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Portaria no 312, de 29 de novembro de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Luiz Alves/SC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Luiz Alves/SC para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.037894/2025-97, no valor de R$ 32.540,80 (trinta e dois mil quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.087, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a comercialização de planos ou produtos da operadora PRONTO SOCORRO CONDE DE MOREIRA LIMA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 30 de janeiro de 2026, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo no 33910.032743/2025-00, adotou a seguinte Resolução Operacional - RO e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica restabelecida a comercialização de planos ou produtos da operadora PRONTO SOCORRO CONDE DE MOREIRA LIMA, Registro ANS no 41.747-5 e CNPJ no 51.628.360/0001-73, revogando-se o disposto no art. 2o da Resolução Operacional - RO no 3.045, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17/09/2025. Art. 2o Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.089, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a prorrogação da alienação de carteira da operadora INFINITY SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 30 de janeiro de 2026, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo no 33910.043891/2025-41, adotou a seguinte Resolução Operacional - RO e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica prorrogado por 15 dias o prazo para que a operadora INFINITY SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA, Registro ANS no 42.356-4 e CNPJ no 42.785.902/0001-20, promova a alienação da sua carteira de beneficiários contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) no 112, de 2005. Art. 2o Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.090, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 30 de janeiro de 2026, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo no 33910.035299/2024-95, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA, Registro ANS no 34.280-7 e CNPJ no 21.575.709/0001-95. Art. 2o Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
DESPACHO No 18/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processo MJSP no: 08017.000168/2026-95 Obra: "Slender Man: Pesadelo Sem Rosto" Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Slender Man: Pesadelo Sem Rosto" (Slender Man, 2018), com fulcro no art. 86 da Portaria MJSP n° 1.048 de 15 de outubro de 2025 e § 1o do mesmo dispositivo, faz-se as seguintes considerações: a) Foi recebido pedido de revisão da decisão que atribuiu a classificação da obra em voga. b) Foram encontrados elementos que ensejassem a alteração da classificação indicativa "não recomendado para menores de doze anos" outrora atribuída. c) A obra apresenta critérios dos três eixos temáticos, com destaque para as tendências de ato violento, morte intencional e medo ou tensão intensos, com o agravante de frequência e relevância e o atenuante de contexto fantasioso. Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de quatorze anos" por apresentar medo, violência e drogas lícitas. Recomenda-se a sua exibição após as vinte e uma horas, quando exibida em televisão aberta. A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral DESPACHO No 19/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processo MJSP no: 08017.000147/2026-70 Obra: "Tempo de Matar" Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Tempo de Matar" (A Time to Kill, 1996), com fulcro no art. 86 da Portaria MJSP n° 1.048, de 15 de outubro de 2025 e § 1o do mesmo dispositivo, faz-se as seguintes considerações: a) Foi recebido pedido de revisão da decisão que atribuiu a classificação da obra em voga. b) Foram encontrados elementos que ensejassem a alteração da classificação indicativa "não recomendado para menores de quatorze anos" outrora atribuída. c) A obra apresenta critérios dos três eixos temáticos, com destaque para as tendências de crime de ódio, estupro ou coação sexual, violência sexual contra criança ou adolescente e consumo de droga ilícita, bem como os atenuantes de composição de cena e contraponto. Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de dezesseis anos" por apresentar violência sexual, violência contra vulnerável, estigma ou preconceito e drogas. Recomenda-se a sua exibição após as vinte e duas horas, quando exibida em televisão aberta. A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral
Despacho Relação No 36/2026 Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 866.472/2011-BRAZMINCO LTDA- AUTORIZA o Sobrestamento das análises dos Processos ANM que encontram-se na Fase de Requerimento de Lavra, conforme indicados no Quadro 1 - Parecer Técnico no 46/2025/ANM/DIVJUD ( ), até ulterior decisão, evitando assim, que sejam outorgados Títulos Minerários aos Processos em referência, de titularidade dos executados do Processo Judicial - Representação Criminal no 6344636-39.2025.4.06.3800/MG, que está emcurso perante a 3a Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, encaminhado à SOT por meio do Ofício no 830.523/1989-RUBY RED DO BRASIL MINERACAO COMERCIO &amp; INDUSTRIA LTDA- AUTORIZA o Sobrestamento das análises dos Processos ANM que encontram-se na Fase de Requerimento de Lavra, conforme indicados no Quadro 1 - Parecer Técnico no 46/2025/ANM/DIVJUD ( ), até ulterior decisão, evitando assim, que sejam outorgados Títulos Minerários aos Processos em referência, de titularidade dos executados do Processo Judicial - Representação Criminal no 6344636-39.2025.4.06.3800/MG, que está emcurso perante a 3a Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, encaminhado à SOT por meio do Ofício no ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
Portaria SERES/MEC No 9, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no artigo 15 do Decreto 12.456, de 19 de maio de 2025, do Ministério da Educação, bem como o que consta no Processo SEI no 23000.049205/2025-55, resolve: Art. 1o Tornar público o credenciamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC (Cód. e-MEC 15507), mantido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (Cód. e-MEC 15014), inscrito no CNPJ no 10.918.674/0001-23, para a oferta de cursos nos formatos semipresencial e a distância (EaD). Art. 2o As atividades presenciais dos cursos ofertados nos formatos semipresenciais e a distância deverão ser realizadas na sede da instituição, em Polos EaD ou em ambientes profissionais devidamente equipados para esse fim, sob supervisão acadêmica, em conformidade com o art. 30 do Decreto no 12.456, de 19 de maio de 2025. Art. 3o A instituição deverá protocolar pedido de recredenciamento para oferta de cursos superiores nos formatos semipresencial e a distância no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação desta Portaria, nos termos do § 2o do art. 15 do Decreto no 12.456, de 19 de maio de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
RESOLUÇÃO-RE No 402, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): GLICOJAX (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0099316/26-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a origem desconhecida do produto e a realização de propaganda com atribuição de propriedade terapêutica: "Auxilia no controle da glicose sanguínea", "Suporte cardiovascular", "Suporte à saúde metabólica", "Controle a diabetes em 3 passos", não permitida para alimentos, incluindo suplementos alimentares, infringindo: art. 21, 23, 48 e 56 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; art. 16 da Resolução - RDC no 243, de 26 de julho de 2018; o item 3.5 da Resolução Anvisa n° 18, de 30 de abril de 1999, Art. 4o, incisos I e II, da RDC 727/2022, Art. 4o da Resolução RDC no 243, de 26 de julho de 2018, e anexo I e II da Instrução Normativa no 28, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022.
RESOLUÇÃO-RE no 405, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida cautelar constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: APTI ALIMENTOS LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): LEITE CONDENSADO SEMI DESNATADO, MARCA LA VAQUITA (183/3 B); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0098957/26-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Interdição cautelar Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio microbiológico de Contagem de estafilococos coagulase positiva, conforme Laudo de Análise Fiscal Inicial no 869.1P.0/2025, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - CRF/RJ. Foram infringidos: inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 4o e 5o da Resolução - RDC no 724, de 1o de julho de 2022; Anexo I da Instrução normativa - IN no 161, de 1o de julho de 2022: tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
PORTARIA No 161/GR/IFAM, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Cria na Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Tefé, a coordenação, conforme solicitado no Processo no 23443.014181/2024-23. O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU No 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, resolve: Art. 1o CRIAR, na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Tefé, a Coordenação, conforme abaixo: NOMENCLATURA VINCULAÇÃO CÓDIGO Coordenação do Curso Técnico de Nível Médio em Produção Cultural Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão - DEPE FCC JAIME CAVALCANTE ALVES
PORTARIA No 164/GR/IFAM, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Iranduba, conforme solicitado no Processo no 23443.000409/2026-60. O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU No 116-A, de 21 de junho de 2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, resolve: Art. 1o ALTERAR na Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Iranduba, as Coordenações, conforme abaixo: NOMENCLATURA VINCULAÇÃO CÓDIGO DE GABINETE Diretoria Geral FG-04 PARA GABINETE Diretoria Geral FG-02 DE Coordenação de Assistência ao Educando Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão FG-04 PARA Coordenação de Assistência ao Educando Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão FG-01 DE Coordenação de Pesquisa e Extensão e Estágio Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão FG-02 PARA Coordenação de Extensão, Estágios e Relações Comunitárias Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão FG- 02 DE Coordenação de Registro Acadêmico Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão FG-04 PARA Coordenação de Registro Acadêmico Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão FG-02 DE Coordenação de Administração e Finanças Diretoria Geral FG-02 PARA Coordenação de Administração, Manutenção e Logística Departamento de Administração e Planejamento FG-02 Art. 2o CRIAR na Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Iranduba, as coordenações, conforme abaixo: NOMENCLATURA VINCULAÇÃO CÓDIGO Coordenação de Gestão de Tecnologia da Informação e da Comunicação Diretoria Geral FG-02 Coordenação de Gestão de Pessoas Diretoria Geral FG-01 Coordenação Geral de Ensino Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão FG-01 Coordenação de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão FG-02 Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira Departamento de Administração e Planejamento FG- 01 Coordenação de Materiais e Patrimônio Departamento de Administração e Planejamento FG-02 Coordenação de Compras, Licitações e Contratos Departamento de Administração e Planejamento FG-02 Coordenação de Biblioteca Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão FG-04 Coordenação de Arte e Cultura Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão FG-04 JAIME CAVALCANTE ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO No 4, de 30 DE DE JANEIRO DE 2026 Autoriza a saída de aeronave para o exterior por aeroporto não alfandegado. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.o 284, de 27 de julho de 2020, e da competência prevista no § 2.o do art. 26 do Decreto n.o 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como no art. 40, inciso VI, alínea "b", da Portaria RFB n.o 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo administrativo n.o 13042.018984/2026-88, declara: Art. 1o Fica autorizada a saída, para o exterior, pelo Aeroporto de Porto Velho - SBPV, no dia 3 de fevereiro de 2026, a partir das 9h30min, da aeronave Beech Craft Be36, de prefixo CP-2777, com operação sob a responsabilidade do Sr. Ricardo Vaca Moreno, a qual realizará voo com destino a SLGM- Guayaramerin - Bolívia, justificando-se a saída por Porto Velho devido à autonomia da aeronave, observadas as competências dos demais órgãos anuentes. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC No 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza aeronave estrangeira a entrar no país e a retornar utilizando aeroporto não alfandegado. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.o 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.o 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.o 11522.720021/2026-10, declara: Art. 1o Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - SBCZ pela aeronave estrangeira modelo CESSNA AIRCRAFT TU206 C206, registrada com a matrícula N9691Z, para seu pouso no País e posterior decolagem para retorno ao exterior, em voo a ser realizado no dia 02/02/2026, com datas alternativas no período de 03/02/2026 a 06/02/2026, a depender das condições meteorológicas do dia, observadas ainda as competências dos demais órgãos anuentes. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 02 de fevereiro de 2026. CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. Os AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Marcelo Antonio Rodrigues Garcia - Matrícula 880842, Rodrigo Matta Morandi Xavier de Azevedo - Matrícula 1293251, Eduardo Gomes Ecard - Matrícula 068272 e Márcio Barbosa Batista - Matrícula , no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.727973/2025-02, declara: Art.1° INAPTA, desde 09 de dezembro de 2019, por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 35.742.322/0001-90 do contribuinte VFM CONSULTORIA LTDA., em virtude de não dispor de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, e não ter comprovado a integralização do seu capital social, nos termos do artigo 81, inciso III, alínea "a" da Lei 9.430/96 e artigo 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB 2.119/2022. Art.2° Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, desde 09 de dezembro de 2019, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022. RODRIGO MATTA MORANDI XAVIER DE AZEVEDO EDUARDO GOMES ECARD MARCELO ANTONIO RODRIGUES GARCIA MÁRCIO BARBOSA BATISTA
RESOLUÇÃO-RE No 399, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO HERNANE FERREIRA BASTOS / 02.345.999/0001-36 25351.015856/2026-78 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, no 0.94802-2, contrariando o disposto na RDC no 275/2019 e Lei no 9.782/1999.