DESPACHO No 17, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5o do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI no 12004.000239/2026-76 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, que recebeu manifestações favoráveis na 366a Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 31 de março de 2026: PROTOCOLO ICMS No 36, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal e altera o Protocolo ICMS 54, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Os Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 6o a 10 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1o, nos §§ 7o e 8o do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Convênio ICMS no 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira O Distrito Federal fica excluído do Protocolo ICMS no 54, de 29 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2017. Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS no 54/17 passam a vigorar com as seguintes redações: I - o preâmbulo: "Os Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 6o a 10 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1o, nos §§ 7o e 8o do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 e no Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, resolvem celebrar o seguinte"; II - o "caput" da cláusula primeira: "Cláusula primeira Os Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, nos termos deste protocolo e do Convênio ICMS no 142, de 14 de dezembro de 2018, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo XIX do referido convênio, com exceção ao Código Especificador da Substituição Tributária - CEST 20.064.00."; III - da cláusula segunda: a) o inciso II: "II - entre o Estado de Pernambuco e os Estados de Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul;" e b) o inciso IV: "IV - entre o Estado do Pará e os Estados de Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul;". Cláusula terceira O inciso I da cláusula segunda do Protocolo ICMS no 54/17 fica revogado. Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1o de maio de 2026. Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA