1o de junho do ano anterior a 31 de maio do corrente ano, em cada grau de sigilo AECI Anual até 31/05 9. INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS Formulário de pedido de desclassificação e recurso referente a pedido de desclassificação AECI Quando houver alteração do formulário Total de informações classificadas como 'Reservadas' no órgão ou entidade atualmente AECI Anual até 31/05 Total de informações classificadas como 'Secretas' no órgão ou entidade atualmente AECI Anual até 31/05 Total de informações classificadas como 'Ultrassecretas' no órgão ou entidade atualmente AECI Anual até 31/05 Total de informações desclassificadas no órgão ou entidade no período de 1o de junho do ano anterior a 31 de maio do corrente ano AECI Anual até 31/05 10. SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC Informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão: localização; horário de funcionamento; nome dos servidores; telefone e e-mails específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas; nome e cargo da autoridade de monitoramento designada nos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 SIC Sempre que houver alguma modificação Modelo de formulário de solicitação de informação para aqueles que queiram apresentar o pedido em meio físico (papel) junto ao SIC SIC Sempre que houver alguma modificação Banner para o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão SIC Sempre que houver alguma modificação Relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação SIC Anual 11. PERGUNTAS FREQUENTES Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade SIC/Todas as unidades Semestral 12. DADOS ABERTOS Informações sobre a implementação da política de dados abertos Comissão Técnica do Comitê de Governança Digital Semestral