RESOLUÇÃO-RE no 773, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3a VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.334.170/0001-09 Marca: WINSTON XSTYLE BLUE (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box Processo: 25351.266809/2024-29 Expediente: 0824629/25-7 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 04.041.933/0001-88 Marca: CHESTERFIELD TERRAS BRASILEIRAS SELECIONADO (SILVER) (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.392232/2023-29 Expediente: 1125400/25-9 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: L&amp;M FIRST CUT (BLUE) TOBACCO (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box Processo: 25351.379149/2023-64 Expediente: 1345355/25-6 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: L&amp;M FIRST CUT (RED) TOBACCO (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box Processo: 25351.378978/2023-20 Expediente: 1345357/25-2 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: L&amp;M FIRST CUT ( SILVER) (cigarro com filtro) - embalagem primárias maço e box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box Processo: 25351.415958/2024-28 Expediente: 1393112/25-1 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: HARMONY SLIMS BY LUXOR (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box Processo: 25351.415960/2024-05 Expediente: 1393110/25-5 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: MARLBORO GOLD SELECTION EST° 1908 (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box Processo: 25351.013147/2020-62 Expediente: 1421793/25-7 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33.009.911/0001-39 Marca: DUNHILL ON SILVER (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.218353/2023-18 Expediente: 0804306/25-0 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: DUNHILL TOBACCO OF LONDON LTD EST 1907 EVOQUE TABACO BLEND (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.660199/2022-94 Expediente: 0915134/25-6 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: LUCKY STRIKE BLUE CLICK (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.248902/2024-51 Expediente: 0915132/25-0 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: ROTHMANS OF LONDON EST. 1890 LOUIS ROTHMAN ORIGINAL TOBACCO GLOBAL RED (cigarro com filtro) - embalagens primárias março e box e embalagens secundárias caixa com 2 e 4 embalagens primárias box Processo: 25351.240887/2025-84 Expediente: 1653386/25-1 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: ROTHMANS OF LONDON EST. 1890 LOUIS ROTHMAN ORIGINAL TOBACCO GLOBAL BLUE (cigarro com filtro) - embalagens primárias março e box e embalagens secundárias caixa com 2 e 4 embalagens primárias box Processo: 25351.240888/2025-29 Expediente: 1653389/25-5 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais