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PORTARIA SFA-SC/MAPA No 1.157, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do Processo no 21000.011098/2026-48, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária DANIELLA BUNN INACIO, inscrita no CRMV-SC sob o no 14951, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do estado de de Santa Catarina, devendo a habilitada confeccionar carimbo contendo nome, número do CRMV e número da Habilitação Mormo, que é composto pelo número da portaria de habilitação seguido por barra e ano (habilitação/ano). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
PORTARIA SFA-SC/MAPA No 1.158, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, na Instrução Normativa no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.021134/2025-09, resolve: Art. 1o Cancelar a habilitação no 57/2021 do médico veterinário EDUARDO BONET, inscrito no CRMV-SC no 9870, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Revogar a Portaria no 57, de 20 de Abril de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria No 1.021, de 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.021102/2025-97, resolve: Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) MAYARA OLIVEIRA DOS SANTOS, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 17195 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria No 1.023, de 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.022695/2025-17, resolve: Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) SAMANTHA PALOTTE PENIDO, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 19843 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
ATOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.852 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO CRUZEIRO DA BAHIA S.A, CNPJ no 15.108.756/0001-26, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. No 2.853 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO ANDAIA LTDA, CNPJ no 13.611.025/0001-73, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
PORTARIA No 1.022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no21028.021946/2025-38, resolve: Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) SARAH SOUZA OLIVEIRA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 18.475, a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA No 1.024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.023678/2025-99, resolve: Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) SAMUEL DE ASSIS PRADO, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 15559, a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de Animais Aquáticos no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA No 1.026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.002645/2026-96, resolve: Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) GUILHERME TADEU RODRIGUES ASSIS, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 30410 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA No 1.027, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.003280/2026-17, resolve: Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) THAYRINE TAMARA SOUSA DOS REIS, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 22792 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA No 1.626, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.002530/2026-00, resolve: Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) RAYLLA REGINA COSTA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 20470, a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA SISV-MG/MAPA No 101, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 3o, § 3o, da Lei no 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no art. 23, § 2o, do Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e no art. 8o da Instrução Normativa SDA no 36, de 24 de novembro de 2009, e o que consta do Processo no 21028.007175/2011-71, resolve: Art. 1o - Alterar a Portaria No 04 DE 19 DE MARÇO DE 2012, DOU No 55 de 20/03/2012, para alteração de razão social e CNPJ pela empresa credenciada onde está descrito como : BASF S/A, CNPJ no 48.539.407/0094-17, Rodovia PR-365, Km 609, Conjunto Alvorada, Zona Rural, CEP: 38.407-180, Uberlândia/MG, para realizar pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica e de fitotoxicidade, para fins de registro. passando a ser: BASF Agricultural Solutions Brasil Ltda. (filial) Uberlândia- CNPJ no 59.844.287/0019-08 Rodovia BR 365, Km 609, Conjunto Alvorada, Zona Rural, CEP 38.407-180 - Uberlândia/MG, para realizar pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica e de fitotoxicidade, para fins de registro. Art. 2o O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade indeterminada. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
Despacho Relação no 68/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 5 anos, com vigência a partir da data de publicação:(924) Registro de Extração n°: 42/2026 de 24/02/2026 - Processo no: 831.260/2025 - Titular: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA - Prazo: 05 anos - Substância(s): CASCALHO - Município(s): BOM JESUS DA PENHA/MG CAIRO COSTA DUARTE
PORTARIA GABAER No 229/GC4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 23, inc. XX e §1o, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 67770.000683/2024-31, procedente da Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, resolve: Art. 1o Delegar competência ao Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Reconhecimento a ser firmado com o Departamento de Supervisão da Aviação Militar da República Tcheca (Military Aviation Authority of the Czech Republic - MAA-CZE / Department of Supervision over Military Aviation), com o objetivo de que a Autoridade Reconhecedora (MAA-CZE) aceite e emita certificados para produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, pessoal e organizações, com base nos certificados emitidos pela Autoridade Reconhecida (DCTA/IFI), nos domínios abrangidos pelo acordo, bem como promover atividades de cooperação mútua e assistência técnica, no âmbito da aeronavegabilidade continuada. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
Despacho Relação no 71/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 833.221/2012-MINERADORA BARBOSA GRESPAN LTDA-OF. N°8184/2026/UAPC-MG/ANM e OF. No8186/2026/UAPC-MG/ANM Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 834.652/1995-INDUSTRIA DE CAL SN LTDA-OF. N°51469/2025/UAPC-MG/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo no: 833.067/2015 Titular: ALVORADA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA Ofício no: 7726/2026/UAPC-MG/ANM CAIRO COSTA DUARTE Gerente
Despacho Relação no 67/2026 Fase de Direito de Requerer a Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757) 832.999/2014 - MARCELO LACERDA DE MESQUITA - LAGOA DA PRATA/MG, SANTO ANTÔNIO DO MONTE/MG - Guia n° 42/2026 - Substância(s): AREIA (uso: Construção Civil) e ARGILA (uso: Fabricação de cerâmica Vermelha) - Volume(s): 16.000 toneladas/ano e 12.000 toneladas/ano Fase de Requerimento de Lavra Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333) 834.412/2011-MINERACAO PRINCIPE DA PAZ LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°153/DIREM - MG/2019 CAIRO COSTA DUARTE Gerente
ATO No 2.409, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53512.000109/2026-81. Expede autorização à Imply Tecnologia Eletronica Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida Gerente ATO No 2.461, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53508.000530/2026-51. Expede autorização à Cacio Soares Diniz, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida Gerente ATO No 2.248, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53508.000492/2026-36. Expede autorização à Marcia Regina de Pinho Mauricio, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida Gerente ATO No 2.305, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53508.000502/2026-33. Expede autorização à Carlos Felipe Andrade de Carvalho, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida Gerente ATO No 2.521, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53512.000108/2026-36. Expede autorização à Vallelaghi Empreendimentos Spe Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida Gerente ATO No 2.520, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53508.000562/2026-56. Expede autorização à Francisco Jose Leite Cardoso Coelho, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida Gerente ATO No 2.240, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53508.000477/2026-98. Expede autorização à Bruno Luiz Monteiro Martins, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida Gerente ATO No 2.332, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53508.003828/2025-31. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) ARCELORMITTAL BRASIL S.A., CNPJ no , associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida Gerente
CIRCULAR No 15, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5o do art. 65 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nos 19972.000811/2025-16 (restrito) e 19972.000812/2025-52 (confidencial) do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão da medida antidumping de que trata a Resolução GECEX no 96, de 21 de setembro de 2020, publicada em 22 de setembro de 2020, aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados em oleodutos ou gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), comumente classificadas no subitem 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Ucrânia, decide: 1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX no 71, de 19 de setembro de 2025, publicada no D.O.U. de 22 de setembro de 2025: Disposição legal - Decreto no 8.058, de 2013 Prazos Datas previstas Art. 59 Encerramento da fase probatória da investigação 30 de abril de 2026 Art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos 25 de maio de 2026 Art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final 24 de junho de 2026 Art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo 14 de julho de 2026 Art. 63 Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 3 de agosto de 2026 2. Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 71, de 19 de setembro de 2025, publicada no D.O.U. de 22 de setembro de 2025. De acordo com o contido no § 2o do art. 112 do Decreto no 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que tratam a Resolução GECEX no 96, de 2020, publicada no D.O.U. em 22 de setembro de 2020, permanecerão em vigor no curso desta revisão. TATIANA PRAZERES
PORTARIA SFA-ES/MAPA No 497, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 40 do Decreto no 12.642 de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21018.001103/2026-15, resolve: Art. 1o - Habilitar sob o n° 165/2026 o Médico Veterinário Gabriell Amorim Teles, registrado junto ao CRMV-ES sob o n° 04962, para colheita de material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Flávio Marquini da Silva Substituto
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 60/DIPRO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Instrução Normativa ANS no 30, de 16 de dezembro de 2022, a fim de excluir a regularidade no envio de informações ao Sistema de Informações de Produtos (SIP) como requisito para a autorização de reajustes das contraprestações pecuniárias em planos individuais ou familiares de assistência suplementar à saúde médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, contratados após 1o de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998 A DIRETORA RESPONSÁVEL PELA DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DOS PRODUTOS - DIPRO da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 27, o inciso VII do art. 42, o art. 46 e o § 3o do art. 49, todos da Resolução Regimental no 21, de 26 de janeiro de 2022, baseado no disposto no art. 4o da Resolução Normativa ANS no 565, de 16 de dezembro de 2022, e considerando a aprovação da Diretoria Colegiada - DICOL, em reunião realizada em XX de XXX de 2022, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa. Art. 1o Fica revogado o inciso II do art. 4o da Instrução Normativa ANS no 30, de 16 de dezembro de 2022. Art. 2o Esta Instrução Normativa entre em vigor em 2 de março de 2026. LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN