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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 441, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.402992/2024-76, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida pelo Ato Declaratório Executivo no 11, de 28/03/2022, Publicado(a) no DOU de 29/03/2022, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado PCH Chimarrão (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 9.496, de 1o de dezembro de 2020 - Leilão no 07/2021-ANEEL), enquadrado no Reidi pela Portaria no 1.106/SPE/MME, de 10/12/2021, publicada no DOU em 13/12/2021, de titularidade da pessoa jurídica CHIMARRAO ENERGETICA S.A., CNPJ n° 14.143.405/0001-93. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 04/07/2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA AGU No 100, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições de que trata o art. 14 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o contido no processo no 00421.224623/2024-09, resolve: Art. 1o Fica extinta a Procuradoria Seccional Federal em Novo Hamburgo/RS. Art. 2o Fica alterado, nos termos do art. 1o, o Anexo I da Portaria AGU no 446, de 21 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2015, Seção 1, págs. 8/9. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLAVIO JOSÉ ROMAN
DECRETO No 12.879, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Renova a concessão outorgada à Televisão Alto Uruguai Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo no 53000.024041/2011-19 do Ministério das Comunicações, D E C R E T A : Art. 1o Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 26 de agosto de 2011, a concessão outorgada à Televisão Alto Uruguai Ltda., denominada anteriormente Televisão Erexim Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 89.424.113/0001-28, conforme o disposto no Decreto no 58.765, de 28 de junho de 1966, renovada pelo Decreto de 27 de junho de 2002, e aprovada pelo Decreto Legislativo no 876, de 14 de novembro de 2003, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3o, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Frederico de Siqueira Filho
ATO No 16.123, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 No 3.491 - Processo no 53542.000723/2026-95. Expede autorização a FABIO REGINALDO DE MATOS, CPF no ***.465.401-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.498 - Processo no 53542.000670/2026-11. Expede autorização a EDIVALDO DALMASO RIBEIRO, CPF no ***.348.379-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.500 - Processo no 53548.000077/2026-14. Expede autorização a FOTONS DE SÃO GEORGE 01 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ no 45.097.941/0002-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
DECISÃO COREN SE No 2, de 19 de janeiro de 2026 Aprova a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento para o corrente exercício, no valor de R$ 179.565,92. O Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Sergipe COREN-SE, no uso da competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, e, tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV, letra " b" do Art.13 da Resolução COFEN - no 242/2000, de 31 de agosto de 2000; - Considerando, a necessidade de reajustar a dotação que se apresenta com saldo insuficiente no Orçamento do exercício de 2026; - Considerando, o que dispõe a Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos seus artigos no s 40 a 46; - Considerando, ainda, o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a situação do Orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício;, decide: I - Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Especial à dotação que se apresenta com saldo insuficiente, necessária ao suporte das despesas a serem realizadas até o término do exercício, no valor de R$ 179.565,92 (Cento setenta e nove mil, quinhentos sessenta e cinco reais, noventa e dois centavos). II - Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos são os provenientes das seguintes fontes: - Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro Exercício/2025, proveniente do Acordo Formal de Contribuição no 40/2025 celebrado entre COFEN x COREN/SE, em conformidade com os termos do art 71, VI, da Constituição Federal; art 116 da Lei 14.133/2021 e Resoluções Cofen no 555/2017 e 624/2019, no valor de R$ 179.565,92 (Cento setenta e nove mil, quinhentos sessenta e cinco reais, noventa e dois centavos). III - O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora aprovadas, terá sua dotação atualizada para R$ 9.137.870,41 (Nove milhões, cento trinta e sete mil, oitocentos e setenta reais, quarenta e hum centavos. IV - As decisões do presente Ato produzirão efeitos na data de sua assinatura, independente da publicação na imprensa oficial. Marcel Vinícius Cunha Azevedo Presidente do Conselho Cícero Marcondes Santos Lima Secretário
DECISÃO COREN SE No 3, de 19 de janeiro de 2026 Aprova a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento para o corrente exercício, no valor de R$ 239.822,55. O Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Sergipe COREN-SE, no uso da competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, e, tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV, letra " b" do Art.13 da Resolução COFEN - no 242/2000, de 31 de agosto de 2000; - Considerando, a necessidade de reajustar a dotação que se apresenta com saldo insuficiente no Orçamento do exercício de 2026; - Considerando, o que dispõe a Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos seus artigos no s 40 a 46; - Considerando, ainda, o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a situação do Orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício;, decide: I - Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Especial à dotação que se apresenta com saldo insuficiente, necessária ao suporte das despesas a serem realizadas até o término do exercício, no valor de R$ 239.822,55 (Duzentos trinta e nove mil, oitocentos vinte e dois reais, cinquenta e cinco centavos) II - Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos são os provenientes das seguintes fontes: - Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro Exercício/2025, proveniente do Acordo Formal de Contribuição no 57/2025 celebrado entre COFEN x COREN/SE, em conformidade com os termos do art 71, VI, da Constituição Federal; art 116 da Lei 14.133/2021 e Resoluções Cofen no 555/2017 e 624/2019, no valor de R$ 239.822,55 (Duzentos trinta e nove mil, oitocentos vinte e dois reais, cinquenta e cinco centavos) III - O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora aprovadas, terá sua dotação atualizada para R$ 9.377.692,96 (Nove milhões, trezentos setenta e sete mil, seiscentos noventa e dois reais, noventa e seis centavos). IV - As decisões do presente Ato produzirão efeitos na data de sua assinatura, independente da publicação na imprensa oficial. Marcel Vinícius Cunha Azevedo Presidente do Conselho Cícero Marcondes Santos Lima Secretário
PORTARIA No 18.916, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução no 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo no 00066.010626/2025-26, resolve: Art. 1o Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária SUNSET VOOS PANORÂMICOS LTDA., CNPJ no 45.579.418/0001-33, com sede social em Cruz (CE), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA no 2026-03-00XZ-02-00, emitido em 6 de março de 2026. Art. 2o As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço Art. 3o A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA No 18.937, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução no 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo no 00066.002659/2026-83, resolve: Art. 1o Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pelo empresário individual E MARIANO CHAGAS AERO AGRÍCOLA., CNPJ no 35.927.795/0001-62, com sede social em Marianópolis do Tocantins (TO), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG no 2026-03-00XY-01-00, emitido em 10 de março de 2026. Art. 2o As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço Art. 3o A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL
DECISÕES Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei no 9.882, de 03.12.1999) ADPF 1199 ADPF-AgR-ED Relator(a):Min. Dias Toffoli EMBARGANTE(S): Partido dos Trabalhadores ADVOGADO(A/S): Hélio Freitas de Carvalho da Silveira - OAB's (41009/DF, 154003/SP) ADVOGADO(A/S): Marcelo Santiago de Padua Andrade - OAB's (41012/DF, 182596/SP) ADVOGADO(A/S): Angelo Longo Ferraro - OAB's (37922/DF, 261268/SP) ADVOGADO(A/S): Lucas Bortolozzo Clemente - OAB 435248/SP ADVOGADO(A/S): Matheus Rodrigues Correa da Silva - OAB 439506/SP ADVOGADO(A/S): Miguel Filipi Pimentel Novaes - OAB's (57469/DF, 234847/MG) ADVOGADO(A/S): Iohana Bezerra Costa - OAB's (34491/CE, 487432/SP) ADVOGADO(A/S): Eduardo Samoel Fonseca - OAB's (297154/SP, 34953/DF) ADVOGADO(A/S): André Jorgetto de Almeida - OAB 376949/SP EMBARGADO(A/S): Tribunal Superior Eleitoral ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos EMBARGADO(A/S): Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026. EMENTA Direito eleitoral. Embargos de declaração em agravo regimental em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Não conhecimento. Não preenchimento do requisito da subsidiariedade. Nulidade da votação direcionada às chapas proporcionais de partidos. Reconhecimento de fraude à cota de gênero. Eleições proporcionais (2022). Retotalização dos votos. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. 1. O partido embargante restringe-se a repisar, essencialmente, todas as teses e alegações verticalmente examinadas no acórdão embargado, estando ausentes, portanto, as hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. Secretaria Judiciária ADAUTO CIDREIRA NETO Secretário
PORTARIA No 1.147, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 101, incisos I, XII, XII e o art. 113, inciso XII do Regimento Interno aprovado pela Resolução no 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração do DNIT e considerando a Ata da 10a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2026, realizada em 10 de março de 2026, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 50600.027238/2019-18, resolve: Art. 1o INCLUIR na divisão em trechos do Sistema Nacional de Viação - SNV o trecho de CONTORNO como parte integrante da BR-163/PR, conforme abaixo: CÓDIGO: 163CPR4005 LOCAL DE INÍCIO: ACESSO NORTE LINDOESTE LOCAL DE FIM: ACESSO SUL LINDOESTE KM INICIAL: 0,0 KM FINAL: 6,3 EXTENSÃO: 6,3 km SUPERFÍCIE FEDERAL: PLA Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO
Portaria SFA-ES/MAPA no 507, de 16 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 40 do Decreto no 12.642 de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o que consta do processo no 21018.000507/2025-19, resolve: Art. 1o - Indicar as servidoras abaixo qualificadas para representarem a Superintendência Federal de Agricultura no Espírito Santo junto ao Conselho Deliberativo do Fundo Emergêncial para Promoção da Saúde Animal - FEPSA. Titular: ALBA LUÍSA PEREIRA RIBEIRO SAID - Auditora Fiscal Federal Agropecuária - SIAPE 1347991 Suplente: LETÍCIA MEIRELES ALVES - Auditora Fiscal Federal Agropecuária - SIAPE 1171250 Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Gomes de Souza
PORTARIA SEF/C Ex No 348, DE 4 DE MAR DE 2026 Cassa a autonomia administrativa do 2o Batalhão de Suprimento, com sede em São Paulo - SP, e concede autonomia administrativa plena ao 2o Batalhão de Suprimento, com sede em Barueri - SP. O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea "a", do inciso XIV, do art. 7o, da Portaria - C Ex no 1.571, de 11 de agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças, em conformidade com o Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex no 1.555, de 9 de julho de 2021, com as Normas para Definição da Situação Administrativa de Organização Militar do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria - SEF/C Ex no 255, de 1o de dezembro de 2023, com a Portaria - 1a SCh/EME/C Ex no 1.482, de 14 de janeiro de 2025, que atribuiu o Código de Organização Militar (CODOM) 04093-1 para o 2o Batalhão de Suprimento (2o B Sup), com sede em Barueri - SP, com a Portaria - EME/C Ex no 1.510, de 8 de abril de 2025, que aprovou a Diretriz de Implantação do projeto de transferência da sede do 2o Batalhão de Suprimento de São Paulo - SP para Barueri - SP, e conforme as informações do Processo no 64689.008855/2025-36, resolve: Art. 1o Cassar a autonomia administrativa plena do 2o Batalhão de Suprimento (2o B Sup), CODOM 04092-3, CODUG 160494 (UG Primária) e CODUG 167494 (UG Secundária), com sede na cidade de São Paulo - SP, a partir de 1o de maio de 2026, em razão da transferência da sede do 2o B Sup de São Paulo - SP para Barueri - SP. Art. 2o Conceder a autonomia administrativa plena ao 2o Batalhão de Suprimento (2o B Sup), CODOM 04093-1, CODUG 160494 (UG Primária) e CODUG 167494 (UG Secundária), com sede na cidade de Barueri - SP, a partir de 1o de maio de 2026, em razão da transferência da sede do 2o B Sup de São Paulo - SP para Barueri - SP. Parágrafo único. O 2o Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (2o CGCF Ex), CODOM 06217-4, CODUG 160541, será a unidade setorial de gestão, contabilidade e controle interno do 2o B Sup. Art. 3o Determinar às organizações militares diretamente subordinadas à Secretaria de Economia e Finanças que adotem, no âmbito de suas competências, as providências decorrentes. Art. 4o Fica revogada a Portaria SEF/C Ex no 188, de 17 de março de 2022. Art. 5o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gen Ex LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO
PORTARIA CVM/PTE/No 59, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Realoca cargo comissionado executivo na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto No 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Realocar um Cargo Comissionado Executivo categoria 2, nível 02 (CCE 2.02), de Assistente Técnico, da Superintendência de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis (SOI), para a unidade Gerência de Inovação e Finanças Sustentáveis (GEFIS/SOI). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.111, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial da AP AREAL PARTICIPAÇÕES LTDA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 13/03/2026, considerando os elementos constantes do processo administrativo no 33910.020758/2025-17, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica decretada a liquidação extrajudicial da AP AREAL PARTICIPAÇÕES LTDA, sem registro ANS e CNPJ no 01.870.896/0001-22, por extensão do processo liquidatário da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 51 da Lei no 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei no 9.656, de 1998, e o art. 25 da Resolução Normativa (RN) no 522, de 2022, fixa-se como termo legal da liquidação o dia 12/02/2025, mesma data definida para a liquidação extrajudicial da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Art. 2o A liquidação extrajudicial será processada por liquidante nomeado por portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação, acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16 e 50 da Lei no 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei no 9.656, de 1998, e os arts. 21, inciso II, e 27 da RN no 522, de 2022. Art. 3o Esta RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.112, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial da ASSISTÊNCIA MÉDICA GLOBAL - AMEG LTDA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 13/03/2026, considerando os elementos constantes do processo administrativo no 33910.020758/2025-17, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica decretada a liquidação extrajudicial da ASSISTÊNCIA MÉDICA GLOBAL - AMEG LTDA, sem registro ANS e CNPJ no 32.266.698/0001-88, por extensão do processo liquidatário da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 51 da Lei no 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei no 9.656, de 1998, e o art. 25 da Resolução Normativa (RN) no 522, de 2022, fixa-se como termo legal da liquidação o dia 12/02/2025, mesma data definida para a liquidação extrajudicial da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Art. 2o A liquidação extrajudicial será processada por liquidante nomeado por portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação, acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16 e 50 da Lei no 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei no 9.656, de 1998, e os arts. 21, inciso II, e 27 da RN no 522, de 2022. Art. 3o Esta RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente