RESOLUÇÃO CREF1/RJ No 148, DE 28 de FEVEREIRO de 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Termo de Compromisso de Estágio nos estabelecimentos que acontecem a prática de atividades físicas. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1a REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso VII do artigo 21 do Regimento Interno do CREF1/RJ, e: CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual no 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; CONSIDERANDO que o exercício das atividades de Educação Física é prerrogativa de profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO que a Lei no 9.696/1998 define atribuições que envolvem coordenação, planejamento, supervisão e execução de trabalhos e programas nas áreas de atividades físicas e do desporto; CONSIDERANDO que o estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante; CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária realizada no dia 28 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o - Para fins de fiscalização do exercício profissional no âmbito do Sistema CONFEF/CRE Fs, os estabelecimentos registrados no CREF1/RJ que recebam estagiários em atividades realizadas em seus ambientes de prática deverão manter e apresentar, quando solicitados pela fiscalização do CREF1/RJ, os documentos comprobatórios da regularidade da relação de estágio, na forma da Lei no 11.788/2008 I - Entende-se por Termo de Compromisso um acordo tripartite celebrado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, prevendo as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar.; II - Nos casos de estágio não obrigatório deverá à Pessoa Jurídica possuir documento equivalente que comprove o vínculo do aluno com a Instituição de Ensino. Parágrafo único: A apresentação de documento "equivalente" ao TCE não substitui o Termo de Compromisso quando este for exigível pela Lei no 11.788/2008 Art. 2o - A verificação realizada pelo CREF1/RJ, nos termos desta Resolução, restringe-se ao âmbito de sua atuação de fiscalização do exercício profissional e da regularidade do ambiente técnico sob responsabilidade de profissional habilitado, não substituindo a competência dos órgãos de inspeção do trabalho e demais autoridades competentes. Parágrafo único: Sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis no âmbito do CREF1/RJ, os achados que indiquem possíveis irregularidades trabalhistas/educacionais poderão ser encaminhadas aos órgãos competentes, quando pertinente. Art. 3o - A não apresentação dos documentos previstos nesta Resolução, quando regularmente solicitados durante a ação fiscalizatória, ou a constatação de situação incompatível com o estágio regularmente constituído, poderá ensejar: I - Registro de ocorrência fiscalizatória e adoção das medidas administrativas cabíveis no âmbito do CREF1/RJ, inclusive quanto ao Responsável Técnico, conforme normas aplicáveis do Sistema CONFEF/CRE Fs; II - Apuração de eventual exercício irregular de atividades privativas do Profissional de Educação Física por pessoas não registradas, à luz da Lei no 9.696/1998. Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ernani Bevilaqua Contursi