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PORTARIA No 19.097, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.018050/2026-25, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do aeródromo de uso público abaixo, com as seguintes características: I - denominação: José Carlos de Barros Neiva; II - código identificador de aeródromo (CIAD): SP0019; III - município (UF): Botucatu (SP); e IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 22° 56' 16''S / 048° 28' 05''W. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro de aeródromos está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 10.633/SIA, de 1o de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de março de 2023, Seção 1, página 88. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 19.120, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, e considerando o que consta do processo no 00058.063869/2025-66, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção no 202601-04/ANAC, emitido em 27 de março de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico APAS A professional Aviation Services. Art. 2o As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
PORTARIA No 19.078, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, e considerando o que consta do processo no 00058.107982/2025-61, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção no 202604-01/ANAC, emitido em 2 de abril de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico COPARTNER DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA E AÉREA LTDA., CNPJ no 22.199.803/0001-50. Art. 2o As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
PORTARIA ANSN No 46, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5o, inciso IV, da Lei no 14.222, de 15 de outubro de 2021, tendo em vista a autorização expedida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, constante da Portaria MGI no 11.168, de 12 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Delegar Competência ao Superintendente-Geral de Gestão Institucional para emitir atos de gestão de pessoal no âmbito da ANSN relativos a: I - concessão e revisão de pensão civil; II - concessão e revisão de aposentadoria; III- concessão e revisão de abono de permanência Art. 2o Delegar Competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas para emitir atos de gestão de pessoal no âmbito da ANSN relativos a: I - lotação de servidores, respeitada a natureza e atribuições dos cargos; II - concessão de Retribuição por Titulação e Gratificação por Qualificação; III - interrupção de férias por necessidade de serviço, observado o disposto no art. 80 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Art. 3o O exercício das competências delegadas deverá observar a legislação vigente, em especial a Lei no 8.112/1990. Art. 4o O Diretor-Presidente da ANSN poderá avocar, a qualquer tempo, a competência delegada, bem como editar normas complementares para disciplinar a matéria. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
PORTARIA No , DE 9 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto no 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1o do Decreto no 1.592, de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 08490.000425/2026-01-DELESP/DREX/SR/PF/SC, resolve: Cancelar de ofício a Autorização de Funcionamento concedida à empresa GESTOR SEGURANÇA PRIVADA LTDA., CNPJ: 26.204.163/0001-80, localizada no Estado de Santa Catarina. DENISE VARGAS TENÓRIO
Portaria SFA-SP/MAPA No 966, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6o da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21052.021655/2026-23, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária FERNANDA CARDILI DE PAULA, inscrita no CRMV-SP, sob o número 56926, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de São Paulo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTANISLAU STECK
Portaria SFA-SP/MAPA No 96, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6o da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21052.021654/2026-89, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário MATEUS AGUIAR DOS SANTOS, inscrito no CRMV-SP, sob o número 78212, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de São Paulo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTANISLAU STECK
Portaria No 1.723, DE 10 DE abril DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - art. 144, inciso XXIV, resolve: Art. 1o RATIFICAR os termos da Declaração da Situação de Emergência (SEI no ), referente à Rodovia BR-101/BA, entre os km 665,10 - km 793,30. A medida considera a necessidade urgente de ações por parte do DNIT para garantir a segurança dos usuários da referida rodovia, devido ao fato de que as regiões Sul e Extremo Sul da Bahia foram atingidas por precipitações pluviométricas persistentes, variando de intensidade moderada a forte intercaladas com garoa, conforme relatos do Relatório Técnico - BR-101/BA (SEI no ). Roberto Alcântara de Souza
PORTARIA No 15/CTBJ, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DO COLÉGIO TÉCNICO DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, considerando: o Edital no 04/2026-CTBJ, publicado no D.O.U. de 12/03/2026, Edição: 48, Seção: 3, Pág. 96; o Processo no 23111.006571/2026-41, resolve: Art. 1o Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo, habilitando os candidatos: ARTHUR MAIA CAMELO (1o colocado) e JEAN CARLOS SOARES DA SILVA (2o colocado), classificando para contratação o 1o colocado para exercer a função de Professor Substituto na área de Enfermagem no Colégio Técnico de Bom Jesus; Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURICIO RIBEIRO DA SILVA
Portaria GM/ms No 10.795, DE 10 de ABRIL DE 2026 Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS no 10.443 de 25 de março de 2026, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS no 10.443/2026, publicada no Diário Oficial da União no 59, Seção 1, página 506, em 27 de março de 2026, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, a seguinte proposta, abaixo relacionada. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) PB SAO MIGUEL DE TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 167.262,00 167.262,00 E900025 6420044 167.262,00
PORTARIA GM/MS No 10.416, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para solicitação de readequação de plano de trabalho de projetos aprovados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica prorrogado, excepcionalmente, até 29 de maio de 2026, o prazo para apresentação de pedido de readequação de plano de trabalho de projetos aprovados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD. § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente aos projetos aprovados para captação de recursos por meio das Portarias SE/MS no 721 e 722, de 20 de dezembro de 2024, das Portarias SE/MS no 730 e 731, de 23 de dezembro de 2024, e da Portaria SE/MS no 859, de 28 de agosto de 2025, desde que tenham captado: I - pelo menos 60% (sessenta por cento) do valor aprovado; ou II - valores superiores ao originalmente aprovado, limitados a acréscimo máximo de 20% (vinte por cento). § 2o A prorrogação de prazo prevista neste artigo não implica alteração dos critérios de aprovação, seleção ou enquadramento dos projetos, limitando-se à readequação de seus planos de trabalho, nos termos do Anexo LXXXVI-A da Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
RESOLUÇÃO SUSEP N° 85, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Altera a Circular Susep no 710, de 24 de dezembro de 2024. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, inciso II, do Decreto-Lei n.o 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o que consta do Processo Susep no 15414.617633/2026-12, resolve: Art. 1° Alterar a Circular Susep no 710, de 24 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8o ..... I - até 90 dias corridos após o início da obrigatoriedade dos registros de que trata esta Circular: ....." (NR) Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
PORTARIA SFA-SE No 24, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, no art. 3o, §3o e §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e o que consta do processo no 21054.000405/2026-30, resolve: Art. 1o Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE o médico veterinário AMAURY AZEVEDO LUZ, inscrito no CRMV-SE sob o no 01954-VS (SE), para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado de SERGIPE. Art. 2o O médico veterinário habilitado e cadastrado deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de SERGIPE, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS
Portaria EV No 861 , de 10 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.007069/2026-73, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário ONILDO RONEY DE OLIVEIRA , inscrito no CRMV-MG sob o no 15284 , para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies: I - RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
DESPACHO de 7 de abril de 2026 Processo no 19739.071950/2025-89 Assunto: POSICIONAMENTO DA LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO DA BACIA DO RIO AMAZONAS E DEMAIS CORPOS D'ÁGUA FEDERAIS. Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto nos arts. 9o a 14 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO, conforme RELATÓRIO CONCLUSIVO DO POSICIONAMENTO DA LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO DA BACIA DO RIO AMAZONAS E DEMAIS CORPOS D'ÁGUA FEDERAIS. (SEI-MGI no ). Trecho demarcado: terrenos de marginais, acrescidos e espelho d'água do estado do Amazonas entre os municípios: Novo Airão, Presidente Figueiredo, Urucará, São Sebastião do Uatumã, Manaus, Manaquiri, Manacapuru, Careiro, Careiro da Várzea, Autazes, Itacoatiara, Maués, Boa Vista do Ramos, Urucurituba, Silves, Itapiranga, Barreirinha, Parintins e Nhamundá. MAURO LENO RODRIGUES DE SOUZA Superintendente
Portaria GM/MS No 10.806, DE 10 DE abril DE 2026 Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS no 10.498, de 30 de março de 2026, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS no 10.498, de 30 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 61, de 30 de março de 2026, Seção 1, página 222, em que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a seguinte proposta, abaixo relacionada. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PE PEDRAS DO FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 200.000,00 200.000,00 E890025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP N° 39, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Revoga a Instrução Susep no 76, de 27 de novembro de 2015. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere inciso X do art. 48 do Regimento Interno, Anexo I à Resolução CNSP no 490, de 12 de março de 2026, e o que consta no Processo Susep no 15414.649120/2024-09, resolve: Art. 1° Fica revogada a Instrução Susep no 76, de 27 de novembro de 2015. Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/sÃO PAULO No 17, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre Renúncia Expressa no Registro de Despachantes Aduaneiros. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO no 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2o da Portaria ALF/SPO no 23, de 21 de julho de 2021, declara: Art. 1o Fica cancelado o Registro de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir, em virtude de renúncia expressa. Parágrafo único. O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12. NOME CPF Anonimizado PROCESSO MARLENE AGUILAR ***. 080.968-** 13032.241188/2026-66 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 626, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.032104/2026-13, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A, inscrita no cadastro CNPJ sob o no 03.497.792/0001-40, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto obras de infraestrutura (rodovias) denominado "Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A", CNO13031.032104/2026-13 no 90.025.03030/72, aprovado para enquadramento no REIDI pela PORTARIA No 14 DE 13 DE JANEIRO DE 2026, da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes, publicada no DOU no 09, de 14/01/2026. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Silvana Maria Solis Gonçalves