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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO No 3, DE 2026 Institui a Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes. O Senado Federal resolve: Art. 1o É instituída, no âmbito do Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes, com o objetivo de promover ações e políticas em defesa dos direitos, interesses e desenvolvimento socioeconômico dos feirantes em todo o território nacional, bem como de ampliar as feiras como fator de desenvolvimento nacional. Art. 2o A Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes será composta por parlamentares do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, sendo seu presidente e vice-presidente escolhidos pelos seus membros. Art. 3o A Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes reger-se-á por regulamento interno e, na falta desse, por decisão da maioria absoluta de seus integrantes, respeitadas as disposições legais e regimentais em vigor. Art. 4o Compete à Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes: I - promover a articulação entre parlamentares, entidades representativas dos feirantes, órgãos governamentais e demais atores envolvidos na atividade feirante; II - debater e propor medidas legislativas, programas e políticas públicas que visem à valorização, à regularização e ao fortalecimento das feiras livres e dos feirantes; III - realizar audiências públicas, seminários, palestras e outras atividades afins que fomentem o debate e a troca de experiências sobre a atividade feirante; IV - acompanhar a implementação e a efetividade das políticas públicas voltadas para os feirantes; V - apoiar iniciativas que promovam a qualificação profissional, a capacitação e o acesso a crédito para os feirantes; VI - zelar pelo cumprimento dos direitos trabalhistas, previdenciários e sociais dos feirantes; VII - fiscalizar eventuais abusos e irregularidades relacionados à atividade feirante, buscando soluções adequadas; VIII - representar os interesses dos feirantes perante os órgãos competentes e demais instâncias de poder. Art. 5o A Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes reunir-se-á, preferencialmente, nas dependências do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. Parágrafo único. A Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes poderá, caso seja conveniente, reunir-se em outro local, em Brasília ou fora da Capital Federal, sem ônus para o Senado Federal ou para a Câmara dos Deputados. Art. 6o Desde que não implique dispêndios, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados prestarão colaboração às atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de abril de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal
PORTARIA No 1.767, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Cria o Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território Praia do Xaréu, código SIPRA PE0454000, localizado no município do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, sob a gestão da Superintendência Regional do Incra em Pernambuco - SR(03)PE. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE, criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área; Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.041653/2026-15, resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro Território Praia do Xaréu, com a área estimada de 0,59 ha (cinquenta e nove ares), código SIPRA PE0454000, localizado no município do Cabo de Santo Agostinho, tendo como municípios limítrofes Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Escada, V Itória de Santo Antão e Moreno, definidos pelo IBGE, no estado de Pernambuco, visando ao assentamento de 18 (dezoito) unidades familiares Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa n.o 136/2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 18, DE 2026 (*) Aprova o texto do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) no 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica aprovado o texto do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) no 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de abril de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18 de março de 2025.
Portaria GM/MS No 10.789, DE 15 DE abril DE 2026 Habilita Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Goiânia, no Estado do Goiás. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Goiânia, no Estado do Goiás. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) com parcelas mensais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Goiânia, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo GO 520870 Goiânia Clínica TEIA 0452580 Municipal 37.623.352/0001-03 208485 22.07 - Núcleo de Atenção à Criança e 82.90 - Núcleo de Atenção à Criança e Adolescente R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais) R$ 100.000,00 (cem mil reais) 25000.141549/2025-41 Adolescente com Transtorno do Espectro Autista com Transtorno do Espectro Autista
PORTARIA MGI No 3.277, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo do Decreto no 12.804, de 29 de dezembro de 2025, para dispor sobre Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais ALADA, Araucária, ABGF, Ativos S.A., Ativos Gestão, APS, BB Market Place, BSE, BRASOIL, CDC, CDP, CDRJ, CEAGESP, CEASAMINAS, CMB, CODEBA, CODERN, DATAPREV, Eletronuclear, EMGEA, ENBPAR, INB, Infraero, Serpro, BBTS, NAV Brasil, PBEN-P, PBIO, Petrobras, PB-LOG, PIB B.V., PNBV, TBG, Telebras, Termobahia, Termomacaé, TI B.V., Transbel, Transpetro, FINEP, BNB, CAIXA, CAIXA Cartões, CAIXA Corretora, CAIXA Loterias, Caixa DVTM e CAIXA Seguridade para o exercício financeiro de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 12.804, de 29 de dezembro de 2025, e conforme as informações do processo no 10113.000234/2026-81, resolve: Art. 1o O Anexo ao Decreto no 12.804, de 29 de dezembro de 2025, relativo ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais ALADA, Araucária, ABGF, Ativos S.A., Ativos Gestão, APS, BB Market Place, BSE, BRASOIL, CDC, CDP, CDRJ, CEAGESP, CEASAMINAS, CMB, CODEBA, CODERN, DATAPREV, Eletronuclear, EMGEA, ENBPAR, INB, Infraero, Serpro, BBTS, NAV Brasil, PBEN-P, PBIO, Petrobras, PB-LOG, PIB B.V., PNBV, TBG, Telebras, Termobahia, Termomacaé, TI B.V., Transbel, Transpetro, FINEP, BNB, CAIXA, CAIXA Cartões, CAIXA Corretora, CAIXA Loterias, Caixa DVTM e CAIXA Seguridade passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2o As empresas estatais de que trata o art. 1o deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica "Imobilizado" constante de seu PDG e o limite de cada ação aprovado pela Lei n° 15.346, de 14 de janeiro de 2026, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2026. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU
Portaria GM/ms No 10.813, DE 15 DE abril DE 2026 Habilita Núcleo de Atenção à Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Leopoldina, no Estado de Minas Gerais. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve; Art. 1o Fica habilitado, como Núcleo de Atenção à Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Leopoldina, no Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde, IBGE 313840, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo MG 313840 Leopoldina Centro de Atendimento ao Autismo TE Abraço 4214390 Municipal 02.162.856/0001-99 207890 22.07 - Núcleo de Atenção à Criança e 82.90 - Núcleo de Atenção à Criança e R$ 1.200.000,00 R$ 100.000,00 25000.156592/2025-19 Adolescente com Transtorno do Espectro Autista Adolescente com Transtorno do Espectro Autista
Portaria GM/MS No 10.815, DE 15 DE abril DE 2026 Estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Macaíba no Estado do Rio Grande do Norte, referente à incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.032.000,00 (um milhão trinta e dois mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Macaíba, no Estado do Rio Grande do Norte, conforme Anexo a esta Portaria. § 1o O recurso de que trata o art. 1o será destinado ao Centro de Educação e Pesquisa em Saúde Anita Garibaldi, sob gestão municipal IBGE (240710), referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER IV) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). §2o O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 774.000,00 (setecentos e setenta e quatro mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde de Macaíba, IBGE 240710, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição do Incentivo Custeio anual Processo RN 240710 Macaíba Centro de Educação e Pesquisa em Saúde Anita Garibaldi 6058256 Municipal 11.303.093/0001-40 202039 82.91 - Incentivo de 20% no custeio do CER habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual R$ 1.032.000,00 25000.481136/2017-96
PORTARIA MGI No 3.276, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Abre ao Orçamento de Investimento da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.208.159,00 (quinze milhões, duzentos e oito mil, cento e cinquenta e nove reais) em favor das empresas Banco do Nordeste - BNB, Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A - ABGF e Companhia Docas do Ceará - CDC, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7o, caput, inciso II, da Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 1o, caput, inciso I, do Decreto no 12.842, de 10 de fevereiro de 2026, e conforme as informações do processo no 10113.000176/2026-95, resolve: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 15.208.159,00 (quinze milhões, duzentos e oito mil, cento e cinquenta e nove reais), em favor do Banco do Nordeste - BNB, Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A - ABGF e Companhia Docas do Ceará - CDC, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria. Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de recursos próprios e remanejamento de dotações orçamentárias, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA MJSP No 1.204, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Prorroga, em caráter excepcional, os mandatos dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4o, no art. 12 do Decreto no 9.875, de 27 de junho de 2019, na Portaria MJSP no 232, de 25 de junho de 2020, na Portaria de Pessoal no 80, de 19 de abril de 2024, e o que consta no Processo Administrativo no 08012.000585/2026-88, resolve: Art. 1o Prorrogar, em caráter excepcional, os mandatos dos conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual, até a designação dos novos representantes, precedida de processo de chamamento público. §1o O edital de chamamento público será publicado no prazo de 45 dias. §2o A prorrogação de que trata o caput terá caráter temporário e vigorará até a publicação do ato de designação dos novos representantes da sociedade civil. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
PORTARIA GSI/PR No 159, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Delega competência para assinatura do Acordo de Cooperação entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Associação Brasileira CIO Saúde (ABCIS). O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA substituto , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967; no art. 12, caput , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no art. 1o, caput , inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve: Art. 1o Fica delegada competência ao Secretário de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para assinar o Acordo de Cooperação a ser firmado entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Associação Brasileira CIO Saúde, que tem por objeto a cooperação na área de segurança cibernética. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON ROCHA TRIANI
LEI No 15.389, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É instituído o dia 7 de maio como Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA George André Palermo Santoro
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 304, de 15 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.389, de 15 de abril de 2026. No 305, de 15 de abril de 2026. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 4.293, de 2025, que "Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.". Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei: Art. 1o do Projeto de Lei, na parte em que inclui o art. 19-Z à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 "Art. 19-Z. O paciente e, se for o caso, o acompanhante que não receberem em tempo hábil a ajuda de custo de que trata o art. 19-X têm direito à restituição de suas despesas com transporte, alimentação e pernoite, limitada aos valores fixados para esses benefícios, observado o § 1o do art. 19-Y." Razões do veto "Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois gera insegurança jurídica em relação às hipóteses de exigibilidade da ajuda de custo, o que ensejaria aumento da judicialização de demandas na área da saúde." Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. No 306, de 15 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.391, de 15 de abril de 2026. No 307, de 15 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.". No 308, de 15 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei Complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar no 230, de 15 de abril de 2026.