Portaria GM/ms No 9.932, DE 30 DE dezembro DE 2025 Desabilita e habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva Adulto Tipo II para Tipo III e deduz recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no Estado da Paraíba. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam desabilitados, os leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II, do estabelecimento descrito, conforme Anexo I e II desta Portaria; Art. 2o Fica estabelecida a dedução de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.230.137,60 (um milhão duzentos e trinta mil cento e trinta e sete reais e sessenta centavos), incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado da Paraíba, conforme descrito nos Anexos a esta Portaria. § 1o A dedução estabelecida no art. 1o refere-se ao incentivo de custeio de leitos de UTI Adulto Tipo II - Novos do estabelecimento descrito no Anexo II a esta Portaria no Estado da Paraíba. § 2o O recurso orçamentário do montante estabelecido no Art. 2o, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 3o Ficam habilitados, os leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo III, do estabelecimento descrito, conforme Anexo III desta Portaria; Parágrafo único. Fica determinado que as referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave, poderão ter os leitos desabilitados, com a respectiva dedução no teto de Média e Alta Complexidade - MAC dos recursos financeiros repassados para o custeio dos mesmos. Art. 4o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.299.500,00 (dois milhões, duzentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado da Paraíba. Art. 5o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 4o, ao Fundo Estadual de Saúde da Paraíba, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 6o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1a (primeira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I DESABILITA UTI ADULTO TIPO II UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO PORTARIAS DE HABILITAÇÃO E CUSTEIO LEITOS A DESABILITAR TOTAL LEITOS UTI REMANESCENTES (CÓD: 26.01) CUSTEIO A SER DEDUZIDO/ANO PB 250890 MAMANGUAPE HOSPITAL GERAL DE MAMANGUAPE 7666772 ESTADUAL 26.01 - UTI ADULTO TIPO II PT/GM/MS No 439 DE 25 DE MARÇO DE 2019 10 0 R$ 1.397.862,40 ANEXO II LEITOS A SEREM RETIRADOS DA RUE UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO No DE LEITOS A DESABILITAR TOTAL DE LEITOS REMANESCENTES PORTARIA DE CUSTEIO VALOR A SER DEDUZIDO DO TETO MAC/ANO NUP-SEI PB 250890 MAMANGUAPE HOSPITAL GERAL DE MAMANGUAPE 7666772 ESTADUAL 82.73 - UTI ADULTO RUE TIPO II - NOVOS 10 0 GM/MS No 439, DE 25 DE MARÇO DE 2019 1.230.137,60 25000.131640/2025-58 ANEXO III HABILITA UTI ADULTO TIPO III UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES PROPOSTA SAIPS GESTÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO LEITOS UTI A HABILITAR TOTAL LEITOS UTI ADULTO (CÓD: 26.04) VALOR CUSTEIO/ANO A INCORPORAR R$ PB 250890 MAMANGUAPE HOSPITAL GERAL DE MAMANGUAPE 7666772 214.704 ESTADUAL 26.04 -UTI ADULTO TIPO III 10 10 R$ 2.299.500,00 TOTAL GERAL 10 10 R$ 2.299.500,00