SÚMULA DE PARECERES REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE AGOSTO/2025 (Complementar à Publicada no DOU de 19/1/2026, Seção 1, p. 17) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Processo: 23001.000347/2025-12. Parecer: CNE/CES 520/2025. Relator: Mauro Luiz Rabelo. Interessada: Ser Educacional S.A. - Recife/PE. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria no 168, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 14 de março de 2025, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade Uninassau Maracanaú, com sede no município de Maracanaú, no estado do Ceará, contudo, determinou a redução de duzentas para sessenta vagas totais anuais. Voto do Relator: Nos termos do art. 6o, inciso VI, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria no 168, de 13 de março de 2025, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pela Faculdade Uninassau Maracanaú, com sede na Rua Senador Petrônio Portela, no 125, bairro Pajuçara, no município de Maracanaú, no estado do Ceará, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CES 530/2025. Relator: Celso Niskier. Interessada: Associação Potencial de Ensino - Cotia/SP. Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES no 156, de 22 de fevereiro de 2024, que tratou do recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria no 443, de 17 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 20 de novembro de 2023, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdades Integradas Potencial - FIP, com sede no município de Cotia, no estado de São Paulo. Voto do Pedido de Vista: Considerando os efeitos do Decreto no 12.456, de 19 de maio de 2025, deixo de analisar o pedido de reexame. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei no 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1o, § 4o, da Portaria Normativa MEC no 21/2017. Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE ( Brasília, 12 de fevereiro de 2026 PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA Secretária Executiva Substituta