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PORTARIA GM/MS No 10.497, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2o Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
LEI No 15.365, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Altera a Lei no 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de junho. Art. 2o A ementa da Lei no 13.652, de 13 de abril de 2018, passa vigorar com a seguinte redação: "Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo e o Dia Nacional do Orgulho Autista." (NR) Art. 3o O art. 1o da Lei no 13.652, de 13 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Ficam instituídos o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo e o Dia Nacional do Orgulho Autista, a serem celebrados, anualmente, nos dias 2 de abril e 18 de junho, respectivamente." (NR) Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Macaé Maria Evaristo dos Santos
LEI No 15.366, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça, de que trata a Lei no 11.364, de 26 de outubro de 2006: I - 50 (cinquenta) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário; II - 70 (setenta) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário; III - 20 (vinte) cargos em comissão, nível CJ-3; IV - 100 (cem) funções comissionadas, nível FC-6. Parágrafo único. A criação e o provimento dos cargos e das funções a que se refere este artigo serão implementados gradativamente na forma do Anexo desta Lei e estarão condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual de cada um dos anos correspondentes, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias. Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho Nacional de Justiça no orçamento geral da União. Art. 3o A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Wellington César Lima e Silva ANEXO Exercício Cargo/Função Quantidade 2026 Analista Judiciário 10 Técnico Judiciário 15 CJ-3 10 FC-6 50 2027 Analista Judiciário 15 Técnico Judiciário 25 FC-6 25 2028 Analista Judiciário 25 Técnico Judiciário 30 CJ-3 10 FC-6 25
LEI No 15.368, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Institui o Dia Nacional de Reflexão do "Cantando as Diferenças". O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É instituído o Dia Nacional de Reflexão do "Cantando as Diferenças", a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de julho. Parágrafo único. O dia 22 de julho buscará a reflexão sobre as diversidades em todo o País nos aspectos sociais, culturais, individuais e ambientais. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Margareth Menezes da Purificação Costa Macaé Maria Evaristo dos Santos Márcia Helena Carvalho Lopes
LEI COMPLEMENTAR No 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o As proposições legislativas que concedam benefício tributário no exercício de 2026 e se enquadrem no regime tributário para áreas de livre comércio de que trata a Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025, e cuja renúncia de receita tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do exercício de 2026 ou tenha medida de compensação nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, ficam ressalvadas da aplicação do disposto no inciso I do art. 29 da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e no art. 14-A da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2o As proposições legislativas que concedam benefício tributário no exercício de 2026 que autorizem o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como isentem dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas, ficam ressalvadas da aplicação do disposto no inciso I do art. 29 da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e nos arts. 14 e 14-A da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, observada a legislação orçamentária e fiscal, nos termos do regulamento. Art. 3o As proposições legislativas que, atendido o disposto no § 5o do art. 195 da Constituição Federal, disponham sobre licença-paternidade e salário-paternidade ficam ressalvadas da aplicação do disposto no inciso II do art. 29 da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e as respectivas execuções de despesas não observarão o disposto no art. 5o-A da Lei Complementar no 200, de 30 de agosto de 2023. Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dario Carnevalli Durigan Simone Nassar Tebet
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 229, de 30 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei Complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar no 229, de 30 de março de 2026. No 230, de 30 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.365, de 30 de março de 2026. No 231, de 30 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.366, de 30 de março de 2026. No 232, de 30 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.367, de 30 de março de 2026. No 233, de 30 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.368, de 30 de março de 2026.
PORTARIA ICMBIO No 1.353, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado pela Portaria de Pessoal no 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve: Art. 1o Fica permutado o seguinte cargo constante no Anexo II, do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024: I - um CCE 1.10 da Coordenação de Compensação Ambiental - COCAM com um FCE 1.10 da Coordenação de Obras e Projetos de Engenharia e Arquitetura - COPEA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA PORTARIA ICMBIO No 1.407, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado pela Portaria de Pessoal no 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve: Art. 1o Fica permutado o seguinte cargo constante no Anexo II, do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024: I - um CCE 1.07 da Divisão de Patrimônio - DPAT com um FCE 1.07 da Divisão de Execução de Compensação Ambiental - DECAM. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO No CFO-284, de 19 de março de 2026 Reconhece a área anatômica de atuação do cirurgião-dentista, estabelece vedação quanto a neoplasias malignas e revoga a Resolução CFO n. 176/2016. O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n. 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto n. 68.704, de 3 de junho de 1971, e a Lei n. 5.081, de 24 de agosto de 1966, "ad referendum" do Plenário; CONSIDERANDO que o art. 6o, inciso I, da Lei Federal n. 5.081/1966 estabelece a competência do cirurgião-dentista para a prática de todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular de graduação ou de pós-graduação; CONSIDERANDO a necessidade de segurança normativa no âmbito do Sistema Conselho, evitando contradições interpretativas e aplicativas entre atos normativos vigentes; e CONSIDERANDO a necessidade de conferir clareza e coerência normativa à definição da área de atuação do cirurgião-dentista, em consonância com o reconhecimento de novas especialidades odontológicas, resolve: Art. 1o Fica reconhecida, para todos os fins de direito e exercício profissional, que a área anatômica de atuação do cirurgião-dentista compreende a região da cabeça e pescoço, podendo praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação incluindo suas estruturas contíguas, anexas e afins. Art. 2o Não é da competência do cirurgião-dentista o tratamento clínico e cirúrgico de neoplasias malignas. Art. 3o Fica revogada a Resolução CFO n. 176/2016, de 06 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 264, em 23/09/2016. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JAIRO SANTOS OLIVEIRA
RESOLUÇÃO No CFO-285, de 19 de março de 2026 Altera o artigo 1o e revoga o artigo 3o da Resolução CFO n. 230/2020. O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n. 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto n. 68.704, de 3 de junho de 1971, e a Lei n. 5.081, de 24 de agosto de 1966, "ad referendum" do Plenário; CONSIDERANDO que o artigo 1o da Resolução CFO n. 230/2020 veda ao cirurgião-dentista a realização de determinados procedimentos cirúrgicos na face, disposição incompatível com o reconhecimento da Cirurgia Estética Orofacial como especialidade odontológica; CONSIDERANDO que a Resolução CFO n. 230/2020, de 14 de agosto de 2020, contém disposições que afetam diretamente o campo de atuação dos cirurgiões-dentistas e futuros especialistas em Cirurgia Estética Orofacial; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar coerência e harmonia entre os atos normativos do Sistema Conselho, evitando contradições na delimitação dos procedimentos atribuídos ao especialista em Cirurgia Estética Orofacial, resolve: Art. 1o O artigo 1o da Resolução CFO n. 230/2020, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 167, em 17/08/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Fica vedado ao cirurgião-dentista a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos na face: I - alectomia; II - blefaroplastia; III - cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas; IV - otoplastia; V - rinoplastia; VI - ritidoplastia ou face lifting. Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica ao cirurgião-dentista devidamente registrado como especialista em Cirurgia Estética Orofacial, nos termos da resolução específica que rege a especialidade, nem aos especialistas em Harmonização Orofacial e em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, relativamente aos procedimentos que lhes sejam atribuídos pelas normas que reconhecem as respectivas especialidades." Art. 2o Fica revogado o artigo 3o da Resolução CFO n. 230/2020, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 167, em 17/08/2020. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JAIRO SANTOS OLIVEIRA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ATA No SEDE-ACA-2026/00008 DA REUNIÃO ORDINÁRIA RESERVADA REALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às onze horas, realizou-se, por meio eletrônico, em conformidade com o § 3o do art. 28 do Estatuto Social da Infraero, reunião ordinária reservada do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (CNPJ/MF no 00.352.294/0001-10; NIRE no ), com a participação dos Conselheiros Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Betania Peixoto Lemos, Cecília Vergara Souvestre, Júlia Lopes da Silva Nascimento, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Ricardo Augusto Fonseca Neubert e Wendel Cassiano Borges de Abreu. Na oportunidade, (...) o Conselheiro Ricardo Augusto Fonseca Neubert comunicou que esta será a sua última reunião como membro do Conselho de Administração, tendo em vista estar sendo transferido para a reserva remunerada, tendo agradecido o período em que esteve no Colegiado. Com a palavra, o Presidente e todos os demais membros do Colegiado agradeceram ao Conselheiro Ricardo Augusto Fonseca Neubert e salientaram seu empenho, dedicação e competência durante o período de gestão como membro do Conselho de Administração da Infraero. (...) Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho de Administração deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata, que foi lida, aprovada e assinada pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração. Ass.) Regina Maria Santos Rodrigues - Secretária, Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Betania Peixoto Lemos, Cecília Vergara Souvestre, Júlia Lopes da Silva Nascimento, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Ricardo Augusto Fonseca Neubert e Wendel Cassiano Borges de Abreu. Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Registro no 3004566 em 23/03/2026 da INFRAERO. REGINA MARIA SANTOS RODRIGUES Secretária
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 15/04/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Extraordinária da 2a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 15 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA 1 - Processo no: 13603.720873/2014-07 - Recorrente: DHF SERVICOS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 13603.720796/2014-87 - Recorrente: DHF SERVICOS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 3 - Processo no: 18470.724098/2017-70 - Recorrente: MARCELLO MICELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA 4 - Processo no: 10970.720036/2016-65 - Recorrente: TOTAL TELEFONIA UBERABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 13 a 14/04/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Extraordinária da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 13/04/2026 e fim às 23h59min do dia 14/04/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA 1 - Processo no: 10665.721033/2018-64 - Recorrente: CREUSA BELO DA CUNHA MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10120.726455/2018-83 - Recorrente: FLEURIMAR FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10120.726457/2018-72 - Recorrente: FRANCO SOLON FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 11030.720018/2013-13 - Recorrente: MILADA MARIA TEIMER PICOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 13896.721843/2014-61 - Recorrente: SERGIO EDUARDO DIAS DA SILVA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 11060.002059/2009-91 - Recorrente: TALLES AUGUSTO ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 7 - Processo no: 11020.722342/2018-08 - Recorrente: EDSON BALDOINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 11020.721121/2013-08 - Recorrente: IVETE PANISSON DE ROSSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 13831.720376/2016-79 - Recorrente: JAYME SALESI FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 15586.720256/2018-16 - Recorrente: LUCAS DORNELAS FREITAS MACHADO E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 10435.720450/2012-16 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO DUARTE FREIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 10437.721234/2016-93 - Recorrente: NELSON CORTONESI MARAMALDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 11080.725916/2015-34 - Recorrente: REGIS EVANIO PADOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo no: 13873.720293/2012-60 - Recorrente: TADEU CAMPOS DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo no: 11610.728858/2013-01 - Recorrente: UBALDO PEREIRA LIMA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho