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PORTARIA GABAER/GC4 No 1.615, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Autoriza a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Natal/RN, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1o do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67200.014374/2025-93, resolve: Art. 1o Autorizar a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizado no Município de Natal/RN, medindo 768,75 m2, referente ao Tombo RN.008-000, RIP 1761 00418.500-7, à Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte (SPU/RN). Art. 2o Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à SPU/RN. Art. 3° Revoga-se a Portaria n° 675/GC4, de 17 de junho de 2020, publicada no BCA n° 107, de 22 de junho de 2020. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
RESOLUÇÃO CCFGTS No 1.149, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Inclui as concessionárias e as permissionárias de transporte público coletivo urbano ou de serviços associados como mutuários do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I do art. 5o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve: Art. 1o A Resolução no 702, de 4 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 12 (...) (...) V - concessionárias e permissionárias de transporte público coletivo urbano ou de serviços associados. (NR) Art. 2o O Anexo da Resolução no 989, de 15 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: "ANEXO 6. (...) (...) 6.1.1. (...) (...) e) concessionárias e permissionárias de transporte público coletivo urbano ou de serviços associados. (NR) Art. 3o O gestor da aplicação deverá regulamentar as disposições complementares a esta resolução no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da sua entrada em vigência. Art. 4o O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da regulamentação pelo gestor da aplicação. Art. 5o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO Presidente do Conselho
Portaria no 54, de 6 de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, incisos IV e VI, do Decreto no 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União Edição 81, Seção 01, de 02 de maio de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo 59336.001567/2024-30 resolve: Art. 1o Designar o Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas para exercer o encargo de Ordenador de Despesas da Sudene, em caráter de substituição, nos afastamentos, impedimentos legais e ausências eventuais da sede pelo titular, sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupa, vedada a subdelegação. Art. 2o Designar o Coordenador-Geral de Patrimônio, Orçamento e Finanças para exercer o encargo de Gestor Financeiro da Sudene, em caráter de substituição, nos afastamentos, impedimentos legais e ausências eventuais da sede pelo titular, sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupa, vedada a subdelegação. Parágrafo único. Na hipótese de afastamentos ou impedimentos legais por parte do Coordenador-Geral de Patrimônio, Orçamento e Finanças fica designado como Gestor Financeiro da Sudene o seu substituto eventual formalmente designado para exercer o referido encargo, sem prejuízo das atribuições dos cargos que ocupam, vedada a subdelegação. Art. 3o Revogar, a Portaria Sudene no 256, de 16 de dezembro de 2025, publicada no DOU no 2412, de 218 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 95. Art. 4o Esta portaria deve ser publicada no Diário Oficial da União. FRANCISCO FERREIRA ALEXANDRE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS No 29, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo de Uso do blinatumomabe no tratamento da leucemia linfoblástica aguda de células B e cromossomo Philadelphia negativo, apresentada por esta Secretaria, nos autos de NUP 25000.129848/2025-15. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.o 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas. FERNANDA DE NEGRI
ATO No 2.963, DE 1o DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000369/2026-57. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a GILMAR SOFIATI, CPF no ***.923.369-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 2.964, DE 1o DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000370/2026-81. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JOSE JORGE KLOPPEL, CPF no ***.673.949-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 2.965, DE 1o DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000371/2026-26. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a ALDOIR PAGANI BRISTOT, CPF no ***.148.969-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 2.966, DE 1o DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000372/2026-71. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Pedro João de Souza, CPF no ***.236.189-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 2.967, DE 1o DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000373/2026-15. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a WALDIR MARCOS FRUIT, CPF no ***.464.019-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 2.968, DE 1o DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000374/2026-60. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a HAMILTON GASTAO BIALLY, CPF no ***.549.719-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 2.969 DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000375/2026-12. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a MILTON GOMES, CPF no ***.310.009-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.211, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000432/2026-55. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a PEDRO GILDO SCHMITZ, CPF no ***.955.399-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
PORTARIA SEFIC/MINC No 198, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Autorizar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos pela Lei no 8.313, de 1991, Decreto no 11.453, de 2023 e a Instrução Normativa vigente. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ROCHA LEANDRO ANEXO 247983 - GAC Pernambuco - 30 Anos Apoiando Crianças com Câncer FG4 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Resumo do Projeto: Realizar a edição e produção do livro "GAC Pernambuco - 30 Anos Apoiando Crianças com Câncer". O livro será distribuido gratuitamente. Complementação: R$ 24.956,25
PORTARIA SEFIC/MINC No 199, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o Edital de Chamamento Público SEFIC/MinC no 02, de 22 de novembro de 2023, e o que dispõe o Capítulo II da Instrução Normativa MinC no 31, de 31 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U. do dia 02 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Tornar público os descredenciamentos dos peritos do Banco de Pareceristas da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, a pedido, conforme disposto no Art. 4o da Instrução Normativa MinC no 31, de 31 de janeiro de 2026, o qual foi habilitado por meio do Edital de Chamamento Público SEFIC/MinC no 2/2023, nas áreas e segmentos constantes no anexo I. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO ROCHA LEANDRO ANEXO I NOME CPF ÁREA SEGMENTO JOSÉ CLÁUDIO MARCONCINE 334. XXX.XXX-04 Artes Cênicas Apresentação ou Performance de Teatro Performance de Circo, Clown e Ilusionismo Ópera Mímica Empreend Ações Educ-Cult/Capacitação/ Treinamento Teatro de Formas Animadas Mamulengo Bonecos e Cong Teatro Musical (c/ dramaturgia, danças e canções) KARLA ROSSANA FRANCELINO RIBEIRO NORONHA 026.XXX.XXX-62 Artes Visuais Empreend Ações Educ-Cult treinamento, Exposição Cultural / Artística
DESPACHO SG de 6 de abril de 2026 No 436 - Ato de Concentração no 08700.002792/2026-19. Partes: Matheus Lettieri Junqueira, Ronaldo Morais Pena Filho, CSGL Holdings II S.A e Primavera Agro S.A. Advogadas: Maria Eugênia Novis e Érica Sumie Yamashita. Decido pela aprovação sem restrições. No 437 - Ato de Concentração no 08700.002532/2026-43. Requerentes: ABF Overseas Limited, Elementis Pharma Gmb H e Elementis plc. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Julia Krein. Decido pela aprovação sem restrições. No 438 - Ato de Concentração no 08700.002575/2026-29. Partes: Stahl Group S.A., Stahl Parent B.V. e Henkel AG &amp; Co. K Ga A. Advogados: Renata Zuccolo, Renata Caied e Felipe Bonfim Silveira. Decido pela aprovação sem restrições. No 440 - Ato de Concentração no 08700.002831/2026-88. Partes: RNGX Holding de Participações Ltda., Open Gaming S.A., Bet Participações S.A. e SJP Triad S.A. Advogados: Daniel Costa Rebello, Jackson Ferreira, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Joyce Midori Honda e Arthur Moreira. Decido pela aprovação sem restrições. No 441 - Ato de Concentração no 08700.002578/2026-62. Requerentes: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações e Nave Guia - Empreendimentos e Participações S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Fernanda Romero. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
PORTARIA No 755, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e de acordo com o que consta no Memorando Eletrônico no 41/2026-PRPG de 02 de abril de 2026, resolve: Art. 1o DELEGAR COMPETÊNCIA à Pró-Reitora de Pós-Graduação para representar legalmente a Instituição por meio de Instrumentos Contratuais, Termos de Convênio, Termos de Outorga, Termos de Cooperação Técnica e Protocolos de Intenção referentes a assuntos pertinentes à pós-graduação, inclusive perante órgãos e empresas públicas ou mistas, instituições privadas e fundações de apoio. Art. 2o A presente delegação é extensiva aos substitutos legais. Art. 3o Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e normativos internos da Universidade Federal de Itajubá. Art. 4o A presente delegação implica submeter-se às competências dos Órgãos de Controle Interno e Externo da Administração Pública. Art. 5o A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da União e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, em desacordo com os preceitos das leis e normativos internos de órgãos superiores ou a qual seja vinculado, aplicáveis à matéria. Art. 6o As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às prerrogativas legais da Administração Pública. Art. 7o A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI
PORTARIA GM/MS No 10.710, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PR GUARANIACU FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANIACU 199.886,00 199.886,00 RS TABAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAI 97.516,00 97.516,00 TOTAL 2 PROPOSTAS 297.402,00
PORTARIA GM/MS No 10.712, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2o Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 2.000.000,00 2.000.000,00 E890001 AM NOVO ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA 500.000,00 500.000,00 E890001 MG URUCUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA 200.000,00 200.000,00 E890001 SE SANTO AMARO DAS BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 300.000,00 300.000,00 E890001 SE SIRIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 300.000,00 300.000,00 E890001 TOTAL 5 PROPOSTAS 3.300.000,00
PORTARIA STN/MF No 945, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Institui o 31o Prêmio Tesouro Nacional de Finanças Públicas 2026 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria/ME no 285, de 14 de junho de 2018, resolve: Art. 1o Fica instituído o 31o PRÊMIO TESOURO NACIONAL DE FINANÇAS PÚBLICAS 2026, com a finalidade de estimular a pesquisa e a elaboração de artigos nas áreas de Finanças Públicas e Avaliações de Políticas Públicas, bem como soluções em gestão fiscal na área de Finanças Públicas, reconhecendo trabalhos de qualidade técnica e de aplicabilidade na Administração Pública, conforme Edital a ser publicado no sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional na internet. Art. 2o Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação. DAVID REBELO ATHAYDE Substituto
DESPACHO No 1.096, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo no 48500.002879/2021-52 resolve: autorizar a celebração do Convênio entre a ANEEL e a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), inscrita no CNPJ/MF sob o no 07.007.955/0001-10. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.138, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.902527/2024-40, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Kadão S.A. - em Recuperação Judicial, CNPJ no 07.164.263/0006-90, em face do Despacho no 3.599/2025; e (ii) determinar à Equatorial Goiás, inscrita no CNPJ sob o no 01.543.032/0001-04, que envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado deste processo, comprovação do ressarcimento da compensação por descumprimento de prazo regulatório referente à unidade consumidora . SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.139, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.901324/2021-93, decide: (i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela AXIA Energia (Centrais Elétricas do Brasil S.A. - Eletrobras), inscrita no CNPJ sob o no 00.001.180/0001-26, Contrato de Concessão no 062/2001, face à Resolução Autorizativa no 16.598, de 20 de janeiro de 2026; e, no mérito, (ii) negar provimento aos pleitos. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.141, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.901772/2024-30, decide: conhecer do recurso administrativo apresentado Itaqui Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob no 08.219.477/0001-74, contra o Auto de Infração no 56/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, por meio do qual foi aplicada multa em desfavor da Recorrente, em decorrência do baixo desempenho operacional da Usina Termelétrica - UTE Porto do Itaqui, quando despachada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade de multa aplicada. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO