dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA MCOM No 21.951, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, no art. 34 da Lei n.o 4.117/62 e no art. 6o, § 2o do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta dos processos administrativos no 53900.012823/2016-76 e no 53900.026703/2016-56, resolve: Art. 1o Outorgar permissão à FUNDAÇÃO BRITO JÚNIOR DE RÁDIO E TV EDUCATIVA, CNPJ no 11.056.855/0001-50, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Cornélio Procópio/PR, por meio do canal 293E. Parágrafo Único. A permissão ora outorgada reger-se-á pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2o As principais obrigações a serem cumpridas pela permissionária serão objeto do contrato de permissão da outorga, assinado pela entidade, nos termos da legislação vigente. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.956, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.o 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.007280/2010-23, resolve: Art. 1o Suspender os efeitos do Decreto de 23 de maio de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 de maio de 2001, que transferiu a outorga conferida à Rádio Redentor Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 01.641.265/0001-31, por meio do Decreto no 96.167, publicado em 16 de junho de 1988, para o Sistema Centro-Oeste de Comunicação e Radiodifusão Ltda, inscrito no C.N.P.J. no 03.890.565/0001-80, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, vinculado ao Fistel no , no município de Santo Antônio do Descoberto, estado do Goiás, em cumprimento à determinação judicial proferida na Ação no 1000156-77.2026.4.01.3400. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.960, de 11 de março de 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art.6o, § 2o, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo no 53000.025410/2010-18, resolve: Art. 1o TORNAR SEM EFEITO a Portaria no 970, de 26 de outubro de 2010, publicada no DOU de 29 de outubro de 2010, que outorgou à ROTA COMUNICAÇÕES LTDA., a permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na Adamantina, no Estado de São Paulo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Despacho No 60/2026 Acolho a Nota Técnica no 2632/2026/SEI-MCOM e o Parecer no 00066/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos pela ROTA COMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 11.714.527/0001-02, referente à concorrência no 018/2010- CEL/MC, Processo no 53000.025410/2010-18 para a localidade de Adamantina, no Estado de São Paulo, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
DESPACHO No 103, DE 10 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 6181/2026/SEI-MCOM, produzida no processo no 53115.017384/2024-54, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAÍBA, Fistel no , devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATCKIEWICZ DESPACHO No 104, DE 10 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 6224/2026/SEI-MCOM, produzida no processo no 53115.043093/2024-11, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela TELEVISÃO TIBAGI LTDA., Fistel no , devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATCKIEWICZ
PORTARIA No 17-CCE/UFPI, DE 15 de abril de 2026 A DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO "PROF. MARIANO DA SILVA NETO"- CCE, no uso de suas atribuições legais e, considerando: o Edital No 03/2026- CCE/UFPI, de 06/03/2026; o Extrato de Edital no 03/2026-CCE publicado no DOU de 09/03/2026, Edição No 45, Seção 3, Pág. 87; o Processo Eletrônico n o 23111.005846/2026-22; resolve: Art. 1o Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de Professor Substituto, correspondente à Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, com lotação no Departamento de Fundamentos da Educação (DEFE/CCE), do Centro de Ciências da Educação "Prof. Mariano da Silva Neto" - CCE/UFPI, na área relacionada a seguir: 1) FUNDAMENTOS SOCIOLÓGICOS DA EDUCAÇÃO: Habilitando as candidatas IANNE PAULO MACÊDO (1a colocada) e THAÍS IBIAPINA MARTINS (2a colocada), e classificando para contratação a primeira colocada. Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, conforme disposto no Parágrafo único, do artigo 4o, do Decreto No 10.139/2019, justificando-se a urgência na excepcionalidade operacional da atividade administrativa e a necessidade de sua regulamentação. ELIANA DE SOUSA ALENCAR MARQUES
PORTARIA No 574, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA no 1.278 de 26/05/2020, publicada no DOU de 27/05/2020, Resolve: Artigo único - Habilitar o Médico Veterinário, JOÃO CLÁUDIO COSTA ARAGÃO, CRMV-CE 4585-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Equídeos e Ruminantes em eventos com aglomerações animais nos municípios de Aquiraz, Pindoretama, Horizonte e Eusébio/CE, conforme processo no 21014.000778/2026-87, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa no 22 de 20 de junho de 2013. José de Anchieta Magalhães
DESPACHO No 2, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO faz saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS , no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o do Decreto no 4.766, de 26 de junho de 2003, e o art. 8o do Regimento Interno da CMED, aprovado pela Resolução CM-CMED no 2, de 3 de junho de 2025, conforme deliberado em reunião realizada nos dias 26 e 27 de março de 2026, resolve prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução sobre critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos nas vendas realizadas à administração pública para atendimento de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos, objeto da Consulta Pública no 1, de 7 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 08 de janeiro de 2026, Edição 5, Seção 1, pág. 11. MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO Secretário-Executivo da CMED
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA No 66, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21042.011053/2020-91, resolve: Art. 1o Habilitar os Médicos Veterinários abaixo discriminados para execução das atividades conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - (PNSE), no estado do Rio Grande do Sul. I - ANA LUIZA ZANELLA PERES - CRMV 24987-RS; II - ANNA GABRIELA MANGOLD - CRMV 20211-RS; III - CARLA RISSYANE PINTO DE CASTRO - CRMV 23000-RS; IV - DIONOCELES DA ROSA DOTTO - CRMV 15147-RS; V - EDUARDA DORNELES PICCOLO - CRMV 25134-RS; VI - ESTHER MELLO DIAS DA COSTA - CRMV 23226-RS; VII - FILIPE LOPES ALBARNAZ - CRMV 25079-RS; VIII - GABRIELA TODT KOPEAKI - CRMV 24922-RS; IX - ISABELLA MITTEREGGER SUSIN - CRMV 25247-RS; X - JENIFHER XAIANI GONZALES AGUERRE - CRMV 25222-RS; XI - KAMILLY DE FREITAS CALCAGNO - CRMV 25092-RS; XII - LAURA MICHAELSEN RODRIGUES - CRMV 25245-RS; XIII - LUCAS PINHEIRO FAGUNDES - CRMV 24086-RS; XIV - LUIZA DA SILVA TRINDADE - CRMV 22776-RS; XV - MAÍRA GONÇALVES VARGAS - CRMV 17425-RS; XVI - MARIA ALICE SANINI CASANOVA - CRMV 25095-RS; XVII - MATEUS MOHR MACHADO - CRMV 21604-RS; XVIII - NATALIA COLOMBO - CRMV 25120-RS; XIX - NICOLAS BIAVASCHI BASTOS - CRMV 25144-RS; XX - SUELLYM PAPPIM DA SILVA - CRMV 25288-RS; e XXI - TALISSA SILVA DOS SANTOS - CRMV 22188-RS. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA No 5 PRODEP, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8o, §1o, da Lei 7.345/1985 e art. 7o, inciso I, da Lei Complementar no 75/1993, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, registrado sob o no 08192.081949/2025-61, para apurar suposta irregularidade na convocação de candidatos aprovados nas vagas reservadas às pessoas negras e pardas no concurso público regido pelo Edital Normativo no 01/2022 - SEAGRI/DF. Fabiano Mendes Rocha Pelloso
PORTARIA No 575, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA no 1.278 de 26/05/2020, publicada no DOU de 27/05/2020, Resolve: Artigo único - Habilitar a Médica Veterinária, Emiliane Gomes Feitoza CRMV-CE 04742-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para Equídeos nos municípios de Cedro e Icó/CE, conforme processo no 21014.003210/2026-37, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa no 22 de 20 de junho de 2013. José de Anchieta Magalhães
Portaria SAES/MS No 4.016, DE 07 DE abril DE 2026 Delega competência ao Servidor da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde para responder pelo Serviço de Monitoramento de Transferências e Devolução de Recursos. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições do art. 26 de Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica delegada competência ao servidor da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, EGILSON DA SILVA LIMA, Assessor Técnico Especializado - FCE 4.10, SIAPE 1787121, para responder pelo Serviço de Monitoramento de transferências e Devolução de Recursos, no âmbito da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2o No exercício da delegação de competência de que trata esta Portaria, caberá ao servidor a prática dos atos administrativos necessários ao funcionamento do Serviço de Monitoramento de Transferências e Devolução de Recursos, especialmente aqueles relacionados às seguintes competências: I - subsidiar a atuação da Secretaria nas atividades do sistema federal de administração financeira; II - acompanhar, orientar e controlar os processos de pagamento demandados pela Secretaria; III - acompanhar e avaliar a execução financeira das programações vinculadas à Secretaria; e IV - acompanhar os processos de Tomada de Contas Especial nas transferências fundo a fundo sob responsabilidade da Secretaria. Art. 3o A delegação de competência de que trata esta Portaria não implica exclusão da responsabilidade da autoridade delegante. Art. 4o O exercício das atribuições decorrentes da delegação de competência de que trata esta Portaria não exclui nem prejudica o desempenho das atribuições inerentes ao cargo ocupado pelo servidor, as quais permanecerão sendo exercidas de forma concomitante. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
