dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC No 4, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Autoriza aeronave nacional a sair e entrar no país utilizando aeroporto não alfandegado. O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.o 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.o 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.o 11522.720021/2026-10, declara: Art. 1o Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - SBCZ pela aeronave nacional modelo CESSNA C208, registrada com a matrícula PP-VIC, para sua decolagem rumo ao exterior, pouso para retorno ao país e decolagem rumo ao exterior novamente, em voos a serem realizados no dia 16/04/2026, observadas ainda as competências dos demais órgãos anuentes. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 16 de abril de 2026. JERRY GEORGE NASCIMENTO DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC No 5, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Autoriza aeronave nacional a entrar e sair do país utilizando aeroporto não alfandegado. O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.o 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.o 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.o 11522.720021/2026-10, declara: Art. 1o Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - SBCZ pela aeronave nacional modelo CESSNA C208, registrada com a matrícula PP-VIC, para seu pouso vindo do exterior, decolagem para sair do país e pouso vindo do exterior novamente, em voos a serem realizados no dia 18/04/2026, observadas ainda as competências dos demais órgãos anuentes. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 18 de abril de 2026. JERRY GEORGE NASCIMENTO DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 573 DE 31 DE MARÇO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 10265.049916/2026-58, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A COABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: CONSMAR CONSTRUTORA CIVIL LTDA CNPJ No: 76.757.400/0001-08 SETOR: RODOVIA PROJETO: Projeto BR-101/SC - Concessionária Catarinense de Rodovias S.A.", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.564, de 20 de julho de 2020, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, publicado no DOU de 22/07/2020, Seção 1, Pág. 30, para a execução de obras de infraestrutura, nos termos e condições do Contrato de Prestação de Serviços de Conservação CCRACT-VIACOSTEIRA- /2020. Estado de Santa Catarina Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF -MC N° 191 DE 29 DE MAIO DE 2023, publicado no Diário Oficial da União de 31/05/2023. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 574 DE 31 DE MARÇO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 10265.049925/2026-49, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A COABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: CONSMAR CONSTRUTORA CIVIL LTDA CNPJ No: 76.757.400/0001-08 SETOR: RODOVIA PROJETO: Sistema Rodoviário BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855", no Estado do Paraná, aprovado pela Portaria no 236, de 6 de março de 2024, publicada no DOU de 07/03/2024, emitida pelo Ministério dos Transportes. Estado do Paraná. Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 967, DE 26 DE JUNHO DE 2024, publicado no Diário Oficial da União de 27/06/2024. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 662, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.089852/2026-60, declara: Art. 1o Fica habilitada a pessoa jurídica USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 75.717.355/0001-03, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 2 (dois) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto no art. 13, caput, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2022, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto no art. 14, § 1o, da Lei no 11.196/2005, no art. 9o, § 2o, do Decreto no 5.649/2005, e no art. 641, § 2o, da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 670, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.549379/2025-01, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica NEO - NEOVIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 60.515.603/0001-58, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, denominado "Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S.A.", a ser executado no Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pela Portaria no 424, de 03/06/2025, publicada no DOU de 05/06/2025, emitida pelo Ministério dos Transportes, de titularidade da empresa CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A., inscrita no CNPJ sob o no 19.642.306/0001-70, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 1.204, de 24/09/2025, publicado no DOU de 25/09/2025. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
DESPACHO ANP No 606, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 902, de 18 de novembro de 2022, que Dispõe sobre o Programa de Marcação Compulsória de Produtos, tendo em vista o que consta no Processo no 48610.231912/2025-36 e com base na Decisão de Diretoria no 230, de 10 de abril de 2026, torna pública a seguinte decisão: Deferir a dispensa de marcação do produto n-heptano, na quantidade de 66 toneladas por ano, para síntese de insumos farmacêuticos pela Globe Química LTDA, CNPJ no 03.198.606/0001-71. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral
PORTARIA SE/MS No 925, DE 13 DE ABRIL DE 2025 Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1o ao 14 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto no 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve: Art. 1o Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON): DADOS DA INSTITUIÇÃO NUP: 25000.155375/2024-12 PARCERIA: 2024- Razão Social: Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada - Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen CNPJ: 60.194.990/0022-00 Município/UF: Itajaí/SC DADOS DO PROJETO Título do Projeto: Fortalecimento dos Serviços de Radioterapia com o Aperfeiçoamento do equipamento Acelerador Linear do HMMKB Extrato do Projeto (Resumo): Adquirir um upgrade do acelerador linear para a radioterapia, a fim de ampliar, otimizar e aprimorar a qualidade do serviço de radioterapia em radiocirurgias e estereotaxia aos pacientes portadores de câncer, moradores de Piracicaba e região. Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses. Valor inicialmente aprovado: R$ 5.852.591,85 (cinco milhões oitocentos e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos). DADOS DO PEDIDO Valor de readequação solicitado: R$ 4.491.689,34 (quatro milhões quatrocentos e noventa e um mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos). Fundamento Legal: Art. 58 do Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017. DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). Tipo de análise: Mérito. Parecer conclusivo: Parecer Técnico no 22/2026-SAES/CGPROJ/SAES/MS ( ). Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR. Valor aprovado da readequação: R$ 4.491.689,34 (quatro milhões quatrocentos e noventa e um mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos). Art. 2o Revogar o inciso LXIX, do art. 1o da Portaria SE/MS no 722, de 20 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 246, na data de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 341 a 347. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA DA SILVA PINTO CARNEIRO
AUTORIZAÇÃO ANP No 198, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base no Processo ANP no 48610.222110/2021-10 e na Decisão de Diretoria no 236, de 10 de abril de 2026, resolve: Art. 1o Autorizar, em caráter especial, a comercialização, pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, do Cimento Asfáltico de Petróleo de alta penetração, CAP Pro AP 70/85 R, observados os condicionantes a seguir: I - O asfalto CAP Pro AP 70/85 R deverá atender às especificações da Tabela I do Anexo dessa autorização. II - A Petrobras deverá encaminhar, por meio do processo SEI no 48610.222110/2021, Termo de Aceite formal de utilização do CAP Pro AP 70/85 R firmado pelos adquirentes do produto. III - A performance da utilização do CAP Pro AP 70/85 R será acompanhada pela Petrobras através de questionários próprios, preenchidos pelos adquirentes do produto, que deverão ser encaminhados à ANP ao final de cada trimestre, por meio do mesmo processo SEI. IV - No prazo de vigência desta Autorização, o volume comercializável de CAP Pro AP 70/85 R não deverá implicar restrições à produção e entrega de CAP 50/70 pela Refinaria Henrique Lage - REVAP, única unidade que, segundo a Petrobras, fornecerá o produto. Art. 2o A manutenção desta Autorização dependerá do atendimento às condicionantes discriminadas no artigo anterior e será suspensa, a qualquer tempo, no caso de a performance do CAP Pro AP 70/85 R, avaliada a partir de informações dos adquirentes do produto registradas nos questionários a que se refere o inciso III do art. 1o, implicar em problemas técnicos de qualidade. Art. 3o A presente Autorização permanecerá válida até que a Resolução ANP no 897, de 18 de novembro de 2022, seja revisada. Art. 4o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral ANEXO(a que se refere o art. 1o, inciso I ) Tabela I - Especificação do CAP Pro AP 70/85 R CARACTERÍSTICAS UNIDADES LIMITES MÉTODOS* ABNT ASTM Penetração (100 g, 5s, 25oC) 0,1mm 70 - 85 NBR 6576 D 5 Ponto de amolecimento, mín o C 44 NBR 6560 D 36 Viscosidade Brookfield cP NBR 15184 D 4402 a 135oC, SP 21,. 20 rpm, mín 225 a 150oC, SP 21, mín. 100 a 177oC, SP 21 35 Índice de susceptibilidade térmica (1) (-1,5) a (+0,7) Ponto de fulgor mín o C 235 NBR 11341 D 92 Solubilidade em tricloroetileno, mín % massa 99,5 NBR 14855 D 2042 Ductilidade a 25o C, mín cm 60 NBR 6293 D 113 Efeito do calor e do ar (RTFOT) a 163oC, 85 min Variação em massa, máx (2) % massa (-1,0 a 1,0) - D2772 Ductilidade a 25o C, mín cm 20 NBR 6293 D 113 Aumento do ponto de amolecimento, máx o C 10 NBR 6560 D 36 Penetração retida, mín (3) % 50 NBR 6576 D 5 *os métodos de ensaio são os mesmos preconizados na Resolução ANP no897, de 18 de novembro de 2022.
PORTARIAS DE 15 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA no 2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve: No 2.137/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo CONDOMÍNIO AERONÁUTICO DOS IMIGRANTES, situado no Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul - RS. Processo no 67613.900038/2026-94. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 2.138/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto MILLENNIUM OFFICE PARK, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo - SP. Processo no 67617.901874/2025-75. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores ( Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA
DELIBERAÇÃO-DG No 19-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2026 1. Processo: 50300.023101/2025-17 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1o do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta por ele apresentada, na qualidade de Relator da matéria, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. aprovar, em caráter excepcional, a dilação do prazo regulamentar para a entrega do inventário de bens da União sob gestão das autoridades portuárias e arrendatários sujeitos às obrigações dos arts. 34, V, 'c' e 35, III, 'a' da Resolução ANTAQ no 75/2022, postergando-o de 30 de abril para 31 de julho de 2026. 4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. FREDERICO DIAS
DELIBERAÇÃO-SOG No 53, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.007512/2026-38, resolve: Art. 1o Aditar o Termo de Autorização no 1139-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015, de titularidade do o microempreendedor individual 20.907.282 RENATO BRITO DA SILVA, inscrito no CNPJ sob o no 20.907.282/0001-12, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 9o Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota. Art. 2o A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 54, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.004550/2026-39, resolve: Art. 1o Aditar o Termo de Autorização no 2085-ANTAQ, de 20 de julho de 2023, de titularidade da empresa BRELAZ NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 08.722.260/0001-82, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1o Termo Aditivo, em virtude de alterações no esquema operacional, no tipo societário e na denominação social da empresa. Art. 2o A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No 24, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória no 1.322, de 31 de outubro de 2025, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de abril de 2026. Brasília, 15 de abril de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 19, DE 2026 Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o É escolhido o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, em decorrência da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1, de 26 de fevereiro de 2026. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de abril de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal