PORTARIA SE/MPS No 490, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Altera o Anexo II da Portaria SRGPS/MPS no 2.400, de 25 de julho de 2025, que instituiu o Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF) no âmbito do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Anexo I do Decreto no 11.356, de 1o de janeiro de 2023; e nos termos da Portaria MPS no 2.194, de 10 de julho de 2024 e da Portaria MPS no 145, de 22 de janeiro de 2026, que prorrogou a vigência da Portaria MPS no 1.507, de 22 de julho de 2025; do art. 4o do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022; da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI no 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI no 21, de 16 de julho de 2024; da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI no 52, de 21 de dezembro de 2023; e considerando o disposto no Processo SEI no 10128.013490/2024-15, resolve: Art. 1o Alterar o Anexo II da Portaria SRGPS/MPS no 2.400, de 25 de julho de 2025, que instituiu o Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF), no âmbito do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, que passa a vigorar na forma do Anexo II - Tabela de Atividades - desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE CAVALCANTE E SILVA ANEXO ANEXO II da Portaria SRGPS/MPS no 2.400, de 25 de julho de 2025 TABELA DE ATIVIDADES No GRUPO DOS EXAMES MÉDICO-PERICIAIS SIGLA PONTUAÇÃO 1 Perícia Médica Inicial (PMF Perícias) APIPMF 1 2 Perícia Médica Inicial (Teleperícia) ATELEPIPMF 1 3 Perícia Médica Conclusiva (PMF Perícias) APMCPMF 1 4 Perícia Médica Resolutiva (PMF Perícias) APMRESPMF 1 5 Perícia Inicial - Participação de Médico Especialista em Infectologia - Lei no 15.157/2025 PINFECBI 1 6 PMC - Participação de Médico Especialista em Infectologia - Lei no 15.157/2025 PINFECPMC 1 7 PMRES - Participação de Médico Especialista em Infectologia - Lei no 15.157/2025 PINFECPMR 1 8 Perícia de Benefício por Incapacidade em fase recursal APPBIRES 1 9 Perícia em Benefício por Incapacidade por determinação Judicial PBIDJ 1,5 10 Alta a Pedido ALTA 1 11 Avaliação Médico Pericial Presencial do BPC APMBPC 1,5 12 Avaliação Médico Pericial do BPC (Teleperícia) ATELEPMBPC 1,5 13 Avaliação Médico Pericial Presencial em Fase Recursal do BPC AMPR 1,5 14 Avaliação Médico Pericial de Reavaliação de BPC (Presencial) AREAVBPC 1,5 15 Avaliação Médico Pericial de Reavaliação de BPC (Tele Perícia) ATLREAVBPC 1,5 16 BPC/LOAS - Participação de Médico Especialista em Infectologia - Lei no 15.157/2025 PINFECBPC 1,5 17 Revisional BPC/LOAS - Participação de Médico Especialista em Infectologia - Lei no 15.157/2025 PINFECRBPC 1,5 18 Perícia de isenção de IR por convocação (por exigência da perícia médica) SOLIMRENDA 1 19 Perícia de Majoração de 25% da Aposentadoria por Incapacidade Permanente PMAJINV 1 20 Perícia Aval Invalidez em Dependente Maior de Quatorze Anos para Receb. de Salário-Família ADSPDMQRSF 1 21 Perícia de pensão especial a crianças com microcefalia causada por Zika Vírus APERZIKA 1,5 22 Perícia Médica da LC 142 em fase Inicial (PMF Perícias) ALC142 2 23 Perícia Médica da LC 142 em fase Revisional (PMF Perícias) AREVLC142 2 24 Perícia Médica da LC 142 em Fase Recursal (PMF Perícias) PMPDREC2 2 25 Perícia Médica de Auxílio-Acidente PEMAC 1 26 Perícia no Âmbito dos Acordos Internacionais PMAAI 1,5 27 Perícia para apuração de indícios de irregularidade APAPINIR 1,5 28 Perícia para Avaliação da Síndrome da Talidomida AGTALIDO 3 29 Perícia para Avaliação de Dependente Inválido PERIMEDMI 1 30 Perícia para avaliação do dependente inválido em fase recursal ADEPINVREC 1 31 Agendamento de Perícia Médica de RP obrigatória por determinação Judicial PMRPOBG 2 32 Perícia RP Por Determinação Judicial Para Avaliação de Elegibilidade PRPDJ 2 33 Perícia Médica para Reavaliação da Incapacidade Laborativa de Segurados em RP PERIREAB2 2 34 Perícia Médica Inicial de Reabilitação Profissional para Fins de Concessão de OPM ATENCOTECA 3 35 Perícia Médica Subsequente de Reabilitação Profissional para Fins de Concessão de OPM ATENSUBT 3 36 Perícia Singular do Servidor - Licença por Doença - Pessoa da Família - Pedido de Reconsideração APRDLDPF 1,5 37 Perícia Singular do Servidor - Licença por Doença - Pessoa da Família - Pedido de Recurso APRCLDPF 1,5 38 Perícia Singular do Servidor - Licença por Doença - Pessoa da Família - Perícia Inicial APILDPF 1,5 39 Perícia Singular do Servidor - Licença Saúde - Agente Público Ativo - Pedido de Reconsideração APRDLSAP 1,5 40 Perícia Singular do Servidor - Licença Saúde - Agente Público Ativo - Pedido de Recurso APRCLSAP 1,5 41 Perícia Singular do Servidor - Licença saúde - Agente Público Ativo - Perícia Inicial APILSAP 1,5 42 Junta Médica Oficial de Servidores Públicos AJUNTMED 2 43 Exame de Investidura em Cargo Público PMUT 2 44 Perícia Médica Domiciliar/Hospitalar PHDREAL 1 45 Perícia Médica Domiciliar/Hospitalar BI PHDPIPMF 1 46 Perícia Médica Hospitalar/Domiciliar de BPC PHDBPC 1,5 47 Perícia Médica Hospitalar/Domiciliar de LC 142 PHD142 2 48 Perícia Médica Conclusiva Hospitalar/Domiciliar de Benefício por Incapacidade PHDPMC 1 49 Perícia Médica Resolutiva Hospitalar/Domiciliar de Benefício por Incapacidade PHDPMRES 1 50 Perícia Médica Hospitalar/Domiciliar de OPM PHDOPM 3 51 Perícia Médica Hospitalar/Domiciliar de Talidomida PHDTALIDO 3 GRUPO DAS ANÁLISES DOCUMENTAIS SIGLA PONTUAÇÃO 52 Conformação de Dados - Análise de Atestado Médico - Lei n. 14.441/2022 ATESTMED3 0,5 53 Análise Prévia Documental do Auxílio-Acidente PREAA 0,5 54 Revisão de Benefício TREVADM 1 55 Revisão Médica TREV 1 56 Análise processual de exposição a ag. nocivos para fins de conversão de tempo especial ATIVESPEC 1 57 Análise para Isenção de Imposto de Renda APISENIR 1 58 Análise para fins de saque do FGTS TFGTS 1 59 Análise de contestação de NTEP APCONNTEP 3 60 Análise Prévia de Contestação do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) TAPCNTEP 1 61 Perícia Médica indireta pós-óbito em benefício por incapacidade SPMFPOBI 1 62 Análise processual de laudo médico para compensação previdenciária APCOMPREV 1 63 Análise Processual de Pedido de Transformação de Espécie em Fase Revisional APESPREC 2 64 Análise Processual de Prorrogação de Salário-Maternidade APPLICMAT 1 65 Análise Processual de Requerimento de Antecipação do Pag. da Revisão do Art. 29 PREVART29 1,5 66 Análise Processual para Apuração de Indícios de Irregularidade APUINIR 1 67 Parecer Médico Pericial para Avaliação de Relação de BI com Auxílio-Acidente TPREBIAA 1 68 Conformação de Dados de Avaliação Médica no Âmbito dos Acordos Internacionais PACORINT 1 69 Conformação do Laudo de Junta Médica para indenização e Pensão Especial por infecção do vírus Zika TPENSZIKA 1 70 Parecer Médico Pericial Pós Óbito para fins de cumprimento da ACP no 5012756-22.2015.4.04.7100 SPMFPPG 2 71 Processo com Solicitação de Parecer Médico Pericial PSPMP 1 72 Solicitação de Parecer do Geneticista TPGENET 4 73 Preenchimento de formulário para fins de Representação Administrativa (RA) TPREENFRA 1 74 Solicitação de Parecer Médico Pericial de Atividade Especial em Fase Recursal SPMFAE 5 75 Solicitação de Parecer Médico Pericial de BPC em fase recursal SPMFLOAS 1,5 76 Solicitação de Parecer Médico Pericial de LC142 em fase recursal SPMFREC142 2 77 Solicitação de Parecer Médico Pericial em Benefício por Incapacidade em fase recursal SPMFBI 1 78 Solicitação de Parecer Médico Pericial p/ Avaliação do Dependente Inválido em fase recursal SPMFPM 1 79 Solicitação de Parecer Médico Pericial para NTP e Transformação de Espécie em Fase Recursal SPMFNT 3 80 Solicitação de Parecer Médico Pericial de Análise Prévia Documental de Auxílio-Acidente em Fase Recursal SPMPREAA 0,5 81 Solicitação de Parecer Médico Pericial para Outros Processos em Fase Recursal SPMF 1 82 Deslocamento para realização de exame pericial - Perícia Médica Domiciliar/Hospitalar DESLOCPER 3 83 Qualitec - Avaliação inicial QUALITAI 1 84 Qualitec - Reconsideração QUALITRCD 1 85 Qualitec - Recurso QUALITREC 1