PORTARIA SERES/MEC No 73, DE 16 DE MARÇO DE 2026 (*) A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto no 12.769, de 5/12/2025, com base na avaliação de desempenho dos estudantes, o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) 2025, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica no 4/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.003000/2026-12, resolve: Art. 1o Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento preparatório em face dos cursos de graduação em Medicina das Instituições de Educação Superior (IES) relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 65 do Decreto no 9.235, de 15/12/2017. Art. 2o Ficam aplicadas, nos termos do art. 63 do Decreto no 9.235, de 15/12/2017, as seguintes medidas cautelares aos cursos de graduação em Medicina das IES relacionadas no Anexo desta Portaria, até a divulgação dos resultados do Enamed 2026: I - suspensão ou impedimento da protocolização de processos regulatórios de aditamento de aumento de vagas; II - suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies; III - suspensão dos benefícios regulatórios concedidos pela SERES/MEC, conforme Portaria no 892, de 5/12/2025, ou ato normativo de mesmos efeitos no exercício subsequente, com base no § 3o do art. 7o da Lei no 11.096, de 13/01/2005, regulamentada pelo Decreto no 5.493, de 18/07/2005; IV - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino; V - redução de ingresso em 50% (cinquenta por cento) das vagas autorizadas do curso. Parágrafo Único. De acordo com os resultados alcançados no Enamed 2026 pelos cursos de graduação em Medicina das IES relacionadas no Anexo desta Portaria, as medidas cautelares previstas no caput poderão ser revogadas, prorrogadas ou agravadas, sem prejuízo da possibilidade de instauração da fase sancionadora do processo de supervisão. Art. 3o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará as instituições relacionadas no Anexo, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de manifestação inicial no processo de supervisão, nos termos do art. 67 do Decreto no 9.235, de 15/12/2017, e para a eventual apresentação de recurso contra as medidas cautelares impostas, nos termos do art. 63, § 2o do Decreto no 9.235, de 15/12/2017, ambas no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Cursos de Medicina com Conceito Enade 1 e a partir de 30% e menos de 40% dos concluintes proficientes Código do curso Código da IES Nome da IES 1 65924 308 CENTRO UNIVERSITÁRIO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS 2 65114 319 UNIVERSIDADE BRASIL 3 10591 521 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES 4 49060 669 UNIVERSIDADE NILTON LINS 5 1190280 1294 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS AMÉRICAS 6 66361 1664 FACULDADE DA SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA 7 1385538 2147 CENTRO UNIVERSITÁRIO CEUNI - FAMETRO 8 1390311 22096 FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC DE ARARAS 9 1408508 22191 FACULDADE ESTÁCIO DE JARAGUÁ DO SUL 10 1465625 23454 FACULDADE ZARNS - ITUMBIARA Republicada por ter saído, no DOU no 51, de 17-3-2026, Seção 1, pág. 79, com incorreções no original.