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Portaria spu/MGI No 11.404, DE 23 DE dezembro DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME no 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e considerando os elementos que integram o Processo no 10154.149105/2019-84, bem como a deliberação dada pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 2, por meio da Ata de Reunião de 19 de dezembro de 2025 (Processo no 04926.000075/2012-51), resolve: Art. 1o Autorizar a doação à Sra. Odília Oliveira Marques do imóvel de propriedade da União, localizado na Rua Projetada S/N, bairro Horto Florestal, Município de Guaçuí no Espírito Santo, com área de 118,46 m2, devidamente registrado no Cartório do 1o Ofício de Registro Geral de Imóveis e Anexos da Comarca de Guaçuí, sob a Matrícula no 11.658 do Livro no 2. Art. 2o A doação a que se refere o art. 1o destina-se à regularização fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia ao ocupante do imóvel, que deve comprovar renda familiar não superior a cinco salários mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Art. 3o Fica o beneficiário impedido de alienar o imóvel por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar expresso em cláusula contratual. Art. 4o A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o estabelecido nos arts. 2o e 3o desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. Art. 5o Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes. Art. 6o Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA MCOM No 20.946, de 26 de dezembro de 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.033753/2025-37, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE ALTÔNIA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 675/2003, publicada no Diário Oficial da União em 15/12/2003, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo no 331/2010, publicado no Diário Oficial da União em 14/06/2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53740.000105/2002, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Dos Funcionários, N°120 para Rua 12 de Dezembro, N° 491, na localidade de Altônia/PR. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23° 52' 24"S e longitude 53° 53' 38"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM No 20.895, de 26 de dezembro de 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.033187/2025-63, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IPANEMA DE RADIODIFUSÃO ACIR executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 1945/2017, publicada no Diário Oficial da União em 22/06/2017, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53000.014127/2010, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Vila Bem Querer Km 04 Casa 05 para Av. José Machado Costa, N° 150, na localidade de Vitória da Conquista / BA. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 14° 54' 32"S e longitude 40° 49' 53"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM No 20.899, de 26 de dezembro de 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.032707/2025-11, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ORGANIZAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA DE MISSAL executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 320/2004, publicada no Diário Oficial da União em 01/09/2004, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo no 11/2006, publicado no Diário Oficial da União em 30/01/2006, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53740.000870/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua D. Pedro I, 601 - Centro para Rua Santo Cristo, 44 - Centro, na localidade de MISSAL/PR. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 25°05'29"S e longitude 54°15'06"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM No 20.884, de 26 de dezembro de 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.023173/2025-31, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL CIDADE DOÇURA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 742/2006, publicada no Diário Oficial da União em 26/10/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo no 92/2008, publicado no Diário Oficial da União em 03/03/2008, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53830.000736/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Emilia Galli, no 133 para Alameda Doutor Aldo Lupo, no 68, na localidade de Américo Brasiliense/SP. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21° 43' 52"S e longitude 48° 06' 34"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA No 77, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os Art. 41 e 50 do Anexo I do Decreto no 11332, de 1o de janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006 e o que consta do processo 21054.000037/2023-87 resolve: Art. 1o - Cancelar a Portaria de Pessoal MAPA no 3, de 17 de janeiro de 2023, que credenciou a Médica Veterinária PATRÍCIA HORA DE SOUZA, inscrita no CRMV-SE no 0887, para a emissão de Certificados de Inspeção Sanitária - CIS-E para subprodutos de origem animal, no Estado de Sergipe, no estabelecimento "NUTRIAL AGROINDÚSTRIAS REUNIDAS S.A.", inscrito no SIE no 070, localizado no município de Propriá/SE. Art. 2o - O cancelamento de que trata esta Portaria implica a cessação imediata da autorização para emissão de Certificados de Inspeção Sanitária - Modelo "E" (CIS-E) pela referida profissional, no âmbito do estabelecimento mencionado. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS
PORTARIA No 78, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os Art. 41 e 50 do Anexo I do Decreto no 11332, de 1o de janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006 e o que consta do processo 21054.001387/2025-22 resolve: Art. 1o - Habilitar o Médico-Veterinário ADUILSON DE SOUZA JÚNIOR, inscrito no CRMV-SE sob o no 01659, para a emissão do Certificado de Inspeção Sanitária - CIS, modelo E, exclusivamente para fins de trânsito de subprodutos de origem animal não comestíveis, no Estado de Sergipe, no estabelecimento abaixo identificado: FRIGO HIPER CARNE LTDA, localizado na Rodovia Francisco Teles de Mendonça, s/n, Zona Rural, município de Itabaiana, UF: SE, CEP: 49511-899, inscrito no CNPJ no 13.189.714/0001-31. Art. 2o - A habilitação de que trata este artigo restringe-se exclusivamente ao estabelecimento para o qual o profissional detém Anotação de Responsabilidade Técnica, devendo ser observados, em todos os atos, as normas e os dispositivos legais vigentes. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS
PORTARIA No 79, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os Art. 41 e 50 do Anexo I do Decreto no 11332, de 1o de janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006 e o que consta do processo 21054.001199/2022-51 resolve: Art. 1o - Cancelar a Portaria de Pessoal MAPA no 30, de 11 de novembro de 2023, que credenciou o Médico Veterinário JOSÉ WISLAN LIMA DE ANDRADE, inscrito no CRMV-SE no 01320, para a emissão de Certificados de Inspeção Sanitária - CIS-E para subprodutos de origem animal, no Estado de Sergipe, no estabelecimento "FRIGO HIPER CARNE LTDA", localizado no município de ITABAIANA/SE. Art. 2o - O cancelamento de que trata esta Portaria implica a cessação imediata da autorização para emissão de Certificados de Inspeção Sanitária - Modelo "E" (CIS-E) pelo referido profissional, no âmbito do estabelecimento mencionado. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS
PORTARIA No 18.519, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução no 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo no 00066.012869/2025-07, resolve: Art. 1o Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária PP AEREO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ no 63.181.590/0001-16, com sede social em Cáceres (MT), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG no 2025-12-00XI-05, emitido em 17 de dezembro de 2025. Art. 2o As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço Art. 3o A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA No 404/DG, de 22 de dezembro de 2025 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso da competência que lhe confere o Art 28, § 5o, da Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e entendimento da Nota no 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de julho de 2013, resolve: Art. 1o - Fixar, para o exercício de 2025/2026, os valores da tarifa de água (K 2 ) - parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção para o Projeto Público de Irrigação Platôs de Guadalupe, sob a responsabilidade deste Departamento, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K 2 - Plano Operativo de 2025/2026" e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K 2 do citado Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2025/2026" Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO ANEXO I VALOR DA TARIFA DÁGUA (PARCELA K2) PLANO OPERATIVO ANUAL 2025/2026 Coordenadoria CEST-PI PPI ACIPE Tarifa d'água K2 Pequenos Produtores Empresas 229,72 97,07 ANEXO II PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA TARIFA K2 PLANO OPERATIVO ANUAL 2025/2026 Coordenadoria PPI ARRECADAÇÃO K2 de Pequenos Produtores K2 de Empresas (R$) CEST-PI ACIPE 3.002.493,83 2.023.018,50
PORTARIA No 18.522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução no 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo no 00066.014538/2025-01, resolve: Art. 1o Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária ELVIS PULVERIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ no 50.865.016/0001-35, com sede social em Santo Antônio de Goiás (GO), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG no 2025-12-00XH-04, emitido em 17 de dezembro de 2025. Art. 2o As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço Art. 3o A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 51/SENARC/MDS, DE 29 de DEZEMBRO de 2025 Divulga aos Estados, Municípios e Distrito Federal os prazos para prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único referente aos recursos executados nos anos de 2024 e 2025. A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto n.o 11.392, de 20 de janeiro de 2023, resolve: a manifestação prolatada nos termos do Ofício no 1286/2025/SNAS/DEFNAS - SEI n.o , apontando que a migração das informações de prestação de contas preenchidas pelos entes federados, no BB Gestão Ágil para o Agiliza SUAS, tem enfrentado problemas de implementação, tendo como consequência direta a apresentação de pendências no preenchimento, impossibilitando, conseguentemente, a finalização da prestação de informação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a respeito das contas apresentadas pelo Ente Federado, resolve: Art. Art. 1o Estabelecer novos prazos para que os estados, os municípios e o Distrito Federal apresentem ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por intermédio do aplicativo Agiliza SUAS, as informações de como ocorreram suas respectivas prestações de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, executados em 2024 e 2025. Art. 2o Considera-se, para fins de prestação de informações, sem repercussão no cálculo do IGD-PBF: I - que os gestores dos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social registrem a comprovação de gastos aos Conselhos de Assistência Social até 31 de março de 2026. II - que os respectivos Conselhos de Assistência Social registrem a informação de como ocorreu a deliberação a respeito das contas apresentadas dos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social até 31 de maio de 2026. Art. 3o Fica revogado o Art. 2o da Instrução Normativa no 48 SENARC/MDS, de 07 de outubro de 2025. Art. 4o As dúvidas sobre prazos e procedimentos poderão ser obtidas por meio dos canais de atendimento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Art. 5o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ELIANE AQUINO CUSTÓDIO
PORTARIA MCOM No 20.916, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.001271/2021-94, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização do SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 02.412.892/0001-63, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 10 (dez), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Curitiba/PR, estado do Paraná, com reuso do canal 10 (dez), outorgado à referida entidade na localidade de Bocaiuva do Sul/PR. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes do SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 02.412.892/0001-63, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 10 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2001, e ratificado por meio do Decreto Legislativo no 264, 13 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, para execução do serviço no município de Campo Grande, estado do Mato Grosso do Sul. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 20.613, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.016042/2021-74 e 53115.012035/2021-01 e o Aviso de Chamamento Público no 2/2021, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização ao SISTEMA DE COMUNICAÇÕES PANTANAL SC LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 02.412.892/0001-63, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 22 (vinte e dois), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes do SISTEMA DE COMUNICAÇÕES PANTANAL SC LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 02.412.892/0001-63, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/no, de 10 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2001, e ratificado por meio do Decreto Legislativo no 264, de 13 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, para execução do serviço no município de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Portaria No 977, DE 29 DE dezembro DE 2025 Aprova o Plano de Outorga da concessão para construção e exploração da Estrada de Ferro EF-118. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 47, incisos I e IV, da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1o, inciso IV, do Anexo I do Decreto no 11.360, de 1o de janeiro de 2023, o disposto no art. 27 da Portaria no 870, de 26 de novembro de 2025, e o disposto no Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2026, bem como o que consta dos autos do processo no 50000.054520/2025-77, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Plano de Outorga que visa à concessão para construção e exploração da Estrada de Ferro EF-118, nos trechos descritos a seguir: I - Trecho localizado entre os municípios de Santa Leopoldina/ES e o município de São João da Barra/RJ, com extensão de 246 km; II - Possibilidade de expansão, sob condições, do trecho compreendido entre os municípios de São João da Barra/RJ e Nova Iguaçu/RJ, incluindo o trecho preexistente da EF -103, com extensão de 325 km. Art. 2o O Plano de Outorga aprovado deverá ser encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO