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Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB n° 148, de 9 de fevereiro de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.422653/2025-97, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica APOLO GD GRAVATA SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o no 59.274.087/0001-38, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD 5060386, UC ), de titularidade do CONSORCIO ESTRELA DO OESTE PERNAMBUCO P, CNPJ 46.523.124/0001-52, do qual a pessoa jurídica habilitada é participante, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.994, DE 1o DE SETEMBRO DE 2025 - ANEXO 78, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 166, de 02.09.2025), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 30.09.2025. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. victor eduardo lamano
PORTARIAPORTARIA SERMOP/MPA No 384, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ITAQUICE I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0010444-9, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00369.001667/2005-73, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ITAQUICE I , inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0010444-9 e na Autoridade Marítima sob o no , na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca ITAQUICE I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/02/2026 a 23/02/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05a Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB no 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: DIA 23 de Fevereiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 1 - Processo no: 16327.900069/2020-44 - Recorrente: BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 16327.902116/2019-51 - Recorrente: SOCIETE GENERALE EQUIPMENT FINANCE S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 12420.003193/2019-15 - Recorrente: CESAR GAIAO - ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 12420.003647/2019-40 - Recorrente: HIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 12420.004479/2019-18 - Recorrente: COPYSHOP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 12420.006483/2019-11 - Recorrente: USINA DE ENERGIA EOLICA TERRAL SPE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 12420.007056/2019-41 - Recorrente: COALA DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 8 - Processo no: 12420.007543/2019-12 - Recorrente: RIBEIRO ELIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 12420.007642/2019-96 - Recorrente: REDESERV COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 12420.007755/2019-91 - Recorrente: LUIZ CARLOS DAMASCENO E ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 12420.722434/2019-11 - Recorrente: AGROPECUARIA PEDRA PRETA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 12420.722513/2019-21 - Recorrente: DSDM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Patricia Stahnke Schveitzer Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05a Turma Recursal
PORTARIA NORMATIVA No 8/IFRO, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a homologação da estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus São Miguel do Guaporé. O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA (IFRO), nomeado pelo Decreto Presidencial de 13 de junho de 2023, publicado no DOU no 111, de 14 de junho de 2023, Seção 2, pág. 1, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2009 e estabelecidas pelo art. 67 do Regimento Geral do IFRO, aprovado pela Resolução no 65/Consup/IFRO, de 29 dezembro de 2015, e posteriores tendo em vista a Portaria MEC no 818, de 15 de dezembro de 2025 e seu anexo II, a Resolução no 5/REIT - CONSUP/IFRO, de 15 de janeiro de 2026, em especial, seu anexo I (SEI no 2901888), bem como a necessidade de atualização no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), da estrutura organizacional do IFRO, Campus São Miguel do Guaporé e o que consta no Processo no 23243.000442/2026-46, resolve: Art. 1o Fica homologada da estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus São Miguel do Guaporé, conforme tabela abaixo: Setor / Estrutura Organizacional Código / Função Direção-Geral (SMG - DG) CD-2 Chefia de Gabinete (SMG - CGAB) FG-1 Coordenação de Comunicação e Eventos (SMG - CCOM) FG-2 Coordenação de Gestão de Pessoas (SMG - CGP) FG-1 Diretoria de Ensino (SMG - DE) CD-4 Departamento de Assistência ao Educando (SMG - DEPAE) FG-2 Coordenação de Registros Acadêmicos (SMG - CRA) FG-2 Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (SMG - NAPNE) FG-1 Departamento de Apoio ao Ensino (SMG - DAPE) FG-2 Departamento de Integração Ensino, Pesquisa e Extensão (SMG - DIEPE) FG-2 Departamento de Extensão (SMG - DEPEX) FG-1 Coordenação de Integração Escola, Empresa e Comunidade (SMG - CIEEC) FG-2 Departamento de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação (SMG - DEPESP) FG-1 Diretoria de Planejamento e Administração (SMG - DPLAD) CD-4 Coordenação de Compras e Licitações (SMG - CCL) FG-2 Coordenação de Serviços Gerais (SMG - CSG) FG-2 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOISES JOSE ROSA SOUZA
PORTARIA SERMOP/MPA No 385, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JOSIEL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no RN-0002948-8, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21040.000263/2003-73, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação JOSIEL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0002948-8 e na Autoridade Marítima sob o no 181-005118-5, na frota 5.01.004, modalidade 5.3 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca JOSIEL fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Portaria GM/MS No 10.210, DE 9 DE fevereiro DE 2026 Habilita Unidade de Assistência em Alta Complexidade de Terapia Nutricional, Enteral e Parenteral e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, Enteral e Parenteral, o estabelecimento descrito no anexo. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.124.857,80 (dois milhões cento e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado da Bahia. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.947.786,32 (um milhão novecentos e quarenta e sete mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 177.071,48 (cento e setenta e sete mil setenta e um reais e quarenta e oito centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no Art. 2o, ao Fundo Estadual de Saúde da Bahia, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2a (segunda) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO RAZÃO SOCIAL/NOME FANTASIA CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO HABILITAÇÃO PROCESSO BA 292740 SALVADOR HOSPITAL SANTO ANTONIO 2802104 ESTADUAL 209182 23.01 - UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL 23.04 ENTERAL E PARENTERAL 25000.102962/2025-90
Portaria GM MS No 10.217, DE 9 DE fevereiro DE 2026 Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo III e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitados os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo III, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Fica determinado que as referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave podendo ter os leitos desabilitados, com a dedução no teto de Média e Alta Complexidade (MAC) dos recursos financeiros repassados para o custeio dos leitos. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.299.500,00 (dois milhões duzentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado da Bahia. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.107.875,00 (dois milhões cento e sete mil e oitocentos e setenta e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 191.625,00 (cento e noventa e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, aos Fundos Estadual e Municipal de saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo II a esta Portaria. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2a (segunda) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO HABILITAÇÃO No DE LEITOS DE UTI NOVOS A SEREM HABILITADOS TOTAL DE LEITOS DE UTI HABILITADOS VALOR CUSTEIO ANUAL (R$) PROCESSO BA 291080 FEIRA DE SANTANA HOSPITAL GERAL CLERISTON ANDRADE 2799758 ESTADUAL 209.629 26.04 - UTI ADULTO TIPO III 10 10 R$ 2.299.500,00 25000.023526/2025-55
Portaria no 17, de 9 de fevereiro de 2026 A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MIN Co 408, de 05/08/2025,e de acordo com o disposto no Decreto n.o 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.o 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.o 07, de 1o/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve revogar: 01- Autorização no 01, Seção I, Anexo II, Pág. 10, da Portaria no 07/2026, publicada no Diário Oficial da União em 22 de janeiro de 2026, processo no 01510.000109/2001-49, em nome do Sr(a). GRACIELE TULES DE ALMEIDA, coordenador(a) geral, Projeto: "Projeto de Monitoramento Arqueológico na área de Ampliação da 4a Etapa do empreendimento Aterro Sanitário de Itajaí" Cristian da Silva Gonsalves
PORTARIA No 147, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo de no. 23113.025951/2024-03; resolve: Art. 1o - Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de 06/03/2026, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor do Magistério Superior - Nível I, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, do Departamento de Administração/Campus Universitário Prof. Alberto Carvalho, objeto do Edital no. 006/2024, publicado no D.O.U. em 13/09/2024, Matéria de Ensino: "Administração de Marketing", homologado através da Portaria no 297, de 25/02/2025, publicada no D.O.U. em 06/03/2025, seção 1, página 32. Art. 2o - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
DESPACHOS DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Código: 661.140 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0561813/2024. Interessado: ALAIN HAGGIAG. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente foi notificado e não compareceu a coleta biométrica e validação de documentos, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 67 da Lei no 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto no 9.199/2017. Código: 695.561 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0588499/2025. Interessado: ALFONSO PIER BATTISTA IPPOLITO. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65, inciso IV da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234, inciso V do Decreto no 9.199/2017. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral
PORTARIA SERMOP/MPA No 386, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca RAUL I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no RN-0002777-8, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00369.004059/2007-82, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação RAUL I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no RN-0002777-8 e na Autoridade Marítima sob o no 181-004043-4, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento COVOS, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), (OBS: Área de operação da Autorização Complementar fora da área de ocorrência do pargo), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca RAUL I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA NORMATIVA No 98, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo de seleção de docente no 23068.069211/2024-63, resolve: Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 27/03/2026, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital no 10/2025-PROGEP, publicado no DOU de 03/02/2025, homologado conforme Edital no 39/2025-PROGEP, publicado no DOU em 27/03/2025, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Língua Portuguesa e/ou Linguística/Teoria e Análise Linguística. JOSIANA BINDA