PORTARIA ICMBIO No 1.636, de 31 de março de 2026 Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Norte do Tocantins (Processo SEI 02070.000903/2011-53) O GERENTE REGIONAL NORDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Nomeação GM/MMA no 321, publicada no Diário Oficial da União de 07 de abril de 2025, Seção 2, e pela Portaria no 1.270, de 29 de Dezembro de 2022, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2022: Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta; Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos; Considerando o Decreto Presidencial no 535, de 20 de maio de 1992, que cria a Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins; Considerando a Portaria ICM Bio no 34, de 2011, que cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins; Considerando a Instrução Normativa ICM Bio no 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; Considerando os autos do Processo no 02070.000903/2011-53, resolve: Art. 1o Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins, composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se os critérios de paridade e de representação majoritária das populações tradicionais beneficiárias da Unidade de Conservação, na forma seguinte: I. Setor de Entidades Governamentais Federais com competência relacionada à Unidade de Conservação: i ) Órgãos vinculados à gestão ambiental federal; ii) Órgãos federais com atuação institucional na área da Unidade. II. Setor de Entidades Governamentais Estaduais e Municipais com atuação na área de influência da Unidade: i) Órgãos do Governo do Estado do Tocantins com atuação na UC; ii) Representação dos municípios abrangidos pela Unidade de Conservação. III. Setor de Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão com atuação na região: i) Instituições de ensino e pesquisa. IV. Setor de Organizações da Sociedade Civil com atuação socioambiental na região: i) Organizações de apoio à agricultura familiar e ao desenvolvimento sustentável; ii) Organizações representativas das populações extrativistas. V. Setor de Populações Tradicionais e Organizações Comunitárias: i) Entidades representativas das populações beneficiárias da Unidade. §1o O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade e de representação majoritária das populações tradicionais beneficiárias, devidamente registrados em ata de reunião e homologados. §2o As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pela chefia da Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins à Gerência Regional do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação. Art. 2o O Conselho Deliberativo será presidido pela chefia ou responsável institucional da Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins, que indicará seu suplente. Art. 3o A modificação na composição dos setores representados no Conselho Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria. Art. 4o As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins são previstas no seu regimento interno. Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento. Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. CARLOS FELIPE ANDRADE ABIRACHED Gerente