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ACÓRDÃO COFEN No 53, DE 25 DE MARÇO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.007777/2025-11. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-MG No 1802/39/2022. 587a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. NÃO ACATAMETO. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO. Por maioria dos votos, decidido pela condenação de 1 (um) profissional de enfermagem e aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional por 90 (noventa) dias por infração aos artigos 70 e 80 do Código de Ética, aprovado pela Resolução Cofen no 564/2017. Daniel Menezes de Souza Presidente da Mesa Manoel Carlos Neri da Silva Conselheiro com o voto vencedor
ACÓRDÃO COFEN No 52, DE 25 DE MARÇO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.006762/2025-36. ORIGEM PROCESSO COREN-TO No 00251.000653/2025-01. 587a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE ADMISSIBILIDADE. PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pela não admissibilidade da denúncia e arquivamento do processo. Daniel Menezes de Souza Presidente da Mesa Renne Cosmo da Costa Relator
ACÓRDÃO COFEN No 51, DE 24 DE MARÇO DE 2026 ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No COREN-PR.PED.010/2023. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PR No 010/2023. 587a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. ACATAMENTO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Por maioria dos votos, decidido pela condenação de 1 (um) profissional de enfermagem e aplicação da penalidade de cassação do direito ao exercício profissional por 02 (dois) anos em razão da infração aos artigos 61, 72 e 83 do Código de Ética, aprovado pela Resolução Cofen no 564/2017. Daniel Menezes de Souza Presidente da Mesa Ana Paula Brandão da Silva Farias Relatora
ACÓRDÃO COFEN No 50, DE 24 DE MARÇO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00235.002089/2025-51. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COFEN No 00235.002089/2025-51. 587a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE ADMISSIBILIDADE. PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. Por maioria dos votos, decidido pela não admissibilidade da denúncia e arquivamento do processo. Daniel Menezes de Souza Presidente da Mesa James Francisco Pedro dos Santos Relator
ACÓRDÃO COFEN No 61, DE 26 DE MARÇO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00251.0065/2024-COREN-TO-DPET. ORIGEM PROCESSO COREN-TO. 587a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSPEIÇÃO. NULIDADE. Por declarar a nulidade desde a admissibilidade da denúncia. JULGAMENTO DE ADMISSIBILIDADE. PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pela não admissibilidade da denúncia e arquivamento do processo. Daniel Menezes de Souza Presidente da Mesa Ludimila Magalhães Rodrigues da Cunha Relatora
ACÓRDÃO COFEN No 60, DE 26 DE MARÇO DE 2026 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00196.007862/2025-80. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RS No 047/2020-E. 587a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CENSURA. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-RS no 135/2024. Condenação de 1 (um) profissional de enfermagem à penalidade de censura em razão da infração aos artigos 28, 31, 61, 63, 69, 70, 87 e 88 do Código de Ética, aprovado pela Resolução Cofen no 564/2017. Vencelau Jackson da Conceição Pantoja Presidente da Mesa Antônio José Coutinho de Jesus Relator
ACÓRDÃO COFEN No 58, DE 26 DE MARÇO DE 2026 ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00242.003/2024-COREN-PE-PE. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PE No 010/2024. 587a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ADVERTÊNCIA VERBAL. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma das Decisões do Coren-PE no 052, 053, 054/2025. Condenação de 03 (três) profissionais de enfermagem à penalidade de advertência verbal em razão da infração ao artigo 90 do Código de Ética, aprovado pela Resolução Cofen no 564/2017. Daniel Menezes de Souza Presidente da Mesa Ellen Marcia Peres Relatora
ACÓRDÃO COFEN No 57, DE 26 DE MARÇO DE 2026 ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN No 00251.0055/2024-COREN-TO-DPET. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-TO. 587a REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. ACATAMENTO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Por unanimidade dos votos, decidido pela condenação de 1 (um) profissional de enfermagem e aplicação da penalidade de cassação do direito ao exercício profissional por 03 (três) anos em razão da infração aos artigos 45, 59, 61 e 84 do Código de Ética, aprovado pela Resolução Cofen no 564/2017. Daniel Menezes de Souza Presidente da Mesa Betânia Maria Pereira dos Santos Relatora
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 30, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21056.000684/2025-31, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária, Elisandra Nogueira Xavier, inscrito no CRMV - TO N° 02679, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies. I - equinos, no estado do Tocantins; e II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ELSO POLIZEL JUNIOR
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 31, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21056.000684/2025-31, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária, Laura Maria Belém de Brito, inscrito no CRMV - TO N° 02751, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies. I - equinos, no estado do Tocantins; e II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ELSO POLIZEL JUNIOR
Portaria GM/MS No 10.733, DE 8 DE abril DE 2026 Habilita Unidade de Acolhimento Adulto e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Petrópolis (RJ). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada a Unidade de Acolhimento Adulto no Município de Petrópolis (RJ), conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, do Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2o, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde, IBGE 330390, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5a (quinta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO SAIPS TIPO SERVIÇO CNES CNPJ GESTÃO DO SERVIÇO CÓDIGO SERVIÇO VALOR CUSTEIO MENSAL VALOR CUSTEIO ANUAL NUP RJ 330390 Petrópolis 184302 UAA 6706258 11.129.492/0001-36 Municipal 82.28 R$ 50.000,00 R$ 600.000,00 25000.070568/2025-85
PORTARIA CRN-10 No 22, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Designa Encarregado Titular e Encarregado Substituto pelo tratamento dedados pessoais. A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO DA DÉCIMA REGIÃO (CRN-10), no uso de suas atribuições legais e, considerando o estabelecido no artigo 11, da Lei Federal no 6.583, de 20 de outubro de 1978, combinado com o inciso XIX do artigo 13, do Decreto no 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e o inciso III do artigo 19, da Resolução CFN o 785, de 9 de setembro de 2024, que aprova o Regimento Interno Comum dos Conselhos Regionais de Nutrição, resolve: Art. 1o Fica designada Nathália Raphaela Alves Guimarães, integrante da empresa BCI Assessoria e Consultoria Ltda, contratada pelo Conselho Regional de Nutrição da Décima Região (CRN-10) por meio do Contrato no 02/2023 (SEI no 1001020.000023/2023-89), para exercer a função de Encarregada Titular pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do CRN-10, nos termos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Parágrafo único. Fica designado o empregado público de provimento efetivo, Deivid Paz Cardoso, Analista de Departamento Pessoal e Recursos Humanos, matrícula no 61, para exercer a função de Encarregado Substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do CRN-10. Art. 2o Sem prejuízo das atividades previstas no § 2o do art. 41 da LGPD, o encarregado pelo tratamento de dados deverá exercer as seguintes atribuições: I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - orientar os empregados e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. Art. 3o A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico do CRN-10. Art. 4o Fica assegurado ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais: I - acesso direto à Diretoria do CRN-10; II - pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das solicitações de informações demandadas pelo encarregado em relação às operações de tratamento de dados pessoais. Art. 5o Ficam revogadas a Portaria CRN-10 no 26, de 30 de agosto de 2024 e a Portaria CRN-10 no 27, de 30 de agosto de 2024. Art. 6o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). VÂNIA PASSERO
PORTARIA No IBGE/625, de 8 de abril de 2026 O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 23 do Estatuto aprovado pelo Decreto no 11.177, de 18 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Realocar cargos em comissão e funções de confiança do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, aprovado pelo Decreto no 11.177, de 2022, da seguinte forma: I - uma Função Comissionada Executiva, FCE 2.03, de Assistente Técnico, da Gerência de Relações Institucionais do IBGE para o Gabinete, mantendo-se a mesma categoria e denominação; II - uma Função Comissionada Executiva, FCE 4.04, de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Operações Censitárias do IBGE para a Gerência de Relações Institucionais do IBGE, alterando-se a categoria para 2 e a denominação para Assistente Técnico, tornando-se uma FCE 2.04. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor em 4 de maio de 2026. Marcio Pochmann
Portaria GM/MS No 10.736, DE 8 DE abril DE 2026 Habilita Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, do estado de Santa Catarina. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada a Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst), conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, do estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5a (quinta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE CNES CÓDIGO DO IDENTIFICADOR NACIONAL DE EQUIPE (INE) No PROPOSTA SAIPS TIPO CÓDIGO DE DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DA EQUIPE GESTÃO CNPJ EQUIPE NOVA/TRANSIÇÃO CUSTEIO MENSAL CUSTEIO ANUAL NUP SC 420540 2407418 2495430 207945 EAP- DESINTI 80 FLORIANÓPOLIS ESTADUAL 80.673.411/0001-87 NOVA R$ 66.000,00 R$ 792.000,00 25000.071662/2025-51
Portaria GM/MS No 10.731, DE 8 DE abril DE 2026 Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), localizados nos municípios descritos no nexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, o montante anual de R$ 695.545,92 (seiscentos e noventa e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios descritos no anexo. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 463.697,28 (quatrocentos e sessenta e três mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 57.962,16 (cinquenta e sete mil novecentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no Art. 2o, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretária de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5a (quinta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA ANEXO UF Código do IBGE Município Gestão CNPJ do Fundo No proposta SAIPS CNES do Serviço de Referência Tipo de SRT (I/II) Cód. Habilitação Número de Moradores Recurso de Custeio Mensal Recurso de Custeio Anual NUP MG 316470 São Sebastião do Paraíso Municipal 15.595.397/0001-89 200766 5491584 SRT TIPO II 82.27 5 R$ 15.253,20 R$ 183.038,40 25000.070296/2025-13 RJ 330455 Rio de Janeiro Municipal 11.715.094/0001-00 174469 5034272 SRTI TIPO II 82.27 4 R$ 12.202,56 R$ 146.430,72 SP 355030 São Paulo Municipal 13.864.377/0001-30 205792 7165072 SRT TIPO II 82.27 10 R$ 30.506,40 R$ 366.076,80 TOTAL GERAL R$ 57.962,16 R$ 695.545,92
Portaria GM/MS No 10.746, DE 8 DE abril DE 2026 Habilita Serviços Hospitalares de Referência (SHR) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), de Municípios do Estado de São Paulo. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitados os Serviços Hospitalares de Referência descritos no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Ficam estabelecidos recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante anual de R$ 403.927,92 (quatrocentos e três mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos) a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), dos Municípios, no Estado de São Paulo, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 269.285,28 (duzentos e sessenta e nove mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 33.660,66 (trinta e três mil seiscentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, em parcelas mensais, para ao Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5a (quinta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO CNPJ PROPOSTA SAIPS TIPO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO TOTAL No DE LEITOS VALOR MENSAL VALOR ANUAL NUP SP 350220 Angatuba 2082748 Irmandade da Santa Casa de Angatuba Municipal 12.329.120/0001-16 205166 SHR 06.36- - SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERENCIA PARA 2 R$ 11.220,22 R$ 134.642,64 25000.070657/2025-21 ATENÇÃO AS PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL INCLUINDO AQUELAS COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS SP 352410 Ituverava 2751704 Santa casa de Misericórdia de Ituverava Municipal 11.369.015/0001-48 206693 SHR 06.36- - SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERENCIA PARA 4 R$ 22.440,44 R$ 269.285,28 ATENÇÃO AS PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL INCLUINDO AQUELAS COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS Total 6 R$ 33.660,66 R$ 403.927,92
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 9 DE ABRIL DE 2026 No 25.094 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza NICOLAS DIAS MENEZES, CPF n° ***.477.748-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.095 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCELLO TRABALLI BOZZI PINTO DE CASTRO, CPF no ***.249.488-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
PORTARIA No 241/DPC, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Autoriza os aquaviários operadores de Veículo de Superfície Não Tripulado (USV), operando, a partir de terra, do Centro de Operação Remota (ROC) ou Local (LOC), a contabilizar, na razão de dois dias de operação com USV para um dia de embarque, para fins de renovação do Certificado de Competência (DPC-1031). O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS , no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1o, art. 9o do anexo A, da Portaria MB/MD no 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar os aquaviários operadores de Veículo de Superfície Não Tripulado (USV), operando, a partir de terra, do Centro de Operação Remota (ROC) ou Local (LOC), a contabilizar, na razão de dois dias de operação com USV para um dia de embarque, para fins de renovação do Certificado de Competência (DPC-1031). Art. 2o Os dias de operação com USV realizados nos ROC/LOC anteriores à data de publicação desta Portaria, poderão ser contabilizados de acordo com a proporção de dias de Embarque estabelecida pela mesma. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura. VA CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
DELIBERAÇÃO No 1, DE 12 de janeiro de 2026 O GERENTE REGIONAL do RIO DE JANEIRO da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei no 9.784/99 e Resolução no 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo no 50300.018509/2025-69, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração no 007242- (SEI/ANTAQ no 2714467) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa JURONG DO BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 09.076.686/0001-79, pelo cometimento da infração capitulada no art. 32, inciso I, da Resolução ANTAQ no 62/2021. JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO