PORTARIA MIDR No 868, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Disciplina os procedimentos relativos ao pagamento de Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas, que tiveram dano material ou perda de bens, em Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo Federal, conforme disposto na Medida Provisória no 1.338, de 6 de março de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 1.338, de 6 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos para a operacionalização do Apoio Financeiro de que trata a Medida Provisória no 1.338, de 6 de março de 2026, no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), pago em parcela única por família. Art. 2o O Poder Executivo Municipal será responsável, na forma dos artigos 2o e 3o da Medida Provisória no 1.338, de 6 de março de 2026, pela identificação: I - dos elegíveis ao Apoio Financeiro com os seguintes dados: a) nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável familiar, preferencialmente a mulher; b) nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF dos demais integrantes da família; c) endereço completo de residência; e d) telefone para contato. II - das áreas efetivamente atingidas. § 1o Os polígonos georreferenciados serão validados e divulgados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR. § 2o As áreas atingidas contempladas nos polígonos georreferenciados poderão ser revisadas mediante a apresentação de nova documentação comprobatória. Art. 3o A comprovação do endereço residencial, para fins de cumprimento do disposto no art. 2o, § 1o, inciso I, da Medida Provisória no 1.338, de 6 de março de 2026, poderá ser constituída pelo documento de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad Único que contenha a informação referente ao endereço do beneficiário. Parágrafo único. Na ausência de comprovante formal de residência e de informação relacionada no Cad Único, o endereço poderá ser atestado por meio de declaração emitida por órgão ou agente público competente, dotada de fé pública, com base em verificação administrativa. Art. 4o Os cadastros das famílias deverão ser enviados por representantes do Poder Executivo Municipal, exclusivamente por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para o recebimento das informações referidas no art. 2o. Parágrafo único. Os critérios de processamento do sistema eletrônico para caracterização da elegibilidade dos candidatos ao recebimento do Apoio Financeiro serão divulgados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. Art. 5o A documentação referente aos cadastros das famílias deverá ser armazenada pelo Poder Executivo Municipal pelo prazo de cinco anos. Art. 6o Após a habilitação do requerimento no sistema eletrônico, o responsável familiar deverá acessar a plataforma indicada para confirmar as informações constantes do cadastro. Parágrafo único. A confirmação das informações pelo responsável familiar constitui condição necessária para a autorização do pagamento do Apoio Financeiro, a ser realizado pela Caixa Econômica Federal - CAIXA diretamente ao responsável familiar indicado no cadastro. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA