DECRETO No 12.948, DE 27 DE abril DE 2026 Promulga o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai firmaram, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019, o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo no 191, de 2 de setembro de 2025; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 21 de novembro de 2025, nos termos de seu Artigo XIV, D E C R E T A : Art. 1o Fica promulgado o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019, anexo a este Decreto. Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput , inciso I, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Mauro Luiz Iecker Vieira ACORDO SOBRE LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS VINCULADAS A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, na qualidade de Estados Partes do MERCOSUL, doravante denominados Estados Partes. CONSIDERAND Oque a fluidez e a harmonia do relacionamento entre as comunidades fronteiriças dos Estados Partes constituem um dos aspectos mais relevantes e emblemáticos do processo de integração regional. RECORDANDO que a história desse relacionamento precede ao próprio processo de integração do MERCOSUL, devendo as autoridades dos Estados Partes proceder ao seu aprofundamento e dinamização. REAFIRMANDO que o respeito aos direitos humanos é fundamental no processo de relacionamento em todas as instâncias de integração, para alcançar uma melhor qualidade de vida das populações fronteiriças. RECONHECENDO a necessidade de facilitar a convivência das comunidades fronteiriças e promover sua integração. ACORDAM: ARTIGO I Objeto, beneficiários dos direitos e âmbito de aplicação 1. O presente Acordo tem por objeto facilitar a convivência das Localidades Fronteiriças Vinculadas e impulsionar sua integração por meio da outorga de um tratamento diferenciado a seus habitantes em matéria econômica, de trânsito, de regime laboral e de acesso aos serviços públicos de saúde, ensino e cultura, entre outros, nos termos previstos no presente Acordo. 2. O presente Acordo aplica-se aos nacionais dos Estados Partes com domicílio, de acordo com as disposições legais de cada Estado, nas áreas de fronteiras enumeradas no Anexo I, desde que sejam titulares do documento para o trânsito vicinal fronteiriço outorgado em função do previsto nos artigos seguintes, e somente quando se encontrem domiciliados dentro dos limites previstos por este Acordo. 3. Os Estados Partes poderão, de forma bilateral ou trilateral, convir em que os benefícios do presente Acordo podem estender-se, em seus respectivos Estados, aos residentes permanentes e/ou regulares de outras nacionalidades, sempre que, por motivo de sua nacionalidade, o visto consular não seja requisito no Estado no qual ingressa e que tenha domicílio em uma das Localidades Fronteiriças Vinculadas previstas neste Acordo. ARTIGO II Documento para o Trânsito Vicinal Fronteiriço 1. Os nacionais dos Estados Partes, domiciliados dentro dos limites previstos neste Acordo, poderão solicitar a emissão do documento para o trânsito vicinal fronteiriço, doravante Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço (DTVF), às autoridades competentes do Estado Parte em cujo território de fronteira desejam transitar e desenvolver atividades previstas no presente Acordo. Esse documento emitir-se-á com a apresentação de: a) Passaporte ou outro documento de viagem ou de identidade válido admitido pelos Estados Partes em outros Acordos em vigor; b) Comprovante de domicílio na localidade fronteiriça vinculada, devidamente identificada no Anexo I do presente Acordo; c) Declaração juramentada sob as penas da lei de ausência de antecedentes criminais em qualquer país nos últimos cinco (5) anos e/ou certidão judicial criminal negativa ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial e/ou policial competente onde tenha residido nos últimos cinco (5) anos, conforme a legislação de cada Estado Parte; d) Duas fotografias tamanho 3x4, caso exigido pelo Estado emissor do DTVF; e) Certificados sanitários nos Estados Partes que os requeiram; f) Comprovante das obrigações correspondentes para a emissão do DTVF nos Estados Partes que o requeiram. 2. O DTVF terá validade de cinco (5) anos, podendo ser prorrogada por igual período, findo o qual, a critério do Estado emissor, poderá ser concedido por tempo indeterminado. 3. Não poderá beneficiar-se deste Acordo quem esteja cumprindo condenação criminal com pena superior a dois (2) anos de reclusão ou possua antecedentes criminais nos últimos cinco (5) anos, nos Estados Partes ou no exterior. 4. Em se tratando de menores, o pedido será formalizado por meio da representação legal correspondente, levando em conta o disposto no Artigo Quinto, alínea "d", do Anexo da Decisão CMC N° 14/00. 5. Os documentos que garantirão o trânsito vicinal fronteiriço e suas respectivas autoridades emissoras são os seguintes: a) Argentina: Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço ( Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo ) emitida pelo Departamento Nacional de Migrações ( Dirección Nacional de Migraciones ); b) Brasil: Carteira de Registro Nacional Migratório-Fronteiriço, emitida pela Polícia Federal; c) Paraguai: Carteira Vicinal Fronteiriça ( Tarjeta Vecinal Fronteriza ) emitida pelo Departamento Geral de Migrações ( Dirección General de Migraciones ); d) Uruguai: Documento Especial Fronteiriço e Carteira Vicinal Fronteiriça ( Documento Especial Fronterizo e Tarjeta Vecinal Fronteriza ) emitidos pelo Ministério do Interior ( Ministerio del Interior ) . 6. A obtenção do documento será de natureza voluntária e não substituirá o passaporte ou outro documento de viagem ou de identidade válido emitidos pelos Estados Partes em conformidade com outros Acordos vigentes, cuja apresentação poderá ser exigida do titular. 7. Para a concessão do DTVF serão aceitos indistintamente documentos em português ou em espanhol. 8. Constarão no DTVF emitido por cada Estado Parte as seguintes informações: a) Fotografia do titular; b) Nome e sobrenome do titular; c) Data de nascimento do titular; d) Sexo do titular; e) Estado civil do titular; f) Nacionalidade do titular; g) Domicílio do titular; h) Localidades onde o titular está autorizado a exercer os direitos previstos neste Acordo; i) Número do documento; j) Data de emissão do documento; k) Data de vencimento do documento; l) Órgão que emite o documento; m) Disposição legal interna para a emissão do documento; n) Número identificador de cadastro fiscal nacional ou outra identificação similar, naqueles países que assim o requeiram; e o) Código de barras ou Código QR, naqueles países que assim o requeiram. ARTIGO III Direitos Concedidos 1. Os nacionais dos Estados Partes titulares do DTVF gozarão dos seguintes direitos: a) Exercício do trabalho, ofício ou profissão de acordo com as leis destinadas aos nacionais dos Estados Partes em que se desenvolve a atividade, inclusive no que se refere aos requisitos de formação ou de exercício profissional, de acordo com o contrato de trabalho, nas condições previstas nos acordos internacionais vigentes entre eles, gozando de iguais direitos trabalhistas e previdenciários, cumprindo as mesmas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias emanadas dos Estados Partes. b) Assistência a estabelecimentos públicos de ensino, em condições de gratuidade e reciprocidade; c) Acesso ao regime de comércio fronteiriço de mercadorias ou produtos de subsistência, segundo as normas específicas que constam no Anexo II; d) Disponibilidade, com a maior brevidade possível e, uma vez realizadas as adequações de infraestrutura necessárias, de uma faixa exclusiva ou prioritária para os titulares do DTVF nos postos de controle fronteiriço das Localidades Fronteiriças Vinculadas de que trata este Acordo. 2. Os Estados Partes poderão conceder outros direitos que acordem, bilateral ou trilateralmente, inclusive atendimento médico nos sistemas públicos de saúde fronteiriços em condições de reciprocidade e complementaridade. ARTIGO IV Cancelamento do Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço 1. O DTVF será cancelado a qualquer momento pela autoridade competente de cada Estado Parte, quando ocorra qualquer das seguintes situações: a) Perda da condição de domiciliado na localidade fronteiriça vinculada do Estado Parte que deu origem a esse direito; b) Perda da condição de nacional dos Estados Partes; c) Condenação penal ou criminal em qualquer dos Estados Partes ou no exterior, antecedentes penais ou criminais que impliquem a inadmissão do titular do DTVF conforme a legislação interna de cada Estado Parte; d) Cometimento de fraude ou utilização de documentos falsos para o pedido de emissão do documento; e) Exercício ou tentativa de exercício dos direitos previstos no Acordo fora dos limites territoriais estabelecidos no Anexo I; f) Sanção administrativa ou condenação por infrações fito e zoossanitárias que ponham em risco certo e grave o estado fito e zoossanitário existente e/ou por infrações aduaneiras, conforme a regulamentação dos Estados Partes onde ocorra a infração; g) Obtenção de outra condição migratória, naqueles Estados Partes nos quais os residentes em zonas de fronteira possuam uma condição migratória determinada; e h) Cometimento de qualquer ato que contradiga o presente Acordo. 2. A causa prevista na alínea "b" não se aplica ao nacional de um Estado Parte que tenha adquirido a nacionalidade de outro Estado Parte do presente Acordo. 3. O cancelamento do DTVF acarretará seu imediato confisco pela autoridade competente. 4. Os Estados Partes poderão acordar outras causas para o cancelamento do DTVF. 5. Uma vez extinta a causa do cancelamento nos casos previstos nas alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "h" a autoridade emissora poderá, por solicitação do interessado, considerar a emissão de um novo DTVF. ARTIGO V Circulação de Veículos Automotores de Uso Particular 1. A circulação dos titulares do DTVF com seus veículos de uso particular será facilitada nas respectivas Localidades Fronteiriças Vinculadas, sempre que se apresentarem às autoridades competentes: a) DTVF; b) Documentação comprovando a propriedade do veículo em nome do titular do DTVF. Caso o titular do DTVF não seja o proprietário do veículo, deverá apresentar licença expedida por tabelião ou documento emitido para tal finalidade, conforme as normas de cada Estado Parte; c) Identificação do veículo automotor de uso particular de propriedade do titular do DTVF, conforme o modelo contido no Anexo IV e as normas internas de cada Estado Parte. A identificação veicular terá o mesmo prazo de validade do DTVF, salvo mudança de titularidade do veículo; e d) Comprovação de cobertura de seguro de responsabilidade civil em Estados Partes nas formas determinadas pela regulamentação vigente, mediante qualquer meio probatório, inclusive meios digitais. 2. As autoridades competentes para emitir a identificação veicular, no caso dos Estados Partes que a tenham regulamentado, serão definidas por cada Estado Parte e comunicadas aos demais Estados Partes por meio diplomático. 3. Para o exercício do direito previsto no parágrafo 1o deste Artigo, os titulares do DTVF, domiciliados dentro dos limites previstos no Anexo I deste Acordo, deverão solicitar a expedição da identificação veicular, conforme disposto na alínea "c" do parágrafo 1o, às autoridades competentes do Estado Parte por cujo território de fronteira desejem transitar. 4. Os veículos automotores identificados nos termos deste artigo poderão circular livremente dentro da localidade fronteiriça vinculada do outro Estado Parte, o que não dará direito a que o veículo permaneça de forma definitiva no território do outro Estado Parte, em conformidade com sua legislação aduaneira. 5. Quanto à circulação veicular, serão aplicadas as normas e os regulamentos de trânsito do Estado Parte onde estiver transitando o veículo. Quanto às características do veículo, serão aplicadas as normas do Estado Parte de registro. As autoridades de trânsito intercambiarão informações sobre as características referidas. 6. Nos postos de controle fronteiriço das Localidades Fronteiriças Vinculadas de que trata este Acordo, será estabelecida, com a maior brevidade possível, uma faixa exclusiva ou prioritária para os veículos dos titulares do DTVF. ARTIGO VI Transportes Terrestres dentro das Localidades Fronteiriças Vinculadas 1. Os Estados Partes comprometem-se a simplificar, de comum acordo, a regulamentação existente sobre transporte de mercadorias e transporte público e privado de passageiros quando a origem e o destino da operação estiverem dentro dos limites de Localidades Fronteiriças Vinculadas identificadas no Anexo I do presente Acordo. 2. As operações de transporte de mercadorias descritas no parágrafo anterior, realizadas em veículos comerciais leves, em conformidade com as disposições das normas internas de cada Estado Parte, ficam isentas das autorizações e exigências complementares descritas nos Artigos 23 e 24 do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT-ALADI). 3. Os Estados Partes comprometem-se a modificar, de comum acordo, a regulamentação das operações de transporte de mercadorias e transporte público e privado de passageiros descritas no parágrafo 1o deste Artigo, de modo tal a refletir as características urbanas de tais operações. ARTIGO VII Áreas de Cooperação 1. As instituições públicas responsáveis pela prevenção e combate às doenças dos seres humanos, dos animais e das plantas, nas Localidades Fronteiriças Vinculadas de cada Estado Parte, deverão colaborar com seus homólogos nos governos locais adjacentes, coordenadas pelas autoridades sanitárias provinciais/estaduais e homólogas envolvidas por meio das autoridades sanitárias nacionais, para a realização de trabalhos conjuntos em saúde pública, vigilância epidemiológica e planos de contingência, para orientar respostas ante eventos de saúde pública e outros temas de interesse comum, inclusive os de potencial importância internacional. Este trabalho realizar-se-á conforme as normas e procedimentos harmonizados entre os Estados Partes ou, em sua ausência, conforme as respectivas legislações nacionais. 2. Os Estados Partes deverão coordenar-se de modo a assegurar a cooperação em defesa civil e a prestação de serviços de assistência de urgência ou emergência à população das Localidades Fronteiriças Vinculadas especificadas no presente Acordo, nos termos do Anexo III. Para isso, buscarão a unificação de aspectos técnicos para facilitar a ação da defesa civil e a prestação de serviços de assistência de urgência ou emergência. Os Estados Partes comprometem-se a desenvolver, de comum acordo, regulamentações para facilitar o trânsito fronteiriço de materiais, pacientes, profissionais e veículos sanitários, veículos da defesa civil, de urgência ou emergência ou ambulâncias, a fim de satisfazer as necessidades de atendimento médico de urgência ou emergência ou especializado. 3. Os Estados Partes promoverão a cooperação em matéria de educação entre as cidades fronteiriças vinculadas, incluindo a formação de docentes, intercâmbio de informações sobre metodologias ativas, flexíveis e inovadoras, com evidências comprovadas de êxito, nas quais os estudantes sejam protagonistas do desenvolvimento curricular, melhores práticas em gestão escolar, além de outros aspectos que possam contribuir com a melhoria da qualidade do ensino nas regiões de fronteira. O ensino das diferentes disciplinas será feito com uma perspectiva regional e integradora. Procurar-se-á destacar os aspectos comuns para além dos limites políticos e administrativos, e tentar-se-á ressaltar os fatos positivos que historicamente uniram os povos através das fronteiras, promovendo nos educandos uma visão do vizinho como parte de uma mesma comunidade. 4. Os Estados Partes manifestam seu compromisso de fortalecer o respeito aos direitos humanos nas Localidades Fronteiriças Vinculadas, em todos os aspectos contemplados no presente Acordo, em especial para proteger os grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade. 5. Os Estados Partes impulsionarão ações tendentes a fomentar, entre as Localidades Fronteiriças Vinculadas, a preservação, a promoção, a salvaguarda e a difusão do patrimônio cultural compartilhado pelas Localidades Fronteiriças Vinculadas, tanto material como imaterial, bem como aquelas relativas à proteção, à promoção e à difusão dos bens e manifestações culturais dos Estados Partes. Os Estados Partes promoverão e facilitarão a mobilidade de artistas, a circulação de bens e serviços culturais e das indústrias culturais e criativas entre as localidades fronteiriças vinculadas, de acordo com as normas de cada Estado Parte. A comercialização de bens e serviços das indústrias culturais e criativas deverá respeitar as normas de cada Estado Parte. Os Estados Partes e as autoridades das Localidades Fronteiriças Vinculadas impulsionarão ações conjuntas para a prevenção e o combate contra o tráfico ilícito e a restituição de bens culturais transferidos, apropriados, exportados ou importados ilicitamente, por meio da assinatura de convênios bilaterais. 6. As autoridades competentes das Localidades Fronteiriças Vinculadas, contempladas no Anexo I, coordenadas pelas autoridades nacionais, acordarão entre si planos de cooperação em matéria de segurança pública e combate a delitos transnacionais. 7. As autoridades competentes das Localidades Fronteiriças Vinculadas oferecerão todas as facilidades e agilização necessária quando se tratar do traslado fronteiriço de pessoas falecidas, levando em consideração as disposições das respectivas legislações nacionais. 8. Os Estados Partes estabelecerão um procedimento fácil e ágil, com dispensa de prestação de garantia, para a importação temporária, conforme a legislação interna de cada Estado Parte, de maquinário novo ou usado, pertencente a entidades públicas ou privadas, exclusivamente para a realização de trabalhos e obras públicas nas Localidades Fronteiriças Vinculadas, quando seja requerida pelas autoridades locais, conforme a legislação interna de cada Estado Parte. A importação temporária de maquinário deve ser requerida oficialmente pelas autoridades locais, assumindo estas as responsabilidades pelo seu descumprimento, pelos tributos e/ou pelas penalidades dela decorrentes. ARTIGO VIII Plano Conjunto de Desenvolvimento Urbano e Ordenamento Territorial 1. Os Estados Partes envolvidos promoverão e acordarão a elaboração e execução de um "Plano Conjunto de Desenvolvimento Urbano e Ordenamento Territorial" nas Localidades Fronteiriças Vinculadas onde seja possível ou conveniente. 2. O "Plano Conjunto de Desenvolvimento Urbano e Ordenamento Territorial" de cada uma das Localidades Fronteiriças Vinculadas terá como principais objetivos: a. A integração racional das localidades, de maneira a configurar uma conurbação no que diz respeito a infraestrutura, serviços, equipamento e conectividade; b. A planificação de sua expansão; c. A conservação e recuperação de seus espaços naturais e áreas de uso público, com especial ênfase em sua preservação e/ou recuperação do meio ambiente; d. O fortalecimento de sua imagem e de sua identidade cultural comum; e. A unificação de aspectos técnicos e de infraestrutura para facilitar a ação da Defesa Civil e a prestação de serviços de assistência de urgência ou emergência; f. A facilitação para o cruzamento fronteiriço de maquinário e insumos tanto novos como usados. ARTIGO IX Outros acordos 1. Este Acordo não restringe direitos e obrigações estabelecidos por outros acordos em vigor entre os Estados Partes. 2. O presente Acordo não afeta a aplicação, nas zonas por ele abrangidas, de outros acordos em vigor entre os Estados Partes ou que favoreçam uma maior integração. ARTIGO X Lista de Localidades Fronteiriças Vinculadas A lista de Localidades Fronteiriças Vinculadas para a aplicação do presente Acordo consta no Anexo I, podendo ser ampliada ou reduzida por intercâmbio de notas reversais entre os Estados Partes interessados. As ampliações ou reduções entrarão em vigor a partir de noventa (90) dias corridos depois de intercambiadas as notas diplomáticas a elas referidas. ARTIGO XI Estímulo à Integração 1. Cada Estado Parte deverá ser tolerante quanto ao uso do idioma do outro Estado Parte pelos beneficiários deste Acordo, quando estes se dirijam às dependências ou repartições públicas para peticionar os benefícios derivados do presente Acordo. 2. Os Estados Partes não exigirão legalização ou intervenção consular nem tradução dos documentos necessários para a obtenção do DTVF, tampouco para a identificação dos veículos prevista no artigo V. 3. Os Estados Partes monitorarão os avanços e as dificuldades constatados para a aplicação deste Acordo por meio dos Comitês de Integração e Fronteira existentes e a serem criados. Com essa finalidade, estimularão a criação de Comitês de Integração e Fronteira nas Localidades Fronteiriças Vinculadas onde não os houver. ARTIGO XII Acordos Bilaterais ou Trilaterais Os Estados Partes que possuam fronteiras comuns poderão acordar, de maneira bilateral ou trilateral, segundo o caso, a ampliação dos benefícios previstos no presente Acordo. ARTIGO XIII Solução de Controvérsias As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento do presente Acordo e seus Anexos resolver-se-ão pelo sistema de solução de controvérsias vigente no MERCOSUL. ARTIGO XIV Vigência e Depósito 1. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito do instrumento de ratificação pelo segundo Estado Parte e terá duração indefinida. Para os Estados Partes que o ratificarem posteriormente, o presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data em que cada um depositar seu respectivo instrumento de ratificação. 2. A República do Paraguai será depositária do presente Acordo e dos respectivos instrumentos de ratificação, devendo notificar às Partes a data dos depósitos desses instrumentos e da entrada em vigor do Acordo, assim como enviar-lhes cópia devidamente autenticada deste. ARTIGO XV Emendas 1. Os Estados Partes poderão emendar o presente Acordo. A entrada em vigor das emendas estará regida pelo disposto no parágrafo 1o do Artigo precedente. 2. O Anexo III poderá ser modificado mediante acordo mútuo entre os Estados Partes. As modificações entrarão em vigor trinta (30) dias corridos depois de sua assinatura. FEITO na cidade de Bento Gonçalves, República Federativa do Brasil, aos 5 dias do mês de dezembro de 2019, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos. PELA REPÚBLICA ARGENTINA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PELA REPÚBLICA DO PARAGUAI PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI ANEXO I LISTA DE LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS VINCULADAS Brasil-Argentina Foz do Iguaçu - Puerto Iguazú Capanema - Andresito Barracão/Dionísio Cerqueira - Bernardo de Irigoyen Porto Mauá - Alba Posse Porto Xavier - San Javier São Borja - Santo Tomé Itaqui - Alvear Uruguaiana - Paso de los Libres Barra do Quaraí - Monte Caseros Santo Antônio do Sudoeste - San Antonio Argentina-Paraguai Posadas - Encarnación Clorinda - Puerto Falcón - Nanawa Formosa - Alberdi Puerto Pilar - Bermejo Ituzaingó - Ayolas Itatí - Itá Corá Puerto Rico - Puerto Triunfo Misión La Paz - Pozo Hondo Puerto Cano/Mansilla - Pilar Puerto Iguazú - Presidente Franco Argentina-Uruguai Colón - Paysandú Concordia - Salto Gualeguaychú - Fray Bentos Monte Caseros - Bella Unión Brasil-Uruguai Chuí/Santa Vitória do Palmar/Balneário do Hermenegildo/Barra do Chuí - Chuy/18 de Julio/Barra de Chuy/La Coronilla/Pueblo San Luis Jaguarão - Rio Branco Aceguá - Aceguá Santana do Livramento - Rivera Quaraí - Artigas Barra do Quaraí - Bella Unión Colônia Nova - Villa Isidoro Noblía Brasil-Paraguai Aral Moreira - Pedro Juan Caballero/Capitán Bado Bela Vista - Bella Vista Norte Caracol - San Carlos del Apa Coronel Sapucaia - Capitán Bado Foz do Iguaçu - Ciudad del Este/Puerto Presidente Franco/Hernandarias Guaíra/Mundo Novo - Saltos del Guairá Japorã - Saltos del Guairá Paranhos - Ypejú Ponta Porã - Pedro Juan Caballero Porto Murtinho - Carmelo Peralta/San Lázaro Santa Helena - Puerto Indio Sete Quedas - Corpus Christi ANEXO II TRÂNSITO VICINAL DE MERCADORIAS PARA A SUBSISTÊNCIA DE POPULAÇÕES FRONTEIRIÇAS: TRÂNSITO VICINAL FRONTEIRIÇO Artigo 1o - São beneficiários do regime estabelecido por este anexo as pessoas definidas no Artigo I deste Acordo. Artigo 2o - Entende-se por mercadorias ou produtos de subsistência os artigos de alimentação, higiene e cosmético pessoal, limpeza e uso doméstico, peças de vestuário, calçados, livros, revistas e periódicos destinados ao uso e consumo pessoal e da unidade familiar, sempre e quando não revelarem, por seu tipo, volume, quantidade ou frequência de compra, um destino comercial. Não se incluem na definição de mercadorias de subsistência os produtos químicos controlados que sejam precursores de entorpecentes. Artigo 3o - A critério de cada Estado Parte importador, outros tipos de bens poderão ser incluídos na lista de produtos passíveis do tratamento outorgado ao comércio de subsistência. Artigo 4o - O ingresso e a saída de mercadorias ou produtos de subsistência não estarão sujeitos a registro de declaração de importação e exportação, sempre que estiverem conformes com a legislação sanitária, fitossanitária, zoossanitária e ambiental vigente, devendo, para facilitar o controle e a fiscalização aduaneira, estar acompanhados do documento fiscal emitido por estabelecimentos regulares da localidade fronteiriça limítrofe e do DTVF. Artigo 5o - Sobre as mercadorias de subsistência sujeitas a esse regime não incidirão encargos aduaneiros de importação e exportação. Artigo 6o - As mercadorias, objeto desse procedimento simplificado e adquiridas pelo beneficiário do Estado Parte limítrofe, são consideradas nacionais ou nacionalizadas no Estado Parte adquirente. Artigo 7o - Estão excluídas desse regime as mercadorias ou produtos cujo ingresso ou saída dos Estados Partes estejam proibidos. Artigo 8o - Os produtos de subsistência que receberem o tratamento simplificado previsto neste Anexo deverão ser conduzidos ou acompanhados pelo próprio adquirente. Artigo 9o - Aos beneficiários desse regime, no tocante às aquisições em Localidades Fronteiriças Vinculadas, não se lhes aplicará o regime tributário de bagagem vigente no MERCOSUL. Artigo 10 - Os nacionais dos Estados Partes que infringirem os requisitos e condições estabelecidos para o procedimento simplificado regulado por este Anexo estarão sujeitos à aplicação das penalidades e/ou sanções administrativas previstas na legislação do Estado Parte onde ocorrer a infração. Artigo 11 - Esse regime, que simplifica os trâmites aduaneiros, não impedirá a atuação dos órgãos de controle não aduaneiros, a qual deverá dar-se no âmbito do espírito de cooperação do Artigo VII deste Acordo. Artigo 12 - Os Estados Partes poderão acordar esquemas específicos nessa matéria para certas Localidades Fronteiriças Vinculadas. ANEXO III COOPERAÇÃO EM DEFESA CIVIL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA À POPULAÇÃO DAS LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS VINCULADAS ARTIGO 1o Âmbito de Aplicação 1. O presente Anexo tem como objetivo permitir a cooperação em defesa civil e a prestação de serviços de assistência de urgência ou emergência nas Localidades Fronteiriças Vinculadas estabelecidas no Anexo I deste Acordo. 2. As ações de cooperação em defesa civil e os serviços de assistência de urgência ou emergência serão realizados nas zonas urbanas, suburbanas ou rurais das Localidades Fronteiriças Vinculadas mencionadas no parágrafo anterior. 3. Entende-se por "serviços de assistência de urgência ou emergência" o atendimento imediato proporcionado em situações tais como incidentes viários, incêndios ou inundações. Esses serviços de assistência poderão ser proporcionados em unidades móveis de atendimento, veículos, meios aéreos, terrestres ou fluviais. 4. Entende-se por "cooperação em defesa civil" a intervenção de pessoal e veículos de defesa civil, bombeiros, guindastes, auxílio mecânico e outros cuja intervenção seja necessária em caso de incidentes viários graves, calamidades ou desastres. ARTIGO 2o Pontos Focais 1. Cada Estado Parte compromete-se a designar um órgão de coordenação, bem como pontos focais nas Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a implementação deste Anexo. 2. Os Estados Partes transmitirão, pela via diplomática, no prazo de até trinta (30) dias corridos após a entrada em vigor do presente Acordo, uma lista que contenha a indicação do órgão de coordenação e dos pontos focais designados, conforme o parágrafo 1o do Artigo 2o do presente Anexo. Qualquer alteração posterior na lista dos pontos focais e do órgão de coordenação será comunicada pela via diplomática. 3. Caberá aos órgãos de coordenação dos Estados Partes assegurar a comunicação fluida entre os pontos focais nas Localidades Fronteiriças Vinculadas, sem prejuízo da hipótese de contato direto entre estes, em situações de urgência ou emergência que requeiram resposta imediata; e facilitar a resposta às solicitações de cooperação em defesa civil e serviços de assistência de urgência ou emergência amparadas pelo presente Anexo. 4. Caberá aos pontos focais designados por um Estado Parte solicitar o envio de equipes de atendimento de outro Estado Parte, sempre que esse auxílio seja considerado necessário. 5. Os pontos focais de uma Localidade Fronteiriça Vinculada poderão consultar seus homólogos de outras Localidades Fronteiriças Vinculadas diretamente ou por meio do órgão de coordenação com o objetivo de avaliar a possibilidade de enviar equipes instaladas em outros pontos da fronteira, a fim de assegurar a ótima distribuição de recursos humanos e o emprego racional de equipamentos e veículos para a prestação de serviços de assistência de urgência ou emergência e cooperação em defesa civil que se façam necessários ao amparo do presente Anexo. ARTIGO 3o Atuação das equipes de atendimento 1. O presente Anexo permite que equipes de atendimento destinadas à prestação de serviços de assistência de urgência ou emergência e cooperação em defesa civil de um Estado Parte circulem em zonas urbanas, suburbanas e rurais das Localidades Fronteiriças Vinculadas, em ambos os lados da fronteira entre os Estados Partes. 2. Cada Estado Parte compromete-se a tomar as providências necessárias para assegurar que seus funcionários atuantes no território de outro Estado Parte, de acordo com as regras estabelecidas pelo presente Anexo, mantenham todos os direitos, garantias e benefícios, incluindo os de natureza trabalhista e previdenciária, de que são titulares no exercício da profissão no território de seu país de origem. ARTIGO 4o Circulação dos veículos de urgência ou emergência e defesa civil 1. Os veículos utilizados na prestação de serviços de assistência de urgência ou emergência e ações de cooperação em defesa civil que sejam objeto do presente Anexo, tais como ambulâncias e caminhões de bombeiros, deverão cumprir os requisitos técnicos do MERCOSUL e das Localidades Fronteiriças Vinculadas para que possam prestar sua assistência ou cooperação em defesa civil. 2. Esses veículos poderão circular em zonas urbanas, suburbanas e rurais das Localidades Fronteiriças Vinculadas, em ambos os lados da fronteira entre os Estados Partes, sempre que estiverem devidamente especificados e o façam para atender a solicitação de um dos pontos focais designados de acordo com o Artigo 2o deste Anexo. 3. Os veículos de urgência ou emergência e defesa civil de um Estado Parte deverão contar com seguro de responsabilidade civil válido no território do outro Estado Parte, a fim de oferecer a cobertura necessária em caso de necessidade de pagamento de indenizações por danos corporais e/ou materiais causados a terceiros. 4. Uma vez que o Grupo Mercado Comum (GMC) regulamente a contratação de seguros para os veículos contemplados neste Anexo, os seguros vigentes adaptar-se-ão às disposições acordadas pelo GMC. ANEXO IV