PORTARIA GM/MS No 10.616, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Blumenau (Vale do Itajaí), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios, no Estado de Santa Catarina. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição; resolve: Art. 1o Ficam qualificadas as Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Blumenau (Vale do Itajaí), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos de acordo com a Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 548.745,60 (quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios, no Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 411.559,20 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 45.728,80 (quarenta e cinco mil setecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme descrito no Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O recurso relativo ao incentivo financeiro de que trata esta Portaria, pode ser aplicado no custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade, desde que garantida a manutenção das unidades habilitadas e qualificadas. Art. 4o Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) NUP SC TIMBÓ 421820 USB 3689646 210201 MUNICIPAL NÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS 137.186,40 25000.172301/2013-98 BLUMENAU 420240 7248393 211527 137.186,40 7248407 137.186,40 INDAIAL 420750 6633951 215473 137.186,40 TOTAL 548.745,60