Portaria ICM Bio No 5.760, de 22 de dezembro de 2025 Modifica a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Guapimirim e da Estação Ecológica da Guanabara no estado do Rio de Janeiro (Processo no 02126.002288/2025-22). A GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA DO SUDESTE - GR 4 DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, designada pela Portaria de Pessoal MMA no 121, de 24 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2021, seção 2, no uso das competências atribuídas pelo artigo sexto da Portaria ICM Bio no 2.384, de 09 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2023. Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta; Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos; Considerando o Decreto no 90.225 de 25 de setembro de 1984, que criou a Área de Proteção Ambiental de Guapimirim; Considerando o Decreto no Decreto s/n de 15 de fevereiro de 2006, que criou a Estação Ecológica da Guanabara; Considerando a Portaria IBAMA no 178 de 04 de dezembro de 2001, que criou o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Guapimirim; Considerando a Portaria ICM Bio no 41 de 29 de junho de 2011, que criou o Conselho Consultivo da Estação Ecológica da Guanabara; Considerando a Portaria ICM Bio no 01 de 11 de setembro de 2017, que modificou o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Guapimirim; Considerando a Portaria Portaria ICM Bio no 02 de 14 de setembro de 2017, que modificou o Conselho Consultivo da Estação Ecológica da Guanabara; Considerando a Instrução Normativa ICM Bio no 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; Considerando os autos do Processo no 02126.002288/2025-22, resolve: Art. 1o O Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Guapimirim e da Estação Ecológica da Guanabara é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte: I - REGULADORES DOS USOS DO TERRITÓRIO: a) Órgãos públicos dos três níveis da federação de áreas afins da unidade; b) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação; II - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO: a) Universidades e Centros de Pesquisa e Extensão; III - ORGANIZAÇÕES CIVIS: a) Organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e associações; IV - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO a) Setor de pesca artesanal; b) Setor de Turismo de Base Comunitária; c) Associação de moradores locais e federações de associações de moradores da região. §1o O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados. §2o As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da Área de Proteção Ambiental de Guapimirim e da Estação Ecológica da Guanabara à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação. Art. 2o O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional da Área de Proteção Ambiental de Guapimirim e da Estação Ecológica da Guanabara, que indicará seu suplente. Art. 3o A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria. Art. 4o As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Guapimirim e da Estação Ecológica da Guanabara são previstas no seu regimento interno. Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento. Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA GARCIA DE SÁ