PORTARIA No 19.108, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 12369/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53900.010885/2014-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E EDUCAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - ADEMA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.627.238/0001-77, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria no 1.690, de 6/1/2021, publicada no Diário Oficial da União de 11/1/2021, para R$ 1.370,79 (um mil trezentos e setenta reais e setenta e nove centavos). Art. 2o Deixar de aplicar a sanção de multa em relação às infrações ao art. 40, VII, do Decreto no 2.615/1998 e Item 21.1 da Norma no 01/2011, aprovada pela Portaria no 462, de 14/10/2011, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei no 4.117/1962; Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA No 19.072, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 11751/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53504.003861/2013-68, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela RÁDIO TOP FM LTDA., Fistel no , inscrita no CNPJ no 47.725.825/0001-37, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal no 281, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria no 1817/2020/SEI-MCTIC, de 20/5/2020, publicada no Diário Oficial da União de 20/5/2020, para R$ 27.415,88 (vinte e sete mil quatrocentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA No 19.498, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 14417/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53900.004702/2014-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela SOCIEDADE DIFUSORA RÁDIO CULTURA LTDA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 92.208.081/0001-38, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência de 1450 kHz, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria no 1650/2020/SEI-MCOM, de 7/1/2021, publicada no Diário Oficial da União de 12/1/2021, para R$ 6.397,04 (seis mil trezentos e noventa e sete reais e quatro centavos). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA No 20.667, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 21542/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53900.024443/2014-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIACÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RADIOFÔNICO DE TERESÓPOLIS (ACEDERT), Fistel no , inscrita no CNPJ no 09.494.389/0001-43, detentora de outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 254, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro. Art. 2o Deixar de aplicar advertência, constante da Portaria no 1732/2021/SEI-MCOM, de 22/01/2021, publicada no Diário Oficial da União de 3/2/2021, em razão da prática da infração capitulada no item 21.1 da Norma Complementar no 01/2011, aprovada pela Portaria no 462, de 14 de outubro de 2011, em virtude do previsto no art. 65-A, I, da Lei no 4.117/62. Art. 3o Manter a sanção de multa aplicada em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, XVI e XXIX, do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH