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RESOLUÇÃO-RE no 411, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO TUERLINCKX VAZ &amp; PIEMOLINI LTDA / 02.200.408/0001-32 25351.016621/2026-01 / COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, no 7.26009-3, contrariando o disposto na RDC no 275/2019 e Lei no 9.782/1999. -------------------------------------- VIA SALUS DISTRIBUIDORA LTDA / 61.663.083/0001-93 25351.015315/2026-40 / 70372 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração da operação societária praticada devidamente preenchida e assinada, contrariando o disposto no art. 11 da RDC 903/2024. -------------------------------------- VERDI NATURAL COSMETICOS LTDA / 34.261.964/0001-05 25351.015876/2026-49 / 2119595 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014. -------------------------------------- RENAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA / 36.885.790/0001-87 25351.015700/2026-97 / 8336611 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014.
RESOLUÇÃO SUSEP N° 74, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Circular Susep no 631, de 28 de junho de 2021. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, inciso III, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando a Resolução CNSP no 399, de 29 de dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo Susep no 15414.666651/2025-39, resolve: Art. 1o A Circular Susep no 631, de 28 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6o A seguradora líder do Consórcio DPVAT deverá encaminhar à Susep, semestralmente, relatório com o detalhamento, por fornecedor, projeto ou atividade, de todas as despesas executadas com recursos do Seguro DPVAT, segregando as despesas descritas e as não descritas na previsão orçamentária de que trata o art. 2o desta Circular, em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos a partir do encerramento do semestre." (NR) Art. 1o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
RESOLUÇÃO-RE No 408, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO CHMIEL FARMA 6 LTDA / 57.131.735/0001-71 25351.430066/2024-57 / 5136244 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL FRACIONAMENTO: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- E. L. ANDRE E CIA LTDA / 20.439.868/0001-08 25351.047297/2025-84 / 5173533 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.
DESPACHO DECISÓRIO MB No 7, de 2 de fevereiro de 2026 Ofício no 8/2026, do Adido de Defesa do Reino Unido no Brasil. Autorização para atracação de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada do Reino Unido no Brasil. 1. Nos termos do art. 4o, caput e parágrafo único, da Lei Complementar no 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar no 149/2015; c/c art. 1o da Portaria Normativa no 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria no 439/MB, de 1o de outubro de 2015; e Portaria no 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do navio "HMS FORTH", pertencente à Marinha Real Britânica, ao porto de Recife-PE, no período de 25 de janeiro a 14 de fevereiro de 2026. 2. Este Despacho Decisório revoga o de no 6/2026. VA JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
Portaria No 23, de 2 de fevereiro de 2026 Cria a Unidade de Governança de Relações Institucionais - UGOR O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 13 do Anexo I do Decreto no. 12.793/2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista os art. 12 e 13 do Decreto n° 10.829, de 05 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Criar a Unidade de Governança de Relações Institucionais - UGOR, a qual fica subordinada à Presidência da CNEN. Art. 2o Compete a UGOR representar a CNEN, quando solicitada, e construir conexões estratégicas com governos, entidades e a sociedade civil, influenciando decisões e promovendo a imagem institucional. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Portaria No 24, de 2 de fevereiro de 2026 Realoca Função Comissionada Executiva da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento para a Presidência da Comissão Nacional de Energia Nuclear O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 13 do Anexo I do Decreto no. 12.793/2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o art. 13 do Decreto no 10.829, de 05 de outubro de 2021, assim como o o disposto no art. 4o do Decreto no 12.793, de 22 de dezembro de 2025, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 01341.000457/2026-63, resolve: Art. 1o Realocar a Função Comissionada Executiva FCE 1.07, da Divisão de Emergências Radiológicas, da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento para a Presidência. Art. 2o O Anexo I da Portaria CNEN no 116, de 26 de dezembro de 2025, publicada no DOU de 29/12/2025, seção 1, páginas 76 e 77, passa a vigorar com as alterações promovidas por esta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis a contar da data de sua publicação. FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.972, de 2 DE FEVEREIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta dos processos Susep no 15414.625449/2025-57 e 15414.675306/2025-96, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de SANTANDER CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ no 03.209.092/0001-02, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 28 de abril de 2025 e 15 de dezembro de 2025: I - redução do capital social em R$ 170.000.000,00, passando para R$ 147.203.872,10, representado por 64.614.989 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.973, de 2 DE FEVEREIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.664565/2025-91, resolve: Art. 1o Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de JNS SEGURADORA S.A., CNPJ no 30.862.594/0001-00, com sede na cidade do Curitiba - PR, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 22 de outubro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.974, de 2 DE FEVEREIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 128 da Resolução CNSP no 432, de 12 de novembro de 2021, combinado com o inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.656996/2025-84, resolve : Art. 1o Fica homologada a eleição de membro de comitê de auditoria de BB MAPFRE PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ no 03.095.453/0001-37, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 28 de agosto de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.975, de 2 DE FEVEREIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 4o da Resolução CNSP no 453, de 19 de dezembro de 2022, combinado com o inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.656431/2025-05, resolve : Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de GALAPAGOS CAPITAL SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO S.A., CNPJ no 52.477.097/0001-21, com sede na cidade do São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 19 de setembro de 2025: I - aumento do capital social em R$ 300.000,00, elevando-o para R$ 3.000.000,00, dividido em 3.081.395 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA PGR/MPU No 16, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 8o, § 4o, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1o Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8o, § 4o, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Inquérito Civil n° 003721.2024.10.000/7, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10a Região - DF, e, se pertinente, encaminhar à Organização Internacional do Trabalho, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
DECISÃO SUROD No 99, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.044804/2025-74, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução das Obras de Reforma da Base de Serviço Operacional (BSO+SAU10), no km 478+840 - BR-163/MS - item 3.4.3.1 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão no 05/2013, Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (Motiva Pantanal), CNPJ no 19.642.306/0001-70. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.4.3.1 - SAU - Serviço de Atendimento ao Usuário do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão no 05/2013 e possui previsão de conclusão até o 12o mês de concessão (04/08/2026). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 102, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.044800/2025-96, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução das Obras de Reforma da Base de Serviço Operacional (BSO+SAU09), no km 446+700 - BR-163/MS - item 3.4.3.1 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão no 05/2013., Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (Motiva Pantanal) CNPJ no 19.642.306/0001-70. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.4.3.1 - SAU - Serviço de Atendimento ao Usuário do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão no 05/2013 e possui previsão de conclusão até o 12o mês de concessão (04/08/2026). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA No 144.447.551, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 08211.000112/2026-34-DPSP/CGCSP/DPA/PF, resolve: RETIFICAR o ALVARÁ 6.513, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025, já publicado no D.O.U. em: 06/11/2025 - No da Página: 107 - Seção: 1, referente à empresa ROCHE SEGURANCA PRIVADA LTDA - CNPJ: 35.562.620/0001-07 de modo que: Onde se lê: O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo PARECER DE INDEFERIMENTO No 25061/2025, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 2025/77237 - DPF/MOC/MG (...) Leia-se: "O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 2025/77237 - DPF/MOC/MG (...). DENISE VARGAS TENÓRIO
DESPACHO No 301, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso I do art. 1o da Portaria no 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista e o que consta no Processo no 48500.025768/2025-48, decide: (i) por conhecer e, no mérito indeferir o Requerimento Administrativo protocolado pela F.D.A. Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o no 35.742.218/0001-04, com vistas ao ressarcimento dos custos incorridos com a aquisição de compressores para prestação do serviço ancilar de suporte de reativos pela UHE Governador Bento Munhoz da Rocha, código CEG: UHE.PH.PR.000984-9.01. FELIPE ALVES CALABRIA
DESPACHO No 253, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.022744/2025-37. Interessados: Linha Onze Oeste Energia Ltda., CNPJ no 27.059.624/0001-30 e Claramax Indústria e Comércio de Papéis Ltda., CNPJ no 03.871.187/0001-97. Decisão: indefere o pleito de transferência da titularidade da autorização da PCH Linha Onze Oeste, cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG no PCH.PH.RS.037413-0.01, para as empresas integrantes do Consórcio PCH Linha Onze Oeste &amp; Claramax . A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 260, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.037469/2025-56. Interessado: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 03.467.321/0001-99. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Juba - Salto Maciel, localizada no estado do Mato Grosso. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS No 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 18460, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como transportador, a empresa TRANSPORTES MARVEL S.A. inscrita no CNPJ sob o no: 83.084.301/0001-78. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ARTUR NEPOMUCENO SOARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS No 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 19921, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga, a empresa DEUGRO BRASIL TRANSPORTES NACIONAIS, INTERNACIONAIS E LOGISTICA LTDA. inscrita no CNPJ sob o no: 09.303.312/0001-49. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ARTUR NEPOMUCENO SOARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS No 3, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 16774, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como transportador, a empresa D&amp;F LOG GESTAO LOGISTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o no 39.412.662/0001-04. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEONARDO BOARETTO SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS No 4, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 19602, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador, Exportador, a empresa ZSCHIMMER &amp; SCHWARZ DO BRASIL LTDA inscrita no CNPJ sob o no 04.209.529/0001-70. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEONARDO BOARETTO SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR No 14, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2025 Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo no 11131.724469/2025-25 e com fundamento no inciso II, do art. 81 da Lei no 9.430/1996 e no inciso II, do art. 38 e no § 2o do art. 40, ambos da Instrução Normativa RFB no 2.119/2022, declara: Art. 1o INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de no 55.006.499/0001-36 do contribuinte FENIX GOLD COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, desde a data de publicação deste Ato, em razão de não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; Art. 2o Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 12 de novembro de 2024, nos termos do inciso II do § 2o do art. 51, da Instrução Normativa RFB no 2.119, de 2022. ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA