PORTARIA GABAER/GC3 No 1.607, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a qualificação de Unidades Gestoras do Comando da Aeronáutica. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no item 2 do Manual Eletrônico de Administração da Aeronáutica do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica - RADA-e", aprovado pela Portaria GABAER no 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021, e considerando o que consta do Processo no 68000.000394/2026-87, procedente da Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica, resolve: Art. 1o Ficam qualificadas como Unidades Gestoras - UG as Organizações e frações de Organizações do COMAER, conforme detalhado no Anexo desta Portaria. Art. 2o As UG podem ser qualificadas como Unidades Gestoras Executoras - UG EXEC, Unidades Gestoras Credoras - UG CRED ou Unidades Gestoras Controle - UG CONT, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Art. 3o A Subdiretoria de Contabilidade - SUCONT é a UG qualificada como Setorial Contábil do Comando da Aeronáutica e do Fundo Aeronáutico, incumbida de realizar a conformidade contábil sobre os registros contábeis das UG EXEC. Art. 4o No âmbito do COMAER, as UG EXEC poderão ser qualificadas como UG EXEC Plenas ou Parciais. § 1o A UG EXEC Plena está incumbida de executar todos os registros contábeis referentes aos atos e fatos orçamentários, financeiros e/ou patrimoniais. § 2o A UG EXEC Parcial está incumbida de executar registros contábeis específicos, conforme definido no RADA-e. Art. 5o A UG CRED é a responsável por coordenar e distribuir créditos orçamentários. Art. 6o A UG CONT não executa atividades no SIAFI, sendo sua qualificação referenciada para identificação nos sistemas utilizados pelo COMAER. Art. 7o Para fins de orçamento, as Unidades Gestoras poderão ser definidas como Unidades Gestoras Responsáveis - UGR, sendo aquelas responsáveis por recursos orçamentários definidos no Plano de Ação ou extra Plano de Ação, conforme elencadas no PCA 11-44 "Plano de Ação do COMAER". Art. 8o Revoga-se a Portaria GABAER/GC3 no 1.493, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 166, de 28 de agosto de 2024, e no Boletim do Comando da Aeronáutica no 164, de 2 de setembro de 2024. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO ANEXO QUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES DO COMAER NO SIAFI SETORIAL CONTÁBIL DO COMANDO DA AERONÁUTICA E DO FUNDO AERONÁUTICO CÓDIGO UG NOME SIGLA 120701 DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA AERONÁUTICA - SUBDIRETORIA DE CONTABILIDADE DIREF/ SUCONT UNIDADES GESTORAS EXECUTORAS PLENAS - UG EXEC PLENA CÓDIGO UG NOME SIGLA 120001 GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA GABAER 120006 GRUPAMENTO DE APOIO DE BRASÍLIA GAP-BR 120013 CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA CLA 120014 BASE AÉREA DE FORTALEZA BAFZ 120016 GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS GAP-SJ 120023 BASE AÉREA DE SALVADOR BASV 120025 ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR EPCAR 120039 GRUPAMENTO DE APOIO DO RIO DE JANEIRO GAP-RJ 120060 ACADEMIA DA FORÇA AÉREA AFA 120064 ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA EEAR 120071 CENTRO LOGÍSTICO DA AERONÁUTICA CELOG 120072 SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO CINDACTA II 120073 BASE AÉREA DE FLORIANÓPOLIS BAFL 120090 COMISSÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA EM WASHINGTON CABW 120091 COMISSÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA NA EUROPA CABE 120623 GRUPAMENTO DE APOIO DOS AFONSOS GAP-AF 120624 BASE AÉREA DE ANÁPOLIS BAAN 120625 GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL GAP-DF 120628 GRUPAMENTO DE APOIO DE BELÉM GAP-BE 120629 GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS GAP-CO 120630 GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS GAP-MN 120631 BASE AÉREA DE NATAL BANT 120632 GRUPAMENTO DE APOIO DE RECIFE GAP-RF 120633 GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO GAP-SP 120636 GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA GAP-LS 120637 BASE AÉREA DE BOA VISTA BABV 120638 BASE AÉREA DE CAMPO GRANDE BACG 120641 BASE AÉREA DE PORTO VELHO BAPV 120643 BASE AÉREA DE SANTA MARIA BASM 120645 GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEÃO GAP-GL 120669 BASE AÉREA DE SANTA CRUZ BASC UNIDADES GESTORAS EXECUTORAS PARCIAIS TIPO 1 (UG EXEC PARCIAL 1) CÓDIGO UG NOME SIGLA 120044 BASE DE RECEPÇÃO DE VETERANOS BREVET 120052 SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL/PAÍS SDPP/PAÍS 120093 SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL/EXTERIOR SDPP/ EXTERIOR 120702 DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA AERONÁUTICA - SUBDIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DIREF/ SUCONV UNIDADES GESTORAS EXECUTORAS PARCIAIS TIPO 2 (UG EXEC PARCIAL 2) CÓDIGO UG NOME SIGLA 120004 BASE AÉREA DE BRASÍLIA BABR 120005 PREFEITURA DE AERONÁUTICA DE BRASÍLIA PABR 120007 PREFEITURA DE AERONÁUTICA DE RECIFE PARF 120008 PRIMEIRO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO CINDACTA I 120015 CENTRO DE LANÇAMENTO DA BARREIRA DO INFERNO CLBI 120019 HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE RECIFE HARF 120021 TERCEIRO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO CINDACTA III 120026 PARQUE MATERIAL AERONÁUTICO DE LAGOA SANTA PAMALS 120029 BASE AÉREA DOS AFONSOS BAAF 120030 BASE AÉREA DO GALEÃO BAGL 120040 HOSPITAL CENTRAL AERONÁUTICA HCA 120041 HOSPITAL DE AERONÁUTICA DOS AFONSOS HAAF 120042 HOSPITAL DE FORÇA AÉREA DO GALEÃO HFAG 120045 PREFEITURA DE AERONÁUTICA DO GALEÃO PAGL 120047 PARQUE DE MATERIAL BÉLICO DA AERONÁUTICA PAMB 120048 PARQUE DE MATERIAL DE ELETRÔNICA DA AERONÁUTICA PAME 120049 PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DO GALEÃO PAMA GL 120053 PREFEITURA DE AERONÁUTICA DOS AFONSOS PAAF 120061 BASE AÉREA DE SANTOS BAST 120062 BASE AÉREA DE SÃO PAULO BASP 120065 FAZENDA DE AERONÁUTICA DE PIRASSUNUNGA FAYS 120066 HOSPITAL DE FORÇA AÉREA DE SÃO PAULO HFASP 120068 PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE SÃO PAULO PAMA SP 120069 CENTRO REGIONAL DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO SUDESTE CRCEA-SE 120075 BASE AÉREA DE CANOAS BACO 120077 HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE CANOAS HACO 120082 BASE AÉREA DE MANAUS BAMN 120087 BASE AÉREA DE BELÉM BABE 120088 COMISSÃO DE AEROPORTOS DA REGIÃO AMAZÔNICA COMARA 120089 HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE BELÉM HABE 120094 QUARTO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO CINDACTA IV 120096 HOSPITAL DE FORÇA AÉREA DE BRASÍLIA HFAB 120097 PREFEITURA DE AERONÁUTICA DE SÃO PAULO PASP 120099 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DA AERONÁUTICA DIRINFRA 120100 SUBDIRETORIA DE ABASTECIMENTO SDAB 120108 COMISSÃO COORDENADORA DO PROGRAMA AERONAVE DE COMBATE COPAC 120127 COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO CISCEA 120152 CAMPO DE PROVAS BRIGADEIRO VELLOSO CPBV 120154 HOSPITAL DA AERONÁUTICA DE MANAUS HAMN 120225 SERVIÇO REGIONAL DE INFRAESTRUTURA DA AERONÁUTICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SERINFRA-SJ 120255 SERVIÇO REGIONAL DE INFRAESTRUTURA DA AERONÁUTICA DE BELÉM SERINFRA-BE 120257 SERVIÇO REGIONAL DE INFRAESTRUTURA DA AERONÁUTICA DO RIO DE JANEIRO SERINFRA-RJ 120259 SERVIÇO REGIONAL DE INFRAESTRUTURA DE AERONÁUTICA DE CANOAS SERINFRA-CO 120260 SERVIÇO REGIONAL DE INFRAESTRUTURA DA AERONÁUTICA DE BRASÍLIA SERINFRA-BR 120261 SERVIÇO REGIONAL DE INFRAESTRUTURA DE AERONÁUTICA DE MANAUS SERINFRA-MN 120265 SERVIÇO REGIONAL DE INFRAESTRUTURA DE AERONÁUTICA DE NATAL SERINFRA-NT 120283 GRUPAMENTO DE ENGENHARIA DE CAMPANHA DA AERONÁUTICA GECAMP 120512 PREFEITURA DE AERONÁUTICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PASJ UNIDADES GESTORAS EXECUTORAS PARCIAIS TIPO 3 - UG EXEC PARCIAL 3 CÓDIGO UG NOME SIGLA 120002 DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA AERONÁUTICA - SUBDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DIREF/SUFIN 120035 CENTRO DE TRANSPORTE LOGÍSTICO DA AERONÁUTICA CTLA 120036 DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO DECEA 120195 CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS CAE 121002 DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA AERONÁUTICA - FUNDO AERONÁUTICO - F.AER. DIREF - F.AER UNIDADES GESTORAS CREDORAS - UG CRED CÓDIGO UG NOME SIGLA 120032 DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA AERONÁUTICA DTI 120038 DIRETORIA DE MATERIAL AERONÁUTICO E BÉLICO DIRMAB 120058 DIRETORIA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA DIRSA 120103 CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AERONÁUTICA CECOMSAER 120106 CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS CENIPA 120107 COMANDO DE PREPARO - COMPREP COMPREP 120110 DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL DCTA 120111 ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA EMAER 120113 CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA AERONÁUTICA CIAER 120115 COMANDO DE OPERAÇÕES AEROESPACIAIS - COMAE COMAE 120130 COMANDO GERAL DE APOIO COMGAP 120131 COMANDO GERAL DO PESSOAL COMGEP 120132 DIRETORIA DE ENSINO DIRENS 120133 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA DIRAD 120136 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DIRAP 120140 INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA ITA 120163 CENTRO DE CATALOGAÇÃO DA AERONÁUTICA CECAT 120164 ASSESSORIA PARLAMENTAR E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO COMANDO DA AERONÁUTICA ASPAER UNIDADES GESTORAS CONTROLE - UG CONT CÓDIGO UG NOME SIGLA 120003 SEXTO COMANDO AÉREO REGIONAL VI COMAR 120017 SEGUNDO COMANDO AÉREO REGIONAL II COMAR 120024 CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DA AERONÁUTICA CIAAR 120028 TERCEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL III COMAR 120043 LABORATÓRIO QUÍMICO-FARMACÊUTICO DA AERONÁUTICA LAQFA 120050 SUBDIRETORIA DE ATENÇÃO À SAÚDE E REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR SARAM 120054 UNIVERSIDADE DA FORÇA AÉREA UNIFA 120055 INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA ICA 120057 CENTRO GERONTOLÓGICO DA AERONÁUTICA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES CGABEG 120059 QUARTO COMANDO AÉREO REGIONAL IV COMAR 120067 INSTITUTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO ICEA 120074 QUINTO COMANDO AÉREO REGIONAL V COMAR 120083 SÉTIMO COMANDO AÉREO REGIONAL VII COMAR 120086 PRIMEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL I COMAR 120102 CONSULTORIA JURÍDICA ADJUNTA DO COMANDO DA AERONÁUTICA COJAER