ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF01 No 17, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8a E 1a REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF no 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA no 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA no 17, de 03/06/2021, no 28, de 30/07/2021, no 56, de 08/12/2021, e no 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo no 13032.400094/2025-54, resolvem: Art. 1o. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como beneficiário a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ no 04.467.231/0001-60, localizada em Guarulhos/SP, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas: UL ORIGEM RA ORIGEM ORIGEM UL DESTINO RA DESTINO DESTINO ALF/GRU 0817600 8.91.11.01 Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A DRF/ANA 0120200 1.30.32.01 Porto Seco Centro Oeste S/A (Anápolis/GO) DRF/CBA 0130100 1.40.32.01 Transmino - Transportes Ltda. (Porto Seco Cuiabá) (Cuiabá/MT) UL ORIGEM RA ORIGEM ORIGEM UL DESTINO RA DESTINO DESTINO ALF/GRU 0817600 8.91.11.01 Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A DRF/GOI 0120100 1.20.11.01 PAC Logística e Hangaragem Ltda. (Aeroporto Internacional Santa Genoveva - Goiânia/GO) ALF/STS 0817800 8.93.13.59 Brasil Terminal Portuário S/A (BTP) ALF/BSB 0117600 1.91.32.01 LOGSERVE - Logística, Serviços e Armazenamento Ltda. (Brasília/DF) 8.93.32.06 CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. 8.93.13.64 Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. 8.93.13.42 Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. 8.93.32.01 CLIA Multilog Brasil S/A 8.93.32.02 CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional 8.93.32.04 CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP) 8.93.13.04 TERMARES - Terminais Marítimos Especializados Ltda. 8.93.13.05 TRANSBRASA - Transitária Brasileira Ltda. 8.93.13.18 Ecoporto Santos S/A (Pátio 1) 8.93.13.39 Ecoporto Santos S/A (Pátio 2) 8.93.13.45 Ecoporto Santos S/A (Pátio 3) 8.93.32.03 CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP) 8.93.13.09 Movecta S/A 8.93.30.01 CLIA Movecta S/A 8.93.13.56 Santos Brasil Participações S/A 8.93.14.04 EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A Art. 2o. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4o do art. 6o e do art. 8o da Portaria COANA no 5/2021. Art. 3o. Determinar que a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ no 04.467.231/0001-60, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO). Art. 4o. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados. Art. 5o. Com fundamento no §2o do art. 6° da Portaria COANA no 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA no 5/2021. Art. 6o. Incumbir a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ no 04.467.231/0001-60, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8aRF e 1aRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei no 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Art. 7o. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA no 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA no 17, de 03/06/2021, no 28, de 30/07/2021, no 56, de 08/12/2021, e no 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis. Art. 8o. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Conjunto SRRF08/SRRF01 no 53, de 22 de julho de 2025, publicado no D.O.U. de 29/07/2025. Art. 9o. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8a Região Fiscal ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR Superintendente da Receita Federal do Brasil na 1a Região Fiscal