PORTARIA ICMBIO No 1.398, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE REGIONAL SUL DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - GR 5 Sul ICM Bio, pelos poderes que lhe confere a Portaria de Pessoal GM/MMA no 778, de 1o de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2025, Seção 2, página 52, e no uso das atribuições conferidas pelo Art. 191 Anexo I da Portaria ICM Bio no 5.592, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de Dezembro de 2025, Edição 249, Seção 1, Página 335, combinadas com o Art. 5o da Portaria ICM Bio no 1.440, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 95, 17 de maio de 2024: Considerando o disposto na Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto n o 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta; Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos; Considerando o Decreto s/no, de 04 de junho de 2004, que criou o Parque nacional da Serra do Itajaí; Considerando o Decreto s/no, de 20 de fevereiro de 2006, que deu nova redação ao art. 3o do decreto que criou o Parque nacional da Serra do Itajaí; Considerando a Portaria IBAMA no 70, de 29 de setembro de 2005, que criou o Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra do Itajaí; Considerando a Portaria ICM Bio no 210, de 16 de julho de 2013, que renovou a composição do Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra do Itajaí; Considerando a Instrução Normativa ICM Bio no 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; Considerando os autos do Processo no 02001.005786/2005-90. resolve: Art. 1o Modificar o Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra do Itajaí, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação. Art. 2o O Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra do Itajaí passa a ser composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte: I - ÓRGÃOS PÚBLICOS: a. Órgãos públicos dos três níveis da Federação do Setor Instituições ambientais e afins; b. Órgãos do poder público do Setor Turismo, esportes e educação ambiental; e c. Órgãos do poder púbico do Setor de Municípios abrangidos pelo Parque. II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DO ITAJAÍ: a. Setor Instituições ambientais e afins - sociedade civil; b. Setor Municípios abrangidos pelo Parque - sociedade civil; c. Setor Turismo, esportes e educação ambiental - sociedade civil; d. Setor Moradores da UC e Entorno; e e. Setor Empresarial. III - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO: a. Universidades públicas e privadas, e outras instituições de pesquisa, ensino e extensão. §1o O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados. §2o As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da Floresta Nacional de Chapecó à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação. Art. 2o O Conselho Consultivo ou Deliberativo será presidido pelo chefe ou responsável institucional do Parque Nacional da Serra do Itajaí, que indicará seu suplente. Art. 3o A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria. Art. 4o As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Chapecó são previstas no seu regimento interno. Art. 5o O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento. Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIA MARCIA ALMEIDA RIOS