ATA No 10, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (Sessão Ordinária da 1a Câmara) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima Subsecretária da Primeira Câmara, em substituição: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler (participação de forma telepresencial), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e do Representante do Ministério Público, Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. Ausente o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por motivo de férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmara homologou a ata no 9, referente à sessão realizada em 31 de março de 2026. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução no 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-019.941/2020-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues; - TC-009.292/2025-0, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler; e - TC-016.869/2025-7, TC-017.799/2020-1 e TC-024.180/2024-6, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nos 1627 a 1670. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nos 1575 a 1626, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo TC-039.935/2019-1, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Antônio Righi Severe não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Flávio Henrique do Prado Goulart. Acórdão 1621. Na apreciação do processo TC-010.862/2024-2, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, a Dra. Anna Carla Marques Fracalossi declinou de produzir produziu sustentação oral que havia requerido em nome de Paulo Roberto Torres. Acórdão 1584. Na apreciação do processo TC-014.517/2023-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma declinou de produzir de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de José Clodoveu de Arruda Coelho Neto. Acórdão 1585. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO No 1575/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 031.789/2022-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (tomada de contas especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Conselho Federal de Corretores de Imóveis (62.658.737/0001-53). 3.2. Responsáveis: Flavio Koch (066.512.320-53); João Teodoro da Silva (157.714.079-68); Larcia Daniel de Jesus (710.401.020-34); Maria Cristina Rhoden Bley (537.822.400-49); Roberto Fontoura Santiago (386.492.840-00). 3.3. Recorrente: João Teodoro da Silva (157.714.079-68). 4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3a Região 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Katia Vieira do Vale (11.737/OAB-DF), representando Conselho Federal de Corretores de Imóveis e João Teodoro da Silva. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 9.926/2024-1a Câmara, proferido em tomada de contas especial, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente; e 9.3. remeter os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial para dar continuidade ao julgamento deste processo. 10. Ata n° 10/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1575-10/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 1576/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 016.910/2025-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (03.353.358/0001-96). 3.2. Responsável: Carlos Alberto Santos Gomes (151.912.652-20). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salvaterra - PA. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante termo de compromisso, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar irregulares as contas do sr. Carlos Alberto Santos Gomes, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até as do efetivo recolhimento, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992: Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela 13/4/2018 300.000,00 Débito 2/1/2025 16.117,95 Crédito 9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (Regimento Interno/TCU); 9.3. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado: Responsável Valor (R$) Carlos Alberto Santos Gomes 216.000,00 9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante este Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; 9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada uma delas, os correspondentes acréscimos legais, alertando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU; e 9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei 8.443/1992. 10. Ata n° 10/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1576-10/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 1577/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 001.658/2026-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil 3. Interessada: Maria das Graças Paula da Silva (179.622.504-53). 4. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto). 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1o, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. negar o registro do ato de pensão civil de interesse da sra. Maria das Graças Paula da Silva; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. determinar ao órgão de origem que: 9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte; 9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; 9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Maria das Graças Paula da Silva teve ciência desta deliberação; 9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2o, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos. 10. Ata n° 10/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1577-10/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 1578/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 001.395/2025-4 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Responsável: João Luciano Silva Soares (839.465.943-87) 4. Órgão: Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva 7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) 8. Representação legal: Jaina Lobato Silva (OAB/MA 19.054) e Antônio Guedes de Paiva Neto (OAB/MA 7.180) 9. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em face da não comprovação da regular utilização dos recursos repassados por força da Transferência 770/2023, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 1o, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1o, inciso I, 209, incisos I e II, e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. João Luciano Silva Soares; 9.2. aplicar ao sr. João Luciano Silva Soares multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação; 9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor; 9.5. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor; 9.6. determinar ao Banco do Brasil que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, recolha aos cofres do Tesouro Nacional o saldo existente na Conta 74.095-0, Agência 566-5, e eventuais investimentos vinculados, de titularidade da Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA, referente à Transferência Legal 770/2023 (Siafi 1AANJS), remetendo a este Tribunal, em igual prazo, o comprovante de recolhimento; 9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3o do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7o do art. 209 do RITCU; e 9.8. dar ciência do presente acórdão ao responsável e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 10. Ata n° 10/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1578-10/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 1579/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 016.445/2025-2. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Aposentadoria) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessada: Wanda Helena Teixeira Rodrigues Pagy (851.448.277-72). 3.2. Recorrente: Wanda Helena Teixeira Rodrigues Pagy (851.448.277-72). 4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: não atuou. 8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF), representando Wanda Helena Teixeira Rodrigues Pagy. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 1.027/2026-1a Câmara, alusivo a aposentadoria concedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela sra. Wanda Helena Teixeira Rodrigues Pagy para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao órgão de origem. 10. Ata n° 10/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1579-10/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 1580/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 011.942/2020-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Pedro Paulo Dalci (130.113.910-68); Suely Soares dos Santos (157.587.700-78); Teresa Miralda Eckert Steyer (299.210.310-15). 4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Novo Hamburgo/RS - INSS/MPS. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: Glênio Luis Ohlweiler Ferreira (23.021/OAB-RS), Tiago Gornicki Schneider (68.833/OAB-RS) e outros, representando Teresa Miralda Eckert Steyer; Glênio Luis Ohlweiler Ferreira (23.021/OAB-RS), representando Suely Soares dos Santos; Larissa Moreira da Rosa (102.922/OAB-RS), representando Pedro Paulo Dalci. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de aposentadoria emitidos, no âmbito da Gerência-Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - Novo Hamburgo/RS (INSS/MPS), em favor dos Srs. Pedro Paulo Dalci, Suely Soares dos Santos e Teresa Miralda Eckert Steyer, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1o, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. rever de ofício o Acórdão 18.331/2021-1a Câmara, para negar registro aos atos de aposentadoria dos Srs. Pedro Paulo Dalci, Suely Soares dos Santos e Teresa Miralda Eckert Steyer; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. determinar ao órgão jurisdicionado que: 9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte; 9.3.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; 9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação; 9.4. esclarecer à unidade de origem que a decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária 2002.71.00.017431-3/RS não constitui óbice ao julgamento e tampouco ao cumprimento da determinação para que o órgão jurisdicionado adote as medidas cabíveis com vistas à exclusão do pagamento indevido da rubrica judicial relativamente à vantagem "opção" constatado na ficha financeira dos interessados, haja vista a existência de vedação legal expressa para a percepção cumulativa da referida vantagem com a incorporação de "quintos" de função comissionada; e 9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2o, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados das irregularidades apontadas nestes autos. 10. Ata n° 10/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1580-10/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 1581/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 005.716/2026-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Daniel Silva Cascas Sousa (088.336.691-65); Maria de Fatima Lima Silva (579.794.302-63). 4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de pensão civil emitido no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho em favor dos Srs. Daniel Silva Cascas Sousa e Maria de Fátima Lima Silva, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1o, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 262, § 2o, do Regimento Interno deste Tribunal, em: 9.1. negar registro ao ato de pensão civil emitido em favor dos Srs. Daniel Silva Cascas Sousa e Maria de Fátima Lima Silva; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. esclarecer ao Tribunal Superior do Trabalho que: 9.3.1. a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9 não ampara o direito dos interessados à percepção de "quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998, impondo-se, no caso, a transformação dos "quintos" incorporados em parcela compensatória, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro; 9.3.2. a parcela compensatória referida no subitem acima deve ser absorvida, a partir de 1o/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1o da Lei 14.523/2023; 9.3.3. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1o/2/2024 e 1o/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1o da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023; 9.3.4. em face da decisão judicial em vigor proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, deverá ser facultado aos interessados escolher - entre as vantagens "opção" e "quintos/décimos" - aquela que lhe pareça mais conveniente; 9.3.5. na hipótese de desconstituição da referida decisão judicial, e recaindo a escolha sobre a "opção", os valores percebidos a esse título deverão ser restituídos ao Erário, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, desde a impugnação da referida parcela por esta Corte; 9.4. determinar ao órgão jurisdicionado que: 9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte; 9.4.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; 9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação. 10. Ata n° 10/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1581-10/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 1582/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 040.162/2023-0. 1.1. Apenso: 005.927/2022-6 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Ana Paula Ramos Arraes (525.076.534-34); Cuercio Rodrigues da Silva (002.427.225-63); Daniel Ribeiro Torres (033.701.744-13); Jefet Amauri Andrade Gama (002.368.935-80); Parallaxi Tecnologia da Informação Ltda.(21.459.676/0001-18); Roberta Giselly Silva Pereira (017.670.935-51); Simone Barbosa do Nascimento (032.537.825-81); Solange Rodrigues Santana (917.943.665-04). 4. Órgãos/Entidades: Prefeitura Municipal de Araripina - PE; Prefeitura Municipal de Curaçá - BA. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). Representação legal: Guilherme Gonçalves Martin (42.989/OAB-DF), Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Ana Paula Ramos Arraes; Marcela Martins Fernandes Brandão (45.207/OAB-BA), representando Daniel Ribeiro Torres; Marcela Martins Fernandes Brandão (45.207/OAB-BA), representando Simone Barbosa do Nascimento; Marcela Martins Fernandes Brandão (45.207/OAB-BA), representando Jefet Amauri Andrade Gama; Marcela Martins Fernandes Brandão (45.207/OAB-BA), representando Solange Rodrigues Santana; Marcela Martins Fernandes Brandão (45.207/OAB-BA), representando Roberta Giselly Silva Pereira; Andre Monori Modena (47.921/OAB-DF), representando Parallaxi Tecnologia da Informação Ltda.; Marcela Martins Fernandes Brandão (45.207/OAB-BA), representando Cuercio Rodrigues da Silva. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial decorrente da conversão da representação objeto do TC 005.927/2022-6, em cumprimento ao subitem 9.4 do Acórdão 2.499/2023-Plenário, para apurar o dano e identificar os responsáveis por irregularidades ocorridas nos Pregões Eletrônicos para Registro de Preços 45/2021, 54/2021 e 79/2021, conduzidos pelo Município de Curaçá/BA, e no Processo Administrativo 56/2021, da Prefeitura Municipal de Araripina/PE, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar regulares, nos termos dos arts. 1o, inciso I, 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1o, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, as contas dos Srs. Jefet Amauri Andrade Gama, Solange Rodrigues Santana, Roberta Giselly Silva Pereira e Cuercio Rodrigues da Silva; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1o, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso I, da mesma lei, c/c os arts. 209, inciso II, e 210, § 2o, do Regimento Interno do TCU, as contas da Sra. Simone Barbosa do Nascimento, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1o, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. Daniel Ribeiro Torres, da Sra. Ana Paula Ramos Arraes e da empresa Parallaxi Tecnologia da Informação Ltda., condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU; 9.3.1. débitos relacionados ao Sr. Daniel Ribeiro Torres e à empresa Parallaxi Tecnologia da Informação Ltda.: Data da Ocorrência Valor Original (R$) D/C 15/9/2021 138.617,33 D 15/9/2021 138.617,33 D 17/9/2021 138.617,33 D 8/10/2021 103.963,00 D 18/2/2022 59.742,63 D 18/2/2022 59.742,63 D 9.3.2. débitos relacionados à Sra. Ana Paula Ramos Arraes e à empresa Parallaxi Tecnologia da Informação Ltda.: Data da Ocorrência Valor Original (R$) D/C 17/12/2021 542.492,18 D 29/12/2021 423.733,52 D 9.4. aplicar individualmente ao Sr. Daniel Ribeiro Torres, à Sra. Ana Paula Ramos Arraes e à empresa contratada Parallaxi Tecnologia da Informação Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de, respectivamente, R$ 63.000,00, R$ 119.000,00 e R$ 182.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a presente data até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.5. dar ciência ao Município de Curaçá/BA, com fundamento no art. 9o, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, para que se abstenha de exigir, em editais de licitações para aquisição de bens, a apresentação de composição de custos, documentos comerciais, contábeis ou fiscais dos licitantes - ainda que não sigilosos - quando não houver previsão legal ou normativa, bem como outras exigências que restrinjam indevidamente o caráter competitivo dos certames; 9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1o, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2o do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e 9.8. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia e no Estado de Pernambuco, ao Ministério da Educação, às Secretarias de Educação do Estado da Bahia e do Estado de Pernambuco e aos responsáveis. 10. Ata n° 10/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1582-10/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 1583/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 010.744/2025-8. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessadas: Conceição de Maria Cordeiro Tavares (067.222.533-68); Luzia de Melo Pelloso (548.826.999-15); Maria Aparecida Conti (004.105.376-16); Maria Helena Farias da Cunha (637.072.764-49); Rosemari Martinez Rêgo (249.276.188-62); Secretaria de Gestão de Pessoas. 4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de pensão por morte emitidos no âmbito do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, em favor das Sras. Maria Aparecida Conti e Conceição de Maria Cordeiro Tavares, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1o, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 262, § 2o, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em: 9.1. negar registro aos atos de pensão por morte emitidos no interesse das Sras. Maria Aparecida Conti e Conceição de Maria Cordeiro Tavares; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU 106; 9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para: 9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;