PORTARIA MEC No 931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MEC no 655, de 18 de setembro de 2025, que institui o Programa de Bolsa Permanência destinado a estudantes de graduação matriculados em cursos de Medicina autorizados no âmbito do Programa Mais Médicos, de que trata a Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, na Lei no 12.801, de 24 de abril de 2013, e na Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o A Portaria MEC no 655, de 18 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 19. Compete ao FNDE: I - .....................................................................................................; II - ....................................................................................................; III - providenciar a abertura de conta para pagamento das bolsas por meio de Poupança Social Digital ou, quando aplicável, a emissão do Cartão-Benefício para cada bolsista cujos dados cadastrais tenham sido devidamente enviados e validados no SGB, na ocasião da primeira solicitação de pagamento, observando o cronograma previamente estabelecido; IV - ................................................................................................;" (NR) "Anexo II TERMO DE COMPROMISSO DO BOLSISTA-PMM 1. ...................................................................................................... 2. AUTORIZO o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o pagamento da bolsa, preferencialmente por meio de Poupança Social Digital ou, alternativamente, por Cartão-Benefício, em conta aberta para este fim específico no Banco do Brasil S. A. 3. AUTORIZO, em caráter irrevogável, o FNDE realizar bloqueio, estorno ou desconto em pagamentos subsequentes nas seguintes situações: I - ocorrência de depósitos indevidos ou pagamentos em duplicidade; II - determinação judicial ou recomendação do Ministério Público atendida administrativamente; e III - constatação de irregularidades acadêmicas, cadastrais ou inobservância aos critérios de habilitação. 4. OBRIGO-ME a restituir ao FNDE os valores creditados indevidamente ou objeto de irregularidade constatada, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, com a devida atualização monetária, no prazo de quinze dias a contar da notificação, caso não haja saldo em conta ou pagamentos futuros a serem efetuados. 5. ESTOU CIENTE de que a prestação de informações falsas ou a prática de qualquer fraude implicará o cancelamento imediato da bolsa e a impossibilidade de receber benefícios de qualquer órgão vinculado ao Ministério da Educação pelo período de cinco anos, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. 6. DECLARO ciência de que os saldos não sacados em conta vinculada ao Cartão-Benefício poderão ser revertidos em favor do FNDE após os prazos regulamentares e que a manutenção da bolsa está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da União." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA