Portaria ICM Bio No 5.759, de 22 de dezembro de 2025 Modifica a composição do Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Córrego Grande no estado do Espírito Santo (Processo no 02125.001624/2024-49). A GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA DO SUDESTE - GR 4 DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, designada pela Portaria de Pessoal MMA no 121, de 24 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2021, seção 2, no uso das competências atribuídas pelo artigo sexto da Portaria ICM Bio no 2.384, de 09 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2023. Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta; Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos; Considerando o Decreto no 97.657 de 12 de abril de 1989, que criou a Reserva Biológica do Córrego Grande; Considerando a Portaria ICM Bio no 38 de 25 de junho de 2008, que criou o Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Córrego Grande; Considerando a Instrução Normativa ICM Bio no 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; Considerando os autos do Processo no 02125.001624/2024-49, resolve: Art. 1o O Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Córrego Grande é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte: I - REGULADOR DO TERRITÓRIO: a) Órgãos públicos ambientais dos três níveis da Federação;; b) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação; II - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO: a) Instituições de Educação, Ensino, Pesquisa e Extensão; III - ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E OUTRAS: a) Organizações não-governamentais e outras instituições da sociedade civil de Conservação Ambiental ou Socioambientais; IV - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO: a) Setor de Agricultura, Pecuária e Manejo Florestal; b) Comunidades do Entorno. §1o O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados. §2o As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da Reserva Biológica do Córrego Grande à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação. Art. 2o O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional da Reserva Biológica do Córrego Grande, que indicará seu suplente. Art. 3o A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria. Art. 4o As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Córrego Grande são previstas no seu regimento interno. Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento. Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA GARCIA DE SÁ