PORTARIA ICMBIO No 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Mapuá (processo ICM Bio no 02122.000594/2022-11) O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, designado pela Portaria de Pessoal no 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1o Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista - RESEX Mapuá, constante no Anexo da presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA ANEXO CAPÍTULO I DA FAMÍLIA BENEFICIÁRIA Art. 1o São consideradas famílias beneficiárias da Reserva Extrativista - RESEX Mapuá aquelas que se autorreconhecem e são reconhecidas pelas comunidades tradicionais locais como parte da população tradicional do território, além de atenderem a, no mínimo, um dos critérios abaixo: I - morar no interior ou no entorno da RESEX Mapuá, no mínimo desde a data da publicação desta Portaria, exercendo as atividades de uso sustentável consideradas tradicionais pelas comunidades do território, tais como extrativismo, pesca, criação de animais de pequeno porte e agricultura (roça e roçado); II - prestar, na RESEX Mapuá, serviços considerados importantes para as comunidades do território, tais como os professores, agentes comunitários de saúde e merendeiros, desde que sejam oriundos de famílias tradicionais do território e morem nas comunidades do interior ou entorno da RESEX; III - ser aposentado(a) por atividades tradicionais exercidas na RESEX Mapuá, tais como extrativismo, pesca, criação de animais de pequeno porte e agricultura familiar (roça e roçado), ou ainda, ter atuado como professor(a), agente de saúde, merendeiro(a), além de outras profissões consideradas importantes para as comunidades da RESEX, desde que observado o disposto no Inciso II deste Art. 1°. § 1° As seguintes comunidades são consideradas pertencentes ao entorno da RESEX Mapuá: Santíssima Trindade, São Benedito do Aramã, São Sebastião do Mapuá, Bom Jesus, Vila Amélia, São Benedito do Mapuá, Santa Maria, São Sebastião Canta Galo, Assembleia de Deus, Aparecida, Nossa Senhora de Nazaré do Lago do Jacaré, Nossa Senhora Perpétuo Socorro, Boa Esperança do Aramã, Vila Nova, São José do Jipuru e Nossa Senhora do Perpétuo Socorro do Canaticu. § 2° Os núcleos familiares descendentes das famílias beneficiárias que se enquadram nos Incisos I e II deste Artigo serão considerados famílias beneficiárias, desde que desenvolvam atividades de uso sustentável consideradas tradicionais pelas comunidades da RESEX, tais como extrativismo, pesca, criação de animais de pequeno porte e agricultura familiar (roça e roçado) ou, ainda, serviços considerados importantes para as comunidades do território, tais como professores, agentes comunitários de saúde e merendeiros(as). Art. 2o Pessoas não beneficiárias da RESEX Mapuá que casarem ou estabelecerem união estável com integrantes de famílias beneficiárias serão consideradas, automaticamente, como membro de família beneficiária. Parágrafo único. Em caso de divórcio ou separação, a pessoa que se tornou beneficiária via casamento ou união estável só continuará sendo beneficiária caso continue morando dentro ou no entorno da RESEX Mapuá e siga desenvolvendo nesse território atividades consideradas tradicionais, conforme previsto no item "a", do Art. 1°, ou ainda, atividades consideradas relevantes à comunidade, tais como professores(as), agentes comunitários de saúde, merendeiros(as). Art. 3o As famílias beneficiárias que saírem da área da RESEX Mapuá por motivos diversos, como para estudar ou por motivos de saúde, dentre outros, continuarão sendo consideradas beneficiárias no cadastro do ICM Bio durante 01(um) ano e um dia. Após esse período, deverão justificar a ausência da RESEX. § 1o A decisão de saída deverá ser comunicada em reunião comunitária. Em caso de impossibilidade de realização de reunião, a família deverá informar a liderança local por meio de carta ou telefonema, que deverá comunicar a AMOREMA, que, por sua vez, deve informar ao ICM Bio e ao Conselho Deliberativo da RESEX. § 2o Após esse período de 01 ano e um dia, estabelecido no caput deste artigo, se necessário, a família beneficiária deverá escrever uma carta explicando os motivos pelos quais precisará se ausentar por mais tempo. § 3o A justificativa citada no caput deste artigo deverá ser apresentada através de comprovantes (laudo médico, atestado, encaminhamento para tratamento de saúde, matrícula escolar, ou outros comprovantes, de acordo com o motivo da necessidade de sua ausência da família). § 4o Os filhos de famílias beneficiárias poderão sair para estudar, retornando somente após a conclusão dos estudos, não sendo aplicado nestes casos o período indicado no caput deste artigo, porém deverá ser apresentado a AMOREMA, para posterior envio ao Conselho Deliberativo, justificativa anual com documento da instituição de ensino. CAPÍTULO II DOS USUÁRIOS Art. 4o Considera-se usuário da Reserva Extrativista Mapuá aquele que atenda a, no mínimo, um dos critérios abaixo: I - profissional que vive provisoriamente na RESEX durante a vigência do seu contrato de prestador de serviço (professor, agente de saúde, merendeiro, barqueiro, vigia); II - profissional que comprovadamente executa serviços na unidade (médicos, enfermeiros, dentistas e outros); III - regatão; IV - visitantes, turistas; V - pesquisadores; VI - donos das embarcações de transporte coletivo; VII - moradores das comunidades Rosa Mística e Nossa Senhora de Nazaré do Mapuá Mirim. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5o Todas as famílias devem atender à legislação ambiental vigente e cumprir os regulamentos construídos na cogestão desta Unidade de Conservação, tais como Acordo de Gestão, Plano de Manejo, Planos Específicos e outros em vigência. Art. 6o O acesso às políticas públicas pelas famílias beneficiárias deverá atender aos critérios e legislações pertinentes estabelecidos em cada política. Art. 7o As situações não previstas nesta portaria serão analisadas pelo Conselho Deliberativo da RESEX Mapuá.