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PORTARIA SDA/MAPA no 1.514, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Instala o Centro de Operações de Emergência Agropecuária - COE-MAPA Mosca-da-Carambola como mecanismo de articulação intra e interinstitucional em resposta ao estado de emergência fitossanitária. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto no 8.133, de 28 de outubro de 2013 e na Instrução Normativa MAPA no 15, de 09 de março de 2018, e o que consta no processo no 21000.088589/2025-04, resolve: Art. 1o Fica instalado o Centro de Operações de Emergência Agropecuária - COE-MAPA Mosca-da-Carambola como mecanismo de articulação intra e interinstitucional em resposta ao estado de emergência fitossanitária declarado por meio Portaria MAPA no 769, de 29 de janeiro de 2025. Parágrafo Único: A gestão do Centro de Operações de Emergência Agropecuária - COE-MAPA Mosca-da-Carambola estará sob responsabilidade do Departamento de Serviços Técnicos da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 2o Compete ao Centro de Operações de Emergência Agropecuária - COE-MAPA Mosca-da-Carambola: I - articular-se com os órgãos e entidades públicos e privados; II - atualizar o Secretário de Defesa Agropecuária sobre a situação da resposta à emergência fitossanitária; III - elaborar texto técnico à área de comunicação de risco, visando fornecer à população informações relativas a esta emergência fitossanitária; IV - Identificar e adotar mecanismos para apoiar o Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, as Superintendências Federais de Agricultura e Pecuária e os demais órgãos e instituições descritas no art 3o, nos meios necessários para a resposta à emergência fitossanitária. V - propor ao Secretário de Defesa Agropecuária ações que visem otimizar a resposta à emergência fitossanitária. Art 3o Serão participantes do Centro de Operações de Emergência Agropecuária - COE-MAPA Mosca-da-Carambola: I - Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas; II - Departamento de Planejamento e Estratégia do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; e III - Departamento de Serviços Técnicos. Parágrafo Único - O Centro de Operações de Emergência Agropecuária - COE-MAPA Mosca-da-Carambola poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados para participar de suas reuniões. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART
PORTARIA SERMOP/MPA No 354, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca LOBÃO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no PA-0001158-7, com início em 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.002020/2023-40, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação LOBÃO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no PA-0001158-7 e na Autoridade Marítima sob o no 021-030210-1, na frota 1.09.002, modalidade 1.9 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), na área de operação do norte do estado do Amapá até a divisa dos Estados do Maranhão com o Piauí, em águas com profundidades superiores a 50 metros, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca LOBÃO I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1o de maio de 2026. Art. 4o Fica revogada a Portaria SERMOP/MPA no 346, de 19 de dezembro de 2025. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
DELIBERAÇÃO No 7, DE 15 de janeiro de 2026. A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização no 50300.019828/2024-19, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:I - pela REFORMA do julgamento originário exarado na Deliberação PAS no 2/2025/GRERE/SFC (2456886), aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao operador DONIZETE CONSTANTINO NETO, CPF no ***.620.625-**, pelo cometimento da infração tipificada no art. 23, inciso XLIII da Resolução ANTAQ no 1.274, de 3 de fevereiro de 2009, por prestar o serviço de transporte de passageiros na navegação de travessia interestadual entre os municípios de Piaçabuçu/AL e Brejo Grande/SE, sem autorização da ANTAQ, com a embarcação BRASIL 2021, inscrição no . OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO
PORTARIA No 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Altera os artigos 1o e 7o da Portaria no 7, de 13 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o processo de certificação, as competências das Instituições Certificadoras e do INEP, e os requisitos necessários à obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio e declaração parcial de proficiência com a utilização dos resultados de desempenho obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso de suas atribuições constantes do art. 22, do Anexo I, do Decreto 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 1o, inciso II, da Lei no 9.448, de 14 de março de 1997, no art. 38, §1o, inciso II da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos termos da Portaria MEC no 382, de 22 de maio de 2025, e da Resolução CNE/CEB no 03, de 8 de abril de 2025, resolve: Art. 1o O art. 1o da Portaria no 7, de 13 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos: I - Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame; II - Atingir o padrão de desempenho básico igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; III - Atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação." (NR) Art. 2o O art. 7o da Portaria no 7, de 13 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o Ficam revogadas: I - a Portaria INEP no 307, de 23 de maio de 2025; II - a Portaria INEP no 144, de 24 de maio de 2012; e III - a Portaria INEP no 179, de 28 de abril de 2014." (NR) Art. 3o Ficam mantidos os demais dispositivos da Portaria no 7, de 13 de janeiro de 2026, publicada no DOU no 9, Seção 1, páginas 40 e 41. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
PORTARIA SERMOP/MPA No 355, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VENEZA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0009502-7, com início no dia 1° de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.002212/2023-56, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação VENEZA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0009502-7 e na Autoridade Marítima sob o no 163-004031-2, na frota 1.09.002, modalidade 1.9 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Espinhel vertical/Covos, Espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), na área de operação do norte do estado do Amapá até a divisa dos Estados do Maranhão com o Piauí, em águas com profundidades superiores a 50 metros, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca VENEZA fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1o de maio de 2026. Art. 4o Fica revogada a Portaria SERMOP/MPA no 339, de 19 de dezembro de 2025. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
ATO No 546, DE 14 DE janeiro DE 2026 Processo no 53548.003342/2025-27. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a RIO AMAMBAI AGROENERGIA S.A., CNPJ no 23.858.708/0001-83, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Ana Paula Mendonça Abrão Gerente Substituta ATOS DE 16 DE janeiro DE 2026 No 623. Processo no 53542.000075/2026-77. Expede autorização a TONY KENNY HUBNER, CPF no ***.728.941-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 624. Processo no 53542.000051/2026-18. Expede autorização a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DE MATO GROSSO, CNPJ no 58.275.566/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 627. Processo no 53542.000048/2026-02. Expede autorização a RADIO CUIABANA DE MELODIAS LTDA, CNPJ no 03.209.053/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 628. Processo no 53548.000015/2026-02. Expede autorização a CESAR AUGUSTO VALENTE DE QUINTAS GUIMARÃES, CPF no ***.279.971-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 639. Processo no 53542.003735/2025-91. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a VALENTE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA, permissionária do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 01.707.213/0001-10, na localidade de Caçu/GO, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade. Ana Paula Mendonça Abrão Gerente Substituta
RESOLUÇÃO No 791, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Aprova emendas aos RBA Cs nos 90 e 91. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8o, incisos IV, X, XXX e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo no 00058.066364/2023-91, deliberado e aprovado na 2a Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 13 e 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Aprovar a Emenda no 03 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 90, intitulado "Requisitos para Operações Especiais de Aviação Pública", consistente na seguints alteração: "90.155 ....................... ............................... (b) Se o programa de treinamento ou a revisão proposta atender a esta subparte, a ANAC concederá, por escrito, uma aprovação inicial. Exceto se estabelecido de outra forma pela ANAC, a UAP somente poderá iniciar a condução do treinamento segundo o programa proposto após a obtenção da aprovação inicial. A ANAC avaliará a eficácia do programa ao longo de sua aplicação, notificando a UAP, quando for necessário, de deficiências a serem corrigidas. ..............................."(NR) Art. 2o Aprova a Emenda no 07 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 91, intitulado "Requisitos Gerais de Operação para Aeronaves Civis", consistente nas seguintes alterações: "91.1073 ..................... (a) ............................ .................................. (2) obter da ANAC aprovação inicial e aprovação final do programa de treinamento; ............................"(NR) "91.1077 ..................... ................................... (b) Se o programa de treinamento ou a revisão proposta atender a esta Subparte, a ANAC concederá, por escrito, uma aprovação inicial. Exceto se estabelecido de outra forma pela ANAC, o administrador do programa somente poderá iniciar a condução do treinamento segundo o programa proposto após a obtenção da aprovação inicial. A ANAC avaliará a eficácia do programa ao longo de sua aplicação, notificando o administrador do programa, quando for necessário, de deficiências a serem corrigidas. ..............................."(NR) Art. 3o As Emendas de que trata esta Resolução encontram-se disponíveis no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico e na página "Legislação" (endereço eletrônico na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente
ATOS DE 7 DE JANEIRO DE 2026 No 268 Processo no 53500.106256/2025-11. Expede autorização à CAMON INFORMATICA SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ/MF no 06.078.107/0001-39, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 269 Processo no 53500.105153/2025-34. Expede autorização à S. P. DA SILVA SERVICOS E COMUNICACAO, CNPJ/MF no 55.590.877/0001-71, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR Gerente Substituto
ATOS DE 15 DE JANEIRO DE 2026 No 552 Processo no 53115.034421/2025-70. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL FORCA JOVEM, CNPJ 53.875.568/0001-12, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Cajazeiras do Piauí/PI. No 553 Processo no 53115.034275/2025-82. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DO POVOADO FALEIRA, CNPJ 52.329.355/0001-22, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Cícero Dantas/BA. No 560 Processo no 53500.000495/2026-40. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BRASIL DE ARTE E CULTURA, CNPJ 04.961.373/0001-80, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Piraquara/PR. AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR Gerente Substituto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 53, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.306073/2025-53, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FRESIA LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.109.773/0001-25, referente ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica da unidade constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada, conforme dados enviados pela Distribuidora Neoenergia Pernambuco, vinculado ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD no 5060231, número da Unidade Consumidora (UC) , matriculado sob o CNO no 90.017.61656/76, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTEP/MME no 2.948, de 22 de maio de 2025 (Anexo 206), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME, com data prevista de conclusão em 12/06/2025, com data prevista de conclusão em 12/06/2025. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 54, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.306078/2025-86, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FRESIA LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.109.773/0001-25, referente ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica da unidade constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada, conforme dados enviados pela Distribuidora Neoenergia Pernambuco, vinculado ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD no 5060232, número da Unidade Consumidora (UC) , matriculado sob o CNO no 90.017.61656/76, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTEP/MME no 2.948, de 22 de maio de 2025 (Anexo 207), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME, com data prevista de conclusão em 12/06/2025. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 58, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.306179/2025-57, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FRESIA LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.109.773/0001-25, referente ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica da unidade constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada, conforme dados enviados pela Distribuidora Neoenergia Pernambuco, vinculado ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD no 5060236, número da Unidade Consumidora (UC) , matriculado sob o CNO no 90.017.61656/76, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTEP/MME no 2.948, de 22 de maio de 2025 (Anexo 211), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME, com data prevista de conclusão em 12/06/2025. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI