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DESPACHO No 314, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.903422/2022-46. Interessado: Millenium Wind II Paricipações Ltda., CNPJ no 24.387.787/0001-54 . Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Serra de Ibiapaba XVI, CEG no UFV.RS.CE.057307-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 6.874 kW de Potência Instalada, localizada no município de Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 315, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.903423/2022-91. Interessado: Millenium Wind II Paricipações Ltda., CNPJ no 24.387.787/0001-54 . Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Serra de Ibiapaba XVII, CEG no UFV.RS.CE.057308-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 13.748 kW de Potência Instalada, localizada no município de Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 383, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.038836/2025-39. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ no 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Cachoeira Comprida, com 20.800 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.037461-0.01, localizada no rio Abaeté, no estado de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
DESPACHO No 397, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no:48500.000089/2026-47. Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz, CNPJ no 04.172.213/0001-51. Decisão: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 e 18 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 88 kV Ramal Mann Hummel, circuito duplo, com aproximadamente 2,518 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 88 kV Salto - Indaiatuba à Subestação Mann Hummel, localizada no município de Indaiatuba, estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 437, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONALDE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.002726/2026-10, decide: liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 750,00 kW cada, totalizando 1500,00 kW de capacidade instalada, da CGH Jacu, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG CGH.PH.SC.075592-3.01, localizada no município de Xaxim no estado de Santa Catarina, de titularidade da Jacu Energias Renováveis SPE Ltda., para início da operação comercial a partir de 10 de fevereiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 427, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.000481/2026-96. Interessado: Neoenergia Rio Formoso Transmissão e Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o no 28.438.816/0001-10. Decisão: reconsiderar a decisão exarada no Despacho no 64, de 13 de janeiro de 2026, por meio da substituição do Anexo I do Despacho no 64, de 13 de janeiro de 2026, pelo Anexo I deste Ato. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 438, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.003086/2026-65, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG7, de 60,00 kW cada, totalizando 420,00 kW de capacidade instalada, da UFV APE Elenza, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RS.075580-0.01, localizada no município de Anta Gorda no estado de Rio Grande do Sul, de titularidade da Elenza Industria e Comercio Ltda., para início da operação comercial a partir de 10 de fevereiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 439, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.003002/2026-93, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG150, de 333,33 kW cada, totalizando 50.000,00 kW de capacidade instalada da UFV Assu Sol 6, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.047378-2.01, localizada no município de Açu no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Central Fotovoltaica Assú Sol 6 Ltda., para início da operação comercial a partir de 10 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 440, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.003021/2026-10, decide: liberar a unidade geradora UG1, de 300,00 kW, da UFV FVMINABREJUI, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.074880-3.01, localizada no município de Currais Novos no estado de Rio Grande do Norte, de titularidade da Mineracao Tomaz Salustino S.A., para início da operação em teste a partir de 10 de fevereiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 441, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.003034/2026-99, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG16, de 250,00 kW cada, totalizando 4.000,00 kW de capacidade instalada da UFV Sanor, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SP.076094-3.01, localizada no município de São Joaquim da Barra no estado de São Paulo, de titularidade da Saneamento de Orlandia SPE S.A., para início da operação em teste a partir de 10 de fevereiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 442, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.003142/2026-61, decide: liberar a unidade geradora UG22 a UG41 de 318,63 kW cada, totalizando 6.372,60 kW de capacidade instalada, da UFV Sol de Brotas 7, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.BA.047047-3.01, localizada no município de Uibaí no estado da Bahia, de titularidade da Sol de Brotas 7 S.A., para início da operação em teste a partir de 10 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 443, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.002685/2026-61, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG4, de 60,00 kW cada, totalizando 240,00 kW de capacidade instalada, da UFV VITRAL TEMPERA I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MA.075478-1, localizada no município de Açailândia no estado de Maranhão, de titularidade da Vitral Tempera Industria e Comercio S.A., para início da operação comercial a partir de 10 de fevereiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 444, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001910/2026-42, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG13, de 4.500,00 kW cada, totalizando 58.500,00 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de São Rafael 10, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.050016-0.01, localizada no município de São Tomé no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos de Santa Priscila Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 10 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
PORTARIA GM/MDIC No 41, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece critérios relativos ao fornecimento de informações para o monitoramento e a melhoria contínua do macroprocesso de fixação e alteração de Processos Produtivos Básicos. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1o do art. 2o, no art. 4o e nos arts. 11 a 18 do Decreto no 10.521, de 15 de outubro de 2020, e no art. 2o do Anexo I do Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o que consta no processo no 19687.014742/2025-35, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolve: Art. 1o De forma a contribuir para o monitoramento e a melhoria contínua do macroprocesso de fixação e alteração de Processos Produtivos Básicos, fica estabelecido que a Superintendência da Zona Franca de Manaus encaminhará ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços as seguintes informações: I) a relação das empresas habilitadas; II) o faturamento por empresa, discriminando o faturamento proveniente do mercado local, mercado nacional e mercado externo; III) o investimento por empresa, discriminando a parcela do investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, caso existente; IV) a produção por empresa, discriminando a parcela relativa ao mercado local, mercado nacional e mercado externo; e V) a quantidade de empregos gerados por empresa, com indicação dos novos postos de trabalho criados no ano a que se referem as informações. § 1o As informações de que trata o caput deverão ser fornecidas para os 30 (trinta) produtos de maior faturamento, sendo 15 (quinze) relacionados a produtos da Zona Franca de Manaus e 15 (quinze) relacionados a produtos da Lei de TI Cs aplicada à Zona Franca de Manaus. § 2o As informações relacionadas no caput do art. 1o deverão ser encaminhadas até o dia 31 de março de cada ano, após o fechamento do caderno de indicadores relativo ao ano anterior. Art. 2o O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá solicitar à Superintendência da Zona Franca de Manaus, a qualquer momento e devidamente justificado, informações adicionais às relacionadas no art. 1o. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Portaria no 1/CGE, de 10 de fevereiro de 2026 A COMISSÃO GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 9o e 10 da Resolução no 105/CSMPM, de 8 de maio de 2019, alterada pela Resolução no 121/CSMPM, de 12 de agosto de 2021, resolve: Art. 1o Divulgar o Calendário das Fases do Processo Eleitoral: 23/2/2026 - Publicação do Edital de Convocação do Colégio de Procuradores da Justiça Militar no Diário Oficial da União. 24/2/2026 a 2/3/2026 - Período de inscrição de candidatos. 4/3/2026 - Publicação, no Boletim de Serviço, da prorrogação do prazo de inscrição, em não havendo número suficiente de candidatos inscritos. 5/3/2026 a 9/3/2026 - Prorrogação do prazo de inscrição, em não havendo número suficiente de candidatos inscritos. 11/3/2026 - Publicação da relação de inscritos no Diário Oficial da União. 17/3/2026 - Votação pelo Colégio de Procuradores de Justiça Militar - horário de 10 às 18 horas, horário oficial de Brasília. 17/3/2026 - Sessão de Apuração dos votos e divulgação dos resultados. 19/3/2026 - Encaminhamento da Lista Tríplice ao Procurador-Geral da República. Art. 2o Deliberar sobre as inscrições de candidaturas: I - As inscrições de candidaturas deverão ser realizadas, exclusivamente, no sistema que será disponibilizado na Intranet do MPM, que ficará disponível para as inscrições das 8 horas do dia 24/2/2026 às 18 horas do dia 2/3/2026, horário oficial de Brasília/DF. II - O sistema de captação de inscrições de candidaturas deverá permitir a desistência de inscrição até as 18 horas do dia 2/3/2026, horário oficial de Brasília/DF. Após esse prazo, até as 48 horas seguintes, eventuais desistências de inscrição deverão ser apresentadas à Comissão Geral Eleitoral mediante petição encaminhada por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI. Art. 3o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. GIOVANNI RATTACASO Corregedor-Geral do MPM Presidente da Comissão SAMUEL PEREIRA Subprocurador-Geral de Justiça Militar Membro da Comissão CAROLINE DE PAULA OLIVEIRA PILONI Promotora de Justiça Militar Membro da Comissão
PORTARIA No 1.635, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Retifica área e a capacidade do Projeto de Assentamento Baeté, código SIPRA PE0261000, localizado no município de Barreiros, no estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54140.001664/2002-91 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(03)PE/No 044, de 16 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União n.o 183, Seção 1, de 20 de setembro de 2002, que criou o Projeto de Assentamento Baeté, código SIPRA PE0261000, localizado no município de Barreiros, no estado de Pernambuco; Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(03)PE e a Nota Técnica n.o 469/2026/SR(PE)D1/SR(PE)-G/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 358,5266 (trezentos e cinquenta e oito hectares, cinquenta e dois ares e sessenta e seis centiares) e a capacidade de 61 (sessenta e uma) unidades agrícolas familiares, constantes na Portaria/INCRA/SR(03)PE/No 044, de 16 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 183, Seção 1, de 20 de setembro de 2002, e retificada no Diário Oficial da União no 216, de 10 de novembro de 2017, na Seção 01, página 4, que criou o Projeto de Assentamento Baeté, código SIPRA PE0261000, localizado no município de Barreiros, no estado de Pernambuco, para a área de 358,8761 ha (trezentos e cinquenta e oito hectares, oitenta e sete ares e sessenta e um centiares) e capacidade de 55 (cinquenta e cinco) unidades agrícolas familiares. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.636, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Retifica a área do Projeto de Assentamento Antas, código SIPRA SC0032000 localizado no município de São Miguel do Oeste, no estado de Santa Catarina. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando a manifestação dos órgãos da Superintendência Regional do INCRA em Santa Catarina - SR(10)SC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo no 41321.000370/1988-16 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria MIRAD no 1392 de 20 de outubro de 1988, que criou o Projeto de Assentamento Antas, código SIPRA SC0032000, localizado no município de São Miguel do Oeste/SC; Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica da SR(SC), aliado ao teor da Nota Técnica no 433 ( ); resolve: Art. 1o Retificar a área de 502,7000 hectares (quinhentos e dois hectares e setenta ares) constante da Portaria MIRAD no 1392 de 20 de outubro de 1988, que criou o PA Antas, código SIPRA SC0032000, localizado no município de São Miguel do Oeste, no estado de Santa Catarina, para a área de 494,0808 hectares (quatrocentos e noventa e quatro hectares, oito ares e oito centiares), em conformidade com a CERTIFICAÇÃO: 93a3517e-7113-4322-9520-cc325b7ad3a8. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.637, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Reconhecer indivíduos ou famílias do Território Quilombola Ostras, código SIPRA SP0424000, situado no município de Eldorado, estado do São Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; Considerando o Parecer n.o 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU ( ), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) para fins de acesso a políticas públicas respectivas; Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/no 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.o 75, de 20 de abril de 2016 ( ), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando o Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018 ( ), que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11; Considerando o Parágrafo Único do Artigo 2o do Decreto n.o 11.995, de 15 de abril de 2024 ( ), que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.008657/2026-91; resolve: Art. 1° Reconhecer 19 (dezenove) famílias do Território Quilombola Ostras, código SIPRA SP0424000, com área de 238,63 ha (duzentos e trinta e oito hectares, sessenta e três ares), localizado no município de Eldorado, estado de São Paulo. Art. 2o Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), conforme o Decreto n.o 11.016, de 2022, como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI