PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MRE No 44, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Institui a Comissão de Seleção de Adido Agrícola. O MINISTRO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA E A MINISTRA DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 6.464, de 27 de maio de 2008, e o que consta do Processo no 21000.007824/2023-85, resolvem: Art. 1o Fica instituída a Comissão de Seleção de Adido Agrícola, de caráter consultivo, nos termos do disposto no Anexo. Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput coordenará o processo de seleção de candidatos a adido agrícola junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior. Art. 2o A Comissão de Seleção de Adido Agrícola terá caráter permanente e não implicará deslocamento de agentes públicos para outro ente federativo. Art. 3o O Ministério da Agricultura e Pecuária e o Ministério das Relações Exteriores, no âmbito de suas competências, poderão editar instruções complementares a esta Portaria Interministerial. Art. 4o Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria Interministerial MAPA/MRE no 18, de 2 de setembro de 2024: I - o art. 4o; e II - o Anexo II. Art. 5o Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária MARIA LAURA DA ROCHA Ministra das Relações Exteriores Substituta ANEXO COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ADIDOS AGRÍCOLAS Art. 1o A Comissão de Seleção de Adidos Agrícolas coordenará o processo de escolha de candidatos ao posto de adido agrícola junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior. Parágrafo único. Os candidatos de que trata o caput comporão lista, que será submetida ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária. Art. 2o A Comissão de Seleção de Adidos Agrícolas será composta pelos seguintes representantes dos órgãos a seguir: I - Ministério da Agricultura e Pecuária: a) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais: 1. Presidente: Secretário de Comércio e Relações Internacionais; e 2. Vice-presidente: Secretário Adjunto de Comércio e Relações Internacionais; b) Secretaria-Executiva: 1. titular: Subsecretário de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento; e 2. suplente: Coordenador-Geral da Escola Nacional de Gestão Agropecuária da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento; e II - Ministério das Relações Exteriores: a) titular: Secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros; b) primeiro suplente: Chefe da Divisão de Política Agrícola do Departamento de Política Comercial da Secretaria de Assuntos Econômicos e Financeiros; e c) segundo suplente: Chefe da Divisão de Promoção da Agricultura do Departamento de Promoção Comercial, Investimento e Agricultura da Secretaria de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura. § 1o A Comissão de Seleção de Adidos Agrícolas poderá requerer a participação de servidores de outras áreas, de ambos os Ministérios, e de especialistas para apoiarem e assessorarem seus trabalhos. § 2o Na ausência do Presidente da Comissão de Seleção de Adidos Agrícolas, o Vice-presidente ficará responsável por suas funções. Art. 3o O suplente poderá acompanhar os trabalhos da Comissão de Seleção de Adidos Agrícolas como observador, quando o membro titular estiver presente na reunião. Parágrafo único. Na ausência do membro titular, o suplente assumirá suas funções. Art. 4o A Comissão de Seleção de Adidos Agrícolas se reunirá, em caráter ordinário, em periodicidade que será definida pelos seus membros e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente. § 1o Os membros que se encontrarem em entes federativos diversos poderão participar das reuniões por videoconferência. § 2o O quórum para instalação das reuniões da Comissão de Seleção será de maioria simples de seus membros e as deliberações serão tomadas por consenso e, excepcionalmente, por maioria simples dos votos. § 3o Além do voto ordinário, o Presidente da Comissão de Seleção de Adidos Agrícolas terá voto de qualidade, em caso de empate. Art. 5o Aos membros do Ministério da Agricultura e Pecuária, dispostos no art. 2o, caput, inciso I, compete: I - orientar e acompanhar a execução de cada etapa do processo seletivo; II - acompanhar o calendário do processo seletivo; III - entrevistar e avaliar os candidatos para composição da lista que será submetida ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária; IV - receber, analisar e manifestar-se sobre dúvidas e esclarecimentos a respeito de recursos impetrados contra suas decisões; V - homologar o resultado final do processo seletivo; VI - encaminhar para publicação o resultado final da seleção; e VII - elaborar e aprovar atas e relatórios, parciais e final, do processo seletivo. Art. 6o Aos membros do Ministério das Relações Exteriores, dispostos no art. 2o, caput, inciso II, compete: I - acompanhar o calendário do processo seletivo; e II - entrevistar e avaliar os candidatos para composição da lista que será submetida ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária. Art. 7o Caberá à Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária atuar como Secretaria-Executiva da Comissão de Seleção de Adidos Agrícolas. Art. 8o A participação na Comissão de Seleção de Adidos Agrícolas será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração.