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ACÓRDÃO No 113/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.027134/2025-28 2. Interessados: Brasil Terminal Portuário S.A. - BTP; Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por Brasil Terminal Portuário S.A. - BTP, em razão de supostas omissões e contradição no Acórdão no 680-2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Brasil Terminal Portuário S.A. - BTP em face do Acórdão no 680-2025-ANTAQ, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução ANTAQ no 66/2022; 5.2. no mérito, rejeitá-los, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão no 680-2025-ANTAQ; e 5.3. cientificar as partes acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 112/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.026596/2025-28 2. Interessados: Reliance Agendamento e Serviços Portuários Ltda. e outros 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Denúncia com pedido de Medida Cautelar formulada pela empresa Reliance Agendamento e Serviços Portuários Ltda. (SEI 2735086 e anexos) em face da Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS), por suposto descumprimento de obrigações contidas no Contrato de Transição DIPRE-DINEG/10.2025 (SEI 2735086), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Reliance Agendamento e Serviços Portuários Ltda., em face da Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) e da empresa Comportce Operador Portuário Cesari Ltda. ("Comportce"), posto que presentes os requisitos estabelecidos na Resolução ANTAQ no 3.259/2014; 5.2. indeferir o pedido de concessão da medida cautelar formulado pela empresa Reliance Agendamento e Serviços Portuários Ltda., uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 40, caput, da Resolução ANTAQ no 66/2022; 5.3. determinar que Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC instaure procedimento de fiscalização extraordinário para apuração dos fatos denunciados na petição da Denunciante, caso já não o tenha feito, devendo o mérito, após a conclusão da instrução, ser submetido à deliberação desta Diretoria Colegiada; e 5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 111/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.019018/2025-35 2. Interessados: Santa Maria Cia de Papel e Celulose; Maersk A/S; Maersk Brasil Brasmar Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos por Santa Maria Cia de Papel e Celulose, inscrita no CNPJ sob o no 77.887.917/0001-84, em razão de suposta contradição no Acórdão no 33-2026-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por Santa Maria Cia de Papel e Celulose em face do Acórdão no 33-2026-ANTAQ, posto que não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução ANTAQ no 66/2022; 5.2. dar conhecimento desta decisão à embargante, acompanhada do relatório e voto que a fundamenta; e 5.3. cientificar as partes acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 110/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.018975/2025-44 2. Interessados: Santa Maria Cia de Papel e Celulose; MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos por Santa Maria Cia de Papel e Celulose, inscrita no CNPJ sob o no 77.887.917/0001-84, em razão de suposta contradição no Acórdão no 32-2026-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por Santa Maria Cia de Papel e Celulose em face do Acórdão no 32-2026-ANTAQ, posto que não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução ANTAQ no 66/2022; 5.2. dar conhecimento desta decisão à embargante, acompanhada do relatório e voto que a fundamenta; e 5.3. cientificar as partes acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 109/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.004291/2026-46 2. Interessados: Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) e outros 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC), em razão de supostas omissões, contradições e obscuridade no Acórdão no 35-2026-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) em face do Acórdão no 35-2026-ANTAQ, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução ANTAQ no 66/2022; 5.2. no mérito, rejeitá-los, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão no 35-2026-ANTAQ; e 5.3. cientificar as partes acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 108/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.030610/2025-98 2. Interessado: Capital Marítima Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração (SEI no 2778312) interposto pela Capital Marítima Ltda. contra a decisão proferida no Acórdão no 742-2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. não reconhecer o Recurso de Reconsideração (SEI no 2778312) interposto pela Capital Marítima Ltda., uma vez não atendidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos na Resolução-ANTAQ no 66/2022; e 5.2. cientificar a empresa Capital Marítima Ltda. da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 107/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.029390/2025-50 2. Interessados: Madeiras Nile Ltda. e Allog Transportes Internacionais Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 3.1. Redator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar administrativa formulada por Madeiras Nile Ltda.(CNPJ no 78.517.430/0001-72) em face de Allog Participações Ltda. (CNPJ no 04.796.567/0001-77), por suposta cobrança irregular de longstanding e ameaça de restrição ou tratamento discriminatório e lesivo à livre concorrência, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Redator, em: 5.1. conhecer da presente denúncia, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade; 5.2. deferir a medida cautelar pleiteada para determinar a suspensão da fatura de cobrança no 011896/25, relativa ao BL no SSZ1587809, uma vez que presentes os requisitos previstos no art. 40 da Resolução ANTAQ no 66/2022; 5.3. determinar à denunciada que se abstenha de impor qualquer restrição ou tratamento discriminatório à denunciante em razão da cobrança da fatura suspensa por meio desta deliberação; 5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a instauração de processo de fiscalização extraordinária, com a finalidade de apurar o mérito da denúncia, submetendo-o previamente ao Rito Sumário previsto no item 5.4 do Acórdão no 521-2025/ANTAQ; e 5.5. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias (Redator) e Cristina Castro. 7.2. Diretor com voto vencido: Alber Vasconcelos. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 106/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.028989/2025-76 2. Interessado: Companhia Docas do Pará 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Diretoria 3 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração (SEI 2760824), interposto pela Companhia Docas do Pará - CDP em face do Acórdão no 761-2025-ANTAQ (SEI 2735205), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração (SEI 2760824), interposto pela Companhia Docas do Pará - CDP em face do Acórdão no 761-2025-ANTAQ (SEI 2735205), eis que presentes os requisitos necessários para sua admissibilidade; 5.2. no mérito, dar provimento integral ao Recurso de Reconsideração (SEI 2760824), reformando o Acórdão no 761-2025-ANTAQ (SEI 2735205), no sentido de autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia Docas do Pará - CDP e a empresa Matapi Transporte Multi Modal Ltda., para as áreas 2, 7 e 9 do Terminal de Outeiro, localizado no Porto Organizado de Belém/PA, com as seguintes condicionantes: 5.2.1. todas as certidões de regularidade fiscal e/ou documentos que possuam prazo de validade deverão ser exigidos pela Autoridade Portuária para assinatura do contrato; e 5.2.2. a Minuta de Contrato SEI 2586676 deverá ser revisada, de modo a substituir as menções à Resolução Normativa ANTAQ no 7/2016 por referências à Resolução ANTAQ no 127/2025; 5.3. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos, enquanto Poder Concedente, sobre o teor desta decisão; e 5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. 7.2. Diretor com voto vencido: Frederico Dias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 105/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.028458/2025-83 2. Interessados: Brasnile Industrial Ltda. e Maersk Brasil Brasmar Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 3.1. Redator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar administrativa formulada por Brasnile Industrial Ltda. (CNPJ no 78.549.615/0001-69) em face de Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ no 30.259.220/0002-86), por suposta cobrança irregular de sobre-estadia (detention) e ameaça de bloqueio de carga, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Redator, em: 5.1. conhecer da presente denúncia, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade; 5.2. deferir a medida cautelar pleiteada para determinar a suspensão das faturas de cobrança no (BL no ) e no (BL no ), uma vez que presentes os requisitos previstos no art. 40 da Resolução ANTAQ no 66/2022; 5.3. determinar à denunciada que se abstenha de incluir a denunciante em listas restritivas ("blacklist") ou de adotar bloqueios em embarques em razão das cobranças das faturas suspensas por meio desta deliberação; 5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a instauração de processo de fiscalização extraordinária, com a finalidade de apurar o mérito da denúncia, submetendo-o previamente ao Rito Sumário previsto no item 5.4 do Acórdão no 521-2025/ANTAQ; e 5.5. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias (Redator) e Cristina Castro. 7.2. Diretor com voto vencido: Alber Vasconcelos. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 104/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.026112/2025-41 2. Interessados: Ecoporto Santos S.A., Termares Terminais Maritimos Especializados Ltda. e Brasil Terminal Portuario S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar administrativa, protocolada pelas empresas Ecoporto Santos S.A. e Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda., por meio da Petição 2730550 e seus anexos, em face de Brasil Terminal Portuário S.A., contestando cobranças supostamente indevidas da taxa de "entrega postergada", ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pelas empresas Ecoporto Santos S.A. e Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda.; 5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez que não foram identificados os pressupostos estabelecidos no art. 40 da Resolução ANTAQ no 66/2022; 5.3. determinar à SFC que seja apurado o mérito da denúncia, observadas as disposições regulamentares aplicáveis; e 5.4. comunicar as partes interessadas da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 91/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.029067/2025-86 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de designação de servidor para exercer o encargo de substituto do titular da Gerência de Regulação da Navegação (GRN) da Superintendência de Regulação, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em designar o servidor Isaac Monteiro do Nascimento, matrícula SIAPE no 1774893, para exercer o encargo de substituto do titular da Gerência de Regulação da Navegação (GRN/SRG), código FCE 1.15, nos termos da Portaria de Pessoal SAF-MINUTA GGP (SEI 2815442). 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 103/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.019718/2022-87 2. Interessado: LC Terminais Portuários S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento apresentado pela LC Terminais Portuários S.A., por meio do qual solicita a prorrogação do prazo estabelecido na Cláusula Décima Sétima - Condição Suspensiva à Comprovação do Direito de Uso e Fruição da Área, constante do Contrato de Adesão no 07/2023-MPOR, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos a celebração de aditivo ao contrato, com vistas a estabelecer, por dois anos, o prazo descrito na Cláusula Décima Sétima - Condição Suspensiva à Comprovação do Direito de Uso e Fruição da Área, constante do Contrato de Adesão no 07/2023-MPOR; 5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para eventuais providências; e 5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 102/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.015226/2024-84 2. Interessado: Cidade Transportes Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo administrativo sancionador desencadeado pela lavratura do Auto de Infração no 006605-2 (SEI 2308014) em face da empresa Cidade Transportes Ltda., inscrita no CNPJ no 06.151.511/0001-90, em virtude da constatação da conduta infracional consubstanciada no ato infracional de construir e/ou explorar instalação portuária privada sem autorização prévia do poder concedente, com tipificação tipificada no inciso XII, do art. 37, da Resolução ANTAQ no 75/2022, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar insubsistente o Auto de Infração no 006605-2 (SEI 2308014), lavrado em desfavor da empresa Cidade Transportes Ltda., inscrita no CNPJ no 06.151.511/0001-90, com o arquivamento do presente processo sem aplicação de penalidade à empresa; e 5.2. informar a empresa Cidade Transportes Ltda. da necessidade de regularização da outorga do TUP Sanave. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 101/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.004092/2023-95 2. Interessado: Green Port Logística Portuária Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento apresentado pela Green Port Logística Portuária Ltda., com vistas à inclusão de Perfil de Carga "Granel Líquido" ao Contrato de Adesão no 10/2014-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de aditivo ao Contrato de Adesão no 10/2014-ANTAQ, firmado entre o Ministério de Portos e Aeroportos, enquanto Poder Concedente, e a empresa Green Port Logística Portuária Ltda., visando a inclusão do perfil de carga "granel líquido"; 5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos; 5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 100/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.030299/2025-87 2. Interessados: Sergicouros Comercial de Couros Ltda. e Santos Brasil Participações Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de medida cautelar em razão de cobranças retroativas de serviços adicionais, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 604, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela Sergicouros Comercial de Couros Ltda., em desfavor da Santos Brasil Participações Ltda., em razão de cobranças retroativas de serviços adicionais de utilização de tanque de contenção, descarte e atendimento de emergência, pela suposta ocorrência de vazamento de contêiner cheio no pátio do terminal portuário; 5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez que não foram demonstrados os pressupostos fundamentais; 5.3. remeter os autos à SFC, a fim de instituir procedimento de rito sumário de conciliação prévia entre as partes, conforme a Portaria no 1/2025/SFC/ANTAQ; e 5.4. notificar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral