SOLUÇÃO DE CONSULTA No 49, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF HONORÁRIOS. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA. Os honorários de sucumbência repassados a advogados empregados públicos estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2015, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 38, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 83, DE 21 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, art. 43; Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3o, § 4o; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza- RIR/2018, aprovado pelo Decreto no 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 34, 38, caput e inciso I, 677, 685 e 776. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias HONORÁRIOS. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA. Os honorários de sucumbência repassados aos advogados empregados públicos devem ser considerados para fins de desconto na fonte da Contribuição Previdenciária. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 154, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. Dispositivos Legais: Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz o questionamento em desacordo com os procedimentos e requisitos estabelecidos no Capítulo III da Instrução Normativa RFB no 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB no 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, inciso I, c/c art. 13. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA No 50, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSPORTE REGULAR RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONDICIONANTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO. INAPLICABILIDADE. Conforme disposto no art. 2o-A da Lei no 14.592, de 30 de maio de 2023, é concedido crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep calculado sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte rodoviário regular de passageiros intermunicipal, exceto metropolitano, e de transporte rodoviário regular de passageiros interestadual, não alcançando, portanto, receitas provenientes da execução das referidas atividades em regime de fretamento, sob qualquer forma desta modalidade. Dispositivos legais: Lei no 14.592, de 30 de maio de 2023, art. 2o-A; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 126 e 215-B; Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001; Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIME CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSPORTE REGULAR RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONDICIONANTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO. INAPLICABILIDADE. Conforme disposto no art. 2o-A da Lei no 14.592, de 30 de maio de 2023, é concedido crédito presumido da Cofins calculado sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte rodoviário regular de passageiros intermunicipal, exceto metropolitano, e de transporte rodoviário regular de passageiros interestadual, não alcançando, portanto, receitas provenientes da execução das referidas atividades em regime de fretamento, sob qualquer forma desta modalidade. Dispositivos legais: Lei no 14.592, de 30 de maio de 2023, art. 2o-A; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 126 e 215-B; Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001; Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral