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PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.998, de 18 de FEVEREIRO de 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 39 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.648340/2025-98, resolve : Art. 1o Fica homologada a eleição de administradores de MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CNPJ no 92.892.256/0001-79, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 23 de julho de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.999, de 19 de FEVEREIRO de 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5o, no §2o do art. 26 e no §7o do art. 28, todos da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.634594/2025-29, resolve : Art. 1o Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025 de COFACE RE S.A., sociedade devidamente constituída sob as leis da Suíça, cadastrada como ressegurador eventual, nos termos da PORTARIA DIORE/SUSEP n° 17, de 18 de agosto de 2024. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA No 205, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Prorrogação do resultado final do concurso público para carreira de magistério superior O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência no 50, de 11/02/2025, resolve: Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 20/03/2026, o prazo legal do Concurso Público para Docente da Carreira do Magistério Superior, realizado por esta Universidade, objeto do Edital no 04/2024, DOU de 10/07/2024, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria no 168, DOU de 20/03/2025. Campus: Salvador Unidade Universitária: Instituto de Ciência da Informação Departamento: Documentação e Informação Área de Conhecimento: Organização e Representação da Informação e do Conhecimento Cargo: Professor do Magistério Superior Classe: A Denominação: Assistente Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva JEILSON BARRETO ANDRADE
PORTARIA CJF no 44, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre os prazos para encaminhamento a este Conselho da Justiça Federal relativos à abertura de créditos adicionais e à reestimativa de receitas, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1o e 2o graus. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando da atribuição conferida pela Resolução CJF n. 970, de 15 de setembro de 2025, resolve: Art. 1o Estabelecer como datas limite para a Secretaria do Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais encaminharem as solicitações de abertura de crédito adicional, bem como as reestimativas de receitas à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Órgão, nos termos da Portaria SOF/MPO n. 28, de 4 de fevereiro de 2026, e da Portaria SOF/MPO n. 494, de 10 de dezembro de 2025, as constantes no cronograma fixado no Anexo I desta Portaria, devendo ser observadas as orientações contidas na Resolução CJF n. 970, de 15 de setembro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS ANEXO I Exercício Financeiro de 2026(Cronograma para o encaminhamento das solicitações de Créditos Adicionais - Reestimativas de Receitas) a. Créditos adicionais autorizados na LOA 2026 a serem abertos por ato próprio MÊS FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ DATA 9 15 14 B. Reestimativas de Receitas MÊS FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ DATA 27 25 27 25
PORTARIA CJF no 94, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 4a Região. O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça Federal é órgão de fiscalização, controle e orientação normativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, nos termos da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, a realização de inspeções e correições permanentes ou periódicas, ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais, nos Tribunais Regionais Federais, resolve: Art. 1o Instaurar inspeção em setores administrativos e judiciais de 2o grau no Tribunal Regional Federal da 4a Região, a realizar-se no período de 24 a 26 de março de 2026. Parágrafo único. Durante a inspeção, ou em razão desta, os trabalhos forenses ou prazos processuais não serão suspensos. Art. 2o As unidades selecionadas para inspeção, o cronograma das atividades, assim como as orientações sobre a execução e os horários de realização das visitas serão informados ao Tribunal antes do início da fase preliminar dos trabalhos. Art. 3o No período compreendido entre os dias 16 de março e 3 de abril de 2026, o Tribunal deverá disponibilizar à equipe da Corregedoria-Geral da Justiça Federal acesso remoto irrestrito a seus sistemas judiciais e administrativos. Art. 4o A designação dos magistrados e servidores que participarão dos trabalhos de inspeção também será comunicada ao Tribunal em momento oportuno, anterior ao início das atividades. Parágrafo único. Ficam, desde já, designados para a realização dos trabalhos de inspeção, os servidores da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Alessandra Pinheiro de Melo, Evilane Prata Antunes Ribeiro Martins, Gabriel Alves dos Santos, Joelmir Rodrigues da Silva, Renato de Oliveira Paes e Romildo Luiz Langamer. Art. 5o Ficam também designados, desde já, para a realização dos trabalhos de inspeção, os Assessores de Ministro Alessandro Garcia Vieira e Mônica Drumond de Oliveira Torrent, competindo-lhes a guarda de documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação do relatório final de inspeção. Art. 6o Determinar a expedição de ofício à Presidência do Tribunal Regional Federal da 4a Região, dando conhecimento da realização da inspeção e solicitando a divulgação desta Portaria aos membros e servidores do Tribunal. Art. 7o Determinar a expedição de ofícios comunicando a realização da inspeção ao Conselho Nacional de Justiça, à Procuradoria-Geral da República, à Procuradoria Regional da República da 4a Região, à Procuradoria-Geral Federal, à Procuradoria Regional Federal da 4a Região, à Defensoria Pública-Geral da União, à Defensoria Pública da União no Estado do Rio Grande do Sul, à Ajufe (Associação dos Juízes Federais) e à Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Federal e Seccional do Estado do Rio Grande do Sul). Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
PORTARIA No 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a Região (CREFITO-4 MG), Dr. Anderson Luís Coelho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1o Prorrogar por 2 (dois) anos a validade do Concurso Público no 01/2023 para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do CREFITO-4 MG, nos termos do item 10.6 do Edital de Abertura, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 1o de agosto de 2023 e homologado em 22 de fevereiro de 2024, conforme o Edital de Homologação do Resultado Final do Concurso Público publicado no dia 27 de fevereiro de 2024. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LUÍS COELHO
PORTARIA No 508, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Joaquim Nabuco/PE até 09/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3o da Portaria no 3.967, de 19 de dezembro de 2023, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59053.015878/2023-81. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO SUPAS No 283, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.008907/2026-51, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO DIAMANTE LTDA., CNPJ no 42.811.167/0001-82, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo 50505.008907/2026-51, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 290, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.008929/2026-11, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 12.766.454/0001-57, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.008929/2026-11, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUROC No 99, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.078772/2025-19, decide: Art. 1o Aprovar modelo operacional de Vale-Pedágio obrigatório (VPO) que prevê a utilização de identificação automática de placas veiculares, por meio de sistema de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), pela empresa MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ no 15.266.912/0001-87, habilitada como Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório, por meio da Resolução ANTT No 5.246, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Art. 2o Este ato não suprime a possibilidade de que outros modelos e sistemas operacionais de Vale-Pedágio Obrigatório continuem a ser utilizados em âmbito regional ou local. Art. 3a Poderão ser incluídos outros modelos e sistemas operacionais desde que previamente aprovados pela ANTT. Art. 4o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 100, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.007816/2026-07, decide: Art. 1o Habilitar a empresa REMMOS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 34.790.676/0001-48, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Uruguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 101, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.007792/2026-88, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa MARIA DEL VALLE SCHAMUN, CUIT No , até 23 de julho de 2030, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROD No 138, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.002637/2026-75, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Arte &amp; Mensagem Comunicação LTDA - Midialand Painéis (CNPJ no02.381.608/0001-39 , para implantação de publicidade, na faixa de domínio da BR-277/PR, no km 119+414 e km 128+603, no município de Campo Largo/PR e na BR-476/PR no km 163+583, trecho sob concessão da Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A. (CNPJ no 47.155.252/0001-53), nos termos do Contrato de Concessão do Edital no 01/2023 Art. 2o A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Arte &amp; Mensagem Comunicação LTDA - Midialand Painéis e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 139, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.053492/2025-90, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de eventual desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão (disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT), necessários à execução das obras do dispositivo em desnível da BR-116/PR km 136+000, obras previstas no Acordo Substitutivo de Multas (TAC Multas) do Contrato de Concessão do Edital No 006/2007. Art. 2o Fica a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. (CNPJ no 09.325.109/0001-73), detentora do Contrato de Concessão do Edital No 006/2007, autorizada a: I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o art. 1o, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 141, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.079718/2025-82, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da empresa Andalo Participações S.A., inscrita no CNPJ no 09.336.431/0001-06, relativo à implantação de acesso na faixa de domínio da BR-116/SP, no km 342+125, no município de Juquitiba/SP, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista Régis Bitencourt S/A., inscrita no CNPJ no 09.336.431/0001-06), signatária do Contrato de Concessão do Edital no 001/2007. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV -Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 144, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.002989/2026-21, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS (CNPJ no 86.864.543/0001-72), para implantação de rede de gás natural, na faixa de domínio da BR-116/SC do km 247+850 ao km 251+065, no município de Lages/SC, trecho sob concessão da Autopista Planalto Sul S/A (CNPJ no 09.325.109/0001-63), nos termos do Contrato de Concessão do Edital no 006/2007. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS e Autopista Planalto Sul S/A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 145, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.061544/2025-00, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da empresa J.A. Locação e Administração de Imóveis LTDA, inscrita no CNPJ no 03.554.039/0001-49, relativo à regularização de acesso na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 197+110, no município de Biguaçu/SC, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Arteris Litoral Sul S/A., inscrita no CNPJ no 09.313.969/0001-97, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 003/2007. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV -Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA