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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT No 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 358, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1o Fica aprovada a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF, que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão, total ou parcial, relativa a fatos geradores ocorridos de 1o de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2024. Parágrafo único. A nova versão do PGD DCTF foi desenvolvida com a finalidade de permitir o preenchimento da declaração com as informações relativas às quotas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL referentes ao 4o trimestre de 2024 de Sociedades em Conta de Participação - SCP, cujo período pode ser janeiro, fevereiro ou março de 2025. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
DECISÃO SUPAS No 224, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 5o da Resolução no 5.823, de 12 de junho de 2018, e pelo o que consta no processo no 50500.020161/2025-13, decide: Art. 1o Inadmitir o requerimento da autorizatária ORLEIDE DA SILVA RIBEIRO LTDA., inscrita no CNPJ no 10.849.732/0001-04, de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, protocolado com o objetivo de regularizar as infrações apuradas no bojo dos Processos Administrativos no 50500.020161/2025-13 e no 50500.156052/2024-52. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
Portaria SERES/MEC No 38, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, na Portaria SERES/MEC no 531, de 22 de dezembro de 2023, e na Nota Informativa no 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo no 1021097-42.2021.4.01.3200, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória no 01961/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI no 00732.002594/2021-61, e considerando o disposto no processo e-MEC no , resolve: Art. 1o Fica indeferido o pedido de autorização do curso superior de graduação em Medicina (cód. 1614581), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Santa Teresa de Goiânia - FSTGYN (cód. 26891), mantida pelo Centro de Estudos Jurídicos do Amazonas Ltda. (cód. 16099). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC No 39, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, na Portaria SERES/MEC no 531, de 22 de dezembro de 2023, e na Nota Informativa no 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo no 1054829-59.2022.4.01.3400, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória no 00669/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI no 00732.004006/2022-13, e considerando o disposto no processo e-MEC no , resolve: Art. 1o Fica indeferido o pedido de autorização do curso superior de graduação em Medicina (cód. 1615927), bacharelado, pleiteado pela Faculdade de Medicina de Campo Grande (cód. 27146), mantida pela E.T.O. Educacional Ltda. (cód. 18217). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC No 40, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria no 1.771, de 1o de setembro de 2023, a Nota Informativa no 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e considerando o disposto no processo SEI no 23000.035442/2023-77 e na Nota Técnica no 6/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, resolve: Art. 1o Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (69624), bacharelado, ofertado pela Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC (82), no município de Joaçaba/SC, mantida pela FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA (66). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC No 41, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria no 1.771, de 1o de setembro de 2023, Nota informativa no 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e considerando o disposto no processo SEI no 23000.043375/2024-45 e na Nota Técnica no 1/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, resolve: Art. 1o Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1261971), bacharelado, ofertado pela Universidade Federal de Rondonópolis (25352), no município de Rondonópolis/MT, mantida pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS (17853). Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 40 (quarenta) para 80 (oitenta) vagas totais anuais. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL No 519, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Transforma cargo código CCT-IV em código CCT-III. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO os termos da Portaria no 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Portaria no 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados; CONSIDERANDO os termos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2o, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo no 27, de 4 de fevereiro de 2026; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo no 53500.104032/2025-75, resolve: Art. 1o Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, na Superintendência de Fiscalização/SFI, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, na Unidade Operacional no Estado da Paraíba/UO062, e em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, na Gerência Regional nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo/GR02. Art. 2o Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos comissionados citados no art. 1o estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a alterar o total previsto no Anexo I da Portaria no 372, de 16 de maio de 2013: Código Quantidade após a Resolução Interna no 516/2026 Quantidade proposta CCT-IV 268 267 CCT-III 86 88 Art. 3o Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos termos do art. 23 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
Portaria GM/MS No 10.200, DE 2 DE fevereiro DE 2026 Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Fica aprovada a adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, dos Municípios listados no Anexo a esta Portaria. Art. 2o A transferência de recursos financeiros está condicionada ao credenciamento de equipes de Atenção Primária Prisional - e APP e ao cumprimento das demais exigências previstas nas Portarias de Consolidação GM/MS no 2 e no 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS no 1, de 2 de junho de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO PR 4118501 Pato Branco CE 2300309 Acopiara SC 4218707 Tubarão
PORTARIA No 394, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo RS Dona Francisca Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 194 30/12/2025 59051.046453/2026-77 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO Processo no 19687.000251/2026-98 Interessada: SINGULAR MOTORS LTDA O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 2o, §1o, inciso II, do Decreto no 12.435, de 15 de abril de 2025, declara: Ficam registrados, a partir de 21 de janeiro de 2026, os compromissos da empresa SINGULAR MOTORS LTDA., inscrita no CNPJ no 44.134.296/0001-09, nos termos do art. 2o do Decreto no 12.435, de 2025. Para fins da emissão do presente ato, a SINGULAR MOTORS LTDA. apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o art. 1o do Decreto no 12.435, de 2025. A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1o do Decreto no 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo importador de veículos com ato de registro de compromissos. O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser solicitado a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de veículos do cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1o, os quais serão calculados com base nos doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento ou nos últimos doze meses de atividades do importador ou do fabricante. UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO MEC DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e consoante os fundamentos expostos no Parecer no 00100/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 26 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 126/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 143, de 12 de abril de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que determinou o descredenciamento da Faculdade Esamc Goiânia, com sede na Rua F 29, Quadra 149, no 1/23, Setor Faiçalville, no município de Goiânia, no estado de Goiás, mantida pelo Centro de Estudos de Administração e Marketing - Ceam Ltda., CNPJ no 02.635.280/0001-30, conforme consta do Processo no 23000.031864/2023-73. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
DESPACHO MEC DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00823/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de outubro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 262/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que não conheceu do recurso, mantendo a decisão da Universidade Federal do Amazonas - UFAM, que indeferiu o pedido de revalidação do diploma do curso superior de Medicina, obtido por Vera Conceição da Silva, emitido pela Universidad de Aquino Bolivia - Udabol, em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, conforme consta do Processo no 23001.001029/2023-07. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
PORTARIA MEC No 110, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre permuta de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, no âmbito da estrutura do Ministério da Educação. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta no Processo Administrativo no 23000.033395/2023-27, resolve: Art. 1o Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Educação, as seguintes permutas: I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE, código CCE 3.13, de Gerente de Projeto, do Ministério da Educação, por uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 3.13, de Gerente de Projeto, da Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, da Secretaria-Executiva; II - um CCE, código CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Educação Integral de Tempo Integral, da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, da Secretaria de Educação Básica, por uma FCE, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Ensino Fundamental, da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, da Secretaria de Educação Básica; e III - um CCE, código CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Financiamento Educacional, da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino, por uma FCE, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Educação, da Diretoria de Articulação com os Sistemas de Ensino, da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e serão refletidas: I - no regimento interno, quando houver; e II - nas futuras alterações da estrutura regimental prevista no Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, caso tenham implicado alteração tácita do ato, conforme o disposto no art. 14, inciso II, do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES No 1, DE 4 de fevereiro de 2026 Processo Administrativo no 08700.003249/2017-48 (Autos Restritos no 08700.003279/2017-54). Representante: Cade ex-officio. Representados Pessoas Jurídicas: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A. (atualmente, Construtora Coesa S.A. - em recuperação judicial), CR Almeida S.A. Engenharia de Obras, Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em recuperação judicial, Serveng Civilsan S.A. - Empresas Associadas de Engenharia e Via Engenharia S.A. - em recuperação judicial. Representados Pessoas Físicas: Alexandre José Lopes Barradas, Aloysio Braga Cardoso da Silva, Carlos José de Souza, Fernando Márcio Queiroz, Gustavo da Costa Marques, João Antônio Pacífico Ferreira, José Adelmário Pinheiro Filho, José Lunguinho Filho, Laíze de Freitas, Luiz Felipe Cardoso de Carvalho, Paulo Roberto Venuto, Ricardo Roth Ferraz de Oliveira, Rodrigo Ferreira Lopes da Silva, Rony José Silva Moura e Sérgio Cunha Mendes. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline de Souza Saldanha de Oliveira Palomares, Caroline Guyt França, Eduardo Caminati Anders, Fernando Stival, Herman Barbosa, Jéssica Coelho Costa, José Fernando Torrente, Lise Reis Batista de Albuquerque, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Guilherme Ros, Marcelo Procópio Calliari, Marcos Drummond Malvar, Maria Carolina Bernardo de Souza, Melissa Sualdini Ferrari de Melo, Olavo Zago Chinaglia, Paolo Zupo Mazzucato, Patricia Bandouk Carvalho, Paulo Leonardo Casagrande, Rafael Alfredi de Matos, Roger de Souza Vieira Palomares, Sarah Fernandes Curvino, Sérgio Palomares, Ticiana Nogueira Lima, Victor Cavalcanti Couto, e outros. Tendo em vista a Nota Técnica Confidencial no 4/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1698841), e, com fulcro no § 1o, do art. 50, da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Beneficiários do Acordo de Leniência e/ou do Termo de Compromisso de Cessação de Prática, se houver, notificados para apresentação de novas alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados notificados para apresentação das suas novas alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei no 12.529/2011, c/c art. 156, do Regimento Interno do CADE, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
DECRETO No 12.840, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Renova a concessão outorgada ao Sistema Meridional de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cacoal, Estado de Rondônia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo no 53900.018824/2016-24 do Ministério das Comunicações, D E C R E T A : Art. 1o Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 22 de maio de 2016, a concessão outorgada ao Sistema Meridional de Comunicação Ltda., denominada anteriormente TV Allamanda Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 05.913.363/0001-31, conforme o disposto no Decreto no 92.558, de 16 de abril de 1986, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cacoal, Estado de Rondônia. Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3o, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de fevereiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Frederico de Siqueira Filho
RESOLUÇÃO CPPI No 353, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Aprova a Resolução CPPI no 349, de 30 de outubro de 2025, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS , no uso da atribuição que lhe confere o art. 3o, parágrafo único, do Decreto no 11.412, de 10 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 7o, caput, inciso V, alínea "c", e no art. 7o-A, parágrafo único, da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve: Art. 1o Aprovar a Resolução no 349, de 30 de outubro de 2025, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que opina pela qualificação do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde (CIBS), no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para fins de apoio à elaboração de estudos de parceria público-privada (PPP), nos autos do Processo no 00001.005131/2025-30, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RUI COSTA DOS SANTOS Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CPPI No 354, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Aprova a Resolução CPPI no 348, de 10 de outubro de 2025, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS , no uso da atribuição que lhe confere o art. 3o, parágrafo único, do Decreto no 11.412, de 10 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 7o, caput, inciso V, alínea "c", e no art. 7o-A, parágrafo único, da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve: Art. 1o Aprovar a Resolução no 348, de 10 de outubro de 2025, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que autoriza a doação de terreno pertencente à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-riograndense - IF Sul, nos autos do Processo no 00001.006357/2024-77, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RUI COSTA DOS SANTOS Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CPPI No 355, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Aprova a Resolução CPPI no 341, de 16 de junho de 2025, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS , no uso das atribuições que lhe confere o art. 3o, parágrafo único, do Decreto no 11.412, de 10 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1o Aprovar a Resolução CPPI no 341, de 16 de junho de 2025, a qual autorizou a abertura da licitação e aprovou, em caráter ad refendum , o edital da Parceria Público-Privada na modalidade de concessão administrativa do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), nos autos do Processo no 00001.003069/2023-80, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RUI COSTA DOS SANTOS Presidente do Conselho