Portaria no 27, de 15 de janeiro de 2026 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes rodoviário proposto pela empresa Concessionária SPMAR S.A. "Em Recuperação Judicial". O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria no 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/M Infra no 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo no 50000.051706/2025-74, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes rodoviário proposto pela empresa Concessionária SPMAR S.A. - "Em Recuperação Judicial", CNPJ no 09.191.336/0001-53, denominado "Rodoanel Mario Covas (SP-021) Trecho Leste - 1o Termo Aditivo Implementação de Reforços e Melhorias", que tem por objeto a execução de intervenções viárias para aprimorar a interligação entre o Rodoanel Mário Covas e a região do Alto Tietê, no Estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão Rodoviária no 001/ARTESP/2011 e do Termo Aditivo e Modificativo no 01/2025, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2o A empresa a que se refere o art. 1o deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3o Os autos do Processo no 50000.051706/2025-74 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO ANEXO ANEXO Nome Empresarial Concessionária SPMAR S.A. - "Em Recuperação Judicial" CNPJ 09.191.336/0001-53 Tipo Rodovia Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Rodoanel Mario Covas (SP-021) Trecho Leste - 1o Termo Aditivo Implementação de Reforços e Melhorias", que tem por objeto a execução de intervenções viárias para aprimorar a interligação entre o Rodoanel Mário Covas e a região do Alto Tietê, no Estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão Rodoviária no 001/ARTESP/2011 e do Termo Aditivo e Modificativo no 01/2025, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras: - Implantação de 1 (um) viaduto em forma de ferradura cruzando a linha férrea localizada no município de Suzano/SP, conectando a Avenida Brasil com a Avenida Paul Perci Harris e o Rodoanel com extensão aproximada de 153 metros; - Implantação de 1 (uma) passarela de pedestres com acessos em rampa vão único sobre a Rodovia Henrique Eroles com extensão aproximada de 33 metros; - Implantação de 1 (uma) via marginal O.E.A. composta por 2 (duas) faixas de tráfego, 1 (uma) faixa de segurança e acostamento e guarda-rodas com extensão aproximada de 1,9 km de viaduto; - Implantação de 1 (um) viaduto O.E.A. com extensão aproximada de 900 metros; - Implantação de 1 (um) viaduto O.E.A. ligando a estrada Padre Eustáquio e a Pista Sul da Rodovia Mario Covas - Leste com extensão aproximada de 850 metros; - Implantação de alargamentos de vias O.E.A. com extensão aproximada de 1,1 km; - Implantação de adequações locais e remodelação da rotatória de Poá/SP; - Execução de pavimentação asfáltica com extensão aproximada de 10 km; - Implantação de 2 (dois) pontos de pedágio sistema Free Flow. Localização Estado de São Paulo Estimativa de Investimento R$ 1.001.570.889,80 Estimativas das Suspensões Fiscais R$ 23.762.269,37