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PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/01/2026 a 29/01/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02a Câmara Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB no 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse para maiores informações. DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM 1 - Processo no: 10109.724306/2022-14 - Recorrente: SANTOS &amp; SAKAI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10950.730282/2024-73 - Recorrente: PEROLA DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 11075.720232/2024-14 - Recorrente: ALEX FERNANDO RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM 4 - Processo no: 15771.721170/2024-53 - Recorrente: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO EPP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 15771.722082/2021-26 - Recorrente: ABMF IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 19715.720929/2024-14 - Recorrente: ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Maria Claudia Solar Ganem Presidente do(a) BR-CEJUL-CJ02 / 2a Camara Recursal de Julgamento
Alvará no 409, de 19 de JANEIRO de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48053.820493/2025-74-UNIDAS PROMISSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Documento SEI: ) André Elias Marques
ATOS DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas: No 534. Processo: 53578.000006/2026-56. ZECA PINTO NAVEGACAO E TRANSPORTE FLUVIAL LTDA, CNPJ no 34.559.526/0001-28. No 535. Processo: 53578.000049/2026-31. ALBA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ no 45.248.377/0001-00. Celso Henrique Heredias Ribas Gerente Regional
RETIFICAÇÃO Na Súmula referente à Reunião Ordinária de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 29/8/2025, Seção 1, pp. 111 e 112, no Parecer CNE/CES no 262/2025, p. 111, onde se lê: "Voto do Relator: Conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Universidade Federal do Amazonas - UFAM, que indeferiu o pedido de revalidação do diploma do curso superior de Medicina, obtido por Vera Conceição da Silva, emitido pela Universidad de Aquino Bolivia - UDABOL, em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, nos termos da Resolução CNE/CES no 1, de 25 de julho de 2022", leia-se: "Não conheço do recurso, interposto por Vera Conceição da Silva, contra a decisão da Universidade Federal do Amazonas - UFAM, que indeferiu o pedido de revalidação do diploma no curso superior de Medicina, emitido pela Universidad de Aquino Bolivia - UDABOL, em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, e deixo de analisar o mérito, haja vista não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução CNE/CES no 1, de 25 de julho de 2022".
DECISÃO No 10, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", do Decreto no 9.215, de 29 de novembro de 2017, atualizado pelo Decreto no 11.823, de 12 de dezembro de 2023, faz saber a todos quantos virem a presente publicação, o cancelamento do cadastro da empresa Kellyane Araújo Lima, inscrita no CNPJ no 51.488.667/0001-16, cadastrada neste Ministério, por descumprimento ao disposto nos arts. 9o e 23 da Lei no 12.974, de 15 de maio de 2014, conforme apurado no processo administrativo no 72031.005974/2025-90. Prazo de recurso: 10 (dez) dias a contar da data desta publicação, conforme previsto no art. 59 da Lei no 9.784/1999. ALDO VALENTIM
DECISÃO No 12, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", do Decreto no 9.215, de 29 de novembro de 2017, atualizado pelo Decreto no 11.823, de 12 de dezembro de 2023 e com fundamento nos art. 3o, incisos II e III, e art. 10, § 1o, da Portaria no 643, de 17 de setembro de 2020 - que determinam a comunicação por meio de publicação no Diário Oficial da União quando o interessado não for localizado pelo serviço postal e estiver em lugar incerto ou não sabido - faz saber a todos quantos virem o presente edital, o cancelamento do cadastro da empresa Juntos pelo Mundo LTDA, inscrita no CNPJ no 41.968.789/0001-56, cadastrada neste Ministério, por descumprimento ao disposto nos arts. 9o e 23 da Lei no 12.974, de 15 de maio de 2014, conforme apurado no processo administrativo no 72031.005979/2025-12. Prazo de recurso: 10 (dez) dias a contar da data desta publicação, conforme previsto no art. 59 da Lei no 9.784/1999. ALDO VALENTIM
DECISÃO No 11, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", do Decreto no 9.215, de 29 de novembro de 2017, atualizado pelo Decreto no 11.823, de 12 de dezembro de 2023 e com fundamento nos art. 3o, incisos II e III, e art. 10, § 1o, da Portaria no 643, de 17 de setembro de 2020 - que determinam a comunicação por meio de publicação no Diário Oficial da União quando o interessado não for localizado pelo serviço postal e estiver em lugar incerto ou não sabido - faz saber a todos quantos virem o presente edital, o cancelamento do cadastro da empresa FELDENS TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ no 14.366.319/0001-40, cadastrada neste Ministério, por descumprimento ao disposto nos arts. 9o e 23 da Lei no 12.974, de 15 de maio de 2014, conforme apurado no processo administrativo no 72031.005963/2025-18. Prazo de recurso: 10 (dez) dias a contar da data desta publicação, conforme previsto no art. 59 da Lei no 9.784/1999. ALDO VALENTIM
RESOLUÇÃO CONCEA No 74, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Prorroga o prazo de substituição do método original por método alternativo Teste de Ativação de Monócitos - MAT em atividades de pesquisa no Brasil. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 5o da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, e os incisos I e III do art. 4o do Decreto no 6.899, de 15 de julho de 2009, e considerando o que consta do Processo no 01245.015622/2025-99, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, resolve: Art. 1o Estabelece a data de 22 de outubro de 2026 como prazo limite para a substituição obrigatória do método original pelo Teste de Ativação de Monócitos - MAT para avaliação da contaminação pirogênica em produtos injetáveis, reconhecido pela Resolução CONCEA/MCTI no 45, de 22 de outubro de 2019, para todos os produtores de Soros Hiperimunes em território nacional. Art. 2o Fica revogada a Resolução CONCEA/MCTI No 68, de 21 de outubro de 2024. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS
PORTARIA No 1 ASS/CTF, DE 20 de janeiro de 2026 A DIRETORA DO COLÉGIO TÉCNICO DE FLORIANO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Ato da Reitoria No 2136/23, de 20/12/2023, e considerando:- O Edital de Seleção CTF/UFPI No 19, de 08/12/2025, publicado no DOU em: 10/12/2025 | Edição: 235 | Seção: 3 | Página: 91;- O Processo Eletrônico no 23111.059967/2025-63, de 13/11/2025, e as Leis N. o 8.745/93; 9.849/99 e 10.667/03, publicadas em 10/12/93, 27/10/93 e 15/05/03, respectivamente, resolve: Homologar o resultado final do Processo Seletivo, para a contratação de Professor Substituto, Regime de Tempo Integral TI-40 (40 horas semanais) do Colégio Técnico de Floriano, na cidade de Floriano-PI. ÁREA DE INFORMÁTICA, EIXO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, Habilitando os/as seguintes candidatos/as: LUIZ FILIPE IBIAPINO OLIVEIRA (primeiro colocado), CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS (segundo colocado), LUCIANO GUIMARÃES DA ROCHA (terceiro colocado), CLEBERT C. N. DA SILVA JÚNIOR (quarto colocado), WENA DA COSTA RIBEIRO (quinto colocado) e classificando para contratação o primeiro colocado. FRANCIMEIRY SANTOS CARVALHO
PORTARIA SFA/TO No 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria SE/MAPA no 1.127, de 28 de agosto de 2024, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21056.000541/2025-29, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária, Luara Izabel de Moura Santos Ferreira, inscrita no CRMV - TO N° 02107, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies. I - equinos, no estado do Tocantins; e II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA
PORTARIA SFA/TO No 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria SE/MAPA no 1.127, de 28 de agosto de 2024, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21056.000541/2025-29, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário, Walison Thiago Araújo Monteiro, inscrito no CRMV-TO sob o no 01844, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies. I - equinos, no estado do Tocantins; e II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA
PORTARIA SFA/TO No 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria SE/MAPA no 1.127, de 28 de agosto de 2024, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21056.000541/2025-29, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário, Rafael Ferreira Andrade, inscrito no CRMV-TO sob o no 02243 - VPTO, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies. I - equinos, no estado do Tocantins; e II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA
PORTARIA SENATRAN No 33, DE 19 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN no 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.007314/2025-78, resolve: Art. 1o Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "Aut Eletrônico", desenvolvido pela SÓFOLHA SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA., CNPJ no 01.055.651/0001-41, localizada na Rua São Luiz, no 238, Centro, Marília - SP, CEP: 17.500-005. Art. 2o A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1o. Art. 3o O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a Senatran o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 34, DE 19 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN no 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo no 50000.007535/2025-46, resolve: Art. 1o Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "NIT ELETRÔNICA", desenvolvido pela CONSISTRANS - CONSULTORIA E SISTEMAS PARA O TRANSITO LTDA, CNPJ n° 02.272.879/0001-56, localizada na Rua Egídio Elias Miguel, no 140, birro Jardim Aparecida Nasser, Marília - SP, CEP: 17.524-450. Art. 2o A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1o. Art. 3o O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a Senatran o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 35, DE 19 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN no 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.028838/2025-01, resolve: Art. 1o Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "GMT - Talonário de Multas Eletrônico", desenvolvido pela SDI TRÂNSITO E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ no 01.118.180/0001-73, localizada na Rua Professor Pimenta da Veiga, no 573, Casa 02, bairro Cidade Nova, Belo Horizonte - MG, CEP: 31.170-190. Art. 2o A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1o. Art. 3o O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 36, DE 19 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN no 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.031064/2025-97, resolve: Art. 1o Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "e-AIT", desenvolvido pela COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, CNPJ no 47.902.648/0001-17, localizada na Rua Barão de Itapetininga, no 18, 11o andar, bairro República, São Paulo - SP, CEP: 01.042-000. Art. 2o A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1o. Art. 3o O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a Senatran o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARTIA SENATRAN No 37, DE 19 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN no 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.017893/2024-86, resolve: Art. 1o Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "Talonário Eletrônico LM", desenvolvido pela LM CURSOS DE TRÂNSITO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, inscrita no CNPJ n° 18.657.198/0001-46, localizada na Rua das Dálias, no 36, sala 201, bairro Vila Valqueire, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21.330-740. Art. 2o A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1o. Art. 3o O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 38, DE 19 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN no 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo no 50000.031796/2024-04, Resolve: Art. 1o Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "AIT Fácil", desenvolvido pela DATA TEC TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 11.638.966/0001-75, localizada na Rua São Quintino, no 253, birro Vila Marieta, São Paulo -SP, CEP: 03.618-000. Art. 2o A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1o. Art. 3o O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 39, DE 19 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN no 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo no 50000.012570/2024-04, Resolve: Art. 1o Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "Talão Eletrônico Sistrans", desenvolvido pela REDE SOFTWARE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ no 09.277.931/0001-06, localizada na Praça Dionísio Rocha de Lucena, no 227, sala 201, Centro, Brejo Santo - CE, CEP: 63.260-000. Art. 2o A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1o. Art. 3o O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 40, DE 19 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN no 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo no 50000.035105/2025-14, resolve: Art. 1o Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "SAIT", desenvolvido pela SINDATA - TECNOLOGIA E SISTEMAS DE TRÂNSITO LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.998.919/0001-04, localizada na Avenida Artur de Queirós, no 387, bairro Casa Branca, Santo André - SP, CEP: 09.015-510. Art. 2o A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1o. Art. 3o O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
RESOLUÇÃO-RE No 207, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresa de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constante no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO PRO HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME / 19.805.789/0001-86 25351.009461/2026-36 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014.