RESOLUÇÃO-RE no 718, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES anexo 1. Empresa: Major Pharmaceutical Wholesaler - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): PHESGO (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0177513/26-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Distribuição, Importação, Propaganda Motivação: Comprovação de oferta do medicamento Phesgo pela empresa Major Pharmaceutical Wholesaler, por meio de seu sítio eletrônico e de seu perfil na rede social LinkedIn disponível em sem autorização da empresa detentora do registro para ofertar o produto, contrariando o disposto artigo 2o da Lei Federal no 6.360 de 1976 e do artigo 3o da Resolução RDC Anvisa no 16 de 2014. Esta medida preventiva está fundamentada nos art. 6o e 7o da Lei no 6.360/1976 para todos os lotes ofertados pela empresa Major Pharmaceutical Wholesaler. ......................................... 2. Empresa: PERFUMARIA PADRAO ALFA LTDA - CNPJ: 50.875.573/0001-37 Produto - Apresentação (Lote): ESFOLIANTE DE ENXOFRE (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0049149/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 3. Empresa: Não Identificada - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - Apresentação (Lote): TIRZEPATIDA NEW LIFE (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0060521/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 4. Empresa: Não Identificada - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - Apresentação (Lote): TIRZEPATIDA NEW LIFE (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0060521/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 5. Empresa: Não Identificada - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - Apresentação (Lote): GOOSICA (LOTES: TODOS); SPSSCIA (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0167476/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e exposição à venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 6 Empresa: Não Identificada - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - Apresentação (Lote): L I P O DIET - POWER EMAGRY - 7 5 0 MG (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0162662/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Uso Motivação: Comprovação do anúncio de venda do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 7. Empresa: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VIDA NATURAL LTDA - CNPJ: 19.254.556/0004-85 Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0164465/26-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda Motivação: Comprovação da publicidade e exposição de produtos manipulados padronizados e não individualizados ao público, por meio do site oficial da empresa em desacordo com o item 5.14 e com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC no 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada da no art. 7o da Lei no 6.360/1976.