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PORTARIA MCOM No 22.422, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.000933/2026-13, resolve: Art. 1o Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ no 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela do Anexo I, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 2o O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Revogar as consignações da tabela do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO l Item UF Município Serviço Canal Classe 1 PE Timbaúba RTVD 10 C ANEXO ll Item UF Município Serviço Canal Classe Observação 1 BA Porto Seguro RTVD 9 C Revogar a consignação do canal 9, classe C, para execução do serviço de GTVD, do item 1 do Anexo da Portaria MCOM no 20.578, de 21 de novembro de 2025, publicado no DOU de 28 de novembro de 2025 ( ), pois a EBC solicitou a alteração de serviço de RTVD para GTVD, conforme consta no processo no 53115.016161/2025-51. 2 GO Catalão GTVD 10 C Revogar a consignação do canal 10, classe C, para execução do serviço de GTVD, do item 13 do Anexo da Portaria MCOM no 18.315, de 06 de junho de 2025, publicado no DOU de 18 de junho de 2025 ( ), pois a EBC solicitou a alteração de serviço de GTVD para RTVD, conforme consta no processo no 53115.016161/2025-51.
PORTARIA MCOM No 22.259, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.000933/2026-13, resolve: Art. 1o Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ no 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 2o O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Revogar a Portaria MCOM no 585, de 17 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2013, referente à consignação do canal 50, classe A, no município de Joinville/SC. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Item UF Município Serviço Canal Classe 1 ES Cachoeiro de Itapemirim RTVD 10 B 2 ES Colatina RTVD 29 A 3 GO Cocalzinho de Goiás RTVD 10 C 4 GO Cristalina RTVD 10 B 5 GO Formosa RTVD 10 B 6 GO Inhumas RTVD 10 C 7 GO Itumbiara RTVD 10 B 8 GO Padre Bernardo RTVD 9 B 9 MA Lajeado Novo RTVD 9 C 10 MG Araguari RTVD 7 B 11 MG Cataguases RTVD 8 C 12 MG Curvelo RTVD 10 A 13 MG Manhuaçu RTVD 14 B 14 MG Paracatu RTVD 31 C 15 MG Patrocínio RTVD 7 C 16 MS Amambaí RTVD 20 C 17 MS Bandeirantes RTVD 13 C 18 MS Corumbá RTVD 25 A 19 MS Itaquiraí RTVD 14 C 20 MS Jardim RTVD 14 C 21 MS Paranaíba RTVD 13 C 22 MS Ponta Porã RTVD 16 C 23 PA Marabá RTVD 30 B 24 PA Oriximiná RTVD 7 C 25 PA Paragominas RTVD 7 C 26 PA Santarém RTVD 11 B 27 PA Tailândia RTVD 12 C 28 PE Carpina RTVD 9 C 29 PE Garanhuns GTVD 7 B 30 PR Apucarana RTVD 9 C 31 PR Guarapuava RTVD 23 B 32 PR Irati RTVD 35 A 33 PR Rio Negro RTVD 7 C 34 RJ Resende RTVD 15 C 35 RS Bento Gonçalves RTVD 18 C 36 SC Criciúma RTVD 14 A 37 SC Garopaba RTVD 8 C 38 SC Jaraguá do Sul RTVD 12 B 39 SC Joinville RTVD 8 A 40 SC Tubarão RTVD 16 B 41 SP Caraguatatuba RTVD 10 A 42 SP Tatuí RTVD 9 C
PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA No 141, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria de Pessoal SE/MAPA no 390, de 08 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4o da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023 e considerando o constante no processo no 21038.000203/2026-96, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária, ANA LUIZA MARTINS CUNHA RIBEIRO, registrada junto ao CRMV-PI sob o no 02388-VP, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do estado do Piauí. Parágrafo único. O profissional deverá confeccionar carimbo contendo nome, número do CRMV e número da Habilitação Mormo, que é composto pelo número da portaria de habilitação, seguido por barra e ano: (habilitação/ano). Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Alysson Silva Pêgo
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 56, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. LIMITED LIABILITY COMPANY. NÃO RESIDENTES As LL Cs cuja participação seja composta de não residente nos Estados Unidos da América e que sejam tratadas como transparentes de acordo com a legislação fiscal norte-americana são caracterizadas como regime fiscal privilegiado nos termos do inciso VII do art. 2o da Instrução Normativa RFB no 1.037, de 4 de junho de 2010. Dispositivos Legais: Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 24 e 24- A; Instrução Normativa RFB no 1.037, de 4 de junho de 2010, art. 2o, VII. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA No 57, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Obrigações Acessórias DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - DMED. PLANO DE SAUDE. FUNDAÇÃO INTERMEDIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A entidade que administra planos de saúde contratados na modalidade coletivo empresarial em favor de seus associados, bem como de beneficiários aposentados e empregados de empresas patrocinadoras, não está obrigada a apresentar a Dmed. As informações de plano de saúde dos empregados da entidade contratante devem ser por esta declaradas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. O mesmo entendimento aplica-se no tocante às empresas patrocinadoras, que devem informar no eSocial as informações referentes a seus empregados. Já as informações de plano de saúde dos beneficiários sem vínculo empregatício devem constar em Dmed apresentada pela Operadora do Plano de Saúde - OPP. Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB no 2.074, de 23 de março de 2022, arts. 1o, 2o, 3o e 4o; Manual de Orientação do eSocial, versão S-1.3, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE no 13, de 25 de junho de 2024. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
PORTARIA SGTES/MS No 232, DE 1 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria SGTES/MS no 169, de 30 de dezembro de 2025, que define as regras para requerimento e concessão das indenizações previstas nos arts. 19-A e 19-B, da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Portaria Interministerial no 604, de 16 de maio de 2023, resolve: Art. 1o A Portaria SGTES/MS no 169, de 30 de dezembro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8o ............... § 2o O médico que solicitar o pagamento parcelado deverá atender, no momento da análise da concessão das parcelas, a todos os requisitos previstos no caput deste artigo." (NR) "Art. 11 ............. II - do contrato do financiamento concedido pelo Fies, além do documento previsto no inciso I deste artigo, para a indenização prevista no inciso II do art. 2 o desta Portaria." (NR) Art. 2o Fica revogado o § 4o do art. 6o. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SEFIC/MINC No 216, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Autorizar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos pela Lei no 8.313, de 1991, Decreto no 11.453, de 2023 e a Instrução Normativa vigente. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ROCHA LEANDRO ANEXO 233226 - A TRAVESSIA - UMA REALIDADE FICCIONAL J R DE MIRANDA PRODUCOES CULTURAIS LTDA Resumo do Projeto: A TRAVESSIA - UMA REALIDADE FICCIONAL é um espetáculo de dança e tecnologia. Um documentário físico, que conta a história da caminhada atravessando a maior praia do mundo, 240km em 7 dias do Rio Grande do Sul até o Chuí, realizada pela equipe em 2017. É um espetáculo que aborda memórias físicas e psicológicas de um processo de reflexão, espiritualidade e superação de limites. E pesquisa a união das linguagens das artes da presença com a realidade virtual. Serão realizadas 3 apresentações do espetáculo. Redução: R$ 59.917,72 243764 - Retreta SOCIEDADE FILARMONICA 25 DE MARCO Resumo do Projeto: O projeto Retreta visa a promoção de apresentações da banda de música da sociedade filarmônica 25 de março e convidadas em coretos da cidade de Feira de Santana. Afora, a realização de exposições fotográficas sobre a história de Feira de Santana. Redução: R$
ATOS DE 13 DE ABRIL DE 2026 No 5.246 - Expede-se autorização à MADS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA., CNPJ no 27.993.875/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.247 - Expede-se autorização á GRAUNA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CNPJ no 41.972.185/0006-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.263 - Expede-se autorização à TELE COMUNICACOES DO VALE RIO DOCE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., CNPJ no 12.941.349/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
PORTARIAS, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3o, aliado ao inciso III, parágrafo único do art. 6o e ao art. 187, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve autorizar o afastamento do país dos seguintes servidores: No 477 STELA CANDIOTO MELCHIOR, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE no 1492166, para realizar para participar da Reunião do Grupo de Trabalho de Terminologias de Eventos Adversos IMDRF, em Genebra, Suíça, no período de 19/04/26 a 26/04/26, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo no 126/2026. (Processo no. 25351.902772/2026-76). No 478 MARIA GLÓRIA VICENTE, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE no 1492166, para realizar para participar da Reunião do Grupo de Trabalho de Terminologias de Eventos Adversos IMDRF, em Genebra, Suíça, no período de 19/04/26 a 26/04/26, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo no 126/2026. (Processo no. 25351.902772/2026-76). No 479 MARIA HELENA KRAMA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE no 1568239, para realizar inspeção sanitária na empresa Halcyon Labs PVT. LTD, em Gujarat, Índia, no período de 23/04/26 a 04/05/26, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo no 210/2026. (Processo no. 25351.909245/2026-92). No 480 ÁLVARO LOPES STECHER, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE no 1491174, para realizar inspeção sanitária na empresa Hunan Jiudian Hongyang Pharmaceutical Co. Ltd, em Changsha, China, no período de 23/04/26 a 03/05/26, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo no 210/2026. (Processo no. 25351.909245/2026-92). No 481 PRISCILA ALVES DE ANDRADE, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE no 1568280, para realizar inspeção sanitária na empresa Hunan Jiudian Hongyang Pharmaceutical Co. Ltd, em Changsha, China, no período de 23/04/26 a 03/05/26, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo no 210/2026. (Processo no. 25351.909245/2026-92). LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente
PORTARIA No 6.431, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08018.046172/2024-28, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: ANULAR a Portaria n° 6407, de 8 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União dia 9 subsequente, em virtude de existência de erro material. BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY PORTARIA No 6.462, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - Substituta, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08018.046172/2024-28, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, CLENDA FLORES QUISPE, de nacionalidade boliviana, filha de Ciro Flores Quispe e de Eufracia Quispe Katari, nascida no Estado Plurinacional da Bolívia, em 23 de dezembro de 1993, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida. BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
Portaria no 63/PGJM, de 12 de abril de 2026 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o contido no processo no 19.03.0000.0004787/2024-84 resolve: Transformar, sem aumento de despesa, 1 (um) Cargo em Comissão, código CC-2, criada pela Lei no 12.321, de 8 de setembro de 2010, na estrutura do Ministério Público Militar, em 1 (um) Cargo em Comissão, código CC-3, com utilização do saldo financeiro remanescente decorrente de transformações, observadas as correspondências estabelecidas pelo art. 22, § 1o, da Lei no 13.316, de 20 de julho de 2016. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
PORTARIA MGI No 3.224, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do processo no 14021.010769/2026-40, resolve: Art. 1o Fica autorizada a nomeação de dez pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, conforme especificado no Anexo desta Portaria. Art. 2o O provimento dos cargos de que trata o art. 1o está condicionado: I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados. Art. 3o A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação da pessoa candidata aprovada no concurso público referido no art. 1o será da FCRB, à qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXO Cargo Escolaridade Quantidade Analista em Ciência e Tecnologia NS 4 Tecnologista NS 3 Pesquisador NS 3 TOTAL 10
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.206, de 14 de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, na Instrução Normativa no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.008379/2024-51, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário ALAN HENRIQUE BOGONI, inscrito no CRMV-SC sob o no 7132, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 333, de 16 de Fevereiro de 2024. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
PORTARIA No 1.253, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Amapá (AP). O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto no 2396, de 08 de abril de 2026, do Governo do Estado do Amapá (AP), e as demais informações constantes no processo no 59051.047073/2026-50, resolve: Art. 1o Reconhecer, em decorrência de Outras Infestações, COBRADE: 1.5.2.3.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo. N° MUNICÍPIOS 01 Amapá 02 Calçoene 03 Cutias 04 Ferreira Gomes 05 Oiapoque 06 Pedra Branca do Amapari 07 Porto Grande 08 Pracuúba 09 Serra do Navio 10 Tartarugalzinho Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA ICMBIO No 1.842, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, nomeado pela Portaria de Pessoal no 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1o Fica permutado o seguinte cargo constante no Anexo II, do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024: I - um CCE 1.07 do Núcleo de Gestão Integrada - ICM Bio Descoberto-Brasília com um FCE 1.07 da Divisão de Educação Corporativa e Desenvolvimento de Pessoas - DEAPE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES
ACÓRDÃOS DE 14 DE ABRIL DE 2026 No 93 - Processo no 53500.083769/2025-47 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 23/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarente e cinco) dias, a proposta de simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes, incluindo disposições afetas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nos termos das Minutas de Resolução SEI no e no . No 94 - Processo no 53500.027474/2026-71 Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ no 02.558.157/0001-62 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 34/2026/EH (SEI no ), integrante deste acórdão: a) não conhecer da Impugnação ao Esclarecimento no 019 do Edital de Licitação no 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas Faixas de 700 MHz, apresentado por TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ no 02.558.157/0001-62, por ser incabível; e, b) que a Impugnação apresentada seja recebida como exercício de direito de petição, nos termos do art. 5o, inciso XXXIV, "a", da Constituição Federal e que os pedidos nela contidos sejam indeferidos. No 95 - Processo no 53500.016193/2026-93 Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ no 02.421.421/0001-11 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 36/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, não conhecer do Pedido de Reconsideração, recebendo a peça apresentada como exercício do direito de petição, dando-lhe parcial deferimento unicamente para acolher o Pedido de pronto julgamento, submetendo a matéria a Circuito Deliberativo e indeferindo as demais alegações. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE Presidente do Conselho Substituto
RETIFICAÇÃO Na Portaria Inmetro no 262, de 3 de julho de 2023, que aprova a realização de inspeção periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos por Organismos de Inspeção Acreditados - Veicular (OIA-VA) e Organismos de Inspeção Acreditados - Produtos Perigosos (OIA-PP), em locais remotos do país, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023, seção 1, página 17. Onde se lê: Art. 1o Fica determinado que os Organismos de Inspeção Acreditados - Veicular (OIA-VA) e os Organismos de Inspeção Acreditados - Produtos Perigosos (OIA-PP) podem realizar inspeções periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, em locais remotos da região Norte e Nordeste do país, fora das suas instalações físicas fixas, desde que previamente encaminhem via e-mail ( ) à Coordenação Geral de Acreditação - Cgcre/Inmetro, o Formulário de Solicitação do Anexo a esta Portaria, devidamente preenchido. Leia-se: Art. 1o Fica determinado que os Organismos de Inspeção Acreditados - Veicular (OIA-VA) e os Organismos de Inspeção Acreditados - Produtos Perigosos (OIA-PP) podem realizar inspeções periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, em locais remotos da região Norte e Nordeste do país, fora das suas instalações físicas fixas, desde que previamente encaminhem via e-mail ( ) à Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf/Inmetro, o Formulário de Solicitação do Anexo a esta Portaria, devidamente preenchido.