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EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 3/2026 O COORDENADOR DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008; e dos arts. 3o e 4o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento: Processo no: 01245.027009/2025-14 (895) CNPJ: 60.633.674/0001-55 - MATRIZ Nome Empresarial: INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ESTADO DE S. PAULO S/A IPT Título do Estabelecimento: ******** Endereço da Instituição: Avenida Professor Almeida Prado, no 532 - Butantã - CEP: 05.508-901 São Paulo/SP. Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 01.0839.2026 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no 42/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
PORTARIA MDS No 1.149, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Altera as datas de validade do Auxílio Gás do Povo, em caráter excepcional, para famílias participantes do processo inicial de implementação escalonada do benefício. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei no 14.237, de 19 de novembro de 2021, e no Decreto no 12.649, de 2 de outubro de 2025, resolve: Art. 1o Esta Portaria dispõe sobre a alteração excepcional da data de validade do Auxílio Gás do Povo concedido às famílias participantes do seu processo inicial de implementação, realizado entre novembro de 2025 e março de 2026. Art. 2o Para as famílias com data de início do Auxílio Gás do Povo em 24 de novembro de 2025, a data de validade do auxílio fica alterada para: I - 22 de fevereiro de 2026, para famílias com 4 (quatro) pessoas ou mais; II - 22 de março de 2026, para famílias com 2 (duas) ou 3 (três) pessoas. Art. 3o Para as famílias com data de início do Auxílio Gás do Povo em 26 de janeiro de 2026, a data de validade do auxílio fica alterada para: I - 31 de março de 2026, para famílias com 4 (quatro) pessoas ou mais; II - 30 de abril de 2026, para famílias com 2 (duas) ou 3 (três) pessoas. Art. 4o Para as famílias com data de início do Auxílio Gás do Povo em 23 de fevereiro de 2026, a data de validade do auxílio fica alterada para: I - 30 de abril de 2026, para famílias com 4 (quatro) pessoas ou mais; II - 31 de maio de 2026, para famílias com 2 (duas) ou 3 (três) pessoas. Art. 5o Para as famílias com data de início do benefício em 23 de março de 2026, a data de validade do auxílio fica alterada para: I - 31 de maio de 2026, para famílias com 4 (quatro) pessoas ou mais; II - 30 de junho de 2026, para famílias com 2 (duas) ou 3 (três) pessoas. Art. 6o As alterações de validade de que tratam esta Portaria aplicam-se exclusivamente às famílias participantes do processo de implementação escalonada do Auxílio Gás do Povo, não implicando direito adquirido a prorrogações futuras. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PORTARIA GABDPGF DPGU No 88, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7o e 8o da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Portaria GABDPGF no 184, de 06 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 11 de fevereiro de 2025, edição no 29, seção 1, página 103 (SEI 7794560); Considerando a necessidade de reorganização na gestão administrativa da Defensoria Pública da União; Considerando o Processo Administrativo SEI no 90510.000055/2025-19; resolve: Art. 1o Revogar a Portaria GABDPGF no 184, de 06 de fevereiro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA
PORTARIA No 25, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre os procedimentos para manifestações das Instituições de Educação Superior referentes ao Conceito Enade para os cursos de Medicina referente ao ano de 2025, divulgado em 19 de janeiro de 2026. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - Inep, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.204, de 21 de setembro de 2022, e considerando os termos da Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo Decreto no 12.456, de 19 de maio de 2025, da Portaria MEC no 840, de 24 de agosto de 2018, da Portaria MEC no 330, de 23 de abril de 2025, da Portaria Inep no 359, de 29 de maio de 2025 e do Edital Inep no 81, de 25 de junho de 2025, resolve: Art. 1o Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos a serem tomados pelas instituições de educação superior que pretendam manifestar-se sobre o resultado do Conceito Enade para os cursos de Medicina referente a edição de 2025, divulgado em 19 de janeiro de 2026. Art. 2o As manifestações sobre o resultado do Conceito Enade para os cursos de Medicina referente a edição de 2025 deverão ser apresentadas pelas instituições de educação superior, por meio de seus procuradores educacionais institucionais, exclusivamente no Sistema Enade &lt;enade.inep.gov.br&gt; , no módulo Manifestações IES. Parágrafo único: As manifestações referidas no caput deste artigo apresentadas fora do escopo serão sumariamente indeferidas em decorrência de perda de objeto. Art. 3o O período de manifestações das instituições de educação superior sobre o resultado do Conceito Enade de Medicina referente a edição de 2025 será de 26 de janeiro a 04 de fevereiro de 2026. Parágrafo único: O Inep divulgará a deliberação sobre as manifestações das IES em até 30 dias após o fim do prazo do período de manifestações, referido no caput deste artigo. Art. 4o Os microdados do Enamed 2025, que foram utilizados para a elaboração do Conceito Enade para os cursos de Medicina e que estão disponibilizados no Portal do Inep, em &lt; podem ser utilizados como suporte para a elaboração das manifestações das instituições de educação superior. Art. 5o Os casos omissos serão tratados pela Diretoria de Avaliação da Educação Superior do Inep. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO No 2, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto no 6759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB no 1209, de 07 de novembro de 2011, declara: Art. 1o A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: NOME CPF PROCESSO GIOVANNA RIQUE FERRARO 169.XXX.XXX-79 13113.007467/2026-01 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ No 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Declara a inscrição de empresa no Registro Especial de Bebidas Alcoólicas na atividade de Engarrafador A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1o do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Instrução Normativa RFB no1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no processo de no 13113.244.310/2025-75, declara: Art. 1o A empresa DESTILARIA RANCHO DAS ÁGUAS LTDA, CNPJ no 52.604.065/0001-40, estabelecida na Estrada de Fagundes, s/no, Km 5, 5o Galpão, Bairro Inconfidência, Paraíba do Sul/RJ, CEP: 25.850-000, inscrita no Registro Especial de no 07103/0102 na atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa. Art. 2o A referida empresa autorizada a realizar as operações de engarrafamento dos seguintes produtos: NCM Descrição Detalhada Marca Recipiente Capacidade 2208.40.00 CACHAÇA PRATA 40% RANCHO DAS ÁGUAS PRATA Garrafa 200ml, 375ml e 500 ml 2208.40.00 CACHAÇA OURO 40% - CARVALHO RANCHO DAS ÁGUAS OURO Garrafa 375ml e 500ml Art. 3o O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX No 7, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Concede Habilitação ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) à pessoa jurídica que especifica A DELEGADA ADJUNTA DA DECEX - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB no 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto no artigo 6o da Instrução Normativa RFB no 1781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), em razão do dossiê digital de atendimento no 13032.899030/2025-07, com fulcro no artigo 2o, III, IV e VI, e artigo 4o, § 1o, inciso II, alínea a, da IN/RFB no 1781/2017 a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços HOERBIGER BRASIL LTDA, CNPJ 48.075.816/0001-00, extensiva ao estabelecimento com CNPJ n° 48.075.816/0003-72 . Art. 2o A operadora contratante, indicada da pessoa jurídica habilitada, bem como o prazo da presente habilitação são os consignados abaixo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus artigos 1o a 3o. I - ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A., CNPJ n°34.186.669/0001-31. Prazo de 31/11/2030. Art. 3o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no artigo 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANA CLAUDIA FERNANDES LOURENÇO
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB No 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devidos no Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 87 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, e na Instrução Normativa no 1.520, de 4 de dezembro de 2014, declara: Art. 1o Este Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre a dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devidos por controladora ou coligada no Brasil. Art. 2o O tributo pago no exterior somente poderá ser utilizado para dedução do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil pela pessoa jurídica controladora ou coligada domiciliada no País incidentes sobre a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, ou coligada domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos, sendo vedada em qualquer hipótese: I - a sua compensação na forma prevista no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ou II - a sua dedução ou compensação com os valores de IRPJ e de CSLL devidos a título de estimativas mensais. Art. 3o O valor da dedução a que se refere o art. 2o não poderá exceder o montante do IRPJ e da CSLL devidos pela controladora ou coligada no País no respectivo período de apuração. § 1o A diferença entre o limite de aproveitamento do imposto pago no exterior, apurado antes da compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, e o imposto devido após essa compensação, nos termos do art. 30, § 11, da Instrução Normativa RFB no 1.520, de 30 de dezembro de 2014, não poderá gerar saldo negativo de IRPJ, devendo ser registrada na Parte B do LALUR para utilização em períodos de apuração subsequentes. § 2o O disposto no § 1o também se aplica à formação do saldo negativo de CSLL. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ATOS DE 13 DE JANEIRO DE 2026 No 505 Processo no 53115.038841/2024-44. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à MIL E DEZ RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 92.275.122/0001-09, associada à autorização para execução de Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais. No 506 Processo no 53115.038840/2024-08. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à CAXIAS DO SUL RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 03.543.895/0001-07, associada à autorização para execução de Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente
PORTARIA No 24, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2o do Art. 48 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3o da Portaria Interministerial MEC/MS no 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria no 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5o da Portaria no 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria no 251, de 06 de junho de 2023, na Lei no 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep no 46, de 15 de maio de 2025, resolve: Art. 1o Tornar pública a relação adicional de APROVADO no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira, na 2a etapa do Revalida, edição 2025/1, disciplinado pelo Edital Inep no 46, de 15 de maio de 2025, na condição regular, na forma constante no Anexo desta Portaria. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO ANEXO RESULTADO FINAL - PARTICIPANTES APROVADOS No CÓDIGO INSCRIÇÃO NOME 1 CRISLAYNE SHARLINE PEFFE
ATO No 912, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53542.000407/2025-32. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ANTONIO CARLOS FELITO, CPF no ***.392.709-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Ana Paula Mendonça Abrão Gerente Substituta
DECRETO No 12.824, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para a Controladoria-Geral da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1o Ficam remanejados, em caráter temporário, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Controladoria-Geral da União, no âmbito do Gabinete da Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação, o seguinte cargo em comissão e as seguintes funções de confiança: I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.10; e II - duas Funções Comissionadas Executivas - FCE 3.13. § 1o O cargo e as funções de que trata o caput destinam-se a: I - apoiar as atividades da copresidência brasileira na Parceria para o Governo Aberto - Open Government Partnership : um CCE 3.10 e uma FCE 3.13; e II - sistematizar e apreciar processos referentes aos recursos de terceira instância dos pedidos de acesso à informação: uma FCE 3.13. § 2o O cargo e as funções de que trata o caput serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de dezembro de 2026, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados. Art. 2o Os cargos em comissão e as funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental da Controladoria-Geral da União, e os atos de nomeação ou de designação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1o, caput . Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Cilair Rodrigues de Abreu Vinícius Marques de Carvalho
RESOLUÇÃO COPREN-AR No 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do grupo de trabalho com a finalidade de propor procedimentos para guarnecimento e operação do Centro de Informação de Emergência Nuclear. O COORDENADOR DO COMITÊ DE PLANEJAMENTO DE RESPOSTA A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA NUCLEAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, tendo em vista o disposto nos arts. 8o, caput , inciso I, 22 e 23 do Decreto no 9.865, de 27 de junho de 2019; e no art. 1o, caput , inciso I, alínea "a", da Portaria no 45, de 13 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Prorrogar por noventa dias, a contar de 26 de janeiro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos do grupo de trabalho com a finalidade de propor procedimentos para guarnecimento e operação do Centro de Informação de Emergência Nuclear, conforme deliberado na 3a Reunião do Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis, realizada nos dias 30 e 31 de julho de 2024. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JAIR DOS SANTOS OLIVEIRA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA No 48, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece a temporada de pesca de camarão na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, no Estado do Rio Grande do Sul O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, no Decreto no 12.254, de 19 de novembro de 2024, e na Instrução Normativa no 17, de 17 de outubro de 2004, do Ministério do Meio Ambiente, resolvem: Art. 1o Fica estabelecida, a partir da data de publicação desta Portaria, até 21 de junho de 2026, a temporada de pesca de camarão na Bacia hidrográfica do rio Tramandaí, no Estado do Rio Grande do Sul, conforme disposto no art. 20 da Instrução Normativa no 17, de 17 de outubro de 2004, do Ministério do Meio Ambiente. Art. 2o Fica revogada a Portaria Interministerial no 25, de 04 de fevereiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura MARINA SILVA Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
PORTARIA No 18.674, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.086018/2025-91, resolve: Art. 1o Inscrever o aeródromo de uso público abaixo, com as seguintes características: I - denominação: Inocência; II - código identificador de aeródromo - CIAD: MS0796; III - município (UF): Inocência (MS); e IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 19° 45' 38''S / 051° 53' 47''W. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro do aeródromo está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ROBERTO EURICH
PORTARIA No 18.671, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo 00066.000376/2026-05, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA no 2012-08-03R1 - EMBRAER / 39-1598 aplicável aos aviões EMBRAER modelos ERJ 190-100 e ERJ 190-200, emitida em 16 de janeiro de 2026, com data de efetividade de 28 de janeiro de 2026. Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
Despacho Relação no 21/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(2853) 850.100/2023 - COOAGP - COOPERATIVA DE AGREGADOS DO PARA 850.841/2024 - MAYARA MANFROI 851.167/2016 - EDIMAR SOARES DE SOUZA 831.103/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA 831.104/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA 831.105/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA 831.108/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA 870.914/2019 - COOPERMINERAL - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MINERADORES DO ESTADO DA BAHIA 851.159/2016 - EDIMAR SOARES DE SOUZA 851.165/2016 - EDIMAR SOARES DE SOUZA 851.166/2016 - EDIMAR SOARES DE SOUZA ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente