CONSULTA PÚBLICA No 7, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8o e 9o da Portaria Interministerial MDIC no 56, de 3 de maio de 2024, torna pública a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB de SUPLEMENTO ALIMENTAR. O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails:, e . UALLACE MOREIRA LIMA Secretário ANEXO PROPOSTA No 035/25 - FIXAÇÃO DE PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA SUPLEMENTO ALIMENTAR, INDUSTRIALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. OBS.: A Consulta Pública está em forma de Portaria. Art. 1o Fica estabelecido para o produto SUPLEMENTO ALIMENTAR, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico: I - análise físico-química e microbiológica dos insumos; II - separação e pesagem dos insumos, conforme formulação prévia; III - mistura e homogeneização dos insumos; IV - compressão ou encapsulamento da mistura homogeneizada, quando aplicável; V - para as formas orodispersíveis, deverá ser realizada a formação do filme, compreendendo as seguintes etapas, quando aplicáveis: a) produção da base polimérica; b) preparação da solução ou dispersão com a incorporação de um ou mais princípios ativos; c) laminação ou moldagem; d) secagem controlada; e e) corte em unidades posológicas. VI - análise físico-química e microbiológica do produto acabado; VII - acondicionamento dos suplementos no recipiente destinado ao transporte, quando aplicável; VIII - fechamento e rotulagem do recipiente destinado ao transporte, quando aplicável; IX - impressão das embalagens primária e secundária, quando aplicável; X - acondicionamento dos suplementos sólidos na embalagem primária; e XI - acondicionamento dos suplementos na embalagem secundária, quando aplicável. § 1o Todas as etapas devem ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas IX, X e XI que poderão ser realizadas em outras regiões do País. § 2o Desde que obedecido o PPB, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma delas, que não poderá ser objeto de terceirização. § 3o No caso de comercialização dos produtos a granel, as etapas IX, X e XI serão opcionais. § 4o O cumprimento das etapas não exime a empresa da observância das normas regulatórias aplicáveis à fabricação, controle de qualidade, rotulagem e comercialização de suplementos alimentares no País. Art. 2o Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROPOSTA No 038/25 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA "ALIMENTO FRITO À BASE DE CEREAIS", ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT No 79, DE 11 DE JUNHO DE 2001. OBS.: A Consulta Pública está em formato de Portaria. Art. 1o O Processo Produtivo Básico para ALIMENTOS FRITOS, SECOS OU DESIDRATADOS À BASE DE CEREAIS, FRUTAS, TUBÉRCULOS, RAÍZES, CASCAS, LEGUMES OU VERDURAS, industrializados na Zona Franca de Manaus, passa a se o seguinte: I - fritura, secagem ou desidratação, conforme aplicáveis ao produto; e II - adição de sal e aroma. § 1o Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus. § 2o Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção estabelecidas neste artigo poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma das etapas, que não poderá ser terceirizada. Art. 2o Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 3o Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT no 79, de 11 de junho de 2001. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.