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PORTARIA No 1.294, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 * Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA indivíduos ou famílias quilombolas de Comunidade localizada no estado do Maranhão. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA; Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.o ), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas; Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/N.o 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.o 75 de 20 de abril de 2016 (SEI n.o ), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA; Considerando o Decreto 9.311, de 15 de março de 2018 (SEI n.o ), que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11; Considerando o Parágrafo único do Artigo 2o do Decreto n.o 11.995, de 15 de abril de 2024 (SEI n.o ), que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.090572/2025-68., resolve: Art. 1o Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, indivíduos ou famílias da Comunidade Quilombola Santo Antônio dos Pretos, código SIPRA MA9999000, localizada no município de Grajaú, no estado do Maranhão, conforme Anexo desta portaria, nos termos dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação - RTID. Art. 2o Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial - PGT de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad Único, conforme o Decreto n.o 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI ANEXO SR Processo Comunidade Cód. SIPRA Município Área/ha No de Famílias Edital RTID no DOU 12/MA 54230.007475/2005-65 Santo Antônio dos Pretos MA9999000 Grajaú 2.759,5478 15 29 e 30/01/2025 Republicado por ter saído, no Diário Oficial da União, de 22-08-2025, no 159, seção 1, pág. 22, com incorreção no original.
RESOLUÇÃO-RE No 425, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO FIRST IMPORTACAO LTDA / 12.942.350/0007-41 25755.020785/2012-40 / 9043466 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / CNPJ DA FILIAL: 12.942.350/0005-80
RESOLUÇÃO-RE No 427, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial ou Cadastramento de Filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO Yolanda logística, armazéns, transportes e serviços gerais ltda. / 01.994.008/0001-83 25757.388416/2013-18 / 9058669 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS 90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / MOTIVO DO CANCELAMENTO: A matriz foi desalfandegada por meio do Ato Declaratório Executivo no 9/2020, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL NA 4a REGIÃO FISCAL. O ATO FOI PUBLICADO NO DOU No158, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, SEÇÃO 1, PÁGINA 159. 25757.388387/2013-65 / 9058655 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM 90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / MOTIVO DO CANCELAMENTO: A matriz foi desalfandegada por meio do Ato Declaratório Executivo no 9/2020, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL NA 4a REGIÃO FISCAL. O ATO FOI PUBLICADO NO DOU No158, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, SEÇÃO 1, PÁGINA 159. 25757.298662/2012-69 / 9047147 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM 90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / MOTIVO DO CANCELAMENTO: A matriz foi desalfandegada por meio do Ato Declaratório Executivo no 9/2020, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL NA 4a REGIÃO FISCAL. O ATO FOI PUBLICADO NO DOU No158, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, SEÇÃO 1, PÁGINA 159. 25757.298694/2012-72 / 9047133 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS 90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / MOTIVO DO CANCELAMENTO: A matriz foi desalfandegada por meio do Ato Declaratório Executivo no 9/2020, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL NA 4a REGIÃO FISCAL. O ATO FOI PUBLICADO NO DOU No158, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, SEÇÃO 1, PÁGINA 159.
RESOLUÇÃO-RE No 428, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO FIRST IMPORTACAO LTDA / 12.942.350/0007-41 25755.020815/2012-21 / 9043470 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS 90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / motivo do indeferimento: A empresa não protocolou o cumprimento da Notificação de Exigência no 0013400/25-7 no prazo de 120 dias, em desacordo ao art. 6o da RDC no 204/2005, com redação dada pela RDC no 23/2015, e em atendimento ao art. 11 da RDC no 204/2005.
DESPACHO No 337, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 18/2026-SFF/ANEEL (SEI no 0282633) e o que consta do Processo no 48500.000106/2026-46, decide: anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Fornecimento de Materiais entre a CPFL Transmissão S.A., CNPJ no 92.715.812/0001-31, contratante, e sua parte relacionada Nari Brasil Holding Ltda., CNPJ no 18.191.660/0001-62, contratada, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 339, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica no 17/2026-SFF/ANEEL, SEI no 0281430, e o que consta no Processo no 48500.037113/2025-12, decide: anuir previamente a transferência de Controle Societário da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., CNPJ no 24.176.892/0001-44, que passará a ser exercido por State Grid Brazil Holding S.A., CNPJ no 11.938.558/0001-39. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 391, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso do IX art. 1o da Portaria no 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.033024/2025-05, decide: autorizar, a parir do Programa Mensal de Operação Energética (PMO) de abril de 2026, o uso da versão 31 do modelo computacional Newave, para fins de planejamento e programação da operação do Sistema Interligado Nacional (SIN) e cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). FELIPE ALVES CALABRIA
DESPACHO No 393, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso I, do art. 1o, da Portaria no 6.824, de 04 de maio de 2023, e de acordo com o que consta no Processo no 48500.026339/2025-98, decide: Não conhecer do pedido de esclarecimento formulado pelas empresas GERADORA ECO ENERGIA S.A. ("Ecoenergia"), GDE GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. e a EBRASIL NORTE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA, inscritas no CNPJ, respectivamente sob os no 57.931.282/0001-68, 29.762.674/0001-05 e 12.058.232/0001-80, devido a incompetência da ANEEL para revisão de atos e decisões do Comitê Gestor do Programa Pró-Amazônia Legal (CGPAL). FELIPE ALVES CALABRIA
Portaria SAES/MS No 3.749, DE 27 DE janeiro DE 2026 Altera Portaria SAES/MS no 3.633, de 29 de dezembro de 2025, que Dispõe sobre a interveniência do Ministério da Saúde nos contratos celebrados pelos entes federados exclusivamente no âmbito da Lei no 15.233, de 7 de outubro de 2025 que instituiu o Programa Agora Tem Especialistas, disponibiliza minutas de contratos, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Ficam alterados os arts. 1o e 2o da Portaria SAES/MS no 3.633, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 249, de 31 de dezembro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Fica estabelecido que a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, por meio de seu representante legal, poderá celebrar os termos de execução dos componentes créditos financeiros e ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, na condição de interveniente, com responsabilidade restrita e limitada às obrigações expressamente previstas nas normativas expedidas no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas." (NR) "Art. 2o Para fins de cumprimento do disposto no art. 4o, § 3o, da Portaria GM/MS no 7.307, de 25 de junho de 2025 e no art. 13, § 2o, da Portaria Conjunta MS/AGU no 7.702, de 28 de julho de 2025, são disponibilizadas as seguintes minutas de contrato. I--------------------------------------------------- II-------------------------------------------------- Parágrafo único. Nos termos do art. 1o desta Portaria, a assinatura do Ministério da Saúde na condição de interveniente apenas será possível em contratos em que conste cláusula específica com as obrigações do interveniente, nos termos das minutas de contrato constantes dos Anexos I e II a esta Portaria." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 80, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP no 48610.233222/2025-11, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica Raizen-Geo Biogas Costa Pinto Ltda, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 45.281.972/0001-30, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de no 03.35.35. . Art.2o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024. Art.3o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 971, de 1o de julho de 2024. Art.4o Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011. Art.5o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.6o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
DESPACHO SIM-ANP No 213, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO - SIM, no exercício das atribuições delegadas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, publicada no DOU do dia 11 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo n° 48610.226569/2025-16, e em razão de a sociedade TERMINAL ESTALEIRO RIO DO MEIO SERVICOS NAVAIS LTDA não ter regularizado sua situação cadastral perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e não ter apresentado qualquer manifestação nos autos do processo, resolve julgar procedente, com base no art. 17, III c/c art. 4o, § 4o, da Resolução ANP no 811, de 16 de março de 2020, o processo de revogação da Autorização no 592/2008, concedida pela ANP à TERMINAL ESTALEIRO RIO DO MEIO SERVICOS NAVAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 68.017.672/0001-43, para o exercício da atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel por meio aquaviário, na modalidade de prestação de serviços na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações sem propulsão ou com potência de até 800 HP. THIAGO NEVES DE CAMPOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 139, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.441941/2024-60, DECLARA: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida pelo Ato Declaratório Executivo no 109, de 07/10/2019, Publicado(a) no DOU de 09/10/2019, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica denominada Jaguatirica II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UTE.GN.RR.044619-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 8.054, de 6 de agosto de 2019, enquadrado no Reidi pela Portaria no 261/SPE/MME, de 06/09/2019, de titularidade da pessoa jurídica AZULAO GERACAO DE ENERGIA S.A., CNPJ n° 30.185.130/0001-07. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 24/05/2022, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS No 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior. A Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1o do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 730/753 do processo 11516.720265/2021-77 pela empresa CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 07.872.326/0001-58, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de no 09201/049, estabelecida na Rua Dr. Pedro Ferreira 333 Salas 901 a 903, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-030, declara: Art. 1o Autorizado o fornecimento de 360 (trezentos e sessenta) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao pedido de compra CB/INT02/25-26, Proforma Invoice 466525/ZWSO/1017, especificações e quantidades abaixo indicadas: Unidades Caixas Marca Comercial Características do produto 180 30 High West Double Rye Uísque, 46% GL, em caixas de 6 garrafas de 750 ml. 36 6 High West Campfire Uísque, 46% GL, em caixas de 6 garrafas de 750 ml. 144 24 High West Bourbon Uísque, 46% GL, em caixas de 6 garrafas de 750 ml. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDREA CRISTINA VALLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 16, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1o Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s): -DOUGLAS DALLACORT, CPF no XXX.705.059-XX, Processo no 10906.037822/2026-43. -KAUAN GABRIEL NASCIMENTO FREIRE, CPF no XXX.037.149-XX, Processo no 10906.046746/2026-67. Art. 2o Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros supramencionados deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro/Despachante Aduaneiro. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
PORTARIA GAP-SP No 22/ARC, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo: 67267.000877/2026-98 O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168, seção 2, página 8, de 4 de setembro de 2025, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF no 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade no 044/GAP-SP/2025, NUP n° 67617.027159/2025-61, resolve: Art. 1o Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, nos termos no inciso III, do Art. 155 e no inciso III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021 à Empresa MAYAS COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 32.972.023/0001-54. Art. 2o A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos constantes na Nota de Empenho 2025NE001570, cometendo infração administrativa conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5o, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WAGNER DE ALMEIDA VITORIA Cel Int