DECISÃO N° 118, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Processo no 00190.104836/2023-97 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer no 00014/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho no 00202/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6o, incisos I e II, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, c/c o artigo 19, incisos I e II, e artigos 20 a 23, do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, assim como no artigo 7o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicar à pessoa jurídica LÓGICA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. (CNPJ no 01.731.293/0001-40), pela prática dos atos lesivos previstos no artigo 5o, incisos II e IV, alínea 'a', da Lei no 12.846, de 2013, e no artigo 7o da Lei no 10.520, de 2002, as penalidades de: a) multa no valor de R$ 3.162.798,30 (três milhões, cento e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta centavos), nos termos do art. 6o, inc. I, da Lei no 12.846, de 2013; b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do art. 6o, inc. II, da Lei no 12.846, de 2013, a ser cumprida da seguinte forma (art. 6o, § 5o da Lei no 12.846, de 2013); i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias; iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias. c) pena de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 7o da Lei no 10.520/2002 À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto no 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro ANEXO EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO PELA PESSOA JURÍDICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI No 12.846/2013 Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização no 00190.104836/2023-97. Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de: (a) multa, no valor de R$ 3.162.798,30 (três milhões, cento e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta centavos); (b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora; e (c) impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 05 (cinco) anos, em face da pessoa jurídica: LÓGICA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. (CNPJ no 01.731.293/0001-40) Por ter fraudado o caráter competitivo de procedimentos licitatórios promovidos pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - INTO, mediante ajustes com agentes públicos e outras empresas, comportando-se de modo inidôneo, incidindo nos atos lesivos tipificados no art. 5o, incisos II e IV, alínea 'a', da Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assim como no art. 7o da Lei no 10.520/2002.