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DESPACHO No 815, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.903780/2024-11, decide: manter o Termo de Intimação no 28/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da autorização da MIZHA ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ no 18.634.114/0001-59, concedida pelo Despacho no 247, de 22 de fevereiro de 2019. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.635, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.000593/2026-47. Interessado: Neoenergia Pernambuco, CNPJ no 10.835.932/0001-08. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 12.360,0 (doze mil trezentos e sessenta) metros quadrados, necessária à implantação da SE 69/13,8 kV Arcoverde 3, localizada no município de Arcoverde, estado de Pernambuco. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO Na Súmula referente à Reunião Ordinária de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 24/2/2026, Seção 1, pp. 23-24, no Parecer CNE/CES no 710/2025, p. 24, onde se lê: "Voto do Relator: Voto desfavoravelmente ao credenciamento da Faculdade Madre Tereza - Madre Saúde - FAMATS, que seria instalada na Rua General Ubaldo Figueira, no 1.777, bairro Nova Brasília, no município de Santana, no estado do Amapá, conforme o art. 6o, inciso II, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017", leia-se: "Voto desfavoravelmente ao credenciamento da Faculdade Madre Tereza - Madre Saúde - FAMATS, que seria instalada na Rua José Bruno de Oliveira Gomes, no 1.333, bairro Nova Brasília, no município de Santana, no estado do Amapá, conforme o art. 6o, inciso II, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017".
SÚMULA DO PARECER CNE/CES No 533/2025 REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE AGOSTO/2025 CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: . Parecer: CNE/CES 533/2025. Relatora: Maria Paula Dallari Bucci. Interessada: AELBRA Educação Superior - Graduação e Pós-Graduação S.A. - Canoas/RS. Assunto: Credenciamento da ULBRA-Medicina-Porto Alegre - UMPA, a ser instalada no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul. Voto da Relatora: Voto desfavoravelmente ao credenciamento da ULBRA-Medicina-Porto Alegre - UMPA, que seria instalada na Rua Doutor João Simplício Alves de Carvalho, no 600, bairro Vila Ipiranga, no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, conforme o art. 6o, inciso II, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei no 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1o, § 4o, da Portaria Normativa MEC no 21/2017. Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE ( Brasília, 12 de março de 2026 CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo
SÚMULA DO PARECER CNE/CES No 614/2025 REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 6, 7, 8 E 9 DO MÊS DE OUTUBRO/2025 CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: . Parecer: CNE/CES 614/2025. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A. - Belo Horizonte/MG. Assunto: Credenciamento da Faculdade Anhanguera Unopar de Currais Novos, a ser instalada no Município de Currais Novos, no Estado do Rio Grande do Norte. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Anhanguera Unopar de Currais Novos, a ser instalada na Avenida Baldômetro Chacon, no 684, bairro Manoel Salustino, no Município de Currais Novos, no Estado do Rio Grande do Norte, observando-se tanto o prazo máximo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC no 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de Direito, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei no 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1o, § 4o, da Portaria Normativa MEC no 21/2017. Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE ( Brasília, 12 de março de 2026 CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo
SÚMULA DO PARECER CNE/CP No 18/2025 REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE AGOSTO/2025 CONSELHO PLENO e-MEC: . Parecer: CNE/CP 18/2025. Relatora: Cleunice Matos Rehem. Interessada: União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda. - UNIGUA - Guarapuava/PR. Assunto: Reexame do Parecer CNE/CP no 9, de 7 de maio de 2024, referente ao recurso contra a decisão da decisão exarada no Parecer CNE/CES no 474, de 5 de julho de 2023, que tratou do credenciamento da Faculdade Guarapuava, com sede no município de Guarapuava, no estado do Paraná, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância a distância. Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CP no 9, de 7 de maio de 2024, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa no Parecer CNE/CES no 474, de 5 de julho de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Guarapuava, com sede na Rua Novo Ateneu, no 1.015, bairro Jordão, no município de Guarapuava, no estado do Paraná. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade. Observação: Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE ( Brasília, 12 de março de 2026 CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026 (Complementar à Publicada no DOU de 2/3/2026, Seção 1, p. 45) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Processo: 23001.000109/2025-07. Parecer: CNE/CES 1/2026. Comissão: Celso Niskier (Presidente), Mauro Luiz Rabelo (Relator), Elizabeth Regina Nunes Guedes e Monica Sapucaia Machado (membros). Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior - Brasília/DF. Assunto: Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Estatística, bacharelado, e em Estatística e Ciência de Dados, bacharelado. Voto da Comissão: A Comissão vota favoravelmente à aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais Cursos de Graduação em Estatística, bacharelado, e em Estatística e Ciência de Dados, bacharelado, na forma do presente Parecer e do Projeto de Resolução anexo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CES 10/2026. Relatora: Luciane Bisognin Ceretta. Interessado: Hospital Mater Dei S.A. - Belo Horizonte/MG. Assunto: Credenciamento da Faculdade Ciências da Saúde Mater Dei - FCSMD, a ser instalada no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Ciências da Saúde Mater Dei - FCSMD, a ser instalada na Avenida do Contorno, n os de 8.162 a 9.016, lado par, bairro Santo Agostinho, no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC no 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Gestão Hospitalar, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei no 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1o, § 4o, da Portaria Normativa MEC no 21/2017. Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE ( Brasília, 12 de março de 2026 CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS No 11, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 22610, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador e Exportador, a empresa ONESUBSEA DO BRASIL LTDA inscrita no CNPJ sob o no 05.876.349/0001-05. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEONARDO BOARETTO SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS No 12, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 19604, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga, a empresa CARGOFAST LOGISTICS DO BRASIL LTDA inscrita no CNPJ sob o no: 10.268.203/0001-17. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ARTUR NEPOMUCENO SOARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 432, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.484488/2025-67, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO VALE DO PARACATU LTDA, CNPJ 23.153.943/0001-50, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5889480/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 10/10/2025, Seção 3, Pág. 2, com período de execução do projeto de 30/06/2025 a 29/06/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 433, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Declara a anulação do ADE EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 1.517/2024, devido à existência do ADE DRF/NIT No 13, DE 08 DE FEVEREIRO 2021 expedido anteriormente relativo ao mesmo projeto, caracterizando a duplicidade indevida de atos declaratórios executivos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.493692/2024-98, declara: Art. 1o Anulado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 1.517, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024, publicado no DOU no 200, de 15.10.2024, e todos os seus efeitos, através do qual foi concedida habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), à pessoa jurídica IMETAME LOGISTICA PORTO S.A, CNPJ 11.415.956/0001-70, relativa ao projeto denominado "Imetame Logística Porto" (Contrato de Adesão no 009/2015 - SEP/PR), CNO 90.005.23189/73, localizado no Estado do Espírito Santo. Art. 2o O projeto denominado "Imetame Logística Porto", de titularidade da pessoa jurídica IMETAME LOGISTICA PORTO S.A, CNPJ 11.415.956/0001-70, teve enquadramento no regime aprovado pela PORTARIA No 2.396, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura (publicada no DOU no 230, de 02.12.2020), sem prazo de execução informado. Art. 3o O referido projeto já havia sido objeto de habilitação por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIT No 13, DE 08 DE FEVEREIRO 2021, publicado no DOU no 32, de 18.02.2021, data em que se iniciou a contagem do prazo de 5 (cinco) anos previsto para a fruição do benefício pleiteado, impossibilitando a emissão de novo ato declaratório pelo mesmo objeto, sendo imperativo o cancelamento de ofício da habilitação, com fundamento na Lei 11.488/2007, no Decreto no 6.144/2007 e na IN RFB no 2.121/2022. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ No 5, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Declara a inclusão de produtos no Registro Especial de Engarrafador de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1o do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Instrução Normativa RFB no1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no processo de no 13113.412.426/2025-43, declara: Art. 1o A empresa FAZENDA BOM RETIRO ALAMBIQUE LTDA, CNPJ: 17.082.099/0001-10, estabelecida na Estrada Quatis/Resende s/n km 07, 0, Fazenda Bom Retiro, Área Rural de Quatis, Quatis/RJ, CEP: 27410-970, inscrita no Registro Especial de no 07130/0083 de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, fica autorizada a realizar as operações de engarrafamento dos seguintes produtos em adição aos produtos já cadastrados: NCM Descrição Detalhada Marca Comercial Recipiente Capacidade 2208.40.00 CACHAÇA (BÁLSAMO) CACHAÇA QUATIS 43% VOL (BÁLSAMO) Garrafa 700 ml 2208.70.00 LICOR FINO DE CAFÉ QUATIS CAFÉ 28% VOL Garrafa 700 ml 2208.70.00 LICOR FINO DE CRAVO E CANELA QUATIS GABRIELA 31% VOL Garrafa 700 ml 2208.70.00 LICOR FINO DE LIMÃO QUATIS LIMÃO 28% VOL Garrafa 700 ml Art. 2o O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 416, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.594915/2025-14, declara: Art. 1o. HABILITADA a pessoa jurídica BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A, CNPJ 21.659.864/0001-90, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei No11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB No 2.121/2022. Art. 2o. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA MCID No 1.470, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025/Ministério das Cidades, Anexo, publicada no DOU de 23/12/2025, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: Implantação do escopo de sinalização e sistemas atinentes à Fase I - Trecho A - Etapa III (Trecho Conselheiro Nébias - Valongo) do VLT da Baixada Santista, conforme Ato Autorizativo, Termo Aditivo Modificativo No 02/2025 - 2o Aditamento ao Contrato de Concessão Patrocinada STM No 02/2015. Localização Avenida Francisco Manoel, No 1050, Jabaquara - Santos/SP. Setor: Veículo Leve Sobre Trilhos - VLT. Art. 3o. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4o. Art. 4o. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime ( Decreto No 6.144/2007, art. 10, Inciso II). Art. 5o. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação. Art. 6o. A ausência da solicitação de que trata o art. 5o sujeita a pessoa jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável. Art. 7o. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
DESPACHO No 837, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso XXIIII, do art. 1o, da Portaria no 6.824, de 4 de maio de 2023, com redação da Portaria no 7.064, de 23 de fevereiro de 2026, e de acordo com o que consta no Processo no 48500.003477/2025-07, decide: determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que proceda o reprocessamento dos dados de medição de consumo de combustível secundário da usina Jorge Lacerda C (UTLC), do mês de julho de 2023, com um crédito em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no valor de R$ 246.708,90, atualizados monetariamente nos termos do item 103 do PRORET 5.2. FELIPE ALVES CALABRIA
DESPACHO No 840, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.002936/2026-16. Interessada: Lidan Agropecuária Santa Olga Ltda., CNPJ no 07.143.410/0001-30. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Sapucaia, com 20.000 kW de potência instalada, PCH.PH.MG.035350-7.01, localizada no rio Paraíba do Sul, nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
DESPACHO No 782, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.004035/2026-51. Interessado: Neoenergia Pernambuco CNPJ sob o no 10.835.932/0001-08. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Jaboatão - Recife II na SE Vista Alegre , localizada no estado do Pernambuco. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta