PORTARIA SGD/MGI No 1.010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo II da Portaria GM/ME n.o 670, de 18 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1o, § 4o, da Portaria GM/ME n.o 670, de 18 de dezembro de 2019, e conforme o processo SEI-ME n.o 19974.100334/2019-11, resolve: Art. 1o O Anexo II à Portaria GM/ME n.o 670, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2o As gratificações de nível superior - NS ou de nível intermediário - NI ficam distribuídas enquanto o respectivo órgão ou entidade preencher anualmente o Autodiagnóstico do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP e adotar medidas para a melhoria contínua dos indicadores do Índice de Maturidade em Governança de Tecnologia da Informação do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - i GOVSISP, nos termos da Portaria SGD/MGI n.o 4.339, de 10 de agosto de 2023. Parágrafo único. As gratificações de nível superior ou intermediário deverão ser alocadas em uma das seguintes áreas: I - Gestão e Planejamento de Tecnologia da Informação; II - Transformação Digital; III - Gestão de Dados e Informações; IV - Privacidade e Segurança da Informação; V - Contratações de Tecnologia da Informação; e VI - Infraestrutura e Plataformas Digitais. Art. 3o Fica autorizada a alteração da área temática de atuação da Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP, no âmbito da mesma unidade integrante do SISP, para servidor que perceba GSISP naquela unidade, sem a realização de novo processo seletivo, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: I - o servidor já esteja regularmente designado para percepção de GSISP na respectiva unidade; II - a nova área temática esteja dentre aquelas previstas no art. 2o, parágrafo único; III - exista disponibilidade de GSISP já distribuída à unidade SISP, por meio do Anexo I, na área temática de destino no mesmo nível, superior ou intermediário; IV - haja concordância do servidor; V - a alteração seja devidamente justificada pela unidade SISP, em razão de necessidade institucional ou reorganização interna das atividades. § 1o A alteração de que trata o caput não dispensa a publicação da portaria de designação no Diário Oficial da União, a qual deverá consignar expressamente a nova área temática de atuação. § 2o A dispensa do processo seletivo aplica-se exclusivamente à mudança de área temática dentre as GSIS Ps já distribuídas no Anexo I à unidade SISP, mantidos o nível da gratificação e o vínculo funcional dos servidores, não se caracterizando como nova concessão de GSISP. Art. 4o As gratificações de nível superior ou intermediário, designadas para atividades de Transformação Digital, ficam distribuídas enquanto houver Plano de Transformação Digital - PTD vigente do respectivo órgão ou entidade. § 1o Encerrado o prazo de vigência do PTD sem que tenha ocorrido sua renovação, o titular do órgão ou entidade integrante do SISP em que o servidor estiver em exercício deverá formalizar a dispensa da gratificação por meio de ato administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2o Na hipótese de não publicação do ato referido no §1o, a dispensa da gratificação poderá ser formalizada por ato do Secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, independentemente de solicitação do órgão de exercício. § 3o Excepcionalmente, poderá ser mantida ou concedida gratificação de Transformação Digital mesmo na ausência de PTD vigente, desde que haja justificativa técnica e institucional devidamente formalizada pela unidade do SISP e apresentada à Secretaria de Governo Digital - SGD, demonstrando a necessidade de continuidade das atividades de transformação digital. Art. 5o Ficam criadas equipes especializadas, com gratificações de nível superior ou intermediário, para atuação nas áreas constantes do art. 2o, parágrafo único, com o objetivo de adotar medidas para a melhoria contínua dos indicadores do i GOVSISP nas instituições de ensino participantes do SISP, conforme Anexo II, priorizando-se a designação de servidores pertencentes aos quadros das respectivas instituições. Art. 6o A percepção da Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP fica condicionada ao efetivo exercício do servidor em unidade integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, nos termos do art. 3o da Portaria GM/ME n.o 670, de 18 de dezembro de 2019. § 1o O servidor que vier a ser movimentado, designado ou lotado em unidade que não integre o SISP, ainda que no âmbito do mesmo órgão ou entidade, perderá automaticamente o direito à percepção da GSISP. § 2o A dispensa da GSISP nas hipóteses previstas no § 1o deverá ser formalizada por ato do titular do órgão ou entidade integrante do SISP em que o servidor estiver em exercício. § 3o Na hipótese de não publicação do ato referido no § 2o, a dispensa da GSISP poderá ser formalizada por ato do Secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, independentemente de solicitação do órgão de exercício. Art. 7o As portarias de concessão da GSISP deverão ser publicadas em conformidade com os modelos constantes dos Anexos III e IV. Art. 8o As GSIS Ps vagas deverão ser concedidas no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O mesmo prazo aplica-se às hipóteses de dispensa de GSISP, devendo ser realizada nova concessão em até 06 (seis) meses da data da dispensa. Art. 9o O processo seletivo simplificado de ampla divulgação para fins de concessão da GSISP, previsto no art. 2o da Portaria n.o 670, de 18 de dezembro de 2019, deverá ser publicado no módulo Oportunidades da Plataforma Sou Gov.br, observados os requisitos mínimos estabelecidos no § 1o do referido artigo. Parágrafo único. A publicação de que trata o caput deverá assegurar ampla divulgação e possibilitar a participação de servidores do próprio órgão ou entidade e de outros órgãos e entidades, contemplando as etapas do processo, critérios de seleção, prazos e demais informações exigidas pela Portaria n.o 670, de 2019. Art. 10. Ficam revogadas: I - a Portaria SGD/MGI n.o 3.385, de 16 de outubro de 2024; e II - a Portaria SGD/MGI n.o 2.977, de 28 de abril de 2025. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS ANEXO I FIXAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GSISP DE QUE TRATA O § 2o DO ART. 287 DA LEI N.o 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009. Órgão Central Secretaria de Governo Digital Gratificações de Nível Superior Gratificações de Nível Intermediário 89 54 Órgãos Setoriais Órgão Unidade SISP Gestão e Planejamento de TI Transformação Digital Gestão de Dados e Informações Privacidade e Segurança da Informação Contratações de TI Infraestrutura e Plataformas Digitais NS NI NS NI NS NI NS NI NS NI NS NI Advocacia-Geral da União Secretaria de Governança e Gestão Estratégica 2 2 2 1 1 0 1 0 0 1 0 0 Casa Civil da Presidência da República Diretoria de Tecnologia 3 7 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 Controladoria-Geral da União Diretoria de Tecnologia da Informação 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 Ministério da Agricultura e Pecuária Subsecretaria de Tecnologia da Informação 1 2 5 0 1 0 1 0 0 1 0 1 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação 3 3 3 0 1 0 1 0 0 0 0 1 Ministério da Cultura Coordenação-Geral de Assessoria Técnica 3 2 1 0 1 0 1 0 0 1 0 1 Ministério da Defesa Departamento de Tecnologia da Informação 4 2 1 0 1 0 0 1 0 1 0 1