RESOLUÇÃO SUDECO No 290, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a Consulta Prévia da Empresa Águas de Sinop S.A., CNPJ no 20.930.953/0001-66. A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do anexo I ao Decreto n.o 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão de sua 24a Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Aprovar, observando o disposto nos §§5o e 10o do art. 6o do anexo à Resolução Condel/Sudeco no 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da empresa Águas de Sinop S.A., que tem por objetivo ampliar a cobertura dos serviços de coleta e tratamento de esgoto no município de Sinop/MT, em conformidade com a Lei no 14.026/2020, elevando o atendimento de 40% (2025) para 85% até 2030 e 98% até 2032, mediante a implantação e expansão de redes coletoras de esgoto; execução de ligações domiciliares; ampliação das estações de tratamento de esgoto (ET Es); implantação de linhas de recalque e construção e ampliação de coletores e interceptores, com a participação de recursos do FDCO no valor de a t é R$ 227.754.384,00 (duzentos e vinte e sete milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais), sendo que o investimento total do empreendimento está estimado em R$ 284.692.980,00 (duzentos e oitenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil novecentos e oitenta reais). Art. 2o Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III da Resolução no 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento pleiteado enquadra-se como projeto tipo "A", "área prioritária", "cidade média", de acordo com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, Decreto no 11.962, de 22 de março de 2024 e Portaria MIDR no 2.252, de 04 de julho de 2023, Diretrizes e Orientações Gerais para os exercícios de 2024 a 2027, pertencente ao setor da economia "Infraestrutura - Saneamento e Abastecimento de Água", conforme anexo II da referida resolução. Art. 3o Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação de recursos do Fundo no exercício de 2025, observado o disposto na Resolução Condel/Sudeco n.o 154, de 12 de junho de 2024, alterada pela Resolução Condel/Sudeco n.o 158, de 4 de dezembro de 2024, tratando-se de investimento no setor de infraestrutura - saneamento básico - abastecimento de água e esgotamento sanitário. Art. 4o Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da comunicação, segundo §12 do art. 6o do anexo à Resolução Condel/Sudeco no 114/2021. Art. 5o Esclarecer que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco no 114/2021, bem como, condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade orçamentária e financeira de recursos. Art. 6o Cientificar, de acordo com disposto no art. 7o do anexo à Resolução Condel/Sudeco no 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto. Art. 7o Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública, em respeito ao §13 do art. 6o do anexo à Resolução Condel/Sudeco no 114/2021. Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA DE SOUSA BARROS