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RESOLUÇÃO CRCCE No 834, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe, Em Caráter Excepcional, Sobre O Valor da Diária A Ser Concedida Para Participação No Seminário de Gestão do Sistema CFC/CRCS, A Ser Realizado Em Brasília/Df, No Período de 9 A 11 de Março de 2026. O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO DO CRCCE: Art. 1o. Fixar, em caráter excepcional, o valor da diária a ser concedida aos participantes do Seminário de Gestão do Sistema CFC/CR Cs, a ser realizado no período de 9 a 11 de março de 2026, em Brasília/DF, observadas as disposições desta Resolução. Art. 2o Farão jus à concessão de diárias, nos termos desta Resolução e da regulamentação vigente, desde que formalmente convocados e diretamente vinculados à programação do evento: I - Conselheiros do CRCCE; e II - Empregados do CRCCE. Art. 3o A concessão das diárias de que trata esta Resolução observará os seguintes critérios: I- o valor da diária fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais); II- a concessão ficará limitada ao máximo de 3,5 (três e meia) diárias por participante; e III - a concessão de adicional de embarque e desembarque, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte) reais, destinado a cobrir as despesas de deslocamento até o local do embarque, e do local de desembarque até o de trabalho ou de hospedagem, bem como as despesas relativas ao percurso inverso. Art. 4o A emissão de passagens aéreas observará os critérios estabelecidos na Resolução CRCCE no 695/2018, e especialmente: I- à observância da menor tarifa disponível, sempre que compatível com a programação do evento e o interesse da Administração; II- à preferência por voos diretos ou com menor número de conexões; III- à adequação das datas de deslocamento ao período de realização do Seminário. Art. 5o A concessão de diárias e a emissão de passagens aéreas ficam condicionadas: I- à comprovação de convocação formal para participar do Seminário de Gestão do Sistema CFC/CR Cs, realizada pelo CRCCE; II- à existência de disponibilidade orçamentária e financeira; e III- à regular instrução processual individualizada. Art. 6o As disposições desta Resolução têm caráter excepcional e transitório, aplicando-se exclusivamente ao evento referido no art. 1o. § 1o Ficam vedadas compensações, complementações ou indenizações de valores relacionados às diárias concedidas com fundamento nesta Resolução, salvo mediante prévio exame e autorização da Presidência do CRCCE. § 2o A presente Resolução não constitui precedente administrativo para situações futuras ou juridicamente consolidadas. Art. 7o A concessão e a prestação de contas das diárias observarão a Resolução CRCCE no 695/2018, aplicando-lhe subsidiariamente, no que não houver conflito, as suas disposições. Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. RONDINELLY COELHO RODRIGUES
ACÓRDÃO no 31, de 26 de fevereiro de 2026 Processo Ético-Disciplinar no 104/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. DADOS CADASTRAIS NÃO ATUALIZADOS JUNTO AO CREFITO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta F.R.L. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão de prazo de 45 dias para regularização e, caso não se cumpra, que se aplique a penalidade de multa no valor de 1 (uma) anuidade, visto violação ao art. 16, incisos I, V e VII, da Lei no 6.316/75, ao art. 3o, §2o, da Resolução COFFITO no 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor-Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Cristiane Ferreira da Silva Relator
ACÓRDÃO no 30, de 26 de fevereiro de 2026 Processo Ético-Disciplinar no 53/25 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA CONCORÊNCIA COM O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ESTAGIÁRIA REALIZANDO ATENDIMENTOS ANTES DA GRADUAÇÃO E INSCRIÇÃO NO CREFITO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A CINCO ANUIDADES. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta T.C.C. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade pela aplicação da penalidade de multa no valor de 5 (cinco) anuidades, visto violação ao art. 12, caput, e art. 16, incisos I e II da Lei no 6.316/75 e ao art. 25, inciso V, da Resolução COFFITO no 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor-Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto Relator
ACÓRDÃO no no 32, de 26 de fevereiro de 2026 Processo Ético-Disciplinar no 67/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta C.A.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor-Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto Relator
ACÓRDÃO no 29, de 26 de fevereiro de 2026 Processo Ético-Disciplinar no 05/22 EMENTA: REPRESENTÇÃO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL E ABANDONO SEM GARANTIA DE ASSISTÊNCIA. PRÁTICA DE ATO NÃO REGULAMENTADO PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.R.C.L. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto inexistência de conjunto probatório suficiente. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor-Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto Relator
RESOLUÇÃO CREF15/PI No 77, de 19 de dezembro de 2025 Revoga a Resolução CREF15/PI no 74/2025 e a Resolução CREF15/PI no 75/2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15a REGIÃO - CREF15/PI, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme disposto no artigo 68, X, do Regimento Interno do CREF15/PI. CONSIDERANDO o contido no art. 9o da Resolução CONFEF 548/2024; CONSIDERANDO o contido no art. 10 da Resolução CONFEF no 582/2025; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos e normas entre os entes do sistema CONFEF/CREF's resolve: Art. 1o Ficam revogadas as Resoluções CREF15/PI no 74/2025 e no 75/2025, ambas de 17 de novembro de 2025. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ
DECISÃO PLENÁRIA No 464, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 27 de março de 2026, apreciando a Deliberação no 53/2026-CCSS, que trata da 1a Reformulação Orçamentária do CREA-ES para o exercício de 2026, considerando a Resolução no 1138/2023, decidiu aprovar a 1a Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2026, com a suplementação do montante de R$ 4.835.347,20 (quatro milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), alterando seu orçamento inicialmente aprovado para o valor total de 51.725.754,60 (cinquenta e um milhões, setecentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), tendo como fonte de receita, parte do superávit financeiro auferido no exercício de 2025 e o excesso de arrecadação, proveniente dos repasses efetuados pelo Confea; Processo Sei no 00.004678/2025-28, conforme demonstrado abaixo: - Receitas correntes R$ 50.274.404,25, R. de Capital R$ 0,00, Superávit Financeiro R$ 1.451.350,35; totalizando em R$ 51.725.754,60. - Despesas correntes R$ 48.585.890,57, D. de Capital R$ 3.139.864,03; totalizando em R$ 51.725.754,60. VINICIUS MARCHESE MARINELLI Presidente do Conselho
PORTARIA No 385, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de no. 23113.031260/2025-11; resolve: Art. 1o - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Núcleo de Graduação em Ciências da Religião/Cidade Universitária Prof. José Aloísio da Campos, objeto do Edital no 007/2025, publicado no D.O.U. em 04/09/2025, e no Correio de Sergipe em 09/09/2025, conforme informações que seguem: Matérias de Ensino Religião Disciplinas Psicologia do Fenômeno Religioso; Religião e Saúde; Estágio Supervisionado em Ensino Religioso; Religião, Gênero e Sexualidade; Religião e Bioética; Ciência e Religião; Oficinas de Ensino; Métodos e Técnicas em Ciências da Religião Cargo/Nível Magistério Superior - Nível I Regime de Trabalho Dedicação Exclusiva Resultado Final Categoria Classificação Nome CPF Nota Ampla Concorrência 1o VICTOR HUGO SAMPAIO ALVES ***.770.876-** 89,76 2o GIOVANNA SARTO ***.487.918-** 83,42 3o DANILO SOUZA MENDES DE VASCONCELLOS ***.087.997-** 79,56 Cotas (Lei no 15.142/2025) Nenhum candidato aprovado Cotas (Decreto no 9.508/2018) Nenhum candidato aprovado Art. 2o - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
PORTARIA SE/MS No 922, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Dá publicidade a resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1o ao 14 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto no 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve: Art. 1o Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon): DADOS DA INSTITUIÇÃO: NUP: 25000.121085/2025-56. Parceria: 2025- . Razão Social: Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho. CNPJ: 60.945.854/0001-72. Município/UF: São Paulo /SP. DADOS DO PROJETO: Título do Projeto: Atualização do Parque Tecnológico de Radioterapia - Acelerador Linear. Extrato do Projeto (Resumo): Qualificar e modernizar o serviço radioterápico do Hospital Oncológico do Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho por meio da aquisição de novo acelerador linear. Prazo de execução inicialmente aprovado: 22 meses. Valor inicialmente aprovado: R$ 10.381.696,00 (dez milhões, trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e seis reais). DADOS DO PEDIDO: Valor de readequação solicitado: R$ 9.100.686,00 (nove milhões, cem mil seiscentos e oitenta e seis reais). Fundamento Legal: Art. 58 do Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017. DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO: Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Tipo de análise: Mérito. Parecer conclusivo: Parecer Técnico no 10/2026-SAES/CGPROJ/SAES/MS ( ). Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR. Valor aprovado da readequação: R$ 9.100.686,00 (nove milhões, cem mil seiscentos e oitenta e seis reais). Art. 2o Fica revogado o inciso VII do art. 1o da Portaria SE/MS no 859, de 28 de agosto de 2025, publicada no DOU no 164, de 29 de agosto de 2025, Seção 1, página 166. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA DA SILVA PINTO CARNEIRO
Despacho Relação No 96/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 30/2026 de 1 DE ABRIL DE 2026 - Processo no: 866.768/2023 - Titular: MARIA LUCIA DE O S FERREIRA - Prazo: 5 anos - Substância(s): DIAMANTE - Município(s): POXORÉU/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Despacho Relação No 30/2026 Fase de Direito de Requerer a Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259) 844.041/2022-MOHAWK MINERACAO PEDRA LAVRADA LTDA- Cessionário:CARMELO FIOR RN LTDA- CPF ou CNPJ 19.454.979/0001-04- Alvará n°5310/2022 Fase de Licenciamento Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750) 844.145/2011-ERIVALDO BATISTA DOS SANTOS 844.018/2012-RETRATEL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 844.106/2014-L PEREIRA &amp; CIA LTDA FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente
Despacho Relação No 94/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 202/2026 - Processo no: 866.738/2022 - Titular: J. P. BALDO GASPAR LTDA - Vencimento: 08/08/2032 - Substância(s): ARGILA - Município(s): DOM AQUINO/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA
RESOLUÇÃO COFIEX/MPO No 152, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DA COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7o do Decreto no 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6o da Resolução Cofiex/MPO no 2, de 3 de abril de 2025, resolve: Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa Educação para o Futuro para Migrantes 2. Donatário: Estado do Paraná 3. Entidade Doadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 4. Valor da Doação: USD 4.700.000,00 Ressalvas: a) A obtenção da referida cooperação não implica compromisso da Comissão em aprovar projeto ou programa com financiamento externo dela resultante. FELIPE CAIXETA CARVALHO Secretário-Executivo da Comissão de Financiamentos Externos Substituto VIVIANE VECCHI MENDES MULLER Presidente da Comissão de Financiamentos Externos Substituta
PORTARIA No 1.045, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.006053/2026-43, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) HUGO MIRANDA ROCHA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 26.995 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA No 1.046, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.005706/2026-77, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) DIEGO DAMASCENO MOREIRA , inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 20558 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA GM/MS No 10.584, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Habilita Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Barbalha, no Estado do Ceará. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.170.910,04 (dois milhões, cento e setenta mil novecentos e dez reais e quatro centavos), a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Barbalha/CE. §1o O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.809.091,70 (um milhão, oitocentos e nove mil noventa e um reais e setenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 180.909,17 (cento e oitenta mil novecentos e nove reais e dezessete centavos). §2o Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho têm como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo municipal do município de Barbalha/CE em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto dessa Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3a (terceira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO NUP/SEI CE 230190 BARBALHA HOSPITAL DO CORACAO DO CARIRI 4010868 MUNICIPAL 215845 08.01 - UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR. 08.04 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA 25000.038749/2026-06
PORTARIA No 1.050, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.002898/2026-60, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) LAIR COVIZZI JÚNIOR, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 14.639 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA No 1.051, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.017720/2025-32, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) HENRIQUE NEREU MACHADO, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 24.961 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos