PORTARIA GABAER/GC3 No 1.606, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a correlação entre Unidades Apoiadas e Apoiadoras do Comando da Aeronáutica. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no item 2 do Manual Eletrônico de Administração da Aeronáutica do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica - RADA-e", aprovado pela Portaria GABAER no 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021, e considerando o que consta do Processo no 68000.000394/2026-87, procedente da Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica, resolve: Art. 1o Fica estabelecida a correlação entre Unidade Gestora Apoiada - UG Apoiada e Unidade Gestora Apoiadora - UG de Apoio, conforme Anexo desta Portaria. Art. 2o As UG de Apoio têm a missão de prestar suporte às UG Apoiadas, nas esferas administrativa, orçamentária, financeira e/ou patrimonial, conforme definido em regulamentação específica. § 1o As aquisições e as contratações de bens e serviços específicos, necessários ao preparo e emprego do Comando da Aeronáutica, serão efetuadas pelo Centro de Aquisições Específicas - CAE, pelo Centro Logístico da Aeronáutica - CELOG ou pelas Comissões Aeronáuticas no Exterior, os quais poderão atuar como UG de Apoio para qualquer UG do COMAER, considerados os critérios de eficiência, eficácia e economicidade, conforme regulamentação específica. § 2o Além da UG de Apoio definida no Anexo, os Serviços de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica - SEREP também poderão ser apoiados pela UG de Apoio da Diretoria de Administração do Pessoal - DIRAP, mediante coordenação dessa. § 3o As UG localizadas em sede distinta da UG de Apoio prevista no Anexo, poderão ser apoiadas pela UG de Apoio da localidade, caso existente. § 4o No que se refere à gestão patrimonial (controle de saldo SIAFI dos bens patrimoniais) do Segundo Esquadrão do Primeiro Grupo de Comunicações e Controle - 2o/1o GCC (UG 120465), Terceiro Esquadrão do Primeiro Grupo de Comunicações e Controle - 3o/1o GCC (UG 120466), Quarto Esquadrão do Primeiro Grupo de Comunicações e Controle - 4o/1o GCC (UG 120463) e Quinto Esquadrão do Primeiro Grupo de Comunicações e Controle - 5o/1o GCC (UG 120464), o apoio será prestado pelo Grupamento de Apoio do Galeão - GAP-GL (UG 120645), UG de Apoio do 1o Grupo de Comunicações e Controle - 1o GCC (UG 120462). § 5o Com relação ao Grupo de Transporte - GTE (UG 120300), sua UG de Apoio, para fins orçamentários e financeiros, é o Grupamento de Apoio do Distrito Federal - GAP-DF (120625). Para fins de apoio patrimonial, fica definida a Base Aérea de Brasília - BABR (120004). Art. 3o Dentro de uma mesma localidade, mediante autorização dos Grandes Comandos envolvidos, as UG de Apoio poderão apoiar UG Apoiadas distintas das previstas nesta Portaria. Art. 4o A execução orçamentária e financeira de aquisições e contratações de uma UG poderá ser efetuada por UG de Apoio distinta, desde que a demanda da UG Apoiada tenha sido previamente inserida no planejamento da UG de Apoio para o respectivo procedimento licitatório, mediante justificativa e autorização dos Grandes Comandos das UG de Apoio e da UG Apoiada envolvidos. Art. 5o As solicitações de adesão à ata de registro de preços deverão ser submetidas previamente ao Órgão Superior da UG gerenciadora da ata, para análise da viabilidade da adesão e autorização para a continuidade do processo. Art. 6o Revoga-se a Portaria no GABAER/GC3 no 1.492, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 166, de 28 de agosto de 2024, e no Boletim do Comando da Aeronáutica no 164, de 2 de setembro de 2024. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO