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RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.597, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.000007/2026-64. Interessado: Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. (CNPJ No 10.960.725/0001-85). Objeto: Autoriza a Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., Contrato de Concessão no 026/2009, implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
PORTARIA SENATRAN No 46, DE 22 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução no 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria no 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo no 50000.045859/2025-82, resolve: Art. 1o Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1o do art. 8o da Resolução CONTRAN no 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica GASTRUCK INSPECAO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ no 23.196.422/0001-80, situada no Município de Nova Friburgo - RJ, Av Antonio Mario de Azevedo, no 2138, Corrego D'antas, CEP: 28.630-310, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SOF/MPO No 21, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 41.000.000,00. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO no 62, de 3 de junho de 2025, e tendo em vista a autorização constante do art. 53, § 1o, inciso I, alínea "a", e § 6o, inciso I, da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, no Ministério da Educação, no valor de R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 41.000.000 Projetos 5113 15R3 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 41.000.000 5113 15R3 0001 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional 12 364 41.000.000 F 5-IFI 3 90 8 1000 41.000.000 TOTAL - FISCAL 41.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 41.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 41.000.000 Projetos 5113 15R3 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 41.000.000 5113 15R3 0001 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional 12 364 41.000.000 F 4-INV 3 90 8 1000 41.000.000 TOTAL - FISCAL 41.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 41.000.000
PORTARIA SENATRAN No 60, DE 23 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução no 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria no 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo no 50000.037289/2025-57, resolve: Art. 1o Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1o do art. 8o da Resolução CONTRAN no 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica INSPECAR INSPECAO VEICULAR NOVA IGUACU LTDA, inscrita no CNPJ no 26.079.264/0001-76, situada no Município de Nova Iguaçu - RJ, Rua Carlos Marques Rollo, no 99, Jardim Imperio, CEP: 26.225-291, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 62, DE 26 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN no 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo no 50000.012570/2024-04, resolve: Art. 1o Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "Talonário Eletrônico - TLE", desenvolvido pela EMDURB - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU, inscrita no CNPJ n° 50.778.851/0001-38, localizada na Praça João Paulo II, s/no, bairro Jardim Santana, Bauru - SP, CEP: 17.020-290. Art. 2o A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1o. Art. 3o O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 63, DE 26 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN no 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo no 50000.012570/2024-04, resolve: Art. 1o Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "Talonário Eletrônico", desenvolvido pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE), inscrito no CNPJ n° 07.135.668/0001-95, localizado na Avenida Godofredo Maciel, no 2.900, bairro Moraponga, Fortaleza - CE, CEP: 60.710-903. Art. 2o A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1o. Art. 3o O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 65, DE 26 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN no 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo no 50000.052494/2025-42, resolve: Art. 1o Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "TECOIMA", desenvolvido pela SYSLAE SOLUTION COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n° 22.093.636/0001-68, localizada na Avenida Dom Severino, no 2074, Edifício Zé Carvalho, 2o andar, sala 205, bairro São Cristóvão, Teresina - PI, CEP: 64.051-160. Art. 2o A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1o. Art. 3o O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 66, DE 26 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN no 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo no 50000.003526/2025-86, resolve: Art. 1o Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "Talão Eletrônico", desenvolvido pela PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A., CNPJ n° 04.407.920/0001-80, localizada na Rua Jonathas Pedrosa, no 1937, Praça 14 de Janeiro, Manaus - AM, CEP: 69.020-110. Art. 2o A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1o. Art. 3o O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 67, DE 26 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN no 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo no 50000.053189/2025-78, resolve: Art. 1o Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "DSIN TALONÁRIO ELETRÔNICO DE MULTAS II", desenvolvido pela DSIN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.342.481/0001-82, localizada na Rua Eugênio Pessini, no 73, bairro Jardim Itaipu, Marília - SP, CEP: 17.519-610. Art. 2o A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1o. Art. 3o O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA No 18.708, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 3o, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 141 e considerando o que consta do processo no 00058.064503/2024-23, resolve: Art. 1o Cassar o Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC, publicado em 6 de abril de 2022, em favor do CIAC AVIA-PRO CENTRO DE INSTRUÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ no 15.839.937/0001-22, situado na Rodovia Carlos João Strass, s/No - km 11 - Aeroporto 14 Bis, Hangar 3 e 4, Distrito de Warta, Parque Industrial José Belinati, Londrina (PR), CEP 86084-460, em razão do decurso do prazo fixado no parágrafo 141.9(b)(1) do RBAC no 141, Emenda 3. Parágrafo único. Eventuais sucessoras da sociedade empresária, ou um de seus sócios ou herdeiros, permanecem como fiéis depositários dos registros de treinamento, conforme disposto nos parágrafos 141.79(b), (c) e (d) do RBAC no 141, Emenda 3. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 7.721/SPL, de 2 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2022, Seção 1, página 565. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO BORBA CHAFFIN JUNIOR
DESPACHO DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer no 00075/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 21 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 670/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em virtude de decisão judicial transitada em julgado no Processo Judicial no 5030068-47.2021.4.02.5001/ES, em trâmite na 4a Vara Federal Cível de Vitória/ES, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória no 00313/2025/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, declarou que Benedito Jobson Calazans Lira integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Administração/Análise de Sistemas, bacharelado, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - Favix, mantida pelo Instituto de Ensino Superior Professor Nelson Abel de Almeida, conforme consta do Processo no 00732.004438/2025-69. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
RETIFICAÇÃO No art. 2o da Portaria MEC no 71, de 23 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 17, de 26 de janeiro de 2026, Seção 1, páginas 31 e 32, que dispõe sobre a parceria das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES com o poder público e sobre os procedimentos para qualificação e monitoramento dessas Instituições, onde se lê: "I - terão acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento direcionados às instituições públicas; II - poderão receber recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público; III - atuarão como alternativa na oferta de serviços públicos quando estes não forem prestados diretamente por entidades públicas estatais, especialmente na oferta de cursos de graduação e pós-graduação; IV - oferecerão de forma conjunta com órgãos públicos estatais, mediante parceria, serviços de interesse público; e V - poderão receber recursos públicos por meio de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais." leia-se: "I - ter acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento direcionados às instituições públicas; II - receber recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público; III - ser alternativa na oferta de serviços públicos nos casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas estatais, especialmente na oferta de cursos de graduação e pós-graduação; IV - oferecer de forma conjunta com órgãos públicos estatais, mediante parceria, serviços de interesse público; e V - receber recursos públicos por meio de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais."
Portaria SFA-ES/MAPA no 482, de 27 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, dos Arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e considerando o processo 21018.000706/2026-08, resolve: Art. 1o - HABILITAR sob o no 285/ES a Médico Veterinário ARTHUR FONSECA TRISTÃO VILARINO Inscrito no CRMV ES no 2785 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Gomes de Souza
Portaria Previc No 48, DE 19 DE janeiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.008812/2025-14, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios UNOESC PREV, CNPB no 1999.0037-56, administrado pela BB-PREVIDÊNCIA FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL, CNPJ no 00.544.659/0001-09. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc No 79, DE 23 DE janeiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.009610/2025-81, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Rabobank, CNPB no 1998.0038-92, administrado pela Multi BRA - Fundo de Pensão, CNPJ no 30.459.788/0001-60. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc No 82, DE 27 DE janeiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.013281/2025-73, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Novozymes, em alteração para Plano Novonesis, CNPB no 1993.0030-29, administrado pelo MULTIPREV - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ no 67.846.188/0001-64. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc No 81, DE 27 DE janeiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.011232/2025-04, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Contribuição Definida PREVDOW, CNPB no 1990.0010-92, administrado pela PREVDOW - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CNPJ no 62.282.017/0001-36. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
DESPACHO SDL-ANP No 160, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante: No de Registro Razão Social CNPJ Processo PF/MA0251970 POSTO NICOLLETTI LTDA 41.888.260/0003-94 48610.223491/2025-70 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
DESPACHO SEP-ANP No 161, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente ao seguinte contrato operado pela Cemes Petróleo S.A. (Cemes Petróleo): BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO SF-T-132 1 PREVISTO PAD 2026 Cemes BT-SF-5 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
Portaria Previc No 80, DE 27 DE janeiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.010267/2025-18, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios RJPREV-CD, CNPB no 2013.0013-47, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, CNPJ no 17.713.878/0001-77. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA DPC/DGN/MB No 199, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM-311/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD no 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4o, da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve: Art.1o Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM-311/DPC, que encontra-se disponível no site abaixo: Art. 2o Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB no 185, de 11 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 153, Seção 1, pág. 25, de 14 de agosto de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. VA CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
Ato no 1.229, de 26 de janeiro de 2026 O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, no uso de suas competências, consoante o disposto na Portaria no 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório, e CONSIDERANDO que a renúncia, uma das formas de extinção de autorização, nos termos do art. 138 combinado com o art. 142 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, foi requerida e analisada nos autos do Processo no 53563.000005/2026-71, resolve: Art. 1o Declarar extinta, por renúncia, a partir de 07 de janeiro de 2026, a autorização outorgada a GERALDO MOREIRA LIMA, CPF no ***.597.233-**, por intermédio do Ato no 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Art. 2o Declarar a extinção da autorização de uso de radiofrequências, declarando extinta a autorização do Serviço de Radioamador, de caráter restrito e para uso próprio, da entidade GERALDO MOREIRA LIMA, Fistel no . Art. 3o A renúncia não desonera GERALDO MOREIRA LIMA de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel. Art. 4o Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente Regional