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RESOLUÇÃO-RE No 1.656, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VIVIAN CARDOSO DE MORAIS OLIVEIRA ANEXO NOME DA EMPRESA: T C I LABORATORIO BIOTECNOLOGICO LTDA CNPJ: 86.520.178/0001-89 DISPOSITIVO MÉDICO EM INVESTIGAÇÃO: HYCOS MEBRADERM GEL NÚMERO DO PROCESSO DO DICD: 25351.096324/2025-42 EXPEDIENTE: 0778915/25-5 ASSUNTO DA PETIÇÃO: 80103 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo do Dossiê de Investigação Clínica de Dispositivos Médicos - DICD TÍTULO DA INVESTIGAÇÃO CLÍNICA: Estudo Mono-Cego de Eficácia e Segurança do Produto Hycos Membraderm Gel em Humanos
DECISÃO SUROD No 413, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.004564/2026-56, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de dispositivo em desnível da BR-116/SC km 012+300. Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo: I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no Acordo Substitutivo de Multas (TAC Multas) do Contrato de Concessão do Edital No 006/2007; II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2o Autorizar a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., inscrita no CNPJ no 09.325.109/0001-73, detentora do Contrato de Concessão do Edital No 006/2007, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1o, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra referidas no art. 1o; II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 417, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.004303/2026-36, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da empresa Comboio Solução Logística LTDA., inscrita no CNPJ no 09.414.294/0001-72, relativo à implantação de acesso na faixa de domínio da BR-050/GO, no km 276+000, no município de Catalão/GO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., inscrita no CNPJ no 19.208.022/0001-70, signatária do Contrato de Concessão No 001/2013. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 424, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.044879/2025-55, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da empresa Brf S.A., inscrita no CNPJ no 01.838.723/0493-04, relativo à implantação de acesso na faixa de domínio da BR-163/MT, no km 605+860, no município de Nova Mutum/MT, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO, inscrita no CNPJ no 19.521.322/0001-04, signatária do Contrato de Concessão do Edital No 003/2013. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 429, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.048868/2025-44, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Volkswagen Truck &amp; Bus Indústria e Comércio de Veículos LTDA., inscrita no CNPJ no 06.020.318/0001-10, relativo à regularização de três placas de sinalização comercial na faixa de domínio da BR-116/RJ, nos km 301+057, km 301+867 e km 302+243, no município de Porto Real/RJ, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., inscrita no CNPJ no 44.319.688/0001-42, signatária do Contrato do Edital de Concessão no 03/2021. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA MCID No 411, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.002109/2026-68, resolve: Art. 1o Esta Portaria torna pública, na forma do Anexo, a seleção da proposta apresentada pela Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Município UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Nova Iguaçú RJ Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda. 30.774.038/0001-82 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco Mercedes Benz do Brasil S/A R$ 12.326.250,00
PORTARIA FUNAI No 1.419, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo II da Portaria Funai no 1.412, de 27 de março de 2026, que aprova o Regimento Interno e o detalhamento do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai. A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto no 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Esta Portaria realoca o Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.03, de Assistente de Projeto, do Serviço de Acompanhamento Judicial - Seaj da Coordenação de Análise e Acompanhamento Judicial - Coaj para a Diretoria de Demarcação de Terras Indígenas - Didem desta Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Art. 2° A realocação tratada no art. 1o deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e será refletida no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto. Art. 3o O Anexo II da Portaria Funai no 1.412, de 27 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 61, Seção 1, página 146, de 31 de março de 2026, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Portaria. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis a partir da data de sua publicação. LUCIA ALBERTA ANDRADE DE OLIVEIRA ANEXO(Anexo II da Portaria Funai no 1.412, de 27 de março de 2026) "QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS: ................................................................................................................................ Diretoria de Demarcação de Terras Indígenas Didem 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor Técnico FCE 2.10 3 Assistente Técnico CCE 2.03 1 Assistente de Projeto CCE 3.03 Divisão de Informações e Dados Fundiários Didaf 1 Chefe FCE 1.07 Coordenação de Gabinete Cogab-Didem 1 Coordenador FCE 1.10 Serviço de Apoio Administrativo Sead-Didem 1 Chefe FCE 1.05 Serviço de Apoio às Atividades de Campo Seac 1 Chefe FCE 1.05 Serviço de Apoio à Execução Orçamentária Seao 1 Chefe CCE 1.05 Coordenação de Análise e Acompanhamento Judicial Coaj 1 Coordenador FCE 1.10 Serviço de Acompanhamento Judicial Seaj 1 Chefe FCE 1.05 ......................................................................................................................" (NR)
DECISÃO SUPAS No 728, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo no 50505.027075/2026-72, decide: Art. 1o Emitir o Termo de Autorização - TAR no SCSP0188070 à EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ no 79.111.779/0001-72, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BLUMENAU/SC-SAO PAULO/SP, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão, tendo em vista que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são autorizados à requerente, em cumprimento à Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 6o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8o A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 JARAGUA DO SUL/SC-SAO PAULO/SP 2 JOINVILLE/SC-SAO PAULO/SP 3 GARUVA/SC-SAO PAULO/SP 4 BLUMENAU/SC-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS No 729, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo no 50505.027069/2026-15, decide: Art. 1o Emitir o Termo de Autorização - TAR no SCPR0188071 à EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ no 79.111.779/0001-72, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA/PR-BLUMENAU/SC, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão, tendo em vista que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são autorizados à requerente, em cumprimento à Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 6o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8o A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 CURITIBA/PR-BLUMENAU/SC 2 CURITIBA/PR-JOINVILLE/SC 3 CURITIBA/PR-JARAGUA DO SUL/SC 4 SAO JOSE DOS PINHAIS/PR-GARUVA/SC
DECISÃO SUPAS No 731, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.024487/2026-51, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à ÔNIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 12.823.282/0001-06, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.024487/2026-51, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 732, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.026102/2026-90, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à KSS TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 22.774.140/0001-50, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.026102/2026-90, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 734, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170257/2024-41, decide: Art. 1o Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ no 07.549.414/0001-13, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no PRSP0018003, linha CURITIBA/PR-APARECIDA/SP, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 1.311, de 7 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2024, Seção 1, página 178. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 11 de maio de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 735, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170298/2024-37, decide: Art. 1o Deferir o pedido da SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ no 07.549.414/0001-13, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no SCSP0018014, linha BALNEARIO CAMBORIU/SC-SAO PAULO/SP e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 1.286, de 7 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2024, Seção 1, página 186. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 09 de maio de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR