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Portaria no 51, de 27 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n°12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21036.000853/2026-51, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário IAGO DE MOURA RAMOS, inscrito no CRMV-PE sob o no 08252-VP para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. jose Aldo dos Santos
PORTARIA No 55, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21036.000889/2026-35, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário VITOR EMANUEL LIMA DE MELO, inscrito no CRMV-PE sob o no 07527-VP para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. jose Aldo dos Santos
PORTARIA MCID No 333, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar admitidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 e da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 5o, §§ 1o-A e 2o, e 20, inciso V, da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Ficam atualizados os valores limites de renda bruta familiar admitidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida para atendimento às famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 13.000,00 (treze mil reais) e às famílias residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), consideradas as seguintes faixas: I - famílias residentes em áreas urbanas: a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais); b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 3.200,01 (três mil, duzentos reais e um centavo) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) até R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais); II - famílias residentes em áreas rurais: a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) Faixa Rural 2 - renda bruta familiar anual de de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) até R$ 70.900,00 (setenta mil e novecentos reais); e c) Faixa Rural 3 - renda bruta familiar anual de R$ 70.900,01 (setenta mil e novecentos reais e um centavo) até R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais). Art. 2o A atualização de renda a que se refere o art. 1o se aplica às operações contratadas, nos termos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e da Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, para contratos a serem celebrados com as famílias beneficiárias a partir da data da vigência desta Portaria. Art. 3o Fica revogada a Portaria MCID no 399, de 22 de abril de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
RESOLUÇÃO No 21, de 30 DE MARÇO DE 2026 Formaliza a adesão do município Major Isidoro (AL), Carauari (AM), Anguera (BA), Boa Vista do Tupim (BA), Campo Alegre de Lourdes (BA), Capela do Alto Alegre (BA), Cordeiros (BA), Ibirataia (BA), Ibitiara (BA), Jaguaripe (BA), Lajedo do Tabocal (BA), Livramento de Nossa Senhora (BA), Monte Santo (BA), Piripá (BA), Quixabeira (BA), Guaraciaba do Norte (CE), Ipu (CE), Pereiro (CE), Potengi (CE), Tianguá (CE), Alfredo Chaves (ES), São Bernardo (MA), Viseu (PA), Camaragibe (PE), Machados (PE), São Bento do Una (PE), Ipiranga do Piauí (PI), Marcolândia (PI), São João do Arraial (PI), Abatiá (PR), Bandeirantes (PR), Bituruna (PR), Ribeirão do Pinhal (PR), Salto do Lontra (PR), Catanduvas (SC) e Coronel Freitas (SC) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto no 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto no 7.272, de 25 de agosto de 2010, na função de EXECUTIVA DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, resolve: Formalizar a adesão do município de Major Isidoro (AL), Carauari (AM), Anguera (BA), Boa Vista do Tupim (BA), Campo Alegre de Lourdes (BA), Capela do Alto Alegre (BA), Cordeiros (BA), Ibirataia (BA), Ibitiara (BA), Jaguaripe (BA), Lajedo do Tabocal (BA), Livramento de Nossa Senhora (BA), Monte Santo (BA), Piripá (BA), Quixabeira (BA), Guaraciaba do Norte (CE), Ipu (CE), Pereiro (CE), Potengi (CE), Tianguá (CE), Alfredo Chaves (ES), São Bernardo (MA), Viseu (PA), Camaragibe (PE), Machados (PE), São Bento do Una (PE), Ipiranga do Piauí (PI), Marcolândia (PI), São João do Arraial (PI), Abatiá (PR), Bandeirantes (PR), Bituruna (PR), Ribeirão do Pinhal (PR), Salto do Lontra (PR), Catanduvas (SC) e Coronel Freitas (SC) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, que tem como objetivos formular e implementar Políticas e Planos de Segurança Alimentar e Nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional e da realização progressiva do direito humano à alimentação adequada. VALÉRIA BURITY Secretária
PORTARIA GABAER No 435/GC4, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX e no § 1o do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 67120.004618/2025-10, procedente da Diretoria de Infraestrutura da Aeronáutica (DIRINFRA), resolve: Art. 1o Delegar competência ao Diretor de Infraestrutura da Aeronáutica para celebração de um Protocolo de Intenções, e seus eventuais aditivos, entre a Fundação Instituto de Administração (FIA) e o Comando da Aeronáutica (COMAER), com vistas ao desenvolvimento de um conjunto de estudos, projetos e documentos para o modelamento econômico-financeiro e institucional de projetos imobiliários de interesse do COMAER, vedada a subdelegação. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
ATO No 2.970, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000376/2026-59. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Nelson Morineli, CPF no ***.544.239-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 2.971, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000377/2026-01. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a NILTON SEBASTIAO MIRANDA, CPF no ***.187.459-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 2.972, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000378/2026-48. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a HERWIN PIENING, CPF no ***.941.959-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 2.973, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000379/2026-92. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a MARIO CARLOS DUNKER, CPF no ***.516.059-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 2.974, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000380/2026-17. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a IVO SEVERIEN, CPF no ***.795.389-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.260, DE 8 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000433/2026-08. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a GERHARDT BOVING, CPF no ***.875.779-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
DECISÃO No 742, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Defere pedido de isenção temporária do cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 108.13(d), 108.13(d)(1), 108.13(d)(2) e 108.13(d)(3) do RBAC no 108, Emenda no 08, em favor da AZUL CONECTA LTDA. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8o, incisos X, XXI e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 11, Considerando o pedido da AZUL CONECTA LTDA., realizado por meio do Ofício 073/SEC/2025, de 26 de dezembro de 2025 (no SEI ), e respectivos anexos e documentos aos quais se refira, e Considerando o que consta do processo no 00058.065762/2021-29, deliberado e aprovado na 10a Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 24 e 27 de março de 2025, decide: Art. 1o Deferir, conforme peticionado pela sociedade empresária AZUL CONECTA LTDA., CNPJ no 04.263.318/0001-16, o pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 108.13(d), 108.13(d)(1), 108.13(d)(2) e 108.13(d)(3) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 108, Emenda no 08, nas operações com aeronaves limitadas a capacidade máxima de 9 (nove) assentos e em aeroportos classificados como AP-1, segundo o RBAC no 107, Emenda no 10, e que não operem voos comerciais regulares com mais de 60 (sessenta) assentos, devendo ser observadas as seguintes condicionantes: I - inclusão das medidas de segurança compensatórias definidas no Programa de Segurança do Operador Aéreo AZUL CONECTA LTDA.; e II - execução das medidas de segurança formalizadas no Programa de Segurança do Operador Aéreo AZUL CONECTA LTDA. Parágrafo único. A isenção temporária de que trata esta Decisão será válida até 22 de fevereiro de 2027. Art. 2o Os cenários operacionais que embasaram a presente isenção deverão ser periodicamente reavaliados, com o devido gerenciamento de risco à Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita, devendo a ANAC ser comunicada, no mínimo, anualmente. Art. 3o Ficam reconhecidos como abrangidos pela isenção prevista nesta Decisão os fatos e atos praticados no período compreendido entre 7 de março de 2026 e a publicação desta Decisão, relativos aos requisitos técnicos mencionados no art. 1o, desde que observadas as mesmas condições que fundamentaram a concessão da isenção de que trata a Decisão no 557, de 26 de setembro de 2022. Art. 4o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 3.048, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 6o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, e no inciso II do art. 5o, da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.615747/2026-10, resolve: Art. 1o Fica homologada nomeação do Sr. DANIEL FERRETE PITA , nos termos do artigo 35 da Circular SUSEP no 700, de 2024, como Procurador da AWP HEALTH &amp; LIFE S.A., sociedade organizada e constituída de acordo com as Leis da França, cadastrada junto à SUSEP, nos termos da PORTARIA DIR1/SUSEP No 118, de 01 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
DECISÃO No 743, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Defere pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.19(b)(2) do RBAC no 61, em favor da CW AVIAÇÃO LTDA. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8o, inciso X, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 11, e considerando o que consta do processo no 00058.011199/2025-01, deliberado e aprovado na 10a Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 24 a 27 de março de 2026, decide: Art. 1o Deferir parcialmente, conforme peticionado pela organização CW AVIAÇÃO LTDA. (nome fantasia Thrush Aircraft do Brasil), CNPJ no 17.311.320/0001-65, o pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.19(b)(2) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 61, para estender o prazo máximo de comprovação dos requisitos de treinamento e da realização de exames de proficiência referentes à habilitação de tipo A660 do piloto IVAN ALEX NEGRETTI, CANAC no 223840, até o mês de setembro de 2026. Parágrafo único. A habilitação de que trata esta Decisão será suspensa caso não seja apresentada à ANAC uma proposta de programa de treinamento até 31 de agosto de 2026. Art. 2o Fica revogado o parágrafo único do art. 1o da Decisão no 702, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 236. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente
DESPACHO DE 30 DE MARÇO 2026 Processo no 17944.006330/2025-18 Interessado: Município de Tibagi-PR. Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Tibagi-PR e a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado a obras e reformas de prédios públicos, obras de infraestrutura urbana e rural, infraestrutura viária urbana e de transporte em áreas rurais, contrapartidas em investimentos de obras de repasses estaduais e federais, revitalização de espaços públicos, contrapartidas em investimentos em veículos de repasses estaduais e federais, bem como construção de redes de distribuição de água em áreas rurais. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria MF no 500, de 2 de junho de 2023. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro de Estado da Fazenda
PORTARIA SAES/MS No 3.978, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba, com sede em Uberaba (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba, CNPJ no 20.054.326/0001-09, com sede em Uberaba (MG), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 77/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.030398/2025-04. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.976, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Ação Social Sociedade Beneficente Santo Antônio, com sede em Alenquer (PA). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Ação Social Sociedade Beneficente Santo Antônio, CNPJ no 49.979.230/0001-33, com sede em Alenquer (PA), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 205/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.076859/2024-04. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.973, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS da Santa Casa Sem Fronteiras, com sede em Antas (BA). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa Sem Fronteiras, CNPJ no 13.808.126/0001-39, com sede em Antas (BA), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 204/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.015057/2025-09. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.991, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Defere, sub judice, em grau de reconsideração, a Renovação do CEBAS da Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá, com sede em Andirá (PR) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, sub judice, em grau de reconsideração a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá, CNPJ no 78.038.114/0001-18, com sede em Andirá (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica no 90/2026-CGER/DCEBAS/SAES/MS, constantes do Processo no 25000.061825/2024-15, em cumprimento da liminar proferida pela 4a Vara Federal de Londrina/PR, Processo Judicial no . Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 3.687, de 14 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 11, de 16 de janeiro de 2026, seção 1, página 110. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.986, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação de Combate ao Câncer em Goiás, com sede em Goiânia (GO) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Combate ao Câncer em Goiás, CNPJ no 01.585.595/0001-57 com sede em Goiânia (GO), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 215/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.143106/2025-94. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES