dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
Portaria GM/MS No 10.743, DE 8 DE abril DE 2026 Habilita Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados do Espírito Santo, Sergipe e Pernambuco. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Ficam habilitadas as Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst), nos Estados descritos no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.376.000,00 (dois milhões trezentos e setenta e seis mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, conforme Anexo. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.584.000,00 (um milhão quinhentos e oitenta e quatro mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, aos Fundos Estaduais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo às Equipes consignadas ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5a (quinta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA ANEXO UF Código do IBGE Estadual CNES do Estabelecimento Código do Identificador Nacional de Equipe (INE) No proposta SAIPS TIPO CÓDIGO DE DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO Município de localização da equipe GESTÃO CNPJ Equipe nova/transição Custeio mensal Custeio Anual NUP ES 320000 6565301 2512408 214680 EAP- desint 80 Vitória ESTADUAL 06.893.466/0001-40 Nova R$ 66.000,00 R$ 792.000,00 25000.176820/2025-69 SE 280000 5589711 2539012 216484 EAP- desint 80 Aracajú ESTADUAL 13.128.798/0016-80 Nova R$ 66.000,00 R$ 792.000,00 PE 260000 6471188 2491117 207501 EAP- desint 80 Recife ESTADUAL 11.430.018/0001-40 Nova R$ 66.000,00 R$ 792.000,00 TOTAL GERAL R$ 198.000,00 R$ 2.376.000,00
Portaria GM/MS No 10.742, DE 8 DE abril DE 2026 Habilita Serviços Hospitalares de Referência (SHR) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), de Estados e Municípios. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitados os Serviços Hospitalares de Referência descritos no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Ficam estabelecidos recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante anual de R$ 2.019.639,60 (dois milhões, dezenove mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) nos Municípios e no Estado, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.346.426,40 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 168.303,30 (cento e sessenta e oito mil trezentos e três reais e trinta centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, em parcelas mensais, para os Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5a (quinta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO CNPJ No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO TOTAL No DE LEITOS VALOR R$ MENSAL (LEITOS NOVOS) VALOR R$ ANUAL (LEITOS NOVOS NUP PA 150553 PARAUAPEBAS 2615746 HOSPITAL GERAL DE PARAUAPEBAS MANOEL EVALDO BENEVIDES ALVES Municipal 12.581.232/0001-60 199306 06.36 8 R$ 44.880,88 R$ 538.570,56 25000.059011/2025-93 TOTAL PA R$ 44.880,88 R$ 538.570,56 SE 280030 ARACAJU 2421542 HOSPITAL REGIONAL GOV JOAO ALVES FILHO Estadual 04.384.829/0001-96 205153 06.36 10 R$ 56.101,10 R$ 673.213,20 TOTAL SE R$ 56.101,10 R$ 673.213,20 SP 355400 TATUÍ 2079135 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TATUÍ Municipal 11.194.221/0001-64 184873 06.36 8 R$ 44.880,88 R$ 538.570,56 SP 352130 IPUA 2080451 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE IPUA Municipal 11.369.190/0001-35 206913 06.36 4 R$ 22.440,44 R$ 269.285,28 TOTAL SP R$ 67.321,32 R$ 807.855,84 TOTAL GERAL R$ 168.303,30 R$ 2.019.639,60
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 182, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no , resolve: autorizar a empresa BE8 ALTO ARAGUAIA LTDA. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 63.228.664/0001-22 DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL/ANP No 545, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação: No de Registro Razão Social CNPJ Processo AV/MG0252525 CNF COMBUSTÍVEIS LTDA 64.662.201/0001-37 48610.202707/2026-44 RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP No 552, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 2, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP. No de Registro Razão Social CNPJ Processo GLP/DF0225890 COLONIA COMERCIO DE GAS LTDA 19.696.195/0001-84 48610.006414/2014-02 GLPMS0396699 JRS COMERCIO TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA 43.048.439/0001-05 48610.206819/2022-41 RÔMULO PREJIONI HANSEN
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 184, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.225748/2025-28, resolve: autorizar a empresa IMPETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ no 40.473.352/0001-89, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais. DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 186, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.000407/2017-31, resolve: autorizar a empresa LUBRISINT LUBRIFICANTES SINTÉTICOS ESPECIAIS S.A., CNPJ no 50.484.476/0001-13, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais. DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP No 540, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação: No de Registro Razão Social CNPJ Processo AV/MG0252517 ACAAP - Associação Clube de Aviação Alto Paranaíba 31.164.268/0002-73 48610.232543/2025-07 RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL/ANP No 542, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25, inciso III, e o que consta do processo no 48610.228815/2025-66, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP no 443, de 12 de junho de 2023, por requerimento da sociedade REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ no 02.913.444/0018-91, para o exercício da atividade de filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação. RÔMULO PREJIONI HANSEN
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG No 345, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 29 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União, Edição no 81, de 30 de abril de 2025, Seção 2, página 01, e, de acordo com o Processo Administrativo no 23355.000420/2026-19, resolve: Art. 1o AUTORIZAR a Pró Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder a alteração de estrutura no SIORG, conforme especificações descritas abaixo: I. CRIAR a Seção de Saúde, subordinada à Coordenação de Assistência Estudantil do Campus Barbacena, código SIORG 267448; II. ALOCAR uma Função Gratificada, nível 5 (FG-05), na Seção de Saúde do Campus Barbacena; Art. 2o Esta Portaria entra em vigor no dia 20-04-2026. Valdir José da Silva
RESOLUÇÃO-RE no 1.430, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO DIRETO FARMACIAS E MANIPULACAO LTDA / 49.949.804/0001-20 25351.628708/2023-75 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, no 5.04767-8, contrariando o disposto na RDC no 275/2019 e Lei no 9.782/1999.
DESPACHO SDL/ANP No 547, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação, por ineficácia do CNPJ do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação: No de Registro Razão Social CNPJ Processo AV/SP0188374 AVIJET COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO LTDA. 58.290.180/0002-54 48610.008873/2018-46 AV/BA0191600 PATAGONIA SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI - ME. 13.700.452/0002-09 48610.204550/2019-62 RÔMULO PREJIONI HANSEN
RESOLUÇÃO-RE no 1.432, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA / 05.402.904/0001-67 25351.311383/2019-16 / 4010533 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 70935 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014 25351.242315/2020-25 / 3098222 ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS. DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS. EXPEDIR: SANEANTE DOMIS. 70931 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014
RESOLUÇÃO-RE no 1.433, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO METAXPRESS TRANSPORTES LTDA / 44.180.588/0001-88 25351.049421/2026-27 / 1427211 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL /
PORTARIA MCOM No 22.001, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.011082/2025-53, resolve: Art. 1o Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ 00.530.352/0001-59, o canal 241 (duzentos e quarenta e um), frequência 96,1 MHz, classe C, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), na localidade de Monte Sião/MG. Art. 2o O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Portaria GM/ms No 10.744, DE 8 de ABRIL DE 2026 Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT, localizados nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, o montante anual de R$ 434.716,20 (quatrocentos e trinta e quatro mil setecentos e dezesseis reais e vinte centavos), a ser incorporada ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Municípios descritos no Anexo. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 289.810,80 (duzentos e oitenta e nove mil oitocentos e dez reais e oitenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 36.226,35 (trinta e seis mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2o, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretária responsável pelo programa de trabalho. Art. 4o Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5a (quinta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA ANEXO UF Código do IBGE Município Gestão CNPJ do Fundo No proposta SAIPS CNES do Serviço de Referência Tipo de SRT (I/II) Cód. Habilitação Número de Moradores Recurso de Custeio Mensal Recurso de Custeio Anual NUP MG 310670 Betim Municipal 13.064.113/0001-00 189494 2126125 SRT TIPO I 82.26 5 R$ 9.533,25 R$ 114.399,00 25000.061175/2025-81 MG 310670 Betim Municipal 13.064.113/0001-00 193928 2186640 SRT TIPO I 82.26 4 R$ 7.626,60 R$ 91.519,20 MG 310670 Betim Municipal 13.064.113/0001-00 197469 2126044 SRT TIPO I 82.26 5 R$ 9.533,25 R$ 114.399,00 TOTAL MG R$ 26.693,10 R$ 320.317,20 RJ 330412 Quatis Municipal 16.559.032/0001-61 178941 9006095 SRT TIPO I 82.26 5 R$ 9.533,25 R$ 114.399,00 TOTAL RJ R$ 9.533,25 R$ 114.399,00 TOTAL GERAL R$ 36.226,35 R$ 434.716,20
PORTARIA No 19.105, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.055821/2022-31. resolve: Art. 1o Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção no 202106-04/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção C V DOS SANTOS MANUTENCAO DE AERONAVES EIRELI ME. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
PORTARIA REGULATÓRIA No 22, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução no 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo no 00058.024334/2025-70, resolve: Art. 1o Aprovar a Instrução Suplementar no 121-024, Revisão A (IS no 121-024A), intitulada "Procedimentos para elaboração, revisão e utilização do Manual Geral de Manutenção (MGM) de operadores aéreos regidos pelo RBAC no 121". Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico e na página "Legislação" (endereço eletrônico desta Agência, na rede mundial de computadores. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA REGULATÓRIA No 24, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 34, inciso VIII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução no 30, de 21 de maio de 2008, Resolução Interna no 1, de 20 de janeiro de 2026, a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo no 00058.101337/2025-34, resolve: Art. 1o Aprovar: I - a Instrução Suplementar no 121-005, Revisão F (IS no 121-005F), intitulada "Procedimentos para elaboração, revisão e utilização do Manual Geral de Operações (MGO) de operadores aéreos regidos pelo RBAC no 121"; e II - a Instrução Suplementar no 121-013, Revisão B (IS no 121-013B), intitulada "Estações de linha para operações segundo o RBAC no 121". Parágrafo único. As Instruções de que trata este artigo encontram-se disponíveis no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico e na página "Legislação" (endereço eletrônico desta Agência, na rede mundial de computadores. Art. 2o Ficam revogados: I - o inciso I do art. 1o da Portaria no 12.566/SPO, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2023, Seção 1, página 263, que aprovou a IS no 121-005E; e II - a Portaria no 7.045/SPO, de 24 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2022, Seção 1, página 110, que aprovou a IS no 121-013A. Art. 3o Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA No 19.112, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, e na Lei no 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.006292/2026-76, resolve: Art. 1o Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção no 200903-23/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção TOP LINE TAXI AÉREO LTDA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA