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PORTARIAS DE 14 DE ABRIL DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 7 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União no 152, de 8 de agosto de 2024, seção 2, pág. 1, e tendo em vista o que estabelecem os incisos VI e XIX do art. 44 do Estatuto da Universidade; o art. 14 do Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; o Ofício no 7/2026 - ANGICOS, de 18 de março de 2026; o e-mail encaminhado pela Pró-Reitora de Gestão de Pessoas, em 30 de março de 2026, resolve: No 308 - Criar no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG a seguinte unidade organizacional: I - Secretaria Administrativa do Campus Angicos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 7 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União no 152, de 8 de agosto de 2024, seção 2, pág. 1, e tendo em vista o que estabelecem os incisos VI e XIX do art. 44 do Estatuto da Universidade; o art. 14 do Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; o Ofício no 7/2026 - ANGICOS, de 18 de março de 2026; o e-mail encaminhado pela Pró-Reitora de Gestão de Pessoas, em 30 de março de 2026; a Portaria no 308, de 14 de abril de 2026, resolve: No 309 - Remanejar 1 (uma) Função Gratificada, nomenclatura FG-1, da Assessoria da Direção do Campus Angicos para a Secretaria Administrativa do Campus Angicos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO NOGUEIRA DE CODES
PORTARIA No 1.095, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 11.892/2008, e considerando as informações presentes no Processo Administrativo no 23060.001980/2024-34, resolve: Art. 1o Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, com vistas à contratação de Profissional de Nível Superior Especializado, nas áreas de Tradução e Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Apoio Pedagógico e Psicopedagogia, para atender às necessidades de excepcional interesse público no IFS, objeto do Edital PROGEP/REITORIA/IFS no 002/2024, de 08/10/2024, publicado no DOU em 08/10/2024, Seção 3, pg. 46, cujo primeiro contrato foi assinado em 15/04/2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor nesta data. Ruth Sales Gama de Andrade
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS No 21, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do dicloridrato de pramipexol para doença de Parkinson idiopática em fase inicial ou avançada, apresentada pela Eurofarma Laboratórios S.A., nos autos de NUP 25000.175386/2025-08. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.o 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas. FERNANDA DE NEGRI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 668, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.100322/2026-80, declara: Art. 1o Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ENGECONSULT CONSULTORES TECNICOS LTDA, CNPJ no 11.380.698/0001-34, referente ao projeto de instalação de sistema de irrigação por microaspersão em 1.612 hectares destinados ao cultivo de banana, e pivô central em 6.495 hectares para as culturas de feijão, soja, milho e algodão (Processo n.59000.012501/2024-67/Doc. SEI 5311327), aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria MIDR no 3.449, de 11 de outubro de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, de titularidade da empresa GERMINA IRECE AGROPECUARIA E IRRIGACAO SPE S.A, CNPJ no 47.171.866/0001-29, habilitada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 1761, de 5 de dezembro de 2024, com prazo previsto para finalização em 19/10/2029, sem CNO informado. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). MELINA GADELHA CARVALHO
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS No 30, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Leiomioma de Útero, apresentada por esta Secretaria, nos autos de NUP 25000.092216/2023-19. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.o 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas. FERNANDA DE NEGRI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 669, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.100684/2026-71 , declara: Art. 1o Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ENGECONSULT CONSULTORES TECNICOS LTDA, CNPJ no 11.380.698/0001-34, referente ao projeto na área de transporte rodoviário denominado "Concessão Rota do Atlântico", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria no 208, de 07 de março de 2025, do Ministério dos Transportes, de titularidade da empresa CONCESSIONARIA ROTA DO ATLANTICO S.A., CNPJ 13.799.190/0001-09, habilitada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 441, de 24 de abril de 2025, com prazo previsto para finalização em 30/06/2026, sem CNO informado. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO No 18, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.074714/2026-66, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/120, como PRODUTOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa SERRASUL DESTILARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 54.542.802/0001-52. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados. Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML VERMUTE BRANCO MEIO AUTHER VIDRO/750 NEGRONI CLÁSSICO AUTHER VIDRO/700 WHITE NEGRONI AUTHER VIDRO/700 Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO GODOY CORREA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO No 19, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.074714/2026-66, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/121, como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa SERRASUL DESTILARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 54.542.802/0001-52. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados. Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML VERMUTE BRANCO MEIO AUTHER VIDRO/750 NEGRONI CLÁSSICO AUTHER VIDRO/700 WHITE NEGRONI AUTHER VIDRO/700 Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO GODOY CORREA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO No 20, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.075700/2026-60, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/122, como PRODUTOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa SERRASUL DESTILARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 54.542.802/0001-52. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML GIN EXPLORE EDITION AUTHER VIDRO/700 GIN EXPLORE EDITION AUTHER PET 1L e 5L Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO GODOY CORREA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO No 21, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.075700/2026-60, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/123, como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa SERRASUL DESTILARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 54.542.802/0001-52. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML GIN EXPLORE EDITION AUTHER VIDRO/700 GIN EXPLORE EDITION AUTHER PET 1L e 5L Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO GODOY CORREA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO No 22, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.075700/2026-60, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/124, como PRODUTOR de bebidas alcoólicas a granel o estabelecimento da empresa SERRASUL DESTILARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 54.542.802/0001-52. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados: Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML GIN EXPLORER EDITION AUTHER Granel envase vidro ou plástico Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO GODOY CORREA
DESPACHO No 1.287, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.903996/2017-57. Interessado: Concessionária - RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Comparilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ no 02.016.440/0001-62, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente
DESPACHO No 1.288, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.903995/2017-11. Interessado: Light Serviços de Eletricidade S.A., e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Light Serviços de Eletricidade S.A., CNPJ no 60.444.437/0001-46, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente
DESPACHO No 867, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.901439/2020-05. Interessados: Enebras Projetos de Usina Hidrelétricas Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 06.329.975/0001-44, Frigorífico Nutribrás S.A, inscrita no CNPJ sob o no 08.090.575/0001-54 e SG Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 53.764.234/0001-71. Decisão: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico da PCH Salto Maciel - PCH.PH.MT.047296-4.01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 992, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.903143/2023-63. Interessado: CBHIDRO Companhia Brasileira de Hidromecânicos Ltda. Decisão: (i) aprovar a Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Cantu, no trecho entre a nascente e o remanso do reservatório da PCH Cantu 2; (ii) determinar que a Interessada poderá exercer o direito de preferência preconizado na Resolução Normativa no 875, de 10 de março de 2020, referente ao aproveitamento PCH Cantu 3 com 9.750,00 kW de potência instalada, observado o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Despacho para solicitação do DRI-PCH e demais condições especificadas na Resolução Normativa no 875/2020. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 1.280, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1o, inciso XXIII, Portaria da ANEEL no 6.827, de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP n o 001, de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel n o 1.044, de 27 de setembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 48500.901438/2019-19, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP no 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE, CNPJ/MF: 13.255.658/0001-96, e a SUPERNET SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela SULGIPE, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. ANDRÉ MEISTER
DESPACHO No 1.286, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 353/2025-SFF/ANEEL, SEI no 0232625, e o que consta do Processo no 48500.037816/2025-41, decide: anuir ao pedido de anuência prévia da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., CNPJ no 25.086.034/0001-71, para transferência de ativos para a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ no 01.543.032/0001-04, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 1.271, DE 13 DE ABRIL DE 2026 No Processo no 48500.903864/2017-25. Interessado: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ no 03.467.321/0001-99, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponível em ANDRÉ MEISTER Gerente
DESPACHO No 1.283, DE 14 DE ABRIL DE 2026 N o Processo no 48500.903884/2017-04. Interessado: Companhia Energética do Rio Grande do Norte S.A. - COSERN e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia Energética do Rio Grande do Norte S.A. - COSERN, CNPJ no 08.324.196/0001-81, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente
DESPACHO N° 31, de 15 de abril de 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada em por meio do Circuito Deliberativo - 304/2026, de 6 de abril de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: CASTELO ALIMENTOS S/A. CNPJ: 07.814.284/0001-07 Expediente do recurso: 1571512/25-0 Processo no: 25351.207485/2025-78 LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente