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PORTARIA No 19.144, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 3o, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 110, e considerando o que consta do processo no 00058.066931/2025-71, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Autorização de Centro de Instrução AVSEC, emitido em 16 de abril de 2026, em favor da JS CONSULTORIA AERONAUTICA LTDA., CNPJ: no 05.892.896/0001-84, situado na Rua Lider, 43, Aeroporto, Belo Horizonte (MG), CEP 31.270-480. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA No 19.089, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 16 da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 41-A do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo no 00058.025809/2026-26, resolve: Art. 1o Aprovar a extensão das prerrogativas do credenciamento do Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA Examinador do senhor JOSÉ DE OLIVEIRA NETO, detentor do CANAC 749127, conforme previsto na seção 5.4 da Instrução Suplementar - IS no 183-003. Art. 2o O examinador credenciado fica sujeito às restrições definidas na seção 5.4.6.5 da IS no 183-003. Parágrafo único. As habilitações técnicas associadas ao credenciamento do examinador são: Aviônico - AVI, Célula - CEL e Grupo Motopropulsor - GMP. Art. 3o O credenciamento, com a extensão de prerrogativas ora concedida, é válido até o dia 2 de dezembro de 2027. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
PORTARIA No 19.125, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.065074/2026-84,resolve: Art. 1o Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MG0489 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.131, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.065129/2026-56, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MG0673 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.137, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.065361/2026-94, resolve: Art. 1o Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: FPSO CIDADE DE NITEROI MV18 / FPNT; II - Indicador de localidade: 9PCN; III - Indicativo de chamada da EPTA: CIDADE DE NITEROI; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 29,12 metros; VII - Resistência do pavimento: 12,9 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,88 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 1; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2o A inscrição no cadastro tem validade até 30 de junho de 2026. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 18.298/SIA, de 24 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 1o de dezembro de 2025, Seção 1, página 178. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.139, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.065512/2026-12, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD RJ0126 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 1.329/SIA, de 27 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 1o de junho de 2016, Seção 1, página 68. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
Portaria no 64, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo 21036.000799/2026-44, resolve: Art. 1o - HABILITAR o Médico Veterinário WAGNER TIAGO BEZERRA E SILVA, CRMV-PE 08061-VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA em Eventos com aglomerações de animais, para fins de trânsito intraestadual no Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor. Art. 2o - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. José Aldo dos Santos
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT No 11, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.381, de 31 de julho de 2013. O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. art. 360, inciso III, e o art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 4o da Instrução Normativa RFB no 1.381, de 31 de julho de 2013, tendo em vista o que consta nos autos do processo digital no 13113.121473/2026-61, declara: Art. 1o A empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, inscrita no CNPJ sob no 33.000.167/0001-01 e situada na Av. República do Chile, no 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ, fica habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque, mediante transbordo em área marítima e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade prevista no inciso II do art. 7o da Instrução Normativa (IN) RFB no 1.381, de 31 de julho de 2013. Art. 2o Os seguintes estabelecimentos ficam autorizados por este Ato Declaratório Executivo a realizar as exportações de petróleo nos termos do art. 3o, § 2o, inciso II, da IN RFB no 1.381, de 2013: a) CNPJ 33.000.167/0088-62, situado na Rodovia Washington Luís, BR 040, s/n, Km 113,7, Campos Elíseos, CEP 25.070-235, Duque de Caxias/RJ; e b) CNPJ 33.000.167/0603-50, situado na Rua Alberto Schweizer, no 197, Alemoa, CEP 11.095-520, Santos/SP. Art. 3o O petróleo destinado à exportação será extraído pelas unidades de produção/estocagem FPSO Bacalhau e FPSO Bacalhau Norte, localizadas nas coordenadas geográficas de latitude 25°28'33,828" S e longitude 43°56'20,645" W. Art. 4o As operações de embarque de petróleo para exportação, realizadas nos termos da habilitação concedida, deverão ocorrer mediante transbordo a ser efetuado entre embarcações atracadas no Terminal de Petróleo do Porto do Açu, localizado nas coordenadas geográficas de latitude 21°48'20,4'' S e longitude 40°58'45,6'' W. Art. 5o Os procedimentos simplificados para embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5o a 9o da IN RFB no 1.381, de 2013, por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.702, de 2017. Art. 6o Sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade específica, a habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da IN RFB no 1.381, de 2013. Art. 7o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUIZ CLÁUDIO PEIXOTO LOBO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO No 18, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO no 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2o da Portaria ALF/SPO no 23, de 21 de julho de 2021, declara: Art. 1o Ficam incluídas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros as inscrições a seguir. Parágrafo único. Os números do CPF apresentam-se anonimizados, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12. NOME CPF Anonimizado PROCESSO CLAUDENIR DOS SANTOS ***. 432.638-** 15771.720411/2026-17 WELLINGTON PELICANO BARBOSA ***. 772.808-** 15771.720410/2026-64 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS No 9, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.1. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1o Fica aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.1, cujo conteúdo está disponível para download no link: Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 4 de maio de 2026. VANDREIA MOTA ROCHA
PORTARIA DRF/SJC No 290, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Suspende atendimento do CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos-SP. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1o Suspender o atendimento do CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil São José dos Campos- SP no dia 01 de junho de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. ALEXIS ODASSI SOARES PORTARIA DRF/SJC No 291, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Suspende atendimento da Agência da Receita Federal do Brasil em Taubaté-SP. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1o Suspender o atendimento da Agência da Receita Federal do Brasil em Taubaté - SP no dia 02 de junho de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. ALEXIS ODASSI SOARES
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 201, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP no 48610.222900/2021-97 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP no 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica a Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 06.248.349/001-23, autorizada a operar o novo Ponto de Entrega de Itagibá, entre as SDV-028 e SDV-029 do Gasoduto GASCAC, ao lado da Estação de Bombeamento do ORSUB - Estação Itagibá, no município Itagibá, estado da Bahia, com as seguintes características: Fluido de Trabalho Gás Natural Vazão Mínima (mil m3/d @ 20oC e 1 atm) 70 Vazão Normal (mil m3/d @ 20oC e 1 atm) 70* a 450** Vazão Máxima (mil m3/d @ 20oC e 1 atm) 700 Pressão Mínima de Entrada (kgf/cm2 man) 50 Pressão Normal de Entrada (kgf/cm2 man) 70 a 100 Pressão Máxima de Entrada (kgf/cm2 man) 100 Pressão de Projeto na Entrada (kgf/cm2 man) 100 Temperatura de Operação na Entrada (°C) 20 a 30 Temperatura de Projeto na Entrada (°C) 55 Pressão Mínima de Fornecimento (kgf/cm2 man) 45 Pressão Máxima de Fornecimento (kgf/cm2 man) 60 Pressão Máx. Operacional Admissível - PMOA na saída (kgf/cm2 man) 70 Temperatura Mínima de Fornecimento (°C) 5 Temperatura Máxima de Fornecimento (°C) 30 *Primeiro ano de operação ** A partir do terceiro ano de operação Art.2o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.3o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
DESPACHO SIM-ANP No 622, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP no 48610.230079/2025-14, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP no 51, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: 1-Fica a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, inscrita no CNPJ sob o no 33.000.167/0001-01, registrada como Autoimportador (02.29.20. ) e Autoprodutor (01.29.20. ) de gás natural, conforme descrito no art. 2o abaixo. 2-Fica vinculada a Instalação Industrial Consumidora FAFEN-BA, ao registro de Autoimportador/Autoprodutor de gás natural conforme descrito no Art. 3o abaixo. 3-Para fins do Registro de Autoimportador/Autoprodutor, fica a Instalação Industrial Consumidora de Gás Natural identificada sob o seguinte número: No de Identificação Identificação da Instalação Industrial Consumidora Localização (Município/UF) Consumo Máximo Diário de Gás Natural (mil m3/dia) 29.2013.2.059 FAFEN-BA Camaçari/BA 1.450.000 4-Nos termos do Art. 29 da Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, a validade do Registro de Autoimportador e Autoprodutor é decorrente da celebração de contrato entre o Autoimportador/Autoprodutor e a distribuidora estadual que atribua a esta última, no mínimo, a operação e manutenção das instalações e dutos à jusante da Unidade de Recebimento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito, que pertencem à esfera de regulação estadual, ou de manifestação formal de entidade estadual competente isentando o empreendimento de firmar tal contrato. 5-A informação sobre o volume de gás natural utilizado pela Instalação Industrial Consumidora do agente deve ser remetida até o 15o (décimo quinto) dia do mês subsequente da sua utilização, devendo o consumo total das instalações industriais detidas pelo agente respeitar o limite de volume de gás natural importado pelo requerente no período. THIAGO NEVES DE CAMPOS
RESOLUÇÃO-RE No 1.574, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento da decisão judicial que determinou a análise técnica, Processo n.1015333-81.2026.4.01.3400. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- SYNCROM ASSESSORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - 06.876.953/0001-02 AGROZINAM 500 SC 25351.464734/2023-69 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0751277/23-1 Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
RESOLUÇÃO-RE No 1.575, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento da decisão judicial que determinou a análise técnica, Processo n.1032991-21.2026.4.01.3400. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- BIORISK ASSESSORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - 08.911.564/0001-98 ARBALEST 200 SC 25351.642833/2021-26 5065 - Registro - Produto Formulado com Base em Produto Técnico Equivalente, 4282517/21-2 Categoria 5 - Produto Improvável de causar dano agudo
RESOLUÇÃO-RE No 1.576, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento da decisão judicial que determinou a análise técnica, Processo n.1016927-33.2026.4.01.3400. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - 05 28 0.269/0001-92 ISOXAFLUTOLE 750 WG TECNOMYL 25351.705527/2021-16 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 2567265/21-0 Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
RESOLUÇÃO-RE No 1.577, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento da decisão judicial que determinou a análise técnica, Processo n.1009398-60.2026.4.01.3400. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- Agrobeats Defensivos Agrícolas Ltda - 41. 739.287/0001-53 Haloland Xtra 25351.417439/2024-02 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 1352915/24-3 Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo