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PORTARIA No 404, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo MG Ouro Verde de Minas Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 006 22/01/2026 59051.046464/2026-57 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 405, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo AC Sena Madureira Inundações - 1.2.1.0.0 79 29/01/2026 59051.046456/2026-19 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 406, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo GO Uirapuru Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 022 30/01/2026 59051.046465/2026-00 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO SUPAS No 234, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8o da Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo no 50505.003804/2026-03, decide: Art. 1o Habilitar a VIACAO BRASILIANO TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 59.311.893/0001-39, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização. Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO Na Resolução no 405, de 30 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 22, de 02 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág. 159, referente à Medida Preventiva do Anexo. Onde se lê: "1. Empresa: APTI ALIMENTOS LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): LEITE CONDENSADO SEMI DESNATADO, MARCA LA VAQUITA (183/3 B); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0098957/26-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Interdição cautelar Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio microbiológico de Contagem de estafilococos coagulase positiva, conforme Laudo de Análise Fiscal Inicial no 869.1P.0/2025, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - CRF/RJ. Foram infringidos: inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 4o e 5o da Resolução - RDC no 724, de 1o de julho de 2022; Anexo I da Instrução normativa - IN no 161, de 1o de julho de 2022: tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999." Leia-se: "1. Empresa: INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS MULTLAC LTDA - CNPJ: 02.389.692/0001-37 Produto - (Lote): LEITE CONDENSADO SEMI DESNATADO, MARCA LA VAQUITA (183/3 B); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0098957/26-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio microbiológico de Contagem de estafilococos coagulase positiva, conforme Laudo de Análise Fiscal Definitivo no 869.1P.1/2025, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - CRF/RJ. Foram infringidos: inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 4o e 5o da Resolução - RDC no 724, de 1o de julho de 2022; Anexo I da Instrução normativa - IN no 161, de 1o de julho de 2022: tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999."
PORTARIA SUFRAMA No 2.372, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Restabelece os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto Técnico-Econômico (PTE) aprovado em favor da empresa INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS DA AMAZÔNIA LTDA., em razão da regularização das pendências que motivaram a suspensão temporária dos incentivos fiscais. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto no 11.217, de 30 de setembro de 2022, e considerando o disposto no art. 32 da Portaria SUFRAMA no 1.398, de 07 de maio de 2024, resolve: Art. 1o Ficam restabelecidos os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto Técnico-Econômico (PTE) concedidos à empresa INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ no 10.294.358/0001-28, inscrição SUFRAMA no , relativo ao produto ARGAMASSA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - Cód. Suframa no 1180. Art. 2o O restabelecimento de que trata o art. 1o decorre da comprovação, pela empresa, do saneamento das inconformidades apontadas no Parecer de Acompanhamento de Projetos no 651/2024, mediante a reapresentação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) revisado e documentos comprobatórios. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
ATOS DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada art. 2o da Resolução ANA No 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA no 236, de 24/12/2024 resolveu indeferir os pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de: No 139 - DIVINO ANTONIO BRANQUINHO, rio das Almas, município de Rianápolis/GO, aquicultura. No 140 - AGUAS DO PIAUI SPE S.A., rio Parnaíba, município de Floriano/PI, esgotamento sanitário. No 141 - MARCELO FORTUNATO, rio Pau Seco, município de Talismã/TO, criação animal. No 142 - AGUAS DO PIAUI SPE S.A., rio Parnaíba, município de Porto Alegre do Piauí/PI, esgotamento sanitário. No 143 - BRUNO PEREIRA SALVATO DE SOUZA, rio Itabapoana, município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, criação animal. No 144 - GOMES PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, rio Sapucaí, município de Santa Rita do Sapucaí/MG, outras. No 145 - GILDEMAR NASCIMENTO DA SILVA, Açude São Gonçalo, município de Marizópolis/PB, irrigação. No 146 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, rio Pirapetinga, município de Leopoldina/MG, reservatório. No 147 - ADMIR ANTONIO TREVISAN, rio Jaguari-mirim, município de Santo Antônio do Jardim/SP, reservatório. No 150 - EDMAR RODRIGUES JUNIOR, rio Parnaíba, município de Palmeirais/PI, aquicultura. O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorga, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site: PATRICK THOMAS
ATO No 138, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2o, inciso I, da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 937a Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 30/6/2025, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, resolveu emitir a outorga de direito de usos de recursos hídricos à: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, rio Curimataú, município de Pedro Velho/RN, esgotamento sanitário. O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
ATO No 148, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2o da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, resolveu: Revogar, a contar de 28 de julho de 2025, a outorga emitida a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG por meio da Resolução ANA no 109, de 05 de fevereiro de 2015, publicada no DOU em 09 de fevereiro de 2015, seção 1, página 90, por motivo de desistência do usuário. O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
ATO No 149, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2o da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, resolveu revogar o ato de: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, UHE Ilha Solteira, município de Carneirinho/MG, esgotamento sanitário, interferência 69670. O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI No 218, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3o, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP no 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Batman: A Perdição Chegou a Gotham Título Original: Batman: The Doom That Came to Gotham País de Origem: Estados Unidos Ano de Produção: 2023 Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Chistopher Berkeley e Sam Liu Produtor(es)/Criador(es): James Krieg, Kimberly S. Moreau, Michael Uslan, Sam Liu e Sam Register Distribuidor(es): HBO Max Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e uma horas, quando apresentado em TV aberta Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas, linguagem imprópria e violência Processo: 08017.002812/2025-89 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI No 219, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3o, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP no 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Vivo ou Morto: Um Mistério Knives Out Título Original: Wake Up Dead Man: A Knives Out Mystery País de Origem: Estados Unidos Ano de Produção: 2025 Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Rian Johnson Produtor(es)/Criador(es): Adele Franck, Leopold Hughes e Rian Johnson Distribuidor(es): Netflix Classificação Pretendida: não recomendado para menores de quatorze anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anos Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e duas horas, quando apresentado em TV aberta. Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas, linguagem imprópria, violência e autoagressão ou suicídio Processo: 08017.002903/2025-14 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
ATOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 No 1.937 - Processo no 53569.002435/2025-96. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à SALOBO METAIS S/A, CNPJ no , associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. No 1.960 - Processo no 53569.000216/2026-53. Expede autorização à J R Moraes dos Santos Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.962 - Processo no 53569.000233/2026-91. Expede autorização a Vanderson Machado Almeida, CPF no ***.290.992.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 11, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Transferência de veículo consular O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n° 342 de 23/12/2025 e, ao que consta do Processo n°15771.720078/2026-38, em tramitação nesta Delegacia, declara, com fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca: I/ DODGE , versão RAM, modelo: 1500 ST, ano-fabricação: 2015, ano-modelo: 2015, chassi:1C6RR6FM6FS634315, cor azul , placa EMB9733, e seus respectivos equipamentos de série, pertencente ao Consulado Geral do Canadá, desembaraçado com privilégio diplomático em 05/08/2015, através da declaração de importação n° 15/1388155-0, registrada na ALF/Porto de Santos/SP, estará liberado para fins de transferência de propriedade para Wagner Bertoni, enquanto pessoa física, sem privilégios diplomáticos, dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 137, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.376742/2025-54, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica LITORAL NORTE GERACAO DE ENERGIA LTDA, CNPJ no 25.015.390/0001-02, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 5000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.983, de 6 de agosto de 2025, publicada no DOU no 149, de 08/08/2025, Seção 1, Págs.37/38, com data de conclusão inicialmente prevista para 31/08/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 138, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.366681/2025-17, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ISA ENERGIA BRASIL S.A., CNPJ no 02.998.611/0001-04, referente ao projeto "Reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL no 3.018, de 7 de outubro de 2024)", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SNTEP/MME no 2939, de 29 de abril de 2025 - Anexo II, publicada no DOU em 7 de maio de 2025, com prazo para conclusão em 09/10/2027 e com os seguintes números de Cadastro Nacionais de Obra (CNO): 90.024.71281/77 (SE Santo Ângelo), 90.024.71085/79 (SE Itapeva), 90.024.71383/75 (SE Porto Ferreira), 90.024.71717/71 (SE Mairiporã), 90.024.71591/74 (SE Flórida Paulista), 90.024.71765/70 (SE Cerquilho) e 90024.71811/70 (SE Itararé II). Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). MELINA GADELHA CARVALHO
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 13, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA ENTREGA FUTURA. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS. O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita ou o faturamento, é mensal. Nas operações de venda para entrega futura, as mercadorias já existem em estoque e o desconto do crédito poderá ocorrer no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens, com base na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de simples faturamento. Na aquisição de mercadorias para entrega em momento posterior (venda para entrega futura) deve-se excluir o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no mês em que ocorrer o referido destaque. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 131, DE 16 DE MAIO DE 2024. Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 26, inciso XII, e 113. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA ENTREGA FUTURA. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS. O período de apuração da Cofins, incidente sobre a receita ou o faturamento, é mensal. Nas operações de venda para entrega futura, as mercadorias já existem em estoque e o desconto do crédito poderá ocorrer no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens, com base na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de simples faturamento. Na aquisição de mercadorias para entrega em momento posterior (venda para entrega futura) deve-se excluir o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída da base de cálculo dos créditos da Cofins no mês em que ocorrer o referido destaque. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA No 131, DE 16 DE MAIO DE 2024. Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 26, inciso XII, e 113. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
DESPACHO No 371, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.903651/2024-22, decide: manter o Termo de Intimação no 24/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, em face de inadimplência junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, com vistas a revogação da outorga do agente. AGNES MARIA DE ARAGAO DA CO St A
DESPACHO No 376, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.006163/2025-58, decide: não conhecer o recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará, CNPJ no 07.047.251/0001-70 em face do Despacho no 3.113, de 21 de outubro de 2025, que indeferiu o pedido de isenção de pagamento do Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST nos pontos de conexão Fortaleza - 69 kV e Delmiro Gouveia - 69 kV. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 377, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do processo no 48500.001347/2024-41, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao requerimento administrativo apresentado pela Interligação Elétrica Tibagi S.A. CNPJ no 27.967.152/0001-14 de recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão no 06/2020-ANEEL. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA