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SOLUÇÃO DE CONSULTA No 66, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Obrigações Acessórias DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - DIRBI. PESSOA JURÍDICA OBRIGADA A SUA APRESENTAÇÃO. REGIMES ESPECIAIS. A pessoa jurídica beneficiada por crédito presumido da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos termos do art. 5o da Lei no 12.599, de 23 de março de 2012, deverá apresentar a Dirbi, nela informando o valor do crédito presumido no período em que foi apurado, ou seja, no momento que ele é contabilizado, e não na data da compensação ou ressarcimento desse crédito. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB no 2.198, de 2024, arts. 2o, inciso I, e 6o, caput, e Anexo (item 11). RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA No 67, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. EMPREITADA. DISTINÇÃO. SIMPLES NACIONAL. LEI DE LICITAÇÕES. AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO. A atividade de manutenção e reparo de equipamentos sujeita-se, em regra, à tributação pelo Anexo III da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Entretanto, a realização desses serviços mediante cessão ou locação de mão de obra enseja a vedação ao ingresso ou à permanência no Simples Nacional, conforme dispõe o inciso XII do art. 17 da referida Lei Complementar. A cessão de mão de obra pressupõe a colocação de trabalhadores à disposição da contratante. Já o serviço de manutenção, ainda que prestado mediante chamados ou visitas periódicas, no qual inexiste a colocação de equipe à disposição e a presença nas dependências do tomador ocorre apenas pelo tempo estritamente necessário à execução da tarefa, visando ao funcionamento do equipamento (configurando obrigação de resultado), e caracteriza empreitada. Nesse contexto, a execução por empreitada afasta a configuração de cessão de mão de obra e, consequentemente, a vedação ao regime tributário simplificado. As definições trazidas pela Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, possuem finalidade estritamente administrativa, não tendo o condão de alterar o conceito tributário de cessão de mão de obra. Ressalte-se que, para fins tributários, a caracterização da cessão independe da transferência de poder de comando ou supervisão para a contratante. Dispositivos Legais: art. 31 da Lei no 8.212, de 1991, arts. 108, 110, 112 (XIV), da IN RFB no 2.110, de 2022; arts. 13 (§ 5o-B, IX), 17 (XII), 18 e ANEXO III, da Lei Complementar no 123, de 2006. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 109, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 11, inciso XVII, do Regimento Interno, no Voto DFQ - 020, de 23 de abril de 2026, e no que consta do processo no 50500.011892/2022-25, delibera: Art. 1o Fica aprovado o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, versão 3.0, do projeto "ESG Cargas: Ambiental, Social e Governança no Transporte Rodoviário de Cargas", objeto do Eixo Temático 5: Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2025-2026. Parágrafo único. Determinar à Superintendência de Governança, Gestão da Estratégia e de Informações - Suesp a divulgação do Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR no sítio eletrônico da ANTT &lt; Art. 2o Fica submetida a Audiência Pública o referido relatório de AIR; a minuta de Resolução e as minutas de Editais, bem como autorizar a divulgação do Aviso de Reabertura da Audiência Pública no 005/2025 no Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT &lt; e em outros meios de divulgação listados no processo. Art. 3o O presidente da Audiência Pública no 5/2025, mediante comunicado publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2o desta Deliberação: I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT no 6.020, de 20 de julho de 2023; II - endereço eletrônico do evento; III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas; IV - locais, datas e horários das sessões públicas; V - plataforma para transmissão da sessão virtual; VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta. Art. 4o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT no 110, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 035, de 23 de abril de 2026, e no que consta do processo no 50500.046711/2025-24, delibera: Art. 1o Fica aplicada à empresa Realtur Transportes Ltda., CNPJ no 19.026.206/0001-19, a sanção de cassação de sua autorização em regime de fretamento, nos termos do art. 36, § 5o, do Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998, com fulcro no art. 78-H da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Parágrafo único. Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada. Art. 3o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 112, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 037, de 23 de abril de 2026, na Declaração de Voto DFQ - 001, de 23 de abril de 2026, e no que consta do processo no 50500.000001/2025-58, delibera: Art. 1o Fica conhecido o pedido de reconsideração interposto pela empresa Viação Garcia Ltda., CNPJ no 78.586.674/0001-07, em face da Deliberação ANTT no 253, de 1o de agosto de 2025, não lhe sendo atribuído o efeito suspensivo requerido e, no mérito, dar-lhe provimento. Art. 2o Fica aplicada à empresa Viação Garcia Ltda., CNPJ no 78.586.674/0001-07 a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A, inciso I, da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 3o Fica conhecido o recurso interposto pela empresa Viação Garcia Ltda., CNPJ no 78.586.674/0001-07, em face da Decisão Supas no 1.610, de 10 de novembro de 2025, para, no mérito, negar-lhe provimento, tendo em vista a ausência de atendimento aos requisitos necessários à celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nos termos do art. 4o, inciso III, e do art. 8o da Resolução ANTT no 5.823, de 12 de junho de 2018. Art. 4o Fica determinado à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que acompanhe a regulada e, decorridos 180 (cento e oitenta) dias desta Deliberação, elabore relatório com a análise da operação do TAR PRSP0035008 (Porecatu/PR - São Paulo/SP) e TAR PRSP0035009 (Porecatu/PR - Presidente Prudente/SP). Art. 5o Fica determinado à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis e à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas que notifiquem a interessada acerca dos termos da decisão adotada. Art. 6o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 114, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 018, de 22 de abril de 2026, e no que consta do processo no 50500.373544/2023-20, delibera: Art. 1o Fica conhecido do pedido de reconsideração interposto pela empresa Kandango Transportes e Turismo Ltda., CNPJ no 03.233.439/0001-52, não lhe atribuindo efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Parágrafo único. Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT No 105, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 013, de 13 de abril de 2026, e no que consta do processo no 50500.001701/2025-60, delibera: Art. 1o Fica aprovada a 4a Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2025/2026. Art. 2o Ficam alterados os cronogramas dos projetos: I - "Regulamentação da Governança Política de Transparência sobre Recursos Vinculados e Conta de Aporte", do Eixo Temático 1; e II - "Programa de Exploração da Rodovia - Padronização de Escopo e de Parâmetros Técnicos e de Desempenho", do Eixo Temático 2. III - "Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo de Frete", do Eixo Temático 5. Art. 3o A Deliberação no 457, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2024, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3o ... ... VI - Revisão das Resoluções relacionadas ao cálculo do WACC regulatório para o setor de rodovias federais concedidas." (NR) ... "Art. 5o ... I - Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Direitos e Garantias dos Usuários e Serviço Adequado (RSF1); ... III - Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Bens, Projetos, Obras e Operações Ferroviárias (ROF2); ... VIII - Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Regras Gerais dos Contratos de Concessão e Autorização (ROF1); ... XI - Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Interoperabilidade e Trânsito (RSF2)." (NR) Art. 4o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 111, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DLA - 002, de 23 de abril de 2026, e no que consta do processo no 50500.070671/2021-16, delibera: Art. 1o Fica aprovada a celebração do 2o Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica no 002/2022 celebrado entre a ANTT e a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos - CNTA, com o objetivo de prorrogar a vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 25 de abril de 2026. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DESPACHO DECISÓRIO No 17/2026/GAB2/CADE Processo no 08700.003233/2026-26 Recurso Voluntário no 08700.003233/2026-26 Recorrente: Keeta Delivery Brazil Ltda. Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama e Matheus Mendes Nasaret e outros. Recorrida: 99 Food Ltda. Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore, Schermann Chrystie Miranda e Silva e outros. Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. VERSÃO PÚBLICA Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Keeta Delivery Brazil Ltda. ("Keeta") (SEI 1731011 e 1731014), com fundamento no art. 84, §2o, da Lei no 12.529/2011 e nos arts. 213 e seguintes do Regimento Interno do Cade ("RI Cade"), em face da Nota Técnica no 30/2026 (SEI 1726933) e do Despacho de Instauração de Inquérito Administrativo no 6/2026 (SEI 1726968), proferidos pela Superintendência-Geral do Cade ("SG/Cade") no âmbito do Inquérito Administrativo no 08700.008408/2025-19. Sustenta a Recorrente que tais atos teriam implicado o indeferimento tácito de seu pedido de medida preventiva contra a 99 Food Ltda. ("99 Food"). Em 31.03.2026, a SG/Cade, através do Despacho de Instauração de Inquérito Administrativo no 6/2026 (SEI 1726968), que acolheu a Nota Técnica no 30/2026 (SEI 1726933), determinou a instauração de Inquérito Administrativo (SEI 1726968) e deliberou pelo sobrestamento da análise da medida preventiva, em razão da tramitação de lide judicial sobre o mesmo objeto. Em decorrência disso, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário em 06.04.2026. Diante do exposto, nos termos do art. 217 do RI Cade e em observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, concedo o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da presente decisão no Diário Oficial da União ("DOU"), para que a 99 Food apresente contrarrazões ao Recurso Voluntário. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal. Publique-se e intime-se DIOGO THOMSON DE ANDRADE Presidente Interino
DESPACHO DECISÓRIO No 15/2026/GAB2/CADE Processo no 08700.005723/2018-57 Peticionante: Brasil Terminal Portuário S.A. ("BTP"). Advogados: Barbara Rosenberg, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho e outros. Interessada: Marimex - Despachos, Transportes e Serviços Ltda. ("Marimex"). Advogados: Ana Rafaela Medeiros, Ana Frazão e outros. Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. VERSÃO PÚBLICA ÚNICA Trata-se de petição apresentada por Brasil Terminal Portuário S.A. ("BTP") (SEI 1718054) em 13.03.2026, complementada em 31.03.2026 (SEI 1726735), em que requer a revisão de medida preventiva parcialmente concedida pelo Tribunal deste Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("Cade") (SEI 0539131), em 16.10.2018, no âmbito do Recurso Voluntário em epígrafe. Na oportunidade, determinou-se a cessação, por parte da BTP, de quaisquer atos voltados à cobrança de THC-2 e/ou outros valores a título de despesas adicionais para entrega de contêineres a recintos alfandegados independentes na zona de influência do Porto de Santos, inclusive a Marimex, sob pena de aplicação de multa diária em caso de continuidade da cobrança (SEI 0538315). Diante do exposto, com fundamento no art. 20, incisos II e III, do Regimento Interno do Cade ("RI Cade"), concedo o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da publicação do presente despacho no Diário Oficial da União, para que a Recorrente, Marimex - Despachos, Transportes e Serviços Ltda., manifeste-se sobre os pontos suscitados pela Peticionante. Publique-se e intime-se. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Relator
DECRETO No 12.945, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica autorizada a nomeação de noventa candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorizado pela Portaria no 675, de 30 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, e regido pelo Edital no 1 - Depen, de 4 maio de 2020, publicado no Diário Oficial da União no 84, de 5 de maio de 2020, conforme especificado no Anexo. Art. 2o O provimento dos cargos a que se refere o art. 1o ficará condicionado à: I - existência de vagas na data da nomeação; e II - declaração do ordenador de despesas sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados. Parágrafo único. O Secretário da Secretaria Nacional de Políticas Penais deverá: I - verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1o; e II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Cilair Rodrigues de Abreu Wellington César Lima e Silva ANEXO Cargo Quantidade Especialista Federal em Assistência à Execução Penal 10 Policial Penal Federal 80 Total 90
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 318, de 23 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo entre da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informações Classificadas", assinado em Brasília, em 4 de setembro de 2025. No 319, de 23 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.". No 320, de 23 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.". No 321, de 23 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 33.629.314,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.". No 322, de 23 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.". No 323, de 23 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Altera a Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.".
COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA RESOLUÇÃO CNCIBER No 17, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Institui o grupo de trabalho temático para elaboração de estratégias de divulgação de materiais educativos de cibersegurança para crianças e adolescentes. O COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA , tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto no 11.856, de 26 de dezembro de 2023, e nos arts. 27 a 31 da Resolução CN Ciber no 1, de 25 de março de 2024, resolve: Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Comitê Nacional de Cibersegurança - CN Ciber, grupo de trabalho temático para elaboração de estratégias de difusão de materiais educativos de Cibersegurança. Art. 2o O grupo de trabalho temático será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades membros do CN Ciber: I - Agência Nacional de Telecomunicações, que o coordenará; II - Casa Civil da Presidência da República; III - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; IV - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPQD (setor científico, tecnológico e de inovação); V - Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br; VI - Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO (setor empresarial); VII - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp (setor empresarial); VIII - Fundação Getúlio Vargas - FGV (setor científico, tecnológico e de inovação); IX - Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP (setor sociedade civil); X - Instituto Peck de Cidadania Digital - IPCD (setor sociedade civil); e XI - Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP (setor científico, tecnológico e de inovação). Art. 3o O prazo de duração do grupo de trabalho temático será de até 4 (quatro) meses, contados do dia útil subsequente à publicação da portaria de designação de seus membros. Parágrafo único. O prazo do grupo de trabalho temático poderá ser prorrogado por até 2 (dois) meses, mediante justificativa do coordenador e autorização do Presidente do CN Ciber. Art. 4o Os órgãos e entidades que pretenderem indicar nomes para integrar este grupo de trabalho temático que não sejam aqueles dos respectivos representantes no CN Ciber deverão fazê-lo no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta Resolução. Art. 5o Findo o prazo estipulado pelo art. 4o, o Presidente do CN Ciber procederá a publicação da designação dos membros do grupo de trabalho temático, momento em que iniciar-se-á a contagem do prazo para a realização das atividades do grupo. Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON ROCHA TRIANI Presidente do CN Ciber
RESOLUÇÃO CNCIBER No 18, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Institui grupo de trabalho temático para estudo e eventual proposição de iniciativas estratégicas para o combate a golpes digitais por meio de personificação governamental, a serem incluídas no Plano Nacional de Cibersegurança. O COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA , tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto no 11.856, de 26 de dezembro de 2023, e nos arts. 27 a 31 da Resolução CN Ciber no 1, de 25 de março de 2024, resolve: Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Comitê Nacional de Cibersegurança - CN Ciber, grupo de trabalho temático para estudo e eventual proposição de iniciativas estratégicas para o combate a golpes digitais por meio de personificação governamental, a serem incluídas no Plano Nacional de Cibersegurança. Art. 2o O grupo de trabalho temático será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades membros do CN Ciber: I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará; II - Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o coordenará; III - Casa Civil da Presidência da República; IV - Ministério das Comunicações; V - Ministério da Defesa; VI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; VII - Agência Nacional de Telecomunicações; VIII - Banco Central do Brasil; IX - Comitê Gestor da Internet no Brasil; X - Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSEPRO (setor empresarial); e XI - Conexis/Brasscom (setor empresarial). Art. 3o O prazo de duração do grupo de trabalho temático será de até 2 (dois) meses, contados do dia útil subsequente à publicação da portaria de designação de seus membros. Art. 4o Os órgãos e entidades que pretenderem indicar nomes para integrar este grupo de trabalho temático que não sejam aqueles dos respectivos representantes no CN Ciber deverão fazê-lo no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta Resolução. Art. 5o Findo o prazo estipulado pelo art. 4o, o Presidente do CN Ciber procederá a publicação da designação dos membros do grupo de trabalho temático, momento em que iniciar-se-á a contagem do prazo para a realização das atividades do grupo. Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON ROCHA TRIANI Presidente do CN Ciber