RESOLUÇÃO no 24, de 11 de fevereiro de 2026 Institui e regulamenta o auxílio representação no âmbito do CRMV/PI. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO PIAUÍ - CRMV/PI, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: no. 5.517, de 23 de outubro de 1968; no. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea "i", do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV no 591, de 26 de junho de 1992; CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do Conselho Profissional delineada no art. 10 da Lei 5.517/68; CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CFMV 1566/23; CONSIDERANDO a deliberação da 474a Plenária Ordinária do CRMV-PI, resolve: Art. 1o Instituir e regulamentar o auxílio de representação no âmbito do CRMV-PI. Art. 2o O valor correspondente ao auxílio representação é de natureza indenizatória e o seu pagamento será devido aos membros do CRMV-PI e aos colaboradores eventuais oficialmente designados, em decorrência dos gastos e tempo dispendido com atividades político representativas, de gerenciamento superior e judicantes de interesse do Conselho. §1° São considerados membros do CRMV-PI, para fins desta resolução: Diretores e Conselheiros Efetivos e Suplentes; §2° São considerados colaboradores eventuais, para fins desta resolução: médicos - veterinários, zootecnistas ou outros profissionais que não tenham relação empregatícia com o Sistema CFMV/CRM Vs e que sejam convidados, convocados ou designados para atuação técnico colaborativa. Art. 3o São atividades político representativas, de gerenciamento superior e judicantes de interesse do Conselho aquelas delineadas, respectivamente, nos incisos I, II e III do art. 2o da Resolução CFMV no 1.566/23. Art. 4o É vedado o pagamento de auxílio representação: I - se a atividade não guardar relação direta com o exercício do mandato ou função; II - se a atividade for de divulgação de cunho particular ou eleitoral; III - ao profissional com irregularidade administrativa, financeira ou ética no Sistema CFMV/CRMV's; IV - ao profissional que descumprir os prazos regimentais para o cumprimento da obrigação. Art. 5o O pagamento do auxílio de representação não poderá ser cumulado com diárias, jeton ou outro auxílio de representação. Art. 6o O auxílio representação será de 50% (cinquenta por cento) do valor da diária intermunicipal, para cada dia do evento indicado, limitada a 10 (dez) por mês. Art. 7o O pedido de pagamento do auxílio representação deverá ser requerido pelo beneficiário, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos imediatamente após a realização do evento, sob pena de preclusão, e atender a portaria expedida pelo Presidente do Conselho que conterá requerimento específico. Art. 8o A análise do requerimento de auxílio representação caberá à Secretaria Geral que, no caso de regularidade, encaminhará ao Presidente para autorização de pagamento. Parágrafo único: Ocorrendo inconformismo no pedido, a Secretaria Geral comunicará o interessado para, no prazo preclusivo de até 10 (dez) dias corridos, sanar a inconsistência. Art. 9o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução n° 09/2021, de 28 de julho de 2021, DOU em 10/09/2021, Edição: 172, Seção: 1, Página: 113. Miguel Ferreira Cavalcante Filho Presidente do Conselho Dário Magalhães Batista Filho Secretário-Geral