PORTARIA No 10, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece critérios, contrapartidas e indicadores de monitoramento para o apoio técnico e financeiro às instituições federais de ensino no âmbito de ações de formação inicial, continuada e de eventos de natureza educacional. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO, no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio da Portaria no 1.081, de 24 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1o Ficam estabelecidos os critérios, contrapartidas e indicadores de monitoramento para o apoio técnico e financeiro às instituições federais de ensino por parte da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, no âmbito dos programas de formação inicial, continuada e do apoio a eventos de natureza educacional. Art. 2o Serão consideradas elegíveis ao recebimento de eventual apoio técnico ou financeiro da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão apenas as propostas de cursos voltados à formação inicial, continuada e de eventos de natureza educacional que demonstrem, em Plano de Trabalho ou projeto, o atendimento aos seguintes critérios: I - a pertinência das atividades às áreas de políticas educacionais, temáticas e modalidades sob competência da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, conforme definido pelo Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025; II - a experiência prévia da equipe técnica envolvida na formação de professores da Educação Básica em temas relacionados à diversidade, equidade e inclusão; III - o planejamento de estratégias para articulação junto às secretarias municipais, distrital ou estaduais de educação, para garantir aderência às necessidades locais; IV - o planejamento de estratégias para articulação com as comunidades tradicionais e os Territórios Etnoeducacionais, quando a proposta envolver os grupos populacionais indígenas, quilombolas, do campo, das águas ou das florestas; V - o planejamento de estratégias para articulação com a rede de governança da política educacional objeto do apoio, quando couber; VI - a apresentação de desenho de monitoramento da proposta com metas definidas sobre todas as ações propostas, incluindo indicadores de acesso, permanência, conclusão e qualidade da formação, além da data prevista de início e fim do curso; e VII - a capacidade de execução financeira da proposta dentro dos prazos estabelecidos pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão. Art. 3o As propostas de curso de formação a serem apoiadas deverão conter obrigatoriamente em seu Plano de Trabalho: I - no mínimo um módulo de Educação Ambiental, gestão para a sustentabilidade ambiental ou ação de enfrentamento à crise climática, independentemente da modalidade ou temática; II - no mínimo um módulo de Gestão, Planejamento, Monitoramento e Avaliação Educacional voltado para a equidade e alinhado aos conceitos explicitados no Marco Referencial de Equidade, quando a proposta for relacionada à Educação Escolar Quilombola, Educação Escolar Indígena, Educação do Campo, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação em Direitos Humanos, Educação Especial na perspectiva Inclusiva, Educação Bilingue de Surdos ou Educação de Jovens e Adultos; III - no mínimo um módulo de Gestão Educacional na perspectiva de turmas multisseriadas, quando a proposta for relacionada à Educação do Campo, Educação Escolar Indígena ou Educação Escolar Quilombola; IV - no mínimo um módulo de temáticas voltadas à chamada pública, busca ativa e juvenilização na Educação de Jovens e Adultos, quando a proposta for relacionada à Educação de Jovens e Adultos; e V - no mínimo um módulo de saberes tradicionais articulados à Educação Básica, quando a proposta for relacionada à Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola ou Educação Escolar Indígena. § 1o A obrigação expressa no inciso I do caput aplica-se igualmente às propostas de apoio técnico e financeiro para eventos, na forma de obrigatoriedade do tema em pelo menos uma mesa de debate, palestra, roda de conversa ou equivalente. § 2o O módulo de que trata o inciso II do caput deverá ter como fundamento ementa formativa de referência a ser publicada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão. Art. 4o São contrapartidas esperadas das instituições federais de ensino, no âmbito desta Portaria: I - a garantia de devolutivas às secretarias de educação e às escolas atendidas, por meio de materiais de apoio, seminários ou oficinas; II - a integração das redes de governança das políticas à formação ou evento; III - a construção de estratégia para evitar evasão de cursistas; IV - a produção de materiais abertos, com conteúdos didáticos de livre acesso; V - a garantia de acessibilidade plena, como material em Libras, audiodescrição, legendagem, adequações linguísticas e culturais em cada caso; VI - a publicação, em formato acessível, das ementas formativas, observando aspectos mínimos indicados pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão; e VII - a disponibilização dos objetos educacionais criados no escopo do Plano de Trabalho, como Recursos Educacionais Abertos, em formato para compartilhamento na plataforma de Recursos Educacionais Digitais do Ministério da Educação (MEC RED) ou equivalente plataforma pública, quando couber. Art. 5o São indicadores para monitoramento das ações, conforme inciso VI do art. 2o: I - indicadores de acesso e permanência dos cursistas: a) número de vagas destinadas às redes de ensino ofertadas e preenchidas; b) número e listagem de Municípios, Unidades da Federação, redes de ensino e escolas atendidas, com os respectivos códigos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep; c) número de concluintes do curso, por módulo; e d) número de estudantes que abandonaram o curso, por módulo. II - indicadores de qualidade da formação: a) percepção das secretarias de educação e dos cursistas sobre a relevância do programa, incluindo avaliação de 0 a 10 coletada ao fim dos cursos; b) avaliação dos cursistas sobre a qualidade do programa do curso, coletada ao fim do curso; e c) registro de ações de articulação da oferta do curso com atuações dos agentes de governança das políticas da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão. § 1o Os dados relativos aos incisos I e II do caput deverão ser reportados mensalmente pelas instituições por meio do preenchimento do Sistema de Monitoramento da Formação Continuada - SISFOR ou plataforma equivalente do Ministério da Educação. §2o Os dados relativos ao inciso I, alíneas "a", "c" e "d" do caput devem ser coletados, apurados e reportados de modo a garantir a desagregação por raça/cor, pertencimento a comunidade tradicional, sexo, localidade de trabalho, condição de deficiência, vínculo empregatício e cargo/função. Art. 6o As instituições federais de ensino poderão atuar em rede com entidades estaduais e comunitárias de ensino. Parágrafo único. A atuação em rede deverá observar os mesmos critérios, contrapartidas e indicadores de avaliação e monitoramento. Art. 7o As instituições federais de ensino que receberem o apoio técnico e financeiro de que trata esta Portaria deverão indicar um ponto focal para coordenar a implementação dos projetos da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA DO ROSÁRIO FIGUEIREDO TRIPODI