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DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO No 3, DE 23 de abril de 2026 Inquérito Administrativo no 08700.000315/2023-76 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio. Representados: Associação dos Organismos de Inspeção do Estado do RJ (ASSINSP), Associação Catarinense de Organismos de Inspeção (ACOI) e Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção Veicular (APOIA). Advogados: não constam. Acolho a NOTA TÉCNICA No 24/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1737957) e, com fulcro no §1o do art. 50, da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA No 24/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1737957), pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts . 13, V, 69 e ss da Lei no 12.529/2011, e dos art. 146 e ss do Regimento Interno do Cade, para apurar a ocorrência de possíveis infrações à ordem econômica praticadas pela Associação dos Organismos de Inspeção Veicular do Estado do Rio de Janeiro (ASSINSP), Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção (APOIA) e Associação Catarinense dos Organismos de Inspeção (ACOI) , previstas no art. 36, incisos I e IV c/c seu §3o, inciso II, e no art. 46 da Lei no 12.529/2011. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 da Lei 12.529/2011, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, deverão especificar e justificar as provas que pretendem produzir, as quais serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do CADE. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, conforme previsto no art. 70 da Lei no 12.529/2011 e c/c art. 147, IV, e 151, do Regimento Interno do CADE. Ao Setor Processual. Publique-se. Felipe Leitão Valadares Roquete Superintendente-Geral Substituto
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 35, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21056.000541/2025-29, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário, Pedro Henrique Santana Miranda, inscrito no CRMV - TO N° 02791, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies. I - Equinos, no estado do Tocantins; e II - Bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PAULO ANTONIO DE LIMA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 37, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS SUSBTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, com base no que determina o art. 75 do, o art. 3o, §3o e §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE, no 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo 21000.015461/2026-02, resolve: Art. 1o Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, a médica veterinária, LARA CELI ALENCAR CARDOZO, inscrita no CRMV-TO sob o no 02783-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins. Art. 2o A Médica Veterinária ora habilitada e cadastrada deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Tocantins, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PAULO ANTONIO DE LIMA
SÚMULA DE PARECERES REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 3, 4, 5 E 6 DO MÊS DE NOVEMBRO/2025 (Complementar à Publicada no DOU de 13/2/2026, Seção 1, p. 115) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Processo: 23001.000006/2025-39. Parecer: CNE/CES 677/2025. Relatora: Maria Paula Dallari Bucci. Interessada: Associação Igreja Adventista Missionária - Aiamis. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria no 735, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 20 de dezembro de 2024, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade 05 de Julho - F5, com sede no município de Sobral, no estado do Ceará, contudo, determinou a redução de cento e vinte para sessenta vagas totais anuais. Voto da Relatora: Nos termos do art. 8o da Portaria SERES/MEC no 531, de 22 de dezembro de 2023, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria no 735, de 19 de dezembro de 2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pela Faculdade 05 de Julho - F5, com sede na AC Sobral, s/n, Estrada do Jordão, Km 02, Rodovia Raimundo do Carmo, Centro, no município de Sobral, no estado do Ceará, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Parecer CNE/CES 680/2025. Anulado, com fulcro no Artigo 53 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1o, § 4o, da Portaria Normativa MEC no 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE. Brasília, 23 de abril de 2026 PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA Secretária Executiva Substituta
SÚMULA DE PARECERES REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE FEVEREIRO/2026 CONSELHO PLENO Processo: 23001. -24. Parecer: CNE/CP 3/2026. Relatora: Givânia Maria da Silva. Interessada: Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC - Presidente Prudente/SP. Assunto: Decisão Judicial. Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES no 944, de 6 de dezembro de 2023, que tratou do recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria no 536, de 17 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 18 de março de 2022, deferiu parcialmente o pedido de aumento de cinquenta e cinco para cento e dez vagas totais anuais no curso superior de Medicina, ofertado no campus Guarujá, no estado de São Paulo, pela Universidade do Oeste Paulista - Unoeste, com sede no município de Presidente Prudente, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Nos termos do art. 50 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES no 944, de 6 de dezembro de 2023, e manifesto-me desfavorável ao pedido de aumento de cinquenta e cinco para cento e dez vagas totais anuais no curso superior de Medicina, ofertado no campus Guarujá, no estado de São Paulo, pela Universidade do Oeste Paulista - Unoeste, com sede na Rua José Bongiovani, no 700, bairro Cidade Universitária, no município de Presidente Prudente, no estado de São Paulo. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CP 4/2026. Relatora: Givânia Maria da Silva. Interessada: Planimaster Educação e Tecnologia Eireli - São Paulo/SP. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES no 138, de 19 de fevereiro de 2025, que tratou do credenciamento da Faculdade Master Pós Educação - Famaster, no formato a distância, a ser instalada no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Nos termos do art. 50 da Resolução CNE/CP no 1, de 1o de dezembro de 2025, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES no 138, de 19 de fevereiro de 2025, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento da Faculdade Master Pós Educação - Famaster, no formato a distância, que seria instalada no Edifício Barão de Serro Azul, no 1.159, bairro Bela Vista, no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade. Observação: Em face do disposto no art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE. Brasília, 23 de abril de 2026 PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA Secretária Executiva Substituta
Deliberação ANTT No 106, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 010, de 13 de abril de 2026, e no que consta do processo no 50500.152014/2022-69, delibera: Art. 1o Fica aprovada a celebração do 1o Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - Modalidade Multas, do Contrato de Concessão no 006/2013, entre a ANTT e a Concessionária BR 040 S.A - Via040, visando alterar o Anexo A do Termo de Ajustamento de Conduta na Modalidade Multas - TAC Multas do Contrato de Concessão no 006/2013. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT no 107, de 17 de abril de 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 009, de 13 de abril de 2026, e no que consta do processo no 50500.054848/2025-52, delibera: Art. 1o Fica aprovada a celebração do 6o Termo Aditivo ao Contrato decorrente do Edital no 001/2022, entre a ANTT e a Eco Rio Minas Concessionária de Rodovias S.A., com a finalidade de promover a padronização dos parâmetros operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER, alinhando-os aos parâmetros adotados na 5a Etapa do PROCROFE. Art. 2o Fica recomendada à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod que continue acompanhando a implementação dos novos parâmetros operacionais, de modo a assegurar a manutenção dos níveis de qualidade dos serviços prestados aos usuários e a adequada fiscalização contratual. Art. 3o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT No 108, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 008, de 13 de abril de 2026, e no que consta do processo no 50505.140460/2024-42, delibera: Art. 1o Fica aprovada a celebração do 8o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão decorrente do Edital no 04/2023, firmado com a Concessionária EPR Via Mineira S.A., com a finalidade de autorizar a aplicação do Fator A (Acréscimo de Reequilíbrio) às obras e serviços da Frente de Serviços Operacionais, nos casos de conclusão antecipada devidamente autorizada pela ANTT. Art. 2o Fica determinada à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod que promova a elaboração de Termo Aditivo referencial sobre o tema, submetendo-o à Procuradoria Federal junto à ANTT - PF-ANTT para análise jurídica, sem prejuízo da necessária avaliação individualizada de cada caso concreto. Art. 3o Fica recomendada à Superintendência de Concessão da Infraestrutura - Sucon que tome ciência do presente voto e considere, nos futuros projetos e estudos de concessão, o entendimento técnico e jurídico ora firmado. Art. 4o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 23 DE ABRIL DE 2026 No 25.138 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUCAS CARDOSO FONTENLA, CPF n° ***.095.068-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.139 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza MATIAS CRUZ LUNARDI, CPF n° ***.088.180-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.140 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza GABRIEL LIMA BARBOSA, CPF n° ***.384.137-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.141 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a LUAN GABRIEL WEISS SEBOLD, CPF no ***.874.209-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.142 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a CARLOS ALEXANDRE SILVA XAVIER, CPF no ***.901.544-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.174/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa no 37 da CTN Bio, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Instituição: Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - USP Processo: 01200.003765/1998-59 CQB: 079/98 Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de 90 dias Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, em sua 290a Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - USP , CQB 079/98 , pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTN Bio no 37, de 18 de novembro de 2022. Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OG Ms. O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTN Bio ou não demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTN Bio. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.199/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa no 37 da CTN Bio, torna público: Instituição: Orphan DCG Importação e Distribuição de Produtos Farmacêuticos Ltda. Processo: 01245.022594/2022-13 CQB: 607/23 Decisão: Reativação do Certificado de Qualidade em Biossegurança Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, torna pública a Reativação do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Orphan DCG Importação e Distribuição de Produtos Farmacêuticos Ltda., CQB 607/2 que foi suspenso pelo parecer técnico PARECER TÉCNICO No 9892/202, publicado no DOU 222 em 21 de novembro de 2025. Após a publicação da reativação do CQB, ficam autorizadas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados - OG Ms. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.191/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa no 37 da CTN Bio, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Instituição: Instituto Atenas de Pesquisa Clínica Ltda. Processo: 01245.008042/2021-11 CQB: 553/21 Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de 90 dias Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, em sua 290a Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Instituto Atenas de Pesquisa Clínica Ltda. , CQB 553/21 , pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTN Bio no 37, de 18 de novembro de 2022. Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OG Ms. O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTN Bio ou não demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTN Bio. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.192/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa no 37 da CTN Bio, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Instituição: Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont Processo: 01245.010841/2021-58 CQB: 560/21 Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de 90 dias Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, em sua 290a Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont , CQB 560/21 , pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTN Bio no 37, de 18 de novembro de 2022. Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OG Ms. O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTN Bio ou não demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTN Bio. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.193/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa no 37 da CTN Bio, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Instituição: Instituto Lóbus - Centro de Pesquisa Clínica Processo: 01245.018609/2021-68 CQB: 567/21 Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de 90 dias Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, em sua 290a Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Instituto Lóbus - Centro de Pesquisa Clínica , CQB 567/21 , pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTN Bio no 37, de 18 de novembro de 2022. Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OG Ms. O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTN Bio ou não demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTN Bio. Mario Tyago Murakami