dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DELIBERAÇÃO No 27, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização no 50300.004976/2023-40, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - CONHECER o recurso voluntário, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento, mantendo-se a decisão manifestada na Deliberação PAS no 139/2024/GREMN, pela subsistência do Auto de Infração no 006667-2, lavrado em desfavor da empresa J CRUZ SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA., CNPJ no 02.236.769/0001-39, em decorrência do cometimento da infração tipificada no artigo 23, inciso XLII, da Resolução no 1274/2009-ANTAQ, e pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária de R$ 10.587,50 (dez mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Monique Del Giudice de Andrada
DELIBERAÇÃO No 28, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização no 50300.019260/2023-47, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - por CONHECER o recurso voluntário, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento, mantendo-se a decisão manifestada na Deliberação PAS no 15/2024/GREFL/SFC, pela subsistência do Auto de Infração no 06269-3, lavrado em desfavor da SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI, CNPJ 00.662.091/0001-20, em decorrência do cometimento da infração tipificada no artigo 34, inciso XXIV da Resolução 75/2022-ANTAQ, e pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária de R$ 29.947,50 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Monique Del Giudice de Andrada
DELIBERAÇÃO No 32, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização no 50300.021828/2022-17, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - pela manutenção do posicionamento original exarado na Deliberação PAS 27/2023/GREBL/SFC (SEI 1875263), mantendo subsistente o Auto de Infração 005836-0 e sustentando a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB (CNPJ 63.803.100/0001-76), uma vez que restam caracterizadas a autoria e a materialidade da infração tipificada no Artigo 12, inciso II, da RN 13/2016-ANTAQ. Monique Del Giudice de Andrada
DELIBERAÇÃO No 34, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo sancionador no 50300.019212/2022-78, e após apresentação de recurso, decide: I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela arrendatária APM Terminals Itajaí (CNPJ n° 04.700.714/0001-63), dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando a penalidade de multa no valor de 42.018,63 (quarenta e dois mil e dezoito reais e sessenta e três centavos), tendo em vista a confirmação da infração tipificada no art. 33, XXI, c/c art. 4o, inciso IV, alínea "a", da Resolução no 75/ANTAQ. Monique Del Giudice de Andrada
RESOLUÇÃO CREF8 No 203, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a revogação do Anexo I da Resolução CREF8/AM-AC-RO-RR No 185/2024 e instituição do novo Anexo I. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8a REGIÃO - CREF8/AM-AC-RO-RR, no uso de suas atribuições estatutárias e: Considerando a Lei Federal no 5.708, de 04 de outubro de 1971, que dispõe sobre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva; Considerando o Decreto no 5.992/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências; Considerando que os mandatos dos Conselheiros integrantes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais são honoríficos, sem vínculo empregatício; Considerando a deliberação na 110a Reunião Plenária Ordinária do CREF8/AM-AC-RO-RR, realizada em 23 de outubro de 2025. resolve: Art. 1o - Revogar o Anexo I da Resolução CREF8/AM-AC-RO-RR no 185/2024, publicado no DOU em 07/05/2024, a partir de 01/01/2026. Art. 2o - Fica instituída o novo Anexo I, que passa a vigorar a partir de 01/01/2026. Art. 3o - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do Plenário do CREF8. Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor em 1o de janeiro de 2026. Lyndon Johnson de Azevedo Furtado ANEXO I TABELA I Dos valores da diária Classificação do Cargo/Emprego/Função Deslocamentos para Brasília/ Rio de Janeiro/ São Paulo Deslocamentos para outras capitais de Estados Demais deslocamentos Conselheiros, integrantes do quadro de pessoal do CREF8 e representantes e/ou colaboradores eventuais. R$ 970,00 R$ 866,00 R$ 765,00 TABELA II Dos valores do Jeton Valor R$ 433,00 TABELA III Dos valores do Auxílio-Representação Classificação do Cargo/Emprego/Função Valor Conselheiros, profissionais colaboradores - não Conselheiros R$ 433,00
CIRCULAR No 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIEMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBSTITUTA, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63, e tendo em vista o constante dos Processos de Defesa Comercial SEI no 19972.002025/2024-64 restrito e no 19972.002024/2024-10 confidencial do Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, referentes à investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de tecidos de malha de trama circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster (malhas de poliéster), comumente classificadas nos subitens 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, decide: 1. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 80, de 26 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 27 de dezembro de 2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex no 74, de 29 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 30 de setembro de 2025: Disposição legal - Decreto no 8.058, de 2013 Prazos Datas previstas art.59 Encerramento da fase probatória da investigação 28/01/2026 art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos 19/02/2026 art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final 23/03/2026 art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo 13/04/2026 art. 63 Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 04/05/2026 DANIELA FERREIRA DE MATOS
DESPACHO No 18, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.000032/2026-48, decide: liberar a unidade geradora UG1, de 600,00 kW, da UFV PEDREIRA TANGARA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MT.075471-4.01, localizada no município de Tangará da Serra no estado de Mato Grosso, de titularidade da PEDREIRA TANGARA LTDA, para início da operação em teste a partir de 06 de janeiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução ANEEL no 1.029, de 25 de julho de 2022. LUIZ ROGÉRIO GOMES
DESPACHO No 19, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.000014/2026-66, decide: liberar a unidade geradora UG1, de 960,00 kW, da UFV Silvana Maria Vizzoto Varnier, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MT.075299-1.01, localizada no município de Campo Novo do Parecis no estado de Mato Grosso, de titularidade da SILVANA MARIA VIZZOTO VARNIER, para início da operação em teste a partir de 06 de janeiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução ANEEL no 1.029, de 25 de julho de 2022. LUIZ ROGÉRIO GOMES
RESOLUÇÃO-RE No 12, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresa de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constante no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO DROGARIA FERNANDEZ SANTOS LTDA / 63.590.687/0001-82 25351.238862/2025-11 / 70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria no 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente que contempla a atividade de dispensação, no 5.23217-6, contrariando o disposto na RDC no 275/2019 e Lei no 9.782/1999. Não há manipulação de produtos, não sendo cabível a Autorização Especial (AE).
PORTARIA SUFRAMA No 2.329, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa YASUFUKU POLÍMEROS DO BRASIL LTDA - FILIAL O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, em seu art. 11, § 3o, nos termos do Parecer de Engenharia no 178/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 194/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.111912/2025-60, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa YASUFUKU POLÍMEROS DO BRASIL LTDA - FILIAL, CNPJ 08.741.572/0002-14, Inscrição Suframa 22.0106.43-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 178/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 194/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTEFATO DE BORRACHA, código Suframa 0878, recebendo os benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, para o produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT no 214, de 3 de dezembro de 2002, naquilo que for pertinente; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA MCOM No 21.083, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Transferência, em regime de colaboração, de atribuições no âmbito das Coordenações da Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso da competência que tratam as alíneas a,b e c do inciso II do art. 14 da Portaria no 19.228, de 1o de agosto de 2025, considerando a Portaria no 9.240, de 25 de abril de 2023 e a necessidade de equalização dos trabalhos da Coordenação-Geral, resolve: Art. 1o Transferir, em regime de colaboração, da Coordenação Técnica de Outorgas de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal para a Coordenação de Análises Técnicas e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, as seguintes atribuições: I - a elaboração de procedimentos de seleção para execução de retransmissão de rádio dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa, e estatal; II - a análise e instrução de processos para obtenção de outorga de retransmissão de rádio dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal; III - a análise e instrução de processos para obtenção de outorga de retransmissão de televisão, em caráter secundário, dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal. Art. 2o Transferir, em regime de colaboração, da Coordenação de Análises Técnicas e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal para a Coordenação Técnica de Outorgas de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, as seguintes atribuições: I - a análise das solicitações de adaptação ou reenquadramento de outorgas de radiodifusão sonora dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal; II - a análise das solicitações de desligamento do sinal e devolução do canal relativas à adaptação ou reenquadramento de outorgas de radiodifusão sonora e de retransmissão de televisão e relativas à radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal; Art. 3o Sem prejuízo da validade do ato praticado com observância da transferência de atribuições conferida nesta Portaria, a Coordenação, transferente, poderá avocar para si, sempre que julgar necessário ou conveniente, a prática do ato transferido previsto nos artigos 1o e 2o. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MPA No 601, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Cancela, a pedido, a Licença de Armador de Pesca em nome de ANTÔNIO JOSÉ CAMILO JUNIOR, inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP sob o no SP-A0001904-1. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista o disposto na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto no 8.425, de 31 de março de 2015, e na Instrução Normativa no 3, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, resolve: Art. 1o Fica cancelada, a pedido, a Licença de Armador de Pesca em nome de ANTÔNIO JOSÉ CAMILO JUNIOR, concedida por meio do Certificado de Licença de Armador de Pesca no SP-A0001904-1, nos termos do art. 34, da Instrução Normativa no 3, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República. Parágrafo único. O armador de pesca tomará ciência do ato administrativo por meio de correio eletrônico indicado no Formulário de Requerimento. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 No 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Suspende os efeitos do Ato Declaratorio Executivo no 103, de 10 de novembro de 2025. A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 31 e 35 da Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no Anexo I da Portaria RFB no 20, de 5 de abril de 2021, em cumprimento à decisão judicial proferida em 18 de dezembro de 2025, pelo Juízo da 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo, nos autos do processo judicial no 5009825-72.2025.4.03.6114, e tendo em vista o que consta do processo no 12782.720002/2015-32, declara: Art. 1o Ficam suspensos os efeitos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 no 103, de 10 de novembro de 2025, e a prática de qualquer ato tendente a impedir o funcionamento do Porto Seco tratado nestes autos que tenha fundamento no referido Ato Declaratório, até que licitado e adjudicado o serviço à nova permissionária, ou até que encerrado o prazo estabelecido pelo STF no julgamento da ADI no 3.497/DF, ou até que suspensos os efeitos da ordem judicial a que se dá cumprimento por este Ato Declaratório Executivo, o que ocorrer primeiro. Art. 2o São ratificados os atos administrativos praticados desde a prolação da ordem judicial com vista ao seu cumprimento. Art. 3o Determino à Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo - ALF/SPO que sejam adotados os procedimentos necessários ao efetivo cumprimento deste Ato Declaratório Executivo. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde a prolação da ordem judicial citada em seu preâmbulo. MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR No 8, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo no 13031.581398/2025-13 declara: Art. 1o Cancelado, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 65, de 4 de fevereiro de 2025, publicado no Dou em 5 de fevereiro de 2025, a favor da pessoa jurídica UFV JANAUBA 138 SPE III LTDA., inscrita no CNPJ 50.720.485/0001-66, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "UFV Professora Heley de Abreu Silva Batista 3", aprovado pela Portaria no 1.079/SPE/MME, de 19 de novembro de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei no 11.488, de 2007, art. 1o, parágrafo único; Decreto no 6.144, de 2007, art. 9o, com redação dada pelo Decreto no 7.367, de 2010, art. 1o; e Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, art. 656, inciso I. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, a partir da data do protocolo pedido, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 No 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Transfere a titularidade do Alfandegamento do Porto Organizado de Itajaí (SC) por decisão judicial O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9a REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1o da Portaria SRRF09 no 787, de 28 de março de 2024, da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando a ação judicial no 0000019-74.2026.4.01.8004/SJBA e o que consta do processo no 10906.473559/2025-71, declara: Art. 1o Fica alfandegado o Porto Organizado de Itajaí (SC) sob a administração do estabelecimento filial da pessoa jurídica Companhia das Docas do Estado da Bahia, inscrito no CNPJ sob o no 14.372.148/0007-57, autoridade portuária nos termos do Convênio de Descentralização no 001/2025, celebrado com a União, por intermédio do Ministério dos Portos e Aeroportos, em 4 de dezembro de 2025. Parágrafo Único. O prazo do alfandegamento ficará limitado aos termos e condições estabelecidos na ação judicial no 0000019-74.2026.4.01.8004, em andamento na 6a Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, podendo ser revisto ou encerrado a qualquer tempo. Art. 2o O local com área total de 85.006,63 m2, distribuída em área pública com 70.449,26 m2, e área privada, denominada Vale Port, com 14.557.37 m2, localizado na posição georreferenciada -26.902425 e -48.662254, poderá movimentar e armazenar cargas soltas ou unitizadas, contêineres dry, refrigerados, frigorificados e carga IMO, na importação e exportação, e proceder ao embarque, desembarque e trânsito de passageiros procedentes do exterior ou a ele destinados, nas operações aduaneiras previstas no artigo 32, § 1o, incisos I a VI, IX e XII, da Portaria RFB no 143, de 2022. Art. 3o O código para uso no Siscomex será 9.10.13.04. Art. 4o Tratando-se de transferência de titularidade do alfandegamento, nos termos do art. 34, da Portaria RFB no 143, de 2022, a empresa sucessora, acima nominada, e a administradora anterior, Autoridade Portuária de Santos, adotarão as medidas necessárias para a operacionalização do porto durante a fase de transição, sem interrupção das atividades portuárias. Art. 5o O local ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro, especialmente na fase de transição, prevista no art. 4o. Art. 6o Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde 3 de janeiro de 2026. MARCIO LUIZ ZAMIAN