SOLUÇÃO DE CONSULTA No 5, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Importação - II IMPORTAÇÃO. REMESSA INTERNACIONAL. VALOR ADUANEIRO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. PROGRAMA REMESSA CONFORME. Quando à importação de mercadorias adquiridas por meio de remessa internacional for aplicado o Regime de Tributação Simplificada, a apuração do valor aduaneiro da operação será realizada em consonância com o estabelecido nas normas específicas do regime, sejam as mercadorias importadas por meio de empresas de comércio eletrônico que aderiram ao Programa Remessa Conforme, ou não. O valor aduaneiro da remessa internacional, no caso de mercadorias adquiridas no exterior pelo destinatário da remessa, corresponderá ao valor total da transação, assim entendido como o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, incluídos os valores relativos ao frete, seguro e demais despesas associadas à compra. O valor da comissão devida aos "marketplaces e outros sites em razão do uso da plataforma digital" , por empresa de comércio eletrônico, cujo ônus é suportado pelo comprador das mercadorias, deve compor o valor total da transação das mercadorias importadas por meio de remessa internacional, para fins de determinação do seu valor aduaneiro. O valor relativo às despesas a título de garantia estendida relacionada às mercadorias importadas por meio de remessa internacional, na hipótese de a garantia ser ofertada ao comprador das mercadorias, por empresa de comércio eletrônico, cujo montante constará de Nota Fiscal de Serviço por ela emitida, tendo como destinatário o adquirente das mercadorias importadas, não compõe o valor total da transação, para fins de determinação do seu valor aduaneiro. Em regra, o Regime de Tributação Simplificada poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de mercadorias integrantes de remessa internacional no valor de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinadas a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto sobre a Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), sem direito a parcela a reduzir do imposto de importação. No caso de mercadorias integrantes de remessa internacional, destinadas a pessoa física, adquiridas por meio de empresas de comércio eletrônico que aderiram ao Programa Remessa Conforme, o Imposto sobre a Importação será calculado mediante aplicação das alíquotas mínimas de 20% (vinte por cento) e 60% (sessenta por cento), com direito a deduzir, do imposto devido, o montante equivalente a US$ 20,00 (vinte dólares dos Estados Unidos da América), convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data do registo da declaração de importação, observadas as faixas de tributação para fins de aplicação das referidas alíquotas e da dedução do imposto. Dispositivos Legais: Decreto-Lei no 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1o, caput, e §§ 1o a 2o-B, e art. 2o, inciso I; Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro - RA/2009, art. 99; Portaria MF no 156, de 24 de junho de 1999, art. 1o, caput, e § 4o, art. 1o-B, art. 2o, caput, e § 1o; Portaria Coana no 130, de 25 de julho de 2023; Instrução Normativa RFB no 1.737, de 15 de setembro de 2017, arts. 2o, incisos V, XVI e XVII, 12, 20-A a 20-D, 21, 22, § 1o, 24, 25, inciso I e § 1o, 28, e 36, § 1o; Instrução Normativa RFB no 2.090, de 22 de junho de 2022, arts. 1o, § 4o, 5o, § 1o, inciso I, 6o, inciso I, alínea "a" , 29, inciso III e parágrafo único, e Anexo Único. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA No 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Normas de Administração Tributária LEI No 14.789, DE 2023. SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL PARA INVESTIMENTO. INAPLICABILIDADE. MÉTODO ALTERNATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS. REGIME SIMPLIFICADO. CRÉDITO PRESUMIDO OPERACIONAL DO IMPOSTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. As disposições da Lei no 14.789, de 2023, sobre subvenção governamental para investimento para implantação ou expansão de empreendimento econômico não se aplicam ao crédito presumido operacional de ICMS concedido pelo Convênio ICMS no 106, de 1996, na medida em que este não se qualifica como subvenção para investimento, visto tratar-se de método alternativo de apuração desse imposto, adotado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao tradicional sistema de tributação previsto na legislação estadual. Dispositivos legais: Lei no 14.789, de 2023; Convênio ICMS no 106, de 1996. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA No 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Normas de Administração Tributária AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. ABRANGÊNCIA. A autorregularização incentivada, instituída pela Lei no 14.740, de 2023 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB no 2.168, de 2023, abrange dívidas não constituídas, vencidas até 30 de novembro de 2023, que venham a ser constituídas entre 30 de novembro de 2023 e 1o de abril de 2024. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, de forma que dispensa qualquer ato de ofício para a constituição do crédito tributário. A autorregularização incentivada contempla os débitos informados em DCOMP, desde que tenha sido transmitida entre 30 de novembro de 2023 e 1o de abril de 2024 e o Despacho Decisório que não homologou integralmente as compensações tenha sido cientificado ao interessado no mesmo período. Dispositivos Legais: Lei no 14.740, de 29 de novembro de 2023, art. 2o; Instrução Normativa RFB no 2055, de 6 de dezembro de 2021, art. 65, parágrafo único; Instrução Normativa RFB no 2.168, de 28 de dezembro de 2023, art. 3o. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Não produz efeito a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida. Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB no 2.058, de 6 de dezembro de 2021, art. 13, inciso II e art. 27, inciso II. CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral