RESOLUÇÃO CREMERJ No 363, de 12 de dezembro de 2025 Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, conforme decidido na 90a e na 94a Sessão Plenária, realizada em 30 de janeiro de 2025 e 18 de fevereiro de 2025, adota a seguinte resolução, resolve: Art. 1° Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj). Art. 2° Revogar a Resolução CREMERJ no 226, de 13 de novembro de 2007 e eventuais disposições contrárias. GUILHERME CASTELLIANO NADAIS Presidente do Conselho MARCELO VELOSO PEIXOTO Secretário Geral ANEXO I DA RESOLUÇÃO CREMERJ No 363/2025 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Este Regimento Interno estabelece as normas de funcionamento e organização do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj). CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2° O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro-CREMERJ, com sede na cidade do Rio de Janeiro, é dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e constitui, com o Conselho Federal de Medicina e os demais Conselhos Regionais, uma Autarquia Federal, regendo-se pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, e seu regulamento aprovado pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958. § 1° A estrutura administrativa mínima do CREMERJ compreenderá, entre outros, os seguintes setores: I - Assessoria Jurídica; II - Setor de Licitações e Contratos; III - Controle Interno; IV - Recursos Humanos; V - Tecnologia da Informação; VI - Planejamento e Orçamento; VII - Comunicação Institucional; VIII - Protocolo e Arquivo. § 2° A criação, extinção ou alteração de setores será disciplinada por portaria da Presidência, aprovada pela Diretoria e compatibilizada com o organograma oficial do Conselho. Art. 3° A Associação Médica Brasileira (AMB), através de sua filiada no Estado do Rio de Janeiro, designará um conselheiro efetivo e o seu correspondente suplente para integrar o Corpo de Conselheiros do Cremerj. Art. 4° Duração e Composição da Diretoria: § 1° A Diretoria do Cremerj será composta por membros efetivos, eleitos de acordo com as disposições do Decreto no 10.911, de 22 de dezembro de 2021, da Presidência da República. § 2° As eleições para a renovação da Diretoria do Cremerj serão realizadas a partir de 90 (noventa) dias antes do término até o último dia do mandato. § 3° Os membros da diretoria serão eleitos de acordo com os procedimentos estipulados no regimento eleitoral do Cremerj e deverão atender aos requisitos previstos pela legislação pertinente. § 4° Durante o exercício do mandato os membros efetivos da diretoria deverão cumprir suas atribuições com dedicação, responsabilidade e ética, sempre em consonância com os princípios e valores esperados para o cargo. § 5° Eventuais ausências ou impedimentos de membros efetivos da Diretoria serão tratados conforme os procedimentos estabelecidos no regimento interno do Cremerj, garantindo-se a continuidade e integridade das atividades administrativas e representativas. § 6° Qualquer alteração na duração dos mandatos ou na composição da Diretoria deverá ser submetida à apreciação e deliberação em sessão plenária do Conselho, nos termos deste Regimento Interno, da legislação federal aplicável e das normas do Conselho Federal de Medicina. Art. 5° O conselheiro suplente exercerá as atribuições do titular quando este estiver impedido por período superior a 30 (trinta) dias ou em caso de vacância do cargo, situação em que cumprirá o restante do mandato vigente. Parágrafo único. Os Conselheiros suplentes poderão ser designados para desempenhar todas as atividades essenciais para o funcionamento do Cremerj, ressalvada a ocupação de cargos diretivos. Art. 6° A convocação dos Conselheiros suplentes será realizada por ato da Presidência do Cremerj, mediante resolução, respeitando-se a correspondência direta entre a numeração dos Conselheiros efetivos e suplentes, conforme listagem oficial ordenada alfabeticamente. § 1° Cada conselheiro suplente substituirá, preferencialmente, o conselheiro efetivo que ocupe a posição equivalente na listagem, excetuando-se o conselheiro indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB), cujo suplente correspondente será o igualmente indicado por esta entidade. § 2° Na hipótese de o suplente correspondente estar impedido, renunciar, já ter sido convocado para substituir outro conselheiro ou inexistir suplente correspondente, a substituição será feita por sorteio entre os demais suplentes disponíveis, excluindo-se os já designados ou impedidos. § 3° O sorteio será conduzido pela Presidência, em plenária previamente designada para esse fim, com registro em ata, garantindo-se a transparência e a publicidade do ato. Art. 7° Os Conselheiros têm o direito de solicitar licença de suas responsabilidades do cargo por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis, de forma justificada, quantas vezes desejarem, devendo obrigatoriamente comunicar à Diretoria seu período de afastamento, a fim de garantir a transparência e a integridade do processo. § 1° Durante o período de licença, o Conselheiro se afastará das atividades do Conselho, mas seu cargo permanecerá ativo e sua posição será preservada. § 2° Durante o período de licença ou afastamento o Conselheiro estará impedido de exercer as atividades do Conselho. Art. 8° As decisões do Corpo de Conselheiros serão tomadas pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo situações expressas que exijam quórum diferenciado, sendo que a sessão deverá contar com quórum mínimo de metade dos Conselheiros votantes para ser válida e iniciada. § 1° As sessões plenárias do Cremerj somente serão instaladas com a presença mínima de 11 (onze) Conselheiros efetivos, nos termos do §1°, do art. 32, do Decreto no 44.045/1958. § 2° Nas sessões plenárias do Cremerj, o número máximo de votantes será de 21 (vinte e um) Conselheiros. § 3° Em caso de empate, o voto do Presidente da sessão será o voto decisivo. Art. 9° O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, como órgão representativo e regulatório da classe médica, possui competências legais para assegurar o correto exercício da profissão, bem como para zelar pela ética e excelência na prática médica. Parágrafo único. Ao Cremerj compete: I - garantir o cumprimento e a aplicação das disposições legais relacionadas à prática médica, especialmente no que diz respeito aos princípios éticos, dentro do território do Estado do Rio de Janeiro; II - realizar a fiscalização das atividades de todas as instituições de saúde ou entidades afins, sejam elas públicas ou privadas, que estejam sob a sua supervisão, aplicando os mesmos princípios éticos pertinentes aos médicos individualmente; III - estabelecer Comissões de caráter administrativo e técnico, assim como formar Grupos de Trabalho com propósitos específicos, permitindo a inclusão, nas Comissões Técnicas, de médicos não pertencentes ao Corpo de Conselheiros e, nos Grupos de Trabalho, também profissionais não médicos; IV - estabelecer Delegacias para o pleno exercício de suas atribuições em toda a área sob sua autoridade, estabelecidos por resoluções específicas; V - implantar as Comissões de Ética Médica nas instituições que exerçam atividades relacionadas à Medicina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com legislações específicas; VI - deliberar sobre a inscrição e o cancelamento dos profissionais no quadro do Conselho; VII - manter registro dos médicos legalmente habilitados, com exercício na região; VIII - fiscalizar o exercício da profissão de médico e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos; IX - conhecer, apreciar e decidir sobre assuntos relativos à ética profissional, e impor as penalidades cabíveis; X - elaborar a proposta do seu regimento interno e submeter à aprovação do Conselho Federal de Medicina; XI - expedir carteira profissional; XII - zelar pela conservação da honra, da independência do Conselho e do livre exercício legal dos direitos dos médicos; XIII - promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral, o prestígio e o bom conceito da Medicina e daqueles que a exerçam; XIV - publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados; XV - praticar os atos e as decisões que lhes sejam cometidos por lei; XVI - representar ao Conselho Federal de Medicina sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão. CAPÍTULO III DA DIRETORIA Art. 10. A Diretoria do Cremerj será composta por: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Secretário-Geral; IV - Primeiro-Secretário; V - Tesoureiro; VI - Primeiro-Tesoureiro; VII - Diretor de Sede e Delegacias; VIII - Corregedor; IX - Vice-Corregedor. Parágrafo único. Os demais cargos e funções de apoio administrativo, inclusive aqueles de privativos de Conselheiros, serão instituídos por ato normativo da Presidência e aprovados pela Diretoria, submetido à Plenária. Art. 11. As reuniões de diretoria serão agendadas semanalmente, em data e horário definidos pelo Presidente e em acordo com a maioria da Diretoria. Art. 12. Quando ocorrer a vacância de um cargo na Diretoria, esse posto será ocupado por meio de eleição realizada pela Plenária do CREMERJ. Parágrafo único. A eleição para ocupar o cargo vago será conduzida na primeira Sessão Plenária seguinte, seja ela ordinária ou extraordinária, especialmente convocada para esse propósito. Art. 13. Será declarada a vacância do cargo de conselheiro efetivo ou de suplente, bem como de cargos da Diretoria, nas seguintes hipóteses: I - falecimento; II - renúncia expressa; III - ausência injustificada por mais de 90 (noventa) dias consecutivos; IV - licença usufruída por período superior a 90 (noventa) dias, caso em que a vacância somente será declarada na ausência de prorrogação regularmente autorizada. V - recusa, sem justificativa legalmente aceita, de assumir vaga de conselheiro efetivo pelo conselheiro suplente regularmente convocado; VI - requerimento de licença por conselheiro suplente convocado para assumir vaga de efetivo, antes da respectiva posse; VII - perda do mandato de conselheiro. Parágrafo único. A vacância será declarada por ato da Presidência do Cremerj, ad referendum da Plenária do Cremerj, mediante justificativa fundamentada e registrada em ata. Art. 14. O mandato de Conselheiro poderá ser extinto antes do término do período regular de sua investidura, caso cometa falta grave, nos termos definidos neste Regimento. Art. 15. A extinção do mandato deverá ser precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e dependerá de deliberação de, no mínimo, dois terços dos Conselheiros efetivos, sendo a decisão submetida ad referendum do Conselho Federal de Medicina. § 1° A instauração do processo será feita por iniciativa da Diretoria, com instrução realizada por Comissão composta por três Conselheiros efetivos não integrantes da Diretoria, designados pelo Presidente e referendada pela Plenária. § 2° Considera-se falta grave, para os fins deste artigo: I - exercer função remunerada direta ou indiretamente no Cremerj, em suas Delegacias ou em entidades contratadas por este; II - ser sócio, diretor ou administrador de pessoa jurídica prestadora de serviços ao CREMERJ; III - receber, solicitar ou aceitar vantagem indevida em razão do cargo; IV - patrocinar interesses próprios ou de terceiros em conflito com os interesses do CREMERJ; V - praticar conduta incompatível com a dignidade do cargo, inclusive mediante uso indevido de informações institucionais ; VI - obstruir processos ético-profissionais ou administrativos de forma reiterada e injustificada; VII - ser condenado, com trânsito em julgado, por infração ao Código de Ética Médica, em qualquer Conselho Regional ou no Conselho Federal de Medicina; VIII - ser condenado criminalmente, com trânsito em julgado, por crime doloso contra a administração pública, contra a fé pública, contra a vida, contra a dignidade sexual ou por abuso de autoridade. § 3° Durante a tramitação do processo administrativo de que trata este artigo, o Conselheiro poderá ser afastado cautelarmente de suas funções por deliberação de, no mínimo, dois terços dos Conselheiros efetivos, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 16. Compete à Diretoria, como órgão colegiado, no âmbito de suas atribuições institucionais: I - executar as deliberações do Corpo de Conselheiros; II - propor à Plenária a criação de comissões permanentes ou temporárias, câmaras técnicas ou grupos de trabalho, indicando suas finalidades e composição; III - deliberar, em conjunto, sobre assuntos administrativos internos que exijam decisão coletiva, excetuadas as competências específicas atribuídas a cargos individualizados neste Regimento; IV - submeter à Plenária proposta orçamentária anual e suas alterações, elaborada em conjunto com o Tesoureiro; V - autorizar medidas urgentes e necessárias à continuidade das atividades institucionais; VI - acompanhar, avaliar e, quando necessário, revisar a execução do planejamento estratégico e das metas institucionais do CREMERJ, ad referendum da Plenária; VII - deliberar sobre a estrutura organizacional interna, mediante proposta do Presidente, com aprovação pela Plenária; VIII - manifestar-se sobre propostas normativas ou alterações regimentais antes de sua apreciação pela Plenária; IX - encaminhar à Plenária os relatórios de gestão, contas e demais documentos previstos em lei ou regulamento do CFM; X - exercer outras competências que lhe sejam atribuídas por deliberação da Plenária ou legislação pertinente. Parágrafo único. A Diretoria somente deliberará validamente quando estiver reunida com a maioria de seus membros, sendo exigida a presença do Presidente ou de seu substituto legal. Art. 17. Compete ao Presidente: I - exercer liderança estratégica, definindo metas, diretrizes e iniciativas que promovam a excelência na prática médica e o bem-estar da população; II - representar o Cremerj perante autoridades governamentais, órgãos regulatórios, instituições de saúde, mídia e outros atores, defendendo os interesses da classe médica, e tendo a prerrogativa de designar um representante em situações em que sua presença não seja possível; III - coordenar as atividades da Diretoria, garantindo a execução eficaz das responsabilidades de cada membro, bem como dar posse aos Conselheiros e aos servidores do Conselho, competindo-lhe, ainda, designar, contratar, elogiar, punir, demitir e disciplinar os colaboradores do Conselho, sempre em conformidade com a legislação vigente ad referendum da Diretoria; IV - presidir as Sessões do Corpo de Conselheiros, as reuniões da Diretoria e outras instâncias, mantendo a ordem, facilitando discussões e garantindo a tomada de decisões; V - tomar decisões em conjunto com a Diretoria, orientadas pelo cumprimento das metas e objetivos do planejamento estratégico do Cremerj; VI - acompanhar o progresso de projetos e iniciativas em andamento, garantindo sua implementação eficaz e alinhada com o planejamento estratégico do Cremerj; VII - manter comunicação transparente com os Conselheiros, informando-os sobre atividades, decisões e fatos relevantes; VIII - cultivar relações institucionais sólidas com organizações médicas, autoridades de saúde e outros parceiros, promovendo a colaboração e o intercâmbio de informações; IX - promover e defender os padrões éticos e profissionais da medicina, servindo como exemplo de integridade para os médicos e a sociedade; X - advogar por políticas de saúde que beneficiem os médicos e a população, assegurando o acesso a cuidados de qualidade respeitando os princípios de equidade, integralidade e universalidade; XI - supervisionar as atividades financeiras do Cremerj, assegurando o uso responsável dos recursos e o cumprimento das obrigações financeiras, incluindo a assinatura conjunta com o Tesoureiro em cheques e demais documentos relacionados à receita e à despesa do Conselho; XII - tomar decisões com a brevidade necessária, e fundamentadas em emergências, como crises de saúde pública e/ou calamidades; XIII - participar de eventos, conferências e fóruns relacionados à medicina e à saúde, no Brasil ou no exterior, promovendo a visibilidade do Cremerj e tendo a prerrogativa de convidar Conselheiros e/ou membro(s) da administração, com aprovação da Diretoria referendada previamente pela plenária, para eventos no exterior, de forma justificada; XIV - facilitar o consenso entre os membros do Corpo de Conselheiros e a Diretoria, buscando soluções que beneficiem a classe médica; XV - responder às solicitações dos Conselheiros em prazo razoável. Art. 18. Compete ao Vice-Presidente: Parágrafo Único. Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, garantindo a continuidade das atividades, principalmente nas sessões do Corpo de Conselheiros e da Diretoria, na assinatura em conjunto com o Tesoureiro, de cheques e demais documentos relacionados à receita e à despesa do Conselho e na coordenação das demais atividades, colaborando com a Diretoria para assegurar a execução eficaz das responsabilidades de cada membro. Art. 19. Compete ao Secretário-Geral: I - coordenar as atividades administrativas do Cremerj, assegurando o funcionamento eficiente e a boa organização dos processos internos; II - assinar as certidões fornecidas; III - substituir o Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos, assegurando a continuidade das atividades; IV - supervisionar a gestão de documentos, garantindo o arquivamento adequado, a segurança e o acesso eficiente às informações; V - facilitar a comunicação interna entre os membros da Diretoria, do Corpo de Conselheiros e outros envolvidos, mantendo todos informados sobre as atividades e assuntos pertinentes; VI - prestar apoio à Diretoria em questões administrativas e organizacionais, auxiliando no planejamento e execução das atividades; VII - atender às demandas internas dos membros da Diretoria, do Corpo de Conselheiros e de outros membros da equipe, fornecendo informações e auxílio, conforme necessário. Art. 20. Compete ao Primeiro-Secretário: I - secretariar as reuniões da Diretoria e do Corpo de Conselheiros, bem como assinar, em conjunto com o Presidente, as Resoluções do Conselho; II - elaborar as pautas e redigir as atas das reuniões, sessões e eventos do Cremerj, garantindo que os temas relevantes sejam abordados e a agenda esteja bem estruturada; III - substituir o Secretário-Geral em seus eventuais impedimentos. Art. 21. Compete ao Tesoureiro: I - gerenciar as atividades financeiras do Cremerj, assegurando o uso responsável e eficaz dos recursos financeiros da instituição. O Tesoureiro também tem sob sua guarda e responsabilidade os bens do Conselho, sendo encarregado de efetuar recebimentos e pagamentos, bem como de dirigir, organizar e fiscalizar os serviços de Tesouraria, Contabilidade e ativo imobilizado; II - participar da elaboração do orçamento do Cremerj, em colaboração com a Diretoria, assegurando a alocação adequada de recursos para cumprir as metas e objetivos; III - supervisionar a contabilidade das receitas e despesas do Cremerj, mantendo registros precisos e assegurando o cumprimento das obrigações financeiras; IV - assinar, em conjunto com o Presidente ou outros membros designados, cheques e demais documentos relacionados à receita e à despesa do Conselho; V - desenvolver estratégias financeiras para o Cremerj, visando a sustentabilidade econômica da instituição e a otimização dos recursos disponíveis; VI - avaliar oportunidades de investimento e projetos que possam beneficiar o Cremerj, analisando riscos e retornos potenciais; VII - apresentar balancetes financeiros trimestrais à Diretoria e ao Corpo de Conselheiros, prestando contas sobre a situação financeira e o progresso no cumprimento das metas estabelecidas; VIII - encaminhar à Diretoria as solicitações provenientes da Comissão de Tomada de Contas, contribuindo para a transparência e a integridade das operações financeiras do Cremerj; IX - participar de negociações com fornecedores, instituições financeiras e parceiros, buscando condições vantajosas para o Cremerj; X - garantir a conformidade com as regulamentações financeiras e fiscais, além de coordenar auditorias internas e externas quando necessário; XI - administrar os investimentos financeiros do Cremerj, tomando decisões informadas para maximizar os retornos dentro das diretrizes estabelecidas; XII - manter relacionamento com instituições bancárias e financeiras, facilitando transações e assegurando a eficiência na gestão financeira; XIII - colaborar na elaboração de estratégias de planejamento tributário, buscando otimizar a carga fiscal do Cremerj dentro dos parâmetros legais; XIV - substituir o Primeiro-Secretário em suas ausências ou impedimentos, assegurando a continuidade das atividades da Secretaria do Cremerj. Art. 22. Compete ao Primeiro-Tesoureiro: Parágrafo Único. Substituir o Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos, garantindo a continuidade das atividades, principalmente nas sessões do Corpo de Conselheiros e da Diretoria, na assinatura em conjunto com o Tesoureiro, de cheques e demais documentos relacionados à receita e à despesa do Conselho e na coordenação das demais atividades, colaborando com a Diretoria para assegurar a execução eficaz das responsabilidades de cada membro. Art. 23. Compete ao Diretor de Sede e Delegacias: I - coordenar as atividades da Coordenação das Delegacias do Conselho (CODEL); II - fornecer informações estratégicas à diretoria e ao Corpo de Conselheiros sobre questões envolvendo a estrutura física da sede e das Delegacias; III - manter comunicação eficaz com os membros do Cremerj, mantendo-os informados sobre as atividades pertinentes à Sede e Delegacias. Art. 24. Compete ao Corregedor: I - supervisionar e coordenar as atividades da corregedoria do Cremerj, assegurando o cumprimento das normas éticas e regulamentações legais no âmbito da medicina; II - receber, analisar e conduzir investigações sobre denúncias e queixas relacionadas à conduta médica, avaliando a veracidade dos fatos e tomando as medidas apropriadas, nos termos do código de processo ético profissional vigente; III - conduzir processos disciplinares éticos-profissionais, garantindo o trâmite de forma justa, imparcial e transparente, de acordo com as normas e regulamentos; IV - fornecer orientações éticas a médicos, membros e profissionais da área de saúde, esclarecendo dúvidas e fornecendo diretrizes para a conduta apropriada; V - desenvolver programas de educação e conscientização sobre ética médica, visando promover a compreensão das normas éticas e boas práticas profissionais; VI - mediar conflitos entre médicos ou entre médicos e pacientes, buscando soluções amigáveis e conciliatórias quando possível; VII - colaborar com as Comissões de Ética Médica para garantir a consistência nas decisões e diretrizes éticas; VIII - emitir pareceres técnicos sobre questões éticas e disciplinares, auxiliando na tomada de decisões e na formulação de políticas internas; IX - avaliar casos jurídicos relacionados a questões éticas, fornecendo análises que possam impactar as decisões do Cremerj; X - manter uma comunicação transparente e atualizada com os membros do CREMERJ sobre as atividades da corregedoria e ética; XI - acompanhar o cumprimento das penalidades impostas em processos disciplinares, garantindo a observância das decisões tomadas; XII - assegurar que os processos disciplinares sigam os princípios do devido processo legal, garantindo os direitos dos envolvidos; XIII - elaborar relatórios regulares sobre as atividades da corregedoria e éticas, prestando contas ao Corpo de Conselheiros e à Diretoria; XIV - substituir o Diretor de Sede e Delegacias em suas ausências ou impedimentos, assegurando a continuidade das atividades do Cremerj. Parágrafo único. Compete ainda ao Corregedor instituir, por ato próprio, Câmaras de Julgamento compostas por Conselheiros, sempre que conveniente à organização e celeridade dos Processos Ético-Profissionais, devendo a criação ser aprovada pela Diretoria e comunicada à Plenária. Art. 25. Compete ao Vice-Corregedor: I - prestar assistência direta ao Corregedor nas atividades relacionadas à supervisão e coordenação das atividades do setor; II - participar da análise e condução de investigações sobre denúncias e queixas relacionadas à conduta médica, apoiando o Corregedor na avaliação dos fatos; III - colaborar na condução de processos disciplinares éticos-profissionais, contribuindo para a justiça, imparcialidade e transparência nos procedimentos dos termos do código de ética profissional; IV - contribuir para a mediação de conflitos entre médicos ou entre médicos e pacientes, buscando resoluções amigáveis nos processos do setor; V - colaborar com o cumprimento das penalidades impostas em processos disciplinares, assegurando a conformidade das decisões; VI - contribuir para a garantia de que os processos disciplinares sigam os princípios do devido processo legal, respeitando os direitos dos envolvidos; VII - colaborar na elaboração de relatórios regulares sobre atividades da corregedoria, prestando contas ao Corpo de Conselheiros e à Diretoria; VIII - substituir o Corregedor em suas ausências ou impedimentos, assegurando a continuidade das atividades da corregedoria.