DECRETO No 12.876, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 1.340, de 12 de março de 2026, D E C R E T A : Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e a coibir práticas abusivas na sua comercialização. Art. 2o Os benefícios de que tratam o art. 1o da Medida Provisória no 1.340, de 12 de março de 2026, e o Decreto no 12.875, de 12 de março de 2026, deverão, como medida de transparência, ser informados ao consumidor, sob a forma de placa, de maneira clara e vísivel, nas revendas varejistas de combustíveis, conforme estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Art. 3o O Ministério de Minas e Energia, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Fazenda promoverão ações de monitoramento e de fiscalização da cadeia de abastecimento de combustíveis e derivados de petróleo, com vistas a promover a transparência na formação de preços e a coibir práticas abusivas na comercialização desses produtos. § 1o As ações de que trata o caput contarão com a participação, no âmbito de suas competências, dos seguintes órgãos e entidades: I - a ANP; II - o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade; III - a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública; IV - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e V - a Polícia Federal. § 2o Para fins do disposto neste artigo, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas: I - compartilhamento de informações entre os órgãos e as entidades competentes; II - ações conjuntas ou coordenadas de fiscalização; III - iniciativas destinadas a promover a transparência na comercialização de combustíveis e a verificar o repasse de benefícios fiscais ou subvenções; e IV - encaminhamento ao Cade de indícios de condutas que possam afetar a livre concorrência ou a formação de preços em ambiente concorrencial no mercado de combustíveis, observado o disposto na legislação de defesa da concorrência. Art. 4o A ANP, o Cade e os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor monitorarão as condições do mercado nacional de combustíveis nos elos de distribuição e de revenda varejista e fiscalizarão, no âmbito de suas competências, a eventual prática de condutas anticompetitivas ou abusivas por parte desses agentes econômicos que sejam lesivas à ordem econômica, aos consumidores ou que configurem infração administrativa perante o órgão regulador. Art. 5o Ato conjunto do Ministro de Estado de Minas e Energia, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado da Fazenda disciplinará o arranjo institucional e o fluxo de cooperação entre os órgãos e as entidades envolvidos no cumprimento do disposto neste Decreto, e poderá estabelecer mecanismos de compartilhamento de informações e coordenação de ações de monitoramento e fiscalização. Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Wellington César Lima e Silva Alexandre Silveira de Oliveira