PORTARIA MCID No 1.518, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura de Mobilidade Urbana proposto pela TIC TRENS S.A. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCID no 266, de 20 de março de 2025, resolve: Art. 1o Fica aprovado o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura para o setor de mobilidade urbana, apresentado pela TIC TRENS S.A., inscrita no CNPJ sob o no 55.024.743/0001-93, referente à Modernização e operação da infraestrutura da Linha 7-Rubi e a implantação e operação do Trem Inter Metropolitano (TIM) e do Trem Intercidades (TIC) Eixo Norte, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e do Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2o A TIC TRENS S.A. deverá observar as demais disposições constantes na Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCID no 266, de 20 de março de 2025, além da legislação complementar aplicável. Art. 3o As alterações técnicas do projeto, de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA ANEXO Titular do Projeto TIC TRENS S.A. (Concessionária - SPE) CNPJ 55.024.743/0001-93 Relação das Pessoas Jurídicas 54,00% COMPORTE PARTICIPAÇÕES S.A . - CNPJ 05.169.726/0001-76 (integrante - controlador) e 46,00% CRRC (HONG KONG) CO. LIMITED - CNPJ 54.554.972/0001- 57 (integrante) Objeto e Objetivo do Projeto Modernização e operação da infraestrutura da Linha 7-Rubi e a implantação e operação do Trem Inter Metropolitano (TIM) e do Trem Intercidades (TIC) Eixo Norte. O projeto visa a implantação e operação do Trem Intercidades Eixo Norte, conectando São Paulo a Campinas, além de operação da Linha 7 - Rubi. O escopo inclui a construção de infraestrutura ferroviária, aquisição de material rodante, sistemas de sinalização e telecomunicações, e adequações de estações. Benefícios Sociais ou Ambientais O projeto pretende oferecer um corredor de transporte mais rápido e confiável para atender a demanda crescente da região. Busca melhorar a eficiência, segurança e capacidade do sistema ferroviário. O resultado esperado é a redução significativa do tempo de deslocamento, aumento da capacidade de transporte e melhoria na qualidade do serviço. Os benefícios ao público-alvo incluem maior conforto, segurança e previsibilidade de viagem, além de impacto positivo na mobilidade regional. Setor Prioritário Mobilidade Urbana (Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024 - Art. 4o, Inciso II) Modalidade Infraestruturas de Transporte Público Coletivo Urbano ou de Caráter Urbano (trem urbano e metropolitano de passageiros) Local de Implantação do Projeto São Paulo, Caieiras, Franco da Rocha, Francisco Morato, Campo Limpo Paulista, Várzea Paulista, Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos, Campinas (todos no Estado de São Paulo) Prazo de implantação do Projeto Prazo para implementação do empreendimento de 63 meses (início estimado em 25/05/2026, conclusão estimada 24/09/2031) Volume Estimado dos Recursos Financeiros Totais R$ 15.200.000.000,00 Volume de Recursos a Captar e Percentual R$ 7.860.000.000,00 (Debêntures), representando 52% do total de recursos financeiros. Processo Administrativo 80000.011144/2025-97