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ATO No 2.383, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53504.000205/2026-28. Extinguir, por cassação, a "Autorização de Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade RÁDIO DIFUSORA OESTE LTDA, CNPJ: 51.239.721/0001-90, para explorar o Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL no ***36185***, com "Autorização de Serviço" expedida através do Ato no 623/2021, no dia 03/02/2021, com publicação no D.O.U. na data de 04/02/2021, e concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço Especial Para Fins Científicos e Experimentais (035) - FISTEL no ***39905***, com a consequente exclusão do respectivo FISTEL vinculado, assim como, da respectiva "Autorização de Uso de Radiofrequências" MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
ATO No 2.474, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53504.001445/2025-69. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE PRAIA GRANDE, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 04.716.226/0001-44, no município de Praia Grande/SP, até 18/08/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
Despacho Relação no 45/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 105/2026 - Processo no: 815.381/2025 - Titular: CERAMICA BEIRA RIO LTDA - Vencimento: 105/2026 - Substância(s): ARGILA - Município(s): SAUDADES/SC JOSE AUGUSTO SIMOES NETO
Alvará no 1.141, de 19 de FEVEREIRO de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48053.820013/2026-56-BECKAIR ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: ) André Elias Marques
DELIBERAÇÃO No 7, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão - PCCS/CRF-MA. O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF/MA), no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas na Lei Federal no 3.820, de 11 de novembro de 1960, e, CONSIDERANDO a necessidade de modificação do instrumento normativo Plano de Cargos e Carreiras- PCC/2025 deste Conselho de Farmácia; CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e atualização do Plano de Cargos e Carreiras do CRF/MA, aprovado em 25 de abril de 2025; CONSIDERANDO a real necessidade de realizar as alterações nos instrumentos e normativos de Gestão de Pessoas; CONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária do dia 30 de janeiro de 2026, resolve: Artigo 1o - Aprovar o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, anexo a esta Resolução, que entra em vigor a partir do dia 30 de janeiro de 2026. (A íntegra do PCCS encontra-se acessível no sítio eletrônico do CRF/MA: Artigo 2o - Revogar as Deliberações 20 e 33 de 25 de abril de 2025 e normativos em contrário. Artigo 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e alcança todos os servidores deste Conselho Regional de Farmácia do Maranhão. HIRAN REIS SOUSA Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO No 5.139, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Homologa os processos administrativos apreciados na 749a Sessão Plenária Ordinária Ampliada do Conselho Federal de Economia. O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei no 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto no 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei no 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei no 6.537, de 19 de junho de 1978, e o que consta no Processo no 141100.000013/2026-20 e nos processos apreciados na 749a Sessão Plenária Ordinária Ampliada do Cofecon, realizada nos dias 6 e 7 de fevereiro de 2026, em Brasília-DF, resolve: Art. 1o Aprovar os auxílios financeiros: I. Processo no 141100.000328/2025-96 - II CACES (Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais da PUC Minas - ICEG Escola de Negócios.) Valor concedido: R$ 6.000,00. II. Processo no 141117.000016/2026-84 - Seminário Perspectivas Econômicas (Corecon-ES) Valor solicitado: R$ 6.703,92, Condicionado nos termos do Voto do Relator. Art. 2o Homologar as modificações apresentadas pelo Corecon-SC em seu Regimento Interno: I. Processo 141107.000080/2025-01 - Regimento Interno (Corecon-SC). Art. 3o A presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Tania Cristina Teixeira Presidenta do Conselho
DECISÃO SUROC No 113, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.007317/2026-10, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa ARAUJO RIVERO CARLOS ENRIQUE, RUT No , até 30 de março de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Uruguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
Portaria no 523, de 13 de fevereiro de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Imigrantes/RS até 26/03/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 504, de 21 de fevereiro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.016871/2024-58. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 524, de 13 de fevereiro de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Relvado/RS até 16/03/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 3117, de 16 de setembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.017053/2024-72. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO No 579, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo no 48500.003422/2026-70, decide: conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Barra Bonita Óleo e Gás S.A. (Barra Bonita I), inscrita no CNPJ sob o no 22.881.417/0001-43, no Pedido de Impugnação interposto contra a Deliberação no 0058 da 1.500a reunião do Conselho de Administração - CAd da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DECISÃO SUFER No 11, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7o, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI no 50505.056721/2025-28, decide: Art. 1o Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária Vale S.A., para fins de supressão dos investimentos referentes às obrigações contratuais para implantação de túnel rodoviário no quilômetro 537,553 e de vedação de faixa de domínio entre os quilômetros 537,553 e 537,900, da Linha Tronco da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, no município de Itabira/MG, previstos no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula 4.1.3., ii e iv, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO BAUMGARTNER
DECISÃO SUFER No 14, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7o, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI no 50505.062599/2025-29, decide: Art. 1o Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária Vale S.A., para fins de supressão do investimento referente à obrigação contratual para implantação de vedação de faixa de domínio entre os quilômetros 174,000 e 174,300 da Linha Tronco da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, no município de Baixo Guandu/ES, prevista no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula 4.1.3., iv, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO BAUMGARTNER
DECISÃO SUPAS No 292, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível no 1005633-52.2024.4.01.3400, processo administrativo 00424.016231/2024-30, e considerando o que consta no processo no 50500.117183/2023-33, decide: Art. 1o Revogar a Decisão SUPAS no 594, de 17 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 24 de setembro de 2024, Seção 1, páginas 91 e 92, com a paralisação das linhas CUIABÁ/MT-MARABÁ/PA e GUARANTÃ DO NORTE/MT-TERESINA/PI, e suas seções, autorizadas na condição sub judice à RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 36.909.380/0001-29, a partir de 10 de fevereiro de 2026. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUROC No 90, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.000696/2026-17, decide: Art. 1o Habilitar a empresa NAVEGACAO GRIJO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 14.294.484/0001-33, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 91, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.004099/2026-53, decide: Art. 1o Habilitar a empresa WIKILOG - TRANSPORTE, LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, CNPJ no 14.146.738/0001-76, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 102, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.009296/2026-69, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar de Trânsito, à empresa CMX S.A., CUIT No , até 15 de julho de 2034, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e a Bolívia, com trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 103, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.009308/2026-55, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar de Trânsito, à empresa CMX S.A., CUIT No , até 30 de outubro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Paraguai, com trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 106, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.009764/2026-03, decide: Art. 1o Habilitar a empresa E LUVISA - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, CNPJ 37.195.482/0001-92, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, com trânsito pelo Chile, Paraguai e Uruguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 109, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.009873/2026-12, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TAROBEY VEGA S.R.L., NIT No , até 20 de julho de 2028, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO CONSINESP No 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP SUBSTITUTO - Con Sinesp, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ no 601, de 29 de maio de 2015, e em estrita observância ao disposto no artigo 20, § 2o, da Resolução Con Sinesp/MJSP no 1, de 17 de junho de 2021, bem como diante do exposto no Processo Administrativo no 08000.045705/2025-24. Considerando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 20 da Resolução Con Sinesp/MJSP no 1, de 17 de junho de 2021, conforme demonstrado no Ofício no 5/2026/CGAB/DPG/DPE-PI/DPG/DPE-PI-DPE-PI ( ), decide: I. Conceder, com base no artigo 4o da Deliberação Ad Referendum Con Sinesp no 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e no artigo 20 da Resolução Con Sinesp/MJSP no 1, de 17 de junho de 2021, o acesso à solução Sinesp Infoseg à Defensoria Pública do Estado do Piauí - DPI-PI, atribuindo aos seus usuários o perfil "Consulta 1", observadas rigorosamente as disposições normativas aplicáveis à utilização da referida solução, em especial no que concerne à segurança da informação e ao sigilo dos dados nela contidos, conforme preveem as legislações pertinentes; II. Determinar a publicação desta decisão; e III. Registrar e comunicar aos interessados para os devidos fins. RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA
DECISÃO SUPAS No 300, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.008938/2026-11, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BH BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 44.578.590/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.008938/2026-11, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 301, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1068594-92.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.536243/2025-67, e considerando o que consta no processo no 50500.057126/2022-15, decide: Art. 1o Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ no 14.378.830/0001-61, conforme o disposto no artigo 26, da Resolução ANTT no 4.770, de 25 de junho de 2015. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 303, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.007420/2026-51, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à W.A. FONSECA LTDA., CNPJ no 08.753.408/0001-46, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.007420/2026-51, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 304, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.008913/2026-17, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO DIAMANTE LTDA., CNPJ no 42.811.167/0001-82, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.008913/2026-17, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 305, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.010028/2026-90, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ no 41.550.112/0001-01, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais das linhas BELEM/PA-NATAL/RN, prefixo no PARN0049081, e TERESINA/PI-NATAL/RN, prefixo no PIRN0049054, no trecho de TERESINA/PI para NATAL/RN. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR