DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026 A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 146 da Portaria no 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos termos da Lei no 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto no 9.825, de 5 de junho de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 9951a reunião, em 30 de junho de 2025, da Resolução 2783 (2025) a seguir transcrita. Resolução 2783 (2025) Aprovada pelo Conselho de Segurança em sua 9951a reunião, em 30 de junho de 2025, O Conselho de Segurança, Recordando suas resoluções anteriores e declarações presidenciais sobre a República Democrática do Congo (RDC), Reafirmando seu firme compromisso com a soberania, independência, unidade e integridade territorial da RDC, bem como de todos os Estados da região, e enfatizando a necessidade de respeitar plenamente os princípios da não interferência, da boa vizinhança e da cooperação regional, Tomando nota do relatório final (S/2024/432) do Grupo de Peritos sobre a RDC ("o Grupo de Peritos"), estabelecido nos termos da Resolução 1533 (2004) e prorrogado pelas Resoluções 1807 (2008), 1857 (2008), 1896 (2009), 1952 (2010), 2021 (2011), 2078 (2012), 2136 (2014), 2198 (2015), 2293 (2016), 2360 (2017), 2424 (2018), 2478 (2019), 2528 (2020), 2582 (2021), 2641 (2022), 2688 (2023) e 2738 (2024), Reiterando a necessidade de implementar plenamente a resolução 2773 (2025), reafirmando sua preocupação com a ofensiva do M23 em Kivu do Norte e Kivu do Sul, com a contínua presença de grupos armados domésticos e estrangeiros no leste da RDC, conforme expresso nas Notas à Imprensa SC/15982, acordada em 26 de janeiro de 2025, e o sofrimento que impõem à população civil do país, com as violações do direito internacional humanitário e as violações e abusos dos direitos humanos, inclusive aqueles envolvendo violência sexual e baseada em gênero, e com os laços relatados entre as Forças Democráticas Aliadas (ADF, em inglês) e redes terroristas, que podem agravar ainda mais os conflitos e contribuir para minar a autoridade do Estado, expressando preocupação também com a contínua exploração, tributação e comércio ilegais de recursos naturais e desvio por canais ilícitos, bem como com a interrupção do comércio transfronteiriço, que permitem a operação desses grupos armados, condenando a imposição de taxas e tributos ilegais, bem como taxas de câmbio extorsivas, à população civil do país, como uma usurpação da autoridade do Estado, condenando firmemente qualquer apoio a grupos armados, reafirmando seu apoio aos esforços regionais liderados pelo mediador e pelos facilitadores nomeados pela União Africana, e acolhendo o progresso recente quanto à conclusão de um acordo de paz sustentável e prático entre a RDC e Ruanda, Acolhendo com satisfação esforços do Governo da RDC para garantir a responsabilização, reiterando a necessidade de o Governo da RDC investigar plenamente o assassinato de dois membros do Grupo de Peritos e dos quatro nacionais congoleses que os acompanhavam, e levar os responsáveis à justiça, acolhendo com satisfação o trabalho da equipe das Nações Unidas, conhecida como Mecanismo de Seguimento, que tem auxiliado as autoridades congolesas em suas investigações, em acordo com as autoridades congolesas, Reiterando que as Forças Armadas e de segurança do governo da RDC estão isentas do embargo relativo ao fornecimento de equipamento e assistência militar, conforme indicado na Nota à Imprensa SC/15689, acordada em 2 de maio de 2024, e de qualquer procedimento de notificação, conforme estabelecido nos parágrafos 1 e 2 abaixo, Sublinhando a importância de aprimorar a gestão, armazenamento e segurança seguros e eficazes dos estoques de armas e munições, inclusive para reduzir o risco de desvio, para grupos armados, de matérias-primas para dispositivos explosivos improvisados, conclamando esforços contínuos do governo da RDC e encorajando as Nações Unidas e os parceiros internacionais a aumentarem seu apoio ao governo da RDC nesse sentido, Sublinhando que as medidas impostas por esta resolução não tencionam causar consequências humanitárias adversas para a população civil da RDC e recordando a Resolução 2664 (2022), Reconhecendo a necessidade de salvaguardar o devido processo legal e de garantir procedimentos justos e claros para a exclusão das listas de sanções de indivíduos e entidades designados de acordo com a Resolução 1533 (2004), conforme emendada, e acolhendo com satisfação a adoção da Resolução 2744 (2024), que aprimora o mandato e o procedimento do ponto focal para a exclusão das listas de sanções, Condenando todas as ameaças à segurança e proteção dos capacetes azuis e do pessoal das Nações Unidas, assim como ações que obstruem a implementação do mandato da MONUSCO, Determinando que a situação na RDC continua a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacional na região, Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, 1. Decide renovar até 1o de julho de 2026 as medidas estabelecidas nos parágrafos 1 a 6 da Resolução 2293 (2016), inclusive reafirmações nela contidas, com exceção do parágrafo 5 da Resolução 1807 (2008), inclusive com relação ao parágrafo 3 (c) da Resolução 2293 (2016), para o qual não há mais exigência de notificação; 2. Afirma que o parágrafo 1 desta resolução está em conformidade com os parágrafos 1 e 2 da Resolução 2667 (2022) e que as medidas estabelecidas no parágrafo 1 da Resolução 1807 (2008) continuam a ser aplicadas a todas as entidades não governamentais e indivíduos que operam no território da RDC; 3. Reafirma que as medidas descritas no parágrafo 5 da Resolução 2293 (2016) deverão ser aplicadas a indivíduos e entidades designados pelo Comitê, conforme estabelecido no parágrafo 7 da Resolução 2293 (2016), no parágrafo 3 da Resolução 2360 (2017), no parágrafo 3 da Resolução 2582 (2021) e no parágrafo 3 da Resolução 2641 (2022) e recorda o parágrafo 1 da Resolução 2664 (2022); 4. Exige que os Estados exerçam vigilância reforçada para garantir a plena implementação das medidas nesta resolução, exige também que os Estados garantam que todas as medidas tomadas por eles para implementar esta resolução cumpram com suas obrigações de acordo com o direito internacional, inclusive o direito internacional humanitário, o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional dos refugiados, conforme aplicável; 5. Decide prorrogar até 1o de agosto de 2026 o mandato do Grupo de Peritos, conforme estabelecido no parágrafo 6 da Resolução 2360, expressa sua intenção de reexaminar o mandato e tomar as medidas apropriadas com relação à nova prorrogação até 1o de julho de 2026, solicita ao Secretário-Geral que tome as medidas administrativas necessárias o mais rápido possível para restabelecer o Grupo de Peritos, em consulta com o Comitê, valendo-se, conforme apropriado, da experiência dos membros do Grupo estabelecido de acordo com resoluções anteriores, e reafirma a importância de garantir a segurança e proteção dos membros do Grupo de Peritos; 6. Solicita cooperação reforçada entre todos os Estados, especialmente os da região, e o Grupo de Peritos, inclusive para o fornecimento de acesso seguro e sem impedimentos, especialmente a pessoas, documentos e locais necessários para que o Grupo de Peritos execute seu mandato, e solicita que o Grupo de Peritos apresente ao Conselho, após discussão com o Comitê, um relatório intermediário até 30 de dezembro de 2025, e um relatório final até 15 de junho de 2026, bem como apresente atualizações mensais ao Comitê, exceto nos meses em que os relatórios intermediário e final devem ser entregues; 7. Reafirma as disposições de relatoria, conforme estabelecidas nas Resoluções 2360 (2017) e 2478 (2019); 8. Recorda as Diretrizes do Comitê para a Condução de seu Trabalho, conforme adotadas pelo Comitê em 6 de agosto de 2010, e conclama os Estados-membros a utilizar, conforme apropriado, os procedimentos e critérios nelas contidos, inclusive sobre as questões de inclusão nas listas de sanções e exclusão delas, e recorda a Resolução 1730 (2006) a esse respeito; 9. Recorda o compromisso do Secretário-Geral de que as Nações Unidas farão todo o possível para garantir que os autores do assassinato dos dois membros do Grupo de Peritos e dos quatro cidadãos congoleses que os acompanhavam sejam levados à justiça, e sublinha a importância de garantir seguimento no auxílio à República Democrática do Congo com a investigação nacional, dentro dos recursos disponíveis; 10. Decide continuar ocupando-se da questão. Marina de Almeida Prado