PORTARIA EMAER/5SC3 No 225, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Estabelece os cargos que exercerão a função de Agentes Responsáveis pelas Ações Orçamentárias e pelos Planos Orçamentários vinculados ao COMAER e à CFI Ae. O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do Art. 20 do Regulamento do Estado-Maior da Aeronáutica - ROCA 20-5, aprovado pela Portaria GABAER/GC3 no 1.483, de 08 de agosto de 2024, e em cumprimento ao contido no § 4o do Art. 4o da Lei no 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, combinado com o Art. 5o da Portaria SOF/MPO no 173, de 24 de junho de 2025, e com o disposto no inciso II do Art. 75 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, resolve: Art. 1o Estabelecer os cargos que exercerão a função de Agentes Responsáveis pelas Ações Orçamentárias (AO) e Planos Orçamentários (PO) vinculados ao COMAER e à CFI Ae, conforme Anexos I e II da presente portaria. Art. 2o Orientar os Agentes Responsáveis a publicarem novos atos de designação dos Agentes Auxiliares, conforme disposto no parágrafo único do Art. 4o da Portaria no 75/GC4, de 8 de abril de 2021. Art. 3o Revogar a Portaria EMAER no 130/5SC3, de 11 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 73, de 16 de abril de 2025, e no Boletim do Comando da Aeronáutica no 73, de 17 de abril de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar WALCYR JOSUÉ DE CASTILHO ARAUJO Anexo I Relação dos Cargos e Funções do COMAER vinculados a Ações da LOA e respectivos Planos Orçamentários Os recursos poderão ser consignados nas seguintes Unidades Orçamentárias (UO), conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas alterações: a) 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA; b).52911 - FUNDO AERONÁUTICO; 1. Programa 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo Ação Orçamentária Cargo/Função Plano Orçamentário (PO) Cargo/Função Resultado Primário 0179 - Pensões Militares da União Diretor de Administração (DIRAD) 0000 - Pensões Militares da União *Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD RP 1 - Despesas Obrigatórias 0181 - Aposentadorias e Pensões Civis da União Diretor de Administração (DIRAD) 0000 - Aposentadorias e Pensões Civis da União *Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD RP 1 - Despesas Obrigatórias 09HB - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais Diretor de Administração (DIRAD) 0000 - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais *Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD RP 0 - Despesas Financeiras 2000 - Administração da Unidade Chefe da Quinta Subchefia (5SC) do EMAER 0002 - Despesas Administrativas Gerais Chefe da Quinta Subchefia (5SC) do EMAER RP 2 - Despesas Discricionárias 0003 - Conservação e Recuperação do Patrimônio da União 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes Diretor de Saúde da Aeronáutica (DIRSA) 0001 - Assistência Médica e Odontológica de Civis - Complementação da União Diretor de Administração do Pessoal (DIRAP) RP 1 - Despesas Obrigatórias 0002 - Exames Periódicos - Civis 0003 - Assistência Médica e Odontológica de Militares - Complementação da União Subdiretor de Planejamento, Orçamento e Gestão (SDPOG) da DIRSA 0007 - Atendimento Médico-Hospitalar - Participação do Militar 1001 - Assistência Médica e Odontológica de Civis - Complementação da União - Inativos Diretor de Administração do Pessoal (DIRAP) 1004 - Atendimento Médico-Hospitalar Militar - Ex-Combatentes - Inativos Subdiretor de Planejamento, Orçamento e Gestão (SDPOG) da DIRSA 20TP - Ativos Civis da União Diretor de Administração (DIRAD) 0000 - Ativos Civis da União *Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD RP 1 - Despesas Obrigatórias 212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes Diretor de Administração (DIRAD) 0001 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados Diretor de Administração do Pessoal (DIRAP) RP 1 - Despesas Obrigatórias 0002 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Militares 0003 - Auxílio-Transporte de Civis Ativos 0004 - Auxílio-Transporte de Militares Ativos 0005 - Auxílio-Alimentação de Civis Ativos 0006 - Alimentação de Militares Ativos em Rancho Subdiretor de Abastecimento (SDAB) da DIRAD 0007 - Auxílio-Alimentação de Militares Ativos em Pecúnia Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD 212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes Diretor de Administração (DIRAD) 0009 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD RP 1 - Despesas Obrigatórias 0010 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Militares 0011 - Auxílio-Familiar no Exterior 0012- Indenização de Representação no Exterior - IREX 0013 - Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa em Pecúnia 1002 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Militares - Inativos Diretor de Administração do Pessoal (DIRAP) 1009 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis - Inativos Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD 1010 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Militares - Inativos 214H - Inativos Militares da União Diretor de Administração (DIRAD) 0000 - Inativos Militares da União *Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD RP 1 - Despesas Obrigatórias 216H - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Diretor de Administração (DIRAD) 0000 - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos *Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD RP 2 - Despesas Discricionárias 21D0 - Reforma, Manutenção e Readequação de Próprios Nacionais Residenciais para os Comandos Militares Diretor de Administração (DIRAD) 0000 - Reforma, Manutenção e Readequação de Próprios Nacionais Residenciais para os Comandos Militares *Subdiretor de Apoio Administrativo (SDAP) da DIRAD RP 2 - Despesas Discricionárias 21EP - Retribuição no Exterior Diretor de Administração (DIRAD) 0000 - Retribuição no Exterior *Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD RP 1 - Despesas Obrigatórias 2865 - Suprimento de Fardamento Diretor de Administração (DIRAD) 0000 - Suprimento de Fardamento *Subdiretor de Abastecimento (SDAB) da DIRAD RP 1 - Despesas Obrigatórias 2867 - Ativos Militares da União Diretor de Administração (DIRAD) 0000 - Ativos Militares da União *Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD RP 1 - Despesas Obrigatórias 2E74 - Estruturação e Modernização de Unidades de Saúde das Forças Armadas Diretor de Saúde da Aeronáutica (DIRSA) 0000 - Estruturação e Modernização de Unidades de Saúde das Forças Armadas *Subdiretor de Planejamento, Orçamento e Gestão (SDPOG) da DIRSA RP 6 - Emendas Parlamentares