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TERMO DE JULGAMENTO no 14/2026/CORREG/MAPA Referência: Processo SEI no 21050.001321/2022-20. Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA no 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8o, §1o, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, adoto parcialmente como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (SEI ) e a Nota Técnica no 013/2025/CORREG/MAPA (SEI ) e, integralmente o Parecer n. 916-2025-CONJUR-MAPA-CGU-AGU ( ), aprovado pelo Despacho n. 11282-2025-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI ), para aplicar à empresa AGROFORTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ no 05.115.544/0001-12, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal previsto no inciso V, do art. 5o, da Lei 12.846/2013, as seguintes penalidades: a) multa, no valor de R$ 127.876,83 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), com fundamento no artigo 6o, inciso I, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013; e, b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do inciso II e § 5o do artigo 6o da Lei no 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma: I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e, III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15, do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento. Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções. CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS Corregedor
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.621, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.038621/2025-18. Interessado: Elektro Redes S.A., CNPJ no 02.328.280/0001-97. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superície de aproximadamente 8.740 (oito mil, setecentos e quarenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Rio Claro 4, localizada no município de Rio Claro, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.622, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.038436/2025-23. Interessado: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, CNPJ no 01.543.032/0001-04. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superície de aproximadamente 4.080 (quatro mil e oitenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Aporé, localizada no município de Aporé, estado de Goiás. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 610, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo no 48500.901528/2024-77, decide: (i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará, cadastrada sob o CNPJ 07.047.251/0001-70 em face da decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE do processo adm. VIPROC /2023, e no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE, no âmbito do Processo Administrativo ARCE VIPROC /2023, em sede de juízo de reconsideração; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) de esta decisão, comprovação do seu cumprimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FE It OSA N Et O
DESPACHO No 634, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo no 48500.900869/2024-25, decide: conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Energisa S.A., cadastrada sob o CNPJ 00.864.214/0001-06 contra o Despacho no 3.500, de 2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, que indeferiu o pedido referente ao afastamento do Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST, apurado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no ponto de conexão de Campo Grande 2, para, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 386, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.038494/2025-57. Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, CNPJ no 04.172.213/0001-51. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Nissin Foods, localizada no estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 595, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.001635/2026-67. Interessado: Companhia Energética do Ceará - Enel CE, CNPJ no 07.047.251/0001-70. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto das Dunas - Beach Park, localizada no estado do Ceará . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 598, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.038306/2025-91. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ no 33.050.196/0001-88. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem de trecho de linha de distribuição que perfará o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Caiçara - Barretos, na Subestação Barretos 4 - Nova América, localizada no estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho, bem como a de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 604, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.038610/2025-38. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ no 33.050.196/0001-88. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem de trecho de linha de distribuição que perfará o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Ramal CP KELCO, na Subestação Cambuhy Agrícola, localizada no estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho, bem como a de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
ATOS DE 21 DE fevereiro DE 2026 No 2.611 - Processo no 53542.000428/2026-39. Expede autorização a TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ no 94.813.102/0077-78, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.612 - Processo no 53542.000429/2026-83. Expede autorização a THIAGO FRANCISCO ALVES SANTANA, CPF no ***.771.071-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.613 - Processo no 53542.000433/2026-41. Expede autorização a CLARICE MONTEIRO ROCHA GONDIM, CPF no ***.157.771-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATO No 2.627, DE 23 DE fevereiro DE 2026 Processo no 53548.003382/2025-79. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à FORTUNCERES S.A., CNPJ no 52.168.923/0002-31, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATOS DE 24 DE fevereiro DE 2026 No 2.692 - Processo no 53542.000439/2026-19. Expede autorização a CRISTIANO BOTAN, CPF no ***.067.151-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.717 - Processo no 53542.000454/2026-67. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a RAFAEL CAMPAGNOLO BARAZETTI, CPF no ***.558.421-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATO No 2.768, DE 25 DE fevereiro DE 2026 Processo no 53542.000448/2026-18. Expede autorização a MARIA DO ESPIRITO SANTO PAIVA AMURIM FLOR, CPF no ***.917.201-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
PORTARIA MCOM No 21.804, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.o 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.015467/2025-90, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Rádio Araguaia Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 01.276.641/0001-36, por meio Portaria no 45, de 18 de janeiro de 1977, publicada no dia 24 de janeiro de 1977, para a Centro Norte de Comunicação Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 01.755.356/0001-06, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Goiânia, estado de Goiás. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a Centro Norte de Comunicação Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.807, de 26 de fevereiro de 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.o 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.015468/2025-34, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Rádio Araguaia Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 01.276.641/0001-36, por meio Decreto no 81.409, de 27 de fevereiro de 1978, publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de fevereiro de 1978, para a Centro Norte de Comunicação Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 01.755.356/0001-06, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Araguaína, estado do Tocantins. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a Centro Norte de Comunicação Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
RESOLUÇÃO CMN No 5.280, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a inclusão das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no escopo da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de fevereiro de 2026, com base no art. 1o, § 1o, inciso XIII, da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, resolveu: Art. 1o Para fins do disposto na Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais são consideradas instituições financeiras. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor em 1o de março de 2026. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco
RESOLUÇÃO-RE no 770, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: Bioghen Suplementos Nutricionais LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0192393/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a constatação em inspeção sanitária realizada entre 11/02/2026 a 13/02/2026 de que há falhas graves de Boas Práticas de fabricação que comprometem a segurança sanitária dos produtos fabricados pela empresa: a estrutura física não é compatível com o volume de armazenamento, produção e vendas de forma a conduzir o fluxo das operações de forma segura, correta e sem cruzamentos; os sistemas de ventilação e exaustão comprometem a circulação de ar de forma segura, propiciando a contaminação da área de produção e produtos em áreas críticas (pesagem e mistura); limpeza inadequada de áreas críticas (pesagem e mistura), propiciando contaminações cruzadas entre operações e produtos; armazenamento inadequado de produtos, com falhas organização, identificação e segregação por tipo de produto (matéria-prima, embalagem e produto acabado), comprometendo a rastreabilidade e a prevenção de contaminação cruzada; falhas na implementação do sistema de gestão da qualidade, prejudicando o controle efetivo de processos produtivos, fluxos de trabalhos e operações; falhas nos registros de produção que permitam controlar os riscos e monitorar pontos críticos de controle nas etapas produtivas; não implementação do Programa de Controle de Alergênicos adequado às operações e controles necessários; ausência de declaração na rotulagem da advertência de contaminação cruzada de alergênicos, considerando o processo produtivo e as falhas no controle, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022. Foram infringidos: o art. 45 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria no 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria no 326, de 30 de julho de 1997; Resolução - RDC no 275, de 21 de outubro de 2002; art. 13 da Resolução RDC no 727, de 1° de julho de 2022.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No 4, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória no 1.310, de 1o de setembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de fevereiro de 2026. Brasília, 26 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 3, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação a Serviço da Vida e da Verdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taciba, Estado de São Paulo. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica aprovado o ato previsto na Portaria no 4.883, de 19 de setembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 3 de fevereiro de 2014, a autorização outorgada à Associação a Serviço da Vida e da Verdade para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taciba, Estado de São Paulo. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 4, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão - ACB para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica aprovado o ato previsto na Portaria no 903, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 19 de novembro de 2014, a autorização outorgada à Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão - ACB para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 5, DE 2026 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Jardim Viel e Adjacência para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sumaré, Estado de São Paulo. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica aprovado o ato previsto na Portaria no 4.187, de 28 de setembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Jardim Viel e Adjacência para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sumaré, Estado de São Paulo. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE PRESIDENTE DO SENADO FEDE Ral
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 6, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente e Comunitária Caminhos da Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica aprovado o ato previsto na Portaria no 5.236, de 14 de outubro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 13 de abril de 2017, a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente e Comunitária Caminhos da Vida para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 7, DE 2026 Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Verdense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Verde, Estado de Goiás. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica aprovado o ato previsto na Portaria no 1.785, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Verdense para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Verde, Estado de Goiás. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal