dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA No 1.075, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Autoriza a transferência de recursos ao Município de Araçuaí/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar a transferência de recursos ao município de Araçuaí/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038767/2026-96, no valor de R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2o do art. 13 da Portaria n.o 3.033, de 4 de dezembro de 2020, acompanhado da comprovação, por meio de relatório fotográfico georreferenciado, da instalação de placa no local da obra, conforme o art. 4o desta Portaria e o modelo disponível no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", 'Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 4o A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o período de execução das obras, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. Art. 5o Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 6o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 (trinta) dias, contado do término da vigência para a execução do objeto ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n.o 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.759, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - CAMPUS SALINAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria no 1.175, de 13/12/2024, publicada no Diário Oficial da União de 16/12/2024, e considerando o que consta no processo 23396.000555/2025-17, resolve: Art. 1o. Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 8 de abril de 2026, o prazo de validade do processo seletivo para contratação de Professor Visitante, objeto do Edital no 052/2025, publicado no DOU de 26/02/2025, homologado pelo Edital no 126/2025, publicado no DOU de 07/04/2025. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME MENDES DE ALMEIDA CARVALHO
PORTARIA No 1.083, DE 31 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de São Vendelino - RS até 24/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 3070, de 09 de setembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.013731/2024-28. rt. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA PROGEPE/UFJF No 353, DE 1o de abril de 2026 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas através da Portaria de Pessoal PROGEPE/UFJF No 138, de 10 de maio de 2024, publicada no DOU de 17 de maio de 2024, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR o Concurso Público para provimento de cargos efetivos de Professor da Carreira do Magistério Superior, de acordo com o Edital no 51/2025-PROGEPE, de 23/07/2025, DOU de 25/07/2025, seção 3, retificado pelos Editais nos 54/2025 e 61/2025, e divulgar a relação de candidatos aprovados, conforme abaixo discriminado: A - CAMPUS JUIZ DE FORA 1- INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS - ICH 1.1 - DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA 1.1.1 - Concurso no 12 - Processo no 23071.927737/2025-08 (01 vaga) Classe A Assistente, Nível 1 - Regime de Trabalho: 40 horas semanais, em tempo integral, com Dedicação Exclusiva. a) Relação de Candidatos: Ampla Concorrência Classificação Candidato Nota Final 1o LUIZA FONSECA REGATTIERI 8,46 2o LUIZ FILIPE DA SILVA OLIVEIRA 8 b) Relação de Candidatos: Pessoa Negra Classificação Candidato Nota Final 1o LUIZ FILIPE DA SILVA OLIVEIRA 8 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA RODRIGUES VEIGA
DELIBERAÇÃO DE 11 de MARÇO de 2026 No 3 - Processo no 50300.026268/2025-21 . Fiscalizada: IDEVALDO SARGES RAMOS-ME. CNPJ: 34.880.252/0001-74 , Objeto e Fundamento Legal: O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, na qualidade de autoridade julgadora, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Agência, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução no 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, com fundamento na análise dos fatos apurados no Processo no 50300.026268/2025-21, consolidados no Parecer Técnico Instrutório no 5 (SEI no 2823388), decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração no 007260-5 ( SEI n° 2732730), lavrado em desfavor de IDEVALDO SARGES RAMOS-ME, inscrito no CNPJ no 34.880.252/0001-74, aplicando-se a penalidade de multa administrativa no valor de R$ 302,50 (trezentos e dois reais e cinquenta centavos), conforme dosimetria constante na Planilha de Dosimetria URESN (SEI no 2823281 ), em razão da prática da infração tipificada no art. 20, inciso VI, da Resolução Normativa no 912-ANTAQ, de 2007, consistente em: (i) Deixar de fornecer ao passageiro o comprovante de bagagem transportada no compartimento de carga. Renan Medeiros Santos Chefe da Unidade
Deliberação PAS no 103/GREBL/SFC, de 29 de setembro de 2023 Processo no 50300.018471/2022-81. Fiscalizado: J R ALMEIDA TRANSPORTES E COMÉRCIO, CNPJ 15.414.672/0001-10. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei no 9.784/99 e Resolução no 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo no 50300.018471/2022-81, consolidados no Parecer Técnico Instrutório no 36/2023/GREBL/SFC (2010062), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração no 006083 (SEI 1965879), decide aplicar, à Empresa Brasileira de Navegação J R ALMEIDA TRANSPORTES E COMÉRCIO - CNPJ.: 15.414.672/0001-10, as penalidades de multas: de R$125,00 (Cento e Vinte e Cinco Reais), em conformidade com a Planilha Dosimétrica SEI 2018997, pela prática da infração descrita no art. 20, inciso IV, da Norma aprovada pela Resolução no 912-ANTAQ; de R$250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), em conformidade com a Planilha Dosimétrica SEI 2019007, pela prática da infração descrita no art. 20, inciso XIX, da Norma aprovada pela Resolução no 912-ANTAQ. CLEYDSON DOS SANTOS SILVA Gerente
PORTARIA No 56, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (*) O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21036.000758/2026-58, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária VIVIANE NOGUEIRA FELISARDO, inscrita no CRMV-PE sob o no 07855-VP para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. jose Aldo dos Santos Republicada por ter saído no DOU No 62, de 1o de abril de 20026, Seção 2, Pag. 8, com incorreção no original
PORTARIA No 1.048, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.004347/2026-31, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) ARMANDO BRAZ PELAQUIM, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 8516 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA No 1.049, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.004283/2026-78, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) IZADORA DA SILVA REIS RODRGIUES, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 28.145 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
DESPACHO DE 31 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.005530/2025-53 Interessado: Município de Cabo de Santo Agostinho (PE). Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Cabo de Santo Agostinho (PE) e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), cujos recursos são destinados a despesas de capital: infraestrutura e saneamento. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro de Estado da Fazenda
PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE No 45, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Altera atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE E A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolvem: Art. 1o Fica alterado, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento relacionado com os seus respectivos atributos, conforme Anexo I a esta Portaria. Art. 2o Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologia em Saúde - RTS, conforme as disposições desta Portaria. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS a partir da competência de abril de 2026. MOZART JULIO TABOSA SALES FERNANDA DE NEGRI ANEXO I PROCEDIMENTOS ALTERADOS CÓDIGO NOME ALTERAÇÕES 06.04.29.001-2 OCTREOTIDA LAR 10 MG INJETAVEL (POR FRASCO-AMPOLA) - Alterar "Quantidade Máxima" para: 06 unidades.
PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE No 43, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Asma O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE E A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolvem: Considerando a necessidade de se atualizarem os parâmetros sobre a Asma no Brasil e as diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com esta doença; Considerando que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas são resultado de consenso técnico-científico e são formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade e precisão de indicação; Considerando o Relatório de Recomendação no 1078/2025 e o Registro de Deliberação no 1079/2025 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), a atualização da busca e a avaliação da literatura; e Considerando a avaliação técnica do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS/SCTIE/MS), do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS) e do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS), resolvem: Art. 1o Fica aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Asma. Parágrafo único. O Protocolo objeto deste artigo, que contém o conceito geral da Asma, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, disponível no sítio é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Art. 2o É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais (efeitos ou eventos adversos) relacionados ao uso de procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento da Asma. Art. 3o Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme suas competências e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa doença em todas as etapas descritas no Anexo a esta Portaria, disponível no sítio citado no parágrafo único do art. 1o. Art. 4o Fica revogada a Portaria Conjunta SAES/SECTICS/MS no 32, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 243, de 22 de dezembro de 2023, seção 1, pág. 168. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES FERNANDA DE NEGRI
PORTARIA SAES/MS No 3.972, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Infantil Palmira Sales, com sede em Garanhuns (PE) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Infantil Palmira Sales, CNPJ no 10.241.503/0001-02, com sede em Garanhuns (PE), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 199/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.196585/2024-61. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA No 1.047, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.005003/2026-49, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) LEIDIANE RODRIGUES DO SOCORRO, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 12540 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA No 1.052, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.015684/2025-72, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) FABRICIA SANTOS MATIOLI, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 19566 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA MGI-SPU-ES-SEDEP/MGI No 2.766, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência que lhe foi delegada/subdelegada pelo disposto na portaria 11.593, de 07 de Novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 10 de Novembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 103 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve: Art. 1° Autorizar a remição do aforamento do terreno acrescido de marinha, medindo 842,54 m2, situado na Rua Marcelino Duarte, no 6, Ed. Martinho de Freitas, fração ideal de 144,00/100.000,00, referente a vaga VG-442, Centro, Vitória/ES, CEP. 29.010.180, cadastrado no RIP 5705. -87, aforado em nome de Marcia Pitangueira Tavares, brasileira, solteira, aposentada, CPF ***.376.017-**, residente e domiciliada à Rua Coronel Monjardim, no 165, apto 501, Centro, Vitória/ES. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fhilipe Pupo Santos
PORTARIA No 678, DE 31 DE MARÇO DE 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 1o de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 02 de julho de 2025, resolve: RETIFICAR os termos da Portaria no 333, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no DOU em 23/02/2026, Seção 1, página 98, destinado à homologação do resultado de Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor substituto, objeto do o Edital no 011, de 08/09/2025, publicado no D.O.U. em 08/09/2025, nos seguintes termos: Onde se lê: Unidade Área Classe/ Padrão/ Carga Horária Lista* Candidato Classificação ICSEZ Tecnologia Educacional Assistente, Classe A. Titulação Exigida: Graduação; 40h PPP ANA CAROLINE RIBEIRO SILVA 1o AC MESSIAS DA SILVA VIEIRA 2o AC ESTER SANTANA SANTOS MARQUES 3o AC GABRIELA DE SOUZA DIOGO 4o AC IAN PINTO RODRIGUES 5o AC CARLOS DANIEL GUERREIRO MORAIS 6o *AC: Ampla Concorrência *PCD: Pessoa Com Deficiência *PPP: Pessoas Pretas e Pardas Leia-se corretamente: Unidade Área Classe/ Padrão/ Carga Horária Lista* Candidato Classificação ICSEZ Tecnologia Educacional Assistente, Classe A. Titulação Exigida: Graduação; 40h PPP ANA CAROLINE RIBEIRO SILVA 1o AC ESTER SANTANA SANTOS MARQUES 2o AC GABRIELA DE SOUZA DIOGO 3o AC IAN PINTO RODRIGUES 4o AC CARLOS DANIEL GUERREIRO MORAIS 5o AC MESSIAS DA SILVA VIEIRA 6o *AC: Ampla Concorrência *PCD: Pessoa Com Deficiência *PPP: Pessoas Pretas e Pardas TANARA LAUSCHNER