Portaria GM/MS No 10.300, DE 5 DE março DE 2026 Altera a Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, instituído pela Lei no 15.116, de 2 de abril de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve: Art. 1o A Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "CAPÍTULO XII DO PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"(NR) "Art. 642-C. Dispõe sobre o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, vinculado à Política Nacional de Saúde Bucal, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS." (NR) Art. 2o A Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescida do Anexo CXLIV, na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXODO PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA(Anexo CXLIV à Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017) Art. 1o Dispõe sobre o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica vinculado à Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente e a Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecendo ações voltadas à organização, qualificação e ampliação da atenção à saúde bucal. Parágrafo único. As ações de que trata esta normativa integram a Rede de Atenção à Saúde Bucal - Rasb e serão executadas de forma articulada com outras redes de atenção à saúde e com atuação intersetorial, prioritariamente em unidades públicas ou conveniadas ao SUS, com vistas a assegurar o cuidado em saúde bucal necessário à recuperação bucal e à melhoria da qualidade de vida das mulheres em situação de violência doméstica. Art. 2o Para os fins deste Anexo, considera-se: I - reconstrução e reparação dentária: conjunto de ações realizadas pela equipe de saúde bucal, em qualquer nível de atenção, destinadas à reabilitação funcional e estética, com vistas à restauração da dignidade, da autoestima e da qualidade de vida, articuladas às demais ações necessárias à garantia do cuidado integral. Art. 3o São objetivos do Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica: I - promover acesso oportuno, cuidado contínuo e respostas adequadas às necessidades das mulheres em situação de violência doméstica; II - qualificar os fluxos assistenciais na Rasb, organizando o itinerário terapêutico das mulheres em situação de violência, com referência e contrarreferência efetivas; III - ampliar a oferta de procedimentos odontológicos voltados à prevenção, à reconstrução dentária e à reabilitação estética, funcional e psicossocial, conforme as necessidades identificadas; e IV - fortalecer a articulação intersetorial entre o SUS e demais políticas públicas, visando à proteção de direitos, à reparação de danos e à reabilitação das mulheres em situação de violência doméstica. Parágrafo único. O acesso às ações e serviços do Programa seguirá as diretrizes do SUS, assegurado o direito à informação sobre o conjunto de ações intersetoriais de proteção à mulher, sendo a comprovação da situação de violência admitida por diferentes meios, vedada a exigência de boletim de ocorrência, decisão judicial ou laudo pericial para a oferta do cuidado em saúde bucal, sem restrição de faixa etária. Art. 4o São diretrizes para implementação do Programa: I - universalidade; II - equidade; III - integralidade; IV - organização regionalizada e hierarquizada; V - intersetorialidade; VI - atenção humanizada; VII - controle social; e VIII - educação permanente. Art. 5o Compete ao Ministério da Saúde: I - coordenar, normatizar e apoiar a implementação do Programa em âmbito nacional; II - elaborar protocolos clínicos e demais materiais técnicos relacionados ao Programa; III - promover ações de educação permanente; e IV - monitorar e avaliar o Programa. Art. 6o Compete às Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - planejar, organizar e executar as ações no respectivo âmbito de atuação; II - articular a Rasb com outras áreas ou instâncias; e III - garantir o registro dos procedimentos e da notificação compulsória, o monitoramento e a avaliação das ações. Art. 7o Os serviços de saúde integrantes da Rasb deverão assegurar a notificação compulsória através do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan, dos casos suspeitos ou confirmados de violência doméstica, sexual e outras violências contra a mulher, identificados no âmbito do atendimento odontológico, nos termos da legislação vigente. Art. 8o Com vistas à qualificação da atenção à saúde bucal e ao alcance dos objetivos do Programa, poderão ser estabelecidas parcerias com instituições de ensino e pesquisa, visando ao desenvolvimento de ações de formação, de atendimento clínico, de produção do conhecimento e apoio técnico aos serviços do SUS. Art. 9o A lista de procedimentos odontológicos que integram o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, está disposta conforme Anexo. ANEXOLISTA DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS QUE INTEGRAM O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SIGTAP PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS 03.01.04.007-9 Escuta inicial/orientação (acolhimento a demanda espontânea) 03.01.06.011-8 Acolhimento com classificação de risco 03.01.05.013-9 Busca ativa 03.01.01.003-0 Consulta de profissionais de nível superior na atenção primaria (exceto médico) 03.01.01.004-8 Consulta de profissionais de nível superior na atenção especializada (exceto médico) 03.01.06.003-7 Atendimento de urgência em atenção básica 03.01.06.006-1 Atendimento de urgência em atenção especializada 03.01.01.013-7 Consulta/atendimento domiciliar 01.01.02.009-0 Selamento provisório de cavidade dentária 03.07.01.001-5 Capeamento pulpar 03.07.01.003-1 Restauração de dente permanente anterior com resina composta 03.07.01.012-0 Restauração de dente permanente posterior com resina composta 03.07.01.006-6 Tratamento inicial do dente traumatizado 03.07.01.007-4 Tratamento restaurador atraumático (TRA\ART) 03.07.02.001-0 Acesso a polpa dentária e medicação (por dente) 03.07.02.002-9 Curativo de demora c/ ou s/ preparo biomecânico 03.07.02.004-5 Tratamento endodôntico de dente permanente birradicular 03.07.02.005-3 Tratamento endodôntico de dente permanente com três ou mais raízes 03.07.02.006-1 Tratamento endodôntico de dente permanente unirradicular 03.07.02.007-0 Pulpotomia dentária 03.07.03.007-5 Tratamento de lesões da mucosa oral 04.14.02.008-1 Enxerto gengival 04.14.02.016-2 Gengivoplastia (por sextante) 04.14.02.013-8 Exodontia de dente permanente 04.14.02.024-3 Reimplante e transplante dental (por elemento) 04.14.02.042-1 Implante dentário osteointegrado 03.07.04.006-2 Manutenção periódica de prótese buco-maxilo-facial 03.07.04.007-0 Moldagem dento-gengival p/ construção de prótese dentária 03.07.04.008-9 Reembasamento e conserto de prótese dentária 03.07.04.011-9 Instalação de aparelho ortodôntico/ortopédico fixo 03.07.04.012-7 Manutenção/conserto de aparelho ortodôntico/ortopédico 03.07.04.013-5 Cimentação de prótese dentária 03.07.04.014-3 Adaptação de prótese dentária 03.07.04.015-1 Ajuste oclusal 03.07.04.016-0 Instalação de prótese dentária 03.07.04.017-8 Moldagem dento-gengival com finalidade ortodôntica 03.08.01.001-9 Tratamento clínico/conservador de traumatismos de qualquer localização 04.01.01.010-4 Incisão e drenagem de abscesso 04.04.02.005-4 Drenagem de abscesso da boca e anexos 04.01.01.005-8 Excisão de lesão e/ou sutura de ferimento da pele anexos e mucosa 04.04.02.009-7 Excisão e sutura de lesão na boca 04.04.02.044-5 Contenção de dentes por splintagem 02.06.01.004-4 Tomografia computadorizada de face/ seios da face /articu Iações temporo-mandibulares 02.04.01.017-9 Radiografia Panorâmica 02.04.01.022-5 Radiografia periapical 02.04.01.003-9 Radiografia bilateral de orbitas (PA + obliquas + Hirtz) 02.04.01.004-7 Radiografia de arcada zigomatico-malar (AP+ obliquas) 02.04.01.005-5 Radiografia de articulacao temporo-mandibular bilateral 02.04.01.007-1 Radiografia de cranio (PA + lateral + oblíqua / Bretton + Hirtz) 02.04.01.008-0 Radiografia de cranio (PA + lateral) 02.04.01.011-0 Radiografia de maxilar (PA + oblíqua) 02.04.01.012-8 Radiografia de ossos da face (MN + lateral + Hirtz) 02.04.01.014-4 Radiografia de seios da face (FN + MN + lateral + Hirtz) 02.04.01.016-0 Radiografia oclusal 02.04.01.020-9 Teleradiografia com tracados e sem tracados 02.04.01.021-7 Radiografia interproximal (bite wing) 02.06.01.007-9 Tomografia computadorizada do cranio 02.07.01.002-1 Ressonancia magnetica de articulacao temporo- mandibular (bilateral) 07.01.07.004-8 Coroa de aco e policarboxilato 07.01.07.005-6 Coroa provisoria 07.01.07.007-2 Placa oclusal 07.01.07.009-9 Prótese parcial mandibular removivel 07.01.07.010-2 Prótese parcial maxilar removivel 07.01.07.011-0 Prótese temporaria 07.01.07.012-9 Prótese total mandibular 07.01.07.013-7 Prótese total maxilar 07.01.07.014-5 Próteses coronarias / intra-radiculares fixas / adesivas (por elemento) 07.01.07.015-3 Prótese dentária sobre implante