DECISÃO No 6, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Processo n° 14044.720145/2022-42 Empresa: SOFTTEK TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - CNPJ 02.068.632/0008-99 Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) no 14044.720145/2022-42, instaurado pela Corregedoria da Receita Federal do Brasil (RFB), para apurar possível prática de ato lesivo à Administração Pública, previsto na Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, cometido pela empresa SOFTTEK TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ no 02.068.632/0008-99, e com base no inciso III do art. 38 da Portaria MF no 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e nos incisos I e II do art. 6o da Lei no 12.846, de 2013: 1. ACATO o PARECER SEI n° 4381/2025/MF, parte integrante desta decisão, emitido na forma do §3o do art. 38 da Portaria MF no 2.992, de 2025 que opinou pela regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos; 2. ADOTO seus fundamentos e JULGO que a SOFTTEK TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., infringiu o inciso I do art. 5o da Lei no 12.846, de 2013, incorrendo na prática de atos lesivos contra a Administração Pública Federal, consistentes na utilização de intermediários para efetuar pagamento de propina a servidor público visando obter tratamento favorecido em procedimento fiscal. 3. DECIDO, em conformidade com o disposto nos art. 6o e 7o, da Lei no 12.846, de 2013, nos arts. 19 a 28 do Decreto no 11.129/2022, pela aplicação das penalidades de multa no valor de R$13.469.008,77 (treze milhões e quatrocentos e sessenta e nove mil e oito reais e setenta e sete centavos) e de publicação extraordinária da decisão condenatória administrativa na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias. 4. DETERMINO a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da RFB, conforme dispõe o art. 14 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022; e 5. Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa sancionadora, nos termos do § 5° do art. 6° da Lei n° 12.846, de 2013, a pessoa jurídica deverá publicar o extrato desta decisão, às suas expensas, conforme o Anexo a esta decisão, nos seguintes meios, cumulativamente, de acordo com padrão estabelecido pela Controladoria- Geral da União: i. Em 1 (uma) edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, à escolha da empresa, segundo algum meio idôneo de comprovação, a exemplo do Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii. ii. Em edital afixado por 135 (cento e trinta e cinco) dias nas entradas principais de pedestres da sede da pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais ocorreram os atos lesivos, em posição que permita a visibilidade pelo público, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto. iii. Na página principal da empresa na internet por 135 (cento e trinta e cinco) dias, em local de fácil visualização e em destaque (sem alteração de conteúdo, ainda que provisória ou rotativa), antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com o título "Decisão Condenatória por Ato Lesivo da Lei no 12.846/2013", com link direcionador para página específica contendo a íntegra da decisão condenatória e com tamanho não inferior a 300 x 250px. 6. Tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei n° 12.846, de 2013, determino o envio de cópia do Relatório Final ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais medidas cabíveis. 7. Encaminhe-se cópia do Relatório Final à Advocacia-Geral da União - AGU, para análise quanto à eventual propositura da ação prevista no art. 19 da Lei n° 12.846, de 2013. 8. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no caput do art. 15 do Decreto n° 11.129, de 2022 e, caso haja apresentação tempestiva de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. GUILHERME BIBIANI NETO Corregedor ANEXOEXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013 Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização n° 14044.720145/2022-42 Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [SEÇÃO], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ 13.469.008,77 (treze milhões e quatrocentos e sessenta e nove mil e oito reais e setenta e sete centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica SOFTTEK TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ n.02.068.632/0008-99, em razão da prática de ato lesivo contra a Administração Pública Federal, na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em meio de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixação de edital no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias, com base no artigo 6°, §5°, da Lei n° 12.846, de 2013.