dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
ATO No 850, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) FUNDACAO DOM EDILBERTO DINKELBORG - FUNDED, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 02.409.651/0001-65, no município de Oeiras/PI, até 02/12/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade, por meio da utilização da(s) frequência(s): 937, MHz. Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente
ATOS DE 19 DE JANEIRO DE 2026 No 697 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ELVES DE OLIVEIRA SOUZA, CPF no ***.880.735-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 702 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOAO PAULO ALVES DE SOUZA, CPF no ***.701.195-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. ATOS DE 20 DE JANEIRO DE 2026 No 819 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ADENILTO BATISTA, CPF no ***.349.335-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 823 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EZEQUIEL DAMASCENO BATISTA, CPF no ***.253.755-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 836 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ELIO DOS SANTOS SILVA, CPF no ***.675.705-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto
ATOS DE 22 DE JANEIRO DE 2026 No 993 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CARGILL AGRICOLA S A, CNPJ no 60.498.706/0262-02, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 994 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade ARIEDAM AGRO-PECUÁRIA LTDA, CNPJ no 27.999.572/0001-82, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 995 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade ASSOCIACAO DOS USUÁRIOS DO PERIMETRO IRRIGADO DE TOURAO, CNPJ no 16.252.629/0001-69, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 996 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade AERO AGRICOLA FULANETE LTDA, CNPJ no 01.830.898/0001-98, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 997 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ no 32.319.931/0010-34, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto
PORTARIA SFA-AP/SE/MAPA No 298, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n.° 11.332, de 1° de janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10, de 3 de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n.° 21000.006896/2026-58, resolve: Art. 1° Habilitar o médico veterinário LILIAN GABRIEL LACERDA, inscrito no CRMV-AP sob o número 254, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado do Amapá. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARIO JUNIOR DIAS DOS SANTOS
DESPACHO STM-ANP No 124, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.229409/2025-11, torna pública a seguinte DECISÃO: 1.Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25447-4 Projeto de apoio de infraestrutura ao projeto de Membranas Cerâmicas de Fibra Oca para reforma de Gás Natural e produção de H2 LABORATÓRIO DE SEPARAÇÃO POR MEMBRANAS/UFU R$ 1.483.820,58 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 122, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.222928/2025-58, torna pública a seguinte DECISÃO: Conceder o credenciamento à unidade de pesquisa Centro de Ensaios Não Destrutivos - CENDE, localizada em Fortaleza / CE, vinculada à instituição Universidade Federal do Ceará, CNPJ 07.272.636/0001-31, com o número de credenciamento 1194/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I, em conformidade com as normas pertinentes, devendo estar relacionada às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO SSO-ANP No 123, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP no 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no processo no 48610.200516/2019-19, resolve: Ratificar a aprovação da Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Unidade Marítima de Perfuração Norbe IX (NS-33) de modo a refletir às atualizações apresentadas. Operador do Contrato: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras / Operador da Instalação: Foresea S.A. RAFAEL DUARTE NEVES
PORTARIA No 9, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21036.000196/2026-42, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário CÍCERO GUILHERME SENA SILVA, inscrita no CRMV-PE sob o no 07861-VP para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
RETIFICAÇÃO Na Portaria no 177, de 30/10/2010 publicada no DOU de 01/11/2019, Seção 1, fl. 24; Onde se lê: "Comunidade de Santo Antônio dos Pretos, localizada no município de Codó/MA. Registrada no Livro de Cadastro Geral no 012, Registro no 1.352 fl. 167", Leia-se: "Comunidade Santo Antonio dos Pretos (Composta pelas comunidades: Santo Antonio dos Pretos, Barro Vermelho, Centro do Expedito, Petrolina, Belém I, Vista Alegre, Belém II e Ilha), localizada no município de CODÓ/MA. Registrada no Livro de Cadastro Geral n.o 012, Registro no 1.352 fl. 167".
PORTARIA FCP No 28, DE 21 DE janeiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.100828/2025-45: Comunidade Município Estado MAMONAS ADRIANÓPOLIS PR Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3344, às fls. 169. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 25, DE 19 DE janeiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.100138/2026-77: Comunidade Município Estado SALGADO CASTRO ALVES BA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3343, às fls. 168. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 27, DE 21 DE janeiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102717/2025-73: Comunidade Município Estado CARUÁ MANARI PE Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3348, às fls. 173. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 22 DE JANEIRO DE 2026 No 24.728 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza HERBERT KEISKI TANIGUCHI, CPF n° ***.501.801-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.729 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza CARLA ROSSI DE VARGAS, CPF n° ***.160.880-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.730 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza DALTON CARDOSO, CPF n° ***.708.038-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI No 158, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados na Zona Franca de Manaus. OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1o do art. 2o, art. 4o e nos arts. 11 a 18 do Decreto no 10.521, de 15 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo no 19687.011896/2025-75, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem: Art. 1o A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SECEX/MCTI no 58, de 09 de outubro de 2020, que estabelece o Processo Produtivo Básico para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados na Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu ANEXO: "ANEXO 39.(...) 40. Subconjunto de alimentação de energia grau médico, com certificação IEC60601-1 classe 3 ou superior, com isolação 2 x MOPP entre entrada e saída; entrada de tensão auto range de 90 a 264 VAC e saídas entre 0 e 48VDC, com potência até 1.100W, destinada a fornecer energia a equipamentos eletromédicos. .................................................................................................................................." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI No 157, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados no País. OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1o do art. 2o e nos arts. 16 a 19 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo no 19687.011896/2025-75, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem: Art. 1o A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SECEX/MCTI no 57, de 09 de outubro de 2020, que estabelece o Processo Produtivo Básico para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados no País, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu ANEXO: "ANEXO 39.(...) 40. Subconjunto de alimentação de energia grau médico, com certificação IEC60601-1 classe 3 ou superior, com isolação 2 x MOPP entre entrada e saída; entrada de tensão auto range de 90 a 264 VAC e saídas entre 0 e 48VDC, com potência até 1.100W, destinada a fornecer energia a equipamentos eletromédicos. .................................................................................................................................." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
DESPACHO SDL-ANP No 127, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa AUTO POSTO VALE VERDE LTDA, CNPJ no 05.513.290/0001-90. JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
ATOS DE 19 DE JANEIRO DE 2026 No 708 Expede-se autorização à GCV CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ no 58.426.531/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 741 Expede-se autorização a THIAGO DOS SANTOS, CPF no ***.175.996-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Andreia Cristina Costa Gerente Substituta
DESPACHO No 40/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessado: Manuel Martin Cruzate Aurora Ou Carlos Alberto Rodriguez Ortigoza Processo no 08000.022704/2005-68 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de revogação, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "d", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO Substituta
PORTARIAS No 920, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura r Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023 e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934 na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e os termos constante no processo eletrônico SEI no 21044.000174/2026-83; Art. 1o - Habilitar a Médica Veterinária, Isabela Pereira de Oliveira Souza, inscrita no CRMV-RJ 22481-VP, não vinculada ao serviço veterinário oficial, para a colheita de amostras para testes diagnósticos de Mormo de Equídeos, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa no 06 de 16 de janeiro de 2018, devendo o habilitado observar as normas de dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. AGNALDO DA SILVA PINTO
PORTARIA No 919, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo eletrônico no 21044.004466/2025-12, resolve: Art. 1o - Habilitar a Médica Veterinária, Maria Eduarda da Silva Cruz, inscrita no CRMV-RJ sob o no 21743 não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intraestadual e interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Fica revogada a Portaria SFA/RJ no 877, de 04 de novembro de 2025, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União de 07/11/2025, pág. 8 Art. 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Agnaldo Pinto da Silva