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PORTARIA SENATRAN No 213, DE 7 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6o da Resolução CONTRAN no 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.013148/2026-20, resolve: Art. 1o Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Chavantes, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP), código de órgão autuador no 126100. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 214, DE 7 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6o da Resolução CONTRAN no 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.013498/2026-96, resolve: Art. 1o Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP), código de órgão autuador no 126100. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 216, DE 7 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6o da Resolução CONTRAN no 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.014016/2026-15, resolve: Art. 1o Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Tapiratiba, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP), código de órgão autuador no 126100. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 217, DE 7 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução Contran no 922, de 28 de março de 2022, e na Portaria Senatran no 965, de 25 de julho de 2022, bem como o que consta do Processo Administrativo no 50000.042493/2025-90, resolve: Art. 1o Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do art. 8o, § 1o, da Resolução Contran no 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica NOVA INSPECAO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ no 25.198.959/0001-04, situada no Município de Jacarei - SP, Rua Miguel Nunes Bicudo, no 11, Cidade Nova Jacarei, CEP 12.325-020, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 218, DE 7 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução Contran no 922, de 28 de março de 2022, e na Portaria Senatran no 965, de 25 de julho de 2022, bem como o que consta do Processo Administrativo no 50000.045801/2025-39, resolve: Art. 1o Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1o do art. 8o da Resolução Contran no 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica SAO GONCALO INSPECAO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ no 27.091.343/0001-65, situada no Município de São Gonçalo - RJ, Rua Magistrado Francisco de Assis Fonseca, no 220, Galpão, Porto Novo, CEP 24.435-540, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 219, DE 7 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução Contran no 922, de 28 de março de 2022, e na Portaria Senatran no 965, de 25 de julho de 2022, bem como o que consta do Processo Administrativo no 50000.013133/2026-61, resolve: Art. 1o Esta Portaria revoga, a pedido da empresa VAGO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ no 01.950.528/0003-56, situada no Município de Teixeira de Freitas - BA, Rua Itanhem, no 431, Monte Castelo, CEP 45.990-033, a Portaria Denatran no 918 de 8 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2025, Seção 1, página 444. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA DPC/DGN/MB N° 203, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Obras e Atividades Afins em Águas sob Jurisdição Brasileira - NORMAM-303/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD no 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4o, da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1o Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Obras e Atividades Afins em Águas sob Jurisdição Brasileira - NORMAM-303/DPC, que encontram-se disponíveis no site abaixo: Art. 2o Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB no 157, de 15 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 12, Seção 1, pág. 121, de 17 de janeiro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
Portaria Previc No 307, DE 16 DE abril DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c" e "f" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc no 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.004663/2024-25, resolve: Art. 1o Autorizar a migração de participantes e assistidos vinculados ao Plano de Benefícios, CNPB no 1998.0028-29, para o Plano de Benefícios VI, CNPB no 2018.0025-38, ambos administrados pela Fundação de Seguridade Social da Arcelormittal Brasil - FUNSSEST, CNPJ no 31.787.625/0001-79. Art. 2o Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios, CNPB no 1998.0028-29. Art. 3o Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios VI, CNPB no 2018.0025-38. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria Previc No 306, DE 16 DE abril DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "k" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc no 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.010266/2025-73, resolve: Art. 1o Aprovar a destinação de reserva especial com reversão de valores do Plano de Benefícios Previdenciários no 002, CNPB no 1974.0005-83, administrado pela Néos Previdência Complementar. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria Previc No 308, DE 16 DE abril DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc no 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.004196/2023-52, resolve: Art. 1o Aprovar o encerramento da autorização para funcionamento da ELETRA - Fundação de Previdência Privada, CNPJ no 02.884.385/0001-22, como entidade fechada de previdência complementar. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria Previc No 313, DE 17 DE abril DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "j" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc no 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.013186/2025-70, resolve: Art. 1o Autorizar a retirada de patrocínio vazia e parcial da Associação do Proprietário e dos Locatários do Edifício Ernesto Igel, CNPJ no 67.975.193/0001-77, do Plano Ultraprev de Suplementação de Benefícios, CNPB no 1974.0001-92 e CNPJ no 48.306.546/0001-00, administrado pela Ultraprev - Associação de Previdência Complementar, CNPJ no 29.981.107/0001-40. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA No 194, DE 28 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORA GERAL DO CAMPUS CARIACICA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeada pela Portaria No 3682. de 19/11/2025, publicada no DOU de 24/11/2025, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria no 1.070, de 05.06.2014, da Reitoria - Ifes, resolve: Art. 1o Homologar, na forma do Anexo I a esta Portaria, o resultado final do Edital N.o 06/2026 do Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor substituto para a área de Matemática, do Ifes Campus de Cariacica. Art. 2o Esta portaria entra em vigor nesta data. JOCÉLIA ABREU BARCELLOS VARGAS ANEXO I PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL No 06/2026 RESULTADO FINAL ÁREA/DISCIPLINA: Matemática - Campus Cariacica Candidato Prova de Títulos Desempenho Didático Média Final Classificação Final Patrick Corrêa dos Santos 41,50 93,30 72,58 1o Brendo Graunke Prates 48,95 Não compareceu 19,58 Eliminado Jose Eduardo Ramalho Dantas 33,00 Não compareceu 13,20 Eliminado Gleison Magnago Tassinari 33,00 Não compareceu 13,20 Eliminado Felipe Caliari Fabres 28,00 Não compareceu 11,20 Eliminado Marcos Paulo Dias Nascimento 15,00 Não compareceu 6,00 Eliminado Isaias Amorim Lemos 5,00 Não compareceu 2,00 Eliminado
PORTARIA No 130, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 115/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.09531, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 441, de 5 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 26, Seção 1, pág. 31, de 6 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político BENEDITO JOSE DIAS post mortem, filho de JACINTHA LUIZA DE AMORIM DIAS, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar VANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 139, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 113/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.00234, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.380, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 207, Seção 1, pág. 86, de 24 de outubro de 2002, que declarou anistiado político NILTON CORDEIRO DE BARCELLOS post mortem, filho de JURACY VILLAS BOAS BARCELLOS, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARIA EMILIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 140, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 112/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.04554, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.274, de 8 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 202, Seção 1, pág. 26, de 17 de outubro de 2002, que declarou anistiado político ELMIR FREITAS LOUREIRO post mortem, filho de ADELINA FREITAS LOUREIRO, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar RENAN HONORIO QUINALHA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 141, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 86/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.20620, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 100, de 14 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 10, Seção 1, pág. 37, de 15 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político GIUSEPE CRISPINIANO DE SOUZA, inscrito no CPF no XXX.078.737-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar VANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 142, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 90/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.02319, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.324, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 245, Seção 1, pág. 61, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político VALDINEI RODRIGUES ALVES, inscrito no CPF no XXX.478.281-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar SERGIO LUIS LANZZANOVA MARTINS, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 131, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 110/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2004.01.43230, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 3.880, de 22 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 248, Seção 1, pág. 50, de 27 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político OLAIR DE MORAIS post mortem, filho de BENEDICTA XAVIER, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 132, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 101/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.09352, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.195, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 240, Seção 1, pág. 52, de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político EDSON PENHA DA SILVA, inscrito no CPF no XXX.943.124-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 133, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 98/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2004.01.40189, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.627, de 6 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 130, Seção 1, pág. 59, de 8 de julho de 2004, que declarou anistiado político JOSE FERNANDES DA ROCHA FILHO, inscrito no CPF no XXX.525.735-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 134, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 19/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.13980, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.277, de 29 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 125, Seção 1, pág. 48, de 1o de julho de 2005, que declarou anistiado político JOÃO BATISTA PEREIRA, inscrito no CPF no XXX.405.813-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARIA EMILIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS