ATA No 11, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (Sessão Ordinária da 2a Câmara) Presidente: Ministro Jorge Oliveira Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes e Antônio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em razão de vacância do cargo de ministro); e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Segunda Câmara homologou a ata no 10, referente à sessão realizada em 7 de abril de 2026. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução no 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-025.638/2024-6, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira; - TC-023.016/2024-8, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia; e - TC-003.879/2021-6, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nos 1693 a 1815. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nos 1665 a 1678 e 1680 a 1692, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo TC-006.938/2023-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Magno Israel Miranda Silva não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Reginaldo Martins Prado. Acórdão 1668. Na apreciação do processo TC-008.802/2023-8, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Thiago Motta Mattos não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Rodrigo Lopes Martins. Acórdão 1669. REABERTURA DE DISCUSSÃO Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo n° 008.802/2023-8 (Ata no 5/2026) e a Segunda Câmara aprovou, por unanimidade, o Acórdão no 1669/2026 - 2C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Augusto Nardes. O Ministro Jorge Oliveira apresentou declaração de voto e proposta de acórdão, as quais foram acolhidas pelo relator. NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 1679. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO No 1665/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 004.965/2018-3. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81). 3.2. Responsáveis: Diego de Nadai (292.509.888-69); Varejão Tatu Ltda (71.815.815/0001-77). 3.3. Recorrente: Varejão Tatu Ltda (71.815.815/0001-77). 4. Órgão/Entidade: Município de Americana (SP). 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos). 8. Representação legal: Adriano Fachini Minitti (146659/OAB-SP), representando Varejão Tatu Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examina recurso de reconsideração interposto pela empresa Varejão Tatu Ltda. em face do Acórdão 9.258/2021-TCU-2a Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, que julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenou-os à reparação do dano, e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão de irregularidades identificadas na execução dos recursos repassados ao município de Americana/SP, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2013, que teve por objeto a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, em caráter complementar, para atendimento dos alunos matriculados em creches, pré-escolas e em escolas do ensino fundamental. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2a Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. enviar cópia deste acórdão ao recorrente, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo e aos demais interessados. 10. Ata n° 11/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1665-11/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1666/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 005.704/2023-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria) 3. Recorrente: Gisele Sales Maia Somensi (306.319.392-53). 4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1a Região. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); 8. Representação legal: Agenor Silveira Maia Neto (30329/OAB-PA), representando Gisele Sales Maia Somensi. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentaria, em que se aprecia pedido de reexame interposto por Gisele Sales Maia Somensi contra o Acórdão 3.252/2025-TCU-2a Câmara, que negou registro ao respectivo ato de concessório, em face da incorporação de "quintos" de funções comissionadas exercidas no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, além dos limites legalmente previstos e sem comprovação de que a interessada é alcançada pela decisão judicial noticiada nos autos (Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0, transitada em julgado em 1/8/2006). ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Acórdão) poderá ser obtido no endereço eletrônico 9.2.1 recorrente, por intermédio do(s) respectivo(s) advogado(s); 9.2.2 Tribunal Regional Federal da 1a Região. 10. Ata n° 11/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1666-11/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1667/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 012.439/2025-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria) 3. Recorrente: Zenita Caldas Santos Sada (521.197.939-72). 4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região/SC. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); 8. Representação legal: Fabrizio Costa Rizzon (47867/OAB-RS), Luciano Carvalho da Cunha (36327/OAB-RS) e outros, representando Zenita Caldas Santos Sada. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se aprecia pedido de reexame interposto por Zenita Caldas Santos Sada contra o Acórdão 5.151/2025-TCU-2a Câmara, que considerou legal e registrou o ato concessório da recorrente, mas, ao considerar a existência, na respectiva ficha financeira, do pagamento cumulativo das vantagens "opção" e "quintos", expediu determinações corretivas. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.434/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico 9.2.1 à recorrente, por meio do(s) respectivo(s) advogado(s); 9.2.2 ao Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região/SC. 10. Ata n° 11/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1667-11/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1668/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo: TC 006.938/2023-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal - Caixa e Ministério do Esporte. 3.2. Responsáveis: Jarbas Henrique Martins Oliveira (032.324.805-51); Reginaldo Martins Prado (151.480.255-49). 3.3. Recorrentes: Jarbas Henrique Martins Oliveira (032.324.805-51); Reginaldo Martins Prado (151.480.255-49). 4. Unidade Jurisdicionada: Município de Candiba/BA. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - Aud Recursos. 8. Representação legal: Eunadson Donato de Barros (OAB/BA 33993), representando Jarbas Henrique Martins Oliveira; Magno Israel Miranda Silva (OAB/BA 26125), representando Reginaldo Martins Prado. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 542/2025-TCU-2a Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2a Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos presentes recursos e, no mérito, dar-lhes provimento, para tornar insubsistente o Acórdão 542/2025-TCU-2a Câmara; 9.2. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Jarbas Henrique Martins Oliveira e Reginaldo Martins Prado, dando-lhes quitação; 9.3. dar ciência desta decisão aos recorrentes e aos demais interessados; 9.4. arquivar o processo. 10. Ata n° 11/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1668-11/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1669/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo: TC 008.802/2023-8. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Recorrente: Rodrigo Lopes Martins (012.257.552-04). 4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal (Caixa). 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos). 8. Representação legal: Thiago Motta Mattos (OAB/DF 69109), representando Rodrigo Lopes Martins. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 7.706/2024-TCU-2a Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e 9.2. comunicar esta decisão ao recorrente. 10. Ata n° 11/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1669-11/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1670/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 006.805/2024-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de reconsideração (em Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81). 3.2. Responsáveis: Elisabeth Barros de Santana (054.926.744-12); Ronaldo Ferreira de Melo (238.754.614-87). 3.3. Recorrente: Ronaldo Ferreira de Melo (238.754.614-87). 4. Unidade Jurisdicionada: Município de Brejão - PE. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos). 8. Representação legal: Felipe de Godoy Figueiredo (40434/OAB-PE) e Luciclaudio Gois de Oliveira Silva (21523/OAB-PE), representando Ronaldo Ferreira de Melo; Bruno Siqueira França (15418/OAB-PE), representando Elisabeth Barros de Santana. 9. Acórdão: VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial em que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração contra o Acórdão 4.397/2025-TCU-2a Câmara; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento; e 9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente. 10. Ata n° 11/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1670-11/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Augusto Nardes (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1671/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 031.822/2022-3. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto). 3.2. Responsável: Lindomar Lima de Araujo (770.872.674-34). 3.3. Recorrente: Lindomar Lima de Araujo (770.872.674-34). 4. Unidade Jurisdicionada: Município de Marajá do Sena - MA. 5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos). 8. Representação legal: Isabela de Azevedo Franca Pereira (21727/OAB-MA), Juliana Souza Reis (21111/OAB-MA) e outros, representando Lindomar Lima de Araujo. 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Lindomar Lima de Araujo contra o Acórdão 2.344/2024-TCU-2a Câmara; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; 9.2. alterar os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.344/2024-TCU-2a Câmara, conferindo-lhes a nova redação a seguir: 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1o, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Lindomar Lima de Araújo, condenando-o ao pagamento do montante de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) (data de ocorrência 28/6/2019), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU; 9.3. aplicar ao responsável Lindomar Lima de Araújo a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente, ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, informando-lhes que o relatório e voto que o fundamentam está disponível para acessar em 10. Ata n° 11/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1671-11/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Augusto Nardes (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1672/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 000.166/2022-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Crimol - Construções, Serviços e Transportes Ltda. (06.005.888/0001-31); Francisco Vieira Costa (056.373.173-72). 4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Ceará. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTA, relatada e discutida esta Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual do Ceará (Funasa/Suest-CE) em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 0050/08 (peça 5), de registro Siafi 644435, firmado entre a Funasa e o município de Quiterianópolis/CE, e que tinha por objeto o descrito como "sistema de esgotamento sanitário para atender o município de Quiterianópolis/CE, no programa de aceleração do crescimento-PAC/2008"; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar revéis os responsáveis Francisco Vieira Costa e Crimol - Construções, Serviços e Transportes Ltda., para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3o, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1o, inciso I, e 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Francisco Vieira Costa e Crimol - Construções, Serviços e Transportes Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU. Débitos de responsabilidade solidária de Crimol - Construções, Serviços e Transportes Ltda. (CNPJ: 06.005.888/0001-31) e Francisco Vieira Costa: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 11/8/2011 77.227,99 9/9/2011 3.300,00 9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Francisco Vieira Costa e Crimol - Construções, Serviços e Transportes Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1o do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2o do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; 9.6. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Ceará, à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará e aos responsáveis. 10. Ata n° 11/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1672-11/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Augusto Nardes (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1673/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 001.788/2026-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessada: Cícera da Silva Firmino (154.018.044-15). 4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social em favor de Cícera da Silva Firmino; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1o, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7o, inciso III, da Resolução 353/2023, em: 9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Cícera da Silva Firmino; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU); 9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que: 9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o cálculo da rubrica "Diferença Individual" (Lei 12.998/2014) paga à interessada, de modo a promover a correta absorção nominal da vantagem, considerando a variação do vencimento básico ocorrida entre novembro de 2003 e dezembro de 2005 (art. 3o da Lei 10.855/2004), bem como as reestruturações subsequentes; 9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 9.3.3. encaminhe ao TCU o comprovante de notificação à interessada do inteiro teor desta deliberação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 4o, § 2o, da Resolução TCU 360/2023; 9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem. 10. Ata n° 11/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1673-11/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Augusto Nardes (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1674/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo: TC 014.349/2025-6. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde na Bahia - Funasa/BA. 3.2. Responsáveis: Ranulfo da Silva Gomes (223.562.745-53); Valdemar Borges Vieira Junior Eireli (16.365.488/0001-90). 4. Unidade Jurisdicionada: Município de Cansanção/BA. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Aud TCE. 8. Representação legal: Marcela Menezes Silva Mendes (OAB/BA 35424), representando Ranulfo da Silva Gomes. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio 8/2011, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e o Município de Cansanção/BA, o qual tinha por objeto a "Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico", ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, em: 9.1. com fundamento nos arts. 1o, caput e § 1o, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2o, 8o e 11 da Resolução TCU 344/2022, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU no feito; 9.2. dar ciência desta decisão aos responsáveis e demais interessados; 9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU. 10. Ata n° 11/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1674-11/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Augusto Nardes (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1675/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo: TC 024.206/2024-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Mário Alexandre Correa de Sousa (843.090.834-04). 4. Unidade Jurisdicionada: Município de Ilhéus/BA. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Aud TCE. 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da correta aplicação dos recursos públicos transferidos ao Município de Ilhéus/BA, por força da Portaria 1.574/2023/MIDR (Transferência Legal 442/2023, registro Siafi AAMKX), para a execução de ações de assistência a pessoas afetadas direta e indiretamente por desastre natural decorrente de chuvas ocorridas em 21/4/2023, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em: 9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Mário Alexandre Correa de Sousa, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3o, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8o, do Regimento Interno do TCU; 9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III da Lei 8.443/1992, as contas de Mário Alexandre Correa de Sousa, condenando-o ao pagamento dos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional: Data Valor (R$) Natureza 15/5/2023 1.589.000,00 Débito 1o/11/2024 128.457,18 Crédito 19/2/2025 9.725,43 Crédito 9.3. aplicar a Mário Alexandre Correa de Sousa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. autorizar também, conforme solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1o e 2o, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas, excepcionalmente, em até 120 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-o de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2o do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; 9.6. determinar ao Banco do Brasil S/A, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, se ainda não o fez, recolha aos cofres do Tesouro Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, o saldo financeiro existente na Conta Corrente 93.115-2, Agência 19-1, de titularidade da Prefeitura Municipal de Ilhéus/BA, específica da Transferência Legal 442/2023 (registro Siafi AAMKX), remetendo ao Tribunal, em 30 (trinta) dias, o respectivo comprovante de recolhimento; 9.7. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável. 10. Ata n° 11/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1675-11/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Augusto Nardes (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1676/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 017.266/2024-6. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19). 3.2. Responsáveis: Albérico de França Ferreira Filho (023.578.283-15); Arieldes Macário da Costa (014.342.764-49). 3.3. Embargante: Arieldes Macário da Costa (014.342.764-49). 4. Unidade jurisdicionada: Município de Barreirinhas - MA. 5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidades Técnicas: não atuaram. 8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA) e Lucas Antonioni Coelho Aguiar (12822/OAB-MA), representando Arieldes Macário da Costa; Amanda Alves Penha da Paz (23193/OAB-MA), Victor Guilherme Lopes Fontenelle (17303/OAB-MA) e outros, representando Albérico de França Ferreira Filho. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos esta tomada de contas especial em que, nesta fase processual, se apreciam embargos de declaração opostos por Arieldes Macário da Costa, ex-prefeito do Município de Barreirinhas/MA, em face do Acórdão 1.279/2026-TCU-Segunda Câmara, pelo qual esta Corte conheceu e negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 5.071/2025-TCU-Segunda Câmara (mantido em sede de embargos pelo Acórdão 6.122/2025-TCU-Segunda Câmara), que julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e 9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante, informando-o de que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico 10. Ata n° 11/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1676-11/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Augusto Nardes (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1677/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo: TC-005.480/2026-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessado: Alcindo Mendonça Machado (020.444.388-10). 4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região - Campinas/SP. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria em benefício do Sr. Alcindo Mendonça Machado, ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT15). ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7o, inciso III, da Resolução 353/2023 (com a redação da pela Resolução/TCU 377/2025), em: 9.1. negar registro ao ato de aposentadoria em favor do Sr. Alcindo Mendonça Machado; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências: