PORTARIA MEC No 269, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Regulamenta a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação - Educa Dados e institui a Plataforma Nacional de Dados da Educação, nos termos da Lei Complementar no 220, de 31 de outubro de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 24 a 26 da Lei Complementar no 220, de 31 de outubro de 2025, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Portaria regulamenta a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação - Inde, instituída pelo art. 24 da Lei Complementar no 220, de 31 de outubro de 2025, denominada Educa Dados, e institui a Plataforma Nacional de Dados da Educação, com a finalidade de promover a interoperabilidade, o compartilhamento e o uso estratégico de dados educacionais. Art. 2o O disposto nesta Portaria é de observância obrigatória pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e, no que couber, pelos estabelecimentos educacionais privados e comunitários, nos termos do art. 26 da Lei Complementar no 220, de 31 de outubro de 2025. Art. 3o Para fins desta Portaria, considera-se: I - Infraestrutura Nacional de Dados da Educação - Educa Dados: conjunto de normas, padrões técnicos, sistemas e mecanismos institucionais destinados à integração e ao compartilhamento de dados educacionais; II - Plataforma Nacional de Dados da Educação: plataforma nacional destinada à integração, ao compartilhamento e à disponibilização de dados educacionais no âmbito da Educa Dados; III - dados educacionais: dados e informações relativos à trajetória educacional dos estudantes, aos profissionais da educação, às instituições educacionais e à execução de políticas públicas educacionais; IV - interoperabilidade: capacidade de sistemas e bases de dados distintos trocarem informações de forma estruturada, segura e padronizada; V - conjuntos mínimos de dados educacionais: conjunto padronizado de informações essenciais para interoperabilidade de dados educacionais e produção de indicadores educacionais; e VI - compartilhamento de dados educacionais: disponibilização e acesso a dados educacionais, observada a legislação de proteção de dados pessoais e de acesso à informação. CAPÍTULO II DA INFRAESTRUTURA NACIONAL DE DADOS DA EDUCAÇÃO Art. 4o A Educa Dados constitui instrumento de articulação institucional destinado à integração e ao compartilhamento de dados educacionais entre os sistemas de ensino. Art. 5o A Educa Dados observará os seguintes princípios: I - cooperação federativa; II - promoção da equidade; III - interoperabilidade de sistemas; IV - padronização de dados; V - transparência pública; VI - segurança da informação; VII - proteção de dados pessoais; e VIII - uso estratégico de evidências em políticas públicas. Art. 6o A Educa Dados tem por finalidades: I - subsidiar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas educacionais; II - promover maior eficiência na gestão educacional; III - ampliar a transparência e a disponibilização de dados educacionais; IV - fortalecer a cooperação entre os sistemas de ensino; e V - apoiar a produção de indicadores educacionais. CAPÍTULO III DO IDENTIFICADOR NACIONAL ÚNICO DO ESTUDANTE Art. 7o O Cadastro de Pessoas Físicas - CPF constitui o Identificador Nacional Único do Estudante - Inue, de uso obrigatório nas bases de dados e registros administrativos dos sistemas de ensino quando houver tratamento de dados em nível de estudante. § 1o O uso do Inue tem por finalidade assegurar a interoperabilidade entre bases de dados educacionais. § 2o O Inue poderá ser utilizado para a consolidação de indicadores educacionais relacionados à trajetória escolar dos estudantes. CAPÍTULO IV DOS CONJUNTOS MÍNIMOS DE DADOS EDUCACIONAIS Art. 8o Os conjuntos mínimos de dados educacionais a serem compartilhados no âmbito da Educa Dados serão definidos e atualizados pelo Ministério da Educação em colaboração com os sistemas de ensino federal, estaduais, distrital e municipais, observadas as respectivas competências. Parágrafo único. A definição e atualização dos conjuntos mínimos de dados observarão: I - finalidade pública; II - necessidade e