DECISÕES De 5 de março de 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED) , com fulcro no inciso XIV do artigo 6o da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso II do artigo 11 da Resolução CM-CMED no 02, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno), informa sobre as decisões proferidas nos processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo. Mateus Amâncio Vitorino de Paulo ANEXO Processo Administrativo no 25351.909211/2025-17 Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA., (CNPJ No 36.590.911/0001-63). Extrato da Decisão no 112, de 06 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 3.224.911,10 (três milhões, duzentos e vinte e quatro mil novecentos e onze reais e dez centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.913201/2025-86 Interessado: CENTRO DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO DE CURITIBA LTDA - CEVACINE., (CNPJ No 08.112.746/0001-07). Extrato da Decisão no 113, de 06 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.930905/2025-13 Interessado: FERNANDO NETO - ME., (CNPJ No 09.151.662/0001-37). Extrato da Decisão no 114, de 06 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.929095/2025-52 Interessado: IRMAOS LIMA COLE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., (CNPJ No 37.117.510/0001-53). Extrato da Decisão no 115, de 06 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.910811/2025-28 Interessado: CAPROMED FARMACEUTICA LTDA., (CNPJ No 13.085.369/0001-96). Extrato da Decisão no 116, de 07 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 61.010,58 (sessenta e um mil dez reais e cinquenta e oito centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.913195/2025-67 Interessado: MANZATOS FARMA LTDA-ME., (CNPJ No 17.756.574/0001-97). Extrato da Decisão no 117, de 09 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 54.156,00 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e seis reais) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.926800/2025-60 Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA., (CNPJ No 08.676.370/0001-55). Extrato da Decisão no 118, de 09 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 22.127,14 (vinte e dois mil, cento e vinte e sete reais e quatorze centavos) , ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.926514/2025-02 Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA., (CNPJ No 08.676.370/0001-55). Extrato da Decisão no 119, de de 09 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 3.724,99 (três mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.829513/2024-21 Interessado: STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA., (CNPJ No 06.106.005/0001-80). Extrato da Decisão no 120, de 09 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 37.525,51 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.936040/2025-07 Interessado: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ., (CNPJ No 84.683.481/0277-09). Extrato da Decisão no 121, de 09 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 3.575,44 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.922999/2025-57 Interessado: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., (CNPJ No 44.734.671/0022-86). Extrato da Decisão no 122, de 09 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.920780/2025-13 Interessado: PSG COMERCIO FARMACEUTICO LTDA., (CNPJ No 23.416.453/0001-07). Extrato da Decisão no 123, de 09 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 24.550,73 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais setenta e três centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.916833/2025-00 Interessado: RAIA DROGASIL S/A., (CNPJ No 61.585.865/0001-51). Extrato da Decisão no 124 de 09 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.025,15 (um mil vinte e cinco reais e quinze centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.929781/2025-23 Interessado: UFASA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 90.948.837/0001-50). Extrato da Decisão no 125, de 09 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.910750/2025-07 Interessado: EMMARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 09.092.152/0001-36). Extrato da Decisão no 126, de 09 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.923117/2025-71 Interessado: NOVA OESTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 34.772.843/0001-28). Extrato da Decisão no 127, de 10 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 214.997,14 (duzentos e quatorze mil novecentos e noventa e sete reais e quatorze centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.901110/2025-06 Interessado: NIVALDO ALVES DE OLIVEIRA E FILHA LTDA. - DROGARIA NOSSA SENHORA DA GUIA., (CNPJ No 04.895.050/0001-35). Extrato da Decisão no 128, de 10 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 168.536,64 (cento e sessenta e oito mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.901596/2025-74 Interessado: P &amp; P DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 52.808.009/0001-27). Extrato da Decisão no 129, de 10 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.921433/2025-16 Interessado: FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., (CNPJ No 05.400.006/0001-70). Extrato da Decisão no 130, de 06 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 2.931.703,83 (dois milhões, novecentos e trinta e um mil setecentos e três reais e oitenta e três centavos) , ante a oferta e venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.925881/2025-81 Interessado: DROGARIAS PACHECO S/A., (CNPJ No 33.438.250/0001-67). Extrato da Decisão no 131, de 10 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 44.021,09 (quarenta e quatro mil vinte e um reais e nove centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.923006/2025-64 Interessado: MEDICARE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA., (CNPJ No 32.477.466/0001-79 ). Extrato da Decisão no 132, de 10 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 944,70 (novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.936859/2025-66 Interessado: MAMED COMERCIAL LTDA - EPP., (CNPJ No 21.608.296/0001-06). Extrato da Decisão no 133, de 11 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 137.403,94 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e três reais e noventa e quatro centavos) , ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.924536/2025-20 Interessado: MEDICARE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA., (CNPJ No 32.477.466/0001-79). Extrato da Decisão no 134, de 11 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 888.435,95 (oitocentos e oitenta e oito mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.935341/2025-13 Interessado: DROGARIA IMPACTO LTDA., (CNPJ No 40.416.041/0001-88). Extrato da Decisão no 135, de 11 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.939009/2025-10 Interessado: DROGARIA SAAD LTDA., (CNPJ No 45.698.243/0001-83). Extrato da Decisão no 136, de 11 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.931864/2025-82 Interessado: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA., (CNPJ No 01.722.296/0001-17). Extrato da Decisão no 137, de 11 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 3.829.135,31 (três milhões, oitocentos e vinte e nove mil cento e trinta e cinco reais e trinta e um centavos) , ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.927392/2025-63 Interessado: NOVA MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 41.365.113/0001-78 ). Extrato da Decisão no 138, de 11 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 13.628,12 (treze mil seiscentos e vinte e oito reais e doze centavos) , ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.907245/2024-96 Interessado: DISMART DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., (CNPJ No 33.688.692/0001-61). Extrato da Decisão no 139, de 11 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 33.944,17 (trinta e três mil novecentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.901729/2025-11 Interessado: RAIA DROGASIL S/A., (CNPJ No 61.585.865/1731-70). Extrato da Decisão no 140, de 12 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 9.292,23 (nove mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.937510/2025-41 Interessado: RAIA DROGASIL S/A., (CNPJ No 61.585.865/0001-51). Extrato da Decisão no 141, de 12 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.807623/2024-32 Interessado: RAIA DROGASIL S/A., (CNPJ No 61.585.865/0001-51). Extrato da Decisão no 142, de 12 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 4.032,16 (quatro mil trinta e dois reais e dezesseis centavos) , ante a oferta e venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.947737/2025-03 Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA., (CNPJ No 36.590.911/0001-63). Extrato da Decisão no 143, de 12 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 116.140,13 (cento e dezesseis mil cento e quarenta reais e treze centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.931679/2025-98 Interessado: BIOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 38.329.458/0001-61). Extrato da Decisão no 144, de 12 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 46.511,15 (quarenta e seis mil quinhentos e onze reais e quinze centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.947928/2025-67 Interessado: COMERCIAL VALFARMA LTDA., (CNPJ No 02.600.770/0001-09). Extrato da Decisão no 145, de 12 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.908382/2025-29 Interessado: GAIA SERVICOS MEDICOS LTDA., (CNPJ No 12.847.892/0001-40). Extrato da Decisão no 146, de 12 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.920340/2025-66 Interessado: DF2MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ No 40.136.720/0001-01). Extrato da Decisão no 147, de 12 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no25351.920633/2022-09 Interessado: QUATROCHI &amp; SILVA DROGARIA LTDA - ME., (CNPJ No 17.763.856/0001-11). Extrato da Decisão no 148, de 12 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.926530/2025-97 Interessado: UP DISTRIBUIDORA LTDA., (CNPJ No 44.152.616/0001-53). Extrato da Decisão no 149, de 12 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 10.117,86 (dez mil, cento e dezessete reais e oitenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.935564/2022-20 Interessado: QALYCARE DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA., (CNPJ No 34.715.539/0001-49). Extrato da Decisão no 150, de 13 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 44.907,70 (quarenta e quatro mil novecentos e sete reais e setenta centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.805599/2024-05 Interessado: SAMED HOSPITALAR LTDA., (CNPJ No 53.317.125/0001-06). Extrato da Decisão no 151, de 13 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 5.012,83 (cinco mil doze reais e oitenta e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.804721/2024-18 Interessado: ALMEIDA FARMACEUTICA LTDA., (CNPJ No 40.455.009/0001-01). Extrato da Decisão no 152, de 06 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 44.980,79 (quarenta e quatro mil novecentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.804719/2024-49 Interessado: ALMEIDA FARMACEUTICA LTDA., (CNPJ No 40.455.009/0001-01). Extrato da Decisão no 153, de 13 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 266.492,10 (duzentos e sessenta e seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e dez centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.938619/2025-04 Interessado: FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. (STYLO FARMA PRANCHITA)., (CNPJ No 55.673.265/0001-42). Extrato da Decisão no 154, de 18 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.823978/2024-79 Interessado: DROGARIA ABNER LTDA (FARMÁCIA MAIS POPULAR)., (CNPJ No 05.109.539/0001-05). Extrato da Decisão no 155, de 18 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.929785/2025-10 Interessado: COMERCIAL DRUGSTORE - FARMÁCIA PERMANENTE., (CNPJ No 05.230.009/0083-59). Extrato da Decisão no 156, de 19 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.931865/2025-27 Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP., (CNPJ No 17.263.792/0001-90). Extrato da Decisão no 157, de 19 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 3.545.824,62 (três milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.947936/2025-11 Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP., (CNPJ No 17.263.792/0001-90). Extrato da Decisão no 158, de 19 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 71.361,83 (setenta e um mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.929467/2025-41 Interessado: CLARITY DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 44.624.502/0001-69). Extrato da Decisão no 159, de 19 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.202.268,76 (um milhão, duzentos e dois mil duzentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.829132/2024-42 Interessado: M &amp; D COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., (CNPJ No 33.315.644/0001-28). Extrato da Decisão no 160, de 19 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 503.045,02 (quinhentos e três mil, quarenta e cinco reais e dois centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.944062/2025-32 Interessado: PELOTAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 08.967.471/0001-85). Extrato da Decisão no 161, de 19 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 19.642,84 (dezenove mil seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.932130/2025-11 Interessado: W.A COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 43.232.006/0001-05). Extrato da Decisão no 162, de 19 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 58.708,36 (cinquenta e oito mil setecentos e oito reais e trinta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.932245/2025-13 Interessado: W.A COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 43.232.006/0001-05). Extrato da Decisão no 163, de 19 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 6.338,28 (seis mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.927389/2025-40 Interessado: COPEXMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA., (CNPJ No 44.899.747/0001-07). Extrato da Decisão no 164, de 19 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 4.222,89 (quatro mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.927393/2025-16 Interessado: COPEXMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA., (CNPJ No 44.899.747/0001-07). Extrato da Decisão no 165, de 19 de fevereiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 3.293,29 (três mil duzentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED no 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018.