Portaria PRE/AEB No 1.917, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova o Regimento Interno da Auditoria Interna da Agência Espacial Brasileira. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16, inciso IV, do Anexo I do Decreto no 11.192, de 8 de setembro de 2022, e com fulcro no art. 11 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, no art. 13, § 1o, da Portaria CGU no 2.737, de 20 de dezembro de 2017, e no art. 7o da Instrução Normativa SFC/CGU no 13, de 6 de maio de 2020, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Regimento Interno da Auditoria Interna da Agência Espacial Brasileira - AUDIN/AEB, na forma do Anexo a esta Portaria. §1o O Regimento Interno ora aprovado é o documento formal que estabelece o conjunto de regras da organização e funcionamento da AUDIN/AEB, nos termos do art. 4o, inciso I, da Instrução Normativa SFC/CGU no 13, de 6 de maio de 2020. §2o O Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal - MOT, aprovado pela Instrução Normativa SFC/CGU no 8, de 6 de dezembro de 2017, foi utilizado como subsídio à elaboração do Regimento Interno ora aprovado. Art. 2o Fica revogada a Portaria PRE/AEB no 1700, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 14 de março de 2025, edição no 50, Seção 1, página 41, coluna 2. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a qual deverá se dar no DOU, em atendimento ao disposto no art. 11, inciso II, do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 68, inciso V, do Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024. MARCO ANTONIO CHAMON ANEXOREGIMENTO INTERNO DA AUDITORIA INTERNA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA CAPÍTULO I - DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art. 1o A Auditoria Interna da Agência Espacial Brasileira - AUDIN, órgão de assistência direta e imediata à Presidência da Agência Espacial Brasileira - AEB previsto no art. 2o, inciso II, alínea "e", do Anexo I do Decreto no 11.192, de 8 de setembro de 2022, é órgão auxiliar do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal - SCI e tem como área de competência os seguintes assuntos: I - defesa do patrimônio público; II - controle interno e auditoria governamental; III - fiscalização e avaliação de políticas públicas e programas de governo; IV - prevenção e combate a fraudes e à corrupção; V - suporte à gestão de riscos; e VI - articulação com unidades congêneres de outros órgãos e entidades da Administração Pública federal nos temas que lhe são afetos. Art. 2o A atuação da AUDIN tem as seguintes finalidades: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos sob a responsabilidade da AEB; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da gestão da AEB, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado transferidos mediante acordos, ajustes ou convênios; e III - apoiar os órgãos de Controle Interno e Externo no exercício de sua missão institucional. §1o A avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual visa a comprovar a conformidade da sua execução. §2o A avaliação da execução dos programas de governo visa a comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento. §3o A avaliação da execução dos orçamentos da AEB visa a comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente. §4o A avaliação da gestão dos administradores da AEB visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais. §5o A AUDIN fica sujeita à orientação normativa e supervisão técnica do Órgão Central do SCI, sem prejuízo de sua subordinação direta ao Presidente da AEB. §6o O apoio aos órgãos de Controle Interno e Externo, sem prejuízo do disposto em legislação específica, consiste no fornecimento de informações e dos resultados das ações da AUDIN e na interlocução de que trata o art. 3o, inciso II. §7o Para os fins deste Regimento Interno, considera-se: I - órgão de Controle Interno, a Controladoria-Geral da União - CGU, nas áreas de competência dos assuntos sob responsabilidade da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC/CGU; e II - órgão de Controle Externo, o Tribunal de Contas da União - TCU. Art. 3o Além da execução das atividades destinadas ao cumprimento das finalidades relacionadas no art. 2o, compete à AUDIN: I - assessorar o Presidente, o Conselho Superior e as demais unidades integrantes da estrutura organizacional da AEB em assuntos relativos à área de atuação dos órgãos de Controle Interno e Externo e sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal; II - auxiliar na interlocução das unidades integrantes da estrutura organizacional da AEB responsáveis junto aos órgãos de Controle Interno e Externo; III - acompanhar os processos de interesse da AEB junto aos órgãos de Controle Interno e Externo e acompanhar a implementação das recomendações e determinações emitidas por esses órgãos; IV - avaliar a adequação e suficiência dos mecanismos de gestão de risco e de controles estabelecidos, a eficácia da gestão dos principais riscos e a conformidade das atividades executadas em relação à política de gestão de riscos da AEB; e V - expedir orientações e instruções técnicas e baixar normas sobre assuntos de sua competência, resguardados os de competência do Presidente da AEB. CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO, DO PROPÓSITO E DA MISSÃO DA AUDITORIA INTERNA Seção I - Conceitos, Propósito e Missão Art. 4o A auditoria interna governamental é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização e auxiliá-la a atingir seus objetivos, executada a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e contribuir para a melhoria da eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos. §1o A atividade de avaliação consiste na obtenção e na análise de evidências com o objetivo de fornecer opiniões ou conclusões independentes sobre um objeto de auditoria. §2o A atividade de consultoria consiste em trabalhos de assessoramento, de aconselhamento, de treinamento e outros serviços relacionados, cuja natureza e escopo são pactuados com a alta administração e tem como finalidade apoiar as operações da unidade e agregar valor à gestão. §3o A prática profissional da atividade de auditoria interna governamental da AUDIN se dará de acordo com os princípios, as diretrizes e os requisitos fundamentais para a prática profissional constantes do Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo federal, aprovado pela Instrução Normativa SFC/CGU no 3, de 9 de junho de 2017, alterada pela Instrução Normativa SFC/CGU no 7, de 6 de dezembro de 2017. §4o A prática profissional da atividade de auditoria interna governamental da AUDIN obedecerá aos procedimentos previstos no Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo federal - MOT, aprovado pela Instrução Normativa SFC/CGU no 8, de 6 de dezembro de 2017. §5o A prática profissional da atividade de auditoria interna governamental da AUDIN será pautada pelos seguintes requisitos éticos: I - integridade e comportamento; II - autonomia técnica e objetividade; III - sigilo profissional; e IV - proficiência e zelo profissional. §6o A prática profissional da atividade de auditoria interna governamental da AUDIN será pautada pelas seguintes diretrizes: I - alinhamento às estratégias, objetivos e riscos da AEB; II - atuação respaldada em adequado posicionamento e em recursos apropriados; III - qualidade e melhoria contínua; e IV - comunicação eficaz. §7o A auditoria interna governamental, nos termos do art. 18 do Decreto no 9.203, de 22 de novembro de 2017, e do art. 49 da Lei no 14.129, de 29 de março de 2021, deverá adicionar valor e melhorar as operações da AEB para o alcance dos objetivos da Agência, mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle, por meio da: I - realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente, conforme os padrões de auditoria e de ética profissional reconhecidos internacionalmente; II - adoção de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas atividades e para a definição do escopo, da natureza, da época e da extensão dos procedimentos de auditoria; III - promoção da prevenção, da detecção e da investigação de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais, sem prejuízo das competências das unidades de correição do Poder Executivo federal. Art. 5o O propósito ou valor da AUDIN é contribuir para o fortalecimento da gestão e o aprimoramento das políticas públicas, a racionalização das ações de controle e a adição de valor e melhoria das operações da AEB para o alcance dos objetivos da Agência, oferecendo avaliação, assessoria e aconselhamento baseados em risco. §1o A atuação da AUDIN privilegiará ações de prevenção antes de processos sancionadores, nos termos do art. 13, §1o, do Decreto no 9.830, de 10 de junho de 2019. §2o A AUDIN constitui a terceira linha de defesa da estrutura de controles internos da AEB, nos termos do art. 2o, inciso III, da Instrução Normativa Conjunta CGU/MP no 1, de 10 de maio de 2016. Art. 6o A missão da AUDIN é realizar trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente, conforme os padrões de auditoria e de ética profissional estabelecidos pelo Órgão Central do SCI, de modo a oferecer à AEB subsídios que propiciem incremento de valor à gestão da Agência e melhoria de suas operações. Seção II - Suporte Organizacional e Acesso a Informações Art. 7o Compete à Presidência empreender esforços para organizar e prover a AUDIN com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, inclusive capacitação, bem como da estrutura organizacional que assegure a autonomia funcional no desempenho de suas atividades, a fim de cumprir sua missão e fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle. §1o A composição da força de trabalho da AUDIN para o desempenho da função de auditoria interna governamental deverá observar as diretrizes estabelecidas na Deliberação CCCI no 01/2024, aprovada pela Portaria CGU no 1.423, de 20 de maio de 2024, e satisfazer as competências técnicas e interpessoais relacionadas na Deliberação CCCI no 02/2024, aprovada pela Portaria CGU no 2.821, de 29 de agosto de 2024. §2o A estruturação da AUDIN deverá observar as diretrizes estabelecidas na Deliberação CCCI no 01/2025, aprovada pela Portaria CGU no 1.435, de 9 de maio de 2025. Art. 8o No desempenho de suas atividades, os auditores internos governamentais terão acesso tempestivo e irrestrito a todo processo, documento ou informação produzido, armazenado ou recepcionado pela AEB, bem como a todas as suas dependências, equipamentos, produtos, instalações, bancos de dados e sistemas. §1o Para os fins deste Regimento Interno, auditor interno governamental é o servidor ou empregado público, civil ou militar, que exerce atividades de auditoria interna governamental na AUDIN, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança. §2o Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assunto de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio da AEB. CAPÍTULO III - DA AUTORIDADE E DA RESPONSABILIDADE DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA Art. 9o A atuação da AUDIN se dará em conformidade com os padrões e as normas estabelecidas pelo Órgão Central do SCI. §1o Além das finalidades e competências da AUDIN dispostas nos arts. 2o e 3o, respectivamente, cabem à AUDIN as seguintes responsabilidades: I - realizar serviços de avaliação e de consultoria; II - buscar identificar potenciais riscos de fraude e realizar o adequado e tempestivo encaminhamento das informações às instâncias competentes, quando houver indícios suficientes de fraudes ou de ilegalidades; III - apoiar a estruturação e o funcionamento da primeira e da segunda linhas de defesa da gestão, por meio da prestação de serviços de avaliação ou de consultoria, e atuar conforme as diretrizes estabelecidas na Deliberação CCCI no 02/2025, aprovada pela Portaria CGU no 1.436, de 9 de maio de 2025, no contexto de sua atuação como instância posicionada na terceira linha de defesa da gestão; IV - monitorar as recomendações emitidas por suas equipes e pelos Órgãos de Controle Interno e Externo, observadas as diretrizes estabelecidas na Deliberação CCCI no 01/2023, aprovada pela Portaria CGU no 3.805, de 21 de novembro de 2023; e V - exercer funções de integridade nos estritos limites estabelecidos na Portaria Normativa CGU no 234, de 6 de novembro de 2025, para a atuação das Unidades de Auditoria Interna Governamental - UAIG do Poder Executivo federal. §2o As responsabilidades relacionadas à elaboração e execução do planejamento anual serão tratadas no Capítulo IV, Seção II. §3o A AUDIN poderá requisitar o apoio necessário de servidores da AEB de outras unidades organizacionais e especialistas internos ou externos à Agência se necessário à realização de seus trabalhos CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DE REPORTE DA AUDITORIA INTERNA Art. 10. A AUDIN, órgão de assistência direta e imediata à Presidência, é chefiada pelo Auditor-Chefe, o qual se vincula e reporta direta e imediatamente ao Presidente da AEB, vedada a delegação desse vínculo a qualquer outro dirigente, chefe ou instância da AEB. §1o A vedação de que trata o caput não impede a delegação de atividades meramente administrativas e rotineiras sem conteúdo decisório, autorizativo ou deliberativo, como os registros relativos à gestão de pessoal em sistemas de informação utilizados pela AEB. §2o A AUDIN é a unidade especializada e específica da AEB responsável pela execução da atividade de auditoria interna governamental no âmbito da Agência. Seção I - Do Auditor-Chefe Art. 11. A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor-Chefe obedecerá ao disposto no art. 15, §5o, do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000, e na Portaria CGU no 2.737, de 20 de dezembro de 2017. §1o Compete à Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DPOA verificar previamente se o indicado para o cargo ou função de Auditor-Chefe atende outras condições gerais ou especiais previstas na legislação para ser nomeado ou designado para exercer o cargo ou função, inclusive no que diz respeito a conflito de interesses ou nepotismo. §2o Ficam dispensadas de consulta à CGU, no prazo definido no art. 1o, §2o, da Portaria CGU no 2.737, de 20 de dezembro de 2017, as nomeações ou designações de interinos e a designação de substitutos eventuais para o cargo ou função de Auditor-Chefe, mantida a exigência de aprovação pelo Presidente da AEB. §3o É nula a nomeação, designação, exoneração ou dispensa do cargo ou função de titular de auditoria interna sem a prévia aprovação da CGU. Art. 12. O titular da AUDIN deverá manter as condições necessárias à sua aprovação pelo Presidente da AEB e atender às exigências dos artigos 2o e 3o da Portaria CGU no 2.737, de 20 de dezembro de 2017, durante todo o tempo que exercer o cargo ou função. §1o A superveniência de qualquer fato impeditivo à manutenção das condições e exigências a que se refere o caput ensejará a exoneração ou dispensa do titular da AUDIN em até trinta dias, contados da ciência formal do fato pelo Presidente da AEB. §2o O disposto no §1o deste artigo se aplica aos interinos e substitutos eventuais. §3o A permanência no cargo ou função de Auditor-Chefe fica limitada a três anos consecutivos, prorrogável uma única vez por igual período, observado o disposto no art. 9o, §1o, da Portaria CGU no 2.737, de 20 de dezembro de 2017. §4o O titular da AUDIN exonerado ou dispensado do cargo ou função só poderá voltar a ocupar o mesmo cargo ou função na AEB após o interstício mínimo de três anos. §5o A restrição de que trata o §4o se aplica aos casos de exoneração ou dispensa a pedido do cargo ou função. Art. 13. O Presidente da AEB avaliará anualmente e de modo fundamentado o desempenho do Auditor-Chefe, considerados os seguintes quesitos: I - quantidade de trabalho, a produtividade do Auditor-Chefe, de acordo com a demanda por sua atuação e as atribuições do cargo ou função; II - qualidade do trabalho, o grau de qualidade e de precisão do trabalho por ele executado; III - tempestividade do trabalho, o grau de agilidade no cumprimento dos prazos para a consecução de suas atividades; IV - comprometimento com o trabalho, o grau de interesse, iniciativa e criatividade demonstrados, bem como sua efetiva contribuição para a consecução de suas atividades e as da AUDIN; e V - relacionamento, comunicação e comportamento, a habilidade interpessoal e de comunicação na busca de informações para consecução de suas atividades, bem como no tratamento dispensado aos servidores, empregados públicos e colaboradores da AEB. §1o Na avaliação dos quesitos de que trata os incisos I a IV, serão considerados os recursos colocados à disposição da AUDIN, as peculiaridades e as circunstâncias com impacto no desempenho das atividades do cargo ou função de Auditor-Chefe, as informações constantes do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT e, quando disponíveis, as avaliações internas ou externas realizadas no âmbito do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade - PGMQ. §2o As avaliações do Auditor-Chefe serão realizadas até sessenta dias após o recebimento e ciência do teor do RAINT por parte do Presidente da AEB. §3o As avaliações do Auditor-Chefe somente serão realizadas para períodos de efetivo exercício do cargo ou função iguais ou superiores a noventa dias, consecutivos ou não, dentro de um mesmo ano civil. §4o O disposto no §3o deste artigo se aplica aos interinos e substitutos eventuais. §5o As avaliações do Auditor-Chefe poderão ser realizadas, ainda, de forma extraordinária, em decisão fundamentada do Presidente da AEB, no caso da superveniência de fatos novos ou acontecimentos imprevistos que assim o exijam, em particular quando da exoneração ou dispensa do titular da AUDIN de que tratam os arts. 11 e 12 da Portaria CGU no 2.737, de 20 de dezembro de 2017. §6o A exoneração ou dispensa do titular da AUDIN somente poderá ser proposta mediante justificativa fundamentada, a qual deverá ser encaminhada previamente à CGU para apreciação e aprovação, nos termos do art. 12 da Portaria CGU no 2.737, de 20 de dezembro de 2017. §7o No caso de a CGU se manifestar contrariamente à proposta de exoneração ou dispensa de que trata o §6o, e persistindo a ausência de solução consensual sobre a medida, o assunto será submetido à apreciação da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União - AGU. §8o Fica dispensada a consulta de que trata o §6o nos casos em que a exoneração ou dispensa se der a pedido do titular da AUDIN ou em decorrência de seu falecimento. §9o Os procedimentos para a realização das avaliações do Auditor-Chefe serão disciplinados em ato específico baixado pelo Presidente da AEB. Seção II - Das responsabilidades da AUDIN, do Auditor-Chefe, das Unidades Auditadas e do Presidente da AEB Subseção I - Das responsabilidades da AUDIN Art. 14. Além do disposto nos arts. 4o a 6o, são responsabilidades da AUDIN: I - atuar conforme o estabelecido nos arts. 9o e 20; II - elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT, considerando os requisitos, conteúdos mínimos, prazos e demais elementos e exigências estabelecidos no Capítulo II da Instrução Normativa SFC/CGU no 5, de 27 de agosto de 2021, nos arts. 18 e 19 desta última norma e, ainda, na Deliberação CCCI no 04/2024, aprovada pela Portaria CGU no 4.826, de 18 de dezembro de 2024; III - elaborar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, considerando os conteúdos mínimos, prazos e demais elementos e exigências estabelecidos no Capítulo III da Instrução Normativa SFC/CGU no 5, de 27 de agosto de 2021, e nos arts. 18 e 19 desta última norma; IV - elaborar o Parecer sobre a Prestação de Contas Anual - PCA da AEB, previsto no §6o do Art. 15 do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000, considerando as diretrizes estabelecidas no Capítulo IV da Instrução Normativa SFC/CGU no 5, de 27 de agosto de 2021, e na Deliberação CCCI no 02/2023, aprovada pela Portaria CGU no 3.805, de 21 de novembro de 2023; V - elaborar parecer nos processos de tomadas de contas especiais instaurados, nos termos do §6o do Art. 15 do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000; VI - realizar os trabalhos de avaliação e de consultoria dentro de um prazo razoável e conforme seu planejamento baseado em riscos, para assegurar o cumprimento de sua missão; VII - utilizar os guias lançados no âmbito da agenda estratégica do Governo Federal como referência na realização de trabalhos de auditoria, nos termos da Deliberação CCCI no 02/2019, aprovada pela Portaria CGU no 1.944, de 19 de junho de 2019; VIII - adotar a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo federal aprovada pela Instrução Normativa SFC/CGU no 10, de 28 de abril de 2020, nos termos da Deliberação CCCI no 01/2020, aprovada pela Portaria CGU no 1.117, de 14 de maio de 2020; IX - acompanhar e monitorar os processos de interesse da AEB que tramitam no TCU, nos termos da Portaria Conjunta PGF-AGU/SE-CGU no 3, de 7 de dezembro de 2023; e X - contribuir com a gestão da integridade da AEB, nos termos do item 71 do Anexo Único da Portaria Normativa CGU no 234, de 6 de novembro de 2025. Parágrafo único. O uso de tecnologias de Inteligência Artificial - IA pela AUDIN, em seus trabalhos de auditoria, deverá observar as diretrizes estabelecidas na Deliberação CCCI no 03/2025, aprovada pela Portaria CGU no 3.113, de 19 de setembro de 2025. Subseção II - Das responsabilidades do Auditor-Chefe Art. 15. São responsabilidades do Auditor-Chefe: I - zelar para que a AUDIN atue conforme o estabelecido nos arts. 9o e 20; II - aprovar a proposta de PAINT e encaminhá-la para análise da unidade do SCI a que a AUDIN estiver jurisdicionada para fins de supervisão até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior ao de sua execução na forma e meio por ela estabelecido; III - efetuar os eventuais ajustes na proposta de PAINT solicitados pela unidade do SCI a que a AUDIN estiver jurisdicionada para fins de supervisão e encaminhá-lo para aprovação do Presidente da AEB, informando-o sobre os recursos necessários ao seu cumprimento; IV - encaminhar o PAINT aprovado pelo Presidente da AEB à unidade do SCI a que a AUDIN estiver jurisdicionada para fins de supervisão até o último dia útil do mês de fevereiro do ano a que se refere na forma e meio por ela estabelecido; V - publicar o PAINT na página da Agência na internet no prazo de trinta dias após a aprovação, ressalvadas as informações sigilosas previstas em lei; VI - monitorar e reavaliar periodicamente a execução do PAINT, avaliando possíveis intercorrências ou situações relevantes ocorridas que possam impactar o resultado dos trabalhos aprovados, ajustando sua execução ao período de vigência do plano e dando ciência dos fatos ao Presidente da AEB quando necessário; VII - reportar ao Presidente da AEB a ocorrência de interferências, de fato ou veladas, na determinação do escopo dos trabalhos realizados pela AUDIN, em sua execução e na comunicação dos resultados obtidos; VIII - assinar e encaminhar o RAINT para ciência do Presidente da AEB e, posteriormente, à unidade do SCI a que estiver jurisdicionada para fins de supervisão até o último dia útil do mês de março do exercício seguinte ao qual se refere na forma e meio por ela estabelecido; IX - efetuar os eventuais ajustes no RAINT solicitados pela unidade do SCI a que a AUDIN estiver jurisdicionada para fins de supervisão e encaminhá-lo para ciência do Presidente da AEB e para a unidade do SCI a que estiver jurisdicionada para fins de supervisão na forma e meio por ela estabelecido; X - publicar o RAINT na página da Agência na internet até o último dia útil do mês de março do exercício seguinte ao qual se refere, ressalvadas as informações sigilosas previstas em lei; XI - aprovar e assinar o Parecer sobre a PCA da AEB, dando ciência ao Presidente da AEB e publicando-o na página da Agência na internet juntamente com o relatório de gestão do exercício ao qual se refere; XII - desenvolver-se profissionalmente mediante processo continuado para ampliar conhecimentos, capacidades e habilidades necessários à sua área de atuação e disseminar o conhecimento aos servidores e empregados públicos da AUDIN; XIII - supervisionar a execução dos trabalhos de avaliação e consultoria realizados pelas equipes de auditoria da AUDIN; XIV - gerenciar as atividades de auditoria interna governamental realizadas pela AUDIN; e XV - administrar a unidade organizacional AUDIN. §1o A ciência ao Presidente de que trata o inciso VI do caput será dada: I - no mês de julho, para as ações do PAINT realizadas no primeiro semestre de seu ano de vigência; II - no momento da revisão e modificação do PAINT, caso esta ocorra; e III - quando do encaminhamento do RAINT para ciência, no caso dos incisos VIII e IX do caput. §2o O Presidente da AEB poderá, a qualquer tempo, solicitar informações atualizadas sobre o andamento da execução do PAINT do ano em curso. Subseção III - Das responsabilidades das Unidades Auditadas Art. 16. Compete às unidades organizacionais da AEB quando auditadas pela AUDIN: I - atender e dar o suporte necessário para a equipe de auditoria designada para a realização dos trabalhos, bem como prestar informações, apresentar documentos e conceder acessos a instalações físicas e a sistemas informatizados ou bancos de dados dentro dos prazos estabelecidos pela equipe de auditoria; II - participar de reuniões com os membros das equipes de auditoria; e III - atender de forma diligente e tempestiva as recomendações emitidas nos relatórios de auditoria, apresentando as evidências de seu atendimento. Subseção IV - Das responsabilidades do Presidente da AEB Art. 17. Além do disposto no art. 7o, são responsabilidades do Presidente da AEB: I - aprovar as eventuais revisões e modificações do PAINT vigente que o impactem significativamente, nos termos do art. 7o, §1o, da Instrução Normativa SFC/CGU no 5, de 27 de agosto de 2021; II - aprovar o PAINT a ser executado no exercício seguinte nos prazos estabelecidos pelo SCI e supervisionar a atuação da AUDIN; e III - submeter a indicação do titular da AUDIN à aprovação da CGU, observado o prazo máximo de que trata o art. 1o, §2o, da Portaria CGU no 2.737, de 20 de dezembro de 2017. Parágrafo único. Constituem elementos básicos da supervisão da atuação da AUDIN realizada pelo Presidente da AEB: I - as avaliações do Auditor-Chefe, realizadas na forma do art. 13; e II - as informações obtidas nos termos dos §§1o e 2o do art. 15 e as providências eventualmente adotadas a partir de sua ciência. Seção III - Das responsabilidades funcionais do auditor interno governamental em exercício na AUDIN Art. 18. O auditor interno governamental deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados ao Presidente da AEB, às unidades integrantes da estrutura organizacional da Agência e aos órgãos de Controle Interno e Externo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. Art. 19. Sem prejuízo dos deveres estabelecidos para servidores e empregados públicos em leis, regulamentos e normas aplicáveis no âmbito do Poder Executivo federal, são deveres do auditor interno governamental: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições a seu cargo; II - ser leal à AEB; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - manter conduta compatível com a moralidade administrativa e com a dignidade da função pública; VI - tratar com urbanidade as pessoas; VII - participar de ações de capacitação, em particular nas áreas das competências técnicas e interpessoais relacionadas na Deliberação CCCI no 02/2024, aprovada pela Portaria CGU no 2.821, de 29 de agosto de 2024; VIII - declarar-se impedido nas situações que possam afetar o desempenho das suas atribuições, em particular nas tipificadas no art. 18 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e IX - agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e a resguardar informação privilegiada, nos termos da Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013. Parágrafo único. Sem prejuízo das vedações estabelecidas para servidores e empregados públicos em leis, regulamentos e normas aplicáveis no âmbito do Poder Executivo federal, é vedado ao auditor interno governamental: I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar qualquer documento ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente; III - opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo e à execução de serviço; IV - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; V - ordenar despesas e praticar atos de gestão ou qualquer outro ato que possa vir a ser avaliado pela AUDIN no exercício de suas competências, ressalvados aqueles necessários à administração da unidade organizacional AUDIN; VI - participar de comissões de licitações, de sindicância, de processos administrativos disciplinares, de avaliação de bens, de gestão de riscos e governança ou de grupos de trabalho, ressalvados aqueles relacionados à administração da unidade organizacional AUDIN; e VII - substituir titulares de outras unidades organizacionais da AEB. CAPÍTULO V - DOS REQUISITOS DE INDEPENDÊNCIA E DE OBJETIVIDADE Art. 20. A atuação da AUDIN se dará de forma independente e objetiva, em conformidade com requisitos estabelecidos pelo Órgão Central do SCI e neste Regimento Interno. §1o Além do disposto no art. 8o, a independência da atuação da AUDIN pressupõe o atendimento dos seguintes critérios mínimos: I - o acesso direto e irrestrito do Auditor-Chefe ao Presidente da AEB, sem a participação necessária ou sistemática de instâncias ou agentes intermediários; II - a autonomia para a determinação do escopo dos trabalhos; III - a liberdade para execução dos procedimentos de auditoria; IV - a emissão de julgamento profissional livre de interferências externas; e V - a comunicação dos resultados sem o trâmite necessário ou sistemático por instâncias ou agentes intermediários e sem outras restrições, ressalvadas aquelas decorrentes do sigilo das informações. §2o A objetividade da atuação da AUDIN pressupõe o atendimento dos seguintes critérios mínimos: I - comunicações decorrentes dos trabalhos de auditoria precisas, livres de erros e distorções e fiéis aos fatos fundamentais; e II - conclusões e opiniões sobre os fatos ou situações examinadas respaldadas por critérios e evidências adequados e suficientes. Art. 21. O Auditor-Chefe e os auditores internos governamentais deverão informar sobre eventuais situações de conflito de interesses, existentes ou supervenientes, que possam comprometer os trabalhos de auditoria. CAPÍTULO VI - DO PROGRAMA DE GESTÃO E MELHORIA DA QUALIDADE - PGMQ Art. 22. O PGMQ tem por objetivo estabelecer atividades de caráter permanente destinadas a avaliar a qualidade, a produzir informações gerenciais e a promover a melhoria contínua da atividade da AUDIN e deverá atender às seguintes diretrizes: I - o campo de aplicação deve abranger toda a atividade de auditoria interna governamental, desde o seu gerenciamento até o monitoramento das recomendações emitidas; II - as avaliações devem incluir todas as fases da atividade de auditoria interna, quais sejam, os processos de planejamento, de execução dos trabalhos, de comunicação dos resultados e de monitoramento das recomendações, quando cabível; III - os resultados do PGMQ serão utilizados como base para os processos de capacitação de auditores e de melhoria contínua da atividade de auditoria interna; e IV - a metodologia Internal Audit Capability Model - IA-CM, do Instituto dos Auditores Internos - IIA deve, preferencialmente, ser utilizada como referência na implementação do PGMQ, nos termos da Deliberação CCCI no 01/2019, aprovada pela Portaria CGU no 777, de 18 de fevereiro de 2019, e da Deliberação CCCI no 03/2024, aprovada pela Portaria CGU no 2.823, de 29 de agosto de 2024. Parágrafo único. O PGMQ será disciplinado em ato específico baixado pelo Presidente da AEB, o qual deverá conter as atividades de monitoramento contínuo, avaliação interna periódica e avaliação externa. CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. As comunicações e documentos emitidos ou expedidos pela AUDIN observarão, no que couber, as orientações, modelos e diretrizes disciplinadas ou tradicionalmente utilizadas pelo SCI e aquelas prescritas no Manual de Redação da Presidência da República. Art. 24. A atuação dos agentes públicos e das unidades organizacionais em face dos deveres e obrigações constantes deste Regimento Interno considerará os obstáculos, as dificuldades reais e as exigências internas e externas que imponham, limitem ou condicionem suas ações. Art. 25. O Regimento Interno da AUDIN deverá ser revisado ao menos uma vez ao ano para assegurar a conformidade do documento com o arcabouço normativo vigente. Parágrafo único. Para os fins da revisão de que trata o caput, na elaboração deste Regimento Interno foi levantado e utilizado o seguinte arcabouço normativo: I - Instrução Normativa Conjunta CGU/MP no 1, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal; II - Instrução Normativa SFC/CGU no 3, de 9 de junho de 2017, que aprovou o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo federal; III - Instrução Normativa SFC/CGU no 7, de 6 de dezembro de 2017, que alterou o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo federal; IV - Instrução Normativa SFC/CGU no 8, de 6 de dezembro de 2017, que aprovou o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo federal; V - Portaria CGU no 2.737, de 20 de dezembro de 2017, que disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno; VI - Deliberação CCCI no 01/2019, aprovada pela Portaria CGU no 777, de 18 de fevereiro de 2019, que recomendou a utilização das metodologias Internal Audit Capability Model - IA-CM e Quality Assessment - QA, do Instituto dos Auditores Internos - IIA; VII - Deliberação CCCI no 02/2019, aprovada pela Portaria CGU no 1.944, de 19 de junho de 2019, que recomendou a utilização de guias lançados no âmbito da agenda estratégica do Governo Federal como referência na realização de trabalhos de auditoria; VIII - Instrução Normativa SFC/CGU no 10, de 28 de abril de 2020, que aprovou a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo federal; IX - Instrução Normativa SFC/CGU no 13, de 6 de maio de 2020, que aprovou os requisitos mínimos a serem observados nos estatutos das UAIG do Poder Executivo federal; X - Deliberação CCCI no 01/2020, aprovada pela Portaria CGU no 1.117, de 14 de maio de 2020, que recomendou a utilização de subclasses de benefícios financeiros e não financeiros; XI - Instrução Normativa SFC/CGU no 5, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade as unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal; XII - Deliberação CCCI no 01/2023, aprovada pela Portaria CGU no 3.805, de 21 de novembro de 2023, que estabeleceu diretrizes para o monitoramento das recomendações emitidas pelas UAIG; XIII - Deliberação CCCI no 02/2023, aprovada pela Portaria CGU no 3.805, de 21 de novembro de 2023, que estabeleceu diretrizes para a elaboração do parecer sobre a prestação de contas da entidade previsto na Instrução Normativa SFC no 5, de 27 de agosto de 2021; XIV - Portaria Conjunta PGF-AGU/SE-CGU no 3, de 7 de dezembro de 2023, que estabeleceu o procedimento a ser adotado pelas Unidades de Auditoria Interna e pelas Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais em processos que tramitam no Tribunal de Contas da União; XV - Deliberação CCCI no 01/2024, aprovada pela Portaria CGU no 1.423, de 20 de maio de 2024, que estabeleceu diretrizes e requisitos para o exercício da atividade de auditoria interna governamental; XVI - Deliberação CCCI no 02/2024, aprovada pela Portaria CGU no 2.821, de 29 de agosto de 2024, que estabeleceu diretrizes para a gestão de competências na atividade de auditoria interna governamental; XVII - Deliberação CCCI no 03/2024, aprovada pela Portaria CGU no 2.823, de 29 de agosto de 2024, que estabeleceu diretrizes para a realização das avaliações internas e externas de qualidade; XVIII - Deliberação CCCI no 04/2024, aprovada pela Portaria CGU no 4.826, de 18 de dezembro de 2024, que estabeleceu diretrizes para levar em consideração as expectativas da Alta Administração e demais partes interessadas para elaboração do PAINT; XIX - Deliberação CCCI no 01/2025, aprovada pela Portaria CGU no 1.435, de 9 de maio de 2025, que estabeleceu diretrizes para a estruturação das unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal Indireta; XX - Deliberação CCCI no 02/2025, aprovada pela Portaria CGU no 1.436, de 9 de maio de 2025, que estabeleceu a forma de atuação das unidades integrantes do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo com vistas a promover o desenvolvimento e o contínuo aperfeiçoamento da gestão de riscos e controles; XXI - Deliberação CCCI no 03/2025, aprovada pela Portaria CGU no 3.113, de 19 de setembro de 2025, que estabeleceu diretrizes para o uso de tecnologias de IA pelas UAIG em seus trabalhos de auditoria; e XXII - Portaria Normativa CGU no 234, de 6 de novembro de 2025, que aprovou o Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal. Art. 26. O Auditor-Chefe poderá baixar atos complementares para a fiel execução deste Regimento Interno. Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pelo Auditor-Chefe.