Decisão COREN-PB No 421, DE 2 DE dezembro DE 2025 Altera a Decisão Coren-PB no 239, de 01 de agosto de 2024, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias, auxílio representação e jetons, bem como a concessão de passagens aéreas e terrestres no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), para atualizar os valores e adequá-la às Resoluções Cofen no 740/2024 e no 789/2025, e dá outras providências. O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905/1973, bem como no Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO a Decisão Coren-PB no 239/2024, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias, auxílio representação e jetons, bem como a concessão de passagens; CONSIDERANDO as Resoluções Cofen no 740/2024 e no 789/2025, que estabelecem parâmetros e limites sobre diárias, jetons, auxílio de representação e manual de emissão de passagens no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais; CONSIDERANDO o Estudo Técnico no 04/2025, que analisou a atualização dos valores das verbas indenizatórias (diárias, auxílio representação e jetons), aplicando o INPC acumulado de 4,49%, concluindo pela viabilidade financeira; CONSIDERANDO o Parecer no 4/2025 da Controladoria, que concluiu pela correção dos valores e pela necessidade de adequação da Decisão 239/2024 às mudanças introduzidas pelas Resoluções Cofen no 740/2024 e no 789/2025; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário na 1003a Reunião Ordinária de Plenária, realizada em 25 de novembro de 2025, referente ao Processo Administrativo Coren-PB no 00241.7849/2025, que autorizou o reajuste indicado e determinou o encaminhamento para homologação do Cofen; decidem: Art. 1o Esta Decisão altera e atualiza, no âmbito da Decisão Coren-PB no 239/2024, os valores de diárias, auxílio representação e jetons, bem como promove a adequação de seus dispositivos às alterações introduzidas pela Resolução Cofen no 789/2025. Art. 2o O § 1o do art. 13 da Decisão Coren-PB no 239/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1o Para os conselheiros, os valores das diárias serão: I - R$ 679,00 (seiscentos e setenta e nove reais) para deslocamentos fora do Estado da Paraíba; II - R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais) para deslocamentos dentro do Estado da Paraíba." Art. 3o O § 2o do art. 13 da Decisão Coren-PB no 239/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2o Os assessores, empregados, representantes do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e os colaboradores convocados, convidados, nomeados ou designados farão jus a 80% (oitenta por cento) dos valores estabelecidos no § 1o deste artigo, na seguinte forma: I - R$ 543,20 (quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos) para deslocamentos fora do Estado da Paraíba; II - R$ 300,80 (trezentos reais e oitenta centavos) para deslocamentos dentro do Estado da Paraíba." Art. 4o O caput do art. 31 da Decisão Coren-PB no 239/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31. O valor unitário de referência do auxílio representação no âmbito do Coren-PB é de R$ 241,00 (duzentos e quarenta e um reais) por dia de atividade político-representativa, de gerenciamento superior ou atividades correlatas." Art. 5o O § 1o do art. 31 da Decisão Coren-PB no 239/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1o O pagamento do auxílio representação de que trata o caput deste artigo será efetuado na seguinte proporção, observando-se as características peculiares do beneficiário na estrutura do Coren-PB: I - Conselheiros: 100% (cem por cento) do valor unitário de referência, ou seja, R$ 241,00 (duzentos e quarenta e um reais); II - Presidente: 100% (cem por cento) do valor unitário de referência, acrescido de 30% (trinta por cento), totalizando R$ 313,30 (trezentos e treze reais e trinta centavos); III - Demais membros da diretoria: 100% (cem por cento) do valor unitário de referência, acrescido de 20% (vinte por cento), totalizando R$ 289,20 (duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos); IV - Colaboradores de nível superior: 80% (oitenta por cento) do valor unitário de referência, totalizando R$ 192,80 (cento e noventa e dois reais e oitenta centavos); V - Colaboradores de nível médio: 70% (setenta por cento) do valor unitário de referência, totalizando R$ 168,70 (cento e sessenta e oito reais e setenta centavos)." Art. 6o O caput do art. 35 da Decisão Coren-PB no 239/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 35. O valor máximo a ser pago a título de jeton, por dia de comparecimento nas reuniões de que trata o artigo anterior, no âmbito do Coren-PB, será de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) cada." Art. 7o Os §§ 2o e 3o do art. 35 da Decisão Coren-PB no 239/2024 passam a vigorar com a seguinte redação: "§ 2o O jeton devido ao conselheiro presidente deverá ser acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), totalizando R$ 448,50 (quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). § 3o O jeton devido aos demais conselheiros diretores deverão ser acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento), totalizando R$ 414,00 (quatrocentos e quatorze reais)." Art. 8o O art. 10 da Decisão Coren-PB no 239/2024 passa a vigorar com a seguinte redação, em consonância com a Resolução Cofen no 789/2025: "Art. 10. A prestação de contas das diárias deverá conter, além do relatório de viagem, o comprovante de embarque aéreo, rodoviário ou aquaviário, acompanhado de, ao menos, um dos seguintes documentos: I - certificado do evento; II - lista de presença; III - certidão ou declaração de comparecimento; IV - matérias publicadas nos meios oficiais de comunicação do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, indicativas da participação do beneficiário no evento; V - ata de reunião (grupos de trabalho, comissões, câmaras). Parágrafo único. O deslocamento por meio rodoviário em veículo não oficial poderá ser comprovado mediante nota ou cupom fiscal de abastecimento de combustível ou nota ou cupom fiscal de hospedagem emitidos em nome do beneficiário." Art. 9o O § 1o do art. 43 da Decisão Coren-PB no 239/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1o As passagens deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, contados da data prevista da viagem, ressalvados os casos extemporâneos cuja necessidade do serviço justifique, sob pena de indeferimento da viagem." Art. 10. O inciso IX do art. 48 da Decisão Coren-PB no 239/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: "IX - O critério de aprovação das requisições, inclusive as solicitações fora do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data prevista da viagem, será de responsabilidade da autoridade competente." Art. 11. Fica acrescido o art. 46-A à Decisão Coren-PB no 239/2024, com a seguinte redação: "Art. 46-A. Recebida a portaria de designação, a solicitação de passagens deverá ser realizada no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento, ressalvados os casos autorizados pela autoridade competente, sob pena de indeferimento da viagem." Art. 12. Permanecem inalteradas as demais disposições da Decisão Coren-PB no 239/2024. Art. 13. A presente Decisão será encaminhada ao Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) para fins de homologação, nos termos do art. 50, § 2o, da Decisão Coren-PB no 239/2024. Art. 14. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após homologação pelo Cofen. RAYRA M.S BESERRA DE ARAÚJO Presidente do Conselho SÉRGIO EDUARDO JERÔNOMO COSTA Secretário ad hoc