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ATO No 3.337, de 9 de março de 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração de serviços de telecomunicações dos usuários abaixo listados. Nome CPF CARLOS ALBERTO DE SOUZA MOURA XXX.804.774-XX ERI FEITOSA VALENCA XXX.557.944-XX ESPEDITO REINALDO SOBRINHO XXX.358.924-XX HUMBERTO JORGE FERREIRA DE MELO XXX.568.654-XX IVANILSON VIRGINIO GOMES XXX.885.704-XX JOSE MARIA PINTO DE BARROS XXX.743.107-XX LOURINALDO JOSE DE LUNA XXX.829.484-XX LUIZ AMARAL GUEDES XXX.137.104-XX MAURINO VERAS ROCHA XXX.888.054-XX ORLANDO MONTEIRO CAVALCANTI MANSO XXX.190.714-XX PEDRO MACEDO DOS SANTOS XXX.865.654-XX RENATO JOSE REZENDE DE HOLANDA XXX.099.514-XX SEVERINO ANTONIO DA SILVA XXX.693.714-XX WOLFRAN RIBEIRO BARROS XXX.840.254-XX JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No 12, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória no 1.320, de 24 de setembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de março de 2026. Brasília, 10 de março de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No 13, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1o do art. 10 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7o do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001, a Medida Provisória no 1.327, de 9 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, 10 de março de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Portaria SUFRAMA No 2.423, DE 9 DE março DE 2026 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa ÁGUA BOA DA AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia no 39/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA e do Parecer de Economia no 47/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.235502/2025-11, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa ÁGUA BOA DA AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS LTDA., CNPJ: 07.465.375/0003-38, Inscrição SUFRAMA: 21.0182.75-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 39/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA e do Parecer de Economia no 47/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, para produção de ÁGUA MINERAL, código SUFRAMA 0431, recebendo o benefício fiscal previsto no artigo 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento de um dos critérios de predominância de matéria-prima regional na fabricação do produto a que se refere o Art. 1o, estabelecidos pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI no 8.805, de 5 de outubro de 2022, com a alteração promovida pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTI no 11.316, de 30 de dezembro de 2022; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Portaria SUFRAMA No 2.420, DE 9 DE março DE 2026 Aprova o projeto industrial SIMPLIFICADO de IMPLANTAÇÃO da empresa MERIDIAN CACAU DA AMAZÔNIA LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 16/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 43/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.200240/2025-66, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial SIMPLIFICADO de IMPLANTAÇÃO da empresa MERIDIAN CACAU DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 62.896.468/0001-63 e Inscrição SUFRAMA: 22.0159.91-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 16/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 43/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PRODUTOS DE CACAU COM MATÉRIA-PRIMA REGIONAL, código SUFRAMA 0460, recebendo os incentivos previstos no Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art. 1o desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI N° 8805, 5 de outubro de 2022; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Despacho Relação no 120/2026 A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Vistoria em 30 (trinta) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.(256) Titular ANM NUP Fernando Ivan Pereira 831.239/2016 48054.931644/2021-85 EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS Coordenadora
Portaria SUFRAMA No 2.421, DE 9 DE março DE 2026 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa ALFAPRINT MANAUS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11°, os termos do Parecer de Engenharia no 30/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 35/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.023310/2026-37, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa ALFAPRINT MANAUS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., CNPJ: 03.645.131/0001-14 e Inscrição SUFRAMA: 20.0124.58-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 30/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 35/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de FITA ADESIVA, código SUFRAMA 0399, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 3o Estabelecer para o produto ao qual se refere o Art. 1o desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente dos Processos Produtivo Básicos - PPB, nos termos do inciso I do artigo 5o combinado com o inciso II do artigo 13 da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967. Art. 4o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 125, de 17 de julho de 2025; II - o compromisso de aplicação em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, no percentual de 1,5% do faturamento deduzindo os tributos conforme os termos definido pelo Art. 3o e Art. 5o da Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 125, de 17 de julho de 2025. III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA No 6.296, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto no 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ALEXEIS SOSA JIMENEZ - V991127-D, natural de Cuba, nascido em 14 de janeiro de 1972, filho de Israel Sosa Sosa e de Martha Guillermina Jimenez Fajardo, residente no Estado do Ceará (Processo 235881.0579646/2025); ENMA GRETEL DIAZ FRIAS - F359425-B, natural de Cuba, nascida em 13 de janeiro de 1981, filha de Isidoro Epifanio Diaz Oliva e de Enma Felicita Frias Lopez, residente no Estado de Roraima (Processo 235881.0582592/2025); FRANCISCO TOMAS MAYNDO - G125606-E, natural da Angola, nascido em 27 de setembro de 1992, filho de Virgílio Joaquim Mayndo e de Rosa Cecilio Tomas, residente no estado do Amazonas (Processo no 235881.0555937/2024); JONATHAN FUMUPAMBA SASAKANDA - V573310-F, natural do Congo, nascido em 14 de setembro de 1986, filho de Joachin Fumupamba e de Delphine Mangungu, residente no estado de Goiás (Processo 235881.0590328/2025) e NELLIFFER ANDREINA LARA PEREZ SIMIONI - G031418-0, natural da Venezuela, nascida em 15 de junho de 1980, filha de Felix Ramon Lara Silva e de Nelida Estervina Perez De Lara, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo no 235881.0573105/2024). ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 395, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB no 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2o da Instrução Normativa RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.375489/2021-98, Art. 1o Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSAG CS S.A, CNPJ no 39.978.755/0001-09, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Futura 21, sem no de CNO informado, de titularidade da pessoa jurídica SPE FUTURA 6 GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR S.A., CNPJ no 37.576.883/0001-92, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria no 511/SPE/MME, de 3 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 04/02/2021, com prazo de execução previsto de 15/09/2020 a 14/03/2022, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/MG no 301, de 30 de agosto de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1o de setembro de 2021, seção 1, p. 176, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital no 13031.375489/2021-98. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 29/05/2023, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 396, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB no 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2o da Instrução Normativa RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.375510/2021-55, Art. 1o Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSAG CS S.A, CNPJ no 39.978.755/0001-09, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Futura 22, sem no de CNO informado, de titularidade da pessoa jurídica SPE FUTURA 6 GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR S.A., CNPJ no 37.576.883/0001-92, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria no 510/SPE/MME, de 3 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 04/02/2021, com prazo de execução previsto de 15/09/2020 a 14/03/2022, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/MG no 302, de 26 de agosto de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1o de setembro de 2021, seção 1, p. 176, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital no 13031.375510/2021-55. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 29/05/2023, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 399, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.574308/2025-38, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTA MICHELE ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ no 59.292.993/0001-65, referente ao projeto de geração de energia elétrica da UFV Fótons de Santa Marta 03, CNO no 90.025.40533/70, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria no 2.713/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, do Ministério de Minas e Energia, com transferência de titularidade pelo Despacho no 3.656, de 9 de dezembro de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 400, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.575680/2025-61, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTO HIGINO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. CNPJ no 59.299.082/0001-60, referente ao projeto de geração de energia elétrica da UFV Fótons de Santa Marta 02, CNO no 90.025.40517/76, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria no 2.713/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, do Ministério de Minas e Energia, com transferência de titularidade pelo Despacho no 3.656, de 9 de dezembro de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). MELINA GADELHA CARVALHO
PORTARIA No 772, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo MG Leopoldina Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 5.620 09/03/2026 59051.046709/2026-46 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 777, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo AM Boca do Acre Inundações - 1.2.1.0.0 132 06/02/2026 59051.046681/2026-47 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS