RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO No 169, DE 29 DE JULHO DE 2025 Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Condel/Sudeco. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2o do art. 8o da Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, o inciso XVI do art. 9o e o art. 61 do Regimento Interno do Condel/Sudeco, aprovado pela Resolução Condel no 118, de 8 de dezembro de 2021, e alterado pela Resolução Condel no 145, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento ao disposto nos incisos III e IV do art. 63 do Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, torna público que, em sessão da 24a Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do Processo no 59800.001423/2023-79, o Colegiado resolveu: Art. 1o Aprovar, nos termos do Parecer Condel no 13, de 20 de agosto de 2025, a atualização do Regimento Interno do Condel, bem como a consolidação do conteúdo das Resoluções Condel no 118, de 8 de dezembro de 2021, e no 145, de 10 de agosto de 2023, considerando que ambas disciplinam o Regimento Interno do Conselho. Art. 2o Ficam revogadas a Resolução Condel no 118, de 8 de dezembro de 2021, e a Resolução Condel no 145, de 10 de agosto de 2023. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA ANEXO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO CAPÍTULO I DA NATUREZA Art. 1o O Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Condel/Sudeco criado pela Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, é órgão de administração colegiada, instituído como instância de deliberação superior da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco e de natureza permanente. Art. 2o A organização, as competências e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste constituem o objeto deste Regimento, cabendo ao Conselho exercer suas atribuições na forma estabelecida na legislação em vigor. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES Seção I Da Composição Art. 3o Integram o Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste: I - os Governadores dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e do Distrito Federal; II - os Ministros de Estado da Fazenda, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Planejamento e Orçamento, e da Inovação em Serviços Públicos; III - um Prefeito de Município da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco, indicado pela Associação Goiana de Municípios, pela Associação Mato-Grossense dos Municípios ou pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul; IV - um representante e respectivo suplente da classe empresarial, com atuação na Região Centro-Oeste, indicados pelas Federações da Agricultura, do Comércio ou da Indústria; V - um representante e respectivo suplente da classe dos trabalhadores, com atuação na Região Centro-Oeste, indicados pelas Federações dos Trabalhadores na Agricultura, no Comércio ou na Indústria; VI - um representante e respectivo suplente de organização não governamental com atuação na Região Centro-Oeste, cuja finalidade esteja relacionada às políticas de desenvolvimento regional; VII - o Superintendente da Sudeco; e VIII - o Presidente da instituição financeira federal administradora do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO. § 1o O Conselho Deliberativo será presidido pelo Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional. § 2o O Presidente da República presidirá as reuniões de que participar. § 3o O Prefeito de que trata o inciso III terá mandato de 1 (um) ano e será indicado, alternadamente, pela Associação Goiana de Municípios, pela Associação Mato-Grossense dos Municípios e pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, e designado pelo Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional. § 4o Os representantes e respectivos suplentes de que tratam os incisos IV e V terão mandato de 1 (um) ano e serão indicados, alternadamente, pelas entidades que representam, observado o critério de rodízio, em ordem alfabética, das Unidades da Federação que integram a área de atuação da SUDECO e designados pelo Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional. § 5o A organização referida no inciso VI será selecionada por meio de processo aberto, a ser realizado pela Sudeco, mediante convocação pública e critérios objetivos previamente definidos. § 6o O representante e respectivo suplente de que trata o inciso VI terão mandato de 1 (um) ano e serão indicados pela organização selecionada conforme procedimento previsto no § 5o, observado o critério de rodízio, em ordem alfabética, das Unidades da Federação que integram a área de atuação da SUDECO, e designados pelo Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional. § 7o O Presidente do Conselho Deliberativo poderá indicar até 4 (quatro) Ministros de Estado, além daqueles mencionados no inciso II do art. 3o, nas seguintes hipóteses: I - com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer; ou II - sem direito a voto, quando comparecerem na condição de convidados para participar de reuniões do Conselho. Art. 4o As substituições dar-se-ão da seguinte forma: § 1o Os Governadores de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídos pelos respectivos Vice-Governadores. § 2o Os Ministros de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídos pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios. § 3o Os Prefeitos, quando ausentes, somente poderão ser substituídos pelos respectivos Vice-Prefeitos. § 4o A substituição do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Superintendente da Sudeco dar-se-á nos termos do art. 38 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. § 5o O Presidente da instituição financeira federal administradora do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO somente poderá ser substituído por outro membro da Diretoria, devendo tal situação ser comunicada formalmente à Secretaria-Executiva do Conselho. § 6o Poderão, ainda, ser convidados a participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal. Art. 5o Todos os Conselheiros terão direito a voto. § 1o Os Ministros de Estado de que trata o inciso I, § 7o, do art. 3o deste Regimento, quando convocados, integrarão o Conselho com direito a voto. § 2o Fica assegurado o direito à voz, tão somente, aos dirigentes de que trata o § 6o do art. 4o que, assentes à mesa, desejarem se manifestar por ocasião da sessão, respeitada a ordem de inscrição. Art. 6o Aos Conselheiros é vedado: I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentuais ou custas; II - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou funcionar como consultor ou procurador de qualquer tipo de empresa; III - tratar de assuntos ou questões que não se relacionem com a matéria em discussão; IV - retomar debate sobre matéria vencida, salvo para justificação de voto ou pela ocorrência de fato novo; V - usar linguagem imprópria ou faltar com consideração a seus pares; e VI - participar de discussão e votação de assunto em que tiver interesse particular ou conflitante, ainda que como representante de terceiros. Art. 7o A participação no Conselho Deliberativo não será remunerada, sendo considerada, para todos os efeitos, serviço público relevante. Seção II Das Competências do Conselho Art. 8o Ao Conselho Deliberativo compete: I - aprovar seu Regimento Interno; II - aprovar os planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas que priorizem as iniciativas voltadas para a promoção dos setores relevantes da economia regional, bem como acompanhar seus trabalhos, diretamente ou mediante comitês temáticos, criados na forma do inciso X deste artigo; III - propor ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional anteprojeto de lei que instituirá o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste e os planos, programas e ações do Governo Federal que sejam relevantes para o desenvolvimento do Centro-Oeste; IV - avaliar a execução do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste e dos planos, programas e ações do Governo Federal que sejam relevantes para o desenvolvimento do Centro-Oeste; V - determinar as medidas de ajuste necessárias ao cumprimento do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste e dos planos, programas e ações do Governo Federal que sejam relevantes para o desenvolvimento do Centro-Oeste; VI - aprovar, anualmente, relatório com a avaliação do cumprimento do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, observando as seguintes diretrizes: a) o relatório deverá avaliar o cumprimento do Plano, observadas as orientações gerais fixadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e b) o relatório será encaminhado à Comissão Mista referida no § 1o do art. 166 da Constituição Federal e às demais comissões temáticas pertinentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União; VII - aprovar, anualmente, relatório com a avaliação dos programas e ações do Governo Federal relevantes para o desenvolvimento do Centro-Oeste, observando as seguintes diretrizes: a) o relatório será encaminhado à Comissão Mista referida no § 1o do art. 166 da Constituição Federal e às demais comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União; e b) o relatório deverá avaliar o cumprimento dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas aprovadas pelo Conselho Deliberativo, com destaque para os projetos e ações de maior impacto para o desenvolvimento regional; VIII - aprovar, anualmente, proposta de revisão do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste; IX - aprovar os mecanismos de avaliação dos impactos das ações de desenvolvimento na área de atuação da Sudeco, observado o disposto no art. 14, § 3o, da Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009; X - criar comitês temáticos para acompanhar e subsidiar seus trabalhos, bem como extinguir comitês por ele criados, observando as seguintes diretrizes: a) os comitês serão integrados por Conselheiros ou por representantes por eles indicados, e por representantes de órgãos e entidades públicas e privadas com atuação relevante para o desenvolvimento regional; e b) a estrutura organizacional, o funcionamento, as responsabilidades e o prazo de conclusão dos trabalhos serão definidos mediante resolução editada pela Secretaria-Executiva, a qual deverá ser aprovada pelo Conselho; XI - deliberar sobre outras matérias que lhe sejam submetidas, em consonância com a legislação em vigor; XII - em relação ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, observadas as diretrizes e orientações gerais fixadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: a) estabelecer, anualmente, as diretrizes, prioridades e programas de financiamento, em consonância com o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste; b) aprovar, anualmente, até 15 de dezembro, a proposta de programação de financiamento para o exercício seguinte, estabelecendo, entre outros parâmetros, os tetos de financiamento por mutuário; c) avaliar, periodicamente, os resultados obtidos com base em relatórios elaborados por sua Secretaria-Executiva; d) determinar as medidas de ajuste necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas e à adequação das atividades de financiamento às prioridades regionais; e) encaminhar a programação de financiamento a que se refere a alínea "b", juntamente com o resultado da apreciação e o parecer aprovado pelo Colegiado, à Comissão Mista permanente de que trata o § 1o do art. 166 da Constituição Federal; e f) encaminhar o relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos, de que trata o art. 20 da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, juntamente com as demonstrações contábeis devidamente auditadas e com o resultado da apreciação, às comissões que tratam da questão das desigualdades inter-regionais de desenvolvimento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e à Comissão Mista permanente de que trata o § 1o do art. 166 da Constituição Federal; XIII - em relação ao Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, observadas as diretrizes e orientações gerais fixadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: a) estabelecer, anualmente, o programa de aplicação dos recursos, para o exercício seguinte, no financiamento de projetos de desenvolvimento, infraestrutura e serviços públicos de grande relevância para a economia regional, observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste; b) estabelecer os critérios para a seleção dos projetos de investimento, segundo a relevância para o desenvolvimento regional e conforme o estabelecido no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste; c) estabelecer as prioridades para a aplicação dos recursos; d) estabelecer os critérios para a exigência de contrapartida dos Estados e Municípios quanto aos projetos de investimento apoiados; e e) definir os critérios de aplicação dos recursos destinados ao apoio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), calculados sobre os recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos do FDCO, na forma do § 7o do art. 17 da Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009; XIV - definir, mediante resolução, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento na área de atuação da Sudeco; XV - aprovar o regulamento da Ouvidoria do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, conforme o disposto no art. 18-A da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989; XVI - nomear o Ouvidor do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, mediante proposta da Sudeco; e XVII - estabelecer as normas para a criação, a organização e o funcionamento do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, que terá caráter consultivo. Parágrafo único. Com o objetivo de monitorar e acompanhar as diretrizes definidas no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, observadas as orientações gerais fixadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o Conselho Deliberativo poderá criar comitês temáticos, permanentes ou provisórios, fixando, no ato de sua criação, as atribuições, o prazo para funcionamento e a composição, a saber: I- representantes da Sudeco, que os presidirão, e dos Estados e do Distrito Federal; II - representantes de órgãos e entidades públicas e privadas com atuação relevante para o desenvolvimento regional, tais como: a) entidades representativas da classe empresarial e dos trabalhadores do Centro-Oeste, indicados na forma a ser definida em resolução do Conselho Deliberativo; e b) organizações sociais de interesse público que tratem de temas relacionados à economia regional e instituições de ensino superior do Centro-Oeste, indicados na forma a ser definida em resolução do Conselho Deliberativo. Seção III Das Atribuições Específicas do Presidente Art. 9o Ao Presidente do Conselho Deliberativo compete dirigir os trabalhos das reuniões, fazer cumprir as normas deste Regimento, bem como: I - presidir, com direito a voto, as reuniões do Conselho; II - representar o Conselho em suas relações internas e externas; III- convocar reuniões ordinárias e extraordinárias e determinar a organização da respectiva pauta; IV - definir, em função da pauta, os Ministros de Estado a que se refere o inciso II do art. 3o deste Regimento; V - aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência, relevante interesse ou de natureza sigilosa; VI - conceder vista de assuntos constantes da pauta ou extrapauta durante as reuniões; VII - autorizar o adiamento da votação de assuntos incluídos na pauta ou extrapauta; VIII - determinar a edição de atos normativos e regulamentares necessários ao aperfeiçoamento dos trabalhos do Conselho; IX - convidar dirigentes de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal para participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto; X - indicar membros titulares ou suplentes para a realização de estudos e levantamentos complementares necessários à consecução das finalidades do Conselho; XI - coordenar o uso da palavra em plenário; XII - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário; XIII - assinar as deliberações do Conselho e as atas das sessões, após a sua edição; XIV- resolver as questões de ordem; XV - cumprir e fazer cumprir as resoluções emanadas do Colegiado; XVI - promulgar resoluções; XVII - adotar medidas ad referendum do Conselho, em casos de manifesta urgência e relevância; e XVIII - delegar competências, quando necessário. Parágrafo único. As matérias aprovadas ad referendum de que trata o inciso XVII deste artigo, deverão ser precedidas de comunicação a todos os Conselheiros e discutidas e votadas na reunião do Conselho Deliberativo imediatamente subsequente. Seção IV Das Atribuições Específicas dos Conselheiros Art. 10. Aos Conselheiros incumbe: I - debater e emitir votos nos processos e questões submetidos ao Conselho; II - apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados; III - reexaminar resolução aprovada em reunião anterior, quando esta contiver imprecisões ou inadequações técnicas; IV - proferir declarações de voto e mencioná-las em ata, registrando suas posições, caso julguem necessário; V - solicitar vista de assuntos constantes da pauta ou extrapauta; VI - requerer preferência para a votação de assunto incluído na pauta ou apresentado extrapauta; VII - apresentar questões de ordem durante a reunião; VIII - submeter ao Conselho requisição de informações e documentos pertinentes ao exame das questões levadas ao Colegiado, observado o sigilo legal, quando for o caso, bem como requerer as diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções; IX - propor ao plenário o exame de fatos que indiquem indícios de irregularidade, conforme disposto no art. 57 deste Regimento; e X - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pela Presidência do Conselho. Seção V Das Competências da Secretaria-Executiva Art. 11. A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo será dirigida pelo Superintendente da Sudeco e terá como atribuições o encaminhamento das questões submetidas ao Colegiado e o acompanhamento de suas resoluções, sem prejuízo de outras previstas neste Regimento. Art. 12. No exercício das funções de apoio administrativo, técnico e institucional ao Conselho Deliberativo, compete à Secretaria-Executiva: I - diligenciar e emitir parecer sobre quaisquer assuntos de natureza administrativa e regimental relativos ao Conselho, bem como sobre peças recursais que, porventura, sejam interpostas; II - organizar e manter atualizado o assentamento individual dos Conselheiros; III - apresentar, em articulação com a Assessoria de Suporte Técnico ao Conselho, ao final de cada exercício, o calendário anual (datas, horários e locais) das reuniões ordinárias do Conselho para o exercício subsequente, a ser submetido à aprovação do Conselho; IV - promover, em articulação com a Assessoria de Suporte Técnico ao Conselho, a divulgação do calendário anual de reuniões, quando aprovado, e dos assuntos incluídos nas respectivas pautas; V - recepcionar as matérias, ordinárias ou em regime de urgência, a serem submetidas à deliberação do Colegiado, promovendo sua inclusão na pauta das reuniões; VI - preparar, conferir e distribuir as pautas aos Conselheiros, assegurando-lhes o recebimento dentro do prazo regulamentar; VII - supervisionar os serviços de preparo e elaboração das pautas; VIII - expedir as convocações aos Conselheiros e os convites às demais autoridades constituídas para as reuniões do Conselho; IX - recepcionar, em articulação com a Assessoria de Suporte Técnico ao Conselho, os Conselheiros e demais autoridades, por ocasião das sessões; X - receber, conferir e processar as credenciais dos representantes dos Conselheiros, quando ausentes estes das sessões; XI - proceder à verificação do quórum, ordinário ou especial, por meio de lista de presença, e informar o resultado à Presidência do Conselho; XII - secretariar as sessões do Conselho, assessorando o Presidente e os demais Conselheiros durante sua realização, em matéria regimental ou de sua área de competência; XIII - operacionalizar a concessão de vista, remetendo a matéria respectiva, sob a forma de cópia, ao Conselheiro requerente; XIV - recepcionar o voto apresentado em pedido de vista, certificando a tempestividade de sua apresentação; XV - elaborar a ata de cada sessão do Conselho, com base nas gravações realizadas, firmando-a e submetendo-a ao plenário para discussão e aprovação na reunião subsequente, mantendo o respectivo material em arquivo para eventuais consultas; XVI - redigir as resoluções do Conselho, com base nas deliberações havidas em cada sessão, para fins de sua promulgação pela autoridade competente; XVII - promover a publicidade e a divulgação das resoluções promulgadas, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis; XVIII - manter em arquivo os documentos relativos às sessões ou quaisquer outras atividades do Conselho, zelando por sua organização, conservação e manuseio; XIX - prestar informações e expedir certidões relativas a assuntos de sua área de competência, quando requeridas na forma da lei; XX - disseminar as diretrizes emanadas pelo Conselho para os Comitês que o integram; XXI - monitorar o cumprimento das determinações exaradas pelo Conselho; XXII - supervisionar as ações dos Comitês Temáticos, de caráter permanente ou provisório, criados pelo Conselho Deliberativo; e XXIII - desempenhar outras atividades correlatas, quando cometidas pelo Conselho. Seção VI Das Competências da Assessoria de Suporte Técnico ao Conselho Art. 13. Para apoiar suas atividades e as do Secretário-Executivo, o Conselho contará com uma Assessoria de Suporte Técnico, constituída por servidores da Sudeco, com as seguintes competências: I - apoiar o Superintendente em suas funções de direção da Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo, bem como os Conselheiros no desempenho de suas atribuições no Colegiado; II - executar e coordenar as atividades de apoio administrativo, técnico e institucional ao Conselho Deliberativo; e III - organizar as reuniões plenárias. Art. 14. Compete ao titular da Assessoria de Suporte Técnico ao Conselho: I - supervisionar os serviços da Secretaria-Executiva; II - secretariar as reuniões do Conselho, quando houver delegação de competência; III - despachar com o Superintendente da Sudeco os assuntos de interesse da Secretaria-Executiva; IV - supervisionar a redação das correspondências do Conselho e assiná-las, salvo aquelas privativas do Presidente do Conselho ou do Superintendente da Sudeco; V - coordenar os serviços de fechamento, elaboração e expedição das pautas das reuniões do Conselho; VI - supervisionar as atividades de preparação da sala de reuniões, incluindo a instalação do sistema de som e gravação; VII - supervisionar a redação das resoluções aprovadas pelo Conselho e proceder à sua edição final e divulgação, uma vez promulgadas pelo Presidente do Conselho; VIII - articular-se com a área de comunicação social da Sudeco quanto à organização do acesso de jornalistas e à marcação de entrevistas com os Conselheiros; e IX - cumprir e fazer cumprir: a) as atribuições constantes deste Regimento; b) os encargos que lhe forem cometidos pelo Conselho; e c) as determinações administrativas do Superintendente da Sudeco, pertinentes à Secretaria-Executiva. Seção VII Das Competências da Assessoria Jurídica do Conselho Art. 15. A assessoria jurídica do Conselho será exercida pela Procuradoria Federal junto à Sudeco, cujas atribuições, sem prejuízo daquelas declaradas em lei, são as seguintes: I - assessorar o Colegiado em assuntos jurídicos; II - examinar a legalidade das minutas de atos normativos propostas no âmbito do Conselho; e III - representar ao Conselho sobre providências de natureza jurídica que devam ser adotadas em atendimento ao interesse público e às normas vigentes. § 1o O assessoramento jurídico de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser solicitado pelo Secretário-Executivo do Conselho. § 2o A solicitação de assessoramento jurídico de que trata o parágrafo anterior deverá ser formalizada com exposição clara e objetiva dos fatos, das razões e da dúvida suscitada. § 3o As atribuições da Procuradoria Federal junto à Sudeco contidas neste dispositivo não excluem as atribuições da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, definidas pelo Decreto no 12.504, de 12 de junho de 2025. CAPÍTULO III DAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS Art. 16. As reuniões do Conselho Deliberativo serão precedidas de reuniões preparatórias, com finalidade de discutir previamente matérias a serem submetidas ao Colegiado, e contarão com a participação de representantes dotados de conhecimentos técnicos ou especializados, indicados pelos Conselheiros. § 1o As reuniões a que se refere o caput serão antecedidas do encaminhamento de convocação e pauta, e serão realizadas previamente à reunião do Conselho Deliberativo. § 2o A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo adotará todas as providências necessárias à realização dos trabalhos das reuniões preparatórias e das medidas delas oriundas. Art. 17. As reuniões preparatórias serão presididas pelo Secretário-Executivo do Conselho Deliberativo e compostas por representantes indicados pelos órgãos e entidades que integram o Colegiado. Parágrafo único. O Secretário-Executivo do Conselho Deliberativo designará um dos integrantes da Diretoria Colegiada da Sudeco para substituí-lo nas suas ausências e eventuais impedimentos. Art. 18. De cada reunião preparatória será lavrada ata, a qual será assinada pelo Presidente da Sessão e seu Secretário. Parágrafo único. A ata informará a data, hora e local de realização da reunião, nome dos Conselheiros e Suplentes presentes e demais participantes e convidados, resumo dos assuntos apresentados, debates ocorridos e as deliberações tomadas. Art. 19. A ata da reunião do Conselho é documento público e presume-se que tudo que esteja registrado seja a verdade, até que se demonstre a falsidade. Art. 20. Cada folha da ata será formatada com impressão no verso e no anverso e obedecerá às seguintes especificações: a) brasão da República Federativa do Brasil; b) identificação do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco e do Conselho Deliberativo; e c) número da página. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Seção I Das Reuniões Art. 21. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses, na data, hora e local que fixar, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do Conselho, ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros ou, ainda, no prazo de 30 (trinta) dias decorridos da reunião em que tenha havido concessão de vista de qualquer matéria. § 1o No primeiro trimestre de cada exercício, será realizada reunião especial para avaliar a execução do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste do exercício anterior e aprovar a programação de atividades do Plano no exercício corrente. § 2o O Conselho Deliberativo poderá reunir-se fora da sede da Sudeco, em diferentes locais da sua área de atuação. § 3o Excepcionalmente, as reuniões poderão ser realizadas de modo virtual, por meio de videoconferência, se o interesse público assim o exigir. § 4o As reuniões ordinárias terão o seu calendário anual fixado na última reunião do exercício anterior. § 5o Ocorrendo problemas de natureza operacional ou legal, impeditivos do cumprimento do calendário anual fixado, fica a Secretaria-Executiva autorizada a suspender ou adiar as reuniões programadas, cientificando os Conselheiros. § 6o As reuniões extraordinárias serão realizadas em data, hora e local fixados pela Secretaria-Executiva do Conselho com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Art. 22. O Conselho reunir-se-á em sessão pública, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros, dentre eles o Presidente. § 1o Além dos Conselheiros, terá assento à mesa, apenas com direito à voz, o Ouvidor do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO. § 2o O Colegiado poderá decidir pelo convite de pessoas dotadas de conhecimentos técnicos ou especializados, em razão das matérias constantes da pauta, bem como de representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, cuja competência tenha conexão com os assuntos que serão debatidos e decididos. Art. 23. As matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho poderão ser apresentadas por qualquer Conselheiro e deverão ser encaminhadas com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias úteis à Secretaria-Executiva, que proporá ao Presidente a sua inclusão na pauta de reunião ordinária conforme a cronologia do seu recebimento, podendo constituir-se de propostas de resolução ou moção que devam ser deliberadas pelo Colegiado. Art. 24. A pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos serão enviados aos Conselheiros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, fazendo-se nela constar o local, data e hora do início e término dos trabalhos. Art. 25. As reuniões extraordinárias tratarão, exclusivamente, das matérias que objetivaram sua convocação. Art. 26. As matérias submetidas à apreciação do Conselho deverão ser previamente analisadas pela Secretaria-Executiva, que emitirá parecer em cada caso. Art. 27. É facultado ao Presidente do Conselho designar Relator ou constituir Comissão Especial de 3 (três) membros, para emitir parecer sobre assuntos submetidos à sua apreciação. Art. 28. As decisões do Conselho serão executadas por intermédio de sua Secretaria-Executiva, sem prejuízo das atribuições do seu Presidente, nos termos do art. 9o deste Regimento. Seção II Da Ordem dos Trabalhos Art. 29. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem: I - instalação dos trabalhos pelo Presidente: a) na hora regulamentar, observada tolerância de 30 (trinta) minutos, o Presidente determinará ao responsável pela Assessoria de Suporte Técnico, ou a outra pessoa designada pelo Superintendente da Sudeco, o registro das presenças e a verificação do quórum de que trata o art. 22; e b) na hipótese de não ser alcançado o quórum, o Presidente suspenderá a sessão de ofício, sendo vedada qualquer outra deliberação nesse sentido, ficando transferida para a sessão imediata a matéria constante da pauta, independentemente de nova convocação: II - pronunciamento do Superintendente da Sudeco; III - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior; IV - leitura e distribuição do expediente; V - ordem do dia, em que constará a discussão e votação das matérias incluídas em pauta; VI - regime de urgência, em que constará a discussão e votação das matérias submetidas ao regime de urgência; e VII - assuntos de ordem geral. Parágrafo único. A leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada, a pedido de qualquer Conselheiro, cabendo ao Presidente submeter esse pedido à deliberação do plenário. Seção III Dos Debates Art. 30. Os debates processar-se-ão de acordo com as normas deste Regimento, devendo o Conselheiro sempre solicitar o uso da palavra ao Presidente. Parágrafo único. O Presidente poderá chamar os trabalhos à ordem ou suspender a sessão, quando julgar necessário. Art. 31. Cada Conselheiro poderá pronunciar-se: I - para apresentar propostas, indicações, requerimentos e comunicações; II - sobre a matéria em debate; III - pela ordem de inscrição; IV - para encaminhar a votação; e V - em explicação pessoal. Art. 32. O Conselheiro usará da palavra 1 (uma) vez pelo prazo de 5 (cinco) minutos, no debate de matéria em discussão, prorrogável, a critério do Presidente, por 3 (três) minutos. § 1o O autor da matéria em discussão poderá manifestar-se 2 (duas) vezes, sendo a segunda por 3 (três) minutos improrrogáveis. § 2o O autor da matéria em discussão, sempre que necessário, poderá intervir nos debates para prestar esclarecimentos, durante prazo concedido pelo Presidente. Art. 33. Sempre que um Conselheiro julgar conveniente, poderão ser solicitados a qualquer dos demais Conselheiros os esclarecimentos necessários sobre a matéria em discussão, independentemente dos prazos previstos neste Regimento. Parágrafo único. Os esclarecimentos de que trata este artigo poderão ser prestados também por servidores da Secretaria-Executiva ou por assessores indicados pelos Conselheiros. Art. 34. O Superintendente da Sudeco disporá de prazo de até 10 (dez) minutos para o pronunciamento de que trata o art. 29, inciso II, deste Regimento. Art. 35. O aparte, que não poderá ultrapassar 3 (três) minutos, somente será permitido se o orador consentir, devendo, obrigatoriamente, guardar correlação com a matéria em debate. Parágrafo único. Não serão permitidos apartes: I - à palavra do Presidente; II - nos encaminhamentos da votação; e III - em questões de ordem. Art. 36. O Conselheiro poderá solicitar, em qualquer fase da discussão, a retirada de matéria de sua autoria, considerando-se intempestivo o pedido formulado depois de anunciada a votação. Art. 37. É facultado aos Conselheiros pedir vista de qualquer matéria da pauta da reunião, desde que o façam antes de iniciado o processo de votação, indicando os aspectos que serão objeto de análise. § 1o A vista será automaticamente concedida pelo Presidente do Conselho. § 2o Considerar-se-á intempestivo o pedido de vista apresentado depois de anunciada a votação da matéria. Art. 38. Os Conselheiros que tenham formulado pedidos de vista deverão apresentar seus votos fundamentados por escrito, até 15 (quinze) dias após a respectiva concessão de vista, indicando se a matéria deve ser aprovada, rejeitada, reformulada ou retirada de pauta. § 1o A Secretaria-Executiva distribuirá os votos a que se refere o caput deste artigo a todos os Conselheiros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da reunião extraordinária, a ser realizada nos termos do art. 21, caput, deste Regimento Interno. § 2o Os Conselheiros aos quais tiver sido concedida vista e que não apresentarem seus votos por escrito no prazo fixado no caput deste artigo não terão seus votos considerados pelo Conselho por ocasião da análise das matérias objeto dos pedidos de vista. § 3o É vedado a qualquer Conselheiro pedir vista de matéria que já tenha tido sua discussão e votação adiadas em razão de pedido de vista efetuado em reunião anterior. Art. 39. A concessão de vista em matéria submetida ao Presidente do Conselho, em regime de urgência, implicará sua retirada automática da ordem do dia e na transferência de sua discussão e votação para reunião extraordinária, a ser realizada nos termos do art. 21, caput, deste Regimento Interno. Art. 40. A discussão de qualquer matéria constante da ordem do dia poderá ser adiada, desde que em diligência, até a reunião ordinária subsequente, a critério do Presidente do Conselho. Seção IV Do Regime de Urgência Art. 41. O Conselho poderá deliberar sobre matéria em regime de urgência que possua parecer prévio da Secretaria-Executiva, na forma do disposto nesta Seção. § 1o A matéria em regime de urgência deverá ser levada ao conhecimento dos Conselheiros pelo Presidente antes do início da ordem do dia. § 2o Esgotada a pauta ordinária, o Presidente submeterá ao Conselho a matéria referida no parágrafo anterior. § 3o Observado o disposto nos parágrafos anteriores e no art. 40 deste Regimento, a matéria em regime de urgência será submetida à discussão e votação. Seção V Das Votações Art. 42. Anunciado pelo Presidente o encerramento da discussão, a matéria será submetida à votação. Art. 43. A votação será, em regra, simbólica ou nominal, sendo que, esta última adotada quando assim deliberar o Conselho, a requerimento de qualquer Conselheiro. § 1o Em caso de dúvida quanto ao resultado da votação, qualquer Conselheiro poderá requerer a sua verificação, independentemente de aprovação do plenário. § 2o O requerimento de que trata o parágrafo anterior somente será admitido se formulado logo após a divulgação do resultado da votação e antes de se passar a outro assunto. Art. 44. O Conselho deliberará por maioria simples, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros, dentre eles o Presidente. Parágrafo único. Nas deliberações do Conselho, o Presidente terá, além do voto ordinário (pessoal), o voto de qualidade, em caso de empate. Art. 45. Se uma proposição contiver objetos diferentes, ainda que conexos, o Presidente poderá separá-los para discussão e votação. Art. 46. As matérias constantes da ordem do dia poderão ser votadas de forma englobada, ressalvados os pedidos de destaque, que serão concedidos automaticamente e votados individualmente. § 1o Os pedidos de destaque somente serão aceitos quando solicitados à mesa antes do início da discussão da matéria. § 2o As partes não destacadas terão preferência na votação. Art. 47. Terminadas todas as exposições e votações, ou se ninguém mais solicitar a palavra, o Presidente declarará encerrada a sessão. Seção VI Das Questões de Ordem Art. 48. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com indicação do que se pretende elucidar. § 1o Considera-se questão de ordem dúvida sobre a interpretação e aplicação deste Regimento ou aquela relacionada com a discussão da matéria. § 2o O tempo para formular uma questão de ordem não poderá exceder 3 (três) minutos. Art. 49. Cabe ao Presidente do Conselho decidir sobre as questões de ordem. Seção VII Das Gravações Art. 50. As sessões do Conselho serão gravadas, devendo ser extraído da referida gravação, de forma concisa, compreensível e completa, o conteúdo das discussões. Parágrafo único. As gravações não serão transcritas na íntegra para registro em ata, prestando-se apenas para dirimir eventuais dúvidas de interpretação, salvo quando houver solicitação de transcrição de assunto específico. Seção VIII Das Atas das Reuniões Art. 51. De cada reunião do Conselho Deliberativo será lavrada ata, a qual será lida e submetida à discussão e à aprovação na reunião subsequente. § 1o Poderá ser dispensada a leitura da ata a requerimento de qualquer Conselheiro, cabendo ao Presidente submeter o pedido à deliberação do plenário. § 2o A ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo, com as emendas admitidas em plenário. § 3o A ata deverá ser arquivada em meio físico e eletrônico, obedecendo à ordem cronológica das reuniões realizadas pelo Conselho. § 4o A ata informará a data, hora e local de realização da reunião, o nome dos Conselheiros e Suplentes presentes, bem como dos demais participantes e convidados, o resumo dos assuntos apresentados, os debates ocorridos e as deliberações tomadas. Art. 52. A ata da reunião do Conselho é documento público, presumindo-se verídico todo o seu conteúdo, até que se comprove o contrário. Art. 53. Cada folha da ata será formatada com impressão em anverso e verso, obedecendo às seguintes especificações: a) brasão da República Federativa do Brasil; b) identificação do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco e do Conselho Deliberativo; e c) número da página. CAPÍTULO V DAS EMENDAS Art. 54. As emendas com parecer favorável ou contrário da Secretaria-Executiva serão votadas em dois grupos, de forma englobada, ressalvados os destaques. Parágrafo único. Serão votadas individualmente as emendas destacadas e aquelas que possuam parecer favorável em parte. Art. 55. As emendas deverão ser apresentadas dentro dos prazos fixados pelo Conselho para cada caso. Parágrafo único. Durante as discussões da matéria, em plenário, somente serão admitidas emendas de redação. Art. 56. O Presidente do Conselho autorizará a Secretaria-Executiva a realizar as alterações redacionais necessárias no texto das matérias aprovadas em plenário, desde que não sejam alterados a substância ou o mérito. CAPÍTULO VI DA ÉTICA E TRANSPARÊNCIA DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 57. Os membros do Conselho devem manter conduta compatível com o exercício do cargo ou, no que couber, fora dele, com os atos normativos emanados dos órgãos do Governo Federal superiores ao Conselho, com este Regimento e com os princípios da imparcialidade, publicidade, eficiência, efetividade, supremacia do interesse público e demais preceitos da Constituição Federal, no que se refere aos deveres gerais de probidade, lealdade ao Conselho, decoro pessoal, urbanidade, impessoalidade, eficiência e publicidade. Art. 58. A Ouvidoria da Sudeco estabelecerá um canal direto e imparcial com o Conselho, sendo responsável por receber denúncias, reclamações, elogios, solicitações, sugestões e informações referentes ao Colegiado, analisando sua pertinência e acompanhando e avaliando as providências adotadas. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Conselho contará com uma Ouvidoria do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, nos termos do art. 8o, incisos XV e XVI, deste Regimento Interno. Art. 59. Os atos do Conselho, incluindo a ata da sessão e as resoluções, são documentos públicos e devem estar disponíveis para consulta. Art. 60. Os atos praticados no âmbito do Conselho estão sujeitos às normas do serviço público, inclusive ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 61. A veiculação das decisões do Conselho será realizada por meio de resoluções baixadas pelo seu Presidente e publicadas no Diário Oficial da União. Parágrafo único. O Presidente do Conselho é responsável pela implementação das resoluções. Art. 62. Os casos omissos e as dúvidas advindas da aplicação deste Regimento serão resolvidos pelo plenário.