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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO No 13, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Cancela a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO no 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei n° 2.472, de 1° de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos artigos 10 a 12 da Instrução Normativa RFB n° 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2o da Portaria ALF/SPO n° 23, de 21 de julho de 2021 declara: Art. 1° - Fica EXCLUÍDA do Registro de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir, em razão do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA No. 00382/2026/COREPPNE/PRU3R/PGU/AGU. § 1° - A decisão referida no caput, em sede de agravo reforma, de forma desfavorável, a decisão anteriormente exarada no Procedimento Comum no5 015997-09.2024.4.03.6100, da 22a Vara Cível Federal de São Paulo para a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, sem a exigência de aprovação do exame de qualificação técnica. § 2°- O interessado fica reincluída no Registro de Ajudantes de Despachante. § 3°- O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12. NOME CPF Anonimizado PROCESSO MARCO ANTONIO DA SILVA ***. 600.638-** 13032.598756/2024-36 Art. 2° - Fica sem efeito o Ato Declaratório Executivo ALF/SPO n° 24, de 12 de setembro de 2024. Art. 3° - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 36, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31-A, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023 e tendo em vista o que consta no processo administrativo no 13032.716992/2025-21, resolve: Art. 1o. Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, na modalidade OEA-Segurança, certificado no RFB - 427, como Importador/Exportador, a empresa RHODIA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o no 57.507.626/0001-06. Art. 2o. Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUSTAVO VIVAS DAVID ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 37, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31-A, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023 e tendo em vista o que consta no processo administrativo no 13032.716992/2025-21, resolve: Art. 1o. Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, na modalidade OEA-Conformidade, certificado no RFB - 428, como Importador/Exportador, a empresa RHODIA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o no 57.507.626/0001-06. Art. 2o. Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUSTAVO VIVAS DAVID
PORTARIA No 50, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Exclui pessoa jurídica do REFIS. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1o e 2o, inciso II, da Portaria SRRF10 no 54, de 1 de setembro de 2021 e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS no 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1o do art. 1o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve: Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso XI do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 - suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos - a pessoa jurídica abaixo relacionada, com efeitos a partir de mês subsequente à publicação deste ano, conforme Despacho Decisório exarado no respectivo processo administrativo. CNPJ NOME EMPRESARIAL PROCESSO DT. EFEITO 94.286.499/0001-99 L.C.SCHUCH LTDA 11080.729850/2024-42 01/04/2026 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO TESSARO RAMOS
PORTARIA No 11/ CCA/UFPI, DE 25 de março de 2026 O DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando: o Edital CCA/UFPI No 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, publicado no D.O.U., Seção 3, no. 32, de 18 de fevereiro de 2026; o processo no 23111.002630/2026-39; e as Leis nos. 8745/93; 9.849/99 e 10.667/03, publicadas em 10/12/93; 27/10/99 e 15/05/03, respectivamente; o Decreto no 6.944/09, de 21 de agosto de 2009; a Orientação Normativa SRH/MP no 5, de 28 de outubro de 2009; e as Resoluções do Conselho Universitário da UFPI no 039/08, de 11/09/2008, e 34/20, de 06/10/2020, resolve: Homologar o resultado final do processo seletivo, para contratação de Professor Substituto, Classe de Auxiliar Nível I, em regime de Tempo Parcial TP-20 (vinte horas semanais), com lotação no Departamento de Fitotecnia (DFIT) do Centro de Ciências Agrárias (CCA) da Universidade Federal do Piauí (UFPI), Campus "Ministro Petrônio Portela", na cidade de Teresina-PI, da forma com segue: Área Silvicultura - classificando os candidatos: JOÃO PEDRO ALVES DE AQUINO (1o Lugar); TEONIS BATISTA DA SILVA (2o Lugar); e habilitando para contratação o 1o colocado. WILLAMS COSTA NEVES
PORTARIA SISA-AL/MAPA No 41, de 25 de março de 2026 O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de Alagoas nomeado pela Portaria SE no 1.7195, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de julho de 2023, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicado na seção 1 do Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2018, e CONSIDERANDO os Artigos 4o e 5o da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria MAPA 593 de 30 de junho de 2023; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 21006.000876/2025-32; resolve: Art. 1o Habilitar o(a) médico(a) veterinário (a) JUAN VITOR SANTOS BRITO, CRMV-AL no 01797 VP, para colher material para exame de MORMO. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE MARQUES DA SILVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 887, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.002724/2026-76, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária GLEIZER POLIANA DA SILVA DOS SANTOS, inscrita no CRMV-BA sob o no 07638-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Portaria SAES/MS No 3.970, DE 24 DE março DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Grupo de Apoio à Criança com Câncer - Bahia, com sede em Salvador (BA). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Grupo de Apoio à Criança com Câncer - Bahia, CNPJ no 32.605.917/0001-06, com sede em Salvador (BA), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 191/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.125744/2023-61. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.897, DE 10 DE março DE 2026 Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital São José, localizado no Município de Três Corações (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica habilitado no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, o Hospital São José, conforme descrito a seguir. UF MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO No LEITOS PROPOSTA SAIPS MG TRÊS CORAÇÕES 5509378 HOSPITAL SÃO JOSÉ MUNICIPAL 12 221594 Art. 2o A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao estado e/ou município, conforme dispõe o inciso V do art. 7o, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS no 2, de 28 de setembro de 2017. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.969, DE 24 DE março DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho, com sede em São Paulo (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho, CNPJ no 60.945.854/0001-72, com sede em São Paulo (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 201/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.104760/2024-00. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.968, DE 24 DE março DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade D. Julieta Lyra, com sede em Itápolis (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade D. Julieta Lyra, CNPJ no 49.979.230/0001-33, com sede em Itápolis (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 209/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.082710/2024-56. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.967, DE 23 DE março DE 2026 Habilita o Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - IPPMG UFRJ como Terapia Gênica. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o - Fica habilitato como Terapia Gênica, o estabelecimento de saúe a seguir descrito. Razão Social/Nome fantasia/Município CNES IBGE CNPJ CÓDIGO DE HABILITAÇÃO NUP/SEI Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - IPPMG / Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ/ Rio de Janeiro/RJ 2296616 330455 33.663.683/0026-74 35.16 - Terapia Gênica 25000.041159/2026-52 Art. 2o - A habilitação do serviço será realizada sem impacto orçamentário. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.966, DE 23 DE março DE 2026 Habilita, em Regime de Hospital Dia, O Hospital Regional do Sul de Minas(MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica habilitado no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, o Hospital Regional do Sul de Minas, conforme descrito a seguir. UF MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO No LEITOS PROPOSTA SAIPS PROCESSO MG VARGINHA 2761041 HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS MUNICIPAL 05 221462 25000.025863/2026-68 Art. 2o A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o o inciso V do art. 7o, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS no 2, de 28 de setembro de 2017. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.963, DE 23 DE março DE 2026 Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital São Francisco de Assis (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 do Decreto no 9.795, de 17 de maio de 2019, resolve: Art. 1o Fica habilitado no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia,o Hospital São Francisco de Assis, conforme descrito a seguir. UF MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO No LEITOS PROPOSTA SAIPS PROCESSO RS PAROBE 2227762 HOSPITAL SAO FRANCISCO DE ASSIS ESTADUAL 08 218719 25000.013910/2026-21 Art. 2o A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o o inciso V do art. 7o, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS no 2, de 28 de setembro de 2017. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.962, DE 23 DE março DE 2026 Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Instituto Oftalmológico Paulista (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 do Decreto no 9.795, de 17 de maio de 2019, resolve: Art. 1o Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos em Regime de Hospital Dia, o estabelecimento a seguir descrito. UF IBGE MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO No LEITOS PROPOSTA SAIPS PROCESSO SP 355030 SÃO PAULO 4740939 INSTITUTO OFTALMOLOGICO PAULISTA MUNICIPAL 01 219529 25000.007677/2026-47 Art. 2o A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao estado e/ou município, conforme dispõe o art. 7o V, 1, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação no 2, de 28 de setembro de 2017. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.961, DE 23 DE março DE 2026 Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital Regional das Missões (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 do Decreto no 9.795, de 17 de maio de 2019, resolve: Art. 1o Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos em Regime de Hospital Dia, o estabelecimento a seguir descrito. UF MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO No LEITOS PROPOSTA SAIPS PROCESSO RS SANTO ANGELO 2259907 HOSPITAL REGIONAL DAS MISSOES ESTADUAL 05 220735 25000.013921/2026-19 Art. 2o A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao estado e/ou município, conforme dispõe o art. 7o V, 1, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação no 2, de 28 de setembro de 2017. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.908, DE 11 DE março DE 2026 Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento especificado no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS - SIGTAP e o Repositório de Terminologia em Saúde - RTS, conforme as disposições desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS e no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS a partir da competência seguinte à sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES ANEXO Procedimento incluído Procedimento: 02.14.01.014-7- TESTE RÁPIDO DE DENGUE NS1 Descrição ENSAIO IMUNOENZIMÁTICO CROMATOGRÁFICO RÁPIDO PARA DETECÇÃO QUALITATIVA DE ANTÍGENO NS1 DO VÍRUS DA DENGUE NO SANGUE TOTAL, SORO OU PLASMA PARA AUXILIAR NO DIAGNÓSTICO DE INFECÇÕES DA DENGUE. Instrumento de Registro 02- BPA (Individualizado) 05 - AIH (Proc. Secundário) 10- e-SUS APS (Atenção Primária à Saúde) Modalidade de Atendimento 01 - Ambulatorial 02 - Hospitalar Complexidade AB- Atenção Básica Tipo de Financiamento 07 - Vigilância em Saúde Sexo Ambos Idade mínima 0 mês Idade máxima 130 Ano(s) Valor do Serviço Ambulatorial (SA) 0,00 Valor do Serviço Hospitalar(SH) 0,00 Valor do Serviço Profissional (SP) 0,00 Total Hospitalar (TH) 0,00 Atributo Complementar 009-Exige CPF/CNS CID Principal A90 (Dengue [clássica])A91 (Febre hemorrágica devida ao vírus da dengue) CBO 225125 - Médico Clínico; 225103 - Médico infectologista; 223405 - Farmacêutico; 223505 - Enfermeiro; 221205 - Biomédico; 221105 - Biólogo; 322205 - Técnico de enfermagem
PORTARIA No 449, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Permuta de Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.15, de Assessor Especial da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.15, de Diretor da Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alterações tácitas do ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis após a data de sua publicação. MACAÉ EVARISTO
DELIBERAÇÃO-SOG No 39, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.004306/2026-76, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2439-ANTAQ, em favor da empresa RDS SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 35.746.851/0001-62, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, utilizando exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução ANTAQ no 133, de de 10 de dezembro de 2025. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 38, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.022101/2024-19, resolve: Art. 1o Aditar o Termo de Autorização no 55-ANTAQ, de 12 de setembro de 2003, de titularidade da empresa ARACAJÚ SERVIÇOS AUXILIARES LTDA., incrita no CNPJ sob o no 13.380.837/0001-55, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3o Termo Aditivo, em virtude de alteração de endereço da matriz da empresa. Art. 2o A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 37, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.001068/2026-47, resolve: Art. 1o Aditar o Termo de Autorização no 964-ANTAQ, de 11 de julho de 2013, de titularidade da empresa OLIVEIRA DOS REIS TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 09.333.965/0001-70, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1o Termo Aditivo, em virtude de transformação da empresa em "sociedade empresária limitada" e alteração da denominação social. Art. 2o A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS