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EXTRATO DA ATA No SEDE-ACA-2026/00010 DA REUNIÃO ORDINÁRIA RESERVADA REALIZADA EM 20 de março de 2026 Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às onze horas, realizou-se, por meio eletrônico, em conformidade com o § 3o do art. 28 do Estatuto Social da Infraero, reunião ordinária reservada do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (CNPJ/MF no 00.352.294/0001-10; NIRE no ), com a participação dos Conselheiros Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Betania Peixoto Lemos, Cecília Vergara Souvestre, Júlia Lopes da Silva Nascimento, Mauricio Pinto Pereira Juvenal e Wendel Cassiano Borges de Abreu. Participaram, também, o Superintendente Jurídico, Eduardo Roberto Stuckert Neto e o Superintendente de Auditoria Interna, Anderson Cardozo de Oliveira. "(...) O Conselheiro Leandro Monteiro de Souza Miranda comunicou, por motivo de ordem pessoal, sua renúncia ao cargo de presidente e membro do Conselho de Administração e aproveitou a oportunidade para agradecer a Diretoria Executiva, demais membros do Conselho de Administração, bem como a todos os empregados da Infraero pelo profissionalismo, seriedade e dedicação. Com a palavra, os membros do Conselho agradeceram ao Sr. Leandro e salientaram seu empenho, dedicação e competência durante o período em que esteve à frente da Presidência do Conselho de Administração, no que foram acompanhados pela Secretária do Conselho de Administração que, em nome da Diretoria Executiva e dos empregados, lhe desejou sucesso em sua nova empreitada profissional. Na oportunidade, considerando a renúncia do Presidente do Conselho de Administração, o Colegiado elegeu a Conselheira Cecília Vergara Souvestre para exercer, a partir de 21.03.2026, o cargo de Presidente do Conselho de Administração. (...)" Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho de Administração deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata, que foi lida, aprovada e assinada pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração. Ass.) Regina Maria Santos Rodrigues - Secretária, Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Betania Peixoto Lemos, Cecília Vergara Souvestre, Júlia Lopes da Silva Nascimento, Mauricio Pinto Pereira Juvenal e Wendel Cassiano Borges de Abreu. Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Registro no 3008332 em 26/03/2026 da INFRAERO. REGINA MARIA SANTOS RODRIGUES Secretária
PORTARIA CREMESE SEI No 17, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE - CREMESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal no 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei Federal no 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto no 6.821, de 14 de abril de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Fica aplicado a partir da competência de março/2026 o reajuste de R$ 100,00 (cem reais) ao valor pago a título de auxílio alimentação aos empregados do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe - CREMESE, o qual totalizará R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Jilvan Pinto Monteiro Presidente do Conselho
PORTARIA CREMESE SEI No 16, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE - CREMESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal no 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei Federal no 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto no 6.821, de 14 de abril de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. A partir de 1o de março de 2026, fica aplicado ao salário-base dos empregados do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe - CREMESE - o reajuste de 5,13% (cinco vírgula treze por cento), correspondente ao percentual de correção das anuidades fixado pela Resolução CFM no 2.447/2025. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/03/2026. Jilvan Pinto Monteiro Presidente do Conselho
ACÓRDÃO DE 30 DE MARÇO DE 2026 PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe No 000038.13/2026-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (PEP no 000056/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Vinicius da Rocha Saraiva - CRM/RS no 22.793 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial no 01 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei no 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM no 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM no 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de março de 2026. (data do julgamento) ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da Sessão; ALESSANDRE GOMES DE LIMA, Relator. José Albertino Souza Corregedor
RESOLUÇÃO CRESS 12a REGIÃO No 7, DE 28 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o reordenamento da gestão 2023-2026 no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 12a Região. A CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS 12a REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e, Considerando, a Lei n° 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências; Considerando, a Resolução CFESS n° 469/2005, publicada no Diário Oficial da União no 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1, que regulamenta o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS; Considerando, a homologação do resultado das eleições do CFESS, dos CRESS e Seccionais para Gestão 2023/2026, por meio da Resolução CFESS no1.032, de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União no86, de 08 de maio de 2023, Seção1; Considerando, Resolução CFESS no 1.117, de 3 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 191, de 7 de outubro de 2025, Seção 1, Páginas 131/132/133/134, que dispõe sobre o Código Eleitoral do Conjunto CFESS-CRESS; Considerando, o art. 23 da Resolução acima citada que menciona que "as/os assistentes sociais conselheiras/os do CFESS, dos CRESS e integrantes das Seccionais poderão recandidatar-se, caso tenham se desincompatibilizado dos seus cargos até a data da solicitação de inscrição da chapa pela qual concorrerá"; Considerando, o retorno dos Conselheiros desincompatibilizados Nizar Amin Shihadeh A.S. no 8075 CRESS 12a Região e Rodrigo Faria Pereira A.S. 5047 CRESS 12a Região; Considerando, a necessidade de reordenamento dos cargos das conselheiras dos conselheiros titulares e suplentes no âmbito do CRESS 12a Região, Gestão 2023/2026, conforme o art. 42 da Resolução CFESS no 469/2005, publicada no Diário Oficial da União no 92 de 16 de maio de 2005, Seção 1; Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução no Conselho Pleno, em reunião realizada em 28 de março de 2026, resolve: Art. 1o A representação legal do Conselho Regional de Serviço Social da 12a Região passa a ter a seguinte composição, para todos os fins de direito: DIRETORIA Cargo Nome Número de CRESS Presidente - Cheyenne Vieira Marques - 4060 Vice-Presidente -Simone Cristina Dalbello - 7165 1a Secretária - Karoline Gonçalves - 8162 2a Secretária - Elisônia Carin Renk - 1272 1o Tesoureiro - Nizar Amin Shihadeh - 8075 2o Tesoureiro - Rodrigo Faria Pereira CONSELHO FISCAL Cargo Nome Número de CRESS Membra do Conselho Fiscal - Sabrina Fabíola Nobre - 4037 Membra do Conselho Fiscal - Bia Cruz Freitas - 7052 Membra do Conselho Fiscal - Neylen Bruggemann Junckes - 1114 SUPLENTE Gabriel Pianoski Inacio Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar a partir do dia 26 de março de 2026. Cheyenne Vieira Marques
ACÓRDÃO DE 31 DE MARÇO DE 2026 AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE O Conselho Federal de Medicina, em cumprimento à decisão proferida pela 10a Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Procedimento comum no 5026272-63.2026.4.02.5101/RJ, torna pública a SUSPENSÃO dos efeitos do acórdão administrativo proferido no Recurso em PEP PAe no 000173.13/2025-CFM, que aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", em 17/03/2026 e publicada no Diário Oficial da União no 58, Seção 1, Página 145, em 26/03/2026. José Albertino Souza Corregedor
PORTARIA SERMOP/MPA No 448, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca RAINHA DE JESUS-II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no CE-0002329-0, a partir de 1° de maio de 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21014.000128/2003-45, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação RAINHA DE JESUS-II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no CE-0002329-0 e na Autoridade Marítima sob o no 161M , na frota 5.01.004, modalidade 5.3 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca RAINHA DE JESUS-II fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria no 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
ATO No 4.682, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53500.012126/2026-08. Concede anuência prévia à operação societária que resultará na alteração de controle indireto da I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A., CNPJ no 40.166.794/0001-82, nos termos da Petição SEI no . Estabelece que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias. Determina à I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A. que encaminhe à Anatel as cópias dos atos praticados que resultarem na alteração de seu controle, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente
DELIBERAÇÃO No 1.253, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Os MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (CONPORTOS), presentes na 204a Reunião Ordinária, ocorrida em 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP No 08020.007378/2018-45, no qual consta o OFÍCIO No 1/2026/CESPORTOS-MS/CONPORTOS/MJ ( ), o qual encaminhou o Plano de Segurança Portuária ( ) após o saneamento das não conformidades apontadas, anteriormente, no PARECER No 10/2025/COLEG-CONP/CONPORTOS ( ), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução no 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária GRANEL QUÍMICA LTDA. - CNPJ No 44.983.435/0004-11, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 04/2026, de que trata a Resolução Conportos no 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa GRANEL QUÍMICA LTDA. - CNPJ No 44.983.435/0004-11, localizada na Rua Porto de Ladário, s/no, Lote 354, Ladário, MS, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Mato Grosso do Sul (Cesportos-MS) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO No 1.254, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Os MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (CONPORTOS), presentes na 204a Reunião Ordinária, ocorrida em 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP No 08020.006148/2018-69, no qual consta o OFÍCIO No 3/2026/CESPORTOS-BA/CONPORTOS/MJ ( ), que encaminhou o Estudo de Avaliação de Riscos ( ), aprovado conforme PARCECER N° 20/2025/CESPORTOS-BA/CONPORTOS ( ) e ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CESPORTOS/BA ( ), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução no 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TERMINAL ITAPUÃ LTDA. (TMG I) - CNPJ No 41.932.263/0001-16, localizada na Rua Benjamim de Souza, no 01, Salvador, BA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis da Bahia (Cesportos-BA) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO No 1.249, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Os MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (CONPORTOS), presentes na 204a Reunião Ordinária, ocorrida em 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP No 08020.007835/2021-05, no qual consta o OFÍCIO No 96/2025/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ ( ) que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos ( ), aprovado conforme Ata da 156a Reunião Plenária Ordinária ( ) e da análise do corpo técnico da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) ( ), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução no 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TERMINAL DE VEÍCULOS DE SANTOS S/A - CNPJ No 07.380.119/0002-67, localizada na Avenida Santos Dumont, s/n, Bairro Conceiçãozinha, Guarujá/SP, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Cesportos-SP para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO No 1.250, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Os MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (CONPORTOS), presentes na 204a Reunião Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, após apreciação do Processo Administrativo SEI/MJSP No 08020.007651/2025-61, instaurado em 29 de julho de 2025 para apuração de eventual irregularidade praticada pela Organização de Segurança, encaminhado pelo Despacho no 18/2025/CESPORTOS-RS/CONPORTOS ( ) e analisado conforme Parecer no 1/2025/CESPORTOS-RS/CONPORTOS ( ), conforme art. 53, I, e art. 54, I a VII, da Resolução no 53, de 19 de setembro de 2020, deliberaram: a) SUSPENDER, pelo período de trinta (30) dias, contados a partir da publicação deste ato, o credenciamento da Organização de Segurança ACSPORT SEGURANÇA PORTUÁRIA LTDA. - CNPJ No 37.286.832/0001-26, localizada na Rua República de San Marino, no 59, Casa 04, Bairro Burgo Paulista, São Paulo, SP, concedido por meio da Deliberação no 1213, de 18 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União no 201, do dia 21 de outubro de 2025, Seção 1, Página 32; b) INFORMAR à Organização de Segurança de que deverá sanar, no prazo de cumprimento da sanção, as irregularidades apontadas no referido processo administrativo, de acordo com o Artigo 54, Parágrafo Único, da Resolução no 53, de 19 de setembro de 2020; b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando às Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos) para as providências a seus cargos. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO No 1.251, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Os MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (CONPORTOS), presentes na 204a Reunião Ordinária, ocorrida em 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP No 08020.004037/2018-18, no qual consta o Despacho No 1/2026/CESPORTOS-ES/CONPORTOS ( ), o qual encaminhou o Estudo de Avaliação de Riscos ( ) e o Plano de Segurança Portuária ( ) após o saneamento das não conformidades apontadas, anteriormente, na INFORMAÇÃO No 20/2025/SEC-CONP/CONPORTOS ( ), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução no 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PORTOCEL - TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A - CNPJ No 28.497.394/0001-54, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 02/2026, de que trata a Resolução Conportos no 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa PORTOCEL - TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A - CNPJ No 28.497.394/0001-54, localizada no Caminho de Barra do Riacho, s/no - Aracruz - ES, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Espírito Santo (Cesportos-ES) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO No 1.252, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Os MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (CONPORTOS), presentes na 204a Reunião Ordinária, ocorrida em 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP No 08020.001541/2020-81, no qual consta o Despacho No 5/2025/CESPORTOS-MA/CONPORTOS ( ), o qual encaminhou o Plano de Segurança Portuária ( ) após o saneamento das não conformidades apontadas, anteriormente, na INFORMAÇÃO No 30/2025/COLEG-CONP/CONPORTOS ( ), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução no 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A - TEQUIMAR - CNPJ No 14.688.220/0017-21, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 03/2026, de que trata a Resolução Conportos no 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A - TEQUIMAR - CNPJ No 14.688.220/0017-21, localizada na Av. dos Portugueses, no 100 - Porto de Itaqui - São Luiz - MA, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Maranhão (Cesportos-MA) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários