PORTARIA MAPA No 878, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na elaboração do Relatório de Gestão Integrado do Exercício de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 84, de 22 de abril de 2020, na Decisão Normativa TCU no 198, de 23 de março de 2022, ambas do Tribunal de Contas da União, e o que consta no Processo no 21000.084289/2025-48, resolve: Art. 1o Fica o titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária responsável por coordenar e supervisionar o processo de elaboração do Relatório de Gestão Integrado do Exercício de 2025 - RGI 2025, nos termos do art. 13, caput, inciso III, do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025. Parágrafo único. O processo de elaboração de que trata o caput será acompanhado pela Assessoria Especial de Controle Interno no tocante à orientação técnica dos trabalhos das unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária, com vistas a subsidiar a elaboração do Relatório de Gestão Integrado, conforme art. 8o, inciso IV, do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025. Art. 2o Durante o processo de elaboração do RGI 2025, as seguintes unidades serão responsáveis pela coleta e tratamento das informações que subsidiarão o RGI 2025: I - Assessoria Especial de Comunicação Social; II - Assessoria Especial de Controle Interno; III - Corregedoria; IV - Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira; V - Coordenação-Geral de Governança Institucional e Monitoramento da Gestão; VI - Coordenação-Geral de Planejamento e Inovação Institucional; VII - Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças; VIII - Ouvidoria; IX - Secretaria-Executiva; e X - Secretaria de Comércio e Relações Internacionais. § 1o O detalhamento das competências e responsabilidades das unidades responsáveis, de que trata o caput, está disposto no Anexo desta Portaria. § 2o Compete à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, por meio da Coordenação-Geral de Governança Institucional e Monitoramento da Gestão, coordenar e consolidar as informações apresentadas pelas unidades responsáveis. § 3o Compete à Assessoria Especial de Comunicação Social a diagramação do RGI 2025. Art. 3o Ficam designados, como interlocutores no processo de elaboração do RGI 2025, os chefes de gabinete dos órgãos específicos singulares e os titulares da Assessoria Especial de Controle Interno, da Corregedoria, da Ouvidoria e das Subsecretarias, nos assuntos relacionados às suas competências. Parágrafo único. Compete aos interlocutores fornecer, de forma consolidada, as informações solicitadas pelas unidades responsáveis. Art. 4o Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a elaboração do RGI 2025: I - até 3 de fevereiro de 2026, para envio, pelos interlocutores, das informações solicitadas pelas unidades responsáveis; II - até 9 de fevereiro de 2026, para apresentação, pelas unidades responsáveis, das informações sob sua competência, em primeira versão; III - até 18 de março de 2026, para encaminhamento, pelas unidades responsáveis, das informações revisadas e em caráter final; e IV - até 24 de março de 2026, para validação, pelo titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, das informações que integrarão a versão final do RGI 2025. Art. 5o Compete à Assessoria Especial de Comunicação Social providenciar a seção específica "Transparência e prestação de contas" na página inicial do sítio eletrônico oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária, com acesso às prestações de contas integradas do exercício de 2025, conforme disposto nos arts. 7o, 8o e 9o da Instrução Normativa TCU no 84, de 22 de abril de 2020, assegurando links para documentos correlatos, atualização mínima anual e atendimento aos requisitos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO ANEXO RESPONSABILIDADES PELA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO INTEGRADO DO EXERCÍCIO DE 2025 TÓPICOS DO RG 2025 No DE PÁGINA UNIDADE RESPONSÁVEL Informações que auxiliem o leitor, de acordo com a necessidade, a localizar as informações contidas no relatório, a exemplo de sumário. 6 AECS 1 - MENSAGEM DO DIRIGENTE MÁXIMO DA UNIDADE 2 1.1 - Apresentação, em forma de tabelas e gráficos, dos principais resultados alcançados, incluindo aqueles que indiquem o grau de alcance das metas fixadas nos planos da organização, considerando os objetivos estratégicos e de curto prazo, bem como as prioridades da gestão (Unidade Prestadora de Contas - UPC em números), que estão mais bem detalhados no corpo do relatório. AECS 1.2 - A mensagem do dirigente deve conter o reconhecimento de sua responsabilidade por assegurar a integridade (fidedignidade, precisão e completude) do relatório de gestão. AECS 2 - VISÃO GERAL ORGANIZACIONAL E AMBIENTE EXTERNO 15 2.1 - A organização, sua função e as circunstâncias em que atua. CGPLAN 2.2 - Modelo de negócio da organização. CGPLAN 2.3 - Como a organização determina os temas a serem incluídos no relatório de gestão e como esses temas são quantificados ou avaliados. CGPLAN 2.4 - Apresentação das informações que identificam a UPC (missão e visão), a estrutura organizacional e de governança, o ambiente externo em que atua e o modelo de negócios, abordando: CGPLAN 2.4.1 - Identificação da UPC e declaração da sua missão e visão; CGPLAN 2.4.2 - Indicação das principais normas direcionadoras de sua atuação, com links de acesso respectivos; CGPLAN 2.4.3 - Organograma da estrutura organizacional, incluindo as estruturas de governança (conselhos ou comitês de governança, entre outros); CGPLAN 2.4.4 - Diagrama da cadeia de valor, evidenciando macroprocessos e valor público gerado por eles, e do modelo de negócio, abrangendo insumos, atividades e valor gerado em termos de produtos, resultados e impactos e seus destinatários, visando proporcionar compreensão abrangente da visão geral organizacional; CGPLAN 2.4.5 - Se for o caso, a relação de políticas e programas de governo/ações orçamentárias, bem como de programas do Plano Plurianual, de outros planos nacionais, setoriais e transversais de governo nos quais atua, com seus respectivos objetivos e metas; CGPLAN 2.4.6 - Informações sobre contratos de gestão firmados e de que forma são integrados no valor gerado pela unidade; CGGI 2.4.7 - Relação com o ambiente externo e com os destinatários dos bens e serviços produzidos pela organização; e SCRI 2.4.8 - Capital social e participação em outras sociedades, se aplicável. CCONT / CGGI 3 - RISCOS, OPORTUNIDADES E PERSPECTIVAS 5 3.1 - Quais são os riscos e oportunidades específicos que afetam a capacidade de a organização gerar valor em curto, médio e longo prazo e como a organização lida com esses riscos. AECI 3.2 - Quais os desafios e as incertezas que a organização provavelmente enfrentará ao buscar executar seu plano estratégico e as potenciais implicações para seu modelo de negócio e desempenho futuro. AECI 3.3 - Avaliação dos riscos que possam comprometer o atingimento dos objetivos estratégicos e dos controles implementados para mitigação desses riscos, abordando necessariamente: AECI 3.3.1 - Os principais riscos específicos identificados que podem afetar a capacidade de a UPC alcançar seus objetivos e como a UPC lida com essas questões; AECI 3.3.2 - As principais oportunidades identificadas que podem aumentar a capacidade de a UPC atingir seus objetivos e as respectivas ações para aproveitá-las; AECI 3.3.3 - As fontes específicas de riscos e oportunidades, que podem ser internas, externas ou, normalmente, uma combinação das duas; e AECI 3.3.4 - Avaliação, pela UPC, da probabilidade de que o risco ou a oportunidade ocorram e a magnitude de seu efeito, caso isso aconteça, levando em consideração, inclusive, as circunstâncias específicas que levariam à ocorrência do risco ou da oportunidade. AECI 4 - GOVERNANÇA, ESTRATÉGIA E DESEMPENHO 80 4.1 - Para onde a organização deseja ir e como ela pretende chegar lá. CGPLAN 4.2 - Como a estrutura de governança da organização apoia sua capacidade de gerar valor em curto, médio e longo prazo. CGPLAN/ CGGI 4.3 - Quais os principais resultados alcançados e até que ponto a organização alcançou seus objetivos estratégicos no exercício. CGPLAN 4.4 - Apresentação das informações sobre: 4.4.1 - Descrição de como a estrutura de governança apoia o cumprimento dos objetivos estratégicos, abordando o relacionamento com a sociedade e as partes interessadas da organização, bem como a consideração de suas necessidades e expectativas na definição da estratégia, a gestão de riscos e a supervisão da gestão; CGPLAN / CGGI 4.4.2 - Objetivos estratégicos, responsáveis, indicadores de desempenho, com as metas pactuadas para o período e seu desdobramento anual, bem como sua vinculação ao Plano Plurianual, aos planos nacionais do governo e dos órgãos de governança superior, indicando os resultados já alcançados, comparando-os com as metas e os objetivos pactuados; CGPLAN 4.4.3 - Iniciativas, projetos e programas necessários ao alcance dos objetivos estratégicos da organização, com a indicação dos prazos, dos responsáveis, das metas para o período a que se refere o relatório de gestão, e os resultados alcançados, comparando-os com as metas e os objetivos pactuados; CGPLAN 4.4.4 - Apresentação resumida dos resultados das principais áreas de atuação e/ou de operação/atividades da UPC e dos principais programas, projetos e iniciativas, abrangendo, ainda, conforme o caso, a contribuição de autarquias e fundações vinculadas e de empresas controladas, contratos de gestão e SP Es, conforme a materialidade da contribuição dos segmentos na composição do valor gerado pela UPC; CGPLAN / CGGI 4.4.5 - Medidas adotadas em relação aos indicadores de governança e gestão levantados, a exemplo dos que foram tratados pelo TCU nos Acórdãos 588/2018-Plenário e 2.699/2018-Plenário (ambos da Relatoria do Ministro Bruno Dantas); e SE 4.4.6 - Principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pela UPC para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos. AECI/ CORREGEDORIA/ OUVIDORIA 5 - INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS 20 5.1 - Quais as principais informações orçamentárias, financeiras e contábeis, inclusive de custos, dão suporte às informações de desempenho da organização no período. CGOF / CCONT / CGGI e CGEOF 5.2 - As informações desta seção visam dar suporte ou detalhar informações mais agregadas do relatório de gestão, sobretudo as referenciadas nos elementos de conteúdo anteriores. Essas informações podem ser proporcionadas mediante links, nesta ou nas seções anteriores ao longo do relatório de gestão, para as demonstrações contábeis ou referências para suas notas explicativas, bem como para documentos, tabelas, páginas ou painéis de informação já produzidos pela UPC, quando aplicável, ou ser apresentadas nesta seção, envolvendo a evidenciação da situação e do desempenho financeiro, orçamentário e patrimonial da gestão no exercício por meio de demonstrações resumidas de valores relevantes extraídos das demonstrações contábeis e das notas explicativas, incluindo: 5.2.1 - Resumo da situação financeira da UPC (saldos das principais contas e/ou grupos de contas, resultados, receitas e despesas) e da evolução no exercício de referência e em comparação com o último exercício; CGGI / CCONT 5.2.2 - As contas relativas aos fundos de financiamento deverão apresentar informações sobre o patrimônio global e os resultados das operações de crédito realizadas à conta desses recursos em face dos objetivos estabelecidos; CGGI / CCONT 5.2.3 - Principais fatos contábeis, contas ou grupos de contas, saldos e ocorrências relativos à atuação e à situação financeira da UPC no exercício; CGGI / CCONT 5.2.4 - Conclusões de auditorias independentes e/ou dos órgãos de controle público e as medidas adotadas em relação a conclusões ou eventuais apontamentos; AECI 5.2.5 - Indicações de locais ou endereços eletrônicos em que as demonstrações e notas explicativas estão publicadas e/ou podem ser acessadas em sua íntegra; e CGGI / CCONT 5.2.6 - Esclarecimentos acerca da forma como foram tratadas as demonstrações contábeis em caso de a UPC possuir em sua composição mais de uma entidade contábil, considerando que: CGGI / CCONT 5.2.6.1 - As UP Cs que compreenderem apenas um órgão no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI deverão considerar os valores contábeis consolidados nesse órgão; 5.2.6.2 - As UP Cs que compreenderem mais de um órgão no SIAFI deverão apresentar informações referentes aos principais dados desses órgãos de forma individualizada e, ainda, deverão apresentar informações com base na integração dos principais saldos para efeito de associação com o resultado geral da UPC; e 5.2.6.3 - As UP Cs que não atuam no SIAFI deverão adotar procedimento semelhante, considerando que, caso haja em sua composição unidades com estrutura contábil independente, devem apresentar informações contábeis resumidas referentes aos principais saldos das contas dessas unidades de forma individualizada, e, ainda, deverão apresentar informações com base na integração dos principais saldos para efeito de associação com o resultado geral da UPC. ANEXOS, APÊNDICES E LINKS Se aplicáveis, documentos e informações de elaboração da UPC ou de terceiros úteis à compreensão do relatório, que podem ser fornecidos mediante links, nesta ou nas seções anteriores ao longo do relatório de gestão, para documentos, tabelas, páginas ou painéis de informação já produzidos pela UPC. TODOS