PORTARIA MDS No 1.155, de 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos Estados, Distrito Federal e Municípios que receberam ou receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto na Lei no 13.684, de 21 de junho de 2018, na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, bem como nas Portarias MDS no 90, de 3 de setembro de 2013, e no 1043, de 24 de dezembro de 2024, e nas Resoluções CIT no 7, de 17 de maio de 2013, no 12, de 11 de junho de 2013, e no 2, de 24 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1o Fica disposto o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais aos municípios e estados que receberam ou receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária, interiorizados diretamente ou por demanda espontânea, para: I - Saudades/SC; II - Nova Iguaçu/RJ; III - Assis Brasil/AC; IV - Rio Branco/AC; V - Manaus/AM; VI - Avanhandava/SP; VII - Promissão/SP; VIII - São Luís/MA; IX - Esteio/RS; e X - Epitaciolândia/AC. Art. 2o Os recursos de que trata esta Portaria serão repassados no exercício de 2026, em parcela única, referentes a 6 (seis) meses de atendimento, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo desta Portaria, diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos municípios e estados elencados nos incisos do art. 1o. § 1o O cálculo dos valores definidos no Anexo, observará o valor de referência para cada grupo a partir de 50 (cinquenta) indivíduos, conforme previsto no § 2o do art. 6o da Portaria MDS no 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o quantitativo de indivíduos a serem atendidos. § 2o A eventual prorrogação de prazo e necessidade de adendo do cofinanciamento federal deverá ser solicitada mediante comprovação da necessidade por meio de plano de ação. Art. 3o Os recursos de que trata esta Portaria serão destinados ao atendimento das necessidades das famílias e indivíduos que estão em situação de vulnerabilidade e risco. Art. 4o Os municípios elencados nos incisos do art. 1o deverão enviar, em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento do recurso, por meio de Ofício, plano de ação, conforme modelo definido pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS. Parágrafo único. O não envio do plano de ação ensejará a devolução integral do recurso recebido, por meio de Guia de Recolhimento da União ao Fundo Nacional de Assistência Social. Art. 5o A prestação de contas dos recursos recebidos dar-se-á na forma do artigo 30-C da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei no 12.435, de 6 de julho de 2011; do art. 8o do Decreto no 7.788, de 15 de agosto de 2012; e da Portaria no 1.043, de 24 de dezembro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS. Art. 6o O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social, prestará assessoramento técnico aos municípios nas atividades de planejamento e implementação das ações. Art. 7o Os respectivos conselhos de assistência social deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na forma desta Portaria. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS ANEXO UF Município Processo QTDE Valor SC Saudades 71000.073757/2025-27 340 R$ 816.000,00 RJ Nova Iguaçu 71000.096698/2025-65 200 R$ 480.000,00 AC Assis Brasil 71000.083910/2025-24 450 R$ 1.080.000,00 AC Rio Branco 71000.088003/2025-71 746 R$ 1.790.400,00 AM Manaus 71000.090206/2025-28 150 R$ 360.000,00 SP Avanhandava 71000.111037/2025-77 66 R$ 158.400,00 SP Promissão 71000.111850/2025-47 50 R$ 120.000,00 MA São Luís 71000.096570/2025-00 238 R$ 571.200,00 RS Esteio 71000.096928/2025-96 275 R$ 660.000,00 AC Epitaciolândia 71000.110415/2025-03 400 R$ 960.000,00 TOTAL 2.915 R$ 6.996.000,00