RESOLUÇÃO CNCD No 10, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Institui Câmaras Técnicas no âmbito da Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD. A COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 13.153, de 30 de julho de 2015, considerando o disposto no Decreto no 11.932, de 27 de fevereiro de 2024, e tendo em vista o seu Regimento Interno, e o que consta no processo administrativo no 02000.003336/2025-16, resolve: Art. 1o Ficam instituídas as seguintes Câmaras Técnicas Permanentes para dar suporte às atividades finalísticas da Comissão Nacional de Combate à Desertificação: I - Câmara Técnica de Implementação, monitoramento e avaliação do PAB Brasil - CTPAB; II - Câmara Técnica dos Estados em Áreas Suscetíveis à Desertificação - CTEST; e III - Câmara Técnica de Implementação de Estratégias para Fortalecer a UNCCD no Brasil - CTUNCCD. Art. 2o A Câmara Técnica de Implementação, Monitoramento e Avaliação do PAB Brasil - CTPAB possui as seguintes competências: I - acompanhar e avaliar a execução do Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, propondo providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos e apresentando propostas para o seu aperfeiçoamento; e II - elaborar e divulgar o relatório anual dos resultados alcançados, sugerindo ações estratégicas para a articulação e integração de políticas afins. Parágrafo único. A CTPAB possui a seguinte composição: I - sete representantes de instituições públicas federais; II - um representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema; III - um representante da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - Anamma; IV - sete representantes de organizações da sociedade civil e; V - um representante da Secretaria-Executiva da CNCD. Art. 3o A Câmara Técnica dos Estados em Áreas Suscetíveis à Desertificação - CTEST possui as seguintes competências: I - propor à Comissão Nacional de Combate à Desertificação e à sua Secretaria-Executiva, estratégias que materializem a implementação de planos, programas e ações de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, em âmbito estadual e regional; II - estimular ações que favoreçam a inserção dos governos municipais, em ações de interesses comuns e convergentes à Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca; e III - elaborar e divulgar o relatório anual dos resultados alcançados, sugerindo ações estratégicas para a articulação e integração de políticas afins. Parágrafo único. A CTEST possui a seguinte composição: I - seis representantes de instituições públicas federais; II - um representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema; III - um representante da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - Anamma; IV - oito representantes de organizações da sociedade civil; e V - um representante da Secretaria-Executiva da CNCD. Art. 4o A Câmara Técnica de Implementação de Estratégias para Fortalecer a UNCCD no Brasil - CTUNCCD possui as seguintes competências: I - promover debates, estudos e análises que subsidiem à Comissão Nacional de Combate à Desertificação e sua Secretaria-Executiva nas proposições relativas à implementação das decisões e orientações emanadas pela UNCCD; e II - contribuir no processo de definição e implementação das metas voluntárias de Neutralidade da Degradação da Terra - LDN, assim como nas atividades relacionadas à participação do Governo Brasileiro, incluindo a sociedade civil, nas Conferências da UNCCD. Parágrafo único. A CTUNCCD possui a seguinte composição: I - seis representantes de instituições públicas federais; II - um representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema; III - oito representantes de organizações da sociedade civil; e IV - um representante da Secretaria-Executiva da CNCD. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SILVA Presidente da Comissão