PORTARIA CN Pq No 2.634, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre alteração de critérios e procedimentos estabelecidos para a execução dos Programas Institucionais de Iniciação Científica e Tecnológica do CN Pq. O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CN Pq, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto no 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com o estabelecido no Regimento Interno, aprovado pela Portaria CN Pq no 1.118, de 20 de outubro de 2022, e nos termos do Processo no 01300.010538/2024-96, resolve: Art. 1o A Portaria no 2.539, de 17 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10. Poderão ser concedidas bolsas de Iniciação Científica e de Iniciação Tecnológica a estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação ofertados nas modalidades presencial, semipresencial ou a distância, em instituições de ensino superior públicas ou privadas, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - a instituição de ensino superior esteja devidamente credenciada e com curso reconhecido pelo Ministério da Educação; II - a instituição apresente desempenho satisfatório nos processos oficiais de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes); III - o projeto de pesquisa possua mérito acadêmico comprovado e esteja vinculado a grupo ou linha de pesquisa institucionalmente constituída; IV - o orientador possua titulação mínima de doutor e produção científica compatível com a área do projeto; V - sejam observadas as restrições legais quanto à oferta de cursos na modalidade a distância, especialmente aquelas previstas no Decreto no 12.456, de 19 de maio de 2025; VI - participação de IES e ICT que tenham suas propostas aprovadas por meio das Chamadas Públicas concernentes aos programas. § 1o A concessão de bolsas a estudantes de cursos ofertados na modalidade a distância não se aplica às graduações cuja oferta em Educação a Distância (EaD) seja vedada por legislação ou regulamentação específica. § 2o A concessão de bolsas a estudantes matriculados em cursos de graduação na modalidade EaD deverá observar a compatibilidade entre o plano de trabalho proposto e a natureza das atividades de pesquisa ou de desenvolvimento tecnológico, bem como a disponibilidade de infraestrutura institucional adequada à sua execução, quando houver necessidade de atividades presenciais, laboratoriais ou práticas. § 3o A orientação poderá ocorrer de forma presencial, híbrida ou remota, desde que formalmente registrada e acompanhada, assegurando-se a efetiva supervisão do orientador e o cumprimento das atividades previstas no plano de trabalho aprovado. § 4o Caberá à instituição de ensino superior de vínculo do estudante assegurar as condições acadêmicas e institucionais necessárias à execução do projeto, inclusive quanto ao acesso a ambientes físicos, laboratoriais ou virtuais, conforme a natureza da pesquisa." (NR) "Art.11. ............................................................................................... XII - assegurar aos bolsistas matriculados na modalidade EaD condições equivalentes de acesso à infraestrutura institucional necessária à execução do plano de trabalho, incluindo laboratórios, bibliotecas, equipamentos e demais espaços de pesquisa; e XIII - garantir mecanismos de acompanhamento remoto ou híbrido das atividades de bolsistas EaD, com registros formais que assegurem a rastreabilidade das orientações e do desenvolvimento do plano de trabalho. ..................................................................................................... " (NR) "Art.48. ................................................................................................ .............................................................................................................. § 3o No âmbito da avaliação institucional dos Programas de Iniciação Científica e Tecnológica, o CN Pq poderá analisar as condições oferecidas pela instituição para a execução de planos de trabalho por estudantes matriculados na modalidade Educação a Distância (EaD), especialmente quanto à infraestrutura, ao acompanhamento e aos mecanismos de supervisão adotados." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação. OLIVAL FREIRE JUNIOR