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DESPACHO No 1.112, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.907756/2007-50, decide: suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da UTE Campina Grande, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG): UTE.PE.PB.000612-2.01, autorizada à Borborema Energética S.A., localizada no município de Campina Grande, no estado da Paraíba. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 1.155, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.007036/2026-57, decide: liberar a unidade geradora UG1, de 700,00 kW, da UFV VIDEIRA PET, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SC.075425-0.01, localizada no município de Videira no estado de Santa Catarina, de titularidade da Videira Pet Ltda., para início da operação em teste a partir de 02 de abril de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 1.156, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.008363/2026-26, decide: liberar a unidade geradora UG01, de 51.300,00 kW, da UTE Vista Alegre II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.SP.031702-0.02, localizada no município de Narandiba no estado de São Paulo, de titularidade da Geração Bioeletricidade Vista Alegre II S.A., para início da operação comercial a partir de 02 de abril de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 1.157, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONALDE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.002563/2026-94, decide: liberar a unidade geradora UG2, de 720,00 kW, da CGH Parisotto, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG CGH.PH.SC.030998-2.01, localizada no município de Guatambú no estado de Santa Catarina, de titularidade da São Valentim Geração de Energia S.A. e Bugio Agropecuária Ltda., para início da operação comercial a partir de 02 de abril de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 752, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Processo n.o: 48500.005706/2026-09. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ: 33.050.196/0001-88, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 822.755,48 (oitocentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00063-0184/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 756, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Processo n.o: 48500.005731/2026-84. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ: 33.050.196/0001-88, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 657.696,43 (Seiscentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00063-0218/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 761, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Processo n.o: 48500.005777/2026-01. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ: 02.302.100/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 739.099,47 (setecentos e trinta e nove mil, noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00391-0085/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
Deliberação PAS no 76/GREBL/SFC, de 11 de dezembro de 2023 Processo no 50300.004397/2023-05. Fiscalizado: J. A DE CARVALHO FILHO NAVEGACAO LTDA, CNPJ 08.191.019/0001-74. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei no 9.784/99 e Resolução no 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo no 50300.004397/2023-05, consolidados no Parecer Técnico Instrutório no 14/2025/GREBL/SFC (SEI 2565758), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração no 006122-0 (SEI 1983909), decide aplicar, à Empresa Brasileira de Navegação J. A DE CARVALHO FILHO NAVEGACAO LTDA - CNPJ.: 08.191.019/0001-74, a penalidade de multa: de R$495,00 (Quatrocentos e Noventa e Cinco reais) pelo cometimento da infração capitulada no inciso XXIII, artigo 20, da resolução 912-ANTAQ. CLEYDSON DOS SANTOS SILVA Gerente
Despacho Relação No 34/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. PROCESSO No INTERESSADO 48063.980061/2022-50 CRC DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA 48053.920847/2021-56 AGROPECUARIA BARONEZA DE PARANAPANEMA LTDA 48053.920859/2021-81 RTB GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA. 48062.973873/2022-59 HERCULES CIPRIANI PESSINI MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
PORTARIA SERMOP/MPA No 451, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Revoga a Portaria no 425, de 9 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação FABIOLA M, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0010592-1. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.011841/2025-39, resolve: Art. 1o Fica revogada a Portaria no 425, de 9 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2026, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação FABIOLA M, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0010592-1 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023466-7. Parágrafo único. A revogação de que trata o caput considera o requerimento de reabertura do Processo no 00350.011841/2025-39 por parte do interessado com o encaminhamento de documentação pendente no âmbito do ordenamento pesqueiro. Art. 2o O processo de renovação da Autorização de Pesca da embarcação FABIOLA M seguirá o fluxo processual de análise conforme consta na Portaria no 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Despacho Relação No 37/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. No DO PROCESSO INTERESSADO 48403.932145/2008-21 ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA 48402.921239/2013-41 FOUNTAIN ÁGUA MINERAL LTDA, SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A., ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ITABIRITO LTDA MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
PORTARIA No 6.387, DE 2 DE ABRIL 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.017345/2024-17, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, MOUSTAPHA BAH, de nacionalidade guineense, filho de Mamadou Aliou Bah e de Mariama Diallo, nascido em Guiné Conakry, na República da Guiné, em 30 de dezembro de 1988, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA No 6.388, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.017517/2024-44, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, LUIS FERNANDO CONDORI ALIAGA, de nacionalidade boliviana, filho de Celso Condori Aliaga e de Susana Aliaga Mamani, nascido em La Paz, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 15 de agosto de 1998, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA No 19.052, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 139, e considerando o que consta do processo no 00065.016090/2025-62, resolve: Art. 1o Renovar por 12 (doze) meses a concessão do Certificado Operacional Provisório de Aeroporto no 048-P/SBCB/2025, outorgado ao MUNICÍPIO DE CABO FRIO, operador do Aeroporto Cabo Frio, código OACI: SBCB, código CIAD: RJ0003, localizado em Cabo Frio (RJ). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor em 23 de abril de 2026. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 19.058, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, e considerando o que consta do Processo no 00058.075982/2025-94, resolve: Art. 1o Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária, Revisão 05, do operador CONCESSIONÁRIA BLOCO SUL S.A., responsável pela operação do Aeroporto Internacional Cataratas, Código OACI: SBFI, Código CIAD: PR0002, localizado em Foz do Iguaçu (PR), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar no 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-2; II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais; III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos; e IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: Versão no 02. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 16.932/SIA, de 7 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2025, Seção 1, página 172. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
DESPACHO STM-ANP No 517, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.231391/2025-17, torna pública a seguinte DECISÃO: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa Laboratório de Cromatografia e Espectrometria Atômica (Cro Maas), localizada em Florianópolis/SC, vinculada à Instituição UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC, CNPJ 83.899.526/0001-82, registrado sob o n o 1211/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 518, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.009101/2018-21, torna pública a seguinte DECISÃO: Aprovar a atualização do credenciamento n o 0832/2018, referente à Unidade de Pesquisa LAPPE (Laboratório de Análises e Pesquisa de Petróleo), localizada em Rio de Janeiro/RJ, vinculada à Instituição CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET - RJ, CNPJ 42.441.758/0001-05, que permanece habilitada a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 519, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 344, de 30 de dezembro de 2025, e no que consta do processo de no 48610.205327/2026-61, resolve: Aprovar o credenciamento da empresa abaixo discriminada como Agente Certificador de Origem (ACO) para realizar a certificação do produtor de biometano com vistas à emissão do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB), instituído pela Lei no 14.993, de 8 de outubro de 2024. No de Credenciamento Razão Social CNPJ Processo 01 Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda. 05.773.229/0001-82 48610.205327/2026-61 AMANDA DUARTE GONDIM
PORTARIA SERMOP/MPA No 450, DE 2 de abril de 2026 Revoga a Portaria no 424, de 9 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação ITABORAI III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no ES-0014438-1. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.013035/2025-03, resolve: Art. 1o Fica revogada a Portaria no 424, de 9 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2026, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação ITABORAI III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0014438-1 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023110-2. Parágrafo único. A revogação de que trata o caput considera o requerimento de reabertura do Processo no 00350.013035/2025-03 por parte do interessado com o encaminhamento da documentação pendente no âmbito do ordenamento pesqueiro. Art. 2o O processo de renovação da Autorização de Pesca da embarcação ITABORAI III seguirá o fluxo processual de análise conforme consta na Portaria no 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA No 19.043, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução no 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo no 00066.003745/2026-11, resolve: Art. 1o Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária AEROCERRADO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ no 59.254.254/0001-89, com sede social em Baixa Grande do Ribeiro (PI), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG no 2026-03-00YD-06, emitido em 26 de março de 2026. Art. 2o As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço Art. 3o A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA No 19.020, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, na qualidade de membro do Comitê de Tecnologia da Informação da Agência Nacional de Aviação Civil - CTI/ANAC, no uso das atribuições que lhes conferem o art.10, da Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - PGTIC da ANAC, instituída pela Instrução Normativa no 182, de 8 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Portaria SGD/MGI no 5.950, de 26 de outubro de 2023, Considerando as práticas definidas no Guia de Governança de TIC do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação - SISP; Considerando as recomendações constantes na NBR ISO/IEC 38500:2009, que trata da governança corporativa de Tecnologia da Informação e às boas práticas do COBIT 5.0; Considerando o Regulamento Interno do Comitê de Tecnologia da Informação da ANAC, aprovado pela Portaria no 762, de 5 de março de 2018; Considerando a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - PGTIC da ANAC, aprovada pela Instrução Normativa no 182, de 8 de agosto de 2022; Considerando a aprovação da proposta de Estratégia de Uso de Software e de Serviços de Computação em Nuvem da ANAC, conforme Ata de Reunião do Comitê de Tecnologia da Informação da ANAC, realizada em 28 de janeiro de 2026, registrada sob o documento SEI-ANAC no ; e Considerando o que consta do processo no 00058.046563/2025-45, resolve: Art. 1o Instituir, nos termos do Anexo, a Estratégia de Uso de Software e de Serviços de Computação em Nuvem da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Art. 2o A Superintendência de Tecnologia e Transformação Digital -STD deverá adotar, monitorar e garantir a aplicação das diretrizes estabelecidas na Estratégia de Uso de Software e de Serviços de Computação em Nuvem, visando garantir a qualidade e a conformidade na utilização dos recursos e nas contratações de software e dos serviços de nuvem de acordo com as necessidades de negócio do órgão. Art. 3o Deverão ser mantidas em ambiente de nuvem de governo, cargas de trabalho que tratem informação com restrição de acesso prevista na legislação, tais como: sigilo fiscal, bancário, comercial, empresarial, contábil, de segredo industrial, de direito autoral, de propriedade intelectual, industrial, policial, processual civil, processual penal e disciplinar administrativa. Parágrafo único. A STD poderá submeter ao Comitê de Tecnologia da Informação proposta de adoção de serviço de computação em nuvem pública de mercado, desde que sejam previamente avaliadas a viabilidade técnica e a adoção de instrumentos legais, de governança e de segurança da informação aptos a mitigar os riscos relacionados à quebra de sigilo e à proteção das informações, no âmbito do planejamento de implantação de cada carga de trabalho. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO ANDRÉ COELHO MITKIEWICZ ANEXO ÚNICO ESTRATÉGIA DE USO DE SOFTWARE E DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM NO ÂMBITO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
PORTARIA No 19.529, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 14562/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53900.053634/2015-72, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE ASSUNÇÃO - AMPRA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 00.284.576/0001-28, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Assunção, Estado da Paraíba, relativamente à infração ao art. 40, XXIX, do Decreto no 2.615/1998, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria no 2061/2021/SEI-MCOM, de 29/04/2021, publicada no Diário Oficial da União de 6/5/2021, para R$ R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos). Art. 2o Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 40, inciso VII do Decreto no 2.615, de 3/6/1998, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei no 4.117/1962. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH