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Portaria no 3.835, de 24 de dezembro de 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Paraí-RS até 03/03/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 4036, de 03 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59053.017151/2024-18. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Despacho Relação No 209/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 860.061/2019-PANCIERI ROCHAS DO BRASIL LTDA-Xisto e Quartzo para uso ornamental-COLINAS DO SUL/GO Defere pedido de reconsideração(262) 860.170/2019-FABIO DE CASTRO MOURA Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 860.170/2019-FABIO DE CASTRO MOURA-ALVARÁ N°2847/2019 Fase de Licenciamento Determina o arquivamento definitivo do processo(781) 860.048/2014-ANTONIA DUTRA CORREA DE PAULA ME WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente Regional
COLEGIADO ATA DA 10a SESSÃO realizada em 19 de dezembro de 2025 Ao décimo nono dia de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB), e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período compreendido entre os dias 03 e 19 de dezembro de 2025. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 308 (trezentos e oito) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na planilha de votação e pauta de julgamento, datados de 03 de dezembro de 2025: 25 (vinte e cinco) do Banco do Brasil; 71 (setenta e um) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 61 (sessenta e um) do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 24 (vinte e quatro) da Credicoamo; 52 (cinquenta e dois) da Cresol Baser; 13 (treze) da Cresol Central; 4 (quatro) da Cresol Sicoper; 02 (dois) do SICOOB; e 56 (cinquenta e seis) do SICREDI, sendo que 174 (cento e setenta e quatro) tiveram seus recursos acolhidos e 134 (cento e trinta e quatro), negados. Os processos julgados são: 01 (um) da safra 2022/2022: 273 (duzentos e setenta e três) da safra 2022/2023; 22 (vinte e dois) da safra 2023/2023; e 12 (doze) da safra 2023/2024. Destes, 141 (cento e quarenta e um) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 167 (cento e sessenta e sete), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 03 e 19 de dezembro de 2025, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente. Brasília-DF, 19 de dezembro de 2025 ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO Secretária ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Especial de Recursos Suplente
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO No 293, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto no 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 03 e 19 de dezembro de 2025, resolve: Art 1o Não dar provimento ao pedido de revisão, por unanimidade na votação, ao recurso abaixo relacionado: Item Proc Mutuário Ref Bac Proagro 1 21066.026210/2023-38 Giseli Alice Raitz Esser Tradicional Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO No 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto no 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 03 e 19 de dezembro de 2025, resolve: Art 1o Dar provimento aos pedidos de revisão, por unanimidade na votação, aos recursos abaixo relacionados: Item Proc Mutuário Ref Bac Proagro 1 21066.025176/2023-84 Ezequiel De Macedo Tradicional 2 21066.026946/2023-14 Imar Krakeker Tradicional 3 21066.028050/2023-61 Luis Carlos Lazarin Mais 4 21066.028094/2023-91 Noêmia Teresinha Siebert Mais Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente
DESPACHO No 3.916, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.037313/2025-75, decide: suspender, a partir de 1o de janeiro de 2026, a operação comercial das unidades geradoras UG1 a UG 12 da UTE Paulínia Verde, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG): UTE.GN.SP.055998-9.01, localizada no município de Paulínia, no estado de São Paulo, autorizada à UTE Paulínia Verde S.A. RAFAEL ERVILHA CAETANO
PORTARIA AGU No 671, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o que consta do Processo no 01032.135357/2025-60, resolve: Art. 1o Fica transformada a Procuradoria Seccional Federal em São Bernardo do Campo/SP em Escritório Avançado em São Bernardo do Campo, SP, vinculado à Procuradoria Regional Federal da 3a Região. Art. 2o O Escritório Avançado de que trata o art. 1o constitui unidade virtual, nos termos da Portaria Normativa AGU no 193, de 2 de setembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLAVIO JOSE ROMAN
PORTARIA AGU No 673, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o que consta do Processo no 00409.680268/2020-81, resolve: Art. 1o Fica transformada a Procuradoria Seccional Federal em Mogi das Cruzes/SP em Escritório Avançado em Mogi das Cruzes, SP, vinculado à Procuradoria Regional Federal da 3a Região. Art. 2o O Escritório Avançado de que trata o art. 1o constitui unidade virtual, nos termos da Portaria Normativa AGU no 193, de 2 de setembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLAVIO JOSE ROMAN
Portaria ICM Bio No 5.862, de 29 de dezembro de 2025 Altera e prorroga a vigência da Portaria no 3.522, de 25 de outubro de 2023, que aprova o Plano Específico Emergencial orientado a viabilizar as necessidades de subsistência dos ocupantes das vicinais Leão e Transiriri, no interior da Estação Ecológica da Terra do Meio (processo ICM Bio no 02121.002796/2023-99). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, nomeado pela Portaria de Pessoal no 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1o Fica prorrogada, até 30 de junho de 2026, a vigência da Portaria ICM Bio no 3.522, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, Edição no 205, Seção 1, p. 49. Art. 2o O Anexo I da Portaria no 3.522, de 25 de outubro de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Cláusula Quinta-A - Durante a vigência de Plano Específico Emergencial, será permitida a retirada/comercialização de até 20 (vinte) bovinos por ocupação familiar, mediante autorização do ICM Bio, dos ocupantes que possuem cadastro na Agência de Defesa Agropecuária do Pará (ADEPARÁ), condicionada ao processo de Identificação Individual de Bovinos e Bubalinos (Brincagem), junto à ADEPARÁ." (NR) "Cláusula Décima - Serão admitidas reformas e demais ações de manutenção necessárias ao bom funcionamento das vicinais Transiriri e Leão, especificamente para as atividades permitidas neste Plano, e das benfeitorias orientadas aos serviços de saúde, educação, saneamento e lazer, desde que previamente autorizadas pelo ICM Bio, na forma do procedimento previsto na Instrução Normativa n° 19, de 4 de julho de 2022." (NR) Art. 2o Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Anexo I da Portaria no 3.522, de 25 de outubro de 2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA No 401/DG, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso da competência que lhe confere o Art 28, § 5o, da Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e entendimento da Nota no 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de julho de 2013, resolve: Art. 1o - Fixar, para o exercício de 2025/2026, os valores da tarifa de água (K 2 ) - parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção para o Projeto Público de Irrigação Tabuleiros de Russas, sob a responsabilidade deste Departamento, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K 2 - Plano Operativo de 2025/2026" e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K 2 do citado Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2025/2026" (2057909). Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO ANEXO I VALOR DA TARIFA DÁGUA, PARCELA K2 - PLANO OPERATIVO DE 2025/2026 Coordenadoria PPI Tabuleiros de Russas Tarifa d'água K2 K2.1 (R$/1000m3) K2.2(R$/ha/mês) CEST-CE Pequenos produtores e técnicos 31,35 26,03 CEST-CE Empresas e adjacentes 48,25 31,07 ANEXO II PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA TARIFA K2 - PLANO OPERATIVO DE 2025/2026 Coordenadoria PPI Arrecadação Com K2.1 (R$) Com K2.2 (R$) Total (R$ CEST-CE Tabuleiros de Russas 2.522.021,95 3.348.121,14 5.870.143,09
PORTARIA No 224, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA no 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei no 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto no 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta no Processo Administrativo no 21050.004955/2016-96, resolve: Art. 1° Renovar credenciamento, sob o número BR-SC0612, da empresa Eucapinus Ind. e Com. de Embalagens de Madeira Ltda, CNPJ 02.604.716/0001-23, localizada na Estrada da Ilha, 6245, Pirabeiraba, em Joinville/SC, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na modalidade tratamento térmico por ar quente forçado. Art. 2o Esta Portaria tem validade até o dia trinta de dezembro de dois mil e trinta. ALAN LUIZ RIZZOLI
PORTARIAS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 11.892/2008, resolve: No 4.360 - Art. 1o Extinguir o Departamento de Educação a Distância - DEAD, código CD-04, subordinado à Pró-reitoria de Ensino - PROEN, Reitoria. Art. 2o Esta portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2026. No 4.362 - Art. 1o Criar o Centro de Referência em Educação a Distância (CR Ea D), código CD-04, subordinado à Reitoria e vinculado administrativamente ao Campus Socorro. Art. 2o Esta portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2026. No 4.381 - Art. 1o Remanejar o código FG-04 da Coordenadoria de Administração - CADM/GADM/DG, Campus Tobias Barreto, para a Coordenadoria de Contratos - COC/GADM/DG, Campus Tobias Barreto. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 02/01/2026. No 4.382 - Art. 1o Remanejar o código FG-02 da Coordenadoria de Contratos - COC/GADM/DG, Campus Tobias Barreto, para a Coordenadoria de Administração - CADM/GADM/DG, Campus Tobias Barreto. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 02/01/2026. RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS No 656, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o art. 10 da Resolução Normativa no 489, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art.4o, incisos XXIX, XXX e XLI, alínea f e §1o da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000; conforme os artigos 25 e 27 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e o art. 45 da Resolução Regimental n o 21, de 26 de janeiro de 2022; em reunião realizada em 19 de dezembro de 2025, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino sua publicação: Art. 1o A presente Resolução Normativa altera a Resolução Normativa no 489, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. Art. 2o O art. 10 da Resolução Normativa no 489, de 29 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10. Serão considerados os seguintes fatores multiplicadores para o cálculo do valor das multas, com base nos enquadramentos dos segmentos de classificação prudencial, conforme disposto na Resolução Normativa no 475, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a classificação das operadoras de plano de assistência à saúde: I - S1: 1,0 (um inteiro); II - S2: 0,8 (oito décimos); III - S3: 0,6 (seis décimos); e IV - S4: 0,4 (quatro décimos). § 1o A listagem das operadoras será divulgada, conforme fluxo definido na Resolução Normativa no 475, de 23 de dezembro de 2021, sendo utilizada pelo aplicador, a partir do calendário anual de classificação em vigor, conforme a data do fato, ou não sendo possível aferir será utilizada a data do auto de infração ou documento equivalente. § 2o Aplica-se para as operadoras que iniciarem suas operações o tratamento dado pelo art. 4o, § 6o, da RN no 475, de 23 de dezembro de 2021. § 3o O § 2o não se aplica a apurações referentes ao exercício de atividade de operadora de plano privado de assistência à saúde ou administradora de benefícios sem autorização da ANS, hipótese em que será aplicado o inciso I deste artigo." (NR) Art.3o Revogam-se os § 4o, § 5o e § 6o do art.10 da RN no 489, de 29 de março de 2022. Art. 4o Esta Resolução se aplica exclusivamente às infrações ocorridas após o início da sua vigência. Parágrafo único. O art.10 da Resolução Normativa no 489, de 29 de março de 2022, aplica-se às Administradoras de Benefícios para as multas aplicadas às infrações ocorridas após o início da sua vigência desta Resolução, ainda que tenham firmado termo de compromisso para fins de fornecimento de vidas administradas. Art. 5o Essa Resolução Normativa entra em vigor em 1o de maio de 2026 WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
PORTARIA SPU/ES/MGI No 11.485, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 6o da Portaria SPU/ME no 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro 2022, na Seção 1, página 35, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo no 10154.040268/2025-41, resolve: Art. 1o Aceitar a doação, com encargo, que faz a SOMA CEVOLANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, CNPJ no **.*77.657/0001-**, do imóvel rural, situado na localidade denominada Mariricu, no Município de São Mateus, neste Estado, registrado na Matrícula no 52.587, Livro no 2, do Cartório do 1o Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus, neste Estado. Art. 2o O imóvel objeto desta Portaria será destinado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICM Bio, para utilização do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Tartarugas Marinhas e da Biodiversidade Marinha do Leste - TAMAR. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FHILIPE PUPO
PORTARIA No 398/DG, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso da competência que lhe confere o Art 28, § 5o, da Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e entendimento da Nota no 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de julho de 2013, resolve: Art. 1o - Fixar, para o exercício de 2025/2026, os valores da tarifa de água (K 2 ) - parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção para o Projeto Público de Irrigação Tabuleiros Litorâneos do Piauí, sob a responsabilidade deste Departamento, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K 2 - Plano Operativo de 2025/2026" e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K 2 do citado Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2025/2026" (2058007). Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO ANEXO I VALOR DA TARIFA DÁGUA, PARCELA K2, - PLANO OPERATIVO ANUAL 2025/2026 Coordenadoria PPI Tarifa d'água K2 CEST-PI TABULEIROS Litorâneos do Piauí 35,00/ha/Mês ANEXO II PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA TARIFA K2 - PLANO OPERATIVO ANUAL 2025/2026 Coordenadoria PPI Arrecadação Com K2.1 (R$) Com K2.2 (R$) CEST-PI Tabuleiros Litorâneos do Piauí 791.868,0 791.868,00
DECISÃO No 485, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Proposta de julgamento a ser submetida à autoridade julgadora (art. 56, III, in fine, Portaria Normativa CGU no 38/2022) Processo no 00190.102584/2024-42 No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art. 30 da IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada Portaria Normativa no 54, de 14 de fevereiro de 2023 e retificada pela Portaria no 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com os arts. 8o a 12 da Lei no 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização em seu Relatório Final (SEI 3628029) e adoto, como fundamento deste ato, a Nota Técnica no 4209/2025/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI (SEI 3866584), tal como aprovada pelos Despachos CGIST (SEI 3890519) e DIREP (SEI 3892251) da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada da Controladoria Geral da União, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização no 00190.102584/2024-42, instaurado em face da pessoa jurídica DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 03.222.465/0001-85. MARCELO PONTES VIANNA Secretário
PORTARIA MCOM No 20.686, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 53115.041685/2024-07, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 15943/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 13 de agosto de 2024, a autorização outorgada por meio da Portaria no 1176, de 3 de julho de 2002, à Associação de Rádio Comunitária de Alagoinha, inscrita no CNPJ no 03.379.703/0001-60, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Alagoinha, estado da Paraíba. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO