PORTARIA No 9 DE 29 DE dezembro DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 25-A da Resolução ANTT no 4.499, de 28 de novembro de 2014, resolve: Art. 1o Aprovar o Documento de Interface de Software - Versão 4.0, que define as especificações de estrutura de dados dos registros do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros a serem transmitidos à ANTT pelas empresas dos serviços rodoviário regular, rodoviário fretado e semiurbano regular. Parágrafo único. O documento de que trata o caput será disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT: Art. 2o Os dados primários correspondem aos registros (logs) a serem gerados pelos Subsistemas Não Embarcado e Embarcado. Parágrafo único. Um registro (log) corresponde a um conjunto de dados bem definidos e estruturados, segundo uma sequência específica. Art. 3o O Subsistema Não Embarcado é composto pelos seguintes logs: Log Venda Passagem Rodoviário Regular Log Registro Ocorrencia Rodoviario Rodoviário Regular Log Cancelar Passagem Rodoviário Regular Log Cartao Emitido Recarga Efetuada Semiurbano Regular Log Registro Ocorrencia Semiurbano Semiurbano Regular Log Reembolso Cartao Semiurbano Regular Art. 4o O Subsistema Embarcado é composto pelos seguintes logs: Log Velocidade Tempo Localizacao Rodoviário Regular, Semiurbano Regular, Rodoviário Fretado Log Jornada Trabalho Motorista Rodoviário Regular, Semiurbano Regular, Rodoviário Fretado Log Detector Parada Rodoviário Regular, Semiurbano Regular, Rodoviário Fretado Log Inicio Fim Viagem Regular Rodoviário Regular, Semiurbano Regular Log Inicio Fim Viagem Fretado Rodoviário Fretado Log Bilhete Embarque Rodoviário Regular Log Leitor Cartao RFID Semiurbano Regular Art. 5o Todos os dados deverão ser enviados por meio de API REST disponibilizada pela ANTT, utilizando requisições HTTPS e payloads no formato JSON, conforme padrão especificado no Documento de Interface de Software (DIS). § 1o A empresa operadora deve disponibilizar os dados por meio de um ponto de disponibilização, utilizando conexão segura (HTTPS) e autenticação baseada em O Auth 2.0 com emissão de token de acesso à API REST da ANTT, contendo todos os dados especificados no Documento de Interface de Software (DIS). § 2o Todos os dados deverão ser protegidos por mecanismos de segurança, incluindo controle de integridade e criptografia em trânsito via TLS 1.2 ou superior, sendo sua autenticação realizada por meio de tokens O Auth 2.0, com escopo e tempo de expiração definidos pela ANTT. § 3o Os dados enviados à ANTT através das AP Is disponibilizadas são de inteira responsabilidade da empresa de transporte. Art. 6o Todos os dados deverão ser enviados, conforme os protocolos de transmissão e de segurança especificados pela área de tecnologia da ANTT. Art. 7o Os registros (logs) recebidos serão validados em função da compatibilidade entre as informações transmitidas e as cadastradas na ANTT. § 1o Os registros (logs) transmitidos fora dos prazos estabelecidos ou transmitidos em inconformidade com as especificações não serão considerados válidos. § 2o Somente o recebimento do registro (log) pela ANTT não garante a sua validação. Art. 8o A ANTT disponibilizará à empresa de transporte um recibo eletrônico como resposta ao envio dos registros (logs) às AP Is. § 1o Os recibos eletrônicos serão disponibilizados pela ANTT, em formato JSON, no payload de resposta das AP Is. § 2o O recibo eletrônico será emitido e disponibilizado pela ANTT, no ato do envio, após a verificação de integridade dos dados disponibilizados pela empresa de transporte. § 3o O recibo eletrônico é a garantia para a empresa de transporte do recebimento, pela ANTT, dos dados enviados, devendo ser armazenado pelo período mínimo de 5 (cinco) anos. § 4o Solicitações de nova disponibilização dos dados devido a erros de transmissão ou inconsistência dos dados podem ser realizadas pela ANTT a qualquer tempo. Art. 9o Será de responsabilidade das empresas a aquisição, a implantação e a manutenção dos equipamentos e dos sistemas necessários para o atendimento a esta Portaria. Art. 10 As alterações promovidas pelo Documento de Interface de Software - Versão 4.0 deverão ser implementadas em até 60 (sessenta) dias a partir da vigência desta Portaria. Parágrafo único. Fica revogado o Documento de Interface de Software - Versão 3.0, de 04 de abril de 2024, findo o prazo estabelecido no caput. Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR