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PORTARIA No 19.063, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.062806/2026-84, resolve: Art. 1o Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD TO0174 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.088, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.063817/2026-81, resolve: Art. 1o Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MG0672 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA GM/MS No 10.729, DE 8 DE abril DE 2026 Altera, para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com serviço de radioterapia, a habilitação do Hospital Dom Tomás - Petrolina (PE) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Pernambuco. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica alterada, para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com Serviço de Radioterapia, a habilitação do Hospital Dom Tomás, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 3.157.200,00 (três milhões cento e cinquenta e sete mil e duzentos reais), a ser incorporado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC do Estado de Pernambuco. Parágrafo único. O impacto financeiro estimado no presente exercício será de R$ 2.104.800,00 (dois milhões cento e quatro mil e oitocentos reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICIPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO (ATUAL) CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO VALOR ANUAL NUP PE 261110 Petrolina Hospital Dom Tomás 9262407 ESTADUAL 223010 17.06 - UNACON 17.07- UNACON, com serviço de radioterapia R$ 3.157.2000,00 25000.048305/2026-71
PORTARIA MCOM No 22.451, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Aprova reajuste das tarifas dos serviços postais nacionais e internacionais e telegráficos nacionais, na forma que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o que dispõe a Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978, e a Portaria MF no 386, de 30 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2018, e a Portaria ME no 3.297, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2022, resolve: Art. 1o Aprovar o reajuste nas tarifas dos serviços postais nacionais e internacionais e dos serviços telegráficos nacionais, prestados em regime de exclusividade pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no percentual de 4,0510%, líquido de impostos e contribuições sociais, correspondendo à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, referente ao período de janeiro a dezembro de 2025, descontado o Fator de Produtividade, na forma do disposto no art. 2o da Portaria MF no 386, de 30 de agosto de 2018 e seu anexo. Art. 2o O percentual indicado no artigo anterior será o limite final do reajuste, que poderá ser aplicado de forma linear e indistintamente sobre todo o rol de tarifas cobradas pela ECT em relação aos serviços prestados em regime de exclusividade. Art. 3o A ECT deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico os valores referentes às tarifas reajustadas, assim como os grupos de países, para fins de cálculo dos valores tarifários de serviços postais internacionais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor em 12 de abril de 2026. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Portaria GM/MS No 10.730, DE 8 DE abril DE 2026 Habilita Serviço Residencial Terapêutico (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (RJ). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado o Serviço Residencial Terapêutico (SRT), localizado no município descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 292.861,44 (duzentos e noventa e dois mil oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município do Rio de Janeiro no Estado do Rio de Janeiro Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de 195.240,96 (cento e noventa e cinco mil duzentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 24.405,12 (vinte e quatro mil quatrocentos e cinco reais e doze centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de IBGE 330455, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5a (quinta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Gestão CNPJ do Fundo No proposta SAIPS CNES do Serviço de Referência Tipo de SRT (I/II) Cód. Habilitação Número de Moradores Recurso de Custeio Mensal Recurso de Custeio Anual NUP RJ 330455 RIO DE JANEIRO MUNICIPAL 11.715.094/0001-00 174504 9051538 SRT TIPO II 82.27 8 R$ 24.405,12 R$ 292.861,44 25000.201010/2025-58
CONSULTA PÚBLICA No 16, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo no 53500.027235/2026-11, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar. Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto no 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. Vinicius Oliveira Caram Guimarães
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB No 13, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3o da Instrução Normativa SRF no 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo no 10111.720363/2026-17 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 6.759, de 05/02/2009, declara: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca DODGE, modelo RAM 1500, ano 2012, cor CINZA, chassi 3C6JD6DK8CG205063, desembaraçado pela Declaração de Importação no 12/0968247-0, de 28/05/2012, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade da EMBAIXADA DO CANADÁ, CNPJ no 03.738.502/0001-02. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. Juliana Moreira Senna Guimaraes
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Eq OEA/ALF-BHE/SRRF06 No 19, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 25 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 22.507, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, nível OEA-C QUALIFICADO, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa PROLEC GE BRASIL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o no 33.401.635/0001-50. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FERNANDO COELHO MAINIERI SILVEIRA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 610, de 9 de abril de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.147268/2026-36, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 28.052.123/0001-95, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL no 547, de 28 de fevereiro de 2025 - Parcial), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME No 3.028, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - ANEXO III, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 236, de 11.12.2025), relativo ao setor de energia, CNO 90.027.84629/77 informado, com prazo inicialmente estimado de execução de 05.03.2025 a 05.03.2029. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 34, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Suspensão de ADE de Cancelamento de Registro de Despachante Aduaneiro O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO - SACIT/ ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, declara: Art. 1o A suspensão do Ato Declaratório Executivo ALF/CTA no 01, de 29 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2025, em virtude de decisão proferida nos autos do processo judicial no 5002146-28.2025.4.04.7202/SC. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO EUDES DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/nho No 14, DE 9 De ABRIL DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.079026/2026-92, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/116, como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa CACHAÇARIA POSSAMAI LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 42.580.152/0001-50. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados: Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML Possamai Licor Fino de Limão Siciliano, 27% vol Possamai Vidro/700 Possamai Licor Fino de Amora, 20% vol Possamai Vidro/375, 750 Possamai Cachaça Premium, Linha Descendência - João Possamai, 40% vol Possamai Vidro/700 Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO GODOY CORREA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/nho No 15, DE 9 De ABRIL DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.079026/2026-92, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/117, como PRODUTOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa CACHAÇARIA POSSAMAI LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 42.580.152/0001-50. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados: Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML Possamai Licor Fino de Limão Siciliano, 27% vol Possamai Vidro/700 Possamai Licor Fino de Amora, 20% vol Possamai Vidro/375, 750 Possamai Cachaça Premium, Linha Descendência - João Possamai, 40% vol Possamai Vidro/700 Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO GODOY CORREA
Portaria SFA-ES/MAPA no 519, de 9 de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-Substituto, no uso das atribuições que lhe confere os Arts. 40 e 49 do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025 , tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e considerando o processo 21018.001325/2026-38, resolve: Art. 1o - HABILITAR sob o no 288/ES a Médica Veterinária Stephanie Endlich Barros inscrita no CRMV ES no 4585 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para aves no município de Marechal Floriano, para a propriedade relacionada no respectivo processo, observando as normas e dispositivos legais em vigor . Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Flávio Marquini da Silva
PORTARIA PGR/MPU No 36, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 8o, § 4o, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1o Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8o, § 4o, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no âmbito do Procedimento de Gestão Administrativa n° 20.02.1400.0000248/2026-52, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 14a Região - RO, e, se pertinente, encaminhar ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
DECISÃO MEC DE 8 DE ABRIL DE 2026 Processo no 00732.006133/2022-49. Interessada: Estado de Minas Gerais, Gabinete do Secretário e outros. Assunto: Ação Cível Originária no 3.617. Decisão: Em consonância com o art. 1o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, na redação dada pela Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015, c/c o art. 2o do Decreto no 10.201, de 15 de janeiro de 2020, e a prévia manifestação favorável da Senhora Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autorizo a celebração de acordo extrajudicial entre o FNDE, a União e o Estado de Minas Gerais, visando à regularização dos lançamentos de dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope, com o fim de extinguir o litígio objeto da Ação Cível Originária no 3684 e de prevenir litígios futuros entre as Partes, ressalvada a necessidade de autorização complementar pelo Senhor Advogado-Geral da União ou autoridade delegatária. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA Ministro
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00255/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 474/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação de estudos realizados por Patric Perez Casseb, no curso superior de Direito, bacharelado, nos períodos de 2018.2; 2019.1; 2019.2; 2020.1; 2020.2; 2021.1; 2021.2; 2022.1; 2022.2; e 2023.1, ministrado pelo Centro de Ensino Superior do Amapá - Ceap, com sede no município de Macapá, no estado do Amapá, mantido pela Associação Amapaense de Ensino e Cultura, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo no 23000.010821/2025-16. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA Ministro
DESPACHO No 16, De 9 de abril de 2026 Processo no 08700.002134/2026-27 Tipo de Processo: Demanda Externa: Outras Instituições Interessado: Inter Cement Brasil S.A. Assunto: Processo Administrativo. Condenação. Cumprimento Integral das obrigações acessórias. 1. Submeto à apreciação do Plenário, conforme estabelecido pelo Art. 9o, inciso XIX, da Lei no 12.529, de 2011, e pelo Art. 3° da Resolução CADE no 35, de 6 de março de 2024, a declaração de ateste de cumprimento integral das obrigações não-pecuniárias impostas pelo Tribunal Administrativo do Cade, conforme referido no Despacho SG 394/2026 (SEI no 1725478), que acolheu as razões de decidir Nota Técnica no 9/2026/UCD-SG/SG/CADE (SEI n° 1725390). 2. É o despacho que trago à homologação do Plenário do Cade. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho