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DESPACHO No 1.143, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.007139/2025-36, decide: não conhecer o Requerimento Administrativo protocolado pela Laticínios Fazenda do Degredo Ltda., cadastrada sob o CNPJ 36.098.150/0001-27 contra o Despacho no 3.131, de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente contra o Despacho no 1.952, de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que deu provimento ao pedido de devolução dos valores faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora na área de concessão da Light Serviços de Eletricidade S.A. uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.146, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo no 48500.901568/2024-19, decide: (i) não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Rapaduras Gaúcha Ltda. CNPJ no 10.770.490/0001-69, contra o Despacho no 2.232/2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que negou provimento à reclamação referente a pedido de devolução de valores decorrentes de erro de faturamento de unidade consumidora na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho no 2.232/2025 . SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.154, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos no 48500.901347/2024-41, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Tibagi S.A. - IE Tibagi CNPJ no 27.967.152/0001-14, em face do Despacho no 377, de 2026, que negou provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pela Recorrente com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão no 6/2020-ANEEL. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA No 7.072, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6o, incisos VIII e IX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria no 6.980/2025, e o que consta no Processo no 48500.008091/2026-64, resolve: Art. 1o Alterar o inciso VI-A do art. 1o da Portaria no 6.816, de 24 de abril de 2023, publicada no D.O. no 82, de 02.05.2023, seção 1, p. 89, v. 161, que passa a vigorar a seguinte redação: "Art. 1o (...) VII - Núcleo de Descentralização (NED), vinculado à Assessoria de Gestão Estratégica e Descentralização - AGESFT, responsável por: (NR) (...)" Art. 2o Incluir o inciso VIII, no art. 1o da Portaria no 6.816, de 24 de abril de 2023, conforme a seguir: "Art. 1o (...) VIII - Gerências Regionais, responsáveis por: a) avaliar a qualidade dos serviços prestados pelos agentes de geração, de transmissão e de distribuição de energia elétrica; b) acompanhar a implantação dos empreendimentos de geração e de transmissão de energia elétrica; c) buscar alinhar os agentes de geração, de distribuição e de transmissão de energia elétrica em relação à qualidade do serviço prestado; d) acompanhar e avaliar os resultados das ações implementadas pelos agentes de geração, de transmissão e de distribuição de energia elétrica em relação às metas apresentadas por meio do Plano de Resultados; e) apurar condutas inadequadas de agentes de geração, de distribuição e de transmissão de energia elétrica; f) instruir processos punitivos, incluindo processos de falhas e transgressões, de agentes de geração, de transmissão e de distribuição de energia elétrica; g) executar outras atividades correlatas, bem como aquelas que lhe forem delegadas pela liderança da SFT, inclusive para atendimento a demandas formuladas por outras unidades organizacionais, quando, por critérios de conveniência e oportunidade, se mostrar adequado o seu desempenho pela Gerência Regional de Fiscalização." Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.091, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Processo no 48500.000351/2026-53. Interessado: Stellantis Automóveis Brasil Ltda., CNPJ no 16.701.716/0001-56. Decisão: Autorizar a Interessada a explorar a UFV PS 360E Betim, CEG no UFV.RS.MG.075567-2.01, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica (AP), com 24.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Betim, no estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.152, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.034365/2025-90. Interessado: Luz do Norte I Geração de Energia Ltda. , CNPJ no 44.593.890/0001-68. Decisão: Indeferir o pleito da Luz do Norte I Geração de Energia Ltda., CNPJ no 44.593.890/0001-68, para implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) relacionadas no Anexo da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.097, DE 30 DE MARÇO de 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo no 48500.904356/2023-11, resolve: autorizar a celebração do Convênio entre a ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá (ARSAP), inscrita no CNPJ/MF sob o no 05.497.801/0001-28. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.172, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.0034368/2025-23. Interessado: Luz do Norte II Geração de Energia Ltda. , CNPJ no 44.656.951/0001-99. Decisão: Indeferir o pleito da Luz do Norte II Geração de Energia Ltda., CNPJ no 44.656.951/0001-99, para implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) relacionadas no Anexo da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.174, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.900953/2021-04. Interessado: Concessionárias de Serviço Público de Distribuição, Transmissão e Geração. Decisão: (i) retificar, conforme anexos, a atualização dos valores das Taxas Regulatórias de Remuneração do Capital para os segmentos de Distribuição, a serem aplicadas aos processos instruídos pelas áreas técnicas a partir de 1o de março de 2026; (ii) incluir o link deste despacho nos Submódulos 2.4, 9.1 e 12.3 do PRORET. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta no processo e estará disponível em: LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente
DESPACHO No 970, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.907038/2022-12. Interessado: Duck Park Hotelaria Ltda - CNPJ no 05.786.016/0001-95. Decisão: Aprovar os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Iratim no trecho entre o reservatório da PCH Foz do Estrela e o canal de fuga da PCH Engenho Velho, integrante da sub-bacia 65, no estado do Paraná, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.65.0046.01-1. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.649, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processos no: 48500.900274/2019-11 e 48500.903415/2024-14. Interessado: CPFL Transmissão S.A., (CNPJ no 92.715.812/0001-31). Objeto: dar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela interessada em face à Resolução Autorizativa no 14.718, de 30 de maio de 2023. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.650, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.037240/2025-11. Interessado: MEZ 1 Energia S.A. (CNPJ no 33.950.678/0001-94). Objeto: autorizar reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO N° 25, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada em por meio do Circuito Deliberativo - CD 182/2026, de 6 de março de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: MUSHIN SERVIÇOS E COMÉRCIO NO GERAL LTDA. CNPJ: 50.000.245/0001-97 Expediente do recurso: 0080490/26-8 Processo no: 25351.156964/2025-19 LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.651, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.002128/2026-41. Interessado: Brilhante Projetos SPE Ltda., CNPJ no 17.015.903/0001-49. Objeto: Revoga a autorização das Usinas Fotovoltaicas Taboleiro do Meio II, III, IV, V, VI, VII e VIII, por meio das Resoluções Autorizativas no 9.246 a no 9.248, de 29 de setembro de 2020, e no 9.205 a no 9.208, de 8 de setembro de 2020, localizadas no município de Coremas, no estado da Paraíba. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.652, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.006559/2026-86. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. CNPJ: CNPJ no 15.413.826/0001-50 Objeto: Declarar de utilidade pública áreas necessárias à implantação da Subestação 138 kV Laranjal, localizadas no município de Campo Grande, no estado de Mato Grosso do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.653, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.006694/2026-21. Interessado: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, CNPJ no 06.840.748/0001-89. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 8.909 (oito mil novecentos e nove) metros quadrados, necessária à implantação da SE 138 kV Buriti Grande, localizada no município Dom Expedito Lopes, estado do Piauí. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.654, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.035605/2025-73. Interessada: Copel Distribuição S.A., CNPJ no 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 1.211,12 (um mil, duzentos e onze vírgula doze) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Bunge Soja, localizada no município de Ponta Grossa, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.120, DE 31 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1o, inciso, XLIII, da Portaria no 6.827, de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa no 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo no 48500.900160/2019-62, decide: (i) revogar, a pedido, o Despacho no 3.198, de 12 de novembro de 2020, que conferiu o Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo da UHE Aldeia Velha, com potência instalada de 32.670 kW, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: UHE.PH.MG.040838- 7.01, localizada no rio Preto, integrante da sub-bacia 58, no município de Passa Vinte, no estado de Minas Gerais, de titularidade da empresa EBDE Energia S.A., inscrita no CNPJ no 16.887.535/0001-66; (ii) revogar o Despacho no 217, de 25 de janeiro de 2019, que conferiu o Registro de Intenção à Outorga de Autorização da UHE Aldeia Velha; e (iii) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Aldeia Velha, aprovado pelo Despacho no 2.679, de 20 de novembro de 2018, para solicitação de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização (DRI) por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa no 875, de 2020. LUDIMILA LIMA DA SILVA
DESPACHO No 1.127, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.010668/2025-17, decide: (i) conhecer do recurso interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE cadastrada sob o CNPJ: 08.467.115/0001-00 sem face da Decisão DG 0371616, emitida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, no âmbito do Processo no 000654-39.00/19-2, para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar a Decisão da Diretoria Colegiada da AGERGS no sentido de determinar que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE realize a devolução dos valores faturados a maior, em dobro, decorrentes da diferença tarifária e tributária, quando cabíveis, pelo período de 21 de janeiro de 2013 a 31 de março de 2018, descontados os valores já restituídos, nos termos do §2o do art. 113 da Resolução Normativa no 414/2010, observando-se o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, conforme Despacho ANEEL no 18/2019; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.128, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.031598/2025-31, decide: conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. - EPB cadastrada sob o CNPJ: 09.095.183/0001-40 em face do Despacho no 3.790, de 17 de dezembro de 2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter integralmente os efeitos do referido Despacho. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.129, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.031260/2025-89, decide: conhecer o Recurso Administrativo interposto pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 28.152.650/0001-71 em face do Despacho no 3.791, de 23 de dezembro de 2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os efeitos do referido Despacho. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.132, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.906252/2023-32, decide: (i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará, inscrita no CNPJ sob o no 07.047.251/0001-70, em face da decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no processo administrativo VIPROC /2023 que trata de cobrança efetuada a título de consumo não faturado do sistema de iluminação pública (TOI No 1.495.051/2021), no município de Viçosa do Ceará - CE, e no mérito, negar provimento; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item "ii" desta decisão, a comprovação do seu cumprimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.134, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.905792/2023-07, decide: (i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará, inscrita no CNPJ sob o no 07.047.251/0001-70, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no âmbito do Processo PROC/OUV/13353/2022 (VIPROC /2022), deliberada em 15/03/2023 na 5a Reunião Ordinária do Conselho, no sentido de: (ii.i) determinar que a Enel Distribuição Ceará efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora no 5524896, referente ao período de 05/2013 até 08/2021, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa no 414, de 2010, e do Despacho ANEEL no 18, de 2019, descontados os valores já devolvidos; (ii.ii) determinar que a Enel Distribuição Ceará corrija a classificação da unidade consumidora no 1244096 para a classe poder público e cobre do consumidor as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, nos termos do inciso I do art. 323 da Resolução Normativa no 1.000/2021; (ii.iii) indeferir o pedido de reclassificação e de devolução de valores faturados a maior referente à unidade consumidora no 425700; (ii.iv) não conhecer o pedido de reclassificação e de devolução de valores referente à unidade consumidora no , por tratar-se de terceiro não representado no presente processo; (ii.v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (ii.vi) determinar que a Enel Distribuição Ceará envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii.v) desta decisão, a comprovação do seu cumprimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIAS no 944, de 1o de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art.40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262, do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária e tendo em vista o disposto, na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e os termos constantes no processo eletrônico SEI no 21044.001200/2026-91; resolve: Art. 1o - Habilitar a Médica Veterinária, Isabella Vasques Rocha, inscrita no CRMV-RJ 15413-VP, para a colheita de amostras para testes diagnósticos para Mormo de equídeos, observando as normas de dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. AGNALDO DA SILVA PINTO
ATOS DE 6 DE ABRIL DE 2026 No 4.839 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO SEABRA FM LTDA, CNPJ no 04.411.509/0001-88, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. No 4.840 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à JORGE TADASHI KOYAMA, CPF no ***.416.069-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. No 4.841 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à PETRORECONCAVO S.A, CNPJ no 03.342.704/0001-30, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. No 4.842 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA, CNPJ no 15.141.799/0043-62, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
PORTARIAS no 945, de 1o de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art.40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262, do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária e tendo em vista o disposto, na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e os termos constantes no processo eletrônico SEI no 21044.001761/2026-90; resolve: Art. 1o - Habilitar a Médica Veterinária, Carolina Soares de Oliveira, inscrita no CRMV-RJ 13898-VP, para a colheita de amostras para testes diagnósticos para Mormo de equídeos, observando as normas de dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. AGNALDO DA SILVA PINTO
PORTARIA no 946, de 1o de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de2025, o art. 262, do anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério de Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, e 20 de junho de 2013, e o que consta do processo eletrônico no /2015-79, resolve: Art. 1o - Habilitar o Médico Veterinário, Ricardo Alexandre Saraiva de Andrade e Oliveira, inscrito no CRMV-RJ sob o no 10904-VP, para emitir de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intraestadual e interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Fica revogada a Portaria 539, de 05 de setembro de 2015. Art. 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Agnaldo Pinto da Silva