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PORTARIA No 18.821, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução no 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo no 00066.012505/2025-19, resolve: Art. 1o Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária NATAL ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ no 20.648.732/0001-08, com sede social em Natal (RN), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA no 2026-02-00XS-05-00, emitido em 9 de fevereiro de 2026. Art. 2o As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço Art. 3o A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA No 18.810, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.052997/2026-76, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD GO0161 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 1.047/SIA, de 5 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio 2015, Seção 1, página 2. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 175/DDP, de 20 de fevereiro de 2026 O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.062315/2025-60, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Educação Física - DEF/CDS, instituído pelo Edital no 057/2025/DDP, de 12 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União no 217, Seção 3, de 13/11/2025. Campo de conhecimento: Educação Física / Esportes. Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais No de Vagas: 01 (uma) Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o MARINA SALDANHA DA SILVA ATHAYDE 9,07 2o ANTONIO LUIS FERMINO 8,57 3o AHLAN BENEZAR LIMA 8,33 4o SAMARA ESCOBAR MARTINS 8,32 5o ANTONIO CLEILSON NOBRE BANDEIRA 8,21 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o MARINA SALDANHA DA SILVA ATHAYDE 9,07 Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. NILTON JORGE DE QUADRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB No 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront). O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5o da Instrução Normativa RFB no 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo no 13042.192526/2025-29. declara: Art. 1o Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica PARAQUEDA NAUTICA DA AMAZONIA LTDA, CNPJ 54.502.768/0003-54. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JULIANO MARTINS REINERT
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SOR N° 236, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência conferida pelo art. 6o, inciso I, alínea b, da Lei no 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 202, tendo em vista o que consta na Medida Provisória n° 2.199-14, de 24/08/2001, e na Instrução Normativa SRF n° 267, de 23/12/2002, e considerando o contido no processo administrativo n° 10166.765477/2020-57 e no Despacho Decisório EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 606/2026, resolve: Art. 1o - REVOGAR o Ato Declaratório Executivo - ADE/DRF/CBA no 153, de 06 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2021, que reconheceu o direito da empresa EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A., CNPJ 26.845.650/0001-21, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração, na forma prevista no LAUDO CONSTITUTIVO no 0080/2020, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, sobre a capacidade instalada de 1.855.649 megavolt-ampere/mês na Transmissão de Energia Elétrica, na unidade de CNPJ 26.845.650/0002-02, localizada na Rua Capitão Manoel Miranda, no 512, Sala 06 A Prédio, Loteamento Parque Santa Lúcia, Renato Gonçalves, Barreiras, Bahia, CEP 66823-010, com período de fruição 01/01/2021 a 31/12/2030. Art. 2o - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2025. SILVANO ALVES ROLEMBERG MENDONÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 237, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.407007/2025-08, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV SAO JOAO EVANGELISTA USINA FOTOVOLTAICA SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o no 43.800.435/0001-23, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD ), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.963, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - ANEXO 27, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 119, de 27.06.2025), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 01.09.2025. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 No 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Amplia o alfandegamento de instalação portuária no Porto Organizado de Paranaguá (PR) O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9a REGIÃO FISCAL, no uso competência delegada pelo inc. II do art. 1o da Portaria SRRF09 no 787, de 28 de março de 2024, da atribuição prevista no art. 31 Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta no processo administrativo no 10906.317536/2025-88, declara: Art. 1o O Ato Declaratório Executivo SRRF09 no 47, de 23 de outubro de 2025, que trata do alfandegamento das instalações portuárias administradas pela empresa BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A., CNPJ no 04.626.426/0046-08, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o O recinto, com área de 68.192,05 m2 e posição georreferenciada central -25.503827, -48.508619, poderá realizar as operações aduaneiras previstas nos incisos I, II e VI, do §1o do art. 32 da Portaria RFB no 143, de 2022, na movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais para exportação." (NR) Art. 2o Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO LUIZ ZAMIAN
Despacho Relação no 31/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 860.250/2020-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 860.485/2022-NILTON JOAQUIM DE OLIVEIRA 860.578/2022-SALB EMPREENDIMENTOS EIRELI 860.586/2022-CONSORCIO COMSA LOCTEC ENESCIL 860.660/2022-ADAO JOSE DE MONTE 860.685/2022-SAVIO ROBERTO DE RESENDE 860.186/2024-MOHANA DIAS DAS NEVES PAGOTO Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 861.042/2025-ALYRIO CABRAL VIEIRA JUNIOR AILSON MACHADO DE ANDRADE Gerente
Despacho Relação no 32/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 51/2026 - Processo no: 860.554/2025 - Titular: LUCIA AMELIA DO PRADO RAMOS - Vencimento: 28/05/2028. - Substância(s): CASCALHO - Município(s): JATAÍ/GO AILSON MACHADO DE ANDRADE
PORTARIA No 520, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS IBATIBA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria no 1.978 de 22.11.2021, da Reitoria deste Ifes, publicada no D.O.U. em 23.11.2021, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido na Portaria no 1070-2014, GAB-Reitoria-Ifes, de 05.06.2014, e tendo em vista o contido no Processo no 23184.000562/2024-23, resolve: Art. 1o - Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado destinado à Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital no 06/2025: ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Engenharia Florestal 1o Colocado(a): Izabella Luzia Silva Chaves - 74,40 pontos. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Eglon Rhuan Salazar Guimarães
PORTARIA No 521, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS IBATIBA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria no 1.978 de 22.11.2021, da Reitoria deste Ifes, publicada no D.O.U. em 23.11.2021, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido na Portaria no 1070-2014, GAB-Reitoria-Ifes, de 05.06.2014, e tendo em vista o contido no Processo no 23184.000562/2024-23, resolve: Art. 1o - Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado destinado à Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital no 07/2025: ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Informática 1o Colocado(a): Mateus Suhet Reinoso - 75,33 pontos. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Eglon Rhuan Salazar Guimarães
PORTARIA No 3-2a PROREG, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A PROMOTORA DE JUSTIÇA, da 2a Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as previstas no art. 129, III, da Constituição Federal; art. 25, IV, "a", da Lei no 8.625/1993; art. 6o, VII, "b", da Lei Complementar no 75/1993; e na Resolução CSMPDFT no 154/2016, CONSIDERANDO o Inquérito Civil 08192.054372/2025-14, instaurado para apurar o recebimento de Gratificação de Movimentação (GMOV) por servidora da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) sem o devido preenchimento dos requisitos legais; Ao Setor de Apoio para adequações dos seguintes registros: Interessadas: Cristiane Inês de Oliveira Rocha e Ana Lins de Almeida Por oportuno, determino à zelosa Secretaria desta Promotoria de Justiça, a publicação do aditamento à Portaria no 2/2025 - 2a PROREG, tendo em vista a necessidade de adequação do objeto e das interessadas no presente feito, e a necessária comunicação à col. Câmara de Coordenação e Revisão, via SEI, dada a impossibilidade de fazê-lo via NEOGAB, tendo em vista o disposto nos arts. 1o, caput, 2o, inciso VII, e 4o, § 2o, da Resolução CSMPDFT no 66/2005, bem como a consequente atualização dos dados cadastrais do presente feito. Registre-se e comunique-se. CINTÍA COSTA DA SILVA
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE No 1.034, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 Estabelece o custo aluno/hora médio para as ações no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como o constante do Processo no 19968.200218/2025-29, resolve: Art. 1o Fica estabelecido em até R$ 16,00 (dezesseis reais) o custo aluno/hora médio para as ações no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ. Art. 2o Para turmas de Qualificação Social e Profissional - QSP exclusivamente de Pessoas com Deficiências - PcD fica estabelecido em até R$ 32,00 (trinta e dois reais) o custo aluno/hora médio. Parágrafo único. Os projetos apresentados com fundamento no art. 2o desta Resolução, serão considerados Projetos Especiais, e passarão por avaliação específica da Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Departamento de Qualificação Social e Profissional, quanto ao custo apurado, ao curso a ser ofertado e a especificidade do público PcD a ser atendido. Art. 3o Fica revogada a Resolução Codefat no 906, de 26 de maio de 2021. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. SÉRGIO LUIZ LEITE Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO-SOG No 21, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.022377/2025-70, resolve: Art. 1o Aditar o Termo de Autorização no 1148-ANTAQ, de 27 de fevereiro de 2015, de titularidade da empresa IMBAÚBA NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 21.159.987/0001-61, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 7o Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota. Art. 2o A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 20, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.030102/2025-18, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2429-ANTAQ, em favor da empresa DOMAR NAVEGAÇÃO, LOCAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob no 15.421.154/0001-24, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução ANTAQ no 133, de 10 de dezembro de 2025. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 22, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.029109/2025-89, resolve: Art. 1o Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa J V TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 02.685.950/0001-22, constante no Termo de Autorização no 2.240 - ANTAQ, de 12 de agosto de 2024. Art. 2o A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS
Deliberação PAS no 23/GRERE/SFC, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 50300.016467/2025-21 Empresa penalizada: MINHOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ: 04.626.992/0001-18. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 22.725,00 (vinte e dois mil setecentos e vinte e cinco reais), pelo cometimento da infração tipificada no art. 32, inciso I da Resolução no 62/2021-ANTAQ, por deixar de manter aprestada e em operação comercial, no mínimo, uma embarcação na navegação autorizada sem apresentar justificativa a essa Agência Reguladora. Rafael Duarte Ferreira da Silva Gerente
DELIBERAÇÃO-DG No 12-ANTAQ, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 1. Processo: 50300.022734/2025-08 2. Interessados: Cargill Brasil Participações Ltda. e Cargill Agrícola S.A. 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1o do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Cristina Castro, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. anuir à transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento no 71/2025, de atual titularidade da Cargill Brasil Participações Ltda. (Cedente), para sua controladora direta, Cargill Agrícola S.A. (Cessionária), uma vez que atendidos os requisitos da Resolução Antaq no 57/2021; 3.2. cientificar as Requerentes e a Superintendência de Regulação - SRG; 3.3. encaminhar os autos ao Poder Concedente para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência. 4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. FREDERICO DIAS
DESPACHO DE 20 de fevereiro de 2026 DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO No 2/2026 Processo Administrativo no 08700.004793/2021-93 (Apartado de Acesso Restrito no 08700.004927/2021-76) Representante: Cade ex officio Representado: Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) Advogados: André Tostes; Eduardo Valiante de Rezende Acolho a Nota Técnica 2/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI no 1698518) e, com fulcro no §1o do art. 50 da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica constante dos autos. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
DECISÃO SUROC No 119, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.007065/2026-11, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa EMPRESA DE TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL DE CARGA EL ANDARIEGO S.R.L., NIT No , até 16 de fevereiro de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
RESOLUÇÃO-RE No 688, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO RENATO DA SILVA ALMEIDA EPP / 14.442.229/0001-90 25351.024118/2026-11 / 70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria no 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3o do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- DNA PHARMA BRASIL LTDA / 57.350.465/0001-90 25351.233364/2025-81 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos III e IV do art. 11 da RDC no 275/2019.