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PORTARIA MCOM No 22.196, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012698/2020-37, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.448.802/0001-10, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 203 (duzentos e três), frequência 88,5 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Barcarena, estado do Pará. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.448.802/0001-10, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 415, de 20 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2002, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 472, de 6 de agosto de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2003, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o Lugar FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA HABILITADA 2o Lugar RÁDIO GUAJARÁ LTDA HABILITADA 3o Lugar FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA HABILITADA 4o Lugar (empate) RC RADIODIFUSÃO LTDA HABILITADA 4o Lugar (empate) TV NEWS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E COMÉRCIO LTDA HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 283/2025 Processo Administrativo no 53115.012698/2020-37 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA SFA-SC/MAPA No 1.196, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21000.027620/2026-11, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária JEISIELLE RODRIGUES DOS SANTOS, inscrita no CRMV-SC sob o no 2738, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha), nos municípios de Água Doce, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Erval Velho, Herval do Oeste, Ibiam, Ibicaré, Ipira, Irani, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Luzerna, Ouro, Piratuba, Treze Tílias, Vargem Bonita e Zortéa, situados no estado de Santa Catarina, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
PORTARIA SFA-SC/MAPA No 1.197, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21000.017762/2025-81, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário LUANA DE FÁTIMA RUARO MORAES, inscrito no CRMV-SC sob o no 11481, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha), nos municípios de Abelardo Luz, Arabutã, Arvoredo, Bom Jesus, Capinzal, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Formosa do Sul, Galvão, Ipuaçu, Ipumirim, Irani, Irati, Itá, Jardinópolis, Jupiá, Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Marema, Novo Horizonte, Ouro Verde, Passos Maia, Piratuba, Ponte Serrada, Quilombo, Santiago do Sul, São Domingos, São Lourenço do Oeste, Seara, União do Oeste, Vargeão, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 813, de 12 de Março de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
PORTARIA SFA-SC/MAPA No 1.198, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, na Instrução Normativa no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.049288/2024-76, resolve: Art. 1o Cancelar a habilitação no 40/2015 do médico veterinário MARLON MARON HENNING, inscrito no CRMV-SC no 2630, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 40, de 23 de Fevereiro de 2015. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
PORTARIA MDA No 80, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria MDA no 1, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre o monitoramento do Plano de Integridade e sobre a periodicidade das reuniões ordinárias do Comitê de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 19 do Decreto no 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto no 11.529, de 16 de maio de 2023, e na Portaria no 234, de 6 de novembro de 2025, da Controladoria-Geral da União, e o que consta do Processo Administrativo no 55000.013874/2023-13, resolve: Art. 1o O art. 6o da Portaria MDA no 1, de 12 de janeiro de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. O monitoramento de que trata o inciso III será: a) coordenado pela Assessoria Especial de Controle Interno; b) realizado por meio de ferramenta informatizada de gerenciamento de tarefas, na qual as instâncias representadas no Comitê deverão registrar e atualizar periodicamente as informações relativas às ações sob sua responsabilidade; c) consolidado em relatórios anuais, os quais conterão, além das informações registradas na ferramenta informatizada de que trata a alínea anterior, dados relacionados às medidas previstas no Plano de Integridade para serem executadas pelas áreas finalísticas do Ministério." Art. 2o O caput do art. 8o da Portaria MDA no 1, de 12 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8o O Comitê de Integridade se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião, sendo obrigatória a presença da Assessoria Especial de Controle Interno." Art. 3o Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria MDA no 1, de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2024, Seção 1, Página 22. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MACHIAVELI
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 171, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP no 48610.233932/2025-41, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: Art. 1o Fica AGRIC ADUBOS E GESTÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 28.260.261/0001-60, autorizada a exercer a atividade de comercialização de biometano na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de no 03.31.38. . Art. 2o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024. Art. 3o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 971, de 1o de julho de 2024. Art. 4o Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011. Art. 5o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 6o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
ATOS DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA no 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA no 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7o, da Lei no 12.334, de 2010, o Decreto no 11.310, de 2022, a Resolução CNRH no 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA no 265, de 4/9/2025 e no 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a: Ato no 28 - Sirlene Maria Ferreira do Nascimento, Barragem Fazenda Andaluza, código SNISB 22328, em fase de operação, município de Palmeira dos Índios/AL. Ato no 29 - Abílio César Dias Nascimento, Barragem Fazenda Águas Claras - Barramento no Rio Pardo, código SNISB 34477, em fase de operação, município de Cândido Sales/BA. Ato no 30 - Java Catarina Volpato Marques, Barragem Sitinho Piquerobi, código SNISB 22389, em fase de operação, município de Terra Roxa/PR. Ato no 31 - Associação das Mulheres Indígenas de Palmas - Paraná, Barragem Açude da Fazenda, código SNISB 23501, em fase de operação, município de Palmas/PR. O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
RESOLUÇÃO CCFCVS No 500, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos VIII e IX do art. 1o e do inciso X do art. 14 do Regulamento anexo ao Decreto no 4.378, de 16 de setembro de 2002, combinado com o disposto no art. 1o, incisos II e VI e no art. 13, incisos IX e XI do Regimento Interno, publicado anexo à Resolução CCFCVS no 61, de 18 de outubro de 1995, em sua 141a reunião, de 31 de março de 2026, e considerando a apresentação pela CAIXA, Administradora do FCVS, de: - Relatório de Gestão; - Demonstrações Contábeis; - Avaliação Atuarial; - Parecer da Auditoria Independente. Resolve: Art. 1o Manifestar-se pela aprovação das Contas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, relativas ao exercício de 2025, composta pela documentação descrita acima. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CECÍLIA NAYARA ROSA MORAIS Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CCFCVS No 501, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Recurso Administrativo apresentado à Administradora do FCVS O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do § 1o, do artigo 27, da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, dos incisos XII e XIII do artigo 1o do Regulamento anexo ao Decreto no 4.378, de 16 de setembro de 2002, e da Resolução CCFCVS no 446, de 11 de novembro de 2019, em sua 141a reunião ordinária, realizada em 31 de março de 2026, resolve: Art. 1o Manter a negativa de cobertura securitária para o sinistro de morte emitida pela Caixa Econômica Federal no processo no 8948, número do sinistro , em nome de Jair dos Santos de Almeida. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CECÍLIA NAYARA ROSA MORAIS Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-RE No 1.270, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder a revalidação automática do registro dos medicamentos biológicos sob o no de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 6o do art. 12 da Lei no. 6.360, de 1976. Art. 2o A revalidação abrange os pedidos que ainda não foram objetos de qualquer manifestação por parte da Anvisa. Parágrafo único. Não constam do anexo desta Resolução os expedientes protocolados fora do prazo estabelecido nos termos da Lei no. 6360, de 1976. Art. 3o A revalidação automática não impedirá a continuação da análise da petição de renovação de registro requerida, podendo a Administração, se for o caso, indeferir o pedido de renovação e cancelar o registro que tenha sido automaticamente revalidado, ou ratificá-lo deferindo o pedido de renovação. Art. 4o Os medicamentos revalidados podem ser consultados, assim como suas apresentações válidas no link: Art. 5o Será considerada a data de revalidação do registro contada a partir do final da vigência do período de validade anterior, de modo que não há interrupção na regularidade do registro. Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON VEZALI MONTAI ANEXO RAZÃO SOCIAL NOME DO PRODUTO VALIDADE DO REGISTRO NÚMERO DO PROCESSO NÚMERO DO EXPEDIENTE ----------------------------------------------------------- CHIESI FARMACÊUTICA LTDA - 61.363.032/0001-46 MYALEPT 03/2031 25351.846675/2023-43 -----------------------------------------------------------
PORTARIA SPU/MGI No 2.727, DE 27 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI no 04988.007398/2008-65, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior localizado na Rua Olavo Barroso, s/n, um conjunto de 07 lotes (08, 09, 27, 28, 29 , 30 e 31) na Quadra 58, Loteamento Parque Novo Paracuru, município de Paracuru, Estado de Ceará, com a capacidade para construção de aproximadamente 41 (quarenta e uma unidades) habitacionais para famílias de baixa renda. §1o O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPI Unet sob o RIP no 1505 00003.500-7 com área descrita de 3.185,00 m2, registrada sob a matrícula no 3039 do 2o Ofício de Paracuru no Estado de Ceará. Art. 2o O imóvel descrito no artigo 1o é de interesse público na medida que será destinado à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social. Parágrafo único. A capacidade de 41 unidades habitacionais prevista no artigo 1o é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades. Art. 3o O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4o A SPU/CE dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Paracuru. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 2.752, DE 27 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o processo no 04926.000238/2010-34, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel de propriedade da União, localizado na Rua dos Tamóios, no 596, Bairro Centro, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com a capacidade de aproximadamente 72 (setenta e duas) unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET sob o RIP no 4123 00270.500-9, com área de terreno de 406,12 m2 e área construída de 4.533,18 m2, registrado sob a Transcrição no 50.241, Livro 3-Ax do 3o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. Art. 2o O imóvel descrito no artigo 1o é de interesse público na medida que será destinado à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social. Parágrafo único. A capacidade de 72 (setenta e duas) unidades habitacionais prevista no artigo 1o é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades. Art. 3o O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4o A SPU/MG dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
CIRCULAR No 25, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a negociações de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e a República da Coreia. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, com base no disposto no art. 20, I, II, III e XIII do Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, e CONSIDERANDO os diálogos mantidos pelo Mercado Comum do Sul (Mercosul) para fins de ampliação dos fluxos de comércio, mediante acesso preferencial a mercados por meio de concessões mútuas; CONSIDERANDO a deliberação adotada na 119a Reunião do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, realizada em 11 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1o Fica aberto, a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União (DOU), o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação de manifestações a respeito de eventuais negociações comerciais entre o Mercosul e a República da Coreia. Art. 2o As manifestações deverão ser apresentadas por meio do formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) na página eletrônica Eventuais documentos e materiais de apoio adicionais também poderão ser encaminhados, conforme instruções constantes do referido formulário. Art. 3o Os formulários eletrônicos deverão conter as seguintes informações relativas à identificação dos participantes: i) nome completo do participante e, se aplicável, da instituição que representa; ii) documentos de identificação; e iii) correio eletrônico. Art. 4o As contribuições enviadas em formato diverso do estabelecido nesta Circular serão desconsideradas pela Secex. Art. 5o As informações fornecidas no âmbito da presente consulta pública poderão ser tornadas públicas, exceto aquelas protegidas nos termos da legislação vigente, que não serão publicizadas desagregadamente. Art. 6o Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação no DOU. TATIANA PRAZERES