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ACÓRDÃO No 126-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.028209/2025-98 2. Interessados: Costa Café Comércio, Exportação e Importação Ltda. e Maersk Brasil Brasmar Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar administrativa (SEI no 2752099) protocolado por Costa Café Comércio, Exportação e Importação Ltda. (CNPJ no 54.122.775/0001-69) em face de Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ no 30.259.220/0002-86), por cobrança supostamente irregular da taxa denominada Export Logistic Fee (ELF). ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. Conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa Costa Café Comércio, Exportação e Importação Ltda. 5.2. Deferir o pedido de medida cautelar, suspendendo a cobrança da taxa de Export Logistic Fee (ELF) por parte da Maersk Brasil Brasmar Ltda., uma vez identificados os pressupostos estabelecidos no art. 40 da Resolução no 66/2022. 5.3. Cientificar a Maersk Brasil Brasmar Ltda. quanto à abertura de prazo para manifestação em até quinze dias corridos, nos termos do art. 40 da Resolução ANTAQ no 66, § 2o, para possibilitar posterior reexame conforme o § 4o do mesmo dispositivo. 5.4. Determinar que a SFC apure o mérito da denúncia e averigue os possíveis valores a serem restituídos, observadas as disposições regulamentares aplicáveis. 5.5. Comunicar as partes interessadas da presente decisão. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 125-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.022958/2025-10 2. Interessados: Transpetro BEL 09 S.A; Petrobras Transporte S.A - Transpetro 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento no 04/2022, que tem por objeto uma área total de arrendamento de 43.364 m2, localizada no Porto Organizado de Belém/PA, cujo código de identificação é BEL 09, sendo constituída pelos terrenos nos quais estão e serão implantados os equipamentos e edificações a serem utilizados na movimentação armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente combustíveis, e gás liquefeito de petróleo, pelo prazo de 20 anos, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento no 04/2022, de titularidade da arrendatária Transpetro BEL 09 S.A (35.348.568/0001-82), na qualidade de Cedente, para a empresa Petrobras Transporte S.A - Transpetro (02.709.449/0068-66), esta na qualidade de Cessionária; 5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência, conforme estabelecido na subcláusula 6.2. do Contrato de Arrendamento no 04/2022; 5.3. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução ANTAQ no 57/2021; e 5.4. cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 124-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.001582/2026-82 2. Interessado: Ultranav Navegação Ltda. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a requerimento da Empresa Ultranav Navegação Ltda. para autorização especial de operação na navegação de longo curso, por 180 (cento e oitenta) dias, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. deferir o pleito de outorga de autorização na navegação de longo curso, em caráter especial, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com base no art. 25 da Resolução ANTAQ no 133/2025 e vigência a partir de 10 de março de 2026, à Ultranav Navegação Ltda. (CNPJ: 54.628.531/0001-52); 5.2. dar ciência à Requerente e alertá-la para a necessidade de que, caso a demanda de realização de operações se consolide para além do prazo da autorização especial, seja iniciado o processo para a autorização regular; 5.3. dar conhecimento à Superintendência de Regulação (SRG), para que reavalie o sistema atual de exigência de autorização para empresas brasileiras atuarem na modalidade longo curso, à luz das preocupações manifestadas no voto da Diretoria Relatora; e 5.4. cientificar a SOG e a SFC. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 123-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.011804/2025-94 2. Interessado: Terminal Portuário Novo Remanso S.A. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a consulta apresentada pelo Terminal Portuário Novo Remanso S.A. (TPNR), empresa titular de autorização para exploração de TUP no Município de Itacoatiara - AM, solicitando orientação sobre os procedimentos regulatórios a serem adotados para realização de atividade de transbordo de granéis sólidos (grãos e fertilizantes) entre embarcações, fora da área sob autorização, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. conhecer da consulta formulada por Terminal Portuário Novo Remanso (TPNR), posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dispor que: 5.1.1. a instalação e exploração de operação de transbordo de granéis sólidos entre embarcações, fora da área autorizada sob o Contrato de Adesão no 12/2018-MTPA e fora de porto organizado, no Município de Itacoatiara - AM, depende de autorização da ANTAQ, na modalidade Estação de Transbordo de Cargas (ETC) ou Terminal de Uso Privado (TUP), considerando que a ETC é utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem; 5.1.2. caso a consulente pretenda realizar a operação em área adjacente ao TUP já autorizado, é possível buscar a ampliação de área sobre o espelho d'água e a inclusão da nova atividade no contrato de adesão já existente, devendo ser seguido o rito previsto nos Arts. 22 a 25 da Portaria 1.064-MINFRA; 5.1.3. estabelecer que a presente decisão se limita objetivamente aos termos da consulta formulada, não surtindo efeitos perante terceiros não relacionados como parte ao caso concreto objeto desta deliberação; 5.2. encaminhar à consulente cópia desta decisão e do relatório e voto que a fundamentam; e 5.3. cientificar a SRG, a SFC e a SOG acerca do presente entendimento regulatório. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 122-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.027955/2025-64 2. Interessados: Shipmasters International Freight Agenciamento de Frete Ltda. (Denunciante), Pelican Integrated Logistics Representacoes e Transportes Internacionais Ltda. (PIL, Denunciada) e Pacific International Lines (Private) Limited (PIL, transportadora estrangeira) 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela Empresa Shipmasters International Freight contra cobranças de sobre-estadia (demurrage), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. conhecer a denúncia apresentada por Shipmasters International Freight contra cobrança de sobre-estadia (demurrage) realizada em nome da transportadora marítima estrangeira Pacific International Lines (Private) Limited (PIL), relativas ao BL master SHSI e à Fatura A-376254; 5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, considerando que não foi adequadamente demonstrado o pressuposto de perigo na demora e que não foi aplicado o procedimento de conciliação entre as partes; 5.3. cientificar a Denunciante e a Pacific International Lines (Private) Limited (PIL), empresa estrangeira, por meio de sua mandatária no Brasil Pacific International Lines Agência Marítima (Brazil) Ltda., sobre a denúncia e sobre esta decisão; e 5.4. restituir os autos à SFC para conduzir o processo de conciliação, com celeridade, à luz dos entendimentos sobre incidência de sobre-estadia consignados no Acórdão No 521-2025. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 121-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.027978/2025-79 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à análise da documentação pertinente ao arrendamento de área destinada à movimentação e armazenagem de carga geral não conteinerizada (mais especificamente produtos químicos inorgânicos e fertilizantes ensacados), no Porto Organizado de Salvador/BA, denominada SSDA3, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. aprovar as minutas de edital e contrato referentes ao processo licitatório de arrendamento portuário da área denominada SSDA3, no Porto Organizado de Salvador/BA; 5.2. declarar a dispensa da realização de audiência pública, consoante previsão do art. 11, §3o, do Decreto no 8.033/2013, no art. 2o do Decreto no 10.672/2021 e no art. 11 da Resolução Normativa ANTAQ no 7/2016, visto que o valor global estimado para o contrato é inferior ao limite mínimo previsto nas legislações vigentes; 5.3. determinar que a Companhia Docas do Estado da Bahia (CODEBA) promova, até a publicação do Edital, a adequação necessária em sua estrutura tarifária de modo a compatibilizá-la com a forma de remuneração prevista no EVTEA do projeto em epígrafe; e 5.4. encaminhar os documentos técnicos elaborados pela Secretaria Especial de Licitações de Concessões - SELC da ANTAQ ao Ministério de Portos e Aeroportos, para posterior envio ao Tribunal de Contas da União. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 120-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.031037/2025-30 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à análise da documentação pertinente ao arrendamento de área destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente coque de petróleo e clínquer, no Porto Organizado de Fortaleza/CE, denominada MUC05, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. autorizar a abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da instalação portuária na área denominada MUC05, no Porto Organizado de Fortaleza/CE; 5.2. recomendar ao Poder Concedente que promova a adequação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) relativo à área a ser licitada; e 5.3. encaminhar os autos à Secretaria Especial de Licitações e Concessões - SELC para providências. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 145-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.013934/2025-61 2. Interessados: Convicon Contêineres Vila do Conde S.A. e Companhia Docas do Pará 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de mérito da medida cautelar deferida pelo Acórdão no 515-2025-ANTAQ (SEI 2631986), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. manter a medida cautelar concedida pelo Acórdão no 515/2025-ANTAQ, que restabeleceu provisoriamente a vigência do item 11.7, subitem 2, do Regulamento de Exploração Portuária do Porto de Vila do Conde, como medida transitória destinada a resguardar a segurança jurídica e a previsibilidade operacional; 5.2. determinar à Companhia Docas do Pará que promova a adequação do Regulamento de Exploração Portuária do Porto de Vila do Conde, mediante a adoção da nova redação do item 11.7.2, com a explicitação dos conceitos de "prioridade de atracação" e "preferência de operação", observando os contratos de arrendamento vigentes, bem como dos limites e exceções aplicáveis ao exercício desse direito; 5.3. fixar o prazo de 90 (noventa) dias para a implementação definitiva da nova redação do item 11.7.2 do REP, contados a partir do momento em que a CDP assegurar ampla publicidade ao novo texto e às condições de sua entrada em vigor; 5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que acompanhe a implementação aqui decidida; 5.5. estabelecer que, findo o prazo referido, e uma vez implementadas as adequações normativas determinadas, a medida cautelar concedida pelo Acórdão no 515/2025-ANTAQ será revisitada pela Agência; 5.6. comunicar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 144-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.003012/2026-27 2. Interessado: APM Terminals Suape Ltda. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, cujo objetivo é referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG no 13/2026, em que se aprovou o pedido de autorização especial e emergencial protocolado pelo Terminal de Uso Privado (TUP) APM Terminals Suape Ltda., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG no 13/2026; e 5.2. arquivar os autos. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 143-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.017118/2025-27 2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Hardrada Energy Tech Hero Participações Ltda. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a aprovação do resultado final da seleção de propostas no âmbito do Edital de Chamamento Público no 01/2025, que instituiu o Sandbox Regulatório - Outorga Verde, visando à aprovação da proposta apresentada pela empresa Hardrada Energy Tech Hero Participações Ltda., denominada "Sistema de Geração de Energia pela Coleta de Resíduos da Cidade e do Mar", ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pela Relatora, em referendar a Deliberação-DG 14/2026, nos seus exatos termos. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 142-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.028210/2024-31 2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a ratificação da dilação de prazo aprovada, em caráter ad referendum, por meio da Deliberação-DG no 15/2026, correspondente a prazo adicional de 30 (trinta) dias para o início da aplicação da nova estrutura tarifária aprovada em revisão extraordinária por meio do Acórdão No 827-2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pela Relatora, em referendar, em seus exatos termos, a Deliberação-DG no 15/2026. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 141-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.000692/2026-27 2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização - SFC e Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada nesta Agência Reguladora pelo Terminal Portuário do Porto de Santos, Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda, em face de Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP), em virtude de cobrança supostamente irregular de aplicação de rótulos IMO, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. conhecer da denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda, inscrita no CNPJ: 58.188.756/0001-96, acerca de suposta cobrança irregular sobre rotulagem de contêiner contendo carga IMO (cargas perigosas), perpetrada pela empresa Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP), eis que atendidos os requisitos de admissibilidade; 5.2. para, no mérito, deferir integralmente o pedido cautelar, eis que presentes os pressupostos de "fumaça do bom direito" e "perigo na demora"; 5.3. determinar à Superintendência de Regulação (SRG), juntamente com a Superintendência de Fiscalização (SFC), que procedam à análise exauriente de mérito do assunto; 5.4. proceder à oitiva da Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP), na qualidade de denunciada, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, com fulcro na disposição do § 2o do art. 40 da Resolução ANTAQ no 66/2022; 5.5. cientificar a empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 140-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.006112/2025-24 2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da Antaq, mediante o Acórdão no 3-2025-ANTAQ. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pelo Revisor, em: 5.1. conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA contra a decisão proferida no Acórdão no 3/2025-Antaq, no âmbito do Processo no 50300.015920/2023-11, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade; 5.2. no mérito, dar-lhe provimento, reformando-se a decisão recorrida, de modo a restabelecer a metodologia de aplicação da Tabela I, com a incidência do desconto de 50% tanto nas operações realizadas em Paranaguá quanto nas operações realizadas em Antonina, quando se tratar de operações sucessivas dentro de uma mesma operação comercial no âmbito do complexo portuário administrado pela APPA; 5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Revisor), Caio Farias e Cristina Castro. 7.2. Diretora que votou em 05/02/2026: Flávia Takafashi (Relatora). 7.3. Diretora que não participou da votação: Cristina Castro. 7.4. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi. Frederico Dias Diretor-Geral