Instrução Normativa SGP/MGI no 58, de 13 de fevereiro de 2026 Altera a Instrução Normativa SGP/MGI no 354 de 27 de agosto de 2025, que institui a solução digital gerenciadora do processo de avaliação de desempenho individual, Avalia GOV, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, caput, incisos I, alínea "d", II, III e XI, do Anexo I do Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, e o art. 2o, caput, inciso V, e o art. 12 do Decreto no 10.715, de 8 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto no 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, e na Instrução Normativa SGP/MGI No 122, de 21 de março de 2025, resolve: Art. 1o A Instrução Normativa SGP/MGI no 354, de 27 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que não disponham de sistema informatizado para fins de avaliação de desempenho individual voltado ao pagamento de gratificação de desempenho, progressão e promoção funcional deverão utilizar o Avalia GOV. Parágrafo único. Os órgãos e entidades de que trata o caput deverão solicitar ao órgão central do Sipec o acesso ao Avalia GOV."(NR) "Art. 2o-A Fica facultada a utilização do Avalia GOV aos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que disponham de sistema informatizado para fins de avaliação de desempenho individual voltado ao pagamento de gratificação de desempenho, progressão e promoção funcional. § 1o A solicitação de adesão deverá ser enviada ao órgão central do Sipec." § 2o Anualmente, órgãos e entidades de que trata o caput enviarão ao órgão central do Sipec informações referentes ao ciclo avaliativo do ano anterior, conforme modelo de instrumento para o monitoramento e cronograma a ser disponibilizado."(NR) "Art. 3o O Avalia GOV disporá de funcionalidade para a avaliação de desempenho para fins de estágio probatório, denominado Avalia GOV EP, de utilização obrigatória pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. § 1o A avaliação de desempenho para fins de estágio probatório deve ser realizada no Avalia GOV EP, conforme as diretrizes, critérios e procedimentos estabelecidos no Decreto no 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, e na Instrução Normativa SGP/MGI no 122, de 21 de março de 2025. § 2o Fica excepcionalmente facultada a utilização do Avalia GOV EP pelas instituições federais de ensino. § 3o As instituições federais de ensino que optarem por não utilizar o Avalia GOV EP deverão informar ao órgão central do Sipec a opção pela não utilização conforme disposto na Instrução Normativa SGP/MGI no 122, de 21 de março de 2025."(NR) "Art. 7o...................................................................................................................... Parágrafo único. Os ajustes de que trata o caput não se aplicam à avaliação de desempenho para fins de estágio probatório."(NR) "Art. 19. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que já tenham aderido ao Avalia GOV para fins de avaliação de desempenho individual, pagamento de gratificação de desempenho, progressão e promoção, e cujo ciclo avaliativo esteja em andamento, poderão, em caráter excepcional, adotar os conceitos descritos em seus normativos internos, em substituição aos constantes do Anexo, até o início do ciclo subsequente. ........................................................................................................................"(NR) "Art. 21-A. Os órgãos e entidades de que trata o art. 2o não poderão desenvolver novas soluções informatizadas com a mesma finalidade do Avalia GOV." (NR) Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR Secretário de Gestão de Pessoas