ATA No 10, DE 1o DE ABRIL DE 2026 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (convocado em razão de cargo vago de Ministro); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. Ausentes o Ministro Benjamin Zymler, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA O Plenário homologou a Ata no 9, referente à sessão realizada em 25 de março de 2026. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução no 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Da Presidência: Autorização para que seja adotado, de forma padronizada, o regramento de prevenção por conexão previsto nos arts. 17 e 17-A da Resolução-TCU no 346/2022, para conferir relatoria unificada aos processos de Tomada de Contas Especial remetidas pelo INSS, provenientes de um mesmo processo administrativo disciplinar (TC-024.542/2025-3). Submissão ao Plenário da avaliação do Relatório de Atividades de Auditoria Interna do TCU 2025-2026 e da aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna 2026-2027, nos termos do art. 13, § 3o, da Resolução-TCU no 320/2020, considerando o cumprimento integral do plano anterior, sem identificação de irregularidades relevantes, e as diretrizes propostas para o biênio (TC-001.191/2026-8). Aprovado. Convite para o "Diálogo Público - Encontro de ideias e soluções", promovido pelo TCU em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, destinado a prefeitos e gestores públicos, a realizar-se em 9 de abril, às 9h, em Boa Vista. Proposta de alteração da Instrução Normativa - TCU 91/2022 para prever o referendo do Plenário nas hipóteses de não admissão de requerimento de solução consensual pelo Presidente ou de não ratificação pelo relator, em razão de lacuna normativa evidenciada no julgamento da ADPF no 1183. Aprovado. Registro da realização do leilão de nova concessão do Aeroporto Internacional do Galeão, vencido pela Aena com outorga de R$ 2,9 bilhões (ágio de 210,88%), decorrente de solução consensual homologada pelo TCU e indicativa da atratividade do ativo e da efetividade dos instrumentos consensuais no controle externo. Registro do encaminhamento, ao Congresso Nacional, do Relatório Anual de Atividades do TCU referente a 2025, elaborado conforme padrões de relato integrado e normas do Tribunal, evidenciando os principais resultados do controle externo, a geração de valor público e a gestão anual da Presidência. Do Ministro Jorge Oliveira: Proposta de prorrogação de prazo para apreciação do processo TC 008.748/2025-0, referente à solicitação de solução consensual formulada pela Anatel, acerca da adaptação dos contratos da Sercomtel Telecomunicações, por mais 30 dias, nos termos do art. 10, § 1o, da Instrução Normativa-TCU 91/2022, em razão da complexidade da matéria. Aprovado. ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Instrução Normativa - TCU no 102, de 1o de abril de 2026. Sumário: Altera a Instrução Normativa-TCU no 91, de 22 de dezembro de 2022, que institui, no âmbito do Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e de prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública federal. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-013.383/2017-5, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues; - TC-000.780/2026-0, TC-001.352/2026-1, TC-001.437/2026-7, TC-002.240/2026-2, TC-003.056/2026-0, TC-003.290/2026-3, TC-003.583/2022-8, TC-004.303/2025-3, TC-004.520/2026-2, TC-004.904/2026-5, TC-008.798/2025-7, TC-009.778/2022-5, TC-016.497/2024-4, TC-018.188/2025-7, TC-018.726/2020-8, TC-034.301/2018-6 e TC-044.541/2020-1, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler; - TC-002.438/2023-2, TC-038.587/2021-1 e TC-039.198/2019-7, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes; - TC-001.622/2015-3 e TC-017.922/2025-9, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e - TC-005.683/2025-4, TC-006.617/2024-7, TC-007.832/2025-7 e TC-018.488/2025-0, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nos 745 a 785. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nos 786 a 815, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-006.789/2021-8 (Ata no 40/2025), cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 15 de abril de 2026. O processo está sob pedido de vista formulado em 8 de outubro de 2025 pelo Ministro Jorge Oliveira. SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo TC-038.599/2021-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, a Dra. Vanessa Reis Sampaio de Aquino produziu sustentação oral em nome de Fábio Lenza. Acórdão no 790. Na apreciação do processo TC-023.528/2024-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, os Drs. Luis Felipe Vasconcelos de Melo e Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos produziram sustentação oral em nome do Comitê Brasileiro de Clubes e do Comitê Olímpico do Brasil, respectivamente. Acórdão no 789. PEDIDO DE VISTA Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-024.058/2024-6, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 15 de abril de 2026, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira. REABERTURA DE DISCUSSÃO Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-023.528/2024-9 (Ata no 1/2026-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão no 789, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo Relator, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (atuando em substituição ao cargo vago). Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-002.271/2024-9 (Ata no 40/2025-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão no 791, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Augusto Nardes. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO No 745/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso XVI, e 43, inciso I, 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia e determinar o arquivamento, levantando-se a chancela de sigilo e dando-se ciência ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-001.503/2026-0 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Sefaz - Secretaria de Estado de Fazenda. 1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.7. Representação legal: Alexandre de Souza Fontoura (9227/OAB-MS), representando o denunciante; Alexandre de Souza Fontoura (9227/OAB-MS), representando Alexandre de Souza Fontoura. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 746/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, e art. 235, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1o, e art. 105, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, dar ciência deste Acórdão ao denunciante e arquivar o processo, de acordo com os pareceres constantes dos autos. 1. Processo TC-024.358/2025-8 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit Nos Estados de Goiás e Distrito Federal - Dnit/mt. 1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (Aud Porto Ferrovia). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 747/2026 - TCU - Plenário Vistos e relacionados estes autos de monitoramento das deliberações constantes do Acórdão 1.748/2023-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 010.000/2022-4, referente à auditoria realizada para avaliar a governança multinível na política de acesso e permanência no Ensino Médio; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em: considerar cumpridas as determinações dos itens 9.1.1 e 9.1.2; considerar implementadas as recomendações dos itens 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, 9.2.7, 9.2.8, 9.2.10, 9.2.11, 9.2.12 e 9.2.14 do Acórdão 1.748/2023-TCU-Plenário; considerar em implementação as recomendações dos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.9 e 9.2.13 do Acórdão 1.748/2023-TCU-Plenário; autorizar que a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos dê continuidade ao monitoramento dos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.9 e 9.2.13 do Acórdão 1.748/2023-TCU-Plenário; e dar ciência desta deliberação ao Ministério da Educação e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. 1. Processo TC-039.192/2023-7 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Educação. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (Aud Educação). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 748/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014, de conformidade com os pareceres emitidos nos autos (peças 14 a 16), em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, sem prejuízo da adoção das medidas indicadas no subitem 1.8 desta deliberação. 1. Processo TC-002.218/2026-7 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Unidade Jurisdicionada: Banco Central do Brasil - Regional Curitiba. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (Aud Bancos). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1o, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; 1.8.2. encaminhar cópia desta deliberação ao interessado e ao jurisdicionado; 1.8.3. arquivar os presentes autos, nos termos dos arts. 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014. ACÓRDÃO No 749/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 78 a 80), em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação. 1. Processo TC-010.459/2024-3 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Unidades Jurisdicionadas: Conselho Federal de Farmácia; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (Aud Gestão Inovação). 1.7. Representação legal: Aline Moreira Delfiol (9306/OAB-RO) e Ocicled Cavalcante da Costa Rodrigues (1175/OAB-RO), representando Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências: 1.8.1. levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1o, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; 1.8.2. encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante e aos jurisdicionados; 1.8.3. encerrar o presente processo, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 235, parágrafo único, RI/TCU. ACÓRDÃO No 750/2026 - TCU - Plenário Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Lucas Rocha Furtado, com pedido de medida cautelar, acerca de possível ilegalidade na deliberação do Conselho da Justiça Federal (CJF), de 9/9/2024, que autorizou o pagamento aos magistrados da União da atualização monetária da complementação da Parcela Autônoma de Equivalência (auxílio-moradia/PAE). Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade e o membro do Ministério Público junto ao TCU possui legitimidade para representar ao Tribunal, devendo então ser conhecida; Considerando que a questão central da presente representação se circunscreve tão somente à possibilidade de se recalcular a atualização monetária incidente sobre os passivos já pagos do auxílio-moradia/PAE, nos anos de 2015, 2016 e 2020, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ao invés do índice de remuneração da Caderneta de Poupança (TR); Considerando que a análise empreendida nos autos não identificou irregularidades ou ilegalidades que demandem a ação deste Tribunal, concluindo pela improcedência da representação, sem prejuízo da adoção de eventual ação de controle que vise avaliar a regularidade dos cálculos após a efetivação do pagamento do passivo aqui tratado; Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 810), a substituição de índice de atualização monetária em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; Considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 1.492.221/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905), ratificou a jurisprudência do STF ao fixar que o índice de correção monetária dos débitos fazendários não tributários é o IPCA-E; Considerando que os efeitos da decisão do STF não foram modulados, operando-se, de plano, eficácia ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, o que fez surgir, em tese, a possibilidade de revisão dos atos pretéritos praticados com base naquele dispositivo legal; Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas (v.g. Acórdão 2.719-TCU-Plenário, rel. Min Subst. Marcos Bemquerer Costa), do STJ e do STF estabelecem que a atualização monetária de débitos fazendários não tributários em qualquer fase processual, mesmo na instância administrativa, deve ser calculada com base no IPCA-E; Considerando que o termo a quo de eventual direito de pleitear a substituição do índice de atualização monetária somente surgiu, em março de 2020, com o trânsito em julgado do RE 870.947/SE; Considerando que a decisão do CJF que reconheceu o questionado direito é de setembro de 2024, não se observando a ocorrência da prescrição quinquenal no caso tratado nesta representação, sendo desnecessário, inclusive, reconhecer eventuais causas suspensivas do prazo prescricional intercorrente; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", 235, e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c os artigos 33 e 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 28 a 30), em: a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; b) dar ciência desta deliberação ao representante, ao Conselho da Justiça Federal e à Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); e c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU. 1. Processo TC-021.886/2024-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do MP junto ao TCU. 1.2. Interessado: Associação dos Juízes Federais do Brasil (13.971.668/0001-28). 1.3. Unidade jurisdicionada: Conselho da Justiça Federal. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 751/2026 - TCU - Plenário Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) em que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados requer do TCU a realização de auditoria referente ao Requerimento 200/2025-CAPADR, de autoria do Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS), acerca de supostas irregularidades e omissões na execução da Política Nacional de Crédito Rural. Considerando que o prazo inicial para atendimento da SCN, tratando-se de solicitação de fiscalização, é de 180 dias, contados da autuação dos autos (16/10/2025), conforme o art. 15, inciso II e § 1o, da Resolução TCU 215/2008; Considerando que, por meio do Acórdão 2.877/2025-TCU-Plenário, de 4/12/2025, de minha relatoria, este Tribunal acatou a proposta desta Unidade Técnica e determinou a realização de auditoria no Banco Central do Brasil (BCB) para apurar as medidas realizadas pela entidade supervisora acerca do possível descumprimento por parte das instituições financeiras do Sistema Nacional de Crédito Rural do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural; Considerando que foram publicadas as Portarias de Fiscalização 26 e 174 da Aud Bancos, estabelecendo os cronogramas de Planejamento, Execução e Relatório da auditoria; Considerando as dificuldades relatadas pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (Aud Bancos), no âmbito da auditoria autorizada, na obtenção tempestiva e completa das informações solicitadas ao Banco Central do Brasil (BCB), ao Banco do Brasil (BB) e ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), o que comprometeu o andamento regular dos trabalhos e exigiu diligências complementares; Considerando a necessidade de tempo adicional para oportunizar ao Banco Central do Brasil (BCB), ao Banco do Brasil (BB) e ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) a manifestação sobre as requisições de informação que lhes foram endereçadas; Considerando que, nos termos do art. 15, § 2o, da Resolução TCU 215/2008, o prazo para atendimento da SCN pode ser prorrogado, uma única vez, pelo Plenário, por até metade do inicialmente fixado (90 dias), desde que haja motivo justificado; Considerando que este é o primeiro pedido de prorrogação de prazo nestes autos; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em: a) prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar da data de conclusão inicialmente prevista (17/4/2026), o prazo para atendimento da presente Solicitação do Congresso Nacional, com fundamento no art. 15, § 2o, da Resolução TCU 215/2008; b) comunicar à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados a prolação deste Acórdão, informando sobre a prorrogação e suas justificativas, em cumprimento ao art. 15, § 3o, da Resolução TCU 215/2008; c) restituir o processo à Aud Bancos para que promova, tempestivamente, as providências a seu cargo. 1. Processo TC-020.692/2025-0 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL) 1.1. Apensos: 020.502/2025-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.2. Unidade Jurisdicionada: Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.A.; Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (Aud Bancos). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 752/2026 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades no ocorridas no Pregão Eletrônico 3/2023, sob responsabilidade da Superintendência Regional da Conab na Paraíba (Sureg/PB), com valor estimado de R$ 1.240.891,56 (peça 3, p. 27), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços, de forma contínua, de vigilância armada e ostensiva, nas áreas interna e externa, de segurança física do corpo funcional, dos materiais, equipamentos, e das instalações dos imóveis e veículos de propriedade da Sede e Unidades Armazenadoras da Sureg/PB (peça 3, p. 4); Considerando satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014; Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 12; Considerando que, nos documentos trazidos aos autos, não foram apresentados elementos que comprovassem indícios concretos de irregularidades na licitação ou na fiscalização contratual, não se vislumbrando comprometimento da integridade do processo, além de violação dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa; Considerando que, conforme exame empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peça 12), os elementos constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação quanto ao mérito da presente denúncia como procedente, motivo pelo qual propôs a ciência ao órgão das irregularidades verificadas; Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011; Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1o, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a denúncia e considerá-la procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante; e adotar as medidas elencadas no item 1.8 a seguir; 1. Processo TC-000.010/2026-0 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Conab na Paraíba. 1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. dar ciência à Superintendência Regional da Conab na Paraíba - Sureg/PB, com fundamento no art. 9o, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90052/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: ausência de segregação de funções, com a concentração das atribuições de membro da equipe de apoio na licitação e fiscalização contratual em um agente público, o que representa violação aos princípios da moralidade, da eficiência e da segregação de funções, previstos no art. 37 da Constituição Federal/1988; ao art. 6o da Lei 13.303/2016; ao art. 3o, inciso LXXXIX, art. 4o, art. 226, §6o, e art. 441, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RCL), e à jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 2.146/2022-TCU-Plenário, rel. Ministro Aroldo Cedraz; 499/2019-TCU-Plenário, rel. Ministro Marcos Bemquerer; 6.389/2025-TCU-Segunda Câmara, rel. Ministro Augusto Nardes; 1.8.2. dar ciência desta decisão à Superintendência Regional da Conab na Paraíba - Sureg/PB e ao denunciante; 1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1o, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e 1.8.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inc. I, c/c art. 169, inc. V, do Regimento Interno/TCU. ACÓRDÃO No 753/2026 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 71/2025, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Parnaíba - PI, com valor estimado de R$ 1.073.700,00 (peça 11, p. 42), cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para locação de carreta trio-elétrico, com sistema de sonorização digital de fábrica, para atender as demandas do Município de Parnaíba/PI (peça 11, p. 1); Considerando que, conforme exame empreendido pela Unidade Especializada em Contratações (peça 19), não há qualquer indicação de utilização de recursos federais envolvidos nessa licitação, motivo que conduz ao não conhecimento da presente denúncia, conforme preconiza o art. 237, c/c o parágrafo único, e art. 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e o encaminhamento dos autos ao tribunal de contas competente; Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011; Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1o, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1o, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, e adotar as medidas elencadas no item 1.8. 1. Processo TC-002.443/2026-0 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Parnaíba - PI. 1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí cópia das peças 1 a 14, bem como desta decisão, para que avalie a conveniência e a oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados; 1.8.2. informar ao denunciante e à Prefeitura Municipal da Parnaíba-PI deste acórdão; e 1.8.3. arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal. ACÓRDÃO No 754/2026 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90033/2025, sob a responsabilidade da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - Fapec, cujo objeto é o registro de preços para a contratação de serviços de implantação, demarcação, parcelamento, georreferenciamento e certificação de projetos de assentamento rurais no Estado do Acre, com valor estimado de R$ 31.125.887,88; Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade; Considerando que a denunciante alega, em síntese, as seguintes irregularidades: (i) inviabilidade da adoção da modalidade pregão eletrônico e do critério de julgamento pelo menor preço, uma vez que o objeto seria composto por atividades técnicas especializadas de engenharia, não padronizáveis e de natureza predominantemente intelectual, nos termos do art. 6o, inciso XVIII, alíneas "a", "d" e "h", da Lei 14.133/2021 (NLLC), o que tornaria obrigatória a adoção dos critérios de julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, conforme o art. 37, § 2o, da mesma norma; (ii) uso indevido do sistema de registro de preços (SRP) para os serviços licitados; (iii) vedação à participação de empresas em consórcio, sem justificativa técnica; e (iv) violação ao art. 4o, inciso II, da NLLC, ao prever o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) previsto na Lei Complementar 123/2006, tendo em vista que o valor global estimado da contratação ultrapassa o limite legal de enquadramento; Considerando que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pacificada pelos Acórdãos 2.381/2024 e 323/2025, ambos do Plenário, os serviços de engenharia previstos no art. 6o, inciso XVIII, alíneas "a", "d" e "h", da Lei 14.133/2021 sujeitam-se à aplicação obrigatória do art. 37, § 2o, da referida norma, o qual impõe a adoção dos critérios de melhor técnica ou técnica e preço quando o valor estimado da contratação exceder R$ 392.952,63, limite atualizado pelo Decreto 12.807/2025; Considerando, contudo, que os elementos constantes dos autos evidenciam que os serviços de georreferenciamento, parcelamento e certificação ora licitados foram modelados de forma padronizável, com resultados mensuráveis e parâmetros de desempenho objetivos, o que lhes confere a natureza de serviços comuns de engenharia; Considerando que a adoção do regime de empreitada por preço unitário, com medições baseadas em unidades físicas uniformes, permite a comparação objetiva de propostas e, aliada à natureza comum dos serviços, legitima a utilização da modalidade pregão eletrônico e o critério de menor preço, afastando a tese de incompatibilidade desses institutos para o objeto em análise; Considerando que a demanda frequente, parcelada e territorialmente dispersa para os serviços licitados justifica o uso do SRP, em observância aos arts. 82 e 85, inciso I, da Lei 14.133/2021; Considerando, portanto, que o objeto em exame não se amolda às hipóteses previstas no art. 6o, inciso XVIII, alíneas "a", "d" e "h", da Lei 14.133/2021, não cabendo interpretação elástica para atribuir natureza predominantemente intelectual a serviços com características de comuns; Considerando que a estruturação do certame em 29 lotes distintos, com objetos e valores estimados próprios e possibilidade de adjudicação, contratação e execução independentes, caracteriza cada lote como uma licitação autônoma para fins de aplicação dos benefícios da LC 123/2006, visto que o valor de referência para o tratamento diferenciado deve ser o de cada lote individualmente, e não o valor global da ata, em consonância com o art. 4o, § 1o, inciso II, da NLLC e com o Acórdão 442/2026-TCU-Plenário; Considerando que a justificativa apresentada para a vedação à participação de empresas em consórcio, prevista no item 3.6 do edital, embora pautada na busca por celeridade e simplificação na gestão de contratos, mostra-se genérica e insuficiente para atender plenamente ao dever de fundamentação exigido pelo art. 15 da Lei 14.133/2021, por não demonstrar, com base em análise objetiva ou dados concretos de mercado, em que medida a permissão de consórcios comprometeria a eficiência da contratação; Considerando, todavia, que a análise da competitividade do certame (peça 9) evidencia elevado grau de disputa, com participação expressiva de licitantes de diferentes unidades da federação e significativa variação nos valores ofertados, indicando efetiva competição de preços e ausência de prejuízo concreto à competitividade ou à isonomia; Considerando, por fim, a ausência dos pressupostos para concessão da medida cautelar formulada; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1o, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, inciso II, 234 e 235, todos do Regimento Interno do TCU, e dos arts. 104, § 1o, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: conhecer da denúncia e considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado; adotar a medida transcrita no subitem 1.8 a seguir; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 10) ao denunciante e à Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura e arquivar o processo. 1. Processo TC-018.683/2025-8 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura. 1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.7. Representação legal: Gabriel Costa Pinheiro Chagas (305149/OAB-SP), representando o denunciante. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. dar ciência à Fundação de Apoio a Pesquisa ao Ensino e a Cultura - Fapec, com fundamento no art. 9o, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, que a justificativa genérica para a vedação à participação de empresas reunidas em consórcio, prevista no item 3.6 do edital do Pregão Eletrônico 90033/2025, uma vez que não foram apresentados elementos técnicos ou estudos concretos que comprovassem a incompatibilidade dessa forma de associação com o objeto licitado, está em desconformidade com o previsto no art. 15 da Lei 14.133/2021. ACÓRDÃO No 755/2026 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de representação formulada pela deputada federal Carla Zambelli acerca de possíveis irregularidades em gastos públicos relacionados à equipe de apoio e a viagens internacionais da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, alegando suposto desvio de finalidade e violação aos princípios da legalidade, economicidade e moralidade administrativa; Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade; Considerando que a atuação da primeira-dama no Brasil, embora não classificada como cargo público, possui natureza jurídica de interesse público e representativo, conforme sedimentado na Orientação Normativa 94/2025 da Advocacia-Geral da União (AGU) e em precedentes desta Corte (v.g. Acórdãos 110/2024-TCU-Plenário e 7779/2024-TCU-Primeira Câmara); Considerando que o apoio administrativo à primeira-dama foi formalizado por meio do Decreto 12.604/2025, que, no exercício da competência regulamentar de organização da Presidência, atribuiu ao Gabinete Pessoal do Presidente da República a função de apoiar o cônjuge presidencial em atividades de interesse público, não havendo nos autos elementos que comprovem desvio de finalidade na alocação de servidores ou recursos para tal fim; Considerando que as viagens internacionais questionadas se encontram amparadas por decretos autorizadores específicos, fundamentados na participação da primeira-dama em comitivas oficiais ou na condição de colaboradora eventual, nos termos dos Decretos 44.721/1958 e 71.733/1973; Considerando que o exame das agendas públicas e das justificativas apresentadas revela a aderência das referidas missões a compromissos institucionais vinculados a temas sociais e diplomáticos de relevância para o Estado brasileiro, a exemplo da Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza; Considerando que o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário, em sede dos processos de Ação Popular 1108173-81.2024.4.01.3400 e 1044101-51.2025.4.01.3400, ao analisarem os mesmos fatos, não vislumbraram ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público aptas a ensejar a anulação dos atos; e Considerando que o objeto desta representação contempla as matérias tratadas nas Solicitações do Congresso Nacional (SCN) conexas autuadas no TC 013.070/2025-8, no TC 014.853/2025-6 e no TC 018.797/2025-3, servindo a presente deliberação como fundamento para seu atendimento; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: conhecer da representação e considerá-la improcedente; fazer juntar cópia desta deliberação aos autos do TC 013.070/2025-8, do TC 014.853/2025-6 e do TC 018.797/2025-3; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à peça 20 à Presidência da República, à representante, ao senador Eduardo Girão, aos deputados federais Adriana Ventura, André Fernandes, Kim Kataguiri, Gilson Marques, Gustavo Gayer e Marcel van Hattem, aos deputados estaduais Lucínio Castelo de Assumção (capitão Assumção) e Ricardo Arruda Nunes, e à vereadora Amanda Vettorazzo; e arquivar os autos. 1. Processo TC-000.031/2025-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apenso: 008.515/2025-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.2. Unidade Jurisdicionada: Presidência da República. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (Aud Gestão Inovação). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 756/2026 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de representação formulada pelo Deputado Federal Gustavo Gayer acerca de possíveis irregularidades no Contrato 1/2025, firmado entre a Secretaria Extraordinária para a COP30 (Secop30) e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), no valor de R$ 263 milhões, e que teve por objeto a solução de hospedagem em navios de cruzeiro para participantes da 30a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada em Belém/PA, em novembro de 2025; Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade; Considerando que o representante sustenta, em síntese, a ocorrência de possíveis irregularidades e riscos de antieconomicidade na contratação, destacando a natureza atípica e emergencial da medida, a suposta falta de transparência e motivação na escolha da operadora, o risco de favorecimento contratual e desperdício de recursos públicos, além de possível negligência quanto a alternativas locais mais econômicas; Considerando que restou esclarecido o déficit estrutural da rede hoteleira do município-sede, que dispunha de aproximadamente 8.500 leitos, frente à demanda projetada de 31.000 quartos, tornando as soluções multimodais indispensáveis para o cumprimento do Acordo de Sede firmado com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, em inglês), promulgado pelo Decreto 12.629/2025, e que, nesse contexto, os navios de cruzeiro se apresentavam como a alternativa mais adequada para suprir a carência de leitos de alto padrão (4 e 5 estrelas) exigidos por chefes de Estado e delegações internacionais; Considerando a plausibilidade da fundamentação técnica, jurídica e estratégica para a decisão, bem como os estudos preliminares que a sustentaram; Considerando que a modelagem financeira adotada, embora tenha transferido o risco comercial para a Administração Pública por meio da cláusula de "Opção de Venda" (Cláusula 1.1, item iii. c, do Contrato 66/2025, celebrado entre a Embratur e a Qualitours Agência de Viagens e Turismo Ltda. para disponibilizar a solução), justificou-se pela atipicidade da operação, que envolvia incertezas geopolíticas e de infraestrutura que inviabilizariam o interesse do setor privado em um modelo de risco integral, ao mesmo tempo em que preservou a possibilidade de redução do custo final por meio da comercialização privada; Considerando a existência de mecanismos de mitigação de riscos, tais como a precificação indutiva, que torna a venda ao mercado mais lucrativa para a operadora que a garantia estatal, descontos progressivos vinculados ao faturamento e a realocação estratégica de cabines ociosas para uso operacional e de delegações da ONU; Considerando que, conforme constatado, a frustração parcial da demanda deveu-se a fatores externos à governabilidade da Administração Pública, o que legitimou o acionamento da garantia estatal como "seguro de disponibilidade"; Considerando a razoabilidade e plausibilidade da atuação da Secop30, que ocorreu dentro do espaço de governabilidade que lhe era possível, buscando viabilizar a operação de hospitalidade com os instrumentos disponíveis e nas condições impostas pela realidade estrutural da cidade-sede; Considerando, por fim, que o valor final executado, de R$ 350.240.506,46, mostrou-se inferior ao teto estimado após o apostilamento (R$ 454 milhões) e revelou-se economicamente vantajoso frente à alternativa de afretamento direto (charter), que exigiria desembolso antecipado de cerca de 50 milhões de euros, sem possibilidade de abatimento por vendas privadas; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei no 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e art. 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado da instrução constante da peça 69, à Secretaria Extraordinária para a COP30, à Embratur e ao representante; e arquivar os autos.