INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI No 148, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Altera a Instrução Normativa no 190, de 5 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2024, para incluir novos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o art. 4o, parágrafo único, do Decreto no 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso VI e inciso VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, e o Decreto no 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 4o no Decreto no 12.174, de 11 de setembro de 2024, resolve: Art. 1o A Instrução Normativa no 190, de 5 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 06 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o ........................................... ....................................... §2o A redução se aplica a todos os trabalhadores que, no âmbito do contrato administrativo, prestarem os serviços previstos no Anexo I desta Instrução Normativa, observado o disposto no art. 3o, inciso III." (NR) Art. 2o O Anexo I à Instrução Normativa no 190, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Instrução Normativa. Art. 3o Ficam revogados os incisos I e II e o parágrafo único do art. 3o da Instrução Normativa no 190, de 5 de dezembro de 2024. Art. 4o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO POJO ANEXO I RELAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA COM REDUÇÃO DE JORNADA PARA 40 HORAS SEMANAIS no Serviço Nomes correlatos Ocupação CBO Período de implementação 1 Apoio Administrativo Auxiliar de escritório Assistente administrativo Auxiliar administrativo 4110: Agentes, assistentes e auxiliares administrativos 13/12/2024 a 30/06/2025 2 Técnico em Secretariado Secretária (técnico em secretariado - português) Secretário (técnico de nível médio) Secretário-assistente administrativo (técnico) Técnico em secretariado (português) 3515: Técnicos em secretariado, taquígrafos e estenotipistas 13/12/2024 a 30/06/2025 3 Secretariado Secretária-executiva Secretária bilingue Secretária trilingue 2523: Secretárias(os) executivas(os) e afins 13/12/2024 a 30/06/2025 4 Técnico em arquivo Auxiliar de serviços de documentação, informação e pesquisa Arquivista de documentos 4151-05: Auxiliares de serviços de documentação, informação e pesquisa 13/12/2024 a 30/06/2025 5 Lavador de automóveis Lavador de carros Lavador de veículos 5199-35: Lavador de veículos 13/12/2024 a 30/06/2025 6 Jardinagem Jardineiro Trabalhador do plantio e trato de árvores ornamentais 6220-10: Jardineiro 13/12/2024 a 30/06/2025 7 Copeiros e Garçons Copeiros (as) Garçons e garçonetes 5134: Garçons e copeiros 22/09/2025 a 31/03/2026 8 Serviços de limpeza e conservação Serventes Faxineiros Auxiliares de limpeza Limpador de vidros Limpador de fachadas Jauzeiro 5143-05: Limpador de vidros 5143-15: Limpador de fachadas 5143-20: Auxiliar de limpeza/Servente de limpeza 22/09/2025 a 31/03/2026 9 Recepcionista Recepcionistas, em geral 4221: Recepcionistas 22/09/2025 a 31/03/2026 10 Arquivista e museólogos Arquivista Museólogo 2613: Arquivistas e museólogos 22/09/2025 a 31/03/2026 11 Técnicos em biblioteconomia Assistente de biblioteca Auxiliar de biblioteca Biblioteconomista Técnico em Biblioteconomia Técnico em documentação e informação 3711-10: Técnico em Biblioteconomia 3711-05: Auxiliar de biblioteca 22/09/2025 a 31/03/2026 12 Bibliotecário Bibliotecário Documentalista Técnico de documentação Analista de documentação 2612-05: Bibliotecário 2612-10: Documentalista 2612-15: Analista de informações 22/09/2025 a 31/03/2026 13 Demais serviços Todos os serviços não contemplados na Instrução Normativa no 190, de 2024, e na Instrução Normativa no 381, de 17 de setembro de 2025 1o/05/2026 a 31/12/2026