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Portaria SFA-GO MAPA no 25, de 11 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000478/2026-19, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária FERNANDA MARIZA DE SIQUEIRA DO AMARAL, inscrita no CRMV-GO sob o no 06836-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Portaria SFA-ES/MAPA no 492, de 11 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 40 do Decreto no 12.642 de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21018.001103/2026-15, resolve: Art. 1o - Habilitar sob o n° 163/2026 o Médico Veterinário Lucas Prates da Silva Trindade, registrado junto ao CRMV-ES sob o n° 4562, para colheita de material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Gomes de Souza
Portaria SFA-ES/MAPA no 493, de 12 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 40 do Decreto no 12.642 de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21018.001103/2026-15, resolve: Art. 1o - Habilitar sob o n° 164/2026 a Médica Veterinária Leticia Valério Nantes, registrada junto ao CRMV-ES sob o n° 05013, para colheita de material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Gomes de Souza
Portaria SFA-GO MAPA no 30, de 11 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve: Art. 1o - Habilitar o médico veterinário SAULO VERÍSSIMO, inscrito no CRMV-GO sob o no° 06838- VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI no 21020.000285/2026-68. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
ATOS DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.291 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade HUGO KAUFMANN JUNIOR, CPF no ***.516.207-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 2.292 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade JOSE NILSON BORGES, CPF no ***.844.675-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 2.293 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade VANDERLEI RICI, CPF no ***.476.209-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 2.294 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade ALEXANDRE CANAVARRO BATISTA, CPF no ***.988.098-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 2.295 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade SILVIO FERNANDES SODRE, CPF no ***.283.475-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 2.296 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade ROBERTO NEWTON MACHADO ROSA, CPF no ***.080.528-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 2.297 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade LINDOMAR ANTONIO LEMBRANCI, CPF no ***.855.897-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
Portaria SFA-GO MAPA no 31, de 11 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21000.014089/2026-17, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária ALINE MARIA VALE BITENCOURT, inscrita no CRMV-GO sob o no 12432-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Portaria SFA-GO MAPA no 23, de 9 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21000.011041/2026-49, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário LENIR JUNIOR PEREIRA MAIA, inscrito no CRMV-GO sob o no 09255-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes e equídeos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
DECISÃO SUROC No 79, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.006774/2026-89, decide: Art. 1o Habilitar a empresa TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, CNPJ No 10.212.838/0001-00, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Bolívia e II - Brasil e Uruguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUPAS No 252, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1111590-08.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.873789/2025-04, e considerando o que consta no processo no 50505.018094/2025-27, decide: Art. 1o Deferir o pedido da HUGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 21.310.213/0001-90, para autorizar a operação da linha LADARIO/MS-SAO PAULO/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 LADARIO/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP 2 LADARIO/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 3 LADARIO/MS-ASSIS/SP 4 LADARIO/MS-OURINHOS/SP 5 LADARIO/MS-SAO PAULO/SP 6 CORUMBA/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP 7 CORUMBA/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 8 CORUMBA/MS-ASSIS/SP 9 CORUMBA/MS-OURINHOS/SP 10 CORUMBA/MS-SAO PAULO/SP 11 MIRANDA/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP 12 MIRANDA/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 13 MIRANDA/MS-ASSIS/SP 14 MIRANDA/MS-OURINHOS/SP 15 MIRANDA/MS-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS No 255, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.010232/2026-51, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ EDILVANIO J. DA SILVA LTDA 003415 23.742.675/0001-01 KOBAYASHI TURISMO LTDA 419293 10.560.226/0001-09 LISERGIO DEVAL DE SIQUEIRA - TRANSPORTES LTDA 011041 63.296.277/0001-23 OESTE TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA 011042 37.894.734/0001-71 PAULO WILLIAM AGUIRRE ZIEGLER TURISMO LTDA 007024 47.875.551/0001-62 POLYTUR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA 003619 34.026.959/0001-18 SEBASTIAO GOMES DA SILVA LTDA 011043 30.405.023/0001-47 SJB AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 011044 47.686.051/0001-82 SOUZA E ARRUDA TRANSPORTES LTDA 007187 31.641.936/0001-25 VANILDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 011045 34.647.671/0001-60 VIACAO SERTOES DE TRANSPORTES LTDA 011046 57.436.809/0001-88
DECISÃO SUPAS No 256, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.010219/2026-00, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ ANVALE SERVICO, COMERCIO E LOCACAO LTDA 011033 32.322.798/0001-84 AUTOMAXX LOCACOES LTDA 011034 12.452.420/0001-98 BRAGA &amp; SILVA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 011035 64.514.678/0001-75 CARLOS TURISMO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA 011036 33.457.240/0001-79 COLETTOTUR PRIMD LTDA 011037 63.076.912/0001-67 EMMA JAHUIRA VARGAS LTDA 011038 45.216.047/0001-25 GAA FRETAMENTO E TURISMO LTDA 011039 64.277.469/0001-55 GERSON GALVAO MATIAS TRANSPORTES LTDA 011040 64.335.460/0001-53 GILMAR M DE OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 001984 15.127.872/0001-92 GR TRANSPORTE E TURISMO LTDA 002893 13.678.740/0001-23 KAROLINE E JULIANO TRANSPORTES LTDA 003816 18.510.915/0001-02 KILLY'S TRANSPORTE E TURISMO LTDA 003270 34.486.806/0001-53
DECISÃO SUROC No 80, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.005814/2026-75, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa EMPRESA DE TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL HBS, NIT no , até 9 de janeiro de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 88, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.065278/2025-86, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTES E INVERSIONES RAPIJAEL EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDAD LIMITADA, RUC No , até 16 de janeiro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Peru e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 85, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.080590/2025-08, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa UNIPERSONAL SABINO COLMAN GOMEZ, RUC No 7669232, até 11 de abril de 2032, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 87, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.007849/2026-49, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTES DOMINGUEZ S.R.L., CUIT no , até 11 de dezembro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUPAS No 250, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.007283/2026-55, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LEAL &amp; TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA., CNPJ no 34.705.080/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.007283/2026-55, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 249, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.167132/2024-33, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA., CNPJ no 52.771.516/0001-33, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no SPMG0002035, linha SAO PAULO/SP-SAO THOME DAS LETRAS/MG, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão Supas no 1.037, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, Seção 1, página 189 e 190. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 5 de março de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 253, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.007081/2026-11, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO TRANSAMAZONICA LTDA., CNPJ no 15.771.520/0001-75, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.007081/2026-11, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 254, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.007798/2026-55, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO MARLIM LTDA, CNPJ no 24.524.797/0001-94, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.007798/2026-55, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
ACÓRDÃO No 87/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.014510/2024-33 2. Interessados: Antaq e Companhia Docas de São Sebastião - CDSS 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC/DG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG no 9, de 26 de janeiro de 2026, que tratou das manifestações acerca do prazo da Audiência Pública no 07/2025-ANTAQ. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG no 9, de 26 de janeiro de 2026; 5.2. cientificar a Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC acerca da presente decisão; e 5.3. arquivar os autos. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral