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DELIBERAÇÃO No 1.255, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Os MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (CONPORTOS), presentes na 204a Reunião Ordinária, ocorrida em 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP No 08020.007732/2018-31, no qual consta o OFÍCIO No 228/2025/CESPORTOS-PA/CONPORTOS/MJ ( ), que encaminhou o Estudo de Avaliação de Riscos ( ), após o saneamento das não conformidades apontadas, anteriormente, na INFORMAÇÃO No 18/2025/COLEG-CONP/CONPORTOS ( ), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução no 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A - CNPJ No 04.932.216/0001-46, localizada no Porto Trombetas, s/no, Oriximiná, PA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Pará (Cesportos-PA) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO No 1.256, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Os MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (CONPORTOS), presentes na 204a Reunião Ordinária, ocorrida em 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2026, após análise dos documentos apresentados no Processo SEI/MJSP no 08020.000999/2026-16, onde constam o DESPACHO No 2/2026/CESPORTOS-RS/CONPORTOS ( ) e o PARECER No 1/2026/CESPORTOS-RS/CONPORTOS ( ), juntamente com os documentos necessários para atender às exigências do Anexo A, da Resolução no 53, de 4 de setembro de 2020, deliberaram: a) APROVAR, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União, a empresa SEPORT - SEGURANÇA PORTUÁRIA LTDA. - CNPJ No 64.647.957/0001-07, situada na Avenida Lageado, no 651 - Sala 302 - Bairro Petrópolis - Porto Alegre - RS, para que atue como Organização de Segurança (OS); b) REGISTRAR, que a nominada Organização de Segurança (OS) tem como sócios-proprietários MAURO ROBERTO DOS SANTOS, CPF no XXX.052.710-XX, e MAUREN CAMBOIM BRITTES DOS SANTOS, CPF no XXX.071.680-XX, os quais respondem solidariamente por todos os atos praticados pelos integrantes da equipe de trabalho por eles indicados; c) CREDENCIAR, como integrantes do corpo técnico da referida Organização de Segurança (OS), MAURO ROBERTO DOS SANTOS, CPF no XXX.052.710-XX; GUILHERME MARGARIDO TEIXEIRA, CPF no XXX.680.508-XX; MARTA CRISTINA BARBOSA BECKER, CPF no XXX.121.090-XX; e NATHIELLY RODRIGUES DA ROSA, CPF no XXX.068.670-XX, consignando que somente estes profissionais estão autorizados a acessar as áreas e documentos necessários ao desenvolvimento das atividades objeto do credenciamento; e d) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato no Diário Oficial da União, realize os demais registros administrativos cabíveis e comunique à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Rio Grande do Sul (CESPORTOS-RS). MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO No 1.257, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Os MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (CONPORTOS), presentes na 204a Reunião Ordinária, ocorrida em 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2026, após análise dos documentos apresentados no Processo SEI/MJSP no 08020.001301/2026-71, onde constam o Ofício no 1-2026 ( ) e documentos necessários para atender às exigências do Anexo A, da Resolução no 53, de 4 de setembro de 2020, encaminhados pelo e-mail Portus Consultoria ( ), deliberaram: a) APROVAR, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União, a empresa PORTUS CONSULTORIA EM ASSUNTOS MARÍTIMOS E PORTUÁRIOS LTDA. - CNPJ No 64.925.802/0001-95, situada no Condomínio Estância Quintas da Alvorada, s/no - Quadra 01 - Conjunto 05 - Casa 02 - Setor Habitacional Jardim Botânico - Brasília - DF, para que atue como Organização de Segurança (OS); b) REGISTRAR, que a nominada Organização de Segurança (OS) tem como sócio-proprietário PAULO ROBERTO DA COSTA BARROS, CPF no XXX.720.127-XX, o qual responde solidariamente por todos os atos praticados pelos integrantes da equipe de trabalho por ele indicada; c) CREDENCIAR, como integrantes do corpo técnico da referida Organização de Segurança (OS), PAULO ROBERTO DA COSTA BARROS, CPF no XXX.720.127-XX; e GIOVANA ANTUNES PEREIRA BARROS, CPF no XXX.125.197-XX, consignando que somente estes profissionais estão autorizados a acessar as áreas e documentos necessários ao desenvolvimento das atividades objeto do credenciamento; e d) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato no Diário Oficial da União e realize os demais registros administrativos cabíveis. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários
RESOLUÇÃO CUN/UFES/No 167, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Aprova o Plano de Execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP/2026. O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo Digital no 23068.000236/2026-12 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - DDP/PROGEP; o parecer da Comissão de Legislação e Normas; e a aprovação da plenária por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2026, resolve: Art. 1° Esta Resolução aprova o Plano Anual de Execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoas para o ano de 2026, encaminhado pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - Progep desta Universidade, conforme o Processo Digital no 23068.000236/2026-12. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. HELDER MAUAD Presidente do Conselho
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 889, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, o art. 40 do Anexo I ao Decreto no 12.642 de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 3o, § 3o, da Lei no 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no art. 23, §2o, do Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e no art. 8o da Instrução Normativa SDA no 36, de 24 de novembro de 2009, e o que consta do Processo no 221012.003002/2025-58, resolve: Art. 1o Credenciar a empresa SGS DO BRASIL LTDA, CNPJ no 33.182.809/0081-15, situada na Rodovia BR-242, km 906 - s/no, Zona Rural, município de Luís Eduardo Magalhães/BA, CEP 47.850-000, para, na qualidade de entidade de pesquisa, realizar pesquisas e ensaios experimentais com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade para fins de registro de agrotóxicos e afins. Art. 2o O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade indeterminada. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 890, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.002723/2026-21, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário LEVI SILVA FREIRE, inscrito no CRMV-BA sob o no 10472-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 25, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, com base no que determina o art. 75 do, o art. 3o, §3o e §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE, no 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo 21000.015461/2026-02, resolve: Art. Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, o médico veterinário SÉRGIO VINÍCIUS CASTRO DE AGUIAR, inscrito no CRMV-TO sob o no 02778-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins Art. 2o O Médico Veterinário ora habilitado e cadastrada deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Tocantins, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 26, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21056.000541/2025-29, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário, Evandro Barros Maciel, inscrito no CRMV - TO N° 02675, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies. I - equinos, no estado do Tocantins; e II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 28, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21056.000541/2025-29, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária, Brena Rodrigues da Silva, inscrita no CRMV - TO N° 02776, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies. I - equinos, no estado do Tocantins; e II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 27, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21056.000541/2025-29, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário, Vinícios Louro Velame, inscrito no CRMV - TO N° 02711, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies. I - equinos, no estado do Tocantins; e II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA
Despacho Relação no 172/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 886.243/2014-VALENTIM MANDUCA PACIOS-AREIA E ARGILA-PORTO VELHO/RO Fase de Lavra Garimpeira Autoriza o aditamento de substância mineral(525) 886.139/2023-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL - COOPERMINE-ILMENITA,MONAZITA,ZIRCONITA,CASSITERITA,TANTALITA,WOLFRAMITA,RUTILO E TOPAZIO-Permissão de Lavra Garimpeira N°161, DOU de 17/12/2025 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 886.275/2008-MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.-OF. N°18503/2026 886.225/2011-PEDREIRA V.M LTDA-OF. N°18635/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Homologa desistência do requerimento de PLG(613) 886.291/2021-COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ESTANHO DO BRASIL COOPERTIN Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo no: 886.157/2021 Titular: LUIZ GERALDO DELLA JUSTINA Ofício no: 18603/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 886.164/2025-NATIVA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 886.070/2015-DELTA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO Gerente
DESPACHO No 303/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO INTERESSADO: NWOYE UCHE MBONU PROCESSO no 08018.007189/2017-31 A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "a" ou "b", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DECISÃO SUROC No 214, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.022740/2026-31, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTE HERNAN S.A., CUIT , até 5 de abril de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 149, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.013811/2026-13, decide: Art. 1o Habilitar a empresa MLOG ARMAZEM GERAL LTDA, CNPJ no 05.117.268/0001-21, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 202, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.021777/2026-42, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa HERMANOS IBARRA S.R.L., NIT no , até 13 de fevereiro de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 203, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.017289/2026-31, decide: Art. 1o Habilitar a empresa GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ No 26.519.585/0001-44, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina, e II - Brasil e Paraguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 205, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.019293/2026-33, decide: Art. 1o Habilitar a empresa ATENA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, CNPJ no 08.574.174/0001-70, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Uruguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 204, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.020551/2026-24, decide: Art. 1o Habilitar a empresa RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, CNPJ no 30.704.528/0001-02, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Paraguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA No 1.773, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS PIRAPORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG, WALLACE MAGALHÃES TRINDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria/Reitor no 1173 de 13/12/2024, publicada no Diário Oficial da União de 16/12/2024 e considerando o disposto no item 10.4 do Edital no 28, de 13/03/2025, publicado no DOU de 14/03/2025, e o que consta no Processo no 23395.000187/2025-17, resolve: Art. 1o Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 15 de abril de 2026, o prazo de validade do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, objeto do Edital no 28, publicado no DOU de 14/03/2025, homologado pelo Edital no 54, publicado no DOU de 15/04/2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALLACE MAGALHÃES TRINDADE
PORTARIA No 11, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21028.006100/2026-59, resolve: Art. 1o Habilitar sob o número 1.480/26 o médico veterinário PAULO VITOR SILVA CAMPOS, inscrito no CRMVMG, sob o número 31790, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Minas Gerais. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA No 12, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21028.006203/2026-19, resolve: Art. 1o Habilitar sob o número 1.481/26 a médica veterinária LAIS MAMEDE SABIA, inscrita no CRMV-MG, sob o número 30942, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Minas Gerais. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos