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PORTARIA No 48, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Exclui pessoa jurídica do REFIS. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1o e 2o, inciso II, da Portaria SRRF10 no 54, de 1 de setembro de 2021 e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS no 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1o do art. 1o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve: Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso XI do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 - suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos, a pessoa jurídica relacionada no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme proposta formalizada constante no processo administrativo de representação a seguir indicado. CNPJ NOME EMPRESARIAL PROCESSO DT. EFEITO 88.617.428/0001-29 COOPERATIVA VINICOLA CAXIENSE LTDA 11020.722932/2025-51 01/04/2026 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO TESSARO RAMOS
PORTARIA No 174, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O Reitor da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 24/05/2023, publicado no Diário Oficial da União de 25/05/2023, considerando o disposto na Portaria no 763, de 4 de novembro de 2025, do Ministério da Educação, e de acordo com o que consta do Processo SEI 23114.911569/2023-15, resolve: criar a função comissionada de Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica, FUC-001, do Departamento de Engenharia Elétrica, do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas. DEMETRIUS DAVID DA SILVA
PORTARIA No 1.688, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Retifica a capacidade da Comunidade Remanescente de Quilombo Lagoa dos Campinhos, código SIPRA SE0217002, localizado no município de Amparo do São Francisco, no estado de Sergipe. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Sergipe - SR(23)SE e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo n.o 54000.074668/2018-50 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/No 895, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União no 103, de 29 de maio de 2018, que reconheceu 130 famílias quilombolas do Território Remanescente de Quilombo Lagoa dos Campinhos, código SIPRA SE0217002, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando o Ofício ( ) da Associação Remanescente de Quilombo Lagoa dos Campinhos, que solicitou à Superintendência Regional de Sergipe - SR(23)SE o reconhecimento de novas famílias na Comunidade Remanescente de Quilombo Lagoa dos Campinhos, para fins de acesso à políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e a Nota Técnica n.o 1156/2026/SR(23)SE-Q/SR(23)SE/INCRA ( ); resolve: Art. 1o Retificar a capacidade de 325 (trezentas e vinte e cinco) unidades familiares, constante na Portaria/No 894, de 18 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União No 246, 23 de dezembro de 2024, que reconheceu as famílias quilombolas da Comunidade Remanescente de Quilombo Lagoa dos Campinhos, código SIPRA SE0217002, localizado no município de Amparo do São Francisco, no estado de Sergipe, e suas retificações, para a capacidade de 425 (quatrocentos e vinte e cinco) unidades familiares. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA SERMOP/MPA No 424, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (*) Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ITABORAI III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0014438-1, na modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal (superfície), Espinhel boiado ou Long-line. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 643, de 24 de março de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.013035/2025-03, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ITABORAI III, de propriedade do Sr. ROGÉRIO PEDRO DA ROCHA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0014438-1 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023110-2, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície), Espinhel boiado ou Long-line, para captura das espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius); Tubarão-azul (Prionace glauca); Peixe-prego (Lepidocybium flavobrunneum, Ruvettus pretiosus), com área de operação no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.01.001, que corresponde ao item 1.2, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, alterada pela Portaria Interministerial n° 30, de 17 de abril de 2025, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências. Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca ITABORAI III fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA Republicada por ter saído, no DOU no 49, de 13-3-2026, Seção 1, pág. 89, com incorreção do original.
PORTARIA SERMOP/MPA No 425, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FABIOLA M, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0010592-1, na modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal (superfície), Espinhel boiado ou Long-line. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 643, de 24 de março de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.011841/2025-39, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FABIOLA M, de propriedade do Sr. FABRINIO SILVA MARVILA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0010592-1 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023466-7, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície), Espinhel boiado ou Long-line, para captura das espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus); Tubarão-azul (Prionace glauca); Peixe-prego (Lepidocybium flavobrunneum, Ruvettus pretiosus), com área de operação no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas Internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.01.002, que corresponde ao item 1.1, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, alterada pela Portaria Interministerial n° 30, de 17 de abril de 2025, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências. Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca FABIOLA M fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SDIC/MDIC No 69, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2o, I, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Desabilitar, a pedido, a contar de 09 de fevereiro de 2026, a empresa JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o no 59.106.245/0001-40, do Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER. Parágrafo único. O disposto no caput não exime a sociedade empresária de cumprir os compromissos que assumiu, relativos ao período em que esteve habilitada ao programa. Art. 2o Fica revogada a Portaria SDIC/MDIC no 289, de 03 de novembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA
ATO No 3.782, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53500.089835/2025-92. Concede anuência prévia à operação societária que resultará na alteração de controle indireto da TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ no 04.475.718/0001-95, nos termos da Petição SEI no . Estabelece que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias. Determina à TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. que encaminhe à Anatel as cópias dos atos praticados que resultarem na alteração de seu controle, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.023, de 16 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base na Resolução CNSP no 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.653687/2025-52, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de SPLIT RISK SEGURADORA S.A., CNPJ no 43.505.273/0001-09, com sede na cidade de Uberlândia - MG, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 20 de agosto de 2025 e 23 de dezembro de 2025: I - aumento do capital social em R$ 5.000.000,00, elevando-o para R$ 26.779.000,00, dividido em 237.022.312 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
DESPACHO No 507, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.034531/2025-58. Interessado: Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 04 Ltda., CNPJ no 45.760.939/0001-92. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Luzeiro 23, CEG UFV.RS.BA.073853-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 30.400 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 508, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.034534/2025-91. Interessado: Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 04 Ltda., CNPJ no 45.760.939/0001-92. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Luzeiro 24, CEG UFV.RS.BA.073854-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 24.320 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 795, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.004897/2026-83. Interessado: Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ no 19.527.639/0001-58. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem de trecho da Linha de Distribuição 69 kV Manhuaçu 1 - Manhumirim, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho, bem como a de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 796, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.004901/2026-11. Interessado: Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ no 19.527.639/0001-58. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Manhuaçu 1 - Martins Soares, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 921, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.030636/2025-38. Interessado: Light Serviços de Eletricidade S/A. - Light (CNPJ no 60.444.437/0001-46), concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor.. Decisão: Dar cumprimento a decisão judicial, que altera o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Light Serviços de Eletricidade S/A - Light, homologado pela Resolução Homologatória n. 3.571 de 10 de março de 2026. A íntegra deste Despacho e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente
DESPACHO No 821, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.005160/2026-88. Interessado: Copel Distribuição S.A. - COPELDIS,CNPJ 04.368.898/0001-06. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem de trecho d a Linha de Distribuição 69 kV Tomaz Coelho - Araucária, localizada no estado do Paraná. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO No 881 , DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Inciso I do art. 1o da Portaria no 6.823, de 4 maio de 2023 e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.008320/2025-60, decide: Indeferir a solicitação da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (ISA CTEEP), inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.998.611/0001-04, de afastamento da aplicação de Parcela Variável Por Indisponibilidade (PVI) aplicados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), relacionadas aos eventos nas Funções de Transmissão LT 440 kV Baguaçu/Ilha Solteira C2; LT 440 kV Baguaçu/Bauru C2; LT 440 kV Água Vermelha/Araraquara; e LT 440 kV Água Vermelha/Ribeirão Preto e 440 kV Ilha Solteira - Mirassol no período de 29 de julho a 23 de agosto de 2024. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2026 No 3.427 Processo no 53500.016503/2026-70. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São Francisco/MG. No 3.428 Processo no 53500.016505/2026-69. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Cruzeiro do Sul/AC. No 3.429 Processo no 53115.003862/2026-19. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNICAÇÃO ARTISTICA, CULTURAL E LAZER DE ITABATA, CNPJ 30.018.346/0001-88, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Mucuri/BA. Afonso Rocha Ferreira Junior Gerente Substituto
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2026 No 3.547 Processo no 53500.016277/2026-27. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ARARI RADIO FM LTDA, CNPJ 12.849.477/0001-25, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Araripina/PE. No 3.548 Processo no 53500.015327/2026-59. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Brasília/DF. No 3.549 Processo no 53500.011399/2026-27. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Tarauacá/AC. No 3.550 Processo no 53500.014288/2026-72. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Tarauacá/AC. No 3.551 Processo no 53500.015184/2026-85. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ATLANTIDA FM DE BLUMENAU LTDA, CNPJ 83.093.708/0001-61, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Blumenau/SC. No 3.552 Processo no 53500.017059/2026-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Mineiros/GO. No 3.553 Processo no 53500.017060/2026-34. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rondonópolis/MT. No 3.554 Processo no 53500.019363/2026-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA ITAUNENSE DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 02.327.622/0001-54, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Bom Sucesso/MG. No 3.555 Processo no 53500.019657/2026-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à O DIARIO RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ 45.265.220/0001-85, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ribeirão Preto/SP. Afonso Rocha Ferreira Junior Gerente Substituto
DESPACHO No 897 , DE 16 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica no 51/2026-SFF/ANEEL, SEI no 0309660, e o que consta no Processo no 48500.000956/2026-44, decide: anuir previamente a transferência de Controle Societário da Energética Corumbá III S.A., CNPJ no 04.631.430/0001- 62, que passará a ser exercido por Neoenergia Renováveis S.A., CNPJ 12.227.426/0001-61. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 487, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.034522/2025-67. Interessado: Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 03 Ltda., CNPJ no 45.760.644/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Luzeiro 7, CEG no UFV.RS.BA.054836-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 19.760 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 489, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.034523/2025-10. Interessado: Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 03 Ltda., CNPJ no 45.760.644/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Luzeiro 8, CEG no UFV.RS.BA.054837-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 22.800 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente