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ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.925 - Processo no 53500.073137/2025-75. Expede autorização à JUNI PROVEDOR CONSULTORIA E MARKETING LTDA, CNPJ/MF no 40.183.324/0001-27, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.928 - Processo no 53500.075304/2025-12. Expede autorização à DUTRA E DIAS LTDA, CNPJ/MF no 35.395.584/0001-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.929 - Processo no 53500.077439/2025-12. Expede autorização à RAVVYE D. GOMES DE OLIVEIRA - PROVEDOR DE INTERNET, CNPJ/MF no 40.630.514/0001-45, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.932 - Processo no 53500.089113/2025-38. Expede autorização à P R TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF no 07.114.022/0001-21, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.937 - Processo no 53500.091249/2025-16. Expede autorização à H S F FERNANDES LTDA, CNPJ/MF no 24.177.185/0001-72, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.938 - Processo no 53500.095843/2025-78. Expede autorização à RODINEI DE ASSIS S.A. INFORMATICA, CNPJ/MF no 15.185.607/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.939 - Processo no 53500.096988/2025-96. Expede autorização à INFOPIRES TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 18.837.400/0001-11, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.940 - Processo no 53500.100864/2025-12. Expede autorização à ITEL TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 52.397.108/0001-63, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.943 - Processo no 53500.010494/2026-11. declara extinta, por renúncia, a partir de 10/02/2026, a autorização outorgada a MATUSALEM LIMA DA SILVA LTDA, CNPJ/MF no 28.038.375/0001-60, por intermédio do Ato no 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
ATOS DE 2 DE MARÇO DE 2026 No 3.016 - Processo no 53500.015313/2026-35. Expede autorização à MATRIZ TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF no 39.443.671/0001-62, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.019 - Processo no 53500.010992/2026-56. Expede autorização à GDEZ SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ/MF no 51.542.794/0001-56, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.020 - Processo no 53500.015661/2026-11. Expede autorização à CAMPONET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF no 38.395.033/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.022 - Processo no 53500.013989/2026-94. Expede autorização à INFORSEG COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF no 08.174.249/0001-25, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.024 - Processo no 53500.015353/2026-87. Expede autorização à BELLINK LTDA, CNPJ/MF no 12.747.824/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.025 - Processo no 53500.015757/2026-71. Expede autorização à POINT.COM LTDA, CNPJ/MF no 42.039.866/0001-56, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.026 - Processo no 53500.014357/2026-48. Expede autorização à W D DA SILVA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA, CNPJ/MF no 21.925.461/0001-45, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.028 - Processo no 53500.014772/2026-00. Expede autorização à LINCOLN JOSE DE OLIVEIRA BORGES, CNPJ/MF no 40.938.515/0001-51, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.029 - Processo no 53500.015218/2026-31. Expede autorização à LUCAS F PEREIRA CHAIM - CONNECT TELECOM, CNPJ/MF no 57.300.350/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.030 - Processo no 53500.015287/2026-45. Expede autorização à STAR CONECT N&amp;C LTDA, CNPJ/MF no 47.382.206/0001-97, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
PORTARIA No 405/GR/IFAM, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS (IFAM), no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) No 116-A, de 21 de junho de 2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, resolve: Art. 1o RETIFICAR, conforme abaixo, a Portaria no 1.911/GR/IFAM, de 18 de dezembro de 2025, que alterou o código da Coordenação e do Setor na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Tabatinga, conforme os autos do Processo no 23385.001152/2025-14. I. Onde se lê: NOMENCLATURA VINCULAÇÃO CÓDIGO De Para Coordenação de Contratos e Convênios DAP FG-04 FG-02 II. Leia-se: NOMENCLATURA VINCULAÇÃO CÓDIGO De Para Coordenação de Contratos e Convênios DAP FG-05 FG-02 JAIME CAVALCANTE ALVES
PORTARIA No 406/GR/IFAM, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS (IFAM), no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) No 116-A, de 21 de junho de 2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, resolve: Art. 1o RETIFICAR, conforme abaixo, a Portaria no 502/GR/IFAM, de 3 de abril de 2025, que criou na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Tefé, a Coordenação de Curso EJA EPT, conforme os autos do Processo no 23443.002659/2025-53. I. Onde se lê: NOMENCLATURA VINCULAÇÃO CÓDIGO Coordenação de Curso EJA EPT de Nível Médio em Produção Cultural Coordenação-Geral de Ensino FCC II. Leia-se: NOMENCLATURA VINCULAÇÃO CÓDIGO Coordenação de Curso EJA EPT de Nível Médio em Produção Cultural Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão - DEPE FCC JAIME CAVALCANTE ALVES
DESPACHOS SG de 10 de março de 2026 No 277 - Ato de Concentração no 08700.001629/2026-39. Requerentes: ESAB Corporation e Eddyfi Holding, Inc. Advogados: Bernardo Cascão, Maria Sampaio e Fernanda Von Borowski. Decido pela aprovação sem restrições. No 278 - Ato de Concentração no 08700.001507/2026-42. Requerentes: Brasilterm Energia S.A. e Multiner Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Matheus Carvalho, Pedro Paulo Salles Cristofaro, Fernanda Akiyo Mitsuya, Gabriela Cavalheiro Almeida Santos e João Victor Soares da Silva. Decido pela aprovação sem restrições. No 279 - Ato de Concentração no 08700.001511/2026-19. Partes: Companhia Brasileira de Alumínio, Aluminum Corporation of China Limited e Rio Tinto International Holdings Limited. Advogados: Bruno Werneck, Julio César Barbosa, Maria Eugênia Novis, Érica Yamashita, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições. No 280 - Ato de Concentração no 08700.001307/2026-90. Requerentes: Sistemas Energia Solar 18 Ltda., Gera Solar SP III Ltda., Gera Solar RJ IV Ltda. e Raízen Energia S.A. Advogados: Gustavo Henrique Simões dos Santos, Pâmela C. Ribeiro Buti, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições. No 281 - Ato de Concentração no 08700.001743/2026-69. Requerentes: Banco Santander (Brasil) S.A., BREF III Empreendimentos Imobiliários 4 S.A., BREF III Empreendimentos Imobiliários 5 S.A. e BREF III Empreendimentos Imobiliários 6 S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Matheus Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições. No 286 - Ato de Concentração no 08700.001775/2026-64. Partes: Harman Holding Gmb H &amp; Co. KG, ZF Capri Hold-Co Gmb H e ZF Friedrichshafen AG. Advogadas: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Raphaela Boffe Palma e Maria Julia Medina Pena. Decido pela aprovação sem restrições. No 287 - Ato de Concentração no 08700.001469/2026-28. Requerentes: S.F. Holding Co Ltd. e J&amp;T Global Express Limited. Advogadas: Michelle Marques Machado, Renata Caied e Marianne Reis. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
DESPACHO SG No 6, DE 10 de março de 2026 Despacho Novas Alegações Processo Administrativo no 08700.005881/2017-26 (Versão de Acesso Restrito no08700.005886/2017-59) Representante: Cade ex-officio Representados: Construtora COESA S.A. (antiga Construtora OAS S.A.) ("COESA"); Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. ("CCCC"); Jorge Arnaldo Curi Yazbek; Marcelo Barbieri; Francisco Germano Batista da Silva. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez, Cristiano Rodrigo Del Debbio, Gabriel Nogueira Dias, Luiz Guilherme Ros, Luiz Roberto Juraski Lino, Marcos Drummond Malvar, Marlus Heriberto Arns de Oliveira, Marlus Santos Alves, Rafael Alfredi de Matos, Rodolfo dos Santos Abrahão e outros. Tendo em vista a Nota Técnica no 13/2026/CGAA6/SG/SG/CADE (SEI no 1714350) e, com fulcro no §1o do art. 50, da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido, pois, pelo encerramento da fase instrutória, ficando os colaboradores do Acordo de Leniência notificados para a apresentação de Novas Alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados intimados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 73 da Lei no 12.529/2011 c.c. o artigo 156 do Regimento Interno do CADE. Publique-se. Felipe Leitão Valadares Roquete Superintendente-Geral Substituto
ATOS DE 9 DE MARÇO DE 2026 No 3.281 - Processo no 53542.000649/2026-15. Expede autorização a RMJ SERVIÇOS DE AVIAÇÃO LTDA, CNPJ no 19.124.575/0001-44, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.283 - Processo no 53542.000653/2026-75. Expede autorização a LUIS CARLOS FACCO, CPF no ***.648.101-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.285 - Processo no 53542.000638/2026-27. Expede autorização a IND SERVICE SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ no 11.777.780/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATOS DE 10 DE MARÇO DE 2026 No 3.375 - Processo no 53542.000368/2026-54. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a DALLILA PELIZON PIANEZZOLA BERNARDES, CPF no ***.625.431-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. No 3.383 - Processo no 53542.000550/2026-13. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ no 94.813.102/0077-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. No 3.391 - Processo no 53542.000580/2026-11. Expede autorização a F A AGROPASTORIL LTDA, CNPJ no 40.122.819/0001-46, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.393 - Processo no 53542.000659/2026-42. Expede autorização a TIBRAS COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ no 03.294.410/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.395 - Processo no 53542.000660/2026-77. Expede autorização a ROBERTO NUNES RONDON, CPF no ***.571.131-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
LEI No 15.354, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui a Semana Nacional de Retiros Culturais. Art. 2o É instituída a Semana Nacional de Retiros Culturais, a ser comemorada, anualmente, a partir da sexta-feira de Carnaval até a Quarta-feira de Cinzas, em todo o território nacional. Art. 3o Por ocasião da comemoração da Semana Nacional de Retiros Culturais, serão realizadas atividades ligadas à cultura cristã, como palestras, seminários, cursos, shows, encontros de louvor e orações. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Margareth Menezes da Purificação Costa
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 170, de 10 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei Complementar que "Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.". No 171, de 10 de março de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Fazenda, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, vinculada ao Programa Reformas para Implementação do Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial e Apoio a Melhorias Estruturais no Ambiente Institucional e de Negócios do Brasil (Eco Invest Brasil). No 172, de 10 de março de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com o Climate Investiments Fund (CIF), destinada a financiar o "Programa de Integração de Energias Renováveis do Nordeste". No 173, de 10 de março de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Fazenda, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao apoio orçamentário em reconhecimento à implementação da matriz de políticas do Programa Reformas para o Crescimento Produtivo, Sustentável e Inclusivo do Brasil, na modalidade Development Policy Financing - DPF (Financiamento de Políticas de Desenvolvimento). No 174, de 10 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.354, de 10 de março de 2026. No 175, de 10 de março de 2026. Indicação à Câmara dos Deputados, do Senhor Deputado GERVÁSIO MAIA, para substituir o Senhor Deputado AUGUSTO COUTINHO, na função de Vice-Líder do Governo.
ATO No 85.269, de 3 de fevereiro de 2026 O Comitê de Integridade da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, mediante ato colegiado, em reunião levada a efeito em 17/12/2025 (Ata no. 72, item 1), nos termos do Ofício (ISA) PBR-2025-0085269 de 17/11/2025 e item 4.1 do Regimento Interno do CI, de 25/09/2025, a respeito do Recurso Hierárquico interposto no PAR-TP 002/2019, se manifestou sobre a pauta CI 31-2025 da seguinte forma; O Processo Administrativo de Responsabilização é regido pela Lei no 12.846/2013 e pelo Decreto no 11.129/2022 (antigo no 8.420/2015, vigente à época da lavratura do Relatório Final) formando uma normativa especial que regula integralmente o procedimento do PAR, incluindo a fase recursal, prevendo apenas o pedido de reconsideração como via recursal, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 15 do Decreto no 11.129/2022 (art. 11 do Decreto anterior). Não há previsão de cabimento de Recurso Hierárquico. Ressalta-se que já existe precedente no âmbito da Transpetro quanto ao não conhecimento de Recurso Hierárquico em Processos Administrativos de Responsabilização, fundamentado nas mesmas razões jurídicas ora expostas. A adoção dessa orientação visa garantir a uniformização das decisões institucionais, promovendo segurança jurídica, previsibilidade e isonomia no tratamento das demandas recursais. O PAR possui regras específicas, definidas na Lei 12.846/2013 e no Decreto 11.129/2022, nos quais não há previsão de Recurso Hierárquico. Por isso, embora o documento tenha sido recebido em respeito ao direito de petição, seu mérito não será avaliado. O Comitê de Integridade julgou o Pedido de Reconsideração oposto pela peticionária, cuja decisão foi comunicada através do Diário Oficial da União de 03/04/2024 (Ed: 64, seção 3, pág. 112), esgotando-se, assim, os recursos cabíveis para rever decisões exaradas no PAR em referência. Tatiane de Sena Moreira Membra do Comitê
ACÓRDÃO-COFFITO No 844, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sessão da 47a Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 6 de março de 2026, na conformidade com as competências previstas na Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975; Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo SEI no 00.0024.000089/2025-01; Acorda o Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, por maioria, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado, em: I - CONHECER dos Recursos Administrativos Eleitorais SEI no 0186052 (Prot. no 025296/2025) e SEI no 0243680 (Prot. no 05883/2026), e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão da Comissão Eleitoral do CREFITO-4, que indeferiu os Requerimentos no 001 e no 002, preservando-se a validade do procedimento de inscrição das chapas e a numeração atribuída conforme a ordem cronológica de apresentação no setor de protocolo, nos termos do art. 11, § 1o, da Resolução-COFFITO no 608/2025; II - MANTER integralmente os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo Eleitoral do CREFITO-4, assegurando-se a regular continuidade do certame, em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica, isonomia, boa-fé objetiva e estabilidade dos atos administrativos; III - DETERMINAR, nos termos do art. 14 da Resolução-COFFITO no 608/2025, a publicação do resultado do presente julgamento no Diário Oficial da União, facultada sua divulgação pelos demais meios de comunicação pertinentes, bem como o encaminhamento dos autos à Comissão Eleitoral do CREFITO-4 para que promova o imediato prosseguimento do processo eleitoral, consignando-se que a publicação do presente Acórdão no Diário Oficial da União substitui a necessidade de publicação de Edital Definitivo de Deferimento de Chapas por parte da Comissão Eleitoral, na forma do parágrafo único do referido dispositivo regulamentar; IV - NOTIFICAR todos os envolvidos no processo eleitoral, especialmente os que possuem relação com a gestão interna e administrativa do Conselho Regional, que eventuais atos, medidas e ações devem primar pela observância do Edital, de modo a evitar que alterações repentinas sejam adotadas, assegurando, assim, maior transparência e segurança ao pleito eleitoral. Determinada a comunicação às partes e a adoção das providências administrativas cabíveis. Quórum: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr. Vinícius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr. Derivan Brito da Silva, Conselheiro Efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus, Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz, Conselheiro Efetivo. SILANO SOUTO MENDES BARROS Relator SANDROVAL FRANCISCO TORRES Presidente do Conselho
ACÓRDÃO CREFITO-19 No 5, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 19a REGIÃO - CREFITO-19, em conformidade com a Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975: ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 17a Reunião Plenária Extraordinária de 06/03/2026, aprovar, por unanimidade, a prestação de contas do 4o Trimestre de 2025 e o consolidado do ano de 2025. Quórum: Dr. João Batista da Silva Júnior - Presidente, Dra. Cristina Lopes Afonso - Vice-Presidente, Dra. Danila Holanda de Castro - Diretora-Secretária, Dr. Darlan Martins Ribeiro - Diretor Tesoureiro, Dr. Dagoberto Miranda Barbosa, Dr. Leonardo Lopes do Nascimento, Dra. Suyá Santana Ferreira Alves, Dr. Wesley dos Santos Costa, Dra. Cibelle Kayenne Martins Roberto Formiga - Conselheiros Efetivos JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR Presidente do Conselho