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RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.676, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.007061/2025-50. Interessado: SPE Nova Era Integração Transmissora S.A. (CNPJ no 55.042.636/0001-98). Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa no 15.969, de 18 de março de 2025, que trata da declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da SPE Nova Era Integração Transmissora S.A., a área de terra necessária à implantação da Subestação 500/230/138 kV Bom Nome II, localizada no município de São José do Belmonte, no estado de Pernambuco. A íntegra desta Resolução encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DECISÃO No 316, DE 15 DE ABRIL DE 2026 1. Em razão do que consta nos autos e pelo conteúdo apresentado pela Advocacia-Geral da União na NOTA n. 082/2025/CJTER-EST/SCGP/CGU/AGU, COTA No 00201/2025/CJTER-EST/SCGP/CGU/AGU, e sobretudo no PARECER No 01009/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, corroborado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO No. 01919/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, cuja fundamentação acolho como razão de decidir, decido: 2. APLICAR à empresa MSERV Serviços Terceirizados, inscrita no CNPJ no 32.650.250/0001-63, a penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR, pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento nos incisos VIII e IX do art. 155, c/c art. 156, inciso IV e §5o, todos da Lei no 14.133/2021, em razão da apresentação de documentação contábil materialmente inidônea, apta a caracterizar fraude à licitação no âmbito do Pregão Eletrônico no 90007/2024-SR/FP/MG. 3. Encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para as providências cabíveis, inclusive quanto à adoção das medidas necessárias à efetivação da sanção aplicada e às comunicações legais pertinentes. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA Ministro
PORTARIA GM/MS No 10.938, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PB BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 297.139,00 297.139,00 RS CONDOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97.516,00 97.516,00 RS FONTOURA XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 300.000,00 300.000,00 RS NOVA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97.516,00 97.516,00 TOTAL 4 PROPOSTAS 792.171,00
PORTARIA GM/MS No 10.939, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA MG CAMBUQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA 399.381,00 399.381,00 MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM 199.945,00 199.945,00 MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM 13.959,00 13.959,00 RS PIRATINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97.483,00 97.483,00 TOTAL 4 PROPOSTAS 710.768,00
PORTARIA No 840, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando de suas atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 1o de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2025, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR o resultado do Concurso Público para provimento de cargos da Carreira de Magistério Superior da Fundação Universidade do Amazonas, objeto do Edital n° 004 de 14/03/2025, publicado no DOU em 14/03/2025, retificado em 26/03/2025, 07/04/2025, 07/05/2025 e 11/06/2025, referente ao CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de vagas do cargo de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, por Unidade, Código, Área de Conhecimento, Classe/Padrão/Nível, Regime de Trabalho e Ordem de Classificação dos candidatos, conforme a seguir: Unidade Código Área Classe/ Padrão/ Nível Regime de Trabalho Lista Candidato Classificação ICET 0425FT03 Engenharia de Produção Classe A, Professor Assistente DE AC ANDRÉ LUCAS PINHO FERNANDES 1o AC IRACYANNE RETTO UHLMANN 2o Art. 2o ESTABELECER o prazo de validade do concurso em 02 (dois) anos, contado a partir da data de publicação da respectiva homologação, podendo ser prorrogado por igual período. TANARA LAUSCHNER
PORTARIA GM/MS No 10.942, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA MG SANTANA DO MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 274.977,00 274.977,00 RN JOAO CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN 549.954,00 549.954,00 RN MONTANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 304.600,00 304.600,00 RN POCO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 274.977,00 274.977,00 TOTAL 4 PROPOSTAS 1.404.508,00
PORTARIA GM/MS No 10.943, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA RO CACAULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAULANDIA 350.000,00 350.000,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 350.000,00
Portaria SVSA/MS No 165, DE 23 DE abril DE 2026 Prorroga a vigência de grupo de trabalho, de caráter consultivo e temporário, com a finalidade de elaborar, de forma articulada, proposta para construção das diretrizes para vigilância popular em saúde A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts 38 e 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica prorrogada, por 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Portaria, a vigência do Grupo de Trabalho de Vigilância Popular em Saúde, no âmbito da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, instituído pela Portaria SVSA/MS No 124, de 17 de abril de 2025, com a finalidade de elaborar, de forma articulada, proposta para construção das diretrizes para vigilância popular em saúde em âmbito nacional. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO
Portaria SERES/MEC No 161, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria SERES/MEC no 531, de 2023, a Nota Informativa no 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo no 1118469-31.2025.4.01.3400 atestada pelo Parecer de Força Executória no 08449/2025/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI no 00732.004528/2025-50, e de acordo com o processo , e Considerando que a decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 1118469-31.2025.4.01.3400, determinou a reanálise do pedido de autorização do curso de Medicina da autora (processo e MEC no ), observando os dados atualizados do CNES sobre a capacidade hospitalar em Caldas Novas/GO e Catalão/GO; Considerando que a decisão judicial determinou que fosse analisado o termo de adesão apresentado no âmbito do processo judicial, ainda que não tivesse integrado o processo administrativo; Considerando a Cota no 03430/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU da CONJUR/MEC; Considerando a necessidade de resguardar o interesse dos estudantes e preservar a garantia de isonomia em relação aos demais ofertantes, cumpre esclarecer que a presente Portaria é expedida estritamente em atendimento à decisão judicial; resolve: Art. 1o Fica autorizado, em caráter sub judice, o curso superior de graduação em Medicina (1598346), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdades Integradas da América do Sul - FAC INTEGRA (22592), mantida pela Faculdades Integradas da América do Sul Ltda. (16814), no Campus Principal, Rua Presidente Geisel, S/N, Setor Lagoa Quente, Caldas Novas/GO. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2o Torna sem efeito a Portaria SERES/MEC no 581, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 2024, Seção 1, p. 40. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
ATO No 18, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 3o do Decreto no 11.528, de 16 de maio de 2023, resolve: Art. 1o Alterar o Ato no 10, de 15 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8o .................................................................................................................. (...) I - Representantes da sociedade civil: - Alexandro Guilherme Jorge - FUP - Federação Única dos Petroleiros, na condição de membro titular do CTICC; - Brenda Dutra Franco - Pacto Global - Rede Brasil, na condição de membra suplente do CTICC; - Carolina Amaral Venuto - Abrig - Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, na condição de membra suplente do CTICC; - Elaine Niehues Faustino - Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, na condição de membra titular do CTICC; - Gilberto Luiz do Amaral - IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, na condição de membro titular do CTICC; - Hadassa Freire da Silva Gonçalves Santos - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, na condição de membra convidada do CTICC; - Juliana Penelli - Pacto Global - Rede Brasil, na condição de membra titular do CTICC; - Julio Botelho - IBRACEM - Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento, na condição de membro convidado do CTICC; - Mariângela Ribeiro de Almeida - CNI - Confederação Nacional da Indústria, na condição de membra suplente do CTICC; - Marjorie Correa Marona - UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, na condição de membra titular do CTICC; - Renan Albino Perondi - IBGC - Instituto Brasileiro Governança Corporativa, na condição de membro titular do CTICC; - Renato Pellegrini Morgado - Transparência Internacional, na condição de membro suplente do CTICC; - Thiago Meokarem Andrade Godoy - Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, na condição de membro suplente do CTICC. II - Representantes do governo: - Dilson Gonzaga Pereira Neto - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na condição de membro convidado do CTICC; - João Gabriel Miranda Alves Pereira - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na condição de membro titular do CTICC; - Luciana Barbosa - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, na condição de membra convidada do CTICC. (...)" Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA SEFIC/MINC No 242, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Autorizar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos pela Lei no 8.313, de 1991, Decreto no 11.453, de 2023 e a Instrução Normativa vigente. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ROCHA LEANDRO ANEXO 2416992 - Jornada de Inovação Cultural - São Paulo ASSOCIACAO JUNIOR ACHIEVEMENT DO ESTADO DE SAO PAULO Resumo do Projeto: O Projeto "Jornada de Inovação Cultural _ São Paulo" é um programa de capacitação cultural voltado para estudantes de escolas públicas, oferecendo uma jornada formativa integralmente gratuita. O objetivo é promover a formação em inovação cultural para jovens de escolas públicas, utilizando a cultura e a economia criativa como ferramentas de desenvolvimento sociocultural e protagonismo juvenil. Complementação: R$ 42.673,40 243429 - Arte em Cena Ano XII Patricia Machado Coelho Lima Resumo do Projeto: O presente projeto realizará a décima segunda edição do projeto "Arte em Cena" que constitui, tradicionalmente, em montagens e apresentações de dois eventos de espetáculos de dança - Festival e Mostra, a oferta de turmas formativas e capacitivas de oficinas de Ballet Clássico, Dança de Rua e Dança Contemporânea para crianças e jovens em vulnerabilidade social no município de Viçosa/MG. As ações formativas/capacitivas e o espetáculo da Mostra Diversidade em Dança serão ofertadas de forma gratuita. Complementação: R$ 130.764,40 252633 - FESTIVAL PARAUAPEBAS MULTICULTURAL 60.745.795 LUCIANO RIBAMAR DA COSTA Resumo do Projeto: O Presente projeto pretende realizar um festival que reunirá atrações, apresentações e atividades arte educativas de linguagens artísticas como a música instrumental, a música regional e a dança. Complementação: R$ 11.200,00 255228 - Entre Monstros e Paraísos: o imaginário do Novo Mundo na coleção Santander OFICINA DE ARTE PRODUCOES CULTURAIS LTDA Resumo do Projeto: Proposta refere-se ao projeto Mapas da Coleção Santander: Entre Monstros e Paraísos: o imaginário do Novo Mundo na coleção Santander, uma exposição com a apresentação presencial dos mapas da Coleção Santander referentes ao território brasileiro, além de mais quinze peças cartográficas em que o território aparece nos mapas dedicados à América do Sul, totalizando cinquenta e sete obras escolhidas, reunindo presencialmente o acervo cartográfico referente à formação do Brasil, ressaltando aspectos iconográficos, alegóricos, econômicos e sociais. O projeto conta com curso de formação cultural como Contrapartidas Sociais. A exposição tem curadoria de Helena Severo e Maria Eduarda Marques e será realizada no Farol Santander, em São Paulo, no primeiro semestre de 2026. Complementação: R$ 105.851,00
PORTARIA CPSP/Com Op Nav/MB No 113, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Alterar as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de São Paulo- NPCP/SP O CAPITÃO DOS PORTOS DE SÃO PAULO, em cumprimento ao Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD no 37, de 21 de fevereiro de 2022 e pela Portaria no 135/Com Op Nav, de 27 de novembro de 2018, resolve: Artigo 1o - Alterar as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de São Paulo - NPCP/SP, que a esta acompanham. Esta alteração é denominada - NPCP/SP(3orevisão) Mod. 1. Artigo 2o - Fica revogada a Portaria no 82 de 21 de janeiro de 2026. Artigo 3o - Esta Portaria entra em vigor em 23 de abril de 2026. A Portaria está disponível em: Data de Assinatura: 23/04/2026 CMG LEANDRO GOMES MENDES
PORTARIA GM/MS No 10.944, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA MS BATAYPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS 165.577,00 165.577,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 165.577,00