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ACÓRDÃO No 149/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.001049/2026-11 2. Interessado: Superintendência do Porto de Itajaí 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a consulta formulada pela Superintendência do Porto de Itajaí (SPI) acerca de procedimentos relacionados à desincorporação de bens, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. conhecer da consulta realizada pela Superintendência do Porto de Itajaí (SPI) quanto à correta aplicação do art. 14 da Resolução ANTAQ no 43/2021, notadamente em face da necessidade de obtenção de anuência prévia da ANTAQ para a desincorporação de bens da União, relativos a bens móveis, classificados como "inservíveis", presentes em área integrante do Porto Organizado de Itajaí/SC; para, no mérito; 5.2. declarar, para o caso, a aplicação do § 1o do art. 14 da Resolução ANTAQ no 43/2021, de modo que a desincorporação dos bens relacionados na presente consulta não demanda autorização prévia desta Agência Reguladora; 5.3. comunicar a Superintendência do Porto de Itajaí (SPI) acerca da presente decisão; e 5.4. arquivar os autos. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 150/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.004916/2019-41 2. Interessado: SC Par Porto de Imbituba S.A. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à análise e deliberação sobre minuta de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. aprovar, com base na competência estabelecida pelo art. 8o da Resolução ANTAQ no 92/2022, o Termo de Ajuste de Conduta-MINUTA (TAC) (SEI no 2820369) a ser pactuado com a SC Par Porto de Imbituba S.A.; 5.2. manter a competência de assinatura do TAC com o Diretor-Geral da ANTAQ; 5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) para que sejam adotadas as providências subsequentes visando ao acompanhamento do Termo de Ajuste de Conduta; e 5.4. cientificar a SC Par Porto de Imbituba S.A. acerca da presente deliberação. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 151/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.005060/2026-50 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a Embargos de Declaração interpostos pela empresa Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. em face do Acórdão no 38-2026 (SEI no 2801369), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda em face do Acórdão no 38-2026-ANTAQ, eis que inexistente a presença de contradição, omissão ou obscuridade nos fundamentos daquela decisão; 5.2. cientificar a empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda acerca da presente decisão; e 5.3. arquivar os autos. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 152/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.009476/2023-02 2. Interessados: Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) e M. Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a pleito de adensamento de área, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. autorizar, por meio do instituto de apostilamento do Contrato de Transição no 003/2025, o adensamento de área de 466,0 m2 ao Contrato de Transição no 3/2025, celebrado entre Companhia Docas do Rio Grande do Norte e a empresa M. Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - filial Grande Moinho Potiguar no Porto de Natal; e 5.2. cientificar a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) e a empresa M. Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 153/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.014198/2025-69 2. Interessado: Porto Praia Norte Operações Portuárias e Serviços Logísticos S/A 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos ao pleito apresentado pela empresa Porto Praia Norte Operações Portuárias e Serv. Logísticos S/A, inscrita no CNPJ sob o no 13.002.778/0001-81, visando à conversão de sua ETC (Estação Transbordo de Cargas) para TUP (Terminal de Uso Privativo), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. reconhecer a possibilidade de conversão da modalidade da instalação portuária de titularidade da empresa Porto Praia Norte Operações Portuárias e Serv. Logísticos S/A, localizada em Praia Norte/TO, vinculada ao Contrato de Adesão Contrato de Adesão no 21/2014-SEP/PR, no sentido de passar de Estação de Transbordo de Cargas - ETC, para Terminal de Uso Privado - TUP; 5.2. determinar que os presentes autos sejam encaminhados ao Poder Concedente, com vistas à adoção de todos os procedimentos inerentes à sua esfera de competência; e 5.3. cientificar a empresa Porto Praia Norte Operações Portuárias e Serviços Logísticos S/A. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 154/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.023563/2025-26 2. Interessado: Olam Agrícola Ltda. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a denúncia, acompanhada de pedido cautelar, visando à suspensão de cobrança de sobrestadia de contêineres e armazenagem adicional, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. receber a denúncia da Empresa Olam Agrícola Ltda., CNPJ no 07.028.528/0001-18, na qualidade de usuária de serviços portuários regulados pela agência; 5.2. indeferir o pedido de medida administrativa cautelar, uma vez que não restaram devidamente demonstrados os requisitos mínimos de "fumaça do bom direito" e "perigo na demora"; 5.3. determinar o arquivamento da denúncia, sem necessidade de abertura de Processo de Fiscalização, uma vez que não foram apresentados os elementos probatórios mínimos necessários para demonstrar a irregularidade da conduta da Denunciada; e 5.4. cientificar a empresa Olam Agrícola Ltda. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 155/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.026262/2024-73 2. Interessado: Citrosuco Serviços Portuários S.A. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à análise e deliberação sobre minuta de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. aprovar, com base nas competências estabelecidas pelos arts. 8o e 9o da Resolução ANTAQ no 92/2022, o Termo de Ajuste de Conduta-MINUTA (TAC) (SEI no 2769715) a ser pactuado com a empresa Citrosuco Serviços Portuários S.A.; 5.2. manter a competência de assinatura do TAC com o Diretor-Geral da ANTAQ; 5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) para que sejam adotadas as providências subsequentes visando ao acompanhamento do Termo de Ajuste de Conduta; e 5.4. cientificar a empresa Citrosuco Serviços Portuários S.A. acerca da presente deliberação. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 156/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.029010/2025-87 2. Interessado: Trocadeiro Portos e Logística S.A 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos ao requerimento, apresentado pela empresa Trocadeiro Portos e Logística S.A visando a devolução da garantia recolhida para fins de execução vinculada ao Contrato de Adesão 04/2015-SEP/PR, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. manifestar-se favoravelmente à devolução da Garantia de Execução oferecida pela empresa Trocadeiro Portos e Logística S.A, inscrita no CNPJ 04.529.874/0001-91, no âmbito da outorga objeto do Contrato de Adesão 04/2015-SEP/PR, assinado em 04 de agosto de 2015, nos termos do que dispõe o § 4o do art. 32 do Decreto no 8.033, de 2013, com a redação dada pelo Decreto no 9.048, de 2017; 5.2. encaminhar a matéria ao Ministério de Portos e Aeroportos para a adoção das providências subsequentes; e 5.3. comunicar à empresa Trocadeiro Portos e Logística S.A acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SPA/SDR/SE-MAPA No 2, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Altera a Instrução Normativa Conjunta SPA/SDI/SE-MAPA no 001, de 25 de agosto de 2025. O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, E O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo arts. 12, 18 e 30, do Anexo I, do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI no 21000.022127/2025-00, resolvem: Art. 1o A Instrução Normativa Conjunta SPA/SDI/SE-MAPA no 001, de 25 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3o .................................................................................................................... II - atestado VMG: documento digital emitido por empresa credenciada pela Secretaria Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária, atestando o atendimento aos critérios técnicos estabelecidos na Portaria SDI/MAPA no 739, de 20 de março de 2025;" (NR) " Art. 6o Os atestados VMG serão disponibilizados para consulta pelos seguintes órgãos: I - Ministério da Agricultura e Pecuária; II - Tribunal de Contas da União; III - Ministério da Fazenda; IV - Ministério do Planejamento e Orçamento; V - Banco Central do Brasil; e VI - Conselho Nacional de Justiça. § 1o A consulta de que trata o caput destina-se a apoiar a verificação de conformidade, a gestão de políticas públicas e a análise de riscos, incluindo os relacionados a fraudes, irregularidades e desastres ambientais. § 2o A disponibilização das informações, por meio de sistema integrado à Infraestrutura VMG, deverá estar em conformidade com as normas de proteção de dados e os requisitos de transparência de que trata a Portaria SDI/MAPA no 739, de 20 de março de 2025. " (NR) "Art. 8o A Secretaria Desenvolvimento Rural manterá o monitoramento da Infraestrutura VMG, que possibilitará a produção de relatórios de monitoramento da seguinte forma: ...................................................................................................................." (NR) "Art. 11. Caberá à Secretaria Desenvolvimento Rural manter o credenciamento das empresas habilitadas a operar a Infraestrutura VMG, nos termos da Portaria SDI/MAPA no 739, de 20 de março de 2025." (NR) Art. 2o Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. IRAJÁ LACERDA Secretário-Executivo GUILHERME CAMPOS JÚNIOR Secretário de Política Agrícola MARCELO NARVAES FIADEIRO Secretário de Desenvolvimento Rural
ATO N° 17, DE 26 MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 3o do Decreto no 11.528, de 16 de maio de 2023, resolve: Art. 1o Alterar o Ato no 10, de 15 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.8o .................................................................................................................. (...) I - Representantes da sociedade civil: - Alexandro Guilherme Jorge - FUP - Federação Única dos Petroleiros, na condição de membro titular do CTICC; - Brenda Dutra Franco - Pacto Global - Rede Brasil, na condição de membra suplente do CTICC; - Carolina Amaral Venuto - Abrig - Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, na condição de membra suplente do CTICC; - Elaine Niehues Faustino - Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, na condição de membra titular do CTICC; - Gilberto Luiz do Amaral - IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, na condição de membro titular do CTICC; - Hadassa Freire da Silva Gonçalves Santos - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, na condição de membra convidada do CTICC; - Juliana Penelli - Pacto Global - Rede Brasil, na condição de membra titular do CTICC; - Julio Botelho - IBRACEM - Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento, na condição de membro convidado do CTICC; - Mariângela Ribeiro de Almeida - CNI - Confederação Nacional da Indústria, na condição de membra suplente do CTICC; - Marjorie Correa Marona - UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, na condição de membra titular do CTICC; - Renan Albino Perondi - IBGC - Instituto Brasileiro Governança Corporativa, na condição de membro titular do CTICC; - Renato Pellegrini Morgado - Transparência Internacional, na condição de membro suplente do CTICC; - Suylan de Almeida Midlej e Silva - UnB - Universidade de Brasília, na condição de membra titular do CTICC; - Thiago Meokarem Andrade Godoy - Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, na condição de membro suplente do CTICC. II - Representantes do governo: - Dilson Gonzaga Pereira Neto - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na condição de membro convidado do CTICC; - João Gabriel Miranda Alves Pereira - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na condição de membro titular do CTICC; - Luciana Barbosa - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, na condição de membra convidada do CTICC. (...)" Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
SÚMULA DO PARECER CNE/CEB no 2, DE 30 DE MARÇO DE 2026 REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 16, 17, 18 E 19 DO MÊS DE MARÇO/2026 CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Processo: 23001.000221/2022-97. Parecer: CNE/CEB 2/2026. Comissão: Leila Soares de Souza Perussolo (Presidente), Antonio Cesar Russi Callegari (Relator), e Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho (membro). Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica - Brasília/DF. Assunto: Normas complementares à Base Nacional Comum Curricular - BNCC com orientações específicas para o ensino e a aprendizagem da Arte, em suas diversas manifestações. Voto do Relator: A Comissão vota favoravelmente à aprovação das Normas complementares à Base Nacional Comum Curricular - BNCC com orientações específicas para o ensino e a aprendizagem da Arte, em suas diversas manifestações, na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução anexo, do qual é parte integrante. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE ( CHRISTY GANZERT PATO Secretário-Executivo
ACÓRDÃO No 182/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.021585/2025-51 2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) e Port Master Operador Portuário Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, os quais tratam de análise do cumprimento das determinações constantes do Acórdão no 804/2025-ANTAQ (SEI no 2761956), relativas aos ajustes no Contrato de Transição no DIPRE-DINEG/18.2025, a partir do expediente apresentado pela Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS), por meio do Ofício no APS-DINEG-GD/06.2026 (SEI no 2799478), que encaminha minuta de 1o Termo Aditivo (SEI no 2803494), com vistas ao atendimento das determinações exaradas e à obtenção de prévia autorização da ANTAQ para a celebração do referido termo aditivo, nos termos do item 5.3 do mencionado Acórdão, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. dar por cumprido pela Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) as determinações veiculadas no Acórdão no 804/2025-ANTAQ; 5.2. revogar a suspensão dos efeitos do Contrato DIPRE/DINEG 18.2025 referida no item "5.1." do Acórdão no 804/2025-ANTAQ, para que o mencionado contrato produza plena eficácia jurídica; 5.3. autorizar a Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) celebrar o 1o Termo Aditivo ao Contrato de Transição no DIPREDINEG/18.2025 com a empresa Port Master Operador Portuário Ltda.; e 5.4. cientificar a Autoridade Portuária de Santos APS e a empresa Port Master Operador Portuário Ltda. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 183/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.021997/2023-20 2. Interessado: Sagres Operações Portuárias Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de recurso hierárquico interposto pela Sagres Operações Portuárias Ltda. em face da Deliberação PAS no 81/2023/SFC, por meio da qual a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, declarou a subsistência do Auto de Infração no 005231-0 e aplicou a penalidade de multa no montante de R$ 150.975,00, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do recurso hierárquico interposto pela Sagres Operações Portuárias Ltda. em face da Deliberação PAS no 81/2023/SFC para, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a insubsistência do Fato 2, mantendo-se o teor da decisão recorrida no que concerne ao Fato 1; 5.2. propor, com base no inciso I do art. 4o da Resolução ANTAQ no 92/2022, alternativamente à aplicação de penalidade aplicada, a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, visando à regularização da utilização das instalações portuárias operacionais do Porto Novo do Rio Grande, denominadas armazéns A8, 7/8, B2, B3, B4, B6, C4, C5 e C6; 5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para que providencie a instrução da proposta de TAC, nos termos da Resolução ANTAQ no 92/2022; e 5.4. cientificar a interessada acerca da presente deliberação. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 164/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.010400/2025-83 2. Interessados: Ultracargo Soluções Logísticas S.A. e Companhia Docas do Pará - CDP 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento, formulado pela Ultracargo Soluções Logísticas S.A., para que a Companhia Docas do Pará - CDP cumpra o disposto no item 4.2 da Deliberação-DG no 36/2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC apure eventual irregularidade na ocupação da Área 07 do Porto Organizado de Vila do Conde, especialmente quanto à existência de instrumento jurídico vigente que ampare sua utilização, adotando as providências cabíveis caso constatada desconformidade com o regime regulatório aplicável; 5.2. determinar que a Superintendência de Outorgas - SOG acompanhe o deslinde do presente processo; e 5.3. comunicar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral