CIRCULAR No 14, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5o do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e de acordo com o disposto no art. 1o do Decreto no 9.107, de 26 de julho de 2017, e com o previsto na Portaria SECEX no 162, de 06 de janeiro de 2022, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nos 19972.000805/2025-51 (restrito) e 19972.000804/2025-14 (confidencial) e do Parecer no 88, de 13 de fevereiro de 2026, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações da China para o Brasil do produto objeto desta circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide: 1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de vidros planos laminados, classificadas no subitem 7007.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nos 19972.000805/2025-51 (restrito) e 19972.000804/2025-14 (confidencial). 1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, conforme o anexo I à presente circular. 1.2. A data do início da investigação será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U. 1.3. Tornar públicos os fatos que levaram à habilitação da produção nacional de vidros laminados para arquitetura como indústria fragmentada, constantes da Nota Técnica no 800, de 25 de abril de 2025, conforme o detalhamento constante do anexo II à presente circular. 2. A análise dos elementos de prova de dumping considerou o período de janeiro a dezembro de 2024. Já o período de análise de dano considerou o período de janeiro de 2020 a dezembro de 2024. 3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX no 162, de 06 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa comercial deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI nos 19972.000805/2025-51 (restrito) e 19972.000804/2025-14 (confidencial) no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em id_orgao_acesso_externo=7. 3.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por usuários externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de procedimento de cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a que se refere o parágrafo anterior. 3.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico constante do § 3o desta Circular. 3.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em tempo hábil para o protocolo de documentos nos autos da investigação nos prazos previstos na legislação de defesa comercial, considerando o tempo necessário para a análise da documentação exigida para o cadastro, bem como providências adicionais porventura solicitadas. 3.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos termos do art. 49, § 2o, c/c art. 180 do Decreto no 8.058, de 2013, ainda que a extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico de Informações. 4. De acordo com o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17 da Lei no 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e procedimentos de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. 5. De acordo com o disposto no § 3o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem, por meio dos processos SEI, sua habilitação nos referidos processos. 6. A participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX no 162, de 2022. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da investigação, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes. 6.1. As partes deverão protocolar exclusivamente no processo restrito supra indicado os documentos de habilitação necessários, incluindo procuração, estatuto social e/ou outros documentos que comprovem a representação legal. É imprescindível que a parte aponte de forma clara e precisa o parágrafo do estatuto ou instrumento equivalente que concede os poderes de representação, a fim de possibilitar a adequada verificação de legitimidade e regularidade por parte do DECOM. 7. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM em comunicação oficial da representação correspondente. 8. Nos termos do art. 49 da Portaria SECEX no 162, de 2022, as partes interessadas no procedimento poderão apresentar recurso sobre a decisão de se habilitar a produção nacional de vidros laminados para arquitetura como indústria fragmentada em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta circular no D.O.U., e a peticionária poderá apresentar suas contrarrazões em até 15 (quinze) dias contados do fim do prazo referido anteriormente. A reconsideração ou não da decisão, considerando todos os elementos de prova trazidos pelas partes interessadas, será informada no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do fim do prazo de 15 (quinze) dias para manifestações da peticionária. 9. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto no 8.058, de 2013, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores conhecidos e aos demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2o do art. 45, que disporão de trinta dias para restituí-los, por meio dos processos SEI, contados da data de ciência. As notificações e demais comunicações realizadas no âmbito do processo administrativo serão transmitidas eletronicamente, conforme Portaria SECEX no 162, de 2022. Presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei no 12.995, de 2014. Especificamente, no caso do prazo de resposta aos questionários dos produtores ou exportadores estrangeiros, o prazo de ciência será de 7 (sete) dias contados da data de transmissão, em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994. As respostas aos questionários da investigação apresentadas no prazo original de 30 (trinta) dias serão consideradas para fins de determinação preliminar com vistas à decisão sobre a aplicação de direito provisório, conforme o disposto nos arts. 65 e 66 do citado diploma legal. 10. Em virtude do grande número de produtores/exportadores da China identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto no 8.058, de 2013, serão selecionados, para o envio do questionário, os produtores ou exportadores responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do país exportador. 11. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto no 8.058, de 2013, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SEI, os elementos de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 55 do referido decreto deverão ser solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da investigação, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados poderão ter acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões. 12. Na forma do que dispõem o § 3o do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto no 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à investigação, o DECOM poderá elaborar suas determinações preliminares ou finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início da investigação, o que poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado. 13. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis. 14. Todas as manifestações apresentadas no âmbito do processo deverão conter sumário executivo dos argumentos apresentados. 15. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-7770 ou pelo endereço eletrônico . TATIANA PRAZERES ANEXO I 1. DO PROCESSO 1.1. Da habilitação como indústria fragmentada 3. Em 27 de fevereiro de 2025, foi protocolado, no Departamento de Defesa Comercial (DECOM), por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI (processos SEI no 19972.000397/2025-37 - restrito e no 19972.000396/2025-92 - confidencial), pela Associação Brasileira das Indústrias de Vidro - ABIVIDRO, doravante também chamada de peticionária, pedido de habilitação da produção nacional de vidros laminados para arquitetura como indústria fragmentada com vista à futura apresentação de petição de defesa comercial, consoante o disposto no inciso I do §1o do art. 39 da Portaria SECEX no 162, de 2022. 4. No dia 28 de março de 2025, por meio dos Ofícios SEI no 2051/2025/MDIC (confidencial) e no 2056/2025/MDIC (restrito), foram solicitadas à peticionária informações complementares àquelas fornecidas na petição, nos termos do §2o do art. 48 da Portaria SECEX no 162, de 2022. 5. A peticionária apresentou essas informações tempestivamente no dia 10 de abril de 2025. 6. Ademais, por meio do Ofício SEI no 2160/2025/MDIC, foi solicitado à Associação Brasileira de Distribuidores e Processadores de Vidros Planos (Abravidro) que informasse as quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de vidros laminados para arquitetura, no período de janeiro de 2020 a dezembro 2024, por empresas afiliadas à referida associação que tivessem laminado o produto objeto do pleito no período supramencionado. 7. O estudo apresentado pela peticionária sobre o grau de fragmentação foi baseado em informações utilizadas nas publicações "Panorama Abravidro", Edição 2024, e "Termômetro Abravidro Dezembro/2024", esta última de frequência mensal. Os dados apresentados indicaram pulverização da produção nacional, tendo sido identificadas 39 (trinta e nove) unidades produtoras nacionais de vidros laminados para arquitetura em 2024. 8. Já por meio do Ofício Circular SEI no 2301/2025/MDIC, o DECOM solicitou aos 39 produtores de vidros laminados identificados na listagem dos produtores nacionais apresentada pela ABIVIDRO, que informassem, para o período de janeiro de 2020 a dezembro 2024, as quantidades produzidas de vidros laminados para arquitetura que tivessem sido laminados por tais empresas para comercialização no mercado interno brasileiro. Apenas a empresa Glassec Vidros de Segurança Ltda. respondeu tempestivamente ao ofício supramencionado. 9. A partir das estimativas apresentada pela ABIVIDRO na petição de habilitação da produção nacional de vidros laminados para arquitetura como indústria fragmentada, estas unidades produtivas identificadas estariam localizadas nas regiões Norte (5,0%), Nordeste (5,0%), Sudeste (56,0%), Sul (21,0%) e Centro-Oeste (13,0%) do território nacional. Juntas, as regiões Sudeste e Sul responderiam por 77% da produção nacional estimada. 10. Considerando-se o porte dos produtores, foram estimadas 17 (dezessete) empresas de pequeno porte, 11 (onze) empresas de médio porte e 11 (onze) empresas de grande porte. 11. Pelo exposto, conforme disposto na Nota Técnica SEI no 800/2025/MDIC, de 25 de abril de 2025, houve indicações relevantes de pulverização da produção nacional de vidros laminados para arquitetura. 12. Assim, considerando-se que foram cumpridas as exigências dispostas na Portaria SECEX no 162, de 2022, e com base nos elementos de prova apresentados na solicitação da ABIVIDRO, previstos no art. 53 da referida portaria, concluiu-se que, no período de janeiro a dezembro de 2024, a produção nacional de vidros laminados para arquitetura apresentou características de indústria fragmentada, conforme o disposto no art. 1o, § 3o do Decreto no 9.107, de 2017. A peticionária foi informada dessa decisão por meio do Ofício SEI no 2684/2025/MDIC, de 28 de abril de 2025. 1.2. Da petição 13. Em 30 de abril 2025, a ABIVIDRO protocolou, por meio do SEI, petição para início de investigação original de dumping nas importações de vidros planos laminados, usualmente classificadas no subitem 7007.2900 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. 14. Em 4 de dezembro de 2025, com base no § 2o do art. 41 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro, foram solicitadas à peticionária informações complementares àquelas fornecidas na petição, por meio dos Ofícios SEI no 7959/2025/MDIC (versão restrita) e 7942/2025/MDIC (versão confidencial). A peticionária, nesse contexto, apresentou essas informações tempestivamente, em 12 de dezembro de 2025. 1.3. Da notificação ao governo do país exportador 15. Em 12 de fevereiro de 2026, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto no 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI no 66 e 67/2026/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente processo. 1.4. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição 16. A ABIVIDRO é uma associação de abrangência nacional, que reúne as indústrias brasileiras de vidro, as quais atuam nos mercados da construção civil, de embalagem, automobilístico, de decoração, moveleiro, de perfumaria, cosmético, farmacêutico, de linha doméstica e de vidros técnicos e especiais. Segundo a petição, a peticionária dispõe de informações fornecidas pela Cebrace Cristal Plano Ltda. e Companhia Brasileiras de Vidros Planos - CBVP (doravante "Vivix"), produtoras nacionais verticalizadas de vidro laminados, que juntas representaram [RESTRITO] % da produção nacional do produto similar em P5. O cálculo desse percentual é explanado abaixo. 17. Inicialmente, os dados da produção da indústria doméstica em toneladas foram coletados na petição. Por sua vez, os volumes da produção nacional em m2 foram retirados do "Panorama Abravidro", edições 2022 (dados de P1 e P2) e 2025 (dados de P3, P4 e P5). Esses volumes foram convertidos para toneladas, sendo possível apurar, em seguida, a participação da indústria doméstica em relação à produção nacional, de acordo com o seguinte quadro. Representatividade da Indústria Doméstica Período Produção Nacional (m2) Produção Nacional (ton) Produção da Indústria Doméstica (ton) Participação (%) P1 6.855.695 137.113,90 100,0 [REST.] P2 7.650.198 153.003,96 138,4 [REST.] P3 8.011.791 160.235,82 132,4 [REST.] P4 7.484.231 149.684,62 121,6 [REST.] P5 8.183.601 163.672,02 115,3 [REST.] Fonte: Petição Elaboração: DECOM 18. Cumpre destacar que [CONFIDENCIAL]. 19. As demais empresas conhecidas foram listadas em anexo. Não há, todavia, informações individualizadas sobre elas, haja vista a fragmentação do setor. O volume de produção das demais empresas, nesse sentido, foi estimado a partir da publicação "Panorama ABRAVIDRO", das edições mencionadas, a qual contém o volume total de vidros laminados processados no País. De forma conservadora, a peticionária não considerou que o volume importado tenha sido processado no País. 20. Segundo a peticionária, as demais empresas laminadoras não apresentaram nem apoio nem oposição à petição. A ABIVIDRO enfatizou ainda que não dispõe de cartas de apoio de outros produtores nacionais não associados a esta entidade. 21. Dessa forma, tendo em vista a habilitação como indústria fragmentada, conforme item 1.1 do presente documento, considerou-se, para fins de início da investigação, que a peticionária engloba [RESTRITO] % da produção nacional do produto similar. Logo, considerou-se cumprido o requisito de admissibilidade da petição nos termos definidos no art. 37 do Regulamento Brasileiro de Antidumping. 1.5. Das partes interessadas 22. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto no 8.058, de 2013, identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras chinesas do produto investigado e os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto no período de investigação de indícios de dumping (P5). 23. De acordo com o § 2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária, as produtoras do produto similar doméstico (Cebrace e Vivix), os produtores/exportadores estrangeiros da origem investigada, os importadores brasileiros do produto objeto da investigação no período de investigação de dumping e o governo da China. 24. [RESTRITO]. 2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE 2.1. Do produto objeto da investigação 25. O produto objeto da investigação são vidros planos laminados, popularmente denominados para arquitetura, exportados pela China, comumente classificados no subitem 7007.2900 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH. 26. Segundo a peticionária, trata-se de produto composto por duas ou mais lâminas de vidro plano flotado, incolor, colorido ou metalizado, unidas por uma ou mais camadas intermediárias de polímeros adesivos, geralmente polivinil butiral (PVB), mas eventualmente resina líquida ou etileno vinil acetato (EVA). Esse processo conferiria ao vidro propriedades de segurança, pois proporcionaria resistência ao impacto e proteção ultravioleta (UV) bem como, em caso de quebra, os fragmentos de vidro permaneceriam presos à camada plástica, evitando que se espalhem. 27. A chapa de vidro flotado, principal matéria-prima, é composta basicamente de areia de sílica (SiO2), que é fundida no processo de fabricação do vidro. As chapas de vidros resultantes deste processo são utilizadas no processo industrial de laminação. Essas podem ser de vidro incolor, colorido, bem como podem ser revestidas ou refletivas para conferir à sua camada externa determinadas propriedades desejáveis. 28. Os vidros utilizados na fabricação do vidro laminado podem ser revestidos com pigmento inorgânico, como TiO2, para conferir qualidade de autolimpante, bem como podem ser revestidos com óxido de vanádio para assegurar qualidade de vidro termocrômico, alterando a cor conforme a intensidade da luz solar. Igualmente, podem conter películas eletrocrômicas, que alteram a cor do vidro pela passagem de eletricidade, dentre outras características que podem ser atribuídas ao vidro no processo de fabricação. 29. Em relação ao produto utilizado como interlayer, que une as placas de vidro, o PVB é amplamente o mais utilizado. No entanto, outros produtos podem ser utilizados, como PVB estrutural, EVA, resina ou cristal líquido (LCD). O PVB pode adicionar: qualidade de isolamento acústico, podendo ser transparente, opaco ou possuir cor; proteção UV; e controle solar. O cristal líquido como interlayer permite que o vidro fique opaco ou translúcido com a passagem de eletricidade orientando as partículas. Conforme a qualidade buscada pelo fabricante, mais de uma opção de interlayer pode ser eventualmente utilizada na confecção das chapas que compõem o vidro laminado. 30. No que diz respeito ao processo produtivo de vidro laminado, conforme a peticionária, o realizado na China é semelhante àquele de fabricação no Brasil, sendo confeccionado a partir da junção de chapas de vidros flotados planos, com uma camada de interlayer entre as chapas. 31. O processo inicia-se pela seleção e preparação do vidro. Antes da laminação, as chapas de vidro são selecionadas de acordo com as especificações desejadas (espessura, composição, transparência). O vidro, então, é submetido a um rigoroso processo de lavagem para remover qualquer impureza, como poeira, óleos e resíduos, sendo a secagem feita com ar quente para garantir que não fiquem partículas ou umidade na superfície, o que poderia prejudicar a adesão do PVB. 32. Depois da secagem, as chapas de vidro são posicionadas com o filme de PVB (ou EVA, ou resinas) entre elas. Esses produtos têm uma propriedade adesiva que permite a união dos vidros quando submetido a calor e pressão. No Brasil, PVB é o colante mais utilizado na confecção de vidros laminados. 33. Após a montagem, o conjunto vidro-PVB-vidro passa por uma pré-prensagem em um ambiente com controle de temperatura e umidade. Esse processo utiliza roletes ou um sistema de vácuo para remover o ar entre as camadas e assegurar que o vidro e o PVB fiquem bem aderidos. O conjunto vidro-PVB-vidro passa então por uma calandra, que ocorre logo após a aplicação da camada intermediária de PVB e antes da autoclave. Seu principal objetivo é garantir a adesão inicial do vidro ao filme de PVB, removendo bolhas de ar e garantindo um contato uniforme entre as camadas. 34. O conjunto em seguida é levado a uma autoclave, onde é submetido a altas temperaturas e pressão por um período específico. Esse processo garante a fusão completa entre as camadas, conferindo ao vidro resistência mecânica e segurança. Após a cura na autoclave, o vidro laminado é resfriado gradualmente e passa por uma inspeção rigorosa para verificar defeitos como bolhas de ar, delaminação, falhas na adesão ou imperfeições na transparência. 35. Os vidros laminados prontos são empilhados e direcionados a estocagem para, então, serem posteriormente enviados para seus destinos. Esse processo, nesse contexto, garante que o vidro laminado seja resistente a impactos e seguro em caso de quebra bem como ofereça isolamento acústico e térmico, além de proteção contra raios UV. 36. Em síntese, o vidro laminado é composto por: (a) duas ou mais chapas ou lâminas de vidro; e (b) um ou mais interlayers, geralmente polímeros adesivos, que se interpõe entre as lâminas. Por este motivo, o vidro laminado tem maior resistência a impactos que o vidro comum, e os cacos ficam colados na película, sendo o produto considerado como vidro de segurança. 37. Quanto aos usos e aplicações do vidro laminado, a peticionária frisou que se trata de produto semimanufaturado, que sofre processamentos antes de chegar ao consumidor para atender demandas específicas. i. Construção Civil: o vidro é utilizado em coberturas, fachadas, guarda-corpo, escada, muros de vidro, pisos, sacada, porta, janela, box de banheiro, entre outros; ii. Moveleiro e Decoração: o vidro é utilizado em portas de armário, tampos de mesa, estantes, aparadores, balcões, box, divisórias, pias, vitrines, prateleiras, revestimento de parede, entre outros; iii. Transporte Rodoviário, Ferroviário e Marítimo: o vidro é utilizado no transporte rodoviário (carro, caminhão, ônibus e micro-ônibus), ferroviário (trem) e marítimo (lancha, barco e navio) entre outros; e iv. Eletrodomésticos e eletrônicos: o vidro é vendido para estes setores em diferentes espessuras e cores, curvos, serigrafados, refletivos, baixo emissivos e duplos, sendo utilizado em múltiplas opções, entre elas em fogões, geladeiras, máquinas de lavar roupa, refrigeração comercial. 38. A peticionária ressaltou, todavia, que o presente pedido de investigação não engloba os vidros laminados utilizados no setor automotivo, ou seja, nos transportes rodoviário, ferroviário e marítimo, e tampouco os vidros temperados utilizados na fabricação de prateleiras de geladeiras, bem como em outros eletrodomésticos. 39. Dentre as características dos vidros laminados, a peticionária registrou tratar-se de produto amorfo e diáfano, resultante da fusão e posterior solidificação de uma mistura de materiais inorgânicos, e que apresenta as seguintes características extrínsecas: i. Transparência e elegância: o vidro pode ser transparente, o que lhe permite ser utilizado em automóveis e edificações, entre outras funções. Os produtos derivados que o utilizam ganham uma imagem nobre, sofisticada e confiável; ii. Praticidade: o seu manuseio é fácil e prático; iii. Dinâmico: devido às suas propriedades, o vidro original permite diversas combinações, o que garante a possibilidade de renovação constante; iv. Reutilizável: pode ser reaproveitado de diversas formas e em ambientes diferentes do original, quase como uma peça móvel; v. Impermeabilidade: por não ser poroso, funciona como uma barreira contra qualquer agente exterior como chuva, sol, vento, ou qualquer outra intempérie; vi. Resistência: mudanças bruscas de temperatura, cargas verticais e umidade não são problemas para os vidros; vii. Versátil: formas, cores e tamanhos são detalhes que fazem a diferença no ponto de venda; e viii. Reciclável: o vidro pode ser reciclado infinitamente, sem perda de qualidade ou pureza do produto, sendo utilizado como insumo na fabricação de novos objetos, independentemente do número de vezes que o caco de vidro vai ao forno para ser reciclado. 40. Com relação aos principais consumidores do vidro plano laminado, além da indústria automobilística, a peticionária mencionou os setores de construção civil, moveleiro, decoração e eletrodomésticos. De acordo com a peticionária, as chapas de vidros planos laminados, sejam elas fabricadas no Brasil ou importadas, são normalmente vendidas a empresas processadoras de vidros, as quais, por sua vez, as revendem no mercado, após processamento. Os processadores, por seu turno, compram o vidro plano laminado e o transformam de acordo com suas especializações. Já os grandes distribuidores compram chapas de vidros planos laminados diretamente dos fabricantes e os distribuem no mercado. 41. Segundo a peticionária, a norma aplicável ao vidro flotado, principal matéria-prima do vidro laminado, é a ABNT NBR NM 294:2004. O vidro laminado, por sua vez, se subordina à norma técnica ABNT NBR NM 14.697, de maio de 2001. Ambas as normas mencionadas são aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), instituição nacionalmente reconhecida por sua qualidade. 42. Concluiu-se, para fins da presente análise, nos termos do art. 10 do Decreto no 8.058, de 2013, que o produto objeto da investigação engloba produtos que apresentam características físicas, composição química e características de mercado semelhantes. 2.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário 43. Os vidros planos laminados são normalmente classificados no subitem 7007.29.00 da NCM/SH, conforme a descrição que se apresenta a seguir: Classificação Capítulo 70 Vidros e suas obras. 70.07 Vidros de segurança consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas. 7007.1 Vidros temperados 7007.11.00 De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos 7007.19.00 Outros 7007.2 Vidros formados por folhas contracoladas 7007.21.00 De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos 7007.29.00 Outros Fonte: SISCOMEX. Elaboração: DECOM. 44. As alíquotas de Imposto de Importação (I.I.) do subitem tarifário no qual normalmente são classificados os produtos objeto da investigação registraram, de acordo com o histórico apresentado a seguir, variações durante o período de análise de indícios de dano (janeiro de 2020 a dezembro de 2024): Alíquota do Imposto de Importação - NCM 7007.29.00 Subitem Período Alíquota Vigência Fundamento Legal 7007.2900 P1 (2020) 12,0% 01/01/2020 - 31/12/2020 (a) P2 (2021) 12,0% 01/01/2021 - 31/12/2021 (a) P3 (2022) 10,8% 9,6% 01/01/2022 - 31/05/2022 01/06/2022 - 31/12/2022 (b) (c) P4 (2023) 9,6% 01/01/2023 - 31/12/2023 (c) P5 (2024) 10,8% 01/01/2024 - 31/12/2024 (b) Fundamentação Legal: (a) Resolução CAMEX no 125, de 15 de dezembro de 2016; (b) Resolução GECEX no 272, de 19 de novembro de 2021; (c) Resolução GECEX no 353, de 23 de maio de 2022. Fonte: Portal Único Siscomex - Simulador de Tratamento Tributário e Sítio Eletrônico da Câmara de Comércio Exterior Elaboração: DECOM 45. Por fim, a respeito do subitem 7007.29.00 da NCM, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias: Preferências tarifárias - NCM 7005.29.00 País Beneficiário Acordo Preferência Argentina, Paraguai e Uruguai ACE 18 100% Egito ALC Mercosul - Egito Em 01/09/2020: 50% Em 01/09/2021: 62,5% Em 01/09/2022: 75% Em 01/09/2023: 87,5% Em 01/09/2024: 100% Israel ALC Mercosul - Israel 100% Fonte: OMC e Trade Map. Elaboração: DECOM. 46. Destaca-se também que a peticionária informou que seria possível que parte das importações da origem investigada poderia estar sendo importada por meio do item 7003 da NCM. O DECOM, nesse contexto, depurou os dados do referido item e constatou que menos de 1% dos produtos poderiam ser objetos de investigação. Haja vista o percentual diminuto, o DECOM considerou a apenas as importações do subitem 7007.29.00 da NCM. 2.2. Do produto fabricado no Brasil 47. O produto fabricado no Brasil, como o descrito no item 2.1 deste documento, são os vidros planos laminados. 48. Conforme a peticionária, tanto os vidros planos laminados da investigação quanto o produto similar fabricado no Brasil teriam processo produtivo e características semelhantes. Não existiram práticas restritivas ao comércio do produto nacional ou importado no país tampouco houve mudanças no padrão de consumo, sendo o preço o único fator determinante que leva à preferência pelo produto importado. 49. O processo de fabricação inicia-se pelo corte das lâminas de vidro e acabamento das bordas. As lâminas então são higienizadas com material adequado para controle de adesão e secagem. Em seguida, o vidro laminado pode submeter-se a dois tipos de processos: (i) o de curvação ou (ii) o de montagem em caso de ser plano. Para montagem do vidro, o ambiente precisa estar higienizado: se o material interlayer é de PVB, o local deve utilizar um desumidificador de ar e a temperatura controlada; mas, se o material interlayer é composto por EVA, deverá ter somente a temperatura controlada. 50. As bordas então são seladas para eliminação de possível ar entre as lâminas, por meio de vácuo por bolsa, anel de silicone ou rolos pressores. A etapa final da fabricação do vidro laminado utiliza pressão positiva ou negativa, dependendo do tipo de interlayer. Para vidros laminados com PVB, a finalização ocorre por meio de pressão positiva combinada com tempo de processamento em autoclave, garantindo a completa adesão das camadas. Já no caso do EVA, é necessário o uso de uma estufa específica, equipada com sistema de vácuo, além de ciclos controlados de aquecimento e resfriamento para assegurar a laminação adequada. 51. Por último o vidro deve passar por uma inspeção técnica na qual serão analisadas se todas as normas vigentes estão atendidas e se o vidro pode ser comercializado. 2.3. Da similaridade 52. O § 1o do art. 9o do Decreto no 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2o do mesmo artigo estabelece que esses critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva. 53. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, o produto objeto da investigação e o produto produzido no Brasil: i. são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, quais sejam: polivinil butiral (PVB) ou resina ou cristal líquido (LCD), sílica e vidros incolor, colorido e metalizado; ii. apresentam a mesma composição química, quais sejam: sílica, polivinil butiral (PVB) resina ou cristal líquido (LCD), TiO2 e óxido de vanádio; iii. apresentam as mesmas características físicas: aparência, espessura, resistência ao impacto, isolamento acústico, proteção UV e segurança; iv. estão submetidos a normas ou regulamentos técnicos: normas técnicas ABNT NBR NM 294:2004 e 14.697; i. são produzidos segundo processo de fabricação semelhante: duas ou mais lâminas de vidro plano flotado, incolor, colorido ou metalizado, unidas por uma ou mais camadas intermediárias de polímeros adesivos, geralmente polivinil butiral (PVB), mas eventualmente resina liquida ou etileno vinil acetato (EVA); ii. prestam-se aos mesmos usos e aplicações: consumo em setores como os da construção civil, de móveis e de decoração, de transporte rodoviário, ferroviário e marítimo, de eletrodomésticos e eletrônicos, dentre outras aplicações; iii. são comercializados por meio dos mesmos canais de distribuição, quais sejam: indústrias fabricantes de vidro, distribuidores e revendedores bem como vidraçarias e empresas especializadas; e iv. apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço. Ademais, foram considerados concorrentes entre si, visto que se destinam ambos aos mesmos segmentos industriais e comerciais.