Portaria no 70, de 26 de janeiro de 2026 Institui Grupo de Trabalho para elaborar o Plano de Dados Abertos do Ministério dos Transportes referente ao período 2026 a 2028. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso III, do Anexo I do Decreto no 11.360, de 1o de janeiro de 2023, bem como o art. 5o da Portaria MT no 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto no 8.777, de 11 de maio de 2016, na Resolução CGINDA no 3, de 13 de outubro de 2017, e o constante dos autos do processo no 50000.054252/2025-93, resolve: Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Transportes, Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar o Plano de Dados Abertos (PDA) referente ao período de 2026 a 2028. §1o A proposta de Plano elaborada pelo Grupo de Trabalho será submetida à análise do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação (CGDSI), nos termos da Portaria MT no 1.166, de 5 de dezembro de 2023, que a encaminhará para aprovação do Ministro de Estado dos Transportes. §2o O Plano de Dados Abertos deverá observar o disposto no Decreto no 8.777, de 2016, na Resolução CGINDA no 3, de 2017, e nas orientações da Controladoria-Geral da União, órgão gestor da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. §3o O Grupo de Trabalho deverá elaborar o inventário completo das bases de dados sob responsabilidade do Ministério dos Transportes, bem como a matriz de priorização dos conjuntos de dados, observados os critérios previstos na Resolução CGINDA no 3, de 2017, assegurando, ainda, a realização de consulta pública durante o processo de elaboração do Plano de Dados Abertos, nos termos do referido normativo. Art. 2o O Grupo de Trabalho será composto por um titular e um suplente indicados pelas seguintes unidades: I - Gabinete do Ministro; II - Corregedoria; III - Ouvidoria; IV - Subsecretaria de Sustentabilidade; V - Subsecretaria de Parcerias; VI - Subsecretaria de Fomento e Planejamento; VII - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; VIII - Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação, que o coordenará; IX - Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário; X - Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário; e XI - Secretaria Nacional de Trânsito. § 1o Os trabalhos do Grupo de Trabalho serão supervisionados pela Assessoria Especial de Controle Interno, na forma do §4o do art. 5o do Decreto no 8.777, de 2016. § 2o O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos, sem prejuízo do disposto nos §§ 3o e 4o. § 3o Os membros titulares e suplentes serão designados pelos titulares das unidades referidas nos incisos I a XI, mediante ato formal juntado ao processo administrativo de que trata o preâmbulo, no prazo de sete dias, contado da publicação desta Portaria. § 4o As alterações de representantes observarão o mesmo procedimento previsto no § 3o. Art. 3o Compete ao Coordenador do Grupo de Trabalho: I - convocar e presidir as reuniões, definir pautas e lavrar as respectivas atas; II - coordenar o fluxo dos expedientes relacionados às atividades do Grupo de Trabalho; III - adotar as providências administrativas e operacionais necessárias ao funcionamento do colegiado; e IV - informar à Secretaria-Executiva o andamento dos trabalhos. Art. 4o O Grupo de Trabalho reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinze dias e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador. § 1o O quórum de instalação das reuniões será de maioria absoluta de seus integrantes. § 2o As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes. § 3o O Coordenador poderá convidar servidores do Ministério dos Transportes para participar das reuniões, sem direito a voto. § 4o As reuniões poderão ocorrer presencialmente, por videoconferência ou em formato híbrido, vedada a realização de despesas com diárias e passagens para participação nas reuniões do Grupo de Trabalho. Art. 5o O Grupo de Trabalho terá prazo de duração de noventa dias, contado da data de publicação desta Portaria, prorrogável, uma única vez, por igual período, mediante justificativa. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a aprovação e publicação do Plano de Dados Abertos referente ao período de 2026 a 2028. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO