dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 292, de 25 de fevereiro de 2026 Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.044076/2026-79, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica MARACANA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S.A., CNPJ no 33.485.612/0001-70, relativa ao projeto EOL Serra do Assurua IV, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria no 2.138, de 4 de abril de 2023, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo no 189, de 06 de julho de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado no Diário Oficial da União em 7 de julho de 2023, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 22 de fevereiro de 2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 293, de 25 de fevereiro de 2026 Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.044128/2026-15, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica MARACANA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S.A., CNPJ no 33.485.612/0001-70, relativa ao projeto EOL Serra do Assuruá XIII, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria no 1.926, de 24 de fevereiro de 2023, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU no 44, de 06/03/2023. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo no 114, de 08 de maio de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 12 de dezembro de 2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 295, de 25 de fevereiro de 2026 Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.579884/2025-71, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica MARACANA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S.A., CNPJ no 33.485.612/0001-70, relativa ao projeto EOL Serra do Assuruá VI, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria no 2.142, de 4 de abril de 2023, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo no 195, de 10 de julho de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 8 de janeiro de 2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 296, de 25 de fevereiro de 2026 Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.579909/2025-37, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica MARACANA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S.A., CNPJ no 33.485.612/0001-70, relativa ao projeto EOL Serra do Assuruá XVI, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria no 1.912, de 24 de fevereiro de 2023, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo no 123, de 11 de maio de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 17 de janeiro de 2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 297, de 25 de fevereiro de 2026 Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.579921/2025-41, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica MARACANA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S.A., CNPJ no 33.485.612/0001-70, relativa ao projeto EOL Serra do Assuruá XXIII, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria no 1.932, de 24 de fevereiro de 2023, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo no 133, de 18 de maio de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 1o de novembro de 2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Melina Gadelha Carvalho
PORTARIA SRRF02 No 1.301, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Disciplina os serviços e o horário de atendimento realizado pelo Chat RFB na 2a Região Fiscal (RF), nos termos da Portaria RFB no 90 de 06 de dezembro de 2021 e da Portaria COGEA no 212, de 16 de maio de 2025 A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2a REGIÃO FISCAL, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere(m) o(s) art. 243 e 250 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria COGEA no 212, de 16 de maio de 2025, resolve: Art. 1o Esta Portaria disciplina o atendimento realizado pelo Chat RFB na 02o Região Fiscal (RF), nos termos da Portaria COGEA no 212, de 16 de maio de 2025 e da Portaria RFB no 90, de 06 de dezembro de 2021. Art. 2o Os serviços prestados pelo Chat RFB na 2aRF serão atendidos no período de 07h00 às 19h00 (horário de Brasília), em conformidade com o Art. 3° do Decreto no 1.590, de 10 de agosto de 1995, e divulgado por meio do site da RFB na Internet. Parágrafo único. O horário de atendimento poderá ser diferenciado por tipo de serviço, com interstício compreendido no período citado no caput deste artigo, conforme constante em Anexo I. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor no dia 02 de março de 2026. Art. 4o Fica revogada a Portaria SRRF02 No 958, de 26 de maio de 2025, publicado no DOU em 29/05/2025. ALTAIR DE FATIMA CAPELA SAMPAIO Anexo I SERVIÇO HORÁRIO DE ATENDIMENTO Obter cópia de declaração 08h às 13:30h Protocolo de Processo 07h às 18:30h Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) 07h às 18:30h Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) 07h às 12:30h Regularizar débitos de obra (SERO) 07h às 12:30h Regularizar débitos declarados em DCTFWEB 07h às 18:30h Regularizar débitos do Empregador Doméstico (e-social) 07h às 12:30h Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI 07h às 18:30h Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 07h às 18:30h Regularizar débitos e parcelamento pagos em GPS (GFIP) 07h às 18:30h Regularizar parcelamentos pagos em DARF 07h às 18:30h Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) 07h às 18:30h
PORTARIA SERES/MEC No 60, DE 25 de fevereiro de 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e no 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve: Art. 1o Fica(m) reconhecidos, para fins de expedição e registro de diplomas, o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto no 9.235/2017. Art. 2o O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo. Art. 3o Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) reconhecido(s) por esta Portaria. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Reconhecimento de Cursos) No de Ordem Registro e-MEC no Curso No de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso 1 INVESTIMENTO E FORMAÇÃO DE TRADERS (Tecnológico) 100 (cem) UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. RUA DR. ALMEIDA LIMA, 1124 E 1134, CAMPUS MOOCA, BRÁS, SÃO PAULO/SP 2 SISTEMAS PARA INTERNET (Tecnológico) 50 (cinquenta) UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. RUA DR. ALMEIDA LIMA, 1124 E 1134, CAMPUS MOOCA, BRÁS, SÃO PAULO/SP 3 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharelado) 80 (oitenta) UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 2624, - DE 2622 A 2898 - LADO PAR, SANTANA, SÃO PAULO/SP
Despacho Relação no 52/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere por Interferencia Total(1339) 850.449/2024-COOPERATIVA BOM JESUS Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 850.747/1984-BEST METAIS E SOLDAS S.A. Determina arquivamento definitivo do processo(155) 850.747/1984-BEST METAIS E SOLDAS S.A. Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 850.333/2021-ANTÔNIO REGINALDO ROCHA MORAES 850.896/2020-PATIUM BENEFICIAMENTO DE MINERIO 1 LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 850.526/2025-BRASMIN MINERACAO LTDA-OF. N°9103/2026/COROUT-PA/AP/ANM RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA Gerente Interino
PORTARIA SERES/MEC No 61, DE 25 de fevereiro de 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto no 9.235/2017. Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria. Art. 2o As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46, do Decreto no 9.235/2017. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Autorização de Cursos) No de Ordem Registro e-MEC no Curso No de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso 1 ENFERMAGEM (Bacharelado) 160 APOENA FACULDADE E CURSOS TÉCNICOS INSTITUTO PACOTI DE EDUCACAO LTDA BEZERRA DE MENEZES, - ATÉ 550 - LADO PAR, FARIAS BRITO, FORTALEZA/CE 2 DIREITO (Bacharelado) 100 FACULDADE ANHANGUERA UNOPAR DE BALSAS EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A AV. GOVERNADOR LUIZ ROCHA, 5560, SANTO AMARO, BALSAS/MA 3 DIREITO (Bacharelado) 100 FACULDADE ANHANGUERA UNOPAR DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A AVENIDA CELSO SCHWAB TAGARRO, 21, VILA VICENTE, BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
Despacho Relação no 53/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 1288/2026-850.502/2025-CLAUDEYLSON APARECIDO BOBBIO- RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA Interino
Despacho Relação no 56/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 100/2026 - Processo no: 850.503/2025 - Titular: MINERACAO VALE DO MONTENEGRO LTDA - Vencimento: 23/06/2027 - Substância(s): AREIA, CASCALHO - Município(s): BRAGANÇA/PA RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA Interino
Despacho Relação no 22/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso interposto(2826) 815.567/2021 - AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA. 896.443/2000 - PAULO CÉSAR DO AMARAL CONTAIFER 826.207/2013 - ODENIR WIMMER ME Fase de Disponibilidade Da provimento ao recurso interposto(1807) 831.877/1999- Recurso interposto por EDVANIA CASAGRANDE DUARTE e R &amp; M MINERAÇÃO LTDA 831.095/2006- Recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA. e ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A. 831.223/2005- Recurso interposto por ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA., CYNTHIA NARA GUEDES ÁVILA 873.238/2007- Recurso interposto por CABRAL MINERAÇÃO LTDA., ZEUS MINERAÇÃO LTDA Nega provimento ao recurso apresentado(1806) 896.920/2006- Recurso interposto por PETRUS COMÉRCIO DE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA Fase de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(2833) 846.149/2022 - F M DA SILVA LOCACOES Fase de Requerimento de Lavra Nega provimento ao recurso interposto(2828) 803.475/2013 - BIRK REIBEL Fase de Requerimento de Licenciamento Da provimento ao recurso interposto(2819) 867.129/2011 - DAVID BANCOW FILHO Fase de Requerimento de Pesquisa Da provimento ao recurso interposto(2814) 840.313/2014 - IPAR PARTICIPACOES LTDA MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
Despacho Relação no 23/2026 Fase de Disponibilidade Despacho publicado(316) 896.920/2006-FIRME ROCHA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-"MANTÉM a decisão da Gerência Regional do ES publicada em 28/11/2018, que declarou prioritária a proposta de CALYPIO ROCHA FIRME" Fase de Requerimento de Pesquisa Despacho publicado(156) 833.257/2015-ZEUS MINERACAO LTDA-"MANTÉM a Decisão proferida pelo Diretor-Geral do DNPM, publicada no DOU de 14/06/2018, que indeferiu o pedido de reconsideração interposto por Zeus Mineracão Ltda." MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
PORTARIA No 603, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Juiz de Fora/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Juiz de Fora/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038589/2026-01, no valor de R$ 835.562,40 (Oitocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 584, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Santa Maria do Salto/MG até 26/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 3226, de 18 de outubro de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.009395/2023-38. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS