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DECISÃO SUROC No 173, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.017294/2026-43, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa ERSA LOGISTICA S.A., CUIT No , até 05 de fevereiro de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 174, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.018429/2026-98, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa UNIPERSONAL TEAM WIEGAND TRANSPORTES DE LUCAS EGEVARDT WIEGAND, RUC no , até 20 de Outubro de 2032, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre o Paraguai e a Uruguai, com trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 177, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.018167/2026-61, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTES EL JIBARO S.R.L., CUIT No , até 05 de fevereiro de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROD No 282, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.079430/2025-16, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da VTAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A., inscrita no CNPJ no 02.041.460/0001-93, relativo à regularização de rede de fibra ótica, na faixa de domínio da BR-290/RS do km 000+000 ao km 098+100, entre os municípios de Osório/RS e Porto Alegre/RS, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A., inscrita no CNPJ no 32.161.500/0001-00, signatária do Contrato de Concessão no 01/2019 referente ao Edital de Concessão no 01/2018. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 283, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.079422/2025-61, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da VTAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A., inscrita no CNPJ no 02.041.460/0001-93, relativo à regularização de rede de fibra ótica, na faixa de domínio da BR-101/RS, do km 000+000 ao km 087+850, entre os municípios de Osório/RS e Torres/RS, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A., inscrita no CNPJ no 32.161.500/0001-00, signatária do Contrato de Concessão no 01/2019 referente ao Edital de Concessão no 01/2018. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 285, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.013218/2026-69, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Johanan Koopman, inscrito no CPF no 904.***.***-72, relativo a regularização de plantio na faixa de domínio da PR-092, do km 268+390 ao km 269+680, no município de Wenceslau Braz/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no51.137.031/0001-20, signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 288, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.013227/2026-50, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Pinhopo Moagem de Madeiras S.A., inscrito no CNPJ no 77.135.176/0001-85, relativo a regularização de plantio na faixa de domínio da PR-151, do km 307+890 ao km 308+130, no município de Carambeí/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no51.137.031/0001-20, signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
CONSULTA PÚBLICA No 1.389, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 203, IV, § 4o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo. Art. 1o Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que inclui o ingrediente ativo M56 - METPROXIBICICLONA na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 3 (três) dias úteis após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Art. 2o A proposta supracitada estará disponível na íntegra no portal de Participação Social da Anvisa, em Anvisa Legis. As sugestões deverão ser encaminhadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível na página desta consulta pública no portal da Anvisa. §1° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa. §2° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento. Art. 3o Findo o prazo estipulado no art. 1o, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa. Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada. Danielle Christine de Souza Filadelpho DE TOXICOLOGIA - SUBSTITUTA ANEXO Processos no: 25351.906047/2026-77 (SEI) e 25351.454114/2024-01 (Datavisa) Assunto: Proposta de inclusão de monografia na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia - GGTOX Relatoria: Marcelo Mário Matos Moreira
PORTARIA GM-MD No 1.585, de 19 de março de 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, na qualidade de Presidente Honorário do Conselho da Ordem do Mérito Militar, tendo em vista o disposto no Regulamento da Ordem do Mérito Militar aprovado pelo Decreto no 3.522, de 26 de junho de 2000, alterado pelo Decreto no 7.972, de 28 de março de 2013, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo no 64536.006958/2026-96, resolve: ADMITIR, no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, no grau de Cavaleiro, a Senhora MARIA SUELI GOMES SILVA. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA No 923, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Itaipava do Grajaú/MA até 16/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 2574, de 22 de julho de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.009831/2023-79. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO No 3.868, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Expedir autorização a CLAUDIO DE OLIVEIRA PALMA, CPF no ***.660.675-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO No 3.950, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Declarar extinta, por renúncia, a partir de 17 de março de 2026, a autorização outorgada a FABIO SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO CPF no ***.890.745-**, por intermédio do Ato no 4623, de 25 de Abril de 2025 (SEI no ), publicado no Boletim de Serviço de 30 de Abril de 2025 , para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO No 3.997, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, titulada pela entidade MARLEY FABIANO DE SOUSA SANTOS, CPF no ***.897.591-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 16, DE 2026 (*) Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica aprovado o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de março de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18 de fevereiro de 2025.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO No 2, DE 2026 Institui a Frente Parlamentar pela Paz Mundial. O Senado Federal resolve: Art. 1o É instituída, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar pela Paz Mundial. Art. 2o A Frente Parlamentar pela Paz Mundial terá como objetivos, entre outros afins: I - fortalecer a atuação do Congresso Nacional em defesa da paz mundial; II - promover o debate, a formulação e o apoio à tramitação de ações parlamentares voltadas à promoção da paz no Brasil e no mundo; III - promover e apoiar iniciativas de qualquer natureza voltadas à defesa da paz, à solução pacífica dos conflitos e à convivência harmônica entre os povos, em âmbito nacional e internacional; IV - estimular o desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre o tema da paz; V - articular políticas públicas que favoreçam a justiça social. Art. 3o A Frente Parlamentar pela Paz Mundial reger-se-á por regimento próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus integrantes. Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos por decisão da maioria de seus integrantes, respeitadas as disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor. Art. 4o A Frente Parlamentar pela Paz Mundial será integrada pelas Senadoras e pelos Senadores que aderirem, mediante subscrição de termo de adesão. Parágrafo único. É admitida a participação de ex-Senadoras e ex-Senadores, na qualidade de membros honorários, conforme dispuser o regimento. Art. 5o A Frente Parlamentar pela Paz Mundial reunir-se-á, preferencialmente, nas dependências do Senado Federal, podendo reunir-se, por conveniência ou por necessidade, em outro local. Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de março de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No 15, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1o do art. 10 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7o do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001, a Medida Provisória no 1.329, de 18 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, 20 de março de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No 14, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1o do art. 10 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7o do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001, a Medida Provisória no 1.328, de 16 de dezembro de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória no 1.314, de 5 de setembro de 2025", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, 20 de março de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No 16, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1o do art. 10 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7o do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001, a Medida Provisória no 1.330, de 18 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, 20 de março de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
PORTARIA MCID No 278, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Divulga a proposta habilitada na etapa de enquadramento do processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, na Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e no Decreto no 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, a proposta habilitada na etapa de enquadramento do processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa no 13, de 24 de fevereiro de 2025, do Ministério das Cidades. Parágrafo único. A proposta habilitada está apta a prosseguir para a etapa de validação junto ao agente financeiro, observados os procedimentos e disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Pró-Transporte, na forma estabelecida na Instrução Normativa MCID no 12, de 14 de abril de 2023. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO RELAÇÃO DE PROPOSTA HABILITADAS MOBILIDADE GRANDES E MÉDIAS CIDADES Número do processo SEI Objeto UF Proponente Valor de empréstimo da União 80000.009986/2025-89 Requalificação da Linha 7 Rubi no escopo da PPP do Trem Intercidades SP Concessionária TIC Trens R$ 1.425.000.000,00
PORTARIA No , DE 6 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR(A)-GERAL - SUBSTITUTO(A) DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 08512.004690/2025-74 - UCV/NPA/DPF/SOD/SP, resolve: Cancelar a Autorização concedida, para exercer atividade em SEGURANÇA PESSOAL PRIVADA, à empresa SM SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ 13.462.630/0001-20, localizada no Estado de SÃO PAULO. DENISE VARGAS TENÓRIO