ATOS DE 6 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , com base no art. 91, §1o, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, caput , da Lei no 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN no 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve: No 31 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2o, caput , inciso IV, alínea "a", da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM no 48069.826010/2025-76, de interesse de Paula Regina Cusinatto Marques, encaminhado pelo Ofício no 3.187/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR no 00001.000398/2026-11), para realizar pesquisa de ouro em uma área de 45,73ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Diamante D'Oeste/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. No 32 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2o, caput , inciso IV, alínea "a", da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM no 48400.001899/2003-52 e no 48068.866691/2024-34, de interesse da empresa EDEM - Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda., CNPJ no 00.508.829/0001-08, encaminhados pelo Ofício no 3.206/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR no 00001.000384/2026-06), para realizar pesquisa de ilmenita em uma área de 2.837,70ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Mirassol D'Oeste/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do estado de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações do ICM Bio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. No 33 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2o, caput , inciso IV, alínea "a", da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM no 48412.966652/2016-69 e no 48068.866627/2021-19, de interesse da empresa Euromáquinas Mineração Ltda., CNPJ no 19.882.154/0001-82, encaminhados pelo Ofício no 2.725/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR no 00001.000535/2026-18), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 89,60ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Nova Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. No 34 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2o, caput , inciso IV, alínea "a", da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM no 48401.910476/2015-59 e no 48052.810293/2019-75, de interesse da empresa BRX Mineração Ltda., CNPJ no 21.899.036/0001-29, encaminhados pelo Ofício no 1.163/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR no 00001.000129/2026-55), para realizar pesquisa de areia e conchas calcárias em uma área de 980,35ha, localizada parcialmente na faixa de fronteira, na Lagoa dos Patos/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do ICM Bio e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. No 35 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2o, caput , inciso IV, alínea "a", da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM no 48401.910476/2015-59 e no 48052.810035/2023-75, de interesse da empresa BRX Mineração Ltda., CNPJ no 21.899.036/0001-29, encaminhados pelo Ofício no 1.163/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR no 00001.000129/2026-55), para realizar pesquisa de areia e conchas calcárias em uma área de 379,69ha, localizada na faixa de fronteira, na Lagoa dos Patos/RS e nos municípios de Rio Grande/RS e São José do Norte/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. No 36 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2o, caput , inciso IV, alínea "a", da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM no 48402.921712/2012-18 e no 48079.868074/2022-82, de interesse da empresa 3A Mining S.A., CNPJ no 14.482.711/0001-54, encaminhados pelo Ofício no 1.715/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR no 00001.000248/2026-16), para realizar pesquisa de minério de ferro em uma área de 1,53ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. No 37 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2o, caput , inciso IV, alínea "a", da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM no 48402.921712/2012-18 e no 48079.868075/2022-27, de interesse da empresa 3A Mining S.A., CNPJ no 14.482.711/0001-54, encaminhados pelo Ofício no 1.715/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR no 00001.000248/2026-16), para realizar pesquisa de minério de ferro em uma área de 56,83ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. No 38 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2o, caput , inciso IV, alínea "a", da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM no 48407.970926/2016-93 e no 48069.826393/2024-00, de interesse da empresa Brasil Mineração Ltda., CNPJ no 15.245.002/0001-18, encaminhados pelo Ofício no 3.030/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR no 00001.000328/2026-63), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.976,49ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Chopinzinho/PR, São João/PR, Saudade do Iguaçu/PR e Sulina/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. No 39 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2o, caput , inciso IV, alínea "a", da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM no 48407.970926/2016-93 e no 48069.826703/2024-88, de interesse da empresa Brasil Mineração Ltda., CNPJ no 15.245.002/0001-18, encaminhados pelo Ofício no 3.030/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR no 00001.000328/2026-63), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.999,98ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Sulina/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. No 40 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2o, caput , inciso IV, alínea "a", da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM no 48052.810809/2022-87, no 48401.910439/2015-41, no 48052.810314/2025-09 e no 48401.910462/2015-35, encaminhados pelo Ofício no 5.020/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR no 00001.000516/2026-91), referente à averbação do Contrato de Cessão Parcial de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Ribeiro Transportes e Terraplenagem Ltda., CNPJ no 18.545.979/0001-49 (cedente), e JW Geologia e Engenharia Ltda., CNPJ no 07.352.087/0001-05 (cessionária), em 6 de março de 2025, relativo à autorização de pesquisa de areia, saibro e argila, em uma área de 37,58ha, atinente ao Alvará de Pesquisa no 1.472, de 20 de fevereiro de 2025, publicado no DOU no 39, de 25 de fevereiro de 2025, que autorizou a cedente a pesquisar areia, saibro e argila em uma área de 81,44ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Capão do Leão/RS. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. No 41 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2o, caput , inciso IV, alínea "a", da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM no 48400.850498/1976-03, no 48400.001106/2009-91 e no 27212.866321/1991-05, encaminhados pelo Ofício no 4.968/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR no 00001.000515/2026-47), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ no 47.419.874/0001-41 (cedente), e Mineração Apoena S.A., CNPJ no 10.302.599/0001-71 (cessionária), em 21 de julho de 2016, atinente ao Alvará de Pesquisa no 9.353, de 16 de agosto de 2010, publicado no DOU de 18 de agosto de 2010, prorrogado até 30 de setembro de 2024 (DOU de 1o de outubro de 2021), que autorizou a cedente a pesquisar ouro em uma área de 8.664,32ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. No 42 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2o, caput , inciso IV, alínea "a", da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM no 48400.850498/1976-03, no 48400.001106/2009-91 e no 27212.866238/1992-17, encaminhados pelo Ofício no 4.968/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR no 00001.000515/2026-47), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ no 47.419.874/0001-41 (cedente), e Mineração Apoena S.A., CNPJ no 10.302.599/0001-71 (cessionária), em 21 de julho de 2016, atinente ao Alvará de Pesquisa no 9.355, de 16 de agosto de 2010, publicado no DOU de 18 de agosto de 2010, prorrogado até 30 de setembro de 2024 (DOU de 1o de outubro de 2021), que autorizou a cedente a pesquisar ouro em uma área de 1.130,43ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. No 43 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2o, caput , inciso I, da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo Incra no 54000.002276/2020-11, encaminhado pelo Ofício no 5.768/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR no 00001.000349/2026-89), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Boa Esperança, SNCR no 000.027.075.906-8, com área total de 3.917,6787ha e capacidade para 126 (cento e vinte e seis) unidades agrícolas familiares, localizado na faixa de fronteira, no município de Nioaque/MS, registrado em nome do Incra sob a Matrícula no 5.488, Livro no 2, do Registro Geral, no Registro de Imóveis da Comarca de Nioaque/MS. No 44 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2o, caput , inciso I, da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo Incra no 54000.003186/2020-30, encaminhado pelo Ofício no 5.803/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR no 00001.000350/2026-11), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Água Viva, SNCR no 640.018.029.017-6, com área de 3.441,2730ha e capacidade de 280 (duzentos e oitenta) unidades agrícolas familiares, localizado na faixa de fronteira, no município de Tacuru/MS, registrado em nome do Incra sob a Matrícula no 4.868, Livro no 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS. No 45 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2o, caput , inciso I, da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo Incra no 54000.002263/2020-34, encaminhado pelo Ofício no 7.854/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR no 00001.000475/2026-33), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Pedro Ramalho, SNCR no 913.200.012.297-8, com área de 1.854,9557ha e capacidade de 88 (oitenta e oito) unidades agrícolas familiares, localizado na faixa de fronteira, no município de Mundo Novo/MS, registrado em nome do Incra sob as Matrículas no 14.127, no 14.128 e no 14.129, Livro no 2, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Mundo Novo/MS. No 46 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2o, caput , inciso I, da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - M Com para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo M Com no 53115.031689/2025-50, encaminhado por meio do Ofício no 462/2026/MCOM, de interesse da empresa FM Rubi Ltda., CNPJ no 04.401.928/0001-39, para executar serviço de radiodifusão em frequência modulada na faixa de fronteira, no município de Rio Grande/RS. MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS