PORTARIA MCID No 1.506, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela Águas de Governador Valadares SPE S/A. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCID no 1.411, de 18 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1o Esta Portaria aprova, na forma de seu Anexo, o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura do setor de saneamento básico, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, da Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024, do Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, e da Portaria MCID no 1.411, de 18 de dezembro de 2024, para implantação de empreendimento apresentado pela Águas de Governador Valadares SPE S/A. Art. 2o A Águas de Governador Valadares SPE S/A deverá: I - manter atualizada, junto ao Ministério das Cidades, a relação das pessoas jurídicas que integram o emissor e o titular do projeto e de suas respectivas sociedades controladoras; II - destacar, por ocasião da emissão pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais, no Prospecto e no Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de ofertas destinadas exclusivamente a investidores profissionais, no Anúncio de Encerramento e no material de divulgação: a) a descrição do projeto de investimento, com as informações relacionadas no art. 8o, inciso I, do Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024; b) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto de investimento prioritário; e c) o número e a data de publicação da Portaria de Aprovação; III - assegurar a destinação dos recursos captados para implantação do projeto de investimento prioritário aprovado; e IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos disponível para consulta e fiscalização por pelo menos 05 (cinco anos) após o vencimento dos valores mobiliários com benefícios fiscais, ou após o encerramento do fundo de investimento em direitos creditórios. Art. 3o As alterações técnicas do projeto de investimento, de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins de fruição dos benefícios de que tratam o art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024. Art. 4o O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 02 (dois) anos. Parágrafo único. A Águas de Governador Valadares SPE S/A deverá informar, imediatamente após a data do encerramento da oferta pública, a emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades. Art. 5o A emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais fica limitada ao montante equivalente às despesas de capital do projeto de investimento. Art. 6o Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas decorrentes de financiamentos com recursos da União ou geridos pela União. Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado. Art. 7o A Águas de Governador Valadares SPE S/A deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, na Portaria MCID no 1.411, de 18 de dezembro de 2024, e nas normas vigentes e supervenientes aplicáveis à matéria, em especial àquelas que se referem às disposições relativas ao acompanhamento do projeto de investimento aprovado. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA ANEXO Emissor Águas de Governador Valadares SPE S/A Emissor - CNPJ 53.667.104/0001-10 Titular do Projeto Águas de Governador Valadares SPE S/A Titular do Projeto - CNPJ 53.667.104/0001-10 Setor Prioritário Saneamento Básico Modalidades Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Nome do Projeto/ Objeto Ampliação e melhorias nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de Governador Valadares/MG e pagamento da outorga vinculada ao contrato de concessão 001/2024 Benefícios Sociais e/ou Ambientais A execução do projeto de investimento em Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário beneficiará 265.257 habitantes até 2032, promovendo: ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a) a garantia de acesso contínuo e seguro à água potável; b) a regularização do abastecimento de água; c) o uso eficiente e racional dos recursos hídricos, por meio da redução e do controle das perdas na distribuição; d) a preservação de mananciais, a proteção de nascentes e a conservação dos corpos hídricos, por meio da adoção de tecnologias e boas práticas operacionais; e) a manutenção da universalização do acesso à água potável; e f) o cumprimento das obrigações contratuais relativas ao pagamento da outorga fixa. ESGOTAMENTO SANITÁRIO: a) a manutenção da cobertura de coleta de esgotos; b) a ampliação da cobertura de tratamento de esgotos; e c) a preservação dos corpos receptores que recebem atualmente o efluente coletado e não tratado. Descrição do Projeto/Objetivo O projeto de investimento tem por objetivo ampliar e promover melhorias no sistema de abastecimento de água, com foco na redução de perdas no sistema de 35% para 27,5%, na manutenção da cobertura do atendimento em 100% e na regularização do fornecimento de água. No caso de esgotamento sanitário, o objetivo é ampliar e adequar o sistema existente, com foco na ampliação do índice de tratamento de esgoto de 0% para 46% e na manutenção da cobertura de coleta em 100%. Adicionalmente, tem como meta o reembolso dos gastos relativos ao pagamento da outorga fixa vinculada ao contrato de concessão. Estão previstas as seguintes intervenções: ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a) implantação de poços em distritos; b) melhorias e reformas nas Estações de Tratamento de Água: ETA Central, ETA Vila Isa, ETA Santa Rita, ETA Recanto dos Sonhos e ETA Penha; c) reforma nos reservatórios: Morada do Vale, Belvedere, Altinópolis e Braúnas; d) implantação de rede de distribuição para atendimento do crescimento populacional na sede e nos distritos; e) implantação de novas ligações domiciliares para atendimento do crescimento populacional; f) substituição de redes; g) ações para controle e redução de perdas: aquisição de equipamentos para leitura para substituição de hidrômetros e padronização de ligações; e h) elaboração de estudos e projetos. ESGOTAMENTO SANITÁRIO: a) implantação de rede coletora para atendimento do crescimento populacional; b) substituição de redes coletoras; c) implantação de novas ligações domiciliares para atendimento do crescimento populacional; d) substituição de ligações domiciliares; e) implantação de estações elevatórias e de linhas de recalque; f) reforma da ETE Santos Dumont; g) implantação da ETE Elvamar; e h) elaboração de estudos e projetos. OUTORGA: a) reembolso dos gastos relativos ao pagamento de 100% do valor da outorga fixa vinculada ao contrato de concessão. Município Beneficiado/ UF Governador Valadares/MG Estimativa de recursos financeiros totais para a implantação do projeto R$ 579.645.787,26 Estimativa de recursos financeiros a captar para a implantação do projeto de até R$ 579.645.787,26 - 100% do valor requerido para a implantação do projeto de investimento. Data de Início 15/03/2024 Situação atual da implantação do projeto 45% executado Prazo para implantação do projeto 01/04/2032 Processo Administrativo 80000.001346/2025-21