RESOLUÇÃO No 11, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre os critérios e requisitos aplicáveis à Aprovação de Local para Centrais Nucleoelétricas e ao conteúdo do Relatório do Local. A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4o da Lei no 14.222, de 15 de outubro de 2021, o Decreto no 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista a deliberação tomada em sua Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2026, e o que consta do Processo 00000.101615/1982-00, resolve: Art. 1o Estabelecer os critérios e requisitos aplicáveis à Aprovação de Local para Centrais Nucleoelétricas e ao conteúdo do Relatório do Local. Art. 2o A presente resolução tem por objetivo estabelecer os critérios e requisitos necessários à Aprovação de Local para implantação de uma central nucleoelétrica, no âmbito do processo de licenciamento dessas instalações pela Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), definido em resolução específica. § 1o Os estudos requeridos para a concessão da Aprovação do Local, constantes desta resolução, devem ser consolidados no Relatório do Local, a ser submetido à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). § 2o As informações constantes no Relatório do Local devem ser suficientemente detalhadas e devidamente referenciadas, de modo a permitir uma avaliação independente pela Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). § 3o O atendimento aos critérios e requisitos constantes desta resolução é de responsabilidade da pessoa jurídica que solicita uma Aprovação do Local, daqui por diante denominada Requerente. CAPÍTULO I DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 3o A presente resolução aplica-se a locais para centrais nucleoelétricas constituídas deum ou mais reatores nucleares de potência, equipadas com reatores de tipos e projetos sobre os quais haja comprovação efetiva quanto à segurança nuclear da população, dos Indivíduos Ocupacionalmente Expostos (IOE) e do meio ambiente quanto aos efeitos indesejáveis das radiações ionizantes. § 1o Define-se Central Nuclear ou Central Nucleoelétrica como um complexo industrial fixo destinado à produção de energia elétrica por meio de um ou mais reatores nucleares de potência. § 2o Define-se Usina Nucleoelétrica como instalação fixa dotada de um único reator para produção de energia elétrica. Ao longo do texto será utilizada a palavra "usina". § 3o Define-se Indivíduo Ocupacionalmente Exposto (IOE) como indivíduo sujeito à exposição ocupacional independente da Situação de Exposição. cujos reatores nucleares ainda não têm definidos os tipos, as potências e seu quantitativo, segundo os artigos do Capítulo V desta resolução. § 5o Define-se Envelope de Parâmetros de Segurança (EPS) como o conjunto dos parâmetros de engenharia dos reatores nucleares passíveis de serem objeto de uma LPL, os quais delimitam as características técnicas dos reatores associados à LPL. O EPS delimita valores postulados dos parâmetros de engenharia que vão embasar a revisão do Regulador. Esses valores são as características postuladas dos reatores que podem vir a serem construídos no Local proposto. § 6o Define-se Reator Nuclear Modular Pequeno (RNMP) como um reator nuclear de potência que produz de 10 MWe até 300 MWe por módulo. § 7o Define-se Microrreator Nuclear (MRN) como um reator nuclear de capacidade depotência que produz de 0 a 10 MWe por módulo. § 8o Define-se instalações de RNMP Multimódulos como uma instalação com mais de 1(um) módulo de reatores assentados adjacentes uns aos outros no mesmo edifício do reator, compartilhando uma estrutura, sistema e componentes comuns. Art. 4o Estão fora do escopo desta resolução: I - reatores a serem instalados em locais subterrâneos ou em Águas Jurisdicionais Brasileiras; II - os eventos externos induzidos pelo homem de forma intencional; e III - a proteção física da(s) usina(s) contra ações intencionais por terceiros, inclusive atos de terrorismo. CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS Art. 5o Os critérios apresentados nesta resolução servem de base para identificar os principais aspectos de avaliação do local que possam comprometer a segurança da(s) usina(s) de uma central nucleoelétrica e a adequada proteção dos IOE, dos indivíduos do público e do meio ambiente. Art. 6o No processo de avaliação do local para centrais nucleoelétricas, devem ser considerados os seguintes tópicos: I - projeto preliminar da(s) usina(s), com a descrição das principais características de segurança, assim como a previsão da capacidade nuclear total da central nuclear a ser instalada no local. Caso ainda não exista a definição da usina a ser instalada, deverá ser utilizado o envelope de segurança, contendo os parâmetros de segurança, conforme no Capítulo V; II - impactos potenciais associados a eventos externos naturais e/ou provocados por ações antrópicas não intencionais que possam afetar a segurança da(s) usina(s); III - impactos potenciais da(s) usina(s) em decorrência das condições operacionais normais e de acidentes, incluindo aqueles que possam requerer a adoção de medidas de proteção para os indivíduos do público e para o meio ambiente; IV - demografia, usos do solo e águas e outras características peculiares ao local que tenham relação direta ou indireta com a exposição dos indivíduos do público à radiação em decorrência das condições operacionais da(s) usina(s); V - condições de armazenamento e transporte de materiais radioativos, combustível nuclear novo e usado, e rejeitos radioativos; Parágrafo único. Os critérios constantes dos incisos II, III, IV e V devem ser acompanhados e monitorados durante a vida útil da(s) usina(s) e até a conclusão do processo de descomissionamento de todas elas. Art. 7o Caso haja alteração significativa no projeto preliminar ou envelope de operação e acidentes, ou se a capacidade nuclear instalada da central vier a ser modificada em relação àquela apresentada no processo de Aprovação do Local, a adequação do local deverá ser reavaliada. Art. 8o Caso seja identificada falha geológica de superfície, durante a construção da(s)usina(s), o local deverá ser reavaliado para verificar se trata-se de uma falha capaz ou não. § 1o Define-se falha geológica como estrutura tectônica, representada por uma superfície de descontinuidade, ao longo da qual ocorreu, ou está ocorrendo, um movimento diferencial entre os materiais situados de um lado e de outro da descontinuidade. § 2o Define-se falha de superfície ou falhamento de superfície como ruptura ou deslocamento do solo, em sua superfície ou junto à mesma, causado pelo movimento de uma falha geológica. § 3o Define-se fonte tectônica capaz ou falha capaz como uma estrutura tectônica que possa gerar tanto movimento vibratório do solo como deformações tectônicas, tais como falhamento ou dobramento, na superfície ou próximas à superfície da terra, no regime sismotectônico presente. Ela é descrita por, pelo menos, uma das seguintes características: I - presença de deformação do relevo, na superfície ou próxima à superfície, ou depósitos geológicos ocorridos pelo menos uma vez nos últimos 50.000 anos ou recorrentemente nos últimos 500.000 anos; II - uma associação razoável com um ou mais terremotos, de moderada a grande magnitude, ou atividade sísmica continuada, que são usualmente acompanhados de deformação de superfície significativa; e III - uma associação estrutural com outra fonte tectônica capaz que tenha características dos incisos I ou II, de tal sorte que seja razoável a suposição de que o movimento de uma seria acompanhado do movimento da outra. Seção I Dos Perigos Associados a Eventos Externos Naturais e Antrópicos Art. 9o Na avaliação dos perigos associados a eventos naturais ou antrópicos, cabe ao Requerente adotar as seguintes providências: I - identificar e caracterizar os fenômenos naturais e antrópicos que possam comprometera segurança da(s) usina(s). Avaliar as frequências de ocorrência, o grau de severidade associado e a possível evolução desses fenômenos durante a vida útil da(s) usina(s). A identificação dos fenômenos antrópicos deve atender ao disposto nos artigos 73, 74 e 75 desta resolução; II - identificar a natureza e a proximidade de perigos potenciais associados ao uso e à ocupação do solo para atividades que possam comprometer a segurança da(s) usina(s), tais como aeroportos, rotas de transportes, instalações industriais e militares, dentre outros; III - investigar a existência de planos que possam aumentar os perigos decorrentes de alterações significativas no uso do solo, tais como a expansão de instalações já existentes, introdução de novas atividades humanas ou a construção de instalações de alto risco; IV - coletar e analisar informações e registros históricos de ocorrências, e respectivos graus de severidade de fenômenos naturais ou induzidos por atividades antrópicas na região; e V - adotar métodos apropriados para identificar os perigos associados com os principais fenômenos externos, atendendo às seguintes especificações: a) esses métodos devem estar atualizados, validados e compatíveis com as características da região; b) a área da região para a qual um desses métodos for aplicado deve ter abrangência suficiente para incluir todas as especificidades que possam ser de importância na determinação dos fenômenos naturais ou antrópicos induzidos; c) na avaliação desses perigos, devem ser considerados os efeitos de sua combinação comas condições ambientais, tais como condições hidrológicas, hidrogeológicas e meteorológicas; d) sempre que possível, adotar metodologias probabilísticas; e) uma análise de incertezas do método e dos dados deve ser realizada como parte da análise dos perigos associados; VI - descrever os principais fenômenos naturais ou antrópicos em termos que possam ser utilizados para caracterizar os perigos associados à(s) usina(s); e VII - na caracterização dos perigos, utilizar dados específicos do local. § 1o Um evento pode ser descartado caso seus efeitos estejam cobertos por outros eventos, desde que devidamente demonstrados. § 2o Na hipótese de os dados específicos do local, utilizados na caracterização dos perigos, não puderem ser obtidos, adotar dados de regiões similares à região de interesse ou utilizar técnicas de simulação apropriadas e aceitáveis. § 3o Com vistas à ampliação dos dados específicos do local, podem ser utilizados, na caracterização dos perigos, dados oriundos de regiões similares ou de técnicas de simulação. Seção II Dos Impactos Potenciais de uma Central Nuclear na Região Art. 10 Na avaliação dos impactos potenciais da(s) usinas(s) na região, o Requerente deve efetuar as seguintes estimativas: I - liberações potenciais, em operação normal e situação de acidentes, de material radioativo nos efluentes atmosféricos e líquidos para o meio ambiente, levando-se em conta o projeto preliminar da central e suas principais características de segurança. Caso ainda não tenha(m) sido(s)definido(s) o(s) tipo(s) de reatores nucleares da Central, o requerente pode solicitar uma Licença Prévia de Local (LPL), que exige a adoção de um envelope de parâmetros de segurança (EPS), tal como descrito no Capítulo V; e II - impacto radiológico ambiental e nos IOE decorrente das liberações estimadas de material radioativo, em condições de operação normal e em situação de acidente. § 1o Tais estimativas devem ser revistas e atualizadas por ocasião da confirmação do projeto e das características de segurança. § 2o No caso de haver mais de um reator de potência no local, devem ser consideradas: I - as possibilidades de causas de modo comum que possam levar a uma simultaneidade de acidentes em mais de uma usina; II - as potenciais ameaças que uma usina pode exercer sobre o IOE, indivíduos do público e na operação das outras usinas no mesmo local; III - as consequências de um acidente em condições estendidas de projeto, considerando acidente severo, em quaisquer dos reatores da Central sobre a operação dos outros reatores no mesmo local, sobre os IOE e indivíduos do público. § 3o Definem-se condições estendidas de projeto como as condições de acidentes que nãos são consideradas na base de projeto, que compreendem tanto eventos sem dano ao núcleo quanto eventos com dano ao núcleo. § 4o Define-se acidente severo como um acidente mais grave do que um acidente base de projeto com consequências de dano ao núcleo, que possam levar à liberação de quantidades de materiais radioativos e/ou emissão de radiação acima dos limites de dose anuais estabelecidos para o indivíduo do público. § 5o Define-se dano ao Núcleo a condição que leva ao derretimento parcial ou total de um conjunto de elementos combustíveis no vaso do reator e/ou na piscina de combustível irradiado devido ao comprometimento do processo de remoção do calor. Seção III Das Considerações sobre a Preparação da Resposta a Emergência Art. 11. O Requerente deve demonstrar a viabilidade da preparação da resposta a emergência, considerando as condições ambientais e de infraestrutura do local proposto, incluindo: I - densidade e distribuição da população permanente e transiente; projeção dessa população para toda a vida útil prevista para a central nuclear; II - definição da Área de Exclusão (AE), Zona de Baixa População (ZBP), e Distância do Centro Populacional de Referência (DCPR) para a central nuclear, conforme o art. 63; III - distância entre o local e centros populacionais na Área de Influência da Central, ou AIC, que abrange uma área circular de 80km de raio do centro do local; IV - feições geográficas particulares, como ilhas, montanhas e rios, numa descrição da paisagem dentro da ZBP; V - características das vias de transporte locais, que podem ser utilizados como rotas de fuga, e das redes de comunicação; e VI - atividades industriais potencialmente perigosas na AIC. CAPÍTULO III DOS REQUISITOS PARA AVALIAÇÃO DO LOCAL Art. 12. Os requisitos constantes desta resolução visam atender aos critérios aplicáveis à análise do local e à interação do local com a Central, em condições operacionais normais e de acidentes, incluindo aqueles que possam requerer ações de emergência. Parágrafo único. Requisitos adicionais poderão ser solicitados a critério da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Art. 13. No Relatório do Local deve estar descrito o conteúdo de um mapa digital que deve acompanhar o documento. Parágrafo único. Esse mapa deve estar em formato de fácil acesso, utilizável por um Sistema Geográfico de Informações, cobrindo um raio de 80km, em resolução adequada para representar com precisão, no mínimo, os atributos de topografia, declividade, cobertura do solo (e.g. plantações, urbana, vegetação natural, rocha), geomorfologia, distribuição populacional atual e projeção da população para a vida útil estimada da Central. Seção I Da Geologia e da Sismologia Art. 14. O Requerente deve investigar as características geológicas, sísmicas e geotécnicas do local e adjacências, com abrangência e detalhes suficientes para atender aos critérios desta resolução. § 1o Os estudos devem permitir uma avaliação adequada do local proposto e fornecer informações suficientes que possibilitem a definição de soluções de engenharia apropriadas para efeitos e processos geológicos e sísmicos, reais ou potenciais. Caso ainda não tenha sido definido o tipo de central nuclear, pode-se utilizar o envelope com parâmetros de segurança. § 2o A área a ser investigada e os tipos de dados devem ser determinados pela natureza da região onde se insere o local proposto. § 3o As investigações devem incluir revisão e análise da literatura pertinente, dados disponíveis sobre a região onde se insere o local proposto, complementados por levantamentos decampo. Art. 15. No Relatório do Local devem ser apresentadas as informações básicas sobre geologia e sismologia relativas à região e ao local proposto. § 1o As informações provenientes de levantamentos, investigações geofísicas, sondagens, trincheiras ou outras investigações geológicas pertinentes devem ser documentadas. § 2o As áreas cujos dados tenham sido analisados e adotados como fonte de consulta para o desenvolvimento de critérios e bases de projeto devem ser identificadas. Subseção I Da Geologia Regional Art. 16. No âmbito da geologia regional (área com raio de 320 Km centrado no local), devem constar do Relatório do Local os seguintes estudos: I - descrição da fisiografia da região, incluindo um mapa fisiográfico regional com a localização proposta para a central; II - descrição das condições geológicas estruturais, estratigráficas e litológicas da região, relacionando estas condições à história geológica e aos aspectos tectônicos e ressaltando a conexão da geologia da região com a geologia do local por meio de mapas e perfis geológicos; III - identificação e descrição das estruturas tectônicas subjacentes à circunvizinhança da(s)usina(s), tais como zonas de cisalhamento, dobras, falhas, bacias e domos; IV - análise da história geológica das características tectônicas, incluindo a apresentação de mapa tectônico regional com a localização proposta para a central; V - avaliações das estruturas tectônicas regionais significativas que possam influenciar na escolha do local da construção da central, que devem detalhar: a) em relação ao Movimento Vibratório do Terreno, as análises das falhas para determinaras potencialidades de gerar movimentos do terreno no local, e b) em relação ao Falhamento de Superfície, o potencial de falhamento de superfície; VI - identificação e descrição das áreas, reais ou potenciais, de subsidência de superfície ou subterrânea, soerguimentos ou colapsos, resultantes de: a) feições naturais, tais como depressões tectônicas, cavernas ou terrenos cársticos e deslizamentos de encostas; b) atividades antrópicas, tais como bombeamento, retirada ou injeção de fluidos em subsuperfície ou extração mineral; e c) arqueamento regional; e VII - análise das condições da água subterrânea regional, conforme a Subseção VII da Seção III deste capítulo. Subseção II Da Geologia Local Art. 17. No âmbito da geologia local, devem constar do Relatório do Local os seguintes estudos: I - descrição da fisiografia do local, analisando seu relacionamento com a fisiografia da região, incluindo: a) mapa topográfico do local, mostrando a localização proposta para a(s) usina(s); b) descrição da configuração do relevo e da história das alterações geológicas que tenham ocorrido; e c) avaliação, nas áreas significativas para o local, de deslizamentos de terra, subsidências de superfície ou subterrânea, soerguimento ou colapso, reais ou potenciais, resultantes de feições naturais, tais como depressões tectônicas e terrenos cavernosos ou cársticos; II - descrição das condições geológicas estruturais, estratigráficas e litológicas do local, relacionando-as à história geológica e à geologia regional, incluindo: a) espessura, características físicas, origem e grau de alteração de cada unidade litológica; e b) perfis de sondagens e de escavações, tais como trincheiras usadas na avaliação geológica; III - análise detalhada da geologia estrutural do local, destacando as unidades estruturais significativas para o local, tais como: zonas de cisalhamento, dobras, falhas, domos e bacias; e IV - análise da história geológica do local, relacionando-a com a da região, incluindo a coluna estratigráfica do local. Parágrafo único. Elementos desta subseção poderão ser incluídos, conforme apropriado, na Subseção VII da Seção III deste capítulo, fazendo-se referência cruzada. Art. 18. No Relatório do Local, devem ser fornecidos os seguintes mapas, em escala de detalhe: I - geologia estrutural do local, mostrando o contorno da superfície do embasamento rochoso, incluindo a localização proposta para as estruturas da(s) usina(s); e II - geologia de superfície, incluindo a localização proposta para a central. § 1o Nos mapas devem ser destacadas as áreas de observação direta de afloramentos do embasamento rochoso, as áreas cobertas e aquelas para as quais se tenha inferido a interpretação geológica. § 2o Devem ser relatadas as diferenças e demonstrar a pertinência das novas conclusões, sempre que a interpretação geológica diferir da literatura geológica publicada sobre a área. § 3o Define-se embasamento como o conjunto de rochas, em geral ígneas ou metamórficas, normalmente de idade pré-cambriana, sendo composto de rochas cristalinas sãs (não alteradas).