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DELIBERAÇÃO ANTT No 48, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 009, de 27 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.008104/2025-66, delibera: Art. 1o Fica aprovada a celebração do 10o Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão no 001/2013, firmado entre a ANTT e a ECO050 - Concessionária de Rodovias S/A, visando disponibilizar serviços de conectividade 4G ao longo do sistema rodoviário da BR-050/GO/MG. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 49, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 11, inciso XVII, do anexo da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, fundamentada no Voto DFQ - 011, de 27 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.011373/2026-91, delibera: Art. 1o Fica submetida à Audiência Pública, com o objetivo de colher sugestões e contribuições às minutas de termo aditivo e anexos, com vistas ao aprimoramento dos estudos para a prorrogação do prazo de vigência contratual da Concessionária Ferrovia Tereza Cristina - FTC. Art. 2o Fica autorizada a divulgação do Aviso de Audiência Pública no 2/2026 no Diário Oficial da União - DOU e no sítio eletrônico da ANTT &lt; Art. 3o O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2o desta Deliberação: I - datas e horários do período recebimento de contribuição, respeitado o disposto no art. 25 da Resolução ANTT no 6.020, de 20 de julho de 2023; II - endereço eletrônico do evento; III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas; IV - locais, datas e horários das sessões públicas; V - plataforma para transmissão da sessão virtual; VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta. Art. 4o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 50, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 012, de 27 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.183109/2024-96, delibera: Art. 1o Fica emitida em favor da Arteris S.A., a declaração de consumação do processo competitivo objeto do sistema rodoviário composto pela rodovia BR-101/RJ - Autopista Fluminense. Art. 2o Fica autorizada a assinatura do respectivo Termo Aditivo, nos prazos e condições estabelecidas no Edital de Processo Competitivo no 03/2025, com a devida publicação do extrato no Diário Oficial da União - DOU. Art. 3o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 51, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4o do anexo da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, no atendimento das obrigações insertas no subitem 16.3 do Edital no 02/2025, no Voto DLA - 020, de 27 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.009929/2025-06, delibera: Art. 1o Fica emitido em favor da Concessionária Rota Agro MT-GO S.A., o Ato de Outorga do Sistema Rodoviário composto pela rodovia BR-060/364/GO/MT, denominada Rota Agro. Art. 2o Fica autorizada a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos e condições estabelecidas no Edital no 02/2025, com a devida publicação do extrato no Diário Oficial da União - DOU. Art. 3o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI No 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Vinculação da Receita Federal do Brasil e da pessoa jurídica que menciona a Termo de Consensualidade firmado no Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso. A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Portaria RFB no 467, de 30 de setembro de 2024 e no art. 357, III, do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria Sutri no 72, de 11 de novembro de 2024, declara: Art. 1o Ficam vinculadas a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil -RFB e a pessoa jurídica CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o no 00.360.305/0001-04, ao Termo de Consensualidade no 1/2026 - Cecat/Sutri/RFB, decorrente do procedimento consensual de que trata a Portaria RFB no 467, de 2024, celebrado no âmbito do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros - Cecat na RFB. Art. 2o A fundamentação do Termo de Consensualidade ampara-se: I - nos elementos fáticos e documentais constantes do processo 13031.231240/2025-03; e II - no entendimento jurídico consolidado pela Solução de Consulta Cosit no 10, de 30 de janeiro de 2026. Art. 3o A consensualidade ora declarada: I - impede o lançamento de ofício pela RFB em relação à matéria objeto do consenso, condicionada à manutenção da conformidade tributária por parte da pessoa jurídica, nos moldes do ajuste firmado; II - implica renúncia ao contencioso administrativo e judicial; e III - assegura a aplicação prospectiva do entendimento consensuado, desde que preservadas as premissas fáticas que o fundamentaram. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
PORTARIA SRRF06 No 373, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende as atividades do Posto de Atendimento da Receita Federal do Brasil em Ubá/MG, a partir de 24 de fevereiro de 2026. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6a REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada por meio do art. 1o da Portaria RFB no 641, de 28 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Ficam suspensas as atividades do Posto de Atendimento da Receita Federal do Brasil em Ubá, no Estado de Minas Gerais/MG, a partir de 24 de fevereiro de 2026, até que seja restabelecido o funcionamento da Casa do Empreendedor, local de funcionamento do Posto de Atendimento, tendo em vista a Portaria no 580, de 24 de fevereiro de 2026, emitida pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, de reconhecimento sumário, em decorrência de chuvas intensas, do estado de calamidade pública no município de Ubá, conforme Decreto Municipal no 7.674, de 24 de fevereiro de 2026. Art. 2o O atendimento às pessoas físicas e jurídicas poderá ser realizado por meio dos serviços disponibilizados no Portal e-CAC, no Chat RFB e no Fale Conosco RFB dentre outros no sítio eletrônico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ( bem como pelo envio de mensagens ao endereço de correio eletrônico ( ) ou por outro meio facultado pelo órgão. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
PORTARIA No 637, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Ubá/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Ubá/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038610/2026-61, no valor de R$ 3.922.033,01 (três milhões, novecentos e vinte e dois mil trinta e três reais e um centavo). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE No 765, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o A presente certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação, conforme art. 1o da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 850, de 20 de março de 2024. Art. 3o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: Shanghai Transfusion Technology Co., Ltd. Endereço: No. 500, Youdong Road, Minhang District, 201199, Shanghai, China. Solicitante: Biomolecular Technology Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Materiais Médicos e Laboratoriais Ltda CNPJ: 07.767.477/0001-46 Autorização de Funcionamento: 8.08671-5 Expediente: 0082249/26-1 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa. ------- Fabricante: COMPEX, spol. s r.o. Endereço: Palackeho trida 924/105, Brno, South Moravian, 61200, República Tcheca Solicitante: VR Medical Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos Ltda CNPJ: 04.718.143/0001-94 Autorização de Funcionamento: 8.01.025-1 Expediente: 0147225/26-4 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa. ------- Fabricante: Biotyx Medical (Shenzhen) Co., Ltd. Endereço: 4F, Building No.4, Jinxiu Science Park, Wuhe Avenue, Longhua District, Shenzhen, 518110, China. Solicitante: Luminal Produtos Médicos - Ltda CNPJ: 06.235.017/0001-04 Autorização de Funcionamento: 8.05242-4 Expediente: 0136204/26-1 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa. ------- Fabricante: Teljane Medical Technology (Suzhou) Co., Ltd. Endereço: 5F, Building 2A, 69 Jiepu Road, Suzhou Industrial Park, Suzhou, Jiangsu, 215000, China Solicitante: Transmedx Healthcare Comércio e Serviços Ltda. CNPJ: 60.132.904/0001-00 Autorização de Funcionamento: 8.33681-0 Expediente: 0139018/26-3 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico das classes III e IV. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa.
ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: No 2.921 - Processo no 53516.000607/2026-93: RAFAEL HENRIQUE GODOY GALDINO, CPF no ***.696.969-**. No 2.922 - Processo no 53516.000612/2026-04: VIA CAMPO CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., CNPJ no 63.520.667/0001-35. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
PORTARIA No 632, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Caxias do Sul/RS até 05/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 3939, de 22 de novembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.029368/2024-72. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 635, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Parecis/RO até 03/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 3828 de 11 de novembro de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.007191/2022-81. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 633, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Marques de Souza/RS até 04/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 3457, de 14 de outubro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.027705/2024-97. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHOS de 26 de fevereiro de 2026 Ref.: Processo no 25000.093007/2012-30. Interessado: JOSE AVENILDO DE SOUZA. Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.o 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS no 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa JOSE AVENILDO DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob o no 14.029.432/0001-30, localizada no Município de TEOFILO OTONI - MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo no 25000.125048/2011-11. Interessado: SOLANGE DE CASTRO ALVES FERRREIRA DE LIMA. Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.o 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS no 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa SOLANGE DE CASTRO ALVES FERRREIRA DE LIMA, inscrita no CNPJ sob o no 41.022.872/0001-38, localizada no Município de PORTO DE PEDRAS - AL, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo no 25000.067984/2011-09. Interessado: DROGA LIDER LTDA. Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.o 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS no 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGA LIDER LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 11.456.997/0001-05, localizada no Município de DIVINOPOLIS - MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. FERNANDA DE NEGRI
PORTARIA No 638, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo MG Senador Firmino Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 27 25/02/2026 59051.046608/2026-75 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO No 612, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.032580/2025-56, decide: deferir o pedido formulado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), especificamente para o ciclo 2026/2027, de forma a prorrogar o prazo atualmente previsto no caput do art. 3o da Resolução Normativa ANEEL no 1.125, de 5 de junho de 2025, para 02 de maio de 2026; e prorrogar o prazo previsto no § 2o do art. 4o da mesma resolução para 26 de março de 2026, sem prejuízo da adoção imediata dos atos preparatórios necessários ao ajuizamento das ações judiciais de cobrança dos encargos rescisórios. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 641, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.903314/2024-35, decide: conhecer, para, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ sob o no 12.272.084/0001-00), em face da Resolução Homologatória no 3.450, de 29 de abril de 2025, que homologou o Resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da distribuidora, do sentido de : (i) indeferir o pedido para aplicação retroativa da nova metodologia de perdas não técnicas à Revisão Tarifária Periódica de 2024 da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.; (ii) indeferir o pedido de anulação de componente financeiro em virtude da ocorrência de decadência; (iii) deferir o pedido para revisão do componente financeiro estabelecido em função da indicação de responsabilidade por Pendência Impeditiva de Terceiro; e (iv) indeferir o pedido para alteração dos Termos de Liberação (TL) emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para as FT associadas à SE MACEIÓ II. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 644, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.001604/2026-14, decide: indeferir o pedido de Medida Cautelar interposto pela Rio Alto UFV STL I SPE S.A. - Santa Luzia I - CNPJ 40.585.991/0001-36 com vistas ao parcelamento de débitos e à suspensão do processo de desligamento por descumprimento de obrigações no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 652, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.000193/2026-31, decide: indeferir o pedido de Medida Cautelar interposto Rio Alto UFV STL I SPE S.A. (CNPJ sob o no40.585.991/0001-36) com vistas ao parcelamento de débitos e à suspensão do processo de desligamento por descumprimento de obrigações no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO