ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR No 17, DE 3 FEVEREIRO DE 2026 Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebida alcoólica. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria No 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1o ao 3o e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) no 97, publicado no Diário Oficial de 30 de julho de 2021, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo no 13031.475864/2021-07, aprova: Art. 1o - O fornecimento de 145.200 (cento e quarenta e cinco mil e duzentos) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa BEAM SUNTORY BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., CNPJ no 17.530.779/0005-83, localizada na Estrada Municipal Luiz Lopes Neto, no 21, Galpão C Módulo 6 Parte D, no Bairro Tenente, CEP 37640-000, cidade de Extrema, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o no 06106/194, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por JIM BEAM BRANDS CO., 3200 GEORGETOWN ROAD, FRANKFORT, KY 40601: MARCA COMERCIAL CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO QUANTIDADE JIM BEAM FLAVORED 12.100 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de licor fino de whisky, de graduação alcoólica de 32,5%. 145.200 Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2o A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDERSON LUIZ DA SILVA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR No 18, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria No 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1o ao 3o e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) no 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo no 10660.728021/2021-14, aprova: Art. 1o - O fornecimento de 127.177 (cento e vinte e sete mil e cento e setenta e sete) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ no 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, no 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o no 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por CHIVAS BROTHERS LTD - DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND e outro: MARCA COMERCIAL CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO QUANTIDADE GLENLIVET 100 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Puro Malte Uísque, graduação alcoólica de 40%. 600 BALLANTINES 1.980 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 11.880 BALLANTINES 2.420 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 14.520 BALLANTINES 2.420 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 14.520 BALLANTINES 2.420 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 14.520 BALLANTINES 1.140 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 13.680 ROYAL SALUTE 100 caixas com 06 garrafas de 700 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 600 BALLANTINES 660 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 7.920 BALLANTINES 840 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 5.040 GLENLIVET 84 caixas com 03 garrafas de 700 ml de Puro Malte Uísque, graduação alcoólica de 40%. 252 BALLANTINES 2.420 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 14.520 BALLANTINES 2.420 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 14.520 BALLANTINES 2.420 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 14.520 ROYAL SALUTE 25 caixas com 01 garrafas de 700 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 25 Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2o A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDERSON LUIZ DA SILVA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR No 19, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria No 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1o ao 3o e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) no 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo no 10660.720077/2018-17, aprova: Art. 1o - O fornecimento de 109.200 (cento e nove mil e duzentos) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa NATIQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob no 03.246.312/0001-78, localizada na Rua Benedito Eugênio de Camargo, 55, Bairro Pessegueiros, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o no 06106/145, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por WILLIAM GRANT &amp; SONS DISTILLERS LIMITED, com endereço no Crescent Strathclyde Business Park, Bellshill, Scotland, ML4 3AN, United Kingdom: MARCA COMERCIAL CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO CAPACIDADE QUANTIDADE SINGLE MALT SCOTCH WHISKY GLENFIDDICH 12 ANOS Destilado alcoólico de malte envelhecido - teor alcoólico 40% Vol. Alc 750 ml, recipiente não retornável 12.050 SINGLE MALT SCOTCH WHISKY GLENFIDDICH 15 ANOS Destilado alcoólico de malte envelhecido - teor alcoólico 40% Vol. Alc 750 ml, recipiente não retornável 7.250 SINGLE MALT SCOTCH WHISKY GLENFIDDICH 18 ANOS Destilado alcoólico de malte envelhecido - teor alcoólico 40% Vol. Alc 750 ml, recipiente não retornável 3.050 SINGLE MALT SCOTCH WHISKY GLENFIDDICH 23 ANOS Destilado alcoólico de malte envelhecido - teor alcoólico 40% Vol. Alc 700 ml, recipiente não retornável 400 BLENDED SCOTCH WHISKY GRANT'S TRIPLE WOOD Destilado alcoólico de malte envelhecido e destilado alcoólico de cereais não maltados enevelhecidos - teor alcoólico 40% Vol. Alc 1000 ml, recipiente não retornável 72.350 SINGLE MALT SCOTCH WHISKY BALVENIE 12 Destilado alcoólico de malte envelhecido - teor alcoólico 40% Vol. Alc 700 ml, recipiente não retornável 1.450 BLENDED SCOTCH WHISKY GRANT'S TRIPLE WOOD Destilado alcoólico de malte envelhecido e destilado alcoólico de cereais não maltados enevelhecidos - teor alcoólico 40% Vol. Alc 750 ml, recipiente não retornável 12.650 Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB no 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2o A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDERSON LUIZ DA SILVA