Portaria GM-MPOR No 3, DE 20 DE janeiro DE 2026 Institui o Programa de Integridade no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, denominado Embarque na Integridade O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 do Decreto no 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto no 11.529, de 16 de maio de 2023, na Portaria Normativa CGU no 234, de 6 de novembro de 2025, na Portaria MPOR no 515, de 25 de outubro de 2024, na Portaria MPOR no 63, de 28 de janeiro de 2025, e o que consta do Processo no 50020.004148/2025-10, resolve: Art. 1o Instituir o Programa de Integridade do Ministério de Portos e Aeroportos, denominado Embarque na Integridade, com a finalidade de: I - sistematizar práticas de prevenção, detecção, remediação e punição de atos de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta, promovendo o fortalecimento da cultura organizacional baseada em valores de integridade, ética e transparência; II - construir um ambiente de trabalho saudável, com respeito ao trabalho digno, à diversidade e à sustentabilidade. Parágrafo único. O Programa de Integridade do Ministério de Portos e Aeroportos será aplicável a todas as unidades internas do Ministério e será conduzido em alinhamento com as diretrizes e as orientações definidas pela Controladoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Art. 2o Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se: I - programa de Integridade: conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional; II - plano de Integridade: documento que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período, elaborado por unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (Sitai) e aprovado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade; III - risco à integridade: possibilidade de ocorrência de eventos que comprometam a integridade institucional e impactem o cumprimento dos objetivos organizacionais; IV - funções de integridade: funções constantes nos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras essenciais ao funcionamento do programa de integridade. Art. 3o O Programa de Integridade compreende um conjunto de medidas institucionais, e será estruturado com base nos seguintes eixos: I - comprometimento e apoio da alta administração; II - existência de unidade responsável pela implementação e coordenação do programa de integridade no Ministério de Portos e Aeroportos; III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade; IV - monitoramento contínuo das ações previstas no plano de integridade. Art. 4o São objetivos do Programa de Integridade: I - promover a incorporação de padrões elevados de conduta pela alta administração que estimulem a conformidade e o compromisso dos agentes públicos com o comportamento ético; II - aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção, remediação e punição a violações à integridade; III - implementar ações de comunicação e capacitação dos agentes públicos para o fortalecimento da cultura de integridade; IV - fomentar o uso de canais de acolhimento e de denúncia sobre desvios éticos, ilícitos administrativos, fraude e corrupção, assédios e qualquer forma de discriminação; e V - estimular um ambiente de integridade e confiança, alinhado aos valores éticos comportamentais e institucionais. Art. 5o A governança do Programa de Integridade será conduzida de forma integrada e multinível pelos seguintes órgãos: I - Comitê Ministerial de Governança (CMG), que atuará como instância estratégica e decisória; II - Comitê de Integridade e Transparência (CIT), como instância composta pelas unidades com funções de integridade, que atuará como instância propositiva, consultiva e de supervisão. III - unidades especializadas de integridade, ética, correição, ouvidoria, gestão de pessoas e diversidade e demais unidades que exerçam funções de integridade, como instâncias responsáveis pelo nível operacional. Parágrafo único. O Programa de Integridade integra o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai) e será executado de forma complementar e integrada às instâncias que desempenham funções de integridade no Ministério de Portos e Aeroportos. Art. 6o O Comitê de Integridade e Transparência (CIT) configura-se como instância colegiada responsável por auxiliar a Unidade de Gestão da Integridade (UGI) na elaboração, implementação, acompanhamento e revisão do Plano de Integridade do Ministério de Portos e Aeroportos. Art. 7o A Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) é designada como Unidade de Gestão da Integridade (UGI) competindo-lhe coordenar a estruturação, execução, avaliação e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos. Art. 8o A Assessoria Especial de Comunicação Social atuará no planejamento e na condução das ações de comunicação institucional dos projetos e atividades do Programa de Integridade do Ministério de Portos e Aeroportos. Art. 9o A Subsecretaria de Gestão e Administração, em articulação com as diferentes áreas e unidades desta pasta ministerial, atuará nas ações do Programa voltadas à capacitação e à sensibilização das pessoas que atuam no Ministério de Portos e Aeroportos, inclusive por meio da produção de materiais institucionais. Art. 10. A Secretaria-Executiva atuará em articulação com as áreas internas na sensibilização e na execução de ações institucionais relacionadas ao Programa de Integridade. Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Unidade de Gestão da Integridade, com manifestação do Comitê de Integridade e Transparência. Art. 12. Fica aprovado o Plano de Ação do Programa de Integridade do Ministério de Portos e Aeroportos para o período de 2025 a 2027, constante do Anexo a esta Portaria. Art. 13. O Plano de Integridade será publicado no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos e atualizado a cada ciclo bienal ou sempre que necessário. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO ANEXO I Plano de Ação do Programa de Integridade - MPOR (2025-2027) Unidade responsável Ação Prazo Assessoria Especial de Controle Interno Instituir Programa de Integridade janeiro/2026 Assessoria Especial de Controle Interno Instituir Plano de Integridade em conformidade com as orientações do Órgão Central do Sitai janeiro/2026 Assessoria Especial de Controle Interno Adotar Plano de Integridade com a definição das instâncias (funções) responsáveis pelas ações nele contidas janeiro/2026 Assessoria Especial de Controle Interno Aprovação do Plano de Integridade pela autoridade máxima do MPOR janeiro/2026 Assessoria Especial de Controle Interno Elaboração de mecanismo de monitoramento das ações do Plano de Integridade abril/2026 Assessoria Especial de Controle Interno Realizar monitoramento e avaliação periódica do Plano de Integridade agosto/2026 Assessoria Especial de Controle Interno Elaborar lista dos conhecimentos necessários para o exercício das atividades de gestão da integridade junho/2026 Assessoria Especial de Controle Interno Realizar ações de letramento e conscientização sobre tema considerado relevante pela Alta Administração para a instituição, que envolva aspectos de integridade outubro/2026 Assessoria Especial de Controle Interno Compilar informações e ações encaminhadas por áreas responsáveis por funções de integridade setembro/2026 Assessoria Especial de Controle Interno /Diretoria de Políticas Setoriais, Planejamento e Inovação Adotar metodologia de gestão de riscos, incluindo a categoria de integridade, com definição dos responsáveis e do apetite ao risco dezembro/2026 Assessoria Especial de Controle Interno /Subsecretaria de Gestão e Administração Promover a disseminação interna dos conhecimentos adquiridos no tema integridade outubro/2026 Assessoria Especial de Controle Interno /Subsecretaria de Gestão e Administração Elaborar fluxo de prevenção do nepotismo no âmbito da nomeação dos servidores março/2026 Assessoria Especial de Controle Interno /Subsecretaria de Gestão e Administração Elaborar fluxo de prevenção do nepotismo no âmbito da contratação dos terceirizados, consultores, bolsistas ou estagiários março/2026 Assessoria Especial de Controle Interno /Subsecretaria de Gestão e Administração Definir as capacitações a serem disponibilizadas com base na lista de conhecimentos necessários no tema integridade novembro/2026 Comissão de Ética Elaborar fluxo de atuação da Comissão de Ética novembro/2026 Comissão de Ética Elaborar fluxo para tratamento de consultas sobre conflito de interesses novembro/2026 Ouvidoria Elaborar fluxo de atuação da ouvidoria novembro/2026 Ouvidoria Elaborar fluxo para atendimento das obrigações de transparência passiva no âmbito do Sitai novembro/2026 Ouvidoria/ Subsecretaria de Gestão e Administração Realizar ações de letramento e conscientização sobre proteção ao denunciante novembro/2026