PORTARIA MEC No 930, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Regulamenta o Programa Juros por Educação, instituído pelo Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 14.818, de 16 de janeiro de 2024, e nos arts. 68 a 77 do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Portaria regulamenta o Programa Juros por Educação, instituído pelo Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025, com o objetivo de criar condições estruturais de incremento de produtividade e novas oportunidades educacionais e profissionais à população, por meio do cumprimento das metas de desempenho de que trata o art. 5o, § 2o, inciso I, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, destinadas à implementação e à expansão de matrículas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio - EPTNM. § 1o Para fins desta Portaria, as referências aos estados abrangem o Distrito Federal e compreendem a Administração Pública direta e indireta dos entes. § 2o As ofertas de EPTNM, financiadas no âmbito deste Programa serão orientadas pela Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT. CAPÍTULO II DAS METAS E OFERTAS Art. 2o As diferentes formas de oferta da educação profissional técnica de nível médio de que trata o art. 69 do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025, poderão, a critério da rede de ensino, ser ofertadas por meio de itinerários formativos e compostos por cursos de qualificação profissional, como etapa com terminalidade de curso técnico, nos termos do art. 8o, § 2o, do Decreto no 12.603, de 28 de agosto de 2025. Parágrafo único. As formas e modalidades referidas no art. 69, incisos I a IV, do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025, poderão também ser oferecidas em articulação com a aprendizagem profissional, nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional e Tecnológica, do art. 36-B da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da Lei no 10.097, de 19 de dezembro de 2000. Art. 3o As metas de desempenho no âmbito do Programa terão como referência aquelas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE. § 1o Para a definição das metas de desempenho, serão consideradas apenas as matrículas ofertadas pelas redes estaduais ofertantes de Educação Profissional e Tecnológica - EPT, seja diretamente ou por meio de parceria com outras instituições ofertantes. § 2o As metas serão ponderadas por ano e por população, conforme disposto no art. 5o, § 2o, inciso II, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 70, § 5o, do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025. Art. 4o Para o cálculo das metas será considerado como patamar inicial o número de matrículas ofertadas pelas redes estaduais registradas no Censo Escolar da Educação Básica, que serviu de linha de base ao PNE. § 1o As metas serão ponderadas por população, a partir do cálculo da proporção de cada estado em relação ao total populacional do País, com base no último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, dividindo-se a população respectiva pelo total da população brasileira. § 2o Da meta de cada estado será subtraído o patamar atual, contabilizado a partir dos dados do último Censo Escolar da Educação Básica, para fins de cálculo do déficit de que trata o art. 70, § 3o, do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025. § 3o O déficit de cada estado será dividido igualmente entre os anos restantes de vigência do PNE, para fins de definição da meta anualizada. Art. 5o A avaliação do cumprimento das metas será realizada anualmente, com base nos registros e dados consolidados do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec, observada a possibilidade de revisão dos Planos de Aplicação prevista no art. 71, § 1o, do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025. § 1o Para fins de contabilização do atingimento da meta, as redes estaduais ou as instituições ofertantes que com elas tenham celebrado parceria para as ofertas no âmbito do Programa deverão registrar todas as matrículas no Sistec. § 2o Ficam as redes estaduais aderentes ao Programa responsáveis pela validação e tempestividade dos registros de oferta das instituições ofertantes parceiras. Art. 6o No caso de descumprimento parcial ou total da meta anualizada, o saldo remanescente do ano será redistribuído pelos anos restantes da vigência do PNE, da seguinte forma: I - o saldo remanescente do ano será calculado como a diferença entre a meta anualizada e o número de matrículas válidas apuradas; e II - as metas anualizadas subsequentes serão ajustadas para redistribuir o saldo remanescente, garantindo que o déficit seja compensado ao longo do período restante do PNE. Art. 7o O Programa, para fins de contabilização das metas, considerará matrícula válida aquela criada após a adesão do estado ao Programa. § 1o O registro de frequência pela instituição, bem como a confirmação da frequência pelo aluno, é condição indispensável para a contabilização das matrículas válidas de que trata este artigo, observada a periodicidade mínima a ser definida em ato da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação. § 2o As matrículas realizadas no âmbito do Programa serão classificadas, para fins de financiamento, como públicas e, para fins de contabilização das metas, de acordo com a dependência administrativa da instituição ofertante. § 3o O estado deverá assegurar o cumprimento das exigências de frequência mínima para aprovação dos estudantes, conforme previsto no art. 24, inciso VI, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e promover condições para a permanência e a conclusão dos estudantes beneficiados pelo Programa, mediante a implementação de ações específicas de permanência e êxito. Art. 8o Ato da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica publicizará, anualmente, as metas de desempenho considerando os cálculos de atualização das metas anualizadas, o PNE e o Censo do IBGE. Art. 9o Os cursos técnicos ofertados na forma articulada, seja integrada ou concomitante, deverão constar no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT. Parágrafo único. Os cursos técnicos ofertados na forma subsequente poderão constar no CNCT ou serem cursos experimentais, nos termos do art. 10 da Resolução CNE/CP no 1, de 5 de janeiro de 2021. Art. 10. Os estados poderão firmar parcerias para oferecer cursos técnicos com instituições de EPT devidamente habilitadas ou autorizadas pelos respectivos órgãos reguladores, nos termos do art. 71, §§ 7o e 8o, do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025. Parágrafo único. Em caso de ofertas realizadas em parceria, inclusive com instituições privadas de ensino superior, compete ao estado acompanhar e fiscalizar as condições de oferta dos cursos. Art. 11. Os critérios mínimos de qualidade a serem observados no alcance das metas de expansão das matrículas na EPTNM serão estabelecidos em ato específico da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. CAPÍTULO III DO PLANO DE APLICAÇÃO Art. 12. Os estados que aderirem ao Programa deverão apresentar anualmente à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica os Planos de Aplicação dos recursos na EPTNM, respeitando as definições e os prazos previstos no art. 71 do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025, e os critérios estabelecidos nesta Portaria. Parágrafo único. O Plano de Aplicação deverá ser submetido ao Sistec e ao Plano de Ações Articuladas - Novo PAR, contendo o planejamento da expansão da oferta e os investimentos de que trata o art. 18. Art. 13. Do Plano de Aplicação deverão constar, além do disposto no art. 71, § 6o, do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025, os seguintes aspectos: I - os objetivos gerais e específicos acompanhados das respectivas justificativas; II - a carga horária, o município da oferta, e a forma da oferta; III - estimativa de valor da hora-aluno aplicada em cada oferta; IV - a justificativa da escolha dos cursos a serem ofertados; V - estratégias de acesso, permanência e êxito; e VI - o planejamento dos investimentos em obras, aquisição de equipamentos e material permanente, incluídos os sistemas de informação, bem como de despesas correntes e de pagamento com pessoal, contendo, no mínimo, o cronograma físico-financeiro, observado o art. 71, § 6o, inciso IV, do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025. Parágrafo único. A definição dos cursos técnicos a serem ofertados deverá se adequar às demandas do mundo do trabalho e levará em conta diferentes aspectos do contexto local e regional, incluindo características da população, dinâmicas socioeconômicas, realidades territoriais, entre outros elementos relevantes, tais como infraestrutura e pessoal necessários para a oferta. Art. 14. Os estados poderão solicitar revisão dos Planos de Aplicação até 30 de junho do ano de sua execução. Art. 15. O Plano de Aplicação dos recursos do Programa deverá observar os seguintes prazos: I - para o exercício de 2025, o Plano de Aplicação deverá ser submetido: a) em até trinta dias após a assinatura do termo aditivo; ou b) no ato de assinatura do termo aditivo, caso o ente tenha aderido após 30 de outubro de 2025; II - para o exercício de 2026, o Plano de Aplicação deverá ser submetido até 30 de outubro de 2025 ou no ato da assinatura do termo aditivo, caso a adesão seja feita após 30 de outubro de 2025; e III - para o exercício de 2027 em diante, o Plano de Aplicação deverá ser submetido até 30 de outubro do exercício anterior. Art. 16. A partir da submissão e envio do Plano de Aplicação ao Ministério da Educação, o Ministério avaliará e devolverá ao estado para eventuais ajustes, conforme cronograma a ser publicado em ato da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. Art. 17. Os demais aspectos relacionados à operacionalização do Programa serão definidos em ato da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. CAPÍTULO IV DOS INVESTIMENTOS Art. 18. Enquanto não forem cumpridas as metas de desempenho de que trata o art. 3o, o percentual mínimo obrigatório de 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais disponíveis aos estados no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, de que trata o art. 71, § 6o, inciso IV, do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025, deve ser aplicado exclusivamente em ações de EPTNM. Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput também podem ser utilizados para investimentos complementares em EPTNM, a fim de contribuir para o atingimento das metas de desempenho e para aprimorar a capacidade instalada e a qualidade da oferta corrente. Art. 19. Em caso de impossibilidade técnica e operacional para cumprimento integral do percentual mínimo de investimento definido, os estados poderão submeter pedido de redução do percentual ao Ministério da Educação, observada a manutenção de aplicação mínima de 30% (trinta por cento) do referido montante em EPTNM. § 1o O pedido deve conter comprovação objetiva e fundamentada e se referir a situações emergenciais ou imprevistas, tais como reconhecimento de situação de calamidade pública, entraves regulatórios, dificuldades na aquisição de infraestrutura e baixa adesão a editais. § 2o A concessão da redução de percentual mínimo fica condicionada à análise técnica e operacional, a ser realizada pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. Art. 20. Os recursos financeiros aplicados pelos estados para o cumprimento do percentual mínimo, de que trata o art. 5o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, cobrirão despesas relacionadas à EPTNM, incluindo: I - despesas de capital: obras e ampliações em escolas estaduais voltadas à oferta de EPT; aquisição de equipamentos, ferramentas tecnológicas e materiais permanentes destinados aos cursos técnicos previstos no Plano de Aplicação; e II - despesas correntes e pagamento de pessoal quando exclusivamente vinculados à implantação e expansão de matrículas: custos com materiais didáticos e pedagógicos, ações de permanência e êxito, insumos básicos para laboratórios técnicos, serviços técnicos contratados para suporte às atividades pedagógicas, formação e qualificação profissional dos docentes, técnicos e gestores da EPT, despesas de pessoal e demais despesas correntes diretamente relacionadas ao funcionamento efetivo das turmas criadas, permitida a execução descentralizada por meio de políticas de repasse financeiro direto para as escolas ofertantes de EPT, nos termos da legislação estadual. § 1o As despesas correntes e com pagamento de pessoal de que trata o inciso II do caput, se vinculadas ao volume de matrículas expandidas, serão contabilizadas como de implantação e expansão de matrículas durante toda a vigência do PNE. § 2o Os recursos financeiros previstos neste artigo poderão ser utilizados para viabilizar ações de avaliação externa coordenadas pelos estados em regime de colaboração com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, inclusive com desenvolvimento de metodologias, aplicação de instrumentos, produção de indicadores e difusão de resultados, nos termos do art. 9o, inciso VII-A, e art. 42-B da Lei no 9.394, de 10 de dezembro de 1996. CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 21. Em 30 de janeiro e em 30 de julho de cada exercício, os estados deverão publicar balanço sobre a utilização dos recursos investidos, sobre o recebimento dos recursos do Fundo de Equalização Federativa - FEF, e sobre o cumprimento das metas pactuadas. Parágrafo único. No caso de não atingimento das metas anuais, informar as ações futuras para garantir o seu atingimento, nos termos do art. 67 do Decreto no 14.433, de 14 de abril de 2025. Art. 22. Em até noventa dias após o encerramento de cada exercício, o estado deverá enviar relatório ao Ministério da Educação com a comprovação do atingimento das metas e da aplicação dos recursos na área de EPTNM, art. 64, § 2o, do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025. Parágrafo único. A comprovação de atingimento das metas pactuadas no Plano de Aplicação deverá conter o total de matrículas válidas para o seu alcance. CAPÍTULO VI DA GOVERNANÇA Art. 23. O Programa Juros por Educação será implementado em regime de colaboração entre a União e os estados, com participação das instituições parceiras ofertantes da EPT. Art. 24. Fica instituído o Comitê Estratégico de Governança do Programa Juros por Educação, a fim de apoiar e monitorar a execução das ações relacionadas à implementação do Programa. Art. 25. Ao Comitê Estratégico de Governança do Programa Juros por Educação compete: I - assessorar a elaboração da regulamentação do Programa; II - discutir e propor estratégias e diretrizes para elaboração do Plano de Aplicação dos recursos destinados aos investimentos a ser apresentado pelos entes aderentes; III - propor diretrizes para: a) o alinhamento entre oferta e demanda; b) a promoção da formação inicial e continuada de professores da EPT; e c) a formalização de parcerias para realização das ofertas entre os estados e as instituições de ensino da EPT; IV - propor estratégias para a governança de dados; e V - acompanhar a implantação e a gestão do Programa. Art. 26. O Comitê Estratégico de Governança do Programa Juros por Educação será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades do Ministério da Educação: I - cinco da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, que coordenará os trabalhos no âmbito do Comitê; II - um da Secretaria-Executiva; III - um da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino; IV - um da Secretaria de Educação Básica; V - um da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão; VI - um da Secretaria de Educação Superior; VII - um da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais; VIII - um da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior; IX - um da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação; e X - um do Inep. § 1o Cada membro titular do Comitê terá um suplente, que atuará em sua ausência ou impedimento. § 2o Os membros do Comitê e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das unidades e designados por meio de ato específico da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, podendo ser substituídos a qualquer tempo. § 3o A coordenação do Comitê será exercida por um dos representantes de que trata o inciso I do caput. § 4o A Secretaria-Executiva será exercida pela Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. Art. 27. A critério da coordenação do Comitê, outros especialistas e técnicos poderão ser convidados a contribuir com as atividades, sem direito a voto. Art. 28. Os membros e participantes convidados se reunirão ordinariamente, de forma bimestral e, extraordinariamente, por convocação da coordenação do Comitê. § 1o As reuniões do Comitê serão convocadas pela coordenação, com antecedência mínima de três dias, por meio de comunicação eletrônica. § 2o As reuniões do Comitê serão realizadas por videoconferência ou presencialmente, a critério da coordenação. § 3o O quórum para a instalação das reuniões do Comitê será de maioria absoluta dos membros e o quórum para encaminhamentos e proposições ocorrerá por maioria simples. § 4o Caberá à coordenação do Comitê o voto de desempate, sem prejuízo do seu voto ordinário. Art. 29. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada. Art. 30. O Comitê, mediante resolução, poderá criar grupos de trabalho. Parágrafo único. Poderão existir em operação simultânea no máximo cinco grupos de trabalho. Art. 31. Para fins de governança e melhoria contínua do Programa, as redes estaduais deverão: I - designar unidade administrativa específica e responsável para a interlocução com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica; II - garantir a adequada gestão e prestação de contas dos recursos vinculados ao Programa; III - compartilhar informações e dados necessários ao monitoramento e à avaliação, nos prazos e formatos estabelecidos pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica; e IV - participar das instâncias de governança e avaliação, sempre que convocados. Art. 32. O Comitê exercerá funções de assessoramento estratégico e monitoramento, vedada a duplicação de competências atribuídas a outras unidades do Ministério da Educação. Art. 33. O Comitê deverá elaborar relatório anual de atividades, a ser encaminhado à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, contendo avaliação das ações desenvolvidas e recomendações para o aprimoramento do Programa. CAPÍTULO VII DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 34. O Programa Juros por Educação observará as diretrizes do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica - Sinaept, instituído pelo Decreto no 12.603, de 28 de agosto de 2025, incluindo aquelas sobre avaliação periódica de instituições e cursos, painéis públicos de indicadores, acompanhamento de egressos e vínculo entre resultados e revisão de metas dos estados. Art. 35. As informações de que trata o art. 8o poderão ser compartilhadas com os órgãos e as entidades públicas envolvidas na implementação, monitoramento e avaliação do Programa Juros por Educação. Art. 36. É responsabilidade dos estados aderentes: I - cumprir os prazos para a disponibilização e eventual correção ou atualização das informações necessárias à execução, monitoramento e avaliação do Programa, definidos em calendário operacional para cada ano-referência, na forma de ato da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica; e II - colaborar com o Ministério da Educação nas atividades relativas ao atendimento tempestivo às solicitações de informações e esclarecimentos demandados pelos órgãos de controle interno, controle externo e controle social relativos à execução, ao monitoramento e à avaliação do Programa. Art. 37. É responsabilidade do Ministério da Educação monitorar, avaliar e propor ajustes na implementação do Programa. Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Educação elaborar plano de monitoramento e avaliação do Programa Juros por Educação, no prazo de cento e oitenta dias da data de publicação desta Portaria. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 38. Para apresentação do Plano de Aplicação de 2025 e 2026, serão consideradas as metas do PNE previstas na Lei no 14.934, de 25 de julho de 2024. Parágrafo único. Quando da instituição do novo PNE, os planos de aplicação deverão ser revistos e adequados às novas metas. Art. 39. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. Art. 40. A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica poderá expedir normas complementares necessárias à fiel execução do disposto nesta Portaria. Art. 41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA