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PORTARIA No 11, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, Portaria no 24 de 28 de novembro de 1977, além do que consta no processo SEI 21036.000154/2026-10, resolve: Art. 1 Habilitar a Médica Veterinária AIONNE DE SOUZA LEITE GUIMARAES, CRMV-PE 04364-VP para emitir Certificado de Inspeção Sanitária - CIS-E para trânsito intraestadual e interestadual de produtos e subprodutos de origem animal não comestíveis para fins industriais, estando autorizado pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Pernambuco, para o município de Petrolina/PE, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor. Art. 2o Fica o(a) credenciado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
PORTARIA No 10, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21036.000152/2026-12, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária JULYANA BEZERRA DE LIMA, inscrita no CRMV-PE sob o no 06950-VP para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA No 942, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n° 11.332, de 1° de janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n° 10, de 3 de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da Instrução Normativa SDA n° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n° 21052.073645/2025-92, resolve: Art. 1° Habilitar o médico veterinário IAGO ANDRE DOS SANTOS LIMA, inscrito no CRMV-SP sob o número 62824, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de São Paulo. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTANISLAU STECK
PORTARIA No 70, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Cria o consulado honorário em Chittagong, República Popular do Bangladesh A SECRETÁRIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1o da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1o Criar o Consulado Honorário em Chittagong, com jurisdição sobre os distritos de Cox's Bazar, Bandarban, Rangamati, Khagrachhari e Chittagong, na divisão de Chittagong. Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA LOUREIRO
PORTARIA No 6.118, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 68 da Lei no 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto no 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: SABRINA JOSEPH FENELON, natural do Haiti, nascido(a) em 27 de janeiro de 1990, filho(a) de Jean Wildophe Joseph e de Ste Anne Philistin (Processo n° 08018.004694/2026-14); ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA SDA/MAPA no 7, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48, do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo no 21000.094019/2025-45, resolve: Art. 1o Fica suspenso o credenciamento do laboratório Integrated Petroleum Expertise Company - Serviços em Petróleo LTDA, CNPJ no 06.940.354/0006-07, localizado na Avenida das Nações Unidas, n° 141, Bairro Jardim Maria Adelaide, CEP: 09.726-110, São Bernardo do Campo/SP, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 11, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no dossiê de atendimento (DDA) no 13113.440776/2025-08, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2o, incisos III, IV e VI, artigo 4o, § 1o, inciso II, alínea "a", artigo 5o e artigo 6o, caput e §§ 5o e 6o, da IN RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços e navegação de apoio marítimo POSIDONIA SHIPPING &amp; TRADING LTDA , CNPJ no 12.303.730/0001-40, e o estabelecimento de CNPJ no 12.303.730/0003-02, até 31/12/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Prio Forte S.A., CNPJ no 08.926.302/0001-05. Art. 3o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4o Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO no 252, de 08 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2025. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 12, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no processo digital no 13113.010276/2026-18, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2o, incisos III, IV e VI, artigo 4o, § 1o, inciso II, alínea "a", artigo 5o e artigo 6o, caput e §§ 5o e 6o, da IN RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços HORNBECK OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA , CNPJ no 11.022.104/0001-13, e o estabelecimento de CNPJ no 11.022.104/0005-47, até 31/12/2040, devendo ainda ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Prio Forte S.A., CNPJ no 08.926.302/0001-05. Art. 3o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4o Revoga-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO no 215, de 07/11/2025, publicado no Diário Oficial da União de 12/11/2025. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 76, DE 22 DE janeiro de 2026 Reconhece a opção pelo Regime Especial de Tributação relativamente à contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, por pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022, na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, na IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo no 13031.212769/2025-10, declara: Art. 1o Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL, inscrita no CNPJ sob o no 02.016.507/0001-69, à apuração especial das contribuições do PIS/PASEP e COFINS prevista no artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e arts. 724 a 727 da IN/RFB 2121, de 2022. Art. 2o A opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos entre os meses de maio e dezembro do ano de 2025. Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
DECISÃO COREN-PB No 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a interdição ética parcial das atividades de enfermagem na USF RANGEL I - João Pessoa (PB), nos setores que especifica e dá outras providências. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN-PB) no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905/1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia e CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 565/2017, que normatiza o rito da Interdição Ética; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Coren-PB n° 00241.1596/2025.COREN-PB, em especial o relatório da fiscalização do Coren-PB, relatório final da comissão de sindicância e o parecer da Conselheira Relatora; CONSIDERANDO que a interdição ética constitui medida excepcional, porém necessária e proporcional diante da gravidade do cenário constatado, visando resguardar os direitos fundamentais dos pacientes, a integridade da equipe de enfermagem; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Coren-PB, proferida na 1006a Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 13 de janeiro de 2026. decide M, por unanimidade: Art. 1o Determinar a interdição ética parcial das atividades de enfermagem no serviço de Enfermagem da Sala de Vacina e no Consultório de Enfermagem da Unidade de Saúde da Família Rangel I- , CNES 2756021, localizada na rua Napoleão Laureano, no 65, Bairro Rangel, no Município de João Pessoa-PB, em razão de irregularidades que comprometem a segurança e a qualidade da assistência de Enfermagem prestada à população, com base nos relatórios constante nos autos 00241.1596/2025.COREN-PB. Art. 2° Para fins de desinterdição das atividades de Enfermagem no nosocômio, suspensas por força da presente Decisão, deverá a instituição providenciar a resolução dos problemas identificados nos relatórios que impactam na segurança técnica e física dos profissionais de enfermagem e usuários assistidos. Parágrafo único. A solicitação de desinterdição deverá ser encaminhada a Presidente do Coren-PB. Art. 3o Esta Decisão deverá ser publicada na imprensa oficial e em outros meios de comunicação, e o Termo de Interdição Ética deverá ser lavrado e exposto na Instituição em local visível, por membro do Plenário e quem mais for designado pelo presidente para o ato. Art. 4° Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. Rayra Maxiana Santos Beserra de Araújo Presidente do Conselho Thiago Roniere da Silva Secretário
DECISÃO SUROD No 23, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022 e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.044786/2025-21, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Reforma da BSO 04, localizada no km 179+600 da BR-163/MS, no município de Juti/MS, referente ao item 3.4.3.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo no 006/2025 - Contrato de Concessão do Edital no 005/2013 da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ no 19.642.306/0001-70. Art. 2o A obra em questão faz parte dos itens 3.4.3.1 - Frente de Serviços Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital no 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 1o mês de vigência do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo no 006/2025, 01/09/2025. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.051412/2025-61, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Reforma da BSO 12, localizada no km 578+020 da BR-163/MS, no município de Bandeirantes/MS, referente ao item 3.4.3.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo no 006/2025 - Contrato de Concessão do Edital no 005/2013 da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ no 19.642.306/0001-70. Art. 2o A obra em questão faz parte dos itens 3.4.3.1 - Frente de Serviços Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital no 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 1o mês de vigência do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo no 006/2025, 01/09/2025. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Despacho de 21 de janeiro de 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial MANDADO DE INTIMAÇÃO ROT 0000388-24.2022.5.10.0002 (7227324), proveniente da 2a Turma, Tribunal Regional do Trabalho da 10a REGIÃO, atestads pelos Pareceres: PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA No. 14635/2025/PRU1R/PGU/AGU (7508233) e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA No 14984/2025/PRU1R/PGU/AGU (7533740) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO NÚCLEO ESTRATÉGICO EM RELEVANTES (PRU1R/CORETRAB/NUESTRELEV) e com fundamento na Análise Técnica 1584 (7673944), Resolve: a) RESTABELECER o registro sindical do SIEMACO VALE DO PARAÍBA - Sindicato Específico dos Trabalhadores em Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes do Vale do Paraíba, CNPJ 28.218.443/0001-72, Processo 19964.113091/2021-15, para representação da categoria dos Trabalhadores em Prestação de Serviços de Asseio e Conservação Ambiental, Limpeza Urbana e Áreas Verdes, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Arapei, Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Canas, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Igaratá, Jacareí, Lagoinha, Lavrinhas, Lorena, Monteiro Lobato, Natividade da Serra, Piquete, Potim, Queluz, Redenção da Serra, Roseira, Santa Branca, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São José do Barreiro, São José dos Campos, São Luiz do Paraitinga e Silveiras, Estado de São Paulo, nos termos do art. 19 inciso II da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023; e para fins de anotação no sistema CNES: b) EXCLUIR a categoria Trabalhadores em Prestação de Serviços de Asseio e Conservação Ambiental, Limpeza Urbana e Áreas Verdes, nos municípios de Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Lavrinhas, Lorena, Monteiro Lobato, Natividade da Serra, Queluz, Roseira, Santa Branca, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São José do Barreiro, São José dos Campos, São Luiz do Paraitinga e Silveiras, Estado de São Paulo do cadastro do SINDETURH - Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade e Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Pública, Privada e Áreas Verdes de São José dos Campos e Região, CNPJ: 61.876.157/0001-70, nos termos do art. 26 da Portaria MTE No 3.472, de 4 de Outubro de 2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
PORTARIA MCID No 50, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Divulga o resultado de processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), Setor Público. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução no 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa no 18, de 25 de abril de 2025, do Ministério das Cidades, e considerando o constante do processo administrativo no 80000.006906/2025-33, resolve: Art. 1o Fica divulgada, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da Proposta Técnica no 159, apresentada pela Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), Setor Público. Art. 2o Fica revogada a Portaria MCID no 877, de 1o de agosto de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO PROPOSTA SELECIONADA NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PRÓ-CIDADES) - SETOR PÚBLICO Número da Proposta Nome do proponente CNPJ Modalidade Valor de Financiamento Valor de Contrapartida Valor de Investimento Agente Financeiro 159 Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS 88.488.366/0001-00 Reabilitação de áreas urbanas R$ 3.000.000,00 R$ 10.000.000,00 R$ 13.000.000,00 Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 50, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP no 48610.232577/2025-93, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica UVB MARCA LTDA., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 53.421.968/0001-58, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de no 03.32.19. . Art.2o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024. Art.3o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 971, de 1o de julho de 2024. Art.4o Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011. Art.5o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.6o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS