PORTARIA MCTI No 9.884, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Institui o Comitê Permanente de Gênero, Raça e Diversidade no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 11.407 de 31 de janeiro de 2023, e no Decreto n° 11.785, de 20 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica instituído o Comitê Permanente de Gênero, Raça e Diversidade, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), das unidades de pesquisa, das entidades e das organizações sociais vinculadas ao MCTI, com caráter consultivo, propositivo e articulador, destinado a promover a transversalização da equidade de gênero, raça, etnia e diversidade na formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação e nas práticas institucionais de governança. Parágrafo único. O Comitê atuará com base nos princípios da equidade, diversidade e interseccionalidade, reconhecendo as múltiplas dimensões das desigualdades de gênero, raça, etnia, território, classe social, deficiência e orientação sexual. Art. 2o Compete ao Comitê: I - propor, acompanhar e avaliar, sob a perspectiva da equidade de gênero, raça, etnia e diversidade, políticas, programas e iniciativas no âmbito do MCTI, das unidades de pesquisa, das entidades e das organizações sociais vinculadas; II - estimular a instituição, no âmbito das unidades de pesquisa, das entidades e organizações sociais vinculadas ao MCTI, de organizações correlatas ao Comitê; III - fomentar a participação de mulheres, pessoas negras, indígenas, quilombolas e demais grupos historicamente sub-representados na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação; IV - acompanhar e fomentar a observância, no âmbito do MCTI, das unidades de pesquisa, das entidades e das organizações sociais vinculadas, dos tratados, acordos e convenções internacionais firmados e ratificados pelo Estado brasileiro, relativos aos direitos humanos, aos direitos das mulheres e aos direitos dos povos e comunidades tradicionais; V - promover, em parceria com outros órgãos e instituições, ações de formação e aperfeiçoamento de pessoal nos temas de gênero, raça, etnia e diversidade; VI - monitorar indicadores e elaborar relatórios anuais sobre as ações de equidade desenvolvidas pelo Comitê e pelas unidades do MCTI; VII - elaborar, monitorar e avaliar o Plano de Ação de Gênero, Raça e Diversidade; e VIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. Art. 3o O Comitê será representado por: I - Gabinete da Ministra; II - Secretaria-Executiva; III - Secretarias Finalísticas; IV - Unidades de Pesquisa; V - Entidades vinculadas; X- Organizações sociais que possuam contrato de gestão com o MCTI. § 1o Cada órgão, unidade de pesquisa, entidade e organização social vinculada será representado por um integrante titular e um suplente. § 2o Os representantes titulares e suplentes serão indicados por ato da direção máxima do respectivo órgão, unidade de pesquisa, entidade e organização social vinculada. § 3o A indicação para composição do Comitê observará a paridade de gênero e a diversidade, assegurando a representatividade de pessoas negras, indígenas, quilombolas e de outros grupos historicamente sub-representados, salvo no caso de impossibilidade circunstancial devidamente fundamentada. § 4o As designações dos representantes do Comitê serão formalizadas por Portaria da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação. § 5o As indicações, sempre que possível, deverão priorizar servidores com atuação em pautas relacionadas à equidade de gênero, raça, etnia e diversidade, preferencialmente ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança que exerçam atribuições estratégicas no respectivo órgão ou entidade. Art. 4o O Comitê será coordenado pela Assessoria de Participação Social e Diversidade (ASPAD). Art. 5o O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela Coordenação. § 1o O quórum de reunião é de maioria simples dos integrantes. § 2o As manifestações do Comitê terão natureza opinativa e propositiva, constituindo recomendações destinadas à orientação das ações institucionais do MCTI, das unidades de pesquisa e das entidades e organizações sociais vinculadas. § 3o A coordenação terá voto de qualidade em caso de empate, exclusivamente para o fim de consolidação das recomendações. § 4o As reuniões do Comitê poderão ocorrer de modo híbrido, presencial ou virtual, conforme definido pela coordenação. Art. 6o O Comitê poderá instituir Grupos de Trabalho Temáticos - GTs -, de caráter temporário, para subsidiar suas atividades e propor medidas específicas. § 1o Esses GTs poderão contar, na condição de colaboradores sem direito à voto, com a participação de representantes de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, com atuação nas temáticas de gênero, raça, etnia e diversidade. § 2o Os relatórios e produtos elaborados pelos GTs serão apresentados ao plenário do Comitê e divulgados no portal institucional do MCTI, de forma a garantir transparência e acesso público às informações. Art. 7o O Comitê elaborará, no prazo de até noventa dias contados da primeira reunião ordinária, o seu Regimento Interno, que disciplinará sua atuação e funcionamento, e será disponibilizado no sítio eletrônico do MCTI. Parágrafo único. O Regimento Interno será aprovado por Portaria da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 8o A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, de caráter honorífico e não remunerado. Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da participação de seus membros correrão à conta dos respectivos órgãos ou entidades a que estejam vinculados, observada a disponibilidade orçamentária própria, não implicando a criação de novas despesas, a transferência de encargos financeiros entre os partícipes ou a criação de novos cargos ou funções Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS