dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA FCP No 112, DE 8 DE abril DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na PORTARIA FCP No 85, DE 16 DE MARÇO DE 2026, publicada na Seção I, p. 30 e 31, do Diário Oficial da União n.o 51, de 17 de março 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102370/2025-69: Comunidade Município Estado SÃO MATEUS AURORA DO PARÁ PA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o n.o 3397, às fls. 022. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 113, DE 8 DE abril DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na PORTARIA FCP No 85, DE 16 DE MARÇO DE 2026, publicada na Seção I, p. 30 e 31, do Diário Oficial da União n.o 51, de 17 de março 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.100912/2026-40: Comunidade Município Estado VILA NOVA DO AGUAPÉ MOJU PA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o n.o 3396, às fls. 021. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 114, DE 9 DE abril DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na PORTARIA FCP No 85, DE 16 DE MARÇO DE 2026, publicada na Seção I, p. 30 e 31, do Diário Oficial da União n.o 51, de 17 de março 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102699/2025-20: Comunidade Município Estado ENGENHO NOVO OURÉM PA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o n.o 3395, às fls. 020. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 115, DE 9 DE abril DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na PORTARIA FCP No 85, DE 16 DE MARÇO DE 2026, publicada na Seção I, p. 30 e 31, do Diário Oficial da União n.o 51, de 17 de março 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102718/2025-18: Comunidade Município Estado CONCEIÇÃO ABAETETUBA PA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o n.o 3398, às fls. 023. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 116, DE 9 DE abril DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na PORTARIA FCP No 85, DE 16 DE MARÇO DE 2026, publicada na Seção I, p. 30 e 31, do Diário Oficial da União n.o 51, de 17 de março 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.103198/2025-61: Comunidade Município Estado BOM JESUS OEIRAS DO PARÁ PA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o n.o 3400, às fls. 025. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 117, DE 9 DE abril DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na PORTARIA FCP No 85, DE 16 DE MARÇO DE 2026, publicada na Seção I, p. 30 e 31, do Diário Oficial da União n.o 51, de 17 de março 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.100863/2026-45: Comunidade Município Estado ÁGUA FRIA DE CIMA SANTARÉM PA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o n.o 3394, às fls. 019. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 118, DE 9 DE abril DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na PORTARIA FCP No 85, DE 16 DE MARÇO DE 2026, publicada na Seção I, p. 30 e 31, do Diário Oficial da União n.o 51, de 17 de março 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102775/2025-05: Comunidade Município Estado VILA CRUZEIRO ABAETETUBA PA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o n.o 3399, às fls. 024. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 119, DE 9 DE abril DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na PORTARIA FCP No 85, DE 16 DE MARÇO DE 2026, publicada na Seção I, p. 30 e 31, do Diário Oficial da União n.o 51, de 17 de março 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.100181/2026-32: Comunidade Município Estado BOA ESPERANÇA CAMETÁ PA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o n.o 3401, às fls. 026. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 120, DE 9 DE abril DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na PORTARIA FCP No 85, DE 16 DE MARÇO DE 2026, publicada na Seção I, p. 30 e 31, do Diário Oficial da União n.o 51, de 17 de março 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102967/2025-11: Comunidade Município Estado VILA DE PEDERNEIRA TUCURUÍ PA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o n.o 3402, às fls. 027. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA GABAER/GC1 No 1.616, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Aprova a redistribuição dos efetivos de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, a vigorar no período de 10 de abril a 10 de agosto de 2026. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com artigo 23, inciso XIV, do Anexo I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto 11.237, de 18 de outubro de 2022, o artigo 2o do Decreto no 12.837, de 3 de fevereiro de 2026, que distribui o efetivo de Oficiais da Ativa da Força Aérea Brasileira, e considerando o que consta do Processo no 67005.000627/2026-39, resolve: Art. 1o Aprovar a redistribuição dos efetivos de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, a vigorar no período de 10 de abril a 10 de agosto de 2026. Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Revoga-se a Portaria GABAER no 1.604/GC1, de 17 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 53, Seção 1, de 19 de março de 2026 e no Boletim do Comando da Aeronáutica no 053, de 20 de março de 2026. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO ANEXO
RESOLUÇÃO-RE No 1.426, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO Conexao saude ltda / 47.669.027/0001-35 25351.278631/2024-69 / 70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, conforme disposto no artigo 15, § 4o e artigo 18 da RDC no 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE No 1.420, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA SOARES DE LIMA ANEXO 1. Empresa: NEON TATTOO SUPPLY - CNPJ: 57.626.208/0001-38 Produto - (Lote): PEN POSEIDON VORTEX 2 BATERIAS CURSO AJUSTAVEL TATTOO - (Todos); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0322513/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando a comprovação da comercialização do produto Pen Poseidon Vortex 2 Baterias Curso Ajustavel Tattoo, sem regularização na ANVISA, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2o e 7o do Decreto no. 8.077/2013, arts. 2o, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7o. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE no 1.421, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: INDUSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A IQUEGO - CNPJ: 01.541.283/0003-03 Produto - (Lote): FAMÍLIA SOLUÇÃO CONTROLE OKMETER MATCH II - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026); Família para Teste de Glicose Sanguínea O Kmeter Match II - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026); Medidor de Glicose Sanguínea O Kmeter Match II - (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0318465/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição e Importação. Motivação: Considerando o Relatório de Inspeção emitido em 16 de março de 2026, referente à inspeção realizada no período de 23 a 26 de fevereiro de 2026, na qual foi constatado o descumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Dispositivos Médicos, artigos 42, 67, 68, 88, 100, 103, 132, 133 e 134 da Resolução RDC 665/2022.
RETIFICAÇÃO NO ATO RESOLUÇÃO CN Pq No 27, DE 7 DE ABRIL DE 2026 - Publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2026, seção 1, página 3, onde se lê: "Art 2o As normas específicas das modalidades de bolsas de Produtividade em Pesquisa - PQ, Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora - DT, respectivamente Anexos III, IV da Resolução Normativa no 28, de 18 de dezembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações: Leia-se: Art. 2o As normas específicas das modalidades de bolsas de Produtividade em Pesquisa - PQ, Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora - DT e Produtividade Sênior - PQ-Sr, respectivamente, Anexos III, IV e XII da Resolução Normativa no 28, de 18 de dezembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
RESOLUÇÃO-RE no 1.415, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): MOSTARDA AMARELA 3,3 KG - MARCA CEPERA (316625); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0336244/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que conforme declaração da empresa IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA - CNPJ 62.162.243/0001-83, responsável pelo produto Mostarda amarela 3,3 k - Marca Cepêra, o lote 316625 não corresponde a nenhum lote regularmente produzido e registrado nos sistemas de controle de produção e rastreabilidade da fabricante. Além disso, o padrão gráfico do rótulo diverge dos modelos oficialmente aprovados e controlados pela fabricante, apresentando inconsistências na qualidade de impressão e as informações de validade indicadas no rótulo divergem do padrão oficial de codificação adotado pela fabricante, que utiliza sistema de datação juliana para identificação da validade, com indicação do ano de forma abreviada, não sendo utilizado o formato numérico integral (ex.: "2026") nos produtos regularmente fabricados. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 46 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6o, 7o e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 727, de 1° de julho de 202, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE no 1.419, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: Empresa: CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 78.515.210/0001-00 Produto - (Lote): FITA TESTE PARA MONITOR DE GLICOSE BIOLAND (LOTES A PARTIR DE 16/03/2026); MONITOR DE GLICOSE BIOLAND(LOTES A PARTIR DE 16/03/2026). Tipo de Produto: Dispositivos Médicos para Diagnóstico in Vitro Expediente no: 0318438/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição e Importação. Motivação: Considerando o Relatório de Inspeção emitido em 16 de março de 2026, referente à inspeção realizada no período de 23 a 26 de fevereiro de 2026, na qual foi constatado o descumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Dispositivos Médicos, artigos 42, 67, 68, 88, 100, 103, 132, 133 e 134 da Resolução RDC 665/2022.
RESOLUÇÃO-RE no 1.423, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2o da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve: Art. 1o Adotar a medida cautelar constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA SOARES DE LIMA ANEXO 1. Empresa: IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AMBRIEX S/A - CNPJ: 33.022.294/0002-92 Produto - (Lote): PX COMPREHENSIVE PFT MACHINE - KOKO - (LOTES A PARTIR DE 01/01/2000); PFT SOFTWARE KOKO - (LOTES A PARTIR DE 01/01/2000); SX 1000 SPIROMETER KOKO - (LOTES A PARTIR DE 01/01/2000); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 1508886/25-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Comprovação de propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro/cadastro na ANVISA, sujeitos a regularização como dispositivos médicos, classe de risco II, em desacordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 751/2022, art. 7o do Decreto no 8.077/2026; e considerando o estabelecido nos arts. 7o e 12 da Lei 6360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE no 1.424, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: SOUPELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 15.224.228/0001-32 Produto - (Lote): AION 4D - (LOTES A PARTIR DE 22/12/2025);BETA LASER - (LOTES A PARTIR DE 22/12/2025);DERM PRÓ - (LOTES A PARTIR DE 22/12/2025);EQUIPAMENTO LASER PARA ESTÉTICA - (LOTES A PARTIR DE 22/12/2025);Família de Equipamentos para Cirurgia a Laser - (LOTES A PARTIR DE 22/12/2025);Lono Cold Plasma - (LOTES A PARTIR DE 22/12/2025);ULTRATONE(LOTES A PARTIR DE 22/12/2025); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0286878/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Fabricação e Importação. Motivação: Considerando o indeferimento da certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Soupelli Indústria e Comércio Ltda., por meio da Resolução-RE No 5.100, de 18 de dezembro de 2025, publicada no DOU de 22/12/2025.