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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.115/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.027488/2025-79 Requerente: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein CQB: 288/09 Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade em contenção com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2 Extrato Prévio: 10.646/2026, publicado no Diário Oficial da União em 07/01/2026 Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein solicitou parecer técnico da CTN Bio referente ao Projeto: "Análise da Capacidade de Lise Celular in vitro de Células CAR-T anti-CD70 Contra Glioblastoma", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
PORTARIA SEFIC/MINC No 164, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Autorizar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos pela Lei no 8.313, de 1991, Decreto no 11.453, de 2023 e a Instrução Normativa vigente. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ROCHA LEANDRO ANEXO 258058 - Livro de Receitas - Tembiu Guarani - Culinária Indígena INSTITUTO FAMILIA BARRICHELLO Resumo do Projeto: Produzir e distribuir um livro de receitas tradicionais Guarani Mbya da Terra indígena Jaraguá, promovendo, o registro, a valorização e a difusão da cultura alimentar indígena Guarani, promovendo a soberania alimentar, a educação patrimonial e o fortalecimento da identidade indígena.Após a finalização da obra, estão previstos 04 encontros gratuitos com a organizadora indígena 'Fabiana', a saber:1 encontro para pré-lançamento do livro, com palestra e discussão para um público estimado 100 pessoas, com degustação de um prato típico abordado na obra;1 encontro para lançamento do livro, para um público estimado de 400 pessoas, com degustação de um prato típico abordado na obra;2 encontros em escolas públicas, para o público em geral, com aulas de apresentação da culinária típica e degustação de um prato típico abordado na obra literária. Complementação: R$ 45.254,00 237776 - Ritmo e percussão ALEXANDRE ADORNO DA CUNHA Resumo do Projeto: Realizar a montagem, produção e a circulação do projeto "Ritmo e percussão" com oficinas de música instrumental e realização de apresentações de música instrumental com os alunos no encerramento das oficinas. Redução: R$ 85,80 233063 - Circulação de Concertos Francis David Vidal Ensemble FRANCIS DAVID JORDAO VIDAL Resumo do Projeto: Projeto de circulação da Orquestra de Câmara Francis David Vidal Ensemble, o qual levará concertos de música erudita gratuita cidades do interiordo país. Redução: R$ 242715 - Plano Anual OSPA FUNDACAO CULTURAL PABLO KOMLOS Resumo do Projeto: O projeto prevê a realização da Temporada Anual da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (OSPA), incluindo concertos e recitais, buscando a valorização e democratização da música de concerto com formação de novas plateias. Redução: R$
DESPACHO SPG-ANP No 411, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas no inciso V do Art. 111, da Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, com base no no Relatório no 26/2026/SPG-e (SEI no 5800761), no âmbito do processo administrativo no 48610.201027/2026-11, resolve: 1o Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI no 5800767), com data efetiva a partir do mês de produção de fevereiro de 2026, usadas para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do Art 7o da Resolução ANP no 874, de 18 de abril de 2022. 2o A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet ( BRUNO CONDE CASELLI
DESPACHO SPG-ANP No 412, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo no 48610.206900/2026-54 e com base no Relatório 28 /2026/SPG-e (SEI no 5811416), resolve: 1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em fevereiro de 2026 em cada campo (SEI no 5811412), apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP no 875, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8o do Decreto no 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei no 12.351 de 22 de dezembro de 2010. 2.A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada na página da ANP na internet ( BRUNO CONDE CASELLI
DESPACHO SPG-ANP No 413, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo no 48610.206625/2026-79 e com base no Relatório 27/2026/SPG (SEI no 5803939), resolve: 1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em fevereiro de 2026 (SEI no 5807645) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP no 874/2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7o-C do Decreto no 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei no 12.351 de 22 de dezembro de 2010. 2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet ( BRUNO CONDE CASELLI
PORTARIA GM/MS No 10.367, DE 23 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 32.940,00 (trinta e dois mil novecentos e quarenta reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Município de Curitiba, no Estado do Paraná. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 24.705,00 (vinte e quatro mil setecentos e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 2.745,00 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Curitiba, IBGE 410690, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO MUNICÍPIO RAZÃO SOCIAL/NOME FANTASIA CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO NUP PR 410690 CURITIBA DAVITA NOVO MUNDO 0015911 MUNICIPAL 203402 15.06- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 PRÉ-DIALÍTICO 25000.136574/2024-21
PORTARIA GM/MS No 10.374, DE 23 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e nos Estágios 4 e 5 (Pré Dialítico). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e nos Estágios 4 e 5 (Pré Dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de 7.830.524,88 (sete milhões, oitocentos e trinta mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Município de Jundiaí no Estado de São Paulo. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 5.872.893,66 (cinco milhões, oitocentos e setenta e dois mil oitocentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 652.543,74 (seiscentos e cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o ao Fundo Municipal de Saúde de Jundiaí, IBGE 352590, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos finaneiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO VALOR ANUAL APROXIMADAMENTE (R$) NUP SP 352590 Jundiaí INJ Nefrologia 4862597 Municipal 207857 15.04- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE 7.830.524,88 25000.104150/2025-89 15.06- ATENÇÃO ESPECIALIZADA NOS ESTAGIO 4 E 5 ( PRÉ-DIALÍTICO
DELIBERAÇÃO ANTT No 82, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 015, de 16 de março de 2026, e no que consta do processo no 50500.052440/2025-46, delibera: Art. 1o Fica aprovada a celebração do 8o Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital no 001/2023, celebrado entre a ANTT e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., tendo por objetivo alterar o contrato para dispensar a obrigatoriedade da entrega de certificado de inspeção como condição para a autorização de início de obra, para as obras do item 3.4 Frente de Serviços Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER, previstas para serem executadas até o 5o ano de concessão. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT No 84, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 027, de 16 de março de 2026, e no que consta do processo no 50505.030950/2025-12, delibera: Art. 1o Fica aprovada a celebração do 2o Termo Aditivo ao contrato de concessão referente ao Edital no 05/2024, celebrado entre a ANTT e a Concessionária de Rodovias PR Vias S.A., tendo por objetivo alterar o contrato de concessão para substituir a obrigação de construção e operação de praças de pedágio pela obrigação de implantação e operação de pedágios eletrônicos para cobrança de tarifa em livre passagem, mantidas as mesmas localizações e prazos originalmente previstos para as praças de pedágio que não tenham sua construção concluída, incluindo aquelas que precisem ser reabilitadas e ainda não estejam operacionais, na data de assinatura do Termo Aditivo. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT No 85, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 026, de 16 de março de 2026, e no que consta do processo no 50500.126906/2020-42, delibera: Art. 1o Fica conhecido o recurso interposto pela empresa VTR Transporte Rodoviário de Passageiros Ltda., CNPJ no 18.538.045/0001-80, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão Supas no 860, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2023, seção 1. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
PORTARIA GM/MS No 10.375, DE 23 DE março DE 2026 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Santa Cruz de Salinas, no Estado de Minas Gerais. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 352.037,69 (trezentos e cinquenta e dois mil trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Santa Cruz de Salinas, no Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 293.364,74 (duzentos e noventa e três mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 29.336,47 (vinte e nove mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Cruz de Salinas, IBGE 315737, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo NUP 25000.057895/2025-41. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3a (terceira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS No 14, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, o Decreto no 11.356, de 1o de janeiro de 2023, e o Decreto no 10.995, de 14 de março de 2022, tendo em vista o disposto no art. 60, § 11-I, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como o contido nos Processos no 35014.060869/2026-86 e no 10128.003950/2026-51, resolvem: Art. 1o Esta Portaria Conjunta autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental, conforme previsto no art. 60, § 11-I, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 2o Os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos por meio de análise documental, ainda que de forma não consecutiva, não poderão ter a soma de duração dos respectivos benefícios superior a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. A ampliação a que se refere esta Portaria Conjunta terá vigência por 180 (cento e oitenta) dias. Art. 3o Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEY QUEIROZ MACIEL Ministro de Estado da Previdência Social GILBERTO WALLER JÚNIOR Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 No 11, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 20700, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como IMPORTADOR E EXPORTADOR, a empresa DASS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A., inscrita no CNPJ sob o no 01.287.588/0001-79. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CRISTINA CAZELGRANDI TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 62, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6o, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela Lei no 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2o da IN RFB no 2.119/2022, declara: Art. 1o - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei no 14.195/21, e do artigo 38, II. da IN RFB no 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 30/07/2024. Pessoa Jurídica: PEGASUS COMPANY IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA. CNPJ: 14.034.467/0001-67 Processo: 12466.720144/2025-54 Art. 2o - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU. MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 502, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.021366/2026-44, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica DANONE LTDA, CNPJ 23.643.315/0001-52, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6076992/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 17/12/2025, Seção 3, Pág. 2, com período de execução do projeto de 01/11/2025 a 31/12/2026. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS