PORTARIA MTE No 434, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Disciplina procedimentos para a execução das emendas parlamentares individuais - RP6, modalidade Transferência Especial, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o art. 46 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 7o da Lei Complementar no 210, de 25 de novembro de 2024, e no Processo no 19955.200714/2026-11, resolve: Art. 1o Esta Portaria disciplina procedimentos para a execução das emendas parlamentares individuais - RP6, modalidade Transferência Especial, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo único. Os procedimentos de que trata esta Portaria envolvem as etapas internas, prazos e responsabilidades das unidades do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à análise e gestão das emendas individuais - RP6, modalidade Transferência Especial, no Transferegov.br, ferramenta integrada e centralizada para informatização e operacionalização das transferências de recursos da União. Art. 2o A execução das emendas parlamentares individuais - RP6, modalidade Transferência Especial, observará os cronogramas e orientações divulgadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 3o Enviados os Planos de Trabalho pelos entes beneficiários das emendas parlamentares individuais - RP6, modalidade Transferência Especial, no Transferegov.br, as unidades competentes pela execução das emendas, sob a supervisão da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos e da Secretaria-Executiva, darão início à análise técnica e documental dos Planos de Trabalho. § 1o A análise de que trata o caput consiste em examinar a conformidade do Plano de Trabalho, inclusive quanto ao seu objetivo, escopo, metas e entregas, aderência setorial, custos e adequação documental. § 2o A Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos será responsável por supervisionar a unidade competente quanto ao acompanhamento e monitoramento da execução das emendas. § 3o As unidades observarão as normas e orientações publicadas no Transferegov.br, tais como manuais, tutoriais e comunicados, de forma a garantir transparência e rastreabilidade dos atos. § 4o Planos de Trabalho que demandem priorização de análise serão definidos em conjunto entre a Secretaria-Executiva, a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos e a unidade competente pela execução das emendas. Art. 4o Finda a análise de que trata o art. 4o, caberá à unidade competente pela execução das emendas parlamentares individuais - RP6, modalidade Transferência Especial, registrar no Transferegov.br: I - a aprovação do Plano de Trabalho; II - a solicitação de complementação ou diligências ao ente beneficiário; ou III - a rejeição do Plano de Trabalho. § 1o A solicitação de complementação ou diligências e a rejeição do Plano de Trabalho serão fundamentadas pela unidade competente pela execução. § 2o A Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos auxiliará a unidade competente pela execução na articulação com o autor da emenda e na interlocução com o ente beneficiário. Art. 5o Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas em razão da aplicação desta Portaria serão dirimidos conjuntamente entre a Secretaria-Executiva, a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos e a unidade competente pela execução das emendas parlamentares individuais - RP6, modalidade Transferência Especial. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO