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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ No 4, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Prorroga credenciamento de peritos O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB no 2.086, de 8 de junho de 2022, e no art. 3o do ADE ALF/ITJ no 1, de 18 de abril de 2024, decide: Art. 1o Prorrogar a validade do credenciamento outorgado pelo Ato Declaratório Executivo ALF/ITJ no 1/2024 por mais 2 (dois) anos, compreendendo o período de 20 de abril de 2026 a 19 de abril de 2028. Art. 2o Os credenciamentos outorgados possuem caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III, da IN RFB no 2086, de 2022. Art. 3o Os peritos credenciados deverão apresentar os respectivos AR Ts a cada designação desta Alfândega nos termos previstos no art. 38, parágrafo único, I, da IN RFB no 2086, de 2022. André Bueno Brandão Sette e Camara
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 No 27, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Habilita a Empresa que menciona ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca e Alfandega o respectivo Recinto O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida nos artigos 3o e 4o da Portaria MF no 112, de 10/06/2008, c/c artigo 11 da Instrução Normativa RFB no 2.075, de 23/03/2022, assim como no artigo 31 da Portaria RFB no 143, de 11/02/2022, c/c art. 1o da Portaria SRRF08 no 974, de 17/05/2024, nos termos e condições dessas normas e à vista do que consta do processo no 13032.772988/2025-43, declara: Art. 1o. Fica a empresa DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA., com sede no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, localizado na Rodovia Hélio Smidt, s/no - lotes LB 27 e LB 28 - município de Guarulhos/SP, inscrita no CNPJ sob no 17.625.216/0001-45, HABILITADA a operar, neste Aeroporto, o Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca, no recinto descrito a seguir: - LUC no 0Z04L007 D, Loja Franca com 15,00 m2, inscrita no CNPJ sob no 17.625.216/0077-43, vinculada ao código de Recinto Aduaneiro 8.91.61.69 e situada no setor de Desembarque Internacional do Terminal VIP, recinto contido nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. Art. 2o. A habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca do recinto descrito no art. 1o é válida por 24 (vinte e quatro) meses. Art. 3o. Fica ALFANDEGADO por 24 (vinte e quatro) meses o recinto descrito no artigo 1o. Art. 4o. O recinto alfandegado ficará sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, o alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para adequação às normas. Art. 5o. Cumpre ao interessado ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei no 1.437/75 e suas alterações, em conformidade com a legislação específica aplicável. Art. 6o. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB n° 673, de 16 de abril de 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.395604/2025-74, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS QUERO MAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 37.549.099/0001-95, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 21/04/2025 a 20/04/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 21034.011907/2025-35. Art. 2o O ADE de concessão da habilitação definitiva foi emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente (Lei no 10.925, de 2004, art. 9o-A, § 8o, incluído pela Lei no 13.137, de 2015, art. 4o; e Decreto no 8.533, de 2015, art. 23). Art. 3o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA STN/MF No 1.005, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria STN no 427, de 25 de junho de 2019, que institui o Comitê de Gestão - COGES no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 35 do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, o art. 4o do Decreto no 12.677, de 15 de outubro de 2025, e considerando as disposições do Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, que trata do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, resolve: Art. 1o A Portaria STN no 427, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: ....................................................... "Art. 2o O Comitê de Gestão - COGES será responsável por deliberar sobre assuntos estratégicos relacionados à gestão de pessoas, tecnologia da informação, orçamento, planejamento, governança, riscos, controles, informação, comunicação, diversidade, entre outros assuntos da Secretaria do Tesouro Nacional - STN." (NR) "Art. 4o ....................................................... §1o O Secretário-Adjunto do Tesouro Nacional e o Subsecretário de Administração, Transformação Digital e Inovação, serão, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente do Comitê de Gestão. ....................................................... §3o O representante dos servidores e seu respectivo suplente serão escolhidos em eleição periódica específica para essa finalidade, por meio de processo definido e conduzido pela COEPE, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período." (NR) "Art. 5o Participam ainda das reuniões do COGES, como membros titulares, mas sem direito a voto: I - Coordenador-Geral de Gestão Estratégica e de Pessoas - COEPE; II - Coordenador-Geral de Sistemas e Tecnologia da Informação - COSIS; e III - Chefe da Assessoria de Riscos, Controles e Conformidade - ASRCC." (NR) "Art. 7o A Secretaria-Executiva do COGES será exercida pela COEPE, com a colaboração da Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação - COSIS, e da Assessoria de Riscos, Controles e Conformidade - ASRCC, nos temas afetos às respectivas competências." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAVID REBELO ATHAYDE
RESOLUÇÃO-RE no 1.553, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO GC SOUTH AMERICA COMÉRCIO DE PRODUTOS DENTAIS LTDA / 08.279.999/0001-61 25351.202974/2007-51 / 8038472 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014.
Despacho FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00) 48403.831043/2013-56 - PORTARIA SNGM/MME No 821 - AMG Brasil S. A., concessão para lavrar Minério de Estanho, Minério de Lítio, Minério de Nióbio e Minério de Tântalo, nos Municípios de Conceição da Barra de Minas, Nazareno e São Tiago, Estado de Minas Gerais, numa área de 432,43 hectares. 48403.831494/2017-17 - PORTARIA SNGM/MME No 822 - Agropecuária São Joaquim &amp; Santana Ltda, concessão para lavrar Água Mineral, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, numa área de 16,49 hectares. 48054.831175/2022-86 - PORTARIA SNGM/MME No 823 - Herculano Mineração Ltda, concessão para lavrar Minério de Ferro, no Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, numa área de 7,66 hectares. 48059.850502/2022-59 - PORTARIA SNGM/MME No 824 - Potência Indústria e Comércio de Água Natural e Serviços Ltda, concessão para lavrar Água Mineral, no Município de Marituba, Estado do Pará, numa área de 9,89 hectares. 48407.871823/2013-07 - PORTARIA SNGM/MME No 825 - Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM, concessão para lavrar Minério de Ouro, no Município de Cansanção, Estado da Bahia, numa área de 630,86 hectares. Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias. ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT Secretária
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 674, de 16 de abril de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, o que consta no processo no 13031.537207/2025-86, e em cumprimento à decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Cível no 5001212-41.2026.4.03.6110, da 4a Vara Federal de Sorocaba, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FORTALEZA ENERGIA LTDA, CNPJ no 09.167.664/0001-14, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Fortaleza, CNO no 51.243.35855/73, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SPE/MME no 120, de 17 de maio de 2018, publicada no DOU em 21/05/2018, Seção 1, Página 51, sem informação de previsão para conclusão. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Melina Gadelha Carvalho
DECISÃO COREN-AP No 82, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais e remanejamento entre contas no âmbito do orçamento do exercício 2026. O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Amapá, no uso da competência O Presidente do Conselho, juntamente com o secretário, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na decisão COREN-AP no 237/2024, que aprova o regimento interno da Autarquia; CONSIDERANDO a Decisão COFEN no 274/2025 que aprovou a proposta orçamentaria do exercício 2026 do COREN-AP, contidas no PAD que tratam da proposta orçamentária aprovado pela Decisão COREN-AP No 272/2025; CONSIDERANDO o valor do orçamento para o corrente exercício de R$ 4.308.336,35 (quatro milhões, trezentos e oito mil, trezentos e trinta e seis erais e trinta e cinco centavos); CONSIDERANDO o recurso oriundo do Cofen com o intuito de custear a realização da Semana de Enfermagem 2026 no valor de R$ 299.984,61 (Duzentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos) conforme orçamento previsto no projeto elaborado por meio do Processo no - COREN-AP; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o orçamento para o corrente exercício as novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias para dar suporte das despesas que serão ordenadas;, decide: Art. 1o Resolve altera a Decisão COREN-AP No 0272 de 23 de outubro de 2025. Art. 2o Fica aprovada a Decisão COREN-AP no 82/2026, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no valor total de R$ 304.467,47 (trezentos e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), assim discriminados: I - R$ 299.984,61 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos) para suplementação da rubrica 6.2.1.1.1.07.01.01.001.003 - Programa de Eventos Especiais, decorrentes de repasse do COFEN, destinados ao custeio das ações da Semana de Enfermagem 2026; II - R$ 4.482,86 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) para suplementação da rubrica 6.2.2.1.1.01.33.90.039.002.028 - Congressos, Convenções, Conferências, Seminários, Simpósios e Reuniões, provenientes de anulação parcial da rubrica 6.2.2.1.1.01.33.90.039.002.101 - Serviço de Segurança. Parágrafo único. Os créditos ora aprovados são indispensáveis à adequada alocação dos recursos orçamentários, garantindo a execução das ações previstas no exercício de 2026. Art. 3° - O valor do orçamento para o corrente exercício em face das alterações ora aprovadas, será modificado para R$ 4.608.320,96 (Quatro milhões, seiscentos e oito mil, trezentos e vinte reais e noventa e seis centavos). Art. 4o Esta decisão entrará em vigor após homologação pelo Cofen, e posteriormente será publicada no Diário Oficial da União. DONATO FARIAS DA COSTA Presidente do Conselho DIEGO VINICIUS PACHECO DE ARAÚJO Secretário JUSSARA CRISTIANE SANTANA CORDEIRO Tesoureira
PORTARIA No 1.775, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Altera a Capacidade de famílias beneficiárias do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Acaraú, localizado no município de Tarauacá e Feijó, estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo o 54000.175436/2025-47 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/No 1604, de 22 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União n.o 17, Seção I, pág. 19, de 26 de janeiro de 2026, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Acaraú, código SIPRA AC0180000, localizado no município de Tarauacá e Feijó, no estado do Acre; Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(14)AC, a Ata do Comitê de Decisão Regional - CDR ( ) e a Nota Técnica no 1814 ( ), resolve: Art. 1o. Alterar a capacidade de 49 (quarenta e nove) unidades familiares, contida na Portaria/INCRA/No 1604, de 22 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 17, Seção I, pág. 19, de 26 de janeiro de 2026, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Acaraú, código SIPRA AC0180000, localizado no município de Tarauacá e Feijó, no estado do Acre, para 122 (cento e vinte e duas) unidades familiares, em conformidade com os procedimentos aprovados. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.776, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Retifica o quantitativo de famílias incluídas no PNRA pertencentes ao Território Quilombola Buracão, código SIPRA GO0457000, localizado no município de Mineiros, no estado de Goiás. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Goiás - SR(04)GO e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54000.033858/2026-27 e decidiram pela regularidade da retificação de informação na Portaria/INCRA/no 820, de 02 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.o 233, Seção 1, Página 23, de 04 de dezembro de 2024, retificada no Diário Oficial da União n.o 64, Seção 1, Página 14, de 03 de abril de 2025, que incluiu no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, o quantitativo de 66 (sessenta e seis) famílias do Território Quilombola BURACÃO, código SIPRA GO0457000, localizado no município de Mineiros, no estado de Goiás; Considerando a documentação, análise e deliberação administrativa acostada aos referidos autos, conforme descrito na Nota Técnica n.o 1699/2026/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar o quantitativo de 66 (sessenta e seis) famílias incluídas no PNRA, constante da Portaria/INCRA/no 820, de 02 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.o 233, Seção 1, Página 23, de 04 de dezembro de 2024, retificada no Diário Oficial da União n.o 64, Seção 1, Página 14, de 03 de abril de 2025, pertencentes ao Território Quilombola Buracão, código SIPRA GO0457000, localizado no município de Mineiros, no estado de Goiás, para 123 (cento e vinte e três) famílias. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO No 112, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela MULTI TV COMUNICAÇÕES LTDA, Fistel no , executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 5443/2026/SEI-MCOM , produzida no processo no 53115.043321/2024-53, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA GM/MPO No 115, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 283.483.094,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, do Decreto no 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, § 1o, inciso IV; e § 2o, inciso V, da Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 283.483.094,00 (duzentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e noventa e quatro reais) para atender à programação constante do Anexo. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação relativo à fonte Demais Aplicações Autorizadas para Recursos Oriundos de Títulos do Tesouro Nacional, Excetuado o Refinanciamento da Dívida Pública. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 283.483.094 Operações Especiais 2317 0355 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar no 125, de 3 de janeiro de 2007) 28 846 283.483.094 2317 0355 0001 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar no 125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional 28 846 283.483.094 F 5-IFI 0 90 0 1444 283.483.094 TOTAL - FISCAL 283.483.094 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 283.483.094