PORTARIA NORMATIVA AGU No 210, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria Normativa AGU no 113, de 4 de outubro de 2023, que aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 4o, caput , incisos I, XIV e XVIII, da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 2o, caput , inciso II, alínea "b", no art. 11 e no art. 45, caput e §§ 1o e 3o, da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 12 do Anexo I ao Decreto no 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta do Processo Administrativo no 00740.000276/2022-48, resolve: Art. 1o O Anexo I à Portaria Normativa AGU no 113, de 4 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o ................................................................................................................. I - Coordenação-Geral de Gestão e Apoio Administrativo: .......................................................................................................................................... IV - Coordenação-Geral de Assuntos de Mineração; V - Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos e Residuais; e VI - Coordenação de Assuntos Estratégicos." (NR) "CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES Seção I Da Coordenação-Geral de Gestão e Apoio Administrativo Art. 4o À Coordenação-Geral de Gestão e Apoio Administrativo compete: ..............................................................................................................................." (NR) "Seção VI Da Coordenação de Assuntos Estratégicos Art. 8o-A. À Coordenação de Assuntos Estratégicos compete: I - acompanhar, analisar e discutir estratégias sobre demandas judiciais e extrajudiciais que ocasionem: a) risco de grande impacto econômico; ou b) risco de insegurança jurídica na área de atuação do Ministério, com repercussão na estabilidade regulatória e confiabilidade; II - estabelecer cooperação e atuação estratégica com unidades da Advocacia-Geral da União, em especial com a Procuradoria-Geral da União, mediante articulação prévia e prestação de subsídios tempestivos que contribuam com a efetiva defesa judicial e extrajudicial da União nas ações consideradas relevantes e estratégicas; III - prestar assessoramento jurídico em demandas consideradas relevantes para o Ministério; e IV - desempenhar outras tarefas que lhe sejam cometidas pelo Consultor Jurídico e pelo Consultor Jurídico Adjunto." (NR) Art. 2o O Anexo II da Portaria Normativa AGU no 113, de 4 de outubro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria Normativa. Art. 3o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS ANEXO (Anexo II da Portaria Normativa AGU no 113, de 4 de outubro de 2023) "QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE SIGLA DA UNIDADE DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE Consultoria Jurídica Conjur Consultor Jurídico FCE 1.15 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.14 Coordenação de Assuntos Estratégicos CAE Coordenador FCE 1.10 Coordenação-Geral de Gestão e Apoio Administrativo CGGA Coordenador-Geral FCE 1.13 Assessor Técnico FCE 2.10 Assistente CCE 2.08 Divisão de Protocolo e de Assuntos de Pessoal DIP Chefe FCE 1.07 Divisão de Assuntos de Material e Patrimônio DIM Chefe FCE 1.07 Coordenação-Geral de Assuntos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis CGAP Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação-Geral de Assuntos de Energia Elétrica CGAE Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação-Geral de Assuntos de Mineração CGAM Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos e Residuais CGAR Coordenador-Geral FCE 1.13 " (NR)