PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU No 17, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe, no que se refere aos instrumentos disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica aplicáveis, sobre a organização e o funcionamento da Corregedoria-Geral da Advocacia da União e o fluxo das atividades disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica, bem como sobre o acesso e a restrição a informações. O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, inciso II, do Anexo I ao Decreto no 12.540, de 30 de junho de 2025, tendo em vista o disposto no Título V da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Portaria Normativa AGU no 92, de 17 de maio de 2023, na Portaria Normativa AGU no 135, de 9 de maio de 2024, na Portaria Normativa AGU no 167, de 13 de março de 2025, na Portaria Normativa AGU no 205, de 31 de dezembro de 2025, e na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o que consta no Processo Administrativo no 00406.000437/2024-66, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Portaria Normativa dispõe, no que se refere aos instrumentos disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica aplicáveis, sobre: I - a organização e o funcionamento da Corregedoria-Geral da Advocacia da União; II - o fluxo das atividades disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica; III - o direito de acesso a informações; e IV - as hipóteses de restrição de acesso a informações. Art. 2o Para os fins desta Portaria, os instrumentos disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica, no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, são os seguintes: I - em caráter preparatório: a) o Procedimento Preliminar, previsto no art. 2o da Portaria Normativa AGU no 205, de 31 de dezembro de 2025, e que constitui qualquer análise prévia com o objetivo de amparar a decisão do Corregedor-Geral da Advocacia da União relacionada à sua competência disciplinar e a correições, especialmente quanto: 1. ao exame de denúncias, reclamações, representações, notificações ou notícias apresentadas contra integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional; 2. à fiscalização das atividades funcionais dos integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional e dos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União; e 3. ao tratamento de questões relacionadas aos serviços prestados pelos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União; b) a Verificação Preliminar, prevista no art. 3o da Portaria Normativa AGU no 205, de 31 de dezembro de 2025, e que constitui procedimento instaurado com a finalidade de promover diligências com o objetivo de buscar informações, examinar e emitir manifestação sobre os documentos e dados coletados em Números Únicos de Protocolo - NU Ps relativos às competências da Corregedoria-Geral da Advocacia da União e, em especial, quanto: 1. ao exame de denúncias, reclamações, representações, notificações ou notícias apresentadas contra integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional; 2. à fiscalização das atividades funcionais dos integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional e dos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União; e 3. ao tratamento de questões relacionadas aos serviços prestados pelos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União; c) a Sindicância Investigativa - SINVE, disposta nos arts. 143 e 145, caput, incisos I e III, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e que constitui procedimento investigativo, não obrigatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, destinado a investigar falta disciplinar praticada por integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional, quando a complexidade ou os indícios de autoria e materialidade não justificarem a instauração imediata de Processo Administrativo Disciplinar - PAD; d) a Sindicância Patrimonial - SINPA, prevista no art. 14 da Portaria Normativa AGU no 205, de 31 de dezembro de 2025, e que constitui procedimento investigativo, não punitivo, de acesso restrito, destinado a avaliar indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional; e) a Investigação Preliminar de Pessoa Jurídica - IPPJ, prevista no art. 5o da Portaria Normativa AGU no 135, de 9 de maio de 2024, e que constitui procedimento investigativo, não obrigatório e não punitivo, de acesso restrito, com a finalidade de investigar o cometimento, por pessoa jurídica, de ato lesivo às funções institucionais dos órgãos da Advocacia-Geral da União e aos respectivos contratos administrativos, licitações e patrimônio, quando a complexidade ou os indícios de autoria ou materialidade não justificarem a instauração imediata de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR de pessoa jurídica; e f) a Audiência Preliminar em sindicância, em processo administrativo disciplinar ou em revisão, prevista no art. 11 da Portaria Normativa AGU no 205, de 31 de dezembro de 2025, e que constitui ato inicial de defesa de integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional: 1. investigado em sindicância ou em processo administrativo disciplinar; ou 2. punido administrativamente, quando houver revisão; II - para fins de responsabilização: a) a Sindicância Acusatória - SINAC, prevista nos arts. 143 e 145, caput, incisos II e III, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e que constitui processo destinado a apurar responsabilidade de integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional por infração disciplinar punível com advertência ou suspensão de até trinta dias, quando não for o caso de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa; b) o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, previsto no art. 148 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e que constitui processo destinado a apurar responsabilidade de integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo, punível com advertência, suspensão de até noventa dias, demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa; e c) o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR de pessoa jurídica, disposto nos arts. 20 a 24 da Portaria Normativa AGU no 135, de 9 de maio de 2024, e que constitui processo destinado a apurar a responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos às funções institucionais dos órgãos da Advocacia-Geral da União e aos respectivos contratos administrativos, licitações e patrimônio, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa; III - o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, disposto na Portaria Normativa AGU no 92, de 17 de maio de 2023, e que constitui instrumento não punitivo, aplicável em caso de infração disciplinar punível com advertência ou suspensão de até trinta dias, pelo qual integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional se compromete, voluntariamente, perante a autoridade competente, a cumprir as obrigações nele descritas, nas condições e prazos fixados, ajustando sua conduta para a observância da legislação vigente e recomposição da ordem jurídico-administrativa; e IV - o Protocolo de Atuação Especial - PAE, previsto no art. 22 da Portaria Normativa AGU no 205, de 31 de dezembro de 2025 (que dispõe sobre instrumentos de apuração e disciplinares), e que constitui procedimento que poderá ser instaurado pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União, em decorrência do julgamento de sindicância ou processo administrativo disciplinar, com o objetivo de: 1. acompanhar as atividades funcionais de integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional processado; 2. incentivar o restabelecimento da regularidade e eficácia do serviço público prestado; e 3. prevenir a ocorrência de infrações disciplinares. Art. 3o Consideram-se, para os fins desta Portaria Normativa, atividades disciplinares aquelas relativas à instauração de sindicâncias e PA Ds relativamente a integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional, nos termos das competências conferidas à Corregedoria-Geral da União no art. 5o, caput, inciso VI, da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO FLUXO DAS ATIVIDADES DISCIPLINARES E DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Seção I Disposições gerais Art. 4o O trâmite regular das investigações, dos procedimentos, dos processos administrativos, das sindicâncias e das verificações relativo a atividades disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica envolve os seguintes órgãos internos: I - Gabinete da Corregedoria-Geral da Advocacia da União; II - Subcorregedoria-Geral de Advocacia da União; e III - Subcorregedorias Temáticas: a) Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares; b) Subcorregedoria de Medidas Disciplinares; e c) Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar. Seção II Do prazo máximo de atividade disciplinar ou de responsabilização de pessoa jurídica e sua prorrogação excepcional Art. 5o Ultrapassados cento e quarenta dias de trâmite interno na Subcorregedoria Temática, a prorrogação de prazo para o desempenho de atividade disciplinar ou de responsabilização de pessoa jurídica prevista nesta Portaria Normativa deverá ser requerida com descrição pormenorizada da situação existente, bem como deverá ser informado o prazo necessário para o término dos trabalhos. § 1o A justificativa de prorrogação excepcional será avaliada previamente pelos Subcorregedores das respectivas Subcorregedorias Temáticas, para subsidiar a decisão do Corregedor- Geral da Advocacia da União. § 2o O disposto neste artigo não dispensa a apresentação bimestral do relatório de atividades e o relatório especial das comissões, conforme previsto nesta Portaria Normativa. § 3o Aplica-se o presente dispositivo aos NU Ps e processos em curso. Seção III Do Gabinete da Corregedoria-Geral Art. 6o Ao Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral da Advocacia da União incumbe auxiliar o Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União na decisão de distribuição dos trabalhos às unidades competentes, quando for o caso. Art. 7o Ao Serviço de Protocolo do Gabinete do Corregedor-Geral da Advocacia compete o recebimento, a triagem, a classificação, o registro, a distribuição, o controle da tramitação, a expedição e a autuação de documentos avulsos para a formação de processos. Seção IV Da Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares Art. 8o A Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares é constituída pelos seguintes setores: I - Serviço de Apoio Administrativo: composto pelo chefe do setor, por servidores da área administrativa, outros servidores e estagiários; e II - Setor Jurídico: composto por membros ocupantes dos cargos previstos no art. 27 da Lei no 13.327, de 29 de julho de 2016, em exercício na Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares. Parágrafo único. O Subcorregedor de Procedimentos Preliminares indicará ao Corregedor-Geral: I - entre os membros em exercício na unidade, o seu substituto; e II - entre os servidores da área administrativa em exercício na unidade, o Chefe do Serviço de Apoio Administrativo. Art. 9o Caberá à Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares: I - analisar, em sede preliminar, denúncias, reclamações, representações ou notificações apresentadas contra integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional, ou relacionadas aos serviços de seus órgãos, e submeter essa análise à apreciação do Corregedor-Geral; II - analisar, em sede de preliminar, denúncias, reclamações, representações ou notificações relacionadas ao cometimento, por pessoa jurídica, de atos lesivos às funções institucionais dos órgãos da Advocacia-Geral da União e aos respectivos contratos administrativos, às licitações e ao patrimônio, submetendo a análise à apreciação do Corregedor-Geral; III - prestar assessoramento jurídico e técnico ao Corregedor-Geral na análise de NU Ps, procedimentos e processos, coleta de dados e no tratamento de informações, assim como oferecer subsídios para a tomada de decisões nos casos relacionados aos procedimentos preliminares; IV - conduzir, preferencialmente, as verificações preliminares no âmbito da atuação da Corregedoria-Geral da Advocacia da União; V - elaborar informações para subsidiar a defesa da União em juízo, quanto aos atos praticados pelo Advogado-Geral da União e pelo Corregedor-Geral, concernentes a investigações, procedimentos, processos administrativos, sindicâncias e verificações de competência da Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares; VI - elaborar relatórios, notas, pareceres, informações, pesquisas, estudos e outros trabalhos técnicos e jurídicos, relativos a investigações, procedimentos, processos administrativos, sindicâncias e verificações; VII - propor ao Corregedor-Geral a edição de atos normativos atinentes às investigações, aos procedimentos, aos processos administrativos, às sindicâncias e às verificações de competência da Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares; VIII - propor ao Corregedor-Geral a edição de portarias normativas, instruções, orientações e recomendações relacionadas à melhoria e à observância dos padrões de conduta esperado dos integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional ; IX - propor, coordenar e acompanhar projetos e ações que visem ao aprimoramento dos serviços da Corregedoria-Geral da Advocacia da União; X - para instrução de investigações, procedimentos processos administrativos, sindicâncias e verificações em curso: a) requisitar informações ou documentos a: 1. membros ocupantes dos cargos previstos no art. 27 da Lei n° 13.327, de 29 de julho de 2016; 2. servidores e a órgãos da Advocacia-Geral da União; 3. outros órgãos e entidades públicas federais; e b) requerer informações e documentos de pessoas físicas ou demais órgãos ou entidades, públicas ou privadas. XI - acessar e extrair, no interesse da atividade, dados, informações e registros, processados ou não, contidos em sistemas de informação utilizados pela Advocacia-Geral da União, no desempenho de suas competências; XII - analisar previamente denúncias anônimas e promover, quando for o caso, averiguações preliminares; XIII - realizar, por intermédio dos Escritórios Avançados da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, quando for o caso, as diligências necessárias a instrução, investigações, procedimentos, processos administrativos, sindicâncias e verificações; XIV - executar outras atribuições designadas pelo Corregedor-Geral; XV - elaborar pareceres relativos às consultas apresentadas por membros ocupantes dos cargos previstos no art. 27 da Lei no 13.327, de 29 de julho de 2016, quanto ao exercício funcional, preservadas as atribuições da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil; e XVI - propor a celebração de TAC, nas hipóteses de infração disciplinar de menor gravidade. Art. 10. Caberá ao Subcorregedor de Procedimentos Preliminares: I - coordenar as atividades realizadas pelos Advogados da União e Procuradores da Fazenda Nacional designados para atuar em investigações, procedimentos, processos administrativos, sindicâncias e verificações, em curso na Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares; II - distribuir processos administrativos ou tarefas aos membros designados para atuar em investigações, procedimentos, processos administrativos, sindicâncias e verificações, em curso na Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares, para exame e manifestação; III - aprovar manifestações jurídicas exaradas nas investigações, nos procedimentos, nos processos administrativos, nas sindicâncias e nas verificações em curso na Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares, submetendo-as, quando for o caso, à apreciação do Corregedor-Geral da Advocacia da União ou do Subcorregedor-Geral da Advocacia da União; IV - proferir despachos de mero expediente e demais atos necessários à instrução dos procedimentos em curso na Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares; V - estabelecer os prazos para elaboração de manifestações jurídicas e demais atos necessários ao andamento dos NU Ps, procedimentos e processos distribuídos, de acordo com a natureza e a complexidade do assunto; VI - monitorar os prazos de diligências pendentes de conclusão para instrução de procedimentos em curso na Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares; VII - manifestar-se sobre os pedidos de prorrogação de prazos relativos a procedimentos em curso na Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares; VIII - determinar as restrições de acesso que independam de classificação, conforme disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, necessárias para a preservação do sigilo dos procedimentos; IX - firmar correspondências oficiais, inclusive por meio eletrônico, relativas aos procedimentos em curso na Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares, dirigidas a autoridades: a) titulares de Cargos Comissionados Executivos - CCE ou de Funções Comissionadas Executivas - FCE até o nível 17 ou equivalentes de quaisquer dos Poderes; b) magistrados; e c) membros do Ministério Público da União e dos Estados; X - designar reunião, presencial ou virtual, relacionada às investigações, aos procedimentos, aos processos administrativos e às sindicâncias em curso na Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares; XI - receber, em audiência, os interessados nos NU Ps, procedimentos e processos em curso na Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares; XII - decidir sobre juntada, anexação, apensamento, desentranhamento, arquivamento ou desarquivamento dos NU Ps, procedimentos e processos administrativos relativos a assuntos de competência da Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares; XIII - realizar os registros necessários nos sistemas de informação utilizados na Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares; XIV - identificar, nos procedimentos em curso na Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares, os órgãos de execução e os integrantes de carreiras jurídicas envolvidos nas ocorrências e determinar os registros e as anotações necessários; XV - coordenar, sob a supervisão de Corregedor-Auxiliar, trabalhos ou equipes de correição, conforme designação do Corregedor-Geral da Advocacia da União; XVI - organizar a escala de férias e demais ausências legais dos integrantes da Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares, de forma a preservar a continuidade do trabalho; XVII - manifestar-se sobre proposta de celebração de TAC no âmbito da Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares, submetendo-a à apreciação do Subcorregedor-Geral da Advocacia da União; XVIII - acompanhar a execução de TAC celebrado no âmbito da Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares e apresentar manifestação de avaliação sobre o seu cumprimento, para subsidiar decisão do Subcorregedor-Geral da Advocacia da União; e XIX - executar outras atribuições definidas pelo Corregedor-Geral da Advocacia da União. Art. 11. Caberá ao Chefe do Serviço de Apoio Administrativo: I - alimentar e manter atualizados todos os sistemas de informação e de registro de NU Ps e atividades da Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares; II - realizar tramitações de NU Ps; III - elaborar relatórios diversos; IV - organizar a documentação física e eletrônica; V - executar as atividades administrativas necessárias à implementação e ao acompanhamento das diligências realizadas para a instrução de procedimentos em trâmite na Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares; VI - elaborar certidões a respeito de procedimentos encerrados ou em tramitação na Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares; VII - realizar pesquisas temáticas nas manifestações anteriores da Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares; e VIII - realizar outras atividades administrativas ou tarefas determinadas pelo Subcorregedor de Procedimentos Preliminares. Art. 12. Os membros integrantes do Setor Jurídico são responsáveis pela realização das seguintes atividades: I - analisar e elaborar manifestação nos NU Ps que lhes forem distribuídos, indicando, de forma clara e detalhada, as diligências necessárias para a instrução destes; II - acompanhar os prazos prescricionais relacionados aos NU Ps sob sua responsabilidade; III - propor, de forma clara e detalhada, as diligências necessárias para a instrução dos NU Ps que lhes forem distribuídos; e IV - realizar outras atividades ou tarefas que lhes forem atribuídas pelo Subcorregedor de Procedimentos Preliminares ou pelo Corregedor-Geral da Advocacia da União. Parágrafo único. O Subcorregedor de Procedimentos Preliminares poderá, observada a equalização da carga de trabalho, distribuir para os integrantes outras atividades relacionadas às suas atribuições e de seu substituto, mediante abertura de tarefa. Art. 13. Os expedientes, procedimentos, processos e NU Ps em trâmite na Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares serão classificados no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens, na modalidade "administrativa". Subseção I Dos procedimentos preliminares e das verificações preliminares Art. 14. Em sede de procedimentos preliminares caberá: I - ao Serviço de Protocolo do Gabinete do Corregedor-Geral da Advocacia da União: a) receber denúncias, reclamações, representações, notificações e demais documentos relacionados; b) proceder à identificação de eventual NUP anterior conexo, certificando a adoção dessa providência nos autos, quando for o caso; c) registrar a classificação do NUP como sigiloso, ou a restrição de acesso, quando for o caso, certificando a adoção dessa providência; e d) encaminhar os autos ao Gabinete do Corregedor-Geral da Advocacia da União; II - ao Gabinete do Corregedor-Geral da Advocacia da União: a) encaminhar denúncias, reclamações, representações e notificações à Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares para análise prévia; b) receber notas, requerimentos internos e propostas de realização de verificação preliminar e encaminhá-los ao Corregedor-Geral, para exame e deliberação; e c) propor a classificação de documento como sigiloso, ou determinar a restrição de acesso, quando for o caso; e III - à Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares: a) examinar os procedimentos preliminares originários de denúncias, reclamações, representações, notificações ou notícias apresentadas contra integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional, ou relacionadas aos serviços dos seus órgãos, e as investigações preliminares de pessoas jurídicas relacionadas à prática de atos lesivos às funções institucionais dos órgãos da Advocacia-Geral da União e aos respectivos contratos administrativos, às licitações e ao patrimônio; b) propor ao Corregedor-Geral a instauração de verificação preliminar, sempre que necessárias diligências instrutórias para o adequado esclarecimento da denúncia, reclamação, representação ou notificação; c) conduzir as verificações preliminares determinadas pelo Corregedor-Geral; d) submeter os relatórios de verificação preliminar ao Corregedor-Geral; e e) propor, quando for o caso, a classificação de documento como sigiloso ou determinar a restrição de acesso. Art. 15. Na análise prévia de denúncias, reclamações, representações, notificações ou notícias apresentadas contra integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional deverá ser aferido se o fato narrado configura indício de infração disciplinar. Art. 16. Os procedimentos preliminares e as verificações preliminares observarão as normas do processo administrativo geral, no que couber. Art. 17. As manifestações exaradas nos NU Ps que tratam de procedimento preliminar serão formalizadas por meio de nota e poderão resultar nas seguintes hipóteses: I - arquivamento; II - sugestões, providências ou recomendações para integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional e órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União; III - encaminhamento dos autos para outros órgãos; IV - instauração ou realização de verificação preliminar; V - celebração de TAC; VI - designação de correição, ordinária ou extraordinária; VII - instauração de sindicância, inclusive patrimonial; VIII -instauração de PAD; e IX - instauração de PAR de pessoa jurídica. § 1o A nota que propuser a instauração de verificação preliminar ou de processo administrativo deverá manifestar-se conclusivamente sobre a existência de indícios de materialidade e autoria de infração funcional em informações e documentos examinados, indicando com clareza o objeto da medida proposta. § 2o A denúncia, reclamação, representação, notificação ou notícia apresentada sem a identificação do denunciante ou representante será objeto de análise prévia pela Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares por meio de procedimento administrativo geral, hipótese em que este, obrigatoriamente, tramitará com restrição de acesso. § 3o Sempre que o exame de denúncias, reclamações, representações, notificações ou notícias exigirem diligências instrutórias para melhor esclarecimento dos fatos, a Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares deverá propor ao Corregedor-Geral a instauração de verificação preliminar, por meio de nota fundamentada. Art. 18. Os procedimentos preliminares e as verificações preliminares não constituem condição de procedibilidade para instauração de sindicância, inclusive patrimonial, de PAD ou de PAR de pessoa jurídica. Art. 19. Em sede de verificação preliminar, caberá: I - ao Serviço de Protocolo do Gabinete do Corregedor-Geral da Advocacia da União: a) registrar a existência de documento classificado com sigiloso no NUP, procedimento ou processo, ou a restrição de acesso, quando for o caso; e b) proceder a identificação de eventual feito anterior conexo, e certificá-la nos autos, quando for o caso; e II - ao Gabinete do Corregedor-Geral da Advocacia da União: a) receber as solicitações de realização de verificação preliminar e encaminhá-las ao Corregedor-Geral; e b) determinar a restrição de acesso, quando for o caso. Art. 20. Da verificação preliminar poderá resultar: I - arquivamento; II - sugestões de providências ou recomendações a integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional e a órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União; III - encaminhamento dos autos a outros órgãos; IV - celebração de TAC; V - designação de correição, ordinária ou extraordinária; VI - instauração de sindicância, inclusive patrimonial; VII -instauração de PAD; e VIII - instauração de PAR de pessoa jurídica. Art. 21. As manifestações da Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares, em sede de verificações preliminares, serão formalizadas por meio de: I - despacho, nos encaminhamentos de mero expediente; II - informações, quando visar fornecer subsídios solicitados por autoridades públicas; ou III - relatório de verificação preliminar, quanto se tratar de manifestação conclusiva. § 1o O relatório de verificação preliminar que propuser a instauração de processo disciplinar deverá manifestar-se conclusivamente sobre a existência de indícios de materialidade e autoria de infração funcional nas informações e nos documentos examinados, indicando com clareza o objeto da medida proposta. § 2o O relatório de verificação preliminar deverá conter todos os elementos de fato e de direito que fundamentam sua conclusão, e será composto dos seguintes tópicos: I - ementa, observando temas, subtemas, macroconclusões e conclusões utilizadas no ementário da admissibilidade e do julgamento para classificação dos fatos e das conclusões dos casos; II - introdução, descrevendo a origem e finalidade do processo; III - objeto, indicando o fato analisado, bem como a organização processual dos atos; IV - histórico, destacando todos os trâmites, todas as diligências realizadas e providências adotadas; V - pontos examinados, em que devem ser inseridos todos os apontamentos essenciais, conforme classificação utilizada pelos sistemas de acompanhamento vigentes na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, e suas respectivas fundamentações; VI - parágrafos numerados; VII - conclusão, informando, de forma objetiva, a solução para o desfecho do processo; e VIII - encaminhamento, elencado em tópicos, destacando, em especial, a permanência de restrição e o acesso ao processo, no todo ou em parte. § 3o O relatório, quando envolver a fiscalização das atividades funcionais e a análise de denúncias, reclamações, representações, notificações ou notícias apresentadas contra integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional, deverá indicar os nomes dos envolvidos nos fatos, informando ainda, no caso de integrantes das mencionadas carreiras jurídicas, se: I - estão em período de estágio confirmatório; II - já figuraram como interessados em procedimento preliminar ou verificação preliminar, anterior ou em andamento; e III - respondem ou responderam apuração disciplinar. § 4o O relatório de verificação preliminar que propuser a instauração de apuração disciplinar deverá manifestar-se conclusivamente sobre a existência de indícios de materialidade e autoria de infração funcional nas informações e nos documentos examinados, indicando com clareza o objeto da medida proposta. § 5o O relatório de verificação preliminar deverá ser elaborado com base no modelo vigente na Corregedoria-Geral da Advocacia da União. Art. 22. Ficam delegados, com reserva de exercício, ao Subcorregedor-Geral da Advocacia da União: I - o arquivamento das verificações preliminares quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar, ilícito penal ou infração administrativa; e II - a celebração de TAC nos feitos em trâmite na Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares, bem como o acompanhamento de sua execução, se for o caso. Art. 23. Os procedimentos preliminares e as verificações preliminares serão concluídas no prazo de até trinta dias contados da sua instauração, prorrogável pela Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares por igual período, ressalvadas diligências adicionais determinadas pelo Corregedor-Geral. Art. 24. O modelo básico de relatório de verificação preliminar será aprovado pelo Corregedor-Geral da Advocacia da União e disponibilizado pela Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares. Art. 25. Aplica-se às verificações preliminares de que trata esta Subseção o disposto: I - na Seção VI do Capítulo II desta Portaria Normativa, relativamente a fato novo em verificação preliminar; e II - na Seção VII do Capítulo II desta Portaria Normativa, relativamente a reunião ou desmembramento de verificações preliminares. Seção V Da Subcorregedoria de Medidas Disciplinares Art. 26. A Subcorregedoria de Medidas Disciplinares é composta pelos seguintes setores: I - Serviço de Apoio Administrativo: composto pelo chefe do setor, pelo assistente técnico, por servidores da área administrativa, outros servidores e estagiários; e II - Setor Jurídico: composto por membros ocupantes dos cargos previstos no art. 27 da Lei no 13.327, de 29 de julho de 2016, em exercício na Subcorregedoria de Medidas Disciplinares. § 1o O Subcorregedor de Medidas Disciplinares indicará ao Corregedor-Geral: I - entre os membros em exercício na unidade, o seu substituto; e II - entre os servidores da área administrativa em exercício na unidade, o Chefe do Serviço de Apoio Administrativo e o assistente técnico. § 2o As Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras são compostas pelos membros do Setor Jurídico da Subcorregedoria de Medidas Disciplinares. § 3o Os servidores lotados, ou em exercício, no Serviço de Apoio Administrativo poderão atuar, conforme distribuição interna das atividades, exclusivamente como secretários das comissões. § 4o O Subcorregedor de Medidas Disciplinares Substituto exercerá as atividades de gestão que lhes forem destinadas pelo titular, cumulativamente com as atividades das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras que integrar, observada a compatibilização da carga de trabalho. Art. 27. Compete à Subcorregedoria de Medidas Disciplinares: I - coordenar e executar os atos necessários ao funcionamento das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras; II - acompanhar os trabalhos das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras; III - analisar e propor encaminhamentos, bem como adotar providências nos expedientes relacionados à: a) instauração de sindicâncias e PA Ds ou PA Rs de pessoa jurídica e designação de suas respectivas comissões; b) prorrogação e recondução das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras; c) designação de peritos e defensores dativos; d) exceção de impedimento e suspeição; e) instauração de incidente de sanidade; f) análise de apuração de fato novo ou conexo; g) substituição de membros das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras; e h) celebração de TAC no curso dos trabalhos das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras; IV - apreciar os requerimentos apresentados pelos acusados e demais interessados nos processos administrativos e nas sindicâncias, desde que não relacionados à condução apuratória; V - apreciar pedidos de deslocamentos formulados pelas Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras; VI - solicitar informações às Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras a fim de subsidiar a defesa da União em juízo, quanto aos atos praticados pelo Advogado-Geral da União e pelo Corregedor-Geral, concernentes a processos instaurados no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, submetidos à sua análise; VII - adotar providências visando ao cumprimento dos pareceres de força executória, emitidos pelo órgão de contencioso, relacionados a sindicâncias ou processos em curso na Subcorregedoria de Medidas Disciplinares; VIII - organizar e manter atualizada a lista de membros e secretários que participam das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras; IX - adotar as providências decorrentes dos julgamentos de PA Ds e sindicâncias; X - expedir certidões acerca da existência de PA Ds, sindicâncias, revisões e PA Rs de pessoas jurídicas, em curso ou julgados, com registro dos resultados das penalidades aplicadas; XI - elaborar relatórios gerenciais referentes às despesas de diárias e passagens das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras; XII - zelar pela manutenção do sigilo dos feitos e documentos em trâmite na Subcorregedoria de Medidas Disciplinares; XIII - atuar em cooperação com a Procuradoria-Geral da União e seus órgãos de execução e com a Consultoria-Geral da União e sua Subconsultoria-Geral da União de Representação Extrajudicial na adoção de providências relacionadas a inquéritos policiais e civis, processos judiciais ou administrativos relacionados a sindicâncias ou PA Ds ou PA Rs de pessoas jurídicas; XIV - prestar assessoramento jurídico e técnico ao Corregedor-Geral na análise de sindicâncias ou processos, na coleta de dados e no tratamento de informações, bem como oferecer subsídios para a tomada de decisões, em matéria disciplinar; XV - propor, coordenar e acompanhar projetos e ações que visem ao aprimoramento dos serviços da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, em matéria disciplinar; XVI - propor ao Corregedor-Geral a edição de atos normativos atinentes à matéria disciplinar; XVII - propor ao Corregedor-Geral a edição de portarias normativas, instruções, orientações normativas e recomendações relacionadas à melhoria e à observância dos padrões de conduta pelos integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional; XVIII - elaborar pareceres, relatórios, notas, informações, pesquisas, estudos e outros trabalhos técnicos e jurídicos, relacionados à matéria disciplinar; XIX - acompanhar a execução de TAC celebrado no âmbito da Subcorregedoria de Medidas Disciplinares e apresentar manifestação de avaliação sobre o seu cumprimento, para subsidiar decisão do Corregedor-Geral; e XX - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor-Geral. Art. 28. Caberá ao Subcorregedor de Medidas Disciplinares: I - zelar pelo correto funcionamento dos serviços jurídicos e administrativos da unidade, inclusive promovendo abertura de tarefas específicas ao presidente ou aos membros das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras, atento à razoável duração do processo; II - distribuir as atividades e tarefas aos integrantes da Subcorregedoria de Medidas Disciplinares e acompanhá-las; III - definir o prazo para a elaboração de notas, informações, pareceres, relatórios e outros documentos técnicos, de acordo com a natureza e complexidade do assunto; IV - aprovar as manifestações elaboradas pelos membros integrantes da Subcorregedoria de Medidas Disciplinares, nas hipóteses exigidas, submetendo-as à aprovação do Corregedor-Geral; V - acompanhar o cumprimento do cronograma de atividades das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras; VI - padronizar os modelos de documentos expedidos pela Subcorregedoria de Medidas Disciplinares; VII - organizar e aprovar a escala de férias dos integrantes da Subcorregedoria de Medidas Disciplinares e adotar as providências decorrentes de licenças e afastamentos; VIII - assinar certidões positivas elaboradas pelo Serviço de Apoio Administrativo; IX - elaborar ou aprovar manifestação jurídica relacionada aos assuntos de que trata o art. 27, caput, inciso III, alíneas "a" a "h", desta Portaria Normativa; e X - executar outras atribuições definidas pelo Corregedor-Geral. Art. 29. Caberá ao Chefe do Serviço de Apoio Administrativo: I - coordenar o Serviço de Apoio Administrativo; II - distribuir as atividades e tarefas aos servidores em exercício na Subcorregedoria de Medidas Disciplinares; III - acompanhar o cumprimento da frequência dos servidores da área administrativa e adotar as providências decorrentes de licenças e afastamentos destes servidores; IV - submeter à aprovação do Subcorregedor de Medidas Disciplinares a escala de férias dos servidores da área administrativa; V - coordenar o atendimento ao público realizado pela Subcorregedoria de Medidas Disciplinares; VI - providenciar o suporte logístico necessário à execução dos trabalhos das comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras, em especial, quanto à realização de oitivas e demais atos instrutórios; VII - consolidar e manter atualizada a relação de despesas com deslocamentos realizados pelas Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras; VIII - controlar o registro de entrada e saída de NU Ps, procedimentos, processos, expedientes e documentos; IX - gerenciar e manter organizado o arquivo; X - gerenciar a caixa de correio eletrônico institucional da Subcorregedoria de Medidas Disciplinares; XI - adotar e acompanhar, no âmbito das suas atribuições, a execução das providências decorrentes de julgamento disciplinar e em razão de cumprimento de decisão judicial; XII - elaborar minutas de certidões e demais expedientes relacionados às suas atribuições; XIII - pesquisar, nos sistemas correntes, os dados que subsidiam as certidões expedidas pela Subcorregedoria de Medidas Disciplinares; XIV - assinar as certidões negativas; XV - alimentar e manter atualizados todos os sistemas de informação e de registro de NU Ps, procedimentos, processos, atividades e tarefas da Subcorregedoria de Medidas Disciplinares; XVI - elaborar relatórios técnicos e gerenciais; XVII - subsidiar o Subcorregedor de Medidas Disciplinares na prestação de informações solicitadas por órgãos externos ou da Advocacia-Geral da União; XVIII - propor ao Subcorregedor de Medidas Disciplinares a implementação de medidas de gestão para a melhoria do Serviço de Apoio Administrativo; XIX - atualizar os modelos de documentos da Subcorregedoria de Medidas Disciplinares, conforme padrões definidos pelo Subcorregedor; XX - monitorar as juntadas dos cronogramas e relatórios de atividades das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras; XXI - providenciar as portarias de recondução e a prorrogação dos trabalhos das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras, submetê-las para assinatura da autoridade competente, juntá-las, acompanhadas da correspondente publicação, promovendo, ainda, a abertura de tarefas no Sapiens; XXII - providenciar as portarias de substituição de integrantes das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras, submetê-las para assinatura da autoridade competente, encaminhando-as para publicação; XXIII - submeter as portarias dos Presidentes das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras de designação ou substituição de secretários, encaminhando-as para publicação; XXIV - juntar as portarias publicadas relacionadas aos trâmites dos processos em curso no âmbito das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras, promovendo a abertura de tarefa ao presidente para adoção das providências que lhe competir nos autos principais ou vinculados a esses processos; XXV - promover abertura de tarefas específicas ao presidente ou aos membros das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras, atentando-se à razoável duração do processo; e XXVI - exercer outras atribuições determinadas pelo Subcorregedor de Medidas Disciplinares. § 1o As atribuições elencadas nos incisos do caput, à exceção da assinatura das certidões negativas, poderão ser delegadas aos demais servidores do Serviço de Apoio Administrativo, pelo Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, mediante supervisão. § 2o A delegação de que trata o § 1o se aplica ao assistente técnico, desde que previamente autorizada pelo Subcorregedor. Art. 30. Caberá ao assistente técnico: I - manter atualizado o cadastro de membros disponíveis para composição de Comissões Sindicantes, Processantes ou Revisoras; II - manter atualizado o cadastro dos servidores do Serviço de Apoio Administrativo, dos secretários das Comissões Sindicantes, Processantes ou Revisoras e dos estagiários; III - registrar e manter atualizado o cadastro dos processos em curso; IV - adotar providências administrativas decorrentes da instauração de sindicâncias, revisões, PA Ds e processos de apuração de responsabilidade de pessoas jurídicas; V - instruir as sindicâncias e os PA Ds ou processos de apuração de responsabilidade de pessoas jurídicas com informações sobre a existência de outros procedimentos, em trâmite ou não, relacionados ao acusado; VI - manter atualizadas as informações sobre processos e medidas judiciais relacionadas a sindicâncias, revisões e processos administrativos em curso na Subcorregedoria de Medidas Disciplinares ou já julgados; VII - auxiliar o Chefe do Serviço de Apoio Administrativo no exercício de suas atribuições; e VIII - exercer outras atribuições determinadas pelo Subcorregedor de Medidas Disciplinares. Art. 31. O assistente técnico substituirá o Chefe do Serviço de Apoio Administrativo nos afastamentos e impedimentos legais dele. Parágrafo único. Nos afastamentos do assistente técnico, o Chefe do Serviço de Apoio Administrativo assumirá suas funções. Art. 32. Os estagiários jurídicos são responsáveis pela realização de pesquisas legislativa, doutrinária e jurisprudencial, e pela elaboração de notas com complexidade compatível com as atribuições de estágio, sempre sob a supervisão de membro da Subcorregedoria de Medidas Disciplinares. Parágrafo único. As atividades dos estagiários jurídicos são exercidas, preferencialmente, para auxiliar o Subcorregedor de Medidas Disciplinares e seu substituto, sendo que o Subcorregedor poderá autorizar o desempenho pelos estagiários jurídicos de atividades específicas para auxiliar os membros. Art. 33. Os membros em exercício na Subcorregedoria de Medidas Disciplinares são responsáveis pela condução dos feitos em que foram designados para integrar as Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras, nos termos desta Portaria Normativa, cabendo-lhes acompanhar os prazos prescricionais em curso, bem como promover no Sapiens a abertura de tarefas indispensáveis ao trâmite regular dos feitos, inclusive para si próprios. Art. 34. O Subcorregedor de Medidas Disciplinares poderá, observada a equalização da carga de trabalho, distribuir para os membros outras atividades relacionadas às suas atribuições e às do seu substituto, mediante abertura de tarefa no NUP de comunicação. Art. 35. A Comissão de Sindicância, de PAD, de PAR de pessoa jurídica e de Revisão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração. Parágrafo único. A substituição de integrantes da comissão de que trata o caput será justificada no NUP de comunicação. Art. 36. Os membros das Comissões Sindicantes, Processantes ou Revisoras deverão apresentar o fundamento de eventual impedimento ou suspeição ao Subcorregedor de Medidas Disciplinares, em expediente reservado. Art. 37. O afastamento legal do membro não paralisará o curso dos trabalhos das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras. Parágrafo único. As comissões de que trata o caput deverão se organizar para evitar a ocorrência de afastamentos voluntários de dois dos seus componentes integralmente no mesmo período. Subseção I Da Audiência Preliminar em Sindicância, em Processo Administrativo Disciplinar ou em Revisão Art. 38. A Audiência Preliminar é ato inicial de defesa do integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional: I - investigado em sindicância ou PAD; ou II - punido administrativamente, quando houver revisão. Art. 39. A Audiência Preliminar pode ser dispensada, a critério da Corregedoria-Geral da Advocacia da União em decisão fundamentada, quando houver: I - a necessidade de produção de provas que não possam ser apresentadas nessa audiência; ou II - questões complexas de fato ou de direito. Art. 40. Na notificação inicial de sindicância, de PAD ou de revisão, a Comissão facultará ao investigado comparecer, acompanhado ou não de advogado, em Audiência Preliminar, designada na primeira intimação, para prestar oralmente esclarecimentos sobre os fatos sob apuração, sem prejuízo da apresentação de manifestações escritas de defesa e de indicação de elementos de provas de seu interesse. § 1o No âmbito da Audiência Preliminar, após os esclarecimentos prestados pelo investigado, a comissão poderá formular questionamentos ao interessado. § 2o O silêncio, comprovada a notificação para o ato via e-mail funcional, não importará confissão, nem desistência de revisão, e não impede o regular prosseguimento do feito. § 3o Da Audiência Preliminar poderá resultar as seguintes hipóteses: I - arquivamento ou prosseguimento da sindicância ou do PAD; ou II - deferimento imediato da revisão ou seu prosseguimento. Subseção II Dos trabalhos das Comissões Sindicantes, Processantes ou Revisoras e dos seus Secretários Art. 41. Iniciados os trabalhos pela Comissão Sindicante, Processante ou Revisora, em até quinze dias, ou em prazo diverso fixado pelo Corregedor-Geral, contados da data de publicação da portaria de instauração, deverá ser apresentado relatório contendo, quando cabível: I - informações quanto à efetividade da notificação inicial do acusado ou da pessoa jurídica para responder ao processo e, em caso negativo, indicação das diligências ulteriores praticadas para o cumprimento desse ato processual; II - as providências de instrução já adotadas pela comissão; e III - o planejamento das atividades, contendo previsão de cronograma das diligências probatórias a serem realizadas, incluindo: a) solicitação de documentos; b) oitiva de testemunhas e do investigado; c) solicitação administrativa ou judicial de compartilhamento de provas; d) solicitação para realização de perícias; e) solicitação para compartilhamento de sigilo fiscal; f) pedido de medida judicial para afastamento de sigilo bancário; g) instauração de incidente de sanidade mental; e h) outras diligências consideradas pertinentes para a investigação disciplinar. Art. 42. Quando se tratar de recondução de Comissão Sindicante, Processante ou Revisora, ou de prorrogação dos trabalhos, deverá ser apresentado relatório com o mesmo conteúdo previsto no art. 41, contendo, ainda: I - cópia dos demais relatórios de atividades; e II - no caso de prorrogação dos trabalhos: a) a justificativa para a prorrogação, acompanhada de apresentação de novo cronograma; e b) a análise feita pela comissão dos elementos de provas coletados após o relatório já apresentado, para justificar as novas diligências a serem realizadas na prorrogação. Parágrafo único. A apresentação do relatório de que trata o caput será feita no prazo de até quinze dias, ou em prazo diverso fixado pelo Corregedor-Geral, contados da data de publicação da Portaria de Recondução da Comissão ou de prorrogação de seus trabalhos. Art. 43. Além dos relatórios previstos nos arts. 41 e 42, serão apresentados pela Comissão Sindicante, Processante ou Revisora: I - relatório bimestral de atividades, documento que materializa a exposição dos trabalhos realizados pela Comissão sem quebra do sigilo; e