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RESOLUÇÃO-RE No 852, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO INSTITUTO DE NEFROPATOLOGIA LTDA / 23.327.871/0001-10 25351.032261/2026-87 / 70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17 da RDC n° 16/2014.
PORTARIA PROGEPE/UFJF No 342, DE 5 de março de 2026 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas através da Portaria de Pessoal PROGEPE/UFJF No 138, de 10 de maio de 2024, publicada no DOU de 17 de maio de 2024, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR o Concurso Público para provimento de cargos efetivos de Professor da Carreira do Magistério Superior, de acordo com o Edital no 113/2024-PROGEPE, de 19/12/2024, DOU de 23/12/2024, seção 3, retificado pelos Editais nos 05/2025, 08/2025, 16/2025 e 22/2025, e divulgar a relação de candidatos aprovados, conforme abaixo discriminado: A - CAMPUS JUIZ DE FORA 1 - FACULDADE DE ENGENHARIA 1.1 - DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL 1.1.1 - Concurso no 31 - Processo no 23071.937091/2024-88 (01 vaga) Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 - Regime de Trabalho: 40 horas semanais, em tempo integral, com Dedicação Exclusiva. Classificação Candidato Nota Final 1o DOUGLAS COMASSETTO HAMERSKI 7,52 2o LAÍS CRISTINA BARBOSA COSTA 7,48 3o MATHEUS PIMENTEL TINOCO 7,43 4o MARCUS VINICIUS DE SOUZA FERRAZ 6,92 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA RODRIGUES VEIGA
PORTARIA PROGEPE/UFJF No 343, DE 5 de março de 2026 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas através da Portaria de Pessoal PROGEPE/UFJF No 138, de 10 de maio de 2024, publicada no DOU de 17 de maio de 2024, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR o Concurso Público para provimento de cargos efetivos de Professor da Carreira do Magistério Superior, de acordo com o Edital no 51/2025-PROGEPE, de 23/07/2025, DOU de 25/07/2025, seção 3, retificado pelos Editais nos 54/2025 e 61/2025, e divulgar a relação de candidatos aprovados, conforme abaixo discriminado: A - CAMPUS JUIZ DE FORA 1- INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS - ICH 1.1 - DEPARTAMENTO DE GEOCIÊNCIAS 1.1.1 - Concurso no 13 - Processo no 23071.926584/2025-73 (01 vaga) Classe A Assistente, Nível 1 - Regime de Trabalho: 40 horas semanais, em tempo integral, com Dedicação Exclusiva. Classificação Candidato Nota Final 1o MAX WENDELL BATISTA DOS ANJOS 8,35 2o THIAGO ALVES DE OLIVEIRA 8,06 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA RODRIGUES VEIGA
PORTARIA No 704, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo MT Poxoréu Erosão Continental/ Boçorocas - 1.1.4.3.3 010 19/02/2026 59051.046625/2026-11 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DE 4 DE MARÇO DE 2026 No 3.118 - Processo no 53569.000408/2026-60. Expede autorização a Ocimar de Barros Brandao, CPF no ***.604.402.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.120 - Processo no 53569.000360/2026-90. Expede autorização à Eufrasio Barbosa de Melo Junior, CPF no ***.216.544-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.122 - Processo no 53569.000409/2026-12. Expede autorização à Caio Cesar Aguiar, CPF no ***.442.492-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.123 - Processo no 53569.000416/2026-14. Expede autorização à Posto Natureza e Servicos Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente
Portaria SFA-GO mapa no 60, de 3 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000609/2026-68, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário EDUARDO PEREIRA FONSECA, inscrito no CRMV-GO sob o no 11465-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
RESOLUÇÃO-RE No 808, DE 02 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES anexo 1. Empresa: FARMÁCIA HOMEOPÁTICA HOMEOCENTER LTDA - ME - CNPJ: 65.567.935/0001-08 Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0089040/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda Motivação: Comprovação da publicidade e exposição de produtos manipulados padronizados e não individualizados ao público, por meio do site oficial da empresa em desacordo com o item 5.14 e com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC no 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada da no art. 7o da Lei no 6.360/1976. ......................................... 2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): TOXINA BOTULÍNICA (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0179220/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e do produto sem registro, fabricado por empresa desconhecida e com rótulo em língua estrangeira, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976, por meio dos sítios eletrônicos " " " ". As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999 ......................................... 3. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): PHOSPHOPURE (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0189871/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE no 834, DE 04 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: NEWELL BRANDS BRASIL LTDA - CNPJ: 60.594.538/0016-80 Produto - (Lote): LUVA CIRÚRGICA ESTERILIZADA MUCAMBO (2510-125-MAR); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0174234/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso. Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED: Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade de Produtos para Saúde - PROGMED, n.o 2366.1P.0/2025, que apresentou resultado insatisfatório, no ensaio de Análise de Rótulo para o lote 2510-125-MAR, do produto LUVAS CIRURGICAS ESTERILIZADAS, ANATÔMICAS E CONFORTÁVEIS / 1 PAR / No 8,0 Marca MUCAMBO - SENSITEX, notificação n.o , em desacordo com a Resol. RDC 825/2023, artigo 3o, inciso III e Art. 8o, onde o produto não apresentou informações completas sobre o formato dos dedos, não especificando se são retos ou curvos em direção à palma., ABNT NBR ISO 10282:2014, ítem 8.1.1, onde a referência à norma foi realizada de forma incompleta e a Portaria INMETRO n.o 485/2021 (Anexos B e II) referente a ausência de Identificação da Conformidade. Portanto, tendo em vista o previsto nos arts 6o, 7o e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 23 da Lei no: 6.437/1977 e no art. 30 da RDC no 928/2024.
DESPACHO No 743, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.004906/2026-36, decide: liberar as unidades geradoras UG1 e UG2 de 2.200,00 kW cada, totalizando 4.400,00 kW de capacidade instalada da CGH Rio da Conceição, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG CGH.PH.TO.053909-0.01, localizada no município de Rio da Conceição no estado do Tocantins, de titularidade da Central Rio da Conceição Energia SPE Ltda, para início da operação em teste a partir de 6 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 744, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005312/2026-42, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG20 de 100,00 kW cada, totalizando 2.000,00 kW de capacidade instalada da UFV PRD I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.ES.076061-7.01, localizada no município de Serra no estado de Espírito Santo, de titularidade da Perfilados Rio Doce Ltda., para início da operação em teste a partir de 6 de março de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 745, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005251/2026-13, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG174 de 287,36 kW cada, totalizando 50.000,00 kW de capacidade instalada da UFV Barro Alto VI, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.GO.052323-2.01, localizada no município de Barro Alto no estado de Goiás, de titularidade da UFV Barro Alto VI Geração de Energia SPE Ltda, para início da operação comercial a partir de 6 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 746, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005242/2026-22, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG174 de 287,36 kW cada, totalizando 50.000,00 kW de capacidade instalada da UFV Barro Alto I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.GO.052318-6.01, localizada no município de Barro Alto no estado de Goiás, de titularidade da UFV Barro Alto I Geração de Energia SPE Ltda, para início da operação comercial a partir de 6 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
ATO No 319, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Nos termos do artigo 12 da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, por intermédio do Superintendente Adjunto de Regulação de Usos de Recursos Hídricos, resolveu anular, desde a sua edição: A Outorga no 2982, de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 5 de dezembro de 2024, seção 1, página 64, emitida à USINA DELTA S.A., UHE Igarapava, município de Conquista/MG, irrigação, por erro material. O inteiro teor da Anulação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
PORTARIA No 683, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Pedra Lavrada/PB, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Pedra Lavrada/PB para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038606/2026-01, no valor de R$ 47.966,40 (quarenta e sete mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 681, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Cataguases /MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Cataguases /MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038636/2026-17, no valor de R$ 1.400.650,00 (um milhão, quatrocentos mil seiscentos e cinquenta reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Retificação Na Resolução CFN n° 854, de 3 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 42, Seção 1, de 4 de março de 2026, página 147 Onde se lê ITEM VALOR D - Auxílio Deslocamento R$ 423,00 E - Auxílio Representação para o comparecimento em reuniões plenárias, de diretoria, de comissões e em representações oficiais com tempo de duração superior a quatro horas R$ 211,00 Leia-se: ITEM VALOR D - Auxílio Deslocamento R$ 320,00 E - Auxílio Representação para o comparecimento em reuniões plenárias, de diretoria, de comissões e em representações oficiais com tempo de duração superior a quatro horas R$ 423,00
PORTARIA-DG ANTAQ No 565, de 3 de março de 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo no 50300.006319/2019-51 e o que foi deliberado em sua 604a Reunião Ordinária, realizada entre 23 e 25 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o O art. 3o da Portaria-DG ANTAQ no 277/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° O Comitê Estratégico de Governança - CEG, será composto pelos membros titulares das seguintes unidades organizacionais: I - Superintendência de Outorgas - SOG; II - Superintendência de Regulação - SRG; III - Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC; IV - Superintendência de ESG e Inovação - SESGI; V - Superintendência de Administração e Finanças - SAF; VI - Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários - SEPH; VII - Gabinete do Diretor-Geral; VIII - Secretaria-Geral - SGE; e IX - Gerência de Governança, Gestão e Planejamento - GGGP. Parágrafo único. O quórum mínimo para instalação será de 2/3 (dois terços) dos membros do Comitê." Art. 2o O art. 7o da Portaria-DG ANTAQ no 277/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o. A Secretaria-Executiva do CEG será exercida pela Gerência de Governança, Gestão e Planejamento - GGGP, que coordenará o processo de planejamento estratégico anual da Agência." Art. 3o O art. 14 da Portaria-DG ANTAQ no 277/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. A Gerência de Governança, Gestão e Planejamento - GGGP exercerá a função de unidade de gestão da integridade, nos termos da Portaria CGU n.o 57, de 4 de janeiro de 2019." Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DIAS Diretor-Geral