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ACÓRDÃO no 128, de 30 de outubro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 47/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ÚTEIS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta E.R.G. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão de prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para regularização e, caso não se cumpra, que se aplique a penalidade de multa equivalente ao valor de uma anuidade, visto violação do Art. 16, incisos I e V, da Lei no 6.316/75, Art. 5o da Resolução COFFITO no 37/1984, Art. 2o, inciso III, da Resolução COFFITO no 139/1992, e Art. 3o, §2o, e Art. 9o, inciso I, da Resolução COFITTO no 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e do conselheiro suplente que atuou como efetivo neste ato, Dr. Ari Osvaldo Alves.. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto Relator
ACÓRDÃO no 129, de 30 de outubro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 112/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIO. NÃO ATENDER A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE REPREENSÃO E MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta F.O. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias corridos para regularização e, caso não se cumpra, que se aplique a penalidade de repreensão cumulada de multa equivalente ao valor de 1 (uma) anuidade. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e do conselheiro suplente que atuou como efetivo neste ato, Dr. Ari Osvaldo Alves.. Jane Suelen Silva Pires Ferreira Relator
ACÓRDÃO no 130, de 30 de outubro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 137/24 EMENTA: RECUSAR ATENDIMENTO SEM JUSTA CAUSA. NÃO DISPENDER DE TODOS OS CONHECIMENTOS TÉCNICOS A SEU ALCANCE E APRIMORÁ-LOS. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. RECUSAS INJUSTIFICADAS. INFRAÇÕES MANIFESTAMENTE GRAVES. PENA DE REPREENSÃO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta N.M.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de repreensão, visto violação Art. 8o, e ao Art. 9o, inciso III, da Resolução COFFITO no 424/2013, e Art. 16, inciso I, da Lei no 6.316/75. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e do conselheiro suplente que atuou como efetivo neste ato, Dr. Ari Osvaldo Alves.. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto Relator
ACÓRDÃO no 131, de 6 de novembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 106/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.W.M.M.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição do representado e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, o Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e o conselheiro suplente que atuou como efetivo neste ato, Dr. Ari Osvaldo Alves.. Jane Suelen Silva Pires Ferreira Relator
ACÓRDÃO no 132, de 6 de novembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 84/25 EMENTA: AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DURANTE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIOS DE PACIENTES E DE CERTIFICADOS DE ESPECIALIZAÇÃO. FALTA DE REGISTRO DO CONSULTÓRIO. AUSÊNCIA DOS TERMOS DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO (TCLE) E TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO (TCI). PUBLICIDADE VEICULADA SEM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES. PENA DE MULTA V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta L.R.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de multa no valor de 01 (uma) anuidade, visto violação do Art. 16, incisos I, V e VII, e Art. 12, parágrafo único, da Lei no 6.316/75, Art. 3o, §1o e §2o, Art. 10, inciso II, alínea d, Art. 30, inciso II, da Resolução COFFITO no 424/2013, Art. 1o da Resolução COFFITO no 414/2012 e Art. 1o, Art. 2o, Art. 4o e Art. 5o, da Resolução COFFITO no 532/2021. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, o Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e o conselheiro suplente que atuou como efetivo neste ato, Dr. Ari Osvaldo Alves. Cristiane Ferreira da Silva Relator
RESOLUÇÃO No 128, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a Proposta Orçamentária do CREFITO-8 para o exercício de 2026 e dá outras providências. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8a REGIÃO - CREFITO-8, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 7o da Lei Federal no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, resolve: Art. 1o Aprovar o Orçamento do CREFITO-8 para o exercício financeiro de 2026, estimando a receita e fixando a despesa em R$ 14.770.000,00 (quatorze milhões, setecentos e setenta mil reais). Art. 2o O Orçamento do CREFITO-8 para o exercício de 2026 discrimina-se nos demonstrativos desta resolução e disponíveis no Portal da Transparência. ESTIMATIVA DA RECEITA (em R$) FIXAÇÃO DA DESPESA (em R$) RECEITAS CORRENTE 14.770.000,00 DESPESAS CORRENTES 14.394.952,32 Receitas de Contribuições 12.300.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 6.050.000,00 Anuidades - Pessoas Físicas 10.500.000,00 Outras Despesas Correntes 5.652.952,32 Anuidades - Pessoas Jurídicas 1.800.000,00 Benefícios e Auxílios 1.419.808,84 Receita de Serviços 910.000,00 Uso de Bens, Serviços e Encargos 3.570.728,94 Inscrições e Carteiras Profissionais 410.000,00 Demais Despesas Correntes 662.414,54 Outras Receitas de Serviços 500.000,00 Transferências Correntes 2.692.000,00 Receitas Financeiras 1.560.000,00 Subvenções Sociais (Cota COFFITO) 2.692.000,00 Remuneração de Aplicações Financeiras 1.400.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 375.047,68 Juros e Multas sobre Anuidades 160.000,00 Investimentos 375.047,68 Obras e Instalações 147.089,68 Equipamentos e Material Permanente 227.958,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 14.770.000,00 TOTAL DA DESPESA FIXADA 14.770.000,00 Art. 3o O Presidente do CREFITO-8 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, por meio de Portaria, devendo ser observado que a utilização deste percentual seja apenas oriunda da anulação parcial ou total de recursos. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor em 1o de janeiro de 2026. BRUNO GIL ALDENUCCI Presidente do Conselho RENATA HOEFLICH DAMASO DE OLIVEIRA Diretora-Secretária
PORTARIA SERMOP/MPA No 339, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VENEZA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0009502-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.002263/2023-88, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DARLAN IV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no PA-0017475-0 e na Autoridade Marítima sob o no 021-100184-8, na frota 1.09.003, modalidade 1.10 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Espinhel vertical/Covos, Espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), na área de operação do norte do estado do Amapá até a divisa dos Estados do Maranhão com o Piauí, em águas com profundidades superiores a 50 metros, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 397, de 26 de dezembro de 2024. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca DARLAN IV fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
RETIFICAÇÃO Na Portaria MDS no 1144, de 22 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 245, de 24 de dezembro de 2025, Seção 1, páginas 94 a 97, que dispõe sobre o processo de gerenciamento de identidades e controle de acesso aos ativos de informação no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, Na origem: Onde se lê: "CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL"; Leia-se: "GABINETE DO MINISTRO".
PORTARIA SERMOP/MPA No 340, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca GUNNAR DO PEIXE III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0000728-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.002535/2023-40, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação GUNNAR DO PEIXE III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0000728-8 e na Autoridade Marítima sob o no 163-004172-6, na frota 1.09.002, modalidade 1.9 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Espinhel vertical/Covos, Espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), na área de operação no do norte do estado do Amapá até a divisa dos Estados do Maranhão com o Piauí, em águas com profundidades superiores a 50 metros, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 397, de 26 de dezembro de 2024. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca GUNNAR DO PEIXE III fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA No 347, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DEUS É MAIS MR III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no PA-0001154-9, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.002308/2023-14, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DEUS É MAIS MR III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no PA-0001154-9 e na Autoridade Marítima sob o no 021-030837-1, na frota 1.09.002, modalidade 1.9 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento espinhel vertical/covos, Espécies-alvo: pargo (Lutjanus purpureus), na área de operação no do norte do estado do Amapá até a divisa dos Estados do Maranhão com o Piauí, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 397, de 26 de dezembro de 2024. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca DEUS É MAIS MR III fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA GM/MS No 9.039, DE 23 DE dezembro DE 2025 Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS no 6.495 de 31 de dezembro de 2024, que alterou Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8o, inciso II, no caso de custeio para preparação e resposta a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve: Art. 1o. Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo de Saúde Municipal, em parcela única, na forma do Anexo, para o custeio de resposta a emergências em saúde na forma do artigo 8o-C da Portaria GM/MS no 6.495 de 31 de dezembro de 2024. Art. 2o. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído. Art. 3o. O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no §7o do Art. 8-C, da Portaria GM/MS no 6.495 de 31 de dezembro de 2024, pelo ente beneficiário. Art. 4o. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 2017. Art. 5o. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar as seguintes Funcionais Programáticas: - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0005; - Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade Plano Orçamentário - 0002; e - Programa de Trabalho 10.303.5117.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Plano Orçamentário 0007. Art. 6o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO PROGRAMA DE TRABALHO 10.305.5123.20AL 10.302.5118.8585 10.303.5117.20AE PR 412240 ROLÂNDIA R$ 12.489,16 R$ 164.451,00 R$ 4.957,18 TOTAL GERAL R$181.897,34
PORTARIA SERMOP/MPA No 346, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca LOBÃO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no PA-0001158-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.002020/2023-40, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação LOBÃO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no PA-0001158-7 e na Autoridade Marítima sob o no 021-030210-1, na frota 1.09.002, modalidade 1.9 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), na área de operação do norte do estado do Amapá até a divisa dos Estados do Maranhão com o Piauí, em águas com profundidades superiores a 50 metros, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 397, de 26 de dezembro de 2024. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca LOBÃO I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Portaria GM /ms No 9.712, DE 24 DE dezembro DE 2025 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio Grande do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 20.744.905,80 (vinte milhões, setecentos e quarenta e quatro mil novecentos e cinco reais e oitenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio Grande do Sul. § 1o O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$ 20.744.905,80 (vinte milhões, setecentos e quarenta e quatro mil novecentos e cinco reais e oitenta centavos), com parcelas mensais de R$ 1.728.742,15 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil setecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos). § 2o O recurso estabelecido no caput é destinado à Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul, CNES 2233312, localizada no município de São Lourenço do Sul/RS. Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo NUP 25000.129973/2025-17. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1a (primeira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA SERMOP/MPA No 348, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca STEPHANIE SEIF I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0000887-6, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.001524/2025-12, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação STEPHANIE SEIF I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0000887-6 e na Autoridade Marítima sob o no 443-011708-0, na frota 1.01.002, modalidade 1.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Espinhel horizontal (superfície), espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus), com área de operação no Mar territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 397, de 26 de dezembro de 2024. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca STEPHANIE SEIF I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA