Portaria no 114, de 11 de fevereiro de 2026 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Rota da Produção SPE S.A. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria no 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/M Infra no 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo no 50000.054210/2025-52, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Rota da Produção SPE S.A., CNPJ no 62.222.023/0001-06, denominado "Concessão Rota da Produção", que tem por objeto a concessão dos serviços públicos de operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração do Sistema Rodoviário Lote 2 composto pelas rodovias MT-010, MT-160, MT-235, MT-249 e MT-480, totalizando 418,56 km de extensão, no Estado de Mato Grosso, nos termos do Contrato de Concessão no 004/2025 - SINFRA - Edital de Concorrência Pública Internacional no 54/2024, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2o A empresa a que se refere o art. 1o deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3o Os autos do Processo no 50000.054210/2025-52 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4o A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento de que trata o art. 1o, observará a produção de efeitos da Lei Complementar no 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1o de abril de 2026. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO ANEXO Nome Empresarial Rota da Produção SPE S.A. CNPJ 62.222.023/0001-06 Tipo Rodovia Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário denominado "Concessão Rota da Produção", que tem por objeto a concessão dos serviços públicos de operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração do Sistema Rodoviário Lote 2 composto pelas rodovias MT-010, MT-160, MT-235, MT-249 e MT-480, totalizando 418,56 km de extensão, no Estado de Mato Grosso, nos termos do Contrato de Concessão no 004/2025 - SINFRA - Edital de Concorrência Pública Internacional no 54/2024, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras: Intervenções transversais a todas as rodovias: - Recuperação preliminar e estrutural de pavimento - Rodovia MT-010 - 99,01 km; - Recuperação preliminar e estrutural de pavimento - Rodovia MT-160 - 11,82; - Recuperação preliminar e estrutural de pavimento - Rodovia MT-235 - 75,41 km; - Recuperação preliminar e estrutural de pavimento - Rodovia MT-249 - 124,43 km; - Recuperação preliminar e estrutural de pavimento - Rodovia MT-480 - 107,89 km; - Recuperação de Obras de Arte Especiais (OAE's) - 100%. Dispositivos de Segurança Viária: - Defensas metálicas e elementos de transição - Rodovia MT-010 - 15,50km (lado condutor e passageiro) - Defensas metálicas e elementos de transição - Rodovia MT-235 - 34,30km (lado condutor e passageiro) - Defensas metálicas e elementos de transição - Rodovia MT-249 - 45,30km ((lado condutor e passageiro) - Defensas metálicas e elementos de transição - Rodovia MT-480 - 39,30km (lado condutor e passageiro) Interseções e dispositivos urbanos: - Rotatória - Rodovia MT-010 - 2 unidades; - Faixa exclusiva de conversão - Rodovia MT-249 - 1 unidade. Sistemas e estruturas implantadas: - Sistema de Cobrança Free Flow - 100% implantado até o final do Ano 1; - Bases de Serviços Operacionais - Cobertura integral do sistema; - Sinalização vertical e horizontal - 100% revitalizada; - Sistemas elétricos e iluminação - 100% recuperados. Localização Estado de Mato Grosso Estimativa de Investimento R$ 1.604.292.267,94 Estimativas das Suspensões Fiscais R$ 109.854.858,46