Portaria no 175, de 13 de março de 2026 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário, proposto pela empresa Concessionária Rota Agro MT-GO S.A. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria no 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/M Infra no 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo no 50000.005925/2026-62, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário, proposto pela empresa Concessionária Rota Agro MT-GO S.A., CNPJ no 64.017.857/0001-05, denominado "Projeto de Concessão da Rota Agro", que tem por objeto social a recuperação, operação, manutenção, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário composto pelas Rodovias BR-060 e BR-364, nos Estados de Goiás e Mato Grosso, com extensão total de 490,065 km, nos termos do Edital de Concessão no 02/2025 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2o A empresa a que se refere o art. 1o deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3o Os autos do Processo no 50000.005925/2026-62 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4o A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento de que trata o art. 1o, observará a produção de efeitos da Lei Complementar no 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1o de abril de 2026. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura do contrato de concessão decorrente do Edital de que trata o art. 1o, tendo em vista o disposto no §1o, do art. 13 da Portaria GM/M Infra no 105, de 19 de agosto de 2021. GEORGE SANTORO ANEXO ANEXO Nome Empresarial Concessionária Rota Agro MT-GO S.A. CNPJ 64.017.857/0001-05 Tipo Rodovia Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Projeto de Concessão da Rota Agro", que tem por objeto social a recuperação, operação, manutenção, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário composto pelas Rodovias BR-060 e BR-364, nos Estados de Goiás e Mato Grosso, com extensão total de 490,065 km, nos termos do Edital de Concessão no 02/2025 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras: - Duplicação - 45,62km; - Faixas adicionais - 68,51km; - Contorno viário de 7,85km de extensão e com 4,80km de faixas adicionais - 1; - Marginais - 5,04km; - Correção de traçado - 0,97km; - Dispositivos - 17; - Travessia em nível - 1; - Acessos - 106; - Pontos de ônibus - 10; - Obra de Arte Especial - 1; - Barreira acústica - 0,99km; - Postos de Parada e Descanso - 2; - Postos de Pesagem em Movimento - 2; - Bases de Serviços Operacionais - 10; - Pórticos de Free Flow - 5; - Alargamentos de Obra de Arte Especial - 17; - Implantações de Obra de Arte Especial - 2; - Passagens de Fauna - 10; - Caixas de Produtos Perigosos - 3. Localização Estados de Goiás e Mato Grosso Estimativa de Investimento R$ 1.567.892.434,99 Estimativas das Suspensões Fiscais R$ 60.260.669,55