1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: Victor Gabriel de Morais Moreira (22981/OAB-PI), representando Leonardo Perez de Souza. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 136/2026 - TCU - 2a Câmara Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Clayton Alencar de Freitas, em virtude da manipulação de cadastros do Programa Bolsa Família (PBF) e recebimento indevido de benefícios do referido programa, caracterizando a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário. Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE), após examinar a matéria destes autos à peça 107, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1o e 11 da Resolução TCU 344/2022 (peças 107 a 109); Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente (peça 110); Considerando que a Resolução TCU 344/2022, alterada pela Resolução TCU 367/2024 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2o, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8o, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1o), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal; Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5o da nominada Resolução; Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda Câmara (Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5o, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU; Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve ser contado de 24/8/2025, data em que cessou a permanência ou a continuidade da irregularidade continuada, nos termos do art. 4o, inciso V, da Resolução TCU 344/2022; Considerando que, entre a data do despacho encaminhando denúncia para análise (peça 59), em 29/8/2015, e a data da Ciência do Ofício 6/2024 (peças 53 e 54), em 22/1/2024, ocorreu lapso temporal superior a três anos; Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo; Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU; Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8o da Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1o, § 1o, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão. 1. Processo TC-017.274/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Clayton Alencar de Freitas (046.745.344-61). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ciência. ACÓRDÃO No 137/2026 - TCU - 2a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, incisos I e II; 16, incisos I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II; da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207, 208 e 214, incisos I e II; do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 138-141), em: a) acolher parcialmente as alegações de defesa de Ricardo do Nascimento Martins Sales; b) acolher integralmente as alegações de defesa de Ana Lina de Carvalho Cunha Sales, Francisca das Chagas Correia de Sousa e Raimundo Nonato de Sousa Pereira; c) julgar regulares com ressalva as contas de Ricardo do Nascimento Martins Sales, dando-lhe quitação; d) julgar regulares as contas de Ana Lina de Carvalho Cunha Sales, Francisca das Chagas Correia de Sousa e Raimundo Nonato de Sousa Pereira, dando-lhes quitação plena; e) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à unidade jurisdicionada; f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno do TCU. 1. Processo TC-017.280/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Ana Lina de Carvalho Cunha Sales (009.808.573-50); Francisca das Chagas Correia de Sousa (250.272.008-70); Raimundo Nonato de Sousa Pereira (831.114.843-00); Ricardo do Nascimento Martins Sales (649.059.693-87). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: Bruno Rayel Gomes Lopes (17550/OAB-PI), representando Ana Lina de Carvalho Cunha Sales; Emmanuel Fonseca de Souza (4555/OAB-PI), representando Francisca das Chagas Correia de Sousa, Raimundo Nonato de Sousa Pereira e Ricardo do Nascimento Martins Sales. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 138/2026 - TCU - 2a Câmara Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Carlos Vinicios de Melo Vieira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio 702359/2010 (peça 9) firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e município de Tomé-Açu - PA, que tem por objeto ao instrumento descrito como construção de escola(s) em atendimento ao Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, correspondente à construção de 1(uma) PAR - Espaço Educativo Urbano e Rural de 6 salas - Projeto FNDE, localizada à Estrada do Cariri- Ramal do Ubim, Tomé-Açu/PA. Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE), após examinar a matéria destes autos à peça 37, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1o e 11 da Resolução TCU 344/2022 (peças 37 a 39); Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente (peça 40); Considerando que a Resolução TCU 344/2022, alterada pela Resolução TCU 367/2024 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2o, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8o, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1o), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal; Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5o da nominada Resolução; Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda Câmara (Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5o, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU; Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve ser contado de 29/9/2028, data em que as contas foram prestadas, nos termos do art. 4o, inciso I, da Resolução TCU 344/2022 (peça 7); Considerando que, entre a data da apresentação da prestação de contas pela Sra. Aurenice Correa Ribeiro (peça 7), em 11/4/2019, e a data do Parecer Técnico de Execução Física - diligência (peça 11), em 15/6/2022, ocorreu lapso temporal superior a três anos; Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo; Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU; Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8o da Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1o, § 1o, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão. 1. Processo TC-022.366/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Carlos Vinicios de Melo Vieira (747.459.052-20). 1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Tomé-Açu-PA. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável, ao Município de Tomé-Açu-PA e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para ciência. ACÓRDÃO No 139/2026 - TCU - 2a Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Maria do Socorro de Paula Oliveira, em razão de omissão no dever de prestar contas da transferência discricionária de registro Siafi 1AAEIH (peça 2). Considerando que a multa cominada à Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, sob a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no subitem 9.3 do Acórdão 855/2025-TCU-2a Câmara, foi recolhida integralmente, conforme consulta realizada ao sistema Plataforma de Gestão de Dívidas, consulta ao Sis GRU (peça 79), sendo que não há saldo remanescente, data de referência 25/11/2025 (peça 80); Considerando que o recolhimento de 15/9/2025, no valor de R$ 1.716,36, demonstrativo de débito, peça 80; e 16/9/2025, no igual valor, Consulta Sis GRU, peça 79, contém a seguinte peculiaridade: "No caso desse pagamento, para fins de cálculo de atualização, considera-se a data de 15/09/2025, pois o pagamento ocorreu dentro de 15 dias da data de ciência da comunicação."; Considerando os pareceres emitidos nos autos (peças 81-83); Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação à Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada no subitem 9.3 do Acórdão 855/2025-TCU-2a Câmara, promovendo-se em seguida o arquivamento dos autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno do TCU, após a comunicação deste acórdão à responsável. 1. Processo TC-023.009/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Maria do Socorro de Paula Oliveira (610.966.792-72). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Ipixuna-AM. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: Luciano Araujo Tavares (12.512/OAB-AM), representando Maria do Socorro de Paula Oliveira. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 140/2026 - TCU - 2a Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da Faculdades Unidas do Norte de Minas Ltda. (Funorte) e de Ivanilde Soares Queiroz Almeida, na condição de então presidente da entidade convenente (a presidente sucessora, com mandato de 31/8/2015 a 31/8/2019, foi a Sra. Elaine Fagundes Silva) em razão de omissão ao dever de prestar contas quanto aos recursos repassados à Funorte por força do Convênio 1170/2009, Siconv 716912/2009, celebrado com o FNS, que teve por objeto a aquisição de equipamentos para a implantação do Centro de Diagnóstico por imagem da Funorte na cidade de Montes Claros/MG. Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 8.924/2021-TCU-2a Câmara, manifestou-se, em sede recursal, pela fixação de novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que a Funorte comprovasse o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional da Saúde da importância de R$ 860.759,90 (oitocentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), atualizada monetariamente a partir de 13/09/2012 até a data da efetiva quitação do débito; Considerando, ainda, que foi informado à Funorte na mencionada deliberação que o recolhimento tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanaria o processo e resultaria na regularidade com ressalva das presentes contas; Considerando que a Faculdades Unidas do Norte de Minas recolheu, de forma parcelada, a integralidade do débito que lhe foi imputado (peças 177 e 178); Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 179-180) e do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 181). Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM em: a) expedir quitação do débito a que se refere o Acórdão 8.924/2021-TCU-2a Câmara à Faculdades Unidas do Norte de Minas, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/92 c/c o art. 218 do RITCU; b) julgar regulares com ressalva as contas da Faculdades Unidas do Norte de Minas, nos termos do arts. 1o, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 201, § 2o, 205 e 208 do RITCU, dando-lhe quitação; e c) dar ciência desta deliberação à Faculdades Unidas do Norte de Minas e à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde. 1. Processo TC-028.057/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Faculdades Unidas do Norte de Minas - Funorte (25.205.162/0001-97). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS). 1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: Ramon Goncalves Rocha (141215/OAB-MG) e Marilda Marlei Barbosa Oliveira e Silva (65417/OAB-MG), representando a Faculdades Unidas do Norte de Minas-funorte. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 141/2026 - TCU - 2a Câmara Trata-se, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais do Sistema Único de Saúde - SUS repassados ao Município de Timon/MA, na modalidade fundo a fundo, no período de dezembro/2010 a dezembro/2012. Considerando que, mediante o Acórdão 3.246/2024-2a Câmara, decisão confirmada em sede de embargos pelo Acórdão 3.983/2024-TCU-2a Câmara, ambos da relatoria do Ministro Antônio Anastasia, este Tribunal decidiu julgar irregulares as presentes contas, com fundamento no art. 1o, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condenar em débito os responsáveis arrolados nos autos, além de apená-los com multa proporcional, devido à ausência de comprovação do efetivo recebimento e respectiva distribuição/dispensação de medicamentos. Considerando que, inconformado com essa decisão, Raimundo Neiva Moreira Neto (secretário municipal de saúde à época dos fatos) interpôs recurso de reconsideração, para o qual foi negado provimento, nos termos do Acórdão 3.787/2025-TCU-2a Câmara, de minha relatoria. Considerando que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração (peça 222) opostos pelo aludido responsável contra esse último decisum, alegando, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa e, por conseguinte, de nulidade processual, devido à ausência de intimação prévia sobre a sessão de julgamento do processo (comprometendo o direito de manifestação oral), aliada ao deferimento extemporâneo de pedido de sustentação oral (somente no dia seguinte ao da apreciação do recurso) e à ciência tardia do resultado desse julgamento. Considerando que, nos termos dos arts. 30 e 34, § 1o, da Lei 8.443/1992 e do art. 287, § 1o, do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração devem ser opostos dentro do prazo de dez dias da notificação da decisão embargada; Considerando que o embargante foi notificado do Acórdão 3.787/2025-TCU-2a Câmara em 24/7/2025, conforme ofício de notificação (peça 217) e termo de ciência de comunicação por acesso aos autos (peça 218), subscrito pelo seu representante legalmente constituído (peça 139), de forma que, para ele, o prazo para oposição de embargos de declaração contra o Acórdão 3.787/2025-TCU-2a Câmara findou em 4/8/2025; Considerando que esses aclaratórios foram opostos somente em 8/8/2025, de forma que são intempestivos; Considerando, dessa maneira, que a peça recursal apresentada à guisa de embargos de declaração não preenche um dos requisitos de admissibilidade indicados nos arts. 32, parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU, ante a sua intempestividade, não devendo, por conseguinte, ser conhecida por este Tribunal; Considerando, mesmo na eventualidade de que o não preenchimento desse requisito fosse superado, que, em virtude de sua peculiar natureza recursal, a teor do que estabelece o art. 34, caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração objetivam corrigir obscuridade, omissão ou contradição da deliberação recorrida, a fim de esclarecer, interpretar ou completar o pronunciamento anteriormente emitido, em benefício da sua melhor compreensão ou inteireza (v.g.: Acórdão 434/2018-TCU-Plenário, entre outros); Considerando que, nos presentes embargos, o recorrente não aponta qualquer vício de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado, suscitando, tão somente, a ocorrência de nulidades processuais e, em função disso, requerendo a anulação do acórdão embargado e o consequente retorno dos autos à fase anterior ao julgamento; Considerando que as alegadas nulidades processuais não subsistem, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, haja vista que: a) nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a intimação pessoal do responsável acerca da sessão em que o processo vai ser julgado é desnecessária, sendo suficiente a publicação da pauta de julgamentos no Portal do TCU e no Caderno de Deliberações do BTCU (Diário Eletrônico), cabendo às partes e demais interessados acompanhar o andamento processual e as publicações das pautas de julgamento; b) igualmente, não há necessidade de notificação pessoal do responsável sobre o deferimento de pedido de sustentação oral, sendo a publicação da pauta de julgamentos na imprensa oficial suficiente para conferir publicidade à data de julgamento do processo e promover a regular ciência dos interessados, permitindo-lhes a participação na sessão de julgamento, inclusive para a realização de sustentação oral requerida, quando deferida; c) mediante o despacho lavrado em 3/7/2025 (peça 206), manifestei-me pela ausência de óbice à sustentação oral requerida pelo embargante, tendo tal pedido sido posteriormente deferido pela Presidência da 2a Câmara, consoante despacho exarado em 8/7/2025 (peça 205), data de julgamento do feito; d) o embargante foi devidamente notificado do resultado do julgamento do processo, na plataforma Conecta-TCU, por meio do seu representante legal (peça 218); Considerando que o sentido emprestado aos presentes embargos de declaração tenciona, na verdade, provocar uma nova apreciação do processo, desvirtuando a real finalidade dessa espécie recursal, a teor do que estabelece o art. 287, caput, do Regimento Interno do TCU; Considerando, alfim, a inexistência de qualquer vício de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II e parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V, alínea "f", e 287 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, ante o não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade, dando-se ciência da presente decisão ao embargante. 1. Processo TC-029.418/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Embargante: Raimundo Neiva Moreira Neto (397.841.343-49). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Municipal de Saúde de Timon/MA. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.7. Representação legal: Flávio Dias de Abreu Filho (61406/OAB-DF), entre outros, representando Raimundo Neiva Moreira Neto. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 142/2026 - TCU - 2a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 12, §§ 1o e 2o, e 27 da Lei no 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação ao Sr. Flávio Batista Simão, ante o recolhimento integral da multa individual a ele cominada por meio do subitem 9.10.1 do Acórdão 6.876/2018-TCU-2a Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos, e de conformidade com os pareceres dos autos (peças 381-383). 1. Processo TC-031.015/2012-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: TC 033.493/2023-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 036.141/2020-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 036.112/2020-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 020.100/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA) 1.2. Responsável: Flávio Batista Simão (188.644.734-91). 1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Pesca e Aquicultura. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc). 1.7. Representação legal: Ana Cristina da Silva Barbosa (3232/OAB-RO), representando Flávio Batista Simão. 1.8. Providências: 1.8.1. alertar ao responsável que a descontinuidade do pagamento de que trata o débito cominado por meio do subitem 9.5 do Acórdão n. 6876/2018 - TCU - 2a Câmara ensejará a instauração de processo de cobrança executiva, com posterior remessa à Advocacia-Geral da União; 1.8.2. dar ciência desta deliberação ao responsável. ACÓRDÃO No 143/2026 - TCU - 2a Câmara Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo à multa aplicada à empresa Luan Promoções e Eventos Ltda., no âmbito do processo TC 018.567/2015-0. Considerando que as decisões proferidas pelo TCU no processo, observa-se que o responsável pagou integralmente a multa que lhe fora aplicada pelo Acórdão 18.124/2021-TCU-2a Câmara, em recolhimento único, conforme registro do SISGRU à peça 10. O demonstrativo de débito referente a essa dívida foi juntado à peça 11; Considerando que, embora o pagamento da multa tenha sido feito em 8/5/2025, a data de lançamento foi registrada automaticamente pelo Sistema Débito em 7/5/2025, com a seguinte informação: "no caso desse pagamento, para fins de cálculo de atualização, considera-se a data de 07/05/2025, pois o pagamento ocorreu dentro de 15 dias da data da ciência da comunicação"; Considerando que remanesceu saldo devedor de R$ 31,83 e que em vista dos princípios da razoabilidade, da economia processual e da eficiência administrativa, entende-se não haver óbice para que seja expedida quitação à empresa responsável; Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU (peças 12-14); Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação à Luan Promoções e Eventos Ltda., ante o recolhimento da multa individual que lhe fora aplicada no item 9.4 do Acórdão 18.124/2021-TCU-2a Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos, promovendo-se em seguida, o apensamento destes autos ao TC 018.567/2015-0, nos termos do art. 169 do Regimento Interno do TCU. 1. Processo TC-022.563/2025-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Luan Promoções e Eventos Ltda (05.102.456/0001-86). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Arcoverde-PE. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: Marco Antônio Cavalcanti de Sá e Benevides Filho (30178/OAB-PE), entre outros, representando a Luan Promoções e Eventos Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 144/2026 - TCU - 2a Câmara Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado de dívida (RAP), autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo à multa aplicada ao Sr. Ronilson Araujo Silva, no âmbito do processo TC 036.148/2020-2. Considerando que o responsável pagou integralmente a multa que lhe fora aplicada pelo Acórdão 3.398/2025-TCU-2a Câmara, conforme registro do SISGRU à peça 7, sendo que o demonstrativo de débito referente a essa dívida foi juntado à peça 9; Considerando que, embora os pagamentos da primeira, da quarta e da quinta parcela tenham ocorrido, respectivamente, em: 31/7/2025, 23/10/2025 e 27/11/2025, o Sistema Débito registrou automaticamente as datas de 30/7/2025, 22/10/2025 e 25/11/2025, informando que, para fins cálculo de atualização, consideram-se as datas como apontadas no demonstrativo, pois os pagamentos ocorreram dentro de 15 dias da data de ciência das comunicações processuais; Considerando que não houve saldo devedor remanescente para dívida imputado ao Sr. Ronilson Araujo Silva pelo item 9.2 do Acórdão 3.398/2025-TCU-2a Câmara; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação ao Sr. Ronilson Araujo Silva, ante o recolhimento da multa individual aplicada a ele por meio do item 9.2 do Acórdão 3.398/2025-TCU-2a Câmara, consoante comprovantes acostado aos autos, e apensar os presentes autos ao TC 036.148/2020-2, nos termos do art. 169 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-024.495/2025-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Ronilson Araujo Silva (460.206.083-87). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Primeira Cruz-MA. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.6. Representação legal: Cassio Barbosa Macola (48798/OAB-DF), representando Ronilson Araujo Silva. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 145/2026 - TCU - 2a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 39-41), em expedir quitação à Leslie de Albuquerque Aloan, ante o recolhimento da multa individual a ela aplicada por meio do item 9.4 do Acórdão 5.024/2021-TCU-2a Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação. 1. Processo TC-028.890/2024-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Leslie de Albuquerque Aloan (185.241.507-00). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Federal dos Servidores do Estado. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc). 1.6. Representação legal: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (054288/OAB-RJ), representando Leslie de Albuquerque Aloan. 1.7. Providência: 1.7.1. comunicar esta deliberação à responsável, e 1.7.2. apensar estes autos ao TC 026.638/2011-8, nos termos do art. 169 do Regimento Interno do TCU. ACÓRDÃO No 146/2026 - TCU - 2a Câmara Trata-se do monitoramento do cumprimento da determinação contida no subitem 1.9 do Acórdão 5.311/2018-TCU-2a Câmara, reiterada pelo subitem 1.8.1 do Acórdão 1.031/2022-TCU-2a Câmara. Considerando que o TCU, por meio da referida decisão, determinou ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) a promoção da oitiva dos servidores ativos e inativos e pensionistas atingidos pelo subitem 9.4 do Acórdão 1.953/2005-TCU-2a Câmara relativamente ao ressarcimento dos valores recebidos em duplicidade, em outubro de 1996, sob a rubrica "0101 DIFERENÇA GRATIF.DAS", e, em dezembro de 1996, sob a rubrica "0019 DESP. EXERCICIOS ANTERIORES", nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/1990, bem como na Decisão 444/1994-TCU-Plenário; Considerando que, conforme apurado pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - Aud Pessoal (peça 229), o TRE/PI adotou as medidas cabíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa aos servidores/pensionistas alcançados pelo item 9.4 do Acórdão 1.953/2005-TCU-2a Câmara, conforme determinado por este Tribunal; Considerando que inexistem outras ações ou intervenções a serem adotadas pelo TCU em relação à determinação monitorada; Considerando que este processo cumpriu o propósito para o qual foi constituído; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 33 da Resolução TCU 259/2014, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.9 do Acórdão 5.311/2018-TCU-2a Câmara, reiterada pelo subitem 1.8.1 do Acórdão 1.031/2022-TCU-2a Câmara, e, por conseguinte, em arquivar os presentes autos. 1. Processo TC-006.075/2003-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Apensos: TC 033.538/2018-2 (SOLICITAÇÃO); TC 012.389/2009-0 (MONITORAMENTO) 1.2. Responsáveis: Antônio Almeida Gonçalves (022.852.743-00); José Alves Siqueira Filho (305.270.073-15); João Batista Machado (001.457.933-20); João Menezes da Silva (006.556.433-20); Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho (011.776.563-53). 1.3. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI). 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.8. Representação legal: Luiz Gonzaga Soares Viana Filho (184-B/OAB-PI), entre outros, representando José Alves Siqueira Filho. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 147/2026 - TCU - 2a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1o, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peças 6-8), em conhecer da presente representação, por atender os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das providências indicadas no subitem 1.7 desta decisão. 1. Processo TC-006.032/2025-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Ministério Público Federal 1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de Janeiro (CAU/RJ). 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (Aud Gestão Inovação). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Providências: 1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação ao representante. 1.7.2. determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do RITCU; ACÓRDÃO No 148/2026 - TCU - 2a Câmara Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11a Região (Crefito-11), decorrentes da desatualização de informações essenciais do Portal da Transparência da aludida autarquia, abrangendo todos os seus itens, especialmente atas de reuniões do colegiado de Diretoria e de Plenária, além de irregularidades na prestação de contas de passagens, despesas com pessoal, diárias e jetons recebidos. Considerando que representação sob exame deve ser conhecida por esta Corte de Contas, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicados à espécie processual, possibilitando o prosseguimento do feito visando à comprovação ou não da procedência da irregularidade noticiada, nos termos do art. 234, § 2o, do RITCU, aplicável às representações, de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo normativo, c/c o art. 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014; Considerando que a unidade técnica identificou que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11a Região (Crefito-11), integrante do sistema Coffito/Crefitos, não atende a Lei de Acesso à Informação, o que dificulta o controle da gestão por parte dos profissionais vinculados e da sociedade em geral; Considerando que os fatos noticiados apresentam baixo risco e materialidade, não preenchendo os requisitos para apuração direta pelo TCU (v. art. 106, §§ 1o a 4o, da Resolução TCU 259/2014), devendo, assim, serem apurados pelo Coffito, a quem compete organizar, instalar, orientar e inspecionar os conselhos regionais e examinar suas prestações de contas, nos termos do art. 5o, IV, da Lei 6.316/1975; Considerando a proposta da unidade técnica (peças 4-6); Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso I, do RITCU, e no art. 103, § 1o, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, emitindo as providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação. 1. Processo TC-006.048/2025-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Ministério Público Federal. 1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11a Região (Crefito-11). 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (Aud Gestão Inovação). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Providências: 1.7.1. encaminhar cópia destes autos ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), com base no art. 106, § 3o, da Resolução-TCU 259/2014, para, no exercício da sua função fiscalizatória primária, proceder à apuração das irregularidades listadas abaixo no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11a Região, devendo as medidas adotadas serem comunicadas a este Tribunal em até 180 dias após a ciência do acórdão e seus registros sintéticos serem publicados na seção "Portal da Transparência" de seu sítio oficial: 1.7.1.1. ausência de publicização das atas das reuniões da Diretoria do Colegiado; 1.7.1.2. ausência de publicização das atas das reuniões Plenárias do Colegiado anteriores ao exercício de 2025; 1.7.1.3. desatualização das informações referentes às deliberações tratadas nas atas das reuniões da Diretoria e nas atas das reuniões Plenárias do Colegiado anteriores ao exercício de 2025; 1.7.1.4. desatualização das informações referentes ao pagamento de diárias, passagens aéreas, deslocamentos terrestres e jetons a conselheiros, funcionários e colaboradores externos no portal da transparência do referido conselho, mormente no que no que diz respeito à: 1.7.1.4.1 informações sobre pagamento de jetons, cuja página no portal eletrônico do Crefito-11 na internet encontra-se com status "manutenção", seguida da informação "Página em construção" e a indicação "Solicite mais informações via e-SIC: Link para cadastro"; 1.7.1.4.2. informações sobre pagamento de diárias, passagens aéreas e deslocamentos terrestres, cuja página no portal eletrônico do Crefito-11 na internet não está funcional; 1.7.1.5 outras informações pertinentes ao controle externo e social, que estejam desatualizadas no portal; 1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal (PMF) ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) e ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11a Região (Crefito-11); 1.7.3. encerrar o processo, com fulcro no art. 169, inc. III, do RITCU ACÓRDÃO No 149/2026 - TCU - 2a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4o, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 48), em conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo de arquivar os presentes autos, após dar ciência desta deliberação à Fiocruz/Fundação Oswaldo Cruz e à representante. 1. Processo TC-007.840/2025-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Wegh Assessoria e Logística Internacional Ltda. (65.494.742/0001-66). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Oswaldo Cruz. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.6. Representação legal: Ariella Magalhaes Ohana (1679/OAB-AP), representando a Wegh Assessoria e Logística Internacional Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 150/2026 - TCU - 2a Câmara Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90002/2025, sob a responsabilidade de 111a Companhia de Apoio de Material Bélico, com valor estimado de R$ 8.575.582,88, cujo objeto é a contratação de serviço com fornecimento de peças para manutenção de viaturas automotivas das OMDS subordinadas à 1a RM (peça 4, p. 1; peça 12, p. 1). Considerando que a representação apontou duas irregularidades ocorridas na Licitação 90002/2025, quais sejam: desclassificação de licitante sem oportunizar comprovação de exequibilidade da proposta; e exigência do item 1.5.1. do Termo de Referência que, ao impedir a disputa de preços para a mão de obra, estaria a restringir a competitividade do certame e poderia frustrar o interesse público; Considerando que a unidade técnica entendeu que, apesar da plausibilidade jurídica, o Tribunal deveria deixar de determinar a anulação do Pregão 90002/2025, tendo em vista que a unidade jurisdicionada se dispõe a revogar o certame; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em: a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4o, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1o, da Resolução - TCU 259/2014; b) no mérito, considerar a presente representação improcedente; c) comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e à representante; e d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno do TCU. 1. Processo TC-008.420/2025-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: MML Rover Parts Comércio Importação e Exportação Ltda. (36.070.460/0001-33). 1.2. Unidade Jurisdicionada: 111a Companhia de Apoio de Material Bélico. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.6. Representação legal: Alan Bizzotto da Silva, representando a MML Rover Parts Comércio Importação e Exportação Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 151/2026 - TCU - 2a Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2o, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1o, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante (HP Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.), sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.