dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 04 a 06/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 3a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 04/02/2026 e fim às 23h59min do dia 06/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 4 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 1 - Processo no: 10830.722430/2011-28 - Recorrente: CENTRO DE HEMOTERAPIA CELULAR EM MEDICINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10314.720091/2019-31 - Recorrente: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10845.722633/2011-55 - Recorrente: MANGABEIRA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 4 - Processo no: 10280.901797/2013-41 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10280.901798/2013-96 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10280.901799/2013-31 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10280.901800/2013-27 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10280.901801/2013-71 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10280.901802/2013-16 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 10 - Processo no: 10580.721329/2013-19 - Recorrente: PLASTICOS BEIJA FLOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA No 18.625, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 3o, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 141, e considerando o que consta do processo no 00065.045568/2024-81, resolve: Art. 1o Tornar público a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 3, emitido em 21 de janeiro de 2026, em favor do AEROCLUBE DE SANTA MARIA, CNPJ no 95.616.306/0001-83, situado no Aeroporto Federal de Santa Maria, s/no - Hangar O Bondarenko - Cx Postal no 39, Camobi, Santa Maria (RS), CEP 97060-265. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO BORBA CHAFFIN JUNIOR
PORTARIA No 18.644, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 3o, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 141, e considerando o que consta do processo no 00065.035266/2025-85, resolve: Art. 1o Tornar público a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 21 de janeiro de 2026, em favor do AERO CLUBE DE SOROCABA, CNPJ no 71.874.028/0001-04, situado na Avenida Santos Dumont, 1.285, Jardim Ana Maria, Sorocaba (SP), CEP 18065-290. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO BORBA CHAFFIN JUNIOR
PORTARIA No 18.648, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 3o, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 141, e considerando o que consta do processo no 00065.028269/2025-62, resolve: Art. 1o Tornar público a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 1, emitido em 21 de janeiro de 2026, em favor do CFA MARICA CENTRO DE FORMACAO AERONAUTICA DE MARICA LTDA., CNPJ no 61.297.625/0001-51, situado na Rua HELI BORGES, 714 - SAO JOSE DO IMBASSAI, MARICA (RJ), CEP 24931-837. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO BORBA CHAFFIN JUNIOR
PORTARIA No 18.649, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 3o, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 141, e considerando o que consta do processo no 00065.035078/2023-95, resolve: Art. 1o Tornar público a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 3, emitido em 21 de janeiro de 2026, em favor da PREMIER TANGARÁ ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA., CNPJ no 31.128.235/0001-97, situada na Rua João do Prado Arantes, 81 - W, Centro, Tangará da Serra (MT), CEP 78300-076. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO BORBA CHAFFIN JUNIOR
PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE No 37, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Psoriásica. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE E A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE, o uso das atribuições que lhes conferem o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023; e Considerando a necessidade de se atualizarem os parâmetros sobre a Artrite Psoriásica no Brasil e as diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com esta doença; Considerando que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas são resultado de consenso técnico-científico e são formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade e precisão de indicação; Considerando o Relatório de Recomendação no 1023/2025 e o Registro de Deliberação no 1021/2025 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), a atualização da busca e a avaliação da literatura; e Considerando a avaliação técnica do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS/SCTIE/MS), do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS) e do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS), resolvem: Art. 1o Fica aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Artrite Psoriásica. Parágrafo único. O Protocolo objeto deste artigo, que contém o conceito geral da Artrite Psoriásica, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, disponível no sítio é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Art. 2o É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais (efeitos ou eventos adversos) relacionados ao uso de procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento da Artrite Psoriásica. Art. 3o Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme suas competências e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa doença em todas as etapas descritas no anexo a esta Portaria, disponível no sítio citado no parágrafo único do art. 1o. Art. 4o Fica revogada a Portaria Conjunta SAES/SCTIE no 9, de 21 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União no 100, de 28 de maio de 2021, Seção 1, pág. 227. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES FERNANDA DE NEGRI
PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE No 38, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Sobrecarga de Ferro. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE E A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE, o uso das atribuições que lhes conferem o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolvem: Considerando a necessidade de se atualizarem os parâmetros sobre a Sobrecarga de Ferro no Brasil e as diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com esta doença; Considerando que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas são resultado de consenso técnico-científico e são formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade e precisão de indicação; Considerando o Relatório de Recomendação no 1024/2025 e o Registro de Deliberação no 1022/2025 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), a atualização da busca e a avaliação da literatura; e Considerando a avaliação técnica do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS/SCTIE/MS), do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS) e do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS), resolvem: Art. 1o Fica aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Sobrecarga de Ferro. Parágrafo único. O Protocolo objeto deste artigo, que contém o conceito geral da Sobrecarga de Ferro, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, disponível no sítio é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Art. 2o É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais (efeitos ou eventos adversos) relacionados ao uso de procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento da Sobrecarga de Ferro. Art. 3o Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme suas competências e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa doença em todas as etapas descritas no Anexo a esta Portaria, disponível no sítio citado no parágrafo único do art. 1o. Art. 4o Fica revogada a Portaria Conjunta SAS/SCTIE no 7, de 23 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no 41, de 1o de março de 2018, Seção 1, pág. 58. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES FERNANDA DE NEGRI
PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE No 34, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Idiopática Juvenil. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE E A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE, o uso das atribuições que lhes conferem o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolvem: Considerando a necessidade de se atualizarem os parâmetros sobre a Artrite Idiopática Juvenil no Brasil e as diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com esta doença; Considerando que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas são resultado de consenso técnico-científico e são formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade e precisão de indicação; Considerando o Registro de Deliberação no 1020/2025 e o Relatório de Recomendação no 1022/2025 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), a atualização da busca e a avaliação da literatura; e Considerando a avaliação técnica do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS/SCTIE/MS), do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS) e do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS), resolvem: Art. 1o Fica aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Artrite Idiopática Juvenil. Parágrafo único. O Protocolo objeto deste artigo, que contém o conceito geral da Artrite Idiopática Juvenil, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, disponível no sítio é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Art. 2o É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais (efeitos ou eventos adversos) relacionados ao uso de procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento da Artrite Idiopática Juvenil. Art. 3o Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme suas competências e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa doença em todas as etapas descritas no Anexo a esta Portaria, disponível no sítio citado no parágrafo único do art. 1o. Art. 4o Fica revogada a Portaria Conjunta no 16, de 3 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 172, em 10 de setembro de 2021, seção 1, página 107. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES FERNANDA DE NEGRI
PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE No 33, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Reumatoide. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE E A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE, o uso das atribuições que lhes conferem o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolvem: Considerando a necessidade de se atualizarem os parâmetros sobre a Artrite Reumatoide no Brasil e as diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com esta doença; Considerando que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas são resultado de consenso técnico-científico e são formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade e precisão de indicação; Considerando o Registro de Deliberação no 1019/2025 e o Relatório de Recomendação n° 1021/2025 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), a atualização da busca e a avaliação da literatura; e Considerando a avaliação técnica do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS/SCTIE/MS), do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS) e do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS), resolvem: Art. 1o Fica aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Artrite Reumatoide. Parágrafo único. O Protocolo objeto deste artigo, que contém o conceito geral de artrite reumatoide, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, disponível no sítio é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Art. 2o É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais (eventos ou eventos adversos) relacionados ao uso de procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento da artrite reumatoide. Art. 3o Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme suas competências e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa doença em todas as etapas descritas no anexo a esta Portaria, disponível no sítio citado no parágrafo único do art. 1o. Art. 4o Fica revogada a Portaria Conjunta SAES-SCTIE/MS no 16, de 3 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 172, de 10 de setembro de 2021, seção 1, página 107. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES FERNANDA DE NEGRI
PORTARIA No 18.616, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.001888/2026-91, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD GO0121 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 4.172/SIA, de 3 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2021, Seção 1, página 154. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 2.953, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.665458/2025-81, resolve : Art. 1o Ficam homologadas a destituição e a eleição de administradores de GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ no 33.072.307/0001-57, com sede na cidade de Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 6 de outubro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
DECISÃO SUPAS No 113, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.002565/2026-66, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 38.478.982/0001-02, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.002565/2026-66, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 114, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.002552/2026-97, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 38.478.982/0001-02, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.002552/2026-97, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 115, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.002551/2026-42, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 38.478.982/0001-02, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.002551/2026-42, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 116, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1059986-08.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.480976/2025-30, e considerando o que consta no processo no 50500.301075/2023-47, decide: Art. 1o Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ no 01.526.219/0001-91, conforme o disposto no artigo 26, da Resolução ANTT no 4.770, de 25 de junho de 2015. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUROC No 26, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50501.340145/2018-13 e 50505.001928/2026-46, decide: Art. 1o Cancelar, a pedido, o Certificado de Licença Originária 3941/08 concedido à empresa BIAVA TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ no 09.185.386/0001-28, para o tráfego bilateral entre Brasil e Bolívia. Art. 2o Revogar a Portaria n o 229 de 8 de novembro de 2018. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO