PORTARIA MJSP No 1.199, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Institui o Sistema Integrado de Coordenação, Comunicação, Comando e Controle de Segurança Pública e Defesa Social - SIC4, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, e no Decreto no 11.348, de 1o de janeiro de 2023, e o que consta do Processo no 08020.007377/2026-49, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Fica instituído o Sistema Integrado de Coordenação, Comunicação, Comando e Controle de Segurança Pública e Defesa Social - SIC4, com a finalidade de promover a atuação conjunta, coordenada e integrada dos órgãos e das instituições de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp. Art. 2o O SIC4 consiste no conjunto de estruturas, processos, métodos e sistemas tecnológicos destinados ao planejamento, à coordenação, à execução, ao monitoramento e à avaliação de ações e operações integradas de segurança pública e defesa social, em ambiente comum, colaborativo e interoperável e orientado por objetivos compartilhados. Parágrafo único. A atuação integrada no âmbito do SIC4 observará os princípios da complementariedade, da subsidiariedade, da cooperação interinstitucional, da liderança situacional e do respeito às competências constitucionais e legais dos órgãos e das instituições participantes. Art. 3o O SIC4 observará, em todas as suas fases, os fundamentos, os princípios, as diretrizes, os níveis de responsabilidade, os processos e os ciclos estabelecidos na Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública - Dnaisp, que constitui sua base doutrinária e metodológica. Art. 4o A Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é o órgão central do SIC4. CAPÍTULO II DA GOVERNANÇA E DO FUNCIONAMENTO DO SIC4 Art. 5o Fica instituído, no âmbito do SIC4, o Complexo Integrado de Segurança Pública Nacional - CISPN, como instância de articulação e integração operacional, sediado em Brasília, no Distrito Federal. § 1o O CISPN tem por finalidade promover a articulação sistêmica do Centro Integrado de Comando e Controle Nacional - CICCN com os demais centros integrados, ambientes comuns e estruturas congêneres, bem como acompanhar e monitorar ações e operações integradas de segurança pública e defesa social de interesse nacional. § 2o O CISPN será coordenado pela Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência, da Secretaria Nacional de Segurança Pública. § 3o Poderão compor o CISPN os centros integrados e as estruturas congêneres implementados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, bem como os centros federais, estaduais, distritais e municipais que aderirem ao SIC4 por meio de instrumento de cooperação. § 4o O CISPN será composto por profissionais selecionados entre as instituições estratégicas e operacionais do SUSP, podendo contar, mediante convite, com representantes de outros órgãos ou instituições públicas ou privadas cuja atuação seja de interesse para a segurança pública e defesa social. Art. 6o Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública: I - estabelecer diretrizes e procedimentos para a gestão e a operacionalização do SIC4; II - promover a integração e a interoperabilidade entre os centros e os sistemas que compõem o SIC4; e III - expedir atos complementares necessários ao funcionamento do SIC4, observada a legislação vigente. Art. 7o Poderão aderir ao SIC4, mediante instrumento de cooperação e observada a legislação aplicável, órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como instituições públicas ou privadas de interesse para a segurança pública e defesa social. § 1o A adesão ao SIC4 não implica subordinação hierárquica ou funcional entre os partícipes, preservadas as autonomias institucionais e as competências legais. § 2o O SIC4 possui caráter complementar e não substitutivo em relação a outros sistemas, estruturas e arranjos institucionais existentes. § 3o Os instrumentos de cooperação deverão definir, no mínimo: I - as responsabilidades das partes; II - os fluxos de informação; III - os níveis de acesso; e IV - os compromissos de interoperabilidade. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8o As ações e as operações integradas desenvolvidas no âmbito do SIC4 serão planejadas, executadas, monitoradas e avaliadas conforme o Processo de Atuação Integrada - PAI, observadas as disposições da Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública - Dnaisp e dos atos complementares expedidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. Art. 9o Os documentos, planos, protocolos e instrumentos necessários à execução das ações e das operações integradas no âmbito do SIC4 deverão observar os modelos, as diretrizes e os padrões definidos na Dnaisp e nos atos complementares expedidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. Art. 10. A Rede de Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública - Rede Ciisp, quando empregada em operações integradas, observará suas normas próprias e a coordenação da área de inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA