PORTARIA No 86, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, a delegação de competência e a dispensa de aprovação de manifestações jurídicas A CONSULTORA JURÍDICA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições previstas no art. 12 do Anexo I do Decreto no 11.330, de 1o de Janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 7o, §§ 1o e 2o, da Portaria AGU no 1.399, de 5 de outubro de 2009, e o que consta do Processo Administrativo no 00190.112090/2023-95, resolve: Art. 1o Esta Portaria disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, a delegação de competência e a dispensa de aprovação de manifestações jurídicas. Art. 2o As manifestações jurídicas produzidas no âmbito da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União devem ser aprovadas pelos Coordenadores-Gerais e pela Consultora Jurídica, nesta ordem. Parágrafo único. Devem ser submetidas também à aprovação pela Consultora Jurídica Adjunta, anteriormente à aprovação pela Consultora Jurídica, manifestações referentes a: I - processos que impliquem orientação inédita ou referencial, de caráter abstrato ou concreto, a ser seguida de maneira uniforme pelos órgãos da estrutura da Controladoria-Geral da União; e II - processos considerados relevantes pela Consultora Jurídica, pela Consultora Jurídica Adjunta ou pelos demais Coordenadores-Gerais. Art. 3o Fica delegada à Consultora Jurídica Adjunta a competência para aprovar, definitivamente: I - as manifestações jurídicas produzidas no âmbito da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública; II - as manifestações jurídicas relativas à edição de atos normativos; e III - as manifestações jurídicas relativas à celebração de Acordos de Cooperação Técnica. Parágrafo único. Não estão abrangidas na delegação a que se refere o caput aquelas relativas a: I - processos que envolvam matéria a ser submetida à deliberação do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União; II - processos que impliquem orientação inédita ou referencial, de caráter abstrato ou concreto, a ser seguida de maneira uniforme pelos órgãos da estrutura regimental da Controladoria-Geral da União; III - projetos de lei em fase de sanção submetidos à apreciação da Controladoria-Geral da União, cujo parecer elaborado pela Consultoria Jurídica recomende veto a algum dispositivo; e IV - processos considerados relevantes pela Consultora Jurídica ou pela Consultora Jurídica Adjunta. Art. 4o Fica delegada aos Coordenadores-Gerais a competência para aprovar definitivamente na esfera de suas competências as manifestações jurídicas produzidas para respostas a demandas em processos judiciais; Parágrafo único. Não estão abrangidas na delegação a que se refere o caput aquelas relativas a: I - ações propostas perante o Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, assim como recursos extraordinários em que foi admitida a repercussão geral; II - informações a serem prestadas pelo Ministro de Estado para subsidiar o julgamento de mandados de segurança, habeas corpus e habeas data impetrados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, salvo quando se tratar de matéria repetitiva, a exemplo de teses já conhecidas e enfrentadas em processos administrativos disciplinares e processos de apuração de responsabilidade; III - subsídios a serem prestados à Procuradoria-Geral da União ou à Secretaria-Geral de Contencioso, visando à atuação desses órgãos em recursos repetitivos ou em incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; IV - submissão de controvérsia à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União; e V - ações consideradas relevantes pela Consultora Jurídica. Art. 5o Fica delegada aos Coordenadores-Gerais a competência para adotar diligências e providências administrativas necessárias ao adequado exercício das competências das respectivas unidades, mediante a prática, dentre outros, dos seguintes atos: I - designação de advogados em exercício na Coordenação-Geral para participação de audiências, reuniões e grupos de trabalho, representando a Consultoria Jurídica nas questões afetas à respectiva Coordenação-Geral; II - participação em reuniões e atendimento a consultas informais dos órgãos assessorados por correio eletrônico, telefone ou outros meios; III - solicitação de informações, esclarecimentos ou diligências necessárias ao exame dos processos da competência da respectiva Coordenação-Geral; IV - encaminhamento de informações, esclarecimentos ou diligências a outros órgãos da administração pública federal, direta e indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo, incluídos os Tribunais de Contas, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, salvo nos casos considerados relevantes pela Consultora Jurídica ou pelos Coordenadores-Gerais; V - prestação de subsídios solicitados para a defesa judicial da União ou de autoridades públicas, nos termos do art. 5o da Portaria AGU no 1.399, de 5 de outubro de 2009, e da Portaria AGU no 1.547, de 29 de outubro de 2008; e VI - requerimento de cumprimento de decisões judiciais. Art. 6o Compete aos Coordenadores-Gerais, em decorrência da inviolabilidade profissional do advogado e independentemente de classificação, avaliar a necessidade de restrição de acesso a incidir sobre: I - manifestação jurídica submetida à aprovação; e II - inteiro teor de processo administrativo submetido à análise jurídica da respectiva Coordenação-Geral. § 1o Quando a necessidade referida no caput for constatada, o Coordenador-Geral deve propor à Consultora Jurídica a restrição de acesso, acompanhada da justificativa pertinente. § 2o Poderá ser solicitada à Consultora Jurídica a remoção da restrição de acesso, de que trata o caput, nas seguintes hipóteses: I - ultimado o ciclo aprobatório das manifestações jurídicas ou técnicas existentes no processo administrativo; II - após o encerramento do processo administrativo; ou III - após a publicação do ato normativo ou administrativo pendente de decisão, se for o caso. § 3o O exercício das competências de que trata este artigo deve dar-se em conformidade com a Portaria AGU no 529, de 23 de agosto de 2016. Art. 7o Os Coordenadores-Gerais podem subdelegar suas competências aos Coordenadores, com a prévia anuência da Consultora Jurídica, observado o disposto no art. 11 do Decreto-lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, mantendo, no entanto, a possibilidade de avocar essas competências a qualquer momento. Art. 8o As decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta Portaria. Art. 9o As manifestações jurídicas formalizadas por meio de cota não requerem aprovação, nos termos dos arts. 6o e 7o da Portaria AGU no 1.399, de 5 de outubro de 2009, devendo o advogado cientificar o respectivo Coordenador-Geral por meio do sistema eletrônico da Advocacia-Geral da União. Art. 10. Nos afastamentos legais dos Coordenadores-Gerais as competências de que trata esta Portaria serão exercidas por seus substitutos. Art. 11. Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na aplicação desta Portaria serão dirimidas pela Consultora Jurídica. Art. 12. Fica revogada a Portaria CONJUR/CGU no 3.911, de 29 de novembro de 2023. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA ALVES DE FARIA