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PORTARIA DIORE/SUSEP No 100, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2025 A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das competências regimentais, delegadas conforme o inciso I, da Portaria SUSEP no 8186, de 21 de julho de 2023, publicada no D.O.U de 25 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4o da Lei Complementar n.o 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso II do art. 5o e do inciso I do art. 31 da Resolução CNSP n.o 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do Processo Susep n.o 15414.673660/2025-86, resolve: Art. 1o Fica cancelado o cadastro de RGA REINSURANCE COMPANY, sociedade organizada e existente de acordo com as leis do estado do Missouri, Estados Unidos da América, autorizada pela Susep a operar como Ressegurador Eventual no Brasil, nos termos da Portaria DIR1/SUSEP no 80, de 12 de janeiro de 2022. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.921, de 29 de DEZEMBRO de 2025 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8186, de 21 de julho de 2023, publicada no D.O.U de 25 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5o, no §2o do art. 26 e no §7o do art. 28, todos da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.636642/2025-13, resolve: Art. 1o Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025 de STARR INSURANCE &amp; REINSURANCE LIMITED, CNPJ no 20.869.397/0001-60, sociedade organizada e existente de acordo com as leis de Ilhas Bermudas, cadastrada como ressegurador admitido, conforme Portaria SUSEP/DIRAT No119, de 16 de janeiro de 2015. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
ATO No 16.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no 53520.002154/2024-17. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a TONY GLEIDSON GONCALVES DE JESUS, CPF no ***.505.515-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Marcio Antonio Protzek Gerente Regional Subistituto
PORTARIA No 7.241 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO CEARÁ DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - Art. 150, Inciso XXI, e tendo em vista o constante no processo n° 50603.002854/2025-76 (Obras e serviços de Infraestrutura: Emergência), resolve: RATIFICAR os termos da Declaração da Situação de Emergência, verificada na Ponte sobre o Riacho Oiticica, localizada no Acesso Leste de Sobral/CE, na BR-222/CE, no km 1,87 LE , conforme descrito no Relatório Técnico ( ) , no Relatório de Inspeção Técnica ( ) e no Ofício no 351032/2025/UL - SOBRAL - CE/SRE - CE ( ). FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO
Portaria EV No 856, de 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.024423/2025-43, resolve: Art. 1o HABILITAR o Médico Veterinário DANILO CARVALHO SILVA inscrito no CRMV-MG sob no 13259 , para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de saída de RUMINANTES de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
DECISÃO CFO-82, de 29 de dezembro de 2025 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar de dotações orçamentárias do Conselho Federal de Odontologia, relativa ao exercício de 2025. O Presidente do Conselho Federal de Odontologia (CFO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e; Considerando a necessidade de reformulação orçamentária do exercício de 2025, ad referendum, do Plenário do CFO, decide: Art. 1°. Autorizar a abertura de crédito adicional suplementar do saldo das dotações orçamentárias orçadas para o exercício de 2025, conforme rubricas abaixo: 6.2.2.1.1.02.03.01.001 - Empréstimos para Despesas de Custeio R$ 3.000.000,00 Total R$ 3.000.000,00 Art. 2o. O orçamento reformulado passa a integrar este ato. Art. 3o. Servirá de recurso para abertura dos créditos previstos no art. 1o, o saldo total das dotações anuladas, notadamente as previstas na Decisão CFO 81/2025, conforme previsão na Lei no 4.320/64, art. 43, § 1o, III. Art. 4o. Esta Decisão entra em vigor nesta data. SANDRA REGINA PEREIRA SILVESTRE Secretária-Geral Em Exercício ROMILDO JOSÉ DE SIQUEIRA BRINGEL Presidente Em Exercício
DECISÃO CFO-81, de 29 de dezembro de 2025 Autoriza a anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Federal de Odontologia, relativa ao exercício de 2025. O Presidente do Conselho Federal de Odontologia (CFO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e; Considerando a necessidade de transposição orçamentária do exercício de 2025, ad referendum, do Plenário do CFO, decide: Art. 1°. Autorizar a anulação parcial do saldo das dotações orçamentárias orçadas para o exercício 2025, que após análises técnicas, foram consideradas excedentes no exercício corrente, conforme rubricas abaixo: 6.2.2.1.1.01.04.04.004.017 - Indenizações, Restituições e Reposições R$ 3.000.000,00 Total R$ 3.000.000,00 Art. 2o. O orçamento reformulado passa a integrar este ato. Art. 3o. Os valores anulados servirão de abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, conforme previsão na Lei no 4.320/64, art. 43, § 1o, III. Art. 4o. Esta Decisão entra em vigor nesta data. SANDRA REGINA PEREIRA SILVESTRE Secretária-Geral Em Exercício ROMILDO JOSÉ DE SIQUEIRA BRINGEL Presidente Em Exercício
ATOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 No 20.030 - Expedir autorização a MARCELO ACCIOLY DE ARAUJO, CPF no ***.243.705-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 20.032 - Expedir autorização a VILMA DE JESUS LOPES, CPF no ***.875.565-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto
PORTARIA No 806, de 23 de dezembro de 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018,o art. 40 do Anexo I ao Decreto no 12.642 de 1o de outubro de 2025,e tendo em vista o disposto no art. 3o, § 3o, da Lei no 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no art. 23, §2o, do Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e no art. 8o da Instrução Normativa SDA no 36, de 24 de novembro de 2009, e o que consta do Processo no 21012.006666/2025-79, resolve: Art. 1o Credenciar a empresa FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO OESTE BAIANO, CNPJ no 01.866.071/0001-34, situada na BR 020/242, Km 50,7 - s/no, Zona Rural, município de Luís Eduardo Magalhães - BA, CEP 47.850-971, para, na qualidade de entidade de pesquisa, realizar pesquisas e ensaios experimentais com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade para fins de registro de agrotóxicos e afins; Art. 2o O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade ndeterminada; Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Despacho Decisório n o 52/GM-MD Processo n o 67050.019424/2025-90 Interessado: Comando da Aeronáutica. Assunto: Termo de Licitação Especial no 02/2025 - COMGAP. Documento vinculado: Nota Técnica no 8/SEC-CMID/CMID/MD/2025, de 18 de dezembro de 2025. Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA o Termo de Licitação Especial no 02/2025, do Comando da Aeronáutica, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no art. 3o, § 1o, inciso I, da Lei no 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto no 7.970, de 28 de março de 2013. DECISÃO: Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial no 02/2025, do Comando da Aeronáutica, que tem como objetos a instalação e o suporte logístico de sistema de conectividade satelital embarcado para aeronaves VC-1 (Airbus A319-ACJ), VC-2 (Embraer 190) e KC-30 (Airbus A330-200), com as características de produtos estratégicos de defesa classificados pela Portaria no 1.345/MD, de 28 de maio de 2014 e pela Portaria GM-MD no 5.665, de 17 de dezembro de 2025. A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3o, § 1o, da Lei no 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO Ministro
PORTARIA REITORIA/UNILAB No 788, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta no processo no 23282.019367/2025-40, resolve: Art. 1o Transformar a Secretaria dos Orgãos de Delibração Superior para cargo de direção, código CD-04, permanecendo vinculada à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). Art. 2o Transformar a Secretaria da Reitoria para cargo de direção, código CD-04, permanecendo vinculada ao Gabinete da Reitoria e transpor a função gratificada, código FG-01, para a Assessoria de Projetos e Captação de Recursos, vinculada à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). Art. 3o Criar a Assessoria de Projetos e Captação de Recursos, vinculada à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), com função gratificada, código FG-01. Art. 4o Criar o Centro de Estudos Interdisciplinares Africanos e das Diásporas, vinculado à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), com função gratificada, código FG-03. Art. 5o Criar o Núcleo de Estudos Africanos, Afro-Brasileiros e Indígenas (NEAABI), vinculado à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), com função gratificada, código FG-03. Art. 6o Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
PORTARIA No 809, de 24 de dezembro de 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, o art. 40 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21012.008640/2025-65, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário ADIJACY BARBOSA NETO, inscrito no CRMV-BA sob n° 08399-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado da Bahia, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor; Art. 2o Revogam-se os dispositivos contidos na Portaria 802, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025; Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA No 803, de 19 de dezembro de 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, o art 40 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21012.008628/2025-51, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário TÁRSIS MENDONÇA SANTIAGO, inscrito no CRMV-BA sob n° 05008-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado da Bahia, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor; Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Portaria GM/MS No 9.868, DE 29 DE dezembro DE 2025 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.400.000,00 (dois milhões quatrocentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. O impacto financeiro no exercício será de R$ 2.400.000,00 (dois milhões quatrocentos mil reais), com parcelas mensais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde de Uberaba/MG, IBGE 317010, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI no 25000.132647/2025-97. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1a (primeira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS No 9.870, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, no 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1o Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3o O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 4o Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde: I - fortalecimento de novos serviços e equipes; II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas; IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado; V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3o da Portaria GM/MS no 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL I II III IV V VI PB SOBRADO 251597 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 PR PLANALTO 411980 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 Total Geral 100.000,00 200.000,00 100.000,00 400.000,00
Portaria GM/MS No 9.869, DE 29 DE dezembro DE 2025 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de São Vicente, do Estado de São Paulo. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 10.200.272,30 (dez milhões, duzentos mil duzentos e setenta e dois reais e trinta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de São Vicente, do Estado de São Paulo. Parágrafo único. O impacto financeiro no exercício será de R$ 10.200.272,30 (dez milhões, duzentos mil duzentos e setenta e dois reais e trinta centavos), com parcelas mensais de R$ 850.022,69 (oitocentos e cinquenta mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde de São Vicente, IBGE 355100, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo NUP 25000.163972/2025-00. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1a (primeira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA No 805, de 23 de dezembro de 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, o art. 40, do Anexo I, ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21012.008728/2025-87, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária GIOVANNA CÂNDIDO COSTA ROSÁRIO inscrita no CRMV-BA sob n° 08248-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado da Bahia, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor; Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Portaria GM/MS No 9.866, DE 29 DE dezembro DE 2025 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) ao Município de Poá no Estado de São Paulo. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.423.139,06 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil cento e trinta e nove reais e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) ao Município de Poá no Estado de São Paulo. Parágrafo único. O impacto financeiro no exercício será de R$ 1.423.139,06 (um milhão quatrocentos e vinte e três mil cento e trinta e nove reais e seis centavos), R$ 118.594,92 (cento e dezoito mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde de Poá , IBGE 353980 em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI no 25000.111618/2025-91. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1a (primeira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA