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DESPACHO No 1.348, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1o da Portaria no 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.017208/2025-10, decide: Indeferir o pedido da Energisa S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.864.214/0001-06, de isenção da cobrança de Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (ADCEUST) apurado pelo Operador Nacional no Sistema Elétrico (ONS) nos pontos de conexão Jardim SE 69 kV e N.S. Socorro 69 kV no mês de março de 2024. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO No 1.366, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.031061/2025-71. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENB Par. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de junho de 2026. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de maio de 2026. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No 3.579, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no 48500.030643/2025-30. Interessados: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista (CNPJ no 33.050.196/0001-88), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Transenergia São Paulo S.A. - TSP, da CPFL Transmissão Piracicaba Ltda. - Piracicaba, da CPFL Transmissão de Energia Morro Agudo Ltda - Morro Agudo, da Interligação Elétrica Jaguar 9 S.A. - IE Jaguar 9, da Interligação Elétrica Aguapeí - IE Aguapeí, da ISA Energia Brasil S.A. - ISA Energia e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a vigorar a partir da publicação desta Resolução Homologatória, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO-RE no 1.640, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: 50.352.643 WANDERLEY MAGALHAES DE MEDEIROS - CNPJ: Produto - (Lote): TODOS OS SUPLEMENTOS ALIMENTARES - MARCA VITAFOR(TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0376517/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a empresa VIDA FORTE NUTRIENTES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ 07.455.576/0001-92, responsável pelos suplementos alimentares sob a marca VITAFOR, não reconhece os produtos comercializados pela empresa 50.352.643 WANDERLEY MAGALHAES DE MEDEIROS - CNPJ 50.352.643/0001-72 na plataforma Shopee (Loja WM Suplementos 1). A VITAFOR informa que as imagens dos produtos recebidos pelos consumidores divergem significativamente dos produtos autênticos da VITAFOR. No caso do suplemento alimentar NAC, anteriormente comercializado no endereço consta a informação de que o produto anunciado conteria lactobacillus em sua composição, o que não corresponde com a formulação oficial. O produto possui elementos visuais distintos, inclusive quanto à coloração predominante, que é azul, e não preta, como verificado no produto comercializado pelo lojista mencionado. Além disso, o produto original não apresenta qualquer descrição na rotulagem como "plant based". Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6, 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 727, de 1° de julho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE No 1.647, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: Reload Energy Comercio de Suplementos Ltda. - CNPJ: Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DA MARCA RELOAD (TODOS SABORES)(TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0365566/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a divulgação e comercialização do Suplemento Alimentar da marca RELOAD (todos sabores), de origem desconhecida ou ignorada, além da realização de alegações terapêuticas (não permitidas) em alimentos nos links e tal como a sujeição para substituição de medicamentos controlados utilizados para tratamento de TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade. Foram infringidos os arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48, incisos II e III, do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6, 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE No 1.646, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDO - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DE COLÁGENO EM PÓ DA MARCA NAARA(2196PHN995); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0371177/26-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: "Considerando a origem desconhecida ou ignorada do lote 2196PHN995, com validade até 16/11/2026, do Suplemento Alimentar de colágeno em pó da marca NAARA, comercializado em plataformas eletrônicas de venda. Na rotulagem consta como sendo fabricado por Pronutrition do Brasil Indústria e Comércio de Suplementos Alimentares Ltda. - 08.883.540/0001-72, que não reconhece tal produção. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6, 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999".
RESOLUÇÃO-RE no 1.676, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: Desconhecida - CNPJ: desconhecido Produto - (Lote): K MED HOT LUBRIFICANTE ÍNTIMO - (2425576);K MED 2 EM 1 GEL LUBIFICANTE ÍNTIMO - (2425576); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0348107/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando que a Cimed Indústria S.A, detentora do registro dos produtos K MED 2 em 1 gel lubrificante íntimo de número de registro e K MED HOT lubrificante íntimo de número de registro , identificou no mercado unidades destes produtos, sob número de lote 2425576, com características divergentes das constantes na embalagem original: (coloração do frasco, formato/especificações da tampa, aspectos e características organolépticas diferentes, presença de odor tutti Frutti, sendo que o produto é inodoro, embalagens com codificação sem a letra "L" antes no número de lote, fonte e arte divergente, erro de digitação nas informações do produto), tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7o, inciso XV da Lei no 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei no. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE no 1.677, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar a Resolução-RE no 922, de 12 de março de 2025, publicada no DOU no 49, de 13 de março de 2025, Seção 1, pág. 88, conforme consta no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: BRAZMIX COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA - CNPJ: 10.972.948/0005-96 Produto - (Lote): CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA SAVEMED(LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO SAVEMED(LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);EXTENSOR MULTIVIAS COM CLAMP SAVEMED(LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);TORNEIRA 3 VIAS SAVEMED(LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0355459/26-7 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a inspeção realizada na Wellmed International Industries Pvt. Ltd. realizada de 30/03 a 02/04/2026, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em acordo com a Resolução-RDC n. 665/2022, e considerando o estabelecido no Art. 53 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Esta revogação se aplica aos lotes fabricados a partir de 03/04/2026.
Portaria GM/MS No 10.937, DE 23 DE abril DE 2026 Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Aprovar a adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP do município listado no Anexo a esta Portaria. Art. 2o A transferência de recursos financeiros está condicionada ao credenciamento de equipes de Atenção Primária Prisional - e APP e ao cumprimento das demais exigências previstas na Portaria de Consolidação GM/MS no 2, de 28 de setembro de 2017, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017 e na Portaria de Consolidação SAPS/MS no 1, de 2 de junho de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO RO 1100080 Costa Marques
PORTARIA MCOM No 22.304, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no 53115.027409/2025-17, resolve: Art. 1o Transferir a autorização outorgada ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda, inscrito no CNPJ no 92.560.333/0001-93, por meio da Portaria no 4162, de 14 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de agosto de 2018, para a Rede Brasileira de Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ no 25.325.182/0001-00, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 33 (trinta e três), digital, em caráter secundário, no município de Porto Velho, estado de Rondônia. Art. 2o A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da pessoa jurídica geradora da programação básica, Guarani Radiodifusão Ltda, inscrita no CNPJ no 09.120.878/0001-35, detentora da concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto no 11, de 28 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2013, para execução do serviço no município de Caldas Novas, estado de Goiás. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA PROGEPE/UFJF No 359, DE 23 de abril de 2026 A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria no 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado: 1 - Edital no 24/2026 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA VIDA - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES 1.1.1 - Seleção no 17: Departamento de Ciências Básicas da Vida - Processo no 23071.907228/2026-31 - No Vagas: 01 (uma) Classificação Nome Nota 1o JOILSON SODRÉ FILHO 8,09 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA RODRIGUES VEIGA
DESPACHO N° 34, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública - ROP 6/2026, realizada em 15 de abril de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S/A CNPJ: 61.082.426/0016-02 Expediente(s) do recurso: 0090909/26-7 Processo no: 25351.208487/2025-84 LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente
PORTARIA N° 1.334, de 23 de abril de 2026 UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Coronel Martins/SC até 19/10/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 107, de 16 de janeiro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.012391/2023-37. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA N° 1.333, de 23 de abril de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Faxinal do Soturno/RS até 14/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 2639, de 27 de agosto de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.036281/2025-32. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA ENAP No 86, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Institui o Curso MBA em Pessoas, Liderança e Inovação da Escola Nacional de Administração Pública. A PRESIDENTA SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso de suas atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto no 10.369, de 22 de maio de 2020 alterado pelo Decreto 11.094. de 13 de junho de 2022, pelo Decreto no 12.300, de 6 de dezembro de 2024 e pelo Decreto no 12.925, de 08 de abril de 2026, resolve: Art. 1° Instituir o Curso MBA em Pessoas, Liderança e Inovação, no âmbito dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização e MBA), ofertados pela Coordenação-Geral de Especialização e MBA (CGMBA), nos termos do Art. 2o, Inciso III da Resolução CNE/CES no 1, de 6 abril de 2018; do artigo 17, inciso II, § 2o da Portaria Normativa no 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação; e da Resolução no 12, de 15 de junho de 2021, da Escola Nacional de Administração Pública. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANYELLE BARRETO
PORTARIA GPR No 242, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0016162/2026, resolve: Art. 1o Agregar os valores dos Cargo em Comissão abaixo relacionados, conforme quadro a seguir: item código CJ origem (nível, descrição e localização CJ) valor 1 8196 CJ-01 de Assessor da Assessoria da Coordenação da Infância e da Juventude - ACIJ R$ 7.143,98 2 s/n saldo originário da Portaria GPR 189, de 13/04/2026, publicada no DOU de 22/04/2026, Seção 1, fl. 343. R$ 2.885,96 total R$ 10.029,94 Art. 2o Utilizar o valor total especificado no artigo 1o para criação do Cargo em Comissão abaixo relacionado, destinando-o conforme quadro a seguir: item destino (nível, descrição e localização CJ) valor 1 CJ-02 de Assessor da Assessoria da Coordenação da Infância e da Juventude - ACIJ R$ 8.822,98 total R$ 8.822,98 saldo R$ 1.206,96 Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JAIR SOARES
ATOS de 23 de abril de 2026 No 5.630 - Processo no 53542.001149/2026-92. Expede autorização a BRUNA ROSA DE ARAUJO, CPF no ***.449.486-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.631 - Processo no 53542.001113/2026-17. Expede autorização a RIO CRIXAS AGRONEGOCIOS LTDA., CNPJ no 20.495.235/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.641 - Processo no 53548.000254/2026-54. Expede autorização a HELITON FERREIRA DA SILVA, CPF no ***.503.641-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 36, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR‐FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 325 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 22 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026, no âmbito de sua atuação na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (Eq OEA), e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 19392 do Portal Siscomex, declara: Art. 1o Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Qualificado, FITESA NAOTECIDOS S/A, inscrição no CNPJ sob no 93.211.084/0001-93. Art. 2o Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Fabio lemes barros