Despachos de 10 de fevereiro de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5363 (7810853), resolve: a) DEFERIR, o Requerimento Administrativo no 47979.239196/2025-01, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tocantins/MG, CNPJ: 04.532.333/0001-12, Processo no 46211.006343/2012-45; b) RESTABELECER, o cadastro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tocantins/MG, CNPJ: 04.532.333/0001-12, Processo de registro sindical no 46000.007515/2001-21, para representar a categoria Profissional dos Trabalhadores (as) Rurais, Empregados (as) Rurais e Agricultores Familiares, ativos (as) e aposentados (as). São considerados trabalhadores e trabalhadoras rurais: Assalariados e assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas e eventuais na agricultura, criação de animais, silvicultura, hortifruticultura e extrativismo rural; e agricultores e agricultoras que exerçam atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários até dois módulos rurais, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários, extrativistas e os aposentados rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de Tocantins, no Estado de Minas Gerais, visto que atendeu a Decisão prolatada no Processo Judicial no 0001174-21.2016.5.10.0021 do Tribunal Regional do Trabalho- 10a Região. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5350 (SEI 7782841), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213011/2025-54, de interesse do SINDICATO RURAL DE JAHU, CNPJ 50.756.576/0001-51, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5364 (SEI 7811444), resolve: a) ANULAR os efeitos da Análise Técnica 409 (SEI 0695618) publicada no DOU n° 43 de 04/03/2024, SEÇÃO 1, PAG 187, bem como da Análise Técnica 1550 (SEI 2248462), publicada no DOU n° 93 de 15/05/2024, SEÇÃO 1, PAG 108 (2323063), nos termos do art. 53, da Lei no 9.784/99; e, b) INDEFERIR o pedido de registro de interesse do SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CENTRO DO GUILHERME, CNPJ 24.462.494/0001-94, Processo 19980.104919/2023-16, por não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, c) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5307 (SEI 7722546), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.212902/2025-93, de interesse do Sindicato dos Servidores do Instituto Federal de Sergipe, CNPJ sob o no. 23.460.349/0001-01, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inc. I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5319(SEI-7735658), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.212925/2025-06, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTÉIS,RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE LAGES E REGIÃO, CNPJ 75.327.486/0001-76, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade na documentação apresentada, com fundamento do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5362 (SEI 7804809), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 47979.254041/2025-97, de interesse do SIEC - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE XAXIM E REGIAO, CNPJ 02.460.637/0001-96, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, incisos I, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5370 (SEI 7828265), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.211992/2025-03, de interesse do Sindicato das Sociedades de Fomento Comercial - Factoring do Distrito Federal, CNPJ 00.484.376/0001-19, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5366 (SEI 7822165), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.203828/2025-14, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Assalariados e Agricultores Familiares de Machacalis/MG, CNPJ no 02.963.808/0001-08, tendo em vista a ausência da atualização dos dados da diretoria no sistema CNES após notificação, nos termos do art. 22, inciso XI, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI