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PORTARIA No 18.610, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso II, da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 67, e considerando o que consta do processo no 00065.006788/2024-99, resolve: Art. 1o Revalidar, até 13 de janeiro de 2029, o credenciamento da ARZ CLÍNICA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., CNPJ no 13.792.222/0001-36, CLC004, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Avenida Júlio Diniz, no 345 - Jardim Nossa Senhora Auxiliadora - Campinas (SP), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico - CMA de 1a, 2a, 4a e 5a classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil no 67 - RBAC no 67. Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento. Art. 2o A ARZ CLÍNICA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., deverá manter, na pessoa de seu Diretor Técnico Médico, todos os requisitos da certificação previstos no RBAC no 67. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 4.294/SPL, de 22 de fevereiro de 2021. publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2021, Seção 1, página 66. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
DESPACHOS DE 15 DE JANEIRO DE 2026 DESPACHO SG No 55/2026 Ato de Concentração no 08700.013703/2025-89. Requerentes: Sword Purchaser, LLC, Sword Merger Sub, Inc., Sealed Air Corporation. Advogados: Renata Zuccolo, Raphaela Boffe Palma e Felipe Bonfim Silveira. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 56/2026 Ato de Concentração no 08700.013562/2025-02. Requerentes: GRA Participações Ltda. e Nova Lineagro Produtos Agropecuários Ltda. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur e Roberto Sampaio Amaral. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 57/2026 Ato de Concentração no 08700.013707/2025-67. Partes: Wilson Sons S.A. e Augusto Cezar Tavares Baião, Christian Von Lachmann, Luiz Sérgio Fischer de Castro e Nelson Ubirajara Barbosa Cajado. Advogados: Karen Ruback, Taís Baldini, João Pedro Novazzi, Ana Paula Paschoalini, Izabella de Menezes Passos Barbosa, Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 58/2026 Ato de Concentração no 08700.013569/2025-16. Requerentes: Copersucar S.A., Vibra Energia S.A. e ECE S.A. Advogados: Fabio Francisco Beraldi, João Marcelo Nusdeo Lopes, Carolina Paladino, Marcio Soares, Paula Camara e Maria Izabella Vilas Boas. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 59/2026 Ato de Concentração no 08700.013654/2025-84. Requerentes: Hedge Shopping Parque Dom Pedro Fundo de Investimento Imobiliário de Responsabilidade Limitada, Shopping Parque Dom Pedro e Parque D. Pedro 1 S.a.r.l. Advogados: Milena Mundim, Mariana Trotta e Antonio Haddad Júnior. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
DECISÃO SUROD No 29, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.018677/2025-58, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da obra de implantação do Ponto de Parada e Descanso - PPD para motoristas profissionais no km 664+100 da Rodovia BR-040/MG, referente ao item 3.4.3.6 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão no 04/2023, do Edital de Concessão no 04/2023, da Concessionária EPR Via Mineira S.A., CNPJ no 55.231.969/0001-65. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.4.3 - SAU - Serviço de Atendimento ao Usuário do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão no 04/2023 e possui previsão de conclusão até o 24o mês de concessão (05/08/2026). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
AUTORIZAÇÃO ANP No 36, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Decisão de Diretoria no 19, de 14 de janeiro de 2026, e considerando o que consta no Processo ANP no 48610.208732/2024-70, resolve: Art.1o Autorizar a Refinaria de Petróleo Riograndense S.A., sob CNPJ 94.845.674/0001-30, localizada na cidade de Rio Grande - RS, a comercializar 409,6 t de gás liquefeito de petróleo - GLP; 1.527,4 t de gasolina A comum, e 1.511,3 t de óleo combustível marítimo, todos com conteúdo renovável, produzidos em testes industriais realizados com coprocessamento de bio-óleo. Art.2o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO
AUTORIZAÇÃO ANP No 37, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Decisão de Diretoria no 20, de 14 de janeiro de 2026, e considerando o que consta no Processo ANP no 48610.234477/2025-00, resolve: Art.1o Autorizar a Refinaria de Petróleo Riograndense S.A., sob CNPJ 94.845.674/0001-30, localizada na cidade de Rio Grande - RS, a comercializar 47,8 t (quarenta e sete vírgula oito toneladas) de gás liquefeito de petróleo - GLP e 995,3 t (novecentos e noventa e cinco vírgula três toneladas) de gasolina A comum, produzidos em testes industriais realizados com processamento de óleo técnico de milho e óleo de soja. Parágrafo único. No caso exclusivo da gasolina A comum, a autorizada deverá, antes da comercialização do produto, realizar as análises de teor de chumbo e de fósforo e garantir o atendimento à especificação determinada na Resolução ANP no 807/2020, devendo ainda encaminhar os resultados das análises à ANP. Art.2o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO
RESOLUÇÃO-RE No 184, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Determinar o cancelamento da suspensão da Certificação de Boas Práticas de Biodisponibilidade/Bioequivalência, em anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA - 07.339.867/0001-15 DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA - SYNVIA EXPEDIENTE: 0045207/26-6 de 15/01/2026 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA A ETAPA: Clínica: Rua José Geraldo Cerebino Christófaro, 245, Fazenda Santa Cândida - Campinas - SP
DESPACHO No 85, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.000686/2026-71, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG161, de 298,87 kW cada, totalizando 48.118,00 kW de capacidade instalada da UFV Bom Jardim II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.CE.051609-0.01, localizada no município de Icó no estado do Ceará, de tularidade da Bom Jardim Energia Solar 2 SPE S.A, para início da operação em teste a partir de 16 de janeiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 86, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.000763/2026-93, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG48, de 1.041,65 kW cada, totalizando 49.999,00 kW de capacidade instalada da UFV Fótons de São Claus 02, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.BA.049940-4.01, localizada no município de Várzea Nova no estado da Bahia, de titularidade da Fótons de São Cláudio Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 16 de janeiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 87, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.000764/2026-38, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG48, de 1.041,65 kW cada, totalizando 49.999,00 kW de capacidade instalada da UFV Fótons de São Claus 01, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.BA.049939-0.01, localizada no município de Várzea Nova no estado da Bahia, de titularidade da Fótons de São Benjamim Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 16 de janeiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 88, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.000637/2026-39, decide: liberar a unidade geradora UG2, de 7.000,00 kW, da PCH Paredinha, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PR.037743-0.01, localizada no município de Turvo no estado do Paraná, de titularidade da Januário de Napoli Geração de Energia Ltda., para início da operação comercial a partir de 16 de janeiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 89, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.000775/2026-18, decide: liberar a unidade geradora UG1 a UG10 de 100,00 kW cada, totalizando 1.000,00 kW de capacidade instalada da UFV Nordestão São Gonçalo, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.075587-7.01, localizada no município de São Gonçalo do Amarante no estado de Rio Grande do Norte, de titularidade da Supermercado Nordestão LTDA., para início da operação comercial a partir de 16 de janeiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do artt. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
ATO No 20.035, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo n° 53569.002771/2025-39. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato no 4337, de 13 de Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 ou do Ato no 623, de 29 de Janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 04 de fevereiro de 2021 e retificado com a publicação no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista o advento do termo final das autorizações de uso de radiofrequências associadas aos serviços notificados ou a falta de cadastro dos dados das estações, com fulcro no art. 16, § 7o, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução no 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução no 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. Nome CNPJ Serviço Notificado Processo de Cassação Radio Clube do Para Prc5 Limitada 04.885.828/0001-25 Auxiliar Radiodifusão Ligação Reportagem Externa - 252 53569.000180/2025-27 Sistema Radio Carajás da Amazônia Ltda 02.355.993/0001-40 Auxiliar Radiodifusão Ligação Transmissão Programa - 251 53569.000303/2025-20 Beija Flor Radiodifusão Ltda 00.881.907/0001-07 Auxiliar Radiodifusão Ligação Transmissão Programa - 251 53569.000553/2025-60 AMIRALDO SALGADO DO AMARAL Gerente Substituto ATOS DE 14 DE JANEIRO DE 2026 No 516 - Processo no 53569.000088/2026-48. Expede autorização a Joao Bosco Marinho Hortêncio, CPF no ***.210.962.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 525 - Processo no 53569.002759/2025-24. Expede autorização à Agropecuária da Barra Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. AMIRALDO SALGADO DO AMARAL Gerente Substituto
DESPPACHO N° 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública a Decisão Administrativa referente ao processo abaixo relacionado. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO Autuado: FUMALE TABACOS LTDA CNPJ: 04.051.016/0001-84 Processo: 25069.828435/2023-52 - AIS 017/2023 Expediente: 1391276/23-3 Decisão: Arquivamento
ATOS DE 14 DE JANEIRO DE 2026 No 517 Processo No 53500.110646/2025-96. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ENERGIA FM DE TREMEMBE LTDA, CNPJ 59.825.323/0001-67, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Tremembé/SP. No 518 Processo No 53500.002416/2026-35. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Estudio Ouro Radiodifusao Ltda, CNPJ 20.278.397/0001-95, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ouro Branco/MG. No 519 Processo No 53500.002454/2026-98. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO DIFUSORA SANTARRITENSE LTDA, CNPJ 17.937.616/0001-96, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santa Rita do Sapucaí/MG. No 520 Processo No 53500.000442/2026-29. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio Claro/SP. No 521 Processo No 53500.000443/2026-73. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio de Janeiro/RJ. No 522 Processo No 53500.002242/2026-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO SARA NOSSA TERRA, CNPJ 00.089.913/0001-26, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itaguaí/RJ. No 523 Processo No 53500.002387/2026-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV CENTAURO LTDA, CNPJ 03.805.106/0001-50, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itamonte/MG. AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR Gerente Substituto
PORTARIA No 1.577, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Retifica a capacidade de famílias do Quilombo Família Magalhães, código SIPRA DF0259000, localizado no município de Nova Roma, no estado de Goiás A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.o 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE e da Diretoria de Obtenção de Terra - DT, que procederam à análise do processo administrativo no 54000.014268/2025-14 e decidiram pela regularidade da Retificação de informações na Portaria n.o 794, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de dezembro de 2024, seção I, página 29 que reconheceu a Comunidade Quilombo Família Magalhães, código SIPRA DF0259000 - RTRQ, localizada no município de Nova Roma, no estado de Goiás; Considerando a Nota Técnica no 3595/2025/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA ( ), do Serviço de Criação de Assentamentos e Seleção de Beneficiários - SR(28)DFE-T2, que solicitou da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE o reconhecimento de novas famílias nos Territórios Kalunga, para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; resolve: Art. 1o Retificar a capacidade de 22 (vinte e duas) famílias constantes da Portaria n.o 794, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de dezembro de 2024, seção I, página 29, que reconheceu a Comunidade Quilombo Família Magalhães, código SIPRA DF0259000 - RTRQ, localizada no município de Nova Roma, no estado de Goiás, para a capacidade de 200 (duzentas) famílias. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
DESPACHO No 10/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Processo MJSP no: 08017.002327/2025-13 Obra: "Três Graças" Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa da obra "Três Graças", com fulcro no art. 84 da Portaria MJSP n°1048, de 15 de outubro de 2025 e §§ 1o e 2o e do mesmo dispositivo, faz-se as seguintes considerações: a) A empresa apresentou o pedido de reconsideração da classificação da obra; b) Dentre as argumentações, não houve a apresentação de elementos capazes de produzir efeitos para a alteração da classificação indicativa atribuída; c) Durante a nova análise foram identificadas inúmeras tendências, com destaque para: apologia ao uso de droga lícita (14 anos); descrição do consumo ou tráfico de droga ilícita (14 anos); estigma ou preconceito (14 anos); morte intencional (14 anos); tráfico de pessoas (14 anos); consumo de droga ilícita (16 anos) e produção ou tráfico de droga ilícita (16 anos) d) Mais informações constam na "NOTA TÉCNICA No 1/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI-Entrada/MJ". Desta forma, mantém-se a classificação indicativa atribuída à obra de "não recomendado para menores de quatorze anos", por apresentar: violência, conteúdo sexual, linguagem imprópria e drogas. A decisão é válida para a obra completa e para versões derivadas, exibida em qualquer plataforma ou veículo. Recomenda-se sua exibição a partir de vinte e uma horas, quando exibida em televisão aberta. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral
RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM No 1.658, DE 15 DE janeiro DE 2026 Homologa o resultado do desempenho institucional relativo ao exercício de 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, com base no disposto na Lei Complementar no 124, de 3 de Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 10, do Anexo I, do Decreto no 11.230, de 7 de outubro de 2022, e o artigo 6o, inciso II do Regimento Interno desta Autarquia, e tendo em vista o disposto no Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, e nas Resoluções Normativas Dicol/Sudam no 1.150, de 16 de dezembro de 2024, n° 20, de 27 de dezembro de 2024, e no 1.325, de 22 de abril de 2025, e o que consta no Processo no 59004.002464/2024-49; resolve; Art. 1o Fica homologado o resultado do desempenho institucional relativo ao exercício de 2025, detalhado nas metas intermediárias, constantes no Anexo desta Resolução, para fins de pagamento da parcela institucional da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE, devida aos servidores ocupantes de cargo efetivo que se encontrem nas situações descritas no iniciso I do artigo 1° do Decreto n° 7.133, de 19 de março de 2010, conforme abaixo: META GLOBAL META PREVISTA PESO DA META GLOBAL ÍNDICE DE DESEMPENHO DA META GLOBAL* RESULTADO ALCANÇADO (%) Desenvolver ações que elevem os resultados institucionais da Sudam para a sociedade 80% 60 0,59 98% Aprimorar os processos internos 80% 20 0,17 83% Ampliar o aprendizado e crescimento do capital humano 80% 10 0,10 100% Modernizar a infraestrutura física e tecnológica 80% 10 0,08 79% RESULTADO FINAL 100 0,93 93% *Valores arredondados para duas casas decimais. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Paulo Roberto Galvão da Rocha Superintendente Wilson Luiz Alves Ferreira Diretor de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração de Investimentos Aharon Alcolumbre Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável Jorgiene dos Santos Oliveira Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas Aline Dias Rossy Diretora de Administração
DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS No 11, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Processo no 35014.358299/2025-81. Ementa: Recurso Administrativo. Empresa PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. DECISÃO 1. Considerando as manifestações expedidas pela Divisão de Gerenciamento das Centrais de Teleatendimento/Diretoria de Tecnologia da Informação, SEI no , pelo Serviço de Apoio à Contratação, SEI no , e pela Diretoria de de Orçamento, Finanças e Logística - Dirofl, SEI no , com fundamento no § 1o do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do Recurso Administrativo constante do documento SEI no e, quanto ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. 2. Publique-se no Boletim de Serviço Eletrônico. 3. Restitua-se à Dirofl para adoção das medidas decorrentes. GILBERTO WALLER JUNIOR Presidente