dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA No 120, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Concessão de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro). O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC no 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3o do artigo 4o da Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, pelo Decreto no 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro no 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI no 0052600.011819/2025-01, resolve: Art. 1o - Tornar pública a concessão de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Aprimoramento da infraestrutura orçamentária do Inmetro com vistas a identificar e corrigir potenciais riscos que possam impactar na melhoria dos resultados institucionais.", em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro no 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção no 01, página no 11. Art. 2o A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de 02 de fevereiro de 2026, admitida 1 (uma) renovação por igual período, não ultrapassando o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro. Candidato aprovado para Bolsa Nível da Bolsa Raul Machareth Godinho DCT- 3 100% Art. 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos à 02/02/2026. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA No 9, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo 21026.000614/2026-11, resolve: Art. 1° Habilitar a médica veterinária MARCELA AMANDA SEVERO, inscrita no CRMV-MS sob o no 07810, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul, observando as normas e dispositivos legais em vigor." Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José Antonio Roldão
ATOS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2o da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, resolveu indeferir os pedidos de outorgas de direito de usos de recursos hídricos de: No 225 - NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e NAYARA SIQUEIRA DOS SANTOS, UHE Luiz Gonzaga, Município de Petrolândia/PE, aquicultura. No 226 - NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e NAYARA SIQUEIRA DOS SANTOS, UHE Luiz Gonzaga, Município de Petrolândia/PE, aquicultura. O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 11/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008 e art. 8o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento: Processo no: 01200.000157/2013-74 (051) CNPJ: 22.078.679/0001-74 - MATRIZ Nome Empresarial: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS Título do Estabelecimento: UFLA Endereço da Instituição: Campus Universitário, n° 1 - Campus Universitário - CEP: 37.200-000 - Lavras/MG. Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 03.0007.2026 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no 142/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI, no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 12/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008, arts. 34 e 35 do Decreto no 6.899/2009; e art. 7o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP: 02.0526.2023 Processo no: 01250.026167/2018-59 (588) CIAEP/CONCEA/MCTI no: 02.0526.2023 CNPJ detentor do CIAEP: 38.733.648/0001-40 - MATRIZ Nome Empresarial: Editora e Distribuidora Educacional S/A Título do Estabelecimento: ******** Endereço da Instituição: Avenida Paris, 675, Parque Residencial Joaquim Toledo Piza, CEP 86.041-140 - Londrina/PR Modalidade de solicitação: extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP. 02.0526.2023 Decisão: DEFERIDO CNPJ incluído no CIAEP/CONCEA/MCTI no 02.0526.2023: a) CNPJ: 38.733.648/0098-72 - FILIAL Nome Empresarial: Editora e Distribuidora Educacional S/A Título do Estabelecimento: Faculdade Anhanguera de Macapá Endereço: Rodovia de Duca Serra, S/N, Anexo A, Sala 1, Alvorada, CEP 68.906-698 - Macapá/AP O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP/CONCEA/MCTI no 02.0526.2023, da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no. 140/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 13/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008; e dos arts. 3o e 4o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento: Processo no: 01245.001961/2026-79 (902) CNPJ: 15.669.842/0001-08 - MATRIZ Nome Empresarial: EUROFINS AGROSCIENCE SERVICES LTDA Título do Estabelecimento: ******** Endereço da Instituição: Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado, s/n, KM 57 7 Cond. Industriale Galpao10, Helvétia, CEP 13.337-300, Indaiatuba/SP Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 01.0843.2026 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no 146/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 14/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008, arts. 34 e 35 do Decreto no 6.899/2009; e art. 7o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP: 02.0531.2024 Processo no: 01250.030252/2018-11 (591) CIAEP/CONCEA/MCTI no: 02.0531.2024 CNPJ detentor do CIAEP: 04.310.392/0001-46 - MATRIZ Nome Empresarial: Anhanguera Educacional Participações S/A Título do Estabelecimento: ******** Endereço da Instituição: Alameda Maria Tereza, no 4266, Dois Córregos, CEP 13.278-181 - Valinhos/SP Modalidade de solicitação: extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP. 02.0531.2024 Decisão: DEFERIDO CNPJ incluído no CIAEP/CONCEA/MCTI no 02.0531.2024: a) CNPJ: 04.310.392/0071-59 - FILIAL Nome Empresarial: Anhanguera Educacional Participações S/A Título do Estabelecimento: ******** Endereço: Rua do Retiro, n° 3000, Vila das Hortências - CEP 13.209-355 - Jundiaí/SP O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP/CONCEA/MCTI no 02.0531.2024, da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no. 148/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 15/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008, arts. 34 e 35 do Decreto no 6.899/2009; e art. 7o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP: 01.0667.2022 Processo no: 01245.021286/2021-90 (718) CIAEP/CONCEA/MCTI no: 01.0667.2022 CNPJ detentor do CIAEP: 53.989.430/0001-44 - MATRIZ Nome Empresarial: AGROPECUÁRIA MARTONA LTDA. Título do Estabelecimento: Endereço da Instituição: Avenida Magalhães de Castro, no 4.800, Andar 16, Conj. 162-B - Edifício Continental Tower, Cidade Jardim, CEP 05.676-120, São Paulo/SP. CNPJ detentor do CIAEP: 53.989.430/0002-25 - FILIAL Nome Empresarial: AGROPECUÁRIA MARTONA LTDA. Título do Estabelecimento: Endereço da Instituição: Fazenda Martona, s/n, Bairro das Palmeiras, CEP 37.550-001, Pouso Alegre/MG Modalidade de solicitação: extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP. 01.0667.2022 Decisão: DEFERIDO CNPJ incluído no CIAEP/CONCEA/MCTI no 01.0667.2022: a) CNPJ: 53.989.430/0007-30 - FILIAL Nome Empresarial: AGROPECUÁRIA MARTONA LTDA. Título do Estabelecimento: Endereço: Rodovia Fernão Dias - BR 381 - s/n - Limeira - CEP: 37.561-800 - Pouso Alegre/MG. O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP/CONCEA/MCTI no 01.0667.2022, da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no. 155/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 16/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008; e dos arts. 3o e 4o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento: Processo no: 01245.009371/2025-11 (872) CNPJ: 04.986.320/0008-90 - FILIAL Nome Empresarial: SER EDUCACIONAL S.A. Título do Estabelecimento: CENTRO UNIVERSITARIO MAURICIO DE NASSAU DE NATAL Endereço da Instituição: Avenida Engenheiro Roberto Freire, no 1514 - Lote 434 - Quadra 23 - Capim Macio - CEP: 59.078-600 - Capim Macio - Natal/RN. Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 01.0844.2026 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no 180/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA No 8, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n.° 11.332, de 1° de janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10, de 3 de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n.° 21026.000511/2026-51, resolve: Art. 1° Habilitar o médico veterinário GUILHERME HENRIQUE TESSER DE CERQUEIRA, inscrito no CRMV-MS sob o número 5636, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado do Mato Grosso do Sul. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José Antonio Roldão
DESPACHO STM-ANP No 271, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.229280/2024-60, torna pública a seguinte DECISÃO: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa Centro de Excelência em Geoquímica do Petróleo, localizada em Fortaleza/CE, vinculada à Instituição Universidade Federal do Ceará, CNPJ 07.272.636/0001-31, registrado sob o n o 1201/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA NOBRE
DESPACHO SEP-ANP No 272, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, com base no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial naquelas dispostas no art. 109, inciso II, alínea "e", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e tendo como referência o Parecer Técnico no 516/2025/SEP-e-ANP (SEI no 5457849), o qual aprova integralmente, resolve: Aprovar o Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (RFAD) complementar referente ao Plano de Avaliação de Descoberta de Petróleo ou Gás Natural (PAD) dos poços 1-HRT-2-AM e 1-HRT-8-AM, Contrato de Concessão no 48610.009147/2005-26A (BT-SOL-4A), operado pela Rosneft Brasil E&amp;P Ltda. ("Rosneft"). LUCIANO LOBO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 92, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.202100/2026-64, resolve: autorizar a empresa TERRA BRASIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ no 10.806.429/0004-77, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial). DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 93, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP no 48610.232730/2024-00 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP no 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato: Art. 1o Fica a empresa PETRO COMETA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS TRRNI LTDA., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 56.308.799/0001-32, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de biocombustíveis, petróleo e seus derivados, por meio aquaviário, na navegação interior restrita ao Estado do Pará. Art. 2o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 3o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
DESPACHO SEP-ANP No 262, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o teor do Programa de Descomissionamento de Instalações do PAD Unificado 1-HRT-2-AM_1-HRT-8-AM, blocos SOL-T-169, SOL-T-170 e SOL-T-192 (Resolução ANP no 817/2020), motivado pelas informações apresentadas pela Rosneft Brasil E&amp;P Ltda. (CNPJ 13.612.806/0001-82), por meio da Carta RNB-010-2025, de 27/10/2025 (5656950); com base na análise da Nota Técnica no 10/2024/SEP/ANP-RJ (4154233) e do Parecer Técnico no 27/2026/SEP-E-ANP (5679184), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP no 265, de 11 de setembro de 2020, resolve: I - não aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) do PAD Unificado 1-HRT-2-AM_1-HRT-8-AM, blocos SOL-T-169, SOL-T-170 e SOL-T-192 (Concessão BT-SOL-4A), na Bacia do Solimões, por ainda não existir a aprovação final do IPAAM, no que se refere à recuperação ambiental das áreas desses blocos devolvidos; II - solicitar que o operador apresente manifestação objetiva final do órgão ambiental competente sobre a aprovação do plano de recuperação ambiental das áreas degradadas ou; iii - solicitar que o operador apresente, semestralmente, informações atualizadas sobre o processo de aprovação do plano de recuperação ambiental das áreas degradadas em andamento no órgão ambiental. LUCIANO LOBO
Portaria no 1.142, de 06 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21000.011203/2026-49, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária ANA PAULA PIOVEZAN, inscrita no CRMV-SC sob o no 9749, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de suínos, nos municípios de Abelardo Luz, Águas Frias, Anchieta, Bom Jesus do Oeste, Campo Erê, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Iporã do Oeste, Itá, Itapiranga, Marema, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Pinhalzinho, Romelândia, Saltinho, São Carlos, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, União do Oeste, Xanxerê e Xavantina, situados no Estado de Santa Catarina, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. . FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
Portaria no 1.147, de 20 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21000.016871/2026-62, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária ANAYÊ FRANCISCA RAMOS, inscrita no CRMV-SC sob o no 15391, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha), nos municípios de Água Doce, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Erval Velho, Herval do Oeste, Ibiam, Ibicaré, Ipira, Irani, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Luzerna, Ouro, Piratuba, Treze Tílias, Vargem Bonita e Zortéa, situados no estado de Santa Catarina, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. . IVANOR BOING
Portaria no 1.148, de 20 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21000.052004/2024-29, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário VINÍCIUS DE PAULA SOUZA, inscrito no CRMV-SC sob o no 13969, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha), nos municípios de Itaiópolis, Mafra e Papanduva, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Revogar a Portaria no 593, de 12 de Setembro de 2024. . IVANOR BOING