PORTARIA STN/MF No 857, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar no 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar no 178, de 13 de janeiro de 2021, o Decreto no 10.681 de 20 de abril de 2021, o Decreto no 10.819, de 27 de setembro de 2021, o Decreto no 8.616, de 29 de dezembro de 2015 e a Portaria MF no 1.583, de 13 de dezembro de 2023, resolve: CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL Seção I Dos Critérios Gerais dos Programas Art. 1o O Estado, Distrito Federal ou Município signatário de Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal deverá, nos termos desta Portaria, apresentar anualmente: I - até 31 de agosto, a versão preliminar do Programa; e II -até 31 de outubro, a versão definitiva do Programa. Art. 2o Será considerada revista e atualizada, para fins de verificação da adimplência do ente signatário com suas obrigações e de aplicação das eventuais penalidades previstas contratual e legalmente, a versão definitiva do Programa apresentada segundo disposto neste capítulo e que receber manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 3o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão divulgar, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os dados e informações relativos ao Programa, consoante o que dispõe o § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 101, de 2000. Seção II Das Metas e Compromissos Art. 5o O Programa deverá conter, no mínimo: I - metas, para fins de adimplência e para fins de bonificação de Espaço Fiscal, para os indicadores de: a) Poupança Corrente; b) Liquidez Relativa; e c) Despesa com Pessoal. II - compromisso de contratação de novas dívidas exclusivamente de acordo com os termos do Programa. § 1o As metas de Poupança Corrente e de Liquidez Relativa utilizarão os indicadores da análise de capacidade de pagamento de que trata a Portaria MF no 1.583, de 2023, ou outra que vier a substitui-la, e a de Despesa com Pessoal utilizará o indicador de que tratam os arts. 18 e 19 da Lei Complementar no 101, de 2000. § 2o Para fins da apuração da meta de Poupança Corrente no âmbito do Programa, a apuração do indicador de Poupança Corrente será realizada com os dados do último exercício financeiro encerrado. § 3o A meta de despesa com pessoal de que trata o inciso I do caput deverá ser estabelecida para o conjunto de Poderes e órgãos autônomos do Estado, Distrito Federal ou Município e observará metodologia definida pela Secretaria do Tesouro Nacional. § 4o Fica dispensado do estabelecimento de metas o ente que: I - já possuir metas estabelecidas para o mesmo exercício corrente no âmbito de Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; II - tiver adesão ao Regime de Recuperação Fiscal aprovada; ou III - possuir Regime de Recuperação Fiscal vigente. Art. 6o Deverão ser estabelecidas metas para o exercício corrente da seguinte forma: I - para o indicador de Poupança Corrente: a) para fins de adimplência com o Programa, ser menor que 95% (noventa e cinco por cento); e b) para fins de bonificação de Espaço Fiscal, a eliminação de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do excedente em relação à referência de 85% (oitenta e cinco por cento) do indicador de Poupança Corrente ou ser menor ou igual a 85% (oitenta e cinco por cento). II - para o indicador de Liquidez Relativa: a) para fins de adimplência com o Programa, ser superior a 0,00 (zero); e b) para fins de bonificação de Espaço Fiscal, melhora de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) em relação ao necessário para o atingimento da referência de 5% (cinco por cento) do indicador de Liquidez Relativa ou ser esse indicador maior ou igual a 5% (cinco por cento). III - para o indicador de Despesa com Pessoal: a) atendimento dos percentuais previstos no caput do art. 19 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, observada a regra de enquadramento prevista no art. 15 da Lei Complementar no 178, de 13 de janeiro de 2021; e b) para fins de bonificação de Espaço Fiscal, a eliminação de, pelo menos, 10% do excedente em relação à referência de 54% (cinquenta e quatro por cento) do indicador de Despesa com Pessoal ou ser menor ou igual a 54% (cinquenta e quatro por cento). Parágrafo único. Nos casos de redução dos excedentes previstos nas alíneas "b" dos incisos I e III, deve-se observar os limites de um ponto percentual e de três pontos percentuais como limites mínimo e máximo de variação do indicador, respectivamente. Art. 7o Conforme disposto no art. 18 da Lei Complementar no 178, de 13 de janeiro de 2021: I - as avaliações quanto ao cumprimento de metas e de compromissos do Programa utilizarão os resultados das análises realizadas segundo o referido artigo; II - as avaliações que concluírem pelo descumprimento de metas estabelecidas para fins de adimplência e compromissos do Programa poderão ser objeto de pedido de revisão ao Ministro de Estado da Fazenda; e III - o pedido de que trata o inciso II será considerado indeferido caso não haja manifestação do Ministro de Estado da Fazenda em até sessenta dias do seu recebimento. Art. 8o Na hipótese de a avaliação quanto ao cumprimento de metas e compromissos indicar o descumprimento: I - das metas estabelecidas para fins de adimplência ou de compromissos, o Estado, Distrito Federal ou Município não terá a adimplência em relação ao Programa atestada pela Secretaria do Tesouro Nacional até que nova avaliação conclua pelo cumprimento ou que seja deferido o pedido de revisão de que trata o art. 7o; e II - das metas estabelecidas para fins de bonificação de Espaço Fiscal, o Estado, Distrito Federal ou Município não terá o bônus acrescido ao seu Espaço Fiscal do ano seguinte. CAPÍTULO II DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E DE AJUSTE FISCAL Seção I Dos Critérios Gerais dos Programas Art. 9o O Estado ou Distrito Federal signatário de Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal deverá apresentar anualmente, nos termos desta Portaria: I - até 31 de maio, projeções fiscais para o exercício corrente II - até 31 de agosto, a versão preliminar do Programa; e III - até 31 de outubro, a versão definitiva do Programa. §1o As projeções de que trata o inciso I subsidiarão o estabelecimento das metas I, II e IV de que trata o art. 11 e poderão ser ajustadas apenas devido a: I - Solicitação da Secretaria do Tesouro Nacional durante a análise das projeções; II - Adequação das projeções à análise da situação fiscal, de que trata o artigo 18 da Lei Complementar no 178, de 13 de janeiro de 2021, realizada relativa ao último exercício; e III - Fatores exógenos e imprevisíveis no momento de apresentação da versão preliminar do Programa. §2o Entendem-se como fatores exógenos e imprevisíveis os eventos que estão fora do controle do Poder Executivo do Estado e do Distrito Federal, inclusive calamidades públicas, desde que reconhecidas pelo Poder Legislativo local. Art. 10. As projeções fiscais de que trata o art. 9o deverão, para o exercício corrente, atender aos seguintes critérios: I - apresentar indicador de Poupança Corrente menor que 95% (noventa e cinco por cento) ou prever a eliminação, em relação ao exercício anterior, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do excedente em relação a essa referência; II - apresentar indicador de Despesa com Pessoal menor que 57% (cinquenta e sete por cento) ou prever a eliminação, em relação ao exercício anterior, de, pelo menos, 10% (dez por cento) do excedente em relação a essa referência; III - prever um fluxo de caixa que leve a uma disponibilidade de caixa bruta consolidada total positiva. §1o Os valores projetados por rubrica de receita e de despesa para o exercício corrente deverão ser superiores e compatíveis com o executado até o momento de encaminhamento do Programa. §2o Somente serão aceitos indicadores de Resultado Primário negativos para o exercício corrente mediante justificativa fundamentada relativa às fontes de financiamento. Seção II Das Metas e Compromissos Art. 11. O Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal deverá conter metas ou compromissos quanto a: I - Dívida Consolidada; II - Resultado Primário; III - Despesa com Pessoal; IV - Receitas de Arrecadação Própria; V - Gestão Pública; e VI - Disponibilidade de Caixa. Parágrafo único. O Programa deverá conter compromisso de contratação de novas dívidas exclusivamente de acordo com seus termos. Art. 12. Deverão ser estabelecidas metas para o exercício corrente da seguinte forma: I - para o indicador de Despesa com Pessoal, observando-se o limite prudencial de 57% (cinquenta e sete por cento) para o gasto total com pessoal de todos os Poderes e órgãos sujeitos à Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000; e II - para o indicador de Disponibilidade de Caixa, a disponibilidade de caixa bruta de recursos não vinculados do Poder Executivo deve ser maior do que as suas obrigações financeiras não vinculadas, compensadas as eventuais insuficiências em fontes vinculadas. Parágrafo único. As metas referidas nos incisos I, II, IV e V do artigo 11 serão definidas, respeitado o disposto neste artigo e no artigo 10, em comum acordo entre o ente e a Secretaria do Tesouro Nacional no processo de revisão e atualização do Programa a que se refere o art. 9o. Art. 13. Deverão ser estabelecidas metas para fins de bonificação de Espaço Fiscal para o exercício corrente da seguinte forma: I - para o indicador de Poupança Corrente, a eliminação de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do excedente em relação à referência de 85% (oitenta e cinco por cento) do indicador de Poupança Corrente ou ser menor ou igual a 85% (oitenta e cinco por cento). II - para o indicador de Liquidez Relativa, melhora de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) em relação ao necessário para o atingimento da referência de 5% (cinco por cento) do indicador de Liquidez Relativa ou ser esse indicador maior ou igual a 5% (cinco por cento). III - para o indicador de Despesa com Pessoal, a eliminação de, pelo menos, 10% do excedente em relação à referência de 54% (cinquenta e quatro por cento) do indicador de Despesa com Pessoal ou ser menor ou igual a 54% (cinquenta e quatro por cento). §1o Nos casos de redução dos excedentes previstos nos incisos I e III, deve-se observar os limites de um ponto percentual e de três pontos percentuais como limites mínimo e máximo de variação do indicador, respectivamente. §2o As metas de que trata este artigo serão calculadas pelos mesmos indicadores de que trata o artigo 5o. Art. 14. Conforme disposto no art. 18 da Lei Complementar no 178, de 13 de janeiro de 2021: I - as avaliações quanto ao cumprimento de metas e compromissos do Programa utilizarão os resultados das análises realizadas segundo o referido artigo; II - as avaliações quanto ao cumprimento de metas e compromissos do Programa poderão ser objeto de pedido de revisão ao Ministro de Estado da Fazenda; e III - o pedido de que trata o inciso II será considerado indeferido caso não haja manifestação do Ministro de Estado da Fazenda em até sessenta dias do seu recebimento. Art. 15. Na hipótese de a avaliação quanto ao cumprimento de metas e compromissos indicar: I - o descumprimento das metas mencionadas nos incisos I e II do art. 2o da Lei no 9.496, de 1997, o Estado ou Distrito Federal não terá a adimplência em relação ao Programa atestada pela Secretaria do Tesouro Nacional até que nova avaliação conclua pelo cumprimento ou que seja deferido o pedido de revisão de que trata o artigo 14; e II - o descumprimento das metas estabelecidas para fins de bonificação de Espaço Fiscal ensejará a perda do bônus no Espaço Fiscal do Estado ou Distrito Federal para o exercício seguinte. CAPÍTULO III DO PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL Seção I Da Elaboração do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal Art. 16. O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá ser elaborado conforme orientações constantes em Manual disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, definir seu prazo de vigência e conter, no mínimo: I - metas anuais para o indicador de Poupança Corrente, previsto na Portaria MF no 1.583, de 2023, ou outra que vier a substituí-la, e de Disponibilidade de Caixa Líquida, conforme definido na alínea "b" do inciso I do § 3o; e II - compromisso de adesão, a ser implementada em até doze meses, ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1o da Lei Complementar no 178, de 13 de janeiro de 2021, caso o Estado, Distrito Federal ou Município não seja signatário. § 1o O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá prever os critérios utilizados para a avaliação quanto ao cumprimento das metas e compromissos previstos no caput deste artigo. § 2o A avaliação quanto ao cumprimento das metas e compromissos previstas no caput deste artigo será realizada anualmente, com base na análise fiscal de que trata o Capítulo V, adotando-se como referência, para as metas e compromissos fiscais, os dados relativos ao fim do exercício financeiro anterior. § 3o As metas de que trata o inciso I do caput deverão ser fixadas de tal forma que o Estado, Distrito Federal ou Município: I - elimine, a cada exercício, incluindo o de aprovação do Plano, pelo menos um terço: a) do excedente, apurado no exercício de apresentação do Plano, do indicador de Poupança Corrente em relação ao referencial de 95% (noventa e cinco por cento); e b) da insuficiência, apurada no exercício de apresentação do Plano, da Disponibilidade de Caixa Líquida de recursos não vinculados do Poder Executivo, compensadas as eventuais insuficiências de caixa de fontes de recursos vinculados, em relação ao referencial de 0,00 (zero). II - obtenha nota "A", "A+", "B" ou "B+" na classificação de capacidade de pagamento realizada segundo disposto na Portaria MF no 1.583, de 2023, ou outra que vier a substituí-la, até o exercício a que se refere a última meta. § 4o O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá prever que o último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo estadual, distrital ou municipal: I - seja o último exercício de vigência do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; e II - não tenha metas estabelecidas. § 5o A adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal poderá ocorrer no primeiro, segundo ou terceiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo estadual, distrital ou municipal. Art. 17. O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá condicionar: I - a primeira liberação de recursos de operações de crédito à apresentação, pelo Estado, Distrito Federal ou Município, das leis de que trata o art. 4o da Lei Complementar no 178, de 2021, observada a regra do § 1o do art. 10 do Decreto 10.819, de 27 de setembro de 2021, se aplicável; e II - as demais liberações de recursos de operações de crédito ao cumprimento das metas e compromissos e do limite para despesa com pessoal de que trata o art. 19 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, observada a regra de enquadramento prevista no art. 15 da Lei Complementar no 178, de 2021. § 1o Para cada liberação de recursos de operações de crédito serão verificados os conjuntos de condições definidas de acordo com o período de vigência do Plano. § 2o A liberação de recursos de operação de crédito de que trata esta Portaria depende de manifestações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme previsto no § 1o do art. 14 do Decreto no 10.819, de 27 de setembro de 2021, após constatação de que o Estado, Distrito Federal ou Município tenha cumprido as condições previstas no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal para cada uma das liberações de que tratam os incisos do caput deste artigo. § 3o Após a manifestação favorável para cada liberação de recursos de operação de crédito de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, fica dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesouro Nacional durante a execução do cronograma de desembolso definido contratualmente entre o ente subnacional e a instituição financeira responsável pela operação de crédito com garantia da União. Seção II Da Autorização Para Contratação De Crédito Art. 18. Serão autorizadas, no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, garantias da União para operações de crédito equivalentes a até 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do pedido de adesão para cada ano de vigência do Plano para os entes que se enquadrarem no disposto no § 1o do art. 10 do Decreto no 10.819, de 2021. § 1o O valor autorizado segundo disposto neste artigo será: I - dividido entre os conjuntos de condições de que trata o § 1o do art. 17; e II - utilizado a critério do Estado, Distrito Federal ou Município para contratar operações de crédito interno ou externo, desde que observadas as condições estabelecidas na Lei Complementar no 178, de 2021, no Decreto no 10.819, de 2021, e nesta Portaria. § 2o Para fins de conversão dos valores das liberações previstas no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, considera-se a cotação de venda da taxa de câmbio de fechamento disponível no site do Banco Central do Brasil relativa ao último dia útil do exercício anterior à manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ao Plano. Art. 19. O Estado, o Distrito Federal ou o Município deverá vincular, em contragarantia das operações de crédito autorizadas na forma deste artigo, as receitas de que tratam os arts. 155 a 158 e os recursos de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal. CAPÍTULO IV DAS LIMITAÇÕES DE DESPESAS DA LEI COMPLEMENTAR No 159, DE 2017 Art. 20. Esta Secretaria avaliará, no âmbito do processo de análise previsto no art. 18 da Lei Complementar no 178, de 13 de janeiro de 2021, exclusivamente para fins de subsidiar a elaboração da classificação de desempenho de que trata o inciso I do caput do art. 7o da Lei Complementar no 159, de 2017, o cumprimento da limitação de despesas de que tratam o inciso V do § 1o do art. 2o e o inciso III do art. 7o-B, ambos da Lei Complementar no 159, de 2017. Art. 21. Para os fins da definição da base de cálculo e avaliação quanto ao cumprimento da limitação de despesas primárias instituída na forma prevista no inciso V do § 1o do art. 2o da Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017: I - será utilizado regime de empenho para as despesas primárias do exercício, sem a inclusão de despesas intraorçamentárias; e II - não serão consideradas despesas primárias as despesas com: a) pagamentos de sentenças judiciais; b) recomposição de fundos de reserva de depósitos administrativos e judiciais; e c) devoluções de recursos de depósitos judiciais e administrativos. § 1o As apurações serão realizadas com os mesmos critérios utilizados para a definição da base de cálculo, inclusive quanto às empresas estatais consideradas dependentes. § 2o As deduções de despesas custeadas com recursos de transferências vinculadas e emendas parlamentares poderão ser apuradas de acordo com o valor transferido pela União no respectivo exercício. § 3o Os pagamentos de sentenças judiciais a que se refere a alínea "a" do inciso II serão considerados pela essência da despesa, independentemente do elemento de despesa em que houve o registro orçamentário. § 4o A avaliação do cumprimento da limitação de despesas da Lei Complementar no 159, de 2017, deve ser realizada anualmente. Art. 22. Na forma definida no Manual de Análise Fiscal, para fins da apuração do montante a ser deduzido em cada exercício avaliado da despesa primária, conforme disposto no inciso IV do parágrafo 4o do art. 2o da Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017, serão consideradas: I - as aplicações mínimas no exercício apurado em saúde e educação calculadas com base nas receitas de impostos e transferências líquidas de que tratam o § 2o do art. 198 e o art. 212 da Constituição; II - a aplicação mínima em saúde e educação de que tratam o § 2o do art. 198 e o art. 212 da Constituição no exercício base; e III - a razão entre o índice IPCA do mês de dezembro do ano avaliado e aquele mesmo índice de dezembro do exercício base de cálculo da limitação. Parágrafo único. Deverá ser considerado como dedução da despesa primária de que trata o inciso V do § 1o do art. 2o da Lei Complementar no 159, de 2017, o excesso entre: I - o montante apurado no inciso I do caput; e II - o montante resultante da atualização monetária da aplicação mínima descrita no inciso II do caput pelo fator de correção apurado no inciso III. Art. 23. Para fins de apuração dos montantes de aplicações vinculadas a que se refere o inciso V do § 4o do artigo 2o da Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017, as transferências da União aos Estados e ao Distrito Federal que não possuem aplicações vinculadas estão enumeradas no Anexo I desta Portaria. CAPÍTULO V DAS ANÁLISES E AVALIAÇÕES FISCAIS DA STN Art. 24. As análises fiscais dos Estados, Distrito Federal e Municípios de que tratam o art. 18 da Lei Complementar no 178, de 13 de janeiro de 2021, e o art. 24 do Decreto no 10.819, de 27 de setembro de 2021, serão realizadas segundo esta Portaria. Art. 25. Os procedimentos necessários à implementação do disposto neste Capítulo e nos Capítulos I, II e IV serão definidos no "Manual de Análise Fiscal", que será disponibilizado em formato eletrônico na Internet e poderá ser atualizado ou alterado pela área da Secretaria do Tesouro Nacional responsável pela supervisão do processo de elaboração das análises fiscais de Estados, Distrito Federal e Municípios. §1o A análise fiscal de que trata este Capítulo poderá ser arquivada caso o ente não responda aos questionamentos e pedidos de esclarecimentos feitos por esta Secretaria em até 60 (sessenta) dias. §2o A análise fiscal de Municípios poderá seguir normas e padrões simplificados a serem definidos no Manual de que trata o caput. Art. 26. Para fins de elaboração das análises fiscais, adotar-se-ão procedimentos para adequação das informações fiscais apresentadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios às orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e do Manual de Demonstrativos Fiscais. § 1o Esta Secretaria poderá abster-se de realizar os procedimentos previstos no caput, caso tais procedimentos não sejam capazes de alterar os resultados das avaliações que utilizarão as informações provenientes da análise. § 2o Fatos contábeis não contemplados expressamente no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público ou no Manual de Demonstrativos Fiscais ou que possuem mais de uma contabilização possível de acordo com os referidos manuais poderão ser objeto de ajustes para fins de padronização das análises. Art. 27. As análises fiscais elaboradas segundo o disposto neste Capítulo permanecerão válidas até que seja concluído novo processo de análise fiscal adotando-se como referência o último exercício financeiro encerrado. § 1o O conhecimento de fato superveniente acerca da inadequação das informações utilizadas invalida os resultados das análises vigentes e enseja a realização de nova análise fiscal. § 2o O processo de análise fiscal só será iniciado após a publicação do Balanço Geral do Estado, Distrito Federal ou Município e disponibilização, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, de Declaração Anual de Contas, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do sexto bimestre e o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do terceiro quadrimestre/segundo semestre. § 3o Apenas serão aceitas informações, incluindo respostas aos eventuais questionamentos realizados pela Secretaria do Tesouro Nacional, necessárias à análise fiscal, encaminhadas por Estado, Distrito Federal ou Município signatário de Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal ou de Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal até 31 de agosto de cada ano. § 4o Caso o Estado, Distrito Federal ou Município não encaminhe todas as informações solicitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional no prazo estabelecido no § 3o, esta poderá, com base em critérios estabelecidos no Manual de Análise Fiscal, realizar ajustes prudenciais nas informações constantes nos demonstrativos publicados. § 5o Caso, com as informações disponíveis, não seja viável a realização dos ajustes de que trata o § 4o, não será possível concluir a análise fiscal do Estado, Distrito Federal ou Município e, consequentemente, atestar o cumprimento das metas dos Programas, Plano ou Regime de que for signatário. CAPÍTULO VI LIMITE A CONTRATAR DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Seção I Regras Gerais do Espaço Fiscal Art. 28. Para fins do disposto na alínea "b" do § 5o do art. 3o da Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, e nos §§ 3o e 4o do art. 1o da Lei Complementar no 178, de 13 de janeiro de 2021, as operações de crédito que estiverem de acordo com este Capítulo serão consideradas, conforme o caso: I - incluídas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal; ou II - autorizadas no âmbito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. Parágrafo único. Exclusivamente no âmbito dos Programas mencionados no caput deste artigo, entende-se como Espaço Fiscal o valor-limite para contratação de operações de crédito nesses Programas de cada Estado, Distrito Federal ou Município. Seção II Do consumo do Espaço Fiscal Art. 29. Os valores dos pleitos de operações de crédito consumirão Espaço Fiscal no momento do protocolo, do desarquivamento ou da solicitação de aumento de valor, na Secretaria do Tesouro Nacional, do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL), observadas as exceções definidas no art. 30. § 1o Serão arquivados de ofício os pleitos das operações de crédito cujo consumo superar o Espaço Fiscal no momento: I - do protocolo do PVL; II - do desarquivamento do PVL; ou III - da solicitação de aumento de valor do PVL. § 2o Apenas o arquivamento do PVL dentro do mesmo exercício do protocolo ensejará a recomposição do Espaço Fiscal no montante consumido inicialmente. § 3o Os valores em moeda estrangeira consumirão Espaço Fiscal, convertidos para Real com base na cotação de venda da taxa de câmbio de fechamento disponível no site do Banco Central relativa ao último dia útil do exercício anterior ao do consumo. § 4o Solicitações de aumento de valor de pleitos de operações de crédito após o protocolo do PVL ensejarão consumo imediato do Espaço Fiscal no momento da solicitação em montante equivalente ao aumento. § 5o Solicitações de redução de valor de pleitos de operações de crédito após o protocolo do PVL somente ensejarão recomposição equivalente do Espaço Fiscal se ocorrerem dentro do mesmo exercício do protocolo. § 6o Os valores referentes às recomposições de Espaço Fiscal de que tratam os §§ 2o e 5o deste artigo, quando não consumidos, serão cancelados ao final do exercício em que foram recompostos. Art. 30. Não dependerão do Espaço Fiscal e não consumirão seu montante os valores referentes a pleitos de operações de crédito: I - que não aumentem o saldo da Dívida Consolidada do Estado, Distrito Federal ou Município; ou II - com garantia da União que estiverem dispensados da realização de análise de Capacidade de Pagamento. Parágrafo único. O previsto no inciso I deste artigo será aplicado mediante comprovação do Estado, Distrito Federal ou Município. Seção III Definição do Espaço Fiscal Art. 31. O Espaço Fiscal será definido anualmente e corresponderá a percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao do cálculo de acordo com a tabela a seguir: Capag Nível de Endividamento (% DC/RCL) Menor ou igual a 60 Maior que 60 e menor ou igual a 100 Maior que 100 A+ ou A 4% da RCL - - B+ ou B 2% da RCL 1% da RCL 0,5% da RCL C 0,5% da RCL - - D - - - § 1o A análise de capacidade de pagamento para fins de cálculo do Espaço Fiscal poderá ser realizada independentemente do envio de parecer de Tribunal de Contas acerca do último exercício financeiro encerrado. § 2o Os valores obtidos a partir da aplicação do disposto no caput deste artigo serão majorados para os Estados, Distrito Federal e Municípios com capacidade de pagamento "A", "A+", "B" ou "B+": a) em 0,7% (sete décimos por cento) da RCL para cada meta estabelecida para fins de bonificação de Espaço Fiscal no âmbito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal cumprida pelo ente referente ao exercício financeiro anterior ao de definição do Espaço Fiscal. b) em 0,2% (dois décimos por cento) da RCL para cada meta estabelecida para fins de bonificação de Espaço Fiscal no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal cumprida pelo ente referente ao exercício financeiro anterior ao de definição do Espaço Fiscal. § 3o Estados, Distrito Federal ou Municípios com Capacidade de Pagamento (Capag) igual ou superior a "B" contarão com espaço fiscal adicional àquele disposto no caput e § 2o de 0,5% meio por cento) da RCL, destinado exclusivamente às operações de crédito cujos recursos sejam integralmente destinados para garantir aportes, contraprestações pecuniárias, ou ambos, do parceiro público ao parceiro privado nas parcerias público-privadas de que trata a Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004. § 4o O Espaço Fiscal definido segundo este artigo será válido apenas no exercício financeiro imediatamente subsequente e os montantes não utilizados serão cancelados ao final do exercício. § 5o Os Estados ou Distrito Federal que possuem Espaços Fiscais concedidos em exercícios anteriores a 2017 que permanecem válidos e que se encontram em montantes superiores aos definidos na forma deste artigo terão esses montantes acumulados preservados até que ocorra seu consumo ou até que ocorra a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal ou Regime de Recuperação Fiscal. § 6o O Espaço Fiscal dos Estados ou Distrito Federal com Regime de Recuperação Fiscal em vigor será definido conforme Seção VIII do Capítulo VIII desta Portaria. § 7o Os Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal vigente poderão contratar operações de crédito adicionais até o limite do Espaço Fiscal permitido a eles no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, mas não farão jus à bonificação disposta no § 2o. § 8o Os Estados ou Municípios que não tenham em vigor Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou Programa de Acompanhamento Fiscal não terão limitações contratuais na contratação de operação de crédito no ano em que aderirem ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. § 9o Os Estados no Regime de Recuperação Fiscal terão seus Espaços Fiscais no primeiro ano de retorno ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, ou de Acompanhamento e Transparência Fiscal, calculados no último exercício de vigência do Regime. § 10. Mediante solicitação do Estado, Distrito Federal ou Município, o Espaço Fiscal poderá ser acrescido do impacto da desvalorização cambial ocorrida entre a aprovação de operação de crédito na Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e o seu protocolo do PVL. § 11. A tabela definida no caput deve ser utilizada conforme os seguintes parâmetros: I - classificação da Capacidade de Pagamento (Capag) realizada no ano do cálculo, segundo definição do Ministério da Fazenda; e II - nível de endividamento - dado pela razão entre a Dívida Consolidada (DC) e a RCL, referente ao final do exercício anterior ao do cálculo. § 12. A bonificação de espaço fiscal de Estados, Distrito Federal ou Municípios no primeiro ano após o encerramento de Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, ou no segundo ano após o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, será concedida integralmente: I - no caso do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, se atendido plenamente o disposto no art. 16, § 3o, inciso II desta Portaria; II - no caso do Regime de Recuperação Fiscal, se atendido plenamente o disposto no art. 25, caput, incisos I e II, do Decreto no 10.681, de 20 de abril de 2021. § 13. Fica vedado aos entes signatários de programa de reestruturação e ajuste fiscal e programa de acompanhamento e transparência fiscal firmados com a União contratar operação de crédito em violação aos referidos programas. § 14. O Estado, Distrito Federal ou Município que não tiver enviado toda a documentação prevista em seu termo de entendimento técnico devidamente preenchida até 31 de maio do ano corrente, terá sua bonificação de Espaço Fiscal, a ser definida no exercício, reduzida pela metade. CAPÍTULO VII ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO Seção I Conceitos e Procedimentos Art. 32. As avaliações de capacidade de pagamento, de que tratam a Portaria MF no 1.583, de 2023, ou outra que vier a substituí-la, serão realizadas a partir das análises fiscais efetuadas conforme art. 18 da Lei Complementar no 178, de 13 de janeiro de 2021, e serão consideradas válidas até a conclusão de novo processo de análise fiscal ou até que seja realizada a revisão de que trata o art. 33. § 1o A avaliação de capacidade de pagamento observará os conceitos e demais procedimentos definidos no Manual de Análise Fiscal. § 2o A classificação da capacidade de pagamento será publicada em meios eletrônicos de amplo acesso público e será informada pela Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (COREM) à Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios (COPEM). Art. 33. Para fins da aplicação do art. 6o da Portaria MF no 1.583, de 2023, o resultado da análise de capacidade de pagamento do ente será revisto pela Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (COREM) para classificação final "C" ou "D" caso existam evidências de deterioração significativa da situação financeira do Estado, Distrito Federal ou Município. § 1o A revisão de que trata o caput será realizada: I - ordinariamente, com dados do dia 1o de fevereiro de cada ano e, extraordinariamente, em até dez dias úteis da verificação de que o ente publicou o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6o bimestre ou o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do 3o quadrimestre ou do 2o semestre referentes ao exercício anterior; II - em até dez dias úteis da verificação, pela Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (COREM), de que o ente: a) declarou, oficialmente ou no âmbito de processo judicial, enfrentar dificuldades financeiras; ou b) paga parceladamente, ou com atraso, salários ou benefícios previdenciários de seus servidores; ou III - em até dez dias úteis da conclusão do processo de análise fiscal, caso se verifique que a classificação final de capacidade de pagamento decorra diretamente de auxílios financeiros temporários no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal ou de outros programas de suporte financeiro a serem criados pela União. § 2o Os entes aos quais for aplicado o disposto no caput poderão, conforme previsto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, interpor recurso administrativo. Seção II Análise De Suficiência Das Contragarantias Art. 34. Na análise de suficiência de contragarantias de que tratam os arts. 7o e 8o da Portaria MF no 1.583, de 2023, serão utilizadas as mesmas fontes de informação da análise de capacidade de pagamento. § 1o Na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas por Estados, referida no art. 8o da Portaria MF no 1.583, de 2023, será verificada a compatibilidade do valor das despesas com transferências constitucionais e legais informado nas fontes de dados indicadas neste artigo com o montante obtido a partir dos percentuais constitucionalmente estabelecidos, considerando-se, para efeito de cálculo, o maior deles. § 2o No caso de operações de crédito externo em tramitação na STN, a conversão dos valores correspondentes para reais com vistas ao cálculo do componente "OG", definido no art. 8o da Portaria MF no 1.583, de 2023, será feita à taxa de câmbio vigente na data de fechamento do último RREO exigível. CAPÍTULO VIII DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL Seção I Do Diagnóstico Fiscal Art. 35. O diagnóstico de que trata o inciso I do art. 5o do Decreto no 10.681, de 2021, deverá: I - versar sobre a situação das receitas, despesas, ativos e passivos estaduais; II - conter informações fiscais dos três exercícios financeiros anteriores ao de apresentação do Plano; e III - tratar de riscos fiscais e passivos contingentes que, ao se materializarem, poderiam afetar a eficácia ou efetividade do Plano de Recuperação e ensejar alterações no Plano elaborado. § 1o O diagnóstico de que trata este artigo tem como finalidade a transparência acerca da situação financeira do Estado e não será objeto de crítica por esta Secretaria, salvo acerca da adequação quanto ao cumprimento do disposto nesta portaria. § 2o Além de diagnóstico expositivo, comporão o Plano de Recuperação as séries históricas de receitas e despesas necessárias para a avaliação das projeções financeiras estaduais, a serem preenchidas em planilha fornecida previamente por esta Secretaria, conforme estabelecido na próxima seção. § 3o As projeções elaboradas segundo o § 2o do art. 5o do Decreto no 10.681, de 2021, comporão a seção de diagnóstico do Plano de Recuperação Fiscal. Seção II Das Projeções Financeiras Art. 36. As projeções financeiras elaboradas conforme inciso II do art. 5o do Decreto no 10.681, de 2021, corresponderão ao cenário base do Plano de Recuperação Fiscal, ao qual serão acrescidos os impactos das medidas de ajuste elaboradas segundo o inciso III do referido artigo. Parágrafo único. As projeções do cenário base deverão ser: I - elaboradas: a) desconsiderando os efeitos das medidas de ajuste que serão adotadas durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado, conforme inciso III do art. 5o do Decreto no 10.681, de 2021; e b) contemplando os efeitos financeiros de ações que não se encontrem entre as medidas de ajuste do inciso III do art. 5o do Decreto no 10.681, de 2021, inclusive: i. os impactos das medidas de ajuste adotadas pelo Estado até a data prevista para o início da vigência do Regime; ii. os impactos decorrentes da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, tais como os efeitos das suspensões de dívidas dos arts. 4o-A, II, alínea "a", e 9o da Lei Complementar no 159, de 2017, e da limitação de crescimento de despesas primárias; e iii. os efeitos decorrentes das ressalvas incluídas no Plano de acordo com o inciso IV do art. 5o do Decreto no 10.681, de 2021, com exceção das ressalvas relacionadas à vedação de que trata o inciso XII do art. 8o da Lei Complementar no 159, de 2017. c) contemplando efeitos financeiros de eventuais descumprimentos de vedações do art. 8o da Lei Complementar no 159, de 2017. II - apresentadas: a) por meio de planilha fornecida previamente por esta Secretaria; e b) devidamente acompanhadas das séries históricas e das notas técnicas necessárias para a avaliação das projeções realizadas pelo Estado. Seção III Das Medidas de Ajuste Art. 37. As medidas de ajuste de que trata o inciso III do art. 5o do Decreto no 10.681, de 2021, deverão ser detalhadas e ter seus impactos estimados e seus prazos de adoção apresentados. § 1o As estimativas de impacto das medidas de ajuste deverão ser incorporadas à planilha com as projeções financeiras previstas na Seção II e estar acompanhadas das notas técnicas que explicam os números apresentados. § 2o Deverão compor a seção de medidas de ajuste do Plano de Recuperação Fiscal: I - as medidas previstas nos incisos I, III e VI do § 1o da art. 2o da Lei Complementar 159, de 2017, caso estejam pendentes de implementação; e II - as operações de crédito com desembolsos durante a vigência do Regime. § 3o A medida de ajuste de que trata o inciso III do § 1o da art. 2o da Lei Complementar 159, de 2017, e o art. 13 do Decreto no 10.681, de 2021, deverá observar o disposto no inciso II do referido artigo do Decreto. § 4o Esta Secretaria submeterá ao Conselho de Supervisão competente os detalhamentos das medidas de ajuste apresentadas no âmbito do processo de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal e encaminhará os eventuais apontamentos recebidos para conhecimento do Estado. Seção IV Das Ressalvas Art. 38. As ressalvas às vedações de que tratam o § 2o do art. 8o da Lei Complementar 159, de 2017, e o inciso IV do art. 5o do Decreto no 10.681, de 2021, deverão ser listadas exaustivamente e ter seus impactos considerados no cenário base do Plano de Recuperação Fiscal. § 1o Esta seção do Plano de Recuperação deverá contemplar a lista de operações de crédito que o Estado pretende contratar ou aditar durante o Regime de Recuperação Fiscal. § 2o Esta Secretaria submeterá ao Conselho de Supervisão competente os detalhamentos das ressalvas apresentadas no âmbito do processo de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal e encaminhará os eventuais apontamentos recebidos para conhecimento do Estado. Art. 39. O Plano de Recuperação Fiscal deverá definir o impacto financeiro irrelevante para fins de aplicação do disposto no § 6o do art. 8o da Lei Complementar no 159, de 2017. § 1o Entende-se como impacto financeiro irrelevante o descumprimento de vedação cujos efeitos financeiros estimados para cada ano de vigência do Regime representem, para cada inciso do art. 8o da Lei Complementar no 159, de 2017, menos de 0,001% (um milésimo de um por cento) da Receita Corrente Líquida estadual. § 2o Não serão considerados irrelevantes os descumprimentos de vedações que ocorrerem de forma fracionada e cujo impacto agregado supere o valor definido na forma do § 1o. § 3o A Receita Corrente Líquida de que trata o § 1° será apurada a partir do último Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6o bimestre publicado pelo Estado. § 4o O limite de que trata o § 1° deve ser analisado para cada ato que incorra em violação do art. 8° da Lei Complementar n° 159, de 2017. Seção V Das Metas, Compromissos e Hipóteses de Encerramento Art. 40. Serão estabelecidas no Plano de Recuperação Fiscal, de acordo com a combinação das projeções financeiras do cenário base e dos impactos das medidas de ajuste, metas acerca do resultado primário e da relação entre o estoque de restos a pagar e Receita Corrente Líquida. Art. 41. O Plano de Recuperação Fiscal deverá prever como condição de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal a verificação, no âmbito do processo de que trata o art. 32 do Decreto no 10.681, de 2021, da obtenção do equilíbrio fiscal, conforme definido no art. 25 do referido Decreto e nesta Portaria. Seção VI Das Leis ou Atos Normativos Art. 42. Conforme previsto no inciso VI do art. 5o do Decreto no 10.681, de 2021, o Plano de Recuperação Fiscal deverá conter as publicações oficiais de leis ou atos normativos dos quais decorra, nos termos do disposto neste Decreto, a implementação das medidas previstas no § 1o do art. 2o da Lei Complementar no 159, de 2017, ou a demonstração da desnecessidade de edição de legislação adicional, conforme o disposto no § 8o do referido artigo. Seção VII Do Equilíbrio Fiscal Art. 43. Para os fins de avaliação do equilíbrio fiscal de que tratam o inciso I do § 1o do art. 5o da Lei Complementar no 159, de 2017, e o art. 25 do Decreto no 10.681, de 20 de abril de 2021: I - será utilizado o regime de caixa para receitas e despesas, inclusive pagamentos de restos a pagar; II - as receitas e despesas deverão incluir valores intraorçamentários, excluindo-se as fontes de recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RRPS), conforme metodologia estabelecida para o cálculo do resultado primário no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela STN; III - poderão ser deduzidas das despesas, conforme avaliação desta Secretaria, aquelas com: a) pagamentos de sentenças judiciais; e b) recomposição de fundos de reserva e devolução de depósitos administrativos e judiciais. IV - poderão ser deduzidos das receitas, despesas ou disponibilidade de caixa, conforme avaliação desta Secretaria: a) impactos de fatores extraordinários ou temporários sobre as finanças estaduais; e b) efeitos de projeções financeiras com baixa probabilidade de realização, conforme definido no Manual do Regime de Recuperação Fiscal. Parágrafo único. Para os fins de avaliação quanto ao cumprimento do art. 25 do Decreto no 10.681, de 2021, entende-se como: I - serviço das dívidas estaduais, desconsiderados os efeitos da aplicação do art. 9o da Lei Complementar no 159, de 2017, os montantes apurados anualmente caso o Estado não estivesse usufruindo dessas prerrogativas; e II - volume sustentável de obrigações financeiras a relação entre o estoque de restos a pagar ao final do exercício e a Receita Corrente Líquida inferior a 10% (dez por cento), desde que não observados aumentos relevantes nesta relação no exercício em que se obtenha o equilíbrio fiscal. Seção VIII Das Operações de Crédito Art. 44. O limite para a concessão de garantias da União às operações de crédito contratadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal de que tratam o § 5o do art. 11 da Lei Complementar no 159, de 2017, e o art. 20 do Decreto no 10.681, de 2021, será definido globalmente para toda a vigência do Regime e corresponderá a: I - 5,0% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, para os Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal com as prerrogativas do art. 9o da referida Lei Complementar; e II - 6,0% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, para os Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal sem as prerrogativas do art. 9o da referida Lei Complementar. § 1o A referência para a Receita Corrente Líquida de que trata o caput poderá ser escolhida pelo Estado entre aquela apurada a partir do Relatório Resumido de Execução Orçamentária estadual do 6o bimestre do exercício anterior ao pedido de adesão ou do exercício anterior ao da apresentação do Plano de Recuperação Fiscal. § 2o O limite calculado na forma deste artigo: I - não corresponde, necessariamente, ao valor total autorizado das contratações de operações de crédito com garantia da União no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, que deverá estar de acordo com a situação financeira do Estado; II - está sujeito à duplicação de que tratam o § 9o do art. 11 da Lei Complementar no 159, de 2017, e o § 5o do art. 20 do Decreto no 10.681, de 2021; III - poderá ser desdobrado em limites anuais estabelecidos de acordo com a necessidade de financiamento anual. § 3o O Estado que ao longo do Regime de Recuperação Fiscal tiver reconhecida pelo Congresso Nacional a ocorrência de calamidade pública nos termos do art. 65, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, terá o limite de que trata o caput ampliado para até 3 (três) vezes o percentual definido na forma deste artigo. § 4o Os valores em moeda estrangeira consumirão o Espaço Fiscal disponível para o Estado no Regime de Recuperação Fiscal convertidos para Real pela cotação de venda da taxa de câmbio de fechamento disponível no site do Banco Central do Brasil relativa ao último dia útil do exercício anterior ao protocolo da operação de crédito na Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 45. O disposto no § 9o do art. 11 da Lei Complementar no 159, de 2017, e no § 5o do art. 20 do Decreto no 10.681, de 2021, será considerado atendido caso o Estado aliene totalmente participações acionárias que representem mais de 50% (cinquenta por cento) do valor global das participações estaduais em empresas públicas e sociedades de economia mista. § 1o A apuração quanto ao previsto no caput será realizada a partir: I - dos balanços patrimoniais das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detém participação direta referentes ao exercício anterior ao de comprovação da alienação total das participações acionárias; e/ou II - da cotação de fechamento do último dia do exercício anterior ao de comprovação da alienação total das participações acionárias, para as empresas com ações negociadas em bolsa de valores. § 2o A duplicação de limites de que trata este artigo produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte à alienação total de participações acionárias e, caso não prevista no Plano de Recuperação Fiscal do Estado, dependerá de alteração do referido Plano. Seção IX Normas Gerais Art. 46. Os procedimentos necessários à implementação do disposto neste Capítulo serão definidos no Manual do Regime de Recuperação Fiscal, que será disponibilizado em formato eletrônico na Internet e poderá ser atualizado ou alterado pela área da Secretaria do Tesouro Nacional responsável pela supervisão do processo de elaboração e pela consolidação das avaliações técnicas, no âmbito desta Secretaria, acerca dos Planos de Recuperação Fiscal. Parágrafo único. O referido Manual definirá, dentre outros, as projeções financeiras com baixa probabilidade de realização mencionadas no art. 43, IV, alínea "b", da presente Portaria. Art. 47. Poderão ser enquadrados na hipótese do § 2o do art. 8o do Decreto no 10.681, de 2021, os apontamentos desta Secretaria acerca de projeções financeiras, inclusive impactos estimados de medidas de ajustes, que representem, por ano, menos de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida estadual. Parágrafo único. A Receita Corrente Líquida de que trata o caput será apurada a partir do Relatório Resumido de Execução Orçamentária estadual do 6o bimestre do exercício anterior ao pedido de adesão. CAPÍTULO IX ADIMPLÊNCIA COM OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E REFINANCIAMENTO Art. 48. Os Estados e o Distrito Federal com dívidas refinanciadas com fundamento na Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, que não utilizem o limite de comprometimento previsto no art. 5o ou que não tenham acumulado valores nos termos do § 2o do art. 6o da referida Lei, ficam dispensados da remessa da documentação que seria utilizada para o cálculo da Receita Líquida Real (RLR) de que trata o art. 5o da referida Lei. Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional fica dispensada de calcular a RLR para os casos referidos no caput. Art. 49. Os Estados e o Distrito Federal com dívidas refinanciadas com fundamento na Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, que não utilizem o limite de comprometimento previsto no art. 2o ou que não tenham acumulado valores nos termos do referido artigo, ficam dispensados da remessa da documentação que seria utilizada para o cálculo da receita mencionada no art. 2o da referida Lei. Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional fica dispensada de calcular a RLR para os casos referidos no caput. Art. 50. Os Municípios com dívidas refinanciadas com fundamento na Lei no 8.727, de 05 de novembro de 1993, que não utilizem o limite de comprometimento previsto no art. 2o da referida lei ou que não tenham acumulado valores nos termos desse mesmo artigo, ficam dispensados da remessa do balancete da execução orçamentária mensal e do cronograma de compromissos da dívida vincenda previstos no art. 21 da referida Lei. Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional fica dispensada de calcular a RLR para os casos referidos no caput. Art. 51. Os Municípios com dívidas refinanciadas com fundamento na Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, que não utilizam do limite de pagamento previsto no inciso V do art. 2o da referida Medida Provisória ou que não tenham acumulado resíduo nos termos desse mesmo artigo, ficam dispensados: I - da remessa do balancete da execução orçamentária mensal, cronograma de compromissos da dívida vincenda e balanço anual, prevista contratualmente; e II - da verificação do cumprimento dos requisitos constantes do art. 9o da Medida Provisória no 2.185-35, de 2001. Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional fica dispensada de calcular a RLR para os casos referidos no caput. Art. 52. Considera-se excetuado das vedações de que trata o inciso II do caput do art. 8o da Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, o Município que apresentar no Relatório de Gestão Fiscal de último período do exercício anterior ao da análise, divulgado no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, a Dívida Consolidada inferior à Receita Corrente Líquida. §1o Os Municípios que se enquadrarem na exceção do caput ficam dispensados da remessa do balancete da execução orçamentária mensal, cronograma de compromissos da dívida vincenda e balanço anual, assim como da apuração da relação Dívida Financeira sobre Receita Líquida Real. §2o Os Municípios terão o requisito do §1o verificado por meio do resultado do Indicador I da CAPAG divulgado no site Prévia Fiscal, disponível em que deverá ser inferior à 100%. §3o A verificação de cumprimento do inciso II do caput do art. 8o da Medida Provisória no 2.185- 35, de 2001, será feita com informações do último exercício financeiro. Art. 53. Para os entes não signatários dos Programas de que tratam o Capítulo I e o Capítulo II desta Portaria, a verificação quanto ao adimplemento das seguintes obrigações contratuais de natureza acessória de que tratam os contratos firmados sob a égide da Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Lei Complementar n° 156, de 28 de dezembro de 2016, e suas edições anteriores, será realizada segundo o disposto neste artigo. §1o Para fins de comprovação quanto ao adimplemento, a entrega do balanço anual do exercício anterior deverá ocorrer até 30 de abril de cada ano. § 2o Para fins de comprovação quanto ao adimplemento, poderão ser solicitados os demonstrativos do estoque, do cronograma de compromissos da dívida vincenda e das demais condições contratuais das dívidas, e a entrega deverá ocorrer até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de competência. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 54. Exclusivamente para o exercício de 2026, o prazo de que trata o inciso I do art. 9o será 31 de agosto. Art. 55. A definição do Espaço Fiscal disposta no caput do art. 31 será aplicada às revisões do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal realizadas a partir de 2026. §1o Exclusivamente para a definição de Espaço Fiscal a ser realizada em 2026, a majoração de que trata o § 2o do art. 31 será definida da seguinte forma para os Estados que revisaram o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em 2025: a) em 0,1% (um décimo por cento) da RCL para cada meta estabelecida no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal cumprida pelo ente referente ao exercício de 2025; ou b) em 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da RCL para cada meta estabelecida no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal cumprida pelo ente referente ao exercício de 2025, caso ele realize a conversão em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal até 31 de outubro de 2026. Art. 56. Fica revogada a Portaria STN/MF n° 2.831, de 19 de novembro de 2025. Art. 57. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL CARDOSO LEAL ANEXO I TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO QUE NÃO POSSUEM APLICAÇÕES VINCULADAS PROGRAMA AÇÃO NOME DA AÇÃO OBSERVAÇÃO 0903 0044 Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 0903 0045 Fundo de Participação dos Municípios - FPM 0903 0046 Transferência da Cota-Parte dos Estados e do Distrito Federal Exportadores na Arrecadação do IPI 0903 00H6 Transferência do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro 0903 006M Transferência do Imposto Territorial Rural 0903 00PX Transferência de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio 0903 00SE Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal (art. 1o da LC 176/2020) 0903 0A53 Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural Exceto os recursos obrigatórios para educação e saúde de que trata a Lei 12.858/2013 0903 0223 Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de Itaipu 0903 0546 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica 0903 0547 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais