ATA No 6, DE 10 DE MARÇO DE 2026 (Sessão Ordinária da 1a Câmara) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. Ausente o Ministro Bruno Dantas, em missão oficial. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmara homologou a Ata no 5, referente à sessão realizada em 3 de março de 2026. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução no 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: TC-006.475/2024-8 eTC-008.993/2025-4, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues; TC-000.119/2026-1,TC-001.366/2026-2,TC-001.706/2026-8,TC-001.878/2026-3,TC-001.971/2026-3,TC-002.091/2026-7,TC-002.352/2026-5,TC-002.384/2022-1,TC-002.400/2026-0,TC-002.414/2026-0,TC-002.752/2026-3,TC-003.054/2026-8,TC-003.108/2026-0,TC-003.381/2026-9,TC-006.307/2025-6,TC-006.479/2024-3,TC-009.333/2025-8,TC-009.341/2025-0,TC-009.351/2025-6,TC-009.484/2021-3,TC-010.862/2024-2,TC-012.375/2021-7,TC-013.372/2025-4,TC-013.952/2025-0,TC-016.509/2025-0,TC-016.523/2025-3,TC-016.536/2025-8,TC-019.170/2025-4,TC-019.720/2025-4,TC-019.738/2025-0,TC-020.200/2025-0,TC-020.366/2024-8,TC-020.818/2025-4,TC-021.023/2025-5,TC-021.872/2025-2,TC-021.885/2025-7,TC-021.902/2025-9,TC-021.969/2025-6,TC-022.058/2025-7,TC-022.153/2025-0,TC-022.438/2025-4 eTC-023.467/2025-8, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas; TC-005.901/2025-1, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e TC-021.097/2025-9 eTC-027.935/2022-1, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nos 1064 a 1218. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nos 1014 a 1063, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. REABERTURA DE DISCUSSÃO Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-030.741/2022-0 (Ata no 43/2025) e o Tribunal aprovou o Acórdão no 1022/2026 - 1C, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Jhonatan de Jesus. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO No 1014/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo TC 021.867/2025-9 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessado: Ranulpho Augusto de Almeida Martins (003.273.875-72). 4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região/BA. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de alteração de aposentadoria de Ranulpho Augusto de Almeida Martins, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região/BA e submetido a este Tribunal para registro, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1o, e 262, caput e §2o, do RITCU, e ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de Ranulpho Augusto de Almeida Martins; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região/BA que, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa: 9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes das rubricas impugnada; 9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente em caso de não provimento; 9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios de que o interessado esteja informado da presente deliberação; 9.3.4. convoque Ranulpho Augusto de Almeida Martins, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor: 9.3.4.1. caso opte pelos quintos, faça os devidos ajustes no seu valor, de modo que a parcela incorporada a título de CJ-3 seja de 3/5 (três quintos); 9.3.4.2. após o que, no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato de concessão de alteração de aposentadoria, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal. 9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região/BA. 10. Ata n° 6/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1014-06/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1015/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo TC 001.587/2026-9 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessado: Francisco Carlos Garrido de Lima (746.386.377-87). 4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região/RJ. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de aposentadoria a Francisco Carlos Garrido de Lima, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região/RJ e submetido a este Tribunal para registro, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1o e 2o, do Regimento Interno, em: 9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Francisco Carlos Garrido de Lima; 9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região/RJ que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, sob pena de responsabilidade solidária do gestor responsável omisso: 9.3.1. promova a absorção da parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, diante do reajuste concedido pelo inciso I do art. 1o da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1o de fevereiro de 2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE; 9.3.2. exclua a parcela opção ante a sua manifesta ilegalidade; 9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente em caso de não provimento; 9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão, documentos comprobatórios de que o interessado dela esteja informado; 9.3.5. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa TCU 78/2018. 10. Ata n° 6/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1015-06/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1016/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo TC 003.836/2026-6 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessado: Hertz Pasqualetto (219.188.568-34). 4. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de concessão de aposentadoria a Hertz Pasqualetto, emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e submetido a este Tribunal para registro, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1o, e 262, caput e §2o, do Regimento Interno, e ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria a Hertz Pasqualetto; 9.2. informar o conteúdo desta decisão ao órgão de origem. 10. Ata n° 6/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1016-06/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1017/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo TC 014.002/2025-6 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria). 3. Interessada: Maria Silvia Lacerda (209.807.441-72). 3.1. Recorrente: Maria Silvia Lacerda (209.807.441-72). 4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos). 8. Representação legal: Deyr José Gomes Júnior (6.066/OAB-DF), Willian Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF) e outros, representando Maria Silvia Lacerda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Maria Silvia Lacerda contra o Acórdão 8.182/2025-TCU-1a Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento; 9.2. informar o conteúdo desta decisão à recorrente e ao Tribunal Superior do Trabalho. 10. Ata n° 6/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1017-06/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1018/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo TC 009.327/2024-0 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria). 3. Interessada: Jurema de Paiva (063.550.478-24). 3.1. Recorrente: Jurema de Paiva (063.550.478-24). 4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3a Região. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos). 8. Representação legal: Raimundo Cezar Britto Aragão (32.147/OAB-DF), Marluce Maciel Britto Aragão (32.148/OAB-DF) e outros, representando Jurema de Paiva. 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Jurema de Paiva contra o Acórdão 2.220/2025-TCU-1a Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial; 9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 3a Região que: 9.2.1. a VPNI decorrente da concessão de quintos após o advento da Lei 9.624/1998 deve ser absorvida até o limite do reajuste concedido em 1o/2/2023, por meio do inciso I do art. 1o da Lei 14.523/2023; eventual resíduo da parcela compensatória deve sê-lo por reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1o/2/2024 e 1o/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1o da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006; 9.2.2. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7o, § 8o, da Resolução-TCU 353/2023, novo ato deve ser emitido, livre da irregularidade apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2o, do Regimento Interno e 19, §3o, da Instrução Normativa TCU 78/2018. 9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 3a Região. 10. Ata n° 6/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1018-06/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1019/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo TC 029.027/2024-1 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (03.353.358/0001-96). 3.1. Responsável: Gersilon Silva da Gama (394.330.052-87). 4. Órgão/Entidade: Município de Dom Eliseu/PA. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Marco Aurélio Oliveira e Oliveira (20.232/OAB-PA), representando Gersilon Silva da Gama. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados por meio da Transferência Legal 446/2023 (Siafi 1AAMKW), destinada a promover ações de resposta em áreas afetadas por desastres naturais no município de Dom Eliseu/PA, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1o, I, e 16, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, III, da mesma lei, as contas de Gersilon Silva da Gama, com a aplicação da multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992; 9.3. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1o, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) prestações, incidindo sobre cada parcela correção monetária, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para se comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para comprovar o das demais, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2o, do Regimento Interno; 9.4. informar o responsável e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca desta deliberação. 10. Ata n° 6/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1019-06/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1020/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo TC 025.715/2024-0 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Ednei Barros dos Santos (961.693.545-34). 4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de Ednei Barros dos Santos, devido à não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais repassados por meio de termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, e ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação ao responsável arrolado nos autos; 9.2. recomendar ao CN Pq, com fundamento do art. 2o, inciso III da Resolução TCU 315/2020, que adote procedimentos para iniciar a cobrança das obrigações decorrentes de bolsas de estudo no exterior imediatamente após o primeiro inadimplemento do bolsista, de modo a reduzir o risco de prescrição e assegurar maior efetividade na recuperação de créditos públicos. 9.3. arquivar o processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; 9.4. informar o conteúdo desta decisão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável. 10. Ata n° 6/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1020-06/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1021/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo TC 009.204/2025-3 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81). 3.1. Responsáveis: Onélio Carvalho dos Santos (503.902.793-15); Pablo Custódio Mendes de Carvalho (004.062.213-40). 4. Órgão/Entidade: Município de Sebastião Barros/PI. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Marjorie Andressa Barros Moreira Lima (21.779/OAB-PI), Luanna Gomes Portela (10.959/OAB-PI) e outros, representando Pablo Custódio Mendes de Carvalho. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Onélio Carvalho dos Santos ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, referentes ao exercício de 2020, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Cãmara, e ante as razões expostas pelo relator em: 9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1o, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Onélio Carvalho dos Santos, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno: Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela 18/2/2020 6.756,00 Débito 12/3/2020 16.613,20 Débito 13/3/2020 91,20 Débito 3/4/2020 11.730,20 Débito 28/4/2020 11.730,20 Débito 1/6/2020 11.730,20 Débito 3/7/2020 11.730,20 Débito 5/8/2020 11.730,20 Débito 2/9/2020 85,60 Débito 3/9/2020 11.644,60 Débito 2/10/2020 11.551,00 Débito 8/10/2020 179,20 Débito 5/11/2020 11.730,20 Débito 17/12/2020 11.730,20 Débito 31/12/2020 2,50 Crédito 9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1o, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Pablo Custódio Mendes de Carvalho e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1o, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) prestações, incidindo sobre cada parcela correção monetária, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para comprovar o recolhimento das demais, alertando os responsáveis para o fato de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2o, do Regimento Interno; 9.6. informar o conteúdo desta decisão à Procuradoria da República no Piauí, de acordo com o art. 16, § 3o, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7o, do Regimento Interno, para a adoção das medidas cabíveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis. 10. Ata n° 6/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1021-06/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1022/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo TC 030.741/2022-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessada: Secretaria-Geral das Relações Exteriores. 3.1. Responsáveis: Carlos Leopoldo Gonçalves de Oliveira (807.739.587-20); Francisco Chaves do Nascimento Filho (150.411.661-53). 4. Órgão/Entidade: Departamento do Serviço no Exterior - MRE. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Antônio Rodrigo Machado de Sousa (34.921/OAB-DF), representando Carlos Leopoldo Gonçalves de Oliveira; Wesley de Souza Lima Verde de Carvalho (61.998/OAB-DF), Edson Bernardes Júnior (68.343/OAB-DF) e outros, representando Francisco Chaves do Nascimento Filho. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério das Relações Exteriores ante a ausência de comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos consubstanciada na falta de nexo de causalidade entre valores recebidos e despesas realizadas e observada em prestação de contas de unidade consular, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. restituir os autos à unidade técnica para reexame da matéria à luz das considerações inseridas nos votos aqui acostados. 10. Ata n° 6/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1022-06/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Revisor) e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1023/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 031.721/2022-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará (26.989.350/0009-73). 3.2. Responsável: Joana D Arc de Azevedo Batista (320.696.263-34). 3.3. Recorrente: Joana D Arc de Azevedo Batista (320.696.263-34). 4. Entidade: Município de Paraipaba - CE. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Cássio Felipe Goes Pacheco (17.410/OAB-CE), Francisco Riovanne Menezes Gomes (5.2532/OAB-CE) e outros, representando Joana D Arc de Azevedo Batista. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela sra. Joana D Arc de Azevedo Batista, ex-prefeita de Paraipaba/CE (gestão 2009-2012), contra o Acórdão 1.543/2025-1a Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela sra. Joana D Arc de Azevedo Batista para, no mérito, negar-lhe provimento; e 9.2. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Ceará, à Fundação Nacional de Saúde e à recorrente. 10. Ata n° 6/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1023-06/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1024/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 003.349/2025-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsável: Evandro Martinez Ribeiro (378.637.448-14). 4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CN Pq) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 203584/2014-7, tendo por objeto a pesquisa descrita como "Shedding Light on The Variability of Accreting Neutron Stars and Black Hole", ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. considerar revel o sr. Evandro Martinez Ribeiro para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3o, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares as contas do sr. Evandro Martinez Ribeiro, nos termos dos arts. 1o, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CN Pq), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 10/2/2015 21.398,10 17/7/2024 381.847,70 9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1o, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira prestação, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2o do art. 217 do Regimento Interno/TCU; e 9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável. 10. Ata n° 6/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1024-06/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1025/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 034.830/2017-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71). 3.2. Responsáveis: Aline Carvalho Silva (011.254.231-02); Antonio Cleto Pinheiro Junior (054.639.393-49); Doralina Marques de Almeida (137.176.933-87); Prefeitura Municipal de Araioses - MA (06.450.191/0001-70). 3.3. Recorrente: Doralina Marques de Almeida (137.176.933-87). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araioses - MA. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Ludmila Rufino Borges Santos (17.241/OAB-MA), Carlla Ribeiro Portugal da Silva (13.846/OAB-MA) e outros, representando Prefeitura Municipal de Araioses - MA; Ludmila Rufino Borges Santos (17.241/OAB-MA) e Janelson Moucherek Soares do Nascimento (6.499/OAB-MA), representando Aline Carvalho Silva; Rogerio Marques de Almeida (6.697/OAB-MA), representando Doralina Marques de Almeida; Janelson Moucherek Soares do Nascimento (6.499/OAB-MA), representando Antonio Cleto Pinheiro Junior. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Sra. Doralina Marques de Almeida contra o Acórdão 3.609/2024-1a Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285, caput, do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e 9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados. 10. Ata n° 6/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1025-06/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1026/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 003.345/2025-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsável: Marcel Silva Passos (018.413.043-36). 4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio de termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar irregulares as contas do sr. Marcel Silva Passos, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até as do efetivo recolhimento, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992: