INSTRUÇÃO NORMATIVA SAV/MINC No 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre o Inventário Nacional de Bens Culturais Audiovisuais no âmbito do Programa de Preservação do Audiovisual Brasileiro. A SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33, inciso XII, do Anexo I do Decreto no 11.336, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Portaria MINC no 221, de 27 de junho de 2025, e a Portaria MinC no 895, de 12 de dezembro de 2025, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Instrução Normativa regulamenta o funcionamento, a estrutura e os procedimentos do Inventário Nacional de Bens Culturais Audiovisuais, previsto no Capítulo IV da Portaria MINC no 221, de 27 de junho de 2025, como instrumento do Programa de Preservação do Audiovisual Brasileiro. Art. 2° O Inventário Nacional de Bens Culturais Audiovisuais tem por finalidade identificar, mapear e sistematizar informações sobre as obras individuais e acervos audiovisuais brasileiros com valor cultural, histórico, artístico e etnográfico, indicando sua localização institucional, estado de conservação e condições de acesso. Art. 3o O Inventário terá caráter público, contínuo, colaborativo e descentralizado, podendo receber contribuições de instituições públicas e privadas, pessoas físicas, universidades, cinematecas, arquivos, museus, bibliotecas, coletivos e demais interessados. CAPÍTULO II DOS OBJETOS DO INVENTÁRIO Art. 4o Serão cadastrados no Inventário Nacional de Bens Culturais Audiovisuais: I - a obra audiovisual material em sua versão original e integral feita à época da produção, finalização, lançamento, bem como as cópias em diversos suportes; II - os acervos audiovisuais, compreendidos como conjuntos organizados de obras, documentos e materiais correlatos reunidos por instituições públicas ou privadas; e III - os documentos correlatos relacionados às etapas de criação, produção, distribuição, difusão ou restauração de obras ou acervos descritos nos incisos anteriores. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DO INVENTÁRIO Art. 5° O Inventário Nacional de Bens Culturais Audiovisuais será estruturado em plataforma digital de acesso público pela Secretaria do Audiovisual. § 1o A plataforma permitirá: I - a difusão, consulta e atualização de dados sobre obras e acervos; e II - o georreferenciamento das obras individuais e acervos audiovisuais. CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO Art. 6° O procedimento de registro no inventário observará as seguintes etapas: I - cadastro da instituição ou pessoa contribuinte, com assinatura digital de Termo de Adesão e compromisso de veracidade das informações; II - preenchimento do Formulário de Inventário contendo: a) dados da obra (título, dados de produção, ano, duração, sinopse, formato, suporte original); b) localização atual da obra (nome da instituição, endereço, cidade/UF, país); c) material (suporte filmico, suporte videomagnético, suporte digital); d) nível de acesso (público, restrito), com indicação do fundamento legal em caso de restrição; e) estado de conservação (estável, comprometido, em risco); f) indicação de existência e localização dos materiais correlatos; g) indicação da pessoa ou instituição responsável pela guarda, com endereço e meio de contato; III - validação participativa, com consulta ao Conselho Consultivo de Memória, Patrimônio e Preservação Audiovisual da Rede Nacional de Arquivos Audiovisuais. Art. 7o O Inventário Nacional de Bens Culturais Audiovisuais será implementado por etapas, iniciando-se com a integração das informações das instituições selecionadas pela Secretaria do Audiovisual, a partir do diagnóstico realizado no âmbito da Rede Nacional de Arquivos Audiovisuais, sendo posteriormente ampliado para a contribuição direta de instituições e pessoas contribuintes. Art. 8o Com base nas informações do Inventário, o Conselho Consultivo de Memória, Patrimônio e Preservação Audiovisual da Rede Nacional de Arquivos Audiovisuais poderá recomendar a duplicação, restauração ou digitalização prioritária de obras em iminente risco de perda. Parágrafo único. As recomendações mencionadas no caput possuem natureza técnica, orientativa e não vinculante, não constituindo imposição de medidas de preservação ou obrigação de cumprimento por parte das instituições públicas ou privadas participantes da Rede Nacional de Arquivos Audiovisuais, nem se confundindo com os instrumentos formais de patrimonialização previstos no art. 5o da Portaria MinC no 221, de 27 de junho de 2025, permanecendo assegurada a autonomia das instituições quanto à adoção das ações que julgarem pertinentes. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9° A Secretaria do Audiovisual publicará relatórios bianuais com os dados consolidados do Inventário, resguardado o sigilo de dados sensíveis ou protegidos por legislação específica Art. 10. O Inventário poderá ser utilizado como base para formulação de políticas públicas, critérios de fomento, ações de formação e planejamento de projetos de valorização e preservação do audiovisual brasileiro. Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA SANTANA FERNANDES