PORTARIA SETAD/MCTI No 9.723, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo parágrafo único do art. 6o do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 9o deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI no 01245.007364/2025-77, de 12 de maio de 2025, resolve: Art. 1o Fica habilitada a pessoa jurídica INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o no 82.901.000/0014-41, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020. § 1o Fica cadastrado o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no caput, CNPJ/MF no 82.901.000/0014-41, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s) bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação: I - Controle de Acesso com Identificação Facial, Baseado em Técnica Digital. § 2o O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo básico. § 3o Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no processo MCTI no 01245.007364/2025-77, de 12 de maio de 2025. Art. 2o A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção I do Capítulo V do Decreto no 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029. §1o A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de 4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do(s) bem(ns) relacionado(s) no art. 1o. § 2o Na eventualidade de o(s) bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação ser(em) intermediário(s) e for(em) comercializado(s) nos termos do inciso III do § 1o do art. 29 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a pessoa jurídica habilitada deve estar atenta à vedação da geração de crédito financeiro relativamente à(s) parcela(s) do faturamento do(s) referido(s) bem(ns) que for(em) comercializada(s) com o benefício da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e destinada(s) a bens de outras pessoas jurídicas habilitadas, conforme disposto no inciso I do § 29 do art. 11 da Lei no 8.248, de 1991, incluído pela Lei no 13.969, de 2019. Art. 3o O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4o da Lei no 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1o-A, 1o-D, 1o-E, 1o-F, 5o e 7o do art. 4o da referida Lei. Art. 4o Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9o da Lei no 8.248, de 1991, no art. 9o da Lei no 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto no 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL