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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 64, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.306544/2025-23, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FRESIA LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.109.773/0001-25, referente ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica da unidade constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada, conforme dados enviados pela Distribuidora Neoenergia Pernambuco, vinculado ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD no 5060445, número da Unidade Consumidora (UC) , matriculado sob o CNO no 90.017.61656/76, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTEP/MME no 2.948, de 22 de maio de 2025 (Anexo 266), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME, com prazo de execução até 12/06/2025. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
DESPACHO No 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 359/2025-SFF/ANEEL (SEI no 0265948) e o que consta no Processo no 48500.037416/2025-35, decide: anuir previamente ao pedido da Iracema Transmissora de Energia S.A , CNPJ no 09.250.729/0001-90, de alteração de seu Estatuto Social para redução do seu Capital Social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 90, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.902202/2021-14. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ 08.336.783/0001-90. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Icó II - Iguatu, localizada no estado do Ceará . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 5, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 357/2025-SFF/ANEEL (SEI no 0265695) e o que consta no Processo no 48500.037417/2025-80, decide: anuir previamente ao pedido da Itumbiara Transmissora de Energia S.A ., CNPJ no 07.081.467/0001-52, de alteração de seu Estatuto Social para redução do seu Capital Social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 6, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 358/2025-SFF/ANEEL (SEI no 0265808) e o que consta no Processo no 48500.037421/2025-48, decide: anuir previamente ao pedido da Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A., CNPJ no 07.762.066/0001-68, de alteração de seu Estatuto Social para redução do seu Capital Social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 1/2026-SFF/ANEEL (SEI no 0267263) e o que consta no Processo no 48500.037420/2025-01, decide: anuir previamente ao pedido da Linhas de Transmissão do Itatim S.A ., CNPJ no 10.559.663/0001-02, de alteração de seu Estatuto Social para redução do seu Capital Social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 13, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 3/2026-SFF/ANEEL (SEI no 0267355) e o que consta no Processo no 48500.037414/2025-46, decide: anuir previamente ao pedido da Expansion Transmissão de Energia Elétrica S.A., CNPJ no 04.100.850/0001-12, de alteração de seu Estatuto Social para redução do seu Capital Social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 14, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 2/2026-SFF/ANEEL (SEI no 0267292) e o que consta no Processo no 48500.037412/2025-57, decide: anuir previamente ao pedido da Catxerê Transmissora de Energia S.A., CNPJ no 10.542.732/0001-67, de alteração de seu Estatuto Social para redução do seu Capital Social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 71, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.037531/2025-18. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV , localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 73, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.038835/2025-94. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ no 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Vila Biela, com 10.700 kW de potência instalada, PCH.PH.SP.047234-4.01, localizada no rio Pardo, no estado de São Paulo; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
DESPACHO No 77, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.900991/2018-53. Interessado: Enel Distribuição Ceará, CNPJ 07.047.251/0001-70. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Icó II - Iguatu, localizada no estado do Ceará . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO-RE no 205, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: B &amp; A COMERCIO ATACADISTA LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): CREOL LIMPA MA+S(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente no: 0040208/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação de produto saneante sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6o e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7o da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
PORTARIA GABPR/ANPD No 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Delega competência ao Coordenador-Geral de Administração para assinatura de contratos de pessoal por tempo determinado, nos termos da Lei no 8.745, de 1993 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25, do Anexo I, do Decreto no 10.474, de 26 de agosto de 2020, e o art. 6 o, VII e VIII, do Anexo da Portaria CD/ANPD n.o 1, de 8 de março de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Delegar competência para assinar contratos de pessoal por tempo determinado e respectivos termos aditivos decorrentes de processo seletivo simplificado realizado com fundamento na Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, vedada a subdelegação, ao Coordenador-Geral de Administração da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, ou a seu substituto eventual nos casos de afastamentos e impedimentos legais, Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO No 174, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o calendário de reuniões ordinárias do Conselho para o exercício de 2026. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8o, § 2o, da Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9o, XVI, e o art. 61, parágrafo único, do Regimento Interno do Condel, aprovado por meio da Resolução Condel no 169, de 29 de julho de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso III, do referido Regimento Interno, torna público que, em sessão da 25a Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do Parecer CONDEL/SUDECO no 15, de 17 de novembro de 2025 e do Processo no 59800.001511/2025-32, o Colegiado resolveu: Art. 1o Aprovar a proposta formulada pela Secretaria-Executiva, a fim de estabelecer o calendário de reuniões ordinárias do Conselho para o exercício de 2026, conforme tabela abaixo: Reunião Data Dia Local 26a Reunião Ordinária 11/3/2026 Quarta-Feira Brasília-DF 27a Reunião Ordinária 10/6/2026 Quarta-Feira Brasília-DF 28a Reunião Ordinária 9/9/2026 Quarta-Feira Brasília-DF 29a Reunião Ordinária 9/12/2026 Quarta-Feira Brasília-DF Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VALDER RIBEIRO DE MOURA
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO No 175, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Relatório Circunstanciado sobre as Atividades Desenvolvidas e os Resultados Obtidos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO no Exercício de 2024. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8o, § 2o, da Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, e o art. 61, parágrafo único, do Regimento Interno do Condel, aprovado por meio da Resolução Condel no 169, de 29 de julho de 2025, e ao estabelecido no art. 67 do Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, torna público que, em sessão da 25a Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do Processo no 59800.000670/2025-10, o Colegiado resolveu: Art. 1o Aprovar o Relatório Circunstanciado sobre as Atividades Desenvolvidas e os Resultados Obtidos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, formulado pelo Banco do Brasil, relativo ao exercício de 2024, com as recomendações constantes do Parecer Conjunto CONDEL/SUDECO/MIDR No 1/2025. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VALDER RIBEIRO DE MOURA
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO No 176, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para 2026. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8o, § 2o, da Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9o, XVI, e o art. 61, parágrafo único, do Regimento Interno do Condel, aprovado por meio da Resolução Condel no 169, de 29 de julho de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso III, do referido Regimento Interno, torna público que, em sessão da 25a Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do PARECER CONJUNTO No 02/2025/SNFI-MIDR/SUDECO, de 13 de novembro de 2025, e do Processo no 59800.001511/2025-32, o Colegiado resolveu: Art. 1o Aprovar a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o exercício de 2026, formulada pelo Banco do Brasil - BB, com base nas diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, previstas na Portaria MIDR no 2.252, de 4 de julho de 2023, alterada pela Portaria MIDR no 3.646, de 29 de outubro de 2024, pela Portaria MIDR no 2.518, de 15 de agosto de 2025, e pela Portaria MIDR no 3.316, de 10 de novembro de 2025, bem como com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Condel, por meio da Resolução CONDEL/SUDECO no 165, de 29 de julho de 2025; em conformidade com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e com o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste - PRDCO 2024-2027. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VALDER RIBEIRO DE MOURA
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO No 177, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 Define o valor mínimo dos projetos assistidos pelo Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8o, § 2o, da Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9o, inciso XVI, e o art. 61, parágrafo único, do Regimento Interno do Condel, aprovado por meio da Resolução Condel no 169, de 29 de julho de 2025, e em observância ao disposto no art. 9o, inciso I, do Anexo do Decreto no 10.152, de 2 de dezembro de 2019, torna público que, em sessão da 25a Reunião Ordinária Conselho, realizada em 2 de dezembro de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do Parecer CONDEL/SUDECO no 16, de 17 de novembro de 2025, e do Processo no 59800.001860/2025-54, o Colegiado resolveu: Art. 1o Aprovar proposta no sentido de fixar o valor mínimo dos projetos assistidos pelo Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por cliente, grupo empresarial ou agropecuário, respeitados os limites de participação dos recursos do Fundo estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN. Art. 2o Fica revogada a Resolução CONDEL/SUDECO no 135, de 12 de dezembro de 2022. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VALDER RIBEIRO DE MOURA
DELIBERAÇÃO No 11, DE 19 de janeiro de 2026 A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização no 50300.022530/2024-88, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - pela manutenção do julgamento originário exarado na Deliberação PAS no 30/2025/GREBL/SFC (2523757), mantendo subsistente o Auto de Infração no 006876-4 (2471664) e sustentando a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 44.550,00 (quarenta e quatro mil quinhentos e cinquenta reais) à COMPANHIA DOCAS DO PARA - CDP, CNPJ 04.933.552/0009-60, uma vez que restam caracterizadas a autoria e a materialidade da infração tipificada no Art. 34, inciso XIV, da Resolução no 75/2022-ANTAQ. OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO
PORTARIA GM/MEC No 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Prorroga, no âmbito do Gabinete do Ministro de Estado da Educação, os efeitos da Portaria no 2, de 13 de dezembro de 2024, que institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD-GM 2025. O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria MEC no 1.087, de 31 de outubro de 2024, e tendo em vista o art. 4o do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, e o art. 6o da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI no 24, de 28 de julho de 2023, e suas alterações, resolve: Art. 1o Ficam prorrogados, por mais doze meses, os efeitos da Portaria GM/MEC no 2, de 13 de dezembro de 2024. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANGELO VINICIUS RODA
Alvará no 307, de 16 de JANEIRO de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48053.820481/2025-40-TORRE FORTE CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA (Documento SEI: ) André Elias Marques
PORTARIA MCOM No 21.216, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, com fulcro na Nota Técnica no 8955/2025/SEI-MCOM e no Parecer no 00723/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, que integra o Processo no 53000.043100/2013-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Conhecer e dar parcial provimento ao pedido de reconsideração interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E CULTURA DE ANAURILÂNDIA - MS, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Anaurilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, mantendo a sanção de revogação da autorização do serviço aplicada, em razão da prática da infração capitulada no inciso XXIX do art. 40, do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998. Art. 2o Alterar o valor da sanção de multa, prevista no art. 2o da Portaria no 1727, de 21 de janeiro de 2021, publicada no DOU de 27 de janeiro de 2021, para aplicar R$ 1.202,23 (um mil duzentos e dois reais e vinte e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no inciso V do art. 40, do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023. Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.167, de 9 de janeiro de 2026 Delega competência ao Corregedor para a formalização de Protocolo de Intenções. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12, do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto no 83.937, de 6 de setembro de 1979, e nos arts. 12 a 14 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Fica delegada competência ao Corregedor para representar o Ministério das Comunicações na formalização de Protocolo de Intenções a ser celebrado com os órgãos integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - Sis Cor, com a finalidade de promover ações integradas, apoio mútuo e intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, com vistas à capacitação técnica de recursos humanos, ao desenvolvimento institucional e à melhoria da gestão no âmbito das atribuições relacionadas às atividades de Corregedoria e de integridade pública. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA CONJUNTA DGP/PRES/INSS No 64, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Revoga dispositivo da Portaria Conjunta DGP/PRES/INSS no 52, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as regras e procedimentos para compensação de horas por motivo de greve A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto no 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no 35014.325379/2024-79, resolvem: Art. 1o Fica revogado o § 5o do art. 4o-A da Portaria Conjunta DGP/PRES/INSS no 52, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2024. Art. 2o Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO WALLER JUNIOR Presidente YVELINE BARRETTO LEITÃO Diretora de Gestão de Pessoas
ATOS DE 16 DE JANEIRO DE 2026 No 617 - Expedir autorização a THIERS FAGUNDES DA CRUZ, CPF no ***.626.585-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 618 - Expedir autorização a DENILSON SANTANA, CPF no ***.991.975-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto