RESOLUÇÃO-RE No 1.279, DE 1° DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES anexo 1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): MOUNJARO (LOTE: D856831); MOUNJARO KWIKPEN (LOTES: D880730, D840678); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0294250/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento, ELI LILLY DO BRASIL LTDA, CNPJ 42.374.207/0001-76, informando a identificação, no mercado, de unidades destes lotes com características divergentes das constantes no medicamento original, se tratando, portanto, de falsificação. A saber, número de série e número de material de embalagem indicado na impressão inexistentes nos sistemas internos da Lilly; impossibilidade de leitura da matriz 2D; diferenças na qualidade gráfica da embalagem em comparação ao material original. No caso do lote no D840678, o número de lote é inexistente nos sistemas internos da Lilly. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7o da Lei no 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - Apresentação (Lote): TIRZEC (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0293432/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 3. Empresa: SKIN &amp; BODY NUTRACEUTICOS E COSMETICOS ORGANIC LTDA - CNPJ: 48.412.786/0001-80 Produto - Apresentação (Lote): LINHA EROS DA MARCA SKIN BODY ORGANIC (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0254524/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Uso Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização de todos os produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa da linha EROS, da marca SKIN BODY ORGANIC, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2o, 12, 50 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999.