dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 04/03/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4a Turma Extraordinária da 3a Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: DIA 4 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 1 - Processo no: 11070.720636/2017-11 - Recorrente: BAKOF PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10814.728127/2011-37 - Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 3 - Processo no: 10980.720883/2010-15 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 13603.902967/2011-41 - Recorrente: ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10494.720594/2021-51 - Recorrente: HD HYUNDAI CONSTRUCTION EQUIPMENT BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10494.000687/2009-79 - Recorrente: INMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10314.720184/2021-81 - Recorrente: LEONARDO GIL DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10494.720775/2021-87 - Recorrente: LIEBHERR BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 9 - Processo no: 15165.721885/2019-97 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 10 - Processo no: 11762.720070/2014-96 - Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 10314.727508/2014-82 - Recorrente: REALITY COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
CIRCULAR No 8, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5o do art. 65 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nos 19972.000299/2025-08 restrito e 19972.000300/2025-96 confidencial do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão da medida antidumping de que trata a Resolução GECEX no 50, de 12 de junho de 2020, publicada em 13 de junho de 2020, aplicada às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificadas no subitem 2835.39.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unido da América, decide: 1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX no 43, de 12 de junho de 2025: Disposição legal - Decreto no 8.058, de 2013 Prazos Datas previstas art. 59 Encerramento da fase probatória da revisão 24 de fevereiro de 2026 art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos 16 de março de 2026 art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final 31 de março de 2026 art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo 22 de abril de 2026 art. 63 Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 5 de maio de 2026 2. Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 43, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 13 de junho de 2025, nos termos dos arts. 5o e 112 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013. De acordo com o contido no § 2o do art. 112 do Decreto no 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução GECEX no 50, de 12 de junho de 2020, permanecerão em vigor no curso desta revisão. TATIANA PRAZERES
CIRCULAR No 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o estabelecido no Art. 3o da Resolução GECEX no 528, de 17 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 18 de outubro de 2023, que prorrogou o compromisso de preços, nos termos constantes nos seus anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import &amp; Export., torna público que: 1. Deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.278,91/t (mil, duzentos e setenta e oito dólares estadunidenses e noventa e um centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso. 2. O preço a que se refere o item 1 foi calculado a partir da aplicação do fator de correção de 0, ao preço anteriormente vigente, divulgado por meio da Circular SECEX no 88, de 7 de novembro de 2025. 3. De acordo com a fórmula contida no item C do Anexo I e no item 3 do Anexo II da Resolução GECEX no 528, de 2023, o fator de correção de que trata o item 2 foi determinado para o mês de fevereiro de 2026 pela variação da média de preços do açúcar do trimestre novembro/2025 a janeiro/2026, que alcançou 14,78 US$ cents/lb (quatorze centavos de dólar estadunidense e setenta e oito décimos por libra peso), em relação à média de preços do trimestre agosto a outubro/2025, que chegou 16,32 US$ cents/lb (dezesseis centavos de dólar estadunidense e trinta e dois décimos por libra peso). 4. O preço de exportação constante do item 1 deverá ser aplicado às mercadorias cuja data do conhecimento de embarque ocorra a partir de 10 dias após a publicação desta Circular. 5. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA PRAZERES
PORTARIA SERMOP/MPA No 400, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca LUCAS FL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0004216-6, a partir de 1° de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00356.001517/2006-90, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação LUCAS FL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0004216-6 e na Autoridade Marítima sob o no 162-001645-1, na frota 5.01.003, modalidade 5.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus) , na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca LUCAS FL fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA No 398, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca O LEANDRO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no RN-0010431-7, a partir de 1° de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21040.001594/2019-98, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação O LEANDRO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no RN-0010431-7 e na Autoridade Marítima sob o no 181-005231-9, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca O LEANDRO fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
ACÓRDÃO No 75/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.005130/2025-99 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Parlamentares e Institucionais - ASPAR 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de Acordo de Cooperação Técnica - ACT a ser celebrado entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e esta Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a minuta do Acordo de Cooperação Técnica e o respectivo Plano de Trabalho a ser celebrado com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, nos termos do documento SEI 2795262. 5.2. restituir os autos à Assessoria de Relações Parlamentares e Institucionais para as ações subsequentes. 6. Data da Reunião: 05/02 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 76/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.018802/2025-26 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Internacionais - ARINT 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de aprovação do Plano de Atuação Internacional da ANTAQ para o exercício de 2026, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar o Plano de Atuação Internacional da ANTAQ 2026, consubstanciado nos documentos de SEI no 2811657 e 2811662. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 77/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.021900/2025-41 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de dispensa, a pedido, de servidor ocupante de Função Comissionada Executiva (FCE 2.15) na Diretoria-Geral, com sua remoção para a Auditoria Interna; e (ii) a designação de servidor para a mesma função. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a dispensa, a pedido, do servidor Alexandre Dal Fior de Figueiredo, matrícula SIAPE no 2237463, da Função Comissionada Executiva de Assessor, código FCE 2.15, nos termos da Portaria de Pessoal SAF-MINUTA GGP SEI 2806781; 5.2. aprovar a remoção de ofício do servidor Alexandre Dal Fior de Figueiredo, matrícula SIAPE no 2237463, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, da Diretoria-Geral (DG), para a Auditoria Interna, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso I da Lei no 8.112, de 1990, nos termos da Portaria de Pessoal SAF-MINUTA GGP SEI 2806801; 5.3. aprovar a designação do servidor Lucas Fernando Vaquero Roviriego, matrícula SIAPE no 1547358, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor, código FCE 2.15, na Diretoria-Geral, ficando dispensado da função que atualmente ocupa, nos termos da Portaria de Pessoal SAF-MINUTA GGP SEI 2806797 6. Data da Reunião: 05/02 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 78/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.023101/2025-17 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de aprovação do Manual de Procedimentos para Elaboração e Análise de Inventário de Bens e Lista de Bens Reversíveis, bem como da reformulação do Sistema de Controle Patrimonial dos Portos Organizados (Sis PAT) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar o projeto desenvolvido no âmbito da SFC relativo ao desenvolvimento do Manual de Inventário e Lista de Bens Reversíveis e à reformulação do Sistema de Controle Patrimonial dos Portos Organizados (Sis PAT); e 5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
DESPACHO No 308, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.903415/2022-44. Interessado: Millenium Wind II Participações Ltda., CNPJ no 24.387.787/0001-54. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Serra de Ibiapaba IX, CEG no UFV.RS. CE.076331-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 10.311 kW de Potência Instalada, localizada no município de Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 309, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.903416/2022-99. Interessado: Millenium Wind II Participações Ltda., CNPJ no 24.387.787/0001-54. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Serra de Ibiapaba X, CEG no UFV.RS. CE.076330-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 27.496 kW de Potência Instalada, localizada no município de Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 282, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 48500.903397/2022-09. Interessado: Millenium Wind II Participações Ltda., CNPJ no 24.387.787/0001-54. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Serra de Ibiapaba I, CEG no UFV.RS. CE.057295-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 34.370 kW de Potência Instalada, localizada no município de Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 283, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 48500.903398/2022-45. Interessado: V Millenium Wind II Participações Ltda., CNPJ n o 24.387.787/0001-54. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a Serra de Ibiapaba II, CEG no UFV.RS. CE.076338-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 13.748 kW de Potência Instalada, localizada no município de Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 284, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 48500.903399/2022-90. Interessado: Millenium Wind II Participações Ltda., CNPJ no 24.387.787/0001-54. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Serra de Ibiapaba III, CEG no UFV.RS. CE.076337-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 27.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 286, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 48500.903400/2022-86. Interessado: Millenium Wind II Participações Ltda., CNPJ no 24.387.787/0001-54. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Serra de Ibiapaba IV, CEG no UFV.RS. CE.076336-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 10.311 kW de Potência Instalada, localizada no município de Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 303, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.903401/2022-21. Interessado: Millenium Wind II Participações Ltda., CNPJ no 24.387.787/0001-54. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Serra de Ibiapaba V, CEG no UFV.RS. CE.076335-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 20.622 kW de Potência Instalada, localizada no município de Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 304, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.903403/2022-10. Interessado: Millenium Wind II Participações Ltda., CNPJ no 24.387.787/0001-54. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Serra de Ibiapaba VI, CEG no UFV.RS. CE.076334-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 24.059 kW de Potência Instalada, localizada no município de Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 306, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.903406/2022-53. Interessado: Millenium Wind II Participações Ltda., CNPJ no 24.387.787/0001-54. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Serra de Ibiapaba VII, CEG no UFV.RS. CE.076333-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 24.059 kW de Potência Instalada, localizada no município de Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 307, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.903411/2022-66. Interessado: Millenium Wind II Participações Ltda., CNPJ no 24.387.787/0001-54. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Serra de Ibiapaba VIII, CEG no UFV.RS. CE.076332-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 34.370 kW de Potência Instalada, localizada no município de Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES No 6, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III e art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Incluída no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição: NOME CPF PROCESSO PATRICK VARGAS AMARAL XXX.935.307-XX 12466.720090/2026-16 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA JUNGER LACERDA