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PORTARIA MCOM No 21.932, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.o 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.006686/2025-88, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Web Comunicação Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 03.604.300/0001-78, por meio da Portaria no 643, de 24 de outubro de 2001, publicada em 30 de outubro de 2001, aprovada pelo Decreto Legislativo no 558, de 2004, publicado no dia 19 de agosto de 2004, para a Rádio Veredas de Arinos Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 58.844.872/0001-16, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Arinos, estado de Minas Gerais. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a Rádio Veredas de Arinos Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.933, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.032836/2024-28, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Rádio Difusora Vale do Paraíba Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 28.574.259/0001-65, por meio da Portaria MVOP no 73, de 23 de janeiro de 1946, para a 90 Atividades de Comunicação e Consultoria Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 52.043.401/0001-22, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a 90 Atividades de Comunicação e Consultoria Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.940, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.039711/2024-29, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO SERRINHA FM LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 13.638.341/0001-39, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 2 de outubro de 2025, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serrinha, Estado da Bahia. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.941, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 01250.070857/2017-64, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO DIFUSORA AMÉRICA DE CHOPINZINHO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 80.200.009/0001-85, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 20 de janeiro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chopinzinho, Estado do Paraná. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.943, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 01250.044598/2017-16, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CHAMONIX LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 54.583.638/0001-21, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 17 de agosto de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
DESPACHO DE 15 DE ABRIL DE 2026 A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 8.010/1990, torna público a 851a RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR ENTIDADE CREDENCIAMENTO/CNPJ VIGÊNCIA Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico 900.0302/1992 15/04/2031 Universidade Estadual de Feira de Santana 900.0388/1992 15/04/2031 Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos 900.0712/1997 15/04/2031 Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul 900.0770/1999 15/04/2031 Universidade Federal de Minas Gerais 900.0021/1990 15/04/2031 Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão 900.0677/1996 15/04/2031 DALILA ANDRADE OLIVEIRA DESPACHO DE 15 DE ABRIL DE 2026 A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 8.010/1990, torna público a 537a RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR ENTIDADE CREDENCIAMENTO/CNPJ VIGÊNCIA Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial 900.1380/2026 15/04/2031 DALILA ANDRADE OLIVEIRA DESPACHO DE 15 DE ABRIL DE 2026 A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 8.032/1990 e Resolução Normativa CN Pq no 41/2018, torna público a 47a RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS para importação para pesquisa - Portal GOV.BR ENTIDADE CREDENCIAMENTO/CNPJ VIGÊNCIA IPOL NANOTECNOLOGIA LTDA 17.889.694/0001-62 15/04/2031 DALILA ANDRADE OLIVEIRA
PORTARIA No 109, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 74/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 15 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.06276, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 782, de 3 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 106, Seção 1, pág. 33, de 4 de junho de 2003, que declarou anistiado político ANTONIO DA ANUNCIAÇÃO DIAS post mortem, filho de BENILDE DA ANUNCIAÇÃO DIAS, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar RENAN HONORIO QUINALHA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 118, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 84/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 15 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.25142, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 515, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 28, Seção 1, pág. 28, de 10 de fevereiro de 2026, que declarou anistiado político ALDAMIR FERNANDES DEZANE post mortem, filho de DALICE GRANATO DEZANE, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARCIA ELAYNE BERBICH DE MORAES, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 110, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 72/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 15 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.26713, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.635, de 6 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 130, Seção 1, pág. 60, de 8 de julho de 2004, que declarou anistiado político PAULO AUGUSTO DE SOUZA post mortem, filho de MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 111, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 73/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 15 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.08737, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.283, de 17 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 160, Seção 1, pág. 52, de 19 de agosto de 2004, que declarou anistiado político TARCÍZIO BATISTA DE ALMEIDA, inscrito no CPF no XXX.345.426-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar ROBERTA CAMINEIRO BAGGIO, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 112, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 85/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 15 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.08736, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.250, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 241, Seção 1, pág. 100, de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ANTONIO VICENTE MENDES, inscrito no CPF no XXX.598.876-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARCELO RIBEIRO UCHOA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 113, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 64/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 15 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.08755, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.647, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 249, Seção 1, pág. 57, de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ELTON CARVALHO PEREIRA post mortem, filho de SILVÉRIA CARVALHO PEREIRA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARIO DE MIRANDA ALBUQUERQUE, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 114, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 88/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 15 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.15233, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.527, de 4 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 109, Seção 1, pág. 51, de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político ADILSON DE CARVALHO post mortem, filho de ISMEIA GOMES DE CARVALHO, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar DANIELA OLIMPIO DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 115, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 89/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 15 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.34827, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.286, de 17 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 160, Seção 1, pág. 52, de 19 de agosto de 2004, que declarou anistiado político JORGE JACINTHO DIAS, inscrito no CPF no XXX.996.817-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar RODRIGO LENTZ, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 116, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 67/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 15 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.22582, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 311, de 8 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 48, Seção 1, pág. 44, de 11 de março de 2005, que declarou anistiado político OSMAR DE SOUZA LIMA post mortem, filho de ANTÔNIA MARIA DE LIMA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar CRISTIANO OTAVIO PAIXAO ARAUJO PINTO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 117, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 87/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 15 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.14095, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 718, de 20 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 38, Seção 1, pág. 10, de 26 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS, inscrito no CPF no XXX.491.727-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar ADRIANO DE BORTOLI, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS