ARESTO no 1.768, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC no 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 5/2026, conforme anexo. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. CNPJ: 03.361.252/0001-34 Processo: 25351.505545/2020-19 Expediente: 0513142/25-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo no 292/2026, de 6 de abril de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto no 97/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 92.265.552/0009-05 Processo: 25351.124472/2016-46 Expediente: 0040843/26-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo no 293/2026, de 2 de abril de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto no 70/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Asso Marítima Navegação Ltda. CNPJ: 06.306.660/0001-81 Processo: 25752.279473/2019-84 Expediente: 0273037/25-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo no 294/2026, de 6 de abril de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto da Relatora - Voto no 84/2026/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero CNPJ: 00.352.294/0003-82 Processo: 25752.567962/2012-02 Expediente: 4427080/22-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo no 295/2026, de 2 de abril de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto no 74/2026/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Marlene Schommer Gobatto CPF: XXX.797.690-XX Processo: 25351.091017/2020-61 Expediente: 1600332/25-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo no 296/2026, de 2 de abril de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto no 34/2026/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A. CNPJ: 05.161.069/0005-44 Processo: 25351.470242/2017-64 Expedientes: 0035427/26-9 e 0035626/26-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo no 297/2026, de 7 de abril de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto no 38/2026/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA CNPJ: 79.621.439/0001-91 Processo: 25743.792223/2018-63 Expediente: 0035615/26-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo no 299/2026, de 7 de abril de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator - Voto no 39/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.