PORTARIA MCID No 1.466, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela Hidro Forte Administração e Operação S/A para implantar o empreendimento da concessionária. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCID no 1.411, de 18 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1o Esta Portaria aprova, na forma de seu Anexo, o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura do setor de saneamento básico, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, da Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024, do Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, e da Portaria MCID no 1.411, de 18 de dezembro de 2024, para implantação de empreendimento apresentado pela Hidro Forte Administração e Operação S/A. Art. 2o A Hidro Forte Administração e Operação S/A deverá: I - manter atualizada, junto ao Ministério das Cidades, a relação das pessoas jurídicas que integram o emissor e o titular do projeto e de suas respectivas sociedades controladoras; II - destacar, por ocasião da emissão pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais, no Prospecto e no Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de ofertas destinadas exclusivamente a investidores profissionais, no Anúncio de Encerramento e no material de divulgação: a) a descrição do projeto de investimento, com as informações relacionadas no art. 8o, inciso I, do Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024; b) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto de investimento prioritário; e c) o número e a data de publicação da Portaria de Aprovação. III - assegurar a destinação dos recursos captados para implantação do projeto de investimento prioritário aprovado; e IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos disponível para consulta e fiscalização por pelo menos 05 (cinco anos) após o vencimento dos valores mobiliários com benefícios fiscais, ou após o encerramento do fundo de investimento em direitos creditórios. Art. 3o As alterações técnicas do projeto de investimento, de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins de fruição dos benefícios de que tratam o art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024. Art. 4o O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 02 (dois) anos. Parágrafo único. A Hidro Forte Administração e Operação S/A deverá informar, imediatamente, após a data do encerramento da oferta pública, a emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades. Art. 5o A emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais fica limitada ao montante equivalente às despesas de capital do projeto de investimento. Art. 6o Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas decorrentes de financiamentos com recursos da União ou geridos pela União. Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado. Art. 7o A Hidro Forte Administração e Operação S/A deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, na Portaria MCID no 1.411, de 18 de dezembro de 2024, e nas normas vigentes e supervenientes aplicáveis à matéria, em especial àquelas que se referem às disposições relativas ao acompanhamento do projeto de investimento aprovado. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO Emissor Hidro Forte Administração e Operação S/A Emissor - CNPJ 04.911.091/0001-78 Titular do Projeto Hidro Forte Administração e Operação S/A Titular do Projeto - CNPJ 04.911.091/0001-78 Setor Prioritário Saneamento Básico Modalidades Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Nome do Projeto/ Objeto Ampliação e Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água e Implantação ou Ampliação em Sistemas de Esgotamento Sanitário Operados pela Concessionária Hidro Forte Administração e Operação S/A em municípios dos Estados do Tocantins, Pará e Maranhão. Benefícios Sociais e/ou Ambientais A execução do projeto de investimento em Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário beneficiará 186.005 habitantes, promovendo: ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a) as ações visam promover a sustentabilidade ambiental e social; b) a redução de perdas físicas no abastecimento de água; c) a ampliação da capacidade de produção e distribuição de água para a população; d) a realização de novas ligações domiciliares de água; e e) as melhorias asseguram segurança hídrica e uma significativa melhoria na qualidade de vida da população. ESGOTAMENTO SANITÁRIO: a) o aumento da cobertura do saneamento básico, minimizando os riscos das doenças de veiculação hídrica; e b) a proteção dos recursos hídricos naturais e a valorização das áreas urbanas, reforçando o compromisso com o desenvolvimento sustentável e melhorando a qualidade de vida das comunidades atendidas. Descrição do Projeto/ Objetivo O projeto de investimento tem por objetivo ampliar, implantar ou executar melhorias em sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário em municípios dos Estados de Tocantins, Pará e Maranhão. Estão previstas as seguintes intervenções: ABASTECIMENTO DE ÁGUA: 1) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água de Miranorte/TO: a) instalação de conjunto motobomba na Estação de Tratamento de Água - ETA, inclusive, substituição dos mangotes das tubulações de recalque; b) instalação de conjunto motobomba na Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT; c) instalação de conjunto motobomba, tubo redutor e barrilete no poço tubular profundo (PTP-001), localizado na área da ETA, para complementar o volume de 20 m3/h; d) operacionalização e ativação de 03 (três) poços tubulares existentes. Inclusive, a montagem dos barriletes, sistemas de tratamento para desinfecção, adutoras, quadros de comandos, obras para isolamento e urbanização das áreas; e) melhorias nos sistemas de dosagem de produtos químicos, coagulação, decantação e filtração da ETA. E, instalação de equipamentos para ensaios e monitoramento da qualidade da água bruta e tratada; f) modernização do sistema de tratamento de água com a instalação de uma nova bomba dosadora. E, no Laboratório de Processos, instalação de equipamentos para o monitoramento da qualidade da água tratada, tais como: Jar Test, turbidímetro, saturador de cloro e colorímetro; g) construção de um novo reservatório apoiado, com capacidade de 410 m3; h) implantação de 03 (três) boosters (um para cada poço tubular a ser operacionalizado), que atuarão associados às novas unidades de produção de água; i) implantação para cada booster de um reservatório de 40 m3, um conjunto motobomba, um barrilete, uma base de concreto, abrigo de quadro de comando, cercamento e tubulação para interligação à rede de distribuição de água. Os reservatórios dos boosters suprirão o déficit de 120 m3 de água; j) implantação de redes de abastecimento de água em áreas periféricas desprovidas de atendimento; k) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros; l) substituição de hidrômetros; m) implantação de 12 (doze) setores de abastecimento de água, com a instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta) e execução da rede de distribuição de água. Inclusive, obras civis com a construção de caixas e tampas; n) instalação de ventosas de tríplice função e válvula de retenção na adutora de água tratada. E, instalação de válvulas borboletas no barrilete, à montante da adutora; o) realização de campanhas para investigação de vazamentos e ligações clandestinas, por geofonamento. Com metodologia de pesquisas de vazamentos não visíveis por meio de métodos acústicos de detecção; e p) aquisição de terrenos para a implantação de 03 (três) boosters, totalizando uma área de 300 m2. 2) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em Sítio Novo/TO: a) implantação de redes de distribuição de água; b) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros; c) substituição de hidrômetros; e d) implantação de 5 (cinco) setores de abastecimento nas redes de distribuição de água, contemplando a instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta), macromedidores e substituições de trechos de redes. Inclusive, obras civis para a confecção de caixas, tampas e acessórios. 3) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em Bom Jesus das Selvas/MA: a) melhorias no sistema de captação subterrânea de água com serviços de adequação dos poços existentes, inclusive, urbanização, construção de abrigo e instalação de motobombas (uso e reserva) para o abastecimento de água. E, construção de subestações de energia para os poços profundos; b) melhorias na reservação de água, inclusive, a construção de base e instalação de um reservatório de 20m3 para um poço profundo. E, serviços de impermeabilização e pintura em todos os reservatórios; c) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas desprovidas de atendimento; d) implantação de redes primárias para interligação dos reservatórios elevados nos poços tubulares profundos; e) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros; f) substituição de hidrômetros; g) padronização de ramais prediais de ligações existentes (sem hidrômetros); e h) implantação de 10 (dez) setores de abastecimento nas redes de distribuição de água, com a instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta), macromedidores e substituições de trechos de redes. Inclusive, obras civis para a confecção de caixas, tampas e acessórios. 4) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em São Domingos do Araguaia/PA: a) instalação de dispositivos de proteção hidráulica (ventosa tríplice função e válvula de retenção); b) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas desprovidas de atendimento; c) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros; d) substituição de hidrômetros; e e) implantação de 12 (doze) setores de abastecimento de água, com a instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta), macromedidores e execução de redes de distribuição de água. Inclusive, a construção de caixas e tampas. 5) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água de Araguacema/TO: a) instalação de um novo sistema de filtragem pressurizada para tratamento de água. A instalação dos novos filtros contará com abrigo em alvenaria sobre base de concreto e infraestrutura elétrica para operação noturna; b) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas desprovidas de atendimento; c) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros; d) substituição de hidrômetros; e e) implantação de 6 (seis) setores de abastecimento de água, com a instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta), macromedidores e substituições de redes de distribuição de água. Inclusive, obras civis para a confecção de caixas, tampas e acessórios. 6) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em Brejinho de Nazaré/TO: a) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas desprovidas de atendimento; b) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros; c) substituição de hidrômetros; e d) implantação de 4 (quatro) setores de abastecimento de água, com a instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta), macromedidor de vazão e substituições de trechos de redes de distribuição de água. Inclusive, obras civis para a confecção de caixas, tampas e acessórios. 7) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em Itupiranga/PA: a) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas desprovidas de atendimento; b) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros; c) perfuração de um poço artesiano profundo; d) substituição de hidrômetros; e e) implantação de 7 (sete) setores de abastecimento de água, com a instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta), macromedidores e substituições de trechos de redes de distribuição de água. Inclusive, obras civis para a confecção de caixas, tampas e acessórios. 8) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em Novo Repartimento/PA: a) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas que não possuem atendimento adequado; b) execução de adutora de água tratada com dispositivos de segurança (ventosas e válvulas) para a interligação do reservatório elevado na ETA ao Bairro Vila Nova no Distrito de Maracajá; c) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros; d) substituição de hidrômetros; e e) implantação de 16 (dezesseis) setores de abastecimento de água, com a instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta), macromedidores e substituições de trechos de redes de distribuição de água. Inclusive, obras civis para a confecção de caixas, tampas e acessórios. 9) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em Tabocão/TO: a) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas desprovidas de atendimento; e b) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros. 10) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em Talismã/TO: a) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas desprovidas de atendimento; e b) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros. 11) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em Itaguatins/TO: a) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas desprovidas de atendimento; b) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros; c) substituição de hidrômetros; e d) implantação de 4 (quatro) setores de abastecimento de água, com a instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta), macromedidores e substituições de trechos de redes de distribuição de água. Inclusive, obras civis para a confecção de caixas, tampas e acessórios. 12) Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água de Divinópolis/TO: a) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas desprovidas de atendimento; b) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros; c) substituição de hidrômetros; e d) implantação de 6 (seis) setores de abastecimento de água, com a instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta) e macromedidores. Inclusive, obras civis para a confecção de caixas, tampas e acessórios. 13) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em Goianorte/TO: a) execução de um reservatório elevado com volume de 70 m3; b) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas desprovidas de atendimento; c) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros; d) substituição de hidrômetros; e e) implantação de 3 (três) setores de abastecimento de água, com a instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta) e macromedidores. Inclusive, obras civis para a confecção de caixas, tampas e acessórios. 14) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em Ponte Alta do Tocantins/TO: a) execução de um reservatório apoiado com volume de 150 m3; b) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas desprovidas de atendimento; c) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros; d) substituição de hidrômetros; e e) implantação de 3 (três) setores de abastecimento de água, com a instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta), macromedidores e substituições de trechos de redes de distribuição de água. Inclusive, obras civis para a confecção de caixas, tampas e acessórios. 15) Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água em São Valério/TO: a) perfuração de um poço tubular profundo; b) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas desprovidas de atendimento; c) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros; d) substituição de hidrômetros; e e) implantação de 3 (três) setores de abastecimento de água, com a instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta), macromedidores e substituições de trechos de redes de distribuição de água. Inclusive, obras civis para a confecção de caixas, tampas e acessórios. 16) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em Silvanópolis/TO: a) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas desprovidas de atendimento; e b) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros. 17) Implantação de Sistema de Geração de Energia Fotovoltaica para os Sistemas de Saneamento no Estado do Tocantins. a) implantação de usina fotovoltaica, com capacidade instalada de 1.673 Kwp; e b) aquisição de terreno em Miranorte/TO para a instalação de painéis solares. 18) Implantação de Sistema de Geração de Energia Fotovoltaica para os Sistemas de Saneamento no Estado do Maranhão. a) implantação de usina fotovoltaica, com capacidade instalada de 604 Kwp; e b) aquisição de terreno em Bom Jesus das Selvas/MA para a instalação de painéis solares. 19) Implantação de Sistema de Geração de Energia Fotovoltaica para os Sistemas de Saneamento no Estado do Pará. a) implantação de usina fotovoltaica, com capacidade instalada de 1.614 Kwp; e b) aquisição de terreno em Novo Repartimento/PA para a instalação de painéis solares. ESGOTAMENTO SANITÁRIO: 1) Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário em Miranorte/TO: a) elaboração de estudos e projetos; b) implantação de redes coletoras de esgoto, inclusive, poços de visita; c) implantação de estações elevatórias de esgoto; d) implantação de linhas de recalque; e) execução de ligações domiciliares de esgoto; f) implantação de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, de 25 L/s; g) execução de emissário para a disposição final dos efluentes; e h) aquisições de terrenos para as estações elevatórias de esgoto e ETE. 2) Ampliação e Melhorias no Sistema de Esgotamento Sanitário em Sítio Novo/TO: a) implantação de redes coletoras de esgoto; e b) execução de ligações domiciliares de esgoto. 3) Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário em Bom Jesus das Selvas/MA: a) elaboração de estudos e projetos; b) implantação de redes coletoras de esgoto; c) implantação de estações elevatórias de esgoto; d) implantação de linhas de recalque; e) execução de ligações domiciliares de esgoto; f) implantação de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, de 30 L/s; g) execução de emissário para a disposição final dos efluentes; e h) aquisições de terrenos para as estações elevatórias de esgoto e ETE. 4) Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário em São Domingos do Araguaia/PA: a) elaboração de estudos e projetos; b) implantação de redes coletoras de esgoto; c) implantação de estações elevatórias de esgoto; d) implantação de linhas de recalque; e) execução de ligações domiciliares de esgoto; f) implantação de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, de 40 L/s; e g) aquisições de terrenos para as estações elevatórias de esgoto e ETE. 5) Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário em Brejinho de Nazaré/TO: a) elaboração de estudos e projetos; b) implantação de redes coletoras de esgoto; c) implantação de estações elevatórias de esgoto; d) implantação de linhas de recalque; e) execução de ligações domiciliares de esgoto; f) implantação de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, de 10 L/s; g) execução de emissário para a disposição final dos efluentes; e h) aquisições de terrenos para as estações elevatórias de esgoto e ETE. 6) Ampliação e Melhorias no Sistema de Esgotamento Sanitário em Itupiranga/PA: a) elaboração de estudos e projetos; b) implantação de redes coletoras de esgoto; c) implantação de estações elevatórias de esgoto; d) implantação de linhas de recalque; e) execução de ligações domiciliares de esgoto; f) implantação de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, de 25 L/s; g) execução de emissário para a disposição final dos efluentes; e h) aquisições de terrenos para as estações elevatórias de esgoto e ETE. 7) Ampliação e Melhorias no Sistema de Esgotamento Sanitário em Novo Repartimento/PA: a) elaboração de estudos e projetos; b) implantação de redes coletoras de esgoto; c) implantação de estação elevatória de esgoto; d) implantação de linhas de recalque; e) execução de ligações domiciliares de esgoto; f) implantação de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, de 11 L/s; g) execução de emissário para a disposição final dos efluentes; e h) aquisição de terreno para a ETE. 8) Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário em Tabocão/TO: a) elaboração de estudos e projetos; b) implantação de redes coletoras de esgoto; c) implantação de estações elevatórias de esgoto; d) implantação de linhas de recalque; e) execução de ligações domiciliares de esgoto; f) implantação de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, de 10 L/s; g) execução de emissário para a disposição final dos efluentes; e h) aquisições de terrenos para as estações elevatórias de esgoto e ETE. 9) Ampliação e Melhorias no Sistema de Esgotamento Sanitário em Talismã/TO: a) implantação de redes coletoras de esgoto; e b) execução de ligações domiciliares de esgoto. 10) Ampliação e Melhorias no Sistema de Esgotamento Sanitário em Itaguatins/TO: a) implantação de redes coletoras de esgoto; e b) execução de ligações domiciliares de esgoto. Municípios Beneficiados/ UF Maranhão: Bom Jesus das Selvas/MA; Pará: São Domingos do Araguaia/PA, Itupiranga/PA, Novo Repartimento/PA; e Tocantins: Araguacema/TO, Brejinho de Nazaré/TO, Divinópolis/TO, Goianorte/TO, Itaguatins/TO, Miranorte/TO, Ponte Alta do Tocantins/TO, Sítio Novo/TO, Tabocão/TO, Talismã/TO, São Valério/TO e Silvanópolis/TO. Estimativa de recursos financeiros totais para a implantação do projeto R$ 172.461.226,44 Estimativa de recursos financeiros a captar para a implantação do projeto de até R$ 161.593.077,90 - 93,7% do valor total requerido para a implantação do projeto de investimento. Data de Início 01/01/2023 Situação atual da implantação do projeto 3,52% executado Prazo para implantação do projeto 31/12/2033 Processo Administrativo 80000.000288/2025-18