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DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006558/2025-16 Interessado: Estado do Pará. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos se destinam a execução de projeto de investimento na área de educação, no Estado do Pará, aplicados, obrigatoriamente, na viabilização do projeto de investimento de "Construção de Creches por Todo Paraì", compreendendo a construção e o aparelhamento de creches escolas, objetivando a ampliação da oferta do nuìmero de vagas, no eixo de educação infantil, na modalidade de creche e preì-escola, fortalecendo a política puìblica de proteção da infância em todo o Estado do Paraì, tendo como premissa o estabelecimento de parcerias, com credenciamento puìblico, entre o Estado do Paraì e os Municiìpios das doze Regiões de Integração do Estado. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.000891/2026-94 Interessado: Município de Juiz de Fora - MG. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Juiz de Fora - MG e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos são destinados a financiar investimentos previstos no âmbito do programa e conceder apoio financeiro frente às Despesas de Capital com: I - infraestrutura (pavimentação asfáltica, contenção de encostas, construção e/ou ampliação de equipamentos públicos); II - infraestrutura tecnológica e modernização administrativa; III - saneamento ambiental (desassoreamento de córregos e do Rio Paraibuna, modernização e recomposição das redes de drenagem de águas pluviais); e IV - contrapartida financeira de operações de créditos e de repasses, no âmbito do Programa FINISA. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
PORTARIA No 975, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Rio Maria/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Rio Maria/PA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038724/2026-19, no valor de R$ 724.321,64 (setecentos e vinte e quatro mil trezentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Despacho Relação No 9/2026 Defere parcialmente requerimento - BARRAGENS(2811) BARRAGEM PRINCIPAL - VALE S.A. - 001.016/1963 - Requerimento de: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE CAMPOS NÃO EDITÁVEIS NO SIGBM ID 2134 Indefere requerimento - BARRAGENS(2810) BARRAGEM FORQUILHA IV - VALE S.A. - 930.925/2005 - Requerimento de: SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO NÍVEL DE ALERTA Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM CONTENÇÃO DE FINOS DE CDS I-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-930.065/2018-OF. N°15096/2026/CORBL/ANM BARRAGEM SUL INFERIOR-VALE S.A.-001.791/1961-OF. N°16511/2026/CORBL/ANM BARRAGEM BARNABÉ E BARRAGEM BARNABÉ 1-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°16808/2026/CORBL/ANM Prorroga prazo para cumprimento de exigência ténica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2368) BARRAGEM SUL INFERIOR - VALE S.A.-001.791/1961-OF. N°16628/2026/CORBL/ANM BARRAGEM BARNABÉ - VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°16801/2026/CORBL/ANM PEDRO DIONELO LACERDA Coordenador Substituto
Portaria SFA-PA/MAPA no 6, de 24 de MARÇO de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018; com base na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria 593, de 30 de junho de 2023 e o que consta no processo 21000.091084/2025-19 resolve: Art. 1o Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) ELOA LIMA DOS SANTOS , inscrito(a) no CRMV-PA sob o número 04467-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do Mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OTAVIO CESAR DURANS DE OLIVIERA
Portaria SFA-PA/MAPA no 7, de 24 de MARÇO de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018; com base na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria 593, de 30 de junho de 2023 e o que consta no processo 21000.015627/2026-82 resolve: Art. 1o Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) FÁBIO CAMPOS DE SENA , inscrito(a) no CRMV-PA sob o número 05495-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do Mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OTAVIO CESAR DURANS DE OLIVIERA
Portaria SFA-PA/MAPA no 8, de 24 de MARÇO de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018; com base na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria 593, de 30 de junho de 2023 e o que consta no processo 21000.026277/2026-80 resolve: Art. 1o Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) FABIANA LORENZ SOUSA SILVA , inscrito(a) no CRMV-PA sob o número 06498-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do Mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE)). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OTAVIO CESAR DURANS DE OLIVIERA
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG No 285, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 29 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União, Edição no 81, de 30 de abril de 2025, Seção 2, página 01, e, de acordo com o Processo Administrativo no 23223.000942/2026-16, resolve: Art. 1o AUTORIZAR a Pró‐Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder a alteração de estrutura no SIORG, conforme especificações descritas abaixo: CRIAR a Coordenação de Apoio Pedagógico aos Campi em Consolidação, a ser vinculada à Diretoria de Ensino da Pró-Reitoria de Ensino; ALOCAR a Função Gratificada ‐ nível 1 (FG‐01), na Coordenação de Apoio Pedagógico aos Campi em Consolidação. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor no dia 06-04-2026. Valdir José da Silva
PORTARIA No 980, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de São João do Paraíso/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de São João do Paraíso/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038739/2026-79, no valor de R$ 466.471,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil quatrocentos e setenta e um reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 976, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Canavieiras/BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Canavieiras/BA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038751/2026-83, no valor de R$ 170.550,00 (cento e setenta mil quinhentos e cinquenta reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 977, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Bom Jesus do Tocantins/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Bom Jesus do Tocantins/PA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038685/2026-41, no valor de R$ 669.024,00 (seiscentos e sessenta e nove mil vinte e quatro reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SCTIE/MS No 19, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Delegar competência para prática de atos de governança orçamentária relativos ao Programa de Trabalho 10.303.5117.4705.0001 - Promoção da assistência farmacêutica por meio da disponibilização de medicamentos do Componente Especializado, Plano Orçamentário 0004 - Atendimento de Sentenças Judiciais. Ref.: 25000.004364/2026-37. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 20 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto nos Artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos Artigos 12 e 14 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Artigo quinto da Portaria GM/MS 7676/2025 e no Decreto no 83.937, de 6 de setembro de 1979 e considerando a necessidade de conferir eficiência, tempestividade e regularidade na execução das decisões judiciais referentes ao fornecimento de medicamentos, resolve: Art. 1o Delegar competência à Diretora do Departamento de Gestão das Demandas de Judicialização na Saúde - DJUD/SE/MS para praticar atos de governança orçamentária relativos ao Programa de Trabalho 10.303.5117.4705.0001 - Promoção da assistência farmacêutica por meio da disponibilização de medicamentos do Componente Especializado, Plano Orçamentário 0004 - Atendimento de Sentenças Judiciais, no que se refere ao atendimento das determinações judiciais. § 1o. A Competência ora delegada compreende, exclusivamente, a prática dos atos necessários ao planejamento, execução, movimentação, consulta, solicitação, autorização e demais providências correlatas aos fluxos orçamentários e financeiros indispensáveis ao cumprimento das decisões judiciais referentes ao fornecimento de medicamentos relativos ao cumprimento de decisões que envolvam políticas públicas de competência da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde - SCTIE/MS, nos termos do artigo 5o, inciso I da Portaria GM/MS 7.676/2025. § 2o. A presente delegação de competência para os atos de governança orçamentária ao Departamento de Gestão das Demandas de Judicialização na Saúde - DJUD/SE/MS, está limitada ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Art. 2o Os atos praticados com base nesta delegação deverão observar a legislação vigente, as normas internas do Ministério da Saúde, bem como as orientações técnicas de execução orçamentária e financeira. Art. 3o A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde - SCTIE/MS, poderá requisitar, a qualquer momento, informações e documentos que entender necessários, visando garantir o adequado e efetivo monitoramento da delegação. Art. 4o Fica vedada a subdelegação. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI