RESOLUÇÃO GECEX No 874, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso da atribuição que lhe confere o art. 6o, inciso IV, do Decreto no 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Resolução no 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e nas Diretrizes No 54/26, 55/26, 56/26, 57/26, 58/26, 59/26, 60/26, 61/26, 62/26, 63/26, 64/26, 65/26, 66/26, 67/26 e 68/26 da Comissão de Comércio do Mercosul; e considerando as deliberações de suas 230a, 231a e 232a Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo desta Resolução. Art. 2o A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no Anexo desta Resolução. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê ANEXO NCM No Ex Alíquota (%) Descrição Quota Unidade da quota Observação Enquadramento (Anexo da Resolução GMC No 49/19) Início da vigência Término da vigência 2106.90.90 044 0 Preparações alimentícias de base, apresentadas a granel sob a forma de pó, compostas de xarope de glicose, triglicerídeos de cadeia média, óleos vegetais, taurina e L-carnitina, destinadas à produção de fórmulas infantis para lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite da vaca 1.464 Toneladas Quota conjunta para os Ex no 044 e 045 da NCM 2106.90.90 Art. 2o Inciso 1o 06/04/2026 05/04/2027 2106.90.90 045 0 Preparações alimentícias de base, apresentadas a granel sob a forma de pó, compostas de xarope de glicose, triglicerídeos de cadeia média, óleos vegetais, taurina e L-carnitina, destinadas à produção de fórmulas infantis para crianças de primeira infância e de suplementos alimentares para crianças de 3 a 10 anos, com alergias alimentares 1.464 Toneladas Quota conjunta para os Ex no 044 e 045 da NCM 2106.90.90 Art. 2o Inciso 1o 06/04/2026 05/04/2027 2903.15.00 - 0 -- Dicloreto de etileno (ISO) (1,2-dicloroetano) 450.000 Toneladas - Art. 2o Inciso 2o 06/04/2026 05/04/2027 2933.69.13 - 0 Atrazina 11.500 Toneladas - Art. 2o Inciso 2o 02/08/2026 02/02/2027 3215.11.00 001 0 Tintas pretas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas 880 Toneladas - Art. 2o Inciso 1o 06/04/2026 05/04/2027 3215.11.00 002 0 Tintas pretas, próprias para serem utilizadas na impressão digital de livros e periódicos, acondicionadas em galões ou tambores 258 Toneladas - Art. 2o Inciso 1o 23/06/2026 22/06/2027 3215.19.00 001 0 Outras tintas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas 1.540 Toneladas - Art. 2o Inciso 1o 06/04/2026 05/04/2027 3215.19.00 002 0 Tintas coloridas, próprias para serem utilizadas na impressão digital de livros e periódicos, acondicionadas em galões ou tambores 387 Toneladas - Art. 2o Inciso 1o 23/06/2026 22/06/2027 3404.90.19 001 0 Cera artificial de dímero de alquilceteno (AKD) com dois grupos alternados n-alquila, cujas cadeias podem variar entre C12, C14, C16, C18 e C20, em grânulos 1.860 Toneladas - Art. 2o Inciso 1o 06/04/2026 05/04/2027 3824.99.89 003 0 Preparações com propriedade de proteção contra raios ultravioletas, utilizadas na produção de produtos cosméticos, à base de: metileno-bis-benzotriazolil tetrametilbutilfenol ou bis-etil hexilofenol metoxifenol triazina ou tris-bifenil triazine ou metoxicinamato de etilhexila e dietilamino benzoato hidroxibenzoil hexilo 170 Toneladas - Art. 2o Inciso 1o 06/04/2026 05/04/2027 3906.90.69 004 0 Microesferas expansoras compostas por invólucro termoplástico em copolímero de monômeros acrílicos, aditivos e gás hidrocarboneto encapsulado, com partículas de diâmetro entre 20 e 50 mícrons, ativadas por aquecimento para promover expansão volumétrica controlada, próprias para serem utilizadas como insumo industrial (agente expansor) na fabricação de solados para calçados 500 Toneladas - Art. 2o Inciso 1o 06/04/2026 05/04/2027 3921.13.90 002 0 Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de falso tecido (TNT), de poliéstere ou de poliamida, apresentado em rolos de aproximadamente 140 cm de largura, com comprimento igual ou superior a 150 m, gramatura igual ou superior a 350 g/m2 e inferior ou igual a 800 g/m2, espessura igual ou superior a 0,9 mm e inferior ou igual a 1,8 mm, comercialmente conhecido como "base coagulada", devendo obrigatoriamente estar estampado em sua superfície plástica com a impressão "BASE COAGULADA" em 2 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de largura do produto e 9 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de comprimento 7.000 Toneladas Quota conjunta para os Ex no 002 e 003 da NCM 3921.13.90 Art. 2o Inciso 2o 06/04/2026 05/04/2027 3921.13.90 003 0 Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de tecido de qualquer composição de fibras, apresentado em rolos de aproximadamente 150 cm de largura, com comprimento igual ou superior a 150 m, gramatura igual ou superior a 250 g/m2 e inferior ou igual a 800 g/m2, espessura igual ou superior a 0,5 mm e inferior ou igual a 1,8 mm, comercialmente conhecido como "base coagulada", devendo obrigatoriamente estar estampado em sua superfície plástica com a impressão "BASE COAGULADA" em 2 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de largura do produto e 9 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de comprimento 7.000 Toneladas Quota conjunta para os Ex no 002 e 003 da NCM 3921.13.90 Art. 2o Inciso 2o 06/04/2026 05/04/2027 5402.20.90 - 0 Outros 49.000 Toneladas - Art. 2o Inciso 2o 06/04/2026 05/04/2027 5407.10.19 001 0 Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1.400 mm e inferior ou igual a 2.500 mm, gramatura igual ou superior a 140 g/m2 e inferior ou igual a 600 g/m2, flamabilidade inferior ou igual a 75 mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo mínima de 60 N, apresentado em rolos, próprio para confecção de bolsas infláveis para airbags 350 Toneladas - Art. 2o Inciso 1o 04/04/2026 03/04/2027 8501.10.19 062 0 Motor elétrico sem escovas de 24 volts em corrente contínua, do tipo BLDC (brushless DC motor), de imã permanente, com potência de até 37,5W; com peso igual ou superior a 1,1 kg e inferior ou igual a 1,7 kg; apresentado com unidade controladora eletrônica que opera na tensão de 90 VDC a 265 VDC, composta por módulo e controle remoto, com comunicação por sinal de frequência (433 MHz); com: comprimento axial total de 125,5 mm, diâmetro externo de 140 mm e 6 furos de 5,40 mm de diâmetro dispostos na carcaça do motor para posterior fixação de hélices; utilizado em ventiladores de teto 1.000.000 Unidades - Art. 2o Inciso 1o 30/04/2026 29/04/2027 8536.69.90 009 0 Conectores elétricos, receptáculo nas versões USB (Universal Serial Bus) dos tipos A, B ou C, para inserção e cravagem em terminais para montagem de capa de proteção externa em policloreto de vinila ou borracha termoplástica ou blindagem de aço inoxidável, utilizados para produção de cabos de dados de aparelhos celulares, tablets ou notebooks 74.000.000 Unidades - Art. 2o Inciso 1o 06/04/2026 05/04/2027