INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB No 703, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Instrução Normativa BCB no 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para incluir dispositivos referentes à comprovação de capital social e de patrimônio líquido, e ajustar dispositivo referente ao teste de recuperação de valores. O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB no 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo em conta o disposto no art. 25-A, § 5o, do Regulamento anexo à Resolução BCB no 1, de 12 de agosto de 2020, resolve: Art. 1o A Instrução Normativa BCB no 511, de 30 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14-A. As instituições que pretendam atuar na modalidade de provedor de conta transacional, exceto cooperativas de crédito, e que não observarem os limites mínimos de capital social integralizado e de patrimônio líquido de que trata o art. 3o-A da Resolução BCB no 1, de 12 de agosto de 2020, terão seu pleito indeferido na etapa cadastral. Parágrafo único. A comprovação da observação dos limites de que trata o caput será feita por meio do envio de informações ao Banco Central do Brasil sobre o capital social integralizado e o patrimônio líquido, conforme regulação vigente." (NR) "Art. 43-B. ............................................................................................................. ............................................................................................................................... § 1o As instituições em processo de adesão ao Pix deverão concluir com sucesso os testes formais de homologação de que trata o caput durante a etapa homologatória, caso não concluam essa etapa até 29 de janeiro de 2026. § 2o Fica facultado aos participantes do Pix e às instituições em processo de adesão ao Pix que concluam a etapa homologatória até 29 de janeiro de 2026 a realização dos testes de que trata o caput." (NR) "Art. 98-B. As instituições em processo de adesão que já tenham sido aprovadas na etapa cadastral devem atender ao disposto no art. 14-A até o final da etapa de operação restrita." (NR) Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO ANEXO NOTA O Decreto no 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam, não se caracteriza como ato regulatório de força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR. RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO