SOLUÇÃO DE CONSULTA No 6.001, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep LEI COMPLEMENTAR No 192, DE 2022. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL COMO INSUMO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. POSSIBILIDADE. No período de 11 de março a 31 de dezembro de 2022, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep que adquirisse os produtos de que trata o caput do art. 9o da Lei Complementar no 192, de 2022, entre eles o óleo diesel, com alíquota reduzida a 0 (zero), para utilização como insumo, nos termos do inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, fazia jus a créditos presumidos da referida contribuição vinculados à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada período de apuração, conforme estabeleceu o § 3o do referido artigo, incluído pela Lei Complementar no 194, de 2022. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 156, DE 10 DE JUNHO DE 2024. Dispositivos Legais: Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o e 3o; Lei Complementar no 192, de 2022, art. 9o; Lei Complementar no 194, art. 10; Medida Provisória no 1.118, de 2022, art. 1o. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins LEI COMPLEMENTAR No 192, DE 2022. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL COMO INSUMO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. POSSIBILIDADE. No período de 11 de março a 31 de dezembro de 2022, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa da Cofins que adquirisse os produtos de que trata o caput do art. 9o da Lei Complementar no 192, de 2022, entre eles o óleo diesel, com alíquota reduzida a 0 (zero), para utilização como insumo, nos termos do inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, fazia jus a créditos presumidos da referida contribuição vinculados à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada período de apuração, conforme estabeleceu o § 3o do referido artigo, incluído pela Lei Complementar no 194, de 2022. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 156, DE 10 DE JUNHO DE 2024. Dispositivos Legais: Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o e 3o; Lei Complementar no 192, de 2022, art. 9o; Lei Complementar no 194, art. 10; Medida Provisória no 1.118, de 2022, art. 1o. HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA No 6.002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA (ICMS-DIFAL). POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. O valor referente ao diferencial de alíquota do ICMS incidente nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que a correspondente receita de vendas não tenha sido efetuada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não sujeição à incidência da contribuição e o ICMS seja destacado no documento fiscal, conforme preconiza o art. 26, inciso XII e parágrafo único, da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 155, caput, inciso II, e § 2o, incisos VII e VIII; Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1o; Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 25 e 26; Parecer SEI/MF no 71, de 2025. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA (ICMS-DIFAL). POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. O valor referente ao diferencial de alíquota do ICMS incidente nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada pode ser excluído da base de cálculo da Cofins, desde que a correspondente receita de vendas não tenha sido efetuada com suspensão, alíquota zero ou não sujeição à incidência da contribuição e o ICMS seja destacado no documento fiscal, conforme preconiza o art. 26, inciso XII e parágrafo único, da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 155, caput, inciso II, e § 2o, incisos VII e VIII; Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1o; Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 25 e 26; Parecer SEI/MF no 71, de 2025. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos o questionamento que consiste em pedido de assessoria jurídica ou contábil-fiscal à Receita Federal. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB no 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, inciso XIV. HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA No 6.003, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AUTOPEÇAS. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. ABRANGÊNCIA DO REGIME. O disposto no art. 3o da Lei no 10.485, de 2002, somente alcança produtos que sejam autopeças, assim entendidos aqueles que potencialmente (por suas dimensões, finalidades e demais características) possam ser utilizados na produção das máquinas e veículos elencados no art. 1o da referida lei ou na produção de outras autopeças listadas nos Anexos I e II do mesmo diploma legal. Portanto, se pelas dimensões, finalidade e demais características, for possível excluir a possibilidade de uso do produto vendido no setor automotivo terrestre, ainda que este seja citado nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002, não cabe a aplicação das regras previstas pelo art. 3o da mencionada lei. Caso contrário, não sendo possível excluir a potencial utilização do produto no setor automotivo, deve-se analisar a aplicação das regras previstas pelo art. 3o da Lei no 10.485, de 2002, aos produtos constantes nos Anexos I e II da aludida Lei. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 55, DE 28 DE MARÇO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, arts. 1o e 3o, e Anexos I e II. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COFINS. AUTOPEÇAS. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. ABRANGÊNCIA DO REGIME. O disposto no art. 3o da Lei no 10.485, de 2002, somente alcança produtos que sejam autopeças, assim entendidos aqueles que potencialmente (por suas dimensões, finalidades e demais características) possam ser utilizados na produção das máquinas e veículos elencados no art. 1o da referida lei ou na produção de outras autopeças listadas nos Anexos I e II do mesmo diploma legal. Portanto, se pelas dimensões, finalidade e demais características, for possível excluir a possibilidade de uso do produto vendido no setor automotivo terrestre, ainda que este seja citado nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002, não cabe a aplicação das regras previstas pelo art. 3o da mencionada lei. Caso contrário, não sendo possível excluir a potencial utilização do produto no setor automotivo, deve-se analisar a aplicação das regras previstas pelo art. 3o da Lei no 10.485, de 2002, aos produtos constantes nos Anexos I e II da aludida Lei. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 55, DE 28 DE MARÇO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, arts. 1o e 3o, e Anexos I e II. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos o questionamento que não identifica o dispositivo da legislação tributária que ensejou sua apresentação. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB no 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, inciso II. HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA No 6.004, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE GRÃOS. DISPÊNDIOS COM O PAGAMENTO DE COMISSÕES NA COMPRA OU NA REVENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS NA MODALIDADE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos dessa contribuição, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 248, DE 20 DE AGOSTO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; Parecer Normativo Cosit/RFB no 5, de 2018, itens 40 a 44. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE GRÃOS. DISPÊNDIOS COM O PAGAMENTO DE COMISSÕES NA COMPRA OU NA REVENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS NA MODALIDADE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos básicos da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos dessa contribuição, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 248, DE 20 DE AGOSTO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; Parecer Normativo Cosit/RFB no 5, de 2018, itens 40 a 44. HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA Chefe