DECISÃO COREN-PI No 201, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ (COREN-PI), no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI no 154/2023, homologada pela Decisão Cofen no 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO a Lei no 4320/64, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; CONSIDERANDO a Resolução COFEN No 503/2016, que estabelece procedimentos para Plano Plurianual, Proposta e alterações orçamentárias e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução COFEN No 340/2008, que institui no âmbito do Sistema COFEN/COREN o regulamento da administração financeira e contábil e manuais de normas e procedimentos de protocolo, processo e arquivo e de suprimento de fundos - concessão, aplicação e prestação de contas; CONSIDERANDO a deliberação da 608a Reunião Ordinária de Plenário do Coren-PI, bem como todos os documentos acostados ao Processo SEI no 00244.002049/2025-09, decide: Art. 1o Aprovar a Proposta Orçamentária do Coren-PI para o Exercício de 2026 no valor total de R$ 14.276.820,42 (quatorze milhões, duzentos e setenta e seis mil oitocentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), conforme especificações em anexo (ANEXO). Art. 2o Fica o Presidente autorizado a abrir durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total prevista nesta decisão, utilizando para esse fim os recursos previstos nos Incisos I a IV, do parágrafo 1° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, o disposto no artigo 89 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil aprovado pela Resolução Cofen n° 340/2008 e o parágrafo 5° do art. 2o da Resolução Cofen 503/2016. Art. 3o Esta Decisão entrará em vigor na data de sua homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN). Art. 4o Dê ciência e cumpra-se. Samuel Freitas Soares Conselheiro Presidente Deusa Helena Albuquerque Machado Conselheira Secretária ANEXO PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2026 RECEITAS DESPESAS PARCIAL (R$) TOTAL (R$) PARCIAL (R$) TOTAL (R$) RECEITAS CORRENTES - 14.276.820,42 DESPESAS CORRENTES - 14.213.480,93 Receita de Contribuições 11.905.772,80 - Pessoal e Encargos Sociais 5.215.659,36 - Receita Patrimonial 374.789,78 - Juros e Encargos da Dívida - - Receita de Serviços 847.273,73 - Outras Despesas Correntes 8.997.821,57 - Transfências Correntes 431.518,74 - - - - Outras Receitas Correntes 717.465,37 - - - - RECEITAS DE CAPITAL - - DESPESAS DE CAPITAL - 63.339,49 Operações de Crédito - - - - - Alienação de Bens - - Investimentos 63.339,49 - Amortização de Empréstimos - - Inversões Financeiras - - Transferências de Capital - - Amortização da Dívida - - Outras Receitas de Capital - - RESERVA DE CONTIGÊNCIA - Reserva de Contigência - - RESUMO Receitas Correntes 14.276.820,42 - Despesas Correntes 14.213.480,93 - Receitas de Capital - - Despesas de Capital 63.339,49 - Reserva de Contigência - - TOTAL 14.276.820,42 TOTAL 14.276.820,42