INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA No 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Instrução Normativa Ibama no 21, de 2 de junho de 2023. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado pela Portaria no 1.779, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023 no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto no 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria no 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda o que consta do processo administrativo no 02001.035194/2025-46, resolve: Art. 1o A Instrução Normativa Ibama no 21, de 2 de junho de 2023, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 12 de junho de 2023, Edição 109, página 42, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o ..................................................................... .................................................................................. II - Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias entre o Ibama e os órgãos ou entidades, públicas ou privadas sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de conversão de multas ambientais; (NR) III - Adesão ao projeto de conversão indireta: manifestação de vontade do autuado em aderir à execução total ou parcial do objeto previsto em projeto de conversão indireta de multa ambiental aprovado pelo Ibama; (NR) ............................................................................... V - Área técnica competente: unidades do Ibama que possuem competência regimental para realizar análise técnica sobre a viabilidade do projeto ambiental submetido para a finalidade de conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Quando o projeto ambiental envolver temáticas que não estiverem dentre as competências do Ibama, conforme oportunidade e conveniência, o Instituto poderá realizar parcerias ou contratações para proceder à análise e acompanhamento da execução dos referidos projetos; (NR) ............................................................................. VII - Conversão de multas ambientais: solução legal voltada à substituição da obrigação de pagar a multa ambiental pela implementação de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, por meio de projeto ambiental aprovado pelo Ibama que tenha um dos objetivos previstos no art. 140 do Decreto n.o 6.514, de 2008; (NR) VIII - Conversão Direta: solução legal em que o autuado implementa, por seus meios, serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, seja pela implementação de projeto próprio, elaborado pelo autuado e aprovado pelo Ibama, seja pela implementação de serviço que conste de projeto disponível no Repositório de Projetos para a Conversão de Multas Ambientais do Ibama; (NR) IX - Conversão Indireta: solução legal em que instituição selecionada e classificada por meio de chamamento público realizado pelo Ibama, implementa serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; (NR) X - Cota-parte de projeto: parcela mensurável de ação, atividade ou obra incluída em projeto ambiental que resulte em serviço de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente em conformidade com o art. 140 do Decreto no 6.514/2008 e com o Programa de Conversão de Multas Ambientais do Ibama (PCMAI); (NR) XI - Executor do projeto: pessoa física ou jurídica responsável por implementar um conjunto de ações destinadas à efetivação de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente no âmbito de projeto ambiental para a conversão de multas; (NR) .................................................................................... XVI - Requerimento para a Conversão de multas ambientais: ato em que o autuado requer à autoridade responsável pelo julgamento da autuação, adesão à solução legal de encerramento do processo por meio da possibilidade da conversão de multa ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; (NR) XVII - Procedimento Administrativo para a Aprovação de Projetos Ambientais (PAAP): documento publicado pelo Ibama com diretrizes e regras estabelecidas para a elaboração, recepção, análise e aprovação de projetos ambientais para a conversão de multas ambientais; (NR) XVIII - Programa de Conversão de Multas Ambientais do Ibama (PCMAI): documento publicado pelo Ibama contendo as diretrizes estratégicas para a conversão de multas ambientais de natureza administrativa, composto por eixos, temas e áreas prioritários, bem como metas e indicadores que irão orientar a apresentação de projetos ambientais para a conversão de multas em serviços, visando a obtenção de escala para os benefícios ambientais resultantes; (NR) XIX - Projeto ambiental para a conversão de multas: conjunto de ações, atividades e obras planejadas e organizadas em cronogramas de execução físico-financeiros para a implementação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, observados os objetivos definidos no art. 140 do Decreto no 6.514, de 2008; (NR) .................................................................................... XXI - Proponente: pessoa física ou jurídica que elabora projetos ambientais para implementar serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. (NR) XXII - Termo de Compromisso para Conversão de Multa Ambiental (TCCM): instrumento com força de título executivo extrajudicial, celebrado entre o Ibama e o autuado, que estabelece as condições e obrigações para a execução da conversão da multa ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;" (NR) ................................................................................. "XXVII - Repositório de Projetos Ambientais do Ibama: conjunto de projetos ambientais aprovados pelo Ibama, disponíveis para escolha de serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade ambiental pelos autuados. (NR) XXVIII - Serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente: são as ações, atividades e obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos objetivos elencados no caput do art. 140, do Decreto 6.514/2008. (NR) XXIX - Adicionalidade inerente aos projetos: caracterizada pela implementação de serviços ambientais que não constituem obrigação legal preexistente do autuado atinente à reparação do dano específico que originou a autuação e que são complementares às ações já financiadas por outras fontes de recursos." (NR) "Art. 3o..................................................................... § 1o O Ibama, ao cientificar o autuado nos termos do art. 96, §5o do Decreto 6.514, de 2008, consignará expressamente as modalidades de conversão de multas em vigor, os descontos previstos no art. 143, § 2o, e a indicação de endereço eletrônico que contenha informações de caráter geral e sobre o Repositório de Projetos Ambientais do Ibama." (NR) ................................................................................. "Seção II Do requerimento de conversão de multa" (NR) "Art. 8o ................................................................... III - desacompanhados de projeto ou sem requerimento de prazo para a sua apresentação, no caso de opção pela conversão direta, na forma do art. 16." (NR) ................................................................................ "Art. 11. ..................................................................... II - conversão indireta, com adesão a projeto previamente selecionado pelo Ibama, na forma estabelecida no art. 140-B do Decreto no 6.514, de 2008, observados os objetivos previstos no caput do mesmo diploma." (NR) ................................................................................... "Art. 16. O requerimento de conversão de multa, na forma prevista no inciso I do caput do art. 11, deverá ser apresentado com projeto ambiental de que trata o art. 144-A do Decreto no 6.514, de 2008: I - elaborado pelo autuado; ou II - escolhido do Repositório de Projetos Ambientais do Ibama. § 1o O Ibama disponibilizará Repositório de Projetos Ambientais em seu sítio eletrônico, os quais poderão ser escolhidos para implementação pelos autuados, por seus meios. § 2o Na hipótese de não dispor de projeto na data do requerimento, a autoridade julgadora, se provocada, concederá prazo de 60 (sessenta) dias para que o autuado apresente o referido projeto. § 3o O projeto a ser apresentado pelo autuado deverá observar as diretrizes estabelecidas em atos administrativos específicos publicados pelo Ibama e conter, no mínimo: I - especificação do serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente que será implementado para converter a multa, considerados os objetivos expressos no art. 140 do Decreto no 6.514, de 2008; II - local de implementação e público beneficiário; III - metodologia da execução; IV - cronograma físico-financeiro detalhado; V - orçamento analítico, com a comprovação da compatibilidade dos custos com os valores de mercado; VI - indicadores, resultados esperados e produtos que comprovem os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente que foram implementados; VII- uso e destinação dos insumos e bens adquiridos para a execução do projeto e implementação dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. ...................................................................................." (NR) §5o O projeto será avaliado pela área técnica competente quanto à aderência ao PCMAI, a viabilidade técnica e a compatibilidade financeira em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias. (NR) § 6o Havendo a aprovação do projeto proposto, a autoridade julgadora poderá deferir o requerimento de conversão da multa. (NR) ....................................................................................... "Art. 16-A. Caso o autuado opte pela implementação de projeto que compõe o Repositório, o processo seguirá o fluxo regular de apuração de infração ambiental." (NR) "Art. 16-B. Deferido o pedido de conversão da multa, o autuado será notificado para ratificar a sua opção e prosseguir com a adesão à respectiva solução legal, na forma prevista na Instrução Normativa Ibama 19, de 2023." (NR) .......................................................................................... "Art. 27. Deferido o requerimento, o autuado será notificado para celebrar Termo de Compromisso de Conversão de Multa Ambiental (TCCM) no prazo de 30 (trinta) dias. § 1o As Superintendências serão responsáveis pela elaboração e formalização de TCCM relacionado aos projetos executados em suas respectivas circunscrições, subsidiadas pela área técnica competente. § 2o Caso o instrumento do termo de compromisso de que trata o caput não seja subscrito no prazo assinalado, o processo será imediatamente remetido à área responsável pela cobrança do crédito administrativo definitivamente constituído." (NR) "Art 28.................................................................................................... X - a descrição detalhada do objeto; XI - o valor do investimento previsto para sua execução; e XII - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e financeiro de implementação do projeto aprovado. (NR) .......................................................................................................... "Art. 30.............................................................................................. "§ 1o Uma vez firmado o TCCM, este será juntado ao processo administrativo da multa, que será encaminhado à área técnica competente para o monitoramento e avaliação do seu cumprimento." (NR) § 2o A efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a comprovação da execução físico-financeira e sua aprovação pela área técnica competente do Ibama." (NR) .......................................................................................................... "Art. 33. A área técnica do Ibama responsável pelo acompanhamento do TCCM fiscalizará a execução do projeto, podendo, a qualquer tempo, realizar vistorias e solicitar informações complementares. § 1o As Superintendências serão responsáveis pelo acompanhamento dos projetos executados sob as suas circunscrições. § 2o As Diretorias poderão participar do acompanhamento da execução dos projetos que envolvam as suas competências regimentais. ...................................................................................." (NR) "Art. 33-A. O autuado deverá apresentar relatórios periódicos de acompanhamento da execução do objeto, conforme periodicidade e formato estabelecidos no TCCM, contendo, no mínimo: I - o detalhamento das atividades executadas no período; II - o comparativo entre as metas previstas e as alcançadas; III - registros fotográficos ou outros meios de comprovação." "Art. 33-B. Concluída a execução do objeto, o autuado deverá apresentar o relatório final, acompanhado de toda a documentação comprobatória das despesas e da efetiva implementação dos serviços." "Art. 33-C. A área técnica do Ibama analisará o relatório final e emitirá parecer técnico conclusivo sobre o cumprimento integral das obrigações pactuadas. § 1o Aprovada a execução do serviço, o Ibama declarará o cumprimento das obrigações previstas no TCCM. § 2o Verificado o inadimplemento, total ou parcial, do TCCM, será o autuado notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, sanar a pendência ou apresentar justificativa. § 3o Não sanada a irregularidade, será declarada a rescisão do TCCM, com a consequente inscrição do débito integral da multa em Dívida Ativa da União, acrescido dos consectários legais." (NR) "Art. 34. A apresentação dos relatórios descritos no art. 33-A, pelo executor do projeto, coincidirá com a conclusão de meta, salvo se disposto de outra maneira no plano de trabalho aprovado pelo Ibama ou em regulamento próprio." (NR) ............................................................................................ "Art. 36.............................................................................. §3o...................................................................................... II - requerer a devolução de valores gastos de forma indevida, indicando outro projeto de conversão disponível no Repositório de Projetos Ambientais do Ibama." (NR) .............................................................................................. "Art. 39................................................................................. §2o As competências estabelecidas neste artigo poderão ser delegadas à Diretoria de Biodiversidade e Florestas, às autoridades julgadoras competentes ou autoridade técnica designada nas superintendências." (NR) "SEÇÃO I-A REPOSITÓRIO DE PROJETOS AMBIENTAIS DO IBAMA "Art. 40-A. O Ibama poderá realizar chamamentos públicos para o credenciamento de projetos ambientais a serem disponibilizados ao autuado, cujo objeto contemple serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, e que atendam aos objetivos do art. 140 do Decreto no 6.514/2008. § 1o As regras para recepção e análise dos projetos que comporão o Repositório de Projetos Ambientais do Ibama serão definidas no respectivo ato administrativo de chamamento. § 2o No caso de projetos apresentados por órgãos públicos, deverá ser comprovada a adicionalidade no serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente a ser executado." (NR) "Art. 40-B. O chamamento público especificará, no mínimo: I - os temas, áreas geográficas ou objetivos prioritários, em conformidade com o art. 140 do Decreto no 6.514, de 2008, e em consonância com as diretrizes temáticas, territórios e outras disposições estabelecidas pelo PCMAI; II - os requisitos de habilitação para os proponentes; III - os critérios para elaboração e apresentação dos projetos; IV - os critérios para análise e habilitação dos projetos; V - mecanismos para o credenciamento, prazos e condições relativos ao Repositório de Projetos." (NR) "Art. 40-C. Os projetos ambientais credenciados serão disponibilizados em plataforma eletrônica do Ibama para escolha dos autuados que optarem pela conversão direta, para a implementação dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. § 1o A divulgação da relação de projetos no Repositório de Projetos Ambientais do Ibama não exime o autuado da responsabilidade pela escolha e implementação do serviço, nos termos do inciso I do art. 142-A do Decreto no 6.514, de 2008. § 2o As taxas administrativas dos projetos não deverão ser superiores a 10% do valor total do projeto ambiental a ser executado." (NR) .............................................................................................. "Art.41................................................................................. Parágrafo único. Caberá a Coordenação do Programa de Conversão de Multas Ambientas (C Conv):" (NR) .......................................................................................... "Art. 43. A publicação do PAAP será condicionada à aprovação da Presidência do Ibama ou da Diretoria de Biodiversidade e Florestas (DB Flo), por delegação de competência." (NR) ........................................................................................... "Art. 51. Após as revisões técnica e financeira, caberá à autoridade designada em ato administrativo do Ibama decidir sobre a aprovação do projeto, sendo dada a publicidade da decisão no sítio eletrônico do Ibama e em outros veículos oficiais de comunicação institucional." (NR) ........................................................................................... "Art. 85. A elaboração e formatação do PCMAI será coordenada pela Diretoria de Biodiversidade e Florestas (DB Flo), com o apoio da Presidência, das demais diretorias e das Superintendências Estaduais do Ibama." (NR) .................................................................................. "Art. 97. Os roteiros, modelos e manuais complementares para a operacionalização da conversão de multas que visem a padronização, simplificação e racionalização dos procedimentos serão de competência da Diretoria de Biodiversidade e Florestas (DB Flo)." (NR) ................................................................................ "Art. 99. Os projetos para a conversão de multa ambiental previamente aprovados, que estejam em execução na data de publicação desta instrução normativa, poderão compor o repositório de que trata o art. 40-A." (NR) "Art. 100. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Biodiversidade e Florestas (DB Flo), ouvido o Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa)." (NR) Art. 2o Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa Ibama no 21, de 2 de junho de 2023, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 12 de junho de 2023: I - os incisos VI e XX do art. 2o; I - os § 3o e 4o do art. 4o; II - os arts. 24, 25 e 26; III - o § 3o do art. 30; IV - o inciso II do art. 35; V - o art. 90. Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO