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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 122, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.441412/2025-47, declara: Art. 1o Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13 e seguintes da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica MINERACAO APOENA S.A., CNPJ 10.302.599/0001-71. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei no 11.196, de 2005, art. 14, § 1o; Dec. no 5.649, de 2005, art. 9o, § 2o; e IN RFB no 2.121/2022, art. 641, § 2o. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
RESOLUÇÃO CFQ No 345, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Altera o disposto nos artigos 2o, 6o e 7o da Resolução no 332, de 24 de junho de 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, caput, incisos II, XXVI e XXXII do Regimento Interno do Conselho Federal de Química, aprovado pela Resolução Normativa CFQ no 307, de 22 de março de 2023, e com fundamento no art. 8o, alínea "a" e "f" da Lei no 2.800, de 18 de junho de 1956; tendo em vista o disposto no art. 330 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o art. 1o da Lei n.o 6.206, de 7 de maio de 1975; resolve: Art 1o O artigo 2o da Resolução no 332, de 24 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o Os estabelecimentos, públicos ou privados, tais como, empresas, associações, entidades, clubes, hotéis, academias, parques aquáticos, escolas ou embarcações de lazer, que mantenham piscinas de uso coletivo, devem comprovar que o tratamento químico e o controle de qualidade de água dessas piscinas são executados sob a responsabilidade técnica de profissional da Química, devidamente habilitado e registrado conforme legislação vigente." (NR) Art. 2o O caput do artigo 6o da Resolução no 332, de 24 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6o A pessoa jurídica a que se refere o inciso IV do art. 3o, por prestar serviços a terceiros na área da Química, deve ser registrada no Conselho Regional de Química da jurisdição, devendo manter profissional da Química habilitado e registrado como responsável técnico." (NR) Art. 3o O artigo 7o da Resolução no 332, de 24 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o Os condomínios residenciais com piscinas de uso público e coletivo serão fiscalizados pelo CRQ de forma preventiva e orientativa, com a lavratura de Termo de fiscalização Relatório de Vistoria destinada a avaliar a existência de profissional ou empresa responsável pelo serviço de análise e controle de qualidade da água da piscina. Parágrafo Primeiro. Caso o condomínio não forneça acesso ou não preste as informações, o CRQ deverá acionar a Vigilância Sanitária do Município para as providências cabíveis. Parágrafo Segundo. O Conselho Federal de Química publicará os procedimentos operacionais padrão para a fiscalização orientativa, conforme estabelecido neste artigo." (NR) Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Jonas Comin Nunes 1o Secretário José de Ribamar Oliveira Filho Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.091, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção Técnica na operadora INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA SA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no. 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, na reunião ordinária de 30 de janeiro de 2026, considerando as anormalidades administrativas e assistenciais graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo no 33910.032222/2024-63, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica instaurado o regime especial de Direção Técnica na operadora INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA SA, registro ANS no 42317-3, inscrita no CNPJ sob o no 44.477.823/0001-88. Art. 2o Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
PORTARIA No 187, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera os resultados do Edital SGTES/MS no 12, de 11 de novembro de 2025, com h o m o l o g a ç ã o da concessão de bolsas para programas de Residência em Área Profissional da Saúde que aderiram ao Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde PRÓ- RESIDÊNCIA. O Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Ato de Nomeação no 318 da Portaria de 17 de março de 2025, da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União no 52, de 18 de março de 2025, Seção 2, e considerando a necessidade de correção e atualização das informações constantes nos resultados do Edital SGTES/MS no 12, de 11 de novembro de 2025, resolve: Art. 1o O Anexo I da Portaria SGTES/MS no 181, de 09 de janeiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alteração: I - Fica acrescido o seguinte programa: UF CNPJ RAZÃO SOCIAL CÓDIGO MS NOME DO PROGRAMA MODALIDADE DO PROGRAMA No DE BOLSAS DE R1 CONCEDIDAS SC UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA 18.138 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE Multiprofissional 13 II - Fica alterado o resultado do seguinte programa: UF CNPJ RAZÃO SOCIAL CÓDIGO MS NOME DO PROGRAMA MODALIDADE DO PROGRAMA No DE BOLSAS DE R1 CONCEDIDAS SC UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA 18.135 ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER E DA CRIANÇA Multiprofissional 6 Art. 2o O Anexo I da Portaria SGTES/MS no 183, de 20 de janeiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: II - Fica alterado o resultado dos seguintes programas: UF CNPJ RAZÃO SOCIAL CÓDIGO MS NOME DO PROGRAMA MODALIDADE DO PROGRAMA No DE BOLSAS DE R1 CONCEDIDAS DF FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA 18.075 ATENÇÃO EM ONCOLOGIA Multiprofissional 11 DF FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA 16.993 VIGILÂNCIA EM SAÚDE Multiprofissional 16 Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA No 184, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Divulga o Resultado Complementar à Portaria SGTES/MS no 174, de 07 de janeiro de 2026, com os Programas de Residência Médica - que aderiram ao Programa Nacional de Bolsas para Residências Médicas - PRÓ-RESIDÊNCIA, para fins de homologação do financiamento das bolsas pelo Ministério da Saúde - MS, nos termos do Edital SGTES/MS no 6, de 16 de setembro de 2025. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Ato de Nomeação no 318 da Portaria de 17 de março de 2025, da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União no 52, de 18 de março de 2025, Seção 2, e nos termos do Edital SGTES/MS no 6, de 16 de setembro de 2025, resolve: Art. 1o Torna público o resultado complementar à Portaria SGTES/MS no 174, de 07 de janeiro de 2026, com os Programas de Residência Médica - que aderiram ao Programa Nacional de Bolsas para Residências Médica - PRÓ-RESIDÊNCIA, para fins de homologação do financiamento das bolsas pelo Ministério da Saúde - MS, nos termos do Edital SGTES/MS no 6, de 16 de setembro de 2025. Art. 2o O resultado complementar à Portaria SGTES/MS no 174, de 07 de janeiro de 2026, referente aos Programas de Residência Médica - e às respectivas instituições com adesões homologadas com o número de novas bolsas concedidas pelo Ministério da Saúde, consta no Anexo I desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA ANEXO I UF CNPJ RAZÃO SOCIAL CÓDIGO MS NOME DO PROGRAMA ESPECIALIDADE/ ÁREA DE ATUAÇÃO / ANO ADICIONAL BOLSAS CONCEDIDAS SC UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA 16916 Endoscopia Especialidade 1 SC UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA 16917 Radiologia e Diagnóstico por Imagem Especialidade 1 SC UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA 16994 Dermatologia Especialidade 2 BA ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE - HOSPITAL DO OESTE 16738 Pediatria Especialidade 1 BA BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO - HOSPITAL ORTOPÉDICO DO ESTADO DA BAHIA 17007 Ortopedia e traumatologia Ano Adicional 6 BA BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO - HOSPITAL ORTOPÉDICO DO ESTADO DA BAHIA 17056 Ortopedia e Traumatologia Especialidade 5 BA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RUY BARBOSA - HOSPITAL METROPOLITANO 16813 Ortopedia e Traumatologia Especialidade 4 BA SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA - HOSPITAL SANTA IZABEL 16954 Hematologia e Hemoterapia Especialidade 1 BA FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA - HOSPITAL DE BASE LUIS EDUARDO MAGALHÃES 16898 Cirurgia Geral Especialidade 1 BA BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO - HOSPITAL REGIONAL CLERISTON ANDRADE 16677 Neurologia Especialidade 1 BA FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE - FABAMED - HOSPITAL ESTADUAL 2 DE JULHO 16941 Clínica Médica Especialidade 6 BA BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO - HOSPITAL REGIONAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 17470 Neurocirurgia Especialidade 1 BA BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO - HOSPITAL REGIONAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 17375 Psiquiatria Especialidade 1
PORTARIA No 185, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o resultado da Portaria SGTES/MS no 165, de 19 de dezembro de 2025, com homologação dos incentivos financeiros destinados a preceptores e coordenadores de PRM, no âmbito do Incentivo às Residências em Saúde - MAIS RESIDÊNCIAS e nos termos do Edital SGTES/MS n° 09, de 28 de outubro de 2025 O Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Ato de Nomeação no 318 da Portaria de 17 de março de 2025, da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União no 52, de 18 de março de 2025, Seção 2, e considerando a necessidade de correção e atualização das informações constantes da Portaria SGTES/MS no 165, de 19 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o O Anexo I da Portaria SGTES/MS no 165, de 19 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - Fica acrescido os seguintes programas: BLOCO 1 - PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA DE ESPECIALIDADES E ÁREAS DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICAS PARA O SUS DE PRIORIDADE NACIONAL UF CNPJ RAZÃO SOCIAL PROGRAMA ESPECIALIDADE/ ÁREA DE ATUAÇÃO/ ANO ADICIONAL No PROTOCOLO DE ADESÃO INCENTIVO COORDENADOR DE PRM INCENTIVO PRECEPTOR NATUREZA JURÍDICA PE 24.134.488/0002-99 HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFPE PATOLOGIA ESPECIALIDADE 2849 1 2 INSTITUIÇÕES FEDERAIS VINCULADAS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC BA 13.937.131/0062-63 BAHIA - SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO - HOSPITAL REGIONAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA NEONATOLOGIA ÁREA DE ATUAÇÃO 1721 1 2 ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAIS BLOCO 3 - DEMAIS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA DE ESPECIALIDADES ESTRATÉGICAS PARA O SUS DE PRIORIDADE REGIONAL PB 09.084.815/0001-70 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS PEDIATRIA ESPECIALIDADE 3011 1 3 ORGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS II - Fica alterado para não homologado o resultado dos seguintes programas: UF CNPJ RAZÃO SOCIAL PROGRAMA ESPECIALIDADE/ÁREA DE ATUAÇÃO/ANO ADICIONAL No PROTOCOLO DE ADESÃO AL 12.291.290/0001-59 FUNDAÇÃO HOSPITALAR AGROINDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DE ALAGOAS - HOSPITAL VEREDAS ANESTESIOLOGIA ESPECIALIDADE 3060 AL 12.291.290/0001-59 FUNDAÇÃO HOSPITALAR AGROINDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DE ALAGOAS - HOSPITAL VEREDAS OTORRINOLARINGOLOGIA ESPECIALIDADE 3067 AL 12.291.290/0001-59 FUNDAÇÃO HOSPITALAR AGROINDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DE ALAGOAS - HOSPITAL VEREDAS CIRURGIA GERAL ESPECIALIDADE 3061 AC 00.529.443/0003-36 OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE RIO BRANCO - HOSPITAL SANTA JULIA GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA ESPECIALIDADE 3023 FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei no 9.868, de 10.11.1999) ADI 6588 Mérito Relator(a):Min. Marco Aurélio REQUERENTE(S): Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee ADVOGADO(A/S): Marcelo Montalvao Machado e Outro(a/s) | OAB's (357553/SP, 4187/SE, 34391/DF, 31755-A/PA) INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Amazonas PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amazonas ADVOGADO(A/S): Jorge Henrique de Freitas Pinho | OAB 1644/AM ADVOGADO(A/S): Sandra Maria do Couto e Silva | OAB 17696/DF ADVOGADO(A/S): Ricardo Antonio Rezende de Jesus | OAB 17303/DF ADVOGADO(A/S): Aline Teixeira Leal Nunes | OAB 7632/AM ADVOGADO(A/S): Yolanda Correa Pereira | OAB 1779/AM ADVOGADO(A/S): Fabiano Buriol | OAB's (7657/AM, 79737/DF) INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do amazonas ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (Presidente). Os Ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pela requerente, o Dr. Orlando Magalhães Maia Neto. Plenário, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado artigo 103, § 3o, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA NORMATIVA CONSUMIDOR PROTEÇÃO AMPLIAÇÃO LEI ESTADUAL. Ausente instituição de obrigação relacionada à execução do serviço de energia elétrica, são constitucionais atos normativos estaduais a versarem vedação do corte do fornecimento residencial, ante inadimplemento, e parcelamento do débito, considerada a pandemia covid-19, observada a competência concorrente para legislar sobre proteção do consumidor artigo 24, inciso VIII, da Carta da República. Secretaria Judiciária ADAUTO CIDREIRA NETO Secretário
PORTARIA SFA-PR/MAPA N° 935, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12642, de 1o de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo 21034.003171/2026-11, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário JOAQUIM CARLOS DOS REIS, inscrito no CRMV-PR sob no 3317, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves, equídeos e peixes no Estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Revogar a Portaria SFA-PR/MAPA no 880 de 05 de agosto de 2008. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
Portaria SAF - MDA no 351, de 23 de DEZEMBRO de 2025 Retificação da Portaria SAF-MDA/MDA no 342, de 30 de julho de 2025, que designa representantes para as Comissões Estaduais de Avaliação de Julgamento do Garantia-Safra (CEAJ/GS). O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto no 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 12 da Portaria SAF/MDA no 3, de 3 de abril de 2023, na Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, no Decreto no 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e o que consta no Processo SEI no 55000.015832/2024-66, bem como considerando a necessária proteção de dados estabelecida na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve: Art. 1o Retificar a Portaria SAF-MDA/MDA no 342, de 30 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2025, Seção 1, página 25, que designa representantes para as Comissões Estaduais de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra (CEAJ/GS). Art. 2o No Anexo I, item VIII - CEAJ/GS-PE - Comissão Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra no estado de Pernambuco, onde se lê: "a) Representantes do MDA: Caio Galvão de França, como titular; e Luana da Trindade Ribeiro, como sua suplente;" Leia-se: "a) Representante do MDA: Luana da Trindade Ribeiro, como suplente." Art. 3o No Anexo I, item VIII - CEAJ/GS-PE - Comissão Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra no estado de Pernambuco, onde se lê: "b) Representantes da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural: Laísse Rayara Monteiro Lins, como titular;" Leia-se: "b) Representantes da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural: Paulo Alves Nogueira Filho, como titular; e Epaminondas Martins de Almeida Filho, como suplente." Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VANDERLEY ZIGER
Alvará no 864, de 2 de FEVEREIRO de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48054.832010/2025-74-LUSITANIA CONSULTORIA MINERACAO E TRADING LTDA (Documento SEI: ) André Elias Marques
Alvará no 865, de 2 de FEVEREIRO de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48066.815664/2025-02-MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA (Documento SEI: ) André Elias Marques
PORTARIA FCP No 29, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art.1° Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo n.o 01420.103487/2025-60: Comunidade Município Estado SÍTIO SÃO JOSÉ FAMÍLIA JUSTINIANO SILVA SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS MT Art.2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral n.o 22, sob o n.o 3361, às fls. 186. Art.3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. João Jorge Santos Rodrigues
PORTARIA No 820, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O Diretor da Faculdade de Fisioterapia, do Centro de Ciências da Saúde, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Fernando Eduardo Zikan, nomeado pela Portaria no 6.567 de 17 de agosto de 2021, publicada no DOU, Seção 2, no 157 de 19 de agosto de 2021, da Magnífica Reitora, no uso de suas atribuições, nos termos do Edital no 1025 de 04 de novembro de 2025, torna público o resultado final do processo seletivo para contratação temporária de pessoal. RESULTADO FINAL: EDITAL no 1025 de 04 de novembro de 2025: DEPARTAMENTO DE FISIOTERAPIA CARDIORRESPIRATÓRIA E MUSCULOESQUELÉTICA Setor: Fisioterapia em Terapia Intensiva; Código da Opção de Vaga: PSS-0322: 1o colocado: Natália Coronel de Lima Lages Sendo a candidata Natália Coronel de Lima Lages classificado para a vaga. Fernando Eduardo Zikan
DECISÃO SUPAS No 193, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.004984/2026-32, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ no 91.873.372/0001-88, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.004984/2026-32, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 194, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.003834/2026-10, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à RIO URUGUAI DE EMPRESAS ASOCIADAS CENTRAL ARGENTINO E EL DORADO LTDA., CNPJ no 45.989.578/0001-50, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.003834/2026-10, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR