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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 314, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.520313/2025-21, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 81.732.042/0001-19, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao do projeto de reforço de transmissão de energia elétrica denominado "Reforços na Subestação Campinas (Resolução Autorizativa ANEEL no 10.860, de 9 de novembro de 2021)", aprovado pela Portaria no 1.197/SPE/MME, de 10/02/2022, publicada no DOU de 11/02/2022, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, a ser executado no Município de Campinas, Estado de São Paulo, CNO no 90.025.90255/77, de titularidade da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras, inscrita no CNPJ no 00.001.180/0001-26, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 1.419, de 01/10/2024, publicado no DOU de 02/10/2024. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 35, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Disciplina os critérios para a alteração dos limites mínimos e máximos do percentual do valor de contrapartida financeira previsto em convênios e contratos de repasse. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 97, § 4o, inciso I, da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo no 21000.013618/2026-57, resolve: Art. 1o Esta Instrução Normativa disciplina os critérios para a alteração dos limites mínimos e máximos do percentual do valor de contrapartida financeira previsto em convênios e contratos de repasse, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 2o A contrapartida financeira de que trata esta Instrução Normativa será estabelecida em percentual incidente sobre o valor total previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando a capacidade econômica da respectiva Unidade Federativa. Parágrafo único. Os limites mínimos e máximos de contrapartida estabelecidos no art. 97, § 3o, da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, poderão ser reduzidos ou ampliados mediante critérios previamente estabelecidos ou justificativa do titular do órgão concedente nas hipóteses dispostas no art. 97, § 4o, da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025. Art. 3o O limite de contrapartida poderá ser alterado quando o percentual indicado na Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, inviabilizar a execução das ações que serão desenvolvidas no âmbito das propostas de convênios e contratos de repasse. Art. 4o A proposta de alteração dos instrumentos de repasse motivada por necessidade de modificação do percentual de contrapartida será precedida de justificativa técnica fundamentada, por parte da Unidade Federativa beneficiada, e será instruída, necessariamente, com a manifestação de viabilidade técnica do concedente, do mandatário ou da instituição financeira autorizada pelo órgão competente, atestando: I - a comprovação da disponibilidade orçamentária do proponente; e II - que o valor de contrapartida proposto assegura a efetiva exequibilidade do projeto. § 1o Na hipótese do pleito de aumento de contrapartida financeira fundamentar-se em majoração superveniente do valor de bens e serviços que compõem o objeto da parceria, o processo administrativo deverá ser instruído com documentos comprobatórios da realização de pesquisa de preços junto a, no mínimo, três fornecedores diferentes. § 2o Os documentos comprobatórios da realização de pesquisa de preços deverão demonstrar a conformidade dos valores praticados no mercado, cuja fidedignidade deverá ser atestada na manifestação de viabilidade técnica disposta no caput. Art. 5o Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1o de janeiro de 2026, em conformidade com as disposições desta Instrução Normativa. Art. 6o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 315, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.520459/2025-76, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 81.732.042/0001-19, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao do projeto de reforço de transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica (Despacho ANEEL no 1.423, de 24 de maio de 2021 - Parcial)", aprovado pela Portaria no 1.496/SPE/MME, de 11/07/2022, publicada no DOU de 13/07/2022, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, a ser executado no Município de Campinas, Estado de São Paulo, CNO no 90.026.01180/76, de titularidade da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras, inscrita no CNPJ no 00.001.180/0001-26, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 1.454, de 04/10/2024, publicado no DOU de 07/10/2024. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
SÚMULA DO PARECER CNE/CES No 88/2026 REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 23, 24, 25 E 26 DO MÊS DE FEVEREIRO/2026 CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Processos: 00732.005047/2024-81 e 23000.041772/2018-34. Parecer: CNE/CES 88/2026. Relatora: Luciane Bisognin Ceretta. Interessado: Centro de Treinamento Odontológico Ltda. - São Paulo/SP. Assunto: Cumprimento de decisão judicial. Credenciamento do Instituto Vellini-Cotrim de Pós-Graduação, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu. Voto da Relatora: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução processual, encaminhem-se os autos à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, para que esta receba o pedido e, após conferência não qualitativa, remeta o relatório correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão final. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE ( Brasília, 26 de fevereiro de 2026 CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo
Consulta Pública no 3, DE 26 DE fevereiro DE 2026 O SECRETÁRIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE torna público, nos termos do disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, a fim de coletar contribuições para revisão e atualização do texto do Guia de Cuidado Integral às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), disponível no endereço Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas sugestões relativas à revisão e atualização do Documento. As contribuições deverão ser enviadas por meio do formulário eletrônico: MOZART JÚLIO TABOSA SALES
DECRETO No 12.860, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Renova a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo no 53900.013397/2014-26 do Ministério das Comunicações, D E C R E T A : Art. 1o Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 11 de janeiro de 2015, a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 08.843.575/0001-88, conforme o disposto no Decreto no 90.748, de 20 de dezembro de 1984, e renovada pelo Decreto de 29 de agosto de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo no 338, de 18 de junho de 2009, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3o, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de fevereiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Frederico de Siqueira Filho
PORTARIA No 640, DE 1o DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n.o 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art.1o Reconhecer, sumariamente, em decorrência de chuvas intensas, COBRADE - 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência no município de Porteirinha, no Estado de Minas Gerais (MG), conforme Decreto Municipal n.°1.837, de 01 de março de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SNAS No 18, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema Estrutura SUAS. A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto no 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista a Portaria Ministerial no 1.044, de 24 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1o Tornar pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema Estrutura SUAS. Art. 2o As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (219G), tendo como destinação: I -a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e II - o incremento de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3). Art. 3o O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após cumpridos os requisitos pelos entes federados das condições previstas na Portaria no 1.044, de 24 de dezembro de 2024. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROSILENE CRISTINA ROCHA ANEXO UF ENTE FEDERADO ANO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA EMENDA N.o ou PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA N.o PROGRAMAÇÃO ESTRUTURA SUAS VALOR GND NOTA DE EMPENHO PROCESSO AP FUNDO ESTADUAL - AP 2023 219G 10.000.000,00 4 2023NE409019 MG PAVAO 2024 219G 100.000,00 4 2024NE407226 PB CAMPINA GRANDE 2025 219G 200.000,00 3 2025NE407746 SP ORLANDIA 2025 219G 200.000,00 3 2025NE407810
Alvará no 1.289, de 26 de FEVEREIRO de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48053.820022/2026-47-LCB - LOW CARBON BUSINESS - DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS E PROJETOS MINERARIOS E AGROAMBIENTAIS LTDA (Documento SEI: ) André Elias Marques
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 3.005, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2o do artigo 3o do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.602065/2026-47, resolve : Art. 1o Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ no 74.267.170/0001-73, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 12 de janeiro de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
Em que: VT: valor total, em reais, a ser recolhido à União pelo exportador; Reembolso: valor, em reais, a ser reembolsado à União; Multa: valor, em reais, da multa a ser recolhida à União; VD: valor descaracterizado, na moeda original do financiamento, correspondente ao montante desembolsado vinculado à exportação não comprovada; VJ: valor recebido pela União a título de juros entre o desembolso e a descaracterização; PTAX: taxa de câmbio, para venda, da moeda original do financiamento descaracterizado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia do desembolso; TMS: taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada no período desde a data de desembolso até o dia imediatamente anterior ao efetivo reembolso; CIRR: Commercial Interest Reference Rate - CIRR vigente na data do desembolso, referente à moeda original do financiamento descaracterizado, acumulada no período desde a data do desembolso até o dia imediatamente anterior ao efetivo reembolso; Selic d = taxas Selic, ao dia, vigentes no período de atualização, na forma unitária; N = número de Selic d vigente no período de atualização, desde o dia inicial de atualização (inclusive) até o último dia (exclusive); Selic = taxa Selic, ao ano, na forma unitária.
DECISÃO SUPAS No 327, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento no 1041041-85.2025.4.01.0000, processo administrativo 00672.104765/2026-52, e considerando o que consta no processo no 50505.023391/2025-94, decide: Art. 1o Revogar, a partir de 19 de fevereiro de 2026, as seguintes Decisões SUPAS, publicadas no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, Seção 1, páginas de 231 a 233, que deferiram o pedido de autorização da empresa BH BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 44.578.590/0001-00, para operar linhas, na condição sub judice: I - Decisão SUPAS no 2.003, de 29 de dezembro de 2025, relativa à linha ANÁPOLIS/GO-BETIM/MG; II - Decisão SUPAS no 2.004, de 29 de dezembro de 2025, relativa à linha PEDRO LEOPOLDO/MG-ANÁPOLIS/GO; III - Decisão SUPAS no 2.005, de 29 de dezembro de 2025, relativa à linha BELO HORIZONTE/MG-OSASCO/SP; IV - Decisão SUPAS no 2.006, de 29 de dezembro de 2025, relativa à linha BETIM/MG-ARMAÇÃO DOS BUZIOS/RJ; V - Decisão SUPAS no 2.007, de 29 de dezembro de 2025, relativa à linha BETIM/MG-PORTO SEGURO/BA; VI - Decisão SUPAS no 2.008, de 29 de dezembro de 2025, relativa à linha BETIM/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ; VII - Decisão SUPAS no 2.009, de 29 de dezembro de 2025, relativa à linha BETIM/MG-SERRA/ES. Art. 2o Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei no 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT no 6.033 de 21 de dezembro de 2023. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 336, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.008939/2026-57, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BH BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 44.578.590/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.008939/2026-57, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 338, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.008936/2026-13, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à BH BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 44.578.590/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.008936/2026-13, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 339, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.004872/2026-81, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização - TAR à REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA., CNPJ no 01.945.637/0001-13, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PALMAS/TO-VILA RICA/MT e suas seções, em razão da inobservância ao disposto no art. 20, §1o, da Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR