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PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19 a 20/03/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma Extraordinária da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 19/03/2026 e fim às 23h59min do dia 20/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 19 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 1 - Processo no: 12571.720109/2013-02 - Recorrente: ANTONIO CARLOS CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 13896.722875/2012-12 - Recorrente: ARLINDO DE SOUSA COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10825.720562/2013-56 - Recorrente: MUNICIPIO DE BARIRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10980.724595/2018-97 - Recorrente: NOVA GUAIRA TRANSPORTES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10980.724594/2018-42 - Recorrente: NOVA GUAIRA TRANSPORTES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 20/03/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 4a Turma Extraordinária da 2a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 20 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 1 - Processo no: 12448.731975/2019-21 - Recorrente: EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 12448.732088/2019-71 - Recorrente: EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 12448.731972/2019-98 - Recorrente: EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 15559.000041/2008-22 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 5 - Processo no: 10469.720297/2013-11 - Recorrente: INCORPORADORA SOLAR MARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10469.721328/2013-42 - Recorrente: INCORPORADORA SOLAR MARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 7 - Processo no: 19515.720331/2015-82 - Recorrente: LONGPING HIGH-TECH SEMENTES &amp; BIOTECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 8 - Processo no: 15983.720194/2014-28 - Recorrente: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 13830.722812/2014-92 - Recorrente: MUNICIPIO DE TAGUAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16 a 17/03/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 16/03/2026 e fim às 23h59min do dia 17/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 16 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 1 - Processo no: 10880.902174/2013-27 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10880.949582/2013-42 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 3 - Processo no: 16327.001555/2010-14 - Recorrente: BANCO DE LA PROVINCIA DE BUENOS AIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 4 - Processo no: 10783.903878/2014-04 - Recorrente: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 11962.000243/2007-71 - Recorrente: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 6 - Processo no: 10880.937300/2012-83 - Recorrente: FREC PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 7 - Processo no: 10872.720057/2017-70 - Recorrente: FREESPIRIT DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 16327.720286/2013-23 - Recorrente: ITAU DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 16327.720290/2013-91 - Recorrente: ITAUVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 10 - Processo no: 11075.721857/2012-51 - Recorrente: PEDRINHO AUTOMOVEIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 11075.721301/2012-65 - Recorrente: PEDRINHO AUTOMOVEIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA No 212, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria SNH/MCID No 923, de 24 de setembro de 2024, que institui o Programa de Gestão de Desempenho (PGD), no âmbito da Secretaria Nacional de Habitação, e estabelece os procedimentos gerais a serem observados. O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e tendo em vista o disposto no art. 4o, do Decreto No 11.072, de 17 de maio de 2022, e no art. 6o da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI no 24, de 28 de julho de 2023, resolve: Art. 1o A Portaria SNH/MCID No 923, de 24 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 4o. O PGD ocorrerá nas modalidades teletrabalho e presencial." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO HENRIQUE ALVES RABELO
PORTARIA DPC N° 112, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS , no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1o, art.9o do anexo A, da Portaria MB/MD no 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o credenciamento da Empresa WEST GROUP TREINAMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ 25.000.524/0003-75, situada à Rua Uruguaiana, 110 e 112, Centro, Rio de Janeiro/RJ para ministrar o Curso de Radioperador em GMDSS (CROG). Art. 2o Durante o período do credenciamento, a empresa estará vinculada à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 39/DPC, de 10 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Edição 39, Seção 1, Página 15, em 27 de fevereiro de 2023. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses. CARLOS ANDRÉ CORONHA DE MACEDO
DECISÃO DIPRE No 1, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A., no uso das atribuições que lhe conferem o art. 64, incisos I e VIII, do Estatuto Social da APS, e considerando o disposto no art. 8o da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública; Considerando o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR) designada para atuar no Processo CDS 14.2021; Considerando o Parecer SUJUD/GEJAD no 68.2026; e Considerando o disposto no art. 5o, inciso IV, alínea "g", da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, c/c os arts. 19 a 31 do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, decide: Art. 1o Aplicar à empresa DOMAIN CONSULTORES ASSOCIADOS EM INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ no 05.902.798/0001-80, pela prática do ato lesivo previsto no art. 5o, inciso IV, alínea "g", da Lei no 12.846/2013, as seguintes penalidades: I - multa no valor de R$ 1.209.686,34 (um milhão, duzentos e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), nos termos do art. 6o, inciso I, da Lei no 12.846/2013; II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do art. 6o, inciso II, c/c § 5o, da Lei no 12.846/2013, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a empresa promovê-la, às suas expensas, na forma de extrato da decisão, cumulativamente: a) em meio de comunicação de grande circulação, físico ou eletrônico, na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua ausência, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento da pessoa jurídica ou, caso não possua sede aberta ao público, no local de exercício de sua atividade, em espaço de ampla visibilidade e acesso público, permanecendo afixado durante todo o prazo da publicação; e c) em seu sítio eletrônico, com destaque na página principal, de forma ostensiva e acessível ao público, durante todo o período determinado. Art. 2o Ressalvar que a sanção de declaração de inidoneidade constitui matéria de competência exclusiva do Ministro de Estado supervisor, já apreciada e decidida na esfera competente. Art. 3o Os efeitos desta Decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, e, em caso de apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. Art. 4o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON POMINI
DECISÃO N° 62, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no 21000.037513/2021-89 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, e pelo Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato o Parecer no 143/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação no 00098/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para determinar o arquivamento do Processo 21000.037513/2021-89 por insuficiência de provas de prática de conduta ilícita por parte da pessoa jurídica acusada. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro
PORTARIA No 1.650, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Retifica área de Projeto de Assentamento Tocantins, código SIPRA MB0098000, localizado no município de Nova Ipixuna, no estado do Pará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo no 54600.001295/1997-17 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(27)MBA/No 28, de 14 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União n.o 133, Seção 1, Página 14915, de 15 de julho de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Tocantins, código SIPRA MB0098000, localizado no município de Nova Ipixuna, no estado do Pará; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Tocantins e a base cartográfica da SR(27)MBA e a Nota Técnica 555 ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 2.070,0197 ha (dois mil e setenta hectares, um are e noventa e sete centiares), constante na Portaria/INCRA/SR(27)MBA/No 28, de 14 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União n.o 133, Seção 1, Página 14915, de 15 de julho de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Tocantins, código SIPRA MB0098000, localizado no município de Nova Ipixuna, no estado do Pará, para a área de 2.156,6162 ha (dois mil cento e cinquenta e seis hectares, sessenta e um ares e sessenta e dois centiares). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.645, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Padre Nilo, código SIPRA GO 0354000, localizado no município de Iporá, estado de Goiás. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Goiás - SR(04)GO e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise dos processos administrativos n.o 54150.001062/2015-39 e 54150.002957/2007-81, e decidiram pela regularidade da retificação de informação da Portaria/INCRA/SR-04/No 52, de 28 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União n.o 176, Seção 1, Página 63, de 12/09/2007; Retificada no Diário Oficial da União n.o 182, Seção 1, Página 17, de 21 de setembro de 2016; Retificada no Diário Oficial da União n.o 202, Seção 1, Página 09, de 20 de outubro de 2017; Retificada no Diário Oficial da União n.o 212, Seção 1, Página 01, de 06 de novembro de 2017; que criou o Projeto de Assentamento Padre Nilo, município de Iporá/GO; Considerando que o Projeto de Assentamento Padre Nilo teve o número de unidades familiares aumentado em uma unidade familiar, por decisão do Superintendente Regional do Goiás - SR(04)GO, análises e deliberação administrativa acostada aos referidos autos, conforme descrito na Nota Técnica n.o 664/2026/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA (SEI n.o ), resolve: Art. 1o Retificar o número de unidades familiares constante da Portaria/INCRA/SR-04/No 52, de 28 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União n.o 176, Seção 1, Página 63, de 12/09/2007; Retificada no Diário Oficial da União n.o 182, Seção 1, Página 17, de 21 de setembro de 2016; que criou o Projeto de Assentamento Padre Nilo, código SIPRA GO0354000, localizado no município de Iporá, estado de Goiás, de 34 (trinta e quatro) para 35 (trinta e cinco) unidades agrícolas familiares. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.648, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Retifica área de Projeto de Assentamento Mãe Maria, código SIPRA MB0270000, localizado no município de Bom Jesus do Tocantins, no estado do Pará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo no 54600.004332/1999-18 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(27)MBA/No 155, de 09 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União n.o 245, Seção 1, Página 135, de 23 de dezembro de 1999, que criou o Projeto de Assentamento Mãe Maria, código SIPRA MB0270000, localizado no município de Bom Jesus do Tocantins, no estado do Pará; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Mãe Maria e a base cartográfica da SR(27)MBA e a Nota Técnica no 663 ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 3.876,7200 ha (três mil, oitocentos e setenta e seis hectares, setenta e dois ares), constante na Portaria/INCRA/SR(27)MBA/No 155, de 09 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União n.o 245, Seção 1, Página 135, de 23 de dezembro de 1999, que criou o Projeto de Assentamento Mãe Maria, código SIPRA MB0270000, localizado no município de Bom Jesus do Tocantins, no estado do Pará, para a área total de 3.394,1252 ha (três mil, trezentos e noventa e quatro hectares, doze ares e cinquenta e dois centiares), que, em razão de passagem da ferrovia processou-se em dois perímetros para fins de registro em cartório, sendo a porção maior, de 3.309,5716 ha (três mil, trezentos e nove hectares, cinquenta e sete ares e dezesseis centiares) e, a porção menor, de 84,5536 (oitenta e quatro hectares, cinquenta e cinco ares e trinta e seis centiares). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.649, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Realoca Função Comissionada Executiva FCE, dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto n.o 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.o 54000.025172/2026-62, resolve: Art. 1o Realocar do Gabinete da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC uma Função Comissionada Executiva - FCE, de Assistente Técnico, código FCE-2.05, para a Divisão de Administração, da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC, do Quadro Pessoal deste Instituto. Art. 2o As realocações e as alterações decorrentes desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República. Art. 3o O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo III do Decreto n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024, alterado pelo Decreto n.o 12.792, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.651, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Reconhece Projeto de Assentamento Estadual Esperança da Terra, código SIPRA CE0559000, localizado no município de Paracuru, no estado do Ceará, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (IDACE). O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Esperança da Terra, processo administrativo n.o 54000.180426/2025-23 e o Parecer n.o 32726 ( ); Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Projeto de Assentamento Estadual Esperança da Terra, da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), resolve: Art. 1o Reconhecer o Projeto de Assentamento Estadual Esperança da Terra, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (IDACE), Código SIPRA CE0559000, com área de 235,2861 ha (duzentos e trinta e cinco hectares, vinte e oito ares e sessenta e um centiares), localizado no município de Paracuru, no estado do Ceará. Art. 2o Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 15 (quinze) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI