RESOLUÇÃO No 804, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Altera o tema da 18a Conferência Nacional de Saúde, aprovado pela Resolução CNS no 797, de 9 de outubro de 2025. O Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Septuagésima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de março de 2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e Considerando que a Constituição Federal de 1988 instituiu a saúde como direito social fundamental (art. 6o) e como direito de todos e dever do Estado (art. 196), estruturando o Sistema Único de Saúde (SUS) como política pública de caráter universal, igualitário e integral; Considerando que a participação da comunidade constitui diretriz organizativa do SUS, nos termos do art. 198, inciso III, da Constituição Federal, sendo o controle social elemento estruturante da formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de saúde; Considerando que a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e organiza o funcionamento do SUS como sistema nacional, integrado e descentralizado; Considerando que a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, institui as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas de caráter deliberativo, realizadas a cada quatro anos, com ampla representação dos segmentos sociais, destinadas a avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas públicas de saúde nas três esferas de governo; Considerando que compete ao Conselho Nacional de Saúde deliberar sobre diretrizes que subsidiem o Plano Nacional de Saúde e o ciclo de planejamento governamental, nos termos do art. 1o, § 2o, inciso II, da Lei no 8.142, de 1990; Considerando que as deliberações da 18a Conferência Nacional de Saúde subsidiarão o próximo ciclo de planejamento governamental, em especial o Plano Nacional de Saúde e o Plano Plurianual 2028-2031; Considerando o contexto social, político e institucional contemporâneo, que impõe o fortalecimento do SUS como política de Estado, a defesa da democracia participativa, a reafirmação da soberania nacional na condução das políticas públicas e a consolidação da saúde como dimensão estratégica do desenvolvimento social; Considerando que a definição do tema da Conferência Nacional de Saúde deve refletir as prioridades estratégicas do SUS e os desafios estruturais postos à sociedade brasileira no presente ciclo histórico, resolve: Art. 1o O art. 1o da Resolução CNS no 797, de 9 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Aprovar a realização da 18a Conferência Nacional de Saúde, com o tema: 'Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil." Art. 2o Ficam mantidas as demais disposições da Resolução CNS no 797, de 9 de outubro de 2025. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA LOU SANS MAGANO Presidenta do Conselho Nacional de Saúde Homologo a Resolução CNS no 804, de 12 de março de 2026, nos termos da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro de Estado da Saúde