PORTARIA MCID No 310, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID no 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID no 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5o da Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 6o, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Esta Portaria divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos da Portaria MCID no 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID no 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar os prazos para a celebração da contratação, conforme o ato de regência da proposta, dispostos no: I - art. 8o, § 2o, da Portaria MCID no 704, de 17 de julho de 2024; II - art. 5o, § 1o, da Portaria MCID no 47, de 17 de janeiro de 2025; e III - art. 11, § 2o, da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025. Art. 2o Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais: I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida. Art. 3o As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional. Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO UF MUNICÍPIO IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA (HASH) TIPO DE PROPONENTE CNPJ PROPONENTE CNPJ TOMADOR NOME DO EMPREENDIMENTO REFERÊNCIA UNIDADES HABITACIONAIS AUTORIZADAS MA Açailândia 6237b648-ac8b-438c-89b3-c9a96d895c92 Construtora RESIDENCIAL FREI NARCISO BAISINI 2 inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 192 MA Caxias 7bf398f7-ef58-4094-ad66-650d7966f653 Construtora RESIDENCIAL TALMIR ROSA 1 inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 112 MA Codó 9ed48b5c-afc9-4e26-87b1-fc1f8a4d46d6 Construtora RESIDENCIAL NAGIB BUZAR 1 inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 192 PB Campina Grande 361068fd-264d-40a3-a3af- ea4 Construtora RESIDENCIAL ANTONIO BARROS inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 192 PB Campina Grande e1fd3a8c-66df-4a9d-898a-4ae655cbbd33 Construtora RESIDENCIAL BILIU DE CAMPINA inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 192 RJ São Gonçalo 5323fe62-5f9a-4396-be14-7b193b6e23b5 Construtora AGUAS DA SERRA inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 192 RS Santa Maria f6a73aca-bb34-4ef8-bba4-302d95d2ce35 Construtora RESIDENCIAL MAESTRO RIBAS Portaria MCID no 704, de 2024 288 SP Araçatuba 33e5c043-8795-46f8-b66c-4c85802acb7d Construtora RESIDENCIAL VIVA BEM ARACATUBA 1 inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 224 SP Araçatuba acff1bd5-c409-4a53-aac9-82bd33bf2abc Construtora RESIDENCIAL VIVA BEM ARACATUBA 2 inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 176 TOTAL DE UNIDADES HABITACIONAIS 1.760