dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA No 1.751, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Retifica a área do Projeto de Assentamento CIGANA, código SIPRA n.o MA0562000 , localizado no município de Itapecuru Mirim, no estado do Maranhão O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que os órgãos da Superintendência Regional - SR(12)MA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT procederam a análise do processo administrativo no 54230.001901/2001-23 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA SR (12) MA No 26, de 11 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União no 185, de 26 de setembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento CIGANA, código SIPRA MA0562000, localizado no município de Itapecuru Mirim, no Estado do Maranhão. Considerando a conformidade da área do referido projeto de assentamento com a base cartográfica da SR(12)MA, conforme descrito na Nota Técnica n.o 3552 ( ); resolve: Art. 1o Retificar a área de 2.145,3979 ha (dois mil, cento e quarenta e cinco hectares, trinta e nove ares e setenta e nove centiares), constante da Portaria/INCRA/SR(12)/No 26, de 11 de setembro de 2001 , publicada no Diário Oficial da União no 185, de 26 de setembro de 2001 , que criou o PA CIGANA , código SIPRA MA0562000, localizado no município de Itapecuru Mirim, no Estado do Maranhão, para a área de 2.808,2505 ha ha (dois mil oitocentos e oito hectares, vinte e cinco ares e cinco centiares ), em conformidade com a base cartográfica da SR(12)MA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO N° 24, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria no 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 1o de abril de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Processo no: 25351.553215/2009-66 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 768, de 12 de dezembro de 2022, que estabelece as regras para rotulagem de medicamentos. Área responsável: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto. Relatoria: Daniela Marreco Cerqueira
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 434, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a alteração de monografia na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7o, III e IV, da Lei n.o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, §§ 1o e 3o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, em reunião realizada em 1o de abril de 2026, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1o Incluir o tipo de formulação "concentrado solúvel", com concentração máxima permitida de 0,05% p/p de oximatrine, modalidade de emprego "Jardinagem Amadora", item (i) - Emprego domissanitário, na monografia do ingrediente ativo do S17 - SOPHORA FLAVESCENS, publicada por meio da Resolução - RE no 4.218, de 16 de setembro de 2011 (DOU de 19 de setembro de 2011). Art. 2o Alterar o tipo de formulação "Grânulo dispersível em água", para concentração máxima permitida de 1,0% p/p, na diluição de uso, na modalidade de emprego "1.2 Entidades especializadas e campanhas de saúde pública", item (m) - Emprego domissanitário, na monografia do ingrediente ativo do C64 - CLOTIANIDINA, publicada por meio da Resolução - RE no 5.106, de 11 de novembro de 2011 (DOU de 14 de novembro de 2011). Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA No 1.019, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 768 de 12 de dezembro de 2022. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7o, III, e IV, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1o e 3o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 1o de abril de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1o Esta Resolução dispõe sobre a alteração pontual da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 768, de 12 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no 234, de 14 de dezembro de 2022, Seção 1, pág. 166. Art. 2o O art. 18 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 768, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18 .................................................. .................................................. III - figuras anatômicas, quando sua finalidade for indicar de forma clara e objetiva o local de ação ou modo de uso do medicamento; e IV - outras informações que auxiliem o paciente na escolha e no uso correto do medicamento. Parágrafo único. O disposto no inciso IV deste artigo não se aplica a medicamentos e produtos tradicionais fitoterápicos notificados." (NR) Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO-RE No 1.314, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem, resolve: Art. 1o Indeferir os pedidos de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: CDK Indústria e Comércio de Equipamentos de Raios-X Ltda. CNPJ: 04.864.204/0002-02 Endereço: Rua Emir Macedo de Nogueira, 155 - Casa Grande, Diadema - SP CEP: 09961-720 Autorização de Funcionamento: 8150542 Expediente: 0829093/25-7 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Distribuidor/Armazenador/Importador. Motivo: Não cumprimento da exigência exarada, pela não apresentação de relatório de inspeção válido para análise.
RESOLUÇÃO-RE No 1.316, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Tornar insubsistente o indeferimento do pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde da empresa Laborpack Embalagens Ltda., publicado pela Resolução RE n° 1.164, de 27 de março de 2025, no Diário Oficial da União no. 61, de 31 de março de 2025, Seção 1, pág.250, conforme expediente no 0289122/26-1. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
RESOLUÇÃO-RE No 1.317, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: Allmed Pronefro Brasil Ltda CNPJ: 04.980.517/0001-45 Endereço: Rua Matheus Pereira Carvalho, 878, Vila Tarumã, Pinhais - PR CEP: 83323-220 Autorização de Funcionamento: 8018851 Expediente: 1602591/25-3 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. Data de validade: 30/05/2030 -------------------------------------- Empresa: RPM Comércio de Material Hospitalar Ltda CNPJ: 40.396.103/0001-37 Endereço: Av. das Américas no 3693, Bloco 2, Sala 204, Loja 106/107 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ CEP: 26631-370 Autorização de Funcionamento: 1039254 Expediente: 1492776/25-4 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. Data de validade: 06/04/2030
RESOLUÇÃO-RE no 1.325, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Tornar insubsistente a medida preventiva publicada em desfavor da empresa ENDOGEN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVICOS LTDA - CNPJ: , publicada no item 06 da Resolução-RE no 976, de 12 de março de 2026, no Diário Oficial da União no 50, de 16 de março de 2026, Seção 1, pág. 171, visto que a publicação da medida preventiva (ocorrida em 16/03/2026) se deu em momento posterior a vigência do efeito suspensivo (ocorrida em 26/02/2026), quando os produtos OIWHITE - FITAS DE CLAREAMENTO DENTAL (25351.074419/2025-13) e OIWHITE - FITA CLAREADORA DENTAL ROXA (25351.233715/2025-54) estavam com a regularização sanitária vigente. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
RESOLUÇÃO-RE No 1.311, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: LABORATÓRIO MUSA LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): ÁGUA OXIGENADA LÍQUIDA MUSA 10 VOLUMES(TODOS que contenham na rotulagem os dizeres: Solução antisséptica, ação antisséptica, para assepsia); Tipo de Produto: Cosmético Expediente no: 0251431/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a regularização indevida de produto com alegações terapêuticas na rotulagem, em desacordo com o art. 5o da Lei n.o 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6o, 7o e inciso I do art. 67 da mesma Lei. ......................................... 2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): CHUVEIRINHO LISS THERAPY HOME - GLOSS ORGÂNICO(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente no: 0311894/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2o e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6o e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7o da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 3. Empresa: AVVIO INDUSTRIA &amp; CIA LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): SUN SKIN - PROTETOR SOLAR FPS30 (TODOS);DEMAIS REPELENTES DE INSETOS(TODOS);REP INSETOS FAMILY DEET - AVVIO PHARMA (TODOS);REPELENTE DE INSETOS REP INSETOS - AVVIO PHARMA (TODOS);REP INSETOS FAMILY LOÇÃO DEET - AVVIO PHARMA (TODOS);REP INSETOS KIDS COM ICARIDINA - AVVIO PHARMA (TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente no: 0314597/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Motivação: Considerando a ausência de condições técnicas e operacionais para a fabricação e controle de qualidade de produtos repelentes de insetos e protetores solares descumprindo os itens 17.3, 18.1 e 18.2-c da Resolução-RDC n.o 48, de 25 de outubro de 2013, e tendo em vista o previsto nos arts 6o, 7o e inciso I do art. 67 da Lei n.o 6.360, de 23 de setembro de 1976.
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.001741/2026-06 Interessado: Banco do Brasil S.A. Assunto: Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, e o Banco do Brasil S.A., com amparo no art. 1o da MP no 1.337, de 6 de março de 2026, com o objetivo de disponibilizar até R$ 500.000,00 (quinhentos milhões de reais), obedecida a disponibilidade orçamentária, para disponibilizar linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.001740/2026-53 Interessado: Caixa Econômica Federal. Assunto: Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, e a Caixa Econômica Federal, com amparo no art. 1o da MP no 1.337, de 6 de março de 2026, com o objetivo de disponibilizar até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), obedecida a disponibilidade orçamentária, para disponibilizar linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro de Estado da Fazenda
ATO No 2.407, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53554.001849/2025-67. Transfere a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito detida pela VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., CNPJ no 10.670.314/0001-55, por meio do Ato no 4337, de 13/08/2020, para o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, CNPJ no 04.892.707/0001-00; e Consolida, sem ônus, a autorização que contemple notificação para o mesmo serviço notificado pela primitiva autorizada. VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente
PORTARIA SPU/MGI No 2.941, DE 2 DE ABRIL DE 2026 SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e alterações; e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI no 19739.150785/2022-88, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior localizado na Av. Senador Carlos Jereissati s/n, com Rua Boaventura e Pedro Dantas, bairro Dias Macedo, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, com a capacidade de construção de aproximadamente 600 unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET sob o RIP no 1389 01453.500-5 com área descrita de 55.626,35m2, registrada sob a matrícula no 80.514 do Cartório de Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará. Art. 2o O imóvel descrito no artigo 1o é de interesse público na medida que será destinado à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e alterações; e da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social. Parágrafo único. A capacidade de 600 unidades habitacionais prevista no artigo 1o é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades. Art. 3o O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4o A SPU/CE dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Fortaleza. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 2.861, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Entrega ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em Mato Grosso do Sul, do imóvel de propriedade da União, situado na Rua Wagner Jorge Bortotto, Bairro Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, sendo a área total de terreno a ser entregue de 10.010,00 m2, destinado à construção e funcionamento da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Campo Grande/MS. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto no 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e no artigo 1o, inciso VII, alínea "a", da Portaria SPU/MGI no 11.424, de 24 de dezembro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo SEI no 19739.045544/2025-61, resolve: Art. 1o Autorizar a entrega para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal do imóvel de propriedade da União, não edificado, com área de terreno de 10.010,00 m2, localizado na Rua Wagner Jorge Bortotto, s/n, Bairro Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, registrado sob a matrícula no 2086 do Livro de Registro Geral no 2, ficha 01, da 1a Circunscrição do Registro de imóveis de Campo Grande/MS, cadastrado no SPI Unet sob RIP Imóvel no 9051 00216.500-0 e Rip Utilização no 9051 00127.500-7, destinado à construção e funcionamento da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Campo Grande/MS. Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em livro próprio na SPU/MS, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue. Art. 2o O imóvel a que se refere o art. 1o destina-se exclusivamente à construção e funcionamento da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Campo Grande/MS. Art. 3o Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente. Art. 4o A presente entrega não exime a outorgada de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais. Art. 5o A outorgada deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul no prazo de 30 (trinta) dias para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI