PORTARIA SUFRAMA No 2.355, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece o rito do Processo de Responsabilização em razão de eventuais infrações praticadas por licitantes e contratados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso I, do Anexo I ao Decreto no 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Objeto e âmbito de aplicação Art. 1o Esta Portaria disciplina, no âmbito da Suframa, o rito processual para responsabilização, destinado à apuração de eventuais infrações cometidas por licitantes e contratados na execução de fornecimento de bens e serviços públicos. Estabelece, ainda, as diretrizes e critérios para aplicação e dosimetria das sanções administrativas, conforme previsto no Título IV, Capítulo I, da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021. §1o. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei no 14.133/2021 que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei no 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conforme disposto no Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, ou outro Decreto que venha substituí-lo. §2o. Na hipótese do §1o, os autos do processo, contendo os elementos probatórios ou indiciários deverão ser instaurados pelo Superintendente da SUFRAMA e, posteriormente, remetidos à Corregedoria para a adoção das providências cabíveis. Seção II Definições Art. 2o. Para os efeitos desta Portaria, são adotadas as seguintes definições: I - processo de responsabilização: instrumento destinado a apurar as condutas e a responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas que mantenham relação jurídica com a administração da SUFRAMA, em razão da participação em procedimentos licitatórios ou de contratação, culminando na aplicação de sanções; II - autoridade instauradora: Superintendente Adjunto de Administração, o qual detém o poder-dever de dar início ao processo de responsabilização, produzindo o ato ordinatório de instauração do procedimento; III - autoridade instrutora: servidor ou comissão responsável pela intimação inicial do licitante ou contratado, pela instrução do processo de responsabilização, pelo deferimento de pedido de produção de provas novas ou de juntada de provas consideradas indispensáveis e pela confecção do Relatório Final com proposta de encaminhamento à autoridade julgadora; IV - autoridade julgadora: Agente Público da Administração Pública com o poder de decidir de forma motivada o processo de responsabilização e, se for o caso, aplicar a penalidade; V - unidade fiscalizadora: unidade administrativa da SUFRAMA responsável pelas atividades de fiscalização técnica, administrativa e setorial da contratação objeto do processo de apuração de responsabilidade; VI - gestor de contrato: agente público que atua na coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente à Coordenação de Contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros. VII - agente de contratação: pessoa designada pelo Superintendente Adjunto de Administração, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. VIII - pregoeiro: agente público responsável pela condução da licitação na modalidade Pregão. IX - comissão de licitação: conjunto de agentes públicos indicados pelo Superintendente Adjunto de Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. Seção III Objetivos e Diretrizes Art. 3o. São objetivos do Processo de Responsabilização: I - garantir a adequada condução das licitações e contratos administrativos, visando contribuir para uma boa governança das contratações; e II - assegurar ao licitante e ao contratado o devido processo legal e demais garantias constitucionais e legais. Art. 4o. Constituem diretrizes para o alcance dos objetivos enumerados no art. 3o desta Portaria: I - a busca da verdade real; II - a prática tempestiva do impulso necessário ao andamento célere e correto do processo; III - a estrita observância: a) das fases do processo (instauração, instrução e julgamento); b) dos princípios do contraditório e da ampla defesa; e c) das vedações impostas ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, nos termos do art. 9o da Lei no 14.133/2021; IV - a constituição da comissão responsável, nos casos previstos; e V - a notificação válida ao licitante ou ao contratado. CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES, DAS SANÇÕES E DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES Seção I Infrações Art. 5o. O licitante, fornecedor ou contratado poderá ser responsabilizado administrativamente pela prática de infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei no 14.133/2021, conforme indicação expressa no Edital, no Aviso de Contratação e seus anexos. Seção II Sanções Art. 6o. Comprovada a prática das infrações, serão aplicadas as sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei no 14.133/2021, conforme indicação expressa no Edital, no Aviso de Contratação e seus anexos, observado o devido processo legal e a razoável duração do processo, bem como assegurado o contraditório e a ampla defesa. Art. 7o. Na aplicação das sanções administrativas serão observados os seguintes fatores no caso concreto: I - danos causados à Administração Pública ou à prestação do serviço público; II - circunstâncias agravantes e atenuantes; e III - funções social e econômica da empresa. § 1o. Para os fins desta Portaria, constituem circunstâncias agravantes, entre outras previstas no Edital, Aviso de Contratação ou no Contrato Administrativo: I - reincidência, verificada a partir de identificação em cadastro oficial, de sanção aplicada ao licitante ou contratado por conduta idêntica ou mais grave que aquela sob apuração, nos doze meses que antecederem o fato em decorrência do qual será aplicada a penalidade; II - não atendimento às diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório; e III - ausência de resposta às notificações e às solicitações dirigidas ao licitante ou contratado pela Unidade de Fiscalização, Gestor de Contrato, Agente de Contratação, Pregoeiro ou Comissão de Licitação. § 2o. Para os fins desta Portaria, constituem circunstâncias atenuantes, entre outras: I - o licitante ou o contratado, por sua espontânea vontade, após detectada a irregularidade, ter procurado evitar ou minorar, com eficiência, as consequências do problema ou reparar o dano; e II - conduta praticada ser decorrente da apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais o licitante ou o contratado não tenha contribuído, ou que não sejam facilmente identificáveis. § 3o. Quando a ação ou omissão do licitante ou contratado ensejar o enquadramento da conduta em tipos distintos, prevalecerá aquele que comine a sanção mais grave. § 4o. A aplicação das sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei no 14.133/2021, conforme indicação expressa no Edital, Aviso de Contratação e seus anexos não exclui outras penalidades previstas na legislação vigente, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do agente envolvido, bem como não afasta a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. Art. 8o. A dosimetria das sanções previstas nesta Portaria deve considerar, além dos princípios relacionados no art. 5o da Lei no 14.133/2021, os seguintes aspectos: I - a importância da preservação da empresa e o reconhecimento de sua relevante função social; II - a natureza e a gravidade da infração cometida; III - as peculiaridades do caso concreto; IV - a constatação de que a prática de atos ilícitos por parte de licitantes e contratados gera ineficiência ao desenvolvimento dos trabalhos e à rotina da SUFRAMA, com consequentes prejuízos ao erário; V - o caráter pedagógico da sanção e o respectivo impacto positivo sobre licitações e contratações futuras; VI - a implantação ou o aperfeiçoamento do programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle; e VII - a manutenção do emprego dos trabalhadores. Art. 9o. As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o disposto nos parágrafos do art. 156 da Lei no 14.133/2021, considerando a indicação expressa no Edital, Aviso de Contratação e seus anexos. Parágrafo único. No ato de enquadramento da infração e sanções a serem aplicadas, caso ocorra divergência entre o disciplinado na Lei no 14.133/2021, no Edital, Aviso de Contratação, no Contrato, no Termo de Referência e nesta Portaria, prevalecerá o dispuser a referida Lei. Seção III Competências para Aplicação das Sanções Art. 10. A aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do art. 156 da Lei no 14.133/2021 compete ao Superintendente Adjunto de Administração. Art. 11. A aplicação da sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei no 14.133/2021 compete ao Superintendente da Suframa. CAPÍTULO III DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, DOS RECURSOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO, DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES Seção I Disposições gerais e comuns Art. 12. O Processo de Responsabilização será autuado quando estiverem presentes os pressupostos para sua instauração, a compreender a existência de elementos fáticos ou jurídicos comprobatórios da ocorrência de atos lesivos à SUFRAMA, que atentem contra os princípios da Administração Pública, que se enquadrem nas situações passíveis de sanção previstas na Lei no 14.133/2021. § 1o. A autuação do processo de responsabilização se dará por ato da autoridade instauradora, uma vez confirmados os pressupostos de validade para instauração apresentados pela Unidade de Fiscalização, Gestor de Contrato, Agente de Contratação, Pregoeiro ou Comissão de Licitação. § 2o. O Processo de Responsabilização será conduzido em autos apartado. Art. 13. Serão adotados os seguintes procedimentos nos processos de responsabilização: I - ordinário, para apurar as infrações puníveis com impedimento de licitar e contratar e com declaração de inidoneidade para licitar e contratar, cumuladas ou não com multa; e II - sumário, para apurar as infrações puníveis apenas com multa ou com advertência cumulada com multa. § 1o. A opção pelo procedimento ordinário ou sumário a que referem, respectivamente, os incisos I e II, deve considerar a sanção mais grave aplicável à infração apurada. § 2o. Se durante o Processo de Responsabilização que adotar o procedimento sumário for constatado que as condutas analisadas podem resultar em sanção processada pelo rito ordinário, a autoridade instauradora deverá converter o procedimento em ordinário e determinar nova intimação inicial do licitante ou contratado. Art. 14. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela SUFRAMA ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada de forma administrativa ou judicial. Art. 15. O atraso injustificado na execução do contrato ou na entrega do objeto sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Edital, no Aviso de Contratação ou no Contrato. Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a administração da SUFRAMA a converta em compensatória. Art. 16. A extinção unilateral do contrato é prerrogativa da administração da SUFRAMA para salvaguardar o interesse público, e pode ser promovida independentemente da aplicação das sanções, após ser conferido previamente ao contratado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Parágrafo único. O disposto no caput não impede o processamento da responsabilização e da rescisão nos mesmos autos, a juízo da autoridade instauradora do Processo de Responsabilização, caso tal medida concorra para a economia e a celeridade processuais. Art. 17. A prescrição ocorrerá nos termos do § 4° do art. 158 da Lei no 14.133/2021. Seção II Procedimento ordinário Art. 18. No procedimento ordinário, a autoridade instauradora determinará a instauração do Processo de Responsabilização e designará comissão, composta de dois ou três servidores estáveis, para atuar como autoridade instrutora. Parágrafo único. A critério da autoridade instauradora, poderá ser requisitado apoio de outros agentes vinculados às unidades fiscalizadoras das contratações em que tenham sido identificadas as irregularidades objeto da responsabilização. Art. 19. A autoridade instrutora intimará o licitante ou contratado para, no prazo de quinze dias úteis contados do primeiro dia útil seguinte ao da data da respectiva intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. Parágrafo único. Expirado o prazo a que se refere o caput, com ou sem manifestação do licitante ou do contratado, a autoridade instrutora procederá à produção de provas e à regular instrução do Processo de Responsabilização. Art. 20. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante, fornecedor ou o contratado será intimado para, caso queira, apresentar alegações finais no prazo de quinze dias úteis contados da data da respectiva intimação. §1o. Serão indeferidos, mediante decisão fundamentada, pedidos de produção de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. §2o. Decorrido o prazo a que se refere o caput, a autoridade instrutora apresentará Relatório Final à autoridade julgadora com sugestão de aplicação ou não de penalidade administrativa. Seção III Procedimento sumário Art. 21. No procedimento sumário, a autoridade instauradora determinará a instauração do Processo de Responsabilização e designará servidor estável para atuar como autoridade instrutora. Parágrafo único. A critério da autoridade instauradora, poderá ser requisitado apoio de outros agentes vinculados às unidades fiscalizadoras das contratações em que tenham sido identificadas as irregularidades objeto da responsabilização. Art. 22. A autoridade instrutora intimará o licitante ou contratado para, no prazo de quinze dias úteis contados do primeiro dia útil seguinte ao da data da respectiva intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. § 1o. Serão indeferidos, mediante decisão fundamentada, pedidos de produção de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. § 2o. Decorrido o prazo a que se refere o caput, a autoridade instrutora apresentará Relatório Final à autoridade julgadora com sugestão de aplicação ou não de penalidade administrativa. Seção IV Julgamento Art. 23. Após adotadas as providências previstas no Parágrafo Segundo do art. 20 ou no Parágrafo Segundo do art. 22, ambos desta Portaria, o respectivo Processo de Responsabilização será remetido à autoridade julgadora. Art. 24. Ao proferir a decisão no Processo de Responsabilização, a autoridade julgadora deverá verificar se foram obedecidos, nos respectivos autos, os pressupostos de validade e desenvolvimento regular. Parágrafo único. A autoridade julgadora poderá solicitar auxílio do órgão de assessoramento jurídico durante o decurso do rito processual. Art. 25. A decisão proferida pela autoridade julgadora deverá guardar congruência com o conteúdo do processo e, em caso de divergência com a proposta de encaminhamento da autoridade instrutora, deverá consignar os fundamentos que embasaram essa deliberação. Art. 26. A decisão proferida pela autoridade julgadora poderá consistir em declaração de concordância com os fundamentos constantes do relatório da autoridade instrutora, hipótese em que o relatório será parte integrante dessa deliberação. Art. 27. A decisão proferida em sede de Processo de Responsabilização deverá ser publicada ou registrada, conforme dispuser a legislação aplicável, e deverá ser objeto de intimação do licitante ou do contratado. Seção V Recursos e Pedidos de Reconsideração Art. 28. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 da Lei no 14.133/2021 caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. § 1o. O recurso de que trata o caput será dirigido ao Superintendente Adjunto de Administração que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação ao Superintendente da SUFRAMA, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Art. 29. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133/2021 caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. Art. 30. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. Art. 31. Na elaboração de suas decisões, a autoridade julgadora poderá solicitar auxílio do órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias, na forma do parágrafo único. do art. 168 da Lei no 14.133, de 2021.Art. 32. Após o exaurimento da fase recursal, a sanção aplicada será registrada na forma do Capítulo IV (Registro das Sanções) da Instrução Normativa no 3, de 26 de abril de 2018 e art. 161 da Lei no 14.133/2021. § 1o. A efetivação do registro da penalidade será providenciada pela autoridade julgadora ou por servidor por ele designado Seção VI Intimação e Notificação Art. 33. As intimações e notificações dos licitantes e contratados serão realizadas na forma eletrônica por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI em conformidade com as regras de credenciamento de usuários externos disciplinada pela Portaria SUFRAMA no 144, de 29 de março de 2022, ou outra Portaria que venha substituí-la, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o. Será considerada realizada a intimação no dia em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação ou notificação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2o. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação ou notificação será considerada como realizada, porém, o prazo para manifestação informado no documento oficial, será contado a partir do primeiro dia útil seguinte. § 3o. A consulta eletrônica deverá ser feita em até 15 (quinze) dias corridos contados da data do envio da intimação ou da notificação, sob pena de ser considerada a intimação ou notificação tácita realizada na data do término desse prazo. § 4o. As intimações e notificações realizadas na forma desta Portaria serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 34. Diante da impossibilidade da realização das intimações e notificações por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, serão realizadas por meio do endereço eletrônico do responsável legal cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 35. Aplicam-se aos processos administrativos instaurados com base nesta Portaria, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 36. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei no 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. Art. 37. Na contagem dos prazos referidos nesta Portaria, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Art. 38. Esta Portaria deverá constar nos Editais, nos Avisos de Contratações e nos Contratos, em complementação às demais leis e atos normativos aplicáveis, inclusive nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Art. 39. As sanções a serem aplicadas em licitações e em contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e pela Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, continuarão sendo disciplinadas conforme o disposto no Edital, Contrato e anexos do respectivo Processo Licitatório. Art. 40. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA