PORTARIA GM/MMA No 1.625, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria GM/MMA no 1.256, de 26 de dezembro de 2024, que institui a iniciativa de apoio à elaboração de Planos Municipais de Adaptação à Mudança do Clima - Adapta Cidades, com o objetivo de apoiar os Estados e Municípios no desenvolvimento de estratégias e planos locais ou regionais de adaptação à mudança do clima, no âmbito do Programa Cidades Verdes Resilientes. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3o do Decreto no 12.041, de 5 de junho de 2024, e o que consta no Processo Administrativo no 02000.011621/2024-20, resolve: Art. 1o Os Anexos da Portaria GM/MMA no 1.256, de 26 de dezembro de 2024, passam a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO I .................................................................................................................................. 10.1 Os partícipes deverão publicar o presente Acordo de Adesão na página de seus respectivos sítios oficiais na Internet. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO 11.1. Os partícipes solicitarão a resolução de eventuais conflitos à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União. Não logrando êxito, elegem a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, como foro competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Adesão. (Cidade), (dia) de (mês) de (ano). Assinatura eletrônica do Partícipe Aderente" (NR) ANEXO II ................................................................................................................................... 10.1 Os partícipes deverão publicar o presente Acordo de Adesão na página de seus respectivos sítios oficiais na Internet. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO 11.1. Os partícipes solicitarão a resolução de eventuais conflitos à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União. Não logrando êxito, elegem a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, como foro competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Adesão. (Cidade), (dia) de (mês) de (ano). Assinatura eletrônica do Partícipe Aderente" (NR) ANEXO III ................................................................................................................................... 10.1 Os partícipes deverão publicar o presente Acordo de Adesão na página de seus respectivos sítios oficiais na Internet. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO 11.1. Os partícipes solicitarão a resolução de eventuais conflitos à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União. Não logrando êxito, elegem a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, como foro competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Adesão. (Cidade), (dia) de (mês) de (ano). Assinatura eletrônica do Partícipe Aderente" (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SILVA