RESOLUÇÃO SFB No 31, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos com vistas à melhoria contínua da qualidade normativa do Serviço Florestal Brasileiro. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS O CONSELHO-DIRETOR DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, resolve: Art. 1o Ficam aprovadas as diretrizes e os procedimentos a serem observados no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro, com vistas à melhoria contínua da qualidade normativa do Órgão. § 1o As diretrizes e os procedimentos constantes nesta Resolução aplicam-se à elaboração, alteração, consolidação, revisão, ao monitoramento e à avaliação de atos normativos. § 2o A edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados pelo órgão será precedida de Análise de Impacto Regulatório - AIR, nos termos da Resolução SFB no 27, de 27 de fevereiro de 2025. § 3o Na hipótese de o órgão optar, após a conclusão da AIR, pela edição, alteração ou revogação de ato normativo para enfrentamento do problema regulatório identificado, o texto preliminar da proposta de ato normativo deverá ser objeto de consulta pública, nos termos do Art. 9o do Decreto no 10.411, de 30 de junho de 2020. Art. 2o Para efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - portaria: ato normativo editado por uma ou mais autoridades singulares; II - resolução: ato normativo editado por colegiado; III - unidades proponentes de elaboração, alteração, consolidação ou revisão de atos normativos: qualquer unidade organizacional do Serviço Florestal Brasileiro que identifique a necessidade de elaborar, alterar, consolidar ou revisar um ato normativo, em conformidade com as orientações da presente Resolução; IV - depuração normativa: mecanismo que promove a simplificação administrativa através da identificação e da revogação de atos normativos obsoletos; V - gestão do estoque normativo: processo dinâmico, sistemático e contínuo de organização, acompanhamento e revisão dos atos normativos, para promover a qualidade normativa do órgão; e VI - processo de elaboração, alteração, consolidação ou revisão de atos normativos: sequência de fases aplicáveis ao ato normativo, desde o início da análise até a sua publicação; e V - consolidação normativa: reunião dos atos normativos pertinentes a determinada matéria em um único ato normativo, com a revogação formal dos atos incorporados à consolidação e sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. Parágrafo único. Toda proposta de elaboração, alteração ou consolidação de ato normativo deverá ser formalizada em processo específico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Art. 3o Os efeitos desta Resolução não se aplicam aos atos: I - de pessoal, que se referem aos agentes públicos nominalmente identificados; e II - que apresentem recomendações ou diretrizes que não impliquem em consequências jurídicas, efetivas ou potenciais. Art. 4o São diretrizes para a melhoria da qualidade normativa no Serviço Florestal Brasileiro: I - observância aos princípios da legalidade, imparcialidade, proporcionalidade e eficiência; II - desburocratização, celeridade e simplificação administrativa; III - uso de linguagem clara e compreensível; e IV - redução da carga normativa. Parágrafo único. Os atos normativos deverão ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica. CAPÍTULO II DA GOVERNANÇA Art. 5o O Gabinete da Direção-Geral do Serviço Florestal Brasileiro é a unidade organizacional responsável por: I - promover ações de melhoria da qualidade normativa; II - acompanhar o processo normativo, prestando apoio técnico e metodológico às demais unidades organizacionais do Serviço Florestal Brasileiro; e III - garantir que os atos normativos sejam disponibilizados de forma atualizada no sítio eletrônico do Serviço Florestal Brasileiro, em local especificamente destinado a essa finalidade, ressalvado conteúdo de caráter sigiloso. Parágrafo único. O Gabinete da Direção-Geral do Serviço Florestal Brasileiro poderá adotar o mecanismo de depuração normativa para fins de revogação expressa de atos normativos já revogados tacitamente, de atos normativos cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou de atos normativos vigentes cuja necessidade ou significado não possa ser identificado. Art. 6o As unidades proponentes de elaboração, alteração, consolidação ou revisão de atos normativos, com competência sobre a matéria, devem: I - adotar medidas para o acompanhamento contínuo do estoque normativo; II - propor ações de melhoria da qualidade do conjunto de atos normativos, com apontamento de soluções para problemas como sobreposições, lacunas, incoerências, atos obsoletos e outros; e III - revisar as minutas de atos normativos quanto ao atendimento dos requisitos do Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024. CAPÍTULO III DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO ESTOQUE NORMATIVO Art. 7o As atividades de monitoramento e avaliação serão realizadas pelas unidades proponentes de edição e de alteração de atos normativos a fim de atender a uma ou mais das seguintes finalidades: I - verificar se o instrumento normativo é eficaz e efetivo; II - verificar se o instrumento normativo permanece adequado, se há necessidade de revisão, consolidação com outras normas, revogação ou manutenção do ato; III - avaliar a execução do que foi planejado, especialmente quando se tratar de ato normativo com finalidade regulatória; IV - avaliar os resultados e impactos esperados e inesperados do ato normativo com finalidade regulatória; V - avaliar a relação custo-benefício do ato normativo com finalidade regulatória; VI - dar transparência à sociedade quanto ao desempenho do ato normativo com finalidade regulatória; VII - fornecer subsídios para a tomada de decisão. Parágrafo único. As atividades de monitoramento e avaliação serão realizadas anualmente. Art. 8o A alteração de ato normativo será realizada por meio: I - da edição de nova norma, com revogação da norma vigente, quando se tratar de alteração substancial; II - da revogação parcial; ou III - da alteração, da supressão ou do acréscimo de dispositivos específicos. Art. 9o Fica instituído, no Anexo I, o fluxo de elaboração, alteração ou consolidação de atos normativos. § 1o Todo o processo de elaboração, alteração ou consolidação de atos normativos inferiores à Decreto será composto pelos seguintes documentos: I - Nota Técnica ou Parecer Técnico contendo a fundamentação para a elaboração, alteração ou consolidação do ato normativo; II - Minuta do ato normativo assinada; III - Quadro comparativo para quando se tratar de alteração ou consolidação de normas vigentes; IV - Relatório de impacto regulatório ou de parecer de dispensa, nos termos do Art. 13 da Resolução SFB no 27, de 27 de fevereiro de 2025; e V - Despacho contendo a anuência da Diretoria competente. Art. 10. Fica instituída, no Anexo II, a lista de verificação relativa à elaboração de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro. Parágrafo único. A lista de verificação servirá como instrumento de orientação às unidades do SFB e deve ser utilizada nos processos de elaboração, revisão ou consolidação de atos normativos. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GARO JOSEPH BATMANIAN Presidente Conselho Diretor Diretor-Geral CLARISSE ELIZABETH FONSECA CRUZ Membro Conselho Diretor Diretora de Fomento Florestal MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES Membro Conselho Diretor Diretor de Regularização Ambiental Rural RENATO ROSENBERG Membro Conselho Diretor Diretor de Concessão Florestal e Monitoramento SILVANA CANUTO MEDEIRO Membro Conselho Diretor Diretora de Planejamento, Orçamento e Administração ANEXO I FLUXO DE ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO OU CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS Etapa 1 - Análise da conveniência e oportunidade da normatização pela unidade proponente de edição e de alteração de atos normativos: 1.1 - Abertura de processo SEI; 1.2 - Elaboração da minuta do ato normativo; 1.3 - Elaboração de quadro comparativo, quando se tratar de alteração ou consolidação de normas existentes; 1.4 - Elaboração de Nota Técnica ou Parecer Técnico com a fundamentação da proposição, da alteração ou da consolidação do ato normativo pela Coordenação e/ou Coordenação-Geral competente; 1.4.1 - Avaliação da necessidade de Análise de Impacto Regulatório - AIR, com a emissão do respectivo relatório de impacto regulatório ou do parecer de dispensa; 1.5 - Anuência da Diretoria competente; 1.6 - Encaminhamento ao Gabinete da Direção-Geral. Etapa 2 - Consulta ao Gabinete da Direção-Geral: 2.1 - Avaliação das características dos atos que devem ser assinados pelo Diretor-Geral ou pelo Conselho Diretor; 2.2 - Se houver relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, encaminhar para a Coordenação de Comunicação Institucional, para publicação da Nota Técnica e do Relatório de AIR (condição imprescindível para análise jurídica); 2.3 - Consultar outras unidades do SFB, caso a competência sobre a matéria do ato normativo seja compartilhada entre diferentes unidades; 2.4 - Encaminhar para o conhecimento das demais Diretorias (conceder ciência prévia antes da reunião do Conselho Diretor, em caso de Resolução); 2.5 - Encaminhar para Análise Jurídica. Etapa 3 - Análise Jurídica 3.1 - Análise da conformidade jurídica da proposta de ato normativo; 3.2 - Emissão de parecer jurídico; 3.3 - Após a emissão do parecer, retorna para o Gabinete da Direção - Geral. Caso haja a necessidade de ajustes, o Gabinete da Direção-Geral encaminhará para a unidade proponente de edição e de alteração de atos normativos. Se não houver ajustes, a proposta será encaminhada para deliberação. Etapa 4 - Deliberação da proposta de ato normativo 4.1 - Divulgação na pauta da reunião do Conselho Diretor (prazo mínimo de quinze dias de antecedência); 4.2 - Deliberação pelo Conselho Diretor. ANEXO II LISTA DE VERIFICAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO Providências Resposta Observação 1 A nota técnica e/ou o ato normativo identifica o problema que deu ensejo à propositura do ato? Sim Não inaplicável 2 A nota técnica e/ou o ato normativo identifica o(s) objetivo(s) pretendido(s) com a edição do ato? Sim Não inaplicável 3 A nota técnica e/ou o ato normativo define a população-alvo a ser atendida com a medida proposta? Sim Não inaplicável 4 O ato normativo é exequível? Sim Não inaplicável 5 O ato normativo deve ter prazo de vigência limitado? Sim Não inaplicável 6 A adoção de cláusula de transição entre o regime vigente e o regime proposto seria recomendável? Sim Não inaplicável 7 Há necessidade de vacatio legis ou de prazo para adaptação da administração e dos particulares a partir da edição do ato? Sim Não inaplicável 8 O ato normativo será compreendido por todos? (vocabulário, organização dos dispositivos, ordem lógica) Sim Não inaplicável 9 Foi realizada consulta pública? Sim Não inaplicável 10 Foi realizada análise de impacto regulatório - AIR? (Decreto no 10.411/2020) Sim Não inaplicável 11 Caso não seja cabível ou seja dispensada a AIR, foi justificado nos autos? (Decreto no 10.411/2020, arts. 3o e 4o) Sim Não inaplicável 12 O Conselho Diretor do SFB foi consultado? Sim Não inaplicável 13 O ato acarreta aumento de despesas? Sim Não inaplicável 14 Foi apresentada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa com a adequação orçamentária financeira e compatibilidade com o plano plurianual e a LDO, conforme prevê a Lei Complementar no 101/2000, art. 16? Sim Não inaplicável 15 Foi observado o Decreto no 12.002/2024? Sim Não inaplicável 16 No caso de criação ou alteração de colegiado, foi observado o capítulo VI do Decreto no 12.002/2024? Sim Não inaplicável 17 Haverá regra de transição? Levar em consideração as possíveis consequências do ato e o tempo necessário para cumprimento da obrigação. Sim Não inaplicável 18 Os autos estão instruídos com as portarias, instruções normativas e demais documentos técnicos expedidos sobre a matéria? Sim Não inaplicável