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ATOS DE 13 DE ABRIL DE 2026 No 5.260 - Processo no 53500.029022/2026-24. Expede autorização à WFS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF no 63.744.856/0001-91, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 5.262 - Processo no 53500.028926/2026-32. Expede autorização à R T P LIMA TELECOM, CNPJ/MF no 65.421.668/0001-58, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 5.266 - Processo no 53500.028924/2026-43. Expede autorização à ALEX DE PAULA ALMEIDA, CNPJ/MF no 41.140.507/0001-28, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 5.267 - Processo no 53500.028917/2026-41. Expede autorização à CONECTABR TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF no 65.661.179/0001-73, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 5.269 - Processo no 53500.028838/2026-31. Expede autorização à SUACUI TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF no 65.857.605/0001-49, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 5.271 - Processo no 53500.042253/2021-19. declara extinta, por renúncia, a partir de 20/03/2026, a autorização outorgada a OPTCOM INTERNET LTDA, CNPJ/MF no 27.603.914/0001-01, por intermédio do Ato no 5337, de 15/07/2021, publicado no DOU de 19/07/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 5.273 - Processo no 53500.018229/2022-40. declara extinta, por renúncia, a partir de 25/03/2026, a autorização outorgada a ACL SOLUCOES LTDA, CNPJ/MF no 35.348.059/0001-50, por intermédio do Ato no 4467, de 28/03/2022, publicado no DOU de 01/04/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 5.275 - Processo no 53500.028478/2026-77. Expede autorização à SELFNET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF no 65.581.434/0001-78, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 5.276 - Processo no 53500.028247/2026-63. Expede autorização à INPULSO MARKETING DIGITAL LTDA, CNPJ/MF no 64.123.806/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
PORTARIA MGI No 3.556, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Institui a Comissão de Investigação Social e Funcional para a condução da fase de investigação social e funcional da 2a edição do Concurso Público Nacional Unificado, para o cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa. O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3o e no art. 9o da Portaria MGI no 4.964, de 24 de junho de 2025, no Edital MGI/Enap no 1, de 9 de março de 2026, e no processo no 19975.003796/2026-19, resolve: Art. 1o Fica instituída a Comissão de Investigação Social e Funcional (CISF), responsável pela condução da fase de investigação social e funcional, de caráter eliminatório, integrante da 2a edição do Concurso Público Nacional Unificado, para o cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa. Art. 2o A CISF será composta por cinco pessoas titulares, cada qual com respectiva suplência, indicadas pelos seguintes órgãos: I - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que a coordenará; II - Ministério da Justiça e Segurança Pública; III - Ministério da Defesa; IV - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e V - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. § 1o A identificação nominal dos membros da CISF constará do processo administrativo em referência, observado o regime de reserva previsto no Edital MGI/Enap no 1, de 9 de março de 2026. § 2o O perfil genérico dos membros da CISF será publicado no site Art. 3o A CISF estabelecerá seu plano de trabalho em atendimento ao cronograma previsto no Edital MGI/Enap no 1, de 9 de março de 2026, e manterá registro formal de suas deliberações e atos, assegurada a restrição de acesso às informações protegidas por sigilo, nos termos da legislação aplicável. Art. 4o A CISF poderá aprovar orientações e procedimentos internos necessários ao desempenho de suas atribuições, observado o disposto na Portaria MGI no 4.964, de 24 de junho de 2025, e no Edital MGI/Enap no 1, de 9 de março de 2026. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU
Portaria GM/MS No 10.810, DE 27 DE abril DE 2026 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Taiobeiras no Estado de Minas Gerais, referente ao incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC) do Município de Taiobeiras, no Estado de Minas Gerais. § 1o O recurso de que trata o caput será destinado a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Taiobeiras, referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). § 2o O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 340.200,00 (trezentos e quarenta mil e duzentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde de Taiobeiras, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição do Incentivo Custeio anual Custeio mensal Processo MG 316800 Taiobeiras ASSOCIACAO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TAIOBEIRAS 7711794 Municipal 13.640.871/0001-11 205062 82.91 - Incentivo de 20% no custeio do CER R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais) R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) 25000.189001/2023-10 habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual
ATO No 5.638, DE 23 DE abril DE 2026 Processo no 53542.000415/2026-60. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a NILTON MARCIO DE OLIVEIRA, CPFJ no ***.299.839-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATO No 5.727, DE 24 DE abril DE 2026 Processo no 53542.001162/2026-41. Expede autorização a IMACULADA AGRONEGOCIOS LTDA, CNPJ no 51.991.846/0001-71, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
DECRETO No 12.946, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Sítio Boa Vista, localizado nos Municípios de Americana e Cosmópolis, Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o, caput , inciso XXIV, da Constituição, no art. 2o, caput , inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/SP no 54000.109598/2025-97 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, D E C R E T A : Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Sítio Boa Vista, localizado nos Municípios de Americana e Cosmópolis, Estado de São Paulo, com área registrada de setenta e dois hectares e sessenta ares e área medida de cento e três hectares quarenta e cinco ares e cinco centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/SP no 54000.109598/2025-97 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. Art. 2o Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas: I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos. Art. 3o Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1o. § 1o O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização. § 2o O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4o A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a criação do projeto de assentamento, na forma prevista na legislação. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
DECRETO No 12.947, DE 27 DE abril DE 2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Caraúbas, localizado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 184 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o, caput , incisos XXII e XXIII, da Constituição, no art. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, no art. 18 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 2o e no art. 5o, § 2o, da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/CE no 54000.077102/2023-47 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, D E C R E T A : Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Caraúbas, localizado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, com área registrada de dois mil novecentos e dezessete hectares e noventa ares e área medida de três mil cento e trinta hectares, noventa e um ares e noventa e nove centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/CE no 54000.077102/2023-47 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. Art. 2o Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas: I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos. Art. 3o Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na legislação, atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1o. § 1o O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização. § 2o O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4o A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com o projeto de assentamento, na forma prevista na legislação. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
DECRETO No 12.953, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (*) Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17 de janeiro de 2026. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, foi firmado em Assunção, em 17 de janeiro de 2026; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo no 14, de 17 de março de 2026; Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Governo da República do Paraguai, em 18 de março de 2026, o instrumento de ratificação do Acordo e que este será aplicado pela República Federativa do Brasil a partir de 1o de maio de 2026, nos termos de seu Artigo 23.3; Considerando que o Acordo entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente, por escrito, da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito, nos termos de seu Artigo 23.2; D E C R E T A : Art. 1o Fica promulgado o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17 de janeiro de 2026, anexo a este Decreto. Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput , inciso I, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Mauro Luiz Iecker Vieira Este Decreto e seu anexo serão publicados em suplemento à presente edição.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 328, de 28 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023. No 329, de 28 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA)", assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.
ACÓRDÃO no 37, de 12 de março de 2026 Processo Ético-Disciplinar no 116/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.A.P.V. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, tendo em vista a regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor - Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto Relator
ACÓRDÃO no 38, de 12 de março de 2026 Processo Ético-Disciplinar no 146/2024 EMENTA: SUPOSTA INADEQUAÇÃO DE PRONTUÁRIOS E PLANO DE TRATAMENTO DA PACIENTE REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA. ABSOLVIÇÃO DOS REPRESENTADOS E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta D.R.G. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição dos representados e extinção do feito, visto ausência de infração ética nos atos praticados pelos profissionais representados. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor - Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto Relator
ACÓRDÃO no 39, de 12 de março de 2026 Processo Ético-Disciplinar no 185/2024 EMENTA: SUPOSTOS DADOS CADASTRAIS DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NÃO ATENDER ÀS CONVOCAÇÕES DO CONSELHO. INFRAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. ABSOLVIÇÃO DA REPRESENTADA E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta J.D.R. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do processo, por ter restado provado que não houve violações ou infrações éticas por parte da representada. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor - Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Marcelo Claudio Amaral Santos Relator
ACÓRDÃO no 40, de 12 de março de 2026 Processo Ético-Disciplinar no 131/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta D.C.M.D. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência, visto violação ao art. 16, incisos I e V da Lei no 6.316/75, ao art. 3o, §2o, da Resolução COFFITO no 424/2013, ao art. 4o e art. 5o, da Resolução COFFITO no 139/92 e adicionalmente, determinou a realização de nova diligência fiscalizatória no estabelecimento da pessoa jurídica, com a finalidade de verificar a situação atual do local, identificar os profissionais que ali atuam e apurar quem são os responsáveis pela prestação dos serviços. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor - Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Cristiane Ferreira da Silva Relator