DELIBERAÇÃO ANTT No 58, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 006, de 29 de janeiro de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum no 1121473-76.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.962329/2025-41, e no que consta do processo no 50500.046167/2021-97, delibera: Art. 1o Fica emitido o Termo de Autorização - TAR no DFPA1557008 à Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., CNPJ no 36.909.380/0001-29, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha Brasília/DF -Itaituba/PA, conforme seções relacionadas no anexo desta Deliberação. Art. 2o A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5o autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 6o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução ANTT no 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8o A não observância do disposto nesta Deliberação poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral ANEXO Ref. Seções 1 BRASILIA/DF-ITAITUBA/PA 2 ACREUNA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT 3 ACREUNA/GO-JACIARA/MT 4 GOIANIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT 5 JATAI/GO-ALTO ARAGUAIA/MT 6 MINEIROS/GO-ALTO ARAGUAIA/MT 7 RIO VERDE/GO-ALTO ARAGUAIA/MT 8 ANAPOLIS/GO-ITAITUBA/PA 9 ANAPOLIS/GO-ITAUBA/MT 10 ANAPOLIS/GO-JANGADA/MT 11 ANAPOLIS/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT 12 ANAPOLIS/GO-MATUPA/MT 13 ANAPOLIS/GO-NOBRES/MT 14 ANAPOLIS/GO-NOVA MUTUM/MT 15 ANAPOLIS/GO-NOVO PROGRESSO/PA 16 ANAPOLIS/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT 17 ANAPOLIS/GO-ROSARIO OESTE/MT 18 ANAPOLIS/GO-SINOP/MT 19 ANAPOLIS/GO-SORRISO/MT 20 BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO 21 BRASILIA/DF-ITAUBA/MT 22 BRASILIA/DF-JANGADA/MT 23 BRASILIA/DF-LUCAS DO RIO VERDE/MT 24 BRASILIA/DF-MATUPA/MT 25 BRASILIA/DF-NOBRES/MT 26 BRASILIA/DF-NOVA MUTUM/MT 27 BRASILIA/DF-NOVO PROGRESSO/PA 28 BRASILIA/DF-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT 29 BRASILIA/DF-ROSARIO OESTE/MT 30 BRASILIA/DF-SINOP/MT 31 BRASILIA/DF-SORRISO/MT 32 BRASILIA/DF-TERRA NOVA DO NORTE/MT 33 BRASILIA/DF-TRAIRAO/PA 34 ACREUNA/GO-CUIABA/MT 35 ANAPOLIS/GO-CUIABA/MT 36 BRASILIA/DF-CUIABA/MT 37 GOIANIA/GO-CUIABA/MT 38 RIO VERDE/GO-CUIABA/MT 39 GOIANIA/GO-ITAITUBA/PA 40 GOIANIA/GO-ITAUBA/MT 41 GOIANIA/GO-JANGADA/MT 42 GOIANIA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT 43 GOIANIA/GO-MATUPA/MT 44 GOIANIA/GO-NOBRES/MT 45 GOIANIA/GO-NOVA MUTUM/MT 46 GOIANIA/GO-NOVO PROGRESSO/PA 47 GOIANIA/GO-PEDRA PRETA/MT 48 GOIANIA/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT 49 GOIANIA/GO-SINOP/MT 50 GOIANIA/GO-SORRISO/MT 51 GOIANIA/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT 52 GOIANIA/GO-TRAIRAO/PA 53 CUIABA/MT-ITAITUBA/PA 54 GUARANTA DO NORTE/MT-ITAITUBA/PA 55 ITAUBA/MT-ITAITUBA/PA 56 LUCAS DO RIO VERDE/MT-ITAITUBA/PA 57 MATUPA/MT-ITAITUBA/PA 58 NOBRES/MT-ITAITUBA/PA 59 NOVA MUTUM/MT-ITAITUBA/PA 60 SINOP/MT-ITAITUBA/PA 61 SORRISO/MT-ITAITUBA/PA 62 TERRA NOVA DO NORTE/MT-ITAITUBA/PA 63 GOIANIA/GO-JACIARA/MT 64 JATAI/GO-JACIARA/MT 65 MINEIROS/GO-JACIARA/MT 66 RIO VERDE/GO-JACIARA/MT 67 JANGADA/MT-ITAITUBA/PA 68 JANGADA/MT-NOVO PROGRESSO/PA 69 JANGADA/MT-TRAIRAO/PA 70 JATAI/GO-CUIABA/MT 71 ACREUNA/GO-JUSCIMEIRA/MT 72 JATAI/GO-JUSCIMEIRA/MT 73 MINEIROS/GO-JUSCIMEIRA/MT 74 MINEIROS/GO-CUIABA/MT 75 ANAPOLIS/GO-NOVA SANTA HELENA/MT 76 BRASILIA/DF-NOVA SANTA HELENA/MT 77 GOIANIA/GO-NOVA SANTA HELENA/MT 78 NOVA SANTA HELENA/MT-ITAITUBA/PA 79 NOVA SANTA HELENA/MT-NOVO PROGRESSO/PA 80 NOVA SANTA HELENA/MT-TRAIRAO/PA 81 CUIABA/MT-NOVO PROGRESSO/PA 82 GUARANTA DO NORTE/MT-NOVO PROGRESSO/PA 83 ITAUBA/MT-NOVO PROGRESSO/PA 84 LUCAS DO RIO VERDE/MT-NOVO PROGRESSO/PA 85 MATUPA/MT-NOVO PROGRESSO/PA 86 NOBRES/MT-NOVO PROGRESSO/PA 87 NOVA MUTUM/MT-NOVO PROGRESSO/PA 88 SINOP/MT-NOVO PROGRESSO/PA 89 SORRISO/MT-NOVO PROGRESSO/PA 90 TERRA NOVA DO NORTE/MT-NOVO PROGRESSO/PA 91 ACREUNA/GO-PEDRA PRETA/MT 92 JATAI/GO-PEDRA PRETA/MT 93 MINEIROS/GO-PEDRA PRETA/MT 94 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-ITAITUBA/PA 95 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-NOVO PROGRESSO/PA 96 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-TRAIRAO/PA 97 RIO VERDE/GO-JUSCIMEIRA/MT 98 RIO VERDE/GO-PEDRA PRETA/MT 99 ACREUNA/GO-RONDONOPOLIS/MT 100 GOIANIA/GO-RONDONOPOLIS/MT 101 JATAI/GO-RONDONOPOLIS/MT 102 MINEIROS/GO-RONDONOPOLIS/MT 103 RIO VERDE/GO-RONDONOPOLIS/MT 104 ROSARIO OESTE/MT-ITAITUBA/PA 105 ROSARIO OESTE/MT-NOVO PROGRESSO/PA 106 ROSARIO OESTE/MT-TRAIRAO/PA 107 CUIABA/MT-TRAIRAO/PA 108 GUARANTA DO NORTE/MT-TRAIRAO/PA 109 ITAUBA/MT-TRAIRAO/PA 110 LUCAS DO RIO VERDE/MT-TRAIRAO/PA 111 MATUPA/MT-TRAIRAO/PA 112 NOBRES/MT-TRAIRAO/PA 113 NOVA MUTUM/MT-TRAIRAO/PA 114 SINOP/MT-TRAIRAO/PA 115 SORRISO/MT-TRAIRAO/PA 116 TERRA NOVA DO NORTE/MT-TRAIRAO/PA