PORTARIA DIRENS/1DCR No 1.038, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Protocolo COMAER no 67500.000545/2026-01 Aprova as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar para o ano de 2027 (IE EA CPCAR 2027). O DIRETOR DE ENSINO, considerando o disposto no Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9o, inciso XII do Regulamento da Diretoria de Ensino, ROCA 21-104/2024, de 23 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1o Aprovar as Instruções Específicas para Exame de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar para o ano de 2027, na forma dos anexos I, II, III, IV, V e VI. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO ANEXO I INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO PREPARATÓRIO DE CADETES DO AR PARA O ANO DE 2027 (IE EA CPCAR/2027) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Finalidade Art.1o Estas Instruções Específicas (IE) têm por finalidade regular e divulgar as condições e os procedimentos para inscrição e participação no Exame de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar para o ano de 2027 (EA CPCAR 2027). Seção II Amparo Normativo Art. 2o As presentes Instruções encontram-se fundamentadas na (o) (s): I - Constituição Federal (1988); II - Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, "Dispõe sobre o Estatuto dos Militares"; III - Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964, regulada pelo Decreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966, "Lei do Serviço Militar"; IV - Lei no 12.464, de 4 de agosto de 2011, "Dispõe sobre o Ensino na Aeronáutica"; V - Lei no 15.142, de 3 de junho de 2025,"Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei no 12.990, de 9 de junho de 2014"; VI - Lei no 13.872, de 17 de setembro de 2019, "Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União"; VII - Lei no 13.656, de 30 de abril de 2018, "Isenta os candidatos inscritos no Cad Único e doadores de medula óssea do pagamento da taxa de inscrição"; VIII - Decreto no 6.593, de 02 de outubro de 2008, "Regulamenta a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos"; IX - Portaria COMGEP no 802/1SC1, de 3 de outubro de 2024, "Designa os Presidentes das Comissões Permanentes para Realização de Exames de Admissão e Seleção e as Organizações Coordenadoras Locais (OCL)"; X - Portaria GM-MD no 4.044, de 4 de outubro de 2021, "Dispõe sobre a indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União com a preparação, formação, adaptação ou com a realização de cursos ou estágios por militares das Forças Armadas"; XI - Portaria GM-MD no 3.795, de 11 de julho de 2022, alterada pela Portaria GM-MD no 4557, de 11 de setembro de 2023, "Estabelece as medidas de prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas ilícitas nas Forças Armadas"; XII - Portaria GM-MD no 2.857, de 5 de junho de 2024, "Dispõe sobre os procedimentos para o afastamento de militar aprovado em concurso público para provimento de cargo em órgão da Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal ou em processo seletivo para incorporação ou matrícula em escola de formação nas Forças Armadas ou nas Forças Auxiliares"; XIII- Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino DCENS GEP 02 aprovada pela Portaria DIRENS/1DCR no 1017, de 22 de dezembro de 2025, "Aplicação dos dispositivos da Lei n° 15.142, de 3 de junho de 2025, e dos demais normativos correlatos, no âmbito das Organizações de Ensino subordinadas à DIRENS"; XIV - ICA 37-756 "Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção gerenciados pela Diretoria de Ensino", aprovada pela Portaria DIRENS/DCR no 986, de 22 de setembro de 2025; XV - ICA 37-281, aprovada pela Portaria DIRENS N° 311/PFG de 29 de dezembro de 2022, "Normas Reguladoras para o Curso Preparatório para Cadetes do Ar"; XVI - ICA 160-6, aprovada pela Portaria DIRSA no 297/SECSOP, de 13 de dezembro de 2023, "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica"; XVII - ICA 12-28, aprovada pela Portaria no 177/GC4, de 10 de novembro de 2021, "Indenização em Ressarcimento de Cursos e Estágios Realizados por Militares do Comando da Aeronáutica"; XVIII - ICA 30-4, aprovada pela Portaria COMGEP no 360/1SC2, de 26 de janeiro de 2024, "Movimentação de Pessoal Militar"; XIX - NSCA 160-9, aprovada pela Portaria COMGEP no 783/3SC1, de 23 de maio de 2025, "Inspeções de Saúde no Comando na Aeronáutica"; XX - NSCA 38-23, aprovada pela Portaria COMGEP no 826/SLE, de 23 de dezembro de 2024, "Normas de Sistema que dispõe sobre o Exame de Aptidão Psicológica"; XXI - NSCA 54-4, aprovada pela Portaria CDA no 19/SCMD, de 13 de dezembro de 2024, "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de Admissão, Seleção e Avisos de Convocação do Comando da Aeronáutica"; e XXII - NSCA 160-14, aprovada pela Portaria COMGEP no 328/SLE, de 26 de outubro de 2023, "Abordagem do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aeronáutica". Seção III Âmbito Art. 3o As presentes Instruções aplicam-se a(aos): I - todas as Organizações Militares (OM) do Comando da Aeronáutica (COMAER), no tocante à divulgação das condições e dos procedimentos aprovados para inscrição e participação no Exame de Admissão (EA); II - Comandantes, Chefes e Diretores de OM das Forças Armadas e de Forças Auxiliares a cujo efetivo pertencer o militar interessado neste EA, no tocante à observância das condições para a inscrição e ao atendimento das condições para habilitação à matrícula no CPCAR 2027; e III - interessados em participar do EA CPCAR 2027. (cidadãos brasileiros natos, de ambos os sexos, voluntários, que atendam às condições e às normas estabelecidas nestas Instruções). Art. 4o O presente processo seletivo é de âmbito nacional. Seção IV Divulgação Art. 5o O ato de aprovação das presentes Instruções encontra-se publicado no Diário Oficial da União (DOU) e em Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA). Art. 6o Estas Instruções Específicas (IE) encontram-se publicadas no BCA e permanecerão disponíveis, durante toda a validade do Exame, nas seguintes páginas eletrônicas: I - Comando da Aeronáutica (COMAER): II - Escola de Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR): Parágrafo único. A página eletrônica da EPCAR, deverá ser acessada com regularidade pelos candidatos e seus responsáveis legais para obtenção de informações, formulários e divulgações a respeito do acompanhamento de todas as etapas do EA. Art. 7o No âmbito destas Instruções Específicas, o termo "candidato" refere-se a pessoas de ambos os sexos, exceto onde for necessário explicitar a distinção. Art. 8o As Informações a respeito de datas, locais e horários de realização dos eventos quando não informadas nas presentes IE ou no Programa de Atividades (PA) do EA CPCAR 2027 (Anexo V), serão transmitidas por meio da página eletrônica da EPCAR ou pelo Presidente da Comissão Fiscalizadora durante os eventos por ele coordenados. Art. 9o A relação nominal dos candidatos selecionados para a Habilitação à Matrícula e as relações nominais dos candidatos matriculados nos Cursos serão publicadas no DOU pela EPCAR, e no BCA pela DIRENS. Art. 10 As publicações no DOU e no BCA serão os únicos documentos comprobatórios de classificação, aprovação e habilitação à matrícula, pois não será fornecido ao candidato qualquer documento para esse fim. Art. 11 Informações complementares poderão ser obtidas junto à EPCAR, Organização Militar (OM) responsável pelo Exame, e ao Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos contatos constantes no Anexo III. Seção V Responsabilidade Art. 12 Este Exame será regido por estas Instruções e sua execução será de responsabilidade das OM do COMAER envolvidas nas atividades de Admissão e de Seleção, conforme Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção, gerenciados pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS/DCR no 986, de 22 de setembro de 2025. Art. 13 São de inteira responsabilidade do candidato e de seu responsável legal (candidato menor de idade), o conhecimento pleno destas IE e de seus anexos e o acompanhamento das publicações dos resultados e dos comunicados referentes ao Exame por meio da página eletrônica da EPCAR. Art. 14 A inscrição neste Exame implica aceitação irrestrita, por parte do candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes IE para a matrícula no CPCAR 2027 e de todas as instruções complementares posteriormente aprovadas e publicadas. Seção VI Anexos Art. 15 Os Anexos constituem parte integrante das presentes Instruções, cujas informações devem ser lidas e conhecidas pelos candidatos ao EA CPCAR 2027. Art. 16 Para melhor compreensão das orientações e entendimento das siglas e vocábulos usados nestas Instruções, o candidato deverá consultar o Anexo VI. Art. 17 Para orientação dos estudos e realização das Provas Escritas, o Conteúdo Programático poderá ser encontrado no Anexo II. Seção VII Programa De Atividades Art. 18 Para a realização de todas as etapas previstas neste EA, incluindo as informações pormenorizadas, o candidato deverá observar o rigoroso cumprimento dos prazos estabelecidos no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V). Parágrafo único. O PA contém cronologicamente, todas as etapas, com a finalidade de orientar as OCL, os Serviços de Recrutamento e Preparo do Pessoal da Aeronáutica (SEREP), as demais OM envolvidas, bem como o Presidente e Secretário da Comissão Fiscalizadora e permitir que os candidatos e seus responsáveis legais possam se planejar nas várias etapas do processo seletivo. CAPÍTULO II OBJETO DO EXAME DE ADMISSÃO Seção I Público Alvo Art. 19 O presente Exame é destinado a cidadãos brasileiros natos, de ambos os sexos, voluntários, que atendam às condições e às normas estabelecidas nestas Instruções, para serem habilitados à matrícula no CPCAR 2027, a ser realizado na Escola Preparatória de Cadetes do Ar - EPCAR, em Barbacena/MG. Seção II Das Vagas Art. 20 Ficam fixadas 150 (cento e cinquenta) vagas, para ambos os sexos, distribuídas da seguinte forma, observada a reserva de vagas prevista na Lei no 15.142, de 3 de junho de 2025: I - 104 (cento e quatro) para ampla concorrência; II - 38 (trinta e oito) para candidatos pretos e pardos; III - 5 (cinco) para candidatos indígenas; IV - 3 (três) para candidatos quilombolas. Parágrafo único. O número de vagas previsto poderá ser majorado por necessidade da Administração, até o término do prazo de validade do Exame, observada a reserva de vagas de que trata a Lei no 15.142, de 3 de junho de 2025. Art. 21 Ao final do processo seletivo, caso aprovado em todas as etapas previstas e classificado dentro do número de vagas existentes no Curso, o candidato convocado estará em condições de ser habilitado à matrícula. Seção III Das Vagas destinadas aos candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas Art. 22 Ficam reservadas aos candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas na forma da Lei 15.142, de 3 de junho de 2025, assim distribuídas: I - 25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas para pessoas pretas e pardas; II - 3% (três por cento) do total de vagas para indígenas; e III - 2% (dois por cento) do total de vagas para quilombolas. §1o Na hipótese de não haver candidatos quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas indígenas. §2o Na hipótese de não haver candidatos indígenas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas quilombolas. §3o Na hipótese de não haver candidatos indígenas ou quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas pretas e pardas, e, por último, para a ampla concorrência. §4o Na hipótese de não haver candidatos aprovados em número suficiente para o preenchimento das vagas em ampla concorrência, as vagas remanescentes serão revertidas para candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas, observada a proporcionalidade dos percentuais de distribuição das vagas. §5o O candidato que optar por concorrer em múltiplas hipóteses de reserva de vagas será classificado, ao fim do concurso público ou exame de admissão, exclusivamente na modalidade cujo percentual seja mais elevado, observada a ordem de classificação. Art. 23 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas por especialidade for igual ou superior a 2 (duas). Parágrafo único. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). Art. 24 Para concorrer às vagas reservadas a candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas, o candidato deverá assim se autodeclarar como pertencente a um desses grupos, no momento da inscrição no EA, de acordo com os critérios de raça, cor e etnia utilizados pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, indicando essa autodeclaração em campo específico no ato da inscrição, ainda que o número de vagas seja inferior a 2 (duas). §1o O candidato indicará também em sua inscrição se pretende concorrer pelo sistema de reserva de vagas. §2o Serão convocados todos os candidatos autodeclarados pretos e pardos, indígenas e quilombolas aprovados nas Provas Escritas, optantes pela reserva de vagas deste EA, na forma prevista na Lei no 15.142, de 3 de junho de 2025, desde que não tenham sido excluídos em qualquer etapa. Art. 25 As vagas reservadas às pessoas pretas e pardas serão destinadas à população negra nos termos do inciso I do art. 2o da Lei no 15.142, de 3 de junho de 2025, combinado com o inciso IV do parágrafo único do art. 1o da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Parágrafo único. As pessoas autodeclaradas pardas devem estar inseridas no contexto classificação de cor e raça vinculado à população negra, tendo em vista que a categoria "PARDO", conforme classificação do IBGE, abrange ampla variação fenotípica, incluindo a mistura de duas ou mais cores ou raças. Art. 26 A reserva de vagas observará, além da autodeclaração, os seguintes procedimentos: I - Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração (PCCA), para pessoas pretas e pardas; ou II - Procedimento de Verificação Documental Complementar (PV Doc), para pessoas indígenas e quilombolas. §1o Todos os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas nestas IE, deverão se submeter ao PCCA ou ao PV Doc. § 2o Os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas no PCCA ou PV Doc concorrerão às vagas de ampla concorrência, em igualdades de condições, em ordem decrescente de nota final, desde que possuam, em cada fase anterior do EA, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes, salvo se comprovada a má-fé da autodeclaração. §3o O candidato que não se submeter ao PCCA, quando convocado, será excluído do processo seletivo. Art. 27 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do EA e, se houver sido matriculado ou nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 28 Os candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas optantes pelo sistema de reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no EA. Parágrafo único. Os candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas optantes pelo sistema de reserva de vagas classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, até a data de validade deste EA, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Art. 29 Em caso de desistência ou exclusão de candidato preto e pardo, indígena e quilombola classificado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato posteriormente classificado e que optou por concorrer às vagas reservadas. Art. 30 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. Art. 31 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararam pretos e pardos, indígenas e quilombolas e que optaram por concorrer às vagas reservadas na forma da Lei 15.142, de 3 de junho de 2025 será divulgada no endereço eletrônico do EA, conforme prazo previsto PA EA CPCAR 2027 (Anexo V). Art. 32 O candidato poderá interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos que se autodeclararam pretos e pardos, indígenas e quilombolas e que optaram por concorrer às vagas reservadas, conforme prazo previsto no PA CPCAR 2027 (Anexo V). Art. 33 A relação final dos candidatos que se autodeclararam pretos e pardos, indígenas ou quilombolas e optaram por concorrer às vagas reservadas será divulgada no endereço eletrônico do EA, conforme prazo previsto no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V). Art. 34 O candidato menor de idade deverá apresentar autorização de seu responsável legal, disponível no endereço eletrônico do Exame, para que seja submetido ao PCCA. Seção IV Curso Preparatório de Cadetes do Ar (CPCAR) Art. 35 O CPCAR, ministrado pela EPCAR, em Barbacena/MG, destina-se a preparar jovens para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) da Academia da Força Aérea (AFA), em Pirassununga/SP, de acordo com a Lei no 12.464, de 04 de agosto de 2011. Art. 36 O CPCAR tem duração de três anos, sob o regime de internato, sendo equivalente ao Ensino Médio regular do Sistema Nacional de Ensino e abrange instruções nos Campos Geral e Militar. Art. 37 As disciplinas ministradas no Campo Geral são as previstas nos Cursos do Ensino Médio Regular no Brasil, conforme orientações emanadas do Ministério da Educação (MEC) para o referido nível de ensino em sua Lei no 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e legislação complementar, bem como de disciplinas que servirão de base aos estudos subsequentes na Academia da Força Aérea. Art. 38 A instrução ministrada no Campo Militar tem o objetivo de fazer o Aluno conhecer e adaptar-se à vida castrense, valorizando a carreira militar e os ideais da Força Aérea Brasileira (FAB), educando para atitudes compatíveis à condição de Aluno do CPCAR e pautando sua conduta de acordo com os regulamentos e as diretrizes vigentes. Art. 39 Um Estágio de Adaptação Militar (EAM) será ministrado aos que vierem a ser matriculados, fazendo parte do estágio probatório para verificação da aptidão ao regime militar, estando inserido na instrução do Campo Militar. Parágrafo único. O EAM é fundamental e indispensável à adaptação do futuro Aluno, não podendo deixar de ser cumprido, ainda que seja por candidato convocado por força de decisão judicial. Seção V Situação do Aluno durante o CPCAR Art. 40 O candidato, no momento da matrícula, mediante ato do Comandante da EPCAR, passa à situação de Aluno da EPCAR (Praça Especial, conforme a Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares), situação essa a ser mantida durante todo o Curso. Art. 41 O Aluno do CPCAR é militar da ativa, com precedência hierárquica prevista na Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). Art. 42 O candidato militar da ativa de carreira da Aeronáutica matriculado no CPCAR será transferido para a EPCAR, devendo comparecer à Escola desimpedido de sua Organização e seu desligamento será efetuado somente após efetivada a sua matrícula, a fim de evitar interrupção na contagem do seu tempo de serviço. Art. 43 O candidato militar da ativa temporário da Aeronáutica, que vier a receber ordem de matrícula no CPCAR 2027 deverá ser licenciado e desligado da OM de origem na data da matrícula no Curso. Art. 44 Durante a realização do Curso, o Aluno estará sujeito ao regime escolar da EPCAR e fará jus à remuneração fixada na legislação específica, além de alimentação, alojamento, fardamento, assistência médico-hospitalar e dentária, exclusivamente para si. Seção VI Situação após a conclusão do CPCAR Art. 45 O Aluno que concluir com aproveitamento o CPCAR, segundo o respectivo Plano de Avaliação, fará jus aos certificados de conclusão do Ensino Médio e do próprio CPCAR. Art. 46 Os Alunos concludentes do CPCAR com aproveitamento e que venham a ser considerados "APTOS" na Inspeção de Saúde (INSPSAU), e no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), poderão concorrer ao número de vagas previsto à matrícula no primeiro ano do CFOAV da AFA, segundo os critérios estabelecidos em instruções da Aeronáutica que estejam vigorando à época de conclusão do CPCAR. Art. 47 Na INSPSAU para ingresso e periódicas no CFOAV da AFA (ambos os sexos), os inspecionados deverão apresentar estatura mínima de 1,64m e máxima de 1,87m, bem como, apresentarem altura sentada máxima de 97,4 cm e mínima de 85,1 cm; distância nádega/joelho máxima de 65,2 cm e mínima de 55,1 cm; peso máximo de 93,53 kg e mínimo de 58,65 kg, os quais são exigidos pelo fabricante da cadeira de ejeção que equipa a aeronave T-27 Tucano, utilizada na Instrução de Voo da AFA. Parágrafo único. Os parâmetros antropométricos para ingresso no CFOAV poderão ser modificados de acordo com os requisitos operacionais das aeronaves utilizadas na instrução de voo na AFA. Art. 48 A quantidade de vagas para o primeiro ano do CFOAV destinadas aos Alunos egressos do CPCAR será estabelecida por ato oficial do Comando da Aeronáutica, de acordo com a necessidade operacional da Força Aérea Brasileira (FAB), não sendo assegurada a matrícula automática de todos os concludentes do CPCAR. Art. 49 As condições referentes à INSPSAU, e ao TACF, para ingresso no CFO na AFA, serão avaliadas durante o terceiro ano do CPCAR. CAPÍTULO III INSCRIÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO Seção I Das Condições para a Inscrição no Exame de Admissão Art. 50 São condições para a inscrição e para a realização do EA: I - ser brasileiro (a); II - ser voluntário (a); III - estar ciente de todas as normas e condições estabelecidas nestas Instruções Específicas, para habilitação à futura matrícula no CPCAR 2027; IV - se menor de 18 (dezoito) anos de idade, estar autorizado por seu responsável legal para realizar as Provas Escritas e, se convocado para prosseguimento no EA, estar autorizado a participar das fases subsequentes de Inspeção de Saúde (INSPSAU), Exame de Aptidão Psicológica (EAP), Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), Procedimento Confirmação Complementar à Autodeclaração (PCCA)e matrícula no Curso. V - inscrever-se por meio do Formulário de Solicitação de Inscrição (FSI); e VI - pagar a taxa de inscrição, ressalvados os casos de isenção previstos nestas IE. Parágrafo único. A autorização para realizar as Provas Escritas será consolidada eletronicamente no momento da solicitação da inscrição, com a inserção dos dados pessoais do responsável legal. Art. 51 Em caso de aprovação em todas as etapas previstas no Exame, classificação dentro do número de vagas e seleção para habilitação à matrícula no CPCAR 2027, o candidato deverá atender às condições previstas para a matrícula nos termos destas IE, a serem comprovadas na Validação Documental deste Exame, que ocorrerá na Escola Preparatória de Cadetes do Ar. Parágrafo único. O candidato que se inscrever para o Exame e não possuir os limites etários para habilitação à matrícula independentemente do resultado obtido nas Provas Escritas, não será convocado para a Concentração Intermediária e não participará das demais etapas do Exame. Art. 52 As informações prestadas no FSI são de responsabilidade do candidato, dispondo a EPCAR, a qualquer tempo, o direito de excluir do Exame aquele que não preencher o Formulário de forma completa, correta e idônea. Art. 53 O candidato militar da ativa que desejar participar do processo seletivo deverá informar, via ofício, ao seu Comandante, Diretor ou Chefe. Parágrafo único. O militar da ativa, na condição de candidato e de voluntário, deverá ser liberado nos dias e horários estabelecidos no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V), sendo tais liberações de caráter particular, por se tratar de interesse do candidato, de modo que não podem ser remuneradas nem apoiadas pela Administração (como pagamento de diárias, indenização de passagem, fornecimento de transporte ou qualquer outro tipo de apoio institucional). Art. 54 O candidato militar da ativa deverá informar oficialmente sobre sua indisponibilidade para missões a serviço fora de sede nos períodos estabelecidos no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V). Art. 55 O candidato incorporado para o serviço militar em qualquer uma das Forças Armadas no período compreendido entre a inscrição e a matrícula, caso aprovado no EA CPCAR 2027, considerando que não haverá interrupção da atividade militar, deverá ser excluído do estado efetivo de sua organização militar, passando à situação de adido, a contar da data de publicação da ordem de matrícula do exame de admissão, e licenciado, ex officio, na data da matrícula no EA CPCAR 2027, de acordo com o Art. 4o, II, da Portaria GM-MD no 2.857, de 5 de junho de 2024. Parágrafo único. Caso não estejam no SMI, os candidatos matriculados na forma estabelecida nestas IE serão dispensados de incorporação da classe convocada, nos termos do art. 30, alínea "d" da Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar) e do art. 3o do Decreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964). Art. 56 Em adequação à Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o COMAER coletará e tratará as informações pessoais com a finalidade de permitir ao titular participar de todas as etapas do EA, seguindo o princípio da necessidade, limitando-se a coletar o mínimo de dados necessários. Com isso, os dados não serão compartilhados por terceiros nem utilizados fora da finalidade informada. Os dados pessoais serão tratados de acordo com as leis arquivísticas vigentes. Seção II Localidades para Realização do Exame de Admissão Art. 57 As Provas Escritas e as etapas subsequentes serão realizadas nas localidades ou na Região Metropolitana dessas localidades onde se encontram as OCL designadas pelo COMGEP (Anexo III) para coordenar os eventos deste EA. Parágrafo único. A critério da Administração, em casos fortuitos ou de força maior, especialmente nas situações de estado de calamidade pública reconhecida e decretada para as localidades onde há realização de provas escritas e/ou exames subsequentes, poderá ocorrer alterações de cidades (ou área metropolitana) anteriormente previstas para cidades próximas, de forma que o processo seletivo não sofra interrupções na sequência de eventos constantes em seu PA EA CPCAR 2027 (Anexo V). Art. 58 As localidades da OCL onde serão realizadas as Provas Escritas deverão ser indicadas no momento da solicitação de inscrição. Parágrafo único. A OCL indicada poderá ser modificada até o final do período de recurso da solicitação de inscrição. Art. 59 As Provas Escritas serão realizadas pelo candidato na localidade indicada por ocasião da solicitação de inscrição. Parágrafo único. Caso prossiga no Exame, o candidato deverá realizar as etapas subsequentes na localidade correlacionada à das Provas Escritas, conforme o previsto no Anexo IV, salvo nos casos determinados em contrário pela Administração. Art. 60 O candidato é responsável por se apresentar nos dias, horários e locais determinados para a realização das fases do Exame. O não comparecimento do candidato implicará sua falta e, em consequência, a sua exclusão do Exame. Art. 61 O endereço do local onde serão realizadas as Provas Escritas será informado no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). É de inteira responsabilidade do candidato acessar o CCI e tomar conhecimento de todas as informações. Art. 62 A Concentração Intermediária, para os candidatos convocados, será em OM da Aeronáutica indicada pela Administração. A OM e seu endereço serão divulgados na página eletrônica da EPCAR. Art. 63 Por ocasião da Concentração Intermediária, serão informados os locais de realização da INSPSAU, do EAP, e do TACF. Parágrafo único. O candidato receberá, na Concentração Intermediária, a informação de sua agenda de exames, mencionando datas, horários e locais em que deverá comparecer, bem como demais orientações específicas que se fizerem necessárias à realização de cada agenda. O não cumprimento dessa etapa pelo candidato implicará sua falta e, em consequência, a sua exclusão do Exame. Art. 64 Caso a especificidade do exame médico para a realização da INSPSAU em grau de recurso assim o exija, a Administração poderá definir a localidade diversa da realizada anteriormente. Seção III Orientações para Inscrição Art. 65 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer as IE e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. É indispensável que o candidato acesse o FSI e tome conhecimento de todas as informações. Parágrafo único. No momento da solicitação da inscrição, o candidato deverá indicar atentamente, no sistema informatizado, a localidade que deseja realizar o Exame de Admissão, com possibilidade de alteração somente até o final do período de pagamento da taxa de inscrição. Art. 66 As inscrições serão realizadas, na página eletrônica da EPCAR, somente durante o período de inscrição estabelecido no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V), considerando o horário oficial de Brasília/DF. §1o Por ocasião do preenchimento dos dados solicitados no FSI, o candidato deverá verificar atentamente todos os dados inseridos em cada tela e campo de preenchimento. §2o O candidato será direcionado para o preenchimento do FSI e para o cadastramento da senha de acesso. O sistema conduzirá o candidato ao preenchimento interativo do FSI, com a inserção de seus dados pessoais, bem como daqueles relativos ao EA. §3o É de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento dos seus dados pessoais e das informações que lhe são requeridas, sobretudo para o preenchimento do CPF, data de nascimento, local em que realizará as Provas Escritas, e-mail e telefone de contato. Art. 67 O candidato que se autodeclarar preto ou pardo, indígena ou quilombola e desejar optar por concorrer às vagas reservadas, deverá, obrigatoriamente, assinalar essa opção no momento da inscrição. §1o O candidato poderá modificar sua opção de concorrer às vagas reservadas, na página eletrônica da EPCAR, conforme datas e horários estabelecidos no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V). Art. 68 O candidato poderá alterar qualquer uma de suas informações cadastradas, exceto o CPF, até o final do período de inscrição do EA, por meio de acesso ao Sistema de Inscrição. Art. 69 A candidata lactante que tiver filho de até 6 (seis) meses de idade, durante a realização das Provas Escritas, poderá amamentá-lo desde que informada essa intenção durante o preenchimento do FSI. Parágrafo único. A candidata deverá enviar para o e-mail a cópia da certidão de nascimento do(a) filho(a), assim que a inscrição for realizada, ou logo que o(a) filho(a) nascer, e levar a original na etapa de realização das Provas Escritas, em atendimento ao disposto na Lei no 13.872, de 17 de setembro de 2019. Art. 70 Não é necessário remeter qualquer documento para efetivar a inscrição, visto que a EPCAR considerará o recebimento eletrônico dos dados enviados no momento do processamento da inscrição e do pagamento da taxa de inscrição, ressalvados os casos de isenção previstos nestas IE. Art. 71 O candidato que não atender aos limites etários para ingresso no CPCAR previstos nestas IE, não será convocado para participar da Concentração Intermediária e de todas as etapas subsequentes do EA. Art. 72 O candidato, ao preencher o FSI, deverá dar especial atenção à escolha do campo relativo à localidade onde deseja realizar as Provas Escritas. Art. 73 As únicas formas de pagamento da taxa de inscrição são as estabelecidas no sistema de inscrições, disponibilizadas na Área do Candidato na página eletrônica da EPCAR. A EPCAR não realiza a cobrança da taxa de inscrição por e-mail ou pelos Correios. Art. 74 O pagamento efetuado com informações diferentes daquelas impressas no formato escolhido pelo candidato, impossibilitará a sua identificação, não sendo possível o deferimento da inscrição. Art. 75 O valor da taxa de inscrição para o EA CPCAR 2027 é de R$ 100,00 (cem reais) e deverá ser pago dentro do prazo previsto no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V). §1o A taxa de inscrição terá validade apenas para este Exame. §2o O valor pago da taxa de inscrição não será restituído, independentemente do motivo. Art. 76 O comprovante original de pagamento bancário da taxa de inscrição deverá permanecer sob a posse do candidato, para futura comprovação, caso necessário. Deve-se comparar o número de referência e o CPF impressos no comprovante de pagamento bancário com o número de referência e o CPF cadastrados na Área do Candidato e, caso haja discrepâncias, solicitar recurso de inscrição na data prevista no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V). Art. 77 Não serão aceitos para comprovação do pagamento da taxa de inscrição: recibos de agendamento de pagamento bancário, depósito em cheque, depósito em conta corrente, DOC ou TED, cartão de crédito/fatura, ordem de pagamento, comprovante de ordem bancária, transferências entre contas, pagamentos após a data limite estabelecida ou qualquer outra forma de pagamento diferente da prevista nestas Instruções. Art. 78 A inscrição será indeferida caso o pagamento da taxa de inscrição ocorra fora do prazo previsto no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V), por motivo de agendamento de pagamento bancário ou quaisquer outros motivos. Art. 79 É vedada a transferência do valor pago para terceiros ou a permuta da inscrição para outrem. Art. 80 Recomenda-se aos candidatos que não deixem para os últimos dias a efetivação de sua inscrição e do seu respectivo pagamento. A Administração não se responsabilizará se a inscrição não for realizada em razão de procedimento indevido, por motivos de ordem técnica dos equipamentos eletrônicos em função de qualquer fator que impossibilite o processamento de dados ou por congestionamento de tráfego de rede no último dia. Art. 81 É de responsabilidade exclusiva do candidato a utilização de equipamentos certificadamente protegidos por versões atualizadas de antivírus, a verificação do correto preenchimento dos dados no ato da inscrição, o pagamento da taxa de inscrição e o acompanhamento da inscrição. Art. 82 A inscrição neste EA implicará a aceitação das condições estabelecidas nas presentes IE e nos demais documentos correlatos. §1o A qualquer tempo, a inscrição poderá ser anulada, tornando sem efeito todos os atos dela decorrentes, se forem constatadas inverdades nas informações e nas declarações prestadas pelo candidato ou irregularidades em qualquer documento apresentado. §2o A autorização para o candidato menor de idade realizar as Provas Escritas será consolidada, automática e eletronicamente, no momento do preenchimento do FSI. Seção IV Solicitação de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição Art. 83 A solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição tem amparo no Decreto no 11.016, de 29 de março de 2022, no Decreto no 6.593, de 02 de outubro de 2008 e na Lei no 13.656, de 30 de abril de 2018. Art. 84 Para requerer a isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato deverá acessar a página eletrônica da EPCAR durante o período de inscrição, conforme estabelecido no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V), preencher obrigatoriamente o requerimento de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, com todos os dados, optar pela opção de isenção de pagamento da taxa de inscrição e declarar: I - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), informando Número de Identificação Social - NIS, e ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto no 11.016, de 29 de março de 2022, por meio de Declaração de que atenda à condição estabelecida; ou II - ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei no 13.656, de 30 de abril de 2018. Art. 85 Para a concessão da isenção de taxa de inscrição, é de suma importância que os dados pessoais informados no ato da inscrição sejam idênticos aos que foram informados no Cad Único. A EPCAR consultará o órgão gestor do Cad Único, a fim de verificar a veracidade e conformidade das informações prestadas pelo candidato. Caso haja divergências cadastrais, o Sistema de Isenção de Taxa de Inscrição (SISTAC) da Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (SENARC) negará a solicitação de isenção. Art. 86 O NIS a ser informado deverá ser o atribuído pelo Cad Único ao próprio candidato, não sendo acatado número NIS de pais, responsáveis ou de outra pessoa. Art. 87 A isenção prevista para os candidatos doadores de medula óssea, amparados pela Lei no 13.656, de 30 de abril de 2018, poderá ser solicitada durante a inscrição, via página eletrônica da EPCAR, no período previsto no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V), quando o candidato deverá, obrigatoriamente, preencher o REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO, informando o código de validação da declaração emitida pelo Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), comprovando ser doador de medula óssea. O REDOME do Instituto do Câncer (INCA) será consultado para confirmar a veracidade e conformidade das informações prestadas pelo candidato. Art. 88 A declaração falsa de dados determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, bem como sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único do art. 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979 e no art. 2o da Lei no 13.656, de 30 de abril de 2018. Art. 89 Somente o fornecimento de dados para isenção do pagamento não garante ao interessado a concessão do benefício nem a efetiva participação no EA. Além dos trâmites citados, o candidato deverá atender às demais condições fixadas nestas IE para que sua solicitação seja deferida. Art. 90 Será indeferida a solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição prevista nestas IE, nos seguintes casos: I - quando o NIS apresentado estiver incorreto, inválido, excluído, com a renda fora do perfil, não estiver cadastrado, ou for de outra pessoa; e II - quando não informar corretamente o código de validação da declaração emitida pelo REDOME. Art. 91 O candidato que solicitar isenção de pagamento de taxa de inscrição deverá consultar o resultado de sua solicitação na página eletrônica da EPCAR, na data prevista no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V). Art. 92 O candidato cuja solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição tiver sido indeferida poderá interpor recurso ou escolher uma das formas de pagamento disponibilizadas na Área do Candidato e efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data constante no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V). Seção V Do Candidato Menor de Idade Art. 93 A Autorização para prosseguir no EA, destinada ao candidato menor de 18 (dezoito) anos, aprovado e convocado para a Concentração Intermediária e demais etapas do EA, deverá ser efetivada por escrito pelo seu responsável legal, o modelo será disponibilizado na página eletrônica da EPCAR. Parágrafo Único. A Autorização para realizar o PCCA, destinada ao candidato menor de 18 (dezoito) anos, aprovado e convocado para essa Etapa, deverá ser efetivada por escrito, de próprio punho, pelo seu responsável legal, conforme modelo disposto na página eletrônica da EPCAR, e entregue ao membro da Comissão de Confirmação Complementar (CCC) na data de realização do PCCA. Art. 94 As Autorizações deverão ser entregues à Comissão Fiscalizadora, durante a Concentração Intermediária, e durante o PCCA, somente pelos candidatos menores de idade na data de realização. Essas Autorizações poderão ser substituídas por uma Certidão de Registro de Emancipação, registrada em cartório. Art. 95 O candidato menor de idade convocado para a Concentração Intermediária ou para o PCCA que deixar de entregar as autorizações ou a Certidão de Registro da Emancipação, ou que a entregar apresentando erro, rasura, ilegibilidade, omissão de dado e omissão de assinatura, não poderá realizar as etapas subsequentes e, portanto, será excluído do processo seletivo. Seção VI Resultado da Solicitação de Inscrição Art. 96 O candidato terá sua solicitação de inscrição indeferida se: I - deixar de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, ressalvados os casos de isenção previstos nestas IE; II - efetuar o pagamento após o término do período previsto no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V); e III - o pagamento da taxa de inscrição não for compensado, por qualquer motivo, ou não houver como identificar o candidato que realizou o pagamento, por erro no preenchimento dos dados. Art. 97 O resultado da solicitação de inscrição, discriminando os deferimentos e os motivos dos indeferimentos, será divulgado na página eletrônica da EPCAR na data estabelecida no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V). Art. 98 Caberá ao candidato tomar conhecimento do resultado de sua solicitação de inscrição, divulgado na data estabelecida no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V)., a fim de, no caso de indeferimento e havendo interesse, proceder à solicitação de recurso. Art. 99 Após a análise dos recursos, o resultado final da solicitação de inscrição, com os deferimentos ou indeferimentos definitivos, será divulgado na página eletrônica da EPCAR na data estabelecida no PA EA CPCAR 2027 (Anexo V). Parágrafo único. O candidato deverá consultar o local de realização das provas, bem como poderá imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição. Art. 100 O Cartão de Confirmação de Inscrição não é obrigatório para acessar o local e setor de provas. Parágrafo único. O candidato deverá se orientar pelas informações contidas neste documento para localizar com exatidão onde realizará as Provas Escritas do EA.