1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 1177/2026 - TCU - 2a Câmara VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Edson Oliveira dos Santos, emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado, por meio do Acórdão 6.131/2025-TCU-2a Câmara, pelo registro do ato com ressalva. Considerando que o referido acórdão também determinou a correção de pagamentos irregulares no referido benefício; considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, solicitou, fundamentadamente, um novo prazo adicional para o cumprimento da mencionada deliberação; e considerando que o órgão jurisdicionado já formulou pedido similar anteriormente, autorizado pelo Acórdão 306/2026-TCU-2a Câmara; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento Interno do TCU, em acatar o pedido feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando por 30 dias, a contar desta decisão, o prazo para cumprimento das determinações do Acórdão 6.131/2025-TCU-2a Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem possibilidade de nova prorrogação. 1. Processo TC-013.576/2025-9 (REFORMA) 1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Edson Oliveira dos Santos (610.633.047-68) 1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 1178/2026 - TCU - 2a Câmara VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Robertson Rocha, emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado pelo registro do ato, com ressalva, pelo Acórdão 6.133/2025-TCU-2a Câmara. Considerando que o referido acórdão também determinou a correção de pagamentos irregulares no referido benefício; considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, solicitou, fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da mencionada deliberação; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento Interno do TCU, em autorizar o pedido de prorrogação feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando por 30 dias, a contar desta decisão, o prazo para cumprimento do subitem 9.3.2 do Acórdão 6.133/2025-TCU-2a Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-013.613/2025-1 (REFORMA) 1.1. Interessado: Robertson Rocha (753.960.417-49) 1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 1179/2026 - TCU - 2a Câmara VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Edvaldo Carvalho de Moraes, emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado, por meio do Acórdão 6.135/2025-TCU-2a Câmara, pelo registro do ato com ressalva. Considerando que o referido acórdão também determinou a correção de pagamentos irregulares no referido benefício; considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, solicitou, fundamentadamente, um novo prazo adicional para o cumprimento da mencionada deliberação; e considerando que o órgão jurisdicionado já formulou pedido similar anteriormente, autorizado pelo Acórdão 313/2026-TCU-2a Câmara; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento Interno do TCU, em acatar o pedido de feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando por 30 dias, a contar desta decisão, o prazo para cumprimento das determinações do Acórdão 6.135/2025-TCU-2a Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem possibilidade de nova prorrogação. 1. Processo TC-013.806/2025-4 (REFORMA) 1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Edvaldo Carvalho de Moraes (107.593.362-53) 1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 1180/2026 - TCU - 2a Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra Maria do Carmo Martins Lima, ex-prefeita do município de Santarém/PA (gestões: 2005-2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 10.000/2005, para a construção de 6 microusinas hidrelétricas, incluindo rede de distribuição de energia, com prejuízo estimado de R$ 2.580.196,94 (valores originais). Considerando que, nos termos dos arts. 6o, inciso II, e 29 da Instrução Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial, impondo-se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais excessivos não inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no art. 5o, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento de indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e materialmente válidas; considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento; considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8o); considerando que o termo inicial da fluição da prescrição ocorreu em 30/5/2008, que foi a data limite para apresentação da prestação de contas, e que a primeira causa interruptiva da prescrição se deu em 27/11/2008, com a emissão do relatório da visita in loco (peça 26), sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler); considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna, entre os dias 5/2/2013 e 10/10/2016; e considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, com fundamento nos arts. 8o e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI, do Regimento Interno, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento; b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e à responsável; e c) arquivar o processo. 1. Processo TC-008.714/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Maria do Carmo Martins Lima (117.863.102-87) 1.2. Unidade: Município de Santarém/PA 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) 1.6. Representação legal: Maria Luiza Kfouri (OAB/DF 83.651) 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 1181/2026 - TCU - 2a Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em desfavor de Haroldo Eurico Amoras dos Santos, Carlos Wagner Briglia Rocha, Cleocimar Félix da Silva, Antônio Valdy Fontenele, Construcon Construção e Comércio Ltda. e Francisco Djalma Brasil de Lima, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 040/2007, registro Siafi 599897 (peça 24), firmado entre a Suframa e o Estado de Roraima, que tinha por objeto a execução do "projeto infraestrutura de um complexo de armazenagem em Boa Vista". Considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento de indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e materialmente válidas; considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União; considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8o); considerando que atos praticados em inquéritos policiais ou procedimentos apuratórios conduzidos pelo Ministério Público ou processos judiciais, cíveis ou criminais, ainda que relativos a fato coincidente ou conexo, não interrompem a prescrição no âmbito do TCU (art. 6o, § 2o); considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 23/7/2014 (peça 499, p. 8), sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler); considerando que, entre 12/8/2015 e 10/4/2019, os únicos eventos registrados se referem a ofícios de autoria do Ministério Público do Estado de Roraima (MP/RR) em que são solicitadas informações à Suframa sobre a prestação de contas do convênio em questão (peças 271, 275 e 499, p. 8); considerando que esses eventos não são válidos como atos interruptivos, conforme o disposto no art. 6o, § 2o, da Resolução-TCU 344/2022; considerando que, em resposta à solicitação do MP/RR, a Suframa informou que o processo relativo ao ajuste foi encaminhado em 3/12/2015 para "análise e tomada de providências por parte da Comissão de Tomada de Contas Especial" da Suframa e que, até aquela data (16/7/2018), não havia nos autos "elementos referentes à efetiva instauração de Tomada de Contas Especial" (peça 276, p. 15-16); considerando que o próximo evento processual ocorreu apenas em 10/4/2019, tratando-se de despacho do presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial que solicita manifestação da área técnica da Suframa sobre a reprovação das contas (peça 312); e considerando as manifestações uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) no sentido da ocorrência da prescrição na modalidade intercorrente, em razão de o processo ter ficado paralisado por mais de três anos na fase interna (peças 499-502); ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, com fundamento nos arts. 1o, caput e § 1o, da Lei 9.873/1999, 6o, § 2o, 8o e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento; b) comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis; c) arquivar o processo. 1. Processo TC-010.128/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Antônio Valdy Fontenele (071.143.383-68); Carlos Wagner Briglia Rocha (046.621.562-20); Cleocimar Félix da Silva (180.155.222-34); Construcon Construção e Comércio Ltda. (00.604.245/0001-28); Haroldo Eurico Amoras dos Santos (028.785.342-04) 1.2. Unidade: Governo do Estado de Roraima 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) 1.6. Representação legal: Maria Dizanete de Souza Matias (OAB/RR 8) e Luiz Henrique Cauper Pereira (OAB/RR 598-A), representando Cleocimar Félix da Silva; Kairo Icaro Alves dos Santos (OAB/RR 792), representando Laila Acacia Sarah Lima, Construcon Construção e Comércio Ltda. e Natasha Talia Sarah Lima 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 1182/2026 - TCU - 2a Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte contra Paulo Giovani Silveira de Melo, prefeito do município de Serra do Salitre/MG nas gestões 2017-2020 e 2021-2024, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 873375/2018. O ajuste, celebrado entre o Ministério do Esporte e o referido município, teve por objeto a implantação de núcleo do Projeto Seleções do Futuro, destinado ao atendimento de crianças e jovens. Considerando que, consoante examinado pela unidade técnica, não se configurou a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, à luz da Resolução-TCU 344/2022; considerando também que o Ministério do Esporte reprovou a execução física do convênio sob o fundamento de que o convenente, mesmo após notificação, deixou de apresentar relatório fotográfico comprobatório; considerando, todavia, que a unidade técnica do TCU realizou buscas na internet, tendo localizado imagens aptas a evidenciar a execução física de parcela relevante do objeto, suprindo, em parte, a ausência do referido relatório; considerando, assim, da análise conjunta dessas evidências com as notas fiscais apresentadas, que: a) não foram apresentadas notas fiscais relativas à rubrica "Divulgação", no valor de R$ 487,20; (b) a aquisição de troféus e medalhas, no montante de R$ 1.481,00, foi devidamente comprovada; (c) a etapa "Materiais Esportivos" restou integralmente comprovada; e (d) a etapa "Recursos Humanos e Tributos" foi apenas parcialmente demonstrada, restando débito de R$ 19.918,00; considerando, assim, que, do dano originalmente apurado pelo órgão concedente, no valor de R$ 159.315,74, restou comprovada a regular aplicação de R$ 138.910,54, permanecendo sem justificativa a quantia de R$ 20.405,20; considerando que o valor atualizado do débito é inferior ao limite mínimo fixado por este Tribunal para a instauração e o processamento de tomada de contas especial e inexistindo outros processos em tramitação com débitos imputáveis ao responsável, sendo desproporcional o prosseguimento da cobrança; considerando, ademais, que o feito ainda se encontra pendente de citação válida e, com fundamento nos princípios da racionalização administrativa e da economia processual, de modo a evitar que o custo da persecução supere o montante a ser ressarcido, mostra-se adequada a proposta de arquivamento do processo, sem cancelamento do débito; e considerando, ao fim, a proposta formulada pela unidade técnica, que contou com a anuência do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 6o, inciso I, e 29, da Instrução Normativa-TCU (IN-TCU) 98/2024, em: a) arquivar esta tomada de contas especial, sem cancelamento do débito detalhado a seguir, de responsabilidade de Paulo Giovani Silveira de Melo (853.434.126-53), cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação: Data Valor (R$) 26/6/2022 487,20 2/9/2021 866,00 16/9/2021 1.732,00 1/10/2021 866,00 8/10/2021 1.732,00 3/11/2021 1.732,00 12/11/2021 1.732,00 30/11/2021 866,00 2/12/2021 866,00 10/12/2021 1.732,00 3/1/2022 866,00 10/1/2022 1.732,00 2/2/2022 866,00 15/2/2022 1.732,00 4/3/2022 2.598,00 b) restituir a documentação pertinente ao tomador de contas para adoção dos ajustes que se façam necessários com relação às medidas indicadas no art. 25 da IN-TCU 98/2024; e c) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada, ao responsável e ao município de Serra do Salitre/MG. 1. Processo TC-014.363/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Paulo Giovani Silveira de Melo (853.434.126-53) 1.2. Unidade: Município de Serra do Salitre/MG 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 1183/2026 - TCU - 2a Câmara VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Renê Coimbra e de Clóvis Moreira Saldanha, em razão, inicialmente, da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pela União ao Município de São Gabriel da Cachoeira/AM por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no âmbito dos serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, relativos ao exercício de 2016, os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em: i) retificar, por inexatidão material, os subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 5.973/2025 - 2a Câmara, de forma que: Item 9.4: Onde se lê: "9.4. julgar irregulares as contas de Renê Coimbra e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, (...)" Leia-se: 9.4. julgar irregulares as contas de Renê Coimbra e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social: (...). Item 9.5: Onde se lê: "9.5. aplicar a Renê Coimbra multa proporcional ao dano ao erário no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, (...)" Leia-se: 9.5. aplicar a Renê Coimbra multa proporcional ao dano ao erário no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, (...). 1. Processo TC-015.119/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Clovis Moreira Saldanha (663.382.982-53); Renê Coimbra (241.134.842-87) 1.2. Unidade: Município de São Gabriel da Cachoeira/AM 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) 1.6. Representação legal: Gina Moraes de Almeida (OAB/AM 7.036), representando Clovis Moreira Saldanha 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 1184/2026 - TCU - 2a Câmara Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor de Gileaide Silva Costa Amaral, na condição de gestora dos recursos, e da empresa Planeja Consultoria e Assessoria em Desenvolvimento Sustentável, na condição de contratada, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 701517, firmado entre o Incra - por meio da Superintendência Regional do Estado do Maranhão - e a referida empresa, no valor de R$ 5.394.571,16. O valor atualizado do débito, em 1o/1/2024, é de R$ 619.051,59. Considerando que, nos termos dos arts. 6o, inciso II, e 29 da Instrução Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial, impondo-se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais excessivos não inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no art. 5o, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento de indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e materialmente válidas; considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento; considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8o); considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 15/2/2016, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler); considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre a data final para apresentação das contas, em 31/7/2012, e o Ofício 98/2016, que solicita contas (peça 28), em 15/2/2016; bem como entre a comunicação via e-mail da plataforma SICONV 6196390, enviada a Gileaide Silva Costa Amaral ( ) e à empresa Planeja ( ), solicitando a devolução do débito apurado e informando a instauração da TCE (peça 41), em 15/5/2020, e o parecer financeiro (peça 39), em 25/11/2024; e considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 67-70); ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, com fundamento nos arts. 1o, caput e § 1o, da Lei 9.873/1999, 8o e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento; b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis; c) arquivar o processo. 1. Processo TC-016.573/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Gileaide Silva Costa Amaral (457.109.025-00); Planeja Consultoria e Assessoria em Desenvolvimento Sustentável (03.791.466/0001-40) 1.2. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 1185/2026 - TCU - 2a Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CN Pq), em desfavor de Gabriela Jobim da Silva, em razão da ocorrência de dano ao erário relacionado ao Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 246255/2012-9, firmado entre o CN Pq e a responsável, o qual possuiu como objeto o instrumento descrito como "Metodologia de design de mobiliário urbano interativo: materiais e tecnologias sensoriais em design têxtil com apelo emocional", no valor de R$ 297.356,18. O valor atualizado do débito, em 1o/1/2024, é de R$ 316.163,99. Considerando que, nos termos dos arts. 6o, inciso II, e 29 da Instrução Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial, impondo-se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais excessivos não inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no art. 5o, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento de indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e materialmente válidas; considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento; considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper mais de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5o, inciso II, c/c o § 1°); considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre a data da apresentação da prestação inicial de contas, referente ao relatório técnico do curso objeto da bolsa de estudos (peça 15, p. 2), de 7/3/2016, e o Ofício 23373/2022, que notificou a responsável para apresentar documentação complementar de prestação de contas (peça 18), de 3/10/2022; e considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 45-48); ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, com fundamento nos arts. 1o, caput e § 1o, da Lei 9.873/1999, 4o, 5o e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento; b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e à responsável; c) arquivar o processo. 1. Processo TC-019.043/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Gabriela Jobim da Silva (771.581.990-53) 1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 1186/2026 - TCU - 2a Câmara Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CN Pq), em desfavor de Danillo Wartton Ferro Marinho Guedes, em razão de dano ao erário no âmbito do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 206120/2013-3 firmado entre o CN Pq e Danillo Wartton Ferro Marinho Guedes, que tem por objeto o instrumento descrito como "Termo de compromisso e aceitação de bolsa no exterior", no valor de R$ 222.071,73. O valor atualizado do débito, em 1o/1/2024, é de R$ 234.324,74. Considerando que, nos termos dos arts. 6o, inciso II, e 29 da Instrução Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial, impondo-se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais excessivos não inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no art. 5o, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento de indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e materialmente válidas; considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento; considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper mais de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5o, inciso II, c/c o § 1°); considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem a data em que o bolsista deveria retornar ao país, acrescido do tempo em que deveria permanecer no Brasil, em 30/5/2016 e a determinação de instauração de TCE, de 19/5/2025 (peça 2); e considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 43-46); ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, com fundamento nos arts. 1o, caput e § 1o, da Lei 9.873/1999, 4o, 5o e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento; b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável; c) arquivar o processo. 1. Processo TC-019.045/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Danillo Wartton Ferro Marinho Guedes (054.148.123-14) 1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 1187/2026 - TCU - 2a Câmara Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome contra Gledson Lima Bezerra, prefeito do município de Juazeiro do Norte/CE, em virtude da não comprovação da regular aplicação da totalidade dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), mediante o Convênio 906618/2020, que objetivou promover o acesso à água para o consumo humano, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. Considerando que o convênio teve o valor total de R$ 343.063,74 (sendo R$ 340.000,00 à conta do FNAS) e que se apurou débito de R$ 132.414,57, relacionado aos indícios da prática das seguintes irregularidades: a) ausência parcial de documentação na prestação de contas (débito de R$ 101.889,93); e b) inexecução parcial com aproveitamento da parte executada (débito de R$ 30.524,64); considerando que, após ser citado por este Tribunal, o responsável, além de apresentar alegações de defesa, comprovou o recolhimento da dívida, com a devida atualização monetária (peças 83-85); considerando que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram uniformes pelo acolhimento parcial das alegações de defesa e pela consequente regularidade com ressalva das contas do prefeito, dando-se quitação do débito; considerando que, relativamente à parcela do débito associada à antecipação de pagamento ao Centro de Formação e Organização Comunitária sem o devido comprovante fiscal (R$ 101.889,93), há indicativos, como apontou o MPTCU, de que o responsável agiu de boa-fé, na medida em que o adiantamento de pagamento, ainda que tenha violado os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, tinha autorização no contrato firmado, no Manual Operacional do Programa Nacional de Apoio à Captação de Águas de Chuva e no Decreto 9.606/2018; considerando, ainda, que o responsável entregou a prestação de contas da aplicação dos recursos, não sendo comprovada, a este Tribunal, apenas a entrega de três cisternas, de um total de cento e duas previstas no plano de trabalho; considerando que, nos termos da Lei 8.443/1992, do Regimento Interno do TCU e da jurisprudência desta Corte, o pagamento tempestivo do débito na fase de citação, atualizado monetariamente, opera sua quitação e enseja o julgamento pela regularidade com ressalva das contas, caso não subsistam outras irregularidades; considerando que, efetivamente, o recolhimento voluntário do débito demonstra a boa-fé do responsável no sentido de regularizar a situação perante a União; e considerando, entretanto, que há indicativos de que tal recolhimento foi efetuado com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, consoante o comprovante à peça 85, p. 2, a justificar o envio de cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para as providências que entender pertinentes; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 12, § 2o, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso I, 169, inciso V, 202, § 4o, e 208 do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, em: a) julgar regulares com ressalva as contas de Gledson Lima Bezerra e dar-lhe quitação; b) comunicar esta decisão ao responsável, ao município de Juazeiro do Norte/CE e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; c) enviar cópia destes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para as providências que entender pertinentes, tendo em vista a aparente quitação do débito tratado nesta tomada de contas especial com recursos municipais, conforme comprovante à peça 85, p. 2; e d) encerrar o processo. 1. Processo TC-026.644/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Gledson Lima Bezerra (622.579.433-68) 1.2. Unidade: Município de Juazeiro do Norte/CE 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) 1.6. Representação legal: Walberton Carneiro Gomes (OAB/CE 26.526), representando o município de Juazeiro do Norte/CE 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 1188/2026 - TCU - 2a Câmara Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Agnaldo Vieira Melo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso de registro Siafi 1AAAJX (peça 1), firmado entre o então Ministério da Integração Nacional e o município de Cambuci/RJ, e que teve por objeto "ações de resposta" a desastres. Considerando que o subitem 9.7 do Acórdão 2.724/2025-2a Câmara determinou ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que, caso existisse, na conta específica do termo de compromisso, saldo financeiro decorrente dos repasses federais não utilizados, solicitasse à instituição financeira a devolução dos valores à conta única do Tesouro Nacional, noticiando a esta Corte de Contas, no prazo de sessenta dias, as providências adotadas; considerando que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da documentação acostada às peças 57 e 58, comprovou a devolução do saldo remanescente da C/C 333064-8 - Ag. 1607-1 - Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 6.652,63; e considerando os pareceres uniformes constantes dos autos; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, com fundamento no art. 143, inciso I, "a", do Regimento Interno do TCU, ACORDAM em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.7 do Acórdão 2.724/2025-2a Câmara e em devolver os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) para a adoção das providências cabíveis. 1. Processo TC-040.353/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Agnaldo Vieira Mello (005.062.997-24) 1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 1189/2026 - TCU - 2a Câmara Trata de representação formulada pela empresa 3S Assessoria, Consultoria e Comércio Ltda. contra o Pregão 90002/2025, conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL), cujo objeto é a cessão onerosa de espaço público para exploração de cantina destinada ao fornecimento de lanches e refeições. A arrecadação mensal estimada é de R$ 5.700,00, totalizando R$ 136.800,00 para a vigência contratual de dois anos. Considerando que a representante alega haver cinco irregularidades no edital: a) exigência de certificado de boas práticas em nome do responsável técnico e de toda a equipe, que extrapolaria os limites de qualificação técnica estabelecidos pelo art. 67 da Lei 14.133/2021; b) exigência de atestado de gerenciamento de lanchonete por, no mínimo, seis meses, o que limitaria a participação de interessados com experiência em atividades correlatas, como restaurantes e bufês; c) ausência de exigência de alvará ou licença sanitária válida, omissão que fragilizaria a proteção à saúde pública; d) exigência de demonstrações contábeis apenas do último exercício social, em possível desconformidade com o art. 69 da Lei 14.133/2021, que prevê demonstrações dos dois últimos exercícios; e e) não recebimento de impugnação administrativa apresentada pela empresa; considerando, no entanto, em exame sumário, que os fatos noticiados apresentam baixo risco para a unidade jurisdicionada, baixa materialidade e baixa relevância sob a perspectiva de agregação de valor público; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, III, 235 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e art. 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em: a) conhecer da representação; b) considerar prejudicada a continuidade do exame, diante do baixo risco, relevância e materialidade do objeto; c) comunicar esta decisão à representante e ao IFAL; e d) arquivar os autos. 1. Processo TC-001.059/2026-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: 3S Assessoria, Consultoria e Comércio Ltda. 1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL) 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações) 1.6. Representação legal: Monica Cristina Gomes Silva, representando 3S Assessoria, Consultoria e Comércio Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 1190/2026 - TCU - 2a Câmara Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90051/2025, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Rio Verde/GO, com valor estimado de R$ 20.659.308,24, cujo objeto consistiu na contratação de empresa para prestação de serviços na manutenção do paisagismo urbano com implantação e revitalização de paisagismo, poda e extirpação de árvores, poda de grama, plantio de mudas, roçada mecanizada nas praças, parques, bosques, escolas, creches, postos de saúde, e limpeza dos córregos canalizados no perímetro urbano do município de Rio Verde/GO. Considerando que, em consonância com a conclusão da unidade técnica, a representação não deve ser conhecida, uma vez que os recursos são provenientes de orçamento próprio da municipalidade, conforme consta no edital do certame (peça 4, p. 25); e considerando, com base no exposto, que a representação não trata de matéria de competência do Tribunal de Contas da União (TCU), mas sim de competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, ficando, por conseguinte, prejudicada sua análise; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234, § 2o, e 235 do Regimento Interno do TCU, aplicáveis às representações, e no art. 237, parágrafo único, do mesmo normativo, c/c o art. 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em: a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, ficando, por consequência, prejudicada a análise do pedido de medida cautelar; b) encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás cópia das peças 1 a 5, bem como desta deliberação, para que avalie a conveniência e a oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados; c) encaminhar cópia desta deliberação à Prefeitura Municipal de Rio Verde/GO e à representante; e d) arquivar os autos. 1. Processo TC-001.516/2026-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Unidade: Município de Rio Verde/GO 1.2. Representante: Aline Negre Lima Nassar 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 1191/2026 - TCU - 2a Câmara Trata-se de representação formulada por Marcelo Eduardo Pires, vereador do Munícipio de Timbiras/MA, sobre a ausência de registro das emendas parlamentares recebidas pelo município no Portal da Transparência municipal, o que impossibilita o conhecimento de sua destinação, bem como o seu controle pela população. Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (Aud Gestão Inovação) entrou em contato com o município e confirmou a existência da falha; considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis; e considerando que é necessário implementar as providências propostas na instrução da unidade técnica para a correção da irregularidade, nos termos da Resolução-TCU 315/2020; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno-TCU; o art. 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014; e o art. 4o, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em: a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente; b) determinar ao Município de Timbiras/MA que, no prazo de 30 dias, publique no seu Portal da Transparência as informações relativas às emendas parlamentares recebidas, em observância ao previsto no art. 163-A da Constituição Federal da República do Brasil, ao disposto no art. 8o da Lei 12.527/2011 e no art. 48, inciso II e § 2o, da Lei Complementar 101/2000, adotando, preferencialmente, como referência, a metodologia relativa ao Indicador de Transparência em Emendas Parlamentares (TAEP), aprovada por meio do Acórdão 2.845/2025 - Plenário; d) encaminhar esta decisão ao representante, ao Município de Timbiras/MA e ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA); f) arquivar os autos. 1. Processo TC-018.198/2025-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Marcelo Eduardo Pires, vereador do Munícipio de Timbiras/MA 1.2. Unidade: Município de Timbiras/MA 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (Aud Gestão Inovação) 1.6. Representação legal: Hygo Rodrigo Costa Fernandes 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 1192/2026 - TCU - 2a Câmara Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, a respeito de indícios de irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico (PE) 90029/2025, de responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de copeiragem, compreendendo o fornecimento de materiais, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no valor estimado de R$ 1.732.553,76. Considerando que a representante alegou, em síntese, que teve sua proposta desclassificada sob o fundamento de ausência de cópia da carta ou registro sindical, mesmo após apresentação do documento em sede recursal, em afronta ao princípio do formalismo moderado e à busca da proposta mais vantajosa; considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis; considerando que, inicialmente, foi realizada diligência junto ao Inep e oitiva prévia, a fim de que se pronunciasse sobre os requisitos da cautelar pleiteada e sobre o indício de irregularidade apontado pela representante; considerando que, de acordo com a unidade instrutora, o indício de irregularidade se confirmou, uma vez que, de fato, a empresa Senhorita Serviços Especializados Ltda. foi desclassificada do certame sob o fundamento de ausência de cópia da carta ou registro sindical, mesmo após a apresentação do documento em sede recursal, em afronta aos princípios do formalismo moderado e da economicidade, ao objetivo licitatório de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, previsto no art. 11, inciso I, da Lei 14.133/2021, e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.211/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues); considerando que, por outro lado, a licitante deixou de atender a várias diligências realizadas no certame, tendo apresentado o documento somente em sede recursal, sendo que é sua obrigação permanecer conectada no sistema durante o procedimento e se atentar às mensagens encaminhadas pelo pregoeiro; considerando que a diferença de valores entre a proposta vencedora e a da licitante representante é de apenas 1,68%, o equivalente a pouco mais de R$ 25 mil ao ano, e considerando ainda que o contrato decorrente da licitação já está em andamento, o que demonstra a ausência de interesse público e a incorrência de custos adicionais em eventual medida no sentido de determinar o retorno de fase do PE 90029/2025, ou mesmo a sua anulação, visando à realização de novo certame; e considerando que, ante a reduzida diferença entre as propostas, não há garantia sobre a obtenção de valores inferiores ao contratado, caso se determine a não prorrogação do contrato, levando-se em conta ainda a adição de custos para a realização de nova licitação; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, o art. 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014 e o art. 9o, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 bem como no parecer da unidade técnica, em: a) conhecer da representação; b) indeferir o pedido de medida cautelar; c) no mérito, considerar a representação procedente; d) expedir o comando especificado no subitem 1.8; e) comunicar esta decisão ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e à representante; f) arquivar os autos. 1. Processo TC-023.377/2025-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Senhorita Serviços Especializados Ltda. (14.240.775/0001-49) 1.2. Interessado: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (01.678.363/0001-43) 1.3. Unidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações) 1.7. Representação legal: Gessica de Lima Silva Cruzeiro de Andrade, representando Senhorita Serviços Especializados Ltda. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. dar ciência ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão 90029/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: a) desclassificação da proposta da empresa Senhorita Serviços Especializados Ltda., sob o fundamento de ausência de cópia da carta ou registro sindical, mesmo após a apresentação do documento em sede recursal, em afronta aos princípios do formalismo moderado e da economicidade, ao objetivo licitatório de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, previsto no art. 11, inciso I, da Lei 14.133/2021, e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.211/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) ACÓRDÃO No 1193/2026 - TCU - 2a Câmara VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de reforma expedido pelo Comando da Aeronáutica; Considerando que, mediante o Acórdão 6234/2025 - TCU - 2a Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, autorizou com ressalvas o registro do ato e expediu determinações à unidade jurisdicionada; Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 17 (30 dias) para cumprimento do Acórdão; e Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 18); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento do Acórdão 6234/2025 - TCU - 2a Câmara, contados da prolação do presente Acórdão. 1. Processo TC-013.330/2025-0 (REFORMA) 1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Eliel Alves de Lima (034.385.906-89). 1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 1194/2026 - TCU - 2a Câmara VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de reforma expedido pelo Comando da Aeronáutica; Considerando que, mediante o Acórdão 6057/2025 - TCU - 2a Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, autorizou com ressalvas o registro do ato e expediu determinações à unidade jurisdicionada; Considerando o segundo pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 20 (30 dias) para cumprimento do Acórdão; e Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 21); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão solicitante novo prazo adicional de 30 dias para cumprimento do Acórdão 6057/2025 - TCU - 2a Câmara, contados da prolação do presente Acórdão.