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PORTARIA No 754, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ubá/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Ubá/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038630/2026-31, no valor de R$ 1.446.526,90 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em duas parcelas, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.044, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo AM Tabatinga Inundação - 1.2.1.0.0 130 16/03/2026 59051.046875/2026-42 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.042, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo GO Luziânia Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 067 25/02/2026 59051.046616/2026-11 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.047, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer, em caráter sumário, a situação de emergência no município de Dourados/MS, em decorrência do desastre de Doenças Infecciosas Virais, conforme COBRADE No 1.5.1.1.0, nos termos do Decreto No 608, de 27 de março de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 744, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Ubá/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Ubá/MG de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038627/2026-18, no valor de R$ 757.540,09 (setecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e quarenta reais e nove centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria CARF/MF No 854, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Institui e homologa a versão 1.0 da ferramenta Inteligência Artificial em Recursos Administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, incisos II, IV e XIII do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica instituída a ferramenta computacional Inteligência Artificial em Recursos Administrativos - IARA e homologada sua versão 1.0. Art. 2o A IARA tem por finalidade assistir aos Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na busca de fontes jurisprudenciais passíveis de serem utilizadas na fundamentação de seus votos. Parágrafo único. A IARA também poderá ser utilizada como meio de pesquisas que visem o aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal federal. Art. 3o A IARA contempla as seguintes funcionalidades: I - atualização contínua da sua base de conhecimento a partir da ingestão dos acórdãos prolatados pelo CARF e outras fontes jurisprudenciais; II - assistência na pesquisa de jurisprudência, a partir do recebimento de um texto fornecido pelo usuário, que contenha as questões que devem ser pesquisadas (input), fazendo, então, uma busca na base de conhecimento, cujo resultado serve de fonte para a geração de um texto sugestivo de voto (output); e III - auditoria, consistente na recuperação de dados dos acionamentos da ferramenta (input, resultado da busca e output). Art. 4o A estrutura da IARA (hardware e software) é hospedada em ambiente contido e seguro, atendendo aos requisitos apontados no artigo 3o da Instrução Normativa GSI/PR no 8, de 6 de outubro de 2025. Art. 5o Na versão 1.0 da IARA a base de conhecimento é gerada unicamente pela ingestão dos acórdãos produzidos pelo CARF com data de sessão de julgamento a partir de 2012. Art. 6o A partir do seu lançamento, a IARA permanecerá, durante trinta dias, com acesso restrito a um Grupo Piloto, formado por Conselheiros do CARF e pela Equipe de Curadoria. Art. 7o A equipe instituída pela Portaria CARF no 855, de 27 de março de 2026, será responsável por: I - realizar a manutenção e a evolução do sistema; II - estabelecer regras de segurança; III - controlar o acesso às informações; IV - elaborar o manual operacional; e V - capacitar os usuários. Art. 8o A incorporação de evoluções e melhorias do sistema será objeto de homologação e a numeração da versão será atualizada. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Carlos Higino Ribeiro de Alencar
DESPACHO No 153, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.001399/2026-89. Interessado: Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, CNPJ: 10.835.932/0001-08, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 13.921.300,59 (treze milhões, novecentos e vinte e um mil, trezentos reais e cinquenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00043-0074/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
Despacho Relação No 68/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 149/2026 - Processo no: 861.256/2024 - Titular: MF MINERACAO E TRANSPORTE LTDA - Vencimento: 11/06/2026. - Substância(s): AREIA, CASCALHO - Município(s): IPORÁ/GO AILSON MACHADO DE ANDRADE Gerente
Despacho Relação No 13/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 848.109/2025-INPEDRA COMERCIO DE MINERAIS BRUTOS E LAPIDADOS LTDA- Cessionário:VIP AIR MINERAÇÃO 3ACR LTDA- CPF ou CNPJ 48.386.946/0001-64- Alvará n°466/2026 848.187/2021-F&amp;C MINERACAO LTDA- Cessionário:GRANMINA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA- CPF ou CNPJ 45.277.371/0001-53- Alvará n°8046/2022 Fase de Direito de Requerer a Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259) 848.211/2021-F&amp;C MINERACAO LTDA- Cessionário:GRANMINA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA- CPF ou CNPJ 45.277.371/0001-53- Alvará n°7251/2021 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 848.114/2016-C. FERNANDO R. DA PAZ &amp; CIA LTDA-OF. N°16054/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 848.104/2013-CG CONSTRUTORA GUIMARAES LTDA ROGER GARIBALDI MIRANDA Gerente
Despacho Relação No 83/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 850.100/2021-MARIA ELISA ROQUE NOGUEIRA TORRES SILVA-CALCÁRIO E FOSFATO-PALESTINA DO PARÁ/PA E SÃO GERADO DO ARAGUAIA/PA Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 850.641/2018-RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A-ALVARÁ N°6976/2018 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 851.093/2018-CALNORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA- Área de 659,58 ha para 233,67 ha-CALCÁRIO-RURÓPOLIS/PA 850.232/2019-CALNORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA- Área de 521,27 ha para 155,32 ha-CALCÁRIO-RURÓPOLIS/PA 850.231/2019-CALNORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA- Área de 620,49 ha para 379,50-CALCÁRIO-RURÓPOLIS/PA PAULO SÉRGIO CUNHA MORAES Gerente
Despacho Relação No 84/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 851.035/2025-CRISTIANO MARTINS DE MEDEIROS 850.575/2025-ELPIDIO DAROIT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA 850.426/2025-BM2 MINERAL LTDA 850.425/2025-BM2 MINERAL LTDA 850.698/2012-TERRATIVA MINERAIS LTDA Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 850.023/2023-BRITAMIL MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 851.518/2011-PEDRO &amp; VIANA LTDA EPP PAULO SÉRGIO CUNHA MORAES Gerente
Portaria no 32, de 27 de março de 2026 A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MIN Co 581, de 19/08/2025,e de acordo com o disposto no Decreto n.o 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.o 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.o 07, de 1o/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve revogar: 01-Autorização n.o 03, Seção I, Anexo II, Página no 42, Portaria n.o 115/2025, publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2025, processo no 01514.000701/2011-82, em nome do Sr. Sérgio Bruno dos Reis Almeida, Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico da Área do Empreendimento Direito Minerário 831.178/1980, Municípios de São Sebastião da Vargem Alegre, Miraí e Rosário de Limeira, Estado de Minas Gerais. Alyne Mayra Rufino dos Santos
Despacho Relação No 148/2026 Fase de Concessão de Lavra Aprovo o Plano de Fechamento de Mina(2504) 833.838/2010-C A M PRADO Fase de Licenciamento Aprovo o Plano de Fechamento de Mina(2507) 831.904/2022-D M EXPLORACAO MINERAL SLU LTDA Fase de Registro de Extração Indefere requerimento de prorrogação de prazo do Registro de Extração(938) 831.211/2020-MUNICIPIO DE RESENDE COSTA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 831.598/2019-OURO VERDE MINERACAO LTDA-OF. N°14817/2026/COROUT-MG/ANM 831.075/1985-MINERACAO USIMINAS S.A.-OF. N°14571/2026/COROUT-MG/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 830.784/2017-MARTINS E ARAUJO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO RIO POMBA LTDA EPP Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 832.748/2024-WANDER LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo no: 830.969/2025 Titular: ANTONIO GONCALVES CORREA Ofício no: 14840/2026/COROUT-MG/ANM e Ofício. no14841/2026/COROUT-MG/ANM Processo no: 832.316/2024 Titular: VTEX LTDA Ofício no: 14443/2026/COROUT-MG/ANM CAIRO COSTA DUARTE Gerente
Despacho Relação No 32/2026 Fase de Concessão de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso III, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, e com base no Art. 53 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), AUTORIZA a constituição de Grupamento Mineiro:(482) GM N° 1/2026 - Processo ADM GM 920.770/2025 - Titular: PEDREIRA SIQUEIRA LTDA - Substância(s): BASALTO - Processos Agrupados: 820.043/1990, 820.125/2016, 820.435/2019. O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso III, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, NEGA a autorização para constituição de Grupamento Mineiro:(483) Processo do Grupamento Mineiro 920.172/2013 - Titular: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Despacho Relação No 88/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 29/2026 de 25 DE MARÇO DE 2026 - Processo no: 867.295/2025 - Titular: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): TERRA NOVA DO NORTE/MT ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO Gerente Substituta
Despacho Relação No 21/2026 Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 001.791/1961-VALE S.A.-NEGO PROVIMENTO ao recurso e MANTENHO integralmente os termos da Notificação Administrativa n° 1226/2025. 848.587/2008-SANTA ELIZA IND. E COM. DE AGUAS MINERAIS LTDA-Suspender, a partir de 25/03/2026, os efeitos do ato que indeferiu o ajuste ao PAE requerido pela parte demandante, Despacho no 25539/DIVCOF/ANM/2026, publicado no DOU em 23/02/2024 referente à Portaria de Lavra no 051/2005 , bem como, consequentemente, do Auto de Interdição no 12/2026, do Auto de Apreensão de Estoque no 01/2026 e do Termo de Depósito de Bens Minerais no 11/2026 (id ). Autorizar, a partir de 25/03/2026, em caráter precário baseado exclusivamente na decisão liminar encaminhada pelo OFÍCIO No 00512/2026/EATE-G REG/EFIN1/PGF/AGU, o prosseguimento da atividade de exploração de água pela autora naquela localidade, até ulterior exame de mérito do writ. SANTA ELIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA - 48414.848587/2008-61. MARINA TIETZ DE SOUZA MENDES Superintendente Substituta
DESPACHO No 533, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003835/2026-54 Interessado: Suzano Papel e Celulose S.A. CNPJ: 16.404.287/0001-55, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 41.860,84 (quarenta e um mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Gestão de código PG-2890-0002/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 577, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo n.o: 48500.004312/2026-25. Interessado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A., CNPJ: 12.272.084/0001-00, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.365.937,35 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00044-0028/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 582, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.004390/2026-20. Interessado: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CNPJ 02.016.440/0001-62, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 827.713,68 (oitocentos e vinte e sete mil e setecentos e treze reais e sessenta e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00396-0132/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 583, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.004396/2026-05. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia S.A., CNPJ: 15.139.629/0001-94, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.307.585,40 (Um milhão, trezentos e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00047-0142/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 584, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.004397/2026-41. Interessado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 12.272.084/0001-00, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.379.584,91 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00044-0026-2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 585, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.004405/2026-50. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia S.A. - COELBA, CNPJ: 15.139.629/0001-94, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 649.752,70 (seiscentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00047-0143/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 587, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo n.o: 48500.004408/2026-93. Interessado: Copel Distribuição S.A., Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.316.139,25 (um milhão, trezentos e dezesseis mil, cento e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0345/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 597, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo n.o: 48500.004601/2026-24. Interessado: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.387.258,11 (um milhão, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05697-0071/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 606, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003741/2026-85. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ: 08.336.783/0009-48, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.152.278,47 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05697-0075/2021; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente