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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 83, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Reconhece a opção pelo Regime Especial de Tributação relativamente à contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, por pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022, na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, na IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo no 13031.423477/2025-19, declara: Art. 1o Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica ARATU GERACAO S.A., inscrita no CNPJ sob o no 07.732.105/0001-84, à apuração especial das contribuições do PIS/PASEP e COFINS prevista no artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e arts. 724 a 727 da IN/RFB 2121, de 2022. Art. 2o A opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao do exercício da opção, em conformidade com o que dispõe o art. 47, inciso II do parágrafo 1o da Lei n° 10.637, de 2002. Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL No 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de uísque com selagem no Exterior. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.008224/2026-71, declara: Art. 1o Fica autorizado o fornecimento de 6.144 (seis mil, cento e quarenta e quatro) selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA., inscrito no CNPJ sob no 43.993.591/0004-09 e Registro Especial de Importador no 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltda., localizado em MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK: Descrição do Produto Marca Comercial Capacidade Graduação Alcoólica Unidades Importadas CAIXAS CONTENDO 06 GARRAFAS DE 750ML DE UISQUE ESCOCES, MARCA ARDBEG, 10 ANOS, DE PURO MALTE, GRAU ALCOOLICO 46%, EM 100 CAIXAS DE PAPELÃO. Ardbeg 750 ml 46% 600 CAIXAS CONTENDO 06 GARRAFA DE 750ML DE UISQUE ESCOCES, MARCA GLENMORANGIE, 12 ANOS, DE PURO MALTE, COM CARTUCHO, GRAU ALCOOLICO 43%, EM 880 CAIXAS DE PAPELÃO. Glenmorangie 750 ml 46% 5280 CAIXAS CONTENDO 06 GARRAFAS DE 750ML DE UISQUE ESCOCES INFINITA, MARCA GLENMORANGIE, 18 ANOS, DE PURO MALTE, COM CARTUCHO, GRAU ALCOOLICO 43%, EM 44 CAIXAS DE PAPELÃO. Glenmorangie 750 ml 43% 264 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEANDRO TESSARO RAMOS
PORTARIA No 21, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 212/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.14566, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 833, de 1o de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 105, Seção 1, pág. 37, de 2 de junho de 2006, que declarou anistiado político JOSÉ BRAZ, inscrito no CPF no XXX.444.738-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar RAFAELO ABRITTA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 30, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 213/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.08628, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.552, de 4 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 109, Seção 1, pág. 53, de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político JARBAS EUGENIO BARBOSA post mortem, filho de ERMINDA DE OLIVEIRA BARBOSA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 31, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 219/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.02202, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.225, de 8 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 200, Seção 1, pág. 38, de 15 de outubro de 2002, que declarou anistiado político ADERNIVALDO FINAMORI DE OLIVEIRA post mortem, filho de ZORILLA FINAMORI DE OLIVEIRA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 32, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 171/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.19266, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.191, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 147, Seção 1, pág. 46, de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político AGILSON DE OLIVEIRA PALOMINO, inscrito no CPF no XXX.996.907-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar LEONARDO KAUER ZINN, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 33, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 247/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.10840, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 3.446, de 22 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 224, Seção 1, pág. 22, de 23 de novembro de 2004, que declarou anistiado político WILSON ALMEIDA BERNARDES post mortem, filho de PERCILIANA DE ALMEIDA BERNARDES, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar DANIELA OLIMPIO DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 34, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 178/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.26659, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.875, de 14 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 137, Seção 1, pág. 40, de 19 de julho de 2004, que declarou anistiado político ALAIR FERNANDO DAS NEVES, inscrito no CPF no XXX.746.961-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar LEONARDO KAUER ZINN, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA CJF No 57, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Suspende os prazos processuais nos Tribunais Regionais Federais, nas Seções e Subseções Judiciárias da Justiça Federal das 1a, 2a, 3a, 4a, 5a e 6a Regiões, em relação aos atos processuais que envolvam o INSS, no período de 27/1/2026 a 1o/2/2026. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Ofício n. 00003/2026/PGF/AGU, da Procuradoria-Geral Federal, que comunica a indisponibilidade total e programada dos sistemas corporativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no período de 27/1/2026 a 1o/2/2026, em razão de procedimentos de modernização e reforço da segurança das bases de dados, implicando o desligamento completo dos sistemas e a impossibilidade temporária de acesso a informações essenciais à atuação administrativa e judicial; CONSIDERANDO o disposto no art. 100, §§ 1o e 5o, da Constituição, especialmente em relação à data prevista para a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado; CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 0000204-43.2026.4.90.8000, resolve: Art. 1o Ficam suspensos os prazos processuais nos Tribunais Regionais Federais, nas Seções e Subseções Judiciárias da Justiça Federal das 1a, 2a, 3a, 4a, 5a e 6a Regiões, em relação aos atos processuais que envolvam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no período de 27/1/2026 (inclusive) a 1o/2/2026 (inclusive). Art. 2o A suspensão prevista nesta Portaria não se aplica: I - aos prazos relacionados à expedição de requisições de pagamento (precatórios e RP Vs), inclusive à elaboração, à conferência dos respectivos cálculos e à transmissão dos requisitórios aos Tribunais; II - aos processos em que o precatório ou a RPV estejam em fase de cumprimento e/ou de análise legitimatória ainda pendente de realização. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN
PORTARIA No 35, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 181/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.08694, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.168, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 240, Seção 1, pág. 54, de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político IRPI VIEIRA DA ROCHA post mortem, filho de SILVANA ECILIA DE PAULA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MANOEL SEVERINO MORAES DE ALMEIDA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 36, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 225/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.09530, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.159, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 240, Seção 1, pág. 52, de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político WALDEMAR NUNES DOS REIS, inscrito no CPF no XXX.587.872-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar DANIELA OLIMPIO DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 37, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 158/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no , resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.713, de 3 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 234, Seção 1, pág. 58, de 4 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político JOSÉ BEZERRA SOBRINHO post mortem, filho de MARIA MAROCA DOS SANTOS, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARCIA ELAYNE BERBICH DE MORAES, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 38, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 180/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2004.01.40788, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 653, de 25 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 79, Seção 1, pág. 62, de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político MILTON VILAR DE ARAÚJO post mortem, filho de MARIA DO CARMO VILAR, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARINA DA SILVA STEINBRUCH, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 39, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 150/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.17297, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 439, de 5 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 26, Seção 1, pág. 31, de 6 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político CARLOS SUZANO DOS SANTOS post mortem, filho de NAIR FRANCISCO DOS SANTOS, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARCELO RIBEIRO UCHOA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 22, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 147/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.08726, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.118, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 148, Seção 1, pág. 60, de 3 de agosto de 2004, que declarou anistiado político AERZIO CARVALHO DE NORONHA post mortem, filho de ELZA CARVALHO DE NORONHA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar RENAN HONORIO QUINALHA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 40, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 232/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.04160, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.145, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 240, Seção 1, pág. 48, de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político EDSON EDUARDO DA CRUZ post mortem, filho de MARIA DOLORES DA CRUZ, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARCIA ELAYNE BERBICH DE MORAES, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS