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PORTARIA No 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre as regras de dotação para embarcações de mar aberto, empregadas em turismo náutico nas áreas de piscinas naturais situadas no Estado do Rio Grande do Norte. O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), e o Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998 (RLESTA), e de acordo com as Normas da Autoridade Marítima aplicáveis, CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar a segurança da navegação e a salvaguarda da vida humana com as características das embarcações empregadas em turismo náutico e com as peculiaridades das áreas de piscinas naturais, cujas operações são tipicamente restritas, controladas e de curta duração; resolve: Art.1o Estabelecer que as embarcações empregadas no turismo náutico de transporte de passageiros que operem exclusivamente nas áreas de piscinas naturais a seguir relacionadas observarão, em caráter excepcional e restrito, o disposto nesta Portaria. Parágrafo único. Para fins desta Portaria, consideram-se abrangidas as operações realizadas nos Parrachos de Pirangi, Muriú, Rio do Fogo, Perobas e Maracajaú. Art. 2o No que se refere aos itens abaixo relacionados, para as embarcações abrangidas por esta Portaria, fica facultado o cumprimento das prescrições estabelecidas nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto (NORMAM-201/DPC): I - dotação de Artefatos Pirotécnicos; II - classe de boias salva-vidas; III - dotação e classe de coletes salva-vidas; IV - dotação de embarcações de sobrevivência; V- equipamentos rádio com DSC; VI - dotação de publicações náuticas; e VII - dotação de quadros. Art.3o Permanecem inalterados os demais requisitos constantes nas NORMAM-201/DPC, bem como das Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte (NPCP-RN). Art. 4o Excepcionalmente para operação nas áreas descritas no Art. 1o, as embarcações abrangidas por esta Portaria poderão ser conduzidas por Marinheiros Auxiliares de Convés (MAC), conforme a Tripulação de Segurança estabelecida em seus Título de Inscrição de Embarcação (TIE) ou Cartões de Tripulação de Segurança (CTS). Art. 5o O descumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria, ou a verificação de agravamento do risco operacional, implicará a revogação da excepcionalidade para a embarcação/operador, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CF DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
AUTORIZAÇÃO ANP No 25, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria no 21/2025/SBQ-CRP/SBQ (SEI no 5591754) e na Decisão de Diretoria no 830/2025 (SEI no 5602147) e considerando o que consta no Processo no 48610.222968/2025-08, resolve: Art.1o Autorizar, em caráter especial, a comercialização de óleo diesel marítimo com conteúdo renovável, obtido pelo coprocessamento do óleo diesel com matéria-prima renovável, pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, observadas as especificações estabelecidas na Resolução ANP no 903, de 18 de novembro de 2022, com efeitos retroativos a 1o de novembro de 2025. Art.2o A comercialização de que trata o art. 1o não poderá obstar o fornecimento de óleo marítimo sem conteúdo renovável, quando demandado por consumidor. Art.3o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral
AUTORIZAÇÃO ANP No 26, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria no 4 (SEI no 5596062) e na Decisão de Diretoria no 3/2026 (SEI no 5617781), e considerando o que consta do Processo ANP no 48610.225920/2025-43, resolve: Art.1o Autorizar, em caráter especial, a empresa TRADENER LTDA., CNPJ no 02.691.745/0001-70, na qualidade de importador de gás natural, a: I-encaminhar os dados da qualidade retroativos, referentes ao período entre 22 de maio de 2025 e 31 de dezembro de 2025, no sistema Do Poço ao Posto - DPP, até dia 10 de janeiro de 2026, em atendimento à Resolução ANP no 828, de 2020; e II-emitir os certificados da qualidade, conforme os arts. 5o e 7o da Resolução ANP no 982, de 2025, observando os requisitos estabelecidos nos arts. 4o e 6o da Resolução ANP no 828, de 2020, a partir de 01 de fevereiro de 2026. Art.2o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 27, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.231223/2025-21, resolve: autorizar a empresa TRR KAPPES DIESEL LTDA, CNPJ no 50.342.614/0001-20, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR). BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 28, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.200512/2026-60, resolve: autorizar a empresa DISTRIBUIDORA SEXTANTE LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNP Js listados abaixo. Fica revogada a Autorização no 417, de 22 de junho de 2020. CNPJ 04.176.770/0001-40 04.176.770/0005-74 BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 30, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.215331/2024-76, resolve: autorizar a empresa URIEL EMPREENDIMENTOS, CNPJ no 49.792.486/0001-37, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais. BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SPL-ANP No 67, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas atribuições regimentais estabelecidas na Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando o que consta no Processo SEI 48610.232682/2025-22 e com base na Resolução ANP no 785, de 16 de maio de 2019, e no edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 29 de maio de 2025, decide qualificar a Águila Energia e Participações Ltda. (Processo 48610.228640/2025-97, CNPJ 38.219.997/0001-48) como Operadora D. MARINA ABELHA FERREIRA
PORTARIA No 18.213, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.037790/2025-91, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD RS0195 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.568, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.000313/2026-51, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD GO0357 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 11.462/SIA, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2023, Seção 1, página 245. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.574, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.000392/2026-08, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0802 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.558, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, e considerando o que consta do Processo no 00058.017483/2025-82, resolve: Art. 1o Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 3) da operadora CONCESSIONÁRIA DO BLOCO CENTRAL S.A., responsável pela operação do Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues, Código OACI: SBPJ, Código CIAD: TO0001, localizado em Palmas (TO), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar - IS no 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-2; II - Serviços aéreos: voos domésticos; III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos; e IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: Versão no 3. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 12.421/SIA, de 6 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2023, Seção 1, página 103. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 18.572, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 42, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo no 00058.001149/2026-98, resolve: Art. 1o Aprovar, nos termos do Anexo desta Portaria, o Manual de Procedimentos - MPR/SIA-829-R01, intitulado "Supervisão de Segurança Cibernética em Aeroportos e Empresas Aéreas". Art. 2o Fica revogada a Portaria no 16.041/SIA de 19 de dezembro de 2024, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v. 19, no 52, de 23 a 27 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Procedimentos MPR/SIA-829-R00, intitulado "Visita Técnica de Segurança Cibernética em Aeroportos e Empresas Aéreas". Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 18.585, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A CORREGEDORA, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 19 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 30, inciso IV, do Anexo I do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 152 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo no 00058.063363/2025-57, resolve: Art. 1o Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria no 17.450/CRG, de 16 de julho de 2025, e tendo como último ato a recondução efetuada pela Portaria no 18.223/CRG, de 10 de novembro de 2025, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULA ARAÚJO CORRÊA
PORTARIA No 18.597, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 12, inciso V, da Portaria no 2.928, de 21 de outubro de 2020, publicada no BPS V.15, No 43, de 23 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC no 183 e na Instrução Suplementar no 183-001, e considerando o que consta do processo no 00058.041436/2022-15, resolve: Art. 1o Conforme previsão existente na seção 5.11.1 da IS 183-001, suspender, entre os dias 13 de janeiro de 2026 e 12 de fevereiro de 2026, o credenciamento do Avaliador com Experiência Operacional ou Subject Matter Expert (SME) Bruno Alexandre Magalhães Chagas, dada sua reincidência em comportamento inadequado durante a condução do SDEA e decorrente enquadramento ao constante dos itens 5.11.2 e 5.11.2.6 da IS 183-001F. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor a contar de 13 de janeiro de 2026. MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
PORTARIA no 62 GAB/REI/IFPI, de 8 de janeiro de 2026 A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo no 23175.000011/2026-31, resolve: Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 30/01/2026, o prazo de validade do Edital no 02 - DG-SRNONAT/CASRN/IFPI, de 27/01/2025, publicado no DOU de 30/01/2025, que trata da homologação do resultado final do processo seletivo para contratação, por tempo determinado, de Professor Substituto - Área: Educação Física, regido pelo Edital no 19, de 19/12/2024, publicado no DOU de 23/12/2024. DIVAMÉLIA DE OLIVEIRA BEZERRA GOMES
PORTARIA CREFITO-7 No 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7a REGIÃO - CREFITO-7, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e tendo em vista o disposto na Resolução COFFITO no 182/1997; CONSIDERANDO a eleição do Dr. Nildo Manoel da Silva Ribeiro para o cargo de Vice-Presidente do CREFITO-7 na 248a Reunião Ordinária Plenária, ocorrida em 09 de janeiro de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de recomposição da Diretoria do CREFITO-7, resolve: Art. 1o. Exonerar o Dr. Nildo Manoel da Silva Ribeiro, inscrito no CREFITO-7 sob o no 40.802-F, do cargo de Diretor-Secretário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7a Região, em razão de sua eleição para o cargo de Vice-Presidente desta Autarquia. Art. 2o. Nomear o Dr. Anderson Freitas de Santana, inscrito no CREFITO-7sob o no 195.969-F, para o cargo de Diretor-Secretário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7a Região. Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Rodrigo Medina Vasconcelos Lago
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO No 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação em local não alfandegado. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.o 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6.o da Instrução Normativa RFB n.o 1.152, de 10 de maio de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo n.o 13042.190158/2025-84, declara: Art. 1o Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de soja e milho destinados à exportação, da empresa Cofco International Brasil S.A., CNPJ 06.315.338/0001-19, no estabelecimento da empresa Transportes Bertolini Ltda., CNPJ 04.503.660/0032-42, situado no Ramal Cujubinzinho, S/N, Vila Cujubinzinho, CEP 76801-974, em Porto Velho/RO, no período de 1.o/1/2026 a 31/12/2026, devendo ser juntadas aos autos do aludido processo a relação de notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem da ECE, e de veículos de entrada e saída com a respectiva identificação, nos termos do § 3.o, incisos I e II, do art. 6.o da Instrução Normativa RFB n.o 1.152/2011. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES No 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III e art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Incluída no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição: NOME CPF PROCESSO LAVÍNIA FALCÃO VIDAL XXX.288627-XX 13113.439283/2025-17 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA JUNGER LACERDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 No 124, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Alfandega a instalação portuária que menciona O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, I c/c art. 1o da Portaria SRRF08 no 974, de 17 de maio de 2024 e à vista do que consta no processo no 11128.720875/2024-97, declara: Art. 1o. Fica alfandegada até 31/01/2048 a Instalação Portuária Marítima de Uso Público, posição georreferenciada -23,936022 e -46,314626, administrada por TEC - Terminal Exportador Cofco LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 46.531.038/0001-91, compreendendo os Armazéns 12A e 12B e os Silos SL-201 e SL-202, bem como as respectivas estruturas necessárias à movimentação, armazenagem e embarque das mercadorias a serem exportadas, tais como moegas ferroviária, rodoviária e rodoferroviária, torres de elevadores e torre de balanças de fluxo, com área total de 33.084,93 m2, parte da área maior de 98.159 m2, arrendada por força do Contrato de Arrendamento no 008/2022, celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura, com extrato publicado no DOU de 30/08/2022. Art. 2o. O recinto se destina à armazenagem e movimentação de granéis sólidos de origem vegetal em operações de exportação. Art. 3o. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.13.73 à instalação, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro. Art. 4o. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB no 143/2022, fica a Instalação dispensada de disponibilizar equipamentos de inspeção não invasiva, por força do art. 14, §12, inciso III da norma, bem como salas específicas para os órgãos da Administração Pública Federal. Art. 5o. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas. Art. 6o. Fica revogado o ADE SRRF08 no 20, de 22/04/2025, publicado no D.O.U. de 06/05/2025. Art. 7o. Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 35, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.583503/2025-59, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA VELHO CHICO LTDA CNPJ No: 32.609.377/0001-39 SETOR: ENERGIA PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Velho Chico 8, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.047404-5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 11.226, de 22 de fevereiro de 2022 Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF - MC N° 240 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG, publicado no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO