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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.146/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 290a. Reunião Ordinária ocorrida em 09/04/2026, a CTN Bio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.002126/2026-56 Requerente: Embrapa Meio Ambiente CQB: 122/00 Assunto: Solicitação de Cancelamento de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB Decisão: DEFERIDO A CTN Bio, após análise do cancelamento da extensão do CQB exclusivamente para as instalações do Laboratório de Ecotoxicologia e Biossegurança - LEB e Laboratório de Quarentena Costa Lima - LQCL, concluiu pelo DEFERIMENTO. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTN Bio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.148/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 290a. Reunião Ordinária ocorrida em 09/04/2026, a CTN Bio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.000786/2026-01 Requerente: King Agroot Crop Science do Brasil Ltda CQB: 667/2025 Assunto: Liberação Planejada no Meio ambiente - RN 06 e importação de sementes Decisão: DEFERIDO A CTN Bio, após análise de pedido para realização de ensaio à campo com o milho KA-1G2015-1, portador do gene Os PPO2-k1 que codifica a proteína PPO (protoporphyrinogen oxidase 2) que confere tolerância ao herbicida flufenoximacil e do gene pat que codifica a proteína PAT (phosphinothricin acetyltransferase) que confere tolerância ao herbicida glufosinato de amônio, nas unidades operativas de Piracicaba/SP; Bandeirantes/PR e Palmeiras de Goiás/GO, concluiu pelo DEFERIMENTO. Fica autorizada a importação de 11,2 Kg de sementes geneticamente modificadas da China com estação quarentenária prevista para SGS do Brasil. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTN Bio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.149/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 290a. Reunião Ordinária ocorrida em 09/04/2026, a CTN Bio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.001765/2026-02 Requerente: King Agroot Crop Science do Brasil Ltda. CQB: 667/2025 Assunto: Liberação Planejada no Meio ambiente - RN 06 e importação de sementes Decisão: DEFERIDO A CTN Bio após análise de autorização para realização de ensaio à campo com a Soja KM3308, portadora dos genes Cry1Ac, Vip3Aa e Cry1F que codificam, respectivamente, as proteínas CRY1AC, VIP3Aa e CRY1F que conferem resistência aos insetos lepidópteros alvos, o gene Os PPO2 que codifica a proteína Os PPO2 (protoporphyrinogen IX oxidase 2) que confere tolerância ao herbicida flufenoximacil, o gene pat que codifica a proteína PAT (phosphinothricin acetyltransferase) que confere tolerância ao herbicida glufosinato de amônio e o gene cp4-epsps que codifica a proteína CP4-EPSPS que confere tolerância ao herbicida glifosato, nas unidades operativas de Bandeirantes (PR), Piracicaba (SP) Unidade 1, Piracicaba (SP) Unidade 2 e Palmeiras de Goiás (GO), concluiu pelo DEFERIMENTO. Fica autorizada a importação de 31,2 Kg de sementes geneticamente modificadas da China com estação querentenária prevista para SGS do Brasil. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTN Bio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.152/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09/04/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.024331/2025-91 Requerente: 3M Experimentação Agrícola S/S Ltda. CQB: 537/20 Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1. Extrato Prévio: 10.604/2025, publicado no DOU 2 de dezembro de 2025 Decisão: DEFERIDO A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.153/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 90/04/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.002803/2026-36 Requerente: BASF S.A CQB: 031/97 Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1. Extrato Prévio: 10.755/2026, publicado no DOU em 2 de março de 2026 Decisão: DEFERIDO A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.155/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09/04/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01250.037237/2018-02 Requerente: Fundecitrus-Fundo de Defesa da Citricultura. CQB: 130/00 Assunto: Alteração de Liberação planejada no meio ambiente Extrato Prévio: 10.736/2026, publicado em 19 de fevereiro de 2026 A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para alteração de liberação planejada no meio ambiente RN06, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. O Fundecitrus - Fundo de Defesa da Citricultura, através da sua Comissão Interna de Biossegurança, requer a alteração de Liberação Planejada de OGM de origem vegetal, em Processo CTN Bio 01250.037237/2018-02, processo vigente para a Unidade Operativa de Araraquara, requerendo a inclusão de estudos para avaliação da capacidade de reprodução, sobrevivência e disseminação do OGM. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
PORTARIA SEFIC/MINC No 234, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Autorizar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos pela Lei no 8.313, de 1991, Decreto no 11.453, de 2023 e a Instrução Normativa vigente. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ROCHA LEANDRO ANEXO 2410765 - Mostra Cultural da 13a Expo Tapejara EXPOTAPEJARA FEIRAS E EVENTOS Resumo do Projeto: Promover uma Mostra Cultural durante a 13a Expo Tapejara, na cidade de Tapejara/RS, com apresentações de música regional, intervenções culturais e espetáculos teatrais. Complementação: R$ 990.050,00 251217 - Concertos Sinfônicos da Nova Orquestra OLGA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Resumo do Projeto: O Projeto vai realizar uma turnê de concertos sinfônicos da Nova Orquestra pelo Brasil, grupo orquestral considerado a primeira orquestra pop do Brasil, responsável por repertórios inéditos e criativos em seus 06 anos de existência. Como Ação Formativa Cultural, o Projeto vai realizar 02 concertos em instituições da rede pública de ensino. Redução: R$
DECISÃO Com base no disposto do art. 19, do Decreto no 7.123, de 03 de março de 2010, publica-se o resultado do julgamento da 142a Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, realizada em 09 de abril de 2026, de forma virtual (Plataforma Microsoft Teams). 1) Processo no 44011.004402/2020-81 (PREVIC) 10128.0254144/2024-71 (MPS) Recurso de Ofício Auto de Infração no 06/2020 Recorrentes: Milton de Queiroz Garcia, João Paulo de Souza, Arno Veiha Cugnier, Marcos Alberto Durieux da Cunha, João Henrique da Silva, Benhour de Castro Romariz Filhos, Henri Machado Caludino e Cláudia Chaves de Sousa. Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Entidade: Fundação CELESC de Seguridade Social - CELOS; Relator: Fábio Lucas de Albuquerque Lima Ementa: Recurso de Ofício - Prescrição quinquenal da pretensão punitiva (Lei no 9.873/1999). Decurso de prazo superior a cinco anos. Prescrição intercorrente inaplicável na fase pré-processual. Recurso não provido. Processo administrativo sancionador. Previdência complementar. Recurso de ofício. Prescrição quinquenal da pretensão punitiva (Lei no 9.873/1999). Decurso de prazo superior a cinco anos. Reconhecimento da prescrição. Prescrição intercorrente inaplicável na fase pré-processual. Recurso não provido. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, decide o colegiado, por maioria, vencido o Relator, conhecer da questão prescricional, por se tratar de matéria de ordem pública, e reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão punitiva da Administração, nos termos do art. 1o c/c o art. 2o, inciso I, da Lei no 9.873/1999, negando provimento ao Recurso de Ofício da Previc, nos termos do voto divergente. FÁBIO LUCAS DE ALBUQUERQUE LIMA Presidente da Câmara
RESOLUÇÃO-RE No 1.631, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO REMEDIOWEB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 05.312.323/0001-34 25351.219303/2025-10 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da documentação de instrução exigida no inciso IV do art. 11 da RDC no 275/2019. -------------------------------------- DROGARIA SHOP LIFE LTDA / 46.763.160/0001-93 25351.452561/2024-17 / 70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria no 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indeferido com base na RDC no 857/2024 e RDC no 16/2014. A solicitação é referente à alteração de endereço do estabelecimento, diferindo do assunto peticionado: "70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria no 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS".
Portaria No 1.781, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Bela Vista de Jacundá, localizado no município de Jacundá, estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos no 12.171, de 9 de setembro de 2024 e no 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 54600.000206/2006-01; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo judicial de desapropriação por interesse social para reforma agrária no 0001174-65.2018.4.01.3907; CONSIDERANDO a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Bela Vista", com a área de 2.091,9298ha, localizado no município de Jacundá, no estado do Pará, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de desapropriação; CONSIDERANDO a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional no Sudeste Paraense, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta, resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado PA BELA VISTA DE JACUNDÁ, código SIPRA no MB0561000, com área 2.091,9298ha (dois mil e noventa e um hectares, noventa e dois ares e noventa e oito centiares), localizado no município de Jacundá/PA, visando ao assentamento de 83 (oitenta e três) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei no 8.629, de 1993. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO-RE No 1.625, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder à empresa, constante no anexo, renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação (c BPF) de Produto de Terapia Avançada. Parágrafo único. A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON VEZALI MONTAI ANEXO Fabricante: Kite Pharma, Inc. Endereço: 4010 Ocean Ranch Blvd. Oceanside CA 92056 País: Estados Unidos Código Único: H.000016 Solicitante: Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 15.670.288/0001-89 Autorização de Funcionamento: 1.10929-7 Processo: 25351.048552/2023-44 Expediente: 1200222/25-3 Linha(s) Certificada(s): Fabricação do vetor MVP01 11842 - Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Componente Ativo de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional
PORTARIA No 456/DDP, de 22 de abril de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.010397/2026-48, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Engenharia de Produção e Sistemas - EPS/CTC, instituído pelo Edital no 095/2026/DDP, de 19 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 54, Seção 3, de 20/03/2026. Campo de conhecimento: Engenharia de Produção / Gerência De Produção Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais No de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas indígenas, conforme o item 2 do edital Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Bruna Rigon de Oliveira 9,37 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA No 457/DDP, de 22 de abril de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.009600/2026-33, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Biociências e Saúde Única - BSU/CCR do Campus de Curitibanos, instituído pelo Edital no 095/2026/DDP, de 19 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 54, Seção 3, de 20/03/2026. Campo de conhecimento: Medicina/ Habilidades Médicas / Semiologia/ Ensino Tutorial / Ensino Comunidades Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais No de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme o item 2 do edital Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Arnaldo Paulino Dantas Neto 9,06 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA