PORTARIA No 1.745, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Institui o Programa de Inovação da Ouvidoria do Incra, voltado à transformação da gestão e à promoção da eficiência, eficácia e efetividade no atendimento das políticas públicas de reforma agrária, desenvolvimento rural sustentável, integridade pública, acesso à informação e proteção de dados pessoais. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024, e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025; combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o que consta nos autos do processo administrativo no 54000.123962/2025-21 e processos relacionados; Considerando a necessidade de implementar ações de inovação e transformação da gestão, de acordo com as diretrizes do governo federal e em especial da Controladoria-Geral da União - CGU, do Ministério da Gestão e Inovação - MGI, e da Rede Inova Gov; Considerando que a inovação deve ser orientada pelos princípios de eficiência, eficácia e efetividade, entendidos como dimensões complementares e indissociáveis da boa gestão pública e da geração de valor ao cidadão; Considerando que a Ouvidoria deve atuar como canal de recebimento de manifestações e, sobretudo, como instrumento estratégico de gestão organizacional para o realinhamento de diretrizes e o planejamento de melhorias na gestão do Incra; Considerando a necessidade de estruturar instrumentos capazes de qualificar processos, equipes e serviços da Ouvidoria, integrados à análise de dados, gestão por resultados e participação social; Considerando a implementação do Plano de Integridade do Incra 2024 - 2027, e do 1o Plano Incra de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação; Considerando a necessidade de elaboração, em 2026, do 1o Plano Estratégico de Inovação da Ouvidoria 2027 a 2031; Considerando a necessidade de ampliação do alinhamento das ações da Ouvidoria com as políticas públicas de Reforma Agrária, Desenvolvimento Rural Sustentável, Governança Territorial, no atendimento das manifestações da sociedade; Considerando dinamizar a implementação da Lei de Acesso a Informação - LAI, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Normativos sobre Ouvidoria, Programas de Integridade do Governo Federal, em atendimento ao público em geral e em particular aos assentados, aos proprietários rurais, aos acampados, aos extrativistas, entre outros; resolve: Art. 1o Instituir o Programa de Inovação da Ouvidoria do Incra, para a melhoria e a transformação da gestão, com foco na eficiência, eficácia e efetividade no atendimento das políticas públicas de reforma agrária, desenvolvimento rural sustentável, integridade, acesso à informação, dados abertos e proteção de dados pessoais. Art. 2o Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se: I - Governança pública - conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade; II - Valor público - produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos; III - Inovação - implementação de produtos, serviços, processos ou métodos novos ou significativamente aprimorados que geram valor, melhoram o desempenho ou resolvem problemas; IV - Ouvidoria - canal de comunicação de última instância, tanto no setor público quanto no privado, criado para receber elogios, sugestões, solicitações, reclamações e denúncias de cidadãos ou clientes; V - Programa - conjunto de diretrizes, propostas e objetivos definidos por candidatos ou governantes eleitos para orientar a gestão pública e resolver problemas nacionais; VI - Plano Estratégico de Ouvidoria - instrumento de gestão que define diretrizes, objetivos, metas e ações a médio e longo prazo para a ouvidoria, visando a melhoria contínua dos serviços, transparência e satisfação dos usuários. Ele alinha a escuta ativa às metas institucionais, transformando manifestações em melhorias de processos; VII - Ações de desenvolvimento - iniciativas formais e estruturadas, individuais ou coletivas, presenciais ou à distância, projetadas para aprimorar competências, conhecimentos e habilidades de agentes públicos, visando o crescimento profissional e o alinhamento com as metas da organização; VIII - Programa de Inovação - conjunto estruturado de ações, estratégias e ferramentas planejado para promover, incentivar e implementar novas ideias, produtos, serviços ou processos dentro de uma organização. Ele transforma a inovação de um evento isolado em um processo contínuo e estratégico, gerando valor tangível, competitividade e engajamento das equipes. Art. 3o O Programa de Inovação da Ouvidoria terá duração de 24 meses, a partir da data de publicação desta Portaria, com as seguintes diretrizes: I - Transformar a Ouvidoria em núcleo de inteligência institucional e aprendizado organizacional; II - Integrar dados do Fala.BR, LAI, SEI e outros sistemas governamentais para análises estratégicas e prevenção de omissões; III - Incorporar ferramentas analíticas, painéis de indicadores e metodologias ágeis de gestão, fomentando a transparência ativa; IV - Fortalecer a cultura de inovação, gestão da informação, integridade e proteção de dados; V - Promover mecanismos de transparência ativa, liderança e prestação de contas responsável à sociedade; VI - Articular-se com o GT de Resolução de Omissões e demais comitês relacionados à Ouvidoria; VII - Alinhar suas ações ao Plano de Integridade 2024-2027, ao 1o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação 2025/2030 e ao Plano de Dados Abertos do Incra; VIII - Integrar-se a ações colaborativas com Superintendências Regionais e com as unidades administrativas do Incra Sede; IX - Elaborar o 1o Plano Estratégico de Inovação da Ouvidoria do Incra 2027 a 2030; X - Promover reuniões, eventos, oficinas e outras atividades regionais e nacionais para implementar suas ações; XI - Integrar-se a atividades em Inovação e em Ouvidoria com demais órgãos públicos de todas as esferas, com entidades privadas sem fins lucrativos, com empresas em âmbito nacional e/ou internacional com objetivos e diretrizes relacionados a esta Portaria; XII - Participar do "Concurso de Boas Práticas", promovido pela Rede Nacional de Ouvidorias (Renouv) e Controladoria-Geral da União (CGU), que premia iniciativas que aprimoram o controle social e a gestão pública. Art. 4o São princípios do Programa de Inovação da Ouvidoria: I - Capacidade de resposta; II - Ética e Integridade; III - Confiabilidade e Resolução de Problemas com Base em Dados; IV - Melhoria regulatória e visão sistêmica; V - Prestação de contas e responsabilidade; VI - Transparência, Diversidade e Inclusão; VII - Colaboração em Redes de Parcerias e de Inovação; VIII - Mentalidade digital e Trabalho em Equipe; IX - Escuta ativa e Engajamento de pessoas; X - Geração de valor para o usuário; XI - Gestão de crises. Art. 5o O Programa de Inovação da Ouvidoria será implementado, em conjunto, pelos representantes das unidades: I - Gabinete da Presidência do Incra; II - Ouvidoria do Incra; III - Diretoria de Gestão Administrativa; IV - Diretoria de Gestão Estratégica. §1o Poderão ser convidados servidores de outras unidades do Incra, bem como especialistas externos para colaborar a qualquer tempo, nos temas de inovação pública, análise de dados e proteção de dados, LAI, dados abertos, transformação da gestão, governo digital, entre outros. §2o Cabe à Coordenação atuar com os mecanismos, as instâncias e as práticas de governança: I - Formas de acompanhamento de resultados; II - Soluções para melhoria do desempenho da organização; e III - Instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências. Art. 6o São mecanismos para o exercício do Programa de Inovação da Ouvidoria em boas práticas de governança pública, gestão com foco em entregas aos cidadãos: I - Liderança, que compreende o conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercidas nos principais cargos das organizações, para assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança, quais sejam: a) Integridade; b) Competência; c) Responsabilidade; e d) Motivação; II - Estratégia, que compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas, para que os serviços e produtos de responsabilidade da organização alcancem o resultado pretendido; e III - Controle, que compreende processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos. Art. 7o A Ouvidoria, em nome da Presidência do Incra, irá instituir grupo de trabalho (GT-Inova Ouv) para: I - Elaborar, em até 60 dias, o Cronograma e Calendário de Atividades do Programa de Inovação para a Ouvidoria do Incra; II - Propor mecanismos de monitoramento das ações do Programa e de divulgação de resultados; III - Recomendar melhorias de fluxos, sistemas e treinamento das equipes; IV - Produzir relatórios, diagnósticos, propostas, projetos de implementação do Programa; V - Realizar atividades presenciais e remotas e ações de desenvolvimento para a implementação do Programa de Inovação da Ouvidoria em 24 meses; VI - Promover ações colaborativas entre agentes públicos do Incra e demais órgãos parceiros para consolidação de competências transversais e de liderança do Governo Federal (PNDP) diante das diretrizes do Programa; VII - Implementar demais ações que forem necessárias à execução desta Portaria. Art. 8o O Programa de Inovação da Ouvidoria deverá contemplar ações voltadas para: I - Modernização de canais e fluxos de atendimento relacionados sobretudo às áreas de regularização fundiária, desenvolvimento de assentamentos, obtenção de terras e territórios quilombolas; II - Uso de análise de dados e inteligência analítica responsável; III - Mecanismos de participação social e escuta ativa; IV - Integração de atividades e agendas com o Plano de Integridade 2024-2027, 1o Plano Incra de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação e Plano de Dados Abertos; V - Implementação das políticas públicas da Autarquia com fundamentos da LGPD, LAI e demais normativos da Ouvidoria Federal; VI - Formação e desenvolvimento de equipes de alta performance; VII - Ações colaborativas e integradas com as Superintendências Regionais e com o Incra Sede em Linguagem Simples, Comunicação Estratégica e Rede de Acolhimento presencial e/ou digital; VIII - Treinamentos em gestão da mudança, transformação digital para agentes públicos priorizando conteúdos ofertados pelas Escolas de Governo; IX - Integração em instrumentos de inovação e de transformação da gestão da Autarquia, inclusive por meio de Termos de Execução Descentralizada, Acordos de Cooperação Técnica, entre outros; X - Alinhamento a demais ações que forem necessárias a execução desta Portaria. Art. 9o Como instrumento de inovação dos Eventos Nacionais de Ouvidoria e facilitação de integração de ações das equipes LAI, OUV e demais servidores em rede de parcerias em integridade, será criada no SEI (sistema eletrônico de informações do Incra) a "Sala virtual temporária - Evento Ouvidoria", como ambiente digital de apoio às estratégias de ações colaborativas e integradas ao Programa de Inovação da Ouvidoria. §1o A sala virtual temporária será aberta por 120 dias e terá a Ouvidoria como unidade gestora; §2o No encerramento do período de funcionamento da sala virtual temporária, todos os usuários SEI dessa sala serão excluídos, bem como todos os processos nela gerados ou nela tramitados serão movidos para a unidade SEI "Ouvidoria". Art. 10o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI