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PORTARIA GM/MS No 9.875, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2o Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 4.806.210,00 4.806.210,00 E900001 6742572 4.806.210,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 4.806.210,00
Resolução do Conselho Diretor - CD No 95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Proposta de concessão de uso. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei no 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei no 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições conferidas pelo art. 143, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria no 925 de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 31 de dezembro de 2024, Edição 251, Seção 1, página 900; e Considerando os termos e exposições constantes do processo administrativo no 54000.072612/2025-90, referente a Concessão de Uso à Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária União Camponesa (COPRAN), de uma área de 62,7519 hectares, situada na área comunitária do Projeto de Assentamento Dorcelina Folador, destinado ao funcionamento da unidade administrativa da cooperativa, de um laticínio, de uma unidade de produção de leite, de uma unidade de beneficiamento de hortifruti e de casas para moradia de filhos dos assentados que trabalham nas unidades de produção da cooperativa, sendo vedada sua utilização para fim diverso do acordado neste instrumento. Considerando o Parecer no 00381/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI no ) e Despacho no 00787/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI no ) pela possibilidade da Concessão de Uso; e Considerando a decisão favorável do Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR que aprova à celebração do Contrato de Concessão de Uso, conforme disposto na Resolução no 48, de 10 de dezembro de 2025 (SEI no ); resolve: Art. 1o Aprovar a celebração de Contrato de Concessão de Uso Gratuito de uma área de terras de 62,7519 ha, situada na área comunitária do Projeto de Assentamento Dorcelina Folador, ao funcionamento da unidade administrativa da cooperativa, de um laticínio, de uma unidade de produção de leite, de uma unidade de beneficiamento de hortifruti e de casas para moradia de filhos dos assentados que trabalham nas unidades de produção da cooperativa, sendo vedada sua utilização para fim diverso do acordado neste instrumento. Art. 2o Autorizar o Senhor Presidente do INCRA, aprovar Concessão de Uso de uma área de terras de 62,7519 ha, situada na área comunitária do Projeto de Assentamento Dorcelina Folador, ao funcionamento da unidade administrativa da cooperativa, de um laticínio, de uma unidade de produção de leite, de uma unidade de beneficiamento de hortifruti e para moradia dos trabalhadores que trabalham nas unidades de produção da cooperativa, sendo vedada sua utilização para fim diversos do acordado neste instrumento, consoante a Instrução Normativa no 107/2021. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Presidente do Conselho
Resolução do Conselho Diretor - CD No 94, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Proposta de concessão de uso. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei no 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei no 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial União (DOU) do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.o 12171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU, do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 762a Reunião, realizada em 29 de dezembro de 2025; e Considerando os termos e exposições constantes do processo administrativo no 54000.152920/2019-50, referente a Concessão de Uso à Cooperativa de Produção Agropecuária Vitória (COPAVI), de uma área de 3,1167 hectares (três vírgula um um seis sete hectares), situada na área comunitária do Projeto de Assentamento Santa Maria, destinado a implantação de um laticínio comunitário, sendo vedada sua utilização para fim diverso do acordado neste instrumento. Considerando o Parecer no 00269/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE (SEI no ) e Despacho no 00601/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE (SEI no ) pela possibilidade da Concessão de Uso; e Considerando a decisão favorável do Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR, à celebração do Contrato de Concessão de Uso, conforme disposto na Resolução no 49, de 10 de dezembro de 2025 (SEI no ); resolve: Art. 1o Aprovar a celebração de Contrato de Concessão de Uso Gratuito de uma áreas situada na área 3,1167 hectares (três vírgula um um seis sete hectares), localizada no área comunitária do Projeto de Assentamento Santa Maria, destinado a implantação de um laticínio comunitário, sendo vedada sua utilização para fim diverso do acordado neste instrumento. Art. 2o Autorizar o Senhor Presidente do INCRA, aprovar Concessão de uso de uma área de terras de 3,1167 hectares (três vírgula um um seis sete hectares), situada na área comunitária do Projeto de Assentamento Santa Maria, destinado a implantação de um laticínio comunitário, sendo vedada sua utilização para fim diverso do acordado neste instrumento, consoante a Instrução Normativa no 107/2021 . Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Presidente do Conselho
Resolução do Conselho Diretor - CD No 93, DE 29 DE dezembro DE 2025 Proposta de destinação de bem público imóvel. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei no 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei no 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU, do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 762a Reunião, realizada em 29 de dezembro de 2025; e Considerando os termos e exposições constantes do processo administrativo no 54000.152920/2019-50, referente a Concessão de Uso à Cooperativa Central de Reforma Agrária do Paraná LTDA. - CCA Paraná, de uma área de 4,0981 ha, situada na área comunitária do Projeto de Assentamento Contestado, município da Lapa/PR, destinado a a implantação de uma unidade de produção e distribuição de bioinsumos, sendo vedada sua utilização para fim diverso do acordado neste instrumento; Considerando o Parecer No 00297/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE (SEI no ) e Despacho no 00650/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI no ) pela possibilidade da Concessão de uso; Considerando a decisão favorável do Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR que decidiu, por unanimidade, pela aprovação preliminar da Concessão de Uso, conforme disposto na Resolução no 49, de 01 de dezembro de 2025 (SEI no ), resolve: Art. 1o Aprovar a celebração de Contrato de Concessão de Uso Gratuito de uma área de terras de 4,0981 ha, localizada na área comunitária do Projeto de Assentamento Contestado, município da Lapa/PR, destinado a a implantação de uma unidade de produção e distribuição de bioinsumos, sendo vedada sua utilização para fim diverso do acordado neste instrumento. Art. 2° Autorizar o Senhor Presidente do INCRA, aprovar a Concessão de uso de uma área de terras de 4,0981 ha, localizada na área comunitária do Projeto de Assentamento Contestado, município da Lapa/PR, destinado a implantação de uma unidade de produção e distribuição de bioinsumos, sendo vedada sua utilização para fim diverso do acordado neste instrumento, consoante a Instrução Normativa no 107/2021. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD No 92, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprovar o encaminhamento de proposta de decretação do imóvel rural.. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei no 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.o 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU), do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 762a Reunião, realizada em 29 de dezembro de 2025; Considerando a Resolução no 2152 do Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional em São Paulo (SEI no ), de 09 de dezembro de 2025, o encaminhamento da proposta de decretação, na forma da Lei no 4.132/1962, do imóvel rural denominado "Sítio Boa Vista", com área registrada de 72,60 ha e medida de 103,4505 ha, objeto da matrícula no 9.988/1978 do CRI da Comarca de Americana/SP (SEI no ), localizado nos municípios de Americana e Cosmópolis, ambos do estado de São Paulo, para fins de assentamento de 70 (setenta) famílias; Considerando a competência do Conselho Diretor da Autarquia, prevista no art. 141, inciso VI do Regimento Interno do INCRA; Considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), através do Voto 503 (SEI no ), e da Procuradoria Federal Especializada (PFE), constante do Parecer No 00173/2025/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-SEDE (SEI no ), de 4 de dezembro de 2025, aprovado pelo Despacho no 00395/2025/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-SEDE (SEI no ), de mesma data; e Considerando o constante dos autos do processo no 54000.109598/2025-97; resolve: Art. 1o Aprovar o encaminhamento da proposta de decretação do imóvel rural denominado "Sítio Boa Vista", com área registrada de 72,60 ha e medida de 103,4505 ha, objeto da matrícula no 9.988/1978 do CRI da Comarca de Americana/SP, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) sob o código no 950.106.886.947-3, em conformidade com o disposto no art. 8o da Instrução Normativa no 146, de 18 de dezembro de 2024. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Presidente do Conselho
PORTARIA No 3.842, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza a transferência de recursos ao Município de Vitória da Conquista-BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o repasse de recursos ao Município de Vitória da Conquista-BA, no valor de R$ 899.371,12 (oitocentos e noventa e nove mil trezentos e setenta e um reais e doze centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo Sei n.o 59053.006556/2022-51. Art. 2o Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.o 2023NE000838, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012. Art. 3o A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013. Art. 4o O cronograma de desembolso dos recursos, nos termos do Art. 14 da Portaria n.o 3.033, de 4 de dezembro de 2020, está previsto para liberação em parcela única e a liberação dos recursos está condicionada ao atendimento do disposto no § 2o do Art. 13 da mesma Portaria, pelo ente federado. Art. 5o Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 6o O ente beneficiário deverá apresentar a prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência para a execução ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do Art. 21 da Portaria n.o 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA GM/MS No 9.874, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2o Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 11.592.762,00 11.592.762,00 E900053 6963447 11.592.762,00 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 9.000.000,00 9.000.000,00 E900053 6963447 9.000.000,00 MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 500.000,00 500.000,00 E900031 2153025 500.000,00 PE FREI MIGUELINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 223.352,00 223.352,00 E900026 6590683 223.352,00 TO LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO 300.000,00 300.000,00 E900017 6735614 300.000,00 TOTAL 5 PROPOSTAS 21.616.114,00
PORTARIA GM/MS No 9.873, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2o Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) MS TRES LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS 1.500.000,00 1.500.000,00 E900054 6435882 1.500.000,00 TO DARCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS 84.057,00 84.057,00 E900017 6819664 84.057,00 TOTAL 2 PROPOSTAS 1.584.057,00
RETIFICAÇÃO No Anexo da Consulta Pública no 1.371, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 246, de 26 de dezembro de 2025, seção 1, pág. 131, Onde se lê: "Processo no: 25351.110606/2017-43 Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC de Boas Práticas para a Prevenção o Controle das Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) Agenda Regulatória 2024-2025: Tema no 15.4 - Regulamentação de Boas Práticas para a Prevenção e o Controle das Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) e resistência microbiana em serviços de saúde. Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos Área responsável: GGTES Diretor Relator: Leandro Pinheiro Safatle" Leia-se: "Processo no: 25351.110606/2017-43 Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC de Boas Práticas para a Prevenção o Controle das Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) Agenda Regulatória 2024-2025: Tema no 15.4 - Regulamentação de Boas Práticas para a Prevenção e o Controle das Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) e resistência microbiana em serviços de saúde. Área responsável: GGTES Diretor Relator: Leandro Pinheiro Safatle"
PORTARIA GM/MS No 9.878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA RN TENENTE LAURENTINO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 193.406,00 193.406,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 193.406,00