ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 731, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.067906/2026-36, declara: Art. 1o. COABILITADA a pessoa jurídica SENPAR LIMITADA, CNPJ 56.372.253/0001-40, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei No11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB No 2.121/2022. Art. 2o. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA No 705, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, Anexo, publicada no DOU de 17/09/2025, que aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi: "Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Sistema Rodoviário BR-364/RO", que tem por objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário constituído pela BR-364/RO, no trecho que se inicia no entroncamento com a BR-435/RO, em Vilhena/RO, e termina em Porto Velho/RO (entroncamento BR-364 - Rio Madeira), nos . termos do Contrato de Concessão no 06/2024 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Estado de Rondônia". TITULARIDADE: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA NOVA 364 S.A., 60.437.929/0001-04. Art. 3o. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO CONSTRUTOR DA BR-364, CNPJ 62.865.087/0001-17, sem personalidade jurídica própria, constituído com as pessoas jurídicas: CONSTRUTORA ATERPA S/A., CNPJ 17.162.983/0001-65, CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., CNPJ 40.450.769/0001-26, MLC INFRA CONSTRUÇÃO S.A., CNPJ 31.858.881/0001-00, SENPAR LTDA., CNPJ 56.372.253/0001-40, e CONSTRUTORA PAC51 S.A., CNPJ 60.138.713/0001-48. A liderança do CONSÓRCIO cabe a CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., CNPJ 40.450.769/0001-26. Art. 4o. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5o. Art. 5o. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto No 6.144/2007, art. 10, Inciso II). Art. 6o. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação. Art. 7o. A ausência da solicitação de que trata o art. 6o sujeita a pessoa jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável. Art. 8o. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO