Portaria no 194, de 25 de março de 2026 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte ferroviário proposto pela empresa Rumo Malha Paulista S.A. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria no 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/M Infra no 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo no 50000.007634/2026-17, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte ferroviário proposto pela empresa Rumo Malha Paulista S.A., CNPJ no 02.502.844/0001-66, denominado "Caderno de Obrigações Malha Paulista", que tem por objeto a outorga para prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração da infraestrutura ferroviária na Malha Paulista, com 1.133 km de extensão, no Estado de São Paulo, nos termos do 2o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista S.A. - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2o A empresa a que se refere o art. 1o deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3o Os autos do Processo no 50000.007634/2026-17 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4o A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento de que trata o art. 1o, observará a produção de efeitos da Lei Complementar no 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1o de abril de 2026. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO ANEXO Nome Empresarial Rumo Malha Paulista S.A. CNPJ 02.502.844/0001-66 Tipo Ferrovia Descrição do Projeto Projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte ferroviário, proposto pela empresa Rumo Malha Paulista S.A., CNPJ no 02.502.844/0001-66, denominado "Caderno de Obrigações Malha Paulista", que tem por objeto a outorga para prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração da infraestrutura ferroviária na Malha Paulista, com 1.133 km de extensão, no Estado de São Paulo, nos termos do 2o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista S.A. - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras: - Contorno Ferroviário - 01; - Equipamentos - 02; - Modernização de Via Permanente - 40; - Oficinas - 02; - PTC ( Positive Train Control ) - 05; e - Recuperação de Trechos Ferroviários - 02. Localização Estado de São Paulo Estimativa de Investimento R$ 4.436.321.676,43 Estimativas das Suspensões Fiscais R$ 369.323.779,56