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RESOLUÇÃO COFIEX/MPO No 148, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7o do Decreto no 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 185a Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de março de 2026, resolve: Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Pro Investimento - Programa de Competitividade e Inovação do Estado de Goiás 2. Mutuário: Estado de Goiás - GO 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 5. Valor do Empréstimo: até BRL 820.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa Ressalvas: a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Normativa no 1, de 22 de novembro de 2024; e c) Esta resolução perderá sua eficácia após dezoito meses, contados da data da sua publicação. FELIPE CAIXETA CARVALHO Secretário-Executivo Substituto VIVIANE VECCHI MENDES MULLER Presidente da Comissão Substituta
RESOLUÇÃO COFIEX/MPO No 149, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7o do Decreto no 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 185a Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de março de 2026, resolve: Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa Casa Fácil PR - Projeto Valor de Entrada 2. Mutuário: Estado do Paraná - PR 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 5. Valor do Empréstimo: até BRL 1.200.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa Ressalvas: a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Normativa no 1, de 22 de novembro de 2024; e c) Esta resolução perderá sua eficácia após dezoito meses, contados da data da sua publicação. FELIPE CAIXETA CARVALHO Secretário-Executivo Substituto VIVIANE VECCHI MENDES MULLER Presidente da Comissão Substituta
Portaria GM/MS No 10.508, DE 31 DE março DE 2026 Renova qualificação de Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Coroatá e mantém recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Maranhão e Município de Arari. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica renovada, a partir da 1a parcela de 2026, a qualificação da Unidades de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Coroatá, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 2o Fica mantido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Maranhão e Município de Arari, no montante anual de R$ 178.342,32 (cento e setenta e oito mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) conforme Anexo a esta Portaria. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a contar da 1a parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) NUP-SEI MA ARARI 210100 USB 0799335 220643 MUNICIPAL SIM 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA GM/MS No 1.631, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 178.342,32 25000.176111/2025-83
Portaria GM/ms No 10.509, DE 31 DE março DE 2026 Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Coroatá e mantém recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Maranhão e Município de Coroatá. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica renovada, a partir da 11a parcela de 2025, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Coroatá, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 2o Fica mantido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Maranhão e Município de Coroatá, no montante anual de R$ 215.069,40 (duzentos e quinze mil, sessenta e nove reais e quarenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a contar da 11a parcela de 2025. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) NUP-SEI MA COROATÁ 210360 CRU 6947433 219387 MUNICIPAL SIM 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA GM/MS No 1.633, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 215.069,40 25000.176111/2025-83
Portaria GM/MS No 10.514, DE 31 DE março DE 2026 Renova qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - UPA24h Tipo 3 Nova 24 horas) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Alagoas e Município de Coruripe. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica renovada, a contar da 1a parcela de 2026, qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Tipo 3 Nova 24 horas), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS no 3, de 28 de setembro de 2017. Art. 2o Fica mantido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Alagoas e Município de Coruripe. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir a 1a parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO PROCESSO NUP-SEI No PROPOSTA SAIPS AMAZÔNIA LEGAL OPÇÃO PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR A SER MANTIDO (ANUAL R$) AL 270230 CORURIPE 7471645 UPA TIPO 3 NOVA 24 HORAS MUNICIPAL 25000.118412/2014-30 221389 NÃO VIII GM/MS No 4.771, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 82.03 - QUALIFICAÇÃO UPA 24h NOVA - OPÇÃO VIII 3.000.000,00
ATO DECLARATÓRIO CVM No 25.042, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a HATTERAS CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS SA, CNPJ no 47.269.768, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUSA
DESPACHO SDL-ANP No 480, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 941, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 21, inciso I, alínea c, e o que consta do processo no 48610.207322/2026-73, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP no 407, de 31 de maio de 2023, por requerimento do agente autorizado JRP COMERCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ no 45.233.443/0001-60, para o exercício da atividade de produtor de óleos lubrificantes acabados automotivo e industrial, com produção terceirizada pela empresa LUBRIFICANTES FENIX LTDA, CNPJ no 59.723.874/0001-10. DIOGO VALERIO
Portaria GM/MS No 10.526, DE 31 DE março DE 2026 Renova qualificação de Unidade de Suporte Avançado (USA), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Barreiras (Oeste) e mantém recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Bahia e Município de Barra. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica renovada, a partir da 8a parcela de 2025, a qualificação da Unidade de Suporte Avançado (USA), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado da Bahia e Município de Barra, pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Barreiras (Oeste), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 2o Fica mantido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Bahia e Município de Barra, no montante anual de R$ 151.647,60 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a contar da 8a parcela de 2025. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) NUP-SEI BA BARRA 290270 USA 7033338 212602 MUNICIPAL NÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS GM/MS No 1.631, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 151.647,60 25000.052363/2023-56
RESOLUÇÃO COFIEX/MPO No 151, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Altera a Resolução Normativa Cofiex no 1, de 22 de novembro de 2024 A COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS - COFIEX, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 9.075, de 6 de junho de 2017, e considerando as deliberações da 185a Reunião da Cofiex, resolve: Art. 1o O artigo 30 da Resolução Normativa Cofiex no 1, de 22 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 30....................................................................................................... .................................................................................................................... § 1o Pleito de operação de crédito destinada à reestruturação e recomposição do principal de dívidas que contenha, entre aquelas a serem quitadas, dívidas denominadas em Reais, somente será aprovado se: I - a operação a ser contratada tiver como única moeda de financiamento o Real; ou II - observada condição de haver previsão contratual, na operação a ser contratada, de conversão obrigatória a Reais do desembolso do empréstimo, pelo prazo total da operação. § 2o O disposto no inciso II do § 1o será constatado por meio de declaração constante do pleito inserido no Portal de Financiamentos Externos. § 3o Caso, na negociação contratual, não seja observado o disposto no inciso II do § 1o, a resolução autorizadora da preparação de programa ou projeto emitida pela Cofiex perderá seus efeitos, devendo o pleito ser reapresentado à Comissão para fins de avaliação e nova autorização." Art. 2o Esta Resolução entra em vigor no dia 27 de março de 2026. FELIPE CAIXETA CARVALHO Secretário-Executivo Substituto VIVIANE VECCHI MENDES MULLER Presidente da Comissão Substituta
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 170, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.232299/2025-74, resolve: autorizar a empresa MATOPIBA DIESEL TRR LTDA, CNPJ no 49.156.320/0001-24, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR). DIOGO VALERIO
RETIFICAÇÃO Nas Portarias de 19 de março de 2026, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, publicadas no D.O.U de 31 de março de 2026, seção 1, página 43, onde se lê A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 4785/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.010805/2022-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve:, Leia-se: A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 4785/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53516.010805/2022-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve:
DECISÃO DE 23 DE MARÇO DE 2026 A COORDENAÇÃO GERAL DE OPERAÇÕES AQUAVIÁRIAS (CGOP), DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA (DAQ), DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução no 39, de 17/11/2020; bem como, adotando-se como fundamento deste ato o Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI no ), constante do Processo no 50600.010091/2025-67, resolve conhecer do Recurso Administrativo (SEI no ) e manter a recorrida Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI no ) pelas razões de fato e de direito, tendo em vista que as alegações apresentadas pela Recorrente, em sede recursal, não foram suficientes para modificar o entendimento e a convicção dos fatos narrados e evidenciados. PUBLIQUE-SE e intime-se a empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI, acerca da Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI no ). MARCO AURELIO CORREIA DE SOUZA Coordenador-Geral
DECISÃO COREN-ES No 76, de 31 de março de 2026 Proclama o resultado do julgamento referente ao PAD no. 320/2026 e aprova o Parecer da Comissão de Sindicância no 097/2026 que pugna pela Interdição Ética do Exercício Profissional de Enfermagem no segundo ponto de classificação de risco do Pronto Socorro do Hospital Geral de Linhares- HGL. O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo - Coren-ES, no uso da competência consignada nos incisos II e XIV, do art. 15, da Lei n°. 5.905/73, e tendo em vista o inciso IX, X, XXXII, XXXIII, XXXV do artigo 18, bem como o inciso XVII do art. 20 todos do Regimento Interno da Autarquia; CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES no 01/2024, expedida em 02/01/2024, e publicada no Diário Oficial da União em 03/01/2024; CONSIDERANDO O Despacho do Presidente 3054/2025 (fl. 23), bem com a Portaria no 619/2025 (fl. 24/24-v) que designa os membros da Comissão de Sindicância para instruir o trâmite processual do processo sindicante do Hospital Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo (AFPES), nos termos da Resolução Cofen no 565/2017. CONSIDERANDO o Relatório de Fiscalização no 00234.03.48.2026.177/2026 (fls. 02/07); CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Sindicância no 097/2026 constante às fls. 63/68-v, após análise do PAD no. 320/2026, designada pela Portaria no. 318/2026, e tudo mais que consta no PAD supracitado; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-ES, em sua 01a Reunião Extraordinária, realizada em 31/03/2026, que aprovou por unanimidade o Parecer da Comissão de Sindicância no 097/2026;, decide: Art. 1o - Aprovar o Parecer da Comissão de Sindicância no 097/2026, que pugna pela DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO ÉTICA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM NO SEGUNDO PONTO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DO PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL GERAL DE LINHARES- HGL, nos termos da Resolução Cofen no 565/2017: Art. 10 Decretada a Interdição Ética pelo Plenário, em até 03 (três) dias deverá ser publicada a Decisão na imprensa oficial e outros meios, e lavrado o Termo de Interdição Ética, que deverá ser exposto na Instituição em local visível, por membro do Plenário e quem mais for designado pelo Presidente para o ato, devendo ser funcionário do Regional. §1o O Termo de Interdição Ética deverá conter o número da Decisão, a(s) inconformidade(s) e as condições para desinterdição. §2o A interdição ética terá início quando da citação do enfermeiro responsável pelo serviço de enfermagem e/ou do representante legal da instituição, os quais se incumbirão de comunicar a todos os profissionais de enfermagem da interdição ética. §3o A Instituição deverá garantir, pelos profissionais de enfermagem do serviço, a continuidade da assistência aos pacientes admitidos até a data da interdição, em consonância com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Art. 2o - Esta decisão entra em vigor na data de sua assinatura. WILTON JOSÉ PATRÍCIO Conselheiro Presidente MARISTELA CARNEIRO LUPPI Presidente da Comissão Sindicante