PORTARIA No 20.205, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 12685/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53115.006008/2023-53, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria no 14019, de 12/09/2024, publicada no Diário Oficial da União de 17/09/2024, que aplicou sanção à TV RECORD DE RIO PRETO S/A., Fistel no , inscrita no CNPJ no 59.983.486/0001-78, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal no 42, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 20.207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 12686/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53115.017152/2022-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria no 13433, de 21/10/2024, publicada no Diário Oficial da União de 24/10/2024, que aplicou sanção à RÁDIO SP-1 LTDA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 60.680.444/0001-47, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 20.125, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 18196/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 01250.053645/2017-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOM LINO - ABDL, Fistel no , inscrita no CNPJ no 04.320.071/0001-22, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de Russas, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 20.376, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 19174/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 01250.004351/2016-86, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à SOCIEDADE EDUCATIVA CRICIÚMA DE TELEVISÃO S/C, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.102.402/0001-22, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens, por meio do canal no 27, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 2.003,71 (dois mil três reais e setenta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 31 c/c 45, V do Decreto no 5.371, de 17/2/2005. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 20.654, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 22067/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.020034/2020-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 04.448.802/0001-10, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, por meio do canal no 208, no Município de Belém, Estado do Pará, a sanção de multa e a sanção de suspensão que, por este ato, fica convertida em multa no valor total de R$ 4.675,32 (quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), em razão da prática das infrações capituladas nos arts. 1o, 3o e 6o da Portaria Interministerial MEC/MC no 651, de 15/4/1998, e na alínea "h" do art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei no 4.117, de 27/8/1962. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 20.663, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 22176/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53500.006704/2020-73, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DONA BEJA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 07.876.126/0001-73, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, por meio do canal no 247, no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.971,46 (um mil novecentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3o da Portaria Interministerial MEC/MC no 651, de 15/4/1999. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR