PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/02/2026 a 27/02/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03a Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB no 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: 6) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1o e 2o, do art. 19, da Portaria MF no 20, de 17 de fevereiro de 2023. DIA 24 de Fevereiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 1 - Processo no: 12689.720630/2016-67 - Recorrente: JUNTALIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10909.721683/2016-38 - Recorrente: PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10909.722438/2019-91 - Recorrente: NACOM GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 4 - Processo no: 10314.721891/2016-27 - Recorrente: D. SUN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10314.721905/2016-11 - Recorrente: EWK CENTRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10711.720195/2017-00 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10711.722886/2016-59 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10814.721196/2022-72 - Recorrente: EGON BARROS DE PAULA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 9 - Processo no: 10814.723112/2017-78 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10909.722813/2019-01 - Recorrente: POLY TERMINAIS PORTUARIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 10935.723944/2015-56 - Recorrente: BANCO BV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 11128.724529/2015-97 - Recorrente: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 13 - Processo no: 10880.735136/2018-67 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo no: 10909.720207/2017-81 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo no: 11128.720291/2018-73 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo no: 11128.720451/2016-12 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo no: 11128.720543/2017-83 - Recorrente: IDL ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 18 - Processo no: 11128.721454/2017-54 - Recorrente: GO-TRANS GLOBAL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo no: 11128.723021/2018-14 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo no: 11128.724235/2016-46 - Recorrente: BAUER TRANS SERVICE TRANSPORTES INTERNACIONAIS E AGENCIAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 21 - Processo no: 12266.720949/2018-25 - Recorrente: YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo no: 12466.720002/2022-44 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo no: 12466.720239/2021-44 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo no: 12689.720621/2018-38 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Fevereiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 25 - Processo no: 11128.721569/2017-49 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo no: 12466.720210/2016-03 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo no: 12466.720215/2016-28 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo no: 19558.720553/2016-80 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo no: 19558.720619/2016-31 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 30 - Processo no: 10711.722414/2017-87 - Recorrente: FRAGATA INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo no: 10715.721357/2016-06 - Recorrente: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo no: 10907.721138/2017-42 - Recorrente: TWS ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR E DESPACHO ADUANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo no: 10921.720282/2017-83 - Recorrente: FIL GROUP TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo no: 10921.720568/2016-88 - Recorrente: ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Rui Kenji Ota Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR03 / 03a Turma Recursal