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DESPACHO No 278, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.002221/2026-55 Interessado: CPFL Paulista e Cooperadas, CNPJ: 33.050.196/0001-88, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 904.710,25 (Novecentos e quatro mil, setecentos e dez reais e vinte e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Gestão de código PG-00063-0007/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 482, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003631/2026-13. Interessado: Enel-SP, CNPJ: 61.695.227/0001-93, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 3.352.836,13 (três milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e treze centavos), referente à realização do Projeto de Gestão de código PG-0390-1004/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 513, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003705/2026-11 Interessado: Elektro, CNPJ: 02.328.280/0001-97, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 965.224,32 (novecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), referente à realização do Projeto de Gestão de código PG-0385-0007/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
PORTARIA PROGEPE/UFJF No 351, DE 27 de março de 2026 A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria no 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado: 1 - Edital no 11/2026 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 1.1 - INSTITUTO DE DE ARTES E DESIGN - CAMPUS JUIZ DE FORA 1.1.1 - Seleção no 9: Departamento de Música - Processo no 23071.904856/2026-65 - No Vagas: 01 (uma) Classificação Nome Nota 1o JÉSSICA WISNIEWSKI DIAS 8,21 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA RODRIGUES VEIGA
PORTARIA MCOM No 22.109, de 27 de março de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.033757/2025-15, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ATALAIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 4614/2019x, publicada no Diário Oficial da União em 25/11/2019, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo no 214/2006, publicado no Diário Oficial da União em 29/05/2006, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53640.001517/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Isaac Santos, s/no para Rua João Batista da Costa, s/no, na localidade de Caculé/BA. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 14° 29' 47"S e longitude 42° 13' 04"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM No 22.150, de 27 de março de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.011721/2025-81, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DE CARDOSO MOREIRA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 301/2007, publicada no Diário Oficial da União em 21/06/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo no 573/2009, publicado no Diário Oficial da União em 24/08/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53000.001826/2003, a retificar o local de instalação do sistema irradiante na Rua Haroldo Jupiter, no 33, na localidade de Cardoso Moreira/RJ. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21° 29' 30"S e longitude 41° 37' 07"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIAS no 941, de 27 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art.40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262, do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária e tendo em vista o disposto, na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e os termos constantes no processo eletrônico SEI no 21044.000917/2026-15; resolve: Art. 1o - Habilitar a Médica Veterinária, Julie Louise Lima Herpin, inscrita no CRMV-RJ 21041-VP, para a colheita de amostras para testes diagnósticos para Mormo de equídeos, observando as normas de dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. AGNALDO DA SILVA PINTO
PORTARIAS no 942, de 27 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art.40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262, do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária e tendo em vista o disposto, na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e os termos constantes no processo eletrônico SEI no 21044.000810/2026-77; resolve: Art. 1o - Habilitar o Médico Veterinário, José Ramos de Oliveira Junior, inscrito no CRMV-RJ 22529-VP, para a colheita de amostras para testes diagnósticos para Mormo de equídeos, observando as normas de dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. AGNALDO DA SILVA PINTO
PORTARIA no 943, de 27 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de2025, o art. 262, do anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério de Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, e 20 de junho de 2013, e o que consta do processo eletrônico no 21044.000901/2026-11, resolve: Art. 1o - Habilitar o Médico Veterinário, Jean Tomé Almeida, inscrito no CRMV-RJ sob o no 14785-VP, para emitir de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intraestadual e interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Agnaldo Pinto da Silva
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 553, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.058705/2026-48, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 32, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054646-1.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.704, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.810 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 62, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 36, de 22.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 15.01.2026, data da publicação do despacho de revogação da autorização da habilitada. VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 554, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.058718/2026-17, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 33, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054647-1.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.705, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.811 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 63, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 36, de 22.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 15.01.2026, data da publicação do despacho de revogação da autorização da habilitada. VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 555, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.058724/2026-74, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 34, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054648-8.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.706, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.812 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 64, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 36, de 22.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 15.01.2026, data da publicação do despacho de revogação da autorização da habilitada. VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 556, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.058756/2026-70, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 35, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054649-6.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.707, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.813 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 65, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 36, de 22.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 15.01.2026, data da publicação do despacho de revogação da autorização da habilitada. VICTOR EDUARDO LAMANO
DESPACHO No 1.072, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.007670/2026-90, decide: liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 5.000,00 kW cada, totalizando 10.000,00 kW de capacidade instalada, da PCH Córrego Fundo, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PR.029505-1.01, localizada nos municípios de Colorado, Paranacity e Paranapoema no estado do Paraná, de titularidade da Córrego Fundo SPE S/A., para início da operação em teste a partir de 27 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 977, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.901319/2021-81. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda., CNPJ no 08.351.042/0001-89. Decisão: Autorizar a interessada implantar e explorar a EOL Pedra Pintada XVI, CEG EOL.CV.BA.053675-0.01, localizada no município Ourolândia, no Estado da Bahia, na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 978, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.900939/2021-01. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda., CNPJ no 08.351.042/0001-89. Decisão: Autorizar a interessada implantar e explorar a EOL Pedra Pintada XVII, C E G EOL.CV.BA.052256-2.01, l ocalizada no município Ourolândia, no Estado da Bahia, na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 979, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.901320/2021-13. Interessado: Usina Eólica Pedra Pintada G Ltda., CNPJ no 42.277.035/0001-12. Decisão: Autorizar a interessada implantar e explorar a EOL Pedra Pintada XVIII, C E G EOL.CV.BA.053676-8.01, l ocalizada no município Ourolândia, no Estado da Bahia, na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.079, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIAELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1o, incisos I e XXI, da Portaria ANEEL no 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa no 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta dos Processso no 48500.905752/2016-28 e 48500.903791/2024-09, decide: (i) homologar o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - CCESI PR/118/2015 celebrado entre a compradora ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ no 05.914.950/0001-66 e a vendedora CONSÓRCIO BRASIL BIO FUELS GERAÇÃO DE ENERGIA RONDÔNIA - BBF RO, constituído por BBF Rondônia Geração de Energia Ltda, CNPJ no 19.363.707/0001-90, Amazonbio - Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda, CNPJ no 08.794.451/0001-50 e Ailton Siqueira Consultoria Ltda., CNPJ no 12.593.149/0001-00; (ii) homologar o Segundo e Terceiro Termos Aditivos ao CCESI 217/2015 celebrados entre a compradora ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ no 04.065.033/0001-70 e a vendedora CONSÓRCIO BRASIL BIO FUELS GERAÇÃO DE ENERGIA DO ACRE - BBF ACRE, constituído por BRASIL BIO FUELS S.A., CNPJ no 09.478.309/0001-66, e Amazonbio - Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda, CNPJ no 08.794.451/0001-50, sucedida pela BRASIL BIOFUELS ACRE S.A., CNPJ no 43.714.857/0001-86; (iii) reconhecer o ressarcimento de valores retroativos exclusivamente mediante a comprovação, pelo gerador, da existência de cobranças pretéritas, efetuadas a cada mês de competência, a título de custos dos Créditos de Descarbonização, retroagindo a 2021 e condicionada à comprovação da adimplência da distribuidora de combustível em relação às obrigações do Renovabio no período retroativo correspondente; (iv) reconhecer o ressarcimento de valores retroativos exclusivamente mediante a comprovação, pelo gerador, de despesa relativa à ampliação do percentual de biodiesel ao óleo diesel, retroagindo à data da publicação da Lei no 13.263, de 23 de março de 2016, e; (v) autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a efetuar o devido processamento do pagamento dos valores retroativos nos termos dos itens iii e iv. FELIPE ALVES CALABRIA
DESPACHO No 973, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo no 48500.008208/2025-29, decide: a) conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Tropicália Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o no 24.870.139/0001-54, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho STD no 714, de 03 de março de 2026, e dar-lhe parcial provimento para suspender o item "iii" do Despacho que determinou ao Operador Nacional do Sistema - ONS retificar a Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI aplicada até decisão definitiva da Diretoria Colegiada da ANEEL, haja vista que presentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora, e b) determinar que a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, em conjunto com a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, avalie os procedimentos do Operador Nacional do Sistema - ONS na apuração da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI decorrentes do evento de 15/08/2023 e os apresente nos autos deste Processo para oportuna consideração da Diretoria Colegiada quando da decisão final. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO