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DESPACHO GM/MS No 8, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 25000.191200/2023-98 Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS/RJ, CNPJ no 33.816.794/0001-15. Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico no 319/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica no 297/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica no 12/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial no 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer no 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
Portaria GM/MS No 10.183, DE 26 DE janeiro DE 2026 Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Art. 1o Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o estabelecimento de saúde a seguir descrito: RAZÃO SOCIAL HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA LTDA CNPJ: 23.876.304/0001-12 CNES: 9365230 CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05 Art. 2o O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA LTDA, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 8.125.203,84 (oito milhões, cento e vinte e cinco mil duzentos e três reais e oitenta e quatro centavos). Art. 3o A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 19 de janeiro de 2026. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Portaria GM/ms No 10.177, DE 26 DE janeiro DE 2026 Estabelece o prazo de noventa dias para adequação da carga horária do profissional enfermeiro das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar do Tipo I - EMAD Tipo I do Programa Melhor em Casa - P Me C. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar do Tipo I - EMAD Tipo I adequem a soma da carga horária semanal do profissional enfermeiro para sessenta horas conforme estabelece o Anexo I da Portaria SAES/MS no 1.619, de 22 de abril de 2024. Art. 2o Ficam excluídas da alteração de carga horária as outras categorias profissionais que compõem a EMAD Tipo I. Art. 3o As regras estabelecidas nesta Portaria será limitada à composição da EMAD Tipo I. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Portaria GM/MS No 10.180, DE 26 DE janeiro DE 2026 Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o estabelecimento a seguir descrito: RAZÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE NOSSA SENHORA DO CARMO - GUANHÃES/MG CNPJ: 20.724.357/0001-20 CNES: 2144530 CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05 Art. 2o O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros da Associação de Caridade Nossa Senhora do Carmo, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 1.091.779,02 (um milhão, noventa e um mil setecentos e setenta e nove reais e dois centavos). Art. 3o A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 16 de janeiro de 2026. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
DESPACHO GM/MS No 9, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 25000.167121/2023-66 Interessado: ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO/SC, CNPJ no 82.788.548/0001-02. Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico no 39/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica no 252/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica no 17/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial no 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer no 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
Deliberação ANTT No 17, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 007, de 19 de janeiro de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento no 1024493-82.2025.4.01.0000, processo administrativo no 00424.998634/2025-71, e no que consta do processo no 50500.082213/2020-31, delibera: Art. 1o Fica revogada a Deliberação ANTT no 375, de 8 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2025, Seção 1, que deferiu o pedido de autorização da empresa Expresso Adamantina Ltda., CNPJ no 43.004.159/0001-97, para operar a linha Campo Grande/MS - Goiânia/GO, e respectivas seções, na condição sub judice. Art. 2o Fica restabelecido os efeitos da Decisão Supas no 247, de 12 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2022, Seção 1, que indeferiu o pedido da empresa, por inobservância ao disposto no art. 4o, caput, da Deliberação no 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1o, inciso V da Deliberação no 254, de 5 de maio de 2020. Art. 3o Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta Deliberação, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em serviço equivalente de outra empresa autorizada, às custas da transportadora, conforme disposto na Lei no 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 4o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT No 16, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 007, de 19 de janeiro de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento no 1024493-82.2025.4.01.0000, processo administrativo no 00424.998634/2025-71, e no que consta do processo no 50500.082213/2020-31, delibera: Art. 1o Fica revogada a Deliberação ANTT no 374, de 8 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2025, Seção 1, que deferiu o pedido de autorização da empresa Expresso Adamantina Ltda., CNPJ no 43.004.159/0001-97, para operar a linha Campo Grande/MS - Brasília/DF, e respectivas seções, na condição sub judice. Art. 2o Fica restabelecido os efeitos da Decisão Supas no 247, de 12 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2022, Seção 1, que indeferiu o pedido da empresa, por inobservância ao disposto no art. 4o, caput, da Deliberação no 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1o, inciso V da Deliberação no 254, de 5 de maio de 2020. Art. 3o Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta Deliberação, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em serviço equivalente de outra empresa autorizada, às custas da transportadora, conforme disposto na Lei no 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 4o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT No 15, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 001, de 19 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50505.063693/2025-03, delibera: Art. 1o Fica concedida anuência prévia para a transferência da autorização especial relativa ao serviço de transporte rodoviário interestadual coletivo semiurbano de passageiros na linha Santo Antônio da Platina/PR - Ourinhos/SP, prefixo no 09-0404-70, da Empresa Princesa do Norte S.A., CNPJ no 81.159.857/0001-50, para a Empresa Expresso Nossa Senhora da Penha Ltda., CNPJ no 79.111.779/0001-72. Parágrafo único. O início da operação do serviço pela empresa Expresso Nossa Senhora da Penha Ltda., bem como a consequente paralisação da operação pela Empresa Princesa do Norte S.A., deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Deliberação, condicionado à expedição, pela ANTT, da correspondente ordem de serviço. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
ATOS DE 23 DE JANEIRO DE 2026 No 1.088. Processo no 53542.003233/2025-60. Expede autorização a BRASILAGRO - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRICOLAS, CNPJ no 07.628.528/0005-82, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.092. Processo no 53542.003235/2025-59. Expede autorização a NOVO HORIZONTE AGRICOLA LTDA, CNPJ no 38.277.165/0001-88, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATOS DE 26 DE JANEIRO DE 2026 No 1.258. Processo no 53542.000084/2026-68. Expede autorização a R.O.G HOLDING LTDA, CNPJ no 40.988.927/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.261. Processo no 53542.000150/2026-08. Expede autorização a MAGNO CAIQUI AQUINO DE SOUZA, CPF no ***.139.861-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
Portaria GM/MS No 10.185, DE 26 DE janeiro DE 2026 Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o estabelecimento a seguir descrito: RAZÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO CNPJ: 25.112.574/0001-82 CNES: 2184834 CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05 Art. 2o O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do Associação Beneficente Bom Samaritano, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 984.200,97 (novecentos e oitenta e quatro mil e duzentos reais e noventa e sete centavos). Art. 3o A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 04 de dezembro de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JANEIRO DE 2026 DATA, HORA E LOCAL: 20 de janeiro de 2026, às 11h, realizada presencialmente na sede da empresa pública Valec - Engenharia Construções e Ferrovias S/A, denominada Infra S.A., registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o NIRE 53.3.0001030-7, inscrita no CNPJ 42.150.664/0001-87, vinculada ao Ministério dos Transportes, localizada no Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 01, Bloco G, Lotes 3 e 5, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.070-010. PARTICIPANTES: a UNIÃO, por meio de seu representante legal, o Senhor Humberto Manoel Alves Afonso, Procurador da Fazenda Nacional, credenciado pela portaria no 726, de 3 de maio de 2024, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada no Diário Oficial da União de 06 de maio de 2024, Edição 86, Seção 2, Página 36, por ser acionista única da empresa detentora da integralidade do seu capital social, e o Senhor Cloves Eduardo Benevides, Presidente do Conselho de Administração da INFRA S.A., na qualidade de Presidente da 86a Assembleia Geral Extraordinária, na forma do art. 11 do Estatuto Social da Valec; e o Senhor Rafael Oliveira Silva Fernandes, secretariando a respectiva Assembleia Geral. ORDEM DO DIA: I. Eleição de membro representante do Ministério da Fazenda, Sr. Lindemberg de Lima Bezerra, ao Conselho de Administração da INFRA S.A.; e II. Eleição de membro representante dos Empregados, Sr. Kauê Geraldo Fernandes, ao Conselho de Administração da INFRA S.A.. DELIBERAÇÕES: ITEM I. A UNIÃO votou pela eleição, para compor o Conselho de Administração da Infra S.A., do Senhor LINDEMBERG DE LIMA BEZERRA (Ofício SEI No 61238/2025/MF), brasileiro, Auditor Federal de Finanças e Controle do Tesouro Nacional, inscrito no CPF no 477.***.***-04, representando o Ministério da Fazenda, já nomeado pelo Conselho de Administração, conforme Ata da 6a Reunião Extraordinária do CONSAD de 29 de outubro de 2025. ITEM II. A UNIÃO votou pela eleição, para compor o Conselho de Administração da Infra S.A., do Senhor KAUÊ GERALDO FERNANDES (Termo de Homologação do resultado das eleições de representante dos empregados no Colegiado, brasileiro, empregado público desta Empresa, inscrito no CPF no 982.***.***-49, como Membro Representante dos Empregados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Assembleia agradeceu a presença do representante da União e dos demais presentes, e determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e achada conforme, foi devidamente assinada, para fins determinados em lei. CLOVES EDUARDO BENEVIDES Presidente da 86a Assembleia Extraordinária HUMBERTO MANOEL ALVES AFONSO Representante da União RAFAEL OLIVEIRA SILVA FERNANDES Secretário da 86a Assembleia Extraordinária
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 72, de 26 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ALEXANDRE PEÑA GHISLENI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, nas Ilhas Salomão, na República de Fiji, na República de Nauru e na República de Vanuatu.
PORTARIA SG/PR No 208, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Altera o artigo 1o da Portaria SG/PR no 171, de 12 de dezembro de 2023, que institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, Grupo de Trabalho Técnico - GTT com a finalidade de mapear, articular e integrar a oferta de políticas públicas na região da Maré, na cidade do Rio de Janeiro, visando o fortalecimento da participação social no território e a promoção de direitos à sua população. O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e considerando o que consta no processo 00133.001513/2023-27, resolve: Art. 1o O Art. 1o da Portaria SG/PR no 171, de 12 de dezembro de 2023, que institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, Grupo de Trabalho Técnico - GTT com a finalidade de mapear, articular e integrar a oferta de políticas públicas na região da Maré, na cidade do Rio de Janeiro, visando o fortalecimento da participação social no território e a promoção de direitos à sua população, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, Grupo de Trabalho Técnico - GTT a ser coordenado pela Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaia-Geral da Presidência da República (SNPS/SG/PR), com a finalidade de mapear, articular e integrar a oferta de políticas públicas na região da Maré, na cidade do Rio de Janeiro, visando o fortalecimento da participação social no território e a promoção de direitos à sua população. Parágrafo Único. A Secretaria Nacional de Participação Social prestará apoio administrativo aos trabalhos do GTT. (NR) ........................................................................................................................................." GUILHERME BOULOS
DECRETO No 12.827, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Três Irmãos, localizado no Município de Palmeira d'Oeste, Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 184 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o, caput , incisos XXII e XXIII, da Constituição, no art. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, no art. 18 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 2o e no art. 5o, § 2o, da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/SP no 54000.016969/2025-98 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, D E C R E T A : Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Três Irmãos, localizado no Município de Palmeira d'Oeste, Estado de São Paulo, com área de quinhentos e quatro hectares, vinte e seis ares e quarenta e quatro centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/SP no 54000.016969/2025-98 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. Art. 2o Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas: I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos. Art. 3o Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na legislação, atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1o. § 1o O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização. § 2o O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4o A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com o projeto de assentamento, na forma prevista na legislação. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira
DECRETO No 12.828, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Santa Fé, localizado nos Municípios de Gália e Ubirajara, Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o, caput , inciso XXIV, da Constituição, no art. 2o, caput , inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/SP no 54000.018750/2025-23 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, D E C R E T A : Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Santa Fé, localizado nos Municípios de Gália e Ubirajara, Estado de São Paulo, com área de quatrocentos e quatro hectares, noventa e sete ares e sessenta centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/SP no 54000.018750/2025-23 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. Art. 2o Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas: I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos. Art. 3o Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1o. § 1o O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização. § 2o O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4o A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a criação do projeto de assentamento, na forma prevista na legislação. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira