DESPACHO DECISÓRIO DE 2 DE ABRIL DE 2026 DESPACHO DECISÓRIO No 30/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE Processo no 08700.001872/2026-57 Ato de Concentração no 08700.001872/2026-57 Requerentes: TIDEWATER INC., WILSON, SONS ULTRATUG PARTICIPAÇÕES S.A., ATLANTIC OFFSHORE SERVICES S.A., ULTRATUG LTDA. E ULTRANAV INTERNATIONAL II, S.A. Advogados: Ana Bátia Glenk, Erica Sumie Yamashita, Isabela Martins Soares, Marco Antonio Fonseca Junior e Raphael Póvoas. 1. Trata-se de Ato de Concentração envolvendo as requerentes Wilson, Sons Ultratug Participações S.A. ("Empresa-Alvo do Brasil") e Atlantic Offshore Services S.A. ("Empresa-Alvo do Panamá") consistente na aquisição, por duas subsidiárias integralmente detidas pela Tidewater Inc. ("Tidewater"), da totalidade do capital social emitido da Empresa-Alvo do Brasil e da Empresa-Alvo do Panamá. 2. Em 13 de março de 2026, a Superintendência-Geral do Cade emitiu o Parecer no 164/2026/CGAA5/SGA1/SG (SEI 1717866) aprovando a operação sem restrições. 3. Em 18 de março de 2025, após a aprovação da operação pela área técnica, a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - ("PETROBRAS") apresentou, de forma tempestiva, o seu pedido de ingresso como terceiro interessado (SEI 1720444). Nessa hipótese específica, uma vez que a Superintendência-Geral já havia aprovado a operação em momento anterior ao pedido, compete ao Presidente do Tribunal do CADE deferir ou não o ingresso do terceiro interessado, na forma do §1o do art. 91 c/c art. 43 do Regimento Interno do CADE. Admitido o ingresso, o recurso terá seguimento, sendo distribuído a um Relator para julgamento pelo Tribunal. 4. Na forma do art. 50 da Lei de Defesa da Concorrência, pode-se admitir a intervenção no processo administrativo de terceiros quando titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada ou dos legitimados à propositura de ação civil pública. Além da legitimidade, o §1o do art. 118 do Regimento Interno do CADE exige que o pedido de intervenção contenha todos os documentos e pareceres necessários para comprovação das alegações do requerente, o que me parece não ter sido atendido, ao menos até o presente momento. Para tal fim, não é suficiente a mera apresentação de alegações, devendo o pedido ser necessariamente acompanhado de provas relevantes para a solução da questão. 5. Considerando o pedido formulado na alínea 'a' do capítulo dos pedidos da petição SEI 1720444, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado a partir da publicação deste despacho, para que a ora requerente (Petrobras) apresente os documentos e pareceres necessários para comprovação de suas alegações, nos termos do art. 118, § 1o do Regimento Interno do Cade. 6. Diante disso, e sem fazer qualquer juízo de mérito sobre a operação em si, entendo que há nos autos elementos mínimos aptos a justificar uma análise por este Tribunal, em sua composição plenária. Por esse motivo, ADMITO, em caráter preliminar, o ingresso da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - ("PETROBRAS") como terceiro interessado, razão pela qual determino que o recurso seja submetido à livre distribuição para um dos Conselheiros deste Tribunal, por sorteio, com a devida urgência e brevidade que o caso exige. 7. Registro que o Conselheiro Relator que vier a ser designado, após o devido exame dos argumentos do recorrente e da documentação acostada, poderá confirmar a admissão da parte como terceiro interessado ou propor a sua desabilitação, na forma do §3o do art. 118 do Regimento Interno do CADE. Caberá ao relator, ainda, analisar os demais requisitos processuais para o conhecimento do recurso, questão essa que será confirmada ou não pelo Plenário deste Tribunal no momento processual oportuno. 8. DETERMINO, ainda, à CGP que não emita a certidão de trânsito em julgado do feito até a conclusão da análise do presente pedido. 9. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente