RESOLUÇÃO No 19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10a Região, CREFITO-10. A Plenária do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10a Região - CREFITO-10, nos termos da Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em sua 267a Reunião, de 13 de dezembro de 2025, resolve: Art 1o. O Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10a Região - CREFITO-10 fica estabelecido nos termos desta resolução. TÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 2o. A circunscrição do CREFITO-10 compreende o Estado de Santa Catarina, na forma da Resolução COFFITO no 252, de 29 de maio de 2003. Art 3o. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10a Região (CREFITO-10) tem seu objetivo, natureza, jurisdição, sede, foro e competências definidos na Lei Federal no 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Parágrafo Unico. Além das atribuições referidas no caput, compete ao CREFITO-10 aprovar o Plano Plurianual da Autarquia. CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art 4o. O CREFITO-10 é composto por órgãos institucionais e por respectiva estrutura administrativa que atuam conjuntamente para o objetivo da entidade e para o exercício das suas competências, conforme organograma administrativo constante no anexo único. § 1o Também constituem a estrutura funcional do CREFITO-10 os orgãos de assessoramento da gestão. § 2o Com exceção dos empregados concursados e comissionados, serão honoríficos cargos ou funções exercidos perante o CREFITO-10 por Conselheiros e colaboradores eventuais, inclusive profissionais. § 3o Poderão ser lotados os empregados ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão em quaisquer das seções da estrutura administrativa, quando cabível, na forma dos planos de cargos e salários e cargos em comissão. § 4o Poderão ser utilizados estagiários nas seções da estrutura administrativa, observadas as disposições da Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 5o. São órgãos institucionais: I - Plenária; II - Presidência; III - Diretoria. Art. 6o. Integram a estrutura administrativa: I - da Presidência: a) Assessoria do Gabinete; b) Procuradoria Jurídica; c) Delegacia Geral; d) Comissões; e) Câmaras Técnicas; f) Grupos de Trabalho; g) Comitês Gestores dos Programas Institucionais; h) Grupos de Desenvolvimento e Defesa das Especialidades. II - da Diretoria: a) Assessoria de Diretoria; b) Coordenadoria Geral, a quem se submetem todas as demais Coordenadorias, o Departamento de Licitações e Contratos e o Departamento de Recursos Humanos. Art. 7o. São orgãos independentes da estrutura administrativa: I - vinculados à Presidência: a) Ouvidoria; b) Unidade de Integridade e Conduta. II - vinculados à Diretoria: a) Unidade de Compliance; b) Controladoria Interna. Seção I - Dos Órgãos Institucionais Subseção I - Da Plenária Art. 8o. A Plenária é composta de 09 (nove) membros efetivos, eleitos e empossados na forma da Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e nas demais normas expedidas pelo COFFITO, com mandato de 04 (quatro) anos. Art. 9o. Observando-se as disposições do art. 7o da Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e do art. 3o deste Regimento Interno, cabe a Plenária as decisões institucionais e estratégicas do CREFITO-10, no que se incluem: I - eleger, dentre os seus membros efetivos, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice- Presidente; II - na ocorrência de vacância de cargo de Conselheiro efetivo, eleger suplente para compor o órgão colegiado, inclusive em caráter temporário por impedimento, licença e dispensa; III - decidir sobre renúncia, impedimento, licença, dispensa de Conselheiro; IV - cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, das resoluções e demais normas expedidas pelo COFFITO e pelo CREFITO10; V - julgar os Processos Ético-Disciplinares (PE Ds), funcionando como Tribunal Regional de Ética; VI - propor ao COFFITO as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional; VII - aprovar o Plano Plurianual (PPA) e o Plano Anual de Gestão (PAG); VIII - aprovar a Previsão Orçamentária, as Reformulações Orçamentárias e as operações referentes a mutações patrimoniais; IX - autorizar o presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; X - estimular a exação no exercício das profissões, velando pelo prestígio e bom conceito dos que as exercem; XI - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas na Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e nas demais normas expedidas pelo COFFITO; XII - aprovar parecer conclusivo sobre prestação de contas anual; XIII - publicar, anualmente, sua previsão orçamentária, seu plano purianual, seu relatório anual de gestão conforme recomendações e normas expedidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), as atas de suas reuniões ordinárias e extraordinárias, além de seus atos normativos e resoluções; XIV - interpretar, consolidar e harmonizar as disposições deste Regimento Interno, prevenindo conflitos de competência entre órgãos e assegurando unidade normativa e administrativa no âmbito do CREFITO-10. XV - conceder distinções ou honrarias; XVI - fixar o calendário anual oficial do CREFITO-10 e definir se haverá ou não período de recesso de final de ano; XVII - estabelecer os planos de cargos e salários e de cargos em comissão; XVIII - aprovar as atas de suas reuniões; XIX - nomear o controlador interno; XX - editar resoluções e proferir acórdãos. § 1o Na hipótese do inciso II do caput, será dada preferência para equiparação da respectiva formação profissional do Conselheiro substituído e, aceito o encargo, o Conselheiro suplente assumirá as prerrogativas inerentes ao cargo de Conselheiro efetivo. § 2o Para os fins dos incisos V e XI do caput, serão realizadas reuniões Plenárias extraordinárias com pauta exclusiva para julgamento. § 3o Nos acórdãos dos Processos Ético-Disciplinares divulgados ou disponibilizados, será obrigatória a anonimização ou pseudonimização de dados sensíveis, observado o disposto na legislação de proteção de dados e nas normas específicas do Sistema COFFITO/CREFIT Os. Art. 10. A Plenária é o órgão colegiado de deliberação superior, formalizada em ata de reunião ordinária ou extraordinária, sob condução do Presidente, com auxílio do Diretor-Secretário. § 1o A convocação de reunião plenária dar-se-á pelo Presidente ou, se justificada a importância e urgência, a requerimento de dois terços, no mínimo, dos Conselheiros efetivos. § 2o A reunião Plenária deverá ser composta pela presença da maioria absoluta dos seus membros efetivos, em chamada única. § 3o As decisões da Plenária dar-se-ão pela maioria simples dos votos dos membros efetivos participantes da reunião, excluindo o Presidente, que proferirá voto de desempate. § 4o Poderão ser convocados membros externos ao quadro de Conselheiros efetivos para participação da reunião Plenária, conforme o interesse da instituição, que terão participação por conveniência do Presidente, vedado o direito ao voto. § 5o Será ordinária a reunião Plenária para deliberação de matérias administrativas, a ser realizada com preferência mensal. § 6o Será extraordinária a reunião Plenária para deliberação de pauta única, especialmente convocada, e para julgamento de Processos Ético-Disciplinares. § 7o As publicações no Diário Oficial da União observarão integralmente as hipóteses, requisitos e limites estabelecidos no art. 81 deste Regimento, especialmente quanto à publicidade obrigatória dos atos normativos e administrativos. Art. 11. A Plenária não deliberará matéria diversa daquela previamente incluída em pauta. Subseção II Da Presidência Art. 12. A Presidência é composta pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, eleitos e empossados na forma do art. 7o, inciso I, da Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e do art. 10, inciso I, deste Regimento Interno. Art. 13. Ao Presidente compete a administração executiva e a representação legal do CREFITO-10, para o que deverá: I - administrar a entidade, cumprindo e fazendo cumprir as deliberações da Plenária e da Diretoria; II - convocar, definir a pauta e presidir as reuniões Plenárias e da Diretoria, nelas proferindo o voto de qualidade; III - nomear e destituir "ad nutum" o Diretor-Secretário e o Diretor-Tesoureiro, dentre os Conselheiros efetivos, inclusive em caráter temporário por impedimento, licença ou dispensa; IV - nomear Delegados; V - nomear e exonerar funções comissionadas a empregados, para atribuições de direção, chefia e assessoramento; VI - instituir Comitês Gestores de Programas Intitucionais nomeando seus integrantes dentre Conselheiros, empregados e colaboradores; VII - criar Comissões, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Grupos de Desenvolvimento e Defesa das Especialidades; nomeando seus integrantes dentre Conselheiros, empregados e profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em situação regular perante o CREFITO-10; VIII - outorgar poderes de representação judicial, por procuração e carta de preposição; IX - determinar o lançamento de crédito tributário e não tributário; X - em conjunto com o Diretor-Tesoureiro, movimentar as contas bancárias e assinar títulos de crédito; XI - em conjunto com o Diretor-Tesoureiro, assinar os balanços patrimoniais e demais demonstrativos contábeis, orçamentárias e financeiras da Autarquia; XII - em conjunto com o Diretor-Tesoureiro, submeter às Prestações de Contas mensais e anual à aprovação da Plenária; XIII - admitir e demitir empregados, mediante concurso público, pelo regime do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho -CLT); XIV - autorizar o trabalho de empregados com controle de jornada fora do horário ordinário de expediente; XV - aprovar a escala de férias dos empregados; XVI - determinar a abertura de Processo Administrativo (PAD), inclusive com base em Processo Administrativo de fiscalização; XVII - designar Instrutor, Relator e Revisor de Processo Ético-Disciplinar; XVIII - assinar titulações próprias pertinentes a fisioterapeutas e a terapeutas ocupacionais de registro obrigatório no COFFITO; XIX - assinar documentos de identidade profissional, de registro consultório e de pessoas jurídicas; XX - editar portarias, atos normativos e proferir despachos; XI - firmar documentos administrativos. Art. 14. Ao Vice-Presidente compete a substituição do Presidente, no exercício das suas funções, no caso de impedimento, licença ou dispensa. § 1o Incumbe ao Vice-Presidente: I - participar das reuniões Plenárias e da Diretoria. Subseção III - Da Diretoria Art. 15. A Diretoria é órgão executor das deliberações da Plenária e da administração geral do CREFITO-10, competindo-lhe: I - deliberar sobre atos administrativos, observados aqueles da competência do Presidente; II - julgar os processos de inscrição para habilitação ao exercício das profissões de fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional e os de registro de pessoa jurídica; III - deliberar sobre pedidos de isenção de tributos; IV - formular e apresentar a Plenária o Plano Anual de Gestão e o Plano Plurianual; V - formular e apresentar a Plenária, a Previsão Orçamentária, assim como eventuais Reformulações Orçamentárias; VI - deliberar sobre processos administrativos de compra de bens e serviços, inclusive de licitação, quando solicitado pelo Presidente; VII - exercer competência delegada pela Plenária; VIII - proferir decisões normativas e despachos; IX - direcionar a Coordenadoria Geral; X - subsidiar os trabalhos das Comissões, Grupos de Trabalho, Câmaras Técnicas e Grupos de Desenvolvimento e Defesa das Especialidades. Art. 16. A Diretoria é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Diretor-Secretário e Diretor-Tesoureiro. Parágrafo único. O mandato dos membros da Diretoria dar-se-á pelo mesmo prazo daquele do respectivo cargo de Conselheiro efetivo. Art. 17. A convocação de reunião de Diretoria da-se pelo Presidente ou, se justificada a importância e urgência, a requerimento de dois dos demais componentes. § 1o A reunião de Diretoria deverá ser composta pela presença da maioria absoluta dos seus membros, em chamada única. § 2o As decisões da Diretoria dar-se-ão pela maioria simples dos votos dos membros efetivos participantes da reunião, excluindo o presidente, que proferirá voto para fins de desempate. § 3o Poderão ser convocadas membros externos ao quadro de Conselheiros efetivos para participação da reunião de Diretoria, conforme o interesse do órgão, que terão participação por conveniência do Presidente, vedado o direito ao voto. § 4o As reuniões de Diretoria serão realizadas com preferência semanal. Art. 18. Ao Diretor-Secretário incumbe: I - secretariar o Presidente nas reuniões Plenárias e da Diretoria, procedendo à verificação do "quorum" e responsabilizando-se pelas atas; II - firmar documentos administrativos. Art. 19. Ao Diretor-Tesoureiro incumbe: I - zelar pelo atendimento dos compromissos financeiros; II - em conjunto com o Presidente, assinar certidão de dívida ativa; III - em conjunto com o Presidente, movimentar as contas bancárias e assinar títulos de crédito; IV em conjunto com o Presidente, assinar o balanço patrimonial e demais demonstrativos orçamentários, financeiros e contábeis da Autarquia; V - receber e assinar os memorandos das reuniões da Controladoria Interna e submetê-los à Diretoria; VI - firmar documentos administrativos. Seção II Da Estrutura Administrativa da Presidência Subseção I Do Gabinete Art. 20. O Gabinete promove o auxílio à Plenária, à Presidência e à Diretoria, estando subordinado ao Presidente, incumbindo-lhe: I - assessorar o Presidente, a Diretoria, Conselheiros e colaboradores do CREFITO-10; II - agendar, preparar e secretariar reuniões internas e externas; III - elaborar, controlar, enumerar e encaminhar documentos de caráter externo; IV - fornecer apoio logístico em viagens institucionais ou de interesse da Autarquia; VI - organizar e controlar agenda de atividades da Presidência e do Colegiado; VII - auxiliar na organização de eventos institucionais ou de interesse da Autarquia; VIII - executar atos que sejam decorrentes da deliberações da Plenária, da Presidência e da Diretoria. Parágrafo único. Ao Gabinete compete também desenvolver outras atividades ou exercer atribuições determinadas pela Presidência, no âmbito de sua atuação. Subseção II - Da Procuradoria Jurídica Art. 21. A Procuradoria Jurídica promove atos administrativos e judiciais, sendo subordinada à Presidência. Art. 22. São atribuições da Procuradoria Jurídica: I - prestar atendimento jurídico consultivo e contencioso nas áreas do direito, acompanhando Processos Administrativos e Judiciais em todas as suas competências, esferas e instâncias, independentemente da qualificação do CREFITO-10 como parte demandante, demandada ou interessada para qualquer finalidade; II - promover a cobrança judicial de créditos tributários e não tributários; III - manter cadastros junto a todos os sistemas de processos eletrônicos que demandem a participação do CREFITO-10; IV - dar parecer e responder a consultas em processos de licitação e de contratação direta de bens e serviços; V - avaliar os riscos envolvidos nas atividades do CREFITO-10, visando segurança jurídica, tanto nas relações internas quanto externas, inclusive na relação com terceiro e em negociações e contratos administrativos; VI - elaborar pareceres jurídicos e administrativos; VII - participar da elaboração de minutas de documentos, inclusive normativos; VIII - auxiliar nas demandas pertinentes ao CREFITO-10 relacionados aos órgãos institucionais e à estrutura administrativa, inclusive no atendimento de usuário do serviço público. §1o A Procuradoria Jurídica poderá solicitar parecer técnico com a finalidade de instruir ato de sua competência. Art. 23. Os honorários advocatícios de sucumbência recebidos de terceiros nas causas em que for parte o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10a Região - CREFITO-10 pertencem originariamente aos advogados efetivos e comissionados que exerçam a representação judicial e extrajudicial do CREFITO10, bem como as atividades de consultoria jurídica, assessoria, coordenação e direção jurídica, independentemente da denominação conferida ao cargo. Art. 24. Todos os valores percebidos pelo CREFITO-10, a título de honorários advocatícios de sucumbência, serão divididos de forma igualitária entre os advogados efetivos e comissionados que estejam lotados na Procuradoria Jurídica. Art. 25. Integram a Procuradoria Jurídica: I - Setor de Advocacia Judicial; II - Setor de Advocacia Consultiva; III - Setor de Processos Ético-Disciplinares. Parágrafo único. Caberá ao Setor de Processos Ético-Disciplinares o assessoramento aos Conselheiros durante toda a tramitação do processo e a Plenária, quando da reunião extraordinária de julgamento, bem como o relacionamento com as partes envolvidas, buscando o devido processo legal. Art. 26. Na vacância do cargo de procurador, suas atribuições poderão ser exercidas por assessor jurídico. Subseção III Da Delegacia Geral Art. 27. Fica autorizado ao Presidente delegar atribuições administrativas a colaboradores denominados Delegados. § 1o O exercício da função de Delegado é de caráter honorífico, em face do que não haverá o pagamento pelo CREFITO-10 de contraprestação remuneratória pelos atos administrativos que exercer. § 2o O Delegado não terá poder de deliberação. Art. 28. A nomeação de colaboradores dar-se-á por livre nomeação e exoneração pelo Presidente, em razão da natureza da confiança atribuída às suas atribuições. § 1o A nomeação de colaboradores ocorrerá por portaria específica, detalhando a área ou região de circunscrição da delegação. § 2o O Delegado será pessoa física, profissional inscrito no CREFITO-10, residente na área ou região para a qual será nomeado, que esteja regular com sua situação cadastral, pecuniária e no pleno gozo dos direitos civis e políticos. § 3o O Delegado assumirá suas funções a partir da sua anuência em termo próprio, oportunidade em que dará ciência das obrigações assumidas. § 4o Far-se-á publicar no sítio eletrônico do CREFITO-10 a identificação do Delegado e a área ou região da sua circunscrição. Art. 29. Constituem obrigações do Delegado: I - executar suas funções em observância da legislação vigente, inclusive quanto às resoluções e demais normas expedidas pelo COFFITO e pelo CREFITO-10; II - executar suas funções especificamente na área ou região de circunscrição da sua respectiva delegação; III - representar o CREFITO-10 em reuniões, cerimônias e eventos para as quais seja convocado, podendo colher informações e documentos e expor entendimentos e interesse da entidade nas matérias que estejam sendo discutidas; IV - prestar atendimento a profissionais em caráter de secretaria, recebendo e entregando informações e documentos, realizando a intermediação entre o Conselho e o profissional registrado, em atendimento a designação específica; V - encaminhar para o Presidente os assuntos, com ou sem acompanhamento de documentos, que venham a necessitar de deliberação por parte da entidade; VI - promover e divulgar assuntos de interesse do CREFITO-10; VII - zelar pelo prestígio e pelo bom nome da sua pessoa, do CREFITO-10 e das profissões da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, comportando-se e manifestando-se sempre com parcimônia, respeito, solenidade, hombridade e urbanidade. Subseção IV Das Comissões Art. 30. As Comissões constituem órgãos permanentes ou temporários, criados por ato da Plenária ou da Diretoria, com a finalidade de analisar matérias específicas, elaborar estudos e discutir temas de relevância profissional, além de propor medidas relacionadas à gestão administrativa, técnica, ética, institucional e estratégica do Conselho. Art. 31. Compete às Comissões: I - instruir processos e emitir pareceres técnicos ou administrativos; II - propor normas, procedimentos ou recomendações para subsidiar decisões da Plenária ou da Diretoria; III - acompanhar a execução de projetos, políticas e atividades sob sua área de atuação; IV - prestar assessoramento técnico às Coordenadorias e à Presidência, quando solicitado; V - realizar estudos e relatórios para orientar políticas institucionais. Subseção V Das Câmaras Técnicas Art. 32. As Câmaras Técnicas são órgãos de assessoramento técnico-científico do Conselho, compostos por profissionais especialistas, destinados a oferecer subsídios para decisões normativas e institucionais relacionadas às áreas de atuação da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional. Art. 33. Compete às Câmaras Técnicas: I - analisar e emitir pareceres sobre matérias técnicas, científicas e assistenciais pertinentes às profissões regulamentadas; II - apoiar a Diretoria e a Plenária na formulação de políticas institucionais que envolvam conhecimento técnico especializado; III - elaborar notas técnicas, diretrizes e protocolos de atuação profissional; IV - propor ações de capacitação, orientação e educação continuada para profissionais; V - colaborar em processos de avaliação e reconhecimento das especialidades profissionais. Subseção VI Dos Grupos de Trabalho Art. 34. Os Grupos de Trabalho constituem órgãos de caráter temporário, criados para desenvolver atividades específicas e delimitadas no tempo, com objetivo de subsidiar decisões da Plenária ou da Diretoria. Art. 35. Compete aos Grupos de Trabalho: I - realizar estudos e levantamentos em áreas determinadas; II - propor soluções técnicas ou administrativas para situações específicas; III - elaborar relatórios e recomendações conclusivas no prazo estabelecido para seu funcionamento; IV - auxiliar na execução de Projetos ou Programas Institucionais de natureza emergencial ou experimental. Subseção VII - Dos Comitês Gestores dos Programas Institucionais Art. 36. Os Comitês Gestores dos Programas Institucionais são órgãos de coordenação e acompanhamento de programas implementados pelo CREFITO- 10, com a finalidade de assegurar sua execução, monitoramento e avaliação de resultados. Art. 37. Compete aos Comitês Gestores dos Programas Institucionais: I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas a Programas Institucionais específicos; II - monitorar a execução das metas e indicadores dos Programas, emitindo relatórios periódicos de avaliação; III - articular-se com outras instâncias administrativas, técnicas e externas para garantir a efetividade dos Programas; IV - propor ajustes, revisões ou inovações necessárias ao aprimoramento da gestão dos Programas; V - assegurar a observância dos princípios da eficiência, economicidade e efetividade na execução dos Programas. Subseção VIII Dos Grupos de Desenvolvimento e Defesa das Especialidades Art. 38. Os Grupos de Desenvolvimento e Defesa das Especialidades são órgãos de assessoramento voltados à valorização, ao fortalecimento técnico-científico e à defesa institucional das especialidades da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional. Art. 39. Compete aos Grupos de Desenvolvimento e Defesa das Especialidades: I - elaborar projetos e propostas para a implementação e fortalecimento das especialidades reconhecidas; II - prestar suporte técnico-científico à Plenária à Diretoria; III - propor ações de divulgação, capacitação e estímulo à prática das especialidades; IV - acompanhar políticas públicas, normativas e programas relacionados às áreas de especialidade; V - atuar na defesa e promoção das especialidades junto a órgãos públicos, privados e à sociedade. Seção III - Da Estrutura Administrativa da Diretoria Subseção I - Da Assessoria da Diretoria Art. 40. A Assessoria da Diretoria promove o auxílio à Diretoria, estando subordinado ao Presidente, incumbindo-lhe: I - assessorar a Diretoria; II - agendar, preparar e secretariar reuniões internas e externas; III - elaborar, controlar, enumerar e encaminhar documentos de caráter interno e externo; IV - fornecer apoio logístico em viagens aos Diretores Tesoureiro e Secretário; V - organizar e controlar agenda de atividades dos Diretores Tesoureiro e Secretário; VI - auxiliar na organização de eventos; VII - executar atos que sejam decorrentes das deliberações da Diretoria; VIII - operacionar e assessorar os trabalhos das Comissões, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho, Comitês Gestores dos Programas Institucionais e Grupos de Desenvolvimento e Defesa das Especialidades; IX - atender demandas delegadas pela Presidência. Parágrafo único. À Assessoria de Diretoria compete também desenvolver outras atividades determinadas pela Diretoria, ou exercer atribuições determinadas pelo Presidente, no âmbito de sua atuação. Subseção II - Da Coordenadoria Geral Art. 41. A Coordenadoria Geral promove a governança do CREFITO-10 e o assessoramento direto à Diretoria, de caráter consultivo e fiscal, cabendo-lhe sistematizar as atividades internas com vistas à geração de valor sustentável para o órgão, para os Conselheiros e empregados, para os profissionais inscritos, para as empresas registradas, para o usuário do serviço público e para a sociedade em geral, na busca pelo equilíbrio entre os interesses dos envolvidos, contribuindo positivamente para a sociedade e para o meio ambiente. Art. 42. São igualmente atribuições da Coordenadoria Geral: I - coordenar as atividades das demais Coordenadorias, do Departamento de Licitações e Contratos e do Departamento de Recursos Humanos; II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade; III - propor aperfeiçoamentos e as melhores práticas na prestação dos serviços e na realização dos atos administrativos; IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos administrativos; V- propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário; VI - promover a participação do usuário na Administração Pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; VII - receber, analisar e encaminhar à Diretoria as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário; VIII - promover a adoção de mediação e conciliação com o usuário; IX - garantir o cumprimento dos prazos e fluxos administrativos instituidos pelo Presidente e pela Diretoria; X - solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do CREFITO-10, cujas solicitações devem ser respondidas no prazo de 03 (três) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período. Parágrafo único. À Coordeadoria Geral compete também desenvolver outras atividades determinadas pela Diretoria, ou exercer atribuições determinadas pelo Presidente, no âmbito de sua atuação. Seção IV - Dos Departamentos e demais Coordenadorias Subseção I Da Coordenadoria Administrativa Art. 43. A Coordenadoria Administrativa promove atos vinculados à sistematização dos atos administrativos, subordinada ao Diretor-Secretário e a Coordenadoria Geral, relacionados à execução das finalidades precípuas do CREFITO-10. Art. 44. Integram a Coordenadoria Administrativa: I - Núcleo de Atendimento ao Público (NAP) que consiste nos serviços de recepções da Sede e das Subsedes Regionais; II - Setor de Registro, subdividido em seção de Registro de Pessoa Física, seção de Registro de Pessoas Jurídica e seção de Outros tipos de Registros; III - Setor de Gestão de Recursos Materiais e Patrimoniais. Art. 45. São atribuições da Coordenadoria Administrativa: I - coordenar as atividades do Núcleo de Atendimento ao Público, do Setor de Gestão de Recursos Materiais e Patrimoniais e do Setor de Registro; II - criar prazos e fluxos de trabalho para garantir eficiência das suas atribuições; III - gerenciar o atendimento do público em geral; IV - gerenciar os atos administrativos para registro de profissionais, aos profissionais e de pessoa jurídica; V - proceder nos atos administrativos pertinentes para recebimento, processamento e encaminhamento de Processos Administrativos, inclusive Ético- Disciplinares; VI - realizar o recebimento e a remessa de documentos físicos e digitais perante pessoas físicas e jurídicas; VII - gerenciar o canal de comunicação oficial da Autarquia; VIII - gerenciar os recursos materiais e patrimoniais da Autarquia. Parágrafo único. À Coordenadoria Administrativa compete também desenvolver outras atividades determinadas pela Diretoria ou pela Coordenação Geral, ou exercer atribuições determinadas pelo Presidente, no âmbito de sua atuação. Subseção II Da Coordenadoria de Tecnologia da Informação Art. 46. A Coordenadoria de Tecnologia da Informação é responsável pelo planejamento, execução, controle e suporte das atividades relacionadas à infraestrutura tecnológica, sistemas de informação e segurança da informação no âmbito do CREFITO-10, estando subordinada a Coordenação Geral. Art. 47. São atribuições da Coordenadoria de Tecnologia da Informação: I - planejar, implementar, administrar, gerenciar os sistemas de informação e infraestrutura tecnológica necessários ao funcionamento das unidades administrativas do CREFITO-10; II - planejar, implementar, administrar, gerenciar e sistemas de informação e infraestrutura tecnológica necessários para realização das atividades finalísticas do CREFITO-10; II - garantir a segurança da informação, incluindo políticas de backup, controle de acesso, proteção contra incidentes cibernéticos e conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados; III - promover a inovação e a transformação digital, por meio da modernização de sistemas, automação de processos e adoção de soluções tecnológicas que aumentem a eficiência institucional; IV - prestar suporte técnico e operacional aos usuários internos, garantindo a disponibilidade, o desempenho e a continuidade dos serviços de tecnologia da informação; V - realizar a gestão dos ativos de tecnologia da informação (TI); VI - elaborar e implementar políticas, normas e procedimentos técnicos de tecnologia da informação, alinhados à estratégia institucional e às boas práticas de governança de TI; VIII - manter em pleno funcionamento os sítios eletrônicos de domínio da Autarquia; IX - atualizar os dados da transparência e prestação de contas do CREFITO-10. Parágrafo único. À Coordenação de Tecnologia da Informação compete também desenvolver outras atividades determinadas pela Diretoria ou pela Coordenação Geral, ou exercer atribuições determinadas pelo Presidente, no âmbito de sua atuação. Subseção III Da Coordenadoria de Fiscalização Art. 48. A Coordenadoria de Fiscalização é órgão responsável pelo exercício da atividade profissional da Fisioterapia e Terapia Ocupacional na circunscrição do CREFITO-10, sob supervisão direta da Coordenação Geral e subsidiada pela Presidência e pela Procuradoria Jurídica. Art. 49. Integram a Coordenadoria de Fiscalização: I - Delegacia da Sede; II - Delegacias Regionais. Art. 50. São atribuições da Coordenadoria de Fiscalização: I - coordenar as atividades da Delegacia da Sede e das Delegacias Regionais; II - criar prazos e fluxos de trabalho para garantir eficiência das suas atribuições; III - realizar o atendimento do público em geral; IV - sistematizar a programação e o custeio da fiscalização, o roteiro a ser cumprido pelos agentes de fiscalização, supervisionando sua atuação; V - dar tratamento a documentos administrativos; VI - avaliar, analisar e dar parecer no Processo Administrativo de fiscalização. § 1o A programação a ser cumprida para fiscalização deverá passar pela prévia aprovação do presidente. § 2o O Processo Administrativo de fiscalização, quando finalizado, será encaminhado ao presidente para deliberação. Parágrafo único. À Coordenadoria de Fiscalização compete também desenvolver outras atividades determinadas pela Diretoria ou pela Coordenação Geral, ou exercer atribuições determinadas pelo Presidente, no âmbito de sua atuação. Subseção IV Da Coordenadoria Financeira Art. 51. A Coordenadoria Financeira promove atos administrativos vinculados e subordinados ao Diretor-Tesoureiro e a Coordenação Geral, dando suporte para a execução das finalidades precípuas do CREFITO-10. Art. 52. Integram a Coordenadoria Financeira: I - Setor de Contas a Receber, o qual é integrado ao Setor de Cobranças; II - Setor de Contas a Pagar; III - Departamento de Contabilidade. Art. 53. São atribuições da Coordenadoria Financeira: I - coordenar as atividades dos Setores subordinados; II - manter alinhamento com o Departamento de Contabilidade para garantir a exação de suas atribuições; II - criar prazos e fluxos de trabalho para garantir eficiência das atividades; III - realizar o atendimento do público em geral; IV - dar tratamento a documentos administrativos; V - realizar atos vinculados às contas financeiras, com funções de tesouraria, incluindo planejamento, gestão de custos e despesas, controle e mitigação de riscos e divulgação de informações, mediante contas a pagar e a receber; VI - promover a proteção de dados, otimizar processos, aumentar a eficiência operacional e facilitar a entrega de serviços e melhorar a experiência ao usuário, sistematizando procedimentos, reduzindo o risco para erros e aumentando a velocidade de execução dos atos administrativos, efetuar a gestão de dados para garantir a integridade, confiabilidade e disponibilidade das informações, além de buscar soluções de inovação; VII - registrar os fenômenos que afetam o patrimônio, através dos demonstrativos orçamentários, financeiros e contábeis; VIII - desenvolver, formalizar e executar atos extrajudiciais e judiciais. Parágrafo único. À Coordenadoria Financeira compete também desenvolver outras atividades determinadas pela Diretoria ou pela Coordenação Geral, ou exercer atribuições determinadas pelo Presidente, no âmbito de sua atuação. Subseção V Da Coordenadoria de Comunicação Art. 54. A Coordenadoria de Comunicação é responsável pela elaboração, implementação e execução da política de comunicação institucional do CREFITO- 10, em consonância com as diretrizes da Presidência, assegurando a padronização da linguagem institucional e o fortalecimento da imagem da Autarquia perante seus públicos internos e externos. Art. 55. Integram a Coordenadoria de Comunicação: I - Núcleo de Conteúdo Digital; II - Núcleo de Material Gráfico. Art. 56. São atribuições da Coordenadoria de Comunicação: I - planejar e executar as ações de publicidade e propaganda, relações públicas, gestão de mídias digitais, identidade visual e apoio a eventos institucionais; II - produzir, revisar e gerenciar os conteúdos informativos e de interesse público destinados a profissionais inscritos, empresas registradas e à sociedade em geral; III - administrar os canais oficiais de comunicação do CREFITO-10, como site, redes sociais, e-mails institucionais e demais meios digitais; IV - elaborar materiais gráficos e audiovisuais alinhados à identidade visual da Instituição, promovendo comunicação clara, acessível e padronizada; V - apoiar tecnicamente a realização de eventos institucionais, por meio de planejamento, divulgação, cobertura e produção de material promocional; VI - estabelecer e manter o relacionamento com veículos de imprensa, promovendo a boa imagem do CREFITO-10 perante a sociedade e a mídia. Parágrafo único. À Coordenadoria de Comunicação compete também desenvolver outras atividades determinadas pela Diretoria ou pela Coordenação Geral, ou exercer atribuições determinadas pelo Presidente, no âmbito de sua atuação. Subseção VI Do Departamento de Recursos Humanos Art. 57. O Departamento de Recursos Humanos é a unidade administrativa responsável pelo planejamento, coordenação, execução e controle das políticas e práticas de gestão de pessoas da Autarquia. Art. 58. São atribuições do Departamento de Recursos Humanos: I - realizar a gestão de pessoas, mediante atividades relacionadas à administração e ao desenvolvimento dos empregados; II - gerenciar a folha de pagamento, encargos socias e benefícios de pessoal; III - realizar o controle de ponto e a jornada de trabalho; IV - fazer a gestão de férias, afastamentos e rescisões contratuais; V - mapear necessidades de capacitação; VI - planejar e implementar programas de treinamento técnico e comportamental, e de desenvolvimento de líderes e sucessão; VII - monitorar produtividade individual e de equipes; VII - elaborar planos de melhoria de desempenho; VIII - acompanhar exames médicos e doenças ocupacionais; IX - identificar riscos de acidentes e doenças ocupacionais; X - prevenir e mediar conflitos coletivos de trabalho; XI - alinhar os recursos humanos à governança e compliance. Parágrafo único. Ao Departamento de Recursos Humanos compete também desenvolver outras atividades determinadas pela Diretoria ou pela Coordenação Geral, ou exercer atribuições determinadas pelo Presidente, no âmbito de sua atuação. Subseção VII - Do Departamento de Licitações e Contratos Art. 59. O Departamento de Licitações e Contratos é responsável pela condução dos processos de aquisição de bens e serviços no âmbito do CREFITO-10, em conformidade com a legislação vigente, garantindo a legalidade, transparência, economicidade e eficiência das contratações públicas e subordinar-se-á à Coordenação Geral. Art. 60. Integram o Departamento de Licitações e Contratos: I - Setor de contratos; II - Setor de licitações, composto pelo Setor de Pregão Eletrônico e Setor de Compras Diretas. Art. 61. São atribuições do Departamento de Licitações e Contratos: I - planejar, organizar e executar os procedimentos de licitação e de contratação direta, assegurando o cumprimento da Lei no 14.133/2021 e demais normativas aplicáveis; II - coordenar e operacionalizar os processos de pregão eletrônico, desde a elaboração do edital até a homologação e adjudicação do objeto; III - conduzir os processos de compras diretas, incluindo dispensas e inexigibilidades, conforme previsão legal; IV - supervisionar e garantir a gestão e fiscalização dos contratos administrativos, apoiando os fiscais e mantendo o controle dos prazos, obrigações contratuais, reajustes e aditivos; V - manter registro atualizado dos contratos firmados, promovendo o acompanhamento sistemático da sua execução, vigência e cumprimento de cláusulas; VI - fornecer suporte técnico e jurídico às unidades demandantes quanto à correta instrução dos processos de contratação; VII - promover ações de melhoria contínua e capacitação interna relativas à gestão de licitações e contratos. Parágrafo único. Ao Departamento de Licitações e Contratos compete também desenvolver outras atividades determinadas pela Diretoria ou pela Coordenação Geral, ou exercer atribuições determinadas pelo Presidente, no âmbito de sua atuação. Seção IV - Dos Orgãos Independentes da Estrutura Administrativa Subseção I Da Ouvidoria Art. 62. A Ouvidoria do CREFITO-10 reger-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como pela Lei no 12.527/2011, pela Lei no 13.460/2017 e pelo Decreto no 9.492/2018, no que couber à natureza jurídica da Autarquia Pública Federal. Art. 63. A Ouvidoria será composta por ouvidor, designado pela Presidência, com aprovação da Plenária. Art. 64. São atribuições da Ouvidoria: I - atuar como canal oficial de comunicação entre cidadãos, profissionais e o Conselho; II - receber, registrar e dar encaminhamento a manifestações (denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios); III - assegurar o sigilo das informações e a proteção da identidade do manifestante, quando solicitado; IV - acompanhar o andamento das manifestações até a resposta final; V - elaborar relatórios periódicos de desempenho e de indicadores de demandas; VI - propor melhorias nos serviços e processos internos a partir da análise das manifestações recebidas; VII - estimular a participação social e o fortalecimento da transparência institucional; VIII - atuar em consonância com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei no 12.527/2011, e demais normas aplicáveis. Subseção II Da Unidade de Integridade e Conduta Art. 65. A Unidade de Integridade e Conduta reger-se-á pelos princípios constitucionais da Administração Pública, pelas Leis 14.230/2021, 12.813/2013 e 12.846/2013 bem como pelas normas do COFFITO e do CREFITO-10 e demais legislações aplicáveis. Art. 66. A Unidade de Integridade e Conduta será composta por: I - 03 (três) membros titulares, designados pela Plenária. II - 02 (dois) membros suplentes, designados pela Presidência. §1o O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. §2o A Unidade será presidida por um de seus membros, eleito entre os titulares. §3o A participação na Unidade não será remunerada, configurando função de relevante interesse institucional. Art. 67. São atribuições da Unidade de Integridade e Conduta: I - elaborar, implementar e supervisionar o cumprimento do Código de Integridade e Conduta da Autarquia; II - receber, analisar e emitir parecer sobre denúncias de violações éticas e de conduta; III - propor ações educativas sobre ética e integridade institucional; IV - reforçar os princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; V - acompanhar Processos Administrativos Disciplinares relacionados a desvios de conduta dos agentes públicos; VI - avaliar situações de conflito de interesses e recomendar medidas corretivas. Subseção III Da Unidade de Compliance Art. 68. A Unidade de Compliance reger-se-á pelos princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como pelas disposições das Leis 14.230/202 e 12.846/2013 , além das normas internas do COFFITO e do CREFITO-10. Art. 69. A Unidade de Compliance será composta por: I - 03 (três) membros titulares, designados pela Plenária, preferencialmente com experiência em gestão, auditoria, integridade ou áreas afins; II - 02 (dois) suplentes, indicados pela Presidência. §1o O mandato dos seus membros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. §2o A Unidade escolherá, entre seus membros titulares, o seu Coordenador. §3o A participação na Unidade não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse institucional. Art. 70. São atribuições da Unidade de Compliance: I - garantir a conformidade das atividades do Conselho com a legislação vigente, normas internas e regulamentos aplicáveis; II - mapear riscos e recomendar medidas preventivas e corretivas; III - elaborar, revisar e atualizar políticas e procedimentos de compliance, além do mapa de risco institucional indicando as ações de mitigação; IV - promover treinamentos periódicos sobre boas práticas de conformidade; V - monitorar a aderência institucional ao Código de Integridade e Conduta da Autarquia; VI - identificar e reportar indícios de irregularidades aos órgãos competentes; VII - apoiar a alta administração na tomada de decisão com foco em transparência e legalidade; VIII - fomentar a governança e responsabilidade no âmbito do CREFITO-10. Subseção IV - Da Controladoria Interna Art. 71. A Controladoria Interna reunir-se-á mensalmente e prestará assessoramento à Plenária, à Presidência e à Diretoria a que ela é subordinada. Art. 72. A Controladoria Interna tem caráter consultivo e fiscal, cabendo-lhe avaliar a eficácia e a eficiência dos controles internos, visando garantir a salvaguarda dos ativos, a fidedignidade dos dados operacionais, orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais, o cumprimento das leis, dos regulamentos e demais instrumentos normativos estabelecidos, a melhoria da eficiência operacional e o emprego e economia na aplicação dos recursos da Autarquia. Art. 73. A Controladoria Interna será composta por 03 (três) membros, designados pela Plenária, sendo o controlador interno um Conselheiro efetivo, e os outros 02 (dois) membros um analista jurídico e um analista contábil para prestar todo assessoramento para garantir a exação de suas atribuições. Art. 74. São atos pertinentes à Controladoria Interna, dentre outros vinculados às suas competências: I - verificar a regularidade do processamento de arrecadação da receita e da respectiva documentação comprobatória, inclusive quanto ao recebimento de legados, doações e subvenções; II - verificar a regularidade no processamento de aquisição de material, prestação de serviços e adiantamento de numerários; III - verificar a regularidade no processamento da despesa e da respectiva documentação comprobatória, inclusive quanto a inversões e aquisição, alienação e baixa de bem patrimonial; IV - elaborar memorando mensal que conterá parecer contábil e jurídico relativamente à gestão financeira do Conselho; V - elaborar o relatório de análise anual das contas para ser apreciado pela Plenária; VI - indicar fundamentadamente, quando for o caso, desconformidades em processos financeiros e licitatórios, bem como em quaisquer atos que envolvam dispêndio de recursos; VII - sugerir providências úteis para a proteção dos interesses da Autarquia. § 1o Para a execução dos seus atos, a Controladoria Interna poderá solicitar informações e documentos, apoio administrativo e assessoramento a quaisquer outros órgãos ou seções da estrutura administrativa do CREFITO-10. § 2o Dentre as sugestões de providências úteis a que se refere o inciso VII do caput, poderá ser a contratação de auditoria contábil externa e a designação de outros colaboradores para o apoio às suas atividades. TÍTULO II DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 75. Os atos administrativos serão formalizados em documentos que atenderão as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, no âmbito da Administração Pública Autárquica. Art. 76. Todos os atos administrativos deverão proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural que tenha relação com o CREFITO-10. Art. 77. Ficará assegurado o direito fundamental de acesso à informação, na forma da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. CAPÍTULO II ATOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS Art. 78. As reuniões Plenárias, de Diretoria e da Controladoria Interna serão deliberativas e formalizadas em atas. Art. 79. Poderá decorrer de deliberação, se pertinente ao ato administrativo, os atos normativos: I - da Plenária: a) a resolução, quando destinado a produzir efeitos em âmbito dentro e fora da Entidade; b) o acórdão, quando de julgamento de Processo Ético-Disciplinar ou de infrações previstas na Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e nas demais normas expedidas pelo COFFITO. II - da Diretoria: a) a decisão normativa. § 1o As atas de reuniões, as resoluções, os acórdãos, as decisões normativas e os despachos serão cronologicamente numerados, com a indicação da data da expedição. § 2o Salvo disposição em contrário, a resolução e o acórdão serão publicados na imprensa nacional. § 3o As atas serão publicadas no portal da transparência e prestação de contas do CREFITO-10. Art. 80. As determinações do Presidente são formalizadas por portaria. § 1o As portarias serão cronologicamente numeradas, com a indicação da data da expedição. Art. 81. O ato normativo será publicado na imprensa nacional quando, de alguma forma, a determinação: I - produza efeitos externos à Entidade; II - gere despesa; III - disponha sobre concessão de direitos a agentes públicos; IV - disponha sobre este Regimento Interno. CAPÍTULO III ATOS ADMINISTRATIVOS DAS SEÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 82. Os documentos de expediente administrativo serão expedidos conforme a finalidade e, tratando-se de expediente em meio digital, o documento será encaminhado como anexo, quando não puder atingir seu objetivo por veículo diverso disponível e com validade jurídica. CAPÍTULO IV DOS MEIOS DIGITAIS Art. 83. O CREFITO-10 adotará os meios digitais para o exercício das suas atividades legais e regulamentares. §1o Poderão ser utilizados procedimentos e documentos físicos enquanto houver a necessidade de desenvolvimento ou instalação de equipamentos e programas digitais e como medida temporária por dificuldades eventualmente enfrentadas com os meios digitais. §2o Os documentos físicos já produzidos permanecem com validade e eficácia para todos os fins de direito. Art. 84. Os documentos digitais, sempre que necessário, serão firmados utilizando assinatura eletrônica por quem os produziu. § 1o A assinatura eletrônica é estabelecida para fins de comunicação interna, de comunicação com pessoas naturais e jurídicas e, quando possível, de comunicação com outros entes públicos. § 2o A assinatura eletrônica é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do usuário a guarda de suas senhas. § 3o Nos termos da Lei no 14.063, de 23 de setembro de 2020, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples, aquela admitida nas interações que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo que: a) permite identificar o seu signatário; b) anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada, aquela admitida nas interações que envolvam ou não informações protegidas por grau de sigilo que: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável. III - assinatura eletrônica qualificada aquela admitida em qualquer comunicação eletrônica que utiliza certificado digital, nos termos do disposto na Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 4o Publicar-se-á portaria que fixará os requisitos e os mecanismos estabelecidos internamente para reconhecimento das assinaturas eletrônicas simples e avançada, conforme § 3o do art. 83 deste Regimento, fazendo-se informar no sítio eletrônico do CREFITO-10, observado que: I - assinatura eletrônica simples é utilizada por meio de conferência de dados pessoais básicos e deve ser aplicada em transações de baixo risco e relevância; II - assinatura eletrônica avançada deve garantir a vinculação a um indivíduo e usar elementos de segurança para checagem de uso exclusivo pelo titular. § 5o Os documentos digitais assinados com assinatura eletrônica deverão ser passíveis de verificação de autenticidade por meios digitais disponíveis ao público e, sempre que possível, conterão etiquetas de identificação. § 6o Será garantida ao usuário a substituição das senhas das assinaturas eletrônicas, quando vinculadas ao CREFITO-10. Art. 85. Para os atos e procedimentos das finalidades legais e regulamentares do CREFITO-10, será utilizado sistema de gestão integrada. § 1o O sistema a que refere o caput, que poderá ser acessado in loco ou por meio remoto, deve garantir: I - a integridade e a confiabilidade dos atos nele realizados; II - a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos empregados; III - o emprego dos padrões técnicos para garantir a qualidade da informação; IV - a confidencialidade ou restrição de acesso, quando aplicável; V - a interoperabilidade entre sistemas informatizados; VI - a possibilidade de suporte técnico, quando necessário. § 2o O acesso ao sistema dar-se-á por assinatura digital, o que se poderá se dar na modalidade avançada ou qualificada. § 3o Os tipos de usuário do sistema serão estabelecidos conforme critérios de necessidade administrativa, dentre eles os empregados. § 4o O usuário do sistema será responsável, para todos os fins legais, inclusive cíveis, criminais e administrativos, pelos atos que realizar no sistema de gestão integrada, ainda que sem a aposição de assinatura eletrônica. § 5o O usuário do sistema não se confunde com o usuário do serviço público. § 6o O sistema deve ser estruturado de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na Lei no 13.709 de 14 de agosto de 2018. Art. 86. As denúncias previstas no § 5o do art. 17 da Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, poderão ser realizadas por meios digitais, mediante a oportuna assinatura, onde constarão os requisitos exigidos no art 4o da resolução do COFFITO 423/2013, a qual estabelece o Código de Processo Ético-Disciplinar da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional. Art. 87. Os Processos Administrativos e os Processos Ético-Disciplinares instaurados, processados e julgados no âmbito do CREFITO-10 dar-se-ão por meio digital, como parte integrante do sistema de gestão integrada. § 1o Quando envolver pessoas naturais e jurídicas, o CREFITO-10 informará os meios e os procedimentos necessários para acesso às informações pelos meios digitais. § 2o Havendo a realização de reuniões por intermédio de ferramenta digital, pela rede mundial de computadores, poderá haver a gravação do ato, sobre o que os presentes serão informados, devendo estes manter abertos seus vídeos e disponíveis seus microfones, cujo arquivo será anexado ao processo. § 3o Permanecerão sendo físicas as obtenções de assinaturas de pessoas naturais ou jurídicas enquanto assim for exigido pelas regulamentações do COFFITO. § 4o No caso de serviços públicos que sejam iniciados por meio digital e que finalizem por meio físico, serão feitas as verificações de veracidade e autenticidade de documentos através dos originais, mediante certificação, sempre que for necessário. § 5o Permanecerá sendo físico o fornecimento de fotografias pelos profissionais para afixação nos documentos de identificação, enquanto não utilizado o meio digital equivalente. Art. 88. O sistema de gestão integrada terá interoperabilidade com o sítio eletrônico do CREFITO-10. Parágrafo único. No sítio eletrônico, serão disponibilizadas aos profissionais e às pessoas jurídicas registrados as ferramentas de acesso a serviços públicos e informações pessoais, como situação do registro e condições para quitação de obrigações financeiras. CAPÍTULO V DA DIGITALIZAÇÃO, DO ARMAZENAMENTO E DA REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS Art. 89. São procedimentos cabíveis ao CREFITO-10 a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente, e a reprodução de documentos. § 1o Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital, com o emprego de assinatura eletrônica, devendo-se assegurar: I - a integridade, a autenticidade e a confiabilidade do documento digitalizado; II - a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos empregados; III - o emprego dos padrões técnicos de digitalização para garantir a qualidade da imagem, da legibilidade e do uso do documento digitalizado; IV - a confidencialidade, quando aplicável; V - a interoperabilidade entre sistemas informatizados. § 2o Considera-se: I - documento digitalizado aquele representante digital do processo de digitalização do documento físico e seus metadados; II - metadados aqueles dados estruturados que permitem classificar, descrever e gerenciar documentos; III - documento público aqueles documentos produzidos ou recebidos pelo CREFITO-10 para fins de gestão de serviços públicos; III - integridade aquele estado dos documentos que não foram corrompidos ou alterados de forma não autorizada. § 3o A digitalização não se aplica à: I - documentos nato-digitais, que são documentos produzidos originalmente em formato digital; II - documentos em microfilme; III - documentos audiovisuais; IV - documentos de identificação; V - documentos de porte obrigatório. § 4o O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta resolução, terão o mesmo valor probatório do documento original, inclusive para atender ao poder de fiscalização do CREFITO- 10. § 5o O armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos compostos por dados ou por imagens, ocorrerá em equipamentos próprios do CREFITO-10 ou de terceiros, mediante cópias de segurança guardadas em locais diferentes. § 6o Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados. §7o Será adotado sistema de indexação que possibilite a precisa localização do armazenamento de documento em meio eletrônico, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo. § 8o Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico. § 9o. A eliminação de documentos físicos ficará condicionada à prévia verificação de sua classificação na Tabela de Temporalidade Documental a ser desenvolvida pela Plenária do CREFITO-10, bem como à edição do correspondente ato homologatório. § 10. A eliminação dos documentos observará, ainda, as salvaguardas de auditoria previstas nas normas internas. § 11 Mesmo que decorridos os prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente não serão eliminados. CAPÍTULO VI - DA RELAÇÃO COM OS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO Art. 90. Os serviços do Conselho e o atendimento do usuário do serviço público serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia e as demais disposições da Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017. Parágrafo único. Considera-se usuário do serviço público a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço prestado pelo CREFITO-10. Art. 91. As manifestações do usuário do serviço público do CREFITO-10 são reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços. § 1o A manifestação é de recebimento obrigatório pelo CREFITO-10 mediante protocolo e será direcionada à Coordenação Geral, contendo a identificação do requerente, sem necessidade de apresentação de justificativa. § 2o Aplicam-se à manifestação as regras de acesso à informação prevista na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. § 3o A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, por correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo. CAPÍTULO VII - DA PROTEÇÃO DE DADOS Art. 92. O Conselho e seus agentes públicos estão obrigados à observância das normas sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, nos termos da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018. Art. 93. O tratamento de dados pessoais, inclusive os sensíveis, dos usuários do serviço público deve ser realizado para o atendimento da sua finalidade e das suas competências legais, na persecução do interesse público, tendo a Autarquia como agente do tratamento. § 1o Serão publicizadas no sítio eletrônico do CREFITO-10 as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realiza o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades. § 2o Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais da pessoa natural, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. § 3o Como agente do tratamento, o Conselho assume as funções de controlador, a quem competem às decisões sobre o tratamento, e de operador, que realiza o tratamento, em face da circulação interna das informações constantes no seu banco de dados. § 4o Banco de dados é o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico, do que a Autarquia possui responsabilidade de guarda. § 5o A Plenária do Conselho é a encarregada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, o titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). § 6o Sempre que o tratamento puder gerar alto risco aos direitos fundamentais dos titulares, o CREFITO-10 elaborará Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), nos termos da LGPD e de regulamentação da ANPD. Art. 94. Em caso de terceirização da guarda de informações, inclusive a título de cópia, será firmado termo de responsabilidade para todos os fins legais, inclusive cíveis, criminais e administrativos, resguardando obrigações de reparação por danos de quaisquer naturezas e eventuais ressarcimentos que se façam necessários. Art. 95. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. Art. 96. O uso compartilhado de dados pessoais com outras entidades públicas, inclusive o COFFITO, deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais. Art. 97. O CREFITO-10 deve adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. TÍTULO III DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO - CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 98. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10a Região - CREFITO-10 tem como área de circunscrição todo o território do Estado de Santa Catarina, nos termos da legislação vigente. Art. 99. A estrutura física do CREFITO-10 compreende: I - a Sede, localizada na Capital, no município de Florianópolis; II - as Subsedes, assim distribuídas: a) Subsede Norte, localizada no município de Joinville; b) Subsede Sul, localizada no município de Criciúma; c) Subsede Serra, localizada no município de Lages; d) Subsede Oeste, localizada no município de Chapecó. Parágrafo único: A Subsede Vale será implementada no munícipio de Blumenau e será criada através de resolução que será publicada na imprensa nacional. Art. 100. Cada Subsede é composta por duas seções: I - a Secretaria Regional, que tem como atribuição principal o atendimento aos profissionais da respectiva região, por meio dos serviços de recepção integrados ao Núcleo de Atendimento ao Público e de serviços de apoio administrativo integrado à Coordenadoria Administrativa; II - a Delegacia Regional, que exerce a atividade de fiscalização profissional, atuando no âmbito da região da respectiva Subsede. Art. 101. A organização e funcionamento da Sede e das Subsedes deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, em conformidade com os preceitos constitucionais e administrativos aplicáveis à gestão pública. CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA FÍSICA - Seção I Das Subsedes Art. 102. As Subsedes têm por finalidade aproximar o Conselho dos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em todo o Estado de Santa Catarina, garantindo maior capilaridade institucional e descentralização administrativa e fiscalizatória. Art. 103. Compete às Subsedes: I - prestar atendimento ágil e eficiente ao público e aos profissionais inscritos, observando os padrões de qualidade definidos pela Autarquia; II - promover a difusão das informações de interesse da classe, assegurando comunicação direta entre a Sede e os profissionais da região; III - colaborar com a execução das políticas administrativas, técnicas e de fiscalização definidas pelo Conselho; IV - dar suporte logístico e operacional às ações institucionais promovidas pelo CREFITO-10. Seção II - Das Secretarias Regionais Art. 104. A Secretaria Regional constitui seção administrativa de apoio e atendimento, responsável por recepcionar, orientar e instruir os profissionais em suas demandas perante o Conselho. Art. 105. A Secretaria Regional esta subordinada à Coordenadoria Administrativa. Art. 106. Compete à Secretaria Regional: I - executar os serviços de recepção e atendimento presencial, telefônico e eletrônico aos profissionais, além de prestar apoio administrativo ao Conselho; II - prestar informações relativas à inscrição, registro, anuidades, certidões, emissão de documentos e demais atos administrativos sob responsabilidade do Conselho; III - atuar em articulação com a Coordenadoria Administrativa e com o Núcleo de Atendimento ao Público, observando fluxos, protocolos e padrões institucionais; IV - apoiar a realização de eventos, reuniões e atividades promovidas pelo Conselho na respectiva região. Seção III - Das Delegacias Regionais Art. 107. A Delegacia Regional constitui uma seção descentralizada de fiscalização profissional, atuando subordinada e supervisionada à Coordenadoria de Fiscalização do CREFITO-10. Art. 108. Compete à Delegacia Regional: I - executar as atividades de fiscalização do exercício profissional da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes do Conselho; II - realizar visitas técnicas e diligências fiscalizatórias em estabelecimentos públicos e privados no âmbito da região da Subsede em que está inserida; III - encaminhar relatórios, autos e demais documentos à Coordenadoria de Fiscalização, observando prazos e procedimentos normativos; IV - colaborar com ações educativas de orientação aos profissionais e à sociedade sobre o exercício ético e legal das profissões. CAPÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO Art. 109. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10a Região - CREFITO-10 funcionará em dias úteis, sendo a Sede no horário compreendido entre 08h00 e 18h00 e as Subsedes no horário das 8h00 às 17h00, ressalvadas as hipóteses de alteração motivada por deliberação da Diretoria ou em razão de feriados nacionais, estaduais, municipais ou de ponto facultativo. Parágrafo único. O calendário anual oficial do CREFITO 10 será publicado até o último dia útil do ano imediatamente anterior. Art. 110. O atendimento aos profissionais e ao público em geral será realizado de forma: I - presencial, na Sede e nas Subsedes, durante o horário de expediente; II - eletrônica, por meio dos canais oficiais de comunicação do Conselho; III - telefônica, em número institucional disponibilizado à sociedade; IV - virtual, quando viabilizado por meio de sistemas ou plataformas digitais. § 1o Terão prioridade no atendimento os cidadãos amparados por legislação específica, como idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas. § 2o O prazo de resposta às solicitações observará as normas internas e a legislação vigente aplicável à Administração Pública. Art. 111. O funcionamento das Subsedes seguirá o mesmo regime da Sede, respeitadas as especificidades locais, estando suas atividades subordinadas às respectivas Coordenadorias competentes. Art. 112. O expediente administrativo observará os fluxos internos de tramitação de documentos, assegurando registro, arquivamento e publicidade dos atos oficiais, inclusive por meio eletrônico. Parágrafo único. Competirá ao Presidente definir se haverá ou não período de recesso de final de ano, o que será feito na oportunidade de publicação do calendário anual oficial do CREFITO 10. Art. 113. A comunicação oficial do Conselho dar-se-á por meio do Diário Oficial da União, do sítio eletrônico institucional, de editais, de murais eletrônicos ou de e-mail corporativo, observada a legislação vigente. Art. 114. O funcionamento do Conselho será pautado pelos princípios da Administração Pública, notadamente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, assegurando ainda a observância da acessibilidade e da inclusão em todos os serviços prestados. Art. 115. Caberá à Diretoria e à Coordenação Geral, por meio das Coordenadorias competentes, assegurar a fiel execução das disposições deste Capítulo, podendo editar normas complementares para regulamentar situações específicas. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art.116. Portaria poderá estabelecer normas de conduta interna dos empregados. Art. 117. A entrega de documentos físicos pelo CREFITO-10 ocorrerá mediante o respectivo comprovante de recebimento, que será digitalizado e arquivado na forma desta resolução. Art. 118. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ CRUZ Presidente do Conselho