dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
Portaria SFA-GO/MAPA no 78, de 25 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve: Art. 1o - Habilitar a médica veterinária ANNA JÚLIA SIMÕES BENTO, inscrita no CRMV-GO sob o no 12910-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI no21020.000999/2026-76. Art. 2 o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
PORTARIA No 348, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de no. 23113.037326/2025-87; resolve: Art. 1o - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Núcleo de Gestão e Empreendedorismo/Campus de Estância, objeto do Edital no 009/2025, publicado no D.O.U. em 15/10/2025, e no Correio de Sergipe em 16/10/2025, conforme informações que seguem: Matérias de Ensino Gestão e Empreendedorismo Geral Disciplinas Administração de Produção; Análise de Mercado; Comportamento Organizacional; Contabilidade Geral; Direito Empresarial; Empreendedorismo e Inovação; Empreendedorismo Social Finanças Empresariais; Gestão da Inovação; Gestão da Qualidade; Gestão de Custos; Gestão de Pequenos Negócios; Gestão de Pessoas; Gestão de Processos; Gestão de Projetos; Governança Corporativa; Introdução à Administração; Liderança e Coaching; Planejamento Estratégico; Planejamento Financeiro Cargo/Nível Magistério Superior - Nível I Regime de Trabalho Dedicação Exclusiva Resultado Final Categoria Classificação Nome CPF Nota Ampla Concorrência 1o ANDRÉ LUIZ GOMES DE SOUZA ***.293.605-** 82,57 2o TAÍSA ANDRADE BARBOSA ***.014.765-** 78,98 Cotas (Lei no 15.142/2025) Nenhum candidato aprovado Cotas (Decreto no 9.508/2018) Nenhum candidato aprovado Art. 2o - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 13/04/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 1 (um) dia, tendo início às 9h e fim às 23h59min do dia 13/04/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA 1 - Processo no: 10120.729949/2019-09 - Recorrente: ANTONIO CARLOS DA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10970.720029/2019-14 - Recorrente: LCP COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10970.720030/2019-31 - Recorrente: LCP COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 15504.729254/2015-02 - Recorrente: MODELO PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA No 18.966, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na, e considerando o que consta do processo no 00065.049043/2025-03, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD SP0124 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 2.362/SIA, de 5 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2019, Seção 1, página 36. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.983, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e considerando o que consta do processo no 00065.061389/2026-52, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0147 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 3.177/SIA, de 27 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2015, Seção 1, página 3. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.988, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e considerando o que consta do processo no 00065.061458/2026-28, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MG0670 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.995, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.061533/2026-51, resolve: Art. 1o Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: PEREGRINO C; II - Indicador de localidade: 9PNC; III - Indicativo de chamada da EPTA: PEREGRINO C; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Fixa; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 64,11 metros; VII - Resistência do pavimento: 7,00 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 16,76 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 1; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2o A inscrição no cadastro tem validade até 14 de abril de 2029. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 10.645/SIA, de 2 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de março de 2023, Seção 1, página 99. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.998, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e considerando o que consta do processo no 00065.061786/2026-24, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MG0671 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.999, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.061711/2026-43, resolve: Art. 1o Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: MANATI-1; II - Indicador de localidade: 9PMM; III - Indicativo de chamada da EPTA: ; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Fixa; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Recôncavo; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 27,95 metros; VII - Resistência do pavimento: 7,00 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 17,46 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 2; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2o A inscrição no cadastro tem validade até 6 de dezembro de 2026. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 13.236/SIA, de 28 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2023, Seção 1, página 127. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.005, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria no 10700/SIA, de 9 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar no 4/2026/GFIC/SIA, de 25 de março de 2026, e considerando o que consta do processo no 00058.041778/2024-99, resolve: Art. 1o Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público Cangapara, Código Identificador de Aeródromo - CIAD PI0003, indicador de localidade OACI SNQG, localizado em Floriano (PI). § 1o A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso de aeronaves de asa fixa com motor à reação, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo. § 2o A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ROBERTO EURICH
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 63, de 24 de março de 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO ADJUNTO FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no processo digital no 13113.276922/2022-84, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2o, incisos III e IV, artigo 4o, § 1o, inciso II, alínea "a", artigo 5o e artigo 6o, caput e §§ 5o e 6o, da IN RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços TRANSOCEAN BRASIL LTDA, CNPJ no 40.278.681/0001-79, e os estabelecimentos de CNPJ no 40.278.681/0011-40 e 40.278.681/0020-31, e, para o estabelecimento de CNPJ no 40.278.681/0018-17, somente nos termos do artigo 2o, inciso IV, ou seja, admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro até 13/08/2029, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ 33.000.167/0001-01. Art. 3o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo revoga o ADE no 103 de 19/09/2022, publicado no DOU de 21/09/2022, entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, para atualização de ofício das condições de habilitação dos estabelecimentos da pessoa jurídica contratada, em especial o de no 40.278.681/0018-17. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
PORTARIA SRRF02 No 1.359, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Institui o Programa Aproxime no âmbito da 2a Região Fiscal. A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2a REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com a Portaria RFB no 4.261, de 28 de agosto de 2020, a Portaria Suara no 42, de 3 de outubro de 2023, e a Portaria RFB no 627, de 23 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Fica instituído o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime no âmbito da 2a Região Fiscal, em cumprimento às diretrizes e aos procedimentos definidos pela Portaria RFB no 627, de 23 de dezembro de 2025. Art 2o Ficam selecionados para participar do Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime as pessoas jurídicas domiciliadas na 2a Região Fiscal que atendam cumulativamente aos seguintes critérios: I - classificadas como contribuintes diferenciados, nos termos da Portaria RFB no 505, de 30 de dezembro de 2024, ou norma que vier a substituí-la; e II - classificadas nas categorias "A+", "A" ou "B" do Programa Receita Sintonia, nos termos da Portaria RFB no 511, de 19 de fevereiro de 2025. Parágrafo Único A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2a Região Fiscal - SRRF02 poderá selecionar ainda pessoas jurídicas que atendam a outros critérios de seleção, desde que não estejam classificadas como contribuintes especiais nos termos da Portaria RFB no 505, de 30 de dezembro de 2024, ou norma que vier a substituí-la. Art 3o No âmbito da 2a Região Fiscal, os contribuintes serão chamados para atendimento inicial no Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, respeitando-se a ordem cronológica de deferimento da adesão ao Programa, e de acordo com a capacidade de atendimento da equipe responsável pela execução do Programa instituído por esta Portaria, mediante aceitação formal do convite enviado por meio da Caixa Postal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Art 4o Art 4o Em cumprimento ao art. 9o da Portaria RFB no 627, de 23 de dezembro de 2025, fica estabelecido que os procedimentos de que tratam os arts. 5o a 8o da mesma portaria serão executados pela Equipe de Atendimento Regional 1 - EATRE 1, designada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2a Região Fiscal -SRRF02 e subordinada à Divisão regional de Atendimento da 2a Região Fiscal - DIATE02. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ALTAIR DE FATIMA CAPELA SAMPAIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR no 540, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.084824/2026-56, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EPR PARANA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 60.978.495/0001-50, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na área de infraestrutura de transportes, rodovia , denominado "EPR Lote 04", que tem por objeto social a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário constituído pelas rodovias BR-272, BR-369, BR_376, PR-182, PR-272, PR-317, PR-323, PR-444, PR-862, PR-897 e PR-986, com extensão de 627,52 km, no Estado do Paraná, nos termos do Edital de Concessão no 3/2025 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, aprovado pela Portaria no 112, de 10.02.2026 do Ministério dos Transportes, publicado no Dou em 13.02.2026, localizado no Estado do Paraná e com estimativas de desoneração previstas na respectiva Portaria. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 541, de 26 de março de 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.057828/2026-61, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 26, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054640-2.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.698, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.804 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 49, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 34, de 16.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 15.01.2026, data da publicação do despacho de revogação da autorização da habilitada. victor eduardo lamano