DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026 A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 146 da Portaria no 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos termos da Lei no 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto no 9.825, de 5 de junho de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 9928a reunião, em 30 de maio de 2025, da Resolução 2781 (2025) a seguir transcrita. Resolução 2781 (2025) Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9928a reunião, em 30 de maio de 2025, O Conselho de Segurança, Recordando suas resoluções anteriores, declarações presidenciais e notas à imprensa sobre a situação no Sudão do Sul, Afirmando seu apoio ao Acordo Revitalizado para a Resolução do Conflito na República do Sudão do Sul de 2018 (o "Acordo Revitalizado"), Sublinhando que o processo de paz permanece viável apenas com o total compromisso de todas as partes, instando a implementação integral e sem atrasos do Acordo Revitalizado e do Acordo sobre o Roteiro para um fim Pacífico e Democrático do Período Transitório do Acordo Revitalizado, e notando com preocupação a implementação atrasada do Acordo Revitalizado, o que tornou necessária a extensão adicional dos arranjos políticos transitórios por período de dois anos, Expressando profunda preocupação com o aumento da violência entre forças associadas aos partidos do Governo de Unidade Nacional de Transição Revitalizado ("governo de transição"), a prisão domiciliar do primeiro vice-presidente Machar, o adiamento repetido das eleições pelo governo de transição, primeiro em dezembro de 2022, e novamente em dezembro de 2024, e a contínua extensão do governo de transição, e tomando nota dos compromissos mais recentes dos líderes do Sudão do Sul com o povo do Sudão do Sul de realizar eleições em dezembro de 2026, sublinhando a responsabilidade primária do governo de transição em organizar e financiar eleições pacíficas, livres e justas, que devem ser realizadas de maneira inclusiva, transparente, pacífica e oportuna, Acolhendo com satisfação a submissão, pelo governo de transição, de seu segundo relatório sobre o progresso nos parâmetros estabelecidos (S/AC.57/2025/COMM.01), Notando os passos dados na implementação do Acordo Revitalizado, incluindo os esforços do governo de transição para treinar e mobilizar o primeiro grupo das Forças Unificadas Necessárias, assinar e aprovar projetos de lei para estabelecer a Comissão da Verdade, Reconciliação e Cura e a Autoridade de Compensação e Reparação, reconstituir a comissão nacional de revisão constitucional para redigir a constituição permanente, reconstituir a comissão nacional de eleições e reconstruir o conselho dos partidos políticos, tendo em conta que o governo de transição não forneceu recursos adequados para o funcionamento eficaz dessas instituições; e conclamando o governo de transição a usar seus próprios recursos para assegurar o funcionamento eficaz dessas instituições a fim de cumprir seus compromissos críticos sob o Acordo Revitalizado, Expressando apreço pela liderança da União Africana (UA) e da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) no avanço do processo de paz no Sudão do Sul, acolhendo com satisfação o papel do Governo do Quênia em, atualmente, facilitar o diálogo entre as partes interessadas do Acordo Revitalizado, com o apoio técnico da Comunidade de Sant'Egídio, com a participação plena, igualitária, significativa e segura das mulheres neste diálogo, e conclamando as partes sul-sudanesas a demonstrarem vontade política para resolver pacificamente as diferenças pendentes que estão alimentando a continuidade da violência, Acolhendo com satisfação a demonstração de solidariedade regional e continental em apoio à paz duradoura e à estabilidade no Sudão do Sul, e sublinhando a necessidade de ação coletiva entre as Nações Unidas e autoridades regionais para responder às tensões no Sudão do Sul, Expressando preocupação com a intensificação contínua da violência, inclusive a violência intercomunitária, que prolonga a crise política, de segurança, econômica e humanitária na maior parte do país, condenando a mobilização de grupos armados e o incentivo a deserções, inclusive por membros das forças governamentais e de grupos armados de oposição, e reconhecendo também que a violência intercomunitária no Sudão do Sul está politicamente e economicamente ligada à violência e corrupção em nível nacional, e que preparativos adequados para as eleições são essenciais para evitar mais violência e instabilidade, conclamando todas as partes, inclusive o governo de transição, a comprometer-se com campanhas eleitorais pacíficas e a abster-se de todas as formas de atividades desestabilizadoras e da incitação ao ódio e à violência, Sublinhando a necessidade de que as partes evitem um retrocesso para um conflito generalizado e que respeitem o acordo sobre a estrutura de comando estabelecida, e sublinhando a necessidade de finalizar de forma expedita os arranjos de segurança previstos no Capítulo II do Acordo Revitalizado, inclusive a garantia de pagamentos regulares e adequados de salários às Forças Unificadas Necessárias e sua mobilização, de acordo com as alocações orçamentárias para o Serviço Nacional de Segurança e para a Unidade da Guarda Presidencial do Sudão do Sul, bem como a atribuição de missões claras a essas forças, em conformidade com o processo de Revisão Estratégica de Defesa e Segurança (SDSR, em inglês) contido no Acordo Revitalizado, Expressando profunda preocupação com a intensificação da violência no Sudão do Sul, condenando nos termos mais fortes o ataque do Exército Branco em março de 2025 contra funcionários da ONU no Condado de Nasir, Estado do Nilo Superior, sublinhando que ataques direcionados contra capacetes azuis podem constituir crimes de guerra sob o direito internacional, condenando também o bombardeio de 3 de maio ao hospital da MSF no Estado de Jonglei, e os bombardeios generalizados contra civis em Mayam, Estado da Unidade, e nos Condados de Nasir e Ulang no Estado do Nilo Superior, bem como as repetidas violações do Acordo Revitalizado e do Acordo sobre Cessação das Hostilidades, Proteção de Civis e Acesso Humanitário (ACOH, em inglês), condenando firmemente todos os combates, incluindo ataques a civis nos estados do Nilo Superior, Jonglei, Unidade e Equatória Central e Ocidental, e exigindo que as partes que violarem o ACOH sejam responsabilizadas de acordo com suas obrigações sob o ACOH e o Acordo Revitalizado, Condenando firmemente as violações e abusos de direitos humanos passados e em curso, bem como as violações do direito internacional humanitário por todas as partes, inclusive por grupos armados e forças de segurança nacionais, assim como a incitação à prática desses abusos e violações, e o aumento alarmante da violência sexual relacionada ao conflito, que constitui base para a designação, conforme descrito no parágrafo 15 (e) da Resolução 2521 (2020), condenando também o assédio, perseguição, censura e prisão arbitrária de membros da sociedade civil, inclusive jornalistas, defensores dos direitos humanos, pessoal humanitário e correspondentes da mídia, enfatizando que os responsáveis por violações do direito humanitário internacional e violações e abusos dos direitos humanos devem ser responsabilizados, e que o governo de transição tem a responsabilidade primária de proteger sua população contra genocídio, crimes de guerra, limpeza étnica e crimes contra a humanidade, e expressando preocupação pelo fato de que, apesar da assinatura do Acordo Revitalizado, violações e abusos, inclusive aqueles relacionados à violência sexual e baseada em gênero, continuam a ocorrer, podendo constituir crimes internacionais, inclusive crimes de guerra e crimes contra a humanidade, Expressando consternação e profunda preocupação com a contínua violência armada contra pessoal médico e trabalhadores humanitários, instalações e comboios, condenando firmemente todas as instâncias de violência contra agentes humanitários, expressando grave preocupação com a imposição de taxas e cobranças ilegais que dificultam a entrega de assistência humanitária em todo o país, sublinhando o impacto prejudicial da insegurança contínua sobre as operações humanitárias no país, encorajando todas as partes a permitir e facilitar o acesso humanitário seguro, rápido e sem restrições para as pessoas necessitadas, e conclamando todas as partes, inclusive o governo de transição, a proteger o pessoal humanitário e criar um ambiente seguro e favorável à assistência humanitária, em conformidade com o direito internacional humanitário, bem como com o direito internacional dos direitos humanos, conforme aplicável, e suas obrigações sob o Acordo Revitalizado e de maneira consistente com a Resolução 2730 (2024), Expressando grave preocupação com o aumento da violência entre grupos armados em algumas partes do Sudão do Sul, que resultou na morte e deslocamento de milhares de pessoas, e condenando a mobilização de tais grupos pelas partes envolvidas no conflito, Expressando profunda preocupação com os atrasos na implementação do Acordo Revitalizado, em particular, reconhecendo a criação de uma conta única do Tesouro, conclamando o uso dessa conta e a realização das auditorias, revisões e ferramentas adicionais necessárias para um sistema de comercialização de petróleo que seja aberto, transparente e competitivo, conforme especificado no Capítulo 4 do Acordo Revitalizado, conclamando as partes a implementar integralmente o Acordo Revitalizado, inclusive a alocação dos recursos financeiros necessários, o estabelecimento sem atraso de instituições de transição, e a garantia de participação plena, igualitária, significativa e segura das mulheres, bem como a inclusão de jovens, de grupos religiosos e da sociedade civil em todos os esforços de resolução de conflitos e construção da paz, e a avançar nas reformas da transição, inclusive com o estabelecimento de um espaço cívico livre e aberto, um processo inclusivo de elaboração constitucional, e reforma de transparência econômica e gestão financeira pública, expressando profunda preocupação com o efeito prejudicial da corrupção e do uso indevido de fundos públicos sobre a capacidade do governo de transição de fornecer serviços à sua população, e sublinhando também a necessidade de melhorar a governança econômica para garantir uma arrecadação eficaz de receitas nacionais e estruturas anticorrupção, a fim de financiar a implementação de marcos regulatórios essenciais para uma transição política e atender às necessidades humanitárias da população, Apreciando que os Estados-membros continuam a demonstrar clara intenção de fornecer assistência técnica e desenvolvimento de capacidades às autoridades relevantes no Sudão do Sul, em conformidade com as disposições da Resolução 2428 (2018), em apoio à implementação do Acordo Revitalizado, e encorajando os Estados-membros a apoiarem o governo de transição em matéria de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR), gestão de estoques, armazenamento de munição e controle de arsenais, com o objetivo de desenvolver a capacidade do Sudão do Sul em conformidade com os parâmetros estabelecidos no parágrafo 2 da Resolução 2577 (2021), Recordando a necessidade de os Estados-membros garantirem que todas as medidas tomadas por eles para implementar esta resolução estejam em conformidade com suas obrigações sob o direito internacional, inclusive, conforme aplicável, o direito internacional humanitário, o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional dos refugiados, Reconhecendo a necessidade de salvaguardar o devido processo e de garantir procedimentos justos e claros para a exclusão das listas de sanções de indivíduos e entidades designados de acordo com a Resolução 2206 (2015), conforme emendada, e acolhendo com satisfação a adoção da Resolução 2744 (2024), que aprimora o mandato e o procedimento do ponto focal para a exclusão das listas de sanções, Sublinhando que as medidas impostas por esta resolução não têm a intenção de gerar consequências humanitárias adversas para a população civil do Sudão do Sul, e recordando o parágrafo 1 da Resolução 2664 (2022), que afirma que a provisão, o processamento ou o pagamento de fundos, outros ativos financeiros ou recursos econômicos, ou a provisão de bens e serviços por determinadas entidades ou organizações, necessários para garantir a entrega oportuna de assistência humanitária ou para apoiar outras atividades que atendam às necessidades humanas básicas, são permitidos e não constituem uma violação do bloqueio de ativos, Expressando profunda preocupação com as constatações e conclusões compartilhadas no relatório final de 2024 (S/2024/343) do Painel de Peritos das Nações Unidas, e sublinhando que a violência armada, a impunidade e a má alocação de receitas podem ter um impacto devastador na sociedade e nos indivíduos, enfraquecer as instituições democráticas, minar o Estado de direito, perpetuar conflitos violentos, facilitar atividades ilegais, desviar a assistência humanitária ou complicar sua entrega, e prejudicar os mercados econômicos, Também expressando grave preocupação com a ameaça à paz e à segurança no Sudão do Sul decorrente da transferência ilícita, acúmulo desestabilizador e uso indevido de armas pequenas e armamento leve, e expressando ainda preocupação com o fato de que o tráfico ilícito e o desvio de armas e materiais relacionados de todos os tipos minam o Estado de Direito e têm o potencial de prejudicar o respeito ao direito internacional humanitário, podem dificultar a prestação de assistência humanitária e gerar consequências humanitárias e socioeconômicas negativas abrangentes, Reconhecendo a cooperação pelas autoridades sul-sudanesas com o Painel de Peritos, e encorajando firmemente as autoridades sul-sudanesas a continuar seu engajamento com o Painel de Peritos e a evitar qualquer obstrução à implementação de seu mandato, Tomando nota do relatório do Secretário-Geral sobre os parâmetros de referência para o embargo de armas no Sudão do Sul (S/2021/321), Tomando nota do relatório do Secretário-Geral de 15 de abril de 2025 (S/2025/231), conforme solicitado no parágrafo 4 da Resolução 2731 (2024), fornecendo uma avaliação do progresso alcançado nos principais parâmetros estabelecidos, e expressando preocupação com a falta de avanços significativos nesses parâmetros, Determinando que a situação no Sudão do Sul continua a constituir uma ameaça à paz e segurança internacionais na região, Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, Embargo de Armas e Inspeções 1. Decide renovar até 31 de maio de 2026 as medidas relativas a armas impostas pelo parágrafo 4 da Resolução 2428 (2018), e reafirma as disposições do parágrafo 5 da Resolução 2428 (2018), bem como do parágrafo 2 da Resolução 2683 (2023), que removeram o requisito de notificação para o fornecimento, venda ou transferência de equipamentos militares não letais, unicamente em apoio à implementação dos termos do Acordo de Paz, bem como assistência técnica ou treinamento sobre equipamentos militares não letais; 2. Reitera sua disposição de revisar as medidas do embargo de armas, por meio de, entre outros, modificação, suspensão ou levantamento progressivo dessas medidas, tendo em conta o progresso alcançado nos principais parâmetros de referência estabelecidos no parágrafo 2 da Resolução 2577 (2021), e encoraja as autoridades do Sudão do Sul a alcançar mais avanços a esse respeito; 3. Reitera seu chamado ao RTGNU para avançar na implementação das reformas de gestão financeira pública previstas no Acordo Revitalizado, inclusive a disponibilização ao público de informações sobre todas as receitas, despesas, déficits e dívidas do RTGNU; e reitera também sua conclamação ao RTGNU para estabelecer o Tribunal Híbrido para o Sudão do Sul, bem como criar a Comissão da Verdade, Reconciliação e Cura e a Autoridade de Compensação e Reparação; 4. Solicita, a esse respeito, ao Secretário-Geral, em estreita consulta com a Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul (UNMISS) e o Painel de Peritos, realizar, até 15 de abril de 2026, uma avaliação do progresso alcançado nos principais parâmetros de referência estabelecidos no parágrafo 2 da Resolução 2577 (2021); 5. Solicita às autoridades do Sudão do Sul que relatem, até 15 de abril de 2026, ao Comitê estabelecido nos termos da Resolução 2206 (2015) referente ao Sudão do Sul ("o Comitê") sobre o progresso alcançado nos principais parâmetros de referência mencionados no parágrafo 2 da Resolução 2577 (2021), e insta as autoridades do Sudão do Sul a relatar o progresso alcançado na implementação das reformas; 6. Sublinha a importância de que notificações ou pedidos de isenções, conforme o parágrafo 5 da Resolução 2428 (2018), contenham todas as informações relevantes, inclusive o propósito do uso, o usuário final, as especificações técnicas e a quantidade do equipamento a ser enviado e, quando aplicável, o fornecedor, a data proposta de entrega, o modo de transporte e o itinerário das remessas; 7. Sublinha que as violações do embargo de armas, particularmente em meio à crescente violência política no Sudão do Sul, correm o risco de alimentar o conflito e contribuir para uma maior instabilidade, e insta firmemente todos os Estados-membros a tomar medidas urgentes para identificar e prevenir tais violações originadas em seus territórios; 8. Reitera sua conclamação a todos os Estados-membros, em particular aos Estados vizinhos do Sudão do Sul, para que inspecionem, de acordo com suas autoridades nacionais e legislação e em conformidade com o direito internacional, em particular o direito do mar e os acordos internacionais relevantes sobre aviação civil, todas as cargas destinadas ao Sudão do Sul em seus territórios, inclusive portos marítimos e aeroportos, se o Estado em questão possuir informações que forneçam motivos razoáveis para acreditar que a carga contém itens cujo fornecimento, venda ou transferência sejam proibidos pelo parágrafo 4 da Resolução 2428 (2018), com o objetivo de assegurar a estrita implementação dessas disposições; 9. Decide autorizar todos os Estados-membros a, e que todos os Estados-membros deverão, ao descobrir itens cujo fornecimento, venda ou transferência sejam proibidos pelo parágrafo 4 da Resolução 2428 (2018), apreender e descartar (como por meio da destruição, inutilização, armazenamento ou transferência para descarte a um Estado que não seja o de origem ou destino) esses itens, e deverão notificar o Comitê sobre esse descarte dentro de 30 dias, fornecendo detalhes de todos os itens descartados e a forma precisa como foram descartados, e decide também que todos os Estados-membros deverão cooperar nesses esforços; 10. Exige que qualquer Estado-membro, ao realizar uma inspeção em conformidade com o parágrafo 8 desta resolução, envie prontamente um relatório escrito inicial ao Comitê contendo, em particular, a explicação dos motivos para a inspeção, os resultados dessa inspeção e se houve ou não cooperação, e, se forem encontrados itens proibidos para fornecimento, venda ou transferência, exige ainda que esses Estados-membros enviem ao Comitê, dentro de 30 dias, um relatório escrito subsequente contendo detalhes relevantes sobre a inspeção, apreensão e descarte, bem como detalhes relevantes da transferência, inclusive uma descrição dos itens, sua origem e destino pretendido, caso essas informações não estejam no relatório inicial; Sanções Direcionadas 11. Decide renovar até 31 de maio de 2026 as medidas financeiras e relativas a viagens impostas pelos parágrafos 9 e 12 da Resolução 2206 (2015), e reafirma as disposições dos parágrafos 10, 11, 13, 14 e 15 da Resolução 2206 (2015), e os parágrafos 13, 14, 15 e 16 da Resolução 2428 (2018); 12. Decide manter as medidas renovadas no parágrafo 11 sob revisão contínua, e informada pelo progresso alcançado na implementação de todas as disposições do Acordo Revitalizado e pelos desenvolvimentos relacionados a violações e abusos de direitos humanos, inclusive violência sexual relacionada a conflitos, e expressa sua disposição de considerar ajustes das medidas no parágrafo 11, inclusive por meio de modificação, suspensão, levantamento ou fortalecimento das medidas para responder à situação; 13. Sublinha sua disposição de impor sanções direcionadas a fim de apoiar a busca por uma paz inclusiva e sustentável no Sudão do Sul, e nota que o Comitê pode considerar solicitações de exclusão das listas de sanções de indivíduos e entidades; 14. Reafirma que as disposições do parágrafo 9 da Resolução 2206 (2015) se aplicam a indivíduos, e que as disposições do parágrafo 12 da Resolução 2206 (2015) se aplicam a indivíduos e entidades designados para tais medidas pelo Comitê, como responsáveis ou cúmplices, ou envolvidos, direta ou indiretamente, em ações ou políticas que ameacem a paz, segurança ou estabilidade do Sudão do Sul, e reafirma também que as disposições dos parágrafos 9 e 12 da Resolução 2206 (2015) se aplicam a indivíduos designados para tais medidas pelo Comitê, que sejam líderes ou membros de qualquer entidade, inclusive qualquer governo, oposição, milícia ou outro grupo do Sudão do Sul, que tenha, ou cujos membros tenham, se envolvido em qualquer das atividades descritas neste parágrafo e no parágrafo 16; 15. Reafirma que tais ações ou políticas, conforme descritas no parágrafo 14 acima, podem incluir, mas não se limitam, aos critérios descritos no parágrafo 15 da Resolução 2521 (2020), e sublinha que ações ou políticas com o propósito de impedir a condução ou a legitimidade de eleições livres e justas no Sudão do Sul, inclusive a obstrução ou distorção de atividades preparatórias pré-eleitorais, também são base para designação; 16. Expressa preocupação com os relatórios sobre a apropriação indevida e desvio de recursos públicos, que representam um risco para a paz, segurança e estabilidade do Sudão do Sul, expressa séria preocupação com relatos de impropriedade financeira, e de falta de transparência, de supervisão e de governança financeira, que representam um risco para a paz, estabilidade e segurança do Sudão do Sul, e que não estão em conformidade com o Capítulo IV do Acordo Revigorado, e, nesse contexto, sublinha que indivíduos envolvidos em ações ou políticas que tenham o propósito ou efeito de expandir ou prolongar o conflito no Sudão do Sul podem ser incluídos na lista de sanções com medidas de viagem e financeiras; Comitê de Sanções e Painel de Peritos 17. Enfatiza a importância de realizar consultas regulares com os Estados-membros envolvidos, organizações internacionais, regionais e sub-regionais, bem como com a UNMISS, conforme necessário, em particular com Estados vizinhos e regionais, a fim de assegurar a plena implementação das medidas desta resolução, e, a esse respeito, encoraja o Comitê a considerar, quando e onde apropriado, visitas a países selecionados pelo Presidente e/ou membros do Comitê; 18. Decide prorrogar até 1o de julho de 2026 o mandato do Painel de Peritos, conforme estabelecido no parágrafo 19 da Resolução 2428 (2018), e decide que o Painel de Peritos deve apresentar ao Conselho, após discussão com o Comitê, um relatório provisório até 1o de dezembro de 2025, um relatório final até 1o de maio de 2026 e, exceto nos meses em que esses relatórios são devidos, atualizações mensais, e recorda o parágrafo 6 da Resolução 2664 (2022), que orienta o Comitê, assistido pelo Painel de Peritos, a monitorar a implementação do parágrafo 1 da Resolução 2664 (2022), inclusive quanto a riscos de desvio; 19. Solicita ao Secretariado a inclusão da experiência necessária em Mulheres, Paz e Segurança no Painel de Peritos, em conformidade com o parágrafo 6 da Resolução 2242 (2015) e com o parágrafo 11 da Resolução 2467 (2019); 20. Conclama todas as partes e todos os Estados-membros, bem como organizações internacionais, regionais e sub-regionais, a assegurar a cooperação com o Painel de Peritos, inclusive o fornecimento de qualquer informação sobre transferências ilícitas de riqueza do Sudão do Sul para redes financeiras, imobiliárias e empresariais, e insta também todos os Estados-membros envolvidos a garantir a segurança dos membros do Painel de Peritos e o acesso irrestrito, em particular a pessoas, documentos e locais, para que o Painel de Peritos possa executar seu mandato; 21. Solicita à Representante Especial do Secretário-Geral para Crianças e Conflitos Armados e à Representante Especial sobre Violência Sexual em Conflitos que compartilhem informações relevantes com o Comitê, em conformidade com o parágrafo 7 da Resolução 1960 (2010), com o parágrafo 9 da Resolução 1998 (2011) e com o parágrafo 12 da Resolução 2467 (2019), e convida o Alto Comissário para os Direitos Humanos a compartilhar informações relevantes com o Comitê, conforme apropriado; 22. Encoraja a troca oportuna de informações entre a UNMISS e o Painel de Peritos e solicita que a UNMISS apoie o Comitê e o Painel de Peritos, no escopo de seu mandato e capacidades; 23. Convida a Comissão Revitalizada de Monitoramento e Avaliação Conjunta (RJMEC, em inglês) a compartilhar informações relevantes com o Conselho, conforme apropriado, sobre sua avaliação da implementação do Acordo Revitalizado pelas partes, adesão ao ACOH e facilitação de acesso humanitário seguro e irrestrito; 24. Decide continuar ocupando-se da questão. Marina de Almeida Prado