AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 814, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP no 48610.234250/2025-56 e considerando o atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato: Art. 1o Fica a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 33.000.167/0001-01, autorizada a exercer a atividade de importação de Gás Natural - GN, com as seguintes características: I - País de origem: Bolívia; II - Volume autorizado: até 20 MM m3/dia de gás natural, apurado em base média anual, além da quantidade que se faça necessária em razão da demanda do Transportador para utilização como Gás Natural de Uso do Sistema de Transporte (GUS). Adicionalmente, até 2,8 MM m3/dia para a entrega de gás natural no PE San Matias no Estado de Mato Grosso, considerando que o volume total importado da Bolívia não poderá ultrapassar os 20 MM m 3 /dia. III - Mercado potencial: Demanda de gás natural no Brasil, exceto Região Norte, e mercado termelétrico no estado do Mato Grosso; IV - Transporte: Gasoduto; e V - Locais de entrega no Brasil: Corumbá/MS e Cárceres/MT. Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de acordo com a Resolução no 982, de 21 de maio de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente. Art. 2o A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements, ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GN, no prazo de trinta dias, contados da data de sua assinatura. Parágrafo único. A ANP poderá requerer quaisquer documentos complementares que julgar necessários. Art. 3o A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da ANP contendo as seguintes informações: I - Volumes diários importados, em metros cúbicos; II - Quantidades diárias de energia importadas; III - Poderes caloríficos diários do gás natural importado; e IV - Preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de internalização do produto. § 1o A ANP poderá requerer quaisquer documentos, dados ou informações complementares que julgar necessários. § 2o A ANP publicará, em seu sítio na internet no endereço as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral. Art. 4o A autorizada deverá informar, também, em novo processo eletrônico no SEI/ANP, sobre a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação comprobatória, no prazo máximo de trinta dias, a contar da efetivação do ato: I - Dados cadastrais da autorizada; II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de importação de gás natural; III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de gás natural; e IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de gás natural. Art. 5o A autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior. Art. 6o A autorização para o exercício da atividade de importação de gás natural será revogada, entre outras hipóteses, em casos de: I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio autorizado; II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou III - Descumprimento da legislação aplicável. Art. 7o O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 8o A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma gasosa, verificadas à época de sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária. Art. 9o A presente Autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir de 1° de janeiro de 2026 e limita-se exclusivamente à importação de gás natural na forma gasosa. Art. 10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS