PORTARIA No 1.562, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Criação do Projeto de Assentamento Oscar Niemeyer, código SIPRA DF0256000, situado no Lote 01, Gleba II, Reserva Técnica N, Projeto de Integração e Colonização Alexandre Gusmão (PICAG) - Brazlândia/DF, sob gestão da Superintendência Regional do Incra no DF e Entorno - SR(28)DFE. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria no 653, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU), do dia 31 seguinte, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no dia 31 seguinte; e Considerando o contido no Processo no 54000.086151/2025-32 e no Parecer no 00035/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU ( ); Considerando a necessidade de destinar o imóvel rural denominado Reserva F, Gleba 2, Parcela 534, do Loteamento, integrante do Projeto de Integração e Colonização Alexandre Gusmão (PICAG), localizado na Região Administrativa de Brazlândia/DF, com área de 33,0581 ha, declarado de interesse social para fins de Reforma Agrária por meio de arrecadação de área pública federal; Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento apresentada pela Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que atestou a viabilidade técnica, social, territorial e ambiental da iniciativa; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento "Oscar Niemeyer", código SIPRA DF0256000, com área total de 33,0581 ha (trinta e três hectares, cinco ares e oitenta e um centiares), situado Reserva F, Gleba 2, Parcela 534, do Loteamento, integrante do Projeto de Integração e Colonização Alexandre Gusmão (PICAG), na Região Administrativa de Brazlândia/DF, destinado ao assentamento de 06 (seis) unidades familiares, tendo como municípios limítrofes reconhecidos pelo IBGE no âmbito da RIDE/DF: Padre Bernardo, Cristalina, Formosa, Águas Lindas de Goiás, Valparaíso de Goiás, Cabeceira Grande, Planaltina, Cidade Ocidental, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE a iniciar o processo de seleção das unidades familiares beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), observadas as vedações previstas no art. 20 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Art. 3o Determinar à Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE que adote as providências necessárias ao atendimento dos requisitos para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), junto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM), conforme a Instrução Normativa IBRAM no 20/2024, para fins de implantação e desenvolvimento do assentamento ora criado. Art. 4o A efetiva implantação do Projeto de Assentamento ocorrerá após a seleção das famílias beneficiárias e mediante a obtenção das respectivas licenças ambientais. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA