dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
Retificações Na Portaria no 72, de 12 de setembro de 2024, Seção I, Anexo V, Página no 16, Autorização no 8, Processo no 01450.002935/2024-71, publicada em 13 de setembro de 2024, onde se lê "Arqueólogo Coordenador de Campo: Filipe Costa Silva", leia-se: "Arqueólogos Coordenadores de Campo: Filipe Costa Silva, Carla Janayna de Souza e Janiclete de Souza Ribeiro". Na Portaria No 28, de 19 de março de 2026, Seção 1, Anexo V, Página 07, Autorização no 12, Processo no: 01450.010545/2025-55, publicada em 20/03/2026, onde se lê "Arqueólogo Coordenador de Campo: Diego Chermaut Emmerich", leia-se: "Arqueólogo Coordenador de Campo: Diego Chermaut Emmerich e Enrico Dalmas Baggio Di Gregorio" Portaria no 90, de 6 de outubro de 2025, Seção 1, Página no 38, Autorização no 29, Processo no: 01508.000797/2024-82, publicada em 07/10/2025 onde se lê: "Arqueólogos de campo: Cassiano Bervig e Lauro Rodrigo Oliveira Teixeira"; leia-se: "Arqueólogos de campo: Cassiano Bervig, Lauro Rodrigo Oliveira Teixeira e Klismann Timm Branco". Na Portaria no 5, de 19 de janeiro de 2026, Seção 1, Anexo IV, Página 17, Autorização no 12, Processo no 01450.009432/2024-26, publicada em 20/01/2026, onde se lê "Arqueólogos Coordenadores: Carlos Fabiano Marques de Lima e Janderson Rubens Tameirão e Arqueólogos Coordenadores de Campo: Filipe Costa Silva e Sarah Tayran Guerra de Araújo", leia-se "Arqueólogo Coordenador Geral: Felipe Silva Sales e Arqueóloga Coordenadora de Campo: Carla Patrícia Silva de Medeiros" e onde se lê "Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Paleontologia (LABAP) - Universidade Estadual da Paraíba (UEPB); Museu de Arqueologia e Ciências Naturais (MUSARQ) - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e Museu Câmara Cascudo - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)", leia-se "Apoio Institucional: Museu da Cidade do Recife - Forte das Cinco Pontas e Laboratório de Arqueologia e Paleontologia da Universidade Estadual da Paraíba - LABAP/UEPB." Na Portaria no 3, de 12 de janeiro de 2026, Seção 1, Anexo IV, Página no 15, Autorização no 22, Processo no: 01504.000389/2025-41, publicada em 13/01/2026, onde se lê "Arqueóloga coordenadora de campo: Sheila Elizabete da Silva", leia-se "Arqueólogo coordenador de campo: Alexandre Araujo de Oliveira Santana". Na Portaria No 67, de 31 de julho de 2025, Seção 1, Página no 9, Autorização no 04, Processo no: 01502.001202/2021-13, publicada em 1/08/2025, onde se lê "Arqueólogo Coordenador de campo: Bruno Moreira da Silva", leia-se "Arqueólogo Coordenador de Campo: Neilson Evangelista de Souza Júnior" Na Portaria no 23, de 2 de março de 2026, Seção I, Anexo II, Página no 22, autorização no 06, Processo no 01492.000339/2022-06, publicada em 03/03/2026, onde se lê "Arqueólogos Coordenadores de Campo: Jaqueline da Silva Belletti, Bárbara Rogens Ramos Bezerra, Danilo Chagas Assunção, Cícero Ney Pereira de Oliveira e Fábio Grossi", leia-se "Arqueólogos Coordenadores de Campo: Jaqueline da Silva Belletti, Bárbara Rogens Ramos Bezerra, Danilo Chagas Assunção, Cícero Ney Pereira de Oliveira, Fábio Grossi e Ana Carolina Lobato Borges".
PORTARIA No 1.813, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando das atribuições que lhe confere o inciso XXIV do art. 144 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020 e tendo em vista o constante no Processo no. 50617.000400/2026-92, resolve: Art. 1o Fica ratificada a Declaração da Situação de Emergência (SEI ), referente à processo erosivo identificado entre os km 100 e 101 da BR-262/ES, no sentido crescente, entre o município de Venda Nova do Imigrante e o entroncamento com a Rodovia Estadual ES-165, localidade denominada Fazenda do Estado, onde foram constatados quatro focos erosivos ativos, os quais já comprometem parcialmente a plataforma rodoviária, configurando risco à segurança dos usuários, à integridade da infraestrutura viária e à adequada funcionalidade da rodovia, conforme Relatório Fotográfico (SEI ) e descrito no Relatório Circunstanciado (SEI ). Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Romeu Scheibe Neto
PORTARIA DIOP/PRF No 44, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Credencia a Empresa ROTA SEGURA ESCOLTA LTDA para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros. A DIRETORA DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2o, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto no 11.348, de 1o de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1o de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF no 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo no 08656.006217/2026-78, resolve: Art.1o Credenciar a empresa ROTA SEGURA ESCOLTA LTDA, sob a Credencial no 476, inscrita no CNPJ sob o no 64.579.916/0001-20, estabelecida no endereço Rua Carlos Chagas, no 74, sala 03, Betim Industrial, Betim/MG, CEP 32670-434, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NADIA ZILOTTI ALENCAR
ATOS DE 14 DE ABRIL DE 2026 No 5.313 - Processo no 53528.000791/2026-32. Consolida e adapta as autorizações expedidas em favor de Rádio Companheira FM Ltda, CNPJ 02.174.414/0001-62, habilitando a entidade a explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.325 - Processo no 53528.000691/2026-14. Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), a Associação Caritativo-literária São José, CNPJ no 88.632.773/0002-12, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. No 5.327 - Processo no 53528.003789/2025-34. Outorga autorização para uso de radiofrequências a Grupo Editorial Sinos S.A., executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 91.665.570/0001-56, no município de Campo Bom, no estado do Rio Grande Sul, associado execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. Mauricio Peroni Gerente ATOS DE 16 DE ABRIL DE 2026 Expede autorização para explorar os Serviços de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a: No 5.423 - Processo no 53528.000787/2026-74, Carlos Jose Vasquez Borges, CPF no ***.372.382-**. No 5.424 - Processo no 53528.000802/2026-84, Rádio Verdes Pampas de Santiago Ltda, CNPJ no 91.638.189/0001-06. No 5.425 - Processo no 53528.000803/2026-29, Luís Antonio Zanotta Calçada, CPF no ***.030.450-**. Mauricio Peroni Gerente
Portaria SUFRAMA No 2.496, DE 14 DE abril DE 2026 Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa CONSTANTA DA AMAZÔNIA LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da Resolução CAS-SUFRAMA no 205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo no 52710.064414/2026-00, resolve: Art. 1o Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia no 67/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia no 72/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto industrial de diversificação da empresa CONSTANTA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 31.405.471/0001-03 e na SUFRAMA sob o no 20.0161.22-9, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de "Rastreador com Posicionamento por GPS e Comunicação via GSM/GPRS", código SUFRAMA 2053, com os benefícios fiscais previstos no art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Art. 2o A redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira empregados na fabricação do produto de que trata o art. 1o será definida mediante a aplicação da fórmula prevista no art. 7o, § 1o, do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, observado o disposto no art. 2o, § 1o, da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Art. 3o Aplicam-se ao produto de que trata o art. 1o os limites anuais de importação de insumos, observada a legislação do respectivo Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 7o, § 7o, inciso I, do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 5o, § 7o, da Resolução CAS-SUFRAMA no 205, de 25 de fevereiro de 2021. Art. 4o A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de suspensão e cancelamento dos benefícios fiscais, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais: I - cumprir o Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI no 4.773, de 27 de abril de 2021; II - realizar investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, na forma da legislação aplicável; III - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável; IV - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e V - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
Portaria SUFRAMA No 2.498, DE 14 DE abril DE 2026 Suspende, pelo prazo de cento e oitenta dias, os efeitos da Resolução no 83, de 25 de julho de 2019, que aprova o projeto industrial de atualização da empresa NORTEFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto no 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 30, § 3o e § 4o, da Portaria SUFRAMA no 1.398, de 7 de maio de 2024, e o que consta no processo no 52710.005884/2024-61, resolve: Art. 1o Ficam suspensos, pelo prazo de cento e oitenta dias, os efeitos da Resolução no 83, de 25 de julho de 2019, que aprova o projeto industrial de atualização da empresa NORTEFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 00.814.488/0001-90 e na SUFRAMA sob o no 20.0167.73-1, em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos - RDAP, referente ao ano-base de 2023, conforme a análise constante do Parecer no 6/2026/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA, relativamente à produção dos seguintes produtos: I - telha metálica trapezoidal, código SUFRAMA 1514; II - perfil de ferro aço, código SUFRAMA 0950; III - estrutura de ferro aço para construção civil, código SUFRAMA 0705; e IV - tela de ferro aço, código SUFRAMA 1029. § 1o Transcorrido o prazo de noventa dias da suspensão de que trata o caput, deverá ser submetida ao Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS-SUFRAMA a proposição de cancelamento definitivo da Resolução no 83, de 25 de julho de 2019, em cumprimento ao disposto no art. 31 da Portaria SUFRAMA no 1.398, de 7 de maio de 2024. § 2o Fica assegurado à empresa, durante o curso da suspensão e antes da efetivação do cancelamento dos incentivos fiscais, o direito de apresentar prova de regularização, com vistas à sua reabilitação, nos termos do art. 32 da Portaria SUFRAMA no 1.398, de 7 de maio de 2024. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS No 32, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de incorporação da anfotericina B lipossomal associada à miltefosina para o tratamento da leishmaniose visceral em pacientes imunocomprometidos, apresentada por esta Secretaria, nos autos de NUP 25000.012282/2026-66. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.o 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas. FERNANDA DE NEGRI
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS No 31, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de incorporação da claritromicina como esquema de segunda linha para tratamento da hanseníase em adultos e crianças com reação adversa ao tratamento de primeira linha, apresentada pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA/MS, nos autos de NUP 25000.077660/2025-76. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.o 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas. FERNANDA DE NEGRI
PORTARIA SCTIE/MS No 21, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a vacina adsorvida meningocócica B recombinante (4C Men B) para prevenção de doença meningocócica do sorotipo B em crianças menores de 1 ano de idade. Ref.: 25000.049495/2025-62. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1o Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a vacina adsorvida meningocócica B recombinante (4C Men B) para prevenção de doença meningocócica do sorotipo B em crianças menores de 1 ano de idade. Art. 2o A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 3o O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 675, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.161636/2026-59, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ENGETECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o no 76.624.584/0001-38, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao projeto de transmissão de energia elétrica, Lote 01 do Leilão no 02/2024-ANEEL (Contrato de Concessão no 19/2024- ANEEL, celebrado em 09 de dezembro de 2024), aprovado pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.890, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 do Ministério de Minas e Energia/Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, Anexo I, publicada no DOU de 17.01.2025, de titularidade da pessoa jurídica GRAUNA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CNPJ 41.972.185/0001-83, habilitada ao REIDI através do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR No 270, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (publicado no DOU no 53, de 19.03.2025), CNO 90.027.47915/77, 90.023.49734/71 e 90.027.75583/71, com prazo inicialmente estimado de execução de 14.12.2024 a 20.12.2029. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos, contados da habilitação da titular do projeto ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 676, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.157375/2026-72, declara: Art. 1o Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ENGETECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ no 76.624.584/0001-38, referente ao projeto de infraestrutura no setor de transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL no 15.413, de 16 de julho de 2024)", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria no 2898/SNTEP/MME, de 30 de janeiro de 2025, de titularidade da empresa MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CNPJ no 24.176.892/0001-44, habilitada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 255, de 13 de março de 2025, com previsão para finalização em 31/10/2027, CNO no 90.027.41038/73. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). MELINA GADELHA CARVALHO
PAUTA DA 6a SESSÃO PLENÁRIA a ser realizada no dia 29 de maio de 2026 A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4o e do art. 14 da Portaria no 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 29 de maio de 2026, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de anistia e de processos de revisão de anistia, nos termos da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Nos termos do art. 13 da Portaria no 36/2026, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
ATOS DE 13 DE ABRIL DE 2026 No 5.278 - Outorga-se autorização de uso das radiofrequências à MV FOSFATO S.A., CNPJ no 20.094.607/0002-76, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. No 5.279 - Outorga-se autorização para uso de Radiofrequências à RADIO COLONIAL FM DEL REI LTDA., CNPJ no 21.273.172/0001-09, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, no município de São João Del Rei, estado de Minas Gerais. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
DESPACHO No 1.291, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo no 48500.002547/2026-82, decide: conhecer o recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A cadastrada sob o CNPJ: 00.357.038/0001-16. em face do Despacho no 710, de 3 de março de 2026 e, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.308, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.904050/2017-16. Interessado: Neoenergia Pernambuco e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, CNPJ no 10.835.932/0001-08, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente