PORTARIA MDS No 1.173, 30 DE MARÇO DE 2026 Divulga a relação de municípios que formalizaram interesse e dos municípios subsequentes aptos a manifestar interesse no recebimento de apoio técnico e institucional para implementação do Protocolo Brasil Sem Fome, nos termos da Portaria MDS no 1.148, de 23 de janeiro de 2026 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, e o art. 27 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023 e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.679, de 31 de agosto de 2023, e no art. 3o da Resolução CGI-BSF no 2, de 16 de setembro de 2025, do Comitê Gestor Intersetorial do Plano Brasil Sem Fome, que institui o Protocolo Brasil Sem Fome, resolve: Art. 1o Fica divulgado, na forma do Anexo I, a relação de municípios que formalizaram interesse no recebimento de apoio técnico e institucional para implementação do Protocolo Brasil Sem Fome, nos termos do art. 3o da Portaria MDS no 1.148, de 23 de janeiro de 2026. Art. 2o A relação de municípios de que trata o art. 1o refere-se àqueles pertencentes aos Estados cujas Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional Estaduais formalizaram manifestação de interesse na implementação do Protocolo Brasil Sem Fome, com observância da Portaria MDS no 1.148, de 23 de janeiro de 2026. Parágrafo único. Sem prejuízo da manifestação de interesse do respectivo Estado, todos os municípios brasileiros poderão adotar o Protocolo Brasil Sem Fome e participar das atividades de formação autoinstrucional disponibilizadas, ressalvado o recebimento de apoio técnico a que se refere a Portaria MDS no 1.148, de 23 de janeiro de 2026. Art. 3o Fica divulgado, na forma do Anexo II, a relação de municípios subsequentes, nos termos do parágrafo único do art. 4o da Portaria MDS no 1.148, de 23 de janeiro de 2026. § 1o Os municípios de que trata o caput poderão manifestar interesse mediante: I - assinatura do Termo de Aceite pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme modelo constante do Anexo III da Portaria MDS no 1.148, de 23 de janeiro de 2026; e II - adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan ou manifestação de compromisso formal em realizar a adesão no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de assinatura do Termo de Aceite, conforme modelo constante no Anexo IV da Portaria MDS no 1.148, de 23 de janeiro de 2026, devidamente assinado pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal. § 2o Os documentos previsto no parágrafo anterior deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico , no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS ANEXO I Municípios que formalizaram o Termo de Aceite para implementação do Protocolo Brasil Sem Fome Município Estado Rio Branco AC Cruzeiro do Sul AC Sena Madureira AC Tarauacá AC Maceió AL Arapiraca AL Rio Largo AL Palmeira dos Índios AL Penedo AL União dos Palmares AL São Miguel dos Campos AL Maragogi AL Manaus AM Iranduba AM Manacapuru AM Maués AM Humaitá AM Parintins AM Tefé AM Lábrea AM Autazes AM Coari AM Beruri AM Tabatinga AM Nova Olinda do Norte AM Urucurituba AM São Gabriel da Cachoeira AM Nhamundá AM Boca do Acre AM Eirunepé AM Urucará AM Fonte Boa AM Juruá AM Macapá AP Santana AP Laranjal do Jari AP Oiapoque AP Porto Grande AP Mazagão AP Pedra Branca do Amapari AP Feira de Santana BA Camaçari BA Vitória da Conquista BA Simões Filho BA Juazeiro BA Ilhéus BA Itabuna BA Jequié BA Alagoinhas BA Porto Seguro BA Barreiras BA Paulo Afonso BA Santo Antônio de Jesus BA Lauro de Freitas BA Itapetinga BA Serrinha BA Vera Cruz BA Candeias BA Eunápolis BA Teixeira de Freitas BA Casa Nova BA Jacobina BA Catu BA Cruz das Almas BA Itaberaba BA Dias d'Ávila BA Irecê BA Campo Formoso BA Senhor do Bonfim BA Luís Eduardo Magalhães BA Mata de São João BA Guanambi BA Ipirá BA Xique-Xique BA Araci BA Entre Rios BA Euclides da Cunha BA Conceição do Coité BA Itamaraju BA Valença BA Ipiaú BA Santo Amaro BA Poções BA Conceição do Jacuípe BA Maragogipe BA Jeremoabo BA Canavieiras BA Seabra BA Sento Sé BA Caetité BA Amargosa BA Remanso BA Bom Jesus da Lapa BA São Sebastião do Passé BA Santaluz BA Alcobaça BA São Francisco do Conde BA Cansanção BA Fortaleza CE Caucaia CE Juazeiro do Norte CE Maracanaú CE Sobral CE Crato CE Quixadá CE Maranguape CE Aquiraz CE Iguatu CE Cascavel CE Viçosa do Ceará CE Horizonte CE Itapipoca CE Camocim CE Canindé CE Tianguá CE Trairi CE Quixeramobim CE Morada Nova CE Barbalha CE Pacatuba CE Itapajé CE Ipu CE Beberibe CE Pedra Branca CE Redenção CE Granja CE Russas CE Limoeiro do Norte CE Baturité CE Santa Quitéria CE Boa Viagem CE Pacajus CE Lavras da Mangabeira CE Massapê CE Aracati CE Eusébio CE Acopiara CE Serra ES Cariacica ES Vila Velha ES Vitória ES São Mateus ES Cachoeiro de Itapemirim ES Aracruz ES Águas Lindas de Goiás GO Aparecida de Goiânia GO Anápolis GO Planaltina GO Formosa GO Senador Canedo GO Itumbiara GO São José de Ribamar MA Timon MA Imperatriz MA Bacabal MA Paço do Lumiar MA Chapadinha MA Codó MA Caxias MA Tutóia MA Pinheiro MA Barra do Corda MA Grajaú MA Balsas MA Coelho Neto MA Coroatá MA Barreirinhas MA Açailândia MA Santa Inês MA Viana MA Santa Helena MA Pedro do Rosário MA Santa Rita MA Itapecuru Mirim MA Cururupu MA Belo Horizonte MG Contagem MG Betim MG Ribeirão das Neves MG Juiz de Fora MG Santa Luzia MG Ipatinga MG Governador Valadares MG Vespasiano MG Teófilo Otoni MG Ibirité MG Sete Lagoas MG Divinópolis MG São Francisco MG Diamantina MG Uberaba MG Pirapora MG Januária MG Coronel Fabriciano MG Sabará MG Curvelo MG Muriaé MG Campo Grande MS Corumbá MS