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DECISÃO SUROC No 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.057571/2025-70, decide: Art. 1o Habilitar a empresa BUDEL TRANSPORTES LTDA , CNPJ 76.667.682/0001-52, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Peru, com trânsito pela Argentina e pelo Chile, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 6, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.059306/2025-26, decide: Art. 1o Habilitar a empresa ALBANI TRANSPORTES LTDA, CNPJ No 01.799.612/0001-59, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Peru, com trânsito autorizado pela Argentina e Chile, e pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 7, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.060068/2025-00, decide: Art. 1o Habilitar a empresa ABL - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 12.627.343/0001-60, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Peru, com trânsito pela Argentina e pelo Chile, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 10, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.077286/2025-75, decide: Art. 1o Habilitar a empresa SCHEIDLER E CASALES TRANSPORTES LTDA, CNPJ 61.126.466/0001-22, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA No 18.576, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, e 8o, inciso XXII e § 3o, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução no 153, de 18 de junho de 2010, e nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1 da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria no 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e considerando o que consta do processo no 00058.045144/2025-96, resolve: Art. 1o Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Ministro Victor Konder/Navegantes, SC (SBNF) - (CIAD: SC0002). Art. 2o A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto: I - não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado; II - não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação; e III - não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão. Art. 3o O disposto nesta Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 2.445/SIA, de 18 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2023, Seção 1, página 3. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.573, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução no 30, de 21 de maio de 2008, e a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta no processo no 00058.069322/2025-74, resolve: Art. 1o Aprovar a Instrução Suplementar no 120-016, Revisão D - IS no 120-016D, intitulada "Manutenção realizada por empresas de transporte aéreo". Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico e na página "Legislação" (endereço eletrônico desta Agência, na rede mundial de computadores. Art. 2o Fica revogado o inciso III do Art. 1o da Portaria no 17.535/SPO, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2025, Seção 1, página 69, que aprovou a IS no 120-016, Revisão C Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. CARLO ANDRÉ ARARIPE RAMALHO LEITE
PORTARIA DIRBEN/INSS No 1.323, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Torna sem efeito a Portaria Dirben/INSS no 1.321, de 2 de janeiro de 2026, que aprova o Guia Prático para órgãos e entidades externos (cadastramento de usuários, concessão e controle de acessos ao sistema CNIS) A DIRETORA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no 35014.467457/2025-92, resolve: Art. 1o Esta Portaria torna sem efeito a Portaria Dirben/INSS no 1.321, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que aprovou o Guia Prático para órgãos e entidades externos (cadastramento de usuários, concessão e controle de acessos ao sistema CNIS). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA ELIZA DE SOUZA
DESPACHO No 3.351, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.034799/2025-90. Interessado: Light Serviços de Eletricidade S.A., CNPJ: 60.444.437/0001-46, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 309.769,24 (trezentos e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos; referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0066/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.524, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.018535/2025-99. Interessado: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 07.282.377/0001-20. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 803.530,42 (oitocentos e três mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05216-0029/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.535, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo n.o: 48500.036338/2025-51. Interessado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 06.272.793/0001-84. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 738.605,10 (setecentos e trinta e oito mil, seiscentos e cinco reais e dez centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-00037-0009/2022; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.778, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no:48500.038104/2025-49. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ: 02.302.100/0001-06. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 596.129,91 (quinhentos e noventa e um mil, cento e vinte e nove reais e noventa e um centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-00391-0062/2022 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.820, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038257/2025-96. Interessado: Energisa Borborema Distribuidora de Energia S.A. CNPJ 08.826.596/0001-95 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 31.092,79 (trinta e um mil, noventa e dois reais e setenta e nove centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-06611-0004/2018 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
PORTARIA SUFRAMA No 2.348, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa PALCO METALS DA AMAZONIA LTDA O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, no art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 193/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 202/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.079909/2025-44, resolve: Art. 1o Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa PALCO METALS DA AMAZONIA LTDA, CNPJ 60.623.020/0001-40, Inscrição Suframa 22.0159.66-1, na Zona Franca de Manaus, na forma dos Pareceres de Engenharia no 193/2025/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia no 202/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de LAMINADOS DE METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", EXCETO DE FERRO AÇO, código Suframa 2055, recebendo os incentivos previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto referido no art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme § 4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 3o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto LAMINADOS DE METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", EXCETO DE FERRO AÇO, código Suframa 2055, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI no 1.651, de 22.02.2022; II - o atendimento às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como das demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 26, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.472403/2025-06, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica consorciada BRASILANDIA DE MINAS I ENERGIA SOLAR SPE LTDA., CNPJ no 44.113.997/0001-61, relativa ao projeto "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 500 kW de potência instalada", de titularidade do consórcio CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, CNPJ 31.988.573/0001-07, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME no 2.963, de 26 de junho de 2025, Anexo 16, publicada no DOU no 119, de 27/06/2025, Seção 1, Págs. 127/129, com data para conclusão inicialmente prevista em 01/09/2026. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS No 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Cancela o registro especial de estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o no 09201/0221. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 3o, § 1o, inciso V e no art. 8o, caput, inciso II, ambos da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo no 10906.533310/2024-41, declara: Art. 1o Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre o cancelamento do registro especial de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, da pessoa jurídica que especifica. Art. 2o Fica cancelado o registro especial de estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o no 09201/0221, da pessoa jurídica WILLEMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS DESTILADAS LTDA, CNPJ no 56.869.572/0001-66, localizada na ESTRADA GERAL SIQUEIRO 1, Bairro SIQUEIRO, Município PESCARIA BRAVA, SC. Art. 3o Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS no 01, de 06 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 07 de janeiro de 2025, seção 1, página 73. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SERGIO SAVARIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 5, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Inclusão no Registro de Despachante Aduaneiro O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3o, do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 no 839, de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA no 03, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1o Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física: LILIANE DE CARVALHO ALVES BERBIANO, CPF XXX.751.039-XX, Processo no 10906.006708/2026-71. Art. 2o A Despachante Aduaneira supramencionada deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior - PUCOMEX, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros. O número de registro de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB no 1.273, de 6 de junho de 2012. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da união. JOÃO EUDES DA SILVA
ATO No 80, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53504.001515/2025-89. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) DBC COMUNICACOES S/S LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 54.921.069/0001-87, no município de Ibaté/SP, até 01/07/2028, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente Regional
ATOS DE 12 DE JANEIRO DE 2026 No 408 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade FV SECURITY VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ no 32.893.750/0001-26, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 409 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CONDOMINIO SHOPPING BELA VISTA, CNPJ no 14.919.379/0001-42, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 2.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.637301/2025-65, resolve : Art. 1o Ficam homologadas a destituição e a eleição de membros do conselho fiscal de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ no 27.665.207/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 23 de junho de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.665, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE NORMAS CONTÁBEIS E DE AUDITORIA da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM No 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM No 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir desta data, com a nova denominação social e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis N os 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido: Auditor Independente - Pessoa Jurídica Nova Denominação Social AUDILINK AUDITORES LTDA CNPJ: 02.163.575/0001-50 Anterior Denominação Social AUDILINK &amp; CIA. AUDITORES CNPJ: 02.163.575/0001-50 Osvaldo Zanetti Favero Junior Substituto
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 2.937, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.661868/2025-52, resolve : Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de CAIXA SEGURADORA S.A., CNPJ no 34.020.354/0001-10, com sede na cidade de Brasília - DF, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 1o de outubro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 2.938, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base na Resolução CNSP no 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.643775/2025-46, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de LTI SEGUROS S.A., CNPJ no 47.006.254/0001-80, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 30 de junho de 2025 e 5 de dezembro de 2025: I - aumento do capital social em R$ 4.410.000,00, elevando-o para R$ 19.240.000,00, dividido em 20.347.677 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 2.939, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.635683/2025-92, resolve : Art. 1o Fica homologada a eleição de administradores de BS2 SEGUROS S.A., CNPJ no 07.163.211/0001-94, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 30 de maio de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM