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PORTARIA SERES/MEC No 26, DE 3 de fevereiro de 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e no 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve: Art. 1o Fica renovado o reconhecimento, para fins de expedição e registro de diplomas, do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto no 9.235/2017. Art. 2o A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo. Art. 3o Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) cujo reconhecimento foi renovado por esta Portaria. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Renovação de Reconhecimento de Cursos) No de Ordem Registro e-MEC no Curso No de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso 1 LETRAS - PORTUGUÊS E ESPANHOL (Licenciatura) 80 (oitenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JALES ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE JALES AVENIDA FRANCISCO JALES, 1851, - DE 1354/1355 A 1998/1999, LOTEAMENTO AVENIDA, JALES/SP 2 GESTÃO FINANCEIRA (Tecnológico) 70 (setenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ FUNDACAO SANTO ANDRE AVENIDA PRÍNCIPE DE GALES, 821, -, SANTO ANDRÉ/SP 3 LETRAS (Licenciatura) 80 (oitenta) Centro Universitário Multiversa do Jaguaribe- UNIJAGUARIBE ASSOCIACAO MULTIVERSA EDUCACIONAL - AME RODOVIA CE-040 KM 138, S/N, FACULDADE DO VALE DO JAGUARIBE, PREFEITO ARMANDO ROCHA, ARACATI/CE 4 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE SENAC BLUMENAU SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AVENIDA BRASIL, 610, PONTA AGUDA, BLUMENAU/SC 5 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Tecnológico) 40 (quarenta) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, 480, BR 153, POVOADO DE SANTANA, PARAÍSO DO TOCANTINS/TO 6 FÍSICA (Bacharelado) 60 (sessenta) PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA AV. IPIRANGA, 6681, PARTENON, PORTO ALEGRE/RS 7 INTERDISCIPLINAR EM CIÊNCIAS NATURAIS (Licenciatura) 88 (oitenta e oito) UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA RUA DOUTOR WASHINGTON SUBTIL CHUEIRE, 330, JARDIM CARVALHO, PONTA GROSSA/PR
PORTARIA SERES/MEC No 27, DE 3 de fevereiro de 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto no 9.235/2017. Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria. Art. 2o As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46, do Decreto no 9.235/2017. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Autorização de Cursos) No de Ordem Registro e-MEC no Curso No de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso 1 DIREITO (Bacharelado) 150 FACULDADE ESTÁCIO DE SAQUAREMA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA RUA GIL ARBUES PEREIRA, S/N, ZONA URBANA DO 1o DISTRITO DE SAQUAREMA, AREAL, SAQUAREMA/RJ
PORTARIA SERES/MEC No 28, DE 3 de fevereiro de 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nos 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e no 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta do(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve: Art. 1o Fica(m) autorizado(s) o(s) curso(s) superior(es) na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, com as vagas totais anuais nele estabelecidas, nos termos do art. 10, do Decreto no 9.235, de 2017. Art. 2o Os endereços utilizados para as atividades presenciais dos cursos de graduação, ofertados na modalidade a distância, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC, nos termos do art. 16, do Decreto no 9.057, de 2017. Art. 3o A(s) instituição(ões) deverá(ão) solicitar o reconhecimento do(s) curso(s), neste ato autorizado(s), nos termos do art. 46 do Decreto no 9.235, de 2017. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO(Autorização de Cursos EaD) No de Ordem Registro e-MEC no Curso No de vagas totais anuais Mantida Mantenedora 1 GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (Tecnológico) 2000 ESCOLA SUPERIOR IMOBILIÁRIA ESCOLA SUPERIOR IMOBILIARIA IBREP LTDA 2 TEOLOGIA (Bacharelado) 500 FACULDADE ATITUDE ASSOCIACAO EDUCACIONAL UNIVERSIDADE ATITUDE 3 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 200 FACULDADE SAGRADA FAMÍLIA ASSOCIACAO FAMILIA DE MARIA 4 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) 100 FACULDADE SAGRADA FAMÍLIA ASSOCIACAO FAMILIA DE MARIA 5 PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico) 500 FACULDADE SANTA LUZIA INSTITUTO DE EDUCACAO SANTA LUZIA LTDA
PORTARIA SERES/MEC No 29, DE 3 de fevereiro de 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nos 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e no 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1o Ficam indeferidos os pedidos de autorização de cursos superiores na modalidade a distância, relacionados no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos arts. 10 e 44 do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Autorização de Cursos EaD) No de Ordem Registro e-MEC no Curso No de vagas totais anuais Mantida Mantenedora 1 DIREITO (Bacharelado) 1500 FACULDADE DE DIREITO TECH DE SÃO PAULO HIGHWAY EDUCACIONAL LTDA
ATO COTEPE/ICMS No 19, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS no 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1o da cláusula primeira-B do Convênio ICMS no 75, de 5 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício no 13-CDI-SE/160, de 29.01.2025, do Ministério da Defesa; CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 2 de fevereiro de 2026, registrada no processo SEI no 12004.100942/2019-54, torna público: Art. 1o O item 789 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação: " SÃO PAULO 789. AKRA IMPORTADORA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CNPJ: 19.998.695/0001-70 IE: 286.674.930.118 ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS N° 18, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3o da cláusula primeira do Ajuste SINIEF no 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2o do Ato COTEPE/ICMS no 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 30 de janeiro e 2 de fevereiro de 2026, respectivamente, na forma do inciso l do art. 2o do Ato COTEPE/ICMS no 57/19, registradas no Processo SEI no 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1o Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: I - os itens 39 a 41 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro: " Unidade Federada: RIO DE JANEIRO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 39 RJ 03.258.983/0001-59 76.103.68-2 USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A 40 RJ 03.258.983/0002-30 77.604.69-3 USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A 41 RJ 34.456.148/0001- 57 11.520.25-1 YPFB ENERGIA DO BRASIL LTDA. "; II - o item 38 ao campo referente ao Estado de São Paulo: " Unidade Federada: SÃO PAULO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 38 SP 00.331.788/0017-86 513.034.446.117 AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RESOLUÇÃO-RE No 419, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021; Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve: Art. 1o Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. Art. 2o A presente Certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ELISA ARAUJO PESSOA ANEXO EMPRESA FABRICANTE: SUZHOU VACCINES CO., LTD. ENDEREÇO: BUILDING 16, ZONE C, PHASE V BIOMEDICAL INDUSTRIAL PARK, NO. 21 CHAOQIAN ROAD, SUZHOU INDUSTRIAL PARK, SUZHOU, 215009, - PAÍS: CHINA, REPÚBLICA POPULAR - CÓDIGO ÚNICO: A.001799 EMPRESA SOLICITANTE: INSTITUTO BUTANTAN - CNPJ: 61.821.344/0001-56 AUTORIZ/MS: 1022340 - EXPEDIENTE(s): 0127081/25-9 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica
DESPACHO No 3.889, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038706/2025-04. Interessado: PORTO DO PECÉM GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.. CNPJ: 08.976.495/0001-09, Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 2.660.695,06 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e seis centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-07267-0005; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 170, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.034427/2025-63. Interessado: LWART Soluções Ambientais S.A., CNPJ no 46.201.083/0001-88. Decisão: (i) autorizar a Interessada a implantar e explorara UTE Renato Trecenti, CEG no UTE.FL.SP.074357-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 14.772 kW de Potência Instalada e 13.767 kW de Potência Líquida, localizada no município de Lençóis Paulista, no estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 258, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.038857/2025-54. Interessado: Sendas Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob no 06.057.223/0001-71. Decisão: (i) Autorizar a empresa Sendas Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob no 06.057.223/0001-71 a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; (ii) informar que a atividade de comercialização poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ sob no 06.057.223/0427-61. A íntegra deste Despacho consta dos autos dos processos e estarão disponíveis em THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 296, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.038521/2025-91. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ no 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Tabaúna, com 27.000 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.035337-0.01, localizada no rio Manhuaçu, no estado de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
ATO COTEPE/ICMS No 17, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS no 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS no 199/22 e no Convênio ICMS no 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio no 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6o da cláusula décima do Convênio ICMS no 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6o da cláusula décima do Convênio ICMS no 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, no dia 26 de janeiro de 2026, registrada no Processo SEI no 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1o O item 13 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Pernambuco do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS no 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação: "ANEXO II PERNUMANBUCO ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 13 PE EAC IMPORTAÇÃO 02.639.582/0001- 86 0265176-98 TEMAPE - Terminais Marítimos de Pernambuco S/A 26.01.2026 " . Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 11, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários das fundações públicas de direito público corresponde ao total das remunerações, nos termos do art. 41 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pagas, devidas ou creditadas aos servidores ativos incluídos em sua folha de pagamento. Os proventos pagos a servidores em decorrência de vínculo jurídico previdenciário não compõem a base de cálculo da contribuição. Dispositivos Legais: Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13; Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, arts. 9o, 50, 69 e 72; Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 41. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA No 12, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. LEI No 14.740, DE 2023. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÉBITOS. Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre o salário-de-contribuição a cargo do contribuinte individual, por força da Lei no 11.457, de 2007, art. 2o, caput e § 3o; e da Lei no 8.212, de 1991, art. 33, caput, c/c o art. 11, caput, inciso II e parágrafo único, alínea "c" . Depreende-se do art. 2o da Lei no 14.740, de 2023, que seriam passíveis de inclusão no programa de autorregularização incentivada os débitos de contribuições sociais previdenciárias devidas por contribuinte individual, desde que o vencimento original do tributo seja até 30 de novembro de 2023, e que venham a ser constituídos entre essa data e 1o de abril de 2024. Dispositivos legais: Lei no 11.457, de 2007, art. 2o, caput, e § 3o; Lei no 8.212, de 1991, art. 33, caput, c/c o art. 11, caput, inciso II, e parágrafo único, alínea "c" ; Lei no 14.740, de 2023, art. 2o. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida. Dispositivos legais: Lei no 9.430, de 1996, arts. 48 e 49; Decreto no 70.235, de 1972, arts. 48 a 53; Instrução Normativa RFB no 2.058, de 2021, arts 13, inciso II e 27, inciso II. CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
Ato Declaratório CVM No 24.774, de 3 de fevereiro de 2026 O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM No 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no artigo 38 da Resolução CVM No 23/2021, declara CANCELADO na Comissão de Valores Mobiliários, para os efeitos do exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, a partir desta data, o registro do Auditor Independente a seguir referido, em virtude do descumprimento do inciso II do artigo 4o combinado com o artigo 15 da Resolução CVM No 23/2021: Auditor Independente - Pessoa Jurídica MERITO AUDITORES INDEPENDENTES CNPJ: 47.860.515/0001-25 Fabio Pinto Coelho
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.092, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre o encerramento do regime especial de direção técnica na operadora AMERON - ASSISTÊNCIA MÉDICA RONDÔNIA S/A. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no 9.656, de 03 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 30 de janeiro de 2026, considerando os documentos constantes no processo administrativo no 33910.035466/2024-06, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente determino a sua publicação: Art. 1o Fica encerrado, em 19 de dezembro de 2025, o regime especial de Direção Técnica na operadora AMERON - ASSISTÊNCIA MÉDICA RONDÔNIA S/A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, registro ANS no 32.133-8, inscrita no CNPJ sob o no 84.638.345/0001-65. Art. 2o Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
DECRETO No 12.838, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 3o, art. 5o, caput , alínea "g", e art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, D E C R E T A : Art. 1o Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da União, os imóveis urbanos a seguir descritos, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com área total aproximada de nove mil quinhentos e setenta e oito metros quadrados: I - matrícula no 204853, inscrição no 166553 do cadastro imobiliário municipal de Porto Alegre, localizado na Rua Umbú, no 793, com área de oito mil setecentos e dezessete metros quadrados; II - matrícula no 71155, inscrição no 166537 do cadastro imobiliário municipal de Porto Alegre, localizado na Rua Antônio Joaquim Mesquita, no 516, com área de duzentos e oitenta e sete metros quadrados; III - matrícula no 109451, inscrição no 166596 do cadastro imobiliário municipal de Porto Alegre, localizado na Rua Antônio Joaquim Mesquita, no 532, com área de duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados; e IV - matrícula no 145692, inscrições no e no 166626 do cadastro imobiliário municipal de Porto Alegre, localizado na Rua Antônio Joaquim Mesquita, no 538 e no 540, com área de trezentos e dezenove metros quadrados. Art. 2o Os imóveis a que se refere o art. 1o, concluído o processo de desapropriação, serão destinados à implantação do Novo Hospital Fêmina, integrante do Grupo Hospitalar Conceição - GHC. Art. 3o Fica o Ministério da Saúde autorizado a promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o art. 1o. Parágrafo único. O expropriante fica autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4o A declaração de utilidade pública não exime o GHC da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação do uso referido no art. 2o. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de fevereiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alexandre Rocha Santos Padilha