dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 227, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.478664/2025-21, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CANOPUS LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.052.170/0001-34, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.994, de 01 de setembro de 2025, Anexo 42, publicada no DOU no 166, de 02/09/2025, Seção 1, Pág.147, com data de conclusão inicialmente prevista para 20/08/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS No 6, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB no 770, de 21 de agosto de 2007 e considerando ainda o que consta no Processo no 10265.526696/2025-17 (Apensos nos 10265.526731/2025-90, 10265.526796/2025-35, 10265.526848/2025-73, 10265.526867/2025-08 e 10265.526912/2025-16), declara: Art. 1o Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ no 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo. 1) Marca comercial 2) País de origem 3) Preço de venda a varejo 4) Quantidade autorizada de vintenas 5) Características do produto Camel Kretek Berry Indonésia R$ 6,50 1.380.000 King Size 85mm, em embalagem rígida Camel Kretek Menthol Indonésia R$ 6,50 2.100.000 King Size 85mm, em embalagem rígida Djarum Black Jade Menthol Indonésia R$ 6,50 3.380.000 King Size 85mm, em embalagem rígida Djarum Black Ice Indonésia R$ 6,50 605.000 King Size 85mm, em embalagem rígida Djarum Black Original Indonésia R$ 6,50 805.000 King Size 85mm, em embalagem rígida LA Menthol Indonésia R$ 6,50 610.000 King Size 85mm, em embalagem rígida 6) Valor Taxa Art. 13 Lei no 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho 7) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO KOJI KAWABATA
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 17, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PAGAMENTOS EFETUADOS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL A AGÊNCIAS DE VIAGENS. PASSAGENS AÉREAS. RETENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR DE PASSAGEIROS. Os órgãos da administração pública direta da União estão obrigados a efetuar a retenção na fonte da Cofins incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. Considerando-se a redução de alíquota a zero incidente sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros prevista para a Cofins no art. 2o da Lei no 14.592, de 30 de maio de 2023, em relação aos fatos geradores que ocorrerem de 1o de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026, é permitida, no mesmo marco temporal, a não retenção da mencionada contribuição quando do pagamento por órgão da administração pública direta da União a agências de viagens pela aquisição de passagens aéreas emitidas junto às companhias aéreas, desde que tal condição seja informada nos documentos fiscais. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB no 1.234, de 11 de janeiro de 2012, art. 2o, §§ 3o a 5o, e art. 12, §§1o e 6o; e Lei no 14.592, de 30 de maio de 2023, art. 2o. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PAGAMENTOS EFETUADOS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL A AGÊNCIAS DE VIAGENS. PASSAGENS AÉREAS. RETENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR DE PASSAGEIROS. Os órgãos da administração pública direta da União estão obrigados a efetuar a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. Considerando-se a redução de alíquota a zero incidente sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros prevista para a Contribuição para o PIS/Pasep no art. 2o da Lei no 14.592, de 30 de maio de 2023, em relação aos fatos geradores que ocorrerem de 1o de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026, é permitida, no mesmo marco temporal, a não retenção da mencionada contribuição quando do pagamento por órgão da administração pública direta da União a agências de viagens pela aquisição de passagens aéreas emitidas junto às companhias aéreas, desde que tal condição seja informada nos documentos fiscais. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB no 1.234, de 11 de janeiro de 2012, art. 2o, §§ 3o a 5o, e art. 12, §§1o e 6o; e Lei no 14.592, de 30 de maio de 2023, art. 2o. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 18, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO EFETUADO A PESSOAS JURÍDICAS. PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE JUROS DE FINANCIAMENTOS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não é devida a retenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre pagamentos realizados por órgão municipal a instituições financeiras, a título de subsidiar os juros de financiamento contratado por beneficiário de programa municipal. Operações de crédito, envolvendo encargos de empréstimos e financiamentos, não se confundem com serviços bancários. Não correspondendo operações de crédito a serviços prestados por instituições financeiras, não há que se falar em retenção na fonte de Imposto sobre a Renda sobre pagamentos de juros relativos a empréstimos ou financiamentos por órgãos da administração pública municipal ou estadual a instituições financeiras por não se adequar à hipótese de incidência. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 142, DE 14 DE AGOSTO DE 2025. Dispositivos Legais: Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, arts. 1o, 4o e 9o; Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 177; Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, arts. 61 e 62; Resolução CMN no 4.858, de 23 de outubro de 2020, arts. 1o, 2o e 12; Resolução BCB no 92, de 6 de maio de 2021, arts. 1o, 2o e 10; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 11 de janeiro de 2012, arts. 2o-A e 3o-A e Anexo I; Instrução Normativa RFB no 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 34; Instrução Normativa BCB no 431, de 1o de dezembro de 2023, arts. 1o e 2o e Anexo I. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
ATO COTEPE/ICMS N° 22, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS no 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2o da cláusula primeira do Convênio ICMS no 49, de 25 de abril de 2024, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, no dia 12 de fevereiro de 2026, na forma do inciso I do § 1o da cláusula oitava do Convênio ICMS no 49/24, registrada no Processo SEI no 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1o Os itens 41 e 47 Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1o de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações: "Anexo único ITEM UF CREDENCIADORA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL UFs ANUENTES 41 RJ REFINARIA DE MATARIPE S.A PB, PE, RS 47 SC REFINARIA DE MATARIPE S.A PE ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RESOLUÇÃO CAPDA No 97, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Credencia o Instituto Rio Negro (IRN) como Instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&amp;I). O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA) no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto no 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução no 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico no 12/2026/COART/CGTEC/SDI processo Suframa 52710.014713/2026-95, e a deliberação ocorrida na 81a Reunião Ordinária, processo Suframa 52710.022828/2026-53, realizada em 5 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Credenciar o Instituto Rio Negro (IRN), estabelecido em Manaus (AM), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) no 06.214.218/0001-25, como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&amp;I), para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4o e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2o da Lei no 8.387, de 1991. Art. 2o A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições: I - na execução das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis; II - as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.387/1991, deverão ser executadas no Instituto Rio Negro (IRN) utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CRISTIANE VIANNA RAUEN Coordenadora do Comitê
RESOLUÇÃO CAPDA No 98, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Credencia o Instituto de Inovação e Desenvolvimento Sustentável (IDS) como Instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&amp;I). O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA) no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto no 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução no 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico no 14/2026/COART/CGTEC/SDI, processo Suframa 52710.175526/2025-04, que subsidiou a deliberação ocorrida na 81a Reunião Ordinária, processo Suframa 52710.022828/2026-53, realizada em 5 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Credenciar o Instituto de Inovação e Desenvolvimento Sustentável (IDS), estabelecido em Manaus (AM), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) no 04.451.806/0001-57, como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&amp;I), para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4o e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2o da Lei no 8.387, de 1991. Art. 2o A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições: I - na execução das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis; II - as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.387/1991, deverão ser executadas no Instituto de Inovação e Desenvolvimento Sustentável utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CRISTIANE VIANNA RAUEN Coordenadora do Comitê
RESOLUÇÃO CAPDA No 99, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Credencia o Instituto 2D de Inovação e Tecnologia da Amazônia como Instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&amp;I). O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA) no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto no 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução no 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico no 16/2026/COART/CGTEC/SDI, processo Suframa 52710.010077/2026-22, que subsidiou a deliberação ocorrida na 81a Reunião Ordinária, processo Suframa 52710.022828/2026-53, realizada em 5 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Credenciar o Instituto 2D de Inovação e Tecnologia da Amazônia, estabelecido em Manaus (AM), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) no 51.251.014/0001-19, como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&amp;I), para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4o e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2o da Lei no 8.387, de 1991. Art. 2o A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições: I - na execução das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis; II - as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.387/1991, deverão ser executadas no I Instituto 2D de Inovação e Tecnologia da Amazônia utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CRISTIANE VIANNA RAUEN Coordenadora do Comitê
RESOLUÇÃO CAPDA No 101, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Credencia a Incubadora Koneka, mantida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR) como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&amp;I). O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA) no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto no 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução no 8, de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico no 4/2026/COART/CGTEC/SDI, processo Suframa 52710.007163/2025-77, que subsidiou a deliberação ocorrida na 81a Reunião Ordinária, processo Suframa 52710.022828/2026-53, realizada em 5 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Credenciar a Incubadora Koneka, estabelecida em Boa Vista (RR) mantida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) no 10.839.508/0001-31, como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&amp;I), para os fins previstos no art. 2o, § 4o, incisos IV e V, e § 18, inciso II, da Lei no 8.387, de 1991. Art. 2o A instituição credenciada deverá atender às seguintes condições: I - observar as disposições de que trata a Resolução no 7, de 9 de dezembro de 2015, deste Comitê, ou outra que vier a substituí-la; II - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CRISTIANE VIANNA RAUEN Coordenadora do Comitê
RESOLUÇÃO CAPDA No 102, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Credencia a Aceleradora Sebrae LAB Amazonas como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&amp;I). O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA) no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto no 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução no 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico no 19/2026/COART/CGTEC/SDI, processo Suframa 52710.158825/2025-76, que subsidiou a deliberação ocorrida na 81a Reunião Ordinária, processo Suframa 52710.022828/2026-53, realizada em 5 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Credenciar a Aceleradora Sebrae LAB Amazonas, estabelecida em Manaus (AM), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob no 4.322.004/0001-47, como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&amp;I), para os fins previstos no art. 2o, § 4o, incisos IV e V, e § 18, inciso II, da Lei no 8.387, de 1991. Art. 2o A instituição credenciada deverá atender às seguintes condições: I - manter relação atualizada das empresas nascentes de base tecnológica vinculadas a ela, previstas nos Anexos I e II da Resolução CAPDA no 22, de 5 de julho de 2022, comunicando à Secretaria Executiva do CAPDA, bem como tornando público essa relação em sítio da internet; II - observar as demais disposições da Resolução CAPDA no 22, de 5 de julho de 2022, ou outra que vier a substitui-la; e III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CRISTIANE VIANNA RAUEN Coordenadora do Comitê
PORTARIA MCOM No 21.578, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo no 53115.036643/2024-46, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 07.199.664/0001-70, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 32 (trinta e dois), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Cariús, estado do Ceará. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO VERDES MARES LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 07.199.664/0001-70, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto 15 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2005, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 1.117, de 27 de DEZEMBRO de 2005, publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2005, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.586, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53900.059061/2016-71, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO RECANTO DAS ÁGUAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.287.065/0001-10, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 25 de janeiro de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO