RESOLUÇÃO-RE No 827, DE 3 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial ou Cadastramento de Filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ / 00.662.091/0001-20 25741.565144/2011-48 / 9049731 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM 90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / MOTIVO DO CANCELAMENTO: A empresa deixou de ser titular do alfandegamento do Porto Organizado de Itajaí/SC, critério essencial para manutenção da AFE previsto no art. 4o da Resolução-RDC no 939/2024, que, pelo princípio da legalidade, pressupõe também a perda da validade do ato administrativo. 25741.565199/2011-72 / 9049745 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM 90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / MOTIVO DO CANCELAMENTO: A empresa deixou de ser titular do alfandegamento do Porto Organizado de Itajaí/SC, critério essencial para manutenção da AFE previsto no art. 4o da Resolução-RDC no 939/2024, que, pelo princípio da legalidade, pressupõe também a perda da validade do ato administrativo. 25741.565173/2011-74 / 9049762 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS 90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / MOTIVO DO CANCELAMENTO: A empresa deixou de ser titular do alfandegamento do Porto Organizado de Itajaí/SC, critério essencial para manutenção da AFE previsto no art. 4o da Resolução-RDC no 939/2024, que, pelo princípio da legalidade, pressupõe também a perda da validade do ato administrativo. 25741.565196/2011-95 / 9049759 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM 90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / MOTIVO DO CANCELAMENTO: A empresa deixou de ser titular do alfandegamento do Porto Organizado de Itajaí/SC, critério essencial para manutenção da AFE previsto no art. 4o da Resolução-RDC no 939/2024, que, pelo princípio da legalidade, pressupõe também a perda da validade do ato administrativo. 25741.565170/2011-97 / 9049714 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS 90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / MOTIVO DO CANCELAMENTO: A empresa deixou de ser titular do alfandegamento do Porto Organizado de Itajaí/SC, critério essencial para manutenção da AFE previsto no art. 4o da Resolução-RDC no 939/2024, que, pelo princípio da legalidade, pressupõe também a perda da validade do ato administrativo.