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PORTARIA SCTIE/MS No 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a vacina pneumocócica conjugada 15-valente para imunização de pacientes de alto risco com ao menos 2 meses de idade contra doença pneumocócica, conforme estratégia a ser definida pelo Programa Nacional de Imunizações. Ref.: 25000.157234/2024-34. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1o Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a vacina pneumocócica conjugada 15-valente para imunização de pacientes de alto risco com ao menos 2 meses de idade contra doença pneumocócica. Parágrafo único. Caberá ao Programa Nacional de Imunizações da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA/MS definir a estratégia de vacinação, conforme cenário epidemiológico. Art. 2o Conforme determina o art. 25 do Decreto no 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3o O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI
PORTARIA SCTIE/MS No 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a vacina pneumocócica conjugada 20-valente para imunização de pacientes de alto risco a partir de 5 anos de idade contra doença pneumocócica, conforme estratégia a ser definida pelo Programa Nacional de Imunizações. Ref.: 25000.193057/2024-50. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1o Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a vacina pneumocócica conjugada 20-valente para imunização de pacientes de alto risco a partir de 5 anos de idade contra doença pneumocócica. Parágrafo único. Caberá ao Programa Nacional de Imunizações da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA/MS definir a estratégia de vacinação, conforme cenário epidemiológico. Art. 2o Conforme determina o art. 25 do Decreto no 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3o O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI
PORTARIA SCTIE/MS No 6, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, as vacinas pneumocócicas conjugadas para imunização de crianças até 5 anos de idade contra doença pneumocócica, conforme estratégia a ser definida pelo Programa Nacional de Imunizações. Ref.: 25000.047357/2025-49. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1o Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, as vacinas pneumocócicas conjugadas para imunização de crianças até 5 anos de idade contra doença pneumocócica. Parágrafo único. Caberá ao Programa Nacional de Imunizações da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA/MS definir a estratégia de vacinação, conforme cenário epidemiológico. Art. 2o Conforme determina o art. 25 do Decreto no 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3o O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI
DESPACHO No 56, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 48500.000599/2019-95. Interessados: Concessionárias de distribuição de energia elétrica Decisão: (i) publicar o resultado das pesquisas de CEP para para subsidiar a aplicação das regras dos Submódulos 2.6 e 2.6A do PRORET - Perdas Não Técnicas e Receitas Irrecuperáveis, no que se refere à caracterização de Áreas com Severas Restrições Operativas - ASRO nas concessões de distribuição de energia elétrica, referente a 2025 e a média de três anos (2023, 2024 e 2025), conforme Anexo deste despacho, (ii) publicar os CE Ps da Base de Dados Geográfica das Distribuidoras (BDGD) usados na pesquisa e (iii) publicar a lista dos Bancos de Dados Geográficos das Distribuidoras - BDG Ds utilizados na consulta. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS No 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Produtos e Procedimentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do transplante de membrana amniótica para o tratamento de pacientes com feridas crônicas e do pé diabético. A demanda foi apresentada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS e corre no NUP 25000.066069/2025-93. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria. FERNANDA DE NEGRI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI No 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Concede o registro especial de estabelecimento importador de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1o, § 6o, do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 2o, § 1o, inciso IV e no art. 3o, caput, ambos da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo no 10906.301031/2025-00, declara: Art. 1o Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro especial instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à pessoa jurídica que se especifica. Art. 2o Fica concedido o registro especial na atividade de importador de bebidas alcoólicas, sob o no 09202/0058, ao estabelecimento da pessoa jurídica 2H DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito no CNPJ no 30.574.649/0001-87, localizado na Rua Clodoaldo Gomes, no 655, bairro Distrito Industrial, município de Joinville/SC, CEP 89219-550. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO ANTONIO COSTA
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS No 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Produtos e Procedimentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do Sequenciamento de Nova Geração (NGS) para identificação de mutação nos genes BRCA1/2 em mulheres com câncer de mama, apresentada pela Sociedade Brasileira de Mastologia, nos autos de NUP 25000.031991/2025-60. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria. FERNANDA DE NEGRI
PAUTA DA 345a REUNIÃO ORDINÁRIA 04/02/2026 - REUNIÃO DE COMISSÕES 9h às 16h Reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda - Diálogo com o DGSUAS, por meio da Escola Simone Albuquerque, para planejar processos formativos, tendo como conteúdo os benefícios socioassistenciais. Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de Assistência Social - Revisão do Plano de Ação da Comissão. Reunião da Comissão de Política da Assistência Social - Missão CNAS Londrina - População em Situação de Rua. Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social - Continuidade da análise das contribuições da consulta pública sobre revisão da Resolução CNAS no 34/2011 para aprovação e encaminhamento à Plenária. 9h às 12h Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social - Elaboração da programação da Reunião Trimestral de março 2026. Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social - Status da Lei Orçamentária Anual - LOA 2026. 14h às 16h Reunião Conjunta das Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social e Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social - Elaboração de um Guia Didático sobre o papel das/os Conselheiras/os no Controle Social da Assistência Social. 16h às 18h Reunião da Presidência Ampliada do CNAS. 05/02/2026 - 345a REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS 9h às 10h Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que compõem o CNAS. 10h às 10h15 Aprovação da ata da 344a Reunião Ordinária e da pauta da 345a Reunião Ordinária do CNAS. 10h15 às 12h Avaliação da 14a Conferência Nacional de Assistência Social 14h às 16h Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da Assistência Social. 16h às 17h Relato da reunião da Presidência Ampliada do CNAS. 17h às 18h Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social. 06/02/2026 - 345a REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS 9h às 11h Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social. 11h às 12h Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda. 14h às 15h Relato da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de Assistência Social. 15h às 16h Relato da reunião da Comissão de Política da Assistência Social. 16h às 17h Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS/MDS, FONSEAS, CONGEMAS e Conselheiros. Brasília-DF, 9 de janeiro de 2026. EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO Presidente do Conselho
COLEGIADO ATA DA 11a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 7 DE JANEIRO DE 2026 Ao sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte seis, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente por força do Mandado de Segurança No 5027074-64.2025.4.04.7001/PR, 1 (um) recurso de mutuário enviado à CER. O julgamento extraordinário do recurso ocorreu sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB), e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 29 de dezembro de 2025 e 07 de janeiro de 2026. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). O julgamento ocorreu de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação da proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foi submetido a julgamento 1 (um) recurso administrativo dirigido à CER, do Banco do Brasil S.A., referente às perdas em decorrência de intempéries climáticas, deferido por unanimidade na votação. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos do recurso transcorreu em sessão extraordinária, para atender o Mandado de Segurança No 5027074-64.2025.4.04.7001/PR, entre os dias 29 de dezembro de 2025 e 07 de janeiro de 2026, do que para constar, eu, Ana Beatriz Borges Nascimento, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. ANA BEATRIZ NORGES NASCIMENTO Secretária ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Especial de Recursos Suplente
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO No 295, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto no 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força do Mandado de Segurança no 5027074-64.2025.47001/PR, entre os dias 29 de dezembro de 2025 e 07 de janeiro de 2026, resolve: Art 1o Acatar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado: Item Proc Mutuário Ref Bac Proagro 1 21066.034074/2024-31 Mauro Vieira Da Silva Mais Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 25, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.471381/2025-59, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica APOLO GD IBIPEBA SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o no 60.045.151/0001-98, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD 5067459), de titularidade do CONSÓRCIO ESTRELA DO OESTE SÃO PAULO I T, CNPJ 46.522.659/0001-09, do qual a interessada é consorciada, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME No 3.003, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - ANEXO 1, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 183, de 25.09.2025), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 30.07.2025. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VICTOR EDUARDO LAMANO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 19, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP n o 48610.221145/2025-57 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP no 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica a Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 04.992.714/0001-84, autorizada a construir a relocação de trecho do gasoduto GASPAL I, com extensão de 1540 m e 22 polegadas, utilizando a faixa existente PDD (Plano Diretor de Dutos), no município de São Paulo, estado de São Paulo. Art.2o O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes. Art.3o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
DESPACHO SEP-ANP No 54, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato de oferta Permanente 4a Rodada;, nas análises descritas no Parecer Técnico no 260/2025/SEP-E -ANP (SEI no 4804958) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO P-M-1739 &lt;&gt; CONTRATO 48610.206111/2024-51 &lt;&gt; PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO Atestar a realização de 2, UTs e o cumprimento parcial equivalente a 1, % do Programa Exploratório Mínimo compromissado de 250 UTs, considerando a atividade de compra da licença de uso do reprocessamento não exclusivo, programa R0257_2D_PEP1_PEP2 Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: PEM compromissado (UTs) PEM Cumprido (UTs) PEM Cumprido (%) PEM Remanescente (UTs) 250 2, 1, 247, Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação R0257_2D_PEP1_PEP2 Não Exclusivo Reprocessamento 3D SEI no 4479914 Registra-se que os contratos da Oferta Permanente não preveem a possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a conclusão do PEM. HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA
DESPACHO SEP-ANP No 55, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato de oferta Permanente 4a Rodada;, nas análises descritas no Parecer Técnico no 262/2025/SEP-E -ANP (SEI no 4804973) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO P-M-1797 &lt;&gt; CONTRATO 48610.206113/2024-41 &lt;&gt; PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO Atestar a realização de 2, UTs e o cumprimento parcial equivalente a 0, % do Programa Exploratório Mínimo compromissado de 250 UTs, considerando a atividade de compra da licença de uso do reprocessamento não exclusivo, programa R0257_2D_PEP1_PEP2 Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: PEM compromissado (UTs) PEM Cumprido (UTs) PEM Cumprido (%) PEM Remanescente (UTs) 250 2, 0, 247, Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação R0257_2D_PEP1_PEP2 Não Exclusivo Reprocessamento 3D SEI no 4479914 Registra-se que os contratos da Oferta Permanente não preveem a possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a conclusão do PEM. HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA
PORTARIA No 56/GR/IFAM, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere a Portaria no 532/GR/IFAM, de 31/03/2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU No 63, de 1o/04/2022, Seção 2, pág. 32, resolve: Art. 1o CRIAR na estrutura organizacional da Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, a Coordenação, conforme solicitado no Processo no 23443.000270/2026-54. NOMENCLATURA VINCULAÇÃO CÓDIGO Coordenação Geral de Ensino Diretoria de Implantação do Campus Santo Antônio do Içá FG-01 Coordenação de Administração Diretoria de Implantação do Campus Santo Antônio do Içá FG-01 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. MARIA FRANCISCA MORAIS DE LIMA
PORTARIA No 57/GR/IFAM, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere a Portaria no 532/GR/IFAM, de 31/03/2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU No 63, de 1o/04/2022, Seção 2, pág. 32, resolve: Art. 1o CRIAR na estrutura organizacional da Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, a Coordenação, conforme solicitado no Processo no 23443.000270/2026-54. NOMENCLATURA VINCULAÇÃO CÓDIGO Coordenação Geral de Ensino Diretoria de Implantação do Campus Manicoré FG-01 Coordenação de Administração Diretoria de Implantação do Campus Manicoré FG-01 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. MARIA FRANCISCA MORAIS DE LIMA