PORTARIA MCID No 198, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Divulga a(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID no 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID no 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5o da Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 6o, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Esta Portaria divulga a(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) com aptidão à contratação relacionada(s) no Anexo desta Portaria, nos termos da Portaria MCID no 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID no 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar os prazos para a celebração da contratação, conforme o ato de regência da proposta, dispostos no: I - art. 8o, § 2o, da Portaria MCID no 704, de 17 de julho de 2024; II - art. 5o, § 1o, da Portaria MCID no 47, de 17 de janeiro de 2025; e III - art. 11, § 2o, da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025. Art. 2o Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais: I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida. Art. 3o As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional. Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO UF MUNICÍPIO IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA (HASH) TIPO DE PROPONENTE CNPJ PROPONENTE CNPJ TOMADOR NOME DO EMPREENDIMENTO REFERÊNCIA UNIDADES HABITACIONAIS AUTORIZADAS BA Ipirá 8f0e47d2-b934-4565-9535-c3a7f086fd89 Construtora RESIDENCIAL IPIRA III inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 56 PE Caruaru 9fdc9ef6-e27d-4879-b3e7-3ba05474ec58 Construtora AROEIRA 2 inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 240 PI Teresina 2e680106-6d1c-4e40-a6f1-5b8aefac8174 Construtora CONDOMINIO DONA FRANCISCA DA SILVA inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 176 PI Teresina c6a109c8-2647-43b7-97b4-74fd Construtora CONDOMINIO GIRASSOL inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 96 PI Teresina d651eac4-6195-4574-a8b5-3e1a4fb1a26a Construtora CONDOMINIO MARGARIDA inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 168 PI Teresina bb84fe18-5f0f-4296-94f9-f5df89b56649 Construtora CONDOMINIO MARIA DO CARMO inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 112 PI Teresina 8f8747f6-8332-4021-a86e-375f9d81c602 Construtora CONDOMINIO ROSINA SOARES inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 160 PI Teresina 8c6fc56e-cc3f-4cf2-a978-138b7ec3a355 Construtora CONDOMINIO VIOLETA inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 120 PI Teresina b17f0735-083a-4a46-b607-4f3594c23ca1 Construtora RESIDENCIAL SANTA TERESA II inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 128 PI Teresina 7367f12c-2c04-4d22-90ab-e403c08635cb Construtora RESIDENCIAL SANTA TERESA III inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 144