PORTARIA GM/MMA No 1.659, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Institui Grupo de Trabalho para o Plano de Ação do Programa Federal de Ações Afirmativas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 11.785, de 20 de novembro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo no 02000.000649/2026-01, resolve: Art. 1o Fica instituído o Grupo de Trabalho do Programa Federal de Ações Afirmativas - GT-PFAA. Parágrafo único. O GT-PFAA tem por objetivo coordenar a elaboração do Plano de Ação de que trata o Decreto no 11.785, de 20 de novembro de 2023, para implementação no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 2o São atribuições do GT-PFAA: I - realizar oficinas internas sobre a implementação do Programa Federal de Ações Afirmativas - PFAA no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; II - auxiliar as áreas finalísticas, de suporte e de governança do Ministério na identificação e proposição de ações afirmativas a serem implementadas nas políticas públicas e serviços prestados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; III - coletar e consolidar as propostas de ações afirmativas elaboradas pelas áreas; e IV - elaborar o documento denominado Plano de Ação do Programa Federal de Ações Afirmativas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, conforme modelo referencial instituído pelo Ministério da Igualdade Racial. Art. 3o O GT-PFAA será composto por representantes das seguintes unidades: I - um representante da Assessoria de Participação Social e Diversidade, que exercerá a Coordenação-Geral do GT-PFAA; II - um representante da Secretaria-Executiva; III - um representante da Assessoria Especial de Controle Interno; IV - um representante do Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica; V - dois representantes da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; VI - um representante da Coordenação de Governança e Projetos Especiais do Serviço Florestal Brasileiro - SFB; e VII - um representante da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração do SFB. § 1o Cada representante do GT-PFAA terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2o Os dirigentes máximos das unidades que compõem o GT-PFAA indicarão os seus representantes e respectivos suplentes, que serão designados em ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima. § 3o A Secretaria-Executiva prestará apoio técnico e administrativo ao GT-PFAA. § 4o O Coordenador do GT-PFAA poderá convidar especialistas e técnicos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de outros órgãos e entidades públicas e privadas para participar das reuniões, sem direito a voto, quando da pauta constar tema relacionado às suas áreas de atuação. § 5o As secretarias finalísticas deverão submeter à Coordenação-Geral do GT-PFAA o nome de dois servidores que serão pontos focais da área no processo de elaboração do Plano de Ação. Art. 4o As reuniões ordinárias serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. § 1o As convocações das reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas por correio eletrônico, com antecedência mínima de três dias úteis. § 2o O quórum de reunião será de maioria absoluta de seus membros. Art. 5o O GT-PFAA terá o prazo de noventa dias para apresentar a proposta de Plano de Ação do Programa Federal de Ações Afirmativas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O GT-PFAA será automaticamente extinto após a apresentação do documento de que trata o caput. Art. 6o A participação no GT-PFAA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO