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PORTARIA No 19.087, DE 3 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.063672/2026-19, resolve: Art. 1o Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar realizada por meio do Ofício no 237/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 6 de abril de 2026, que tratou da comunicação de interdição do heliponto de uso privativo a bordo da unidade LAGUNERO (9POH). Art. 2o Excluir o Heliponto Privado a bordo da unidade LAGUNERO (9POH) do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 18.765/SIA, de 5 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2026, Seção 1, página 93. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.091, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.063671/2026-74, resolve: Art. 1o Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar realizada por meio do Ofício no 238/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 6 de abril de 2026, que tratou da comunicação de interdição do heliponto de uso privativo a bordo da unidade SKANDI SKANSEN (9PLJ). Art. 2o Excluir o Heliponto Privado a bordo da unidade SKANDI SKANSEN (9PLJ) do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 18.689/SIA, de 26 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2026, Seção 1, página 103. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.093, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.063837/2026-52, resolve: Art. 1o Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: BLUE PHOENIX; II - Indicador de localidade: 9PUF; III - Indicativo de chamada da EPTA: BLUE PHOENIX; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Flutuante; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 43 metros; VII - Resistência do pavimento: 14,6 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,8 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 1; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2o A inscrição no cadastro tem validade até 9 de março de 2029. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 18.857/SIA, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2026, Seção 1, página 65. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.114, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.062279/2026-16, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD RJ0033 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 1.403/SIA, de 13 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2014, Seção 1, página 5. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR No 4.337, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Realoca Gratificação de Representação da Presidência da República constantes do Anexo II, alínea "d", do Decreto no 11.816, de 06 de dezembro de 2023. O DIRETOR DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021 e tendo em vista o disposto no art. 16, incisos II e VI do Anexo I ao Decreto no 11.816, de 06 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o Realocar a seguinte Gratificação de Representação da Presidência da República, constantes do Anexo II, alínea "d", do Decreto no 11.816, de 06 de dezembro de 2023: I - uma Gratificação de Representação RGA Nível IV, da Unidade 376009 para a Unidade 249188; Art. 2o A realocação deve ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a sua publicação. LUIZ FERNANDO CORRÊA ANEXO Unidade Função/Gratificação Quantidade Atual Quantidade Nova 376009 RGA Nível IV 1 0 249188 RGA Nível IV 0 1
PORTARIA No 73/BHMN, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 Processo Administrativo no 001/2025. O COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do artigo 87 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com o item 16.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico no 002/2023 da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói (BHMN), resolve: Art. 1o Aplicar a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais), conforme apurado no Processo Administrativo Sancionatório no 001/2025, NUP 63999.000243/2025-39, à empresa C DO VALE LOPES, localizada na Quadra 7, Conjunto E, Lote 06 (Sala 01), Paranoá, Brasília-DF, CEP 71570-705, inscrita no CNPJ sob o no 28.521.211/0001-99, em virtude da não entrega do material listado na Nota de Empenho 2024NE1726, com fulcro no inciso II do artigo 87, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). CMG EDUARDO PEREIRA DE REZENDE
PORTARIA No 212/DHN, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo Administrativo NUP 63999.000243/2025-39. O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições constantes no inciso II do artigo 7° do anexo B da Portaria n° 38/MB/MD, de 21 de março de 2022, alterada pela Portaria n° 44/MB/MD, de 13 de setembro de 2022, e com fundamento no inciso III do artigo 87 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1o Aplicar a sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, à empresa C DO VALE LOPES, inscrita no CNPJ sob o no 28.521.211/0001-99, localizada na Quadra 7, Conjunto E, Lote 06 (Sala 01), Paranoá, Brasília-DF - CEP: 71.570-705, em virtude da inexecução total da Nota de Empenho 2024NE726, de acordo com o item 16.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico no 002/2023 da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói. Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União. VA RICARDO JAQUES FERREIRA
PORTARIA No 87/BHMN, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo Administrativo no 001/2025. O COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do artigo 87 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com o item 16.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico no 002/2023 da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói (BHMN), resolve: Art. 1o Aplicar a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais), conforme apurado no Processo Administrativo Sancionatório no 001/2025, NUP 63999.000243/2025-39, à empresa C DO VALE LOPES, localizada na Quadra 7, Conjunto E, Lote 06 (Sala 01), Paranoá, Brasília-DF, CEP 71570-705, inscrita no CNPJ sob o no 28.521.211/0001-99, em virtude da não entrega do material listado na Nota de Empenho 2024NE726, com fulcro no inciso II do artigo 87, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Art. 3o Revoga-se a Portaria no 73, de 12 de setembro de 2025. CMG EDUARDO PEREIRA DE REZENDE
PORTARIA MCOM No 22.376, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.005819/2024-18, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Difusora Natureza FM Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 02.095.038/0001-10, por meio da Portaria no 875, de 19 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de dezembro de 2008, aprovada pelo Decreto Legislativo no 476, de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia 7 de julho de 2010, para a Atenas do Sul Comunicação Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 03.669.481/0001-10, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de São Miguel Arcanjo, estado de São Paulo. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a Atenas do Sul Comunicação Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA No 1.205, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Jacobina/BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Jacobina/BA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038834/2026-72, no valor de R$ 244.811,20 (duzentos e quarenta e quatro mil oitocentos e onze reais e vinte centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO No 3.542, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000480/2026-43. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a ANTONIO JOSE ARINS ANDRADE, CPF no ***.779.569-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.586, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.001175/2025-98. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ no 78.851.995/0001-91, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.635, DE 15 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000481/2026-98. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a ASCINDINO JOAO SILVEIRA, CPF no ***.802.059-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.982, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000542/2026-17. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a ISNARD BEZERRA DE MELLO, CPF no ***.547.340-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.983, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000543/2026-61. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JULIANO DAMIAN GARCIA, CPF no ***.270.559-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 20.246, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no 53520.001942/2025-69. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a FLYUNI ADMINISTRACAO DE AERONAVES S.A., CNPJ no 23.673.867/0001-03, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
Portaria Previc No 267, DE 7 DE abril DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.011454/2025-19, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria da Intelig Telecomunicações Ltda., CNPB no 2000.0051-11, administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ no 01.129.017/0001-06. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria Previc No 268, DE 7 DE abril DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea 'c' do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.011551/2025-10, resolve: Art. 1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários SIMECSPREVI, CNPB no 2010.0018-18, administrado pela INDUSPREVI - Sociedade de Previdência Privada do Rio Grande do Sul, CNPJ no 02.207.808/0001-70. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria Previc No 289, DE 10 DE abril DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "b" e "j" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc no 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.002546/2024-27, resolve: Art. 1o Autorizar a retirada de patrocínio vazia e total da AAPC - Associação de Aposentados da Prefeitura de Curitiba (CNPJ no 78.205.234/0001-62) do Plano Curitiba Prev Família II, CNPB no 2020.0005-47 e CNPJ no 48.307.729/0001-31, administrado pela Curitiba Prev - Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba, CNPJ no 31.508.921/0001-93. Art. 2o Autorizar a retirada de patrocínio vazia e total da própria EFPC Curitiba Prev - Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba (CNPJ no 31.508.921/0001-93) do Plano Curitiba Prev Família II, CNPB no 2020.0005-47 e CNPJ no 48.307.729/0001-31, por essa administrado. Art. 3o Aprovar o encerramento do Plano Curitiba Prev Família II, CNPB no 2020.0005-47 e CNPJ no 48.307.729/0001-31, administrado pela Curitiba Prev - Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba, CNPJ no 31.508.921/0001-93, cessando-se os efeitos da Portaria PREVIC no 163, de 28 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no 44, de 05 de março de 2020, seção 1, página 85. Art. 4o Extinguir o código no 2020.0005-47 do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano Curitiba Prev Família II, administrado pela Curitiba Prev - Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA No 1.207, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Guidoval/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Guidoval/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038800/2026-88, no valor de R$ 98.069,26 (noventa e oito mil sessenta e nove reais e vinte e seis centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS