DECISÃO COREN/SC No 6, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei N° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC No 050/2024, e homologado pela Decisão Cofen no 203/2024, e; Considerando o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei no 4.320/64; Considerando o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen no 340/2008; Considerando o disposto no inciso I do artigo 24 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen no 340/2008 combinado com o artigo 4o da Decisão Coren-SC no 043/2025; Considerando a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas; e Considerando o inciso XXVIII do art. 39 do Regimento Interno do Coren-SC que autoriza a presidência a decidir ad referendum do Plenário ou da Diretoria, os casos que, por sua urgência, exijam a adoção de providências, obrigatoriamente submetendo a matéria à homologação do Plenário ou da Diretoria, preferencialmente, na primeira reunião subsequente;, decidem: Art. 1o Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento de 2026 do Coren-SC no valor total de R$ 180.585,85 (cento e oitenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Parágrafo único: Esta suplementação terá como fonte recurso o excesso de arrecadação decorrente de Acordo Formal de Contribuição no 008/2026 celebrado com o Cofen para realizar o Projeto de "Desenvolvimento Profissional para Técnicos e Auxiliares de Enfermagem - Boas práticas na Administração de Medicamentos". Art. 2o Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento de 2026 do Coren-SC no valor total de R$ 299.330,33 (duzentos e noventa e nove mil trezentos e trinta reais e trinta e três centavos). Parágrafo único: Esta suplementação terá como fonte recurso o excesso de arrecadação decorrente de Acordo Formal de Contribuição no 003/2026 celebrado com o Cofen para realizar a Semana da Enfermagem no estado de Santa Catarina. Art. 3o O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora aprovadas, terá o valor global de R$ 26.879.916,18 (vinte e seis milhões oitocentos e setenta e nove mil novecentos e dezesseis reais e dezoito centavos). Art. 4o É parte integrante da presente Decisão o quadro Demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão, bem como as peças relacionadas no artigo 6o da Resolução Cofen 503/2016. Art. 5o A despesa será realizada de acordo com a seguinte classificação: 33.90.014.099 Diárias Diversas R$ 56.740,00 33.90.032.099 Outros Materiais de Distribuição Gratuita R$ 176.686,77 33.90.033.098 Passagens Diversas R$ 29.960,00 33.90.039.002.002 Serviços Gráficos e Editoriais R$ 13.096,07 33.90.039.002.004.002 Propaganda e Publicidade R$ 10.224,45 33.90.039.002.012.002 Locação de Bens Móveis R$ 36.512,50 33.90.039.002.028 Congressos, Convenções, Conf., Semin. e Reuniões R$ 142.500,40 33.90.093.001.001 Auxílio Representação R$ 14.196,00 Total da Suplementação R$ 479.916,18 Art. 6o Esta Decisão, devidamente homologada pelo Cofen, entrará em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação no Diário Oficial da União. Maristela A. de Azevedo Presidente do Conselho Silvana Alves Benedet O. Rodrigues 1a Secretária