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DESPACHO STM-ANP No 623, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.224058/2025-51, torna pública a seguinte decisão: 1 Conceder autorização para a empresa PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA., CNPJ 30.653.538/0001-66, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25356-7 Parceria PETRONAS/UFMG- Modernização do LEC-Laboratório de Ensaios de Combustíveis da UFMG para atuação na área de lubrificantes e fluidos industriais (Obras para Expansão de área) UFMG - Laboratório de Ensaios de Combustiveis - LEC R$ 4.551.086,20 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
RESOLUÇÃO-RE No 1.609, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Incluir os Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química dapagliflozina e dicloridrato de sapropterina na certificação da empresa Honour Lab Limited - Unit III (Código único: B.000449), publicada pela Resolução RE no 2.573, de 10 de julho de 2025, no Diário Oficial da União no 130, de 14 de julho de 2025, Seção 1, pág. 151, conforme expedientes no 0036474/25-8 e 1609949/25-1. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
RESOLUÇÃO-RE No 1.597, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o A presente certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação, conforme art. 1o da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 850, de 20 de março de 2024. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: Biostone Co., Limited Endereço: Bio City Nottingham, Pennyfoot Street, Nottingham, Nottinghamshire, NG1 1GF, Reino Unido Solicitante: BIO HEALTH COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 47.437.050/0001-02 Autorização de Funcionamento: 8.26.145-1 Expediente: -9 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa. -------------------------------------------------------- Fabricante: Suzhou Zenith Vascular Sci Tech Limited Endereço: Ground Floor to 5th Floor, Underground Unit B102, Building 6 Block B, Phase 5, Biobay No.21 Dongyanli Road, SIP Suzhou, Jiangsu, 215123, China Solicitante: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 04.967.408/0001-98 Autorização de Funcionamento: 8.01.175-8 Expediente: 0236253/26-3 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa.
RESOLUÇÃO-RE No 1.607, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação verificado por meio dos procedimentos específicos previstos pela Instrução Normativa - IN No 292, de 2 de maio de 2024, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos das empresas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO EMPRESA FABRICANTE: VETTER PHARMA-FERTIGUNG GMBH &amp; CO. KG ENDEREÇO: SCHÜTZENSTRASSE 87, 88212 RAVENSBURG - PAÍS: ALEMANHA - CÓDIGO ÚNICO: A.000625 EMPRESA SOLICITANTE: CELLTRION HEALTHCARE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DOS BRASIL LTDA - CNPJ: 05.452.889/0001-61 AUTORIZ/MS: 1092163 - EXPEDIENTE(s): 0990911/25-0 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica Data de Vencimento: 22/04/2028
AUTORIZAÇÃO STM-ANP No 202, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, Considerando a Resolução ANP No 918/2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural; e tendo em vista o que consta (i) no processo ANP no 48610.212417/2024-47, que trata do Acordo de Cooperação Técnica no 16/2024 para implementação do Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis (PRH-ANP) e define a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP - como gestora nos termos da Resolução ANP no 918/2023; (ii) no processo ANP no 48610.225714/2024-52, que trata da aprovação pela Diretoria da ANP do Edital de Chamada Pública no 01/PRH-ANP/2025 para seleção dos programas que compõe o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP); e (iii) no processo ANP no 48610.209354/2026-11 que trata do pedido de autorização da empresa PRIO TIGRIS, para aportar recursos financeiros no Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP); torna pública a seguinte DECISÃO: 1. Conceder autorização para a empresa PRIO TIGRIS, CNPJ 06.871.406/0001-26, nos termos da Resolução ANP no 918/2023, aportar o valor de R$ 12.500.000,00 no Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-ANP), de interesse do setor, conforme o art. 37 da Resolução ANP no 918/2023, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica no 16/2024, com o Código ANP QT-0043. 2. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
RESOLUÇÃO-RE No 1.598, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação em razão de transferência de titularidade, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 102, de 24 de agosto de 2016, resolve: Art. 1o Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Shanghai Wallaby Medical Technologies Co, Inc., publicada pela Resolução RE no 2.250, de 13 de junho de 2024, no Diário Oficial da União no. 144, de 17 de junho de 2024, Seção 1, pág. 206, de Phenox do Brasil Comércio de Materiais Médicos Ltda, CNPJ no 33.038.158/0001-00, para IGI Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda, CNPJ no 10.394.359/0001-44, conforme expedientes no 0140414/23-1 e 0002076/26-8. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
PORTARIA GM/MS No 10.915, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2o Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA SETAD/MCTI No 10.010, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&amp;I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI no 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT no 950, de 12 de dezembro de 2006. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI no 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI no 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT no 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI no 01245.007417/2024-79, resolve: Art. 1o Reconhecer que os produtos e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDICAO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 58.900.754/0001-88, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT no 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&amp;I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI no 4.514, de 2 de março de 2021: I - Contador Monofásico Digital de Energia Elétrica, modelo(s): E312; II - Contador Bifásico Digital de Energia Elétrica, modelo(s): E323; III - Contador Trifásico Digital de Energia Elétrica. modelo(s): E334. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HUGO VALADARES SIQUEIRA
PORTARIA No 955, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA CONTROLADORIA - GERAL DA UNIÃO, Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto no 11.330, de 1o de janeiro de 2023, e o que consta do Processo no 00190.101839/2026-11, resolve: Art. 1o Alterar, no âmbito da Secretaria de Integridade Pública, a nomenclatura e unidade superior da seguinte unidade: ORIGEM DESTINO Código SIAPE da unidade Nomenclatura da unidade Código SIAPE da Unidade Superior Nomenclatura da unidade Superior Código do cargo/função Denominação da função Código SIAPE da unidade Nomenclatura da unidade Código SIAPE da Unidade Superior Nomenclatura da unidade Superior Código do cargo/função Denominação da função 1064 Divisão da Diretoria de Integridade Pública 545 Diretoria de Integridade Pública FCE 1.07 Chefe de Divisão 1064 Divisão de Orientação e Desenvolvimento da Integridade Pública 547 Coordenação-Geral de Integridade Pública Federal FCE 1.07 Chefe de Divisão Art. 2° Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO
PORTARIA GM/MS No 10.916, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2o Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA/MG No 49, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial no 06104/259. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1o do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento no 13031.434832/2025-77, declara: Art. 1o O estabelecimento da empresa, ERNESTO DUELLI, CNPJ 13.730.749/0001-36, situado no Sítio Córrego São Bento, s/no, Zona Rural, município de Rio Casca, MG, está inscrito no Registro Especial sob o no 06104/259 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo no 175, de 22 de dezembro de 2025, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG. Art. 2o O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados: NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA 2208.40.00 Cachaça de alambique armazenada Minas Duelli MG 002133-4.000001 2208.40.00 Cachaça de alambique Minas Duelli MG 002133-4.000002 2208.40.00 Cachaça de alambique Minas Duelli, Zé Tereza MG 002133-4.000002 2208.40.00 Cachaça de alambique (armazenada em Carvalho) Minas Duelli MG 002133-4.000003 2208.40.00 Cachaça de alambique (armazenada em Amburana) Minas Duelli MG 002133-4.000004 2208.40.00 Cachaça de alambique (armazenada em Jequitibá) Minas Duelli MG 002133-4.000005 Art. 3o A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCOS ADRIANO AMORIM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA/MG No 50, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial no 06104/202. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1o do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Instrução Normativa RFB no1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal no 10640.720680/2017-56, declara: Art. 1o O estabelecimento da empresa, PARAMO AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 22.686.599/0001-00, situado na Rua São Bento, no 300, Vitoriano Veloso, Prados, MG, está inscrito no Registro Especial sob o no 06104/202 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo no 6, de 5 de abril de 2017, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG. Art. 2o O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados: NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA 2208.40.00 Cachaça Cachaça Mazuma Mineira Amburana MG 000248-8.000001 2208.40.00 Cachaça Cachaça Mazuma Mineira Jequitibá MG 000248-8.000002 2208.40.00 Cachaça Cachaça Mazuma Mineira Carvalho MG 000248-8.000003 2208.40.00 Cachaça Cachaça Mazuma Mineira Prata MG 000248-8.000004 2208.50.00 Gin London Dry Gin Mazuma Mineira MG 000248-8.000005 2208-60.00 Vodka Vodka Mazuma Mineira MG 000248-8.000006 2208.40.00 Cachaça de alambique armazenada Mazuma Mineira (Carvalho Americano) MG 000248-8.000007 2208.40.00 Cachaça de alambique armazenada Mazuma Mineira Carvalho Francês MG 000248-8.000008 2208.40.00 Cachaça de alambique armazenada Mazuma Mineira Carvalho 1o uso com vinho do Porto MG 000248-8.000009 2208.40.00 Cachaça de alambique armazenada Mazuma Mineira Castanheira MG 000248-8.000010 2208.40.00 Cachaça de alambique armazenada Mazuma Mineira Bálsamo MG 000248-8.000011 Art. 3o A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCOS ADRIANO AMORIM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 678, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.091355/2026-21, declara: Art. 1o Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica HP TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES LTDA , CNPJ no 73.503.245/0001-05, referente ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado Lote 06 do Leilão no 01/2024-ANEEL (Contrato de Concessão no 09/2024-ANEEL, celebrado em 28 de junho de 2024), de titularidade da empresa GRANDE SERTÃO Il TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ no 50.232.311/0001-54, sem no de CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SNTEP/MME no 2.840, de 16 de setembro de 2024 - ANEXO VI, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU no 181, de 18/09/2024, com prazo previsto para finalização da execução dos serviços em novembro de 2026. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). MELINA GADELHA CARVALHO