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RESOLUÇÃO-RE no 63, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ PRINCIPIO(S) ATIVO(S) NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE NUMERO DE REGISTRO VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO PRINCIPIO(S) ATIVO(S) ---------------------------- ACCORD FARMACÊUTICA LTDA BUSSULFANO BUXILFAM 25351.460903/2024-72 07/2035 10087 SIMILARES - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO - ANVISA 1657025/25-1 1.5537.0137.001-5 24 Meses 6,0 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 10 ML 1.5537.0137.002-3 24 Meses 6,0 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT 10 FA VD TRANS X 10 ML
RESOLUÇÃO-RE no 64, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1o Tornar insubsistente única e exclusivamente ao item 10070 - MEDICAMENTO NOVO - CADUCIDADE DE REGISTRO DE MEDICAMENTO, expediente no 1633572/25-4, do medicamento OPTIRAY, da detentora GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - 42.180.406/0001-43, processo no 25351.142331/2024-42, publicado pela RESOLUÇÃO - RE No 5.239, de 24 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 247, de 29 de dezembro de 2025, Seção 1, página 199. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA
RESOLUÇÃO-RE no 65, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1o Tornar insubsistente única e exclusivamente ao item 10070 - MEDICAMENTO NOVO - CADUCIDADE DE REGISTRO DE MEDICAMENTO, expediente no 1633557/25-1, do medicamento VESANOID, da detentora FARMOQUÍMICA S/A - 33.349.473/0001-58, processo no 25351.244135/2017-89, publicado pela RESOLUÇÃO - RE No 5.239, de 24 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 247, de 29 de dezembro de 2025, Seção 1, página 199. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA
PORTARIA PREVIC No 22, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Convalidar a Portaria no 1230, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, Seção 1, página 211, a fim de que produza regularmente seus efeitos legais, desde a data de sua publicação. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSILENE ARAUJO DA SILVA
RESOLUÇÃO-RE no 81, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos das empresas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Marcus Aurélio Miranda de Araújo ANEXO EMPRESA FABRICANTE: NATCO PHARMA LIMITED ENDEREÇO: KOTHUR, RANGAREDDY DISTRICT, TELANGANA, INDIA, PIN 509228 - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.000929 EMPRESA SOLICITANTE: NATCOFARMA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 08.157.293/0001-27 AUTORIZ/MS: 1082611 - EXPEDIENTE(s): 0760792/25-9 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Pós Liofilizados; Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica; Suspensões Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica Data de Vencimento: 08/01/2028
RESOLUÇÃO-RE no 99, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Cancelar o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, tendo em vista a decisão conclusiva e o exaurimento das instâncias recursais administrativas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO LA CASA DE PAIOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E CERVEJAS ARTESANAIS LTDA CNPJ: 40.139.816/0001-15 Marca: LA CASA DE PALHEIROS (cigarro de palha) Processo: 25351.559588/2021-97 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
RESOLUÇÃO-RE no 100, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Cancelar por caducidade o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor. Art. 2o A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO ELITE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 27.839.998/0001-79 Marca: ZOMO (fumo desfiado) Processo: 25351.406326/2024-73 Vencimento: 06/01/2026 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade JTI PROCESSADORADE TABACO DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.334.170/0001-09 Marca: WINSTON ORIGINAL BLUE (cigarro com filtro) Processo: 25351.419825/2024-21 Vencimento: 06/01/2026 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade MAREVA COMERCIALIZAÇÃO DE TABACOS ME CNPJ: 25.370.137/0001-69 Marca: M. GARCIA ROBUSTO (charuto-(128 x 61)mm) Processo: 25351.437161/2024-81 Vencimento: 06/01/2026 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
RESOLUÇÃO-RE no 101, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3a VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO OTC COMERCIO E FABRICAÇÃO DE FUMOS LTDA CNPJ: 31.695.833/0001-48 Marca: ZGY BRASIL FRESH 66 (fumo para narguile) - embalagem primária caixa com 50 g e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa Processo: 25351.072311/2025-88 Expediente: 0615407/25-7 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33.009.911/0001-39 Marca: KENT BLUE SERIES (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box Processo: 25351.585186/2021-48 Expediente: 1161512/25-5 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: KENT RED SERIES (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box Processo: 25351.585215/2021-71 Expediente: 1161510/25-9 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE no 102, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO HBT INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA CNPJ: 18.044.630/0001-23 Marca: ACREMA BLEND (fumo desfiado)- embalagem primária saco com 12g, 20g, 25g e 35g e lata com 50g e 80g Processo: 25351.729661/2019-80 Expediente: 1148506/25-0 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE no 103, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança no 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; e à Decisão concedida pela 3a VF/BA, no processo no 0046408-58.2012.4.01.3300. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ: 17.121.200/0001-03 Marca: MACANUDO INSPIRADO (WHITE) ROBUSTO (charuto-(127 x 61)mm) - embalagem primária caixa com 20 unidades Processo: 25351.409183/2024-51 Expediente: 1196190/25-2 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: VEGAFINA ROBUSTO (charuto-(125 x 63)mm) - embalagem caixa com 25 unidades Processo: 25351.395065/2024-59 Expediente: 1164636/25-5 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE No 47, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA VIEIRA DOS REIS STURZENEGGER ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ PRINCIPIO(S) ATIVO(S) NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE NUMERO DE REGISTRO VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO PRINCIPIO(S) ATIVO(S) _________________________________________________________________ FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ TRASTUZUMABE BIO-MANGUINHOS TRASTUZUMABE 25351.894445/2020-48 12/2030 11930 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 41. ALTERAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MAIOR 0989736/23-4 1.1063.0154.001-3 48 Meses 150 MG PO LIOF SOL INFUS IV FA VD TRANS TRASTUZUMABE
RESOLUÇÃO-RE No 51, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Cancelar os registros por declaração de caducidade dos medicamentos sob os números de processos constantes nesta Resolução, nos termos do § 7o do art. 12 da Lei no 6.360, de 1976. Art. 2o O cancelamento dos registros por declaração de caducidade abrange os registros dos produtos cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6o do artigo 12 da Lei no 6.360, de 1976. Art. 3o Este procedimento finaliza administrativamente os processos, para aqueles registros que não tiverem manifestação em contrário das empresas detentoras. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ N° PROCESSO - EXPEDIENTE DO CANCELAMENTO IFA - N° DO REGISTRO - VENCIMENTO DO REGISTRO -------------------------------------------------- FORMIL QUIMICA LTDA - 25351.134811/2020-14- 0011153/26-8 CARBONATO DE LÍTIO - - 12/2025
RESOLUÇÃO-RE No 72, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos das empresas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Marcus Aur Élio Miranda de Ara Újo ANEXO NOME DA EMPRESA / CNPJ NÚMERO DO PROCESSO / EXPEDIENTE(S) ASSUNTO DO PROCESSO OU PETIÇÃO(ÕES) VALIDADE _________________________________________________________________ ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA / 60.318.797/0001-00 25351.670392/2021-52 / 0843119/25-0 70525 - INSUMOS FARMACÊUTICOS - RENOVAÇÃO de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria INTERNACIONAL, exceto Mercosul - síntese química 08/01/2028
PORTARIA CGGMA-MD No 118, de 9 de janeiro de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000006/2026-52, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa L.S.MACHADO SOUZA LTDA., com sede social na Rua Deodoro Ritter, 449, Apartamento 0001 - Centro, Tramandaí/RS, CEP: 95.590-000, inscrita no CNPJ sob o no 12.394.528/0001-71, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de janeiro de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA CGGMA-MD No 117, de 9 de janeiro de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000004/2026-63, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa GEOFRAN ENGENHARIA LTDA., com sede social na Avenida Anápolis, 100, Conjunto 12, Pavimento 9 - Bethaville I, Barueri/SP, CEP: 06.404-250, inscrita no CNPJ sob o no 28.446.502/0001-60, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de janeiro de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 No 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 no 115, de 03/12/2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, I c/c art. 1o da Portaria SRRF08 no 974, de 17 de maio de 2024 e à vista do que consta no processo no 13032.613310/2025-20, declara: Art. 1o. Ficam alterados os itens 1, 6 e 7 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 no 115, de 03/12/2025, publicado no D.O.U. de 15/12/2025, aos quais será atribuída a seguinte redação: "Art. 1o. Fica alfandegado até 18/02/2030 o recinto para movimentação e armazenagem de Remessas Expressas Internacionais situado na Avenida Viracopos, s/no, Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP, posição georreferenciada -23,008442 e -47,144659, relocalizado para a área de 4.911 m2, administrada por UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 74.155.052/0002-54, compreendida na área de 8.962 m2, cedida por força do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Uso Qualificado de Espaço Público Concessionado Integrante do Complexo Aeroportuário No. 005/GNI/2025, firmado com a Aeroportos Brasil Viracopos S.A. Art. 6o. Fica revogado o ADE SRRF08 no 24, de 06/05/2025, publicado no D.O.U. de 20/05/2025, no prazo de 90 (noventa) dias contados do dia 15/01/2026 ou a partir do efetivo início das operações na nova área ocupada, o que ocorrer primeiro. Art. 7o. Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados do dia 15/01/2026 ou a partir do efetivo início das operações na nova área ocupada, o que ocorrer primeiro." Art. 2o. Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 no 115/2025, ora alterado. Art. 3o. Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR no 24, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo no 13031.537200/2025-64 declara: Art. 1o Cancelado, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 1.300, de 3 de setembro de 2024, publicado no Dou em 4 de setembro de 2024, a favor da pessoa jurídica TRANSMISSORA DE ENERGIA SUL BRASIL S.A., inscrita no CNPJ 13.289.882/0001-07, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "Reforços na Subestação Viamão 3 - 3o Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) TESB no 001/2015, de 2 de outubro de 2023", aprovado pela Portaria no 2.787/SNTEP/MME, de 18 de junho de 2024, do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei no 11.488, de 2007, art. 1o, parágrafo único; Decreto no 6.144, de 2007, art. 9o, com redação dada pelo Decreto no 7.367, de 2010, art. 1o; e Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, art. 656, inciso I. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, a partir da data do protocolo pedido, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES