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Portaria SAES/MS No 3.866, DE 2 DE março DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto da Arte - INSTARTE, com sede em Nossa Senhora do Socorro (SE). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto da Arte - INSTARTE, CNPJ no 13.747.588/0001-93, com sede em Nossa Senhora do Socorro (SE), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 148/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.101881/2025-72. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.820, DE 20 DE fevereiro DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de Saúde Fluminense, com sede em Itaperuna (RJ). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto de Saúde Fluminense, CNPJ no 40.134.972/0001-93, com sede em Itaperuna (RJ), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 120/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.082564/2025-40. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.803, DE 11 DE fevereiro DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da S.E.E.D.S - Saúde, Educação, Ecologia, Diversidade e Sustentabilidade, com sede em Osasco (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da S.E.E.D.S Saúde, Educação, Ecologia, Diversidade e Sustentabilidade, CNPJ no 29.283.428/0001-70, com sede em Osasco (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 104/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.062255/2025-53. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.759, DE 30 DE janeiro DE 2026 Cancela o CEBAS da Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, com sede em Santa Maria de Jetibá (ES). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, CNPJ no 36.399.624/0001-70, com sede em Santa Maria de Jetibá (ES), concedido por meio da Portaria SAES/MS no 735, de 11 de agosto de 2020, combinado com a Portaria SAES/MS no 1.010, de 28 de novembro de 2023, processo no 25000.083596/2020-58, para o período de 16 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2024, nos termos da Parecer Técnico no 57/2025-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.143405/2024-48. Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1o de janeiro de 2024, na forma do Parecer no 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.745, DE 27 DE janeiro DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da ONG Brasil para Todos - BPT, com sede em Fortaleza (CE). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da ONG Brasil para Todos - BPT, CNPJ no 57.373.457/0001-69, com sede em Fortaleza (CE), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 67/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.172320/2025-58. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.746, DE 27 DE janeiro DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de Gestão, Operacionalização e Assistência à Vida Forza - Instituto Forza, com sede em Fortaleza (CE). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto de Gestão, Operacionalização e Assistência à Vida Forza - Instituto Forza, CNPJ no 41.697.143/0001-81, com sede em Fortaleza (CE), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 65/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.058096/2025-92. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.704, DE 16 DE janeiro DE 2026 Cancela o CEBAS do Sanatório Maringá, com sede em Maringá (PR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Sanatório Maringá, CNPJ no 79.129.110/0001-08, com sede em Maringá (PR), concedido por meio da Portaria SAS/MS no 835, de 12 de junho de 2018, constante no processo no 25000.018236/2018-61, para o período de 19 de junho de 2018 a 18 de junho de 2021, nos termos do Parecer Técnico no 33/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.186789/2021-41. Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1o de junho de 2020, na forma do Parecer no 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.960, DE 23 DE março DE 2026 Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital de Clinicas de Uberlândia (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 do Decreto no 9.795, de 17 de maio de 2019, resolve: Art. 1o Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos em Regime de Hospital Dia, o estabelecimento a seguir descrito. UF MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO No LEITOS PROPOSTA SAIPS MG UBERLÂNDIA 2146355 HOSPITAL DE CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA MUNICIPAL 18 220764 Art. 2o A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao estado e/ou município, conforme dispõe o art. 7o V, 1, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação no 2, de 28 de setembro de 2017. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.964, DE 23 DE março DE 2026 Altera Portaria SAES/MS no 2.708, de 26 de março de 2025, que concede renovação da autorização aos estabelecimentos e às equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o O art. 10 da Portaria SAES/MS no 2.708, de 26 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 60, de 28 de março de 2025, seção 1, página 132, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 Fica concedida a renovação da autorização para realizar retirada e transplante de fígado à equipe de saúde a seguir identificada: TRANSPLANTE DE FÍGADO: 24.09 SÃO PAULO No do SNT: 1 02 11 SP 11 I - responsável técnico: André Ibrahim David, cirurgião do aparelho digestivo, CRM 79868 - SP; II - membro: André Gustavo Santos Pereira, cirurgião do aparelho digestivo, CRM 134374 - SP; III - membro: Arnaldo Bernal Filho, cirurgião geral, CRM 119559 - SP; IV - membro: Enis Donizetti Silva, anestesiologista, CRM 58650 - SP; V - membro: Felipe Sbrolini Borges, cirurgião do aparelho digestivo, CRM 151140 - SP; VI - membro: Fernando David Goehler, anestesiologista, CRM 66291 - SP; VII - membro: Jorge Marcelo Padilla Mancero, cirurgião geral, CRM 93396 - SP; VIII - membro: Rogério Camargo Pinheiro Alves, gastroenterologista, CRM 98749 - SP; IX - membro: Tiago Emanuel de Souza, cirurgião do aparelho digestivo, CRM 145172 - SP. "(NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.953, DE 19 DE março DE 2026 Renova autorização de estabelecimentos de saúde para realização de exames de histocompatibilidade. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica renovada a autorização do estabelecimento de saúde a seguir para realização dos exames de histocompatibilidade e imunogenética, conforme a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS: CÓDIGO: 24.18 - Exames de histocompatibilidade por meio de sorologia e/ou biologia molecular - Tipo II CÓDIGO: 24.25 - Cadastramento de doadores voluntários de medula óssea e outros precursores hematopoiéticos. PARANÁ I - denominação: Laboratório de Histocompatibilidade LIGH/ Universidade Federal do Paraná II - CNPJ: 75.095.679/0001-49 III - CNES: 0016586 IV - endereço: Rua Cel. Francisco Heráclito dos Santos, s/n, Bairro: Jardim das Américas, Curitiba/PR, CEP 80230-150. V - Responsável Técnica: Maria da Graça Bicalho, bióloga, CR Bio: 28544/07-D; VI - Responsável Técnico Substituta: Suelen Camargo Zeck, farmacêutica, CRF: 22400-PR. Art. 2o Fica renovada a autorização do estabelecimento de saúde a seguir para realização dos exames de histocompatibilidade e imunogenética, conforme a Tabela de Procedimentos, Medicamentos Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS: CÓDIGO: 24.18 - Exames de histocompatibilidade por meio de sorologia e/ou biologia molecular - Tipo II CÓDIGO: 24.25 - Cadastramento de doadores voluntários de medula óssea e outros precursores hematopoiéticos. PERNAMBUCO I - denominação: Unidade Einstein Recife / Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein II - CNPJ: 60.765.823/0062-51 III - CNES: 0519499 IV - endereço: Rua Senador José Henrique, No 224, Bairro: Ilha do Leite, Recife/ PE, CEP: 50070-460. V - Responsável Técnico: Jobson Ferraz do Nascimento, biomédico, CRBM 06563 - PE; VI - Responsável Técnico Substituta: Margareth Afonso Torres, patologista clínica e medicina laboratorial, CRM 26029 - PE. Art. 3o A renovação de autorização concedida por meio desta Portaria, nos termos da Nota Técnica no 18/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.039105/2026-27, terá validade de 4 (quatro) anos, renováveis por períodos iguais e sucessivos. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.952, DE 19 DE março DE 2026 Renova a autorização de Banco de Tecidos Humanos de estabelecimento de saúde. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica concedida renovação de autorização ao Banco de Tecido Ocular Humano do estabelecimento de saúde a seguir identificado: BANCO DE TECIDO OCULAR HUMANO: 24.13 MARANHÃO No do SNT: 3 51 11 MA 01 I - denominação: EBSERH Hospital Universitário da UFMA/ Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH II - CNPJ: 15.126.437/0004-96 III - CNES: 2726653 IV - endereço: Rua Barão de Itapary, no 227, Bairro: Centro, São Luís/MA, CEP: 65020-070. V - Responsável Técnico: Roberta Jansen de Mello Farias Guimarães, oftalmologista, CRM 3924 - MA; VI - Responsável Técnico Substituto: Renato Ezon Alves Pinto Ferraz, oftalmologista, CRM 3914 - MA. Art. 2o A renovação de autorização concedida por meio desta Portaria, nos termos da Nota Técnica no 18/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.039105/2026-27, terá validade de 4 (quatro) anos. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.950, DE 19 DE março DE 2026 Inclui membro em equipe de transplante. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica incluído na equipe de transplante autorizada pelo art. 3o, da Portaria SAES/MS no 3.477, de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 230, de 3 de dezembro de 2025, seção 1, página 128, o membro a seguir: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 PARANÁ No do SNT: 1 11 25 PR 13 IV - membro: Óton Kazuaki Arabori, oftalmologista, CRM 39256 - PR. Art. 2o Fica incluído na equipe de transplante autorizada pelo art. 8o, da Portaria SAES/MS no 853, de 5 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 193, de 9 de outubro de 2023, seção 1, páginas 130 a 132, o membro a seguir: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 PARANÁ No do SNT: 1 11 19 PR 05 XII - membro: Luiz Eduardo Kamimura Furlan, oftalmologista, CRM 40854 - PR. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria Previc No 203, DE 11 DE março DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.011710/2025-78, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios FECOMÉRCIO MG - I, CNPB no 2017.0012-11, administrado pela SUPREV - Fundação Multipatrocinada de Suplementação Previdenciária, CNPJ no 49.323.025/0001-15. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT No 7, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.381, de 31 de julho de 2013. O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 360, inciso III, e o art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 4o da Instrução Normativa RFB no 1.381, de 31 de julho de 2013, tendo em vista o que consta nos autos do processo digital no 13113.078349/2026-79, declara: Art. 1o A empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, inscrita no CNPJ sob no 33.000.167/0001-01 e situada na Av. República do Chile, no 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ, fica habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque, mediante transbordo em área marítima e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade prevista no inciso II do art. 7o da Instrução Normativa (IN) RFB no 1.381, de 31 de julho de 2013. Art. 2o Os seguintes estabelecimentos ficam autorizados por este Ato Declaratório Executivo a realizar as exportações de petróleo nos termos do art. 3o, § 2o, inciso II, da IN RFB no 1.381, de 2013: a) CNPJ 33.000.167/0088-62, situado na Rodovia Washington Luís, BR 040, s/n, Km 113,7, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ, CEP 25070-235; e b) CNPJ 33.000.167/0344-30, situado na Rua Francisco de Sousa e Melo, no 1.590, Cordovil, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21010-900. Art. 3o O petróleo destinado à exportação será extraído pela unidade de produção/estocagem FPSO P-79, localizada nas coordenadas geográficas de latitude 24°32'38,87" S e longitude 42°28'12,52" W. Art. 4o As operações de embarque de petróleo para exportação, realizadas nos termos da habilitação concedida, deverão ocorrer mediante transbordo a ser efetuado entre embarcações atracadas no Terminal de Petróleo do Porto do Açu, localizado nas coordenadas geográficas de latitude 21°48'20,4'' S e longitude 40°58'45,6'' W. Art. 5o Os procedimentos simplificados para embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5o a 9o da IN RFB no 1.381, de 2013, por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.702, de 2017. Art. 6o Sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade específica, a habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da IN RFB no 1.381, de 2013. Art. 7o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUIZ CLÁUDIO PEIXOTO LOBO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 510, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.148757/2026-13, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica JAIBA C ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. CNPJ no 37.995.372/0001-05, relativa ao projeto UFV Jaíba C, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria no 670, de 27 de maio de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR/MG no 68, de 23 de agosto de 2022, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 20 de janeiro de 2026. MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 511, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.149173/2026-57, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica JAIBA CE ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. CNPJ no 37.995.380/0001-51, relativa ao projeto UFV Jaíba CE, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria no 671, de 27 de maio de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR/MG no 69, de 23 de agosto de 2022, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 20 de janeiro de 2026. MELINA GADELHA CARVALHO