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PORTARIA No 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 236/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 19 de dezembro de 2025, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.07074, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 612, de 14 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 92, Seção 1, pág. 20, de 15 de maio de 2003, que declarou anistiado político ALBERTO PLÁCIDO PINHEIRO CAVALCANTE, inscrito no CPF no XXX.302.322-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARCELO RIBEIRO UCHOA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 40, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 239/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 19 de dezembro de 2025, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.15007, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.557, de 4 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 109, Seção 1, pág. 54, de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político WALDEMAR SABINO DE CASTRO FILHO post mortem, filho de GERALDA LAGE DE CASTRO, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARIA EMILIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
Portaria GM/MS No 9.865, DE 29 DE dezembro DE 2025 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) ao Município de Porto Velho no Estado de Rondônia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) ao Município de Porto Velho no Estado de Rondônia. Parágrafo único. O impacto financeiro no exercício será de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) com parcelas mensais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Velho/RO, IBGE 110020 em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI no 25000.135551/2025-81. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1a (primeira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 No 24.589 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza YNVESTOR - ANÁLISE E CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ no 59.777.875, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.590 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza SONI IGNÁCIO RÜDIGER JÚNIOR, CPF n° ***.971.700-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.591 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a THIAGO FREITAS FREIRE, CPF no ***.295.434-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
RETIFICAÇÃO Na Portaria 838, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2025, seção 01, página 235, Onde se lê: Art. 2o A bolsa terá duração de até 04 (doze) meses, a contar de 01/12/2025, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro, para continuidade no cumprimento do cronograma de atividades, respeitando o limite com o prazo regulamentar para encerramento do curso de mestrado. Leia-se: Art. 2o A bolsa terá duração de até 04 (quatro) meses, a contar de 01/12/2025, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro, para continuidade no cumprimento do cronograma de atividades, respeitando o limite com o prazo regulamentar para encerramento do curso de mestrado.
PORTARIA GABAER/GC4 No 1.108, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de São Félix do Xingu/PA, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1o do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67123.000215/2024-91, resolve: Art. 1o Autorizar a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica (COMAER) e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Belém (SERINFRA-BE), localizado no Município de São Félix do Xingu-PA, medindo 3.348,19 m2, referente ao Tombo PA.074-000, RIP 0545 00021.500-9, à Superintendência do Patrimônio da União no Pará (SPU/PA). Art. 2o Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-BE para representar o COMAER, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à SPU/PA. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA REITORIA/UNILAB No 798, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta no processo no 23282.019372/2025-52, resolve: Art. 1o Criar o Centro Integrado de Atenção ao Desenvolvimento Infantil (CIADI), vinculado ao Instituto de Humanidades (IH), com função gratificada, código FG-03. Art. 2o Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
PORTARIA REITORIA/UNILAB No 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta no processo no 23282.019374/2025-41, resolve: Art. 1o Criar a Divisão de Políticas Afirmativas, vinculada à Coordenação de Direitos Humanos e Ações Afirmativas (CDHAA), com função gratificada, código FG-01. Art. 2o Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
DECISÃO SUPAS No 1.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e o que consta no processo no 50505.078481/2025-12, decide: Art. 1o Emitir o Termo de Autorização - TAR no PBPE0003036 à EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA., CNPJ no 10.788.677/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CAJAZEIRAS/PB-RECIFE/PE, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão, tendo em vista que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR já são autorizados à requerente, em cumprimento à Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 6o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8o A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 CAJAZEIRAS/PB-RECIFE/PE 2 SOUSA/PB-RECIFE/PE 3 POMBAL/PB-RECIFE/PE 4 SANTA LUZIA/PB-RECIFE/PE 5 CAMPINA GRANDE/PB-RECIFE/PE
DECISÃO SUPAS No 1.994, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.171021/2024-21, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA., CNPJ no 10.788.677/0022-14, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no PEBA0003023, linha GOIANA/PE-SALVADOR/BA e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão Supas no 1.688, de 10 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, Seção 1, página 139. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 19 de janeiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 1.995, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.167905/2024-81, decide: Art. 1o Deferir o pedido da AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA., CNPJ no 98.593.668/0001-94, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no RSSC0170003, linha SÃO LEOPOLDO/RS - JOINVILLE/SC e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão Supas no 1493, de 8 de outubro de 2024, publicada no DOU de 15 de outubro de 2024, págs. 153/154. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 2 de janeiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 1.996, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.167900/2024-59, decide: Art. 1o Deferir o pedido da AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA., CNPJ no 98.593.668/0001-94, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no RSSC0170002, linha GRAMADO/RS - JOINVILLE/SC e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão Supas no 1492, de 8 de outubro de 2024, publicada no DOU de 15 de outubro de 2025, pág. 153. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 2 de janeiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 1.998, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1130055-65.2025.4.01.3400, administrativo de no 00672.052442/2025-95, e considerando o que consta no processo no 50505.042653/2025-10, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIA PEVIDOR LTDA., CNPJ no 44.850.399/0001-75, para autorizar a operação da linha VARZEA GRANDE/MT-PONTA PORÃ/MS, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 BANDEIRANTES/MS-CAMPO VERDE/MT 2 BANDEIRANTES/MS-CUIABA/MT 3 BANDEIRANTES/MS-JACIARA/MT 4 BANDEIRANTES/MS-JUSCIMEIRA/MT 5 BANDEIRANTES/MS-RONDONOPOLIS/MT 6 BANDEIRANTES/MS-SAO PEDRO DA CIPA/MT 7 BANDEIRANTES/MS-VARZEA GRANDE/MT 8 CAMPO GRANDE/MS-CAMPO VERDE/MT 9 CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT 10 CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT 11 CAMPO GRANDE/MS-JUSCIMEIRA/MT 12 CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT 13 CAMPO GRANDE/MS-SAO PEDRO DA CIPA/MT 14 CAMPO GRANDE/MS-VARZEA GRANDE/MT 15 COXIM/MS-CAMPO VERDE/MT 16 COXIM/MS-CUIABA/MT 17 COXIM/MS-JACIARA/MT 18 COXIM/MS-JUSCIMEIRA/MT 19 COXIM/MS-RONDONOPOLIS/MT 20 COXIM/MS-SAO PEDRO DA CIPA/MT 21 COXIM/MS-VARZEA GRANDE/MT 22 DOURADOS/MS-CAMPO VERDE/MT 23 DOURADOS/MS-CUIABA/MT 24 DOURADOS/MS-JACIARA/MT 25 DOURADOS/MS-JUSCIMEIRA/MT 26 DOURADOS/MS-RONDONOPOLIS/MT 27 DOURADOS/MS-SAO PEDRO DA CIPA/MT 28 DOURADOS/MS-VARZEA GRANDE/MT 29 JARAGUARI/MS-CAMPO VERDE/MT 30 JARAGUARI/MS-CUIABA/MT 31 JARAGUARI/MS-JACIARA/MT 32 JARAGUARI/MS-JUSCIMEIRA/MT 33 JARAGUARI/MS-RONDONOPOLIS/MT 34 JARAGUARI/MS-SAO PEDRO DA CIPA/MT 35 JARAGUARI/MS-VARZEA GRANDE/MT 36 PONTA PORA/MS-CAMPO VERDE/MT 37 PONTA PORA/MS-CUIABA/MT 38 PONTA PORA/MS-JACIARA/MT 39 PONTA PORA/MS-JUSCIMEIRA/MT 40 PONTA PORA/MS-RONDONOPOLIS/MT 41 PONTA PORA/MS-SAO PEDRO DA CIPA/MT 42 PONTA PORA/MS-VARZEA GRANDE/MT 43 RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CAMPO VERDE/MT 44 RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CUIABA/MT 45 RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JACIARA/MT 46 RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JUSCIMEIRA/MT 47 RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-RONDONOPOLIS/MT 48 RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SAO PEDRO DA CIPA/MT 49 RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-VARZEA GRANDE/MT 50 SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CAMPO VERDE/MT 51 SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CUIABA/MT 52 SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JACIARA/MT 53 SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JUSCIMEIRA/MT 54 SAO GABRIEL DO OESTE/MS-RONDONOPOLIS/MT 55 SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SAO PEDRO DA CIPA/MT 56 SAO GABRIEL DO OESTE/MS-VARZEA GRANDE/MT 57 SONORA/MS-CAMPO VERDE/MT 58 SONORA/MS-CUIABA/MT 59 SONORA/MS-JACIARA/MT 60 SONORA/MS-JUSCIMEIRA/MT 61 SONORA/MS-RONDONOPOLIS/MT 62 SONORA/MS-SAO PEDRO DA CIPA/MT 63 SONORA/MS-VARZEA GRANDE/MT
DECISÃO SUPAS No 1.999, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são autorizados à requerente; e CONSIDERANDO o que consta no processo no 50505.078156/2025-50, decide: Art. 1o Emitir o Termo de Autorização - TAR no MGRJ0041060 à Viação Cometa S/A, CNPJ no 61.084.018/0001-03, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BELO HORIZONTE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ , conforme seção relacionada no Anexo desta Decisão. Art. 2o A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 6o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8o A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 BELO HORIZONTE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