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Portaria No 1.548, DE 30 DE dezembro DE 2025 Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Território Pesqueiro Ponta do Leal, SIPRA no SC0408000, no município de Florianópolis em Santa Catarina O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n° 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área; Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando o constante dos autos do processo no 54000.180394/2025-66; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) denominado Território Pesqueiro Ponta do Leal, código SIPRA no SC0408000, com área estimada de 1,96 hectares (um hectare e noventa e seis ares), localizado no município de Florianópolis, Estado de SC, com capacidade prevista de 50 (cinquenta) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa no 136/2023. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria No 1.549, DE 30 DE dezembro DE 2025 Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Pesqueiro Praia do Rincão código SIPRA SC 0409000, localizado no município de Balneário Rincão, Estado de Santa Catarina, sob a gestão da Superintendência Regional de Santa Catarina, SR(10)SC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área; Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando o constante dos autos do processo no 54000.180582/2025-94; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista denominado Território Pesqueiro Praia do Rincão, com área estimada de 111,12 ha (cento e onze hectares e doze ares) código SIPRA SC 0409000, localizado no município de Balneário Rincão, Estado de SC, com capacidade prevista de 1.000 (mil) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa no 136/2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria No 1.551, DE 30 DE dezembro DE 2025 Retifica a capacidade de famílias do Projeto de Assentamento Casulo São Paulo de Olivença, código SIPRA AM0123000, localizado no município de São Paulo de Olivença, no estado do Amazonas O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto no 11.232, de 10 de outubro 2022, alterado pelo Decreto n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com o inciso VIII do art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Amazonas - SR(AM) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo no 54280.000026/2001-77 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria Incra/SR(15)AM 076/2007, de 27 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União no 246, de 24 de dezembro de 2009, que criou o PCA ASSENTAMENTO CASULO SÃO PAULO DE OLIVENÇA, código SIPRA AM0123000, localizado no município de São Paulo de Olivença, no estado do Amazonas; Considerando as informações PCA ASSENTAMENTO CASULO SÃO PAULO DE OLIVENÇA e a NOTA TÉCNICA No 185/2024/SR(AM)D3/SR(AM)D/SR(AM)/INCRA ( ); resolve Art. 1o Retificar a capacidade de famílias de 250 para 300 famílias, constante da Portaria Incra/SR(15)AM 076/2007, de 27 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União no 246, de 24 de dezembro de 2009, que criou o PCA ASSENTAMENTO CASULO SÃO PAULO DE OLIVENÇA, código SIPRA AM0123000, localizado no município de São Paulo de Olivença, no estado do Amazonas, em conformidade com a NOTA TÉCNICA No 185/2024/SR(AM)D3/SR(AM)D/SR(AM)/INCRA ( ) devidamente aprovada pelo Comitê de Decisão Regional da SR(AM). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria No 1.550, DE 30 DE dezembro DE 2025 Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Território Pesqueiro Praia Central de Balneário Camboriú, Cod. SIPRA SC0410000, no município de Balneário Camboriú, no estado de Santa Catarina O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n° 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área; Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando o constante dos autos do processo no 54000.180783/2025-91; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) denominado Território Pesqueiro Praia Central de Balneário Camboriú, código SIPRA no SC0410000, com área estimada de 31,02 ha (trinta e um hectares e dois ares), localizado no município de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina, visando ao assentamento de 100 (cem) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa no136/2023. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria No 1.544, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Reconhece Projetos de Assentamento Estaduais, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR, do estado da Bahia. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de dezembro de 2024, e com fundamento na Instrução Normativa INCRA no 135, de 25 de outubro de 2023, publicada no DOU de 9 de novembro de 2023, edição no 213; Considerando que as comunidades tradicionais denominadas Fundos e Fechos de Pasto possuem reconhecimento no âmbito do estado da Bahia como formas coletivas e históricas de ocupação da terra, nos termos da Portaria no 081, de 25 de novembro de 2025, da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR, publicada no Diário Oficial do estado da Bahia, em 26 de novembro de 2025, a qual estabelece critérios e procedimentos próprios para a identificação, certificação e regularização fundiária dessas comunidades, no âmbito da política fundiária estadual; e Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento das comunidades tradicionais referidas como Projetos de Assentamento Estaduais, apresentada pela Superintendência Regional do INCRA na Bahia e autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), nos autos do processo administrativo no 54000.164967/2025-12; resolve: Art. 1o Reconhecer, para fins de inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), as comunidades tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto, localizadas no estado da Bahia e relacionadas no Anexo I desta Portaria, como Projetos de Assentamento Estaduais, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR. Art. 2o Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 473 (quatrocentos e setenta e três) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto no 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3o Determinar à Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA que adote as providências necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 2o, inciso I, alíneas "b" e "e", da Instrução Normativa no 135, de 25 de outubro de 2023, junto à Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR do estado da Bahia, promovendo o acompanhamento e a regularidade documental nos autos do processo administrativo. Art. 4o A produção dos efeitos do reconhecimento de que trata esta Portaria, para fins de acesso às políticas do PNRA, fica condicionada à seleção das unidades familiares beneficiárias e ao atendimento integral das exigências documentais referidas no art. 3o anterior. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO MEC No 65, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Plano Trienal e o quantitativo de vagas dos contratos de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. O VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-Fies, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto de 19 de setembro de 2017, e considerando o disposto na Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei no 13.530, de 7 de dezembro de 2017; na Portaria no 1.060, de 1o de junho de 2023; e na Resolução no 10, de 13 de dezembro de 2017, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Plano Trienal do Fies para o período de 2026 a 2028, conforme Nota Técnica no 5269738/2025/Cgsup/Digef, Processo SEI no 23034.043875/2018-41, do Grupo Técnico do CG-Fies, na forma do Anexo disponível no link: Art. 2o Fica estabelecida a quantidade de cento e doze mil, cento e sessenta e oito vagas para o exercício de 2026, primeiro ano do Plano Trienal, condicionada ao aporte de R$ 880.600.000,00 (oitocentos e oitenta milhões e seiscentos mil reais) no Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies, provenientes do orçamento do Ministério da Educação, disponibilizado integralmente para o 1o semestre, objetivando o atendimento de sessenta e sete mil trezentos e uma vagas no 1o semestre, e o atendimento de quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e sete vagas no 2o semestre. Art. 3o Fica estabelecida para 2027 e 2028 a quantidade indicativa de cento e doze mil, cento e sessenta e oito vagas, sujeito à revisão prevista no art. 1o, §§ 3o e 4o, da Resolução no 10, de 13 de dezembro de 2017. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID
DESPACHO SG No 1.756, DE 30 de dezembro de 2025 Ato de Concentração no 08700.012101/2025-12. Requerentes: United Airlines Inc. e Azul S.A. Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Droghetti Magalhães Santos e outros. Com fulcro no §1o do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer n° 21/2025/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1682911) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
DELIBERAÇÃO No 28, DE 11 de novembro de 2025. UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR, PAS no 28/2025/URESV/GRERE/SFC, DE 11/11/2025, Processo no 50300.013664/2025-99. Empresa penalizada: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, CNPJ no:14.372.148/0002-42. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 1.237,50 (um mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) pelo cometimento da infração tipificada no artigo 34, inciso V, alínea "c", da Resolução ANTAQ no 75, de 6 de junho de 2022, por não apresentar o inventário atualizado de bens da União nos prazos e formatos regulamentares. ALFEU LUEDY Chefe da Unidade Regional
PORTARIA MIDR No 3.934, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Revisa a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 11.962, de 22 de março de 2024, resolve: Art. 1o Fica atualizada a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR com o propósito de estabelecer um quadro referencial das desigualdades regionais brasileiras. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput observa a metodologia definida no Estudo Técnico no 1, de 10 de novembro de 2025, do Núcleo de Inteligência Regional, aprovado pela Resolução no 11, de 25 de novembro de 2025, do Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Art. 2o As ações e iniciativas da PNDR serão direcionadas, prioritariamente: I - às regiões geográficas imediatas, conforme divisão territorial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, classificadas como de baixa renda e de média renda, com baixo, médio ou alto dinamismo; e II - aos municípios classificados como de baixa renda e de média renda, com baixo, médio ou alto dinamismo. Art. 3o O mapa da tipologia da PNDR revisto conforme previsto no art. 1o, caput, bem como a relação da classificação de todos os municípios de acordo com a nova tipologia da PNDR, serão publicados no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Art. 4o A Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional elaborará e submeterá ao Ministro de Estado proposta técnica de atualização da tipologia referencial da PNDR, observados os critérios estabelecidos pelo Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, caso o IBGE revise as variáveis que a compõem. Parágrafo único. A tipologia revista e atualizada somente produzirá efeitos após sua publicação por ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, nos termos do art. 6o, § 3o, do Decreto no 11.962, de 22 de março de 2024. Art. 5o Fica revogada a Portaria no 34, de 18 de janeiro de 2018. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor em 1° de janeiro de 2026. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
RESOLUÇÃO MIDR No 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Aprova o Estudo Técnico no 1 do Núcleo de Inteligência Regional, que estabelece a tipologia referencial da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, de que trata o art. 6o do Decreto no 11.962, de 22 de março de 2024. O COMITÊ EXECUTIVO DA CÂMARA DE POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe confere o art. 10, inciso VI, do Decreto no 11.962, de 22 de março de 2024, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Estudo Técnico no 1 do Núcleo de Inteligência Regional - NIR, anexo a esta Resolução, que estabelece a tipologia referencial da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, de que trata o art. 6o do Decreto no 11.962, de 22 de março de 2024. Art. 2o O Estudo Técnico de que trata o art. 1o desta Resolução será disponibilizado para consulta no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA Coordenador
DESPACHO SEP-ANP No 1.872, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato de Concessão; bem como, na análise descrita no Parecer Técnico no 522/2025/SEP-E -ANP (SEI no 5469328) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO S-M-1908 &lt;&gt; CONTRATO 48610.215466/2022-70 &lt;&gt; PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO Atestar a realização de 184,15377 Unidades de trabalho (UTs) e o cumprimento equivalente a 100% do Programa Exploratório Mínimo (PEM), considerando considerando as atividades da Tabela 2. Dar conhecimento ao ao operador do inicio dos procedimentos para devolução das garantias financeiras. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato PEM compromissado (UTs) Unidades de Trabalho Realizadas (UTs) PEM Cumprido (%) Unidades de Trabalho Remanescente (UTs) PEM Remanescente (%) 125 184,15377 100 % 0 0 Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM . Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação Despacho 0268_3D_SANTOS_SUL Não Exclusivo Sísmica 3D SEI no 5407453 SEI no Atual Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis no que tange à Devolução das Garantias Financeiras pertinentes. HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA
DESPACHO SEP-ANP No 1.873, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato de Concessão ; bem como, na análise descrita no Parecer Técnico no 523/2025/SEP-E -ANP (SEI no 5469348) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO S-M-1910 &lt;&gt; CONTRATO 48610.215467/2022-14 &lt;&gt; PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO Atestar a realização de 184,15377 Unidades de trabalho (UTs) e o cumprimento equivalente a 100 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM) , considerando considerando as atividades da Tabela 2. Dar conhecimento ao ao operador do inicio dos procedimentos para devolução das garantias financeiras. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato PEM compromissado (UTs) Unidades de Trabalho Realizadas (UTs) PEM Cumprido (%) Unidades de Trabalho Remanescente (UTs) PEM Remanescente (%) 125 184,15377 100 % 0 0 Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM . Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação Despacho 0268_3D_SANTOS_SUL Não Exclusivo Sísmica 3D SEI no 5540820 SEI no Atual Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis no que tange à Devolução das Garantias Financeiras pertinentes. HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA
DESPACHO SEP-ANP No 1.864, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato de Concessão; bem como, na análise descrita no Parecer Técnico no 564/2025/SEP-E -ANP (SEI no 5607872) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO S-M-1875 &lt;&gt; CONTRATO 48610.215464/2022-81 &lt;&gt; PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO Atestar a realização de 184,56795 Unidades de trabalho (UTs) ao Programa Exploratório Mínimo (PEM), considerando a compra da licença dos direitos de uso dos dados do Programa sísmico 0268_3D_SANTOS_SUL. Atestar o cumprimento de 99, % do Programa Exploratório Mínimo (PEM), considerando as atividades da Tabela 2. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato PEM compromissado (UTs) Unidades de Trabalho Realizadas (UTs) PEM Cumprido (%) Unidades de Trabalho Remanescente (UTs) PEM Remanescente (%) 185 184,56795 99, 0,43205 0, Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM . Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação Despacho 0268_3D_SANTOS_SUL Não Exclusivo Sísmica 3D SEI no 5533449 SEI no Atual Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis no que tange às Garantias Financeiras . HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA