DECRETO No 12.815, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, D E C R E T A : Art. 1o Fica aprovado o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, na forma do Anexo. Art. 2o Fica delegada ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, vedada a subdelegação, a competência para os atos de: I - promoção por antiguidade à classe de Segundo-Secretário; II - promoção por merecimento às classes de Conselheiro e Primeiro-Secretário; e III - transferência dos Ministros de Primeira Classe, Ministros de Segunda Classe, Conselheiros, Primeiros-Secretários e Segundos-Secretários do Quadro Ordinário para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro. Art. 3o Ficam revogados: I - o Decreto no 6.559, de 8 de setembro de 2008; e II - o Decreto no 7.238, de 21 de julho de 2010. Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Mauro Luiz Iecker Vieira ANEXO REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o O Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro estabelece princípios, requisitos e procedimentos relativos às promoções dos diplomatas dos Quadros Ordinário e Especial. Art. 2o A promoção consiste na passagem do diplomata para a classe imediatamente superior àquela a que pertence para o desempenho de funções com níveis progressivos de responsabilidade no Ministério das Relações Exteriores. Art. 3o São princípios das promoções na Carreira de Diplomata: I - a promoção da diversidade, da inclusão e da equidade, especialmente com vistas à valorização de grupos sociais historicamente vulnerabilizados e sub-representados no âmbito do Ministério das Relações Exteriores; II - o estímulo ao desenvolvimento profissional contínuo e à capacitação técnica e gerencial dos diplomatas, em consonância com as necessidades estratégicas da atuação internacional brasileira; III - o reconhecimento do mérito individual, da excelência no desempenho funcional e da capacidade de trabalho colaborativo no âmbito das unidades administrativas e dos postos no exterior; IV - a maximização da geração de valor público, mediante a realização de atividades de relevância estratégica, em alinhamento com os objetivos institucionais do Ministério das Relações Exteriores; e V - a observância aos princípios da administração pública, em especial a impessoalidade, legalidade e publicidade no processo de promoção. Art. 4o Verificada a existência de vaga, as promoções serão efetivadas na segunda quinzena de junho e na segunda quinzena de dezembro, observado o disposto no art. 37 e no art. 54 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006. § 1o O ato de promoção produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. § 2o As vagas para promoção serão preenchidas no semestre em que surgirem. § 3o Na hipótese de não haver diplomatas habilitados à promoção por merecimento no semestre de surgimento da vaga, ela será preenchida no semestre seguinte. Art. 5o Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se: I - lista de habilitados - relação dos diplomatas que atendem aos requisitos para promoção; II - lista pré-classificatória - relação dos diplomatas habilitados à promoção por merecimento, organizada por classe e por ordem decrescente de pontuação funcional; III - lista classificatória - relação dos diplomatas classificados para a promoção por merecimento, organizada por classe da Carreira, a ser submetida à apreciação do Ministro de Estado das Relações Exteriores ou do Presidente da República; IV - pontuação funcional - sistema de atribuição de pontos aos diplomatas habilitados à promoção, de acordo com os critérios estabelecidos neste Regulamento; V - pontos atribuídos - relação de pontos estabelecidos neste Regulamento relativos ao tempo do candidato à promoção em postos no exterior e na Secretaria de Estado das Relações Exteriores e relativos ao tempo no desempenho de funções de chefia e de coordenação; e VI - pontos qualificadores - relação de pontos relativos ao tempo do candidato à promoção em áreas e atividades consideradas prioritárias ou estratégicas e relativos à conclusão de ações de capacitação nas áreas indicadas. Art. 6o O processo de promoção observará: I - as ações afirmativas, nos termos do disposto no art. 21; e II - a política de diversidade e inclusão do Ministério das Relações Exteriores. CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS Art. 7o A promoção na Carreira de Diplomata obedecerá aos seguintes critérios: I - por merecimento, a Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe, Conselheiro e Primeiro-Secretário; e II - por antiguidade, a Segundo-Secretário. § 1o O número de Terceiros-Secretários promovidos a cada semestre não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do número de Segundos-Secretários promovidos. § 2o O número de Segundos-Secretários promovidos a cada semestre não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do número de Primeiros-Secretários promovidos. CAPÍTULO III DOS REQUISITOS Art. 8o Poderão ser promovidos, por merecimento, os diplomatas do Quadro Ordinário que constarem da lista classificatória e satisfizerem os seguintes requisitos: I - para promoção a Ministro de Primeira Classe: a) no mínimo vinte anos de efetivo exercício, computados a partir do início do exercício no cargo da classe inicial da Carreira, com o mínimo de dez anos de serviços prestados no exterior; e b) no mínimo três anos de exercício, como titular, de funções de chefia correspondentes a Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de direção ou de direção de projetos de nível 13 ou superior, ou de funções equivalentes em órgão da administração pública no País ou em posto no exterior; II - para promoção a Ministro de Segunda Classe: a) no mínimo quinze anos de efetivo exercício, computados a partir do início do exercício no cargo da classe inicial da carreira, com o mínimo de sete anos e seis meses de serviços prestados no exterior; e b) aprovação no Curso de Altos Estudos - CAE, promovido pelo Instituto Rio Branco; III - para promoção a Conselheiro: a) no mínimo dez anos de efetivo exercício, computados a partir do início do exercício no cargo da classe inicial da Carreira, com o mínimo de cinco anos de serviços prestados no exterior; e b) aprovação no Curso de Atualização em Política Externa - CAP, promovido pelo Instituto Rio Branco; e IV - para promoção a Primeiro-Secretário: a) no mínimo dois anos de serviços prestados no exterior; e b) aprovação no Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas - CAD, promovido pelo Instituto Rio Branco. § 1o Para fins do disposto no inciso I, alínea "b", do caput , são funções de chefia em postos no exterior as de Chefe Comissionado de Missão Diplomática Permanente, Chefe de Repartição Consular de Carreira, Chefe de Escritório, Ministro-Conselheiro e Cônsul-Geral Adjunto. § 2o As funções de chefia a que se refere o inciso I, alínea "b", do caput , podem ter sido exercidas pelo diplomata em qualquer classe ao longo da Carreira. Art. 9o Será considerado como tempo de exercício em funções de chefia, para fins de promoção, o período de licença-maternidade, nos termos da legislação, para a ocupante da respectiva função, ainda que venha a ser exonerada do cargo em comissão ou dispensada da função gratificada durante esse período. Art. 10. São computados, para fins de apuração de tempo de serviço prestado no exterior, os períodos que o diplomata cumpriu em: I - missões permanentes; e II - missões transitórias ininterruptas, com duração igual ou superior a um ano. § 1o Será computado em dobro, somente para fins de promoção, o tempo de serviço no exterior prestado em postos do grupo C e em triplo, em postos do grupo D, caso o diplomata complete um ano de efetivo exercício no posto. § 2o Será computado como tempo de exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do diplomata ao posto e a data de partida, excluídos desse cômputo os períodos de trânsito e de afastamentos relativos a: I - licença para tratar de interesses particulares; II - licença por afastamento do cônjuge ou companheiro; III - licença para tratar de doença em pessoa da família, por prazo superior a sessenta dias, desde que a doença não tenha sido contraída em razão de serviço do servidor; IV - licença extraordinária; V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício exija o afastamento; VI - licença para desempenho de mandato classista; e VII - licença para atividade política. Art. 11. Poderá ser promovido somente o diplomata das classes de Ministro de Segunda Classe, Conselheiro, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário ou Terceiro-Secretário que contar pelo menos três anos de efetivo exercício na respectiva classe. Parágrafo único. O tempo de serviço prestado em posto do grupo D será computado em triplo para fins do interstício a que se refere o caput , caso o diplomata complete um ano de efetivo exercício no posto. Art. 12. Não poderá ser promovido o diplomata que estiver temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: I - licença para tratar de interesses particulares; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - licença para tratar de doença em pessoa da família, por prazo superior a um ano, desde que a doença não tenha sido contraída em razão do serviço do servidor; IV - licença extraordinária; e V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento. CAPÍTULO IV DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE Art. 13. A promoção a Segundo-Secretário obedecerá aos critérios de antiguidade na classe e de ordem de classificação no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, cumprido o requisito previsto no art. 53 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Art. 14. A lista de antiguidade será publicada semestralmente pelo Departamento do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores e conterá: I - o registro do tempo de efetivo exercício; e II - os demais elementos necessários à verificação do cumprimento dos requisitos de promoção. Art. 15. A antiguidade na classe será determinada pelo tempo decorrido entre a data da última promoção do diplomata e, no caso do Terceiro-Secretário, a partir da data do início do exercício no cargo efetivo. § 1o Serão descontados do tempo de que trata o caput os períodos não considerados de efetivo exercício no cargo. § 2o Em caso de empate no tempo de exercício na classe de Terceiro-Secretário, o desempate será realizado de acordo com a classificação obtida no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, considerada para esse fim a ordem decrescente de notas. CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA Art. 16. Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores disporá sobre a Câmara de Avaliação, órgão de deliberação coletiva responsável por avaliar, por meio de votação individual, os diplomatas candidatos à promoção por merecimento. § 1o A Câmara de Avaliação é composta pelos seguintes membros: I - o Secretário-Geral das Relações Exteriores, que a presidirá; e II - os diplomatas da Secretaria de Estado das Relações Exteriores ocupantes de CCE ou de FCE de direção, de níveis 13 a 15, e pelos assessores especiais do Ministro de Estado das Relações Exteriores. § 2o Somente os titulares dos CCE e das FCE de que trata este artigo integrarão a Câmara de Avaliação. Art. 17. Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores disporá sobre a Comissão de Promoções, órgão de deliberação coletiva responsável por avaliar, por meio da atribuição de notas individuais, os diplomatas candidatos à promoção por merecimento. § 1o A Comissão de Promoções é composta pelos seguintes membros: I - o Ministro de Estado das Relações Exteriores, que a presidirá; II - os diplomatas da Secretaria de Estado das Relações Exteriores ocupantes de CCE ou de FCE de direção, de níveis 16 a 18; III - o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores; IV - o Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral das Relações Exteriores; e V - três Ministros de Primeira Classe, convocados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, dos quais: a) um chefe de posto das categorias "A" ou "B"; b) um chefe de posto da categoria "C"; e c) um chefe de posto da categoria "D". § 2o Somente os titulares dos CCE e das FCE de que trata este artigo integrarão a Comissão de Promoções. Art. 18. Será assegurada a diversidade na composição da Comissão de Promoções mediante a participação de integrantes dos grupos de mulheres, de pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Parágrafo único. Nos casos em que menos de 40% (quarenta por cento) dos membros da Comissão de Promoções sejam integrantes dos grupos referidos no caput , as indicações previstas no art. 17, § 1o, inciso V, priorizarão o cumprimento desse percentual. CAPÍTULO VI DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO Seção I Disposições gerais Art. 19. O processo de promoção por merecimento compreende as seguintes etapas sucessivas: I - elaboração e divulgação, pelo Departamento do Serviço Exterior, da lista de habilitados a concorrer à promoção no semestre; II - elaboração e divulgação, pelo Departamento do Serviço Exterior, da lista pré-classificatória; III - deliberações da Câmara de Avaliação e da Comissão de Promoções, subsidiadas pela lista pré-classificatória e pelos relatórios individuais previstos no art. 31; e IV - publicação da lista classificatória pelo Departamento do Serviço Exterior. § 1o Os prazos para execução das etapas constantes do caput serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. § 2o As promoções serão efetivadas em ato do Presidente da República ou do Ministro de Estado das Relações Exteriores, nos termos do disposto na legislação, após a elaboração da lista classificatória, e contemplarão exclusivamente diplomatas nela listados. Art. 20. A nota individual final atribuída ao diplomata candidato à promoção, que determinará a sua inclusão na lista classificatória, será resultante do somatório dos seguintes elementos: I - pontuação funcional, na proporção de 50% (cinquenta por cento) da nota individual final; II - votação da Câmara de Avaliação, na proporção de 20% (vinte por cento) da nota individual final; e III - votação da Comissão de Promoções, na proporção de 30% (trinta por cento) da nota individual final. Art. 21. As listas pré-classificatória e classificatória contemplarão a representação de mulheres, de pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em proporção superior à sua participação no total de diplomatas em cada classe, desde que atendidos aos requisitos de que trata o Capítulo III. Parágrafo único. A proporção prevista no caput será definida, a cada semestre, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, com base em parecer da Secretaria de Gestão Administrativa do Ministério das Relações Exteriores. Seção II Da lista de habilitados Art. 22. Para a elaboração da lista de habilitados, o Departamento do Serviço Exterior identificará os diplomatas que atendam aos requisitos para promoção no semestre, separados por classe da Carreira. Art. 23. O ato que divulgar a lista de habilitados informará: I - o quantitativo de vagas para promoção por classe no semestre; II - as datas pertinentes ao processo de promoções; e III - a composição da Câmara de Avaliação e da Comissão de Promoções.