SÚMULA DE PARECERES REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1o, 2, 3 E 4 DO MÊS DE DEZEMBRO/2025 (Complementar à Publicada no DOU de 13/3/2026, Seção 1, pp. 45 e 46) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: . Parecer: CNE/CES 688/2025. Relator: Celso Niskier. Interessado: Instituto Sumaré - Brasília/DF. Assunto: Credenciamento da Faculdade Goianira - FG, com sede no município de Goianira, no estado de Goiás. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Goianira - FG, a ser instalada na Avenida Juruena, bairro Parque Solimões, no município de Goianira, no estado de Goiás, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC no 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de Pedagogia, licenciatura, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CES 689/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Belo Horizonte/MG. Assunto: Recredenciamento da Faculdade Anhanguera Cuiabá Pantanal - FACP, por transformação do Centro Universitário UNIC, com sede no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Anhanguera Cuiabá Pantanal - FACP, por transformação do Centro Universitário UNIC, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, no 3.300, bairro Jardim Aclimação, no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC no 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CES 701/2025. Relator: Celso Niskier. Interessado: Centro de Ensino Superior do Extremo Sul da Bahia Ltda. - Itamaraju/BA Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FACISA, com sede no município de Itamaraju, no estado da Bahia. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FACISA, com sede na Rodovia BR 101, Km 808, no 1.130, bairro Santo Antônio do Monte, no município de Itamaraju, no estado da Bahia, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC no 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Processo: 23001.000739/2025-73. Parecer: CNE/CES 709/2025. Relator: Mauro Luiz Rabelo. Interessada: Bruna Silva Fernandes de Moura - Rio de Janeiro/RJ. Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Ciências Contábeis, bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário Augusto Motta - Unisuam, com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro. Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Bruna Silva Fernandes de Moura, no curso superior de Ciências Contábeis, bacharelado, nos períodos de 2018.1; 2018.2; 2020.1; 2023.1; 2023.2; 2024.1; 2024.2; e 2025.1; ministrado pelo Centro Universitário Augusto Motta - Unisuam, com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CES 727/2025. Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessado: Centro Educacional Malta Ltda. - Teresina/PI. Assunto: Credenciamento da Faculdade Malta Barão, com sede no município de Teresina, no estado do Piauí, para a oferta de cursos superiores no formato a distância. Voto do Relator: Voto desfavoravelmente ao credenciamento da Faculdade Malta Barão, para a oferta de cursos superiores no formato a distância, com sede na Avenida Barão de Gurguéia, no 3.333, bairro Vermelha, no município de Teresina, no estado do Piauí, conforme o art. 6o, inciso II, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CES 732/2025. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessado: Universo Jurídico Ltda. - Cuiabá/MT Assunto: Credenciamento da Faculdade Méritos de Direito - Méritos-Direito, a ser instalada no Município de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, para a oferta de cursos superiores nos formatos semipresencial e a distância. Voto do Relator: Voto desfavoravelmente ao credenciamento da Faculdade Méritos de Direito - Méritos-Direito, para a oferta de cursos superiores nos formatos semipresencial e a distância, que seria instalada na Avenida Europa, no 63, bairro Jardim Tropical, no Município de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, conforme o art. 6o, inciso II, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CES 733/2025. Relatora: Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessada: FR Educacional Ltda. - Campo Grande/MS Assunto: Credenciamento do Portal Estude Escola de Cursos, a ser instalado no município de Campo Grande, no estado do Mato Grosso do Sul, para oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial. Voto da Relatora: Voto desfavoravelmente ao credenciamento do Portal Estude Escola de Cursos, nos formatos a distância e semipresencial, que seria instalado na Avenida Costa e Silva, no 4.346, bairro Vila Olinda, no município de Campo Grande, no estado de Mato Grosso do Sul, conforme o art. 6o, inciso II, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CES 738/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessado: Centro de Estudos Octavio Dias de Oliveira - Trindade/GO. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria no 741, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 20 de dezembro de 2024, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro Universitário Goyazes - Unigoyazes, com sede no município de Trindade, no estado de Goiás. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6o, inciso VI, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria no 741, de 19 de dezembro de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria ministrado pelo Centro Universitário Goyazes - Unigoyazes, com sede na Rodovia GO-060, Km 19, no 3.184, bairro Setor Laguna Parque, no município de Trindade, no estado de Goiás. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Processo: 23001.000867/2024-36. Parecer: CNE/CES 741/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessado: Oneias Pereira de Oliveira - Brasília/DF. Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES no 690, de 6 de novembro de 2024, que tratou da convalidação de estudos realizados no curso superior de Enfermagem, bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário Planalto do Distrito Federal - Uniplan, com sede em Brasília, no Distrito Federal. Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer CNE/CES no 690, de 6 de novembro de 2024, e manifesto-me favorável à convalidação dos estudos realizados por Oneias Pereira de Oliveira no curso superior de Enfermagem, bacharelado, nos períodos de 2017.2; 2018.1; 2018.2; 2019.1; 2019.2; 2020.1; 2020.2; e 2021.1, ministrado pelo Centro Universitário Planalto do Distrito Federal - Uniplan, com sede em Brasília, no Distrito Federal. Recomendo, ainda, que o Uniplan seja formalmente notificado para revisar seus procedimentos de matrícula e conferência de documentação, de modo a assegurar, doravante, rigor compatível com a responsabilidade do ato de ingresso no Ensino Superior, evitando a repetição de irregularidades da natureza aqui verificada. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei no 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1o, § 4o, da Portaria Normativa MEC no 21/2017. Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE ( Brasília, 26 de março de 2026. CHRISTY GANZERT PATO Secretário-Executivo