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PORTARIA MCOM No 21.704, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012868/2020-83, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 249 (duzentos e quarenta e nove), frequência 97,7 MHz, classe A3, em caráter primário, no município de Araguacema, estado do Tocantins. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 324, de 21 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 172, de 06 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de Palmas, Estado do Tocantins. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS HABILITADA 2o LUGAR SOCIEDADE VALE DO ARAGUAIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. HABILITADA 3o LUGAR SISTEMA DE COMUNICACAO RIO BONITO LTDA HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 54/2026 Processo Administrativo no 53115.012868/2020-83 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 21.706, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012935/2020-60, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 222 (duzentos e vinte e dois), frequência 92,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Lagoa da Confusão, estado do Tocantins. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 324, de 21 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 172, de 06 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de Palmas, estado do Tocantins. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o Lugar UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS HABILITADA 2o Lugar SOCIEDADE VALE DO ARAGUAIA DE COMUNICAÇÃO LTDA HABILITADA 3o Lugar SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 76/2026 Processo Administrativo no 53115.012935/2020-60 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 21.707, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012958/2020-74, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 290 (duzentos e noventa), frequência 105,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de São Miguel do Tocantins, estado do Tocantins. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 324, de 21 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 172, de 06 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de Palmas, estado do Tocantins. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o Lugar UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS HABILITADA 2o Lugar SOCIEDADE VALE DO ARAGUAIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. HABILITADA 3o Lugar SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA. HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato. no 56/2026 Processo Administrativo no 53115.012958/2020-74 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 21.721, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012887/2020-18, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 220 (duzentos e vinte), frequência 91,9 MHz, classe B2, em caráter primário, no município de Araguanã, e Estado do Tocantins. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 324, de 21 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 172, de 06 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de Palmas, Estado do Tocantins. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS HABILITADA 2o LUGAR SOCIEDADE VALE DO ARAGUAIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. HABILITADA 3o LUGAR SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA. HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 70/2026 Processo Administrativo no 53115.012887/2020-18 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 21.722, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012889/2020-07, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 247 (duzentos e quarenta e sete), frequência 97,3 MHz, classe B2, em caráter primário, no município de Araguatins, Estado do Tocantins. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 324, de 21 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 172, de 06 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de Palmas, Estado do Tocantins. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS HABILITADA 2o LUGAR SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA. HABILITADA 3o LUGAR SOCIEDADE VALE DO ARAGUAIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato. no 71/2026 Processo Administrativo no 53115.012889/2020-07 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 21.726, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012930/2020-37, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 261 (duzentos e sessenta e um), frequência 100,1 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Guaraí, estado do Tocantins. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 324, de 21 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 172, de 06 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de Palmas, Estado do Tocantins. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS HABILITADA 2o LUGAR SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA. HABILITADA 3o LUGAR SOCIEDADE VALE DO ARAGUAIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 75/2026 Processo Administrativo no 53115.012930/2020-37 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal.
RESOLUÇÃO-RE No 784, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve: Art. 1o Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO EMPRESA: Balder Industria Farmacêutica Ltda - CNPJ: 08.100.015/0001-33 - AUTORIZ/MS: 1085925 ENDEREÇO: Av. Três, 541 - Parque Industrial Norte MUNICÍPIO: VESPASIANO - UF: MG - EXPEDIENTE: 0302814/25-6 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Semissólidos não estéreis: Cremes; Géis; Pomadas ......................................... EMPRESA FABRICANTE: RELIANCE LIFE SCIENCES PVT. LTD. ENDEREÇO: DHIRUBHAI AMBANI LIFE SCIENCES CENTRE, PLANT 2, 7 &amp; 9 PLOT NO. R-282 TTC AREA OF MIDC, THANE BELAPUR ROAD, RABALE, NAVI MUMBAI THANE 400701, MAHARASHTRA STATE - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.001766 EMPRESA SOLICITANTE: BIOTEC BIOLOGICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. - CNPJ: 10.446.719/0001-04 AUTORIZ/MS: 1069176 - EXPEDIENTE(s): 0585573/24-7 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Pós Liofilizados; Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal; Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica ......................................... EMPRESA FABRICANTE: FISHER CLINICAL SERVICES UK LIMITED ENDEREÇO: LANGHURSTWOOD ROAD, HORSHAM, RH12 4QD - PAÍS: REINO UNIDO - CÓDIGO ÚNICO: A.001802 EMPRESA SOLICITANTE: STEINCARES FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 50.090.735/0001-21 AUTORIZ/MS: 1301881 - EXPEDIENTE(s): 0977627/25-0 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis (Embalagem secundária) ......................................... EMPRESA FABRICANTE: PFIZER MANUFACTURING BELGIUM NV ENDEREÇO: RIJKSWEG, 12 , PUURS-SINT-AMANDS, 2870 - PAÍS: BÉLGICA - CÓDIGO ÚNICO: A.000493 EMPRESA SOLICITANTE: INSTITUTO BUTANTAN - CNPJ: 61.821.344/0001-56 AUTORIZ/MS: 1022340 - EXPEDIENTE(s): 1148972/25-1 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Pós Liofilizados; Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal; Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica
RESOLUÇÃO-RE No 785, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve: Art. 1o Alterar a razão social da empresa BAXTER ONCOLOGY GMBH (Código único: A.000080) para SIMTRA DEUTSCHLAND GMBH em todas as certificações vigentes à data de 2 de março de 2026, conforme expedientes no 1393750/25-7 e 1436119/25-1. Art. 2o Alterar a razão social da empresa AMARIN TECHNOLOGIES S.A. (Código único: A.001406) para AMARIN TECHNOLOGIES S.A.U em todas as certificações vigentes à data de 2 de março de 2026, conforme expediente no 1404543/25-2. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
RESOLUÇÃO-RE No 791, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Tornar insubsistente única e exclusivamente ao item de Desistência a pedido de expediente n° 0081255/26-8, do medicamento DECONTOSSE, da detentora ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A - 60.659.463/0029-92, processo n° 25351.670734/2022-15, publicado pela RESOLUÇÃO-RE N° 586, de 13 de fevereiro de 2026, no Diário Oficial da União n° 32, de 18 de fevereiro de 2026, Seção 1, página 211. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA
RESOLUÇÃO-RE No 731, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Renovar às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: Colgate-Palmolive Industrial Ltda CNPJ: 03.816.532/0001-90 Endereço: Via Anchieta, KM 14, São Bernardo do Campo - SP CEP: 09.696-000 Autorização de Funcionamento: 8050866 Expediente: 1366121/25-2 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico da classe IV. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. Validade até: 22/04/2028 -------------------------------------------------------- Empresa: Medmax Comércio de Equipamentos Médicos e Similares Ltda ME CNPJ: 07.760.277/0003-23 Endereço: Av. Sapucaí, 111A, Jardim das Palmeiras, Santa Rita do Sapucaí - MG CEP: 37.538-691 Autorização de Funcionamento: 8131377 Expediente: 0973207/25-6 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Produtos para diagnóstico de uso in vitro das classes III e IV. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. Validade até: 02/03/2028 -------------------------------------------------------- Empresa: RBTG Brasil Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda CNPJ: 18.949.207/0001-72 Endereço: Avenida Conde do Pinhal, 394, Vila Areião, Piracicaba - SP CEP: 13414-042 Autorização de Funcionamento: 8108697 Expediente: 0828250/25-1 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico das classes III e IV e Equipamentos de uso médico da classe III. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. Validade até: 02/03/2028