DECISÃO SUPAS No 584, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.025199/2021-59, no 50500.043621/2025-81 e no 50500.169050/2024-23, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A, CNPJ no 81.159.857/0001-50, para a regularização administrativa das seções indicadas de 65 a 80, que constam do Termo de Autorização - TAR no DFPR0059014, linha BRASILIA/DF-CURITIBA/PR, no anexo da Decisão SUPAS no 819, de 2 de outubro de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2024, pág. 139, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 3o Revogar a Anexo Decisão SUPAS no 3.079, de 30 de dezembro de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 07 de janeiro de 2025, pág 151. Art. 4o Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS no 819, de 2 de outubro de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2024, pág. 139, conforme o anexo da presente decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 ARAGUARI/MG-BAURU/SP 2 BRASILIA/DF-ARARAQUARA/SP 3 BRASILIA/DF-BAURU/SP 4 BRASILIA/DF-CURITIBA/PR 5 BRASILIA/DF-JACAREZINHO/PR 6 BRASILIA/DF-JAU/SP 7 BRASILIA/DF-PONTA GROSSA/PR 8 BRASILIA/DF-SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR 9 CATALAO/GO-RIBEIRAO PRETO/SP 10 CRISTALINA/GO-CURITIBA/PR 11 CURITIBA/PR-ARARAQUARA/SP 12 CURITIBA/PR-BAURU/SP 13 CURITIBA/PR-JAU/SP 14 CURITIBA/PR-OURINHOS/SP 15 CURITIBA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP 16 JACAREZINHO/PR-ARARAQUARA/SP 17 JACAREZINHO/PR-BAURU/SP 18 JACAREZINHO/PR-JAU/SP 19 JACAREZINHO/PR-RIBEIRAO PRETO/SP 20 JAGUARIAIVA/PR-ARARAQUARA/SP 21 JAGUARIAIVA/PR-BAURU/SP 22 JAGUARIAIVA/PR-JAU/SP 23 JAGUARIAIVA/PR-OURINHOS/SP 24 JAGUARIAIVA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP 25 PONTA GROSSA/PR-ARARAQUARA/SP 26 PONTA GROSSA/PR-BAURU/SP 27 PONTA GROSSA/PR-JAU/SP 28 PONTA GROSSA/PR-OURINHOS/SP 29 PONTA GROSSA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP 30 SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ARARAQUARA/SP 31 SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-BAURU/SP 32 SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-JAU/SP 33 SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP 34 SIQUEIRA CAMPOS/PR-ARARAQUARA/SP 35 SIQUEIRA CAMPOS/PR-BAURU/SP 36 SIQUEIRA CAMPOS/PR-JAU/SP 37 SIQUEIRA CAMPOS/PR-OURINHOS/SP 38 SIQUEIRA CAMPOS/PR-RIBEIRAO PRETO/SP 39 UBERABA/MG-ARARAQUARA/SP 40 UBERABA/MG-BAURU/SP 41 UBERABA/MG-CURITIBA/PR 42 UBERABA/MG-JACAREZINHO/PR 43 UBERABA/MG-JAGUARIAIVA/PR 44 UBERABA/MG-JAU/SP 45 UBERABA/MG-OURINHOS/SP 46 UBERABA/MG-PONTA GROSSA/PR 47 UBERABA/MG-SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR 48 UBERABA/MG-SIQUEIRA CAMPOS/PR 49 UBERABA/MG-WENCESLAU BRAZ/PR 50 UBERLANDIA/MG-ARARAQUARA/SP 51 UBERLANDIA/MG-BAURU/SP 52 UBERLANDIA/MG-CURITIBA/PR 53 UBERLANDIA/MG-JACAREZINHO/PR 54 UBERLANDIA/MG-JAGUARIAIVA/PR 55 UBERLANDIA/MG-JAU/SP 56 UBERLANDIA/MG-OURINHOS/SP 57 UBERLANDIA/MG-SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR 58 UBERLANDIA/MG-SIQUEIRA CAMPOS/PR 59 UBERLANDIA/MG-WENCESLAU BRAZ/PR 60 WENCESLAU BRAZ/PR-ARARAQUARA/SP 61 WENCESLAU BRAZ/PR-BAURU/SP 62 WENCESLAU BRAZ/PR-JAU/SP 63 WENCESLAU BRAZ/PR-OURINHOS/SP 64 WENCESLAU BRAZ/PR-RIBEIRAO PRETO/SP 65 ARAGUARI/MG-JAU/SP 66 ARAGUARI/MG-OURINHOS/SP 67 ARARAQUARA/SP-ARAGUARI/MG 68 ARARAQUARA/SP-CATALAO/GO 69 ARARAQUARA/SP-CRISTALINA/GO 70 BRASILIA/DF-OURINHOS/SP 71 CATALAO/GO-BAURU/SP 72 CATALAO/GO-JAU/SP 73 CATALAO/GO-OURINHOS/SP 74 CRISTALINA/GO-BAURU/SP 75 CRISTALINA/GO-JAU/SP 76 CRISTALINA/GO-OURINHOS/SP 77 CURITIBA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP 78 PONTA GROSSA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP 79 PONTA GROSSA/PR-UBERLANDIA/MG 80 SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP