RESOLUÇÃO CNPI No 7, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 Recomenda à União que realize um diagnóstico geral do abastecimento de água nos territórios Guarani Kaiowá do Mato Grosso do Sul, que o Ministério Público Federal realize a apuração e responsabilização dos devidos motivadores e executores dos ataques à comunidade Guarani Kaiowá, bem como que o Supremo Tribunal Federal exija a apresentação de um Plano de reestruturação da Segurança Pública do Estado. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2o do Decreto No 11.509, de 28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das políticas públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas cabíveis. CONSIDERANDO: 1. Que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 231, reconhece os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas, sendo estas de natureza inalienável, indisponível e os direitos sobre elas imprescritíveis, além de resguardada a posse coletiva e o usufruto exclusivo indígena sobre os bens naturais nelas existentes; 2. Que a Lei 9.433/97 dispõe que a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos fundamentos que a água é um bem de Domínio Público e que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano; 3. Que o art. 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; 4. Que a Constituição Federal de 1988 determina que é dever do Ministério Público o Controle Externo da Atividade Policial, nos termos do inciso VII, do art. 129; 5. Que a Lei 8.080/90 responsável por realizar a estruturação do Sistema Único de Saúde, no seu art. 19-F determina que nas ações de saúde nas comunidades indígenas dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional; 6. Que há em andamento a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1059 no Supremo Tribunal Federal, que requer a elaboração de um plano de reestruturação de política de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul; 7. Que, no dia 27 de novembro de 2024, a comunidade Guarani-Kaiowá, Terena e Guarani da Reserva de Dourados foi atacada pela Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, durante um protesto pacífico que pleiteava pelo restabelecimento do abastecimento de água, resolve: Art. 1o Requerer que o Ministério Público Federal, no exercício de suas atribuições previstas no art. 129, VII da Constituição Federal de 1988, realize a apuração e a devida responsabilização dos motivadores e executores do ataque ocorrido na Reserva Indígena de Dourados no dia 27 de novembro de 2024. Art. 2o Recomendar à União, por meio da Secretaria de Saúde Indígena - SESAI, que elabore um relatório com o diagnóstico geral de abastecimento de água de todas as comunidades indígenas do território nacional e dê celeridade à elaboração, aprovação e implementação da Política Nacional de Saneamento Indígena, para atendimento estrutural e definitivo da demanda. Art. 3o Recomendar ao Supremo Tribunal Federal que, no âmbito da ADPF 1059, exija do estado do Mato Grosso do Sul a apresentação de um plano de reestruturação da Política de Segurança Pública do Estado, visando a redução da violência policial nas Comunidades Indígenas. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SONIA GUAJAJARA Presidente do Conselho