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RESOLUÇÃO CREF1/RJ No 147, DE 28 DE FEVEREIRO de 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidão de regularidade pelo empregador nos locais de trabalho. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1a REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso VII do artigo 21 do Regimento Interno do CREF1/RJ, e: CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF no 508/2023 que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREF's; CONSIDERANDO a importância intrínseca da preservação da imagem dos Profissionais de Educação Física como um elemento crucial para a credibilidade da categoria e a confiança da sociedade; CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Profissionais fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, nos termos da Lei Federal no 9.696/1998; CONSIDERANDO que somente podem exercer atividades privativas de Profissional de Educação Física aqueles regularmente registrados e em situação ativa no Sistema CONFEF/CRE Fs; CONSIDERANDO o dever do estabelecimento registrado e do Responsável Técnico de zelar pela regularidade técnica das atividades desenvolvidas sob sua supervisão; CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária realizada no dia 28 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o - Os estabelecimentos registrados no CREF1/RJ deverão assegurar que as atividades típicas de Educação Física sejam realizadas exclusivamente por profissionais regularmente registrados e em situação ativa no Sistema CONFEF/CRE Fs. Parágrafo único: O dever previsto no caput integra a responsabilidade do estabelecimento e do Responsável Técnico perante o Sistema CONFEF/CRE Fs. Art. 2o - Fica estabelecida a obrigatoriedade da exigência aos empregadores dos seus profissionais de Educação Física em exercício, incluindo-se também o "personal externo", a Certidão de Regularidade, que poderá ser retirada através do link I - A Certidão de Regularidade deverá ser solicitada pelo próprio profissional de Educação Física, não sendo permitido acesso de terceiros aos dados contidos no sistema do CREF1/RJ. II - O profissional deve se atentar para que esteja sempre em dia com o documento, podendo realizar consulta através dos canais de atendimento do CREF1/RJ. III - A validação da Certidão de Regularidade deverá ser feita através do link Art. 3o - A ausência de manutenção ou de comprovação da Certidão de Regularidade do profissional em atividade caracteriza irregularidade administrativa perante o Sistema CONFEF/CREF's, sujeitando o estabelecimento e seu Responsável Técnico às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração de eventual exercício irregular da profissão. Art. 4o - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Ernani Bevilaqua Contursi
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 25/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008 e art. 8o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento: Processo no: 01200.003562/2014-25 (362) CNPJ: 28.622.744/0013-09 - FILIAL Nome Empresarial: AGROCERES MULTIMIX NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. Título do Estabelecimento: ******** Endereço da Instituição: Rua Governador Valadares, 991, Fazenda Serra Negra, Centro, CEP 38.740-970, Patrocínio/MG Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 03.0288.2026 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no 183/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI, no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 24/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008 e art. 8o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento: Processo no: 01200.005086/2012-15 (28) CNPJ: 00.394.544/0025-52 - FILIAL Nome Empresarial: MINISTERIO DA SAUDE Título do Estabelecimento: INSTITUTO EVANDRO CHAGAS Endereço da Instituição: Rodovia BR-316, km 07, Levilândia, CEP 67.030-000, Ananindeua/PA Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 03.0076.2026 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no 213/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 22/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5o, da Lei no 11.794/2008 e art. 8o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento: Processo no: 01200.705177/2016-88 (501) CNPJ: 00.348.003/0041-08 MATRIZ Nome Empresarial: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Título do Estabelecimento: CENTRO DE PESQUISA AGRO PECUARIA DO TROPICO SEMI ARIDO Endereço da Instituição: Rodovia BR 428 - Km 152 - Zona Rural - CEP: 56.302-970 - Petrolina/PE. CNPJ: 00.348.003/0096-81 FILIAL Nome da Instituição: CAMPO EXPERIMENTAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA Endereço da Instituição: Rodovia Nossa Senhora das Dores, s/n - Fazenda, Zona Rural - CEP: 49.680-000 - Nossa Senhora da Glória/SE. Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 02.0448.2026 O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no 173/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI, no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
PORTARIA SISV/DDA/SFA-SC/MAPA No 232, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, observando o disposto no art. 267. inciso XVI, da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto na Portaria SDA no 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei no 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto no 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo n.21050.018752/2025-78, resolve: Art. 1o Cadastrar sob o número no BR-SC1065, a empresa MADEIRAS OTÁVIO EIRELI, CNPJ 83.952.218/0001-73, situada na Av. 26 de Abril, 1620, município de José Boiteux/SC, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na modalidade de tratamento térmico por ar quente forçado (HT) e tratamento térmico por secagem em estufa (KD). Art. 2o O cadastro é válido por tempo indeterminado. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU. ALAN LUIZ RIZZOLI
DESPACHO SSO-ANP No 349, DE 11 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP no 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo no 48610.228128/2024-60, resolve: Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Conceitual do FPSO Cidade de Angra dos Reis, localizado no campo de Tupi, bacia de Santos (Contrato de concessão no 48610.003886/2000), a ser executado pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, nos termos do Parecer no 20/2026/SSO-CRDP-CDES/SSO/ANP-RJ, de 06/03/2026 (SEI no 5748534). DANIELA GONI COELHO
PORTARIA No 365, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Homologação do resultado final do concurso público para carreira de magistério superior O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 50/2025, de 17/02/2025, resolve: Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para a classe de Professor da Carreira do Magistério Superior desta Universidade, conforme Edital n° 07/2025, publicado no DOU de 08/09/2025. Campus: Salvador Unidade Universitária: Instituto de Psicologia e Serviço Social Departamento: Coordenação Acadêmica Área de Conhecimento: Gestão de Pessoas e Saúde do(a) Trabalhador(a) Cargo: Professor do Magistério Superior Classe: A Denominação: Professor Assistente Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva Processo: 23066.010249/2026-10 Vagas: 1 Não houve candidato aprovado JEILSON BARRETO ANDRADE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB No 409, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de engarrafador. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da competência delegada pelo § 1o do artigo 5o da Portaria DRF/SOR no 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6o do artigo 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 no 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo no 13032.705487/2025-51, declara: Art. 1o CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o no 08110/0206 ao estabelecimento A BOTIJA BEBIDAS LTDA, CNPJ no 52.991.547/0001-08, situado na Estrada do Vinho, 10301- Bairro Centro (Canguera) - São Roque/SP, para a atividade específica de ENGARRAFADOR. Art. 2o O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1o. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO interpretativo rfb No 3, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado da Espanha. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nos artigos 11 e 25 da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Estado da Espanha, promulgada pelo Decreto no 76.975, de 2 de janeiro de 1975, declara: Art. 1o Para fins de aplicação da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado da Espanha, os Juros sobre Capital Próprio - JCP, de que trata o art. 9o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, são considerados juros nos termos do artigo 11, parágrafo 5, da referida Convenção. Art. 2o Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Art. 3o Publique-se no Diário Oficial da União. Robinson Sakiyama Barreirinhas
PORTARIA DRF/TSA/PI No 44, de 3 de MARÇO DE 2026 Exclui pessoa jurídica do REFIS O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA - DRF/TSA/PI, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS no 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1o do art. 1o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica Conterplam Construção e Terraplanagem Ltda, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o no 05.735.592/0001-03, em razão da apresentação de requerimento de desistência do programa de parcelamento, constante do processo administrativo n ° 18220.000320/2024-16. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ DA SILVA DOS SANTOS
Solução de Consulta no 3.011, de 10 de março de 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1o, inciso III, alínea "a", e 2o; Lei no 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a", e 3o, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa no 50, de 2002. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1o, inciso III, alínea "a", 2o, e art. 20, incisos I e III; Lei no 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a", e 3o, art. 34, § 2o, e art. 215, § 1o. Mauro Sérgio Guimarães Machado Chefe da Divisão
Solução de Consulta no 3.012, de 10 de março de 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1o, inciso III, alínea "a", e 2o; Lei no 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a", e 3o, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa no 50, de 2002. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1o, inciso III, alínea "a", 2o, e art. 20, incisos I e III; Lei no 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a", e 3o, art. 34, § 2o, e art. 215, § 1o. Mauro Sérgio Guimarães Machado Chefe da Divisão
Solução de Consulta no 3.013, de 11 de março de 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. PAGAMENTOS COM VALORES ORIUNDOS DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PREVISTO NO ART. 47-A, § 1o, DA LEI No 14.113, DE 2020. Os valores do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-A, §1o, da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, pagos aos profissionais do magistério em razão do efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público no período de 1997 a 2006, sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 67, DE 28 DE MARÇO DE 2025. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 153, §2o, inciso I; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43; Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, art. 47-A, §1o; Regulamento do Imposto sobre a Renda- RIR /2018, arts. 33 e 34, aprovado pelo Decreto no 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa no 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 3o. Mauro Sérgio Guimarães Machado Chefe da Divisão
Solução de Consulta no 3.014, de 11 de março de 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. PAGAMENTOS COM VALORES ORIUNDOS DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PREVISTO NO ART. 47-A, § 1o, DA LEI No 14.113, DE 2020. Os valores do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-A, §1o, da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, pagos aos profissionais do magistério em razão do efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público no período de 1997 a 2006, sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 67, DE 28 DE MARÇO DE 2025. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 153, §2o, inciso I; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43; Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, art. 47-A, §1o; Regulamento do Imposto sobre a Renda- RIR /2018, arts. 33 e 34, aprovado pelo Decreto no 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa no 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 3o. Assunto: Normas de Administração Tributária CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos a consulta formulada que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida e que tenha por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB no 2.058, de 2021, art. 27, incisos II e XIV. Mauro Sérgio Guimarães Machado Chefe da Divisão