PORTARIA MCOM No 22.065, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Institui o Comitê Técnico de Ouvidorias no âmbito do Ministério das Comunicações. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017, no Decreto no 9.492, de 5 de setembro de 2018, e no Decreto no 12.537, de 27 de junho de 2025, resolve: Art. 1o Fica instituído o Comitê Técnico de Ouvidorias no âmbito do Ministério das Comunicações como fórum permanente com a finalidade de promover o aperfeiçoamento técnico das atividades de Ouvidoria, de Atendimento e de Serviço de Informação ao Cidadão. Art. 2o Integrarão o Comitê Técnico de Ouvidorias, na qualidade de membros titulares: I - o(a) Ouvidor(a) e o(a) titular da Coordenação de Serviços de Ouvidoria do Ministério das Comunicações; II - o(a) titular da Ouvidoria ou unidade correlata nas entidades vinculadas ao Ministério; e III - o(a) titular do serviço de informação ao cidadão ou unidade correlata nas entidades vinculadas ao Ministério. Parágrafo único. O regimento interno do Comitê poderá prever a indicação de membros suplentes. Art. 3o Constituem atribuições do Comitê Técnico de Ouvidorias: I - propor e promover estudos, debates, eventos de capacitação e ações que visem ao aperfeiçoamento dos procedimentos e técnicas de Ouvidoria, de Atendimento e de Serviço de Informação ao Cidadão; II - promover o alinhamento e a otimização dos procedimentos relativos às atividades de Ouvidoria, de Atendimento e de Serviço de Informação ao Cidadão; III - estimular o intercâmbio de experiências e melhores práticas entre as unidades de Ouvidoria, de Atendimento e de Serviço de Informação ao Cidadão; IV - propor a criação de grupos de trabalho para estudos e matérias específicas e submeter à deliberação da autoridade competente; e V - propor e aprovar o seu regimento interno. Parágrafo único. O Comitê poderá convidar servidores ou empregados públicos do Ministério das Comunicações ou das entidades vinculadas com expertise na matéria para subsidiá-lo. Art. 4o O Comitê contará com uma Secretaria-Geral que será exercida de forma rotativa, com mandato de 1 (um) ano, por cada uma das unidades de ouvidoria do Ministério das Comunicações e suas entidades vinculadas, na forma do regimento interno. Parágrafo único. Compete à Secretaria-Geral: I - expedir os atos necessários ao cumprimento das competências do Comitê; e II - dar conhecimento e publicidade às deliberações do Comitê. Art. 5o O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada ano e extraordinariamente sempre que convocado por qualquer de seus membros. § 1o Os membros que se encontrarem no Distrito Federal reunir-se-ão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por videoconferência, exceto na hipótese de ser demonstrada, de modo fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de se realizar a reunião por videoconferência e desde que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira para gastos com diárias e passagens. § 2o Em havendo reunião presencial, deverá ser nas dependências do órgão ou entidade que integrar a Ouvidoria que estiver exercendo o mandato de Secretaria-Geral, cabendo ao órgão ou entidade que sediar a reunião prestar o apoio administrativo necessário à sua realização. § 3o O quórum mínimo de instalação das reuniões é de metade dos membros. § 4o Poderão participar das reuniões convidados e observadores, na forma estabelecida no regimento interno. Art. 6o O Comitê encaminhará ao Ministro de Estado das Comunicações e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, relatório anual de suas atividades, subscrito por seus membros. Art. 7o A participação do membro no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante não remunerado. Parágrafo único. As despesas decorrentes dos deslocamentos dos membros do Comitê deverão correr à conta do órgão ou entidade vinculada a que pertencem. Art. 8o O Comitê deverá aprovar o seu Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Portaria. Art. 9o Fica revogada a Portaria MCOM no 10.269, de 18 de agosto de 2023. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO