PORTARIA MPA No 632, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui, no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, o Grupo Temático Pró-estoques, com a finalidade de elaborar proposta destinada à criação do Programa Nacional de Acompanhamento do Estado de Explotação dos estoques Pesqueiros do Brasil - Pró-Estoques. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto no resolve: Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE, o Grupo Temático Pró-Estoques, com a finalidade de elaborar proposta destinada à criação do Programa Nacional de Acompanhamento do Estado de Explotação dos estoques Pesqueiros do Brasil - Pró-Estoques. Art. 2o Compete ao Grupo Temático elaborar, no prazo de três meses, a proposta de minuta para a realização do Pró-Estoques, a ser encaminhada ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura. Art. 3o O Grupo Temático será composto por até dez representantes do CONAPE. § 1o Cada integrante poderá ter um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2o Os representantes de que trata o caput serão indicados pelos titulares das entidades que representam e serão designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura. § 3o A substituição de representantes poderá ocorrer a qualquer momento, devendo ser comunicada ao Coordenador do Grupo Temático para a devida designação pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura. Art. 4o O Coordenador do Grupo Temático será eleito pelos membros do próprio Grupo durante a 1a reunião ordinária. Art. 5o Compete aos membros do Grupo Temático: I - zelar pelo pleno exercício de suas competências; II - analisar as matérias constantes das pautas das reuniões, as quais serão encaminhadas pelo coordenador por meio da Secretaria-Executiva do CONAPE; e III - escolher o coordenador do Grupo Temático. Art. 6o O Grupo Temático se reunirá, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada quinzena, ou, extraordinariamente, mediante convocação prévia do Coordenador, a qualquer tempo. § 1o O quórum de reunião do Grupo Temático é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de deliberação é de maioria simples. § 2o O Coordenador terá direito a voto ordinário e de qualidade, em caso de empate. § 3o A convocação para as reuniões do Grupo Temático ocorrerá por correio eletrônico, enviado pela Secretaria-Executiva do CONAPE aos membros e convidados. § 4o As reuniões do Grupo Temático serão realizadas, preferencialmente, de forma presencial nas instalações do Ministério da Pesca e Aquicultura, ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no Decreto no 10.416, de 7 de julho de 2020. § 5o Os membros arcarão com as despesas de deslocamento e hospedagem, caso optem por participar presencialmente. Art. 7o O Grupo Temático poderá convidar especialistas e representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura e de outros órgãos ou entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, com o propósito de contribuir com as atividades desempenhadas. Art. 8o A Secretaria-Executiva do CONAPE prestará o apoio administrativo aos trabalhos do Grupo Temático, que contará com um Secretário do corpo de técnicos do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 9o O Grupo Temático terá caráter temporário, com duração de três meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 10. A participação no Grupo Temático será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA