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DECISÃO SUPAS No 155, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170877/2024-80, decide: Art. 1o Deferir o pedido da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ no 07.622.365/0001-05, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no GOMT0052003, linha ARAGARCAS/GO-CUIABA/MT e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no Decisão SUPAS no 2.327, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024, Seção 1, página 179. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 18 de fevereiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 156, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.003216/2026-61, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA., CNPJ no 10.257.014/0001-49, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.003216/2026-61, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 157, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.003215/2026-17, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA., CNPJ no 10.257.014/0001-49, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.003215/2026-17, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 158, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.003213/2026-28, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA., CNPJ no 10.257.014/0001-49, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.003213/2026-28, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 159, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.003214/2026-72, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA., CNPJ no 10.257.014/0001-49, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.003214/2026-72, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 160, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.003901/2026-98, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 38.478.982/0001-02, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.003901/2026-98, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
Portaria SERES/MEC No 8, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC no 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa no 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo no 1008819-83.2024.4.01.3400, em trâmite na 3a Vara Federal Cível da SJDF, constante do processo 23000.049262/2025-34 e os fundamentos da Nota Técnica no 5/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, constante do processo 00732.004986/2024-16, resolve: Art. 1o Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1108786), bacharelado, ofertado em Recife/PE, pleiteado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU (2835), mantido pela SER EDUCACIONAL S.A (1847). Art. 2a Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC no 7, de 27 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de janeiro de 2026, Seção 1, página 21. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA No 6.129, DE 28 DE janeiro DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08000.002540/2024-15, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, ERNESTO FERREIRA BESSA, de nacionalidade portuguesa, filho de Luis da Silva Bessa e de Nilza dos Reis Ferreira, nascido em Paços de Ferreira, na República Portuguesa, em 13 de junho de 1962, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA No 6130, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08018.002061/2018-61, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP no 3260, de 14 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de PHILIP UCHE UGOCHUKWU, de nacionalidade nigeriana, filho de Philip Uche e de Ogechukukwu Uche, nascido na República Federal da Nigéria, em 5 de agosto de 1986, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA NORMATIVA ANA No 554, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Anexo I da Portaria Normativa no 550, de 14 de novembro de 2025, que aprova o Plano de Gestão Anual - PGA referente ao ano de 2026 para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF. O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA , no uso das atribuições que lhe foram conferidas no exercício da competência delegada pelo art. 1o, incisos I e II, da Resolução ANA no 262, de 21 de agosto de 2025 , considerando o disposto no art. 4o, inciso XIX, da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, no Decreto no 5.995, de 19 de dezembro de 2006, no art. 16 da Resolução ANA no 168, de 28 de novembro de 2023 , e com base nos elementos constantes no Processo 02501.006308/2025-18, resolve: Art. 1o Fica alterada a linha referente ao Reservatório Muquém - TUD Muquém - PE05L da Tabela I-6 do Anexo I da Portaria Normativa no 550, de 14 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Gestão Anual referente ao ano de 2026 para o Projeto de Integração do rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, publicada no DOU do dia 17 de novembro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS Anexo I
ATOS DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA no 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA no 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7o, da Lei no 12.334, de 2010, o Decreto no 11.310, de 2022, a Resolução CNRH no 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA no 265, de 4/9/2025 e no 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a: Ato no 7 - Companhia Industrial de Cimento APODI, Barragem do Bom Sucesso, código SNISB 20990, em fase de operação, município de Quixeré/CE. Ato no 8 - Jair Paulino Maia, Barragem Sítio Mucambo, código SNISB 18139, em fase de operação, município de São José do Brejo do Cruz/PB. Ato no 9 - Iranildes Ferreira Silva, Barragem do Sítio Volta, código SNISB 22177, em fase de operação, município de Catolé do Rocha/PB. O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 28 DE JANEIRO DE 2026 No 24.747 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza SUYANE MELRE DA SILVA ADONIAS, CPF n° ***.614.893-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.748 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza JULIANO ZAWACKI CELESTE, CPF n° ***.974.330-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.749 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a RICARDO DE SOUZA, CPF no ***.589.608-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA SFA-PR/MAPA No 920, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, e no art. 10 inciso II da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21034.008467/2020-32, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário JOSE ANTONIO BESSEGATTO, inscrito no CRMV-PR sob o no 10825, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 163, de 24 de julho de 2020. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em disposto no artigo 6° da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, e no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, resolve: No 926 - Art. 1o Habilitar a médica veterinária LIDIA MARIA MARRERO, inscrita no CRMV-PR sob o número 17599, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.002612/2026-67). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 927 - Art. 1o Habilitar o médico veterinário FELIPE SANTOS CORREA, inscrito no CRMV-PR sob o número 16578, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.001857/2026-77). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 928 - Art. 1o Habilitar o médico veterinário LUIZ ERNESTO SILVA SAGGIORATO, inscrito no CRMV-PR sob o número 19422, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.001856/2026-22). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 929 - Art. 1o Habilitar a médica veterinária LUANA MAZUR DA SILVA, inscrita no CRMV-PR sob o número 25769, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.001871/2026-71). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
DECISÃO SUROC No 34, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.003096/2026-01, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRAN888 SAS, RUT no , até 16 de outubro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Uruguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 38, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.003113/2026-00, decide: Art. 1o Habilitar a empresa AUTOPORT TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ No 07.677.731/0001-15, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Bolívia; II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina; III - Brasil e Paraguai, e IV - Brasil e Uruguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 39, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.003219/2026-03, decide: Art. 1o Habilitar a empresa D. ZENI COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ No 58.930.135/0001-36, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina; II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina; III - Brasil e Paraguai e IV - Brasil e Uruguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 43, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.003832/2026-12, decide: Art. 1o Habilitar a empresa WEZEN TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ no 27.482.459/0001-25, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DESPACHO No 126, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio DE 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.037638/2025-58, decide: (i) negar provimento ao Pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido de Impugnação interposto pela Cocal Comércio e Indústria Canaã Açúcar e Álcool S.A. - UTE Canaã, inscrita no CNPJ sob o no 44.373.108/0001-03, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1492a reunião, referente à Penalidade de Insuficiência de Lastro de Energia de Reserva, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2024, no valor total de R$ 1.163.606,40 (um milhão, cento e sessenta e três mil, seiscentos e seis reais e quarenta centavos). AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.595, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, de acordo com a deliberação da Diretoria, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.037300/2025-04. Interessado: Grande Sertão I Transmissora de Energia S.A., CNPJ no 53.191.447/0001-51. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 17.516 (dezessete mil, quinhentos e dezesseis) metros quadrados, necessária à ampliação da SE 500 kV Messias, localizada no município de Messias, estado de Alagoas. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.596, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.000006/2026-10. Interessado: Interligação Elétrica Pinheiros S.A., CNPJ no 10.260.820/0001-76. Objeto: Autoriza a IE Pinheiros a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da RAP. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA