RESOLUÇÃO CFESS No 1.129, de 10 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a convocação para apresentação de documentos, nomeação e posse, de candidata aprovada no Concurso Público EDITAL no 001/2024, devidamente homologado por meio do Edital, publicado no Diário Oficial da União no 91, de 16 de maio de 2025, Seção 3. A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas atribuições legais; Considerando a Lei n o 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n o 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências; Considerando a Resolução CFESS n o 469, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1, que regulamenta o Estatuto do Conjunto CFESS-CRESS; Considerando a Resolução no 510, de 21 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União no 184, de 24 de setembro de 2007, Seção 1, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Funcionários do Conselho Federal de Serviço Social e alterações posteriores; Considerando a Resolução CFESS no 640, de 14 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no 242, de 17 de dezembro de 2012, Seção 1, que altera a Resolução no 440/2003, que dispõe sobre as formas de ingresso nos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social, de forma que os cargos efetivos sejam providos mediante concurso público; Considerando, ainda, a aprovação desta Resolução ad referendum do Conselho Pleno do CFESS; resolve: Art. 1o Convocar, para fins de ingresso no Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, a candidata, abaixo elencada, aprovada e classificada no Concurso Público de Prova Objetiva, no âmbito deste Conselho Federal, conforme Edital do Concurso Público no 001/2024, de 02 de dezembro de 2024, cuja Homologação está publicada no Diário Oficial da União no 91, de 16 de maio de 2025, Seção 3. I. 3a classificada: KEIZA GUIMARÃES RODRIGUES SILVA - Cargo de Assistente Técnico Administrativo. Art. 2o A candidata aprovada no concurso público e acima convocada deverá comparecer à sede do Conselho Federal de Serviço Social, sito ao SHS, Quadra 6, Complexo Brasil 21, Bloco E, Sala 2001, Brasília - DF, para tomar posse, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia de publicação no Diário Oficial da União da presente Resolução, munidos dos seguintes documentos originais, acompanhados de uma cópia: Documento de Identificação (RG, CNH, Registro em órgão de classe); b.CPF - Cadastro de Pessoa Física; c.Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento; d.Atestado de Antecedentes Criminais; e.Declaração feita à mão que não possui vínculo em outro órgão público ou, se possuir, especificar em qual órgão, o cargo, a carga horária e o regime; f.Declaração de possui algum tipo de aposentadoria ou algum benefício junto ao INSS; g.Declaração de Imposto de Renda completa ou Declaração de Bens; h.Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda, ou Plano de Saúde/Odontológico ou auxílio creche; i.Declaração de opção por Vale Transporte; j.Comprovante de Residência atual, que contenha o CEP; k.Declaração de etnia/raça; l.Cartão do SUS e Cartão de Vacinação; m.Título de Eleitor com Comprovante de Votação ou Justificativa; n.Certidão de Reservista ou Certificado de Dispensa (masculino); o.Carteira de Trabalho - com número de PIS/PASEP; p.Certidão de Casamento ou Contrato de União Estável; q.Certidão de Nascimento dos(as) Filhos(as) até 18 Anos; r.Carteira de Vacinação dos Filhos(as) até 05 (cinco) anos; s.02 fotos 3X4; t.Diplomas ou Histórico Escolar do Grau de Instrução, conforme habilitação para o cargo; Parágrafo único - A candidata convocada que não se apresentar para tomar posse no prazo mencionado neste artigo e não requerer, por escrito, no mesmo prazo, prorrogação correspondente a mais 30 (trinta) dias, bem como não preencher os requisitos necessários para a posse, será excluído do concurso público. Art. 3° O regime jurídico do contrato de trabalho da candidata ora convocada é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescidas às disposições previstas na Resolução CFESS no 640/2012 e Resolução CFESS no 510, de 21 de setembro de 2007, e alterações posteriores, bem como nas demais normas de regulação de pessoal, previstas à espécie. Art. 4o A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades constatadas nos documentos apresentados, verificadas na ocasião da nomeação, ou a qualquer tempo, acarretarão a nulidade da inscrição e a desclassificação da candidata, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. KELLY RODRIGUES MELATTI