DESPACHOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer no 00044/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 575/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 630, de 13 de novembro de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, com quarenta e uma vagas totais anuais, pleiteado pelo Centro Universitário Funvic - Unifunvic, com sede na Estrada Radialista Percy Lacerda, no 1.000, Bairro Pinhão do Borba, no município de Pindamonhangaba, no estado de São Paulo, mantido pela Fundação Universitária Vida Cristã, CNPJ no 07.761.666/0001-01, e tendo em vista a determinação judicial proferida pelo juízo da 21a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal na Ação no 1041877-48.2022.4.01.3400, conforme Parecer de Força Executória no 00217/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, oriundo da Procuradoria-Regional da União da 1a Região, conforme consta do Processo no 23000.052308/2024-11 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00001/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 2 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 521/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 588, de 24 de outubro de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, com sessenta vagas totais anuais, pleiteado pelo Centro Universitário Mais - Unimais, com sede na Avenida Monte Alegre, no 100, bairro Residencial Monte Alegre, no município de Inhumas, no estado de Goiás, mantido pelo Centro de Educação Superior Mais Ltda., CNPJ no 07.242.113/0001-42, conforme consta do Processo no 23000.049287/2024-57 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00040/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 10 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 570/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 527, de 26 de setembro de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de aumento de vagas no curso superior de Medicina, pleiteado pela Universidade Cidade de São Paulo - Unicid, com sede na Rua Cesário Galero, no 448/475, bairro Tatuapé, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Secid - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S.A, CNPJ no 43.395.177/0001-47, conforme consta do Processo no 23000.045656/2024-32. Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00067/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 19 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 628/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 468, de 11 de setembro de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, com sessenta vagas anuais, pleiteado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau de São Luís, com sede na Rua Zoé Cerveira, no 120, bairro Alemanha, no município de São Luís, no estado do Maranhão, mantido pela Sociedade de Ensino Superior e de Pesquisa de Sergipe Ltda. - Sesps, CNPJ no 06.787.789/0001-59, conforme consta do Processo no 23001.000895/2024-53 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00068/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 19 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 580/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 605, de 7 de novembro de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, com sessenta vagas totais anuais, pleiteado pelo Centro Universitário Nobre de Feira de Santana, com sede na Avenida Maria Quitéria, no 2.116, Centro, no município de Feira de Santana, no estado da Bahia, mantido pelo Unifan Centro Universitário Nobre de Feira de Santana Ltda., CNPJ no 14.487.128/0001-36, conforme consta do Processo no 23001.001074/2024-34 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 01063/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 10 de dezembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 519/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 674, de 28 de novembro de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou parcialmente o pedido de aumento de cinquenta para cento e vinte e oito vagas totais anuais para o curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade Atenas Sorriso, com sede na Rua Estrada Vicinal, no 1.199, bairro Área de Expansão Urbana, no município de Sorriso, no estado de Mato Grosso, mantida pelo Centro Educacional HYARTE-ML Ltda., CNPJ no 01.428.030/0001-66, conforme consta do Processo no 23001.000004/2025-40. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro