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PORTARIA No 1.672, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Reconhecer indivíduos ou famílias do Território Quilombola Maria Rosa, código SIPRA SP0422000, situado no município de Iporanga, estado do São Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando o Parecer n.o 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU ( ) de 18 de fevereiro de 2016, que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) para fins de acesso a políticas públicas respectivas; Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/No 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.o 75 de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando o Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e seu artigo 11; Considerando o Parágrafo Único do Artigo 2o do Decreto n.o 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; Considerando o constante dos autos do processo 54000.006282/2026-25; resolve: Art. 1° Reconhecer 30 (trinta) famílias do Território Quilombola Maria Rosa, código SIPRA SP0422000, com área de 3.401,8745 ha (três mil, quatrocentos e um hectares, oitenta e sete ares e quarenta e cinco centiares), localizado no município de Iporanga, estado de São Paulo, para acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Art. 2o Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), conforme o Decreto n.o 11.016, de 2022, como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA SPA/MF No 604, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa. A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP no 0062/2025: - Denominação Social: NOSSO TIME IGAMING LTDA - CNPJ: 60.828.451/0001-43 - Marca: JOGA JUNTO - Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente - Modalidade: virtual - Validade da autorização: 08/03/2031 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. DANIELE CORREA CARDOSO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD No 3, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Autoriza aquisição de imóvel rural por compra e venda do imóvel rural Fazenda Boas Novas I e II, localizado no município de Salgado, estado de Sergipe. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.o 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.o 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 763a Reunião, realizada em 06 de março de 2026; e Considerando que, nos termos do art. 10 do Decreto n.o 433, de 24 de janeiro de 1992, compete ao Presidente do INCRA, mediante deliberação do Conselho Diretor da Autarquia, autorizar a aquisição de imóveis rurais por compra e venda; Considerando que a avaliação do imóvel rural e a proposta de aquisição foi aprovada pela Superintendência Regional de Sergipe - SR(23)SE, por meio da Ata do Comitê de Decisão Regional - CDR ( ), que atesta que os valores são compatíveis com os parâmetros do mercado de terras estabelecidos para região de inserção da propriedade; Considerando a disponibilidade orçamentária da Autarquia e observadas as diretrizes do Decreto n.o 433, de 24 de janeiro de 1992, do Decreto n.o 11.995, de 15 de abril de 2024, e da Instrução Normativa n.o 147, de 18 de dezembro de 2024; Considerando a regularidade do processo administrativo n.o 54000.151734/2024-61, atestada pelas instâncias competentes; resolve: Art. 1o Autorizar a aquisição, por meio de Compra e Venda, do imóvel rural denominado Fazenda Boas Novas I e II, localizado no município de Salgado, estado de Sergipe, com área registrada e georreferenciada de 120,036 hectares, matriculado sob os n.o 14.671 do Cartório Do 1° Ofício de Itaporanga D'Ajuda, estado de Sergipe, de propriedade de Simone Laranjeira Santos, pelo valor total de R$ 3.538.416,41 (três milhões quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos) a serem pagos em moeda corrente. Art. 2o Delegar competência para o Superintendente Regional do INCRA em Sergipe, assistido pelo Procurador Regional, assinar a Escritura Pública de Compra e Venda e adotar demais providências para registro do imóvel em nome da Autarquia. Art. 3o Condicionar o empenho e pagamento do imóvel à manifestação conclusiva quanto à regularidade do destaque e legitimidade das transmissões imobiliárias pela PFE nos autos de n.o 54000.051344/2025-72 e à lavratura da escritura de compra e venda no cartório de registro competente. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD No 2, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Definição do índice percentual a ser atribuído sobre o valor de referência para alienação de lotes acima de 4 módulos fiscais em projetos de assentamentos parcelados ante da publicação da Lei no 13.001, de 2014. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.o 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.o 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 763a Reunião, realizada em 06 de março de 2026; e Considerando os termos e exposições constantes do processo administrativo n.o 54000.097292/2024-08, referente à alienação de lotes acima de 4 módulos fiscais em projetos de assentamentos criados em terras de domínio da Incra ou União e com parcelamento ante da publicação da Lei n.o 13.001, de 2014; Considerando os fundamentos exarados no Parecer n. 00217/2024/NPA-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU ( ) e Despacho n. 00578/2024/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU ( ); Considerando a manifestação da Diretoria de Governança da Terra - DF, consubstanciado no Despacho ( ) e Voto n.o 364/2025/DFT/DF/SEDE/INCRA ( ); resolve: Art. 1o Reconhecer a necessidade de titular área acima de 4 (quatro) módulos fiscais em projetos de assentamentos cujo parcelamento tenha ocorrido ante da publicação da Lei no 13.001/2014; autorizar a utilização Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária, aprovada para o exercício de 2025 e substitutas, aplicando-se o anexo IV do Decreto n.o 10.592/2014 para esses assentamentos; aprovar a metodologia para outros assentamentos que possuam situações iguais ou parciais e autorizar a implantação dos índices e predefinições necessárias a emissão dos títulos no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA ou outro sistema que venha a substituí-lo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Presidente do Conselho
DECISÃO SUROD No 232, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.049542/2025-34, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Duplicação e Obras de Melhorias, km 379,800 ao km 398,800 da rodovia BR-101/ES/BA, no município de Iconha ao município de Rio Novo do Sul (Segmento "G1B"), referentes aos itens 3.2.1.A, 3.2.2.B, 3.2.2.D, 3.2.2.F, 3.2.2.H, 3.2.2.J, 3.2.2.K e 3.2.2.M do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA da Concessionária Ecovias Capixaba, inscrita no CPNJ no 15.484.093/0001-44. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2 - Frente de Ampliação de Capacidade, Melhorias e Manutenção de Nível de Serviço do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA, e possui previsão de conclusão até o 3o ano de concessão do Termo Aditivo de Modernização do Contrato. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 231, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.049542/2025-34, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Duplicação e Obras de Melhorias, km 398,860 ao km 426,700 da rodovia BR-101/ES/BA, no município de Rio Novo do Sul ao município de Atílio Viváqua (Segmento "G2"), referentes aos itens 3.2.1.A, 3.2.2.B, 3.2.2.D, 3.2.2.F, 3.2.2.H, 3.2.2.J, 3.2.2.K e 3.2.2.L do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA da Concessionária Ecovias Capixaba, inscrita no CPNJ no 15.484.093/0001-44. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2 - Frente de Ampliação de Capacidade, Melhorias e Manutenção de Nível de Serviço do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA, e possui previsão de conclusão até o 5o ano de concessão do Termo Aditivo de Modernização do Contrato. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 233, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50501.365196/2018-40, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Reforço e Alargamento na Ponte sobre o Rio Bubu (Pista norte), km 289,200 da rodovia BR-101/ES, referente ao item 3.2.2.H do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA da Concessionária Ecovias Capixaba, inscrita no CPNJ no 15.484.093/0001-44. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2 - Frente de Ampliação de Capacidade, Melhorias e Manutenção de Nível de Serviço do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA, e possui previsão de conclusão até o 4o ano de concessão do Termo Aditivo de Modernização do Contrato. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 235, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo no 50501.365202/2018-69, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Reforço e Alargamento na Passagem Superior sobre Via Férrea (Pista norte), km 282,460 da rodovia BR-101/ES, referente ao item 3.2.2.H do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA da Concessionária Ecovias Capixaba, inscrita no CPNJ no 15.484.093/0001-44. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2 - Frente de Ampliação de Capacidade, Melhorias e Manutenção de Nível de Serviço do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA, e possui previsão de conclusão até o 4o ano de concessão do Termo Aditivo de Modernização do Contrato. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA CONJUNTA No 9, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Universitária José Bonifácio (FUJB), CNPJ no 42.429.480/0001-50, atuar como fundação de apoio à Fundação Casa Rui Barbosa (FCRB), conforme o processo no 23000.047879/2025-15. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA No 18, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Médica do Rio Grande do Sul (FUNDMED), CNPJ no 94.391.901/0001-03, atuar como fundação de apoio ao Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados (HU/UFGD-EBSERH), conforme o processo no 23000.001800/2026-91. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA No 18.868, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4o, inciso III da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, no art. 8o, inciso XXII e §3o, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução no 153, de 18 de junho de 2010, nos itens 5.1.2 e 5.2.1.2, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria no 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e Ofício no 33/OACO/6403, de 25 de fevereiro de 2026, do Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA III, e considerando o que consta do processo no 00058.039854/2021-53, resolve: Art. 1o Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles / Vitória (ES) SBVT - CIAD: ES0001. Art. 2o A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto: I - não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado; II - não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação; e III - não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão. Art. 3o O disposto nesta Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 231/SIA, de 9 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2011, Seção 1, página 14. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
ATO No 2.606, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53500.015782/2013-30. Reconhece também a HONEYWELL AEROESPACIAL DO BRASIL LTDA, CNPJ no 63.166.369/0001-99, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, como representante legal da INMARSAT GLOBAL LIMITED, detentora do Direito de Exploração do satélite Global Xpress, nos termos do Ato no 4949, de 01/07/2021, cujo extrato foi publicado no DOU de 02/07/2021. Sidney Azeredo Nince Superintendente Substituto
ATO No 3.198, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53500.101602/2024-94. Reconhece também a MYRIOTA BRASIL LTDA, CNPJ no 53.144.985/0001-95, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, como representante legal da INMARSAT SOLUTIONS (CANADA) INC, detentora do Direito de Exploração do satélite geoestacionário Inmarsat-4 F3, nos termos do Ato no 12876, de 15/09/2025 (SEI no ), cujo extrato foi publicado no DOU de 16/09/2025. Sidney Azeredo Nince Superintendente Substituto
PORTARIA CONJUNTA No 19, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão e Interiorização do IFAM (FAEPI), CNPJ no 04.623.300/0001-88, a atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal do Amapá (IFAP), conforme o processo no 23000.050312/2025-26. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA No 20, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Médica do Rio Grande do Sul (FUNDMED), CNPJ no 94.391.901/0001-03, atuar como fundação de apoio ao Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL-UFRN/EBSERH), conforme o processo no 23000.056628/2025-21. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA No 21, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação (FADEX), CNPJ no 07.501.328/0001-30, para atuar como fundação de apoio à Universidade Federal de Catalão (UFCAT), conforme o processo no 23000.003435/2026-59. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA CONJUNTA No 22, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação de Educação Tecnológica e Cultural da Paraíba (FUNETEC-PB), CNPJ no 02.168.943/0001-53, a atuar como fundação de apoio ao Instituto Nacional do Semiárido (INSA), conforme o processo no 23000.003893/2026-98. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação