SÚMULA DE PARECERES REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE JULHO/2025 (Complementar à Publicada no DOU de 24/12/2025, Seção 1, p. 814) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: . Parecer: CNE/CES 479/2025. Relatora: Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessada: Sociedade Educacional Arnaldo Horácio Ferreira S/C Ltda. - Luís Eduardo Magalhães/BA. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria no 39, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 27 de janeiro de 2025, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro Universitário Arnaldo Horácio Ferreira, com sede no município de Luís Eduardo Magalhães, no estado da Bahia, contudo, determinou a redução de cento e cinquenta para sessenta vagas totais anuais. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6o, inciso VI, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria no 39, de 24 de janeiro de 2025, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pelo Centro Universitário Arnaldo Horácio Ferreira, com sede na Rua Pará, no 2.280, bairro Mimoso do Oeste, no município de Luís Eduardo Magalhães, no estado da Bahia, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Processo: 23001.001023/2024-11. Parecer: CNE/CES 490/2025. Relatora: Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessada: Camila de Souza Gomes Franco - Rio de Janeiro/RJ. Assunto: Consulta sobre equiparação curricular do curso de graduação em Engenharia Metalúrgica ao curso de Mestrado em Engenharia Metalúrgica e de Materiais. Voto da Relatora: Responda-se à interessada, nos termos deste Parecer. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CES 491/2025. Relatora: Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: Faculdade Científica e Tecnológica de Maringá - FACINT Ltda. - Maringá/PR. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria no 154, de 12 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 13 de março de 2025, indeferiu o pedido de aumento de duzentas para trezentas vagas totais anuais, no curso superior de tecnologia em Marketing, na modalidade a distância, ofertado pela Faculdade Integração - FACINT, com sede no município de Maringá, no estado do Paraná. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6o, inciso VI, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria no 154, de 12 de março de 2025, que indeferiu o pedido de aumento de duzentas para trezentas vagas totais anuais no curso superior de tecnologia em Marketing, na modalidade a distância, ofertado pela Faculdade Integração - FACINT, com sede na Avenida João Paulino Vieira Filho, no 870, bairro Zona 7, no município de Maringá, no estado do Paraná. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei no 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1o, § 4o, da Portaria Normativa MEC no 21/2017. Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE ( Brasília, 3 de fevereiro de 2026 PATRÍCIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA Secretária Executiva Substituta