Portaria no 195, de 25 de março de 2026 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Elovias S.A. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria no 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/M Infra no 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo no 50000.008555/2026-15, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Elovias S.A., CNPJ no 61.887.207/0001-14, denominado "Elovias SA", que tem por objeto a concessão para a exploração da infraestrutura e da prestação de serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário BR-040/MG/RJ e BR- 495/RJ, com extensão de 218,90 km, nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, nos termos do Contrato de Concessão no 01/2025 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Edital de Concessão no 1/2025, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2o A empresa a que se refere o art. 1o deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3o Os autos do Processo no 50000.008555/2026-15 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4o A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento de que trata o art. 1o, observará a produção de efeitos da Lei Complementar no 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1o de abril de 2026. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO ANEXO Nome Empresarial Elovias S.A. CNPJ 61.887.207/0001-14 Tipo Rodovia Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Elovias SA", que tem por objeto a concessão para a exploração da infraestrutura e da prestação de serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário BR-040/MG/RJ e BR- 495/RJ, com extensão de 218,90 km, nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, nos termos do Contrato de Concessão no 01/2025 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Edital de Concessão no 1/2025, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras: - Intervenções para duplicação de 13,4 Km na BR-040/RJ; - Execução de faixas adicionais (44,9 Km) na BR-040/RJ; - Intervenções relativa ao túnel principal e túnel de serviço (com extensão de 4,618 Km cada) na Serra de Petrópolis na BR- 040/RJ; - Obras de duplicação e ampliação de capacidade no trecho da Serra de Petrópolis (22 Km); - Implantação de 14,6 Km de Vias Marginais na BR-040/RJ; - Intervenções em 9,7 Km relativas às correções de traçado na BR-040/MG e BR-040/RJ; - Implantação de uma interseção do tipo trombeta na BR-040/RJ; - Intervenções relativas à 3 interseções do tipo diamante na BR-040/RJ; - Intervenções relativas à 2 novas interseções do tipo parclo na BR-040/RJ; - Implantações de 3 novos dispositivos de passagem inferior na BR-040/RJ; - Uma Intervenção relativa às melhorias de interseções existentes na BR-040/RJ; - Uma Intervenção relativa a implantações de novos retornos em nível, tipo "X", na BR-040/RJ; - Intervenções relativas a implantações de 2 novos retornos em nível, tipo "U", na BR-040/RJ e BR-040/MG; - Uma Intervenção relativa a implantações de novos retornos em nível, tipo "Rotatória Alongada", na BR-040/RJ; - Implantações de sistema de iluminação em curvas côncavas com restrição de visibilidade na BR-040/RJ; - Implantações de 11 novas passarelas na BR-040/RJ; - Intervenções relativas à regularização de 23 acessos na BR-040/RJ; - Intervenções relacionadas a implementação de 9 pontos de ônibus na BR-040/RJ; - Implantação de uma área de escape na BR-040/RJ; - Intervenções relativas à regularização de 23 acessos na BR-040/RJ; - Intervenções relacionadas a implementação de 9 pontos de ônibus na BR-040/RJ; - Implantação de uma área de escape na BR-040/RJ; - Implantação de 4 trechos de ciclovias na BR-040/RJ; - Implantação de 14 trechos de barreiras acústicas na BR-040/RJ; - Implantação de 6 caixas de contenção de produtos perigoso na BR-040/RJ; - Implantação de uma caixa de passagens de fauna na BR-040/RJ; - Intervenções relativas às OA Es da BR-040/MG e BR-040/RJ, sendo: 3 Parclos, 1 Trombeta, 18 viadutos, 2 diamantes, 20 Pontes e 2 passagens inferiores; - CCO - Centro de Controle Operacional; - Sistemas de Controle, Monitoração e ITS; - SAU - Serviço de Atendimento ao Usuário; - Sistema de Comunicação com o Usuário; - Sistemas de Pedágio e Controle de Arrecadação; - Sistema de Pesagem; - Sistema de Transmissão de Dados; - Sistema de Guarda e Vigilância Patrimonial; - Sistema de Operação e Segurança de Túnel; - Um Escritório de Fiscalização da ANTT; e - Unidades Operacionais e Delegacias da PRF, sendo uma implantação de base provisória na Serra de Petrópolis (sem quantitativo definido). Localização Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro Estimativa de Investimento R$ 3.488.151.126,00 Estimativas das Suspensões Fiscais R$ 257.074.768,00