PORTARIA IBAMA No 15, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o restabelecimento do procedimento de adesão à conversão de multas ambientais, suspenso em razão da Portaria Ibama no 109, de 5 de agosto de 2025, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado pela Portaria no 1.779, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto no 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno do Instituto, aprovado pela Portaria Ibama no 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e considerando o teor do Acórdão 1348/2025-TCU-Plenário e o que consta dos processos administrativos no 02001.013699/2021-26 e 02001.022798/2025-22, resolve: Art. 1o Restabelecer o procedimento de conversão de multas ambientais no que concerne, exclusivamente, à modalidade direta de execução de que trata o inciso I do art. 142-A do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008. Parágrafo único. A opção e a formalização da adesão à modalidade direta de execução de projetos atinentes à conversão de multas ambientais observarão o disposto na Instrução Normativa Ibama no 21, de 2 de junho de 2023, com a redação conferida pela Instrução Normativa Ibama no 4, de 29 de janeiro de 2026. Art. 2o O Repositório de Projetos Ambientais, previsto no artigo 40-A da Instrução Normativa Ibama no 21, de 2023, encontra-se disponível para consulta na página dedicada à conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente do sítio eletrônico do Ibama, acessível por meio do domínio Parágrafo único. Passam a integrar o Repositório de Projetos Ambientais, enquanto vigentes, os projetos aprovados no contexto dos processos administrativos 02001.023255/2022-80, 02018.001328/2024-65, 02001.029756/2024-31 e 02001.016289/2024-80. Art. 3o Os termos de compromisso de conversão de multas que não foram formalizados em razão da Portaria Ibama no 109, de 5 de agosto de 2025, e que tenham como objeto a execução de projeto relacionado no art. 2o, poderão ser celebrados pelas partes, observadas as normas vigentes à época da decisão que deferiu a conversão. Art. 4o Os processos submetidos ao rito de que tratam os arts. 87 e seguintes da Instrução Normativa Ibama no 19, de 2 de junho de 2023, nos quais a análise dos respectivos pedidos de conversão restou sobrestada em razão da Portaria Ibama no 109, de 2025, deverão observar o disposto nesta Portaria. § 1o Na hipótese do caput, a parte autuada será notificada para ratificar o seu pedido de conversão, mediante a apresentação de projeto que integre o Repositório de Projetos. § 2o A ratificação de que trata o § 1o restringir-se-á à adesão à modalidade direta de execução de projeto de conversão de multas que componha o Repositório de Projetos. § 3o Na ausência de ratificação no prazo assinalado na notificação, restará à parte autuada a opção pelo pagamento à vista ou parcelamento do crédito correspondente à multa ambiental consolidada. Art. 5o Os pedidos de adesão à conversão na modalidade indireta, pendentes de apreciação na data de publicação desta Portaria, dependerão de ratificação pelos autuados, em conformidade com o disposto no art. 4o. Art. 6o Os pedidos de adesão à modalidade indireta formulados após a publicação desta Portaria não serão conhecidos. Art. 7o A Diretoria de Proteção Ambiental (Dipro) expedirá instruções complementares às Superintendências do Ibama, referentes à gestão dos processos que foram sobrestados em razão da Portaria Ibama no 109, de 5 de agosto de 2025. Art. 8o Fica revogada a Portaria Ibama no 109, de 5 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 7 de agosto de 2025. Art. 9o Esta norma entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO