RESOLUÇÃO CVM No 239, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Altera as Resoluções CVM no 24, de 5 de março de 2021, e CVM no 53, de 15 de outubro de 2021. O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 8 de janeiro de 2026, com fundamento no art. 8o do Anexo I do Decreto no 11.234, de 10 de outubro de 2022, no § 7o do art. 6o da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e no art. 6o da Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, APROVOU a seguinte Resolução: Art. 1o O Anexo I da Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 8 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4o .......................................................................... .......................................................................... III - ................................................................... .......................................................................... 2.5. Centro de Controle e Apoio Jurídico - CAJ; .......................................................................... 3.3.6. Divisão de Segurança Cibernética - DCIS; .......................................................................... 3.5. Superintendência de Desenvolvimento de Inteligência - SDI; 3.5.1. Gerência de Engenharia de Dados Analíticos - GDA; 3.5.2 Gerência de Desenvolvimento de Inteligência - GDI; 3.5.3. Gerência de Gestão da Informação - GINF; e 3.5.4. Gerência de Governança e Proteção de Dados - GDPO; 4. Corregedoria - COR 5. Ouvidoria - OUV 5.1. Divisão de Transparência e Acesso à Informação - DLAI; .......................................................................... IV - .......................................................................... .......................................................................... 1.4.5 - Setor de Monitoramento de Mercado - SEMOM; .......................................................................... 1.15. Superintendência de Supervisão de Mercado, Derivativos e Riscos Sistêmicos - SMD; 1.15.1 - Gerência de Acompanhamento de Mercado - GMA; 1.15.2 - Gerência de Riscos Sistêmicos e Macroprudenciais - GERIS; e 1.15.3 - Divisão de Supervisão de Mercado à Vista e de Derivativos - DSME" (NR) "Art. 16. ................................................................. .......................................................................... Parágrafo único. Somente são legitimados à formulação de consulta ou de pedido de assessoramento jurídico à PFE-CVM os membros do Colegiado e demais titulares de componentes organizacionais." (NR) "Art. 16-A. Compete ao Centro de Controle e Apoio Jurídico - CAJ: .........................................................................." (NR) "Art. 16-D. Compete à Superintendência de Desenvolvimento de Inteligência - SDI: I - desenvolver soluções analíticas e de inteligência para a supervisão e a fiscalização do mercado de valores mobiliários e para o aprimoramento dos processos de trabalho da CVM, promovendo a inovação e o uso responsável e ético de tecnologias avançadas para suporte às decisões institucionais; II - coordenar e promover a governança de dados na CVM; III - coordenar e monitorar o cumprimento das normas relacionadas a privacidade e proteção de dados pessoais; IV - fomentar a cultura de dados e inteligência da informação na CVM; V - coordenar e supervisionar as atividades de gestão documental e de preservação digital; VI - coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano de Dados Abertos da CVM; e VII - exercer outras atividades correlatas." (NR) "Art. 16-E. Compete à Gerência de Engenharia de Dados Analíticos - GDA: I - prover soluções de fornecimento de dados, ampliando a capacidade de análise e de julgamento dos usuários sobre informações relevantes para o processo decisório; II - disponibilizar dados de interesse da sociedade; III - estabelecer e gerenciar a arquitetura da plataforma de dados analíticos, definindo estruturas por meio das quais dados são processados, armazenados e utilizados; IV - estabelecer diretrizes técnicas sobre a produção, o processamento, o uso, a disseminação, o armazenamento e a retenção de dados na plataforma de dados analíticos; V - auxiliar na elaboração de normativos em assuntos relacionados a transmissão e recepção de dados; e VI - exercer outras atividades correlatas." (NR) "Art. 16-F. Compete à Gerência de Desenvolvimento de Inteligência - GDI: I - oferecer suporte operacional e gerencial às atividades finalísticas da CVM, especialmente na coleta e análise de informações e na produção de evidências; II - desenvolver, experimentar e avaliar métodos, mecanismos, técnicas e tecnologias de inteligência e ciência de dados; III - estabelecer diretrizes para o uso de soluções analíticas e computacionais avançadas, promovendo sua aplicação responsável e alinhada aos padrões éticos e às políticas institucionais; IV - estabelecer parcerias com órgãos e entidades voltadas à ciência de dados e tecnologias de inteligência; e V - exercer outras atividades correlatas." (NR) "Art. 16-G. Compete à Gerência de Gestão da Informação - GINF: I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de gestão documental, de forma a garantir eficiência administrativa e preservação da memória institucional; II - propor normas e procedimentos relacionados à gestão documental, com foco na melhoria da gestão de processos e na promoção da inovação institucional; III - orientar e supervisionar rotinas ligadas à gestão de documentos arquivados, conforme legislação em vigor e boas práticas de governança da informação; IV - coordenar a participação da CVM em fóruns e iniciativas voltadas à integração de sistemas de processo administrativo eletrônico e de gestão documental; V - gerir e promover o aprimoramento de soluções tecnológicas e de inteligência para a gestão de processos; VI - planejar, organizar, controlar e executar a concessão de vistas de documentos e processos administrativos não sancionadores, observadas as normas de acesso à informação; e VII - exercer outras atividades correlatas." (NR) "Art. 16-H. Compete à Gerência de Governança e Proteção de Dados - GDPO: I - atuar como Escritório de Governança de Dados da CVM; II - implementar e manter um programa de governança de dados na CVM; III - analisar e decidir sobre conjuntos de dados, incluindo a captação, a interrupção do recebimento e alterações na responsabilidade pela custódia; IV - propor, implementar e revisar políticas, normas e procedimentos internos relacionados a governança de dados, privacidade e ao tratamento de dados pessoais; V - coordenar e monitorar o cumprimento das ações de conformidade ao tratamento e à proteção de dados pessoais; e VI - exercer outras atividades correlatas." (NR) "Art. 24-G. Compete à Corregedoria - COR: I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento; II - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade; III - determinar o arquivamento de denúncias e de representações manifestamente improcedentes, ou quando o fato comprovadamente não constituir infração disciplinar; IV - instaurar ou determinar a instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares, de ofício ou a partir de representações e denúncias; V - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e VI - exercer as competências previstas no art. 5o do Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005." (NR) "Art. 24-H. Compete à Ouvidoria - OUV: I - receber, analisar e encaminhar manifestações, pedidos de informação, denúncias, elogios, reclamações e sugestões referentes aos atos de agentes públicos e aos serviços da CVM, e acompanhar o tratamento e a efetiva conclusão das demandas recebidas; II - zelar pela transparência da gestão e pela qualidade dos serviços; III - promover a participação social na administração pública; IV - propor aperfeiçoamentos nos processos de trabalho, nos normativos e nos procedimentos da CVM; e V - exercer as atividades de Unidade Setorial de Integridade (USI) na CVM." (NR) "Art. 24-I. Compete à Divisão de Transparência e Acesso à Informação - DLAI: I - fomentar a cultura da transparência institucional e o fortalecimento do controle social, por meio de ações de capacitação, comunicação e articulação com unidades internas; II - orientar, em conjunto com os responsáveis pela gestão documental, o tratamento adequado de documentos, processos e informações públicas e de acesso restrito, em consonância com as normas aplicáveis; III - contribuir para o permanente aperfeiçoamento das práticas organizacionais de transparência ativa, por meio da divulgação estruturada e proativa de informações de interesse público; IV - propor instrumentos normativos, metodológicos e tecnológicos que aprimorem a governança da transparência e o acesso à informação pelo cidadão; e V - exercer outras atividades correlatas." (NR) "Art. 39. ................................................................. .......................................................................... II - supervisionar e fiscalizar as entidades administradoras de mercados organizados, de compensação e liquidação, custodiantes, escrituradores, depositários centrais, corretoras, distribuidoras, assessores de investimento e entidades autorreguladoras; ................................................................." (NR) "Art. 42-B. Compete ao Setor de Monitoramento de Mercado - SEMOM: .........................................................................." (NR) "Art. 67-A. Compete à Divisão de Segurança Cibernética - DCIS: I - coordenar ações de segurança da informação e comunicações no âmbito da CVM, assegurando a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos ativos informacionais; II - propor, implementar e revisar políticas, normas e procedimentos de segurança da informação, em conformidade com as normas aplicáveis e com boas práticas nacionais e internacionais; III - atuar como unidade técnica responsável, no âmbito da tecnologia da informação e comunicações, pela gestão de riscos, tratamento de vulnerabilidades e resposta a incidentes; IV - supervisionar a aplicação e a conformidade das normas de segurança da informação; V - exercer as atribuições do Gestor de Segurança da Informação, nos termos do Decreto no 12.572, de 4 de agosto de 2025; e VI - exercer outras atividades correlatas." (NR) "Art. 69. ................................................................. .......................................................................... VI - propor a alocação de recursos orçamentários a partir das necessidades apontadas nos programas e projetos estratégicos; VII - coordenar a elaboração de propostas de alteração e revisão da estrutura organizacional da CVM, assegurando, em articulação com as áreas interessadas, a adequação às competências institucionais e a racionalização dos processos internos; e VIII - exercer outras atividades correlatas." (NR) "Art. 76-A. Compete à Superintendência de Supervisão de Mercado, Derivativos e Riscos Sistêmicos - SMD: I - supervisionar e fiscalizar as operações realizadas no mercado de derivativos e demais operações realizadas no mercado de valores mobiliários; II - supervisionar e fiscalizar o monitoramento do mercado realizado pelos intermediários e entidades autorreguladoras; III - supervisionar e fiscalizar os riscos sistêmicos, macroprudenciais e de interconexão associados a operações e carteiras de ativos do mercado de valores mobiliários; e IV - exercer outras atividades correlatas." (NR) "Art. 76-B. Compete à Gerência de Acompanhamento de Mercado - GMA: I - analisar comunicações e denúncias que envolvam potenciais ilícitos de mercado; II - instruir processos administrativos sancionadores; III - elaborar termos de acusação e propostas de instauração de inquéritos administrativos; IV - acompanhar o cumprimento de termos de compromisso firmados no âmbito de processos sancionadores; V - analisar contratos de estabilização de preços e de empréstimos de valores mobiliários no âmbito de ofertas públicas; e VI - exercer outras atividades correlatas." (NR) "Art. 76-C. Compete à Gerência de Riscos Sistêmicos e Macroprudenciais - GERIS: I - supervisionar e fiscalizar riscos sistêmicos, macroprudenciais e de interconexão associados a operações e carteiras de ativos no mercado de valores mobiliários; II - coordenar discussões para aprimoramento das definições relacionadas a riscos sistêmicos, macroprudenciais e de interconexão; III - propor ao CGR aprimoramentos na forma de atuação e na estrutura de supervisão e fiscalização da CVM para riscos sistêmicos, macroprudenciais e de interconexão; e IV - exercer outras atividades correlatas." (NR) "Art. 76-D. Compete à Divisão de Supervisão de Mercado à Vista e de Derivativos - DSME: I - supervisionar e fiscalizar as operações realizadas nos mercados organizados, com ênfase na identificação de práticas que possam comprometer a integridade, a transparência e o funcionamento regular do mercado; II - acompanhar e fiscalizar as atividades de monitoramento realizadas por autorreguladores e intermediários, verificando a conformidade com as normas aplicáveis e a efetividade dos controles adotados; III - desenvolver e aprimorar metodologias e ferramentas para a detecção de irregularidades ocorridas em ambientes de negociação de valores mobiliários, inclusive no mercado de derivativos de bolsa e de balcão; IV - analisar padrões operacionais e comportamentos de negociação com potencial de configurar infrações às normas do mercado de valores mobiliários; e V - exercer outras atividades correlatas." (NR) "Art. 81. ................................................................. .......................................................................... IV - mediante despacho fundamentado, homologar licitações e autorizar contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação; ................................................................." (NR) "Art. 82-A. Compete aos dirigentes de unidade adjuntos: I - coordenar, em articulação com o superintendente, as atividades relacionadas aos componentes organizacionais subordinados e à equipe diretamente vinculada à unidade; II - atuar como elo entre o dirigente da unidade e os componentes organizacionais, promovendo integração e alinhamento das equipes; III - acompanhar a implementação do planejamento estratégico, das metas institucionais, dos projetos e das ações de médio e longo prazo da unidade, propondo ajustes e melhorias; IV - participar de relatos e reuniões no Colegiado ou em outros fóruns internos; V - propor e apoiar iniciativas de modernização, inovação e melhoria contínua dos processos internos; VI - apoiar o dirigente titular na gestão administrativa e técnica da unidade, assegurando a execução das atividades e o cumprimento das metas; VII - apoiar o dirigente titular na representação institucional da unidade em reuniões, eventos e interações externas, quando designado; VIII - substituir o dirigente titular nos casos de afastamento ou impedimento; IX - exercer outras atribuições definidas pelo dirigente titular, com vistas ao aumento da eficiência da unidade. Parágrafo único. Este artigo aplica-se exclusivamente às unidades que possuem o cargo de dirigente de unidade adjunto." (NR) Art. 2o Em decorrência da readequação de competências entre componentes organizacionais, as áreas envolvidas estabelecerão, em um prazo máximo de 180 dias, procedimentos para transferência de processos e atividades. Art. 3o Ficam revogados: I - no Anexo I da Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021: a) os subitens 1.1, 3.1.6 e 3.3.1 do inciso III do artigo 4o; b) a alínea "a" do item 3 do inciso III do artigo 4°; c) o subitem 1.4.1 do inciso IV do artigo 4°; d) o inciso IV do artigo 12; e) os artigos 14-A, 16-C, 23-A, 40 e 63; f) o parágrafo único do artigo 69; g) o inciso V do artigo 80-A. II - na Resolução CVM no 53, de 15 de outubro de 2021, o inciso X do artigo 13. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor: I - dia 21 de janeiro de 2026, quanto à: a) alteração de vinculação dos componentes organizacionais GDA, GINF, GDI e GMA; e b) criação da DCIS; e II - no dia 12 de janeiro de 2026, quanto às demais disposições. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY