EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.103/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a. Reunião Ordinária ocorrida em 12/03/2026, a CTN Bio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.021710/2025-20 Requerente: Monsanto do Brasil Ltda. CQB: 03/96 Assunto: Liberação comercial do milho MON80616 e isenção de monitoramento pós liberação comercial. Decisão: DEFERIDO A CTN Bio, após análise de pedido de decisão Técnica relativa à biossegurança do milho geneticamente modificado tolerante a herbicidas inibidores da enzima protoporfirinogênio oxidase IX (PPO), MON 80616, para efeito de sua liberação no meio ambiente, uso na alimentação humana e animal, seu uso comercial, e quaisquer outras atividades relacionadas a esse OGM e quaisquer progênies dele derivadas, bem como a Isenção do monitoramento pós-liberação comercial, concluiu pelo DEFERIMENTO. O milho MON 80616 é tolerante aos herbicidas inibidores da enzima protoporfirinogênio oxidase IX (PPO). O milho MON 80616 contém um gene PPO (H_N90 PPO) de Enterobacter cloacae que expressa uma proteína PPO que é insensível a herbicidas inibidores da PPO e, assim, confere tolerância a esses herbicidas. O milho MON 80616 expressa a proteína protoporfirinogênio IX oxidase (PPO), que é insensível a herbicidas inibidores da PPO e, assim, confere tolerância a esses herbicidas. A inibição da enzima PPO causa o acúmulo de protoporfirinogênio IX, que é oxidado gerando protoporfirina IX. A protoporfirina IX é energizada pela luz e causa a formação de espécies reativas de oxigênio singlete que podem levar à peroxidação lipídica da membrana e à morte celular. No milho MON 80616, a oxidação do protoporfirinogênio IX em protoprofirina IX é mantida pela ação contínua da expressão da proteína PPO do tipo Hem G expressa pelo gene H_N90 PPO de origem bacteriana na presença de herbicidas inibidores da PPO. A decisão da CTN Bio levou em consideração que este evento foi caracterizado molecularmente, mostrando conter uma única cópia inserida em um único locus no genoma do milho; A análise de estabilidade geracional foi mantido por cinco gerações de reprodução e seguiu o padrão de segregação mendeliana; A composicão nutricional do milho MO 80616 são equivalentes ao milho convencional; A análise por bioinformática da PPO mostrou que é improvável que seja uma toxina ou alergeno;A PPO é rapidamente digerida em fluídos gástricos e intestinais, é labil ao calor e não demonstrou efeitos adversos em roedores; A avaliação das características agronômicas e fenotipicas e das interações ambientais mostraram que o milho MON 80616 não possui risco potencial de planta daninha, quando comparado ao milho convencional;O evento não mostrou potencial de impacto para organismos não alvos, quando comparado ao milho convencional. A CTN Bio também deliberou favoravelmente à insenção de plano de monitoramento pós liberação comercial. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTN Bio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal, bem como os critérios internacionalmente aceitos para análise de segurança de matérias primas geneticamente modificadas. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami