Portaria MGI No 2.962, DE 7 DE abril DE 2026 Doação com encargo ao Distrito Federal de imóvel da União localizado na Região Administrativa do SIA - RA XXIX, Pátio Ferroviário de Brasília - PFB, Lote 8, Brasília/DF, com área de terreno de 26.361,68 m2 e área construída de 40.000,00 m2, objetivando a implantação e manutenção do novo Mercado Municipal, o que inclui a regularização da ocupação de feirantes, a regularização das instalações esportivas e de lazer existentes, a adequação do espaço para a promoção de atividades culturais e a utilização de parte da edificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em conformidade com o art. 1o, inciso I, do Decreto no 3.125, de 29 de julho de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, na deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP-2 realizada em 21 de dezembro de 2024, bem como o constante no processo SEI no 10154.069063/2024-66, resolve: Art. 1o Fica autorizada a doação com encargo ao Distrito Federal de imóvel da União, localizado na Região Administrativa do SIA - RA XXIX, Pátio Ferroviário de Brasília - PFB, Lote 8, Brasília/DF, com área de terreno de 26.361,68 m2 e área construída de 40.000,00 m2, matriculado sob o número no 174.898 no Cartório do 2o Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Art. 2o A doação a que se refere o art. 1o terá como encargo a implantação e manutenção do novo Mercado Municipal, incluindo a regularização da ocupação de feirantes, das instalações esportivas e de lazer existentes, a adequação do espaço para a promoção de atividades culturais e a utilização de parte da edificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. § 1o O disposto no caput deverá constar na averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel. § 2o O encargo de que trata o caput será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, nas seguintes hipóteses: I - se não for cumprida a finalidade da doação; II - se não subsistirem as razões que justificaram a doação; III - se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista; IV - se houver inobservância de qualquer condição expressa na doação; ou V - se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. Art. 3o Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 4o O donatário terá o prazo de trinta e seis meses, contados da data de assinatura do contrato, para o cumprimento do encargo, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente. Art. 5o A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais. Art. 6o Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existente. Art. 7o É vedado ao donatário alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte. Art. 8o Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK