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Portaria SUFRAMA No 2.464, DE 21 DE MARÇO DE 2026 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3o, nos termos do Parecer de Engenharia no 44/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 38/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.231182/2025-12, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 00.280.273/0001-37, Inscrição Suframa 20.0168.33-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 44/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 38/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, código Suframa 0589, recebendo os incentivos fiscais previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 3o Estabelecer para o produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 4o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, para o produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 4, de 8 de maio de 2023, alterada pelas Portarias Interministeriais MDIC/MCTI no 122, de 16 de junho de 2025, e no 147, de 14 de novembro de 2025, no que couber; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
PORTARIA No 940, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Arataca/BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Arataca/BA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038738/2026-24, no valor de R$ 283.500,00 (duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 939, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Rio Preto/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Rio Preto/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038740/2026-01, no valor de R$ 589.780,00 (quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e oitenta reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 950, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Progresso/RS até 22/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 1188, de 16 de abril de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.019531/2024-89. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 949, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Mantena/MG até 09/07/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 1508, de 15 de maio de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.034616/2025-88. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026 A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 146 da Portaria no 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos termos da Lei no 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto no 9.825, de 5 de junho de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 9871a reunião, em 28 de fevereiro de 2025, da Resolução 2775 (2025) a seguir transcrita. Resolução 2775 (2025) Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9871a reunião, em 28 de fevereiro de 2025, O Conselho de Segurança, Recordando todas as suas resoluções e declarações presidenciais anteriores sobre a situação na Somália, Determinando que as tentativas do Al-Shabaab de minar a paz e segurança na Somália e na região, incluindo por meio de atos de terrorismo, constituem uma ameaça à paz e segurança internacionais, Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, 1. Decide prorrogar as disposições estabelecidas nos parágrafos 15 e 17 da Resolução 2182 (2014), e ampliadas pelo parágrafo 5 da Resolução 2607 (2021), para abranger os componentes de dispositivos explosivos improvisados (IED), conforme mais recentemente prorrogadas pelo parágrafo 1 da Resolução 2762 (2024), até 3 de março de 2025. 2. Decide continuar ocupando-se ativamente da questão. Marina de Almeida Prado
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026 A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 146 da Portaria no 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos termos da Lei no 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto no 9.825, de 5 de junho de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 9968a reunião, em 29 de julho de 2025, da Resolução 2789 (2025) a seguir transcrita. Resolução 2789 (2025) Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9968a reunião, em 29 de julho de 2025 O Conselho de Segurança, Recordando sua Resolução 2745 (2024), Reafirmando seu firme compromisso com a soberania, independência, unidade e integridade territorial da República Centro-Africana (RCA), e recordando a importância dos princípios de não interferência, boa vizinhança e cooperação regional, Determinando que grupos armados operando na RCA constituem ameaça à paz e à segurança internacional na região, Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, 1. Decide prorrogar, até 31 de julho de 2026, as medidas estabelecidas ou prorrogadas nos parágrafos 2 e 4 da Resolução 2745 (2024), decide prorrogar, até 31 de agosto de 2026, o mandato do Painel de Peritos, conforme descrito no parágrafo 6 da Resolução 2745 (2024), e reafirma os parágrafos 1, 3, 5 e 7 a 12 da Resolução 2745 (2024), notando que referências aos relatórios intermediário e final do Painel de Peritos devem ser atualizadas para 31 de janeiro de 2026 e 15 de junho de 2026, respectivamente; 2. Decide continuar ocupando-se ativamente da questão. Marina de Almeida Prado
PORTARIA MCOM No 21.985, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012926/2020-79, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 206 (duzentos e seis), frequência 89,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Formoso do Araguaia, estado do Tocantins. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 324, de 21 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 172, de 06 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de PALMAS, estado do TOCANTINS. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS HABILITADA 2o LUGAR SOCIEDADE VALE DO ARAGUAIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. HABILITADA 3o LUGAR SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA. HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 23/2026 Processo Administrativo no 53115.012926/2020-79 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM No 21.992, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.013059/2022-51, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Universidade de Caxias do Sul, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 88.648.761/0001-03, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 01 de julho de 2022, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, com fins exclusivamente educativos, em frequência modulada, no município de Caxias do Sul, estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.991, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e, também, as disposições da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.013059/2022-51, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a Portaria no 20446, de 7 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.984, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do Processo Administrativo no 53115.006025/2025-52, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL ONDAS DO MAR, inscrita no CNPJ sob no 58.358.445/0001-28, cuja sede se situa na Rua das Acácias, no 51, Bairro José de Anchieta, na localidade de Serra, Estado do Espírito Santo, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 253, cuja frequência é de 98,5 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.989, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.o 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.034028/2023-14, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Rádio Vera Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 04.362.624/0001-00, por meio da Portaria no 213, de 28 de maio de 2007, publicada em 30 de maio de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo no 783, de 2009, publicado no dia 5 de novembro de 2009, para a Sociedade Rádio Educadora de Juína Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 02.402.055/0001-53, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Aripuanã, estado do Mato Grosso. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a Sociedade Rádio Educadora de Juína Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.021, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.002206/2023-48, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à M A IUNES COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 02.398.472/0001-70, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 27 de junho de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO