RESOLUÇÃO No 657, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS, composto conforme Portaria Reitor(a) no 365/2024, alterada pela Portaria Reitor(a) no 53/2025, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.o 11.892 e considerando: - a recomendação do Colégio de Dirigentes, em reunião extraordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2025; - a deliberação do Conselho Superior, em reunião extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2025; - o disposto no processo SEI no 23414.005233/2025-07, resolve: Art. 1o Fica aprovada, na forma do anexo, a consolidação do Estatuto do IFNMG. Art. 2o Fica revogada a Portaria n° 92, de 19 de agosto de 2009 e as Resoluções Consup listadas abaixo: I. Resolução Consup n° 001, de 28 de maio de 2010 II. Resolução Consup n° 005, de 26 de abril de 2013 III. Resolução Consup n° 013, de 26 de novembro de 2015 IV. Resolução Consup n° 060, de 16 de dezembro de 2016 V. Resolução Consup n° 002, de 17 de março de 2017 VI. Resolução Consup n° 73, de 14 de dezembro de 2017 VII. Resolução Consup n° 001, de 07 de fevereiro de 2018 VIII. Resolução Consup n° 013, de 21 de maio de 2019 IX. Resolução Consup n° 060, de 28 de novembro de 2019 X. Resolução Consup n° 097, de 15 de maio de 2020 XI. Resolução Consup no 158, de 27 de abril de 2021 XII. Resolução Consup no 335, de 22 de junho de 2023 XIII. Resolução Consup no 509, de 10 de fevereiro de 2025 XIV. Resolução Consup n° 602, de 23 de setembro de 2025 Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOAQUINA APARECIDA NOBRE DA SILVA Presidenta do Conselho ANEXO I ESTATUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DA NATUREZA E DAS FINALIDADES Art. 1° O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, instituição criada nos termos da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculado ao Ministério da Educação, possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentor de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. § 1o O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais é domiciliado na sede de sua Reitoria, situada na Rua Professor Monteiro Fonseca, n.° 216, Vila Brasília, CEP.: 39.400-149,no município de Montes Claros, Minas Gerais. § 2° O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais é uma instituição de educação superior, básica e profissional, pluricurricular, multicampi e descentralizada, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com sua prática pedagógica e tem como sedes, para os fins da legislação educacional, as seguintes unidades: I - Reitoria, situada na Rua Professor Monteiro Fonseca, n.o 216, Vila Brasília, CEP.: 39.400-149, no município de Montes Claros, Minas Gerais; II - Campus Almenara, situado na Rodovia BR 367, km 111, s/n.o, Almenara/Jequitinhonha, CEP.:39.900000, Caixa Postal 50, no município de Almenara, Minas Gerais; III - Campus Araçuaí, situado na Rodovia BR 367, km 278, s/n.o, Itaobim/Araçuaí, CEP.: 39.600-000, Caixa Postal 11, no município de Araçuaí, Minas Gerais IV - Campus Arinos, situado na Rodovia MG 202, km 392, s/n.o, Arinos/Uruana, CEP.: 38.680-000, Caixa Postal 05, no município de Arinos, Minas Gerais; V - Campus Januária, situado na Fazenda São Geraldo, km 06, s/n.o, Estrada Januária, CEP.: 39.480-000, no município de Januária, Minas Gerais; VI - Campus Montes Claros, situado na Rua 02, no 300, Bairro Village do Lago I, CEP.: 39.404-058, no município de Montes Claros, Minas Gerais; VII - Campus Pirapora, situado na Rua Humberto Mallard, no 1.355, Bairro Santos Dumont, CEP.:39.270000, no município de Pirapora, Minas Gerais; VIII - Campus Salinas, situado na Fazenda Varginha, km 02, s/n.o, Rodovia Salinas/Taiobeiras, CEP.:39.560000, no município de Salinas, Minas Gerais; IX - Campus Diamantina, situado na Fazenda Biribiri, km 624, s/n.o, Rodovia 367, Diamantina/Belo Horizonte, CEP.: 39.100-000, no município de Diamantina, Minas Gerais; X - Campus Teófilo Otoni, situado na Rua Mocambi, n.o 295, bairro Viriato, CEP.: 39.800-430, no município de Teófilo Otoni, Minas Gerais; XI - Campus Janaúba, situado na Rodovia MG 401, n.o 5.525, Boa Vista, CEP. 39.444-001, no município de Janaúba, Minas Gerais; XII - Campus Porteirinha, situado na Avenida José Silveira Lopes, n.o 429, Vila Serranópolis, CEP.: 39.520-000, no município de Porteirinha, Minas Gerais; XIII - Centro de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação, situado na Rua Professor Monteiro Fonseca, n.o 216, Vila Brasília, CEP.: 39.400-149, no município de Montes Claros, Minas Gerais. § 3o Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão da instituição e dos cursos de educação superior, o Instituto Federal é equiparado às universidades federais. § 4o O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais possui limite de atuação territorial para criar e extinguir cursos, bem como para registrar diplomas dos cursos por ele oferecidos, circunscrito ao estado de Minas Gerais, aplicando-se, no caso da oferta de ensino a distância, legislação específica. Art. 2° O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais rege-se pelo ato normativo mencionado no caput do art. 1o, pela legislação federal e pelos seguintes instrumentos normativos: I - Estatuto; II - Regimento Geral; III - Regimento Interno da Reitoria; IV - Regimento Interno dos Campi; V - Regimento Interno do Centro de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação; VI - Resoluções do Conselho Superior; e VII - atos da Reitoria. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, DAS FINALIDADES, DAS CARACTERÍSTICAS E DOS OBJETIVOS Art. 3o O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais observa os seguintes princípios norteadores: I - compromisso com a justiça social, equidade, cidadania, ética, preservação do meio ambiente, transparência e gestão democrática; II - verticalização do ensino e sua integração com a pesquisa e a extensão; III - eficácia nas respostas de formação profissional, difusão do conhecimento científico e tecnológico e suporte aos arranjos produtivos locais, sociais e culturais; IV - natureza pública e gratuita do ensino; e V - inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais e deficiências específicas. Art. 4o O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais tem as seguintes finalidades e características: I - ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos(ãs), com vistas à atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional; II - desenvolver a educação profissional e a tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e de adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais; III - promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e à educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão; IV - orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal; V - constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento do espírito crítico e criativo, voltado à investigação empírica; VI - qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica ao corpo docente das redes públicas de ensino; VII - desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica; VIII - realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico; e IX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente. Art. 5o O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais tem os seguintes objetivos: I - ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos; II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores(as), objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica; III - realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade; IV - desenvolver atividades de extensão conforme os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos; V - estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do(a) cidadão(ã) na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional; e VI - ministrar, em nível de educação superior: a) cursos superiores de tecnologia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia; b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de docentes para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional; c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento; d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e de especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e de doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas ao processo de geração e inovação tecnológica. Art. 6o No desenvolvimento da sua ação acadêmica, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para a educação profissional técnica de nível médio, e o mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas para cursos de licenciatura e/ou programas especiais de formação pedagógica, ressalvado o caso previsto no § 2o do art. 8o da Lei n.o 11.892, de 2008. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 7o A organização geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais compreende: I - órgãos colegiados superiores: a) Conselho Superior; e b) Colégio de Dirigentes. II - Reitoria, órgão executivo de administração central do IFNMG, composta por: a) Gabinete; b) Pró-Reitorias: 1. Pró-Reitoria de Ensino; 2. Pró-Reitoria de Extensão e Cultura; 3. Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação; 4. Pró-Reitoria de Administração; e 5. Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas. c) Diretorias e departamentos vinculados ao(à) reitor(a): 1. Diretoria de Assuntos Estudantis; 2. Diretoria Executiva; 3. Diretoria de Desenvolvimento Institucional; 4. Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação; e 5. Departamento de Comunicação. d) Auditoria Interna; e e) Procuradoria Federal junto ao IFNMG. III - Campi, voltados ao exercício das atividades permanentes de ensino, pesquisa aplicada, inovação e extensão e ao atendimento das demandas específicas nesse âmbito, em suas áreas de abrangência territorial; IV - Centro de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação, vinculado, administrativamente, à Reitoria, voltado ao desenvolvimento de planos, programas e projetos relacionados à educação profissional e tecnológica, ao exercício das atividades de ensino, pesquisa e extensão e à proposição de diretrizes e políticas de Educação a Distância; e V - Polos de Educação a Distância, vinculados ao Centro de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação e aos campi, destinados à oferta de cursos de educação profissional e tecnológica na modalidade a distância, podendo ser criados por meio de parceria com órgãos da administração pública com autorização do Conselho Superior, para expandir o atendimento às demandas por formação profissional em todo o território de abrangência do IFNMG. § 1° O detalhamento da estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais e as atribuições de seus(suas) dirigentes serão estabelecidos no Regimento Geral. § 2° O Regimento Geral poderá dispor sobre a estruturação e funcionamento de outros órgãos colegiados que tratem de temas específicos vinculados à Reitoria e às pró-reitorias. TÍTULO II DA GESTÃO CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS SUPERIORES Seção I Do Conselho Superior Art. 8o O Conselho Superior (Consup), de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão máximo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, tendo a seguinte composição: I - o(a) reitor(a) como presidente(a); II - representação de 1/3 (um terço) do número de campi , destinada ao segmento docente, sendo o mínimo de 02 (dois/duas) e o máximo de 05 (cinco) representantes e igual número de suplentes, eleitos(as) por seus pares, na forma regimental; III - representação de 1/3 (um terço) do número de campi , destinada ao corpo discente, sendo o mínimo de 02 (dois/duas) e o máximo de 05 (cinco) representantes, e igual número de suplentes, eleitos(as) por seus pares, na forma regimental; IV - representação de 1/3 (um terço) do número de campi, destinada ao segmento técnico-administrativo, sendo o mínimo de 02 (dois/duas) e o máximo de 05 (cinco) representantes, e igual número de suplentes, eleitos(as) por seus pares, na forma regimental; V - 02 (dois/duas) representantes de estudantes egressos, eleitos(as) por seus pares e igual número de suplentes; VI - 06 (seis) representantes da sociedade civil e igual número de suplentes, sendo 02 (dois/duas)indicados(as) por entidades patronais, 02 (dois/duas) indicados(as) por entidades de trabalhadores(as) e02 (dois/duas) representantes do setor público e/ou empresas estatais; VII - 01 (um/uma) representante do Ministério da Educação, e 01 (um/uma) suplente, indicados(as) pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica; e VIII - representação de 1/3 (um terço) do número de campi, destinada ao Colégio de Dirigentes, sendo o mínimo de 02 (dois/duas) e o máximo de 05 (cinco) representantes, e igual número de suplentes, eleitos(as) por seus pares, na forma regimental. § 1° Os membros do Conselho Superior (titulares e suplentes), de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII, serão nomeados(as) por ato do(a) reitor(a). § 2o Os mandatos serão de 02 (dois) anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subsequente, excetuando-se os membros natos, de tratam os incisos I e VIII. § 3o Com relação aos membros de que tratam os incisos II, III e IV, os campi, a Reitoria e o Centro de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação poderão ter, no máximo, 01 (uma) representação por segmento que componha cada uma dessas unidades. § 4o Ocorrendo o afastamento definitivo de quaisquer dos membros do Conselho Superior, assumirá o(a)respectivo(a) suplente para a complementação do mandato originalmente estabelecido, realizando-se nova eleição para escolha de suplentes. § 5o O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu(sua) presidente(a) ou por 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 9o Compete ao Conselho Superior: I - aprovar as diretrizes para atuação do Instituto Federal e zelar pela execução de sua política educacional; II - deflagrar, aprovar as normas e coordenar o processo de consulta à comunidade escolar para escolha do(a) reitor(a) do IFNMG, dos(as) diretores(as)-gerais de campi, em consonância com o estabelecido nos art. 12 e 13 da Lei no. 11.892, de 2008; III - aprovar a estrutura administrativa e o Regimento Geral, Regimento Interno da Reitoria, Regimento Interno dos Campi e Regimento Interno do Centro de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação do IFNMG, observados os parâmetros definidos pelo governo federal e pela legislação específica; IV - aprovar alterações nos projetos pedagógicos dos cursos quando houver mudança na carga horária total ou no número de vagas ofertadas, nos regulamentos internos e normas disciplinares dos campi e do Centro de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação; V - aprovar o plano de desenvolvimento institucional e de ações e apreciar proposta orçamentária anual; VI - aprovar normas relativas à acreditação e à certificação de competências profissionais, nos termos da legislação vigente; VII - apreciar as contas do exercício financeiro e o relatório de gestão anual, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros; VIII - autorizar a criação e extinção de cursos no âmbito do IFNMG, bem como o registro de diplomas; IX - autorizar o(a) reitor(a) a conferir títulos de mérito acadêmico; X - deliberar sobre taxas, emolumentos e contribuições por prestação de serviços em geral, a serem cobrados pelo Instituto Federal; XI - deliberar e normatizar sobre questões submetidas à sua apreciação; XII - acompanhar/observar a gestão do IFNMG, no sentido de garantir o cumprimento do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e dos regulamentos institucionais; e XIII - elaborar, aprovar, revisar e alterar o seu regulamento. Seção II Do Colégio de Dirigentes Art. 10. O Colégio de Dirigentes - Codir, de caráter consultivo, é órgão de apoio ao processo decisório da Reitoria e será constituído: I - pelo(a) reitor(a), como presidente(a); II - pelos(as) pró-reitores(as); e III - pelos(as) diretores(as)-gerais dos campi. Art. 11. Compete ao Colégio de Dirigentes: I - atuar como órgão colegiado superior consultivo da administração do IFNMG, manifestando-se, por meio de recomendação, acerca de questões pertinentes à administração, ao planejamento, ao ensino, à pesquisa e extensão; II - propor ações para a melhoria da organização e do funcionamento do IFNMG; III - propor ações para melhoria do processo ensino-aprendizagem nos cursos do IFNMG; IV - elaborar, aprovar ou modificar seu próprio Regulamento, por maioria simples; V - recomendar, ao(à) reitor(a), a apreciação de outros assuntos de interesse da administração; VI - apreciar e recomendar a distribuição interna de recursos; VII - apreciar as propostas de criação e de extinção de cursos; VIII - apreciar e recomendar normas para celebração de acordos, convênios e contratos, bem como para a elaboração de cartas de intenção ou documentos equivalentes; IX - apresentar, ao Conselho Superior, a criação e a alteração de funções e de órgãos administrativos da estrutura organizacional do IFNMG; X - apreciar e recomendar as normas de aperfeiçoamento da gestão; XI - apreciar os assuntos de interesse da administração do IFNMG a ele submetidos; XII - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária do IFNMG, com o(a) reitor(a); XIII - acompanhar, avaliar e propor o redimensionamento do quadro de servidores do IFNMG em conjunto com a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas; e XIV - encaminhar para aprovação do Conselho Superior proposta de alteração na estrutura organizacional do IFNMG, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros. Seção III Do funcionamento dos órgãos colegiados superiores Art. 12. O Colégio de Dirigentes reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado por seu(sua) presidente(a) ou por 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 13. As reuniões dos colegiados superiores do IFNMG só se instalarão com a presença da maioria absoluta de seus membros, e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, sendo concedido, ao(à) presidente(a), o voto de qualidade, em caso de empate. § 1o As deliberações dar-se-ão por votação nominal, não sendo permitido o voto por procuração em nenhum colegiado. § 2o A convocação dos colegiados superiores, contendo a pauta e a data de realização, será divulgada no âmbito do Instituto, por meio de comunicado oficial, e do Portal do IFNMG na internet. § 3o As reuniões do Conselho Superior acontecerão, ordinariamente, a cada 02 (dois) meses e as do Colégio de Dirigentes ocorrerão, ordinariamente, uma vez por mês, convocadas, por escrito, pelo(a)seu(sua) presidente(a), com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e com pauta definida. § 4o As reuniões dos órgãos colegiados superiores acontecem, extraordinariamente, quando convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por escrito, pelo(a) seu(sua) presidente(a) ou por 2/3 (dois terços) de seus membros, com indicação de pauta. § 5o Os integrantes dos órgãos colegiados superiores devem se abster de votar, no caso de deliberações que digam respeito diretamente a seus interesses pessoais. § 6o Em caso excepcional, a convocação dos órgãos colegiados superiores poderá ser feita sem atendera os requisitos relativos a prazo e pauta, com a apresentação das razões no início da reunião. § 7° Normas adicionais de funcionamento serão tratadas em regulamentação própria, a qual será aprovada pelo Conselho Superior do IFNMG. Art. 14. Nas reuniões extraordinárias, somente serão discutidos e votados os assuntos que motivaram a convocação. Art. 15. O comparecimento dos membros dos órgãos colegiados superiores às reuniões é obrigatório,sendo preferencial em relação a qualquer outra atividade do IFNMG. § 1o O membro que, por motivo justo, não puder comparecer a uma reunião deverá comunicar o fato à secretaria do órgão colegiado superior a fi m de que possa ser convocado(a) o(a) suplente. § 2o Caso a impossibilidade de comparecimento prevista no parágrafo anterior se apresente em um prazo inferior a 48 (quarenta e oito) horas, o membro se obriga a, antes do horário previsto para o início da reunião, solicitar a presença de seu(sua) suplente. Art. 16. Perderá o mandato o membro do Conselho Superior que, sem justificativa, faltar a 03 (três)reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano. § 1o Perderá também o mandato o(a) representante discente que, por qualquer motivo, obtiver trancamento de matrícula ou sofrer sanção disciplinar que implique em seu afastamento por prazo igualou superior a 30 (trinta) dias corridos. § 2o No caso de vacância da representação efetiva antes do final do mandato, o(a) suplente assumirá a representação até o término do mandato original. § 3o No caso de vacância da suplência, será feita eleição de substituto(a) para cumprimento do restante do mandato. Art. 17. Na falta ou impedimento do(a) presidente(a) dos órgãos colegiados superiores, a presidência será exercida pelo(a) seu(sua) substituto(a) legal. Art. 18. Os(As) presidentes(as) dos órgãos colegiados superiores poderão convidar, para as reuniões, pessoas não integrantes do colegiado que possam contribuir, comprovadamente, com as discussões dos assuntos em pauta. Art. 19. Nas reuniões dos órgãos colegiados superiores serão lavradas atas, a serem publicadas imediatamente após a aprovação, em local de destaque no Portal do IFNMG na internet. Art. 20. As decisões do Conselho Superior têm forma de resolução, sendo estas emitidas pelo(a) seu(sua)presidente(a), considerando as suas competências. Art. 21. Em caráter excepcional, justificado pela urgência da matéria, o(a) reitor(a) poderá editar atos ad referendum do Conselho Superior, obrigando-se a submetê-los, na reunião, ordinária ou extraordinária, imediatamente subsequente. CAPÍTULO II DA REITORIA Art. 22. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais será dirigido por um(a) reitor(a), escolhido(a), em processo eletivo, pelos(as) servidores(as) dos segmentos docente e técnico-administrativo em educação do quadro ativo permanente e pelos(as) estudantes regularmente matriculados(as), nomeado(a), na forma da legislação vigente, para um mandato de 04 (quatro) anos, contados da data da posse e permitida uma recondução. Parágrafo único. O processo eletivo e o ato de nomeação a que se refere o caput considerarão a indicação feita pela comunidade escolar e os termos da legislação vigente. Art. 23. Ao(À) reitor(a) compete representar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, bem como administrar, gerir, coordenar e superintender as atividades da Instituição. Parágrafo único. Nos impedimentos e nas ausências eventuais do(a) reitor(a), a Reitoria será exercida por um(a) dos(as) pró-reitores(as) ou um(a) dos(as) diretores(as) vinculados(as) ao(a) reitor(a), prévia e formalmente designado(a) pelo(a) reitor(a) como seu(sua) substituto(a) legal. Art. 24. A vacância do cargo de reitor(a) decorrerá de: I - exoneração, em virtude de processo disciplinar; II - demissão, nos termos da Lei n.o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; III - posse em outro cargo inacumulável; IV - falecimento; V - renúncia; VI - aposentadoria; ou VII - término do mandato. Parágrafo único. Nos casos de vacância previstos nos incisos deste artigo, assumirá a Reitoria o(a) seu(sua)substituto(a) legal, com a incumbência de promover, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o processo de consulta à comunidade para eleição do(a) novo(a) reitor(a). Art. 25. A Reitoria é o órgão executivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, cabendo-lhe a administração, coordenação e supervisão de todas as atividades da autarquia. Art. 26. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais tem administração de forma descentralizada, por meio de gestão delegada, em consonância com os termos do art. 9° da Lei n.o. 11.892, de 2008 e o disposto no Regimento Geral. Parágrafo único. Os(As) diretores(as)-gerais dos campi respondem, solidariamente com o(a) reitor(a), por seus atos de gestão, no limite da delegação. Seção I Do Gabinete Art. 27. O Gabinete, dirigido por um(a) diretor(a) nomeado(a) pelo(a) reitor(a), é o órgão responsável pororganizar, assistir, coordenar, fomentar e articular a ação administrativa da Reitoria. Parágrafo único O Gabinete disporá de órgãos de apoio imediato e de assessorias especiais. Seção II Das Pró-Reitorias Art. 28. As pró-reitorias do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, dirigidas por pró-reitores(as) nomeados(as) pelo(a) reitor(a), são órgãos executivos que planejam, superintendem, coordenam, fomentam e acompanham as atividades referentes às seguintes dimensões: I - à Pró-Reitoria de Ensino compete coordenar o processo de formulação das políticas para o ensino, fazer executar as atividades relacionadas com o ensino, acompanhando-as e avaliando-as, e assessorar o(a) reitor(a) no desempenho de suas competências; II - à Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação compete coordenar o processo de formulação das políticas de pesquisa, pós-graduação e inovação, definir as diretrizes de todas as ações em nível de pesquisa, pós-graduação e inovação, bem como programar, coordenar e avaliar a execução de ações de fomento que envolvam recursos próprios ou de instituições de apoio, em sintonia com as demandas internas e com as demandas das comunidades locais e regionais, em articulação com o ensino e a extensão, para contribuir com o crescimento científico, econômico e social, e assessorar o(a) reitor(a) no desempenho de suas competências; III - à Pró-Reitoria de Extensão e Cultura compete coordenar o processo de formulação das políticas de extensão, fazer executar as atividades relacionadas com a extensão, acompanhando-as e avaliando-as, e assessorar o(a) reitor(a) no desempenho de suas competências; IV - à Pró-Reitoria de Administração compete fazer executar as atividades de administração geral, acompanhando-as e avaliando-as; fazer executar as atividades orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, acompanhando-as e avaliando-as, e assessorar o(a) reitor(a) no desempenho de suas competências; e V - à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas compete propor, planejar, executar, coordenar, supervisionar, avaliar e fomentar as atividades e políticas de gestão de pessoas, visando ao alcance das metas, da missão institucional e o assessoramento ao(à) reitor(a) no desempenho de suas competências. Seção III Das Diretorias e Departamentos vinculados ao(à) reitor(a) Art. 29. As Diretorias e Departamentos vinculados ao(a) reitor(a), dirigidos por diretores(as)nomeados(as) pelo(a) reitor(a), são órgãos responsáveis por planejar, coordenar, executar e avaliar os projetos e atividades nas suas áreas de atuação. Art. 30. O Centro de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação (Ceadi) é responsável por coordenar a oferta de educação a distância, bem como promover iniciativas de desenvolvimento regional, sustentabilidade e inovação tecnológica, em articulação com os campi e demais unidades do IFNMG. Seção IV Da Auditoria Interna Art. 31. A Auditoria Interna é o órgão de controle responsável por fortalecer e assessorar a gestão, bem como racionalizar as ações do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais e prestar apoio, dentro de suas especificidades no âmbito da Instituição, aos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal e ao Tribunal de Contas da União, respeitada a legislação pertinente. § 1o A Auditoria Interna vincula-se ao Conselho Superior. § 2° A Auditoria Interna é dirigida por um(a) auditor(a), nomeado(a) pelo(a) reitor(a), após consulta ao Conselho Superior do IFNMG e à Controladoria-Geral da União. Seção V Da Procuradoria Federal junto ao IFNMG Art. 32. A Procuradoria Federal junto ao IFNMG é o órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal responsável pela representação judicial e extrajudicial e pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, observada a legislação pertinente. CAPÍTULO III DOS CAMPI Art. 33. Os campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais são administrados por diretores(as)-gerais e têm seu funcionamento estabelecido pelo Regimento Geral. Parágrafo único. Os(As) diretores(as)-gerais são escolhidos(as) e nomeados(as) conforme o que determina o art. 13 da Lei n.o 11.892, de 2008, para um mandato de 04 (quatro) anos, contados da data da posse e permitida uma recondução. CAPÍTULO IV DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E PROJETOS DE INOVAÇÃO Art. 34. O Centro de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação é administrado por um(a) diretor(a), nomeado(a) pelo(a) reitor(a) e tem seu funcionamento estabelecido em regimento próprio. TÍTULO III DO REGIME ACADÊMICO CAPÍTULO I DO ENSINO Art. 35. O currículo no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais está fundamentado em bases filosóficas, epistemológicas, metodológicas, socioculturais e legais, expressas no seu Projeto Político Institucional, sendo norteado pelos princípios da estética, da sensibilidade, da política da igualdade, da ética, da identidade, da interdisciplinaridade, da contextualização, da flexibilidade e da educação como processo de formação na vida e para a vida, a partir de uma concepção de sociedade,trabalho, cultura, educação, tecnologia e ser humano. Art. 36. As ofertas educacionais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais estão organizadas por meio da formação inicial e continuada de trabalhadores(as) da educação profissional técnica de nível médio e da educação superior de graduação e de pós-graduação. CAPÍTULO II DA EXTENSÃO E CULTURA Art. 37. As ações de extensão constituem um processo educativo, cultural e científico que articula o ensino e a pesquisa de forma indissociável, para viabilizar uma relação transformadora entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais e a sociedade. Art. 38. As atividades de extensão visam apoiar o desenvolvimento social por meio da oferta de cursos e da realização de atividades específicas. Art. 39. As atividades de arte e cultura procuram formar cidadãos(ãs) para o desenvolvimento social por meio de ações que permitam a troca de conhecimentos que possam contribuir para a formação da comunidade escolar acadêmica e de abrangência e para a promoção do desenvolvimento de atividades diversificadas, as quais valorizem as habilidades, a partir da compreensão das múltiplas inteligências. CAPÍTULO III DA PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E INOVAÇÃO Art. 40. As ações de pesquisa, pós-graduação e inovação constituem um processo educativo para a investigação e o empreendedorismo, com formação de profissionais para a pesquisa aplicada, a inovação tecnológica, a transferência de tecnologia para a sociedade e o exercício profissional especializado em estreita observação das demandas dos arranjos produtivos locais, envolvendo todos os outros níveis e modalidades de ensino, com vista ao desenvolvimento social. Art. 41. As atividades de pesquisa e pós-graduação visam formar recursos humanos para a investigação, a produção, o empreendedorismo e a difusão de conhecimentos culturais, artísticos, científicos e tecnológicos, sendo desenvolvidas em articulação com o ensino e a extensão, ao longo de toda a formação profissional. TÍTULO IV DA COMUNIDADE ACADÊMICA Art. 42. A comunidade acadêmica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais é composta pelos corpos discente, docente e técnico-administrativo. CAPÍTULO I DO CORPO DISCENTE Art. 43. O corpo discente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais é constituído por estudantes matriculados(as) nos diversos cursos e programas oferecidos pela instituição. § 1o Os(As) discentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais que cumprirem integralmente o currículo dos cursos e programas farão jus a diploma ou certificado, na forma e nas condições previstas na organização didática. § 2o Os(As) discentes em regime de matrícula especial somente farão jus à declaração das disciplinas cursadas ou das competências adquiridas. Art. 44. Os(As) discentes regularmente matriculados(as) nos cursos de ensino médio, técnico, de graduação e de pós-graduação, presenciais ou a distância, poderão votar para as representações discentes do Conselho Superior, bem como participar dos processos eletivos para escolha do(a) reitor(a) e dos(as) diretores(as)-gerais dos campi. CAPÍTULO II DO CORPO DOCENTE Art. 45. O corpo docente é constituído pelos(as) professores(as) integrantes do quadro permanente de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, regidos(as) pelo regime jurídico único, e demais docentes admitidos(as) na forma da lei. CAPÍTULO III DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO Art. 46. O corpo técnico-administrativo é constituído pelos(as) servidores(as) integrantes do quadro permanente de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, regidos(as) pelo regime jurídico único, que exerçam atividades de apoio técnico, administrativo e operacional. CAPÍTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR Art. 47. O regime disciplinar do corpo discente é estabelecido em regulamento próprio aprovado pelo Conselho Superior. Art. 48. O regime disciplinar do corpo docente e técnico-administrativo do Instituto Federal de Educação,Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais observa as disposições legais, normas e regulamentos sobre a ordem disciplinar e sanções aplicáveis, bem como os recursos cabíveis, previstos pela legislação federal. TÍTULO V DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS Art. 49. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais expedirá e registrará seus diplomas conforme o § 3° do art. 2° da Lei n.o. 11.892, de 2008, e emitirá certificados a alunos(as) concluintes de cursos e programas. Art. 50. No âmbito de sua atuação, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais funciona como instituição acreditadora e certificadora de competências profissionais, nos termos da legislação vigente. Art. 51. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais poderá conferir títulos de mérito acadêmico, conforme disciplinado no Regimento Geral. TÍTULO VI DO PATRIMÔNIO Art. 52. O patrimônio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais é constituído por: I - bens e direitos que compõem o patrimônio da Reitoria e de cada um dos campi que o integram; II - bens e direitos que adquirir; III - incorporações que resultem de serviços por ele realizados; e IV - doações ou legados que receber. Parágrafo único. Os bens e direitos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais devem ser utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e condições permitidos em lei. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, conforme sua necessidade específica, poderá constituir órgãos colegiados de natureza normativa e consultiva e comissões técnicas e/ou administrativas. Art. 54. A alteração do presente estatuto exigirá quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos(as)integrantes do Conselho Superior, mediante deliberação em sessão convocada, exclusivamente, para tal fim. Parágrafo único. A convocação da sessão para os fins do caput será feita pelo(a) reitor(a), ex-officio, ou pela maioria simples dos membros do Conselho Superior. Art. 55. Os casos omissos neste Estatuto serão submetidos à apreciação do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais.