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PORTARIA COTAB/CGOF/SPOA/SEXEC/MCTI No 9.903, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE CONTABILIDADE DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1o da Portaria no 8.289, de 13 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Proceder a baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de filiais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) junto à Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista extinção por encerramento da liquidação voluntária, decorrente de alterações na estrutura organizacional do Ministério ao longo dos últimos anos, em conformidade com a letra "a" do Inciso I, do artigo 24, da Instrução Normativa RFB no 2119, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Cadastro nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. a) CNPJ no 01.263.896/0008-30 - Secretaria Executiva do PADCT/MCT; b) CNPJ no 01.263.896/0020-27 - PACE-DF; c) CNPJ no 01.263.896/0023-70 - Coordenação-Geral de Governança de Fundos; d) CNPJ no 01.263.896/0024-50 - Representação Regional do MCT no Nordeste - RENE; e) CNPJ no 01.263.896/0027-01 - Secretaria de Políticas Digitais; f) CNPJ no 01.263.896/0028-84 - Secretaria de Pesquisa e Formação Científica; g) CNPJ no 01.263.896/0029-65 - Secretaria de Empreendedorismo e Inovação; h) CNPJ no 01.263.896/0031-80 - Subsecretaria de Unidades Vinculadas; i) CNPJ no 01.263.896/0032-60 - Coordenação-Geral de Gestão da Inform. e Des. de Pessoas; j) CNPJ no 01.263.896/0033-41 - Departamento de Tecnologia da Informação; k) CNPJ no 01.263.896/0035-03 - Secretaria de Telecomunicações. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIANA YUKIKO TAKENAKA
Portaria GM/MS No 10.312, DE 11 DE março DE 2026 Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Feira de Santana e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Bahia e Município de Feira de Santana. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica renovada a qualificação, da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado da Bahia e Município de Feira de Santana pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Feira de Santana, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 2o Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Bahia e Município de Feira de Santana, no montante anual de R$ 1.107.795,00 (um milhão cento e sete mil e setecentos e noventa e cinco reais) conforme anexo a esta Portaria. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) NUP-SEI BA FEIRA DE SANTANA 291080 CRU 6943586 220568 MUNICIPAL NÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA GM/MS No 3.405, DE 22 DE MARÇO DE 2024 270.215,40 25000.136524/2018-04 USA 7234678 151.647,60 USB 3366308 137.186,40 7234694 137.186,40 7234716 137.186,40 7234732 137.186,40 7234740 137.186,40 TOTAL 1.107.795,00
DESPACHO No 783, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1o da Portaria no 6.823, de 4 de maio de 2023, com fundamento na Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e no Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão, aprovado por meio da Resolução Normativa no 905, de 17 de dezembro de 2020, e no que consta do Processo no 48500.004244/2025-13, decide: (i) indeferir o pedido administrativo protocolado pela Caucaia Solar I Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 44.543.216/0001-79, referente à devolução de garantias financeiras aportadas durante a solicitação de acesso à Rede Básica e à reabertura do procedimento de revalidação de seu Parecer de Acesso. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO No 447, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003344/2026-11. Interessado: Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 09.095.183/0001-40. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 417.088,73 (quatrocentos e dezessete mil, oitenta e oito reais e setenta e três centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-06600-0005/2020 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 449, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003354/2026-49. Interessado: Neoenergia Distribuição Brasília S.A.. CNPJ 07.522.669/0001-92 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.128.852,45 (um milhão, cento e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-05160-2244/2022 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 451, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003365/2026-29. Interessado Light Serviços de Eletricidade S.A , CNPJ: 60.444.437/0001-46. Decisão: (i) reconhecer o total R$ 1.048.668,14 (um milhão, quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-00382-0001/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 452, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003373/2026-75 Interessado Light Serviços de Eletricidade S.A , CNPJ: 60.444.437/0001-46. Decisão: (i) reconhecer o total R$ 1.555.935,25 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-00382-0001/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 633, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.902108/2017-89. Interessados: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE T (atual CPFL Transmissão S.A. - CPFL T, CNPJ no 92.715.812/0001-31); Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE G (CNPJ no 39.881.421/0001-04). Decisão: (i) conhecer, e no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela CEEE T face ao Despacho SPE/ANEEL no 1.209, de 28 de abril de 2023, com vistas a passar a constar Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE T (CNPJ no 92.715.812/0001-31) como empresa proponente do projeto de código PD-5785-1221/2011, submetido pela então Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE GT (CNPJ no 92.715.812/0001-31), no âmbito do Programa de P&amp;D ANEEL. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
ATOS DE 9 DE MARÇO DE 2026 No 3.292 - Expedir autorização a VIAMARITIMA TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 31.946.324/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.299 - Expedir autorização a DOMINGOS ALVES DOS REIS NETO, CPF no ***.679.105-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.303 - Expedir autorização a RUAN DE JESUS DOS SANTOS, CPF no ***.650.195-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.306 - Expedir autorização a VINCENZO LAURIA, CPF no ***.365.975-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ATOS DE 10 DE MARÇO DE 2026 No 3.400 - Expedir autorização a ANTONIO BELMONTE NETO, CPF no ***.151.555-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.401 - Expedir autorização a COPA ENERGIA S.A., CNPJ no 03.237.583/0097-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
ATOS DE 9 DE MARÇO DE 2026 No 3.318 - Expede autorização a ACQUA MARINE EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA, CNPJ no 40.392.733/0001-33, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.339 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a Ana Cristina Zanquet, CPF no ***.204.071-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
PORTARIA No 17.671, DE 27 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FUNDAÇÃO JOÃO SOTERO, Fistel no , inscrita no CNPJ no 04.539.539/0001-74, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal no 295, no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 7201/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53900.026062/2015-59, resolve: Art. 1o Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria no 1139, de 07/04/2020, publicada no DOU de 14/04/2020, em razão da prática da infração capitulada no art. 3o da Portaria Interministerial MC/MEC no 651/1999, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 11.633, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 17620/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53900.026337/2015-54, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Alterar para ADVERTÊNCIA a sanção aplicada à FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, Fistel no , inscrita no CNPJ n° 23.951.916/0001-22, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente Educativos, por meio do canal no 283, no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, por meio da Portaria MCOM no 2270, de 14/6/2021, publicada no DOU de 24/6/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 6o da Portaria Interministerial no 651/1999, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
DESPACHO No 79, DE 23 DE JUNHO DE 2025 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TVS EDUCATIVAS, Fistel no , detentora de outorga para prestar o Serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital, no Município de Lins, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 6043/2025/SEI-MCOM, produzida no processo no 01250.019260/2019-98, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH DESPACHO No 275, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO UTILIDADES DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA, Fistel no , executante do Serviço de Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Juatuba, Estado de Minas Gerais, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 14894/2025/SEI-MCOM, produzida no processo no 01250.012584/2017-33, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH DESPACHO No 197, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO BONJESUENSE COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO, Fistel no , detentora de outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Bom Jesus do Galho, Estado de Minas Gerais, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 10974/2025/SEI-MCOM, produzida no processo no 01250.003684/2017-79, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA No 19.591, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 14950/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.006597/2021-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO BATATAENSE CULTURAL - ABC, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.401.840/0001-91, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de Batatais, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.261,74 (um mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DELIBERAÇÃO No 2, dE 11 de SETEMBRO de 2025 Processo no 50300.003866/2024-41. Fiscalizada: GOLDCOLTAN MINERAIS S/A., CNPJ: 08.362.040/0004-38, Objeto e Fundamento Legal: O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Agência, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução no 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, com fundamento no Processo no 50300.003866/2024-41, instruído pelo Parecer Técnico no 19 (SEI no 2549224), e considerando a manutenção da validade do Auto de Infração no 6398-3 (SEI no 2182759), resolve: Art. 1o Aplicar à empresa GOLDCOLTAN MINERAIS S/A., inscrita no CNPJ sob o no 08.362.040/0004-38, a penalidade de multa administrativa no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme dosimetria estabelecida na Planilha de Dosimetria URESL (SEI no 2549208), em razão da infração tipificada no art. 36, inciso II, da Resolução Normativa no 75-ANTAQ, de 2022, consistente em "deixar de atender às condições de pré-qualificação". Art. 2o Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação. Renan Medeiros Santos
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 405, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.591431/2025-13, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 42.288.184/0001-87, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na implantação da sinalização com supervisão automática de trens pelo sistema de sinalização ETCS - European Train Control System, nível N2 ("ETCS-N2"), nas Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA MCID No 1.469, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, do Ministério das Cidades (publicada no DOU no 244, de 23.12.2025), relativo ao setor de transporte. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ No 2, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para o Beneficiário que menciona. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, e com fundamento no artigo 83 da Instrução Normativa SRF no 248/2002, e à vista do que consta no processo no 10906.046604/2026-08, declara: Art. 1o Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito o recinto da empresa MULTILOG S.A., CNPJ 78.614.229/0001-03, situado na Rua Antônio Heil, no 4.999, Bairro Itaipava, município de Itajaí, estado de Santa Catarina, código de recinto 9103201, e que tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, código de recinto 9101304, ambos sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí. Art. 2o O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar como transportadora as empresas contratantes do sistema de monitoramento de veículos apresentado. Art. 3o Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de descumprimento de normas relativas ao trânsito aduaneiro, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis. Art. 4o Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ BUENO BRANDÃO SETTE E CÂMARA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS No 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB no1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1o do Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve: Art. 1o INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa: NOME PROCESSO MARLENE PACHECO RODRIGUES 13033.041483/2026-12 Art. 2o O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro/Despachante Aduaneiro. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. GASTÃO FIGUEIRA TONDING
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS No 6, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB no1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1o do Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve: Art. 1o INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa: NOME PROCESSO GUILHERME COSTA DE SOUZA 13033.043344/2026-15 Art. 2o O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro/Despachante Aduaneiro. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. GASTÃO FIGUEIRA TONDING