PORTARIA SPU/MGI No 1.402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Discrimina as áreas passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, caput, incisos I e VI, do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Portaria Interministerial MCID/MGI no 5, de 3 de novembro de 2025, resolve: Art. 1o Ficam indicados, na forma do Anexo, os núcleos urbanos informais em áreas da União ou em áreas que, por sua origem ou destinação, integrem ou tenham integrado o patrimônio da União passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S. Parágrafo único. As áreas indicadas no Anexo poderão ser retiradas, suplementadas ou substituídas por ato da Secretaria do Patrimônio da União para atender a meta estabelecida na Portaria Interministerial MCID/MGI no 5, de 2025. Art. 2o As áreas indicadas no Anexo deverão: I - ser objeto de Acordo de Cooperação Técnica - ACT ou outro instrumento congênere com a Secretaria do Patrimônio da União; ou II - não havendo instrumento de destinação firmado, ter o ente federativo demonstrado interesse em promover a regularização fundiária mediante manifestação formal anterior à apresentação da proposta à Secretaria do Patrimônio da União. §1o O ente federativo terá o prazo de quinze dias a contar da publicação desta Portaria para formalizar manifestação de interesse na plataforma Transferegov.br. §2o Nos casos em que o ente federativo não solicitar a adesão nos termos do art. 3o da Portaria Interministerial MCID/MGI no 5, de 2025, a área será excluída do chamamento. Art. 3o O ente federativo ou consórcio público intermunicipal deverá informar o número de lotes estimado para a área objeto da regularização e os demais dados sociais necessários ao projeto na plataforma Transferegov.br. Art. 4o Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria do Patrimônio da União. Art. 5o Fica revogada a Portaria SPU/MGI no 10147, de 12 de novembro de 2025. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI ANEXO ÁREAS PASSÍVEIS DE ADESÃO AO APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S UF REGIÃO MUNICÍPIO NOME DO NÚCLEO AC Norte Xapuri Bairro Aeroporto / Aeródromo de Xapuri AM Norte Barcelos Bairro do Aeroporto AM Norte Manaus Comunidades Coliseu e Nova Canaã AM Norte Manicoré Bairros Santo Expedito, Mazarello I e II, Auxiliadora, Manicorézinho, Ipasea e Santo Antônio AP Norte Macapá Área C AP Norte Macapá Área J AP Norte Macapá Bairro Infraero ("Área A" e "Área E") AP Norte Macapá Gleba Institucional B AP Norte Macapá Nova Aliança AP Norte Santana Bairro Novo Horizonte AP Norte Santana Setor 07 BA Nordeste Buerarema Nossa Senhora Aparecida BA Nordeste Salvador Bairro Alagados - ETAPA 1 BA Nordeste Salvador Bairro Alagados - ETAPA 3 BA Nordeste Salvador Paripe CE Nordeste Aquiraz Jardim Riviera CE Nordeste Fortaleza Areal CE Nordeste Fortaleza Bairro Barra do Ceará CE Nordeste Fortaleza Comunidade Che Guevara CE Nordeste Fortaleza Couto Fernandes CE Nordeste Fortaleza Poço da Draga CE Nordeste Fortaleza Mucuripe CE Nordeste Iguatu Bairro Fomento CE Nordeste Itapipoca Posto Agropecuário de Itapipoca ES Sudeste Vila Velha Bairro Dom João Batista 1 ES Sudeste Vitória Bairro Consolação ES Sudeste Vitória Bairro de São Pedro ES Sudeste Vitória Bairro Itararé ES Sudeste Vitória Bairro Maria Ortiz ES Sudeste Vitória Estrelinha ES Sudeste Vitória Ilha do Príncipe ES Sudeste Vitória Inhanguetá ES Sudeste Vitória Santo Antônio ES Sudeste Vitória Grande Vitória (área 4) GO Centro-Oeste Goiânia Jardim Novo Mundo 1 MA Nordeste Colinas Vila Brandão MA Nordeste São Luís Glebas Tibiri-Pedrinhas, Itaqui-Bacanga e no Bairro Liberdade MA Nordeste Timon Vila Bandeirante, Vila Monteiro e Residencial Padre Delfino (Campus do IFMA) MS Centro-Oeste Sidrolândia Chácara São João PA Norte Barcarena Jardim Cabanos e Renascer com Cristo PA Norte Belém Bairros da Terra Firme, Guamá, Marco e Universitário PA Norte Belém Bairros Jurunas; Condor; Guamá; Cidade Velha; Cremação; Sacramenta; Telégrafo; Terra Firme; Fátima; Marco; São Brás; Barreiro, Pedreira e Canudos PB Nordeste Cajazeiras Agrovila PE Nordeste Jaboatão dos Guararapes Córrego da Batalha PE Nordeste Recife Aritana PE Nordeste Recife Beirinha PE Nordeste Recife Caranguejo Tabaiares PE Nordeste Recife Ilha de Chié PE Nordeste Recife Ilha de Deus PE Nordeste Recife Ilha do Destino PE Nordeste Recife Ilha do Joaneiro PE Nordeste Recife Santa Luzia PE Nordeste Recife Santo Amaro/Santa Terezinha PE Nordeste Recife Sítio Grande / Dancing Days PE Nordeste Recife Vila Esperança/Cabocó PI Nordeste Cajueiro da Praia Revólver PR Sul Campo Bonito Lote no A-1 PR Sul Guarapuava Loteamento Paz e Bem PR Sul Paranaguá Ilha dos Valadares, Baía de Paranaguá PR Sul Paranaguá Jardim Primavera PR Sul Paranaguá Vila do Povo RJ Sudeste Duque de Caxias Mantiquira RJ Sudeste Pinheiral Fazenda São José dos Pinheiros RJ Sudeste Teresópolis Quinta do Lebrão RN Nordeste Currais Novos Fazenda Totoró RN Nordeste Natal Favela do Mosquito RN Nordeste Natal Bairro das Rocas RN Nordeste Paraú As margens da RN-233 RS Sul Rio Grande Bairro Junção - Vila Cibrazen (A04 e A05) SC Sul Laguna Vila Vitória e Vi Ia Ponta das Pedras SC Sul Joinville Loteamento José Loreiro II SE Nordeste Aracaju Bairro Coroa do Meio SE Nordeste Aracaju Jardim Bahia I e II SE Nordeste Barra dos Coqueiros Loteamento do Bairro Baixo SP Sudeste Atibaia Bairro Caetetuba e Vila Santa Clara SP Sudeste Campinas Irmãos Sigrist I - Fase 1 e Núcleo Residencial Jardim Campituba - 3a Parte SP Sudeste Cubatão Ilha Caraguatá, Projeto São José; Vila Esperança - ETAPA 2 (Setores 11 e 12) e Vila dos Pescadores - ETAPA 2 SP Sudeste Guarujá Santa Cruz dos Navegantes SP Sudeste São Vicente Núcleo Sambaiatuba TO Norte Monte Santo do Tocantins Município de Monte Santo do Tocantins TO Norte Praia Norte Município de Praia Norte e a sua respectiva expansão TO Norte São Bento do Tocantins Gleba Cachoeirinha TO Norte Sítio Novo do Tocantins Fazenda Serra, Gleba 3