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DECISÃO SUROD No 319, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.017059/2026-71, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Clovis Cabrera inscrito no CPF no 187.***.***-68, relativo à regularização de plantio na faixa de domínio da PR-090, do km 399+600 ao km 400+900, no município de Sertanópolis/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária de Rodovias PR Vias S.A - Motiva PR Vias, inscrita no CNPJ no 59.196.897/0001-13, signatária do Contrato de Concessão no 005/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
ATOS DE 25 DE MARÇO DE 2026 No 4.339 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade VOLNEI CESAR RISSI, CPF no ***.748.389-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 4.342 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANDRE MOREIRA, CPF no ***.669.398-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
DECISÃO DE 25 DE MARÇO DE 2026 INTERESSADA: Empresa MA ENGENHARIA LTDA., inscrita sob o CNPJ sob o no 26.383.935/0001-98. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que CONHECE do Recurso Administrativo ( e ), complementado pelo Memorial em recurso hierárquico ( ), interpostos pela empresa MA ENGENHARIA LTDA., inscrita sob o CNPJ sob o no 26.383.935/0001-98, para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO o Despacho Decisório no 16/2026/SRE - PA ( ) e, por conseguinte, a Decisão de Recurso Administrativo ( ), mantendo inalterada a decisão que não conheceu da proposta e dos documentos de habilitação da empresa MA ENGENHARIA LTDA.. PROCESSO: 50602.001328/2025-07. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Diretor-Geral
PORTARIA No 1.736, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Altera a Capacidade de famílias beneficiárias do Projeto de Desenvolvimento Sustentável São Pedro do Icó, localizado no município de Sena Madureira, estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54000.061376/2025-86 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/No 1260, de 04 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União n.o 151, Seção 1, pág. 32, de 12 de agosto de 2025, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável São Pedro do Icó, código SIPRA AC0177000, localizado no município de Sena Madureira, no estado do Acre; Considerando o resultado final dos procedimentos realizados pela Comissão Permanente de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária da SR(14)AC, referente ao Edital n.o 028/2025 ( ), e publicação do Resultado Final ( ) no Diário Oficial da União n.o 30, seção 3, de 12 de fevereiro de 2026, destinado ao assentamento de famílias em 87 vagas no PDS São Pedro do Icó, com a classificação final das 87 (oitenta e sete) famílias beneficiárias, juntamente com outras 21 (vinte e uma) famílias na relação de excedentes e 01 família eliminada; Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(14)AC e a Nota Técnica n.o 983/2026/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA ( ); resolve: Art. 1o Alterar a capacidade de 87 (oitenta e sete) famílias, constante da Portaria/INCRA/No 1260, de 04 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União n.o 151, Seção 1, pág. 32, de 12 de agosto de 2025, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável São Pedro do Icó, código SIPRA AC0177000, localizado no município de Sena Madureira, no estado do Acre, para 108 (cento e oito) famílias, em conformidade com os procedimentos aprovados. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO-RE no 1.213, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar a Resolução - RE No 4.332, de 21 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 226, de 25 de novembro de 2024, Seção 1, pág. 121. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON VEZALI MONTAI
Portaria Conjunta MGI/MPS/CC No 11, DE 19 DE março DE 2026 Prorroga o prazo de vigência do Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8o, parágrafo único, da Lei no 15.201, de 9 de setembro de 2025, e nos termos do processo no 10128.004729/2026-10, resolvem: Art. 1o Fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB, instituído pela Medida Provisória no 1.296, de 15 de abril de 2025, convertida na Lei no 15.201, de 9 de setembro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos WOLNEY QUEIROZ MACIEL Ministro de Estado da Previdência Social RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
Resolução-RE no 1.217, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO ANEXO EMPRESA - CNPJ MARCA COMERCIAL PROCESSO CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA ----------------------------- BASF S.A. - 48.539.407/0001-18 PONCHO 25351.182413/2002-14 5008 - Alteração de formulação, 4362565/22-1 Categoria 4 - Pouco tóxico
Resolução-RE no 1.218, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, Processo n.1020500-79.2026.4.01.3400, aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA - 18.858.234/0001-30 FLASHER MAX 25351.443118/2024-55 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 1583798/24-2 Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
Resolução-RE no 1.219, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, Processo n.1091063-35.2025.4.01.3400, aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA - 10.486.463/0001-69 BASTNATE FULL, GLUFERON, GLAMORATE 25351.004403/2023-73 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0006644/23-6 Categoria 5 - Produto Improvável de Causar dano Agudo
RETIFICAÇÃO No DESPACHO SDL-ANP No 434, de 25 de março de 2026, publicado no DOU de 26 de março de 2026, seção 1, página 75: onde se lê: " (...) torna público o restabelecimento da autorização SDL-ANP no 225, de 08 de abril de 2020, anteriormente outorgada à sociedade Petrotorque JC Distribuidora de Combustíveis LTDA, CNPJ no 57.450.090/0001-30, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, com o consequente restabelecimento da autorização SDL-ANP no 226 de 8 de abril de 2020, especificamente no que se encontra vinculado ao CNPJ no 57.450.090/0001-30. (...)" Leia-se: " (...) torna público o restabelecimento da autorização SDL-ANP no 225, de 08 de abril de 2020, anteriormente outorgada à sociedade Petrotorque JC Distribuidora de Combustíveis LTDA, CNPJ no 57.450.090/0001-30, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, com o consequente restabelecimento da autorização SDL-ANP no 226 de 8 de abril de 2020, especificamente no que se encontra vinculado ao CNPJ no 57.450.090/0001-30. Revoga-se, portanto, o Despacho SDL-ANP no 362, de 13 de março de 2026, publicado no DOU de 16 de março de 2026, com efeitos apenas a partir da data desta publicação."
PORTARIA No 44/D Ad M, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8o da Instrução Normativa no 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve: Art. 1o Inscrever no CNPJ, na condição de filial, a Fragata Jerônimo de Albuquerque, Natureza Jurídica 101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal, Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) 84.22-1/00 - Defesa, Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária (CNAE - Fiscal Secundária) 84.11-6/00 - Administração Pública em Geral, sediada na Rua Primeiro de Março, n°118 - Edifício Barão de Ladário - 10 andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20010-000. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data. C Alte (IM) MARCO ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR
RESOLUÇÃO-RE no 1.182, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos das empresas constantes no anexo, por meio de sua renovação automática. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: Patheon Biologics LLC Endereço: 4766 La Guardia Drive, Saint Louis, Missouri (MO) 63134-3116 País: Estados Unidos da América Código única: A.000146 Solicitante: Sanofi Medley Farmacêutica Ltda CNPJ: 10.588.595/0010-92 Expediente(s): 0908901/25-9 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos: Insumos farmacêuticos ativos biológicos: alfaolipudase. Data de Vencimento: 01/04/2028
RESOLUÇÃO-RE No 1.192, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Alterar a descrição da certificação da empresa GALDERMA BRASIL LTDA, CNPJ no 00.317.372/0004-99, publicada pela Resolução - RE no 2.881, de 31 de julho de 2025, no Diário Oficial da União no 145, de 4 de agosto de 2025, Seção 1, página 166, DE "Líquidos não estéreis: Emulsões; Soluções" para "Líquidos não estéreis: Emulsões; Soluções; Xampus. Líquidos não estéreis (Embalagem Secundária)", conforme expedientes no 1677686/24-3 e 1084813/25-4. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
RESOLUÇÃO-RE no 1.185, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação verificado por meio dos procedimentos específicos previstos pela Instrução Normativa - IN No 292, de 2 de maio de 2024, resolve: Art. 1o Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES anexo Fabricante: Samsung Biologics Co. Ltd. Endereço: 300, Song-Do Bio-Daero, Yeonsu-Gu, Incheon País: Coreia do Sul Código Único: A.001327 Solicitante: Neuraxpharm Brasil Importação e Distribuição de Medicamentos Ltda. CNPJ: 37.086.334/0001-30 Expediente(s): 0218792/25-5 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos Insumos Farmacêuticos Ativos Biológicos: ublituximabe.
RESOLUÇÃO-RE no 1.186, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Alterar a descrição da certificação da empresa Alembic Pharmaceuticals Limited - Unit I (Código único: B.000097), publicada pela Resolução - RE no 1.082, de 20 de março de 2025, no Diário Oficial da União no 56, de 24 de março de 2025, Seção 1, página 133, DE "Azitromicina di-hidratada crua (etapas de síntese química)" para "Azitromicina di-hidratada", conforme expedientes no 1275881/24-6 e 1603074/25-2. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
RESOLUÇÃO-RE No 1.191, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve: Art. 1o Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO EMPRESA: D M C MESSIAS LTDA - CNPJ: 17.992.985/0001-81 - AUTORIZ/MS: 1148218 ENDEREÇO: ESTRADA DA VILA NOVA S/N, CONJ. JARDIM PINDORAMA I QUADRA L LOTE 3 MUNICÍPIO: ANANINDEUA - UF: PA - EXPEDIENTE: 1403664/25-1 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos
EXTRATO DE ATA DA 1.266a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2026 Às onze horas do dia treze de março de dois mil e vinte e seis, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sexagésima sexta sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a presença dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assuntos apreciado: Voto 9/2026-CMN - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 1o da Medida Provisória no 1.337, de 6 de março de 2026. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
RESOLUÇÃO-RE No 1.235, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO IRONSIDE GLOBAL TRADING LTDA / 57.992.986/0001-40 25351.048508/2026-87 / 9107624 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS 9146 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de medicamentos e matérias-primas com emprego na indústria Farmacêutica /
RESOLUÇÃO-RE No 1.236, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO T. GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 15.135.338/0001-28 25759.663545/2019-16 / 9090231 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES 90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / CNPJ DA FILIAL: 15.135.338/0014-42 -------------------------------------- IRONSIDE GLOBAL TRADING LTDA / 57.992.986/0001-40 25351.048508/2026-87 / 9107624 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS 90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / CNPJ DA FILIAL: 57.992.986/0002-21
RESOLUÇÃO-RE No 1.242, DE 27 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo; Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. KELLEN CHRISTINA DE FREITAS GISSONI ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ PRINCIPIO(S) ATIVO(S) NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO ------------------------------------------------- QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA canabidiol CANABIDIOL QUANTIQ 20 MG/ML 25351.016680/2025-91 11537 PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 0154692/25-5 20 MG/ML SOL CR FR VD AMB X 30 ML + SER DOS Não Informado