RESOLUÇÃO CREMAL No 476, de 5 de fevereiro de 2026 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS (CREMAL), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei no 3.268/1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045/1958, e o seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CREMAL no 384/2010, institui a "Gratificação por Exercício de Atividades Estratégicas e Acúmulo de Responsabilidades" no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas e estabelece os critérios para sua concessão. CONSIDERANDO a natureza jurídica do CREMAL como autarquia federal sui generis, sujeita aos princípios constitucionais da Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que, embora o regime de pessoal do CREMAL seja o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a gestão de seus empregados deve ser pautada pelas normas de Direito Público, que exigem a formalidade e a impessoalidade dos atos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de remunerar de forma adequada e justa o desempenho de funções que extrapolam o escopo ordinário de determinados cargos, configurando um acúmulo de responsabilidades de natureza estratégica, essencial ao pleno funcionamento do Conselho; CONSIDERANDO a previsão expressa da "Gratificação de Função" no art. 21, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, do Regulamento de Pessoal do CREMAL, como instrumento para retribuir condições especiais de trabalho; CONSIDERANDO a jurisprudência consolidada que admite a criação de gratificações de natureza propter laborem, desde que instituídas por ato normativo que defina critérios objetivos, claros e impessoais para a sua concessão, afastando a discricionariedade e o caráter personalíssimo do ato; CONSIDERANDO a competência da Diretoria para solucionar casos omissos, ad referendum do Corpo de Conselheiros, conforme o art. 83 do Regimento Interno do CREMAL; CONSIDERANDO a necessidade de instruir a presente Resolução com o respectivo demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 8o do Regulamento de Pessoal do CREMAL; resolve: Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas, a Gratificação por Exercício de Atividades Estratégicas e Acúmulo de Responsabilidades. § 1o A gratificação de que trata esta Resolução possui natureza propter laborem, sendo, portanto, de caráter transitório e não se incorporando definitivamente à remuneração do empregado para nenhum efeito. § 2o A vantagem será devida apenas enquanto perdurarem as condições excepcionais de trabalho que justificaram a sua concessão, cessando imediatamente com o término da designação para as atividades extraordinárias. Art. 2o A Gratificação por Exercício de Atividades Estratégicas e Acúmulo de Responsabilidades será concedida ao ocupante de cargo de assessoramento que, por designação formal da Presidência, venha a preencher, cumulativamente ou não, os seguintes critérios objetivos: I - Acumular, de forma comprovada, a responsabilidade por atribuições de outro setor ou cargo; II - Coordenar ou executar projetos estratégicos de alta complexidade, definidos como prioritários pela Diretoria, que demandem responsabilidades e conhecimentos que excedam as atribuições ordinárias de seu cargo; III - Desempenhar, em caráter excepcional e temporário, atividades que exijam dedicação e responsabilidade superiores às previstas para o cargo ocupado. Art. 3o O valor da gratificação corresponderá a um percentual de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o salário-base do cargo de confiança ocupado pelo empregado designado, nos termos do art. 10 do Regulamento de Pessoal do CREMAL. Art. 4o A concessão da gratificação será formalizada por meio de Portaria da Presidência, na qual deverão constar a justificativa detalhada do ato, o período de vigência da designação e a expressa menção ao preenchimento dos critérios estabelecidos no Art. 2o desta Resolução. Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, devendo o ato de concessão ser precedido do respectivo estudo de impacto orçamentário-financeiro. Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7o A manutenção da gratificação será reavaliada a cada 180 (cento e oitenta) dias. Verificada a cessação das condições, a gratificação será imediatamente suspensa. Aprovada na Sessão Plenária Administrativa Extraordinária do dia 05 de fevereiro de 2026. Benicio Luiz Bulhões Barros Paula Nunes Presidente do Conselho