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DESPACHO No 1.376, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.903002/2021-89. Interessado: Concessionária Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Acre, CNPJ no 04.065.033/0001-70, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente de Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 35, de 27 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no ar go I do ar go 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.659858/2025-57, resolve: Art. 1o Fica homologada a reforma do estatuto social de LIGGÊRO SEGURADORA S.A., CNPJ no 60.436.959/0001-04, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada 3 de outubro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 36, de 27 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.601263/2026-93, resolve: Art. 1o Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de FACTA SEGURADORA S.A., CNPJ no 33.493.756/0001-79, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, na assembleia geral extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2025: I - aumento do capital social em R$ 110.346.585,00, elevando-o para R$ 240.471.585,00, dividido em 149.494.025 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
DESPACHO de 27 de Abril de 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, e com fundamento no disposto no art. 13 do Decreto no 5.352, de 24 de janeiro de 2005, na Portaria GM/MDIC no 21, de 1o de março de 2023, bem como nas Cláusulas Sexta, Décima Quinta e Décima Sexta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a União e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, em 26 de junho de 2025, para o período de 2024 a 2029, CONSIDERANDO que compete à Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC exercer a supervisão da ABDI; CONSIDERANDO o teor do Relatório Anual de Desempenho 2025, apresentado pela ABDI, e do Parecer de Monitoramento da Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação - CAA referente ao mesmo exercício; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI no 14021.006230/2026-96, APROVA o cumprimento dos resultados pela ABDI quanto ao desempenho institucional para o ano de 2025. RODRIGO ZERBONE LOUREIRO
PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA No 142, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria de Pessoal SE/MAPA no 390, de 08 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4o da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023 e considerando o constante no processo no 21038.000236/2026-36, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária, LUIZA REBECA ALVES RAMOS, registrada junto ao CRMV-PI sob o no 02428-VP, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do estado do Piauí. Parágrafo único. O profissional deverá confeccionar carimbo contendo nome, número do CRMV e número da Habilitação Mormo, que é composto pelo número da portaria de habilitação, seguido por barra e ano: (habilitação/ano). Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Alysson Silva Pêgo
Deliberação ANTT No 120, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 019, de 22 de abril de 2026, e no que consta do processo no 50500.023881/2025-31, delibera: Art. 1o Fica rejeitado o pedido de Instauração de Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias requerido pela empresa Agence Contact International de Turismo Ltda., CNPJ no 21.112.552/0001-61, por meio do protocolo no 50500.063522/2025-16. Art. 2o Fica determinada à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis a notificação da interessada acerca dos termos da decisão adotada. Art. 3o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE FERNANDES QUEIROZ Diretor-Geral substituto
Deliberação ANTT No 121, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 034, de 22 de abril de 2026, e no que consta no processo no 50500.010987/2026-55, delibera: Art. 1o Fica indeferido o pedido da Empresa Princesa do Norte S.A., CNPJ no 81.159.857/0001-50, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no SPSC0059022, linha Franca/SP-Florianópolis/SC e suas seções, por inobservância ao disposto na Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE FERNANDES QUEIROZ Diretor-Geral substituto
Deliberação ANTT No 122, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 017, de 22 de abril de 2026, e no que consta do processo no 50500.066793/2025-23, delibera: Art. 1o Fica conhecido o recurso administrativo interposto pelo Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Guarulhos e Região - SINDITAC-GRU, para, no mérito, negar-lhe provimento. Art. 2o Fica mantido o disposto na Deliberação ANTT no 467, de 25 de novembro de 2025, que autorizou o início da cobrança de tarifa de pedágio na modalidade fluxo livre (free flow) na rodovia BR-116/SP, na Região Metropolitana de São Paulo (km 205 ao km 230 da BR-116/SP), conforme consta dos autos do processo no 50505.044581/2025-45. Art. 3o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE FERNANDES QUEIROZ Diretor-Geral substituto
RESOLUÇÃO-RE No 1.728, DE 27 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar a Resolução-RE no 1.421, de 09 de abril de 2026, publicada no DOU no 68, de 10 de abril de 2026, Seção 1, pág. 149, conforme consta no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: INDUSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A IQUEGO - CNPJ: 01.541.283/0003-03 Produto - (Lote): FAMÍLIA SOLUÇÃO CONTROLE OKMETER MATCH II (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026); Família para Teste de Glicose Sanguínea O Kmeter Match II (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026); Medidor de Glicose Sanguínea O Kmeter Match II (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026). Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0390821/26-6 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição e Importação. Motivação: Considerando o Relatório de Inspeção emitido em 16 de março de 2026, referente à inspeção realizada no período de 23 a 26 de fevereiro de 2026, na qual foi constatado o descumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Dispositivos Médicos, artigos 42, 67, 68, 88, 100, 103, 132, 133 e 134 da Resolução RDC 665/2022. Considerando as evidências documentais protocoladas nos expedientes 0314710/26-4, de 31/03/2026, e 0320830/26-8, de 02/04/2026. Permanecem as medidas de suspensão da comercialização, distribuição e importação de todos os lotes fabricados entre 16/03/2026 (data do relatório de inspeção que identificou as não conformidades) e 17/04/2026 (data do despacho de avaliação das evidências de correção das não conformidades).
RESOLUÇÃO-RE No 1.730, DE 27 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolva: Art. 1o Revogar a Resolução-RE 1.419, de 09 de abril de 2026, publicada no DOU no 68, de 10 de abril de 2026, Seção 1, pág. 149, conforme consta no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 78.515.210/0001-00 Produto - (Lote): FITA TESTE PARA MONITOR DE GLICOSE BIOLAND - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026); MONITOR DE GLICOSE BIOLAND - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos para Diagnóstico in Vitro Expediente no: 0390888/26-7 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação Motivação: Considerando o Relatório de Inspeção emitido em 16 de março de 2026, referente à inspeção realizada no período de 23 a 26 de fevereiro de 2026, na qual foi constatado o descumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Dispositivos Médicos, artigos 42, 67, 68, 88, 100, 103, 132, 133 e 134 da Resolução RDC 665/2022. Considerando as evidências documentais protocoladas nos expedientes 0314710/26-4, de 31/03/2026, e 0320830/26-8, de 02/04/2026. Permanecem as medidas de suspensão da comercialização, distribuição e importação de todos os lotes fabricados entre 16/03/2026 (data do relatório de inspeção que identificou as não conformidades) e 17/04/2026 (data do despacho de avaliação das evidências de correção das não conformidades).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 725, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.105916/2026-87, declara: Art. 1o Fica habilitada a pessoa jurídica CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA, inscrita no CNPJ sob o no 42.278.796/0001-99, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 2 (dois) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto no art. 13, caput, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2022, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto no art. 14, § 1o, da Lei no 11.196/2005, no art. 9o, § 2o, do Decreto no 5.649/2005, e no art. 641, § 2o, da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 72, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Simples Nacional HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. ACORDO JUDICIAL DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECEITA BRUTA. Integra a receita bruta da sociedade de advogados inscrita no Simples Nacional a importância correspondente a honorários advocatícios contratuais e de sucumbência recebida por meio de acordo judicial, ainda que o acordo seja decorrente de ação judicial de cobrança de honorários motivada por rescisão unilateral de contrato por parte da pessoa jurídica tomadora dos serviços. Dispositivos Legais: Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3o, § 1o, e 18, §§ 3o, 4o, inciso IV, e 5o-C, inciso VII. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
PORTARIA GM/MS No 10.962, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2o Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA PROGEPE/UFJF No 360, DE 27 de abril de 2026 A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria no 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado: 1 - Edital no 22/2026 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS - CAMPUS JUIZ DE FORA 1.1.1 - Seleção no 15: Departamento de Biologia - Processo no 23071.900972/2026-13 - No Vagas: 01 (uma) Classificação Nome Nota 1o VITOR HUGO NEVES NASCIMENTO 8,33 2o MARA LÚCIA DE CAMPOS RESENDE 7,98 3o LORENA GUSMÃO ALVARENGA DE ANDRADE 6,67 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA RODRIGUES VEIGA
PORTARIA GM/MS No 10.963, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2o Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
DESPACHOS DE 27 DE ABRIL DE 2026 DESPACHO SG No 505/2026 Ato de Concentração no 08700.003121/2026-75. Partes: Comercial Oswaldo Cruz Ltda. e Supermercado Yamauchi Ltda. Advogados: Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado, Ana Beatriz Alves Ferreira e Andressa Sayuri Morishima Teixeira. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 506/2026 Ato de Concentração no 08700.003380/2026-04. Requerentes: Editora Globo S.A., Casa Cor Promoções e Comercial Ltda. e Abril Comunicações S.A. Advogados: Marcio Soares, Maria Julia Medina Pena, Luis Nagalli, Rodrigo França Vianna e Leticia Harumi Yada. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 507/2026 Ato de Concentração no 08700.003276/2026-10. Partes: Penha Papéis Vivida Ltda., Penha Papéis e Embalagens Ltda., Eólica Umburanas 6 S.A., Eólica Umburanas 9 S.A., Eólica Umburanas 10 S.A. e Eólica Umburanas 18 S.A., Umburanas Participações S.A. e ENGIE Brasil Energia S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis, Sarah Fida Carneiro, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 508/2026 Ato de Concentração no 08700.003373/2026-02. Partes: Silvio Tini de Araújo, Bonsucex Holding S.A. e Companhia Brasileira de Distribuição. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira e Luiz Eduardo B. Soyer. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 509/2026 Ato de Concentração no 08700.003196/2026-56. Requerentes: Terraverde Máquinas Agrícolas Ltda., D. Carvalho Comércio De Máquinas Agrícolas Ltda. e Unimaq Máquinas Agrícolas Ltda. Advogados: Otávio Augusto Righetti Dal Bello, Francisco Boano Luzzi de Barros. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 510/2026 Ato de Concentração no 08700.003323/2026-17. Partes: Bagley Argentina S.A., Mastellone Hermanos S.A. Família Mastellone e Dallpoint Investments LLC. Advogados: Barbara Rosenberg, Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria e Bruna Silveira de Alencar. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 511/2026 Ato de Concentração no 08700.003365/2026-58. Requerentes: Veolia Serviços Ambientais Brasil Ltda. e White Martins Gases Industriais Ltda. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Renata Gonsalez de Souza e Guilherme Antonio Gonçalves. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 512/2026 Ato de Concentração no 08700.003469/2026-62. Requerentes: V.V.C. Participações S.A. e Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S.A. Advogadas: Maria Eugênia Novis e Isabela Martins Soares. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 514/2026 Ato de Concentração no 08700.003240/2026-28. Requerentes: Ascenty Data Centers e Telecomunicações S.A., Casa dos Ventos S.A. Advogados: Paula Camara Baptista de Oliveira, Fernanda Hormung Victor, Fabricio A. Cardim de Almeida, Isabela Canales Oliveira, Gustavo Amaral Santos Kohnen e Ivan Lago Mariotto. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral