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PORTARIA No 249, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Araguanã/MA, para a execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto no 11.219, de 05 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Araguanã/MA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI no 59052.038311/2026-26, no valor de R$ 412.635,00 (quatrocentos e doze mil, seiscentos e trinta e cinco reais) Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por desastres Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias contados da data do término do prazo estabelecido para execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 251, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Juiz de Fora/MG, para a execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto no 11.219, de 05 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Juiz de Fora/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI no 59052.038042/2025-17, no valor de R$ 52.128,00 (cinquenta e dois mil, cento e vinte e oito reais) Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por desastres Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias contados da data do término do prazo estabelecido para execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MDS No 1.150, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e no art. 12 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério, conforme abaixo: I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Operação da Gestão de Benefícios, da Coordenação-Geral de Gestão da Operação de Benefícios do Departamento de Benefícios, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Apoio à Gestão Descentralizada, da Coordenação-Geral de Gestão Descentralizada, do Departamento de Operação, ambos da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania. Art. 2o O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações do Anexo I desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS ANEXO I ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CONSTANTE NO DECRETO No 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023, E ALTERAÇÕES QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, APÓS PERMUTA UNIDADE CARGO/FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE UNIDADE CARGO/FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO Coordenação 4 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10 Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10
PORTARIA No 231, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Paraí/RS, até 20/03/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3o da Portaria no 3.155, de 19 de setembro de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59052.028204/2024-28. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 240, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Santana do Paraíso/MG, até 20/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3o da Portaria no 2.033, de 01 de julho de 2025, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59052.035072/2025-71. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 241, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Pareci Novo/RS, até 20/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3o da Portaria no 4.201, de 18 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59052.031229/2024-17. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 243, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Barbalha/CE, até 26/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 2.294, de 05 de julho de 2023, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59053.007491/2022-61. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 256, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Crisólita/MG, até 11/08/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 2.903, de 22 de agosto de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59053.005893/2021-40. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SSC/MGI No 651, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Designa os representantes da Bancada Governamental e da Bancada Sindical que constituirão a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLIOS, no uso das atribuições que lhe confere o §3o, art. 4o, da Portaria 7.569, de 16 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2025, seção 1, página 54, e considerando o disposto no Decreto no 11.437, de 17 de março de 2023, na Portaria SGPRT/MGI no 3.634, de 13 de julho de 2023, resolve: Art. 1° Designar os representantes da Bancada Governamental e da Bancada Sindical para atuação junto à da Mesa Setorial de Negociação Permanente deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme ANEXO desta Portaria. Art. 2° A composição da Mesa observará os representantes formalmente indicados pelas respectivas entidades sindicais e pelas unidades administrativas do Ministério, nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Fica atribuído ao servidor ROBSON DE SOUZA ANDRADE, representante da Secretaria de Serviços Compartilhados, o exercício da função de Coordenador da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos termos do art. 4o, inciso I, alínea "a", da Portaria MGI no 7.569, de 16 de setembro de 2025. Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos do Coordenador, a função será exercida pela servidora NILZA AZEVEDO SOUZA, representante da Secretaria de Serviços Compartilhados. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA ANEXO BANCADA GOVERNAMENTAL ORGÃO REPRESENTANTE NOME CPF SEGES TITULAR CARLOS EDUARDO PENANTE D'AVILA UCHÔA ***.444.488-** SEGES TITULAR MARCELO DIAS DA COSTA ***.985.541-** SEGES SUPLENTE JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO ***.773.933-** SEGES SUPLENTE NATHALIA ALMEIDA MARCELO ***.771.941-** SGD TITULAR BÁRBARA MARINA DE OLIVEIRA ***.752.551-** SGD SUPLENTE LUIZ AUGUSTO FONSECA MONFARDINI ***.536.837-** SSC TITULAR / COORDENADOR ROBSON DE SOUZA ANDRADE ***.554.931-** SSC TITULAR NILZA AZEVEDO SOUZA ***.459.731-** SSC SUPLENTE DANIEL PIRES DE CASTRO ***.674.811-** SSC SUPLENTE MARCELLI KANYO DE QUEIROZ ***.770.921-** BANCADA SINDICAL ENTIDADE REPRESENTANTE NOME CPF CONDSEF TITULAR CARLOS ALBERTO FERNANDES DE ALENCAR ***.793.071-** CONDSEF TITULAR EUCLIDES VIEIRA SILVA ***.988.301-** CONDSEF TITULAR MÔNICA MACHADO CARNEIRO ***.428.121-** CONDSEF SUPLENTE CLEUSA MARIA CASSIANO ***.299.301-** CONDSEF SUPLENTE IRISDETH MARIA ASSUNÇÃO DO VALE ***.210.381-** CONDSEF SUPLENTE MÁRCIO DA COSTA BAPTISTA ***.807.841-** ANE Infra TITULAR HIGOR DE OLIVEIRA GUERRA ***.201.321-** ANESP TITULAR DANIEL PITANGUEIRA AVELINO ***.216.685-** ANATI SUPLENTE LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES SILVA ***.433.801-** ANDEPS SUPLENTE GUSTAVO LUÍS MEFFE ANDREOLI ***.655.458-**
RESOLUÇÃO-RE No 312, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO BIOMEDICAL DISTRIBUTION MERCOSUR LTDA / 02.426.290/0009-12 25351.413169/2014-44 / 8107137 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 70890 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014.
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 826, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. no 262 da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21012.000402/2026-92, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário SALVADOR SANTANA SILVA JUNIOR, inscrito no CRMV-BA sob n° 04370-VS, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado da Bahia, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
DESPACHO No 165, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.037775/2025-92. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - CPFL RGE, CNPJ no 42.215.810/0001- 05. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Canastra 2 - São Francisco de Paula, localizada no estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 198, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.905534/2023-12. Interessado: Gralha Azul Transmissão de Energia S.A. (CNPJ sob o no 27.093.940/0001-29). Decisão: reconsiderar a decisão exarada no Despacho no 936, de 22 de março de 2024, por meio da substituição dos Anexos I e II do Despacho no 936/2024 pelos Anexos I e II deste Ato. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 200, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.034723/2025-64. Interessados: Transmissoras de Energia Elétrica elencadas no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2025 (3a Emissão) - Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão. Decisão: autorizar a implantação de reforços que constam no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2025 (3a Emissão) - Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão, conforme tabela no Anexo deste Ato. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
PORTARIA DIGER No 49, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Divulga a relação de veículos que compõem a frota oficial da Justiça Federal da 6a Região. O Diretor-Geral do Tribunal Regional Federal da 6a Região, Jânio Mady dos Santos, conforme delegação de competência da Presidente do TRF 6a Região realizada por intermédio da Portaria PRESI no 103/2022 (id. 0102883), de 21/11/2022, do TRF-6a Região, no uso das atribuições legais e regimentais e com fundamento na Lei n. 14.226, de 20 de janeiro de 2021, e na Resolução 742/2021-CJF, de 14 de dezembro de 2021, e em conformidade com o disposto na Resolução no 808, de 12 de dezembro de 2022, do Conselho da Justiça Federal, CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CNJ n. 83, de 10 de junho de 2009; CJF n. 736, de 22 de novembro de 2021; CJF n. 913, de 16 de outubro de 2024; e o que consta no Processo Administrativo no 0000384-05.2026.4.06.8000, resolve: Art. 1o Dar publicidade à relação dos veículos que compõem a frota oficial da Justiça Federal da 6a Região, consoante o anexo desta portaria. Parágrafo único. A relação referida no caput deste artigo está disponível na área de Transparência Pública do Portal da Justiça Federal da 6a Região - Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Jânio Mady dos Santos
DESPACHO SG No 137, 27 de janeiro de 2026 Processo Administrativo no 08700.001825/2022-80 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados no 08700.001826/2022-24) Representante: Cade ex officio. Representados: Allisson Llewellyn, Bradley Ottolangui, Elizabeth Antoine, Graham Bailey, James Curtis, Jason Gooby, Loris Achilli, Mark Shurville, Meghan Walker e Stewart Wilson. Advogados: Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Guilherme Favaro Corvo Ribas, Priscilla Brolio Gonçalves, Mydyã do Nascimento Lira e Ricardo Ferreira Pastore. Tendo em vista a NOTA TÉCNICA No 8/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1695439), nos termos do art. 70, § 3o, da Lei no 12.529/2011 e, com fulcro no § 1o do art. 50 da Lei no 9.784/1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica: (i) por determinar o traslado de cópias dos documentos SEI 1686664 e 1687536, do Processo Administrativo Originário no 08700.000171/2019-71 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados no 08700.005255/2018-11), para este Processo Administrativo (Apartado de Acesso Restrito aos Representados no 08700.001826/2022-24); ii) intimar os Representados para, se desejarem, complementarem e/ou ratificarem suas alegações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Ao Protocolo. Publique-se. Felipe Leitão Valadares Roquete Superintendente-Geral Substituto
RETIFICAÇÃO No Despacho no 3.872, de 19 de dezembro de 2025, publicado no DOU no 244, de 23 de dezembro de 2025, seção 1, página 245, retificar o Anexo II alterando o nome da usina e seu respectivo código (CEG) de "Passo do Inferno/ CEG: 1998" para "Complexo Paulo Afonso / CEG: 2012". A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. Onde se lê, no Anexo II: Usinas CEG Passo do Inferno 1.998 Leia-se, no Anexo II: Usinas CEG Complexo Paulo Afonso 2.012
DESPACHO No 199 , DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Inciso I do art. 1o da Portaria no 6.823, de 4 maio de 2023 e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.008321/2025-12, decide: Indeferir a solicitação da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.016.507/0001-69, de afastamento da aplicação de Parcela Variável Por Indisponibilidade - PVI em razão do desligamento automático da LT 525 kV Campos Novos - Nova Santa Rita C1, ocorrido em 6 de setembro de 2024. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR