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PORTARIA SETAD/MCTI No 9.845, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Impedimento de pessoa jurídica à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4o e 11o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI no 01245.025817/2025-47, de 25 de novembro de 2025, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2024, resolve: Art.1o Aplicar a sanção de impedimento à pessoa jurídica Powerbras Indústria Eletrônica Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o no 35.863.851/0001-42, para apuração e utilização do crédito financeiro de que trata o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. Art. 2o Determinar que a sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro somente poderá ser revertida após 02 (dois) anos de sanada a infração que a motivou, nos termos do artigo 43 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI No 9.846, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Impedimento de pessoa jurídica à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4o e 11o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI no 01245.026048/2025-02, de 27 de novembro de 2025, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2024, resolve: Art.1o Aplicar a sanção de impedimento à pessoa jurídica H Print Reprografia e Automação de Escritório Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o no 00.831.964/0001-81, para apuração e utilização do crédito financeiro de que trata o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. Art. 2o Determinar que a sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro somente poderá ser revertida após 02 (dois) anos de sanada a infração que a motivou, nos termos do artigo 43 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI No 9.847, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Impedimento de pessoa jurídica à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4o e 11o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI no 01245.024537/2025-11, de 06 de novembro de 2025, o qual indica a inadimplência da empresa quanto ao cumprimento do inciso V do art. 27 do Decreto no 10.356/2020: Art.1o Aplicar a sanção de impedimento à pessoa jurídica RCG Tecnologia Eletromecânica Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o no 01.281.020/0002-21, para apuração e utilização do crédito financeiro de que trata o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. Art. 2o Determinar que a sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro somente poderá ser revertida após 02 (dois) anos de sanada a infração que a motivou, nos termos do artigo 43 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI No 9.848, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Impedimento de pessoa jurídica à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4o e 11o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI no 01245.026034/2025-81, de 27 de novembro de 2025, o qual indica a inadimplência da empresa quanto ao cumprimento do inciso V do art. 27 do Decreto no 10.356/2020: Art.1o Aplicar a sanção de impedimento à pessoa jurídica Razor do Brasil Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o no 19.847.182/0001-69, para apuração e utilização do crédito financeiro de que trata o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. Art. 2o Determinar que a sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro somente poderá ser revertida após 02 (dois) anos de sanada a infração que a motivou, nos termos do artigo 43 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
DESPACHO STM ANP No 181, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.231185/2025-15, torna pública a seguinte DECISÃO: 1.Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25483-9 CQ4-INFRA: INFRAESTRUTURA para Chemical Looping para processos e produtos renováveis. Laboratório de Sustentabilidade - LS - SENAI/RN R$ 4.326.298,20 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM ANP No 180, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.231184/2025-62, torna pública a seguinte DECISÃO: 1.Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25481-3 Projeto de Infraestrutura para estudo de corrosão por fresta e corrosão sob tensão em tubos aplicados à injeção de CO2 para sistemas de CCS. LNDC / UFRJ R$ 9.677.344,29 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM ANP No 182, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.231188/2025-41, torna pública a seguinte DECISÃO: 1.Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25485-4 Estudo de corrosão sob tensão e corrosão localizada em tubos de produção, tubos de revestimento e equipamentos de poços para injeção de CCS. Laboratório de H2S, CO2 e Corrosividade do Instituto Nacional de Tecnologia - LAH2S / INT R$ 7.237.902,73 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM ANP No 183, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.231187/2025-04, torna pública a seguinte DECISÃO: 1.Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25484-7 Adequação da infraestrutura do Laboratório de Tecnologia em Atrito e desgaste da Universidade Federal de Uberlândia para avaliação de propriedades mecânicas e tenacidade à fratura em amostras reduzidas através de técnicas não convencionais. Laboratório de Tecnologia em Atrito e Desgaste da Universidade Federal de Uberlândia - LTAD/UFU R$ 3.313.775,99 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM ANP No 184, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.231189/2025-95, torna pública a seguinte DECISÃO: 1.Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25486-2 Infraestrutura para desenvolver revestimento para mitigar impactos de corrosão em turbinas Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - LACTEC R$ 3.711.925,83 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
RETIFICAÇÃO No parágrafo único do art. 1o da Portaria SNTEP/MME No 3040, de 30 de Dezembro de 2025, Processo n. 48360.000387/2025-06, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2026, Edição 3, Seção 1, página 206, disponível também no endereço eletrônico onde se lê: "Os projetos de que tratam o caput são alcançados pela Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e correspondem aos dados enviados pelas distribuidoras de energia elétrica à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no mês de novembro de 2025.", leia-se: "Os projetos de que tratam o caput são alcançados pela Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e correspondem aos dados enviados pelas distribuidoras de energia elétrica à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no mês de dezembro de 2025.".
PORTARIA No 1.623, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área e a capacidade de Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra de Viver, código SIPRA MT0821000, localizado no município de Cláudia, no estado do Mato Grosso. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos no 12.171, de 09 de setembro de 2024 e no 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo no 54240.004462/2007-87 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(13)MT/No 062 de 09 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União no 222 Seção I pág. 111 do dia 20 de novembro de 2007, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra de Viver, código SIPRA MT0821000, localizado no município de Cláudia, no estado do Mato Grosso; Considerando a conformidade com a área do Projeto de Desenvolvimento Sustentável, a base cartográfica da SR(13)MT e a Nota Técnica no 316/2026/SR(13)MT-T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 1.217,7366 ha (mil, duzentos e dezessete hectares, setenta e três ares e sessenta e seis centiares), constante da Portaria/INCRA/SR(13)MT/No 062 de 09 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União No 222 Seção I pág. 111 do dia 20 de novembro de 2007, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra de Viver, código SIPRA MT0821000, localizado no município de Cláudia, para a área de 1.228,4058 ha (mil, duzentos e vinte e oito hectares, quarenta ares e cinquenta e oito centiares) e a capacidade de 20 (vinte) famílias para a capacidade de 19 (dezenove) famílias. Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.624, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área e a capacidade de projeto de assentamento Itaporã do Norte, código SIPRA MT0143000, localizado no município de Vila Rica, no estado do Mato Grosso. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos no 12.171, de 09 de setembro de 2024 e no 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo no 21540.002099/1995-91 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(13)MT/No 53 de 11 de julho de 1995, publicada no Diário Oficial da União No 134, Seção I, do dia 12 de julho de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Itaporã do Norte, código SIPRA MT0143000, localizado no município de Vila Rica, no estado do Mato Grosso; Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Itaporã do Norte, a base cartográfica da SR(13)MT e a Nota Técnica no 5780/2025/SR(13)MT-T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 10.641,3527 ha (dez mil, seiscentos e quarenta e um hectares, trinta e cinco ares e vinte e sete centiares), constante da Portaria/INCRA/SR(13)MT/No 53, de 11 de julho de 1995, publicada no Diário Oficial da União No 134, Seção I, do dia 12 de julho de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Itaporã do Norte, código SIPRA MT0143000, localizado no município de Vila Rica, no estado do Mato Grosso, para a área de 10.129,8728 ha (dez mil, cento e vinte e nove hectares, oitenta e sete ares e vinte e oito centiares) e a capacidade de 300 (trezentas) famílias para a capacidade de 160 (cento e sessenta) famílias. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.625, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área de Projeto de Assentamento Santa Liduina, código SIPRA MB0325000, localizado no município de Novo Repartimento, no estado do Pará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo no 54600.002415/2001-77 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(27)MBA/No 25, de 05 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União no 237, Seção 1, Página 55, de 13 de dezembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Santa Liduina, código SIPRA MB0325000, localizado no município de Novo Repartimento, no estado do Pará; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Santa Liduina, a base cartográfica da SR(27)PA e a Nota Técnica 216/2026/SR(27)MBA-F2/SR(13)MBA-T/SR(13)MBA/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 2.039,8116 ha (dois mil e trinta e nove hectares, oitenta e um ares e dezesseis centiares), constante na Portaria/INCRA/SR(27)MBA/No 25, de 05 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União no 237, Seção 1, Página 55, de 13 de dezembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Santa L Iduina, código SIPRA MB0325000, localizado no município de Novo Repartimento, no estado do Pará, para a área de 1.908,1541 ha (mil, novecentos e oito hectares, quinze ares e quarenta e um centiares). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.626, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Beatriz Bandeira, código SIPRA TO0483000, localizado no município de Marianópolis, estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos no 12.171, de 09 de setembro de 2024 e no 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o constante dos autos do processo administrativo no 54000.007942/2026-95; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Lote 24, do Loteamento Marianópolis Gleba 2, com área de 971,5820 ha (novecentos e setenta e um hectares, cinquenta e oito ares e vinte centiares), código SIPRA TO0483000, localizado no município de Marianópolis, no estado do Tocantins, declarado de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal, na forma de obtenção por Arrecadação, pelo Despacho Decisório no 721/2026/DT, de 19 de janeiro de 2026; Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta, resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Beatriz Bandeira, código SIPRA TO0483000, com área de 971,5820 ha (novecentos e setenta e um hectares, cinquenta e oito ares e vinte centiares), localizado no município de Marianópolis, tendo como municípios limítrofes Divinópolis do Tocantins, Caseara, Abreulândia, Monte Santo do Tocantins, Chapada de Areia e Pium, definidos pelo IBGE, estado do Tocantins, visando ao assentamento de 88 (oitenta e oito) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), sujeito à verificação das vedações da Lei no 8.629, de 1993. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI