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DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.006803/2025-87 Interessado: AIMORÉS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado. Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o AIMORÉS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 31.047.479,36 (trinta e um milhões, quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta nove reais e trinta e seis centavos), na posição de 1o de outubro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.000656/2026-12 Interessado: Banco do Brasil S/A. Assunto: Contrato da Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 740.096,20 (setecentos e quarenta mil, noventa e seis reais e vinte centavos), posicionado em 1o de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
PORTARIA N° 409/DDP, de 8 de abril de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.007361/2026-87, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Enfermagem - NFR/CCS, instituído pelo Edital no 023/2026/DDP, de 26 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 39, Seção 3, de 27/02/2026. Campo de conhecimento: Enfermagem / Enfermagem em Saúde do Adulto e do Idoso. Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. No de Vagas: 01 (uma). Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Aline Vanessa da Silva Martins 9,10 2o Michelle Mariah Malkiewiez 8,54 3o Maximiliano Dutra de Camargo 8,50 4o Simone dos Santos Nunes 8,40 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.000797/2026-35 Interessado: Banco Sistema S.A. Assunto: Contrato da Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Sistema S.A., no valor de R$ 4.766.120,79 (quatro milhões, setecentos e sessenta e seis mil, cento e vinte reais e setenta e nove centavos), na posição de 1o de julho de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos, que serão destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO No 17, De 8 de abril de 2026 Assunto: Alteração do Regimento Interno do CADE. 1. Considerando que a Resolução CADE no 37, de 17 de março de 2026 (SEI 1719764), a qual alterou o Regimento Interno do CADE, foi devidamente homologada na 262a Sessão de Julgamento do Plenário, cuja ata foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2026 (SEI 1723097); 2. Tendo em vista que o art. 3o da supracitada resolução estabelece que a referida norma entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação; e 3. Considerando, ainda, que a contagem do prazo em tela se iniciou no primeiro dia subsequente ao da publicação da ata, excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento. DECLARO 4. Que o prazo do vacatio legis da Resolução CADE no 37/2026 se encerrará em 23 de junho de 2026, passando a resolução a produzir efeitos a partir de 24 de junho de 2026, data a partir da qual os procedimentos somente poderão ser protocolados por meio do serviço de protocolo eletrônico (Sistema SEI) ou na unidade física de Protocolo do Cade. 5. Na forma do Regimento Interno do CADE, com a redação dada pela Resolução CADE no 37/2026, a partir da data acima referida fica vedado o protocolo por email ou por qualquer outro meio não previsto. 6. No caso de indisponibilidade do sistema eletrônico, o Protocolo do Cade certificará o ocorrido. 7. Dê-se ciência e adotem-se as providências cabíveis. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.005563/2025-01 Interessado: Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES S.A. Assunto: Contrato da Décima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES S.A., de R$ 474.330,62 (quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), na posição de 1o de março de 2025. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.006800/2025-43 Interessado: Banco SISTEMA S.A. Assunto: Contrato da Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco SISTEMA S/A., no valor de R$ 2.653.558,14 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), na posição de 1o de julho de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos, que serão destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.007299/2024-51 Interessado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP. Assunto: Contrato da Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP, no valor de R$ 16.288.580,72 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), posição em 1o de abril de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido parcialmente em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.000360/2026-00 Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC. Assunto: Contrato da Quinquagésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, no valor líquido de R$ 418.256,94 (quatrocentos e dezoito mil duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), na posição de 1o de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública mobiliária federal em favor do credor. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.000201/2026-05 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato da Quadragésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, através de seu agente operador Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor total de R$ 471.351,31 (quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), na posição de 1o de novembro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
PORTARIA SISA-AL/MAPA No 44 DE 8 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de Alagoas nomeado pela Portaria SE no 1.7195, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de julho de 2023, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicado na seção 1 do Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2018, e CONSIDERANDO os Artigos 4o e 5o da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria MAPA 593 de 30 de junho de 2023; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 21006.000228/2026-67; resolve: Art. 1o Habilitar o(a) médico(a) veterinário (a) ISAIAS AUGUSTO DA SILVA JUNIOR, CRMV-AL no 02053 VP, para colher material para exame de MORMO. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE MARQUES DA SILVA
DESPACHOS de 8 de abril de 2026 Ref.: Processo no 25000.216152/2012-03. Interessado: DROGARIA FAMACENTER LTDA. Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.o 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS no 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA FAMACENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 15.539.139/0001-85, localizada no Município de Duque de Caxias - RJ, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo no 25000.019718/2015-95. Interessado: LUCIANO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA. Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.o 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS no 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa LUCIANO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA, inscrita no CNPJ sob o no 19.843.985/0001-45, localizada no Município de OTONI - MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo no 25000.132422/2014-88 Interessado: SAFRAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.o 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS no 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa SAFRAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 11.876.061/0001-33, localizada no Município de PONTAL - SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA
PORTARIA SOF/MPO No 108, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Altera grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Educação; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 68.377.015,00. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO no 62, de 3 de junho de 2025, e tendo em vista a autorização constante do art. 53, § 1o, inciso I, alínea "a", e § 6o, inciso I, da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Alterar grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, nos Ministérios da Educação; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 68.377.015,00 (sessenta e oito milhões, trezentos e setenta e sete mil, quinze reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
PORTARIA No 166, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - instalações portuárias autorizadas, proposto pela empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria no 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra no 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo no 50000.008033/2024-51, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto de autorização para instalação portuária correspondente a área aproximadamente 932.092,75m2, localizada no município de Itaguaí/RJ, proposto pela empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A., CNPJ no 08.310.839/0001-38, referente ao Contrato de Adesão (adaptação) no 52/2014 - ANTAQ, celebrado entre a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, conforme descrito no anexo desta Portaria. Art. 2o A empresa a que se refere o Art. 1o deverá informar ao Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra no 105, de 19 de agosto de 2021. Art. 3o Os autos do Processo no 50000.008033/2024-51, ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA ANEXO Nome Empresarial PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. CNPJ 08.310.839/0001-38 Tipo Autorização/Adesão Descrição do Projeto O Contrato de Adesão (adaptação) no 52/2014 - ANTAQ tem por objeto a autorização para instalação portuária correspondente a área aproximadamente 932.092,75 m2, localizada no município de Itaguaí/RJ. Implantação de 2 Dolfins de atracação, que serão dedicados para a operação de granéis líquidos, ampliando a capacidade total atual (entre granéis sólidos e líquidos) de 50 milhões de toneladas por ano para 100 milhões. Considerando esses aspectos, estima-se que poderão ser realizadas até 28 operações de Transbordo a Contrabordo por mês. Localização Município de Itaguaí/RJ Estimativa de Investimento com incidência de PIS e COFINS Bens: R$ 89.572.741,94 Serviços: 87.434.848,10 Total: R$ 177.007.590,04 Estimativa com Suspensão de PIS e COFINS Bens: R$ 79.347.124,65 Serviços: R$ 81.287.263,31 Total: R$ 160.634.387,96 Impacto do benefício Bens: R$ 10.225.617,29 Serviços: R$ 6.147.584,79 Total: R$ 16.373.202,08
RETIFICAÇÃO Na Instrução Normativa RFB no 2.316, de 25 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2026, Seção 1, página 287: no item 4.1.6 do Anexo Único: Onde se lê: "constituição de crédito tributário, no período previsto no art. 6o, será aplicado redutor de 0,05 (cinco centésimos) na nota desse domínio para cada processo administrativo fiscal" Leia-se: "constituição de crédito tributário a partir da vigência desta Instrução Normativa e no período previsto no art. 6o, será aplicado redutor de 0,05 (cinco centésimos) na nota desse domínio"
Despacho GM/MS No 34, DE 8 DE abril DE 2026 Referência: Processos no 25000.124371/2025-73 e 25000.009138/2026-42. Interessado(a): Novartis Biociências S.A. Assunto: Recurso em face da Portaria SCTIE/MS n.o 10, de 8 de janeiro de 2026, que decidiu pela não ampliação do uso, no Sistema Único de Saúde - SUS, de onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento em pacientes menores de dois anos de idade com mutações bialélicas no gene de sobrevivência do neurônio motor 1 (SMN1) e diagnóstico clínico de Atrofia Muscular Espinhal (AME) do tipo I; ou mutações bialélicas em SMN1 e até 3 cópias do gene de sobrevivência do neurônio motor 2 (SMN2). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 46/2026-DGITS/SCTIE/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer no 00280/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro