RESOLUÇÃO No 612, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a concessão de subvenções, doações, auxílios e demais formas de repasse financeiro aos Conselhos Regionais de Educação Física - CRE Fs, no âmbito do Sistema CONFEF/CRE Fs. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF; CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5o-A da Lei no 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei; CONSIDERANDO o inciso III do art. 5o-A da Lei no 9.696/1998 que determina que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais; CONSIDERANDO o Acórdão TCU Plenário no 1925/2019 que determina a normatização dos procedimentos para transferência de valores entre os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional; CONSIDERANDO o dever do agente público em pautar seus atos na lei e nos princípios basilares que regem a administração pública, dentre estes o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, consoante os termos do artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 16 de Janeiro de 2026, resolve: Art. 1o - A presente Resolução regula a concessão de subvenções, doações, auxílios e demais formas de repasse financeiro aos Conselhos Regionais de Educação Física - CRE Fs, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e prestação de contas. Art. 2o - Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I - Subvenção: transferência de recursos financeiros classificados como despesas correntes, concedidas aos CRE Fs, destinadas à cobertura de despesas de custeio, com a finalidade de suplementar recursos para a manutenção de atividades ou serviços de interesse público, sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços ao CONFEF; II - Doação: transferência gratuita, em caráter definitivo, de bens móveis e/ou imóveis, efetuada aos CRE Fs, nos casos previstos em lei com a finalidade de investimento e mobilização, sem contrapartida do beneficiário; III - Auxílios: transferências de recursos financeiros classificadas como despesas de capital, concedidas aos CRE Fs, destinadas à realização de investimentos ou inversões financeiras, sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços ao CONFEF, com o objetivo de viabilizar a execução de projetos ou a aquisição de bens de natureza permanente de interesse público; IV - Demais formas de repasse: transferências ou movimentações de recursos realizadas entre os entes do Sistema CONFEF/CRE Fs que não se enquadrem como subvenções, doações ou auxílios, destinadas ao reembolso, indenização, restituição de valores, ajustes contábeis ou financeiros, ou ao cumprimento de obrigações decorrentes de atos administrativos regularmente praticados, sem caracterizar contraprestação direta por bens ou serviços, observada a natureza da despesa conforme o MCASP; V - Projeto ou Atividade: conjunto de ações planejadas, com objeto definido, prazo determinado e finalidade específica, voltado ao atendimento de objetivos institucionais do Sistema CONFEF/CRE Fs, passível de execução mediante subvenção, doação, auxílio ou outra forma de repasse financeiro; VI - Nome do Projeto ou da Atividade: denominação formal atribuída ao projeto ou à atividade, destinada à sua identificação inequívoca no processo administrativo, nos registros orçamentários, financeiros e contábeis e nos instrumentos de controle e prestação de contas; VII - Dimensão Estratégica: vinculação do projeto ou da atividade a programas, ações, eixos ou iniciativas previstas no planejamento estratégico institucional do Sistema CONFEF/CRE Fs, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas; VIII - Objetivo(s) Estratégico(s): resultados institucionais definidos no planejamento estratégico aos quais o projeto ou a atividade se relaciona, evidenciando sua contribuição para o alcance das metas estratégicas do Sistema CONFEF/CRE Fs; IX - Objetivo do Projeto ou da Atividade: finalidade específica do projeto ou da atividade, descrita de forma clara e objetiva, indicando o resultado direto a ser alcançado com sua execução; X - Escopo: delimitação do conjunto de ações, entregas e atividades que integram o objeto do projeto ou da atividade, bem como a definição expressa daquilo que não o compõe, para fins de controle, execução e avaliação; XI - Valor: estimativa do custo total do projeto ou da atividade, acompanhada da discriminação da previsão de desembolso mensal, em compatibilidade com o cronograma de execução e com a disponibilidade orçamentária; XII - Cronograma Físico-Financeiro: instrumento de planejamento que relaciona as etapas e ações do projeto ou da atividade aos respectivos prazos de execução e aos valores financeiros correspondentes, permitindo o acompanhamento integrado da execução física e financeira. XIII - Data de Conclusão: data prevista para o encerramento da execução do projeto ou da atividade, considerada a finalização de todas as ações, entregas e obrigações assumidas. XIV - Cronograma de Desembolso: programação temporal dos repasses financeiros a serem efetuados, vinculada às etapas de execução do projeto ou da atividade e em conformidade com o cronograma físico-financeiro aprovado. XV - Programa de Aplicação de Recursos: demonstrativo detalhado da destinação dos recursos financeiros objeto do repasse, com a discriminação das despesas a serem custeadas, observada a natureza da despesa e a aderência ao objeto aprovado. XVI - Documentos Complementares: documentos, informações ou esclarecimentos adicionais formalmente exigidos pelo CONFEF, necessários à adequada instrução, análise técnica, financeira, contábil, jurídica e à decisão do processo administrativo; XVII - Plano de Trabalho - documento técnico que integra o instrumento celebrado, no qual se detalham o objeto, as metas, as etapas, os prazos, os custos, o cronograma físico-financeiro e os critérios de acompanhamento, avaliação e prestação de contas, destinado a orientar e comprovar a execução do objeto e a adequada aplicação dos recursos públicos; XVIII - Investimento: despesa de capital destinada à aquisição, construção ou incorporação de bens e direitos que integrarão o ativo não circulante da entidade gerando benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros; XIX - Orçamento: lei que estima a receita e fixa a despesa da entidade para determinado exercício financeiro, compreendendo o conjunto de autorizações para a arrecadação das receitas e a realização das despesas, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964; XX - Prestação de Contas: conjunto de procedimentos, documentos e informações destinados a demonstrar, de forma clara e objetiva, a correta aplicação dos recursos públicos ou institucionais recebidos, a execução do objeto aprovado, a conformidade dos atos praticados com as normas legais e regulamentares e o alcance dos resultados previstos, possibilitando a análise, o controle e o julgamento pela instância competente. Parágrafo único - As despesas decorrentes das doações inclusive aquelas relativas a transporte, instalação, aquisição de acessórios e demais custos correlatos, correrão integralmente por conta dos Conselhos Regionais de Educação Física - CRE Fs. CAPÍTULO I DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO Art. 3o - O CONFEF poderá conceder subvenções, doações, auxílios e demais formas de repasse financeiro aos Conselhos Regionais de Educação Física - CRE Fs, conforme disponibilidade orçamentária, nas seguintes modalidades: I - custeio de despesas relacionadas à realização das eleições dos CRE Fs, inclusive aquelas relativas a serviços postais, logística e demais gastos operacionais necessários, caracterizando-se como transferência corrente; II - atendimento a outras necessidades ou finalidades de interesse institucional, compreendendo despesas de custeio ou de capital, mediante subvenções, auxílios ou outras formas de repasse financeiro, a critério da Diretoria; III - situações de caráter emergencial, caracterizadas por problemas de ordem econômico-financeira imprevisíveis pelo CREF, que comprometam a continuidade de suas atividades institucionais. Parágrafo Único - Os CRE Fs que integrem o Fundo do Desenvolvimento dos CRE Fs não poderão apresentar projetos que tenham a mesma proposta ou tema já subsidiado pelo referido programa. Art. 4o No caso de doação, o CONFEF poderá doar bens de sua propriedade, no estado em que se encontrarem, aos Conselhos Regionais de Educação Física - CRE Fs, por iniciativa própria ou mediante solicitação formal, observado, quando couber, o procedimento previsto no art. 5o desta Resolução. CAPÍTULO II DO PRESSUPOSTO E DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO SEÇÃO I DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO Art. 5o - Os pedidos de subvenções, doações, auxílios e demais formas de repasse financeiro deverão ser formalizados pelos Conselhos Regionais de Educação Física - CRE Fs e encaminhados ao CONFEF, para instauração de processo administrativo, observados os prazos e requisitos estabelecidos nesta Resolução. Parágrafo único. O pedido deverá indicar, de forma expressa, a modalidade do repasse nos termos do art. 3o, a finalidade, o valor pretendido e a compatibilidade com as atividades institucionais do Sistema CONFEF/CRE Fs. SEÇÃO II DOS PRESSUPOSTOS PARA HABILITAÇÃO DO PEDIDO Art. 6o - Constituem pressupostos para a habilitação dos pedidos de subvenções, doações, auxílios e demais formas de repasse financeiro: I - apresentação do pedido no prazo até o dia 31 de julho de cada exercício, ressalvadas as hipóteses de caráter emergencial; II - regularidade orçamentária, financeira e contábil do CREF, nos termos da Resolução CONFEF no 506/2023; III - compatibilidade do pedido com os objetivos institucionais e com a disponibilidade orçamentária do CONFEF; IV - inexistência de pendências relativas à prestação de contas de repasses anteriormente concedidos, quando aplicável. § 1o - O não atendimento aos requisitos previstos neste artigo implicará a inabilitação do pedido, ressalvadas as hipóteses de caráter emergencial devidamente justificadas e reconhecidas pela instância competente. § 2o - O CREF deverá manter seu controle orçamentário e sua escrituração contábil atualizados, de forma a subsidiar a análise técnica, financeira e contábil do pedido pelo CONFEF. SEÇÃO III DAS PEÇAS A SEREM ENCAMINHADAS Art. 7o - O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças: I - ofício de encaminhamento; II - proposta orçamentária anual, contendo todas as rubricas contábeis alusivas ao projeto, devidamente aprovada pelo Plenário do respectivo CREF e regularmente publicada; III - reformulação orçamentária, contendo todas as rubricas contábeis alusivas ao projeto, quando houver, devidamente aprovada pelo Plenário do respectivo CREF e regularmente publicada; IV - plano de trabalho, contendo todas as rubricas contábeis alusivas ao projeto, devidamente aprovado pelo Plenário do respectivo CREF; V - atas das reuniões do Plenário do respectivo CREF que comprovem a aprovação da proposta orçamentária, da reformulação orçamentária, do plano de trabalho e do programa de aplicação dos recursos; VI - caracterização do projeto com base no objeto, contendo: a.nome: nomear o "projeto" ou a "atividade" a ser desenvolvido; b.dimensão estratégica: especificar a qual atividade dentro do planejamento estratégico está vinculada; c.objetivo(s) estratégico(s): destacar a(s) qual(is) objetivo(s) estratégico(s) o programa ou a atividade está relacionado; d.objetivo do "projeto" ou "atividade": apresentar, de forma clara e sucinta, o que se pretende fazer e qual resultado se espera obter com a realização do "projeto" ou da "atividade"; e.escopo: definir o que está e o que não está incluído na execução do "projeto" ou da "atividade"; f.valor: detalhar a previsão de desembolso mensal para a execução do "projeto" ou da "atividade"; g.cronograma físico-financeiro das etapas dos projetos: detalhar as ações do projeto informando o prazo para execução e para pagamento; h.data de conclusão: informar a data em que o "projeto" ou a "atividade" será concluído; i.cronograma de desembolso; j.programa de aplicação de recurso; k.demais documentos exigidos pelo CONFEF para instrução do processo. CAPÍTULO III DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE E DA CONCESSÃO SEÇÃO I DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE Art. 8o - Os pedidos de subvenções, doações, auxílios e demais formas de repasse financeiro serão submetidos à análise prévia pelo CONFEF, mediante exame da documentação e das informações apresentadas pelo CREF, na forma prevista no Capítulo III desta Resolução. § 1o - A análise compreenderá a verificação da regularidade formal do pedido, do atendimento aos pressupostos para habilitação, da suficiência e adequação das peças encaminhadas e da compatibilidade do objeto com os objetivos institucionais e com o planejamento estratégico do Sistema CONFEF/CRE Fs. § 2o - Compete à Diretoria Executiva do CONFEF, ou a quem por ela formalmente designado, a realização da análise técnica, administrativa e institucional da documentação apresentada, inclusive quanto à aderência do projeto ou da atividade às finalidades institucionais, à viabilidade de execução e à conformidade com as diretrizes desta Resolução. § 3o - Compete à Coordenadoria de Controle a análise dos requisitos de natureza orçamentária, financeira e contábil, com base na documentação prevista no Capítulo III, observadas as normas aplicáveis, em especial a Resolução CONFEF no 506/2023, abrangendo, no mínimo: I - a regularidade da escrituração contábil do CREF; II - a consistência das informações orçamentárias e financeiras apresentadas; III - a compatibilidade entre o valor solicitado, o cronograma físico-financeiro, o cronograma de desembolso e a capacidade financeira do CREF; IV - a inexistência de pendências relativas à prestação de contas de repasses anteriormente concedidos, quando aplicável. § 4o - As análises de que tratam os §§ 2o e 3o serão formalizadas, respectivamente, por Relatório Técnico-Administrativo e por Relatório de Análise Orçamentária, Financeira e Contábil, os quais integrarão o processo administrativo e subsidiarão a decisão quanto à concessão. § 5o - Concluída a fase de análise, o processo será encaminhado à instância competente para deliberação, observadas as seguintes alçadas: I - à Diretoria do CONFEF, nos casos e limites de valor definidos nesta Resolução; II - ao Plenário do CONFEF, quando o valor do repasse, a natureza do objeto ou outra condição prevista nesta Resolução assim o exigir. § 6o - Constatada a necessidade de esclarecimentos, ajustes ou complementação da documentação apresentada, o CREF será formalmente instado a promover o saneamento do processo, no prazo e nas condições estabelecidos pelo CONFEF, previamente à deliberação final. SEÇÃO II DA CONCESSÃO Art. 9o- A concessão de subvenções, doações, auxílios e demais formas de repasse financeiro aos Conselhos Regionais de Educação Física - CRE Fs ficará condicionada à conclusão favorável das análises previstas na Seção I deste Capítulo e à deliberação da instância competente, observado o disposto nesta Resolução. § 1o - Não serão concedidos repasses referentes a subvenções, doações, auxílios e demais formas de repasse financeiro quando o respectivo CREF não estiver em dia com suas obrigações legais, regimentais, orçamentárias, financeiras e contábeis, conforme apurado no processo de análise. § 2o - A concessão poderá ocorrer em parcela única ou de forma parcelada, conforme deliberado pela instância competente, observado o cronograma físico-financeiro e o cronograma de desembolso aprovados, podendo, ainda, assumir a forma de reembolso, indenização ou restituição de despesas, realizadas antes ou após a execução da ação, do projeto ou do evento, a critério da Diretoria ou do Plenário do CONFEF, conforme a alçada decisória aplicável. Art. 10 - A concessão será formalizada mediante celebração de instrumento específico entre o CONFEF e o CREF beneficiário, no qual constarão, no mínimo, o objeto, os valores, os prazos, as condições de liberação dos recursos, as obrigações das partes e as regras de prestação de contas. Art. 11- Os recursos concedidos deverão ser aplicados exclusivamente no objeto aprovado, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa daquela prevista no ato concessório. § 1o - A liberação dos recursos, seja em parcela única ou de forma parcelada, ficará condicionada à comprovação da execução da etapa correspondente, inclusive quanto à aquisição do bem ou à contratação do serviço, na forma estabelecida no instrumento específico. § 2o - Nos casos de aquisição de bens ou contratação de serviços, a prestação de contas deverá ser instruída com o respectivo procedimento licitatório ou com o processo de dispensa ou inexigibilidade, conforme a legislação aplicável. Art. 12 - As prioridades de atendimento das concessões de que trata esta Resolução serão definidas pela Diretoria do CONFEF, consideradas as análises realizadas e os critérios estabelecidos nesta Resolução. Art. 13 - As concessões previstas nesta Resolução ficam condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária e financeira do CONFEF, observada a programação orçamentária do exercício. Art. 14 - A concessão realizada em desacordo com o disposto nesta Resolução ensejará a instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis. Art. 15 - A Diretoria do CONFEF poderá, a qualquer tempo, determinar a realização de auditoria de gestão no CREF beneficiário ou solicitante, com o objetivo de verificar a correta aplicação dos recursos e a observância das normas aplicáveis. CAPÍTULO IV DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 16 - A prestação de contas dos recursos concedidos aos Conselhos Regionais de Educação Física - CRE Fs, a título de subvenções, doações, auxílios e demais formas de repasse financeiro, inclusive reembolso, indenização ou restituição, deverá ser apresentada ao CONFEF no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da conclusão da ação, do projeto ou do evento, ou da última liberação de recursos, o que ocorrer por último. § 1o - A prestação de contas deverá conter elementos suficientes para permitir ao CONFEF verificar que o objeto da concessão foi executado em conformidade com o plano de trabalho aprovado e com as condições estabelecidas no instrumento específico. § 2o - A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos: I - relatório de execução do objeto, contendo: a. declaração de realização dos objetivos a que se propunha a concessão; b. descrição das ações executadas e dos resultados alcançados; c. relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando houver. II - relatório de execução financeira, contendo: a.despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal; b.notas de empenho; c.comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; d.relação de pagamentos efetuados, contendo: 1.Número da nota fiscal; 2.Nome do favorecido; 3.Descrição da despesa; 4.Valor bruto / Valor retenção e Valor líquido; 5.Data de pagamento. e.comprovante de liquidação do serviço ou aquisição de bem e matérias; f.notas e comprovantes fiscais (faturas, recibos, etc.), observando os seguintes aspectos: data do documento, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos registrados, valor, aposição de dados do convenente, programa e número do convênio; g.comprovante do pagamento dos documentos fiscais; h.guias de recolhimento de tributos e seus respectivos comprovantes de recolhimento; § 3o - A execução das despesas deverá observar integralmente a legislação aplicável às aquisições de bens e à contratação de serviços, bem como as normas internas do Sistema CONFEF/CRE Fs. § 4o - A análise da execução financeira terá por finalidade verificar o nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas, sua regularidade, legitimidade e conformidade com o objeto aprovado. § 5o - A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade material e os resultados efetivamente alcançados, sem prejuízo da observância às normas legais e regulamentares. § 6o - Na hipótese da prestação de contas não ser apresentada no prazo previsto no caput deste artigo, o CONFEF notificará o CREF para que a apresente no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Art. 17 - A prestação de contas e todos os atos dela decorrentes deverão ser formalizados por meio de documentos idôneos, físicos ou eletrônicos, que permitam a adequada instrução do processo administrativo e o exercício do controle interno e externo. Art. 18 - O prazo para análise da prestação de contas e para manifestação conclusiva do CONFEF será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da documentação completa. § 1o - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa formal. § 2o - Constatadas impropriedades, inconsistências ou indícios de irregularidade, o CONFEF estabelecerá prazo máximo de 30 (trinta) dias para que o CREF promova o saneamento ou apresente justificativas. Art. 19 - O saldo financeiro remanescente, quando houver, deverá ser devolvido aos cofres do CONFEF no prazo de até 30 (trinta) dias contado do término da ação, do projeto ou do evento vigência. Art. 20 - Na ausência de documentação comprobatória idônea ou na não comprovação da regular aplicação dos recursos, o valor correspondente deverá ser devolvido ao CONFEF, atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. § 1o - A devolução de que trata o caput deste artigo aplica-se também nos casos em que o CREF, total ou parcialmente, deixar de executar o plano de trabalho aprovado. § 2o - O descumprimento dos prazos, das obrigações previstas nesta Resolução ou a utilização dos recursos em finalidade diversa da aprovada poderá implicará: I - a impossibilidade de novas concessões; II - a instauração de processo administrativo próprio, inclusive Tomada de Contas Especial, quando cabível; III - a adoção das demais medidas administrativas e judiciais pertinentes. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21 - Os casos omissos ou não previstos nesta Resolução serão apreciados e deliberados pelo Plenário do CONFEF. Art. 22 - As subvenções, doações, auxílios e demais formas de repasse financeiro, por ventura vigentes, no momento da entrada em vigor desta Resolução, permanecerão regidas pela normatização vigente ao tempo de sua celebração. Art. 23 - Esta Resolução entrará em vigor após sua publicação, revogando a Resolução CONFEF no 522/2024, publicada no Diário Oficial da União no 30, de 14 de fevereiro de 2024 - Seção I - Págs. 181/182. CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI Presidente do Conselho