PORTARIA GM/MS No 10.623, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Habilita, no âmbito da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP), Equipes de Apoio Assistencial em Cuidados Paliativos (EAACP) e Equipe Macrorregional de Cuidados Paliativos (EMCP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios de Pelotas/RS e Rio Grande/RS e do Estado do Rio Grande do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitadas, no âmbito da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP), as Equipes de Apoio Assistencial em Cuidados Paliativos (EAACP) e Equipe Macrorregional de Cuidados Paliativos (EMCP), relacionadas no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro anual no montante de R$ 2.371.200,00 (dois milhões, trezentos e setenta e um mil e duzentos reais), a ser transferido do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, e incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios de Pelotas/RS e Rio Grande/RS e do Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$1.778.400,00 (um milhão, setecentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 197.600,00 (cento e noventa e sete mil e seiscentos reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do valor estabelecido no art. 2o aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde. Art. 4o O recurso destinado à habilitação das equipes tem como finalidade a manutenção das condições de oferta e continuidade da prestação das ações e serviços públicos de saúde e ao funcionamento dos órgãos e estabelecimentos responsáveis pela implementação das ações e serviços públicos de saúde. Art. 5o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Equipes de Apoio Assistencial em Cuidados Paliativos (EAACP) e Equipe Macrorregional de Cuidados Paliativos (EMCP) habilitadas e respectivos recursos financeiros: UF Município Macrorregião de Saúde IBGE Amazônia Legal Gestão (estadual/ municipal) EAACP EMCP No da Proposta SAIPS CNES Valor Mensal Valor Anual NUP RS PELOTAS SUL 431440 NÃO Municipal 1 0 216777 9810803 R$ 44.200,00 R$ 530.400,00 25000.038553/2026-11 RS PELOTAS SUL 431440 NÃO Municipal 1 0 216777 9810803 R$ 44.200,00 R$ 530.400,00 RS RIO GRANDE SUL 431560 NÃO Municipal 1 0 220290 2707675 R$ 44.200,00 R$ 530.400,00 RS PORTO ALEGRE MISSIONEIRA 2507507 NÃO Estadual 0 1 213627 2265885 R$ 65.000,00 R$ 780.000,00 TOTAL: R$ 197.600,00 R$ 2.371.200,00