PORTARIA No 24, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7a Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia no 00135.215235/2023-73, resolve: Declarar anistiado político IVO HERZOG, inscrito no CPF sob o no XXX.595.538-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1o, c/c §2o do art. 4o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 25, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7a Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia no 00135.215237/2023-62, resolve: Declarar anistiado político ANDRÉ HERZOG, inscrito no CPF sob o no XXX.292.048-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1o, c/c §2o do art. 4o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 26, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 0813360-45.2025.4.05.8300, e nos termos do Parecer de Força Executória no 01323/2025/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 2/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2001.01.04646, resolve: Art. 1o Suspender os efeitos da Portaria no 425, de 28 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 48, Seção 1, pág. 29, de 12 de março de 2025. Art. 2o Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial no 2.969, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 1, Seção 1, pág. 50, de 1o de janeiro de 2003, que declarou ADILSON ALVES DO NASCIMENTO post mortem, anistiado político, bem como o retorno do pagamento da pensão mensal, permanente e da assistência médico-hospitalar a que tinha direito. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 28, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 0800767-43.2023.4.05.8400, e nos termos do Parecer de Força Executória no 00080/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 1/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia 2003.01.31095, resolve: Art. 1o Anular a Portaria no 433, de 28 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União no 48, Seção 1, pág. 30, de 12 de março de 2025. Art. 2o Restabelecer os efeitos da Ministerial no 1.870, de 14 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 137, Seção 1, pág. 40, de 19 de julho de 2004, que declarou JOSÉ FERREIRA DE SOUSA anistiado político. MACAÉ EVARISTO