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DESPACHO No 476, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.903127/2024-51, decide: (i) reconhecer para efeito de reversão para modicidade tarifária o montante total de R$ 146.000.078,19 (cento e quarenta e seis milhões, setenta e oito reais e dezenove centavos), a preços de junho de 2025, relativo aos ciclos incontroversos de 2018/2019 a 2022/2023, correspondentes ao período de 01 de julho de 2018 a 30 de junho de 2023, conforme consta na Tabela 6 da NT no 204/2025-STR/ANEEL; (ii) reconhecer que para os ciclos 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, correspondentes ao período de 1o de julho de 2010 a 30 de junho de 2013, seja utilizada a metodologia da receita líquida auferida, conforme consta em conclusão das NOTAS no 00026/2025 e 00054/2025 /PFANEEL/PGF/AGU PFANEEL/PGF/AGU (0212206); (iii) determinar que a captura referente aos ciclos incontroversos seja igualmente dividida em duas Parcelas de Ajuste (PA), a serem aplicadas nos ciclos 2026/2027 e 2027/2028; (iv) determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira, com base no item ii, apure, até a data limite de 31 de março de 2027, o resultado líquido referente aos ciclos controversos 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, considerando, inclusive, eventuais recebimentos a posteriori; e (v) determinar que a Superintendência de Regulação Econômica e Gestão Tarifária, após a conclusão da fiscalização pela SFF, realize, até a data limite de 31 de março de 2027, a captura adicional devida a partir do processo tarifário subsequente, dividindo em tantas Parcelas de Ajuste (PA) iguais quanto necessárias para assegurar que, em média, não excedam 1,5% da RAP do ciclo imediatamente anterior. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Consulta Pública no 2, DE 19 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE torna público, nos termos do disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, a fim de coletar contribuições para revisão e atualização do texto do texto do Guia para realização da Triagem Ocular Neonatal (TON) e seguimento assistencial, disponível no endereço a contar da data de publicação. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas sugestões relativas à revisão e atualização do Guia para realização da Triagem Ocular Neonatal (TON) e seguimento assistencial. As contribuições deverão ser enviadas por meio do formulário eletrônico: MOZART JÚLIO TABOSA SALES
Consulta Pública no 1, DE 19 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE torna público, nos termos do disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, a fim de coletar contribuições para revisão e atualização do texto do Caderno Temático do Programa Saúde na Escola (PSE) - O que é Deficiência, disponível no endereço Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas sugestões relativas à revisão e atualização do Caderno. As contribuições deverão ser enviadas por meio do formulário eletrônico: MOZART JÚLIO TABOSA SALES
RESOLUÇÃO-RE No 557, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO MARIA DA CRUZ VIEIRA MOURA / 06.351.454/0001-93 25351.023060/2026-99 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014.
PORTARIA SERMOP/MPA No 394, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca O BEIJA FLOR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0003055-9, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21040.001544/2003-43, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação O BEIJA FLOR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0003055-9 e na Autoridade Marítima sob o no , na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca O BEIJA FLOR fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Retificações Na Portaria No 7, de 21 de janeiro de 2026, Seção I, Anexo III, Autorização no 09, página no 11, processo no 01450.008982/2025-17, publicada em 22/01/2026, onde se lê "Arqueólogo Coordenador de Campo: André Dal Bosco Carletto", leia-se Arqueólogos Coordenadores de Gerais e de Campo: Murilo Galho Ribeiro e Rodrigo Penha Freitas de Melo". Portaria No 106, de 13 de novembro de 2025, Seção 1, Anexo III, Página no 66, Autorização no 14, Processo no: 01401.000182/2025-25, publicada em 14/11/2025, onde se lê "Arqueóloga Coordenadora de campo: Kaira Pauline Sampaio Rocha Costa", leia-se "Arqueólogo Coordenador de Campo: Caio Ruiberte Chaves Fonseca" Portaria No 13, de 05 de fevereiro de 2026, Seção 1, Anexo III, Página 09, Autorização no 08, Processo no: 01506.000885/2025-85, publicada em 06/02/2026, onde se lê "Arqueólogo coordenador de campo: Carlos Eduardo Ferreira Melchiades", leia-se "Arqueólogos coordenadores de campo: Carlos Eduardo Ferreira Melchiades e Maritza dos Santos Dode."
DESPACHO No 463, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do no 48500.000793/2025-19, decide: por conhecer, para no mérito negar provimento, ao Recurso Administrativo interposto pela Melbras Importadora e Exportadora Agroindústria Ltda., cadastrada sob o CNPJ 11.871.823/0001-09 em face do Despacho no 1.914, de 23 de junho de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que negou provimento ao pleito da Recorrente referente a devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, cadastrada sob o CNPJ 06.981.180/0001-16. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 465, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.001873/2025-91, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Horizon Transmissão MA I S.A., cadastrada sob o CNPJ 27.821.761/0001-60 e Horizon Transmissão MA II S.A., cadastrada sob o CNPJ 27.821.764/0001-02 em face do Despacho no 2.452, de 15 de agosto de 2025. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 466, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.905264/2019-63, decide: manter o Termo de Intimação no 0020/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, em face da inadimplência da Minas Geração e Engenharia Ltda., cadastrada sob o CNPJ 16.933.627/0001-35 no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, com vistas à revogação do Despacho no 1.141, de 8 de abril de 2014, que o autorizou a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 530, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica Substituto da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1o, inciso XXI, da Portaria ANEEL no 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa no 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo no 48500.032841/2025-38, decide: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a compradora CEDRAP - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DA REGIÃO DO ALTO PARAÍBA, CNPJ no 60.196.987/0001-93, e a vendedora ELECTRA Comercializadora De Energia S.A., CNPJ no 04.518.259/0001-80, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "LEILÃO CEDRAP 2025 /01" e; (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação. FELIPE ALVES CALABRIA
DESPACHO No 246, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.038373/2025-13. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ no 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Barra Mansa, com 16.000 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.RS.046589-5.01, localizada no rio Buricá, no estado do Rio Grande do Sul; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
DESPACHO No 484, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.000353/2026-42. Interessado: Amazonas Energia, CNPJ no 02.341.467/0001-20. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ponta Negra 2 - Compensa, localizada no estado do Amazonas. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.614, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 6o, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.039108/2025-44. Interessado: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. , CNPJ no 28.152.650/0001-71. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 10.440 (dez mil, quatrocentos e quarenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Lagoa, localizada no município de Sooretama, estado do Espírito Santo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.615, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.001421/2026-91. Interessado: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. (CNPJ no 24.176.892/0001-44). Objeto: Autorizar a implantação de Reforços de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO No 8, de 9 DE FEVEREIRO de 2026 Renova a Qualificação do Instituto Brasileiro da Qualidade Nuclear - IBQN, como Órgão de Supervisão Técnica Independente, na área de Engenharia Materiais: Perícia (Controle de Concordância). A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei no 14.222, de 15 de outubro de 2021, e pelo art.14 do Decreto no 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista a deliberação tomada em sua 4a reunião ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2026, e o que consta do processo n° 48100.000548/2025-14, resolve: Art. 1o Renovar a qualificação do Instituto Brasileiro da Qualidade Nuclear - IBQN como Órgão de Supervisão Técnica Independente, na área de Engenharia de Materiais, para atividades de Perícia (Controle de Concordância). Parágrafo único. A presente renovação passa a vigorar com as seguintes condições: I - a renovação da qualificação é válida, nos termos do item 5.3 da Norma CNEN NE 1.28 - Qualificação e Atuação de Órgãos de Supervisão Técnica Independente em Usinas Nucleoelétricas e Outras Instalações, pelo período de três anos, contado a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União; II - os certificados, decisões e pareceres técnicos emitidos pelo IBQN constituirão documentos válidos para uso por seus contratantes durante a construção e operação de instalações nucleares, reservando-se à ANSN o direito de avaliá-los para fins de aceitação, quando for o caso; III - o IBQN fica obrigado a comunicar à ANSN quaisquer alterações em sua estrutura organizacional ou técnica que impliquem modificação das informações que serviram de base para a presente qualificação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência de tais alterações. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Alessandro Facure Neves de Salles Soares Diretor-Presidente Ailton Fernando Dias Membro Lorena Pozzo Membro
RESOLUÇÃO No 10, de 9 DE FEVEREIRO de 2026 Institui o Referencial Estratégico da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN. A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei no 14.222, de 15 de outubro de 2021, e pelo art.14 do Decreto no 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista a deliberação tomada em sua 4a reunião ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2026, e o que consta do processo n° 48100.000262/2025-39, resolve: Art. 1o Fica instituído o Referencial Estratégico da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, composto pelos seguintes elementos: I - Missão: proteger as pessoas, o meio ambiente e as futuras gerações por meio da regulação independente, técnica e eficaz da segurança nuclear, proteção radiológica e segurança física das instalações e atividades que utilizam material nuclear e fontes de radiação, visando garantir o uso seguro e pacífico da energia nuclear no Brasil. II - Visão: alcançar, no prazo de até 10 (dez) anos, elevada credibilidade nacional e internacional por meio da atuação independente, competente, confiável e comprometida com a excelência regulatória, com a segurança nuclear, a segurança física e a proteção radiológica. III - Valores: a) compromisso com a segurança: garantir que todas as ações e decisões priorizem a proteção das pessoas, do meio ambiente e da integridade dos processos, assegurando que os mais altos padrões de segurança sejam cumpridos em todas as atividades; b) independência: conduzir avaliações e deliberações com autonomia, livres de pressões externas ou conflitos de interesse, assegurando que as decisões sejam pautadas exclusivamente por critérios técnicos e regulatórios; c) transparência: atuar com clareza e abertura, prestando contas de seus resultados e promovendo o acesso à informação, de modo a fortalecer a confiança das partes interessadas e da sociedade nos processos e decisões; d) ética no exercício das atribuições: adotar conduta pautada pelos princípios de integridade, honestidade e respeito, assegurando que todas as ações estejam alinhadas ao Código de Ética do Servidor Público; e) equidade e imparcialidade: tratar todas as partes interessadas com justiça e neutralidade, garantindo que as decisões sejam baseadas em critérios objetivos, sem discriminação ou favorecimento indevido. Art. 2o O Referencial Estratégico instituído por esta Resolução deverá orientar a formulação dos instrumentos de planejamento, gestão e governança da ANSN, incluindo o Plano Estratégico Institucional. Art. 3o As unidades organizacionais da ANSN deverão observar o Referencial Estratégico no desenvolvimento de suas atividades, planos de ação, processos internos e iniciativas institucionais. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Alessandro Facure Neves de Salles Soares Diretor-Presidente Ailton Fernando Dias Membro Lorena Pozzo Membro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG No 22, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1o do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento no 13031.285495/2025-88, declara: Art. 1o Inscrita no Registro Especial, sob o no 06101/317 a empresa SABORES DA CANASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ no 50.609.769/0001-80, estabelecida na Rua Thalisson Oliveira, no 87, bairro Bela Vista, CEP: 37.925-000, município de Piumhi/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado: NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO MAPA 2208.40.00 Cachaça Original da Canastra MG 004699-0.000001 2208.40.00 Cachaça Show de Bola MG 004699-0.000001 2208.40.00 Cachaça Vale da Canastra MG 004699-0.000001 2208.40.00 Cachaça Acondicionada com Fragmentos de Madeira Original da Canastra MG 004699-0.000002 2208.40.00 Cachaça Acondicionada com Fragmentos de Madeira Show de Bola MG 004699-0.000002 2208.40.00 Cachaça Acondicionada com Fragmentos de Madeira Vale da Canastra MG 004699-0.000002 2208.40.00 Cachaça Canastrinha MG 004699-0.000003 2208.40.00 Cachaça Cantin Mineiro MG 004699-0.000003 2208.40.00 Cachaça Rainha dos Lagos MG 004699-0.000003 2208.40.00 Cachaça Acondicionada com Fragmentos Canastrinha MG 004699-0.000004 2208.40.00 Cachaça Acondicionada com Fragmentos Cantin Mineiro MG 004699-0.000004 2208.40.00 Cachaça Acondicionada com Fragmentos Rainha dos Lagos MG 004699-0.000004 Art. 2o O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RODRIGO BRITO MENDONÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO No 5, 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara: Art. 1o A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: NOME CPF Processo LEONIDIO GONCALVES PINHEIRO JUNIOR 130.XXX.XXX-67 13113.011029/2026-39 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO