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Portaria SERMOP - MPA/MPA no 468, de 22 de abril de 2026 Cancela a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VITÓRIA FELICIA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° RN-0011829-4, na modalidade de permissionamento de Vara e linha e linha de mão, ambas com emprego de iscas naturais ou artificiais. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 643, de 24 de março de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.000890/2026-27, resolve: Art. 1° Cancelar a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VITÓRIA FELICIA I, de propriedade da Sra HAYRA TAMARA DE SOUZA PONTES, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° RN-0011829-4 e na Autoridade Marítima sob o n° 181-005555-5, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Vara e linha e linha de mão, ambas com emprego de iscas naturais ou artificiais, para captura das espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora bandolim (Thunnus obesus) e Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e águas internacionais adjacentes do Norte e Nordeste (N/NE), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.10.001, que corresponde ao item 1.17 do Anexo da Portaria Interministerial n° 59-A, de 9 de novembro de 2018 alterado pela Instrução Normativa n° 10, de 10 de março de 2020, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 45 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA MCOM No 22.354, de 22 de abril de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.007304/2026-14, resolve: Art. 1 o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DO POVOADO FALEIRA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 15565/2025, publicada no Diário Oficial da União em 12/02/2025, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53115.001883/2024, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Fazenda Faleira, s/n - Zona Rural para Fazenda Faleira, s/n - Zona Rural, na localidade de CÍCERO DANTAS/BA. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 10°36'15"S e longitude 38°25'27"W. Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM No 22.319, de 22 de abril de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.007349/2026-99, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO VALE DO RIO VERDÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 213/2009, publicada no Diário Oficial da União em 29/04/2009, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo no 251/2011, publicado no Diário Oficial da União em 26/07/2011, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53670.000170/2002, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. São Paulo - Quadra 62 - Lote 32 para Av. Brasil - Quadra 28 - Lote 06, na localidade de Maurilândia/GO. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 17° 59' 05"S e longitude 50° 20' 26"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM No 22.344, de 22 de abril de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.031213/2025-19, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL SÃO LOURENÇO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 148/2011, publicada no Diário Oficial da União em 27/05/2011, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo no 124/2015, publicado no Diário Oficial da União em 03/06/2015, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53000.002190/2008, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua 7 de Setembro no 846 para Rua Ernesto Beuter, no 900, na localidade de São Lourenço do Oeste/SC. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 26° 21' 33"S e longitude 52° 51' 00"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA GABAER/GC1 No 1621, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Estabelece metas globais de desempenho institucional para cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), constante do inciso XVIII, do art. 1o, do Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, tendo em vista o disposto no Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, no inciso XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 67050.005594/2026-78, resolve: Art. 1o Estabelecer, na forma do quadro anexo, as metas globais de desempenho institucional do Comando da Aeronáutica, para o cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), referente ao período de avaliação compreendido entre 1o de junho de 2026 e 31 de maio de 2027. Art. 2o O resultado da avaliação das metas de desempenho institucional será utilizado para cálculo do valor das gratificações de desempenho previstas para os servidores civis. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor em 1o de junho de 2026. Art. 4o Revoga-se a Portaria GABAER no 972/GC1, de 28 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 83, seção 1, de 6 de maio de 2025, e no Boletim do Comando da Aeronáutica no 83, de 7 de maio de 2025, a partir de 30 de junho de 2026. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO ANEXO METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL 1 - Metas Globais de desempenho institucional para cálculo do valor das Gratificações de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM). OBJETIVO INDICADOR FÓRMULA (1) A) Utilizar procedimentos modernos de gestão administrativa. Expedientes administrativos que ingressam no protocolo geral da OM (Número de processos respondidos / total de ingresso de expedientes na OM), vezes cem por cento. B) Otimizar o atendimento das necessidades de material e serviços para OM. Aquisição de material ou contratação de serviços. Quantitativo de Processos Administrativos de Gestão - PAG atendidos / número de Pedidos de Aquisição de Material ou Serviços - PAMS processados), vezes cem por cento. OBS: (1) Deverá ser calculada a média aritmética dos resultados das fórmulas previstas para os objetivos A e B que será utilizada para obtenção do Grau Final da Avaliação Institucional.
PORTARIA GABAER/GC1 No 1.622, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Estabelece metas globais de desempenho institucional para cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), constante do inciso XXIII, do art. 1o, do Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, tendo em vista o disposto no Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, no Dec. No 7.849, de 23 de novembro de 2012, no inciso XIV, no art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 6.834, de 30 de abril de 2009; e considerando o que consta do Processo no 67050.005594/2026-78, resolve: Art. 1o Estabelecer, na forma do quadro anexo, as metas globais de desempenho institucional do Comando da Aeronáutica, para o cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), referentes ao período de avaliação compreendido entre 1o de junho de 2026 e 31 de maio de 2027. Art. 2o - O resultado da avaliação das metas de desempenho institucional será utilizado para cálculo do valor das gratificações de desempenho previstas para os servidores civis. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor em 1o de junho de 2026. Art. 4o - Revoga-se a Portaria GABAER No 973/GC1, de 30 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 83, seção 1, de 6 de maio de 2025, e no Boletim do Comando da Aeronáutica no 83, de 7 de maio de 2025, a partir de 30 de junho de 2026. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO ANEXO METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL 1 - Metas Globais para a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT). OBJETIVO INDICADOR FÓRMULA (1) A) Efetivar uma gestão institucional eficaz, avaliada através da realização de Visita Técnica anual do desempenho institucional, tendo como meta atingir o máximo previsto no Parágrafo 2° do Art. 5° da Portaria 945/GC1, de 23 de maio de 2013, utilizando a ICA 121-6 "Visita Técnica nas Organizações Militares Subordinadas ao DCTA". Índice Final (IF). IF = (Somatório do Grau Final das OM / No de OM visitadas) x 100%. B) Efetivar uma gestão orçamentária eficaz, tendo como meta empenhar/contratar os valores de créditos orçamentários disponibilizados no país, para adquirir bens (materiais, serviços e obras), durante o ciclo avaliativo do último Exercício Financeiro Encerrado, tendo como meta atingir o máximo previsto no Parágrafo 2° do Art. 5° da Portaria 945/GC1, de 23 de maio de 2013. Índice de Orçamento Executado (IOE). IOE = (Valor Total dos Créditos Empenhados / Valor Total dos Créditos Disponibilizados) x 100%. OBS: (1) Deverá ser calculada a média aritmética dos resultados das fórmulas previstas para os objetivos A e B que será utilizada para obtenção do Grau Final da Avaliação Institucional.
RESOLUÇÃO-RE No 1.617, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Deferir petição referente a ensaio clínico com produto de terapia avançada, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON vezali montai ANEXO Patrocinador: Bristol-Myers Squibb Farmacêutica LTDA CNPJ: 56.998.982/0001-07 Número do processo: 25351.156685/2025-55 Expediente: 1171350/25-2 Código de assunto: 12351 - Produto de Terapia Avançada - Anuência para Dossiê de Desenvolvimento Clínico de PTA Classe II: desenvolvedor internacional Título do ensaio clínico: Estudo de Fase 1, Multicêntrico e em Caráter Aberto de BMS-986515, Células T com Receptor de Antígeno Quimérico (CAR) Alogênicas de Doadores Saudáveis Direcionadas ao CD19, em Participantes com Doenças Autoimunes Refratárias Graves CE/Documento de importação: CE 0006/26 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
RESOLUÇÃO-RE No 1.634, DE 22 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO CAINIAO EXPRESS LTDA. / 47.148.148/0001-31 25351.167634/2025-59 / 9107212 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM 9335 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de dispositivos médicos e matérias-primas que os integram, em armazém alfandegado / 25351.233914/2025-62 / 9107715 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM 9267 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de cosméticos, produtos de higiene, perfumes e matérias-primas que os integram em armazém alfandegado /
RESOLUÇÃO-RE No 1.635, DE 22 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento da decisão judicial que determinou a análise técnica, Processo n.1147407-36.2025.4.01.3400. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 10.486.463/0001-69 TRINEXAPAQUE-ETÍLICO TÉCNICO RAINBOW 25351.147848/2020-02 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0657333/20-4 Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
PORTARIA IBRAM No 4.022, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Prorrogação do prazo estipulado na Portaria IBRAM no 3861, de 23 de dezembro de 2025, que institui o Grupo de Trabalho - Sistemas de Museus - construção de instrumentos de criação e implementação, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram. A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso IV, do anexo I do Decreto n° 11.236, de 18 de outubro de 2022, considerando a Portaria IBRAM no 3805, de 18 de novembro de 2025, e o constante nos autos do Processo SEI no 01415.001089/2025-89, resolve: Art. 1o - Prorrogar pelo prazo de 30 (trinta) dias a duração do Grupo de Trabalho para conclusão dos trabalhos. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO
RETIFICAÇÃO Na Decisão Supas no 705, de 9 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2026, seção 1, pág. 210. Onde se lê: "linhas interestaduais SINOP/SP-SAO PAULO/SP, prefixo no MTSP0100019, e RIO VERDE/GO-SAO PAULO/SP, prefixo no GOSP0100021, no trecho de RIO VERDE/GO para SAO PAULO/SP" Leia - se: "linhas interestaduais SINOP/MT-SAO PAULO/SP, prefixo no MTSP0100019, e RIO VERDE/GO-SAO PAULO/SP, prefixo no GOSP0100021, no trecho de RIO VERDE/GO para SAO PAULO/SP"
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 60, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Regimes Aduaneiros ARMAS DE FOGO E OUTROS PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO - PCE. REIMPORTAÇÃO POR ATIRADOR DESPORTIVO. COMPETIÇÃO DE TIRO NO EXTERIOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. O controle administrativo exercido pelos órgãos anuentes nas operações de comércio exterior não se confunde com o controle aduaneiro exercido exclusivamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que se estende desde o registro da declaração de exportação até a conclusão da revisão aduaneira, a qual deverá estar finalizada no prazo de cinco anos contados da data do registro da declaração de exportação correspondente. A aplicação do regime aduaneiro de exportação temporária a mercadorias destinadas a eventos esportivos poderá estar sujeita a emissão de licenças ou autorizações como requisito prévio para a operação, desde que tais restrições estejam previstas em lei ou em ato normativo editado por órgão ou por entidade competente da administração pública federal. O Exército Brasileiro, do Ministério da Defesa, é considerado órgão anuente no âmbito do tratamento administrativo das operações de importação e de exportação de Produtos Controlados pelo Comando do Exército - PCE. Dispositivos legais: Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, arts. 44, 50 e 51; Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 440, inciso I, 542, 550, 564, 574 e 576; Decreto no 660, de 25 de setembro de 1992, art. 5o-A; Lei no 14.195, de 26 de agosto de 2021, art. 10; Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, art. 24; Decreto no 9.847, de 25 de junho de 2019, art. 44; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 237; Portaria C Ex no 2.566, de 8 de outubro de 2025, arts. 2o e 93 a 131. Lei no 14.195, de 26 de agosto de 2021, art. 10; Portaria COLOG no 167, de 22 de janeiro de 2025, art. 33; Instrução Normativa RFB no 1.059, de 2 de agosto de 2010, arts. 11 e 47; Instrução Normativa RFB no 1.600, de 14 de dezembro de 2015; arts. 91, inciso I, e 99, § 5o). Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. REQUISITOS. INEFICÁCIA. É ineficaz a consulta que não indica os dispositivos específicos da legislação tributária e aduaneira a serem interpretados. Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB no 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 13, inciso II, e art. 27, incisos I e II. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 62, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. PRODUTO NACIONAL. EMBALAGENS IMPORTADAS. ROTULAGEM. MARCAÇÃO. O fabricante está obrigado a rotular ou marcar, com as indicações previstas nos incisos I a V do art. 273 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Ripi/2010), os produtos que industrializa e os volumes que os acondicionem, antes de sua saída do estabelecimento industrial, observados os demais requisitos estabelecidos pela legislação de regência do imposto. As embalagens utilizadas no processo produtivo, ainda que importadas, não estão sujeitas, por si sós, às exigências de rotulagem e marcação previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, uma vez que não são elas que constituem o produto final que sairá do estabelecimento industrial. Dispositivos Legais: Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Ripi/2010), arts. 273 a 283. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
DESPACHOS DE 22 DE ABRIL DE 2026 Código: 746.775 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0631595/2025 Interessado: AYOUB EL BADANI No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que não foi possível validar a Certidão de antecedentes criminais do país de origem, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017. Código: 691.357 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0585013/2025. Interessada: CAROLINA BRUCHILARI. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, seja negado o provimento e requisito previsto por descumprimento do Art. 67 da Lei no 13.445/2017, do Art. 233, §2o do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria623/2020. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral