dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DECISÃO No 76, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Processo 00190.110692/2025-70 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato a NOTA TÉCNICA No 676/2026/SIPRI da Secretaria de Integridade Privada, bem como o PARECER No 00039/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO No 00127/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo DESPACHO No 00129/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica desta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de REABILITAÇÃO da empresa CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A., CNPJ no 17.185.786/0001-61, em razão do cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no inciso IV e § 3o do art. 87, da Lei no 8.666, de junho de 1993 c/c artigo 2o, da Portaria CGU no 1.214, de junho de 2020. A reabilitação é limitada à penalidade de declaração de inidoneidade aplicada no PAR 00190.104186/2020-37, não prejudicando a aplicação ou vigência de outras penas administrativas cominadas por outros órgãos de apuração ou pela própria CGU, nesse último caso, apenas se baseado em fatos diversos. EVELINE MARTINS BRITO Secretária Executiva
Portaria No 127, DE 4 DE março DE 2026 Autoriza 3o termo aditivo ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, celebrado entre a Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. e a PSBSB Empreendimentos e Participações LTDA. O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 13 do Anexo I, do Decreto no 11.354, de 1o de janeiro de 2023, com base no disposto no Art. 10o da Portaria M Por no 548, de 15 de setembro de 2025, e o constante nos autos do Processo Administrativo no 50000.005245/2022-15, resolve: Art. 1o Autorizar o 3o (terceiro) termo aditivo ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, celebrado entre a Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., CNPJ no 15.559.082/0001-86, e a PSBSB Empreendimentos e Participações LTDA., CNPJ no 13.196.641/0001-05, para fins de construção, implementação e operação de Shopping Center, conforme Portaria SAC no 1.607, de 27 de julho de 2020. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL RAMOS LONGO
Portaria No 133, DE 2 DE março DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6o da Resolução CONTRAN no 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.007674/2026-51, resolve: Art. 1o Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Francinópolis, no Estado do Piauí, código de órgão autuador no 21079-0. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SFA-PB N° 15, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de Abril de 2018, resolve: Art. 1o - Habilitar a Médica Veterinária MARIA LUÍZA COELHO CAVALCANTI, CRMV - PB No 3261-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para aves, matrizes, postura, frango de corte, pintos de um dia e ovos férteis, conforme Processo no 21032.000275/2026-93, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa no 22 de 20 de junho de 2013 e respectivo Manual de GTA. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua -publicação. LUCIO AURÉLIO BRAGA MATOS
PORTARIA CGGMA-MD No 1.379, de 9 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000063/2026-31, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa GRANSUL SERVIÇOS LTDA., com sede social na Estrada do Tigre, S/No - Tigre, Cerro Azul/PR, CEP: 83.570-000, inscrita no CNPJ sob o no 38.222.807/0001-41, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA CGGMA-MD No 1.381, de 9 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000078/2026-08, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa SENSORMAP SOLUÇÕES EM GEOTECNOLOGIA LTDA., com sede social na Rua Santos Dumont, 155 - Centro, Assis/SP, CEP: 19.806-060, inscrita no CNPJ sob o no 12.832.165/0001-09, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA CGGMA-MD No 1.383, de 9 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000075/2026-66, resolve: Art. 1o Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa IDEALIZE DOCUMENTOS E PROJETOS LTDA., com sede social na Avenida Sílvio Jorge Zanette, 575, Sala 2 - Zanette, Meleiro/SC, CEP: 88.920-000, inscrita no CNPJ sob o no 35.416.840/0001-14, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD no 1.419, de 7 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 47, Seção 1, Página 15, de 9 de março de 2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA MINC No 274, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Institui o Grupo de Trabalho para realizar a curadoria para escolha dos escritores brasileiros que irão participar da Feira Internacional do Livro de Buenos Aires 2026. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, bem como o contido no Processo no 01400.001938/2026-44, resolve: Art. 1o Fica instituído o Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Cultura, para realizar a curadoria para escolha dos escritores brasileiros que irão participar da 50a Feira Internacional do Livro de Buenos Aires 2026. Art. 2o O Grupo de Trabalho será composto por: I - dois representantes da Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura, um dos quais exercerá a coordenação; II - um representante do Gabinete da Ministra; III - dois representantes da Fundação Biblioteca Nacional. Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos em que estão lotados e designados em ato do Secretário-Executivo do Ministério da Cultura. Art. 3o Compete ao Grupo de Trabalho realizar a curadoria para escolha dos escritores que irão compor a delegação brasileira na Feira Internacional do Livro de Buenos Aires 2026. Art. 4o O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário ou extraordinário, mediante convocação prévia do coordenador, a qualquer tempo. § 1o O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de 3 (três) membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. § 2o O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e representantes do Ministério da Cultura ou de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, com o propósito de contribuir com indicações de escritores para análise do GT. § 3o A Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas prestará apoio administrativo aos trabalhos do grupo. § 4o Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Art. 5o Os documentos produzidos, concluídos e aprovados pelo Grupo de Trabalho, assim como o relatório de conclusão dos trabalhos, serão encaminhados à Ministra de Estado da Cultura, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Portaria, para aprovação final. Art. 6o A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 7o O Grupo de Trabalho operará em caráter temporário durante 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado em caso de necessidade e de comum acordo entre os seus integrantes. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 33, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF IOF. SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO. É obrigação do responsável pela cobrança e recolhimento do IOF, para aplicação da alíquota reduzida do IOF, exigir a apresentação da declaração, pela pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, exigida na legislação pertinente. Dispositivos Legais: Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, arts. 7o e 45. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 383, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.472725/2025-47, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica consorciada PADRE PARAISO I ENERGIA SOLAR SPE LTDA., CNPJ no 44.097.552/0001-35, relativa ao projeto "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 500 kW de potência instalada", de titularidade do consórcio CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, CNPJ 31.988.573/0001-07, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME no 2.963, de 26 de junho de 2025, Anexo 19, publicada no DOU no 119, de 27/06/2025, Seção 1, Págs. 127/129, com data para conclusão inicialmente prevista em 01/09/2026. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
Portaria No 135, DE 2 DE março DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6o da Resolução CONTRAN no 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.008255/2026-36, resolve: Art. 1o Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Balneário Gaivota, no Estado de Santa Catarina, código de órgão autuador no 20890-0. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
DELIBERAÇÃO ANTT No 63, DE 6 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 023, de 2 de março de 2026, e no que consta do processo no 50500.055655/2025-19, delibera: Art. 1o Fica revogada a Deliberação no 197, de 7 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2020, seção 1, que habilitou, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Sistema Informática Empresarial Ltda., CNPJ no 85.135.606/0001-97, como fornecedora de Vale-Pedágio Obrigatório. Paragrafo único. A Sistema Informática Empresarial Ltda., permanece obrigada ao cumprimento das responsabilidades e das obrigações assumidas no período em que esteve habilitada como fornecedora de Vale-Pedágio Obrigatório, previstas na Resolução ANTT no 6.024, de 3 de agosto de 2023, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo autuada pelo seu descumprimento. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 64, DE 6 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 021, de 2 de março de 2026, e no que consta do processo no 50500.032419/2025-24, delibera: Art. 1o Fica aprovada a celebração do 2o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital no 04/2024, celebrado entre a ANTT e a Concessionária Rota Verde Goiás S.A., tendo por objetivo alterar o Contrato de Concessão para substituir a obrigação de construção e operação de praças de pedágio pela obrigação de implantação e operação de pedágios eletrônicos para cobrança de tarifa em livre passagem, mantidas as mesmas localizações e prazos originalmente previstos para as praças de pedágio que não tenham sua construção concluída, incluindo aquelas que precisem ser reabilitadas e ainda não estejam operacionais, na data de assinatura deste Termo Aditivo. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 65, DE 6 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 022, de 2 de março de 2026, e no que consta do processo no 50505.006011/2026-38, delibera: Art. 1o Fica deferido o pedido da Viação Águia Branca S.A., CNPJ no 27.486.182/0001-09, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais Rio de Janeiro/RJ - Governador Valadares/MG, prefixo no RJMG0006147, e Rio de Janeiro/RJ - Muriaé/MG, prefixo no RJMG0006153, no trecho de Rio de Janeiro/RJ para Muriaé/MG. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter sempre atualizados e compatíveis entre si os quadros de horários das linhas que integrarão a operação simultânea, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 66, DE 6 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 005, de 26 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo no 50505.017825/2025-17, delibera: Art. 1o Fica deferido o pedido da Viação Águia Branca S.A., CNPJ no 27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR no BASE0006157, linha Salvador/BA - Aracaju/SE, com a implantação da seção indicada no item 10, no anexo desta Deliberação. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Fica alterado o anexo da Decisão Supas no 561, de 29 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, págs. 97 e 98, que passa a vigorar conforme anexo desta Deliberação. Art. 3o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral ANEXO Ref. Seções 1 CAMACARI/BA - ARACAJU/SE 2 CAMACARI/BA - CRISTINAPOLIS/SE 3 CAMACARI/BA - ESTANCIA/SE 4 ENTRE RIOS/BA - ESTANCIA/SE 5 CAMACARI/BA - ITAPORANGA D'AJUDA/SE 6 ENTRE RIOS/BA - ITAPORANGA D'AJUDA/SE 7 ESPLANADA/BA - ITAPORANGA D'AJUDA/SE 8 SALVADOR/BA - ITAPORANGA D'AJUDA/SE 9 SALVADOR/BA - ARACAJU/SE 10 CAMACARI/BA - UMBAUBA/SE
Portaria Previc No 156, DE 19 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.012104/2025-70, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria da Danaprev, CNPB no 1990.0008-19, administrado pela DANAPREV - Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ no 93.859.569/0001-98. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria Previc No 160, DE 20 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.010829/2025-23, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Básico, CNPB no 1990.0014-83, administrado pela Fundação SABESP de Seguridade Social - SABESPREV, CNPJ no 65.471.914/0001-86. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria Previc No 167, DE 21 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.005857/2025-29, resolve: Art. 1o Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre o Itaú Unibanco Holding S.A., CNPJ no 60.872.504/0001-23, incorporador do Banco Itaú BBA S.A., CNPJ no 17.298.092/0001-30, na condição de patrocinador do Plano de Aposentadoria Itaubank, CNPB no 1997.0046-74, e a Fundação Itaú Unibanco - Previdência Complementar, CNPJ no 61.155.248/0001-16, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão da incorporação da entre patrocinadoras. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria Previc No 179, DE 25 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.010250/2025-61, resolve: Art. 1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Vertiv Tecnologia do Brasil, CNPB no 2018.0007-56, administrado pela IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ no 00.384.261/0001-52. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA No 858, de 5 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.002026/2026-71, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário VITOR AUGUSTO MOREIRA SANTOS, inscrito no CRMV-BA sob o no 10659-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Portaria No 132, DE 2 DE março DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6o da Resolução CONTRAN no 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.006209/2026-01, resolve: Art. 1o Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Bom Jesus, no Estado do Piauí, código de órgão autuador no 21037-0. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA No 134, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6o da Resolução CONTRAN no 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.007635/2026-53, resolve: Art. 1o Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Água Branca, no Estado do Piauí, código de órgão autuador no 21003-0. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO