PORTARIA MJSP No 1.133, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de elaborar a Diretriz Nacional de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4o, inciso II, no art. 6o, inciso XXII, no art. 42-A, no art. 42-C e no art. 42-E da Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, e no art. 1o, incisos XII e XIX, do Anexo I ao Decreto no 11.348, de 1o de janeiro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo no 08020.001296/2024-35, resolve: Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, destinado a elaborar a proposta de Diretriz Nacional de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública, com o objetivo de fornecer subsídios para o desenvolvimento e aprimoramento de políticas públicas voltadas à redução do adoecimento mental e do suicídio desses profissionais. Art. 2o Compete ao Grupo de Trabalho confeccionar proposta de Diretriz Nacional de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública, podendo, para tanto: I - realizar reuniões para o atingimento de seus objetivos; II - promover debates e discussões sobre as temáticas afetas à sua competência; III - convidar autoridades ou representantes de órgãos governamentais ou instituições da sociedade civil; IV - solicitar informações a órgãos e instituições; e V - apresentar relatório final que embase a Diretriz Nacional de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública. Parágrafo único. Fica facultado ao Grupo de Trabalho propor a realização de consultas públicas ou escutas com profissionais de segurança. Art. 3o O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria é composto por representantes dos seguintes órgãos, redes ou entidades: I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública: a) cinco representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, sendo: 1. dois da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública; 2. um da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública; 3. um da Diretoria de Gestão e Integração de Informações; e 4. um da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência; b) um representante da Secretaria Nacional de Políticas Penais; c) um representante da Polícia Federal; e d) um representante da Polícia Rodoviária Federal; II - um representante do Ministério da Saúde; III - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública; IV - um representante do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária; V - um representante do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares; VI - um representante do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil; VII - um representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil; VIII - um representante do Conselho Nacional de Dirigentes da Polícia Científica; IX - um representante do Conselho Nacional das Guardas Municipais; X - um representante do Conselho Federal de Psicologia; e XI - um representante da Rede Pró-Vida. § 1o Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2o Os membros do Grupo de Trabalho previstos nos incisos l a X, bem como seus respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Secretário Nacional de Segurança Pública. § 3o Os membros do Grupo de Trabalho, titular e suplente, previstos no inciso XI, serão indicados, ouvidas as instituições correspondentes, e designados por ato do Secretário Nacional de Segurança Pública. § 4o Poderão ser convidados para participar das reuniões do Grupo de Trabalho, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, e especialistas em assuntos relacionados à sua atribuição. § 5o O Grupo de Trabalho será coordenado por um dos representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, designado no ato de sua nomeação. Art. 4o O Grupo de Trabalho terá duração de cento e oitenta dias, contados a partir da publicação do ato de designação de seus membros, podendo ser prorrogado, mediante justificativa, por até noventa dias. Art. 5o O Grupo de Trabalho se reunirá, ordinariamente, a cada trinta dias, e extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, a qualquer tempo. § 1o As convocações serão realizadas com antecedência mínima de setenta e duas horas. § 2o Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente, e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. § 3o O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria simples dos membros e o quórum de deliberação é de maioria simples dos presentes. Art. 6o O Grupo de Trabalho poderá constituir subgrupos de trabalho para estudar e propor medidas relacionadas a temas específicos. Parágrafo único. A criação dos subgrupos de que trata o caput deste artigo fica limitada ao: I - número máximo de cinco membros; II - prazo máximo de dois meses de duração; e III - número máximo de dois subgrupos em funcionamento simultaneamente. Art. 7o A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que prestará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento de suas atividades. Art. 8o A participação no Grupo de Trabalho e nos seus subgrupos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA