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PORTARIA GPR No 97, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, conforme contido no processo SEI 0007029/2026, resolve: Art. 1o Remanejar Cargo Comissionado abaixo relacionado, conforme quadro a seguir: Item código CJ origem (nível, descrição e localização CJ) destino (nível, descrição e localização CJ) 1 5813 CJ-01 de Assessor da Segunda Vice-Presidência - ASVP CJ-01 de Assessor do Núcleo da Central Judicial da Pessoa Idosa - CJI Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA No 13, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo no 21000.019742/2026-26, resolve: Art. 1o Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a), JOÃO PEDRO MOTA COELHO DE NAZARÉ, inscrito(a) no CRMV-MA sob o no 3175, não vinculado(a) ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de suínos, no município de Balsas e Riachão (Fazenda Mina e Fazenda Boa Vista), situados no estado do Maranhão, devendo o(a) habilitado(a) observar as normas e dispositivos legais em vigor Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. YATA ANDERSON GONZAGA MASULLO
PORTARIA MCOM No 21.254, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 31, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 12/08/2025, bem como o que consta do Processo no 53115.040764/2021-40, resolve: Art. 1o Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de MOSSORÓ, estado do Rio Grande do Norte, com utilização do canal digital 29 (vinte e nove), decorrente da consignação à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL LTDA., CNPJ no 02.412.892/0001-63, por meio da Portaria no 5981, de 21 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2018, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital. Art. 2o A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas. Art. 3o Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto no 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM No 21.253, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 31, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 12/08/2025, bem como o que consta do Processo no 53115.003126/2020-67, resolve: Art. 1o Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de ANANINDEUA, estado do Pará, com utilização do canal digital 29 (vinte e nove), decorrente da autorização outorgada à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA, CNPJ no 02.412.892/0001-63, por meio da Portaria no 1963, de 09 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2016, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital. Art. 2o A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas. Art. 3o Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto no 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM No 21.252, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 31, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 12/08/2025, bem como o que consta do Processo no 01250.010172/2019-21, resolve: Art. 1o Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de MACEIÓ, estado do Alagoas, com utilização do canal digital 44 (quarenta e quatro), decorrente da autorização outorgada à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL LTDA., CNPJ no 02.412.892/0001-63, por meio da Portaria no 311, de 26 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2012, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital. Art. 2o A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas. Art. 3o Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto no 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB No 7, DE 2 DE MARÇO DE 2026 A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3o da Instrução Normativa SRF no 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo no 10111.721111/2025-16 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 6.759, de 05/02/2009, declara: face ao pagamento dos tributos e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q3, ano 2023, cor AZUL, chassi WAUDFAF33R1072399, desembaraçado pela Declaração de Importação no 24/0200591-1, de 26/01/2024, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de JULIO CESAR PEDROZA TORIBIO, CPF no xxx.401.551-xx. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB No 8, DE 2 DE MARÇO DE 2025 A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3o da Instrução Normativa SRF no 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo no 10111.721224/2025-11 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 6.759, de 05/02/2009, declara: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca FORD, modelo F150 FX462L, ano 2014, cor PRATA, chassi 1FTFX1E6XEFA57335, desembaraçado pela Declaração de Importação no 22/1803750-4, de 15/09/2022, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de OLIVER HUGH HARCOURT O LOUGHLIN, CPF no xxx.344.011-xx. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/6aRF No 2, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o uso de DSI e DSE formulário para Despachos Aduaneiros de bens destinados ao Evento Esportivo FIA F4 CHAMPIONSHIP BRASIL 2026, pela empresa que menciona. O SUPERINTENENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 6o do art. 19 da Instrução Normativa RFB no 1600, de 14 de dezembro de 2015, fundamentado no art. 3o, inciso I, e art. 19, § 5o, deste mesmo dispositivo, e ainda o constante do processo no 13031.009611/2026-45, declara: Art. 1o Fica a empresa SHOWFREIGHTER LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ no 11.949.010/0001-94, sediada na Rua Eugênio de Freitas no 253, Bairro Vila Guilherme - São Paulo/SP, autorizada a utilizar os formulários de que tratam o art. 4o e art. 31, inciso X da Instrução Normativa SRF no 611, de 18 de janeiro de 2006, para os Despachos Aduaneiros de Importação e de Reexportação de bens/equipamentos admitidos em Admissão Temporária, destinados ao evento esportivo FIA F4 CHAMPIONSHIP BRASIL 2026, a ocorrer em etapas por diversos autódromos brasileiros, no período compreendido entre os dias 08/03/2026 (1a ETAPA - Curvelo/MG) e 13/12/2026 (12a ETAPA - Interlagos/SP). Art. 2o Fica a operação descrita no art. 1o sujeita à anuência de outros órgãos da Administração Pública para mercadorias sob seu controle. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO No 21, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica. O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB no 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7o, 8o e 9o da IN/RFB no 2.126, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4o, §1o da Portaria COANA no 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital no 13032.107007/2026-73, declara: Art. 1o Fica a empresa METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por meio do estabelecimento de CNPJ n° 16.622.284/0001-98, habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana no 114, de 30 de dezembro de 2022. Art. 2o A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO No 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica. O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB no 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7o, 8o e 9o da IN/RFB no 2.126, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4o, §1o da Portaria COANA no 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital no 13032.055019/2026-13, declara: Art. 1o Fica a empresa SOUTH32 MINERALS S/A, por meio do estabelecimento de CNPJ n° 42.105.890/0009-01, habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana no 114, de 30 de dezembro de 2022. Art. 2o A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
PORTARIA No 324/GR/IFAM, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus São Gabriel da Cachoeira, conforme solicitado no Processo no 23443.001870/2026-30. O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU No 116-A, de 21 de junho de 2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, resolve: Art. 1o CRIAR, na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus São Gabriel da Cachoeira, a subcomissão Interna, conforme abaixo: NOMENCLATURA VINCULAÇÃO CÓDIGO Subcomissão Interna de Supervisão - CIS Diretoria Geral S/F Art. 2o ALTERAR, na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus São Gabriel da Cachoeira, a nomenclatura do Departamento e da Coordenação, conforme abaixo: NOMENCLATURA De Para Departamento de Administração e Finanças - DAF Departamento de Administração e Serviços - DAS Coordenação de Planejamento Coordenação Geral de Licitações e Compras - CGLC Art. 3o ALTERAR, na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus São Gabriel da Cachoeira, a vinculação das Coordenações e Núcleos, conforme abaixo: NOMENCLATURA VINCULAÇÃO De Para Coordenação Geral de Licitações e Compras - CGLC Diretoria de Administração e Planejamento - Dir AP Departamento de Administração e Serviços - DAS Coordenação de Serviços e Apoio - CSA Diretoria de Administração e Planejamento - Dir AP Departamento de Administração e Serviços - DAS Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - CEOF Departamento de Administração e Serviços - DAS Diretoria de Administração e Planejamento - Dir AP Núcleo de Contabilidade Departamento de Administração e Serviços - DAS Diretoria de Administração e Planejamento - Dir AP JAIME CAVALCANTE ALVES
RESOLUÇÃO CDR No 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2026; Considerando o contido no Processo no 54000.030032/2025-25, Zenolia Alves Pereira, CPF: ***.058.441-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pela candidata inscrita no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Antônio Júlio Nogueira, situado em Brasília/DF; Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 4354/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos nos incisos IV e VI do Art. 4o da IN no 140/2023, decidiu: Art. 1o Por unanimidade, indeferir o recurso interposto. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora do Comitê
RESOLUÇÃO CDR No 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2026; Considerando o contido no Processo no 54000.030506/2025-39, Germino Messias Figueiredo, CPF: ***.230.701-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pela candidata inscrita no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Antônio Júlio Nogueira, situado em Brasília/DF; Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 4353/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos no inciso VI do Art. 4o e §2° do Art. 28o da IN no 140/2023, decidiu: Art. 1o Por unanimidade, indeferir o recurso interposto. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora do Comitê
RESOLUÇÃO CDR No 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2026; Considerando o contido no Processo no 54000.031581/2025-17, Elisabeth Crisóstomo Pereira, CPF: ***.335.981-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pela candidata inscrita no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Antônio Júlio Nogueira, situado em Brasília/DF; Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 4352/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos no inciso VI do Art. 4o da IN no 140/2023, decidiu: Art. 1o Por unanimidade, indeferir o recurso interposto. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora do Comitê
RESOLUÇÃO CDR No 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2026; Considerando o contido no Processo no 54000.037842/2025-11, Francisca Pereira de Sousa Nogueira, CPF: ***.458.701-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pela candidata inscrita no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Antônio Júlio Nogueira, situado em Brasília/DF; Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 4301/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos no inciso II do Art. 4o da IN no 140/2023, decidiu: Art. 1o Por unanimidade, indeferir o recurso interposto. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora do Comitê
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR No 8, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Credencia o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras, e altera o Ato Declaratório Executivo Codar no 1, de 12 de janeiro de 2021. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício das atribuições previstas no inciso I do art. 74 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1o O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A fica credenciado para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras. Art. 2o O Anexo Único do Ato Declaratório Codar no 1, de 12 de janeiro de 2021, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ÉRITON LIMA DE OLIVEIRA ANEXO ÚNICO (Ato Declaratório Executivo Codar no 1, de 12 de janeiro de 2021) Instituições credenciadas - Débito online de documentos de arrecadação com códigos de barras Banco do Brasil S/A Banco Bradesco S/A Banco Citibank S/A Banco Cooperativo Sicoob S/A Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Banco Santander (Brasil) S/A Caixa Econômica Federal Itaú Unibanco S/A