PORTARIA NUPRI/PGJ No 2, DE 10 DE ABRIL DE 2026 ICP n.o 08192.076173/2026-48 A Promotora de Justiça em exercício no Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (NUPRI), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; pelo artigo 7o, inciso I, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993; pelo artigo 1o da Resolução no 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - CSMPDFT; e pelo artigo 9o, inciso XVIII, da Portaria Normativa no 344-PGJ, de 22 de outubro de 2014; CONSIDERANDO o disposto na Resolução no 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do procedimento preparatório e do inquérito civil público; CONSIDERANDO as atribuições do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional constantes da Portaria Normativa no 344-PGJ, de 22 de outubro de 2014, dentre elas as de: "XV - promover a defesa dos direitos difusos e coletivos dos presos e internados, instaurando e presidindo o inquérito civil, o procedimento de investigação preliminar, ajuizando ações civis públicas, bem como outras medidas judiciais e extrajudiciais"; CONSIDERANDO que, conforme decisão proferida nos autos do processo no 0402779- 35.2026.8.07.0015, em trâmite perante a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, restou reconhecida a ocorrência de movimento paredista dissimulado, deflagrado pela categoria dos policiais penais, com impacto relevante sobre a regular prestação dos serviços penitenciários; CONSIDERANDO que os elementos constantes dos referidos autos indicam a ocorrência de prejuízos concretos ao funcionamento do sistema prisional, notadamente o cancelamento de visitas sociofamiliares, audiências judiciais, escoltas e atividades essenciais, com repercussão direta sobre a coletividade de pessoas privadas de liberdade; CONSIDERANDO que os fatos ora analisados não se limitam ao episódio mais recente, inserindo-se em contexto de reiteração de paralisações com impacto sistêmico, abrangendo, ao menos, três eventos distintos, quais sejam: (i) o movimento ocorrido no mês de março de 2025, objeto do Pedido de Providências no 0402907-89.2025.8.07.0015; (ii) o movimento ocorrido no mês de outubro de 2025, objeto do Pedido de Providências no 0410969- 21.2025.8.07.0015; e (iii) o movimento ora analisado nos autos no 0402779- 35.2026.8.07.0015, o que evidencia padrão reiterado de conduta apto a comprometer, de forma estrutural, a continuidade e a regularidade dos serviços penitenciários no âmbito do Distrito Federal; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 541 da Repercussão Geral, firmou entendimento vinculante no sentido da vedação do exercício do direito de greve aos integrantes das carreiras de segurança pública, categoria na qual se inserem os policiais penais; CONSIDERANDO que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios já atuou previamente na via extrajudicial, por meio da Recomendação no 002/2025 - NUPRI/MPDFT, dirigida ao Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal - SINDPOL/DF, na qual foram expressamente delineadas as condutas vedadas, especialmente aquelas consistentes na prática de quaisquer atos que, direta ou indiretamente, impliquem paralisação ou comprometimento da regular prestação das atividades prisionais; CONSIDERANDO que a reiteração dessa prática, mesmo após a expedição da Recomendação, revela a insuficiência das medidas extrajudiciais anteriormente adotadas e evidencia a necessidade de escalonamento da atuação ministerial, com enfoque na tutela coletiva de natureza estrutural; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos, bem como a fiscalização das políticas públicas relacionadas ao sistema prisional, especialmente quanto à continuidade, regularidade e eficiência dos serviços essenciais; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de sistematização e aprofundamento da análise dos impactos coletivos e estruturais decorrentes dos fatos noticiados, com vistas à adoção de medidas institucionais adequadas, resolve: Art. 1o Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com a finalidade de apurar os danos coletivos e os prejuízos estruturais decorrentes de eventos de paralisação das atividades penitenciárias no Distrito Federal, especialmente aqueles verificados nos anos de 2025 e 2026, incluindo o impacto sobre visitas, audiências, escoltas e demais atividades essenciais, bem como a apuração da eventual responsabilidade civil pelos danos causados à coletividade; Art. 2o Determinar a juntada da documentação que integra os autos do Pedido de Providências no 0402779-35.2026.8.07.0015; Art. 3o Comunique-se a instauração do presente procedimento à Câmara de Coordenação e Revisão competente e à imprensa oficial eletrônica (art. 2o, inciso VII, da Resolução no. 66/05 do CSMPDFT); Art. 4o Proceda-se ao controle dos prazos previstos no artigo 28 (trimestral) e 13-A (anual), ambos da Resolução no. 66/2005 do CSMPDFT, informando sobre os respectivos vencimentos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Art. 5o Expeça-se ofício à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe informações detalhadas acerca dos impactos decorrentes dos movimentos de paralisação ocorridos nos meses de março e outubro de 2025, notadamente: I - a descrição das atividades afetadas em cada unidade prisional (visitas, audiências, escoltas, atendimentos, entre outras); II - a indicação quantitativa dos eventos cancelados ou prejudicados; III - o período de duração das restrições verificadas; IV - as medidas adotadas pela Administração Penitenciária para mitigação dos impactos; V - eventuais registros administrativos ou relatórios internos produzidos à época dos fatos. Art. 6o Autue-se e cumpra-se. RAQUEL TIVERON Coordenadora do Núcleo