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DESPACHO No 492, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.034525/2025-09. Interessado: Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 04 Ltda., CNPJ no 45.760.939/0001-92. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Luzeiro 20, CEG UFV.RS.BA.073850-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 24.320 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 503, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.034526/2025-45. Interessado: Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 04 Ltda., CNPJ no 45.760.939/0001-92. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Luzeiro 21, CEG UFV.RS.BA.073851-4.01 , sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 27.360 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 505, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.034528/2025-34. Interessado: Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 04 Ltda., CNPJ no 45.760.939/0001-92. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Luzeiro 22, CEG UFV.RS.BA.073852-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 25.840 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
PORTARIA N° 321/DDP, de 17 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.074131/2025-42, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Informática e Estatística - INE/CTC, instituído pelo Edital no 003/2026/DDP, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 21, Seção 3, de 30/01/2026. Campo de conhecimento: Ciências Exatas e da Terra/Ciência da Computação/Metodologia e Técnicas da Computação/Linguagens de Programação Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais. No de Vagas: 01 (uma) Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Lucas Machado da Palma 9,10 2o Fláris Roland Feller 7,94 3o Aldo Luciano da Rocha Pereira 7,82 4o Eduardo Costa de Oliveira 7,65 5o Rodrigo de Souza Rezende 7,09 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
ATA DA 359a SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO Dia: 16/03/2026 Hora: 17:23 Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1o, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 357a SOD abriu-se um novo bloco tendo sido sorteado o Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. Na 358a SOD foi sorteada a Conselheira Camila Cabral Pires Alves. Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito: 1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração no 08700.007722/2025-76 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representadas: Eurovia Veículos S.A. e J Carneiro Comércio e Representações Ltda. Advogados: Vitor Luís Pereira Jorge, Bernardo Elpern Perez, Denise Chachamovitz Leão de Salles e outros. Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho
PORTARIA No 878, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo PR Borrazópolis Estiagem - 1.4.1.1.0 27 06/03/2026 59051.046754/2026-09 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MRE No 654, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Cria o consulado honorário em Durres, República da Albânia. A SECRETÁRIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e em conformidade com o artigo 1o da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1o Fica criado o Consulado Honorário em Durres, República da Albânia, com jurisdição sobre os municípios de Durres, Kruja e Shijak, subordinado à Embaixada em Tirana. Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA LOUREIRO
ATOS de 16 de março de 2026 No 3.646. Processo no 53542.000746/2026-08. Expede autorização a BLACKSTEEL INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., CNPJ no 52.996.662/0001-67, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.674. Processo no 53542.003688/2025-85. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE METAIS E PEDRAS PRECIOSAS DE PONTES E LACERDA-MT, CNPJ no 21.046.611/0001-40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. No 3.690. Processo no 53548.000052/2026-11. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A., CNPJ no 47.658.073/0001-39, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
PORTARIA N° 322/DDP, de 17 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.071687/2025-87, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Bioquímica - BQA/CCB, instituído pelo Edital no 003/2026/DDP, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 21, Seção 3, de 30/01/2026. Campo de conhecimento: Bioquímica Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais. No de Vagas: 01 (uma) Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Nicolle Platt dos Santos 9,66 2o Tetsade Camboim Bizerra Piermartiri 9,45 3o Leonardo Gomes Kretzer 9,14 4o Nauana Somensi 8,73 5o Karina Pereira Luduvico 8,62 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Caibe Alves Pereira 8,32 Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA MPA No 647, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, no Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, e o que consta no processo no 00350.010015/2025-72, resolve: Art. 1o Fica instituída a Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada em tecnologia da informação, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, destinada a atender às demandas institucionais relacionadas à área. Art. 2o Ficam designados os servidores Fabrício Almeida Fontenele, matrícula SIAPE no 1103515, e Ivaldo Jeferson de Santana Castro, matrícula SIAPE no 2233369, para compor a equipe de que trata o art. 1o. Art. 3o A Equipe de Planejamento da Contratação deverá realizar todas as atividades das etapas de planejamento da contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de seleção do fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis. Parágrafo único. A equipe que trata o caput poderá ser requisitada para diligências e esclarecimentos acerca do estudo e planejamento da contratação até a conclusão da compra ou contratação, incluindo a homologação da licitação ou ratificação para compra ou contratação. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 452, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.227563/2025-94, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica QUEIJOLEITE IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 28.441.844/0001-97, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 07/03/2025 a 06/03/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5404179/2025. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 456, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.521328/2025-14, declara: Art. 1o Fica habilitada a pessoa jurídica FAZENDAS GAPS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 57.534.250/0001-29, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 3 (três) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto § 2o do art. 13 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei no 11.196, de 2005, art. 14, § 1o; Decreto no 5.649, de 2005, art. 9o, § 2o; e IN RFB no 2.121/2022, art. 641, § 2o. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 465, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.371789/2025-21, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 89.305.239/0001-83, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 31/07/2025 a 30/06/2027, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5930970/2025. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 39, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF DISPENSA DE RETENÇÃO SOBRE PAGAMENTO OU CRÉDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. VALOR LIMITE. A dispensa de retenção de imposto de renda na fonte, prevista no art. 67 da Lei no 9.430, de 1996, aplica-se a cada pagamento ou crédito realizado pela pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, devendo, se for o caso, ser somado o total pago ou creditado, em um mesmo dia, ainda que se refira a mais de um documento fiscal emitido para matriz e/ou filial da fonte pagadora. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA No 159 - COSIT, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei no 7.713, de 1988, art. 7o, § 1o; Lei no 9.430, de 1996, art. 67; ADN Cosit no 15, de 1997. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA No 41, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. DIÁRIAS POR DIAS PARADOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição social previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de diária por dias parados efetuados a transportador autônomo de cargas, cuja base de cálculo corresponde a 20% (vinte por cento) do valor pago a esse título. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB no 2.110, de 2022, art. 2o, parágrafo único, II, art. 8o, XXIV, art. 31, §§ 1o e 2o, art. 37, II, "a" , §5o, art. 49, IV e art. 103, I. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA No 45, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. IMPORTAÇÃO INDIRETA. CONTA E ORDEM. ENCOMENDA. BASE DE CÁLCULO. Para importadoras optantes pelo Simples Nacional: (i) na importação por conta e ordem, a receita bruta corresponde apenas ao preço do serviço de intermediação prestado à adquirente; e (ii) na importação por encomenda, a receita bruta corresponde ao valor total da venda das mercadorias importadas para a encomendante. Dispositivos Legais: Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 3o, § 1o; Instrução Normativa RFB no 1.861, de 27 de dezembro de 2018, arts. 2o e 3o. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 26, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 19.420 do Portal Siscomex, declara: Art. 1o Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Transportador, Requerimento no 19.420, a CTN TRANSPORTES LTDA, inscrição no CNPJ sob no 77.886.398/0001-30. Art. 2o Esta certificação refere-se à matriz da pessoa jurídica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
PORTARIA No 300, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 6o, inciso I, da Portaria MEC no 1.819, de 11 de setembro de 2023, e com fundamento no art. 53 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo no 23000.040645/2025-47, resolve: Art. 1o Fica revogada a Portaria MEC no 668, de 23 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 182, Seção 1, página 21, de 24 de setembro de 2025, que destinou, para fins de reversão de aposentadoria no interesse da Administração, a vaga de Auxiliar de Enfermagem, código no 0348958, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
portaria rfb No 657, DE 6 DE março DE 2026 Prorroga a data de suspensão das atividades das unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que menciona. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 350, caput, incisos III e XIII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB no 6.480, de 29 de dezembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2026, as datas de suspensão das atividades das unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, relacionadas nas Portarias RFB no 37, de 28 de maio de 2021, no 157, de 22 de março de 2022 e no 180, de 26 de maio de 2022. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Robinson sakiyama barreirinhas
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 466, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.387460/2025-82, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIO MONTE CASTELO LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 33.888.939/0001-93, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 21/07/2025 a 20/07/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5971492/2025. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.024, de 17 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.664234/2025-51, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de STG SEGUROS S.A., CNPJ no 59.281.781/0001-82, com sede na cidade de Araucária - PR, na assembleia geral extraordinária realizada em 17 de outubro de 2025: I - aumento do capital social em R$ 5.300.000,00, elevando-o para R$ 10.000.000,00, dividido em 10.000.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT