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Portaria MME No 894, DE 29 DE janeiro DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e no anexo I, art. 1o, incisos III, IX e XIV do Decreto no 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta no Processo no 48370.000212/2025-71, resolve: Art. 1o Fica divulgada a reabertura da Consulta Pública no 209, de 2025, objeto da Portaria MME no 889, de 24 de dezembro de 2025, que trata de proposta de diretrizes para a concessão dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, no consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura, nos termos do art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2022, alterada pela Lei no 15.235, de 8 de outubro de 2025, pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estarão disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico Portal de Consultas Públicas, bem como no Portal Brasil Participativo, no endereço eletrônico Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA
Despacho Relação No 5/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 42/2026 - Processo no: 878.014/2025 - Titular: RICARDO TELES VILAS BOAS - Vencimento: 16/05/2034 - Substância(s): AREIA - Município(s): DIVINA PASTORA/SE, SANTA ROSA DE LIMA/SE RAFAEL CRUZ DEZEN Gerente Regional
DECISÃO SUPAS No 166, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.007685/2026-08, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Razão Social TAF CNPJ ADE SIQUEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011000 62.400.722/0001-90 AMANDATUR TRANSPORTES LTDA 418706 10.268.374/0001-46 BENTUSTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 011001 63.567.926/0001-83 FELPS TUR AGENCIA E TRANSPORTE LTDA 418944 17.135.076/0001-27 JAIR ADAO TRANSPORTES LTDA 003512 17.449.173/0001-94 MOVVIA TURISMO LTDA 011002 63.134.409/0001-10 NOVA ESPERANCA TURISMO LTDA 003007 34.120.358/0001-70 SILVA E CUNHA TURISMO LTDA 011003 59.298.573/0001-96 STARK TOUR TURISMO LTDA 005706 34.865.041/0001-62 TRANSCEARA TRANSPORTES LTDA 011004 63.478.570/0001-01
DECISÃO SUPAS No 167, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo no 50505.003931/2026-02, decide: Art. 1o Emitir o Termo de Autorização - TAR no MGRJ0041065 à VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ no 61.084.018/0001-03, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BELO HORIZONTE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ, conforme seção relacionada no Anexo desta Decisão, tendo em vista que o mercado objeto do pleito de emissão de TAR é autorizado à requerente, em cumprimento à Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 6o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8o A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÃO 1 BELO HORIZONTE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO SUPAS No 168, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.176647/2024-24, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ no 01.031.060/0001-34, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no MTMA0066042, linha VILA RICA/MT-IMPERATRIZ/MA e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.642, de 23 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 01 de novembro de 2024, Seção 1, página 300. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 23 de fevereiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 169, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.168425/2024-38, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ no 01.031.060/0001-34, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no GOMT0066030, linha GOIANIA/GO-CUIABA/MT, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 677, de 1o de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2024, Seção 1, página 93. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 23 de fevereiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 170, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.167230/2024-71, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO XAVANTE LTDA., CNPJ no 03.143.492/0001-62, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no MTGO0024010, linha RONDONOPOLIS/MT-GOIANIA/GO, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 1.547, de 9 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2024, Seção 1, página 147 e 148. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 20 de fevereiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA MCID No 75, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.013058/2025-19, resolve: Art. 1o Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Viação Sorriso de Toledo SPE Ltda., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Município UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Toledo PR Viação Sorriso de Toledo SPE Ltda. 54.929.517/0001-99 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco Mercedes Benz do Brasil S/A R$ 14.978.190,20
Despacho Relação No 4/2026 Defere requerimento - BARRAGENS(2809) BARRAGEM 0-1 - MINERACAO TABOCA S A - 880.406/1980 - Requerimento de: SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE NÍVEL DE EMERGÊNCIA Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM DO VENÉ II-MINERACAO AURIZONA S/A-800.256/1978-OF. N°4618/2026/CORBN/ANM BARRAGEM 0-1-MINERACAO TABOCA S A-880.406/1980-OF. N°4348/2026/CORBN/ANM Fase de Requerimento de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência ténica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2393) BARRAGENS RIO SANTA CRUZ E IGARAPÉ MUTUM - COOPERMETAL - COOPERATIVA METALURGICA DE RONDONIA-886.238/2022-OF. N°5567/2026/CORBN/ANM TIAGO XAVIER Coordenador
PORTARIA MCID No 77, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.013037/2025-01, resolve: Art. 1o Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela MTU Medianeira Transporte Ltda., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Município UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Ijuí RS MTU Medianeira Transporte Ltda. 94.366.796/0001-44 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco Mercedes Benz do Brasil S/A R$ 4.037.500,00
Despacho Relação No 26/2026 Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 815.012/2013-RAMOS TERRAPLANAGEM LTDA- Portaria de Lavra no 92/2018- Cessionário:CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA- CNPJ 10.249.046/0001-00 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo no: 815.412/2017 Titular: SEIDEL &amp; STROBEL LTDA Ofício no: 5342/2026/COROUT-SC/ANM Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2964) 815.429/2025-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARABUTÃ-OF. N°5421/2026/COROUT-SC/ANM RICARDO MOREIRA PEÇANHA Gerente Regional Substituto
Despacho Relação No 27/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 46/2026 - Processo no: 815.329/2025 - Titular: PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - Vencimento: 24/07/2040 - Substância(s): BASALTO - Município(s): SÃO DOMINGOS/SC RICARDO MOREIRA PEÇANHA Gerente Regional Substituto
PORTARIA MCID No 78, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.011552/2025-49, resolve: Art. 1o Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Vega Manaus Transporte de Passageiros Ltda., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Município UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Manaus AM Vega Manaus Transporte de Passageiros Ltda. 13.928.488/0001-63 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Caixa Econômica Federal R$ 2.046.300,00
PORTARIA MCID No 92, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.014032/2025-98, resolve: Art. 1o Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela CARRIS Porto-Alegrense LTDA., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Municípios UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Porto Alegre RS CARRIS Porto-Alegrense LTDA. 92.675.255/0001-72 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco Mercedes Benz do Brasil S/A R$ 12.635.000,00
PORTARIA MCID No 89, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.000770/2025-58, resolve: Art. 1o Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Transporte Sergipe I S.A., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Municípios UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros SE Transporte Sergipe I S.A. 57.262.211/0001-10 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Caixa Econômica Federal R$ 18.189.107,31
PORTARIA MCID No 91, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Divulga, no âmbito da etapa de enquadramento do processo seletivo regulamentado pela Instrução Normativa MCID no 13, de 24 de fevereiro de 2025, a relação de propostas habilitadas para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, na Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e no Decreto no 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Esta Portaria divulga, no âmbito da etapa de enquadramento, nos termos do Anexo, a relação de propostas habilitadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID no 13, de 24 de fevereiro de 2025. Parágrafo único. As propostas relacionadas estão habilitadas para a etapa de validação junto ao agente financeiro, observados os procedimentos e disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa PRÓ-TRANSPORTE, na forma estabelecida na Instrução Normativa MCID no 12, de 14 de abril de 2023. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO RELAÇÃO DE PROPOSTAS HABILITADAS MOBILIDADE GRANDES E MÉDIAS CIDADES Número da proposta Objeto UF Proponente Valor de empréstimo da União /2025 Construção de terminais de integração e requalificação de Corredores GO Prefeitura de Anápolis 174.261.981,86 /2025 Requalificação e implantação de terminais de ônibus e implantação de estações e paradas de ônibus MA Prefeitura de Imperatriz 20.900.000,00 /2025 Implantação de sistema VLT contemplando aquisição de material rodante, estações, oficina de manutenção e CCO PB Prefeitura de Campina Grande 226.074.388,00 /2025 Abrigos, ciclovias e terminais SE Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro 37.800.752,00