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RESOLUÇÃO-RE no 1.425, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA SOARES DE LIMA ANEXO 1. Empresa: AUGURI - COM. DE PROD. E EQUIP. CIR. LTDA - CNPJ: 14.788.174/0001-75 Produto - (Lote): PÓ HEMOSTÁTICO STARSIL® HEMOSTAT - (LOTES A PARTIR DE 09/02/2026); STARSIL® HEMOSTAT - (LOTES A PARTIR DE 09/02/2026); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0246705/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda. Motivação: Considerando o deferimento da petição de Cancelamento de CBPF - Anvisa, expediente no 0130275/26-2 uma vez que a empresa solicitou o cancelamento da inspeção por meio do e-mail inserido no SEI sob no 4075064, alegando não possuir mais interesse no processo de certificação, em desacordo com a Resolução-RDC no. 665/2022, com o estabelecido no art. 7o da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei no. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto no. 8.077/2013.
PORTARIA No 19.122, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 16 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I ao Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, Considerando o estágio avançadíssimo das tratativas conduzidas no âmbito do Contrato de Concessão no 003/ANAC/2012 - SBKP, com perspectiva de conclusão das negociações; Considerando a elaboração de Relatório Parcial pela Comissão de Autocomposição, no qual se verifica que a maioria dos temas inicialmente elencados para discussão já foi objeto de consenso entre as partes, realidade que recomenda a continuidade dos trabalhos para sua adequada consolidação; Considerando a necessidade de definição do adequado caminho técnico-jurídico para a endereçamento dos efeitos concretos do acordo, de modo a assegurar sua validade, exequibilidade e conformidade com o ordenamento jurídico aplicável; Considerando a necessidade de assegurar a continuidade, a eficiência e a adequada conclusão dos trabalhos da Comissão, evitando a perda dos esforços institucionais já despendidos; Considerando as circunstâncias supervenientes verificadas no curso dos trabalhos, notadamente a intensificação da articulação institucional com o Ministério de Portos e Aeroportos e com a Advocacia-Geral da União, bem como a concomitância com outras agendas estratégicas da Agência; Considerando o teor do Despacho PFE-ANAC/PGF/AGU de 9 de abril de 2026 (SEI ); Considerando o disposto nos artigos 20, 21 e 22 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), que orientam a consideração das consequências práticas da decisão administrativa e das dificuldades reais da gestão pública, resolve: Art. 1o Prorrogar, por até 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 9 de abril de 2026, o prazo de funcionamento da Comissão de Autocomposição, nos termos do art. 1o da Portaria no 18.266, de 15 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 220, de 18 de novembro de 2025, Seção 1, página 104. Art. 2o Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria no 18.266, de 15 de novembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor no dia 10 de abril de 2026. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
RESOLUÇÃO-RE no 1.416, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: SILVANIO OSVALDO MACHADO - MK ERVAS CHAS ESPECIARIAS - CNPJ: Produto - (Lote): ESPECIARIA ALECRIM MARCA NATI SUL (0108 ); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0337516/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Considerando o resultado insatisfatório nos ensaios de pesquisa de matérias estranhas e de pesquisa de matérias estranhas macroscópicas, os quais identificaram a presença de insetos vivos (infestação) e de pelo inteiro e fragmento de pelo de animal não identificado no produto Especiaria Alecrim, marca Nati Sul, lote 0108, conforme Laudo de Análise Fiscal Definitivo no 923.CP.0/2025, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN-SC, evidenciando falhas nas condições higiênico-sanitárias e no cumprimento das boas práticas de fabricação, configurando alimento infestado por artrópodes e contendo matérias estranhas indicativas de falhas de boas práticas e potencial risco à saúde, em desacordo com o art. 3o, incisos I, II, III, IV e V, art. 4o, art. 5o e art. 6o da Resolução RDC no 623, de 9 de março de 2022, bem como com os arts. 41 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969, tendo em vista o disposto no inciso XV do art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 655, de 24 de março de 2022.
RESOLUÇÃO-RE No 1.422, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: BEN-HUR COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 51.110.049/0001-38 Produto - (Lote): SCULPTLIFT PRO - (Todos); REJUVELIFT PRO - (Todos); LIFT CONTOUR - (Todos); DIAMOND PRO - (Todos); MÁSCARA LUMIMASK - (Todos); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0282805/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando a comprovação da divulgação por meio do site dos produtos Máscara Lumimask, Diamond Pro, Lift Contour, Rejuvelift Pro, Sculpt Lift Pro, sem regularização na ANVISA, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2o e 7o do Decreto no. 8.077/2013, arts. 2o, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7o. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
DESPACHO DECISÓRIO MB No 19, dE 8 de abril de 2026 Nota no 01/2026, da Adidância Naval junto à Embaixada do Paraguai no Brasil. Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada do Paraguai no Brasil 1. Nos termos do art. 4°, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n° 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar n° 149/2015; c/c art. 1° da Portaria Normativa n° 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria n° 439/MB, de 1° de outubro de 2015; e Portaria n° 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação dos Navios "ITAIPU", "TEBICUARY" e "CAP CABRAL", pertencentes à Armada do Paraguai, nos portos de Porto Murtinho-MS de 10 a 11 de abril, e no Complexo Naval de Ladário-MS, no período de 16 a 27 de abril, ambas no corrente ano. V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
DESPACHO No 1.193, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.004746/2026-25. Interessado: CPFL Transmissão S.A., CNPJ no 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 15 e de 19,5 metros de largura necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição Erechim 1 - Erechim 2 C1, na Subestação Erechim, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 308 metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Erechim 1 - Erechim 2 C1 à Subestação Erechim, localizada no município de Erechim, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.194, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.004748/2026-14. Interessado: CPFL Transmissão S.A., CNPJ no 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 15 e de 19,5 metros de largura necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Erechim 2 - Tapejara 2 C1, na Subestação Erechim, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 309 metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Erechim 2 - Tapejara 2 C1 à Subestação Erechim, localizada no município de Erechim, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.221, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.017022/2025-61. Interessado: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. (CNPJ no 24.176.892/0001-44). Decisão: reconsiderar a decisão exarada no Despacho no 473, de 10 de fevereiro de 2026, de modo a: (i) alterar o inciso ii do Despacho no 473, de 2026, para vigorar com a seguinte redação: "estabelecer os montantes relativos ao período entre o cumprimento do requisitos para percepção de receita e 30 de junho de 2026, que totalizam R$ 946.606,75 (novecentos e quarenta e seis mil seiscentos e seis reais e setenta e cinco centavos), a preços de junho de 2025, e que devem ser pagos à Transmissora no próximo ciclo tarifário da transmissão, por meio de Parcela de Ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 05/2016"; e (ii) substituir o Anexo do Despacho no 473, de 2026, pelo Anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO DECISÓRIO MB No 18, dE 8 de abril de 2026 Fax AGBR n° 10/26, da Adidância de Defesa e Naval junto à Embaixada da Argentina no Brasil Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada da Argentina no Brasil 1. Nos termos do art. 4°, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n° 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar n° 149/2015; c/c art. 1° da Portaria Normativa n° 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria n° 439/MB, de 1° de outubro de 2015; e Portaria n° 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do do Navio-Escola Fragata A.R.A. "LIBERTAD", pertencente à Armada da República Argentina, ao porto de Fortaleza-CE, no período de 1° a 5 de maio de 2026. V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS No 20, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa no 242, de 6 de novembro de 2002, declara: Art. 1o Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica GNS ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA CNPJ no 56.422.592/0001-94, conforme o dossiê administrativo no 13042.035802/2026-33, nos termos da Instrução Normativa SRF no 242, de 2002. Art. 2o A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1o do art. 13. da Instrução Normativa SRF no 242, de 2002. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS No 21, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa no 242, de 6 de novembro de 2002, declara: Art. 1o Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica ECOSOLYS DA AMAZONIA INDUSTRIAL LTDA CNPJ no 53.482.135/0001-05, conforme o dossiê administrativo no 13042.010491/2026-08, nos termos da Instrução Normativa SRF no 242, de 2002. Art. 2o A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1o do art. 13. da Instrução Normativa SRF no 242, de 2002. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS No 22, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa no 242, de 6 de novembro de 2002, declara: Art. 1o Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica W DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E FILMES LTDA CNPJ no 31.682.871/0001-66, conforme o dossiê administrativo no 13042.190744/2025-29, nos termos da Instrução Normativa SRF no 242, de 2002. Art. 2o A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1o do art. 13. da Instrução Normativa SRF no 242, de 2002. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
PORTARIA GM/MS No 10.773, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 48.989,00 48.989,00 RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 99.113,00 99.113,00 SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 383.739,00 383.739,00 SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA 131.655,00 131.655,00 TOTAL 4 PROPOSTAS 663.496,00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/TSA No 1, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Declara autorizado o início de operação da empresa ARREY FOODS BR LTDA. na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba (PI). O Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 361 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9o da Instrução Normativa RFB no 952, de 2 de julho de 2009, bem como o que consta nos autos do processo administrativo no 13075.005994/2025-95, declara: Art. 1o Autorizado o início de operação da empresa ARREY FOODS BR LTDA., CNPJ no 52.626.685/0001-80, na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba (PI). Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ DA SILVA DOS SANTOS
PORTARIA GM/MS No 10.774, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PA FLORESTA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA 109.030,00 109.030,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 109.030,00
PORTARIA GM/MS No 10.775, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA RJ MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES 449.582,00 449.582,00 SP NARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 199.931,00 199.931,00 TOTAL 2 PROPOSTAS 649.513,00