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RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.667, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no Art. 6o, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.004315/2026-69. Interessada: CPFL Transmissão S.A., CNPJ no 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 61.880,00 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 230/138 kV São Sebastião do Caí 2, localizada no município de São Sebastião do Caí, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.292, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.902698/2024-79, decide: por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 06.272.793/0001-84, no sentido de manter a penalidade de redução dos níveis tarifários a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR, em razão do descumprimento das metas do Programa Mais Luz para Amazônia - MLA, no período de 1o de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.298, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.006628/2026-51, decide: não conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado por Ararê Oliveira Costa, declarando a extinção do processo sem apreciação dos requisitos de Medida Cautelar, por ausência de legitimidade do Interessado Ararê Oliveira Costa para representação da unidade consumidora. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.299, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.002998/2026-10, decide: conhecer da manifestação interposta pela empresa Cassilândia Solar Participações S.A. cadastrada sob o CNPJ: 31.738.904/0001-42, cuja denominação social atual é Geradora Solar Cassilândia Ltda., em face dos Termos de Intimação no 39 a 44, de 9 de maio de 2024, emitidos pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT), para, no mérito, negar provimento, de modo a revogar as Resoluções Autorizativas no 7.965 a 7.970, todas de 2 de julho de 2019, em razão do descumprimento do cronograma de implantação das usinas. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.267, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.009164/2026-35. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - EMS, CNPJ sob o no 15.413.826/0001-50. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Campo Grande - Sidrolândia na SE Laranjal, localizada no estado do Mato Grosso do Sul. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.276, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.009103/2026-78. Interessado: Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, CNPJ no 53.859.112/0001-69. Decisão: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 e 12 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Solito - Santa Cruz do Rio Pardo, 69 kV, circuito duplo, com aproximadamente 971 m de extensão, que interligará a LD 69 kV Santana - São Pedro do Turvo à Subestação Solito, localizada no município de Santa Cruz do Rio Pardo, estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.302, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.903994/2017-68. Interessado: Concessionária - Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ no 09.095.183/0001-40, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente
ATOS DE 14 DE ABRIL DE 2026 No 5.316 - Outorga-se autorização para uso de Radiofrequências à NOVA MULTISOM RADIO SOM LTDA., CNPJ no 13.071.417/0001-97, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, no município de Cataguases, estado de Minas Gerais. No 5.342 - Expede-se autorização a THIAGO FABRI DE CARVALHO MARTINS, CPF no ***.547.366-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
Portaria SERES/MEC No 149, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.769, de 05 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica no 51/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.038405/2024-00, resolve: Art. 1o Fica instaurado processo administrativo sancionador em face da Faculdade Intervale Ensino e Pesquisa (cód. e-MEC 1863), mantida pela Intervale Ensino e Pesquisa Eireli (cód. 1227), inscrita no CNPJ sob o no 02.156.387/0001-03, nos termos do art. 71 do Decreto no 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria no 315, de 2018. Art. 2o Ficam aplicadas as seguintes medidas cautelares administrativas, pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, caso seja necessário: I - suspensão de ingresso de novos estudantes; II - suspensão da oferta de cursos de graduação ou de pós-graduação lato sensu; III - sobrestamento de processos regulatórios que a IES tenha protocolado, com exceção do processo , referente à renovação de reconhecimento do curso de graduação em Pedagogia (cód. 49841), atualmente protocolado no sistema e-MEC, já na fase Procedimento de Supervisão; IV - impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES; VI - suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES; VII - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino pela IES; e VIII - impedimento de transferência de mantença, nos termos do art. 38 do Decreto 9235/2018. Art. 3o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de: I - notificar as instituições de ensino superior (IES) sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto no 9.235/2017, e sobre a faculdade de interposição de recurso contra as medidas cautelares impostas, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 63, § 2o, do Decreto no 9.235/2017; II - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre a presente providência; e III - informar à Diretoria de Política Regulatória para que adote as providências de atualização do Cadastro e do Sistema e-MEC. MARTA ABRAMO
PORTARIA No 667, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 3.775, de 20 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 245, Seção 1, pág. 40, de 22 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político CARLOS ALBERTO RIBEIRO, com fundamento no Parecer no 253/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO PORTARIA No 668, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 647, de 25 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 79, Seção 1, pág. 62, de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político HÉLIO GEREMIAS DE CARVALHO post mortem, com fundamento no Parecer no 1497/2025, proferido na 18a Sessão do Conselho, realizada no dia 3 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO
DESPACHO, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Posicionamento da LINHA PREAMAR MÉDIA - LPM de 1831 no trecho entorno da Reserva Extrativista Baía de Iguape. Processo no 19739.014418/2026-45. 1. Visto e examinado o contido nestes autos, e, em conformidade com o disposto nos arts. 9o a 14 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento da LINHA DE PREAMAR MÉDIA DE 1831 - LPM, conforme Relatório de Posicionamento da LPM-1831, no trecho do entorno da Reserva Extrativista Baía de Iguape (SEI-MGI n° ). 2. Trecho demarcado - entorno da Reserva Extrativista Baía de Iguape.6. OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA Superintendente
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB No 723, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Atualiza o Anexo II (Códigos dos Recursos Obrigatórios - MCR 6-2) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR). O O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB no 340, de 21 de setembro de 2023, e o art. 4o da Circular no 3.801, de 7 de julho de 2016, e tendo em vista as disposições do item 11 da Seção 1 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve : Art. 1o O Anexo II (Códigos dos Recursos Obrigatórios - MCR 6-2) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR), passa a vigorar com a seguintes alteração para as posições informadas a partir de abril de 2026. "2.1.10.20-4 Subexigibilidade Pronaf - Própria. Esse código é preenchido automaticamente pelo Sisex e indica o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante registrado no código 2.1.10.00-8. A Resolução CMN no 5.290, de 26/3/2026, alterou o percentual da subexigibilidade Pronaf dos recursos obrigatórios de 35% para 14,35% de 1o de abril a 30 de junho de 2026. O percentual médio ponderado do período de cumprimento 2025/2026 de 30,00% corresponde a 191 dias úteis em 35% e 61 dias úteis em 14,35%." (NR) Parágrafo Único. O MCR - Documento 6 será disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr. Art. 2o Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação. Claudio Filgueiras Pacheco Moreira
PORTARIA GM/MS No 10.901, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA MG TURMALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 39.332,00 39.332,00 MS FATIMA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA DO SUL 17.057,00 17.057,00 TOTAL 2 PROPOSTAS 56.389,00
PORTARIA GM/MS No 10.902, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA MS CAARAPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO 334.413,00 334.413,00 RS SERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERIO 312.730,00 312.730,00 RS XANGRI-LA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA 312.730,00 312.730,00 TOTAL 3 PROPOSTAS 959.873,00
PORTARIA GM/MS No 10.903, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 363.334,00 363.334,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 363.334,00
PORTARIA GM/MS No 10.904, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2o Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ATO COTEPE/ICMS No 50, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, aprovado pela Resolução no 3, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3o da cláusula primeira do Convênio ICMS no 95, de 28 de setembro de 2012, CONSIDERANDO que a empresa abaixo relacionada recebeu manifestação favorável do Exército Brasileiro, pelo "Relatório Convênio ICMS no 95/12", "Boletim do Exército no 44/25", "Boletim do Exército no 2/26", "Anexo A - Relação de Produtos Aptos ao benefício do Convênio ICMS no 95/12" e "Anexo A - Relação de Produtos Aptos - reanalise" conforme e-mail recebido em 23 de fevereiro de 2026, registrado no processo SEI no 12004.101087/2017-37; CONSIDERANDO que a empresa abaixo relacionada recebeu manifestação favorável do Estado de Minas Gerais, torna público: Art.1o O item 5 fica acrescido no campo referente ao Estado de Minas Gerais do anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 56, de 24 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2018, com a seguinte redação: ''MINAS GERAIS 5. EMPRESA: IDV - BRASIL CNPJ: 60.055.695/0001-30 IE: 515.413.500.30 END: Rodovia MG-238, S/N, KM 73,5 GALPÃO IDV SETE LAGOAS - MG - CEP: 35.703-138 ''. Art.2o Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA No 314, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 7 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União no 152, de 8 de agosto de 2024, seção 2, pág. 1, e tendo em vista o que estabelecem os incisos VI e XIX do art. 44 do Estatuto da Universidade; o art. 14 do Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; a Portaria no 812, de 4 de dezembro de 2025, do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União - DOU no 232, de 5 de dezembro de 2025, seção 1, pág. 131, resolve: Distribuir, 1 (uma) Função Gratificada, nomenclatura FG-2, para ser designada à Pró-Reitoria de Graduação - PROGRAD. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO NOGUEIRA DE CODES
DESPACHO No 1.249, DE 10 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.903722/2024-97, decide: conhecer dos pedidos encaminhados por Solar Jardim das Oliveiras Paricipações Ltda. para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e, por conseguinte: (i) negar o pedido de alteração dos orçamentos de conexão dos empreendimentos Jardim das Oliveiras 1 a 3; (ii) determinar que a Enel CE realize o pagamento da compensação por descumprimentos dos prazos regulatórios definidos nos arts. 66 e 78 da REN no 1.000/2021; e (iii) negar o pedido de enquadramento dos empreendimentos Jardim das Oliveiras 1 a 5 como GD I. ANDRÉ RUELLI