RESOLUÇÃO ANTT No 6.078, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Altera a Resolução ANTT no 5.862, de 14 de janeiro de 2020, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, na Medida Provisória no 1.343, de 19 de março de 2026, e no que consta do processo no 50500.018496/2026-52, resolve: Art. 1o Fica alterada, ad referendum, a ementa da Resolução no 5.862, de 17 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2019, Edição Extra, seção 1, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT" (NR) Art. 2o Fica alterada, ad referendum, os arts. 1o, 5o, 7o, a seção I do Capítulo III e as alíneas f, g e h do inciso I, art. 19 da Resolução no 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o Esta resolução tem por objetivo regulamentar o cadastro obrigatório da Operação de Transporte na geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT." (NR) ... "Art. 1o-A. Toda operação de transporte rodoviário de cargas deverá ser registrada por meio do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT. § 1o O contratante ou, quando houver, o subcontratante do TAC ou do TAC equiparado é o responsável pela emissão do CIOT, conforme art. 5o desta Resolução. § 2o O registro das operações de transporte em que não há contratação de TAC ou TAC equiparado é de responsabilidade da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC que efetivamente realizará a operação de transporte e poderá ser cadastrado por meio de sistema disponibilizado pela ANTT. § 3o O cadastramento da Operação de Transporte, com subsequente geração e recebimento do CIOT deverá ser feito de forma gratuita." Art 1o-B Não será possível o cadastramento e a geração do CIOT das contratações em que o valor do frete informado esteja em desacordo com o piso mínimo de frete, quando aplicável, nos termos da Resolução ANTT no 5.867, de 2020. Art 1o-C. O CIOT deverá ser informado e vinculado no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e da operação de transporte correspondente." (NR) ... "Art. 5o O contratante ou, quando houver, o subcontratante do TAC ou TAC equiparado, deverá cadastrar a Operação de Transporte, com subsequente geração e recebimento do CIOT, por meio de Instituição de Pagamento habilitada pelo Bacen e autorizada para emitir CIOT pela ANTT." (NR) ... "Art. 7o Nos casos de contratação de TAC ou TAC equiparados, a conta utilizada para o pagamento do valor do frete deverá ser de titularidade do contratado ou subcontratado, do cônjuge, companheira ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau, indicada expressamente pelo TAC, vedada a imposição por parte do contratante." (NR) ... "CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES Seção I Do Contratante e do Subcontratante de TAC e TAC equiparados" (NR) .... "Art. 19. ... I - quando da contratação do TAC ou TAC equiparado, o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que: ... f) deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500 (dez mil e quinhentos reais); g) gerar, com intuito de burlar a fiscalização, CIOT com dados divergentes daqueles correspondentes ao da efetiva contratação do frete: multa R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); e h) deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)." (NR) ... "VI - a Empresa de Transporte Rodoviária de Carga que: a) deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); b) gerar, com intuito de burlar a fiscalização, CIOT com dados divergentes daqueles correspondentes ao da efetiva contratação do frete: multa R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); e c) deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: R$ multa R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)." (NR) Art. 3o Revogar o § 1o do art 5o e o art 8o da Resolução ANTT no 5.862, de 17 de dezembro de 2019. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO