dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA MCOM No 22.067, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.001402/2025-67, resolve: Art. 1o Transferir a outorga originalmente conferida Rádio Educadora Rural Sociedade Ltda, por meio da Portaria no 31-B, de 28 de janeiro de 1963, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de janeiro de 1963, posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida, inscrita no C.N.P.J. no 43.665.629/0001-63, por meio do Decreto s/no, de 2 de fevereiro de 1998, publicado no Diário Oficial da União do dia 3 de fevereiro de 1998, para a Rádio Educadora de Fernandópolis Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 11.355.663/0001-45, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Fernandópolis, estado de São Paulo. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a Rádio Educadora de Fernandópolis Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.068, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.o 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.010505/2025-18, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Rádio Portal da Costa Oeste Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 03.667.856/0001-03, por meio da Portaria no 521, de 13 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 2006, aprovada pelo Decreto Legislativo no 527, de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 17 de agosto de 2009, para a Terra das Águas 93.3 Comunicação Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 24.221.149/0001-69, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Santa Helena, estado do Paraná. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a Terra das Águas 93.3 Comunicação Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.072, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 01250.000536/2016-11, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO NOVA XAVANTINA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 02.435.410/0001-90, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 16 de outubro de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.073, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art.6o, § 2o, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.035196/2013-42, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a Portaria no 96, de 11 de março de 2010, publicada no DOU de 17 de março de 2010, que outorgou à Bonito Comunicação LTDA., a permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Bela Vista, no Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.075, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art.6o, § 2o, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53670.001147/2001-80, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a Portaria no 90, de 11 de março de 2010, publicada no DOU de 17 de março de 2010, que outorgou à Bonito Comunicação Ltda, a permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Anastácio, no Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.103, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 01250.018075/2020-10, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Rádio Progresso de Alagoas Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 12.275.673/0001-33, por meio Portaria MVOP no 312, de 2 de maio de 1958, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de maio de 1958, para a Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, inscrita no C.N.P.J. no 01.681.228/0001-57, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Maceió, estado de Alagoas. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.364, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, no art. 34 da Lei no 4.117/62 e no art. 6o, § 2o do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos no 53115.007243/2025-12 e no 53115.004571/2025-59, resolve: Art. 1o Outorgar permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA DO AGRESTE MERIDIONAL - FEAM, CNPJ no 23.239.336/0001-07, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de São Bento do Una, estado de Pernambuco, por meio do canal 256E. Parágrafo Único. A permissão ora outorgada reger-se-á pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2o As principais obrigações a serem cumpridas pela permissionária serão objeto do contrato de permissão da outorga, assinado pela entidade, nos termos da legislação vigente. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Despacho No 64/2026 Acolho a Nota Técnica no 2475/2026/SEI-MCOM e o Parecer Jurídico no 00065/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos pela Bonito Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 01.853.764/0001-92, relativo à concorrência no 040/2001- SSR/MC, Processo no 53670.001147/2001-80, para a localidade de Anastácio, no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Despacho No 63/2026 Acolho a Nota Técnica 2627/2026/SEI-MCOM e o Parecer Jurídico no 00064/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos pela Bonito Comunicação LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 01.853.764/0001-92, referente à concorrência no 040/2001- SSR/MC, Processo Administrativo no 53000.035196/2013-42, para a localidade de Bela Vista, no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
RESOLUÇÃO-RE no 1.538, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve: Art. 1o Alterar a razão social da empresa na certificação publicada pela Resolução RE no 1.390, de 10 de abril de 2025, no Diário Oficial da União no. 71, de 14 de abril de 2025, Seção 1, pág. 313 de ATS Sferic SAS, para Sferic SAS, conforme expedientes no 1146034/24-5 e 1563853/25-6. Art. 2o Alterar a razão social da empresa na certificação publicada pela Resolução RE no 843, de 16 de março de 2023, no Diário Oficial da União no. 54, de 20 de março de 2023, Seção 1, pág. 150, de Schuster Comércio de Equipamentos Odontológicos Ltda., para Schuster Comércio de Equipamentos Odontológicos S.A., conforme expedientes no 4814131/22-4 e 0241567/26-2. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
RESOLUÇÃO-RE no 1.547, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Renovar automaticamente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, das empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: Osseocon Biomateriais para Comércio e Indústria de Produtos Odontológicos Ltda. CNPJ: 09.081.537/0001-06 Endereço: Rua Sariema no 47. CEP: 21031-550 Autorização de Funcionamento: 8049673 Expediente: 1395661/25-1 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios de renovação automática. Data de validade: 22/04/2028
RESOLUÇÃO-RE no 1.540, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve: Art. 1o Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Instramed Industria Médico Hospitalar Ltda, publicada pela Resolução RE n° 378, de 30 de janeiro de 2025, no Diário Oficial da União no. 23, de 3 de fevereiro de 2025, Seção 1, pág. 91, conforme expediente no 0258167/26-1. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
RESOLUÇÃO-RE No 1.541, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: Euro Parts Brasil Indústria e Comércio Instrumental Cirúrgico Ltda. CNPJ: 13.440.884/0001-47 Endereço: Rua Aratibá (Cond. C. Ind. Limeira), 212, Centro Industrial de Limeira - CIL, Limeira - SP CEP: 13481-208 Autorização de Funcionamento: 8182421 Expediente: 1735344/24-9 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Equipamentos de uso médico da classe III. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. -------------------------- Empresa: Indústria de Implantes do Brasil Ltda CNPJ: 49.389.432/0001-25 Endereço: Rua Gino Benuzzi, 190, Curitiba - PR CEP: 81.350-070 Autorização de Funcionamento: 8308081 Expediente: 0065396/26-0 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico da classe IV. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. -------------------------- Empresa: Invision Industria e Comercio de Dispositivos Médicos Ltda ME CNPJ: 17.151.834/0001-09 Endereço: Avenida José Candido da Silveira, 2100, Sala 21 e 22, Horto Florestal, Belo Horizonte - MG CEP: 31035-536 Autorização de Funcionamento: 8117255 Expediente: 1146982/25-9 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Equipamentos de uso médico da classe III. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE No 1.542, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve: Art. 1o Incluir novo tipo de linha de produto - equipamentos eletromédicos, classe de risco III na certificação da empresa Jiangsu Brightness Medical Devices Co., Ltd., solicitada pela empresa VR Medical Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos Ltda., CNPJ: 04.718.143/0001-94, publicada via Resolução-RE No 4.062, de 15 de outubro de 2025 em DOU No 200, de 20 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 137, conforme expedientes no 0879601/25-6 e 0209283/26-2. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
RESOLUÇÃO-RE no 1.543, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: RF Bio Co.,Ltd. Endereço: 3F 10-16, LS-RO 166 beon-gil, Gunpo-si - Gyeonggi-do, Coréia do Sul Solicitante: Luftkuss Importação, Exportação e Comércio de Cosméticos Ltda. CNPJ: 38.181.589/0001-44 Autorização de Funcionamento: 8245949 Expediente: 0703449/25-7 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV. Motivo: Em atendimento ao Inciso I do §1o do Art. 4o da RDC no 497/2021
RESOLUÇÃO-RE no 1.545, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: Medifirst Co., Ltd. Endereço: 1049-16, Charyeonggogae-Ro, Gwangdeok-Myeon, Dongnam-Gu, Cheonan-Si, Chungcheongnam-Do, Daejeon, 31223 - Coreia do Sul Solicitante: Emergo Brazil Import Importação e Distribuição de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. CNPJ: 04.967.408/0001-98 Autorização de Funcionamento: 8011758 Expediente: 0176324/26-7 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico da classe IV. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco. Data de validade: 26/08/2028 -------------------------------------- Fabricante: Pharmpur Gmb H. Endereço: Messerschmittring 33 - Königsbrunn, Bavaria, 86343 - Alemanha Solicitante: Medstar Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 03.580.620/0001-35 Autorização de Funcionamento: 8004730 Expediente: 0170778/26-6 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico da classe III. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco. Data de validade: 16/09/2028
RESOLUÇÃO-RE No 1.602, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ PRINCIPIO(S) ATIVO(S) NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO --------------------------------------------------- VOLCANIC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA canabidiol EXTRATO DE CANNABIS SATIVA VOLCANIC 100 MG/ML 25351.061411/2025-89 11535 PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 0543002/25-0 100 MG/ML SOL OR FR APLIC VD AMB X 30ML + CGT Não Informado
PORTARIA No 182, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.204, de 21 de setembro de 2022, resolve: Art. 1o Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no art. 4o da Portaria no 17, de 19 de janeiro de 2026, para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho (GT) instituído no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
RESOLUÇÃO-RE No 1.613, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO D H F FREITAS TRANSPORTE LTDA / 29.266.925/0001-60 25351.313701/2019-75 / 70891 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014