dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 528, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB no 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9o e 10 do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13075.047657/2022-22, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica CENTRAL GERADORA SOLAR NOTUS S/A, CNPJ no 12.960.127/0001-31, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de infraestrutura de geração de energia elétrica da Usina Fotovoltaica - UFV Caldeirão Grande VI, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria no 191, de 17 de junho de 2015, do Ministério de Minas e Energia. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) no 62, de 6 de maio de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 10/05/2022, Seção 1, p. 52, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital no 13075.047657/2022-22. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 04/11/2022, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 3o Ficam revogados, de forma automática, os efeitos da coabilitação ao Reidi aplicados à pessoa jurídica abaixo elencada, não a eximindo dos procedimentos formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI): I. Pessoa jurídica coabilitada: ARAXA ENERGIA SOLAR S.A CNPJ no: 14.752.126/0001-27 ADE DRF/CTA no 137, de 19 de setembro de 2022, da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR (DOU de 20/09/2022, Seção 1, p. 36). Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 531, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.057719/2026-44, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 23, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054637-2.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.695, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.801 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 46, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 34, de 16.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 533, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.057803/2026-68, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 25, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054639-9.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.697, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.803 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 48, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 34, de 16.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 537, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Cancela a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 10265.048920/2026-07, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica GA ENGENHARIA ELETRICA LTDA, CNPJ no 04.364.015/0001-90, relativa ao projeto de transmissão de energia elétrica "Lote 4 do Leilão de Transmissão no 01/2023 - ANEEL/MG", com enquadramento ao REIDI aprovado pela SPTE no 2.666, de 30/10/2023 do Ministério de Minas e Energia. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EQBEN/ DELEBEN/SRRF08a/RFB no 856, de 10 de junho de 2024, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 19 de fevereiro de 2025. MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS No 8, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB no1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1o do Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve: Art. 1o INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa: NOME PROCESSO VINICIUS ANTONIO VITALI CATELAN 13033.055531/2026-41 Art. 2o O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro/Despachante Aduaneiro. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. GASTÃO FIGUEIRA TONDING
Portaria no 973, de 23 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Putinga/RS até 11/10/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 3454, de 14 de outubro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.017413/2024-36. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE no 1.173, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO SOUZA &amp; SILVA PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 57.892.041/0001-57 25351.046221/2026-12 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, conforme disposto no artigo 15, § 4o e artigo 18 da RDC no 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE no 1.171, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO HANZOLL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 62.401.834/0001-66 25351.032765/2026-05 / 2120757 70935 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas (distribuir cosméticos, perfumes e produtos de higiene), conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014. -------------------------------------- PROT-MED COMERCIAL E SERVICOS LTDA / 15.278.228/0001-15 25351.015152/2025-14 / 8310710 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014. -------------------------------------- HANZOLL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 62.401.834/0001-66 25351.032766/2026-41 / 3152071 70931 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas (distribuir saneantes), conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014. 25351.032774/2026-98 / 8338474 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas (distribuir produtos para saúde), conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014.
PORTARIA MAPA No 895, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Publica os preços mínimos para café, laranja, sisal, trigo em grãos e semente de trigo da safra 2026/2027. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 1o, do Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo no 21200.007965/2025-11, resolve: Art. 1o Ficam publicados os preços mínimos para café, laranja, sisal, trigo em grãos e sementes de trigo da safra 2026/2027, conforme disposto no Anexo, fixados pelo Conselho Monetário Nacional - CMN por meio do Voto no 3/2026, de 26 de fevereiro de 2026. Art. 2o Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO
DESPACHO No 1.044, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.028862/2025-59, decide: restabelecer parcialmente, no montante de 16.780,00 kW, a operação comercial da UTE Do Atlântico, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.PE.RJ.029587-6.01, outorgada à Ternium Brasil Ltda, permanecendo a potência instalada da usina limitada a 413.390,00 kW a partir da publicação do presente despacho. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 941, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.004576/2026-89. Interessado: CPFL Transmissão S.A., CNPJ no 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, área de terra que perfaz uma superffcie de aproximadamente 5.227,96 metros quadrados, necessária à implantação da estrada de acesso à Subestação 230/138 kV São Sebastião do Caí 2, localizada no município de São Sebastião do Caí, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.053, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005389/2026-12, decide: liberar as unidades geradoras UG01 a UG16 de 250,00 kW cada, totalizando 4.000,00 kW de capacidade instalada da UFV SANOR, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SP.076094-3.01, localizada no município de São Joaquim da Barra no estado de São Paulo, de titularidade da Saneamento de Orlandia SPE S.A., para início da operação comercial a partir de 26 de março de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 1.054, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.006053/2026-77, decide: liberar a unidade geradora UG3, de 500,00 kW, da UFV Kapa Zero, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RO.072139-5.01, localizada no município de Nova Brasilândia d ́ Oeste no estado de Rondônia, de titularidade da Cesar Cassol Energia e Calcario LTDA., para início da operação comercial a partir de 26 de março de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 1.055, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.007130/2026-14, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG8, de 27,00 kW cada, totalizando 216,00 kW de capacidade instalada, da UFV NICEPELPIRACAIA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SP.075320-3.01, localizada no município de Piracaia no estado de São Paulo, de titularidade da Nicepel Produtos Quimicos Ltda., para início da operação em teste a partir de 26 de março de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 1.010, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.004757/2026-13. Interessado: CPFL Transmissão S.A., CNPJ no 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 15 e de 20 metros de largura necessária à passagem do Seccionamento da Linha de Distribuição São Sebastião do Caí 1 - Portão, na Subestação São Sebastião do Caí 2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 2,8 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição São Sebastião do Caí 1 - Portão à Subestação São Sebastião do Caí 2, localizada no município de São Sebastião do Caí, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.042, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Processos no: 48500.902191/2024-15. Interessados: PARQUE EOLICO SERRA DO SERIDO II S.A, PARQUE EOLICO SERRA DO SERIDO III S.A, PARQUE EOLICO SERRA DO SERIDO IV S.A, PARQUE EOLICO SERRA DO SERIDO VI S.A, PARQUE EOLICO SERRA DO SERIDO VII S.A, PIRAPORA II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A, PARQUE EOLICO VENTOS DE SAO JANUARIO 14 S.A, PARQUE EOLICO VENTOS DE SAO JANUARIO 13 S.A, PARQUE EOLICO VENTOS DE SAO JANUARIO 11 S.A, PARQUE EOLICO VENTOS DE SAO JANUARIO 10 S.A, PARQUE EOLICO VENTOS DE SAO JANUARIO 06 S.A, PARQUE EOLICO VENTOS DE SAO JANUARIO 05 S.A, PARQUE EOLICO VENTOS DE SAO JANUARIO 04 S.A, PARQUE EOLICO VENTOS DE SAO JANUARIO 03 S.A, PARQUE EOLICO VENTOS DE SAO JANUARIO 01 S.A. Decisão: cancelar a penalidade de multa aplicada em decorrência das Não Conformidades N.1/N.4 do Auto de Infração - AI no 249/2024-SFT (UFV Pirapora II), e manter as demais penalidades aplicadas nos AIs no 243/2024-SFT a 257/2024-SFT, reduzindo o valor total aplicado para R$ 7.474.151,92 (sete milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), conforme detalhado na Análise do Pedido de Reconsideração. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente
DESPACHO No 676, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.000510/2026-10. Interessado: Stellantis Automóveis Brasil Ltda., CNPJ no 16.701.716/0001-56. Decisão: Autorizar a Interessada a explorar a UFV PS 360E Goiana, CEG no UFV.RS.PE.075566-4.01, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica (AP), com 50.001,09 kW de Potência Instalada, localizada no município de Goiana, no estado de Pernambuco. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 934, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.004755/2026-16. Interessado: CPFL Transmissão S.A., CNPJ no 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Caxias - São Sebastião do Caí 2 C1, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 38,1 km de extensão, que interligará a Subestação Caxias à Subestação São Sebastião do Caí 2, localizada nos municípios de Caxias do Sul, Vale Real, Feliz, Linha Nova, São José do Hortêncio e São Sebastião do Caí, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta