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PORTARIA No 1.591, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Retifica capacidade do Projeto de Assentamento Luiz Gustavo Henrique, código SIPRA SP0010400, localizado no município de Colômbia, estado de São Paulo. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.o 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional de São Paulo - SR(08) SP e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54190.000353/2017-03 e decidiram pela regularidade da retificação das informações contidas na Portaria/INCRA/SR(08)SP/No 35, de 04 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União n.o 192, de 05 de outubro de 2017, que criou o Projeto de Assentamento Luiz Gustavo Henrique, código SIPRA SP0010400, localizado no município de Colômbia, no estado de São Paulo; Considerando as informações do Projeto de Assentamento nos termos do Despacho ( ), a sentença da Justiça Federal ( ) e a Nota Técnica n.o 2615/2024 ( ); resolve: Art. 1o Retificar a capacidade de 319 (trezentos e dezenove) famílias constantes na Portaria/INCRA/SR(08)SP/No 35, de 04 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União n.o 192, de 05 de outubro de 2017, que criou o Projeto de Assentamento Luiz Gustavo Henrique, código SIPRA SP0010400, localizado no município de Colômbia, no estado de São Paulo, alterada para a capacidade de 141 (cento e quarenta e uma) famílias constantes na Portaria/INCRA/SR(08)SP/No 714, de 22 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.o 207, de 24 de outubro de 2024, para a capacidade de 158 (cento e cinquenta e oito) unidades familiares, em parcelas de 9,9 hectares de área produtiva por família. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
Retificação Na Portaria GM/MS no 10.152, de 14 de janeiro de 2026, publicada no Diário oficial da União no 10, Seção 1, de 15 de janeiro de 2026, página 191, no §1o do art. 2o: Onde se lê: " III - encaminhar o plano de trabalho em conformidade com os valores descritos no Anexo I desta Portaria nos ambientes Invest SUS e/ou Transferegov.br na forma do modelo disponibilizado pelo Edital No 03/2025, em até 15 (trinta) dias a contar da data subsequente à publicação desta Portaria; e" Leia-se "III - encaminhar o plano de trabalho em conformidade com os valores descritos no Anexo I desta Portaria nos ambientes Invest SUS e/ou Transferegov.br na forma do modelo disponibilizado pelo Edital No 03/2025, em até 30 (trinta) dias a contar da data subsequente à publicação desta Portaria; e"
PORTARIA GM/MS No 10.025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) Autoriza o município de Igarapé-Miri a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância à Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, à Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, à Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e ao Decreto no 11.855, de 26 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica autorizado o município constante no anexo desta Portaria a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o A proposta de que trata esta Portaria será processada no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência de recursos financeiros estabelecida nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Ente federado autorizado a receber recursos financeiros federais destinados à aquisição de Unidade Odontológica Móvel. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI 399.380,26 0001 TOTAL 1 PROPOSTA(S) 399.380,26 Republicada por ter saído no Diário Oficial da União no 249-A, de 31 de dezembro de 2025, Seção 1 - Edição Extra A, página 6, com incorreção no original.
DECISÃO SUROD No 38 DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo no 50505.055103/2025-61, decide: Art. 1o Autorizar o início das obras de implantação da Passarela ID-11 no km 838+000 da Rodovia BR-163/MT, referentes às Obras de Melhorias da Rodovia, conforme indicado no item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital no 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ 19.521.322/0001-04. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital no 003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3o Termo Aditivo ao TAC (SEI no ), programada para o 3o ano TAC (04/05/2025 a 03/05/2026). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 35, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.053354/2025-19, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Implantação de Sistema de Livre Passagem (PP01) - km 154,000, sentido norte, da BR 163/PR, referente ao item 3.4.5 - Sistemas de Pedágio e Controle de Arrecadação Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão no 05/2024, da Concessionária EPR Iguaçu S.A CNPJ no 58.056.046/0001-02. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.4 - Frente de Serviços Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão no 05/2024 e possui previsão de conclusão até o 12o mês de concessão (07/05/2026). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO ADMINISTRATIVA No 12/2025 Processo no 02209.000069/2025-99 Contrato de Concessão Florestal no 1/2016, firmado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e a empresa Benevides Madeiras Ltda., para exploração econômica e sustentável da Unidade de Manejo Florestal (UMF) I da Flona de Caxiuanã. O DIRETOR-GERAL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO (SFB), no uso de suas atribuições legais, e considerando o descumprimento da obrigação constante no Inciso VIII da Cláusula 10a do Contrato de Concessão Florestal no 1/2016, da Unidade de Manejo Florestal (UMF) I da Flona de Caxiuanã, conforme os autos do processo administrativo 02209.000069/2025-99, decide: Suspender o do Contrato de Concessão Florestal no 01/2016, com paralisação de todas as atividades de campo na Unidade de Manejo Florestal I da Floresta Nacional de Caxiuanã, incluindo o corte de árvores, arraste, baldeio e transporte de toras para fora da UMF, mantendo os demais compromissos contratuais, conforme art. 30, § 2o e 3° da Lei 11.284/2006 e art. 35 do Decreto 12.046/2024, na Cláusula 20, caput do Contrato de Concessão Florestal no 01/2016, bem como pelo disposto nos arts. 2o e 3o da Resolução SFB no 28, de 15/04/2025, até que seja quitado todo o valor devido ao Serviço Florestal Brasileiro (SFB), decorrente da produção florestal, correspondente à Parcela Trimestral no 2/2025. Brasília-DF, 2 de janeiro de 2026. GARO JOSEPH BATMANIAN
ATOS DE 19 DE janeiro DE 2026 No 704. Processo no 53542.000106/2026-90. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a SUKESADA TAKEHARA, CPF no ***.287.351-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 738. Processo no 53542.000111/2026-01. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a CARLOS DANIEL VIECILI VELASCO, CPF no ***.182.991-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Ana Paula Mendonça Abrão Gerente Substituta ATO No 803, DE 20 DE janeiro DE 2026 Processo no 53548.000043/2026-11. Expede autorização a MIGRA BR ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ no 57.190.446/0001-43, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Ana Paula Mendonça Abrão Gerente Substituta
ATOS DE 19 DE JANEIRO DE 2026 No 726 - Processo no 53569.000108/2026-81. Expede autorização à 58.555.075 Benedita Pinheiro Bezerril, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 729 - Processo no 53569.000085/2026-12. Expede autorização a Yeltsin Daian Veiga Gonzaga, CPF no ***.541.132.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 730 - Processo no 53569.000098/2026-83. Expede autorização a Serlim Costa de Lima, CPF no ***.263.202.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente
PORTARIA No 1.568, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Delega Competência Em Favor dos Superintendentes Regionais do Incra, Para No Âmbito de Suas Respectivas Atribuições, Assinar Em Nome da Autarquia Termos Aditivos de Título de Domínio e de Concessão de Direito Real de Uso, Relativos à Regularização Fundiária, Emitidos Pelo Incra Em Terras Públicas Federais Matriculadas Em Nome do Incra e da União A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.o 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e o que consta no Processo Administrativo n.o 54000.142609/2025-41; resolve: Art. 1o Delegar competência aos Superintendentes Regionais do Incra para, no âmbito de suas respectivas atribuições, assinarem Termo Aditivo de Título de Domínio e Concessão de Direito Real de Uso emitidos pelo INCRA em terras públicas federais matriculadas em nome do INCRA e da União, oriundos de regularização fundiária. Art. 2o A delegação de competência de que trata esta Portaria não implica a perda, pela autoridade delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado a revogação da delegação a qualquer tempo, ou a prática dos atos delegados mediante avocação da matéria em cada caso concreto, sem embargo à validade da delegação. Art. 3o Determinar que no exercício da competência ora conferida, sejam rigorosamente observadas as orientações contidas na Instrução Normativa INCRA n.o 153/2025 e outras que tratem de enquadramento e renegociação de títulos emitidos pelo INCRA em terras públicas federais matriculadas em nome do INCRA e da UNIÃO, oriundos de regularização fundiária. Art. 4o Os termos aditivos já celebrados com vício de competência antes da data de publicação desta Portaria poderão ser convalidados pela autoridade delegada para permanecer produzindo seus regulares efeitos, desde que presentes os requisitos legas e o interesse público. Art. 5o É vedada a subdelegação das competências previstas na presente Portaria. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG No 14, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1o do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento no 13031.336366/2025-65, declara: Art. 1o Inscrita no Registro Especial, sob o no 06101/316 a empresa JAÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ no 50.910.696/0001-61, estabelecida na Avenida Canadá, no 762, bairro Jardim Canadá, CEP: 34.007-654, município de Nova Lima/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado: NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO MAPA 2208.50.00 London Dry Gin Jaó MG 004610-8.000001 Art. 2o O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RODRIGO BRITO MENDONÇA
DESPACHO DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Despacho Presidência No 3/2026 Processo no 08700.003244/2019-87 Interessados: Prosegur Brasil Transportadora de Valores e Segurança S.A. e Transvip - Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. Compromissária: Prosegur Brasil Transportadora de Valores e Segurança S.A.. Assunto: Acordo em Controle de Concentrações ("ACC"). Ateste de Cumprimento Integral. Submeto à apreciação do Plenário, conforme estabelecido pelo Art. 9o, inciso XIX, da Lei no 12.529, de 2011, e pelo Art. 3° da Resolução CADE no 35, de 6 de março de 2024, a declaração de ateste de cumprimento integral de acordo, conforme referido no Despacho SG 44/2026 (SEI no 1688662), que acolheu as razões de decidir Nota Técnica no 1/2026/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI no 1688518). É o despacho que trago à homologação do Plenário do Cade. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho
PORTARIA GM/MS No 10.165, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria GM/MS no 2.954, de 30 de dezembro de 2023, que autoriza o município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de Ampliação de Unidade Básica de Saúde - UBS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, resolve: Art. 1o O anexo da Portaria GM/MS no 2.954, de 30 de dezembro de 2023, que autoriza o município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de Ampliação de Unidade Básica de Saúde - UBS, passa a vigorar com a seguinte alteração: UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA GO VILA PROPÍCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VILA PROPÍCIO R$ 418.635,00 R4 418.635,00 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
DECISÃO SUROD No 40, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.055079/2025-60, decide: Art. 1o Autorizar o início das obras de implantação da Passarela ID-07 no km 828+000 da Rodovia BR-163/MT, referentes às Obras de Melhorias da Rodovia, conforme indicado no item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital no 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ 19.521.322/0001-04. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital no 003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3o Termo Aditivo ao TAC (SEI no ), programada para o 3o ano TAC (04/05/2025 a 03/05/2026). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DELIBERAÇÃO ANTT No 7, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 004, de 12 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.045398/2025-15, delibera: Art. 1o Fica conhecido o recurso interposto pela empresa Guerino Seiscento Transportes S.A., CNPJ no 72.543.978/0001-00, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão SUPAS no 1.504, de 13 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2025, Seção 1, pág, 180. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 8, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 003, de 12 de janeiro de 2026, e no que consta no processo no 50500.045411/2025-28, delibera: Art. 1o Fica conhecido o recurso interposto pela empresa Guerino Seiscento Transportes S.A., CNPJ no 72.543.978/0001-00, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão SUPAS no 1.501, de 13 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 180. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 6, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 005, de 12 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.045414/2025-61, delibera: Art. 1o Fica conhecido o recurso interposto pela Guerino Seiscento Transportes S.A., CNPJ no 72.543.978/0001-00, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão SUPAS no 1.502, de 13 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 180. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 5, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 006, de 12 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.045404/2025-26, delibera: Art. 1o Fica conhecido o recurso interposto pela empresa Guerino Seiscento Transportes S.A., CNPJ no 72.543.978/0001-00, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão SUPAS no 1.500, de 13 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 180. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 002, de 12 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.045413/2025-17, delibera: Art. 1o Fica conhecido o recurso interposto pela empresa Guerino Seiscento Transportes S.A., CNPJ no 72.543.978/0001-00, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão SUPAS no 1.503, de 13 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 180. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 001, de 12 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.047166/2025-93, delibera: Art. 1o Fica conhecido os embargos de declaração interpostos pelo Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Guarulhos e Região - SINDITAC-GRU, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 2o Manter o disposto na Deliberação no 451, de 19 de novembro de 2025, que tomou conhecimento do recurso administrativo interposto pelo Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Guarulhos e Região - SINDITAC-GRU, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o inteiro teor da Deliberação no 270, de 15 de agosto de 2025, bem como de todos os procedimentos adotados ao longo da Audiência Pública no 10/2024, que teve por objetivo colher sugestões e contribuições acerca da proposta de Resolução que aprova o Sistema de Livre Passagem (Free Flow) sob competência da ANTT. Art. 3o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral