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PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião de 10/02/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 10 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 1 - Processo no: 10980.720400/2013-25 - Recorrente: COMPORTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 2 - Processo no: 18186.013264/2008-23 - Recorrente: ASSOCIACAO PAULISTA DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 13136.730426/2021-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO PROFISSIONALIZANTE DO MENOR DE BELO HORIZONTE -ASSPROM Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 4 - Processo no: 10830.728554/2020-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 5 - Processo no: 13558.720082/2007-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. DIA 10 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 6 - Processo no: 16682.720907/2022-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 7 - Processo no: 16682.720908/2022-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 8 - Processo no: 16327.721220/2019-46 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 9 - Processo no: 16327.720986/2017-41 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 10 - Processo no: 15504.732680/2013-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TNL PCS S/A Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
Despacho Relação No 29/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 11/2026 de 26 DE JANEIRO DE 2026 - Processo no: 866.666/2025 - Titular: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO APIACAS - MT - COOGAVAPI - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): APIACÁS/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente Regional
Despacho Relação No 2/2026 Defere parcialmente requerimento - BARRAGENS(2811) CONTENÇÃO DE REJEITOS DE CUIABÁ - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. - 931.006/2022 - Requerimento de: ALTERAÇÃO CADASTRAL NO SIGBM Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) CONTENÇÃO DE REJEITOS DE CUIABÁ-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-931.006/2022-OF. N°723/2026/GEBM/ANM DAVID DE BARROS GALO Gerente
Despacho Relação No 126/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 10/2026 de 26 DE JANEIRO DE 2026 - Processo no: 886.432/2011 - Titular: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): PORTO VELHO/RO ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO Gerente Regional
Despacho Relação No 4/2026 Fase de Concessão de Lavra Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(2022) BARRAGEM ÁGUA FRIA-TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-930.096/2000-OF. N°1059/2026/CORBCM/ANM (EXIGÊNCIA 3) Prorroga prazo para cumprimento de exigência ténica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2368) BARRAGEM ÁGUA FRIA - TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-930.096/2000-OF. N°4769/2026/CORBCM/ANM (PRORROGA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS 1 E 2 DO OF No 1059/2026/CORBCM/ANM) YARA BARBOSA FRANCO Coordenadora
Despacho Relação No 2/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 3/2026 - Processo no: 871.305/2025 - Titular: AGUIA LUAR TRANSPORTES LTDA - Vencimento: Indeterminada - Substância(s): CASCALHO - Município(s): JUSSIAPE/BA Registro de Licença n°: 20/2026 - Processo no: 870.722/2025 - Titular: GETULIO ARAUJO DE OLIVEIRA - Vencimento: 25/06/2029 - Substância(s): AREIA - Município(s): JANDAÍRA/BA Registro de Licença n°: 21/2026 - Processo no: 870.448/2023 - Titular: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO JUNIOR LTDA - Vencimento: Indeterminado - Substância(s): AREIA - Município(s): SÍTIO DO MATO/BA ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Regional Substituto
Despacho Relação No 3/2026 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM REJEITOS-EXTRATIVA METALURGIA S A-808.270/1975-OF. N°3546/2026/CORBCM/ANM Prorroga prazo para cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício(2367) BARRAGEM ÁGUA FRIA-TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-930.096/2000-OF. N°3689/2026/CORBCM/ANM (PRORROGA PRAZO OF 16303/2025/COGR/ANM - 5 DIAS) YARA BARBOSA FRANCO Coordenadora
Despacho Relação No 13/2026 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 873.943/2011-MARCEL MINERACAO LTDA Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 872.232/2017-SOUZA UNIAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 005/2020 - Vencimento em 10/11/2027 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 871.837/2015-SETCOMEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME-OF. N°4724/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência(830) 870.490/2025-MUNICIPIO DE PINDAI ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Regional Substituto
RESOLUÇÃO COFIEX/MPO No 134, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7o do Decreto no 9.075, de 6 de junho de 2017, e pelo art. 6o, inciso IV, da Resolução COFIEX/MPO no 2, de 3 de abril de 2025, e tendo em vista a ordem de classificação dos pleitos apresentados ao amparo da Portaria GM/MPO no 300, de 20 de outubro de 2023, e o disposto no art. 1o, inciso II "b", e no art. 5o do Decreto no 9.075, de 6 de junho de 2017, resolve: Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de contribuição financeira não reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto Cidade Bem Cuidada - Bela Vista (MS) 2. Donatário: Município de Bela Vista (MS) 3. Entidade Doadora: Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM) 4. Valor da Doação: até US$ 3.400.000,00 5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis Ressalva: a) A apresentação do projeto ao FOCEM e a posterior contratação da contribuição financeira não reembolsável estão sujeitas ao atendimento, por parte do mutuário, ao disposto nos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MPO no 300, de 20 de outubro de 2023, bem como ao disposto no Regulamento FOCEM (Decisão CMC No 01/10), internalizado por meio do Decreto no 7.362, de 22 de novembro de 2010. FELIPE CAIXETA CARVALHO Secretário-Executivo da Comissão de Financiamentos Externos Substituto GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA Presidente da Comissão de Financiamentos Externos
PORTARIA GP No 6, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2o do art. 55 da Lei Complementar n.o 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, em anexo. Desa ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2025
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.964, de 27 de JANEIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2o do artigo 3o do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.655466/2025-19, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de XS4 CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ no 38.155.804/0001-32, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 20 de agosto de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.965, de 27 de JANEIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.655512/2025-80, resolve : Art. 1o Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de HDI SEGUROS S.A., CNPJ no 29.980.158/0001-57, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 1o de setembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
DESPACHO DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 17944.005417/2025-78 Interessado: Banco Nacional S.A. Assunto: Contrato da Centésima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser firmado entre a União e o Banco Nacional S.A., nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor total de R$ 258.911,61 (duzentos e cinquenta e oito mil novecentos e onze reais e sessenta e um centavos), posicionado em 1o de março de 2025, apurados no conjunto de 18 (dezoito) contratos homologados relacionados no processo eletrônico em epígrafe, no Sistema SEI do Ministério da Fazenda, documentos no , e . Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.966, de 27 de JANEIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2o do artigo 3o do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.658380/2025-48, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ no 15.138.043/0001-05, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 19 de setembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.967, de 27 de JANEIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.668903/2025-64, resolve: Art. 1o Ficam homologadas a destituição e a eleição de administradores de COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S.A., CNPJ no 07.644.868/0001-73, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 11 de novembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
ATOS DE 21 DE JANEIRO DE 2026 No 914 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MARILTON AMORIM GOMES SANTOS, CPF no ***.445.435-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 918 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade LUIZ CARLOS BESERRA DA SILVA, CPF no ***.286.895-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 921 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade LAURINDO OLIVEIRA PAMPONET JUNIOR, CPF no ***.174.068-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 924 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOSIVANDO OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF no ***.168.805-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 925 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade LUIZ CARLOS BESERRA DA SILVA FILHO, CPF no ***.128.875-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 927 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ALECSANDRO COSTA DE SOUZA, CPF no ***.146.055-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto
DESPACHO DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 17944.005694/2025-81 Interessado: Banco BTG PACTUAL S.A. Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco BTG PACTUAL S.A., no valor de R$ 32.918.414,83 (trinta e dois milhões, novecentos e dezoito mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e três centavos), na posição de 1o de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos, que serão destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
PORTARIA No 85, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de no. 23113.022748/2025-58; resolve: Art. 1o - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Medicina Veterinária/Campus do Sertão, objeto do Edital no 007/2025, publicado no D.O.U. em 04/09/2025, e no Correio de Sergipe em 09/09/2025, alterado pelo Edital de Retificação no 01, de 09/09/2025, publicado no D.O.U. em 12/09/2025, conforme informações que seguem: Matérias de Ensino Blocos I e II de Medicina Veterinária Disciplinas Habilidades e Atitudes em Medicina Veterinária I e II; Alterações Morfofuncionais do Organismo animal I, II e III; Mecanismos que Interferem na Reprodução Animal; Drogas e Medicamentos Utilizados em Animais, Mecanismos de Reparação Tecidual Cargo/Nível Magistério Superior - Nível I Regime de Trabalho Dedicação Exclusiva Resultado Final Categoria Classificação Nome CPF Nota Ampla Concorrência 1o LETICIA GUTIERREZ ***.430.390-** 74,08 2o ROZANA DA ROCHA ADAMS ***.233.709-** 71,41 Cotas (Lei no 15.142/2025) Nenhum candidato aprovado Cotas (Decreto no 9.508/2018) Nenhum candidato aprovado Art. 2o - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
PORTARIA N° 16/MB/MD, DE 27 DE JANEIRO 2026 Declara o caráter militar das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da Base de Submarinos da Ilha da Madeira, previstas para o preparo e emprego da Marinha do Brasil. O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3° da Portaria Normativa n° 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa, resolve: Art. 1° Declarar, para o fim previsto na alínea f do inciso XIV do art. 7° da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, o caráter militar das atividades desenvolvidas no âmbito da Marinha do Brasil (MB), por meio da Base de Submarinos da Ilha da Madeira (BSIM), destinadas ao preparo e emprego da Força, nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, conforme o disposto no inciso VI do art. 4° da Portaria Normativa n° 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa. Art. 2° Declarar que a BSIM é uma Organização Militar integrante da estrutura logística da MB, responsável pelo preparo e emprego dos meios navais. Compete à BSIM disponibilizar facilidades portuárias e apoio administrativo aos meios navais atracados, com prioridade aos submarinos da MB, bem como assegurar a infraestrutura necessária às OM sediadas no Complexo Naval de Itaguaí (CNI). Parágrafo único. Cabe, ainda, à BSIM contribuir, organizar e supervisionar a Segurança de Áreas e Instalações (SAI) do CNI, incluindo os perímetros marítimo e terrestre, e prover apoio de saúde às tripulações dos meios navais nela atracados e às OM sediadas no CNI. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data. MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA No 1.618, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Território Pesqueiro Praia de Naufragados, código SIPRA SC0411000, localizado no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, sob gestão da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista, criado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área; Considerando que as populações tradicionais residentes em Projeto de Assentamento Agroextrativista devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.077212/2024-90; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Território Pesqueiro Praia de Naufragados, código SIPRA SC0411000, com área estimada de 3,3525 ha (três hectares e trinta e cinco ares e vinte e cinco centiares), localizado no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, com capacidade prevista de 34 (trinta e quatro) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, conforme a Instrução Normativa n.o 136/2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI