dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DECISÃO SUPAS No 222, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.008534/2026-69, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ A L FRAZAO FILHO LTDA 011011 14.601.078/0001-76 ARARATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA 006926 24.251.681/0001-29 DALDIVINO DA SILVA LTDA 011012 71.387.286/0001-58 ECCO LTDA 005779 09.012.986/0001-94 KAEVE TRANSPORTES E TURISMO LTDA 011013 29.180.904/0001-28 KLAU TUR LTDA 011014 61.414.701/0001-61 M&amp;S TURISMO LTDA 011015 63.571.331/0001-00 MK VIAGENS E TRANSPORTES LTDA 011016 57.262.030/0001-93 PEREIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 006382 29.439.959/0001-00 SANTUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA 011017 62.777.692/0001-36 VALEVANS TURISMO LTDA 011018 45.916.403/0001-13
DECISÃO SUROC No 72, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.005461/2026-11, decide: Art. 1o Habilitar a empresa BIAVA TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ no 09.185.386/0001-28, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Bolívia, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 73, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.006154/2026-40, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa UNIÓN GROUP LOGISTIC SOCIEDAD ANONIMA, RUC no , até 21 de novembro de 2032, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre o Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUPAS No 203, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1108213-29.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.848844/2025-10, e considerando o que consta no processo no 50505.027727/2025-98, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO TRANSARAXA LTDA., CNPJ no 10.423.773/0001-34, para autorizar a operação da linha NERÓPOLIS/GO-SÃO PAULO/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 NEROPOLIS/GO-UBERLANDIA/MG 2 NEROPOLIS/GO-UBERABA/MG 3 NEROPOLIS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP 4 NEROPOLIS/GO-LIMEIRA/SP 5 NEROPOLIS/GO-CAMPINAS/SP 6 NEROPOLIS/GO-SAO PAULO/SP 7 GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG 8 GOIANIA/GO-UBERABA/MG 9 GOIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP 10 GOIANIA/GO-LIMEIRA/SP 11 GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP 12 GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP 13 APARECIDA DE GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG 14 APARECIDA DE GOIANIA/GO-UBERABA/MG 15 APARECIDA DE GOIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP 16 APARECIDA DE GOIANIA/GO-LIMEIRA/SP 17 APARECIDA DE GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP 18 APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP 19 HIDROLANDIA/GO-UBERLANDIA/MG 20 HIDROLANDIA/GO-UBERABA/MG 21 HIDROLANDIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP 22 HIDROLANDIA/GO-LIMEIRA/SP 23 HIDROLANDIA/GO-CAMPINAS/SP 24 HIDROLANDIA/GO-SAO PAULO/SP 25 PROFESSOR JAMIL/GO-UBERLANDIA/MG 26 PROFESSOR JAMIL/GO-UBERABA/MG 27 PROFESSOR JAMIL/GO-RIBEIRAO PRETO/SP 28 PROFESSOR JAMIL/GO-LIMEIRA/SP 29 PROFESSOR JAMIL/GO-CAMPINAS/SP 30 PROFESSOR JAMIL/GO-SAO PAULO/SP 31 ITUMBIARA/GO-UBERLANDIA/MG 32 ITUMBIARA/GO-UBERABA/MG 33 ITUMBIARA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP 34 ITUMBIARA/GO-LIMEIRA/SP 35 ITUMBIARA/GO-CAMPINAS/SP 36 ITUMBIARA/GO-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS No 204, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50500.167716/2024-17, decide: Art. 1o Deferir o pedido da ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIANGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ no 18.449.504/0001-59, para modificar o Termo de Autorização - TAR no DFPR0080027, linha BRASILIA/DF-FOZ DO IGUACU/PR, com a implantação das seções indicadas de 28 a 60, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão SUPAS no 2.295, de 16 de outubro de 2024, publicada no DOU de 23 de outubro de 2024, pág. 166 e 167, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 BRASILIA/DF-CASCAVEL/PR 2 BRASILIA/DF-FOZ DO IGUACU/PR 3 BRASILIA/DF-LONDRINA/PR 4 BRASILIA/DF-MARINGA/PR 5 CASCAVEL/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 6 FOZ DO IGUACU/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 7 FRUTAL/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 8 GOIANIA/GO-CASCAVEL/PR 9 GOIANIA/GO-FOZ DO IGUACU/PR 10 GOIANIA/GO-FRUTAL/MG 11 GOIANIA/GO-LINS/SP 12 GOIANIA/GO-LONDRINA/PR 13 GOIANIA/GO-MARILIA/SP 14 GOIANIA/GO-MARINGA/PR 15 GOIANIA/GO-PRATA/MG 16 GOIANIA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 17 ITUMBIARA/GO-FRUTAL/MG 18 ITUMBIARA/GO-LINS/SP 19 ITUMBIARA/GO-MARILIA/SP 20 ITUMBIARA/GO-MONTE ALEGRE DE MINAS/MG 21 ITUMBIARA/GO-PRATA/MG 22 MARINGA/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 23 MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-CASCAVEL/PR 24 MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-FOZ DO IGUACU/PR 25 MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-LONDRINA/PR 26 MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-MARINGA/PR 27 PRATA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 28 BRASILIA/DF-ARACATUBA/SP 29 ANAPOLIS/GO-ARACATUBA/SP 30 GOIANIA/GO-ARACATUBA/SP 31 APARECIDA DE GOIANIA/GO-ARACATUBA/SP 32 ITUMBIARA/GO-ARACATUBA/SP 33 CENTRALINA/MG-ARACATUBA/SP 34 PRATA/MG-ARACATUBA/SP 35 FRUTAL/MG-ARACATUBA/SP 36 BRASILIA/DF-JOSE BONIFACIO/SP 37 ANAPOLIS/GO-JOSE BONIFACIO/SP 38 GOIANIA/GO-JOSE BONIFACIO/SP 39 APARECIDA DE GOIANIA/GO-JOSE BONIFACIO/SP 40 ITUMBIARA/GO-JOSE BONIFACIO/SP 41 CENTRALINA/MG-JOSE BONIFACIO/SP 42 PRATA/MG-JOSE BONIFACIO/SP 43 FRUTAL/MG-JOSE BONIFACIO/SP 44 BRASILIA/DF-BIRIGUI/SP 45 ANAPOLIS/GO-BIRIGUI/SP 46 GOIANIA/GO-BIRIGUI/SP 47 APARECIDA DE GOIANIA/GO-BIRIGUI/SP 48 CENTRALINA/MG-BIRIGUI/SP 49 MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-BIRIGUI/SP 50 PRATA/MG-BIRIGUI/SP 51 FRUTAL/MG-BIRIGUI/SP 52 BRASILIA/DF-PENAPOLIS/SP 53 ANAPOLIS/GO-PENAPOLIS/SP 54 GOIANIA/GO-PENAPOLIS/SP 55 APARECIDA DE GOIANIA/GO-PENAPOLIS/SP 56 ITUMBIARA/GO-PENAPOLIS/SP 57 CENTRALINA/MG-PENAPOLIS/SP 58 MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-PENAPOLIS/SP 59 PRATA/MG-PENAPOLIS/SP 60 FRUTAL/MG-PENAPOLIS/SP
DECISÃO SUPAS No 205, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.009042/2026-91, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ ALMEIDA SANTOS SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA 002539 13.627.969/0001-39 C E P DE DEUS VIAGENS E TURISMO LTDA 011019 48.243.765/0001-89 FERREIRA &amp; BATISTA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA 011020 16.830.691/0001-90 GARCEZ TUR LTDA 011021 63.111.616/0001-50 JOSE C B GOMES LTDA 011022 53.769.185/0001-60 MARIA NILDE TUR LTDA 011023 59.244.065/0001-25 NEYCAR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 011024 46.665.562/0001-55 REIMIL &amp; FILHAS LTDA 003495 88.571.161/0001-86 VIA GOIAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA 011025 31.729.345/0001-04 W. P. MEDRADO LTDA 011026 55.520.642/0001-03
DECISÃO SUPAS No 206, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1008218-43.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.084947/2025-41, e considerando o que consta no processo no 50500.137672/2020-69, decide: Art. 1o Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 07.622.365/0001-05, conforme o disposto no artigo 26, da Resolução ANTT no 4.770, de 25 de junho de 2015. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 207, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1008218-43.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.084947/2025-41, e considerando o que consta no processo no 50500.105133/2020-61, decide: Art. 1o Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 07.622.365/0001-05, conforme o disposto no artigo 26, da Resolução ANTT no 4.770, de 25 de junho de 2015. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 214, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.006090/2026-87, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ no 91.873.372/0001-88, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.006090/2026-87, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 215, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.005915/2026-46, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ no 91.873.372/0001-88, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.005915/2026-46, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 216, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.005912/2026-11, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ no 91.873.372/0001-88, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.005912/2026-11, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA no 126, de 3 de fevereiro de 2026 O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Piauí, no uso da competência que lhe confere a Portaria no 561, de 11.04.2018, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 13.04.2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei no 818, de 05 de setembro de 1969 e em conformidade com a Instrução Normativa no 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 do mesmo mês, que define as normas para habilitação de Médico Veterinário privado para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, e considerando o contido no no 21038.000045/2026-74, resolve: Art. 1o - Habilitar o Médico Veterinário ALEXANDRE RAFAEL LAGE PAIXÃO, inscrito no CRMV-PI sob o no 02391-VS, para emissão de GTA para a espécie aves oriundas do estabelecimento Guaraves Guarabira Aves Ltda, localizada no município de Uruçuí no estado do Piauí, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALYSSON SILVA PÊGO
PORTARIA ICMBIO No 679, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova o Plano de Manejo Espeleológico do Abrigo do Letreiro (processo ICM Bio no 02667.000039/2025-85). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, nomeado pela Portaria de Pessoal no 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Plano de Manejo Espeleológico do Abrigo do Letreiro, inserido no Parque Nacional da Furna Feia, localizado no estado do Rio Grande do Norte, constante no processo administrativo no 02667.000039/2025-85. Art. 2o O texto consolidado do Plano de Manejo Espeleológico do Abrigo do Letreiro será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES
DELIBERAÇÃO PAS No 32/GREFL/SFC, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 O Gerente Regional de Florianópolis - GREFL-Sul da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo Sancionador n° 50300.021407/2024-40 e a análise efetuada no arecer Técnico Instrutório n° 3/2025/GEF Contêineres/GCOR/SFC (SEI no 2606993); na forma do inciso II, do artigo 78-A, da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso II, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide: I- pela subsistência do Auto de Infração no 006949-3 (SEI no 2523685); II- pela aplicação de PENALIDADE de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 74.345,00 (setenta e quatro mil e trezentos e quarenta e cinco reais) ao TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A, CNPJ. 12.919.786/0001-24, por realizar cobrança de armazenagem adicional indevida contra o exportador que não lhe deu causa, o que tipifica a infração capitulada pelo art. 33, inciso XLI, da Resolução no 75/2022-ANTAQ; e III - por encaminhar os autos à Diretoria Colegiada, sugerindo que seja determinado ao TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ - TCP o ressarcimento integral dos valores indevidamente cobrados do exportador, no valor de R$.1.605,76, acrescidos de juros e correção, no prazo máximo de 30 dias a contar do trânsito em julgado deste processo. MAURÍCIO MEDEIROS DE SOUZA
PORTARIA SPU/MGI No 11.484, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, do Anexo I, do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024 e considerando o disposto no art. 31, da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria no 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, no art. 8o da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015 e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 22 de novembro de 2025 (Processo SEI 10154.168914/2022-91), bem como os elementos que integram o Processo no 10154.168914/2022-91, resolve: Art. 1o Autorizar a alienação, por dispensa de licitação, atendendo ao disposto no art. 72, inc. VIII e no art. 76, inciso I, alínea "f" da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, pelo instrumento de Cessão, sob regime de concessão de direito real de uso, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do imóvel da União, localizado na Avenida Jose da Costa Leite, s/n Jardim Primavera, Paranaguá, PR, Estado do Paraná, classificado como terreno de marinha e acrescido, com área de 124.891,78 m2, a ser firmado entre a União e o Município de Paranaguá/PR, com a previsão de beneficiar aproximadamente 300 lotes passíveis de regularização, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido, no núcleo urbano informal, denominado Jardim Primavera, Município de Paranaguá, Estado do Paraná, com área urbana consolidada, registrado na Matrícula n. 62.616, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR, cadastrado sob o RIP SIAPA n. -67, incluindo áreas adjacentes ainda não cadastradas. Art. 2o. A poligonal da área está expressa no croqui (Documento SEI n. ) e no Memorial Descritivo contido no Decreto Municipal 1.775/2019 (Documento SEI n. ). Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI