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DECISÃO SUROD No 1.502, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.075570/2025-15, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da CEMIG Distribuição S.A. (CNPJ no 06.981.180/0001-16), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-381/MG, do km 563+748 ao km 563+762, no município de Itaguara/MG, trecho sob concessão da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. (CNPJ no 09.326.342/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão do Edital No 002/2007. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a CEMIG Distribuição S.A. e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 1.503, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.075579/2025-18, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da CEMIG Distribuição S.A. (CNPJ no 06.981.180/0001-16), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-381/MG, do km 794+533 ao km 795+746, no município de São Gonçalo do Sapucaí/MG, trecho sob concessão da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. (CNPJ no 09.326.342/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão do Edital No 002/2007. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a CEMIG Distribuição S.A. e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RESOLUÇÃO-RE No 26, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Alterar Autorização Especial para Empresa de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constante no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO ATIVUS PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 46.613.504/0001-88 25351.440447/2023-63 / 1303618 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL /
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.929, de 6 de janeiro de 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.654441/2025-06, resolve: Art.1o Fica homologada a eleição de administradores de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ no 08.602.745/0001-32, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na escritura declaratória firmada em 1o de setembro de 2025. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.930, de 6 de janeiro de 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.624087/2025-87, resolve: Art.1o Fica homologada a eleição de membros do conselho fiscal de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ no 27.665.207/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 31 de março de 2025. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA No 18.538, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.027808/2024-65, resolve: Art. 1o Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SC0249 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.540, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.053279/2025-36, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MG0143 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.542, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.062057/2025-12, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PE0111 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.547, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.043563/2024-13, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0033 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 7.127/SIA, de 2 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2022, Seção 1, página 61. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.553, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.061892/2025-27, resolve: Art. 1o Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MG0663 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
DECISÕES DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei no 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a): No 1 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Suzano S.A., do Brasil, das cultivares listadas abaixo, com base no inciso II, do art. 40, da Lei no 9.456, de 1997: ESPÉCIE DENOMINAÇÃO CERTIFICADO No Eucalipto (Eucalyptus L'Hér) VT09 Eucalipto (Eucalyptus L'Hér) FJ267H Eucalipto (Eucalyptus L'Hér) FJ301G Eucalipto (Eucalyptus L'Hér) FJ468G Eucalipto (Eucalyptus L'Hér) VT011 No 2 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Van Zanten Breeding B.V., da Holanda, das cultivares listadas abaixo, com base no inciso II, do art. 40, da Lei no 9.456, de 1997: ESPÉCIE DENOMINAÇÃO CERTIFICADO No Alstroemeria (Alstroemeria L.) Zalsalyna Alstroemeria (Alstroemeria L.) Zalsasyl Alstroemeria (Alstroemeria L.) Zalsasno Alstroemeria (Alstroemeria L.) Zalsagar Alstroemeria (Alstroemeria L.) Zalsabaron No 3 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Bela Vista Florestal Participações e Investimentos Ltda., do Brasil, das cultivares listadas abaixo, com base no inciso II, do art. 40, da Lei no 9.456, de 1997: ESPÉCIE DENOMINAÇÃO CERTIFICADO No Cedro australiano (Toona ciliata M. Roemer var. australis) BV 1110 Cedro australiano (Toona ciliata M. Roemer var. australis) BV 1120 Cedro australiano (Toona ciliata M. Roemer var. australis) BV 1121 Cedro australiano (Toona ciliata M. Roemer var. australis) BV 1321 Cedro australiano (Toona ciliata M. Roemer var. australis) BV 1110 No 4 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da TMG Tropical Melhoramento e Genética S.A., do Brasil, da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada TMG7161RR, Certificado de Proteção no , com base no inciso II, do art. 40, da Lei no 9.456, de 1997. No 5 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Dümmen Group B.V., da Holanda, das cultivares de roseira (Rosa L.), denominadas Lextebros, Certificado de Proteção no e Lexzeulb, Certificado de Proteção no , com base no inciso II, do art. 40, da Lei no 9.456, de 1997. No 6 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Anthura B.V., da Holanda, da cultivar de antúrio (Anthurium Schott), denominada Anthiqcop, Certificado de Proteção no , com base no inciso II, do art. 40, da Lei no 9.456, de 1997. No 7 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Rijk Zwaan Zaadteelt En Zaadhandel B. V., da Holanda, da cultivar de tomate (Solanum lycopersicum L.), denominada Fratellino, Certificado de Proteção no , com base no inciso II, do art. 40, da Lei no 9.456, de 1997. Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação destas decisões. STEFÂNIA PALMA ARAUJO Coordenadora
ATOS DE 6 DE JANEIRO DE 2026 No 152 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade SIDNEY DE SOUSA DRIGO, CPF no ***.516.675-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 154 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade RODRIGO DOS SANTOS, CPF no ***.148.465-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 156 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANTONIO JOSE DE LIMA, CPF no ***.886.085-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 158 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ATILA PEREIRA MATIAS DA COSTA, CPF no ***.814.175-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 9, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.234997/2025-12, resolve: autorizar a empresa ORIGEM ENERGIA S.A. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 32.021.201/0001-61 32.021.201/0009-19 BRUNO VALLE DE MOURA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 7 DE JANEIRO DE 2026 No 24.634 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza RODRIGO LANFREDI MONTEIRO, CPF no ***.149.438-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.635 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza MATHEUS MUNIZ BORGHI, CPF no ***.564.377-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.636 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza PEDRO PANNUNZIO HAJNAL, CPF no ***.820.458-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.637 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza RAPHAEL SANDALO, CPF no ***.529.948-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.638 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza DANILO APARECIDO COUTINHO SANTOS, CPF n° ***.456.108-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.639 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza FREDERICO CRAVO SEIXAS, CPF n° ***.561.086-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
DESPACHO No 6/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessado: CHIDI DAVID ANYI Processo no 08704.010539/2014-65 A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO DESPACHO No 7/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessado: AUGUSTO MENDES ou GODFREY NNAMDI UGWU Processo no 08018.010418/2020-08 A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO DESPACHO No 8/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessado: MOUAD HOUYAH Processo no 08505.081156/2016-80 A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA No 20, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 221/2022, e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.011240/2025-31, resolve: Modificar a placa de identificação do modelo AC1317TDXJ de medidor eletrônico de energia elétrica, marca UP ENERGY, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.o 179, de 21 de agosto de 2023, acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA DIORE/SUSEP no 101, de 5 de janeiro de 2026 A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e no que consta do processo Susep no 15414.670504/2025-63, resolve: Art.1o Ficam homologados a eleição de administradores e o estatuto social de HERVAL SEGURADORA S.A., com sede na cidade de Dois Irmãos - RS, conforme deliberado na assembleia geral de constituição realizada em 19 de novembro de 2025. Art.2o Conceder a HERVAL SEGURADORA S.A. autorização para operar seguros de danos e de pessoas, no segmento S3, em todo o território nacional. Art.3o Ratificar que o capital social de HERVAL SEGURADORA S.A. é de R$ 14.000.000,00, dividido em 14.000.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Art.4o Ratificar que o controle acionário direto e a ingerência efetiva nos negócios de HERVAL SEGURADORA S.A. são exercidos pelo bloco de controle formado pelas seguintes pessoas naturais: Sr. José Agnelo Seger, CPF no ***.285.250-**, Sra. Dáfany Wendling da Silva, CPF no ***.756.050-**, e Sr. Carlito Kirschner, CPF no ***.930.770-**, nos termos do Acordo de Acionistas celebrado em 19 de novembro de 2025. Art.5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS