DESPACHO No 7/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, de 23 DE fevereiro de 2026 Processo MJSP no: 08017.000616/2025-70 Obra: Resident Evil 7 Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de reconsideração da classificação indicativa do jogo "Resident Evil 7", fundamento no art. 84 da Portaria MJSP no 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1o a 4o, que estabelece que o pedido de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da notificação prevista no art. 45, § 2o, dispondo, ainda, que o pedido deverá ser fundamentado, instruído com a obra quando necessário e conter razões de legalidade e mérito que justifiquem a reforma da decisão, sob pena de indeferimento caso não apresente os critérios exigidos, tem-se: a) Foi recebido pedido de reconsideração, interposto contra a decisão que atribuiu ao jogo a classificação indicativa "não recomendado para menores de dezoito anos"; b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que não foram identificadas razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão; c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a saber: violência de forte impacto, mutilação, tortura, violência gratuita ou banalização da violência. d) Tais elementos têm seu impacto majorado pelos agravantes de frequência, relevância, interatividade e composição de cena e mitigado pelo atenuante de contexto fantasioso. e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa. f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final. g) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA TÉCNICA No 6/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. Desta forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa atribuída ao jogo como "não recomendado para menores de dezoito anos", por apresentar violência extrema, temas sensíveis e linguagem imprópria. Estas são as informações. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral DESPACHO No 30/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, de 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo MJSP no: 08017.000199/2026-46 Obra: "Hora do Recreio" Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de reconsideração da classificação indicativa da obra "Hora do Recreio", fundamento no art. 84 da Portaria MJSP no 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1o a 4o, que estabelece que o pedido de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da notificação prevista no art. 45, § 2o, dispondo, ainda, que o pedido deverá ser fundamentado, instruído com a obra quando necessário e conter razões de legalidade e mérito que justifiquem a reforma da decisão, sob pena de indeferimento caso não apresente os critérios exigidos, tem-se: a) Foi recebido pedido de reconsideração, interposto contra a decisão que atribuiu à obra a classificação indicativa "não recomendado para menores de doze anos"; b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que não foram identificadas razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão; c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a saber: angústia (10); ato violento (12); descrição de violência (12); linguagem de conteúdo sexual e/ou chula (12) e menção a droga ilícita (12) d) Tais elementos têm seu impacto majorado pelo agravante de conteúdo inadequado com criança ou adolescente, porém, parcialmente atenuado por motivação; e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa. f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final. g) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA TÉCNICA No 7/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. Desta forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra como "não recomendado para menores de doze anos", por apresentar linguagem imprópria e temas sensíveis. Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua exibição a partir de vinte horas. Estas são as informações. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral