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PORTARIA DIRAP No 599/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QO Con MED 2026/2027, na área geográfica de atuação do SEREP-BR. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE no 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria no 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2o do art. 20 do Decreto no 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1o Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior, na área Médica, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para os anos 2026/2027 (QO Con MED 2026/2027), na área geográfica de atuação do SEREP-BR. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO
PORTARIA DIRAP No 600/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QO Con MED 2026/2027, na área geográfica de atuação do SEREP-BE. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE no 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria no 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2o do art. 20 do Decreto no 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1o Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior, na área Médica, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para os anos 2026/2027 (QO Con MED 2026/2027), na área geográfica de atuação do SEREP-BE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 2, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre os procedimentos para protocolo, envio e acompanhamento de informações e documentos relativos aos instrumentos celebrados no âmbito do Departamento de Obras Hídricas e Apoio a Estudos sobre Segurança Hídrica - DOH. O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto no 12.504, de 24 de junho de 2025, resolve: Art. 1o Fica estabelecido o sistema Transferegov.br como mecanismo primário e obrigatório para o protocolo, envio e gestão de informações e documentos relativos aos instrumentos de repasse sob gestão do Departamento de Obras Hídricas e Apoio a Estudos sobre Segurança Hídrica da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Parágrafo único: As comunicações oficiais que não possam ser realizadas por meio do sistema Transferegov.br deverão ser dirigidas ao Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e protocoladas no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para posterior encaminhamento ao Departamento de Obras Hídricas e Apoio a Estudos sobre Segurança Hídrica, para análise. Art. 2o Os convenentes deverão cadastrar no sistema Transferegov.br as informações e os documentos relativos aos instrumentos de repasse sob gestão da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, especialmente: I - documentos relativos ao cumprimento de cláusula suspensiva; II - documentos referentes aos processos licitatórios; III - informações sobre a execução do objeto; IV - relatórios técnicos e financeiros; V - solicitações de aditivos; VI - ajustes do plano de trabalho; e VII - outros documentos exigidos pela legislação aplicável. Art. 3o Nos casos excepcionais em que o instrumento não possa ser operacionalizado pelo sistema Transferegov.br, a tramitação das informações e documentos deverá ocorrer por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, observado o seguinte: I - os documentos deverão ser protocolados no processo eletrônico correspondente; e II - quando houver grande volume de documentos, o protocolo poderá ser realizado preferencialmente em novo processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com os arquivos devidamente identificados, de forma a permitir a identificação clara e inequívoca de seu conteúdo e respectiva vinculação. Art. 4o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
PORTARIA DIRAP No 587/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QO Con TEC 2026/2027, na área geográfica de atuação do SEREP-RJ. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE no 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria no 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2o do art. 20 do Decreto no 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1o Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior, na área Técnica, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para os anos 2026/2027 (QO Con TEC 2026/2027), na área geográfica de atuação do SEREP-RJ. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO
PORTARIA DIRAP No 588/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QO Con TEC 2026/2027, na área geográfica de atuação do SEREP-SP. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE no 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria no 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2o do art. 20 do Decreto no 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1o Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior, na área Técnica, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para os anos 2026/2027 (QO Con TEC 2026/2027), na área geográfica de atuação do SEREP-SP. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO
PORTARIA DIRAP No 589/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QO Con TEC 2026/2027, na área geográfica de atuação do SEREP-RF. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE no 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria no 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2o do art. 20 do Decreto no 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1o Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior, na área Técnica, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para os anos 2026/2027 (QO Con TEC 2026/2027), na área geográfica de atuação do SEREP-RF. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO
PORTARIA DIRAP No 590/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QO Con TEC 2026/2027, na área geográfica de atuação do SEREP-MN. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE no 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria no 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2o do art. 20 do Decreto no 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1o Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior, na área Técnica, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para os anos 2026/2027 (QO Con TEC 2026/2027), na área geográfica de atuação do SEREP-MN. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO
PORTARIA DIRAP No 591/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QO Con TEC 2026/2027, na área geográfica de atuação do SEREP-CO. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE no 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria no 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2o do art. 20 do Decreto no 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1o Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior, na área Técnica, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para os anos 2026/2027 (QO Con TEC 2026/2027), na área geográfica de atuação do SEREP-CO. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO
PORTARIA DIRAP No 592/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QO Con TEC 2026/2027, na área geográfica de atuação do SEREP-BE. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE no 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria no 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2o do art. 20 do Decreto no 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1o Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior, na área Técnica, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para os anos 2026/2027 (QO Con TEC 2026/2027), na área geográfica de atuação do SEREP-BE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO
PORTARIA DIRAP No 594/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QO Con TEC 2026/2027, na área geográfica de atuação do SEREP-BR. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE no 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria no 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2o do art. 20 do Decreto no 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1o Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior, na área Técnica, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para os anos 2026/2027 (QO Con TEC 2026/2027), na área geográfica de atuação do SEREP-BR. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO
PORTARIA DIRAP No 608/2SM1, DE 19 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QO Con TEC SED 2026/2027, na área geográfica de atuação do SEREP-SP. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE no 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria no 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2o do art. 20 do Decreto no 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1o Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior, na área Segurança e Defesa, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para os anos 2026/2027 (QO Con TEC SED 2026/2027), na área geográfica de atuação do SEREP-SP. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO
PORTARIA DIRAP No 611/2SM1, DE 19 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QO Con TEC SED 2026/2027, na área geográfica de atuação do SEREP-RJ. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE no 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria no 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2o do art. 20 do Decreto no 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1o Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior, na área Segurança e Defesa, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para os anos 2026/2027 (QO Con TEC SED 2026/2027), na área geográfica de atuação do SEREP-RJ. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO
PORTARIA DIRAP No 613/2SM1, DE 19 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QO Con TEC SED 2026/2027, na área geográfica de atuação do SEREP-CO. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE no 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria no 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2o do art. 20 do Decreto no 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1o Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior, na área Segurança e Defesa, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para os anos 2026/2027 (QO Con TEC SED 2026/2027), na área geográfica de atuação do SEREP-CO. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO
PORTARIA DIRAP No 614/2SM1, DE 19 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QO Con TEC SED 2026/2027, na área geográfica de atuação do SEREP-BR. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE no 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria no 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2o do art. 20 do Decreto no 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1o Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior, na área Segurança e Defesa, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para os anos 2026/2027 (QO Con TEC SED 2026/2027), na área geográfica de atuação do SEREP-BR. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO
PORTARIA MCOM No 21.809, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e, também, as disposições da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta do processo no 53000.011588/2010-73, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - Fidene, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 90.738.014/0001-08, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 29 de junho de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Ijuí, estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA No IBGE-734, de 22 de abril de 2026 O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 23 do Estatuto aprovado pelo Decreto no 11.177, de 18 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Realocar cargos em comissão e funções de confiança do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, aprovado pelo Decreto no 11.177, de 2022, da seguinte forma: I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.06, Gerente Nível I, da Gerência de Integração e Automação de Processos de TIC da Gerência de Administração da Tecnologia da Informação da Coordenação de Tecnologia da Diretoria de Tecnologia da Informação para a Gerência de Administração da Tecnologia da Informação da Coordenação de Tecnologia da Diretoria de Tecnologia da Informação, alterando a categoria para 2 e a denominação para Assistente Técnico (FCE 2.06); II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.06, Gerente Nível I, da Gerência de Proteção de Dados Institucionais da Gerência de Infraestrutura ao Ambiente Corporativo da Coordenação de Tecnologia da Diretoria de Tecnologia da Informação para a Gerência de Infraestrutura ao Ambiente Corporativo da Coordenação de Tecnologia da Diretoria de Tecnologia da Informação, alterando a categoria para 2 e a denominação para Assistente Técnico (FCE 2.06); III - duas Funções Comissionadas Executivas - FCE 4.04, Assessor Técnico Especializado, da Diretoria de Tecnologia da Informação para a Gerência de Planejamento e Gestão da Diretoria de Tecnologia da Informação, mantendo a mesma categoria e denominação. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor em 11 de maio de 2026. Marcio Pochmann
PORTARIA No 225, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Renovação de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro). O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC no 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3o do artigo 4o da Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, pelo Decreto no 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro no 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI no 0052600.003726/2025-03, resolve: Art. 1o - Tornar pública a renovação de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento para Estruturação da Assessoria Internacional Especial vinculada à Presidência do INMETRO", em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro no 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção no 01, página no 11. Art. 2o A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de 01 de maio de 2026, não ultrapassando o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro. Candidato aprovado para Bolsa Nível da Bolsa Jorge Antônio da Paz Cruz DCT-2 100% Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA NORMATIVA ANA No 564, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no exercício da competência delegada pelo art. 1o, incisos I e II, da Resolução ANA no 262, de 21 de agosto de 2025, e com base nos elementos constantes no Processo 02501.006308/2025-18, resolve: Art. 1o Ficam alterados o artigo 5o e o Anexo I da Portaria Normativa no 550, de 14 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Gestão Anual referente ao ano de 2026 para o Projeto de Integração do rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, publicada no DOU do dia 17 de novembro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor da Portaria, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site ALAN VAZ LOPES