RESOLUÇÃO No 15, de 31 DE MARÇO DE 2026 Estabelece os critérios gerais e requisitos básicos de segurança e proteção radiológica relativos ao licenciamento de depósitos iniciais, intermediários e finais de rejeitos radioativos de baixo e médio níveis de radiação, em atendimento. A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4o da Lei no 14.222, de 15 de outubro de 2021, o Decreto no 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista a deliberação tomada em sua 6 a reunião, e o que consta do Processo no 48100.001283/2025-71, resolve: Art. 1o Estabelecer os critérios gerais e requisitos básicos de segurança e proteção radiológica relativos ao licenciamento de depósitos iniciais, intermediários e finais de rejeitos radioativos de baixo e médio níveis de radiação. CAPÍTULO I DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 2o Estão sujeitos aos requisitos estabelecidos nesta resolução os depósitos iniciais, intermediários e finais de rejeitos radioativos de baixo e médio níveis de radiação, acondicionados em embalagens. § 1o Os rejeitos radioativos das Classes 1 e 2 devem ser gerenciados de modo a cumprir os requisitos estabelecidos na Norma ANSN 8.01 Gerência de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação, ou ato normativo que a tenha sucedido. § 2o O depósito inicial de rejeitos radioativos da Classe 1 localizado na mesma edificação da instalação radiativa que gerou esses rejeitos está isento dos requisitos desta resolução e seu licenciamento integrará o licenciamento da instalação radiativa como um todo, conforme Norma ANSN 6.02 Licenciamento de Instalações Radiativas, ou ato normativo que a tenha sucedido, desde que comprovado o atendimento aos requisitos estabelecidos na Norma ANSN 8.01 Gerência de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação, ou ato normativo que a tenha sucedido. § 3o Esta resolução não se aplica ao licenciamento de depósitos de rejeitos radioativos da Classe 2.2 oriundos de indústrias de mineração e beneficiamento de minérios que não integram o ciclo do combustível nuclear e de indústrias de exploração e produção de óleo e gás. § 4o Esta resolução não se aplica ao licenciamento de depósitos de rejeitos radioativos da Classe 3. § 5o O armazenamento de rejeitos radioativos da Classe 2.2 situado no mesmo local da instalação minero-industrial nuclear que gerou esses rejeitos está isento da aplicação dos requisitos desta resolução e seu licenciamento integrará os processos de licenciamento e de descomissionamento da instalação minero-industrial nuclear como um todo, conforme resoluções específicas, comprovado o atendimento aos requisitos estabelecidos na Norma ANSN 8.01 Gerência de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação, ou ato normativo que a tenha sucedido. § 6o O titular do depósito deverá assegurar o cumprimento de todos os critérios e requisitos estabelecidos nesta resolução. CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO DOS REJEITOS RADIOATIVOS Art. 3o Os rejeitos são classificados em classes, segundo seus níveis e natureza da radiação, bem como suas meias-vidas, conforme descrito a seguir: I - Classe 0: Rejeitos Isentos (RI): rejeitos contendo radionuclídeos com valores de atividade ou de concentração de atividade, em massa ou volume, inferiores ou iguais aos respectivos níveis de dispensa estabelecidos no Anexo II e na Norma ANSN 3.01 Requisitos Básicos de Radioproteção e Segurança Radiológica de Fontes de Radiação, ou ato normativo que a tenha sucedido; II - Classe 1: Rejeitos de Meia-Vida Muito Curta (RVMC): rejeitos com meia-vida inferior ou da ordem de 100 dias, com níveis de atividade ou de concentração de atividade superiores aos respectivos níveis de dispensa; III - Classe 2: Rejeitos de Baixo e Médio Níveis de Radiação (RBMN): rejeitos com meia vida superior a dos rejeitos da Classe 1, com níveis de atividade ou de concentração em atividade superiores aos níveis de dispensa estabelecidos no Anexo II e na Norma ANSN 3.01 Requisitos Básicos de Radioproteção e Segurança Radiológica de Fontes de Radiação, ou ato normativo que a tenha sucedido, bem como com potência térmica inferior a 2 kW/m3; IV - Classe 2.1: Rejeitos de Meia-Vida Curta (RBMN-VC): rejeitos de baixo e médio níveis de radiação, emissores beta/gama, com meia-vida inferior ou da ordem de 30 anos e com concentração de radionuclídeos emissores alfa de meia-vida longa limitada em 3700 kBq/kg, acondicionados em volumes individuais e com um valor médio de 370 kBq/kg para o conjunto de volumes; V - Classe 2.2: Rejeitos Contendo Radionuclídeos Naturais (RBMN-RN): rejeitos contendo radionuclídeos das séries do urânio e tório em concentrações de atividade ou atividade acima dos níveis de dispensa estabelecidos na Norma ANSN 3.01 Requisitos Básicos de Radioproteção e Segurança Radiológica de Fontes de Radiação, ou ato normativo que a tenha sucedido; VI - Classe 2.4: Rejeitos de Meia-Vida Longa (RBMN-VL): rejeitos não enquadrados na Classe 2.2, com concentrações de radionuclídeos de meia-vida longa que excedem as limitações para classificação como rejeitos de meia-vida curta; e VII - Classe 3: Rejeitos de Alto Nível de Radiação (RAN): Rejeitos com potência térmica superior a 2 kW/m3 e com concentrações de radionuclídeos de meia-vida longa. CAPÍTULO III DOS MÉTODOS DE DISPENSA OU DEPOSIÇÃO Art. 4o Os rejeitos radioativos das Classes 0, 1, e 2 devem ser dispensados ou depositados conforme se segue: I - Classe 0: podem ser dispensados sem restrições radiológicas; II - Classe 1: devem ser armazenados para decaimento e, posteriormente, dispensados, sem restrições radiológicas, na rede de esgotos sanitários ou no sistema de coleta de resíduos de serviço de saúde, atendendo aos requisitos pertinentes de dispensa estabelecidos na Norma ANSN 8.01 Gerência de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação ou ato normativo que a tenha sucedido; e III - Classe 2: a) os rejeitos radioativos da Classe 2.1 devem ser depositados em depósitos próximos à superfície; b) os rejeitos radioativos da Classe 2.2 devem ser depositados em depósitos próximos à superfície ou em profundidade definida pela análise de segurança; e c) os rejeitos radioativos da Classe 2.4 devem ser depositados em formações geológicas com profundidade definida pela análise de segurança. CAPÍTULO IV DA CLASSIFICAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE REJEITOS RADIOATIVOS Art. 5o Os depósitos de rejeitos radioativos são classificados em quatro tipos: I - depósito inicial, destinado ao armazenamento de rejeitos radioativos cuja responsabilidade para administração e operação é do titular, pessoa jurídica responsável legal pela instalação geradora dos rejeitos; II - depósito intermediário, destinado a receber e, eventualmente, tratar e acondicionar rejeitos radioativos, objetivando a sua remoção para depósito final; III - depósito final, destinado à deposição final de rejeitos radioativos; ou IV - depósito provisório, destinado a receber rejeitos radioativos provenientes de acidentes nucleares ou radiológicos. CAPÍTULO V DO LICENCIAMENTO DE DEPÓSITOS Art. 6o O processo de licenciamento de um depósito de rejeitos radioativos envolve o requerimento do ato administrativo pelo responsável legal pelo depósito, o encaminhamento do documento de licenciamento respectivo e a emissão pela ANSN dos seguintes atos administrativos: I - Aprovação do Local; II - Autorização para Construção; III - Autorização para Operação; IV - Autorização para Descomissionamento de depósitos iniciais, intermediários ou provisórios; e V - Autorização para Encerramento, somente para depósitos finais. Art. 7o O processo de seleção e escolha de local de depósitos intermediários, finais e provisórios está estabelecido na Norma ANSN 6.06 Seleção e Escolha de Locais para Depósitos de Rejeitos Radioativos ou ato normativo que a tenha sucedido. Parágrafo único. Os requisitos para a aprovação do local e autorizações de depósitos de rejeitos radioativos provisórios serão estabelecidos pela ANSN a cada evento específico. Seção I Da Aprovação do Local Art. 8o Com vistas à obtenção da Aprovação do Local, o titular, pessoa jurídica responsável legal pelo depósito, deve submeter à ANSN um Relatório do Local (RL), abrangendo, em caráter obrigatório, as seguintes informações: I - características de utilização das cercanias, distribuição da população local, vias de acesso e distâncias aos centros de população; II - características gerais de projeto e de operação da instalação proposta, abrangendo emprego pretendido, capacidade nominal, natureza e inventário dos rejeitos radioativos a serem contidos; características de segurança que serão incluídas e os sistemas de contenção previstos para evitar a liberação de material radioativo ou a irradiação externa de pessoas; III - análise preliminar do potencial de influência no meio ambiente em decorrência da construção da instalação e da sua operação normal e em casos de acidente; e IV - programa preliminar de monitoração ambiental pré-operacional. §1o Os requisitos específicos do RL do depósito final de rejeitos radioativos da classe 2.1 constam do Anexo I desta resolução. § 2o O Relatório do Local dos depósitos de rejeitos poderá referenciar as informações pertinentes já constantes do Relatório de Análise de Segurança da instalação, caso o mesmo local seja escolhido para a construção do depósito. § 3o As informações apresentadas no RL devem conter dados suficientes para uma avaliação preliminar independente, por parte da ANSN, quanto ao potencial de migração de radionuclídeos do depósito para o solo, rochas e águas subterrâneas. Seção II Da Autorização para Construção Art. 9o Com vistas à obtenção da Autorização para Construção, o titular do depósito deve submeter à ANSN um Relatório Preliminar de Análise de Segurança (RPAS), abrangendo, em caráter obrigatório, as seguintes informações: I - qualificações técnicas do responsável pela construção; II - descrição e análise da instalação, com atenção especial às características de projeto de construção e de operação; III - análise preliminar e avaliação do projeto e desempenho de estruturas, sistemas e componentes da instalação, com o objetivo de avaliar os aspectos de proteção radiológica; IV - programa de garantia da qualidade a ser aplicado durante a construção; V - planos preliminares para procedimentos em situações de emergência, que devem ser suficientes para assegurar a compatibilidade do futuro plano de emergência com as características do projeto da instalação; VI - plano preliminar de gerência de rejeitos, com descrição dos sistemas de controle de liberação de efluentes e dispensa de rejeitos radioativos, conforme estabelecido na Norma ANSN 8.01 Gerência de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação ou ato normativo que a tenha sucedido; VII - plano preliminar de proteção física, conforme item 8 do Anexo II; VIII - plano preliminar de proteção contra incêndio; IX - plano preliminar de proteção radiológica; e X - relação das normas técnicas e códigos computacionais a serem adotados. § 1o O projeto de construção do depósito inicial ou intermediário de rejeitos das Classes 2.1, 2.2 e 2.4, acondicionados em embalagens, deve atender aos requisitos básicos de armazenamento estabelecidos para rejeitos da Classe 1 na Norma ANSN 8.01 Gerência de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação ou ato normativo que a tenha sucedido, acrescido dos requisitos abaixo elencados: a) possuir blindagem para o exterior que assegure o cumprimento dos requisitos de proteção radiológica; b) possuir sistemas de ventilação, exaustão e filtragem mecânicos, quando necessário; c) dispor de meios que evitem a entrada de animais que possam provocar a dispersão do rejeito; d) assegurar as condições ambientais necessárias para evitar a degradação dos volumes; e) possuir sistemas de tanques e drenos de piso para coleta de líquidos provenientes de eventuais vazamentos e descontaminações; f) prover segurança contra ação de eventos induzidos por fenômenos naturais; g) possuir barreiras físicas que visem minimizar a dispersão e migração de material radioativo para o meio ambiente; h) dispor de acessos com dimensões suficientes para permitir deslocamentos e manobras de volumes; e i) dispor de piso com resistência de carga compatível com a disposição e peso do material a ser armazenado e de equipamentos de manejo de carga. § 2o As informações pertinentes já constantes no Relatório de Análise de Segurança da instalação podem ser referenciadas quando da elaboração do RPAS do depósito de rejeitos radioativos. Art. 10. As informações apresentadas no RPAS devem abranger os seguintes itens: dados relativos às bases, critérios, modelos conceituais e matemáticos, métodos e códigos de solução, hipóteses e condições de cálculo e particularidades de projeto de engenharia e arquitetura. § 1o Essas informações devem ser prestadas em detalhe suficiente para permitir uma avaliação de segurança independente por parte da ANSN, cabendo a esta, se julgar apropriado ou necessário, estabelecer requisitos adicionais aos constantes desta resolução. § 2o O titular deve demonstrar cientificamente que sistemas, estruturas e componentes apropriados serão adotados no caso em que a área escolhida para sua construção seja próxima ao meio marinho, em meio fraturado altamente permeável ou em terreno incapaz de impedir ou retardar a migração de radionuclídeos do depósito para águas subterrâneas potencialmente utilizáveis pelo homem. Art. 11. Independem de autorização da ANSN: I - a exploração e escavação preliminar do local e a preparação de infraestrutura para obras de construção, tais como: vias de acesso, canteiro de obras, linhas de transmissão, edificações temporárias e edificações não destinadas a itens importantes à segurança; e II - a construção de edificações não destinadas ao manuseio ou deposição de rejeitos radioativos. Seção III Da Autorização para Operação Art. 12. A concessão da Autorização para Operação está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: I - ter sido a construção do depósito concluída de acordo com as disposições legais, regulamentares e normativas, bem como com as condições da Autorização para Construção e seus aditamentos; II - haver comprovação de que os requisitos de segurança e proteção radiológica aplicáveis tenham sido atendidos; e III - atender aos critérios de aceitação de rejeitos radioativos em depósitos estabelecidos na Norma ANSN 6.09 Critérios de Aceitação para Deposição de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação ou ato normativo que a tenha sucedido. Art. 13. Com vistas à obtenção da Autorização para Operação, o titular do depósito deve submeter à ANSN um Relatório Final de Análise de Segurança (RFAS), abrangendo, em caráter obrigatório, as seguintes informações: I - projeto e função do depósito de rejeitos radioativos; II - caracterização dos rejeitos radioativos e fontes em desuso que compõem o depósito; III - abrangência do gerenciamento de rejeitos no depósito; IV - descrição do depósito e de seus componentes, equipamentos e sistemas importantes para a segurança; V - caracterização do sítio do depósito; VI - manual de procedimentos para as atividades com importância para a segurança; VII - análise da segurança radiológica; VIII - plano de proteção radiológica; IX - plano de proteção física, conforme item 8 do Anexo II; X - sistema de gestão da qualidade; XI - preparação e resposta a emergências radiológicas; XII - requisitos para encerramento de operações e descomissionamento, no caso de depósitos iniciais e intermediários; XIII - controle de materiais nucleares, quando aplicável; XIV - proteção contra incêndios; e XV - outros aspectos relevantes, quando aplicáveis. § 1o Os requisitos específicos do RFAS dos depósitos iniciais e intermediários de rejeitos radiativos das Classes 2.1, 2.2 e 2.4, acondicionados em embalagens, constam do Anexo II desta resolução. § 2o Os requisitos específicos do RFAS dos depósitos finais de rejeitos radiativos da classe 2.1 constam do Anexo III desta resolução. § 3o As informações pertinentes já constantes no Relatório de Análise de Segurança da instalação podem ser referenciadas quando da elaboração do RFAS do depósito de rejeitos radioativos. Art. 14. As informações apresentadas no RFAS devem abranger os seguintes itens: dados relativos às bases, critérios, modelos conceituais e matemáticos, métodos e códigos de solução, hipóteses e condições de cálculo e particularidades de projeto de engenharia e arquitetura. § 1o Essas informações devem ser prestadas em detalhe suficiente para permitir uma avaliação de segurança independente por parte da ANSN, cabendo a esta, se julgar apropriado ou necessário, estabelecer requisitos adicionais aos constantes nesta Resolução. § 2o O titular deve demonstrar cientificamente que sistemas, estruturas e componentes apropriados serão adotados no caso em que a área escolhida para sua construção seja próxima ao meio marinho, em meio fraturado altamente permeável ou em terreno incapaz de impedir ou retardar a migração de radionuclídeos do depósito para águas subterrâneas potencialmente utilizáveis pelo homem. Seção IV Da Autorização para Descomissionamento de Depósitos Art. 15. Com vistas à obtenção da Autorização para Descomissionamento de depósitos iniciais de rejeitos da Classe 1, bem como de depósitos iniciais e intermediários de rejeitos das Classes 2.1 e 2.4, o titular deve encaminhar à ANSN um plano detalhado de descomissionamento para análise e aprovação, contendo: I - descrição e histórico da instalação; II - inventário dos materiais radioativos e ou equipamentos emissores de radiação ionizante; III - procedimentos técnicos para avaliação dos níveis de radiação e para a descontaminação de áreas, superfícies e equipamentos; IV - destino a ser dado aos rejeitos radioativos; V - procedimentos técnicos e administrativos para a descontaminação total da instalação; VI - programa de gerência dos rejeitos gerados no processo de descontaminação; e VII - destino a ser dado aos registros que devam ser conservados. Art. 16. O depósito provisório deverá ser descomissionado por ocasião da transferência total dos rejeitos para depósito intermediário ou final. Seção V Da Autorização para Encerramento de Depósitos Art. 17. O titular deve prestar à ANSN informações com vistas à concessão da Autorização para Encerramento de depósitos finais, consubstanciadas em um Relatório Final de Análise de Encerramento do Local (RFAEL). Parágrafo único. Os requisitos específicos do RFAEL constam do Anexo IV desta resolução. Art. 18. Os depósitos de rejeitos da Classe 2.1 próximos à superfície devem ser submetidos a controle institucional ativo de, no máximo, 300 anos. Seção VI Das Auditorias e Inspeções Regulatórias Art. 19. O titular deve garantir à ANSN o livre acesso ao local e a todas as informações que forem julgadas necessárias para o cumprimento desta resolução e dos demais regulamentos aplicáveis. Seção VII Das Alterações Técnicas Art. 20. Nenhuma alteração técnica de itens importantes para a segurança pode ser executada no depósito sem prévia autorização da ANSN. § 1o A solicitação para alteração técnica deve descrever e justificar detalhadamente as alterações propostas. § 2o Uma autorização para alteração técnica será concedida mediante verificação de que as alterações propostas satisfazem, no que lhes for aplicável, as condições estabelecidas no respectivo ato de licenciamento, na Autorização para Operação e na Autorização para Retirada de Operação. CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES DO TITULAR Art. 21. O projeto de engenharia do depósito de rejeitos radioativos submetido pelo titular deve estar em conformidade com princípios e diretrizes nacional e internacionalmente estabelecidos, de tal forma a assegurar que o depósito não represente um risco inaceitável para as pessoas e o meio ambiente e não interfira em outros usos legítimos do solo, mar e águas superficiais e subterrâneas. Art. 22. As informações apresentadas pelo titular do depósito no Relatório Final de Análise de Encerramento do Local (RFAEL) devem permitir uma avaliação independente da ANSN sobre a completa estabilização do local. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 23. Os requerimentos, relatórios, pedidos de informação, planos e demais comunicações devem ser encaminhados à ANSN. Art. 24. Qualquer informação anteriormente apresentada, por meio de requerimento, declaração ou relatório, pode ser incluída, por referência, em outro requerimento, declaração ou relatório, desde que a referência seja clara, específica e atualizada. Art. 25. As autorizações para construção e operação estão sujeitas a suspensão ou revogação por descumprimento dos requisitos desta resolução, respeitando os princípios da ampla defesa e contraditório. Art. 26. O transporte de rejeitos radioativos deve atender aos requisitos estabelecidos em resolução específica, bem como atender aos demais regulamentos de transporte aplicáveis. Art. 27. Fica revogada a Resolução CNEN 168/14, publicada no DOU em 14.05.2014. Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Alessandro Facure Neve de Salles Soares - Diretor-Presidente Ailton Fernando Dias - Membro Lorena Pozzo - Membro ANEXO I REQUISITOS ESPECÍFICOS DO RELATÓRIO DO LOCAL DOS DEPÓSITOS FINAIS DE REJEITOS RADIOATIVOS DA CLASSE 2.1 1. Geografia 1.1 O Relatório do Local (RL) deverá conter mapas (em papel e na forma digital) mostrando a posição do depósito em relação ao estado, ao município e às vias de acesso, incluindo as vicinais. 1.2 O titular deve apresentar o RL contendo plantas de detalhe em escala compatível, mostrando: a) localização do depósito e sistemas auxiliares; b) limites da área a ser ocupada pelo empreendimento; c) perímetro da propriedade do operador; d) área de servidão; e) áreas habitadas; f) rede hidrográfica. 2. Demografia O titular deve apresentar o RL contendo as seguintes informações específicas sobre os aspectos demográficos da região: a) distribuição e localização de núcleos de população dentro de um raio de 5 km a partir do centro do depósito; b) listagem das cidades com mais de 10.000 habitantes num raio de 50 km do centro do depósito; c) descrições das principais instalações institucionais, industriais e recreacionais num raio de 10 km a partir do centro do depósito; d) uma análise prospectiva da área circunvizinha ao depósito, considerando os possíveis incrementos demográficos, industriais e de outras atividades antrópicas; e) hábitos socioeconômicos da população num raio de 5 km a partir do centro do depósito; f) hábitos alimentares da população num raio de 5 km a partir do centro do depósito. Caso não existam grupos populacionais num raio de 5 km, devem ser considerados os grupos existentes num raio de 10 km. 3. Geomorfologia 3.1 O titular deve apresentar o RL contendo uma descrição dos aspectos morfológicos, morfogenéticos e morfodinâmicos do local num raio de 10 km a partir do centro do depósito, incluindo a localização dos mesmos, preferencialmente em mapas geomorfológicos digitais e imagens de satélite, sempre contendo a localização do depósito. 3.2 Os aspectos morfológicos do local deverão ser descritos tanto em termos morfográficos, ou seja, segundo a identificação das formas de relevo presentes, quanto em termos morfométricos, tais como em função determinação de parâmetros como a altitude, a declividade do terreno e a amplitude altimétrica. 3.3 Na caracterização morfogenética do local, deverão ser identificados, descritos e localizados, sempre que possível, em mapas digitais e imagens de satélite, as formas atuais de relevo resultantes da atuação pretérita de processos endógenos, relação tectônica com feição de relevo e exógenos, como o intemperismo, a erosão (ou denudação) e a acumulação. 3.4 Em relação a morfodinâmica deverão ser identificados, descritos e localizados, as formas de relevo resultantes de processos ativos, tanto endógenos e exógenos. Deverá ser apresentado mapa de suscetibilidade a inundações e movimentos de massa. 4. Meteorologia e Climatologia 4.1 O titular deve apresentar o RL contendo informações meteorológicas e climatológicas do local e da região, abrangendo os seguintes elementos: a) análise dos principais parâmetros meteorológicos: temperatura do ar, temperatura de bulbo úmido, precipitação pluviométrica, vento-velocidade e direção, umidade relativa do ar, evaporação, pressão atmosférica e radiação solar. Apresentar histórico dos últimos 30 anos ou do máximo período de tempo disponível, desde que com a aprovação do órgão regulador; b) registro de ocorrência de fenômenos rigorosos do tempo, por exemplo, tempestades, vendavais, tornados, raios, granizo, inundações e outros eventos similares. Apresentar histórico dos últimos 30 anos ou do máximo período de tempo disponível, desde que com a aprovação do órgão regulador; c) descrição da topografia local e da região no entorno do local do empreendimento; d) apresentação de estimativa de evapotranspiração, de estabilidade atmosférica e de dispersão de poluentes na atmosfera; e) análise dos parâmetros meteorológicos do local fornecida com base em medições horárias, com pelo menos um ano completo de dados consistentes; apresentação das Normais da região. 5. Geologia 5.1 O titular deve apresentar o RL contendo as seguintes informações sobre a Geologia Regional: a) descrição da fisiografia regional, incluindo mapa fisiográfico regional mostrando a localização do depósito; b) descrição da geologia regional, fornecendo mapas geológicos regionais indicando a localização do depósito. 5.2 O titular deve apresentar o RL contendo as seguintes informações sobre Geologia Local: a) descrição da fisiografia do local e seu relacionamento com a fisiografia regional; b) descrição e relacionamento com a geologia regional e condições geológico estruturais, estratigráficas e litológicas do local, fornecendo os perfis de sondagens usados na avaliação geológica; c) localização do local de deposição e de tratamento de rejeitos radioativos (se houver), indicados em mapa geológico em escala de detalhe. 5.3 O titular deve apresentar o RL contendo as seguintes informações sobre as características geotécnicas e pedológicas: a) descrição dos tipos de solos e/ou rochas do local; b) seções geológicas, mostrando o relacionamento das principais fundações do local com os materiais de subsuperfície, incluindo águas subterrâneas; c) plantas, mapas e seções transversais geológicas e geotécnicas, indicando a localização do depósito e seu relacionamento com os materiais de subsuperfície e a topologia local; d) determinação das propriedades dos solos e rochas, necessárias para estimar o potencial de migração dos rejeitos radioativos do local. 6. Hidrologia 6.1 O titular deve apresentar o RL contendo uma descrição detalhada da hidrologia de superfície e da hidrologia subterrânea do local e adjacências incluindo mapas, plantas, seções e esquemas apropriados. 6.2 As informações sobre a hidrologia de superfície deverão conter: a) uma descrição dos cursos d'água que drenam diretamente o local e a região do depósito, incluindo a quantificação das características hidrológicas e descrição das estruturas de regularização dos cursos d'água a montante e a jusante do depósito; b) indicação dos rios ou sistemas hidrológicos dos quais os cursos d'água sejam tributários, especificando os locais de confluência; c) caracterização radiométrica das águas de superfície e sedimentos estabelecidos a partir de amostras colhidas em posições definidas; d) relação e descrição das cheias históricas significativas no local e nas adjacências em um período mínimo de 30 anos ou no máximo período de tempo disponível para o local, desde que com a aprovação do órgão regulador. 6.3 As informações sobre a hidrologia subterrânea (hidrogeologia) deverão conter: a) caracterização dos aquíferos locais e regionais e respectivas variações de nível; b) uso das águas subterrâneas; c) profundidade e espessura do aquífero, gradiente hidráulico, direção e sentido de movimentação das águas subterrâneas e suas respectivas variações sazonais; d) a capacidade de infiltração potencial na área do depósito, incluindo a condutividade hidráulica, a permeabilidade e a porosidade do terreno natural ou modificado; e) uma caracterização radiométrica das águas subterrâneas, estabelecida a partir de amostras colhidas em poços de monitoração com posições definidas a partir dos estudos hidrogeológicos realizados. 7. Sismologia 7.1 O titular deve apresentar o RL contendo as seguintes informações sobre a sismologia local: a) medição de vibrações sísmicas em rocha e solo do local do depósito; b) determinação do nível de vibrações sísmicas do terreno provocadas pelo Sismo Básico de Projeto; c) os abalos sísmicos registrados historicamente que tenham ocorrido num raio de 300 km, incluindo a data de ocorrência, os epicentros ou áreas de intensidade máxima e as magnitudes medidas ou estimadas. 8. Ecologia 8.1 O titular deve apresentar o RL contendo as seguintes informações sobre os aspectos ecológicos da região que sejam relevantes para o cálculo de dose de radiação e atendimento aos requisitos normativos da ANSN: a) identificação da flora e da fauna dentro de um raio de 5 km do centro do depósito, especificando as espécies relevantes; b) relação entre as espécies e o meio ambiente incluindo: i) identificação das espécies que migram através da região ou que a usa como pasto ou procriação; ii) distribuição e quantificação da fauna que entra na cadeia alimentar do homem direta ou indiretamente; iii) distribuição e quantificação dos organismos aquáticos; iv) distribuição e quantificação da flora que entra na cadeia alimentar do homem direta ou indiretamente; c) identificação de fontes poluentes e suas influências ecológicas; d) histórico de infestações, epidemias e catástrofes (decorrentes de fenômenos naturais) que possam ter causado impacto significativo na biota; e) descrição de quaisquer estudos ecológicos ou biológicos que estejam sendo desenvolvidos ou a serem desenvolvidos na região; f) levantamento radiométrico (radiação natural de fundo, concentração de elementos radioativos e sua distribuição no solo, água, ar e flora do local e da circunvizinhança) delimitado à região, de forma a permitir a futura detecção de qualquer migração de contaminantes radioativos oriundos do depósito; g) estimativa do possível impacto radiológico que o depósito possa causar ao meio ambiente; h) medidas para proteção do meio ambiente; i) uso atual e projeção futura das circunvizinhanças do depósito, dentro de um raio de 10 (dez) km. ANEXO II REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA O RELATÓRIO FINAL DE ANÁLISE DE SEGURANÇA DE DEPÓSITOS INICIAIS E INTERMEDIÁRIOS DE REJEITOS RADIOATIVOS DAS CLASSES 2.1, 2.2 E 2.4, ACONDICIONADOS EM EMBALAGENS 1. Em relação à função do depósito de rejeitos radioativos, cabe ao titular: 1.1 Descrever as atividades a serem desenvolvidas no depósito e situá-las no contexto dos requisitos de gerenciamento de rejeitos vigente em regulamentos, explicitando a interdependência entre suas etapas, até a deposição final. Descrever as responsabilidades do operador do depósito. 1.2 Descrever como se garante que a gestão dos rejeitos armazenados será compatível com as resoluções e regulamentos vigentes para deposição final de rejeitos radioativos. 1.3 Descrever as referências, requisitos e critérios (atos normativos da ASNS e regulamentos emitidos por outras organizações competentes) que serão empregados para o projeto dos sistemas que garantem a segurança do depósito e de sua operação. 2. Em relação à caracterização dos rejeitos radioativos, cabe ao titular: 2.1 Descrever as características dos rejeitos radioativos a serem gerenciados ou apenas armazenados no depósito. 2.2 Descrever o sistema utilizado para categorização de rejeitos radioativos, incluindo as características físicas, químicas e radiológicas, bem como as opções de acondicionamento dos rejeitos a serem adotadas. 2.3 Fornecer uma previsão para os volumes, por tipo de rejeitos, a serem processados ou armazenados no depósito. 2.4 Descrever a capacidade e as características de projeto do depósito que permitem demonstrar que os volumes e os tipos de rejeitos descritos no item anterior podem ser gerenciados no depósito. 2.5 Apresentar uma proposta para o programa de transferência dos rejeitos para deposição final. 2.6 Descrever as características físicas, químicas, radiológicas e biológicas dos rejeitos a serem processados ou simplesmente armazenados no depósito. 2.7 Descrever os tipos de embalagens que serão utilizadas no depósito. Demonstrar que cada tipo de embalagem e suas características podem conter os rejeitos durante todo o período de armazenamento previsto, nas condições esperadas de armazenamento, assim como a possibilidade de remoção dos rejeitos nelas contidos. 2.8 Escrever os princípios e métodos que serão empregados para a identificação dos rejeitos cuja caracterização não seja possível executar no tocante às suas características físicas, radiológicas e químicas ou ao tipo de embalagem. 2.9 Descrever os critérios de aceitação para os rejeitos que serão gerenciados no depósito. Estes critérios deverão estar definidos, pelo menos, no tocante aos seguintes indicadores: a) tipos de rejeitos (sólidos, líquidos, gasosos, fontes em desuso). b) características físicas, químicas e radiológicas. c) indicadores radiológicos dos volumes (taxa de dose na superfície e nível de contaminação superficial). d) outras informações necessárias à completa caracterização dos rejeitos. 3. Das atividades de gerenciamento de rejeitos no depósito 3.1 Para depósitos centralizados em que se desenvolvam atividades outras que o simples armazenamento de rejeitos, deverão ser apresentados pelo titular, segundo as opções de gerenciamento adotadas, os seguintes procedimentos: a) recepção e inspeção de volumes de rejeitos, com verificação de: i) sinalização dos volumes; ii) hermeticidade dos volumes; iii) contaminação dos volumes; iv) caracterização dos rejeitos. b) verificação do atendimento aos critérios de aceitação e descrição das medidas ou ações a adotar no depósito quando o volume recebido para armazenamento não atender aos critérios de aceitação estabelecidos. c) segregação de materiais radioativos, com localização e armazenamento dos volumes segundo suas características. d) inspeção periódica das condições de armazenamento e integridade dos volumes. e) eliminação dos rejeitos radioativos que alcancem os limites de dispensa. f) preparação dos volumes para envio a outras instalações. 4. Em relação à descrição do depósito e de seus componentes, equipamentos, sistemas e estruturas importantes para a segurança, cabe ao titular: 4.1 Identificar e descrever equipamentos, estruturas, sistemas e componentes importantes para a segurança física e operacional do depósito, em particular: a) equipamentos, estruturas, sistemas e componentes cuja falha ou mau funcionamento pode ocasionar uma irradiação indevida dos indivíduos ocupacionalmente expostos ou do público; b) equipamentos, estruturas, sistemas e componentes que evitam que os incidentes operacionais previstos cheguem a produzir acidentes; c) equipamentos, estruturas, sistemas e componentes cuja finalidade é mitigar a consequência do mau funcionamento ou falha de outros elementos importantes. 4.2 Fornecer uma descrição detalhada do depósito, contemplando o que se segue: a) principais características do armazenamento: localização geográfica do depósito, por meio de mapas apropriados, vias de acesso, vias de fornecimento de serviços básicos de eletricidade e água, sistemas de controle de efluentes; b) obras civis, incluindo tipo de construção, dimensões e distribuição de locais, materiais empregados na obra, materiais empregados no acabamento ou no revestimento de pisos e paredes, características de portas, janelas e outras formas de acesso ao depósito, anexando plantas baixas do depósito; c) dispositivos para armazenamento dos volumes e capacidade de armazenamento prevista por tipo de volume ou forma de rejeito; d) sistemas para manuseio, transporte e içamento de volumes; e) sistema de ventilação; f) dispositivos tecnológicos de suporte ao sistema de proteção radiológica; g) dispositivos tecnológicos de suporte ao sistema de proteção física; h ) sistemas de: i) alimentação elétrica; ii) água potável; iii) instalações sanitárias; iv) combate a incêndio; v) drenagem de águas pluviais. 5. Em relação à caracterização do local do depósito, cabe ao titular: Fornecer informações que possibilitem a avaliação dos cenários impostos por eventos externos, tanto de origem natural quanto induzidos pelo homem, cujas consequências possam ter impacto radiológico sobre as pessoas ou sobre o meio ambiente. A complexidade e a abrangência das informações requeridas dependerão das características do depósito, de seu inventário e das operações previstas para serem realizadas no mesmo. 5.1 Geografia Topografia e Demografia 5.1.1 Cabe ao titular descrever as principais características topográficas e demográficas do local do depósito e das áreas circunvizinhas, mediante a apresentação de mapas apropriados, incluindo: a) limites da propriedade; b) localização geográfica e orientação dos principais edifícios e equipamentos do depósito; c) instalações militares, industriais, de transporte, de serviço público, comerciais, recreativas ou residenciais circunvizinhas ao depósito. No caso de instalações militares, industriais e de transporte, as informações apresentadas deverão permitir a identificação e a avaliação dos perigos potenciais para o depósito; d) limites da zona de influência do depósito, com base em: (i) condições mais adversas de dispersão atmosférica, (ii) estimativa do termo-fonte para a pior situação de acidente; (iii) densidade populacional no entorno do depósito e alterações significativas de ocupação e uso do solo previstas; e) rodovias, estradas de ferro e vias aquáticas que atravessem ou passem próximo ao local do depósito, particularmente aquelas que dão acesso ao local; f) vias de fornecimento de serviços básicos de eletricidade, água, gás, telefonia e outros; 5.1.2 Cabe ao titular indicar graficamente os itens listados em 5.1, em um ou mais mapas, em escalas adequadas, a partir do local onde se encontra situado o depósito. 5.1.3 Cabe ao titular apresentar uma descrição dos direitos legais de propriedade em relação à área do depósito; 5.1.4 Cabe ao titular descrever todas as atividades não relacionadas com a operação do depósito, previstas dentro da área do depósito, e os procedimentos de controle e evacuação de pessoas relacionadas a estas atividades; 5.1.5 Cabe ao titular apresentar a distribuição da população presente no entorno do depósito e uma projeção desta distribuição para a vida útil prevista do depósito, incluindo variações demográficas devidas à presença de novos empreendimentos tais como indústrias, escolas, instalações desportivas com acesso de público etc. 5.2 Meteorologia 5.2.1 Cabe ao titular fornecer uma descrição completa dos aspectos relevantes do clima da região e dos parâmetros meteorológicos característicos e representativos do depósito e de seu entorno, abrangendo, conforme aplicável, informações suficientes para respaldar os cálculos de dispersão atmosférica: valores dos parâmetros relevantes (direções e velocidades dos ventos, precipitações e estabilidade atmosférica) nas condições predominantes, máximos instantâneos, assim como valores médios em períodos apropriados (anuais, estacionários e mensais) e referidos à sua distribuição direcional segundo a rosa dos ventos, conforme utilizados para determinar a zona de influência do depósito. 5.3 Geologia, Sismologia e Geotecnia 5.3.1 Cabe ao titular descrever a geologia do local e das áreas circunvizinhas em detalhes suficientes para demonstrar que as restrições geológicas e sismológicas não serão excedidas. Devem ser consideradas as seguintes características relevantes do local: geografia física regional (fisiografia), estrutura tectônica, estratigrafia e litologia, assim como a história geológica e estrutural da região. Caso aplicável, deverá ser apresentada informação sobre o potencial de ativação de falhas superficiais; 5.3.2 Cabe ao titular descrever as condições e propriedades mecânicas do terreno e outras informações de interesse para a engenharia civil. 5.4 Hidrologia e Oceanografia 5.4.1 Cabe ao titular descrever a hidrologia do local e de seu entorno com detalhe suficiente para justificar a seleção das bases de projeto, os requisitos de operação das estruturas, sistemas e componentes importantes para a segurança; 5.4.2 Cabe ao titular apresentar, para local situado próximo à costa, a informação oceanográfica e hidrográfica pertinente, incluindo um mapa batimétrico da costa próxima à área que rodeia o depósito. A informação deverá incluir dados atualizados e históricos relevantes, e os planos de desenvolvimento prováveis, tais como construção de diques, portos, quebra-mares e outras edificações relevantes. 5.5 Programa de monitoração ambiental pré-operacional 5.5.1 Cabe ao titular apresentar a caracterização radiológica do local (natural e artificial) para o ar, a água e o solo (incluindo o subsolo), identificando, se aplicável, incidentes radiológicos que tenham ocorrido anteriormente na área do depósito. 5.5.2 Uso de terras, água e meio ambiente a) Cabe ao titular apresentar informações sobre o meio ambiente e as atividades humanas que se desenvolvem no entorno do sítio, as quais, combinadas com os dados de eliminação de efluentes do depósito (natureza, atividade e comportamento dos radionuclídeos liberados para o meio ambiente), permitirão a avaliação dos efeitos de tais descargas sobre as cadeias biológicas e os vetores de alimentação; b) Cabe ao titular contemplar, nas informações referidas em (a) acima, as áreas com probabilidades de serem afetadas, levando-se em conta a topografia, a hidrografia e a meteorologia do local. Para o caso de efluentes líquidos, as áreas consideradas dependerão do uso que tenham estas águas a jusante do ponto de descarga; c) Cabe ao titular descrever a flora e a fauna da região, incluindo um breve inventário das espécies, particularmente das espécies vegetais ou associações características da área, assim como espécies raras, protegidas ou em perigo de extinção;