PORTARIA SUFRAMA No 2.387, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de implantação da empresa MANAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, Art. 11, §3o, do Conselho de Administração da SUFRAMA; os termos do Parecer de Engenharia no 8/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 13/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA no 52710.130242/2025-81, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Projeto Técnico-Econômico Industrial de implantação da empresa MANAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ no 61.873.010/0001-26, Inscrição SUFRAMA no 22.0161.49-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 8/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 13/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319, e CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (exceto a de poliestireno expansível e a auto-adesiva), código SUFRAMA 0674, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 1991. Art. 2o Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação dos produtos referidos no art. 1o será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme § 4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Ficam estabelecidos, para os produtos de que trata o art. 1o, os limites anuais de importação de insumos compatíveis com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205/2021, considerando o inciso I do § 7o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967. Art. 4o Fica determinada, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis, a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento, na fabricação do produto COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 58, de 14 de maio de 2024; II - o cumprimento, na fabricação do produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (exceto a de poliestireno expansível e a auto-adesiva), código SUFRAMA 0674, do Processo Produtivo Básico definido no Decreto no 783, Anexo VII, de 25 de março de 1993; III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme legislação federal, estadual e municipal; IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, conforme normas vigentes; e V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS no 205/2021, bem como demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas aplicáveis. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA