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DECISÃO SUROD No 269, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50500.071905/2025-68, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de implantação do Ponto de Parada e Descanso - PPD na PR-423, no km 027+400, município de Sertanópolis/PR. Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo: I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.4.3.6 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Contrato de Concessão do Edital No 05/2024; II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2o Autorizar a Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A., inscrita no CNPJ no 59.196.897/0001-13, detentora do Contrato de Concessão de Concessão do Edital No 05/2024, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1o, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra referidas no art. 1o; II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DECISÃO SUROD No 270, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.013201/2026-10, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Pablo Frezato, inscrito no CPF no 043.***.***-00, relativo a regularização de plantio na faixa de domínio da BR-369/PR, do km 028+460 ao km 029+970, no município de Cambará/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no (CNPJ no51.137.031/0001-20), signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DECISÃO SUROD No 273, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.013205/2026-90, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Açucar e Alcool Bandeirantes S.A., inscrito no CNPJ no 75.619.056/0001-28, relativo a regularização de plantio na faixa de domínio da PR-855, do km 000+000 ao km 002+420, no município de Bandeirantes/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no51.137.031/0001-20, signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DECISÃO SUROD No 274, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.013211/2026-47, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Tiago Cleison Struziato, inscrito no CPF no 047.***.***-63, relativo a regularização de plantio na faixa de domínio da BR-369/PR, do km 023+310 ao km 025+290, no município de Cambará/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no51.137.031/0001-20, signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DECISÃO SUROD No 275, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.013216/2026-70, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Paulo de Freitas Francisco, inscrito no CPF no 051.***.***-21, relativo a regularização de plantio na faixa de domínio da BR-369/PR, do km 016+330 ao km 017+260, no município de Cambará/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no51.137.031/0001-20, signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
RESOLUÇÃO CNAS/MDS No 227, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre medida excepcional relativa à manutenção da inscrição das entidades e organizações da sociedade civil de assistência social que atuam no Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos, regulamentadas pela Resolução CNAS no 182, de 2025, e dá outras providências, tendo em vista o prazo para as adequações previstas. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve: Art. 1o As entidades e organizações da sociedade civil de assistência social que atuam no Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos, regulamentadas pela Resolução CNAS no 182, de 13 de fevereiro de 2025, inscritas nos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS e no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/DF até abril de 2025, que apresentem plano de ação sem todas as adequações necessárias para cumprir tal normativa, referente ao biênio 2026-2027, em caráter excepcional, não devem ter suas inscrições canceladas, desde que se institua e implemente plano de providências pelo respectivo Conselho de Assistência Social. Art. 2o O plano de providências deverá ser elaborado pelo Conselho Municipal de Assistência Social ou pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, em conjunto com a entidade ou organização, devendo conter, no mínimo: I - as ações necessárias para adequação e reordenamento das provisões com vistas a cumprir integralmente às disposições da Resolução CNAS no 182, de 2025; II - o cronograma de implementação das medidas até no máximo 30 de março de 2027; III - a definição dos responsáveis pelo cumprimento do plano de providências; IV - forma de monitoramento da implementação pelo CMAS ou CAS-DF; e V - o prazo para conclusão da adequação. § 1o O plano de providências deverá ser assinado pelo dirigente máximo da entidade ou organização da sociedade civil de assistência social e pelo Presidente do respectivo Conselho de Assistência Social. § 2o O CMAS ou o CAS-DF deverá acompanhar e monitorar periodicamente a execução do plano de providências, prestando o apoio necessário para o processo de adequação. Art. 3o Findo o prazo do plano de providências que deve ser executado até no máximo 30 de março de 2027, a entidade e organização da sociedade civil deverá apresentar relatório final destacando as providências e adequações efetuadas, destacando-as, até o dia 30 de abril, bem como plano de trabalho adequando a Resolução CNAS no 182/2025, conforme a Resolução no14/2014. Art. 4o O CEAS e o CNAS deverão apoiar os Conselhos Municipais de Assistência Social e o CAS/DF nos processos de adequação, inclusive quanto à orientação técnica, instrumentos e procedimentos necessários à efetiva implementação da Resolução CNAS no 182, de 2025. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e tem validade até 30 de abril de 2027. EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO Presidente do Conselho
ATOS DE 18 DE MARÇO DE 2026 No 3.833 - Processo no 53569.000486/2026-64. Expede autorização à Fama Comercio de Combustivel Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.837 - Processo no 53569.000499/2026-33. Expede autorização a Gutembergue Nascimento Silva, CPF no ***.733.104-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.838 - Processo no 53569.000501/2026-74. Expede autorização a Antonio Joaquim Carvalho Guimaraes, CPF no ***.935.503-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.839 - Processo no 53569.000505/2026-52. Expede autorização à Ambiental Participacoes Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.841 - Processo no 53569.000511/2026-18. Expede autorização a Rafael de Amorim Macedo da Silva, CPF no ***.525.922-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.842 - Processo no 53569.000512/2026-54. Expede autorização à Sigma Holding Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.844 - Processo no 53569.000514/2026-43. Expede autorização à Rjc Comercio de Combustivel Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. AMIRALDO SALGADO DO AMARAL Gerente Substituto
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.030, de 19 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 4o da Resolução CNSP no 453, de 19 de dezembro de 2022, combinado com o inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.600523/2026-11, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de GALAPAGOS CAPITAL SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO S.A., CNPJ no 52.477.097/0001-21, com sede na cidade do São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 11 de dezembro de 2025: I -aumento do capital social em R$ 300.000,00, elevando-o para R$ 3.300.000,00, dividido em 3.381.395 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CCN/UFPI No 20, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O Diretor do Centro de Ciências da Natureza/CCN, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, delegadas por meio do Ato da Reitoria n° 200/2025, de 27 de Janeiro de 2025, e considerando o processo no 23111.000517/2026-5 e tendo em vista as Resoluções no 034/2020-CONSUN/UFPI e 102/2022- CONSUN/UFPI, resolve: Art. 1o Homologar o resultado final do processo seletivo referente ao Edital CCN/UFPI no 01/2026, de 29/01/2026, publicado no Diário Oficial da União em 30/01/2026, habilitando e classificando a seguinte candidata: Patricia e Silva Alves (1o lugar) e classificando a seguinte candidata: Suyanne Kássia Soares Pereira (2o lugar). Art. 2o Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação conforme disposto no parágrafo único, do artigo 4o, do Decreto no 10.139/2019, da Presidência da República. CARLOS HUMBERTO SOARES JUNIOR
Despacho Decisório CD/ANPD no 36/2026 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições legais e regulamentares previstas no art. 34 da Lei no 15.211, de 17 de setembro de 2025, e no art. 2o do Decreto no 12.622, de 17 de setembro de 2025, considerando o disposto no art. 49 do Decreto no 12.880, de 18 de março de 2026, cujas razões acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o § 1o do art. 50 da Lei no 9.784/1999, resolve aprovar as orientações preliminares (SEI 0259527) sobre aferição de idade para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e determinar sua publicação no sítio eletrônico da ANPD (gov.br/anpd). IAGÊ ZENDRON MIOLA Diretor LORENA GIUBERTI COUTINHO Diretora MIRIAM WIMMER Diretora WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR Diretor-Presidente
PORTARIA No 145, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Renovação de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro). O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC no 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3o do artigo 4o da Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, pelo Decreto no 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro no 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI no 0052600.011157/2024-81, resolve: Art. 1o - Tornar pública a renovação de bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Aprimoramento da Gestão de Governança com Foco no Alinhamento às Políticas Públicas.", em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro no 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção no 01, página no 11. Art. 2o A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de 02 de março de 2026, não ultrapassando o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro. Candidato aprovado para Bolsa Nível da Bolsa Katia Vanessa Souza de Mendonça DCT-3 100% Art. 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA No 170, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Renovação de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro). O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC no 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3o do artigo 4o da Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, pelo Decreto no 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro no 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI no 0052600.001390/2025-36, resolve: Art. 1o Tornar pública a renovação de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Implementação dos objetivos estratégicos do Inmetro e o monitoramento da execução desses objetivos em suas diversas áreas, em consonância com o Plano Estratégico do Inmetro 2024-2027", em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro no 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção no 01, página no 11. Art. 2o A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de 02 de março de 2026, não ultrapassando o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro. Candidato aprovado para Bolsa Nível da Bolsa Oswaldo Wanderley da Silva Neto DCT-2 60% Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 2 de março de 2026. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA STN/MF No 755, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35 do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, considerando as atribuições constantes do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, nos termos do Decreto no 12.677, de 15 de outubro de 2025, resolve: Art. 1o Fica acrescido o parágrafo único ao art. 3o da Portaria STN no 725, de 19 de outubro de 2018, com a seguinte redação: "Art. 3o (...) Parágrafo único. As vedações previstas neste artigo não se aplicam às operações de aquisição, alienação ou manutenção do título público denominado Tesouro Reserva, ficando autorizadas as aplicações financeiras dos servidores da Secretaria do Tesouro Nacional neste ativo, observadas as demais disposições legais e regulamentares pertinentes." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA No 7, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB no1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1o do Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve: Art. 1o INCLUIR no Registro de Despachantes Aduaneiros: NOME PROCESSO CAROLINA GABRIELE MARTINI 13033.052045/2026-71 Art. 2o O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. GASTAO FIGUEIRA TONDING