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RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.117, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da BRASIL ODONTO OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 06/04/2026, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo no 33910.003185/2026-48, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica determinado que a BRASIL ODONTO OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA, Registro ANS no 42.156-1 e CNPJ no 31.596.055/0001-30, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) no 112, de 2005. Art. 2o Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da BRASIL ODONTO OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA com base no art. 9o, § 4o, da Lei no 9.656, de 1998. Art. 3o Esta RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.118, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora MAXIMED PLANOS DE SAÚDE LTDA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 06/04/2026, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo no 33910.005675/2026-89, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica determinado que a operadora MAXIMED PLANOS DE SAÚDE LTDA, Registro ANS no 42.419-6 e CNPJ no 57.303.461/0001-50, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) no 112, de 2005. Art. 2o Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da MAXIMED PLANOS DE SAÚDE LTDA com base no art. 9o, § 4o, da Lei no 9.656, de 1998. Art. 3o Esta RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
DECISÃO SUROD No 356, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo no 50505.031741/2025-96, decide: Art. 1o Autorizar o início das Obras de Implantação do Dispositivo Tipo Melhoria de Acesso ID-08 no km 755+250 da BR-163/MT, referentes às Obras de Melhorias da Rodovia, conforme indicado no item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital no 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ 19.521.322/0001-04. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital no 003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3o Termo Aditivo ao TAC (SEI no ), programada para o 4o ano TAC (04/05/2026 a 03/05/2027). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA GM/MPOR No 17, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Realocação e Permuta de Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos: I - A permuta de uma FCE 1.13, de Chefe de Gabinete, da Secretaria-Executiva, por uma CCE 1.13, de Chefe de Assessoria, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Ministro. II - A realocação de uma FCE 2.07, de Assistente, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, para uma FCE 2.07, de Assistente, da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Empreendimentos, do Departamento de Gestão Hidroviária, da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação; III - A realocação de uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Acompanhamento Orçamentário, da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Empreendimentos, do Departamento de Gestão Hidroviária, da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, para uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Articulação e Acompanhamento, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Ministro. IV - A realocação de um CCE 2.12, de Assessor Técnico, da Secretaria-Executiva, para um CCE 2.12, de Assessor Técnico, do Ministério de Portos e Aeroportos. V - A realocação de um CCE 2.12, de Assessor Técnico, da Secretaria-Executiva, para um CCE 2.12, de Assessor Técnico, do Ministério de Portos e Aeroportos. VI - A realocação de um CCE 2.13, de Assessor, da Secretaria-Executiva, para um CCE 2.13, de Assessor, do Ministério de Portos e Aeroportos. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação. TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
PORTARIA SERES/MEC No 113, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica no 2/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.041562/2025-75, resolve: Art. 1o Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade de Jandaia do Sul (cód. e-MEC no 299), mantida pela Fundação Educacional Jandaia do Sul (cód. e-MEC no 214), inscrita no CNPJ sob o no 78.197.993/0001-20, nos termos do art. 71 do Decreto no 9.235, de 2017; Art. 2o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade de Jandaia do Sul - FAFIJAN (cód. e-MEC no 299), por meio eletrônico, por e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto no 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC No 122, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica no 417/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.003424/2025-98, resolve: Art. 1o Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Unirb - Camaçari (cód. 20622), mantida pela Unidade Regional Brasileira de Educação Ltda (cód. 16248), inscrita no CNPJ sob o no 15.121.017/0001-74, nos termos do art. 71 do Decreto no 9.235, de 2017; Art. 2o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Unirb - Camaçari (cód. 20622), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto no 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC No 123, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.769, de 05 de dezembro de 2025, com fundamentos expressos na Nota Técnica no 35/2025/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.025905/2024-73, resolve: Art. 1o Fica instaurado procedimento sancionador em face do Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP (cód. 146), mantido pela Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto (cód. e-MEC 2013), inscrita no CNPJ sob o no 04.897.478/0001-17, nos termos do art. 71 do Decreto no 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria no 315, de 2018. Art. 2o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de: I - notificar o Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP (cód. 146) sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto no 9.235/2017. II - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre a presente providência. MARTA ABRAMO
PORTARIA CN Pq No 2.703, DE 1o DE ABRIL DE 2025 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1o, I e II, da Portaria no 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto no 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT no 55, de 14 de março de 1990, resolve: Art. 1o Autoriza as atividades de coleta e remessa de dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Os Mundos de Mídia dos Kayapó: da Estética Embutida à Soberania de Mídia Digital", coordenado pelo Dr. Glenn H. Shepard, da Instituição Museu Paraense Emílio Goeldi, em cooperação com o Dr. Richard Pace, da Instituição Middle Tennessee State University, conforme Processo CN Pq no 01300.006198/2023-18. Art. 2o As atividades de coleta e remessa de material biológico estão autorizadas para a seguinte equipe estrangeira: NOME NACIONALIDADE INSTITUIÇÃO Richard Brown Pace Americana Middle Tennessee State University (EUA) Laura C Zanotti Americana University of Cincinnati (EUA) Emily Amanda Colon Americana University of Maryland (EUA) Micah Ellise Steinborn Americana Louisiana State Univeristy (EUA) Camila Barros Coelho Brasileira Purdue University (EUA) Art. 3o As atividades de coleta e remessa de material biológico têm As atividades de coleta e remessa de dados científicos têm autorização da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP no 7.625.874 e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI no 49/Pres/2026, para a seguinte localidade: estado do Pará, município de Ourilândia do Norte, Aldeia Aukre (Terra Indígena Kayapó). Art. 4o Não haverá remessa ao exterior de Patrimônio Genético ou conhecimento tradicional associado Art. 5o A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à estrita observância das normas do Decreto no 98.830, de 15 de janeiro de 1990, da Portaria MCT no 55, de 14 de março de 1990, e, quando for o caso, da Lei no 13.123, de 20 de maio de 2015, e do Decreto no 8.772, de 11 de maio de 2016, que a regulamenta. Art. 6o Esta autorização terá validade a partir da data da sua publicação até 28 de fevereiro de 2028. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OLIVAL FREIRE JUNIOR
PORTARIA SERES/MEC No 114, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica no 1/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.000415/2026-26, resolve: Art. 1o Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Projeção de Ceilândia - FAPRO (cód. e-MEC no 1507), mantida pela GUATAG - Sociedade de Assistência Educacional Ltda. (cód. e-MEC no 14955), inscrita no CNPJ sob o no 10.297.324/0001-97, nos termos do art. 71 do Decreto no 9.235, de 2017; Art. 2o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Projeção de Ceilândia - FAPRO (cód. e-MEC no 1507), por meio eletrônico, por e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto no 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC No 115, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica no 418/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.003427/2025-21, resolve: Art. 1o Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Unirb Ceará (cód. e-MEC no 15526), mantida pela Universal - Educação e Projetos Ltda. - ME (cód. e-MEC no 15453), inscrita no CNPJ sob o no 03.670.574/0001-65, nos termos do art. 71 do Decreto no 9.235, de 2017; Art. 2o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Unirb Ceará (cód. e-MEC no 15526), por meio eletrônico, por e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto no 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC No 116, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica no 365/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.045528/2024-99, resolve: Art. 1o Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade de Martinópolis (cód. e-MEC no 18734), mantida pela The Price Boss - Inteligência Organizacional S/S Ltda. (cód. e-MEC no 16101) inscrita no CNPJ sob o no 05.638.443/0001-26, nos termos do inciso II, art. 72, do Decreto no 9.235, de 2017. Art. 2o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade de Martinópolis - FAMA (cód. e-MEC no 18734), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto no 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC No 117, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica no 426/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.009741/2025-18, resolve: Art. 1o Fica instaurado o processo de supervisão, na fase de procedimento sancionador, em face da Faculdade Unirb - Natal (cód. e-MEC no 15428), mantida pela Unidade Regional Brasileira de Educação Ltda. (cód. e-MEC no 16248), inscrita no CNPJ sob o no 15.121.017/0001-74, nos termos do art. 71 do Decreto no 9.235, de 2017; Art. 2o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Unirb - Natal (cód. e-MEC no 15428), por meio eletrônico, por e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto no 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC No 118, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica no 419/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.009744/2025-51, resolve: Art. 1o Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Montessoriano de Salvador (cód. e-MEC no 3377), mantida pela Associação para o Desenvolvimento Socio-Cultural da Comunidade Boca do Rio (cód. e-MEC no 3344), inscrita no CNPJ sob o no 07.808.396/0001-47, nos termos do art. 71 do Decreto no 9.235, de 2017; Art. 2o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Montessoriano de Salvador (cód. e-MEC no 3377), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto no 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC No 119, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica no 431/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.003425/2025-32, resolve: Art. 1o Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Brasileira de Tecnologia - FBT (cód. e-MEC no 17896), mantida pela Unidade Regional Brasileira de Educação LTDA (cód. e-MEC no 16428), inscrita no CNPJ sob o no 15.121.017/0001-74, nos termos do art. 71 do Decreto no 9.235, de 2017; Art. 2o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Brasileira de Tecnologia - FBT (cód. e-MEC no 17896), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto no 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC No 120, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 12.769, de 5 de dezembro de 2025, em observância ao disposto no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica no 420/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.004077/2025-11, resolve: Art. 1o Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade de Tecnologia em Hotelaria, Gastronomia e Turismo de São Paulo - HOTEC (cód. e-MEC no 1964), mantida pela Sociedade Educacional Pinto e Menezes Ltda - ME (cód. e-MEC no 1289), inscrita no CNPJ sob o no 03.665.246/0001-70, nos termos do art. 71 do Decreto no 9.235, de 2017; Art. 2o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade de Tecnologia em Hotelaria, Gastronomia e Turismo de São Paulo - HOTEC (cód. e-MEC no 1964), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto no 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC No 121, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica no 10/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.003428/2025-76, resolve: Art. 1o Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Fatifajar - FATIFAJAR ARAPOTI (cód. 1611), mantida pelo Centro de Ensino Tecnológico e Superior SS Ltda. (cód. e-MEC no 1058), inscrita no CNPJ sob o no 03.414.062/0001-38, nos termos do art. 71 do Decreto no 9.235, de 2017; Art. 2o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Fatifajar - FATIFAJAR ARAPOTI (cód. 1611), por meio eletrônico, por e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto no 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA No 19.076, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, e considerando o que consta do processo no 00058.096187/2025-30, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção no 202603-03/ANAC, emitido em 1o de abril de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico PGO Aviação LTDA., CNPJ no 58.403.706/0001-84. Art. 2o As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA