DECISÕES Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei no 9.882, de 03.12.1999) ADPF 1183 Mérito Relator(a):Min. Edson Fachin Publicação 23/02/2026 REQUERENTE(S): Partido Novo ADVOGADO(A/S): Rodolfo Gil Moura Rebouças - OAB's (503493/SP, 31994/DF) INTERESSADO(A/S): Presidente do Tribunal de Contas da União PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União AMICUS CURIAE: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil-atricon ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto e Outro(a/s) - OAB's (417250/SP, 96073/RJ, 34238/DF) ADVOGADO(A/S): Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza - OAB 45157/DF AMICUS CURIAE: Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas da União ADVOGADO(A/S): Procuradora-geral do Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas da União AMICUS CURIAE: Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Pará AMICUS CURIAE: Congresso Nacional ADVOGADO(A/S): Ana Cristina Diogenes Rego - OAB 75548/DF ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF AMICUS CURIAE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-cfoab ADVOGADO(A/S): José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral - OAB's (3725/AM, 45240/DF) ADVOGADO(A/S): Lizandra Nascimento Vicente - OAB 39992/DF ADVOGADO(A/S): Manuela Elias Batista - OAB 55415/DF AMICUS CURIAE: Instituto Não Aceito Corrupção ADVOGADO(A/S): Luis Maximiliano Leal Telesca Mota - OAB's (42740A/RS, 14848/DF) ADVOGADO(A/S): Priscilla Gonzalez Cunha - OAB 129297/RJ AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Direito Administrativo-ibda ADVOGADO(A/S): Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva - OAB 65573/MG ADVOGADO(A/S): André Rodrigues Cyrino - OAB's (478821/SP, 123111/RJ, 58605/DF) ADVOGADO(A/S): Andre Luiz Freire - OAB's (295142/SP, 69327/DF, 228072/RJ) ADVOGADO(A/S): Bruno Francisco Cabral Aurelio - OAB's (247054/SP, 71433/DF, 222237/RJ) ADVOGADO(A/S): Luciano de Araujo Ferraz - OAB 64572/MG ADVOGADO(A/S): Rafael Wallbach Schwind - OAB's (35318/PR, 259536/SP) AMICUS CURIAE: Estado do Acre PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Acre AMICUS CURIAE: Estado de Alagoas PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas AMICUS CURIAE: Estado da Bahia PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Bahia AMICUS CURIAE: Estado do Amapá PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amapá AMICUS CURIAE: Estado do Ceará PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará AMICUS CURIAE: Estado do Espírito Santo PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo AMICUS CURIAE: Estado do Maranhão PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Maranhão AMICUS CURIAE: Estado de Mato Grosso PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso AMICUS CURIAE: Estado do Pará PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Pará AMICUS CURIAE: Estado da Paraíba PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba AMICUS CURIAE: Estado do Paraná PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná AMICUS CURIAE: Estado de Pernambuco PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Pernambuco AMICUS CURIAE: Estado do Piauí PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Piauí AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Norte PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Sul PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul AMICUS CURIAE: Estado de Rondônia PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Rondônia AMICUS CURIAE: Estado de São Paulo PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo AMICUS CURIAE: Estado de Sergipe PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe AMICUS CURIAE: Estado do Tocantins PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Tocantins AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Terminais Portuários-abtp ADVOGADO(A/S): Arthur Lima Guedes - OAB 18073/DF ADVOGADO(A/S): Gilberto Mendes Calasans Gomes - OAB 43391/DF AMICUS CURIAE: Escola Paranaense de Direito ADVOGADO(A/S): Luiz Gustavo de Andrade - OAB 35267/PR ADVOGADO(A/S): Roosevelt Arraes - OAB 34724/PR AMICUS CURIAE: Distrito Federal PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal AMICUS CURIAE: Republicanos-diretório Nacional ADVOGADO(A/S): Renato Jose Ramalho Alves - OAB's (54943/PE, 535959/SP) ADVOGADO(A/S): Heleno Taveira Torres - OAB's (13189/PE, 77476/DF, 194506/SP, 265230/RJ) ADVOGADO(A/S): Alberto dos Santos Moreira - OAB's (10.988-A/TO, 64783/DF) ADVOGADO(A/S): Flávio Schegerin Ribeiro - OAB's (173129/SP, 21451/DF) AMICUS CURIAE: Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos-fnp ADVOGADO(A/S): Rodrigo Melo Mesquita - OAB's (248102/RJ, 7725/PI, 41509/DF) Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Rodolfo Gil Moura Rebouças; pelo interessado, a Dra. Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, Advogada da União; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Roseline Rabelo de Jesus Morais; pelo amicus curiae Instituto Não Aceito Corrupção, o Dr. Luis Maximiliano Leal Telesca Mota; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, o Dr. André Luiz Freire; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP, o Dr. Antonio Henrique Medeiros Coutinho; pelo amicus curiae Escola Paranaense de Direito, a Dra. Nicolly Cristine Prazeres; e, pelo amicus curiae REPUBLICANOS - Diretório Nacional, o Dr. Renato Ramalho. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 12.2.2026. Secretaria Judiciária ADAUTO CIDREIRA NETO Secretário