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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 127, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.322744/2025-23, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS MINAS FORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 03.851.255/0001-56, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 10/06/2025 a 31/05/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5844438/2025. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ACÓRDÃO No 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026 O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11a REGIÃO - CREFITO-11, em conformidade com a Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975: ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 1a Reunião Plenária Ordinária de 28/02/2026, aprovar, por unanimidade, a Prestação de contas do ano de 2025 (incluindo os balancetes, o balanço geral, as reformulações orçamentárias e mutações patrimoniais). Quórum: Messias Fernandes - Presidente; Yara Paiva - Vice-Presidente; Samira Almeida - Diretora-Tesoureira; Júlio Peles, Nara Matos, Vivianne Gusmão e Marianne Marques - Conselheiros Efetivos; Catyucia Félix - Chefe do Setor Financeiro Contábil e Patrimonial. SAMIRA MENDONÇA DE ALMEIDA Diretora-Tesoureira MESSIAS RODRIGUES FERNANDES Presidente do Conselho
PORTARIA GPR No 100, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, conforme contido no Processo SEI 0032297/2025, resolve: Art. 1o Remanejar as Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir: item código FC origem (nível, descrição e localização FC) destino (nível, descrição e localização FC) 1 6109 FC-05 de Supervisor do Núcleo de Valorização e Integração em Gestão de Pessoas - NUVIP FC-05 de Supervisor do Núcleo de Inovação em Gestão de Pessoas - NUIGEP 2 6108 FC-02 do Núcleo de Valorização e Integração em Gestão de Pessoas - NUVIP FC-02 do Núcleo de Inovação em Gestão de Pessoas - NUIGEP Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
DECISÃO COREN-RO No 15, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais ao Orçamento do COREN-RO para o exercício de 2026, no valor de R$ 206.700,00 (1a Reformulação). O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia - COREN-RO, em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen no 421, de 15 de fevereiro de 2012; e nos termos da Decisão Cofen no 72/2021; CONSIDERANDO a Lei 5.905 de 12 de julho de 1.973; CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas; CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e financeira; CONSIDERANDO o inciso I, do art. 4o, da Decisão Coren-RO n. 113, de 29 de outubro de 2025, decide: Art. 1o Autorizar a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 206.700,00 (duzentos e seis mil e setecentos reais). Art. 2o Os recursos existentes disponíveis para ocorrer à cobertura dos créditos alterados são os provenientes de: a) Anulação parcial de despesas no valor R$ R $ 206.700,00 (duzentos e seis mil e setecentos reais), nos termos preceituados no art. 43, parágrafo 1o, inciso III da Lei n. 4.320/1964. Art. 3o Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro demonstrativo da despesa modificada em face da presente decisão. Art. 4o O valor do orçamento para o exercício corrente, em face da alteração ora aprovada, permanecerá o valor de R$ 6.133.753,76 (seis milhões, cento e trinta e três mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos). Art. 5o A despesa será realizada consoante as especificações integrantes da Decisão Coren/RO no 15/2026 (SEI 1473765), observada a seguinte classificação: I - Despesa Corrente: R$ 6.133.753,76 1. Pessoal e Encargos Sociais: R$ 2.673.219,34 2. Outras Despesas Correntes: R$ 3.460.534,42 II - Despesa Capital: R$ 0,00 1. Investimentos: R$ 0,00 2. Inversões Financeiras: R$ 0,00 3. Amortização da Dívida: R$ 0,00 III - Total da Despesa: R$ 6.133.753,76 Art. 6o Está Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação no Diário Oficial da União. Josué da Silva Sicsu Presidente do Conselho Taciana Alessandra Holtz Secretária
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 16/03/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma Extraordinária da 1a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 16 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 1 - Processo no: 12448.728732/2012-30 - Recorrente: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 2 - Processo no: 16327.900515/2014-72 - Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 3 - Processo no: 10380.727221/2012-05 - Recorrente: CONSTRUTORA CUMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10855.723443/2013-06 - Recorrente: HNR INDUSTRIA E COMERCIO REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 5 - Processo no: 11080.736700/2012-51 - Recorrente: HOLOS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10783.722151/2012-58 - Recorrente: MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17 a 18/03/2026. Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma Extraordinária da 1a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 17/03/2026 e fim às 23h59min do dia 18/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 17 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 1 - Processo no: 16327.720469/2013-49 - Recorrente: BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 11634.720372/2013-49 - Recorrente: GENEZIO CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 11080.724656/2013-18 - Recorrente: PGD COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10735.721454/2014-91 - Recorrente: POLINOVA RECICLAGEM, SERVICOS, COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 18/03/2026 Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Extraordinária 3a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 18 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 1 - Processo no: 10909.720523/2022-10 - Recorrente: IMPORLOG TRADING - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ADRIANO MONTE PESSOA 2 - Processo no: 11613.000243/2009-01 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 11613.000204/2009-03 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 16682.901472/2015-84 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 16682.901471/2015-30 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 16682.900165/2014-03 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO Na Portaria no 201/DPC, de 27 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 41, de 03 de março de 2026, Seção 1, Página 22, que Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC., retifica-se o que segue abaixo: Na ementa: Onde se lê: Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC. Leia-se: Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e Motonautas - NORMAM- 212/DPC.
Portaria SFA-PI/SE/MAPA no 129, de 2 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria de Pessoal SE/MAPA no 390, de 08 de abril de 2024, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do Processo no 21038.000106/2026-01, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário CÉSAR FRANCISCO NEGREIROS NETO, inscrito no CRMV-PI sob o no 0563-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies: I - Ruminantes, Equídeos e Suídeos exclusivamente para a saída de eventos agropecuários dos municípios de Cristino Castro, Colônia do Gurguéia, Alvorada do Gurguéia, Eliseu Martins, Manoel Emídio Brejo do Piauí, Sebastião Leal, Canavieira, Bertolínia e Uruçuí do estado do Piauí. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALYSSON SILVA PÊGO
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 16/03/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 3a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 2 16327.903723/2021-52 3 DIA 16 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL 1 - Processo no: 10340.720359/2020-51 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 16327.903723/2021-52 - Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 3 - Processo no: 16327.903724/2021-05 - Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10925.901577/2014-76 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10925.901574/2014-32 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10925.901583/2014-23 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10925.901579/2014-65 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 18/03/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Extraordinária da 2a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 18 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA 1 - Processo no: 15956.720167/2017-25 - Recorrente: ANDRE LUIS ROTOLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA 2 - Processo no: 10580.727154/2012-64 - Recorrente: MOVEPAR PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 3 - Processo no: 15956.720008/2017-21 - Recorrente: SUZIMEIRE ALESSANDRA DO AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10840.720533/2011-34 - Recorrente: USINA BOA VISTA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16 a 17/03/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Extraordinária da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 16/03/2026 e fim às 23h59min do dia 17/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 16 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 1 - Processo no: 10530.724272/2016-30 - Recorrente: ANILDO KUREK e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA 2 - Processo no: 10830.727181/2017-52 - Recorrente: HAMILTON DE SOUZA SANTOS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 11060.720974/2018-52 - Recorrente: ISABEL CRISTINA PARISI MINUSSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 4 - Processo no: 10920.720865/2013-91 - Recorrente: MARIA ODILA ZAFALON DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10920.721658/2013-53 - Recorrente: MARIA ODILA ZAFALON DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10920.721020/2013-12 - Recorrente: MARIA ODILA ZAFALON DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA 7 - Processo no: 17613.720844/2014-79 - Recorrente: NEEZIAS CASSIMIRO DE MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10437.721199/2018-74 - Recorrente: OLGA MARIA CHUFFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 12963.720036/2016-80 - Recorrente: OSANE CASSIA DA PAIXAO MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 10 - Processo no: 10580.727529/2016-10 - Recorrente: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA 11 - Processo no: 10920.723835/2012-55 - Recorrente: ROSILDES DE FATIMA IANOVSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 11080.726463/2017-25 - Recorrente: SIMONE DUARTE BROSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho