PORTARIA SG/PR No 211, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Institui o Observatório Nacional das Juventudes - ONJ, no âmbito da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 227 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 65, de 13 de julho de 2010, bem como na Lei no 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), e considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo no 00268.000078/2026-31, resolve: Art. 1o Fica instituído o Observatório Nacional das Juventudes - ONJ, no âmbito da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República, com a finalidade de produzir, sistematizar, analisar e difundir informações e conhecimentos sobre as juventudes brasileiras e as políticas públicas de juventude no Brasil, contribuindo para o planejamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais voltadas à população jovem. Parágrafo único. O Observatório Nacional das Juventudes constitui instrumento de apoio à implementação do Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, promovendo a integração entre produção de conhecimento, gestão pública e participação social. Art. 2o O Observatório Nacional das Juventudes tem por finalidade: I - sistematizar dados, estudos, pesquisas e informações sobre a realidade das juventudes brasileiras; II - produzir e disseminar diagnósticos e análises sobre a situação das juventudes no Brasil; III - apoiar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de juventude, com base em evidências; IV - promover a integração e o intercâmbio de informações entre órgãos públicos, instituições acadêmicas, organismos internacionais, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e coletivos organizados; V - difundir e fomentar a produção de conhecimento sobre juventudes, suas diversidades e suas condições sociais, econômicas, culturais e territoriais; e VI - ampliar a transparência e o acesso público a dados e informações sobre juventude. Art. 3o As atividades do Observatório serão desenvolvidas por meio de: I - organização e disponibilização de repositório de publicações sobre juventudes e políticas públicas; II - articulação de rede de pesquisadores, gestores e especialistas na temática das juventudes; III - estímulo à produção intelectual e científica sobre juventudes brasileiras e políticas públicas; IV - promoção de fóruns e espaços de debate sobre juventudes; V - desenvolvimento de painel de dados e indicadores sobre as juventudes brasileiras; e VI - elaboração e publicação periódica de diagnósticos sobre as juventudes brasileiras. Art. 4o O Observatório Nacional das Juventudes será estruturado como plataforma digital de acesso público, destinada à disseminação de dados, indicadores, pesquisas e publicações sobre as juventudes brasileiras, observadas as normas de transparência pública e acesso à informação. § 1o A plataforma poderá integrar bases de dados e sistemas de informação produzidos por órgãos e entidades da administração pública, instituições de pesquisa e organismos nacionais e internacionais, sem prejuízo de outras fontes de dados relevantes, confiáveis e seguras. § 2o O tratamento, o compartilhamento e a divulgação de dados no âmbito do Observatório Nacional das Juventudes observarão o disposto na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), asseguradas as medidas necessárias à proteção de dados pessoais e à preservação do sigilo quando aplicável. Art. 5o Para a implementação do Observatório, a Secretaria Nacional de Juventude poderá: I - estabelecer parcerias com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal; II - cooperar com universidades, centros de pesquisa e instituições científicas; III - articular-se com organismos internacionais e redes de pesquisa; e IV - promover eventos, seminários e iniciativas de divulgação científica sobre juventude. Art. 6o A gestão do Observatório Nacional das Juventudes será exercida pela Secretaria Nacional de Juventude - SNJ, com participação do Conselho Nacional de Juventude - CONJUVE, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. § 1o Compete ao Conselho Nacional de Juventude - CONJUVE: I - contribuir para a definição das diretrizes estratégicas do Observatório Nacional das Juventudes; II - promover a articulação com organizações da sociedade civil, movimentos juvenis e redes de juventude; e III - acompanhar e contribuir para a avaliação das atividades desenvolvidas no âmbito do Observatório. § 2o Compete à Secretaria Nacional de Juventude: I - coordenar a implementação institucional e administrativa do Observatório Nacional das Juventudes; II - assegurar os meios técnicos, operacionais e institucionais necessários ao seu funcionamento; III - promover a articulação com órgãos e entidades da administração pública federal, bem como com estados, Distrito Federal e municípios, para a produção e compartilhamento de dados e informações; IV - coordenar o desenvolvimento e a gestão da plataforma digital do Observatório; e V - promover parcerias com instituições de pesquisa, organismos internacionais e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento das atividades do Observatório. Art. 7o A Secretaria Nacional de Juventude poderá estabelecer, em ato normativo próprio, as diretrizes complementares relativas à organização, ao funcionamento e aos mecanismos de participação institucional do Observatório Nacional das Juventudes. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME BOULOS