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DECISÃO No 12, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Processo no. 00190.109576/2023-46 No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 49 da Lei no. 14.600, de 19 de junho de 2023 e da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), bem como a Nota Técnica no. 3580/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI (SEI 3803279) e o Parecer n. 00293/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO No 01048/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação n°. 01049/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, para, com fundamento nos artigos 19 a 31 do Decreto no. 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar à pessoa jurídica SNC - LAVALIN INC, inscrita no CNPJ no. 05.633.650/0001-98, pela prática do ato lesivo previsto no art. 88, inciso III, da Lei no. 8.666/1993, a penalidade de: a) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, devendo a empresa ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder público, inclusive para fornecer garantias ou fianças a contratos administrativos de terceiros, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos sem licitar e contratar com a administração pública contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a superação dos motivos determinantes da punição. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto no. 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. EVELINE MARTINS BRITO Ministra de Estado da Controladoria-Geral da União Substituta
PORTARIA No 1.589, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento denominado Solange de Assis Teixeira, localizado no município de Muniz Freire, estado do Espírito Santo, sob gestão da Superintendência Regional do Espírito Santo - SR(20)ES. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.o 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o constante dos autos do processo administrativo no 54000.080839/2024-28; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, com a área de 332,5684 ha, localizado no município de Muniz Freire, no estado do Espírito Santo, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por desapropriação, pelo Decreto de 26 de dezembro de 2013; Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Espírito Santo - SR(20)ES, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de assentamento Solange de Assis Teixeira, código SIPRA ES0102000, com área de 332,5684 ha (trezentos e trinta e dois hectares, cinquenta e seis ares e oitenta e quatro centiares), localizado no município de Muniz Freire, tendo como municípios limítrofes: Ibatiba, Ibitirama, Iúna, Alegre, Castelo, Conceição do Castelo e Brejetuba, todos no estado do Espírito Santo, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 15 (quinze)unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei n.o 8.629, de 1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
PORTARIA No 1.581, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Malu I, localizado no município de Palmeirante, estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.o 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.001624/2026-11; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Lote 108 da Gleba Anajá Pombas Parte da Fazenda Malu, com área de 682,4330 ha, localizado no município de Palmeirante, no estado do Tocantins, declarado de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal, na forma de obtenção por Arrecadação, pelo Despacho Decisório n.o 31925/2025, de 29 de dezembro de 2025; Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Malu I, código SIPRA TO0476000, com área de 682,4330 ha, localizado no município de Palmeirante, tendo como municípios limítrofes Filadélfia, Araguaína, Nova Olinda, Colinas do Tocantins, Brasilândia do Tocantins e Tupiratins, definidos pelo IBGE, estado do Tocantins, visando ao assentamento de 24 (vinte e quatro) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
PORTARIA No 1.590, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área do Projeto de Assentamento Itaipavas/Lote 143, código SIPRA MB0018000 e código SNCR 950.033.446.963-3, localizado no município de Xinguara, no estado do Pará. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.o 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará SR(27)MBA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 41210.006308/1988-68 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/MIRAD/No 1483, de 11 de novembro de 1988, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de novembro de 1988, que criou o Projeto de Assentamento Itaipavas/Lote 143, código SIPRA MB0018000 e código SNCR 950.033.446.963-3, localizado no município de Xinguara, no estado do Pará; Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(27)MBA e a Nota Técnica n.o 5739/2025 ( ); resolve: Art. 1o Retificar a área de 4.356,0000ha (quatro mil, trezentos e cinquenta e seis hectares), constante na Portaria/MIRAD/No1483, de 11 de novembro de 1988, publicada no Dário Oficial da União do dia 21 de novembro de 1988, que criou o Projeto de Assentamento Itaipavas/Lote 143, código SIPRA MB0018000 e código SNCR 950.033.446.963-3, localizado no município de Xinguara, no estado do Pará, para a área de 4.331,0054ha (quatro mil, trezentos e trinta e um hectares e cinquenta e quatro centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(27)MBA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
DECISÃO No 13, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 00190.103715/2020-85 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no. 14.600, de 10 de junho de 2023, pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelo Decreto no. 11.129, de 11 de julho de 2022, desta Controladoria-Geral da União, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer no 00266/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação no 01080/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para declarar a inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública das pessoas jurídicas NOROIL EMPRESA DE NAVEGAÇÃO LTDA (NOROIL), inscrita no CNPJ/ME sob o no 08.463.342/0001-50, e à empresa offshore DEVARAN INTERNATIONAL LTD. (DEVARAN) com fundamento no art. 87, inciso IV, da Lei no 8.666/93, em razão da prática das infrações previstas no art. 88, incisos II e III, da Lei no 8.666/93, bem como a extensão dos efeitos das penalidades a Paulo Cesar Chafic Haddad (PAULO HADDAD), inscrito no CPF/ME sob o no ***.781.98*-**, por abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto no. 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento. EVELINE MARTINS BRITO Ministra de Estado da Controladoria-Geral da União Substituta
DECISÃO No 15, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 00190.100983/2023-98 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, e pelo Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica no 1087/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer n. 00136/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho no 00020/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação no 00022/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6o, incisos I e II, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 31 do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, e na Lei no 10.520/2002 aplicar à pessoa jurídica CORAÇÃO DE MÃE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ no 08.250.014/0001-75, pela prática dos atos lesivos previstos no artigo 5o, incisos I e IV, alíneas 'a' e 'f', da Lei no 12.846, de 2013, assim como no artigo 7o da Lei no 10.520/2002: as penalidades de: a) multa no valor de R$ 1.643.469,40, (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil, quatrocentos de sessenta e nove reais e quarenta centavos), nos termos do art. 6o, inciso I, da Lei no 12.846, de 2013; b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do art. 6o, inciso II, da Lei no 12.846, de 2013, a ser cumprida da seguinte forma (art. 6o, § 5o da Lei no 12.846, de 2013): i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias; iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias. c) impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 7o da Lei no 10.520/2002. À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da sanção. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto no 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. EVELINE MARTINS BRITO Ministra de Estado da Controladoria-Geral da União Substituta
DECISÃO No 16, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 00190.101135/2024-87 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, e pelo Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica no 4147/2025/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer no 00310/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação no 00012/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6o, incisos I e II, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 31 do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, e na Lei no 10.520/2002 aplicar à pessoa jurídica ATIVA SYSTEM BRASIL SEGURANCA ELETRONICA E TELECOM LTDA, CNPJ no 06.206.305/0001-30, pela prática do ato lesivo previsto no art. 5o, incisos III e IV, alínea 'd', da Lei no. 12.846/2013, assim como no art. 7o da Lei no 10.520/2002, as penalidades de: a) multa no valor de R$ 36.758.796,94 (trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta e oito mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), nos termos do art. 6o, inc. I, da Lei no 12.846, de 2013; b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do artigo 6o, inciso II, da Lei 12.846/2013, devendo referida empresa promovê-la, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente: i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 135 dias; iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 135 dias. c) impedimento para licitar ou contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 7o da Lei no 10.520/2002. À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da sanção. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto no 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. EVELINE MARTINS BRITO Ministra de Estado da Controladoria-Geral da União Substituta
PORTARIA CAPES No 26, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria Capes no 15, de 9 de janeiro de 2026, que disciplina a Câmara Recursal das Decisões dos Conselhos Técnico-Científicos da CAPES, regulamentando sua composição, competências e procedimentos recursais. A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 39, do Anexo I, do Estatuto da Capes, aprovado pelo Decreto no 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e o constante dos autos do processo no 23038.000001/2026-70, resolve: Art. 1o Alterar a Portaria Capes no 15, de 9 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 12/01/2026, Seção 1 - pág. 22-24; republicada no DOU de 13/01/2026, Seção 1 - pág. 24-26, que passa a vigorar com as seguintes alterações: .............................................................................. "Art. 22. O pedido de reconsideração deverá ser apresentado, via Plataforma Sucupira, no prazo de: (NR) I - 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data da divulgação dos resultados da APCN na referida Plataforma; (NR) II - 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da divulgação do resultado parcial da Avaliação Quadrienal na Plataforma Sucupira.(NR) §1o O pedido de reconsideração deverá limitar-se a apresentar, de forma clara e objetiva, os argumentos devidamente fundamentados que poderão levar à revisão do resultado da avaliação. §2o Nos termos do §1o, será admitida a juntada de relatórios e outros documentos complementares, exclusivamente por meio da Plataforma Sucupira, destinados a esclarecimentos, sem que impliquem qualquer modificação da proposta analisada pelo CTC-ES ou do relatório do Coleta enviado." Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENISE PIRES DE CARVALHO
ATOS DE 15 DE JANEIRO DE 2026 No 577 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JHONES SANTOS LOPES, CPF no ***.859.475-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 581- Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade RICARDO DE OLIVEIRA SANTANA, CPF no ***.738.685-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 584 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MARCOS ANTONIO DE ARAUJO, CPF no ***.604.165-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto
ATOS DE 10 DE JANEIRO DE 2026 No 397 Processo no 53500.101499/2025-63. Expede autorização à G2RORAIMA TELECOM SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA SCM LTDA, CNPJ/MF no 84.055.391/0001-31, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 399 Processo no 53500.102668/2025-82. Expede autorização à RYANET TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 34.185.853/0001-67, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 400 Processo no 53500.103811/2025-53. Expede autorização à R.C. PEREIRA JUNIOR SERVICOS LTDA, CNPJ/MF no 12.757.808/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR Gerente Substituto
PORTARIA No 1.588, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Reconhece Projetos de Assentamento Estaduais, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR, do Estado da Bahia. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.o 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que as comunidades tradicionais denominadas Fundos e Fechos de Pasto possuem reconhecimento no âmbito do Estado da Bahia como formas coletivas e históricas de ocupação da terra, nos termos da Portaria n.o 081, de 25 de novembro de 2025, da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, em 26 de novembro de 2025, a qual estabelece critérios e procedimentos próprios para a identificação, certificação e regularização fundiária dessas comunidades, no âmbito da política fundiária estadual; Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento das comunidades tradicionais referidas como Projetos de Assentamento Estaduais, apresentada pela Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA e autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, nos autos do processo administrativo n.o 54000.179532/2025-64; resolve: Art. 1o Reconhecer, para fins de inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, as comunidades tradicionais do Projeto de Fundo e Fecho de Pasto Fazenda Poço do Vieira, código SIPRA BA1101000, com área de 142,9824 ha, localizado no município de Uauá, estado da Bahia, visando o acesso de políticas públicas do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018, para 17 (dezessete) unidades familiares. Art. 2o Determinar à Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA que adote as providências necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 2o, inciso I, alíneas "b", "c" e "e", da Instrução Normativa Incra n.o 135, de 25 de outubro de 2023, junto à Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR do Estado da Bahia, promovendo o acompanhamento e a regularidade documental nos autos do processo administrativo. Art. 3o A produção dos efeitos do reconhecimento de que trata esta Portaria, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, fica condicionada à seleção das unidades familiares beneficiárias e ao atendimento integral das exigências documentais referidas no artigo anterior. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES