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RESOLUÇÃO-RE no 1.510, de 13 de ABRIL de 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021; resolve: Art. 1o Revogar a Resolução-RE no 927, DE 13 DE MARÇO DE 2025, publicada no DOU no 51, de 17 de março de 2025, Seção I, pág. 93, conforme consta no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA SOARES DE LIMA ANEXO Empresa: MEDIX BRASIL LTDA - CNPJ: 10.268.780/0001-09 Produto - (Lote): MEDIX BRASIL BOLSA COLETORA DE URINA - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); MEDIX BRASIL CATETER INTRAVENOSO - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); MEDIX BRASIL CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); MEDIX BRASIL CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); MEDIX BRASIL CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); MEDIX BRASIL CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA COMPLETO DA AGULHA - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); MEDIX BRASIL CATETER IV PERIFÉRICO - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); MEDIX BRASIL CATETER IV PERIFÉRICO - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); MEDIX BRASIL CLAMP UMBILICAL - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); MEDIX BRASIL CÂNULA DE GUEDEL - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); MEDIX BRASIL EQUIPO TRANSFERIDOR DE SOLUÇÕES - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); MEDIX BRASIL EXTENSOR MULTIVIAS COM CLAMP - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); MEDIX BRASIL SONDA FOLEY DE LÁTEX - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); MEDIX BRASIL TORNEIRA 3 VIAS - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); MEDIX BRASIL TORNEIRA 3 VIAS - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Medix Brasil Dreno de Sucção Sistema Fechado - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0337169/26-7 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a inspeção realizada na Wellmed International Industries Pvt. Ltd. realizada de 30/03 a 02/04/2026, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em acordo com a Resolução-RDC n. 665/2022, e considerando o estabalecedio no Art. 53 da lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Esta revogação se aplica aos lotes fabricados a partir de 03/04/2026.
RESOLUÇÃO-RE no 1.519, de 13 de ABRIL de 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES anexo 1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): GLUCONEX e TIRZEDRAL Tipo de Produto: Medicamento Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso Motivação: Produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE No 1.509, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021; resolve: Art. 1o Revogar a Resolução-RE no 925, DE 13 DE MARÇO DE 2025, publicada no DOU no 51, de 17 de março de 2025, Seção I, pág. 92, conforme consta no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA SOARES DE LIMA ANEXO Empresa: OLIMED MATERIAL HOSPITALAR S.A. - CNPJ: 03.033.589/0001-12 Produto - (Lote): ADAPTADOR PARA FRASCO DE SOLUÇÃO - GLOMED - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); CATETER INTRAVENOSO - GLOMED - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); CATETER INTRAVENOSO com sistema de segurança retrátil - GLOMED - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Cateter Intravenoso com sistema de segurança - GLOMED - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Cateter para Oxigênio Tipo Óculos - GLOMED - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Coletor de Urina Sistema Fechado Sem filtro - GLOMED - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Dreno de Sucção - GLOMED - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Infusor Multivias com Clamp - GLOMED - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); TORNEIRA 3 VIAS DESCARTAVEL - GLOMED - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0337224/26-3 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a inspeção realizada na Wellmed International Industries Pvt. Ltd. realizada de 30/03 a 02/04/2026, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em acordo com a Resolução-RDC n. 665/2022, e considerando o estabelecido no Art. 53 da lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Esta revogação se aplica aos lotes fabricados a partir de 03/04/2026.
Portaria GM/MS No 10.808, DE 10 DE abril DE 2026 Habilita Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Campo Mourão, no estado do Paraná. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Campo Mourão, no estado do Paraná. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Campo Mourão/PR, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo PR 410430 Campo Mourão AMPARA - Centro Especializado para Tratamento de Pacientes com Transtorno do Espectro Autista 2871521 Municipal 09.253.109/0001-05 208185 22.07 - Núcleo de Atenção à Criança e Adolescente 82.90 - Núcleo de Atenção à Criança e Adolescente R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais) R$ 100.000,00 (cem mil reais) 25000.156501/2025-37 com Transtorno do Espectro Autista com Transtorno do Espectro Autista
Portaria GM/MS No 10.852, DE 13 DE abril DE 2026 Habilita Centro Especializados em Reabilitação (CER) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do município de Arcoverde, no estado de Pernambuco. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve; Art. 1o Fica habilitado, como Centro Especializado em Reabilitação (CER II), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.268.000,00 (dois milhões duzentos e sessenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do município de Arcoverde, no estado de Pernambuco. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.701.000,00 (um milhão setecentos e um mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde, IBGE 260120, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo PE 260120 Arcoverde CER II Dr. José Genezio Lafayette 4220226 Municipal 10.339.635/0001-71 211815 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Física 82.23 - Centro Especializado em Reabilitação II (CER II) R$ 2.268.000,00 R$ 189.000,00 25000.024071/2026-76 22.09 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Intelectual
Portaria GM/MS No 10.853, DE 13 DE abril DE 2026 Estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), referente ao incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, do município de Maceió no estado de Alagoas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.032.000,00 (um milhão trinta e dois mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC) do município de Maceió no estado de Alagoas, conforme descrito no Anexo a esta Portaria. §1o O recurso de que trata o caput será destinado à Associação Pestalozzi de Maceió, referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER II) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). §2o O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 774.000,00 (setecentos e setenta e quatro mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Maceió/AL, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição do Incentivo Custeio anual Custeio mensal Processo AL 270430 Maceió ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MACEIÓ 2007061 Municipal 07.792.137/0001-75 218026 82.91 - Incentivo de 20% no custeio do CER habilitado R$ 1.032.000,00 R$ 86.000,00 25000.189075/2013-84 com a modalidade de reabilitação intelectual
Portaria GM/ms No 10.845, DE 13 de ABRIL DE 2026 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de São Gabriel do Oeste no Estado do Mato Grosso do Sul, referente ao incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC) do Município de São Gabriel do Oeste no Estado do Mato Grosso do Sul, conforme Anexo a esta Portaria. § 1o O recurso de que trata o caput será destinado ao CER II SGO, referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER II) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). § 2o O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 340.200,00 (trezentos e quarenta mil e duzentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde de São Gabriel do Oeste, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição do Incentivo Custeio anual Custeio mensal Processo MS 500769 São Gabriel do Oeste CER II SGO 7880472 Municipal 13.659.627/0001-09 210924 82.91 - Incentivo de 20% no custeio do CER R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e 25000.226299/2018-99 habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual mil e seiscentos reais) oitocentos reais)
PORTARIA GM/MS No 10.816, DE 10 DE abril DE 2026 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Penápolis, no Estado de São Paulo, referente ao incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC), do Município de Penápolis, no Estado de São Paulo. §1o O recurso de que trata o caput será destinado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Penápolis, referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). §2o O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 340.200,00 (trezentos e quarenta mil e duzentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Penápolis, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição do Incentivo Custeio anual Custeio mensal Processo SP 353730 Penápolis APAE 3884201 Municipal 12.012.877/0001-81 214060 82.91 - Incentivo de 20% no custeio do CER R$ 453.600,00 R$ 37.800,00 25000.060794/2018-29 habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual
PORTARIA GM/MS No 10.842, DE 13 DE abril DE 2026 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), referente ao incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, do Município de Piancó no Estado da Paraíba. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC) do Município de Piancó no Estado da Paraíba, conforme Anexo a esta Portaria. §1o O recurso de que trata o caput será destinado a Policlínica Especialidades e Reabilitação Dr Antonio Quinho, referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER II) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). §2o O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 340.200,00 (trezentos e quarenta mil e duzentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde, IBGE 251130, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição do Incentivo Custeio anual Custeio mensal Processo PB 251130 Piancó POLICLÍNICA ESPECIALIDADES E REABILITAÇÃO DR ANTONIO QUINHO 2609061 Municipal 04.827.493/0001-99 215777 82.91 - Incentivo de 20% no custeio do CER R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais) R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) 25000.084502/2018-43 habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual