Resolução - CDR No 52, DE 30 DE dezembro DE 2025 Aprova o Plano de Alienação e Aplicação, para doação de reflorestamento de Pinus e Eucalipto, em favor da comunidade do Projeto de Assentamento Contestado, localizado no município de Lapa/PR. O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto No 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto no 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 14a reunião do ano de 2025, realizada em 30 de dezembro de 2025; e Considerando o advento de legislação e normatização para a destinação de benfeitorias reprodutivas em projetos de assentamento, precisamente a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e seu Art. 22-A incluído pela Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto no 9.311, de 15 de março de 2018 e seu Art. 48; Considerando as inúmeras manifestações da Procuradoria Federal Especializada (PFE): Informação/PFE/INCRA/SR(09)No 61/2013 (SEI 0502274, pp. 18-22), Nota Jurídica No 00005/2018/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU (SEI 1365330), Nota Jurídica No 00009/2018/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU (SEI 1365353), Nota No 00011/2019/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU (SEI 2608228), Nota No 00073/2022/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU (SEI ), Parecer No 00100/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI ); Considerando os estudos técnicos realizados pelos servidores da Superintendência Regional do Incra no Paraná, como os de cartografia, de engenharia florestal, de impactos ambientais, bem como os estudos contratados, como o Inventário Florestal projetado no processo 54000.054222/2019-90 e contratado no processo 54000.015531/2021-69; Considerando que a Associação Agroflorestal Contestado - AACON contou com o apoio técnico de equipe interdisciplinar da Universidade Federal do Paraná - UFPR, o PLANTEAR - Planejamento Territorial e Assessoria Popular, para a apresentação do Plano de Alienação e Aplicação (SEI ) e Minuta do Edital de Alienação (SEI ); Considerando o acompanhamento desta Superintendência Regional de reuniões e assembleias junto à comunidade do Projeto de Assentamento Contestado, atestando o caráter participativo com que foi elaborado o Plano de Alienação e Aplicação até sua versão final, bem como assinado o Protocolo de Intensões (SEI ; Considerando que a colheita dos reflorestamentos de espécies exóticas, podem resolver problemas ambientais graves de invasão indesejada sobre áreas de preservação, comprometendo nascentes e rios, bem como o compromisso do Plano de Alienação e Aplicação com a recuperação ambiental dessas áreas; Considerando os riscos de retiradas não autorizadas e roubo de madeira, de "vespa da madeira" e de incêndios florestais, como já verificados no Boletim de Ocorrência (SEI ) e o Relatório do Serviço de Desenvolvimento Sustentável (SEI ); Considerando que a colheita dos reflorestamentos de espécies exóticas abrirá áreas que ultrapassam os 500 hectares, onde se espera assentar dezenas de novas famílias, praticamente dobrando a capacidade do Projeto de Assentamento Contestado; Considerando a qualidade do Plano de Alienação e Aplicação, dividido nos programas Investimento de Destoca, em Recuperação Ambiental, Produtivo e Geração de Renda, em Infraestrutura Social e Cultural, de Apoio à Produção e Renda Familiar e em Gestão; Considerando que o valor real dos acervos de reflorestamento somente será conhecido após a realização do Edital de Alienação pela AACON e sua respectiva contratação; Considerando as manifestações da Divisão de Desenvolvimento Sustentável, tanto da Assistência Técnica no Parecer 32492 (SEI ), no Parecer 32528 (SEI ), como na elaboração da Minuta do Termo de Doação (SEI ); Considerando os termos do Despacho da Divisão de Desenvolvimento Sustentável (SEI ), que é parte integrante do Processo Administrativo no 54200.002287/2014-99; resolve: Art. 1o Aprovar o Plano de Alienação e Aplicação - Ajustado (SEI ) e a Minuta do Edital de Alienação - Ajustado (SEI ), para doação de reflorestamento de Pinus e Eucalipto, em favor da comunidade do Projeto de Assentamento Contestado, localizada no município da Lapa/PR, representada pela Associação Agroflorestal Contestado - AACON, CNPJ No 26.254.997/0001-08. Art. 2o. Aprovar, preliminarmente, a Minuta do Termo de Doação (SEI ) em seu mérito, sem prejuízo de revisão e pequenas correções formais. Art. 3o. Autorizar o encaminhamento desta matéria ao Conselho Diretor, para deliberação definitiva. Art. 4o. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. NILTON BEZERRA GUEDES Coordenador