PORTARIA No 10.755, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 18295/2023/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53504.005047/2015-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria no 3081/2019/SEI-MCTIC, de 16/07/2019, publicada no Diário Oficial da União de 22/07/2019, que aplicou sanção à CABLE - LINK OPEADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.316.740/0001-67, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, por meio do canal no 235, no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 11.390, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 21602/2023/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53900.043766/2016-77, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada à CONTINENTAL COMUNICAÇÕES LTDA., Fistel no , inscrita no CNPJ n° 03.791.047/0001-09, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal no 240, no Município de Pontes e Lacerda, Estado do Mato Grosso, por meio da Portaria no 3072, de 9/7/2019, publicada no DOU de 11/7/2019, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei no 4.117, de 27/8/1962 ), com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2o Tornar sem efeito a sanção aplicada por meio da Portaria no 3072/2019/SEI-MCTIC, de 09/07/2019, publicada no DOU de 11 de julho de 2019 em relação aos Fisteis: , no , no , no , no ; e no . Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 15.157, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 19229/2024/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53504.007958/2016-92, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Converter a sanção de multa aplicada à PROWARE 200 TELECOMUNICAÇÃO SOM E IMAGEM LTDA., Fistel no , inscrita no CNPJ no 03.764.642/0001-55, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal no 291, no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo, em advertência, nos termos dos incisos I, II e III do caput do art. 55, do Regulamento de Sanções Administrativas (RSA). Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 15.267, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE NAVIRAI - ACONAVI, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.970.984/0001-69, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 20006/2024/SEI-MCOM ( )), que integra o Processo no 53900.058994/2015-61, resolve: Art. 1o Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria no 5030/2018/SEI-MCTIC, de 28/09/2018, publicada no DOU de 05/10/2018, em razão da prática da infração capitulada no art. 40 inciso VI do Decreto no 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 15.293, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 20142/2024/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53575.000715/2013-47, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria no 4697/2016/SEI-MCTIC, de 2/12/2016, publicada no Diário Oficial da União de 12/1/2017, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE TARTARUGALZINHO, Fistel no , inscrita no CNPJ no 09.369.002/0001-27, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Tartarugalzinho, Estado do Amapá. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 19.063, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 12240/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53000.020889/2010-98, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria no423, de 17/4/2013, publicada no Diário Oficial da União de 19/4/2013, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO NOVA CABREÚVA EDUCACIONAL CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, Fistel no , detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Cabreúva, Estado de São Paulo. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 19.113, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 12472/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53900.015280/2015-68, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria no 1167/2020/SEI-MCOM, de 22/11/2020, publicada no Diário Oficial da União de 14/12/2020, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA CAMPONESA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 08.745.504/0001-42, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de São Pedro das Missões, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.416, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 2060/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.012775/2024-82, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO SOBRALENSE BENEFIC. E CULTURAL COMUNITÁRIA - ASBCC, Fistel no , inscrita no CNPJ no 01.825.409/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 254, no Município de Sobral, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 2.564,33 (dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.485, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o pedido de renúncia expressa ao direito de recorrer apresentado pela SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LITORAL SUL DE SÃO PAULO LTDA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 03.852.438/0001-96, detentora de outorga para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal no 50, no Município de Assis, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 2534/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.033178/2024-91, resolve: Art. 1o Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria no 19545, de 1/9/2025, publicada no D.O.U de 9/9/2025, em razão da prática da infração capitulada no art. 30, caput, do Decreto no 5.371/2005, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.487, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 2542/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo no 01250.000663/2017-00, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria no 6934, de 4/12/2022, publicada no Diário Oficial da União de 7/12/2022, que aplicou sanção à RÁDIO ARAPONGAS LTDA., Fistel no , inscrita no CNPJ no 75.395.319/0001-62, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Arapongas, Estado do Paraná. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.497, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 2591/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53115.001489/2023-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria no18492, de 18/6/2025, publicada no Diário Oficial da União de 25/6/2025, que aplicou sanção à VALE COMUNICAÇÕES LTDA., Fistel no , inscrita no CNPJ no 03.339.204/0001-40, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de Colíder, Estado de Mato Grosso. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.498, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 2596/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53115.004901/2023-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria no 18480, de 18/6/2025, publicada no Diário Oficial da União de 25/6/2025, que aplicou sanção à JUVENTUDE FM LTDA., Fistel no , inscrita no CNPJ no 21.188.750/0001-09, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.499, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 2598/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53115.001958/2023-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria no 11630, de 2/10/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/10/2024, que aplicou sanção à DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA., Fistel no , inscrita no CNPJ no 03.175.635/0001-18, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.656, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 2949/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53115.018693/2023-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria no18662, de 03/7/2025, publicada no Diário Oficial da União de 7/7/2025, acatando o recurso administrativo interposto pela ASCOCOL - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COLORADO DO OESTE - RO, Fistel no , detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, tornando sem efeito a citada Portaria, a fim de afastar a sanção de multa aplicada. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.762, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 3386/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.007215/2024-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO MÉDICA EDUCACIONAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA - AMEL, Fistel no , inscrita no CNPJ no 01.859.126/0001-89, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.849, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 3665/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.044330/2024-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar ao MUNICÍPIO DE ARARAS, Fistel no , inscrita no CNPJ no 44.215.846/0001-14, outorgado para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal no 22, no Município de Araras, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 17.664,32 (dezessete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no item 5.1, 'a,' c/c o item 7.1, 'h', ambos da Norma Complementar MC no 1/2006. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.877, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS DO MUNICIPIO DE TAIOBEIRAS, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.201.810/0001- 31, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 3822/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53524.004356/2019-98, resolve: Art. 1o Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria no 7178, de 3/2/2023, publicada no DOU de 18/2/2025, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV do Decreto no 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 22.086, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 4793/2026/SEI-MCOM (), que integra o Processo no 53115.002592/2025-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CONEXÃO 4 FM, Fistel no , inscrita no CNPJ no 00.924.765/0001-18, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 300, no Município de Santa Gertrudes, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.747,50 (dois mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