PORTARIA SPU/MGI No 1.167, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Doação de imóvel de propriedade da União no Município de Dourados ao Governo do Mato Grosso do Sul, registro na matrícula no 46.898 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, perfazendo 2.593,00 m2 de área com o objetivo de implantação e pavimentação da rodovia de acesso a MS-162 a BR-463/MS. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela art. 2o da Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1o a 3o, da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo no 19739.125097/2022-80, resolve: Art. 1o Autorizar a doação com encargo ao GOVERNO DO MATO GROSSO DO SUL do imóvel de propriedade da União, com área total de 2.593,00 m2 localizado no Município de Dourados/MS, registrado sob a matrícula no 46.898 do Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial imóvel no 9073 00073.500-5 e Registro Imobiliário Patrimonial utilização no 9073 00298.500-9. Art. 2o A doação a que se refere o art. 1o destina-se a implantação e pavimentação da rodovia acesso MS-162 a BR 463/MS, trecho: Entro MS-162-ENTR. BR 463/MS (Dourados), subtrecho: Final do pavimento (Aeroporto de Dourados) - Entro BR-463/MS, no Município de Dourados/MS (intercessão de acesso ao Aeroporto de Dourados/MS). Art. 3o O encargo de que trata o art. 2o será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se aos imóveis, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. Art. 4o O donatário terá prazo de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias para o cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente. Art. 5o A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à regularização da área, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais. Art. 6o Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel a que se refere esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes. Art. 7o Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente. Art. 8o É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI