RESOLUÇÃO CREF20/SE No 95, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe Sobre As Infrações e A Dosimetria das Sanções Aplicadas às Pessoas Jurídicas Registradas No Âmbito do CREF20/SE e Dá Outras Providências. A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20a REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e: CONSIDERANDO a Lei Ordinária Federal no 9.696, de 1o de setembro de 1998; CONSIDERANDO a Lei Ordinária Federal no 12.514, de 28 de outubro de 2011; CONSIDERANDO a Lei Federal no 6.839, de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões; CONSIDERANDO a Lei Federal no 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução CONFEF no 582/2025, que dispõe sobre as infrações e a dosimetria das sanções aplicadas no Sistema CONFEF/CRE Fs às Pessoas Jurídicas registradas; CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução CONFEF no 511/2023, que dispõe sobre o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica; CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução CONFEF no 477/2023, que dispõe sobre a inscrição, registro, baixa, cancelamento e demais procedimentos referentes às pessoas jurídicas no Sistema CONFEF/CRE Fs; CONSIDERANDO as disposições contidas no Estatuto do CREF20/SE e no Regimento Interno do CREF20/SE; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF20/SE em Reunião Ordinária realizada no dia 28 de janeiro 2026; resolve: Art. 1o - Fixar, para o âmbito do Estado de Sergipe, as infrações e a dosimetria das sanções a serem cobradas às Pessoas Jurídicas, após o competente Processo Administrativo/Ético transitado em julgado, nos termos do Anexo Único desta Resolução. Art. 2o - As infrações cometidas por Pessoas Jurídicas classificam-se, segundo a natureza do ato e a circunstância de cada caso, em: I - Leves; II - Moderadas; III - Graves; IV - Gravíssimas. Art. 3o - As sanções aplicáveis às infrações descritas no Anexo Único desta Resolução serão: I - advertência escrita, com ou sem multa; II - aplicação de multa; III - censura pública; IV - suspensão do certificado de registro; V - cancelamento do registro e divulgação do fato nos meios de comunicação oficiais do Sistema CONFEF/CRE Fs. §1o - A advertência escrita consiste na repreensão ao infrator, de forma reservada.§2o - A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de valor equivalente a 01 (uma) a 05 (cinco) vezes o valor da anuidade vigente para Pessoas Jurídicas, conforme a natureza da infração. §3o - A censura pública consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Educação Física da respectiva área de jurisdição e em jornais de grande circulação. §4o - A suspensão do certificado de registro consiste na proibição do funcionamento do estabelecimento por um período não superior a 15 (quinze) dias e será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Educação Física da respectiva área de jurisdição e jornais de grande circulação. §5o - O cancelamento do registro consiste na perda do direito à oferta de prestação de serviços nas áreas da atividade física e do desporto e será divulgada nas publicações dos Conselhos Federal e Regional de Educação Física da respectiva área de jurisdição e em jornais de grande circulação. Art. 4o - Para a imposição de pena e sua gradação, o Conselho observará os seguintes aspectos, conforme o disposto na Resolução CONFEF no 582/2025:I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - a gravidade do fato, em razão de suas consequências para o exercício profissional e a saúde coletiva; III - os antecedentes da Pessoa Jurídica em relação às normas instituídas pelo Sistema CONFEF/CRE Fs. Art. 5o - São consideradas circunstâncias atenuantes, conforme o disposto na Resolução CONFEF no 582/2025: I - ter o Responsável legal ou Responsável Técnico da Pessoa Jurídica procurado, imediatamente após a infração, por sua espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as consequências do ato; II - não ter a Pessoa Jurídica sido sancionada administrativamente nos últimos 05 (cinco) anos. Art. 6o - São consideradas circunstâncias agravantes, conforme o disposto na Resolução CONFEF no 582/2025: I - ser reincidente, caso a infração seja cometida antes de decorrido 05 (cinco) anos da aplicação da sanção disciplinar anteriormente imposta; II - causar a infração danos irreparáveis; III - cometer a infração dolosamente; IV - cometer a infração facilitando ou assegurando a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra infração; V - cometer a infração aproveitando-se da vulnerabilidade de terceiros; VI - cometer a infração tendo premeditado a ação; VII - acumulação de infrações, sempre que duas ou mais forem cometidas no mesmo lapso temporal. Parágrafo único - Nos casos de agravante será aplicada Censura Pública. Art. 7o - Ocorrendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação de pena será considerada em razão das que forem preponderantes. Art. 8o - As multas serão recolhidas em boleto específico emitido pelo CREF20/SE. Art. 9o - No caso de não pagamento do valor da multa imposta, a mesma será passível de cobrança através do competente Processo Administrativo Fiscal e Inscrição em Dívida Ativa. Art. 10 - Esta Resolução revoga as disposições da Resolução CREF20/SE no 006/2017. Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. SIMONE SANTOS GAMA ANEXO ÚNICO DOSIMETRIA DAS SANÇÕES DO CREF20/SE APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS INFRAÇÃO COMETIDA LEGISLAÇÃO INFRINGIDA NATUREZA SANÇÃO Funcionar, nos casos de transferência, sem registro junto ao CREF da área de Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, I GRAVE Multa de 05 (cinco) anuidades ou suspensão de jurisdição onde está prestando o serviço em prazo superior a 90 (noventa) dias certificado de registro de até 15 (quinze) dias Funcionar com registro baixado, suspenso ou cancelado Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, II GRAVE Multa de 05 (cinco) anuidades ou suspensão de certificado de registro de até 15 (quinze) dias Atos constitutivos desatualizados junto ao CREF de sua área de jurisdição Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, III, a LEVE Advertência escrita ou Multa de 01 (uma) a 02 (duas) anuidades Cert. de Registro de Func. expedido pelo CREF de sua área de jurisdição fora do prazo de validade Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, III, b MODERADA Multa de 03 (três) a 04 (quatro) anuidades Sem Responsável Técnico cadastrado ou com substituição não comunicada dentro do prazo ao CREF de sua jurisdição Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, III, c MODERADA Multa de 03 (três) a 04 (quatro) anuidades Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ inativo, inapto ou baixado Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, III, d MODERADA Multa de 03 (três) a 04 (quatro) anuidades Alvará de funcionamento e localização da Pessoa Jurídica fora do prazo de validade, Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, III, e MODERADA Multa de 03 (três) a 04 (quatro) anuidades respeitando as particularidades administrativas e da legislação da localidade Alvará de licença sanitária da Pessoa Jurídica, respeitando as particularidades administrativas da Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, III, f MODERADA Multa de 03 (três) a 04 (quatro) anuidades legislação de cada localidade, fora do prazo de validade Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros, respeitando as Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, III, g MODERADA Multa de 03 (três) a 04 (quatro) anuidades particularidades administrativas da legislação de cada localidade, fora do prazo de validade Relação nominal dos Profissionais integrantes do quadro técnico Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, III, h LEVE Advertência escrita ou Multa de 01 (uma) a 02 (duas) anuidades assinado pelo representante legal da Pessoa Jurídica e pelo Responsável Técnico desatualizada Relação dos serviços desenvolvidos pela Pessoa Jurídica, devidamente Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, III, i LEVE Advertência escrita ou Multa de 01 (uma) a 02 (duas) anuidades assinado por seu representante legal e pelo Responsável Técnico desatualizada Descumprir a exigência de exposição dos documentos Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, IV LEVE Advertência escrita ou Multa de 01 (uma) a 02 (duas) anuidades obrigatórios exigidos pelo Sistema CONFEF/CRE Fs Contratar, permitir ou facilitar o exercício das atividades privativas do Profissional de Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, V GRAVE Multa de 05 (cinco) anuidades ou suspensão de certificado de registro de até 15 (quinze) dias Educação Física em suas dependências à Pessoa sem o registro no Sistema CONFEF/CRE Fs Contratar, permitir ou facilitar o exercício das atividades privativas do Profissional de Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, VI MODERADA Multa de 03 (três) a 04 (quatro) anuidades Educação Física em suas dependências à Pessoa sem o registro no CREF daquela área de jurisdição Contratar, permitir ou facilitar o exercício das atividades privativas Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, VII GRAVE Multa de 05 (cinco) anuidades ou suspensão de certificado de registro de até 15 (quinze) dias do Profissional de Educação Física com registro baixado, suspenso ou cancelado Funcionar sem Profissional de Educação Física presente no estabelecimento, mas com usuários em atividade Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, VIII GRAVE Multa de 05 (cinco) anuidades ou suspensão de certificado de registro de até 15 (quinze) dias Funcionar sem Profissional de Educação Física presente Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, IX GRAVE Multa de 05 (cinco) anuidades ou suspensão de certificado de registro de até 15 (quinze) dias em cada ambiente verificado onde estiver sendo ofertada atividade Contratar, permitir ou facilitar atuação de Profissional de Educação Física fora Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, X GRAVE Multa de 05 (cinco) anuidades ou suspensão de certificado de registro de até 15 (quinze) dias da categoria/área de atuação descrita em sua Carteira de Identidade Profissional Funcionar sem Responsável Técnico presente no estabelecimento no Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, XI GRAVE Multa de 05 (cinco) anuidades ou suspensão de certificado de registro de até 15 (quinze) dias horário constante na documentação entregue ao CREF Funcionar com usuários em atividade sob orientação de estagiário de Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, XII GRAVE Multa de 05 (cinco) anuidades ou suspensão de certificado de registro de até 15 (quinze) dias Educação Física, mas sem Profissional de Educação Física presente na modalidade específica em cada ambiente verificado ou fora do campo de visão do Profissional responsável pela atividade em questão Permitir ou facilitar a atuação de acadêmico de Educação Física em situação de estágio Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, XIII MODERADA Multa de 03 (três) a 04 (quatro) anuidades (com presença e acompanhamento de Profissional), mas sem termo de compromisso Permitir ou facilitar a atuação de acadêmico de Educação Física em situação de estágio Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, XIV LEVE Advertência escrita ou Multa de 01 (uma) a 02 (duas) anuidades (com presença e acompanhamento de Profissional) com termo de compromisso irregular Permitir ou facilitar a realização de Estágio em atividades de Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, XV MODERADA Multa de 03 (três) a 04 (quatro) anuidades Educação Física fora do campo de atuação da graduação permitido pela legislação vigente Dificultar ou obstar a ação do Agente de Fiscalização através Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, XVI GRAVE Multa de 05 (cinco) anuidades ou suspensão de certificado de registro de até 15 (quinze) dias de seus proprietários ou funcionários Ameaçar, tentar ou agredir o Agente de Fiscalização através de seus proprietários ou funcionários Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, XVII GRAVE Multa de 05 (cinco) anuidades ou suspensão de certificado de registro de até 15 (quinze) dias Ofertar, divulgar ou executar serviços da área de intervenção do Profissional de Educação Física em Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, XVIII LEVE Advertência escrita ou Multa de 01 (uma) a 02 (duas) anuidades ambiente online sem divulgação do seu número de registro e dos Profissionais em atividade online Ofertar serviços da área de intervenção do Profissional de Educação Física Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, XIX GRAVE Multa de 05 (cinco) anuidades ou suspensão de online sem o devido registro junto ao Sistema CONFEF/CRE Fs certificado de registro de até 15 (quinze) dias Ofertar serviços da área de intervenção do Profissional de Educação Física Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, XX GRAVE Multa de 05 (cinco) anuidades ou suspensão de certificado de registro de até 15 (quinze) dias online com Pessoa Física sem registro junto ao Sistema CONFEF/CRE Fs Praticar, permitir ou estimular, no interior do estabelecimento, ato que a lei defina Resolução CONFEF no 582/2025, Art. 1, XXI GRAVE Multa de 05 (cinco) anuidades ou suspensão de certificado de registro de até 15 (quinze) dias como crime ou contravenção (não inclui no rol de contravenções, para esta infração, o exercício de atividade privativa dos Profissionais de Educação Física)