PORTARIA CBPF No 217, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FÍSICAS, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria no 407, de 29 de junho de 2006, publicada no D.O.U. de 30/06/2006, c/c o Artigo no 44, do Regimento Interno, Portaria no 7.047, de 24/05/2023, publicada no D.O.U. de 25/05/2023, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, considerando o disposto na Instrução Normativa no 3, de 11 de fevereiro de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de registro, no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), de todas as viagens realizadas no âmbito da Administração Pública Federal; Considerando o Decreto no 5.992, de 19 de março de 2006; Considerando a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia; Considerando a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação), e o Decreto no 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; Considerando as recomendações decorrentes de auditoria da Controladoria-Geral da União acerca da gestão de projetos executados por meio de fundações de apoio, resolve: Art. 1o Ficam estabelecidos procedimentos internos para assegurar o registro, no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), de todas as viagens realizadas por servidores do CBPF a serviço, inclusive aquelas: I - custeadas com recursos de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação (PD&amp;I), executados por meio de fundações de apoio; II - financiadas por instituições externas; III - realizadas sem ônus ou com ônus limitado para o CBPF. Art. 2o O registro das viagens a serviço realizadas por servidores do CBPF no SCDP será efetuado por meio da respectiva Coordenação, observados os procedimentos administrativos internos vigentes. § 1o O registro deverá conter, no mínimo: I - nome completo e CPF do servidor; II - trechos da viagem (ida e volta); III - objetivo da viagem; IV - datas de início e término da missão ou evento; V - informação quanto à existência ou não de ônus para o CBPF. § 2o Nos casos de viagens custeadas com recursos de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação (PD&amp;I) executados por meio de fundações de apoio, deverá constar adicionalmente: I - identificação da fonte de custeio; II - vinculação ao respectivo projeto. §3o O objetivo da viagem deverá indicar sua vinculação às atividades institucionais do CBPF ou às metas do projeto de PD&amp;I, evidenciando o benefício institucional. Art. 3o Compete ao Coordenador da unidade, ou ao seu substituto legal: I - promover a instrução processual da solicitação de viagem; II - assegurar que o registro das informações no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) seja realizado de forma completa e em conformidade com a legislação vigente; III - acompanhar o cumprimento das obrigações de prestação de contas, nos casos previstos na legislação aplicável. § 1o A instrução processual e o lançamento das informações no SCDP poderão ser realizados pelo Coordenador ou por servidor ou colaborador por ele designado, sob sua supervisão e responsabilidade. § 2o A autorização da viagem será realizada pela autoridade competente, por meio do SCDP, observada a necessidade de ato formal de afastamento nos casos previstos na legislação vigente. Art. 4o O registro no SCDP não altera a natureza jurídica dos recursos aplicados, nem interfere no regime financeiro dos projetos executados por meio de fundações de apoio, permanecendo integralmente observadas as disposições da Lei no 10.973/2004, do Decreto no 9.283/2018 e dos instrumentos jurídicos celebrados. Art. 5o Compete às unidades do CBPF a observância dos seguintes procedimentos quanto às viagens a serviço: I - à Coordenação da unidade de exercício do servidor incumbe a instrução do processo administrativo e o registro das informações no SCDP; II - à Diretoria compete a autorização da viagem e a aprovação de seu custeio; III - à Coordenação de Administração compete a análise orçamentária, a emissão do empenho e a execução financeira, quando aplicável; IV - ao servidor incumbe a apresentação do relatório de viagem, nos prazos e condições estabelecidos; V - à Diretoria compete a aprovação do relatório de viagem e a verificação do cumprimento da finalidade institucional do afastamento. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação. MÁRCIO PORTES DE ALBUQUERQUE