PORTARIA PGR/MPF No 248, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria PGR/MPF no 176, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre a distribuição de ofícios especiais dos juizados especiais federais, e a Portaria PGR/MPF no 268, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre a seleção, designação e substituição dos titulares dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis. O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU no 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49, incisos VI, XX e XXIII, 81, 82 e 276 da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 6o do Ato Conjunto PGR/CASMPU no 1, de 2014, e o contido no Procedimento de Gestão Administrativa no 1.00.000.003131/2026-31, resolve: Art. 1o A Portaria PGR/MPF no 176, de 22 de março de 2022, publicada no DOU, Seção 1, pág. 213, de 25 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o Ficam distribuídos 500 (quinhentos) ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis de primeiro grau (ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau), a serem titularizados por Procuradores da República, no âmbito da Procuradoria-Geral da República, para o exercício de atribuições especiais relativas à atividade finalística do Ministério Público da União, decorrentes da Lei no 13.093, de 12 de janeiro de 2015, c/c a Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, do art. 98, inciso I, da Constituição Federal e do art. 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, bem como outras que sejam fixadas pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal. § 1o No âmbito dos ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau, a distribuição do acervo dar-se-á por região judiciária, nos seguintes termos: I - 81 (oitenta e um) ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau exercerão atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1a Região; II - 40 (quarenta) ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau exercerão atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 2a Região; III - 142 (cento e quarenta e dois) ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau exercerão atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 3a Região; IV - 109 (cento e nove) ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau exercerão atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 4a Região; V - 91 (noventa e um) ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau exercerão atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 5a Região; VI - 37 (trinta e sete) ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau exercerão atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 6a Região. § 2o No âmbito dos ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau, os atos extrajudiciais e judiciais poderão ser praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, ressalvadas as hipóteses do art. 6o da Portaria PGR/MPF no 268, de 18 de abril de 2023. .........................................." (NR) "Art. 2o A Procuradoria-Geral da República disciplinará a organização, a estrutura e o funcionamento dos ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau, ressalvadas suas atribuições, que serão regulamentadas pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal. § 1o A estrutura administrativa dos ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau será provida pela Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais, a ser disciplinada por ato da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal. § 2o As atividades de recebimento, classificação, conclusão e distribuição dos autos aos ofícios especiais de que cuida esta Portaria serão realizadas pelos servidores em exercício nas Procuradorias da República nos Estados e nos Municípios. .........................................." (NR) "Art. 3o A designação para atuação dos membros nos ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau dar-se-á sem prejuízo de suas atribuições originárias, na modalidade de acumulação de ofícios, nos termos da Lei no 13.024, de 26 de agosto de 2014, e do Ato Conjunto PGR/CASMPU no 1, de 2014. § 1o A acumulação de ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau dar-se-á nacionalmente entre os Procuradores da República, observados os critérios do art. 39 do Ato Conjunto PGR/CASMPU no 1, de 2014, e mediante inscrição em sistema eletrônico de seleção. § 2o (Revogado) .........................................." (NR) "Art. 4o Os Procuradores da República que atuarem em acumulação, nos ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau, deverão manter a obrigação de residência na localidade de seus ofícios comuns de lotação, ressalvadas as hipóteses previamente autorizadas pelo Procurador-Geral da República, na forma do § 2o do art. 129 da Constituição Federal. .........................................." (NR) "Art. 5o .......................................... § 1o Os membros que atuarem em substituição nos ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau deverão realizar o atendimento aos advogados mediante agendamento devidamente registrado, com indicação de dia e hora, inclusive por meio virtual, devendo a resposta ao atendimento ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas as situações de urgência. § 2o .......................................... § 3o Aos membros que acumularem os ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau serão garantidos os equipamentos e a estrutura necessários para a execução de suas atividades, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. .........................................." (NR) "Art. 6o As atribuições materiais e territoriais dos ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau serão objeto de proposta de resolução enviada pelo Procurador-Geral da República ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 49, inciso VI, e 57, inciso I, alínea "d", da Lei Complementar no 75, de 1993. Parágrafo único. O Procurador-Geral da República poderá submeter ao Conselho Superior do Ministério Público Federal proposta de criação de subgrupos de ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau especializados em determinadas matérias contidas nas classes processuais referidas nos incisos I a III do caput do art. 6o da Portaria PGR/MPF no 268, de 2023. .........................................." (NR) "Art. 7o A Corregedoria do Ministério Público Federal avaliará periodicamente, em prazo não superior a 1 (um) ano, a quantidade de processos e procedimentos distribuídos para cada um dos ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau, bem como o volume e a qualidade do trabalho individual, com a finalidade de aferir a necessidade de criação de novos ofícios, de readequação da estrutura de funcionamento ou de alteração da abrangência. .........................................." (NR) Art. 2o Ficam revogadas as disposições da Portaria PGR/MPF no 268, de 2023, publicada no DOU, Seção 1, pág. 168, de 19 de abril de 2023, naquilo que forem incompatíveis com Portaria PGR/MPF no 248, de 27 de abril de 2026. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO