ATA DA 315a SESSÃO ORDINÁRIA Aos 10 dias do mês de dezembro de 2025, às 10 horas, teve início, de forma híbrida, a 315a Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros Arilma Cunha da Silva, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Samuel Pereira, Maria Ester Henriques Tavares, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Osmar Machado Fernandes. Registrou-se a ausência justificada dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Herminia Celia Raymundo e Luciano Moreira Gorrilhas. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 314a Sessão Ordinária do CSMPM: Aprovada. 2. Comunicações da Presidência: Após os cumprimentos iniciais, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão e passou a tratar dos seguintes assuntos: 2.1) Entrega da Comenda da Ordem do Mérito Ministério Público Militar à Presidente do Tribunal Constitucional de Angola: O Sr. Presidente registrou a entrega da Comenda da OMMPM à Dra. Laurinda Cardoso que não pode comparecer à cerimônia oficial. Aproveitando sua presença em Brasília, a cerimônia foi realizada no gabinete do PGJM e contou com a participação de alguns Conselheiros. 2.2) Reestruturação Administrativa e Criação de Secretarias: O Sr. Presidente informou que a Secretaria de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais foi desmembrada, visando uma atuação mais estratégica e especializada. Assim, a Secretaria de Direitos Humanos e Direito Humanitário foi mantida sob a titularidade da Dra. Helena Mercês Claret da Mota e da Secretária Adjunta, Dra. Karollyne Dias Gondim Neo, e a nova Secretaria de Cooperação Jurídica e Relações Internacionais, cuja finalidade é gerir convênios internacionais e demandas de cooperação extraterritorial, terá como Secretário o Dr. Antônio Pereira Duarte e como Secretário Adjunto o Dr. Jorge Augusto Caetano de Farias. 2.3) Posse de novos Ministros do Superior Tribunal Militar: Registrou a renovação do Superior Tribunal Militar ocorrida no último ano com a posse de novos ministros ocorrida no último ano. 2.4) Premiação CNMP: Informou que o Ministério Público Militar seria agraciado naquela data com o Selo Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio, na Categoria Ouro, destacando que o Conselho Nacional do Ministério Público reconheceu a relevância da atuação institucional, resultando na premiação máxima. 2.5) Celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos: O Sr. Presidente registrou a importância da data e anunciou o lançamento do II Diagnóstico: A Cara do MPM", material fundamentado na política de Pró-Equidade e Agendamento Étnico-racial, com dados sobre gênero e etnia na instituição. 3) Comunicações dos Conselheiros: O Conselheiro Antônio Pereira Duarte agradeceu a confiança pela nomeação para a Secretaria de Cooperação Jurídica e Relações Institucionais. Ressaltou que a atuação internacional é vocação do MPM. Reforçou a importância do diálogo entre as secretarias. O Conselheiro Giovanni Rattacaso comunicou sua eleição como 1o Vice-Presidente do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União. Convidou a todos para a posse a realizar-se nos dias 4 e 5 de fevereiro em Porto Alegre/RS. O Sr. Presidente parabenizou o Dr. Giovanni, reconhecendo que tal ascensão é motivo de orgulho para o MPM. A Conselheira Maria Ester Henriques Tavares, em sua última sessão antes de sua aposentadoria, apresentou o balanço do trabalho realizado durante sua gestão como Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM, dentre elas a atualização do Regimento Interno, a implementação de reuniões presenciais e por videoconferência para melhor debate. Solicitou à Presidência o apoio visando o desenvolvimento de um sistema mais eficiente de consulta às decisões e adequação do fluxo de atendimento da CCR, visando desburocratizar o envio de processos do 1o grau. O Sr. Presidente informou que as questões levantadas pela Conselheira estão sendo tratadas pela Secretaria de Prospecção e Inovação Tecnológica - SPRINT. Na sequência, os Conselheiros Antônio Pereira Duarte e Osmar Machado Fernandes registraram satisfação em integrar a Câmara de Coordenação, parabenizando a Dra. Maria Ester pela condução dos trabalhos, destacando o aprendizado e a fluidez das reuniões. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI No 19.03.0000.0004199/2025-42 - Afastamento da Secretária de Direitos Humanos e Humanitário do Ministério Público Militar para participar da 3a Jornada de Direito Penal Internacional na Proteção dos Direitos Humanos, que será realizado em Nuremberg, Alemanha, no período de 8 a 12 de dezembro de 2025 (extrapauta). O Sr. Presidente informou que o afastamento foi autorizado previamente pela Portaria no 248/PGJM, de 03 de dezembro de 2025, restando ao Conselho Superior referendá-lo. Após os esclarecimentos, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar no 75/1993, após apreciar o Processo SEI No 19.03.0000.0004199/2025-42, à unanimidade, deliberou por referendar a autorização do Procurador-Geral de Justiça Militar, relativa ao afastamento da Dra. HELENA MERCÊS CLARET DA MOTA, Procuradora de Justiça Militar e Secretária de Direitos Humanos e Humanitário do Ministério Público Militar, para participar da 3a Jornada de Direito Penal Internacional na Proteção dos Direitos Humanos, a realizar-se em Nuremberg, Alemanha, nos termos da Portaria no 248/PGJM, de 03 de dezembro de 2025." 2) Proposta de alteração do art. 1o da Resolução no 129/CSMPM, de 23 de novembro de 2022, alterada pela Resolução no 132/CSMPM, de 26 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação de Ofícios Especiais no âmbito do Ministério Público Militar (extrapauta). O Sr. Presidente esclareceu que a proposta visa a inclusão do Grupo Especializado em Investigações Complexas (GEIC) no rol de Ofícios Especiais, cujas atribuições alcançam a atividade-fim, conforme prevê a Resolução no 153/CSMPM. Após os debates, foi deliberado: "CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar no 75/1993, deliberou, à unanimidade, em aprovar a proposta de alteração do art. 1o da Resolução no 129/CSMPM, de 23 de novembro de 2022, alterada pela Resolução no 132/CSMPM, de 26 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação de Ofícios Especiais no âmbito do Ministério Público Militar." 3) Processo SEI No 19.03.0009.0000207/2025-69. Análise de proposta de moção de desagravo. O Sr. Presidente informou tratar-se de intercorrência havida em sessão de julgamento na 1a Auditoria da 3o CJM, com ofensas de advogado dirigidas a Promotor de Justiça Militar. Após o encaminhamento de aprovação de Moção de Desagravo, houve intenso debate entre os Conselheiros, sendo deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar no 75/1993, após apreciar o Processo SEI No 19.03.0009.0000207/2025-69, à unanimidade, deliberou pelo retorno do feito ao Procurador-Geral de Justiça Militar para melhor análise e encaminhamento da matéria." Ao final da sessão, o Sr. Presidente prestou homenagem à Conselheira Maria Ester Henriques Tavares, por ser a sua última participação em sessão do Colegiado, enaltecendo os relevantes serviços dedicados ao CSMPM e ao Ministério Público Militar, ocasião em que entregou-lhe, em nome do Colegiado, uma placa comemorativa. Os demais Conselheiros associaram-se à homenagem e também cumprimentaram a Dra. Maria Ester reconhecendo sua liderança e a importância de sua atuação ao longo de toda sua longeva carreira. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Procurador-Geral de Justiça Militar Presidente do Conselho GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO Secretária do Conselho