Portaria no 228, de 13 de abril de 2026 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria no 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/M Infra no 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo no 50000.009184/2026-99, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE, CNPJ no 22.163.297/0001-49, denominado "Concessão da BR-101/RJ - Edital ANTT 01/2015", que tem por objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de operação, manutenção, monitoramento, conservação e implantação de melhorias do Sistema Rodoviário da BR-101/RJ, trecho acesso à Ponte Presidente Costa e Silva (Rio-Niterói) - Entrada RJ-071 (Linha Vermelha), com extensão de 13,2 km, além de seus acessos e alças, no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Contrato de Concessão - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Edital de Concessão no 01/2015, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2o A empresa a que se refere o art. 1o deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3o Os autos do Processo no 50000.009184/2026-99 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4o A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento de que trata o art. 1o, observará a produção de efeitos da Lei Complementar no 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1o de abril de 2026. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO LEITÃO PRAXEDES ANEXO ANEXO Nome Empresarial Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE CNPJ 22.163.297/0001-49 Tipo Rodovia Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário denominado "Concessão da BR-101/RJ - Edital ANTT 01/2015", que tem por objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de operação, manutenção, monitoramento, conservação e implantação de melhorias do Sistema Rodoviário da BR-101/RJ, trecho acesso à Ponte Presidente Costa e Silva (Rio-Niterói) - Entrada RJ-071 (Linha Vermelha), com extensão de 13,2 km, além de seus acessos e alças, no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Contrato de Concessão - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Edital de Concessão no 01/2015, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras: - Pavimento: Recuperação de Pavimento - 85,15 km. - Sinalização e Elementos de Proteção e Segurança: Troca de placas reprovadas (retrorrefletância) - 143. - Obras de Arte Especiais (OA Es): Reparo de elementos estruturais - 19.776,96 m 2 . - Pavimento: Varrição de pistas e acostamentos do Sistema Rodoviário - 28.053,9 km. - Sinalização e Elementos de Proteção e Segurança: Limpeza/lavagem de placas e dispositivos de segurança - 3.060 unidades. - Sistema de Drenagem e Obras de Arte Correntes (OA Cs): (i) Limpeza do sistema de drenagem - extensão estimada de 178,00 km; e (ii) Limpeza das OAC do Sistema Rodoviário - 893,00m2. - Faixa de Domínio: Conservação da faixa de domínio, com execução de roçada e capina e limpeza em toda a extensão e em toda a faixa de domínio do Sistema Rodoviário - 15.090 km. Localização Estado do Rio de Janeiro Estimativa de Investimento R$ 118.984.004,99 Estimativas das Suspensões Fiscais R$ 6.192.895,73