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Resolução - CD No 21, DE 27 DE abril DE 2026 Desapropriação por interesse social (Lei no 4132/62). Encaminhamento da matéria para a expedição de Decreto Presidencial. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei no. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei no. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 767a Reunião, realizada em 24 de abril de 2026; e Considerando a proposta contida nos autos do processo administrativo no 54000.033337/2026-70, instaurado pela Superintendência Regional do INCRA em São Paulo - SR(08)SP, que culminou com a Reunião do Comitê de Decisão Regional, realizada em 17 de abril de 2026, a qual aprovou o prosseguimento da proposta de desapropriação, nos termos da Lei Federal no 4.132/1962, do imóvel rural denominado Fazenda Itahyê. Considerando o Decreto n.o 11.995, de 15 de abril de 2024, que instituiu o Programa Terra da Gente, organizando as diferentes formas de obtenção de imóveis prevista na legislação, dentre elas a desapropriação por interesse social, prevista na Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962; E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção de Terras - DT e da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao INCRA, bem como o interesse institucional da Superintendência Regional do INCRA em São Paulo - SR(08)SP em destinar o imóvel rural denominado Fazenda Itahyê à Política Nacional de Reforma Agrária; resolve: Art. 1o Autorizar o Presidente do INCRA a encaminhar a proposta de decretação, na forma da Lei no 4.132/1962, do imóvel rural denominado "Fazenda Itahyê", com área registrada de 117,7180 hectares e área medida de 115,6822 hectares, objeto da matrícula no 41.650, Livro 2, R-6, do 18o Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, localizado no município de São Paulo, Estado de São Paulo, cadastrado no SNCR sob o código no ***.358.083.***-*. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Presidente do Conselho
Portaria no 1.332, de 23 de abril de 2026 Autoriza a transferência de recursos ao município de Ananindeua/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar a transferência de recursos ao município de Ananindeua/PA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038967/2026-49, no valor de R$ 2.246.405,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil quatrocentos e cinco reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 1.331, de 23 de abril de 2026 Autoriza a transferência de recursos ao município de Belém/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar a transferência de recursos ao município de Belém/PA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038966/2026-02, no valor de R$ 5.588.563,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil quinhentos e sessenta e três reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO SUPAS No 752, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50500.170657/2024-56, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, CNPJ no 76.539.600/0001-94, para modificar o Termo de Autorização - TAR no RSSC0188053, linha PORTO ALEGRE/RS-BLUMENAU/SC, com a implantação das seções 13 e 14 indicadas no anexo da Decisão. Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão Supas no 1.149, de 4 de outubro de 2024, publicada no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 221, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 OSORIO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 2 OSORIO/RS-BLUMENAU/SC 3 OSORIO/RS-ITAJAI/SC 4 OSORIO/RS-ITAPEMA/SC 5 OSORIO/RS-TIJUCAS/SC 6 PORTO ALEGRE/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 7 PORTO ALEGRE/RS-BLUMENAU/SC 8 PORTO ALEGRE/RS-BRUSQUE/SC 9 PORTO ALEGRE/RS-GAROPABA/SC 10 PORTO ALEGRE/RS-ITAJAI/SC 11 PORTO ALEGRE/RS-ITAPEMA/SC 12 PORTO ALEGRE/RS-TIJUCAS/SC 13 PORTO ALEGRE/RS-FLORIANOPOLIS/SC 14 OSORIO/RS-FLORIANOPOLIS/SC
DECISÃO SUPAS No 755, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50500.170673/2024-49, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHA DA PENHA S/A, CNPJ no 76.539.600/0001-94, para modificar o Termo de Autorização - TAR no SCRS0188050, linha RIO GRANDE/RS-FLORIANOPOLIS/SC, com a implantação das seções indicadas de 15 a 19, no anexo da Decisão. Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão Supas no 1.146, de 4 de outubro de 2024, publicada no DOU de 11 4 de outubro de 2024, pág. 219, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 CAMAQUA/RS-FLORIANOPOLIS/SC 2 CAMAQUA/RS-SOMBRIO/SC 3 CAMAQUA/RS-TUBARAO/SC 4 OSORIO/RS-TUBARAO/SC 5 PELOTAS/RS-FLORIANOPOLIS/SC 6 PELOTAS/RS-GAROPABA/SC 7 PELOTAS/RS-IMBITUBA/SC 8 PELOTAS/RS-LAGUNA/SC 9 PELOTAS/RS-SOMBRIO/SC 10 PELOTAS/RS-TUBARAO/SC 11 PORTO ALEGRE/RS-GAROPABA/SC 12 RIO GRANDE/RS-FLORIANOPOLIS/SC 13 RIO GRANDE/RS-GAROPABA/SC 14 RIO GRANDE/RS-SOMBRIO/SC 15 OSORIO/RS-FLORIANOPOLIS/SC 16 PORTO ALEGRE/RS-FLORIANOPOLIS/SC 17 PORTO ALEGRE/RS-IMBITUBA/SC 18 PORTO ALEGRE/RS-LAGUNA/SC 19 PORTO ALEGRE/RS-TUBARAO/SC
DECISÃO SUPAS No 756, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50500.170649/2024-18, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, CNPJ no 79.111.779/0001-72, para modificar o Termo de Autorização - TAR no RSSP0188022, linha PORTO ALEGRE/RS-SAO PAULO/SP, com a implantação das seções indicadas de 23 a 32, no anexo da Decisão. Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão Supas no 1.140, de 4 de outubro de 2024, publicada no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 217, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 CURITIBA/PR-PORTO ALEGRE/RS 2 FLORIANOPOLIS/SC-EMBU DAS ARTES/SP 3 GARUVA/SC-SAO PAULO/SP 4 ITAJAI/SC-REGISTRO/SP 5 ITAJAI/SC-SAO PAULO/SP 6 ITAPEMA/SC-EMBU DAS ARTES/SP 7 ITAPEMA/SC-REGISTRO/SP 8 ITAPEMA/SC-SAO PAULO/SP 9 JOINVILLE/SC-SAO PAULO/SP 10 OSORIO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 11 OSORIO/RS-EMBU DAS ARTES/SP 12 OSORIO/RS-ITAPEMA/SC 13 OSORIO/RS-SAO PAULO/SP 14 OSORIO/RS-TIJUCAS/SC 15 OSORIO/RS-TUBARAO/SC 16 PORTO ALEGRE/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 17 PORTO ALEGRE/RS-GARUVA/SC 18 PORTO ALEGRE/RS-ITAJAI/SC 19 PORTO ALEGRE/RS-ITAPEMA/SC 20 PORTO ALEGRE/RS-SAO PAULO/SP 21 PORTO ALEGRE/RS-TIJUCAS/SC 22 SOMBRIO/SC-EMBU DAS ARTES/SP 23 PORTO ALEGRE/RS-SAO PAULO/SP 24 PORTO ALEGRE/RS-EMBU DAS ARTES/SP 25 PORTO ALEGRE/RS-FLORIANOPOLIS/SC 26 OSORIO/RS-SAO PAULO/SP 27 OSORIO/RS-EMBU DAS ARTES/SP 28 OSORIO/RS-FLORIANOPOLIS/SC 29 SOMBRIO/SC-SAO PAULO/SP 30 SOMBRIO/SC-EMBU DAS ARTES/SP 31 FLORIANOPOLIS/SC-SAO PAULO/SP 32 FLORIANOPOLIS/SC-EMBU DAS ARTES/SP
PORTARIA No 1.375, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo MG Juatuba Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 3.348 16/04/2026 59051.047131/2026-45 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.374, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo BA Araci Estiagem - 1.4.1.1.0 1356 13/04/2026 59051.047155/2026-02 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SEFIC/MINC No 247, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Autorizar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos pela Lei no 8.313, de 1991, Decreto no 11.453, de 2023 e a Instrução Normativa vigente. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ROCHA LEANDRO ANEXO 247675 - CAMINHO DAS ÁGUAS - SANEAMENTO BÁSICO É VIDA CANTOS DO RIO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Resumo do Projeto: O projeto será composto de 24 intervenções artísticas, sendo um espetáculo teatral e uma oficina de brinquedos de sucata. O espetáculo será itinerante, atendendo 6 estados, podendo ser realizado em escolas, praça, ruas, associações, teatros etc. Ao longo de até 10 meses. Tendo como objetivos a conscientização ecológica, cuidados com saneamento básico e a água, e ainda fomentar o sentido de cidadania, a arte e cultura. 232823 - Ideias para um Futuro Sustentável BELA VISTA CULTURAL LTDA. Resumo do Projeto: O projeto "Ideias para um Futuro Sustentável" terá início com a produção editorial de um livro, produto-fim da ação cultural, que ocorrerá paralelamente às ações formativas-culturais em instituições da rede pública de ensino. Na segunda metade da ação, os estudantes serão convidados a contribuir por meio de textos com as suas percepções a respeito dos desafios locais e/ou nacionais, para um futuro sustentável, que serão compiladas na obra a estar disponibilizada ao grande público. 248735 - 17o Festival de Siriri e Cururu Instituto Brasil Resumo do Projeto: O Produto Festival de Siriri e Cururu de Mato Grosso une duas manifestações populares do estado: Cururu e Siriri, projetando-as como protagonistas da identidade local. O Produto Espetáculo de Artes Cênicas reunirá apresentações dos grupos folclóricos de todo Estado. Ambos irão compor uma programação democrática, aberta gratuitamente ao público em geral. 245510 - ÁGUA PARA TODOS R S PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Resumo do Projeto: Trata-se de uma inédita e envolvente peça teatral educativa, que em uma linguagem lúdica e descontraída irá mostrar a importância da Água para nossas vidas, buscando despertar consciências e inspirar mudanças sobre o consumo consciente e a preservação da Água. Complementação: R$ 58,91
ALVARÁ No 337, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 2026/192 - DELESP/DREX/SR/PF/RN, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA, CNPJ no 08.030.363/0001-81 para atuar no Rio Grande do Norte. DENISE VARGAS TENORIO Substituto
ATO COTEPE/ICMS No 56, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS no 34, de 11 de março de 2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS no 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1o da cláusula primeira-B do Convênio ICMS no 75, de 5 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício no 9/CDI-SE/149, de 23 de janeiro de 2026; CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI no 12004.100942/2019-54; CONSIDERANDO o esclarecimento enviado pelo Ministério da Defesa no dia 17 de março de 2026, torna público: Art. 1o Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS no 34, de 11 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 12 de março de 2026, com as seguintes redações: I - o art. 2o-A: "Art. 2o-A O item 12 do campo referente ao Estado do Pará do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 67/19 fica revogado."; II - o item 37 ao campo referente ao Estado do Amazonas do Anexo Único: " AMAZONAS 37. INSTITUTO DE TECNOLOGIA XMOBOTS DA AMAZONIA LTDA CNPJ: 30.661.485/0001-25 IE: 05.451.651-0 ". Art. 2o O inciso I do art. 1o do Ato COTEPE/ICMS no 34/26 fica revogado. Art. 3o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo os seus efeitos a 12 de março de 2026. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Retificações Portaria No 93, de 17 de outubro de 2025, Seção 1, Anexo IV, Página 24, Autorização no 27, Processo no: 01450.005059/2025-15, publicada em 20/10/2025, onde se lê "Arqueólogo de campo: Daniel Requia", leia-se "Arqueólogos Coordenadores de Campo: Rodrigo Germano Fonseca e Daniel Requia" Na Portaria no 38, de 16 de abril de 2026, Seção 1, Anexo IV, Página 44, Autorização no 08, publicada em 17 de abril de 2026, Processo no 01410.000341/2025-82, onde se lê: "Arqueóloga Coordenadora de Campo: Andréia Silva Andrade Ravani", leia-se "Arqueóloga Coordenadora de Campo: Susinaira Belon Domingos da Silva". Na Portaria no 97, de 23 de outubro de 2025, Seção 1, Página 130, Retificações, processo no 01514.000333/2022-25, publicada em 24/10/2025, onde se lê "Arqueólogos Coordenadores de Campo: Lucas Cunha Santos, Weyda Pereira da Costa, Gisele Freitas Estrela, Mauricio Rabelo Criado, Juliana Silva Gomes, Milena Sousa Melo, Thayane Bueno de Andrade, Dayse Oliveira de Carvalho e Gabriela de Andrade Monteiro", leia-se "Arqueólogos Coordenadores de Campo: Lucas Cunha Santos, Mauricio Rabelo Criado, Juliana Silva Gomes, Thayane Bueno de Andrade, Diego Ribeiro de Souza e Patrick Vinicius Costa Miranda". Na Portaria no 122, de 26 de dezembro de 2025, Anexo III, Página no 84, Autorização no 09, processo no 01506.000915/2025-53, publicada em 29/12/2025, onde se lê: "Arqueólogo coordenador geral: Wender Alves de Souza", leia-se "Arqueóloga coordenadora geral: Juliana Maria Martins". Na Portaria No 27, de 16 de março de 2026, Seção 1, Anexo II, Página 25, Autorização no 16, Processo no: 01494.000463/2021-62, publicada em 17/03/2026, onde se lê "Arqueólogo Coordenador de campo: Ricardo Luís Figueiredo Santos", leia-se "Arqueóloga Coordenadora de Campo: Carla Janayna de Sousa Costa"
RESOLUÇÃO-RE No 1.725, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO LEVAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 36.902.048/0001-32 25351.071358/2026-13 / 1429502 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / -------------------------------------- GREEN NUTRITION DISTRIBUICAO LTDA / 28.866.829/0001-90 25351.071163/2026-65 / 1429491 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL /