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DECISÃO SUROC No 108, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.009965/2026-01, decide: Art. 1o Habilitar a empresa SAGRES LOGISTICA LTDA, CNPJ no 53.101.894/0001-72, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROD No 239, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.008352/2026-48, decide: Art. 1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Prefeitura do Município de São João do Meriti/RJ (CNPJ no 29.138.336/0001-05), para Construção de Viaduto, Passarela e Passagem Inferior, na faixa de domínio da BR-116/RJ, no km 174+300, no município de São João do Meriti/RJ, trecho sob concessão da Eco Rio Minas Concessionária de Rodovias S.A. (CNPJ no 29.884.545/0001-90), nos termos do Contrato de Concessão do Edital no 01/2022. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Prefeitura do Município de São João de Meriti/RJ e a Eco Rio Minas Concessionária de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 404, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.583500/2025-15, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica INTEGRACAO MARANHENSE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 14.871.900/0001-19, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL no 547, de 28 de fevereiro de 2025 - Parcial), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME No 3.028, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - ANEXO VI, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 236, de 11.12.2025), relativo ao setor de energia, CNO 90.026.82572/78 informado, com prazo inicialmente estimado de execução de 05.03.2025 a 05.03.2027. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR No 406, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo no 13031.260716/2025-13 declara: Art. 1o Cancelado, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida no Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 165, de 08.02.2024, publicado no Dou em 09.02.2024, a favor da pessoa jurídica HERSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ 01.376.473/0001-50, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "Reforços na Subestação Eunápolis", de titularidade empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf., CNPJ 33.541.368/0001-16, aprovado pela Portaria no 2354/SNTEP/MME, de 11.07.2023, do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei no 11.488, de 2007, art. 1o, parágrafo único; Decreto no 6.144, de 2007, art. 9o, com redação dada pelo Decreto no 7.367, de 2010, art. 1o; e Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, art. 656, inciso I. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada a partir da data do protocolo pedido. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES
PORTARIA DRF/FNS No 72, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Exclui pessoa jurídica do REFIS. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS no 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1o do art. 1o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2o, parágrafo 4o e art. 5o, inciso II da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2o, inciso II da Resolução CG/REFIS no 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que ocorrer primeiro, no recolhimento das parcelas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com efeitos a partir de 01 de abril de 2026, a pessoa jurídica MAYER INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 80.214.844/0001-74, conforme fundamentos constantes no Despacho Decisório/DRF/Florianópolis no 004/2026 anexado ao processo administrativo no 17830.729060/2025-02. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SERGIO SAVARIS
ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2026 Extingui, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas: No 3.442 - Processo no 53504.001671/2026-21: DANIEL PRANDI, CPF no ***.572.048-**. No 3.447 - Processo no 53516.000699/2026-10: RONALDO CARLOS ALVES DA CONCEICAO, CPF no ***.892.574-**. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
CNPJ: 10.727.655/0001-10 PORTARIA No 1.268, DE 10 DE março DE 2026 A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto Presidencial de 02 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2024, considerando: - O anúncio pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva, em 12 de março de 2024, da implantação de 100 novos campi de Institutos Federais incluindo o IFNMG Campus Quilombo Minas Novas, em Brasília/DF; - O lançamento da Pedra Fundamental do IFNMG Campus Quilombo Minas Novas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 28 de junho de 2024, em Belo Horizonte/MG; - A doação de terreno pela Prefeitura Municipal de Minas Novas/MG para construção do IFNMG Campus Quilombo Minas Novas (Processo SEI n° 23414.001390/2024-54); - A cessão de imóvel pela Prefeitura Municipal de Minas Novas/MG para funcionamento provisório do IFNMG Campus Quilombo Minas Novas (Processo SEI n° 23414.004580/2025-12); - A oferta de cursos de Qualificação Profissional desde abril de 2025; - A Portaria MEC No 818, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre distribuição e remanejamento de cargos de direção e funções gratificadas entre o Ministério da Educação e as Instituições Federais de Ensino - IF Es, que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; e - O planejamento de oferta de cursos técnicos no IFNMG Campus Quilombo Minas Novas a partir de 2026 e o que consta no Processo no 23414.000786/2026-46, resolve: Art. 1o Criar a unidade organizacional no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, denominada Campus Quilombo Minas Novas, vinculada à Reitora do IFNMG, para abrigara as demandas de alocação de pessoal e demais necessidades institucionais de implantação. Art. 2o A unidade Campus Quilombo Minas Novas funcionará de forma provisória até a expedição da Portaria de autorização de funcionamento do IFNMG Campus Quilombo Minas Novas pelo Ministério da Educação. Art. 3° Remanejar para a unidade Campus Quilombo Minas Novas as seguintes estruturas: I - Diretoria de Implantação do IFNMG Campus Quilombo Minas Novas - CD-3; II - Coordenação de Ensino - FG-1; e III - Coordenação de Administração e Infraestrutura - FG-1. Art. 4° Criar a unidade Coordenadoria de Almoxarifado, Patrimônio e Transporte - FG2 subordinada a Coordenação de Administração e Infraestrutura - FG-1 do Campus Quilombo Minas Novas. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor a partir de 16 de março de 2026. JOAQUINA APARECIDA NOBRE DA SILVA
RESOLUÇÃO CEGOV/INSS No 53, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Atualiza o Mapa Estratégico para os exercícios 2024-2027. O COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CEGOV/INSS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria PRES/INSS no 1915, de 20 de janeiro de 2026, e considerando o constante no Processo Administrativo SEI no 35014.414360/2025-87, resolve: Art. 1o Esta Portaria altera o Mapa Estratégico do INSS 2024-2027, excluindo o objetivo estratégico "Promover a Sustentabilidade do Regime Geral da Previdência Social", anteriormente alocado na parte "Processos Internos". Art. 2o O Anexo será publicado em Boletim de Serviço Eletrônico. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO WALLER JUNIOR Presidente CAROLINA SOUTO CARBALLIDO Diretora de Governança, Planejamento e Inovação JOSÉ RENATO MORAIS MOUSINHO Diretor de Tecnologia da Informação Substituto MÁRCIA ELIZA DE SOUZA Diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão MANUELLA ANDRADE P. DE S. SILVA Diretora de Orçamento, Finanças e Logística YVELINE BARRETO LEITÃO Diretora de Gestão de Pessoas
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.018, de 10 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.650607/2025-15, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., CNPJ no 02.102.498/0001-29, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de julho de 2025: I - aumento do capital social em R$ 111.869.999,30, elevando-o para R$ 1.227.326.463,22, dividido em 1.316.059.459 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
Portaria SPU/MGI No 1.958, DE 9 DE março DE 2026 A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pela alínea "g" do inciso I do art. 2o da Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 10469.000607/84-55, resolve: Art. 1o Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Rua Francisco Gurgel, no 9292, Ponta Negra, com área de 646,71m2, sendo a área da União de 266,72m2, localizado no município de Natal/RN e cadastrado sob o RIP 1761.0000711-98, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 23/09/2013, no Livro 363, Folhas 15/17v, do 4o Ofício de Notas de Natal- RN, para Eldorado Investimentos Imobiliários Ltda Epp, CNPJ no XX.143.XXX/0001-43, pessoa jurídica cujo sócio é cidadão estrangeiro. Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
Portaria SPU/MGI No 1.957, DE 9 DE março DE 2026 A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pela alínea "g" do inciso I do art. 2o da Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 19739.045433/2025-54, resolve: Art. 1o Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Estrada Embuaca Mundau Estaca 590, S/N, Mundaú, com área de 5.580,00 m2, sendo a área da União de 5.580,00 m2, localizado no município de Trairi-CE e cadastrado sob o RIP -53, conforme consta no título aquisitivo escritura pública de compra e venda, expedida pelo Serviço Notarial e Registral no Município de Trairi, Estado do Ceará, para Juan Gabriel Cazes, pessoa física de nacionalidade argentina, CPF no XXX.484.XXX-69 e Vincent François Antoine de Valk, pessoa física de nacionalidade holandesa, CPF no XXX.715.XXX-87, devendo constar o nome de Juan Gabriel Cazes no sistema SIAPA da Secretaria do Patrimônio da União. Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
Portaria spu/MGI No 1.956, DE 9 DE março DE 2026 A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pela alínea "g" do inciso I do art. 2o da Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 10469.002588/94-55, resolve: Art. 1o Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Praia da Foz do Rio Catu, S/N, Barra de Cunhau, com área de 675,28m2, sendo a área da União de 675,28m2, localizado no município de Canguaretama/RN e cadastrado sob o RIP 1643.0000542-64, conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento lavrada(o) em 18/12/2023 e posteriormente aditada em 15/10/2025, no Livro 36, Folhas 128/131, do Cartório Único de Baía Formosa - RN, para Agro Bio Tech Brasil Ltda., CNPJ no XX.949.XXX/0001-XX, pessoa jurídica cujos sócios são cidadãos estrangeiros. Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA CAPES No 96, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 12.802, de 26 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a Portaria CAPES no 95, de 9 de março de 2026, que dispõe sobre os critérios para distribuição da cota de bolsas de estudo ou auxílios escolares da pró-reitoria ou órgão equivalente incumbido dos programas de pós-graduação no âmbito dos programas institucionais de fomento à pós-graduação geridos pela Diretoria de Programas e Bolsas no País, publicada no Diário Oficial da União, no dia 10 de março de 2026, seção 1, página 41, processo no 23038.001504/2026-62. DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA MDS No 1.169, de 11 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos arts. 12 e 14 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no Decreto no 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos no 11.634, de 14 de agosto de 2023; no 12.099, de 4 de julho de 2024; no 12.628, de 17 de setembro de 2025; e no 12.786, de 19 de dezembro de 2025; e na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve: Art. 1o Fica delegada competência à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC para realizar a execução orçamentária, contábil e financeira da Secretaria Nacional de Integração e Articulação de Plataformas Sociais Eletrônicas - SINAPSE, no que tange ao Auxílio Gás do Povo, relativamente às faturas provenientes dos serviços vinculados ao Contrato no 2/2021, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA No 15, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo no 21000.019120/2026-06, resolve: Art. 1o Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a), LIA DE CÁSSIA CABRAL ARAGÃO, inscrito(a) no CRMV-MA sob o no 3058, não vinculado(a) ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (Santa Izabel Alimentos/Frango Americano), nos municípios de Bacabeira, Cantanhede, Itapecuru Mirim, Nina Rodrigues, Paço do Lumiar, Rosário, Santa Rita, São José de Ribamar e Vargem Grande, situados no estado do Maranhão, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. YATA ANDERSON GONZAGA MASULLO
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 23/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008, arts. 34 e 35 do Decreto no 6.899/2009; e art. 7o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP: 01.0642.2021 Processo no: 01245.008421/2021-10 (697) CIAEP/CONCEA/MCTI no: 01.0642.2021 CNPJ detentor do CIAEP: 84.596.170/0011-42 ATRIZ Nome Empresarial: CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA. Título do Estabelecimento: CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS Endereço da Instituição: Avenida Engenheiro Manfredo Barata Almeida da Fonseca, no 542, Jardim Aurélio Bernardi, CEP 76.907-524 - Ji-Paraná/RO. CNPJ: 54.516.661/0001-01 FILIAL Razão Social: JOHNSON &amp; JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. Nome da Instituição: JOHNSON &amp; JOHNSON MEDICAL BRASIL Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, no 2041, Andar 8, 9 e 10 - Complexo JK, Bloco B, Vila Nova Conceição, CEP: 04.543-011 - São Paulo/SP Modalidade de solicitação: extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP. 01.0642.2021 Decisão: DEFERIDO CNPJ incluído no CIAEP/CONCEA/MCTI no 01.0642.2021: a) CNPJ: 54.516.661/0038-95 - FILIAL Nome Empresarial: JOHNSON &amp; JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. Título do Estabelecimento: JOHNSON &amp; JOHNSON INSTITUTE Endereço: Rua Agostinho Cantu, no 214 - Butantã - CEP: 05.501-010 - São Paulo/SP. O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP/CONCEA/MCTI no 01.0642.2021, da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no. 211/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI