PORTARIA MME No 900, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1o, § 5o, da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, alterado pela Lei no 15.269, de 24 de novembro de 2025, e o que consta do Processo no 48330.000036/2026-25, resolve: Art. 1o Fica divulgada, para Consulta Pública, documentação com proposta de diretrizes para a adoção da contabilização dupla no Mercado de Curto Prazo - MCP e para a transição para ofertas de quantidade de energia elétrica a serem consideradas nos processos de otimização energética e formação do preço de curto prazo. Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estarão disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Brasil Participativo. Art. 2o As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1o serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio dos citados Portais, em formato padronizado conforme formulário disponibilizado, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA ANEXOMINUTA DE RESOLUÇÃO No XXX/CNPE, DE DE DE 2026 Estabelece diretrizes para a adoção da contabilização dupla no Mercado de Curto Prazo - MCP e para a transição para ofertas de quantidade de energia elétrica a serem consideradas nos processos de otimização energética e formação do preço de curto prazo. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2o, incisos I e IV, da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 2o, §3o, inciso III do Decreto no 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 1o, § 5o, da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, alterado pela Lei no 15.269, de 24 de novembro de 2025, e o que consta do Processo no 48330.000036/2026-25, resolve: Art. 1o Ficam estabelecidas as diretrizes para a adoção da contabilização dupla do Mercado de Curto Prazo - MCP e para a transição para ofertas de quantidade de energia elétrica a serem consideradas nos processos de otimização energética e formação do preço de curto prazo. Art. 2o Considerar-se-á contabilização dupla a realização de dois processos de cálculo de preços e de contabilização financeira relativos, respectivamente, aos compromissos de geração e consumo assumidos previamente à operação do sistema (ex-ante) e aos resultados apurados com base nas medições verificadas (ex-post). § 1o Os compromissos de geração assumidos previamente à operação do sistema (ex-ante) deverão considerar as ofertas de quantidade de energia elétrica de que trata o art. 3o desta Resolução. § 2o Os compromissos de consumo assumidos previamente à operação do sistema equivalerão aos montantes advindos dos processos estabelecidos na regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Art. 3o Os agentes de geração deverão realizar ofertas de quantidade de geração de energia elétrica para seus empreendimentos que atendam cumulativamente as seguintes condições: I - estar submetido à programação da operação conduzida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; e II - para fins de representação nos modelos de planejamento e programação da operação, constar como usina não simulada individualmente. §1o As declarações de que trata o caput deverão ser consideradas nos processos de programação da operação e de formação do preço ex-ante. § 2o As ofertas de quantidade de que trata o caput substituirão as previsões de geração elaboradas de forma centralizada pelo ONS. § 3o É vedada a realização de ofertas de quantidade por agentes vinculados a contratos ou regimes regulatórios que assegurem neutralidade em termos de risco de mercado ou risco hidrológico. § 4o A vedação de que trata o § 3o aplica-se, dentre outros, aos agentes vinculados a: I - Contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa; II - Contratos de Energia de Reserva - CER; e III - Contratos vinculados aos regimes de Cotas de Garantia Física. § 5o Para os agentes enquadrados na vedação do § 3o, a previsão de geração continuará sendo realizada de forma centralizada ou conforme regulamentação específica, mantendo-se a alocação de riscos e resultados conforme os contratos vigentes. Art. 4o As regras e procedimentos de comercialização e de operação deverão prever mecanismos de validação aplicáveis às ofertas de quantidade, inclusive por meio do estabelecimento de limites às ofertas, com o objetivo de mitigar o exercício de poder de mercado e assegurar a aderência das ofertas à efetiva capacidade física e às condições operativas do sistema. Parágrafo único. As ofertas que não observarem os limites estabelecidos deverão ser desconsideradas ou ajustadas, nos termos de processo a ser definido em regulamentação específica. Art. 5o A implementação plena da contabilização dupla e das demais medidas previstas nesta Resolução deverá ocorrer até 30 de junho de 2028, sendo precedida de período de testes e validação. § 1o O período de testes e validação de que trata o caput terá por finalidade validar os sistemas e modelos computacionais, bem como os novos processos a serem adotados, além de possibilitar a adaptação e a capacitação dos agentes do setor elétrico para os aprimoramentos previstos. § 2o O período de testes e validação deverá ter duração suficiente para a avaliação dos impactos das alterações, observado prazo não inferior a 6 (seis) meses. § 3o Durante o período de testes e validação, os resultados da contabilização dupla serão divulgados em caráter informativo, mantendo-se a aplicação das regras vigentes para fins de contabilização e liquidação financeira na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, bem como para as ofertas de quantidade e seus respectivos efeitos na operação do sistema. § 4o O Ministério de Minas e Energia realizará o acompanhamento da implementação de que trata o caput, com vistas ao cumprimento do prazo estabelecido e à adequada condução do processo, podendo editar diretrizes adicionais para assegurar a aderência às disposições desta Resolução. Art. 6o A Aneel, a CCEE e o ONS, no âmbito de suas competências, deverão realizar as atividades necessárias para a implementação das medidas dispostas nesta Resolução, incluindo a atualização das regras e procedimentos de comercialização e de operação, bem como a gestão e o acompanhamento do desenvolvimento e da adequação dos sistemas computacionais requeridos. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.