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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 711, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o, caput, inciso I, alínea "b" da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 7o a 11 da Lei no 12.598, de 21 de março de 2012, no Decreto no 8.122, de 16 de outubro de 2013, na Instrução Normativa RFB no 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, na Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, e no processo administrativo no 13031.543080/2025-34, declara: Art. 1o Este Ato Declaratório Executivo habilita a pessoa jurídica que menciona ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, para fins de fruição do benefício fiscal relativo à suspensão da exigência de tributos, isenção ou alíquota zero de que tratam os arts. 2o ao 6o da Instrução Normativa RFB no 1.454, de 25 de fevereiro de 2014. Art. 2o Fica habilitada ao Retid, a pessoa jurídica Bizu Tecnologias Aeroespaciais e Serviços LTDA, CNPJ no 45.320792/0001-10, até 22 de março de 2032. Art. 3o Para fins da fruição de que tratam os arts. 2o a 4o da Instrução Normativa RFB no 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, deverá ser observado o disposto nos arts. 23 e 24 da referida Instrução Normativa. Art. 4o Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício nas hipóteses do art. 19, inciso II, alíneas "a" a "d" da IN RFB n° 1.454/2012. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. REGIANI DE CÁSSIA MALINI
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB No 5, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nos arts. 11 e 25 da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, promulgada pelo Decreto no 355, de 2 de dezembro de 1991,e considerando a solução acordada entre as autoridades competentes no âmbito de procedimento amigável instaurado com fundamento no referido art. 25 da Convenção, declara: Art. 1o Para fins de aplicação da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, os Juros sobre o Capital Próprio - JCP, de que trata o art. 9o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, são considerados juros nos termos do Artigo 11, parágrafo 4, da referida Convenção. Art. 2o Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes de Soluções de Consulta ou Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Art. 3o Publique-se no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA RFB No 675, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Manual de Identidade Visual do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 225, de 8 de janeiro de 2026, e na Instrução Normativa RFB no 2.316, de 25 de março de 2026, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Manual de Identidade Visual do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia, que tem por finalidade assegurar a integridade e a padronização da identidade visual do Programa em meios digitais e impressos. Parágrafo único. O Manual a que se refere o caput dispõe sobre a utilização da logomarca do Programa por empresa detentora do Selo Sintonia, concedido em decorrência de sua classificação no grau de conformidade A+. Art. 2o O Manual será disponibilizado no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço eletrônico &lt; Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA ANP No 355, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Altera a estrutura de cargos da ANP e a estrutura interna das unidades organizacionais O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7o, inciso III, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto no 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e tendo em vista o disposto na Portaria 265, de 10 de setembro de 2020, resolve: Art.1o Ficam alterados os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, conforme quadro anexo. Art.2o Ficam alterados o quadro quantitativo de cargos em comissão e a estrutura interna das unidades organizacionais, previstos nos Anexos II e III da Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2020, conforme quadros anexos. Art.3o Revoga-se a Portaria ANP no 354, de 17 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2026. Art.4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO
RESOLUÇÃO-RE No 1.694, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o A presente certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação, conforme art. 1o da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 850, de 20 de março de 2024. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: Chinabridge (Shenzhen) Medical Technology Co., Ltd. Endereço: Bldg. 6, Baoxing Wisdom City, No. 650 Zhoushi Road, Bao'An District, 518126 , Shenzhen, Guangdong, China Solicitante: Dois Rios Consultoria, Planejamento e Gestao Ltda CNPJ: 19.962.967/0001-82 Autorização de Funcionamento: 8328234 Expediente: 0185862/26-8 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa.
RESOLUÇÃO-RE no 1.695, de 24 de ABRIL de 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação em razão de transferência de titularidade, conforme a Resolução da Diretoria colegiada - RDC no 102, de 24 de agosto de 2016, resolve: Art. 1o Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Arrow Internacional de Chihuahua S.A de C.V., publicada pela Resolução RE no 3.209, de 21 de agosto de 2025, no Diário Oficial da União no. 160, de 25 de agosto de 2025, Seção 1, pág. 126, de Emergo Brazil Import Importação e Distribuição de Produtos Médicos Hospitalares Ltda., CNPJ no 04.967.408/0001-98, para TELEFLEX MEDICAL BRASIL LTDA, CNPJ no 06.089.071/0001-99, conforme expedientes no 0310653/25-8 e 0405304/25-1. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
PORTARIA No 1.338, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no município de Teófilo Otoni - MG até 24/10/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 3675, de 28 de novembro de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.006192/2022-17. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação WOLNEI WOLFF BARREIROS
Deliberação No 454, DE 24 DE abril DE 2026 Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) 2026 (ano-base 2025). A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 85, inciso II e art. 124, III, do Regimento Interno, aprovado na forma da Resolução ANM no 211, de 9 de julho de 2025, publicada no DOU de 11 da julho de 2025, tendo em vista o previsto no Art. 2o da Portaria DNPM no 519 de 28/11/2013 e art. 96 da Portaria DNPM no 155/2016; o que consta dos autos do processo no 48051.004819/2026-14; e o que foi deliberado por ocasião da Decisão em Circuito Deliberativo no 94, resolve: APROVAR a prorrogação da data final da entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral do ano 2026 (ano base 2025) para o dia 31 de maio de 2026. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
Portaria Previc No 298, DE 15 DE abril DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.010959/2025-66, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios do Poder Legislativo Federal (Legis Prev), CNPB no 2013.0006-18, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, CNPJ no 17.312.597/0001-02. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria Previc No 317, DE 22 DE abril DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.010961/2025-35, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Executivo Federal (Exec Prev), CNPB no 2013.0003-83, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, CNPJ no 17.312.597/0001-02. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
RETIFICAÇÃO Na Resolução Gecex no 874 de 31 de março de 2026, publicada na Edição no 62 do Diário Oficial da União, de 01 de abril de 2026, seção 1, página 41. No Anexo Único, onde se lê: NCM No Ex Alíquota (%) Descrição Quota Unidade da quota Observação Enquadramento (Anexo da Resolução GMC No 49/19) Início da vigência Término da vigência 8501.10.19 062 0 Motor elétrico sem escovas de 24 volts em corrente contínua, do tipo BLDC (brushless DC motor), de imã permanente, com potência de até 37,5W; com peso igual ou superior a 1,1 kg e inferior ou igual a 1,7 kg; apresentado com unidade controladora eletrônica que opera na tensão de 90 VDC a 265 VDC, composta por módulo e controle remoto, com comunicação por sinal de frequência (433 MHz); com: comprimento axial total de 125,5 mm, diâmetro externo de 140 mm e 6 furos de 5,40 mm de diâmetro dispostos na carcaça do motor para posterior fixação de hélices; utilizado em ventiladores de teto 1.000.000 Unidades - Art. 2o Inciso 1o 30/04/2026 29/04/2027 Leia-se: NCM No Ex Alíquota (%) Descrição Quota Unidade da quota Observação Enquadramento (Anexo da Resolução GMC No 49/19) Início da vigência Término da vigência 8501.10.19 062 0 Motor elétrico sem escovas de 24 volts em corrente contínua, do tipo BLDC (brushless DC motor), de imã permanente, com potência de até 37,5W; com peso igual ou superior a 1,1 kg e inferior ou igual a 1,7 kg; apresentado com unidade controladora eletrônica que opera na tensão de 90 VAC a 265 VAC, composta por módulo e controle remoto, com comunicação por sinal de frequência (433 MHz); com: comprimento axial total de 125,5 mm, diâmetro externo de 140 mm e 6 furos de 5,40 mm de diâmetro dispostos na carcaça do motor para posterior fixação de hélices; utilizado em ventiladores de teto 1.000.000 Unidades - Art. 2o Inciso 1o 30/04/2026 29/04/2027
DESPACHO DECISÓRIO No 8/CGAA8/SGA2/SG/CADE, de 24 de abril de 2026 Processo no 08700.006280/2024-60 Processo Administrativo no 08700.006280/2024-60 (Apartado Restrito no 08700.006282/2024-59) Representante: Cade ex officio. Representados: Intelprice Soluções de Precificação Ltda - Aprix e Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro). Advogados: Eduardo Caminati Anders; Márcio de Carvalho Silveira Bueno; Fabianna Vieira Barbosa Morselli; Marcela Medeiros de Carvalho; Sérgio Gilberto Porto; Antônio Janyr Dall'agnol Junior; Daniel Ustarroz; Gustavo de Castro Afonso; Bruno Rodrigues da Silva; Juliana Cangussu Silveira Possebon e outros. Nos termos da decisão que homologou o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1734486), informo a suspensão do presente processo em relação à Representada Intelprice Soluções de Precificação Ltda - Aprix (conforme certidão SEI 1741255). Por meio do TCC, a Representada confirma fatos anteriormente trazidos aos autos referentes às condutas investigadas no âmbito do presente Processo Administrativo. Considerando as funções de instrução previstas nos artigos 13 e 72 da Lei no 12.529/2011, determino a juntada aos autos restritos no 08700.006282/2024-59 de cópia do Voto Gab-Pres (SEI 1732928), da Publicação no DOU da Ata de Julgamento (SEI 1735681), do Termo de Compromisso de Cessação (SEI 1734391), do Histórico da Conduta no 1/2026 (SEI 1738396 e 1738398) e dos Documentos Anexos (SEI 1738400, 1738401, 1738402, 1738403, 1738404, 1738405, 1738406, 1738407, 1738408 e 1738420) para que constem do conjunto probatório produzido no curso da fase de instrução. A ciência dos documentos juntados independe de vista por se tratar de processo eletrônico. Fica facultado aos demais Representados a possibilidade de se manifestarem até o final da instrução, sem prejuízo das alegações previstas no artigo 73 da Lei no 12.529/2011. Carolina Saito da Costa Rossi Coordenadora-Geral
DESPACHO SG No 498, de 24 de abril de 2026 Processo Administrativo no 08700.000899/2021-18 (Versão de Acesso Restrito no 08700.001414/2021-11) Representante: Cade ex-officio Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal - Sindicombustíveis/DF e Paulo Tavares Advogados: Bruno Ladeira Junqueira, Nathaniel Victor Monteiro de Lima, Kallyde Cavalcanti Macedo e outros. Tendo em vista a Nota Técnica no 28/2026/CGAA6/SG/SG/CADE (SEI no 1740882) e, com fulcro no §1o do art. 50, da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido, pois, pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados intimados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 73 da Lei no 12.529/2011 c.c. o artigo 156 do Regimento Interno do CADE. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
DECISÃO SUPAS No 760, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.018088/2026-51, decide: Art. 1o Indeferir o pedido da EMTRAM -EMPRESA DE TRANSPORTE MACAUBENSE LTDA., CNPJ no 16.041.592/0001-20, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais IRECE/BA-OSASCO/SP, prefixo no BASP0023035, e IRECE/BA-OSASCO/SP, prefixo no BASP0023037, no trecho de OSASCO/SP para CATIE/BA, por inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATA No 15, de 24 de abril de 2026 CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Trata a presente Ata do Circuito Deliberativo Virtual indicado abaixo. Nos termos do artigo 7o da Resolução no 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL No 119 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 13/04/2026 Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima. Processo no: 08700.003137/2019-59 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 5 (SEI no 1732976). O Conselheiro Carlos Jacques apresentou Voto (SEI no 1734560) pela homologação. Os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6o da Resolução no 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 17/04/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima. Processo no: 08700.001060/2026-10 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 34 (SEI no 1733028). O Conselheiro Carlos Jacques apresentou Voto (SEI no 1734560) pela homologação. Os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6o da Resolução no 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 17/04/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator: Diogo Thomson de Andrade. Processo no: 08700.001910/2015-19 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por maioria o Voto Embargos de Declaração (SEI no 1733606). O Presidente do Cade e o Conselheiro Carlos Jacques apresentaram Voto (respectivamente SEI no 1733647 e 1734560) pela homologação. O Conselheiro José Levi apresentou Voto Divergente (SEI no 1738358). Os demais Conselheiros acompanharam o Relator de forma tácita nos termos do art. 6o da Resolução no 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 17/04/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR MAIORIA. CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL No 120 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 17/04/2026 Relator: Camila Cabral Pires Alves. Processo no: 08012.008871/2011-13 Partes: Da-Gang (Tai Kang) Wu e Lu Pao (L.P.) Hsu. Advogado(as): Priscila Brolio e Renata Gonsalez de Souza. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Voto Embargos de Declaração (SEI no 1734807). O Presidente interino do Cade e os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita o Relator, nos termos do art. 6o da Resolução no 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 22/04/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1o e 2o do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da presente ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Diogo Thomsom de Andrade Presidente do Conselho Interino
PORTARIA DIORE/SUSEP No 123, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do processo Susep no 15414.667981/2025-41, resolve: Art. 1o Ficam homologados a eleição de administradores e o estatuto social de ATENAS SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S.A., CNPJ no 64.533.320/0001-90, com sede na cidade de Eusébio - CE, conforme deliberado na assembleia geral de constituição realizada em 17 de novembro de 2025 e nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 23 de dezembro de 2025, 6 de janeiro de 2026 e 20 de fevereiro de 2026. Art. 2o Conceder à ATENAS SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S.A. autorização para operar seguros de danos e pessoas, no segmento S4, na 1a (primeira), 2a (segunda), 3a (terceira) e 4a (quarta) regiões do território nacional. Art. 3o Ratificar que o capital social de ATENAS SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S.A. é de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), dividido 1.500.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Art. 4o Ratificar que o controle acionário indireto e a ingerência efetiva nos negócios de ATENAS SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S.A. são exercidos pela pessoa natural do Sr. Vicente Araújo Neto, CPF no ***.495.873-**. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 29, de 24 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.600114/2026-15, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ no 06.136.920/0001-18, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada 9 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT