PORTARIA No 10, de 27 de janeiro de 2026 O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14a Região - CREFITO-14, no uso das atribuições conferidas pela Lei no 6.316/75 e tendo em vista o preconizado pelo Regimento Interno do referido Conselho; CONSIDERANDO que foi realizado, no ano de 2023, concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio, nível técnico e nível superior no âmbito do CREFITO-14, cujo edital de abertura foi publicado em 7 de junho de 2023; CONSIDERANDO que o referido concurso teve seus resultados homologados por edital publicado no Diário Oficial da União no 28, de 8 de fevereiro de 2024; CONSIDERANDO que a homologação fixou o prazo de validade do Concurso Público no 01/2023 em 2 (dois) anos, a contar de 8 de fevereiro de 2024, com possibilidade de uma única prorrogação, por igual período, conforme autorizado pela Constituição Federal, art. 37, inciso III; CONSIDERANDO que o edital de abertura, em suas disposições finais, previu expressamente a possibilidade de prorrogação do prazo de validade, " podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, por conveniência da Administração Pública"; CONSIDERANDO que ainda existem candidatos aprovados não nomeados, constantes do cadastro de reserva ou de vagas efetivas não integralmente preenchidas, justificando a manutenção da validade do concurso público; CONSIDERANDO que a prorrogação atende aos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, evitando dispêndio com novo certame e preservando o investimento público realizado; CONSIDERANDO que a Procuradoria Jurídica do CREFITO-14 e o Setor contábil manifestaram-se favoravelmente à prorrogação; CONSIDERANDO que a Coordenação Geral do CREFITO-14 também se manifestou favoravelmente quanto à necessidade administrativa de prorrogação; CONSIDERANDO, por fim, a discricionariedade administrativa conferida à Presidência da autarquia sobre o tema, pela legislação, resolve: Art. 1o - Fica prorrogado, por uma única vez, pelo período de 2 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público no 01/2023 do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14a Região - CREFITO-14, cuja homologação de resultado foi publicada no Diário Oficial da União no 28, de 8 de fevereiro de 2024. Art. 2o - Em consequência da prorrogação prevista no artigo anterior, a data de término do prazo de validade do Concurso Público no 01/2023 passa a ser 8 de fevereiro de 2028, data na qual o certame estará integralmente findo, sem possibilidade de prorrogação adicional, salvo eventual permissão legal. Parágrafo único - Após o término do prazo estabelecido neste artigo, todos os candidatos aprovados para vagas efetivas eventualmente ainda não nomeados deverão ser convocados, e aqueles aprovados fora do número de vagas e em cadastro de reserva perderão automaticamente o direito à nomeação decorrente deste concurso, salvo nas hipóteses legais que imponham disciplina diversa. Art. 3o - A presente prorrogação não altera a ordem de classificação dos candidatos, os requisitos para contratação, os critérios de preenchimento de vagas (ampla concorrência, cotas para negros e pessoas com deficiência, ou qualquer outro), nem qualquer outro dispositivo dos editais e demais instrumentos que regulam o certame. Art. 4o - Ratifica-se que esta é a única prorrogação permitida pelo ordenamento constitucional e editalício para o Concurso Público no 01/2023, vedando-se qualquer futura extensão do prazo, salvo eventual exceção legal. Art. 5o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ÂNGELO EDUARDO VASCONCELOS GUIMARÃES