PORTARIA GM/MS No 10.140, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de diretrizes para a gestão da força de trabalho envolvida na fusão entre o Hospital Federal dos Servidores do Estado - HFSE e o Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG, no processo de integração à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho, de caráter provisório e consultivo destinado à elaboração de diretrizes para a gestão da força de trabalho envolvida na fusão entre o Hospital Federal dos Servidores do Estado - HFSE e o Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG, no processo de integração à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, com o objetivo de mitigar impactos decorrentes da coexistência de diferentes regimes jurídicos, assegurando transparência, equidade e eficiência na condução das atividades laborais. Art. 2o Compete ao Grupo de Trabalho: I - auxiliar na continuidade, a regularidade e a qualidade dos serviços públicos de saúde e das atividades de ensino, pesquisa e extensão; II - auxiliar na segurança jurídica, transparência e coerência institucional na alocação, na gestão funcional e no acompanhamento da força de trabalho envolvida; III - subsidiar a harmonização de entendimentos, fluxos e procedimentos entre os órgãos e a entidade participantes; IV - auxiliar na formulação de encaminhamentos e soluções pactuadas que mitiguem riscos administrativos, trabalhistas e institucionais. V - analisar os dispositivos do Contrato de Gestão Especial e demais normativos que impactem a força de trabalho; VI - mapear riscos e assimetrias decorrentes da coexistência de diferentes regimes jurídicos, vínculos funcionais e modelos de gestão; VII - avaliar fluxos, procedimentos e responsabilidades institucionais relacionados à cessão, disponibilização, acompanhamento funcional e apuração disciplinar de servidores; VIII - propor diretrizes para a transição funcional dos trabalhadores, respeitando os direitos adquiridos e a legislação vigente; IX - elaborar plano de comunicação institucional dirigido aos trabalhadores envolvidos no processo de fusão; X - auxiliar na identificação das necessidades de capacitação e adequação da força de trabalho à nova estrutura organizacional; XI - propor cronograma de implementação das medidas pactuadas; e XII - subsidiar a tomada de decisão do Ministério da Saúde e das instituições envolvidas, com vistas à segurança jurídica, à continuidade dos serviços públicos de saúde e ao respeito aos direitos dos trabalhadores. Art. 3o O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - dois do Ministério da Saúde: a) um do Departamento de Gestão Hospitalar da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde; e b) um da Secretaria-Executiva, a qual o coordenará; II - dois da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO; e III - dois da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh. § 1o Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2o Os membros e respectivos suplentes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam, e designados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Saúde. § 3o Poderão participar das reuniões do Grupo de Trabalho, como convidados especiais, sem direito a voto, colaboradores do Ministério da Saúde, representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja considerada relevante ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 4o O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário, mensalmente, e em caráter extraordinário sempre que convocado pela sua coordenação. § 1o O quórum de reunião do Grupo de Trabalho será de maioria simples dos membros, e o quórum de aprovação é de maioria simples dos presentes. § 2o As reuniões serão realizadas no Distrito Federal, de forma presencial e por videoconferência, nos casos em que não houver a possibilidade de comparecimento presencial dos participantes. § 3o As reuniões do Grupo de Trabalho serão registradas por meio de memórias de reunião, compartilhadas com todos os seus representantes. Art. 5o O Grupo de Trabalho realizará: I - relatório preliminar de diagnóstico situacional aos sessenta dias de sua instalação; II - minutas de atos normativos, instrumentos e procedimentos necessários às regularizações identificadas; e III - relatório final contendo diagnóstico consolidado, análise de riscos e propostas de encaminhamento. Art. 6o A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, que prestará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento de suas atividades. Art. 7o O Grupo de Trabalho terá prazo de cento e oitenta dias, contados da data de sua instalação, para conclusão de seus trabalhos e apresentação de relatório final, podendo ser prorrogado, uma única vez, mediante justificativa e autorização do Ministério da Saúde. Art. 8o O Grupo de Trabalho observará os princípios da transparência e da publicidade, sendo suas conclusões e propostas disponibilizadas aos órgãos participantes e, quando couber, às entidades representativas dos trabalhadores. Art. 9o A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA