PORTARIA MRE No 649, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a instituição de reserva de vagas para pessoas trans, indígenas e quilombolas no âmbito do Programa de Estágio do Ministério das Relações Exteriores. O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 44, da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo Decreto no 11.357, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Programa Federal de Ações Afirmativas (PFAA), instituído pelo Decreto no 11.785, de 20 de novembro de 2023, e no Plano de Ação do PFAA do Ministério das Relações Exteriores, resolve: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Fica instituída, com o objetivo de promover a equidade, a diversidade e a democratização, a reserva de vagas para pessoas trans, indígenas e quilombolas nas entrevistas de seleção no âmbito do Programa de Estágio do Ministério das Relações Exteriores. Parágrafo único. A reserva de vagas fundamenta-se nos dispositivos legais estabelecidos na Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituída por meio do Decreto no 4.886, de 20 de novembro de 2003, e no Programa Federal de Ações Afirmativas, instituído pelo Decreto no 11.785, de 20 de novembro de 2023. DA RESERVA DE VAGAS Art. 2° Deverão ser observadas as seguintes reservas de vagas nas entrevistas de estágio realizadas no MRE: I - 5% (cinco por cento) para pessoas indígenas; II - 3% (três por cento) para pessoas quilombolas; e III - 2% (dois por cento) para pessoas trans. § 1o As reservas de vagas para pessoas negras e as reservas de vagas para pessoas com deficiência são regulamentadas, respectivamente, pelo Decreto no 9.427, de 28 de junho de 2018, e pela Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, nos seguintes termos: I - 30% (trinta por cento) para pessoas negras; e II - 10% (dez por cento) para pessoas com deficiência. § 2o Caso os percentuais previstos no caput e no § 1o resultem em fração, será realizado arredondamento para número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração inferior a 0,5 (zero vírgula cinco). § 3o Caso não existam candidatos com direito à reserva de vagas de entrevista de seleção, ou em caso de esgotamento das respectivas listas de reserva de vagas, serão convocados para entrevista de estágio candidatos da lista de ampla concorrência. § 4o Os candidatos cotistas participarão em igualdade de condições com os demais candidatos. Art. 3o O enquadramento na reserva de vagas deverá ser comprovado da seguinte forma: I - para pessoas indígenas, por meio da apresentação de cópia do Registro Administrativo de Nascimento e Óbito de Índios - RANI ou declaração de pertencimento emitida por grupo indígena assinada por liderança local; II - para pessoas quilombolas, por meio de declaração de pertencimento emitida e assinada por liderança ou associação local, ou certificado de reconhecimento do território de pertencimento emitido pela Fundação Cultural Palmares (FCP), nos casos em que houver ; III - para as pessoas trans, por meio de autodeclaração, conforme modelo disponibilizado no Anexo a esta Portaria. Art. 4o Os nomes dos candidatos que se declararem cotistas serão divulgados em listas específicas do processo seletivo, bem como na lista de ampla concorrência. Art. 5o Apenas poderão concorrer às vagas de entrevista de seleção reservadas nos termos do art. 2o os candidatos que registrarem, no ato da inscrição, a intenção de participar do processo seletivo na qualidade de cotista e que venham a comprovar seu enquadramento na reserva de vagas conforme estipulado no art. 3o. Art. 6° Os editais dos processos seletivos do Programa de Estágio deverão prever procedimento administrativo a ser conduzido para apuração de eventuais denúncias ou de suspeita de fraude na comprovação do direito à reserva de vagas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7° Os novos editais do Programa de Estágio do MRE deverão observar as exigências contidas nesta Portaria. Parágrafo único. Em processos que dependam de sistemas eletrônicos específicos, fica estabelecido o prazo de quatro meses, a partir da entrada em vigor desta Portaria, para a adequação, sem prejuízo de medidas temporárias que assegurem a aplicação das ações afirmativas. Art. 8° Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Geral. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO VIEIRA