Portaria SDR/MAPA no 825, de 23 de janeiro de 2026 Institui a Comissão de Seleção para análise e julgamento de propostas apresentadas em atendimento ao Edital de Chamamento Público no 1, de 29 de dezembro de 2025. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30 e o art. 48 do Anexo ao Decreto no 12.642, de 1o de janeiro de 2025, a a Portaria no 04, de 09 de janeiro de 2026, e tendo em vista o disposto na Portaria SEGES/MGI no 3.506, de 8 de maio de 2025, na Portaria MAPA no 670, de 7 de abril de 2024, e o que consta do Processo no 21000.091301/2025-71, resolve: Art. 1o Fica instituída a Comissão de Seleção para análise e julgamento de propostas apresentadas em atendimento ao Edital de Chamamento Público no 1, de 29 de dezembro de 2025. Art. 2o Compete à Comissão de Seleção: I - avaliar as propostas apresentadas; II - avaliar as ações que serão executadas, as metas que serão atingidas e os indicadores que serão utilizados para aferição do cumprimento das metas e dos prazos; III - classificar ou desclassificar as propostas mediante a verificação dos critérios definidos no Edital de Chamamento Público no 1, de 29 de dezembro de 2025; IV - receber, examinar e decidir sobre os recursos interpostos; V - realizar as diligências necessárias ao desempenho de suas funções; VI - apresentar o relatório contendo a decisão final da Comissão de Seleção relacionando a classificação das propostas; e VII - emitir a ata de registro das atividades de cada reunião. Art. 3o A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes servidores: I - Bruno Meireles Leite: Presidente; II - Lara Line Pereira de Souza: Membro; e III - Matheus Miranda de Ávila: Membro. Art. 4o A Comissão de Seleção se reunirá, em caráter ordinário, semanalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu Presidente ou por meio de requerimento de seus membros. § 1o As reuniões serão convocadas por meio eletrônico com antecedência de, no mínimo, dois dias de sua realização. § 2o O quórum de reunião e de aprovação será instalado mediante a presença dos servidores de que trata o art. 3o. § 3o As reuniões da Comissão de Seleção poderão ser realizadas por videoconferência. Art. 5o O membro da Comissão de Seleção deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar a incidência de alguma das hipóteses descritas no art. 14 do Decreto no 8.726, de 27 de abril de 2016. Art. 6o O resultado da seleção será aprovado e homologado pelo Secretário de Desenvolvimento Rural e publicado no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 7o A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências com o propósito de verificar a autenticidade das informações, declarações e documentos apresentados pelas entidades interessadas ou para esclarecer dúvidas e omissões. Art. 8o A Comissão de Seleção poderá solicitar o assessoramento técnico de especialista que não seja membro da Comissão. Art. 9o A Comissão de Seleção se encerrará ao término do processo de seleção de que trata o Edital de Chamamento Público no 1, de 29 de dezembro de 2025. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Clecivaldo de Sousa Ribeiro