Decisão COREN-CE N° 17, de 28 de janeiro de 2026 O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, em consonância com a Diretoria, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n.o 5.905, de 12 de julho de 1973 c/c seu Regimento Interno aprovado através da Decisão COREN/CE no 147/2023 e; CONSIDERANDO o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos; CONSIDERANDO o art. 169 da Constituição Federal, que condiciona a concessão de aumento de despesa com pessoal à prévia dotação orçamentária e à observância dos limites legais; CONSIDERANDO a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução COFEN no 340/2008, Anexo II, art. 44, que estabelece limite de despesas com pessoal no âmbito do Sistema COFEN/COREN's; CONSIDERANDO a Decisão COREN/CE no 051/2014 e suas alterações, que aprovou o regulamento do Plano de Cargos e Salários do COREN/CE; CONSIDERANDO a Decisão COREN/CE no 147/2023, que aprovou o Regimento Interno do COREN/CE; CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Profissionais para disciplinar sua política remuneratória, observados os limites orçamentários e legais; CONSIDERANDO que a análise contábil de impacto financeiro e orçamentário, quanto à concessão da revisão geral anual, com reflexos no vale-alimentação e auxílio-saúde, encontra-se relatada e detalhada nos autos do Processo Administrativo SEI n.o 00231.000444/2026-79; CONSIDERANDO que o INPC acumulado no interregno analisado; CONSIDERANDO o aumento real a ser concedido; CONSIDERANDO a análise contábil realizada pela Controladoria e pela Assessoria Contábil do COREN/CE, especialmente quanto aos percentuais de gastos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Resolução Cofen n.o 340/2008, anexo II, artigo 44. CONSIDERANDO tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo SEI n.o 00231.000444/2026-79; CONSIDERANDO deliberação do Plenário do COREN/CE, em sua 459o Reunião Extraordinária de Plenário, realizada em 28 de Janeiro de 2026; decide: Art. 1o - Art. 1o Conceder revisão geral anual aos servidores e assessores do COREN/CE no percentual global de 10% (dez por cento), composto por: I - reposição inflacionária, destinada à recomposição do poder aquisitivo da remuneração; II - aumento real de remuneração, a título de valorização do quadro funcional. §1o O percentual previsto no caput incidirá também sobre o vale-alimentação e o auxílio-saúde. §2o Os efeitos financeiros desta Decisão retroagem a 01 de janeiro de 2026, devendo os setores competentes adotar as providências necessárias à sua implementação. Art. 2o As despesas decorrentes desta Decisão correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observados os limites estabelecidos nas normas de regência. Art. 2o - A presente Decisão entrará em vigor na data de sua publicação. NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA Presidente do Conselho SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA Primeira-Secretária NATÁLIA RÉGIA FARIAS DA SILVA Primeira-Tesoureira