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ATOS DE 8 DE ABRIL DE 2026 No 5.010 - Processo no 53569.000639/2026-73. Expede autorização à Ttp Comercio de Medicamentos e Variedades Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.011 - Processo no 53569.000654/2026-11. Expede autorização a Rosivaldo Alves Marques, CPF no ***.136.032.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.012 - Processo no 53569.000665/2026-00. Expede autorização à E. Prado Melo Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.014 - Processo no 53569.000658/2026-08. Expede autorização à Maria do Desterro de Lima Azevedo, CPF no ***.332.212.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente
DESPACHO No 1.182, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Processo no 48500.034300/2025-44. Interessado: Enel Green Power Ventos de Santo Orestes 2 S.A., CNPJ no 35.856.367/0001-96 . Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Ventos de Santo Orestes 4 , CEG no EOL.CV.BA.051806-9, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 42.000 kW de Potência Instalada, localizada no município d e Casa Nova, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.183, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.034302/2025-33. Interessado: Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Ventos de Santo Orestes 5 , CEG no EOL.CV.BA.073560-4, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 42.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Casa Nova, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
PORTARIA PRES/INSS No 1.946, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria PRES/INSS no 1.942, de 2 de abril de 2026, que realoca e altera Função Comissionada Executiva. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como do que consta no Processo Administrativo no 35014.094591/2026-41, resolve: Art. 1o A Portaria PRES/INSS no 1.942, de 2 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 2o Esta Portaria entra em vigor em 15 de abril de 2026." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO WALLER JUNIOR
ATOS DE 6 DE ABRIL DE 2026 No 4.855 - Expede autorização a WERLEI NUNES DA SILVA, CPF no ***.681.096-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.883 - Expede autorização a RAFAEL SILVEIRA DE MELO FRANCO, CPF no ***.203.716-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.911 - Expede autorização a JAIR DE ALMEIDA SIGNORELLI JUNIOR, CPF no ***.566.600-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
ATOS DE 2 DE ABRIL DE 2026 No 4.752 - Expede autorização a HARAS SAHARA S.A., CNPJ no 71.023.188/0001-31, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.760 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL GERMIM LOUREIRO, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 04.113.473/0001-56, no município de João Monlevade/MG, até 29/08/2031, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.200, de 6 de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, na Instrução Normativa no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.040967/2025-61, resolve: Art. 1o Cancelar a habilitação no 263/2016 do médico veterinário GELSON MILANI JUNIOR, inscrito no CRMV-SC no 6610, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 263, de 15 de Agosto de 2016. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
DECISÃO N° 88, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Processo no 00190.104920/2023-19 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e pelo Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022 adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica no 1344/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o PARECER No 00008/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho no 00154/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 7o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicar à pessoa jurídica RIZZI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ 52.238.698/0001-81), a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com o consequente descredenciamento do Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF. À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da sanção. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto no 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro
DECISÃO N° 95, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Processo no 00190.103915/2022-08 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, assim como pelo Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer no 00041/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 20 de março de 2026, aprovado pelo Despacho no 00186/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho no 00194/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração formulado pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Goiânia - Ministério Cristo para Todos, CNPJ no 04.923.739/0001-26, mantendo-se os efeitos da Decisão no 373, de 5 de novembro de 2024, publicada na Seção 1, página 121, do Diário Oficial da União - DOU de 8 de novembro de 2024, mas retificando-a para retirar a menção ao inciso I do artigo 5o da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, e para alterar a pena de publicação extraordinária afixado no próprio estabelecimento de 45 para 30 dias, em virtude de erro material. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro
DECISÃO N° 107, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Processo no 00190.111860/2023-82: No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e pelo Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022 adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica no 2370/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o PARECER No 00006/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho no 0153/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 7o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicar à pessoa jurídica JOBMED SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. (CNPJ 00.749.171/0001-18), a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com o consequente descredenciamento do Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF. À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da sanção. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto no 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro
DECISÃO N° 115, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Processo no 00190.104834/2023-06 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e pelo Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022 adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica no 1499/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o PARECER No 00007/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho no 00156/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 7o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicar à pessoa jurídica ID SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (CNPJ 06.159.241/0001-64), a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com o consequente descredenciamento do Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF. À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da sanção. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto no 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro
PORTARIA SDA/MAPA No 1.586, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Tio Hugo, localizado no estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria no 672, de 8 de abril de 2024, e o que consta do Processo no 21000.057061/2025-85, resolve: Art. 1o Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Tio Hugo, localizado no estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Art. 2o Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Tio Hugo será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA No 1.585, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo da Portaria SDA/MAPA no 1.562, de 20 de fevereiro de 2026, que submete à Consulta Pública a proposta de portaria que estabelece os procedimentos de autorização de importação, de reinspeção, do Programa de Avaliação de Conformidade de Produtos de Origem Animal Importados, de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal comestíveis, de destino dos produtos após internalização e de cadastro de importadores. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo arts. 23 e 48 do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei no 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto no 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo no 21000.082466/2025-51, resolve: Art. 1o Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo da Consulta Pública estabelecida pela Portaria SDA/MAPA no 1.562, de 20 de fevereiro de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART
DELIBERAÇÃO-DG No 18/ANTAQ, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais e o que consta do Processo no 50300.017497/2024-74, resolve: Art. 1o Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública no 01/2026-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de atualização da Resolução ANTAQ no 75/2022, que dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas, Tema 3.2 da Agenda Regulatória 2025-2028, ocorrerá no modelo virtual no dia 16 de abril de 2026, com início às 14h30 e término quando da manifestação do último credenciado. Art. 2o A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte: Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube"; Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública; Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940, das 9h às 15h do dia 15 de abril de 2026; Os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até mesmo por escrito no "Whatsapp"; Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de reunião criada no aplicativo "Teams". Para isso, no ato de inscrição, o interessado deverá se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no "Teams" para ser convidado a entrar na sala na sua vez; e Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp". Art. 3o Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública no 01/2026-ANTAQ. Art. 4o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). FREDERICO DIAS Diretor-Geral
PORTARIA No 144, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Publicação de 2a via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso V do art. 22 do Anexo I do Decreto no 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nas Portarias do Ministério de Estado da Educação no 1.350, de 25 de novembro de 2010, Portaria no 379, de 8 de junho de 2021. Considerando o constante dos autos do processo no 23036.000308/2024-29, resolve: Art. 1o Tornar pública a concessão da 2a via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, a IANINA VERÓNICA ZUBOWIC, em nível AVANÇADO, tendo em vista o resultado publicado no DOU no 245, de 21 de dezembro de 2007, à época outorgado pelo Ministério da Educação - MEC. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
DECISÃO N° 116, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Processo no 00190.111894/2023-77 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e pelo Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022 adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização parcialmente, bem como integralmente a Nota Técnica no 2462/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o PARECER No 00009/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho no 00155/2026/ CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 7o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicar à pessoa jurídica NEW SERVICE - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA. (CNPJ 40.982.787/0001-59), a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com o consequente descredenciamento do Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF. À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da sanção. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto no 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro
RETIFICAÇÃO Na Decisão n° 373, de 5 de novembro de 2024, publicada na edição do DOU n° 52, de 8 de novembro de 2024, seção 1, página 121, onde se lê: "(...) pela prática dos atos lesivos contidos no artigo 5o, incisos I e II, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013: (...) b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6o, inciso II, da Lei no 12.846, de 2013, assim como no artigo 19, inciso II, do Decreto no 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 dias." leia-se: "(...) pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5o, inciso II, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013: (...) b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6o, inciso II, da Lei no 12.846, de 2013, assim como no artigo 19, inciso II, do Decreto no 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 dias."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT No 9, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Inclusão da transportadora TRANSUIÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 32.466.732/0001-68, na relação de empresas autorizadas a realizar transporte de mercadorias na modalidade DTA simplificado (comboio) em favor de GDL Logística Integrada S/A. O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III, e art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Economia (ME) no 284, de 27 de julho de 2020, com base na competência prevista no art. 336 do Decreto no 6.759, de 2009, e no art. 83 da Instrução Normativa (IN) RFB no 248, de 25 de novembro de 2002, e tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo no 13113.274859/2022-41, instruído com base na Portaria ALF/VIT no 2, de 20 de julho de 2022, declara: Art. 1o O art. 2o do Ato Declaratório Executivo ALF/VIT no 5, de 31 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o Ficam coautorizadas as seguintes empresas para a execução do transporte rodoviário da carga na operação de trânsito aduaneiro de que trata o artigo primeiro: I - Autoport Transportes e Logística Ltda, CNPJ no 07.677.731/0001-15; II - Petrocarga Locações, Transportes e Serviços Ltda., CNPJ no 28.391.084/0001-50; III - Transilva Transportes e Logística Ltda., CNPJ no 30.581.433/0001-49; IV - Destaque Transportes e Logística Ltda., CNPJ no 31.467.699/0001-28; V - Transmáquina S.A., CNPJ no 35.863.677/0001-38; VI - Omega Transportes e Serviços Ltda., CNPJ no 00.789.555/0001-64; e VII - Transuiça Locação e Prestação de Serviços Ltda, CNPJ no 32.466.732/0001-68." Art. 2o Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Declaratório ALF/VIT no 5/2022. Art. 3o Este ato entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União. LUIZ CLÁUDIO PEIXOTO LOBO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT No 19, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit no 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa no 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa no 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo no 14021.110033/2025-90, declara: Art. 1o O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANIEL TEIXEIRA PRATES ANEXO ÚNICO Nome do veículo: Iveco Bus 15-210E-C Capacidade de transporte: 60 (sessenta) pessoas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindrada: 4.500 cm3 Marca: Iveco Modelo: Bus Versão: 15-210E-C Fabricante: IVG Brasil Ltda. Ano/modelo: 2026/2026 Volume interno do habitáculo = 89.677,50 dm3