Portaria GM- MPOR No 22, DE 13 DE abril DE 2026 Disciplina a realização de provas de conceito de soluções biométricas no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 41, incisos I, III, IV, VIII e IX, da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 e no art. 1o, incisos VIII e IX, do Anexo I do Decreto no 11.354, de 1o de janeiro de 2023, resolve: Art. 1o Fica disciplinada a realização de provas de conceito biométrico nos modais do Ministério de Portos e Aeroportos, com a finalidade de testar e avaliar medidas técnicas que sirvam para ampliar a segurança e a facilitação dos processos de embarque de passageiros nos aeroportos, portos, instalações portuárias e hidrovias, incluindo membros de tripulação, em trajetos domésticos e internacionais, mediante o uso de tecnologias de identificação biométrica de identidade. Parágrafo único: Para fins de realização das porovas de conceito estabelecidas no caput, considera-se que o tratamento dos dados pessoais e sensíveis abrangidos será realizado conforme as hipóteses do art. 7o, III; art. 11, inciso II, alínea "b" e art. 23 da Lei no 13.709/2018. Art. 2o Para os fins desta Portaria, consideram-se: I - prova de conceito: procedimento técnico-administrativo de natureza experimental, facultativo e temporário, realizado em ambiente controlado sob condições especiais previamente definidas, destinado a testar e avaliar a viabilidade técnica e operacional de determinada solução tecnológica, com a finalidade de subsidiar a tomada de decisão administrativa, sem gerar qualquer vinculação ou obrigação de futura adoção ou contratação; II - solução biométrica: tecnologia que utiliza atributos biométricos para fins de identificação; e III - atributos biométricos: características biológicas e comportamentais mensuráveis da pessoa natural que podem ser coletadas para reconhecimento automatizado, tais como, mas não se limitando a palma da mão, as digitais dos dedos, a retina ou a íris dos olhos, o formato da face. Art. 3o As provas de conceito terão por finalidade testar e avaliar soluções tecnológicas de identificação de atributos biométricos de passageiros para execução de políticas públicas de segurança e facilitação da aviação civil, do transporte aquaviário e das infraestruturas aeroportuária, portuária e hidroviária, no âmbito das competências legais do Ministério de Portos e Aeroportos. § 1o As provas de conceito serão realizadas e operacionalizadas de acordo com autorização da Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos que dará ciência ao Comitê de Segurança Digital e Segurança da Informação do Ministério dos Portos e Aeroportos e à respectiva agência reguladora competente; § 2o O prazo de duração das provas de conceito será de até seis meses, contados da data do ato de autorização em cada modal e que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - escopo; II - descrição das soluções biométricas a serem testadas; III - data de início; IV - prazo de duração; e V - métricas mínimas a serem utilizadas, mensuradas e informadas pelas entidades participantes. VI - logradouro, município e UF da realização das provas de conceito; VII - entidades públicas e privadas envolvidas; VIII - entidade responsável pela condução e realização das provas de conceito; IX - identificação pessoal dos pontos focais da entidade responsável. Art. 4o A prova de conceito poderá ser realizada mediante ato do órgão regulador responsável pelo modal ou a pedido dos interessados do setor, devendo, em qualquer caso, ser requerida à Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos. § 1o No caso de inobservância do disposto nesta Portaria, a Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos poderá determinar o encerramento imediato da prova de conceito. § 2o Ao final de cada prova de conceito, o interessado deverá elaborar relatório com os resultados obtidos, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos que dará conhecimento ao Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação. Art. 5o Para fins de realização das provas de conceito, admite-se a utilização dos seguintes dados pessoais, mas não se limitando a: I - para passageiros do transporte aéreo: a) nome completo do passageiro; b) documento de identidade (CPF e Passaporte); c) foto. II - para passageiros do transporte aquaviário: a) nome completo do passageiro; b) documento de identidade (CPF e Passaporte); c) data de nascimento do passageiro; d) nome da empresa de cruzeiro; e) data e hora do embarque; f) identificação da cabine; g) identificação do navio; h) foto. III - para tripulantes: a) nome completo do tripulante; b) CPF; c) data de nascimento; d) nacionalidade; e) número de inscrição; e f) validade da licença. Parágrafo Único. Os dados acima especificados serão utilizados especificamente para as seguintes finalidades: I - identificação e validação biométrica para acesso à área restrita de aeroporto, porto, IP4 e embarque em aeronave e em embarcações no Brasil; II - aprimorar a segurança e facilitar o transporte aéreo, marítimo e hidroviário no território nacional, promovendo aumento da eficiência e da velocidade dos processos aeroportuários e portuários; III - garantia da prevenção à fraude e da segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos. Art. 6o O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito das provas de conceito com fundamento no inciso II, alínea "b", do art. 11, da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, observará as seguintes disposições: I - será limitado às finalidades previstas nesta Portaria, sendo vedado o tratamento para fins diversos; II - atenderá, de forma integral, aos princípios estabelecidos no art. 6o da Lei no 13.709, de 2018; III - será realizado mediante a adoção de medidas técnicas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, incidentes de segurança ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Art. 7o Os dados biométricos coletados durante a prova de conceito: I - deverão ser armazenados de forma segura, temporária e segregada; e II - deverão ser integralmente descartados de forma segura, irreversível e auditável, no prazo de até sessenta dias após o término da prova de conceito. Art. 8o Concluída a prova de conceito, a Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos deverá encaminhar relatório técnico contendo resultados, riscos, avaliação de conformidade e recomendação quanto à eventual implementação. Parágrafo único. Os resultados das provas de conceito não implicam obrigação de contratação, aquisição ou adoção definitiva das soluções avaliadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos. Art. 9o Casos omissos serão tratados pela Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos. Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TOMÉ BARRROS MONTEIRO DA FRANCA