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DESPACHO No 512, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.009334/2025-09, decide: conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Ternium Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 07.005.330/0001-19 e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter os efeitos do Auto de Infração no 044/2025, de 26 de março de 2025, que aplicou multa no valor de R$ 3.453.769,78 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e três reais, setecentos e sessenta e nove mil e setenta e oito centavos), em decorrência de não conformidade registrada às condições de operação, manutenção, segurança e confiabilidade da Usina Termelétrica do Atlântico (CEG: UTE.PE.RJ.029587-6.01). SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 515, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo no 48500.903011/2024-12, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Faveri Carnes Especiais Ltda., inscrita no CNPJ no 24.140.619/0001-60, em face do Despacho no 1.796, de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que indeferiu o pleito relativo à cobrança por excedente de reativo em unidade consumidora situada na área de concessão da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. - EMT. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 516, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.005332/2025-32, decide: manter a decisão exarada no Despacho no 3.256, de 2025, no sentido de (i) reformar a decisão exarada pela SMA, por meio do Despacho no 2.603, de 2025, em sede de juízo de reconsideração, e, (ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás realize a devolução de valores faturados incorretamente para as unidades consumidoras , no , no e no , em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, para o período de 14/06/2014 até a data da correção da classificação para iluminação pública, nos termos do art. art. 323 da Resolução Normativa no 1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos, encaminhando à ANEEL, em até 15 dias após esse prazo, a comprovação do cumprimento integral da decisão. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 517, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.004380/2025-11, decide: indeferir os pleitos formulados pelos Consórcios Cariacica I, inscrito no CNPJ/MF sob o no 34.806.896/0001-12, Cariacica II, inscrito no CNPJ/MF sob o no 34.806.895/0001-78, e Cariacica III, inscrito no CNPJ/MF sob o no 34.806.899/0001-56, com vistas à devolução de supostos valores cobrados a maior no faturamento das unidades consumidoras no interregno compreendido entre a revisão tarifária da EDP Espírito Santo e a data da publicação da Resolução Normativa no 1.059, de 2023 sem considerar a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição para Geração - TUS Dg. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.616, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.901392/2024-03. Interessado: Borborema Transmissão de Energia S.A. (CNPJ sob o no 31.109.417/0001-10). Objeto: Alterar os Anexos I e II da Resolução Autorizativa no 15.398, de 18 de junho de 2024, substituindo-os pelos Anexos I e II deste Ato. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.617, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.906205/2021-27. Interessado: Isa Energia Brasil S.A. Objeto: (i) implantar as melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade descritos no Anexo I; (ii) estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida, conforme Anexo I e cronograma conforme Anexo II. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA MAPA No 884, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Instala a Unidade Técnica Regional de Agricultura e Pecuária de Canarana, no Estado de Mato Grosso. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e o que consta do Processo no 21024.012157/2025-46, resolve: Art. 1o Fica instalada, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, a Unidade Técnica Regional de Agricultura e Pecuária de Canarana - UTRA-CAN, no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso. Parágrafo único. A UTRA-CAN de que trata o caput será vinculada à Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO
RESOLUÇÃO/CEPE/UFES No 146, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova o Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Engenharia de Alimentos - Alegre - Bacharelado, na modalidade presencial, versão 2026, do Centro de Ciências Agrárias e Engenharias da Universidade Federal do Espírito Santo. O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo Digital no 23068.066598/2024-04- COORDENAÇÃO DO CURSO DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS - CCEA/CCAE; o extrato de ata da Câmara Central de Graduação da Pró-Reitoria de Graduação desta Universidade; o parecer da Comissão de Ensino de Graduação e Extensão; e ainda, a aprovação da plenária, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 6 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Esta Resolução aprova o Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Engenharia de Alimentos - Alegre - Bacharelado, na modalidade presencial, versão 2026,com oferta de disciplinas no turno integral,conforme o Processo Digital no 23068.066598/2024-04. Art. 2oA organização curricular inclui: I - carga horária total de 3.795 (três mil,setecentas e noventa e cinco)horas, sem carga horária na modalidade de Educação a Distância - EaD, assim distribuídas: a) 3.090 (três mil e noventa) horas de disciplinas obrigatórias; b) 180 (cento e oitenta) horas de disciplinas optativas; c) 160 (cento e sessenta) horas de estágio supervisionado; d) 60 (sessenta) horas de atividades complementares; e) 180 (cento e oitenta) horas da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso; f) 380 (trezentas e oitenta) horas de carga horária de extensão, sendo: 1. 67% (255 horas) em disciplinas obrigatórias do curso: Projetos Agroindustriais II (75 horas), Práticas Extensionistas I (90 horas) e Práticas Extensionistas II (90 horas). 2. 33% (125 horas) em atividades extensionistas não vinculadas a nenhuma disciplina. g) 60 (sessenta) horas de carga horária da disciplina optativa de Libras, a ser ministrada na forma de disciplina optativa, sob a responsabilidade do Departamento de Medicina Veterinária - DMV/CCAE. II - tempo mínimo de integralização curricular de 10 (dez) semestres e máximo de 15 (quinze) semestres. III - oferta anual de 40 (quarenta) vagas, sendo 40 (quarenta) vagas para ingressantes no 1o semestre e 00 (zero) vaga para ingressantes no 2o semestre. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. EUSTÁQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-RE no 564, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VIVIAN CARDOSO DE MORAIS OLIVEIRA ANEXO NOME DA EMPRESA: PHARMACEUTICAL RESEARCH ASSOCIATES LTDA CNPJ: 03.762.871/0001-30 DISPOSITIVO MÉDICO EM INVESTIGAÇÃO: NBTXR3 NÚMERO DO PROCESSO DO DICD: 25351.667597/2022-31 EXPEDIENTE: 1656730/25-1 80114 - ENSAIOS CLÍNICOS - Cancelamento de DICD a pedido
PORTARIA No 480, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Açucena/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Açucena/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038523/2026-11, no valor de R$ 94.068,00 (noventa e quatro mil sessenta e oito reais) . Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 484, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pescador/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Pescador/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038517/2026-56, no valor de R$ 196.420,00 (cento e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria GM/MS No 10.242, DE 12 DE fevereiro DE 2026 Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III - UPA 24h de São Benedito) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Município de São Benedito. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica renovada, a contar da 1a parcela de 2026, a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova, Opção III, Unidade de Pronto Atendimento de São Benedito), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS no 3, de 28 de setembro de 2017. Art. 2o Fica mantido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Município de São Benedito. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir a 1a parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO PROCESSO NUP-SEI No PROPOSTA SAIPS AMAZÔNIA LEGAL OPÇÃO PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR A SER MANTIDO (ANUAL R$) CE 231230 SÃO BENEDITO 7389272 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE SÃO BENEDITO MUNICIPAL 25000.072628/2015-22 215853 NÃO III GM/MS No 520, DE 11 DE MARÇO DE 2022 82.01- QUALIFICAÇÃO UPA 24h NOVA - OPÇÃO III 840.000,00
PORTARIA CN Pq No 2.635, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1o, I e II, da Portaria no 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e considerando os termos do Decreto no 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT no 55, de 14 de março de 1990, resolve: Art. 1o Autoriza as atividades de coleta de dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Ações candidacida e antibiofilme, relação estrutura-atividade e modos de ação dos peptídeos planejados Bo-Met1, PLA2-1 e seus análogos", coordenado pela Dra. Maria Terêsa Machini, do Instituto de Química da USP (USP), em cooperação com o Dr. Marcos Alejandro Sulca López, da Universidad Nacional Mayor de San Marcos, Peru, Lima, conforme Processo CN Pq no.01300.010653/2025-41. Art. 2o As atividades de coleta de dados científicos estão autorizadas para o pesquisador estrangeiro: NOME NACIONALIDADE INSTITUIÇÃO Marcos Alejandro Sulca Lopez Peruano Universidad Nacional Mayor de San Marcos Art. 3o As atividades de coleta com finalidade científica estão autorizadas para as seguintes localidades: Instituto de Química-USP, SP / São Paulo / Cidade Universitária - Butantã. Art. 4o Esta autorização terá validade a partir da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OLIVAL FREIRE JUNIOR
Portaria sest/MGI No 1.268, DE 13 de fevereiro de 2026 Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 39, inciso VI, alínea "h", do Anexo I do Decreto no 12.102, de 8.7.2024, resolve: Art. 1o Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh em 77.954 (setenta e sete mil, novecentas e cinquenta e quatro) vagas, conforme demonstradas no Quadro abaixo: Tipo Quantidade Quadro Permanente 74.699 Quadro Transitório (Servidores estatutários RJU não substituíveis) 3.255 Total 77.954 Parágrafo único: As vagas destinadas aos empregados do quadro transitório, cujo quantitativo está especificado nesta Portaria como "Quadro Transitório (Servidores estatutários RJU não substituíveis)", deverão ser extintas ao término dos contratos de seus atuais ocupantes. Art. 2o Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são considerados: I. os empregados efetivos admitidos por concurso público; II. os servidores estatutários que exercem atualmente suas atividades nos Hospitais; III. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988; IV. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas; V. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades; VI. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades; VII. os empregados anistiados com base na Lei no 8.878, de 11.5.1994; VIII. os empregados readmitidos e reintegrados; IX. os empregados contratados por prazo determinado (temporários); X. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no § 7o do art. 93 da Lei no 8.112, de 11.12.1990; e XI. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez. Art. 3o Compete à Ebserh gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no art. 1o, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes. Art. 4o Fica revogada a Portaria SEST/MGI no 5.648, de 11.7.2025, publicada no Diário Oficial da União em 14.7.2025, Edição 130, Seção 1, Página 74. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELISA VIEIRA LEONEL
RESOLUÇÃO-RE No 585, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Deferir petição referente a ensaio clínico com produto de terapia avançada, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON vezali montai ANE Xo Empresa Solicitante: Medpace do Brasil Pesquisa Clínica Ltda. CNPJ: 07.437.322/0001-41 Patrocinador: REGENXBIO Inc Número do processo: 25351.968582/2020-26 Expediente: 1367909/25-2 Código de assunto: 11475 - Produto de Terapia Avançada- Emenda substancial ao protocolo de ensaio clínico Título do ensaio clínico: Um estudo de acompanhamento de longo prazo para avaliar a segurança e a eficácia do RGX-111 CEE/Documento de importação: CEE no 0001/24 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA