PORTARIA ENAP No 76, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI). A PRESIDENTA SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria no 368, de 7 de novembro de 2025, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto n° 10.369, de 22 de maio de 2020, alterado pelo Decreto no 11.094, de 13 de novembro de 2022, e pelo Decreto no 12.300, de 6 de dezembro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 9o do Decreto no 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, no art. 9o da Instrução Normativa SGP/MGI no 122, de 21 de março de 2025, e o constante dos autos do processo 04600.000980/2024-18, resolve: Art. 1o Aprovar, na forma do Anexo I, o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANYELLE BARRETO ANEXO I CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Este Regulamento disciplina o funcionamento do Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI), ofertado pela Enap, componente obrigatório do estágio probatório dos servidores públicos federais do Poder Executivo, conforme os arts. 9o e 24 do Decreto no 12.374, de 6 de fevereiro de 2025. Art. 2o O PDI tem por finalidade: I - promover o desenvolvimento de competências transversais e específicas associadas à atuação pública qualificada; II - fortalecer valores democráticos, princípios éticos, de direitos humanos, inovação, equidade, inclusão, sustentabilidade e foco nos resultados para o cidadão; e III - proporcionar formação inicial consistente para o desempenho de funções públicas, alinhada às diretrizes de modernização administrativa e excelência na gestão pública. CAPÍTULO II PÚBLICO-ALVO, MODALIDADE E CARGA HORÁRIA Art. 3o São público-alvo do PDI os servidores em estágio probatório, nomeados após a publicação do Decreto no 12.374/2025, em cargos efetivos no âmbito do Poder Executivo Federal, conforme o nível do cargo ocupado: I - PDI-NS: servidores em cargos de nível superior; e II - PDI-NI: servidores em cargos de nível intermediário. Art. 4o O PDI será ofertado na modalidade de educação a distância (EaD), no formato assíncrono, com duas versões distintas: I - PDI-NS: 280 horas, com prazo de conclusão até o encerramento do segundo ciclo avaliativo do estágio probatório, nos termos do art. 9o, §6o do Decreto no 12.374/2025; e II - PDI-NI: 271 horas, com prazo de conclusão até o encerramento do segundo ciclo avaliativo, nos mesmos termos. Parágrafo único. O Projeto Pedagógico de Curso (PPC) do PDI-NS e o Guia do Participante do PDI-NI detalharão estruturas curriculares, cargas horárias e metodologias, conforme art. 9o da Instrução Normativa SGP/MGI no 122, de 21 de março de 2025. CAPÍTULO III INSCRIÇÃO Art. 5o A inscrição no PDI será realizada pelo servidor, por meio da Escola Virtual de Governo (EV.G), utilizando o número do SIAPE. §1o Em caso de impedimento de inscrição, o servidor deverá comunicar imediatamente à unidade de gestão de pessoas de seu órgão de exercício para regularização. §2o O prazo de realização do PDI é de até 24 meses, contados da data de entrada em exercício, observado o disposto no art. 9o, §6o do Decreto no 12.374/2025 e no art. 11 da IN no 122/2025. §3o Situações excepcionais que impliquem necessidade de extensão de prazo (afastamentos ou licenças) deverão observar o art. 12, IV do Decreto no 12.374/2025 e o art. 11, §§4o a 9o da IN no 122/2025, cabendo à unidade de gestão de pessoas solicitar formalmente à Enap a reprogramação por meio de ofício enviado à Diretoria de Educação Executiva da Enap. §4o O monitoramento da participação e desempenho no PDI é de competência da unidade de gestão de pessoas e da chefia imediata, conforme arts. 4o, IV e 5o, XI da IN no 122/2025. CAPÍTULO IV ESTRUTURA E APROVEITAMENTO Art. 6o O PDI observará as estruturas curriculares definidas nos PP Cs e Guias, incluindo eixos temáticos, competências, ementas, metodologias e referências bibliográficas, respeitando os conteúdos mínimos previstos no art. 9o do Decreto no 12.374/2025 e no art. 9o da IN no 122/2025. Art. 7o Poderão ser aproveitadas disciplinas ou módulos de cursos de formação específicos da carreira ou cargo, desde que atendidos, cumulativamente: I - carga horária equivalente ao PDI correspondente; e II - compatibilidade temática com os conteúdos estabelecidos no art. 9o do Decreto no 12.374/2025. §1o Para o PDI-NI, cursos já realizados na EV.G poderão ser automaticamente aproveitados, constando como "Finalizado", conforme regras da plataforma. §2o A dispensa integral do PDI somente ocorrerá quando o curso de formação for validado como programa substitutivo/equivalente pelo órgão central do Sipec, após avaliação técnica da Enap, conforme o disposto no art. 9o, §§4o e 5o do Decreto no 12.374/2025 e do art. 10 da IN no 122/2025. §3o Os cursos de formação inicial ofertados pela Escola Nacional de Administração Pública, desde que observados os incisos I e II do art. 8o desta Portaria, são considerados equivalentes ao PDI-NS e serão remetidos para validação pelo órgão central do Sipec em até 180 dias após a sua conclusão. Art. 8o Cursos ofertados por outras instituições poderão ser considerados equivalentes mediante solicitação formal do órgão coordenador à Enap, que emitirá parecer técnico em até 30 dias. Parágrafo único. O parecer técnico emitido pela Enap será encaminhado ao órgão central do Sipec, que deliberará em até 30 dias, conforme art. 10, §§1o e 2o da IN no 122/2025. Art. 9o A solicitação de aproveitamento de que trata o art. 8o deverá incluir, no mínimo: I - ementa/programa, matriz curricular e forma de avaliação; II - carga horária total e período de realização; III - instituição ofertante; e IV - objetivo geral. Parágrafo único. A solicitação de aproveitamento deverá ser emitida por meio de ofício dirigido à Diretoria de Educação Executiva, que terá até 30 dias para emitir parecer técnico. CAPÍTULO V AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO Art. 10. Os critérios de aprovação observarão o disposto no art. 9o, III da IN no 122/2025: I - Para o PDI-NS: a) participação em todos os estudos de caso e atividades disponibilizadas na plataforma do PDI; b) aproveitamento mínimo de 60% em cada disciplina; e c) média final global igual ou superior a 60%. II - Para o PDI-NI: a) aprovação em cada curso obrigatório da trilha de aprendizagem, conforme parâmetros da EV.G. §1o Será disponibilizada recuperação de aprendizagem para participantes não aprovados nas tentativas regulares no PDI-NS. §2o Em caso de não aprovação, o participante deverá repetir a disciplina ou curso, respeitados os prazos do estágio probatório, observando o disposto no art. 11 da IN no 122/2025. §3o Os cursos optativos concluídos gerarão certificação individual, não computada para fins da média global. Art. 11. A certificação final do PDI será emitida pela Enap, por meio da EV.G, nos termos do art. 8o, II do Decreto no 12.374/2025 e do art. 11, §11 da IN no 122/2025. CAPÍTULO VI PDI PRÓPRIO DE OUTRAS ESCOLAS DE GOVERNO Art. 12. Outras escolas de governo poderão desenvolver programa substitutivo/equivalente ao PDI, desde que: I - contemplem os conteúdos mínimos do art. 9o do Decreto no 12.374/2025; II - apresentem estrutura curricular compatível com a carga horária e os eixos temáticos dos PD Is da Enap; III - apresentem projeto pedagógico completo (competências, objetivos, metodologia, conteúdos, referências, critérios de avaliação e certificação); IV - submetam o PPC à Enap, que emitirá avaliação técnica em até 30 dias; V - aguardem decisão do órgão central do Sipec, em até 30 dias, quanto à aprovação ou não da equivalência. §1o A Enap disponibilizará em seu sítio eletrônico os PP Cs e Guias como referência, conforme art. 10, §2o da IN no 122/2025. §2o O órgão central do Sipec poderá estabelecer requisitos complementares, nos termos do art. 2o, IV da IN no 122/2025 e do art. 22 do Decreto no 12.374/2025. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Educação Executiva da Enap, ouvida a Procuradoria Federal junto à Enap, quando couber. Art. 14. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.