PORTARIA MAPA No 892, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Instala a Câmara Temática de Mulheres Rurais do Conselho Nacional de Política Agrícola. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 4o, da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Portaria MAPA no 253, de 6 de novembro de 2019, e o que consta do Processo no 21000.009142/2025-79, resolve: Art. 1o Fica instalada a Câmara Temática de Mulheres Rurais do Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 2o Compete à Câmara Temática de Mulheres Rurais: I - realizar estudos relativos a mulheres rurais, necessários ao assessoramento do Ministério da Agricultura e Pecuária; II - subsidiar o Ministério da Agricultura e Pecuária quanto: a) aos documentos indicativos das ações prioritárias, que contribuam para a formulação de políticas públicas destinadas às mulheres rurais; e b) às propostas de aprimoramento do tema relativo a mulheres rurais; III - estabelecer o calendário anual de reuniões para a formulação de políticas públicas destinadas às mulheres rurais; IV - monitorar e avaliar junto aos órgãos competentes a implementação das proposições emanadas da Câmara; e V - encaminhar ao Secretário-Executivo do CNPA todas as ações advindas de resoluções e proposições da Câmara, que serão articuladas junto aos órgãos, entidades e instituições competentes. Art. 3o A Câmara Temática de Mulheres Rurais será composta por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades, públicos e privados: I - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex Brasil; II - Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG; III - Banco do Brasil - BB; IV - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; V - Conselho dos Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ; VI - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA; VII - Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV; VIII - Crop Life Brasil - CROPLIFE; IX - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; X - Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo - ESALQ/USP; XI - Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso - FEPOIMT; XII - Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - FETRAF; XIII - Grupo Mulheres do Brasil; XIV - Ministério da Agricultura e Pecuária; XV - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; XVI - Ministério do Trabalho e Emprego; XVII - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; XVIII - Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST; XIX - Organização das Nações Unidas Mulheres Brasil - ONU Mulheres; XX - Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB; XXI - Sociedade Rural Brasileira - SRB; XXII - Universidade de Brasília - UnB; e XXIII - Universidade Estadual Paulista - UNESP. § 1o Os membros da Câmara Temática de Mulheres Rurais, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados por ato do Presidente do CNPA. § 2o A Presidência da Câmara Temática de Mulheres Rurais será exercida pelo membro titular do Ministério da Agricultura e Pecuária. § 3o A Secretaria da Câmara Temática de Mulheres Rurais será exercida pela Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 4o Ao Presidente da Câmara Temática de Mulheres Rurais compete: I - convocar e presidir as reuniões, dirigir os trabalhos, resolver questões de ordem, conduzir a votação e apregoar seu resultado; II - supervisionar os trabalhos dos Grupos Temáticos; e III - submeter ao Presidente do CNPA as propostas aprovadas pela Câmara. Art. 5o Ao Secretário da Câmara Temática de Mulheres Rurais compete: I - elaborar proposta de calendário anual de reuniões; II - organizar a pauta da reunião de acordo com as sugestões recebidas dos membros e sob a orientação do Presidente da Câmara; III - comunicar aos representantes as datas, horários e locais das reuniões ordinárias e extraordinárias; IV - expedir a convocação da reunião; V - enviar, previamente, a pauta da reunião e cópias dos documentos a ela atinentes aos membros da Câmara; VI - elaborar a memória da reunião; VII - manter e organizar arquivo com as decisões tomadas nas reuniões e o ementário dos assuntos de interesse da Câmara; VIII - subsidiar os membros com informações necessárias à sua participação na reunião; IX - solicitar interna e externamente apoio técnico à consecução das finalidades da Câmara; X - praticar os atos necessários aos encaminhamentos e às proposições apresentadas pela Câmara; e XI - requisitar junto à Coordenação-Geral de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas: a) o apoio operacional de suporte às atividades da Câmara; b) a expedição e o arquivamento das pautas e memórias das reuniões e dos documentos afetos à Câmara; e c) a divulgação de informações de domínio público e demais documentos de interesse da Câmara, do CNPA e do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 6o Aos membros da Câmara Temática de Mulheres Rurais compete: I - analisar e discutir as matérias em exame e propor os encaminhamentos; II - prestar assessoramento ao Presidente e ao Secretário da Câmara, especialmente em assuntos de competência dos órgãos ou entidades que representam; III - estudar e relatar as matérias que lhes forem distribuídas, podendo valer-se de assessoramento técnico; e IV - propor matérias que serão submetidas ao Plenário da Câmara e ao Grupo Temático. Art. 7o Ao Consultor Técnico da Câmara Temática de Mulheres Rurais compete: I - prestar assessoramento ao Presidente e ao Secretário da Câmara em assuntos de interesse da Câmara; II - assessorar o Secretário da Câmara na elaboração dos encaminhamentos apresentados pelo Plenário, durante as reuniões da Câmara; III - providenciar a qualificação das demandas que serão apresentadas pela Câmara; IV - estudar e relatar as matérias que lhe forem distribuídas pelo Presidente ou pelo Secretário da Câmara; e V - assessorar o Presidente da Câmara na condução da elaboração e execução do Plano de Trabalho da Câmara. Art. 8o A Câmara Temática de Mulheres Rurais se reunirá, em caráter ordinário, ao menos uma vez no período de doze meses e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente. § 1o O quórum de reunião da Câmara Temática de Mulheres Rurais será de maioria absoluta e o quórum de aprovação será de maioria simples. § 2o Além do voto ordinário, o Presidente da Câmara Temática de Mulheres Rurais terá o voto de qualidade, em caso de empate. Art. 9o A participação na Câmara Temática de Mulheres Rurais será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias e extraordinárias. Art. 10. A Câmara Temática de Mulheres Rurais poderá contar com Grupos Temáticos, mediante prévio acordo entre os membros, para subsidiar tecnicamente o desenvolvimento dos trabalhos da Câmara, observado o disposto nos arts. 27 a 30 da Portaria MAPA no 253, de 6 de novembro de 2019. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO