DELIBERAÇÃO DG No 1-ANTAQ, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Concessão da autorização temporária para participação no Sandbox Regulatório "Outorga Verde" - Projeto "Sistema de Geração de Energia pela Coleta de Resíduos da Cidade e do Mar" - Hardrada Energy Tech Hero Participações Ltda. O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Agência, e considerando: A Resolução Antaq no 131, de 18 de agosto de 2025, que dispõe sobre o ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) da Antaq; O Edital de Participação no 01/2025-Antaq, que estabelece o processo seletivo para participação no sandbox regulatório "Outorga Verde"; O resultado do processo seletivo e avaliação das propostas submetidas, conforme Deliberação-DG no 10/2026 (SEI no 2809029), confirmada por meio do Acórdão no 86/2026 (SEI no 2816916); O interesse público em fomentar projetos de transição energética e inovação tecnológica nos portos organizados; resolve: Art. 1o Conceder autorização temporária à Hardrada Energy Tech Hero Participações Ltda., inscrita no CNPJ no 63.638.425/0001-40, para firmar com a Suape Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, inscrita no CNPJ no /0001-62, o "Contrato de Outorga Verde" da área de 20.000 m2 localizada na Zona Industrial Portuária (ZIP) do Porto de Suape/PE, mediante participação no sandbox regulatório "Outorga Verde", para execução do projeto intitulado "Sistema de Geração de Energia pela Coleta de Resíduos da Cidade e do Mar", conforme as condições constantes no presente ato deliberativo e no "Termo de Sandbox Regulatório" (anexo). Art. 2o A autorização temporária será concedida pelo prazo de quarenta e oito meses estabelecido na "Carta de Compromisso da Autoridade Portuária", de acordo com as características e complexidade das atividades a serem desenvolvidas. Art. 3o A autorização poderá ser prorrogada em caráter excepcional exclusivamente para permitir a adequação do cronograma do projeto experimental, sendo vedada a ampliação do escopo, metas ou objetivos. Art. 4o A autorização está condicionada ao cumprimento das condições, limites, metas e salvaguardas estabelecidas no "Termo de Sandbox Regulatório" e no "Contrato de Outorga Verde" a ser celebrado com a Autoridade Portuária. Art. 5o O monitoramento, as revisões, os reajustes e o encerramento da presente autorização temporária observarão o estabelecido na Resolução Antaq no 131, de 18 de agosto de 2025, e no "Contrato de Outorga Verde" a ser celebrado com a Autoridade Portuária. Art. 6o A celebração do "Contrato de Outorga Verde" entre a empresa e a Autoridade Portuária deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da emissão da Declaração de Anuência do Poder Concedente, conforme Anexo II do Edital de Participação no 01/2025-Antaq. Art. 7o A Autoridade Portuária deverá protocolar cópia do "Contrato de Outorga Verde" no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data de sua celebração. Art. 8o A autorização ora deferida não exime a empresa da obrigação de obter e manter válidas todas as licenças, autorizações e demais atos exigidos pela legislação aplicável, permanecendo sob sua exclusiva responsabilidade o cumprimento das normas ambientais, de segurança, urbanísticas, fiscais e setoriais pertinentes à atividade exercida. Art. 9o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DIAS