Portaria SPU/MGI No 11.212, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Doação com Encargo para o Município de Itaporanga D'Ajuda/SE do imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Deputado José Conde Sobral, no 358, Centro, Itaporanga D'Ajuda/SE, constituído de área de terreno de 1.102,00m2 e área construída de 368,57m2 não averbadas na matrícula, objetivando à regularização de uso do Núcleo Municipal de Atendimento Educacional Especializado Padre Everaldo Lima. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME no 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI no 771, de 17 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 28 de novembro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo no 19739.062405/2024-11, resolve: Art. 1o Autorizar a Doação com encargo ao Município de Itaporanga D'Ajuda/SE do imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 1.102,00m2 e área construída de 368,57m2 não averbadas na matrícula, situado na Avenida Deputado José Conde Sobral, no 358, Centro, Itaporanga D'Ajuda/SE, registrado sob a Matrícula no 2267, Livro no 2-AH, Fl. 178, Cartório do 1o Ofício da Comarca de São Cristóvão/SE e cadastrado sob RIP Imóvel no 3163 00004.500-5. Art. 2o A doação a que se refere o art. 1o destina-se à regularização de uso do Núcleo Municipal de Atendimento Educacional Especializado Padre Everaldo Lima no Município de Itaporanga D'Ajuda/SE. Art. 3o Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 4o O donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente. Art. 5o O encargo de que trata o art. 2o será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. Art. 6o A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais. Art. 7o Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes. Art. 8o É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte. Art. 9o O disposto no art. 2o deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel. Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI