RESOLUÇÃO ANA No 277, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) Aprova a revisão ordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA para o período de 2025-2026. A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA no 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2025, que aprova o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 948a Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, considerando o disposto no artigos 3o, 4o, incisos I e II, e 12, incisos I e II, da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo no 02501.002079/2024, resolve: Art. 1o Fica aprovada a revisão ordinária dos temas dos anexos I e II da Agenda Regulatória da ANA para o período de 2025 e 2026. § 1o O Anexo I desta Resolução apresenta os temas cuja conclusão está prevista até dezembro de 2026, dentro do período de vigência da Agenda Regulatória. § 2o O Anexo II desta Resolução relaciona os temas que serão iniciados durante a vigência da Agenda da Agenda Regulatória, mas cuja conclusão está programada para ocorrer após 2026. Art. 2o Fica revogada a Resolução ANA no 227, de 10 de dezembro de 2024, publicada no DOU 239 em 12 de dezembro de 2024, seção 1, página 99 e 100. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor em 1o de janeiro de 2026. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS ANEXO I AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026 EIXO MACROTEMA No TEMA PREVISÃO 1 - Regulação de Usos de Recursos Hídricos Atualização, simplificação e consolidação dos normativos relativos à regulação de usos 1.1 Atualizar, simplificar e consolidar os normativos relativos aos procedimentos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) 1o/2026 Outorga 1.4 Revisar e atualizar a Resolução Conjunta no 73/2019, que dispõe sobre o Marco Regulatório para a gestão do Sistema Armando Ribeiro Gonçalves - Mendubim. 2o/2026 2 - Condições de Operação de Reservatórios Definição das condições de operação de sistemas hídricos prioritários 2.1 Estabelecer condições de operação dos reservatórios do Sistema Hídrico do Paraná (Jupiá e Porto Primavera) 1o/2026 2.2 Estabelecer condições de operação dos reservatórios das usinas hidrelétricas do Sistema Hídrico do Rio Pardo 2o/2026 5 - Implementação da PNRH Cobrança pelo uso de recursos hídricos 5.1 Aperfeiçoar os normativos relacionados a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União. Resolução ANA no 266, de 25 de setembro de 2025 5.2 Reduzir a inadimplência junto a ANA em relação cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União. 2o/2026 7 - Regulação de Serviços Regulação do serviço de adução de água bruta 7.1 Regulamentar o modelo de regulação tarifária do PISF - metodologia, estrutura, receita requerida, revisão e reajuste tarifários. 2o/2026 7.2 Regulamentar o acesso às águas do PISF para o usuário independente. 2o/2026 Regulação de serviços públicos de irrigação 7.3 Estabelecer critérios gerais para a regulação de serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão 2o/2026 9 - Saneamento Básico Governança Regulatória 9.1 Estabelecer normativo para determinar requisitos de elegibilidade de ER Is e estágios de desenvolvimento para o programa Pró-Saneamento (Etapa 1). 2o/2026 Universalização do acesso ao saneamento básico 9.2 Estabelecer norma de referência para reuso de efluente de esgoto sanitário tratado 2o/2026 Qualidade da prestação de serviços 9.3 Estabelecer norma de referência sobre condições para a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais Resolução ANA no 245, de 17 de março de 2025 9.4 Estabelecer norma de referência para redução progressiva e controle das perdas de água Resolução ANA no 275, de 18 de dezembro de 2025 9.5 Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia para os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. Resolução ANA no 276, de 18 de dezembro de 2025 Regulação tarifária 9.7 Estabelecer norma de referência com a estrutura tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Resolução ANA no 271, de 21 de novembro de 2025 9.8 Estabelecer norma de referência sobre revisão tarifária de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 2o/2026 Regulação contábil 9.9 Estabelecer norma de referência sobre os critérios para a contabilidade regulatória privada para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 1o/2026 Padronização de instrumentos negociais 9.10 Estabelecer norma de referência para a padronização de instrumentos negociais da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 1o/2026 Atos normativos procedimentais 9.12 Estabelecer o procedimento administrativo de ação arbitral. Resolução ANA no 258, de 13 de agosto de 2025 ANEXO II TEMAS COM PREVISÃO DE CONCLUSÃO APÓS 2026 EIXO MACROTEMA No TEMA PREVISÃO 1 - Regulação de Usos de Recursos Hídricos Outorga 1.3 Regulamentar a outorga de barragens de usos múltiplos - exceto AH Es. 2o/2027 Alocação integrada rio/aquífero no rio Carinhanha (MG/BA). 1.5 Estabelecer critérios para o marco regulatório do rio Carinhanha (MG/BA). 2o/2027 Outorga 1.6 Estabelecer critérios para compatibilização do uso da água no setor hidrelétrico com os demais setores usuários de recursos hídricos localizados a montante dos aproveitamentos hidrelétricos. 1o/2028 3 - Monitoramento Hidrológico Implantação do automonitoramento hidrológico dos usos de recursos hídricos pelos usuários detentores de outorga emitida pela ANA 3.1 Estabelecer condições, deveres e procedimentos para a instalação e operação de estações hidrológicas visando ao monitoramento da quantidade e qualidade de água dos corpos hídricos por usuários de recursos hídricos detentores de outorgas emitidas pela ANA. 2o/2028 6 - Fiscalização Procedimentos de fiscalização 6.1 Aprimorar o procedimento de fiscalização da ANA, incluindo a dosimetria de multa. 1o/2027 9 - Saneamento Básico Governança Regulatória 9.1 Estabelecer normativo para determinar requisitos de elegibilidade de ER Is e estágios de desenvolvimento para o programa Pró-Saneamento (Etapa 2). 2o/2028 Qualidade da prestação de serviços 9.6 Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores operacionais para os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. 1o/2027 Sustentabilidade da prestação de serviços 9.11 Diretrizes regulatórias para a subdelegação da prestação dos serviços de abastecimento água e esgotamento sanitário. (nova redação) 2o/2027 Regulação tarifária 9.15 Estabelecer norma de referência sobre estrutura tarifária para a prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. 2o/2028 9.16 Estabelecer norma de referência sobre estrutura tarifária para os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. 1o/2028 9.17 Estabelecer norma de referência sobre modelo de regulação tarifária para a prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. 2o/2027 Regulação contábil 9.18 Estabelecer norma de referência sobre os critérios para a contabilidade regulatória para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos. 2o/2028 Padronização de instrumentos negociais 9.19 Estabelecer norma de referência sobre matriz de riscos para contratos de concessão para prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. 2o/2027 Republicada por ter saído, no DOU de 23-12-2025, Seção 1, pág. 234, com incorreção no original.