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DESPACHO SEP-ANP No 422, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato , nas análises descritas no Parecer Técnico no 48/2026/SEP-E -ANP (SEI no 5786110) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO SEAL-T-151 &lt;&gt; CONTRATO 48610.215476/2022-13 &lt;&gt; PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM considerando a compra dos direitos de uso dos dados do programa R0374_ALAGOAS_2D_I_CIMAGEO; II-Atestar a realização de 10, Unidades de trabalho (UTs) e cumprimento de 7,057675 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM), considerando a atividade de compra da licença de uso de dados do programa R0374_ALAGOAS_3D_I_CIMAGEO. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: PEM compromissado (UTs) PEM Realizado (UTs) PEM Cumprido (%) PEM Remanescente (UTs) 148 10, 7,057675 137, Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação R0374_ALAGOAS_3D_I_CIMAGEO Não Exclusivo Reprocessamento 3D SEI no 4997097 Registra-se que os contratos da Oferta Permanente não preveem a possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a conclusão do PEM. LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP No 423, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato , nas análises descritas no Parecer Técnico no 54/2026/SEP-E -ANP (SEI no5790464 ) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO SEAL-T-252&lt;&gt; CONTRATO 48610.215482/2022-62 &lt;&gt; PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM considerando a compra dos direitos de uso dos dados do programa R0374_ALAGOAS_2D_I_CIMAGEO; II-Atestar a realização de 20,423 Unidades de trabalho (UTs) e cumprimento de 10, % do Programa Exploratório Mínimo (PEM), considerando a atividade de compra da licença de uso de dados do programa R0374_ALAGOAS_3D_III_CIMAGEO. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: PEM compromissado (UTs) PEM Realizado (UTs) PEM Cumprido (%) PEM Remanescente (UTs) 204 20,423 10, 183,577 Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação R0374_ALAGOAS_3D_III_CIMAGEO Não Exclusivo Reprocessamento 3D SEI no 5804777 Registra-se que os contratos da Oferta Permanente não preveem a possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a conclusão do PEM. LUCIANO LOBO
Despacho Decisório no 11/2026/SNTEP A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria no 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão no 03/2025-ANEEL, e o que consta do Processo no 48500.035170/2025-67, resolve: Indeferir o requerimento da Nova Indaiá Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 28.515.300/0001-22, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Indaiá, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.MS.001128-2.01, nos termos da Nota Técnica no 15/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão. LORENA MELO SILVA PERIM
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.992, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários informa do cancelamento, retroativamente a 18/02/2026, da autorização concedida à Pleno Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CNPJ no 02.927.433/0001-12, para atuar como intermediário de negociações com valores mobiliários, na forma prevista na Resolução CVM 35, em consequência da decretação de sua liquidação extrajudicial, pelo Banco Central do Brasil. ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO
DESPACHO SEP-ANP No 419, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato , nas análises descritas no Parecer Técnico no 61/2026/SEP-E -ANP (SEI no5806603 ) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO SEAL-T-179 &lt;&gt; CONTRATO 48610.215480/2022-73 &lt;&gt; PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM considerando a compra dos direitos de uso dos dados do programa R0374_ALAGOAS_2D_I_CIMAGEO; II-Atestar a realização de 11, Unidades de trabalho (UTs) e cumprimento de 6,477080 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM), considerando a atividade de compra da licença de uso de dados do programa R0374_ALAGOAS_3D_I_CIMAGEO. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: PEM compromissado (UTs) PEM Realizado (UTs) PEM Cumprido (%) PEM Remanescente (UTs) 193 18, 9, 174, Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação R0374_ALAGOAS_3D_I_CIMAGEO Não Exclusivo Reprocessamento 3D SEI no 4997097 Registra-se que os contratos da Oferta Permanente não preveem a possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a conclusão do PEM. LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP No 425, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato , nas análises descritas no Parecer Técnico no 55/2026/SEP-E -ANP (SEI no5791192) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO SEAL-T-187 &lt;&gt; CONTRATO 48610.215481/2022-18 &lt;&gt; PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM considerando a compra dos direitos de uso dos dados do programa R0374_ALAGOAS_2D_I_CIMAGEO; Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: PEM compromissado (UTs) PEM Realizado (UTs) PEM Cumprido (%) PEM Remanescente (UTs) 205 - - 205 Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação - - - - Registra-se que os contratos da Oferta Permanente não preveem a possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a conclusão do PEM. LUCIANO LOBO
Ato Declaratório CVM No 24.991, de 23 de março de 2026 O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM No 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM No 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir desta data, com a nova denominação social e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis N os 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido: Auditor Independente - Pessoa Jurídica Nova Denominação Social MOORE ALIANZO AUDITORIA S/S LTDA CNPJ: 26.742.576/0001-18 Anterior Denominação Social ALIANZO AUDITORIA S/S LTDA CNPJ: 26.742.576/0001-18 Fabio Pinto Coelho
PORTARIA N° 333/DDP, DE 24 de março de 2026 O Diretor, em exercício, do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.077942/2023-33, RETIFICA a Portaria n. 329/2026/DDP, publicada no Diário Oficial da União no 53, de 19 de março de 2026, Seção 1, página 36, que trata da homologação do resultado do concurso público realizado pelo Colégio de Aplicação (CA), objeto do Edital no 019/2025/DDP, para o campo de conhecimento Educação Geral: Anos Iniciais. Onde se lê: Lista de Pessoas Negras, Indígenas e Quilombolas: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o KAREN LUCIELEN PEREIRA RODRIGUES 8,20 2o LARA SANTANA NASCIMENTO 7,00 Leia-se: Lista de Pessoas Negras, Indígenas e Quilombolas: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o KAREN LUCIELEN PEREIRA RODRIGUES 8,20 2o LARA SANTANA NASCIMENTO 7,44 Nilton Jorge de Quadra
CONSULTA PÚBLICA ANS No 170, DE 23 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10° da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e art.35, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 634a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, realizada em 13 de março de 2026, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1° - Fica aberta Consulta Pública, no prazo de até 7 (sete) dias contados da publicação deste ato, com duração de 45 (quarenta e cinco) dias, destinada a receber contribuições da sociedade civil e dos agentes regulados sobre a proposta de unificação e atualização das regras para a celebração de contratos entre operadoras e prestadores de serviços de saúde, em substituição às Resoluções Normativas no 503, de 30 de março de 2022, e no 512, de 31 de março de 2022. Art. 2° - A Resolução Normativa e as deliberações da Diretoria Colegiada, bem como todos os documentos que as subsidiam estarão disponíveis na íntegra, durante o período de consulta, na página da ANS, em "Participação Social", no item "Consultas Públicas". Art. 3° - As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página. Art. 4° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
Portaria SFA-ES/MAPA no 510, de 23 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere os Arts. 40 e 49 do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025 , tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e considerando o processo 21018.002843/2022-45 resolve: Art. 1o - Cancelar a habilitação do Médico Veterinário Marcos Smarzaro Faria inscrito no CRMV ES no 1019 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para peixes ornamentais no município de Vitória, concedida através da Portaria 256 de 16 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2011. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Gomes de Souza
Portaria SFA-ES/MAPA no 512, de 23 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 40 do Decreto no 12.642 de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e considerando o processo 21018.001074/2016-10, resolve: Art. 1o - Atualizar a Habilitação no 110/ES concedida à Médica Veterinária Bhárbara Delboni Sthur inscrita no CRMV ES no 1813 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Gomes de souza
Portaria SFA-ES/MAPA no 513, de 23 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere os Arts. 40 e 49 do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025 , tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e considerando o processo 21018.001256/2023-10 resolve: Art. 1o - Cancelar a habilitação do Médico Veterinário Pedro Henrique Magalhães Cardoso inscrito no CRMV ES no 03875 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para Animais Aquáticos no município de Serra/ES, concedida através da Portaria 121, de 18 de agosto de 2023, publicada no DOU de 21 de agosto de 2023. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Gomes de Souza
Portaria SFA-ES/MAPA no 511, de 23 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere os Arts. 40 e 49 do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025 , tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e considerando o processo 21018.003839/2016-56 resolve: Art. 1o - Cancelar a habilitação da Médica Veterinária Maria Bernardette Moreira Zanetti Moreira Cinelli inscrita no CRMV ES no 0170 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para suínos nos municípios de Santa Teresa, concedida através da Portaria 222 de 19 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2016. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Gomes de Souza
PORTARIA No 6.346, DE 20 DE março DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUSBTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.005200/2024-65, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, JONY JAIME MARIACA GEMIO ou JONI JAIME MARIACA GEMIO, de nacionalidade boliviana, filho de Primo Mariaca Zurita e de Bety Gemio Ticona, nascido em Cochabamba, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 22 de julho de 1973, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA No 6.347, DE 24 DE março DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.004459/2024-99, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, ALAN MAURICIO GONZALEZ FIERRO, de nacionalidade mexicana, filho de Artuto Gonzales Rojas e de Miriam Fierro Quiroz, nascido em Ecatepec, nos Estados Unidos Mexicanos, em 8 de dezembro de 1996, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA No 6.348, DE 24 DE março DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.015279/2024-32, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, ELIZABETH RAMOS ACUNHA ou JUDITH ROCHA PIZARRO, de nacionalidade boliviana, filha de Pedro Ramos Gallardo e de Eusebia Acunha Choque, nascida em Cochabamba, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 5 de abril de 1995, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 15 (quinze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
Portaria no 61, de 24 de março de 2026 Estabelece regras de transparência quanto à composição e à destinação de preços em plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens. A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe conferem o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), o Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e o Decreto 11.348, resolvem: Art. 1o Esta Portaria estabelece deveres de transparência aplicáveis a plataformas digitais de intermediação onerosa de serviços privados de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens, inclusive refeições. Art. 2o Para os fins desta Portaria, considera-se: I. Plataforma: aplicação de internet de intermediação onerosa de serviços privados de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens. II. Provedor: pessoa jurídica responsável pela operação da Plataforma; III. Destinatário: pessoa que adquire ou utiliza serviço de transporte individual de passageiros ou de coleta e entrega de bens intermediado por Plataforma. IV. Prestador: profissional que presta, por meio de Plataforma, serviço de transporte individual de passageiros, nos termos do art. 4o, X, da Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, ou de coleta e entrega de bens adquiridos pelo Destinatário; e V. Remetente: detentora original do bem, no caso dos serviços de coleta e entrega de bens. Art. 3o A Plataforma deverá disponibilizar um quadro-resumo da composição e da destinação do preço pago pelo Destinatário, contendo, no mínimo: I. O preço total pago pelo Destinatário; II. A parcela do preço destinada ao Provedor; III. A parcela do preço destinada ao Prestador, incluindo gorjetas; IV. A parcela do preço destinada ao Remetente, quando houver Remetente. § 1o Os valores deverão ser apresentados de forma clara, ostensiva e adequada para cada um dos componentes, e em moeda corrente. § 2o A parcela do preço destinada ao Provedor deverá ser informada em valor bruto. Art. 4o O descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Portaria constitui infração às normas de defesa do consumidor e sujeita o Provedor infrator às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções civis, penais e administrativas. Art. 5o Os Provedores deverão adequar as Plataformas ao disposto nesta Portaria no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MORISHITA WADA
DELIBERAÇÃO-SOG No 36, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.028591/2025-30, resolve: Art. 1o Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário individual ALTAMIRO JOSE DOS SANTOS FILHO, inscrito no CNPJ sob o no 17.969.308/0001-42, constante no Termo de Autorização no 1.281-ANTAQ, de 11 de março de 2016. Art. 2o A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 35, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.013112/2025-81, resolve: Art. 1o Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa NORONHA TRANSPORTE E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 31.650.321/0001-65, constante no Termo de Autorização no 1.983-ANTAQ, de 1o de setembro de 2022. Art. 2o A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS
PORTARIA MCOM No 21.975, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012961/2020-98, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 242 (duzentos e quarenta e dois), frequência 96,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Wanderlândia, estado do Tocantins. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 324, de 21 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 172, de 06 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de Palmas, estado do Tocantins. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS HABILITADA 2o LUGAR SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA. HABILITADA 3° LUGAR SOCIEDADE VALE DO ARAGUAIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 14/2026 Processo Administrativo no 53115.012961/2020-98 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal.