dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA No 18.685, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução no 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo no 00066.013038/2025-44, resolve: Art. 1o Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária PARAGOMINAS BARBOSA AGRÍCOLA LTDA., CNPJ no 52.621.962/0001-61, com sede social em Paragominas (PA), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG no 2025-11-00XE-07, emitido em 19 de novembro de 2025. Art. 2o As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço Art. 3o A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA No 18.688, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 3o, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 110, e considerando o que consta do processo no 00058.090085/2025-19, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Autorização de Centro de Instrução AVSEC, emitido em 26 de janeiro de 2026, em favor da KARUANA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA., CNPJ: no 13.389.550/0001-96, situado na Travessa dos Tupinambás, no 258, Bairro Jurunas - Belém (PA), CEP 66.033-815. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO BORBA CHAFFIN JUNIOR
PORTARIA No 18.686, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução no 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo no 00066.012828/2025-11, resolve: Art. 1o Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária APLIQUE TECNOLOGIA EM APLICAÇÃO LTDA., CNPJ no 62.002.868/0001-88, com sede social em Sorriso (MT), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG no 2025-1100XB-05, emitido em 14 de novembro de 2025. Art. 2o As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço Art. 3o A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA No 1.612, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área do Projeto de Assentamento Rainha dos Anjos, código SIPRA PB0174000, localizado no município de Sapé, no estado da Paraíba. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional da Paraíba - SR(18)PB e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54320.001093/1999-82 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria n.o 38, de 29 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União no 03, de 05 de janeiro de 2000, Seção 1, Pag. 33, que criou o Projeto de Assentamento Rainha dos Anjos, Código SIPRA PB0174000, localizado no município de Sapé, no estado da Paraíba; Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(18)PB e a Nota Técnica n.o 222/2026/SR(18)PB-D/SR(18)PB/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 387,2799 ha (trezentos e oitenta e sete hectares, vinte e sete ares e noventa e nove centiares), constante da Portaria n.o 38, de 29 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União n.o 03, de 05 de janeiro de 2000, Seção 1, Pag. 33, que criou o Projeto de Assentamento Rainha dos Anjos, código SIPRA PB0174000, localizado no município de Sapé, no estado da Paraíba, para a área de 380,0845 ha (trezentos e oitenta hectares, oito ares e quarenta e cinco centiares). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.613, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Retifica capacidade do Projeto de Assentamento Palma da Babilônia, código SIPRA MG0149000, localizado no município de Uberlândia, no estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo no 54170.003301/1999-94 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(06)MG/No 39, de 26 de julho de 1999, publicada no Diário Oficial da União n.o 153, de 11 de agosto de 1999, que criou o Projeto de Assentamento Palma da Babilônia, código SIPRA MG0149000, localizado no município de Uberlândia, no estado de Minas Gerais; Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR no 2151, de 05 de dezembro de 2025 ( ) e o Parecer n.o 1127 ( ), resolve: Art. 1o Retificar a capacidade de 13 (treze) unidades agrícolas familiares, constante na Portaria/INCRA/SR(06)MG/No 39, de 26 de julho de 1999, publicada no Diário Oficial da União n.o 153, de 11 de agosto de 1999, que criou o Projeto de Assentamento Palma da Babilônia, código SIPRA MG0149000, localizado no município de Uberlândia, no estado de Minas Gerais, para a capacidade de 14 (quatorze), unidades agrícolas familiares. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATOS DE 20 DE JANEIRO DE 2026 No 824 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a RODRIGO BARRETO ESQUARCIO, inscrito no CPF no ***.331.116-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 827 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a VÍTOR COUSINE FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF no ***.154.496-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 828 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a TIAGO ALEXANDRE RESENDE, inscrito no CPF no ***.628.976-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Andréia Cristina Costa Gerente Regional Substituta
Portaria no 236, de 26 de janeiro de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Cambuí/MG até 21/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria no 1863, de 23 de junho de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59052.035206/2025-54. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 126, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Prorrogar por 02 (dois) anos, a partir de 30 de janeiro de 2026, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargo de Professor do Magistério Superior da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), objeto do Edital no 1, de 2023 do Centro de Ciências Agrárias, Ambientais e Biológicas, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2023, no 131, seção 3, página 75, homologado pela portaria no 59, de 30 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2024, no 22, seção 1, página 44. GEORGINA GONÇALVES DOS SANTOS
Portaria no 13, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023 e, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, além do que consta no processo SEI 21036.000157/2026-45, resolve: Art. 1 - HABILITAR a Médica Veterinária AIONNE DE SOUZA LEITE GUIMARAES, CRMV-PE 04364-VP (PE), para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis, estando autorizado pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Pernambuco para o município de Petrolina no Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor Art. 2 - Fica o (a) credenciado (a) obrigado (a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação. Art. 3 - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
PORTARIA no 923, de 26 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo eletrônico no 21044.002944/2018-12, resolve: Art. 1o - Habilitar o Médico Veterinário, Leonardo Galileu Ramos Meirelles, inscrito no CRMV-RJ sob o no 3039-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intraestadual e interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuário no Estado do Rio de Janeiro, devendo o Habilitado observar as normas e dispositivos em vigor. Art. 2o - Fica revogada a Portaria SFA/RJ no 341, de 19 de julho de 2018. 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIA no 924, de 26 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo eletrônico no 21044.006081/2014-29, resolve: Art. 1o - Habilitar a Médica Veterinária, Jenif Braga de Souza, inscrita no CRMV-RJ sob o no 8980 não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intraestadual e interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Fica revogada a Portaria SFA/RJ no 638, de 19 de dezembro de 2014. Art. 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIA no 925, de 26 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo eletrônico no 21044.005083/2022-19, resolve: Art. 1o - Habilitar a Médica Veterinária, Renata Batista da Silva, inscrita no CRMV-RJ sob o no 7041 não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intraestadual e interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Fica revogada a Portaria SFA/RJ no 137, de 06 de abril de 2015. Art. 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIA no 926, de 26 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo eletrônico no 21044.003114/2017-21, resolve: Art. 1o - Habilitar o Médico Veterinário, Jeferson Rocha Pires, inscrito no CRMV-RJ sob o no 7964-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intraestadual e interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuário no Estado do Rio de Janeiro, devendo o Habilitado observar as normas e dispositivos em vigor. Art. 2o - Fica revogada a Portaria SFA/RJ no 133, de 26 de abril de 2017. 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIA no 927, de 26 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo eletrônico no 21044.000282/2026-56, resolve: Art. 1o - Habilitar a Médica Veterinária, Thaís Castorino Silva, inscrita no CRMV-RJ sob o no 16324 não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intraestadual e interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIA AGU No 50, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo no 00688.002296/2025-88, resolve: Art. 1o Alterar a Orientação Normativa no 45, de 26 de fevereiro de 2014, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2o e 17 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: ORIENTAÇÃO NORMATIVA No 45 Enunciado: I - O limite de acréscimo contratual do art. 125 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, não se aplica aos convênios e instrumentos congêneres, sem prejuízo da aplicação de eventual limite definido em legislação específica e/ou no próprio instrumento. II - O acréscimo exige justificativa técnica, manutenção da natureza do objeto, aquiescência dos partícipes e formalização por aditivo. Referência: arts. 84 e 84-A da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014. Arts. 124, 125 e 184 da Lei n. 14.133, de 1o de abril de 2021. Art. 43 do Decreto n. 8.726, de 27 de abril de 2016. Art. 3o, §3o, do Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019. Fonte: Parecer n. 00011/2025/CNCIC/CGU/AGU e aprovos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLAVIO JOSÉ ROMAN
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 27 DE JANEIRO DE 2026 No 24.741 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza LEANDRO HENRIQUE DE AMORIM MARTINS, CPF n° ***.460.424-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.742 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza DIEGO RIBEIRO DA COSTA, CPF n° ***.102.423-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.743 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza ARLAN FIGUEIREDO DE CARVALHO MORAES, CPF n° ***.209.607-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.744 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza GLAUCIO MACIEL HUPP, CPF n° ***.108.707-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
DECISÃO SUFER No 5, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX, do artigo 7o da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo no 50505.074629/2025-40, decide: Art. 1o Declarar a Suzano S.A., CNPJ 16.404.287/0001-55, habilitada a negociar junto às Concessionárias Rumo Malha Norte S.A. e Rumo Malha Paulista S.A., pelo período de 180 (cento e oitenta dias), contrato de transporte ferroviário para atender aos fluxos de celulose com origem em Inocência/MS e destino nos portos Terminal Porto de Santos T32 e Terminal Porto Guarujá DPW, nos termos do artigo 27 da Resolução no 5.944, de 1o de junho de 2021. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO BAUMGARTNER
DECISÃO SUPAS No 140, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.171153/2024-53, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ no 91.873.372/0001-88, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no RSSC0098003, linha TRAMANDAI/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 1.349, de 7 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2024, Seção 1, página 207. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 18 de fevereiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR