dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DECISÃO SUPAS No 184, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.004877/2026-12, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ no 91.873.372/0001-88, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.004877/2026-12, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 185, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.004734/2026-01, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 38.478.982/0001-02, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.004734/2026-01, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 186, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.004645/2026-56, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ no 27.486.182/0001-09, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais GUARAPARI/ES-VIÇOSA/MG, prefixo no ESMG0006132, e VITÓRIA/ES-VIÇOSA/MG, prefixo no ESMG0006116, no trecho de VITÓRIA/ES para VIÇOSA/MG. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 187, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.004251/2026-06, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ no 27.486.182/0001-09, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais VITÓRIA/ES-OSASCO/SP, prefixo no ESSP0006141, e VITÓRIA/ES-SÃO PAULO/SP, prefixo no ESSP0006059, no trecho de VITÓRIA/ES para SÃO PAULO/SP. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUROC No 62, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.004896/2026-31, decide: Art. 1o Habilitar a empresa TRANSPORTES PESADOS MINAS S/A, CNPJ 17.215.039/0001-29, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Peru, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUPAS No 175, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170355/2024-88, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ no 55.334.262/0001-84, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no PRSP0020007, linha MARINGA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.449, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024, Seção 1, página 229 e 230. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 22 de fevereiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 176, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.004704/2026-96, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 38.478.982/0001-02, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.004704/2026-96, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 177, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.004668/2026-61, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 38.478.982/0001-02, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.004668/2026-61, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 178, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação no 1029442-52.2025.4.01.0000, processo administrativo no 00672.207920/2025-19, e considerando o que consta no processo no 50500.135916/2020-79, decide: Art. 1o Suspender a Decisão SUPAS no 1.548, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU - de 6 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 187 e 188, com a paralisação da linha BALNEARIO CAMBORIU/SC-SANTA MARIA/RS, e suas seções, autorizada na condição sub judice, à EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ no 79.111.779/0001-72. Art. 2o Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei no 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT no 6.033 de 21 de dezembro de 2023. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 179, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação no 1029442-52.2025.4.01.0000, processo administrativo no 00672.207920/2025-19, e considerando o que consta no processo no 50500.135922/2020-26, decide: Art. 1o Suspender a Decisão SUPAS no 1.553, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU - de 6 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 189, com a paralisação da linha SAO PAULO/SP-VARGINHA/MG, e suas seções, autorizada na condição sub judice, à EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ no 79.111.779/0001-72. Art. 2o Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei no 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT no 6.033 de 21 de dezembro de 2023. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 180, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação no 1029442-52.2025.4.01.0000, processo administrativo no 00672.207920/2025-19, e considerando o que consta no processo no 50500.135921/2020-81, decide: Art. 1o Suspender a Decisão SUPAS no 1.549, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU - de 6 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 188, com a paralisação da linha SAO PAULO/SP-JUIZ DE FORA/MG, e suas seções, autorizada na condição sub judice, à EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ no 79.111.779/0001-72. Art. 2o Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei no 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT no 6.033 de 21 de dezembro de 2023. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 6, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, com base no que determina o art. 75 do, o art. 3o, §3o e §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE, no 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo 21000.001037/2025-91, resolve: Art. 1o Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, a médica veterinária ANA VITÓRIA LIMA BARBOSA, inscrito no CRMV-TO sob o no 01836-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins. Art. 2o A Médica Veterinária ora habilitada e cadastrada deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Tocantins, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 7, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, com base no que determina o art. 75 do, o art. 3o, §3o e §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE, no 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo 21000.001037/2025-91, resolve: Art. 1o Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, a médica veterinária NELMA DE SOUSA LEMOS, inscrita no CRMV-TO sob o no 02694-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins. Art. 2o A Médica Veterinária ora habilitada e cadastrada deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Tocantins, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA
Despacho No 26/DNN_Naturalizacao_Apoio_Jud/ DNN_Naturalizacao/CPMIG/ CGPMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 08018.007733/ 2026-35 Interessado: ADOLFO NEVES A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65, inciso IV da Lei no 13.445/ 2017, c/ c art. 234, inciso V do Decreto no 9.199/ 2017, considerando a ausência da etiqueta de legalização da certidão de antecedentes criminais do país de origem. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA No 77/DPC, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Renova o credenciamento do CENTRO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (CCAP) para ministrar cursos para Portuários. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo § 1o, art. 9° do anexo A, da Portaria MB/MD n° 37, 21 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o credenciamento do CCAP, CNPJ 17.829.196/0001-24, para ministrar os cursos para Portuários constantes do anexo E da NORMAM-103/DPC, na área dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Parágrafo único: A realização de qualquer dos cursos dependerá de expressa autorização da DPC, por solicitação de um Operador Portuário ou OGMO, por meio do OE vinculado, que também supervisionará a aplicação desses cursos. Art. 2o Deverão ser observadas, pela empresa credenciada, as recomendações e as prescrições da NORMAM- 103/DPC. Para aplicação dos cursos, há necessidade de celebração de Acordo Administrativo dessa empresa credenciada com os OE ou OGMO, após procedimento de licitação para contratação com a Administração Pública quando, na contratação, estiverem envolvidos recursos do Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 31 de dezembro de 2026. V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
DESPACHO SSO-ANP No 176, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP no 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no Parecer no 7/2026/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI no 5618226), contido no processo no 48610.223257/2025-42, resolve: Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Instalação FPSO Atlanta / Operador do Contrato: BRAVA Energia S.A. / Operador da Instalação: Yinson Bouvardia Serviços de Operação Ltda. / Contrato no 48000.003573/97-91 (Atlanta). DANIELA GONI COELHO
PORTARIA CONJUNTA MJSP/ANPD No 14, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD no 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Agência Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, o art. 3o, § 2o, do Anexo I ao Decreto no 10.474, de 26 de agosto de 2020, e o que consta do Processo Administrativo no 08084.000412/2023-73, resolvem: Art. 1o Alterar a Portaria Conjunta MJSP/ANPD no 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas, que passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 1o .................................................................................................... Parágrafo único. O apoio administrativo de que trata o caput engloba as atividades de logística, execução orçamentária, financeira, patrimonial, contábil, dentre outras necessárias ao pleno funcionamento da ANPD, e será válido até 31 de janeiro de 2027." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR Diretor-Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados