RESOLUÇÃO No 2.181 - CONFERE, de 18 de fevereiro de 2026 O Conselho Federal dos Representantes Comerciais, por sua Diretoria-Executiva, ad referendum do seu Plenário, no uso das atribuições legais e regimentais previstas no art. 47, parágrafo único da Lei n° 4.886/65 e no artigo 33 do seu Regimento Interno, CONSIDERANDO que cabe ao Confere regulamentar e fiscalizar o cumprimento da lei e dos demais normativos pelos Conselhos Regionais vinculados, garantindo a ordem e o regular funcionamento do Sistema Confere/Cores; CONSIDERANDO que, diante das diversas denúncias recebidas pelo Confere, referentes a supostas irregularidades ocorridas nas áreas administrativa e de Tecnologia da Informação do Core-RS, este Conselho Federal instaurou, por meio de sua Portaria no 16/2025, Processo de Sindicância no âmbito daquele Regional; CONSIDERANDO que a Comissão de Sindicância, em seu Relatório Final, identificou: a concessão de expressivo quantitativo de suspensões de registros e isenções de anuidades e/ou parcelas de anuidades devidas por representantes comerciais registrados no Core-RS, sem a observância das normas do Confere e dos procedimentos administrativos necessários, ausência de adequado controle de acesso ao sistema cadastral do Regional, possível falsificação de documentos públicos. CONSIDERANDO que o Confere, por meio de seu canal de ouvidoria, vêm recebendo diversas novas denúncias relacionadas à gestão do Core-RS; CONSIDERANDO que uma atuação direta do Confere naquele Regional permitirá uma melhor apuração dos fatos denunciados, garantindo a imparcialidade e impessoalidade; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 33, §1o, do Regimento Interno do Confere, o Core-RS foi notificado para se manifestar acerca dos fatos e relatórios apresentados pela Comissão de Sindicância, exercendo o seu amplo direito de defesa, entretanto, em sua resposta, aquele Regional não apresentou informações suficientes para garantir a regularização e segurança institucional da autarquia; CONSIDERANDO que a Lei no 4.886/65 estabelece, em seu art. 47, parágrafo único, que, "em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, por decisão da Diretoria do primeiro ad referendum da reunião plenária"; CONSIDERANDO o que ficou deliberado pela Diretoria-Executiva do Confere, em reunião realizada no dia 12/02/2026, resolve: Art. 1°. Instaurar intervenção no Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio Grande do Sul - Core-RS, a partir do dia 23 (vinte e três) do corrente mês, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2°. A intervenção poderá ser encerrada em menor prazo, caso cessem os motivos que a determinaram, ou prorrogada, no caso de necessidade devidamente justificada. Art. 3°. Designar, como interventor, o delegado junto ao Confere, Sr. DAVI APARECIDO SILVA PEREIRA, brasileiro, representante comercial. Parágrafo único. Ao interventor é outorgado poderes de administração e representação do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio Grande do Sul - Core-RS perante as entidades privadas e órgãos e entidades públicas federais, estaduais, municipais e instituições financeiras, podendo praticar todos os atos de gestão administrativa e financeira, de forma a garantir o pleno funcionamento da referida Entidade, com a adoção das medidas necessárias ao saneamento de eventuais irregularidades verificadas no curso da intervenção, podendo, obedecidas as legislações pertinentes, admitir funcionários, demiti-los, celebrar contratos, rescindir contratos, movimentar e encerrar contas bancarias existentes em nome do Regional, assinar, requisitar e endossar cheques, depositar, sacar, transferir valores, abrir novas contas em instituições bancárias e encerrá-las, nomear e destituir procuradores e prepostos, assinar orçamentos, balancetes e prestação de contas, autorizar despesas necessárias ao funcionamento da Entidade e para cumprimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais. Art. 4°. Designar o delegado do Confere, Sr. ALAN COSINE SOARES, para auxiliar a interventoria nos trabalhos da Tesouraria do Core-RS, bem como, em conjunto com o interventor: a) assinar cheques, ordens de pagamento e notas de empenho; b) dirigir e fiscalizar a Tesouraria; c) assinar com o contador o Termo de Conferência do Caixa, os balanços mensais, trimestrais e anuais e da Prestação de Contas anual do Conselho; d) assinar com o contador as Notas de Empenho do Core-RS; e) examinar a disponibilidade diária de caixa; f) aplicar os recursos financeiros do Regional em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, observadas as instruções e recomendações técnicas e legais sobre a matéria; g) assinar as Certidões da Dívida Ativa. Art. 5°. Designar, como assessora da interventoria, a Sra. KARINA MOREIRA NUNES, auxiliando o Interventor nos trabalhos a serem executados no Core-RS. Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor a partir da presente data. Archimedes Cavalcanti Júnior Presidente do Conselho