PORTARIA MCID No 274, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Designa o Gestor de Segurança da Informação do Ministério das Cidades. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.533, de 14 de julho de 2025, e com base na Portaria SGD/MGI no 9.511, de 28 de outubro de 2025, na Portaria MCID no 600, de 25 de junho de 2024, na Portaria GSI/PR no 38 de 14 de agosto de 2009 e na Instrução Normativa GSI/PR no 1 de 27 de maio de 2020, resolve: Art. 1o Fica designado o servidor RODRIGO DALVI SANTANA, como Gestor de Segurança da Informação do Ministério das Cidades, e o servidor VITOR CARNEIRO CURADO, como seu substituto. Art. 2o São competências do Gestor de Segurança da Informação do Ministério das Cidades, observado o disposto no art. 7o da Portaria MCID no 600, de 25 de junho de 2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da Estrutura de Gestão de Segurança da Informação do Ministério das Cidades: I - conduzir o diagnóstico de segurança da informação, bem como orientar, planejar e monitorar as medidas de segurança da informação no âmbito do Ministério das Cidades; (Redação data pela Portaria SGD/MGI no9.511, de 28 de outubro de 2025); II - coordenar as iniciativas de segurança da informação no âmbito do órgão ou da entidade ao qual representa, garantindo o cumprimento das normas internas e da legislação vigente; III - estimular iniciativas de capacitação em temas relacionados à segurança da informação e promover ações de conscientização sobre boas práticas aos agentes públicos; IV - divulgar as normas internas de segurança da informação a todos os agentes públicos; V - realizar avaliações de riscos e análise dos impactos antes da adoção de tecnologias emergentes no contexto de seu órgão ou entidade; VI - planejar e propor os recursos orçamentários necessários à implementação, atualização e manutenção de iniciativas de segurança da informação; VII - acompanhar os trabalhos da Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos; VIII - atuar como segunda linha de defesa no âmbito do Sistema de Controle Interno; IX - realizar avaliações de conformidade em relação à implementação de requisitos estabelecidos na Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI), nas normas inferiores e na legislação aplicável à segurança da informação, e apoiar auditorias internas e externas; X - acompanhar a aplicação de ações corretivas e administrativas cabíveis nos casos de violação da segurança da informação; XI - cooperar com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais nas ações relativas à segurança da informação quando envolver dados pessoais; XII - elaborar e revisar o planejamento tático de segurança da informação, e acompanhar sua implementação; XIII - participar de fóruns especializados para obtenção de experiências e ampliação de capacidades, tanto no setor público quanto no setor privado; e XIV - avaliar a capacidade operacional do órgão ou da entidade que representa, a fim de: a) subsidiar as decisões dos gestores superiores sobre ações de segurança da informação; e b) emitir parecer técnico ou recomendação sobre a conveniência de integrar ou desligar-se de arranjos colaborativos de segurança da informação. Parágrafo único. O responsável pela unidade de tecnologia da informação deverá colaborar e fornecer os subsídios necessários ao Gestor de Segurança da Informação para a execução de suas competências. Art. 3o Fica revogada a Portaria MCID no 25, de 10 de janeiro de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO