PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/04/2026 a 24/04/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4a Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB no 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: DIA 23 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 1 - Processo no: 10814.724575/2015-95 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 2 - Processo no: 13971.722354/2016-49 - Recorrente: COZY PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10814.720957/2021-98 - Recorrente: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 12466.720465/2016-68 - Recorrente: STILE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 5 - Processo no: 11128.721359/2017-51 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 11128.722440/2016-77 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10983.723457/2019-41 - Recorrente: AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 11128.720441/2016-87 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE (SP) - LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 11128.722152/2016-12 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE (SP) - LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 11128.722311/2017-60 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE (SP) - LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 11 - Processo no: 10916.720019/2016-82 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS &amp; SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 12266.720909/2016-11 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS &amp; SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 10907.720652/2017-61 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS &amp; SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo no: 10909.720091/2017-80 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS &amp; SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo no: 10909.721737/2016-65 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS &amp; SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo no: 10711.727085/2014-18 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo no: 10711.729157/2014-61 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo no: 19613.721311/2022-40 - Recorrente: CEVA AIR &amp; OCEAN BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo no: 19613.729303/2022-41 - Recorrente: CEVA AIR &amp; OCEAN BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo no: 12689.720363/2017-17 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 21 - Processo no: 11128.723016/2018-10 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo no: 11128.723041/2018-95 - Recorrente: RANUR LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 23 - Processo no: 10611.720755/2015-84 - Recorrente: MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 24 - Processo no: 10652.720072/2017-11 - Recorrente: CEZAR ACRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 25 - Processo no: 10711.720277/2017-46 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 26 - Processo no: 10907.720702/2017-18 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 27 - Processo no: 10909.721252/2019-14 - Recorrente: BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 28 - Processo no: 10909.721759/2016-25 - Recorrente: ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 29 - Processo no: 10909.722687/2014-71 - Recorrente: LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 30 - Processo no: 11128.721223/2018-21 - Recorrente: X5 LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo no: 11128.722311/2019-21 - Recorrente: KERRY LOGISTICS DO BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 32 - Processo no: 10921.720162/2017-86 - Recorrente: QUALITY LOGISTICA MULTIMODAL E COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 33 - Processo no: 10921.720275/2017-81 - Recorrente: PORTLINK LOGISTICA MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 34 - Processo no: 10921.720503/2017-13 - Recorrente: SAGRES OPERACOES PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo no: 11128.722858/2018-46 - Recorrente: ACCESS GLOBAL LOGISTICS TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 36 - Processo no: 11128.723170/2018-83 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 37 - Processo no: 11128.724744/2015-98 - Recorrente: DIAMETRO PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo no: 12466.720195/2015-12 - Recorrente: P1 FORWARDING - LOGISTICA DE CARGAS INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 39 - Processo no: 12466.720214/2017-64 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 40 - Processo no: 12466.720407/2017-15 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Jorge Olmiro Lock Freire Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR04 / 4a Turma Recursal