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ACÓRDÃO COFEN No 70, DE 15 DE ABRIL DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.007325/2025-30. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-SP N° 215/2023. 588a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-SP no 154/2025. Absolvição de 01 (um) profissional de enfermagem. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Luana Bispo Ribeiro Conselheira Relatora
ACÓRDÃO COFEN No 72, DE 15 DE ABRIL DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.007271/2025-11. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-SP No 203/2023. 588a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-SP no 109/2025. Absolvição de 01 (um) profissional de enfermagem. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Kelly Inaiane Nalva dos Santos Dias Conselheira Relatora
ACÓRDÃO COFEN No 73, DE 14 DE ABRIL DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.000940/2026-04. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN- RS No 016/2025. 588a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. NÃO ACATAMETO. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pela absolvição em razão da inexistência de infração. SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO TOTAL. REVOGAÇÃO. Revogar a suspensão cautelar do exercício da profissão total. Daniel Menezes de Souza Presidente da Mesa James Francisco Pedro dos Santos Conselheiro Relator
ACÓRDÃO COFEN No 75, DE 16 DE ABRIL DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.007380/2025-20. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-SP No 071/2024. 588a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ADVERTÊNCIA VERBAL. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu parcial provimento e pela reforma da Decisão Coren-SP no 047/2025. Condenação de 01 (um) profissional de enfermagem à penalidade de advertência verbal em razão da infração aos artigos 45 e 51 do Código de Ética, aprovado pela Resolução Cofen no 564/2017. Helga Regina Bresciani Presidente da Mesa Ellen Marcia Peres Conselheira Relatora
DECISÃO No 2, DE 25 DE MARÇO DE 2026 APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA Procedimento Administrativo/Ético CONTER no 003/2024 O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), Autarquia Pública Federal, criada pela Lei no 7.394/85 e regulamentada pelo Decreto no 92.790/86, alterado pelo Decreto no 9.531/2018, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo/Ético CONTER no 003/2024 julgado na 7a Sessão da IV Reunião Plenária Extraordinária de 2026 do 8o Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), realizada no dia 25 de março de 2026, reconhecendo a responsabilidade ético-disciplinar do TR. Antônio Leite Cavalcante Júnior pelos fatos apurados à luz do Código de Ética, do Código de Conduta, Decoro e Responsabilidade por Atos de Gestão e do CPA 2018, torna pública a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA ao TR. ANTÔNIO LEITE CAVALCANTE JÚNIOR, conforme o Código de Conduta, Decoro e Responsabilidade dos Atos de Gestão no Sistema CONTER/CRT Rs. Brasília-DF, 25 de março de 2026 CARLOS DA SILVA Presidente do Conselho
DECISÃO No 3, DE 25 DE MARÇO DE 2026 APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA Procedimento Administrativo/Ético CONTER no 124/2021 O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), Autarquia Pública Federal criada pela Lei no 7.394/85 e regulamentada pelo Decreto no 92.790/86, alterado pelo Decreto no 9.531/2018, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo/Ético CONTER no 124/2021, julgado na 6a Sessão da IV Reunião Plenária Extraordinária de 2026 do 8o Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), realizada no dia 25 de março de 2026, reconhecendo a responsabilidade ético-disciplinar do TR. Eudes Inácio da Silva pelos fatos apurados à luz do Código de Ética, do Código de Conduta, Decoro e Responsabilidade por Atos de Gestão e do CPA 2018, torna pública a aplicação da penalidade de PERDA DE MANDATO ao TR. EUDES INÁCIO DA SILVA, conforme o Código de Conduta, Decoro e Responsabilidade dos Atos de Gestão do Sistema CONTER/CRT Rs. Reconhecer que a penalidade de perda do mandato implica inelegibilidade e impedimento do representado para participação em futuros processos eleitorais internos no âmbito do Sistema CONTER/CRT Rs, vedada sua participação em chapas candidaturas ou composição de órgãos diretivos do CONTER e dos CRT Rs. Brasília-DF, 25 de março de 2026 CARLOS DA SILVA Presidente do Conselho
DECISÃO No 4, DE 25 DE MARÇO DE 2026 APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA Procedimento Administrativo/Ético CONTER no 123/2021 O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), Autarquia Pública Federal criada pela Lei no 7.394/85 e regulamentada pelo Decreto no 92.790/86, alterado pelo Decreto no 9.531/2018, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo/Ético CONTER no 123/2021, julgado na 5a Sessão da IV Reunião Plenária Extraordinária de 2026 do 8o Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), realizada no dia 25 de março de 2026, reconhecendo a responsabilidade ético-disciplinar do TR. Weverton Vicente da Silva pelos fatos apurados à luz do Código de Ética, do Código de Conduta, Decoro e Responsabilidade por Atos de Gestão e do CPA 2018, torna pública a aplicação da penalidade de PERDA DE MANDATO ao TR. WEVERTON VICENTE DA SILVA, conforme o Código de Conduta, Decoro e Responsabilidade dos Atos de Gestão do Sistema CONTER/CRT Rs. Reconhecer que a penalidade de perda do mandato implica inelegibilidade e impedimento do representado para participação em futuros processos eleitorais internos no âmbito do Sistema CONTER/CRT Rs, vedada sua participação em chapas candidaturas ou composição de órgãos diretivos do CONTER e dos CRT Rs. Brasília-DF, 25 de março de 2026 CARLOS DA SILVA Presidente do Conselho
PORTARIA CGGMA-MD No 2.264, de 23 de abril de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000122/2026-71, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa G DRONES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS LTDA, com sede social na Rua Desembargador do Vale, 653 - Perdizes, São Paulo/SP, CEP: 05.010-040, inscrita no CNPJ sob o no 22.619.376/0001-11, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de abril de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Brig Int CÉSAR FERNANDEZ DOS SANTOS
PORTARIA No 19.147, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.065736/2026-16, resolve: Art. 1o Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD RJ0404 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.108, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, e considerando o que consta do processo no 00058.096013/2025-77, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção no 202604-02/ANAC, emitido em 24 de abril de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico ARARAS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA, CNPJ no 14.743.044/0001-16. Art. 2o As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 210, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP no 48610.219091/2025-60 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP no 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica a empresa VIVA COMBUSTIVEIS TRRNI LTDA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 58.810.871/0001-50, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de biocombustíveis, petróleo e seus derivados, por meio aquaviário, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Amazônica. Art.2o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.3o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
PORTARIA No 19.152, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, e 8o, inciso XXII e § 3o, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução no 153, de 18 de junho de 2010, e nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1 da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria no 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e considerando o que consta do processo no 00058.110190/2025-73, resolve: Art. 1o Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Ten Cel Aviador César Bombonato / Uberlândia, (MG), (SBUL) - (CIAD: MG0002). Art. 2o A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto: I - não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado; II - não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação; e III - não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão. Art. 3o O disposto nesta Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas. Art. 4o O Plano ora aprovado substitui o disposto na Decisão no 26, de 2 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União no 64, Seção 1, pág. 4, de 4 de abril de 2013. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.153, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.062888/2026-67, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD GO0432 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.162, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.066358/2026-98, resolve: Art. 1o Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: VALARIS DS-17; II - Indicador de localidade: 9PLR; III - Indicativo de chamada da EPTA: VALARIS DS-17; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 36 metros; VII - Resistência do pavimento: 12,6 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 3; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2o A inscrição no cadastro tem validade até 7 de junho de 2029. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 11.760/SIA, de 27 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2023, Seção 1, página 96. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
Portaria No 1.787, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Retificação da capacidade de famílias do Território Quilombola denominado RTRQ SAO ROQUE, código SIPRA SC0403000, localizado nos municípios de Praia Grande e Mampituba, no estado de Santa Catarina. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos no 12.171, de 9 de setembro de 2024 e no 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo no 54000.098824/2023-35 e também do processo administrativo 54000.089219/2024-54 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria no 937 de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial em 3 de janeiro de 2025, que reconheceu 32 famílias do Território Quilombola São Roque, código SIPRA SC0403000, localizado nos municípios de Praia Grande e Mampituba, no estado de Santa Catarina. Considerando a Nota Técnica no 1949/2026/SR(10)SC-Q1/SR(10)SC-Q/SR(10)SC/INCRA ( ), elaborada pela Divisão de Territórios Quilombolas da SR(10)SC e os processos 54000.098824/2023-35 e 54000.089219/2024-54, resolve: Art. 1o Retificar a capacidade de 32 (trinta e duas) famílias, constante da PORTARIA No 937 de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial em 3 de janeiro de 2025 ( ), que reconheceu famílias do Território Quilombola São Roque, código SIPRA SC0403000, localizado nos municípios de Praia Grande e Mampituba, no estado de Santa Catarina, para a capacidade de 84 (oitenta e quatro) famílias, em conformidade com a declaração da associação representativa. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ato Declaratório CVM No 25.135, de 22 de abril de 2026 O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM No 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no artigo 38 da Resolução CVM No 23/2021, declara CANCELADO na Comissão de Valores Mobiliários, para os efeitos do exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, a partir desta data, o registro do Auditor Independente a seguir referido, em virtude do descumprimento do parágrafo único do artigo 11 combinado com o artigo 15 da Resolução CVM No 23/2021: Auditor Independente - Pessoa Jurídica JSW AUDITORES INDEPENDENTES S/S CNPJ: 01.218.260/0001-09 Fabio Pinto Coelho
Portaria No 1.785, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Criar o Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território Várzea e Abreu do Una, Código SIPRA PE0457000, localizado no município de São José da Coroa Grande, estado de Pernambuco, sob a gestão da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos no 12.171, de 9 de setembro de 2024 e no 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área; Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando o constante dos autos do processo no 54000.046729/2026-07, resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Várzea e Abreu do Una, com a área estimada de 451 ha (quatrocentos e cinquenta e um hectares), Código SIPRA PE0457000, localizado no município de São José da Coroa Grande, tendo como municípios limítrofes Barreiros e Maragogi, definidos pelo IBGE, nos estados de Pernambuco e Alagoas, respectivamente, visando ao assentamento de 111 (cento e onze) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa No136/2023. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/05/2026 a 18/05/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma Extraordinária da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 15/05/2026 e fim às 23h59min do dia 18/05/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 15 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 1 - Processo no: 10640.722652/2012-69 - Recorrente: ANTONIO CLARET DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10380.722573/2019-32 - Recorrente: AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10128.720160/2019-12 - Recorrente: AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10805.720791/2013-17 - Recorrente: LACORTE SOLUCOES EM RECICLAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10380.730393/2017-62 - Recorrente: MUNICIPIO DE REDENCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10380.730395/2017-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE REDENCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 16366.720176/2013-03 - Recorrente: RIO TIBAGI SERVICOS DE OPERACOES E APOIO RODOVIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10640.723128/2013-96 - Recorrente: SISTEN ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 14/05/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 3a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 1 - Processo no: 10821.720559/2012-91 - Embargante: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho