PORTARIA No 1.499, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Prorroga, de ofício, a vigência dos Termos de Fomento celebrados no âmbito do Edital de Chamamento Público no 01/2024, destinados ao apoio à estruturação e ao fortalecimento de cooperativas de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5o da Portaria MCID no 535, de 15 de maio de 2023, em conformidade com o disposto no art. 22 do Decreto no 11.468, de 5 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.948, de 12 de março de 2024, que alterou o Decreto no 8.726, de 27 de abril de 2016, CONSIDERANDO que o Decreto no 11.948, de 12 de março de 2024, alterou o Decreto no 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 55 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014; CONSIDERANDO o interstício decorrido entre a emissão do empenho, ocorrida em 16 de dezembro de 2024, e a efetiva liberação dos recursos, realizada em 19 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 80000.004394/2024-90, resolve: Art. 1o Prorrogar, de ofício, o término da vigência dos Termos de Fomento relacionados no Anexo desta Portaria para o dia 3 de março de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2025. ANEXO I TERMOS DE FOMENTO PRORROGADOS Classificação Pontuação Estado Município No Proposta OSC 1 42 RR Boa Vista 026587/2024 ASSOCIACAO GLOBAL DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZAVEIS E RECICLAVEIS DE BOA VISTA-RR AGEMARC 2 40 PE Paudalho 028098/2024 COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE PAUDALHO - COOPCAPA 3 40 MG Capinópolis 023217/2024 COOPTAL - COOPERATIVA DE RECICLAGEM DO PONTAL- CAPINÓPOLIS-MG 4 40 BA Ourolândia 027982/2024 ASSOCIACAO DE CATADORES DE RECICLAVEIS E ARTESAOS DE OUROLANDIA 5 37 CE Trairi 028067/2024 ASSOCIACAO DOS CATADORES/AS DE RESIDUOS SOLIDOS E RECICLAVEIS DO TRAIRI 6 37 MG Ponte Nova 027992/2024 COOPERATIVA DE TRABALHO DOS RECICLADORES DE PONTE NOVA 7 37 AL Viçosa 027833/2024 ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE VICOSA - ACAT 8 37 MT Chapada dos Guimarães 026588/2024 COOPERATIVA CHAPADENSE DE MATERIAS RECICLAVEIS 9 35 SP Lençóis Paulista 027238/2024 COOPRELP - COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE LENCOIS PAULISTA 10 35 RS Cruz Alta 024589/2024 COOPERATIVA DE TRABALHO UNIAO DAS CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CRUZ ALTA - UNICCA 11 35 SP Orlândia 027317/2024 COOPERLOL - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS RECICLADORES DE ORLANDIA 12 35 SP Capão Bonito 027332/2024 ACAMAR - COOPERATIVA SOCIAL E DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CAPAO BONITO 13 34 CE Monsenhor Tabosa 028033/2024 COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS E REUTILIZAVEIS 14 34 MT Alto Araguaia 027966/2024 ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO MUNICIPIO DO ALTO ARAGUAIA - ASCALTOARAGUAIA 15 32 RJ São Gonçalo 025691/2024 INSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER 16 32 DF Brasília 027999/2024 ASSOCIACAO RECICLE A VIDA 17 32 RJ Duque de Caxias 027263/2024 ASSOCIACAO DOS CATADORES DO ATERRO METROPOLITANO DO JARDIM GRAMACHO ACAMJG LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI