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PORTARIA GABAER/GC1 No 1.119, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece para o Corpo do Pessoal graduado da Aeronáutica o mínimo de vagas para a promoção obrigatória, referente ao ano-base de 2025. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, tendo em vista o estabelecido no artigo 47 do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto n° 881, de 23 de julho de 1993, e o que consta do Processo no 67400.008945/2025-02, resolve: Art. 1° Estabelecer as seguintes proporções dos efetivos a serem observadas no cálculo mínimo de vagas para a promoção obrigatória, referente ao ano-base de 2025, no Corpo do Pessoal Graduados da Aeronáutica: I - Quadro de Suboficiais e Sargentos (QSS): a) Suboficial.......................1/10 do efetivo da Graduação b) Primeiro-Sargento...........1/10 do efetivo da Graduação c) Segundo-Sargento............1/14 do efetivo da Graduação II - Quadro de Taifeiros (QTA) a) Suboficial.......................1/45 do efetivo da Graduação b) Primeiro-Sargento.............1/4 do efetivo da Graduação c) Segundo-Sargento...........1/20 do efetivo da Graduação d) Terceiro-Sargento............1/45 do efetivo da Graduação e) Taifeiro-Mor.......................1/8 do efetivo da Graduação Art. 2° Os efetivos fixados de que trata o Artigo 1° da presente Portaria são os constantes das Tabelas I e II, do Anexo I, da Portaria GABAER n° 1.046/GC1, de 19 de agosto de 2025. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
ATO No 51, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53504.009870/2025-04. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 63.025.530/0001-04, no município de São Paulo/SP, até 23/01/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Substituto
ATO No 77, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53504.010894/2025-06. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RÁDIO PARAGUAÇU PAULISTA FM LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 67.045.260/0001-54, no município de Paraguaçu Paulista/SP, até 08/12/2028, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
ATO No 78, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53516.004609/2025-71. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) DIFUSORA NATUREZA FM LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 02.095.038/0001-10, no município de Campina do Monte Alegre/SP, até 08/01/2029, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
ATO No 79, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53504.010631/2025-99. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RÁDIO CULTURA DE LEME LTDA., executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 51.379.253/0001-59, no município de Leme/SP, até 11/05/2031, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
RESOLUÇÃO-RE no 49, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AG~ENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO BIOCELL BIOTECNOLOGIA LTDA / 33.432.257/0001-71 25351.086499/2025-41 / 0714864/25-1 70437 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA NACIONAL
RESOLUÇÃO-RE no 50, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o A presente certificação terá validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação, conforme art. 1o da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 850, de 20 de março de 2024. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO BIOCARDIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA / 31.157.910/0001-06 25351.238740/2025-24 / 1641501/25-1 70951 - MDSAP - DISPOSITIVOS MÉDICOS - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de DISPOSITIVOS MÉDICOS de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL
RESOLUÇÃO-RE No 55, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder a revalidação automática do registro do alimento, sob o número de processo constante do anexo desta Resolução, nos termos do artigo 3o do Decreto-Lei no. 986, de 21 de outubro de 1969 e do item 7.1 da Resolução Anvisa no. 23, de 15 de março de 2000. Art. 2o A revalidação abrange as petições que ainda não foram objetos de decisão por parte da Anvisa. Art. 3o A revalidação automática não se aplica às petições de revalidação de registro protocolados fora do prazo estabelecido nos termos do item 7.1 da Resolução Anvisa no. 23, de 15 de março de 2000. Art. 4o As petições revalidadas automaticamente serão analisadas, podendo a Administração indeferir o pedido de revalidação e cancelar o registro que tenha sido automaticamente revalidado ou ratificá-lo, deferindo o pedido de revalidação. Art. 5o Os produtos com registros revalidados podem ser consultados no link: Art. 6o Será considerada a data de revalidação do registro contada a partir do final da vigência do período de validade anterior, sem haver interrupção na regularidade do registro. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ÂNGELA KARINNE FAGUNDES DE CASTRO ANEXO RAZÃO SOCIAL NOME DO PRODUTO NÚMERO DO REGISTRO VALIDADE DO REGISTRO NÚMERO DO PROCESSO NÚMERO DO EXPEDIENTE -------------------------------------------------------- DANONE LTDA. REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE FÓRMULAS MODIFICADAS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL 31/12/2030 REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE FÓRMULAS MODIFICADAS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL 31/12/2030
RESOLUÇÃO-RE No 57, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1o Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ÂNGELA KARINNE FAGUNDES DE CASTRO ANEXO RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 18326 NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME DO PRODUTO NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S) ----------------------------------------- MORINGA SUPERFOOD COMERCIO LTDA - ME / 24.764.712/0001-45 MORINGA OLEIFERA, FOLHAS INTEIRAS, SEM FERMENTAÇÃO E DESIDRATADAS (CHÁS) 25351.607195/2020-16 4109 - AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES, EXCETO PROBIÓTICOS E ENZIMAS / 2089415/20-7 MORINGA OLEIFERA, FOLHAS INTEIRAS, DESIDRATADAS E MOÍDAS 25351.607339/2020-34 4109 - AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES, EXCETO PROBIÓTICOS E ENZIMAS / 2089653/20-5 CHA DE MORINGA ORGANICO 25351.026835/2019-59 4109 - AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES, EXCETO PROBIÓTICOS E ENZIMAS / 0041828/19-5 MORINGA OLEIFERA, FOLHAS INTEIRAS ORGÂNICAS, SEM FERMENTAÇÃO E DESIDRATADAS (CHÁ) 25351.607229/2020-72 4109 - AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES, EXCETO PROBIÓTICOS E ENZIMAS / 2089472/20-1
DESPACHO STM-ANP No 45, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.217490/2025-96, torna pública a seguinte DECISÃO: 1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25140-5 Aprimoramento de infraestrutura laboratorial para pesquisas em efluentes industriais LABORATÓRIO DE CONTROLE DE POLUIÇÃO DAS ÁGUAS/LABPOL/UFRJ R$ 2.093.758,33 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 46, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.217489/2025-61, torna pública a seguinte DECISÃO: 1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25139-7 Estudo de Medição Não Intrusiva de Vazão (Infra Equipamentos) Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A./IPT R$ 1.549.108,54 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 47, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.226833/2025-11, torna pública a seguinte DECISÃO: 1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25398-9 Infraestrutura para aquisição de equipamento para análises de datação de rocha sedimentar - sistema laser de ablação Centro de Pesquisas Geocronológicas do Instituto de Geociências/CPGEO-IGC/USP R$ 1.639.609,28 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 48, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.226836/2025-47, torna pública a seguinte DECISÃO: 1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25399-7 Parametrização de Processos Intemperismo de Óleo e Integração com Modelos de Simulação de Vazamentos - INFRA LABORATÓRIO DE BACTERIOLOGIA MOLECULAR E MARINHA/IMPG-UFRJ/UFRJ R$ 26.780,00 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO No 1/2026-SOG, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 30 da Resolução ANTAQ no 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo no 50300.008566/2017 20, resolve: Autorizar a empresa TERMINAL PORTUÁRIO NOVO REMANSO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 13.999.991/0001 00, com sede na Av. Djalma Batista, 1661, Sala 109, Edifício Milenium Center Business Tower, Chapada, CEP 69050 970, no município de Manaus/AM, a dar início integral às operações do terminal flutuante auxiliar, destinado à descarga de barcaças graneleiras, autorizado pelo 4o Termo Aditivo ao Contrato de Adesão no 12/2018 MTPA, de 18 de setembro de 2025, no âmbito da ampliação sobre águas de 2.181,69 m2 do Terminal de Granéis Sólidos Agrícolas TGSA, localizado na Rodovia AM 010, Km 171, s/n, Zona Rural, Novo Remanso, CEP 69100 000, no município de Itacoatiara/AM. A autorização deve ser executada em conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos pela ANTAQ e, especificamente, com o Contrato de Adesão no 12/2018 MINFRA, firmado em 13/08/2018. A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de Meio Ambiente. Renildo Barros
Despacho GM/MS No 5, DE 8 DE janeiro DE 2026 Processo no 25000.128455/2023-14 Interessado: SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICÊNCIA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP, CNPJ No 59.307.074/0001-18. Assunto: Anulação de Despacho GM/MS no 130, de 30 de dezembro de 2025. Decisão: À vista do que consta dos autos e da Nota da Técnica no 370/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, fica ANULADO o Despacho GM/MS no 130, de 30 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) no 249 de 31 de dezembro de 2025, seção 1, página 380, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Sociedade Portuguesa Beneficência de São Caetano do Sul/SP contra o indeferimento do requerimento de Concessão do CEBAS, consubstanciado na Portaria SAES/MS no 2.104, de 19 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 184, de 23 de setembro de 2024, seção 1, página 209, em razão da sua intempestividade do referido recurso administrativo. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
RESOLUÇÃO-RE No 89, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa. Art. 2o O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: Art.3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO Servklin Produtos de Limpeza Ltda. / 12.386.209/0001-14 ÁGUA SANITÁRIA KLIN BOA 25351.573405/2015-41 / 334 - REG. SANEANTES - Revalidação de Registro /
DESPACHO STM-ANP No 49, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.226840/2025-13, torna pública a seguinte DECISÃO: 1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25402-9 Infraestrutura - Desenvolvimento de metodologias para análise de elementos de interesse em matrizes de renováveis e combustíveis fósseis, envolvendo diferentes técnicas analíticas SETOR DE QUÍMICA INDUSTRIAL E AMBIENTAL/UFSM R$ 3.092.953,55 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
RESOLUÇÃO-RE no 104, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Indeferir a renovação do registro de produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo. Art. 2o A empresa tem o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO OTC COMERCIO E FABRICAÇÃO DE FUMOS LTDA CNPJ: 31.695.833/0001-48 Marca: ZGY BRASIL MIX MORANGO E LARANJA (fumo para narguile) Processo: 25351.618106/2023-18 Expediente: 0361620/25-7 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: ZGY BRASIL YOGURT (fumo para narguile) Processo: 25351.618108/2023-07 Expediente: 0370233/25-2 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais ROLO TABAK COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA CNPJ: 27.651.665/0001-11 Marca: ROLO TABAK TRADICIONAL (cigarro de palha) Processo: 25351.301744/2024-75 Expediente: 1150928/25-7 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 8 DE JANEIRO DE 2026 No 24.649 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a CLEIDSON DE ARAUJO RANGEL JUNIOR, CPF no ***.973.223-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.650 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a RICARDO WEISS, CPF no ***.220.567-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUSA