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LEI No 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei no 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir a Semana Nacional do Esporte. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art.207 da Lei no 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 207. Ficam instituídos o Dia Nacional do Esporte, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de junho, e a Semana Nacional do Esporte, a ser celebrada na semana que compreender essa data. § 1o O Dia Nacional do Esporte e a Semana Nacional do Esporte têm por finalidade incentivar a prática esportiva como instrumento de promoção da saúde, da inclusão social, da educação e da qualidade de vida, bem como promover sua valorização em todas as faixas etárias e modalidades. § 2o As comemorações deverão ser promovidas pelo poder público, em colaboração com instituições de ensino, organizações esportivas e entidades da sociedade civil, por meio de eventos, de debates, de campanhas, de ações educativas e de atividades práticas direcionados à divulgação dos benefícios físicos, mentais e sociais do esporte. § 3o No período a que se refere o caput deste artigo, serão estimuladas parcerias entre o poder público, instituições de ensino, organizações esportivas e entidades da sociedade civil, bem como a cooperação entre os entes federativos, com vistas à promoção de políticas públicas, à formação esportiva, à divulgação de boas práticas e à difusão do esporte como direito social e ferramenta de transformação." (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Leonardo Osvaldo Barchini Rosa Paulo Henrique Perna Cordeiro
A partir de 2026, amparada na Lei no 14.995/2024, que alterou a Lei de criação da Emgea, a companhia intensificará a busca por novos negócios, com foco nos bancos públicos e outros órgãos federais. A modernização de sua estrutura de gestão de ativos e recuperação de créditos será a principal indutora desta transformação. A referida modernização está baseada em quatro principais pilares de atuação: Avaliação, Cobrança, Fundos de gestão e Tokenização de ativos. A adoção de nova estrutura permitirá a atuação da Empresa como uma plataforma completa de gestão de ativos, oferecendo serviços de ponta a ponta, que agregam valor em todas as etapas do processo. Um novo sistema de avaliação permitirá à Emgea tomar decisões eficientes e eficazes, por meio de avaliações mais precisas, confiáveis e padronizadas, atendendo todos os critérios técnicos e regulatórios. O desenvolvimento de capacidades avançadas de cobrança, apoiadas por inteligência artificial e análise de dados, otimizará a recuperação de créditos, possibilitando a atuação junto a diferentes tipos de créditos e perfis de devedores. Com a criação e participação de fundos de investimento públicos ou privados, tais como FI Is, FID Cs ou fundos híbridos, a Emgea será capaz de diversificar sua base de ativos, priorizando resultados operacionais e reduzindo sua dependência do FCVS. Demonstrações Contábeis Demonstrações Contábeis Demonstrações Contábeis
DECISÃO COREN-AM No 2 DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o julgamento de Processo Ético Disciplinar: Absolvição da Enfermeira Anny Maire Negreiros Longhini, inscrita no COREN-AM sob o no 216.554-ENF. O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, no uso de sua competência, suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905 de 12 de julho de 1973, e no artigo 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia e,CONSIDERANDO os autos do Processo SEI no COREN/AM/PED-0021/2020 (PAD no 019/2020), que tem por objeto a denúncia formalizada pela Enfermeira Suzany Teixeira da Silva, inscrita no COREN-AM sob o no 19.437-ENF, em desfavor da Enfermeira Anny Maire Negreiros Longhini, inscrita no COREN-AM sob o no 216.554-ENF, por suposto abandono de plantão; CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo no 43/2025/PLENÁRIO (SEI no 1366379), elaborado pelo Conselheiro Relator Júlio dos Santos Cunha, inscrito no COREN-AM sob o no 240131-TE, que em sua conclusão se posicionou pela absolvição da Enfermeira Anny Maire Negreiros Longhini, em razão da inexistência de materialidade da denúncia e da não configuração de infração ética, uma vez que a conduta imputada à profissional não se amolda às disposições previstas nos artigos 24, 26, 45 e 48 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN no 564/2017; CONSIDERANDO a audiência de julgamento realizada durante a 572a Reunião Ordinária de Plenário (ROP), realizada em 16 de janeiro de 2026, e a deliberação do Plenário que votou de forma unânime pela absolvição da supracitada Enfermeira;, decide: Art. 1o ABSOLVER a Enfermeira Anny Maire Negreiros Longhini, inscrita no COREN-AM sob o no 216.554-ENF, da denúncia de suposto abandono de plantão, em razão da inexistência de materialidade da denúncia e da não configuração de infração ética. Art. 2o Desta Decisão, caberá recurso ao Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de ciência das partes. Art. 3o Dê ciência e cumpra-se. MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO Presidente do Conselho JÚLIO DOS SANTOS CUNHA Relator
ACÓRDÃO DE 9 DE ABRIL DE 2026 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe No 000015.13/2026-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP no 17.018-266/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Edgar Alomia Arce - CRM/SP no 83.533 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial no 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei no 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 30 e 80 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM no 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 5 de março de 2026. (data do julgamento) JOÃO HELIO LEONARDO DE SOUSA, Presidente da Sessão; LEILA KATZ, Relatora. José Albertino Souza Corregedor
Portaria SFA-ES/MAPA no 520, de 9 de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere os Arts. 40 e 49 do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025 , tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e considerando o processo 21018.002149/2016-80 resolve: Art. 1o - Cancelar a habilitação do Médico Veterinário Marcelo Andreão Faitanin, inscrito no CRMV ES no 679 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para suínos no município de Venda Nova do Imigrante, concedida através da Portaria SFA-ES 117 de 24 de outubro de 2006. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Flávio Marquini da Silva
PORTARIA - CREA/SE no 41, de 10 de abril de 2026 Dispõe sobre o afastamento do cargo de Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea/SE) e das demais funções exercidas no âmbito deste Conselho e junto a órgãos e entidades públicas. O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SERGIPE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado através da DECISÃO PLENÁRIA No PL-0177/2025, de 07 de março de 2025; Considerando o ato Administrativo no 01, de 06 de março de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Crea/SE; Considerando a informação de afastamento, a título de desincompatibilização, do cargo de Presidente do Crea/SE e das demais funções exercidas no âmbito deste Conselho e perante outros órgãos e entidades públicas, constante no protocolo administrativo n.° 1798827/2025; Considerando o disposto nas Leis no 5.194, de 1966, e no 8.195, de 1991, na Resolução no 1.150 do Confea, na Decisão Plenária no PL-1818/2025 e no Calendário Eleitoral de 2026; resolve: Art. 1o Conhecer e formalizar o afastamento do Engenheiro Dilson Luiz de Jesus Silva do cargo de Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe - CREA/SE, bem como de todas as demais funções exercidas perante este Conselho e demais órgãos públicos e entidades, para fins de desincompatibilização. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 04 de abril de 2026. DANIEL DE CARVALHO DINIZ
DESPACHO DE 10 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.006784/2025-99 Interessado: Estado de Alagoas. Assunto: Décimo Quinto Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado de Alagoas, ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas no 017/98-STN/COAFI, de 29 de junho de 1998, firmado ao amparo da Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com fundamento no art. 2o, § 1o, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025 e no art. 7o, § 3o do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
PORTARIA No 1.172, DE 9 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a permuta de cargo e função do quadro demonstrativo da estrutura da Fundação Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto no 11.223, de 5 de outubro de 2022. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, do Estatuto da Funasa, aprovado pelo Decreto no 11.223, de 5 de outubro de 2022, com fundamento no disposto no art. 12, do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta dos autos do processo no 25100.002754/2022-11, resolve: Art. 1o Ficam permutadas, na forma do Anexo a esta Portaria, uma Função Comissionada Executiva (FCE 1.10) de Coordenador da Coordenação de Engenharia de Saúde Pública, da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Pernambuco (COESP/SUEST-PE) pelo Cargo Comissionado Executivo de Coordenador da Coordenação de Engenharia de Saúde Pública, da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em São Paulo (COESP/SUEST-SP), constantes do Anexo II do Decreto no 11.223, de 5 de outubro de 2022. Art. 2o As realocações de que trata o art. 1o deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e serão refletidas: I - no Regimento Interno da Funasa; e II - nas futuras alterações do Estatuto da Funasa. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIO TORQUATO ANEXO ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA Anexo II, alínea "a" do Decreto no 11.223, de 5 de outubro de 2022 Das Permutas SITUAÇÃO ATUAL UNIDADE CARGO/FUNÇÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO CÓDIGO CARGO/FUNÇÃO SIGLA DA UNIDADE [...] SUPERINTENDÊNCIAS ESTADUAIS Superintendência Estadual da Funasa em Pernambuco SUEST-PE [...] Coordenação Coordenador Coordenador de Engenharia de Saúde Pública FCE 1.10 COESP-PE [...] Superintendência Estadual da Funasa em São Paulo SUEST-SP [...] Coordenação Coordenador Coordenador de Engenharia de Saúde Pública CCE 1.10 COESP-SP SITUAÇÃO ATUAL UNIDADE CARGO/FUNÇÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO CÓDIGO CARGO/FUNÇÃO SIGLA DA UNIDADE [...] SUPERINTENDÊNCIAS ESTADUAIS Superintendência Estadual da Funasa em Pernambuco SUEST-PE [...] Coordenação Coordenador Coordenador de Engenharia de Saúde Pública CCE 1.10 COESP-PE [...] Superintendência Estadual da Funasa em São Paulo SUEST-SP [...] Coordenação Coordenador Coordenador de Engenharia de Saúde Pública FCE 1.10 COESP-SP
DESPACHO DE 10 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.006726/2025-65 Interessado: Estado da Bahia. Assunto: Nono Termo Aditivo ao Contrato firmado ao amparo da Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a ser celebrado entre a União e o Estado da Bahia, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 2o da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 7o, § 3o do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 10 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.004573/2025-11 Interessado: Estado do Ceará. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Ceará e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do BNDES FINEM e NOVO FUNDO CLIMA, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos são destinados a despesas de capitais de projetos nas áreas de recursos hídricos constantes em Plano de Investimentos do Governo do Estado. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
PORTARIA No 243/DPC, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Credencia a Empresa PORT LABOUR ASSESSORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO E SERVIÇO PORTUÁRIO LTDA, para ministrar cursos para Portuários. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1o, art. 9o do anexo A, da Portaria MB/MD no 37, 21 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1o Credenciar a Empresa PORT LABOUR ASSESSORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO E SERVIÇO PORTU ÁRIO LTDA, CNPJ no 40.713.507/0001-07, situada à Rua Barão do Rio Branco, 231, Centro, São Francisco do Sul-SC, para ministrar os cursos para Portuários constantes do anexo E da NORMAM-103/DPC, em Santa Catarina e Paraná. Paragrafo único: A realização de qualquer curso dependerá de expressa autorização da DPC, por solicitação de um Operador Portuário ou OGMO, por meio do OE vinculado, da área de jurisdição onde ocorrerá o curso, que também supervisionará a aplicação desse curso. Art. 2o Deverão ser observadas, pela Empresa credenciada, as recomendações e as prescrições da NORMAM-103/DPC. Para aplicação dos cursos, há necessidade de celebração de Acordo Administrativo dessa Empresa credenciada com os OE ou OGMO, após procedimento de licitação para contratação com a Administração Pública quando, na contratação, estiverem envolvidos recursos do Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 31 de dezembro de 2028. VA CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
Portaria SFA-SP/MAPA No 967, de 6 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6o da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21052.021654/2026-89, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário MATEUS AGUIAR DOS SANTOS, inscrito no CRMV-SP, sob o número 78212, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de São Paulo. Art. 2o Tornar sem efeito a Portaria SFA-SP/MAPA No 96 de 06 de ABRIL de 2026, publicada no DOU no 69 de 13 de ABRIL de 2026, página 81. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTANISLAU STECK
ATOS DE 7 DE ABRIL DE 2026 No 4.971 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade SALVADOR FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO, CPF no ***.137.885-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 4.972 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade AMILTON PEREIRA DOS SANTOS, CPF no ***.311.655-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
PORTARIA GM/MDIC No 89, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Institui o Cadastro Nacional de Empreendimentos de Impacto (Cadimpacto), no âmbito da Estratégia Nacional de Economia de Impacto (Enimpacto) e do Sistema Nacional de Economia de Impacto (Simpacto). O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, I, II e IV, da Constituição Federal, e o art. 1o do Anexo I do Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.646, de 16 de agosto de 2023, que institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto - Enimpacto, e na Portaria GM/MDIC no 192, de 19 de junho de 2024, que estabelece o Sistema Nacional de Economia de Impacto - Simpacto, resolve: Art. 1o Fica estabelecido o Cadastro Nacional de Empreendimentos de Impacto (Cadimpacto), no âmbito da Estratégia Nacional de Economia de Impacto - Enimpacto e do Sistema Nacional de Economia de Impacto - Simpacto, como instrumento de apoio à promoção da economia de impacto no País. Art. 2o O Cadimpacto tem por finalidade subsidiar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas voltadas à economia de impacto, por meio da geração de dados que promovam o mapeamento, o reconhecimento e a visibilidade dos empreendimentos de impacto. Art. 3o A gestão do Cadimpacto poderá compartilhar dados com parceiros públicos ou privados, por meio de instrumento próprio, observando-se as restrições dispostas na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 e nos demais normativos correlatos. Parágrafo Único: O compartilhamento de dados com governos estaduais, distritais ou municipais está condicionado à adesão ao Simpacto, nos termos da Portaria GM/MDIC No 192, de 19 de junho de 2024. Art. 4o A Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria (SEV) elaborará e publicará o guia operacional do Cadimpacto no prazo de até 6 (seis) meses, contado da data de publicação desta Portaria. Art. 5o Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria (SEV), observados o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei no 14.129, de 29 de março de 2021, e demais normativos correlatos. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA ICMBIO No 1.659, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, nomeado pela Portaria de Pessoal no 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1o Fica alterado o limite para a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FACTO operacionalizar a função OPP para o Convenente no Sistema Transferegov.br, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICM Bio, no valor de R$ 1.167.026,54 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), para R$ 1.174.869,44 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), com base na análise técnica sobre a necessidade da medida e o montante financeiro, conforme Anexo I. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES ANEXO I CONVENENTE CNPJ No CONVÊNIO SEI/TRANSFEREGOV PROCESSO No VALOR LIMITE OPP CONVENENTE (R$) Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FACTO 03.832.178/0001-97 SEI no Convênio no 01/2024; Transferegov.br no 968087/2024 02070.014846/2024-12 R$ 1.174.869,44
DECISÃO SUPAS No 695, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.024000/2026-30, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 36.484.231/0001-65, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.024000/2026-30, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR