PORTARIA ICMBIO No 421, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para autorização da prestação do serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência em Unidades de Conservação federais (processo ICM Bio no 02070.007877/2025-90). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, nomeado pela Portaria de Pessoal no 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1o Ficam regulamentados os serviços de comercialização de souvenires e artigos de conveniência por pessoas autorizadas em Unidades de Conservação federais administradas pelo ICM Bio. §1o A autorização poderá ser concedida somente por Unidades de Conservação que dispuserem de Plano de Manejo ou outro instrumento de gestão vigente. §2o Em Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, aplica-se o previsto no caput deste artigo apenas nos casos previstos em Plano de Manejo, em ato expedido pela autoridade máxima do Instituto ou em áreas de domínio da União. §3o Em Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, aplica-se o previsto no caput deste artigo apenas nos casos previstos em Plano de Manejo ou em ato expedido pelo Conselho Deliberativo da Unidade de Conservação. §4o Nas categorias em que o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC não determina a obrigatoriedade de desapropriação das áreas privadas quando estas forem compatíveis com os objetivos de criação da Unidade, como Monumentos Naturais e Refúgios de Vida Silvestre, o caput deste artigo se aplicará apenas para as áreas de domínio da União. §5o Nas demais categorias, o caput deste artigo se aplicará apenas para as áreas de domínio da União. Art. 2o Para os fins previstos nesta Portaria entende-se por: I - área de prestação dos serviços: área, coberta ou não, destinada à comercialização de souvenires e artigos de conveniência, ocupada com mobiliários e equipamentos removíveis próprios da pessoa prestadora de serviço, tais como prateleiras, expositores, bancadas, mostruários, entre outros; II - artigo de conveniência: objeto que possui utilidade prática para ser usado durante ou após a atividade de visitação, não necessariamente atrelado à marca da Unidade de Conservação ou que aluda ao destino turístico ou a elementos interpretativos regionais; III - atividade de visitação: prática realizada pelo visitante durante sua visita em uma Unidade de Conservação, tais como caminhada, escalada, cicloturismo e mergulho; IV - autorização: ato Administrativo, unilateral, precário, pessoal e intransferível, manejado no exercício da competência discricionária do ICM Bio, por meio do qual é concedida a prestação do serviço comercial no interior de Unidade de Conservação federal, não ensejando direito à indenização para o particular quando da sua revogação a qualquer tempo; V - edital para credenciamento: procedimento realizado pela administração da Unidade de Conservação, necessário para a emissão da autorização às pessoas interessadas; VI - habilitação: fase em que a pessoa pretendente a autorização apresenta documentações com vistas a atender todos os requisitos solicitados no edital para credenciamento, mas ainda não possui a autorização do ICM Bio para exercer a atividade econômica de comercialização de souvenires e artigos de conveniência; VII - pessoa autorizada: pessoa física ou jurídica que possui autorização do ICM Bio para realizar a prestação de serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência no interior de Unidade de Conservação federal; VIII - pessoa prestadora de serviço: pessoa física ou jurídica interessada em realizar a prestação de serviço comercial no interior das Unidades de Conservação federais; IX - serviço de apoio à visitação: comodidade, conveniência, utilidade ou facilidade oferecida comercialmente por uma pessoa prestadora de serviço aos visitantes, tais como comercialização de alimentos, souvenires e artigos de conveniência, transporte e condução de visitantes; X - souvenir: objeto que resgata memórias que estão relacionadas ou que sejam característicos do território protegido pela Unidade de Conservação ou do destino turístico onde esta se insere, vendido como lembrança a visitantes e que atende à necessidade de representar mentalmente experiências passadas e religar a pessoa ao atrativo ou destino visitado, dentre outros produtos que identifiquem a marca da Unidade de Conservação ou que aludam ao destino turístico ou a elementos interpretativos regionais; XI - visitante: pessoa que visita a área de uma Unidade de Conservação de acordo com os propósitos de uso recreativo, desportivo, educacional, cultural ou religioso. Parágrafo único. A área de prestação dos serviços de que trata o inciso I, será definida pela Unidade de Conservação considerando os instrumentos de gestão vigentes e deverá ser discriminada no edital de credenciamento. CAPÍTULO II DAS CATEGORIAS E DA OPERAÇÃO Art. 3o A comercialização de souvenires e artigos de conveniência realizada por pessoas autorizadas em Unidades de Conservação federais compreende a venda direta, em caráter permanente ou eventual, de modo estacionário ou não, conforme as seguintes categorias de equipamentos: I - categoria A: itens comercializados em espaços físicos da Unidade, com estruturas fixas, em área a ser definida no edital sem necessidade de realização de obras por parte da pessoa prestadora de serviço; II - categoria B: itens comercializados em estruturas móveis leves como barracas desmontáveis ou veículos de propulsão humana, providenciadas pela pessoa prestadora de serviço, com área máxima de 10m2 (dez metros quadrados); III - categoria C: itens comercializados em estruturas móveis pesadas como veículo automotor ou rebocável adaptado, com o comprimento máximo de 6,30 m (seis metros e trinta centímetros) considerada a soma do comprimento do veículo e do reboque, e com a largura máxima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros); IV - categoria D: itens comercializados de forma associada com a prestação de outros serviços autorizados como passeios embarcados, passeios terrestres, comercialização de alimentos e locação de equipamentos. §1o Nos casos de comercialização de souvenires e artigos de conveniência de forma associada com a prestação de outros serviços autorizados, como passeios embarcados, passeios terrestres e comercialização de alimentos a categoria D será explicitada no edital de credenciamento conjunto. §2o Dimensões diferenciadas ou especificidades relacionadas às categorias deverão ser discriminadas no edital para credenciamento. Art. 4o Poderão ser autorizados para a comercialização no interior das Unidades de Conservação produtos não alimentícios com utilidade prática para serem usados durante ou após a atividade de visitação nas seguintes tipologias: I - souvenir: a) artesanato regional e local: produtos que representam a cultura, identidade e tradições da região onde a Unidade de Conservação está inserida, frequentemente feitos por artesãos locais utilizando materiais e técnicas tradicionais. Esses itens valorizam o conhecimento ancestral, promovem a economia local e reforçam a conexão dos visitantes com o destino, tais como canecas, chaveiros, camisetas, cartão-postal, folheto, obras de artes, dentre outros produtos locais do artesanato e do folclore; b) itens interativos e colecionáveis: produtos que estimulam a interação do visitante com o ambiente ou servem como lembranças personalizadas da experiência vivida na Unidade de Conservação. Podem ter caráter educativo, cultural, lúdico ou comemorativo, incentivando o engajamento com a história, fauna, flora e cultura do local, tais como brinquedos, miniaturas, canecas, chaveiros, peças de vestuário, medalhas, pins, imãs, passaporte de visitação, figurinhas, ecobags, bolas estampadas, cartão-postal, folheto, obras de artes, produtos locais do artesanato e do folclore, dentre outros; c) experiência sensorial e bem-estar: produtos que exploram aromas, sabores e texturas característicos da Unidade de Conservação e da região onde está inserida, proporcionando uma conexão sensorial com o ambiente natural. Geralmente, são itens de produção artesanal que valorizam ingredientes locais e promovem bem-estar, tais como sabonetes, óleos essenciais, velas artesanais com aromas da vegetação local, chás, temperos típicos da região, perfumes ou sachês inspirados na vegetação local, dentre outros. II - artigos de conveniência: a) proteção e segurança: itens destinados a garantir o conforto e a segurança dos visitantes durante a visitação, minimizando riscos e proporcionando maior bem-estar em ambientes naturais, tais como garrafas reutilizáveis, pilhas, produtos de higiene, protetor solar, repelente de insetos, óculos de sol, cartões de identificação, lenços umedecidos, álcool em gel, saquinhos para descarte de resíduos, dentre outros; b) vestuário para ambientes naturais: roupas e acessórios adequados para atividades ao ar livre, que oferecem proteção contra condições climáticas adversas e melhoram a experiência do visitante em trilhas, áreas abertas e outros espaços naturais, tais como calçados, chapéus, bonés, viseiras, mochilas, bolsas, capas de chuva, dentre outros; c) informação, orientação e navegação: itens que auxiliam os visitantes a se localizarem e se orientarem dentro da Unidade de Conservação, garantindo maior segurança e facilitando a experiência de exploração do ambiente, tais como publicações com informações sobre a natureza local, mapas e guias de trilhas, bússolas, lanternas, baterias, pilhas, dentre outros; d) equipamentos de apoio à visitação: acessórios e equipamentos que contribuem para a comodidade, organização e redução do impacto ambiental durante a visitação, incentivando práticas sustentáveis e melhorando a experiência do visitante, tais como bastões de caminhada, canecas dobráveis e reutilizáveis, talheres reutilizáveis, sacos biodegradáveis, cadeiras dobráveis, almofadas portáteis, sacos estanques, redes portáteis, dentre outros. §1o Os tipos de produtos permitidos ou não permitidos, assim como as categorias, deverão estar descritos como referencial de comercialização no edital para credenciamento. §2o A pessoa autorizada deverá submeter à avaliação e aprovação da gestão da Unidade de Conservação os produtos que contenham a logomarca ou imagem da Unidade de Conservação, garantindo que, no todo ou em parte, os produtos guardem relação com a experiência da visitação, devendo, sempre que possível, priorizar cadeias produtivas locais. §3o O uso de imagem de Unidades de Conservação na confecção de produtos a serem comercializados nas lojas autorizadas não será considerado uso comercial de imagem, conforme descrito na Instrução Normativa ICM Bio no 12, de 11 de março de 2025 e suas atualizações nestes casos. §4o A aplicação de logomarcas de Unidades de Conservação em produtos destinados à comercialização deverá estar em conformidade com os padrões estabelecidos no Manual de Padrão de Marcas de Núcleos de Gestão Integrada - NG Is e Unidades de Conservação - UCs, disponível no endereço eletrônico do ICM Bio. §5o O edital poderá prever lista mínima obrigatória de produtos a serem ofertados para comercialização aos visitantes. Art. 5° A pessoa prestadora de serviço deverá informar na etapa de habilitação se necessitará do uso de veículos para o transporte das estruturas e estoque para que a Unidade de Conservação possa realizar a autorização da entrada do mesmo, nos casos de vias não abertas à visitação. §1° Nos casos indicados no caput, o deslocamento dos veículos deverá ocorrer antes e após o horário de visitação. §2° Quando enquadrado na categoria B, este deverá indicar na habilitação se a operação será de modo estacionário ou não. Art. 6° Os pontos de ancoragem e cabos de fixação de tendas removíveis devem ser constituídos de materiais revestidos e devidamente sinalizados, não podendo apresentar riscos a terceiros. CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO Seção I Do Processo de Credenciamento e Autorização Art. 7o A prestação do serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência realizada em Unidades de Conservação federais depende de autorização específica, que será emitida pela Unidade de Conservação, após cumprimento de procedimento formalizado segundo as etapas descritas: I - elaboração e divulgação pelo ICM Bio do edital para credenciamento, contendo as especificidades para emissão da autorização para a prestação do serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência, conforme Anexo II; II - abertura do processo de habilitação às pessoas prestadoras de serviço interessadas em realizar o serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência na Unidade de Conservação, a partir dos prazos indicado no edital; III - preenchimento do formulário de solicitação e submissão de documentação no Portal do Governo Federal pela pessoa prestadora de serviço, e análise pelo ICM Bio quanto ao cumprimento das exigências indicadas em edital; IV - publicação, pelo ICM Bio, da lista de pessoas prestadoras de serviços habilitadas ao credenciamento; V - seleção ou sorteio, a partir das categorias e grupos apresentados pelas pessoas prestadoras de serviço e da demanda da Unidade de Conservação; VI - emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU, pelo ICM Bio, quando for o caso, e realização do pagamento pelo habilitado; VII - emissão da autorização, pelo ICM Bio, conforme modelo do Anexo I; e VIII - publicação, pelo ICM Bio, da lista de pessoas autorizadas. Seção II Do Edital para Credenciamento Art. 8° A Unidade de Conservação que tiver interesse em credenciar pessoas prestadoras de serviço para realizar a comercialização de souvenires e artigos de conveniência, deverá elaborar um edital para credenciamento seguindo o modelo disposto no Anexo II. Parágrafo único. A alteração da estrutura prevista no edital para credenciamento do Anexo II ensejará a necessidade de nova análise da Procuradoria Federal Especializada vinculada à Unidade de Conservação, exceto as alterações exclusivamente de cunho técnico, como, informações e características da Unidade de Conservação, vigência, pagamento, operação, entre outras específicas e indicadas como alteráveis. Art. 9o O edital para credenciamento deverá conter, no mínimo, as informações descritas: I - informações gerais da Unidade de Conservação; II - informações específicas da operação do serviço, indicação dos instrumentos normativos a serem seguidos, categorias de estrutura pretendida, especificidades e condições gerais da visitação na Unidade de Conservação; III - documentação necessária para o processo de credenciamento da pessoa prestadora de serviço, incluindo documentos pessoais e licenças exigidas; IV - cronograma de habilitação e credenciamento; V - informações acerca do pagamento para aquisição da autorização para a prestação do serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência, quando for previsto; VI - informações específicas sobre as formas de identificação do prestador de serviço autorizado, quando couber; VII - obrigações e vedações do prestador de serviço autorizado na operação comercial no interior da Unidade de Conservação, conforme disposto no Capítulo IV desta Portaria; e VIII - condições gerais do edital como vigência, revogação e sua forma de publicização. §1o Quando o número de interessados pela autorização for maior que o limite estabelecido pela Unidade de Conservação em calendário, desde que sejam utilizados critérios objetivos de escolha, poderá ser promovido o escalonamento das autorizações mediante sorteio ou outro mecanismo explicitado no edital, de forma a proporcionar o rodízio total ou parcial, garantindo igualdade de oportunidade entre os responsáveis pela comercialização de souvenires e artigos de conveniência nas Unidades de Conservação. §2o Poderá ser promovida a exclusividade de operação nos casos em que não seja possível proporcionar o rodízio total ou parcial, desde que sejam utilizados critérios objetivos de escolha, mediante sorteio ou outro mecanismo explicitado no edital, garantindo igualdade de oportunidade de participação entre os responsáveis pela comercialização de souvenires e artigos de conveniência nas Unidades de Conservação. Art. 10. O edital para credenciamento da autorização para prestação do serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência deverá ser enviado, para apreciação, à Coordenação Geral de Uso Público e Serviços Ambientais - CGEUP e, posteriormente, à Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN, antes de sua publicização pela Unidade de Conservação. Seção III Da Autorização Art. 11. A Unidade de Conservação emitirá uma autorização para prestação do serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência na Unidade de Conservação quando do atendimento de todos os requisitos estabelecidos no edital para credenciamento e considerando eventual sorteio ou seleção realizada. §1° Para os casos de sorteio ou seleção, estes deverão manifestar interesse na autorização com base nas datas e condições apresentadas pela Unidade de Conservação em prazo a ser estabelecido no edital. §2° As datas, área de prestação dos serviços, horários e condições específicas deverão ser explicitadas na autorização, para facilitar as atividades de monitoramento da prestação do serviço. Art. 12. Caso os autorizados não tenham mais interesse na continuidade do serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência em Unidades de Conservação, deverão comunicar por escrito à Unidade de Conservação para cancelamento da autorização. Art. 13. A autorização poderá ser condicionada ao pagamento do valor previsto na Portaria que estabelece a cobrança de ingressos e serviços de apoio às Unidades de Conservação federais. §1° O pagamento deverá ser efetivado após a habilitação do prestador de serviço e do aceite do mesmo às condições estabelecidas pela Unidade de Conservação, quando será emitida a Guia de Recolhimento da União - GRU pelo ICM Bio. §2° O comprovante de pagamento da GRU deverá ser apresentado pela pessoa prestadora de serviço e aferido pela Unidade de Conservação no painel Controle de Pagamentos GRU, do ICM Bio, para emitir a autorização. §3° Não será concedida autorização para prestar o serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência ao credenciado que não realizar e comprovar o pagamento devido por meio de GRU, nos casos de cobrança. Art. 14. Não poderão ser credenciados os interessados que apresentarem pendências junto ao ICM Bio relativas a dívida vencida e não quitada com a instituição, penalidades administrativas aplicadas e transitadas em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos, ou descumprimento de obrigações relativas a autorizações concedidas. CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES Art. 15. Cabem à pessoa autorizada as seguintes obrigações: I - operar serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência, conforme disposto no artigo 2o, inciso II e no inciso X, e artigo 4o; II - desenvolver seu trabalho regido pela ética e se apresentar no desempenho da prestação dos serviços de modo adequado, tendo em vista regramentos da Unidade de Conservação; III - tratar cuidadosamente os visitantes aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público com cortesia, moralidade, boa conduta, urbanidade, disponibilidade e atenção; IV - manter os dados do credenciamento e habilitação atualizados; V - exercer exclusivamente os serviços previstos na autorização; VI - exercer a prestação do serviço somente em dias, horários e locais permitidos; VII - respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente; VIII - ter conhecimento sobre as áreas da Unidade de Conservação em que estão previstas atividades de visitação, as normas dos atrativos em que irá operar e as regras da Unidade de Conservação, conforme estabelecido em seu Plano de Manejo, bem como zelar pelo seu cumprimento; IX - informar aos visitantes sobre a biodiversidade e sobre a importância ecológica e social da Unidade de Conservação; X - zelar pela área de prestação dos serviços, mantendo as instalações e bens em perfeito estado de emprego e conservação, e comunicar de imediato à Unidade de Conservação a utilização indevida por terceiros; XI - orientar os visitantes sobre procedimentos relacionados à coleta, acondicionamento e deposição do lixo durante a visita; XII - responsabilizar-se por todo resíduo gerado durante a operação do serviço e dar a destinação adequada, inclusive daqueles não destinados adequadamente pelos seus clientes na área de prestação dos serviços; XIII - exigir dos seus empregados a observância das normas da Unidade de Conservação, bem como lhes dar ciência de que a autorização não representa qualquer tipo de vínculo empregatício com a Autarquia; XIV - responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados a terceiros e à Unidade de Conservação; XV - adotar medidas preventivas para evitar a presença e introdução de vetores e pragas na Unidade de Conservação, tais como: manejo adequado dos resíduos, iluminação que atraia menos insetos, higiene e organização do espaço, dentre outras; XVI - permitir a vistoria da área de prestação dos serviços a qualquer tempo para o efetivo exercício da fiscalização; XVII - comunicar à equipe da Unidade de Conservação, tão logo seja possível, a ocorrência de dano ambiental ou infração presenciada durante a prestação dos serviços que tenha sido causada por terceiros ou, se Categoria D, pelo seu grupo; XVIII - informar imediatamente à gestão da Unidade de Conservação quaisquer incidentes, acidentes ou outras situações anormais ocorridas; XIX - observar as normas existentes relacionadas à acessibilidade; XX - manter os equipamentos em perfeito estado de conservação e funcionamento para operar a prestação de serviço; XXI - prestar à Unidade de Conservação informações estatísticas acerca do quantitativo de pessoas atendidas e quantidade de itens comercializados durante o prazo de validade da autorização; XXII - cumprir as normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, trânsito e meio ambiente, nos termos da legislação vigente; XXIII - não suspender o serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência durante o horário de funcionamento sem prévia comunicação à Unidade de Conservação; XXIV - manter em local visível, durante o período de operação, os documentos necessários à identificação e à autorização de funcionamento do empreendimento, em especial aqueles emitidos pela Vigilância Sanitária; XXV - instalar e recolher toda a estrutura móvel e mobiliário antes e após a finalização de sua operação; XXVI - implantar boas práticas na comercialização dos produtos, por meio da utilização de materiais biodegradáveis, preferencialmente; da prática do consumo consciente; do incentivo aos consumidores para a redução do uso de descartáveis; XXVII - dispor de instrumentos para destinação adequada dos resíduos sólidos, como separação de resíduos, em tamanho compatível com a quantidade de resíduos gerados; e XXVIII - manter conservada e limpa a área de prestação dos serviços, durante a operação e imediatamente após seu encerramento, responsabilizando-se pela higienização da área designada. Art. 16. Fica vedado ao prestador de serviço: I - prestar serviços sem a autorização para comercialização de souvenires e artigos de conveniência emitida pela Unidade de Conservação; II - prestar ao visitante, dentro da Unidade de Conservação, serviços que não estejam devidamente autorizados; III - utilizar faixas para divulgação do serviço em locais não autorizados; IV - realizar a prestação do serviço fora das áreas delimitadas e autorizadas pela Unidade de Conservação; V - realizar atividades não permitidas no Plano de Manejo da Unidade de Conservação; VI - utilizar, expor e divulgar propagandas, material promocional ou de comunicação visual que incentivem a prática de atividades e serviços que não são regulamentadas pela legislação ambiental federal e pelos regulamentos do ICM Bio; VII - colocar letreiros, placas, anúncios, luminosos ou quaisquer outros veículos de comunicação na área de prestação dos serviços, sem prévia e expressa autorização do ICM Bio; VIII - instalar estruturas e equipamentos cobrindo sinalização da Unidade de Conservação, estradas de acesso e trilhas, utilizando árvores dentre outras restrições indicadas pela Unidade de Conservação; IX - vender, locar, arrendar ou ceder, a qualquer título, a autorização; X - transferir, ceder, emprestar, ou locar a terceiros os espaços objeto desta autorização; XI - alimentar a fauna silvestre; XII - molestar a fauna silvestre; XIII - realizar tentativas de resgate ou salvamento de fauna sem prévia comunicação com o ICM Bio, com exceção das pessoas autorizadas e capacitadas; XIV - abandonar na Unidade de Conservação ou perímetro dejetos produzidos a partir da prestação do serviço autorizado; XV - comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção, sem procedência, alterados, adulterados e fraudados; XVI - alterar o equipamento autorizado, sem prévia comunicação à Unidade de Conservação, que avaliará a necessidade de mudança de categoria do prestador de serviço; e XVII - danificar, perfurar ou alterar permanentemente vias ou calçadas. Art. 17. O não atendimento das obrigações e vedações poderá gerar as penalidades previstas nesta norma. Art. 18. Cabe ao ICM Bio, por meio das Unidades de Conservação: I - elaborar e dar ampla publicidade ao edital para credenciamento com os procedimentos para credenciamento e habilitação das pessoas interessadas em prestar os serviços de comercialização de souvenires e artigos de conveniência na Unidade de Conservação; II - avaliar a documentação das pessoas prestadoras de serviço para promover o processo de habilitação e autorização, a partir dos critérios estabelecidos em edital; III - divulgar, na página da Unidade de Conservação e em outros meios possíveis, a lista das pessoas autorizadas, informando dados como: nome, endereço eletrônico, categoria autorizada e tipo de produto comercializado; IV - atualizar semestralmente junto à CGEUP a lista de autorizados pela Unidade de Conservação, para que seja disponibilizado na página oficial do ICM Bio e encaminhada à órgãos oficiais; V - monitorar a qualidade dos serviços prestados por meio de pesquisa de satisfação com os visitantes ou outras formas definidas pela Unidade de Conservação; e VI - aplicar as devidas penalidades, quando necessário, conforme disposto nesta normativa e em outras legislações. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 19. O prestador de serviço poderá ter a autorização para comercialização de souvenires e artigos de conveniência suspensa ou cassada no caso de cometimento de infrações ou quando sua atitude representar potencial risco para a Unidade de Conservação ou aos visitantes. Art. 20. Os descumprimentos das normas desta Portaria cometidos pelas pessoas autorizadas serão analisados e julgados pela Unidade de Conservação, podendo ser punidas com as seguintes penalidades, de forma gradativa e sem prejuízo ao disposto no Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008: I - em caso de primariedade de descumprimento das normas desta Portaria, será aplicada uma advertência (Anexo III) ao prestador de serviço autorizado; II - em caso de reincidência de descumprimento das normas desta Portaria, a autorização será suspensa (Anexo III) por um prazo de até 30 (trinta) dias; III - em caso de uma nova reincidência haverá cassação da autorização (Anexo III). §1° Decorrido 1 (um) ano da cassação, a pessoa prestadora de serviço poderá participar de novo credenciamento pelo ICM Bio. §2° O histórico de aplicação das penalidades do inciso I e II será desconsiderado para aplicação de penalidades na nova autorização, renovação esta que dependerá do período estabelecido em cada Unidade de Conservação. §3o Considerando a gravidade da infração, a penalidade poderá não atender a ordem estabelecida nos incisos deste artigo. §4o Infrações ambientais ou contra o patrimônio da Unidade serão punidas com a cassação da autorização e a exclusão imediata do cadastro por prazo não superior a 02 (dois) anos, quando poderá ser feito novo credenciamento, sem prejuízo das demais sanções administrativas aplicáveis à espécie, conforme estabelecido no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008. §5o A Unidade de Conservação poderá instituir comissão consultiva para a apuração das infrações previstas no caput. §6o As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após procedimento administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa, com prazo para defesa de 05 (cinco) dias, conforme disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas cautelares, quando houver situação de urgência. §7° Caberá à respectiva Gerência Regional à qual a Unidade de Conservação estiver vinculada atuar como instância recursal. Art. 21. A prática não autorizada de comercialização de souvenires e artigos de conveniência sujeita o infrator a penalidade prevista no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. Fica delegada competência à chefia da Unidade de Conservação para a instrução, habilitação, credenciamento, emissão da autorização, monitoramento e aplicação das penalidades previstas, bem como suspender e restringir as autorizações para a prestação do serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência definidas nesta Portaria. Parágrafo único. Fica delegada a competência, conforme caput, às chefias de Núcleos de Gestão Integrada - NGI e de Gerências Regionais - GR para aplicação desta Portaria e desenvolvimento da política de forma integrada nos blocos de Unidades de Conservação da sua respectiva jurisdição. Art. 23. As autorizações para a prestação do serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência em Unidades de Conservação federais, constituem ato de caráter precário por sua natureza, podendo ser revogadas a qualquer tempo, mediante fundamentação e notificação à pessoa autorizada com 30 (trinta) dias de antecedência, não lhe sendo devida qualquer indenização. §1o A decisão de revogação da autorização faz parte do juízo discricionário da Administração e necessita ser fundamentada. §2o Para os casos de suspensão e cassação da autorização não se aplica o prazo previsto no caput. Art. 24. A autorização emitida para a pessoa prestadora de serviço que realiza a comercialização de souvenires e artigos de conveniência em Unidades de Conservação não substitui outras autorizações associadas a este serviço, como a de transporte e outras que existirem. Art. 25. As pessoas autorizadas serão isentas de pagamento de ingresso de acesso à Unidade de Conservação, conforme disposto no inciso VII do artigo 5o da Portaria MMA no 256, de 10 de junho de 2020. Art. 26. As Unidades de Conservação poderão estabelecer contrapartidas às pessoas autorizadas para contribuir com alguns serviços e programas de gestão da Unidade de Conservação, desde que relacionados com o objeto da autorização, tais como: mutirões de limpeza, manutenção de estruturas, monitoramento da visitação, entre outros. Parágrafo único. A Unidade de Conservação será a responsável por efetuar o monitoramento da realização das atividades previstas no caput deste artigo, assim como por emitir o certificado ou declaração que comprove a atividade de contrapartida da pessoa autorizada. Art. 27. É de inteira responsabilidade das pessoas autorizadas a segurança de seus equipamentos e a instalação das estruturas, às suas expensas, sem direito a qualquer tipo de indenização pelo Poder Público, obedecidos os prazos e as condições estabelecidas na autorização expedida. Art. 28. Este ato normativo não se aplica à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, por se tratar de área de domínio privado, servindo apenas como referência orientadora para o desenvolvimento do uso público nessas Unidades de Conservação. Art. 29. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela CGEUP. Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES ANEXO I MINUTA DE AUTORIZAÇÃO