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DESPACHO SEP-ANP No 71, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela Elysian Brasil Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Ltda.: BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO POT-T-523 2 PREVISTO PEM 2026 Elysian Petroleum POT-T-523_OP4 POT-T-560 2 PREVISTO PEM 2026 Elysian Petroleum POT-T-560_OP4 POT-T-705 2 PREVISTO PEM 2026 Elysian Petroleum POT-T-705_OP4 POT-T-706 2 PREVISTO PEM 2026 Elysian Petroleum POT-T-706_OP4 SEAL-T-164 2 PREVISTO PEM 2026 Elysian Petroleum SEAL-T-164_OP4 SEAL-T-176 2 PREVISTO PEM 2026 Elysian Petroleum SEAL-T-176_OP4 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP No 72, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela ENAUTA ENERGIA S.A: BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO SEAL-M-573 1 PREVISTO PEM 2026 Enauta Energia SEAL-M-573_R15 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2026 No 327 Expede-se autorização à NAJ PATRIMONIAL LTDA, CNPJ no 64.122.652/0001-81, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 328 Expede-se autorização à JV PATRIMONIAL LTDA, CNPJ no 64.149.148/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente Regional
Despacho Relação n° 13/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 4 anos, com vigência a partir da data de publicação:(923) 815.650/2014-MUNICIPIO DE SAO LUDGERO- Registro de Extração N°2/2026 de 09/01/2026 RICARDO MOREIRA PEÇANHA Gerente Regional Substituto
RESOLUÇÃO-RE No 121, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Cancelar a suspensão da Certificação de Boas Práticas de Biodisponibilidade/Bioequivalência ou Habilitação de Centro de Equivalência Farmacêutica, anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de 16/01/2026 ______________________________ RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA - 07.339.867/0001-15 DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA - SYNVIA EXPEDIENTE: 1003443/24-9 de 23/07/2024 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS: Clínica: Rua José Geraldo Cerebino Christófaro, 245, Fazenda Santa Cândida - Campinas - SP
PORTARIA MPS No 79, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece, para o mês de janeiro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição, para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS O MINISTRO DE ESTADO SUBSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve: Art. 1o Estabelecer que, para o mês de janeiro de 2026, os fatores de atualização: I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001742 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de dezembro de 2025; II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,005048 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de dezembro de 2025, mais juros; III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001742 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de dezembro de 2025; e IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,002100. Art. 2o A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de janeiro de 2026, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de 1,002100. Art. 3o A atualização de que tratam os §§ 2o a 5o do art. 154 do RPS será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2o. Art. 4o Se, após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2o a 5o do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais. Art. 5o As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio Art. 6o O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE CAVALCANTE E SILVA
DESPACHO SDL-ANP No 75, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25, inciso III, e o que consta do processo no 48610.228792/2025-90, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP no 654, de 9 de setembro de 2019, por requerimento da sociedade TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - CNPJ no 01.241.994/0017-68, para o exercício da atividade de filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação. BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP No 76, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25, inciso III, e o que consta do processo no 48610.229039/2025-11, torna público o cancelamento da Autorização no 287, de 13 de abril de 2015, por requerimento da sociedade ALE COMBUSTIVEIS S.A. - CNPJ no 23.314.594/0047-93, para o exercício da atividade de filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação. BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP No 77, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25, inciso III, e o que consta do processo no 48610.228795/2025-23, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP no 343, de 29 de junho de 2017, por requerimento da sociedade TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A. - CNPJ no 01.241.994/0019-20, para o exercício da atividade de filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação. BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP No 78, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25, inciso III, e o que consta do processo no 48610.229041/2025-91, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP no 514, de 27 de agosto de 2021, por requerimento da sociedade ALE COMBUSTIVEIS S.A. - CNPJ no 23.314.594/0069-07, para o exercício da atividade de filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação. BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP No 79, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25, inciso III, e o que consta do processo no 48610.229014/2025-18, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP no 980, de 14 de outubro de 2015, por requerimento da sociedade RM PETROLEO S/A - CNPJ no 04.414.127/0002-99, para o exercício da atividade de filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação. BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP No 80, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25, inciso III, e o que consta do processo no 48610.229028/2025-31, torna público o cancelamento da Autorização no 243, de 10 de abril de 2015, por requerimento da sociedade TAG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S. A. - CNPJ no 09.565.834/0005-42, para o exercício da atividade de filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação. BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP No 81, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25, inciso III, e o que consta do processo no 48610.228806/2025-75, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP no 368, de 5 de maio de 2015, por requerimento da sociedade PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ALCOOL LTDA - CNPJ no 02.123.223/0002-52, para o exercício da atividade de filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação. BRUNO VALLE DE MOURA
ATA DA 352a SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO Dia: 07/01/2026 Hora: 17:30 Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1o, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 351a SOD, foram sorteados os Conselheiros Carlos Jacques Vieira Gomes e Camila Cabral Pires Alves. Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos: 1. Ato de Concentração no 08700.010421/2025-20 Requerentes: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A e Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda; Advogados: Paula Camara Baptista de Oliveira, Pedro Pendeza Anitelle, Roney Olimpio Barbosa Junior, Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto, Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz, Vítor Fuks; Terceiro interessado: PHOENIX ÁGUA E ENERGIA S.A. ("Phoenix"); Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Felipe Carvalho Eleutério De Lima, Vitor Gonçalves Damasio; Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. 2. Processo Administrativo no 08700.000841/2021-74 Representante: Associação Brasileira dos Processadores e Distribuidores de Aços Inoxidáveis - Aprodinox; Advogados: Flávia Chiquito dos Santos, Antonio Carlos Haddad Júnior e outros; Representadas: Aperam Inox América do Sul S/A e Aperam Inox Serviços Brasil Ltda; Advogados: João Felipe Achcar de Azambuja, Isabela Martins Soares, Tito Amaral de Andrade, Ana Bátia Glenk, Isabela Martin; Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Considerando que restou somente uma opção, abriu-se um novo bloco. 3. Consulta no 08700.000088/2026-21 Consulente: Associação Congregação de Santa Catarina - ACSC; Representante Legal: Joyce Midori Honda, Arthur Augusto Nagy Guarani Moreira e Gabriel Pereira Nascimento; Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO No 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica. O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284/2020 e tendo em vista o disposto nos artigos 7o, 8o e 9o da IN/RFB no 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4o, §1o da Portaria COANA no 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital 13032.878381/2025-76 , declara: Art. 1o Fica a empresa PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A, por meio dos estabelecimentos com CNPJ n°s: 61.150.751/0001-89, 61.150.751/0031-02, 61.150.751/0033-66, 61.150.751/0035-28, 61.150.751/0038-70, 61.150.751/0039-51 e 61.150.751/0091-35, habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana no 114, de 30 de dezembro de 2022. Art. 2o A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 36, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.583512/2025-40, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA VELHO CHICO LTDA CNPJ No: 32.609.377/0001-39 SETOR: ENERGIA PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Velho Chico 9, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:UFV.RS.MG.047405-3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 11.227, de 22 de fevereiro de 2022 Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF - MC N° 241 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG, publicado no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 37, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.583522/2025-85, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA VELHO CHICO LTDA CNPJ No: 32.609.377/0001-39 SETOR: ENERGIA PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Velho Chico 10, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:UFV.RS.MG.047406-1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 11.228, de 22 de fevereiro de 2022 Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF - MC N° 242 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG, publicado no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO