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Portaria no 1.149, de 20 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21050.006746/2017-68, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário JONAS SIGNOR, inscrito no CRMV-SC sob o no 7510, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha), nos municípios de Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Araranguá, Biguaçu, Jaguaruna, Meleiro, Palhoça, Paulo Lopes, Porto Belo, Rancho Queimado, Sangão, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São José, São Pedro de Alcântara e Treze de Maio, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 971, de 20 de Agosto de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. . IVANOR BOING
PORTARIA SERMOP/MPA No 418, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JOSÉ AUGUSTO IV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0001315-1, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.002719/2025-71, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação JOSÉ AUGUSTO IV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0001315-1 e na Autoridade Marítima sob o no 381-007294-0, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento de Cerco - Traineira, Espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), na área de operação no Mar Territorial sul e sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca JOSÉ AUGUSTO IV fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA PREVIC No 61, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "j" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc no 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.005529/2025-22, resolve: Art. 1o Autorizar a retirada parcial e vazia de patrocínio da patrocinadora VILA REAL RESTAURANTE LTDA., CNPJ/MF sob no 04.296.809/0001-63, do PLANO DE BENEFÍCIOS JMALUCELLI (CNPB no 2005.0008-92 e CNPJ no 48.307.237/0001-46), administrado pelo FUNDO DE PREVIDENCIA MAIS FUTURO, CNPJ no 07.136.451/0001-08. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC No 128, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.013420/2025-69, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Prevmetal, CNPB no 1993.0029-11, administrado pelo MULTIBRA - Fundo de Pensão, CNPJ no 30.459.788/0001-60. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC No 130, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.008070/2025-19, resolve: Art. 1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Instituído Setorial PREVALER, CNPB no 2019.0023-29, administrado pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social VALIA, CNPJ no 42.271.429/0001-63. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC No 143, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.013430/2025-02, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria do Grupo Marsh Brasil, CNPB no 1989.0010-92, administrado pelo Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ no 02.866.728/0001-26. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC No 150, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc no 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.006807/2025-69, resolve: Art. 1o Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Aposentadoria Sumitomo Mitsui, CNPB no 1992.0005-65 e CNPJ no 48.306.805/0001-94, do Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ no 67.846.188/0001-64, para o IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ no 00.384.261/0001-52. Art. 2o Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Sumitomo Mitsui, CNPB no 1992.0005-65 e CNPJ no 48.306.805/0001-94. Art. 3o Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S.A., CNPJ no 60.518.222/0001-22, na condição de patrocinador do Plano de Aposentadoria Sumitomo Mitsui, CNPB no 1992.0005-65 e CNPJ no 48.306.805/0001-94, e o IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ no 00.384.261/0001-52, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
RESOLUÇÃO-RE No 652, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial ou Cadastramento de Filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. / 02.378.779/0015-04 25757.267295/2007-65 / 9012280 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: administração/representação de negócios, em nome do responsável/representante da embarcação 90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / MOTIVO DO CANCELAMENTO: Considerando que a RDC no 939/2024 revogou a RDC no345/2002 (Inc.I do Art.30), passando a dispensar de AFE a prestação de serviços de interesse da saúde pública em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, fica cancelada a AFE no901228-0, da empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda, CNPJ 02.378.779/0015-04, devidamente qualificada como filial pela Receita Federal. -------------------------------------- WILLIANS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA / 10.790.020/0009-14 25767.286795/2007-87 / 9013561 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: administração/representação de negócios, em nome do responsável/representante da embarcação 90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / MOTIVO DO CANCELAMENTO: Considerando que a RDC no 939/2024 revogou a RDC no345/2002 (Inc.I do Art.30), passando a dispensar de AFE a prestação de serviços de interesse da saúde pública em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, fica cancelada a AFE no901356-1, da empresa Williams Serviços Marítimos Ltda, CNPJ 10.790.020/0009-14, devidamente qualificada como filial pela Receita Federal.
RESOLUÇÃO-RE No 653, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO FORMULA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA / 02.500.402/0001-80 25351.024046/2026-11 / 9107491 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de dispositivos médicos / -------------------------------------- IMPERA AUX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA / 13.295.321/0001-02 25351.024586/2026-96 / 9107502 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de dispositivos médicos /
RESOLUÇÃO GECEX No 862, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo Único da Resolução GECEX no 311, de 24 de fevereiro de 2022. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso da atribuição que lhe confere o art. 6o, inciso IV, do Decreto no 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nos Trigésimo Oitavo, Quadragésimo Quarto e Quadragésimo Sexto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE no 14, anexos aos Decretos nos 6.500, de 2 de julho de 2008, 10.343, de 8 de maio de 2020, e 12.515 de 16 de junho de 2025, respectivamente, e na Resolução Gecex no 512, de 16 de agosto de 2023; e considerando a deliberação de sua 234a Reunião, ocorrida em 12 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex no 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução. Art. 2o O Ex-tarifário listado no quadro abaixo, constante do Anexo Único da Resolução Gecex no 311, de 24 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: NCM Ex Descrição Fim da vigência 8479.10.10 028 Veículos autopropulsados sobre rodas ou esteiras, para a executar a mistura, promover o equilíbrio de temperatura e realizar a transferência de concreto betuminoso usinado a quente entre o caminhão de transporte e a máquina pavimentadora durante a execução da pavimentação asfáltica, com capacidade de recebimento e mistura de até 18, 25 ou 30 toneladas de material, acionados por motor diesel, com potência igual ou superior a 190HP. 31/01/2028 Art. 3o Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê ANEXO ÚNICO NCM No Ex Descrição Fim da vigência 8429.52.19 127 Escavadeiras hidráulicas autopropulsada sobre pneus, com uso de garra hidráulica para serviços gerais (madeira, sucatas ferrosas e não ferrosas, pneus, CDR), equipadas com motor diesel com potência de 92kW e 4.200cm3, com 2 marchas para frente e 2 para ré, com cabine de com ar-condicionado, estabilizadores (patolas) e lâmina frontal tipo "dozer", tração hidráulica 4 x 4, velocidade máxima de deslocamento 32km/h. 31/01/2028 8430.41.20 064 Máquinas perfuratrizes rotativas direcionais, horizontais, autopropulsadas, capazes de se deslocarem através de esteiras, compostas por uma máquina-base com cabine, equipadas com motor diesel para o acionamento hidráulico geral da máquina, com potência bruta 335kW (449,24 HP), com força máxima de recuo e força máxima de empuxo 100t, velocidade de empuxo/recuo entre 15 e 30m/min, velocidade de rotação da perfuratriz 45, 68 ou 90rpm, com torques no eixo de 19.841, 26.450 ou 39.675Nm, comprimento total aprox. 11,9m, largura total aprox. 2,5m, altura total aprox. 3,2m e pesando aprox. 30.200kg, com velocidade máxima de deslocamento no solo 2,5km/h, com ou sem guindaste com capacidade máxima de elevação 2t e de um sistema de alimentação de barras. 31/01/2028
DESPACHO N° 13, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, III e X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve, ad referendum, prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para o estabelecimento de diretrizes e critérios para o exercício da fiscalização no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), objeto da Consulta Pública no 1.361, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 186. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente
PORTARIA No 84, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Torna pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de alteração da Portaria Minfra no 105, de 6 de agosto de 2021. A Secretaria Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 11 do Decreto no 11.354, de 1o de janeiro de 2023; e considerando o que consta no Processo Administrativo no 50020.000605/2026-88, resolve: Art. 1o Tornar pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de alteração da Portaria Minfra no 105, de 6 de agosto de 2021. Art. 2o A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições pelo período de 20 (vinte) dias, iniciando-se na data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo do caput poderá ser prorrogado a critério desta Secretaria Executiva. Art. 3o As contribuições devidamente identificadas e fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma Brasil Participativo no endereço Art. 4o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
PORTARIA No 1 PRODEP, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8o, §1o, da Lei 7.345/1985 e art. 7o, inciso I, da Lei Complementar no 75/1993, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, registrado sob o número 08192.031435/2025-64, para apurar a regularidade da adoção de "tarifa zero" para ônibus e metrô aos domingos e feriados no Distrito Federal. Alexandre Sales de Paula e Souza
RESOLUÇÃO GECEX No 864, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo V da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o, inciso IV, do Decreto no 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões no 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 234a Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Fica incluído, no Anexo V da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme descrição, alíquota e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê ANEXO ÚNICO NCM No Ex Alíquota (%) Descrição Quota Início da Vigência Término da Vigência 8507.60.00 063 0 Arranjos de baterias, de íons de lítio, com capacidade nominal de 5,8 Ah, tensão de 14,8 V, com circuito de proteção de corrente de descarga máxima de 4 A, corrente de carga máxima de 2 A, com 4 terminais de fios 15 cm, montados em placa de resina epóxi, com capa de poli(cloreto de vinila) (PVC), com dimensões de: 75 mm de comprimento, 67 mm de largura e 37 mm de altura. - 25/02/2026 24/02/2027
PORTARIA MTUR No 5, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria M Tur no 1, de 30 de janeiro de 2026 que dispõe sobre as normas do Programa de Regionalização do Turismo, do Mapa do Turismo Brasileiro e da Categorização dos Municípios no Mapa do Turismo Brasileiro. O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, arts. 3o e 13-A, §§ 3o e 8o, e no Decreto no 12.136, de 9 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria M Tur no 1, de 30 de janeiro de 2026: I - art. 10, §3o; e II - art. 13, §4o. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO FELICIANO
DESPACHO No 9, DE 20 de fevereiro de 2026 Processo: no 08700.002346/2019-85 (apartado de acesso restrito n° 08700.002349/2019-19). Interessados: Athena Saúde Espírito Santo Holding S.A. e Athena Saúde Espírito Santo Holding S.A., CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S.A e SÃO BERNARDO APART HOSPITAL S.A Assunto: Acordo em Controle de Concentrações ("ACC"). Ateste de Cumprimento Integral. Submeto à apreciação do Plenário, conforme estabelecido pelo Art. 9o, inciso XIX, da Lei no 12.529, de 2011, e pelo Art. 3° da Resolução CADE no 35, de 6 de março de 2024, a declaração de ateste de cumprimento integral de acordo, conforme referido no Despacho SG 145/2026 (SEI no 1696607), que acolheu as razões de decidir Nota Técnica No 1/2026/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI no 1696604). É o despacho que trago à homologação do Plenário do Cade. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente de Conselho
DESPACHOS DE 20 de fevereiro de 2026 DESPACHO SG No 220/2026 Ato de Concentração no 08700.001069/2026-12. Partes: Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário S.A., CCDI 25 Empreendimento Imobiliário Ltda. e You Inc Incorporadora e Participações S.A. Advogado(a)s: Alexandre Ditzel Faraco, Marcos Drummond Malvar e Gabriela Forsman. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 221/2026 Ato de Concentração no 08700.001022/2026-59. Requerentes: Trellus Participações Ltda., GTM Alimentos Ltda. e Estância da Tilápia Ltda. Advogados: Vicente Bagnoli, Douglas Telpis Ferrante. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 222/2026 Ato de Concentração no 08700.001076/2026-14. Partes: CVC Capital Partners VII Limited, CVC Capital Partners VIII Limited, Ligue 1 e VW Volleyball World S.A. Advogados: Marcio Dias Soares, Michelle Marques Machado, Mariana Fontoura da Rosa e Felipe Bonfim Silveira. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 223/2026 Ato de Concentração no 08700.001128/2026-52. Requerentes: Diaverum Assistência Médica e Nefrológica Ltda., Clínica Lund de Nefrologia Ltda., CDTR - Centro de Diálise e Transplante Renal Ltda., Instituto de Nefrologia e Diálise de Itapetininga Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo da Silva Alves dos Santos, Pedro Wichtendal Villar, Luis Nagalli, Julia Raquel Haddad Niemeyer e Leticia Harumi Yada. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 224/2026 Ato de Concentração no 08700.001129/2026-05. Requerentes: HCL Technologies Limited e Cloud Software Group, Inc. Advogados: Francisco Todorov, Adriana Giannini e Isabella Giorgi. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 225/2026 Ato de Concentração no 08700.001023/2026-01. Requerentes: Ultragaz Comercializadora de Energia S.A., Tria Energia Varejista Ltda. e Tria Comercializadora de Energia S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Bruna Silveira de Alencar, Michelle Marques Machado e Raphaela Boffe Palma. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza