CIRCULAR No 21, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto na Portaria SECEX no 282, de 16 de novembro de 2023, e tendo em vista o Parecer SEI no 180/2026/MDIC, de 23 de março de 2026, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM) desta Secretaria, decide: 1. Iniciar, com base nas petições recebidas, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificados no item 3206.11.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da República Popular da China (China), nos termos do art. 12 da Portaria SECEX no 282, de 16 de novembro de 2023. 1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da avaliação de interesse público, conforme o anexo único à presente circular. 1.2. A data do início da avaliação será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União (D.O.U). 2. Informo que, de acordo com o art. 9o da Portaria SECEX no 282, de 2023, c/c a Portaria SECEX no 162, de 06 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta avaliação de interesse público deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI no 19972.002419/2025-01 (restrito) e no 19972.002420/2025-28 (confidencial) no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em 2.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por usuários externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de procedimento de cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a que se refere o parágrafo anterior. 2.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico constante do § 2o desta Circular. 2.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em tempo hábil para o protocolo de documentos no processo da avaliação de interesse público nos prazos previstos na Portaria SECEX no 282, de 16 de novembro de 2023, considerando o tempo necessário para a análise da documentação exigida para o cadastro, bem como providências adicionais porventura solicitadas. 2.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos termos do art. 27 da Portaria SECEX no 282, de 16 de novembro de 2023, ainda que a extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico de Informações. 3. De acordo com o disposto na Portaria SECEX no 162, de 06 de janeiro de 2022 e nos termos do art. 17 da Lei no 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais e procedimentos do processo de avaliação deverão ser assinados digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. 4. A participação das partes interessadas no curso desta avaliação de interesse público deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. 5. Na forma do que dispõe a Portaria SECEX no 282, de 16 de novembro de 2023 a fase probatória da avaliação de interesse público será encerrada no prazo de vinte dias, contado do início da avaliação de interesse público. Os elementos de prova apresentados após o encerramento da fase probatória serão desconsiderados pelo DECOM. As partes interessadas poderão apresentar suas manifestações finais no prazo de dez dias, contado do fim do prazo da fase probatória. 6. De acordo com o previsto no art. 26 da Portaria SECEX no 282, de 16 de novembro de 2023 a partir da publicação desta circular e ao longo de toda a instrução processual, o DECOM poderá enviar ofícios contendo solicitação de informações às partes interessadas e a quaisquer outros entes que julgar necessário e adotar quaisquer outras providências necessárias para a obtenção ou confirmação de informações relevantes à avaliação de interesse público. 7. Todas as manifestações apresentadas no âmbito do processo deverão conter sumário executivo dos argumentos apresentados. 8. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-7770 ou pelo endereço eletrônico . TATIANA PRAZERES ANEXO ÚNICO 1. DO PROCESSO E DO HISTÓRICO 1. O presente parecer apresenta as conclusões do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) a respeito de elementos que indicam a existência de interesse público com relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificados no item 3206.11.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da República Popular da China (China). 2. Tal avaliação é feita no âmbito dos processos no 19972.002419/2025-01 (restrito) e no 19972.002420/2025-28 (confidencial), em curso no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEI MDIC), instaurados em 3 de novembro de 2025, após a publicação de Resolução GECEX no 802, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de outubro de 2025, que aplicou o direito antidumping às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo. 3. O processo de avaliação de interesse público conduzido pelo DECOM tem por objetivo reunir e analisar os elementos de fato e de direito pertinentes, com vistas a subsidiar eventual decisão a ser adotada pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), com base no art. 3o do Decreto no 8.058, de 2013, ou no art. 4o do Decreto no 10.839, de 2021. Especificamente, o presente parecer trata de Avaliação de Interesse Público (AIP) na modalidade econômico-social, destinada a examinar os efeitos da medida antidumping ou compensatória sobre os agentes econômicos pertencentes à cadeia de produção, distribuição, venda e consumo em que se situa a indústria doméstica, incluídos seus elos a montante e a jusante. 4. A Portaria SECEX no 282, de 16 de novembro de 2023 prevê que as avaliações de interesse público são iniciadas mediante apresentação de pleito pelas partes elencadas em seu art. 6o, ou ex officio, a critério do DECOM. Na hipótese prevista no art. 3o, inciso I (modalidade econômico-social), a petição de AIP deve ser protocolada no prazo de 45 dias, contado da data de publicação da Resolução GECEX que aplicou medida antidumping ou compensatória definitiva, como resultado de investigação original; ou que prorrogou medida antidumping ou compensatória definitiva, como resultado de revisão de final de período; ou que alterou medida antidumping ou compensatória definitiva, como resultado de revisão por alteração das circunstâncias. 5. Ressalta-se que o Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, atribuiu competência à Secretaria de Comércio Exterior para decidir sobre eventual abertura de avaliação de interesse público, bem como propor a suspensão ou alteração de aplicação de medidas antidumping em razão de interesse público. Além disso, o normativo atribui ao DECOM competência para examinar a procedência e o mérito de petições de análise de interesse público com vistas a avaliar o impacto das medidas de defesa comercial sobre a economia nacional. 1.1. Da petição e de sua admissibilidade 6. Em 3 de novembro de 2025, após a publicação de Resolução GECEX no 802, de 23 de outubro de 2025, que aplicou o direito antidumping às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, foram instaurados os processos no 19972.002419/2025-01 (restrito) e no 19972.002420/2025-28 (confidencial) no SEI MDIC. 7. Nos termos do artigo 5o da Portaria SECEX no 282/2023, o processo administrativo de avaliação de interesse público deverá ser iniciado mediante petição escrita, fundamentada por elementos probatórios que indiquem a necessidade de adoção das medidas excepcionais previstas no art. 3o do Decreto no 8.058, de 2013.A petição deverá necessariamente ser acompanhada do Roteiro para Apresentação de Petição de Avaliação de Interesse Público, constante do Anexo Único à referida Portaria. 8. Ao longo do prazo de 45 dias para protocolo de petições de AIP, nos termos do art. 7o da Portaria SECEX no 282/2023, foram apresentadas petições da Indústria Química Anastacio S. A. (Química Anastacio) em 9 de dezembro de 2025, da Anjo Química do Brasil LTDA (Anjo Química), em 9 de dezembro de 2025, da Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (Abrafati) em 9 de dezembro de 2025, da Farben S.A Indústria Química (Farben), em 10 de dezembro de 2025, da Tintas Hidracor S.A. (Hidracor), Tintas Iquine LTDA. (Iquine) e WEG Tintas LTDA. (WEG) em 10 de dezembro de 2025 (petição conjunta) e da Associação Brasileira das Indústrias de Tintas para Impressão (Abitim) em 10 de dezembro de 2025. 9. Considerando que as petições foram apresentadas no prazo definido pelo art. 7o da Portaria SECEX no 282/2023, tem-se por cumpridos os requisitos para a apresentação do pleito. 10. A partir do recebimento das petições procedeu-se com a habilitação das partes interessadas. Considerando o disposto nos art. 17, I e art. 24, Parágrafo único da Portaria SECEX no 282, de 2023, as empresas que apresentaram petição constituem partes interessadas no processo e foram devidamente habilitadas. 1.1.1. Da petição de AIP da Abrafati 11. Em resumo, a Abrafati, entidade representativa da cadeia produtiva de tintas no Brasil, apresentou sua petição em 9 de dezembro de 2025, com os seguintes argumentos: - Haveria dependência estrutural de importações, visto que: a Tronox Pigmentos do Brasil S.A. é a única produtora nacional, com capacidade nominal de 60 mil t/ano, atendendo menos de 25% da demanda brasileira; há um mercado a jusante altamente relevante, sendo o Brasil o 4o maior produtor global de tintas, o que o faz o 3o maior importador mundial de dióxido de titânio (TiO2) e o setor consome mais de 50% da demanda do insumo. - Correr-se-ia o risco de haver desabastecimento por ausência de produção no Brasil, visto que: não existe pigmento branco substituto ao dióxido de titânio; produtos fabricados pela rota cloreto não são produzidos pela indústria nacional, o que torna necessária a importação; produtos fabricados pela rota sulfato (única no Brasil) não substituem os da rota cloreto, essenciais para tintas premium, automotivas e industriais. - Haveria risco de desabastecimento e vulnerabilidade da cadeia a montante, haja vista que: a Tronox enfrenta restrições severas de insumos (ilmenita e ácido sulfúrico), após o esgotamento da Mina do Guajú e recuperação judicial de fornecedor nacional; o Brasil já importa ilmenita e ácido sulfúrico a preços superiores aos praticados internacionalmente, elevando custos internos; há sérias dúvidas sobre a capacidade da Tronox de manter o fornecimento em mercado já limitado de fornecimento. - O cenário internacional apontaria ausência de outras origens exportadoras para o Brasil, pois: não há capacidade excedente em outras origens; a China detém 58% das exportações mundiais e é o único exportador líquido relevante; as outras importações brasileiras incluem importações da própria Tronox de produtos não produzidos nacionalmente. - A medida antidumping em vigor levaria a impactos econômicos e sociais e afetaria políticas públicas. Estudo da GO Associados indica que a medida antidumping elevará o preço do TiO2 em 30,84% no Brasil, com reflexos diretos no preço do TiO2 nacional e no preço das tintas, que sofreriam aumentos, respectivamente, de 13,47% e de 5,96%. Isso redundaria em custos adicionais para políticas públicas, em que se estima acréscimo de até R$164,92 milhões para 3 milhões de unidades do programa Minha Casa Minha Vida e aumento potencial de R$121,68 milhões nos gastos do Novo PAC. Somam-se a isso custos extras estimados para o setor automotivo. Esse contexto levaria a impacto inflacionário e risco de desaceleração em setores estratégicos (construção, automotivo, industrial); - A medida antidumping em vigor favoreceria a concentração e a lógica monopolista, visto que: a medida beneficia exclusivamente a Tronox, que estima ganho de R$134 milhões, sem qualquer plano de expansão produtiva no Brasil desde 1997; há indícios de que a Tronox utiliza a medida para favorecer importações de suas subsidiárias (EUA, Reino Unido, Arábia Saudita), desvirtuando o objetivo da defesa comercial. 12. Assim, a Abrafati concluiu que os efeitos negativos da medida para a economia nacional, políticas públicas e consumidores superam os benefícios à indústria doméstica, configurando circunstância excepcional para suspensão ou modificação da medida, nos termos do art. 3o do Decreto no 8.058/2013 e Portaria SECEX no 282/2023. 13. Dessa forma, a Abrafati pede a suspensão da medida antidumping por interesse público. Alternativa e subsidiariamente, a associação pede: a substituição por quota tarifária a 0%, considerando o histórico de importações e crescimento do mercado; ou a redução significativa do direito antidumping. 1.1.2. Das petições de AIP da Anjo Química e da Farben. 14. A Anjo Química, empresa do setor de tintas e vernizes, com sede na cidade de Criciúma/SC, que atua especialmente nos segmentos imobiliário, automotivo, indústria flexográfica e indústria metal-mecânica, apresentou sua petição em 9 de dezembro de 2025. Já a Farben, empresa do setor de tintas e vernizes, com sede na cidade de Içara/SC, que atua especialmente nos segmentos imobiliário, automotivo e indústria metal-mecânica, apresentou sua petição em 10 de dezembro de 2025. As petições das duas empresas são bastante análogas e apresentam, em resumo, os seguintes argumentos: - A análise da Resolução GECEX no 802/2025, à luz das condições atuais do mercado e dos impactos já observados e projetados, revelaria incongruências e consequências danosas que justificam a reavaliação da medida; - A imposição dos direitos antidumping definitivos nos patamares atuais resultaria em impacto econômico e financeiro sistêmico e desproporcional, pois causaria um aumento médio conservador de US$500/t no preço de mercado para o consumo estimado de 180.000 toneladas anuais TiO2. - Haveria insuficiência de oferta nacional e risco de desabastecimento, visto que: a capacidade produtiva nacional é limitada; a própria produtora nacional recorre a importações; os produtores não chineses não têm capacidade para suprir a demanda pelo produto. - O produto nacional teria falta de adequação técnica e limitações de uso. Nesse sentido, a peticionária protocolou um laudo feito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), comparando o Dióxido de Titânio R-2196 (Fornecedor CHTI) com o Dióxido de Titânio Tiona 592 (Fornecedor Tronox), com base no qual argumenta que o Dióxido de Titânio R-2196 (CHTI) supera significativamente o Tronox Tiona 592 em todos os parâmetros avaliados para este segmento. - A medida antidumping em vigor acarretaria ameaça à competitividade da indústria nacional e ao emprego, servindo de estímulo à importação de produtos acabados; - Haveria inconsistências e contradições na justificativa da medida antidumping, pois a medida deveria beneficiar primariamente o interesse público e a indústria nacional como um todo, e não apenas o interesse de uma empresa multinacional cuja estratégia global não prioriza o abastecimento local com produção doméstica em detrimento de suas importações. - A medida antidumping em vigor traria prejuízo ao consumidor final e a setores estratégicos, visto que: o aumento nos custos de produção será inevitavelmente repassado ao preço final dos produtos que contêm TiO2; o TiO2 é utilizado em produtos de grande relevância social, como tintas imobiliárias, embalagens para alimentos, produtos de higiene, cosméticos, medicamentos, equipamentos médicos (inclusive para COVID-19), tubos e conexões de PVC para saneamento e infraestrutura. 15. Assim, a Anjo Química e a Farben concluem que a manutenção da medida antidumping definitiva, conforme estabelecida pela Resolução GECEX no 802/2025, não atenderia ao interesse público brasileiro. Pelo contrário, imporia ônus excessivos e desproporcionais à indústria consumidora, à competitividade nacional e, em última instância, ao consumidor. 16. Dessa forma, as peticionárias pedem a revisão, mitigação ou suspensão da medida antidumping definitiva imposta pela Resolução GECEX no 802/2025, buscando um patamar que seja razoável, aceitável e que equilibre os interesses da produtora nacional com os interesses da vasta cadeia produtiva consumidora de TiO2 e do consumidor final, em estrito atendimento ao interesse público. Alternativamente, que a medida seja ajustada para que não resulte em desabastecimento, perda de qualidade, impacto inflacionário desnecessário na economia brasileira e perda de competitividade da indústria nacional. 17. As peticionárias requerem também a realização de perícia técnica para avaliação da qualidade e adequação do dióxido de titânio (TiO2) nacional. 1.1.3. Da petição de AIP da Química Anastacio. 18. Em resumo, a Química Anastacio, empresa com sede em São Paulo/SP, atuante no mercado de produtos químicos e petroquímicos, apresentou sua petição em 9 de dezembro de 2025, com os seguintes argumentos: - Haveria oferta nacional de dióxido de titânio insuficiente. Estima-se que a produção local consiga atender, no máximo, cerca de 60% da demanda interna. Para mitigar essa limitação, o próprio produtor nacional recorreria regularmente à importação de volumes adicionais provenientes de outras unidades do mesmo grupo econômico. - Haveria ausência de produção nacional de dióxido de titânio produzido via cloreto. Toda a produção doméstica seria concentrada no processo via sulfato, o qual resultaria em pigmentos com propriedades físico-químicas substancialmente diferentes. Essas diferenças impactariam diretamente a aplicação final, especialmente em formulações de alta performance, tanto no setor de tintas quanto no setor de plásticos. Dessa forma, uma fatia relevante e estratégica do mercado brasileiro não encontraria substituto tecnicamente viável na produção nacional. O segmento que necessita do pigmento via cloreto seria, portanto, 100% dependente de importações, muitas delas oriundas da China. - Haveria risco de desabastecimento e de interrupção de fornecimento de dióxido de titânio: a limitação da oferta nacional imporia ao mercado brasileiro um risco contínuo de desabastecimento. Esse risco se agravaria de forma significativa caso as importações provenientes de mercados relevantes, como a China, viessem a se tornar inviáveis em decorrência da imposição de medidas de defesa comercial, como o direito antidumping. - A imposição dos direitos antidumping definitivos nos patamares atuais impactaria a dinâmica do mercado nacional: haveria impactos severos sobre a cadeia produtiva nacional, especialmente nos segmentos de tintas. A elevação do custo da matéria-prima comprometeria a competitividade da indústria nacional, tanto no mercado interno quanto em relação aos países vizinhos, que poderiam passar a exportar seus produtos acabados ao Brasil em condições mais competitivas. - A imposição dos direitos antidumping definitivos nos patamares atuais traria impactos diretos ao consumidor final, que teria acesso a produtos de menor qualidade. Além disso, restringiria a capacidade da indústria nacional de inovar e competir globalmente. - A medida antidumping geraria uma série de desafios e efeitos negativos para a economia e para a sociedade como um todo, tais quais: perda de empregos; impacto na renda e no sustento familiar; desaceleração econômica; impacto nas comunidades locais; impacto no desenvolvimento social e regional. 19. Assim, a Química Anastacio concluiu que a implementação do direito antidumping sobre pigmentos de dióxido de titânio representa uma medida que poderia ter consequências desastrosas para a economia brasileira e para a sociedade como um todo, levando ao fechamento de empresas, à perda de empregos em larga escala, à desaceleração econômica e ao aumento da desigualdade social, causando impactos irreparáveis ou de difícil reparação em curto e médio prazos. 20. Dessa forma, a peticionária solicita que o governo brasileiro, por meio da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), rejeite a implementação do direito antidumping de pigmentos de dióxido de titânio, considerando os impactos adversos que essa medida poderia ter sobre a economia e a sociedade brasileira. Nesse sentido, a empresa apela para a necessidade de se buscar um equilíbrio entre a proteção da indústria nacional (que em muitos casos é operada por oligopólios estrangeiros) e a preservação dos empregos, da competitividade e do bem-estar social. 1.1.4. Da petição de AIP de Hidracor, Iquine e WEG 21. Em resumo, a Hidracor, empresa com sede em Maracanaú/CE, atuante na cadeia produtiva de tintas imobiliárias, a Iquine, empresa com sede em Guararapes/PE, também atuante na cadeia produtiva de tintas imobiliárias, e a WEG, empresa com sede em Guaramirim/SC, atuante na cadeia produtiva de tintas imobiliárias, automotivas e industriais, apresentaram petição conjunta em 10 de dezembro de 2025, com os seguintes argumentos: - A aplicação de direitos antidumping sobre as importações de dióxido de titânio teriam gerado impactos negativos expressivos sobre a atividade das indústrias usuárias de TiO2, em especial o setor de tintas e vernizes, responsável por mais de 70% do consumo brasileiro do insumo. O dióxido de titânio responderia por significativa parcela dos custos de produção do setor, podendo representar até [CONFIDENCIAL] do custo total de determinadas linhas de tintas, razão pela qual o aumento no preço do insumo teria apresentado efeitos imediatos e relevantes sobre toda a cadeia a jusante. - Os principais fatores que justificam a necessidade de importação da China seriam: (i) a insuficiência da capacidade produtiva da Tronox para suprir o mercado brasileiro, com consequente risco de desabastecimento; (ii) as diferenças técnicas e de desempenho entre alguns produtos importados e aqueles fabricados nacionalmente, que tornam certas aplicações dependentes de fornecedores externos. - O direito antidumping aplicado pelas autoridades brasileiras às importações de dióxido de titânio originárias da China seria significativamente superior aos direitos estabelecidos por outros países que realizaram investigações semelhantes em relação ao mesmo produto. - A capacidade instalada nominal da única produtora nacional, a Tronox Brasil, não teria se alterado desde 1998, apesar do expressivo crescimento do mercado consumidor brasileiro. Diante da ausência de capacidade instalada suficiente pela única produtora nacional e da impossibilidade de expansão dessa capacidade por restrições ambientais, seria evidente que a continuidade do abastecimento do mercado brasileiro depende diretamente das importações. - Não existiriam diversas fontes alternativas que pudessem abastecer o Brasil de dióxido de titânio, em substituição à China. Tal fato se deveria principalmente à limitação da capacidade produtiva das demais fontes de fornecimento do dióxido de titânio ao Brasil. - A média ponderada do preço praticado pelos três maiores exportadores ao Brasil (excluindo a China) teria alcançado [CONFIDENCIAL], conforme dados extraídos da publicação especializada TZMI (TZ Minerals International Pty Ltd). Tal argumento indicaria que os preços de exportação para o Brasil estão inclusive superiores aos padrões globais de formação de preços. 22. Assim, as peticionárias Hidracor, Iquine e WEG concluíram que o direito antidumping aplicado às importações de dióxido de titânio, nos níveis atualmente vigentes, gerariam externalidades negativas que superariam, em muito, os potenciais benefícios da medida de defesa comercial adotada em favor de uma única produtora nacional. 23. Dessa forma, as peticionárias solicitam a suspensão imediata do direito antidumping definitivo imposto às importações de dióxido de titânio da China. Alternativamente, pedem o estabelecimento de quota de importação de 100 mil toneladas sem incidência do direito antidumping, aplicando-se o direito apenas ao volume excedente, ou a implementação de direito variável, calculado com base em preços de importações realizadas em condições normais de comércio, com ajuste metodológico de [CONFIDENCIAL] entre as rotas sulfato e cloreto, assegurando proporcionalidade, comparabilidade equitativa e alinhamento às melhores práticas internacionais. 1.1.5. Da petição de AIP da Abitim 24. Em resumo, a Abitim, entidade representativa das empresas brasileiras do setor de tintas para impressão, apresentou sua petição em 10 de dezembro de 2025, com os seguintes argumentos: - O TiO2 seria o insumo individual de maior impacto no custo total da tinta de impressão e no seu desempenho, representando entre [CONFIDENCIAL], conforme dados levantados pela associação. Dessa forma, elevações em seu preço se converteriam em aumento de custos sem possibilidade de absorção. - O TiO2 seria insumo essencial no segmento gráfico: nenhum outro pigmento branco reproduziria, de forma isolada, os efeitos óticos e físicos proporcionados pelo TiO2, tampouco existiria combinação pigmentária que atingisse o mesmo nível de opacidade e estabilidade tintométrica sem prejuízo de desempenho. - Os dados de exportação mundial do produto em T7 evidenciariam que os 10 principais países exportadores juntos representam 93,71% da quantidade total exportada mundialmente e 84,94% do valor exportado. A China figuraria como principal exportador mundial em termos de volume, respondendo por algo em torno de 56% das exportações globais. Portanto, embora existam diversos países com participação marginal, o mercado internacional seria, na prática, abastecido por um núcleo restrito de grandes produtores. - Em termos de fluxo de comércio por origem, o mercado internacional de pigmentos de dióxido de titânio se caracterizaria pela existência de um número restrito de países que efetivamente apresentam capacidade exportadora líquida relevante. - A homologação seria procedimento técnico obrigatório que antecederia a adoção de qualquer novo pigmento pelas empresas formuladoras de tintas. Nesse sentido, um pigmento, ainda que rotulado como TiO2 rutilo, não poderia ser considerado substituto imediato de outro. As diferenças entre processos de fabricação, revestimentos superficiais, aditivos, granulometria e rota química (cloreto ou sulfato) produziriam variações expressivas na qualidade final da tinta e no desgaste dos equipamentos de impressão. Portanto, a homologação constituiria verdadeiro limite estrutural da análise de interesse público, já que a indústria brasileira não teria condições de substituir, em prazo razoável, o dióxido de titânio atualmente importado. - O segmento de tintas de impressão, por ter dimensão menor em comparação com as grandes cadeias industriais também dependentes do pigmento, estaria mais exposto ao risco de desabastecimento e aumento de preços, visto que apenas determinados produtos seriam aplicados para tal finalidade - "printing ink". - Os desafios enfrentados pela indústria doméstica decorreriam de fatores estruturais, e não de implicações decorrentes das importações. Nesse sentido, a manutenção da medida não seria apta a corrigir tais distorções e, assim, não seriam vislumbrados efeitos positivos substanciais para a indústria doméstica. 25. Assim, a Abitim concluiu que a manutenção do direito antidumping impõe riscos econômicos e operacionais que superam, em muito, qualquer benefício potencial à indústria doméstica, cuja limitação técnica teria sido expressamente comprovada. Nesse sentido, a preservação do interesse público requereria o reconhecimento de que não existe, no curto ou médio prazo, substituto tecnicamente homologável capaz de atender ao mercado nacional sem causar grave descontinuidade produtiva. 26. Dessa forma, a peticionária solicita a suspensão da exigibilidade do direito antidumping definitivo. Alternativamente, requer o estabelecimento de cota anual de 7.500 toneladas, sem incidência do direito antidumping dentro da cota, exclusiva para pigmentos destinados a tintas de impressão, ou a fixação de quota anual de 100 mil toneladas sem incidência do direito, com aplicação do direito apenas ao volume excedente. Como última alternativa, em caso de indeferimento das anteriores, solicita a modulação do direito antidumping, com aplicação de valor reduzido apenas ao pigmento utilizado em tintas de impressão. 1.2. Histórico de investigações de defesa comercial e interesse público 1.2.1. Da investigação original - República Popular da China (2024) 27. Em 30 de janeiro de 2024, a empresa Tronox Pigmentos do Brasil S.A. ("Tronox" ou "Tronox Brasil") protocolou petição de início de investigação original de dumping nas exportações para o Brasil de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem 3206.11.10 da NCM, originárias da República Popular da China (China), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. 28. A referida investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX no 15, de 29 de abril de 2024, publicada no DOU de 30 de abril de 2024. Em 10 de outubro de 2024, foi publicada a Circular SECEX no 54, de 8 de outubro de 2024, tornando pública a determinação preliminar positiva da prática de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, prorrogando por até oito meses, a partir de 28 de fevereiro de 2025, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dado à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil do produto em epígrafe. 29. Em 21 de outubro de 2024, foi publicada a Resolução GECEX no 652, de 18 de outubro de 2024, que aplicou o direito antidumping provisório por um prazo de até 6 meses às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio. 30. A seguir, por meio da Resolução GECEX no 712, de 9 de abril de 2025 (DOU de 10 de abril de 2025), foi publicada decisão de deferimento do pedido apresentado pela The Chemours Company Mexico S de R.L de C.V de exclusão do rol de produtores/exportadores identificados na Resolução GECEX no 652, de 18 de outubro de 2024. 31. Também, por meio da Resolução GECEX no 713, de 9 de abril de 2025 (DOU de 10 de abril de 2025), foi publicada decisão de indeferimento dos pedidos de reconsideração apresentados pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (Abrafati) e pela Anhui Gold Star Titanium Dioxide (Group) Co., Ltd, e Anhui Gold Star Titanium Dioxide Trading Company Limited em face da Resolução 652, de 18 de outubro de 2024. 32. Posteriormente, a investigação foi encerrada por meio da Resolução GECEX no 802, de 23 de outubro de 2025, publicada no DOU de 24 de outubro de 2025, com a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos. A tabela a seguir especifica os valores aplicados da medida. Tabela 1 - Direito antidumping da Investigação Original Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (em US $/t) China Anhui Gold Star Titanium Dioxide (Group) Co., Ltd 1.148,72 China LB Group Co., Ltd 1.159,18 China Henan Billions Advanced Material Co., Ltd. 1.159,18 China LB Lufeng Titanium Industry Co., Ltd. 1.159,18 China LB Xiangyang Titanium Industry Co., Ltd. 1.159,18 China LB Sichuan Titanium Industry Co., Ltd. 1.159,18 China Achieve Fine Chemical Co., Ltd. 1.223,92 China Anastacio Overseas Inc. 1.223,92 China Anhui Annada Titanium Industry Co., Ltd. 1.223,92 China Anhui Union Titanium Enterprise Co., Ltd. 1.223,92 China Baoji Xuantai Pigment Technology Co., Ltd. 1.223,92 China Billions Advanced Material Co., Ltd. 1.223,92 China Changzhou Jinchengrui Chemical Co., Ltd. 1.223,92 China Citic Titanium Industry Co., Ltd. 1.223,92 China Dalian Richon Chem Co., Ltd. 1.223,92 China DCC Group Company Ltd. 1.223,92 China Dragonlan Co., Ltd. 1.223,92 China Echemi Global Co., Ltd. 1.223,92 China Guangdong Hongtai Chemical Co., Ltd. 1.223,92 China Guangdong Huiyun Titanium Industry Corporation Ltd. 1.223,92 China Guangdong Qiangda New Materials Technology Co., Ltd. 1.223,92 China Guangdong Sky Bright Group Co., Ltd. 1.223,92 China Guangxi Bluestar Dahua Chemical Co., Ltd. 1.223,92 China Guangxi Jinlong Titanium Industry Co., Ltd. 1.223,92 China Guangxi Jinmao Titanium Co., Ltda. 1.223,92 China Guangzhou 1.223,92 China Guangzhou Kingpowder Technology Co., Ltd. 1.223,92 China Hangzhou Harmony Chemical Co., Ltd. 1.223,92 China Hangzhou Oneness Chemical Co., Ltd. 1.223,92 China Hangzhou Ruijiang Chemical Co., Ltd. 1.223,92 China Hebei Guikun Chemical Product Co., Ltd. 1.223,92 China Henan Sinowin Chemical Industry Co., Ltd. 1.223,92 China Hongkong Xu Textile &amp; Machinery Co., Ltd. 1.223,92 China Hungtong Development Co., Ltd. 1.223,92 China Inter-China Chemical Co., Ltd. 1.223,92 China Jiangsu Jinhai Hezhong Titanium Co., Ltd. 1.223,92 China Jiangsu Zhentai Chemical Co., Ltd. 1.223,92 China Jinan Yuxing Chemical Co., Ltd. 1.223,92 China Jinhe Enterprise Co., Ltd. 1.223,92 China Joyful Profit International Ltd. 1.223,92 China Kelco Chemicals Co., Ltd. 1.223,92 China LD Chemical Co., Ltd. 1.223,92 China Liancheng New Material Company 1.223,92 China Loman Chemical Co., Ltd. 1.223,92 China Lufeng Xinli Titanium Industry Co., Ltd. 1.223,92 China Nanjing Titanium Dioxide Chemical Co., Ltd. 1.223,92 China Nanjing Titanium Industry International Co., Ltd. 1.223,92 China Ningbo Br Goods Import&amp;Export Co., Ltd. 1.223,92 China Ningbo Free Trade Zone Hongda Chemicals Industrial Co., Ltd. 1.223,92 China Ningbo Xinfu Chemical Marketing Co., Ltd. 1.223,92 China Ningbo Xinfu Titanium Dioxide Co., Ltd. 1.223,92 China Pangang Group Chengdu Vanadium | Titanium Resources Developm 1.223,92 China Pangang Group Titanium Industry Coi., Ltd. 1.223,92 China Panzhihua Darui Technology Co., Ltd. 1.223,92 China Panzhihua Dongfang Titanium Industry Co., Ltd. 1.223,92 China Panzhihua Taihai Technology Co., Ltd. 1.223,92 China Promax Industris APS 1.223,92 China Qianjiang Fangyuan Titanium Industry Co., Ltd. 1.223,92 China Qingdao Sanhuan Colorchem Co., Ltd. 1.223,92 China Shandong Bond Building Material Co., Ltd. 1.223,92 China Shandong Dawn International Trading Co., Ltd. 1.223,92 China Shandong Dawn Titanium Industry Co., Ltd. 1.223,92 China Shandong Doguide Group Co., Ltd. 1.223,92 China Shandong Jinhai Titanium Resources Technology Co., Ltd. 1.223,92 China Shandong Jinhong Titanium Dioxide Chemicals Co., Ltd. 1.223,92 China Shandong Tianze Chemical Technology Co., Ltd. 1.223,92 China Shandong Xianghai Titanium Co., Ltd. 1.223,92 China Shanghai Jiuta Chemical Co.Ltd. 1.223,92 China Shanghai Titanos Industry Co., Ltd. 1.223,92 China Shanghai Yuejiang Titanium Chemical Manufacturer Co., Ltd. 1.223,92 China Sichuan Lomon Titanium Industry Co., Ltd. 1.223,92 China Sichuan Titanium Industry Co., Ltd. 1.223,92 China Silver Rocket Metallic Pigment Co., Ltd. 1.223,92 China SUN Chemical Colombia SAS 1.223,92 China Tianjin Chengyi International Trading Co., Ltd. 1.223,92 China Tianjin Xiangrui Dyestuff Co., Ltd. 1.223,92 China Tianjin Xiangrui International Trading Co., Ltd. 1.223,92 China Timillions Chemical Co., Ltd. 1.223,92 China Tinox Chemical Co., Ltd. 1.223,92 China Titanos (Hong Kong) Ltd. 1.223,92 China Yibin Tianyuan Group Co., Ltd. 1.223,92 China Yibin Tianyuan Haifeng Hetai Co., Ltd. 1.223,92 China Yillong Chemical Group Ltd. 1.223,92 China YSHC Company Ltd. 1.223,92 China Zhejiang Chemicals Import and Export Corporation 1.223,92 China Demais empresas 1.267,74 Fonte: Resolução GECEX no 802, de 23 de outubro de 2025 Elaboração: DECOM 2. CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE INTERESSE PÚBLICO 33. A presente avaliação de interesse público será realizada na modalidade econômico-social, destinada a examinar os efeitos da medida antidumping sobre os agentes econômicos pertencentes à cadeia de produção, distribuição, venda e consumo em que se situa a indústria doméstica, incluídos seus elos a montante e a jusante. 34. Especificamente, pretende-se analisar o impacto da aplicação de direito antidumping definitivo nos montantes especificados pela Resolução GECEX no 802, de 23 de outubro de 2025. 35. Nesse sentido, como referência, o quadro abaixo delimita os períodos de análise da presente avaliação de interesse público com base nos períodos analisados pela investigação de defesa comercial, bem como em períodos mais recentes, com intuito de refletir a temporalidade da medida de defesa comercial em vigor e de compreender as informações sobre o mercado brasileiro ao longo da vigência das medidas aplicadas. Ressalte-se que o período de análise poderá ser atualizado ao longo da avaliação para refletir dados mais recentes conforme a disponibilidade. Tabela 2 - Referência Temporal da Avaliação de Interesse Público Períodos (Defesa Comercial) Períodos Períodos (Interesse Público) P1 outubro de 2018 a setembro de 2019 Original T1 P2 outubro de 2019 a setembro de 2020 T2 P3 outubro de 2020 a setembro de 2021 T3 P4 outubro de 2021 a setembro de 2022 T4 P5 outubro de 2022 a setembro de 2023 T5 - outubro de 2023 a setembro de 2024 Cenário recente T6 - outubro de 2024 a setembro de 2025 T7 Fonte: Resolução GECEX no 802, de 23 de outubro de 2025. Elaboração: DECOM. 36. Neste Parecer de avaliação de interesse público em defesa comercial, serão considerados os seguintes elementos: 1) características do produto, cadeia produtiva e mercado do produto sob análise; 2) oferta internacional do produto sob análise; e 3) oferta nacional do produto sob análise; e 4) impactos da medida de defesa comercial na dinâmica do mercado nacional. Tais elementos estão detalhados no Roteiro de avaliação de interesse público em defesa comercial, no anexo único da Portaria SECEX no 282, de 16 de novembro de 2023. 2.1. Características do produto, da cadeia produtiva e do mercado de produto sob análise 2.1.1. Características do produto sob análise 37. Nos termos da Resolução GECEX no 802, de 23 de outubro de 2025 ("Resolução GECEX"), o produto objeto da medida antidumping são os pigmentos de dióxido de titânio, ou as preparações à base de dióxido de titânio, do tipo rutilo, doravante também denominado pigmento de dióxido de titânio ou TiO2, contendo um mínimo de 80%, em peso, de dióxido de titânio, calculado em base seca, abrangendo todos os tipos de tamanhos de partículas, podendo o produto ser (i) simplesmente calcinado, ou (ii) calcinado e moído, ou (iii) calcinado, moído e micronizado, exportados pela República Popular da China, e comumente classificado no subitem 3206.11.10 da NCM/SH. 38. Não se incluiu no escopo da investigação o dióxido de titânio do tipo anatase, comumente classificado no subitem 2823.00.10 da NCM/SH. 39. Conforme consta na Resolução Gecex, a peticionária do processo de defesa comercial, Tronox Pigmentos do Brasil S.A. ("Tronox"), explicou que o dióxido de titânio é um composto químico inorgânico, cuja fórmula é TiO2, que consiste em um sólido branco, muito embora as formas minerais possam aparecer negras. O dióxido de titânio possui dois principais tipos polimorfos de cristais: anatase e rutilo. O rutilo possui maior estabilidade, tornando-o mais adequado para a maioria das aplicações em massa e, consequentemente, é o tipo de dióxido de titânio mais comumente encontrado no mercado. 40. Ainda conforme a peticionária do processo de defesa comercial, o dióxido de titânio é produzido a partir de minérios de titânio que ocorrem na natureza (ilmenita, rutilo, perovskita, entre outros) ou a partir de matéria-prima de titânio manufaturada. O termo geral "matéria-prima de titânio" abrange uma ampla variedade de recursos de titânio, sejam eles naturais ou manufaturados, que podem ser usados pelos produtores de dióxido de titânio, existindo um elevado grau de substitutibilidade entre as diversas matérias-primas de titânio. 41. O pigmento de dióxido de titânio é comumente usado como pigmento branco para conferir brancura, brilho e opacidade. Não há substituto eficaz para o produto, uma vez que nenhum outro pigmento branco possui as propriedades físicas para alcançar resultados comparáveis ou pode ser incorporado a custos compatíveis. 42. O produto é amplamente utilizado em uma extensa variedade de produtos e indústrias, podendo-se dizer que suas aplicações podem ser segregadas em dois grandes blocos: "uso em grande escala" (grande maioria) e "especialidades". 43. O "uso em grande escala" dos pigmentos de dióxido de titânio inclui revestimentos (inclusive tintas) para todas as formas de aplicações arquitetônicas e industriais: plástico, papel e laminados de papel (utilizados para fabricação de móveis, pisos e outros bens de consumo). O produto é um material importante na confecção de tintas e de revestimentos, pois, em grande parte, define a qualidade destes. É igualmente relevante na indústria de plásticos, em que é utilizado não só como pigmento opacificante, mas também como auxiliar na proteção UV e foto estabilizante.