DECISÃO N° 59, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 00190.102679/2023-85 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei no. 12.846, de 1o de agosto de 2013, e pelo Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR e o PARECER n. 00092/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00052/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00076/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização no 00190.102679/2023-85, com fundamento no artigo 6o, incisos I e II, e no art. 14 da Lei n. 12.846, de 1o de agosto de 2013, bem como no artigo 87, inciso IV e artigo 88, incisos II e III, da Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993, aplicar: I) às empresas KLAUS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ no 07.564.580/0001-99 e SETTIMUS CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ no 18.046.504/0001-08, pela prática do ato lesivo previsto no art. 5o, inciso IV, alínea "d", da Lei n. 12.846/2013: a.1) multa no valor de R$ 930.479,45 (novecentos e trinta mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) para empresa KLAUS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ no 07.564.580/0001-99, nos termos do artigo 6o, inciso I, da Lei n. 12.846/2013; a.2) multa no valor de R$ 1.285.381,87 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos) para empresa SETTIMUS CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ no 18.046.504/0001-08, nos termos do artigo 6o, inciso I, da Lei n. 12.846/2013; b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora para ambas as pessoas jurídicas, nos termos do artigo 6o, inciso II, da Lei n. 12.846/2013, devendo as empresas promovê-las, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente, da seguinte forma: - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias; - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias. c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública para ambas as pessoas jurídicas, nos termos do artigo 87, inciso IV, por incidência no artigo 88, incisos II e III, da Lei n. 8.666/1993, devendo as empresas ficarem impossibilitadas de licitar ou contratar com o poder público, inclusive para fornecer garantias ou fianças a contratos administrativos de terceiros, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a administração pública contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a superação dos motivos determinantes da punição; d.1) desconsideração da personalidade jurídica da empresa KLAUS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ no 07.564.580/0001-99, e extensão da pena de multa ao patrimônio pessoal da pessoa física Francisco Jesselino Aragão Costa (CPF: XXX.686.XXX-91), nos termos do artigo 14 da Lei 12.846/2013. d.2) desconsideração da personalidade jurídica da empresa SETTIMUS CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ no 18.046.504/0001-08, e extensão da pena de multa ao patrimônio pessoal das pessoas físicas Francisco Jesselino Aragão Costa (CPF: XXX.686.XXX-91) e Marilene de Sena Silva (CPF: XXX.796.XXX-49), nos termos do artigo 14 da Lei 12.846/2013. À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da sanção. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto no 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro