PORTARIA No 470, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 3a Região. A PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO em exercício, no uso da atribuição prevista no inciso XXI, do art. 91, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, em conformidade com o disposto na Resolução CSMPT n° 222/2024 e na Portaria PGT n° 740/2016; e CONSIDERANDO a solicitação de alteração e readequação do agrupamento temático da Procuradoria Regional do Trabalho da 3a Região e da fixação do quantitativo de Ofícios em cada Divisão Temática, formulada pela Chefia da Unidade por meio do Ofício n° 1252/2025/GAB/PRT3, de 26/11/2025, e homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 299a Sessão Ordinária, de 12/12/2025; CONSIDERANDO a solicitação de fixação das Divisões Temáticas Especializadas aos Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 3a Região, formulada pelo Procurador-Chefe da Unidade, por meio do Ofício n° 127/2026/GAB/PRT3, de 05/03/2026; CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho em sua 301a Sessão Ordinária, realizada em 19/03/2026; CONSIDERANDO os demais dados e informações constantes do PGEA 20.02.0300.0001879/2025-66; resolve: Art. 1° Os Ofícios Gerais de 1° grau da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3a Região integrarão as seguintes Divisões Temáticas Especializadas: I - Divisão Especializada em Meio Ambiente do Trabalho, composta pelos seguintes Ofícios: a) 15° Ofício Geral da Sede: b) 16° Ofício Geral da Sede; c) 17° Ofício Geral da Sede; d) 19° Ofício Geral da Sede; e) 22° Ofício Geral da Sede; f) 30° Ofício Geral da Sede; g) 32° Ofício Geral da Sede. II - Divisão Especializada em Igualdade de Oportunidades, Violência, Assédio e Discriminação nas Relações de Trabalho, composta pelos seguintes Ofícios: a) 10° Ofício Geral da Sede; b) 18° Ofício Geral da Sede; c) 23° Ofício Geral da Sede; d) 26° Ofício Geral da Sede; e) 27° Ofício Geral da Sede. III - Divisão Especializada em Trabalho na Administração Pública; Fraudes Trabalhistas e Trabalho Portuário e Aquaviário: a) 9° Ofício Geral da Sede; b) 12° Ofício Geral da Sede; c) 21° Ofício Geral da Sede; d) 25° Ofício Geral da Sede. IV - Divisão Especializada em Trabalho Análogo ao Escravo e Tráfico de Pessoas; Proteção da Criança e do(a) Adolescente e Liberdade e Organização Sindical: a) 13° Ofício Geral da Sede; b) 24° Ofício Geral da Sede; c) 28° Ofício Geral da Sede; d) 29° Ofício Geral da Sede; e) 31° Ofício Geral da Sede. Art. 2° Os Ofícios Gerais de 2° grau da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3a Região integrarão as seguintes Divisões temáticas especializadas, em observância ao estabelecido na Resolução CSMPT n° 222.2024: I - Divisão Especializada em Meio Ambiente do Trabalho, composta pelos seguintes Ofícios: a) 3° Ofício Geral da Sede; b) 4° Ofício Geral da Sede; c) 14° Ofício Geral da Sede; d) 34° Ofício Geral da Sede. II - Divisão Especializada em Igualdade de Oportunidades, Violência, Assédio e Discriminação nas Relações de Trabalho, composta pelos seguintes Ofícios: a) 5° Ofício Geral da Sede; b) 6° Ofício Geral da Sede; c) 20° Ofício Geral da Sede. III - Divisão Especializada em Trabalho na Administração Pública; Fraudes Trabalhistas e Trabalho Portuário e Aquaviário: a) 1° Ofício Geral da Sede; b) 8° Ofício Geral da Sede; c) 11° Ofício Geral da Sede. IV - Divisão Especializada em Trabalho Análogo ao Escravo e Tráfico de Pessoas; Proteção da Criança e do(a) Adolescente e Liberdade e Organização Sindical: a) 2° Ofício Geral da Sede b) 7° Ofício Geral da Sede; c) 33° Ofício Geral da Sede. Art. 3° Os Ofícios Gerais das Procuradorias do Trabalho nos Municípios integrarão as seguintes Divisões Temáticas Especializadas, em observância ao estabelecido na Resolução CSMPT n° 222.2024: I - Divisão Especializada em Meio Ambiente do Trabalho, composta pelos seguintes Ofícios: a) 1° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Coronel Fabriciano; b) 3° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Coronel Fabriciano; c) 1° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis; d) 2° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis; e) 3° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis; f) 4° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis; g) 4° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Juiz de Fora; h) 1° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Montes Claros; i) 2° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Patos de Minas; j) 1° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Uberlândia. II - Divisão Especializada em Igualdade de Oportunidades, Violência, Assédio e Discriminação nas Relações de Trabalho, composta pelos seguintes Ofícios: a) 1° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Governador Valadares; b) 3° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Governador Valadares; c) 1° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Juiz de Fora; d) 2° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Montes Claros; e) 1° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Patos de Minas; f) 1° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Pouso Alegre; g) 5° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Uberlândia; h) 2° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Varginha III - Divisão Especializada em Trabalho na Administração Pública; Fraudes Trabalhistas e Trabalho Portuário e Aquaviário: a) 2° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Juiz de Fora; b) 3° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Juiz de Fora; c) 3° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Pouso Alegre; d) 1° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Teófilo Otoni; e) 2° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Teófilo Otoni; f) 2° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Uberlândia. IV - Divisão Especializada em Trabalho Análogo ao Escravo e Tráfico de Pessoas; Proteção da Criança e do(a) Adolescente e Liberdade e Organização Sindical: a) 2° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Coronel Fabriciano; b) 2° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Governador Valadares; c) 2° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Pouso Alegre; d) 3° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Uberlândia; e) 4° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Uberlândia; f) 1° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Varginha; g) 3° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Varginha. Art. 4° Revogar a Portaria PGT n° 561.2025, de 29/04/2025, publicada no Diário Oficial da União n° 81, Seção 1, de 30/04/2025, página 478, que trata da especialização de Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 3a Região. Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. TERESA CRISTINA D'ALMEIDA BASTEIRO