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Portaria GM/MS No 10.419, DE 24 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 11.620.840,16 (onze milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e quarenta reais e dezesseis centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Município de São José da Tapera, no Estado de Alagoas. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 8.715.630,12 (oito milhões, setecentos e quinze mil seiscentos e trinta reais e doze centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 968.403,35 (novecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e três reais e trinta e cinco centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de São José da Tapera/AL, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto dessa Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO NUP/SEI AL 270000 SÃO JOSÉ DA TAPERA CLÍNICA DE HEMODIÁLISE SARAH BEZERRA 4785894 MUNICIPAL 212957 15.04 - UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) COM HEMODIÁLISE 15.06 - UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) NOS ESTÁGIOS 4 E 5 25000.032161/2026-31
PORTARIA No 1.002, DE 25 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o da Portaria no 950 de 20 de março de 2026, passa a redação: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Progresso/RS até 22/07/2026. Art. 2o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO SUROD No 307, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando ao atendimento do disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001, e no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.002182/2026-98, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de multivia em segmento da BR-101/RJ, do km 047+530 ao km 051+390. Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo: I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.1.D do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo do Termo aditivo ao Contrato de Concessão do Edital No 004/2007; II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT; Art. 2o Autorizar a Concessionária Autopista Fluminense S.A., inscrita no CNPJ no 09.324.949/0001-11, signatária do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital No 004/2007, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1o, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra referidas no art. 1o; II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente; Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 313, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.009627/2026-61, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Residencial Águas Vivas SPE LTDA, inscrito no CNPJ no 50.866.511/0001-69, relativo à regularização de acesso na faixa de domínio da BR-153/GO, km 433+585, no município de Anápolis/GO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Ecovias Araguaia S.A., inscrita no CNPJ no 15.090.690/0001-94, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 001/2021. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV -Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 314, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando ao atendimento do disposto na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.005661/2026-66, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras da unidade operacional em segmento da BR-101/RJ, no km 439+200. Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo: I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.4.11.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital No 003/2021; II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT; Art. 2o Autorizar a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - Motiva Rio SP, inscrita no CNPJ no 44.319.688/0001-42, signatária do Contrato de Concessão do Edital No 003/2021, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1o, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra referidas no art. 1o; II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente; Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROC No 142, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50500.013224/2026-66, decide: Art. 1o Habilitar a empresa MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ no 01.341.776/0003-08, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional no âmbito do MERCOSUL, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 188, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.017896/2026-09, decide: Art. 1o Habilitar a empresa FJC LOG TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ 17.024.747/0001-82, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 190, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.019875/2026-10, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSMODEL SRL, RUT No , até 27 de janeiro de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Uruguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 191, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.020082/2026-43, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa JP-TRAX S.R.L., NIT No , até 16 de janeiro de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUFER No 25, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7o, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI no 50505.001125/2026-91, decide: Art. 1o Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária MRS Logística S.A. - MRS, para fins de supressão dos investimentos referentes às obrigações contratuais para implantação de melhorias em passagens em nível de pedestres nos quilômetros 30,210 e 28,168 do Trecho Arará, nos municípios de Belford Roxo/RJ e Mesquita/RJ, respectivamente, e no quilômetro 197,960 da Linha Centro, no município de Três Rios/RJ, previstas no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula 4.1.14., xi, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO BARBELLI FEITOSA
ATO No 2.975, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000381/2026-61. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a EMILIO THEODORO ZAPPE, CPF no ***.858.459-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.261, DE 8 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000434/2026-44. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a SADY DORNELLES, CPF no ***.674.390-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.265, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000435/2026-99. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JULIO CESAR HEIDEN, CPF no ***.186.289-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.266, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000436/2026-33. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a DALTON TEIXEIRA PATRICIO, CPF no ***.711.939-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.268, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000452/2026-26. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a ROBERTO JOSE GAIDO, CPF no ***.225.368-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.284, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000453/2026-71. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a PRIMO PIOVESAN, CPF no ***.464.560-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.291, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000454/2026-15. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a NORBERTO DEBORTOLI, CPF no ***.178.689-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.293, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000455/2026-60. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JOAO EBLE, CPF no ***.664.789-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.298, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000458/2026-01. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a BERNARDO HENRIQUE OLBERTZ, CPF no ***.845.109-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
Portaria GM/ms No 10.453, DE 25 de MARÇO DE 2026 Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 4.623.732,36 (quatro milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), a ser disponibilizado, por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 3.467.799,27 (três milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil setecentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 385.311,03 (trezentos e oitenta e cinco mil trezentos e onze reais e três centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Joinville/SC, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto dessa Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais a partir da competência seguinte à da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO NUP/SEI SC 420910 JOINVILLE CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENÇAS RENAIS DE JOINVILLE 0774723 MUNICIPAL 215135 15.04 - UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) COM HEMODIÁLISE 25000.033490/2026-07
Portaria GM/ms No 10.358, DE 23 de MARÇO DE 2026 Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS no 7.874, de 6 de agosto de 2025, que alterou Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o inciso II do art. 8o, para o caso de recursos de custeio destinados aos entes subnacionais para resposta às emergências em saúde pública no âmbito do SUS, resolve: Art. 1o Aprovar o repasse financeiro referente ao incremento emergencial inicial, em parcela única, na forma do Anexo, para o custeio de resposta a emergências em saúde pública, na forma do inciso I, do §3o, do artigo 8o-A da Portaria GM/MS no 7.874, de 6 de agosto de 2025. Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído. Art. 3o O repasse de eventual parcela complementar, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no inciso II, alíneas "a" e "b", do §4o do Art. 8-A, da Portaria GM/MS no 7.874, de 6 de agosto de 2025. Art. 4o O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 2017. Art. 5o Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte Funcional Programática: I - Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 000G; e II - Programa de Trabalho 10.303.5117.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Plano Orçamentário 0007. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Programa de Trabalho 10.303.5117.20AE 10.301.5119.219A SC 421000 Luiz Alves R$ 8.387,20 R$ 36.131,00 TOTAL GERAL R$ 44.518,20