PORTARIA DIRENS/1DCR No 1.051, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Aprova as Instruções Específicas para o Exame de Admissão aos Cursos de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria do ano de 2027 (IE EA CFOAV/INT/INF 2027). O DIRETOR DE ENSINO, considerando o disposto no Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9o, inciso XII do Regulamento da Diretoria de Ensino, ROCA 21-104/2024, de 23 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1o Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de Admissão aos Cursos de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria da Aeronáutica para o ano de 2027, na forma dos anexos I, II, III, IV, V e VI. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO ANEXO IINSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES, INTENDENTES E DE INFANTARIA DA AERONÁUTICA DO ANO DE 2027 (IE EA CFOAV/CFOINT/CFOINF 2027) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Finalidade Art.1o Estas Instruções Específicas (IE), têm por finalidade regular e divulgar as condições e os procedimentos aprovados para inscrição e participação no Exame de Admissão aos Cursos de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria da Aeronáutica para o ano de 2027 (EA CFOAV/INT/INF 2027). Seção II Amparo Normativo Art. 2o As presentes IE encontram-se fundamentadas na (o) (s): I - Constituição Federal (1988); II - Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, "Dispõe sobre o Estatuto dos Militares"; III - Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964, regulada pelo Decreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966, "Lei do Serviço Militar"; IV - Lei no 12.464, de 4 de agosto de 2011, "Dispõe sobre o Ensino na Aeronáutica"; V - Lei no 15.142, de 3 de junho de 2025,"Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei no 12.990, de 9 de junho de 2014"; VI - Lei no 13.872, de 17 de setembro de 2019, "Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União"; VII - Lei no 13.656, de 30 de abril de 2018, "Isenta os candidatos inscritos no Cad Único e doadores de medula óssea do pagamento da taxa de inscrição"; VIII - Decreto 12.536, de 27 de junho de 2025. Regulamenta a Lei no 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas. IX - Decreto no 6.593, de 02 de outubro de 2008, "Regulamenta a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos"; X - Decreto no 11.016, de 29 de março de 2022, "Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal"; XI - Decreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966, "Regulamenta a lei de Serviço Militar"; XII - Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979, "Simplifica exigências de documentos e dá outras providências"; XIII - Portaria COMGEP no 802/1SC1, de 3 de outubro de 2024, "Designa os Presidentes das Comissões Permanentes para Realização de Exames de Admissão e Seleção e as Organizações Coordenadoras Locais (OCL)"; XIV - Portaria GM-MD no 4.044, de 4 de outubro de 2021, "Dispõe sobre a indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União com a preparação, formação, adaptação ou com a realização de cursos ou estágios por militares das Forças Armadas"; XV - Portaria GM-MD no 3.795, de 11 de julho de 2022, alterada pela Portaria GM-MD no 4557, de 11 de setembro de 2023, "Estabelece as medidas de prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas ilícitas nas Forças Armadas"; XVI - Portaria GM-MD no 1.286, de 3 de março de 2026, "Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas negras, indígenas e quilombolas, estabelecida na Lei no 15.142, de 3 de junho de 2025, nos concursos públicos e exames de admissão para ingresso nas escolas de formação de militares de carreira das Forças Armadas e nos processos seletivos simplificados para incorporação de candidatos para a prestação do serviço militar temporário de voluntários, de que trata o art. 27 da Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964". XVII - Portaria GM-MD no 2.857, de 5 de junho de 2024, "Dispõe sobre os procedimentos para o afastamento de militar aprovado em concurso público para provimento de cargo em órgão da Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal ou em processo seletivo para incorporação ou matrícula em escola de formação nas Forças Armadas ou nas Forças Auxiliares". XVIII- Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino DCENS GEP 02 aprovada pela Portaria DIRENS/1DCR no 1017, de 22 de dezembro de 2025, "Aplicação dos dispositivos da Lei n° 15.142, de 3 de junho de 2025, e dos demais normativos correlatos, no âmbito das Organizações de Ensino subordinadas à DIRENS"; XIX - ICA 37-756 "Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção gerenciados pela Diretoria de Ensino", aprovada pela Portaria DIRENS/DCR no 986, de 22 de setembro de 2025; XX - ICA 30-4, "Movimentação de Pessoal Militar", aprovada pela Portaria COMGEP no 360/1SC2, de 26 de janeiro de 2024; XXI - ICA 36-5, "Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Aviadores", aprovada pela Portaria no 60/GC3, de 10 de janeiro de 2019; XXII - ICA 36-9, "Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Intendentes", aprovada pela Portaria no 56/GC3, de 10 de janeiro de 2019; XXIII - ICA 36-10, "Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica", aprovada pela Portaria no 479/1SC1, de 29 de janeiro de 2025; XXIV - ICA 37-897, "Normas Reguladoras para os Cursos e Estágios da Academia da Força Aérea", aprovadas pela Portaria DIRENS n° 172/SFA, de 23 de dezembro de 2021; XXV - ICA 12-28, "Indenização em Ressarcimento de Despesas efetuadas pela União com a realização de Cursos ou Estágios Realizados por Militares do Comando da Aeronáutica", aprovada pela Portaria no 177/GC4, de 10 de novembro de 2021; XXVI - ICA 160-6, "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica", aprovada pela Portaria DIRSA no 297/SECSOP, de 13 de dezembro de 2023; XXVII - NSCA 160-9, "Inspeções de Saúde no Comando na Aeronáutica", aprovada pela Portaria COMGEP/SLE no 518, de 12 de agosto de 2025; XXVIII - NSCA 160-14 "Abordagem do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aeronáutica", aprovada pela Portaria COMGEP no 328/SLE, de 26 de outubro de 2023; XXIX - NSCA 38-23, "Exame de Aptidão Psicológica", aprovada pela Portaria COMGEP no 826/SLE, de 23 de dezembro de 2024; e XXX - NSCA 54-4, "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de Admissão, Seleção e Avisos de Convocação do Comando da Aeronáutica", aprovada pela Portaria CDA no 19/SCMD, de 13 de dezembro de 2024. Seção III Âmbito Art. 3o As presentes Instruções aplicam-se a(aos): I - todas as Organizações Militares (OM) do Comando da Aeronáutica (COMAER), no tocante à divulgação das condições e dos procedimentos aprovados para inscrição e participação no Exame de Admissão (EA); II - comandantes, Chefes e Diretores de OM das Forças Armadas e de Forças Auxiliares a cujo efetivo pertencer o militar interessado neste EA, no tocante à observância das condições para a inscrição e ao atendimento das condições para habilitação à matrícula no CFOAV/INT/INF 2027; e III -interessados em participar do EA CFOAV/CFOINT/CFOINF 2027. Art. 4o O presente processo seletivo é de âmbito nacional. Seção IV Divulgação Art. 5o O ato de aprovação das presentes Instruções encontra-se publicado no Diário Oficial da União (DOU) e em Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA). Art. 6o Estas Instruções Específicas (IE) encontram-se publicadas no BCA e permanecerão disponíveis, durante toda a validade do Exame, nas seguintes páginas eletrônicas: I - Comando da Aeronáutica (COMAER) II - Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR) Parágrafo único. A página eletrônica da EPCAR deverá ser acessada com regularidade pelos candidatos e seus responsáveis legais para obtenção de informações, formulários e divulgações a respeito do acompanhamento de todas as etapas do EA. Art. 7o No âmbito destas Instruções Específicas, o termo "candidato" refere-se a pessoas de ambos os sexos, exceto onde for necessário explicitar a distinção. Art. 8o As Informações a respeito de datas, locais e horários de realização dos eventos quando não informadas nas presentes IE ou no Programa de Atividades (PA) do EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V), serão transmitidas por meio da página eletrônica da EPCAR ou pelo Presidente da Comissão Fiscalizadora durante os eventos por ele coordenados. Art. 9o A relação nominal dos candidatos selecionados para a Habilitação à Matrícula e as relações nominais dos candidatos matriculados nos Cursos serão publicadas no DOU pela AFA, e no BCA pela DIRENS. Art. 10 As publicações no DOU e no BCA serão os únicos documentos comprobatórios de classificação, aprovação e habilitação à matrícula, pois não será fornecido ao candidato qualquer documento para esse fim. Art. 11 Informações complementares poderão ser obtidas junto à EPCAR, Organização Militar (OM) responsável pelo Exame, e ao Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos contatos constantes no Anexo III. Seção V Responsabilidade Art. 12 Este EA será regido por estas IE e sua execução será de responsabilidade das OM do COMAER envolvidas nas atividades de Admissão e de Seleção, conforme Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção gerenciados pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS/DCR no 986, de 22 de setembro de 2025. Art. 13 É de inteira responsabilidade do candidato, o conhecimento pleno destas IE e de seus anexos e o acompanhamento das publicações dos resultados e dos comunicados referentes ao EA por meio da página eletrônica da EPCAR. Art. 14 A inscrição neste EA implica aceitação irrestrita, por parte do candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes IE para a matrícula no CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2027 e de todas as demais instruções que eventualmente vierem a ser aprovadas e publicadas posteriormente. Seção VI Anexos Art. 15 Os Anexos constituem parte integrante das presentes Instruções, cujas informações devem ser lidas e conhecidas pelos candidatos ao EA CFOAV/INT/INF 2027. Art. 16 Para melhor compreensão das orientações e entendimento das siglas e vocábulos usados nestas Instruções, o candidato deverá consultar o Anexo VI. Art. 17 Para orientação dos estudos e realização das Provas Escritas, o Conteúdo Programático poderá ser encontrado no Anexo II Seção VII Programa de Atividades Art. 18 Para a realização de todas as etapas previstas neste EA, incluindo as informações pormenorizadas, o candidato deverá observar o rigoroso cumprimento dos prazos estabelecidos no Programa de Atividades PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V). Parágrafo único. O PA contém, cronologicamente, todas as etapas, com a finalidade de orientar as OCL, os Serviços de Recrutamento e Preparo do Pessoal da Aeronáutica (SEREP), as demais OM envolvidas, bem como o Presidente e Secretário da Comissão Fiscalizadora e permitir que os candidatos e seus responsáveis legais possam se planejar nas várias etapas do processo seletivo. CAPÍTULO II OBJETO DO EXAME DE ADMISSÃO Seção I Público Alvo Art. 19 O presente EA é destinado a cidadãos brasileiros natos, de ambos os sexos, voluntários, que atendam às condições e às normas estabelecidas nestas Instruções, para serem habilitados à matrícula no CFOAV, CFOINT ou CFOINF, do ano de 2027, a serem realizados na AFA, em Pirassununga-SP. Seção II Das Vagas Art. 20 As vagas estão fixadas para ambos os sexos, distribuídas da seguinte forma, observada a reserva de vagas prevista na Lei no 15.142, de 3 de junho de 2025 e no Decreto no 12.536, de 27 de junho 2025: I - 10 (dez) vagas para o CFOAV, sendo: a) 7 (sete) para ampla concorrência; b) 3 (três) para candidatos pretos e pardos; c) 0 (zero) para candidatos indígenas; e d) 0 (zero) para candidatos quilombolas. II - 25 (vinte e cinco) vagas para o CFOINT, sendo: a) 17 (dezessete) para ampla concorrência; b) 6 (seis) para candidatos pretos e pardos; c) 1 (uma) para candidatos indígenas; e d) 1 (uma) para candidatos quilombolas. III - 20 (vinte) vagas para o CFOINF, sendo: a) 14 (catorze) para ampla concorrência; b) 5 (cinco) para candidatos pretos e pardos; c) 1 (uma) para candidatos indígenas; e d) 0 (zero) para candidatos quilombolas. Parágrafo único. O número de vagas previsto poderá ser majorado por necessidade da Administração, até o término do prazo de validade do Exame, observada a reserva de vagas de que trata a Lei no 15.142, de 3 de junho de 2025 e o Decreto no 12.536, de 27 de junho 2025. Art. 21 Ao final do processo seletivo, caso aprovado em todas as etapas previstas e classificado dentro do número de vagas existentes no Curso escolhido, o candidato será habilitado à matrícula. Parágrafo único. Para a matrícula no Curso ao final do processo seletivo, serão considerados a ordem de prioridade da opção escolhida pelo candidato por ocasião da inscrição, o número de vagas disponível e a classificação final do candidato neste Exame, obedecendo aos critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram o número de vagas total e o número de vagas reservadas. Art. 22 O Candidato não poderá pleitear mudança da ordem de prioridade do Curso após a data final prevista para o pagamento da taxa de inscrição. Seção III Das Vagas destinadas aos candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas Art. 23 Ficam reservadas aos candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas na forma da Lei 15.142, de 3 de junho de 2025, e no Decreto no 12.536, de 27 de junho 2025, assim distribuídas: I - 25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas para pessoas pretas e pardas; II - 3% (três por cento) do total de vagas para indígenas; e III - 2% (dois por cento) do total de vagas para quilombolas. §1o Na hipótese de não haver candidatos quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas indígenas. §2o Na hipótese de não haver candidatos indígenas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas quilombolas. §3o Na hipótese de não haver candidatos indígenas ou quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas pretas e pardas, e, por último, para a ampla concorrência. §4o Na hipótese de não haver candidatos aprovados em número suficiente para o preenchimento das vagas em ampla concorrência, as vagas remanescentes serão revertidas para candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas, observada a proporcionalidade dos percentuais de distribuição das vagas. §5o O candidato que optar por concorrer em múltiplas hipóteses de reserva de vagas será classificado, ao fim do concurso público ou exame de admissão, exclusivamente na modalidade cujo percentual seja mais elevado, observada a ordem de classificação. Art. 24 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas por especialidade for igual ou superior a 2 (duas). Parágrafo único. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). Art. 25 Para concorrer às vagas reservadas a candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas, o candidato deverá assim se autodeclarar como pertencente a um desses grupos, no momento da inscrição no EA, de acordo com os critérios de raça, cor e etnia utilizados pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, indicando essa autodeclaração em campo específico no ato da inscrição, ainda que o número de vagas seja inferior a 2 (duas). §1o O candidato indicará também em sua inscrição se pretende concorrer pelo sistema de reserva de vagas. §2o Caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do EA, serão observadas a reserva de vagas e a convocação das pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas aprovadas, na forma prevista na Lei no 15.142, de 3 de junho de 2025. Art. 26 As vagas reservadas às pessoas pretas e pardas serão destinadas à população negra nos termos do inciso I do art. 2o da Lei no 15.142, de 3 de junho de 2025, combinado com o inciso IV do parágrafo único do art. 1o da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Parágrafo único. As pessoas autodeclaradas pardas devem estar inseridas no contexto classificação de cor e raça vinculado à população negra, tendo em vista que a categoria "PARDO", conforme classificação do IBGE, abrange ampla variação fenotípica, incluindo a mistura de duas ou mais cores ou raças. Art. 27 A reserva de vagas observará, além da autodeclaração, os seguintes procedimentos: I - Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração (PCCA), para pessoas pretas e pardas; ou II - Procedimento de Verificação Documental Complementar (PV Doc), para pessoas indígenas e quilombolas. §1o Todos os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, deverão se submeter ao PCCA ou ao PV Doc. § 2o Os candidatos que não comparecerem ao PCCA, não entregarem a documentação prevista para o PV Doc ou cujas autodeclarações não forem confirmadas no PCCA ou PV Doc concorrerão às vagas de ampla concorrência, em igualdades de condições, em ordem decrescente de nota final, desde que possuam, em cada fase anterior do EA, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes, salvo se comprovada a má-fé da autodeclaração. Art. 28 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será excluído do EA e, se houver sido matriculado ou nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 29 Os candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas optantes pelo sistema de reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no EA. Parágrafo único. Os candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas optantes pelo sistema de reserva de vagas classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, até a data de validade deste EA, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Art. 30 Em caso de desistência ou exclusão de candidato preto e pardo, indígena e quilombola classificado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato posteriormente classificado e que optou por concorrer às vagas reservadas. Art. 31 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. Art. 32 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararam pretos e pardos, indígenas e quilombolas e que optaram por concorrer às vagas reservadas na forma da Lei 15.142, de 3 de junho de 2025 será divulgada na página eletrônica da EPCAR, conforme prazo previsto PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V). Art. 33 O candidato poderá interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos que se autodeclararam pretos e pardos, indígenas e quilombolas e que optaram por concorrer às vagas reservadas, conforme prazo previsto no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V). Art. 34 A relação final dos candidatos que se autodeclararam pretos e pardos, indígenas ou quilombolas e optaram por concorrer às vagas reservadas será divulgada na página eletrônica da EPCAR, conforme prazo previsto no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V). Art. 35 O candidato menor de idade deverá apresentar autorização de seu responsável legal, disponível na página eletrônica da EPCAR, para que seja submetido ao PCCA. Seção IV Curso de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria da Aeronáutica Art. 36 O CFOAV, o CFOINT e o CFOINF, ministrados pela AFA, em Pirassununga/SP, são Cursos de nível superior, da fase de Formação do Ensino Aeronáutico, de acordo com a Lei no 12.464, de 04 de agosto de 2011. Art. 37 Os Cursos estão amparados pela Portaria Normativa Interministerial no 830/MD/MEC, de 23 de maio de 2008, a qual dispõe sobre a Equivalência dos Cursos de Formação de Oficiais das Forças Armadas e continuidade de estudos em cursos e programas de pós-graduação do Sistema Civil de Ensino. Art. 38 De modo geral, o CFOAV, o CFOINT e o CFOINF proporcionam uma base humanística, filosófica, científica e tecnológica necessária ao desenvolvimento da cultura geral e militar, com ênfase na liderança, conscientizando o futuro Oficial da Aeronáutica da realidade em que atuará. Parágrafo único. Os três Cursos promovem preparo intelectual, físico, emocional e especializado necessário ao desempenho profissional nas diversas atividades da Força Aérea. Aos concludentes, de qualquer um dos Cursos de Formação é conferida a graduação de Bacharel em Administração, com ênfase em Administração Pública. Art. 39 Além da base comum, cada curso será particularizado conforme a seguir: I - CFOAV: o Curso é caracterizado pela instrução de voo, com o objetivo de preparar o Cadete Aviador à pilotagem militar. Essa instrução aérea segue um programa de treinamento e de avaliação de desempenho como piloto, para formar e selecionar o aviador militar, fomentando o desenvolvimento do espírito combativo do futuro Oficial Aviador. Confere ao concluinte, ainda, a graduação de Bacharel em Ciências Aeronáuticas, com habilitação em Aviação Militar; II - CFOINT: o Curso é caracterizado pela formação administrativa, com o objetivo de preparar o Cadete Intendente ao desempenho de funções para gerir as atividades financeiras e logísticas das Organizações Militares da Força Aérea. Confere ao concluinte, ainda, a graduação de Bacharel em Ciências da Logística, com habilitação em Intendência da Aeronáutica; e III - CFOINF: o Curso é caracterizado pela instrução de combate em terra, com o objetivo de preparar o Cadete de Infantaria ao desempenho de funções para gerir as atividades desenvolvidas nas Unidades de Infantaria, incluindo as tarefas de operações especiais, emprego de tropa, de autodefesa das Organizações da Força Aérea e de defesa antiaérea. Confere ao concluinte, ainda, a graduação de Bacharel em Ciências Militares, com habilitação em Infantaria da Aeronáutica. Art. 40 O CFOAV, o CFOINT e o CFOINF são ministrados na AFA, em Pirassununga/SP e têm duração de 4 (quatro) anos, em regime de internato. Parágrafo único. Durante todo o Curso, o Cadete será observado constantemente e, na ocorrência de cometimento de desvios que desabonem sua conduta como Cadete da Aeronáutica, será excluído do Curso e desligado da AFA, por ato do Comandante da AFA, ouvida a Assessoria de Ensino, se for o caso. Art. 41 Aos candidatos que vierem a ser matriculados será ministrado um Estágio de Adaptação Militar (EAM), por um período aproximado de até quarenta dias corridos, em regime de internato, contados a partir da data do início do Curso, para verificação da aptidão ao regime militar, estando inserido na instrução do Campo Militar. §1o O período de instrução citado no caput é fundamental e indispensável à adaptação do Cadete, não podendo deixar de ser cumprido, sob pena de reprovação e exclusão do Curso, ainda que seja por candidato convocado por força de decisão judicial. §2o Durante o EAM, o Cadete que demonstrar falta de aptidão à carreira militar, ou não atingir os parâmetros previstos no Plano de Avaliação da AFA para o EAM, será reprovado no referido Estágio, podendo apresentar Requerimento de Reconsideração de Reprovação ao Comandante da AFA. Caso não obtenha parecer favorável em seu Requerimento, será excluído do Curso e desligado da Academia da Força Aérea. Art. 42 O candidato não selecionado para Validação Documental/ Habilitação à Matrícula, mas convocado para o CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2027 por força de decisão judicial, até a data de validade do Exame, receberá Ordem de Matrícula Precária e realizará o Curso na turma à qual concorreu à vaga. Na hipótese de convocação após a data de validade do Exame, o candidato será matriculado no CFOAV, CFOINT ou CFOINF imediatamente posterior, devido à impossibilidade do cumprimento do período de instrução do EAM. Art. 43 A Habilitação à Matrícula no CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2027 não é garantia de que o candidato venha a ser efetivado no Comando da Aeronáutica. Tal efetivação, bem como as promoções relacionadas, dependerá da conclusão do Curso com aproveitamento, segundo o Plano de Avaliação da AFA, das necessidades do COMAER e das definições da Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP). Seção V Situação do Cadete durante o CFOAV/CFOINT/CFOINF Art. 44 O candidato, no momento da matrícula, mediante ato do Comandante da AFA, passa à situação de Cadete da Aeronáutica (Praça Especial, conforme a Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares), situação essa a ser mantida durante o Curso de Formação. Art. 45 O Cadete da Aeronáutica matriculado no CFOAV poderá requerer, mediante Termo de Reopção, rematrícula para o CFOINT ou CFOINF, desde que seja de interesse da Administração e que cumpra com os requisitos estabelecidos em Portaria do Comandante da Aeronáutica e da DIRENS, quando for efetivada sua exclusão por motivo de: I - reprovação em Instrução Aérea, segundo as condições de rendimento mínimo definidas pelo Projeto Pedagógico de Curso (PPC) para o CFOAV; ou II - saúde, quando julgado, em INSPSAU, "INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AÉREA" ou "APTO COM RESTRIÇÃO DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AÉREA", porém "APTO" para o serviço militar. Art. 46 O Cadete da Aeronáutica é militar da ativa, com precedência hierárquica prevista no Estatuto dos Militares. Art. 47 O candidato militar da ativa de carreira da Aeronáutica que, tendo sido aprovado em todas as etapas do Exame e vier a ser matriculado em um dos Cursos será transferido para a AFA, devendo comparecer na Academia desimpedido de sua Organização, e seu desligamento será efetuado somente após efetivada a matrícula, para evitar interrupção na contagem do seu tempo de serviço. Art. 48 O candidato militar da ativa temporário da Aeronáutica que vier a receber ordem de matrícula no CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2027 deverá ser licenciado e desligado da OM de origem na data da matrícula no Curso. Art. 49 O militar da ativa de carreira da Aeronáutica, ao passar à situação de Cadete, continuará a perceber os vencimentos referentes à graduação que possuía por ocasião da matrícula, se esta for superior à remuneração do Cadete. Art. 50 Durante a realização do Curso, o Cadete estará sujeito ao regime escolar da AFA e fará jus à remuneração fixada na legislação específica, além de alimentação, alojamento, fardamento, assistência médico-hospitalar e odontológica, exclusivamente para si. Art. 51 Durante o Curso, o Cadete estará sujeito ao preconizado nas Normas Reguladoras dos Cursos e Estágios (NOREG) e à Legislação vigente aplicada a todos os militares da ativa das Forças Armadas. Seção VI Situação após a conclusão do CFOAV/CFOINT/CFOINF Art. 52 Após a conclusão do Curso com aproveitamento, segundo cada Plano de Avaliação, os Cadetes serão declarados Aspirantes a Oficial da Aeronáutica e serão distribuídos nas OM do COMAER, conforme a conveniência e a necessidade da Administração. Art. 53 Nas OM de destino, os Aspirantes irão praticar e aprimorar seus conhecimentos, podendo alcançar como último grau hierárquico o posto de Coronel, desde que cumpram os pré-requisitos estabelecidos, venham a ser selecionados dentro das vagas disponibilizadas para esses postos e sejam aprovados nos cursos de carreira obrigatórios, tudo conforme a legislação em vigor à época. Art. 54 Por ato discricionário do Presidente da República, baseado no critério de "escolha", atendidas as condições específicas previstas na legislação em vigor, o Coronel Aviador poderá vir a ser promovido até o posto de Tenente-Brigadeiro do Ar. Art. 55 O militar indenizará a União pelos custos com sua formação, preparação ou adaptação, caso não tenham decorrido, a contar da data de conclusão dos correspondentes eventos de ensino, os prazos mínimos estabelecidos em legislação, conforme Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Portaria GM-MD no 4.044, de 4 de outubro de 2021. Art. 56 O Cadete que concluir o Curso com aproveitamento será declarado Aspirante a Oficial da Aeronáutica e fará jus à remuneração prevista na Medida Provisória no 2215-10/2001, regulamentada pelo Decreto no 4.307/2002 e pela Lei 13.954/2019. Perceberá o valor do Adicional de Habilitação conforme consta na Portaria COMGEP n.o 135/1SC de 2021, observados os limites estabelecidos no Anexo III da referida lei no tocante aos percentuais sobre o soldo para conclusão de curso de formação com aproveitamento, conforme a Portaria Normativa no 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do Ministério da Defesa. CAPÍTULO III INSCRIÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO Seção I Das Condições para a Inscrição no Exame de Admissão Art. 57 São condições para a inscrição e para a realização do EA: I - ser brasileiro (a); II - ser voluntário (a); III - estar ciente de todas as normas e condições estabelecidas nestas IE, para habilitação à futura matrícula no CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2027; IV - se menor de 18 (dezoito) anos de idade, estar autorizado por seu responsável legal para realizar as Provas Escritas e, se convocado para prosseguimento no EA, estar autorizado a participar das fases subsequentes de Inspeção de Saúde (INSPSAU), Exame de Aptidão Psicológica (EAP), Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), Procedimento Confirmação Complementar à Autodeclaração (PCCA)e matrícula no Curso. V - inscrever-se na página eletrônica da EPCAR; e VI - pagar a taxa de inscrição, dentro do prazo previsto, ressalvados os casos de isenção previstos nestas IE. Parágrafo único. A autorização para realizar as Provas Escritas será consolidada eletronicamente no momento da solicitação da inscrição, com a inserção dos dados pessoais do responsável legal. Art. 58 Em caso de aprovação em todas as etapas previstas no EA, classificação dentro do número de vagas e seleção para habilitação à matrícula no CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2027, o candidato deverá atender às condições previstas para a matrícula nos termos destas IE, a serem comprovadas na Validação Documental deste Exame, que ocorrerá na Academia da Força Aérea. Parágrafo único. O candidato que se inscrever para o Exame e não possuir os limites etários para habilitação à matrícula independentemente do resultado obtido nas Provas Escritas, não será convocado para a Concentração Intermediária e não participará das demais etapas do Exame. Art. 59 As informações prestadas na inscrição são de responsabilidade do candidato, podendo a EPCAR, a qualquer tempo, excluir do EA aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e idônea. Art. 60 O candidato militar da ativa deverá informar por escrito, via Ofício, ao seu Comandante, Diretor ou Chefe que participará do EA. Parágrafo único. O militar da ativa, na condição de candidato e de voluntário, deverá ser liberado nos dias e horários estabelecidos no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V), sendo tais liberações de caráter particular, por se tratar de interesse do candidato, de modo que não podem ser remuneradas nem apoiadas pela Administração (como pagamento de diárias, indenização de passagem, fornecimento de transporte ou qualquer outro tipo de apoio institucional). Art. 61 O candidato militar da ativa deverá informar oficialmente à sua OM sobre sua indisponibilidade para missões a serviço fora de sede nos períodos estabelecidos no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V). Art. 62 O candidato incorporado para o serviço militar em qualquer uma das Forças Armadas no período compreendido entre a inscrição e a matrícula, caso aprovado no EA CFOAV/INT/INF 2027, considerando que não haverá interrupção da atividade militar, deverá ser excluído do estado efetivo de sua Organização Militar, passando à situação de adido, a contar da data de publicação da ordem de matrícula do exame de admissão, e licenciado, ex officio, na data da matrícula no EA CFOAV/INT/INF 2027, de acordo com o Art. 4o, II, da Portaria GM-MD no 2.857, de 5 de junho de 2024. Parágrafo único. Caso não estejam no SMI, os candidatos matriculados na forma estabelecida nestas IE serão dispensados de incorporação da classe convocada, nos termos do Art. 30, alínea "d" da Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar) e do Art. 3o do Decreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964). Art. 63 Caso o candidato seja incorporado em qualquer uma das Forças Armadas no período compreendido entre a Inscrição e a Concentração Final, deverá informar à EPCAR, tanto via sistema de inscrição (se ainda estiver aberto), quanto por escrito, informando em que Organização Militar está servindo. Art. 64 Em adequação à Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o COMAER coletará e tratará as informações pessoais com a finalidade de permitir ao titular participar de todas as etapas do EA, seguindo o princípio da necessidade, limitando-se a coletar ao mínimo de dados necessários. Com isso, os dados não serão compartilhados por terceiros nem utilizados fora da finalidade informada. Os dados pessoais serão tratados de acordo com as leis arquivísticas vigentes. Seção II Localidades para Realização do Exame de Admissão Art. 65 As Provas Escritas serão realizadas nas cidades (ou área metropolitana) onde se encontram as OCL designadas pela DIRENS para executar as etapas deste Exame, conforme Anexo III. Parágrafo único. A critério da Administração, em casos fortuitos ou de força maior, especialmente nas situações de estado de calamidade pública reconhecida e decretada para as localidades onde há realização de Provas Escritas e/ou exames subsequentes, poderá ocorrer alterações de cidades (ou área metropolitana) anteriormente previstas para cidades próximas, de forma que o processo seletivo não sofra interrupções na sequência de eventos constantes em seu PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V). Art. 66 As localidades da OCL onde serão realizadas as Provas Escritas deverão ser indicadas no momento da solicitação de inscrição. Parágrafo único. A OCL indicada poderá ser modificada até o final do período de recurso da solicitação de inscrição. Art. 67 As Provas Escritas serão realizadas pelo candidato na localidade indicada por ocasião da solicitação de inscrição. Parágrafo único. Caso prossiga no Exame, o candidato deverá realizar as etapas subsequentes na localidade correlacionada à das Provas Escritas, conforme o previsto no Anexo IV, salvo nos casos determinados em contrário pela Administração. Art. 68 O candidato é responsável por se apresentar nos dias, horários e locais determinados para a realização das fases do Exame. O não comparecimento do candidato implicará sua falta e, em consequência, a sua exclusão do Exame. Art. 69 Os Quadros de localidades para a realização das Etapas, e das OCL estão definidos no Anexo IV destas IE. Art. 70 O endereço do Local de Provas será informado no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). É de inteira responsabilidade do candidato acessar o CCI e tomar conhecimento de todas as informações. Art. 71 A Concentração Intermediária, para os candidatos convocados, será em OM da Aeronáutica indicada pela Administração. A OM e seu endereço serão divulgados na página eletrônica da EPCAR. Art. 72 Por ocasião da Concentração Intermediária, serão informados os locais de realização da INSPSAU, do EAP do TACF. Parágrafo único. O candidato receberá, na Concentração Intermediária, a informação de sua agenda de exames, mencionando data(s), horário(s) e local(ais) em que deverá comparecer, bem como demais orientações específicas que se fizerem necessárias à realização de cada agenda. O não cumprimento dessa etapa pelo candidato implicará sua falta e, em consequência, a sua exclusão do Exame. Art. 73 Caso a especificidade do exame médico assim o exija, a Administração definirá a localidade para a realização da INSPSAU em grau de recurso, que poderá ser diversa da realizada anteriormente. Seção III Orientações para Inscrição Art. 74 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer as IE e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. É indispensável que o candidato acesse o comprovante de inscrição e tome conhecimento de todas as informações. Art. 75 As inscrições serão realizadas, na página eletrônica da EPCAR, somente durante o período de inscrição estabelecido no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V), considerando o horário oficial de Brasília/DF. §1o Por ocasião do preenchimento dos dados solicitados na inscrição, o candidato deverá verificar atentamente todos os dados inseridos em cada tela e campo de preenchimento. §2o O candidato será direcionado para o preenchimento da inscrição e para o cadastramento da senha de acesso. O sistema conduzirá o candidato ao preenchimento interativo da inscrição, com a inserção de seus dados pessoais, bem como daqueles relativos ao EA. §3o É de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento dos seus dados pessoais e das informações que lhe são requeridas, sobretudo para o preenchimento do CPF, data de nascimento, local em que realizará as Provas Escritas, e-mail e telefone de contato. Art. 76 No momento da inscrição, o candidato deverá indicar atentamente, no sistema informatizado, a localidade que deseja se inscrever para realizar o Exame de Admissão e a(s) opção(ões) do(s) Curso(s) em ordem crescente de prioridade, com possibilidade de efetuar alterações somente até o final do período de pagamento da taxa de inscrição. Parágrafo único. Caso deseje concorrer a apenas um Curso, o candidato deverá repetir a opção anteriormente escolhida, de forma que sejam preenchidas/selecionadas as três opções no ato de inscrição. Art. 77 O candidato que se autodeclarar preto ou pardo, indígena ou quilombola e desejar optar por concorrer às vagas reservadas, deverá, obrigatoriamente, assinalar essa opção no momento da inscrição. Parágrafo único. O candidato poderá modificar sua opção de concorrer às vagas reservadas, via sistema, até o final do período de inscrição, conforme datas e horários estabelecidos no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V). Art. 78 O candidato poderá alterar qualquer uma de suas informações cadastradas, exceto o CPF, até o final do período de inscrição do EA, por meio de acesso ao Sistema de Inscrição. Art. 79 A candidata lactante que tiver filho de até 6 (seis) meses de idade, durante a realização das Provas Escritas, poderá amamentá-lo desde que informada essa intenção durante o preenchimento da inscrição. Parágrafo único. A candidata deverá enviar para o e-mail a cópia da certidão de nascimento do(a) filho(a), assim que a inscrição for realizada, ou logo que o(a) filho(a) nascer, e levar a original na etapa de realização das Provas Escritas, em atendimento ao disposto na Lei no 13.872, de 17 de setembro de 2019. Art. 80 Não é necessário remeter qualquer documento para efetivar a inscrição, visto que a EPCAR considerará o recebimento eletrônico dos dados enviados no momento do processamento da inscrição e do pagamento da taxa de inscrição, ressalvados os casos de isenção previstos nestas IE. Art. 81 O candidato que não atender aos limites etários para ingresso no CFOAV/INT/INF 2027 previstos nestas IE, não será convocado para participar da Concentração Intermediária e de todas as etapas subsequentes do EA. Art. 82 O candidato, ao preencher a inscrição, deverá dar especial atenção à escolha dos campos relativos à(s) opção(ões) do(s) Curso(s) e à localidade onde deseja realizar as Provas Escritas. Art. 83 As únicas formas de pagamento da taxa de inscrição são as estabelecidas no sistema de inscrições, disponibilizadas na Área do Candidato. A EPCAR não realiza a cobrança da taxa de inscrição por e-mail ou pelos Correios. Art. 84 O pagamento efetuado com informações diferentes daquelas impressas no formato escolhido pelo candidato, impossibilitará a sua identificação, não sendo possível o deferimento da inscrição. Art. 85 O valor da taxa de inscrição para o EA CFOAV/INT/INF 2027 é de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e deverá ser pago dentro do prazo previsto no (PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V). §1o A taxa de inscrição terá validade apenas para este Exame. §2o O valor pago da taxa de inscrição não será restituído, independentemente do motivo. Art. 86 O comprovante original de pagamento bancário da taxa de inscrição deverá permanecer sob a posse do candidato, para futura comprovação, caso necessário. Art. 87 Não serão aceitos para comprovação do pagamento da taxa de inscrição: os recibos de agendamento de pagamento bancário, depósito em cheque, depósito em conta corrente, DOC ou TED, cartão de crédito/fatura, ordem de pagamento, comprovante de ordem bancária, transferências entre contas. Pagamentos após a data limite estabelecida ou qualquer outra forma de pagamento diferente da prevista nestas Instruções também não serão aceitos.