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Portaria SAES/MS No 3.906, DE 11 DE março DE 2026 Renova autorização de estabelecimento de saúde para realização de exames de histocompatibilidade e cadastramento de doadores voluntários de medula óssea e outros precursores hematopoiéticos. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica renovada a autorização do estabelecimento de saúde a seguir para realização dos exames de histocompatibilidade e imunogenética, conforme a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS: CÓDIGO: 24.18 - Exames de histocompatibilidade por meio de sorologia e/ou biologia molecular - Tipo II CÓDIGO: 24.25 - Cadastramento de doadores voluntários de medula óssea e outros precursores hematopoiéticos. MATO GROSSO I - denominação: HEMOCE Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará/ Secretaria da Saúde do Estado do Ceará SESA II - CNPJ: 07.954.571/0114-91 III - CNES: 2479958 IV - endereço: Av. José Bastos, No 3.390,Bairro: Rodolfo Teófilo, Fortaleza/CE, CEP: 60.431-086. V - Responsável Técnico: Celso José Gouvea, biomédico, CRBM 7392 - CE; VI - Responsável Técnico Substituto: Nancy Alves de Lima Gouvea, biomédica, CRBM 7393 - CE. Art. 2o A renovação de autorização concedida por meio desta Portaria, nos termos da Nota Técnica no 16/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.034751/2026-06, terá validade de 4 (quatro) anos, renováveis por períodos iguais e sucessivos. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.905, DE 11 DE março DE 2026 Renova autorização de estabelecimento de saúde para realização de exames de histocompatibilidade e cadastramento de doadores voluntários de medula óssea e outros precursores hematopoiéticos. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica renovada a autorização do estabelecimento de saúde a seguir para realização dos exames de histocompatibilidade e imunogenética, conforme a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS: CÓDIGO: 24.18 - Exames de histocompatibilidade por meio de sorologia e/ou biologia molecular - Tipo II CÓDIGO: 24.25 - Cadastramento de doadores voluntários de medula óssea e outros precursores hematopoiéticos. MATO GROSSO I - denominação: Hospital Geral e Maternidade de Cuiabá / Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá II - CNPJ: 03.468.485/0001-30 III - CNES: 2659107 IV - endereço: Rua Treze de Junho, No 2.101, Bairro: Centro, Cuiabá/MT, CEP: 78.025-000. V - Responsável Técnico: Flávia Galindo Silvestre e Silva, bióloga, CR Bio: 51033/01 D; VI - Responsável Técnico Substituto: Flávia Almeida Ramos, bióloga, CR Bio: 43210/01 D. Art. 2o A renovação de autorização concedida por meio desta Portaria, nos termos da Nota Técnica no 16/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.034751/2026-06, terá validade de 2 (dois) anos, renováveis por períodos iguais e sucessivos. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.903, DE 11 DE março DE 2026 Substitui responsável técnico de equipe de transplante. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica substituído, nos termos da Nota Técnica no 16/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.034751/2026-06, o Responsável Técnico da equipe de transplante autorizada pelo art. 10, da Portaria SAES/MS no 2.096, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 184, de 23 de setembro de 2024, seção 1, páginas 205 a 208, pelo que se segue: TRANSPLANTE DE TECIDO MUSCULOESQUELÉTICO: 24.22 MINAS GERAIS No do SNT: 1 12 12 MG 12 I - responsável técnico: Thiago de Carvalho Gontijo, ortopedista e traumatologista, CRM 55701 - MG. Parágrafo único. João Wagner Junqueira Pellucci, ortopedista e traumatologista, CRM 8750 - MG, passa a atuar como membro da referida equipe de transplante. Art. 2o Fica substituído o Responsável Técnico da equipe de transplante autorizada pelo art. 6o, da Portaria SAES/MS no 2.562, de 17 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 35, de 19 de fevereiro de 2025, seção 1, páginas 159 a 162, pelo que se segue: TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNICO: 24.01 TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO APARENTADO: 24.02 TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO NÃO APARENTADO: 24.03 RIO GRANDE DO SUL No do SNT: 1 21 14 RS 04 I - responsável técnico: Lisandra Della Costa Rigoni, hematologista e hemoterapeuta, CRM 27071 - RS. Parágrafo único. Erica Marquardt Lämmerhirt Ottoni, hematologista e hemoterapeuta, CRM 31154 - RS, passa a atuar como membro da referida equipe de transplante. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.902, DE 11 DE março DE 2026 Inclui membro em equipe de transplante. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica incluído na equipe de transplante autorizada pelo art. 8o da Portaria SAES/MS no 2.096, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 184, de 23 de setembro de 2024, seção 1, página 205, o membro a seguir: TRANSPLANTE DE CORAÇÃO: 24.11 PARANÁ No do SNT: 1 03 99 PR 26 IX - membro: Aline Carbonera, cardiologista, CRM 40697 - PR. Art. 2o Ficam incluídos na equipe de transplante autorizada pelo art. 5o da Portaria SAES/MS no 1.605, de 17 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 77, de 22 de abril de 2024, seção 1, página 175, os membros a seguir: TRANSPLANTE DE FÍGADO: 24.09 MATO GROSSO DO SUL No do SNT: 1 02 04 MS 01 VIII - membro: Francisco Nolasco de Carvalho Neto, cirurgião geral, CRM 15598 - MS; IX - membro: Isabela Furtado Vincensi, anestesiologista, CRM 11426 - MS; X - membro: Isadora Elias Pereira, gastroenterologista e hepatologista, CRM 8193 - MS; XI - membro: Juliane Rodrigues Solis Corrêa, anestesiologista, CRM 9926 - MS. Art. 3o Ficam incluídos na equipe de transplante autorizada pelo art. 12o da Portaria SAES/MS no 1.784, de 27 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 103, de 29 de maio de 2024, seção 1, páginas 159 a 162, os membros a seguir: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 ESPÍRITO SANTO No do SNT: 1 11 10 ES 01 II - membro: Daniel dos Santos Ferreira, oftalmologista, CRM 16304 - ES; III - membro: Paula Morellato Bravo, oftalmologista, CRM 17190 - ES; IV - membro: Thais Cézar Siqueira, oftalmologista, CRM 18475 - ES. Art. 4o Ficam incluídos na equipe de transplante autorizada pelo art. 8o, da Portaria SAES/MS no 853, de 5 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 193, de 9 de outubro de 2023, seção 1, páginas 130 a 132, os membros a seguir: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 PARANÁ No do SNT: 1 11 19 PR 05 XII - membro: José Henrique Casemiro, oftalmologista, CRM 24536 - PR; XIII - membro: Lícia Inazawa da Silva, oftalmologista, CRM 43254 - PR. Art. 5o Fica incluído na equipe de transplante autorizada pelo art. 4o da Portaria SAES/MS no 2.823, de 8 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 88, de 13 de maio de 2025, seção 1, páginas 80 a 81, o membro a seguir: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 SANTA CATARINA No do SNT: 1 11 01 SC 04 IX - membro: Luana de Oliveira, oftalmologista, CRM 22056 - SC. Art. 6o Fica incluído na equipe de transplante autorizada pelo art. 9o da Portaria SAES/MS no 2.708, de 26 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 60, de 28 de março de 2025, seção 1, páginas 132 a 134, o membro a seguir: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 PARÁ No do SNT: 1 11 11 PA 02 VI - membro: José Aufeu Barreto dos Santos Júnior, oftalmologista, CRM 12446 - PA. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.926, DE 17 DE março DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Sociedade Beneficente Roque Gonzales, com sede em Roca Sales (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Beneficente Roque Gonzales, CNPJ no 95.196.044/0001-45, com sede em Roca Sales (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica no 68/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.182402/2024-20. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 2.940, de 18 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 119 de 27 de junho de 2025, seção 1, página 232. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.900, DE 11 DE março DE 2026 Concede autorização a equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica concedida autorização para realizar transplante de tecido ocular humano à equipe de saúde a seguir identificada: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 SÃO PAULO No do SNT do estabelecimento: 2 11 02 SP 17 No do SNT da equipe: 1 11 26 SP 06 I - responsável técnico: Augusto Terra Baccega, oftalmologista, CRM 189963 - SP. Art. 2o Fica concedida autorização para realizar transplante de tecido musculoesquelético à equipe de saúde a seguir identificada: TRANSPLANTE DE TECIDO MÚSCULO ESQUELÉTICO: 24.22 SÃO PAULO No do SNT do estabelecimento: 2 12 04 SP 03 No do SNT da equipe: 1 12 26 SP 05 I - responsável técnico: Ricardo Lara Campos Axcar, ortopedista e traumatologista, CRM 112744 - SP. Art. 3o As autorizações concedidas por meio desta Portaria, nos termos da Nota Técnica no 16/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.034751/2026-06, para equipes especializadas de saúde, terão validade de 4 (quatro) anos, em conformidade com o estabelecido nos §§ 4o, 5o, 6o e 7° do art. 11 do Decreto no 9.175, de 18 de outubro de 2017. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.899, DE 11 DE março DE 2026 Concede autorização à equipe de saúde para retirada e transplante de órgãos. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica concedida autorização para realizar transplante de tecido ocular humano à equipe de saúde a seguir identificada: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 RIO DE JANEIRO No do SNT do estabelecimento: 2 11 15 RJ 04 No do SNT da equipe: 1 11 26 RJ 03 I - responsável técnico: Bruno Machado Fontes, oftalmologista, CRM 52.710954 - RJ. Art. 2o A autorização concedida por meio desta Portaria, nos termos da Nota Técnica no 16/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.034751/2026-06, para equipe especializada de saúde, terá validade de 2 (dois) anos, em conformidade com o estabelecido nos §§ 4o, 5o, 6o e 7° do art. 11 do Decreto no 9.175, de 18 de outubro de 2017. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.925, DE 17 DE março DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Sawanna, com sede em Campos dos Goytacazes (RJ). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Sawanna, CNPJ no 35.794.704/0001-68, com sede em Campos dos Goytacazes (RJ), em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 180/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.093688/2025-51. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.924, DE 17 DE março DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Esperança, com sede em Taubaté (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Esperança, CNPJ no 10.779.749/0001-32, com sede em Taubaté (SP), em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 179/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.119975/2025-06. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.920, DE 17 DE março DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Fundação de Saúde Itaiguapy, com sede em Foz do Iguaçu (PR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação de Saúde Itaiguapy, CNPJ no 00.304.148/0001-10, com sede em Foz do Iguaçu (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 173/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.198467/2024-97. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.918, DE 17 DE março DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Sorriso Legal, com sede em Marabá (PA). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Sorriso Legal, CNPJ no 10.822.442/0001-77, com sede em Marabá (PA), em razão da comprovação pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, em conformidade com o art. 12 da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 182/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.000139/2025-41. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.917, DE 17 DE março DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Cambé, com sede em Cambé (PR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Cambé, CNPJ no 75.757.849/0001-03, com sede em Cambé (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 183/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.120994/2025-77. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.889, DE 6 DE março DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Instituto de Saúde Bom Jesus, com sede em Ivaiporã (PR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto de Saúde Bom Jesus, CNPJ no 07.597.753/0001-75, com sede em Ivaiporã (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 158/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.000023/2024-21. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 06 de novembro de 2024 a 05 de novembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.890, DE 6 DE março DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS do Centro Popular Pró-Melhoramentos de Bom Jesus, com sede em Bom Jesus do Itabapoana (RJ). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Centro Popular Pró-Melhoramentos de Bom Jesus, CNPJ no 28.812.576/0001-72, com sede em Bom Jesus do Itabapoana (RJ), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica no 59/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.172049/2023-99. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 2.547, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 35, de 19 de fevereiro de 2025, seção 1, página 154. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 No 15, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o uso, pela empresa que menciona, da DSI formulário para os despachos aduaneiros de bens destinados ao evento esportivo FIA F4 CHAMPIONSHIP BRASIL 2026 A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e da competência estabelecida no §6o do art. 19 da Instrução Normativa RFB no 1.600, de 14 de dezembro de 2015, com base no artigo 3o, inciso I, e no art. 19, §5o, dessa mesma norma e à vista do que consta do processo no 13032.101167/2026-17, declara: Art. 1o. Fica a empresa SHOWFREIGHTER LOGÍSTICA LTDA., estabelecida na Rua Eugênio de Freitas, 253 - Vila Guilherme - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o no 11.949.010/0001-94, autorizada a utilizar o formulário de que trata o artigo 4o da Instrução Normativa SRF no 611, de 18 de janeiro de 2006, para os despachos aduaneiros de admissão temporária de bens destinados ao evento "FIA F4 CHAMPIONSHIP BRASIL 2026", a realizar-se no período compreendido entre 24/04/2026 e 13/12/2026 em diversos autódromos brasileiros, cuja etapa inicial ocorrerá durante os dias 24/04/2026 a 26/04/2026, em Interlagos, São Paulo/SP. Art. 2o. A operação de que trata o art. 1o. fica condicionada à liberação por outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria sujeita a seu controle. Art. 3o. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 No 18, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX do estabelecimento administrado por Guarujá Terminais Armazéns Gerais Logística e Transporte Ltda. A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, com a competência estabelecida no §2o do artigo 3o da Instrução Normativa SRF no 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições desta mesma norma c/c a Portaria SRRF08 no 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria ALF/STS no 143, de 18 de agosto de 2023, e considerando o que consta no processo no 11128.721104/2025-06, declara: Art. 1o. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX administrado pela empresa GUARUJÁ TERMINAIS ARMAZÉNS GERAIS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., CNPJ n° 49.871.560/0001-00, situada na Rua José de Almeida, 521 - letra A - bairro Conceiçãozinha - Guarujá/SP, com área total de 25.040,33 m2, cujas coordenadas geográficas são: -23,971746 (latitude) e -46,263328 (longitude). Art. 2o. O recinto em questão está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal. Art. 3o. A Alfândega do Porto de Santos deverá solicitar à Seção de Estatística e Tabelas do Comércio Exterior - SAREX/COTAD, nos termos do artigo 3o, §3o, da Instrução Normativa SRF no 114/2001, a inclusão de código de recinto específico no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Art. 4o. Após 180 (cento e oitenta) dias da publicação do ADE de habilitação do REDEX, será feita avaliação de que trata o art. 8o, §1o, da Portaria SRRF08 no 416, de 16 de agosto de 2023, de forma que o não cumprimento dos parâmetros de movimentação mínima ensejará proposta de revogação deste ADE. Art. 5o. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG