dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 70, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.200259/2026-44, resolve: autorizar a empresa COPERCANA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ no 10.204.914/0004-70, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial). DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 71, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.201408/2026-92, resolve: autorizar a empresa NATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS E MINERAIS E GORDURAS ANIMAIS LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 39.909.154/0001-36 DIOGO VALERIO
DESPACHO DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 17944.006406/2025-13 Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$950.000.000,00 (novecentos e cinquenta milhões de reais), cujos recursos são destinados a projetos estratégicos de investimentos, com foco no desenvolvimento social e econômico do Estado de Mato Grosso do Sul: despesas de capital constantes no Plano Plurianual e nos orçamentos anuais do Estado, à capitalização do fundo garantidor de Parcerias Público-Privadas e ao fortalecimento dos Fundos Estaduais, conforme autorização dada pela Lei estadual no 6.504, de 14 de novembro de 2025. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 88, de 29 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Tribunal de Contas da União do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3o Quadrimestre de 2025. No 89, de 29 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3o Quadrimestre de 2025. No 90, de 29 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile", assinado em 5 de agosto de 2024, em Santiago do Chile. No 91, de 29 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informações Classificadas", assinado em Brasília, em 10 de dezembro de 2024. No 92, de 29 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a cooperação com e através da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL) e da Polícia Federal do Brasil", assinado em Bruxelas, em 5 de março de 2025.
PORTARIA GSI/PR No 155, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Torna sem efeito a Portaria GSI/PR no 154, de 27 de janeiro de 2026. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a Portaria GSI/PR no 154, de 27 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 19, de 28 de janeiro de 2026, Seção 1, página 1. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
COMITÊ DO RIO DOCE RESOLUÇÃO CRD No 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a intercambialidade de R$ 250.000.000,00 do Anexo 3 para o Anexo 4, a fim de viabilizar o pagamento do Programa de Transferência de Renda (PTR) nos meses de março, abril e maio de 2026. A PRESIDENTE DO COMITÊ DO RIO DOCE , no exercício da atribuição outorgada pelo art. 26, III e X, do Decreto no 12.412, de 18 de março de 2025, em resposta ao solicitado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, por meio dos quais os referidos Ministérios expõem o descasamento entre o fluxo de aportes da Samarco e o fluxo mensal de pagamentos do Programa de Transferência de Renda (PTR Pesca e PTR Rural), e solicitam intercambialidade de recursos para o Anexo 4, a fim de viabilizar o pagamento dos beneficiários nos meses de março, abril e maio de 2026, resolve: Art. 1o Fica autorizada a execução da intercambialidade de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) do Anexo 3 para o Anexo 4, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), preferencialmente até o dia 20 de fevereiro de 2026, usando os recursos do Fundo Rio Doce, de modo a viabilizar o processamento das Ordens de Pagamento para Caixa Econômica Federal (CAIXA), referentes ao pagamento dos benefícios do PTR Pesca e do PTR Rural nos meses de março, abril e maio de 2026. § 1o O aporte da terceira parcela, pela Samarco, está previsto para 30 de abril de 2026, sendo R$ 1 bilhão destinados ao Anexo 4, conforme previsto no Anexo 22 do Acordo Judicial. Cabe ressaltar que o valor da terceira parcela será acrescido da correção pelo IPCA e, portanto, o Anexo passará a ter saldo para devolver os recursos ao anexo de origem e executar o valor previsto para Programa de Transferência de Renda ao longo de 2026. Art. 2o A compensação do Anexo 3 pela transferência temporária de recursos para o Anexo 4, a que se refere o artigo 1o, deverá ser realizada pelo BNDES assim que a terceira parcela for integralizada no Fundo Rio Doce. § 1o O valor da compensação deverá ser igual ao montante cedido, R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada no período compreendido entre a data da efetiva transferência dos recursos e a data da compensação. PETULA PONCIANO NASCIMENTO
ACÓRDÃO no 2, de 11 de dezembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 63/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta K.R.I.S.F. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Cristiane Ferreira da Silva Relatora
ACÓRDÃO no 153, de 5 de dezembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 118/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIO. DEIXAR DE ATENDER A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL. PENALIDADE DE MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.B.M.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de multa no valor de 1 (uma) anuidade vigente, visto infração à Lei 6.316/75, artigo 16, incisos I, V e VII, bem como à Resolução COFFITO no 424/2013, artigo 3o, §2o, e artigo 10, inciso VI. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Cristiane Ferreira da Silva Relatora
ACÓRDÃO no 152, de 5 de dezembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 59/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DESCUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS ASSISTENCIAIS DA FISIOTERAPIA. ESTÁGIOS IRREGULARES. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A QUATRO ANUIDADES A CADA UMA DAS REPRESENTADAS. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.S.S.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de multa equivalente a 4 (quatro) anuidades vigentes, para cada uma das representadas, visto infração do artigo 16, incisos I e V, da Lei no 6.316/75, da Resolução COFFITO no 424/2013, ao artigo 3o, artigo 9o, incisos II e VII, artigo 10, inciso VI, e artigo 41, "caput" e inciso VI, e aos artigos 2o, "caput" e incisos, e 3o, da Resolução COFFITO no 139/1992. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Cristiane Ferreira da Silva Relatora
ACÓRDÃO no 150, de 5 de dezembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 72/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DADOS DO CADASTRO NESTE REGIONAL SEM A DEVIDA CORREÇÃO. PUBLICIDADE IRREGULAR. IRREGULARIDADE EM ESTÁGIOS. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. REGULARIZAÇÃO TARDIA QUE NÃO ELIDE A CONFIGURAÇÃO DAS INFRAÇÕES. DEVER DE CUMPRIR AS NORMAS QUE REGULAM O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PENA DE REPREENSÃO. VU.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.R.C. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, penalidade de repreensão, visto infração do artigo 16, inciso V, da Lei no 6.316/75, ao artigo 3o, artigo 9o, inciso II, e artigo 10, inciso VI, da Resolução COFFITO no 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Dr(a). Jane Suelen Silva Pires Ferreira Relatora
ACÓRDÃO no 151, de 5 de dezembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 128/25 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS ASSISTENCIAIS DA FISIOTERAPIA. MÚMERO EXCESSIVO DE PACIENTES, SUPERIOR AO RECOMENDADO. COMPROMETIMENTO DA QUALIDADE E SEGURANÇA DA ASSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A DEZ ANUIDADES. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta D.A.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de multa no valor de 10 (dez) anuidades vigentes, visto infração ao artigo 16, incisos I e V, da Lei no 6.316/75, da Resolução COFFITO no 424/2013, artigo 9o, inciso VII, Resolução COFFITO no 139/1992, artigos 2o, inciso III, e artigo 3o, e Resolução COFFITO no 444/2014, bem como considerando a reincidência da profissional em infrações às normas que regulam a atividade profissional, comprometendo a qualidade e segurança da assistência fisioterapêutica prestadas. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto Relatora
ACÓRDÃO no no 1, de 11 de dezembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 121/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DERRADEIRO DE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE PARA CADA UM DOS REPRESENTADOS. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta C.A.L.L.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão de prazo de 30 (trinta) dias corridos para proceder a regularização e, caso não se cumpra, que se aplique a penalidade de multa de 1 (uma) anuidade para cada um dos representados, visto infração do Art. 16, inciso VII, da Lei no 6.316/75, do Art. 168, da Resolução COFFITO no 08/1978 e do Art. 3o, § 2o, da Resolução COFFITO no 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Jane Suelen Silva Pires Ferreira Relatora
ACÓRDÃO no 3, de 11 de dezembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 82/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. PENA DE REPREENSÃO E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.S.B.G. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de repreensão cumulada de multa no valor de 1 (uma) anuidade, visto infrações do Art. 16, inciso VII, da Lei no 6.316/75, Art. 168, da Resolução COFFITO no 08/1978 e ao Art. 3o, §2o, da Resolução COFFITO no 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Jane Suelen Silva Pires Ferreira Relatora
ACÓRDÃO no 145, de 27 de novembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 35/25 EMENTA: INOBSERVÂNCIA DA NORMATIZAÇÃO E RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL QUANTO À CAPACITAÇÃO E TITULAÇÂO. PILATES. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO. REGISTRO DE CONSULTÓRIO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta P.R.C.O. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto Relatora
ACÓRDÃO no 4, de 11 de dezembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 51/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. CONCORRÊNCIA PARA O EXERCÍCIO ILEGAL DA FISIOTERAPIA. DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA DOS ASPECTOS TÉCNICOS, ÉTICOS E BIOÉTICOS RECONHECIDOS E NORMATIZADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A 5 (CINCO) ANUIDADES. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta F.L. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de multa no valor de 5 (cinco) anuidades, visto infrações do Art. 12, Art. 16, incisos I e II, da Lei no 6.316/75 e Art. 25, inciso V, da Resolução COFFITO no 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto Relatora
ACÓRDÃO no 146, de 27 de novembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 49/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A DUAS ANUIDADES. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta T.V. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de multa no valor de 2 (duas) anuidades, visto violação do Art. 16, incisos I e V, da Lei no 6.316/75, do Art. 5o, da Resolução do COFFITO no 37/1984, do Art. 2o, inciso III, da Resolução do COFFITO no 139/1992, e do Art. 3o e Art. 10o, inciso VI, da Resolução COFFITO no 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto Relatora
ACÓRDÃO no 147, de 27 de novembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 43/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A DUAS ANUIDADES. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta S.M.M.R. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de multa no valor de 2 (duas) anuidades, visto violação do Art. 16, incisos I e V, da Lei no 6.316/75, do Art. 5o, da Resolução do COFFITO no 37/1984, do Art. 2o, inciso III, da Resolução do COFFITO no 139/1992, e do Art. 3o e Art. 10o, inciso VI, da Resolução COFFITO no 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto Relatora