RESOLUÇÃO GECEX No 876, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de resinas de polietileno, originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América e altera, em razão de interesse público, os montantes aplicáveis. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o, inciso VI, do Decreto no 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2o, inciso I, e no art. 3o, inciso III, do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes nos Anexos I e II da presente Resolução, no Parecer SEI no 153/2026/MDIC e na Nota Técnica SEI no 733/2026/MDIC; e o deliberado em sua 235a Reunião Ordinária, ocorrida no dia 26 de março de 2026, resolve : Art. 1o Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de resinas de polietileno (polímeros de etileno, em formas primárias, sem carga, com e sem aditivos, com e sem pigmentos), comumente classificadas nos subitens 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América. Parágrafo Único: A classificação tarifária a que se refere o caput é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping. Art. 2o Altera, por razões de interesse público, nos termos do inciso III do art. 3o do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, os montantes do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de resinas de polietileno, originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América (EUA). Art. 3o Estabelece que os direitos antidumping definitivos de que tratam os arts. 1o e 2o deverão ser recolhidos sob a forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses por tonelada, conforme os montantes especificados na tabela a seguir: ORIGEM PRODUTOR/EXPORTADOR Direito antidumping definitivo (US$/tonelada) CANADÁ DOW CHEMICAL CANADA ULC 238,49 CANADÁ NOVA CHEMICALS CORPORATION 238,49 CANADÁ ADDEX CHEMICAL LLC 238,49 CANADÁ BAMBERGER POLYMERS INTERNATIONAL CORP 238,49 CANADÁ CELANESE CANADA ULC 238,49 CANADÁ DOW EUROPE GMBH 238,49 CANADÁ EXXON MOBIL CHEMICAL CANADA 238,49 CANADÁ MARCO POLO INTERNATIONAL INC 238,49 CANADÁ MUEHLSTEIN INTERNATIONAL 238,49 CANADÁ OSTERMAN LATIN AMERICAN POLYMERS LLC 238,49 CANADÁ THE DOW CHEMICAL COMPANY 238,49 CANADÁ TRICON DRY CHEMICALS LLC 238,49 CANADÁ VINMAR INTERNATIONAL LLC 238,49 CANADÁ DEMAIS EMPRESAS 238,49 EUA EXXON MOBIL CORPORATION 199,04 EUA FORMOSA PLASTICS CORPORATION 199,04 EUA SABIC INNOVATIVE PLASTICS US LLC 199,04 EUA THE DOW CHEMICAL COMPANY 199,04 EUA UNION CARBIDE CORPORATION 199,04 EUA ADDEX CHEMICAL LLC 199,04 EUA ALDRICH CHEMICAL CO 199,04 EUA AMCOR FLEXIBLES NORTH AMERICA INC 199,04 EUA AN PHAT INTERNATIONAL INC 199,04 EUA AR RECYCLING LLC 199,04 EUA ASIA CHEMICAL CORP INC 199,04 EUA BAMBERGER POLYMERS INTERNATIONAL CORP 199,04 EUA BAYPORT POLYMERS LLC 199,04 EUA BOREALIS COMPOUNDS INC 199,04 EUA BRASKEM AMERICA INC 199,04 EUA BRUJ PURE. POWERFUL PLASTICS 199,04 EUA CCT EXPORT INC 199,04 EUA CHEMTECH PROCESS SERVICES INC 199,04 EUA CHEM-TREND LIMITED PARTNERSHIP 199,04 EUA CHEVRON PHILLIPS CHEMICAL COMPANY 199,04 EUA CONTINENTAL INDUSTRIES GROUP INC 199,04 EUA DHL SUPPLY CHAIN 199,04 EUA DOW EUROPE GMBH F.V DOW BENELUX B.V 199,04 EUA DURA PLASTIC PRODUCTS LLC 199,04 EUA ECOLAB PRODUCTION LLC 199,04 EUA EI DU PONT DE NUMOURS &amp; COMPANY 199,04 EUA EMERAUDE POLYMERS INC 199,04 EUA ENTEC INTERNATIONAL 199,04 EUA EQUISTAR CHEMICALS LP 199,04 EUA ESENTTIA S.A. 199,04 EUA EXXON MOBIL CHEMICAL ASIA PACIFIC 199,04 EUA EXXON MOBIL CHEMICAL COMPANY 199,04 EUA EXXON MOBIL CHEMICAL SERVICES 199,04 EUA EXXON MOBIL CHEMICAL SERVICES AMERICAS INC. 199,04 EUA EXXON MOBIL GROWTH VENTURES LLC 199,04 EUA EXXON MOBIL PRODUCT SOLUTIONS COMPANY 199,04 EUA GATES CORPORATION 199,04 EUA GEOCHEM INTERNATIONAL 199,04 EUA GLOBAL PLASTICS LLC 199,04 EUA GLOBAL RESIN RESOURCES INC 199,04 EUA GRUPO ABC DE MEXICO S.A DE C.V 199,04 EUA ICD AMERICA LLC 199,04 EUA ICELENE - ICD AMERICA LLC 199,04 EUA INEOS OLEFINS &amp; POLYMERS USA 199,04 EUA INHANCE TECHNOLOGIES LLC 199,04 EUA ISLAND PLASTICS LLC 199,04 EUA JEBSEN &amp; JESSEN CHEMICALS GMBH 199,04 EUA KW PLASTICS RECYCLING DIVISION 199,04 EUA L&amp;L PRODUCTS INC 199,04 EUA LATIN AMERICAN POLYMERS LLC 199,04 EUA LG CHEM AMERICA INC 199,04 EUA LYONDELL BASELL PETROCHEMICAL CO. LTD 199,04 EUA M. HOLLAND COMPANY 199,04 EUA MANUCHAR NV 199,04 EUA MARCO POLO INTERNATIONAL LLC 199,04 EUA MATRIX POLYMERS INC 199,04 EUA MBX PLASTICS ALFREDO TALKE USA 199,04 EUA MICA CORPORATION 199,04 EUA MICRO POWDERS INC 199,04 EUA MINIFIBERS INC 199,04 EUA MITSUI CHEMICALS AMERICA INC 199,04 EUA MONT BELVIEU PLASTICS 199,04 EUA MONTACHEM INTERNATIONAL INC 199,04 EUA MOUNTAINLUX DMCC 199,04 EUA MUEHLSTEIN INTERNATIONAL 199,04 EUA NCT POLYMERS US LLC 199,04 EUA NOVA CHEMICALS CORPORATION 199,04 EUA OKEANOS INNOVATION LLC 199,04 EUA OSTERMAN &amp; COMPANY INC 199,04 EUA OXYDE CHEMICALS INC 199,04 EUA PBP INC 199,04 EUA PLASTIC BAGGING &amp; PACKAGING INC 199,04 EUA PLASTIC EXP - RANCHO CUCAMONGA 199,04 EUA PLASTICS ENGINEERING COMPANY 199,04 EUA POLIMEROS NACIONALES USA CO 199,04 EUA POLYMER CHEMICAL CORP 199,04 EUA POLYMER DYNAMIX LLC 199,04 EUA QUANTUM POLYMERS INC 199,04 EUA RAI AMERICAS INC 199,04 EUA RAVAGO AMERICAS LLC 199,04 EUA SABIC AMERICAS, LLC 199,04 EUA SACO AEI POLYMERS INC 199,04 EUA SASOL CHEMICALS NORTH AMERICA LLC 199,04 EUA SEALED AIR CORPORATION 199,04 EUA SHELL CHEMICAL LP 199,04 EUA SIGMA TRADE 199,04 EUA SK PRIMACOR AMERICAS LLC 199,04 EUA SNETOR US INC 199,04 EUA STAR RESIN 199,04 EUA STAVIAN CHEMICAL AMERICA INC 199,04 EUA SUNRISE PLASTICS ENTERPRISE INC 199,04 EUA TICONA POLYMERS INC 199,04 EUA TRADEPRO INC 199,04 EUA TRICON DRY CHEMICALS LLC 199,04 EUA TRICON ENERGY LTD. 199,04 EUA UL PROSPECTOR 199,04 EUA UNIVATION TECHNOLOGIES 199,04 EUA VINMAR INTERNATIONAL LLC 199,04 EUA WESTLAKE POLYMERS LLC 199,04 EUA DEMAIS EMPRESAS 199,04 Art. 4o O disposto nos art. 1o e 2o não se aplica aos seguintes produtos: polímeros de etileno reciclados; subprodutos de polímeros de etileno; polímeros de etileno que devam ser classificados nos subitens 3901.20.21, 3901.30.10 e 3901.30.90 da NCM; polímeros de etileno que devam ser classificados na subposição 3901.90 e seus subitens da NCM; e polímeros de etileno com carga. Art. 5o Torna públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta Resolução, conforme consta dos Anexos I e II. Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA Presidente do Comitê ANEXO I O processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de resinas de polietileno (polímeros de etileno, em formas primárias, sem carga, com e sem aditivos, com e sem pigmentos), originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América (EUA), comumente classificadas nos subitens 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, foi conduzido em conformidade com o disposto no Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nos 19972.001671/2024-12 (Restrito) e 19972.001670/2024-60 (Confidencial). 1. DO PROCESSO 1.1. Da Petição 1. Em 31 de julho de 2024, a empresa Braskem S.A., protocolou por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços petição de início de investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de resinas de polietileno, quando originárias dos Estados Unidos da América (EUA) e Canadá, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. 2. Em 25 de setembro de 2024, por meio do Ofício SEI no 6145/2024/MDIC, foram solicitadas à peticionária, com base no § 2o do art. 41 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Antidumping Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição. 3. A peticionária apresentou, tempestivamente, tais informações, após prorrogação do prazo inicial. 1.2. Da notificação aos Governos dos EUA e do Canadá 4. Em 8 de novembro de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto no 8.058, de 2013, os Governos do Canadá e dos EUA, por meio de suas Embaixadas, foram notificados mediante Ofícios SEI no 7672/2024/MDIC e 7673/2024/MDIC, respectivamente, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início da investigação de dumping de que trata o presente processo. 1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição 5. Nos termos dos §§ 1o e 2o do art. 37 do Decreto no 8.058, de 2013, concluiu-se que a petição foi apresentada pela indústria doméstica, tendo sido cumpridos os requisitos de admissibilidade da petição, tendo em conta que a Braskem é a única produtora brasileira do produto similar ao investigado. 1.4. Do início da investigação 6. Considerando o que constava do Parecer SEI no 3409/2024/MDIC, de 12 de novembro de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas exportações de resinas de polietileno do Canada e EUA para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação. 7. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada por meio da publicação da Circular Secex no 63, de 13 de novembro de 2024, no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de novembro de 2024. 1.5. Das partes interessadas 8. De acordo com o § 2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores estrangeiros das origens investigadas, os importadores brasileiros do produto investigado e os governos dos EUA e do Canadá. 9. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto no 8.058, de 2013, identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras do produto investigado durante o período de investigação de dumping. Os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período também foram identificados pelo mesmo procedimento. 10. Nos termos do § 3o do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da investigação, para a apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas. 11. Durante esse período, a Associação Brasileira da Indústria de Plástico - Abiplast, a Associação Brasileira das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos - Abint, a Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos - Abimo e a empresa Ambev S.A. protocolaram pedido de habilitação como partes interessadas no processo em epígrafe. 12. A Abiplast foi informada em 03 de dezembro de 2024, por meio do Ofício no 8258/2024/MDIC, que foi considerada parte interessada na investigação, nos termos do inciso "V" do § 2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, uma vez que reúne e representa indústrias nacionais de transformação de material plástico, que é um dos segmentos que utiliza em seu processo produtivo o produto similar/objeto da presente investigação. 13. A Abint foi informada em 03 de dezembro de 2024, por meio do Ofício SEI no 8259/2024/MDIC, ter sido considerada parte interessada, nos termos do inciso "V" do § 2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, uma vez que reúne e representa indústrias nacionais de não-tecidos e tecidos técnicos, que é um dos segmentos que utiliza em seu processo produtivo o produto similar/objeto da presente investigação. A Abint, contudo, não regularizou sua representação legal nos prazos e condições previstos no art. 4o da Portaria no 162, de 2022. Sendo assim, o pedido de habilitação como parte interessada foi considerado nulo. 14. A Abimo foi informada em 04 de dezembro de 2024, por meio do Ofício no 8288/2024/MDIC, que foi considerada parte interessada na investigação, nos termos do inciso "V" do § 2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, uma vez que reúne e representa indústrias nacionais de dispositivos médicos, que é um dos segmentos que utiliza em seu processo produtivo o produto similar/objeto da presente investigação. 15. Por fim, a Ambev S.A. foi informada em 10 de dezembro de 2024, por meio do Ofício no 8441/2024/MDIC, que foi considerada parte interessada na investigação, nos termos do inciso "V" do § 2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, tendo em conta terem sido apresentados elementos que indicam que a empresa pode ser afetada pela prática investigada. 1.6. Das notificações de início da investigação e da solicitação de informações às partes 16. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, todas as partes interessadas identificadas foram notificadas do início da investigação em 14 de novembro de 2024. Constou, das referidas notificações, o endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX no 63, de 2024, que deu início à investigação. 17. Os importadores foram notificados por meio do Ofício Circular SEI no 356/2024/MDIC. Já a peticionária, Braskem, por meio do Ofício SEI no 7918/2024/MDIC. 18. As notificações para os produtores/exportadores canadenses foram enviadas por meio dos Ofícios Circulares SEI no 357 e 358/2024/MDIC. Já o Governo do Canadá foi notificado por meio do Ofício SEI no 7919/2024/MDIC. 19. As notificações para os produtores/exportadores estadunidenses foram enviadas por meio dos Ofícios Circulares SEI no 359 e 360/2024/MDIC. Já o Governo dos EUA foi notificado por meio do Ofício SEI no 7920/2024/MDIC. 20. Aos produtores/exportadores identificados e aos governos das origens investigadas, foi encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação, bem como suas informações complementares. 21. Em razão do número elevado de produtores/exportadores do Canadá e EUA identificados, foram selecionados para receber os questionários apenas os produtores cujo volume de exportação desses países para o Brasil representava o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM. 22. Nesse sentido, foram selecionados, a partir dos dados oficiais de importação, 2 (dois) produtores/exportadores canadenses e 4 (quatro) produtores/exportadores estadunidenses identificados no período de análise de dumping. 23. Cumpre destacar que as notificações informaram que as partes interessadas poderiam apresentar manifestação a respeito da referida seleção dos produtores/exportadores, inclusive com o objetivo de esclarecer se as empresas selecionadas seriam exportadoras, trading companies ou produtoras do produto objeto da investigação, no prazo de até dez dias, contado da data de ciência, em conformidade os §§ 4o e 5o do art. 28 do Decreto no 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei no 12.995, de 18 de junho de 2014. 24. Conforme disposto no art. 50 do Decreto no 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência. 1.7. Do recebimento das informações solicitadas 1.7.1. Do produtor nacional 25. A peticionária, Braskem, apresentou suas informações na petição de início da presente investigação bem como na resposta ao pedido de informações complementares à petição. 1.7.2. Dos importadores 26. As seguintes empresas importadoras apresentaram suas respostas dentro do prazo originalmente previsto no Regulamento Brasileiro: Akro-Plastic do Brasil Indústria e Comércio de Polímeros de Desempenho Ltda., Aniger - Calçados, Supr. e Empreendimentos Ltda., Aquafast Produtos de Limpeza e Higiene Ltda., Azul Pack Filmes e Embalagens Ltda., Campo Limpo Reciclagem e Transf. de Plásticos S.A., Cazca Fabr. de Embalagens de Material Plástico Ltda., Extrusa-Pack Ind. de Embalagem da Amazônia Ltda., Furukawa Electric Latam S.A., Grendene S.A., Lamiex Distribuidora de Plásticos Ltda., Lamitec Ind. e Com. de Embalagens Plásticas Ltda., Manauense Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., Plasfilm Embalagens Plásticas Ltda. e Resiplastic Industria e Comercio Ltda. 27. A empresa Cristalcopo S.A. apresentou a resposta ao questionário, dentro do prazo originalmente previsto, mas apenas nos autos confidenciais, tendo sido notificada que tal resposta não seria considerada para as determinações deste Departamento por estar em desacordo com a normativa brasileira. 28. Solicitaram prorrogação de prazo para entrega do questionário e responderam tempestivamente os importadores A. Schulman Plásticos do Brasil Ltda., Avanti Ind., Com., Imp. e Exp. Ltda., Borealis Brasil S.A., Borealis Poliolefinas da América do Sul Ltda., Collpack Indústria de Resinas Plásticas Ltda., Colortech da Amazônia Ltda., Companhia Providência Indústria e Comércio, Dow Brasil Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda., Embrast Indústria e Comércio Ltda., Exxonmobil Química Ltda., Fresenius Kabi Brasil Ltda., General Ind., Com. e Distribuição de Plásticos Ltda., Rollpack Ind. e Com. de Plásticos e Papel Ltda., Sabic I. P. South América Ind. e Com. de Plásticos Ltda., Savoy Indústria de Cosméticos S.A., Sincoplastic Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., Tricon Energy do Brasil Com. de Prod. Químicos Ltda., Verde Brasil Indústria de Produtos Plásticos Ltda. e Videolar-Innova S.A. 29. As empresas B2 Polímeros Ind. de Plásticos da Amazônia Ltda., Bridge Ind. de Produtos Plásticos da Amazônia Ltda., JMC - Indústria de Embalagens Plásticas Ltda., Kanaflex S.A. Indústria de Plásticos e Vantage S. C. Insumos Cosm. e Farmacêuticos Ltda. apresentaram as respostas aos questionários fora do prazo originalmente previsto ou prorrogado, tendo sido notificadas de que as informações constantes de suas respectivas respostas não seriam consideradas para as determinações deste Departamento. Registre-se, ademais, que a empresa JMC apresentou sua resposta apenas nos autos confidenciais. 30. As empresas 5 Estrelas Papéis e Embalagens Ltda., Embafilm Ind. de Embalagens Plásticas Flexíveis Ltda., Indústria e Com. de Embalagens Maxiplast Ltda., Mega Pack Plásticos S.A., RI Plásticos Especiais Ltda. e Zandei Indústria de Plásticos Ltda. apresentaram as respostas aos questionários dentro do prazo originalmente previsto ou prorrogado. Contudo, não regularizaram sua representação legal nos autos do processo dentro do período indicado pela Circular no 63, de 13 de novembro de 2024, tendo sido notificadas, após o envio das respostas, que, na falta desta regularização, tais respostas não seriam consideradas pelo Departamento. 31. Solicitaram prorrogação de prazo para entrega do questionário, mas não apresentaram as respectivas respostas as empresas A.T.P. Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., Amcor Flexibles do Brasil Ind. e Com. de Embalagens Ltda., Basell Poliolefinas Ltda., BZH Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., Monfiza Comércio e Importadora Ltda. e ST Ind. de Embalagens e Materiais Plásticos Ltda. 32. A empresa GI Indústria de produtos Plásticos Ltda. solicitou prorrogação de prazo para entrega do questionário somente por correio eletrônico, tendo sido notificada de que tal solicitação deveria ter sido protocolada nos autos do processo de investigação em curso via Sistema SEI. 33. As demais empresas importadoras não apresentaram resposta ao questionário. 34. Foram solicitadas informações complementares e esclarecimentos adicionais à resposta ao questionário do importador para as empresas Avanti Ind., Com., Imp. e Exp. Ltda., Azul Pack Filmes e Embalagens Ltda., Companhia Providência Industria e Comércio, Dow Brasil Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda., Embrast Indústria e Comércio Ltda., Exxonmobil Química Ltda., Fresenius Kabi Brasil Ltda., MR Importadora Ltda., Sabic I. P. South América Ind. e Com. de Plásticos Ltda., Tricon Energy do Brasil Com. de Prod. Químicos Ltda., Verde Brasil Indústria de Produtos Plásticos Ltda. e Videolar-Innova S.A. Com exceção da MR Importadora, essas empresas encaminharam tais informações complementares e esclarecimentos adicionais dentro dos prazos estipulados pelo Departamento. 1.7.3. Dos produtores/exportadores 35. Como já mencionado anteriormente, em razão do número elevado de produtores/exportadores do Canadá e EUA identificados, foram selecionados para receber os questionários apenas os produtores/exportadores cujo volume de exportação desses países para o Brasil representava o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Antidumping Brasileiro. 36. Foram incluídas na seleção efetuada pelo Departamento as empresas canadenses Dow Chemical Canada ULC e Nova Chemicals Corporation; e as empresas estadunidenses Exxon Mobil Corporation, Formosa Plastics Corporation, Sabic Innovative Plastics US LLC e The Dow Chemical Company. 37. As empresas Dow Chemical Canada ULC e Formosa Plastics Corporation não responderam ao questionário do produtor/exportador enviado. 38. As empresas Nova Chemicals Corporation, Exxon Mobil Corporation, Sabic Innovative Plastics US LLC e The Dow Chemical Company, após terem solicitado prorrogação do prazo inicialmente estabelecido, responderam ao questionário tempestivamente. Foram solicitadas, ainda, informações complementares e esclarecimentos adicionais, as quais, após pedidos de prorrogação de prazo, foram apresentadas tempestivamente. 1.8. Das verificações in loco 1.8.1. Da verificação in loco na indústria doméstica 39. Com base no § 3o do art. 52 do Decreto no 8.058, de 2013, foi realizada verificação in loco nas instalações da Braskem S.A., no período de 24 a 28 de março de 2025, com o objetivo de confirmar as informações prestadas na petição e nas informações complementares. 40. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhado previamente à empresa e foram validadas as informações referidas acima, depois de realizadas os ajustes pertinentes, indicados no relatório da verificação anexado aos autos em 13 de maio de 2025. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento já incorporam os resultados da verificação realizada. 41. A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais. 1.8.2. Das verificações in loco nos importadores relacionados aos exportadores 42. Com base nos § 3o do art. 52 do Decreto no 8.058, de 2013, com o objetivo de confirmar as informações reportadas nos questionários e nas informações complementares, foram realizadas verificações in loco nas instalações dos importadores relacionados aos produtores/exportadores Exxon Mobil Química Ltda., Sabic Innovative Plastics South America - Ind. e Com. de Plásticos Ltda. e Dow Brasil Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda. 43. As visitas foram realizadas nas datas anuídas pelas empresas, conforme detalhado no quadro a seguir, tendo sido cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação, encaminhados previamente às empresas, tendo sido verificados os dados apresentados nas respostas aos questionários e em suas informações complementares. Importador Período de realização da verificação in loco Data do relatório nos autos restritos Exxon Mobil Química Ltda. De 23 a 25 de julho de 2025 22 de agosto de 2025 Sabic Innovative Plastics South America - Ind. e Com. de Plásticos Ltda. De 28 a 30 de julho de 2025 28 de agosto de 2025 Dow Brasil Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda. De 06 a 08 de agosto de 2025 01 de outubro de 2025 44. Os dados dos produtores/exportadores constantes deste documento levam em consideração os resultados dessas verificações in loco nesses importadores. 45. As versões restritas dos relatórios de verificação in loco constam dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais. 1.8.3. Das verificações in loco nos produtores/exportadores 46. Com base nos §§ 1o e 2o do art. 52 do Decreto no 8.058, de 2013, com o objetivo de confirmar as informações reportadas nos questionários e nas informações complementares, foram realizadas verificações in loco nas instalações dos produtores/exportadores Nova Chemicals Corporation / Nova Chemicals (International) S.A., The Dow Chemical Company e Sabic Innovative Plastics US LLC. 47. As visitas foram realizadas nas datas anuídas pelas empresas, conforme detalhado no quadro a seguir, tendo sido cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação, encaminhados previamente às empresas, tendo sido verificados os dados apresentados nas respostas aos questionários e em suas informações complementares. Produtor/exportador Período de realização da verificação in loco Data do relatório nos autos restritos Nova Chemicals Corporation / Nova Chemicals (International) S.A. De 21 a 29 de agosto de 2025 08 de outubro de 2025 The Dow Chemical Company De 08 a 12 de setembro de 2025 20 de outubro de 2025 Sabic Innovative Plastics US LLC De 15 a 19 de setembro de 2025 20 de outubro de 2025 48. Os dados dos produtores/exportadores constantes deste documento levam em consideração os resultados dessas verificações in loco . 49. As versões restritas dos relatórios de verificação in loco constam dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais. 1.8.3.1 Do Grupo Exxon Mobil 50. A verificação in loco agendada na produtora/exportadora Exxon Mobil Corporation não ocorreu por decisão da própria empresa. 51. Dada a decisão da empresa, em 19 de setembro de 2025, por meio do Ofício SEI no 6040/2025/MDIC, a Exxon Mobil foi notificada que a determinação final de dumping levaria em consideração os fatos disponíveis. 1.8.3.2 Do produtor/exportador Nova Chemical Corporation 52. A Nova Chemicals Corporation foi notificada por meio do Ofício SEI no 6818/2025/MDIC de que a determinação final de dumping levaria em consideração os fatos disponíveis diante dos problemas encontrados na verificação in loco , em 20 de outubro de 2025. 53. Durante a verificação in loco realizada pelo DECOM, foram identificados problemas significativos relacionados à transparência e consistência dos dados reportados pela Nova Chemicals. Em primeiro lugar, a empresa não apresentou apêndices individuais para suas subsidiárias, apesar de estarem diretamente envolvidas nas operações de exportação ao Brasil, o que contraria as instruções expressas do questionário. Além disso, a participação de determinada subsidiária, [CONFIDENCIAL], como intermediária foi revelada apenas durante a verificação, omissão com impacto relevante na resposta inicial, somado ao contexto de terem sido os apêndices reapresentados com significativas mudanças em diversas rubricas, indo além do que se pode considerar como "pequenas correções". Ademais, acerca da conciliação da totalidade das vendas reportadas na resposta ao questionário, foram constatadas discrepâncias entre os Apêndices V, VII e VIII, especialmente quanto ao período de investigação: enquanto os Apêndices V e VII incluem faturas emitidas fora do período investigado (POI), o Apêndice VIII considera apenas faturas dentro do POI, gerando divergências nos totais reportados. Também houve exclusão indevida dos envios de amostras no Apêndice VIII, embora o questionário exija que essas transações sejam reportadas, no que concerne às exportações ao Brasil. Outro ponto crítico foi a inconsistência entre as datas de embarque e data da venda, em descumprimento às instruções do questionário. Essa situação foi agravada pela existência de dois tipos de BL ( Bill of Lading ) com datas divergentes, gerando dúvidas sobre qual data representa o embarque real, sendo esta uma condição também não previamente informada para que a equipe pudesse adequadamente verificá-la. Por fim, foram identificados erros de reporte da data de embarque em determinados pedidos, tendo os dados verificados impactado a resposta ao questionário, já que vendas fora do período da investigação passariam a ser consideradas dentro do período (e vice-versa).