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DESPACHO No 1.119, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.008427/2026-99, decide: liberar as unidades geradoras UG34 a UG78, de 352,00 kW cada, totalizando 15.840,00 kW de capacidade instalada, da UFV Paracatu 3, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.033990-3.01, localizada no município de Paracatu no estado de Minas Gerais, de titularidade da ENGIE Solar Paracatu III Geração Centralizada SPE S.A., para início da operação em teste a partir de 1o de abril de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 865, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.017300/2025-80, decide: (i) dar provimento à reclamação interposta pelo Sr. Antonio Vieira Cavalcanti; (ii) determinar que a EDP Espírito Santo cancele a cobrança da diferença de consumo decorrente da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI no 9410829, de 12/08/2022, uma vez que não foi respeitado o contraditório e ampla defesa, prejudicando, assim, a caracterização da irregularidade, nos termos do art. 592 da Resolução Normativa no 1.000/2021, com a aplicação da Súmula ANEEL no 16/2015; (iii) determinar à EDP Espírito Santo que realize a devolução dos valores cobrados referentes ao TOI no 9410829, em dobro, nos termos do art. 323 da REN no 1.000/2021; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 1.027, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.901517/2024-97, decide: (i) conhecer e dar parcial provimento à reclamação apresentada pela Diretoria de Ensino da Região de Santos; (ii) reconhecer que a irregularidade foi caracterizada no momento da inspeção, permitindo à Elektro Redes S.A. realizar a cobrança de recuperação de consumo decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI no 103535, determinando, contudo, à distribuidora a revisão dos cálculos efetuados, de modo a limitar a cobrança ao mês de maio de 2019, aplicando-se o critério previsto no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa no 414/2010, mediante a utilização da média dos três maiores valores de consumo mensal de energia elétrica apurados nos doze ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; (iii) determinar a restituição, em dobro, dos valores eventualmente pagos a maior pelo consumidor, acrescidos de atualização monetária, nos termos do art. 323 da Resolução Normativa no 1.000/2021; (iv) determinar que a presente decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora encaminhe à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no item (iv), comprovação do cumprimento integral da decisão. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 1.031, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.035475/2025-79, decide: extinguir e arquivar o Processo Administrativo no 48500.035475/2025-79, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69, do Anexo, da Resolução Normativa no 1.133/2025. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 1.057, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.003938/2025-33, decide: extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69 do Anexo à Resolução Normativa no 1.133/2025. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 1.071, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.902707/2024-21, decide: (i) dar provimento à reclamação interposta pelo Sr. Raymundo José dos Santos; (ii) determinar que a CPFL Piratininga cancele a cobrança da diferença de consumo decorrente da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI no , de 10/05/2021, uma vez que não foi respeitado o contraditório e ampla defesa, prejudicando, assim, a caracterização da irregularidade nos termos do §7o do art. 129 da Resolução Normativa no 414/2010, com a aplicação da Súmula ANEEL no 16/2015; (iii) determinar à CPFL Piratininga que realize a devolução dos valores cobrados referentes ao TOI no , em dobro, nos termos do art. 323 da REN no 1.000/2021; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI
PORTARIA No 1.088, DE 31 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Mata/RS até 23/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 2885, de 19 de setembro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.036370/2025-89. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO No 1.113, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.008360/2026-92, decide: liberar as unidades geradoras UG01 a UG112, de 320,00 kW cada, totalizando 35.840,00 kW de capacidade instalada da UFV Urucuia 5, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.047489-4.01, localizada no município de Pintópolis no estado de Minas Gerais, de titularidade da Hinata Energias Renováveis Ltda, para início da operação em teste a partir de 1o de abril de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
CONSULTA PÚBLICA No 4, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE torna pública, nos termos do disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, a fim de coletar contribuições para Guia de Cuidado Integral ao Usuário de Tecnologia Assistiva, elaborado a partir da revisão do Guia para Prescrição, Concessão, Adaptação e Manutenção de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, disponível no endereço Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas sugestões relativas à revisão e atualização do Documento. As contribuições deverão ser enviadas por meio do formulário eletrônico: Mj7E Fgr R Yh P9 0n Xd Ua Rqi8E Cfla6GQ/viewform?usp=header. MOZART JÚLIO TABOSA SALES
CONSULTA PÚBLICA No 5, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE torna pública, nos termos do disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, a fim de coletar contribuições para revisão e atualização do texto do Guia de Cuidado Integral às Pessoas com Lesão Medular, disponível no endereço Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas sugestões relativas à revisão e atualização do Documento. As contribuições deverão ser enviadas por meio do formulário eletrônico: MOZART JÚLIO TABOSA SALES
PORTARIA MCOM No 22.233, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Delega competência ao Secretário de Telecomunicações para praticar atos administrativos referentes à administração de material e patrimônio exclusivamente quanto aos bens da Infovia 02 do Programa Norte Conectado. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto no 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 13, IX, b, do Decreto no 11.335, de 1o de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto no 12.537, de 27 de junho de 2025, resolve: Art. 1o Fica delegada competência ao Secretário de Telecomunicações para, sob supervisão e orientação da Secretaria-Executiva, praticar atos administrativos relativos à administração de material e patrimônio exclusivamente para gestão dos bens da Infovia 02, do Programa Norte Conectado, que forem entregues ao Ministério das Comunicações. Art. 2o Compete à Secretaria de Telecomunicações: I - conferir e proceder ao exame quantitativo e qualitativo de bens, quando necessário; II - constituir comissões de inventário de bens; III - controlar e supervisionar a guarda, a movimentação e o armazenamento de bens patrimoniais; e IV - inventariar bens patrimoniais. § 1o Os atos administrativos decorrentes da gestão patrimonial previstos nesta Portaria, após formalizados em processo, deverão ser encaminhados à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos para ciência e demais registros no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e no Sistema Integrado de Administração de Serviços - SIADS. § 2o No exercício da competência delegada, devem ser observadas as disposições da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, do Decreto no 9.373, de 11 de maio de 2018, e da Instrução Normativa no 205, de 8 de abril de 1988. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
DESPACHO No 1.147 , DE 1o DE ABRIL DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL no 357, de 25 de setembro de 2023, considerando o que consta nos autos do Processo no 48500.032821/2025-67, em cumprimento ao Edital do Leilão no 2/2026-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026 - UT Es a Gás Natural, Carvão Mineral e UH Es) e com fundamento na Nota Técnica no 7/2026-CPL/ANEEL, de 1o de abril de 2026, decide: (i) conhecer, haja vista que tempestivo, do recurso interposto pela J&amp;F S.A., inscrita no CNPJ sob o no 00.350.763/0001-62, contra o resultado do Leilão no 2/2026-ANEEL e, no mérito, negar-lhe provimento, e (ii) encaminhar os autos do processo ao gabinete do Diretor-Relator para julgamento definitivo do Recurso Administrativo pela Diretoria Colegiada. IVO SECHI NAZARENO
DESPACHO No 956, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.900417/2015-52. Interessado: Cabaçal Geração de Energia Elétrica SPE Ltda. - CNPJ no 29.180.937/0001-78. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão do DRS-PCH da Revisão do Projeto Básico da PCH Cabaçal, com 7.500 kW, CEG PCH.PH.MT.035487-2.01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 1.148 , DE 1o DE ABRIL DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria no 357, de 25 de setembro de 2023, considerando o que consta nos autos do Processo no 48500.032821/2025-67, em cumprimento ao Edital do Leilão no 2/2026-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026 - UT Es a Gás Natural, Carvão Mineral e UH Es) e com fundamento na Nota Técnica no 8/2026-CPL/ANEEL, de 1o de abril de 2026, decide: (i) ) conhecer, haja vista que tempestivo, do recurso interposto pela UEG ARAUCÁRIA S.A., inscrita no CNPJ sob o no 02.743.574/0002-66, contra o enquadramento da UTE Araucária II como "empreendimento termelétrico existente" no âmbito do Leilão no 2/2026-ANEEL e, no mérito, negar-lhe provimento, e (ii) encaminhar os autos do processo ao gabinete do Diretor-Relator para julgamento definitivo do Recurso Administrativo pela Diretoria Colegiada. IVO SECHI NAZARENO
DESPACHO No 1.090, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.005808/2026-16. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 19,9 kV , localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 899, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.906019/2020-15. Interessado: Água Branca Geração de Energia SPE Ltda. - CNPJ no 51.545.316/0001-08. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão do DRS-PCH da Revisão do Projeto Básico da PCH Água Branca, com 15.000 kW, CEG PCH.PH.PR.035432-5.01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
RECOMENDAÇÃO No 1, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - Conad, por intermédio de sua Secretaria-Executiva, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 7o do Decreto no 11.480, de 6 de abril de 2023, e Portaria MJSP no 901, de 17 de março de 2025, torna pública a Recomendação da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças do Conad, que diz: Art. 1o A adoção das seguintes medidas, visando a reestruturação e fortalecimento das ações do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e sua Secretaria - Executiva. I - Promoção e apoio técnico aos Estados e o Distrito Federal na elaboração, revisão e implementação dos Planos Estaduais de Políticas sobre Drogas, fomentando alinhamento com as diretrizes nacionais e os princípios estabelecidos na Resolução Conad no 13, de 13 de fevereiro de 2025. II - Fomentar a regulamentação e o fortalecimento dos Fundos Estaduais sobre Drogas, com vistas à ampliação da capacidade de financiamento local e à articulação com o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), em estreita observância à legislação vigente e as portarias ministeriais aplicáveis. III - Apoio técnico ao Conad e sua Secretaria-Executiva no processo de revisão da Política Nacional sobre Drogas (Pnad), com contratação de consultorias especializadas temáticas, com o objetivo de promover atualização de resoluções, portarias de demais instrumentos normativos de competência do Conad relacionados ao Funad, com foco na modernização da gestão, transparência e efetividade de ações públicas. IV - Apoiar tecnicamente a criação e fortalecimento dos Conselhos Estaduais e Distrital de Políticas sobre Drogas. Art. 2o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
RESOLUÇÃO-RE No 1.277, DE 1° DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar a Medida Preventiva no 2 do Anexo da Resolução-RE no 641, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 34, de 20 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág. 115, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: Quimfa S/A - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - Apresentação (Lote): TIRZEC (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0293325/26-0 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Apreensão Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Transporte, Uso Motivação: A motivação do ato atribuiu à empresa estrangeira QUIMFA S.A. a responsabilidade por "propaganda e anúncio de venda" de produto sujeito a registro sanitário no Brasil. Entretanto, da documentação disponível não se identifica qualquer evidência técnica de que a referida fabricante tenha realizado, autorizado ou participado de ações de divulgação no território nacional.
RESOLUÇÃO-RE No 1.278, DE 1° DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar a Medida Preventiva no 5 do Anexo da Resolução-RE no 690, de 20 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 35, de 23 de fevereiro de 2026, Seção 1, págs. 183 e 184, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 05.439.635/0001-03 Produto - Apresentação (Lote): KEFAZOL - 1 G PO SOL INJ CT 50 FA VD TRANS X 10 ML (LOTES: 111485C, 111626C, 111750C, 111770C e 112056C); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0298067/26-3 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Em função de comunicado de recolhimento voluntário de mais três lotes e em função da necessidade de corrigir o nome do produto.
PORTARIA MCOM No 2.229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012604/2020-20, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 37.580.404/0001-01, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 208 (duzentos e oito), frequência 89,5 MHz, classe B2, em caráter primário, no município de Caseara, estado do Tocantins. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 37.580.404/0001-01, número de inscrição no FISTEL no , Permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto no 11, de 28 de dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 1998 e ratificada pelo Decreto Legislativo no 212, de 01 de novembro 2000, publicado no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2000, para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Palmas, no estado de Tocantins. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS HABILITADA 2o LUGAR SOCIEDADE VALE DO ARAGUAIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. HABILITADA 3o LUGAR SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 373/2025 Processo Administrativo no 53115.012604/2020-20 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.