DESPACHOS DE 30 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto no 11.348, de 1o de janeiro de 2023, do Decreto no 11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999, na Portaria MJ no 362, de 1° de março de 2016 e na Portaria no 537, de 4 de julho de 2017, resolve: No 603 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MELHORES DIAS, com sede em São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o no 00.696.000/0001-78, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica no 131/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ ( ). Processo SEI/MJ no 08071.000083/2026-52. No 604 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO BALLET PARAISOPOLIS, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o no 26.906.450/0001-31, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica no137/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ ( ). Processo SEI/MJ no08071.001141/2025-84. No 605 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio do Despacho n.o 309/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS ( ), não conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO BEIJA FLOR, com sede em PARATI - RJ, inscrita no CNPJ sob o no 27.585.502/0001-88, por intempestividade e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), publicado no Diário Oficial da União em 19/08/2025, Seção 1, página 63 ( ) exarada por meio do Despacho no 1874/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS( .) No 606 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social PROJETO AMIGOS E MORADORES UNIDOS, com sede em SÃO VICENTE - SP, inscrita no CNPJ sob o no 51.593.766/0001-68, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica no 141/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ ( ). Processo SEI/MJ no 08071.001128/2025-25. No 607 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO PERNAMBUCANA DE VOLUNTARIOS &amp; BOMBEIROS CIVIS, com sede em RECIFE/PE e inscrita no CNPJ sob o no 40.245.485/0001-06, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica no 145/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ ( ). Por oportuno, atenta-se ao teor do Despacho no 338/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS ( ), no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4o, § 1o, inciso III, da Portaria MJ no 362, de 2016. Processo SEI/MJ no 08071.000126/2025-19. No 608 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO CORDEMATO, com sede em CUIABÁ/MT, inscrita no CNPJ sob o no 11.317.627/0001-97, conforme Despacho no 354/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS ( ), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei no 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4o, § 1o, inciso III, da Portaria MJ no 362, de 2016. Processo SEI/MJ no 08071.000144/2025-09. No 609 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO TRANSFORMANDO VIDAS - ATV, com sede em Brasília /DF, inscrita no CNPJ sob o no 12.086.078/0001-50, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica no 162/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ ( ). Processo SEI/MJ no 08071.000097/2026-76. No 610 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASDOULASRIDE DISTRITO FEDERAL E ENTORNO, com sede em Brasília /DF, inscrita no CNPJ sob o no 44.509.468/0001-81, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica no 164/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ ( ). Processo SEI/MJ no08071.000152/2026-28. No 611 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CONSELHO COMUNITARIO PRO-SEGURANCA PUBLICA DE ERECHIM, com sede em Erechim/RS e inscrita no CNPJ sob o no 92.453.786/0001-10, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do Despacho no 367/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS ( ). Por oportuno, atenta-se ao no sentido de que a entidade terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a comprovação da renúncia a titulação que possui, nos termos do artigo 18o da Lei no 9.790/99. Processo SEI/MJ no 08071.001155/2025-06. No 612 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO DOS AMIGOS COMUNICADORES DE OUREM - ASACOM, com sede em OUREM - PA e inscrita no CNPJ sob o no 03.376.129/0001-97, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica no 165/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ ( ). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar as pendências sanadas, nos termos do art. 4o, § 1o, inciso III, da Portaria MJ no 362, de 2016. Processo SEI/MJ no 08071.000068/2026-12. No 613 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL E DIREITOS HUMANOS - IDPDH BERCO DE HEROIS, com sede em CAXIAS/MA, inscrita no CNPJ sob o no 26.895.721/0001-09, conforme Despacho no 383/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS ( ), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei no 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4o, § 1o, inciso III, da Portaria MJ no 362, de 2016. Processo SEI/MJ no 08084.000960/2025-65. No 614 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO METROPOLE SOLUCOES, com sede em BRASILIA/DF e inscrita no CNPJ sob o no 29.240.779/0001-02, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do Despacho no 445/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS ( ). Por oportuno, atenta-se ao teor do Despacho no 2251/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS ( ), no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4o, § 1o, inciso III, da Portaria MJ no 362, de 2016. Processo SEI/MJ no 08071.000844/2025-95. No 615 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSIDE - INSTITUTO NACIONAL DE SAUDE, INOVACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO, com sede em PALMAS/TO e inscrita no CNPJ sob o no 97.531.894/0001-88, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho no 482/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS ( ). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4o, § 1o, inciso III, da Portaria MJ no 362, de 2016. Processo SEI/MJ no 08071.000927/2025-84. No 616 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com sede em Manaus/AM e inscrita no CNPJ sob o no 41.640.946/0001-08, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1o da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO No 524/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS ( ). Processo SEI/MJ no08071.000125/2026-55. No 617 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social GRUPO ESCOTEIRO CAIO MARTINS, com sede em BRASILIA DF e inscrita no CNPJ sob o no 03.029.598/0001-30, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho no 525/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS ( ). Por oportuno, atenta-se ao teor do Despacho no 416/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS ( ), no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4o, § 1o, inciso III, da Portaria MJ no 362, de 2016. Processo SEI/MJ no 08071.000181/2026-90. MARIA ROSA GUIMARÂES LOULA Secretária Nacional de Justiça