PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26 a 30/01/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 3a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e fim às 23h59min do dia 30/01/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 6 13502.902636/2012-21 7 a 12 14 10935.727848/2020-44 15 a 37 45 10882.900964/2019-43 46 a 52 58 10880.920914/2017-31 59 60 10880.942852/2020-13 61 a 83 84 10880.946941/2019-03 85 a 87 88 10880.972822/2019-06 89 a 91 92 10880.985390/2019-95 93 94 10880.987127/2018-50 95 a 98 99 10880.997203/2019-16 100 a 104 110 10925.901487/2018-17 111 a 115 116 10925.900863/2017-67 117 a 122 DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 1 - Processo no: 19515.720107/2019-14 - Recorrente: INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 12571.000197/2010-71 - Recorrente: SYLVAMO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 18470.729773/2012-42 - Recorrente: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 18470.732771/2012-31 - Recorrente: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 5 - Processo no: 16004.720025/2019-41 - Recorrente: ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 13502.902636/2012-21 - Embargante: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 7 - Processo no: 13502.720607/2013-23 - Embargante: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 13502.902633/2012-97 - Embargante: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 13502.902634/2012-31 - Embargante: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 13502.902635/2012-86 - Embargante: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 13502.902637/2012-75 - Embargante: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 13502.902638/2012-10 - Embargante: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 13 - Processo no: 12585.000153/2010-92 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo no: 10935.727848/2020-44 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 15 - Processo no: 10935.727860/2020-59 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo no: 10935.727887/2020-41 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo no: 10935.727888/2020-96 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo no: 10935.727889/2020-31 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo no: 10935.727890/2020-65 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo no: 10935.727891/2020-18 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo no: 10935.727892/2020-54 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo no: 10935.727893/2020-07 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo no: 10935.727894/2020-43 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo no: 10935.727896/2020-32 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo no: 10935.727897/2020-87 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo no: 10935.727898/2020-21 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo no: 10935.727899/2020-76 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo no: 10935.727901/2020-15 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo no: 10935.727905/2020-95 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo no: 10935.904284/2020-70 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo no: 10935.904285/2020-14 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo no: 10935.904286/2020-69 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo no: 10935.904287/2020-11 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo no: 10935.904288/2020-58 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo no: 10935.904289/2020-01 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo no: 10935.904290/2020-27 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo no: 10935.904291/2020-71 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 38 - Processo no: 10380.908481/2012-71 - Recorrente: CAMED CONSULTORIA EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo no: 10380.909330/2012-31 - Recorrente: CAMED CONSULTORIA EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo no: 10380.909332/2012-20 - Recorrente: CAMED CONSULTORIA EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo no: 19515.720062/2013-92 - Recorrente: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo no: 19515.720325/2014-44 - Recorrente: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo no: 11128.005163/2010-49 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo no: 10920.002382/2002-58 - Embargante: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo no: 10882.900964/2019-43 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 46 - Processo no: 10882.900961/2019-18 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA NACIONAL 47 - Processo no: 10882.900962/2019-54 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA NACIONAL 48 - Processo no: 10882.900963/2019-07 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA NACIONAL 49 - Processo no: 10882.900965/2019-98 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA NACIONAL 50 - Processo no: 10882.900966/2019-32 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA NACIONAL 51 - Processo no: 10882.900967/2019-87 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA NACIONAL 52 - Processo no: 10882.900968/2019-21 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 53 - Processo no: 10840.903384/2011-47 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA e FAZENDA NACIONAL 54 - Processo no: 10882.720719/2019-54 - Recorrente: FUNDICAO BATATAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo no: 10510.720985/2018-24 - Recorrente: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo no: 10510.721185/2016-69 - Recorrente: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo no: 10120.725235/2012-47 - Recorrente: VANDERLUCIA DE DEUS ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 58 - Processo no: 10880.920914/2017-31 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 59 - Processo no: 10880.942840/2020-99 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 60 - Processo no: 10880.942852/2020-13 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 61 - Processo no: 10880.942841/2020-33 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo no: 10880.942842/2020-88 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo no: 10880.942843/2020-22 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo no: 10880.942844/2020-77 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo no: 10880.942845/2020-11 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo no: 10880.942846/2020-66 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo no: 10880.942847/2020-19 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo no: 10880.942848/2020-55 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo no: 10880.942849/2020-08 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo no: 10880.942850/2020-24 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo no: 10880.942851/2020-79 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo no: 10880.947421/2020-43 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo no: 10880.947422/2020-98 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo no: 10880.947423/2020-32 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo no: 10880.947424/2020-87 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo no: 10880.947425/2020-21 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo no: 10880.947426/2020-76 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo no: 10880.947427/2020-11 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo no: 10880.947428/2020-65 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo no: 10880.947429/2020-18 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo no: 10880.947430/2020-34 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo no: 10880.952057/2020-33 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo no: 10880.952058/2020-88 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 84 - Processo no: 10880.946941/2019-03 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 85 - Processo no: 10880.946942/2019-40 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo no: 10880.946943/2019-94 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo no: 10880.946944/2019-39 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 88 - Processo no: 10880.972822/2019-06 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 89 - Processo no: 10880.972823/2019-42 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo no: 10880.972824/2019-97 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo no: 10880.972825/2019-31 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 92 - Processo no: 10880.985390/2019-95 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 93 - Processo no: 10880.985391/2019-30 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 94 - Processo no: 10880.987127/2018-50 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 95 - Processo no: 10880.987128/2018-02 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo no: 10880.987129/2018-49 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo no: 10880.987130/2018-73 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo no: 10880.987131/2018-18 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 99 - Processo no: 10880.997203/2019-16 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 100 - Processo no: 10880.997204/2019-61 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo no: 10880.997205/2019-13 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo no: 10880.997206/2019-50 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo no: 10880.997207/2019-02 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo no: 10880.997208/2019-49 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 105 - Processo no: 10480.004273/2003-82 - Recorrente: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo no: 10314.723171/2014-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTISTA TEXTIL S.A. 107 - Processo no: 19515.720174/2014-24 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTISTA TEXTIL S.A. 108 - Processo no: 10680.914441/2021-75 - Recorrente: UNIGAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo no: 11634.720495/2017-11 - Recorrente: VITORIA ALUMINIOS LONDRINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 110 - Processo no: 10925.901487/2018-17 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 111 - Processo no: 10925.901488/2018-53 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo no: 10925.901489/2018-06 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo no: 10925.901490/2018-22 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo no: 10925.901493/2018-66 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo no: 10925.901494/2018-19 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 116 - Processo no: 10925.900863/2017-67 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 117 - Processo no: 10925.900864/2017-10 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo no: 10925.900867/2017-45 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo no: 10925.900868/2017-90 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo no: 10925.900870/2017-69 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo no: 10925.900875/2017-91 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo no: 10925.900877/2017-81 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 123 - Processo no: 10925.901484/2018-75 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 124 - Processo no: 10283.002713/2005-55 - Recorrente: BMA CONSULTORIA ADMISTRATIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho