PORTARIA MTE No 555, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Estabelece o fluxo de prazos e processos para manifestação no âmbito da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto no 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo no 19955.205129/2025-18, resolve: Art. 1o Os processos administrativos deverão ser encaminhados à Consultoria Jurídica por intermédio da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego, observadas as competências estabelecidas na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 e no art. 13, do Anexo I, do Decreto no 12.764, de 28 de novembro de 2025. § 1o As demandas encaminhadas sem a observância do disposto neste artigo serão prontamente restituídas à unidade consulente para correção do trâmite processual. § 2o Não se aplica o disposto neste artigo às demandas encaminhadas ao Consultor Jurídico diretamente pelo Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Art. 2o A Consultoria Jurídica expedirá manifestação jurídica no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo administrativo, nos termos estabelecidos no art. 42 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 1o A Secretaria Executiva deverá encaminhar as demandas para análise jurídica observando o prazo mínimo disposto neste artigo para a prática do ato administrativo submetido à verificação de legalidade. § 2o As demandas classificadas como urgentes ou prioritárias para emissão de parecer jurídico deverão observar os seguintes critérios: I - o prazo mínimo de análise dos processos urgentes ou prioritários será de 05 (cinco) dias; II - a unidade consulente deverá apresentar à Secretaria-Executiva justificativa para o pedido de urgência ou prioridade, cabendo à Secretaria-Executiva a análise do pleito e o encaminhamento à Consultoria Jurídica com manifestação de anuência; III - o pedido de urgência ou prioridade deverá vir destacado no despacho de encaminhamento do processo pela Secretaria-Executiva e será submetido à análise do Consultor Jurídico ou do Consultor Jurídico Adjunto; e IV - o prazo de 05 (cinco) dias para emissão de parecer jurídico deverá ser observado pelos advogados públicos atuantes no processo administrativo desde que haja despacho do Consultor Jurídico ou do Consultor Jurídico Adjunto neste sentido. § 3o Dentre as justificativas para o pedido de urgência ou prioridade incluem-se as demandas com prazo inferiores a 15 (quinze) dias oriundas de órgãos da Advocacia-Geral da União, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, e do Ministério Público, entre órgãos com poder de requisição. Art. 3o A emissão de manifestação jurídica pressupõe a integral e completa instrução do processo administrativo com todos os elementos, documentos e informações pertinentes ao ato administrativo a ser praticado. § 1o Considerando as peculiaridades de cada demanda encaminhada à Consultoria Jurídica para manifestação jurídica, os autos do processo administrativo devem estar instruídos com: I - nota técnica conclusiva contendo exposição clara, objetiva e circunstanciada da demanda, na qual deverá conter: a) motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos; b) justificativa da necessidade do ato e indicação precisa do interesse público envolvido; c) indicação expressa do ato e norma que ampare o ato administrativo a ser praticado; d) a providência pretendida, especialmente quando se tratar de dúvida jurídica, a qual deve vir expressa com clareza; e) contextualização fática e administrativa suficiente à compreensão da matéria; f) as principais ocorrências do processo administrativo, se houver; e g) análise de impacto regulatório, com a indicação legal da hipótese de dispensa, quando for o caso, observadas a exigência de decisão fundamentada nos casos do art. 4o do Decreto no 10.411, de 30 de junho de 2022; II - minuta do ato administrativo a ser analisado, obrigatoriamente juntado em formato .pdf; III - aprovação expressa da autoridade responsável, quando o pronunciamento for originário de setor subordinado; IV - manifestação técnica do setor orçamentário-financeiro, com a obrigatória indicação funcional programática dos recursos financeiros por onde correrão as despesas, entre outros aspectos pertinentes, quando for o caso; e V - documentos necessários e exigidos pela legislação de regência incidente sobre a hipótese submetida à análise jurídica. § 2o O processo administrativo que contenha proposta de ato normativo que possa afetar áreas de competência de mais de um órgão ou que reclame prévia manifestação de mais de uma unidade administrativa do Ministério, deverá vir instruído com as manifestações técnicas de todas as áreas envolvidas previamente ao envio do processo à Consultoria Jurídica. § 3o Na elaboração das minutas de propostas normativos, deverão ser observados o disposto na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, no Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, e no Manual de Redação da Presidência da República. § 4o Os processos referentes a licitação, contratos, convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres deverão observar as minutas e os manuais de procedimentos elaborados pela Advocacia-Geral da União e pela Consultoria Jurídica, devendo qualquer alteração, inclusão ou exclusão, ou mesmo a não adoção dos modelos disponibilizados, ser justificada nos autos pela área técnica. § 5o Em casos de reanálise de minuta, a unidade consulente deverá juntar aos autos administrativos minuta comparativa indicando as alterações efetuadas. Art. 4o Após o encaminhamento do processo administrativo à Consultoria Jurídica para emissão de manifestação jurídica, a juntada, pela unidade consulente, de qualquer documento ou manifestação que deva ser objeto de análise por parte da Consultoria Jurídica reiniciará o prazo disposto no art. 2o. § 1o A manifestação jurídica abrangerá tão somente os documentos e informações existentes processo administrativo quando do envio deste à Consultoria Jurídica. § 2o Existindo mais de um processo administrativo com o mesmo objeto, a unidade consulente deverá adotar as providências necessárias para unificação de todos os elementos obrigatórios e necessários à análise jurídica num único processo administrativo, que será remetido à Consultoria Jurídica. Art. 5o As solicitações para participação de advogados públicos lotados na Consultoria Jurídica em reuniões internas ou externas deverão ser encaminhadas à Consultoria Jurídica com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, para fins de agendamento. § 1o A convocação de advogado público em reunião interna ou externa deverá ser instruída com informação de pauta contendo o número do processo administrativo referente e, quando cabível, indicação da dúvida jurídica a ser esclarecida, considerando a exigência de formalidade das manifestações jurídicas. § 2o A convocação de reunião fora do prazo estabelecido no caput dependerá da disponibilidade e possibilidade do advogado público. § 3o O disposto no caput não se aplica às convocações feitas ao Consultor Jurídico e ao Consultor Jurídico Adjunto pelo Gabinete do Ministro ou pelo Gabinete da Secretária-Executiva. Art. 6o As manifestações jurídicas exaradas pelos advogados públicos possuem caráter opinativo e são de acesso restrito até decisão final da autoridade competente para a prática do ato pretendido, conforme disposto no art. 20 do Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012. § 1o O acesso das áreas técnicas ou interessados às manifestações jurídicas só será permitido após a devida aprovação pelo Consultor Jurídico ou pelo Consultor Jurídico Adjunto e juntada ao processo administrativo no SEI/MTE ou sistema SAPIENS-AGU, conforme o caso. § 2o A disponibilização de acesso às manifestações jurídicas exaradas no âmbito da Consultoria Jurídica contrariamente ao disposto no caput ou no § 1o sujeitará o responsável à apuração disciplinar. § 3o Exarada a manifestação jurídica, havendo dúvidas da unidade consulente sobre a manifestação, os esclarecimentos deverão ser formulados por escrito no processo administrativo, vedada qualquer orientação jurídica via telefone, aplicativo de mensagens ou qualquer outro meio informal. Art. 7o A Consultoria Jurídica poderá editar atos complementares, orientações internas e modelos padronizados, com vistas à uniformização de procedimentos, racionalização de fluxos e aprimoramento da atuação jurídica. Art. 8o Fica revogada a Portaria SE/MTE no 2.137, de 10 de dezembro de 2025. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO