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PORTARIA N° 41, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Aplica sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971, Considerando que a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC, localizada no SHS Quadra 6 Bloco E - Salas 320/321 - Complexo Brasil 21 - Brasília (DF), inscrita no CNPJ com o número 03.349.489/0002-80, atrasou em 5 (cinco) dias o pagamento dos salários referentes aos dias trabalhados em junho de 2025 dos colaboradores vinculados ao Contrato 2025/040, conforme relatado no Processo n° 919.727/2025 (ref. Processo n° 880399/2024), resolve: Art. 1° Aplicar à FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 18 (dezoito) meses, com fundamento nos arts. 155 e 156 da Lei n° 14.133/2021, nos arts. 141 e 143 a 147 do Ato da Mesa n° 206/2021, no Edital do Pregão Eletrônico n° 90003/2025, nos itens 3.14 da Tabela do item 12.5.3, conjugado com o item 12.3, alínea "c", e o item 12.6, alínea "a" da Cláusula 12 do Contrato 2025/040. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Barbosa Brandão Diretor-Geral
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE No 1.036, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa do Estado de Minas Gerais em situação de calamidade pública, declaradas em decorrência de chuvas intensas. O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, nos termos do § 5o do art. 4o e do inciso V do art. 19 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o inciso IX do art. 4o do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução Codefat no 974, de 21 de junho de 2023, bem como o constante do Processo no 19965.200336/2026-48, resolve, ad Referendum do Conselho: Art. 1o Prorrogar por até dois meses, em caráter excepcional, conforme disposto no § 5° do art. 4° da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas no art. 3o da Lei no 7.998, de 1990, por empregadores com domicílio nos municípios declarados em situação de calamidade pública, presentes no anexo desta resolução, em decorrência de chuvas intensas no estado de Minas Gerais. Parágrafo único. Terão direito ao benefício de que trata o caput deste artigo, os trabalhadores beneficiários do Seguro-Desemprego, cuja dispensa tenha ocorrido no período de 1o de setembro de 2025 a 31 de março de 2026. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. SÉRGIO LUIZ LEITE
Portaria no 659, de 3 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Ipira/SC até 29/08/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 1564, de 02 de julho de 2019, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.000806/2017-81. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 654, de 3 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Feliz/RS até 19/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 1819, de 13 de junho de 2026, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.032785/2025-83. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 655, de 3 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Caxias do Sul/RS até 06/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 4217, de 19 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.029424/2024-79. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO Na Resolução no 711, de 24 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 37, de 25 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág. 121, referente à Medida Preventiva do Anexo. Onde se lê: "Motivação: Considerando o Termo de Interdição no/Ano 010/2026 que cita a ausência de estudos de estabilidade e de controle de qualidade dos suplementos e a ausência de Boas Práticas de Fabricação e considerando a ausência de Programa de Controle de Alergênicos e considerando a utilização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas na rotulagem, além do emprego de denominação de marca que sugere indicação terapêutica. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 3o, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969, incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4o e art. 14 da RDC No 727, de 1° de julho de 2022; art. 10, 16 e inciso I do art. 17 da RDC No 243, de 26 de julho de 2018; art. 3o da RDC 275/2002; art. 33 da RESOLUÇÃO RDC No 512, DE 27 DE MAIO DE 2021; Inciso X do art. 10 da Lei n. 6.437 de 20 de agosto de 197; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022." Leia-se: "Motivação: Considerando a ausência de estudos de estabilidade finalizados e tecnicamente conclusivos, aptos a sustentar o prazo de validade declarado dos produtos; considerando a inexistência de validação ou verificação formal das metodologias analíticas empregadas no controle de qualidade; considerando a ausência de evidências documentais que comprovem a implementação efetiva do Programa de Controle de Alergênicos; considerando a utilização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas na rotulagem; e considerando o emprego de denominação de marca que sugere indicação terapêutica. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 3o, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969, incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4o e art. 14 da RDC No 727, de 1° de julho de 2022; art. 10, 16 e inciso I do art. 17 da RDC No 243, de 26 de julho de 2018; art. 3o da RDC 275/2002; art. 33 da RESOLUÇÃO RDC No 512, DE 27 DE MAIO DE 2021; Inciso X do art. 10 da Lei n. 6.437 de 20 de agosto de 197; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022.
Portaria no 653, de 3 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Urussanga/SC até 05/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 588, de 28 de fevereiro de 2026, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.013271/2024-38. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MMA No 1.620, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n ° 11.349, de 01 de janeiro de 2023, na subdelegação de competência conferida pela Portaria n° 897/GM/MMA, de 22 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo administrativo no 02000.007579/2025-23, resolve: Art. 1o Autorizar a instituição mencionada abaixo a operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos Convênios (TRANSFEREGOV) no instrumento de ajuste firmado com a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com base em prévia análise técnica sobre a necessidade de medida e o montante financeiro envolvido: Convenente (CNPJ) No Termo de Fomento (TRANSFEREGOV) Processo Valor Limite OBTV ao Convenente (R$) INSTITUTO LIXO E CIDADANIA (05.773.001/0001-92) 986759/2025 02000.007579/2025-23 R$ 9.600,00 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS SORRENTINO
PORTARIA No 669, DE 3 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Porto Alegre/RS até 22/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 2405, de 05 de julho de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.026253/2024-26. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 18.851, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 67, e na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00065.051065/2025-25, resolve: Art. 1o Credenciar, até 24 de fevereiro de 2029, a entidade conveniada CENTRO DE MEDICINA AEROESPACIAL - CEMAL, CNPJ no 00.394.429/0019-30, código CLC072, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Estrada do Galeão, 3737, Ilha do Governador, Rio de Janeiro (RJ), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico - CMA de 1a, 2a, 4a e 5a classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC no 67. Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento. Art. 2o A Clínica CENTRO DE MEDICINA AEROESPACIAL - CEMAL deverá manter, na pessoa de seu Diretor Técnico Médico, todos os requisitos da certificação previstos no RBAC no 67. Art. 3o O credenciamento da entidade conveniada deverá ser executado conforme os termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Comando da Aeronáutica - COMAER e a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MATEUS VIDAL ALVES SILVA
PORTARIA No 18.867, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28 da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar no 3/2026/GFIC/SIA, de 27 de fevereiro de 2026, e considerando o que consta do processo no 00058.083891/2024-41, resolve: Art. 1o Tornar pública a manutenção da suspensão da aplicação da medida administrativa cautelar ao aeródromo público de Parintins, Código Identificador de Aeródromo - CIAD AM0006, indicador de localidade OACI SWPI, localizado em Parintins (AM). Parágrafo único. A suspensão está condicionada ao exercício permanente, pelo gestor do aeródromo, das responsabilidades previstas na regulação vigente quanto aos aspectos de segurança operacional, bem como ao atendimento das condicionantes e dos prazos estabelecidos na Tabela do Anexo. Art. 2o O gestor do aeródromo deverá notificar periodicamente à ANAC o status das ações em andamento bem como o avanço das obras, para o adequado acompanhamento dos trabalhos, de forma que ocorram conforme o cronograma previsto e atendam aos requisitos normativos vigentes. Art. 3o A presente Decisão poderá ser agravada a qualquer tempo, caso haja surgimento de situações que comprometam os níveis de segurança operacional na localidade. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ROBERTO EURICH ANEXO Tabela - Condicionantes e Prazos Condicionante Prazos Apresentação de resultados dos ensaios de coeficiente de atrito e macrotextura da pista de pouso e decolagem. 26/03/2026 Recapeamento e execução da sinalização horizontal do pátio de estacionamento de aeronaves 30/04/2026 Construção da RESA junto à cabeceira 24 31/05/2026 Aprovação do Programa de Segurança Aeroportuária (PSA) 31/05/2026 Apresentação de AISO referente ao perigo de fauna no aeródromo 31/05/2026 Recapeamento e execução da sinalização horizontal de 1200 metros da pista de pouso e decolagem 30/12/2026 Apresentação de resultados dos ensaios de coeficiente de atrito e macrotextura da pista de pouso e decolagem. 15/01/2027
PORTARIA No 666, DE 3 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Canoas/RS até 31/07/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 171, de 23 de janeiro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.030965/2024-40. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SUFRAMA No 2.401, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Aprova o projeto industrial de implantação da empresa EMBRAST MANAUS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3o, da Resolução CAS no 205/2021; o Parecer de Engenharia no 180/2025/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia no 199/2025/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA no 52710.174927/2025-39, resolve: Art. 1o Fica aprovado o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa EMBRAST MANAUS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ 63.156.066/0001-95, Inscrição SUFRAMA 22.0162.94-8, na Zona Franca de Manaus, para produção de ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (exceto de poliestireno expansível) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, código SUFRAMA 0395, e CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (exceto a de poliestireno expansível e a auto-adesiva), código SUFRAMA 0674, nos termos do Parecer de Engenharia no 180/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 199/2025/CAPI/CGPRI/SPR, fazendo jus aos benefícios previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991, e legislação posterior. Art. 2o Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação dos produtos referidos no art. 1o será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o § 4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, que a empresa deverá: I - cumprir, na fabricação dos produtos aprovados, o Processo Produtivo Básico definido no Decreto no 783/1993, Anexo VII; II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme legislação federal, estadual e municipal aplicável; III - manter cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas vigentes; e IV - cumprir as exigências da Resolução CAS no 205/2021, bem como demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.856, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na competência atribuída pelo artigo 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM no 24/2021), e com fundamento no artigo 9o, §1o, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei no 6.385/1976, e considerando que: a. restou evidenciado que as seguintes plataformas, por meio das páginas mencionadas, vêm buscando captar clientes residentes no Brasil para a realização de operações com valores mobiliários: VISFH CORP LLC ( e AXIUN BROKER CORP LLC ( CLARUS OPTION CORP LLC ( DELTA BROKER LLC ( e OB TRADER CORP LLC ( b. as pessoas acima citadas não possuem autorização desta Comissão de Valores Mobiliários para atuarem como intermediárias de valores mobiliários ou para captarem recursos de investidores para aplicação em valores mobiliários. Declarou: I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que as entidades citadas não estão autorizadas por esta Autarquia a atuar como intermediários de valores mobiliários ou a captar recursos de investidores para aplicação em valores mobiliários, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no artigo 15 da Lei no 6.385/1976; II - determinar a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de serviços de intermediação de valores mobiliários, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da utilização de páginas na internet, aplicativos ou redes sociais, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará a empresa e todos aqueles que possam vir a ser identificados por atuar ou colaborar para a prática dos atos que se pretende coibir à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilização pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do artigo 11 da Lei no 6.385/1976, após o regular processo administrativo sancionador; e III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.870, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na competência atribuída pelo art. 39, incisos VI, VII e VIII, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM no 24/2021), e com fundamento no artigo 9o, §1o, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que: a. restou evidenciada a existência de indícios de que as empresas AT GLOBAL MARKETS INTERNATIONAL LIMITED (estrangeira), AT GLOBAL MARKETS (BRAZIL) LTDA (CNPJ 60.476.400/0001-08) e AT CAPITAL GROUP LIMITED (CNPJ 59.965.537/0001-39), com o uso das marcas ATFX e ATFX BRASIL, e por meio das páginas e procuram captar clientes residentes no Brasil para a realização de operações com valores mobiliários: b. as empresas acima citadas não detêm autorização desta Comissão de Valores Mobiliários para atuar como intermediários de valores mobiliários; c. restou evidenciado que a AT ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ 64.632.319/0001-12) vem atuando na prospecção de clientes para as empresas mencionadas; d. os assessores de investimentos só podem atuar, na forma prevista na Resolução CVM 178, como prepostos e sob a responsabilidade de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. Declarou: I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que as empresas citadas no item 'a' não estão autorizadas por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei no 6.385, de 1976, e que a empresa citada no item 'c' não pode, à luz da Resolução CVM 178, atuar em benefício de tais empresas; II - determinar a todas as pessoas jurídicas aqui citadas a imediata suspensão de qualquer oferta pública, de forma direta ou indireta, a investidores residentes no Brasil de oportunidades de investimento em valores mobiliários, por qualquer meio, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará tanto as referidas empresas, como toda e qualquer pessoa que porventura venha a ser identificada como participante dos atos que se reputam como irregulares, à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei no 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO