ATA No 10, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (Sessão Ordinária da 2a Câmara) Presidente: Ministro Jorge Oliveira Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes (participação de forma telepresencial) e Antônio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em razão de vacância do cargo de ministro); e do Representante do Ministério Público, Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Segunda Câmara homologou a ata no 9, referente à sessão realizada em 31 de março de 2026. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução no 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-010.676/2020-1, TC-025.920/2020-0 e TC-036.340/2023-5, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes; e - TC-004.162/2025-0 e TC-029.934/2022-2, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nos 1630 a 1664. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nos 1604 a 1629, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA Nos termos dos §§ 4o, 11 e 12 do Regimento Interno, a apreciação do processo do processo n° TC-008.802/2023-8 (Ata no 5/2026) foi transferida para a sessão ordinária da Segunda Câmara de 14 de abril de 2026. O processo está sob pedido de vista formulado em 3 de março de 2026 pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. O processo foi adiado antes da realização da sustentação oral que estava prevista. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO No 1604/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 005.280/2026-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Maria Silvia Barbosa Carvalho (603.832.596-49). 4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão civil, emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais em benefício de Maria Silvia Barbosa Carvalho, ora apreciado para fins de registro. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, § 1o, do Regimento Interno do TCU e art. 7o, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, em: 9.1. negar registro ao ato de concessão de pensão civil em favor de Maria Silvia Barbosa Carvalho (e-Pessoal 90069/2019); 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que: 9.3.1. faça cessar, no prazo de vinte dias contados da ciência, os pagamentos cumulativos das parcelas "opção" e VPNI de "quintos/décimos" de função comissionada, franqueando à pensionista o direito de escolha por uma das vantagens inacumuláveis ou, em caso de omissão da interessada, suprimindo a rubrica de menor valor; 9.3.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1009491-94.2020.4.01.3800, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 6a Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade do novo ato de pensão civil a ser emitido nos termos do subitem 9.3.4; 9.3.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos/décimos"), promova a exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de pensão civil a ser emitido nos termos do subitem 9.3.4; 9.3.4. após a exclusão da vantagem "opção", nas hipóteses dos subitens 9.3.2 ou 9.3.3, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, consoante art. 262, § 2o, do Regimento Interno do TCU, art. 19, § 3o, da Instrução Normativa TCU 78/2018 e art. 7o, § 8o, da Resolução-TCU 353/2023; 9.3.5. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão, notifique a interessada acerca da presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 9.3.6. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão, disponibilize a este Tribunal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão; e 9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico 10. Ata n° 10/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1604-10/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1605/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 019.869/2024-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (03.353.358/0001-96). 3.2. Responsável: Adilson Lopes Silva (046.468.366-10). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jequeri/MG. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor de Adilson Lopes Silva, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 655/2022 (peça 1) firmado entre o MIDR e o município de Jequeri/MG, que tem por objeto a recuperação de ponte. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1o, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares com ressalva as contas de Adilson Lopes Silva (046.468.366-10) em relação ao Termo de Compromisso 655/2022 (Siafi 1AAJVD), dando-lhe quitação; 9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão ao responsável e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; 9.3. arquivar os presentes autos. 10. Ata n° 10/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1605-10/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1606/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo TC-022.515/2024-0 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria) 3. Recorrente: Maria de Fátima Barbosa Dias (CPF 469.183.704-30) 4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 7. Unidade Técnica: Aud Recursos 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se aprecia pedido de reexame interposto por Maria de Fátima Barbosa Dias contra o Acórdão 70/2025-TCU-2a Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, em que foi negado o registro ao ato de aposentadoria em razão do pagamento da rubrica denominada Diferença Pessoal Nominalmente Identificada (DPNI), posteriormente renomeada como Diferença Individual, nos termos da Lei 12.998/2014, em afronta ao disposto no art. 2o, § 4o da Lei 11.355/2006, que estabelece critérios claros para a absorção da vantagem, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2a Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e no art. 260 do Regimento Interno do TCU, e diante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. notificar a recorrente e a unidade jurisdicionada a respeito deste acórdão. 10. Ata n° 10/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1606-10/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1607/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 019.150/2025-3. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Pedido de Reexame em Aposentadoria) 3. Recorrente: Neuza Maria dos Santos Castro (223.300.971-15). 4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: não atuou. 8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF), representando Neuza Maria dos Santos Castro. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato aposentadoria, em que se apreciam embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1264/2026-2a Câmara, que conheceu e negou provimento a pedido de reexame contra o Acórdão 382/2026-2a Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da ora embargante. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1 nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos, para, no mérito, rejeitá-los; 9.2 dar ciência deste Acórdão à recorrente, por intermédio de seu(s) advogado(s) e ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico 10. Ata n° 10/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1607-10/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1608/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 021.346/2022-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81). 3.2. Responsáveis: Francisco Alves de Araújo (253.892.623-87); Malrinete dos Santos Matos (344.359.132-91). 3.3. Recorrente: MP junto ao TCU representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jardim - MA. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Luiz Eduardo Silva Alexandre Chaves (28932/OAB-MA) e Sara de Mendonca Lobo (25294/OAB-MA), representando Francisco Alves de Araújo. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examina recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 6.610/2024-2a Câmara (Rel. Min. Vital do Rêgo). ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2a Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, e, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o item 9.2 do Acórdão 6.610/2024-2a Câmara, com vistas a: 9.1.1. julgar irregulares as contas de Francisco Alves de Araújo, com fundamento nos arts. 1o, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1o, inciso I, e 209, inciso I, do RITCU; 9.1.2. aplicar ao Sr. Francisco Alves de Araújo a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00; 9.2. dar conhecimento deste acórdão ao recorrente, ao Sr. Francisco Alves de Araújo, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão e aos demais interessados. 10. Ata n° 10/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1608-10/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1609/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 035.063/2023-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22). 3.2. Responsável: Edvaldo Soares de Magalhaes (216.753.682-87). 3.3. Recorrente: Edvaldo Soares de Magalhaes (216.753.682-87). 4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Acre. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Hilario de Castro Melo Junior (2446/OAB-AC), representando Edvaldo Soares de Magalhaes. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examina recurso de reconsideração interposto por Edvaldo Soares de Magalhães contra o Acórdão 2.095/2025-2a Câmara (Rel. Min. Jorge Oliveira), por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do responsável, com imputação de débito e aplicação de multa. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2a Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 2.095/2025-2a Câmara; 9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Edvaldo Soares de Magalhães, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992ç 9.3. dar conhecimento deste acórdão ao recorrente, à Procuradoria da República no Estado do Acre e aos demais interessados. 10. Ata n° 10/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1609-10/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1610/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 011.226/2025-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Felipe dos Santos Peixoto (012.905.387-27); Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior (023.199.537-79). 4. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Gil Vicente Leite Tavares, representando Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em cumprimento ao item 9.7 do Acórdão 1393/2018-TCU-Plenário (Relator Ministro José Múcio Monteiro). ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, julgando-se regulares com ressalvas as suas contas, e expedindo-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Felipe dos Santos Peixoto, julgando-se irregulares as suas contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992; 9.3. aplicar ao Sr. Felipe dos Santos Peixoto a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme o art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 9.5. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde e à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço 10. Ata n° 10/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1610-10/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1611/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 003.459/2025-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsável: Vera Lucia Araujo Cardoso (323.219.532-68). 3.2. Recorrente: Vera Lucia Araujo Cardoso (323.219.532-68). 4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Rianne Vitoria Soares Santana (2573/OAB-RR), representando Vera Lucia Araujo Cardoso. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Vera Lucia Araujo Cardoso em face do Acórdão 1076/2026-2a Câmara (Relator Ministro Antônio Anastasia), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas da responsável, condenando-a em débito e aplicando-lhe multa do art. 57 da Lei 8.443/1992. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e 9.2. dar ciência desta deliberação à embargante. 10. Ata n° 10/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1611-10/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1612/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 039.249/2023-9. 1.1. Apenso: TC 000.019/2021-6 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Dantas Transportes e Instalações Ltda (63.679.351/0001-90); Elionai de Oliveira Soares (200.569.232-87); Emmanuel Pires Galvão de Medeiros Júnior (886.498.812-20); Emmanuelle Martins Souza da Silva (790.007.112-15); Luiz Castro Andrade Neto (073.965.702-04); Luís Fabian Pereira Barbosa (647.646.642-91); Marlene Oliva Veloso (019.911.162-68); Neli Silva de Souza (111.157.932-68); Patrícia Chaves Borges (588.392.592-87); Romulo Jose de Oliveira Zurra (652.893.312-04). 4. Unidade Jurisdicionada: Estado do Amazonas. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Representação legal: Any Gresy Carvalho da Silva (12438/OAB-AM), entre outros, representando Elionai de Oliveira Soares, Neli Silva de Souza, Emmanuel Pires Galvão de Medeiros Júnior, Rômulo José de Oliveira Zurra, Luiz Castro Andrade Neto, Emmanuelle Martins Souza da Silva e Patrícia Chaves Borges; Jesse Mamed Lima Mustafa (14477/OAB-AM) e Jorge Antônio Veras Filho (5693/OAB-AM), representando Luís Fabian Pereira Barbosa; Jesse Mamed Lima Mustafa (14477/OAB-AM), representando Marlene Oliva Veloso; Laécio Pereira Mineiro (7551/OAB-AM), representando Dantas Transportes e Instalações Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 10.782/2023-2a Câmara, proferido no processo TC 000.019/2021-6, representação que apurou indícios de irregularidades com recursos da complementação do Fundeb, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. julgar regulares as contas de Emmanuelle Martins Souza da Silva, com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena; 9.2. julgar regulares com ressalva as contas da empresa Dantas Transportes e Instalações Ltda. e de Elionai de Oliveira Soares, Emmanuel Pires Galvão de Medeiros Júnior, Luiz Castro Andrade Neto, Luís Fabian Pereira Barbosa, Marlene Oliva Veloso, Neli Silva de Souza, Patrícia Chaves Borges e Romulo Jose de Oliveira Zurra, com base nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação; e 9.3. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Estado do Amazonas e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. 10. Ata n° 10/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1612-10/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1613/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 027.179/2024-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura e Pecuária; Julieta Freitas Alves Branco (475.410.240-15); Maria da Gloria Zanetti do Carmo Carvalho (196.487.820-91); Marilia Aparecida Rocha de Castro (117.916.670-15). 4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto). 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão civil emitidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988 c/c os arts. 1o, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, os arts. 259 a 263 do Regimento Interno e o art. 6o, parágrafo único e 7o, incisos I e III, da Resolução TCU 353/2023, em: 9.1. conceder o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor de Marilia Aparecida Rocha de Castro (e-Pessoal, inicial, n. 78.390/2022) e Maria da Gloria Zanetti do Carmo Carvalho (e-Pessoal, inicial, n. 22.763/2023); 9.2. recusar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor de Julieta Freitas Alves Branco (e-Pessoal, inicial, n. 30.673/2023); 9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; 9.4. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária que: 9.4.1. no prazo de quinze dias, contados da notificação: 9.4.1.1. dê ciência desta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 9.4.1.2. providencie a correção do valor da parcela impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte; 9.4.2. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão: 9.4.2.1. encaminhe ao TCU o comprovante de notificação à interessada do inteiro teor desta deliberação, nos termos do art. 4o, § 2o, da Resolução TCU 360/2023; 9.4.2.2. comunique as providências adotadas ao TCU, nos termos do art. 8o, § 2o, da Resolução TCU 353/2023; 9.4.2.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2o, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3o, da Instrução Normativa TCU 78/2018; 9.5. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem. 10. Ata n° 10/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1613-10/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1614/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo: TC 039.208/2023-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: