DESPACHO DECISÓRIO No 32117/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA CONSIDERANDO que o Projeto de Assentamento Coletivo (PAC) Bom Sossego foi criado pela Portaria INCRA/SR-30 no 87, de 27 de dezembro de 2006, com área aproximada de 96.050 hectares e capacidade prevista para 1.000 famílias; CONSIDERANDO que a implantação do referido projeto encontra-se judicialmente suspensa desde 2007, em decorrência de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em razão de irregularidades procedimentais e legais na sua criação; CONSIDERANDO que os autos demonstram a ausência, à época da criação do PAC, de estudos técnicos essenciais, tais como laudo agronômico prévio, estudo de viabilidade econômica e ambiental, manifestação jurídica adequada e licença ambiental, em desconformidade com a legislação e as normas internas do INCRA então vigentes; CONSIDERANDO que levantamentos técnicos posteriores constataram que a área do PAC Bom Sossego já se encontrava majoritariamente ocupada por posseiros e terceiros muito antes de sua criação, havendo profunda discrepância entre os beneficiários homologados e a ocupação real da área; CONSIDERANDO que, conforme demonstrado nos autos, apenas parcela ínfima dos beneficiários originalmente vinculados ao PAC reside efetivamente na área, ao passo que a quase totalidade das famílias ocupantes não integra a Relação de Beneficiários do projeto; CONSIDERANDO que os estudos técnicos realizados pelo INCRA indicam a inviabilidade jurídica, social, ambiental e operacional da manutenção do PAC Bom Sossego em sua configuração original; CONSIDERANDO que tais estudos também apontam a viabilidade de solução alternativa consistente na conversão parcial da área em Projeto de Assentamento convencional, com parcelamento individual, e na destinação das áreas remanescentes à regularização fundiária; CONSIDERANDO as manifestações das comunidades locais favoráveis ao cancelamento do assentamento coletivo e à regularização fundiária individual das ocupações consolidadas; CONSIDERANDO a Nota Técnica no 5822/2025/DE/P/SEDE/INCRA, da Diretoria de Gestão Estratégica, que consolida a análise técnica e jurídica do caso e recomenda, de forma fundamentada, o cancelamento do PAC Bom Sossego, a criação de Projeto de Assentamento convencional em área readequada e a regularização fundiária das áreas excluídas; CONSIDERANDO a necessidade de conferir solução definitiva ao passivo fundiário e judicial que se prolonga há quase duas décadas, bem como a urgência imposta por prazos pactuados no âmbito judicial; CONSIDERANDO que o impasse decorre de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, recomendando-se, por cautela institucional e segurança jurídica, a sua prévia ciência e manifestação; DECIDO: Determinar a instrução administrativa necessária à formalização do cancelamento da Portaria INCRA/SR-30 no 87/2006, que criou o Projeto de Assentamento Coletivo Bom Sossego, nos termos e fundamentos constantes da Nota Técnica no 5822/2025/DE/P/SEDE/INCRA. Autorizar, de forma concomitante, a adoção das providências administrativas visando à criação de Projeto de Assentamento convencional (parcelamento individual), em área readequada do antigo perímetro do PAC Bom Sossego, restrita às parcelas que não estejam ocupadas por posseiros consolidados ou terceiros com direito à regularização fundiária, observados os estudos técnicos existentes e eventuais atualizações necessárias. Determinar que as áreas excluídas do novo Projeto de Assentamento sejam destinadas à regularização fundiária, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei no 11.952/2009, com prioridade aos ocupantes que preencham os requisitos legais, devendo ser verificada a existência de processos de regularização já instaurados e promovido seu regular prosseguimento. Determinar a realização de consulta formal e prévia ao Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República em Santarém/PA, acerca do encaminhamento definido neste despacho, especialmente quanto ao cancelamento do PAC, à criação de Projeto de Assentamento convencional em área reduzida e à destinação das áreas remanescentes à regularização fundiária. Condicionar a implementação das medidas previstas nos itens anteriores à manifestação do Ministério Público Federal, de modo a viabilizar a superação definitiva da interdição judicial incidente sobre o empreendimento e a mitigação de riscos de nova judicialização. Determinar à Superintendência Regional do INCRA em Santarém (SR-30) e às Diretorias de Obtenção de Terras e de Governança da Terra que, após a manifestação do Ministério Público Federal, adotem imediatamente as providências administrativas necessárias à execução deste despacho, inclusive a elaboração e submissão dos atos normativos cabíveis. Determinar que as unidades envolvidas mantenham a Presidência informada quanto ao andamento das providências, em razão do caráter urgente e estratégico da matéria. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Presidente