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RESOLUÇÃO CIM/CC/PR No 9, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Aprova o Plano Clima Adaptação e Mitigação e autoriza a submissão do Plano Clima Adaptação à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima como Plano Nacional de Adaptação do Brasil (PNA). O COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - CIM , por meio de seu presidente, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2o do Decreto no 11.550, de 5 de junho de 2023, resolve: Art. 1o Aprovar o Plano Clima Adaptação, que compreende sua Estratégia Nacional de Adaptação e seus dezesseis Planos Setoriais e Temáticos: I - Plano Setorial de Agricultura e Pecuária; II - Plano Setorial de Agricultura Familiar; III - Plano Temático de Biodiversidade; IV - Plano Setorial de Cidades; V - Plano Setorial de Energia; VI - Plano Setorial de Indústria e Mineração; VII - Plano Temático de Igualdade Racial e Combate ao Racismo; VIII - Plano Temático de Oceano e Zona Costeira; IX - Plano Temático de Povos e Comunidades Tradicionais; X - Plano Temático de Povos Indígenas; XI - Plano Setorial de Redução e Gestão de Riscos e de Desastres; XII - Plano Temático de Recursos Hídricos; XIII - Plano Setorial de Saúde; XIV - Plano Setorial de Segurança Alimentar e Nutricional; XV - Plano Setorial de Transportes; e XVI - Plano Setorial de Turismo. Parágrafo único. Fica autorizada a submissão do Plano Nacional de Adaptação à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima na forma do Sumário Executivo do Plano Clima Adaptação, acompanhado da Estratégia Nacional de Adaptação. Art. 2o Fica aprovado o Plano Clima Mitigação, que compreende sua Estratégia Nacional de Mitigação e seus oito Planos Setoriais: I - Agricultura e Pecuária; II - Mudanças do Uso da Terra em Áreas Públicas e Territórios Coletivos; III - Mudanças do Uso da Terra em Áreas Rurais Privadas; IV - Indústria; V - Energia; VI - Transportes; VII - Cidades; e VIII - Resíduos Sólidos e Efluentes Domésticos. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RUI COSTA DOS SANTOS Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO CRCMT No 513, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação do Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, para o Exercício de 2026. O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT), usando das atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1o - Fica aprovado o crédito adicional suplementar ao orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.344.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil reais), para as seguintes rubricas: SUPLEMENTAÇÃO CONTA DESCRIÇÃO VALOR (R$) 6.3 Execução da Despesas 1.344.000,00 6.3.1 Despesas Correntes 240.000,00 6.3.1.3 Uso de Bens e Serviços 240.000,00 6.3.1.3.01 Material de Consumo 34.550,00 6.3.1.3.02 Serviços 205.450,00 6.3.2 Despesas de Capital 1.104.000,00 6.3.2.1 Investimentos 1.104.000,00 6.3.2.1.01 Obras, Instalações e Reformas 115.000,00 6.3.2.1.03 Equipamentos e Materiais Permanentes 239.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 1.344.000,00 Art. 2o - O recurso utilizado para a cobertura do crédito adicional suplementar será oriundo do superávit financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com o item, do §1o, artigo 43, da Lei no 4320, conforme evidenciado no quadro a seguir: PREVISÃO ADICIONAL CONTA DESCRIÇÃO VALOR 6.2.3.1 Previsão Adicional 1.344.000,00 6.2.3.1.01.01.001 Superávit Financeiro 1.344.000,00 Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura. Silvia Mara Leite Cavalcante Presidente do Conselho
Decisão COFEN N° 47, DE 4 DE março DE 2026 Homologa, com ressalvas, a Decisão Coren-PE no 12/2024 que reformula estrutura e realiza desmembramento entre o Núcleo de Ética e Disciplina Profissional (NEDIP) e o Núcleo de Acompanhamento das Comissões de Ética (NACE). O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, em conjunto com o Primeiro-Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen no 726, de 15 de setembro de 2023; e nos termos da Decisão Cofen no 060/2024; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 586a Reunião Ordinária, o Parecer no 12/2026/Assessoria Legislativa (SEI no 1493884), bem como todos os documentos acostados ao Processo SEI no 00196.000377/2025-85, decidem: Art. 1o Homologar a Decisão Coren-PE no 12/2024, que reformula estrutura e realiza desmembramento entre o Núcleo de Ética e Disciplina Profissional (NEDIP) e o Núcleo de Acompanhamento das Comissões de Ética (NACE), com as ressalvas constantes no Parecer no 12/2026/Assessoria Legislativa. Art. 2o O Coren deverá dar publicidade à norma homologada no artigo anterior, observando os princípios estabelecidos em lei, encaminhando cópia da publicação ao Cofen. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 4o Dê ciência e cumpra-se. MANOEL CARLOS NERI DA SILVA Presidente do Conselho VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA Primeiro-Secretário
ACORDÃO CREFITO-7 No 45, DE 6 DE MARÇO DE 2026 PROCESSO ÉTICO No: 06/2025 REPRESENTANTE: D. F. REPRESENTADO(A): T. H. M. S. CONSELHEIRO RELATOR: DR. ANDERSON FREITAS DE SANTANA Decisão: "Realizado o julgamento do Processo Ético-Disciplinar no 06/2025, acordaram os conselheiros, por unanimidade, em julgar pela procedência da Representação, com a aplicação da penalidade de multa, equivalente a uma vez o valor da anuidade, nos termos do art. 17, III, da Lei no 6316/75." ANDERSON FREITAS DE SANTANA Relator
ACORDÃO CREFITO-7 No 43, DE 6 DE MARÇO DE 2026 PROCESSO ÉTICO No: 04/2023 REPRESENTANTE: S. A. C. S. S. REPRESENTADO(A): E. A. A. CONSELHEIRO RELATOR: DR. BRUNO SCHMIDT ROCHA Decisão: "Realizado o julgamento do Processo Ético-Disciplinar no 04/2023, acordaram os Conselheiros, por unanimidade, em julgar pela procedência da Representação, com a aplicação da penalidade de multa, equivalente a duas vezes o valor da anuidade, nos termos do art. 17, III, da Lei no 6316/75." BRUNO SCHMIDT ROCHA Relator
ACORDÃO CREFITO-7 No 42, DE 6 DE MARÇO DE 2026 PROCESSO ÉTICO No: 03/2023 REPRESENTANTE: M. S. B. REPRESENTADO(A): D. B. P. CONSELHEIRA RELATORA: DRA. ROGÉRIA REIS SOUZA SAMWAYS Decisão: "Realizado o julgamento do Processo Ético-Disciplinar no 03/2023, acordaram os conselheiros, por maioria, em julgar pela procedência da Representação, com a aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 17, IV, da Lei no 6316/75". ROGÉRIA REIS SOUZA SAMWAYS Relatora
Decisão COREN-SE N° 25, DE 23 DE março DE 2026 Aprova O Requerimento Administrativo do Presidente do Coren-Se Dr. Marcel Vinícius Cunha Azevedo, Com Vistas A Conceder Licença de Afastamento do Cargo Em Razão da Necessidade de Desincompatibilização das Funções de Conselheiro Presidente, Pelo Período Compreendido Entre de 20 de Março de 2026, Bem Como A Licença do Cargo de Conselheiro Efetivo A Partir de 30 de Março de 2026, Permanecendo Afastado de Suas Funções Até O Dia 04 de Outubro de 2026. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE - COREN/SE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973; CONSIDERANDO a Lei n° 5.905/73 que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução COFEN n.° 421/2012 que aprovou o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO o requerimento do Presidente do Coren-SE, Dr. Marcel Vinícius Cunha Azevedo protocolado no SEI sob o n.° 00248.000353/2026-54; CONSIDERANDO o Regimento Interno do COREN/SE, mormente o artigo 12, estabelece que em caso de vacância de cargo de Presidente, o Conselheiro Secretário assume; CONSIDERANDO o requerimento do Secretário do Coren-SE, Dr. Cícero Marcondes Santos Lima protocolado no processo SEI o no 00248.000353/2026-54; CONSIDERANDO o quanto decidido na 519° Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 20 de março do corrente ano;, decide: Art. 1° - Aprovar o pleito contido no requerimento administrativo protocolado no COREN/SE sob o n.o de protocolo 00248.000353/2026-54, com vistas a desincompatibilização (afastamento), nos moldes da Lei Complementar n.o 64/1990 e demais dispositivos legais aplicáveis, para concorrer as eleições de 2026, do Presidente do Coren-SE Dr. Marcel Vinícius Cunha Azevedo, pelo período compreendido entre 20 de março de 2026, bem como a licença do cargo de Conselheiro Efetivo a partir de 30 de março de 2026, permanecendo afastado de suas funções até o dia 04 de outubro de 2026; Art. 2° - Designar, por aclamação e por determinação do Plenário do COREN/SE, que assumirá interinamente o cargo de Conselheira Presidente a Conselheira Efetiva, Dra. RUTH CRISTINI TORRES - 191205-ENF; Art. 3° - Remeta-se cópia integral do Processo Administrativo ao Conselho Federal de Enfermagem, para conhecimento, com especial observância de envio do requerimento administrativo, do extrato da ata de Plenário e da presente Decisão (e sua publicação na Imprensa Oficial). Art. 4°- A presente Decisão entre em vigor na data de sua publicação. Ruth Cristini Torres Presidente do Conselho Cícero Marcondes Santos Lima Secretário Syneide de Almeida Araújo Tesoureira
DESPACHO DE 23 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006179/2025-18 Interessado: Município de Ronda Alta - RS. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Ronda Alta - RS e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), cujos recursos se destinam a obras de pavimentação, aquisição de máquinas, equipamentos e veículos para área da infraestrutura viária e mobilidade urbana, aquisição de área para construção de conjunto habitacional. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 881, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.002402/2026-27, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária DÉBORA MARIA VIEIRA, inscrita no CRMV-BA sob o no 10447-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Portaria SUFRAMA No 2.463, DE 21 DE MARÇO DE 2026 Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa METAL ALUMÍNIO LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 55/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 61/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.022904/2026-21, resolve: Art. 1o Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa METAL ALUMÍNIO LTDA., CNPJ no 07.675.099/0001-70, Inscrição SUFRAMA: 20.0177.61-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 55/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 61/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA, código SUFRAMA 1513, e LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS, código SUFRAMA 0417, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 3o Estabelecer para os produtos a que se refere o art. 1o desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 4o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a que se refere o art. 1o desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI n° 1.651, de 22 de fevereiro de 2022; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
DESPACHO DE 23 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.005436/2025-02 Interessado: Município de Tremembé - SP. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Tremembé - SP e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, cujos recursos se destinam a obras de infraestrutura no Município. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 23 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.004828/2025-46 Interessado: Município de Rondonópolis - MT. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Rondonópolis - MT e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 212.988.000,00 (duzentos e doze milhões novecentos e oitenta e oito mil reais), cujos recursos são destinados a diversas áreas como obras de infraestrutura de pavimentação e drenagem, mobilidade urbana, construção de unidades de saúde e unidades escolares, ampliação do sistema de saneamento básico e abastecimento de água, financiar a renovação de frota do transporte público municipal, entre outras, conforme autorizado pela Lei Municipal no 14.065, de 12 de março de 2025, e pela Lei Municipal no 14.548, de 19 de novembro de 2025. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 23 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006811/2025-23 Interessado: Município de Ibirama - SC. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Ibirama - SC e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se destinam a investimentos em obras de infraestrutura viária, mobilidade urbana e na aquisição de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 882, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.002369/2026-35, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária CIBELE AMORIM SANTOS, inscrita no CRMV-BA sob o no 10600-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA STO-RN/MAPA No 387, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21040.000437/2026-94, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária BRUNA MONTENEGRO DE MEDEIROS, inscrito no CRMV RN sob o no 2614-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, no estado do Rio Grande do Norte. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL DE FREITAS NETO
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 883, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. no 262 da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21012.002351/2026-33, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR inscrito no CRMV-BA sob n° 01690-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado da Bahia, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA CGGMA-MD No 1.473, de 13 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000082/2026-68, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa ADLER CAVALCANTE ENGENHARIA LTDA., com sede social na Rua Juraci Magalhães, 16, Sala 201 - Centro, Conceição do Jacuípe/BA, CEP: 44.245-000, inscrita no CNPJ sob o no 60.183.033/0001-46, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA CGGMA-MD No 1.474, de 13 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000083/2026-11, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa EXATA PERÍCIAS TÉCNICAS LTDA., com sede social no Residencial Estância da Mata, S/No - Área Rural, Reduto/MG, CEP: 36.920-000, inscrita no CNPJ sob o no 40.448.471/0001-81, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA