RESOLUÇÃO No 7, de 9 DE FEVEREIRO de 2026 Institui o Programa de Certificação Interna de Conformidade de Instalações no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN. A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei no 14.222, de 15 de outubro de 2021, e pelo art.14 do Decreto no 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista a deliberação tomada em sua 4a reunião ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2026, e o que consta do processo n° 48100.000751/2025-91, resolve: Art. 1o Fica instituído, no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, o Programa de Certificação Interna de Conformidade de Instalações (CICI-ANSN), destinado a avaliar, verificar e certificar a conformidade técnica e radiológica das instalações e laboratórios pertencentes à própria Autoridade. Art. 2o O CICI-ANSN tem como objetivos: I - assegurar que as instalações, laboratórios e fontes sob responsabilidade direta da ANSN operem em conformidade com os requisitos de segurança nuclear, segurança física e segurança radiológica aplicáveis; II - promover a rastreabilidade e o controle documental das medições, calibrações, fontes e equipamentos utilizados em atividades internas; III - fortalecer a cultura de segurança e a coerência entre as práticas internas e os padrões exigidos aos operadores externos; e IV - permitir auditorias e revisões por pares que reforcem a credibilidade e a transparência da Autoridade. Art. 3o O CICI-ANSN aplica-se às seguintes unidades e estruturas: I - os laboratórios das unidades da ANSN; e II - quaisquer outras unidades da ANSN que mantenham fontes, instrumentos de medição ou ambientes controlados sujeitos a requisitos de proteção radiológica. Art. 4o O CICI-ANSN deverá incluir como partes relevantes: I - Unidades Operadoras Internas, responsáveis pela operação e manutenção das instalações e laboratórios sob sua custódia; II - Unidade Técnica Reguladora Interna, encarregada da análise técnica e da execução das inspeções e auditorias de conformidade; e III - Corpo Interno de Certificação de Conformidade (CICC), órgão colegiado responsável pela deliberação final sobre a emissão, renovação, suspensão ou cancelamento das certificações internas. § 1o O CICC será composto por servidores da ANSN designados pela Presidência, com mandato de três anos, sendo vedada a participação de integrantes diretamente vinculados às atividades operacionais das unidades avaliadas. § 2o O CICC elaborará atas e relatórios de deliberação, que integrarão o banco de dados do CICI-ANSN e servirão como evidência de rastreabilidade técnica. Art. 5o O processo de certificação seguirá, no mínimo, as seguintes etapas: I - solicitação formal de certificação pela Unidade Operadora Interna, acompanhada da documentação técnica exigida (inventário de fontes, relatórios de calibração, planos de proteção radiológica e de proteção física, evidências de monitoramento ocupacional, entre outros); II - auditoria e inspeção pela Unidade Técnica Reguladora Interna, com base em listas de verificação alinhadas às normas da ANSN; III - elaboração de parecer técnico de conformidade e encaminhamento ao CICC; e IV - deliberação e emissão do Certificado Interno de Conformidade de Instalação (CICI), conforme modelo a ser estabelecido em ato próprio. § 1o A validade do CICI será de até três anos, podendo ser reduzida de acordo com o risco da atividade ou ampliada mediante reavaliação favorável. § 2o A renovação do certificado dependerá de nova inspeção e da atualização dos registros de monitoramento. § 3o Constatada não conformidade relevante, o CICC poderá suspender ou revogar a certificação até a implementação das ações corretivas. Art. 6o A ANSN manterá registro eletrônico centralizado de todas as certificações emitidas, com histórico das inspeções, prazos de validade, planos de ação e relatórios de auditoria. § 1o Os certificados vigentes serão disponibilizados no sítio eletrônico da ANSN. § 2o Informações sigilosas, classificadas ou sensíveis permanecerão restritas, conforme a legislação aplicável. Art. 7o O CICI-ANSN será objeto de auditorias internas periódicas e poderá ser submetido a revisões por pares ou auditorias externas independentes, com vistas a aprimorar continuamente seus procedimentos e assegurar sua conformidade com as boas práticas internacionais. Art. 8o As disposições complementares, formulários, modelos de relatório e fluxos administrativos referentes ao CICI-ANSN serão definidos por meio de instrução normativa da Presidência. Art. 9o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Alessandro Facure Neves de Salles Soares Diretor-Presidente Ailton Fernando Dias Membro Lorena Pozzo Membro