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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No8, de 4 de março de 2026 Concede inscrição no registro especial para estabelecimento importador de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO/RO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.o 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no artigo 336 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados/ RIPI, aprovado pelo Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010 e o disposto no art. 3o da Instrução Normativa SRF no 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o Processo No13042.021031/2026-05, declara: Art. 1o Fica concedido à empresa DAAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ no 06.307.786/0006-85, localizada na Av. Governador Jorge Teixeira, 2686, sala 107, bairro Embratel, CEP no 76.820-892, Porto Velho /RO, o Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas, sob o número 02501/28. Art. 2o O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento das normas previstas na IN SRF n.o 1432/2013 e demais atos normativos que regem a matéria, sob pena de cancelamento do registro nos termos do art. 8o da mesma instrução normativa. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 27, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADO NA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento no 19.581 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, na função Importador, Exportador, a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ sob o no 57.494.031/0001-63. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. HERMIRO DA SILVA OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 330, DE 2 DE MARÇO DE 2025 Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.497890/2025-10, declara: Art. 1o. COABILITADA a pessoa jurídica INC SPA DO BRASIL, CNPJ 37.652.454/0001-57, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei No11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB No 2.121/2022. Art. 2o. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA No 285, DE 3 DE ABRIL DE 2025, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, publicada no DOU de 07/04/2025, que aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi: Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário denominado "Rodoanel BH SA", que tem por objeto a concessão dos serviços públicos para a elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, com extensão de 69,88 km, no Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão no 03/2023 - Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA. TITULARIDADE: RODOANEL BH S.A., CNPJ 49.514.793/0001-56 Art. 3o. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5o. Art. 4o. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto No 6.144/2007, art. 10, Inciso II). Art. 5o. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação. Art. 6o. A ausência da solicitação de que trata o art. 6o sujeita a pessoa jurídica Coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável. Art. 7o. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 338, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.441986/2024-34, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica ENEVA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 04.423.567/0001-21, referente ao projeto de transmissão de energia elétrica denominado "Projeto de Produção de Azulão, parte do Projeto UTE Jaguatirica II", enquadrado no REIDI pela Portaria no 257, de 25/06/2020, publicado no DOU de 29/06/2020, do Ministério das Minas e Energia, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF/NIT no 84, de 02/09/2020, publicado no DOU de 09/09/2020. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 24/05/2022, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 339, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.227908/2025-18, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o no 83.310.441/0001-17, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 01/04/2025 a 31/03/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5540263/2025. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU e torna sem validade o Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB n° 126, de 03 de fevereiro de 2026. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 341, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.036671/2026-31, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ISA ENERGIA BRASIL S.A., CNPJ no 02.998.611/0001-04, relativa ao projeto: "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Anhanguera, compreendendo a instalação do 1o transformador defasador trifásico TR1 230/230 kV, + - 30°, 500 MVA, outro reserva (TRR1) com as mesmas configurações, conexões e obras associadas, conforme Resolução", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.991, de 26 de agosto de 2025, Anexo V, publicada no DOU no 164, de 29/08/2025, Seção 1, Págs.137/139, com período para conclusão inicialmente previsto de 24/12/2024 a 24/12/2027. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 348, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.473808/2025-53, declara: Art. 1o Fica habilitada a pessoa jurídica CIRCLUA S.A, inscrita no CNPJ sob o no 04.899.355/0001-15, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 3 (três) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto § 2o do art. 13 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei no 11.196, de 2005, art. 14, § 1o; Decreto no 5.649, de 2005, art. 9o, § 2o; e IN RFB no 2.121/2022, art. 641, § 2o. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA
DESPACHO SG No 263, de 4 de março de 2026 Ato de Concentração no 08700.001385/2026-94. Partes: Bionexo S.A., Tucano do Brasil Sistemas de Informação Ltda e Philips do Brasil Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabianna Morselli, Fernanda Castro, José Alexandre Buaiz Neto e Jackson Ferreira. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral DESPACHO SG No 264/2026 Ato de Concentração no 08700.001443/2026-80. Requerentes: BTG Pactual Holding Participações S.A., Cosan Dez Participações S.A. e Compass Gás e Energia S.A.. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Smith. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral DESPACHO SG No 265/2026 Ato de Concentração no 08700.001219/2026-98. Requerentes: Riva Incorporadora S/A e Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini e Pedro Paulo Guazzelli Ferreira Togniazzolo. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral DESPACHO SG No 266/2026 Ato de Concentração no 08700.001468/2026-83. Requerentes: Palmyra do Brasil Indústria e Comércio de Silício Metálico e Recursos Naturais Ltda., Ventos de São Luís Energias Renováveis S.A., Ventos de São Luigi Energias Renováveis S.A., Ventos de São Leopoldo Energias Renováveis S.A. e Casa dos Ventos S.A. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Karina Rezende, Bruna Muinhos Barnes, Fabricio A. Cardim de Almeida, Isabela Canales Oliveira e Gustavo Amaral Santos Köhnen. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
Decisão COREN-CE No 31, DE 3 DE março DE 2026 O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - Coren-CE, neste ato representado por sua Presidente, em conjunto com a Secretária do Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2o e15 e seus incisos II, VIII e XIV, todos da Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, e; CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, o qual dispõe que considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN no. 564/2017; CONSIDERANDO o art. 8o da Resolução Cofen 374/2011, que normatiza o funcionamento do Sistema de Fiscalização do Exercício profissional da Enfermagem e dá outras providências.; CONSIDERANDO a Resolução COFEN no. 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-CE no 00231.089/2023-COREN-CE-FIS-SS-NOROESTE, referente a fiscalização no Hospital Deputado Murilo Aguiar no município de Camocim-CE; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, proferida na 461o Reunião Ordinária, realizada em 02 de março de 2026; decide: Art. 1° - É INTERDIÇÃO ÉTICA PARCIAL das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem nos setores de Emergência (serviço diurno, noturno e finais de semana), Pediatria (serviço diurno, noturno e finais de semana), Centro Cirúrgico (serviço diurno, noturno e finais de semana) e Clínica Médica (serviço noturno e finais de semana), em razão da constatação de insegurança técnica para o exercício legal da profissão no Hospital Deputado Murilo Aguiar, no município de Camocim-CE. Art. 2o - Esta Decisão entra em vigor na presente data. NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO Na Resolução Cun/Ufes/n° 162, de 27 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n° 42, de 4 de março de 2026, Seção 1, página 39, Onde se lê: " Art. 2° A implementação do disposto no art. 1o desta Resolução fica condicionada à disponibilidade de Cargo de Direção no âmbito da Universidade." Leia-se: "Art. 2° A efetivação do disposto no art. 1o desta Resolução fica condicionada à disponibilidade de Cargo de Direção no âmbito da Universidade e à adoção dos ajustes administrativos necessários pela Administração Central da Ufes, por meio de Portaria Normativa."
RESOLUÇÃO CUN/UFES/No 160, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova a homenagem à Professora Ethel Leonor Noia Maciel na Sala de Audiências do Gabinete da Reitoria, compondo a Galeria de ex-Reitores da Universidade Federal do Espírito Santo. O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o que consta do Documento Avulso no 23068.001672/2026-09 - GABINETE DO REITOR - GR; o parecer da Comissão de Legislação e Normas; e a aprovação da plenária, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1° Esta Resolução aprova a homenagem à Professora Ethel Leonor Noia Maciel, mediante a aposição de sua fotografia na Sala de Audiências do Gabinete da Reitoria da Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes, para compor a Galeria de ex-Reitores desta Universidade. Parágrafo único. A homenagem fundamenta-se na condição da docente como primeira colocada na lista tríplice para o cargo de Reitora no processo de escolha para o quadriênio 2020-2024, não tendo sido nomeada para o cargo. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. EUSTÁQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO Presidente do Conselho
PORTARIA No 1.659, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro Ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Nova Esperança, processo administrativo no 54000.180431/2025-36 e o Parecer SEI No ( ); Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Assentamento Estadual Nova Esperança, da Superintendência Regional do Incra no Ceará, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), resolve: Art. 1o RECONHECER o Assentamento Estadual Nova Esperança, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará-IDACE, Código INCRA CE0579000, com área de 196,54 ha, localizado nos municípios de Uruburetama e Umirim/CE. Art. 2o Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 11(onze) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto no 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI