PORTARIA SNTEP/MME No 3.102, DE 23 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, incisos I e IV, da Portaria no 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, nos termos do Edital do Leilão no 03/2025-ANEEL, e o que consta do Processo no 48500.035150/2025-96, resolve: Capítulo I DA OUTORGA Art. 1o Autorizar a Aparecida Geração de Energia Elétrica SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o no 36.282.940/0001-68, com sede na Rodovia Municipal Amantino Antonio Spagnol, s/n, Interior, Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Aparecida, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas planimétricas E 371033 m e N 7059991 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000, no rio Chapecó, bacia hidrográfica do rio Uruguai, sub-bacia 73, no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina. §1o A central geradora está cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de Geração (CEG) PCH.PH.SC.032659-3.01. § 2o A central geradora será constituída de duas unidades geradoras de 3.750 kW, totalizando 7.500 kW de capacidade instalada, e 3.660 kW médios de garantia física de energia. § 3o A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os arts. 12, 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto no 2.003, de 10 de setembro de 1996, e com o art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Art. 2o A autorizada deverá implantar, sob sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Aparecida, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/23,1 kV, junto à central geradora, e uma linha em 23 kV, com quatro quilômetros e quinhentos metros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à Subestação Abelardo Luz, de responsabilidade da Celesc Distribuição S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis. Art. 3o Constituem obrigações da autorizada: I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no 921, de 23 de fevereiro de 2021; II - implantar a Pequena Central Hidrelétrica conforme cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir: a) Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 30 de junho de 2027; b) Comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% do montante necessário à implantação do empreendimento: até 30 de novembro de 2027; c) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 30 de junho de 2028; d) Início da montagem do canteiro de obras: até 10 de janeiro de 2028; e) Início das obras civis das estruturas: até 30 de março de 2028; f) Desvio do rio (1a fase): até 6 de outubro de 2028; g) Desvio do rio (2a fase): até 3 de fevereiro de 2029; h) Início da concretagem da casa de força: até 6 de outubro de 2028; i) Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: até 1o de março de 2029; j) Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras: até 4 de abril de 2029; k) Conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras: até 16 de setembro de 2029; l) Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 15 de novembro de 2029; m) Início do enchimento do reservatório: até 1o de setembro de 2029; n) Início da operação em teste da 1a unidade geradora: até 1o de outubro de 2029; o) Início da operação em teste da 2a unidade geradora: até 31 de outubro de 2029; p) Início da operação comercial da 1a unidade geradora: até 30 de novembro de 2029; e q) Início da operação comercial da 2a unidade geradora: até 30 de novembro de 2029. III - manter, nos termos do Edital do Leilão no 03/2025-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 3.230.663,00 (três milhões, duzentos e trinta mil, seiscentos e sessenta e três reais), que vigorará por até 120 (cento e vinte) dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da PCH Aparecida; IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos do Edital do Leilão no 03/2025-ANEEL. Art. 4o Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais pertinentes às instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou pela inexecução total ou parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer condição estabelecida nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas neste artigo mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cominadas na legislação. § 1o Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma apresentado à ANEEL e constante desta Portaria, aplicam-se à autorizada as sanções do art. 156 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, a seguir discriminadas: I - Advertência; II - Multa editalícia ou contratual; III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração por até dois anos; IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado; e V - Rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização. § 2o Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL no 846, de 11 de junho de 2019, e suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente previstos no Edital do Leilão no 03/2025-ANEEL e nesta outorga de autorização. § 3o As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1o poderão ser aplicadas cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada, no respectivo processo administrativo. § 4o As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1o alcançam o acionista controlador da autorizada. § 5o No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1o, a multa editalícia ou contratual será no valor de: I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência da autorizada na busca da execução do cronograma de obras; II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga; III - até 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação de empreendimento, aplicada de forma progressiva, aumentando à medida que, de acordo com a fiscalização, ocorrerem atrasos injustificados superiores a 90 (noventa) dias nos marcos do cronograma de implantação do empreendimento indicados no Quadro a seguir, e observado que: Marco do cronograma Período de atraso Multa editalícia/contratual % do investimento Valor (R$) Início das Obras Civis das Estruturas* &gt; 90 dias 1,25% 807.665,75 Início da Operação Comercial da Última Unidade Geradora 2,5% a 5,0% 1.615.331,50 a 3.230.663,00 *Não se limita à infraestrutura de canteiro de obras e acessos. a) para atraso no Início das Obras Civis das Estruturas, a multa será no valor fixo de 1,25% do investimento; b) para atraso superior a 90 (noventa) dias no Início da Operação Comercial da Última Unidade Geradora, a multa será de, no mínimo, 2,5% e, no máximo, 5,0% do investimento estimado para implantação do empreendimento, proporcionalmente à mora verificada no período de 91 a 365 dias ou mais em relação à data prevista no cronograma constante desta outorga, podendo haver redução do valor variável que exceder 2,5% do investimento, em face de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da autorizada na execução do empreendimento; c) as multas previstas neste inciso serão cumulativas, limitado o seu somatório a 5,0% do investimento, caso o atraso no Início das Obras Civis das Estruturas não seja recuperado em até 90 dias da data estabelecida no cronograma para o Início da Operação Comercial do empreendimento; e IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento pela mora injustificada no envio de informações mensais para o acompanhamento da implantação do empreendimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa ANEEL no 921, de 23 de fevereiro de 2021. § 6o Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5o, que não constitui hipótese de execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo tomador, caso não seja paga por este no prazo regulamentar, observando-se que: I - na hipótese de aplicação de multa por atraso na implantação do marco intermediário de Início das Obras Civis das Estruturas, a sua exigibilidade ficará suspensa até 90 (noventa) dias após a data prevista no cronograma constante desta outorga para o início da Operação Comercial do empreendimento, consideradas ainda as seguintes condições; a) caso o Início da Operação Comercial ocorra em até 90 (noventa) dias após a data estabelecida no cronograma constante desta outorga, a multa por atraso no Início das Obras Civis não será exigível, devendo-se arquivar o correspondente processo; b) caso o Início da Operação Comercial ocorra após 90 (noventa) dias da data prevista no cronograma constante desta outorga, e caracterizada tal inadimplência em processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa, aplicam-se à autorizada, cumulativamente, as multas por atraso no Início das Obras Civis e no Início da Operação Comercial do empreendimento, limitado o seu somatório a 5,0% (cinco por cento) do investimento estimado, conforme previsto na alínea c do inciso III do § 5o. Nesta hipótese, a exigibilidade da multa por atraso no Início das Obras Civis dar-se-á a partir do 91o dia de atraso injustificado, mas não implicará a necessidade de reconstituição da Garantia de Fiel Cumprimento. II - caso não apurada, à época de sua ocorrência, a responsabilidade pelo atraso no Início das Obras Civis das Estruturas, tal inadimplência será analisada conjuntamente com a referente ao atraso no Início da Operação Comercial do empreendimento, observado o limite de cumulação de multas referido na alínea "b" do inciso anterior; III - na hipótese de atraso injustificado superior a 90 (noventa) dias no início da Operação Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma constante desta outorga, o processo de apuração da inadimplência somente será finalizado após o efetivo Início da operação comercial da última unidade geradora, para fins de aplicação da multa correspondente à mora verificada. § 7o Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento prestada, além da perda desta, responderá a autorizada pela sua diferença. § 8o Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta, proceder-se-á à quitação da multa imposta à autorizada. § 9o Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela autorizada, e não havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital do Leilão no 03/2025-ANEEL ou desta outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou liberada ao seu prestador. § 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa resultar a aplicação das sanções referidas no § 1o deste artigo, a autorizada será notificada pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em atraso. § 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir do início da Operação Comercial da última unidade geradora, e nas situações abrangidas pelo § 2o deste artigo, aplicam-se à autorizada as penalidades da Resolução Normativa ANEEL no 846, de 2019, e suas alterações posteriores, observados os procedimentos, parâmetros e critérios ali estabelecidos. Art. 5o Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD, aplicável à central geradora, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) de potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição nos termos do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei no 14.120, de 1o de março de 2021. § 1o O percentual de redução estabelecido no caput será aplicado desde que todas as unidades geradoras entrem em operação comercial em 48 meses a partir da publicação da outorga. § 2o O percentual de desconto se manterá enquanto esse empreendimento estiver em operação, mas não poderá ser transferido a terceiros. Art. 6o No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada deverá observar a legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais riscos e as restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso da rede. Art. 7o A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria. Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados. Art. 8o A Autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4o do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa no 948, de 16 de novembro de 2021. Capítulo II DO ENQUADRAMENTO NO REIDI Art. 9o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da central geradora, detalhado nesta Portaria e no Anexo I, nos termos da Portaria MME no 318, de 1o de agosto de 2018. § 1o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2025, são de exclusiva responsabilidade da autorizada e constam da Ficha de Dados do projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. § 2o A autorizada deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. § 3o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4o A autorizada deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME no 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9o e 14, do Decreto no 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Capítulo III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do enquadramento no REIDI. Art. 11. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LORENA MELO SILVA PERIM ANEXO Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 45.028.840,00 Serviços 18.443.610,00 Outros 1.140.810,00 Total (1) 64.613.260,00 Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 43.385.290,00 Serviços 17.770.420,00 Outros 1.099.170,00 Total (2) 62.254.880,00 Período de execução do projeto: de 10 de janeiro de 2028 a 16 de setembro de 2029