PORTARIA No 21.036, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e pela Portaria M Com no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 23748/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.002760/2022-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE MOITA BONITA - SE, Fistel no , inscrita no CNPJ no 09.301.418/0001-03, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de Moita Bonita, Estado de Sergipe, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMOS COLLETTI PORTARIA No 20.800, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO PRINCIPAL FM LTDA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 01.865.659/0001-73, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal no 202, no Município de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 22860/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53000.015981/2014-60, resolve: Art. 1o Alterar para advertência a sanção aplicada por meio da Portaria no 3431, de 19/09/2021, publicada no DOU de 22/9/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, caput, alínea "h", da Lei n° 4.117/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMOS COLLETTI PORTARIA No 20.843, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 22979/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53900.012047/2016-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria no 3489/2021, de 14/12/2021, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U de 16/12/2021, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO RIO VERDÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FURVEC, Fistel no , detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com finalidade exclusivamente educativa, no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás. Art. 2o Arquivar o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMOS COLLETTI PORTARIA No 20.851, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e pela Portaria M Com no 1921, de 25/3/2021, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 23118/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53528.000295/2023-36, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS MORADORES DO BAIRRO CENTRO-AMICENTRO, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.866.538/0001-09, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, caput, inciso XXII, do Decreto no 2.615/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMOS COLLETTI PORTARIA No 20.896, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e pela Portaria M Com no 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 23346/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.012176/2022-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à FUNDAÇÃO ZULI MORAIS, Fistel no , inscrita no CNPJ no 12.465.357/0001-24, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 290, no Município de Caririaçu, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, caput, inciso VI, do Decreto no 2.615/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMOS COLLETTI PORTARIA No 20.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e pela Portaria M Com no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 23382/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53532.001355/2022-98, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PROFESSOR FALCÃO, Fistel no , inscrita no CNPJ no 03.517.648/0001-28, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de Toritama, Estado do Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, caput, inciso XXII, do Decreto no 2.615/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMOS COLLETTI