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PORTARIA MCOM No 22.270, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.013138/2020-08, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à B H &amp; MARINHO COMUNICAÇÕES LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 37.516.786/0001-04, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 255 (duzentos e cinquenta e cinco), frequência 98,9 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Paragominas, estado do Pará. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO EDUCATIVA e CULTURAL AMAZÔNIA VIVA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.448.802/0001-10, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 415, de 20 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2002, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 472, de 6 de agosto de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 07 de agosto de 2003, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação. Nome da Pessoa Jurídica. Situação. 1o Lugar FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL HABILITADA 2o Lugar (empate) RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA. HABILITADA 2o Lugar (empate) GC COMUNICAÇÃO LTDA. HABILITADA 2o Lugar (empate) RÁDIO GUAJARÁ LTDA. HABILITADA 5o Lugar FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA HABILITADA 6o Lugar (empate) BH &amp; MARINHO COMUNICAÇÕES LTDA. HABILITADA 6o Lugar (empate) R C RADIODIFUSÃO LTDA. HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato. no 308/2025 Processo Administrativo no 53115.013138/2020-08 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e B H &amp; MARINHO COMUNICAÇÕES LTDA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 22.271, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012684/2020-13, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.448.802/0001-10, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 189 (cento e oitenta e nove), frequência 85,7 MHz, classe A3, em caráter primário, no município de São Miguel do Guamá, estado do Pará. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.448.802/0001-10, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 415, de 20 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2002, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 472, de 6 de agosto de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2003, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA HABILITADA 2o LUGAR (EMPATE) RÁDIO GUAJARÁ LTDA. HABILITADA 2o LUGAR (EMPATE) BELEM RÁDIODIFUSÃO LTDA. HABILITADA 4o LUGAR FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA HABILITADA 5o LUGAR RC RADIODIFUSÃO LTDA. HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 288/2025 Processo Administrativo no 53115.012684/2020-13 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 22.272, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.008223/2020-46, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO FRONTEIRA LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 22.832.265/0001-99, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 213 (duzentos e treze), frequência 90,5 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Nova Mamoré, Estado de Rondônia. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO FRONTEIRA LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 22.832.265/0001-99, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 196, de 5 de agosto de 1988, publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Porto Velho, Estado de Rondônia. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR RÁDIO FRONTEIRA LTDA. HABILITADA 2o LUGAR REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA HABILITADA 3o LUGAR SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO PARECIS LTDA HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 338/2025 Processo Administrativo no 53115.008223/2020-46 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO FRONTEIRA LTDA.. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 22.273, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.008220/2020-11, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO FRONTEIRA LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 22.832.265/0001-99, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 206 (duzentos e seis), frequência 89,1 MHz, classe B2, em caráter primário, no município de Espigão D'Oeste, Estado de Rondônia. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO FRONTEIRA LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 22.832.265/0001-99, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 196, de 05 de agosto de 1988, publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Porto Velho, Estado de Rondônia. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR RÁDIO FRONTEIRA LTDA. HABILITADA 2o LUGAR REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA HABILITADA 3o LUGAR SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO PARECIS LTDA HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 342/2025 Processo Administrativo no 53115.008220/2020-11 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO FRONTEIRA LTDA.. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 22.275, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019 e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.008946/2020-45, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.461.407/0001-04, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 227 (duzentos e vinte e sete), frequência 93,3 MHz, classe A4, em caráter primário, no município de Barra do Garças, estado de Mato Grosso. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.461.407/0001-04, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto no 24.512, de 12 de fevereiro de 1948, publicado no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 1948, renovada pelo Decreto no 91.493, de 29 de julho de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 1985, para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR SOCIEDADE RÁDIO VILA REAL LTDA. HABILITADA 2o LUGAR RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA. HABILITADA 3o LUGAR RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA. HABILITADA 4o LUGAR (EMPATE) RÁDIO CAPITAL FM LTDA. HABILITADA 4o LUGAR (EMPATE) RÁDIO REAL FM LTDA. HABILITADA INABILITADA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CAMARGO GONÇALVES LTDA. INABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 324/2025 Processo Administrativo no 53115.008946/2020-45 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 22.276, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019 e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.008920/2020-05, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.461.407/0001-04, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 229 (duzentos e vinte e nove), frequência 93,7 MHz, classe C, em caráter primário, no município da Chapada dos Guimarães, estado de Mato Grosso. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.461.407/0001-04, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto no 24.512, de 12 de fevereiro de 1948, publicado no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 1948, renovada pelo Decreto no 91.493, de 29 de julho de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 1985, para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR RÁDIO REAL FM LTDA. HABILITADA 2o LUGAR RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA. HABILITADA 3o LUGAR (EMPATE) SOCIEDADE RÁDIO VILA REAL LTDA. HABILITADA 3o LUGAR (EMPATE) RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA. HABILITADA INABILITADA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CAMARGO GONÇALVES LTDA. INABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 317/2025 Processo Administrativo no 53115.008920/2020-05 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA PC-MD No 1.764, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O CHEFE DA ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA DE DEFESA DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com o art. 2o da Portaria Normativa no 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, o art. 6o da Portaria GM-MD no 4.749, de 20 de outubro de 2025, o art. 7o, inciso II, do Decreto no 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria no 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo no 60230.000149/2026-54, resolve: Art. 1o Homologar a renovação da habilitação de segurança da empresa SERTEC ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA., CNPJ no 09.201.956/0001-26, e do seu Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, por um período de 2 (dois) anos, de acordo com o item 9 da Norma Complementar no 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR no 02, de 5 de fevereiro de 2013. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. V Alte (FN) CLAUDIO EDUARDO SILVA DIAS
ATOS DE 1o DE ABRIL DE 2026 No 4.685 - Expedir autorização a GERONIMO PIMENTEL SANTOS, CPF no ***.985.505-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.686 - Expedir autorização a BEIRA MAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRICANTES LTDA, CNPJ no 44.538.552/0001-23, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.687 - Expedir autorização a RADIO DIFUSORA DE RIO REAL LTDA, CNPJ no 16.285.199/0001-81, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.688 - Expedir autorização a ANTONIO CARLOS HORA MEDRADO, CPF no ***.256.555-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
PORTARIA No 186, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA no 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA no 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei no 14.785 de 27 de dezembro de 2023, no Decreto no 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.033193/2025-24, resolve: Art. 1° Cadastrar, sob o número BR-PR1069, a empresa V. DE SOUZA COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS, inscrita sob o CNPJ 19.577.977/0001-02, localizada na Estrada Delegado Bruno de Almeida, no 5870, Campo do Santana, Curitiba-PR, CEP: 81.490-000, para na qualidade de empresa cadastrada realizar tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, sem prestação de serviço para terceiros, em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na(s) seguinte(s) modalidade(s): Tratamento térmico, por calor: secagem em estufa Art. 2° A concessão do cadastro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores da agricultura, saúde, meio ambiente e segurança do trabalhador. Art. 3° A empresa cadastrada deverá comunicar à área técnica da sanidade vegetal da representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados fornecidos por ocasião do cadastro, no prazo de trinta dias da ocorrência, acompanhada da documentação correspondente. Art. 4° A inclusão de modalidades de tratamento ou de destruição deverá ser requerida à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná. Art. 5° O cadastro terá validade indeterminada, estando a empresa supramencionada sujeita à fiscalização e a observância das disposições da Portaria 385/2021 e da legislação relacionada. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BRESSAN
PORTARIA No 189, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA no 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA no 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei no 14.785 de 27 de dezembro de 2023, no Decreto no 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.035901/2025-61, resolve: Art. 1o Credenciar sob o número BR-PR1070, o prestador de serviço PORTO FUMIGAÇÕES LTDA, inscrito sob o CNPJ 44.934.042/0001-75, localizado na Rua Alameda Coronel Elysio Pereira, no 958, Bairro Estradinha, Paranaguá-PR, CEP: 83.206-000 para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na(s) seguinte(s) modalidade(s): II - fumigação com fosfina: a) fumigação sob câmara de lona; b) fumigação em contêiner; c) fumigação em porão de embarcação; d) fumigação em silo hermético Art. 2o O Credenciamento de que trata esta Portaria é válido por cinco anos. Art. 3o A renovação do credenciamento deverá ser requerida ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal do Paraná em até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento. Art. 4o A concessão do credenciamento junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores da agricultura, saúde, meio ambiente e segurança do trabalhador. Art. 5o A empresa deverá comunicar à área técnica da sanidade vegetal da representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados fornecidos por ocasião do credenciamento, no prazo de trinta dias da ocorrência, acompanhada da documentação correspondente. Art. 6o A inclusão de unidades de tratamento, modalidades de tratamento ou de destruição deverá ser requerida à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BRESSAN
Portaria SERES/MEC No 99, DE 1o DE abril DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 2.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria no 650, de 5 de abril de 2023, o Processo SEI no 223000.053103/2024-53 e considerando o disposto no Edital no 05, de 30 de abril de 2024 e de acordo com o processo e-MEC no , resolve: Art. 1o Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1700836), bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, a ser ofertado pela BP Educação - Ensino Superior em Saúde (28548), mantida pela REAL E BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (18519), na Rua Maestro Cardim 769, Bela Vista, São Paulo/SP. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO