PORTARIA NORMATIVA INPI/PR No 56, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a criação da modalidade de exame prioritário de marcas de eventos oficiais do Governo Federal e da fila excepcional para marcas figurativas sem oposição e altera requisitos e processamento do exame prioritário. O PRESIDENTE E O DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. pelo inciso IX do art. 159 e pelo inciso III do art. 163 do Regimento Interno do INPI, aprovado por meio da PORTARIA/INPI/PR No 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025, e tendo em vista o que consta no Processo no 52402.001634/2026-06, resolvem: Art. 1o A Portaria INPI/PR no 08, de 17 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 19. .............................................................. XVII - pedidos de registro de marcas figurativas sem oposição. Parágrafo único. A fila de exame a que se refere o inciso XVII deste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2026." (NR) "Art. 84-I. ............................................................ I - nas modalidades de exame prioritário estabelecidas por determinação legal; II - nas modalidades de exame prioritário de marcas com base em objetivos estratégicos e políticas públicas, estabelecidas em normativo específico do INPI; e III - na modalidade de exame prioritário de marcas de eventos oficiais do Governo Federal." (NR) "Art. 84-J. ............................................................ §2o Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, o requerimento deverá conter cópia de laudo pericial comprobatório da deficiência ou da doença grave, emitido por profissional da saúde a serviço da Administração Pública, ou outro documento comprobatório emitido pelo Poder Público. .............................................................................." (NR) "Art. 84-O. A modalidade de trâmite prioritário de exame de marcas de eventos oficiais do Governo Federal refere-se a pedidos de registro de marcas protocolados junto aos sistemas eletrônicos do INPI pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Dos requisitos do processo e do requerimento Art. 84-P. O requerimento de trâmite prioritário deverá atender aos seguintes requisitos: I - ser protocolado pelo legitimado, descrito no Art. 84-I, ou por procurador devidamente habilitado; II - ser realizado por meio de petição própria, após pagamento do valor da Guia de Recolhimento da União correspondente, conforme a Tabela de retribuições vigente dos serviços prestados pelo INPI; III - ser protocolado por meio de formulário eletrônico; e IV - apresentar, em anexo, toda a documentação exigida para comprovar o enquadramento do processo de marca na modalidade de trâmite prioritário requerida. §1o A retribuição prevista no inciso II do caput corresponde ao serviço de avaliação do requerimento de trâmite prioritário e não será aplicada às modalidades previstas no inciso I do art. 84-I. §2o Aplicam-se às modalidades previstas nos incisos II e III do art. 84-I o mesmo código da Guia de Recolhimento da União e o mesmo tipo de petição. §3o Em caso de regime de cotitularidade, todos os requerentes devem cumprir os requisitos para o enquadramento na mesma modalidade de trâmite prioritário. §4o O requerimento do trâmite prioritário de petições poderá ser formulado em pedido ou em registro de marca. §5o Fica dispensada a apresentação dos documentos que já constem do pedido ou do registro de marca objeto do requerimento de priorização. §6o Caso os documentos exigidos estejam em idioma estrangeiro, deve ser apresentada tradução simples. Do processamento do trâmite prioritário Art. 84-Q. A priorização de exame de pedido de registro de marca ocorrerá após a fase de exame formal e o término dos prazos para apresentação de oposições e manifestações. §1o As petições apostas nos pedidos de registro priorizados serão também objeto de priorização até a concessão do registro. §2o Após a concessão do registro, o interessado que desejar a priorização do exame de uma petição deverá apresentar novo requerimento de trâmite prioritário, acompanhado de documentação probatória. Fica dispensada a apresentação de documentação válida que já conste do pedido de registro de marca objeto do requerimento de priorização. §3o O trâmite terá a sua priorização cessada sempre que houver transferência para terceiros que não façam jus à priorização. Os que fizerem jus à priorização deverão apresentar documentação comprobatória na petição de transferência. Art. 84-R. O requerimento de trâmite prioritário não será atendido quando: I - o pedido de registro de marca ou petição não se enquadrar nas modalidades de trâmite prioritário previstas no art. 84-I; II - o requerimento for protocolado em desacordo com os requisitos estabelecidos no art. 84-P; III - os dados e/ou documentos necessários à apreciação do requerimento forem solicitados ao requerente e não forem atendidos no prazo e na forma definidos no art. 84-P. IV - o pedido de registro de marca for transferido para requerente sem prioridade. Parágrafo único. O pedido de registro de marca manterá seu processamento regular, caso não seja atendida a solicitação de trâmite prioritário. Art. 84-S. Não caberá recurso das decisões sobre o requerimento de trâmite prioritário. Parágrafo único. O interessado poderá apresentar novo requerimento de trâmite prioritário instruído com nova documentação probatória." (NR) Art. 2o Ficam revogados os artigos 84-K a 84-N da Portaria INPI/PR no 08, de 2022. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA Presidente ALEXANDRE LOPES LOURENÇO Diretor