EXTRATO DA ATA DA 300a SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Início: 10h06. Presidência: Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva Mousinho, Luercy Lino Lopes (Conselheiro Secretário), Sebastião Vieira Caixeta, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Fábio Leal Cardoso, o Ouvidor Substituto do MPT André Lacerda e o representante da ANPT Marcelo Crisanto Souto Maior. Deliberações: I - Aprovação da ata da 299a Sessão Ordinária. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, aprovar a Ata da 299a Sessão Ordinária. CSMPT, 300a Sessão Ordinária, 26/02/2026. II - Feitos deliberados. 01 - PGEA no 20.02.1002.0000002/2026-54. Interessada: Cecília Amália Cunha dos Santos - Procuradora do Trabalho. Assunto: Requerimento de afastamento para elaboração de dissertação de Mestrado no programa de pós-graduação em sustentabilidade junto a povos e territórios tradicionais, da Universidade de Brasília (UnB). Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pedido de afastamento formulado pela Procuradora do Trabalho Cecília Amália Cunha Santos, matrícula no 1099-6, lotada na Procuradoria Regional do Trabalho da 10a Região, para a elaboração de dissertação de mestrado junto ao Programa de Pós Graduação em Sustentabilidade junto a Povos e Territórios Tradicionais (PPGPC Ts), da Universidade de Brasília (UnB), sem prejuízo de seus subsídios, pelo período de 2 (dois) meses, acrescidos de 30 (trinta) dias, à luz do artigo 4o, caput e parágrafo único, da Resolução CSMPT no 165/2019, com início em 04/05/2026, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 300a Sessão Ordinária, 26/02/2026. 02 - PGEA no 20.02.0100.0002123/2025-67. Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 1a Região e Marcelo José Fernandes da Silva - Procurador Regional do Trabalho. Assunto: Autorização para o Procurador Regional do Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva atuar em primeiro grau jurisdição nos feitos vinculados ao GAET da CONAFRET, da PRT da 1a Região. Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo acolhimento do pedido formulado, concedendo-se a autorização para que o Procurador Regional do Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva, que manifestou interesse (Ofício no 547.2025 de 29/12/2025), atue em 1o Grau de jurisdição, nos feitos vinculados ao Ofício Especial do Grupo de Atuação Especial Trabalhista da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET) da PRT da 1a Região, pelo período em que vier a titularizar referido Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 300a Sessão Ordinária, 26/02/2026. 03 - PGEA n° 20.02.1000.0001470/2025-27. Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 10a Região e Adélio Justino Lucas - Procurador Regional do Trabalho. Assunto: Autorização para o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas atuar em primeiro grau de jurisdição, como Coordenador Regional da Coordenadoria Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário - CONAPTA, da PRT da 10a Região. Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, autorizar a excepcional atuação do Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas em 1° grau de jurisdição, para exercer atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para seu cargo, necessários para viabilizar e enquanto estiver no exercício da atual designação para a titularidade da Coordenação Regional da CONATPA, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 300a Sessão Ordinária, 26/02/2026. 04 - PGEA 20.02.0003.0000075/2025-73. Interessada: Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Eleição de novo(a) Ouvidor(a) do MPT. Processo sem relator. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho elegeu, à unanimidade, a Procuradora Regional do Trabalho Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro para exercer o cargo de Ouvidora do Ministério Público do Trabalho, para complementação de mandato, em decorrência do pedido de exoneração do Subprocurador-Geral do Trabalho André Luís Royer Spies do cargo de ouvidor, para o qual foi designado pela Portaria PGT no 1.386/2025, publicada no DOU, Seção 2, de 08/09/2025. Em seguida, o Conselho Superior, também, à unanimidade, elegeu a Subprocuradora-Geral do Trabalho Heloisa Maria Moraes Rego Pires para exercer o cargo de Ouvidora Substituta do MPT, para complementação de mandato, em razão do pedido de desligamento formulado nesta sessão, pelo Subprocurador-Geral do Trabalho André Lacerda, anteriormente nomeado para a função, por meio da Portaria PGT no 1.386/2025, publicada no DOU, Seção 2, de 08/09/2025. CSMPT, 300a Sessão Ordinária, 26/02/2026. 05 - PGEA 20.02.1001.0000023/2026-84. Interessada: Tamara de Santana Teixeira Buriti - Procuradora do Trabalho. Assunto: Pedido de afastamento para elaboração de trabalho de conclusão de Curso de pós-graduação lato sensu em Direitos Humanos e Trabalho da Escola Superior do Ministério Público da União. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pela autorização do afastamento da Procuradora do Trabalho Tamara de Santana Teixeira Buriti, nos períodos de 17.03.2026 a 31.03.2026 e 20.04.2026 a 04.05.2026, para elaboração do trabalho de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Direitos Humanos e Trabalho da Escola Superior do Ministério Público da União, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 300a Sessão Ordinária, 26/02/2026. 06 - PGEA n° 20.02.0502.0000002/2026-85. Interessada: Camilla Mello e Lima - Procuradora do Trabalho. Assunto: Pedido de afastamento parcial, com exercício da função mediante teletrabalho, para frequentar Mestrado na Universidade Federal da Bahia. Relator: Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do afastamento parcial da Procuradora do Trabalho Camilla Mello e Lima, pelo período de 1 (um) ano, com o exercício da função mediante teletrabalho, para que frequente as aulas de mestrado da Universidade Federal da Bahia, até março de 2027, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 300a Sessão Ordinária, 26/02/2026. 07 - PGEA n° 20.02.1700.0000113/2026-70. Interessado: Estanislau Tallon Bozi - Procurador Regional do Trabalho. Assunto: Requer autorização, em caráter excepcional, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para seu cargo, especialmente em substituição no GAET da PRT da 17a Região, no 5° Ofício Especial, durante os afastamentos e impedimentos do Coordenador Regional da CONATPA, até 31 de dezembro de 2027. Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, por autorizar a excepcional atuação do Procurador Regional do Trabalho Estanislau Tallon Bozi em 1° grau de jurisdição, para exercer atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para seu cargo, especificamente em substituição no Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) da Procuradoria Regional do Trabalho da 17.a Região, no 5° Ofício Especial, nos períodos de afastamento do Coordenador Regional da CONATPA, titular do referido Ofício Especial, pelo período de um ano, a contar da publicação dessa decisão, autorizada a prorrogação de prazo por mais um ano, conforme § 3o, do art. 11, da Resolução no 222/2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 300a Sessão Ordinária, 26/02/2026. 08 - PGEA no 20.02.0402.0000006/2026-22. Interessado: Márcio Dutra da Costa - Procurador do Trabalho. Assunto: Pedido de afastamento para elaboração de monografia do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Desportivo Aplicado, ofertado na modalidade a distância pela Faculdade Legale. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se favoravelmente ao deferimento do pedido, a fim de que seja autorizado o afastamento do Procurador do Trabalho Márcio Dutra da Costa, matrícula 915-6, para elaboração de monografia do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Desportivo Aplicado, ofertado na modalidade a distância pela Faculdade Legale, pelo período de 01 (um) mês, no período de 16 de abril a 15 de maio de 2026, com fundamento no art. 4o, caput, da Resolução CSMPT no 165/2019, devendo o requerente observar os deveres decorrentes do deferimento previstos no artigo 23 da Resolução CSMPT no 165/2019, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 300a Sessão Ordinária, 26/02/2026. 09 - PGEA n° 20.02.0700.0002522/2021-94. Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 7a Região/CE. Assunto: Solicitação de nova prorrogação da redistribuição temporária do 1° Ofício de Sobral/CE para a Sede da PRT da 7a Região (Fortaleza). Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se favoravelmente pela prorrogação da redistribuição temporária do 1o Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Sobral para a sede da PRT 7a Região até 13 de dezembro de 2026, para que, antes do transcurso do prazo máximo previsto no Ato Conjunto PGR/CASMPU no 01/2014, haja tempo hábil para a Chefia da Procuradoria Regional do Trabalho da 7a Região realizar estudos e propor ao Procurador-Geral do Trabalho e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho solução definitiva para a situação da Procuradoria do Trabalho no Município de Sobral; e, ainda, quanto ao funcionamento do Ofício de Sobral de forma itinerante, com exercício predominantemente remoto e atuação periódica planejada na circunscrição, o Conselho Superior do MPT decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo indeferimento do pedido por falta de previsão normativa sobre a estruturação de Procuradorias do Trabalho em Municípios como unidades virtuais, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 300a Sessão Ordinária, 26/02/2026. 10 - PGEA 20.02.0200.0002960/2025-24. Interessado: Antônio Pereira Nascimento Júnior - Procurador do Trabalho. Assunto: Pedido de afastamento parcial, com exercício em regime de teletrabalho, para frequentar Curso de Mestrado em Direito no Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal de Sergipe. Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, para que seja referendada a decisão proferida pelo Exmo. Procurador-Geral do Trabalho e pelo deferimento do afastamento parcial do Procurador do Trabalho Antônio Pereira Nascimento Júnior, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 02/03/2026, para que frequente as aulas de Mestrado em Direito no Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal de Sergipe (UFS), nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 300a Sessão Ordinária, 26/02/2026. 11 - PGEA n° 20.02.1500.0002034/2025-94. Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 15a Região. Assunto: Solicitação de autorização para o Procurador Regional do Trabalho Ronaldo José de Lira atuar em 1° Grau - biênio 2026/2027. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Pinto Araújo. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, por autorizar o requerimento de designação do Procurador Regional do Trabalho Ronaldo José de Lira para atuar em 1o grau, nos feitos relacionados com o ofício Especial GAET COORDINFÂNCIA da PRT da 15a Região, nos termos da solicitação formulada, de acordo com o voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 300a Sessão Ordinária, 26/02/2026. 12 - Extrapauta - PGEA n° 20.02.0003.0000001/2026-31. Interessado: Ministério Público do Trabalho. Assunto: Lista de Antiguidade dos Membros do Ministério Público do Trabalho, apurada até 31/12/2025, para fins do cumprimento ao que dispõe o § 1° do art. 202 da Lei Complementar n° 75/1993. Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação da lista de antiguidade dos(as) Membros(as) do Ministério Público do Trabalho (apurada até 31/12/2025), com a consequente publicação no Diário Oficial, nos termos do artigo 202, §1°, da Lei Complementar n° 75/1993, nos termos do voto do Conselheiro Relator, mediante edição da Resolução CSMPT no 238, de 27/02/2026. CSMPT, 300a Sessão Ordinária, 26/02/2026. 13 - Extrapauta - PGEA 20.02.1100.0000051/2026-74. Interessada: Gabriela Menezes Zacareli - Procuradora do Trabalho. Assunto: Requer autorização para o retorno ao exercício das funções institucionais em regime de telepresencial, para viabilizar a frequência às atividades acadêmicas do mestrado em International Human Rights na Lund University (Suécia), na forma do art. 2°, §2°, da Resolução CSMPT n° 165/2019. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento parcial do pedido de autorização da Procuradora do Trabalho Gabriela Menezes Zacareli, Matrícula no 1146-0, lotada na Procuradoria Regional do Trabalho da 11a Região, para exercer suas atividades funcionais no regime de teletrabalho a partir de 06.04.2026, simultaneamente com o curso de mestrado no exterior, previamente autorizado por este Conselho Superior (PGEA 20.02.1100.0000478/2025-91), perante a Universidade de Lund (Suécia), estando a Solicitante dispensada das atividades de natureza presencial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 300a Sessão Ordinária, 26/02/2026. 14 - Extrapauta - PGEA n° 20.02.0308.0000010/2024-69. Interessada: Isabela Caldeira Lima - Procuradora do Trabalho. Assunto: Novo pedido de afastamento parcial, com exercício da função mediante teletrabalho, para concluir o Curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se favoravelmente ao deferimento do pedido de afastamento parcial da Procuradora do Trabalho Isabela Caldeira Lima Kfuri, com o exercício da função mediante teletrabalho, até o dia 11/03/2026, data do encerramento do curso de Mestrado em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, devendo a requerente atentar-se para o cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 23 da Resolução CSMPT n° 165/2019, no que lhe couber, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 300a Sessão Ordinária, 26/02/2026. Término: 12h33. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Presidente do Conselho LUERCY LINO LOPES Secretário do Conselho