dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24 a 27/02/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Extraordinária da 3a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 24/02/2026 e fim às 23h59min do dia 27/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 9 10665.901419/2015-13 10 12 10920.901212/2014-91 13 DIA 24 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 1 - Processo no: 12457.012735/2009-43 - Recorrente: TRANSPORTADORA TURISTICA MONTES VERDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 2 - Processo no: 10983.739323/2020-86 - Recorrente: TIME ON TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10314.720154/2023-36 - Recorrente: TORELLI GLOBAL LINK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10983.741825/2020-77 - Recorrente: VENDEMMIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10314.720034/2021-77 - Recorrente: XU WANGJIE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA 6 - Processo no: 12689.720028/2021-97 - Recorrente: ELITE AVIATION TAXI AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 15165.721943/2022-88 - Recorrente: OPPORTUNITY IMPORT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10283.724750/2020-57 - Recorrente: VIA IMPORTER COMERCIO EXTERIOR SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA 9 - Processo no: 10665.901419/2015-13 - Recorrente: IMPERIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10665.901422/2015-29 - Recorrente: IMPERIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 10925.907802/2011-35 - Recorrente: TRITON MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 10920.901212/2014-91 - Recorrente: TUPER S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 10920.901211/2014-47 - Recorrente: TUPER S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo no: 11080.737679/2018-05 - Recorrente: TUPER S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo no: 11128.004726/2007-86 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 25/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 3a Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 1 - Processo no: 10670.901620/2013-51 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10670.901619/2013-27 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 3 - Processo no: 10850.720382/2013-67 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10850.720383/2013-10 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10850.720384/2013-56 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10850.720416/2013-13 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25 a 27/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 25/02/2026 e fim às 23h59min do dia 27/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 1 - Processo no: 10845.720721/2011-12 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10845.720735/2011-36 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10845.720740/2011-49 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10845.721051/2011-51 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10845.724414/2012-91 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10845.724417/2012-25 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10845.724489/2012-72 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10845.724609/2012-31 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10845.724615/2012-99 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 15987.000006/2011-69 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 15987.000007/2011-11 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA MCID No 123, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Divulga a seleção de proposta(s) no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, nos termos da Instrução Normativa MCID no 13, de 24 de fevereiro de 2025, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução no 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do FGTS, na Instrução Normativa MCID no 13, de 24 de fevereiro de 2025, e na Portaria MCID no 981, de 29 de agosto de 2025, resolve: Art. 1o Esta Portaria divulga, nos termos de seu Anexo, a seleção de proposta(s) realizada(s) no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, nos termos da Instrução Normativa MCID no 13, de 24 de fevereiro de 2025, com recursos do FGTS. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXOSELEÇÃO NOVO PAC MOBILIDADE URBANA - GRANDES E MÉDIAS CIDADES Programa CNPJ Proponente UF Protocolo Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Mobilidade Grandes e Médias Cidades 88.566.872/0001-62 Município de Rio Grande RS /2025 Implantação de Centro de Controle Operacional e abrigos em paradas de ônibus Caixa Econômica Federal 25.953.853,70 Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Mobilidade Grandes e Médias Cidades 46.523.239/0001-47 Município de São Bernardo do Campo SP /2025 Corredor de ônibus - Montanhão Caixa Econômica Federal 62.653.460,82 Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Mobilidade Grandes e Médias Cidades 46.523.239/0001-47 Município de São Bernardo do Campo SP /2025 Corredor de ônibus - 31 de Março Caixa Econômica Federal 45.715.326,44 Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Mobilidade Grandes e Médias Cidades 83.169.623/0001-10 Município de Joinville SC /2025 Faixa exclusiva - Binário Rua Monsenhor Gercino e Rua Florianópolis Caixa Econômica Federal 95.306.261,24 Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Mobilidade Grandes e Médias Cidades 08.241.747/0001-43 Município de Natal RN /2025 Semáforos inteligentes para priorização do transporte público coletivo Caixa Econômica Federal 30.587.544,36
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO no 31, de 12 de fevereiro de 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no processo digital no 13113.033099/2026-48, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2o, incisos III, IV e VI; 4o, § 1o, inciso II, alínea "b", 5o e 6o, caput, e §§ 5o e 6o, da Instrução Normativa RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a prestação de serviços e navegação de apoio marítimo DOF SUBSEA BRASIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ no 07.925.451/0001-89 até 30/06/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A operadora é a empresa Total Energies EP Brasil Ltda, CNPJ no 02.461.767/0001-43, e a empresa contratante é Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda, CNPJ no 05.101.651/0001-91. Art. 3o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4o Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO no 41, de 17 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 19 de março de 2025. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 32, de 12 de fevereiro de 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no dossiê de atendimento (DDA) no 13113.033286/2026-21, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2o, inciso IV, artigo 4o, § 1o, inciso II, alínea "a", artigo 5o e artigo 6o, caput e §§ 5o e 6o, da IN RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços e navegação de apoio marítimo COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE, CNPJ no 13.534.284/0001-48 e o estabelecimento de CNPJ no 13.534.284/0003-00, até 14/01/2027, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A contratada fica habilitada apenas para a aplicação do regime na admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, prevista no inciso IV do art. 2o da IN RFB no 1.781/2017. Art. 3o A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ no 33.000.167/0001-01. Art. 4o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 197, de 12 de fevereiro de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.436923/2025-47, DECLARA: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica VENTOS DE SANTO MANASSES ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ no 57.004.085/0001-01, referente ao projeto "EOL Ventos de Santa Rosa 11", CNO no 90.025.37870/75, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria no 2.713/SNTP/MME, de 13 de dezembro de 2023, com previsão para conclusão em 17/01/2027. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 198, de 12 de fevereiro de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.437104/2025-17, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica VENTOS DE SAO SALOME ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ no 57.004.105/0001-36, referente ao projeto "EOL Ventos de Santa Rosa 12", CNO no 90.025.37877/71, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria no 2.713/SNTP/MME, de 13 de dezembro de 2023, com previsão para conclusão em 17/01/2027. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Melina Gadelha Carvalho
PORTARIA SERMOP/MPA No 374, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca EMPESCA XX, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0000010-6, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.001086/2025-84, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação EMPESCA XX, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0000010-6 e na Autoridade Marítima sob o no 181-003544-9, na frota 3.01.001, modalidade 3.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento de arrasto fundo, parelha ou trilheira, espécies-alvo: Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii), na área de operação no Mar Territorial Norte e Zona Econômica Exclusiva Norte, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca EMPESCA XX fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA No 373, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca J &amp; J, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RS-0003936-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.002321/2025-35, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação J &amp; J, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RS-0003936-7 e na Autoridade Marítima sob o no 461-010220-0, na frota 1.10.002, modalidade 1.18 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Vara e linha de mão (cardume associado), Espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora bandolim (Thunnus obesus) e Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), na área de operação na Zona Econômica Exclusiva e águas internacionais adjacentes do Sul/Sudeste, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca J &amp; J fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA