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DESPACHO SPC-ANP No 304, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 487, de 29 de novembro de 2017, e Portaria de Pessoal ANP no 368, de 12 de novembro de 2025, torna público o seguinte ato: Art. 1o Ficam designados os servidores abaixo relacionados para lavrarem autos de infração e instaurarem os correspondentes procedimentos administrativos: LOTAÇÃO: Superintendência de Produção de Combustíveis Aline Fabiana Pereira Alcoforado Agente Público Antonio José Valleriote Nascimento Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Diego Geaquinto Leão Adriano Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Elson Meneses Correia Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Fernanda Tardin Moreno Martins Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Helio da Cunha Bisaggio Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Heloisa Helena Moreira Paraquetti Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Juliana Guimarães Martins Erthal Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Leonardo Jardim da Silva Faria Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Luciana Rocha de Moura Estevão Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Luciano José Fernandes Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Luiz Omena de Oliveira Filho Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Marcela Ganem Flores Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Marcio Couto Ozorio Agente Público Marcus Vinicius Quintanilha Werner Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Mauro Motta Laporte Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Paulo Cesar Toledo Meirelles Agente Público Thiago Armani Miranda Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Art. 2o Fica revogado o Despacho SPC-ANP no 1.200, de 5 de setembro de 2025, publicado em 8 de setembro de 2025. MARCUS VINICIUS QUINTANILHA WERNER
DESPACHO SEP-ANP No 308, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, com base no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial naquelas dispostas no art. 109, inciso II, alínea "e", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e tendo como referência o Parecer Técnico no 275/2025/SEP-e-ANP (SEI no 4863512), o qual aprova integralmente, resolve: Aprovar o Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (RFAD) complementar referente aos Planos de Avaliação de Descobertas (PA Ds) do poço 1-BRSA-926D-ESS (Brigadeiro) e do poço 1-BRSA-936D-ESS (Quindim), bloco ES-M-525, Contrato de Concessão no 48610.007979/2004 (BM-ES-23), operado pela BW Energy Maromba do Brasil Ltda. LUCIANO LOBO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ No 4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara a inscrição de empresa no Registro Especial de Bebidas Alcoólicas na atividade de ENGARRAFADOR. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1o do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no processo de no 13113.208.127/2025-14, declara: Art. 1o A empresa A A CARNEIRO LOPES LTDA, CNPJ no 31.373.579/0001-61, estabelecida na Estrada Jorge Luiz Rivello, 9.000, Limoeiro, Paraíba do Sul/RJ, CEP: 25850-000, inscrita no Registro Especial de no 07103/0105 na atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa. Art. 2o A referida empresa autorizada a realizar as operações de engarrafamento dos seguintes produtos: NCM Descrição Detalhada Marca Recipiente Capacidade 2208.40.00 AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR MARININHA LEAL Garrafa de vidro 700ml 2208.40.00 AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR ENVELHECIDA EM TONÉIS DE BÁLSAMO GRAD. ALC. 40% MARININHA LEAL ENVELHECIDA EM BÁLSAMO Garrafa de vidro 700ml 2208.40.00 AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR ENVELHECIDA EM TONÉIS DE AMBURANA GRAD. ALC. 40% MARININHA LEAL ENVELHECIDA EM AMBURANA Garrafa de vidro 700ml 2208.40.00 AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR ENVELHECIDA EM TONÉIS DE CARVALHO GRAD. ALC. 40% MARININHA LEAL ENVELHECIDA EM CARVALHO Garrafa de vidro 700ml 2208.40.00 AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR ARMAZENADA EM TONÉIS DE JEQUITIBÁ GRAD. ALC. 40% MARININHA LEAL (ARMAZENADA EM JEQUITIBÁ) Garrafa de vidro 700ml 2208.40.00 AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR ARMAZENADA EM TONÉIS DE CARVALHO MARININHA LEAL (ARMAZENADA EM CARVALHO) Garrafa de vidro 700ml Art. 3o O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX No 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede Habilitação ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) à pessoa jurídica que especifica. O Delegado da DECEX - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB no 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto no artigo 6o da Instrução Normativa RFB no 1781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), em razão do dossiê digital de atendimento no 13032.044751/2026-50, com fulcro no artigo 2o, III, IV e VI, e artigo 4o, § 1o, inciso II, alínea a, da IN/RFB no 1781/2017 a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços HOERBIGER BRASIL LTDA, CNPJ 48.075.816/0001-00, extensiva ao estabelecimento com CNPJ n° 48.075.816/0003-72 . Art. 2o A operadora contratante, indicada da pessoa jurídica habilitada, bem como o prazo da presente habilitação são os consignados abaixo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus artigos 1o a 3o. I - PETRORECONCAVO S/A, CNPJ n° 03.342.704/0001-30. Prazo de 30/11/2030. Art. 3o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no artigo 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 4.001 - SRRF04/DISIT, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. BEM EMPRESTADO GRATUITAMENTE A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito da Contribuição para o PIS/Pasep sobre encargos de depreciação relativo a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado pressupõe que tais bens sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. É vedada a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep quando o bem do ativo imobilizado é emprestado a terceiro em comodato e por este utilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL (REVENDA). CUSTOS COM MANUTENÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DE BEM EMPRESTADO GRATUITAMENTE A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O crédito da Contribuição para o PIS/Pasep sobre insumos limita-se a bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Não há insumos na atividade comercial (revenda de bens), por estar reservada a esta atividade a apuração de créditos especificamente em relação a bens adquiridos para revenda. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT No 368, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, E No 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispositivos Legais: Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3o, incisos I, II e VI; e Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 173, 175, 176 e 179. Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. BEM EMPRESTADO GRATUITAMENTE A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito da Cofins sobre encargos de depreciação relativo a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado pressupõe que tais bens sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. É vedada a apuração de crédito da Cofins quando o bem do ativo imobilizado é emprestado a terceiro em comodato e por este utilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL (REVENDA). CUSTOS COM MANUTENÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DE BEM EMPRESTADO GRATUITAMENTE A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O crédito da Cofins sobre insumos limita-se a bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Não há insumos na atividade comercial (revenda de bens), por estar reservada a esta atividade a apuração de créditos especificamente em relação a bens adquiridos para revenda. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT No 368, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, E No 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispositivos Legais: Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3o, incisos I, II e VI; e Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 173, 175, 176 e 179. FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS Chefe
ATO COTEPE/ICMS No 28, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS no 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1o da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1o da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS no 55, de 22 de maio de 2013, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 25 de fevereiro de 2026, registrada no processo SEI no 12004.100750/2020-81, na forma do § 1o da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS no 55/13, torna público: Art. 1o O item 61 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS no 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com a seguinte redação: "ANEXO II ESPÍRITO SANTO ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ 61 DM DESCAFEINADORES DO BRASIL S.A. 49.176.745/0001-03 ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS No 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS no 32, de 3 de abril de 2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF no 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula quarta-A do Ajuste SINIEF no 36, de 1o de outubro de 2021, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, no dia 25 de fevereiro de 2026, registradas no Processo SEI no 12004.100412/2023-92, torna público: Art. 1o Os itens 13 a 15 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 32, de 3 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2023, com as seguintes redações: "Anexo Único Unidade Federada: MINAS GERAIS ITEM UF NÚCLEO DO CNPJ RAZÃO SOCIAL 13 MG 29.269.260 ECOMINING AMERICA LTDA. 14 MG 23.834.518 CEDRO MINERAÇÃO MARIANA S.A. 15 MG 22.902.554 MINERAÇÃO MORRO DO IPÊ S.A ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/ICMS No 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS no 49/24. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2o da cláusula primeira do Convênio ICMS no 49, de 25 de abril de 2024, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 24 de fevereiro de 2026, na forma do inciso I do § 1o da cláusula oitava do Convênio ICMS no 49/24, registrada no Processo SEI no 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1o Os itens 48 a 52 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1o de julho de 2021, com as seguintes redações: "Anexo único ITEM UF CREDENCIADORA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL UFs ANUENTES 48 SP PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS SP 49 SP PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS SP 50 SP PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS SP 51 SP PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS SP 52 SP PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS SP ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA No 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, com a competência que lhe foi delegada pela Portaria no 1.444, de 26 de maio de 2023, publicada no DOU de 29 de maio de 2023, considerando o disposto nas Portarias Ministeriais MAPA no 561 e no 562, de 11 de abril de 2018, e embasado no Memorando-Circular no 22/2018/DSA/SDA/MAPA de 28 de março de 2018 que dispõe sobre habilitação de médicos veterinários para colheita de amostras para diagnóstico de Mormo, na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as diretrizes gerais para a prevenção, controle e erradicação do Mormo no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE - resolve: Art. 1° Habilitar o médico veterinário abaixo qualificado para realizar colheita e remessa de material para diagnóstico de Mormo nas Unidades da Federação onde possua inscrição ativa no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária: Nome: GUSTAVO LOTTERMANN Inscrição: 09472-VP (MS). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José Antônio Roldão
PORTARIA No 3/PRODEP, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8o, §1o, da Lei 7.345/1985 e art. 7o, inciso I, da Lei Complementar no 75/1993, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL (08192,072145/2025-71) para apurar possíveis irregularidades na execução do evento "Raízes do Sertão", organizado pelo Instituto Brasil Sapiens (IBS) e financiado com recursos públicos da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (SECEC-DF) por meio do Termo de Colaboração no 09/2024. Wilton Queiroz de Lima
PORTARIA MCOM No 21.724, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012902/2020-10, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 229 (duzentos e vinte e nove), frequência 93,7 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Dianópolis, Estado do Tocantins. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 324, de 21 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 172, de 06 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de Palmas, Estado do Tocantins. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS HABILITADA 2o LUGAR SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA. HABILITADA 3o LUGAR SOCIEDADE VALE DO ARAGUAIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato. no 73/2026 Processo Administrativo no 53115.012902/2020-10 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 21.723, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012899/2020-34, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 276 (duzentos e setenta e seis), frequência 103,1 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 324, de 21 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 172, de 06 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de Palmas, Estado do Tocantins. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS HABILITADA 2o LUGAR SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA. HABILITADA 3o LUGAR SOCIEDADE VALE DO ARAGUAIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 72/2026 Processo Administrativo no 53115.012899/2020-34 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal.