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DELIBERAÇÃO PAS No 2/GREMN/SFC, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 50300.009801/2024-18.Fiscalizado: SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGAÇÃO S.A. SANAVE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CNPJ da fiscalizada: 04.872.156/0002-02.Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei no 9.784/99 e Resolução no 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo no 50300.009801/2024-18, consolidados no Parecer Técnico Instrutório n° 64/2025/GREMN/SFC (SEI no 2751836), decide pela Subsistência do Auto de infração n° 007118-8 (SEI no 2624867) e a consequente aplicação da penalidade de multa à empresa SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGACAO S.A. SANAVE EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 04.872.156/0002-02, no valor total de R$ 45.390,49 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa reais e quarenta e nove centavos), sendo R$ 4.126,41 (quatro mil cento e vinte seis reais e quarenta e um centavo) relativos ao Fato 1 e R$ 41.264,08 (quarenta e um mil duzentos e sessenta e quatro reais e oito centavos) referentes ao fato 2, pelo cometimento respectivamente das infrações tipificadas nos incisos V e XVII do art. 33 da Resolução ANTAQ No 75, de 02 de junho de 2022. Samuel Ribeiro de Sousa
DESPACHO SG No 2, DE 28 de abril de 2026 Tipo de Processo: Finalístico: Inquérito Administrativo Representante: Ministério Público Federal Junto ao Cade Representados: GOL Linhas Aéreas S.A. e TAM Linhas Aéreas S.A. Advogado(s):Barbara Rosenberg (OAB/SP no 156.832); José Inacio F. de Almeida Prado Filho (OAB/SP no 234.668); Maria Eduarda Genova (OAB/SP no 493/520); Ticiana Nogueira da Cruz Lima (OAB/SP 239.995); Mateus Bernardes (OAB/SP no 472.079) Acolho a Nota Técnica Confidencial no 06/2026/CGAA9/SGA2/SG/CADE (SEI 1735576), versão pública (SEI 1735140) e, com fulcro no §1o do art. 50, da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão. Decido, em face dos fundamentos apontados, pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, e 69 e seguintes, da Lei no 12.529/11 c/c artigos 143, 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade (Resolução no 22/19), em face dos Representados: GOL Linhas Aéreas S.A. ("GOL") e TAM Linhas Aéreas S.A. ("LATAM"), a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento no artigo 36, incisos I a IV c/c seu §3o, inciso I, da Lei no 12.529/2011. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei n.o 12.529/2011 c.c. art. 155 do Regimento Interno do Cade. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
DESPACHO SG No 8, DE 28 de abril de 2026 Processo Administrativo no 08700.007049/2018-45 Representante: Movecta S.A. (antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos) Advogados: Polyanna Ferreira Silva Vilanova, Ana Flavia Napoli da Silva e outros. Representada: Portonave S/A Terminais Portuários de Navegantes. Advogados: Flávio Bettega, Fernando Henrique C. Curi e outros. Terceiras Interessadas: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), Associação Brasileira dos Terminais Privados (ATP), Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) e Multilog Brasil S/A. Advogados: Cássio Lourenço Ribeiro, Gustavo Lima Braga, Mayara Greice Cardoso e outros. Tendo em vista a Nota Técnica no 37/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no §1o do art. 50, da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando a Representada notificada para apresentação de suas alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei no 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
Despacho GM/MS No 35, DE 28 DE abril DE 2026 Processo no 25000.017221/2025-12 Interessado: INSTITUTO AÇÃO BRASIL/BA, CNPJ no 22.778.915/0001-65. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 104/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2o, do artigo 39 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
RESOLUÇÃO CM/CMED No 6, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vacatio legis da Resolução CM-CMED no 3, de 29 de dezembro de 2025. O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS , no uso das competências que lhe conferem os incisos I, III e XIII, do art. 6o da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003, e os incisos I, III e XIII, do art. 2o do Decreto no 4.766, de 26 de junho de 2003, bem como os incisos I, II e X do Anexo da Resolução CM-CMED no 2, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno da CMED), resolve: Art. 1o O artigo 52 da Resolução CM-CMED no 3, de 29 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 52. Esta Resolução entra em vigor cento e cinquenta dias após a data de sua publicação. (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
PORTARIA SPA/MF No 1.166, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF no 92, de 13 de janeiro de 2026, com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP no 0210/2024. A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o As marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF no 92, de 13 de janeiro de 2026, passam a vigorar com a seguinte alteração: "Marcas: BRA e XX" Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. DANIELE CORREA CARDOSO
ATOS DE 18 DE ABRIL DE 2026 No 5.505 - Processo no 53115.007436/2026-46. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DA VARZEA DE BARRA FUNDA, CNPJ 15.554.532/0001-48, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Barra Funda/RS. No 5.506 - Processo no 53115.008452/2026-56. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MONTADAS, CNPJ 25.235.113/0001-05, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Montadas/PB. No 5.507 - Processo no 53115.006544/2026-00. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA VALE FM, CNPJ 49.823.228/0001-70, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Ubaíra/BA. No 5.508 - Processo no 53115.006381/2026-57. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RÁDIO COMUNITÁRIA SANTA ISABEL, CNPJ 33.072.277/0001-89, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Santa Isabel do Rio Negro/AM. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
Retificação No § 1o do art. 2o da Portaria GM/MS no 10.322, de 11 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 49, de 13 de março de 2026, Seção 1, página 94, ONDE SE LÊ § 1o O recurso referente à habilitação de 05 leitos agudos e 10 leitos integrais de cuidado ao AVC do estabelecimento descrito no Anexo, totaliza um montante anual R$ 1.149.750,00 (um milhão, cento e quarenta e nove mil setecentos e cinquenta reais); LEIA-SE § 1o O recurso referente à habilitação de 10 leitos agudos de cuidado ao AVC do estabelecimento descrito no Anexo, totaliza um montante anual R$ 1.149.750,00 (um milhão cento e quarenta e nove mil setecentos e cinquenta reais);
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 734, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.196358/2026-51, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIO FERREIRA COSTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 01.769.792/0001-26, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 03/03/2026 a 28/02/2029, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6316762/2026. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 07/05/2026 a 07/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 9 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB no 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1o e 2o do art. 19 da Portaria MF no 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 7 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 1 - Processo no: 11000.737533/2025-23 - Recorrente: SUPERMERCADO JACOMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RONALDO DE LIMA MACEDO 2 - Processo no: 11234.720083/2022-43 - Recorrente: BIOMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 3 - Processo no: 13136.720173/2025-11 - Recorrente: SP QUEIROZ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 16682.720731/2025-40 - Recorrente: SPE TIETA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RONALDO DE LIMA MACEDO 5 - Processo no: 16682.720742/2025-20 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 6 - Processo no: 17095.720151/2025-35 - Recorrente: SEMENTES BARREIRAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RONALDO DE LIMA MACEDO Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 9a Turma de Julgamento
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.352, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bruno Moretti ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 5.000.000.000 Operações Especiais 0909 00XO Financiamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano 28 846 5.000.000.000 0909 00XO 6500 Financiamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano - Nacional (Crédito Extraordinário) 28 846 5.000.000.000 Financiamento concedido (unidade): 1.404 (Acréscimo) F 5-IFI 0 90 0 3050 5.000.000.000 TOTAL - FISCAL 5.000.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000.000