PORTARIA GM/MPO No 58, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.780.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, do Decreto no 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, § 1o, incisos I, e III, alínea "c", item 13; e § 2o, incisos I e II, da Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Saúde; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.780.000,00 (dezoito milhões, setecentos e oitenta mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 17.280.000 Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 17.280.000 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 17.280.000 S 3-ODC 1 90 6 1000 17.280.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 17.280.000 TOTAL - GERAL 17.280.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 1.500.000 Atividades 5131 21H0 Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas 08 245 1.500.000 5131 21H0 0001 Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas - Nacional 08 245 1.500.000 S 3-ODC 2 90 0 1000 1.500.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 1.500.000 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6111 Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional 1.500.000 Atividades 6111 219C Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras 05 153 1.500.000 6111 219C 0001 Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras - Nacional 05 153 1.500.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.500.000 TOTAL - FISCAL 1.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 17.280.000 Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 17.280.000 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 17.280.000 F 3-ODC 1 90 0 1000 17.280.000 TOTAL - FISCAL 17.280.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 17.280.000