ARESTO No 1.754, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 03 realizada no dia 11 de fevereiro de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 64.171.697/0001-46 Número do Processo: 25351.549183/2022-21 Expediente: 1267059/25-7 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0088789/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0003-65 Número do Processo: 25351.332244/2023-02 Expediente: 1236367/25-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0094236/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INP INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.979.609/0001-57 Número do Processo: 25351.174245/2025-80 Expediente: 1540818/25-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0104015/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZALIKA FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 29.536.205/0001-78 Número do Processo: 25351.072551/2021-59 Expediente: 1122201/25-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0027686/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HOJJI SOLUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.462.684/0001-18 Número do Processo: 25351.002634/2025-12 Expediente: 1306287/25-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0046928/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LSB PHARMA REPRESENTACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 36.026.960/0001-78 Número do Processo: 25351.537401/2022-85 Expediente: 1363633/25-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0052963/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LYM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 30.699.443/0001-83 Número do Processo: 25351.110383/2022-98 Expediente: 1374821/25-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0053303/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TEVA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.333.542/0001-08 Número do Processo: 25351.291864/2022-95 Expediente: 1420286/25-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0053327/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RICERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 47.967.468/0001-13 Número do Processo: 25351.192544/2023-34 Expediente: 1422253/25-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0077698/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 49.324.221/0001-04 Número do Processo: 25351.424344/2024-37 Expediente: 1453363/25-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0077809/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GILEAD SCIENCES FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 15.670.288/0001-89 Número do Processo: 25351.421886/2021-13 Expediente: 1460681/25-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0078439/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.035.244/0001-23 Número do Processo: 25351.267140/2021-40 Expediente: 1463722/25-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0082627/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.159.229/0001-76 Número do Processo: 25351.105140/2025-81 Expediente: 1483891/25-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0097302/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FAREVA DESENVOLVIMENTO, FABRICACAO E ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS COSMETICOS DE HIGIENE E LIMPEZA POR ENCOMENDA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 12.041.854/0001-03 Número do Processo: 25351.004204/2025-27 Expediente: 1497411/25-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0092001/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 30.222.814/0001-31 Número do Processo: 25351.146100/2025-99 Expediente: 1500621/25-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0102215/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PRATI DONADUZZI &amp; CIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 73.856.593/0001-66 Número do Processo: 25351.153210/2025-15 Expediente: 1519674/25-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0102713/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMARIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 58.635.830/0001-75 Número do Processo: 25351.608232/2017-16 Expediente: 1270916/25-4 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0114484/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 30.872.270/0001-53 Número do Processo: 25351.415936/2020-34 Expediente: 1277512/25-6 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0112068/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.254.971/0001-81 Número do Processo: 25351.615925/2022-14 Expediente: 1278477/25-0 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0106819/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 60.659.463/0029-92 Número do Processo: 25351.007464/2025-54 Expediente: 1304555/25-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0132979/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 60.659.463/0029-92 Número do Processo: 25351.007453/2025-74 Expediente: 1304601/25-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0133215/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 56.994.502/0001-30 Número do Processo: 25351.839631/2020-14 Expediente: 1088969/25-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0014728/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PTC FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 25.210.463/0001-09 Número do Processo: 25351.717381/2017-67 Expediente: 1126113/25-5 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1628385/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0003-65 Número do Processo: 25351.025514/2025-85 Expediente: 1124977/25-2 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0068086/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO SA CNPJ/CPF/Passaporte: 44.352.425/0001-35 Número do Processo: 25759.730832/2017-79 Expediente: 0453304/22-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 5/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 00.085.822/0001-12 Número do Processo: 25351.988140/2021-87 Expediente: SEI 3726144 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 11/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.365.284/0121-10 Número do Processo: 25759.811171/2018-62 Expediente: 0593516/23-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 22/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 12.288.046/0001-37 Número do Processo: 25353.793826/2025-03 Expediente: 1524332/25-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0087695/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO GROSS S. A. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.145.194/0001-72 Número do Processo: 25353.790121/2025-26 Expediente: 1515897/25-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0077307/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.791963/2025-03 Expediente: 1519878/25-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0130929/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.872.326/0001-58 Número do Processo: 25353.738126/2025-48 Expediente: 1418063/25-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0131782/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HOSPITAL MATER DEI S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 16.676.520/0005-82 Número do Processo: 25353.395403/2025-13 Expediente: 1155501/25-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0131871/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ECOTRANS AMBIENTAL SISTEMA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 08.624.842/0001-26 Número do Processo: 25759.591088/2019-42 Expediente: 4328462/22-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 566/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.012.862/0030-02 Número do Processo: 25741.202315/2020-07 Expediente: 4442168/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 571/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EXELTIS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 19.136.432/0001-52 Número do Processo: 25351.220756/2020-76 Expediente: 4698571/22-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 458/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 42.487.991/0001-29 Número do Processo: 25752.753684/2015-25 Expediente: 4829240/22-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 574/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.551.379/0001-06 Número do Processo: 25351.141372/2025-01 Expediente: 1516422/25-2 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0122145/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOBASE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.216.859/0001-56 Número do Processo: 25351.524859/2013-02 Expediente: 1576945/25-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0122235/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ANADONA COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 69.348.936/0001-04 Número do Processo: 25351.011830/2004-45 Expediente: 1601267/25-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0122268/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BLUMOS DISTRIBUIDORA E COMERCIAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 50.447.972/0001-05 Número do Processo: 25351.036306/2025-10 Expediente: 1520916/25-6 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0081906/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KILYOS ASSESSORIA CONSULTORIA CURSOS E PALESTRAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 18.384.163/0001-80 Número do Processo: 25351.778058/2023-16 Expediente: 1530685/25-7 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0106053/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CARGILL AGRICOLA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 60.498.706/0001-57 Número do Processo: 25351.792548/2023-17 Expediente: 1585445/25-8 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0112768/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 18.804.581/0001-80 Número do Processo: 25351.156649/2023-20 Expediente: 1589910/25-7 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0134066/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.257.992/0001-37 Número do Processo: 25351.194264/2025-22 Expediente: 1565841/25-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0034956/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SURGICAL GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 10.686.648/0001-17 Número do Processo: 25351.176487/2025-16 Expediente: 1583616/25-0 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0039344/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CLAY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 10.354.313/0001-00 Número do Processo: 25351.194940/2025-68 Expediente: 1590564/25-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0039738/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: I2MEDI COMERCIAL MÉDICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 58.941.808/0001-53 Número do Processo: 25351.176042/2025-28 Expediente: 1589865/25-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0039817/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HEALTH QUALITY - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.150.878/0001-27 Número do Processo: 25351.136877/2025-45 Expediente: 1123505/25-0 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0134318/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HEALTH QUALITY - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.150.878/0001-27 Número do Processo: 25351.144326/2025-55 Expediente: 1170379/25-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0134178/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HEALTH QUALITY - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.150.878/0001-27 Número do Processo: 25351.144324/2025-66 Expediente: 1170310/25-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0134317/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HEALTH QUALITY - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.150.878/0001-27 Número do Processo: 25351.144323/2025-11 Expediente: 1170376/25-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0134316/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRINGEL MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 12.417.472/0001-23 Número do Processo: 25351.151393/2025-26 Expediente: 1305644/25-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0134309/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BAYER S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 18.459.628/0001-15 Número do Processo: 25351.093002/2008-41 Expediente: 1652621/25-3 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho no 0084186/26-6 - GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BAYER S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 18.459.628/0001-15 Número do Processo: 25351.088875/2008-31 Expediente: 1652668/25-0 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho no 0084185/26-9 - GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 60.665.981/0001-18 Número do Processo: 25351.069135/2025-05 Expediente: 1651650/25-0 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho no 0084184/26-1 - GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 60.665.981/0001-18 Número do Processo: 25351.069024/2025-91 Expediente: 1651659/25-7 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho no 0080574/26-1 - GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GRANNERO PRESUNTO CRU LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 18.282.495/0001-54 Número do Processo: 25351.371656/2024-31 Expediente: 0000532/26-6 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, para extinguir o recurso 0815415/25-7 por perda de objeto, conforme teor do Despacho no 0127475/26-8 - GGREC/GADIP/ANVISA.