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RESOLUÇÃO CREMERS No SEI-2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Resolução que criou a Comissão Permanente de Médicos Fronteiriços O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - Cremers, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO a Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que em seu art. 2o dispõe que os Conselhos Federais e Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo- lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente, e que, em seu art. 15o, determina que os Conselhos Regionais tem, como parte de suas atribuições, deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho e fiscalizar o exercício da profissão de médico; CONSIDERANDO a Lei no 3268/1957, a qual determina que, para exercer o ato médico, todo o graduado em medicina deverá habilitar-se perante o Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição; CONSIDERANDO a Resolução CREMERS n. 05/2022, que regula o exercício da Medicina pelos médicos fronteiriços do Uruguai; CONSIDERANDO que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai celebraram, no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008, um Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde; CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou esse Ajuste Complementar por meio do Decreto Legislativo no 933, de 11 de dezembro de 2009; CONSIDERANDO o Ajuste Complementar internalizado pelo Decreto n. 7.239, de 26 de julho de 2010; CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar o exercício da Medicina por parte dos médicos fronteiriços uruguaios; CONSIDERANDO o art. 5o, alínea "q" do Regimento Interno do CREMERS; CONSIDERANDO a Resolução no SEI-27, de 03 de novembro de 2025 que criou a Comissão Permanente de Médicos Fronteiriços. CONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária Ordinária de 29 de janeiro de 2026, resolve: Artigo 1o. Alterar a Resolução no SEI-27, de 03 de novembro de 2025, que criou a Comissão Permanente de Médicos Fronteiriços. Art. 2o. O parágrafo único do artigo 1a da RESOLUÇÃO CREMERS No SEI-27, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. A Comissão será composta por conselheiros e um procurador jurídico do CREMERS e será assessorada por um assistente pleno, fazendo, os empregados públicos, jus à Função Gratificada (FG), nos termos do Plano de Cargos e Salários do CREMERS". Artigo 3o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. REGIS FERNANDO ANGNES
PORTARIA No 53, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS IBATIBA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria no 3.691 de 19.11.2025, da Reitoria deste Ifes, publicada no D.O.U. em 24.11.2025, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido na Portaria no 1070-2014, GAB-Reitoria-Ifes, de 05.06.2014, e tendo em vista o contido no Processo no 23184.002038/2025-78, resolve: Art. 1o - Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado destinado à Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital no 01/2026: ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Língua Portuguesa 1o Colocado: Jeferson Casale Tomazeli; 77 pontos. 2o Colocado: Leaci Vieira Onofre; 70 pontos. 3o Colocado: Kárita Aparecida de Paula Borges; 69 pontos. 4o Colocado: Andressa Queiroz Schneider; 65 pontos. 5o Colocado: Priscila Formiga dos Santos; 63 pontos. 6o Colocado: Vanessa de Medeiros Figueiredo Tavares; 62 pontos. 7o Colocado: Luciana Soares Freitas; 53 pontos. 8o Colocado: Hallison Sousa de Paula; 41 pontos. 9o Colocado: Sandra Aparecida da Silva; 40 pontos. 10o Colocado: Jamile Oliveira da Silva; 39 pontos. 11o Colocado: Nilceia Henriques; 38 pontos. 12o Colocado: José Ricardo de Oliveira Carvalho; 37 pontos. 13o Colocado: Sandra de Carvalho Silva Sousa; 33 pontos. 14o Colocado: Priscila Lopes Dias; 32 pontos. 15o Colocado: Fabielle Carvalho de Oliveira; 32 pontos. 16o Colocado: Renato Marcio Messias dos Santos; 31 pontos. 17o Colocado: Maria Andréia Vicentini Silva Simoni; 12 pontos. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Wilson Augusto Costa Cabral
DESPACHO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.005264/2025-69 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato da Trigésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, através de seu agente operador Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor total de R$ 4.296.484,64 (quatro milhões duzentos e noventa e seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), na posição de 1o de março de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.006209/2025-96 Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA. Assunto: Contrato da Centésima Vigésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 571.899,81 (quinhentos e setenta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), na posição de 1o de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.007288/2024-71 Interessado: Estado do Piauí. Assunto: Contrato da Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Estado do Piauí, no valor total de R$ 19.144,67 (dezenove mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), posição em 1o de abril de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.005383/2025-11 Interessado: Caixa Econômica Federal. Assunto: Contrato da Centésima Quadragésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de instituição credora, no valor de R$ 10.130.375,13 (dez milhões, cento e trinta mil, trezentos e setenta e cinco reais e treze centavos), na posição de 1o de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.007276/2024-47 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato da Vigésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, através de seu agente operador Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor total de R$ 821.652.962,34 (oitocentos e vinte e um milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), na posição de 1o de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 14022.136577/2022-29 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato da Primeira Assunção, pela União, de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativa a créditos denominados Valores de Avaliação de Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4), detidos pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, no montante de R$ 3.484.683,67 (três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), posicionado em 1o de abril de 2022, que será convertido em títulos públicos a serem registrados em favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda no 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.006393/2025-74 Interessado: Caixa Econômica Federal. Assunto: Contrato da Centésima Quinquagésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de instituição credora, no valor de R$ 212.954,66 (duzentos e doze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), na posição de 1o de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.004395/2025-29 Interessado: Estado do Rio Grande do Sul. Assunto: Contrato da Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul, no valor líquido de R$ 393.319,19 (trezentos e noventa e três mil trezentos e dezenove reais e dezenove centavos), posicionado em 1o de outubro de 2024, a ser convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal em favor do credor. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.003002/2025-60 Interessado: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO. Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.A. - Em Liquidação, no valor de R$ 5.998.711,40 (cinco milhões, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e onze reais e quarenta centavos), posicionado em 1o de outubro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.007273/2024-11 Interessado: Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB BAURU. Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e a Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB BAURU, com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$ 451.447,43 (quatrocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), posição em 1o de junho de 2024. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.004602/2025-45 Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA. Assunto: Contrato da Centésima Décima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser firmado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$ 23.232.021,72 (vinte e três milhões, duzentos e trinta e dois mil vinte e um reais e setenta e dois centavos), posicionado em 1o de março de 2025. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.005191/2024-24 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato da Décima Assunção, pela União, de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativa a créditos denominados Valores de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4), detidos pela ECONOMIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A - ECONOMISA, no montante de R$ 6.119.658,32 (seis milhões cento e dezenove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), posicionado em 1o de dezembro de 2024, que será convertido em títulos públicos a serem registrados em favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda no 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
PORTARIA ICMBIO No 641, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Regulamenta o uso da tabela para correção do Valor da Terra Nua - VTN em função da capacidade de uso e da localização e acesso do imóvel, para obtenção da nota agronômica na avaliação de imóveis inseridos em Unidades de Conservação. (Processo n° 02070.003525/2020-51). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, nomeado pela Portaria de Pessoal no 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1o Fica determinada a utilização das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e, subsidiariamente, do Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial (2006), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, como referência técnica para a avaliação de imóveis inseridos em Unidades de Conservação federais, no âmbito das ações de consolidação territorial. Art. 2o A obtenção da nota agronômica de imóveis insertos em unidades de conservação, será utilizada a tabela que trata da correção do Valor da Terra Nua - VTN em função da capacidade de uso e da localização e acesso do imóvel constante do Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial (2002) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -Incra. CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN EM FUNÇÃO DA CAPACIDADE DE USO E DA LOCALIZAÇÃO E ACESSO DO IMÓVEL
Despacho Relação no 14/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 860.562/2019-SAVANA MINERIOS E MINERAIS LTDA-OF. N°989/2026 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 861.088/2021-EXTRACAO DE AREIA MODELO LTDA-OF. N°49234/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo no: 860.946/2025 Titular: JOSE TIAGO ESTEVAN DE ALMEIDA Ofício no: 1356/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2964) 860.729/2025-MUNICIPIO DE IVOLANDIA-OF. N°985/2026 WALTUDES COSTA MEDEIROS Gerente Substituto
Despacho Relação no 33/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 830.226/2025-MINERIUM DO BRASIL MINERACAO LTDA-Calcário (produção de cimento e cal)-Montes Claros/MG. Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 830.002/2020-AGROTURFA MINERACAO AGRICOLA LTDA- Área de 803,06 ha para 678,81 ha-Turfa (insumo agrícola)-Cascalho Rico e Estrela do Sul/MG. 830.009/2020-AGROTURFA MINERACAO AGRICOLA LTDA- Área de 1701,05 ha para 663,86 ha-Turfa (insumo agrícola)-Santa Juliana/MG 830.012/2020-AGROTURFA MINERACAO AGRICOLA LTDA- Área de 775,63 ha para 605,57 ha-Turfa (insumo agrícola)-Romaria/MG. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.007/2020-AGROTURFA MINERACAO AGRICOLA LTDA-OF. N°4061/2026/UAMC-MG/ANM. CAIRO COSTA DUARTE Gerente
Despacho Relação no 31/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 71/2026 - Processo no: 840.244/2025 - Titular: CERAMICA ELUJA LTDA - Vencimento: 18/08/2045 - Substância(s): ARGILA - Município(s): VERDEJANTE/PE Registro de Licença n°: 72/2026 - Processo no: 840.072/2025 - Titular: MINERADORA BRASIL LTDA - Vencimento: 18/03/2026 - Substância(s): AREIA - Município(s): GOIANA/PE WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR