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ATOS DE 16 DE JANEIRO DE 2026 No 605 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à FAZENDA NOVO RUMO AGRICOLA LTDA, CNPJ no 03.438.392/0001-63, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. No 609 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A, CNPJ no 14.164.438/0001-10, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 610 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade S A VANTAGEM AGROPECUARIA KAUFMANN, CNPJ no 14.467.948/0001-66, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 611 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA, CNPJ no 16.041.592/0001-20, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 612 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO VILAS DO JOANES, CNPJ no 01.734.648/0001-54, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 613 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade BAHIA MINERACAO LIMITADA, CNPJ no 07.392.063/0002-60, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto
PORTARIA DIORE/SUSEP No 104, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3o e o art. 12 da Lei Complementar n.o 126, de 15 de janeiro de 2007, bem como o artigo 21 da Resolução CNSP n.o 422, de 11 de novembro de 2021 , e o que consta do Processo Susep n.o 15414.646483/2025-65, resolve: Art. 1o Fica autorizada a operar a CONNEXUS CORRETAGEM E CONSULTORIA EM RESSEGURO LTDA., CNPJ/ME no 61.599.565/0001-21, como corretora de resseguros, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na 1a alteração de contrato social realizada em 10 de dezembro de 2025. Art. 2o Ressalvar que a autorização para operar concedida à CONNEXUS CORRETAGEM E CONSULTORIA EM RESSEGURO LTDA está condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 22 da Resolução CNSP no 422, de 11 novembro de 2021. Art. 3o Fica homologada a eleição dos Srs. José Carlos Tavares Pereira - Diretor Executivo; e Marcio Amorim Ribeiro - Diretor Responsável Técnico. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
RESOLUÇÃO-RE no 147, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo; Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE/ CNPJ: WISSEN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - 08.472.192/0001-40 DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: DOMINGUEZLAB EXPEDIENTE: 0931180/25-2, DE 17/07/2025 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS: CLÍNICA E BIOANALÍTICA (MARTIN DE MOUSSY 41 (B° THOMPSON) PARANÁ · ENTRE RÍOS · ARGENTINA, CEP: 3100) VALIDADE: 20/01/2028
RESOLUÇÃO-RE no 148, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo; Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE/CNPJ: CENTRO DE SOLUÇÕES ANALÍTICAS EIRELI - 28.900.799/0001-91 DENOMINAÇÃO DA EMPRESA HABILITADA: CSA - Centro de Soluções Analíticas EXPEDIENTE: 0926910/25-6, de 16/07/2025 HABILITAÇÃO DE CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA PARA O ESCOPO: Ensaios físico-químicos de formas farmacêuticas: SÓLIDAS, SEMI-SÓLIDAS, LÍQUIDAS. Endereço (ADRESS): Av. José Sarney, Esquina com a JM-33, quadra 69 lote 07. Anápolis/GO CEP (ZIP CODE): 75124-730 VALIDADE: 20/01/2028
PORTARIA No 151, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo RN Campo Grande Seca - 1.4.1.2.0 177 04/01/2026 59051.046190/2026-04 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 153, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo AC Rio Branco Inundações - 1.2.1.0.0 3.450 29/12/2025 59051.046089/2026-45 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 6.099, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08500.002699/2024-07, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, ROSMERY LAZARTE CASTRO, de nacionalidade boliviana, filha de José Lazarte Morales e de Berta Castro Cornelio ou Bertha Castro, nascida no Estado Plurinacional da Bolívia, em 15 de outubro de 1979, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA No 6.100, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.006213/2021-17, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG no 4396, de 31 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de UBIDERMAN SOLANO FORERO, de nacionalidade colombiana, filho de Nelson Ivan Solano Hospital e de Maria Lucia Forero Correa, nascido na República da Colômbia, em 24 de agosto de 1974, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA PROGEP No 200, DE 15 DE Janeiro DE 2026 O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência que lhe foi outorgada por meio da Portaria UFU no 166, de 07 de janeiro de 2025, do Reitor da Universidade Federal de Uberlândia, publicada no Diário Oficial da União em 08 de janeiro de 2025, seção 2, p. 34, resolve: Art. 1o PRORROGAR por mais 2 (dois) anos o prazo de validade dos concursos públicos e por mais 1 (um) ano o prazo de validade dos processos seletivos simplificados regidos pelos seguintes editais: Número do edital Tipo Unidade Área/Subárea Publicação da homologação Validade inicial Novo prazo de validade 94/2023 Concurso Público Faculdade de Ciências Contábeis Contabilidade Geral e Societária 15/02/2024 15/02/2026 15/02/2028 164/2024 Processo Seletivo Faculdade de Computação Ciência da Computação/Estrutura de Dados 07/01/2025 03/02/2026 03/02/2027 161/2024 Processo Seletivo - Visitante Faculdade de Matemática Matemática 30/01/2025 26/02/2026 26/02/2027 158/2024 Processo Seletivo Instituto de Biotecnologia Genética e Bioquímica 28/01/2025 13/02/2026 13/02/2027 176/2024 Processo Seletivo Instituto de Ciências Agrárias Avaliação de Impacto Ambiental e Licenciamento Ambiental 15/01/2025 07/02/2026 07/02/2027 72/2023 Concurso Público Instituto de Biologia Biodiversidade/Ecologia 28/02/2024 28/02/2026 28/02/2028 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SEBASTIÃO ELIAS DA SILVEIRA
Resolução-RE no 173, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO EMPRESA - CNPJ MARCA COMERCIAL PROCESSO CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA ----------------------------- HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA- 47.176.755/0001-05 CIFRÃO 25351.028470/2012-87 5008 - Alteração de formulação, 1617221/25-2 Categoria 4- Produto Pouco Tóxico
Portaria MGI No 442, DE 16 DE janeiro DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, e no processo no 67000.012270/2025-09, resolve: Art. 1o Fica autorizada a nomeação de noventa e nove pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal Comando da Aeronáutica para lotação no Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, conforme especificado no Anexo desta Portaria. Art. 2o O provimento dos cargos de que trata o art. 1o está condicionado: I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados. Art. 3o A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1o será do Comando da Aeronáutica/ITA, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. esther dweck ANEXO Cargo Quantidade Professor de Magistério Superior - A-I 46 Pesquisador - A-I 12 Tecnologista - A-I 19 Técnico - A-I 22 Total 99
RESOLUÇÃO-RE No 159, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1° Deferir as petições relacionadas à Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo, em atendimento à decisão da ação ordinária no 51051-50.2012.4.01.3400 - 21a Vara Federal/DF, que confirma a antecipação de tutela e determina à ANVISA a aceitar os certificados de boas práticas estrangeiros ou seus congêneres, nas hipóteses em que os pedidos de inspeção internacional feitos pelos filiados da ABIMED (Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares) estejam protocolados e paralisados há mais de seis meses, sem prejuízo da inspeção internacional a ser feita posteriormente pela ANVISA para fins de confirmação ou não da avaliação estrangeira. Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela notificação ou pelo registro do produto, a qual atesta que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4o do art. 33 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 751, de 15 de setembro de 2022 e do §4o do art. 33 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 830, de 06 de dezembro de 2023. Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a publicação em Diário Oficial da União dos novos produtos notificados ou registrados e das alterações daqueles produtos previamente notificados ou registrados, de acordo com §5o do art. 33o da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 751, de 15 de setembro de 2022 e do §5o do art. 33 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 830, de 06 de dezembro de 2023. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VIVIAN CARDOSO DE MORAIS OLIVEIRA ANEXO NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME COMERCIAL NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S) _________________________________________________________________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 04.967.408/0001-98 Sistema de Balão Intragástrico Ajustável Spatz4 (A-SP4-004) 25351.188302/2024-27 / 8543 - MATERIAL - Registro de Sistema de Material de Uso Médico / _________________________________________________________________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ No de Processos : 1 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Total de Empresas : 1
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 38, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.200044/2026-23, resolve: autorizar a empresa WINNING TRADING S.A. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 13.352.623/0002-56 BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SSO-ANP No 98, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP no 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo no 48610.229016/2024-26, resolve: Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Executivo do campo de Tucano Grande, bacia Tucano Sul (Contrato de concessão no 48610.005437/2013-19), a ser executado pela empresa Imetame Energia S.A., nos termos do Parecer no 5/2026/SSO-CRDP-CDES/SSO/ANP-RJ, de 15/01/2026 (SEI no 5622265). DANIELA GONI COELHO
PORTARIA No 142, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Barra Mansa-RJ até 22/07/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 132, de 21 de janeiro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59053.010152/2023-42. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO DECISÓRIO No 1/2026/SNTEP O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso V, da Portaria MME no 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto no 9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo no 48500.901661/2024-23, resolve: I - deferir, nos termos dos arts. 4o e 5o do Decreto no 9.158, de 21 de setembro de 2017, o pedido de prorrogação do prazo da outorga da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Fruteiras, originalmente outorgada, por meio do Decreto s/no, de 13 de julho de 1995, posteriormente regulada pelo Contrato de Concessão no 004/2013-ANEEL - PCH Alegre, Fruteiras, Jucu e Rio Bonito, de 17 de julho de 2014, cuja titularidade foi transferida para a Statkraft Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ 00.622.416/0001-41, conforme disposto no Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão no 004/2013-ANEEL, de 26 de agosto de 2019; e II - informar o valor anual, referente à data-base de dezembro de 2025, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da PCH Fruteiras: Usina Código Único de Empreendimento de Geração - CEG Valor Anual UBP PCH Fruteiras PCH.PH.ES.000999- 7.01 95.298,95 (noventa e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos) GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
PORTARIA No 143, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Canoas-RS até 31/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 4119, de 12 de dezembro de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59052.030304/2024-14. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO No 528, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53504.001898/2025-95. Extinguir, por cassação, a "Autorização de Serviço" emitida à entidade RADIO TROPICAL DE JAÚ LTDA, CNPJ: 58.826.074/0001-61, para explorar o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Transmissão de Programas (251) - FISTEL no ***22646***, expedida através do Ato no 44389/1998, no dia 24/03/1998, e concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, com a consequente exclusão do FISTEL vinculado, assim como, da respectiva "Autorização de Uso de Radiofrequências" MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente Regional
RESOLUÇÃO-RE no 145, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1o Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ÂNGELA KARINNE FAGUNDES DE CASTRO ANEXO RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 39126 NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME DO PRODUTO NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S) ---------------------------------------------------------- BIOVISA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME / 29.312.453/0001-35 BIFIDOBACTERRIUM ANIMALIS SUBSP. LACTIS BLA80 25351.367818/2024-36 4107 - AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE PROBIÓTICOS / 0919370/24-1
PORTARIA No 145, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Altera o artigo 1o da Portaria n. 658, de 10 de fevereiro de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Anitápolis - SC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° O art. 1o da Portaria n. 658, de 10 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Autorizar a transferência de recursos ao Município de Anitápolis - SC, no valor de R$ 584.900,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil e novecentos reais), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo Sei n.o 59053.007231/2022-95." Art. 2o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS