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RESOLUÇÃO-RE No 927, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 109 do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Deferir petições referentes à Renovação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação (c BPF) de Produtos de Terapias Avançadas conforme anexo. Parágrafo único. A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA VIEIRA DOS REIS STURZENEGGER ANEXO Fabricante: Novartis Pharmaceuticals Corporation. Endereço: 220 East Hanover Avenue Morris Plains, NJ 07950 País: Estados Unidos Código Único: H.000007 Solicitante: Novartis Biociências S.A CNPJ: 56.994.502/0001-30 Autorização de Funcionamento: 1.00068-5 Processo: 25351.052866/2024-22 Expediente: 1123264/25-2 Linha(s) Certificada(s): Produtos estéreis: Suspensão Parenteral de Pequeno Volume 11837 - Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional
ATOS DE 9 DE MARÇO DE 2026 No 3.294 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANILDO DANTAS SILVA, CPF no ***.111.105-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.296 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JEAN CASSIO BARBOSA DOS SANTOS, CPF no ***.709.768-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.300 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DURVALINO NETO SOUZA, CPF no ***.650.075-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.310 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MARCOS PAULO PEREIRA DOS SANTOS, CPF no ***.570.805-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
PORTARIA SERMOP/MPA No 436, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca BOLÃO II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no ES-0010641-9, a partir da entrada em vigor desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.004415/2025-49, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação BOLÃO II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no ES-0010641-9 e na Autoridade Marítima sob o no 341-023491-8, na frota 1.01.001, modalidade 1.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal (superfície), Espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius), na área de operação no Mar territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas Internacionais, pelo prazo de 30 dias, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca BOLÃO II fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA No 437, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca HORIZONTE I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PE-0010339-5, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.007885/2025-64, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação HORIZONTE I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PE-0010339-5 e na Autoridade Marítima sob o no 221-014729-8, na frota 1.01.002, modalidade 1.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Espinhel horizontal (superfície), espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus), na área de operação no Mar territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais, pelo prazo de 30 dias, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2o No período de suspensão a embarcação de pesca HORIZONTE I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Portaria SFA-MT/MAPA no 23, de 10 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 05 de setembro de 1969, na Instrução Normativa n° 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI no 21024.005073/2025-56, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário WANDER BARBOSA DE SOUZA, inscrito no CRMV-MT sob no 8157, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos sanitários legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Edson Paulino de Oliveira
RESOLUÇÃO No 155/CSMPM, de 4 de março de 2026 Altera o art. 1o, caput, e o art. 13 da Resolução no 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, no Ministério Público Militar. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 131, inciso I, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1o Alterar o art. 1o, caput, e o art. 13 da Resolução no 101/CSMPM, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o O Procedimento Investigatório Criminal - PIC é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público Militar, com a finalidade de apurar a ocorrência de crimes militares, servindo de embasamento para o juízo sobre a propositura, ou não, da respectiva ação penal, ou de acordo de não persecução penal." [...] Art. 13 O Procedimento Investigatória Criminal observará os mesmos prazos dos inquéritos policiais, sendo necessária autorização judicial para eventuais prorrogações, mediante manifestação fundamentada do membro do Ministério Público Militar responsável, esteja o investigado preso ou em liberdade. Parágrafo único. Durante o período de análise do pedido de prorrogação pelo juízo competente, não haverá suspensão de atos investigatórios devidamente justificados que não estejam sujeitos à reserva de jurisdição." Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Clauro Roberto de Bortolli Procurador-Geral de Justiça Militar Presidente Carlos Frederico de Oliveira Pereira Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro Arilma Cunha da Silva Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira Herminia Celia Raymundo Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira-Relatora Giovanni Rattacaso Corregedor-Geral do Ministério Público Militar Conselheiro Antônio Pereira Duarte Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro Samuel Pereira Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro Maria de Lourdes Souza Gouveia Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira Luciano Moreira Gorrilhas Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro Osmar Machado Fernandes Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro
PORTARIA No 239, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Institui a comissão julgadora da 3a edição do Concurso Melhores Receitas da Alimentação Escolar A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, II, do Anexo I do Decreto no 12.458, de 21 de maio de 2025, resolve: Art. 1o Fica instituída a Comissão Julgadora da 3a edição do Concurso Melhores Receitas da Alimentação Escolar. Art. 2o A Comissão será composta por 1 (um) chef de cozinha; 1 (um) nutricionista com experiência em alimentação escolar que não esteja vinculado a uma Entidade Executora; 2 (dois) representantes entre os parceiros da CGPAE/FNDE e 1 (um) servidor da CGPAE. Parágrafo Único. A comissão deve avaliar as receitas habilitadas e atribuir a pontuação devida conforme os critérios de avaliação definidos no item 5.8 do Edital da 3a edição do Concurso Melhores Receitas da Alimentação Escolar. Art.3o A Comissão será composta pelos seguintes integrantes: Nome Categoria CECANE UFPI: Representante - Marize Melo dos Santos Parceiros da CGPAE/FNDE CECANE UFG: Representante - Liana Jayme Borges Parceiros da CGPAE/FNDE Maria Sineides Neres dos Santos Nutricionista com experiência em alimentação escolar Karluanna Abreu do Nascimento Borba Servidor da CGPAE Alcyr Alves Viana Neto Chef de Cozinha Art. 4o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
PORTARIA SDA/MAPA No 1.574, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Integra os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria no 672, de 8 de abril de 2024, e o que consta do Processo no 21000.017676/2026-50, resolve: Art. 1o Ficam integrados os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Art. 2o Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
PORTARIA SDA/MAPA No 1.573, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Integra os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria no 672, de 8 de abril de 2024, e o que consta do Processo no 21000.003684/2026-19, resolve: Art. 1o Ficam integrados os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Art. 2o Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA Secretário de Defesa Agropecuária Substituto
PORTARIA SDA/MAPA No 1.575, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Integra os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Médio Araguaia- CODEMA/MT, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria no 672, de 8 de abril de 2024, e o que consta do Processo no 21000.092161/2025-58, resolve: Art. 1o Ficam integrados os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Médio Araguaia - CODEMA/MT, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Art. 2o Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Médio Araguaia - CODEMA/MT, será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 3 de março de 2026 Ao terceiro dia de março do ano de dois mil e vinte e seis, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta, sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período compreendido entre os dias 28 de janeiro e 03 de março de 2026. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 365 (trezentos e sessenta e cinco) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na planilha de votação e pauta de julgamento, datados de 28 de janeiro de 2026: 43 (quarenta e três) do Banco do Brasil; 134 (cento e trinta e quatro) do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 75 (setenta e cinco) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 04 (quatro) da Caixa Econômica Federal; 05 (cinco) Credicoamo; 23 (vinte e três) da Cresol Baser; 15 (quinze) da Cresol Central; 9 (nove) da Cresol Sicoper; 9 (nove) do SICOOB; e 48 (quarenta e oito) do SICREDI, sendo que 228 (duzentos e vinte e oito) tiveram seus recursos acolhidos e 137 (cento e trinta e sete), negados. Os processos julgados são: 01 (um) da safra 2021/2021; 16 (dezesseis) da safra 2021/2022; 01 (um) da safra 2022/2022: 285 (duzentos e oitenta e cinco) da safra 2022/2023; 30 (trinta) da safra 2023/2023; e 32 (trinta e dois) da safra 2023/2024. Destes, 188 (cento e oitenta e oito) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 177 (cento e setenta e sete), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 28 de janeiro e 03 de março de 2026, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente. Brasília/DF, 03 de março de 2026. ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO Secretária ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente Suplente Comissão Especial de Recursos
Retificações Portaria No 13, de 05 de fevereiro de 2026, Seção 1, Anexo I, Página no 08, Autorização no 01, Processo no: 01506.004672/2019-84, publicada em 06/02/2026, onde se lê Arqueóloga Coordenadora: Lilia Benevides Guedes" leia-se: "Arqueóloga Coordenadora: Lilia Benevides Guedes e Arqueóloga de campo: Lilianara Costa Rocha." Na Portaria No 116, de 11 de dezembro de 2025, Seção 1, Anexo III, Página 39, Autorização no 02, Processo no: 01506.000666/2025-04, publicada em 12/12/2025, onde se lê "Arqueólogo coordenador de campo: Carlos Eduardo Ferreira Melchiades; leia-se Arqueólogos coordenadores de campo: Carlos Eduardo Ferreira Melchiades e Maritza dos Santos Dode." Na Portaria No 10, de 29 de janeiro de 2026, Seção 1, Anexo IV, Página no 36, Autorização no 16, Processo no: 01506.001075/2024-65, publicada em 30/01/2026, onde se lê "Arqueólogo coordenador de campo: Carlos Eduardo Ferreira Melchiades; leia-se Arqueólogos coordenadores de campo: Carlos Eduardo Ferreira Melchiades e Maritza dos Santos Dode." Na Portaria No 4, de 15 de janeiro de 2026, Seção 1, Anexo IV, Página no 10, Autorização no 05, Processo no: 01450.008215/2025-08, publicada em 16/01/2026, onde se lê "Arqueólogo coordenador de campo: Carlos Eduardo Ferreira Melchiades; leia-se Arqueólogos coordenadores de campo: Carlos Eduardo Ferreira Melchiades e Maritza dos Santos Dode." Na Portaria No 110, de 25 de novembro de 2025, Seção 1, Anexo III, Página 48, Autorização no 07, Processo no: 01502.000894/2024-25, publicada em 26/11/2025, onde se lê "Arqueólogo de campo: Leonardo Machado Soares", leia-se "Arqueólogo Coordenador de Campo: Pedro Mateus Oliveira Abrantes Procedino" Na Portaria No 05, de 19 de janeiro de 2025, Seção 1, Anexo III, Página 17, Autorização no 01, Processo no: 01425.000342/2020-53, publicada em 20/01/2025, onde se lê "Arqueóloga Coordenadora: Rute de Lima Pontim", leia-se Arqueólogos Coordenadores: Rute de Lima Pontim e Francesco Palermo Neto"; e onde se lê: "Arqueóloga Coordenadora de Campo: Angélica Assis dos Santos", leia-se "Arqueólogas coordenadoras de campo: Angélica Assis dos Santos, Maria Eduarda Evangelista de Sousa e Nádla Belga Alves Oliveira" Na Portaria no 33, de 24 de abril de 2025, Seção 1, Anexo III, Página no 17, Autorização no 06, Processo no: 01502.001698/2019-19, publicada em 25/04/2025, onde se lê "Arqueóloga Coordenadora: Beatriz Costa Paiva", leia-se "Arqueólogo Coordenador geral: Ismael de Freitas Paiva"; e onde se lê "Arqueólogo Coordenador de Campo: Francisco de Assis Soares de Matos", leia-se "Arqueóloga Coordenadora de Campo: Raiane Ferreira de Sousa."
Portaria GM/MS No 10.311, DE 10 DE março DE 2026 Aprova o Manual de Auditoria Interna do SUS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Manual de Auditoria Interna do SUS que estabelece os procedimentos, metodologias e boas práticas para a execução da atividade de auditoria interna no âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Dena SUS. Parágrafo único. O Manual está disponível no endereço eletrônico do Ministério da Saúde. Art. 2o As diretrizes estabelecidas no Manual de Auditoria Interna do SUS têm como objetivo orientar a qualificação, a modernização técnico-científica, a sistematização e a padronização das atividades de auditoria no âmbito do Sistema Nacional de Auditoria - SNA. Parágrafo único. O Manual poderá ser utilizado como referência técnica pelos componentes estaduais e municipais, sem prejuízo das normas específicas já estabelecidas em atos normativos. Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA