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PORTARIA GM/MS No 10.688, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ES IBATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA 312.730,00 312.730,00 MS CORGUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORGUINHO 363.334,00 363.334,00 RS NICOLAU VERGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 312.730,00 312.730,00 RS PEJUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEJUCARA 312.730,00 312.730,00 RS SANTA BARBARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 312.730,00 312.730,00 TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 260.998,00 260.998,00 TOTAL 6 PROPOSTAS 1.875.252,00
PORTARIA MJSP No 1.192, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos Municípios de Tailândia, Tomé-Açu e Acará, no Estado do Pará. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, do parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo no 08001.004305/2023-97, resolve: Art. 1o Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos Municípios de Tailândia, Tomé-Açu e Acará, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período de 6 de abril a 4 de julho de 2026. Art. 2o A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará, sob a coordenação da Polícia Federal, no escopo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
DECRETO No 12.919, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo no 01250.078420/2017-79 do Ministério das Comunicações, D E C R E T A : Art. 1o Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 4 de outubro de 2018, a concessão outorgada à TV Planície Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 31.503.824/0001-08, conforme o disposto no Decreto de no 96.748, de 21 de setembro de 1988, renovada pelo Decreto de 10 de junho de 2009, e aprovada pelo Decreto Legislativo no 111, de 3 de maio de 2012, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3o, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Frederico de Siqueira Filho
LEI No 15.375, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festival de Inverno de Garanhuns, realizado no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica reconhecido como manifestação da cultura nacional o Festival de Inverno de Garanhuns, realizado anualmente no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Margareth Menezes da Purificação Costa
LEI No 15.376, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Encantos do Natal, realizado no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica reconhecido como manifestação da cultura nacional o evento Encantos do Natal, realizado anualmente no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Margareth Menezes da Purificação Costa
LEI No 15.377, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 169-A: "Art. 169-A. É obrigação das empresas disponibilizar a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, em conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde, bem como promover ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças e orientar seus empregados sobre o acesso aos serviços de diagnósticos. Parágrafo único. As empresas deverão ainda informar a seus empregados sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realização de exames preventivos do papilomavírus humano (HPV), bem como dos cânceres referidos no caput deste artigo, sem prejuízo do salário, nos termos do inciso XII do art. 473 desta Consolidação." Art. 2o O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o: "Art. 473. ............................................................................................................ ........................................................................................................................................ § 3o O empregador informará o empregado sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realização de exames preventivos do papilomavírus humano (HPV) e de câncer, nos termos do inciso XII do caput deste artigo." (NR) Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcia Helena Carvalho Lopes Alexandre Rocha Santos Padilha
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião de 22/04/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 22 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 1 - Processo no: 16327.720935/2023-68 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 2 - Processo no: 10380.730045/2016-12 - Recorrente: MARACANAU GERADORA DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO 3 - Processo no: 13896.720547/2015-24 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO DAS AREAS DE PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO, LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL - METROPOLITANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 4 - Processo no: 14098.000027/2010-55 - Recorrente: IMAGEM DA TERRA PRODUCOESLTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CASSIANO ROMULO SOARES 5 - Processo no: 10670.721367/2016-05 - Recorrente: SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10670.721538/2016-98 - Recorrente: SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10670.721539/2016-32 - Recorrente: SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 8 - Processo no: 12448.728311/2012-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CLUB MED BRASIL S/A Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 23/04/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 23 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO 1 - Processo no: 10860.720234/2013-23 - Recorrente: IOCHPE-MAXION S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 2 - Processo no: 10183.721679/2013-50 - Recorrente: BIOPAR PRODUCAO DE BIODIESEL PARECIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO 3 - Processo no: 18050.720122/2021-29 - Recorrente: LAJ SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 4 - Processo no: 19515.003432/2010-81 - Recorrente: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 23/04/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 23 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 1 - Processo no: 12217.720020/2019-62 - Recorrente: NOVA SIPACK - PRODUTOS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 24/04/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 23/04/2026 e fim às 23h59min do dia 24/04/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 23 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 1 - Processo no: 11065.905959/2013-28 - Recorrente: ARTECOLA QUIMICA S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 11065.903968/2016-27 - Recorrente: ARTECOLA QUIMICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 15578.720396/2019-66 - Recorrente: FRINCARNES FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE CARNES DO ESPIRITO SANTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 15983.720074/2014-21 - Recorrente: TRANSPORTADORA MECA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10860.721519/2013-81 - Recorrente: TURSAN TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ 6 - Processo no: 12448.900051/2013-96 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10882.003657/2010-84 - Recorrente: NCD PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 18470.723783/2017-89 - Recorrente: OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 17437.720199/2012-19 - Recorrente: ROBERTA AROZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
ATOS DE 23 DE MARÇO DE 2026 No 4.139 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a GIOVANNE DE OLIVEIRA SANTOS, inscrito no CPF no ***.161.016-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 4.164 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JANSEN DARLIS FONSECA NERY, inscrito no CPF no ***.490.731-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 4.179 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a AILSON ILDEFONSO DE AZEVEDO, inscrito no CPF no ***.647.666-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 4.184 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ALBERTO CLAUDIO RIBEIRO, inscrito no CPF no ***.479.406-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 4.185 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a GUSTAVO THEODORO COSTA, inscrito no CPF no ***.362.906-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
ATOS DE 24 DE MARÇO DE 2026 No 4.233 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JULIMAR PEREIRA KELER, inscrito no CPF no ***.585.806-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. No 4.238 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a FÁBIO CAETANO SIQUEIRA, inscrito no CPF no ***.675.856-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
PORTARIA No 1.107, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Andaraí/BA até 14/10/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 3286, de 23 de outubro de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.006474/2022-14. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS