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DECISÃO SUROC No 197, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.020794/2026-62, decide: Art. 1o Habilitar a empresa HIDROMAR INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, CNPJ no 46.481.156/0001-32, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Uruguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 161, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.201545/2026-27 e a decisão judicial no MS 5021727-47.2026.4.02.5101, resolve: autorizar a empresa PHAENARETE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ no 36.357.116/0012-82, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial). RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SSO-ANP No 436, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP no 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no Processo ANP no 48610.234454/2025-97, resolve: Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Instalação FPSO Cidade de Itajaí (FPCI) / Operador do Contrato: Karoon Petróleo &amp; Gás Ltda. / Operador da Instalação: Karoon Petróleo &amp; Gás Ltda. / Contrato no 48610.009494/2003. DANIELA GONI COELHO
DESPACHO SSO-ANP No 437, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP no 43, de 6 de dezembro de 2007, considerando o que consta no Processo ANP no 48610.213018/2022-31, resolve: Revogar a aprovação da Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à instalação Lone Star (SS-79) / Operador do Contrato: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras. / Operador da Instalação: Serviços de Petróleo Constellation S.A. Motivação: Encerramento do contrato da sonda com a Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, vide carta SEI 5743920. DANIELA GONI COELHO
DESPACHO SSO-ANP No 438, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP no 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no Processo ANP no 48610.222774/2022-51, resolve: Ratificar a aprovação da Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Unidade Marítima de Perfuração ODN II (NS-42) de modo a refletir as atualizações apresentadas. Operador do Contrato: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras / Operador da Instalação: Foresea S.A. DANIELA GONI COELHO
DESPACHO SDL-ANP No 439, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1o, inciso III, e o que consta do processo no 48610.205754/2026-40, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP no 165, de 20 de março de 2024, por requerimento do agente autorizado DINACO IMPORTACAO, COMERCIO LTDA, CNPJ no 33.424.730/0003-30, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior. ROMULO PREJIONI HANSEN
DECISÃO SUROD No 331, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.127250/2024-69, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução das Obras de Implantação de Rede de Fibra Óptica na BR-493/RJ, km 122+700 ao km 48+100, referente aos Itens 3.4.7.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão no 01/2022 da Concessionária Ecovias Rio Minas S.A., inscrita no CNPJ no 29.884.545/0001-90. Art. 2o A obra em questão faz parte do Item 3.4.7.1 - Implantação de Rede de Fibra Óptica do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão no 01/2022, e possui previsão de conclusão até o 3o ano de concessão (21/09/2025). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 336, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do, e no que consta do Processo no 50505.052728/2025-71, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Implantação do Sistema de Arrecadação Tipo Free Flow no Trecho de Cobertura da Praça (TCP 03), km 280+150 da BR-381/MG - Item 3.4.5 do Programa de Exploração da Rodovia alterado pelo Termo Aditivo no 01/2025 ao Contrato do Edital de Concessão no 01/2024 da Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., CNPJ no 58.239.603/0001-20. Art. 2o A obra em questão faz parte do Item 3.4.5 do Programa de Exploração da Rodovia alterado pelo Termo Aditivo no 01/2025 ao Contrato do Edital de Concessão no 01/2024 e possui previsão de conclusão até o 1o ano de concessão (06/02/2026). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
ATOS de 24 de março de 2026 O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no exercício da Reitoria, usando de suas atribuições legais, resolve: 404 - Homologar o Resultado Final do Concurso Público de Provas e Títulos, para o provimento de cargos docentes da carreira do Magistério Superior, em regime de Dedicação Exclusiva e Tempo Parcial - TP-20, para o Campus "Ministro Petrônio Portella", em Teresina-PI, da forma como segue (considerando o Edital n.o 02/2013 - UFPI, publicado no DOU de 03/04/2013 e aditamento publicado no DOU de 14/05/2013; o Processo n.o 0015951-43.2013.4.01.4000; o Processo n.o 23111.047999/2025-92) ÁREA: FUNDAMENTOS POLÍTICOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO - CCE Ordem Nome do candidato Resultado 1 Raimunda Nonata da Silva Machado Aprovado(a) e classificado(a) (1°) 2 Maria Elba Soares Aprovado(a) (2o) 3 Helder Nogueira Andrade Aprovado(a) (3o) EDMILSON MIRANDA DE MOURA
ATO No 424, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2o, inciso I, da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua em sua 950a Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 3/3/2026, nos termos do art. 4o, inciso XII, §3o e do art. 12, inciso V, da Lei n o 9.984, de 17/7/2000, na Resolução Conjunta ANA/ANEEL no 1.305, de 20/11/2015, e no 236, de 24/12/2024, e que a DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP-ÁGUAS, no exercício da competência estabelecida no artigo 10, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação SP-ÁGUAS no 01, de 29/4/2025, torna público que o Conselho-Diretor em sua 48a Reunião Ordinária, realizada em 11/12/2025, nos termos da Lei 1.413, de 23/9/2024, resolveu emitir nova outorga de direito de uso de recursos hídricos à: CESP - Companhia Energética de São Paulo, rios Paraitinga e Paraibuna, Município de Paraibuna/SP, Aproveitamento Hidrelétrico UHE Paraibuna. O inteiro teor da Outorga Conjunta, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
RESOLUÇÃO-RE No 1.164, DE 25 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021; considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes, por meio de sua renovação automática, à empresa constante no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. / 42.900.316/0001-80 25351.686959/2017-26 / 1020334/25-8 70424 - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO para Indústria Nacional 26/03/2028
RESOLUÇÃO-RE No 1.165, DE 25 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021; considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Saneantes, por meio de sua renovação automática, à empresa constante no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. / 42.900.316/0001-80 25351.686960/2017-51 / 1136329/25-1 70426 - SANEANTES Domissanitários - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO para Indústria Nacional 25/03/2028
ATO No 459, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997; da Resolução ANA no 236, de 24 de dezembro de 2024; e da Resolução ANA no 198, de 26 de junho de 2024, após deliberação da Diretoria Colegiada, resolveu emitir a declaração de reserva de disponibilidade hídrica à AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, Rio Sapucaí, Município de Guará/SP, aproveitamento hidrelétrico PCH Santa Rita O inteiro teor da Declaração de Reserva de Disponibilidade hídrica, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
ATO No 460, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997; da Resolução ANA no 236, de 24 de dezembro de 2024; e da Resolução ANA no 198, de 26 de junho de 2024, após deliberação da Diretoria Colegiada, resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos a: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, UHE Jupiá, Município de Castilho/SP, irrigação. O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
ATO No 461, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997; da Resolução ANA no 236, de 24 de dezembro de 2024; e da Resolução ANA no 198, de 26 de junho de 2024, após deliberação da Diretoria Colegiada, resolveu emitir a outorga preventiva de uso de recursos hídricos à: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, Açude Epitácio Pessoa, Município de Boqueirão/PB, Abastecimento Público. O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
EXTRATO DE ATA DA 1.265a SESSÃO REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Às quinze horas e um minuto do dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e seis, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sexagésima quinta sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assuntos apreciados: Voto 2/2026-CMN - Propõe alterar o limite global anual autorizado para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2026, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN no 4.995, de 24 de março de 2022. Decisão: aprovado. Voto 3/2026-CMN - Define os preços mínimos para os cafés arábica e conilon, a laranja in natura, o sisal e o trigo em grãos da safra 2026/2027. Decisão: aprovado. Voto 4/2026-CMN - Propõe alterar a Resolução CMN no 5.260, de 30 de outubro de 2025, que dispõe sobre a concessão de empréstimos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC. Decisão: aprovado. Voto 5/2026-CMN - Propõe alterar a Resolução CMN no 4.897, de 25 de março de 2021, para ajustar as condições do Proex Financiamento, em especial aquelas relativas ao desembolso prévio à exportação. Decisão: aprovado. Voto 6/2026-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para considerar as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais como instituições financeiras para fins do disposto na Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001. Decisão: aprovado. Voto 7/2026-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para dispor sobre os critérios contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração, na baixa e na evidenciação de ativos virtuais. Decisão: aprovado. Voto 8/2026-CMN - Assuntos de Administração - Submete à aprovação as demonstrações financeiras do Banco Central do Brasil relativas ao exercício de 2025, acompanhadas de informações orçamentárias e de custos para conhecimento. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
DESPACHO No 876, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.005907/2025-17, decide: conhecer do requerimento interposto Antonielly Arce Rottoli, unidade consumidora no 560921, de cumprimento do orçamento no 021-21-00700 e execução das obras sem ônus, nas condições do pedido protocolado em 24/06/2021, e no mérito, dar-lhe provimento. ANDRÉ RUELLI
Portaria GM/MS No 10.373, DE 23 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e nos Estágios 4 e 5 Pré-Dialítico. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e nos Estágios 4 e 5 Pré-Dialítico, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 6.231.437,44 (seis milhões duzentos e trinta e um mil quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Município de Horizonte, no Estado do Ceará. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 4.673.578,08 (quatro milhões seiscentos e setenta e três mil quinhentos e setenta e oito reais e oito centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 519.286,45 (quinhentos e dezenove mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Horizonte/CE, IBGE 230523 após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO F IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO VALOR ANUAL (R$) NUP CE 230523 Horizonte Dialysis Center of Horizonte 4945948 Municipal 212381 15.04 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE 15.06 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 R$ 6.231.437,44 25000.137691/2025-93
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.994, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários declara que, considerando a autorização dada pelo Banco Central do Brasil para o funcionamento da BARU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Ltda. (CNPJ 58.006.471/0001-97), na forma prevista na Resolução CMN 5.008 de 24 de março de 2022, autoriza a instituição a exercer a atividade de intermediário de valores mobiliários, nos termos do art 2o, VII, da Resolução CVM 35 e do art. 39, I, da Resolução CVM 24, de 5 de março de 2021. ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO
ATO DECLARATÓRIO CVM No 25.005, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários cancelou, em 18/02/2026, o registro concedido ao BANCO PLENO S.A., CNPJ no 61.024.352/0001-71, para prestar serviços de Custódia de Valores Mobiliários, nos termos do Artigo 24 da Lei no 6.385/76 e da Resolução CVM no 32/2021, em consequência da decretação de sua liquidação extrajudicial, pelo Banco Central do Brasil.. ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO
ATO DECLARATÓRIO CVM No 25.006, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários cancelou, em 18/02/2026, o registro concedido ao BANCO PLENO S.A., CNPJ no 61.024.352/0001-71, nos termos do art. 2o, VII, da Resolução CVM 35/2021 e do art. 39, I, da Resolução CVM 24/2021, para atuação como Intermediário de Valores Mobiliários (Banco Múltiplo com Carteira de Investimento), em decorrência da decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil. ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO
ATO DECLARATÓRIO CVM No 25.008, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários informa do cancelamento, retroativamente a 18/11/2025, da autorização concedida à Master S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, CNPJ no 33.886.862/0001-12, para atuar como intermediário de negociações com valores mobiliários, na forma prevista na Resolução CVM 35, em consequência da decretação de sua liquidação extrajudicial, pelo Banco Central do Brasil. ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO
ATO DECLARATÓRIO CVM No 25.009, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários cancelou, retroativamente a 18/11/2025, o registro concedido à MASTER S.A. CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CNPJ no 33.886.862/0001-12, para prestar serviços de Custódia de Valores Mobiliários, nos termos do Artigo 24 da Lei no 6.385/76 e da Resolução CVM no 32/2021, em consequência da decretação de sua liquidação extrajudicial, pelo Banco Central do Brasil. ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO