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PORTARIA No 1.123, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Jucuruçu/BA até 01/07/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 3.117, de 06 de outubro de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.005862/2021-99. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO SUFER No 28, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7o, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI no 50505.006530/2026-04, decide: Art. 1o Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária Vale S.A., para fins de supressão do investimento referente à obrigação contratual para implantação de passarela de pedestres no quilômetro 385,000 da Estrada de Ferro Carajás - EFC, no município de Bom Jesus das Selvas/MA, prevista no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula 4.1.1., ii, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO BARBELLI FEITOSA
DECISÃO SUROC No 212, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.022523/2026-41, decide: Art. 1o Habilitar a empresa FORTALEZA TRANSPORTES LTDA, CNPJ No 60.129.534/0001-44, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina; II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina; III - Brasil e Paraguai e, IV - Brasil e Uruguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUPAS No 669, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1060571-60.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00773.003537/2025-47, e considerando o que consta no processo no 50500.382949/2023-59, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ no 60.829.264/0001-84, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS No 670, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Procedimento Comum Cível no 1132085-73.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00672.205740/2026-75, e considerando o que consta no processo no 50500.099692/2020-24, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 03.233.439/0001-52, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS No 671, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1120636-21.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.960556/2025-32, e considerando o que consta no processo no 50505.045587/2025-30, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela JOEL TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ no 07.607.986/0001-01, por inobservância ao disposto na Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUROD No 362, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.013200/2026-67, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Gileade Agropecuaria LTDA, inscrito no CNPJ no 51.424.581/0001-20, relativo a regularização de plantio na faixa de domínio da BR-369/PR, no km 78+110 ao km 79+740, no município de Santa Mariana/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no (CNPJ no 51.137.031/0001-20 ), signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 373, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.014256/2026-39, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de COPEL Distribuição S.A., inscrita no CNPJ no 04.368.898/0001 -06, relativo à regularização de rede de energia elétrica da PR-239, do km 000+000 ao km 012+490, no município de Sengés/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no 51.137.031/0001-20), signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 375, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.014267/2026-19, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de COPEL Distribuição S.A., inscrita no CNPJ no 04.368.898/0001 -06, relativo à regularização de rede de energia elétrica da BR-153/PR, do km 000+000 ao km 051+990, no município de Santo Antônio da Platina/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no 51.137.031/0001-20), signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 376, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.014272/2026-21, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de COPEL Distribuição S.A., inscrita no CNPJ no 04.368.898/0001 -06, relativo à regularização de rede de energia elétrica da PR-408, do km 000+000 ao km 023+000, no município de Morretes/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no 51.137.031/0001-20), signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 377, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.014281/2026-12, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de COPEL Distribuição S.A., inscrita no CNPJ no 04.368.898/0001 -06, relativo à regularização de rede de energia elétrica da PR-855, do km 000+000 ao km 008+030, no município de Bandeirantes/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no 51.137.031/0001-20), signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 378, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.014300/2026-19, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de COPEL Distribuição S.A., inscrita no CNPJ no 04.368.898/0001 -06, relativo à regularização de rede de energia elétrica da PR-411, do km 001+000 ao km 014+120, no município de Morretes/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no 51.137.031/0001-20), signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 379, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.014304/2026-99, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de COPEL Distribuição S.A., inscrita no CNPJ no 04.368.898/0001 -06, relativo à regularização de rede de energia elétrica da PR-407, do km 000+000 ao km 018+850, nos municípios de Paranaguá/PR e Pontal do Paraná/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no 51.137.031/0001-20), signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 381, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.014432/2026-32, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de COPEL Distribuição S.A., inscrita no CNPJ no 04.368.898/0001 -06, relativo à regularização de rede de energia elétrica da BR-277/PR, do km 000+000 ao km 083+844, nos municípios de Paranaguá/PR, Morretes/PR, Piraquara/PR, São José dos Pinhais/PR e Curitiba/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no 51.137.031/0001-20), signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 382, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.014444/2026-67, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de COPEL Distribuição S.A., inscrita no CNPJ no 04.368.898/0001 -06, relativo à regularização de rede de energia elétrica da BR-277/PR, do km 000+000 ao km 008+090, no município de Paranaguá/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no 51.137.031/0001-20), signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA