PORTARIA CROBA No 12, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA - CRO-BA, no uso de suas atribuições legais e regimentais aprovadas pela Resolução CRO-BA n° 001/2019; CONSIDERANDO que o atual Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), aprovado pela Portaria CRO-BA no28, de 11 de maio de 2022, instituiu a estrutura e ordenação dos cargos comissionados nesta autarquia federal; CONSIDERANDO o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal da República de 1988, que estabelece, dentre outras matérias, a possibilidade de realizar nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração; CONSIDERANDO o Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal, que definiu os requisitos constitucionais para a criação de cargos e empregos em comissão, adotando-se, no âmbito da Autarquia, a proporção de 50% (cinquenta por cento) de empregos públicos comissionados e de 50% (cinquenta por cento) de empregos públicos efetivos; CONSIDERANDO que a Lei Federal no14.204, de 16 de setembro de 2021, promoveu mudanças estruturais relevantes na gestão dos cargos em comissão e de funções de confiança gestão de cargos em comissão e de funções de confiança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passando a designá-los como Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE), determinando, por exemplo, que as nomeações ou designações de cargos em comissão devem observar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total de ocupação por servidores de carreira; CONSIDERANDO que as novas diretrizes legais tornaram impositiva a necessidade de atualização e aprimoramento da estrutura organizacional, pela transformação e melhor distribuição dos atuais cargos em comissão existentes neste Regional da Bahia; CONSIDERANDO que o atual organograma da Autarquia apresenta desatualizações que comprometem o novo modelo de gestão e cultura organizacional, carecendo de atualização para delimitar, adequadamente, as atividades organizacionais de forma a evidenciar as competências de cada setor, função e cargo; CONSIDERNDO a necessidade de dar efetivo cumprimento às determinações contidas no Acórdão no1.936/2025-Plenário; CONSIDERANDO que é atribuição da Presidência administrar em toda a plenitude esta autarquia federal, propondo à Diretoria a criação de funções e empregos públicos, atribuindo-lhes remunerações e gratificações pelos serviços prestados à Autarquia, de acordo com a regra disposta no artigo 67, incisos I, XVII e XVIII, do Regimento Interno deste Regional da Bahia; CONSIDERANDO que compete à Diretoria administrar a Autarquia, propondo e deliberando sobre as alterações no plano de gestão de pessoal, de acordo com o disposto no inciso I e VI, alínea "f", do artigo 13 do Regimento Interno; CONSIDERANDO que compete à Diretoria, além do disposto no inciso I e VI, alínea "f", do artigo 13 do Regimento Interno, decidir, como órgão superior, os assuntos referentes às relações com os servidores do CRO-BA, nos termos do artigo 55 da mesma norma Regimental; CONSIDERANDO que as deliberações da Diretoria e do Plenário são divulgadas através de ato do Presidente, que compete ao Secretário e ao Tesoureiro assinar com o Presidente os atos que traduzam as deliberações de tais instâncias superiores, mormente quando envolvem a execução orçamentária, nos termos dos artigos 62, 67, inciso XII, 68, inciso V e 69, incisos I e IV, todos do Regimento Interno; CONSIDERANDO que a Portaria é o ato através do qual a Presidência dispõe, dentro dos limites de sua competência institucional, sobre qualquer matéria de ordem administrativa ou normativa, de acordo com o disposto no §1o do artigo 90 do Regimento Interno deste Regional da Bahia; CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria no dia 27 de junho de 2024, no sentido de determinar a atualização e restruturação dos Cargos Comissionados instituídos no Plano de Cargos e Salários (PCCS) pela Portaria CRO-BA no28, de 11 de maio de 2022, com atualização da organização administrativa desta Autarquia; e, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário no dia 10 de março de 2026, no sentido de aprovar a minuta final da atualização e reestruturação dos Cargos Comissionados instituídos no Plano de Cargos e Salários (PCCS) pela Portaria CRO-BA no28, de 11 de maio de 2022, com atualização da organização administrativa desta Autarquia; resolve: Art. 1o Aprovar a reformulação, modernização e adequação legal da estrutura organizacional e disposição dos Cargos Comissionados do Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos empregados do Conselho Regional de Odontologia da Bahia, instituídos pela Portaria CRO-BA no28, de 11 de maio de 2022, na forma proposta pela Comissão de Revisão do PCCS, para fins de adequação às novas diretrizes estabelecidas pela Lei Federal no14.204/21. Art. 2o Esta Portaria deverá ser publicada na Imprensa Oficial, disponibilizando a íntegra de suas disposições no portal de transparência do sítio do Conselho Regional de Odontologia do Estado da Bahia. Art. 3o A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a fim de produzir todos os seus efeitos jurídico-normativos. Myria Conceição Cerqueira Felix