PORTARIA MPA No 633, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui o Grupo de Trabalho, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, para discutir o Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de pescador e pescadora profissional artesanal, e medidas de monitoramento associadas. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009 e no Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Grupo de Trabalho do Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de pescador e pescadora profissional artesanal, e medidas de monitoramento associadas - GT-RGP pescador artesanal, de caráter consultivo, com a finalidade de discutir as regras, procedimentos e medidas de monitoramento relacionados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, na categoria de pescador e pescadora profissional artesanal. Art. 2o Compete ao GT-RGP pescador artesanal: I - avaliar os critérios e os procedimentos para a inscrição, a manutenção e a atualização do RGP na categoria de pescador e pescadora profissional artesanal; II - propor aperfeiçoamentos ao Sistema Pesq Brasil - RGP Pescador e Pescadora Profissional; III - discutir estratégias e propor parcerias para: a) garantir o acesso e a manutenção da licença dos pescadores e pescadoras profissionais artesanais junto ao RGP; e b) fortalecer o monitoramento da atividade pesqueira exercida por pescadores e pescadoras profissionais artesanais; IV - elaborar relatórios técnicos sobre as atividades desenvolvidas, com recomendações para subsidiar a tomada de decisão pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 3o O GT-RGP pescador artesanal será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - do Ministério da Pesca e Aquicultura: a) Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura; e b) Secretaria Nacional de Pesca Artesanal do Ministério da Pesca e Aquicultura; II - Articulação Nacional dos Pescadores - ANP; III - Associação dos Pescadores Indígenas - APECI; IV - Secretaria Nacional de Mulheres da Comissão Nacional para o Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas Costeiros Marinhos do Brasil; V - Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura - CBPA; VI - Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores - CNPA; VII - Conselho Pastoral dos Pescadores - CPP; VIII - Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais - MPP; e IX - Movimento Nacional dos Pescadores - MONAPE. § 1o Os representantes suplentes substituirão os titulares em suas ausências e impedimentos. § 2o Os representantes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos ou entidades e designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura. Art. 4o O GT-RGP pescador artesanal terá a seguinte estrutura organizacional: I - coordenador, representante da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura; e II - secretaria-executiva, a Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura. Parágrafo único. Todos os servidores lotados na Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura poderão prestar apoio administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades do grupo de trabalho, de acordo com a orientação do titular da unidade. Art. 5o O GT-RGP pescador artesanal se reunirá: I - ordinariamente, com periodicidade semestral, mediante convocação do coordenador, com antecedência mínima de vinte dias; ou II - extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação do coordenador ou da secretaria-executiva. § 1o As reuniões previstas no caput poderão ser realizadas de forma presencial, virtual, ou híbrida. § 2o O quórum de reunião e de aprovação das deliberações será de maioria simples. § 3o A convocação das reuniões será realizada por meio de correio eletrônico enviado aos representantes e, quando for o caso, aos convidados. Art. 6o Poderão participar do Grupo de Trabalho, na condição de convidados, sem direito a voto, representantes de órgãos, de entidades públicas ou privadas, e profissionais de notório saber, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade. Art. 7o O GT-RGP pescador artesanal terá a duração de vinte e quatro meses, a contar da data de publicação. Art. 8o Deverão ser elaboradas atas de cada reunião, bem como um relatório final consolidado, cuja apresentação constituirá requisito obrigatório para a avaliação do desempenho e do funcionamento do colegiado. Parágrafo único. O encerramento dos trabalhos é condicionado à elaboração e ao envio do relatório final ao Ministro de Estado de Pesca e Aquicultura. Art. 9o Fica vedada a divulgação de discussões em curso no GT-RGP pescador artesanal sem a prévia anuência dos membros. Art. 10. A participação no GT-RGP pescador artesanal será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração aos representantes. Art. 11. Fica revogada a Portaria no 94, de 13 de junho de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA