CONSULTA PÚBLICA No 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO faz saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO (CTE) DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o do Decreto no 4.766, de 26 de junho de 2003, e o art. 8o do Regimento Interno da CMED, aprovado pela Resolução CM-CMED no 2, de 3 de junho de 2025, conforme deliberado em reunião realizada em 19 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução sobre critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos nas vendas realizadas à administração pública para atendimento de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos, conforme Anexo.Parágrafo único. O prazo de que trata o caput este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Art. 2o A proposta de ato normativo e os demais documentos que subsidiaram a sua elaboração estarão disponíveis no portal eletrônico da Anvisa, no endereço https: //anvisalegis.datalegis.net/action/Action Datalegis.php?acao=recuperar Tematicas Collapse&amp;cod_ modulo=630&amp;cod_menu=9373, e no portal eletrônico Participa + Brasil, no endereço As sugestões no portal da Anvisa deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço: §1o Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados". §2o Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico, será disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência. §3o Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados, será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED), SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050. §4o Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050. Art. 3o Findo o prazo estipulado no art. 1o, o CTE da CMED, com o apoio da Secretaria-Executiva, promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência.Parágrafo único. A CMED poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada. MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO ANEXO PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA Processo no: 25351.952372/2025-21 Assunto: Proposta de Resolução sobre critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos nas vendas realizadas à administração pública para atendimento de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos. Planejamento Estratégico da CMED: Tema no 11 Área responsável: Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos