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Portaria GM/MS No 9.992, DE 30 DE dezembro DE 2025 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de São José de Ubá, no Estado do Rio de Janeiro. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 629.909,70 (seiscentos e vinte e nove mil novecentos e nove reais e setenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de São José de Ubá, no Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$ 629.909,70 (seiscentos e vinte e nove mil novecentos e nove reais e setenta centavos), com parcelas mensais de R$ 52.492,48 (cinquenta e dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde de São José de Ubá, IBGE 330513, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI no 25000.214863/2025-50. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1a (primeira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS No 9.998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2o Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) BA SAO FELIX DO CORIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 254.126,00 254.126,00 E900029 9245669 254.126,00 PE ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 211.528,00 211.528,00 E900026 6396720 211.528,00 PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 608.042,00 608.042,00 E900022 2404834 608.042,00 RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17.830.754,00 17.830.754,00 E900011 6482732 17.830.754,00 TOTAL 4 PROPOSTAS 18.904.450,00
PORTARIA GM/MS No 9.999, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2o Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) BA ENCRUZILHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA 300.000,00 300.000,00 E900001 3049590 300.000,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 300.000,00
Portaria GM/ms No 9.922, DE 29 DE dezembro DE 2025 Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do estado do Tocantins. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve Art. 1o Ficam habilitados os leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. As referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave podendo ter os leitos desabilitados, com a dedução no teto de Média e Alta Complexidade - MAC dos recursos financeiros repassados para o custeio dos leitos. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.168.100,00 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil e cem reais) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do estado do Tocantins. Parágrafo único. O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$ 2.168.100,00 (dois milhões cento e sessenta e oito mil e cem reais), com parcelas mensais de R$ 180.675,00 (cento e oitenta mil seiscentos e setenta e cinco reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Estadual de Saúde de Tocantins, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1a (primeira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO PROPOSTA SAIPS No CÓDIGO E DESCRIÇÃO TIPO DE LEITO No DE LEITOS DE UTI NOVOS A SEREM HABILITADOS TOTAL DE LEITOS DE UTI HABILITADOS VALOR CUSTEIO ANUAL (R$) PROCESSO TO 172100 PALMAS INSTITUTO SINAI DE PALMAS 9393080 ESTADUAL 213.123 26.01 - UTI ADULTO - TIPO II 11 11 R$ 2.168.100,00 25000.095637/2025-63
Portaria GM/MS No 10.019, DE 30 DE dezembro DE 2025 Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS no 8.443, 17 de outubro de 2025, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS no 8.443/2025, publicada no Diário Oficial da União No 200, Seção 1, Pág. 96, 20 de outubro de 2025, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12.926.101,00 12.926.101,00 E891695
DELIBERAÇÃO CCI/CRCMG No 100, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 Aprova os Balanços Patrimonial, Financeiro e demais Demonstrações Contábeis do exercício de 2024 do CRCMG. A CÂMARA DE CONTROLE INTERNO (CCI) DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, delibera: Art. 1o Ficam aprovados os Balanços Patrimonial, Financeiro e demais Demonstrações Contábeis do exercício de 2024 do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais. Aprovada na 2a Reunião Plenária do CRCMG, realizada em 21 de fevereiro de 2025. Homologada pelo Plenário do CFC em 10/12/2025, conforme Deliberação CCI/CFC n.o 151/2025 - Processo SEI n.o .000171/2024-26. As demonstrações contábeis anuais e o processo de prestação de contas do CRCMG estão disponíveis para consulta no portal da transparência, por meio do endereço eletrônico: CONTADORA SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA Presidente
DELIBERAÇÃO CCI/CRCMG No 101, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 Aprova o Processo de Prestação de Contas e o Relato Integrado do exercício de 2024 do CRCMG. A CÂMARA DE CONTROLE INTERNO (CCI) DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, delibera: Art. 1o Ficam aprovados o processo de Prestação de Contas e o Relato Integrado do exercício de 2024 do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais. Aprovada na 2a Reunião Plenária do CRCMG, realizada em 21 de fevereiro de 2025. Homologada pelo Plenário do CFC em 10/12/2025, conforme Deliberação CCI/CFC n.o 151/2025 - Processo SEI n.o .000171/2024-26. As demonstrações contábeis anuais e o processo de prestação de contas do CRCMG estão disponíveis para consulta no portal da transparência, por meio do endereço eletrônico: CONTADORA SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA Presidente
Resolução No 2, de 23 de dezembro de 2025 O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 33 do Anexo I Decreto no 12.504, de 12 de junho de 2025; Considerando que a empresa AMBEV S.A. - FILIAL AQUIRAZ - CE, inscrita no CNPJ/MF sob o no 07.526.557/0008-86, teve seu projeto original aprovado por meio da Resolução no 10.932, de 29/07/1994, nos termos do art. 9o da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991, visando à implantação de uma planta industrial para a produção de cervejas e refrigerantes, com aporte de recursos via Finor; Considerando a abertura do processo administrativo apuratório no 59000.005892/2025-44, com vistas a averiguar as condições para a resolução do contrato firmado resultante da aprovação acima mencionada; Considerando que, a despeito da aprovação, o projeto não recebeu quaisquer aportes de recursos do Finor, tendo viabilizado o empreendimento com recursos próprios, não cabendo, portanto, qualquer apontamento sobre eventual desvio de recursos; Considerando a instrução promovida nos autos mencionados que resultaram na recomendação de resolução do contrato de financiamento via Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor para implantação do projeto, consubstanciado na forma do § 4o, inciso III, do art. 12 da Lei no 8.167, de 1991; Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas processuais legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, determina a: RESOLUÇÃO do contrato de financiamento via Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor, para implantação do projeto da empresa AMBEV S.A. - FILIAL AQUIRAZ - CE, inscrita no CNPJ/MF sob o no 07.526.557/0008-86, na forma do § 4o, inciso III, do art. 12 da Lei no 8.167, de 1991. ERICA DOMINGOS DA SILVA Diretora do Departamento
DECISÃO COREN-AM No 52, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo Ético. Aprovação unânime de Parecer da Câmara de Ética I. Existência de indícios de infração aos artigos 43, 68, 69, 70 e 72 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN no 564/2017). Instauração de Processo Ético em face de enfermeiro. Gravidade dos fatos. Aplicação de suspensão cautelar, imediata e total, do exercício profissional, nos termos dos artigos 15 a 19 da Resolução COFEN no 706/2022. A Coordenadora da Câmara de Ética 1 do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM juntamente com a Conselheira Relatora, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, que institui o Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO a Resolução COFEN no 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o teor da Denúncia de Ofício, autuada sob o Processo SEI no 00228.004024/2025-30; CONSIDERANDO o Parecer da Relatora no 12/2025 - Câmara de Ética I (SEI no 1373898), no qual se concluiu pela presença de indícios suficientes a justificar a instauração de Processo Ético, bem como a aplicação de suspensão cautelar do exercício profissional; CONSIDERANDO que o Processo Ético tem por finalidade a apuração de fatos que indiquem, em tese, a ocorrência de infração ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; CONSIDERANDO que as normas previstas no Código de Processo Ético asseguram ao denunciado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, visando à prolação de decisão justa e equânime; CONSIDERANDO que se encontram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 13 da Resolução COFEN no 706/2022; CONSIDERANDO a deliberação da Câmara de Ética, proferida durante a 5a Reunião Ordinária, realizada em 23 de dezembro de 2025; , decide: Art. 1o Aprovar, por unanimidade, o Parecer no 12/2025 - Câmara de Ética I (SEI no 1373898), de lavra da Conselheira Relatora, para instaurar Processo Ético em face do enfermeiro E******** J*** S**** de C*******, inscrito no COREN-AM sob o no ***.916-ENF e no CPF no ***.***.792-68, diante da existência de indícios suficientes de infração aos artigos 43, 68, 69, 70 e 72 da Resolução COFEN no 564/2017. Art. 2o Diante da extrema gravidade dos fatos imputados ao profissional, a Câmara de Ética I, no exercício de sua competência legal e regimental, acolhe o entendimento da Conselheira Relatora e decide pela lavratura de Decisão fundamentada para a aplicação da suspensão cautelar, imediata e total, do exercício profissional, nos termos dos artigos 15 a 19 da Resolução COFEN no 706/2022. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 4o Dê-se ciência ao interessado e cumpra-se. CARLEM GONÇALVES CABÚS Coordenadora da Câmara de Ética I MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO Relatora
DECISÃO No 54, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo Ético. Aprovação unânime de Parecer da Câmara de Ética I. Existência de indícios de infração aos artigos 43, 64, 68, 69, 70 e 72 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN no 564/2017). Instauração de Processo Ético em face de enfermeiro. Gravidade dos fatos. Aplicação de suspensão cautelar, imediata e total, do exercício profissional, nos termos dos artigos 15 a 19 da Resolução COFEN no 706/2022. A Coordenadora da Câmara de Ética 1 do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM juntamente com a Conselheira Relatora, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, que institui o Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO a Resolução COFEN no 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o teor da Denúncia de Ofício, autuada sob o Processo SEI no (00228.004001/2025-25); CONSIDERANDO o Parecer da Relatora no 13/2025 - Câmara de Ética I (SEI no 1374100), no qual se concluiu pela presença de indícios suficientes a justificar a instauração de Processo Ético, bem como a aplicação de suspensão cautelar do exercício profissional; CONSIDERANDO que o Processo Ético tem por finalidade a apuração de fatos que indiquem, em tese, a ocorrência de infração ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; CONSIDERANDO que as normas previstas no Código de Processo Ético asseguram ao denunciado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, visando à prolação de decisão justa e equânime; CONSIDERANDO que se encontram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 13 da Resolução COFEN no 706/2022; CONSIDERANDO a deliberação da Câmara de Ética, proferida durante a 5a Reunião Ordinária, realizada em 23 de dezembro de 2025;, decide: Art. 1o Aprovar, por unanimidade, o Parecer no 13/2025 - Câmara de Ética I (SEI no 1374100), de lavra da Conselheira Relatora, para instaurar Processo Ético em face do enfermeiro E********J*** S**** de C*******, inscrito no COREN-AM sob o no ***.916-ENF e no CPF no ***.***.792-68, diante da existência de indícios suficientes de infração aos artigos 43, 64, 68, 69, 70 e 72 da Resolução COFEN no 564/2017. Art. 2o Diante da extrema gravidade dos fatos imputados ao profissional, a Câmara de Ética I, no exercício de sua competência legal e regimental, acolhe o entendimento da Conselheira Relatora e decide pela lavratura de Decisão fundamentada para a aplicação da suspensão cautelar, imediata e total, do exercício profissional, nos termos dos artigos 15 a 19 da Resolução COFEN no 706/2022. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 4o Dê-se ciência ao interessado e cumpra-se. CARLEM GONÇALVES CABÚS Coordenadora da Câmara de Ética 1 MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO Relatora
RESOLUÇÃO No 5, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Orçamento-Programa do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20a Região (CREFITO-20) para o exercício de 2026. O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20a Região (CREFITO-20), no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII do artigo 7o da Lei no 6.316, de 17 de setembro de 1975, e em conformidade com o deliberado em sua 11a Reunião Plenária, realizada no dia 23 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o - Aprovar o orçamento-programa para o exercício de 2026 do CREFITO - 20, cujo resumo está publicado no Anexo I desta Resolução. Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. JERÔNIMO CORREIA BARBOSA NETO Diretor-Tesoureiro MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO Presidente do Conselho ANEXO I RESUMO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO CREFITO-20 PARA O EXERCÍCIO DE 2026 RECEITA DESPESA Receitas e Despesas Correntes R$ 4.298.748 R$4.081.748 Receitas e Despesas de Capital R$ 1.105.796 R$1.322.796 TOTAL R$ 5.404.544 R$5.404.544
RETIFICAÇÃO Na Portaria SPU/MGI no 11.423, de 24 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2025, Seção1, No 246, página 81, onde se lê: "Art. 1o Esta Portaria estabelece as hipóteses de manifestação prévia da Comissão de Destinações Especiais - CDE da Secretaria do Patrimônio da União, nos termos da Portaria MGI no XX, de outubro de 2025, e o procedimento para esse fim." leia-se: Art. 1o Esta Portaria estabelece as hipóteses de manifestação prévia da Comissão de Destinações Especiais - CDE da Secretaria do Patrimônio da União, nos termos da Portaria MGI no 11.384, de 23 de dezembro de 2025, e o procedimento para esse fim.
Despacho Relação No 166/2025 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 5 anos, com vigência a partir da data de publicação:(924) Registro de Extração n°: 420/2025 de 08/12/2025 - Processo no: 826.198/2025 - Titular: MUNICIPIO DE PORTO BARREIRO - Prazo: 05 anos - Substância(s): BASALTO - Município(s): PORTO BARREIRO/PR CARLOS ALBERTO DIETER
Despacho Relação No 332/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 850.015/2004-SALOBO METAIS S/A-Minério de Cobre-Canaã dos Carajás/PA 850.098/2021-MARIA ELISA ROQUE NOGUEIRA TORRES SILVA-XISTO-SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA 850.723/2015-CALRIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E DERIVADOS LTDA-CALCÁRIO-RURÓPOLIS/PA Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 850.177/2023-COMPANHIA DE MINERACAO DO ALTO BONITO LTDA-ALVARÁ N°4972/2023 HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente Regional
Despacho Relação No 210/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 1036/2025 - Processo no: 860.899/2025 - Titular: AGROPECUARIA DUAS MARIAS LTDA - Vencimento: 07/10/2030 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): SÃO SIMÃO/GO WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente Regional