DECRETO No 12.913, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Autoriza a Financiadora de Estudos e Projetos a elaborar o Plano Anual de Aplicação de Recursos Específico para aplicação dos recursos de que trata o art. 12, § 6o, da Lei no 11.540, de 12 de novembro de 2007, em operações de créditos reembolsáveis e institui Conselho Interministerial, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 6o, da Lei no 11.540, de 12 de novembro de 2007, DECRETA : Art. 1o A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP elaborará o Plano Anual de Aplicação de Recursos Específico - PAAR, para aplicação dos recursos provenientes de superávit financeiro de que trata o art. 12, § 6o, da Lei no 11.540, de 12 de novembro de 2007, em operações de créditos reembolsáveis para o apoio a projetos de ciência, tecnologia e inovação. § 1o O PAAR, em consonância com a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e com a Política Industrial e Tecnológica Nacional, terá como objetivos: I - apoiar projetos que tenham sinergia com investimentos estratégicos, especialmente os que integram o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Plano Nova Indústria Brasil - NIB e o Plano de Transformação Ecológica - Novo Brasil; II - ampliar a taxa de investimento e a produtividade da economia; III - reduzir as desigualdades regionais, observado o disposto no art. 3o-B, parágrafo único, do Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969; IV - fomentar projetos de inovação com maior retorno econômico, social e ambiental; V - incentivar o conteúdo local; VI - fomentar a aquisição de equipamentos para a indústria, com foco em inovação e aumento de produtividade; e VII - ampliar a integração com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - IC Ts e a participação de doutores, mestres e pessoal altamente qualificado em Pesquisa e Desenvolvimento - P&amp;D. § 2o O Conselho Interministerial de que trata o art. 2o realizará o monitoramento da aderência dos projetos ao PAAR. § 3o O PAAR detalhará as atividades a serem executadas com os recursos de que trata o caput , conterá demonstrativo de sua compatibilidade com os objetivos de que trata o § 1o e será encaminhado pela FINEP ao Conselho Interministerial de que trata o art. 2o até o fim do primeiro trimestre de cada exercício. § 4o No prazo de noventa dias após o encerramento do exercício financeiro, a FINEP apresentará ao Conselho Interministerial de que trata o art. 2o relatório circunstanciado sobre a aplicação dos recursos de que trata o caput , no qual evidenciará a aderência da carteira de projetos de investimento aprovados ao PAAR. § 5o O Conselho Interministerial apreciará o relatório de que trata o § 4o, com vistas a avaliar a aderência da carteira de projetos ao PAAR, no prazo de noventa dias. § 6o A FINEP manterá, em sítio eletrônico de fácil acesso ao cidadão, informações atualizadas sobre as operações de financiamento com os recursos de que trata o caput . Art. 2o Fica instituído, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Conselho Interministerial com competência para monitorar a aderência dos projetos ao PAAR, com vistas a promover a sua integração e coordenação com as políticas públicas prioritárias do Governo federal, especialmente aquelas voltadas à indução do investimento e do desenvolvimento produtivo sustentável e inclusivo. Art. 3o O Conselho Interministerial é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidade: I - um da Casa Civil, que o coordenará; II - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; III - um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; IV - um do Ministério da Fazenda; e V - um do Ministério do Planejamento e Orçamento. § 1o Cada membro do Conselho Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2o Os membros do Conselho Interministerial e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil. § 3o Os membros do Conselho Interministerial serão ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de Função Comissionada Executiva - FCE de nível 17 ou superior, ou de cargo ou função equivalente, e os respectivos suplentes serão ocupantes de CCE ou de FCE de nível 15 ou superior, ou de cargo ou função equivalente. § 4o A FINEP indicará representante para participar, na qualidade de convidado, das reuniões do Conselho Interministerial, sem direito a voto. Art. 4o O Conselho Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador. § 1o Além da pauta definida pelo Conselho, a FINEP apresentará a evolução da carteira de operações nas reuniões trimestrais. § 2o O quórum de reunião do Conselho Interministerial é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. § 3o Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Conselho Interministerial terá o voto de qualidade. § 4o O Coordenador do Conselho Interministerial poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de suas reuniões, sem direto a voto. Art. 5o A Secretaria-Executiva do Conselho Interministerial será exercida pela Casa Civil. Art. 6o Os membros do Conselho Interministerial que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Art. 7o A participação no Conselho Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 8o Ato do Ministro de Estado da Casa Civil disporá sobre as normas complementares e outros procedimentos necessários à execução do disposto neste Decreto. Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luciana Barbosa de Oliveira Santos Rui Costa dos Santos