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PORTARIA No 1.127, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21000.073217/2025-75, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária JESSICA POSSAMAI ADÃO, inscrita no CRMV-SC sob o no 10392-VP, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves (Galinha), nos municípios de Nova Veneza e Palhoça, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 1038, de 21 de Outubro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
PORTARIA No 1.128, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21000.006136/2026-41, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária BRUNA CADORE, inscrita no CRMV-SC sob o no 7988, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves (Galinha e Peru), nos municípios de Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Arabutã, Arvoredo, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Caxambu do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunha Porã, Cunhataí, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Guatambú, Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Jardinópolis, Lajeado Grande, Maravilha, Marema, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Ouro Verde, Paial, Palmitos, Passos Maia, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Ponte Serrada, Quilombo, Riqueza, Saltinho, Santiago do Sul, São Carlos, São Domingos, São João do Oeste, São Lourenço do Oeste, São Miguel da Boa Vista, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, União do Oeste, Vargeão, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
ACÓRDÃOS DE 19 DE JANEIRO DE 2026 No 1 - Processo no 01217.010978/2025-73 Recorrente/Interessado: CIDADÃO Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 13/2026/CL (SEI no ), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso Administrativo por não terem sido cumpridos os requisitos constantes do art. 15 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, considerando que a informação solicitada foi apresentada ao Cidadão pela Anatel. No 2 - Processo no 01217.011003/2025-62 Recorrente/Interessado: CIDADÃO Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 4/2026/EH (SEI no ), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso de 2a Instância interposto na Plataforma Integrada de Ouvidoria - Fala.BR no 01217.011003/2025-62. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
PORTARIA ICMBIO No 206, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Jutaí no estado do Amazonas (Processo no 02120.000792/2017-38) O GERENTE REGIONAL 1 NORTE - SUBSTITUTO, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, designado pela Portaria ICM Bio no 808, de 14 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março 2023, Edição 51, Seção 2, Página 56, e no uso das atribuições conferidas pelo Art. 191 Anexo I da Portaria ICM Bio no 5.592, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de Dezembro de 2025, Edição 249, Seção 1, Página 335, combinadas com o Art. 5o da Portaria ICM Bio no 1.440, de 10 de maio de 2024 publicada no Diário Oficial da União no 95, 17 de maio de 2024, Resolve: Art. 1o Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Jutaí, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação. Art. 2o O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Jutaí é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte: I - Setor Governamental; II - Setor não Governamental; III - Setor Comunidades Tradicionais; IV - Setor Indígena; V - Setor Pesca; e VI - Setor de Ensino, Pesquisa e Extensão. §1o O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados. §2o As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Núcleo de Gestão Integrada - ICM Bio Tefé à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação. Art. 3o O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe do NGI ICM Bio Tefé, que indicará seu suplente. Art. 4o A modificação na composição dos setores representados no Conselho Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria. Art. 5o As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Jutaí são previstas no seu regimento interno. Art. 6o O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento. Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO RAFAEL MIRANDA MATOS
DESPACHO SDL-ANP No 107, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 948, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: No de Registro Razão Social CNPJ Processo PM/PA0251894 L SOLON POSTO LIDER LTDA 47.554.359/0001-74 48610.234322/2025-65 BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA No 6.109, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 68 da Lei no 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto no 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: OUSMANE AFIA DIALLO, natural de Guiné-Bissau, nascido (a) em 6 de outubro de 1956, filho(a) de Tidiani Diallo e de Kadidiatou Diallo (Processo n° 08018.111925/2025-64). ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO - SUBSTITUTA
PORTARIA No 974, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução no 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria no 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo no 50000.049675/2025-91, resolve: Art. 1o Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1o do art. 8o da Resolução CONTRAN no 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CERTIFICAR INSPECAO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ no 65.306.599/0001-31, situada no Município de Belo Horizonte - MG, Rua Aida Souza Castro, no 15, Vila Oeste, CEP: 30.532-130, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Decisão Coren-PI n° 33 de 19 de janeiro de 2026 O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI no 154/2023, homologada pela Decisão Cofen no 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o constante do Capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei no 4.320/64; CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais, artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen no 340/2008; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas; e CONSIDERANDO o Parecer no 2/2026/Controladoria Geral (1421191), bem como todos os documentos acostados ao Processo SEI no 00244.002331/2025-88.decide AD REFERENDUM: Art. 1o Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 539.572,62 (quinhentos e trinta e nove mil quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Art. 2o Os recursos existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos são os provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor total de R$ 539.572,62 (quinhentos e trinta e nove mil quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), nos termos preceituados no art. 43, § 1o inciso III da Lei No 4.320/1964. Art. 3o O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações permanece o de R$ 14.276.820,42 (quatorze milhões, duzentos e setenta e seis mil oitocentos e vinte reais e quarenta e dois centavos). Art. 4o A despesa será realizada de acordo com as seguintes especificações, observada a seguinte classificação: I - Pessoal e Encargos Sociais: R$ 5.215.659,35 (cinco milhões, duzentos e quinze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos). II - Outras Despesas Correntes: R$ 8.997.821,58 (oito milhões, novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos). III - Despesas Correntes: R$ 14.213.480,93 (quatorze milhões, duzentos e treze mil quatrocentos e oitenta reais e noventa e três centavos). IV - Investimentos: R$ 63.339,49 (sessenta e três mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos). V - Inversões Financeiras: R$ 0,00 (zero real). VI - Amortização da Dívida: R$ 0,00 (zero real). VII - Despesas de Capital: R$ 63.339,49 (sessenta e três mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos). VII - Total das Despesas: R$ 14.276.820,42 (quatorze milhões, duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e dois centavos). Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6o Dê ciência e cumpra-se. SAMUEL FREITAS SOARES Presidente do Conselho DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO Secretária
RESOLUÇÃO-RE no 203, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Alterar Autorização Especial para Empresa de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constante no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO JULIANA ALVES LAUTON VINTECINCO LTDA / 72.890.593/0001-10 25000.024421/99-14 / 1345554 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL /
PORTARIA SUFRAMA No 2.354, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o projeto industrial SIMPLIFICADO de IMPLANTAÇÃO da empresa EKILIBRE MANAUS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa no art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 176/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 185/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.045125/2025-12, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial SIMPLIFICADO de IMPLANTAÇÃO da empresa EKILIBRE MANAUS LTDA., CNPJ 56.886.571/0001-20 e Inscrição Suframa 22.0151.03-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 176/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 185/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CREME NUTRITIVO PARA PELE, código Suframa 1085 e PROTETOR SOLAR, código Suframa 1083, recebendo os benefícios fiscais previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos referidos no art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme § 4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a que se refere o art. 1o desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pelo Inciso V, do Anexo X, do Decreto n° 783, de 25 de março de 1993 e Portaria Interministerial MDIC/MCT no 842, de 27 de dezembro de 2007; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
DESPACHO DECISÓRIO MB No 4, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Ofício no 4/2026, do Adido de Defesa do Reino Unido no Brasil. Autorização para atracação de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada do Reino Unido no Brasil. 1. Nos termos do art. 4o, caput e parágrafo único, da Lei Complementar no 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar no 149/2015; c/c art. 1o da Portaria Normativa no 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria no 439/MB, de 1o de outubro de 2015; e Portaria no 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do navio "HMS FORTH", pertencente à Marinha Real Britânica, ao porto do Rio de Janeiro-RJ, no período de 9 a 21 de janeiro de 2026; à Base Naval da Ilha das Cobras-RJ, no período de 22 a 29 de janeiro de 2026; e a local a ser informado pela Marinha do Brasil, no período de 30 de janeiro a 2 de fevereiro de 2026 2. Este Despacho Decisório revoga o de no 3/2026. V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe
PORTARIA SUFRAMA No 2.357, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Restabelecer a eficácia dos Atos Aprobatórios dos Projetos Técnico-Econômicos (PT Es) aprovado em favor da empresa A W FABER CASTELL AMAZÔNIA S.A., em razão da regularização das pendências que motivaram a suspensão. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto no 11.217, de 30 de setembro de 2022, e considerando o disposto no art. 32 da Portaria SUFRAMA no 1.398, de 07 de maio de 2024, resolve: Art. 1o Ficam restabelecidas a eficácia dos Atos Aprobatórios dos Projetos Técnico-Econômicos (PT Es) concedidos à empresa A W FABER CASTELL AMAZÔNIA S.A., CNPJ no 07.656.227/0001-39, inscrição SUFRAMA no , relativos aos produtos DEMARCADOR (MARCADOR) - Cód. Suframa no 0255, CANETA HIDROGRÁFICA - Cód. Suframa no 0257 e APONTADOR PARA LÁPIS - Cód. Suframa no 1735. Art. 2o. O restabelecimento de que trata o art. 1o decorre da comprovação, pela empresa, do saneamento das inconformidades apontadas no Parecer de Acompanhamento de Projetos no 523/2024, mediante a reapresentação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) revisado e documentos comprobatórios. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
ATO COTEPE/ICMS No 6, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS no 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1o da cláusula primeira do Protocolo ICMS no 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1o da cláusula primeira do Protocolo ICMS no 5, de 21 de março de 2014, CONSIDERANDO o disposto no art. 7o do Ato COTEPE/ICMS no 20, de 25 de março de 2015, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 15 de janeiro de 2026, registrada no Processo SEI no 12004.100041/2020-04, torna público: Art. 1o O item 17 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS no 23, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com a seguinte redação: " Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL ITEM UF TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL EAC EHC 17 MS SIM SIM COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DEAÇUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS No 7, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS no 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS no 199/22 e no Convênio ICMS no 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio no 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6o da cláusula décima do Convênio ICMS no 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6o da cláusula décima do Convênio ICMS no 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 15 de janeiro de 2026, registrada no Processo SEI no 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1o Os itens 14 e 9 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo II e Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS no 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação: "ANEXO II MATO GROSSO DO SUL ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 14 MS EAC IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0265-79 28.958.463-9 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 07/01/2026 ANEXO IV ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 9 MS EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.149.589/0265-79 28.958.463-9 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 07/01/2026 ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO No 3.849, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038399/2025-53. Interessado: CEMIG Distribuição S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.239.519,28 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e oito centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-04950-0009/2022; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.851, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.023344/2025-49. Interessados: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba (CNPJ no 15.139.629/0001-94); Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - Lactec (CNPJ no 01.715.975/0001-69). Decisão: (i) anuir à doação, para o Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - Lactec (CNPJ no 01.715.975/0001-69), dos bens que resultaram em "um protótipo de sistema robotizado isolado para 46kV, operado remotamente, com ferramenta acoplada para realização de poda e instalado em um caminhão ... Volkswagen modelo Constellation 13190", desenvolvido com recursos do Programa de P&amp;D ANEEL no âmbito do Projeto PD-00047-0062/2012, submetido pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba (CNPJ no 15.139.629/0001-94) no âmbito do Programa de P&amp;D ANEEL. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente