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PORTARIA No 1.628, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Retifica área de Projeto de Assentamento Inajá, código SIPRA MB0103000, localizado no município de Santa Maria das Barreiras, no estado do Pará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo n.o 54000.009715/2026-02 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(27)MBA/No 38, de 13 de agosto de 1997, publicada no Diário Oficial da União n.o 155, Seção 1, Página 17.554, de 14 de agosto de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Inajá, código SIPRA MB0103000, localizado no município de Santa Maria das Barreiras, no estado do Pará; Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(27)MBA e a Nota Técnica n.o 300/2026/SR(27)MBA-F2/SR(27)MBA-F/SR(27)MBA/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 8.840,0000 ha (oito mil, oitocentos e quarenta hectares), constante na Portaria/INCRA/SR(27)MBA/No 38, de 13 de agosto de 1997, publicada no Diário Oficial da União no 155, Seção 1, Página 17.554, de 14 de agosto de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Inajá, código SIPRA MB0103000, localizado no município de Santa Maria das Barreiras, no estado do Pará, para a área de 8.237,2121 ha (oito mil, duzentos e trinta e sete hectares, vinte e um ares e vinte e um centiares). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.629, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Chaparral, localizado no município de Nova Olinda, estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.008067/2026-69; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Chaparral Gleba Conceição, 1a etapa - Lote 152I, com área de 902,5056 ha (novecentos e dois hectares, cinquenta ares e cinquenta e seis centiares), localizado no município de Nova Olinda, no estado do Tocantins, declarado de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal, na forma de obtenção por Arrecadação, pelo Despacho Decisório n.o 1577/2026/DT, de 22 de janeiro de 2026; Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta, resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Chaparral, código SIPRA TO0485000, com área de 902,5056 ha (novecentos e dois hectares, cinquenta ares e cinquenta e seis centiares), localizado no município de Nova Olinda, tendo como municípios limítrofes Araguaína, Babaçulândia, Filadélfia, Wanderlândia e Santa fé do Araguaia definidos pelo IBGE, no estado do Tocantins, visando ao assentamento de 44 (quarenta e quatro) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.o 8.629, de 1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.630, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Retifica área e a capacidade de Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Terra Nossa, código SIPRA SM0151000, localizado nos municípios de Altamira e Novo Progresso, no estado do Pará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(30)STA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54501.000469/2006-21 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portari a/INCRA/No 03, de 06 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.o 109, de 08006, Seção 1, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Terra Nossa, código SIPRA SM0151000, localizado nos municípios de Altamira e Novo Progresso, no estado do Pará; Considerando as informações do Projeto de Desenvolvimento Sustentável, a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR n.o 19, de 11 de setembro de 2025 ( ), o Laudo Agronômico de Fiscalização ( ) e o Parecer n.o 101/2026 ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 149.842,4738 ha (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois hectares, quarenta e sete ares e trinta e oito centiares), constante da Portaria/INCRA/No 03, de 06 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 109, de 08 de junho de 2006, Seção 1, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra Nossa, código SIPRA SM0151000, localizado nos municípios de Altamira e Novo Progresso, no estado do Pará, para a área de 82.254,06 ha (oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro hectares e seis ares), em decorrência do desmembramento de 31.106,40 ha (trinta e um mil, cento e seis hectares e quarenta ares) para a criação do Projeto de Assentamento Paraná Norte e da desafetação de 36.482,0138 ha (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois hectares, um are e trinta e oito centiares) para fins de regularização fundiária, e a capacidade de 1.000 (mil) famílias para a capacidade de 1.149 (mil cento e quarenta e nove) famílias, em conformidade com o Laudo Agronômico de Fiscalização ( ). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria no 379, de 3 de fevereiro de 2026 Altera a epígrafe da Portaria MIDR no 314, que autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Bagé/RS, para a execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria no 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Na epígrafe da Portaria MIDR no 314, publicada no Diário Oficial da União em 02 de fevereiro de 2026, Edição 22, Seção 1, página 66, onde se lê: "Portaria no 314, de 29 de novembro de 2026", leia-se: "Portaria no 314, de 29 de janeiro de 2026". Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA CPSP/Com Op Nav/MB N° 82, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Alterar as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de São Paulo- NPCP/SP. O CAPITÃO DOS PORTOS DE SÃO PAULO, em cumprimento ao Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD no 37, de 21 de fevereiro de 2022 e pela Portaria no 135/Com Op Nav, de 27 de novembro de 2018, resolve: Artigo 1o - Alterar as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de São Paulo - NPCP/SP, que a esta acompanham. Esta alteração é denominada - NPCP/SP(3orevisão). Artigo 2o - Fica revogada a Portaria no 78 de 15 de janeiro de 2024. Artigo 3o - Esta Portaria entra em vigor em 21 de Janeiro de 2026. A Portaria está disponível em: Data de Assinatura: 21/01/2026 CMG MARCUS ANDRÉ DE SOUZA E SILVA
Portaria GM/MS No 10.195, DE 30 DE janeiro DE 2026 Habilita, no âmbito da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP), Equipes Matriciais de Cuidados Paliativos (EMCP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do estado de Pernambuco. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitadas, no âmbito da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP), as Equipes Matriciais de Cuidados Paliativos (EMCP), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. As equipes habilitadas deverão ser implantadas e cadastradas no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) no prazo de até 4 (quatro) meses, contado da data de publicação da portaria de habilitação, sob pena de perda da respectiva habilitação, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS no 8.102, de 12 de setembro de 2025. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.120.000,00 (três milhões e cento e vinte mil reais) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado de Pernambuco, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.860.000,00 (dois milhões oitocentos e sessenta mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Estadual de Saúde , em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso destinado à habilitação das equipes tem como finalidade o custeio de ações e serviços relacionados ao atendimento de pacientes em cuidados paliativos, incluindo equipamentos e insumos necessários para a execução das ações propostas. Art. 5o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2a (segunda) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF Município IBGE Amazônia Legal Gestão EMCP EACP No da Proposta SAIPS CNES Valor Mensal do Investimento Valor Anual PROCESSO /SEI PE RECIFE 2611606 NÃO Estadual 1 0 218173 2319160 R$ 65.000,00 R$ 780.000,00 25000.011554/2026-19 PE RECIFE 2611606 NÃO Estadual 1 0 219606 2356287 R$ 65.000,00 R$ 780.000,00 PE RECIFE 2611606 NÃO Estadual 1 0 219619 2427419 R$ 65.000,00 R$ 780.000,00 PE RECIFE 2611606 NÃO Estadual 1 0 219644 2348489 R$ 65.000,00 R$ 780.000,00 TOTAL: R$ 260.000,00 R$ 3.120.000,00
PORTARIA No 46, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5a Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia no 00135.212446/2023-54, resolve: Deferir parcialmente o pedido formulado por TAYANAN HOLANDA WANDERLEY PESSÔA, inscrita no CPF sob o no XXX.213.954-XX, para declarar anistiado político IVSON WANDERLEY PESSÔA post mortem, filho de GENY WANDERLEY PESSÔA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1o, c/c §2o do art. 4o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO
DECISÃO N° 29, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48051.001601/2022-84 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, e pelo Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica no 3415/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer no 00001/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação no 00049/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6o, incisos I e II, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 31 do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar à pessoa jurídica ROCHA BAHIA MINERAÇÃO LTDA., CNPJ no 06.140.170/0001-58, pela prática do ato lesivo previsto no art. 5o, inciso I, da Lei no. 12.846/2013, as penalidades de: a) multa no valor de R$ 4.036.490,62 (quatro milhões, trinta e seis mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), nos termos do art. 6o, inc. I, da Lei no 12.846, de 2013; b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do artigo 6o, inciso II, da Lei 12.846/2013, devendo a referida empresa promovê-la, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente: i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da sanção. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto no 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 8, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Cancelamento de Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros. O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1o O cancelamento do Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física, em cumprimento à decisão administrativa proferida nos autos do Processo no 10142.723282/2025-12, a qual aplicou a sanção administrativa de cancelamento do registro nos termos do art. 76, inciso III, alínea "d" e "g" da Lei no 10.833 de 2003, regulamentado pelo art. 735, inciso III, alínea "d" e "i" do Decreto no 6.759 de 2009 (Regulamento Aduaneiro): ALAN LOPES ARGONDIZO, CPF no XXX.468.879-XX Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
PORTARIA No 25/EMA, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O VICE-CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere a alínea c, inciso I, art. 2o da Portaria no 62/2025, de acordo com o previsto nos Eventos no 5/I/ESP, 6/I/ESP, 7/I/ESP e 9/I/ESP do Programa de Conclaves Governamentais no Exterior - 2026, aprovados pela Portaria no 18/2025, ambas deste Estado-Maior, resolve: Art. 1o Designar os militares abaixo mencionados para participar de missões em Londres (Reino Unido), na Organização Marítima Internacional, conforme eventos especificados com seus respectivos períodos: I - Evento 5/I/ESP - 13a Sessão do Subcomitê de Prevenção à Poluição e Resposta (PPR 13), o CMG (RM1) 81.0126.16 SIDNEY DA SILVA PESSANHA (Sec-IMO), no período de 9 a 13 de fevereiro de 2026, podendo se ausentar do País a partir do dia 6 de fevereiro e retornar até o dia 15 de fevereiro de 2026. II - Evento 6/I/ESP - Sessão do Subcomitê sobre o Elemento Humano, Treinamento e Serviço de Quarto (HTW 12), o CMG (RM1-FN) 85.2031.73 ALEXANDRE JOSÉ GOMES DÓRIA (Sec-IMO), no período de 23 a 27 de fevereiro de 2026, podendo se ausentar do País a partir do dia 20 de fevereiro e retornar até o dia 1o de março de 2026. III - Evento 7/I/ESP - 50a Sessão do Comitê de Facilitação Marítima (FAL 50), o CMG (RM1) 80.0027.14 MARCO LUCIO MALSCHITZKY (Sec-IMO), no período de 23 a 27 de março de 2026, podendo se ausentar do País a partir do dia 20 de março e retornar até o dia 29 de março de 2026. IV - Evento 9/I/ESP - 21a Reunião do Grupo de Trabalho de Redução de Emissões e 84a Sessão do Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho (ISWG-GHG 21 / MEPC 84), o CMG (RM1) 76.0036.12 FERNANDO ALBERTO GOMES DA COSTA (Sec-IMO) e o CMG (RM1) 84.1020.12 FLÁVIO HARUO MATHUIY (CCAIMO), no período de 20 abril a 1° de maio de 2026, podendo se ausentar do País a partir do dia 17 de abril e retornar até o dia 3 de maio de 2026. Art. 2o As referidas missões são enquadradas como eventuais, administrativas, sem mudança de sede, sem dependentes e inferior a três meses, de acordo com a alínea c, inciso I e alínea c, inciso II do art. 3o e inciso III do art. 6o, combinado com o art. 11 da Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na presente data. VA JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA No 6, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, considerando o disposto no inciso VII do art. 9 da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21042.003299/2021-71, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário RODRIGO DALMAGRO, inscrito no CRMV-RS sob o número 18964, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis no estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o Fica revogada a Portaria de no 96 de 28 de abril de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RICARDO DE MATOS CUNHA
DECISÃO SUPAS No 210, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.004964/2026-61, decide: Art. 1o Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ no 91.873.372/0001-88, para modificar o Termo de Autorização - TAR no SCPR0098004, linha BRUSQUE/SC-PARANA/PR, com a implantação de seções constantes do processo no 50505.004964/2026-61, por inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 213, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.004953/2026-81, decide: Art. 1o Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ no 91.873.372/0001-88, para modificar o Termo de Autorização - TAR no RSPR0098009, linha TRAMANDAÍ/RS-FOZ DO IGUAÇU/PR, com a implantação de seções constantes do processo no 50505.004953/2026-81, por inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUROD No 101, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro 2022, no que consta do Processo no 50500.029711/2025-60, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Passarela ID-06 no km 278+900 da rodovia BR-050/MG, relativo à execução das obras de melhorias, item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão no 01/2013 da Ecovias Minas Goiás - Concessionária de Rodovias S/A, CNPJ no 19.208.022/0001-70. Art. 2o A obra em questão faz parte do Item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão no 01/2013, programada para ser realizada de forma concomitante com a execução das Obras de Ampliação de Capacidade, nos mesmos prazos fixados para implantação das pistas duplas. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 123, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e 25 da Resolução ANTT no 5.977, de 7 de abril de 2022, e considerando o disposto no art. 49 da Resolução ANTT no 6.053, de 31 de outubro de 2024, bem como o que consta do Processo no 50500.061412/2025-10, decide: Art. 1o Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo que consta no art. 4o da Decisão SUROD no 1298, de 4 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2025, Seção 1, que impõe, em caráter cautelar, à Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A. a obrigação de contratar Verificador, totalizando, assim, 120 (cento e vinte) dias de prazo. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA