ARESTO N° 1.748, DE 29 DE dez EMBRO DE 2025 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 37 realizada no dia 29 de dezembro de 2025, com fundamento no art. 64 da Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: BELEZA RENOVADA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA. CNPJ: 33.487.269/0001-01 Número do Processo: 25351.183944/2025-11 Expediente: 1436397/25-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1487043/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA MINEIRA LTDA. CNPJ: 16.649.949/0001-57 Número do Processo: 25351.145611/2014-31 Expediente: 1427590/25-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1487044/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ESTETICA POMINI LTDA. CNPJ: 59.905.780/0001-61 Número do Processo: 25351.159922/2025-30 Expediente: 1436033/25-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1487045/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ESTETICA POMINI LTDA. CNPJ: 59.905.780/0001-61 Número do Processo: 25351.159922/2025-30 Expediente: 1437295/25-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1487046/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMACIA DIAS CERRO AZUL LTDA. CNPJ: 61.896.422/0001-81 Número do Processo: 25351.189944/2025-24 Expediente: 1432289/25-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1487067/25-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMACIA PONTAS DE PEDRA LTDA. CNPJ: 06.270.525/0001-23 Número do Processo: 25351.610611/2013-34 Expediente: 1440638/25-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1635366/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ÍMPETO TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMÉDICOS LTDA. CNPJ: 42.727.672/0001-43 Número do Processo: 25351.111632/2022-62 Expediente: 1427502/25-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1486638/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SUDOESTE HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA. CNPJ: 59.998.794/0001-77 Número do Processo: 25351.155460/2025-81 Expediente: 1303109/25-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1609483/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VILAMARIA COMERCIO DE PERFUMES E ACESSORIOS LTDA. CNPJ: 15.127.514/0001-80 Número do Processo: 25351.122707/2025-83 Expediente: 1324737/25-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1486892/25-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: WRW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. CNPJ: 22.644.889/0001-82 Número do Processo: 25351.179556/2025-35 Expediente: 1449642/25-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1486792/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BANHO DE CHEIRO LTDA. CNPJ: 23.190.556/0006-06 Número do Processo: 25351.182747/2025-84 Expediente: 1461887/25-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1517725/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BANHO DE CHEIRO LTDA. CNPJ: 23.190.556/0006-06 Número do Processo: 25351.182747/2025-84 Expediente: 1461987/25-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1517743/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BELEZA COSMETICOS LTDA. CNPJ: 14.556.220/0001-00 Número do Processo: 25351.178053/2025-42 Expediente: 1419616/25-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1606063/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CM 503 SERVICOS E COMERCIO LTDA. CNPJ: 22.396.479/0001-60 Número do Processo: 25351.167627/2025-57 Expediente: 1427589/25-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1605606/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA BRASIL LTDA. CNPJ: 00.372.383/0032-25 Número do Processo: 25351.584869/2022-69 Expediente: 5097432/22-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1617566/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMACIA PONTAS DE PEDRA LTDA. CNPJ: 06.270.525/0001-23 Número do Processo: 25351.610611/2013-34 Expediente: 1456585/25-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1632942/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INFYNYTY 2018 PRODUTOS CORRELATOS PARA SAUDE LTDA. CNPJ: 30.880.958/0001-85 Número do Processo: 25351.179157/2025-74 Expediente: 1470269/25-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1606512/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INFYNYTY 2018 PRODUTOS CORRELATOS PARA SAUDE LTDA. CNPJ: 30.880.958/0001-85 Número do Processo: 25351.179158/2025-19 Expediente: 1470323/25-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1606558/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INFYNYTY 2018 PRODUTOS CORRELATOS PARA SAUDE LTDA. CNPJ: 30.880.958/0001-85 Número do Processo: 25351.179200/2025-00 Expediente: 1470237/25-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1606720/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INFYNYTY 2018 PRODUTOS CORRELATOS PARA SAUDE LTDA. CNPJ: 30.880.958/0001-85 Número do Processo: 25351.179202/2025-91 Expediente: 1470176/25-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1606772/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: J D DE ANDRADE DROGARIA CNPJ: 18.175.769/0002-97 Número do Processo: 25351.810283/2018-89 Expediente: 1392978/25-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1610943/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JCR TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA. CNPJ: 21.178.956/0002-39 Número do Processo: 25351.157522/2025-90 Expediente: 1386571/25-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1610979/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LANZIANI &amp; CIA LTDA. CNPJ: 05.767.512/0001-00 Número do Processo: 25351.194325/2025-51 Expediente: 1441796/25-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1607942/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LDC MEDICAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 41.049.659/0001-10 Número do Processo: 25351.157519/2025-76 Expediente: 1412298/25-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1605549/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MARIA STELA WOLFF - ME CNPJ: 23.443.741/0001-42 Número do Processo: 25351.127983/2017-28 Expediente: 1413418/25-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1605513/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MCR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. CNPJ: 34.331.986/0001-02 Número do Processo: 25351.422708/2023-63 Expediente: 0973715/23-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1609360/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ODONTO FORMIGUEIRENSE LTDA. CNPJ: 61.461.107/0001-21 Número do Processo: 25351.177696/2025-79 Expediente: 1397010/25-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1606467/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: REMEDIOWEB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ: 05.312.323/0001-34 Número do Processo: 25351.188044/2025-60 Expediente: 1419804/25-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1611105/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RENAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA. CNPJ: 36.885.790/0001-87 Número do Processo: 25351.105061/2025-70 Expediente: 1084258/25-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1595308/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RIDANA MAKEUP LTDA. CNPJ: 46.099.856/0001-67 Número do Processo: 25351.172105/2025-77 Expediente: 1389157/25-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1605879/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SUPER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. CNPJ: 07.967.384/0001-65 Número do Processo: 25351.171946/2025-67 Expediente: 1385596/25-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1605805/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ODONTO FORMIGUEIRENSE LTDA. CNPJ: 61.461.107/0001-21 Número do Processo: 25351.177696/2025-79 Expediente: 1491095/25-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1606415/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA CNPJ: 01.571.702/0001-98 Número do Processo: 25351.669662/2023-44 Expediente: 0392885/24-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO em razão do EXAURIMENTO DE FINALIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1520734/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA BRASIL LTDA. CNPJ: 00.372.383/0018-77 Número do Processo: 25351.405508/2016-17 Expediente: 1484715/25-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1611053/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DAYTONA EXPRESS SERVICOS DE DOCUMENTOS E ENCOM URG LTDA. CNPJ: 00.580.312/0001-11 Número do Processo: 25351.202278/2025-27 Expediente: 1513393/25-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1611060/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: REMEDIOWEB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ: 05.312.323/0001-34 Número do Processo: 25351.188044/2025-60 Expediente: 1490455/25-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1611118/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HILLO COMERCIAL DO BRASIL LTDA. CNPJ: 11.193.841/0001-89 Número do Processo: 25351.175126/2025-44 Expediente: 1481676/25-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1628929/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: REMEDIOWEB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ: 05.312.323/0001-34 Número do Processo: 25351.188044/2025-60 Expediente: 1491539/25-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1611132/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JCR TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA. CNPJ: 21.178.956/0002-39 Número do Processo: 25351.157526/2025-78 Expediente: 1386565/25-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1628954/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MARIA STELA WOLFF - ME CNPJ: 23.443.741/0001-42 Número do Processo: 25351.127983/2017-28 Expediente: 1520674/25-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1629275/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MACEDO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 52.583.588/0001-57 Número do Processo: 25351.709555/2023-66 Expediente: 1513590/25-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1629279/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAIO VITOR GONCALVES MENEZES PINHEIRO DE AMORIM CNPJ: 52.901.399/0001-85 Número do Processo: 25351.091390/2025-26 Expediente: 1480643/25-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1629700/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ATTRACIONE PERFUMES E COSMETICOS LTDA. CNPJ: 54.765.132/0001-33 Número do Processo: 25351.201007/2025-54 Expediente: 1479432/25-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1633013/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MARA LUCIA CAMPOREZ CNPJ: 65.193.492/0001-24 Número do Processo: 25351.077889/2025-21 Expediente: 1491109/25-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1632943/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 05.025.204/0001-09 Número do Processo: 25351.108925/2025-13 Expediente: 1021952/25-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO em razão do EXAURIMENTO DE FINALIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1567161/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PINT PHARMA PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ: 21.896.000/0001-91 Número do Processo: 25351.204567/2024-80 Expediente: 1427317/25-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1567358/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PHARMAESTHETICS DO BRASIL - INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 27.711.659/0001-02 Número do Processo: 25351.103137/2025-22 Expediente: 1183370/25-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1600584/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAZIL IMPORT SOLUCOES PARA SAUDE LTDA. CNPJ: 34.625.205/0001-84 Número do Processo: 25351.555552/2018-39 Expediente: 1435865/25-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1609483/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LIBERA BIOPHARMA LTDA. CNPJ: 43.447.783/0001-69 Número do Processo: 25351.106953/2024-15 Expediente: 1664682/24-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1505974/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA BRASIL LTDA. CNPJ: 00.372.383/0018-77 Número do Processo: 25351.405508/2016-17 Expediente: 1564626/25-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1620225/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A. CNPJ: 42.487.991/0001-29 Número do Processo: 25752.199047/2018-87 Expediente: 0562179/22-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 423/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FROOTY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. CNPJ: 68.093.095/0001-79 Número do Processo: 25767.029217/2017-58 Expediente: 7004452/21-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 598/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EQUIPLEX INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 01.784.792/0001-03 Número do Processo: 25351.298465/2017-91 Expediente: 2719923/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 596/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA - UO-BC CNPJ: 33.000.167/1007-50 Número do Processo: 25752.692627/2018-49 Expediente: 0548451/22-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 597/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0003-65 Número do Processo: 25351.670631/2017-98 Expediente: 0322580/22-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 579/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA. CNPJ: 45.517.604/0001-48 Número do Processo: 25767.265718/2016-98 Expediente: 0542679/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 595/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SGS INDUSTRIAL - INSTALAÇÕES, TESTES E COMISSIONAMENTOS LTDA. CNPJ: 03.367.065/0001-68 Número do Processo: 25752.357927/2017-20 Expediente: 0811692/22-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 580/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ: 13.534.284/0001-48 Número do Processo: 25752.410125/2018-18 Expediente: 0166460/22-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 599/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIAS PACHECO S.A. CNPJ: 33.438.250/0001-67 Número do Processo: 25351.208533/2019-05 Expediente: 4327470/22-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 602/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ANGELO GREGORIO SANTILLI CNPJ: 09.375.227/0001-96 Número do Processo: 25351.196794/2020-09 Expediente: 0886382/23-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 578/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ANGELO GREGORIO SANTILLI CNPJ: 09.375.227/0001-96 Número do Processo: 25351.069097/2020-78 Expediente: 1003385/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 577/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S.A. CNPJ: 28.477.685/0005-04 Número do Processo: 25353.502568/2025-58 Expediente: 0936853/25-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1575785/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VITSERV VITORIA SERVIÇO LTDA. CNPJ: 12.019.849/0001-96 Número do Processo: 25765.568139/2019-53 Expediente: 0994846/23-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 562/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: WELLNESS PRODUTOS PARA O BEM ESTAR LTDA. CNPJ: 27.687.105/0001-17 Número do Processo: 25351.725979/2019-91 Expediente: 0779075/23-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 564/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. CNPJ: 08.375.113/0002-64 Número do Processo: 25748.152544/2018-81 Expediente: 0754162/23-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 576/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Número do Processo: 25351.186756/2020-30 Expediente: 4804719/22-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 563/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA. CNPJ: 03.007.331/0001-41 Número do Processo: 25351.672539/2019-24 Expediente: 4471415/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 590/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BARBARA HELENA MARCINIAK CNPJ: SIAPE 4736287 Número do Processo: 25752.938701/2025-16 Expediente: SEI 3851748 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 581/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME CNPJ: 09.026.759/0001-18 Número do Processo: 25351.105881/2020-57 Expediente: 4244370/22-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 565/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NAVITTA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ: 30.624.960/0001-93 Número do Processo: 25351.392797/2020-63 Expediente: 4354833/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 567/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CIMED INDUSTRIA S.A CNPJ: 02.814.497/0001-07 Número do Processo: 25351.794430/2018-66 Expediente: 4390421/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 568/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FLORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORRELATOS, COSMÉTICOS, EPIS E SANEANTES LTDA. - ME CNPJ: 02.039.120/0001-28 Número do Processo: 25351.050197/2019-97 Expediente: 4434813/22-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 569/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MULTILOG BRASIL S.A. CNPJ: 60.526.977/0001-79 Número do Processo: 25351.567130/2018-14 Expediente: 4440354/22-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 570/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO LTDA. CNPJ: 64.397.490/0001-94 Número do Processo: 25351.267035/2020-20 Expediente: 4797827/22-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 572/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VITALBIO ALIMENTO NAURAIS - LTDA. CNPJ: 26.772.844/0001-44 Número do Processo: 25351.121894/2020-73 Expediente: 4812491/22-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 573/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ: 92.265.552/0009-05 Número do Processo: 25351.166752/2017-69 Expediente: 3482188/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 556/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VALDEQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. CNPJ: 43.365.816/0001-21 Número do Processo: 25353.469290/2024-19 Expediente: 0652233/25-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1393289/25-0 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VALDEQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. CNPJ: 43.365.816/0001-21 Número do Processo: 25353.469290/2024-19 Expediente: 0364738/25-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1398128/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VALE FERTIL INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA. CNPJ: 84.869.593/0001-17 Número do Processo: 25353.619909/2025-23 Expediente: 1126957/25-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1585824/25-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PECCIN S.A CNPJ: 89.425.888/0001-18 Número do Processo: 25353.570579/2025-61 Expediente: 1129151/25-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1588110/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PROMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.-ME CNPJ: 03.603.516/0001-19 Número do Processo: 25351.073415/2020-03 Expediente: 4680197/22-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 457/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MANUELA VEIGA DE MACEDO CNPJ: ***.642.917-** Número do Processo: 25752.929875/2025-80 Expediente: SEI 3748935 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 582/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LEONARDO DE SOUZA SILVA CNPJ: 66870 Número do Processo: 25761.939061/2025-44 Expediente: SEI 3856388 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 583/2025 -SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ANDRE CARLOS DUTRA MILANI CNPJ: ***.767.021-** Número do Processo: 25759.905840/2025-95 Expediente: SEI 3499415 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 585/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CHAIANA RAICA SOUZA COSTA HOEKSTRA CNPJ: ***.688.665-** Número do Processo: 25752.926824/2025-04 Expediente: SEI 3714545 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 584/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FRANCISCA LAURA UCHOA DA SILVA CNPJ: ***.173.671-** Número do Processo: 25761.927604/2025-81 Expediente: SEI 3723493 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 586/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OSMAIR ANTONIO LUMINATTI CNPJ: ***.466.608-** Número do Processo: 25759.911135/2025-27 Expediente: SEI 3514014 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 587/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DAVI MEDEIROS ALVES CNPJ: ***.591.974-** Número do Processo: 25759.921767/2025-07 Expediente: SEI 3652012 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 588/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LUIZA AMORESANO LUCKMANN CNPJ: ***.637.088-** Número do Processo: 25759.939780/2025-12 Expediente: SEI 3864762 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 589/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME CNPJ: 09.026.759/0001-18 Número do Processo: 25351.105881/2020-57 Expediente: 4243338/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 565/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EQUIPLEX INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 01.784.792/0001-03 Número do Processo: 25351.298465/2017-91 Expediente: 0233445/22-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 596/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KEMIN DO BRASIL LTDA. CNPJ: 03.484.601/0005-39 Número do Processo: 25351.461273/2024-53 Expediente: 1498544/25-8 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1619756/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KEMIN DO BRASIL LTDA. CNPJ: 03.484.601/0005-39 Número do Processo: 25351.461278/2024-86 Expediente: 1498579/25-6 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1635873/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 03.580.620/0001-35 Número do Processo: 25351.406303/2024-69 Expediente: 1465113/25-8 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1552527/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ELITE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ: 27.839.998/0001-79 Número do Processo: 25351.415849/2024-19 Expediente: 1479875/25-2 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1576296/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ELITE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ: 27.839.998/0001-79 Número do Processo: 25351.415848/2024-66 Expediente: 1479852/25-2 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1576294/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ELITE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ: 27.839.998/0001-79 Número do Processo: 25351.415851/2024-80 Expediente: 1479819/25-5 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1576078/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ELITE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ: 27.839.998/0001-79 Número do Processo: 25351.415853/2024-79 Expediente: 1479835/25-1 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1576295/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LIMSEPT DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. - ME CNPJ: 09.421.182/0001-49 Número do Processo: 25351.909457/2025-99 Expediente: SEI 3879621 Área de origem: GGGAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 4012188 - SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FUNDAÇÃO BAIANA DE PESQ. CIENTIFICA E DESENV. TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS-BAHIAFARMA CNPJ: 13.078.518/0001-90 Número do Processo: 25351.924064/2021-81 Expediente: 1540046/25-8 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho no 1011/2025 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.