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PORTARIA MCOM No 21.626, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012614/2025-70, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à TV BAURU LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 45.033.859/0001-35, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 23 (vinte e três), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Teodoro Sampaio, estado de São Paulo, com reuso do canal 23 (vinte e três), outorgado à referida entidade na localidade de Presidente Prudente/SP. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TV BAURU LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 45.033.859/0001-35, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto no 44484, de 10 de setembro de 1958, publicado no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 1958, para execução do serviço no município de Bauru, estado de São Paulo. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.636, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 01250.016089/2020-07, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 14941/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de junho de 2020, a autorização outorgada por meio da Portaria no 1179, de 30 de dezembro de 2008, à Associação de Comunicação e Cultura de Rio do Oeste, inscrita no CNPJ no 09.373.179/0001-05, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rio do Oeste, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.639, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 53115.011286/2023-22, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 14555/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 21 de junho de 2023, a autorização outorgada por meio da Portaria no 690, de 10 de setembro de 2009, à Associação Rádio Comunitária Criativa FM, inscrita no CNPJ no 08.092.134/0001-91, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lagoa do Tocantins, Estado do Tocantins. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.641, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuiçõesque lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo no 53115.016522/2023-05, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 14415/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 21 de junho de 2023, a autorização outorgada por meio da Portaria no 926, de 14 de outubro de 2010, à Associação Comunitária Portal do Benfica, inscrita no CNPJ no 05.593.855/0001-97, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.643, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo Administrativo no 53900.021503/2016-15, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada - FUNJOBE, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 19.559.012/0001-89, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 10 de junho de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Barbacena, estado de Minas Gerais. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.646, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do Processo Administrativo no 53115.006046/2025-78, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SALTO DO CÉU - MT, inscrita no CNPJ sob no 58.692.941/0001-13, cuja sede se situa na Rua Mato Grosso S/N, Centro, na localidade de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA GM-MD No 948, de 19 de fevereiro de 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, na qualidade de Presidente Honorário do Conselho da Ordem do Mérito Militar, tendo em vista o disposto no Regulamento da Ordem do Mérito Militar aprovado pelo Decreto no 3.522, de 26 de junho de 2000 e alterado pelo Decreto no 7.972, de 28 de março de 2013, resolve: PROMOVER no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, as seguintes personalidades brasileiras: a) ao Grau de Comendador: FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte; JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA, Juiz Federal da Justiça Militar; OLAVO DA SILVA OLIVEIRA NETO, Consultor Jurídico da União no Estado do Mato Grosso do Sul; JOSÉ MARCONI MEDEIROS DE SOUZA, Presidente do Sistema FECOMÉRCIO/SESC/SENAC da Paraíba; SÉRGIO PINTO MONTEIRO, Presidente da Liga de Defesa Nacional; e CARLOS ROBERTO PINTO MONTEIRO, Ex-Presidente da Fundação Cultural Exército Brasileiro, post mortem; b) ao Grau de Oficial: MAURÍCIO MELO DE MENESES, Senhor. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA GM-MD No 947, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, na qualidade de Presidente Honorário do Conselho da Ordem do Mérito Militar, tendo em vista o disposto no Regulamento da Ordem do Mérito Militar aprovado pelo Decreto no 3.522, de 26 de junho de 2000 e alterado pelo Decreto no 7.972, de 28 de março de 2013, resolve: ADMITIR no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, as seguintes personalidades brasileiras: a) no Grau de Comendador MÁRCIO ANTONIO ROCHA, Desembargador Federal; RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; MARCELO WEICK POGLIESE, Secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República; CHRISTIANA LAMAZIÈRE, Ministra de Segunda Classe; MARCELO MAROTTA VIEGAS, Ministro de Segunda Classe; ANDERSON RIBEIRO CORREIA, Presidente do Instituto de Pesquisas Tecnológicas; ANDRÉA HELENA BLUMM FERREIRA, Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar; HUMBERTO PAWEL BANDEIRA MAIA, Chefe de Gabinete no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; e ADRIANA KINOSHITA, Assessora Jurídica-Chefe no Superior Tribunal Militar; b) no Grau de Oficial ARTHUR LUIS PINHO DE LIMA, Ex-Secretário-Chefe da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo; VAHAN AGOPYAN, Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Governo do Estado de São Paulo; AMÍLCAR FAGUNDES FREITAS MACEDO, Desembargador da Justíça Militar do Estado do Rio Grande do Sul; JULIANA DE MOURA GOMES, Conselheira; FRANCKLIN BEZERRA SANTOS, Coronel da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; MARCELO HENRIQUE PINHEIRO DAS NEVES HENRIQUE, Assessor Jurídico no Superior Tribunal Militar; RAFAEL CERVONE NETTO, Presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo; WELLINGTON TIAGO CUSTÓDIO PINTO, Presidente da Sociedade Amigos da Marinha do Estado do Pará; ANTÔNIO SÉRGIO MONTENEGRO CAVALCANTE, Senhor; CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA, Senhor; e DENIS BENCHIMOL MINEV, Senhor; c) no Grau de Cavaleiro ANTONIO CHAGAS RODRIGUES, Advogado da União; LEONARDO FADUL PEREIRA, Advogado da União; ANTONIO PENTEADO MENDONÇA, Senhor; e LUIZ OMAR CARDOSO PINHEIRO, Senhor. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
RESOLUÇÃO-RE no 712, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Tornar insubsistente a Resolução - RE no 269, de 22 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no. 17, de 26 de janeiro de 2026, Seção 1, página 128, única e exclusivamente quanto ao deferimento do cancelamento de registro ou notificação, referente à empresa INBRAMED- INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - 91.408.732/0001-70, referente aos PROCESSO 25351.564340/2013-50, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança no 5006529-30.2026.4.04.7100/ 4a Vara Federal de Porto Alegre. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VIVIAN CARDOSO DE MORAIS OLIVEIRA
PORTARIA No 548, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Uirapuru/GO, para a execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Uirapuru/GO para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI no 59052.038543/2026-84, no valor de R$ 683.064,00 (seiscentos e oitenta e três mil sessenta e quatro reais) Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o - A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias contados da data do término do prazo estabelecido para execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto no 11.219, de 05 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 279, de 24 de fevereiro de 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.518955/2025-60, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica PREMIATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 24.940.463/0001-00, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6152596/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 23/10/2025, Seção 3, Pág. 2, com período de execução do projeto de 13/10/2025 a 09/10/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS
PORTARIA SRRF06 No 371, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende o funcionamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - DRF/JFA nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6a REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada por meio do art. 1o da Portaria RFB no 641, de 28 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Fica suspenso o funcionamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - DRF/JFA, nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2026, tendo em vista o estado de calamidade pública, em função de chuvas intensas, decretado pela Prefeitura do município por meio do Decreto no 17.693, de 24 de fevereiro de 2026. Art. 2o O atendimento às pessoas físicas e jurídicas poderá ser realizado por meio dos serviços disponibilizados no Portal e-CAC, no Chat RFB e no Fale Conosco RFB dentre outros no sítio eletrônico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ( bem como pelo envio de mensagens ao endereço de correio eletrônico ( ) ou por outro meio facultado pelo órgão. Art. 3o Ficam automaticamente prorrogados os prazos das intimações a vencer nos dias mencionados no art. 1o. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 280, de 24 de fevereiro de 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.522150/2025-11, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS PONTE FUNDA LTDA, CNPJ 37.231.917/0001-07, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5983472/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 22/10/2025, Seção 3, Pág. 3, com período de execução do projeto de 25/07/2025 a 30/06/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS