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Portaria SAES/MS No 4.002, DE 2 DE abril DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra, com sede em São João da Barra (RJ). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra, CNPJ no 28.902.229/0001-30, com sede em São João da Barra (RJ), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 210/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.225933/2025-03. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 4.001, DE 2 DE abril DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Ricardo Dias, com sede em Cataguases (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Ricardo Dias, CNPJ no 13.245.942/0001-81, com sede em Cataguases (MG), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 202/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.149100/2025-21. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
RESOLUÇÃO-RE No 1.398, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Deferir petições referentes a ensaios clínicos com produtos de terapias avançadas, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON vezali montai ANE Xo Empresa Solicitante: Medpace do Brasil Pesquisa Clínica Ltda. CNPJ: 07.437.322/0001-41 Patrocinador: Intellia Therapeutics, Inc. Número do processo: 25351.135556/2024-42 Expediente: 1170284/25-6 Código de assunto: 11619 - Produto de Terapia Avançada- Modificação de DDCTA- Alteração que gera impacto na qualidade ou segurança de Produto de Terapia Avançada Investigacional Classe II Título do ensaio clínico: MAGNITUDE: Estudo fase 3, multinacional, multicêntrico, randomizado, duplo-cego, controlado por placebo, para avaliar a eficácia e segurança de NTLA-2001 em participantes com amiloidose transtirretina com cardiomiopatia (ATTR-CM) CE/Documento de importação: CE no 0005/24 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA Título do ensaio clínico: MAGNITUDE-2: Estudo fase 3, multinacional, randomizado, duplo-cego, controlado por placebo, para avaliar a eficácia e segurança de NTLA-2001 em participantes com amiloidose hereditária por transtirretina com polineuropatia (ATT Rv-PN) CE/Documento de importação: CE no 0006/24 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
Portaria SFA-GO/MAPA no 85, de 2 de ABRIL de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000791/2026-57, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário VINÍCIUS SEVERIANO COSTA, inscrito no CRMV-GO sob o no 06466-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes e equídeos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
PORTARIA CJF no 182, DE 6 DE abril DE 2026 Dispõe sobre a fixação do valor da indenização de transporte a ser paga, no âmbito da Justiça Federal, às(aos) ocupantes do cargo Analista Judiciário, Área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o valor a ser pago como indenização de transporte deverá ser fixado em portaria do Presidente do Conselho da Justiça Federal, observando-se a disponibilidade orçamentária e a distribuição isonômica entre os Tribunais Regionais Federais e o Conselho da Justiça Federal, nos termos do art. 58 da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008; CONSIDERANDO a decisão do Conselho da Justiça Federal, na sessão de julgamentos realizada em 17 de março de 2026, que aprovou a majoração da indenização de transporte a ser paga às(aos) ocupantes do cargo Analista Judiciário, Área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2026 (Acórdão n. 0841251); CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 0004624-45.2025.4.90.8000, resolve: Art. 1o O valor da indenização de transporte fica fixado em R$ 2.391,30 (dois mil trezentos e noventa e um reais e trinta centavos), a ser pago, no âmbito da Justiça Federal, às(aos) ocupantes do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, observadas as disposições da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008. Art. 2o Revoga-se a Portaria n. 43, de 22 de janeiro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2026. Ministro HERMAN BENJAMIN
PORTARIA SERMOP/MPA No 459, DE 7 de abril de 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca LACERDA EP, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0010377-5, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21014.002873/2001-12, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação LACERDA EP, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0010377-5 e na Autoridade Marítima sob o no 162-000721-5, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca LACERDA EP fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1o de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA No 458, DE 7 de abril de 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca GEISIVANDO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0004059-0, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21014.008010/2002-84, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação GEISIVANDO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0004059-0 e na Autoridade Marítima sob o no 161-006099-7, na frota 5.01.003, modalidade 5.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca GEISIVANDO fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1o de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA No 1.084, dE 2 DE ABRIL DE 2026 Realocação de funções de confiança do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Fundação Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto no 11.223, de 5 de outubro de 2022. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, do Estatuto da Funasa, aprovado pelo Decreto no 11.223, de 5 de outubro de 2022, com fundamento no disposto no art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta dos autos do processo no 25100.002754/2022-11, resolve: Art. 1o Ficam realocados, na forma do Anexo a esta Portaria, as seguintes Funções Comissionadas Executivas (FCE), do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança, constantes do Anexo II do Decreto no 11.223, de 5 de outubro de 2022: I - uma Função Comissionada Executiva (FCE 4.09) de Assessor Técnico Especializado da Ouvidoria da Funasa para a Corregedoria da Funasa; e II - duas Funções Comissionadas Executivas (FCE 4.05) de Assessor Técnico Especializado da Corregedoria da Funasa para a Ouvidoria da Funasa. Art. 2o As realocações de que trata o art. 1o deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e serão refletidas: I - no Regimento Interno da Funasa; e II - nas futuras alterações do Estatuto da Funasa. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data da publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIO TORQUATO ANEXOALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA Anexo II, alínea "a" do Decreto no 11.223, de 5 de outubro de 2022 Das Realocações QUANTIDADE SITUAÇÃO ATUAL QUANTIDADE SITUAÇÃO NOVA UNIDADE CCE/FCE DENOM. CARGO/FUNÇÃO SIGLA UNIDADE CCE/ FCE DENOM. CARGO/FUNÇÃO SIGLA 1 Ouvidoria FCE 4.09 Assessor Técnico Especializado OUVID 1 Corregedoria FCE 4.09 Assessor Técnico Especializado COREG 2 Corregedoria FCE 4.05 Assessor Técnico Especializado COREG 2 Ouvidoria FCE 4.05 Assessor Técnico Especializado OUVID
Portaria SFA-GO/MAPA no 84, de 2 de ABRIL de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.001099/2026-46, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário RAVY GUERRA DE OLIVEIRA, inscrito no CRMV-GO sob o no 07786-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes e equídeos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Portaria no 209, de 2 de abril de 2026 Estabelece metas globais e os respectivos indicadores de desempenho institucional do Ministério dos Transportes, referentes ao período de 2 de janeiro de 2026 a 1o de Janeiro de 2027. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria no 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, e considerando o disposto na Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, na Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, no Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, no Decreto no 8.107, de 6 de setembro de 2013, no Decreto no 11.360, de 1o de janeiro de 2023 e no art. 58 da Portaria MT no 1.163, de 05 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 08 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o Esta Portaria estabelece, na forma do Anexo I a esta Portaria, as metas globais e respectivos indicadores, para o período de 2 de janeiro de 2026 a 1o de janeiro de 2027, para fins de avaliação de desempenho institucional e concessão das gratificações de desempenho dos servidores do Ministério dos Transportes, de que trata o art. 1o da Portaria MT no 1.163/2023. Art. 2o As metas constantes no Anexo I foram elaboradas em consonância com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, em conformidade com o art. 5o, § 1o, inciso I, do Decreto no 7.133, de 2010, e poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que influenciem, significativa e diretamente, na sua consecução. Art. 3o A pontuação relativa à avaliação de desempenho institucional será atribuída em função do percentual de alcance das metas globais fixadas, na forma do Anexo II. § 1o O percentual de alcance das metas globais de que trata o caput será obtido a partir da média ponderada dos percentuais de alcance de cada meta estabelecida. § 2o O resultado da avaliação de desempenho institucional corresponderá à pontuação estabelecida no Anexo II, de conformidade com a respectiva faixa percentual. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.. BRUNO LEITÃO PRAXEDES
PORTARIA N° 402/DDP, de 7 de abril de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.007480/2026-30, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Educação do Campo - EDC/CED, instituído pelo Edital no 023/2026/DDP, de 26 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 39, Seção 3, de 27/02/2026. Campo de conhecimento: Ciências da Natureza e Matemática / Educação do Campo Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais No de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas pretas e pardas, conforme o item 2 do edital Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o DOMINGOS LUSITANEO PIER MACUVELE 9,26 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o DOMINGOS LUSITANEO PIER MACUVELE 9,26 Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA SERMOP/MPA No 457, DE 7 de abril de 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VENCEDOR MV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0003913-1, a partir de 1° de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21014.003405/2001-18, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação VENCEDOR MV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0003913-1 e na Autoridade Marítima sob o no 162-001694-0, na frota 5.01.005, modalidade 5.4 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento de Covos (Manzuá), espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial Norte, Nordeste e Sudeste (AP ao ES) e Zona Econômica Exclusiva Norte, Nordeste e Sudeste (AP ao ES), pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca VENCEDOR MV fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1o de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Portaria no 208, de 2 de abril de 2026 Divulga o resultado final da avaliação de desempenho institucional do Ministério dos Transportes, referente ao período de 2 de janeiro de 2025 a 1o de janeiro de 2026. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria no 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, e considerando o disposto na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, na Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, no Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, no Decreto no 8.107, de 6 de setembro de 2013, no Decreto no 11.360, de 1o de janeiro de 2023 e no art. 58 da Portaria MT no 1.163, de 05 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 08 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o Esta Portaria divulga, na forma do anexo, o resultado final da avaliação de desempenho institucional para fins de concessão da gratificação de desempenho dos servidores do Ministério dos Transportes - MT, referente ao período de 2 de janeiro de 2025 a 1o de janeiro de 2026. Art. 2o Fica reconhecido que o Ministério dos Transportes atingiu as metas globais fixadas na Portaria do Ministério dos Transportes no 118, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 19 de fevereiro de 2025, e que obteve o resultado de 80 (oitenta) pontos na avaliação de desempenho institucional para fins de atribuição da parcela institucional referentes à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, à Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE e à Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE, tendo em vista o índice médio apurado. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO LEITÃO PRAXEDES ANEXO QUADRO DE INDICADORES E METAS - RESULTADO (Período: de 2 de janeiro de 2025 a 1o de janeiro de 2026) Unidade de Avaliação A - Meta de desempenho B - Medição C - Resultado de avaliação de desempenho da unidade Controle Interno 50% 65% 100 Correição 80% 100% 100 Correição 1 5 100 Ouvidoria 4 8 100 Ouvidoria 5% 47,7% 100 Ouvidoria 1% 6,10% 100 Tecnologia e Inovação 50% 50% 100 Gestão de Pessoas 50% 67% 100 Orçamento e Administração 50% 79% 100 Fomento e Planejamento 1 1 100 Fomento e Planejamento 5 5 100 Parcerias 100% 100% 100 Sustentabilidade 10 10 100 Sustentabilidade 1 1 100 Transporte Rodoviário 80% 150% 100 Transporte Rodoviário 60% 133% 100 Transporte Rodoviário 65% 69% 100 Transporte Ferroviário 10 10 100 Trânsito 32 34 100 Média aritmética da Meta de Desempenho Institucional do MT 100
PORTARIA SERMOP/MPA No 464, DE 7 de abril de 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MARILIA III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001262-9, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.010452/2025-96, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MARILIA III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001262-9 e na Autoridade Marítima sob o no 443-009128-5, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento de Cerco - Traineira, espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), na área de operação no Mar Territorial Sul e sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca MARILIA III fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA