RESOLUÇÃO CADE No 37, DE 17 DE março DE 2026 Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade para dispor sobre providências de notificação em Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica e estabelecimento do serviço de protocolo eletrônico. O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 9o, XV da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve: Art. 1o Aprovar Emenda Regimental no 37, que dispõe sobre providências de notificação em Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica e estabelecimento do serviço de protocolo eletrônico, na forma do Anexo I. Art. 2o Permanece inalterada a redação dos demais artigos, exceto os correspondentes aos artigos 33 e 45, inciso II e §§ 1o, 2o, 4o e 6o do art. 56, incisos II e III do art. 69, § 1o do art. 149 e § 1o do art. 166. Art. 3o Esta Resolução entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho ANEXO I Art. 1o O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Anexo I à Resolução no 22, de 19 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 33. Os procedimentos serão protocolados via serviço de protocolo eletrônico ou na unidade física de Protocolo do Cade. Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade do serviço de protocolo eletrônico, o Cade poderá receber petições e documentos pelo e-mail institucional do protocolo." (NR) "Art. 45. O peticionário se responsabilizará pela qualidade e fidelidade de peças ou documentos protocolados, bem como pela confirmação do seu efetivo recebimento no Cade, que poderá exigir o envio do original no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado intempestivo. Parágrafo único. Nos casos que envolvam informação sigilosa, a tempestividade das petições ficará condicionada à apresentação simultânea das versões pública e restrita, em conformidade com o art. 54, § 3o do RI Cade." (NR) "Art. 56. .......................................................... I - meio eletrônico; II - via postal, com ou sem aviso de recebimento; .......................................................... § 1o No processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infração à ordem econômica, a notificação inicial da pessoa contra a qual é instaurado o processo deverá ser acompanhada de cópia do despacho que determinou sua instauração, da nota técnica acolhida pelo despacho, da representação, se for o caso, e da advertência do § 3o. § 2o As notificações iniciais serão efetivadas: I - preferencialmente, por meio eletrônico que assegure a certeza da ciência do interessado; II - mediante notificação postal, não havendo êxito na notificação prevista no inciso I; III - não havendo êxito na intimação prevista no inciso II, por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que resida ou tenha sede, devendo ser determinado prazo para a parte comparecer aos autos, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias. .......................................................... § 6o É ônus do interessado em qualquer das diversas espécies de processos administrativos perante o Cade manter atualizados nos autos seus dados de contato, como telefone, e-mail, e endereço, assim como os de seu procurador, quando houver." (NR) "Art. 69. .......................................................... I - meio eletrônico, com garantia de recebimento; II - via postal, com aviso de recebimento. .........................................................." (NR) "Art. 149. .......................................................... I - por meio eletrônico; II - por via postal, com aviso de recebimento em nome próprio; III - por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado; ou IV - por mecanismos de cooperação internacional. § 1o Frustrada a tentativa de notificação, nos termos §2o do art. 56, esta será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que resida ou tenha sede, caso esta informação seja de conhecimento da autoridade, devendo ser determinado prazo para a parte comparecer aos autos, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias. .........................................................." (NR) "Art. 166. .......................................................... § 1o A impugnação deverá ser protocolizada na Unidade física de Protocolo do Cade ou via serviço de protocolo eletrônico. .........................................................." (NR) Art. 2o Ficam revogados: I - o §4o do art. 56; II - os incisos III e IV do caput do art. 69.