PORTARIA SUFRAMA No 2.336, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa MASTERCOIN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, em seu art. 11, nos termos do Parecer de Engenharia no 191/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 200/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.027426/2025-64, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa MASTERCOIN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 08.211.271/0001-06, Inscrição Suframa 20.0128.12-4, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 191/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 200/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ESTAÇÃO DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS OU HÍBRIDOS, código Suframa 2305, recebendo os incentivos fiscais previstos no art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1o do Art. 2o da Lei no 8.387/91. Art. 3o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, para o produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC-ME/SEXEC-MCTI no 58, de 9 de outubro de 2020, com as alterações das Portarias Interministeriais SEPEC-ME/SEXEC-MCTI no 8.872, de 23 de julho de 2021; no 1.167, de 10 de fevereiro de 2022; e no 8.646, de 29 de setembro de 2022; e MDIC/MCTI no 30, de 6 de dezembro de 2023; no 60, de 14 de maio de 2024; no 70, de 12 de agosto de 2024, e no 105, de 1o de abril de 2025, no que couber; II - o investimento em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&amp;D), em percentual mínimo exigido pela legislação vigente, incidente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização no mercado interno, do produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, deduzido dos tributos apurados nesta operação, bem como dos valores das aquisições de produtos incentivados utilizados no processo produtivo, nos termos da legislação aplicável; III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; IV - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as normas em vigor; e V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA