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DESPACHO SDL - ANP No 282, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 936/2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação: No de Registro Razão Social CNPJ Processo AV/TO0252178 F CESSNA COMBUSTIVEIS LTDA 52.095.942/0001-02 48610.203544/2026-17 BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL - ANP No 285, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 936/2023, torna pública a revogação, por ineficácia do cnpj do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação: No de Registro Razão Social CNPJ Processo AV/MS0076606 PARTNERS AIR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. 07.803.085/0002-76 48610.012006/2009-14 BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA UFRJ No 1.292, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga cautelarmente atos de permissão, concessão precária ou mera tolerância relacionados à área denominada Vila Residencial. O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nomeado pelo Decreto de 27 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União no 121, de 28 de junho de 2023, no uso de suas atribuições legais, estatutária e regimental, com base na orientação jurídica contida no Parecer no 00467/2025/PG (FIN)/PFUFRJ/PGF/AGU, e, através do processo no 23079.207989/2020-24, resolve: Art. 1o Revogar cautelarmente todos os atos de permissão, concessão precária ou mera tolerância que tenham sido expedidos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) referentes à área denominada "Vila Residencial". Parágrafo Único. O disposto neste artigo fundamenta-se na caducidade dos supracitados atos com a superveniente alteração jurídica do bem e ausência de competência material desta Autarquia sobre a referida área, evidenciada pela sua não inclusão intencional no território da Ilha da Cidade Universitária, conforme o Registro Geral de Imóveis (RGI) de matrícula no 134.214, realizada em 10 de janeiro de 2023, no 6o Serviço Registral de Imóveis. Art. 2o Este ato não implica em perdão, quitação ou anulação de qualquer dívida e/ou obrigação que os estabelecimentos ou permissionários da área supracitada porventura possuam com a UFRJ ou terceiros. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, considerando a urgência para a produção de seus efeitos. ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO
DELIBERAÇÃO No 1.245, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Os MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (CONPORTOS), presentes na 203a Reunião Ordinária, realizada em 20 (vinte) de janeiro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP No 08020.001725/2015-83, no qual consta o OFÍCIO No 60/2025/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ ( ) que encaminha a Ata da 305a Reunião Ordinária da Cesportos-SC ( ), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos ( ) e o Plano de Segurança Portuária ( ), de que trata a Resolução no 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TEFRAN - CNPJ No 02.709.449/0020-11, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 01/2026, de que trata a Resolução Conportos no 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TEFRAN - CNPJ No 02.709.449/0020-11, localizada na Rua Felipe Musse, n° 803 - Ubatuba - São Francisco do Sul - SC, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente - Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO No 1.246, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Os MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (CONPORTOS), presentes na 203a Reunião Ordinária, realizada em 20 (vinte) de janeiro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP No 08020.007552/2024-06, no qual consta o Despacho no 6/2025/CESPORTOS-MA/CONPORTOS ( ) que encaminha a Ata 10/2025 ( ), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco ( ), de que trata a Resolução no 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ITAQUI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A - CNPJ No 08.219.477/0001-74, localizada na Avenida dos Portugueses, s/no - Itaqui - Módulo G -BR 135 - São Luíz - MA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Maranhão (Cesportos-MA) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente - Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO No 1.247, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Os MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (CONPORTOS), presentes na 203a Reunião Ordinária, realizada em 20 (vinte) de janeiro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP No 08020.001152/2019-11, no qual consta o OFÍCIO No 94/2025/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ ( ), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco ( ), de que trata a Resolução no 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária FIBRIA TERMINAL DE CELULOSE DE SANTOS S/A - CNPJ No 02.004.805/0001-71, localizada na Avenida Mário Covas Júnior, s/n - Armazém 32 - Santos - São Paulo - SP, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente - Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO No 17, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Inclui estabelecimento ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) de pessoa jurídica já habilitada a este regime O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB no 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7o, 8o e 9o da IN/RFB no 2.126, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4o, §1o da Portaria COANA no 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital no 13032.869973/2025-05, declara: Art. 1o Fica incluído o estabelecimento de CNPJ no 47.419.270/0001-03, da empresa REHAU INDÚSTRIA LTDA, no Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana no 114, de 30 de dezembro de 2022. A empresa citada encontra-se já habilitada ao regime Recof-Sped pelo ADE DECEX/SPO no 05/2026, publicado no DOU de 29/01/2026, processo no 13032.869973/2025-05. Art. 2o A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 267, de 24 de fevereiro de 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.476281/2025-19, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica DIEGO FERREIRA ALVES LTDA, CNPJ 30.945.808/0001-02, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6055779/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 09/10/2025, Seção 3, Pág. 1, com período de execução do projeto de 28/08/2025 a 27/08/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ROGÉRIO FABIANO TORMENA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 268, de 24 de fevereiro de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.470313/2025-72, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica MATO VERDE I ENERGIA SOLAR SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o no 39.603.606/0001-57, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD ), de titularidade do CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, CNPJ 31.988.573/0001-07, do qual a habilitada é participante, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.958, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - ANEXO 104, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 111, de 13.06.2025), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 01.11.2026. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 269, de 24 de fevereiro de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.470464/2025-21, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica MATO VERDE I ENERGIA SOLAR SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o no 39.603.606/0001-57, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD ), de titularidade do CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, CNPJ 31.988.573/0001-07, do qual a habilitada é participante, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.958, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - ANEXO 103, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 111, de 13.06.2025), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 01.11.2026. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. victor eduardo lamano
ATO No 2.659, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53504.002283/2025-86. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RÁDIO NOVA FM LENÇÓIS LTDA - ME, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 01.886.158/0001-73, no município de Lençóis Paulista/SP, até 24/12/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
PORTARIA SAES/MS No 3.801, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Redistribui a cota anual para cadastro de novos doadores voluntários de medula óssea (DVMO) do Estado da Paraíba. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica redistribuída a cota anual para cadastro de novos doadores voluntários de medula óssea do Estado da Paraíba, na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES ANEXO Resolução CIB/PB Município/UF Gestão Laboratório Número de Cadastros de DVMO/ano No 804/2025 Recife/PE Estadual HLA Diagnóstico LTDA, CNES 2711842 2125 João Pessoa/PB Estadual Fundação Napoleão Laureano, CNES 2399741 2126
Portaria SAES/MS No 3.821, DE 20 DE fevereiro DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Vida Abundante, com sede em Manaus (AM) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Vida Abundante, CNPJ no 22.422.153/0001-60, com sede em Manaus (AM), em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 121/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.097036/2025-95. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.819, DE 20 DE fevereiro DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS da Associação Beneficente Conego Manoel Vieira da Costa, com sede em Uiraúna (PB) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Beneficente Conego Manoel Vieira da Costa, CNPJ no 12.721.072/0001-07, com sede em Uiraúna (PB), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 117/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.184446/2025-75. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.818, DE 20 DE fevereiro DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Siqueira Campos, com sede em Siqueira Campos (PR) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Siqueira Campos, CNPJ no 81.818.973/0001-34, com sede em Siqueira Campos (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica no 45/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.032484/2024-62. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 3.581, de 15 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 243, de 22 de dezembro de 2025, seção 1, página 373. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.817, DE 20 DE fevereiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Iacanga, com sede em Iacanga (SP) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Iacanga, CNPJ no 49.223.159/0001-64, com sede em Iacanga (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 112/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.148378/2025-81. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES