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RESOLUÇÃO-RE No 1.571, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3a VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA. CNPJ: 03.334.170/0001-09 Marca: DJARUM BLACK ICE (cigarro kretek) - embalagem primária box Processo: 25351.266808/2024-84 Expediente: 0803186/25-0 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: CAMEL RETRÔ YELLOW (cigarro com filtro) - embalagens primária box e embalagem secundária caixa com 4 e 10 embalagens primárias box Processo: 25351.014421/2026-14 Expediente: 0073627/26-9 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: CAMEL FLASHBACK BLUE (cigarro com filtro) - embalagens primária box e embalagem secundária caixa com 4 e 10 embalagens primárias box Processo: 25351.014422/2026-51 Expediente: 0073632/26-5 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: DJARUM BLACK ORIGINAL (cigarro kretek) - embalagem primária box Processo: 25351.426857/2024-82 Expediente: 1513871/25-2 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 04.041.933/0001-88 Marca: L&amp;M FIRST CUT (BLUE) (cigarro com filtro) - embalagens primária maço e box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box Processo: 25351.809580/2021-87 Expediente: 1316194/25-6 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33.009.911/0001-39 Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 DOUBLE CLICK MAX (cigarro com filtro) - embalagens primária box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box Processo: 25351.024316/2026-85 Expediente: 0127836/26-3 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 BLUE MAX (cigarro com filtro) - embalagens primária box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box Processo: 25351.035081/2026-57 Expediente: 0190296/26-2 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 CLICK SENSE MAX (cigarro com filtro) - embalagens primária box e secundária caixa com 4 embalagens primárias box Processo: 25351.035082/2026-00 Expediente: 0190299/26-7 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
PORTARIA MCOM No 22.066, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo Administrativo no 53115.006800/2021-46, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CIDADE DE BASTOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 61.504.346/0001-11, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 15 de março de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de São Paulo. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.071, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53900.008269/2016-22, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao SISTEMA 103 DE RÁDIOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 82.721.226/0001-46, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 23 de maio de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.064, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo Administrativo no 01250.035093/2017-61, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO FM MACAUBENSE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 13.976.964/0001-11, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 28 de abril de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Macaúbas, Estado da Bahia. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.062, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo Administrativo no 01250.006440/2016-67, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à VILLA DO CONDE FM LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 24.279.101/0001-01, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 16 de agosto de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Olinda, Estado de Pernambuco. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.105, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.020329/2025-22, resolve: Art. 1o Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ 00.530.352/0001-59, o canal 229 (duzentos e vinte e nove), frequência 93,7 MHz, Classe C, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - FM, na localidade de Madre de Deus de Minas/MG. Art. 2o O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.059, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.018167/2025-62, resolve: Art. 1o Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42, o canal 237 (duzentos e trinta e sete), frequência 95,3 MHz, Classe A4, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), na localidade de Caruaru/PE. Art. 2o O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.972, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.012789/2022-34, invocando as razões presentes na Nota Técnica no 1138/2026/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico no 00075/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência da outorga conferida à RÁDIO GAÚCHA S/A (CNPJ no 90.721.994/0001-28), nos termos do Decreto no 31.261, de 11 de agosto de 1952, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de outubro de 1952, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda curta, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.352, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.037837/2024-69, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à TV GUARARAPES S.A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.769.569/0001-89, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 39 (trinta e nove), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Caruaru, estado de Pernambuco. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TV GUARARAPES S.A, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 01.769.569/0001-89, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 28 de dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 1998, e ratificado por meio do Decreto Legislativo no 183, de 14 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de Recife, estado de Pernambuco. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.365, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, no art. 34 da Lei no 4.117/62 e no art. 6o, § 2o do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos no 53115.007694/2025-41 e no 53115.004584/2025-28, resolve: Art. 1o Outorgar permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA DO AGRESTE MERIDIONAL - FEAM, CNPJ no 23.239.336/0001-07, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de São Caitano, Estado de Pernambuco, por meio do canal 241E. Parágrafo Único. A permissão ora outorgada reger-se-á pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2o As principais obrigações a serem cumpridas pela permissionária serão objeto do contrato de permissão da outorga, assinado pela entidade, nos termos da legislação vigente. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA PROGEP No 364, dE 17 de abril de 2026 O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria no 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS no 23109.014580/2025-76, resolve: Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP no 12/2026, realizado para a contratação de TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos: Ampla concorrência: Nathália Barros Ferreira e Rafaela Pereira de Almeida. Candidatos que se declararam negros: não houve candidato inscrito. Candidatos com deficiência: não houve candidato inscrito. Paulo Fernando Teixeira de Camargo
ATOS DE 16 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, termos do artigo 12, da Lei no 9.433, de 8/01/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA no 198, de 26/07/2024, resolveu indeferir os pedidos de outorgas de direito de usos de recursos hídricos de: No 570 - NAPOLEAO JNMES FABIANE e LUIZ FERNANDO FABIANE, Córrego Arrependido, Município de Unaí/MG, outras. No 571 - NAPOLEAO JNMES FABIANE e LUIZ FERNANDO FABIANE, Córrego Arrependido, Município de Unaí/MG, irrigação. No 572 - ADENILSON FABIANE e LUIZ FERNANDO FABIANE, Córrego Arrependido, Município de Unaí/MG, irrigação. No 573 - MUNICIPIO DE POCONE, Rio Cuiabá, Município de Poconé/MT, abastecimento público. No 574 - ETEVALDO CARVALHO SILVA, Rio Vaza-Barris, Município de Jeremoabo/BA, irrigação. No 575 - ÁGUAS DO SERTAO S/A, Rio São Francisco, Município de Pão De Açúcar/AL, abastecimento público. No 576 - ÁGUAS DO PIAUI SPE S.A, Rio Parnaíba, Município de Murici dos Portelas/PI, abastecimento público. No 577 - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A, Rio Gurupi, Município de Itinga do Maranhão/MA, irrigação. No 578 - MARCONE JOSE DIAS, Rio São Francisco, Município de Petrolina/PE, outras. No 579 - SECCO ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA, Rio Culuene, Município de Canarana/MT, irrigação. O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações pertinentes, estão disponíveis no site PATRICK THOMAS
PORTARIA SFA-PR/MAPA N° 1.054, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12642, de 1o de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo 21034.013255/2026-62, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária RENATA MATTOS DE ALMEIDA, inscrita no CRMV-PR sob no 22581, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 10 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os Art. 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12642, de 1o de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, resolve: No 1.055 - Art. 1o Cancelar a habilitação da Médica Veterinária DEBORA LEONARDI MATHIAS, inscrita no CRMV-PR sob no 22387, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, de acordo com o item VII do Art. 9o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 (Processo no 21034.012897/2026-44). Art. 2o Revogar a Portaria SFA-PR no 425, de 05 de maio de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 1.056 - Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário CESAR LUIS DOMINGUES DOS SANTOS, inscrito no CRMV-PR sob no 21638, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de equídeos no estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos municípios do estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.012903/2026-63). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 13 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os Art. 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12642, de 1o de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, resolve: No 1.057 - Art. 1o Cancelar a habilitação da Médica Veterinária SIMONE TAVARES MAGRI, inscrita no CRMV-PR sob no 5670, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, de acordo com o item VII do Art. 9o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 (Processo no 21034.012959/2026-18). Art. 2o Revogar a Portaria SFA-PR no 1196, de 20 de novembro de 2008. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 1.058 - Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário JOAO PEDRO CABREIRA ARAUJO, inscrito no CRMV-PR sob no 23033, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de equídeos no estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos municípios do estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.013127/2026-19). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
Portaria SERES/MEC No 157, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Transferência do acervo acadêmico da Faculdade do Sertão - UESSBA (cód. e-MEC no 2761) para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA (cód. e-MEC no 599), a ser gerido pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (cód. e-MEC no 582), na consecução do Projeto HUB Acervos A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 25 do Decreto no 11.342, de 1o de janeiro de 2023, tendo em vista o que consta do Processo SEI no 23709.000236/2016-40, invocando as razões presentes na Nota Técnica no 1/2026/CGCES/DISUP/SERES/SERES, resolve: Art. 1o Fica delegada ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA (cód. e-MEC no 599) a guarda e a preservação do acervo acadêmico físico da Faculdade do Sertão - UESSBA (cód. e-MEC no 2761), bem como sua catalogação e digitalização; Art. 2o Fica delegada à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (cód. e-MEC no 582) a gestão do acervo acadêmico digital da Faculdade do Sertão - UESSBA (cód. e-MEC no 2761); Art. 3o Fica a UFSM autorizada a expedir, assinar e registrar diplomas e outros documentos acadêmicos dos estudantes da UESSBA, de acordo com a legislação educacional, suas normas internas e sua autonomia pedagógica e administrativa. i) Deverá constar nos diplomas, certificados, declarações e outros documentos emitidos pela UFSM relativos à UESSBA a informação de que o respectivo documento foi emitido e registrado conforme as disposições desta Portaria; ii) Os documentos acadêmicos emitidos restringem-se a estudantes da UESSBA que tenham cursado as disciplinas e realizado todos os atos necessários ao estudo regular, conforme os dados contidos no acervo físico e digital, bem como em outros documentos que se fizerem necessários; iii) A responsabilidade da UFSM limita-se ao conteúdo constante do acervo físico e ao conjunto de informações contidas em banco de dados digital porventura constante em equipamentos eletrônicos integrantes do patrimônio da UESSBA a ela transferidos, não havendo qualquer responsabilidade pela emissão de documentos acadêmicos cujos dados e informações estejam ausentes, incompletos ou inexistam. Art. 4o A regularidade da formação do estudante egresso da UESSBA compreende o estudo realizado de forma presencial e no município de Irecê (BA), para o qual a instituição foi credenciada. Art. 5o A UFSM estabelecerá as condições e o cronograma para atendimento aos egressos da UESSBA, divulgando essas informações em sua página na Internet. Art. 6o A UFSM elaborará e encaminhará à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC) relatório, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da Portaria, contendo informações sobre o volume do acervo acadêmico e os tipos de documentos que dele fazem parte, indicando as suas condições de preservação, bem como a viabilidade e as situações para atendimento ao disposto na Portaria. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO