PORTARIA MCTI No 9.912, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar no 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e entidades vinculadas. A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal e o art. 22 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 210, de 25 de novembro de 2024, e na Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR No 2, de 23 de abril de 2025, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o. A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), no exercício de 2026, sob gestão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e entidades vinculadas, será realizada conforme procedimentos estabelecidos nesta Portaria. CAPÍTULO II DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL Art. 2o. Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada estadual são aqueles que: I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov ( nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal; II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no § 3o do art. 2o da Lei Complementar no 210, de 2024; e III - estejam listadas nos Anexos desta portaria, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 6o, e observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo. Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto. Art. 3o. As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada estadual são aquelas que: I - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas no § 3o do art. 2o da Lei Complementar no 210, de 2024; e II - estejam listadas nos anexos desta portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo. Art. 4o. As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte: I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente federativo ou entidade privada; II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços; e III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade. Art. 5o. Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda. Art. 6o. São critérios específicos para a execução dos projetos e ações estruturantes: I - Apoiar Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica; II - Apoiar Projetos de Tecnologia Social e Assistiva; III - Fomentar o Desenvolvimento Tecnológico e a Inovação nas Empresas e nas Cadeias produtivas; IV - Fomentar a Pesquisa e o Desenvolvimento Científico e Tecnológico; V - Apoiar Estudos e Projetos de Pesquisas e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima; VI - Promover Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&amp;I) em Tecnologias Digitais; VII - Fomentar Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico; e VIII - Apoiar a Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento Científico. Parágrafo único. Além do cumprimento dos critérios inscritos no caput, os projetos e ações de interesse regional deverão: I - Comprovar que envolvem mais de uma região da Unidade Federativa (UF), abrangendo mais de um município, região administrativa, região metropolitana ou microrregião, contribuindo para o desenvolvimento regional integrado; II - Demonstrar aderência as estratégias regionais aprovadas, planos de desenvolvimento regional ou consórcios interfederativos, considerando valor proposto e o público alvo; e III - Indicar a articulação com demais ações públicas ou privadas que promovam sinergia e complementação. CAPÍTULO III DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE COMISSÃO Art. 7o. Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações de interesse: I - nacional, aqueles que envolvam: a) mais de uma região geográfica, ou b) o território nacional e algum país fronteiriço; e II- regional, aqueles que envolvam: a) mais de uma microrregião; ou b) mais de um ente federativo. Parágrafo único. Os projetos e ações de interesse nacional e regional são aqueles que estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo. Art. 8o. Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem atender às seguintes condições: I - conter subtítulo compatível com o disposto nos incisos I e II do art. 7o; II - estar alinhados com ao menos um dos objetivos específicos do programa do PPA ao qual estejam vinculadas; III- quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais previstos na Constituição; IV - ser de competência da União e ser executado diretamente ou de forma descentralizada por Estados ou pelo Distrito Federal; e V - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade. Art. 9o. São critérios específicos para a execução dos projetos e ações de interesse nacional e regional: I - Apoiar Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica; II - Apoiar Projetos de Tecnologia Social e Assistiva; III - Fomentar o Desenvolvimento Tecnológico e a Inovação nas Empresas e nas Cadeias produtivas; IV - Fomentar a Pesquisa e o Desenvolvimento Científico e Tecnológico; V - Apoiar Estudos e Projetos de Pesquisas e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima; VI - Promover Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&amp;I) em Tecnologias Digitais; VII - Fomentar Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico; e VIII - Apoiar a Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento Científico. Parágrafo único. Na execução dos projetos e ações de interesse nacional se deverá, adicionalmente: I - Comprovar que o objeto proposto tem abrangência em mais de uma região geográfica ou envolve território nacional e país fronteiriço; II - Estar vinculado a políticas públicas nacionais sob a coordenação do MCTI, com clara identificação dos impactos esperados e público beneficiado em âmbito nacional; e III - Estar integrado a planos, programas ou estratégias de alcance nacional. CAPÍTULO IV DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES Art. 10. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários. § 1o. A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser reconhecida pelo Poder Executivo federal; § 2o. Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de propostas pelos entes beneficiários no Transfere Gov, nas quais deve constar o sítio eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público participante e as prioridades definidas pelo processo participativo. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. A destinação e a execução das despesas decorrentes das programações tratadas nesta Portaria deverão observar as disposições estabelecidas no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do Poder Executivo Federal, relativos ao exercício financeiro de 2026. Art. 12. Fica revogada a Portaria MCTI n. 9.444, de 25 de setembro de 2025. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS ANEXO I AÇÕES E PROJETOS PRIORITÁRIOS PASSÍVEIS DE ALOCAÇÃO DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL (RP7) E EMENDAS DE COMISSÃO (RP8) PROJETO/AÇÃO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Programa Nacional de Popularização da Ciência - Pop Ciência - Apoio a Feiras, Mostras e Olimpíadas Científicas, Semana Nacional de Ciência e Tecnologia e Espaços Científico-Culturais. 6702 - Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica. Apoio ao Programa Nacional de Extensão Tecnológica (Proext-TEC) em Segurança Alimentar, Hídrica e Energética, incluindo o desenvolvimento, a reaplicação e a disseminação de tecnologias sociais e soluções de base territorial. 20UP - Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva Apoio ao Programa Sis - Sistemas Nacional de Laboratórios do MCTI: de Nanotecnologia (Sis NANO- MCTI), de Fotônica (Sisfóton-MCTI), e de Hidrogênio (Sis H2- MCTI). 20V6 - Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias produtivas Capacitação em Semicondutores: Programa de apoio a projetos de circuitos integrados em universidades. 20UT - Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&amp;I) em Tecnologias Digitais Ampliação da infraestrutura de pesquisa dos Centros de Computação de Alto Desempenho. 20UT - Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&amp;I) em Tecnologias Digitais Fomento às cooperações internacionais dos centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação em áreas prioritárias das tecnologias digitais. 20UT - Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&amp;I) em Tecnologias Digitais Programa + Ciência na Escola - Implantação de Laboratórios Makers e apoio a Clubes de Ciência e Comunidades de Educação Científica e Digital. 6702 - Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica. Implantação, ampliação ou fortalecimento de Centros de Acesso, Pesquisa e Inovação em Tecnologia Assistiva (CAPT As) e de Fábricas de Inovação Solidária (Tecnologias Sociais), incluindo aquisição de equipamentos, adequação de espaços e capacitação técnica e tecnológica. 20UP - Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva Infraestrutura de Pesquisa e Sustentabilidade em Biodiversidade e Clima. 215L - Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico Rede Vírus MCTI, aliança estratégica destinada às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de viroses emergentes e reemergentes. 215L - Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico Programa Nacional de Apoio à Consolidação das Políticas de Inovação, Proteção da Propriedade Intelectual (PI) e Aceleração da Transferência de Tecnologia (TT) das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (IC Ts) para Inovação. 20V6 - Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias produtivas Projetos do Programa de Difusão e Suporte à Transformação Digital - Conecta &amp; Capacita Brasil. 20UT - Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&amp;I) em Tecnologias Digitais Projeto Orion - Laboratório Nacional de Máxima Contenção Biológica do CNPEM. 212H - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998) Reator Nuclear Multipropósito Brasileiro - RMB. 212H - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998) Missão CBERS 6 - Projeto de Satélite de Observação Terrestre. 21AG - Desenvolvimento de Missões e Aplicações Espaciais Sirius - Fase II - Expansão do laboratório com a instalação de 10 novas linhas de luz. 212H - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998) ANEXO II CARTILHA DE ORIENTAÇÕES PARA EMENDAS PARLAMENTARES 2026