proporcionalidade do tratamento de dados; III - padronização e interoperabilidade das bases de dados; e IV - proteção de dados pessoais. CAPÍTULO V DO PADRÃO NACIONAL DE INTEROPERABILIDADE DA EDUCAÇÃO Art. 9o O Padrão Nacional de Interoperabilidade da Educação estabelecerá os requisitos técnicos para o intercâmbio de dados educacionais. Art. 10. O Padrão Nacional de Interoperabilidade da Educação contemplará, no mínimo: I - protocolos técnicos de intercâmbio de dados; II - modelos informacionais; e III - requisitos de segurança da informação. Art. 11. Os sistemas de ensino deverão observar os padrões técnicos e modelos informacionais definidos no âmbito da Educa Dados. CAPÍTULO VI DA PLATAFORMA NACIONAL DE DADOS DA EDUCAÇÃO Art. 12. Fica instituída a Plataforma Nacional de Dados da Educação, destinada ao compartilhamento, à integração e à disponibilização de dados educacionais no âmbito da Educa Dados, nos termos do art. 26, inciso IV, da Lei Complementar no 220, de 31 de outubro de 2025. Art. 13. A Plataforma tem por objetivos: I - viabilizar o compartilhamento de dados educacionais entre os sistemas de ensino; II - subsidiar o planejamento e a avaliação de políticas públicas educacionais; III - promover transparência dos dados educacionais; IV - apoiar a produção de estatísticas e indicadores educacionais; e V - fomentar a inovação e a transformação digital da educação. Art. 14. O acesso aos dados disponibilizados na Plataforma observará: I - a esfera de competência do usuário; II - a finalidade pública do tratamento; III - os princípios da necessidade e adequação; IV - as normas de segurança da informação; e V - a legislação de proteção de dados pessoais. Art. 15. Será assegurado aos sistemas de ensino o acesso aos dados correspondentes à sua esfera de competência, bem como aos produtos de dados e informações elaborados a partir da Educa Dados. § 1o O acesso de que trata o caput observará: I - a legislação de proteção de dados pessoais; II - as normas de segurança da informação; e III - os perfis de acesso definidos no âmbito da Plataforma. § 2o Os produtos de dados poderão incluir, entre outros: I - dados de políticas e programas educacionais; II - estatísticas educacionais; III - indicadores educacionais; IV - painéis de monitoramento de políticas públicas; V - relatórios analíticos produzidos a partir da integração das bases de dados educacionais; e VI - Interface de Programação de Aplicações - API para consumo de dados. CAPÍTULO VII DA GOVERNANÇA DA INFRAESTRUTURA NACIONAL DE DADOS DA EDUCAÇÃO Art. 16. A governança da Educa Dados será exercida pelo Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais. Art. 17. Fica instituído o Comitê Consultivo da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação - CC/Educa Dados, instância colegiada de natureza consultiva com a finalidade de apoiar a implementação e o aperfeiçoamento da Educa Dados. Art. 18. Compete ao Comitê Consultivo da Educa Dados: I - propor diretrizes para implementação da Educa Dados; II - promover articulação entre os sistemas de ensino; III - contribuir para definição de padrões de interoperabilidade; IV - apoiar a definição dos conjuntos mínimos de dados educacionais; V - acompanhar a implementação da Plataforma Nacional de Dados da Educação; e VI - emitir recomendações sobre governança e compartilhamento de dados educacionais. Art. 19. A Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais exercerá a Secretaria-Executiva do CC/Educa Dados. Art. 20. Poderão ser instituídos grupos de trabalho ou câmaras técnicas destinados a apoiar a implementação da Educa Dados. Art. 21. A composição e o funcionamento do CC/Educa Dados serão definidos em ato próprio do Ministro de Estado da Educação. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. A implementação da Educa Dados ocorrerá de forma gradual, observadas as disponibilidades administrativa, tecnológica e orçamentária. Art. 23. A Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais poderá editar atos complementares de natureza técnica necessários à operacionalização desta Portaria. Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA SANTANA