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PORTARIA SGTES/MS No 226, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria de Pessoal GM/MS No 276, de 3 de abril de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO INÍCIO DAS ATIVIDADES 25000.090508/2023-17 XXX.284.551-XX BRUNA RODRIGUES CAVALCANTE 1505605 PA CHAVES 04/09/2023 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO INÍCIO DAS ATIVIDADES 25000.090508/2023-17 XXX.284.551-XX BRUNA RODRIGUES CAVALCANTE SAINT PIERRE 4106382 PR SAO JOSE DOS PINHAIS 28/10/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JÉRZEY TIMÓTEO RIBEIRO SANTOS
PORTARIA SGTES/MS No 227, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria de Pessoal GM/MS No 276, de 3 de abril de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO INÍCIO DAS ATIVIDADES 25000.140069/2023-09 XXX.791.197-XX JESIO BRUNO BELATO DE OLIVEIRA 3205640 ES IRUPI 04/12/2023 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO INÍCIO DAS ATIVIDADES 25000.140069/2023-09 XXX.791.197-XX JESIO BRUNO BELATO DE OLIVEIRA 3205640 ES CARIACICA 31/10/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JÉRZEY TIMÓTEO RIBEIRO SANTOS
DECISÃO COFEN N° 96, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Fixa a data de realização da eleição do Conselho Federal de Enfermagem no ano de 2027 e a data da publicação do Edital Eleitoral no 1. O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, Resolução Cofen no 726, de 15 de setembro de 2023, ou outra que sobrevir, e CONSIDERANDO a competência do Cofen descrita no art. 8o, inciso IX e art. 15, inciso XII, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973; CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen no 726/2023, ou outra que sobrevir, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO que compete à Presidência do Cofen convocar a Assembleia dos Delegados Regionais, mediante o Edital Eleitoral no 1, publicado até 120 (cento e vinte) dias antes da data estipulada para a eleição do Cofen, nos termos preconizados no art. 65 do Código Eleitoral do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen no 791/2025, bem como fixar a data da eleição; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Enfermagem na 587a Reunião Ordinária, ocorrida no dia 27 de março de 2026, e tudo o mais que consta no Processo SEI no 00196.002494/2026-64;, decide: Art. 1o A eleição do Conselho Federal de Enfermagem será realizada no dia 2 (dois) de março de 2027, para os mandatos de Conselheiros Federais Efetivos e Suplentes, Gestão 2027/2030. Art. 2o O Edital Eleitoral no 1 para a eleição do Cofen será publicado no dia 26 de novembro de 2026. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Vencelau Jackson da Conceição Pantoja Primeiro-Secretário
PORTARIA No 476, DE 30 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 0019248-25.2007.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia no 2001.01.04793, e nos termos do Parecer de Força Executória no 02740/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 26/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve: Art. 1o Suspender os efeitos da Portaria no 2.822, de 6 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 195, Seção 1, pág. 36, de 8 de outubro de 2004. Art. 2o Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial no 2.912, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 1, Seção 1, pág. 47, de 1 de janeiro de 2003, que declarou anistiado político COSME PAULO NASCIMENTO, e concedeu a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), bem como que assegure ao autor o usufruto dos benefícios indiretos mantidos pelo Comando da Aeronáutica, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar e financiamento habitacional, na forma do artigo 14 da Lei no 10.559/2002, não havendo que se falar em reforma. MACAÉ EVARISTO
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2025 No 4.456 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade FERNANDO CASTRO SILVA, CPF no ***.463.987-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 4.457 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade HEITOR AGUIAR DE ABREU LIMA, CPF no ***.035.117-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
PORTARIA PGR/MPU No 30, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação devido aos membros e servidores do Ministério Público da União O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU no 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa no 1.00.000.001989/2026-61, resolve: Art. 1o Esta Portaria fixa em R$ 1.860,51 (mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação devido aos membros e servidores do Ministério Público da União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 2o Fica revogada a Portaria PGR/MPU no 17, de 21 de março de 2025, publicada no DOU, Seção 1, pág. 143, de 26 de março de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 6 de fevereiro de 2026. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPU No 31, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Fixa o valor de referência da assistência pré-escolar devida aos membros e servidores do Ministério Público da União O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU no 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa no 1.00.000.001989/2026-61, resolve: Art. 1o Esta Portaria fixa em R$ 1.288,47 (mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos) o valor de referência da assistência pré-escolar devida aos membros e servidores do Ministério Público da União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 2o Fica revogada a Portaria PGR/MPU no 12, de 11 de fevereiro de 2025, publicada no DOU, Seção 1, pág. 123, de 13 de fevereiro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 6 de fevereiro de 2026. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
DECISÃO SUROC No 211, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.010184/2026-51, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANS FAMILY IMPORT EXPORT SOCIEDAD ANONIMA, RUC no , até 25 de outubro de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA SDIC/MDIC No 78, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Cancelamento de Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, o uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, e considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo no 19687.002677/2024-14, resolve: Art. 1o Cancelar, a partir de 1o de janeiro de 2026, a habilitação da empresa NAKATA AUTOMOTIVA LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 04.156.194/0001-70, concedida por meio da Portaria SDIC/MDIC no 121, de 30 de abril de 2024, no âmbito do Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. Art. 2o A FRAS-LE S.A. (CNPJ no 88.610.126/0001-29), incorporadora da NAKATA AUTOMOTIVA LTDA., assume integralmente as responsabilidades dos compromissos da incorporada junto ao Programa Mobilidade Verde e Inovação MOVER, inclusive no que se refere à fruição dos incentivos concedidos. Art. 3o Fica revogada a Portaria SDIC/MDIC no 121, de 2024. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria SDIC/MDIC No 79, de 30 de março de 2026 Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 12 da Portaria MDIC no 68, de 17 de março de 2026, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2o, I, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 5o, caput, inciso I, da Portaria MDIC no 68, de 17 de março de 2026, a empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (CNPJ no 59.104.422/0001-50), conforme processo no 19687.001046/2026-40, de 13 de fevereiro de 2026. Art. 2o A habilitação de que trata o art. 1o tem vigência a partir de 1o de fevereiro de 2026 até 31 de janeiro de 2028. Art. 3o A autorização de crédito financeiro fica condicionada à aprovação dos planos de agregação de valor no País e de diversificação de mercado, nos termos do art. 21, § 1o, da Portaria MDIC no 68, de 2026. Art. 4o A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei no 14.902, de 2024. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei no 9.433, de 8/01/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA no 198, de 26/06/2024, resolveu emitir as outorgas preventivas de usos de recursos hídricos a: No 525 - ANTONIO APARECIDO ALVES, Ribeirão Salobro, município de Unaí/MG, irrigação. No 527 - VALTER NUNES DE OLIVEIRA e LEANDRO GONTIJO DE OLIVEIRA, Rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. MELO NEVES
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei no 9.433, de 8/01/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA no 198, de 26/06/2024, resolveu revogar as outorgas de direito de usos de recursos hídricos de: No 505 - LEONARDO LATALISA FRANCA, rio Preto, Município de Dom Bosco/MG, irrigação. No 511 - JOSÉ DIVINO DA SILVA, rio Paranaíba, Município de Patos de Minas/MG, irrigação. No 513 - PAULO SILVA ROCHA, rio Paranaíba, Município de Coromandel/MG, irrigação. No 539 - SERVICO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRE, rio Acre, Município de Assis Brasil/AC, esgotamento sanitário. No 540 - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A., rio São Francisco, Município de Paulo Afonso/BA, abastecimento público. O inteiro teor das Revogações de Outorga, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. MELO NEVES
DESPACHO No 27, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela PRINTSTEL ENGENHARIA LTDA, Fistel no , executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, no Município de Umuarama, Estado do Paraná, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 2505/2026/SEI-MCOM ( ), produzida no processo no 53115.015935/2024-45, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ DESPACHO No 366, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA , no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 23716/2025/SEI-MCOM ( ), produzida no processo no 53900.069786/2015-97, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela GEMILLI RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel no , devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
RESOLUÇÃO ANM No 234, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Altera a Resolução ANM no 143, de 21 de novembro de 2023. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos incisos XII e XXVIII do art. 2o e pelo inciso II do §1o do art. 11 da Lei no 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pela alínea "a" do inciso XII, pelo inciso XXVIII do art. 2o e pelo inciso II do art. 9o da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto no 9.587, de 27 de novembro de 2018, tendo em vista a deliberação tomada na 83a Reunião Ordinária Pública, de 25 de março 2026 e o que consta nos autos do processo no 48051.004648/2023-81, resolve: Art. 1o A Resolução ANM no 143, de 21 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12. Para os valores de CFEM arrecadados nos ciclos anuais de maio de 2026 a abril de 2027 não será aplicada a data prevista no disposto do art. 5o, conforme o disposto no art. 5o do Decreto no 11.659, de 2023. §1o A lista provisória para o ciclo anual referente aos recolhimentos ocorridos entre maio de 2026 e abril de 2027 será divulgada no sítio eletrônico da ANM na internet até 10 de maio de 2026. §2o Para o ciclo anual referente aos valores da CFEM arrecadados entre maio de 2026 e abril de 2027 o prazo previsto no §3o do art. 5o será de 15 dias e as respostas aos recursos de 1a instância serão divulgadas no sítio eletrônico da ANM na internet em até dez dias após o prazo final de recebimento dos recursos. § 3o Para o ciclo anual referente aos recolhimentos ocorridos entre maio de 2026 e abril de 2027, a distribuição da CFEM aos Municípios afetados pela presença de estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida será calculada com base no Anexo V-C." (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor Geral
Retificação No Anexo IX e Anexo XIV da republicação da Portaria GM/MS no 8.114, de 16 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 217, em 13 de novembro de 2025, Seção 1, páginas 87 a 95, Onde se lê: ANEXO IX QUANTIDADE DE COMPONENTES ADICIONAIS CREDENCIADOS POR ESFR, POR MUNICÍPIO UF IBGE MUNICÍPIO INE QUANTIDADE DE UNIDADE DE APOIO QUANTIDADE DE EMBARCAÇÃO DE PEQUENO PORTE QUANTIDADE DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR MS 500320 Corumbá 4 1 1 TOTAL 1 4 1 1 Leia-se: ANEXO IX QUANTIDADE DE COMPONENTES ADICIONAIS CREDENCIADOS POR ESFR, POR MUNICÍPIO UF IBGE MUNICÍPIO INE QUANTIDADE DE UNIDADE DE APOIO QUANTIDADE DE EMBARCAÇÃO DE PEQUENO PORTE QUANTIDADE DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR MS 500320 Corumbá 4 1 1 TOTAL 1 4 1 1 Onde se lê: ANEXO XIV QUANTIDADE DE COMPONENTES ADICIONAIS CREDENCIADOS POR UBSF, POR MUNICÍPIO UUF IBGE Município CNES CUSTEIO EQUIPE SB Quantidade de Unidade de Apoio Quantidade da Embarcação de pequeno porte Carro Pick UP Agente Comunitário de Saúde Microscopista Auxiliar/Técnico de Enfermagem Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal Profissional de nível superior AAM 130090 Canutama 753793 1 4 4 0 0 4 11 0 2 Total 1 Município 1 1 4 4 0 0 4 11 0 2 Leia-se: ANEXO XIV QUANTIDADE DE COMPONENTES ADICIONAIS CREDENCIADOS POR UBSF, POR MUNICÍPIO UF IBGE Município INE CUSTEIO EQUIPE SB Quantidade de Unidade de Apoio Quantidade da Embarcação de pequeno porte Carro Pick UP Agente Comunitário de Saúde Microscopista Auxiliar/Técnico de Enfermagem Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal Profissional de nível superior AM 130090 Canutama 1 4 4 0 0 4 11 0 2 Total 1 Município 1 1 4 4 0 0 4 11 0 2
RESOLUÇÃO-COFFITO No 650, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Altera a Resolução-COFFITO no 647/2026, para prorrogar os prazos previstos no § 1o do art. 17 e no art. 22. O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 48a Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 24 de março de 2026, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260; resolve: Art. 1o O § 1o do art. 17 da Resolução-COFFITO no 647/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. ..................................................... § 1o Os profissionais já inscritos poderão proceder à substituição do Cartão de Identidade Profissional Físico, de forma gratuita, até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de vigência da presente Resolução." Art. 2o O art. 22 da Resolução-COFFITO no 647/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. Esta Resolução entra em vigor em 1o de julho de 2026." Art. 3o A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO Diretor-Secretário SANDROVAL FRANCISCO TORRES Presidente do Conselho
ATOS DE 26 DE MARÇO DE 2026 No 4.410 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a GUIMARANIA I SOLAR SPE S.A., CNPJ no 24.440.015/0001-39, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. No 4.415 - Expede autorização a BEMISA PARTICIPACOES S.A., CNPJ no 00.514.998/0004-95, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.418 - Expede autorização a NUNES SERVICOS EMPRESARIAIS E TRANSPORTE LTDA, CNPJ no 29.990.164/0001-95, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.419 - Expede autorização a CERVEJARIA HNK BR LTDA, CNPJ no 21.900.899/0001-79, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2026 No 4.427 - Expede autorização a BEMISA PEDRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA., CNPJ no 57.966.337/0002-56, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.436 - Expede autorização ao MUNICIPIO DE MATEUS LEME, CNPJ no 18.715.433/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.437 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA ABADIA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 00.668.554/0001-61, no município de Uberlândia/MG, até 30/05/2029, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO No 3-SOG, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 30 da Resolução ANTAQ no 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo no 50300.003640/2025-21, resolve: Autorizar a empresa MOINHO TAQUARIENSE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 97.834.188/0001-05, com sede e instalação portuária localizadas na Rua Antônio Porfírio da Costa, no 323, Praia, Taquari/RS, a realizar a operação integral do Terminal de Uso Privado - TUP denominado Moinho Taquariense, com vistas à movimentação e/ou armazenagem de granel sólido, em observância às normas e regulamentos da ANTAQ e ao Contrato de Adesão 94/2015 - ANTAQ (Adaptação), celebrado em 14 de outubro de 2015. A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de Meio Ambiente. Fica convalidada a operação executada no período que antecedeu a emissão do presente documento. Renildo Barros