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RESOLUÇÃO-RE no 237, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO CAMPVET FARMACIA DE MANIPULACAO VETERINARIA LTDA / 16.986.832/0001-69 25351.010592/2026-66 / 1423621 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) 70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / -------------------------------------- FERREIRA MATHIAS HOSPITALAR LTDA / 62.886.674/0001-92 25351.010131/2026-93 / 1423544 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL /
RESOLUÇÃO-RE No 239, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Tornar insubsistente, para a empresa abaixo citada, a publicação de concessão publicada pela Resolução n° 797 de 22 de fevereiro de 2021, no Diário Oficial da União no 35 de 23 de fevereiro de 2021, Seção 1 pág. 49. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO TRADEEXX MED COMERCIO, IMPORTACAO &amp;EXPORTACAO LTDA / 14.975.469/0001-50 25351.808324/2021-72 / 4030155 7056 - AFE/AE - Recurso Administrativo - DEMAIS EMPRESAS (exceto farmácia e drogaria) /
ALVARÁ No 441, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48053.820494/2025-19-MINERACAO GALILEIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. (Documento SEI: ) André Elias Marques
PORTARIA SFA/TO No 5, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria SE/MAPA no 1.127, de 28 de agosto de 2024, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21056.000541/2025-29, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária, Hallana Rodrigues de Souza Santos, inscrita no CRMV - TO N° 02131, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies. I - equinos, no estado do Tocantins; e II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO-RE No 255, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA GLICOPILL (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0062836/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: "Considerando a propaganda e comercialização de Suplemento Alimentar em cápsulas da marca GLICOPILL, no site e em plataformas eletrônicas de venda ( e de origem desconhecida ou ignorada. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 3, 10, 21, 23, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; Arts. 8, 16, 17 e 21 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 243, de 26 de julho de 2018; Art. 9 da Instrução Normativa - IN no 28, de 26 de julho de 2018; arts. 4, 8 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 727, de 1° de julho de 2022; Arts. 3 e 21 da Resolução - RDC no 843, de 22 de fevereiro de 2024, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.".
DECISÃO SUROD No 22, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo no 50505.051410/2025-72, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Reforma da BSO 08, localizada no km 381+760 da BR-163/MS, no município de Nova Alvorada do Sul/MS, referente ao item 3.4.3.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo no 006/2025 - Contrato de Concessão do Edital no 005/2013 da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ no 19.642.306/0001-70. Art. 2o A obra em questão faz parte dos itens 3.4.3.1 - Frente de Serviços Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Conessão do Edital no 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 1o mês de vigência do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo no 006/2025, 01/09/2025. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 24, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo no 50505.044795/2025-11, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Reforma da BSO 05, localizada no km 224+400 da BR-163/MS, no município de Caarapó/MS, referente ao item 3.4.3.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo no 006/2025 - Contrato de Concessão do Edital no 005/2013 da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ no 19.642.306/0001-70. Art. 2o A obra em questão faz parte dos itens 3.4.3.1 - Frente de Serviços Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital no 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 1o mês de vigência do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo no 006/2025, 01/09/2025. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 53, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2025, e o que consta do Processo ANP no 48610.218503/2022-00, resolve: Art.1o Fica autorizada ao exercício da atividade de produção de biocombustíveis a COCAL ENERGIA PPT PARTICIPÇÕES LTDA., CNPJ no 44.191.268/0001-23. Art.2o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 54, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2025, para o caso previsto no inciso I do art. 7o, e o que consta do Processo ANP no 48610.218503/2022-00, resolve: Art.1o Fica autorizada a operação da instalação produtora de biometano da COCAL ENERGIA PPT PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ no 44.191.268/0001-23, com capacidade de produção de 60.000 Nm3/d, localizada na PRQ INDUSTRIAL DR. CAMILO CALAZANS DE MAGALHÃES, s/n, São Matheus, Paraguaçu Paulista - SP, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor. Art.2o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI
ATOS DE 19 DE JANEIRO DE 2026 No 762 Outorga-se autorização de uso de radiofrequências a MARCOS CANDIDO DOS SANTOS, CPF no ***.027.186-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. No 763 Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a DANIEL DOS ANJOS REIS, inscrito no CPF no ***.768.316-**. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso das radiofrequências associadas. No 764 Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a MIGUEL BERTOLDO WANDERLEY, inscrito no CPF no ***.117.496-**. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso das radiofrequências associadas. Andreia Cristina Costa Gerente Substituta
DESPACHO No 159, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 356/2025-SFF/ANEEL (SEI no 0263452) e o que consta do Processo no 48500.028553/2025-89, decide: não anuir previamente o pedido da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, CNPJ no 76.483.817/0001-20, para desvinculação e posterior celebração de escritura pública de compra e venda de imóveis, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Portaria no 8.064, de 22 de janeiro de 2026 A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4o do Estatuto da FUFS Car, aprovado pela Portaria MEC no 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFS Car, aprovado pela portaria SE Su/MEC no 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, CONSIDERANDO os documentos que compõem o Processo 23112.001366/2026-81, e CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO COAD No 128/2026, resolve: Art. 1o - Fica criada a Coordenação do Curso de Bacharelado Interdisciplinar em Ciência, Tecnologia e Inovação, com a sigla CCBICTI-RP, vinculada diretamente ao Centro de Artes, Humanidades e Tecnologia (CAHT), Campus São José do Rio Preto, com atribuição de uma FCC ao Coordenador. Art. 2o - Fica remanejada uma FCC da Fundação Universidade Federal de São Carlos à Coordenação do Curso de Bacharelado Interdisciplinar em Ciência, Tecnologia e Inovação (CCBICTI). Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. Maria de Jesus Dutra dos Reis
Portaria no 8.066, de 22 de janeiro de 2026 A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4o do Estatuto da FUFS Car, aprovado pela Portaria MEC no 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFS Car, aprovado pela portaria SE Su/MEC no 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, CONSIDERANDO os documentos que compõem o Processo 23112.001364/2026-92, e CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO COAD No 130/2026, resolve: Art. 1o - Fica criada a Coordenação do Curso de Bacharelado Interdisciplinar em Artes, com a sigla CCBIA-RP, vinculada ao Centro de Artes, Humanidades e Tecnologia - CAHT, Campus São José do Rio Preto, com atribuição de uma Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC). Art. 2o - Fica remanejada uma FCC da Fundação Universidade Federal de São Carlos à Coordenação do Curso de Bacharelado Interdisciplinar em Artes (CCBIA-RP). Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. Maria de Jesus Dutra dos Reis
Portaria no 8.069, de 22 de janeiro de 2026 A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4o do Estatuto da FUFS Car, aprovado pela Portaria MEC no 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFS Car, aprovado pela portaria SE Su/MEC no 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, CONSIDERANDO os documentos que compõem o Processo 23112.001364/2026-92, e CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO COAD No 130/2026, resolve: Art. 1o - Fica criada a Coordenação do Curso de Bacharelado Interdisciplinar em Ciências e Humanidades, com a sigla CCBICH-RP, vinculada ao Centro de Artes, Humanidades e Tecnologia - CAHT, Campus São José do Rio Preto, com atribuição de uma Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC). Art. 2o - Fica remanejada uma FCC da Fundação Universidade Federal de São Carlos à Coordenação do Curso de Bacharelado Interdisciplinar em Ciências e Humanidades (CCBICH-RP). Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. Maria de Jesus Dutra dos Reis
RESOLUÇÃO CGSD/MCTI No 5, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Tornar pública a atualização do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (PETIC/MCTI) para o período 2025-2027. O COMITÊ INTEGRADO DE GOVERNANÇA DIGITAL, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E GOVERNANÇA DE DADOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso II do art. 2o da Portaria MCTI no 9.325, de 22 de agosto de 2025, e considerando a aprovação das atualizações do PETIC realizadas pelo Comitê Integrado de Governança Digital, Segurança da Informação e Governança de Dados em 08/12/2025, conforme Ata de Reunião CGSD (SEI MCTI: 01245.008341/2021-56 - ) resolve: Art. 1o Tornar pública a atualização (versão 2.0) do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (PETIC/MCTI) para o período 2025-2027. Art. 2o A íntegra do PETIC/MCTI 2025-2027 será publicada na página do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no sítio eletrônico Art. 3o Fica revogada a Resolução CGD/MCTI no 1, de 29 de janeiro de 2025. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LÉLIO TRIDA SENE Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO CGSD/MCTI No 6, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Tornar pública a atualização do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (PDTIC/MCTI) para o período 2025-2027. O PRESIDENTE DO COMITÊ INTEGRADO DE GOVERNANÇA DIGITAL, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E GOVERNANÇA DE DADOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso II do art. 2o da Portaria MCTI no 9.325, de 22 de agosto de 2025, e considerando a aprovação das atualizações do PDTIC realizadas pelo Comitê Integrado de Governança Digital, Segurança da Informação e Governança de Dados em 08/12/2025, conforme Ata de Reunião CGSD (Processo 01245.008341/2021-56, documento SEI ), resolve: Art. 1o Tornar pública a atualização (versão 2.0) do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (PDTIC/MCTI) para o período 2025-2027. Art. 2o A íntegra do PDTIC/MCTI 2025-2027 será publicada na página do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no sítio eletrônico Art. 3o Fica revogada a Resolução CGSD/MCTI no 1, de 24 de outubro de 2025. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LÉLIO TRIDA SENE
ATOS DE 21 DE JANEIRO DE 2026 No 851 Expede-se autorização à FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA S.A., CNPJ no 11.606.543/0010-64, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 873 Outorga-se autorização para uso de Radiofrequência à TV NORTE LTDA., CNPJ no 01.897.502/0001-20, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, no município de Açucena, no estado de Minas Gerais. Andreia Cristina Costa Gerente Substituta
DECISÃO SUROC No 37, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.002587/2026-26, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa SIX-CO S.A., CUIT No , até 5 de fevereiro de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
RESOLUÇÃO CONCEA No 75, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Reconhece métodos alternativos ao uso de animais para o diagnóstico da raiva animal. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5o, inciso III, da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, bem como o disposto no art. 2o do Anexo da Portaria MCTI no 460, de 30 de abril de 2014, resolve: Art. 1o Esta Resolução reconhece no País métodos alternativos validados ao uso de animais que tenham por finalidade a substituição, a redução ou o refinamento do uso de animais em atividades de ensino e pesquisa definidas no art. 1o, § 2o, da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008. Parágrafo único. De acordo com o art. 1o, § 2o, da Lei no 11.794/2008: "São consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio. " Art. 2o Para os efeitos desta Resolução o CONCEA reconhece os seguintes métodos alternativos ao uso de animais para o diagnóstico da raiva animal: I - Técnica de Imunofluorescência Direta (Direct Fluorescent Antibody Test) - DFA Test; II - Teste Rápido de Imuno-histoquímica Direta (Direct Rapid Immunohistochemistry Test) - d RIT; III - Técnicas moleculares baseadas em Reação de Transcriptase Reversa, seguida de Reação em Cadeia da Polimerase quantitativa (RT-q PCR) ou convencional (RT-PCR); e IV - Isolamento viral em cultivo celular (Rabies Tissue Culture Infection Test - RTCIT). Art. 3o A aplicação específica e os domínios de aplicabilidade de cada método, bem como a definição de substituição total, parcial ou redução, devem observar as diretrizes internacionais e as recomendações constantes nos respectivos protocolos validados. Art. 4o O método de isolamento viral em camundongos (Mice Inoculation Test - MIT) somente poderá ser utilizado como último recurso, quando todas as alternativas reconhecidas forem empregadas e o diagnóstico permanecer inconclusivo, com manutenção da suspeita da doença. Art. 5o Fica estabelecido o prazo de até 5 (cinco) anos como limite para a substituição obrigatória do isolamento do vírus da raiva em animais por métodos alternativos reconhecidos para o diagnóstico da raiva animal. Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS
PORTARIA PROGEPE/UFJF No 336, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria no 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de PROFESSOR SUBSTITUTO, conforme abaixo discriminado: 1 - Edital no 83/2025 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 1.1 - Faculdade de Medicina - Campus Juiz de Fora 1.1.1 - Seleção no 70: Departamento de Patologia - Processo no 23071.949449/2025-04 - No Vagas: 01 (uma) Não Houve Candidatos Aprovados Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA RODRIGUES VEIGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 1/2026 O COORDENADOR DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008; e dos arts. 3o e 4o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento: Processo no: 01245.026904/2025-11 (894) CNPJ: 40.799.357/0001-04 - MATRIZ Nome Empresarial: LABORATORIO PATHOVET - LIMITADA Título do Estabelecimento: ******** Endereço da Instituição: Rua Eliseu Guilherme, no 1086, Jardim América, CEP 14.020-190, Ribeirão Preto/SP Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 01.0838.2026 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no 2259/2025/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI