RESOLUÇÃO CREMAM No 130, DE 5 DE JANEIRO DE 2025 Aprova a criação do cadastro público de defensores dativos no âmbito do CREMAM para atuação em processos ético-profissionais e processos administrativos que visem a apuração de doença incapacitante para o exercício da medicina. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 13a Sessão Plenária Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, resolve: CAPÍTULO I - DO CADASTRO Art. 1o Aprovar a criação de um cadastro público de defensores dativos no âmbito do CREMAM para atuação em processos ético-profissionais e processos administrativos que visem a apuração de doença incapacitante para o exercício da medicina. Art. 2o O cadastro será realizado por intermédio de edital a ser publicado no Diário Oficial da União, contendo os seguintes requisitos objetivos: §1o - ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amazonas, devidamente regular, ética e financeiramente, comprovada por declaração/certidão emitida pelo órgão. §2o - Declarar expressamente, através de documento escrito, que aceita o múnus com disponibilidade para atuar, perante o CRM/AM, no exercício da função e a aceitação das normas dela decorrentes. §3o Para fins de comprovação dos requisitos deste artigo, o advogado que atender ao chamado para cadastramento deverá juntar com o seu pedido: I. Cópia da Carteira da OAB/AM II. Certidão Negativa Disciplinar e de Regularidade com a Tesouraria da OAB/AM; III. Cópia PIS/PASEP; IV. Cópia do título eleitoral; V. Certidão de Quitação Eleitoral; VI. Qualificação completa (nome, CPF, endereços, telefones e e-mail). Art. 3o A inscrição ocorrerá a cada 24 (vinte e quatro) meses e a lista será organizada por ordem alfabética e encaminhada à Plenária do CREMAM para homologação. §1o A lista será composta por, no mínimo, 10 (dez) candidatos. Findo o prazo de inscrição e não havendo o número mínimo de inscritos, será prorrogado o prazo, uma única vez, por igual período. §2o Na hipótese de não se obter o mínimo estipulado no parágrafo primeiro deste Art., a lista será encaminhada para homologação no estado em que se encontrar, ou seja, com o número de inscritos que houver. Art. 4o Após a homologação, a lista com candidatos cadastrados será publicada no Diário Oficial da União, não sendo mais possível a inclusão de novos nomes. Art. 5o Seguindo o princípio da isonomia, a lista homologada será utilizada pelo Corregedor de Processos, em sistema de rodízio, para que todos os cadastrados tenham possibilidade de exercer a função, de acordo com a necessidade. O sistema de rodízio será por ordem alfabética. Art. 6o Os defensores dativos deverão obrigatoriamente possuir o cadastro de advogado no sistema Processo Administrativo Eletrônico -PAe e de usuário externo no Sistema Eletrônico da Informação - SEI do Conselho Federal de Medicina, para fins de acompanhamento de procedimentos éticos e administrativos, respectivamente. CAPÍTULO II - DA NOMEAÇÃO Art. 7o Previamente à nomeação, o advogado será consultado se possui impedimento ou suspeição em relação ao denunciado a ser defendido. Art. 8o Após a aprovação de Dotação Orçamentária, o Conselheiro Corregedor de Processos indicará o candidato da lista, por ordem alfabética, para a nomeação do defensor dativo. §1o Realizada a nomeação, o defensor dativo será intimado no prazo de 5 (cinco) dias, para assinar o termo de aceitação de defesa. §2o Uma vez nomeado, o candidato não poderá renunciar à nomeação feita, salvo se houver motivo justificado a ser submetido à apreciação da Diretoria deste Órgão. §3o Se houver a renúncia, o Conselheiro Corregedor de Processos indicará o próximo Defensor, obedecendo ao sistema de rodízio indicado. §4o Se a renúncia ocorrer após a apresentação da Defesa Prévia, deixando de apresentar as Alegações Finais e Sustentação Oral no Julgamento, o defensor dativo deixará de perceber as parcelas correspondentes do pagamento. Art. 9o É vedado ao Defensor Dativo o substabelecimento dos poderes recebidos por força da presente resolução. Art. 10. O pagamento de honorários decorrente das obrigações constantes na presente Resolução não implicará existência de vínculo empregatício com o CREMAM; Art. 11. O Defensor Dativo nomeado não poderá cumular defesas do Denunciado com a representação de Denunciante em um mesmo processo. Art. 12. Se no decorrer do processo, o médico denunciado vier a se manifestar nos autos ou constituir advogado próprio, ele e/ou seu representante legal passarão a responder pela defesa a partir de sua integração à lide, assumindo o processo no estado em que este se encontrar, sendo dispensado o defensor dativo, sem prejuízo do recebimento pelos atos praticados. Parágrafo único. Se a destituição ocorrer antes da apresentação de defesa prévia, o defensor dativo destituído voltará ao rodízio como o próximo da lista de chamamento. CAPÍTULO III - DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO Art. 13. O defensor dativo poderá ser excluído do cadastro, nas seguintes hipóteses: §1o A pedido do próprio defensor; §2o Por recusa injustificada à aceitação de defesa; §3o Pela não-assinatura de termo de aceitação de defesa no prazo; §4o Pela não-apresentação de defesa prévia; §5o Pelo abandono injustificado da causa, hipótese caracterizada quando o defensor, de forma cumulativa, não comparecer à audiência de instrução, não apresentar alegações finais e não comparecer à sessão de julgamento para fazer sustentação oral; §6o Se, no curso processual, o defensor infringir as normas de defensoria dativa estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina, pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. §7o Pelo não atendimento às convocações, às notificações ou aos prazos nos procedimentos administrativos referentes ao cadastro e pagamento; Art. 14. A exclusão ocorrerá por decisão fundamentada do Corregedor de Processos e será apreciada pelo Plenário do CREMAM, com comunicação do resultado ao defensor. CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO Art. 15. Pela defesa em processos éticos-profissionais os honorários dos defensores dativos serão fixados no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), que serão pagos nas seguintes condições: §1o 40% (quarenta por cento) pela apresentação de defesa prévia; §2o 20% (vinte por cento) pelo acompanhamento da (s) audiência(s) de instrução; §3o 20% (vinte por cento) pela apresentação de alegações finais; §4o 20% (vinte por cento) pela sustentação oral em julgamento; §5o O defensor dativo terá direito à percepção de 30% (trinta por cento) do valor informado no caput, na eventual prática dos seguintes atos: I. Apresentação de recurso nas hipóteses previstas no Art. 100, incisos I, II e IV do CPEP (Resolução CFM 2.306/2022); II. Apresentação de contrarrazões, na hipótese de absolvição do denunciado e interposição de recurso pela parte denunciante; Art. 16. Pela defesa em procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante os honorários dos defensores dativos serão fixados no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), que serão pagos nas seguintes condições: §1o 30% (trinta por cento) pela manifestação sobre o mérito da apuração; §2o 30% (trinta por cento) pelo acompanhamento da perícia médica, incluindo a formulação de quesitos; §3o 20% (vinte por cento) pela participação na audiência de instrução; §4o 20% (vinte por cento) pela apresentação de alegações finais; Art. 17. Havendo condenação do médico em Câmara de Julgamento, a Corregedoria deverá solicitar nova dotação orçamentária, antes da abertura do prazo recursal e intimação do defensor dativo. Art. 18. O pagamento ocorrerá após apresentação de nota fiscal e requerimento ao Setor de Processos. §1o O Setor de Processos deverá atestar a prática dos serviços prestados antes de encaminhar ao Setor Financeiro o requerimento de pagamento. §2o É vedada a inclusão do nome, siglas e de qualquer forma que possa levar a identificação do denunciado ou das partes na descrição de serviços prestados na Nota Fiscal. §3o Na descrição dos serviços devem constar apenas informações sobre o ato praticado e o número do processo. Art. 19. Os pagamentos far-se-ão através de depósitos em contas bancárias fornecidas, por escrito, pelos defensores dativos, sendo vedada a indicação de conta corrente de pessoa jurídica ou de terceiros. Art. 20. O pagamento deverá ser solicitado após a apresentação do ato processual, sendo vedada a acumulação para pagamento único ao final do processo. Art. 21. Os valores indicados nos artigos 15 e 16 poderão ser corrigidos, anualmente, a critério da Diretoria do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas. Parágrafo único. A correção de que trata o caput deste artigo observará sempre a Tabela de Honorários da Advocacia Pública do Estado do Amazonas. Art. 22. Ficam revogadas as Resoluções CREMAM no 95/2015, publicada no Diário Oficial da União em 24/09/2015, Edição 183, Seção 1, página 119 e a de no 118/2023, publicada no Diário Oficial da União em 12/06/2023, Edição 109, Seção 1, página 202. Art. 23. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amarildo Brito Presidente do Conselho