Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada EM 17 de abril de 2026, às 10 horas Às dez horas do dia 17 de abril de 2026, na sala Parnaíba do Edifício Deputado Manoel Novaes, localizado no SGAN/Norte - Quadra 601, Conjunto "I", Brasília-DF presentes a totalidade do capital social, de titularidade da União, neste ato representada pelo Procurador da Fazenda Nacional Daniel Brasiliense e Prado, designado pela Portaria no 726, de 3 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2024, edição 86, seção 2, página 36; a Diretora da Área de Irrigação e Operações da Codevasf, Alessandra Cristina Rossin, substituta designada pelo Presidente do Conselho de Administração da Codevasf; o Presidente do Conselho Fiscal da Codevasf, Valder Ribeiro de Moura e a Chefe da Secretaria de Órgãos Colegiados, Luciana Narimatsu Ribeiro; realizou-se em primeira convocação a Assembleia Geral Ordinária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf, empresa pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, CNPJ 00.399.857/0001-26, NIRE (SEDE) 53 5 0000031-3, vinculada ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, nos termos do Decreto no 8.258, de 29 de maio de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2014, convocada pelo Ofício SEI no 1645/2026/MF, datado de 13 de janeiro de 2026 (processo no 10951.000244/2026-44), para deliberar sobre Relatório Anual da Administração 2025; Demonstrações Financeiras do exercício de 2025; Fixar remuneração dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e do Comitê de Auditoria Estatutário; e eleger membro do Conselho de Administração. A Sra. Alessandra Cristina Rossin, Diretora da Área de Irrigação e Operações da Codevasf, substituta designada pelo Presidente do Conselho de Administração da Codevasf, presidiu os trabalhos da Assembleia, na forma do art. 18 do Estatuto Social da Codevasf, havendo nomeado a Sra. Luciana Narimatsu Ribeiro a secretariá-los. Composta a mesa, a Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, esclarecendo que a publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos dos Arts. 124, § 4o, e 133, § 4o, da Lei no 6.404/1976. Em seguida, informou aos presentes o assunto componente da ordem do dia, conforme o instrumento convocatório. Prosseguindo, a Presidente esclareceu que os documentos e informações relativos aos assuntos constantes da ordem do dia encontravam-se sobre a mesa e que haviam sido disponibilizados ao representante da acionista na sede da CODEVASF desde a expedição do instrumento de convocação. A acionista única, por meio de seu representante, dispensou a leitura dos documentos, por já serem esses do conhecimento de todos. A União, com base nos pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, assim como nas Notas Técnicas da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Processo SEI no 10951.000244/2026-44, votou pela: I - aprovação do Relatório de Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício de 2025; II - destinação do prejuízo líquido de R$ 649.379.540 à conta de prejuízos acumulados, haja vista a inexistência de reservas de lucros para comportá-lo, conforme orientação da SEST (Nota Técnica SEI no 12305/2026/MGI - ); III - fixação da remuneração dos administradores, membros do Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria, conforme a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, constante da Nota Técnica SEI no 13385/2026/MGI ( ) da seguinte forma: a) Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de Administração): remuneração global de até R$ 5.190.024,59; b) Conselho Fiscal: remuneração global de até R$ 150.248,16; c) Comitê de Auditoria: remuneração global de até R$ 150.248,16; d) é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na Assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.o 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração dos membros estatutários definidos na Assembleia Geral; f) o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está condicionado à observância dos termos e condições constantes dos programas aprovados previamente pela Sest/MGI, e ao teto remuneratório previsto no § 9o do art. 37 da Constituição; g) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base; h) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica; i) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula no 269 do Tribunal Superior do Trabalho); j) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; k) o pagamento da rubrica auxílio-moradia está condicionado à observância das leis orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de Administração; e l) o pagamento da previdência complementar está condicionado à observância do disposto no art. 202, §3o da Constituição e no art. 16 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001. m) pela delegação de competência ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração. n) o pagamento do Programa de Remuneração Variável dos Dirigentes da Codevasf referente ao exercício de 2025 - RVA 2025 deverá observar os termos estabelecidos no regulamento do Programa de RVA do exercício de 2025, dentro dos limites autorizativos e, em qualquer hipótese, o teto remuneratório previsto no § 9o do art. 37 da Constituição. IV - Eleição de Alexandra Lúcio Sales de Carvalho, [conteúdos suprimidos por conter dados reservados/restritos], para compor o Conselho de Administração, nomeada em cargo vago, pelo Conselho de Administração em 23 de fevereiro de 2026, com fundamento no art. 150 da Lei de Sociedades Anônimas, representante do Ministério de Minas e Energia, conforme Ofício no 76/2026/GM-MDR ( ), com prazo de gestão até 17 de abril de 2027. O cargo era ocupado por João Daniel de Andrade Cascalho que renunciou em 01 de fevereiro de 2026. Com o objetivo de aprimorar o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis da CODEVASF, nos próximos exercícios, a STN (Parecer SEI no 1238/2026/MF - ) sugere o registro em ata das seguintes providências por parte da Administração: a) Aprimorar o Relatório da Administração com informações sobre diversidade étnica, faixa etária e inclusão social, além dados relativos à política de equidade adotada pela companhia, considerando disposição da Lei no 15.177/25, que alterou a Lei no 6.404/76, para introduzir no Relatório da Administração informações a esse respeito; e b) Detalhar as despesas administrativas. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, a ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada na forma do art. 130 da Lei no 6.404/1975, pelo representante da única acionista e pelos integrantes da mesa. Alessandra Cristina Rossin Presidente da Assembleia Geral Ordinária Luciana Narimatsu Ribeiro Secretária da Assembleia Geral Ordinária Daniel Brasiliense e Prado Procurador da Fazenda Nacional Representante da União