DESPACHO DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 146 da Portaria No 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos termos da Lei No 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto No 9.825, de 5 de junho de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 10036a reunião, em 6 de novembro de 2025, da Resolução 2799 (2025) a seguir transcrita. Resolução 2799 (2025) Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 10036a reunião, em 6 de novembro de 2025 O Conselho de Segurança, Recordando suas resoluções anteriores sobre a República Árabe Síria e aquelas relacionadas ao regime de sanções ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, inclusive 1267 (1999), 1989 (2011), 2178 (2014), 2253 (2015), 2368 (2017), 2396 (2017), 2462 (2019), 2664 (2022), 2734 (2024), e 2761 (2024), bem como os principais objetivos e princípios incorporados em sua Resolução 2254 (2015), Reafirmando seu firme compromisso com o pleno respeito à soberania, independência, integridade territorial e unidade nacional da República Árabe Síria, bem como seu contínuo apoio ao povo da República Árabe Síria, Notando sua intenção de promover a reconstrução, estabilidade e desenvolvimento econômico de longo prazo da República Árabe Síria, enquanto ressalta que tais esforços devem ser consistentes com a integridade e efetividade do regime de sanções ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, Acolhendo com satisfação o compromisso da República Árabe Síria em garantir acesso humanitário pleno, seguro, rápido e desimpedido, consistente com o direito internacional humanitário; em enfrentar o terrorismo, inclusive combatentes terroristas estrangeiros, ISIL (Da'esh), Al-Qaida, e seus grupos afiliados, indivíduos, empreendimentos e entidades; recordando também as expectativas de que a República Árabe Síria tomará medidas decisivas para lidar com a ameaça representada por combatentes terroristas estrangeiros; proteger os direitos humanos, a segurança e proteção de todos os sírios, independentemente de etnia ou religião; combater narcóticos; avançar a justiça de transição; a não-proliferação e a eliminação de quaisquer resquícios de armas químicas; a segurança e estabilidade regional; bem como um processo político inclusivo, liderado por e pertencente a sírios, e expressando expectativa de que a República Árabe Síria aderirá a esses e a todos os outros compromissos feitos a todo o povo sírio, Reafirmando a necessidade de que todos os Estados Membros, inclusive a Síria, previnam e suprimam atos terroristas cometidos especificamente pelo ISIL (Da'esh) e por todos os outros indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados à Al-Qaida ou ao ISIL (Da'esh), combatentes terroristas estrangeiros, e outros grupos terroristas, conforme designados pelo Conselho de Segurança, inclusive aqueles indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades designados sob o regime de sanções ISIL (Da'esh) e Al-Qaida), Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, 1. Decide que Ahmed al-Sharaa, incluído na Lista de Sanções ISIL (Da'esh) e Al-Qaida como Ahmad Hussain Al-Shaara (QDi.317), e Anas Hasan Khattab (QDI.336) estão excluídos da Lista de Sanções ISIL (Da'esh) e Al-Qaida; 2. Decide continuar ocupando-se ativamente da questão. Marina de Almeida Prado Chefe da Divisão