RESOLUÇÃO - CD No 8, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa jurídica. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.o 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.o 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 764a Reunião, realizada em 13 de março de 2026; e Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo n.o 54000.123354/2024-36 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.o 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.o 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural; Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária, da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG-F, da Procuradoria Federal Especializada - PFE e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, da Diretoria de Governança da Terra - DF favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Sítio Taiobas"; Considerando que área total do município de Congonhal/MG, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, é de 205,1250 Km2, ou seja, 20.512,5000 ha (vinte mil, quinhentos e doze hectares, e cinquenta ares), e o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre informou que não há registros de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no município de Congonhal/MG; Considerando que a área requerida pela interessada é de 4,84 ha (quatro hectares, oitenta e quatro ares), equivalente a 0,4840 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando o limite de 100 (cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2o do art. 23 da Lei n.o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1o, da Lei no 5.709/1971 e art. 5o, § 1o, do Decreto n.o 74.965/1974); Considerando que a empresa requerente apresentou o Projeto de Exploração e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, vinculado aos seus objetivos estatutários/sociais, e que o projeto de exploração de compensação ambiental foi encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, e foi apreciado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICM Bio, que, por meio do Ofício n.o 316/2025-GABIN/ICM Bio, informou não haver óbice ao prosseguimento do projeto de compensação ambiental; Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da matrícula n.o 122.960 do Registro de Imóveis de Pouso Alegre/MG, situado no município de Congonhal, estado de Minas Gerais, encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; resolve: Art. 1o Autorizar, com base na Lei n.o 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto n.o 74.965, de 1974, a empresa Manganês Congonhal Ltda, identificada como empresa brasileira equiparada à empresa estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, sociedade empresária limitada, sediada no Sítio Campestre, S/no, Bairro dos Marianos, no município de Congonhal-MG, CEP 37.584-000, inscrita no CNPJ n.o 09.169.813/0001-84, registrada na Junta Comercial de MG sob o n.o em 20/07/2007, requerida por meio de seu representante legal, com poderes para representá-la neste ato, o sócio administrador Sr. Sun Wo Hoi, naturalizado brasileiro, inscrito(a) no CPF/MF no ***.333.107-**, portador(a) da Cédula de Identidade n.o -2 expedida pela IFP- RJ, em 23/05/1991, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Pintor Oswaldo Teixeira, 605, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ CEP: 22631-420, e-mail: , a adquirir o imóvel rural denominado "Sítio Taiobas", com área de 4,84 ha (quatro hectares, oitenta e quatro ares), equivalente a 0,4840 Módulos de Exploração Indefinida, localizado no município de Congonhal/MG, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o no 442.151.002.666-7, situado fora da faixa de fronteira ou de área considerada indispensável à segurança nacional. Art. 2o A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.o 74.965/1974. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Presidente do Conselho