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EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 6/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, do art. 5o, da Lei no 11.794/2008; arts. 34 e 35, do Decreto no 6.899/2009; e art. 7o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP: Processo no: 01245.004211/2022-25 (727) CNPJ detentor do CIAEP: 43.048.142/0001-31 - MATRIZ Nome Empresarial: INSTITUTO DE PESQUISA REHAGRO - NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. Título do Estabelecimento: ******** Endereço da Instituição: Fazenda Lagoa Save, s/n, Zona Rural, CEP 14.178-899, Sertãozinho/SP. Modalidade de solicitação: Cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP. Decisão: DEFERIDO - CIAEP CANCELADO CIAEP/CONCEA/MCTI no: 01.0674.2022 -CANCELADO O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP/CONCEA/MCTI no 01.0674.2022, da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no. 115/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI No 7/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, do art. 5o, da Lei no 11.794/2008; arts. 34 e 35, do Decreto no 6.899/2009; e art. 7o, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP: Processo: 01250.045604/2017-52 (552) CNPJ detentor do CIAEP: 08.100.676/0020-21 - MATRIZ Nome Empresarial: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA S.A. Título do Estabelecimento: IRCAD AMÉRICA LATINA-UNIDADE RIO DE JANEIRO Endereço da Instituição: Avenida Jorge Curi, no 550 - Bloco E e Anexo, Barra da Tijuca, CEP 22.775-001, Rio de Janeiro/RJ Modalidade de solicitação: Cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP. Decisão: DEFERIDO - CIAEP CANCELADO CIAEP: 02.0488.2022 - CANCELADO O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP/CONCEA/MCTI no 02.0488.2022, da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico no. 107/2026/ SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI no 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
PORTARIA CN Pq No 2.627, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1o, I e II, da Portaria no 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e considerando os termos do Decreto no 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT no 55, de 14 de março de 1990, resolve: Art. 1o Autoriza as atividades de coleta e remessa de dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Línguas Fluentes - Modalidade e estrutura informacional no Alto Rio Negro", coordenado pela Dra. Ana Vilacy Galucio, da Instituição Museu Paraense Emílio Goeldi, em cooperação com o Dr. Uli Reich, da Instituição Freie Universität Berlin, conforme Processo CN Pq no 01300.000340/2025-85. Art. 2o As atividades de coleta e remessa de dados científicos estão autorizadas para o seguinte pesquisador: NOME NACIONALIDADE INSTITUIÇÃO Reich Ulrich Gunthe Alemão Freie Universität Berlin Art. 3o As atividades de coleta e remessa de material científico têm autorizações da Tribo Indígena de Assunção do Içana-Ti de Alto Rio Negro, da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro - FOIRN (SEI no 2281460), do Conselho de Defesa Nacional - CDN - Portaria de 9 de maio de 2025, do Parecer Consubstanciado do CEP no 8.095.652 e da autorização da FUNAI no 17/Pres/2026 (SEI no 2605024), para as seguintes localidades: Amazonas/São Gabriel da Cachoeira/São Gabriel da Cachoeira, Assunção do Içana, Tunuí. Art. 4o A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à estrita observância das normas do Decreto no 98.830, de 15 de janeiro de 1990, da Portaria MCT no 55, de 14 de março de 1990, e, quando for o caso, da Lei no 13.123, de 20 de maio de 2015, e do Decreto no 8.772, de 11 de maio de 2016, que a regulamenta. Art. 5o Esta autorização terá validade a partir da data da sua publicação até 31 de março de 2028. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OLIVAL FREIRE JUNIOR
Portaria SERES/MEC No 31, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica no 96/2025/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.028486/2023-41, resolve: Art. 1o Fica instaurado procedimento sancionador em face da Faculdade Focus - Focus (cód. e-MEC no 21577), mantida pelo Grupo Focus de Educação LTDA (cód. e-MEC no 16640, inscrito no CNPJ sob o no 14.334.814/0001-77, nos termos do art. 71 do Decreto no 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria no 315, de 2018. Art. 2o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de: I - notificar a instituição de ensino superior (IES) sobre o teor desta portaria, por meio de correio eletrônico e do Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto no 9.235/2017; e II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre a presente providência. MARTA ABRAMO
PORTARIA PROGEPE/UFJF No 339, DE 4 de fevereiro de 2026 O Pró-reitor Adjunto de Gestão de Pessoas no exercício da Pró-reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria no 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado: 1 - Edital no 80/2025 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA VIDA - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES 1.1.1 - Seleção no 67: Departamento de Nutrição - Processo no 23071.953333/2025-61 - No Vagas: 01 (uma) Classificação Nome Nota 1o PRISCILLA VILELA DOS SANTOS 8,39 2o THAINÁ RICHELLI OLIVEIRA RESENDE 8,17 2 - Edital no 85/2025 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 2.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS - CAMPUS JUIZ DE FORA 2.1.1 - Seleção no 71: Departamento de Física - Processo no 23071.952901/2025-15 - No Vagas: 01 (uma) Classificação Nome Nota 1o ISAAC ANDRADE SANTECE 8,66 2o PATRICK PAOLO SILVA 7,46 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WARLESON PERES
PORTARIA CTL-MD N° 599, de 30 de janeiro de 2026 O DIRETOR DO CENTRO DE APOIO A SISTEMAS LOGÍSTICOS DE DEFESA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria Normativa no 61 do Ministério da Defesa, de 10 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União n°134/2020 (Seção 1, página 30), e CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo no 60311.000001/2024-58, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade Avibras Indústria Aeroespacial S/A (CNPJ 60.181.468/0005-85) a continuar operando como Unidade de Catalogação (Uni Cat) por um período de vinte e quatro meses. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CA (IM) MARCELLO NOGUEIRA CANUTO
PORTARIA CTL-MD N° 600, de 30 de janeiro de 2026 O DIRETOR DO CENTRO DE APOIO A SISTEMAS LOGÍSTICOS DE DEFESA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria Normativa no 61 do Ministério da Defesa, de 10 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União n°134/2020 (Seção 1, página 30), e CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo no 60311.000001/2024-58, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade E-Brasil Serviços de Informações Logísticas LTDA (CNPJ 18.403.488/0001-63) a continuar operando como Unidade de Catalogação (Uni Cat) por um período de vinte e quatro meses. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CA (IM) MARCELLO NOGUEIRA CANUTO
DESPACHO No 228, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.025910/2025-57, decide: (i) não conhecer da reclamação interposta pela Sra. Ieda Mara Leite Harika, em decorrência da ausência de legitimidade da reclamante para representar a COPASUL - Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense; e (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo no 48500.025910/2025-57, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69 do Anexo da Resolução Normativa no 1.133/2025. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 332, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.000236/2026-89. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 15.413.826/0001-50. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV ALM-CST, localizada no estado de Mato Grosso do Sul. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 334, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.000169/2025-11. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, CNPJ 02.016.440/0001-62. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Santa Cruz 1 - Santa Cruz 2, na Subestação Santa Cruz 4 - JTI, localizada no estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 341, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.000727/2026-20. Interessado: Neoenergia Pernambuco, CNPJ no 10.835.932/0001-08. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD 69 kV Afrânio - GD Eólica Arizona, localizada no estado de Pernambuco. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 324, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.002050/2026-64, decide: (i) aprovar o cumprimento dos Planos de Entrega das unidades organizacionais da ANEEL, referente ao ciclo 1o de novembro de 2024 e 31 de dezembro de 2025, do Programa de Gestão e Desempenho - PGD da ANEEL, nos termos do art. 37 da Norma de Organização no 51, conforme proposta apresentada na Nota Técnica no 4/2024-GDG/ANEEL; e (ii) determinar que a Gerência de Governança Corporativa - GEGC/GDG registre no sistema Petrvs as avaliações dos planos de entrega das unidades organizacionais. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 372, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.008869/2025-54, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. - TP Sul, inscrita no CNPJ sob o no 15.286.437/0001-00, em face da Resolução Autorizativa no 16.080, de 2025, que autorizou a Recorrente a implantar Reforços de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica referentes ao Contrato de Concessão no 13/2012. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 373, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processos n os 48500.905553/2023-49, 48500.905554/2023-93 e 48500.905555/2023-38, decide: conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T CNPJ no 92.715.812/0001-31 em face do Despacho no 1.347, de 26 de abril de 2024, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de alterar de 30 (trinta) meses para 36 (trinta e seis) meses o prazo em meses para entrada em operação comercial, contados a partir da data de sua publicação, para os itens I.2 e I.3, referentes, respectivamente, aos empreendimentos T2024-120 e T2024-121, dos Anexos I, II e III, em conformidade com o Despacho no 3.814, de 20 de dezembro de 2024, mantendo as demais alterações promovidas por meio do Despacho no 3.303, de 30 de outubro de 2024. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 374, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo no 48500.000541/2026-71, decide deferir o pedido de medida cautelar protocolado pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, inscrita no CNPJ sob no 05.965.546/0001-09, com vistas a liberar em favor da Companhia o recurso extraordinário de R$ 118.642.961,90 (cento e dezoito milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa centavos), referente ao crédito dos valores excedentes do mecanismo concorrencial centralizado associado à repactuação do risco hidrológico (GSF) para fins de modicidade tarifária, assegurado pela Lei 15.269/2025, autorizando a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE o repasse do referido recurso. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 57, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.000559/2026-72. Interessado: SERRA DO FACÃO ENERGIA S.A.. CNPJ: 07.727.966/0003-36, Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 1.193.393,55 (um milhão, cento e noventa e três mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-06899-0112; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 291, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.000458/2026-00. Interessado: Enel Distribuição Rio, CNPJ no 33.050.071/0001-58. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD 138 kV Entroncamento Araruama - Bicuíba, localizada no estado do Rio de Janeiro. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
PORTARIA No 13, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no parecer técnico do processo abaixo indicado, resolve: Art. 1o Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social da seguinte entidade por atender os requisitos legais constantes na Lei Complementar no 187/2021, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 12, do Decreto no 11.791/2023, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, no do processo: 1) ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE ALAGOAS, 00.872.673/0001-31, MACEIO/AL, 71000.063221/2024-12. Art. 2o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1o, da Lei Complementar no 187/2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ QUINTÃO SILVA
PORTARIA SOF/MPO No 29, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto no 11.353, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve: Art. 1o Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME no 14.956, de 21 de dezembro de 2021, a seguinte Fonte/Destinação de Recursos: Código Especificação 157 Controle e Fiscalização Ambiental de Atividades Florestais, de Unidades de Conservação e do Desmatamento Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1o de janeiro de 2026. CLAYTON LUIZ MONTES
PORTARIA SERMOP/MPA No 367, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PONTA DAS BOMBAS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0000885-4, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.001967/2025-03, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação PONTA DAS BOMBAS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0000885-4 e na Autoridade Marítima sob o no 443-011360-2, na frota 1.02.002, modalidade 1.7 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal (fundo), Espécies-alvo: Batata, Abrótea de profundidade, Namorado, Garoupa, Cherne pintado, Cherne verdadeiro, Bagre-branco, Bagre-de-fita, Bagre-de-penacho, Bagre, Bagre-amarelo, na área de operação no Mar Territorial sul e sudeste e Zona Econômica Exclusiva sul e sudeste, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca PONTA DAS BOMBAS fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA No 366, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca EDUARDO ANTONIO F, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0001313-9, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.002885/2025-78, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação EDUARDO ANTONIO F, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0001313-9 e na Autoridade Marítima sob o no 443-010775-1, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento de Cerco - Traineira, Espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), na área de operação no Mar Territorial sul e sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca EDUARDO ANTONIO F fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA No 365, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CRISTAL VII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0011569-4, a partir de 1° de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21014.002770/2002-88, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação CRISTAL VII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0011569-4 e na Autoridade Marítima sob o no 161-002852-0, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca CRISTAL VII fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA