dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
ATOS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 No 20.223 Outorga-se autorização de uso de radiofrequências à ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERAÇÃO S.A., CNPJ no 18.565.382/0001-66, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. No 20.225 Outorga-se autorização de uso de radiofrequências à ORGANIZACAO VERDEMAR LTDA, CNPJ no 65.124.307/0010-30, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente Regional
ATOS DE 11 DE janeiro DE 2026 No 402. Processo no 53548.000011/2026-16. Expede autorização a RACHEL MAGRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ no 26.150.609/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 403. Processo no 53542.000040/2026-38. Expede autorização a HERMES FERNANDES REIS, CPF no ***.923.231-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Ana Paula Mendonça Abrão Gerente Substituta
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 2.940, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, nos artigos 4o , 5o, 30 e 43 da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.669854/2025-87, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações dos sócios da ARCH REINSURANCE LTD ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL, CNPJ no 17.597.867/0001-79, na 7a alteração contratual, realizada em 07 de novembro de 2025, com sede na cidade de São Paulo - SP, cadastrada junto à Susep como ressegurador admitido, nos termos da Portaria Susep no 5.234, de 3 de abril de 2013: I - Destituir o Sr. Jarbas Coimbra Neto do cargo de diretor administrador; II - eleger o Sr. Ronald Kaufmann para o cargo de Diretor Administrador, pelo prazo de 3(três) anos; III - nomear o Sr. Ronald Kaufmann Procurador; IV - ratificar que o Sr. Ronald Kaufmann exerce a função de representante; e V - consolidação do contrato social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
DELIBERAÇÃO-DG No 4/ANTAQ, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 1. Processo: 50300.028253/2025-06 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1o do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta por ele apresentada, na qualidade de Relator da matéria, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. restituir os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos informando que não há óbices por parte desta Agência Reguladora quanto à celebração do 2o Termo Aditivo ao Convênio de Delegação no 016/2000 - EMAP (SEI no 2753362). 4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. FREDERICO DIAS Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO-SOG No 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.007376/2025-03, resolve: Art. 1o Declarar extinta, por extinção da empresa Autorizada, a outorga de titularidade do empresário individual 09.624.971 LUDESMAR AUGUSTO DA SILVA, inscrito no CNPJ sob o no 09.624.971/0001-87, constante no Termo de Autorização no 498-ANTAQ, de 6 de novembro de 2008. Art. 2o A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS
RETIFICAÇÃO No art. 1o da Deliberação no 502, de 17 de dezembro de 2025, no Diário oficial da União de 18 de dezembro de 2025, seção 1. Onde lê-se: "Art. 1o Fica conhecido o pedido de revisão das metas de produção referente ao exercício de 2026, interposto pela Concessionária de serviço público de transporte ferroviário de cargas Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FNS, CNPJ no 00.924.429/0001-75, e, no mérito, julgá-lo parcialmente procedente." Leia-se: "Art. 1o Fica conhecido o pedido de revisão das metas de produção referente ao exercício de 2026, interposto pela Concessionária de serviço público de transporte ferroviário de cargas Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA, CNPJ no 00.924.429/0001-75, e, no mérito, julgá-lo parcialmente procedente."
RESOLUÇÃO ANTT No 6.075, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Resolução no 5.977, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres. O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, e no que consta do processo no 50500.020646/2022-64, resolve: Art. 1o Ficam alterados, ad referendum, os Anexos I e V da Resolução ANTT no 5.977, de 7 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 8 de abril de 2022, seção 1, que passam a vigorar na forma do Anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor em 15 de janeiro de 2026. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral ANEXO "ANEXO I QUADRO GERAL DE CARGOS REF Sigla Unidade Denominação Cargo Qnt. ... ... ... ... ... ... 49 PF-ANTT Assessor-Técnico ou Chefe de Escritório Jurídico CCT III 6 ... ... ... ... ... ... 179 SUFIS Escritórios de Fiscalização Supervisor de Fiscalização CCT III 16 ... ... ... ... ... ... " (NR) ... ''ANEXO V ESCRITÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS Coordenação Escritório Regional Escritório No Coordenação de Gestão dos Escritórios de Fiscalização Escritório Regional de Fiscalização de Boa Vista/RR 1 ... ... ... ... " (NR)
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA No 46, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Suspende temporariamente a aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o da Instrução Normativa no 166, de 18 de julho de 2007, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, exclusivamente para o Estado de São Paulo, e dá outras providências O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO E A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, e no Decreto no 12.254, de 19 de novembro de 2024, resolvem: Art. 1o Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2026, a aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o da Instrução Normativa IBAMA no 166, de 18 de julho de 2007, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, exclusivamente no Estado de São Paulo, para todas as modalidades de emalhe de superfície operadas por embarcações de até 20 AB. § 1o Até 27 de fevereiro de 2026, será instituído o Grupo de Trabalho - GT Rede Boieira, com a finalidade de avaliar a suspensão, a prorrogação e as alterações estabelecidas nesta Portaria. § 2o O GT Rede Boieira utilizará dados provenientes de bases oficiais de monitoramento e demais informações técnicas disponíveis. Art. 2o A pesca com emalhe de superfície somente será realizada de forma assistida. Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria, considera-se pesca assistida a modalidade em que a embarcação tripulada acompanha a rede durante todo o período de imersão e deriva, do lançamento ao recolhimento, mantendo-se a uma distância de até mil metros da rede, de modo a garantir a visualização do petrecho. Art. 3o O prazo estabelecido no art. 1o poderá ser prorrogado em função dos resultados obtidos pelo GT Rede Boieira. Art. 4o Ficam revogadas: I - a Portaria no 356, de 18 de agosto de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ; e II - a Portaria no 1.455, de 30 de dezembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 5o Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ Ministro de Estado do Ministério da Pesca e Aquicultura Substituto MARINA SILVA Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
DESPACHO DE 12 DE JANEIRO DE 2026 DESPACHO SG INSTAURAÇÃO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO No 2/2026 Representantes: Factoría Elcano S.L. e Brainlogic AI S.A.S. Advogado(s): Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno e Outros Representadas: Whatsapp LLC e Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. Advogado(s): Marcela Mattiuzzo, Matheus Augusto Alves Barreto e Outros Acolho a Nota Técnica no 02/2026/CGAA11/SG/CADE (SEI 1687671), e, com fulcro no § 1o do art. 50, da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pela instauração de Inquérito Administrativo para apuração de Infrações à Ordem Econômica de natureza pública, nos termos dos arts. 13, III e 66 e seguintes da Lei no 12.529/2011, bem como pela concessão de medida preventiva, nos termos do art. 84 do mesmo diploma legal, determinando-se às Representadas que, sob pena de multa diária no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais): (i) suspenda e se abstenha de aplicar, até decisão final de mérito ou decisão intermediária em sentido contrário por parte deste Cade, as disposições do WhatsApp Business Solution Terms, inicialmente previstas para tornarem-se eficazes a partir de 15.01.26, referentes a proibição de Provedores de IA de acessarem ou utilizarem "o WhatsApp Business Solution, seja direta ou indiretamente, para fins de fornecimento, entrega, oferta, venda ou disponibilização de tais tecnologias quando estas forem a funcionalidade principal (e não incidental ou acessória) disponibilizada para uso, conforme determinado pela Meta a seu exclusivo critério"; (ii) se abstenha da edição de quaisquer novas disposições que possuam por objeto ou sejam capazes de, ainda que indiretamente, produzir total ou parcialmente efeitos semelhantes àqueles das disposições indicadas acima até a decisão final de mérito por parte desta autoridade antitruste ou decisão intermediária em sentido contrário por parte deste Cade; (iii) em até 5 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão no Diário Oficial da União, divulgue o inteiro teor da presente decisão quanto ao deferimento da medida preventiva em sua página da internet, bem como, no mesmo prazo, comunique oficialmente por escrito os provedores de inteligência artificial generativa que seriam proibidos de seguir fazendo uso da WhatsApp Business Solution em virtude da atualização de termos pretendida. Notifique-se a Representada. Ao setor Processual. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
DESPACHO DE 9 DE JANEIRO DE 2026 DESPACHO SG No 36/2026 Processo no 08700.012323/2025-27 Tipo de Processo: Finalístico: Ato de Concentração Ordinário Requerentes(s): B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão e Central de Registro de Direitos Creditórios S.A. Com fulcro no §1o do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica no 1/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1686988) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na nota técnica citada, decido pelo deferimento do pedido de habilitação como terceiro interessado, formulado pela CERC S.A., nos termos do art. 50, I, da Lei no 12.529/2011. Publique-se. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 33, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.583433/2025-39, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA VELHO CHICO LTDA CNPJ No: 32.609.377/0001-39 SETOR: ENERGIA PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Velho Chico 6, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.047402-9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 11.224, de 22 de fevereiro de 2022 Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF - MC N° 238 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG, publicado no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 34, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.583456/2025-43, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA VELHO CHICO LTDA CNPJ No: 32.609.377/0001-39 SETOR: ENERGIA PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Velho Chico 7, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.047403-7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 11.225, de 22 de fevereiro de 2022 Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF - MC N° 239 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG, publicado no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP No 16, DE 12 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União no 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI no 08018.001847/2026-71, concedida ao imigrante CEDRIC CHRISTIAN DOMINICI, RNM F434916M, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 13/06/1979, filho(a) de CLAUDINE GABRIELLE AUBRY, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo Migrante Web no 08228.038186/2023-11. PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP No 17, DE 12 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União no 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI no 08018.001833/2026-58, concedida ao imigrante TOH KING SAI, RNM G103677D, nacional de CINGAPURA, nascido(a) em 17/09/1963, filho(a) de KAU MEI CHUAN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo Migrante Web no 47039.009470/2020-17. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
Portaria GM/MS No 10.144, DE 12 DE janeiro DE 2026 Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o estabelecimento a seguir descrito: RAZÃO SOCIAL FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PORTO ALEGRE (RS) CNPJ: 92.898.550/0001-98 CNES: 2337849 CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05 Art. 2o O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros da Fundação Universitária de Cardiologia em Recuperação Judicial, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 11.236.730,07 (onze milhões, duzentos e trinta e seis mil setecentos e trinta reais e sete centavos) Art. 3o A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 31 de dezembro de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA
DESPACHO DE 12 DE JANEIRO DE 2026 DESPACHO DECISÓRIO No 11/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE Recurso Voluntário no 08700.002316/2025-17 Recorrente: Itaú Unibanco S/A. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein e Luíza Nóbrega Relator: Gustavo Augusto VERSÃO PÚBLICA Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de decisão da SG/CADE (SEI 1517101), a qual impôs medida preventiva nos autos do Inquérito Administrativo no 08700.007564/2024-73 (SEI 1521921). O referido recurso foi distribuído à minha relatoria nos termos regimentais, tendo sido proferidos os Despachos Decisórios no 12/2025 (SEI 1538091) e 13/2025 (SEI 1541915). Conforme Despacho CGCJ no 00213/2025 (SEI no 1548418), datado de 16 de janeiro de 2025, a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1016133-46.2025.4.01.3400, pela 20a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, revogou a liminar anteriormente concedida e denegou a segurança impetrada pelo Itaú Unibanco S.A., reconhecendo a regularidade formal do Despacho SG no 229/2025 e da Medida Preventiva dele decorrente, afastando-se as alegações de violação ao contraditório, à ampla defesa, à isonomia concorrencial e à proporcionalidade. Assentou-se, ainda, que os efeitos da Medida Preventiva permanecem plenamente vigentes até o julgamento do Recurso Voluntário pelo Tribunal do CADE. Posteriormente, em 27 de junho de 2025, por meio do Despacho Decisório no 33/2025/GAB3/CADE (SEI no 1583497), determinei a suspensão do curso do Recurso Voluntário no 08700.002316/2025-17, até manifestação da Superintendência-Geral acerca do pedido (SEI 1568604).[ACESSO RESTRITO]. Tendo em vista que, até o momento, não houve a finalização do pedido (SEI 1568604) que motivou a suspensão do recurso, entendo superado o fundamento que ensejou a suspensão anteriormente determinada por meio do Despacho Decisório no 33/2025/GAB3/CADE (SEI no 1583497). Dessa forma, DETERMINO o retorno do curso regular e o consequente julgamento do Recurso Voluntário no 08700.002316/2025-17, anteriormente suspenso. Ainda, SOLICITO à Unidade de Cumprimento de Decisão ("UCD") relatório da Superintendência-Geral sobre o cumprimento da Medida Preventiva em vigor, conforme Nota Técnica no 1/2025/SGA1/SG/CADE (SEI 1517100). Ademais, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de publicação do presente despacho no DOU, para que a recorrente e demais interessados apresentem manifestações, caso assim entendam pertinentes. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente
ATOS DE 5 DE JANEIRO DE 2026 No 123 Processo no 53500.000163/2026-65. Expede autorização à R. ALENCAR GARLET SERVICOS E COMERCIO, CNPJ/MF no 21.721.635/0001-58, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 124 Processo no 53500.111202/2025-78. Expede autorização à STAR MAIS INTERNET LTDA, CNPJ/MF no 57.377.742/0001-58, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente