PORTARIA No 7.069, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Cria a Comissão de Governança das Atividades Descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos - CGAD, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 4o, inciso IX, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria no 6.980, de 16 de junho de 2025, e com o que consta no Processo no 48500.006503/2026-21, resolve: Art. 1o Constituir a Comissão de Governança das Atividades Descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos - CGAD, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a atribuição de: I - padronizar os entendimentos e orientações relativos ao modelo de descentralização instituído pela ANEEL; II - propor alterações para a Resolução Normativa no 1.151, de 10 de fevereiro de 2026, em articulação com a Área de Gestão Financeira e de Contratações e com as Áreas Técnicas; III - estabelecer, além dos critérios previstos na Resolução Normativa no 1.151, de 10 de fevereiro de 2026, requisitos adicionais para a celebração dos instrumentos de Acordo de Interesse, Convênio de Cooperação e Contrato de Metas; IV - realizar estudos voltados ao aprimoramento do modelo de descentralização e à sua efetiva aplicação, em conjunto com a Área de Gestão Financeira e de Contratações e com as Áreas Técnicas; V - coordenar a definição da Metodologia dos Custos de Referência da Descentralização - MCUST, em articulação com a Área de Gestão Financeira e de Contratações e com as Áreas Técnicas; VI - acompanhar e orientar a atuação das Áreas Técnicas responsáveis pela execução das atividades descentralizadas; VII - realizar a Avaliação da Gestão Associada de Serviços Públicos, nos termos dos artigos 65 e 66 da Resolução Normativa no 1.151, de 10 de fevereiro de 2026; e VIII - apresentar proposta para alocar as atividades previstas na Resolução Normativa no 1.151, de 10 de fevereiro de 2026, para as Unidades Organizacionais da ANEEL. Art. 2o A Comissão de Governança das Atividades Descentralizadas será integrada por: I - dois servidores do Gabinete do Diretor-Geral (GDG); II - dois servidores da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT); III - dois servidores da Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações (SGA); IV - dois servidores da Assessoria Institucional (ASI); V - dois servidores da Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado (SFF); e VI - dois servidores da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo (SMA). Art. 3o Compete aos titulares das Unidades Organizacionais que compõem esta Comissão a designação de servidores para atuarem como membros, mediante ato próprio a ser publicado no Boletim Administrativo da ANEEL. Art. 4o Compete ao Gabinete do Diretor-Geral a coordenação dos trabalhos da Comissão. Parágrafo único. Além das atribuições previstas no art. 7o da Norma de Organização no 53, caberá à coordenação da Comissão propor a criação de grupos de estudo temáticos, quando necessário, e indicar uma área para atuar na função de secretaria da CGAD, que poderá ser exercida em sistema de rodízio. Art. 5o A CGAD reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, ou sempre que convocada pela coordenação da Comissão. Parágrafo único. O quórum para instalação das reuniões e para aprovação de matérias será de maioria simples. Art. 6o A Comissão de Governança das Atividades Descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos - CGAD será constituída até 31 de dezembro de 2026. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO