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DECISÃO SUPAS No 302, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.008954/2026-03, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO DIAMANTE LTDA., CNPJ no 42.811.167/0001-82, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.008954/2026-03, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUROC No 120, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.007144/2026-21, decide: Art. 1o Habilitar a empresa PÁDOVA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 10.640.173/0001-28, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Paraguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
PORTARIA SUFRAMA No 2.388, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa BEL MICRO INDUSTRIAL LTDA O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 11 da Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA; os termos do Parecer de Engenharia no 190/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 201/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA no 52710.140538/2025-18, resolve: Art. 1o Fica aprovado o projeto industrial de diversificação da empresa BEL MICRO INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 52.240.210/0001-50, Inscrição SUFRAMA 22.0107.41-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 190/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 201/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA PRODUTOS DE NCM 8528 (televisores e monitores de vídeo), código SUFRAMA 1931, recebendo os incentivos previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Fica estabelecido que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do produto referido no art. 1o será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme § 4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Fica determinada, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis, a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento, na fabricação do produto referido no art. 1o, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTIC no 76, de 21 de dezembro de 2017; Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI no 75, de 16 de dezembro de 2020; e Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI no 3.588, de 20 de abril de 2022; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme legislação federal, estadual e municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, conforme normas vigentes; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas aplicáveis. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA No 2.390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa RUBI INDÚSTRIA DE VELAS DA AMAZÔNIA LTDA O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 11, § 3o, da Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA; os termos do Parecer de Engenharia no 7/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 18/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA no 52710.184459/2025-19, resolve: Art. 1o Fica aprovado o projeto industrial de diversificação da empresa RUBI INDÚSTRIA DE VELAS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ 03.304.727/0002-31, Inscrição SUFRAMA 20.0121.64-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 7/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 18/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CERA, código SUFRAMA 0489, recebendo os benefícios fiscais previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do produto referido no art. 1o será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme § 4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Ficam estabelecidos, para o produto referido no art. 1o, os limites anuais de importação de insumos condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I do § 7o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 4o Fica determinada, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis, a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento, na fabricação do produto referido no art. 1o, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 138, de 8 de setembro de 2025; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme legislação federal, estadual e municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, conforme normas vigentes; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas aplicáveis. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
DELIBERAÇÃO-SOG No 24, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.022281/2025-10, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2430-ANTAQ, em favor da empresa CHIKÓ COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 22.814.636/0001-00, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais da competência da União, e nas rotas internacionais de Brasil a Letícia/Colômbia e Brasil a Iquitos/Peru, em portos e terminais habilitados ao tráfego internacional, com fulcro na Resolução no 1.558, de 11 de dezembro de 2009. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
Despacho Relação no 56/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 884.135/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.014/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.013/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.015/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.018/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.031/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.032/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.033/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS 884.034/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
DECISÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 633a Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2026, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos: Processo ANS n.o Nome da Operadora Relator Decisão 33902.002492/2021-04 PAULIDENT ODONTOLOGIA S/C LTDA DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância. Wadih Nemer Damous Filho Diretor-Presidente
DECISÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 633a Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2026, aprovou o voto relator no seguinte processo administrativo de alegação de Doença ou Lesão Preexistente (DLP): Processo ANS n.o Nome Relator Decisão 33910.031857/2024-43 UNIMED CHAPECÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE DIGES Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, reformando parcialmente a decisão de 1a instância para conceder o direito potestativo previsto no caput do artigo 28 da Resolução Normativa ANS RN n.o 558, de 14 de dezembro de 2022. Wadih Nemer Damous Filho Diretor-Presidente
DECISÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 633a Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2026, votou pelo deferimento do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos: Processo ANS n.o Nome da Operadora Registro ANS Natureza do Débito Valor do Débito (R$) 33910.001683/2026-56 QUALLITY PRÓ SAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EIRELI 418170 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD no 684.968,58 (pagáveis em 5 parcelas de R$ 136.993,72) 33910.062473/2025-53 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 304051 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD no Indeferimento 33910.001578/2026-17 ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO 314218 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD no 613.459,58 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 10.224,33) 33910.000223/2026-19 UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 342084 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD no Indeferimento Wadih Nemer Damous Filho Diretor-Presidente
PORTARIA SFA-MT/MAPA No 14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 05 de setembro de 1969, na Instrução Normativa n° 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI no 21024.001019/2026-12, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário RAUL VINICIUS KREIBICH inscrito no CRMV-MT sob n.o 8395, para emitir GTA para trânsito de suínos nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDSON PAULINO DE OLIVEIRA
Despacho Relação no 47/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.791/2014-MULTI GRANITOS E MARMORES EXOTICOS LTDA-OF. N°8010/2026/UAGV-MG/ANM Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 831.494/2002-MINERACAO SANTA CRUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Área de 1990,64 ha para 988,67 ha-Pegmatito - (Uso: Revestimento) e Xisto - (Uso: Revestimento)-MINAS NOVAS/MG Aprova o relatório de Pesquisa(317) 834.592/2011-MINERACAO KADOSH LTDA-Areia (Uso: Construção Civil) e Cascalho Aurífero (Ouro - Uso: Industrial).-CONSELHEIRO PENA e RESPLENDOR/MG Fase de Direito de Requerer a Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224) 831.408/2013-MINERADORA TUCUNACA LTDA-OF. N°7166/2026/UAGV-MG/ANM Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 831.517/2007-CERÂMICA ÁLAMO LTDA EPP-OF. N°7065/2026/UAPC-MG/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 831.973/2025-ANDERSON LUIZ REIS-OF. N°5647/2026/CAREAS-MG/ANM CAIRO COSTA DUARTE Gerente
RESOLUÇÃO-RE No 638, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): MESOHYAL REDENX - MESOESTETIC - (Todos); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0084865/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada na empresa JPG - Produtos Funcionais e Nutricionais Ltda, no período de 01/07/2025, durante a qual ficou comprovado o armazenamento e a comercialização de produto sem registro nesta Anvisa, em desacordo com o art. 7o do Decreto no. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no arts. 7o e 12 da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 846, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.001528/2026-84, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária ALICE ANDRADE SILVA, inscrita no CRMV-BA sob o no 08956-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 845, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.001557/2026-46, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária LIANE BISPO BARBOSA, inscrita no CRMV-BA sob o no 09005-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ATOS de 20 de fevereiro de 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais; resolve: No 236 - Homologar o Resultado da Seleção de Professor Visitante Júnior do Programa de Pós-Graduação em Ciências Farmacêuticas - PPGCF, do Centro de Ciências da Saúde, da Universidade Federal do Piauí, da forma como segue (considerando o Edital n.o 06/2025 - PRPG/UFPI, de 12/09/2025; a Resolução CEPEX/UFPI n.o 975, de 19/02/2026; o Processo n.o 23111.023691/2024-12): Classificação Nome Situação 1o lugar Lina Clara Gayoso e Almendra Ibiapina Moreno Aprovada 2o lugar Ivana Pereira Santos Carvalho Aprovada No 237 - Homologar o Resultado da Seleção de Professor Visitante Júnior do Programa de Pós-Graduação em Zootecnia Tropical - PPGZT, da Universidade Federal do Piauí, da forma como segue (considerando o Edital n.o 07/2025 - PPGZT/CCA/CPCE, de 26/09/2025; a Resolução CEPEX/UFPI n.o 976, de 19/02/2026; o Processo n.o 23111.027671/2025-25): Candidato Média Final Resultado Francisco Gleyson da Silveira Alves 8,96 Classificado NADIR DO NASCIMENTO NOGUEIRA
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 847, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.001480/2026-12, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário RAFAEL TELES ARAUJO, inscrita no CRMV-BA sob o no 09154-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 848, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.001595/2026-07, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária BARBARA NASSIFFE DE OLIVEIRA, inscrita no CRMV-BA sob o no 08190-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 849, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.001538/2026-10, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário ERICK ALVES NOVAIS SANTOS, inscrito no CRMV-BA sob o no 10042-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3o do Decreto no 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1o da Portaria DRF/REC/PE no 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB no 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB no 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB no 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo no 10271.238649/2021-06, resolve: Autorizar o fornecimento de 685.260 (Seiscentos e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ no. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o no 04101/097 , na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados: Marca Comercial Características do Produto Quantidade de Unidade Vodka Absolut Caixas com 12 garrafas de 1000 ml 311.040 Vodka Absolut Caixas com 12 garrafas de 750 ml 374.220 ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO