Portaria SEGES/MGI No 3.166, DE 10 DE abril DE 2026 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de regulamentar o Sistema de Compras Expressas - Sicx, instituído pela Lei no 15.266, de 21 de novembro de 2025, que alterou a LEI no 14.133, de 1o de abril de 2021. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art.16, inciso VI e VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024 e considerando a necessidade de construção normativa colaborativa e interfederativa, de forma a garantir modernização e sustentabilidade para a Administração Pública, resolve: Art. 1o Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação do Sistema de Compras Expressas - Sicx, criado pela Lei no 15.266, de 21 de novembro de 2025, que alterou a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021. Art. 2o O Grupo de Trabalho será composto por representantes: I - da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística da SEGES/MGI; II - da Central de Compras da SEGES/MGI; e III - da Comissão Interministerial de Compras Sustentáveis da SEGES/MGI. §1o Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos órgãos e designados em ato do Secretário de Gestão e Inovação. §2o O coordenador do Grupo de Trabalho será designado em ato do Secretário de Gestão e Inovação. §3o. Compete às Diretorias mencionadas nos incisos I, II e III do caput prestar apoio ao desenvolvimento das atividades do Grupo de Trabalho. Art. 3o O Grupo de Trabalho poderá contar com a participação de representantes convidados: I - de professores e juristas com publicação ou atuação relevante na temática de compras públicas, em especial sobre comércio eletrônico, acordos-quadro, Contrata+Brasil ou Sicx; II - de órgãos e entidades públicas compradoras, com variação regional e federativa; III - de empresas de comércio eletrônico com representação no Brasil, considerando distribuição nacional; e IV- de fornecedores que atuam em sites de comércio eletrônico, preferencialmente com distribuição ampla de natureza jurídica do fornecimento. Art. 4o O Grupo de Trabalho reunir-se-á mediante convocação do seu Coordenador. Parágrafo único. As reuniões do Grupo de Trabalho serão, preferencialmente, online. Art. 5o Os convidados do Grupo de Trabalho poderão contribuir da seguinte forma: I - oficinas presenciais em Brasília; II - manifestações sobre temas específicos; e III- reuniões voltadas ao esclarecimento de temas específicos. Parágrafo único. Todas as reuniões com o Grupo de Trabalho serão registradas para fins de documentação e transparência. Art. 6o A Coordenação-Geral de Normas da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística coordenará as atividades de redação da proposta de Decreto. Art. 7o O Gabinete da Secretaria de Gestão e Inovação prestará o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos do Grupo de Trabalho. § 1o Para as oficinas presenciais em Brasília, o apoio acima indicado inclui a preparação dos meios necessários para a sua execução. Art. 8o No contexto do Acordo de Cooperação 05/2025, publicado no Diário Oficial da União, a Associação Jataí poderá apoiar o desenvolvimento das atividades do Grupo de Trabalho para regulamentação do Sistema de Compras Expressas - Sicx. Art. 9o O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Secretário de Gestão e Inovação proposta final de regulamentação, no prazo de sessenta dias, a partir de sua efetiva instalação. Art. 10 A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO POJO