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ACÓRDÃO no 41, de 2 de abril de 2026 Processo Ético-Disciplinar no 157/2025 EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. DESATENDIMENTO DE NOTIFICAÇÕES REGULARES DO CONSELHO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta C.E.J. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de multa no valor de 1 (uma) anuidade, visto violação ao art. 16, incisos I e V, da Lei no 6.316/75, ao art. 1o, incisos I e II, da Resolução COFFITO no 37/1984, ao art. 3o, §1o, §2o, e art. 10, inciso VI, da Resolução COFFITO no 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor-Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto Relator
ACÓRDÃO no 42, de 2 de abril de 2026 Processo Ético-Disciplinar no 34/2025 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE PARÂMETROS ASSISTENCIAIS DA FISIOTERAPIA. ATENDIMENTO DE NÚMERO EXCESSIVO DE PACIENTES. INFRAÇÃO CONFIGURADA. IMPACTO DIRETO NA QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA PRESTADA. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.C.F.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de multa no valor de 1 (uma) anuidade, visto infração ao art. 16, inciso I, da Lei no 6.316/75, à Resolução COFFITO no 444/14, Anexo II, e Resolução COFFITO no 424/13, art. 9o, inciso VII. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor-Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto Relator
ACÓRDÃO no 43, de 2 de abril de 2026 Processo Ético-Disciplinar no 142/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta F.A.R. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização da infração. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor-Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto Relator
ACÓRDÃO no 44, de 2 de abril de 2026 Processo Ético-Disciplinar no 29/2025 EMENTA: SUPOSTA FALTA DE DECORO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM CONFRONTO FÍSICO. SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta V.P.A. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela improcedência da representação e absolvição do representado por insuficiência de provas, com extinção e arquivamento do feito. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor-Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Cristiane Ferreira da Silva Relator
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 07/05/2026 a 07/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 2a Turma da DRJ 01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB no 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1o e 2o do art. 19 da Portaria MF no 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 7 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): DIEGO VASCONCELOS LUCENA 1 - Processo no: 11000.736684/2025-64 - Recorrente: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE MENDES DE MOURA 2 - Processo no: 10580.729531/2024-33 - Recorrente: L &amp; M SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE AKIO LAGE MARTINS IGARASHI 3 - Processo no: 12154.732397/2021-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO VALE DO PARACATU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 15746.722765/2024-33 - Recorrente: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Wagner de Oliveira Cabral Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 02a Turma de Julgamento
PORTARIA No 383, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O(A) Pró-Reitor(a) Adjunto(a) de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria no 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto no 23109.002102/2026-02; resolve: Art. 1o. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP no 10/2026, realizado para a contratação de professor substituto, área: Comunicação/ Teoria da Comunicação/ Teoria e ética do jornalismo, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos: Ampla concorrência: Francisco de Assis, William David Vieira, Nilton Faria de Carvalho, Ives Teixeira Souza e Talita Vasconcelos Brandão. Candidatos que se declararam negros: Talita Vasconcelos Brandão. Candidatos PCD: Não houve candidato aprovado. Isabela Perucci Esteves dos Santos
PORTARIA SENASP/MJSP no 651, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, inciso I, II E II, Anexo I ao Decreto n.o 11.348, de 1o de janeiro de 2023, o art. 11, § 2o e § 4o da Portaria MJSP n.o 104, de 13 de março de 2020, e tendo em vista o processo 08020.004356/2026-33, resolve: Art. 1o Designar o Laboratório Armeria Ensaios e Customização de Armas LTDA, CNPJ n.o 19.667.082/0001-50, sito à Rodovia BR-116, n.o 495, Pavilhão 6, Bairro Três Portos, Esteio/RS, CEP: 93270-000, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios, no escopo das normas técnicas, consoante art. 3o da Portaria Senasp n.o 285, de 2021: I - Norma Técnica Senasp n.o 001/2020 - Pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&amp;W, nos itens 6.3.1 (Ensaio de Verificação de Características Gerais e Metrologia), 6.3.10 (Ensaio de Endurance), 6.3.11 (Ensaio de Precisão), 6.3.12 (Ensaio de Força De Puxada Do Gatilho) e 6.3.13 (Ensaio de Queda); II - Norma Técnica Senasp n.o 004/2022 - Armas Portáteis - Carabinas e Fuzis de Emprego na Segurança Pública, nos itens 6.4.1 (Ensaio de Verificação de características gerais e metrologia), 6.4.3 (Ensaio de Resistência Global), 6.4.4 (Ensaio de Avaliação Funcional - Força de acionamento do gatilho) e 6.4.6 (Ensaio de Acidente de Queda); e III - Norma Técnica Senasp n.o 005/2022 - Armas Portáteis - Submetralhadoras de Emprego na Segurança Pública, nos itens 6.4.1 (Ensaio de Verificação de características gerais e metrologia), 6.4.3 (Ensaio de Resistência Global), 6.4.4 (Ensaio de Avaliação Funcional - Força de acionamento do gatilho) e 6.4.6 (Ensaio de Acidente de Queda). Art. 2o A designação de que trata o art. 1o fica sujeita à manutenção do escopo de acreditação válida junto ao órgão acreditador. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
PORTARIA No 24/CPRN, DE 24 ABRIL DE 2026 Colocação em Tráfego de Embarcação. O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria no 135/2016, do Com3oDN e art. 16, inciso II da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, resolve: Art. 1o Colocar em tráfego a embarcação "BURRA LEITEIRA", inscrita sob o número , de propriedade da empresa BURRA LEITEIRA TRANSPORTE MARÍTIMO LTDA, CNPJ: 05.560.225/0001-16, tendo em vista a apresentação do Certificado de Segurança da Navegação (CSN) válido. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 20/CPRN, de 14 de abril de 2026. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na presente data. CF FERNANDO LIMA SANTOS
PORTARIA DGP/SSC/MGI No 4.439, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Delega à autoridade titular da Diretoria de Gestão de Pessoas da Advocacia-Geral da União a competência para dar exercício às pessoas nomeadas por meio da Portaria SGA/AGU no 430, de 27 de março de 2026, para o cargo de Analista Técnico Executivo no âmbito daquela instituição. A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, inciso I, do Anexo I do Decreto no 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 15, § 3o, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 6o e 11 da Lei no 15.367, de 30 de março de 2026, bem como o que consta do processo 10199.005080/2026-11, resolve: Art. 1o Fica delegada à autoridade titular da Diretoria de Gestão de Pessoas da Advocacia-Geral da União a competência para dar exercício às pessoas nomeadas por meio da Portaria SGA/AGU no 430, de 27 de março de 2026, para o cargo de Analista Técnico Executivo no âmbito daquela instituição. Art 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL No 1.154, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Aprova as Regras e o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3o, incisos XIV e XVII da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1o e 4o da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1o, §1o, inciso II, e no art. 2o, §1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo no 48500.903662/2024-11, resolve: Art. 1o Aprovar as Regras e os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL) na forma dos módulos do Anexo I. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO ANEXO I Módulo Vigência Versão Anexo Medição Contábil A partir da data de publicação 2026.5.2 II Garantia Física A partir da data de publicação 2026.5.2 III Repasse do Risco Hidrológico do ACR A partir da data de publicação 2026.5.2 IV Procedimentos de Comercialização: 2.1 - Coleta e ajuste de dados de medição A partir da data de publicação 8.0 V
EXTRATO DE DECISÃO no 3/COFISC/CGST/DEQUA/GSNPTUR, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe foram conferidas pela Portaria CC no 53, de 20 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, dia 21 de janeiro de 2026, e em cumprimento ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", do Decreto no 9.215, de 29 de novembro de 2017, atualizado pelo Decreto no 11.823, de 12 de dezembro de 2023, torna público, para fins de transparência e de divulgação ativa de atos oficiais que impactem direitos e deveres de cidadãos e empresas, o cancelamento do cadastro da empresa Voo Fácil Viagens LTDA , inscrita no CNPJ no 61.591.416/0001-16, no âmbito deste Ministério, em razão do descumprimento do inciso IV do artigo 9o e artigo 23o da Lei no 12.974, de 15 de maio de 2014, conforme apurado no Processo Administrativo no 72031.000849/2026-74, regularmente instruído. AUGUSTO ROCHA
PORTARIAS no 953, de 27 de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art.40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262, do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária e tendo em vista o disposto, na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e os termos constantes no processo eletrônico SEI no 21044.001691/2026-70; resolve: Art. 1o - Habilitar o Médico Veterinário, João Victor Gama da Silva, inscrito no CRMV-RJ 22836-VP, para a colheita de amostras para testes diagnósticos para Mormo de equídeos, observando as normas de dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. AGNALDO DA SILVA PINTO
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL No 1.155, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3o, incisos XIV e XVII da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nos arts. 1o e 4o da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004; no art. 1o, §1o, inciso II, e no art. 2o, §1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004; e o que consta do Processo no 48500.032917/2025-25, resolve: Art. 1o Aprovar as Regras e Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL) na forma dos módulos do Anexo I, produzindo efeitos a partir do primeiro mês subsequente à publicação desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO ANEXO
PORTARIA SISV/DDA/SFA-MT/SE/MAPA No 3, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal, da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 270, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, e considerando o disposto na Portaria no 36, de 24 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa no 42, de 5 de dezembro de 2011, e, ainda, o que consta do processo administrativo SEI no 21024.004864/2017-59, resolve: Art. 1o Cancelar o credenciamento da empresa CPESB - Consultoria, Pesquisa e Experimentação Ltda., CNPJ no 09.557.632/0001-25, localizada na Avenida dos Uirapurus, 1204 N, sala 02, CEP: 78.450-145, no município de Nova Mutum - MT, para o desenvolvimento de pesquisa e ensaios experimentais de agrotóxicos e afins, bem como a emissão de laudos técnicos de eficiência e praticabilidade agronômica para fins de registro no MAPA. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 209, de 5 de dezembro de 2014. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIDNEI FRANCISCO CRUZ
PORTARIA SISV/DDA/SFA-MT/SE/MAPA No 2, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal, da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 270, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, e considerando o disposto na Portaria no 36, de 24 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa no 42, de 5 de dezembro de 2011, e, ainda, o que consta do processo administrativo SEI no 21024.000668/2017-13, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, o credenciamento da estação experimental da Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso - APROSMAT, CNPJ no 00.815.175/0002-38, sediada na Rua dos Andradas, 688, CEP: 78745-420, no município de Rondonópolis - MT, para o desenvolvimento de pesquisa e ensaios experimentais de agrotóxicos e afins, bem como a emissão de laudos técnicos de eficiência e praticabilidade agronômica para fins de registro no MAPA. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 6, de 27 de janeiro de 2017. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIDNEI FRANCISCO CRUZ
DESPACHO CPT-ANP No 645, DE 28 DE ABRIL DE 2026 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no artigo 11, inciso I, da Resolução ANP no 804, de 20 de dezembro de 2019, torna público o cancelamento dos registros indicados abaixo, pertencentes ao detentor GTOIL DO BRASIL LTDA, CNPJ no 25.080.233/0001-72, pelas razões constantes do Processo Administrativo ANP 48600.201304/2026-05. REGISTRO MARCA COMERCIAL 24185 REPSOL SMARTER SPORT 4T ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
DESPACHO STM-ANP No 646, DE 28 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.206571/2026-41, torna pública a seguinte decisão: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa Instituto PUC-Behring de Inteligência Artificial, localizada em Rio de Janeiro/RJ, vinculada à Instituição PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 33.555.921/0001-70, registrado sob o n o 1220/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 647, DE 28 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.207465/2026-85, torna pública a seguinte decisão: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa NÚCLEO DE ESTUDOS APLICADOS EM ORGANIZAÇÕES DE UTILIDADE SOCIAL - NOUS-UFBA, localizada em Salvador/BA, vinculada à Instituição UNIVERSIDADE FEDERAL da bahia, CNPJ 15.180.714/0001-04, registrado sob o n o 1221/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 648, DE 28 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.002172/2014-70, torna pública a seguinte decisão: Aprovar a atualização do credenciamento n o 0076/2014, referente à Unidade de Pesquisa Centro de Caracterização e Desenvolvimento de Materiais CCDM-DE Ma/UFS Car, localizada em São Carlos/SP, vinculada à Instituição FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS, CNPJ 45.358.058/0001-40, que permanece habilitada a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM