LEI No 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2026, compreendendo: I - as metas e as prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União; IV - as disposições relativas às transferências; V - as disposições relativas à dívida pública federal; VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios devidos aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; VIII - as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação; IX - as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; X - as disposições relativas à transparência; e XI - as disposições finais. CAPÍTULO II DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Art. 2o A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e a execução da respectiva Lei, no que se refere aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, deverão ser compatíveis com a meta de superávit primário de R$ 34.264.603.518,00 (trinta e quatro bilhões, duzentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e três mil e quinhentos e dezoito reais) para o Governo Central, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei. § 1o Para fins da demonstração da compatibilidade referida no caput , em conformidade com o disposto no art. 2o, § 3o, e no art. 5o, § 3o, da Lei Complementar no 200, de 30 de agosto de 2023, e no art. 4o, § 5o, inciso IV, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, admite-se, no âmbito da execução, intervalo de tolerância com: I - limite superior equivalente a superávit primário de R$ 68.529.207.037,00 (sessenta e oito bilhões, quinhentos e vinte e nove milhões, duzentos e sete mil e trinta e sete reais); e II - limite inferior equivalente ao resultado primário de R$ 0,00 (zero real). § 2o A obtenção de resultado que exceda ao limite superior de que trata o inciso I do § 1o não implica descumprimento da meta estabelecida no caput . § 3o A projeção de resultado primário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para 2026, constante do Anexo IV.1 - Metas Fiscais Anuais, será referência para fins de fixação dos limites para contratação de operações de crédito pelos entes federativos e concessão de garantias da União a essas operações. Art. 3o A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e a execução da respectiva Lei, no que se refere ao Orçamento de Investimento, deverão ser compatíveis com a meta de déficit primário de R$ 6.751.953.524,00 (seis bilhões, setecentos e cinquenta e um milhões, novecentos e cinquenta e três mil e quinhentos e vinte e quatro reais) para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o inciso XIX do Anexo II. Parágrafo único. Não serão consideradas na meta de déficit primário de que trata o caput : I - as empresas do Grupo Petrobras; II - as empresas do Grupo Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENB Par; III - as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, limitadas a R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais); e IV - as despesas do Programa de Dispêndios Globais das empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais). Art. 4o As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2026, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, consistem no Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e na relação de objetivos específicos e de metas do Plano Plurianual 2024-2027 constante do Anexo VIII, selecionados no âmbito das prioridades estabelecidas no art. 3o da Lei no 14.802, de 10 de janeiro de 2024, e devem ser consideradas, em caráter indicativo, durante a elaboração, a aprovação e a execução dos orçamentos da União. Parágrafo único. O rol de despesas que contribuem para o atendimento das prioridades e das metas referidas no caput será evidenciado no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, sem prejuízo de atualização posterior pelo Poder Executivo. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 5o Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2026, entende-se por: I - subtítulo - o menor nível da categoria de programação, que delimita a localização geográfica da ação e que pode ser utilizado, adicionalmente, para restringir o seu objeto; II - unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional; III - órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias; IV - convênios - acordo, ajuste ou instrumento congênere que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, de atividade, de serviço, de aquisição de bens ou de evento de interesse recíproco, em regime de cooperação mútua, observada a legislação específica de cada instrumento; V - concedente - o órgão ou a entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União destinados à execução de ações orçamentárias; VI - convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de Governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros; VII - unidade descentralizadora - o órgão ou a entidade integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, detentor e descentralizador de créditos orçamentários e recursos financeiros; VIII - unidade descentralizada - o órgão ou a entidade integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, recebedor de créditos orçamentários e recursos financeiros; IX - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária do tipo atividade ou projeto; X - item de mensuração - o bem, o serviço ou outro atributo que permita mensurar a realização da ação orçamentária do tipo operação especial, quando couber; XI - unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto ou do item de mensuração; XII - meta física - a quantidade estimada para o produto ou item de mensuração no exercício financeiro; XIII - atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo no âmbito da União; XIV - projeto - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo no âmbito da União; e XV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo no âmbito da União, das quais não resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1o As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto ou item de mensuração, da unidade de medida e da meta física. § 2o Ficam vedados, na especificação do subtítulo, a utilização de: I - produto ou item de mensuração diferente daquele vinculado à ação; II - denominação que evidencie finalidade divergente daquela que designa a ação; e III - referência a mais de um beneficiário, localidade ou área geográfica. § 3o A meta física deverá ser indicada em nível de subtítulo, agregada segundo a ação orçamentária e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto ou item de mensuração e do montante de recursos alocados. § 4o No Projeto de Lei Orçamentária de 2026, cada subtítulo será associado, para fins de processamento, a um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, devendo as modificações propostas nos termos do disposto no art. 166, § 5o, da Constituição preservar as associações originais. § 5o As ações que possuam a mesma finalidade deverão ser classificadas sob apenas um código, independentemente da unidade orçamentária, observado o disposto no § 6o. § 6o O projeto não poderá constar de mais de uma esfera orçamentária ou programa. § 7o A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental. § 8o A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deverá identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a apenas um produto ou item de mensuração. § 9o Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 6o Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, de seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi. § 1o Ficam excluídos do disposto no caput : I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2026; II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; III - as empresas públicas e as sociedades de economia mista às quais a União transfere recursos apenas em decorrência de: a) participação acionária, desde que os recursos se destinem à realização de despesa de capital; b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto no art. 159, caput , inciso I, alínea "c", e no art. 239, § 1o, da Constituição; e e) contrato de gestão firmado nos termos do disposto no art. 47 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que contemple plano de sustentabilidade econômica e financeira; e IV - os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste - FNO, FNE e FCO, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, sem prejuízo da previsão orçamentária quando do repasse dos recursos por órgão ou entidade que integra os Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social. § 2o Deverão integrar os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social as despesas decorrentes do repasse de recursos pelo ente controlador às empresas estatais que firmarem o contrato de gestão de que trata o art. 47, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. § 3o A transição de empresas estatais entre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento deverá observar o disposto em ato do Poder Executivo federal. § 4o Na hipótese de celebração do contrato de gestão de que trata o art. 47 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, ou de ato relacionado à transição de que trata o § 3o deste artigo, a empresa pública ou a sociedade de economia mista o encaminhará à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1o, da Constituição, no prazo de trinta dias, contado da data de aprovação. Art. 7o Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível e dotações respectivas, e especificarão as esferas orçamentárias, os grupos de natureza de despesa - GND, os identificadores de resultado primário - RP, as modalidades de aplicação - MA, os identificadores de uso - IU e as fontes de recursos ou de financiamento. § 1o A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I. § 2o Os GN Ds constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: I - pessoal e encargos sociais (GND 1); II - juros e encargos da dívida (GND 2); III - outras despesas correntes (GND 3); IV - investimentos (GND 4); V - inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e VI - amortização da dívida (GND 6). § 3o A reserva referida no art. 13 será classificada no GND 9, admitida outra classificação se: I - forem destinadas especificamente às necessidades previstas no art. 122; ou II - na hipótese prevista no art. 13, § 5o e § 6o, forem consideradas como investimentos. § 4o O identificador de RP visa a auxiliar a apuração do resultado primário previsto nos art. 2o e art. 3o, o qual deverá constar do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e da respectiva Lei em todos os GN Ds e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do Governo Central, cujo demonstrativo constará anexo à Lei Orçamentária de 2026, nos termos do disposto no inciso X do Anexo I, se a despesa for: I - financeira (RP 0); II - primária e considerada na apuração do resultado primário para fins de cumprimento da meta, sendo: a) obrigatória, cujo rol deve constar da Seção I do Anexo III (RP 1); b) discricionária não abrangida pelo disposto nas alíneas "c" e "d" (RP 2); c) discricionária e abrangida pelo Novo PAC (RP 3); ou d) discricionária decorrente de dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas: 1. individuais, de execução obrigatória nos termos do disposto no art. 166, § 9o e § 11, da Constituição (RP 6); 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do disposto no art. 166, § 12, da Constituição (RP 7); 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, para fins do disposto no art. 11, § 2o, da Lei Complementar no 210, de 25 de novembro de 2024 (RP 8); ou III - primária constante do Orçamento de Investimento e não considerada na apuração do resultado primário para fins de cumprimento da meta, sendo: a) discricionária e não abrangida pelo Novo PAC (RP 4); ou b) discricionária e abrangida pelo Novo PAC (RP 5). § 5o Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a reserva de contingência. § 6o A modalidade de aplicação - MA indica se os recursos serão aplicados: I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; II - indiretamente, em decorrência de transferência da União, por outros entes federativos, por consórcios públicos ou por entidades privadas, exceto no caso previsto no inciso III; ou III - indiretamente, em decorrência de delegação da União, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente nos casos que impliquem preservação de bens públicos federais ou acréscimo nos valores desses bens. § 7o A especificação da modalidade de aplicação de que trata o § 6o observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30); II - Transferências a Municípios (MA 40); III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60); V - Aplicações Diretas (MA 90); e VI - Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91). § 8o O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação "a definir" (MA 99). § 9o É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação "a definir" ou outra que não permita a sua identificação precisa. § 10. O IU tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, e deverá constar da Lei Orçamentária de 2026 e dos créditos adicionais, no mínimo, com o seguinte detalhamento: I - recursos não destinados à contrapartida ou a despesas com ações e serviços públicos de saúde, com manutenção e desenvolvimento do ensino (IU 0); II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (IU 2); IV - contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo (IU 3); V - contrapartida de outros empréstimos (IU 4); VI - contrapartida de doações (IU 5); VII - recursos para identificação das despesas que podem ser consideradas para a aplicação em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o disposto na Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e VIII - recursos para identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, observado o disposto nos art. 70 e art. 71 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação ou mediante acordo ou instrumentos congêneres firmados por este com outros Órgãos (IU 8). § 11. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e a respectiva Lei poderão conter outros IU, em decorrência de desmembramento ou substituição daqueles constantes no § 10. § 12. (VETADO). Art. 8o O crédito orçamentário deverá ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencerem as ações correspondentes, vedada a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. § 1o Não caracteriza infringência ao disposto no caput e à vedação a que se refere o art. 167, caput , inciso VI, da Constituição a descentralização de crédito orçamentário para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora. § 2o As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1o, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, hipótese em que será utilizada a modalidade de aplicação 91. Art. 9o O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e a respectiva Lei serão constituídos de: I - texto da Lei e seus anexos; II - quadros orçamentários consolidados relacionados no Anexo I; III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com: a) receitas, discriminadas por natureza, com a identificação das fontes de recursos correspondentes, da esfera orçamentária e do caráter financeiro (F) ou primário (P) dos recursos, observado o disposto no art. 6o da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964; e b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 7o e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei; IV - discriminação da legislação da receita e da despesa referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição, na forma prevista nesta Lei. § 1o Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo dos títulos respectivos, os dispositivos legais a que se referem. § 2o O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e a respectiva Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, cujas execuções observarão o disposto no Capítulo X. § 3o Os anexos da despesa prevista no inciso III, alínea "b", do caput deverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, que discriminem os valores por função, subfunção, GN Ds e fonte de recursos: I - constantes da Lei Orçamentária de 2024 e dos créditos adicionais; II - empenhados no exercício de 2024; III - constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025; IV - constantes da Lei Orçamentária de 2025; e V - propostos para o exercício de 2026. § 4o Na Lei Orçamentária de 2026, serão excluídos os valores a que se refere o inciso I do § 3o e incluídos os valores aprovados para 2026. § 5o Os anexos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2026, ao seu autógrafo e à respectiva Lei: I - de que tratam os incisos III e V do caput terão as mesmas formatações dos anexos correspondentes à Lei Orçamentária de 2025, exceto quanto às alterações previstas nesta Lei; e II - não referidos nos incisos III e V do caput poderão ser aperfeiçoados, conforme a necessidade, durante o processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2026. § 6o O Orçamento de Investimento deverá contemplar as informações previstas nos incisos I, III, IV e V do § 3o e no § 4o, por função e subfunção. Art. 10. O Poder Executivo federal encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de vinte dias, contado da data de envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2026, exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, com as informações complementares a que se refere o Anexo II. Art. 11. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá: I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e indicação do cenário macroeconômico para 2026 e suas implicações sobre a proposta orçamentária de 2026; II - resumo das principais políticas setoriais do Governo; III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicitando as receitas e as despesas, e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, na Lei Orçamentária de 2025 e na sua reprogramação, e aqueles realizados em 2024, de modo a evidenciar: a) a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento; e b) os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei, referidas no art. 4o, § 2o, inciso II, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, verificadas em 2024 e suas projeções para 2025 e 2026; IV - indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal e da sistemática adotada para avaliação do cumprimento das metas; V - demonstrativo sintético dos principais agregados da receita e da despesa; VI - demonstrativo do resultado primário das empresas estatais federais com a metodologia de apuração do resultado; e VII - demonstrativo da compatibilidade dos valores máximos da programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 com os limites individualizados de despesas primárias e com o montante a ser destinado a investimentos, calculados na forma prevista na Lei Complementar no 200, de 30 de agosto de 2023, incluindo a adequação da proporção referida no art. 19 desta Lei. Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026, a respectiva Lei e os créditos adicionais discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas a: I - ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; II - ações de alimentação escolar para a educação básica, inclusive por intermédio de instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica; III - benefícios do Regime Geral de Previdência Social; IV - benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS; V - benefícios obrigatórios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, exceto os relativos a assistência médica e odontológica; VI - assistência médica e odontológica dos servidores civis, empregados e militares e dos seus dependentes; VII - indenização devida a ocupantes de cargo efetivo das carreiras e planos especiais de cargos, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços, nos termos do disposto na Lei no 12.855, de 2 de setembro de 2013; VIII - subvenções econômicas e subsídios, devendo o título de cada ação identificar a legislação que autorizou o benefício correspondente; IX - participação na constituição ou no aumento do capital de empresas; X - pagamento de despesas decorrentes de precatórios, de requisições de pequeno valor e de sentenças judiciais contra empresas estatais dependentes; XI - assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no art. 12, § 1o, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, no art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e no art. 5o, caput , inciso LXXIV, da Constituição; XII - publicidade institucional e publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade da administração pública federal; XIII - complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; XIV - despesas com pessoal e encargos sociais, ressalvado o disposto no inciso XV; XV - despesas com pessoal e encargos sociais, para atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, da Constituição, que deverá constar na reserva de contingência de que trata o art. 13, § 2o, inciso II, desta Lei; XVI - transferências temporárias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de que trata a Lei Complementar no 176, de 29 de dezembro de 2020; XVII - contribuição obrigatória a organismos de direito internacional público, devendo cada ação identificar nominalmente o beneficiário, ressalvada a despesa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, cuja dotação poderá ser consignada na ação "00UT - Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica"; XVIII - anuidade ou participação regular em entidades nacionais e organismos nacionais ou internacionais de direito privado, devendo cada ação identificar nominalmente o beneficiário, ressalvada a despesa de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, cuja dotação poderá ser consignada na ação "00PW - Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica" ou na ação "00UU - Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica"; XIX - realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; XX - doação de recursos financeiros a países estrangeiros e contribuições voluntárias a organismos nacionais e internacionais e entidades nacionais, devendo cada ação identificar nominalmente o beneficiário; XXI - capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas; XXII - pensões indenizatórias de caráter especial ou reparações econômicas decorrentes de legislações específicas ou de sentenças judiciais, inclusive montepio e compensações financeiras por danos provocados pela União a terceiros, em pagamento único ou em parcelas mensais; XXIII - cada categoria de despesa com saúde relacionada nos art. 3o e art. 4o da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, com identificação do respectivo Estado ou do Distrito Federal, quando se referir a ações descentralizadas; XXIV - seguro-desemprego; XXV - ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; XXVI - indenização devida a anistiados políticos, nos termos do disposto na Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, e na Lei no 11.354, de 19 de outubro de 2006, inclusive derivada de sentença judicial; XXVII - subvenção econômica para cobertura do déficit de manutenção das empresas públicas que firmarem ou aquelas que venham a firmar contrato de gestão na forma prevista no art. 47 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000; XXVIII - (VETADO); XXIX - (VETADO); e XXX - compensação financeira para o Estado de Roraima em virtude da crise humanitária decorrente de intenso fluxo migratório (STF-ACO 3.121/RR). § 1o As dotações a que se referem os incisos XVII e XVIII do caput : I - deverão ser aplicadas diretamente, em conformidade com o disposto no art. 7o, § 6o, inciso I; II - deverão ser destinadas ao repasse de recursos com a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos internacionais e para pagamentos: a) de taxas bancárias relativas a esses repasses; b) eventuais a título de regularizações decorrentes de compromissos regulamentares; e c) de despesas extraordinárias devidamente justificadas; e III - não se submetem à exigência de identificação nominal dos beneficiários caso os valores referidos nesses incisos sejam ultrapassados, na execução orçamentária, em decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere. § 2o Para fins do disposto no § 1o e nos incisos XVII, XVIII e XX do caput , caberá: I - ao órgão responsável pelo pagamento da despesa realizar a conversão para moeda nacional do compromisso financeiro assumido em moeda estrangeira, a fim de definir o valor a ser incluído no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 ou nos créditos adicionais; e II - à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, no âmbito do Poder Executivo federal, realizar a análise da unidade orçamentária em que serão pagas as contribuições previstas nos incisos XVII, XVIII e XX do caput , e o pagamento das despesas a que se refere o inciso XVII do caput . Art. 13. A reserva de contingência, observado o disposto no art. 5o, caput , inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, será constituída de recursos do Orçamento Fiscal, que equivalerão, no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e na respectiva Lei, no mínimo, a 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida constante do referido Projeto. § 1o A reserva de que trata o caput poderá receber recursos do Orçamento da Seguridade Social quando for observada a necessidade de redução do total de despesas sujeitas aos limites estabelecidos na Lei Complementar no 200, de 30 de agosto de 2023, demonstrada no relatório de avaliação bimestral de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. § 2o Para fins do disposto no caput , não serão consideradas as eventuais reservas de contingência constituídas: I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e II - para atender programação ou necessidade específica. § 3o Para fins de utilização das reservas de contingência referidas neste artigo, considera-se evento fiscal imprevisto a necessidade de atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, mediante abertura de créditos adicionais. § 4o Com vistas ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, as reservas de contingência a que se refere este artigo poderão ser classificadas como despesas financeiras ou primárias. § 5o O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá reservas específicas para atender a: I - emendas individuais, até o montante previsto no art. 166, § 9o, da Constituição, aplicado o limite de que trata o art. 11, § 4o, inciso I, da Lei Complementar no 210, de 25 de novembro de 2024; II - emendas de bancada estadual de execução obrigatória, até o montante previsto no art. 166, § 12, da Constituição, aplicado o limite de que trata o art. 11, § 4o, inciso I, da Lei Complementar no 210, de 25 de novembro de 2024, e descontados os recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, de que trata o art. 16-C, caput , inciso II, da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. § 6o O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 poderá conter reserva específica para atender a emendas de comissão, até o limite de que trata o art. 11, § 4o, inciso II, da Lei Complementar no 210, de 25 de novembro de 2024. § 7o Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2026, até metade dos valores consignados nas reservas previstas no inciso II do § 5o e no § 6o poderá ser identificada com IU 6 e considerada para fins de observância da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde. Art. 14. O Poder Executivo federal enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 com sua despesa regionalizada e apresentará detalhamento das dotações por plano orçamentário e elemento de despesa nas informações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico. § 1o Para fins do atendimento ao disposto no art. 165, § 1o, inciso I, alínea "t", os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União deverão informar, adicionalmente ao detalhamento a que se refere o caput , os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, conforme relação divulgada previamente pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento. § 2o O Poder Executivo federal poderá disponibilizar outras informações, além das referidas no caput , com vistas a auxiliar a apreciação da proposta orçamentária pelo Congresso Nacional. Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2026, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo federal, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e as informações correspondentes, que indicarão, de acordo com os detalhamentos estabelecidos no art. 7o: I - em relação a cada categoria de programação do projeto de lei original, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos realizados pelo Congresso Nacional; e II - as novas categorias de programação com as respectivas denominações e valores. § 1o As categorias de programação modificadas ou incluídas pelo Congresso Nacional por meio de emendas deverão ser detalhadas com as informações a que se refere o art. 165, § 1o, inciso II, alínea "e". § 2o No caso de veto de dotações da Lei Orçamentária de 2026, o Poder Executivo federal terá o prazo de trinta dias, contado da data de publicação da referida Lei, para reprodução dos vetos, constantes da respectiva mensagem presidencial, nos anexos de que trata o art. 9o, caput , inciso III, alínea "b", e inciso V. § 3o As informações de que trata o caput poderão compreender aquelas que tenham sido encaminhadas pelo Poder Executivo federal com base no disposto no art. 14, § 2o.