DELIBERAÇÃO CVM no 907, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Oferta irregular de valores mobiliários sem o registro previsto na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 14 de abril de 2026, com fundamento no art. 9o, § 1o, incisos III e IV, combinado com art. 16, ambos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 1° da Resolução CVM no 47, de 31 de agosto de 2021, considerando que: a) a CVM constatou que a NLC Confinamentos S/A, inscrita no CNPJ no 45.974.071/0001-23, a Mineradora NLC Ltda., inscrita no CNPJ no 61.767.557/0001-47, e seus sócios diretos e indiretos, Emerson Renato Muller, inscrito no CPF no ***.860.201-** e Marcos Rodrigo Matias, inscrito no CPF no ***.788.498-**, vem oferecendo, por meio de sítio eletrônico na internet e de grupo aberto em aplicativo de mensagens, oportunidades de investimento cuja remuneração estaria atrelada a supostas operações de criação de gado e de mineração de ouro, com apelo ao público brasileiro para celebração de contratos que, da forma como vêm sendo ofertados, se enquadram no conceito legal de valor mobiliário; b) de acordo com o inciso IX do art. 2o da Lei no 6.385, títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advenham do esforço do empreendedor ou de terceiros, somente podem ser ofertados publicamente mediante registro da oferta ou sua dispensa na CVM; c) a oferta pública de valores mobiliários, cuja divulgação vem sendo amplamente realizada por meio de sítio eletrônico na internet e de grupo aberto em aplicativo de mensagens, não foram submetidas a registro nem a dispensa de registro perante a CVM, o que configura infração ao art. 19 da Lei no 6.385; e d) a oferta de valores mobiliários ao público residente no Brasil, sem prévia autorização da CVM, confere poderes a esta Autarquia para determinar a proibição de tal prática, na forma do art. 9o, § 1o, inciso IV, combinado com art. 16, ambos da Lei no 6.385, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e constitui, em tese, o crime previsto no art. 27-E da mesma lei, deliberou: I - alertar os participantes do mercado e o público em geral que os citados acima não estão habilitados a ofertar publicamente títulos ou contratos de investimento coletivo - situação nas quais se enquadram a venda de participação na NLC Confinamentos S/A, o token Nelore Coin (NLC) e o ativo de dividendo denominado NLCD - conforme definição do inciso IX do art. 2o da Lei no 6.385, tendo em vista tratar-se de ofertas públicas sem registro ou dispensa na CVM; II - determinar aos participantes acima citados, e a todos os seus sócios, responsáveis, administradores e prepostos, a imediata cessação das atividades de oferta de valores mobiliários ao público residente no Brasil, alertando que a não observância acarretará multa cominatória diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos no art. 1o do Anexo B à Resolução CVM no 47, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas, nos termos do art. 11 da Lei no 6.385; III - esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO ACCIOLY