PORTARIA No 13.697, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 11411/2024/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53900.050040/2015-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA ESPORTIVA SETE DE SETEMBRO, Fistel no , inscrita no CNPJ no 03.775.339/0001-58, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 198, no Município de Diadema, Estado de São Paulo, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria no 1350/2020/SEI-MCOM, de 11/3/2021, publicada no Diário Oficial da União de 19/3/2021, para R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA No 17.536, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 5867/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53900.011998/2014-02, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela RÁDIO DIFUSORA DE IVINHEMA LTDA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 33.094.921/0001-10, detentora de outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Ivinhema, Mato Grosso do Sul, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria no 180/2020/SEI-MCTIC, de 20/2/2020, publicada no Diário Oficial da União de 2/3/2020, para R$ 13.327,16 (treze mil trezentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA No 20.422, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 9.018, de 28 de março de 2023, e no 294, de 30 de janeiro de 2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 19911/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53115.019417/2020-77, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Aplicar à FUNDAÇÃO SANTO ANTÔNIO, Fistel no , outorgada para executar o serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais, por meio da frequência 4865 kHz, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia, a sanção de cassação, em razão da prática da infração capitulada no art. 55, Parágrafo Único, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA No 20.717, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 22447/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 01250.028642/2017-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL ABATIAENSE, Fistel no , inscrita no CNPJ no 07.903.661/0001-76, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Abatiá, Estado do Paraná, as seguintes sanções: I - advertência em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso V do Decreto no 2.615, de 3/6/1998 e II - revogação da autorização, na forma do art. 21, Parágrafo Único, inciso III da Lei no 9.612, de 19/2/1998, em razão da reincidência na prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH