ATA DA 1.260a SESSÃO CMN REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Às quinze horas e dois minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sexagésima sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assuntos apreciados: Voto 72/2025-CMN - Fixa os preços mínimos para os produtos extrativos da safra 2026. Decisão: aprovado. Voto 73/2025-CMN - Define o preço mínimo da uva industrial para a safra 2026. Decisão: aprovado. Voto 74/2025-CMN - Propõe alterar os limites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN no 4.995, de 24 de março de 2022. Decisão: aprovado. Voto 75/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução CMN no 5.057, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. Decisão: aprovado. Voto 76/2025-CMN - Assuntos de Regulação - BC# Competitividade - Propõe alteração da Resolução Conjunta no 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance. Decisão: aprovado. Voto 77/2025-CMN - Assuntos de Regulação e assuntos de Política Monetária - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução no 3.339, de 26 de janeiro de 2006, e seu regulamento anexo, que altera e consolida as normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa. Decisão: aprovado. Voto 78/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe atualizar regras aplicáveis ao monitoramento e à fiscalização por sensoriamento remoto das operações de crédito rural pelas instituições financeiras. Decisão: aprovado. Voto 79/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução conjunta do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional dispondo sobre a prestação de serviços de Banking as a Service - Baa S por parte das instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado. Voto 80/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução conjunta do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil para disciplinar a nomenclatura e a forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado. Voto 81/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução conjunta do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil para dispor sobre a política de qualidade das informações prestadas na esfera de atuação do Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.