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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 217, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.325563/2025-59, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CANOPUS LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.052.170/0001-34, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 500 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.958, de 12 de junho de 2025, Anexo 8, publicada no DOU no 111, de 13/06/2025, Seção 1, Págs.119/120, com data de conclusão inicialmente prevista para 06/10/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 218, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.477648/2025-11, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CANOPUS LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.052.170/0001-34, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.994, de 01 de setembro de 2025, Anexo 29, publicada no DOU no 166, de 02/09/2025, Seção 1, Pág.147, com data de conclusão inicialmente prevista para 20/08/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB n° 215, de 13 de fevereiro de 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.527312/2025-15, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CMP ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.., inscrita no CNPJ sob o no 09.646.672/0001-43, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida coabilitação é referente ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Metrô, denominado "concessão dos serviços de gestão, operação, manutenção e ampliação da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte", localizado nos Municípios de Belo Horizonte e Contagem, Estado de Minas Gerais, aprovado pela Portaria MCID no 992, de 02/08/2023, publicada no DOU de 28/09/2023, emitida pelo Ministério das Cidades, de titularidade da empresa Metro BH S.A., inscrita no CNPJ sob o no 46.574.475/0001-92, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB, conforme Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 678, de 13/11/2023, publicado no DOU de 16/11/2023. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
RESOLUÇÃO-RE no 600, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Biodisponibilidade/Bioequivalência de Centro de Biodisponibilidade/Bioequivalência, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: Wissen Consultores Associados - 08.472.192/0001-40 DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: ANAPHARM EUROPE, S.L. EXPEDIENTE: 0141809/26-2 de 11/02/2026 Etapa Bioanalítica(Endereço): Encuny, 22 2nd Floor. Barcelona - Espanha.
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.029/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a. Reunião Ordinária ocorrida em 05/02/2026, a CTN Bio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.027003/2025-47 Requerente: Evolutta Agro Biotecnologia Ltda CQB: 487/2019 Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB Decisão: DEFERIDO A CTN Bio, após análise de pedido de extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para a Unidade Operativa de Cravinhos/SP, concluiu pelo deferimento. A Unidade operativa compreende a sala de limpeza e esterilização NB-1 com 13,0 m2, laboratório de controle de qualidade NB-1 com 10,5 m2, laboratório de pesquisa e desenvolvimento NB-1 com 28,0 m2, laboratório de fitopatologia NB-1 com 14,2 m2, laboratório de entomologia NB-1 com 13,8 m2, casa-de-vegetação indoor NB-1 com 34,8 m2, sala de preparação de produção NB-1 com 16,5 m2 e área de produção em biorreatores NBGE-1 com 46,5 m2, totalizando 267,4 , para as atividades de Pesquisa em regime de contenção; Uso comercial; Transporte; Avaliação de produto; Detecção e identificação de OGM; Descarte; Armazenamento; Produção industrial; Importação para uso em pesquisa; Controle de Qualidade, com organismos geneticamente modificados da classe de risco 01. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTN Bio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.042/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI no: 01245.018131/2025-08 Requerente: KONGIN Consultoria Ltda Assunto: Consulta técnica sobre classificação de produto nos termos da Resolução Normativa CTN Bio No 16, de 15 de janeiro de 2018. Extrato Prévio: 10.560/2025, publicado no Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2025 Decisão: DEFERIDO A KONGIN Consultoria Ltdasolicita parecer técnico da CTN Bio sobre a classificação da cultivar Valencia de Citrus sinensis para resistência ao vírus da doença de Huanglongbing (HLB), nos termos da Resolução Normativa CTN Bio N o 16/2018. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para a classificação do produto, concluiu que a cultivar Valencia de Citrus sinensis é equivalente ao convencional. de acordo com a RN 16/2018 e se enquadra como um produto obtido por Técnicas Inovadoras de Precisão - TIMP, nos termos deste Parecer Técnico. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A CTN Bio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA No 156/2025/SEI-CTN Bio - Membros da Secretaria Executiva da CTN Bio, a Presidente da CTN Bio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do referido processo. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
DESPACHO DE 9 de fevereiro de 2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, ocorrida em 05/02/2026, o seguinte processo relativo à Resolução Normativa 35/21 da CTN Bio: (Contém Informações Confidenciais) Centro de Tecnologia Canavieira S.A.; CQB: 006/96; Processo: 01245.001156/2026-45; Liberação planejada no meio ambiente de cana-de-açúcar geneticamente modificada tolerante a herbicida. Objetivo: avaliação do desempenho agronômico dos eventos, considerando produtividade, fitotoxicidade e seletividade a herbicidas, características fenotípicas, performance tecnológica, análises biométricas, composição molecular e expressão proteica ao longo do desenvolvimento das plantas em campo. MARIO TYAGO MURAKAMI
Alvará no 1.031, de 12 de FEVEREIRO de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48054.830027/2026-78-SELOMITRAL SERVICOS DE LOCACOES, MINERACOES E TRANSPORTES LTDA (Documento SEI: ) André Elias Marques
PORTARIA MIDR No 502, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Realoca Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito da Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei no 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto no 12.504, de 12 de junho de 2025, e nos arts. 13 e 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Fica efetivada a realocação da Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Projetos Especiais do Departamento de Projetos e Sistemas Produtivos Regionais e Territoriais, da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, para a Coordenação-Geral de Projetos Especiais da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial. Art. 2o A alteração decorrente desta Portaria será registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, e refletida no regimento interno e nas futuras alterações do Decreto no 12.504, de 12 de junho de 2025, em conformidade com os arts. 13 e 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA MDS No 21, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com base no caput e § 3o do art. 34 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, e considerando os fundamentos constantes do PARECER No 00733/2022/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo no 71000.103536/2009-71, resolve: Art. 1o Deferir o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ, de Curitiba/PR, inscrita sob o CNPJ no 76.583.160.0001-72 contra a decisão da Secretaria Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria no 153, de 30 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União no 189, de 1o de outubro de 2014, seção 1, página 77, que indeferiu o seu pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 219, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.477667/2025-48, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CANOPUS LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.052.170/0001-34, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.994, de 01 de setembro de 2025, Anexo 30, publicada no DOU no 166, de 02/09/2025, Seção 1, Pág.147, com data de conclusão inicialmente prevista para 20/08/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 220, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.478602/2025-10, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CANOPUS LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.052.170/0001-34, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.994, de 01 de setembro de 2025, Anexo 31, publicada no DOU no 166, de 02/09/2025, Seção 1, Pág.147, com data de conclusão inicialmente prevista para 20/08/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 221, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Reconhece o cancelamento da opção ao Regime Especial de Tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por pessoa jurídica integrante da CCEE, à empresa que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 724 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13032.577637/2021-05, declara: Art. 1o Reconhecido o cancelamento, a pedido, da opção ao Regime Especial de Tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente às operações do mercado de curto prazo por pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) instituído pela Lei no 10.433, de 2002, nos termos do art. 47 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a pessoa jurídica DEAL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA, CNPJ 10.671.322/0001-16, com efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2026, mês subsequente ao do pedido de cancelamento. Art. 2o Cancelados todos os efeitos do ADE DRF/SOR no 208, de 13 de julho de 2021, publicado no DOU de 20/07/2021, Seção 1, Pág. 46, através do qual fora reconhecida a opção ao regime à empresa, enquanto agente associado à CCEE, com enquadramento na classe "comercializador". Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos tributários retroativos a 01/01/2026. TAÍS BRITO SANTANA