PORTARIA SPU/MGI No 11.326, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria SPU/ME no 8.678, de 30 de setembro de 2022 e pela Portaria de Pessoal SE/MGI no 1.537 de 14/02/2025, tendo em vista o disposto no art. 6o, do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015, e de acordo com os elementos que integram o Processo no 19739.065392/2025-12, resolve: Art. 1o Autorizar o Município de Jaboatão dos Guararapes, CNPJ: 10.377.679/0001-96, a realizar a execução de obras emergenciais de enrocamento aderente em trechos de praia localizados em Piedade e Candeias, no município de Jaboatão dos Guararapes/PE. Art. 2o A obra a que se refere o art. 1o tem por objetivo minimizar os danos causados pela erosão costeira, manter o turismo e atividades de uso nas Praias de Piedade e Candeias. Art. 3o A área onde a obra será executada é caracterizada como área de uso comum do povo e será realizada em trechos: trecho 1 na Praia de Piedade, com extensão de 250,79m e o trecho 2 na Praia de candeias, com extensão de 130,64m. Art. 4o Os serviços serão executados para instalação de estrutura de enrocamento em pedras graníticas. O projeto prevê a intervenção de cerca de 23.000 m3 de escavação e remoção de escombros e 17.403 m3 de blocos rochosos para o enrocamento, conforme elementos constantes do processo no 19739.065392/2025-12. Art. 5o A obra está condicionada a garantir o livre e franco acesso às áreas de uso comum do povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações urbanísticas, sanitárias e ambientais, conforme legislação vigente. Como também, ainda, às aprovações de projetos, aos pagamentos de taxas e alvarás dos órgãos pertinentes, assim como qualquer exigência complementar necessária à legalidade da obra. Art. 6o São deveres do município: I - promover o correto uso e ocupação da praia, garantir o livre e franco acesso à praia e ao mar, em qualquer direção e sentido, nos termos contidos no art. 10 da Lei no 7.661/88. II - assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra, incluindo a responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando não cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União. Art. 7o Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícitos ou implicitamente, decorrentes da legislação pertinente. Art. 8o A autorização da obra a que se refere esta portaria, não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias, sendo ato precário e revogável a qualquer tempo. Art. 9o Durante o período de execução da obra, a que se referem os arts. 1o e 2o, é obrigatória a fixação de uma placa junto ao canteiro de obras, em local visível, de acordo com os termos da Portaria SPU no 122, de 13 de junho de 2000 ou a que vier a substituí-la. Art. 10 Responderá a interessada, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação dos equipamentos e realização das obras de que trata esta portaria. Art. 11 Compete à SPU/PE acompanhar e fiscalizar a execução da obra, a fim de verificar o efetivo cumprimento dos encargos contidos nesta portaria autorizativa, bem como outros que estejam condicionados nos autos do processo. Art. 12 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem prazo de vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério da administração. EDNALDO ALVES DE MOURA JÚNIOR