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RESOLUÇÃO-RE no 22, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar a Resolução-RE no 4.798, de 20 de Dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 246, de 23 de Dezembro de 2024, Seção 1, pág. 389, conforme consta no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AU RéLIO MIRANDA DE AR AúJO ANEXO Empresa: DAFA SURGICAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP - CNPJ: 27.415.236/0001-45 Produto - (Lote): Aplicador de substituto ósseo Tsunami - (LOTES A PARTIR DE 28/03/2024);Hunter - Sistema automático de biópsia - (LOTES A PARTIR DE 28/03/2024);Kit Cânula Descartável para Cifoplastia Percutânea - (LOTES A PARTIR DE 28/03/2024);Kit Cânula Descartável para Cifoplastia e Biópsia - (LOTES A PARTIR DE 28/03/2024);Kit Cânula Descartável para Vertebroplastia Percutânea - (LOTES A PARTIR DE 28/03/2024);Kit Dissectomia - DEKO-B - (LOTES A PARTIR DE 28/03/2024);Kit Instrumental - Alicudi J - (LOTES A PARTIR DE 28/03/2024);Kit Instrumental - Capraia Z - (LOTES A PARTIR DE 28/03/2024);Kit Instrumental - Capri - (LOTES A PARTIR DE 28/03/2024);Kit Instrumental - Elba - (LOTES A PARTIR DE 28/03/2024);Kit Instrumental - Ustica - (LOTES A PARTIR DE 28/03/2024);Kit de biópsia vertebral Tsunami - (LOTES A PARTIR DE 28/03/2024);Kit de vertebroplastia Tsunami - (LOTES A PARTIR DE 28/03/2024);Vertfix Dispositivo para Reparação de Fraturas Vertebrais - (LOTES A PARTIR DE 28/03/2024);kit Cânula para Vertebroplastia Percutânea - (LOTES A PARTIR DE 28/03/2024); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 1659161/25-5 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando a emissão do Relatório de Inspeção, em 30/12/2025, em que fica comprovada a fabricação de produtos em acordo com a Resolução-RDC n. 665/2022, e considerando o estabelecido no Art. 53 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Esta revogação se aplica aos lotes fabricados a partir de 30/12/2025.
Secretaria Executiva ATO COTEPE/ICMS No 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS no 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3o da cláusula nona do Convênio ICMS no 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 5 de janeiro de 2026, na forma do inciso I do § 3o da cláusula nona do Convênio ICMS no 3/18, registrada no Processo SEI no 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1o O item 34 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Espírito Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: " Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 34 ES 61.142.766/0001-03 082.272.84-0 VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. RENATA LARISSA SILVESTRE
PORTARIA FCP No 6, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102685/2025-14: Comunidade Município Estado LAGOA SECA CASTRO ALVES BA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3333, às fls. 158. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
RESOLUÇÃO-RE No 28, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: SPR DESENVOLVIMENTO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): BISCOITO DE PROTEINA WHEYVIV FIT (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0008225/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a fabricação e comercialização do produto Biscoito de Proteína marca: Whey Viv Fit sem a devida regularização no órgão competente e por estabelecimento não licenciado; infringindo: arts. 3o, 45, 46 e 48, incisos I e II, do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
PORTARIA SUFRAMA No 2.337, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa YASUFUKU POLÍMEROS DO BRASIL LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, em seu art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 184/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 192/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.11913/2025-12, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa YASUFUKU POLÍMEROS DO BRASIL LTDA, CNPJ 08.741.572/0002-14 e Inscrição Suframa 22.0106.43-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 184/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 192/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, código Suframa 1498, recebendo os benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI N° 75, 26 de setembro de 2024; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA No 6.055, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto no 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: EVELYNE ESCAIDE - V893302-I, natural do Haiti, nascido(a) em 8 de novembro de 1979, filho(a) de Geneve Escaide e de Tirizia Aneus, residente no estado de Minas Gerais (Processo 235881.0364625/2023). JECOL BAMUTSHA CHRETIEN - V720648-9, natural do Congo, nascido em 21 de novembro de 1986, filho de Marcel Bamutia Lengi e de Gina Nginamau Mababika, residente no estado de Pernambuco (Processo no 235881.0427727/2023); NORELIA DESIR PLACIDE - G042231-4, natural do Haiti, nascida em 16 de outubro de 1985, filha de Simeon Placide e de Noemie Fils, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0433251/2023) e OLIVEIRA PEDRO NDOMBAXI - F751171-S, natural da Angola, nascido(a) em 6 de setembro de 1984, filho(a) de Pedro Ndombaxi e de Maria Teresa, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0385468/2023). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto no 9.199/2017, que regulamenta a Lei no 13.445/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA no 911, de 5 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que confere o Artigo 262 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado através da Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto 11.332, de 1o de janeiro de 2023 e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934 e tendo em vista o disposto no inciso VII do artigo 9 da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta no processo eletrônicos no 21044.006322/2013-59, Resolve: Art. 1o - Cancelar, a habilitação do Médico Veterinário, Rodrigo Guimarães Leite Lima, inscrito no CRMV-RJ 06190-VP, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, no Estado do Rio de Janeiro. Art. 2o - Fica revogada a Portaria SFA/RJ no 080, de 25 de fevereiro de 2014. Art. 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação. Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIA no 912, de 5 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo eletrônico no 21044.006452/2025-25, resolve: Art. 1o - Habilitar o Médico Veterinário, Adalberto Soares da Hora Filho, inscrito no CRMV-RJ sob o no 10959-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Animais Aquáticos, no Município de Arraial do Cabo, situado no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIAS no 913, de 5 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura r Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023 e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934 na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e os termos constante no processo eletrônico SEI no 21044.002320/2018-03; Art. 1o - Habilitar o Médico Veterinário, Neilor Camilo Godoi Ramos, inscrito no CRMV-RJ 11172-VP, não vinculada ao serviço veterinário oficial, para a colheita de amostras para testes diagnósticos de Mormo de Equídeos, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa no 06 de 16 de janeiro de 2018, devendo o habilitado observar as normas de dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. AGNALDO DA SILVA PINTO
PORTARIA no 914, de 5 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo eletrônico no 21044.006010/2025-89, resolve: Art. 1o - Habilitar a Médica Veterinária, Raiane de Souza dos Santos, inscrita no CRMV-RJ sob o no 21837-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equinos, nos Municípios de Paty do Alferes e Vassouras, situados no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIAS no 915, de 5 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura r Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023 e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934 na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e os termos constante no processo eletrônico SEI no 21044.006879/2025-23; Art. 1o - Habilitar o Médico Veterinário, Igor Nunes dos Santos, inscrito no CRMV-RJ 17960-VP, não vinculada ao serviço veterinário oficial, para a colheita de amostras para testes diagnósticos de Mormo de Equídeos, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa no 06 de 16 de janeiro de 2018, devendo o habilitado observar as normas de dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. AGNALDO DA SILVA PINTO
PORTARIA no 916, de 5 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo eletrônico no 21044.001792/2022-17, resolve: Art. 1o - Atualizar a habilitação do Médico Veterinário, Thaywan da Conceição Barros, inscrito no CRMV-RJ sob o no 17705-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equinos, nos Municípios de Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São Sebastião do Alto e Sumidouro, localizados no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Fica revogada a Portaria SFA/RJ no 315 de 28 de maio de 2022, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União de 02/06/2022, página 29. Art. 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. AGNALDO PINTO DA SILVA
PORTARIA no 917, de 5 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo eletrônico no 21044.007121/2025-11, resolve: Art. 1o - Habilitar o Médico Veterinário, Rafael Alberto Oliveira Nessrala, inscrito no CRMV-RJ sob o no 21582-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equinos, nos Municípios de Araruama, Armação de Búzios e Saquarema, situados no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Agnaldo Pinto da Silva
DESPACHO De 6 de janeiro de 2026 DESPACHO ORDINATÓRIO Processo no 08700.000030/2026-88 Trata o presente processo do Circuito Deliberativo Virtual do Cade - CDV para o primeiro semestre de 2026. Considerando o art. 4o, caput, da Resolução no 36 do Cade, de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no DOU de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p. 54 (SEI 1518149), as sessões de julgamento do Circuito Deliberativo Virtual são dinâmicas e com periodicidade diária. Deste modo, qualquer membro do Tribunal poderá, mediante simples menção nos autos do Processo no 08700.000030/2026-88, em qualquer dia útil até às 18h, solicitar a inclusão de itens em pauta para votação, a qual iniciará às 8h (oito horas) do dia seguinte à inclusão em pauta, nos termos dos arts. 4o e 5o da referida Resolução. Eventuais votos deverão, igualmente, ser apresentados no Processo no 08700.000030/2026-88. As informações dos itens colocados em votação constarão no Painel do CDV para acesso em tempo real, por meio do link abaixo: Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho
DESPACHO SG No 12, DE 6 de janeiro de 2026 Processo Administrativo no 08700.004860/2018-74 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados no 08700.001684/2022-03) Representante: Cade ex officio. Representados: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., Petrobrás Distribuidora S.A. (atualmente denominada Vibra S.A.), Luis Alves Lima Filho e Mario Alencar Vargas Pereira. Advogados: Alexandre Portugal Paes, Ary de Souza Moreira Neto, Bruna Linhares Ferrazzo, Bruno Bastos Becker, Carlos Francisco de Magalhães, Catarina Bastouly Guimbra Simões Coelho, Cristina de Cássia Bertaco, Cristiano Rodrigo Cardoso Oliveira, Daniela Chagas Filgueiras, Daniela Tiemi Akiba, Gabriel Nogueira Dias, Henry Daniel Hadid, Hermes Nereu da Silva Cardoso Oliveira, Isabel Gomez Garcia, José Carlos Berardo, José Guilherme Fontes de Azevedo Costa, Juliana Maia Daniel Pinheiro, Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias, Raquel Cândido. Acolho a Nota Técnica no 1/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI no 1685197) e, com fulcro no §1o do art. 50, da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido pelo(a): i) deferimento da produção de prova documental até o encerramento da instrução, para todos os Representados; ii) deferimento da prova pericial solicitada pela Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., desde que produzida por sua iniciativa e às suas expensas, até o fim do término da instrução processual; iii) intimação da Petrobrás Distribuidora S.A. (atualmente denominada Vibra S.A.) para que apresente as informações solicitadas no item 4 das notificações expedidas, conforme indicado na seção II.3 desta Nota Técnica; iv) intimação da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., para que apresente o faturamento bruto detalhado por ramo de atividade empresarial, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do despacho que acolher essa nota, consoante determinado no item 4 das notificações expedidas; v) indeferimento das preliminares alegadas pelos Representados, pelas razões expostas na Nota Técnica retromencionada; vi) indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal apresentados pelo Representado Mario Alencar Vargas Pereira, em razão de ter sido feito de forma genérica e sem apresentação do rol de testemunhas, uma vez que as notificações de instauração de Processo Administrativo, em observância ao art. 70 da Lei no 12.529/2011, continham a solicitação para que os Representados indicassem as provas que pretendiam produzir em suas respectivas defesas, inclusive apontando a qualificação completa de testemunhas; e vii) possibilidade de produção de provas documentais e testemunhais por esta SG/Cade, nos termos o art. 13, inciso VI, da Lei no 12.529/2011 c/c art. 155 do RI Cade. Felipe Leitão Valadares Roquete Superintendente-Geral Substituto