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RESOLUÇÃO CCFCVS No 498, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Recurso administrativo apresentado à Administradora do FCVS. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do § 1o, do artigo 27, da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, dos incisos XII e XIII, do artigo 1o, do Regulamento anexo ao Decreto no 4.378, de 16 de setembro de 2002, e da Resolução CCFCVS no 446, de 11 de novembro de 2019, em sua 139a reunião ordinária, realizada em 28 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Fica mantida a glosa proposta pela SUSEP no processo 15414.003069/2004-32 contra a Cia. Vera Cruz, atual Mapfre Seguros. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CECÍLIA NAYARA ROSA MORAIS Presidente do Conselho
Despacho de 28 de janeiro de 2026-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1588 (7700947), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19958.240241/2024-94 - SC23864, de interesse do SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE JACOBINA - BAHIA - SIACSE (impugnado), CNPJ: 03.069.436/0001-25, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE no 3.472/2023. ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO Substituta
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL* ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025 LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE RECEITA CORRENTE LIQUIDA 1.517.735.496.759,09 Despesa com Pessoal Valor % sobre A RCL Despesa Total com Pessoal - DTP 180.408.626,82 0,011887 Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 528.612.096,17 0,034829 Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) Limite de Alerta(inciso II do § 1o do art. 59 da LRF) 502.181.491,36 475.750.886,55 0,033088 0.031346 Restos a Pagar restos a pagar EMPENHADOS E não LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (Após A Inscrição em restos a pagar não processados DO EXERCÍCIO) Valores Apurados nos Demonstrativo Respectivos 8.952.715,14 - Fonte: SIAFI, COFIC/SOF/TSE, consulta em 23/01/2026 às 14:39 hs. José Luiz Sobierajski Júnior Coordenador de Orçamento, Finanças e Contabilidade Geraldo Luiz Savi Júnior Secretário de Administração e Orçamento Cátia Heusi Silveira Secretária de Auditoria Substituta De acordo. Gonsalo André Agostini Ribeiro Diretor-Geral De acordo. Des. CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente do Tribunal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 88, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.408818/2025-18, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, CNPJ no 33.541.368/0001-16, referente ao projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica da Subestação Mirueira (Despacho ANEEL no 1.168, de 16 de abril de 2025), sem no de CNO informado, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME no 2.991, de 26 de agosto de 2025 (Anexo 1), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU no 164, de 29/08/2025, Seção 1, Pág. 137), com prazo de execução previsto de 22/04/2025 a 22/10/2027. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATOS DE 26 DE JANEIRO DE 2026 No 1.307 Expede-se autorização à STAMP LITE LTDA., CNPJ no 00.579.560/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.320 Expede-se autorização à VORTEX AERO AVIACAO LTDA., CNPJ no 44.403.694/0001-83, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.324 Expede-se autorização à TAMP AERONAVES SPE LTDA., CNPJ no 62.308.873/0001-13, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.366 Expede-se autorização à RADIO CAMPO BELO FM STEREO LTDA., CNPJ no 20.929.725/0001-76, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Andréia Cristina Costa Gerente Regional Substituta
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 99, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 1o a 11 da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, no Decreto no 10.615, de 29 de janeiro de 2021, e na IN RFB no 1.976, de 18 de setembro de 2020, e o que consta do dossiê no 10265.293210/2024-60, declara: Art. 1o Fica concedida a habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, de que tratam os arts. 1o a 11 da Lei no 11.484/2007, para a pessoa jurídica TERA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES S.A, CNPJ no 21.315.035/0001-90, aplicável a todos os seus estabelecimentos. Art. 2o O presente Ato Declaratório Executivo (ADE) encontra-se vinculado aos termos, prazos e condições estabelecidos na Portaria Interministerial MCTI/MDIC no 8.164, de 02 de maio de 2024, expedida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), publicada no DOU de 14/06/2024, a qual aprovou o projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, da beneficiária, para a realização das atividades de corte, encapsulamento e teste de circuitos integrados eletrônicos de memórias, classificadas na posição 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Art. 3o A presente habilitação poderá ser suspensa ou cancelada nos termos dispostos no Decreto no 10.615/2021, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido decreto. Art. 4o As notas fiscais relativas à aquisição ou comercialização de produtos e serviços vinculados ao PADIS deverão fazer expressa referência a Portaria Interministerial no 8.164, de 02 de maio de 2024 e a este Ato de habilitação. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. PRAZOS. Não poderiam ser incluídos na autorregularização incentivada, instituída pela Lei no 14.740, de 2023, tributos cujo vencimento original fosse posterior a 30 de novembro de 2023, tampouco créditos tributários constituídos, por declaração ou de ofício, até essa data. A data da entrega da DCTF é a data em que é constituído o crédito tributário, já que é um instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos nela declarados. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA No 182, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. Dispositivos legais: Decreto-lei no 2.124, de 1984, art. 5o; Lei no 9.430, de 1996, arts. 1o, 5o, 28; Lei no 14.740, de 2023, arts. 2o e 3o; Instrução Normativa RFB no 2.168, de 2023, art. 3o; Instrução Normativa RFB no 2.005, de 2021, art. 2o. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Não produz efeito a consulta formulada sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação, tampouco que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida. Dispositivos legais: Decreto no 70.235, de 1972, arts. 46 e 52 e IN RFB no 2.058, de 2021, art. 13, inciso II e art. 27, incisos I, II e VII. CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
ATO COTEPE/ICMS N° 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS no 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2o da cláusula primeira do Convênio ICMS no 49, de 25 de abril de 2024, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, no dia 23 de janeiro de 2026, na forma do inciso I do § 1o da cláusula oitava do Convênio ICMS no 49/24, registrada no Processo SEI no 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1o O item 23 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1o de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO ÚNICO ITEM UF CREDENCIADORA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL UFs ANUENTES 23 BA REFINARIA DE MATARIPE S.A PB, PE, RS, SC ". Art. 2o O item 47 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 36/21 com a seguinte redação: "ANEXO ÚNICO ITEM UF CREDENCIADORA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL UFs ANUENTES 47 SC REFINARIA DE MATARIPE S.A ". Art. 3o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO No 3.799, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038192/2025-89. Interessado: Energisa Minas Rio Distribuidora de Energia S.A. CNPJ: 19.527.639/0001-58. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 264.941,17 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-06585-0007/2020 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.811, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 448500.038221/2025-11. Interessado: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. - EDP ES, CNPJ: 28.152.650/0001-71. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 826.295,50 (oitocentos e vinte e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-00380-0019/2022 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.816, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038240/2025-39. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ: 02.302.100/0001-06. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.072.735,35 (um milhão, setenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-00391-0007/2018 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
ATO PRESI No 16, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54, inciso III e parágrafo único, e 55, inciso I, alínea a, inciso III, alíneas a e b, e § 2o da Lei Complementar no 101, de 04.5.2000, e na Portaria STN n° 924/2025, e considerando, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo Eletrônico no 3932/2025, Resolve: TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao 3o quadrimestre de 2025, conforme Anexos deste Ato, contendo o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar, e o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal. Desa SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA ANEXO
DESPACHO No 15/2026/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Processo MJSP no: 08017.000055/2026-90 Obra: "O Candidato Honesto" Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "O Candidato Honesto", com fulcro no art. 86 da Portaria MJSP n° 1.048 de 15 de outubro de 2025 e § 1o do mesmo dispositivo, faz-se as seguintes considerações: a) Foi recebido pedido de revisão da decisão que atribuiu a classificação da obra em voga. b) Foram encontrados elementos que ensejassem a alteração da classificação indicativa "não recomendado para menores de doze anos" outrora atribuída. c) A obra apresenta critérios dos três eixos temáticos, com destaque para as tendências linguagem de conteúdo sexual e/ou chula, vulgaridade, ato violento e descrição do consumo ou tráfico de droga ilícita. Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de quatorze anos" por apresentar linguagem imprópria, conteúdo sexual, violência e atos criminosos. Recomenda-se a sua exibição após as vinte e uma horas, quando exibida em televisão aberta. A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral
Despacho No 309/2025/DNN_Naturalizacao_Proc/DNN_Naturalizacao/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Tornar sem efeito registro de naturalização Interessado: MARIANA DA CONCEICAO MATIAS NGUNZA Processo no: 235881.0542211/2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização n° 5.028, de 26 de março de 2025, publicado em 27 de maio de 2025, que concedeu a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 65 da Lei 13.445/2017, a MARIANA DA CONCEICAO MATIAS NGUNZA - V501456-2, natural da Angola, nascida em 29 de abril de 1980, filho de Jose Ngunza Segunda e Conceicao Matias, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo no 235881.0542211/2024). Processo no 08018.106593/2025-04 ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DECISÃO SUROD No 87, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e 25 da Resolução ANTT no 5.977, de 7 de abril de 2022, e considerando o disposto no art. 49 da Resolução ANTT no 6.053, de 31 de outubro de 2024, bem como o que consta do Processo no 50500.037700/2025-53, decide: Art. 1o Revogar a Decisão SUROD no 841, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 25 de julho de 2025, que impôs, em caráter cautelar, à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o no 09.313.969/0001-97, a obrigação de contratar verificador, nos termos previstos na Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no Termo de Referência aprovado. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DESPACHO DECISÓRIO DE 28 de janeiro de 2026 DESPACHO DECISÓRIO No 1/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE Processo no 08700.003226/2017-33 Processo Administrativo no 08700.003226/2017-33 (Apartado de Acesso aos Representados no 08700.003229/2017-77). Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio Representados: Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A. (atualmente denominada Andrade Gutierrez Engenharia S.A.), Construtora Delta S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A. (atualmente denominada Construtora COESA S.A.), Construtora Queiroz Galvão S.A. (atualmente denominada Álya Construtora S.A.), Oriente Construção Civil, Alberto Quintaes, Antônio Carlos Cunha Marcondes, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Celso da Fonseca Rodrigues, Clovis Renato Numa Peixoto Primo, Dionísio Janoni Tolomei, Fernando Antônio Cavendish Soares, Gustavo Souza, João Borba Filho, João Marcos de Almeida Fonseca, José Adelmário Pinheiro Filho, José Eduardo Bomfim Ferreira, Leandro Andrade Azevedo, Marcos Teixeira, Marcos Vidigal do Amaral, Mário César Mota de Almeida, Olavinho Ferreira Mendes, Reginaldo Assunção Silva, Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior, Roberto D'Andrea Vairo, Rodolfo Mantuano e Roque Manoel Meliande Advogados: Alexandre Mendonça Arruda Pontes, Alexandre Ramos Auad, Alexandre Wunderlich, Camile Eltz de Lima, Ana Flavia Napoli da Silva, Ana Luiza Nascimento de Souza Polak, Ana Paula Martinez, Bruno Calfat, Carlo Huberth C.C e Luchione, Claudia Vara San Juan Araujo, Cícero Augusto Alves dos Santos, Denis Audi Espinela, Eduardo Caminati Anders, Eduardo da Graça, Eric Hadmann Jasper, Guilherme San Juan Araujo, Isabel de Carvalho Jardim, Isabel Pedreira Lapa Marques, João Alberto Romeiro, José Carlos da Matta Berardo, Juliana Maia Daniel Pinheiro, Lilian Christine Reolon, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Guilherme Ros, Marcos Drummond Malvar, Mariana Tavares de Araújo, Polyanna Vilanova, Rafael Alfredi de Matos, Salo de Carvalho, Sarah Fernandes Curvino, Victor Cavalcanti Couto, Victor Martins Mendes Baptista e outros. Nos termos do art. 70, §5o, da Lei no 12.529/2011 e do art. 152, §§1o e 2o do RI-Cade, defiro o pedido de dilação do prazo de defesa solicitado na petição SEI no 1693742, aplicando-se a todos os Representados a prorrogação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular. Publique-se. Leila Cristina Ferraresi Girardi Coordenadora-Geral Substituta
DESPACHO DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 17944.004366/2025-67 Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA. Assunto: Contrato da Centésima Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 4.365.522,70 (quatro milhões trezentos e sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta centavos), na posição de 1o de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 17944.006957/2024-98 Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC. Assunto: Contrato da Quinquagésima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor de R$ 3.748.672,67 (três milhões, setecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na posição de 1o de abril de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3o da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2020, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro