Resolução CREFITO-8 no 131, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a organização do Departamento de Licitações e Contratos, estabelece normas para o planejamento, a gestão e a fiscalização de contratos no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8a Região - CREFITO-8, em conformidade com a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e dá outras providências. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8a REGIÃO - CREFITO-8, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e CONSIDERANDO a entrada em vigor e a aplicabilidade integral da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que estabelece o novo regime jurídico para licitações e contratos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de adequar os normativos internos do CREFITO-8 às disposições da referida Lei, bem como às orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Advocacia-Geral da União (AGU); CONSIDERANDO o contido no Processo SEI no 08.0810.000049/2025-23 e a necessidade de uniformização das nomenclaturas e fluxos de trabalho com o novo Manual DELIC, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Resolução dispõe sobre a organização e as competências do Departamento de Licitações e Contratos (DELIC) e estabelece normas para o planejamento, a governança, a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos celebrados pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8a Região - CREFITO-8, em observância ao disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis. Art. 2o As licitações e contratos no âmbito do CREFITO-8 reger-se-ão pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, bem como pelas disposições do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Art. 3o Para os fins desta Resolução, considera-se: I - Agente de Contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre os empregados públicos, preferencialmente dos quadros permanentes da Autarquia, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, nos termos do art. 8o da Lei no 14.133/2021. Quando atuar na modalidade pregão, será denominado pregoeiro; II - Comissão de Contratação: conjunto de agentes públicos designados pela autoridade competente para exercer as atribuições do agente de contratação em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, ou, facultativamente, em outras hipóteses, observados os requisitos do art. 8o, §2o da Lei no 14.133/2021; III - Gestor do Contrato: agente público designado pela autoridade competente para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, realizando o acompanhamento gerencial e estratégico do contrato; IV - Fiscal do Contrato: agente público, representante da Administração especialmente designado, ou equipe de fiscalização, para verificar a conformidade da entrega de bens e da prestação de serviços com os termos contratuais e a planilha orçamentária, bem como para anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, nos termos do art. 117 da Lei no 14.133/2021, com a atribuição específica de: a) Fiscal técnico; b) Fiscal administrativo; V - Estudo Técnico Preliminar (ETP): documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação; VI - Termo de Referência (TR): documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deverá conter os parâmetros e elementos descritores estabelecidos no art. 6o, inciso XXIII, da Lei no 14.133/2021; VII - Processo de Licitação e Aquisição (PLA): conjunto de atos e documentos administrativos, instruídos sequencialmente, que registram todas as fases da contratação pública no âmbito do CREFITO-8, desde o planejamento até a homologação ou contratação direta; VIII - Documento de Formalização de Demanda (DFD): instrumento que oficializa a necessidade da contratação perante a Administração, contendo a descrição sucinta do objeto, a justificativa da necessidade e o alinhamento com o Plano de Contratações Anual (PCA); IX - Processo SEI: o processo administrativo eletrônico tramitado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), meio oficial de produção e gestão documental do CREFITO-8. CAPÍTULO II DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (DELIC) Art. 4o Fica mantido, na estrutura organizacional do CREFITO-8, o Departamento de Licitações e Contratos (DELIC), vinculado à Vice-Presidência da Autarquia. Art. 5o Compete ao DELIC, sem prejuízo de outras atribuições correlatas e em consonância com o Fluxograma do PLA e o Manual DELIC: I - Coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas aos processos de licitação e contratação direta no âmbito do CREFITO-8, em todas as suas fases, desde o planejamento até o auxílio na gestão e fiscalização dos contratos; II - Elaborar minutas de editais, contratos, termos aditivos, atas de registro de preços e outros instrumentos congêneres, em conformidade com a legislação vigente e os pareceres jurídicos; III - Providenciar as publicações dos atos relativos aos processos licitatórios e contratos, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do CREFITO-8; IV - Receber, examinar e julgar documentos de habilitação e propostas, quando couber, na figura do agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação; V - Prestar apoio técnico e administrativo ao agente de contratação, ao pregoeiro e às comissões de contratação; VI - Instruir os processos para designação de gestores e fiscais de contrato; VII - Manter arquivo organizado e atualizado dos processos de licitação e dos contratos administrativos celebrados; VIII - Acompanhar a legislação, a jurisprudência e as boas práticas relativas a licitações e contratos, propondo as adequações necessárias nos procedimentos internos; IX - Fornecer subsídios para a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) do CREFITO-8; X - Zelar pela observância dos princípios da Administração Pública em todos os procedimentos sob sua responsabilidade. Art. 6o Os agentes públicos que desempenhem funções no DELIC, bem como os agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissão de contratação, gestores e fiscais de contrato, deverão ser, preferencialmente, empregados públicos do quadro permanente do CREFITO-8. §1o A designação dos agentes públicos referidos no caput observará o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente para atividades concorrentes ou conflitantes. §2o Os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei no 14.133/2021 deverão ter atribuições voltadas para a área de licitações e contratos e possuir formação compatível ou qualificação desejável para tanto. CAPÍTULO III DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO Art. 7o O planejamento da contratação é fase obrigatória e prévia a qualquer processo de licitação ou contratação direta no âmbito do CREFITO-8, observando-se as diretrizes do Plano de Contratações Anual (PCA). §1o O planejamento será iniciado com a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme as necessidades e prioridades do CREFITO-8, devendo conter os elementos descritos na legislação e nas normas regulamentares. §2o A partir do ETP, caso se conclua pela viabilidade da contratação, será elaborado o Termo de Referência (TR) ou o Projeto Básico (PB), que deverá conter todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação. §3o O planejamento da contratação deverá incluir a análise de riscos, contemplando a identificação, a avaliação e o tratamento dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e da execução contratual. §4o O Manual de Licitações e Contratos (Manual DELIC) e o Fluxograma do PLA do CREFITO-8 detalham as etapas e os responsáveis pela fase de planejamento da contratação. CAPÍTULO IV DA CONDUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Art. 8o A condução do processo licitatório será de responsabilidade do Agente de Contratação ou, conforme o caso, da Comissão de Contratação ou do Pregoeiro, designados pela autoridade competente. §1o O Agente de Contratação e os membros da Comissão de Contratação ou o Pregoeiro responderão individualmente pelos atos que praticarem, salvo quando induzidos a erro pela atuação da equipe de apoio. §2o As decisões proferidas pelo Agente de Contratação, Pregoeiro ou Comissão de Contratação deverão ser devidamente motivadas e juntadas aos autos do processo. CAPÍTULO V DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Art. 9o A execução dos contratos celebrados pelo CREFITO-8 será acompanhada e fiscalizada por meio de gestores e fiscais de contrato, representantes da Administração especialmente designados para essa finalidade, nos termos do art. 117 da Lei no 14.133/2021 e do Decreto 11.246/2022. §1o A designação dos gestores e fiscais de contrato, titulares e seus substitutos, será realizada pela autoridade competente do CREFITO-8, preferencialmente antes da celebração do contrato, e deverá constar de portaria específica, com ciência expressa dos designados. §2o O gestor do contrato exercerá o acompanhamento gerencial e estratégico da execução contratual, competindo-lhe, entre outras atribuições: I - Coordenar as atividades dos fiscais do contrato; II - Adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais; III - Propor à autoridade competente a aplicação de sanções ao contratado, quando for o caso; IV - Instruir os processos relativos a alterações contratuais, reajustes, repactuações e prorrogações; V - Atestar a liquidação da despesa, após o devido recebimento do objeto pelo fiscal técnico e/ou administrativo. §3o O fiscal do contrato, seja ele técnico, administrativo, setorial ou o público usuário, exercerá o acompanhamento da execução contratual em seus aspectos específicos, competindo-lhe, entre outras atribuições: I - Verificar a conformidade da entrega de bens ou da prestação de serviços com os termos contratuais e a proposta da contratada; II - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados; III - Informar ao gestor do contrato sobre quaisquer descumprimentos contratuais ou situações que possam comprometer a execução do objeto; IV - Emitir os termos de recebimento provisório e definitivo do objeto contratual, conforme o caso; V - Realizar a medição dos serviços executados ou dos bens entregues e atestar a respectiva nota fiscal, para fins de pagamento. §4o Será admitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar com informações pertinentes às decisões dos fiscais do contrato, nos termos do art. 117, §3o da Lei no 14.133/2021, desde que devidamente justificada a necessidade e observados os procedimentos legais. §5o O Fluxograma do PLA e o Manual DELIC CREFITO-8 detalharão os procedimentos, modelos de documentos e responsabilidades específicas da gestão e fiscalização contratual. Art. 10. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do gestor ou do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Art. 11. As comunicações entre o CREFITO-8 e a contratada deverão ser formais, por escrito, sempre que possível por meio eletrônico, e juntadas ao respectivo processo administrativo. CAPÍTULO VI DAS VEDAÇÕES E DEVERES Art. 12. É vedado aos agentes públicos designados para atuar nos processos de licitação e na gestão e fiscalização de contratos, no âmbito do CREFITO-8: I - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório ou estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes, ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto na legislação específica; II - Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto na legislação específica; III - Modificar unilateralmente as condições contratuais, salvo nas hipóteses previstas em lei e devidamente justificadas; IV - Designar para atuar em licitações e contratos agente público que se enquadre nas hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no art. 9o da Lei no 14.133/2021; V - Praticar atos de ingerência na administração da contratada; VI - Demandar ou exigir serviços não previstos no contrato, salvo mediante termo aditivo devidamente formalizado; VII - Conceder aos trabalhadores da contratadas direitos ou vantagens típicos de empregados públicos do CREFITO-8; VIII - Utilizar os empregados da contratada para a execução de atividades que não estejam estritamente relacionadas ao objeto contratual ou que sejam privativas de servidores públicos. Art. 13. São deveres dos agentes públicos envolvidos nos processos de licitação e contratos: I - Observar rigorosamente a legislação aplicável, esta Resolução e os demais atos normativos internos; II - Atuar com ética, probidade, transparência e imparcialidade; III - Comunicar imediatamente ao superior hierárquico qualquer fato que possa configurar irregularidade, ilegalidade, conflito de interesses ou prejuízo ao erário; IV - Zelar pela correta instrução processual, registrando todos os atos e decisões de forma clara e fundamentada; V - Participar das capacitações oferecidas pelo CREFITO-8 ou por outras instituições, visando ao aprimoramento de suas competências. CAPÍTULO VII DA CAPACITAÇÃO Art. 14. O CREFITO-8 promoverá a capacitação contínua dos agentes públicos que desempenham funções relacionadas a licitações e contratos, em consonância com o disposto no art. 169, §3o, II, da Lei no 14.133/2021. Parágrafo único. A participação em cursos, seminários e eventos de capacitação será incentivada e, quando possível, custeada pelo CREFITO-8, observada a disponibilidade orçamentária. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 15. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Diretoria do CREFITO-8, ouvida a Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos, com base na Lei no 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, observados os princípios que regem a Administração Pública. Art. 16. O Fluxograma do Processo de Licitação e Aquisição (PLA) e o Manual de Licitações e Contratos (Manual DELIC) do CREFITO-8, devidamente atualizados e compatibilizados com esta Resolução e com a Lei no 14.133/2021, aprovados por ato específico da Diretoria, servirão como documentos orientadores obrigatórios para os procedimentos internos de contratação. Art. 17. Os novos processos de Licitações e Contratos do CREFITO-8 tramitam obrigatoriamente através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Art. 18. Ficam revogadas a Resolução CREFITO-8 no 67, de 07 de março de 2020, e a Resolução CREFITO-8 no 68, de 16 de março de 2020. Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GIL ALDENUCCI Presidente do Conselho RENATA HOEFLICH DAMASO DE OLIVEIRA Diretora-Secretária do Conselho