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PORTARIA no 947, de 1o de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de2025, o art. 262, do anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério de Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, e 20 de junho de 2013, e o que consta do processo eletrônico no 21044.001783/2026-50, resolve: Art. 1o - Habilitar a Médica Veterinária, Bruna Calvo Palma de Paula, inscrita no CRMV-RJ sob o no 18607-VP, para emitir de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intraestadual e interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Agnaldo Pinto da Silva
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 3.018, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. Aplica-se a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral para fins de composição da base de cálculo do IRPJ apurado na forma do lucro presumido. A partir de 1o de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, tais como a realização de cirurgias, mesmo que executadas no âmbito das atividades odontológicas e desde que as receitas sejam segregadas entre si. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 268, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, caput, § 1o, III, "a", e § 2o. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. Aplica-se a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral para fins de composição da base de cálculo da CSLL apurada na forma do resultado presumido. A partir de 1o de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, tais como a realização de cirurgias, mesmo que executadas no âmbito das atividades odontológicas e desde que as receitas sejam segregadas entre si. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 268, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, caput, § 1o, III, "a", e § 2o, e art. 2o, caput. MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 3.019, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO REAL. APURAÇÃO. DESPESAS COM SEGURO DE VIDA OFERECIDOS E DESTINADOS INDISTINTAMENTE A TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. NATUREZA. DESPESA OPERACIONAL. Os gastos com contratos de seguro de vida com cobertura de risco podem ser considerados despesas operacionais dessa entidade na hipótese de ele ser destinado indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 168, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. Dispositivos Legais: Lei no 11.053, de 2004, art. 4o; Decreto no 9.580, de 2018 (RIR/2018), arts. 289, 311, 372 e 373. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL LUCRO REAL. APURAÇÃO. DESPESAS COM SEGURO DE VIDA OFERECIDOS E DESTINADOS INDISTINTAMENTE A TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. NATUREZA. DESPESA OPERACIONAL. Os gastos com contratos de seguro de vida com cobertura de risco podem ser considerados despesas operacionais dessa entidade na hipótese de ele ser destinado indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 168, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. Dispositivos Legais: Lei no 11.053, de 2004, art. 4o; Decreto no 9.580, de 2018 (RIR/2018), arts. 289, 311, 372 e 373; Lei no 7.689, de 1988, art. 2o; Lei no 8.981, de 1995, art. 57. MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 52, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Em virtude da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.125, o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. O montante do ICMS-ST a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal emitida pelo substituto. Por outro lado, é vedado ao substituído excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, o qual tem por contribuinte a pessoa jurídica fornecedora, que aufere a receita de venda, e a quem cabe tal exclusão, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 574.706/PR (Tema 69) pelo Supremo Tribunal Federal. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 100, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Dispositivos Legais: Recursos Especiais (R Esp) no 1.896.678/RS e no 1.958.265/SP (Tema 1.125); Parecer SEI no 4090/2024/MF; Recurso Extraordinário (RE) no 574.706/PR (Tema 69); Parecer SEI No 7698/2021/ME. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Em virtude da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.125, o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. O montante do ICMS-ST a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal emitida pelo substituto. Por outro lado, é vedado ao substituído excluir da base de cálculo da Cofins o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, o qual tem por contribuinte a pessoa jurídica fornecedora, que aufere a receita de venda, e a quem cabe tal exclusão, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 574.706/PR (Tema 69) pelo Supremo Tribunal Federal. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 100, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Dispositivos Legais: Recursos Especiais (R Esp) no 1.896.678/RS e no 1.958.265/SP (Tema 1.125); Parecer SEI no 4090/2024/MF; Recurso Extraordinário (RE) no 574.706/PR (Tema 69); Parecer SEI No 7698/2021/ME. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ. Não produz efeitos, devendo ser declarada ineficaz, a consulta que não identifica o dispositivo da legislação federal sobre cuja aplicação haja dúvida e com o objetivo obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB no 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, incisos II e XIV. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 9, de 6 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.600116/2026-04, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de membro do conselho fiscal de CAIXA SEGURADORA S.A., CNPJ no 34.020.354/0001-10, com sede na cidade de Brasília - DF, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
Deliberação ANTT No 98, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 007, de 30 de março de 2026, bem como no disposto no Contrato de Concessão do Edital no 2/2024, celebrado com a Concessionária da Rodovia Belo Horizonte-Cristalina S.A. (Via Cristais), e no que consta do processo no 50500.017723/2025-41, delibera: Art. 1o Fica reconhecido o cumprimento integral dos requisitos previstos na subcláusula 19.1.4 do contrato de concessão, relativos à fase de Trabalhos Iniciais, conforme estabelecido no Programa de Exploração da Rodovia - PER e no Edital de Concessão no 02/2024, do contrato firmado entre a União e a Concessionária da Rodovia Belo Horizonte-Cristalina S.A. (Via Cristais), CNPJ no 57.990.933/0001-90: I - a Conclusão das metas dos trabalhos iniciais previstas até o 12o mês relativas a todo o Sistema Rodoviário, conforme estabelecido no PER. II - a integralização da segunda parcela do capital social mínimo obrigatório da Sociedade de Propósito Específico - SPE nos termos do item 8 do Edital. III - a Entrega do programa de redução de acidentes e do cadastro do passivo ambiental, conforme previsto no PER. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor Geral
3a Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos PORTARIA No 3 - 3a PROREG, de 28 de março de 2025 Instaura Inquérito Civil Público, com supedâneo na Resolução no 66 do CSMPDFT, para apurar irregularidades administrativas supostamente praticadas por MARIA ANTÔNIA RODRIGUES MAGALHÃES e TEREZINHA MARIA DO ROSÁRIO DO NASCIMENTO, enquanto servidoras da Administração Regional do Gama, durante a contratação de serviços para a realização do 57o Aniversário do Gama. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pelo Promotor de Justiça em ofício na 3a Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do art. 8o, §1o, da Lei no 7.347/85 e art. 7o, inciso I, da Lei Complementar no 75/1993, converte o Procedimento Preparatório no 08192.110972/2024- 99 e INSTAURA O presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para apurar irregularidades administrativas supostamente praticadas por MARIA ANTÔNIA RODRIGUES MAGALHÃES e TEREZINHA MARIA DO ROSÁRIO DO NASCIMENTO, enquanto servidoras da Administração Regional do Gama, durante a contratação de serviços para a realização do 57o Aniversário do Gama. Ao Cartório das PRORE Gs para registro dos seguintes dados cadastrais no Neogab Extrajudicial: Objeto: Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado para apurar irregularidades administrativas supostamente praticadas por MARIA ANTÔNIA RODRIGUES MAGALHÃES e TEREZINHA MARIA DO ROSÁRIO DO NASCIMENTO, enquanto servidoras da Administração Regional do Gama, durante a contratação de serviços para a realização do 57o Aniversário do Gama. Classe: Inquérito Civil Público Assunto: 10385 - Licitações Interessados: Administração Regional do Gama Realize-se as devidas comunicações, publicações e anotações de estilo, conforme preconiza o art. 2o, inciso VII, da Resolução no 66/2005 do CSMPDFT. Bernardo Barbosa Matos
PORTARIA SGTES/MS No 235, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 92, de 17 de setembro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 92, de 17 de setembro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO INÍCIO DAS ATIVIDADES CICLO EDITAL 25000.434627/2017-48 XXX.934.844-XX MAX ANDRE FREIRE FELIX 2700416 AL MONTEIROPOLIS 12/06/2023 30o Ciclo EDITAL No 10, DE 30 DE MAIO DE 2023 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO INÍCIO DAS ATIVIDADES 25000.434627/2017-48 XXX.934.844-XX MAX ANDRE FREIRE FELIX 2700416 AL CARNEIROS 03/11/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SGTES/MS No 234, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO INÍCIO DAS ATIVIDADES 25000.086384/2017-27 XXX.210.261-XX YOENMIS SANTANA CESPEDES 4305788 RS SAO PAULO DAS MISSOES 22/09/2023 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO INÍCIO DAS ATIVIDADES 25000.086384/2017-27 XXX.210.261-XX YOENMIS SANTANA CESPEDES 4305788 RS PORTO MAUA 27/02/2026 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA No 139, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria de Pessoal SE/MAPA no 390, de 08 de abril de 2024, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 e considerando o que consta do processo no 21038.000147/2023-47, resolve: Art. 1o - Habilitar a Médica Veterinária AGLAÊ LIMA DE CASTELO BRANCO, inscrita no CRMV-PI sob o no 0347 VP, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de trânsito de Crustáceos, oriundos dos estabelecimentos: SEA LIFE LTDA; ALMAZ Agro Aquic. Marinha Ltda; Northern Star do Brasil Ltda e HM aquicultura LTDA, localizados no município de Cajueiro da Praia no estado do Piauí e HM aquicultura LTDA, localizado no município de Luís Correia, no estado do Piauí, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o- Revogar a Portaria SFA-PI/SE/MAPA no 102, de 18 de junho de 2025, publicada no DOU em: 23/06/2025, Edição: 115, Seção: 1, Página: 7. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Alysson Silva Pêgo
PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA No 140, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria de Pessoal SE/MAPA no 390, de 08 de abril de 2024, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 e considerando o que consta do processo no 21038.000824/2021-65, resolve: Art. 1o Cancelar a habilitação, a pedido da própria interessada, da Médica Veterinária MARÍLIA DA SILVA SOUSA, inscrita no CRMV-PI sob o no 1583 VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA, para a espécie aves oriundas da Empresa MARIA DO CARMO CRONEMBERGER CRUZ MARQUES, localizada no município de Altos-PI. Art. 2o Revogar a Portaria no 30, de 13 de outubro de 2021, publicada no DOU em: 15/10/2021, Edição: 195, Seção: 1, Página: 6. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Alysson Silva Pêgo
Consulta Pública SCTIE/MS No 20, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de aprovação das Diretrizes Brasileiras do Rastreamento do câncer de cólon e reto (CCR), apresentada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, nos autos de NUP 25000.016545/2026-14. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.o 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas. FERNANDA DE NEGRI
Consulta Pública SCTIE/MS No 22, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Produtos e Procedimentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de ampliação de uso do teste de detecção molecular qualitativa do Mycobacterium leprae para auxiliar o diagnóstico de hanseníase em pacientes com lesões suspeitas e baciloscopia negativa, apresentada pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA/MS, nos autos de NUP 25000.081254/2025-16. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.o 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas. FERNANDA DE NEGRI
Consulta Pública SCTIE/MS No 23, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de incorporação do concizumabe para tratamento profilático de longa duração contra sangramentos em pacientes com hemofilia B moderada a grave com inibidores com idade a partir de 12 anos, apresentada pela Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda., nos autos de NUP 25000.157680/2025-20. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.o 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas. FERNANDA DE NEGRI
DESPACHO ANP No 528, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.202581/2026-16, e com base na Decisão de Diretoria no 218, de 1o de abril de 2026, torna pública a seguinte decisão: 1. Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ: 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização proporcional dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25744-4 Adequação de parque experimental e inovações tecnológicas aplicadas aos projetos de PD&amp;I - INFRAESTRUTURA nas linhas de pesquisa vinculadas à Tecnologias em Sedimentologia e Petrologia (CENPES/PDIEP/TAE/TSEP) Petrobras (CENPES) R$ 29.143.515,28 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral