PORTARIA GM/MS No 10.871, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Média e Alta Complexidade - MAC. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, no 10.169, de 19 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela suplementar para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde. Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3o O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro 2017. Art. 4o Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários: 1o As alíneas I e II do art. 5o desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC; 2o As alíneas III, IV, V e VI do art. 5o desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas. Art. 5o Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade: I - ações do Programa Agora tem Especialistas Componente Ambulatorial; II - ações do Programa Agora tem Especialistas Componente Cirúrgico; III - Rede Alyne; IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; V - ações e serviços de saúde da atenção especializada, elegíveis à habilitação ou qualificação, mediante aprovação técnica, assegurada sua posterior incorporação ao Teto Financeiro da Média e Alta Complexidade; e VI - custeio de outras ações da média e alta complexidade. Art. 6o As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL I PO 0005 II PO 0005 III PO 0000 IV PO 0000 V PO 0000 VI PO 0000 SP SAO PAULO 355030 ESTADUAL 20.500.000,00 64.500.000,00 85.000.000,00 170.000.000,00 Total Geral 20.500.000,00 64.500.000,00 85.000.000,00 170.000.000,00