INSTRUÇÃO NORMATIVA No 50/SENARC/MDS, DE 26 de dezembro DE 2025 Estabelece os calendários do exercício de 2026 para o acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação, aplicação de efeitos, os recursos administrativos e a interrupção temporária dos efeitos de não cumprimento do Programa Bolsa Família. A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto no 11.392, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 14.601, de 19 de junho de 2023, e na Portaria MDS no 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1o Fica estabelecido, na forma desta Instrução Normativa, o calendário operacional da gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família para o exercício 2026. Art. 2o As datas de coleta e registro semestral do acompanhamento das condicionalidades de saúde, conforme previsto no art. 9o da Portaria MDS no 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, constam no Anexo I. Art. 3o As datas de coleta e registro bimestral do acompanhamento das condicionalidades de educação, conforme previsto no art. 8o da Portaria MC no 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, constam no Anexo II. Art. 4o O calendário da repercussão por não cumprimento de condicionalidades e o prazo para registro e avaliação dos recursos administrativos para cada repercussão, conforme previsto no inciso I do art. 19 e no art. 20 da Portaria MDS no 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, constam no Anexo III. Art. 5o A data-limite a cada mês para que a interrupção temporária dos efeitos do não cumprimento de condicionalidades passe a ser vigente no mês seguinte à sua ativação no Sistema de Condicionalidades (Sicon), conforme previsto no art. 22 da Portaria MDS no 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, e no § 2o do artigo 15 da Instrução Normativa Conjunta no 4/SENARC/SNAS/MDS, de 27 de junho de 2025, consta no Anexo IV. Art. 6o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ELIANE AQUINO CUSTÓDIO ANEXOS ANEXO I: CALENDÁRIO DO ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE SAÚDE - EXERCÍCIO 2026 Período de Acompanhamento Período de coleta e registro no Sistema do Programa Bolsa Família na Saúde/MS Início da coleta Abertura do sistema para registro Final da coleta Fechamento do sistema para registro 1a vigência (janeiro a junho) 01/01/2026 17/02/2026 30/06/2026 10/07/2026 2a vigência (julho a dezembro) 01/07/2026 17/08/2026 31/12/2026 16/01/2027 ANEXO II: CALENDÁRIO DO ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO 2026 Período de Acompanhamento Período de coleta e registro no Sistema Presença/MEC Abertura do sistema para impressão dos formulários Abertura do sistema para registro Encerramento (Fechamento do Sistema) fevereiro/março de 2026 16/03/2026 31/03/2026 23/04/2026 abril/maio de 2026 18/05/2026 29/05/2026 25/06/2026 junho/julho de 2026 15/07/2026 31/07/2026 27/08/2026 agosto/setembro de 2026 14/09/2026 30/09/2026 29/10/2026 outubro/novembro de 2026 16/11/2026 30/11/2026 18/12/2026 ANEXO III: CALENDÁRIO DA REPERCUSSÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES E PRAZO PARA O REGISTRO E AVALIAÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS A CADA REPERCUSSÃO - EXERCÍCIO 2026 Mês da aplicação dos efeitos (Repercussão) Período de referência do acompanhamento da saúde Período de referência do acompanhamento da educação Prazo para registro e avaliação de recurso no Sistema de Condicionalidades (Sicon) Março/2026 2a vigência de 2025 Outubro/Novembro de 2025 23/04/2026 Maio/2026 - Fevereiro/Março de 2026 25/06/2026 Julho/2026 - Abril/Maio de 2026 27/08/2026 Setembro/2026 1a vigência de 2026 Junho/Julho de 2026 29/10/2026 Novembro/2026 - Agosto/Setembro de 2026 31/01/2027 ANEXO IV: DATA-LIMITE PARA QUE A INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS DO NÃO CUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES PASSE A SER VIGENTE NO MÊS SEGUINTE À SUA ATIVAÇÃO NO SICON Mês Data-limite para que a interrupção temporária dos efeitos do não cumprimento de condicionalidades passe a ser vigente no mês seguinte à sua ativação no Sicon Janeiro 31/01/2026 Fevereiro 28/02/2026 Março 31/03/2026 Abril 23/04/2026 Maio 31/05/2026 Junho 25/06/2026 Julho 31/07/2026 Agosto 27/08/2026 Setembro 30/09/2026 Outubro 29/10/2026 Novembro 30/11/2026 Dezembro 31/12/2026