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Resolução - CDR No 4, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Improcedência da contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, apresentada por Sebastião Ferreira da Cruz, Hionira Mary Zanatta da Cruz, Rodrigo Zanatta da Cruz e Patrick Zanatta da Cruz O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto No 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto no 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 1a reunião do ano de 2026, realizada em 13 de março de 2026; e Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, constante nos autos do Processo no 54200.002387/2007-96; Considerando os termos e exposições do Parecer no 10139/2025/SR(09)PR-Q1/SR(09)PR-Q/SR(09)PR/INCRA (SEI ), Parecer no 298/2026/SR(09)PR-Q1/SR(09)PR-Q/SR(09)PR/INCRA (SEI ) e do Parecer no 00032/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI ), aprovado pelo Despacho No 00162/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI ), todos integrantes dos autos do Processo no 54000.005237/2025-72, resolve: Art. 1o Julgar improcedente a contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, cujo território está localizado no município de Palmas/PR, constante nos autos do Processo no 54200.002387/2007-96, apresentada por Sebastião Ferreira da Cruz, Hionira Mary Zanatta da Cruz, Rodrigo Zanatta da Cruz e Patrick Zanatta da Cruz. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. NILTON BEZERRA GUEDES Superintendente
Resolução - CDR No 5, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Improcedência da contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, apresentada por Maria Cristina Leinig Maciel de Almeida, Ana Cristina Leinig de Almeida, Juliana Cristina Leinig de Almeida e Filipe Augusto Valencio Leinig de Almeida O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto No 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto no 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 1a reunião do ano de 2026, realizada em 13 de março de 2026; e Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, constante nos autos do Processo no 54200.002387/2007-96; Considerando os termos e exposições do Parecer no 10140/2025/SR(09)PR-Q1/SR(09)PR-Q/SR(09)PR/INCRA (SEI ), Parecer no 29689/2025/SR(09)PR-Q1/SR(09)PR-Q/SR(09)PR/INCRA (SEI ) e do Parecer no 00035/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI ), aprovado pelo Despacho No 00164/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI ), todos integrantes dos autos do Processo no 54000.011307/2025-21, resolve: Art. 1o Julgar improcedente a contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, cujo território está localizado no município de Palmas/PR, constante nos autos do Processo no 54200.002387/2007-96, apresentada por Maria Cristina Leinig Maciel de Almeida, Ana Cristina Leinig de Almeida, Juliana Cristina Leinig de Almeida e Filipe Augusto Valencio Leinig de Almeida;. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. NILTON BEZERRA GUEDES Superintendente
Resolução - CDR No 7, DE 13 DE março DE 2026 Regularização ocupacional em lotes de Projetos de Assentamento, no estado do Paraná O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto No 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto no 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 1a reunião do ano de 2026, realizada em 13 de março de 2026; e Considerando a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"; Considerando o Decreto no 9.311, de 15 de março de 2018 , que "regulamenta a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei no 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)". Considerando os termos da Instrução Normativa no 99, de 30 de dezembro de 2019, que "fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiário no PNRA.", resolve: Art. 1o. Julgar procedentes os seguintes pedidos de regularização ocupacional, pelo atendimento aos critérios de elegibilidade ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA): Processo Administrativo Lote Projeto de Assentamento Município Requerentes 54000.059051/2024-52 43 José Arnaldo dos Santos Nova Cantu Luiz Fernando Cordeiro 54000.054287/2020-79 437 Marcos Freire Rio Bonito do Iguaçu Celeste Talini 54000.040830/2021-31 216 16 de Maio Ramilândia Eduardo Aparecido de Araujo e Rosemeri Schmidt 54000.103595/2023-88 32 Missões Francisco Beltrão Guilherme Siruk Volpato 56330.000229/2012-17 984 Celso Furtado Quedas do Iguaçu Alzemiro Amaral de Mello e Nair Barbosa Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. NILTON BEZERRA GUEDES Superintendente
Portaria no 820, de 13 de março de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cruzeiro do Sul/AC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Cruzeiro do Sul/AC para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038578/2026-13, no valor de R$ 450.875,40 (quatrocentos e cinquenta mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal â Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, Â§9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 809, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Liberato Salzano/RS até 10/07/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 2278, de 26 de junho de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.026064/2024-53. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE no 1.022, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: Quality Central de Esterilização Ltda. CNPJ: 11.008.716/0001-51 Endereço: Rodovia Raposo Tavares no 729 Lote Parte da Gleba B, e lote Parte da A-4, Barreiro, Araçoiaba da Serra - São Paulo CEP: 18190-000 Autorização de Funcionamento: 8071404 Expediente: 0854510/25-7 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico das classes III e IV e Equipamentos de uso médico das classes III e IV. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. -------------------------------------- Empresa: União Química Farmacêutica Nacional S.A. CNPJ: 60.665.981/0007-03 Endereço: Trecho 1 Conjunto 11 Lote 6 a 12, Polo de Desenvolvimento JK, Santa Maria, Santa Maria - DF CEP: 70310-500 Autorização de Funcionamento: 8333983 Expediente: 0262868/25-3 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico da classe IV. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE no 1.023, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve: Art. 1o Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Changzhou Kanghui Medical Innovation Co., Ltd, solicitada pela empresa Auto Suture do Brasil Ltda., CNPJ no 01.645.409/0001-28, publicada pela Resolução-RE no 3.749, de 10 de outubro de 2024, no Diário Oficial da União no. No 199, de 14 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 165-166 conforme expedientes no 0338799/24-9 e 0150956/26-6. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
RESOLUÇÃO-RE no 987, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: GR SUPLEMENTOS LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA ULTRAGLICO (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0241060/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: "Considerando a propaganda e comercialização de Suplemento Alimentar em cápsulas da marca ULTRAGLICO, no site de origem desconhecida ou ignorada. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 3, 10, 21, 23, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; Arts. 8, 16, 17 e 21 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 243, de 26 de julho de 2018; Art. 9 da Instrução Normativa - IN no 28, de 26 de julho de 2018; arts. 4, 8 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 727, de 1° de julho de 2022; Arts. 3 e 21 da Resolução - RDC no 843, de 22 de fevereiro de 2024, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.".
RESOLUÇÃO-RE no 992, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação verificado por meio dos procedimentos específicos previstos pela Instrução Normativa - IN No 292, de 2 de maio de 2024, resolve: Art. 1o Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES anexo Fabricante: Rentschler Biopharma SE Endereço: Erwin-Rentschler-Strasse 21 88471 Laupheim País: Alemanha Código único: A.000528 Solicitante: Fresenius Kabi Brasil Ltda. CNPJ: 49.324.221/0001-04 Expediente(s): 1412383/24-2 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos: Insumos farmacêuticos ativos biológicos: ustequinumabe.
PORTARIA No 308/DDP, de 13 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.061128/2025-69, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Estudos Especializados em Educação - EED/CED, instituído pelo Edital no 003/2026/DDP, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 21, Seção 3, de 30/01/2026. Campo de conhecimento: Educação / Tópicos Específicos de Educação: Trabalho, Política e Produção do Conhecimento Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. No de Vagas: 01 (uma) Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Juliana Matias Faust 9,28 2o Bruna Dalmaso Junqueira 9,00 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
RESOLUÇÃO No 35, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Aprova a Prestação de Contas referente ao ano de 2025 do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 7o, inciso V e IX, do Decreto no 11.059, de 03 de maio de 2022, tendo em vista o disposto na deliberação na 1a Reunião Ordinária 2026, realizada em 13 de março de 2026 e o que consta dos Processos no 48360.000057/2026-93 e 48340.000668/2026-70: Art. 1o Aprova o Relatório de Prestação de Contas referente ao ano de 2025 do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, para submissão à Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 7o da Portaria Normativa CGU no 137, de 3 de julho de 2024. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LORENA MELO SILVA PERIM Vice-Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO No 36, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Aprova o Plano de Trabalho do ano de 2026 do Comitê Gestor do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 7o, inciso I, do Decreto no 11.059, de 03 de maio de 2022, tendo em vista o disposto na deliberação na 1a Reunião Ordinária 2026, realizada em 13 de março de 2026, e o que consta do Processo no 48360.000057/2026-93, resolve: Art. 1o Aprovar o Plano de Trabalho do ano de 2026 do Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal, nos termos do apresentado no processo administrativo no 48360.000057/2026-93. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LORENA MELO SILVA PERIM Vice-Presidente do Comitê
Portaria no 843, de 13 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Mendes/RJ até 03/10/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 2014, de 07 de junho de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.010292/2023-11. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 842, de 13 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Santa Maria/RS até 08/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 2637, de 27 de agosto de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.036205/2025-27. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 844, de 13 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Arvorezinha/RS até 13/10/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 1153, de 11 de abril de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.011252/2023-96. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS