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PORTARIA SERMOP/MPA No 390, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JOSVILSON, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0001958-7, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21040.000609/1999-78, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação JOSVILSON, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0001958-7 e na Autoridade Marítima sob o no , na frota 5.01.003, modalidade 5.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca JOSVILSON fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
DESPACHO Processo SEI no 17944.000578/2026-56 Interessado: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Assunto: República Federativa do Brasil. Operação de crédito externo, por meio da emissão de títulos soberanos, com um novo benchmark de 10 (dez) anos e possibilidade de reabertura da atual referência de 30 (trinta) anos (7,250% Global 2056), no montante total previsto de até US$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de dólares dos Estados Unidos da América), no âmbito do Programa de Emissão de Títulos e Administração de Responsabilidade do Tesouro Nacional. Despacho: Considerando os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento nas disposições do Decreto-lei no 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e da Resolução no 48, de 21 de dezembro de 2007, do Senado Federal, bem como a permissão contida na Resolução no 20, de 16 de novembro de 2004, alterada pela Resolução no 7, de 21 de maio de 2024, ambas da mesma Casa Legislativa, certifico, no uso da competência que me delega o Art. 2o da Portaria ME no 8.218, de 15 de setembro de 2022, e o Art. 1o da Portaria SETO/ME No 10.359, de 6 de dezembro de 2022, o cumprimento das condições necessárias à formalização dos instrumentos contratuais e à assinatura dos títulos, bem como dos demais documentos relacionados, observadas as formalidades de praxe. Brasília, na data da assinatura. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA Secretário do Tesouro Nacional
PORTARIA No 303, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC no 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), bem como as disposições da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, da Medida Provisória no 1.187, de 13 de setembro de 2023, do Decreto no 11.725, de 04 de outubro de 2023, e da Lei no 14.816, de 16 de janeiro de 2024, além das demais informações constantes dos autos do Processo no 16100.001686/2025-24, resolve: Art. 1o Fica a POLLUX LLC, com sede 1395 Brickell Avenue, Suite 800, Miami, Florida 33131, US, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social POLLUX LLC, tendo sido destacado o capital de R$ 100.000,00 (cem mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá em: "Holding e gestão de ativos próprios", nos termos da Ata de Deliberação - Filial, de 04 de junho de 2025 (fls. 1 e 2 do SEI ). Art. 2o Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações: I - a POLLUX LLC é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade; II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos; III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas; IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização; V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização; VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
DELIBERAÇÃO-SOG No 16, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.030106/2025-98, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2426-ANTAQ, em favor da empresa ENGENAUTA ENGENHARIA, LOGÍSTICA E OPERAÇÕES NAVAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 58.064.321/0001-30, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral e contêineres, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, com fulcro na Resolução no 1.558, de 11 de dezembro de 2009. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 17, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.029634/2025-02, resolve: Art. 1o Aditar o Termo de Autorização no 1467-ANTAQ, de 18 de agosto de 2017, de titularidade da empresária individual S. PAULINO PINTO, inscrita no CNPJ sob o no 14.079.067/0001-78, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 10o Termo Aditivo, em virtude de alterações na frota e no esquema operacional. Art. 2o A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
PORTARIA MF No 345, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6o-G da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei no 14.024, de 9 de julho de 2020, e no art. 10 do Decreto no 9.305, de 13 de março de 2018, com redação dada pelo Decreto no 12.008, de 29 de abril de 2024, resolve: Art. 1o Fica autorizada a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, até o montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD
PORTARIA GM-MD N° 770, de 6 de fevereiro de 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, em conformidade com o estabelecido no art. 5o do Decreto no 5.958, de 7 de novembro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 9o da Portaria no 85/GM/MD, de 11 de janeiro de 2018 e de acordo com o que consta dos Processos Administrativos no 60041.000792/2025-24 e 60041.000070/2026-51, resolve: Conceder a Medalha Mérito Desportivo Militar às Organizações Militares e Instituições a seguir relacionadas: CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE SYLVIO DE CAMARGO; ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR; ESCOLA NAVAL; ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA; 6o GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA; INSTITUTO DE PESQUISA DA CAPACITAÇÃO FÍSICA DO EXÉRCITO; COMITÊ OLÍMPICO DO BRASIL; e COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.032/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a CTN Bio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI No: 01245.022258/2025-13 Requerente: Vetanco do Brasil Importação e Exportação Ltda. CQB: 378/14 Assunto: Solicitação de Parecer para Liberação Comercial da vacina Biotech Vac Strepto, derivada de microrganismo geneticamente modificado (MGM). Extrato Prévio: 10.539/2025, publicado no Diário Oficial da União em 29/10/2025 Decisão: DEFERIDO A CTN Bio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial da vacina Biotech Vac Strepto, derivada de Microrganismo Geneticamente Modificado (MGM) da Classe de Risco 1 (CR-1), indicado para uso em suínos, a ser analisado de acordo com as normas postuladas pela Resolução Normativa no 21, de 15 de junho de 2018, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTN Bio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.033/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a CTN Bio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI No: 01245.022252/2025-46 Requerente: Vetanco do Brasil Importação e Exportação Ltda. CQB: 378/14 Assunto: Solicitação de Parecer para Liberação Comercial da vacina Biotech Vac APP, derivado de Microrganismo Geneticamente Modificado (MGM). Extrato Prévio: 10.540/2025, publicado no Diário Oficial da União em 29/10/2025 Decisão: DEFERIDO A CTN Bio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial da vacina Biotech Vac APP, derivado de Microrganismo Geneticamente Modificado (MGM) da Classe de Risco 1 (CR-1), indicado para uso em aves e suínos, a ser analisado de acordo com as normas postuladas pela Resolução Normativa no 21, de 15 de junho de 2018., concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTN Bio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.034/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a CTN Bio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI No: 01245.021531/2025-92 Requerente: Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda. CQB: 048/98 Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial do Organismo Geneticamente Modificado - OGM. Extrato Prévio: 10.476/2025, publicado no Diário Oficial da União em 03/10/2025 Decisão: DEFERIDO A CTN Bio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial do Organismo Geneticamente Modificado - OGM presente em vacina 19K5.R9 para uso veterinário, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTN Bio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A CTN Bio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA No 162/2025/SEI-CTN Bio - Membros da Secretaria Executiva da CTN Bio, a Presidente da CTN Bio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do referido processo. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.035/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.023712/2025-53 Requerente: Universidade de Mogi das Cruzes - UMC CNPJ: 52.562.758/0001-17 Endereço: Av. Dr. Cândido Xavier de Almeida e Souza, 200 - Vila Partênio - Mogi das Cruzes/SP Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 1. Extrato Prévio: 10.551/2025, publicado no Diário Oficial da União em 11/11/2025 Decisão: DEFERIDO N o de CQB concedido: 696/26 O representante legal pela Universidade de Mogi das Cruzes - UMC solicitou parecer técnico da CTN Bio referente a concessão de Certificado de Qualidade em Biossegurança, para as classes de risco I, para produção de OGM e ensino. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.036/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.027490/2025-48 Requerente: Salus Comércio de Produtos de Saúde e Nutrição Animal S.A. CNPJ: 12.459.961/0001-48 Endereço: Av. Marginal SP 340, S/N, Pista Norte, Km 141,2 Unidade Autônoma 111 Galpão 11, Distrito Industrial, Santo Antônio de Posse/SP, CEP 13.833-591 Assunto: Solicitação de Parecer para concessão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB / Nível de Biossegurança 1 Extrato Prévio: 10.644/2026, publicado no Diário Oficial da União em 07/01/2026 Decisão: DEFERIDO N o de CQB concedido: 697/25 O representante legal pela Salus Comércio de Produtos de Saúde e Nutrição Animal S.A. solicitou parecer técnico da CTN Bio referente a concessão de Certificado de Qualidade em Biossegurança, para as classes de risco I, para uso comercial e armazenamento. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.037/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.023920/2025-52 Requerente: Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP CQB: 028/97 Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1. Extrato Prévio: 10.573/2025, publicado no Diário Oficial da União em 11/11/2025 Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de C. elegans - Laboratório de Neurociência Comportamental e Molecular (La N Co M) para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami