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PORTARIA CGGMA-MD No 1.378, de 9 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000077/2026-55, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa GEOAZIMUTE SONDAGEM E TOPOGRAFIA LTDA., com sede social na Rua José Rodrigues Pinheiro, 586 - Capão Raso, Curitiba/PR, CEP: 81.130-200, inscrita no CNPJ sob o no 20.972.810/0001-17, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA CGGMA-MD No 1.380, de 9 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000064/2026-86, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa META PLANEJAMENTO AMBIENTAL LTDA., com sede social na Rua José Nazaré Alves da Silva, 132 - Porto, Brasilândia de Minas/MG, CEP: 38.779-000, inscrita no CNPJ sob o no 27.067.059/0001-53, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA CGGMA-MD No 1.382, de 9 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000067/2026-10, resolve: Art. 1o Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa CLEDSON LIMA ALMEIDA - ME, com sede social na Avenida Governador Flávio Ribeiro Coutinho, 500, Sala 615 - Jardim Oceania, João Pessoa/PB, CEP: 58.037-005, inscrita no CNPJ sob o no 31.940.699/0001-01, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD no 1.418, de 7 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 47, Seção 1, Página 15, de 9 de março de 2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA CGGMA-MD No 1.384, de 9 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000076/2026-19, resolve: Art. 1o Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa TECGER SERVIÇOS DE ENGENHARIA E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA., com sede social na Rua Catulo da Paixão Cearense, 135, Sala 201 - Triângulo, Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63.041-162, inscrita no CNPJ sob o no 24.454.025/0001-23, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD no 1.509, de 9 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 49, Seção 1, Página 30, de 13 de março de 2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
RESOLUÇÃO-RE no 848, DE 05 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos para a(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO EMPRESA: CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 05.782.733/0001-49 - AUTORIZ/MS: 1057853 - AE: 1214995 ENDEREÇO: RUA SEVERINO AUGUSTO PRETTO, No 560 MUNICÍPIO: ENCANTADO - UF: RS - EXPEDIENTE: 0813172/25-0 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos Data de Vencimento: 07/03/2030
PORTARIA No 856, de 3 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. no 262 da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21012.001816/2026-39, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária ANA JÚLIA SOUZA FREIRE, inscrita no CRMV-BA no 08024-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado da Bahia. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA No 855, de 3 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. no 262 da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21012.008718/2025-41, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária BÁRBARA ELLEN RIBEIRO SILVA, inscrita no CRMV-BA no 08203-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado da Bahia. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA No 854, de 3 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21000.021737/2026-83, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário FELIPE PINHEIRO GONÇALVES DA SILVA, inscrito no CRMV-BA sob o no 05325-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
DECISÃO MEC DE 6 DE MARÇO DE 2026 Processo no 71010.000143/2005-63. Interessado: Centro de Desenvolvimento de Tecnologia e Recursos Humanos - CDT Assunto: Cumprimento de decisão judicial. Anulação da Resolução CNAS no 49, de 17 de março de 2005. Decisão: Em cumprimento à sentença proferida pelo Juízo da 16a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo no 0013605-18.2009.4.01.3400, com trânsito em julgado em 10 de outubro de 2025, ANULO a Resolução no 49, de 17 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 30 de março de 2005, Seção 1, pág. 172, proferida pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, a qual deferiu o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas ao Centro de Desenvolvimento de Tecnologia e Recursos Humanos - CDT, para o período de validade de 1o de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2000, com Retificação, em relação ao período concedido, publicada no DOU de 2 de junho de 2005, Seção 1, pág. 82, passando a constar "validade: de 1o de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2003". CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
PORTARIA DRF/ATA No 4, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU, Edição Extra, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1o - Suspender o expediente presencial de atendimento ao Contribuinte, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba (SP), no dia 20/03/2026, em decorrência da instalação do Banco de Capacitor adquirido na Dispensa de Licitação 183/2025. Parágrafo Único- Os serviços e orientações, no período, serão prestados aos contribuintes pelos demais canais de atendimento não presencial elencados na página da internet no site da Receita Federal. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO SPESSOTTO ABOU NASSER
RESOLUÇÃO-RE no 918, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO ON BIOTECH PHARMA BR LTDA / 48.999.703/0001-00 25351.118231/2025-86 / 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado não foi emitido pela autoridade sanitária local competente, contrariando o disposto no artigo 15o da RDC no 16/2014. 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado não foi emitido pela autoridade sanitária local competente, contrariando o disposto no artigo 15o da RDC no 16/2014.
PORTARIA No 859, de 5 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. no 262 da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21012.001836/2026-18, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária MIQUESIA SILVA PASSOS, inscrita no CRMV-BA no 05234-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado da Bahia. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA No 853, de 3 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. no 262 da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21012.001810/2026-61, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário MAX HUANNAN NOVAIS RODRIGUES inscrito no CRMV-BA sob n° 09112-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves nos municípios, autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do estado da Bahia. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA No 743, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo MS Corguinho Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 029 04/02/2026 59051.046666/2026-07 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 741, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo PA Bom Jesus do Tocantins Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 007 23/02/2026 59051.046585/2026-07 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 852, de 2 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.001231/2026-19, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária LAVINE PEREIRA PATEZ, inscrita no CRMV-BA sob o no 10303-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Revoga-se a PORTARIA SFA-BA/MAPA No 840, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026; Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ATOS DE 5 DE MARÇO DE 2026 No 3.141 - Expede autorização a TRIADE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, CNPJ no 35.803.248/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.200 - Expede autorização a MH PATRIMONIAL LTDA, CNPJ no 46.300.417/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.900, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários cancela de ofício, retroativamente a 23/09/2024, a autorização concedida à Elite Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ.28.048.783/0001-00, para atuar como intermediário de negociações com valores mobiliários, na forma prevista na Resolução CVM 35, em consequência da sua incorporação pelo BTG Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CNPJ.43.815.158/0001-22. ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.901, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários cancela de ofício, retroativamente a 23/09/2024, a autorização concedida à Elite Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ.28.048.783/0001-00, para prestar os serviços de Custódia de Valores Mobiliários, nos termos do Artigo 24 da Lei no 6.385/76 e da Resolução CVM no 32/2021, em consequência da sua incorporação pelo BTG Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CNPJ. 43.815.158/0001-22, já autorizado para o desempenho de tal atividade. ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.902, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários cancela de ofício, retroativamente a 23/09/2024, nos termos da Resolução CVM no 33, de 20/12/2013, a autorização concedida à Elite Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ. 28.048.783/0001-00, para prestar os serviços de Escrituração de Valores Mobiliários, em consequência da sua incorporação pelo BTG Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CNPJ.43.815.158/0001-22. ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO
PORTARIA MCOM No 21.896, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, com fulcro na Nota Técnica no 11091/2024/SEI-MCOM e no Parecer no 00063/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, que integra o Processo no 53900.061535/2015-64, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL DO ALVORADA SAIRÉ - PE, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Sairé, estado de Pernambuco, mantendo a sanção de revogação da autorização do serviço aplicada, em razão da prática das infrações capituladas nos incisos XII e XV do art. 40 do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998. Art. 2o Deixar de aplicar a sanção de multa, prevista no art. 2o da Portaria no 1458/2020/SEI-MCOM, de 23 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2021, em relação às infrações capituladas nos incisos XII e XV do art. 40 do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023. Art. 3o Alterar a sanção de multa aplicada para advertência, em razão da prática da infração capitulada no inciso XXIX do art. 40 do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
DESPACHO de 6 de março de 2026 Ref.: Processo no 25000.158395/2007-44. Interessado: PEDRO ALVES DE MELO LTDA. Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.o 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS no 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa PEDRO ALVES DE MELO LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 18.200.899/0003-13, localizada no Município de PARACATU - MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA
PORTARIA SCTIE/MS No 14, DE 7 DE MARÇO DE 2026 Torna pública a decisão de aprovar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo de Uso do Nirsevimabe para Prevenção de Infecção do Trato Respiratório Inferior Associado ao Vírus Sincicial Respiratório para Bebês Prematuros ou com Comorbidades. Ref.: 25000.032414/2025-95. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20, 22 e 23 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1o Fica aprovado, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo de Uso do Nirsevimabe para Prevenção de Infecção do Trato Respiratório Inferior Associado ao Vírus Sincicial Respiratório para Bebês Prematuros ou com Comorbidades. Art. 2o O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec estará disponível no endereço eletrônico: Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI