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RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No 3.578, DE 22 DE ABRIL DE2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no 48500.030696/2025-51. Interessados: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba (CNPJ no 15.139.629/0001-94), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Afluente Geração de Energia Elétrica S.A., Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. - Afluente T, ARGO V Transmissão de Energia S.A. - ARGO V, BRE 2 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico LTDA - BRE 2, Axia Energia Nordeste S.A. - Chesf, Neoenergia Rio Formoso Transmissão e Energia S.A. - Rio Formoso, Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A. - Energisa TO, FS Transmissora de Energia Elétrica S.A. - FS Transmissora, MEZ 1 Energia Ltda. - MEZ 1, SE Narandiba S.A. - Narandiba, São Pedro Transmissora de Energia S.A. - São Pedro, Arteon Z3 Energia S.A. - Z3, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba, a vigorar a partir de 22 de abril de 2026, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No 3.580, DE 22 DE ABRIL DE2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no 48500.028437/2025-60. Interessados: Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz (CNPJ no 53.859.112/0001-69), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, ISA Energia Brasil S.A. - ISA ENERGIA BRASIL, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2026 da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, a vigorar a partir da data de publicação dessa Resolução Homologatória, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DECRETO No 12.943, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1o Fica autorizada a nomeação de mil candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorizado pela Portaria no 19.026 - DP/PF, de 13 de fevereiro de 2025, e regido pelo Edital no 1 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, conforme especificado no Anexo. Art. 2o O provimento dos cargos a que se refere o art. 1o ficará condicionado à: I - existência de vagas na data da nomeação; e II - declaração do ordenador de despesas sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados. Parágrafo único. O Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal deverá: I - verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1o; e II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Cilair Rodrigues de Abreu Wellington César Lima e Silva ANEXO Cargo Quantidade Agente de Polícia Federal 705 Escrivão de Polícia Federal 176 Delegado de Polícia Federal 61 Perito Criminal Federal 38 Papiloscopista Policial Federal 20 Total 1000
DECISÃO COREN-AM No 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Decisão COREN-AM No 44 DE FEVEREIRO DE 2025, que revogou a Decisão COREN-AM no 006/2024 e a Decisão COREN AM no 111/2024, instituiu novo organograma e estrutura organizacional, criou novos quadros e remunerações de cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas. O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - Coren-AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo artigo 18, inciso XIII, do Regimento Interno da Autarquia, e CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrava com vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - Coren-AM, e ao atendimento de forma plena às boas práticas de Gestão Pública, de modo a maximizar esforço organizacional no cumprimento das regras constantes nos dispositivos legais e regimentais que norteiam as ações do sistema Cofen/Conselhos Regionais; CONSIDERANDO que cabe ao Coren-AM, face à dinâmica da Gestão Pública, promover a qualquer tempo a reorganização ou reestruturação administrativa, devendo, em todo o caso, manter atualizado seu organograma institucional; CONSIDERANDO o que consta no Parecer no 72/2025/Assessoria Legislativa do Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO todos os elementos constantes no processo SEI no 00228.001528/2025-06;, decide: Art. 1o Alterar o Anexo I da Decisão COREN-AM N° 44, de 27 de fevereiro de 2025, para fazer constar o Organograma Institucional do COREN-AM. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser encaminhada ao Conselho Federal de Enfermagem para homologação. MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO Presidente do Conselho ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO Secretário
PORTARIA No 119, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 71/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 17 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.04065, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.033, de 11 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 240, Seção 1, pág. 98, de 12 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ADERVAL LEANDRO DE MORAIS, inscrito no CPF no XXX.536.674-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar RITA MARIA MIRANDA SIPAHI, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 128, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 92/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 17 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.04161, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.710, de 3 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 234, Seção 1, pág. 58, de 4 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ROSEMBERG GOMES DA SILVA, inscrito no CPF no XXX.791.554-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 129, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 91/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 17 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.06822, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.901, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 1, Seção 1, pág. 46, de 1 de janeiro de 2003, que declarou anistiado político RICARDO ROCHA DOS SANTOS, inscrito no CPF no XXX.083.187-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar ROBERTA CAMINEIRO BAGGIO, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 120, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 50/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 17 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.21767, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 734, de 20 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 38, Seção 1, pág. 12, de 26 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político GERMINIO DA SILVA COELHO, inscrito no CPF no XXX.437.958-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 121, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 96/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 17 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.04127, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.431, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 245, Seção 1, pág. 70, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ROQUE LIMA DOS ANJOS post mortem, filho de VALDEMIRA SOLEDADE DOS ANJOS, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 122, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 95/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 17 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.05456, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.270, de 8 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 202, Seção 1, pág. 26, de 17 de outubro de 2002, que declarou anistiado político SERGIO JOSE CADENA BANDEIRA DE MELO, inscrito no CPF no XXX.425.094-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar VANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 123, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 94/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 17 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.19423, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.192, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 147, Seção 1, pág. 46, de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político JORGE DE AQUINO post mortem, filho de IRACEMA ROSA DE ALCANTARA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar SERGIO LUIS LANZZANOVA MARTINS, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 124, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 93/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 17 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.12325, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 529, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 28, Seção 1, pág. 29, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político ANTÔNIO DOS SANTOS SOBRINHO, inscrito no CPF no XXX.470.837-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MANOEL SEVERINO MORAES DE ALMEIDA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 125, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 69/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 17 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.08867, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.457, de 17 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 246, Seção 1, pág. 30, de 18 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político MÁRIO LÚCIO COUTINHO post mortem, filho de CLARICE FURTADO COUTINHO, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar JULIA GUIMARES, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 126, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 99/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 17 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.07916, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.456, de 17 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 246, Seção 1, pág. 30, de 18 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político VALTO LUIZ DE FRANÇA post mortem, filho de BELARMINA NUNES DE FRANÇA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar JULIA GUIMARAES, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 127, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 97/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 17 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.25319, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.540, DE 4 DE JUNHO DE 2004, publicada no Diário Oficial da União no 109, Seção 1, pág. 52, de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ ALFREDO DOS SANTOS post mortem, filho de MARIA LEITE DOS SANTOS, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar GABRIELA BARRETTO DE SÁ, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
ATO No 550, de 17 de abril de 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais; resolve: Tornar sem efeito o Ato da Reitoria no 424/26, publicado no D.O.U de 31/03/2026, referente à homologação do resultado final do Concurso Público, objeto do Edital n.o 17/2025 - UFPI, publicado no DOU de 10/11/2025, destinado a selecionar candidatos para provimento de 12 (doze) vagas nas categorias funcionais de Técnico-Administrativo em Educação. (considerando o Processo no 23111.030094/2023-85) NADIR DO NASCIMENTO NOGUEIRA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 204, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.209381/2026-86, resolve: autorizar a empresa M4HL3 TRADE LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 52.958.579/0001-01 DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 205, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.209656/2026-81, resolve: autorizar a empresa SOLSTICIO TRADING DO BRASIL LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 51.396.311/0001-52 DIOGO VALERIO