dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP No 362, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 24, inciso II, alínea "g", e o que consta do Processo SEI ANP no 48610.209698/2025-31, torna pública a revogação da autorização SDL-ANP no 225, de 08 de abril de 2020, anteriormente outorgada à sociedade Petrotorque JC Distribuidora de Combustíveis Eireli, CNPJ no 57.450.090/0001-30, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, com o consequente cancelamento da autorização SDL-ANP no 226 de 8 de abril de 2020, especificamente no que se encontra vinculado ao CNPJ no 57.450.090/0001-30, na forma do art. 19, I, "b", da Resolução ANP no 960 de 5 de outubro de 2023. ROMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP No 363, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. art. 18, § 1o, inciso V, e o que consta do Processo Administrativo SEI ANP no 48610.234307/2025-17, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP no 290, de 17 de maio de 2022, anteriormente outorgada à sociedade HEVYGER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, somente do CNPJ no 33.397.540/0002-90, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior. A Autorização SDL-ANP no 290, de 17 de maio de 2022 continuará em vigor apenas com o CNPJ no 33.397.540/0003-71. ROMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP No 366, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 30, da Resolução ANP no 958 de 05 de outubro de 2023, torna pública a revogação para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente à empresa POSTO CIDADE DAS PRAIAS LTDA., com inscrição no CNPJ sob o no 05.423.899/0001-79, pelas razões constantes do Processo Administrativo no 48610.225409/2025-41. RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP No 367, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25, inciso II, e o que consta do processo no 48610.229016/2025-15, torna pública a revogação da Autorização SDL-ANP no 173, de 25 de março de 2022, da sociedade FAN - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 05.380.369/0011-62, para o exercício da atividade de filial de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. ROMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP No 368, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25, inciso III, e o que consta do processo no 48610.228800/2025-06, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP no 732, de 07 de outubro de 2022, por requerimento da sociedade CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - CNPJ no 01.466.091/0029-19, para o exercício da atividade de filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação. ROMULO PREJIONI HANSEN
RESOLUÇÃO-RE No 943, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Deferir petições referentes a ensaios clínicos com produtos de terapias avançadas, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. daniela vieira dos reis sturzenegger ANEXO Patrocinador: 4D Molecular Therapeutics Inc. Empresa solicitante: Syneos Health Brasil Ltda CNPJ: 08.190.722/0001-68 Número do processo: 25351.115707/2025-27 Expediente: 0900556/25-1 Código de assunto: 12351 - Produto de Terapia Avançada - Anuência para Dossiê de Desenvolvimento Clínico de PTA Classe II: desenvolvedor internacional Título do ensaio clínico: Estudo de fase 3, randomizado, duplo-mascarado, com controle ativo de uma única injeção intravítrea de 4D-150 em adultos com neovascularização macular secundária à degeneração macular relacionada à idade (4FRONT-2) CE/Documento de importação: CE 0003/26 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA Patrocinador: Carmen Lucia Kuniyoshi Rebelatto Empresa solicitante: Associação Paranaense de Cultura APC CNPJ: 76.659.820/0003-13 Número do processo: 25351.772597/2023-33 Expediente: 1275583/23-7 Código de assunto: 11458 - Produto de Terapia Avançada - Anuência em processo de Dossiê de Produto de Terapia Celular Avançada com manipulação extensa-DDCTA classe II Título do ensaio clínico: Uso de células-tronco mesenquimais da medula óssea (Mesen Cell) para tratamento de pacientes submetidos ao transplante de células progenitoras hematopoiéticas, que desenvolveram a doença do enxerto contra o hospedeiro crônica, moderada ou grave, refratária: ensaio clínico de fase I CE/Documento de importação: CE 0004/26 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA Patrocinador: Regeneron Pharmaceuticals, Inc Empresa solicitante: ICON Pesquisas Clínicas Ltda. CNPJ: 07.589.560/0001-72 Número do processo: 25351.129678/2025-81 Expediente: 0977664/25-2 Código de assunto: 12351 - Produto de Terapia Avançada - Anuência para Dossiê de Desenvolvimento Clínico de PTA Classe II: desenvolvedor internacional Título do ensaio clínico: Estudo aberto de DUAS partes do REGV131-LNP1265, terapia de inserção do gene do FATOR IX de coagulação com base em CRISPR/Cas9 em participantes com hemofilia B CE/Documento de importação: CE 0005/26 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
DECISÃO SUROD No 271, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50500.116897/2023-24, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Correção de Traçado 01, km 1117+954 ao km 1118+201, na rodovia BR-163/MT, referente ao Item 3.2.1.2.D do Programa de Exploração Rodoviária (PER) do Contrato do Edital de Concessão no 02/2021 da Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ/MF sob o no 44.067.725/0001-72. Art. 2o A obra em questão faz parte do Item 3.2.1.2.D - Obras de Melhorias do Programa de Exploração Rodoviária (PER) do Contrato do Edital de Concessão no 02/2021 e constitui obrigação contratual prevista no anexo 9 e 10 do Termo de Autocomposição, com cronograma de execução originalmente previsto para início no mês de abril de 2026. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DECISÃO SUROD No 276, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.015984/2025-87, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Base de Serviços Operacionais no 06, localizada na BR-381/MG no km 379+886 (PER km 386+024), referente ao Item 3.4.3. do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão no 01/2024 da Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., CPNJ no 58.239.603/0001-20. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.4.3 - Frentes de Serviços Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão no 01/2024 e possui previsão de conclusão até o 1o ano de concessão (06/02/2026). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
Portaria no 847, de 13 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Espera Feliz/MG até 12/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 866, de 13 de março de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.006707/2022-71. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 136, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP n. o 48610.213255/2023-83 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP n.o 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art. 1o Fica a Empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 33.337.122/0042-03, autorizada a operar oleodutos para movimentação de produtos inflamáveis e combustíveis Classe I a III (Norma ABNT NBR 17.505) no município de Belém, Estado do Pará, composto pelas seguintes instalações 1. 04 (quatro) dutos portuários: Identificação "Tag" Ponto de Origem Ponto de Destino Material Diâmetro Nominal(pol) Extensão (m) Produtos Pressão Máxima (kgf/cm 2 ) Vazão Máxima (m3/h) Óleo Diesel S500 - 01 01- Ponto "B" - Transpetro Ponto "B1" Base Ipiranga Aço Carbono 6" 89,3 Óleo Diesel S500 7,0 300 Óleo Diesel S500 - 02 02- Ponto "B" - Transpetro Ponto "B1" Base Ipiranga Aço Carbono 8" 89,3 Óleo Diesel S500 7,0 400 Óleo Diesel S10 03- Ponto "B" - Transpetro Ponto "B1" Base Ipiranga Aço Carbono 10" 89,3 Óleo Diesel S10 7,0 600 Gasolina 04- Ponto "B" - Transpetro Ponto "B1" Base Ipiranga Aço Carbono 10" 89,3 Gasolina 7,0 600 Art.2o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.3o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. PRISCILA RAQUEL KAZMIERCZAK
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 15, DE 2026 (*) Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços, adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica aprovado o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços, adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em denúncia ou em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de março de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 7 de outubro de 2025.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO No 1, DE 2026 Cria a Comenda Laço Branco, a ser concedida a homens ou instituições que atuam na luta pelo fim da violência contra a mulher. O Senado Federal resolve: Art. 1o É instituída a Comenda Laço Branco, a ser concedida a homens ou instituições que atuam na luta pelo fim da violência contra a mulher. Parágrafo único. A Comenda de que trata esta Resolução será concedida a até 3 (três) homens ou instituições, por sessão legislativa. Art. 2o A entrega da Comenda será realizada em sessão do Senado Federal especialmente convocada para esse fim, preferencialmente na semana do dia 6 de dezembro, Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Art. 3o Poderão indicar concorrentes à Comenda Senadores e Senadoras, mediante justificativa circunstanciada dos méritos dos indicados. Art. 4o A apreciação dos nomes dos concorrentes será realizada pelo Conselho da Comenda Laço Branco, composto por 1 (um) Senador ou 1 (uma) Senadora de cada partido político com representação no Senado Federal. § 1o A composição do Conselho a que se refere o caput será renovada a cada 2 (dois) anos, entre os meses de fevereiro e março da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias, permitida a recondução de seus membros. § 2o O Conselho definirá a cada ano as datas para recebimento das indicações e para premiação dos agraciados, observado o disposto no art. 2o desta Resolução. § 3o Em nenhuma hipótese haverá qualquer forma de remuneração pela participação, pelo apoio, pelo assessoramento ou pela colaboração com o Conselho, atividades consideradas como serviço público relevante prestado ao Senado Federal e à luta pelo fim da violência contra a mulher. Art. 5o Uma vez escolhidos os agraciados, seus nomes serão amplamente divulgados pelos meios de comunicação do Senado Federal. Art. 6o As despesas decorrentes da execução da Comenda Laço Branco correrão à conta do orçamento do Senado Federal. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de março de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal
RESOLUÇÃO - CDR No 6, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Procedência parcial da contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, apresentada por Palmas Empreendimentos e Administradora Ltda O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto No 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto no 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 1a reunião do ano de 2026, realizada em 13 de março de 2026; e Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, constante nos autos do Processo no 54200.002387/2007-96; Considerando os termos e exposições do Parecer no 1077/2026/SR(09)PR-Q1/SR(09)PR-Q/SR(09)PR/INCRA (SEI ), Parecer no 2230/2026/SR(09)PR-Q1/SR(09)PR-Q/SR(09)PR/INCRA (SEI ) e do Parecer no 00045/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI ), aprovado pelo Despacho No 00072/2026/CGQ/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI ), todos integrantes dos autos do Processo no 54000.013736/2025-33, resolve: Art. 1o Julgar parcialmente procedente a contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, cujo território está localizado no município de Palmas/PR, constante nos autos do Processo no 54200.002387/2007-96, apresentada por Palmas Empreendimentos e Administradora Ltda. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. NILTON BEZERRA GUEDES Superintendente
Portaria SPU/MGI No 2.109, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nos elementos que integram o Processo Administrativo SEI/MGI no 10480.003929/94-24, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, o imóvel de propriedade da União, de natureza urbana, conceituado como terreno acrescido de marinha, localizado na Avenida Cruz Cabugá, no 1.211, Bairro de Santo Amaro, denominado de Palácio Frei Caneca, no município de Recife, Estado de Pernambuco. Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado sob matrícula no 99.111 no 2o Serviço de Registro de Imóveis em Recife/PE e cadastrado no SPI Unet sob RIP Imóvel no 2531 01244.500-5 e RIP Utilização 2531 01249.500-2, com área total de 7.124,56m2. Art. 2o O imóvel descrito no art. 1o é de interesse público e será destinado para fins de execução de projeto de provisão habitacional de interesse social, com a construção do empreendimento denominado de "Habitacional Frei Caneca I", em benefício de cerca de 48 famílias de baixa renda, bem como para instalação de creche pública estadual. Art. 3o. A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Recife/PE. Art. 4o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
Portaria spu /MGI No 2127, DE 13 DE março DE 2026 A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pela alínea "g" do inciso I do art. 2o da Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 04929.000723/2003-59, resolve: Art. 1o Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Avenida Beira Mar, s/n, Praia do Norte - Sítio Parati, Ilha de Atalaia, com área de 20.498,00 m2, sendo a área da União de 20.498,00 m2, localizado no município de Canavieiras-BA e cadastrado sob o RIP 3425.0100016-43, conforme consta no título aquisitivo escritura pública de compra e venda, expedida pelo Serviço Notarial e Registral no Município de Canavieiras, Estado da Bahia, para Holger Pirig, CPF no XXX.597.XXX-58. e Werner Bernd Pirig, CPF no XXX.091.XXX-81, pessoas físicas de nacionalidade alemã, devendo constar o nome de Holger Pirig no sistema SIAPA da Secretaria do Patrimônio da União. Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
DECISÃO INTERESSADO: Empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o no 19.758.842/0001-35. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei no 9784, de 1999, torna público que CONHECEU do Recurso Administrativo interposto pela empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A. ( ) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SRE-PA ( ), pelos seus próprios fundamentos, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50602.002447/2021-45. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Diretor-Geral
PORTARIA IBGE no 441, de 13 de março de 2026 O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, no uso de suas atribuições contidas no art. 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto no 11.177, de 18 de agosto de 2022, e considerando que a coleta, a análise e a divulgação de estatísticas pertinentes a determinados recortes territoriais frequentemente demandam a necessidade de revisão periódica das áreas dos Estados e Municípios, em face da dinâmica da divisão territorial brasileira, em função de alterações de natureza legal, judicial ou pela ampliação contínua de melhores representações cartográficas dos polígonos estaduais e municipais, com o apoio de novas geotecnologias utilizadas na estruturação da Base Territorial, sendo referência para as pesquisas e publicações desta Fundação, resolve: Do objeto e do âmbito de aplicação Art. 1o Aprovar os valores de áreas territoriais do Brasil, Estados e Municípios, constantes para consulta ou download no endereço a seguir a partir do dia 30 de março de 2026: que apresenta o quadro territorial vigente em 30 de abril de 2025, data de referência do recebimento das atualizações territoriais enviadas pelos Estados ao IBGE. Das disposições gerais Art. 2o Atribuir à Diretoria de Geociências a emissão das certidões de valores de áreas territoriais dos municípios. Art. 3o Atribuir à Diretoria de Geociências, em articulação com o Centro de Documentação e Disseminação de Informações (CDDI), a disseminação dos novos valores para as áreas territoriais. Da revogação Art. 4o Fica revogada a Portaria do Presidente/IBGE no 470, de 14 de abril de 2025. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor em 30 de março de 2026. Marcio Pochmann