DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei no 9.868, de 10.11.1999) ADI 7549 Mérito Relator(a):Min. Nunes Marques REQUERENTE(S): Associacao Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - Anape ADVOGADO(A/S): Vicente Martins Prata Braga e Outro(a/s) - OAB's (14413/RO, 264968/RJ, 43637/PE, 51599/DF, 1459A/SE, 19309/CE, 36439/A/MT) INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Santa Catarina PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Santa Catarina Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Falou, pela requerente, o Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes. Plenário, Sessão Virtual de 6.2.2026 a 13.2.2026. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 43, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 202/2000, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA DE N. 823/2023, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REMESSA DAS PEÇAS PROCESSUAIS E ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS. PROCURADORES DO ESTADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. USURPAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 43, II, da LC n. 202/2000, com a redação dada pela LC n. 823/2023, ambas do Estado de Santa Catarina. 2. A proponente sustenta que, ao autorizar a cobrança judicial de dívidas por intermédio do Ministério Público de Contas, o preceito vulnerou a competência reservada aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal de representação judicial do ente federado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a norma estadual que define o papel do Ministério Público de Contas na execução da dívida apurada em decisão definitiva do Tribunal de Contas ofende a competência privativa da Procuradoria-Geral do Estado de representação judicial do ente federado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O modelo constitucional de controle externo atribui às decisões das Cortes de Contas que imputam débito ou multa a eficácia de título executivo, cabendo ao ente público beneficiário promover sua execução. 5. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que nem o Tribunal de Contas nem o Ministério Público de Contas dispõem de legitimidade ativa para promover execução judicial de suas decisões, função atribuída exclusivamente ao ente público beneficiário por meio de seus procuradores. 6. A leitura sistemática da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina evidencia que o dispositivo impugnado não confere capacidade postulatória ao Ministério Público de Contas, restringindo-se a atribuir-lhe atuação preparatória e cooperativa - remessa de peças processuais e fornecimento de subsídios à Procuradoria-Geral do Estado. 7. A atuação do Ministério Público de Contas, tal como prevista na norma, não se confunde com a representação judicial constante do art. 132 da CF/1988, inexistindo usurpação da função privativa da Advocacia Pública. 8. Não se verifica a necessidade de interpretação conforme à Constituição, porquanto o texto normativo, compatível com o arranjo constitucional de competências, não se revela polissêmico. IV. DISPOSITIVO 9. Pedido julgado improcedente. ADI 6047 Mérito Relator(a):Min. Nunes Marques REQUERENTE(S): Podemos ADVOGADO(A/S): Guilherme Tavares Martorelli e Outro(a/s) - OAB 353180/SP INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional das Associacoes de Futebol Profissional e Suas Entidades Estaduais de Administracao e Ligas ADVOGADO(A/S): Adriano Guilherme de Aro Ferreira - OAB 107525 /MG ADVOGADO(A/S): Mariana Gabriela Rodrigues de Souza - OAB 166691 /MG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, confirmando a presunção de constitucionalidade do art. 50 da Lei n. 13.155/2015, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 50 DA LEI N. 13.155/2015. ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÃO ("ATO TRABALHISTA"). TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. USUPARÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional contra o art. 50 da Lei n. 13.155/2015, que autoriza os Tribunais Regionais do Trabalho a instituírem Regime Centralizado de Execução ("Ato Trabalhista") em demandas movidas contra entidades de prática desportiva profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o art. 50 da Lei n. 13.155/2015, ao autorizar a criação de Regime Centralizado de Execução no âmbito da Justiça do Trabalho, incorreu em usurpação da competência legislativa privativa da União para dispor sobre direito processual ou violou os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autorização para a instituição do Regime Centralizado de Execução no âmbito da Justiça do Trabalho não implica a criação de novas normas de direito processual, limitando-se a viabilizar técnica de organização e gestão administrativa da atividade jurisdicional, orientada à racionalização da fase executiva trabalhista, inserindo-se no espaço de autonomia administrativa conferido ao Poder Judiciário pelo art. 99 da CF/1988. 4. A disciplina normativa posterior, introduzida pela Lei n. 14.193/2021, confere segurança jurídica ao Regime Centralizado de Execução, ao prever requisitos objetivos, transparência, plano de credores, prazo certo de pagamento e responsabilidade subsidiária. 5. A atuação dos tribunais permanece subordinada ao ordenamento constitucional e infraconstitucional, afastando-se a tese de criação de regimes processuais regionais heterogêneos. 6. A norma mostra-se compatível com os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da tutela jurisdicional e da preservação da atividade econômica, sem supressão de direitos dos trabalhadores. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido julgado improcedente. ADI 4946 Mérito Relator(a): Min. André Mendonça REQUERENTE(S): Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe ADVOGADO(A/S): Alberto Emanuel Albertin Malta - OAB's (46056/DF, 126102/PR, 260280/RJ, 456898/SP) ADVOGADO(A/S): Ana Luísa Vogado de Oliveira - OAB 59275/DF ADVOGADO(A/S): Mathaeus Lazarini de Almeida - OAB 60712/DF ADVOGADO(A/S): Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves - OAB 59728/DF ADVOGADO(A/S): Natalie Alves Lima - OAB 65667/DF ADVOGADO(A/S): Aline Cristina Benção - OAB's (104426/PR, 74199/DF) INTERESSADO(A/S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Presidente do Senado Federal INTERESSADO(A/S): Presidente da Câmara dos Deputados PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ADI no 4.885/DF e integralmente das AD Is no 4.863/DF, 4.893/DF e 4.946/DF. No mérito, julgou improcedentes as ações, declarando constitucionais o art. 40, § 15, da Constituição (na redação dada pela EC no 41, de 2003) e a Lei no 12.618, de 2012 (em especial o seu art. 4o, § 1o; bem como o Decreto no 7.808, de 2012, por decorrência lógica). Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Falou, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. João Pedro Antunes L. da F. Carvalho, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 31.10.2025 a 10.11.2025. Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Art. 40, §§14 e 15, da Constituição (EC no 41, de 2003) e Lei no 12.618, de 2012. Legitimidade ativa das requerentes. Possibilidade de análise da constitucionalidade do ato normativo primário (Lei no 12.618, de 2012) e seu respectivo ato regulamentador (Decreto no 7.808, de 2012). Perda superveniente do interesse de agir quanto à norma que fixou prazo para adesão voluntária ao regime de previdência complementar. Possibilidade de controle de constitucionalidade do processo legislativo por vício de vontade, condicionada à efetiva comprovação da violação ao devido processo legal. Desnecessidade de regulação de matéria por lei complementar quando a Constituição não o exige. Possibilidade da administração pública ser compostas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, a depender da finalidade e das funções que serão desempenhadas pela entidade pública. Submissão dos magistrados ao regime de previdência complementar dos servidores. Ações diretas de inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e julgadas improcedentes. I. Caso em exame 1. Trata-se de julgamento conjunto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade - ADI no 4.863/DF (FENASSOJAF e AGEPOLJUS), ADI no 4.885/DF (AMB e ANAMATRA), ADI no 4.893/DF (ASMPF) e ADI no 4.946/DF (AJUFE) - em que se questiona a constitucionalidade do art. 40, §15, da Constituição (na redação dada pela Emenda Constitucional no 41, de 2003), bem como da Lei no 12.618, de 2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. II. Questão em discussão 2. Preliminares. Nos casos sob análise, são debatidas as seguintes questões preliminares: (i) saber se as associações representativas de classes de servidores que não representem a totalidade da categoria profissional possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade; (ii) saber se é possível analisar em sede concentrada a constitucionalidade do Decreto no 7.808, de 2012, que regulamenta a Lei no 12.618, de 2012; (iii) saber se há perda superveniente do interesse de agir em relação à impugnação do art. 92 da Lei no 13.328, de 2016, cujos efeitos já foram exauridos e que foi objeto de sucessão normativa; (iv) saber se as modificações introduzidas no art. 40, §§14 e 15, da Constituição, e no art. 4o, §1o, da Lei no 12.618, de 2012, no curso do processamento das ações diretas, acarretou a perda superveniente do interesse de agir. 3. Mérito. Quanto ao mérito, as questões constitucionais sob julgamento são as seguintes: (i) saber se o art. 40, §15, da Constituição (na redação dada pela EC no 41, de 2003) é formal e materialmente constitucional, considerando a eventual violação aos princípios constitucionais da soberania popular (art. 1o, parágrafo único), da moralidade (art. 37, caput) e do devido processo legislativo (artigos 5o, inciso LV, e 60, § 2o), decorrentes dos fatos apurados na AP no 470; (ii) saber se a Lei no 12.618, de 2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, viola os artigos 40, § 15 (na redação dada pela EC no 41, de 2003) e 202, da Constituição, considerando eventual reserva de lei complementar sobre o tema; (iii) saber se o art. 4o, § 1o, da Lei no 12.618, de 2012, e o Decreto no 7.808, de 2012, ao prever que as entidades fechadas de previdência complementar terão personalidade jurídica de direito privado, afrontam a expressão "natureza pública" contida no art. 40, § 15, da Constituição (na redação dada pela EC no 41, de 2003); e (iv) saber se a Lei no 12.618, de 2012, contraria o art. 93, caput e inciso VI, da Constituição (na redação dada pela EC no 20, de 1998), tendo em vista a eventual exigência de lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal para regular o regime de previdência complementar dos magistrados. III. Razões de decidir 4. Preliminar. Da legitimidade ativa das associações requerentes. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhece-se legitimidade às associações que representam "frações de classes", quando o ato questionado afetar parcela objetivamente identificável de categoria profissional. De igual modo, amite-se a propositura de ação direta por entidade que represente carreira específica do serviço público no ajuizamento de ações de controle concentrado, quando a questão constitucional abranger a esfera de interesses da respectiva carreira. No caso, considerando que todas as requerentes atendem aos requisitos elencados pela jurisprudência do Supremo - em especial, a representatividade nacional da categoria e a pertinência temática em relação ao objeto das ações -, todas possuem legitimidade ad causam para a propositura das respectivas ações diretas ajuizadas. Preliminar rejeitada. 5. Preliminar. Da possibilidade de análise da constitucionalidade do Decreto no 7.808, de 2012. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, permite-se excepcionalmente a análise da constitucionalidade de atos normativos secundários, em sede de controle concentrado, quando: (i) o ato normativo aparentemente secundário for dotado de generalidade, abstração e independência normativa suficientes que permitam o exame de sua compatibilidade direta com o texto constitucional; e (ii) fizerem parte do complexo normativo que compõe a totalidade do objeto da ação direta. No presente caso, a inconstitucionalidade apontada em relação ao Decreto no 7.808, de 2012 (atribuição de personalidade jurídica de direito privado às entidades fechadas de previdência complementar dos servidores) é a mesma que se dirige ao art. 4o, § 1o, da Lei no 12.618, de 2012. Logo, a eventual declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade da norma principal (Lei no 12.618, de 2012) acarretará o mesmo destino à norma acessória (Decreto no 7.808, de 2012). Ademais, é importante notar que o Decreto no 7.808, de 2012 não foi objeto de impugnação autônoma e descolada da Lei no 12.618, de 2012. Na verdade, a argumentação desenvolvida pelo requerente é justamente a de inconstitucionalidade do ato normativo primário que, por consequência, também se verifica em relação ao ato normativo secundário. Preliminar rejeitada. 6. Preliminar. Da perda superveniente do interesse de agir em relação ao art. 92 da Lei no 13.328, de 2016. O dispositivo impugnado prorrogou o prazo para adesão voluntária ao regime complementar de previdência, aos servidores públicos com ingresso facultativo, por 24 (vinte e quatro) meses. Em se tratando de norma de efeitos concretos já exauridos e que foi objeto de posteriores alterações (Lei no 13.809, de 2019, e Lei no 14.463, de 2022), a discussão perdeu o seu objeto. Preliminar acolhida. 7. Preliminar. Das alterações do art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição, e do art. 4o, §1o, da Lei no 12.618, de 2012. No curso das presentes ações diretas, sobrevieram duas modificações - uma constitucional (EC no 103, de 2019) e outra legislativa (Lei no 14.463, de 2022) - que alteraram a redação de duas normas que são objeto de impugnação pelos requerentes. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em caso de modificação não substancial dos preceitos questionados na petição inicial, a revelar a manutenção da continuidade normativa, o Supremo Tribunal Federal afirma que subsiste o interesse de agir do requerente, ainda que não tenha havido aditamento à inicial. No caso, analisando as alterações introduzidas tanto pela EC no 103, de 2019, quanto pela Lei no 14.463, de 2022, verifica-se que não houve modificação substancial dos dispositivos impugnados a ponto de ensejar a perda superveniente do objeto das ações diretas. Preliminar rejeitada. 8. Mérito. Da constitucionalidade da Emenda Constitucional no 41, de 2003. As requerentes aduzem que os fatos criminais apurados na AP no 470 seriam suficientes para atestar o vício do processo de votação e aprovação da EC no 41, de 2003, o que ocasionaria violação aos princípios constitucionais da soberania popular (art. 1o, parágrafo único), da moralidade (art. 37, caput) e do devido processo legislativo (artigos 5o, inciso LV, e 60, §2o). Tal questão já foi expressamente enfrentada e rechaçada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI no 4.887/DF e da ADI no 4.888/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 11/11/2020, p. 25/11/2020), quando se fixou entendimento de que, ainda que admitidos o controle de constitucionalidade sobre emendas à Constituição e a declaração de inconstitucionalidade por vício de vontade no processo legislativo, é necessária a efetiva comprovação da nulidade no processo de aprovação do ato normativo para a sua invalidação. No presente caso, as requerentes não trouxeram aos autos elementos suficientes que pudessem caracterizar tais vícios. Do mesmo modo, o número de congressistas condenados na AP no 470 (no total de sete) não é suficiente para justificar a presunção de que todos os demais parlamentares que votaram no respectivo projeto de emenda à Constituição também estavam envolvidos nos esquemas criminosos de barganha de votos - ainda mais ao se considerar que a aprovação da EC no 41, de 2003, ocorreu em observância ao quórum qualificado de 2/3 dos membros nas duas Casas Legislativas, em votações realizadas em dois turnos. 9. Mérito. Da constitucionalidade formal da Lei no 12.618, de 2012: ausência de exigência de lei complementar para regulamentação do tema. A exigência de lei complementar para a regulamentação do regime de previdência complementar dos servidores (trazida pela EC no 20, de 1998) foi extinta após a reforma constitucional introduzida pela EC no 41, de 2003. Desde então, a Constituição somente exige "lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo", que não precisa se submeter ao quórum qualificado. Além disso, as leis complementares diferenciam-se das leis ordinárias apenas (e tão somente) quanto ao quórum de aprovação (art. 69 da Constituição) e quanto à necessidade de haver uma expressa exigência da Constituição para que se adote o rito qualificado (isto é, que a matéria seja regulada por lei complementar). Sendo uma hipótese excepcional em que se impõe maioria qualificada do Congresso Nacional, a edição de lei complementar deve ser expressamente demandada pelo texto constitucional: no seu silêncio, a matéria será regulada por meio de lei ordinária. Por essa razão, não se pode atribuir à remissão genérica feita ao art. 202 da Constituição, que está contida no §15, do art. 40 da Lei Fundamental, como uma determinação para que a instituição da previdência complementar dos servidores públicos se dê por meio de lei complementar. 10. Mérito. Da constitucionalidade material da Lei no 12.618, de 2012 (e do Decreto no 7.808, de 2012): do regime jurídico das fundações públicas de direito privado. De acordo com a estrutura da administração pública definida na Constituição de 1988 e no Decreto-lei no 200, de 1967 (e suas alterações): (i) a administração pública brasileira - federal, estadual, distrital ou municipal - é composta por pessoas jurídicas de natureza pública (criadas pelo Poder Público), que podem se submeter a regimes jurídicos ou de direito privado, ou de direito público; e (ii) para se definir corretamente o regime jurídico de uma fundação instituída pela União, Estado, Distrito Federal ou Município é necessário averiguar a lei que autorizou a criação da entidade, que determinará, em especial: [a] a finalidade e o objeto da instituição; [b] o regime jurídico a que se submetem os seus servidores, suas contratações e seu patrimônio; e [c] o regime fiscal e contábil da entidade. Portanto, a opção político-administrativa em dotar com personalidade jurídica de direito privado as fundações públicas instituídas pela Lei no 12.618, de 2012 (e regulamentadas pelo Decreto no 7.808, de 2012), afigura-se, além de legítima, plenamente compatível com o texto constitucional. 11. Mérito. Da constitucionalidade da incidência do regime complementar de previdência aos magistrados. O art. 93, caput e inciso VI, da Constituição - invocado como parâmetro de controle - não estabelece a necessidade de lei complementar e iniciativa do Supremo Tribunal Federal para regular o regime de previdência complementar dos magistrados. Na verdade, o dispositivo constitucional, após a Emenda Constitucional no 20, de 1998, prevê que "a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40". Ademais, em precedentes desta Corte, fixou-se o entendimento de que: (i) o regime previdenciário (próprio e complementar) dos servidores públicos, previsto no art. 40 da Constituição, é único e aplica-se a todos os agentes públicos de modo uniforme; (ii) nos termos do art. 93, inciso VI, da Constituição (com redação dada pela EC no 20, de 1998), a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40 da Lei Fundamental. Logo, não é necessária a edição de lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal para que seja instituído e regulado o regime de previdência complementar dos magistrados. IV. Dispositivo e tese 12. Ações diretas de constitucionalidade conhecidas parcialmente e, no mérito, julgadas improcedentes. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1o, parágrafo único; 5o, LV; 37, caput; 40, §§14 e 15; 60, §2o; 93, VI; 202. EC no 41/2003. EC no 103/2019. LC no 108/2001 e LC no 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI no 4.887/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 11.11.2020; STF, ADI no 4.888/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 11.11.2020; STF, ADI no 5.521/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 22.09.2020. Secretaria Judiciária ADAUTO CIDREIRA NETO Secretário