dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 14, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.417999/2025-73, declara: Art. 1o. HABILITADA a pessoa jurídica GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CNPJ 26.896.005/0001-38, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei No11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB No 2.121/2022. Art. 2o. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME No 2.991, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, Anexo X, publicada no DOU de 26 de AGOSTO de 2025, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: Reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL no 1.162, de 16 de abril de 2025; Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica relativos à Subestação Milagres II, compreendendo a instalação da fase reserva do reator de linha fixo 500 kV, 51,66 Mvar. Período de Execução de 01/06/2025 até 31/07/2027. Município de Milagres, Estado do Ceará. Art. 3o. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4o. Art. 4o. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto No 6.144/2007, art. 10, Inciso II). Art. 5o. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação. Art. 6o. A ausência da solicitação de que trata o art. 5o sujeita a pessoa jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável. Art. 7o. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATOS DE 3 DE JANEIRO DE 2026 No 67 Processo no 53500.090270/2025-96. Expede autorização à A K SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF no 47.193.715/0001-71, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 68 Processo no 53500.085235/2025-55. Expede autorização à DUDU NET LTDA, CNPJ/MF no 55.687.070/0001-51, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 69 Processo no 53500.089333/2025-61. Expede autorização à ELITE INTERNET E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF no 55.250.644/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 70 Processo no 53500.084544/2025-16. Expede autorização à MAIS TELECOMUNICACAOES E CONECTIVIDADE LTDA, CNPJ/MF no 52.317.115/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 71 Processo no 53500.101510/2025-95. Expede autorização à AR FAGUNDES SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF no 60.777.407/0001-51, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 72 Processo no 53500.101504/2025-38. Expede autorização à M.S LINK TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 59.020.170/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 73 Processo no 53500.101261/2025-38. Expede autorização à SMARTNET SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF no 46.918.921/0001-39, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 74 Processo no 53500.101211/2025-51. Expede autorização à L&amp;D.NET TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 43.686.414/0001-29, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Afonso Rocha Ferreira Junior Gerente Substituto
ATOS DE 5 DE JANEIRO DE 2026 No 82 Processo no 53500.104403/2025-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio e Televisao Bandeirantes S.a., CNPJ 60.509.239/0001-13, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Mocajuba/PA. No 83 Processo no 53500.104400/2025-85. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio e Televisao Bandeirantes S.a., CNPJ 60.509.239/0001-13, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Iúna/ES. Afonso Rocha Ferreira Junior Gerente Substituto
Portaria SAES/MS No 3.649, DE 6 DE janeiro DE 2026 Habilita, estabelecimentos de saúde, em Regime de Hospital Dia. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Ficam habilitados, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos em Regime de Hospital Dia, os estabelecimentos a seguir descritos. UF IBGE MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO NÚMERO DE LEITOS PROPOSTA SAIPS PROCESSO RS 431130 LAGOA VERMELHA 3819590 HOSPITAL SÃO PAULO ESTADUAL 4 217999 25000.181231/2025-01 431180 MARAU 2246953 HOSPITAL CRISTO REDENTOR ESTADUAL 2 217991 431240 MONTENEGRO 2257556 HM REGIONAL ESTADUAL 6 217800 432090 TAPEJARA 2246740 HOSPITAL SANTO ANTONIO ESTADUAL 5 218002 Art. 2o As habilitações concedidas por esta Portaria não acarretarão impacto financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o art. 7o V, 1, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação no 2, de 28 de setembro de 2017. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MDA No 35, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece o volume de compra de milho para o Programa de Venda em Balcão - Pro VB e autoriza o limite para a equalização de preços na venda de milho no âmbito do referido Programa. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA SUBSTITUTO E O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 14.293, de 4 de janeiro de 2022, na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta no Processo no 21200.005066/2025-76, resolvem: Art. 1o Fica autorizada a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab a realizar, no exercício de 2026, a compra, por meio de leilão público, de até 50 mil toneladas de milho, a granel ou ensacado, para atendimento ao Programa de Venda em Balcão - Pro VB, conforme previsto no art. 5o, § 2o, inciso I, da Lei no 14.293, de 4 de janeiro de 2022, condicionada: I - à insuficiência de estoques públicos para atender à demanda do Programa por até noventa dias, na Unidade da Federação - UF onde será realizada a operação de Venda em Balcão; e II - ao custo por unidade adquirida via leilão público inferior ao custo do produto em estoque, acrescido dos custos de remoção da UF de origem para a UF de destino da operação, e demais encargos regulamentados sobre o referido produto. Parágrafo único. As aquisições de que trata o caput só poderão ser realizadas nas UFs em que o preço de mercado do milho esteja acima do preço mínimo vigente. Art. 2o Fica estabelecido o limite de até R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para a equalização de preços nas vendas de milho realizadas no âmbito do Pro VB para o exercício de 2026, conforme previsto no art. 7o, § 1o, da Lei no 14.293, de 4 de janeiro de 2022. Art. 3o A realização das operações de compra e venda de que tratam os arts. 1o e 2o estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira para essas atividades. Art. 4o Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2026. CARLOS FÁVARO Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro de Estado da Fazenda Substituto LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
LEI No 15.322, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Institui a campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituída, em âmbito nacional, a campanha Julho Dourado, a ser realizada, anualmente, durante o mês de julho, com vistas à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses. Art. 2o São objetivos da campanha Julho Dourado, entre outros: I - promover ações que proporcionem qualidade de vida aos animais domésticos e de rua; II - promover palestras, seminários, mobilizações e outras atividades para sensibilizar a população sobre a importância de medidas preventivas de zoonoses e educá-la quanto ao zelo para com os animais domésticos e de rua; III - promover a adoção de animais abandonados; IV - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais domésticos e de rua; V - ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde dos animais domésticos e de rua por meio de integração entre a população, os órgãos públicos e privados e as organizações não governamentais que atuam na área de defesa animal; VI - divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Art. 3o Será incentivada, anualmente, durante todo o mês de julho, a iluminação ou a decoração voluntária da parte externa de prédios públicos e privados com luzes ou faixas na cor dourada. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alexandre Rocha Santos Padilha
LEI No 15.323, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Confere o título de Capital Nacional do Melhor Arroz ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica conferido o título de Capital Nacional do Melhor Arroz ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Margareth Menezes da Purificação Costa Luiz Paulo Teixeira Ferreira
DESPACHO DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 17944.006297/2025-26 Interessado: República Federativa do Brasil (Ministério da Saúde). Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre República Federativa do Brasil e o New Development Bank - NDB, de interesse do Ministério da Saúde, no valor de até US$ 320.003.000,00 (trezentos e vinte milhões e três mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos serão destinados ao financiamento do Programa "Implementação do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil". Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução no 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e no 39, de 18 de dezembro de 2025, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6o do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a celebração da operação de que se trata. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 5, de 6 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga decorrente da renúncia de João Pedro Barroso do Nascimento. No 7, de 6 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor IGOR MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel Walter Maeda Bernardo.
DECRETO No 12.810, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1o Fica autorizada a nomeação de duzentos e vinte e cinco candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz, autorizado pela Portaria MGI no 2.849, de 16 de junho de 2023, e regido pelo Edital no 1, pelo Edital no 2 e pelo Edital no 3, de 11 de dezembro de 2023, publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2023, conforme especificado no Anexo. Art. 2o O provimento dos cargos a que se refere o art. 1o ficará condicionado à: I - existência de vagas na data da nomeação; e II - declaração do ordenador de despesas sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados. Parágrafo único. O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz deverá: I - verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1o; e II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Cilair Rodrigues de Abreu Alexandre Rocha Santos Padilha ANEXO Cargo Escolaridade Quantidade Analista de Gestão em Saúde Nível Superior 75 Tecnologista em Saúde Pública Nível Superior 75 Pesquisador em Saúde Pública Nível Superior 75 Total - 225
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.333, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo. Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gustavo José de Guimarães e Souza ANEXO ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2318 Gestão de Riscos e de Desastres 220.000.000 Atividades 2318 22BO Ações de Proteção e Defesa Civil 06 182 220.000.000 2318 22BO 6500 Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 182 220.000.000 População beneficiada (unidade): 2.200.000 (Acréscimo) F 3-ODC 2 40 0 3000 30.000.000 F 4-INV 2 40 0 3000 190.000.000 TOTAL - FISCAL 220.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 220.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 30.000.000 Projetos 2321 14VI Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica 18 544 30.000.000 2321 14VI 6500 Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) 18 544 30.000.000 Infraestrutura hídrica implantada (unidade): 200 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 3000 30.000.000 TOTAL - FISCAL 30.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 30.000.000
ATO No 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO a autonomia funcional, administrativa e financeira assegurada ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como os princípios da economicidade, proporcionalidade e razoabilidade que devem reger a Administração Pública; CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria em reunião realizada em 09 de dezembro de 2025; CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração a rever seus próprios atos; CONSIDERANDO os impactos orçamentários, financeiros e administrativos decorrentes da manutenção do ato atualmente vigente, resolve: Art. 1o Revogar o Ato no 03/2024, restabelecendo, em sua integralidade, as disposições do Ato no 01/2024, de 10 de abril de 2024, que dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo aos trabalhadores terceirizados no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre. Art. 2o O valor da ajuda de custo equivale a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao contido no Ato de concessão e pagamento de diárias aos Conselheiros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre previstos na Resolução AC no 3/2025. Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Thadeu Silva de Moura
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 815, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de Outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 262 da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21000.092125/2025-94, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário JOSÉ MÁRIO BENEDICTIS SOUZA SOARES, inscrito no CRMV-BA sob o no 02921-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, no estado da Bahia. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 816, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de Outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 262 da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.008029/2025-37, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário VINÍCIUS PEIXOTO DE SANTANA, inscrito no CRMV-BA sob o no 10206-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, no estado da Bahia, observado o disposto nas normas vigentes. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ATO No 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 1. De acordo com o § 4o do Art. 7o da Portaria Conjunta SDA_MAPA-IBAMA-ANVISA no 2, de 29-09-2023, publicada no DOU de 03/11/2023, considerando o disposto na Lei no 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e o que consta do processo-Sei no 21000.055955/2025-31. 2. O titular de registro deverá manter todas as embalagens utilizadas para os produtos técnicos e formulados atualizadas junto ao Sistema Agrofit do Ministério da Agricultura e Pecuária ou no SISPA. 3. O titular de registro dos produtos técnicos e formulados é o responsável por inserir os dados digitalizados das embalagens utilizadas junto ao Sistema Agrofit 4. As inclusões ou exclusões de embalagens utilizadas em Produto Técnico e Produto Formulado, desde que a capacidade de acondicionamento, tipo, matéria, característica e lavabilidade para fins de inclusão estejam contemplados no "Manual de Diretrizes sobre Embalagens de Agrotóxicos e Afins", 5. Caso a embalagens utilizadas não conste no "Manual de Diretrizes sobre Embalagens de Agrotóxicos e Afins" deverá ser incluído e anexado o documento de aprovação da embalagem emitido pelo Ibama no Sistema Agro Fit. José Victor Torres Alves Costa
PORTARIA SISV-SP/MAPA no 196, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 267, inciso XVI, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA) do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial n° 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista a Lei n° 14.785, de 27 de dezembro de 2023, Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, art. 8o da Instrução Normativa SDA n° 36, de 24 de novembro de 2009, e o constante do processo no 21052.006061/1997-97, resolve: Art. 1o Aprovar a alteração de CNPJ e Razão Social da Estação Experimental da BASF - S.A., entidade credenciada pela Portaria SDA no 54, de 07/05/1998, DOU de 14/05/1998; alterada pela Portaria no 280, de 05/09/2013, DOU de 09/09/2013, para BASF AGRICULTURAL SOLUTIONS BRASIL LTDA - CNPJ: 59.844.287/0001-89. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carolina de Araujo Reis