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PORTARIA No 18.789, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, e 8o, inciso XXII e § 3o, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução no 153, de 18 de junho de 2010, e nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1 da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria no 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e considerando o que consta do processo no 00058.111494/2025-58, resolve: Art. 1o Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Lauro Kurtz / Passo Fundo, (RS), SBPF - CIAD: RS0006. Art. 2o A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto: I - não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado; II - não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação; e III - não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão. Art. 3o O disposto nesta Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA SERMOP/MPA No 369, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca GELEIRA AJURUTEUA III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0004734-8, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.002199/2023-35, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação GELEIRA AJURUTEUA III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0004734-8 e na Autoridade Marítima sob o no 021-030633-5, na frota 1.09.002, modalidade 1.9 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), na área de operação do norte do estado do Amapá até a divisa dos Estados do Maranhão com o Piauí, em águas com profundidades superiores a 50 metros, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca GELEIRA AJURUTEUA III fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1o de maio de 2026, em atendimento a Portaria Interministerial n°42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA No 368, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca IRIA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0001173-9, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.002049/2023-21, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação IRIA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0001173-9 e na Autoridade Marítima sob o no 161-005417-2, na frota 1.04.001, modalidade 1.8 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Espinhel vertical/Covos, Espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), na área de operação do norte do estado do Amapá até a divisa dos Estados do Maranhão com o Piauí, em águas com profundidades superiores a 50 metros, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca IRIA I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1o de maio de 2026, em atendimento a Portaria Interministerial n°42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA No 333/CEFET-RJ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, nomeada pela Portaria CEFET-RJ no 774, de 5 de junho de 2025, publicada no DOU de 06/06/2025, Seção 2, pág. 16 e o que consta no Processo no 23063.000684/2026-58, resolve: Art. 1o Prorrogar, por um ano, a partir de 14 de fevereiro de 2026, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, de que trata o Edital no. 08/2024, de 19 de outubro de 2024, publicado no DOU de 23 de outubro de 2024, seção 3, página 40, e homologado por meio da Portaria no 1.600, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2024, Seção 2, página 14. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ressalvado o disposto no art. 1o. GISELE MARIA RIBEIRO VIEIRA
PORTARIA ICMBIO No 581, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Reserva Araponga (processo ICM Bio no 02070.010745/2025-45). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, nomeado pela Portaria de Pessoal no 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1° Fica aprovado o Plano de Manejo da Reserva Particular e do Patrimônio Natural - RPPN Reserva Araponga, localizada no município de Santa Rosa de Lima, estado de Santa Catarina, constante no processo no 02070.010745/2025-45. Parágrafo Único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto no 5.746, de 06 de abril de 2006. Art. 2o O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES
Portaria SAES/MS No 3.753, DE 29 DE janeiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Benjamin Guimarães, com sede em Belo Horizonte (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Benjamin Guimarães, CNPJ no 17.200.429/0001-25, com sede em Belo Horizonte (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 75/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.214470/2025-46. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.743, DE 27 DE janeiro DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS do Instituto do Coração da Criança e do Adolescente, com sede em Fortaleza (CE). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto do Coração da Criança e do Adolescente, CNPJ no 06.034.621/0001-72, com sede em Fortaleza (CE), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9° da Lei Complementar no 187/2021, nos termos da Nota Técnica no 24/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.178635/2023-47. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 16 de novembro de 2024 a 15 de novembro de 2027. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 2.563, de 17 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 35, de 19 de fevereiro de 2025, seção 1, página 163. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.731, DE 22 DE janeiro DE 2026 Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital Regional Santa Rita e Maternidade Santa Olimpia - Palmeira dos Índios (AL). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica habilitado no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, o Hospital Regional Santa Rita e Maternidade Santa Olimpia, conforme descrito a seguir. UF MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO No LEITOS PROPOSTA SAIPS AL PALMEIRA DOS INDIOS 2010631 HOSPITAL REGIONAL SANTA RITA E MATERNIDADE SANTA OLIMPIA MUNICIPAL 08 220687 Art. 2o A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o inciso V do art. 7o, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS no 2, de 28 de setembro de 2017. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.729, DE 22 DE janeiro DE 2026 Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital de Caridade de Três Passos, localizado no Município de Três Passos (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica habilitado no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, o Hospital de Caridade de Três Passos, conforme descrito a seguir. UF MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO No LEITOS PROCESSO RS TRÊS PASSOS 2228726 HOSPITAL DE CARIDADE DE TRÊS PASSOS ESTADUAL 06 220610 25000.002130/2026-55 Art. 2o A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o o inciso V do art. 7o, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS no 2, de 28 de setembro de 2017. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.728, DE 22 DE janeiro DE 2026 Habilita em Regime de Hospital Dia, o Hospital São Roque de Getúlio Vargas (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos em Regime de Hospital Dia, o estabelecimento a seguir descrito. UF MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO No LEITOS PROPOSTA SAIPS RS GETÚLIO VARGAS 2249510 HOSPITAL SÃO ROQUE DE GETÚLIO VARGAS ESTADUAL 04 220802 Art. 2o A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o art. 7o V, 1, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS no 2, de 28 de setembro de 2017. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.799, DE 10 DE fevereiro DE 2026 Indefere a Renovação do CEBAS do Instituto Maternidade de Assistência à Infância e Policlínica de Barbacena, com sede em Barbacena (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Maternidade de Assistência à Infância e Policlínica de Barbacena, CNPJ no 17.084.005/0001-42, com sede em Barbacena (MG), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 620/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.046783/2024-84. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.798, DE 10 DE fevereiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo, com sede em São Paulo (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo, CNPJ no 60.502.242/0001-05, com sede em São Paulo (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com a Lei no 12.101/2009 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 102/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.099004/2018-03. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.795, DE 9 DE fevereiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba, com sede em Pindamonhangaba (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba, CNPJ no 54.122.213/0001-15, com sede em Pindamonhangaba (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 604/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.021405/2024-98. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.793, DE 9 DE fevereiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Caconde, com sede em Caconde (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Caconde, CNPJ no 45.915.675/0001-07, com sede em Caconde (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 101/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.076044/2024-17. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.792, DE 9 DE fevereiro DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Occasio, com sede em Salvador (BA). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Occasio, CNPJ no 16.418.220/0001-70, com sede em Salvador (BA), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 94/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.182555/2025-58. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.767, DE 4 DE fevereiro DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Nacional de Desenvolvimento Integral e Sustentabilidade (INDIS), com sede no Rio de Janeiro (RJ). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Integral e Sustentabilidade (INDIS), CNPJ no 20.934.277/0001-07, com sede no Rio de Janeiro (RJ), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 89/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.070865/2025-21. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.800, DE 10 DE fevereiro DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Asa, com sede em Salvador (BA). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Asa, CNPJ no 18.498.994/0001-83, com sede em Salvador (BA), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 95/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.172799/2025-22. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.797, DE 10 DE fevereiro DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Damasceno, com sede em Peçanha (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Damasceno, CNPJ no 29.279.609/0001-23, com sede em Peçanha (MG), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 98/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.078585/2025-61. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.796, DE 10 DE fevereiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação de Bombeiros Voluntários de Maraú, com sede em Maraú (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Bombeiros Voluntários de Maraú, CNPJ no 03.433.279/0001-95, com sede em Maraú (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 99/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.072256/2024-25. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.794, DE 9 DE fevereiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Hospital de Caridade Três Passos, com sede em Três Passos (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Hospital de Caridade Três Passos, CNPJ no 98.110.000/0001-49, com sede em Três Passos (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 100/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.073169/2024-95. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES