PORTARIA MIDR No 1.300, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Define critérios para a execução da Ação Orçamentária 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte, no exercício de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e no art. 26 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no Decreto no 11.962, de 22 de março de 2024, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Portaria define critérios para a execução, no exercício de 2026, da Ação Orçamentária 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte, constante na Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e vinculada ao Programa 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial, sob gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Art. 2o A Ação Orçamentária 1211 destina-se ao apoio de ações de governo para a promoção do desenvolvimento regional e a redução das desigualdades econômicas, sociais, intrarregionais e inter-regionais, com o objetivo de contribuir para: I - a desconcentração e a interiorização do desenvolvimento regional do País; II - o desenvolvimento regional, com ênfase na faixa de fronteira, dentro da sua área de abrangência; III - o acesso a serviços públicos essenciais e a melhoria da infraestrutura nas áreas de desenvolvimento regional e territorial, educação, esporte, saúde - exceto custeio -, assistência social, transportes e desenvolvimento econômico dos Municípios constantes da sua área de atuação; IV - a promoção do desenvolvimento sustentável da região e da cidadania da população local; V - a fixação da população local na sua região e o fortalecimento da integração social desta população, em especial, das comunidades isoladas; VI - a melhoria da qualidade de vida da população existente na sua área de atuação; VII - o desenvolvimento econômico e social dos Estados e Municípios de sua área de atuação; VIII - a geração de emprego e renda e o fortalecimento de cadeias produtivas; e IX - a interligação da região com todo o território nacional, visando a integração plena da população local. CAPÍTULO II DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS Art. 3o Os recursos da Ação Orçamentária 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte serão executados de forma direta, ou mediante descentralização de créditos para outros órgãos e entidades da administração pública federal, ou, ainda, por intermédio de transferências a Estados, Municípios, organizações da sociedade civil e serviços sociais autônomos que integram ou atuem na região do Calha Norte, discriminada no Anexo desta Portaria, mediante a celebração de termos de execução descentralizada, convênios, termos de fomento, ou outros instrumentos jurídicos congêneres, pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. § 1o Os instrumentos celebrados deverão observar o disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Complementar no 210, de 25 de novembro de 2024, na Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, na Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, na Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto no 10.426, de 16 de julho de 2020, no Decreto no 8.726, de 27 de abril de 2016, no Decreto no 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU no 33, de 30 de agosto de 2023, e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU no 28, de 21 de maio de 2024, conforme o caso. § 2o Serão indeferidas as propostas ou os planos de trabalho que estejam em desconformidade com a legislação pertinente, incluindo as hipóteses de impedimentos de ordem técnica. Art. 4o Os objetos passíveis de execução na Ação Orçamentária 1211 serão detalhados em manual específico, a ser editado pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, aprovado mediante portaria do respectivo Secretário, e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. § 1o O manual deverá ser elaborado em consonância com as diretrizes e objetivos do Programa 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial e não contemplará objetos relacionados à área de segurança pública e de custeio em saúde. § 2o A Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial poderá, de forma motivada e em caráter excepcional, celebrar instrumentos cujos objetos não estejam contemplados nas modalidades definidas no manual, desde que: I - sejam compatíveis com a finalidade e os atributos da Ação Orçamentária 1211, observado o disposto no art. 3o; ou II - estejam nominalmente identificados no detalhamento da Ação Orçamentária 1211, constante na Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual). Art. 5o Cabe à Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial acompanhar a execução dos instrumentos, realizar avaliações de impacto e verificar a correta aplicação dos recursos, visando aferir sua efetividade, eficiência, economicidade e eficácia, em conformidade com a legislação vigente, especialmente com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, instituída pelo Decreto no 11.962, de 22 de março de 2024. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6o A Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial fornecerá subsídios à Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que atuará junto ao Congresso Nacional com o propósito de orientar a proposição de emendas parlamentares e a alocação dos recursos necessários à execução da Ação Orçamentária 1211. Art. 7o Será instituído, no prazo de até 60 (sessenta) dias, Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de apresentar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua instituição, proposta visando à institucionalização do Programa Calha Norte no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Art. 8o Fica revogado o art. 9o da Portaria MIDR no 2.590, de 22 de agosto de 2025. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDER RIBEIRO DE MOURA ANEXO Relação dos Municípios que compõem a área do Calha Norte e, portanto, estão abrangidos pelas intervenções da Ação Orçamentária 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte, nos termos do que dispõe a Exposição de Motivos no 18, de 19 de junho de 1985, do Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional; a Exposição de Motivos no 770, de 19 de dezembro de 1985, do Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional, aprovada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de dezembro de 1985; a Exposição de Motivos no 616/MD, de 19 de dezembro de 2003, aprovada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de janeiro de 2004; a Exposição de Motivos no 156/MD, de 28 de março de 2006; a Exposição de Motivos no 263/MD, de 25 de maio de 2006, aprovada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de junho de 2006; a Exposição de Motivos no 502/MD, de 15 de dezembro de 2015, aprovada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2016; a Exposição de Motivos no 26/MD, de 25 de janeiro de 2019, aprovada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2019; Exposição de Motivos no 175/MD, de 18 de novembro de 2019, aprovada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2020; a Exposição de Motivos no 163/MD, de 19 de novembro de 2021, aprovada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2021; a Exposição de Motivos no 161/MD, de 19 de novembro de 2021, aprovada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União de 3 de janeiro de 2022; e a Exposição de Motivos no 151/MD, de 28 de dezembro de 2022, aprovada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022.