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PORTARIA COAF No 4, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no art. 2o da Lei no 13.974, de 7 de janeiro de 2020; nos incisos II e IV do art. 9o do Estatuto do Coaf, aprovado pelo Decreto no 9.663, de 1o de janeiro de 2019; no inciso IX do art. 20 do Regimento Interno do Coaf, divulgado pela Resolução no 427, de 16 de outubro de 2024, do Banco Central do Brasil - BCB; no art. 41 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD); na Instrução Normativa SGD/ME no 117, de 19 de novembro de 2020; no caput e § 1o do art. 3o da Resolução CD/ANPD no 18, de 16 de julho de 2024; na Portaria SGD/MGI no 9.511, de 28 de outubro de 2025, que institui o Programa de Privacidade e Segurança da Informação - PPSI 2.0; na Instrução Normativa SGD/MGI no 4, de 14 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o ciclo de implementação de 2026 do PPSI; na Resolução CD/ANPD no 15, de 24 de abril de 2024, que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança; na Resolução CD/ANPD no 4, de 24 de fevereiro de 2023, que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas; e no Decreto no 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal, considerando a necessidade de manter a designação do Encarregado alinhada à estrutura organizacional e à governança institucional vigentes, resolve: Art. 1o Designar o integrante do Quadro Técnico ACIELO RIBEIRO GOMES para exercer o encargo de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. Art. 2o Designar o integrante do Quadro Técnico AGNALDO TOSHIHARU TOKUY para exercer o encargo de substituto eventual do encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. Art. 3o Fica revogada a Portaria COAF no 28, de 6 de setembro de 2024, ou outro ato que disponha em sentido diverso. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO ANDRADE SAADI
PORTARIA No 101, dE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Pró-Reitor Adjunto, de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria no 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto no 23109.000089/2026-49; resolve: Art. 1o. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP no 01/2026, realizado para a contratação de professor substituto, área: Materiais e Processos de Fabricação (Tribologia, Usinagem e Conformação Mecânica), em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos: Ampla concorrência: Cleiton Arlindo Martins, Thiago Gomes Viana, Thiago Rodrigo Gomes da Silva e Paulo Henrique de Souza Alves. Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato aprovado. Candidatos PCD: Não houve candidato aprovado. ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
Portaria EV No 857 , de 29 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.001802/2026-46, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária MARIA EDUARDA RESENDE PENA , inscrito no CRMV-MG sob o no 33482 , para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies: I - RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.971, de 30 DE JANEIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.674646/2025-08, resolve : Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ no 08.602.745/0001-32, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na escritura declaratória firmada em 28 de novembro de 2025: I - aumento do capital social em R$ 150.000.000,00, elevando-o para R$ 355.500.595,09, dividido em 638.362.669 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 101, de 30 de janeiro de 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.423653/2025-12, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LATICINIOS FARLAT LTDA, CNPJ 16.983.185/0001-31, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5916016/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 03/09/2025, Seção 3, Pág. 02, com período de execução do projeto de 08/07/2025 a 07/07/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ROGÉRIO FABIANO TORMENA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 13, de 2 de FEVEREIRO de 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de Julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 17634 do Portal Siscomex, declara: Art. 1o Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, Importador, Exportador, REDUTORES IBR LTDA, inscrição no CNPJ sob no 08.428.334/0001-72. Art. 2o Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
Despacho Relação no 12/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 806.042/2020-SERRACAL CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA-OF. N°4712/2026 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 806.010/2010-LUNA GOLD PESQUISA MINERAL LTDA. 806.011/2010-LUNA GOLD PESQUISA MINERAL LTDA. 806.013/2010-LUNA GOLD PESQUISA MINERAL LTDA. Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 806.123/2024-MOTTA MELLO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Indefere requerimento de Guia de Utilização(284) 806.102/2022-LITHOLIFE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS PARA SAUDE LTDA Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 806.145/2023-AGUA RIO JORDAO LTDA-ALVARÁ N°9697/2023 Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 806.135/2019-MINERACAO GESSOTINS DO MARANHAO LTDA Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 806.167/2022-M M RAMEIRO CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento.(165) 806.167/2022-M M RAMEIRO CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 806.036/2023-EVONALDO BISPO DE AZEVEDO Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 806.229/2025-ENGEO ENGENHARIA, GEOLOGIA E COMERCIO LTDA-OF. N°3231/2026 ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA Gerente
Despacho Relação no 10/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 50/2026 - Processo no: 826.226/2023 - Titular: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Vencimento: 07/04/2026 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): SANTA HELENA/PR RONALDO MOYLE BAETA
Despacho Relação no 11/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 44/2026 - Processo no: 806.058/2025 - Titular: MOTTA MELLO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - Vencimento: 22/08/2034 - Substância(s): BASALTO - Município(s): FEIRA NOVA DO MARANHÃO/MA ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA
Despacho Relação no 14/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 5 anos, com vigência a partir da data de publicação:(924) Registro de Extração n°: 8/2026 de 27/01/2026 - Processo no: 810.858/2025 - Titular: MUNICIPIO DE SERTAO - Prazo: 05 anos - Substância(s): SAIBRO - Município(s): SERTÃO/RS FABRICIO SOUZA DE SOUZA Substituto
Despacho Relação no 16/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Não conhece requerimento protocolizado(270) 870.232/2008-LUCIO ROBERTO ELLER Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 871.578/2019-UNISTONES MINERACAO LTDA-OF. N°4215/2026 Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 871.445/2024-TOLEDO EXOTIC LTDA-ALVARÁ N°1.494/2025 871.211/2021-GRAMAZINI MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°1.127/2022 871.097/2021-ZEUS MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°234/2022 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 871.077/2020-COOPERATIVA MISTA EXTRATIVISTA MINERAL DE MINERADORES E GARIMPEIROS DE FELDSPATO E OUTRAS SUBSTANCIAS MINAS BAHIA-LTDA (COOMEF) 870.164/2021-INOVE STONE MINERACAO LTDA 872.113/2022-TREE STONE MINERACAO LTDA 872.081/2022-TESLA GEO CARTROGRAFIA DRONES E SOLUCOES EM MAPEAMENTO LTDA 871.585/2022-MINERACAO CAPINAN LTDA Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 870.625/2021-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ N°5.508/2021 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 870.848/2013-MINERACAO MONTE HERMON LTDA Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 870.632/2015-CASA DO CIMENTO JACOBINA LTDA ME- Registro de Licença N° 32/2015 - Vencimento em 16/12/2029 Autoriza transformação do regime do Licenciamento para Autorização de Pesquisa(1285) 871.117/2020-INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 870.782/2013-BAH BRITA BUSINESS MINERACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°5288/2026 870.997/2013-MINERACAO SANTA INES LTDA-OF. N°5466/2026 870.340/2011-ZEUS GRANITOS EXTRAÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°5519/2026 871.811/2007-ORION GRANITOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°5659/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 871.279/2024-MG3 GRANITOS LTDA 870.047/2024-COMERCIO E MINERADORA RODRIGUES EIRELI 870.008/2025-COOPERATIVA MISTA EXTRATIVISTA MINERAL DE MINERADORES E GARIMPEIROS DE FELDSPATO E OUTRAS SUBSTANCIAS MINAS BAHIA-LTDA (COOMEF) 870.378/2025-PEDRO DINIZ SAMPAIO LIMA 870.459/2025-FERNANDA DINIZ OLIVEIRA 870.555/2025-JOSE BARBOSA PINTO JUNIOR 871.481/2024-JOAO B. RIBEIRO MINERACAO E TRANSPORTES 871.699/2024-GESIEL CARVALHO RIBEIRO Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo no: 870.835/2025 Titular: GRACIETE SANTOS DE OLIVEIRA RICHARD Ofício no: 5285/2026 Processo no: 870.785/2025 Titular: MINERACAO LAGOA GRANDE LTDA Ofício no: 5392/2026 Processo no: 872.317/2024 Titular: BRILAM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Ofício no: 5394/2026 Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 870.087/2025-FILIPE JOSE SILVA ANDRADE RIBEIRO LTDA Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 871.052/2025-UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente
Despacho Relação no 30/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 5 anos, com vigência a partir da data de publicação:(924) Registro de Extração n°: 17/2026 de 29/01/2026 - Processo no: 815.033/2024 - Titular: MUNICIPIO DE TIMBO - Prazo: 05 anos - Substância(s): CASCALHO - Município(s): TIMBÓ/SC RICARDO MOREIRA PEÇANHA Substituto
Despacho Relação no 9/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 5 anos, com vigência a partir da data de publicação:(924) Registro de Extração n°: 16/2026 de 29/01/2026 - Processo no: 826.144/2022 - Titular: MUNICIPIO DE GUARATUBA - Prazo: 05 anos - Substância(s): CASCALHO - Município(s): GUARATUBA/PR RONALDO MOYLE BAETA
Despacho Relação no 16/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 810.575/2020-MS MINERIOS DO BRASIL LTDA- Cessionário:Gaia Exploração Mineral Ltda- CPF ou CNPJ 37.171.398/0001-39- Alvará n°9563/2023 Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra ANM(2199) 810.763/2014-COLORMINAS COLORIFICIO E MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL- PORTARIA DE LAVRA: 643/1980- Cessionário:Tecnargilas Mineração e Beneficiamento Ltda Em Recuperação Judicial- CNPJ 00.131.723/0001-20 810.083/2014-COLORMINAS COLORIFICIO E MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL- PORTARIA DE LAVRA: 595/2014- Cessionário:Tecnargilas Mineração e Beneficiamento Ltda Em Recuperação Judicial- CNPJ 00.131.723/0001-20 810.744/2007-COLORMINAS COLORIFICIO E MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL- PORTARIA DE LAVRA: 20/2022- Cessionário:Tecnargilas Mineração e Beneficiamento Ltda Em Recuperação Judicial- CNPJ 00.131.723/0001-20 810.177/2018-COLORMINAS COLORIFICIO E MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL- PORTARIA DE LAVRA: 317/2022- Cessionário:Tecnargilas Mineração e Beneficiamento Ltda Em Recuperação Judicial- CNPJ 00.131.723/0001-20 803.724/1970-COLORMINAS COLORIFICIO E MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL- PORTARIA DE LAVRA: 643/1980- Cessionário:Tecnargilas Mineração e Beneficiamento Ltda Em Recuperação Judicial- CNPJ 00.131.723/0001-20 811.189/2014-COLORMINAS COLORIFICIO E MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL- PORTARIA DE LAVRA: 301/2024- Cessionário:Tecnargilas Mineração e Beneficiamento Ltda Em Recuperação Judicial- CNPJ 00.131.723/0001-20 810.654/2018-COLORMINAS COLORIFICIO E MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL- PORTARIA DE LAVRA: 45/2025- Cessionário:Tecnargilas Mineração e Beneficiamento Ltda Em Recuperação Judicial- CNPJ 00.131.723/0001-20 803.726/1970-COLORMINAS COLORIFICIO E MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL- PORTARIA DE LAVRA: 587/1980- Cessionário:Tecnargilas Mineração e Beneficiamento Ltda Em Recuperação Judicial- CNPJ 00.131.723/0001-20 006.997/1953-COLORMINAS COLORIFICIO E MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL- PORTARIA DE LAVRA: 43693/1958- Cessionário:Tecnargilas Mineração e Beneficiamento Ltda Em Recuperação Judicial- CNPJ 00.131.723/0001-20 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 810.100/2000-EXTRACAO DE BASALTO ISIDORO FORTUNATO GILIOLI LTDA- Cessionário:Matt Construtora Ltda- CNPJ 00.220.982/0001-27- Registro de Licença N° 1881/2001- Vencimento da Licença: 31/07/2035 FABRICIO SOUZA DE SOUZA Gerente Substituto
PORTARIA No 20.044, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e pela Portaria no 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 17725/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53563.000917/2019-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à FUNDAÇÃO ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS, Fistel no , inscrita no CNPJ no 04.328.832/0001-92, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão e Sons e Imagens - Digital, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal no 14, no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de multa, no valor de R$ 2.681,19 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e dezenove centavos), em razão da prática da infração capitulada nos itens 5.1, alínea "a", c/c o item 7.1, alínea "h", da Norma Complementar no 1/2006, aprovada pela Portaria MC no 310/2006. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMOS COLLETTI
PROVIMENTO No 4, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Provimento 3/2026, publicado por esta Corregedoria Nacional, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, consistente em registros de conexão, de acesso a aplicações e de geolocalização, para fins correcionais e disciplinares. O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2o, incisos I, II e III, e § 3o, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com os termos do art. 18, inciso X, da Resolução CNMP no 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público); Considerando a competência da Corregedoria Nacional do Ministério Público para expedir atos normativos de caráter correcional, bem como para revê-los, alterá-los ou revogá-los, quando necessário ao aperfeiçoamento da atividade correicional e disciplinar no âmbito do Ministério Público; Considerando a superveniência de novo entendimento deste Corregedor Nacional a respeito da conveniência e oportunidade de regulamentação do tema, cuja discussão ainda precisa ser mais aprofundada, resolve: Art. 1o Fica revogado o Provimento no 3/2026, de 30 de janeiro de 2026, da Corregedoria Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, consistente em registros de conexão, de acesso a aplicações e de geolocalização, para fins correcionais e disciplinares. Art. 2o Este Provimento entra em vigor a partir de 02 de fevereiro de 2026. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
PORTARIA SFA-PR/MAPA N° 934, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12642, de 1o de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo 21034.003061/2026-59, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária GEISA ROSSI, inscrita no CRMV-PR sob no 16428, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO