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PORTARIA No 7.061, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6o, incisos VIII e IX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria no 6.980/2025, e o que consta no Processo no 48500.003669/2026-96, resolve: Art. 1o Efetivar as seguintes alterações na estrutura de Cargos Comissionados na Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT; I - Criar 4 Cargos Comissionados Técnicos - CCT V, para as chefias dos Escritórios Regionais; e II - Criar 1 Cargo de Assessoria - CA III. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na sua data de publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA No 7.062, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui o Plano de Resposta e Comunicação de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (PRIS-DP/ANEEL). O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, conforme deliberação da Diretoria, e com fundamento no art. 4o, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria no 6.980, de 16 de junho de 2025, bem como na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), considerando a necessidade de estabelecer procedimentos padronizados e coordenados para a resposta a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, e o que consta no Processo no 48500.003132/2026-26, resolve: Art. 1o Aprovar o Plano de Resposta e Comunicação de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais da Aneel (PRIS-DP/ANEEL), na forma estabelecida no Anexo integrante desta Portaria. Art. 2o O Anexo desta Portaria encontra-se disponível no endereço eletrônico Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Processo no 19687.000965/2026-04 Interessada: VIAÇÃO PIRACICABANA S/A. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBSTITUTO, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no uso da atribuição de que trata o art. 2o, §1o, inciso II, do Decreto no 12.435, de 15 de abril de 2025, declara: Ficam registrados, a partir de 25 de fevereiro de 2025, os compromissos da empresa VIAÇÃO PIRACICABANA S/A., inscrita no CNPJ no 54.360.623/0001-02, nos termos do art. 2o do Decreto no 12.435, de 2025. Para fins da emissão do presente ato, a VIAÇÃO PIRACICABANA S/A. apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o art. 1o do Decreto no 12.435, de 2025. A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1o do Decreto no 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo importador de veículos com ato de registro de compromissos. O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser solicitado a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de veículos do cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1o, os quais serão calculados com base nos doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento ou nos últimos doze meses de atividades do importador ou do fabricante. LUIS FELIPE GIESTEIRA
DESPACHO Processo no 19687.001068/2026-18 Interessada: GREAT WALL MOTOR BRASIL COMERCIO LTDA. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBSTITUTO, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no uso da atribuição de que trata o art. 2o, §1o, inciso II, do Decreto no 12.435, de 15 de abril de 2025, declara: Ficam registrados, a partir de 13 de fevereiro de 2026, os compromissos da empresa GREAT WALL MOTOR BRASIL COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ no 62.909.728/0001-98, nos termos do art. 2o do Decreto no 12.435, de 2025. Para fins da emissão do presente ato, a GREAT WALL MOTOR BRASIL COMERCIO LTDA. apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o art. 1o do Decreto no 12.435, de 2025. A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1o do Decreto no 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo importador de veículos com ato de registro de compromissos. O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser solicitado a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de veículos do cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1o, os quais serão calculados com base nos doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento ou nos últimos doze meses de atividades do importador ou do fabricante. LUIS FELIPE GIESTEIRA
PORTARIA SRT/MGI No 1.494, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece o limite máximo para fins de priorização do pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec. O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, caput, inciso I, alínea "c", e inciso VIII, e parágrafo único, inciso VIII, do Anexo I ao Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, e o art. 13 da Portaria Conjunta SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO no 155, de 7 de janeiro de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 69-A da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 3o, caput, e § 2o, da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, resolve: Art. 1o Fica estabelecido o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para fins de priorização de pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec. § 1o Para fins de aplicação do limite de que trata o caput, serão consideradas as solicitações de pagamento autorizadas e desbloqueadas em valor individual, por objeto e por pessoa beneficiária. § 2o O pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, autorizado e desbloqueado, será feito mediante disponibilidade orçamentária atestada pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos termos do art. 10, caput, inciso III, da Portaria Conjunta SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO no 155, de 7 de janeiro de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 302, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.512344/2024-27, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. CNPJ No: 26.845.650/0001-21 SETOR: ENERGIA PROJETO: Reforços nas Subestações Rio das Éguas e Barreiras II", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 14.106, de 04.04.2023, aprovado pela Portaria no 2683/SNTEP/MME, de 14.11.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 17.11.2023), localizado nos municípios de Barreiras e Correntina, Estado da Bahia Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 185, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024, publicado no Diário Oficial da União de 16/02/2024. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
RETIFICAÇÃO Na Portaria MCTI no 9.867, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2026, Seção 1, páginas 5 a 7, Onde se lê: Art 7o § 1o As autoridades citadas nos incisos I ao IX deste artigo terão perfil de proponente no SCDP. e Art. 8o A competência de que trata o caput do art. 7o contempla a autorização excepcional para a concessão de diárias e passagens de servidores, empregados públicos ou colaboradores eventuais, exceto para as autoridades citadas no inciso III do art. 7o e sendo vedada a subdelegação, nas hipóteses de deslocamentos no País. LEIA-SE: Art 7o § 1o As autoridades citadas nos incisos I ao VIII deste artigo terão perfil de proponente no SCDP. e Art. 8o A competência de que trata o caput do art. 7o contempla a autorização excepcional para a concessão de diárias e passagens de servidores, empregados públicos ou colaboradores eventuais, sendo vedada a subdelegação, nas hipóteses de deslocamentos no País.
PORTARIA SNPI/MPA No 145, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PESCA INDUSTRIAL, AMADORA E ESPORTIVA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta nos autos do Processo no 00350.002791/2025-07 resolve: Art. 1o Ficam designadas as servidoras Lariessa Moura de Araújo Soares (titular), matrícula SIAPE no 1351063 e Inácia Mendes Bocchat Biagi (suplente), matrícula SIAPE no 1326432, como responsáveis pelo monitoramento e avaliação da execução do PROTOCOLO DE INTENÇÕES MPA/MIDR/Mtur no 01/2025, no tocante ao Ministério da Pesca e Aquicultura, que tem como objeto envidar os esforços necessários para o desenvolvimento de uma Rota de Integração Nacional voltada à pesca amadora e esportiva, com ênfase na promoção do turismo de forma sustentável e responsável, no fomento ao desenvolvimento regional e na valorização das comunidades locais envolvidas. Art. 2o No caso de substituição, a servidora substituída deverá elaborar relatório circunstanciado da situação do instrumento até aquela data, de forma a fornecer ao substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA NETTO
ATA No 8/2026 CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Trata a presente Ata do Circuito Deliberativo Virtual indicado abaixo. Nos termos do artigo 7o da Resolução no 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL No 107 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 19/02/2026 Relator: Victor Oliveira Fernandes. Impedido: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Processo: 08700.013044/2025-81 Partes: Renato Lustosa Giffoni ("Renato Lustosa"). Advogado(as): Gabriel Nogueira Dias, Cristiano Rodrigo Del Debbio, Raquel Cândido, Leonardo Peixoto Barbosa, Bruna Linhares Ferrazzo Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Voto (SEI no 1703876) concluindo pela homologação da proposta de TCC e aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI no 1705460) pela homologação. Os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6o da Resolução no 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 23/02/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL No 108 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 19/02/2026 Relator: Diogo Thomson de Andrade. Processo: 08700.010001/2022-09 Partes: Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais ("APRO") | Assistentes de Câmera Associados de São Paulo ("ACASP") e Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria ("ASTIM"). Advogado(as): Caio Mário da Silva Pereira Neto, Daniel Tinoco Douel, Ricardo Ferreira Pastor, Schermann Chrystie Miranda e Silva, Felipe Zolezi Pelussi, Gabriel de Carvalho Fernandes, Mydyã do Nascimento Lira, Raíssa Leite de Freitas Paixão, Antonio Bloch Belizario, Marcelo de Campos Mendes Pereira, Fernando de Magalhães Furlan, Sandra Terepins e Marcos Filipe Sussumu Ueda. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 10 (SEI no 1704510). O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI no 1705460) pela homologação. Os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6o da Resolução no 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 23/02/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1o e 2o do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da presente ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente
PORTARIA MTE No 356, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Cria o Grupo de Trabalho denominado GT Comércio Varejista e prorroga o início da vigência da Portaria MTE no 3.665, de 13 de novembro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154, § 4o, do Decreto no 10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, e no Processo no 19964.203605/2023-95, resolve: Art. 1o Fica criado o Grupo de Trabalho denominado GT Comércio Varejista, de natureza bipartite, composto por 10 (dez) representantes dos trabalhadores e 10 (dez) dos empregadores do comércio, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria, apresente proposta para a regulamentação do trabalho nos feriados no comércio varejista em geral. § 1o A indicação dos representantes dos empregadores deverá ser realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) § 2o Os representantes dos trabalhadores serão indicados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (CONTRACS/CUT), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical (FS), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST). § 3o A indicação dos integrantes deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. § 4o O Ministério do Trabalho e Emprego prestará assessoria técnica ao GT Comércio Varejista, por meio da Secretaria de Relações do Trabalho. Art. 2o O GT Comércio Varejista reunir-se-á, no mínimo, duas vezes por mês, sendo que a primeira reunião será convocada pela Secretaria de Relações do Trabalho do MTE. Art. 3o A participação no GT Comércio Varejista será considerada prestação de relevante serviço público não remunerada. Art. 4o A Portaria MTE no 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3o Esta Portaria entra em vigor no prazo de 90 dias, contados a partir da data de publicação da Portaria MTE no 356, de 25 de fevereiro de 2026."(NR) Art. 5o Fica revogada a Portaria MTE no 1.066, de 17 de junho de 2025. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO
PORTARIA No 607, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Ubá/MG , para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Ubá/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038594/2026-14, no valor de R$ 482.425,00 (Quatrocentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e vinte e cinco reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 608, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Juiz de Fora/MG,para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Juiz de Fora/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59000.002551/2026-06, no valor de R$ 2.108.500,00 (Dois milhões, cento e oito mil e quinhentos reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
ACÓRDÃO Processo Ético no 0096/2023 - Denunciados: BM Odontologia Ltda - MG- EPAO-5.346; Bruno de Oliveira Espíndula - MG-CD-47.987 e Thalita Moraes Lemes - MG-CD-57.074 - Denunciante: Maria Aparecida Rosa. Assunto: Denúncia de Paciente - Tratamento Inadequado. Acórdão no 363/2025. Decisão: SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 07 (SETE) DIAS cumulado com PENA PECUNIÁRIA de 08 (OITO) ANUIDADES, conforme julgamento realizado pelo CRO-MG em 18/11/2025.. Raphael Castro Mota Presidente do Conselho