Despacho Decisório CD/ANPD no 35/2026 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições legais e regulamentares previstas no art. 34 da Lei no 15.211, de 17 de setembro de 2025, e no art. 2o do Decreto no 12.622, de 17 de setembro de 2025, considerando o disposto no art. 49 do Decreto no 12.880, de 18 de março de 2026 e a análise técnica efetuada na Matéria para Apreciação do Conselho Diretor (SEI 0259383), cujas razões acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o § 1o do art. 50 da Lei no 9.784/1999, resolve aprovar o cronograma anexo, contendo as etapas de implantação para soluções de aferição de idade e determinar sua publicação no sítio eletrônico da ANPD (gov.br/anpd). IAGÊ ZENDRON MIOLA Diretor LORENA GIUBERTI COUTINHO Diretora MIRIAM WIMMER Diretora WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR Diretor-Presidente ANEXO Cronograma Etapas de implantação para soluções de aferição de idade Etapa I Data Objetivo Divulgação de orientações preliminares para adoção de mecanismos confiáveis de aferição de idade A partir de março/2026 Estabelecer parâmetros preliminares a fim de conferir maior segurança jurídica e previsibilidade para os agentes regulados. Criação de página virtual dedicada à divulgação de esclarecimentos sobre o ECA Digital A partir de março/2026 Divulgar informações essenciais sobre o ECA Digital para toda a sociedade, incluindo perguntas e respostas, entre outras iniciativas de comunicação Monitoramento da implantação de soluções de aferição de idade: lojas de aplicações de internet e sistemas operacionais A partir de março/2026 Realizar acompanhamento específico para assegurar a adequada implementação do sinal de idade. Levantar informações relevantes que subsidiem a elaboração de orientações gerais pela ANPD. Submeter à Tomada de Subsídios o Guia de "Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital". A partir de abril/2026 Realizar Tomada de Subsídios com vistas a colher contribuições técnicas da sociedade e aprimorar a interpretação e aplicação da Lei. Etapa II Data Objetivo Publicação de Orientações e parâmetros normativos sobre mecanismos de aferição de idade e divulgação das prioridades de monitoramento da etapa II; A partir de agosto/2026 Detalhar os princípios previstos no Decreto e orientar os agentes regulados quanto a sua interpretação e aplicação, por meio de regulamento ou Guia, conforme previsto na Agenda Regulatória da ANPD. Período de adaptação e monitoramento de implantação de soluções de aferição de idade Agosto - novembro/2026 Conferir prazo de transição para que os regulados possam se adaptar às determinações da ANPD e acompanhar e avaliar a implementação de soluções de verificação de idade. Atualização dos Regulamentos de Fiscalização e Aplicação de Sanções Administrativas A partir de novembro/2026 Publicação dos Regulamentos atualizados, conforme previsto na Agenda Regulatória da ANPD. Etapa III Data Objetivo Ações de fiscalização, conforme previsto no Mapa de Temas Prioritários A partir de janeiro/2027 Assegurar a efetiva adequação dos agentes regulados às disposições do ECA Digital, especialmente quanto às obrigações relativas à aferição de idade, observadas as disposições previstas no Decreto e as orientações e atos normativos da ANPD.