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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB No 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3o da Instrução Normativa SRF no 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo no 10111.721217/2025-10 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca MERCEDES-BENZ, modelo E350A, ano 2012, cor PRATA, chassi WDDHF5KW6DA749620, desembaraçado pela Declaração de Importação no 13/0232429-4, de 05/02/2013, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade de EMBAIXADA DA REPUBLICA DE SINGAPURA, CNPJ no 15.429.820/0001-70. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB No 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3o da Instrução Normativa SRF no 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo no 10111.721223/2025-77 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q3 2.0, ano 2022, cor CINZA, chassi WAUDFAF36P1027583, desembaraçado pela Declaração de Importação no 22/2247881-1, de 11/11/2022, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de ALEJANDRO HORACIO PAREDES MORENO, CPF no xxx.132.621-xx. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. OS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI/RJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com fundamento no art. 81 da Lei no 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos parágrafos 2o e 3o do art. 43 da Instrução Normativa RFB no 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo no 17227.727969/2025-36, declaram: Art.1o INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de no 28.470.707/0001-80 do contribuinte Instituto de Desenvolvimento para Educação, Saúde e Integração Social - IDESI, conforme previsto no inciso VI do art. 38 da IN RFB no 2119/2022, pois não foram acatados os argumentos inseridos em sua contraposição às razões para a inaptidão. Art. 2o INIDÔNEOS, não produzindo efeitos tributários em favor de terceirosinteressados, os documentos emitidos pelo contribuinte a partir da datada sua constituição, em 31 de julho de 2017, nos termos do art. 51, §2o, inciso III, da Instrução Normativa no 2.119, de 6 de dezembro de 2022. Art. 3o O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB 2119/2022. EDUARDO GOMES ECARD JÚLIO CESAR DO COUTO CANDIDO MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES GARCIA MÁRCIO BARBOSA BATISTA MARIO GUILHERME DA CUNHA RODRIGO MATTA MORANDI XAVIER DE AZEVEDO
PORTARIA GM/MS No 10.012, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) Autoriza o município de Maringá/PR a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância à Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, à Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, à Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e ao Decreto no 11.855, de 26 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica autorizado o município constante no anexo desta Portaria a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o A proposta de que trata esta Portaria será processada no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência de recursos financeiros estabelecida nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Ente federado autorizado a receber recursos financeiros federais destinados à aquisição de Unidade Odontológica Móvel. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PR MARINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 399.380,26 0001 TOTAL 1 PROPOSTA(S) 399.380,26 Republicada por ter saído, no DOU no 249, de 31-12-2025, Seção 1, pág. 379, com incorreção no original.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 85, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.433770/2025-86, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica OECI S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL,inscrita no cadastro CNPJ sob o no 10.220.039/0001-78, na qualidade de líder do Consórcio Cantareira, CNPJ no 55.006.866/0001-00, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, denominado "Concessão Patrocinada do Sistema Rodoviário Denominado Lote Rodoanel Norte", nos termos do Contrato de Concessão Patrocinada no 0521/ARTESP/2023 - Concorrência Internacional no 01/2022, aprovado pela Portaria no 206, de 07/03/2025, publicada no DOU de 11/03/2025, emitida pelo Ministério dos Transportes, a ser realizado no Estado de São Paulo, inscrito no Cadastro Nacional de Obras (CNO) sob o no 90.023.08283/75, de titularidade da empesa Concessionária Rodoanel Norte SPE S.A., CNPJ no 50.399.553/0001-37, habilitada para a fruição do benefício fiscal junto à RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 686, de 23/06/2025, publicado no DOU de 24/06/2025. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA GSI/PR No 154, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Realoca cargo em comissão e função de confiança no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021; resolve: Art. 1o Ficam efetivadas, na forma do Anexo, as seguintes realocações: I - realocar 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, FCE 2.10, da Assessoria de Inovação e Normas da Secretaria-Executiva para a Coordenação-Geral de Gestão de Segurança da Informação do Departamento de Segurança da Informação da Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética; e II - realocar 1 (um) Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, CCE 2.10, da Coordenação-Geral de Gestão de Segurança da Informação do Departamento de Segurança da Informação da Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética para a Assessoria de Inovação e Normas da Secretaria-Executiva. Art. 2o As realocações de que trata o art. 1o deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria. Art. 3o As alterações decorrentes das realocações de que trata o art. 1o serão refletidas: I - no regimento interno, quando houver; e II - nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a sua publicação. MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS ANEXO ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE CARGO/FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE/RMP .................................................................... ASSESSORIA DE INOVAÇÃO E NORMAS 1 Chefe de Assessoria Grupo 0003 (C) 1 Assessor FCE 2.13 2 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente CCE 2.08 1 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E) .................................................................... Coordenador-Geral de Gestão de Segurança da Informação 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico Militar Grupo 0003 (C) 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico CCE 2.05 ....................................................................
COMITÊ DO RIO DOCE RESOLUÇÃO C RD No 11, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação dos projetos deliberados na 1a Reunião Extraordinária do Comitê do Rio Doce do ano de 2026. A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE , em atenção à atribuição outorgada pelo art. 27, § 3o, do Decreto no 12.412, de 18 de março de 2025, resolve: Art. 1o Ficam aprovados os projetos deliberados na 1a Reunião Extraordinária do Comitê do Rio Doce do ano de 2026, incluindo: I - Projeto de Intervenção "Consulta Prévia Livre e Informada com Comunidades Quilombolas", sob responsabilidade do Ministério da Igualdade Racial, no valor de R$ 9.057.220,68 (nove milhões, cinquenta e sete mil, duzentos e vinte reais e sessenta e oito centavos); II - Projeto de Intervenção "Contratação de entidades para atuarem como Assessorias Técnicas Independentes (AT Is) para Povos e Comunidades Tradicionais (IPV Ts) nos territórios de Degredo/ES e Garimpeiros/MG", sob responsabilidade Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 35.750.000,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e cinquenta mil reais). Parágrafo único. A Resolução CRD no 10/2025 estabelece que todos os recursos do Fundo Rio Doce, liberados pelo BNDES às Entidades Executoras, devem ser transferidos para contas correntes de titularidade dessas entidades no Banco do Brasil S.A., a serem abertas no âmbito do sistema BB Gestão Ágil. Contudo, a plataforma BB Gestão Ágil ainda está em fase de implantação, e a 1a oficina de capacitação dos futuros usuários - nos ministérios e nas entidades executoras - ainda não foi realizada. Considerando que o MDA informou que o Projeto de Intervenção "Contratação de entidades para atuarem como Assessorias Técnicas Independentes (AT Is) para Povos e Comunidades Tradicionais (IPV Ts) nos territórios de Degredo/ES e Garimpeiros/MG", recém-aprovado, possui caráter de urgência e exige transferência em menos de 10 dias, fica excepcionalmente dispensada a utilização do BB Gestão Ágil para a primeira tranche. Assim, essa transferência inicial será realizada diretamente para a conta corrente da Entidade Executora (ANATER). O MDA, como ministério responsável pelo projeto, e a ANATER, enquanto Entidade Executora, deverão regularizar a situação e passar a utilizar o Sistema BB Gestão Ágil, bem como promover os ajustes necessários no instrumento jurídico entre as partes, incluindo cláusulas que tornem obrigatório o uso da plataforma, em conformidade com a Resolução no 10. Ressalta-se que a segunda tranche já deverá ser necessariamente operacionalizada por meio do BB Gestão Ágil. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PETULA PONCIANO NASCIMENTO
RESOLUÇÃO CPPI No 350, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Opina, ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, pela exclusão do terminal STS08, localizado no Porto Organizado de Santos, Estado de São Paulo, do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS E O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhes confere o art. 7o-A, caput , da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolvem: Art. 1o Opinar favoravelmente, ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI, e submeter à deliberação do Presidente da República a exclusão do terminal STS08, localizado no Porto Organizado de Santos, Estado de São Paulo, do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com área de cento e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e quatro metros quadrados, destinado à movimentação e à armazenagem de graneis líquidos, especialmente combustíveis. Art. 2o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e será submetida ao CPPI na primeira reunião do colegiado subsequente à sua vigência, nos termos do disposto no art. 7o-A, parágrafo único, da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016. RUI COSTA DOS SANTOS Presidente do Conselho SILVIO SERAFIM COSTA FILHO Ministro de Estado de Portos e Aeroportos
Resolução No 1, DE 16 DE janeiro DE 2026 Estabelece o reajuste dos valores das verbas referentes a representações institucionais em viagens nacionais e internacionais, disposto no Anexo I da Resolução CFP n.o 03, de 24 de janeiro de 2025. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe conferem o artigo 6o da Lei Federal n.o 5766, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto 79.822, de 17 de junho de 1977, resolve: Art. 1o. Fica reajustado os valores constantes no Anexo I da Resolução CFP n.° 3, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU), n.o 26, seção 1, de 06 de Fevereiro de 2025, página 120, que passará a vigorar conforme disposto no Anexo I desta resolução. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 2026. Ivani Francisco de Oliveira Conselheira Presidenta
RESOLUÇÃO No 609, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a alteração da Resolução CONFEF no 583/2025, que versa sobre a Carteira de Identidade Profissional dos registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física - CRE Fs O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e: CONSIDERANDO a Resolução CONFEF no 583/2025, que versa sobre a Carteira de Identidade Profissional dos registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física - CRE Fs; CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento dos procedimentos, objetivando maior eficiência e eficácia dos atos; CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 05 de Dezembro de 2025, resolve: Art. 1o - A alínea "e" do inciso I e alínea "b" do inciso II, ambas do art. 2o da Resolução CONFEF no 583/2025, que versa sobre a Carteira de Identidade Profissional dos registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física - CRE Fs, publicada no D.O.U. no 72, em 15 de Abril de 2025 - Seção 1 - Pág. 234, passarão a vigorar da seguinte forma: "Art. 2o - Serão informações obrigatórias a constarem na Carteira de Identidade Profissional: I- Na parte frontal [...] b) inscrição "Lei no 9.696 de 01/09/1998" na tarja lateral direita; [...] e) inscrição "Conselho Federal de Educação Física" no centro acima; [...] k) inscrição "Este documento tem fé pública, como documento de identidade, nos termos da Lei no 6.206, de 07/05/1975" II - No verso [...]; b) a inscrição "Conselho Regional de Educação Física" na tarja lateral esquerda;" Art. 2o - Resta revogado o art. 13 da referida Resolução. Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI Presidente do Conselho
DECISÃO COREN-RO N° 113, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Aprova a Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia - Coren-RO para o exercício de 2026. O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Coren-RO, no uso de suas competências e atribuições legais e regimentais; Considerando a Resolução Cofen n. 503/2016; Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n. 00246.001620/2025- 40; Considerando ainda, o Parecer de Conselheiro n. 12/2025 e a deliberação na 52a Reunião (Extra) Ordinária de Plenário realizada no dia 29 de outubro de 2025;, decide: Art. 1o Aprovar a proposta orçamentária do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia - Coren-RO para o exercício de 2026, no valor de R$ 6.133.753,76 (Seis milhões, cento e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos). Art. 2o O Regional mediante Reformulação, promoverá a execução e distribuição das dotações no interesse da Autarquia nos termos do Artigo 66, da Lei Federal n. 4.320/64. Art. 3o A execução da despesa é consignada á existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Regional tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Art. 4o Para Execução do Orçamento de que trata esta Decisão, fica o Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia autorizado a: I-Abrir créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 25,00% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta decisão, utilizando para esse fim, os recursos previstos nos Incisos I a IV, do parágrafo 1o do art. 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 e o disposto no artigo 89 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil aprovado pela Resolução Cofen n. 340/2008 e n. 503/2016. Art. 5o Esta decisão entrará em vigor após homologação do Conselho Federal de Enfermagem e publicação na Imprensa Oficial. JOSUÉ DA SILVA SICSÚ Presidente do Conselho TACIANA ALESSANDRA HOLTZ Secretária
PORTARIA No 6.127, DE 27 DE janeiro DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08500.010672/2024-80, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, JOHN VARGAS ORELLANA, de nacionalidade boliviana, filho de Orlando Vargas e de Rosimari Orellana, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 2 de setembro de 2002, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA No 6.128, DE 27 DE janeiro DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.028484/2016-58, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG no 2963, de 05 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 08 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de ONYEKA FRANK ONYEKWERI, de nacionalidade nigeriana, filho de Eboyem Festus Onyekweri e de Alice Omilo Onyekweri, nascido na República Federal da Nigéria, em 30 de julho de 1983, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
RETIFICAÇÃO Retifica o §2o do art. 37 da Instrução Normativa ICM Bio no 25, de 28 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de setembro de 2025, no 166, seção 1, p. 141, que disciplina o funcionamento do Programa de Voluntariado do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Onde se lê: §2o Os voluntários de apoio à gestão local serão selecionados mediante participação de chamada específica para esta atuação ou poderão ser os pontos focais designados por coletivos de voluntários ou outras entidades formalmente aderidas ao Programa nos termos do inciso III do Art.21 desta Instrução Normativa. Leia-se: §2o Os voluntários de apoio à gestão local serão selecionados mediante participação de chamada específica para esta atuação ou poderão ser os pontos focais designados por coletivos de voluntários ou outras entidades formalmente aderidas ao Programa nos termos do Art. 42 desta Instrução Normativa.