PORTARIA No 14, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Jaguarão Grande", com área de 490,7460 hectares, localizado no município de Candiota, estado do Rio Grande do Sul, para fins de reforma agrária. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria No 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, bem como pelo Art. 32 da Instrução Normativa No 147, de 18 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de dezembro de 2024, CONSIDERANDO a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR No 1, de 27 de fevereiro de 2026, que autorizou a aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Jaguarão Grande, com área de 490,7460 hectares, localizado no município de Candiota, estado do Rio Grande do Sul, pelo valor de R$ 18.028.781,00 (dezoito milhões, vinte e oito mil e setecentos e oitenta e um reais), para fins de assentamento de trabalhadores rurais conforme as metas estabelecidas pelo programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; CONSIDERANDO o constante nos autos do processo No 54000.120080/2025-12, resolve: Art. 1o Adquirir o imóvel rural denominado Fazenda Jaguarão Grande, localizado no município de Candiota, estado do Rio Grande do Sul, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bagé/RS, sob as matrículas No 78.187 e No 37.809, com área total georreferenciada e matriculada de 490,7460 ha (quatrocentos e noventa hectares, setenta e quatro ares e sessenta centiares), pelo valor de R$ 18.028.781,00 (dezoito milhões, vinte e oito mil e setecentos e oitenta e um reais), cujo pagamento ocorrerá em moeda corrente, após a lavratura e registro da Escritura Pública de Compra e Venda. Art. 2o Determinar que a Diretoria de Obtenção de Terras e a Diretoria Administrativa adotem as providências necessárias, visando atender o previsto no art. 1o. Art. 3o Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, exceto aquele decorrente do Processo de Execução no .2018.8.21.0023, movido por GRANJAS 4 IRMÃOS SA AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO, cuja quitação da dívida se dará por meio de depósito judicial. Art. 4 o Determinar a prévia comprovação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos cinco últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR, e ainda, fazer constar das escrituras públicas de compra e venda que caberá aos promitentes vendedores a responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a indenização por benfeitorias, com observância aos demais requisitos estabelecidos no Decreto no 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos no 2.614, de 03 de junho de 1998, e no 2.680, de 17 de julho de 1998. Condicionar a assinatura da Escritura de Compra e Venda à conferência dos documentos listados nos artigos 4o-A e 11 do Decreto no 433/1992. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NELSON JOSÉ GRASSELLI