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DECISÃO SUPAS No 668, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1059976-61.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.491528/2025-61, e considerando o que consta no processo no 50500.300933/2023-36, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ no 01.526.219/0001-91, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Revogar a Decisão Supas no 45, de 9 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 15 de janeiro de 2026, Seção 1, página 215 a 218, que deferiu o pedido de autorização da EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ no 01.526.219/0001-91, para operar a linha BELEM/PA-SENADOR CANEDO/GO, via PALMAS/TO, na condição sub judice. Art. 3o Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei no 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT no 6.033 de 21 de dezembro de 2023. Art. 4o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 672, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1060955-23.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00773.003538/2025-91, e considerando o que consta no processo no 50500.292790/2023-81, decide: Art. 1o Revogar a Decisão Supas no 2.010, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 6 de janeiro de 2026, Seção 1, páginas 233 a 240, que deferiu o pedido de autorização da empresa VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ no 60.829.264/0001-84, para operar a linha UIBAI/BA-DIADEMA/SP, na condição sub judice. Art. 2o Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ no 60.829.264/0001-84, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 3o Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei no 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT no 6.033 de 21 de dezembro de 2023. Art. 4o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS No 673, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1062536-73.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00773.003755/2025-81, e considerando o que consta no processo no 50500.301127/2023-85, decide: Art. 1o Revogar a Decisão Supas no 75, de 13 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2026, Seção 1, páginas 99 a 102, que deferiu o pedido de autorização da empresa EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ no 01.526.219/0001-91, para operar a linha TRINDADE/GO-PARNAIBA/PI, na condição sub judice. Art. 2o Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ no 01.526.219/0001-91, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 3o Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei no 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 4o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
RESOLUÇÃO CFC No 1.790, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Altera o caput do art. 2o e inclui o inciso VII no art. 2o da Resolução CFC n.o 1.638, de 7 de outubro de 2021, que cria o Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público do Conselho Federal de Contabilidade (CP CASP). O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1o O caput do art. 2o da Resolução CFC n.o 1.638/21, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o O CP CASP será composto por até 22 (vinte e dois) membros, profissionais da contabilidade legalmente habilitados, com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de ilibada reputação e notório conhecimento técnico na área, nomeados pelo CFC, observada a seguinte composição máxima:" Art. 2o Fica incluído o inciso VII no art. 2o da Resolução CFC n.o 1.638/21, com a seguinte redação: "VII - 2 (dois) especialistas com atuação comprovada na área autárquica." Art. 3o. Esta Resolução entra em vigor em 1o de abril de 2026. Joaquim de Alencar Bezerra Filho Presidente do Conselho
ACÓRDÃO DE PENALIDADE CFN No, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO torna pública a aplicação da penalidade de multa equivalente a 7 (sete) anuidades e suspensão do exercício profissional pelo prazo de 18 (dezoito) meses, ao nutricionista, Sr. Júlio Caleiro Pimenta, inscrito no CRN-9 sob o no 14.508, referente ao Processo Ético-Disciplinar CRN-9 No 05/2023 SEI CFN no 0999932.000004/2025-10, conforme decisão do Plenário do CFN, proferida em Sessão de Julgamento realizada em 30 de março de 2026, nos termos da legislação vigente. Manuela Dolinsky Presidente do Conselho
Despacho Decisório no 10/2026/SNTEP A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria n. 318/GM, de 01 de agosto de 2018, e o que consta do Processo n. 48500.038194/2025-78, resolve: Indeferir o requerimento da Médio Garcia Hidrelétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 22.132.860/0001-11, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica (CGH) Médio Garcia, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.SC.035742-1.01, nos termos da Nota Técnica n. 77/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão. LORENA MELO SILVA PERIM
RETIFICAÇÃO No DOU do dia 02/04/2026, Seção 1, página 21, que publicou o Ato no 4.702 de 01 de abril de 2026, onde se lê - "Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade PAULO ENRIQUE FERREIRA SUZART, CPF no ***.076.355-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997." leia-se - "Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANDRE NASCIMENTO NETO, CPF no ***.265.955-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997."
RESOLUÇÃO CFFA No 819, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação do Manual de Redação Oficial e de Documentos do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto no 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 206a Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Esta Resolução aprova e implementa o Manual de Redação Oficial e de Documentos do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, que padroniza, racionaliza e orienta a elaboração e o processamento dos textos expedidos no âmbito desse sistema. Art. 2o O Manual de Redação Oficial e de Documentos do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia é de aplicação obrigatória para o Conselho Federal de Fonoaudiologia - CF Fa e para os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia - CR Fas. Art. 3o Os Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia terão o prazo de 180 (noventa) dias, contados da entrada em vigor desta Resolução, para adequar seus procedimentos e documentos ao Manual de Redação Oficial e de Documentos, sendo que os documentos em curso de elaboração ou tramitação deverão ser finalizados conforme as normas vigentes à época de seu início, salvo se a adequação for possível sem prejuízo à sua validade e celeridade. Art. 4o Ficam revogadas a Resolução CF Fa no 705, de 29 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de agosto de 2023, página, seção 1, edição 155, página 180 e a Resolução CF Fa no 750, de 25 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2024, seção 1, edição 243 página, 542. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Silvia Tavares de Oliveira Presidente do Conselho Silvia Maria Ramos Diretora-Secretária
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 174, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei no 14.134, de 08 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP no 48610.202628/2026-33, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP no 51, de 26 de dezembro de 2013, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica a empresa Beta Produtora de Energia SPE S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 11.371.025/0001-18, autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União. Art. 2o Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP no 51, de 26 de dezembro de 2013. Art.3o Esta Autorização será cancelada caso não sejam mantidas as condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.4o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
DESPACHO SSO-ANP No 520, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP no 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no Processo ANP no 48610.215138/2022-73, resolve: Ratificar a aprovação da Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Unidade Marítima de Perfuração West Tellus (NS-47) de modo a refletir as atualizações apresentadas. Operador do Contrato: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras / Operador da Instalação: Seadrill Serviços de Petróleos LTDA. RAFAEL DUARTE NEVES
DESPACHO SDL-ANP No 522, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de atividade de posto revendedor marítimo: No de Registro Razão Social CNPJ Processo PR/RJ030118 BRANDÃO MARINS POSTO DE GASOLINA LTDA. 03.474.367/0001-35 48610.015102/2002-48 PR/RJ167530 POSTO DOS NAVEGANTES LTDA. 19.463.063/0001-02 48610.011686/2014-16 RÔMULO PREJIONI HANSEN
Portaria no 58, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21036.000917/2026-14, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário ABELARDO KENELINO ALVES DE LIMA NETO, inscrito no CRMV-PE sob o no 08069-VP para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. José Aldo dos Santos
DECISÃO de 6 de abril de 2026 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 635a Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 6 de abril de 2026, votou pelo deferimento do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos: Processo ANS n.o Nome da Operadora Registro ANS Natureza do Débito Valor do Débito (R$) 33910.008166/2026-16 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA 309222 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD no 2.934.841,88 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 48.914,03) 33910.006960/2026-17 UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. 317144 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD no 890.128,55 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 14.835,48) Wadih Nemer Damous Filho Diretor-Presidente
DECISÃO de 6 de abril de 2026 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 635a Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 6 de abril de 2026, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos: Processo ANS n.o Nome da Operadora Relator Decisão 33910.007210/2021-58 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AMAGIS DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância. 33910.037163/2022-58 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AMAGIS DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância. 33910.034304/2022-81 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AMAGIS DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância. 33910.012431/2023-18 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AMAGIS DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância. Wadih Nemer Damous Filho Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM No 141, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova nova versão da Programação Financeira do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, para o exercício de 2026. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Condel no 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela Resolução Condel no 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das atribuições estabelecidas pelo art. 14, inciso II, da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989; no art. 10, inciso III, da Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007; no art. 8o, inciso XI, alínea "e" do anexo I, do Decreto no 11.230, de 7 de outubro de 2022, torna público que, em sessão da 5a Reunião Extraordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2026, e com fundamento nos elementos constantes no Processo no 59000.001732/2026-15, o Colegiado resolveu: Art. 1o Fica promulgada a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM no 185/2026, que aprova a nova versão da Programação Financeira do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, para o exercício de 2026, formulada pelo Banco da Amazônia, com base nas diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, previstas na Portaria MIDR no 2.252, de 4 de julho de 2023, alterada pela Portaria MIDR no 3.646, de 29 de outubro de 2024, e pela Portaria MIDR no 2.518, de 15 de agosto de 2025, e nas Diretrizes e Prioridades do FNO para o exercício de 2026, aprovadas pela Resolução CONDEL/SUDAM no 133, de 12 de agosto de 2025. Art. 2o A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1o passa a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Portaria SUFRAMA No 2.478, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria SUFRAMA no 534, de 3 de novembro de 2022, que estabelece os procedimentos para depósito de recursos financeiros no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, bem como para quitação e parcelamento de débitos, de que tratam o art. 5o, § 1o, inciso II, e os art. 32 e art. 36 do Decreto no 10.521, de 15 de outubro de 2020. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 30, § 1o, do Decreto no 10.521, de 15 de outubro de 2020, e pelo art. 15, inciso I, Anexo I, do Decreto no 11.217, de 30 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental da Suframa, resolve: Art. 1o A Portaria SUFRAMA no 534, de 3 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o Os depósitos no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, previstos no inciso II do § 1o do art. 5o e nos art. 32 e art. 36 do Decreto no 10.521, de 15 de outubro de 2020, devem ser efetuados mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, gerada conforme orientações disponibilizadas no endereço eletrônico da Suframa ( utilizando os dados de recolhimento abaixo: I - órgão arrecadador: 24901 - FUNDO NAC. DE DESENV. CIENTIFICO E TECNOLOGICO; II - unidade gestora arrecadadora: 240901 - FUNDO NAC. DE DESENV. CIENT. E TECNOLOGICO; III - serviço: 017525 - FNDCT CT-AMAZONIA; .................................................................." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor em 6 de abril de 2026. LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
RESOLUÇÃO CONSUP/IFSUL No 720, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e conforme deliberação do Conselho Superior na reunião extraordinária realizada no dia 31 de março de 2026, tendo em vista a Portaria no 921, de 14 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 1o de setembro de 2009, Seção 1, página 32, que trata da aprovação do Estatuto do IF Sul, resolve: Art. 1o Esta Resolução altera o § 2o do art. 1o do Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense - IF Sul, que passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: "Art.1o ................................................................................................ p) Câmpus São Leopoldo, Av. São Borja, no 1860 - Rio Branco, São Leopoldo/RS, CEP 93032-500" (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor em 27 de abril de 2026. Carlos Jesus Anghinoni Correa RESOLUÇÃO CONSUP/IFSUL No 724, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera o Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e conforme deliberação do Conselho Superior na reunião ordinária, realizada nos dias 30 e 31 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta Resolução aprova a alteração do art. 3o do Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3o O IF Sul constitui-se da Reitoria e dos Câmpus Pelotas, Pelotas-Visconde da Graça, Sapucaia do Sul, Charqueadas, Passo Fundo, Camaquã, Venâncio Aires, Bagé, Santana do Livramento, Sapiranga, Lajeado, Gravataí, Novo Hamburgo, Jaguarão e São Leopoldo e por todos os demais Câmpus que vierem a ser criados e/ou incorporados." (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor em 27 de abril de 2026. Carlos Jesus Anghinoni Correa
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 5, de 6 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 4o da Resolução CNSP no 453, de 19 de dezembro de 2022, combinado com o inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.669870/2025-70, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de ANDRINA SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO S.A., CNPJ no 53.022.609/0001-28, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 7 de novembro de 2025 e 27 de fevereiro de 2026: I - aumento do capital social em R$ 5.000.000,00, elevando-o para R$ 12.000.000,00, dividido em 35.741.136 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT