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DESPACHO SG No 1.740, de 26 de dezembro de 2025 Processo no 08700.012463/2025-03 Tipo de processo: ATO DE CONCENTRAÇÃO PARTES: Capal Cooperativa Agroindustrial e Coopagrícola Cooperativa Agroindustrial Considerando a apresentação do Ato de Concentração no 08700.012463/2025-03 sem parte das informações e documentos indispensáveis à análise do mérito por esta Superintendência-Geral, determino, nos termos do art. 53, § 1o, da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do art. 111 do Regimento Interno do Cade, que as informações prestadas juntamente à inicial sejam emendadas, com a apresentação das seguintes informações: 1. Tendo em vista que, em algum dos cenários de mercado relevante, o somatório da participação de mercado das Partes, em mercados horizontalmente sobrepostos, ultrapassa o percentual de 20% com delta HHI superior a 200 pontos, ou o patamar de 50% (independentemente do delta HHI), responder às etapas VI a XI do Anexo I - Formulário Procedimento Não-Sumário (Ordinário) da Resolução Cade no 33/2022. 2. Outras considerações julgadas relevantes para a presente análise não cobertas pelas questões anteriores. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
DESPACHO SG de 26 de dezembro de 2025 Despacho Encerramento Processo Administrativo (Condenação total ou parcial) no 29/2025 Processo Administrativo no 08700.000841/2021-74 Representante: Associação Brasileira dos Processadores e Distribuidores de Aços Inoxidáveis - Aprodinox Advogados: Flávia Chiquito dos Santos e outros. Representadas: Aperam Inox América do Sul S/A e Aperam Inox Serviços Brasil Ltda. Advogados: Tito Amaral de Andrade, Ana Carolina Lopes de Carvalho e outros. Tendo em vista a Nota Técnica no 101/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1681542), com fulcro no §1o do art. 50, da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, entendo pelo arquivamento em relação à Aperam Inox Serviços Brasil Ltda. pela inexistência de evidências de sua participação nas práticas investigadas. Concluo que a Aperam Inox América do Sul S/A praticou infração à ordem econômica na adoção de descontos de fidelidade e oscilação, no formato implementado para a venda do material MD e na execução de alterações frequentes nas faixas de descontos, tendo incorrido na tipificação prevista no art. 36, incisos I, II e IV, c/c § 3o, incisos IV e X, da Lei no 12.529/11. Recomenda-se o envio dos autos ao Tribunal com recomendação de condenação. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.579, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada pela Resolução CVM no 24, de 05 de março de 2021, CANCELA, a pedido, com efeitos retroativos a 19 de dezembro de 2025, a autorização concedida à AMARIL FRANKLIN CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES LTDA, CNPJ. 17.312.661/0001-55, para prestar serviços de Custódia de Valores Mobiliários, nos termos do Art. 24 da Lei no 6.385/76 e do Art. 9, § 1o, da Resolução CVM no 32/2021. ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.580, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários cancela a pedido, retroativamente a 19/12/2025, nos termos do Art. 34, §2o, da Lei no 6.404/76 e do Art. 10, I, Resolução CVM no 33/2021, o registro concedido à AMARIL FRANKLIN CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES LTDA, CNPJ. 17.312.661/0001-55, para a prestação de serviços de Escrituração de Valores Mobiliários. ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO
DESPACHO SG No 15, de 26 de dezembro de 2025 Despacho Novas Alegações Processo Administrativo no 08700.005726/2020-13 (Autos Restritos no 08700.005727/2020-50). Representante: Cade ex officio. Representado: Augusto Amorim Costa. Advogados: Victor Santos Rufino; João Ricardo Oliveira Munhoz; Manuela Lian Liebentritt Braga; Polyanna Vilanova e outros. Acolho a Nota Técnica no 52/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1591794 ), e, com fulcro no §1o do art. 50, da Lei no 9.784/1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando o Representado notificado para apresentação das alegações no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei no 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
Portaria No 116, de 26 de dezembro de 2025 Detalhamento da Estrutura Regimental da Comissão Nacional de Energia Nuclear e o Quadro Demonstrativo dos Cargos e das Funções de Confiança do Anexo II do Decreto no 12.793, de 22 de dezembro de 2025, publicado no D.O.U de 23 de dezembro de 2025, Seção 01, página 38 O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe confere os art. 12 e 13 do Decreto n° 10.829, de 05 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 12.793, de 22 de dezembro de 2025, publicado no D.O.U de 23 de dezembro de 2025, Seção 01, página 38, resolve: Art. 1° Regulamentar a Estrutura Regimental da Comissão Nacional de Energia Nuclear e detalhar o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, aprovado pelo Anexo II "a" do Decreto no 12.793/2025, nos termos do Anexo I desta Portaria. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Francisco Rondinelli Júnior ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA À PRESIDÊNCIA SIGLA UNIDADE CARGO/FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 1 Presidente CCE 1.17 1 Assessor FCE 2.13 GAB GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 SESPR SERVIÇO DA SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA 1 Chefe de Serviço FCE 1.06 SEADM SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO GABINETE 1 Chefe de Serviço FCE 1.06 ESBRA SEÇÃO DO ESCRITÓRIO DE BRASÍLIA 1 Chefe de Seção FCE 1.03 COCOM COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Coordenador FCE 1.11 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 ASAI ASSESSORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1 Chefe de Assessoria FCE 1.13 CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS SIGLA UNIDADE CARGO/FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE CGPO COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E AVALIAÇÃO 1 Coordenador- Geral CCE 1.14 COGEO COORDENAÇÃO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 1 Coordenador FCE 1.10 COGEC COORDENAÇÃO DE GESTÃO COMERCIAL 1 Coordenador FCE 1.10 COPLA COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO 1 Coordenador FCE 1.10 SEINT SERVIÇO DE INTEGRIDADE 1 Chefe de Serviço FCE 1.06 SECOUV SEÇÃO DA OUVIDORIA 1 Chefe de Seção FCE 1.03 SECCOR SEÇÃO DA CORREIÇÃO 1 Chefe de Seção FCE 1.03 AUD AUDITORIA INTERNA 1 Auditor-Chefe CCE 1.13 PFE PROCURADORIA FEDERAL 1 Procurador-Chefe FCE 1.13 SENOQ SERVIÇO DE NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE 1 Chefe de Serviço FCE 1.06 SEDOC SERVIÇO DE GESTÃO DOCUMENTAL 1 Chefe de Serviço FCE 1.06 DGI DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor Técnico FCE 2.10 CGAL COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
PORTARIA No 6.034, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto no 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: IMAD AHMAD HAMDAN - G287183-0, natural do Líbano, nascido(a) em 11 de abril de 1968, filho(a) de Ahmad Hamdan e de Fatme Hamdan, residente no estado de Santa Catarina (Processo 235881.0446930/2023). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto no 9.199/2017, que regulamenta a Lei no 13.445/2017. BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
DESPACHO SSO-ANP No 1.850, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP no 2, de 14 de janeiro de 2010, e considerando o que consta no processo no 48610.231814/2025-07, resolve: Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa ao Campo de Gavião Mateiro / Operador do Contrato: ENEVA S.A. / Operador das instalações: ENEVA S.A. / Contrato de Concessão no 48610.222046/2019-44. DANIELA GONI COELHO
Retificação Na Portaria no 84, de 18 de setembro de 2025, Anexo V, autorização 13 - Processo no 01402.000260/2022-39, publicada em 19/09/2025, onde se lê "Arqueóloga Coordenadora de Campo: Katia Milene Ferreira dos Santos Castro", leia-se "Arqueólogo Coordenador de Campo: Getúlio Alípio Xavier de Jesus Santos". Na Portaria no 67, de 29 de agosto de 2024 e Retificações, Seção I, Anexo V, página 18, Autorização no04, Processo no 01514.000542/2018-92, publicada em 30/08/2024, onde se lê "Arqueóloga de Campo: Adriana Cardoso da Silva. " Leia-se "Arqueólogas de Campo: Adriana Cardoso da Silva; Grazieli Pacelli Procópio e Luciana Alves Costa"
ATOS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 No 20.139. Processo no 53542.003703/2025-95. Expede autorização a JRB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ no 29.213.107/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 20.140. Processo no 53542.003722/2025-11. Expede autorização a DREBOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, CNPJ no 11.324.276/0001-41, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
Portaria SERES/MEC No 1.004, DE 26 DE dezembro DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI no 23000.059143/2025-90 (relacionado com o Processo e-MEC no ), resolve: Art. 1o Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa no 23, de 21 de dezembro de 2017. § 1o A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no Sistema e-MEC. § 2o Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora. Art. 2o A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do Sistema e-MEC para o ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Processo e-MEC Mantenedora, CNPJ IES Incorporadora IES Incorporada Denominação da IES após a unificação de mantidas Endereço da IES após a unificação de mantidas AMC - Serviços Educacionais Ltda, código e-MEC no 143, CNPJ no 43.045.772/0001-52 Instituto Universitário São Judas de São Bernardo do Campo (cód. 23241) Escola Superior São Judas de São Bernardo do Campo (cód. 23242) Instituto Universitário São Judas de São Bernardo do Campo - ISJTSBC (cód. 23241) Avenida Pereira Barreto, no 1479, Centro/ Baeta Neves, São Bernardo do Campo/SP
DECISÃO No 496, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no 00190.103003/2024-90: No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art. 30 da IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada Portaria Normativa no 54, de 14 de fevereiro de 2023 e retificada pela Portaria no 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com os arts. 8o a 12 da Lei no 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização em seu Relatório Final e adoto, como fundamento deste ato, a Nota Técnica no 2051/2025/CGIPAV/DIREP/SIPRI (SEI 3673425), tal como aprovada pelos Despachos CGIPAV (SEI 3704575) e DIREP (SEI 3909010) da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização no 00190.103003/2024-90, instaurado em face da pessoa jurídica ESPAÇO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS (ECOS), CNPJ no 02.539.959/0001-25. MARCELO PONTES VIANNA Secretário
DECISÃO No 511, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no 00190.104808/2023-70: No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art. 30 da IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada Portaria Normativa no 54, de 14 de fevereiro de 2023 e retificada pela Portaria no 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com os arts. 8o a 12 da Lei no 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização em seu Relatório Final e adoto, como fundamento deste ato, a Nota Técnica no 3094/2024/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI (Doc. SEI 3406135), tal como aprovada pelos Despachos CGIPAV (Doc. SEI 3611016) e DIREP (Doc. SEI 3917733), da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização no 00190.104808/2023-70, instaurado em face da pessoa jurídica DE SOUTTER MEDICAL LIMITED, SEM NÚMERO DE CNPJ. MARCELO PONTES VIANNA Secretário
Portaria SERES/MEC No 1.013, DE 26 DE dezembro DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI no 23000.059143/2025-90 (relacionado com o Processo e-MEC no ), resolve: Art. 1o Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa no 23, de 21 de dezembro de 2017. § 1o A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no Sistema e-MEC. § 2o Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora. Art. 2o A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do Sistema e-MEC para o ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Processo e-MEC Mantenedora, CNPJ IES Incorporadora IES Incorporada Denominação da IES após a unificação de mantidas Endereço da IES após a unificação de mantidas Editora e Distribuidora Educacional S/A, código e-MEC no 14514, CNPJ no 38.733.648/0001-40 Faculdade Anhanguera de Caruaru (cód. 23897) Faculdade Pitágoras Unidade Caruaru (cód. 24909) Faculdade Anhanguera de Caruaru - FAC (cód. 23897) Avenida Cleto Campelo, no 36, bairro Maurício de Nassau, Caruaru/PE
Portaria SERES/MEC No 1.014, DE 26 DE dezembro DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI no 23000.059143/2025-90 (relacionado com o Processo e-MEC no ), resolve: Art. 1o Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa no 23, de 21 de dezembro de 2017. § 1o A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no Sistema e-MEC. § 2o Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora. Art. 2o A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do Sistema e-MEC para o ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Processo e-MEC Mantenedora, CNPJ IES Incorporadora IES Incorporada Denominação da IES após a unificação de mantidas Endereço da IES após a unificação de mantidas Fundação Movimento Direito e Cidadania - Fundação MDC, código e-MEC no 1856, CNPJ no 02.475.083/0001-09 Centro Universitário Dom Helder (cód. 216) Escola Superior Dom Helder Câmara (cód. 2849) Centro Universitário Dom Helder - UNIDOM (cód. 216) Rua Álvares Maciel, no 628, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG
Portaria SERES/MEC No 1.005, DE 26 DE dezembro DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI no 23000.059143/2025-90 (relacionado com o Processo e-MEC no ), resolve: Art. 1o Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa no 23, de 21 de dezembro de 2017. § 1o A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no Sistema e-MEC. § 2o Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora. Art. 2o A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do Sistema e-MEC para o ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Processo e-MEC Mantenedora, CNPJ IES Incorporadora Endereço IES Incorporadora IES Incorporadas (campus fora de sede) Endereço dos campus fora de sede Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, código e-MEC no 796, CNPJ no 03.774.819/0001-02 Centro Universitário Senai São Paulo (cód. 1526) Rua Correia de Andrade, no 232, bairro Brás, São Paulo/SP Faculdade de Tecnologia Senai Gaspar Ricardo Junior (cód. 17691) Praça Roberto Mange, s/no, Jardim Santa Rosália, Sorocaba/SP Faculdade de Tecnologia Senai Mario Amato (cód. 1286) Avenida José Odorizzi, no 1555, Assunção, São Bernardo do Campo/SP Faculdade de Tecnologia Senai Roberto Mange (cód. 17690) Rua Pastor Cícero Canuto de Lima, no 71, Parque Itália, Campinas/SP Faculdade Senai de Tecnologia Mecatrônica (cód. 1195) Rua Santo André, no 680, Boa Vista, São Caetano do Sul/SP
Portaria SERES/MEC No 1.006, DE 26 DE dezembro DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI no 23000.059143/2025-90 (relacionado com o Processo e-MEC no ), resolve: Art. 1o Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa no 23, de 21 de dezembro de 2017. § 1o A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no Sistema e-MEC. § 2o Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora. Art. 2o A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do Sistema e-MEC para o ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Processo e-MEC Mantenedora, CNPJ IES Incorporadora IES Incorporada Denominação da IES após a unificação de mantidas Endereço da IES após a unificação de mantidas AG Educação Ltda, código e-MEC no 18365, CNPJ no 42.455.265/0001-24 Faculdade de Educação Superior de Tangará da Serra (cód. 17874) Faculdade de Educação de Tangará da Serra (cód. 785) Faculdade de Educação Superior de Tangará da Serra- FAEST (cód. 17874) Rua Deputado Hitler Sansão, no 1038, bairro Jardim do Lago, Tangará da Serra/MT