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DECISÃO SUPAS No 603, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.112127/2020-60, no 50500.170670/2024-13 e no 50500.111603/2020-25, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ no 79.111.779/0001-72, para a regularização administrativa das seções indicadas de 32 a 38, que constam do Termo de Autorização - TAR no SCRJ0188039, linha BLUMENAU/SC-RIO DE JANEIRO/RJ, no anexo da Decisão SUPAS no 207, de 31 de janeiro de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, pág 121, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 3o Revogar a Decisão Supas no 207, de 31 de janeiro de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, pág 121. Art. 4o Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS no 1.153, de 4 de outubro de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, pág 222, conforme o anexo da presente decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 BLUMENAU/SC-APARECIDA/SP 2 BLUMENAU/SC-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 3 BLUMENAU/SC-TAUBATE/SP 4 CURITIBA/PR-APARECIDA/SP 5 CURITIBA/PR-RESENDE/RJ 6 CURITIBA/PR-RIO DE JANEIRO/RJ 7 CURITIBA/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 8 CURITIBA/PR-TAUBATE/SP 9 GARUVA/SC-APARECIDA/SP 10 GARUVA/SC-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 11 GARUVA/SC-SAO PAULO/SP 12 GARUVA/SC-TAUBATE/SP 13 JARAGUA DO SUL/SC-TAUBATE/SP 14 JOINVILLE/SC-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 15 JOINVILLE/SC-SAO PAULO/SP 16 JOINVILLE/SC-TAUBATE/SP 17 RESENDE/RJ-BLUMENAU/SC 18 RESENDE/RJ-GARUVA/SC 19 RESENDE/RJ-REGISTRO/SP 20 RIO DE JANEIRO/RJ-BLUMENAU/SC 21 RIO DE JANEIRO/RJ-GARUVA/SC 22 RIO DE JANEIRO/RJ-JARAGUA DO SUL/SC 23 RIO DE JANEIRO/RJ-JOINVILLE/SC 24 RIO DE JANEIRO/RJ-REGISTRO/SP 25 SAO JOSE DOS PINHAIS/PR-APARECIDA/SP 26 SAO JOSE DOS PINHAIS/PR-GARUVA/SC 27 SAO JOSE DOS PINHAIS/PR-RESENDE/RJ 28 SAO JOSE DOS PINHAIS/PR-RIO DE JANEIRO/RJ 29 SAO JOSE DOS PINHAIS/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 30 SAO JOSE DOS PINHAIS/PR-SAO PAULO/SP 31 SAO JOSE DOS PINHAIS/PR-TAUBATE/SP 32 JARAGUA DO SUL/SC-APARECIDA/SP 33 RESENDE/RJ-JOINVILLE/SC 34 BLUMENAU/SC-SAO PAULO/SP 35 JARAGUA DO SUL/SC-SAO PAULO/SP 36 CURITIBA/PR- JARAGUA DO SUL/SC 37 CURITIBA/PR-BLUMENAU/SC 38 CURITIBA/PR-JOINVILLE/SC 39 CURITIBA/PR-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS No 607, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.112127/2020-60, no 50500.170672/2024-02 e no 50500.111603/2020-25, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ no 79.111.779/0001-72, para a regularização administrativa das seções indicadas de 02 a 04, que consta do Termo de Autorização - TAR no SCRS0188045, linha GAROPABA/SC-PORTO ALEGRE/RS, no anexo da Decisão SUPAS no 211, de 31 de janeiro de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 07 de fevereiro 2025, pág. 123, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 3o Revogar a Decisão SUPAS no no 211, de 31 de janeiro de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 07 de fevereiro 2025, pág. 123. Art. 4o Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS no 1.147, de 04 de outubro de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, pág. 220, conforme o anexo da presente decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 PORTO ALEGRE/RS-GAROPABA/SC 2 PORTO ALEGRE/RS-IMBITUBA/SC 3 PORTO ALEGRE/RS-LAGUNA/SC 4 PORTO ALEGRE/RS-TUBARAO/SC
DECISÃO SUPAS No 608, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.112127/2020-60, no 50500.172917/2024-28 e no 50500.111603/2020-25, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ no 79.111.779/0001-72, para a regularização administrativa das seções indicadas de 17 a 20 , que constam do Termo de Autorização - TAR no SCPR0188027, linha FLORIANOPOLIS/SC-PARANAGUA/PR, no anexo da Decisão SUPAS No 210, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, pág. 122, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 3o Revogar a Decisão Supas no 210, de 31 de janeiro de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, pág. 122. Art. 4o Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS no 1.155, de 4 de outubro de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, pág. 223, conforme o anexo da presente decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 GUARATUBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 2 GUARATUBA/PR-FLORIANOPOLIS/SC 3 GUARATUBA/PR-ITAJAI/SC 4 GUARATUBA/PR-ITAPEMA/SC 5 GUARATUBA/PR-TIJUCAS/SC 6 MATINHOS/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 7 MATINHOS/PR-FLORIANOPOLIS/SC 8 MATINHOS/PR-GARUVA/SC 9 MATINHOS/PR-ITAJAI/SC 10 MATINHOS/PR-ITAPEMA/SC 11 MATINHOS/PR-TIJUCAS/SC 12 PARANAGUA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 13 PARANAGUA/PR-FLORIANOPOLIS/SC 14 PARANAGUA/PR-ITAJAI/SC 15 PARANAGUA/PR-ITAPEMA/SC 16 PARANAGUA/PR-TIJUCAS/SC 17 GUARATUBA/PR-GARUVA/SC 18 GUARATUBA/PR-JOINVILLE/SC 19 PARANAGUA/PR-GARUVA/SC 20 PARANAGUA/PR-JOINVILLE/SC
DECISÃO SUPAS No 589, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.112127/2020-60 e no 50500.170640/2024-07, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ no 79.111.779/0001-72, para a regularização administrativa das seções indicadas de 21 a 30, que constam do Termo de Autorização - TAR no PRRS0188049, linha CURITIBA/PR-NOVO HAMBURGO/RS, no anexo da Decisão SUPAS no 201, de 31 de janeiro de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 07 de fevereiro de 2025, pág 120, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 3o Revogar a Decisão Supas no 201, de 31 de janeiro de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 07 de fevereiro de 2025, pág 120. Art. 4o Estabelecer o anexo da Decisão Supas no 1.142, de 4 de outubro de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, pág 218, conforme o anexo da presente decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 CANOAS/RS-BARRA VELHA/SC 2 CANOAS/RS-TIJUCAS/SC 3 CURITIBA/PR-ESTEIO/RS 4 CURITIBA/PR-NOVO HAMBURGO/RS 5 CURITIBA/PR-PORTO ALEGRE/RS 6 CURITIBA/PR-SAO LEOPOLDO/RS 7 ESTEIO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 8 ESTEIO/RS-FLORIANOPOLIS/SC 9 ESTEIO/RS-ITAJAI/SC 10 ESTEIO/RS-ITAPEMA/SC 11 ESTEIO/RS-JOINVILLE/SC 12 OSORIO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 13 OSORIO/RS-ITAPEMA/SC 14 OSORIO/RS-TIJUCAS/SC 15 OSORIO/RS-TUBARAO/SC 16 PORTO ALEGRE/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 17 PORTO ALEGRE/RS-GARUVA/SC 18 PORTO ALEGRE/RS-ITAJAI/SC 19 PORTO ALEGRE/RS-ITAPEMA/SC 20 PORTO ALEGRE/RS-TIJUCAS/SC 21 NOVO HAMBURGO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 22 NOVO HAMBURGO/RS-FLORIANOPOLIS/SC 23 NOVO HAMBURGO/RS-ITAJAI/SC 24 NOVO HAMBURGO/RS-ITAPEMA/SC 25 NOVO HAMBURGO/RS-JOINVILLE/SC 26 SAO LEOPOLDO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 27 SAO LEOPOLDO/RS-FLORIANOPOLIS/SC 28 SAO LEOPOLDO/RS-ITAJAI/SC 29 SAO LEOPOLDO/RS-ITAPEMA/SC 30 SAO LEOPOLDO/RS-JOINVILLE/SC 31 CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 32 CURITIBA/PR-FLORIANOPOLIS/SC
DECISÃO SUPAS No 594, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.102691/2020-74, no 50500.016983/2026-81 e no 50500.170592/2024-49, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO UNIÃO LTDA, CNPJ no 19.350.180/0001-60, para a regularização administrativa das seções indicadas de 18 a 21, que constam do Termo de Autorização - TAR no MGDF0013026, linha ARAXA/MG-BRASILIA/DF, no anexo da Decisão SUPAS no 482, de 11 de abril de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 17 de abril de 2025, pág. 120, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 3o Revogar a Decisão Supas no 482 de 11 de abril de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 17 de abril de 2025, pág. 120. Art. 4o Estabelecer o anexo da Decisão Supas no 1.933, de 14 de outubro de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, pág. 260, conforme o anexo da presente decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 BRASILIA/DF-ARAGUARI/MG 2 BRASILIA/DF-ARAXA/MG 3 BRASILIA/DF-ESTRELA DO SUL/MG 4 BRASILIA/DF-MONTE CARMELO/MG 5 BRASILIA/DF-PATROCINIO/MG 6 CATALAO/GO-ARAXA/MG 7 CATALAO/GO-ESTRELA DO SUL/MG 8 CATALAO/GO-MONTE CARMELO/MG 9 CATALAO/GO-PATROCINIO/MG 10 CRISTALINA/GO-ARAXA/MG 11 CRISTALINA/GO-ESTRELA DO SUL/MG 12 CRISTALINA/GO-MONTE CARMELO/MG 13 CRISTALINA/GO-PATROCINIO/MG 14 LUZIANIA/GO-ARAXA/MG 15 LUZIANIA/GO-ESTRELA DO SUL/MG 16 LUZIANIA/GO-MONTE CARMELO/MG 17 LUZIANIA/GO-PATROCINIO/MG 18 BRASILIA/DF-SERRA DO SALITRE/MG 19 CATALAO/GO-SERRA DO SALITRE/MG 20 CRISTALINA/GO-SERRA DO SALITRE/MG 21 LUZIANIA/GO-SERRA DO SALITRE/MG
ACÓRDÃO No 73, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53500.066705/2025-81 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos do Voto no 30/2026/PR (SEI no ), integrante deste acórdão: a) ratificar que a atuação das entidades habilitadas constitui atividade de apoio à regulação, sem implicar delegação de competência fiscalizatória da Anatel; b) aprovar a proposta de alteração da Resolução Interna no 428, de 28 de abril de 2025, nos termos da "Minuta de Resolução Interna" SEI no ; e, c) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação que dê amplo conhecimento às prestadoras de serviços de telecomunicações e às federações e confederações sindicais, patronais e laborais, do setor de telecomunicações e de setores correlatos. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente
DECISÃO SUROD No 277, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando ao atendimento do disposto na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.048551/2025-16, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de ampliação de capacidade em segmento da BR-040/GO, no km 095+700 ao km 157+300. Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo: I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.1 e 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital no 02/2024; II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT; Art. 2o Autorizar a Concessionária Via Cristais S.A., inscrita no CNPJ no 57.990.933/0001-90, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 02/2024, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1o, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra referidas no art. 1o; II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente; Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DECISÃO SUROC No 187, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento no 5004683-62.2026.4.03.0000, nos termos no Parecer de Força Executória no 00092/2026/EFIN3EATE/EFIN3/PGF/AGU e em conformidade com a Resolução no 5.083, de 27 de abril de 2016, e nos termos do que consta no processo no 50500.008470/2026-04, decide: Art. 1o Determinar, o restabelecimento, sub judice, da habilitação para a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) da empresa SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ no 04.088.208/0001-65, tornando sem efeito, a Decisão Suroc no 84, de 5 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 10 de fevereiro de 2026, Seção 1, a partir da publicação da presente Decisão. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ AIRES AMARAL FILHO
RESOLUÇÃO CRM-MS no 28, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 APROVA AS CONTAS DO CRM/MS DO EXERCÍCIO DE 2025 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO o que foi decidido na Assembleia datada em 20.02.2026; CONSIDERANDO as previsões contidas nos arts. 23 a 25 da Lei Federal 3.268/57; CONSIDERANDO a aprovação, nesta data, das contas do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul do exercício de 2025, pela assembleia geral dos médicos e pela Comissão de Tomada de Contas do CRM/MS, resolve: Art. 1o - Fica aprovada, em votação unânime, a prestação de contas do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul do exercício de 2025, conforme foram apresentadas, detalhadas e justificadas nesta Assembleia Geral dos médicos inscritos na referida autarquia. LUCIENE LOVATTI ALMEIDA HEMERLY ELIAS Presidente do Conselho
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MF No 15, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Estabelece o quantitativo de adjudicações a serem efetuadas no exercício fiscal de 2026, no âmbito do Programa Terra da Gente. OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto inciso I do artigo 46 do Decreto no 11.995, de 15 de abril de 2024, no Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Decreto no 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no Processo MDA no 55000.011731/2024-58, resolvem: Art. 1o Os valores totais de adjudicações de imóveis rurais promovidas com base no Decreto no 11.995, de 15 de abril de 2024, no âmbito do Programa Terra da Gente, durante o exercício de 2026, não devem ultrapassar a quantia de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais). Art. 2o Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2026. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO SEP-ANP No 403, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o Relatório de Descomissionamento de Instalações (RDI), da área devolvida do bloco PN-T-84, motivada pelas informações apresentadas pela Eneva S.A., (CNPJ 04.423.567/0001-21), por meio da Carta ENV no 164/2021, de 29/06/2021 (SEI 1434872), com base nas análises nos Pareceres Técnicos no 281/2021/SEP-E-ANP (SEI 1446152) e 600/2025/SSO-CSO/SSO-e -ANP (SEI 5396213), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Artigo 109, Inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP no 265, de 11 de setembro de 2020, resolve: I - Aprovar o Relatório de Descomissionamento das Instalações, da área devolvida do bloco PN-T-84 (Contrato de Concessão PN-T-84_R13), Bacia do Parnaíba. LUCIANO LOBO
DESPACHO No 944, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.037431/2025-83, decide: não conhecer o pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela Engie Solar Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A. cadastrada sob o CNPJ: 23.742.142/0001-20, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.492a reunião, referente a penalidades por Insuficiência de lastro de energia de reserva, por superveniente perda de objeto, consoante com o art. 79 da Norma de Organização ANEEL no 1, aprovada pela Resolução Normativa no 1.133, de 25 de agosto de 2025. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 945, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta do processo no 48500.030328/2025-11, decide: anuir previamente ao pedido da Eletronuclear S.A., CNPJ no 42.540.211/0001-67, para emissão de Debêntures conversíveis em Ações, no valor total de R$ 2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos milhões de reais), com prazo de vencimento de 10 (dez) anos, a serem obrigatoriamente adquiridas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A., CNPJ no 00.001.180/0001-26, sua Parte Relacionada, conforme proposta apresentada. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 946, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.903931/2024-31, decide: manter o Termo de Intimação no 1/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da empresa Tecnotrading Comercializadora de Energia Ltda. (CNPJ no 35.356.318/0001-94), emitida por meio do Despacho no 647, de 3 de março de 2020. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 947, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.903906/2024-57, decide: manter o Termo de Intimação no 38/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da empresa Duo Comercializadora de Energia Elétrica Ltda.cadastrada sob o CNPJ: 31.405.539/0001-54, emitida por meio do Despacho no 872, de 21 de março de 2019. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 948, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.006592/2026-14, decide: liberar a unidade geradora UG1, de 129,60 kW, da CGH Weiku, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG CGH.PH.SC.072293-6.01, localizada no município de Pomerode no estado de Santa Catarina, de titularidade da Weiku do Brasil Ltda., para início da operação comercial a partir de 20 de março de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 949, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.006593/2026-51, decide: liberar a unidade geradora UG1, de 400,00 kW, da UFV Weiku Solar, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SC.074224-4.01, localizada no município de Pomerode no estado de Santa Catarina, de titularidade da Weiku do Brasil Ltda., para início da operação comercial a partir de 20 de março de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO