DESPACHO DE 28 de janeiro de 2026 DESPACHO DECISÓRIO No 12/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE Processo no 08700.012101/2025-12 Ato de Concentração no 08700.012101/2025-12. Requerentes: United Airlines Inc. e Azul S.A. Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Droghetti Magalhães Santos e outros. Versão Pública 1. Trata-se de Ato de Concentração envolvendo as requerentes United Airlines, Inc. e Azul S.A. consistente na aquisição, pela United Airlines, de participação societária minoritária no capital social da Azul, operação esta analisada nos termos do Parecer no 21/2025/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1682911). 2. No presente momento processual, discute-se o incidente de admissão do instituto IPS Consumo na qualidade de terceiro interessado e o consequente seguimento do recurso apresentado pela entidade ao Tribunal do CADE. 3. Nos termos do DESPACHO DECISÓRIO No 1/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (SEI 1685276), eu havia concedido o prazo de 15 (quinze) dias corridos para que o instituto recorrente apresentasse os documentos e pareceres necessários para comprovação de suas alegações, nos termos do art. 118, § 1o do Regimento Interno do Cade. Em atendimento à referida decisão, o recorrente apresentou 12 (doze) anexos de documentos, além de um parecer econômico, conforme petição SEI 1695176 e documentos subsequentes. 4. Alega o instituto recorrente, em linhas gerais, que a participação minoritária da United Airlines no grupo de controladores da Azul e, simultaneamente, na holding Abra Aviação permitiria a troca de informações concorrencialmente sensíveis e facilitaria a execução de conduta coordenada entre concorrentes. Na visão do instituto, essa posição societária criaria um circuito de concorrentes capazes de exercer uma possível ação coordenada, circuito esse que abrangeria a United, Azul, Gol, Copa, Avianca e, no futuro próximo, a American Airlines. 5. O recorrente relata, ainda, que a presente operação incluiria uma mudança do estatuto social da Azul, com a criação de um novo Comitê Estratégico, o que daria poderes especiais à United Airlines para influenciar de forma significativa as decisões operacionais da Azul e que elevaria a United ao status de "parceira estratégica". Essa questão, na visão do instituto requerente, não teria sido analisada por esta Autoridade de Defesa da Concorrência e poderia alterar as conclusões emitidas pela equipe técnica. 6. Por fim, o instituto recorrente sustenta a necessidade de apuração de um suposto incidente de enganosidade (art. 43 da LDC), diante da alegação de apresentação de informações incompletas por parte das empresas envolvidas no ato de concentração. A acusação decorreria do fato de as partes supostamente não terem apresentado o contrato denominado "Equity Investment Agreement", o qual, na visão do instituto recorrente, seria um documento fundamental para a compreensão da operação, por supostamente demonstrar a influência da United Airlines no cotidiano operacional da Azul e no seu plano de negócios. 7. Feita a contextualização do presente incidente processual, passo à decisão. 8. Não cabe ainda, no presente momento processual, tecer qualquer comentário sobre o mérito da operação ou sobre a veracidade das alegações e documentos apresentados pelo instituto requerente. A presente decisão é meramente preliminar, devendo se limitar a aceitar ou não o ingresso do terceiro interessado e o consequente seguimento do recurso a um dos Conselheiros deste Tribunal, na hipótese da referida intervenção ser admitida. 9. Preliminarmente, destaco que a legitimidade recursal do instituto IPS Consumo já foi reconhecida por este Tribunal em precedente recente, por ocasião do exame do codeshare da Azul - Gol (APAC no 08700.003565/2024-49). Na forma do art. 50 da Lei de Defesa da Concorrência, podem ingressar como terceiro interessado tanto os titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada como os legitimados à propositura de ação civil pública (incisos III e IV do art. 82 da Lei no 8.078, de 1990). O instituto recorrente é uma associação civil de caráter científico, técnico e multidisciplinar, sem fins lucrativos, destinada à defesa dos direitos do consumidor, hipótese que se enquadraria no inciso IV do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990). Trata-se, portanto, de entidade destinada à defesa de direitos coletivos e difusos, enquadrando-se na hipótese dos incisos III e IV do art. 58 da Lei 9.784/99 (Lei do processo administrativo federal). Por esse fundamento, corroborando o quanto já decidido por este Tribunal no citado precedente Gol-Azul, e na forma dos incisos III e IV do art. 58 da Lei 9.784/99 c/c art. 50 da LDC, reconheço a legitimidade processual do referido instituto para interpor o presente recurso administrativo, no caso em exame. 10. Sem adentrar no mérito da questão de fundo, verifico que o Instituto recorrente trouxe aos autos questões concorrenciais relevantes, as quais necessitam ser ao menos examinadas por este Tribunal diante da alegação de que a operação poderia facilitar a coordenação entre agentes relevantes do setor aéreo. Na forma do item 2.7 do Guia H (Guia para Análise de Atos de Concentração Horizontal do CADE), em mercados nos quais o ato de concentração aumenta o índice CR4 (market share agregado das 4 maiores empresas do mercado) a patamar igual ou superior a 75%, deve-se aprofundar a análise sobre a possibilidade de a operação permitir ou não o exercício abusivo de poder coordenado. Em um exame perfunctório, esse parece ser o caso dos autos. 11. Constato, ainda, ter sido juntado aos autos um significativo conjunto de documentos, os quais aparentemente não teriam sido apresentados no momento da notificação da operação e que parecem ainda não ter sido examinados por este Conselho. 12. Tudo isso considerado, e sem fazer qualquer juízo de mérito sobre a operação em si, entendo que há nos autos elementos mínimos aptos a justificar uma análise por este Tribunal, em sua composição plenária. Por esse motivo, ADMITO, em caráter preliminar, o ingresso do IPS Consumo como terceiro interessado, razão pela qual determino que o recurso seja submetido à livre distribuição para um dos Conselheiros deste Tribunal, por sorteio, com a devida urgência e brevidade que o caso exige. 13. Registro que o Conselheiro Relator que vier a ser designado, após o devido exame dos argumentos do recorrente e da documentação acostada, poderá confirmar a admissão da parte como terceiro interessado ou propor a sua desabilitação, na forma do §3o do art. 118 do Regimento Interno do CADE. Caberá ao relator, ainda, analisar os demais requisitos processuais para o conhecimento do recurso, questão essa que será confirmada ou não pelo Plenário deste Tribunal no momento processual oportuno. 14. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente