dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO No 10 DE 11 DE MARÇO DE 2026 Autoriza Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO no 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos artigos 10 a 12 da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2o da Portaria ALF/SPO n° 23, de 21 de julho de 2021, declara: Art. 1o Ficam incluídas no Registro de Despachantes Aduaneiros as inscrições a seguir. § 1o Os inscritos relacionados serão concomitantemente excluídos do Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. § 2o Os números do CPF apresentam-se anonimizados, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12. NOME CPF Anonimizado PROCESSO FABIO MASSAO KAWAUCHI ***. 672.108-** 15771.721654/2025-83 JEFFERSON ROBERTO DE JESUS ***. 457.618-** 15771.720160/2026-62 RENNAN REMILTON DE AQUINO ***. 145.388-** 15771.720122/2026-18 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ATOS DE 10 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: No 368 - ATALIMAR NUNES BARBALHO DE ARAUJO, rio Piranhas ou Açu, município de Ipanguaçu/RN, irrigação. No 369 - HELTON FELIX DE MEDEIROS, rio Piranhas ou Açu, município de Alto do Rodrigues/RN, irrigação. No 370 - LUZIVALDO GALDINO DA SILVA, rio Piranhas ou Açu, município de Açu/RN, irrigação. No 371 - IVAN NOBERTO GOMES, rio Piranhas ou Açu, município de Alto do Rodrigues/RN, irrigação. No 372 - HENRIQUE LOPES DA SILVA, UHE Luis Eduardo Magalhães, município de Miracema do Tocantins/TO, irrigação. No 373 - JOSE REIS ABOBOREIRA DE OLIVEIRA, rio São Francisco, município de Sítio do Mato/BA, irrigação. No 374 - JOAO LUCIO BARRETO CARNEIRO, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
ATOS DE 10 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu revogar a outorga de: No 375 - VINICIO DE FARIA, Ribeirão do Sapé e Córrego das Pedras, município de Monte Santo de Minas/MG, irrigação, código da interferência 24606. No 376 - PAULO ROBERTO MAGALHAES BASTOS, rio Jequitinhonha, município de Diamantina/MG, irrigação., código da interferência 97598. No 377 - MAGDA ELAINE ULGUIM TEIXEIRA, Santa Vitória do Palmar/RS, município de Lagoa Mirim/RS, irrigação, código da interferência 91585. No 378 - ALINSON LOPES GIL DE SOUSA RAMOS, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação, código da interferência 102532. No 379 - MIRAI AGRONEGOCIOS LTDA, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de Delfinópolis/MG, irrigação, código da interferência 8156. No 380 - CARLOS VINICIUS OLIVEIRA SILVA, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales (Moxotó), município de Paulo Afonso/BA, irrigação, código da interferência 96302. No 381 - ALMIR FREIRE DE ALMEIDA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação, código da interferência 100320. No 382 - FAZENDA CRISTO REI LTDA, rio Parnaíba, município de Alto Parnaíba/MA, irrigação, código da interferência 76158. No 383 - FAZENDA CRISTO REI LTDA, rio Parnaíba, município de Alto Parnaíba/MA, irrigação, código da interferência 76159. No 384 - PRO-AGRO EXPORTACAO, IMPORTACAO, COMERCIO E ARMAZENS GERAIS LTDA, rio São Francisco, município de Várzea da Palma/MG, irrigação, código da interferência 90972. No 385 - FAZENDA CRISTO REI LTDA, rio Parnaíba, município de Alto Parnaíba/MA, irrigação, código da interferência 102982. O inteiro teor das Revogações, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
DECISÃO No 740, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Defere pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.31(g)(2) do RBAC no 61. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8o, incisos X, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 11, e considerando o que consta do processo no 00058.094909/2025-11, deliberado e aprovado na 8a Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 3 a 6 de março de 2026, decide: Art. 1o Deferir, conforme peticionado pela associação AEROCLUBE DO PLANALTO CENTRAL, CNPJ no 03.658.317/0001-08, o pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.31(g)(2) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 61, para os seguintes candidatos ao endosso de rebocador de planador: I - EDSON ATALLAH MONREAL, Canac 129360; II - RAMON RAMOS NOGUEIRA, Canac 509566; III - RODRIGO ALVIM DE OLIVEIRA, Canac 781252; e IV - CARLOS VUYK DE AQUINO, Canac 797720. Art. 2o Os pilotos mencionados no art. 1o poderão atuar sem supervisão na realização de reboques de planadores, exclusivamente em operações do referido Centro de Instrução de Aviação Civil - Ciac, desde que: I - tenham cumprido integralmente os parágrafos 61.31(g)(1) e 61.31(g)(3) do RBAC no 61; e II - tenham realizado, no mínimo, 20 (vinte) pousos em aeronave com trem de pouso convencional. Art. 3o As demais ações mitigadoras apresentadas pelo Ciac no processo deverão ser observadas e eventuais alterações nessas ações mitigadoras deverão ser submetidas e aprovadas pela ANAC. Art. 4o O Ciac deverá proceder ao registro do endosso definitivo na CIV Digital dos pilotos, após o cumprimento integral do requisito previsto no parágrafo 61.31(g)(2) do RBAC no 61, permitindo-lhes realizar operações de reboque sem as mitigadoras estabelecidas e fora do Ciac. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente
DESPACHO No 836, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005882/2026-32, decide: liberar as unidades geradoras UG01 a UG04 de 100,00 kW cada, totalizando 400,00 kW de capacidade instalada da UFV China Park, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.ES.075585-0, localizada no município de Domingos Martins no estado de Espírito Santo, de titularidade da Chale dos Lagos Serviços e Lazer Ltda., para início da operação em teste a partir de 12 de março de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 453, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003376/2026-17. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 05.803.910/0001-26. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 123.888,66 (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-00371-0005/2018 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 454, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003381/2026-11. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 04.895.728/0001-80. Decisão: (i) reconhecer o total de R$195.788,23 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-00371-0006/2020 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 455, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003424/2026-69. Interessado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 12.272.084/0001-00. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 171.246,87 (cento e setenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-00044-0007/2020 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 506, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.002978/2026-49. Interessado: Enel Distribuição São Paulo, CNPJ: 61.695.227/0001-93 Decisão: (i) reconhecer o total R$ R$ 3.739.060,98 (três milhões, setecentos e trinta e nove mil, sessenta reais e noventa e oito centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-00390-1097/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 787, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005747/2026-97, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG48 de 1.041,56 kW cada, totalizando 49.995,00 kW de capacidade instalada da UFV Fótons de Santa Larissa 04, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.BA.049858-0.01, localizada nos municípios de Morro do Chapéu e Várzea Nova no estado da Bahia, de titularidade da Fótons de Santa Larissa Energias Renováveis S.A, para início da operação comercial a partir de 12 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 788, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONALDE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005743/2026-17, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG48 de 1.041,56 kW cada, totalizando 49.995,00 kW de capacidade instalada da UFV Fótons de Santa Larissa 01, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.BA.049855-6.01, localizada nos municípios de Morro do Chapéu e Várzea Nova no estado da Bahia, de titularidade da Fótons de Santa Lavínia Energias Renováveis S.A, para início da operação comercial a partir de 12 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 789, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONA Ln DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005745/2026-00, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG48 de 1.041,56 kW cada, da UFV Fótons de Santa Larissa 03, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.BA.049857-2.01, localizada nos municípios de Morro do Chapéu e Várzea Nova no estado da Bahia, de titularidade da Fótons de Santa Loma Energias Renováveis S.A, para início da operação comercial a partir de 12 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 790, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005744/2026-53, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG48 de 1.041,56 kW cada, totalizando 49.995,00 kW de capacidade instalada da UFV Fótons de Santa Larissa 02, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.BA.049856-4.01, localizada nos municípios de Morro do Chapéu e Várzea Nova no estado da Bahia, de titularidade da Fótons de Santa Liduína Energias Renováveis S.A, para início da operação comercial a partir de 12 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 791, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONALDE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005802/2026-49, decide: liberar a unidade geradora UG1, de 26.180,00 kW, da UTE Inpasa LEM, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.FL.BA.075297-5.01, localizada no município de Luís Eduardo Magalhães no estado de Bahia, de titularidade da Inpasa Agroindustrial S/A., para início da operação em teste a partir de 12 de março de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução ANEEL no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 792, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005946/2026-03, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG4 de 1.300,00 kW cada, totalizando 5.200,00 kW de capacidade instalada da PCH Santo Antônio do Jacuí, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RS.037468-7.01, localizada nos municípios de Mormaço e Victor Graeff no estado do Rio Grande do Sul, de titularidade da Coprel Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento, para início da operação em teste a partir de 12 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 809, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria no 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo no 48500.904016/2020-39, decide reconsiderar parcialmente a decisão contida no Despacho no 3.157, de 23 de outubro de 2025, de modo a (i) reduzir o valor da penalidade de multa de R$ 1.991.467,25 (um milhão, novecentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) para R$ 995.733,62 (novecentos e noventa e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), em razão da aplicação de atenuante; e (ii) retificar o fundamento da penalidade para a cláusula 16.4.4, alínea c.1, do edital do Leilão no 4/2019. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO No 825, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria no 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo no 48500.900352/2017-15, decide aplicar a penalidade de multa à Argentum Energia SPE Ltda., cadastrada sob CNPJ/MF no 17.578.280/0001-12, no valor de R$ 6.783.736,00 (seis milhões, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e seis reais), em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Clairto Zonta (CEG PCH.PH.PR.035147-4.01), com fundamento nas cláusulas 11.9.3.3, 16.1.2 e 16.2 do Edital do Leilão de Energia Nova no 1/2016. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
PORTARIA No 743, DE 11 DE março DE 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 9 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) no 151, Seção 2, Página 1, de 10 de agosto de 2022, combinado com o Art. 80, Incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; e considerando o que consta no processo no 23107.006829/2026-71, resolve: Art. 1o RETIFICAR a portaria no 4.439, de 15 de dezembro de 2023, publicada na Seção 1, do DOU no 239, de 18 de dezembro de 2023, Páginas 68 e 69, que homologou o Resultado Final do Concurso Público Edital PRODGEP no 01/2023, nos seguintes termos: I - Onde se lê: [...] CAMPUS DE RIO BRANCO [...] Engenheiro de Segurança do Trabalho - Ampla Concorrência Classificação Nome Pontuação Final 1o Hector de Aguiar Gurgel 86 2o Deborah Sant'Ana Freitas Pereira 79 3o Cassio Soriano da Silva 79 4o Paulo Roberto da Silva* 83 *Em razão de pedido de reclassificação. [...] II - Leia-se: [...] CAMPUS DE RIO BRANCO [...] Engenheiro de Segurança do Trabalho - Ampla Concorrência Classificação Nome Pontuação Final 1o Hector de Aguiar Gurgel 86 2o Cassio Soriano da Silva 79 3o Paulo Roberto da Silva* 83 4o Deborah Sant'Ana Freitas Pereira* 79 *Em razão de pedido de reclassificação. [...] Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de publicação no DOU. MARGARIDA DE AQUINO CUNHA
DECISÃO A COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES AQUAVIÁRIAS (CGOP), DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA (DAQ), DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução no 39, de 17/11/2020; bem como, adotando-se como fundamento deste ato o Despacho Decisório 160 (SEI no ), constante do Processo no 50600.036068/2024-11, resolve conhecer do Recurso Administrativo (SEI no ) e manter a recorrida Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI no ) pelas razões de fato e de direito, tendo em vista que as alegações apresentadas pela Recorrente, em sede recursal, não foram suficientes para modificar o entendimento e a convicção dos fatos narrados e evidenciados, e; remeter o Recurso Administrativo (SEI no ) ao Diretor de Infraestrutura Aquaviária para a decisão de mérito. Intime-se o consórcio CONSÓRCIO AMAZONPORTS LTDA., acerca do Despacho Decisório 160 (SEI no ) MARCO AURELIO CORREIA DE SOUZA Coordenador-Geral
DECISÃO SUROC No 154, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.015593/2026-43, decide: Art. 1o Habilitar a empresa TRANSPORTADORA BINACIONAL LTDA, CNPJ No 77.945.368/0001-57, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Chile, com trânsito autorizado pela Argentina e pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 159, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.014606/2026-67, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa NEPA LOGISTICA SOCIEDAD ANONIMA, RUC no , até 28 de fevereiro de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 163, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.014269/2026-16, decide: Art. 1o Habilitar a empresa TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ No 30.581.433/0001-49, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina, e II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 164, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.000079/2026-11, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa SEBASTIAN GONZALEZ S.A, RUT No , até 26 de dezembro de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Uruguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO