CIRCULAR No 28, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5o do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI no 19972.002426/2025-03 (confidencial) e no 19972.002427/2025-40 (restrito) e do Parecer no 261/2026/MDIC, de 8 de abril de 2026, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações da China para o Brasil do produto objeto desta circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide: 1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de proteínas de soja, classificadas nos subitens 2106.10.00, 3504.00.20 e 3504.00.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI no 19972.002426/2025-03 (confidencial) e no 19972.002427/2025-40 (restrito). 1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, conforme o anexo à presente circular. 1.2. A data do início da investigação será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U. 1.3. Informar que, em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, se concluiu, para fins de início da investigação, que no segmento produtivo do produto similar objeto da presente investigação não prevalecem condições de economia de mercado. Deste modo, serão observadas, para fins de início da investigação, as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto no 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8o a 14 para fins de apuração do valor normal. 1.4. Com a expiração do item 15(a)(ii) do Protocolo de Acessão da China à OMC, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados cessou, desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. 1.5. O valor normal foi determinado com base no preço do produto similar em um terceiro país de economia de mercado. O país de economia de mercado adotado foi os Estados Unidos da América (EUA), atendendo ao previsto no art. 15 do Decreto no 8.058, de 2013. Conforme o § 3o do mesmo artigo, dentro do prazo improrrogável de 70 (setenta) dias contado da data de início da investigação, o produtor, o exportador ou o peticionário poderão se manifestar a respeito da escolha do terceiro país e, caso não concordem com ela, poderão sugerir terceiro país alternativo, desde que a sugestão seja devidamente justificada e acompanhada dos respectivos elementos de prova. 1.6. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de condições de mercado no segmento produtivo de proteínas de soja para fins de início desta investigação, foi levado em consideração todo o conjunto probatório trazidos pela peticionária, e avaliado se esse conjunto constituía prova suficientemente esclarecedora para formar a convicção da autoridade investigadora. A conclusão se pautou, especificamente, nas evidências de que (i) o principal insumo das proteínas de soja é objeto de gestão estatal ativa; (ii) empresas estatais têm papel proeminente e estratégico na cadeia; (iii) há subsídios e políticas agrícolas que reduzem artificialmente custos e (iv) há direcionamento regulatório e político que define usos prioritários, metas produtivas e ambiente concorrencial interno. 2. A análise dos elementos de prova de dumping considerou o período de julho de 2024 a junho de 2025. Já o período de análise de dano considerou o período de julho de 2020 a junho de 2025. 3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX no 162, de 6 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa comercial deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI no 19972.002426/2025-03 (confidencial) e no 19972.002427/2025-40 (restrito) no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em d_orgao_acesso_externo=7 3.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por usuários externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de procedimento de cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a que se refere o parágrafo anterior. 3.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico constante do § 3o desta Circular. 3.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em tempo hábil para o protocolo de documentos nos autos da investigação nos prazos previstos na legislação de defesa comercial, considerando o tempo necessário para a análise da documentação exigida para o cadastro, bem como providências adicionais porventura solicitadas. 3.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos termos do art. 49, § 2o, c/c art. 180 do Decreto no 8.058, de 2013, ainda que a extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico de Informações. 4. De acordo com o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17 da Lei no 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e procedimentos de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. 5. De acordo com o disposto no § 3o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem, por meio dos processos SEI, sua habilitação nos referidos processos. 6. A participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX no 162, de 2022. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da investigação, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes. 6.1. As partes deverão protocolar exclusivamente no processo restrito supra indicado os documentos de habilitação necessários, incluindo procuração, estatuto social e/ou outros documentos que comprovem a representação legal. É imprescindível que a parte aponte de forma clara e precisa o parágrafo do estatuto ou instrumento equivalente que concede os poderes de representação, a fim de possibilitar a adequada verificação de legitimidade e regularidade por parte do DECOM. 7. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM em comunicação oficial da representação correspondente. 8. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto no 8.058, de 2013, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores conhecidos e aos demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2o do art. 45, que disporão de trinta dias para restituí-los, por meio dos processos SEI, contados da data de ciência. As notificações e demais comunicações realizadas no âmbito do processo administrativo serão transmitidas eletronicamente, conforme Portaria SECEX no 162, de 2022. Presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei no 12.995, de 2014. Especificamente, no caso do prazo de resposta aos questionários dos produtores ou exportadores estrangeiros, o prazo de ciência será de 7 (sete) dias contados da data de transmissão, em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994. As respostas aos questionários da investigação apresentadas no prazo original de 30 (trinta) dias serão consideradas para fins de determinação preliminar com vistas à decisão sobre a aplicação de direito provisório, conforme o disposto nos arts. 65 e 66 do citado diploma legal. 9. Em virtude do grande número de produtores/exportadores da China identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto no 8.058, de 2013, serão selecionados, para o envio do questionário, os produtores ou exportadores responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do país exportador. 10. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto no 8.058, de 2013, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SEI, os elementos de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 55 do referido decreto deverão ser solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da investigação, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados poderão ter acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões. 11. Na forma do que dispõem o § 3o do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto no 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à investigação, o DECOM poderá elaborar suas determinações preliminares ou finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início da investigação, o que poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado. 12. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis. 13. Todas as manifestações apresentadas no âmbito do processo deverão conter sumário executivo dos argumentos apresentados. 14. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-7770 ou pelo endereço eletrônico . DANIELA FERREIRA DE MATOS ANEXO 1. DO PROCESSO 1.1. Da petição 1. Em 3 de novembro de 2025, as empresas ADM do Brasil Ltda. ("ADM") e Solae do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. ("Solae"), doravante denominadas peticionárias, protocolaram, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início com o fim de investigar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos nas exportações de proteínas de soja, originárias da China, consoante o disposto no art. 37 do Regulamento Brasileiro. Os documentos confidenciais foram protocolados no Processo SEI no 19972.002426/2025-03 (confidencial) e os documentos restritos foram protocolados no Processo SEI no 19972.002427/2025-40 (restrito). 2. Em 23 de janeiro de 2026, por meio dos Ofícios SEI no 491/2026/MDIC (versão confidencial) e Ofício SEI no 492/2026/MDIC (versão restrita), solicitou-se às empresas peticionárias o fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com base no § 2o do art. 41 do Regulamento Brasileiro. As peticionárias apresentaram tempestivamente as informações complementares requeridas, no prazo prorrogado para resposta. 1.2. Da notificação sobre a petição instruída 1.2.1. China 3. Em 8 de abril de 2026, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto no 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI no 2275/2026/MDIC e no 2276/2026/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente processo. 1.3. Da representatividade das peticionárias e do grau de apoio à petição 4. De acordo com as informações constantes da petição, além das peticionárias, a empresa Bremil S/A Indústria de Produtos Alimentícios ("Bremil") também produziria a proteína de soja objeto da presente investigação. A referida empresa apresentou carta de apoio à presente investigação, indicando seus respectivos volumes de produção e de vendas, conforme abaixo: Volumes de produção e de vendas - Bremil (em número-índice de milhares de toneladas) [RESTRITO] Empresa Volume P1 P2 P3 P4 P5 Bremil Produção 100,0 93,7 54,9 28,9 35,9 Vendas 100,0 82,6 44,9 20,3 37,7 Fonte: petição inicial Elaboração: DECOM 5. Buscando confirmar as informações sobre os produtores nacionais de proteínas de soja, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos para Fins Especiais e Congêneres (Abiad) e a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) foram consultadas, por intermédio dos Ofícios SEI no 1153 e 1156/2026/MDIC, ambos de 23 de fevereiro de 2026, acerca das quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de proteínas de soja, bem como sobre informações relativas à identificação de eventuais produtores nacionais destes produtos. 6. Em 9 de março de 2026, em resposta ao Ofício SEI no 1153/2026/MDIC, a Abiad apresentou informações obtidas do IBGE referentes à produção e às vendas anuais, até o ano de 2023, dos subitens 2106.10.00, 3504.00.20 e 3504.00.90 da NCM. Além disso, a Associação indicou os dados de produção e de vendas de uma de suas empresas associadas, sem a identificação de qual seria. Conferindo-se os dados da referida associada com outros disponíveis no processo, averiguou-se se tratar dos dados da [CONFIDENCIAL]. 7. A Abia não apresentou resposta ao pedido de informações dentro do prazo indicado no Ofício SEI no 1156/2026/MDIC. 8. Constou ainda da petição informação de que haveria no mercado brasileiro diversas empresas que adquiririam a proteína de soja isolada, ou mesmo a concentrada, e que realizariam mistura com vistas à confecção do produto em diferentes concentrações. Os ditos "blendadores", nos termos da petição, seriam majoritariamente importadores do produto investigado, razão pela qual deveriam, conforme solicitação das peticionárias, ser excluídos do conceito de indústria doméstica, com fulcro no art. 35, inciso II, do Decreto no 8.058, de 2013. 9. Diante do exposto, buscaram-se informações adicionais sobre os referidos "blendadores". Em 23 de fevereiro de 2026, os potenciais produtores de proteínas de soja foram consultados a respeito das informações de produção e de vendas de proteínas de soja de fabricação própria por intermédio do Ofício Circular SEI no 56/2026/MDIC. Ressalta-se que as empresas consultadas foram identificadas a partir dos dados de importação das proteínas de soja, disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), órgão do Ministério da Fazenda, para o período de julho de 2024 a junho de 2025, considerando-se todas as origens. 10. Foram consultadas 61 empresas, listadas a seguir: [CONFIDENCIAL]. 11. Em resposta à consulta, as empresas [CONFIDENCIAL] indicaram que não produzem proteínas de soja. A empresa [CONFIDENCIAL] solicitou prorrogação do prazo para resposta, tendo o pedido sido deferido. Entretanto, a referida empresa não apresentou resposta. 12. Por seu turno, a empresa Proteico Ingredientes Alimentícios Ltda. ("Proteico") indicou que produz e vende proteínas de soja, tendo apresentado dados para o período de [CONFIDENCIAL]: Produção e vendas de proteínas de soja - Proteico (em número-índice de toneladas) [CONFIDENCIAL] Período Produção Vendas P1 - - P2 - - P3 - - P4 100,0 100,0 P5 194,1 234,2 Fonte: Proteico Elaboração: DECOM 13. Sobre a [CONFIDENCIAL]. 14. Ainda, a empresa BRF S.A. ("BRF") apresentou somente seus volumes de produção, considerando que a empresa [CONFIDENCIAL]. Ressalta-se que a referida empresa foi consultada sobre o eventual apoio à petição, mas não apresentou resposta no prazo concedido, tampouco até a data de corte para fins de início da investigação. Volumes de produção - BRF (em número-índice de toneladas) [CONFIDENCIAL] Empresa P1 P2 P3 P4 P5 BRF 100,0 96,2 79,7 78,9 91,4 Fonte: BRF Elaboração: DECOM 15. As demais 48 empresas consultas no Ofício Circular SEI no 56/2026/MDIC não apresentam resposta dentro do prazo indicado. 16. Dessa forma, os dados da empresa Proteico poderiam ser considerados para fins da avaliação de admissibilidade da petição, nos termos do Art. 37 do Decreto no 8.058, de 2013. Entretanto, considerando que a empresa importou quantidade significativa de proteínas de soja da origem investigada, durante o período sob análise (P1 a P5), tal empresa foi desconsiderada do conceito de indústria doméstica, para fins de início da investigação. 17. Ainda em relação à Proteico, indica-se que se optou, também para fins de início da investigação, pela não consideração dos volumes de vendas reportados pela referida empresa no cômputo do mercado brasileiro, de forma a se evitar dupla contagem, considerando que os referidos volumes integram, ainda que parcialmente, os volumes das importações brasileiras. 18. Dito isso, insta esclarecer os eventuais efeitos da exclusão de desconsideração dos dados de determinada empresa, especialmente no que tange ao grau de apoio à petição e à representatividade da indústria doméstica. A legislação determina parâmetros mínimos de representatividade, que devem ser observados sempre que a indústria doméstica não reflita a totalidade da produção nacional do produto similar. 19. Nesse sentido, nos termos do art. 37, § 1o, do Regulamento Brasileiro, deve-se realizar consulta aos outros produtores domésticos que produziram o produto similar durante o período de investigação de dumping. Feito isso, deve-se avaliar se aqueles produtores que tenham manifestado expressamente apoio à petição representam mais de cinquenta por cento da produção total do produto similar daqueles que se manifestaram na consulta. 20. O Regulamento Brasileiro impõe ainda requisito adicional a ser avaliado quanto à representatividade da indústria doméstica. O § 2o de seu art. 37 determina que a petição não será considerada como feita "pela indústria doméstica ou em seu nome" quando os produtores domésticos que manifestaram expressamente apoio à petição representem menos de vinte e cinco por cento da produção nacional do produto similar durante o período de investigação de dumping. Ressalte-se que não mais há menção ao termo "indústria doméstica", mas sim "produção nacional". 21. Cumpre ressaltar que o conceito de indústria doméstica não se confunde com o conceito de produção nacional/indústria nacional. Para fins de investigação antidumping, o conceito de indústria doméstica poderá ser distinto daquele de indústria nacional, uma vez que o termo "indústria nacional" corresponde necessariamente à totalidade dos produtores nacionais do produto similar, enquanto a expressão "indústria doméstica" pode corresponder a parcela inferior à totalidade dos produtores nacionais do produto similar, desde que esta constitua proporção significativa da produção nacional. 22. Dessa forma, eventual exclusão de determinadas empresas do conceito de indústria doméstica, nos termos do art. 35 do Decreto no 8.058, de 2013, não deve ser interpretada como exclusão da referida empresa do rol de produtores nacionais do produto similar/indústria nacional. Ainda que não se enquadre no conceito de indústria doméstica, a empresa excluída do referido conceito poderá ser tratada como outro produtor nacional do produto similar para fins de composição do mercado brasileiro e análise de causalidade ligada a eventuais outros possíveis fatores de dano. 23. Nesse sentido, a empresa Proteico deve compor os dados de produção nacional/indústria nacional, de forma à realização do teste constante do § 2o do art. 37. Não se procedeu, contudo, à consulta quanto a eventual apoio à petição, considerando os interesses predominantemente importadores da empresa e sua exclusão do conceito de indústria doméstica para fins do início da investigação. 24. A empresa BRF também deve compor os dados de produção nacional/indústria nacional, de forma à realização do teste constante do § 2o do art. 37. Contudo, no caso da BRF, procedeu-se à consulta quanto a eventual apoio à petição, tendo em vista que a empresa não importou proteínas de soja da origem sob análise, mas a empresa não apresentou resposta tempestiva. Produção nacional (em toneladas e em número-índice de toneladas) [CONFIDENCIAL] / [RESTRITO] Empresa P1 P2 P3 P4 P5 ADM 100,0 127,7 117,5 81,5 85,5 Bremil 100,0 93,7 54,9 28,9 35,9 BRF 100,0 96,2 79,7 78,9 91,4 Proteico - - - 100,0 194,1 Solae 100,0 107,2 85,8 93,9 99,4 Total 100,0 111,0 93,1 80,7 84,7 Fonte: BRF Elaboração: DECOM 25. Dessa sorte, constatou-se que as peticionárias e a empresa Bremil, que forneceu carta de apoio à petição, representaram [RESTRITO] daqueles que se manifestaram na consulta aos produtores domésticos que compõem a indústria doméstica. Cumpriu-se, portanto, o requisito previsto no § 1o do art. 37 do Decreto no 8.058, de 2013. 26. Ademais, constatou-se que os produtores domésticos que manifestaram expressamente apoio à petição representaram [RESTRITO] da produção nacional do produto similar, tendo sido cumprido também, dessa forma, o requisito constante do § 2o do art. 37 do Decreto no 8.058, de 2013. 27. Insta pontuar que, para fins de início da investigação, não foi atribuído volume de produção às empresas blendadoras que não responderam à consulta do DECOM. Salienta-se, a esse respeito, que 10 empresas que responderam a consulta do DECOM das 61 que foram consultadas informaram que não fabricam proteína de soja. Dentre tais empresas, identificaram-se clientes da ADM e da Solae, o que poderia causar dupla contagem nos volumes da produção nacional. Não obstante, a composição da produção nacional total poderá ser revisitada ao longo da instrução processual. 28. Portanto, consideraram-se cumpridos os requisitos de admissibilidade da petição, nos termos definidos no art. 37 do Regulamento Brasileiro. 1.4. Das partes interessadas 29. De acordo com o § 2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além das peticionárias, os outros produtores nacionais, os produtores/exportadores estrangeiros da origem investigada, os importadores brasileiros do produto objeto da investigação no período de investigação de dumping, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos para Fins Especiais e Congêneres (Abiad) e o governo da China. 30. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto no 8.058, de 2013, foram identificados, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), órgão do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto da presente investigação, durante o período de análise de dumping (P5). 31. [CONFIDENCIAL]. 2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE 2.1. Do produto objeto da investigação 32. O produto objeto da investigação são as proteínas de soja, para nutrição humana, com teor proteico igual ou superior a 60%, em peso, em base seca, independentemente de sua forma e apresentação, comumente classificadas nos subitens 2106.10.00, 3504.00.20 e 3504.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), doravante denominadas como "proteínas de soja", quando originárias da China. 33. De acordo com as peticionárias, as proteínas de soja são classificadas em concentradas, quando o grau de concentração é maior do que 60% e abaixo de 90%, e em isoladas, quando o grau de concentração de proteína é igual ou superior a 90%. 34. Ainda segundo as peticionárias, tais percentuais não seriam iguais àqueles constantes na Resolução de Diretoria Colegiada no 726/2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na qual seriam estabelecidos os percentuais mínimos proteicos de 68%, para as proteínas de soja concentradas, e de 88%, para as isoladas. 35. Contudo, as empresas indicaram que o padrão adotado pela indústria seria o percentual mínimo de 65% para as proteínas de soja concentradas e de 90% para as proteínas de soja isoladas, que seriam os mesmos percentuais constantes da norma técnica para as proteínas de soja da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO, em inglês). Além disso, o percentual de 90% seria o igual ao percentual mínimo constante da descrição do subitem tarifário da NCM em que as proteínas de soja isoladas são comumente classificadas (subitem tarifário 3504.00.20 da NCM). 36. Além disso, com vistas a justificar a delimitação da concentração mínima de 60% para a definição do escopo da presente investigação, as peticionárias indicaram que, para fins de fiscalização pelas autoridades sanitárias brasileiras da rotulagem nutricional de produtos alimentícios, aplica-se uma margem de tolerância de 20% com relação à quantidade de proteína declarada pelo fabricante: Art. 33. Para fins de fiscalização, aplicam-se as seguintes tolerâncias: I - as quantidades de valor energético, carboidratos, açúcares totais, açúcares adicionados, gorduras totais, gorduras saturadas, gorduras trans, sódio e colesterol do alimento não podem ser superiores a 20% do valor declarado no rótulo; e II - as quantidades de proteínas, aminoácidos, fibras alimentares, gorduras monoinsaturadas, gorduras poli-insaturadas, vitaminas, minerais e substâncias bioativas do alimento não podem ser inferiores a 20% do valor declarado. 37. A proteína de soja para nutrição humana é usualmente comercializada em pó, com granulometria variável conforme a aplicação, contudo podem ser comercializadas em flocos, grânulos, fatias, além de qualquer outra forma física de apresentação do produto. O produto possui propriedades funcionais relevantes como emulsificação, retenção de água e óleo, gelificação e estabilidade térmica e solubilidade. 38. Dessa forma, estariam foram do escopo do produto objeto da presente investigação as proteínas de soja com grau de concentração proteica abaixo de 60%, as proteínas de soja que não sejam destinadas à alimentação humana, tais como as destinadas à ração animal e outros produtos, tais como as fibras e as farinhas de vegetais, inclusive de soja. 39. A principal matéria prima da proteína de soja é o white flake, que é a denominação na indústria para o farelo de soja com um teor proteico específico, obtido através do processamento do grão da soja. Para obtenção da proteína de soja concentrada ou isolada, o white flake é submetido a diversos processos mecânicos e térmicos para eliminação de cascas, óleos e carboidratos, até se tornar uma farinha desengordurada, que é moída e peneirada, sendo comercializada na forma de pó, em flocos ou outras não especificadas. 40. Nos termos da petição, a proteína de soja destinada ao consumo humano passa por rigorosos processos de controle e purificação. Isso inclui remoção de impurezas, controle de contaminantes e, em muitos casos, desodorização para eliminar sabores ou odores indesejados. O processamento também inclui tratamentos térmicos e químicos controlados que garantem a desnaturação de proteínas antinutricionais e a preservação do valor nutricional do produto. 41. A proteína de soja para nutrição humana está sujeita a regulamentações em matéria de segurança alimentar, incluindo limites para contaminantes (como micotoxinas, pesticidas e metais pesados). 42. Quanto ao uso e às aplicações mais relevantes, a proteína de soja é utilizada na mistura de ingredientes para fabricação de uma vasta gama de produtos alimentícios. Sua destinação principal são as aplicações "cárneas", sendo utilizada como insumo na produção de hambúrgueres, salsichas, mortadelas, almôndegas, empanados, bacon, presunto, calabresa, apresuntado, produtos à base de plantas (plant-based), cortes temperados etc. A proteína de soja também é utilizada na fabricação de suplementos alimentares, como barras, shakes, granolas e bebidas prontas, ou em alimentos prontos para consumo, como sopas, lasanhas, lanches e salgados. 43. O produto proporciona à formulação dos alimentos uma redução na quantidade de proteína animal, mantendo suas propriedades funcionais, textura, suculência e rendimento. 44. As principais categorias de usuários da proteína da soja para consumo humano incluem frigoríficos e processadores de carnes; "blendadores"; fabricantes de produtos análogos à carne e fabricantes de bebidas proteicas. 45. As peticionárias apontaram que a segmentação das proteínas de soja em concentradas e isoladas estaria diretamente ligada às aplicações industriais do produto, especialmente no que se refere aos processos de emulsão e injeção. Em princípio, as duas variedades de proteínas podem ser utilizadas em ambos os processos realizados pelo usuário industrial (em especial, processadores "cárnicos") para obtenção do produto de proteína de soja. Entretanto, a proteína da soja concentrada é particularmente apropriada para processos de emulsão devido à sua alta viscosidade, excelente capacidade de ligação à água em temperatura ambiente e elevada capacidade de emulsificação com gordura, sendo amplamente utilizada na formulação de embutidos como salsichas, mortadelas e calabresas. 46. Por sua vez, a proteína isolada é particularmente apropriada para processos de injeção. O produto possui baixa viscosidade, o que permite sua incorporação eficiente em soluções de salmoura, contribuindo para a obtenção de fatias elásticas, brilhantes e com sinérese controlada, características desejáveis em presuntos e cortes temperados, por exemplo. Produtos voltados à formulação de bebidas proteicas também exigem alta solubilidade, baixa sedimentação e estabilidade térmica. 47. As peticionárias ressaltaram que a proteína da soja também pode ser de variedade texturizada. Trata-se de uma proteína concentrada com estrutura fibrosa, elástica e mastigável, semelhante à da carne, tornando-o especialmente adequado para utilização como substituto parcial ou total de proteínas animais em produtos como hambúrgueres, almôndegas, molhos ou recheios. O principal método para obtenção da proteína texturizada é via extrusão termoplástica. Nesse processo, a matéria-prima proteica é misturado com água e, eventualmente, outros ingredientes funcionais. Essa mistura é conduzida por um extrusor, que submete o material a calor, pressão e movimento mecânico contínuo. Ao sair do extrusor, o produto é resfriado e seco, resultando em uma proteína com textura firme e alta capacidade de absorção de água e gordura. 48. Os canais de distribuição da proteína de soja concentrada e isolada voltados à indústria frigorífica operam predominantemente por meio de fabricantes nacionais e internacionais, "blendadores" e importadores. A comercialização para os processadores de carnes ocorre diretamente através desses agentes. No segmento de bebidas proteicas, os canais de distribuição incluem também fornecedores especializados em ingredientes para nutrição funcional e empresas de suplementos nutricionais. 49. Quanto às diferenças entre as proteínas de soja destinadas ao consumo humano daquelas destinadas à alimentação animal, as peticionárias apresentaram que a proteína de soja para ração animal é associada a um nível de processamento menos rigoroso, uma vez que os padrões de pureza e sabor não precisam ser tão elevados, podendo conter resíduos de casca, fibras ou outros compostos que não são aceitáveis para consumo humano. Também se apontou que a composição nutricional da proteína para nutrição animal é ajustada de acordo com as necessidades específicas dos animais, podendo conter um teor proteico mais baixo ou ser misturada com outros ingredientes para atender às exigências específicas de crescimento e saúde desses animais. Além disso, a proteína de soja para nutrição animal está sujeita a regulamentações e controles sanitários distintos das regras aplicáveis à proteína destinada para consumo humano, que são consideravelmente mais elevados. 50. As peticionárias indicaram as seguintes normas técnicas aplicáveis ao produto objeto: - Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969 - Institui normas básicas sobre alimentos; - Anvisa, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC no 429, de 08 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados; - Anvisa, Instrução Normativa - IN no 75, de 08 de outubro de 2020 - Estabelece os requisitos técnicos para a declaração da rotulagem nutricional dos alimentos embalados; - Anvisa, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC no 623, de 09 de março de 2022 - Dispõe sobre os limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade; - Anvisa, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC no 722, de 1o de julho de 2022 - Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade; - Anvisa, Instrução Normativa - IN no 160, de 1o de julho de 2022 - Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos; - Anvisa, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC no 724, de 1o de julho de 2022 ("RDC n° 724/2022") - Dispõe sobre os padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação; - Anvisa, Instrução Normativa - IN no 161, de 1o de julho de 2022 - Estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos; - Anvisa, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC no 726, de 1o de julho de 2022 - Dispõe sobre os requisitos sanitários dos cogumelos comestíveis, dos produtos de frutas e dos produtos de vegetais; - Anvisa, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC no 727, de 1o de julho de 2022 - Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados. 2.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário 51. O produto objeto da investigação é normalmente classificado nos subitens 2106.10.00, 3504.00.20 e 3504.00.90 da NCM. As peticionárias indicaram que as proteínas de soja isoladas seriam comumente classificadas no subitem 35.04.00.20 da NCM enquanto as concentradas seriam classificadas no subitem 2106.10.00 da NCM. Não obstante, destacaram que o subitem 3504.00.90 da NCM pode ser utilizado para classificar ambos os tipos de proteínas de soja, muito embora tal código não seja o adequado para esses produtos. 52. Durante o período de análise de dano, as alíquotas do Imposto de Importação dos subitens tarifários acima enumerados foram inicialmente definidas em 14%, de acordo com Resolução CAMEX no 125, de 15 de dezembro de 2016, publicada no D.O.U. de 16 de dezembro de 2016. Em 2021, publicaram-se a Resolução GECEX no 269, de 4 de novembro de 2021, e a Resolução GECEX no 272, de 19 de novembro de 2021, que, na prática, culminaram com a redução temporária das alíquotas incidentes sobre esses subitens tarifários para 12,6%, no período entre 12 de novembro de 2021 e 31 de maio de 2022. Em 2022, houve a alteração da Resolução GECEX no 272, de 2021, pela Resolução GECEX no 353, de 23 de maio de 2022, o que gerou a redução das alíquotas aplicadas aos subitens tarifários em comento para 11,2%, entre 1o de junho de 2022 e 31 de dezembro de 2023. Por fim, com a publicação da Resolução GECEX no 391, de 23 de agosto de 2022, a redução temporária para 12,6% estabelecida pela Resolução GECEX no 272, de 2021, passou a ser permanente.