PORTARIA MAPA No 882, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria MAPA no 647, de 30 de janeiro de 2024, que fixa os valores atualizados das taxas de sementes e mudas. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto no 10.586, de 18 de dezembro de 2020, na Portaria MAPA no 647, de 30 de janeiro de 2024, e o que consta do Processo no 21000.003809/2025-20, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria MAPA no 647, de 30 de janeiro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica revogada a Portaria MAPA no 770, de 31 de janeiro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO ANEXO VALORES DAS TAXAS DE SEMENTES E MUDAS Tabela. Valores das taxas de sementes e mudas Requerente Serviço Taxa de serviço (R$) Unidade de cobrança 1. Registro Nacional de Cultivares - RNC Pessoa física ou jurídica 1.1. Inscrição 399,53 cultivar 1.2. Alteração de Inscrição 131,42 cultivar 1.3. Alteração de área de indicação de uso (extensão de uso) 183,99 cultivar 1.4. Inclusão de mantenedor 131,42 cultivar 1.5. Exclusão de mantenedor 131,42 cultivar 1.6. Transferência de cultivares entre mantenedores 131,42 cultivar 1.7. Alteração de cadastro de mantenedor 131,42 cadastro 2. Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem Produtor, armazenador, beneficiador, reembalador ou comerciante 2.1. Inscrição ou Renovação 262,85 certificado 2.2. Alteração de Inscrição 66,59 requerimento Certificador ou laboratório 2.3. Credenciamento ou Renovação 534,45 certificado Amostrador ou responsável técnico 2.4. Credenciamento ou Renovação 131,42 certificado Amostrador, certificador, laboratório ou responsável técnico 2.5. Alteração de Credenciamento 66,59 requerimento Produtor de sementes 3. Inscrição, Reinscrição ou Renovação da Inscrição de campos de sementes 5,26 por hectare ou fração, limitado a um mínimo de 262,85 área total dos campos, por safra ou período de inscrição dos campos 4. Inscrição de viveiro Produtor de mudas 4.1. Área total &lt; 10 ha* 262,85 área total do viveiro 4.2. Área total &gt; 10 ha* 262,85 + 5,26 por hectare ou fração que ultrapassar 10 hectare área total do viveiro Produtor de mudas 5. Inscrição da produção da unidade de propagação in vitro 262,85 unidade de propagação in vitro /ano Produtor de mudas 6. Inscrição ou Renovação de planta fornecedora de material de propagação com origem genética comprovada 131,42 espécie 7. Inscrição ou Renovação de planta fornecedora de material de propagação sem origem genética comprovada Produtor de mudas 7.1. Até 50 espécies 131,42 espécie 7.2. Acima de 50 espécies 131,42 + 5,26 por grupo de 10 espécies ou fração espécie 8. Transferência de Titularidade Produtor de sementes 8.1. Campo de semente 131,42 campo Produtor de mudas 8.2. Viveiro 131,42 viveiro Produtor de mudas 8.3. Planta fornecedora de material de propagação 131,42 certificado 9. Certificação da produção Produtor ou certificador 9.1. Certificação de sementes 21,03 tonelada ou fração 9.2. Certificação de mudas 35,05 lote 9.3. Certificação de sementes pelo Sistema OECD 9.3.1. Certificação definitiva 21,03 tonelada ou fração 9.3.2. Certificação não definitiva 21,03 tonelada ou fração Requerente em geral 10. Segunda via de documentos 35,05 documento *ha = hectare