ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 105, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.432512/2025-82, declara: Art. 1o. COABILITADA a pessoa jurídica RENEA INFRAESTRUTURA S.A, CNPJ 32.754.174/0001-36, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei No11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB No 2.121/2022. Art. 2o. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA No 206, DE 7 DE MARÇO DE 2025, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, publicada no DOU de 11 de março de 2025, de enquadramento no REIDI, do projeto "infraestrutura de transporte rodoviário denominado "Concessão Patrocinada do Sistema Rodoviário Denominado Lote Rodoanel Norte", que tem por objeto a concessão patrocinada dos serviços de operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do Sistema Rodoviário chamado "Lote 26" do Rodoanel Mário Covas, que compreende a Rodovia SP-021, entre os km 172+000 e 129+106, com extensão de 44 km, no Estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão Patrocinada no 0521/ARTESP/2023 - Concorrência Internacional no 01/2022 - ESTADO DE SÃO PAULO, TITULARIDADE: CONCESSIONÁRIA RODOANEL NORTE SPE S.A., CNPJ 50.399.553/0001-37. Art. 3o. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO CANTAREIRA, CNPJ 55.006.866/0001-00, sem personalidade jurídica própria, constituído com as pessoas jurídicas: RENEA INFRAESTRUTURA S.A, CNPJ 32.754.174/0001-36 e OECI S.A, CNPJ 10.220.039/0001-78 como líder do Consórcio. Art. 4o. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5o. Art. 5o. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto No 6.144/2007, art. 10, Inciso II). Art. 6o. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação. Art. 7o. A ausência da solicitação de que trata o art. 6o sujeita a pessoa jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável. Art. 8o. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no DOU. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO