PORTARIA SEDIGI/MJSP No 1, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Institui o Comitê Consultivo para diagnóstico e formulação de proposta para a regularização e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O SECRETÁRIO NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5o, inciso II, da Portaria SE/MJSP no 1.411, de 25 de novembro de 2021, modificado pela Portaria no 1.636, de 4 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 42-A do Decreto no 11.348, de 1o de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto no 12.543, de 1o de julho de 2025, resolve: Art.1o Esta Portaria institui o Comitê Consultivo para diagnóstico e formulação de proposta para a regularização e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais, define suas competências e disposição e dispõe sobre seu funcionamento. Art. 2o Compete ao Comitê Consultivo: I - elaborar relatório final que contemple os desafios de implementação e possíveis soluções para a regularização e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais; e II - subsidiar atores do Sistema de Garantia de Direitos para elaboração de futuros atos normativos. Art. 3o O Comitê Consultivo será composto pelos seguintes membros: I - um representante da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI), que o coordenará; II - um representante da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON); III - um representante da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (SAJU); e IV - cinco representantes de organizações da sociedade civil ou especialistas de reconhecida atuação no tema. § 1o Cada membro do Comitê Consultivo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2o Os membros do Comitê Consultivo e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais. § 3o Poderão participar das reuniões do Comitê Consultivo, como convidados, sem direito a voto, especialistas com reconhecida atuação no tema, bem como representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Agência Nacional de Proteção de Dados, de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, inclusive internacionais, bem como do sistema de justiça, cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 4o Compete ao coordenador: I - dirigir e supervisionar as atividades do colegiado; II - convocar e presidir as reuniões; III - submeter à votação as matérias a serem decididas; e IV - encaminhar o relatório final, contendo as propostas previstas no art. 1o, ao conhecimento e à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Art. 5o O Comitê Consultivo se reunirá, em caráter ordinário, semanalmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu coordenador. § 1o O quórum de reunião do Comitê Consultivo é de maioria absoluta dos membros, e o quórum de aprovação, de maioria simples. § 2o Além do voto ordinário, o coordenador do Comitê Consultivo terá o voto de qualidade em caso de empate. § 3o Os membros do Comitê Consultivo que estiverem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que estiverem em outros entes federativos participarão da reunião por videoconferência. Art. 6o O Comitê Consultivo terá duração de quarenta e cinco dias, contados da primeira reunião de trabalho, podendo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do seu coordenador. Parágrafo único. Ao término do seu prazo de duração, o Comitê Consultivo apresentará o relatório final, na forma prevista pelo inciso IV do art. 4o. Art. 7o Caberá à Secretaria Nacional de Direitos Digitais a função de Secretaria-Executiva do Comitê Consultivo. Art. 8o A participação no Comitê Consultivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR DE OLIVEIRA FERNANDES