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PORTARIA No 25, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21036.000342/2026-30, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária ZILDA MARIA MELO PIERRE, inscrita no CRMV-PE sob o no 08090-VP para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
DECISÃO No 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO No 185/2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria no 4.031, de 04 de julho de 2025, publicada no Boletim Administrativo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Edição no 128, de 10 de julho de 2025, bem como em consonância com as diretrizes estabelecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do DNIT; vem, no bojo do Processo no 50600.010086/2025-54, referente ao Contrato no 185/2023 - Lote 01 (SEI no ), consubstanciado na Nota Técnica no: 61/2025/CGOP/DAQ/DNIT SEDE (SEI no ), por meio de decisão proferida em 1a instância promover em desfavor da Empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o no 04.718.687/0001-56, vide Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI no ), o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO relativa à reparação, no valor de R$444.622,86 (quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos) - valor base sujeito a atualização até a data do efetivo pagamento (SEI no ). Fica a Empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI intimada da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI no ), em atendimento ao art. 59 da Lei no 9.784/99, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância via eletrônica (e-mail).. FÁBIO JOSÉ COUTINHO DA SILVA FILHO Chefe do Serviço
ATO No 2.533, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade WILLIAM FERREIRA SANTOS AMARAL, CPF no ***.693.955-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.550 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ALESSANDRO DA SILVA RODRIGUES, CPF no ***.122.315-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 2.555 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ERISNALDO LIMA SOUZA, CPF no ***.717.365-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 2.557 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade WENDEL VENTURA PELLEGRINI, CPF no ***.487.775-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 2.563 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade UILSON OLIVEIRA FERNANDES, CPF no ***.390.645-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 2.585 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOZW ALEX PINTO DE JESUS, CPF no ***.928.075-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
PORTARIA SFA-GO MAPA No 50, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000543/2026-14, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário RENATO CEZAR BARBOSA MARTINS, inscrito no CRMV-GO sob o no 05278-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes e equídeos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
PORTARIA-SEGEDAM No 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE. O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1o, inciso I, alínea "d" , da Portaria-TCU no 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1o Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE no valor de R$ 5.445,00, visando à contratação de serviços de intérpretes, a serem utilizados pelo Ministro-Presidente, Vital do Rêgo, na reunião do "Conselho Diretivo da Olacefs", a realizar-se no dia 6 de março de 2026, em Assunção, Paraguai, conforme informações contidas no TC 004.533/2026-7. Art. 2o Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2026 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA ANEXO ÚNICO Projeto/Atividade Grupo de Natureza de Despesa Exercício de 2026 01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3 R$ 5.445,00
PORTARIA No 24, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21036.000310/2026-34, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária BRUNNA TRAVASSOS CORREIA DUARTE, inscrita no CRMV-PE sob o no 07768-VP para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
ATO No 571, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade RIVALDO RUFINO DE MELO JUNIOR, CPF no ***.261.954-**. FABIO DELMIRO MARTINS Gerente Substituto ATO No 574, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade EDIVALDO SEBASTIAO DOS SANTOS, CPF no ***.468.564-**. FABIO DELMIRO MARTINS Gerente Substituto ATO No 575, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade CLEDVALDO SOUZA ROMUALDO, CPF no ***.920.004-**. FABIO DELMIRO MARTINS Gerente Substituto ATO No 2.469, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando, também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade WILLIAM FERREIRA DA SILVA, CPF no ***.972.678-**. FABIO DELMIRO MARTINS Gerente Substituto
PORTARIA SFA-GO MAPA No 52, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000502/2026-10, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária ANA FLÁVIA DE ANDRADE, inscrita no CRMV-GO sob o no 04945-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
PORTARIA No 23, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21036.000408/2026-91, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário ROBSON VINICIUS ALTEN ALVES, inscrita no CRMV-PE sob o no 08157-VP para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
PORTARIA No 929, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura r Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023 e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934 na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e os termos constante no processo eletrônico SEI no 21044.000430/2026-32, resolve: Art. 1o - Habilitar a Médica Veterinária, Marcela da Fonte Ferreira Sardinha, inscrita no CRMV-RJ 18054-VP, não vinculada ao serviço veterinário oficial, para a colheita de amostras para testes diagnósticos de Mormo de Equídeos, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa no 06 de 16 de janeiro de 2018, devendo o habilitado observar as normas de dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. AGNALDO DA SILVA PINTO
PORTARIA No 930, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura r Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023 e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934 na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e os termos constante no processo eletrônico SEI no 21044.000685/2026-03, resolve: Art. 1o - Habilitar a Médica Veterinária, Thaissa Tardio Gaspar do Nascimento, inscrita no CRMV-RJ 21926-VP, não vinculada ao serviço veterinário oficial, para a colheita de amostras para testes diagnósticos de Mormo de Equídeos, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa no 06 de 16 de janeiro de 2018, devendo o habilitado observar as normas de dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. AGNALDO DA SILVA PINTO
PORTARIA CN Pq No 2.651, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1o, I e II, da Portaria no 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e considerando os termos do Decreto no 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT no 55, de 14 de março de 1990, resolve: Art. 1o Autoriza as atividades de coleta de dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Biodiversidade e conservação do Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia, Brasil", coordenado pelo Dr. Hudson Tercio Pinheiro da Universidade de São Paulo (USP), em cooperação com o Dr. Chancey MacDonald da Newcastle University, conforme Processo CN Pq no 01300.000603/2026-37. Art. 2o As atividades de coleta de dados científicos estão autorizadas para o pesquisador estrangeiro: NOME NACIONALIDADE INSTITUIÇÃO Chancey MacDonald Neo Zelandês Newcastle University Art. 3o As atividades de coleta com finalidade científica têm autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) SISBIO no 104106-1, para as seguintes localidades (UF - município - latitude/longitude): Cadeia Vitória-Trindade, Espírito Santo (20o 30' S; 29o 20' W) Litoral de São Sebastião, São Paulo (23o 49' S, 45o 25' W). Art. 4o Esta autorização terá validade a partir de 1o de março de 2026 à 1o de março de 2029. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OLIVAL FREIRE JUNIOR Republicada por ter saído, no DOU de 24-2-2026, Seção 1, pág. 9, com incorreção do original.
PORTARIA No 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21036.000294/2026-80, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária ALINE CAROL DE ALBUQUERQUE, inscrita no CRMV-PE sob o no 07995-VP para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
PORTARIA SNTEP/MME No 3.062, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo 1o, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2 o , § 2 o e 4 o , § 1 o , do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME no 416, de 1 o de setembro de 2015, e o que consta no Processo no 48360.000367/2025-27, resolve: Art. 1 o Definir, na forma do Anexo I da presente Portaria, os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas de que trata o art. 1 o , inciso I, da Portaria MME no 416, de 1 o de setembro de 2015. § 1o Os montantes de garantia física das Usinas Eólicas constantes do Anexo I são determinados nos Pontos de Medição Individuais - PMI das Usinas. § 2o Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2 o Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo I poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 3 o Ficam revogados os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na forma do Anexo II da presente Portaria. Art. 4 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LORENA MELO SILVA PERIM ANEXO I GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA DAS USINAS EÓLICAS DEFINIDAS NO PMI Empreendimento CEG Garantia Física de Energia [MW méd ] Ventos de São Rafael 09 EOL.CV.RN.050015-1.01 38,4 Ventos de São Rafael 11 EOL.CV.RN.050017-8.01 36,0 ANEXO II Empreendimento CEG Ato Publicação Ventos de São Rafael 09 EOL.CV.RN.050015-1.01 Portaria no 2.730/SNTEP/MME, de 30 de janeiro de 2024 Diário Oficial da União de 1o de fevereiro de 2024, edição 23, seção 1, página 45 Ventos de São Rafael 11 EOL.CV.RN.050017-8.01
DECISÃO SUROD No 152, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.001741/2025-61, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da EVERMAT S/A, inscrita no CNPJ no 50.259.360/0001-80, relativo à implantação de acesso e de uma rótula alongada na faixa de domínio da BR-163/MT, do km 858+877 ao km 859+911, no município de Sinop/MT, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S/A, inscrita no CNPJ no 44.067.725/0001-72, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 02/2021. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV -Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 170, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.003066/2026-96, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse COPEL Distribuição S/A (CNPJ no 04.368.898/0001-06), relativo a implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-116/PR no km 145+650, no município de Mandirituba/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Autopista Planalto Sul S/A, inscrita no CNPJ no 09.325.109/0001-63, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 006/2007. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV -Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA