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DECISÃO SUROC No 131, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.005834/2026-46, decide: Art. 1o Habilitar a empresa DSA LOG COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 22.771.923/0001-80, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Paraguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 133, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.006331/2026-98, decide: Art. 1o Habilitar a empresa MONTE CABURAI TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ no 64.073.445/0001-84, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Guiana, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 134, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.007848/2026-02, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTADORA VILOMON SRL, RUT no , até 11 de junho de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Uruguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 136, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50500.027248/2022-79, decide: Art. 1o Cancelar a Licença Complementar 3671/23 concedida à empresa TESCCHI S.A.C., RUC No , para o tráfego bilateral entre Peru e o Brasil, com trânsito pelo Chile e pela Argentina. Art. 2o Revogar a Decisão SUROC no 83, de 8 de fevereiro de 2023. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
RESOLUÇÃO CONTER No 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Prorroga para 31 de dezembro de 2026 o prazo da gratuidade na emissão da carteira física e digital de identidade profissional (CIP'S) dos inscritos no Sistema Conter/CRT Rs. O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas por meio da Lei n° 7.394 de 29 de outubro de 1985, Decreto n° 92.790 de 17 de junho de 1986, Lei n° 10.508 de 10 de julho de 2002, Decreto n° 9.531 de 17 de outubro de 2018 e respectivo Regimento Interno do CONTER; CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37 da CRFB/88, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da administração pública, notadamente os da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público; CONSIDERANDO o artigo 1° da Lei n° 6.206/75 que assim dispõe: "É válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional"; CONSIDERANDO que ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) na qualidade de Órgão máximo do Sistema CONTER/CRT Rs, cabe instituir e padronizar os documentos de identificação dos profissionais inscritos; CONSIDERANDO a Resolução CONTER 17, de 28 de outubro de 2020, que instituiu o modelo da Carteira Física e Digital de Identidade Profissional dos Inscritos no Sistema CONTER/CRT Rs e dispôs sobre os procedimentos para a sua emissão; CONSIDERANDO a necessidade administrativa concernente aos trâmites relativos à confecção e à expedição dos novos modelos e ao recolhimento das antigas carteiras de identificação dos profissionais inscritos no Sistema CONTER/CRT Rs; CONSIDERANDO as Resoluções CONTER números 002/2024, 005/2024 e 09/2025, concernentes às prorrogações do prazo da gratuidade na emissão da carteira física e digital de identidade profissional (CIP'S) dos inscritos no sistema CONTER/CRTR ́s; CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria Executiva do CONTER, Ad Referendum do Plenário, realizada em 10 de fevereiro de 2026, concernente à necessária prorrogação da gratuidade na emissão da carteira física e digital de identidade profissional (CIP'S) dos inscritos no Sistema CONTER/CRTRS; resolve: Art. 1o - PRORROGAR para 31 DE DEZEMBRO DE 2026 o prazo para requerer, de forma gratuita, a substituição da atual credencial física pelo modelo constante no Anexo l da Resolução CONTER n° 17/2020, mediante acesso à área específica no portal do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) respectivo, em observância ao previsto nos Artigos 22 e 23 do Código de Ética da Profissão; Art. 2o - Revoga-se a Resolução CONTER no 09, de 10 de setembro de 2025, publicada no D.O.U. em 15 de setembro de 2025, seção 1, no 175. 1677-7042. Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U., com efeitos a contar de 1o de janeiro de 2026. CARLOS DA SILVA Presidente do Conselho CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO Secretária
PORTARIA No 183, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5a Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia no 00135.216647/2023-21, resolve: Deferir parcialmente o pedido formulado por MARCIA DE FATIMA DE SIQUEIRA, inscrita no CPF sob o no XXX.381.489-XX, para declarar anistiado político CEZAR LAMENHA DE SIQUEIRA post mortem, filho de THERESA SAVIO DE SIQUEIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1o, c/c §2o do art. 4o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 184, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.340, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 206, Seção 1, pág. 113, de 23 de outubro de 2002, que declarou anistiado político AURELINO PIMENTEL XIMENES post mortem, com fundamento no Parecer no 939/2025/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 11a Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA No 219, DE 4 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento ao Parecer de Força Executória No 03970/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da NOTA TÉCNICA No 15/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2002.01.11004, resolve: Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial no 3.679, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 241, Seção 1, pág. 41, de 16 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político VELÁSIO CORRÊA DA SILVA. MACAÉ EVARISTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 340, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.479716/2025-87, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CANOPUS LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.052.170/0001-34, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.994, de 01 de setembro de 2025, Anexo 55, publicada no DOU no 166, de 02/09/2025, Seção 1, Pág.147, com data de conclusão inicialmente prevista para 20/08/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 342, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.548304/2025-02, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 81.732.042/0001-19, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao do projeto de reforço de transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL no 16.080, de 15 de abril de 2025)", aprovado pela Portaria no 2.991/SNTEP/MME (Anexo VII), de 26/08/2025, publicada no DOU de 29/08/2025, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, a ser executado no Município de Fronteira, Estado de Minas Gerais, CNO no 90.025.40847/77, de titularidade da empresa Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A., CNPJ no 15.286.437/0001-00, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 1.590, de 25/11/2025, publicado no DOU de 26/11/2025. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
RESOLUÇÃO CFFA No 815, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre alterações no Código de Processo Disciplinar - CPD, aprovado pela Resolução CF Fa no 720, de 15 de dezembro de 2023. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto no 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 206a Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Alterar o inciso V do art. 2o da Resolução CF Fa no 720, de 15 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: V - Processos de suspensão cautelar: processos para suspensão cautelar do exercício da Fonoaudiologia em casos com fortes indícios de autoria e materialidade delitivas, que estejam colocando em risco a saúde e/ou a integridade física dos clientes. Art. 2o No art. 99 da Resolução CF Fa no 720, de 15 de dezembro de 2023, onde se lê "art. 9o", leia-se "art. 15". Art. 3o O art. 182 da Resolução CF Fa no 720 fica acrescido de parágrafo, com a seguinte redação: Parágrafo único. O efeito suspensivo previsto no caput deste artigo não se aplica aos recursos interpostos contra decisões que decretem medidas cautelares, nos termos do art. 165 deste Código. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União - DOU. Silvia Tavares de Oliveira Presidente do Conselho Silvia Maria Ramos Secretária
RESOLUÇÃO CFFA No 816, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a revogação da Resolução CF Fa no 573, de 15 de maio de 2020, com o objetivo de promover a consolidação normativa. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto no 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 206a Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Fica revogada a Resolução CF Fa no 573, de 15 de maio de 2020, que dispõe sobre a dispensa de registro secundário para profissionais no exercício de suas atividades na jurisdição de outro CR Fa, em programas de combate à Covid-19, durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Silvia Tavares de Oliveira Presidente do Conselho Silvia Maria Ramos Secretária
PORTARIA PRES/INSS No 1.931, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Realoca Funções Comissionadas Executivas. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 10.995, de 14 de março de 2022, a delegação de competência constante no art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 35014.066507/2026-07, resolve: Art. 1o Ficam realocadas, no âmbito do INSS, as seguintes Funções Comissionadas Executivas - FC Es: I - da Diretoria de Tecnologia da Informação para a Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben, referentes à Coordenação-Geral de Gestão das Centrais de Análise e suas unidades vinculadas: a) uma de Coordenador-Geral, FCE 1.13; b) uma de Coordenador, FCE 1.11; c) uma de Coordenador, FCE 1.10; d) três de Chefe de Divisão, FCE 1.07; e) seis de Chefe de Serviço, FCE 1.05; f) cinco de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.05; e g) uma de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.02; II - da Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação para a Dirben, relativas à Coordenação-Geral de Apuração e Cobrança Administrativa de Benefícios e suas unidades vinculadas: a) uma de Coordenador-Geral, FCE 1.13; b) uma de Coordenador, FCE 1.11; c) três de Chefe de Serviço, FCE 1.05; d) uma de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.05; e e) duas de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.02. Art. 2o As providências relacionadas à codificação e vinculação de unidades e funções, decorrentes das alterações promovidas nesta portaria, serão tratadas em ato específico. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor em 23 de março de 2026. GILBERTO WALLER JUNIOR
PORTARIA No 1.647, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Reconhece o Território Quilombola de Santo Cristo do Ipitinga Mirindeua, código SIPRA PA0748000, localizado no município de Moju, estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA), para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando que o reconhecimento de território quilombola criado pelo ente federal é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola de Santo Cristo do Ipitinga Mirindeua, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA), da Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT); resolve: Art. 1o Reconhecer o Território Quilombola de Santo Cristo do Ipitinga Mirindeua, código SIPRA n.o PA0748000, com área de 1.767,0434 ha (mil, setecentos e sessenta e sete hectares, quatro ares e trinta e quatro centiares), localizado no município de Moju, no estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA). Art. 2o Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 82 (oitenta e duas) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 18.827, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, e na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.079272/2024-52, resolve: Art. 1o Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção no 202302-03 ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção ONIX MANUTENÇÃO AERONAUTICA LTDA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO VALENTE PEREIRA LIMA