RESOLUÇÃO No 3, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS - CNPCT, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8o, inciso V, do Decreto no 8.750, de 09 de maio de 2016 e do art.16, inciso V, do Regimento Interno do CNPCT, Resolução no 03, de 9 de dezembro de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no 02000.002148/2026-51, resolve: Art. 1o Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT para proposição, pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, de diretrizes e orientações para reconhecimento de segmentos de povos e comunidades tradicionais. Art. 2o O Grupo de Trabalho será composto por: I - representantes dos segmentos dos Povos e Comunidades Tradicionais: a) representante do segmento dos Povos e Comunidades de Terreiro/Povos e Comunidades de Matriz Africana, que o coordenará; b) representante do segmento das Retireiros do Araguaia; c) representante do segmento dos Extrativistas Costeiros e Marinhos; d) representante do segmento dos Povos Ciganos. II - representantes dos órgãos de governo: a) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação Ambiental - ICM Bio; b) representante do Ministério da Cultura - MinC; c) representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA; d) representante do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA. § 1o Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2o A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, e da sociedade civil, para participarem de suas reuniões, sem direito a voto, bem como especialistas para emitir pareceres sobre assuntos específicos e prestar informações. § 3o A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, órgão de apoio técnico e administrativo, será exercida pela Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SNPCT/MMA. Art. 2o O Grupo de Trabalho terá como finalidade promover o debate necessário para a definição de diretrizes e instrumentos para o reconhecimento dos grupos e segmentos de povos e comunidades tradicionais, respeitando sua identidade coletiva, territorial e autodeterminação, devendo considerar acordos internacionais, como a OIT 169, e a legislação vigente. Parágrafo único. O produto a ser entregue pelo Grupo de Trabalho será um relatório final dos trabalhos, com proposição de instrumento normativo ou nota técnica que forneça diretrizes e subsídios para formulação de políticas e atuação dos órgãos governamentais com atribuições legais e institucionais sobre o tema. Art. 3o As reuniões dos Grupos de Trabalho terão periodicidade mensal e serão realizadas, prioritariamente, de forma virtual ou híbrida. Art. 4o As reuniões ordinárias e extraordinárias do Grupo de Trabalho serão convocadas pela coordenação do GT por mensagem eletrônica. Art. 5o O quórum de reunião e de aprovação do Grupo de Trabalho será de maioria simples. Art. 6o O Grupo de Trabalho terá cento e oitenta dias para entrega do produto, contados a partir da data de sua primeira reunião. Parágrafo único. O resultado do Grupo de Trabalho será apresentado ao plenário do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, para sua aprovação e posterior apresentação e análise do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para os devidos encaminhamentos. Art. 7o A participação nos Grupos de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 8o Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Resolução serão dirimidos pela presidência do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT. Art. 9o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SAMUEL LEITE