RESOLUÇÃO CFBIO No 757, de 25 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a intervenção administrativa, de caráter temporário e saneador, no âmbito do Conselho Regional de Biologia da 10a Região - CR Bio-10. O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CF Bio, Autarquia Federal criada pela Lei no 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei no 7.017, de 30 de agosto de 1982, e regulamentada pelo Decreto no 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1o Fica decretada a intervenção administrativa no Conselho Regional de Biologia da 10a Região - CR Bio-10, de caráter excepcional e saneador, fundamentada no aproveitamento dos atos instrutórios validados judicialmente (Processo no 5000789-40.2026.4.02.5001) e na regularidade do novo rito instaurado pela Portaria no 657/2026, cuja validade foi ratificada pelo indeferimento de medida liminar nos autos do Processo no 5009819-02.2026.4.02.5001. Parágrafo único. A intervenção constitui medida administrativa de tutela e recomposição da normalidade institucional, destinada à prevenção de riscos, à preservação do erário, à integridade dos procedimentos e à continuidade do serviço público. Art. 2o A intervenção administrativa de que trata esta Resolução justifica-se pela constatação de ilegalidades na aplicação de recursos públicos do CR Bio-10 junto a instituições privadas por intermédio da Corretora XP Investimentos, realizadas sem respaldo normativo específico e com potencial comprometimento da liquidez institucional, em afronta ao art. 164, § 3o, da Constituição Federal, bem como pela ausência de esclarecimentos satisfatórios quanto a eventuais perdas financeiras decorrentes de resgates antecipados, circunstâncias que evidenciam risco concreto ao erário e a necessidade de atuação excepcional do Conselho Federal para tutela do interesse público e recomposição da normalidade institucional. Parágrafo único. Além do fundamento principal previsto no caput, a medida interventiva ampara-se, de forma cumulativa, nos seguintes fatores secundários, apurados no âmbito dos processos administrativos pertinentes: I - descumprimento reiterado de determinações formais do Conselho Federal de Biologia, incluindo a não apresentação tempestiva de informações, documentos e esclarecimentos expressamente requisitados, mesmo após fixação de prazos e reiterações; II - morosidade excessiva e disfunções procedimentais em processos finalísticos, notadamente na análise de pedidos de habilitação profissional, com alegações consistentes de prejuízo ao exercício regular da profissão e falhas recorrentes de comunicação institucional; III - fragilidades estruturais na transparência ativa e na disponibilização de informações institucionais, em desconformidade com a legislação de acesso à informação, diretrizes de governança pública e padrões mínimos exigidos aos Conselhos de Fiscalização Profissional; IV - irregularidades na instrução e no encaminhamento de processos orçamentários, contratuais e administrativos, incluindo impropriedades formais e materiais que demandaram a adoção de medidas corretivas e advertências institucionais prévias; V - reiterados atrasos e descumprimento de prazos e regras aplicáveis à prestação de contas dos recursos recebidos no âmbito do Programa de Incentivo ao Exercício da Fiscalização - PIEF, com prejuízo à avaliação regular da execução financeira e ao adequado controle dos recursos públicos transferidos; VI - ineficácia das medidas ordinárias de supervisão, orientação e correção institucional, previamente adotadas, para interromper o ciclo de irregularidades, omissões e fragilidades de governança identificadas. Art. 3o A intervenção vigorará pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União. § 1o A prorrogação do prazo poderá ocorrer a pedido fundamentado do Presidente da Comissão Interventora, mediante apresentação de relatório circunstanciado, e dependerá de aprovação expressa do Plenário do CF Bio. § 2o A eventual prorrogação deverá ser limitada ao prazo estritamente necessário para conclusão das apurações e adoção das providências necessárias ao restabelecimento da normalidade administrativa do Regional. Art. 4o Fica instituída e empossada a Comissão Interventora no âmbito do CR Bio-10, investida dos poderes elencados nesta Resolução, composta pelos seguintes membros: I - Presidente: Santiago Valentim de Souza, CR Bio no 42048/02-D; II - Tesoureiro: Maurício Mello Petrúcio, CR Bio no 21711/09-D. Parágrafo único. A composição da Comissão Interventora poderá ser alterada, mediante motivo devidamente justificado, formalizada por Portaria específica expedida pela Diretoria do CF Bio. Art. 5o Compete à Comissão Interventora praticar todos os atos de gestão administrativa, financeira, patrimonial e institucional indispensáveis ao funcionamento regular do CR Bio-10 e ao saneamento das ilegalidades/irregularidades que ensejaram a intervenção, bem como daquelas eventualmente constatadas no curso de seus trabalhos, inclusive: I - exercer a direção superior administrativa e financeira do Regional durante o período de intervenção; II - assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, do atendimento aos profissionais registrados e do regular exercício das atividades finalísticas do Conselho; III - reorganizar, padronizar e corrigir fluxos administrativos, financeiros, contratuais, documentais e finalísticos, com vistas à recomposição da normalidade institucional; IV - adotar medidas corretivas e preventivas destinadas à mitigação de riscos, à proteção do erário e à observância dos princípios basilares da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal; V - analisar, revisar, retificar e, quando juridicamente cabível, convalidar atos praticados pela gestão do CR Bio-10, desde que não eivados de ilegalidade ou vício insanável; VI - anular ou tornar nulos atos praticados pela gestão do CR Bio-10, quando eivados de ilegalidade ou vício insanável; VII - deliberar e decidir sobre matérias de gestão ordinária e extraordinária relacionadas ao objeto da intervenção, inclusive aquelas necessárias ao saneamento administrativo e institucional; VIII - praticar atos de representação administrativa e institucional do CR Bio-10, no estrito limite necessário à execução desta Resolução; IX - prestar contas de seus atos ao Conselho Federal de Biologia, na forma e nos prazos definidos nesta Resolução. Art. 6o No exercício de suas atribuições, poderá a Comissão Interventora, dentre outros atos necessários: I - representar ativa e passivamente o CR Bio-10, judicial e extrajudicialmente; II - administrar, movimentar, abrir e encerrar contas bancárias, bem como assinar, requisitar e endossar cheques, efetuar depósitos, saques e transferências de valores; III - autorizar despesas e ordenar pagamentos necessários ao funcionamento do Conselho e ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e contratuais; IV - celebrar, aditar, rescindir e fiscalizar contratos, convênios e instrumentos congêneres; V - admitir, demitir e exonerar empregados, bem como nomear e destituir assessores, observada a legislação trabalhista e os limites orçamentários; VI - constituir, reorganizar ou extinguir Comissões e Grupos de Trabalho necessários ao cumprimento dos objetivos da intervenção, bem como assinar documentos, portarias e os diversos atos de gestão; VII - assinar orçamentos, balancetes, relatórios financeiros, prestações de contas e demais demonstrativos contábeis; VIII - requisitar documentos, informações e acesso a sistemas, arquivos físicos e digitais indispensáveis à instrução dos trabalhos interventivos. Art. 7o A prática de atos de caráter estrutural ou de efeitos irreversíveis, tais como alienação de bens relevantes, extinção definitiva de unidades administrativas ou alterações institucionais permanentes, dependerá de autorização prévia e expressa do Plenário do CF Bio. Art. 8o O exercício dos poderes previstos nesta Resolução deverá observar os princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade, transparência e interesse público, vedada a prática de atos estranhos às finalidades da intervenção. Art. 9o A Comissão Interventora deverá assegurar a publicidade dos atos praticados durante a intervenção, nos termos da legislação aplicável, observados os limites do sigilo legal, da proteção de dados pessoais, da preservação de investigações em curso e da segurança institucional do Conselho. Parágrafo único. As informações cuja divulgação possa comprometer a apuração de irregularidades ou ilegalidades, a proteção de dados pessoais, a segurança patrimonial ou a defesa do interesse público deverão ser classificadas e tratadas de forma restrita, nos termos da legislação vigente. Art. 10. Durante o período de intervenção, ficam suspensas as competências regimentais e administrativas do Plenário e da Diretoria do CR Bio-10, passando a Comissão Interventora a responder por todos os atos necessários à administração, representação e regular funcionamento do Conselho Regional. Art. 11. A intervenção não implica, por si só, a nulidade automática de contratos, convênios ou instrumentos congêneres regularmente firmados pelo CR Bio-10, devendo a Comissão Interventora avaliar a legalidade, a regularidade, a economicidade e a conveniência da manutenção, revisão ou rescisão de cada ajuste, preservados os direitos de terceiros de boa-fé. Art. 12. Os membros da Diretoria e do Plenário do CR Bio-10 temporariamente afastados, assim como assessores e empregados públicos, ficam obrigados a colaborar integralmente com a Comissão Interventora, compreendendo-se, entre outros deveres: I - a entrega de todos os documentos físicos e digitais relacionados à gestão administrativa, financeira, contábil, contratual, patrimonial e finalística do CR Bio-10; II - o franqueamento de acesso integral a sistemas informatizados, plataformas digitais, correios eletrônicos institucionais, ambientes de armazenamento em nuvem, softwares de gestão, sistemas bancários e demais meios eletrônicos utilizados pelo Regional; III - a entrega de senhas, chaves de acesso, tokens, certificados digitais, perfis de administrador e credenciais necessárias ao pleno exercício das atribuições da Comissão Interventora; IV - a disponibilização de informações, esclarecimentos e histórico de decisões relevantes à compreensão dos atos de gestão praticados; V - a restituição de bens, equipamentos, mídias, arquivos e valores pertencentes ao CR Bio-10 que estejam sob guarda ou posse de dirigentes ou terceiros a eles vinculados. § 1o A Comissão Interventora poderá fixar prazo específico para o cumprimento das obrigações previstas neste artigo, bem como adotar medidas administrativas necessárias à preservação da integridade de documentos, dados e valores. § 2o A resistência, a omissão, a sonegação de informações, a retenção indevida de documentos ou acessos ou qualquer forma de embaraço ao exercício das atribuições da Comissão Interventora serão formalmente comunicadas ao Conselho Federal de Biologia, para adoção das providências administrativas cabíveis, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas civil, administrativa ou penal. Art. 13. Ao término do período de intervenção, a Comissão Interventora deverá apresentar ao Conselho Federal de Biologia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, Relatório Final circunstanciado, destinado à prestação de contas dos atos praticados e à avaliação conclusiva da situação do Conselho Regional de Biologia da 10a Região - CR Bio-10. § 1o O Relatório Final deverá conter, no mínimo, de forma objetiva, fundamentada e organizada, os seguintes elementos: I - síntese das atividades desenvolvidas durante o período interventivo, com indicação das principais medidas adotadas e dos resultados alcançados; II - diagnóstico consolidado da situação administrativa, financeira, patrimonial, contratual, institucional e de transparência do Regional; III - registro circunstanciado das irregularidades e ilegalidades identificadas no curso dos trabalhos interventivos, com descrição objetiva dos fatos, atos ou omissões relacionadas, delimitação temporal e indicação das providências administrativas adotadas ou recomendadas; IV - indicação das irregularidades saneadas, das pendências remanescentes e das providências efetivamente adotadas no período; V - avaliação dos riscos identificados e das medidas implementadas para sua mitigação; VI - demonstrativos financeiros e contábeis relativos ao período da intervenção, acompanhados de relação sintética dos principais atos de gestão financeira praticados; VII - avaliação das condições de governança e de funcionamento institucional do Conselho Regional ao término da intervenção. § 2o O Relatório Final deverá ser conclusivo e recomendar, conforme o caso, de forma expressamente fundamentada: I - a reassunção parcial ou integral da gestão temporariamente afastada; II - o afastamento definitivo de membros específicos dos órgãos de direção ou deliberação; III - o afastamento do Plenário como um todo, quando caracterizada a inviabilidade de continuidade da gestão; IV - a necessidade de adoção de medidas eleitorais extraordinárias, observada a legislação aplicável e a competência decisória do Plenário do CF Bio. § 3o A Diretoria e o Plenário do Conselho Federal de Biologia poderão, a qualquer tempo, requisitar esclarecimentos adicionais, complementação de informações ou diligências, bem como deliberar sobre as providências administrativas cabíveis, com base no Relatório Final apresentado. Art. 14. A atuação da Comissão Interventora não implica assunção automática de responsabilidade por atos, contratos, omissões, ilegalidades ou irregularidades praticadas anteriormente à decretação da intervenção, permanecendo tais responsabilidades atribuídas aos respectivos agentes, sem prejuízo das providências saneadoras adotadas. Art. 15. Encerrada a intervenção, deverão reassumir os Conselheiros temporariamente afastados ou assumir os eleitos, conforme o caso, para o exercício regular de seus mandatos, assegurada a continuidade administrativa, institucional e finalística do CR Bio-10, nos termos da legislação aplicável e das deliberações do Plenário do Conselho Federal de Biologia. § 1o O Plenário do CF Bio poderá determinar, como medida complementar, a adoção de ações de acompanhamento, monitoramento ou supervisão pós-intervenção, pelo prazo que entender necessário, com vistas à consolidação da normalidade administrativa, à prevenção de reincidências e ao fortalecimento da governança institucional do CR Bio-10. § 2o A intervenção no CR Bio-10 ocorrerá dentro do período regular da atual gestão, não implicando, em nenhuma hipótese, prorrogação, complementação, suspensão ou qualquer forma de extensão do mandato do atual corpo de conselheiros do CR Bio-10, ainda que haja posterior retorno ao exercício de suas funções. Art. 16. A intervenção instituída por esta Resolução não prejudica a apuração de responsabilidades administrativas, civis ou penais identificadas no curso dos trabalhos interventivos. Parágrafo único. A Comissão Interventora deverá comunicar ao Conselho Federal de Biologia a existência de indícios de irregularidades graves, lesão ao erário público ou outras situações que demandem a instauração de procedimentos administrativos específicos ou o encaminhamento aos órgãos competentes. Art. 17. Os membros da Comissão Interventora respondem pelos atos que praticarem e pelas omissões verificadas durante o período de intervenção, nos termos do art. 7o, § 6o, do Regimento do CF Bio, sem prejuízo das responsabilidades previstas na legislação aplicável. Art. 18. A Comissão Interventora atuará sob supervisão institucional e de rotina da Presidência do CF Bio, a qual poderá solicitar, a qualquer tempo, informações, esclarecimentos, documentos ou relatórios necessários à orientação e ao adequado desenvolvimento dos trabalhos interventivos. Art. 19. Em casos omissos fica autorizado à Presidente do CF Bio baixar Portaria para atribuir novas funções e poderes à Comissão Interventora. Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO Presidente do Conselho