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ATOS DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada art. 2o da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA no 236, de 24/12/2024 resolveu indeferir os pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de: No 96 - ALIPIO GOMES DE OLIVEIRA, rio Pardo, município de Indaiabira/MG, irrigação. No 97 - JOSE DOS SANTOS, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação. No 98 - SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA, UHE São Simão, município de Santa Vitória/MG, outras. No 99 - NIVALDO RONCHESEL JUNIOR, rio Moji-Guaçu, município de Rincão/SP, esgotamento sanitário. No 100 - LOTEAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, rio Paraná, município de São Pedro do Paraná/PR, consumo humano. No 101 - DAGOBERTO SOARES, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação. No 102 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, rio Paraíba do Sul, município de Cruzeiro/SP, esgotamento sanitário. No 103 - JOAQUIM DE SANTANA, rio Verde Pequeno, município de Urandi/BA, irrigação. No 104 - SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA, UHE São Simão, município de Santa Vitória/MG, outras. No 105 - BRASILPAV ENGENHARIA LTDA, rio São Francisco, município de São Gonçalo do Abaeté/MG, outras. No 106 - COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A., rio São Francisco, município de Barra/BA, outras. No 107 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, rio Paraíba do Sul, município de Cruzeiro/SP, esgotamento sanitário. No 108 - OUROESTE BIOENERGIA LTDA, UHE Ilha Solteira, município de Populina/SP, irrigação. No 109 - ALBA DE SOUZA CAMPOS, UHE Luiz Gonzaga, município de Petrolândia/PE, aquicultura. No 110 - KAUAN DA SILVA QUEIROZ, UHE Ilha Solteira, município de Aparecida do Toboado/MS, aquicultura. No 111 - EDILMA COSTA DE ALBUQUERQUE, rio São Francisco, município de Lagoa Grande/PE, aquicultura. No 112 - VALDSON ALVES DA SILVA, rio Real, município de Jandaíra/BA, aquicultura. No 113 - ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA, Açude Palmeira dos Índios, município de Igaci/AL, aquicultura. No 114 - KRISTOF ARNOU, rio Real, município de Jandaíra/BA, aquicultura. No 115 - ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA, Açude Palmeira dos Índios, município de Igaci/AL, aquicultura. O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorga, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site: MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 21 DE JANEIRO DE 2026 No 845 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PEDREIRA AMORIM LTDA, CNPJ no 40.530.602/0002-56, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 846 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade ESBA - EMPRESA DE SEGURANCA DA BAHIA LTDA, CNPJ no 02.240.022/0001-54, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 847 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CM MACHADO ENGENHARIA LTDA, CNPJ no 40.485.484/0001-20, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 848 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CERAMICA RIO DAS CONTAS LTDA, CNPJ no 14.800.304/0001-48, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 849 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CONDOMINIO BAHIA EXECUTIVE CENTER, CNPJ no 05.607.678/0001-50, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC No 1, DE 21 DE JANEIRO de 2026 Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de ENGARRAFAFOR. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1o, § 3o, da Portaria SRRF04 no 227, de 10 de agosto de 2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no artigo 1o, § 6o, do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do processo no 13083.039.128/2025-07, declara: Art. 1o Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a inscrição no registro especial de bebidas alcoólicas, instituído pelo art. 1o, § 6o, do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, ao estabelecimento da pessoa jurídica que especifica. Art. 2o Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento: CNPJ: 50.303.980/0001-70 Nome Empresarial: ALAMBIQUE LAGOA DO OURO LTDA Endereço: RODOVIA PE 214 FAZENDA ESPERANCA, SN Município/ UF: CORRENTES/PE CEP: 55.315-000 Registro: 04101/137 Atividade: ENGARRAFADOR Art. 3o O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e específico para a atividade descrita no art. 2o. Art. 4o O contribuinte fica obrigado a cumprir as prescrições previstas na legislação do IPI, no tocante à obrigação principal e às obrigações acessórias. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Heloisa Thianna Baltar de Medeiros Cabral Moraes
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO No 2, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO no 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos artigos 10 a 12 da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2o da Portaria ALF/SPO n° 23, de 21 de julho de 2021, declara: Art. 1o Fica incluída no Registro de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir. § 1o O inscrito relacionado será concomitantemente excluído do Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. § 2o O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12. NOME CPF Anonimizado PROCESSO RODOLFO FONSECA BUENO ***. 644.208-** 15771.721547/2025-55 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
RESOLUÇÃO COFEN No 802, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Atualiza o Anexo da Resolução Cofen no 690, de 4 de fevereiro de 2022, que normatiza a atuação do Enfermeiro no Planejamento Familiar e Reprodutivo. O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen no 726, de 15 de setembro de 2023, e CONSIDERANDO a competência do Cofen descrita no art. 8o, inciso IX e art. 15, inciso XII, da Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973; CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen no 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO que a alteração no quantitativo de inserções decorreu do entendimento do Plenário do Cofen, sustentado nas referências bibliográficas nacionais e internacionais, conforme consta no Parecer elaborado pela Câmara Técnica de Enfermagem em Saúde da Mulher - CTESM/Cofen (SEI no 1190247), as quais indicam uma variação entre 3 e 20 inserções, sendo a média encontrada entre 8 e 10 inserções para ser considerado apto, e, ainda, no estudo considerado mais técnico e aderente à realidade brasileira, realizado pelo Hospital Sofia Feldman, em Minas Gerais, que, adotando como critério a Resolução Cofen no 690/2022, concluiu ser suficiente a realização de 10 inserções supervisionadas; CONSIDERANDO a decisão do Cofen em sua 584a Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 8 de dezembro de 2025, e tudo o mais que consta no Processo SEI Cofen no 00196.005974/2024-15; resolve: Art. 1o A Resolução Cofen no 690, de 4 de fevereiro de 2022, que normatiza a atuação do Enfermeiro no Planejamento Familiar e Reprodutivo, passa a vigorar com o Anexo devidamente aprovado pela presente Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL CARLOS NERI DA SILVA Presidente do Conselho VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA Primeiro-Secretário
ATO No 22, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53504.007510/2025-60. Transferir a autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito FISTEL: XXX12121XXX de titularidade da SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA. CNPJ no 51.022.317/0001-60 , para a USINA SANTA ISABEL S.A., CNPJ no 47.524.632/0010-09 , FISTEL XXX11500XXX , bem como a outorga de autorização de uso da(s) radiofrequência(s) associada(s) à autorização para execução do serviço.. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
RESOLUÇÃO CGPISF No 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE SUPLENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL (CGPISF), no uso da atribuição que lhe confere o art. 17 do Regimento Interno do CGPISF, aprovado pela Portaria MIDR n.o 2.831, de 14 de agosto de 2024, e alterado pela Portaria MIDR n.o 1.152, de 11 de abril de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo n.o 59000.017978/2025-10, resolve: Art. 1o Deliberar favoravelmente, ad referendum, ao pedido de revisão do Plano de Gestão Anual (PGA) de 2026, formulado pelo Estado de Pernambuco, em razão de sua relevância e urgência, conforme exposto na Nota Técnica n.o 02/2026/CGPS/DPE SNSH/SNSH-MIDR (6391744) e em seu Anexo (6391750), os quais deverão ser encaminhados à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para as avaliações de sua competência. Art. 2o Esta deliberação será submetida à aprovação do Plenário do CGPISF em sua próxima reunião, nos termos do parágrafo único do art. 17 do Regimento Interno do CGPISF. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO CRAVO ALVES
PORTARIA SISA-RS/MAPA No 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10, de 3 de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n.° 21042.031392/2025-07, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária ALLANA BORELLA, inscrita no CRMV-RS sob o número 24355, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RICARDO DE MATOS CUNHA
DECISÃO SUROD No 34, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.053354/2025-19, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Implantação de praça de pedágio (PP01) - km 156,100, sentido sul, da BR 163/PR, referente ao item 3.4.5 - Sistemas de Pedágio e Controle de Arrecadação Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão no 05/2024, da Concessionária (EPR Iguaçu) S.A, CNPJ no 58.056.046/0001-02. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.4 - Frente de Serviços Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão no 05/2024 e possui previsão de conclusão até o 12o mês de concessão (07/05/2026). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA No 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21042.011053/2020-91, resolve: Art. 1o Habilitar os Médicos Veterinários abaixo discriminados para execução das atividades conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - (PNSE), no estado do Rio Grande do Sul. I - GUILHERME DE SOUZA SANTOS - CRMV 24866-RS; II - HENRIQUE DE CASTRO FRANCO - CRMV 23071-RS; III - JULIA GIOVANNA BELOTTO PEZZETTA - CRMV 24292-RS; IV - MAX ARTUR JACQUES FLORES - CRMV 24815-RS; V - NICOLE CAROLINE WRUBEL - CRMV 23910-RS. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RICARDO DE MATOS CUNHA
PORTARIA MTE No 97, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Realoca cargo comissionado executivo do Departamento de Gestão de Fundos da Secretaria de Proteção ao Trabalhador para a Consultoria Jurídica. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, no Decreto no 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no processo SEI no 19956.200001/2026-39, resolve: Art. 1o Fica realocado um Cargo Comissionado Executivo, código 2.13, de Assessor, do Departamento de Gestão de Fundos da Secretaria de Proteção ao Trabalhador para um Cargo Comissionado Executivo, código 2.13, de Assessor da Consultoria Jurídica. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação. LUIZ MARINHO
PORTARIA No 187, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Altera o artigo 2o da Portaria n. 415, de 12 de fevereiro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Nova Bassano-RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o O art. 2o da Portaria n. 415, de 12 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, neste ato fixado em R$ 187.152,01 (cento e oitenta e sete mil cento e cinquenta e dois reais e um centavo), será composto por: a) R$ 178.650,86 (cento e setenta e oito mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos) à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.o 2024NE001531, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012; e b) R$ 8.501,15 (oito mil quinhentos e um reais e quinze centavos) a título de contrapartida financeira do ente beneficiário, consignado na Lei Orçamentária Anual n.o 3.503, de 27 de novembro Art. 2o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 186, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Itaipava do Grajaú-MA até 18/03/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria no 2574, de 22 de julho de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59053.009831/2023-79. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 185, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Cerro Branco/RS até 13/08/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 394, de 11 de fevereiro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59053.017351/2024-62. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 188, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Tornar sem efeito a Portaria no 22, de 05 de janeiro e 2026, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Andaraí-BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a Portaria no 22, de 05 de janeiro e 2026, publicada no Diário Oficial da União em 09 de janeiro de 2026, Seção 1, Edição 6, pág. 43, que altera o artigo 1o da Portaria n. 3286, de 23 de outubro de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Andaraí-BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 178, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Três Palmeiras-RS até 24/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 3559, de 18 de outubro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59052.028686/2024-16. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS