DESPACHO DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 146 da Portaria No 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos termos da Lei No 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto No 9.825, de 5 de junho de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 9649a reunião, em 10 de junho de 2024, da Resolução 2734 (2024) a seguir transcrita. Resolução 2734 (2024) Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9649a reunião, em 10 de junho de 2024, O Conselho de Segurança, Recordando suas Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000), 1363 (2001), 1373 (2001), 1390 (2002), 1452 (2002), 1455 (2003), 1526 (2004), 1566 (2004), 1617 (2005), 1624 (2005), 1699 (2006), 1730 (2006), 1735 (2006), 1822 (2008), 1904 (2009), 1988 (2011), 1989 (2011), 2083 (2012), 2133 (2014), 2161 (2014), 2170 (2014), 2178 (2014), 2195 (2014), 2199 (2015), 2214 (2015), 2249 (2015), 2253 (2015), 2309 (2016), 2322 (2016), 2331 (2016), 2341 (2017), 2347 (2017), 2354 (2017), 2368 (2017), 2379 (2017), 2388 (2017), 2396 (2017), 2462 (2019), 2482 (2019), 2560 (2020), 2610 (2021), e 2664 (2022), Reafirmando que o terrorismo, em todas as suas formas e manifestações, constitui uma das mais graves ameaças à paz e segurança, e que quaisquer atos de terrorismo são criminosos e injustificáveis, independentemente de suas motivações, de qualquer momento, onde quer que seja, e por quem forem cometidos, e reiterando sua condenação inequívoca ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante (ISIL, em inglês, também conhecido como Da'esh), Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, por atos criminosos e terroristas contínuos e múltiplos, visando a causar a morte de civis inocentes e outras vítimas, destruição de propriedades e grande comprometimento da estabilidade, Reconhecendo que o terrorismo representa uma ameaça à paz e segurança internacionais e que o combate a essa ameaça requer esforços coletivos em níveis nacional, regional e internacional com base no respeito ao direito internacional e à Carta das Nações Unidas, Reafirmando que o terrorismo não pode e não deve ser associado a nenhuma religião, nacionalidade ou civilização, Expressando sua mais grave preocupação com a presença, ideologia extremista violenta e ações do ISIL e Al-Qaida, e a crescente presença de seus afiliados ao redor do mundo, Reafirmando seu compromisso com a soberania, integridade territorial e independência política de todos os Estados, de acordo com a Carta das Nações Unidas, Recordando a importância de os Estados-membros cumprirem todas as suas obrigações sob a Carta das Nações Unidas, Sublinhando o importante papel das Nações Unidas, em particular do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na facilitação da cooperação internacional no combate ao terrorismo, Sublinhando que os Estados-membros têm a responsabilidade primária no combate a atos terroristas e ao extremismo violento que conduz ao terrorismo, Recordando as Declarações Presidenciais do Conselho de Segurança sobre ameaças à paz e segurança internacionais causadas por atos terroristas de 15 de janeiro de 2013 (S/PRST/2013/1), 28 de julho de 2014 (S/PRST/2014/14), 19 de novembro de 2014 (S/PRST/2014/23), 29 de maio de 2015 (S/PRST/2015/11), 28 de julho de 2015 (S/PRST/2015/14), 11 de maio de 2016 (S/PRST/2016/6), 13 de maio de 2016 (S/PRST/2016/7), 11 de março de 2020 (S/PRST/2020/5), 12 de janeiro de 2021 (S/PRST/2021/1), 15 de dezembro de 2022 (S/PRST/2022/7), e 7 de dezembro de 2023 (S/PRST/2023/6), Reafirmando a necessidade de combater por todos os meios, de acordo com a Carta das Nações Unidas e o direito internacional, inclusive o direito internacional dos direitos humanos aplicável, direito internacional dos refugiados, e direito internacional humanitário, as ameaças à paz e segurança internacionais causadas por atos terroristas, enfatizando, a esse respeito, o importante papel que as Nações Unidas desempenham ao liderar e coordenar esse esforço, Reconhecendo que desenvolvimento, segurança e direitos humanos se reforçam mutuamente e são vitais para uma abordagem eficaz e abrangente no combate ao terrorismo, e sublinhando que um objetivo particular das estratégias de combate ao terrorismo deve ser garantir a paz e segurança sustentáveis, Reafirmando sua Resolução 1373 (2001) e, em particular, suas decisões de que todos os Estados deverão prevenir e suprimir o financiamento de atos terroristas e abster-se de fornecer qualquer forma de apoio, ativo ou passivo, a entidades ou pessoas envolvidas em atos terroristas, inclusive mediante a supressão do recrutamento de membros de grupos terroristas e eliminação do fornecimento de armas a terroristas, Instando todos os Estados, inclusive Estados onde o ISIL está presente, a prevenir qualquer comércio, vínculos econômicos e financeiros com o ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, inclusive mediante o fortalecimento de seus esforços de segurança nas fronteiras, Sublinhando que o terrorismo só pode ser derrotado por meio de uma abordagem sustentada e abrangente, envolvendo a participação ativa e colaboração de todos os Estados e organizações internacionais e regionais para impedir, prejudicar, isolar e incapacitar a ameaça terrorista, Enfatizando que as sanções são uma ferramenta importante sob a Carta das Nações Unidas para a manutenção e restauração da paz e segurança internacionais, inclusive no apoio ao combate ao terrorismo, e enfatizando, a esse respeito, a necessidade de uma implementação robusta das medidas do parágrafo 1 desta Resolução, Sublinhando que as medidas impostas por esta Resolução não têm a intenção de causar consequências humanitárias adversas para as populações civis, e, a esse respeito, acolhendo com satisfação a adoção da Resolução 2664 (2022) em geral, e recordando também a revisão pelo Conselho da exceção humanitária para sua aplicabilidade ao regime de sanções da ONU 1267/1989/2253 ISIL (Da'esh) e Al-Qaida até dezembro de 2024, Sublinhando o importante papel que o Comitê de Sanções 1267/1989/2253 ISIL (Da'esh) e Al-Qaida desempenha na identificação de possíveis casos de não conformidade com as medidas reafirmadas conforme o parágrafo 1, inclusive seu papel na determinação da ação apropriada para cada caso, Recordando que o ISIL se originou como um grupo dissidente da Al-Qaida, e recordando também que qualquer indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade que apoie o ISIL ou a Al-Qaida é elegível para inclusão nas listas de sanções, Condenando os frequentes e recentes ataques terroristas perpetrados pelo ISIL ao redor do mundo, resultando em inúmeras vítimas, bem como as contínuas e sistemáticas violações grosseiras e generalizadas dos direitos humanos e das normas do direito internacional humanitário pelo ISIL, e reconhecendo a necessidade de que as sanções reflitam as ameaças atuais e, a esse respeito, recordando o parágrafo 7 da Resolução 2249 (2015), Recordando que todos os Estados deverão oferecer uns aos outros a maior assistência possível em relação a investigações criminais ou procedimentos criminais relacionados ao financiamento ou apoio a atos terroristas, inclusive assistência para obtenção de evidências em sua posse necessárias para os procedimentos, e instando os Estados a agir de acordo com suas obrigações sob o direito internacional, a fim de localizar e levar à justiça, extraditar ou processar qualquer pessoa que apoie, facilite, participe ou tente participar do financiamento, direto ou indireto, de atividades conduzidas por terroristas ou grupos terroristas, Lembrando todos os Estados que eles têm a obrigação de tomar as medidas descritas no parágrafo 1 com relação a todos os indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades inclusos na Lista de Sanções ISIL (Da'esh) e Al-Qaida criada de acordo com as Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000), 1989 (2011), 2083 (2012), e 2161 (2014), 2253 (2015), e 2368 (2017), independentemente da nacionalidade ou residência desses indivíduos, grupos, empreendimentos ou entidades, Instando todos os Estados-membros a participar ativamente na manutenção e atualização da Lista de Sanções ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, mediante contribuição com informações adicionais pertinentes às inclusões na lista de sanções atuais, envio de solicitações de exclusão da lista de sanções quando apropriado, e mediante identificação e nomeação para inclusão na lista de sanções de novos indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades que devam ser sujeitos às medidas mencionadas no parágrafo 1 desta Resolução, garantindo que tais nomeações sejam baseadas em evidências, Lembrando o Comitê de Sanções ISIL (Da'esh) e Al-Qaida a remover rapidamente e caso a caso indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades que não atendem mais aos critérios para inclusão na lista de sanções estabelecidos nesta Resolução, acolhendo com satisfação as melhorias nos procedimentos do Comitê e no formato da Lista de Sanções ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, expressando sua intenção de continuar os esforços para garantir que os procedimentos sejam justos e claros, e reconhecendo os desafios, legais e outros, às medidas implementadas pelos Estados-membros que são reafirmadas pelo parágrafo 1 desta Resolução, Reconhecendo a importância de construir capacidades dos Estados-membros para combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo, Acolhendo com satisfação novamente o estabelecimento do Escritório do Ouvidor (Ombudsperson) de acordo com a Resolução 1904 (2009) e o fortalecimento do mandato do Ouvidor nas Resoluções 1989 (2011), 2083 (2012), 2161 (2015) e 2253 (2015), observando a significativa contribuição do Escritório do Ouvidor em proporcionar maior equidade e transparência, e recordando o firme compromisso do Conselho de Segurança em garantir que o Escritório do Ouvidor possa continuar a exercer seu papel de forma eficaz e independente, de acordo com seu mandato, Acolhendo com satisfação os relatórios semestrais do Ouvidor ao Conselho de Segurança, inclusive os relatórios submetidos em 21 de janeiro de 2011, 22 de julho de 2011, 20 de janeiro de 2012, 30 de julho de 2012, 31 de janeiro de 2013, 31 de julho de 2013, 31 de janeiro de 2014, 31 de julho de 2014, 2 de fevereiro de 2015, 14 de julho de 2015, 1 de fevereiro de 2016, 1 de agosto de 2016, 23 de janeiro de 2017, 7 de agosto de 2017, a Atualização do Escritório do Ouvidor submetida em substituição a um relatório semestral em 8 de fevereiro de 2018, 8 de agosto de 2018, 6 de fevereiro de 2019, 1 de agosto de 2019, 7 de fevereiro de 2020, 7 de agosto de 2020, 8 de fevereiro de 2021, 23 de julho de 2021, 9 de agosto de 2022, 22 de fevereiro de 2023, 12 de setembro de 2023, e 28 de março de 2024, Acolhendo com satisfação a continuidade da cooperação entre o Comitê e a INTERPOL, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, em particular no que diz respeito à assistência técnica e ao fortalecimento de capacidades, bem como todos os outros órgãos das Nações Unidas, e encorajando firmemente maior engajamento com o Escritório das Nações Unidas para o Combate ao Terrorismo e as entidades do Pacto Global de Contraterrorismo da ONU para garantir coordenação e coerência geral nos esforços de contraterrorismo do sistema das Nações Unidas, Recordando suas Resoluções 2199 (2015) e 2133 (2014) que condenam firmemente sequestros e tomada de reféns cometidos por grupos terroristas para qualquer finalidade, inclusive para angariar fundos ou obter concessões políticas, expressando sua determinação de prevenir sequestros e tomada de reféns por grupos terroristas e de garantir a libertação segura dos reféns sem pagamento de resgate ou concessões políticas, em conformidade com o direito internacional aplicável, reiterando seu apelo a todos os Estados-membros para evitar que terroristas se beneficiem, direta ou indiretamente, de pagamentos de resgate ou concessões políticas e para garantir a libertação segura dos reféns, acolhendo com satisfação a aprovação pelo Fórum Global de Combate ao Terrorismo (GCTF, em inglês), em setembro de 2015, do "Adendo ao Memorando de Argel sobre Boas Práticas sobre Prevenção e Negação dos Benefícios do Sequestro mediante Pagamento de Resgate a Terroristas " e instando todos os Estados a permanecerem vigilantes quanto a sequestros e tomada de reféns pelo ISIL, Al-Qaida e seus afiliados, Profundamente preocupados com o fato de que, em alguns casos, o ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados continuam a tirar proveito de envolvimento no crime organizado transnacional, e expressando preocupação com terroristas que se beneficiam do crime organizado transnacional em algumas regiões, inclusive do tráfico de armas, pessoas, drogas e artefatos, bem como do comércio ilícito de recursos naturais, inclusive ouro e outros metais e pedras preciosas, minerais, vida selvagem, carvão, petróleo e produtos petrolíferos, bem como de sequestros com fins de resgate e outros crimes, inclusive extorsão e roubo a bancos, Reconhecendo a necessidade de tomar medidas para prevenir e suprimir o financiamento do terrorismo, organizações e indivíduos terroristas, mesmo na ausência de vínculo com um ato terrorista específico, inclusive os lucros do crime organizado, inter alia, produção ilícita e tráfico de drogas e seus precursores químicos, e recordando o parágrafo 5 da Resolução 1452 (2002), Reiterando o papel central das Nações Unidas, em particular do Conselho de Segurança, na prevenção e combate ao terrorismo, e sublinhando o papel essencial da Força Tarefa de Ação Financeira (FATF, em inglês) na definição de padrões globais para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e financiamento de proliferação, bem como sua Rede Global de órgãos regionais do tipo FATF (FSR Bs, em inglês), Recordando sua decisão de que os Estados-membros devem eliminar o fornecimento de armas, inclusive armas pequenas e armamento leve, para terroristas, assim como seus apelos aos Estados para encontrar formas de intensificar e acelerar o intercâmbio de informações operacionais relativas ao tráfico de armas, e melhorar a coordenação dos esforços em níveis nacional, sub-regional, regional e internacional, Condenando firmemente o fluxo contínuo de armas, inclusive armas pequenas e armamento leve, sistemas aéreos não tripulados (UAS, em inglês) e seus componentes, componentes de dispositivos explosivos improvisados (IE Ds, em inglês) e equipamentos militares, inclusive sistemas portáteis de defesa aérea (MANPADS, em inglês), para e entre ISIL, Al-Qaida, seus afiliados, grupos associados, grupos armados ilegais e criminosos, e encorajando os Estados-membros a prevenir e interromper redes de aquisição de tais armas, sistemas e componentes entre ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, inclusive propondo pedidos relevantes de inclusão na lista de sanções, Expressando preocupação com os riscos representados pelo uso, em uma sociedade globalizada, de tecnologias de informação e comunicação, em particular a internet, e outras tecnologias novas e emergentes por terroristas e seus apoiadores para facilitar atos terroristas, bem como seu uso para incitar, recrutar, financiar ou planejar atos terroristas, Sublinhando a necessidade de combater efetivamente as formas como ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados utilizam suas narrativas para incitar e recrutar outros membros a cometer atos terroristas, e recordando também, nesse contexto, a Resolução 2354 (2017) e o "Quadro Internacional Abrangente para Combater Narrativas Terroristas" (S/2017/375), com diretrizes recomendadas e boas práticas, Expressando preocupação com o fluxo de recrutas internacionais para o ISIL, Al-Qaida e grupos associados, bem como com a escala desse fenômeno, e recordando sua Resolução 2178 (2014), que decide que os Estados-membros devem, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos, direito internacional dos refugiados e direito internacional humanitário, prevenir e suprimir o recrutamento, organização, transporte ou equipagem de combatentes terroristas estrangeiros e o financiamento ou facilitação de suas viagens e atividades, Reiterando a obrigação dos Estados-membros de prevenir a entrada em ou o trânsito por seus territórios de qualquer indivíduo sobre o qual o Estado possua informações confiáveis que forneçam motivos razoáveis para acreditar que ele ou ela está buscando entrar ou transitar por seu território para participar de atividades relacionadas a combatentes terroristas estrangeiros descritas no parágrafo 6 da Resolução 2178 (2014), e reiterando também a obrigação dos Estados-membros de prevenir o movimento de grupos terroristas, em conformidade com o direito internacional aplicável, por meio de, inter alia, controles de fronteira eficazes, e, nesse contexto, trocar informações de maneira expedita, melhorar a cooperação entre as autoridades competentes para prevenir o movimento de terroristas e grupos terroristas para e de seus territórios, o fornecimento de armas para terroristas e o financiamento que apoiaria terroristas, Expressando preocupação com o crescente número de combatentes terroristas estrangeiros que deixam zonas de conflito armado, retornando aos seus países de origem, transitando, viajando para ou se realocando para outros Estados-membros ou a partir deles, e encorajando os Estados-membros a compartilhar informações relevantes, conforme apropriado, dentro e entre governos sobre fluxos de financiamento e movimentos de combatentes terroristas estrangeiros para mitigar os riscos que eles representam, Conclamando os Estados-membros a continuar compartilhando informações, por meio de canais e arranjos apropriados e em conformidade com as leis internacionais e domésticas, sobre indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades envolvidos em atividades terroristas, em particular sobre o fornecimento de armas e fontes de apoio material, bem como sobre a permanente coordenação internacional contra o terrorismo, inclusive entre serviços especiais, agências de segurança, organizações de aplicação da lei e autoridades de justiça criminal, Condenando qualquer envolvimento no comércio direto ou indireto, em particular de petróleo e produtos petrolíferos, refinarias modulares e materiais relacionados, inclusive produtos químicos e lubrificantes, com o ISIL, Frente Al-Nusrah (ANF, em inglês) e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados designados pelo Comitê, e reiterando que tal envolvimento constituiria apoio a esses indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades e pode levar a novas inclusões na lista de sanções pelo Comitê, Condenando a destruição de patrimônio cultural, particularmente no Iraque e Síria, pelo ISIL, Al-Qaida e ANF, inclusive a destruição direcionada a locais e objetos religiosos; e recordando sua decisão de que todos os Estados-membros devem tomar medidas apropriadas para prevenir o comércio de bens culturais iraquianos e sírios, bem como de outros itens de importância arqueológica, histórica, cultural, científica rara ou religiosa retirados ilegalmente do Iraque desde 6 de agosto de 1990 e da Síria desde 15 de março de 2011, inclusive mediante proibição do comércio transfronteiriço desses itens, permitindo assim seu eventual retorno seguro ao povo iraquiano e sírio, Recordando sua Resolução 2396 (2017), que expressa preocupação com a contínua ameaça à paz e segurança internacionais representada pelo ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, e reafirmando sua determinação de abordar todos os aspectos dessa ameaça, inclusive atos terroristas perpetrados por combatentes terroristas estrangeiros, Condenando nos termos mais enérgicos os sequestros de mulheres e crianças pelo ISIL, Al-Qaida, ANF e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, e recordando a Resolução 2242 (2015), expressando indignação com sua exploração e abuso, inclusive estupro, violência sexual, casamento forçado e escravidão por essas entidades, encorajando todos os atores estatais e não estatais que possuam evidências a apresentá-las ao Conselho, juntamente com qualquer informação de que tal tráfico de pessoas e formas relacionadas de exploração e abuso possam financiar os perpetradores, enfatizando que esta Resolução exige que os Estados garantam que seus nacionais e pessoas dentro de seus territórios não disponibilizem quaisquer fundos, ativos financeiros ou recursos econômicos em benefício do ISIL, e notando que qualquer pessoa ou entidade que transfira fundos para o ISIL, direta ou indiretamente, em conexão com tal exploração e abuso, poderá ser elegível para inclusão na lista de sanções pelo Comitê, Recordando suas Resoluções 2331 (2016) e 2388 (2017), condenando todos os atos de tráfico de pessoas, expressando também sua intenção de convidar os Representantes Especiais do Secretário-Geral para Violência Sexual em Conflitos e para Crianças e Conflitos Armados a informar o Comitê, de acordo com as regras de procedimento do Comitê, e fornecer informações relevantes, inclusive, se aplicável, os nomes de indivíduos envolvidos no tráfico de pessoas que possam atender aos critérios de designação do Comitê, reconhecendo também o uso de violência sexual e de violência baseada em gênero pelo ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos e entidades associados, inclusive quando associada ao tráfico de pessoas, que são conhecidos por fazer parte da ideologia de certos grupos terroristas e são usadas como tática de terrorismo e instrumento para aumentar seu financiamento e poder por meio do recrutamento e destruição de comunidades, conforme descrito nos relatórios relevantes do Secretário-Geral, inclusive o relatório S/2023/413, Acolhendo com satisfação os esforços do Secretariado para padronizar o formato de todas as listas de sanções das Nações Unidas, com vistas a facilitar sua implementação por autoridades nacionais, acolhendo com satisfação também os esforços do Secretariado para traduzir todas as inclusões nas listas de sanções e resumos narrativos das razões para designação disponíveis em todos os idiomas oficiais das Nações Unidas, e encorajando o Secretariado, com a assistência da Equipe de Monitoramento, conforme apropriado, a continuar trabalhando para implementar o modelo de dados aprovado pelo Comitê, Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, Medidas 1. Reafirma sua decisão no parágrafo 1 da Resolução 2368 (2017) de que todos os Estados devem tomar as seguintes medidas, conforme previamente impostas pelo parágrafo 8(c) da Resolução 1333 (2000), parágrafos 1 e 2 da Resolução 1390 (2002) e parágrafos 1 e 4 da Resolução 1989 (2011), em relação ao ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados: Bloqueio de ativos (a) Bloquear sem demora os fundos e outros ativos financeiros ou recursos econômicos desses indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades, inclusive fundos derivados de propriedades possuídas ou controladas, direta ou indiretamente, por eles ou por pessoas agindo em seu nome ou sob sua direção, e garantir que nem esses nem quaisquer outros fundos, ativos financeiros ou recursos econômicos sejam disponibilizados, direta ou indiretamente, em benefício dessas pessoas, seja por seus nacionais ou por pessoas dentro de seu território; Proibição de Viagem (b) Impedir a entrada ou trânsito por seus territórios desses indivíduos, desde que nada neste parágrafo obrigue qualquer Estado a negar entrada ou exigir a saída de seus próprios nacionais. Este parágrafo não se aplica onde a entrada ou o trânsito seja necessário para a execução de um processo judicial ou quando o Comitê determinar, caso a caso, que a entrada ou trânsito é justificado; Embargo de Armas (c) Impedir o fornecimento, venda ou transferência, direta ou indireta, para esses indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades, a partir de seus territórios, por seus nacionais fora de seus territórios, ou utilizando embarcações ou aeronaves sob sua bandeira, de armas e materiais relacionados de todos os tipos, inclusive armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e peças de reposição para os itens mencionados, e assistência técnica, aconselhamento ou treinamento relacionado a atividades militares; Critérios de Inclusão na Lista de Sanções 2. Reafirma que atos ou atividades que indiquem que um indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade está associado ao ISIL ou Al-Qaida e, portanto, elegível para inclusão na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida incluem qualquer dos seguintes, quando realizados por, em conjunto com, sob o nome de, em nome de, ou em apoio à Al-Qaida, ISIL, ou qualquer célula, afiliado, grupo dissidente ou derivado: (a) Participação no financiamento, planejamento, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades; (b) Fornecimento, venda ou transferência de armas e materiais relacionados; (c) Recrutamento para; ou outra forma apoio a atos ou atividades da Al-Qaida, ISIL, ou qualquer célula, afiliado, grupo dissidente ou derivado; 3. Reconhece que o planejamento, direção ou cometimento de atos envolvendo violência sexual e violência baseada em gênero, inclusive estupro, escravidão de pessoas, sequestro e tráfico de pessoas, pode ser elegível para designação na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, com base nos critérios estabelecidos no parágrafo 2 desta Resolução, quando tais atos forem usados pelo ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos e entidades associados como tática de terrorismo; 4. Nota que tais meios de financiamento ou apoio incluem, mas não estão limitados ao uso de receitas derivadas de crimes, inclusive cultivo ilícito, produção e tráfico de drogas e seus precursores; 5. Confirma que qualquer indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade, seja ele possuído ou controlado, direta ou indiretamente, por, ou que de outra forma apoie, qualquer indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade associado ao ISIL ou Al-Qaida, inclusive aqueles na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, será elegível para inclusão na lista de sanções; 6. Confirma que os requisitos no parágrafo 1 (a) acima se aplicam a recursos financeiros e econômicos de todos os tipos, inclusive, mas não limitado a, aqueles usados para fornecer serviços de hospedagem na internet e serviços relacionados, utilizados para apoiar a Al-Qaida, ISIL, e outros indivíduos, grupos, empreendimentos ou entidades incluídos na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida; 7. Confirma que os requisitos no parágrafo 1 (a) acima se aplicam a fundos, ativos financeiros ou recursos econômicos que possam ser disponibilizados, direta ou indiretamente, para ou em benefício de indivíduos listados em conexão com suas viagens, inclusive custos relacionados ao transporte e hospedagem, e que tais fundos relacionados a viagens ou outros recursos financeiros ou econômicos só podem ser fornecidos de acordo com os procedimentos de isenção estabelecidos nos parágrafos 1 e 2 da Resolução 1452 (2002), conforme alterada pela Resolução 1735 (2006), e nos parágrafos 10, 83 e 84 abaixo; 8. Nota que os requisitos no parágrafo 1 (a) acima se aplicam a transações financeiras envolvendo quaisquer fundos, recursos econômicos ou atividades geradoras de renda que beneficiem indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades inclusos na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, inclusive, mas não limitado a, o comércio de produtos petrolíferos, recursos naturais, produtos químicos ou agrícolas, armas ou antiguidades por indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades inclusos na lista de sanções, sequestros para obtenção de resgate e lucros de outros crimes, inclusive tráfico de pessoas, extorsão e assaltos a bancos; 9. Confirma que os requisitos reafirmados no parágrafo 1 (a) acima também se aplicam ao pagamento de resgates a indivíduos, grupos, empreendimentos ou entidades na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, independentemente de como ou por quem o resgate seja pago; 10. Reafirma que os Estados-membros podem permitir a adição de valores a contas bloqueadas, de acordo com as disposições reafirmadas no parágrafo 1 acima, de qualquer pagamento em favor de indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades inclusos na Lista de Sanções, desde que quaisquer desses pagamentos permaneçam sujeitos às mesmas disposições do parágrafo 1 e sejam bloqueados; 11. Encoraja os Estados-membros a utilizarem as disposições relacionadas a isenções disponíveis para as medidas reafirmadas no parágrafo 1 (a) acima, conforme estabelecido nos parágrafos 1 e 2 da Resolução 1452 (2002), alterada pela Resolução 1735 (2006), confirma que as isenções à proibição de viagem devem ser submetidas pelos Estados-membros, indivíduos ou pelo Ouvidor, conforme apropriado, inclusive quando indivíduos inclusos na lista de sanções viajam para o cumprimento de obrigações religiosas, e nota que o mecanismo do Ponto Focal estabelecido na Resolução 1730 (2006) pode receber pedidos de isenção submetidos por ou em nome de um indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade que esteja na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, ou pelo representante legal dessas partes, para consideração do Comitê, conforme descrito no parágrafo 84 abaixo; Implementação das Medidas 12. Reitera a importância de todos os Estados identificarem e, se necessário, introduzirem procedimentos adequados para implementar plenamente todos os aspectos das medidas descritas no parágrafo 1 acima; 13. Reafirma que aqueles responsáveis por cometer, organizar ou apoiar atos terroristas devem ser responsabilizados, recorda sua decisão na Resolução 1373 (2001), de que os Estados-membros devem oferecer máxima assistência uns aos outros em investigações criminais ou processos judiciais relacionados ao financiamento ou apoio a atos terroristas, inclusive fornecer ajuda para obter evidências necessárias para os processos, sublinha a importância de cumprir essa obrigação em investigações ou processos envolvendo ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, e insta os Estados-membros a fornecer total coordenação nessas investigações ou processos, especialmente com Estados onde atos terroristas são cometidos ou contra cujos cidadãos os atos são realizados, de acordo com suas obrigações sob o direito internacional, para encontrar e levar à justiça, extraditar ou processar qualquer pessoa que apoie, facilite, participe ou tente participar do financiamento, direto ou indireto, das atividades realizadas pelo ISIL, Al-Qaida e associados; 14. Reitera a obrigação dos Estados-membros de garantir que seus nacionais e pessoas em seu território não disponibilizem recursos econômicos ao ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, recorda também que essa obrigação se aplica ao comércio direto e indireto de petróleo, produtos refinados de petróleo, refinarias modulares e materiais relacionados, inclusive produtos químicos e lubrificantes, e outros recursos naturais, e recorda também a importância de todos os Estados-membros cumprirem sua obrigação de garantir que seus nacionais e pessoas dentro de seu território não façam doações a indivíduos e entidades designados pelo Comitê ou que atuem em nome ou sob a direção de indivíduos ou entidades designados; 15. Encoraja todos os Estados-membros a submeterem mais ativamente ao Comitê pedidos de inclusão na lista de sanções de indivíduos e entidades que apoiem o ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, e instrui o Comitê a considerar imediatamente, de acordo com a Resolução 2199 (2015), as designações de indivíduos e entidades envolvidas no financiamento, apoio ou facilitação de atos ou atividades, inclusive atividades relacionadas ao comércio de petróleo e antiguidades com o ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados; 16. Recorda suas Resoluções 2331 (2016) e 2610 (2021), reafirma sua intenção de considerar sanções direcionadas a indivíduos e entidades associados ao ISIL ou Al-Qaida envolvidos no tráfico de pessoas em áreas afetadas por conflitos armados e em violência sexual em conflitos, e encoraja todos os Estados-membros a considerarem submeter ao Comitê pedidos de inclusão na lista de sanções relacionados a essas questões; 17. Encoraja a troca de informações e outras formas apropriadas de cooperação entre as entidades relevantes das Nações Unidas, inclusive o Representante Especial do Secretário-Geral para Violência Sexual em Conflito, dentro de seus respectivos mandatos, em relação a iniciativas e estratégias para combater a violência sexual e baseada em gênero no contexto de conflitos armados; 18. Solicita que a Equipe de Monitoramento de Apoio Analítico e Sanções, ao consultar os Estados-membros, inclua em suas discussões casos confiáveis de tráfico de pessoas e violência sexual pelo ISIL (também conhecido como Da'esh), Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, e informe ao Comitê sobre essas discussões, conforme apropriado; 19. Expressa crescente preocupação com a falta de implementação das Resoluções 1267 (1999), 1989 (2011), 2199 (2015) e 2253 (2015), inclusive o nível insuficiente de relatórios por parte dos Estados-membros ao Comitê sobre as medidas tomadas para cumprir suas disposições, e conclama os Estados-membros a tomarem as medidas necessárias para cumprir sua obrigação sob o parágrafo 12 da Resolução 2199 (2015), de relatar ao Comitê as interdições, em seu território, de qualquer petróleo, produtos petrolíferos, refinarias modulares e materiais relacionados sendo transferidos para ou do ISIL, Al-Qaida ou Frente al-Nusra (ANF, em inglês), e conclama os Estados-membros a reportar tais interdições de antiguidades, bem como os resultados dos processos instaurados contra indivíduos e entidades como resultado de tais atividades; 20. Insta firmemente todos os Estados-membros a implementarem os padrões internacionais abrangentes incorporados nas Quarenta Recomendações da Força Tarefa de Ação Financeira (FATF, em inglês) sobre Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação, particularmente a Recomendação 6 sobre sanções financeiras direcionadas relacionadas ao terrorismo e financiamento do terrorismo; a aplicarem os elementos na Nota Interpretativa da Recomendação 6 da FATF, com o objetivo final de prevenir de forma eficaz que terroristas levantem, movimentem e utilizem fundos, em linha com os objetivos do Resultado Imediato 10 da metodologia da FATF; a tomar nota de, inter alia, práticas exemplares relacionadas à efetiva implementação de sanções financeiras direcionadas relacionadas ao terrorismo e ao financiamento do terrorismo e à necessidade de dispor de autoridades legais e procedimentos adequados para aplicar e fazer cumprir essas sanções, independentemente da existência de processos criminais; a aplicarem um padrão probatório de "fundamentos razoáveis" ou "base razoável" e que busquem coletar o máximo de informações possível de todas as fontes relevantes; e a considerarem os elementos da Recomendação 15 da FATF sobre ativos virtuais como "propriedade", "proventos", "fundos" ou "fundos ou outros ativos", ou outro "valor correspondente", e apliquem as medidas pertinentes das Recomendações da FATF a ativos virtuais e provedores de serviços de ativos virtuais (VAS Ps, em inglês); 21. Acolhe com satisfação os relatórios recentes da FATF, inclusive as atualizações sobre o financiamento do ISIL, Al-Qaida e afiliados, sobre Financiamento Coletivo do Terrorismo (2023) e os trabalhos contínuos da FATF relacionados ao financiamento do terrorismo, como o desenvolvimento de indicadores de risco sobre o financiamento do terrorismo, acolhe com satisfação também a orientação da FATF sobre a criminalização do financiamento do terrorismo (2016), inclusive a Nota Interpretativa à Recomendação 5, que esclarece que a Recomendação 5 se aplica a "fundos ou outros ativos", e que o termo abrange a mais ampla gama de ativos financeiros e recursos econômicos, inclusive petróleo, produtos petrolíferos e outros recursos naturais, bem como outros ativos que possam ser usados para obter fundos, os elementos relevantes da Resolução 2178 (2014), especialmente esclarecendo que o financiamento do terrorismo inclui o financiamento da viagem de indivíduos que se deslocam ou tentam se deslocar para um Estado diferente daquele de sua residência ou nacionalidade para perpetrar, planejar, preparar ou participar de atos terroristas, fornecer ou receber treinamento terrorista; 22. Reafirma sua decisão na Resolução 2462 (2019) de que todos os Estados devem, de forma consistente com suas obrigações sob o direito internacional, inclusive o direito internacional humanitário, direito internacional dos direitos humanos e direito internacional dos refugiados, assegurar que suas leis e regulamentos internos estabeleçam crimes graves suficientes para permitir a acusação e penalização adequada para a voluntária provisão ou coleta de fundos, ativos financeiros, recursos econômicos ou financeiros ou outros serviços relacionados, direta ou indiretamente, com a intenção de que os fundos sejam usados, ou com o conhecimento de que serão usados, em benefício de organizações terroristas ou terroristas individuais para qualquer propósito, inclusive, mas não se limitando a, o recrutamento, treinamento ou viagens, mesmo na ausência de ligação com um ato terrorista específico; 23. Exige que os Estados-membros garantam que todas as medidas adotadas para implementar esta Resolução estejam em conformidade com suas obrigações sob o direito internacional, inclusive o direito internacional humanitário, direito internacional dos direitos humanos e direito internacional dos refugiados. 24. Encoraja o FATF a continuar priorizando o combate ao financiamento do terrorismo, particularmente identificando e trabalhando com Estados-membros que apresentem deficiências estratégicas no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, que impediram os Estados-membros de efetivamente combater o financiamento do terrorismo, inclusive pelo ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, entidades e empreendimentos associados, e, a esse respeito, reitera que a provisão de recursos econômicos a tais grupos é uma clara violação desta e de outras resoluções pertinentes e é inaceitável; 25. Esclarece que a obrigação no parágrafo 1(d) da Resolução 1373 (2001) se aplica à disponibilização de fundos, ativos financeiros, recursos econômicos ou financeiros ou serviços relacionados disponíveis, direta ou indiretamente, ao benefício de organizações terroristas ou terroristas individuais, para qualquer propósito, inclusive, mas não se limitando, ao recrutamento, treinamento ou viagens, mesmo na ausência de ligação com um ato terrorista específico; 26. Conclama os Estados a assegurar que tenham estabelecido como uma infração penal grave, em suas leis e regulamentos internos, a violação intencional da proibição descrita no parágrafo 1(d) da Resolução 1373 (2001); 27. Conclama os Estados-membros a agirem com vigor e decisão para cortar os fluxos de fundos e outros ativos financeiros e recursos econômicos para indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades inclusos na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, conforme requerido no parágrafo 1(a), levando em conta as Recomendações pertinentes da FATF e padrões internacionais que visam melhorar a transparência financeira, inclusive a supervisão eficaz dos sistemas de transferência de valores monetários, a detecção e prevenção de movimentações transfronteiriças físicas de moeda para apoiar o terrorismo, bem como proteger organizações sem fins lucrativos de abuso terrorista, usando uma abordagem baseada no risco, enquanto trabalham para mitigar o impacto sobre atividades legítimas fazendo uso desses meios; 28. Insta os Estados-membros a permanecerem vigilantes quanto ao uso de financiamento coletivo e tecnologias de informação e comunicação para fins de terrorismo, a atuarem de forma cooperativa para impedir que terroristas recrutem e levantem fundos para fins de terrorismo, inclusive por meio de ativos virtuais, e a combaterem a propaganda terrorista e incitamento à violência na internet, como em plataformas de mídia social, bem como por meio de outras tecnologias de informação e comunicação, inclusive desenvolvendo contranarrativas efetivas, respeitando os direitos humanos e liberdades fundamentais e em conformidade com as obrigações sob o direito internacional, e sublinha a relevância da cooperação com a sociedade civil e setor privado nesse esforço; 29. Insta os Estados-membros a promoverem a divulgação da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida o mais amplamente possível, inclusive para as agências domésticas relevantes, setor privado e público em geral, para garantir a implementação eficaz das medidas estabelecidas no parágrafo 1 acima e encoraja os Estados-membros a instarem seus registros públicos e privados relacionados a empreendimentos, propriedades e outros recursos relevantes a realizarem triagens regulares de suas bases de dados disponíveis, inclusive, mas não se limitando a, as informações de propriedade legal e/ou beneficiária com base na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida; 30. Destaca a importância de relações sólidas com o setor privado no combate ao financiamento do terrorismo, acolhe com satisfação o trabalho da FATF para desenvolver indicadores de risco relacionados ao financiamento do terrorismo e conclama os Estados-membros a engajarem-se com instituições financeiras, compartilhando informações sobre riscos de financiamento do terrorismo para oferecer maior contexto em suas atividades de identificação de possíveis atividades de financiamento do terrorismo relacionadas ao ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, e promover o fortalecimento das relações entre governos e setor privado, bem como entre entidades do setor privado, no enfrentamento ao financiamento do terrorismo; 31. Sublinha que pagamentos de resgate ao ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados continuam sendo uma das fontes de renda que apoiam seus esforços de recrutamento, fortalecem sua capacidade operacional para organizar e realizar ataques terroristas e incentivam futuros incidentes de sequestro para resgate, e reafirma a conclamação feita aos Estados-membros na Resolução 2133 (2014) para impedir que terroristas se beneficiem, direta ou indiretamente, de pagamentos de resgate, ou de concessões políticas, e para assegurar a libertação segura de reféns; 32. Insta os Estados-membros a permanecerem vigilantes sobre a crescente presença do ISIL e seus afiliados ao redor do mundo, e insta também os Estados-membros a identificar e propor a inclusão na lista de sanções indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades que atendam aos critérios estabelecidos no parágrafo 2 desta Resolução; 33. Reconhece a importância do compartilhamento de informações dentro e entre governos para combater de forma eficaz o financiamento do terrorismo, conclama os Estados-membros a continuar exercendo vigilância sobre transações financeiras relevantes e a melhorarem as capacidades e práticas de compartilhamento de informações dentro e entre governos, por meio de múltiplas autoridades e canais, inclusive órgãos de aplicação da lei, inteligência, serviços de segurança e unidades de inteligência financeira, e conclama também os Estados-membros a melhorarem a integração e utilização da inteligência financeira com outros tipos de informações disponíveis para governos nacionais, a fim de enfrentar de forma mais eficaz as ameaças de financiamento do terrorismo representadas pelo ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados; 34. Decide que os Estados-membros, com o objetivo de impedir que o ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados obtenham, manuseiem, armazenem, utilizem ou procurem acesso a todos os tipos de explosivos, sejam militares, civis ou explosivos improvisados, bem como a materiais brutos e componentes que possam ser usados para fabricar dispositivos explosivos improvisados ou armas não convencionais, inclusive (mas não se limitando a) componentes químicos, detonadores, cordões detonadores ou venenos, deverão adotar medidas apropriadas para promover o exercício de vigilância reforçada por parte de seus cidadãos, pessoas sob sua jurisdição e entidades constituídas em seu território ou sujeitas à sua jurisdição que estejam envolvidas na produção, venda, fornecimento, compra, transferência e armazenamento de tais materiais, inclusive pela condução de boas práticas, e encoraja também os Estados-membros a compartilharem informações, estabelecerem parcerias e desenvolverem estratégias e capacidades nacionais para combater dispositivos explosivos improvisados; 35. Encoraja os Estados-membros, inclusive por meio de suas missões permanentes e organizações internacionais relevantes, a se reunirem com o Comitê para discussões aprofundadas sobre quaisquer questões relevantes; 36. Insta todos os Estados-membros, nos seus processos de implementação das medidas estabelecidas no parágrafo 1 acima, a garantirem que passaportes e outros documentos de viagem fraudulentos, falsificados, roubados e perdidos sejam invalidados e retirados de circulação, de acordo com suas leis e práticas internas, o mais rápido possível, e a compartilharem informações sobre tais documentos com outros Estados-membros por meio do banco de dados da INTERPOL; 37. Encoraja os Estados-membros a compartilharem com o setor privado, de acordo com suas leis e práticas internas, informações em suas bases de dados nacionais relacionadas a documentos de identidade ou de viagem fraudulentos, falsificados, roubados ou perdidos pertencentes a suas jurisdições, e, caso uma parte incluída na listada seja encontrada utilizando uma identidade falsa, inclusive para garantir crédito ou documentos de viagem fraudulentos, a fornecerem informações ao Comitê; 38. Encoraja os Estados-membros que emitem documentos de viagem para indivíduos inclusos da lista de sanções a notificar, conforme apropriado, que o portador está sujeito à proibição de viagem e aos procedimentos de isenção correspondentes; 39. Encoraja os Estados-membros a consultarem a Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida ao considerarem a concessão de solicitações de vistos de viagem, com o propósito de implementar efetivamente a proibição de viagem; 40. Reafirma sua decisão na Resolução 2396 (2017) de que os Estados-membros deverão exigir que as companhias aéreas que operam em seus territórios forneçam informações antecipadas sobre passageiros às autoridades nacionais competentes, em conformidade com a legislação nacional e obrigações internacionais, a fim de detectar a saída de seus territórios ou a tentativa de viagem para, entrada em ou trânsito por seus territórios, por meio de aeronaves civis, de combatentes terroristas estrangeiros e indivíduos designados pelo Comitê e reafirma também seu apelo aos Estados-membros para que relatem tais saídas de seus territórios, ou tentativas de entrada ou trânsito por seus territórios, compartilhando essas informações com o Estado de residência ou nacionalidade, ou com os países de retorno, trânsito ou realocação, bem como com organizações internacionais relevantes, conforme apropriado e em conformidade com a legislação nacional e obrigações internacionais, garantindo que as informações antecipadas sobre passageiros sejam analisadas por todas as autoridades competentes, respeitando integralmente os direitos humanos e liberdades fundamentais, com o objetivo de prevenir, detectar e investigar delitos de viagem relacionados ao terrorismo e viagens; 41. Reafirma sua decisão na Resolução 2396 (2017) de que os Estados-membros deverão desenvolver a capacidade de coletar, processar e analisar, em conformidade com os padrões e práticas recomendadas pela Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO, em inglês), os Registros de Nomes de Passageiros (PNR, em inglês), assegurando que os dados sejam utilizados e compartilhados com todas as autoridades nacionais competentes, respeitando plenamente os direitos humanos e liberdades fundamentais, para fins de prevenção, detecção e investigação de delitos terroristas e viagens relacionadas, reafirma sua conclamação para que os Estados-membros, ONU e outras entidades internacionais, regionais e sub-regionais forneçam assistência técnica, recursos e capacitação aos Estados-membros para implementar essas capacidades, e, quando apropriado, reafirma seu encorajamento aos Estados-membros para que compartilhem dados de PNR com outros Estados relevantes ou interessados, visando a detectar combatentes terroristas estrangeiros retornando aos seus países de origem ou nacionalidade, ou viajando ou se realocando para países terceiros, com atenção especial ao todos os indivíduos designados pelo Comitê estabelecido pelas Resoluções 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015), e reafirma também seu pedido à ICAO para trabalhar com seus Estados-membros na implementação dos Padrões e Práticas Recomendadas da ICAO para coleta, uso, processamento e proteção de dados de PNR; 42. Reafirma sua decisão na Resolução 2178 (2014) de que todos os Estados deverão garantir que suas leis e regulamentos internos estabeleçam infrações penais suficientemente graves para garantir a capacidade de persecução penal e penalização, de modo a refletir devidamente a gravidade das atividades relacionadas a combatentes terroristas estrangeiros descritas no parágrafo 6 daquela Resolução; 43. Encoraja os Estados-membros a trocar informações de forma expedita com outros Estados-membros, especialmente Estados de origem, destino e trânsito, quando detectarem a viagem de indivíduos inclusos na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e a Al-Qaida; 44. Conclama os Estados-membros a melhorarem a cooperação internacional, regional e sub-regional para lidar com o problema dos combatentes terroristas estrangeiros retornando a seus países de origem, transitando por, viajando para ou se realocando de ou para outros Estados-membros, inclusive pelo aumento do compartilhamento de informações, em conformidade com as legislações nacional e internacional, com o objetivo de identificar tais movimentos de combatentes terroristas estrangeiros, compartilhar e adotar boas práticas, e melhorar a compreensão dos padrões de viagem e financiamento utilizados por combatentes terroristas estrangeiros; 45. Insta os Estados-membros a trocarem informações de forma expedita, por meio de mecanismos bilaterais ou multilaterais e em conformidade com a legislação nacional e internacional, sobre a identidade de combatentes terroristas estrangeiros, inclusive, quando apropriado, combatentes terroristas estrangeiros de mais de uma nacionalidade, com Estados-membros cuja nacionalidade esses combatentes possuam, bem como garantir acesso consular desses Estados aos seus próprios cidadãos detidos, em conformidade com o direito internacional e nacional aplicáveis; 46. Encoraja os Estados designadores a informar o Grupo de Monitoramento se um tribunal nacional ou outra autoridade legal revisou o caso de uma parte incluída na lista de sanções e se foram iniciados procedimentos judiciais, e a incluir outras informações relevantes ao enviar o formulário padrão para inclusão na lista de sanções; 47. Encoraja todos os Estados-membros a designarem pontos focais nacionais responsáveis por interagir com o Comitê e o Grupo de Monitoramento em questões relacionadas à implementação das medidas descritas no parágrafo 1 acima e à avaliação da ameaça representada pelo ISIL, Al-Qaida e por indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados; 48. Encoraja todos os Estados-membros a relatarem ao Comitê os obstáculos à implementação das medidas descritas no parágrafo 1 acima, visando facilitar a assistência técnica; 49. Conclama todos os Estados a submeterem um relatório atualizado ao Comitê, no prazo máximo de 180 dias a partir da data de adoção do formulário desenvolvido de acordo com o parágrafo 47, sobre a implementação, em particular sobre o bloqueio de ativos e quaisquer exceções a esse respeito, das medidas referidas no parágrafo 1 desta Resolução; 50. Solicita ao Secretariado, em cooperação com o Grupo de Monitoramento, que desenvolva um formato para relatar as informações solicitadas no parágrafo 46 acima e o submeta ao Comitê para aprovação por consenso; O Comitê 51. Instrui o Comitê a continuar garantindo que existam procedimentos justos e claros para a inclusão de indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, para sua exclusão, bem como para a concessão de exceções conforme a Resolução 1452 (2002), e instrui o Comitê a manter suas diretrizes sob revisão ativa para apoiar esses objetivos; 52. Solicita que o Comitê, por meio de seu Presidente, reporte ao Conselho, ao menos uma vez por ano, suas conclusões sobre os esforços de implementação pelos Estados-membros e identifique e recomende passos necessários para melhorar a implementação e que reporte sobre o estado geral dos trabalhos do Comitê e do Grupo de Monitoramento, em conjunto com outros Presidentes de Comitês, conforme apropriado, e expressa sua intenção de realizar consultas informais ao menos uma vez por ano sobre o trabalho do Comitê, e solicita também ao Presidente que realize regularmente sessões informativas para todos os Estados-membros interessados; 53. Instrui o Comitê a identificar possíveis casos de não conformidade com as medidas de acordo com o parágrafo 1 acima, e definir o curso de ação apropriado para cada caso, e instrui o Presidente, em relatórios regulares ao Conselho, conforme o parágrafo 49, a apresentar relatórios de progresso sobre o trabalho do Comitê nessa questão; 54. Confirma que nenhuma questão deve permanecer pendente perante o Comitê por mais de seis meses, a menos que o Comitê determine, caso a caso, que circunstâncias extraordinárias exijam tempo adicional para consideração, em conformidade com as diretrizes do Comitê; 55. Solicita que o Comitê facilite, por meio do Grupo de Monitoramento ou de agências especializadas das Nações Unidas, a assistência em capacitação para aprimorar a implementação das medidas, mediante solicitação dos Estados-membros; Inclusão na Lista de Sanções 56. Encoraja todos os Estados-membros a apresentarem ao Comitê para inclusão na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida nomes de indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades que participem, por qualquer meio, do financiamento ou apoio a atos ou atividades do ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados; 57. Reafirma que, ao propor nomes ao Comitê para inclusão na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, os Estados-membros devem usar o formulário padrão disponível no site do Comitê e fornecer uma declaração de caso que inclua razões detalhadas e específicas, tanto quanto possível, descrevendo justificativa para a inclusão na lista de sanções, com o máximo possível de informações relevantes sobre o nome proposto, especialmente informações suficientes para a identificação precisa e positiva de indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades, e, na medida do possível, as informações exigidas pela INTERPOL para emitir um Aviso Especial, e reafirma que a declaração de caso deve ser divulgável, mediante solicitação, exceto pelas partes que o Estado-membro identifique como confidenciais ao Comitê, podendo ser usada para desenvolver o resumo narrativo de razões para a inclusão na lista de sanções descritas no parágrafo 57; 58. Reafirma que os Estados-membros que propuserem uma nova inclusão na lista de sanções, assim como aqueles que já tenham proposto nomes para inclusão na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida antes da adoção desta Resolução, deverão especificar se o Comitê ou o Ouvidor devem ou não divulgar o status do Estado-membro como Estado designador; 59. Encoraja os Estados-membros a submeterem, quando disponíveis e de acordo com suas legislações nacionais, fotografias e outros dados biométricos de indivíduos para inclusão nos Avisos Especiais da INTERPOL-ONU; 60. Instrui o Comitê a continuar atualizando, conforme necessário, o formulário padrão de inclusão na lista de sanções em conformidade com as disposições desta Resolução; instrui também o Grupo de Monitoramento a reportar ao Comitê sobre medidas adicionais que possam ser tomadas para melhorar a qualidade da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, bem como da Lista Consolidada de Sanções, inclusive melhorias nas informações de identificação, e sobre medidas para assegurar que Avisos Especiais da INTERPOL-CSNU existam para todos os indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades inclusos na lista de sanções; e instrui também o Secretariado, com o auxílio do Grupo de Monitoramento, a implementar, divulgar e manter o modelo de dados aprovado pelo Comitê em todos os idiomas oficiais e solicita ao Secretário-Geral que forneça recursos adicionais para esse fim; 61. Instrui o Comitê, com a assistência do Grupo de Monitoramento e em coordenação com os Estados designadores relevantes, a tornar acessível em seu site, no momento em que um nome é adicionado à Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, um resumo narrativo das razões para a inclusão na lista de sanções, o mais detalhado e específico possível, bem como outras informações relevantes; 62. Encoraja os Estados-membros e organizações internacionais e órgãos relevantes a informar ao Comitê sobre qualquer decisão judicial ou procedimento relevante para que o Comitê possa considerá-los ao reexaminar uma inclusão correspondente na lista de sanções ou ao atualizar um resumo narrativo das razões para a inclusão na lista de sanções; 63. Conclama todos os membros do Comitê e do Grupo de Monitoramento a compartilharem com o Comitê quaisquer informações disponíveis em relação a uma solicitação de inclusão na lista de sanções feita por um Estado-membro, para que tais informações possam ajudar a fundamentar a decisão do Comitê sobre a inclusão na lista de sanções e fornecer material adicional para o resumo narrativo das razões para a inclusão descritas no parágrafo 57; 64. Reafirma que o Secretariado deverá, após a publicação, mas dentro de três dias úteis depois que um nome for adicionado à Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, notificar a Missão Permanente do Estado ou Estados onde se acredita que o indivíduo ou entidade esteja localizado e, no caso de indivíduos, o Estado do qual a pessoa é nacional (na medida em que essas informações sejam conhecidas), e solicita que o Secretariado publique no site do Comitê todas as informações relevantes publicamente divulgáveis, inclusive o resumo narrativo das razões para a inclusão, imediatamente após a inclusão de um nome na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida; 65. Reafirma o requerimento de que os Estados-membros tomem todas as medidas possíveis, de acordo com suas leis e práticas internas, para notificar ou informar de forma oportuna o indivíduo ou entidade listado sobre sua inclusão na lista de sanções e para inserir nesta notificação o resumo narrativo das razões para a inclusão, uma descrição dos efeitos da inclusão, conforme previsto nas resoluções relevantes, os procedimentos do Comitê para considerar solicitações de exclusão da lista de sanções, inclusive a possibilidade de submeter tal solicitação ao Ouvidor, de acordo com o parágrafo 43 da Resolução 2083 (2012) e o Anexo II desta Resolução, bem como as disposições da Resolução 1452 (2002) e dos parágrafos 86 e 1 (b) desta Resolução sobre isenções disponíveis, inclusive a possibilidade de apresentar essas solicitações por meio do mecanismo do Ponto Focal, em conformidade com os parágrafos 10 e 86 desta Resolução; Revisão de Solicitações de Exclusão da Lista de Sanções - Ouvidor/Estados-membros 66. Decide prorrogar o mandato do Escritório do Ouvidor, estabelecido pela Resolução 1904 (2009), conforme refletido nos procedimentos descritos no Anexo II desta Resolução, por um período de 36 meses a partir da data de expiração do mandato atual do Escritório do Ouvidor em junho de 2024, e expressa sua intenção de reexaminar o mandato e tomar as medidas apropriadas relativas à sua prorrogação até, no máximo, 17 de maio de 2027; afirma que o Ouvidor continuará recebendo e revisando solicitações de indivíduos, grupos, empreendimentos ou entidades que busquem ser removidos da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida de maneira independente e imparcial, sem buscar ou receber instruções de qualquer governo, e afirma também que o Ouvidor continuará apresentando ao Comitê observações e recomendação sobre a exclusão da lista de sanções desses indivíduos, grupos, empreendimentos ou entidades que tenham solicitado exclusão da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida por meio do Escritório do Ouvidor, seja uma recomendação para manter a inclusão na lista de sanções ou para que o Comitê considere a exclusão da lista de sanções; 67. Recorda sua decisão de que a exigência de que os Estados tomem as medidas descritas no parágrafo 1 desta Resolução permanecerá em vigor em relação a indivíduos, grupos, empreendimentos ou entidades para os quais o Ouvidor recomende manter a inclusão na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida em seu Relatório Abrangente sobre uma solicitação de exclusão da lista de sanções, conforme estabelecido no Anexo II; 68. Recorda sua decisão sobre a exigência de que os Estados tomem as medidas descritas no parágrafo 1 desta Resolução cessará em relação a indivíduos, grupos, empreendimentos ou entidades 60 dias após o Comitê concluir a análise de Relatório Abrangente do Ouvidor, de acordo com o Anexo II desta Resolução, caso o Ouvidor recomende que o Comitê considere a sua exclusão da lista de sanções, a menos que o Comitê decida por consenso, antes do término desse período de 60 dias, que a exigência deve permanecer em vigor em relação ao indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade em questão; considerando que, nos casos em que não houver consenso, o Presidente, a pedido de um membro do Comitê, deverá submeter a questão da exclusão da lista de sanções desse indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade ao Conselho de Segurança para decisão dentro de um período de 60 dias; e considerando também que, em caso de tal solicitação, a exigência de que os Estados tomem as medidas descritas no parágrafo 1 desta Resolução permaneça em vigor durante esse período em relação ao indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade até que o Conselho de Segurança decida sobre a questão; 69. Recorda sua decisão de que o Comitê pode, por consenso, caso a caso, encurtar o período de 60 dias referido no parágrafo 65; 70. Reitera que as medidas descritas no parágrafo 1 desta Resolução são de natureza preventiva e não dependem de padrões criminais estabelecidos na legislação nacional; 71. Recorda o parágrafo 20 da Resolução 1904 (2009) e enfatiza a importância do Escritório do Ouvidor, e solicita ao Secretário-Geral que também fortaleça a capacidade do Escritório, fornecendo os recursos necessários, inclusive para serviços de tradução, conforme apropriado, e faça os arranjos necessários para garantir sua capacidade contínua de cumprir seu mandato de maneira independente, imparcial, eficaz e em tempo hábil, mantendo o Comitê informado sobre as ações tomadas nesse sentido; 72. Insta firmemente os Estados-membros a fornecerem todas as informações relevantes ao Ouvidor, inclusive quaisquer informações confidenciais pertinentes, quando apropriado; encoraja os Estados-membros a fornecerem informações relevantes, inclusive quaisquer informações detalhadas e específicas, quando disponíveis e de maneira oportuna, acolhe com satisfação os acordos nacionais firmados pelos Estados-membros com o Escritório do Ouvidor para facilitar o compartilhamento de informações confidenciais, encoraja firmemente avanços adicionais dos Estados-membros a esse respeito, inclusive por meio da celebração de acordos com o Escritório do Ouvidor para o compartilhamento de tais informações, e confirma que o Ouvidor deve cumprir quaisquer restrições de confidencialidade impostas às informações pelos Estados-membros que as fornecem; 73. Insta firmemente os Estados-membros e organizações e órgãos internacionais relevantes a incentivarem indivíduos e entidades que estejam considerando contestar ou já estejam contestando sua inclusão na lista de sanções por meio de tribunais nacionais e regionais a buscar primeiro a exclusão da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida apresentando petições de exclusão da lista de sanções ao Escritório do Ouvidor; 74. Nota os padrões internacionais da Força Tarefa de Ação Financeira (FATF, em inglês) e, entre outros, as melhores práticas relacionadas a sanções financeiras direcionadas, conforme referenciado no parágrafo 24 desta Resolução; 75. Recorda sua decisão de que, quando o Estado designador apresentar uma solicitação de exclusão da lista de sanções, a exigência de que os Estados tomem as medidas descritas no parágrafo 1 desta Resolução cessará em relação ao indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade após 60 dias, a menos que o Comitê decida por consenso, antes do término desse período de 60 dias, que as medidas devem permanecer em vigor em relação ao indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade; considerando que, nos casos em que não houver consenso, o Presidente deverá, a pedido de um membro do Comitê, submeter a questão dessa exclusão da lista de sanções ao Conselho de Segurança para decisão dentro de um período de 60 dias; e considerando também que em caso de tal solicitação, a exigência de que os Estados tomem as medidas descritas no parágrafo 1 desta Resolução permanece em vigor durante esse período em relação ao indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade até que o Conselho de Segurança decida sobre a questão; 76. Recorda também sua decisão de que o Comitê pode, por consenso, caso a caso, encurtar o período de 60 dias referido no parágrafo 72; 77. Recorda também sua decisão de que, para fins de apresentação de solicitação de exclusão da lista de sanções referida no parágrafo 72, deve haver consenso entre todos os Estados designadores nos casos em que houver múltiplos Estados designadores; e recorda também sua decisão de que os copatrocinadores de solicitações de inclusão na lista de sanções não serão considerados Estados designadores para os fins do parágrafo 65; 78. Insta firmemente os Estados designadores a permitir que o Ouvidor revele suas identidades como Estados designadores para aqueles indivíduos e entidades listados que apresentaram petições de exclusão da lista de sanções ao Ouvidor; 79. Instrui o Comitê a continuar trabalhando, de acordo com suas diretrizes, para considerar solicitações de exclusão da lista de sanções apresentadas pelos Estados-membros para a exclusão de indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida que, alegadamente, não são mais compatíveis com os critérios estabelecidos nas resoluções pertinentes, conforme disposto no parágrafo 2 desta Resolução, e insta firmemente os Estados-membros a fornecerem justificativas para apresentar suas solicitações de exclusão da lista de sanções; 80. Encoraja os Estados a apresentarem solicitações de exclusão para indivíduos que tenham sido oficialmente confirmados como mortos, e para entidades que tenham sido relatadas ou confirmadas como extintas, ao mesmo tempo em que tomam todas as medidas razoáveis para garantir que os ativos que pertenciam a esses indivíduos ou entidades não sejam transferidos ou distribuídos para outros indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades constantes da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida ou de qualquer outra lista de sanções do Conselho de Segurança; 81. Encoraja os Estados-membros, ao desbloquear os ativos de um indivíduo falecido ou de uma entidade que tenha sido relatada ou confirmada como extinta em decorrência de uma exclusão da lista de sanções, a recordar as obrigações estabelecidas na Resolução 1373 (2001) e, particularmente, a evitar que os ativos desbloqueados sejam utilizados para fins terroristas; 82. Reafirma que, antes do desbloqueio de quaisquer ativos que tenham sido bloqueados como resultado da inclusão de Osama bin Laden na lista, os Estados-membros devem apresentar ao Comitê uma solicitação para desbloquear tais ativos e fornecer garantias ao Comitê de que os ativos não serão transferidos, direta ou indiretamente, para um indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade incluído na lista de sanções, nem utilizados de outra forma para fins terroristas, em conformidade com a Resolução 1373 (2001), e decide também que tais ativos só poderão ser desbloqueados na ausência de objeção de um membro do Comitê no prazo de 30 dias após o recebimento da solicitação, e sublinha o caráter excepcional dessa disposição, que não deve ser considerada como precedente; 83. Conclama o Comitê, ao considerar solicitações de exclusão da lista de sanções, a dar a devida atenção às opiniões do(s) Estado(s) designador(es), Estado(s) de residência, nacionalidade, localização ou incorporação e de outros Estados relevantes, conforme determinado pelo Comitê; instrui os membros do Comitê a fornecerem as razões para se oporem às solicitações de exclusão da lista de sanções no momento em que a objeção for feita, e solicita ao Comitê que forneça justificativas aos Estados-membros relevantes, bem como aos tribunais e órgãos nacionais e regionais, mediante solicitação e quando apropriado; 84. Encoraja todos os Estados-membros, inclusive os Estados designadores e os Estados de residência, nacionalidade, localização ou incorporação, a fornecerem ao Comitê todas as informações relevantes para o reexame pelo Comitê das petições de exclusão das listas de sanções e a se reunirem com o Comitê, se solicitado, para transmitir suas opiniões sobre as solicitações de exclusão, solicita ao Ouvidor que forneça uma cópia do Relatório Abrangente aos Estados-membros que participam do processo de reexaminar exclusões das listas de sanções e que o Presidente do Comitê convide esses Estados-membros para a reunião do Comitê em que o Relatório Abrangente for discutido, e encoraja também o Comitê, quando apropriado, a se reunir com representantes de organizações e órgãos nacionais ou regionais que tenham informações relevantes sobre as petições de exclusão das listas de sanções; 85. Confirma que o Secretariado deverá, dentro de três dias após um nome ser removido da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, notificar a Missão Permanente dos Estados de residência, nacionalidade, localização ou incorporação (na medida em que essas informações forem conhecidas), e recorda sua decisão de que os Estados que receberem tal notificação deverão tomar medidas, de acordo com suas legislações e práticas nacionais, para notificar ou informar o indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade em questão da exclusão da lista de sanções de maneira oportuna; 86. Reafirma que, nos casos em que o Ouvidor não puder entrevistar um peticionário em seu Estado de residência, o Ouvidor poderá solicitar, com o consentimento do peticionário, que o Comitê considere conceder isenções às restrições sobre ativos e viagens nos parágrafos 1 (a) e (b) desta Resolução, com o único propósito de permitir que o peticionário custeie suas despesas de viagem e viaje para outro Estado para ser entrevistado pelo Ouvidor por um período não superior ao necessário para participar dessa entrevista, desde que todos os Estados de trânsito e destino não apresentem objeções a essa viagem, e instrui também o Comitê a notificar o Ouvidor sobre a decisão do Comitê; Exceções/Ponto Focal 87. Recorda que as medidas de bloqueio de ativos descritas no parágrafo 1 acima não se aplicam a fundos e outros ativos financeiros ou recursos econômicos que o Comitê determine serem: (a) necessários para despesas básicas, inclusive pagamento de alimentos, aluguel ou hipoteca, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, prêmios de seguros e encargos de serviços públicos, ou exclusivamente para o pagamento de honorários profissionais razoáveis e reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos, ou taxas de manutenção de fundos bloqueados ou outros ativos financeiros ou recursos econômicos, mediante notificação da intenção de autorizar o acesso a tais fundos e na ausência de uma decisão negativa do Comitê dentro de 3 dias úteis da notificação; (b) necessários para despesas extraordinárias, sendo estas diferentes das despesas básicas, mediante notificação da intenção de autorizar a liberação de tais fundos e aprovação do Comitê dentro de 5 dias úteis após a notificação, e, quando apropriado, indicando períodos específicos solicitados pelos Estados notificantes para tais despesas; 88. Decide que, para garantir a análise cuidadosa de solicitações de exceções básicas e extraordinárias ao bloqueio de ativos apresentadas nos termos dos parágrafos 87(a) e 87(b), o Comitê, por meio do Secretariado, reconhecerá imediatamente o recebimento da solicitação, exceto em casos em que as informações fornecidas sejam insuficientes, caso em que o Secretariado informará que uma decisão não pode ser tomada até que mais informações sejam fornecidas; 89. Reafirma que o mecanismo de Ponto Focal estabelecido na Resolução 1730 (2006) pode: (a) Receber solicitações de indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades inclusos na lista de sanções sobre exceções às medidas descritas no parágrafo 1(a) desta Resolução, conforme definido na Resolução 1452 (2002), desde que a solicitação tenha sido primeiramente submetida à consideração do Estado de residência e de qualquer outro Estado onde os ativos sujeitos à solicitação de exceção estejam localizados, e reafirma também que o Ponto Focal deverá transmitir tais solicitações ao Comitê para decisão, instruir o Comitê a considerar tais solicitações, inclusive em consulta com o Estado de residência e outros Estados relevantes, e instruir também o Comitê, por meio do Ponto Focal, a notificar tais indivíduos, grupos, empreendimentos ou entidades da decisão do Comitê; (b) Receber solicitações de indivíduos inclusos na lista de sanções sobre exceções às medidas descritas no parágrafo 1(b) desta Resolução e transmiti-las ao Comitê para determinar, caso a caso, se a entrada ou trânsito é justificado, direciona o Comitê a considerar tais solicitações em consulta com Estados de trânsito e destino e quaisquer outros Estados relevantes, e reafirma também que o Comitê só deve concordar com exceções às medidas do parágrafo 1(b) desta Resolução com o acordo dos Estados de trânsito e destino, e instrui também o Comitê, por meio do Ponto Focal, a notificar tais indivíduos da decisão do Comitê; 90. Reafirma que o Ponto Focal pode receber e transmitir ao Comitê para sua consideração comunicações de: (a) indivíduos que tenham sido removidos da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida; (b) indivíduos que aleguem ter sido submetidos às medidas descritas no parágrafo 1 acima devido a identificação falsa ou errônea ou confusão com indivíduos inclusos na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida; 91. Instrui o Comitê, com o auxílio da Equipe de Monitoramento e em consulta com os Estados relevantes, a considerar cuidadosamente tais comunicações e responder, por meio do Ponto Focal, às referidas comunicações no parágrafo 90(b), conforme apropriado, no prazo de 60 dias, e instrui também o Comitê, em consulta com a INTERPOL, quando apropriado, a se comunicar com os Estados-membros para tratar de possíveis ou confirmados casos de identificação falsa ou errônea ou confusão com indivíduos inclusos na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida; Revisão e manutenção da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida 92. Encoraja todos os Estados-membros, em particular os Estados designadores e Estados de residência, nacionalidade, localização ou incorporação, a submeterem ao Comitê informações adicionais de identificação e outras, inclusive, sempre que possível e em conformidade com sua legislação nacional, fotografias e outros dados biométricos de indivíduos, juntamente com documentação de apoio sobre indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades inclusos na lista de sanções, inclusive atualizações sobre o status operacional de entidades, grupos e empreendimentos inclusos na lista de sanções, o movimento, prisão ou morte de indivíduos inclusos na lista de sanções e outros eventos significativos, à medida que tais informações estiverem disponíveis; 93. Solicita à Equipe de Monitoramento que circule anualmente ao Comitê lista compilada em consulta com os respectivos Estados designadores e Estados de residência, nacionalidade, localização ou incorporação, quando conhecidos, contendo: (a) indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida cujas entradas careçam de identificadores necessários para garantir a implementação eficaz das medidas impostas sobre eles; (b) indivíduos na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida que tenham sido reportados como falecidos, juntamente com verificação de informações relevantes, como certificação de óbito e, na medida do possível, status e localização de ativos bloqueados e nomes de quaisquer indivíduos ou entidades que possam receber ativos desbloqueados; (c) indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida que foram reportados ou confirmados como extintos, juntamente com verificação de quaisquer informações relevantes; (d) quaisquer outros nomes na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida que não tenham sido revisados em três ou mais anos ("revisão trienal"); 94. Instrui o Comitê a examinar se essas inclusões na lista de sanções permanecem apropriadas, e instrui também o Comitê a remover inclusões na lista de sanções caso decida que não são mais apropriadas; 95. Instrui a Equipe de Monitoramento a enviar para revisão do Presidente do Comitê inclusões na lista de sanções para as quais, após três anos, nenhum Estado relevante tenha respondido por escrito às solicitações do Comitê por informações, e, neste contexto, lembra ao Comitê que seu Presidente, atuando em sua capacidade como Presidente, pode submeter nomes para exclusão da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, conforme apropriado e sujeito aos procedimentos normais de tomada de decisão do Comitê; Coordenação e divulgação 96. Instrui o Comitê a continuar cooperando com outros Comitês de Sanções relevantes do Conselho de Segurança, em particular aqueles estabelecidos em conformidade com as Resoluções 1533 (2004) e 1988 (2011), 1970 (2011) e 2140 (2014), e 2713 (2023); 97. Reitera a necessidade de reforçar a cooperação contínua entre o Comitê e os órgãos de combate ao terrorismo das Nações Unidas, inclusive o Comitê contra o Terrorismo (CTC, em inglês) e o Comitê estabelecido pela Resolução 1540 (2004), bem como o Escritório das Nações Unidas de Contraterrorismo (UNOCT, em inglês), criado pela Resolução 71/291 da Assembleia Geral da ONU, e seus respectivos grupos de peritos, inclusive, quando apropriado, por meio do compartilhamento de informações, coordenação sobre visitas a países dentro de seus respectivos mandatos, facilitação e monitoramento de assistência técnica, relações com organizações e agências internacionais e regionais, e outras questões de relevância para esses órgãos; 98. Encoraja a Equipe de Monitoramento e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC, em inglês) a continuarem suas atividades conjuntas, em cooperação com a Diretoria Executiva do Comitê contra o Terrorismo (CTED, em inglês) e peritos do Comitê 1540, para assessorar Estados-membros em seus esforços para cumprir suas obrigações sob as resoluções relevantes, inclusive por meio da organização de oficinas regionais e sub-regionais; 99. Solicita ao Comitê que considere, quando e onde apropriado, visitas a países selecionados pelo Presidente e/ou membros do Comitê para promover a implementação plena e efetiva das medidas referidas no parágrafo 1 acima, com o objetivo de incentivar os Estados a cumprirem integralmente esta Resolução e as Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000), 1390 (2002), 1455 (2003), 1526 (2004), 1617 (2005), 1735 (2006), 1822 (2008), 1904 (2009), 1988 (2011), 1989 (2011), 2082 (2012), 2083 (2012), e 2133 (2014), 2161 (2014), 2178 (2014), 2195 (2014), 2199 (2015), e 2214 (2015) e 2253 (2015); 100. Instrui o Comitê a considerar solicitações de informações de Estados e organizações internacionais com processos judiciais em andamento relacionados à implementação das medidas impostas no parágrafo 1 acima, e a responder conforme apropriado com informações adicionais disponíveis ao Comitê e à Equipe de Monitoramento; 101. Decide, com o objetivo de ajudar o Comitê a cumprir seu mandato, bem como apoiar o Ouvidor, prorrogar o mandato da atual Equipe de Monitoramento situada em Nova York e seus membros, estabelecida pelo parágrafo 7 da Resolução 1526 (2004), por um período adicional de 36 meses a partir da expiração de seu mandato atual em junho de 2024, e expressa sua intenção de reexaminar o mandato e tomar as medidas apropriadas relacionadas à sua prorrogação até, no máximo, 17 de maio de 2027, sob a direção do Comitê com as responsabilidades delineadas no Anexo I, e solicita ao Secretário-Geral que faça os arranjos necessários para este efeito; 102. Instrui a Equipe de Monitoramento, em seus relatórios abrangentes e independentes ao Comitê, referidos no parágrafo (a) do Anexo I, a relatar sobre tópicos temáticos e regionais relevantes e tendências em desenvolvimento, conforme solicitado pelo Conselho de Segurança ou pelo Comitê após a adoção desta Resolução; 103. Encoraja as Missões das Nações Unidas relevantes, dentro de seus mandatos, recursos e capacidades existentes, a auxiliarem o Comitê e a Equipe de Monitoramento, por meio de suporte logístico, assistência em segurança e troca de informações relacionadas à ameaça representada pelo ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, em suas respectivas áreas de atuação; 104. Instrui a Equipe de Monitoramento a identificar, reunir informações e manter o Comitê informado sobre instâncias e padrões comuns de não conformidade com as medidas impostas nesta Resolução, bem como a facilitar, a pedido dos Estados-membros, a assistência em construção de capacidade, solicita que a Equipe de Monitoramento trabalhe em estreita colaboração com o(s) Estado(s) de residência, nacionalidade, localização ou incorporação, Estados designadores, outros Estados relevantes e Missões das Nações Unidas relevantes, e instrui também a Equipe de Monitoramento a fornecer recomendações ao Comitê sobre ações tomadas em resposta à não conformidade; 105. Instrui o Comitê, com a assistência de sua Equipe de Monitoramento, a realizar reuniões especiais sobre tópicos temáticos ou regionais importantes e desafios relacionados à capacidade dos Estados-membros, em consulta, quando apropriado, com o Comitê de Contraterrorismo e CTED, UNOCT e com a FATF, a fim de identificar e priorizar áreas para o fornecimento de assistência técnica para permitir uma implementação mais eficaz pelos Estados-membros; 106. Reitera seu apelo à Resolução 2462 (2019) para que o UNOCT, em estreita cooperação com o UNODC e em consulta com a CTED, Equipe de Apoio Analítico e Monitoramento de Sanções e outras entidades do Pacto Global, bem como instituições financeiras internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, e outras partes interessadas, inclusive os FSR Bs, aprimorem a coordenação com o objetivo de fornecer assistência técnica integrada em medidas contra o financiamento do terrorismo, inclusive assistência que melhore a capacidade dos Estados-membros, a seu pedido, para implementar esta Resolução; 107. Solicita à Equipe de Apoio Analítico e Monitoramento de Sanções que forneça ao Comitê estabelecido de acordo com as Resoluções 1267 (1999) e 1989 (2011), briefing orais trimestrais sobre sua análise da implementação global das Resoluções 2199 (2015) e 2178 (2014), inclusive informações coletadas e análises relevantes para possíveis designações de sanções pelos Estados-membros ou ações do Comitê que possam ser tomadas; 108. Recorda sua solicitação no parágrafo 14 da Resolução 2331 (2016) à Equipe de Apoio Analítico e Monitoramento de Sanções, de que ao consultar os Estados-membros, incluir nas discussões o tema do tráfico de pessoas em áreas de conflito armado e o uso de violência sexual em conflitos armados relacionado ao ISIL (Da'esh), Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, e relatar ao Comitê sobre essas discussões, conforme apropriado; ISIL - Relatórios 109. Enfatizando a ameaça à paz e segurança internacionais representada pelo ISIL e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, solicita ao Secretário-Geral que continue a fornecer relatórios estratégicos que demonstrem e reflitam a gravidade da ameaça mencionada, inclusive de que combatentes terroristas estrangeiros se juntem ao ISIL e grupos e entidades associados, de que combatentes terroristas estrangeiros retornem aos seus países de origem, transitando por, viajando para ou se relocando de ou para outros Estados-membros, e as fontes de financiamento desses grupos e entidades, inclusive por meio de comércio ilícito de petróleo, antiguidades e outros recursos naturais, bem como seu planejamento e facilitação de ataques, qualquer apoio ao ISIL, Al-Qaida ou qualquer indivíduo incluído na Lista de Sanções ISIL e Al-Qaida, e considerando a amplitude dos esforços das Nações Unidas em apoio aos Estados-membros para combater essa ameaça, particularmente os impactos desses esforços, o próximo relatório deverá ser fornecido até 31 de julho de 2024 e, depois disso, a cada seis meses, com a contribuição da CTED, em estreita colaboração com a Equipe de Monitoramento, UNOCT e outros atores relevantes das Nações Unidas, e com a sessão sobre levantamento de ameaças do relatório a ser coberta pelo mais recente relatório bianual da Equipe de Monitoramento, anexo ao relatório do Secretário-Geral; Revisões 110. Decide revisar as medidas descritas no parágrafo 1 acima, com vistas a seu possível fortalecimento adicional em 36 meses ou antes, se necessário; 111. Decide continuar ocupando-se ativamente da questão. Anexo I De acordo com o parágrafo 98 desta Resolução, a Equipe de Monitoramento operará sob a direção do Comitê e terá os seguintes mandatos e responsabilidades: (a) Submeter, por escrito, relatórios abrangentes e independentes ao Comitê, a cada seis meses, sendo o primeiro até 30 de junho de 2024, sobre os seguintes assuntos: (i) implementação pelos Estados-membros das medidas mencionadas no parágrafo 1 desta Resolução; (ii) a ameaça global representada pelo ISIL, Al-Qaida, ANF, e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, inclusive (mas não se limitando a) a ameaça representada pela presença do ISIL e seus afiliados no Iraque, República Árabe Síria, Líbia, Afeganistão e além, e as ameaças apresentadas pelo Boko Haram; (iii) o impacto das medidas nas Resoluções 2199 (2015) e 2253 (2015), inclusive o progresso na implementação dessas medidas, consequências não intencionais e desafios inesperados, conforme mandatado nessas resoluções, sob a forma de atualizações sobre cada um dos seguintes temas: comércio de petróleo e produtos petrolíferos; comércio de bens culturais; sequestros para resgate e doações externas; recursos naturais; proventos de crimes, inclusive tráfico de pessoas, extorsão e roubo de bancos, fornecimento direto ou indireto; venda ou transferência de armas e materiais relacionados de todos os tipos; como parte da avaliação de impacto, conforme o parágrafo 30 da Resolução 2199 (2015); (iv) a ameaça representada por combatentes terroristas estrangeiros recrutados ou que se uniram à Al-Qaida, ISIL e todos os outros grupos e empreendimentos associados; (v) quaisquer outros assuntos que o Conselho de Segurança ou o Comitê solicitar à Equipe de Monitoramento para incluir em seus relatórios abrangentes, conforme disposto no parágrafo 99 desta Resolução; (vi) recomendações específicas relacionadas à melhoria da implementação das medidas de sanção relevantes, inclusive aquelas mencionadas no parágrafo 1 desta Resolução, Resoluções 2178 (2014), 2388 (2017), 2396 (2017) e possíveis novas medidas; (b) Auxiliar o Ouvidor no cumprimento de seu mandato, conforme especificado no Anexo II desta Resolução, inclusive fornecendo informações atualizadas sobre indivíduos, grupos, empreendimentos ou entidades que buscam sua exclusão da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida; (c) Auxiliar o Comitê na revisão regular de nomes na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, inclusive por meio de viagens em nome do Comitê, como órgão subsidiário do Conselho de Segurança, e contato com os Estados-membros, visando desenvolver o histórico do Comitê de fatos e circunstâncias relacionados à inclusão na lista de sanções; (d) Auxiliar o Comitê no acompanhamento das solicitações de informações aos Estados-membros, inclusive com relação à implementação das medidas mencionadas no parágrafo 1 desta Resolução; (e) Submeter ao Comitê um programa abrangente de trabalho para revisão e aprovação, conforme necessário, no qual a Equipe de Monitoramento deve detalhar as atividades previstas para cumprir suas responsabilidades, inclusive viagens propostas, com base na estreita coordenação com a CTED e o grupo de peritos do Comitê 1540, para evitar duplicação e reforçar sinergias; (f) Trabalhar de perto e compartilhar informações com a CTED e o grupo de especialistas do Comitê 1540 para identificar áreas de convergência e sobreposição e facilitar coordenação concreta, inclusive na área de relatórios, entre os três Comitês; (g) Participar ativamente e apoiar todas as atividades relevantes sob a Estratégia Global de Contraterrorismo das Nações Unidas, inclusive dentro da Força Tarefa de Implementação de Contraterrorismo, estabelecida para garantir a coordenação geral e coerência nos esforços de contraterrorismo do sistema das Nações Unidas, particularmente por meio de seus grupos de trabalho relevantes; (h) Coletar informações, em nome do Comitê, sobre casos de não cumprimento das medidas mencionadas no parágrafo 1 desta Resolução, inclusive através da compilação de informações de todas as fontes relevantes, inclusive Estados-membros e setor privado, e engajando-se com partes relacionadas, realizando estudos de caso, tanto por própria iniciativa quanto a pedido do Comitê, e fornecer casos de não cumprimento e recomendações ao Comitê sobre ações para responder a tais casos de não cumprimento para sua revisão; (i) Apresentar ao Comitê recomendações que possam ser usadas pelos Estados-membros para auxiliá-los na implementação das medidas mencionadas no parágrafo 1 desta Resolução e na preparação de propostas de inclusão na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida; (j) Auxiliar o Comitê na consideração de propostas para inclusão na lista de sanções, inclusive compilando e circulando ao Comitê informações relevantes para a inclusão proposta, e preparando minuta de resumo narrativo conforme mencionado no parágrafo 57 desta Resolução; (k) Consultar o Comitê ou quaisquer Estados-membros relevantes, conforme apropriado, ao identificar que certos indivíduos ou entidades devem ser incluídos ou removidos da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida; (l) Chamar a atenção do Comitê para novas ou notáveis circunstâncias que possam justificar a exclusão de nomes da lista de sanções, como informações publicamente relatadas sobre indivíduos falecidos; (m) Consultar os Estados-membros antes de viajar para Estados-membros selecionados, com base no programa de trabalho aprovado pelo Comitê; (n) Coordenar e cooperar com o ponto focal nacional de contraterrorismo ou órgão de coordenação similar no Estado de visita, quando apropriado; (o) Cooperar estreitamente com órgãos relevantes de contraterrorismo das Nações Unidas na obtenção de informações sobre medidas tomadas pelos Estados-membros sobre sequestro e tomada de reféns para resgate pela Al-Qaida, ISIL e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, e sobre tendências e desenvolvimentos relevantes nesta área; (p) Encorajar os Estados-membros a submeter nomes e informações adicionais para inclusão na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, conforme orientado pelo Comitê; (q) Apresentar ao Comitê informações adicionais de identificação e outras informações para auxiliar o Comitê em seus esforços para manter a Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida o mais atualizada e precisa possível; (r) Encorajar os Estados-membros a fornecer à Equipe de Monitoramento informações relevantes para o cumprimento de seu mandato, conforme apropriado; (s) Estudar e relatar ao Comitê sobre a natureza mutável da ameaça da Al-Qaida e ISIL, e as melhores medidas para enfrentá-los, inclusive pelo desenvolvimento, dentro dos recursos existentes, de diálogo com acadêmicos relevantes, organismos acadêmicos e especialistas por meio de uma oficina anual e/ou outros meios apropriados, em consulta com o Comitê; (t) Coletar, avaliar, monitorar, relatar e fazer recomendações sobre a implementação das medidas, inclusive a implementação da medida do parágrafo 1 desta Resolução, no que diz respeito à prevenção do uso da internet para fins terroristas pelo ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, que será incluído no relatório regular da Equipe de Monitoramento conforme descrito na seção (a) deste Anexo; realizar estudos de caso, conforme apropriado; e explorar em profundidade quaisquer outras questões relevantes conforme instruído pelo Comitê; (u) Consultar os Estados-membros e outras organizações relevantes, inclusive a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA, em inglês), Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO, em inglês), Organização Mundial das Aduanas (WCO, em inglês), INTERPOL, FATF e sua Rede Global de FSR Bs, bem como a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO, em inglês), inclusive pelo diálogo regular com representantes em Nova York e nas capitais, levando em consideração seus comentários, especialmente sobre questões que possam ser refletidas nos relatórios da Equipe de Monitoramento mencionados no parágrafo (a) deste Anexo, como lacunas e desafios na implementação das medidas desta Resolução pelos Estados; (v) Consultar, de forma confidencial, os serviços de inteligência e segurança dos Estados-membros, inclusive por meio de fóruns regionais, para facilitar o compartilhamento de informações e fortalecer a implementação das medidas; (w) Consultar os Estados-membros, representantes relevantes do setor privado, inclusive instituições financeiras e negócios e profissões não financeiras relevantes, e organizações internacionais e regionais, inclusive a FATF e sua Rede Global de FSR Bs, e sociedade civil para promover a conscientização e melhorar a conformidade com a medida de proibição de viagens, e para aprender sobre a implementação prática do bloqueio de ativos e desenvolver recomendações para fortalecer a implementação dessa medida; (x) Consultar os Estados-membros, representantes relevantes do setor privado e organizações internacionais e regionais, inclusive ICAO, IATA, WCO e INTERPOL, para promover a conscientização e melhorar a conformidade, e aprender sobre a implementação pratica da proibição de viagens, inclusive o uso de informações avançadas de passageiros fornecidas por operadores de aeronaves civis aos Estados-membros, e desenvolver recomendações para fortalecer a implementação dessa medida; (y) Consultar os Estados-membros, representantes relevantes de organizações internacionais e regionais e do setor privado, em coordenação com as autoridades nacionais, conforme apropriado, para promover a conscientização, melhorar a conformidade, e aprender sobre a implementação prática do embargo de armas, com ênfase particular às medidas para combater o uso de dispositivos explosivos improvisados (IE Ds, e inglês) por indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades inclusos na lista de sanções e na aquisição de componentes relacionados usados na construção de IE Ds, em particular (mas não se limitando a) mecanismos de acionamento, precursores explosivos, explosivos de grau comercial, detonadores, cordas detonantes ou venenos; (z) Auxiliar o Comitê por meio da facilitação de assistência para o fortalecimento de capacidades para melhorar a implementação das medidas, mediante solicitação dos Estados-membros; (aa) Trabalhar com a INTERPOL e Estados-membros para obter fotografias e, de acordo com sua legislação nacional, informações biométricas de indivíduos listados para possível inclusão nos Avisos Especiais INTERPOL-CSNU, trabalhar com a INTERPOL para garantir que os Avisos Especiais INTERPOL-CSNU existam para todos os indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades inclusos na lista de sanções; e trabalhar também com a INTERPOL, conforme apropriado, para abordar casos possíveis ou confirmados de identidade falsa ou equivocada, com o objetivo de relatar tais casos ao Comitê e propor recomendações; (bb) Auxiliar outros órgãos subsidiários do Conselho de Segurança, e seus painéis de peritos, quando solicitado, a melhorar sua cooperação com a INTERPOL, conforme mencionado na Resolução 1699 (2006), e trabalhar, em consulta com o Secretariado, para padronizar o formato de todas as listas de sanções das Nações Unidas e da Lista Consolidada de Sanções, a fim de facilitar a implementação pelas autoridades nacionais; (cc) Relatar ao Comitê, regularmente ou quando solicitado pelo Comitê, por meio de briefing oral e/ou escrito sobre o trabalho da Equipe de Monitoramento, inclusive suas visitas aos Estados-membros e suas atividades; (dd) Qualquer outra responsabilidade identificada pelo Comitê. Anexo II De acordo com o parágrafo 63 desta Resolução, o Escritório do Ouvidor será autorizado a realizar as seguintes tarefas após o recebimento de um pedido de exclusão da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida apresentado por ou em nome de um indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade, ou pelo representante legal ou sucessão de tal indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade ("o peticionário"). O Conselho lembra que os Estados-membros não têm permissão para submeter petições de exclusão da lista de sanções em nome de um indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade ao Escritório do Ouvidor. Coleta de informações (quatro meses) 1. Após o recebimento de um pedido de exclusão da lista de sanções, o Ouvidor deverá: (a) Informar o peticionário sobre o recebimento da solicitação de exclusão das listas de sanções; (b) Informar o peticionário sobre o procedimento geral para processamento de pedidos de exclusão da lista de sanções; (c) Responder a perguntas específicas do peticionário sobre os procedimentos do Comitê; (d) Informar o peticionário caso a petição não trate adequadamente dos critérios originais de inclusão na lista de sanções, conforme estabelecido no parágrafo 2 desta Resolução, e devolvê-la ao peticionário para sua consideração; e (e) Verificar se o pedido é um novo ou um repetido e, caso seja repetido e não contiver informações adicionais relevantes, devolvê-lo ao peticionário com uma explicação apropriada para sua consideração. 2. Para petições de exclusão da lista de sanções não devolvidas ao peticionário, o Ouvidor deverá imediatamente encaminhar o pedido de exclusão da lista de sanções aos membros do Comitê, Estados designadores, Estados de residência e nacionalidade ou incorporação, órgãos relevantes das Nações Unidas e quaisquer outros Estados considerados relevantes pelo Ouvidor. O Ouvidor deverá solicitar a esses Estados ou órgãos relevantes da ONU que forneçam, dentro de quatro meses, quaisquer informações adicionais apropriadas relacionadas ao pedido de exclusão da lista de sanções. O Ouvidor poderá engajar-se em diálogo com esses Estados para determinar: (a) As opiniões desses Estados sobre se o pedido de exclusão da lista de sanções deve ser concedido; e (b) Informações, perguntas ou solicitações de esclarecimentos que esses Estados gostariam que fossem comunicadas ao peticionário em relação ao pedido de exclusão da lista de sanções, inclusive quaisquer informações ou etapas que podem ser tomadas pelo peticionário para esclarecer o pedido de exclusão da lista de sanções. 3. Quando todos os Estados designadores consultados pelo Ouvidor não se opuserem à exclusão do peticionário da lista de sanções, o Ouvidor poderá reduzir o período de coleta de informações, conforme apropriado. 4. O Ouvidor também deverá encaminhar imediatamente o pedido de exclusão da lista de sanções à Equipe de Monitoramento, que deverá fornecer ao Ouvidor, dentro de quatro meses: (a) Todas as informações disponíveis para a Equipe de Monitoramento que sejam relevantes ao pedido de exclusão da lista de sanções, inclusive decisões e procedimentos judiciais, reportagens jornalísticas e informações que Estados ou organizações internacionais relevantes tenham previamente compartilhado com o Comitê ou com a Equipe de Monitoramento; (b) Avaliações baseadas em fatos das informações fornecidas pelo peticionário que sejam relevantes para o pedido de exclusão da lista de sanções; e (c) Perguntas ou solicitações de esclarecimentos que a Equipe de Monitoramento gostaria de fazer ao peticionário em relação ao pedido de exclusão da lista de sanções. 5. Ao final desse período de quatro meses de coleta de informações, o Ouvidor deverá apresentar ao Comitê um relatório por escrito sobre o progresso até o momento, inclusive detalhes sobre quais Estados forneceram informações e quaisquer desafios significativos encontrados. O Ouvidor poderá estender este período uma vez, por até dois meses, se avaliar que é necessário mais tempo para a coleta de informações, considerando adequadamente os pedidos de Estados-membros por tempo adicional para fornecer informações. Diálogo (dois meses) 6. Após a conclusão do período de coleta de informações, o Ouvidor deverá facilitar um período de engajamento de dois meses, que pode incluir diálogo com o peticionário. Considerando os pedidos de tempo adicional, o Ouvidor poderá prorrogar esse período uma vez, por até dois meses, se avaliar que mais tempo é necessário para o engajamento e para a redação do Relatório Abrangente descrito no parágrafo 8 abaixo. O Ouvidor poderá reduzir este período se avaliar que menos tempo é necessário. 7. Durante esse período de engajamento, o Ouvidor: (a) Pode submeter perguntas, oralmente ou por escrito, ao peticionário, ou solicitar informações ou esclarecimentos adicionais que possam ajudar na consideração do Comitê sobre o pedido, inclusive quaisquer perguntas ou solicitações de informações recebidas de Estados relevantes, do Comitê e da Equipe de Monitoramento; (b) Deve solicitar ao peticionário uma declaração assinada na qual o peticionário declare que não tem nenhuma associação corrente com a Al-Qaida, ISIL, ou qualquer célula, afiliada, grupo dissidente ou derivado desses, e se comprometa a não se associar com a Al-Qaida ou ISIL no futuro; (c) Deve se reunir com o peticionário, na medida do possível; (d) Deverá encaminhar as respostas do peticionário de volta aos Estados relevantes, Comitê e Equipe de Monitoramento e seguir com o peticionário em relação às respostas incompletas do peticionário; (e) Deverá coordenar com os Estados, Comitê e Equipe de Monitoramento sobre quaisquer novas perguntas do, ou respostas ao, peticionário; (f) Durante a fase de coleta de informações ou diálogo, o Ouvidor poderá compartilhar com os Estados relevantes informações fornecidas por um Estado, inclusive a posição desse Estado sobre o pedido de exclusão da lista de sanções, se o Estado que forneceu as informações consentir; (g) No decorrer das fases de coleta de informações e diálogo e na preparação do relatório, o Ouvidor não divulgará qualquer informação compartilhada por um Estado de forma confidencial, sem o consentimento expresso por escrito desse Estado; e (h) Durante a fase de diálogo, o Ouvidor dará séria consideração às opiniões dos Estados designadores, bem como de outros Estados-membros que se apresentem com informações relevantes, em particular aqueles Estados-membros mais afetados por atos ou associações que levaram à inclusão original na lista de sanções. 8. Após a conclusão do período de engajamento descrito acima, o Ouvidor deverá redigir e distribuir ao Comitê um Relatório Abrangente que conterá exclusivamente: (a) Resumo e, quando apropriado, especificação das fontes de todas as informações disponíveis ao Ouvidor que sejam relevantes para o pedido de exclusão da lista de sanções. O relatório deverá respeitar os elementos confidenciais das comunicações dos Estados-membros com o Ouvidor; (b) Descrição das atividades do Ouvidor em relação a esse pedido de exclusão da lista de sanções, inclusive o diálogo com o peticionário; e (c) Com base na análise de todas as informações disponíveis ao Ouvidor e na recomendação do Ouvidor, apresentar ao Comitê os principais argumentos sobre o pedido de exclusão da lista de sanções. A recomendação deverá apresentar as opiniões do Ouvidor em relação à inclusão na lista de sanções no momento da análise do pedido de exclusão da lista de sanções. Discussão do Comitê 9. Após o Comitê ter tido quinze dias para reexaminar o Relatório Abrangente em todos os idiomas oficiais das Nações Unidas, o Presidente do Comitê deverá incluir o pedido de exclusão da lista de sanções na agenda do Comitê para consideração. 10. Quando o Comitê considerar o pedido de exclusão da lista de sanções, o Ouvidor deverá apresentar o Relatório Abrangente pessoalmente e responder às perguntas dos membros do Comitê sobre o pedido. 11. A consideração do Relatório Abrangente pelo Comitê deverá ser concluída no prazo de trinta dias a partir da data em que o Relatório Abrangente for submetido ao Comitê para revisão. 12. Após a conclusão da consideração do Relatório Abrangente pelo Comitê, o Ouvidor poderá notificar todos os Estados relevantes sobre a recomendação. 13. Após a circulação do Relatório Abrangente ao Comitê, o Ouvidor fornecerá uma cópia ao(s) Estado(s) de nacionalidade e residência, ao(s) Estado(s) designador(es) e aos membros não pertencentes ao Conselho de Segurança que participaram do processo de revisão de exclusão da lista de sanções, fornecendo informações substanciais ou, a qualquer momento, mediante solicitação e com aprovação do Comitê, a qualquer outro Estado-Membro com interesse razoável, juntamente com uma notificação a tais Estados confirmando que: (a) Todas as decisões de divulgar informações dos Relatórios Abrangentes do Ouvidor, inclusive o escopo das informações, são tomadas pelo Comitê a seu critério e caso a caso; (b) O Relatório Abrangente reflete a base para a recomendação do Ouvidor e não é atribuível a nenhum membro individual do Comitê; e (c) O Relatório Abrangente, e quaisquer informações nele contidas, devem ser tratadas como estritamente confidenciais e não devem ser compartilhadas com o peticionário ou qualquer outro Estado-membro sem a aprovação do Comitê. 14. Nos casos em que o Ouvidor recomendar a manutenção da listagem, a exigência de que os Estados adotem as medidas do parágrafo 1 desta Resolução permanecerá em vigor com relação àquele indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade, salvo se um membro do Comitê apresentar um pedido de exclusão da lista de sanções, que o Comitê deverá considerar segundo seus procedimentos normais de consenso. 15. Nos casos em que o Ouvidor recomendar que o Comitê considere a exclusão da lista de sanções, a exigência de que os Estados adotem as medidas descritas no parágrafo 1 desta Resolução será encerrada em relação àquele indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade 60 dias após a conclusão da consideração do Relatório Abrangente do Ouvidor pelo Comitê, de acordo com este Anexo II, inclusive o parágrafo 7(h), salvo se o Comitê decidir por consenso, antes do final desse período de 60 dias, que a exigência deverá permanecer em vigor com relação àquele indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade; considerando que, nos casos em que não haja consenso, o Presidente deverá, a pedido de um Membro do Comitê, submeter a questão sobre a exclusão da lista dessa pessoa, grupo, empreendimento ou entidade ao Conselho de Segurança para uma decisão dentro de um período de 60 dias; e considerando também que no caso de tal solicitação, a exigência de que os Estados adotem as medidas descritas no parágrafo 1 desta Resolução permanecerá em vigor por esse período em relação a esse indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade até que a questão seja decidida pelo Conselho de Segurança. 16. Após a conclusão do processo descrito nos parágrafos 64 e 65 desta Resolução, o Comitê deverá transmitir ao Ouvidor, dentro de 60 dias, se as medidas descritas no parágrafo 1 devem ser mantidas ou encerradas, e aprovar um resumo narrativo atualizado das razões para a inclusão na lista de sanções, quando apropriado. Nos casos em que o Comitê informar ao Ouvidor que seguiu sua recomendação, o Ouvidor informará imediatamente o peticionário sobre a decisão do Comitê e submeterá ao Comitê, para revisão, uma versão resumida do Relatório Abrangente a ser compartilhada com o peticionário. O Comitê revisará o Relatório resumido dentro de 30 dias da decisão de manter ou remover a inclusão na lista de sanções, e comunicará suas opiniões sobre o resumo ao Ouvidor. O objetivo da revisão pelo Comitê é abordar quaisquer preocupações de segurança, inclusive avaliar se alguma informação confidencial do Comitê foi inadvertidamente incluída no Relatório resumido. Após a revisão do Comitê, o Ouvidor transmitirá o Relatório resumido ao peticionário. O Relatório resumido deverá descrever de forma precisa as razões principais para a recomendação do Ouvidor, conforme refletido na análise do Ouvidor. Em sua comunicação com o Peticionário, o Ouvidor especificará que o Relatório resumido não reflete as opiniões do Comitê ou de qualquer um de seus membros. Nos casos em que o Comitê informar o Ouvidor que não seguiu sua recomendação ou que o Presidente submeteu a questão ao Conselho de Segurança conforme o parágrafo 16 deste Anexo, o Comitê comunicará ao Ouvidor, dentro de 30 dias de sua decisão ou da decisão do Conselho, as razões dessa decisão para transmissão ao peticionário. Essas razões deverão responder aos principais argumentos do peticionário. 17. Após o Ouvidor receber a comunicação do Comitê conforme o parágrafo 17 do Anexo II, se as medidas no parágrafo 1 forem mantidas, o Ouvidor deverá enviar ao peticionário, com uma cópia antecipada enviada ao Comitê, uma carta que: (a) Comunica o resultado da petição; (b) Descreve, na medida do possível e com base no Relatório Abrangente do Ouvidor, o processo e as informações factuais publicamente divulgáveis coletadas pelo Ouvidor; e (c) Encaminha do Comitê todas as informações sobre a decisão fornecidas ao Ouvidor conforme o parágrafo 17 do Anexo II acima. 18. Em todas as comunicações com o peticionário, o Ouvidor deverá respeitar a confidencialidade das deliberações do Comitê e das comunicações confidenciais entre o Ouvidor e Estados-membros. 19. O Ouvidor poderá notificar o peticionário, bem como os Estados relevantes para um caso, mas que não são membros do Comitê, sobre a fase do processo em que se encontra. Outras Tarefas do Escritório do Ouvidor 20. Além das tarefas especificadas acima, o Ouvidor deverá: (a) Distribuir informações publicamente divulgáveis sobre os procedimentos do Comitê, inclusive Diretrizes do Comitê, fichas informativas e outros documentos elaborados pelo Comitê; (b) Quando o endereço for conhecido, notificar indivíduos ou entidades sobre o status de sua inclusão na lista de sanções, após o Secretariado ter notificado oficialmente a Missão Permanente do(s) Estado(s), conforme o parágrafo 61 desta Resolução; e (c) Submeter relatórios semestrais resumindo as atividades do Ouvidor ao Conselho de Segurança.