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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 69, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no processo digital no 13113.093292/2026-38, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2o, incisos III, IV e VI, artigo 4o, § 1o, inciso II, alínea "a", artigo 5o e artigo 6o, caput e §§ 5o e 6o, da IN RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços MCDERMOTT SERVIÇOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA, CNPJ no 42.102.756/0001-91, e os estabelecimentos de CNPJ no 42.102.756/0010-82 e 42.102.756/0014-06, até 31/12/2027, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Brava Energia S.A., CNPJ no 12.091.809/0001-55. Art. 3o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 559, de 30 de março de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.441424/2025-71, declara: Art. 1o Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13 e seguintes da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica GCS AGROPECUARIA S/A, CNPJ 10.804.964/0001-46. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei no 11.196, de 2005, art. 14, § 1o; Dec. no 5.649, de 2005, art. 9o, § 2o; e IN RFB no 2.121/2022, art. 641, § 2o. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 578, de 2 de abril de 2026 Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13032.433358/2020-41, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica BON NOME SOLAR S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 32.267.722/0001-01, referente ao Projeto aprovado no REIDI pela Portaria MME no 240, de 15/06/2020, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de implantação da UFV Bom Nome 1-5 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 8.672, de 24 de março de 2020), de titularidade da pessoa jurídica informada no primeiro parágrafo, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 247, de 11/12/2020, publicado no DOU de 14/12/2020. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 04/02/2022, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 579, de 2 de abril de 2026 Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13032.434048/2020-44, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica BON NOME SOLAR S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 32.267.722/0001-01, referente ao Projeto aprovado no REIDI pela Portaria MME no 241, de 15/06/2020, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de implantação da UFV Bom Nome 1-6 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 8.673, de 24 de março de 2020), de titularidade da pessoa jurídica informada no primeiro parágrafo, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 248, de 11/12/2020, publicado no DOU de 14/12/2020. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 04/02/2022, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 581, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.580282/2025-67, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica KAMAI UFVX8 SPE LTDA, CNPJ no 49.053.518/0001-82, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME no 3.033, de 15 de dezembro de 2025, Anexo 3, publicada no DOU no 239, de 16/12/2025, Seção 1, Pág. 152, com data de conclusão inicialmente prevista para 30/05/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR no 582, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.415499/2025-05, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica BOUVARDIA LOCACAO LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 40.559.020/0001-11, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de energia elétrica denominado "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kw de potência instalada", sob o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD no , Número da Unidade Consumidora (UC) no , aprovado pelo Anexo 20 da Portaria no SNTEP/MME no 2983, de 06.08.2025, do Ministério de Minas e Energia, publicado no Dou em 08.08.2025, localizado no Município de Mara Rosa, Estado de Goiás, com estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria e cadastro nacional da obra no 90.022.89527/71. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 No 9, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o recinto que menciona a operar como REDEX, nos termos e condições normativos vigentes O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9a REGIÃO FISCAL, com a competência estabelecida pelo § 2o do art. 3o da Instrução Normativa SRF no 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta no processo administrativo no 10907.721993/2015-91, declara: Art. 1o Fica autorizado a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, de uso coletivo, com serviços de fiscalização aduaneira prestados em caráter permanente, pelo prazo de 1 (um) ano, com área total de 20.001,60 m2, posição georreferenciada -25.529762 -48.549161, o estabelecimento filial da empresa SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA., inscrito no CNPJ no 80.785.884/0006-80, sediado à Av. Bento Rocha, no 1046, Paranaguá/PR, observados os termos e condições da legislação aplicável. Art. 2o Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 9.80.27.13.1 ao recinto, que ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro. Art. 3o Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, esta autorização poderá ser suspensa ou cancelada por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinta a pedido do interessado. Art. 4o Revoga-se o Ato Declaratório Executivo SRRF09 no 17, de 24 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 4 de abril de 2023. Art. 5o Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 5 de abril de 2026. FABIO EDUARDO BOSCHI
DESPACHO No 1.100, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa no 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo no 48500.902780/2024-01, decide: Conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto no sentido de reduzir a penalidade de multa do Autos de Infração no 0376/2024-SFT ao 0382/2024-SFT para o valor de R$ 1.470.803,84 (um milhão, quatrocentos e setenta mil, oitocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme detalhado na Análise do Pedido de Reconsideração - APR, com fulcro no disposto no art. 37 da Resolução Normativa no 846, de 2019. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO No 793, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Processo n.o: 48500.006073/2026-48. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ: 02.302.100/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 778.914,37 (setecentos e setenta e oito mil, novecentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00391-0087/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 799, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Processo n.o: 48500.006137/2026-19. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ: 02.302.100/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 752.686,00 (setecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00391-0084/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 810, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Processo n.o: 48500.006155/2026-92. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ: 02.302.100/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 695.103,72 (seiscentos e noventa e cinco mil, cento e três reais e setenta e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00391-0086/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 820, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.006292/2026-27. Interessado: Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, CNPJ: 10.835.932/0001-08, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 4.775.953,37 (quatro milhões, setecentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00043-0070/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
PORTARIA REGULATÓRIA No 21, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução no 30, de 21 de maio de 2008, e a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo no 00058.026597/2026-02, resolve: Art. 1o Aprovar a Instrução Suplementar no 175-001, Revisão M - IS no 175-001M, intitulada "Transporte de artigos perigosos em aeronaves civis". Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico e na página "Legislação" (endereço eletrônico desta Agência, na rede mundial de computadores. Art. 2o Fica revogado o inciso I do art. 1o da Portaria no 15.871/SPO, de 25 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2024, Seção 1, página 167, e retificada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2024, Seção 1, página 70, que aprovou a IS no 175-001L. Art. 3o Esta Portaria Regulatória entra em vigor na sua data de publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL
DESPACHO No 842, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.006443/2026-47. Interessado: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Neoenergia COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 461.229,43 (quatrocentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00040-0030/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 851, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.006520/2026-69. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ: 02.302.100/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 702.216,22 (setecentos e dois mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00391-0083/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 853, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.006576/2026-13. Interessado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., CNPJ: 04.368.898/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 514.387,18 (quinhentos e quatorze mil, trezentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0297/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 864, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.006699/2026-54. Interessado: COPEL Distribuição S.A., CNPJ: 04.368.898/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.126.569,19 (um milhão, cento e vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0354/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 874, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.006863/2026-23. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ: 04.368.898/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.884.259,50 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0361/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 1.103, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria no 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo no 48500.027275/2025-42, decide: (i) conhecer e negar provimento ao pleito apresentado pela Associação Brasileira de Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE por meio da Carta no CT-029/2025, de 26 de agosto de 2025, pela qual a Associação pleiteou alteração do entendimento da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT à valoração da condicionante gravidade nas dosimetrias de multas aplicadas no contexto de elevado número de desligamentos forçados de instalações de transmissão, aliado ao descumprimento de Planos de Resultados. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO No 902, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.007002/2026-62 Interessado: EDP São Paulo, CNPJ: 02.302.100/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 369.484,96 (trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) referente à realização do Projeto de Gestão de código PG-0391-2014/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente