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PORTARIA AGU No 719, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo no 00688.002519/2025-15, resolve: Art. 1o Alterar a Orientação Normativa no 2, de 1o de abril de 2009, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2o e 17 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: ORIENTAÇÃO NORMATIVA No 2 Enunciado: I - O processo administrativo eletrônico é a regra na tramitação de licitações, contratos, convênios, instrumentos congêneres e seus respectivos aditamentos, que devem compor o mesmo processo, desde a sua instauração até a conclusão. II - Excepcionalmente, admite-se que o processo administrativo eletrônico seja originado - total ou parcialmente - de autos ou documentos físicos, hipótese na qual, visando garantir a segurança jurídica, por meio da integralidade, integridade e controle do processo eletrônico espelhado em processo físico, exige-se que todos os documentos sejam digitalizados, formando-se um único processo administrativo eletrônico. Referência legislativa arts. 12, inciso VI, 91, caput e 184, caput da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021. Lei no 12.682, de 9 de julho de 2012. Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015. Decreto no 11.946, de 12 de março de 2024. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLAVIO JOSE ROMAN
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 No 24.592 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza SCHONFELD STRATEGIC ADVISORS (BRAZIL) LTDA., CNPJ no 61.852.428, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.593 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza MAICON BUZATTO PASTORIZA, CPF n° ***.805.840-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.594 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza RODRIGO PASSOS NASCIMENTO, CPF n° ***.855.978-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.595 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza WOLCKSON ROBERTO MOLIN, CPF n° ***.690.610-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA CGGMA-MD No 5.848, de 29 de dezembro de 2025 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000459/2025-06, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa UPCAMERA SENSORIAMENTO REMOTO LTDA., com sede social na Rua Salinópolis, 124, Letra A - Angelim, Paragominas/PA, CEP: 68.626-353, inscrita no CNPJ sob o no 23.164.517/0001-11, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 31 de dezembro de 2028. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA No 18.527, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 3o, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo no 00065.017259/2025-00, resolve: Art. 1o Revogar a Suspensão Cautelar do Certificado de CIAC, Tipo 1, emitido em favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA., CNPJ no 34.075.739/0001-84, localizado na Rua Morais e Silva, 40, Maracanã, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.271-904. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRE STOCK HOFFMANN
PORTARIA No 18.524, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução no 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo no 00066.008963/2025-53, resolve: Art. 1o Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária RIO BLUESKY SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ no 60.937.765/0001-84, com sede social no Rio de Janeiro (RJ), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA no 2025-12-00XG-02-00, emitido em 17 de dezembro de 2025. Art. 2o As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço Art. 3o A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 22/01/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 1 - Processo no: 15746.720816/2021-40 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO 2 - Processo no: 15540.720157/2016-91 - Recorrente: NOV WELLBORE TECHNOLOGIES DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 3 - Processo no: 16561.720157/2015-24 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN LTDA FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 16561.720193/2016-79 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN LTDA FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 26/01/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO 1 - Processo no: 10120.728259/2016-81 - Recorrente: CONFIANCA PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 2 - Processo no: 10872.720197/2015-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e J C JESUS NO CORACAO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 3 - Processo no: 13136.720951/2021-48 - Recorrente: UNITEC SEMICONDUTORES S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CASSIANO ROMULO SOARES 4 - Processo no: 18186.726267/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANONE LTDA DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 5 - Processo no: 19515.720248/2019-37 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 6 - Processo no: 11634.720593/2016-60 - Recorrente: MASTERINVEST SERVICE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO 7 - Processo no: 19515.720917/2015-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MINASMIX ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 8 - Processo no: 12448.726668/2016-86 - Recorrente: PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA PREVIC No 1.226, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "b", "c", "d", "e", e "l" do inciso I do art. 66 do Anexo I da Portaria no 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.010314/2025-23, resolve: Art. 1o Autorizar a cisão do Plano Petros Ultrafértil, CNPB no 2003.0026-18 e CNPJ no 48.307.204/0001-04, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, CNPJ no 34.053.942/0001-50, correspondente à parcela vinculada à patrocinadora Mosaic Fertilizantes P&amp;K Ltda., CNPJ no 33.931.486/0001-30, com a implantação do Plano BD Mosaic para a parcela cindida. Art. 2o Aprovar a aplicação do regulamento do Plano BD Mosaic e a transferência de gerenciamento para a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, CNPJ no 42.271.429/0001-63. Art. 3o Inscrever no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios - CNPB o Plano BD Mosaic, sob o no 2025.0019-83. Art. 4o Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Mosaic Fertilizantes P&amp;K Ltda., CNPJ no 33.931.486/0014-55, na condição de patrocinadora do Plano BD Mosaic, CNPB no 2025.0019-83, e a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, CNPJ no 42.271.429/0001-63. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC No 1.155, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "l" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc no 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.005138/2024-27, resolve: Art. 1o Autorizar a cisão do Plano de Aposentadoria Gebsa-Prev, CNPB no 1993.0034-11, administrado pela Gebsa-Prev - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ no 73.995.870/0001-11. Art. 2o Autorizar a aplicação do regulamento do Plano de Aposentadoria GE Aerospace, a ser administrado pela Gebsa-Prev - Sociedade de Previdência Privada. Art. 3o Inscrever, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB), o Plano de Aposentadoria GE Aerospace, sob o no 2025.0018-19. Art. 4o Autorizar o convênio de adesão celebrado entre as empresas Avio do Brasil Fabricação e Manutenção de Motores e Peças Para Aeronaves Ltda., CNPJ no 11.267.488/0001-34, General Eletric Capital do Brasil Ltda., CNPJ no 02.415.937/0001-53, GE Celma Ltda., CNPJ no 33.435.231/0001-87, GE Centro Brasileiro de Pesquisas Ltda., CNPJ no 14.039.955/0001-67, na condição de patrocinadoras do Plano de Aposentadoria GE Aerospace, e a Gebsa-Prev - Sociedade de Previdência Privada, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano e de patrocinadora. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC No 1.156, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "l" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc no 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.005139/2024-71, resolve: Art. 1o Autorizar a cisão do Plano de Aposentadoria Gebsa-Prev, CNPB no 1993.0034-11, administrado pela Gebsa-Prev - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ no 73.995.870/0001-11. Art. 2o Autorizar a aplicação do regulamento do Plano de Aposentadoria GE Healthcare, a ser administrado pela Gebsa-Prev - Sociedade de Previdência Privada. Art. 3o Inscrever, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB), o Plano de Aposentadoria GE Healthcare, sob o no 2025.0017-38. Art. 4o Autorizar o convênio de adesão celebrado entre a GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-hospitalares Ltda., CNPJ no 00.029.372/0001-40, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria GE Healthcare, e a Gebsa-Prev - Sociedade de Previdência Privada, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC No 1.160, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b", "c", "d" e "l" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.007214/2024-39, resolve: Art. 1o Autorizar a cisão do Plano de Aposentadoria Goodyear, CNPB no 1989.0018-74 e CNPJ No 48.306.775/0001-16, administrado pelo Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Fechada, CNPJ no 02.866.728/0001-26. Art. 2o Autorizar a aplicação do regulamento do Plano de Aposentadoria Titan, a ser administrado pelo Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Fechada. Art. 3o Inscrever, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB), o Plano de Aposentadoria Titan, sob o no 2025.0016-65. Art. 4o Autorizar o convênio de adesão celebrado entre a Titan Pneus do Brasil Ltda., CNPJ no 11.385.941/0001-07, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Titan, CNPB no 2025.0016-65, e o Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Fechada, CNPJ no 02.866.728/0001-26, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC No 1.121, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b", "c", "d", "e", e "l" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.005182/2025-18, resolve: Art. 1o Autorizar a cisão do Plano de Aposentadoria Sanofi, CNPB no 2007.0001-56 e CNPJ no 48.307.349/0001-05, administrado pela Planejar - Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ no 05.209.844/0001-60, e a transferência de gerenciamento do plano de benefícios implantado para a parcela cindida ao Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ no 01.129.017/0001-06. Art. 2o Autorizar a aplicação do regulamento do Plano de Aposentadoria Opella, a ser administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado. Art. 3o Inscrever, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB), o Plano de Aposentadoria Opella, sob o no 2025.0015-92. Art. 4o Autorizar o convênio de adesão celebrado entre a Opella Healthcare Brazil Ltda, CNPJ no 38.391.432/0001-43, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Opella, CNPB no 2025.0015-92, e o Icatu Fundo Multipatrocinado, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC No 1.223, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.012041/2025-51, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria PREVI-GM, CNPB no 1985.0010-47, administrado pela Previ-GM Sociedade de Previdência Privada, CNPJ no 53.710.968/0001-78. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES
PORTARIA PREVIC No 1.225, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.007834/2025-59, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Lilly Prev, CNPB no 1994.0011-19, administrado pela Lilly Prev - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ no 00.234.398/0001-20. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES
PORTARIA No 18.499, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8o, § 1o, da Resolução no 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo no 00058.013986/2025-89, resolve: Art. 1o A Portaria no 16.682/SRA, de 28 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2025, Seção 1, página 212, que estabelece critérios e referências para a avaliação de não conformidades e de históricos de atuação dos agentes regulados no âmbito da fiscalização e do acompanhamento das regras relacionadas à regulação econômica da infraestrutura aeroportuária, passa a vigorar com as seguintes alterações: "ANEXO ........................ Dimensão Critério Objeto Avaliado Avaliação ........................ Conformidade Conformidade regulatória ........................ Avaliação da situação identificada: A conformidade regulatória é avaliada com base nas características da não conformidade constatada, conforme os aspectos listados. Avaliação histórica: É também ponderado o histórico de não conformidades do agente regulado no âmbito da fiscalização e do acompanhamento das regras relacionadas à regulação econômica da infraestrutura aeroportuária, considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação. ........................" (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EMANUELLE DIAS WEILER SOARES
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/01/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas, em Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e comunicados, no dia 09 de janeiro de 2026. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCELO ANTONIO BIANCARDI 1 - Processo no: 10882.721353/2018-50 - Recorrente: DINAP-DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 2 - Processo no: 17227.720028/2022-29 - Recorrente: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA 3 - Processo no: 10980.725685/2017-14 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 4 - Processo no: 16327.720937/2024-38 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 17459.720019/2024-76 - Recorrente: ELEKTRO REDES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10340.720034/2024-01 - Recorrente: JURERE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 16561.720107/2019-71 - Embargante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho