dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
RESOLUÇÃO No 239, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o cancelamento de extinção de prioridade e a prorrogação de prazo da concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM. O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2o e pelo art. 9o do Decreto no 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos arts. 21 e 29 da Portaria GM/M Infra no 1.460, de 25 de outubro de 2022, resolve, ad referendum do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante: Art. 1o Cancelar o inciso II, alínea "d", do art. 1o da Resolução CDFMM no 238, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 8 de janeiro de 2026, referente ao seguinte projeto: I - NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. (CNPJ: 92.691.609/0001-72): Construção de 02 (dois) navios graneleiros de 4.700 toneladas, no Estaleiro INC - Indústria Naval Catarinense Ltda. (CNPJ: 29.775.703/0001-73), Processo no 50020.003117/2024-61. Art. 2o Aprovar, ad referendum, a prorrogação do prazo da concessão de prioridade, para fins de obtenção de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, do seguinte projeto: CARGA GERAL / NAVEGAÇÃO INTERIOR I - NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. (CNPJ: 92.691.609/0001-72): Construção de 02 (dois) navios graneleiros de 4.700 toneladas, no Estaleiro INC - Indústria Naval Catarinense Ltda. (CNPJ: 29.775.703/0001-73), anteriormente priorizado conforme o inciso VIII do art. 1o da Resolução CDFMM no 209, de 6 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 19 de setembro de 2024, Processo no 50020.003117/2024-61, com valor total de R$ 73.420.674,57 (setenta e três milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a US$ 14.046.695,86 (quatorze milhões, quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco dólares norte-americanos e oitenta e seis centavos), data-base de 19 de abril de 2024. Art. 3o Esta Resolução terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do encerramento da vigência da Resolução de aprovação de concessão de prioridade. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
PORTARIA No 18.804, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 22, inciso IV, da Portaria no 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145 e na Lei no 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.051493/2025-47, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção no 202602-01/ANAC, emitido em 4 de fevereiro de 2026 em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico AERO CENTRO S.A. Art. 2o As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
PORTARIA N° 6.168, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.005848/2024-31, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, GUSTAVO JESUS CRISTALDO MONTEIRO, de nacionalidade paraguaia, nascido na República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 1998, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 16 (dezesseis) anos, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA N° 6.175, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08018.075620/2024-09, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSE AUGUSTO ROCA MONTECINOS, de nacionalidade boliviana, filho de Teovila Montecinos, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 30 de setembro de 1992, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHO N° 104/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO INTERESSADO: ISRAEL OGBURUBI OQBU OQBURUBI ou ISRAEL OGBURUBI PROCESSO No 08505.013972/2018-22 A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO DESPACHO N° 110/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO INTERESSADO: OLIVER MAMANI HAMPA PROCESSO No 08505.010746/2024-38 A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA No 18.715, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 11, inciso I, alínea "a" da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil no 142, e considerando o que consta do processo no 00058.007643/2026-66, resolve: Art. 1o Tornar pública a renovação do Certificado de Validação de Centro de Treinamento no 40-CTAC-ANAC/2023, que autoriza a RECURRENT TRAINING CENTER INC., situada em 2448 Destiny Way Odessa, Florida, 33556, Estados Unidos da América, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para tripulantes conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 142. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo terá validade até 28 de fevereiro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA No 18.790, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.052635/2026-85, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0299 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.795, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.052600/2026-46, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MS0137 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 7/SIA, de 4 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2016, Seção 1, página 1. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.991, de 13 DE FEVEREIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.675759/2025-12, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de ICATU SEGUROS S.A., CNPJ no 42.283.770/0001-39, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2025: I - aumento do capital social em R$ 35.577.121,23, elevando-o para R$ 675.927.119,43, dividido em 93.983.477 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 81.472.511 ordinárias e 12.510.966 preferenciais; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.992, de 13 DE FEVEREIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2o do artigo 3o do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base nos incisos I e V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.671411/2025-56, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ no 60.853.264/0001-10, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 3 de novembro de 2025: I - eleição de administrador; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.993, de 13 DE FEVEREIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.659823/2025-18, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de membro do conselho fiscal de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, CNPJ no 15.144.017/0001-90, com sede na cidade de Salvador - BA, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 15 de setembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
Portaria SFA-SP/SE/MAPA No 945, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6o da Instrução Normativa SDA no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21052.005788/2026-52, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária MARIA CAROLINA BARBOSA LIBERATO, inscrita no CRMV-SP sob o número 43.064, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de São Paulo. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTANISLAU STECK
PORTARIA IBRAM No 3.934, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Dá publicidade às metas globais, às metas intermediárias e à matriz de indicadores de desempenho institucional para o décimo sexto ciclo de avaliação para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, no Instituto Brasileiro de Museus - Ibram. A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 19 do Anexo I ao Decreto no 11.236, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.233, de 22 de dezembro de 2005, no Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, na Portaria Ibram no 794, de 11 de novembro de 2021 e no processo no 01415.000436/2026-37, resolve: Art. 1o Esta Portaria torna pública as metas globais, as metas intermediárias e os indicadores de desempenho institucional do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, referentes ao período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2025, assim como a apuração do seu resultado. Art. 2o A pontuação apurada produz efeitos financeiros para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC a partir de 1° de fevereiro de 2026. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO ANEXO I MATRIZ DE METAS E INDICADORES INTITUCIONAIS IBRAM - DÉCIMO SEXTO CICLO - ANO 2025 Número Metas Institucionais (globais e intermediárias) Descrição Fórmula de Cálculo Fonte de Informação Tipo Aferição do resultado 1 Realizar a 23o Semana de Museus Evento Realizado Unidade Site Visite Museus Global Meta 100% atingida 2 Realizar a 19o Primavera de Museus Evento Realizado Unidade Site Visite Museus Global Meta 100% atingida 3 Instituir o Comitê Executivo do 9o Fórum Nacional de Museus Portaria Publicada Unidade BSE/SEI Global Meta 100% atingida 4 Instituir a Política de Economia de Museus e Pontos de Memória Política Publicada Unidade DOU Intermediária Meta 100% atingida 5 Publicar a Cartilha do Acesse Museus Cartilha Publicada Unidade DOU Intermediária Meta 100% atingida 6 Realizar 3 (três) Encontros do (Re)Conexões no Estados Evento Realizado Eventos Realizados Site Ibram Intermediária Meta 100% atingida 7 Promover o Recebimento de dados de visitação no Formulário de Visitação Mensal (FVM) Prestação de informações de visitação ao Formulário de Visitação Mensal (FVM) pelos Museus Ibram Unidade SEI Intermediária Meta 100% atingida
RESOLUÇÃO-RE No 538, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Cancelar o registro sanitário de medicamentos, produtos biológicos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON VEZALI MONTAI ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ PRINCIPIO(S) ATIVO(S) NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE NUMERO DE REGISTRO VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO PRINCIPIO(S) ATIVO(S) _________________________________________________________________ NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A CANAQUINUMABE ILARIS 25351.129584/2009-96 02/2030 11984 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 84. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE APRESENTAÇÃO 1593551/25-5 1.0068.1068.001-1 36 Meses 150 MG PO LIOF INJ CT 1 FA VD INC 1.0068.1068.002-1 36 Meses 150 MG PÓ LIOF INJ CT 4 FA VD INC CANAQUINUMABE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA No 2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Anula o Ato Declaratório Executivo DRF/ANA No 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis-GO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista disposições do art. 2o, Instrução Normativa RFB no 2.160, de 30/08/2023, art. 119 do Decreto-Lei no 37, de 18/11/1966, e art. 53 da Lei no 9.784/99, suas alterações e regulamentos, e o que consta no Despacho Decisório no 3/2026-SAANA/DRF-ANÁPOLIS/GO do processo administrativo no 13116.720315/2026-69, declara: Art. 1o Fica anulado o Ato Declaratório Executivo DRF/ANA No 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SERGIO FERREIRA NASCIMENTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 213, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.437225/2025-69, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica VENTOS DE SAO JAIRO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 56.985.433/0001-06, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na central eólica EOL Ventos de Santa Rosa 03 (Resolução Autorizativa ANEEL no 13.719, de 10.03.2023), de sua titularidade (Despacho no 2.293, de 01.08.2025), enquadrado no REIDI pela PORTARIA No 2.713/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - ANEXO 42, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 238, de 15.12.2023), relativo ao setor de energia, CNO 90.025.37934/71, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 17.01.2027. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 214, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.437229/2025-47, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica VENTOS DE SANTO ISMAEL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 56.985.774/0001-73, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na central eólica EOL Ventos de Santa Rosa 04 (Resolução Autorizativa ANEEL no 13.720, de 10.03.2023), de sua titularidade (Despacho no 2.293, de 01.08.2025), enquadrado no REIDI pela PORTARIA No 2.713/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - ANEXO 43, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 238, de 15.12.2023), relativo ao setor de energia, CNO 90.025.37936/75, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 17.01.2027. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VICTOR EDUARDO LAMANO