PORTARIA MME No 908, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1o, § 1o, da Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no art. 37, parágrafo único, da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 9o do Decreto no 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que consta no Processo no 48360.000244/2023-24, resolve: Art. 1o Ficam alterados: I - o Anexo à Portaria MME no 101, de 12 de março de 2020, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Portaria; II - o Anexo II à Portaria MME no 341, de 11 de setembro de 2020, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Portaria; e III - o Anexo I à Portaria MME no 798, de 24 de julho de 2024, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III desta Portaria. Parágrafo único. As alterações a que se referem os incisos do caput decorrem da inviabilidade de realização de licitação para contratação de soluções de suprimento em prazo hábil para garantir a continuidade da prestação do serviço público de geração de energia elétrica. Art. 2o Fica reconhecida a inviabilidade de realização de licitação, em atendimento aos termos do previsto no art. 9o, § 1o, do Decreto no 7.246, de 28 de julho de 2010, e autorizado que a concessionária de distribuição de energia elétrica nos Municípios de Aveiro e Afuá, no Estado do Pará, realize contratações de energia e potência elétrica nos montantes de 920 kW e 3.943 kW, respectivamente, de agentes vendedores para a garantia de suprimento eletroenergético naquelas localidades, nos termos do art. 9o, inciso III, do mesmo Decreto. § 1o A solução de suprimento emergencial de que trata o caput deverá promover o menor dispêndio à Conta de Consumo de Combustível - CCC e buscar a maior eficiência e o menor índice de emissões de gases de efeito estufa, em termos de tCO2eq, decorrente de chamada pública a ser conduzida pela distribuidora. §2o Os preços da contratação de que trata o caput não deverão ser superiores àqueles constantes do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - CCESI oriundo do Leilão 02/2016-ANEEL, atualizados conforme as regras daquele contrato. § 3o A vigência do contrato de que trata o caput está limitada a até 120 (cento e vinte) dias após a data prevista para interligação da localidade ao Sistema Interligado Nacional, conforme definido no Anexo à Portaria MME no 101, de 12 de março de 2020. §4o A contratação emergencial, a ser conduzida pela distribuidora, deverá observar os princípios de publicidade e transparência, exigidos pelo art. 1o, §1o, da Lei no 12.111/2009. Art. 3o Ficam reconhecidos os custos de geração incorridos nos Sistemas Isolados de Aveiro e Afuá, no Estado do Pará, para fins de reembolso pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, a contar, respectivamente, de 1o de dezembro de 2025 e de 1o de março de 2026, até a data da correspondente contratação de que trata o art. 4o desta Portaria, nos termos do art. 3o, § 1o, inciso I, da Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Parágrafo único: O reembolso de que trata o caput deve estar lastreado pela comprovação da efetiva geração de energia em benefício do respectivo sistema isolado, devendo serem observados todos os requisitos operacionais e regulatórios vigentes correspondentes. Art. 4o As alterações de prazos de interligação das localidades previstas nesta Portaria não implicam isenção da distribuidora de apuração de responsabilidades pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL quanto a atrasos nas respectivas obras em relação aos prazos anteriormente definidos. Parágrafo único. A distribuidora deverá comunicar à ANEEL, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, qualquer perspectiva de descumprimento dos prazos fixados nos Anexos desta Portaria. Art. 5o A distribuidora deverá cumprir os prazos de interligação ao Sistema Interligado Nacional - SIN fixados nos Anexos desta Portaria. Parágrafo único. O período vigência do CCESI, após as previsões de interligações fixadas nesta Portaria, é destinado exclusivamente à estabilização operativa da conexão. Art. 6o Fica revogada a Portaria MME no 852, de 29 de julho de 2025. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA ANEXO I (Anexo à Portaria MME no 101, de 12 de março de 2020) "ANEXO Sistemas Isolados a serem Interligados ao SIN Estado Município Sistema Isolado Investimentos Estimados para a Interligação ao SIN (em milhões) Prazo para Interligação Distribuidora Responsável pela Execução Pará Almeirim Almeirim R$ 21,9 jan/2022 Centrais Elétricas do Pará S.A. Aveiro Aveiro R$ 56,1 mai/2026 Belém Cotijuba R$ 59,5 jul/2025 Gurupá Gurupá R$ 108,7 dez/2027 Oeiras do Pará Oeiras do Pará R$ 53,8 jul/2025 Porto de Moz Porto de Moz R$ 267,2 abr/2026 Prainha Prainha R$ 70,6 dez/2025 Santana do Araguaia Santana do Araguaia R$ 21,3 nov/2020 Terra Santa Terra Santa R$317,65 dez/2026 Faro Faro dez/2026 TOTAL R$ 976,40 - " (NR) ANEXO II (Anexo II à Portaria MME no 341, de 11 de setembro de 2020) "ANEXO II Detalhamento dos Aditamentos Contratuais Autorizados a) Para Localidades com Previsão de Interligação UF Distribuidora Município Localidade (Sistema Isolado) Previsão de Interligação ao SIN Ato de Homologação do Leilão de Contratação PA Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Almeirim Almeirim (1) jan/2022 Aviso de Homologação e Adjudicação - Leilão no 2/2016-Aneel Afuá Afuá abr/2026 Aveiro Aveiro (1) mai/2026 Chaves Chaves nov/2025 Belém Cotijuba (1) mai/2025 Oeiras do Pará Oeiras do Pará (1) mai/2025 Prainha Prainha (1) dez/2025 Santa Cruz do Arari Santa Cruz do Arari jun/2024 RO Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. Buritis Buritis (2) Dez/2021 Despacho no 4.812, de 16 de dezembro de 2014, da Aneel Campo Novo de Rondônia Campo Novo (2) Dez/2021 Porto Velho União Bandeirantes (2) Dez/2021 Vista Alegre (2) Dez/2021 Vila Extrema (2) Dez/2021 Nova Califórnia (2) Dez/2021 Vale do Anari Vale do Anari (2) Dez/2021 Machadinho D'Oeste Machadinho D'Oeste (2) Dez/2021 Cujubim Cujubim (2) Dez/2021 Espigão D'Oeste Pacaranã (2) Dez/2022 (1) Interligação determinada pelo Poder Concedente (Portaria MME no 101, de 12 de março de 2020). (2) Interligação determinada pelo Poder Concedente (Portaria MME no 229, de 29 de maio de 2020). ......................................" (NR) ANEXO III (Anexo I à Portaria MME no 798, de 24 de julho de 2024) "ANEXO I Aditamentos Contratuais Autorizados a) para extensão do período de suprimento para até cento e vinte dias a contar da data prevista para interligação ao SIN Distribuidora Município Localidade (Sistema Isolado) Previsão de Interligação ao SIN Ato de Homologação do Leilão de Contratação Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Anajás Anajás set/26 Aviso de Homologação e Adjudicação - Leilão no 2/2016-Aneel Faro Faro dez/26 Gurupá Gurupá dez/27 Muaná Muaná abr/26 Porto de Moz Porto de Moz abr/26 São Sebastião da Boa Vista São Sebastião da Boa Vista set/26 Terra Santa Terra Santa dez/26 .........................." (NR)