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Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 601, de 8 de abril de 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.556689/2025-73, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CONCEITO BRASIL ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 24.333.087/0001-87, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, denominado "Sistema Rodoviário BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855", no Estado do Paraná, aprovado pela Portaria no 236, de 06/03/2024, publicada no DOU de 07/03/2024, emitida pelo Ministério dos Transportes, de titularidade da empresa EPR LITORAL PIONEIRO S.A., inscrita no CNPJ sob o no 51.137.031/0001-20, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 653, de 03/05/2024, publicado no DOU de 06/05/2024. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
Solução de Consulta no 3.021, de 8 de abril de 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1o, inciso III, alínea "a", e 2o; Lei no 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a", e 3o, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa no 50, de 2002. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1o, inciso III, alínea "a", 2o, e art. 20, incisos I e III; Lei no 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a", e 3o, art. 34, § 2o, e art. 215, § 1o. Mauro Sérgio Guimarães Machado
Solução de Consulta no 4.008 - SRRF04/Disit, de 6 de abril de 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. DEMAIS HIPÓTESES. TRIBUTAÇÃO. CONDICIONANTES DA NÃO INCIDÊNCIA. Estão dispensados da retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e da tributação na Declaração de Ajuste anual os rendimentos percebidos em pecúnia a título de licença-prêmio não gozada por servidor público por necessidade do serviço. Por outro lado, sofrem a incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual as demais formas de pagamento em pecúnia a título de licença-prêmio não gozada por servidor público. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 199, DE 7 DE ABRIL DE 2017. Dispositivos legais: Constituição Federal, arts. 150, § 6o, e 153, § 2o, inciso I; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 43, 111, inciso II, e 176; Decreto no 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 33, 34 e 36, inciso III; Instrução Normativa RFB no 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 62, inciso VI; Atos Declaratórios Interpretativos SRF no 5, de 27 de abril de 2005, e no 14, de 1o de dezembro de 2005. FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
PORTARIA CONJUNTA MPS/MDS No 16, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria Conjunta MPS/MDS no 11, de 4 de março de 2026, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência março de 2026, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos beneficiários domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no estado de Minas Gerais. O MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e observada a publicação da Portaria no 782, de 10 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que torna sem efeito o reconhecimento de estado de calamidade pública do município de Matias Barbosa (MG), publicado na Portaria no 583, de 24 de fevereiro de 2026, bem como o contido nos Processos no 71000.020423/2026-31 e 10128.003777/2026-91, resolvem: Art. 1o A Ementa da Portaria Conjunta MPS/MDS no 11, de 4 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: "Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência março de 2026, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Juiz de Fora e Ubá, no estado de Minas Gerais." (NR) Art. 2o O caput do art. 1o da Portaria Conjunta MPS/MDS no 11, de 4 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipar, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional por meio das Portarias no 572 e 580, de 24 de fevereiro de 2026, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Juiz de Fora e Ubá, no estado de Minas Gerais: ......................................................................................................................" (NR) Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEY QUEIROZ MACIEL Ministro de Estado da Previdência Social JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Portaria SFA-GO/MAPA no 90, de 8 de ABRIL de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve: Art. 1o - Habilitar a médica veterinária DAIANE GOMES COSTA DE SENA, inscrita no CRMV-GO sob o no 13046-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de SUÍNOS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI no 21020.001054/2026-71. Art. 2 o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
DESPACHO N° 28, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 251/2026, de 25 de de março de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: LENZA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 01.609.558/0001-31 Expediente(s) do recurso: 0452185/25-4 Processo no: 25351.415830/2024-64 LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente
Portaria SFA-GO/MAPA no 89, de 8 de ABRIL de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, o art. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21000.028882/2026-95, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário JOÃO BOSCO NASSER JÚNIOR, inscrito no CRMV - GO sob o no 02329-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de equídeos e ruminantes, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
DESPACHO N° 29, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 255/2026, de 26 de de março de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: R.T.K INDUSTRIA DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS NATURAIS LTDA EPP CNPJ: 09.139.778/0001-50 Expediente(s) do recurso: 1625092/25-3 Processo no: 25351.225511/2025-40 LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente
PORTARIA GAB/MIR No 193, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e Considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta SSC-AN/MGI no 64, de 23 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para a instituição das Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos nos órgãos solicitantes dos serviços do Centro de Serviços Compartilhados - Colabora Gov; Considerando a necessidade de assegurar a adequada gestão, preservação, acesso e destinação dos documentos produzidos e recebidos no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, resolve: Art. 1o Instituir, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos, responsável por orientar, acompanhar e coordenar as ações relacionadas à gestão documental e arquivística. Art. 2o A Subcomissão será composta pelos seguintes membros: I - titular: Jeremias da Costa Sander; e II - suplente: Danielle Vasconcelos de Queiroz Bastos. Art. 3o Compete à Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos: a) orientar e acompanhar a implementação das normas, diretrizes e procedimentos de gestão documental e arquivística no âmbito do Ministério da Igualdade Racial; b) assegurar a correta aplicação dos planos de classificação e das tabelas de temporalidade de documentos; c) promover a avaliação, a eliminação, a guarda e o recolhimento de documentos, em conformidade com a legislação arquivística vigente; d) atuar como instância de articulação técnica junto ao Centro de Serviços Compartilhados - Colabora Gov e ao Arquivo Nacional; e) apoiar as unidades organizacionais do Ministério na correta produção, tramitação, arquivamento e destinação final dos documentos. Art. 4o A Subcomissão reunir-se-á mediante convocação de seu coordenador, sempre que necessário, podendo convidar servidores de outras unidades para prestar apoio técnico, quando pertinente. Art. 5o A participação na Subcomissão não ensejará remuneração adicional, sendo considerada prestação de serviço público relevante. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RACHEL BARROS DE OLIVEIRA
PORTARIA SERMOP/MPA No 454, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOM FAGUNDES II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0005784-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.008088/2025-02, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DOM FAGUNDES II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0005784-7 e na Autoridade Marítima sob o no 441-017301-4, na frota 2.02.001, modalidade 2.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento de emalhe costeiro (superfície), espécie-alvo: Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza), Anchova (Pomatomus saltatrix), Sororoca, serra (Scomberomorus brasiliensis), frota no Sis RGP 2.02.001, modalidade 2.2, com área de operação Mar territorial S/SE, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca DOM FAGUNDES II fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA No 455, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TARADA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0006052-4, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.017620/2025-74, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação TARADA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0006052-4 e na Autoridade Marítima sob o no 441-017365-1, na frota 2.04.001 modalidade 2.4 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento de emalhe costeiro de fundo, espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion guatucupa) e Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial sul e sudeste e Zona Econômica Exclusiva sul e sudeste, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca TARADA I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA N° 407/DDP, de 8 de abril de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.003290/2026-43, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Saúde Pública - SPB/CCS, instituído pelo Edital no 023/2026/DDP, de 26 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 39, Seção 3, de 27/02/2026. Campo de conhecimento: Saúde Coletiva Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais No de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas trans, conforme o item 2 do edital Lista Geral: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA SFA-PR/MAPA No 1.052, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os Art. 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e nos art. 3o a 6o da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo no 21034.012493/2026-51, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária THAINI BARBOSA COSTA, inscrita no CRMV-PR sob no 23742, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE no estado do Paraná. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
DECISÃO SUPAS No 691, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.022763/2026-46, decide: Art. 1o Indeferir o pedido da EXPRESSO SAO LUIZ LTDA., CNPJ no 01.543.354/0001-45, para realizar operação conjunta da linha BRASÍLIA/DF-CUIABÁ/MT, prefixo no DFMT0045014, com a linha intermunicipal GOIANIA/GO-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO, no trecho de GOIANIA/GO para SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO, por inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA SISA-AL/MAPA No 43, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de Alagoas, nomeado pela Portaria SE no 1.7195, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de julho de 2023 , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicado na seção 1 do Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2018, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21006.000323/2026-61, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário PAULO FERREIRA DE FARIAS, inscrito no CRMV- AL, sob o número 1859, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Alagoas. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JORGE MARQUES DA SILVA