PORTARIA ICMBIO No 304, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Disciplina as atividades de visitação e uso público nas instalações da Base Avançada do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - BAV/CMA, na Ilha de Itamaracá/PE (processo ICM Bio no 02034.000150/2024-37). O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, designado pela Portaria de Pessoal no 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1o Fica instituído o regulamento das atividades de visitação e uso público no âmbito das instalações da Base Avançada do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - BAV/CMA, na Ilha de Itamaracá/PE. Art. 2o As atividades de visitação e uso público têm como objetivo promover a sensibilização e a educação ambiental com ênfase na conservação dos mamíferos aquáticos e o incentivo ao turismo ecológico como parte da estratégia de conservação da biodiversidade. Art. 3o As atividades de visitação e uso público serão realizadas exclusivamente na área destinada para esse fim, conforme a planta de ordenamento da BAV/CMA disposta no Anexo I desta Portaria. Parágrafo único. O acesso às demais áreas operacionais da referida Base Avançada fica restrito a pessoas autorizadas pelo ICM Bio, especialmente a área de uso intensivo destinada exclusivamente às ações de recuperação e cuidados médicos aos animais assistidos. Art. 4o Deverá ser instalada sinalização e/ou outras formas de delimitação física para indicar os limites da área de visitação e da área restrita, devendo haver orientação ao público e monitoramento durante o horário de visitação. Art. 5o O contato do visitante com os animais ocorrerá unicamente por meio da observação visual, sendo vedada qualquer forma de interação física, direta ou indireta, incluindo alimentação não autorizada ou qualquer outro meio de perturbação aos animais. Art. 6o É vedada a realização de apresentações artísticas ou atividades recreativas que promovam a interação física ou causem perturbação aos peixes-boi. Art. 7o O acesso à plataforma elevada não deverá ultrapassar o total de 40 (quarenta) visitantes simultaneamente. Art. 8o É vedada a realização de eventos com emissão elevada de ruídos sonoros na área de uso público e seu entorno, que possam causar estresse ou outros danos à saúde e bem-estar dos peixes-boi. Art. 9o A área da plataforma elevada será monitorada durante todo o período de visitação pública. Art. 10. É vedado o ingresso no museu e na plataforma elevada portando qualquer tipo de alimento. Art. 11. Após o início da concessão/contratação dos serviços de uso público, pelo ICM Bio, a visitação na BAV/CMA ocorrerá diariamente, no horário das 09h e 17h. § 1o A visitação à plataforma elevada será suspensa um dia por semana para a manutenção de equipamentos e para garantir o bem-estar dos animais. § 2o Em caso de emergência sanitária, a Coordenação do CMA/DIBIO/ICM Bio poderá adotar medidas adicionais de gestão visando a proteção da saúde dos visitantes e dos animais. Art. 12. A Coordenação do CMA fica autorizada a complementar ou alterar as regras operacionais relativas à visitação pública previstas nesta Portaria, mediante decisão justificada, registrada em processo próprio e devidamente divulgada. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA ANEXO I