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PORTARIA N° 629, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O REITOR da Universidade Federal de Alfenas, no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 26 do Regimento Geral da Universidade Federal de Alfenas-MG, devidamente aprovado pela Resolução No 004 de 09 de abril 2010 do Conselho Superior da Universidade Federal de Alfenas UNIFAL-MG, resolve: Art. 1o Delegar à Vice-Reitora a coordenação das atividades da Reitoria e a orientação de sua atuação, competindo-lhe, com reserva do exercício de iguais atribuições: I - autorização para viagens; II - despachos de encaminhamentos; III - concessão de progressões, promoções, adicionais de insalubridade e demais licenças e afastamentos aos servidores; IV - autorização de dispensa e inexigibilidade de licitações e respectivos contratos; V - aprovação de prestação de contas; VI - autorização de pagamentos; VII - celebração de contratos, termos de parceria, termos aditivos e rescisórios, nos termos da legislação vigente; VIII - expedição de ofícios; IX - aprovação e autorização de emissão de editais; X - nomear e dar posse aos servidores; XI- nomear e dispensar servidores de funções comissionadas; XII - autorizar incorporações e baixa patrimoniais; XIII - homologar resultados de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório; XIV - constituir comissões; Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU. Art. 3o Esta Portaria revoga a Portaria UNIFAL-MG no 352/2026, de 25-02-2026, publicada no DOU em 03/03/2026, Seção 1, fls.26. Prof. Alessandro Antônio Costa Pereira
PORTARIA CJF no 169, DE 26 DE março DE 2026 Dispõe sobre a convocação de sessão ordinária virtual do Conselho da Justiça Federal, para o período de 28 a 30 de abril de 2026. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da delegação de competência constante da Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021, tendo em vista o que consta do Processo SEI n. 0000116-14.2026.4.90.8000, resolve: Art. 1o Fica convocada sessão ordinária virtual do Conselho da Justiça Federal para o período de 28 a 30 de abril de 2026, a ser realizada conforme o art. 54-A e seguintes do Regimento Interno do CJF. Parágrafo único. A sessão ordinária virtual terá início às 9 horas do dia 28 de abril de 2026 e será encerrada às 18 horas do dia 30 de abril de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2026 No 4.114 Processo no 53500.003960/2026-02. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à REDE GOIANIA DE RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ 05.113.990/0001-98, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Itumbiara/GO. No 4.117 Processo no 53500.022541/2026-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Cultural de Vitoria Ltda, CNPJ 08.054.678/0001-69, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Exu/PE. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
DESPACHO No 1.052, DE 25 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1o, inciso XLIII, da Portaria no 6.827, de 4 de maio de 2023, no art. 4o, inciso X, da Portaria no 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa no 875, de 10 de março de 2020, e do Processo no 48500.003842/2026-56, decide: (i) conferir à Múltipla Participações Ltda. e à PPNI Construtora e Incorporadora Ltda., inscritas no CNPJ sob os n os 11.649.715/0001-96 e 09.262.831/0001-06, respectivamente, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH referente à PCH Pinhão Alto, localizada no rio das Antas, integrante da sub-bacia 86, nos municípios de São Francisco de Paula e Bom Jesus, estado do Rio Grande do Sul, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 12 de fevereiro de 2026, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa no 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que os titulares do DRI-PCH têm o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes AR Ts e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa no 875, de 2020; (iii) informar que deverão, no momento da entrega do Projeto Básico e Sumário Executivo, ser encaminhados os arquivos Shapefile do projeto básico, devidamente georreferenciados, nos termos do § 8° do art. 25 da Resolução Normativa no 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito de preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5o do art. 15 da mencionada Resolução. Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG Coordenadas do Eixo do Barramento N.A. Normal Montante (m) N.A. Médio de Jusante (m) Área do Reservatório (km2) PCH.PH.RS.076057- 28°48'0,16"S 490,00 478,51 0,50 9.01 50°39'15,98"W PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
DESPACHOS SG de 27 de março de 2026 No 383 - Ato de Concentração no 08700.002151/2026-64. Partes: DMS Máquinas e Equipamentos Ltda e G Top Distribuição Ltda. Advogados: Adélcio Salvalágio. Decido pela aprovação sem restrições. No 387 - Ato de Concentração no 08700.001978/2026-51. Requerentes: CMA CGM S.A. e Cosco Shipping Lines Co. Ltd. Advogados: Karen Ruback e Letícia Barros. Decido pela aprovação sem restrições. No 388 - Ato de Concentração no 08700.002148/2026-41. Requerentes: Duratex Florestal Ltda., Duratex Florestal II Ltda. e Com Bio Energia S.A. Advogados: Luis Nagalli e Leticia Yada. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 91, DE 27 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 008, de 23 de março de 2026, e no que consta do processo no 50500.001815/2026-91, delibera: Art. 1o Fica aprovada a proposta de alteração do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na forma do anexo desta Deliberação. Art. 2o A atualização do Regimento Interno e da estrutura organizacional da Agência ocorrerá em conformidade com as diretrizes e prazos estabelecidos no Decreto Presidencial de transformação de cargos. Art. 3o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral ANEXO Quadro Resumo dos Quantitativos e dos Custos dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. CÓDIGO SITUAÇÃO NOVA QTD. CCE 18 1 SUBTOTAL 1 1 CCE 17 4 CCE 16 3 CCE 15 6 CCE 14 4 CCE 13 5 CCE 11 10 SUBTOTAL 2 32 FCE 16 11 FCE 15 47 FCE 14 9 FCE 13 13 FCE 11 152 FCE 9 1 FCE 8 64 FCE 5 1 FCE 4 51 FCE 1 3 SUBTOTAL 3 352 Total Geral 385
DESPACHOS SG de 27 de março de 2026 No 389 - Ato de Concentração no 08700.001980/2026-20. Requerentes: CMA CGM S.A., Cosco Shipping Lines Co. Ltd., Evergreen Marine Corp. Ltd. e Pacific International Lines Ltd. Advogados: Karen Ruback e Letícia Barros. Decido pela aprovação sem restrições. No 390 - Ato de Concentração no 08700.002029/2026-98. Requerentes: Frísia Cooperativa Agroindustrial e Louis Dreyfus Company Brasil S.A. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Marina Lissa Oda Horita, Cintia Eliane Meyer, Luiz Guilherme Gama de Oliveira e Angela Fabieli Pastore. Decido pela aprovação sem restrições. No 391 - Ato de Concentração no 08700.002157/2026-31. Requerentes: Projeto Imobiliário 39 Ltda. e Fundo de Investimento Imobiliário Península - Responsabilidade Limitada. Advogados: Rafael Gomes Gobbi, Patricia de Godoy Monteiro, Juliana de Castro Santos Ludmer, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições. No 392 - Ato de Concentração no 08700.002164/2026-33. Requerentes: Atlas Agro Comércio e Exportação de Grãos S.A. e Olam Agrícola Ltda. Advogados: Bruno Robert, Tiago Molina Ferreira, Ilberto da Silva Junior, Guilherme Kodato D'Incao, José Carlos Berardo, Paulo Eduardo de Campos Lilla e Diego Matos Alves. Decido pela aprovação sem restrições. No 393 - Ato de Concentração no 08700.002272/2026-14. Requerentes: Eneva S.A. e Atem Participações S.A. Advogados: Milena Mundim, Mariana Trotta e Antonio Haddad Júnior. Decido pela aprovação sem restrições. No 395 - Ato de Concentração no 08700.002196/2026-39. Requerentes: Sumitomo Chemical Co., Ltd., Prime Polymer Co., Ltd., Mitsui Chemicals, Inc. e Idemitsu Kosan Co., Ltd. Advogados: Tito Amaral de Andrade, Ana Bátia Glenk, Érica Sumie Yamashita e Isabela Martins Soares. Decido pela aprovação sem restrições. No 396 - Ato de Concentração no 08700.002210/2026-02. Requerentes: FRAM Capital Trademaster Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Banco Sofisa S.A., EM2104 Participações Ltda., Trademaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S.A. e Banco Votorantim S.A. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Marcos Drummond Malvar, Gabriela Forsman, Ana Bátia Glenk, Isabela Martins Soares, Daniel Costa Rebello e Jackson Ferreira. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 547, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.020618/2026-18, declara: Art. 1o. COABILITADA a pessoa jurídica L2 ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, CNPJ 40.105.171/0001-08, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei No11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB No 2.121/2022. Art. 2o. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA No 2.535/SNTEP/MME, DE 31 DE AGOSTO DE 2023, SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO, publicada no DOU No 169, de 04/09/2023, que aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi: "Implantar e explorar a Usina Hidrelétrica - UHE Estrela, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas planimétricas E 430914 m e N 7954831 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS 2000, sob o Código Único do Empreendimento de Geração (CEG) UHE.PH.GO.038340-6.01, no Município de Itarumã, Estado de Goiás. TITULARIDADE: EST ENERGIA S/A, CNPJ 31.254.315/0001-99. Art. 3o. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5o. Art. 4o. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto No 6.144/2007, art. 10, Inciso II). Art. 5o. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação. Art. 6o. A ausência da solicitação de que trata o art. 6o sujeita a pessoa jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável. Art. 7o. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA No 2, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 15 da Portaria Conjunta RFB/PFGN no 1751, de 02 de outubro de 2014, e considerando as decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo Fiscal no 19612.720644/2024-23 e no Processo Administrativo no 10265.129953/2026-49, resolve: Art. 1o - Declarar NULAS as Certidões Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - Aferição de Obra no 90.022.10647/67-001, de Código de Controle 50E2.D04E.3799.2C3F, emitida em 30/07/2025, e de Código de Controle BADE.2122.2B1F.CC35, emitida em 24/01/2025, ambas emitidas em favor de RODRIGO GABRIEL GONZALEZ PINTO, CPF no 3**.493.***-54. Art. 2o - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), perdendo as referidas certidões suas validades desde as respectivas emissões. MARCOS WANDERLEY DE SOUZA
PORTARIA SEFIC/MINC No 182, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Autorizar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos pela Lei no 8.313, de 1991, Decreto no 11.453, de 2023 e a Instrução Normativa vigente. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ROCHA LEANDRO ANEXO 2410638 - Donatello ENCANTO ARTISTICO LIMITADA Resumo do Projeto: Realizar uma temporada de 8 apresentações do espetáculo de teatro musical "Donatello", escrito e interpretado por Vitor Rocha, com músicas originais de Elton Towersey e dirigido por Victoria Ariante, na cidade do Rio de Janeiro, e uma temporada de12 apresentações na cidade de São Paulo Redução: R$ 2,86 232962 - art BEM: arte e bem estar social - Edição Antônio Dias/MG 2024 INVENTORIA GESTAO CULTURAL E COMUNICACAO LTDA Resumo do Projeto: O projeto Art BEM promove atividades culturais de fruição e formação em pequenas cidades brasileiras, com o objetivo de descentralizar o acesso à bens culturais. Nesta edição serão exibidos filmes brasileiros renomados no cenário nacional de festivais de cinema e peças de teatro em praça pública, abertos e gratuitos para toda a população. Será também realizado um curso de produção cinematográfica para jovens de periferia. Como contrapartida social serão oferecidos dois cursos de teatro para a população e 40 oficinas de teatro em escolas públicas. Ampliando as ações, o projeto levará também ações culturais a três outras cidades mineiras: Nova Era, Periquito e João Monlevade. Redução: R$ 17,55 249347 - Era uma vez... Brasil 2026 ORIGEM PROMOCAO DE EVENTOS LTDA Resumo do Projeto: O projeto "Era uma vez... Brasil" promove ações culturais e educativas sobre a história do Brasil para alunos e professores da rede pública. A nova edição abordará a transferência da corte portuguesa em 1808 e será desenvolvida em quatro etapas, incluindo oficinas culturais, produção audiovisual e pesquisa. Serão realizados curtas-metragens, publicação de histórias em quadrinhos e atividades formativas. O projeto também prevê a distribuição dos materiais produzidos e Intercâmbios Culturais. Redução: R$
DESPACHO SG No 384, de 27 de março de 2026 Processo no 08700.002556/2026-01 Interessadas: Whatsapp LLC e Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. Advogado(s): Marcela Mattiuzzo e Matheus Augusto Alves Barreto Acolho a Nota Técnica no 29/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1724842) e, com fulcro no §1o do art. 50 da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, opina-se pela rejeição da impugnação apresentada, com a consequente manutenção integral do Auto de Infração no 1720004/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1720004), bem como pela continuidade da incidência da multa diária fixada, até a efetiva comprovação do cumprimento integral da Medida Preventiva. Sugere-se, ainda, o encaminhamento dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade para que promova a execução judicial das decisões do Cade referentes à medida preventiva visando dar-lhes efetivo cumprimento, nos termos do art. 15, III da Lei no 12.52911 c/c §3o do art. 212 do Regimento Interno do Cade. Encaminhe-se os autos ao Tribunal. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
DECRETO No 12.906, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Altera a denominação da 4a Brigada de Infantaria Leve - Montanha e da 12a Brigada de Infantaria Leve (Aeromóvel). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1o Fica alterada a denominação da 4a Brigada de Infantaria Leve - Montanha para Brigada de Infantaria de Montanha, com sede no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, e subordinada à 1a Divisão de Exército. Art. 2o Fica alterada a denominação da 12a Brigada de Infantaria Leve (Aeromóvel) para Brigada de Infantaria Aeromóvel, com sede no Município de Caçapava, Estado de São Paulo, e subordinada à 2a Divisão de Exército. Art. 3o O Comandante do Exército estabelecerá as datas de implantação das medidas de que tratam os art. 1o e art. 2o e editará os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto. Art. 4o Ficam revogados: I - o inciso III do caput do art. 1o do Decreto no 92.170, de 18 de dezembro de 1985; II - o Decreto de 14 de junho de 1995, que dispõe sobre a transformação da 12a Brigada de Infantaria Motorizada em 12a Brigada de Infantaria Leve (Aeromóvel) e dá outras providências; e III - o art. 1o do Decreto no 8.098, de 4 de setembro de 2013. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Múcio Monteiro Filho
DECRETO No 12.910, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, localizado nos Municípios de São José do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 184 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o, caput , incisos XXII e XXIII, da Constituição, no art. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, no art. 18 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 2o e no art. 5o, § 2o, da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/RN no 54330.000624/2015-17 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, D E C R E T A : Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, localizado nos Municípios de São José do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, com área registrada de mil quatrocentos e quatorze hectares e área medida certificada de mil novecentos e cinquenta e nove hectares, vinte e três ares e trinta e oito centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/RN no 54330.000624/2015-17 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. Art. 2o Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas: I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos. Art. 3o Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na legislação, atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1o. § 1o O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização. § 2o O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4o A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com o projeto de assentamento, na forma prevista na legislação. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira