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ACÓRDÃO No 5/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.006578/2024-49 2. Interessados: ANTAQ e Ministério de Portos e Aeroportos 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de processo licitatório de arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação de passageiros no Porto Organizado de Recife/PE, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a Deliberação-DG no 06/2026, em seus exatos termos; e 5.2. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 6/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.029997/2025-30 2. Interessados: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (ABRATEC) e Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Diretoria D3 e Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar (SEI no 2772486) impetrado pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (ABRATEC) frente ao Edital de Procedimento Licitatório no 01/2025 da Autoridade Portuária de Santos (APS), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a Deliberação-DG no 99/2025, em seus exatos termos. 5.2. comunicar as partes interessadas e o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 7/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.001303/2022-57 2. Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da correção de divergência verificada nos valores de investimentos considerados no âmbito do Contrato de Arrendamento no 067/1998, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. retificar o Acórdão no 607/2025/ANTAQ, mediante o qual se deliberou sobre o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento no 067/1998, considerando a divergência identificada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) acerca dos valores de investimentos aplicados na planilha do fluxo de caixa do empreendimento; 5.2. declarar que o valor de investimento adequado a ser utilizado é de R$ 70.602.019,71 (setenta milhões, seiscentos e dois mil, dezenove reais e setenta e um centavos), data-base de junho de 2020; 5.3. considerar para a análise global do EVTEA apresentado pela empresa, e após os ajustes realizados pela Superintendência de Outorgas da ANTAQ, um Valor Presente Líquido (VPL) positivo de R$ 155.396.524,00 (cento e cinquenta e cinco milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais), data-base de junho de 2020; 5.4. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei no 11.101/2005 (sigilo empresarial); 5.5. encaminhar os autos à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA); 5.6. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos (SNP) para conhecimento; e 5.7. cientificar a empresa Coamo Agroindustrial Cooperativa acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 8/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.006863/2025-41 2. Interessado: Fausto Amaral Sobrinho 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) e Superintendência de Regulação (SRG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta protocolada na Ouvidoria da ANTAQ acerca da existência de amparo legal na negativa de Operador Logístico em fornecer fatura de sobre-estadia de contêiner cobrada por armador, sob a alegação de dever de sigilo e confidencialidade, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. conhecer de consulta formulada pelo Sr. Fausto Amaral Sobrinho, representante legal da empresa Tendência Engenharia - Tecesa Comércio Exterior - mediante o protocolo de Ouvidoria registrado sob o no 50001.025695/2025-67, em que se questiona se há amparo legal na negativa de Operador Logístico em fornecer fatura de sobre-estadia de contêiner cobrada por armador, sob a alegação de dever de sigilo e confidencialidade; 5.2. no mérito, declarar que é indevida a recusa do operador logístico em fornecer ao importador documentos comprobatórios da cobrança de sobre-estadia de contêiner, com base no que regem os arts. 5o, 7o e 8o da Resolução ANTAQ no 62/2021; e 5.3. cientificar o Sr. Fausto Amaral Sobrinho acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 9/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.007194/2025-24 2. Interessado: Vopak Brasil S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido da Empresa Vopak Brasil S.A. para construção e expansão da área de seu Terminal Retroportuário na região da Alemoa, no Porto Organizado de Santos/SP, com ampliação dos dutos regidos por contrato de servidão de passagem, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. negar o pleito da Vopak Brasil S.A. para construção e expansão da chamada Área 6 de seu Terminal Retroportuário na região da Alemoa; 5.2. recomendar à Vopak Brasil S.A. o direcionamento do pedido de ampliação dos dutos regidos pelo Contrato de Servidão de Passagem DIPRE-DINEG 10/.2021 à Autoridade Portuária de Santos (APS), conforme Resolução ANTAQ no 127/2025; 5.3. recomendar à APS que, antes do deferimento do pedido, realize estudo de impacto (art. 30, inciso III, da Resolução ANTAQ no 127/2025) e analise os impactos na capacidade dos berços públicos do Píer da Alemoa; e 5.4. cientificar a Vopak Brasil S.A. e a Autoridade Portuária de Santos (APS) acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 27/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.027211/2025-40 2. Interessados: Eudmarco S.A. Serviços e Comércio Internacional e Brasil Terminal Portuário S.A. - BTP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de medida cautelar em razão de cobranças indevidas de taxas de entrega postergada de contêineres, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela Eudmarco S.A. Serviços e Comércio Internacional em desfavor da Brasil Terminal Portuário S.A, em razão de cobranças indevidas de taxas de entrega postergada de contêineres; 5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez que não foram demonstrados os pressupostos fundamentais; 5.3. remeter os autos à SFC, a fim de instituir procedimento de rito sumário de conciliação prévia entre as partes, conforme a Portaria no 1/2025/SFC/ANTAQ; e 5.4. notificar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 36/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.025671/2025-33 2. Interessados: Windar Torres Eólicas do Brasil Ltda.; CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.; Suntrans Logística Brasil Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, com pedido de medida cautelar, formulada por Windar Torres Eólicas do Brasil Ltda. (CNPJ no 13.649.848/0001-98), na qualidade de usuária do serviço de transporte aquaviário, em face das empresas CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. (CNPJ no 05.951.386/0001-30) e Suntrans Logística Brasil Ltda. (CNPJ no 08.017.952/0001-20), estas na qualidade de agentes intermediários do transportador marítimo, por supostas cobranças indevidas de sobre-estadia e bloqueios na devolução das unidades de carga vazias, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da presente denúncia, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade; 5.2. indeferir o pedido de medida cautelar pleiteado pela denunciante, haja vista não restar configurado o pressuposto da urgência necessário à concessão da medida, conforme disposição do art. 40 da Resolução ANTAQ no 66/2022; 5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a abertura de processo de fiscalização para o exame de mérito da denúncia; e 5.4. cientificar os interessados acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 37/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.029380/2025-14 2. Interessados: Vale S.A. e Vports Autoridade Portuária S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo opostos pela Vale S.A., inscrita no CNPJ sob o no 33.592.510/0001-54, em razão de supostas omissões no Acórdão no 797-2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Vale S.A. em face do Acórdão no 797-2025-ANTAQ, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução ANTAQ no 66/2022; 5.2. no mérito, rejeitá-los, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão no 797-2025-ANTAQ; 5.3. dar conhecimento desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; e 5.4. cientificar os interessados acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 38/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.019173/2022-17 2. Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de recurso de reconsideração protocolado pela empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. em face de decisão proferida pela ANTAQ mediante o Acórdão no 488-2022-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. em face de determinação proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante o Acórdão no 488-2022-ANTAQ, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade; 5.2. no mérito, negar-lhe provimento, uma vez que não foram apresentados fatos novos capazes de ensejar a reforma da decisão originária; e 5.3. cientificar a empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 39/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.028467/2025-74 2. Interessado: Master Norte Operações Portuárias Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar de autorização especial e emergencial para movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral em instalação portuária localizada no distrito de Miritituba, município de Itaituba/PA, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conceder a medida cautelar requerida por Master Norte Operações Portuárias Ltda., autorizando, em caráter especial e emergencial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral em sua instalação portuária, localizada no distrito de Miritituba, município de Itaituba, estado do Pará; 5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação; 5.3. declarar prejudicado o Recurso de Reconsideração (SEI no 2754333) interposto em face do Acórdão no 659-2025-ANTAQ, em razão da perda superveniente de objeto, diante da satisfação integral da pretensão recursal pela presente decisão cautelar, mantendo-se, todavia, a tramitação regular do processo de outorga principal até ulterior deliberação desta Diretoria Colegiada; e 5.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 40/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.005701/2025-95 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG no 98/2025, por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora aprovou a doação de bens permanentes inservíveis da ANTAQ, localizados na Unidade Sede em Brasília/DF, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG no 100/2025, de 29 de dezembro de 2025; e 5.2. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 41/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.021025/2024-16 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG no 96/2025, por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora aprovou a proposta do Plano Anual de Fiscalização (PAF) 2026 (SEI no 2724122), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG no 96/2025, de 23 de dezembro de 2025; e 5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 42/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.021264/2025-57 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG no 101/2025, por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora aprovou a doação de bens de informática classificados como inservíveis da ANTAQ, localizados na Unidade Sede em Brasília/DF, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG no 101/2025, de 29 de dezembro de 2025; e 5.2. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 43/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.030362/2025-85 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG no 1, de 5 de janeiro de 2026 (SEI no 2786687), por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora aprovou, em caráter ad referendum, a dispensa do servidor João Maria Ferreira Filho, matrícula SIAPE no 1542940, da Função Comissionada Executiva de Gerente Regional de Manaus (GREMN/SFC), código FCE 1.15, com efeitos a partir de 02/01/2026, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG no 1/2026, de 5 de janeiro de 2026; e 5.2. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 44/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.029382/2025-11 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de indicação de servidor para exercer o encargo de substituto do titular da Unidade Regional de Fortaleza (UREFT/GRERE/SFC), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em designar o servidor Luciano Moreira de Sousa Neto, matrícula SIAPE no 1744587, para exercer o encargo de substituto do titular da Unidade Regional de Fortaleza (UREFT/GRERE/SFC), código FCE 1.10. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 46/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.012167/2016-82 2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 3.1. Redator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo licitatório de arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, localizado no Porto de Santana/AP, denominado MCP01, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Redator, em: 5.1. referendar a Deliberação-DG no 94/2025 (SEI no 2777958), destacando a necessidade de alteração do Edital de Licitação do MCP01 bem como da minuta de contrato, de tal modo que a movimentação mínima exigida seja composta por "granéis sólidos vegetais, especialmente cavaco de madeira"; 5.2. encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) com vistas ao regular prosseguimento do feito; e 5.3. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Redator) e Caio Farias. 7.2. Diretores com voto vencido: Frederico Dias e Flávia Takafashi. Frederico Dias Diretor-Geral