ARESTO No 1.765, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 8 realizada no dia 8 de abril de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: ARESE PHARMA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.670.111/0001-54 Número do Processo: 25351.864573/2023-18 Expediente: 1627633/25-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0248200/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 49.351.786/0001-80 Número do Processo: 25351.015216/2025-87 Expediente: 0667740/25-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0165840/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GILEAD SCIENCES FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 15.670.288/0001-89 Número do Processo: 25351.433216/2024-84 Expediente: 1435617/25-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0173203/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 49.351.786/0002-61 Número do Processo: 25351.115777/2025-85 Expediente: 1516459/25-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0172283/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 29.822.523/0001-03 Número do Processo: 25351.221601/2025-61 Expediente: 1652119/25-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0193661/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JADY CONFEITOS ARTESANAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.658.392/0001-55 Número do Processo: 25351.201320/2025-92 Expediente: 0019644/26-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0200187/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AVVIO INDUSTRIA &amp; CIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 35.411.429/0001-56 Número do Processo: 25351.228555/2025-21 Expediente: 0018321/26-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0219903/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ELMECO SERVICOS FARMACEUTICOS E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 96.792.791/0001-09 Número do Processo: 25351.185955/2025-35 Expediente: 0058347/26-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0209838/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SPR DESENVOLVIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 32.555.818/0001-67 Número do Processo: 25351.240104/2025-62 Expediente: 0067615/26-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0261752/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MUSHIN SERVIÇOS E COMÉRCIO NO GERAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 50.000.245/0001-97 Número do Processo: 25351.156964/2025-19 Expediente: 0080490/26-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0237412/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SUTUCAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS CIRÚRGICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 04.550.482/0001-04 Número do Processo: 25351.393039/2021-43 Expediente: 3832456/21-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0231352/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SUTUCAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS CIRÚRGICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 04.550.482/0001-04 Número do Processo: 25351.393039/2021-43 Expediente: 4744220/21-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0233981/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMÁCIA FLORA ATIVA LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 07.084.543/0001-83 Número do Processo: 25351.626621/2021-00 Expediente: 0630371/22-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0262651/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HEALTH ID LAB LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 34.037.799/0001-02 Número do Processo: 25351.415216/2021-50 Expediente: 4204432/22-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0269170/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SAMTEC BIOTECNOLOGIA LIMITADA CNPJ/CPF/Passaporte: 04.459.117/0001-99 Número do Processo: 25351.887523/2021-39 Expediente: 4273272/22-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0272051/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CRM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.314.984/0001-48 Número do Processo: 25351.282086/2016-90 Expediente: 4422815/22-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0283552/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SANFARMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.625.651/0001-00 Número do Processo: 25351.151092/2021-79 Expediente: 4507798/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0277027/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KOPP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.967.738/0001-58 Número do Processo: 25351.897796/2021-91 Expediente: 4768931/22-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0293400/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.174.657/0001-78 Número do Processo: 25351.117009/2025-66 Expediente: 1263747/25-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0058788/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TMP COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 53.817.395/0001-86 Número do Processo: 25351.157947/2025-07 Expediente: 1541661/25-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0122876/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NATALIA NEVES DO NASCIMENTO CNPJ/CPF/Passaporte: ******** Número do Processo: 25759.907651/2026-38 Expediente: SEI 4113308 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 159/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SANGJIN LEE CNPJ/CPF/Passaporte: ********* Número do Processo: 25759.907647/2026-70 Expediente: SEI 4113282 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 160/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SIMONE MARIA MARCIANO MONTORO GARCIA CNPJ/CPF/Passaporte: ***.343.528-** Número do Processo: 25759.907449/2026-14 Expediente: SEI 4111144 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 164/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ANNA KALLYNE VIEIRA VIEIRA CNPJ/CPF/Passaporte: ***.670.372-** Número do Processo: 25760.905875/2026-76 Expediente: SEI 4092536 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 166/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.978.166/0001-75 Número do Processo: 25351.659995/2020-12 Expediente: SEI 2876763 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, com arquivamento do processo, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 151/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LEMOS &amp; RAGO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.226.994/0001-61 Número do Processo: 25351.595362/2020-79 Expediente: SEI 2877533 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 172/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATORIOS B. BRAUN S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.673.254/0001-02 Número do Processo: 25351.528152/2020-75 Expediente: SEI 2741942 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 173/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.886.441/0013-39 Número do Processo: 25752.289285/2020-06 Expediente: SEI 2924899 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 170/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.102.954/0001-29 Número do Processo: 25764.042993/2021-19 Expediente: SEI 3513522 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 165/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RISING SUN PROTECTION LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 51.486.149/0001-63 Número do Processo: 25351.307496/2018-28 Expediente: 0034072/26-8 Área de origem: GGTOX Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0314089/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RISING SUN PROTECTION LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 51.486.149/0001-63 Número do Processo: 25351.307557/2018-57 Expediente: 0034038/26-4 Área de origem: GGTOX Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0314249/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOVISA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 29.312.453/0001-35 Número do Processo: 25351.367818/2024-36 Expediente: 0158571/26-6 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0323965/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BTL BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 15.789.367/0005-37 Número do Processo: 25351.208055/2025-73 Expediente: 0079845/26-6 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0324853/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BTL BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 15.789.367/0001-03 Número do Processo: 25351.233345/2025-55 Expediente: 0080558/26-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0325500/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CIRURGICA SAO BERNARDO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.838.896/0001-82 Número do Processo: 25351.219405/2025-27 Expediente: 0055026/26-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0325320/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 04.967.408/0001-98 Número do Processo: 25351.730402/2020-35 Expediente: 0132597/26-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0325503/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 04.967.408/0001-98 Número do Processo: 25351.730427/2020-39 Expediente: 0131866/26-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0325531/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDHCIR MEDICAL TRADING LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.383.476/0001-47 Número do Processo: 25351.017350/2025-12 Expediente: 0065914/26-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0325352/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TYKHEMEDICAL IMPORT LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 60.893.411/0001-85 Número do Processo: 25351.224450/2025-01 Expediente: 0072322/26-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0325363/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 56.998.701/0001-16 Número do Processo: 25351.237105/2025-20 Expediente: 0072743/26-3 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0325401/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 50.657.402/0001-31 Número do Processo: 25351.234460/2025-47 Expediente: 0086339/26-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0330624/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AMAZON IND, COM, EXPORT E IMPORT DE PROD ESPECIALIZADOS LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 07.800.274/0001-04 Número do Processo: 25351.889172/2024-43 Expediente: 0143730/26-6 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0330668/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AMED S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 10.403.238/0001-11 Número do Processo: 25351.230500/2025-81 Expediente: 0049200/26-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0329860/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOMEDICAL EQUIPAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 51.943.645/0001-07 Número do Processo: 25351.237313/2025-29 Expediente: 0036389/26-9 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0330664/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DOF SUBSEA BRASIL SERVIÇOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.925.451/0001-89 Número do Processo: 25765.393999/2019-27 Expediente: SEI 4052595 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE PARCIALMENTE da decisão a quo, para minorar a penalidade de multa, conforme teor do Despacho no 227/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 04.616.210/0001-60 Número do Processo: 25764.426659/2020-33 Expediente: SEI 4081664 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE PARCIALMENTE da decisão a quo, para minorar a penalidade de multa, conforme teor do Despacho no 249/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 15.578.569/0001-06 Número do Processo: 25759.234285/2020-09 Expediente: SEI 4084982 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, conforme teor do Despacho no 278/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.