DESPACHO No 1.284, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.023452/2025-11. Decisão: (i) revogar o Despacho n° 673, de 26 de fevereiro de 2026; (ii) homologar o plano de universalização rural da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 02.341.467/0001-20;(iii) definir o ano limite para o alcance da universalização na área rural da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. como 2026, conforme metas da Tabela 1 do Anexo I; (iv) divulgar nos Anexos II e III a relação de municípios e o respectivo ano limite para o alcance da universalização rural em cada município da Amazonas Distribuidora de Energia S.A; (v) estabelecer que as metas homologadas no plano de universalização anterior serão fiscalizadas para verificação de seu cumprimento; (vi) determinar que a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., em até 60 (sessenta) dias após a publicação deste Despacho, notifique de forma comprovada aos interessados já cadastrados e aos novos solicitantes que serão incluídos no plano aprovado, o horizonte de universalização estabelecido em cada município, bem como as opções de antecipação do atendimento nos termos da regulamentação vigente; (vii) estabelecer que as antecipações de atendimento no meio rural, ocorridas até a data de publicação deste Despacho e que não tenham sido regulamentadas sejam restituídas no prazo vigente no momento da antecipação atualizadas conforme Resolução Normativa no 950, de 2021; e (viii) estabelecer que as antecipações de atendimento no meio rural, ocorridas após a data de publicação deste Despacho, sejam restituídas até o prazo limite para o alcance da universalização na área rural em cada município. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) constam dos autos e estarão disponíveis em Leis.org/aneel. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Superintendente
DECISÃO SUROC No 245, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.028325/2026-91, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa YOSSTRUCK S.R.L., NIT no , até 12 de março de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 247, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.027978/2026-53, decide: Art. 1o Habilitar a empresa RODULIPA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 12.754.304/0001-23, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Uruguai, com trânsito autorizado pela Argentina e pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 248, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.026694/2026-40, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTES ADAMO S/A., CUIT No , até 3 de abril de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DESPACHO DECISÓRIO MB No 21, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Ofício no 88/BRE/AN, da Adidância de Defesa e Naval junto à Embaixada da França no Brasil. Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada da França no Brasil. 1. Nos termos do art. 4o, caput e parágrafo único, da Lei Complementar no 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar no 149/2015; c/c art. 1o da Portaria Normativa no 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria no 439/MB, de 1o de outubro de 2015; e Portaria no 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do Porta-Helicópteros Anfíbio "DIXMUDE" e da Fragata "ACONIT" ao porto do Rio de Janeiro-RJ, bem como do Navio de Abastecimento da Frota "JACQUES STOSSKOPF" à Base Naval da Ilha das Cobras (BNIC), pertencentes à Marinha Nacional da França (MNF), no período de 23 a 27 de abril de 2026. VA JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe
DESPACHO DECISÓRIO MB No 20, de 15 de abril de 2026 Ofício no 74/BRE/AN, da Adidância de Defesa e Naval junto à Embaixada da França no Brasil. Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada da França no Brasil 1. Nos termos do art. 4o, caput e parágrafo único, da Lei Complementar no 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar no 149/2015; c/c art. 1o da Portaria Normativa no 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria no 439/MB, de 1o de outubro de 2015; e Portaria no 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do Navio-Patrulha "La Confiance", pertencente à Marinha Nacional da França (MNF), aos portos de Belém-PA, no período de 17 a 22 de abril, de São Luís-MA, no período de 23 a 27 de abril, e de Fortaleza-CE, no período de 30 de abril a 4 de maio, todas do corrente ano. VA JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe
PORTARIA SCTIE/MS No 20, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o transplante de membrana amniótica para o tratamento de pacientes com afecções oculares. Ref.: 25000.036053/2025-56. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1o Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o transplante de membrana amniótica para o tratamento de pacientes com afecções oculares. Art. 2o Conforme determina o art. 25 do Decreto no 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3o O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI
DESPACHO Processo SEI no 17944.001232/2026-75 Interessado: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Assunto: República Federativa do Brasil. Operação de crédito externo, por meio da emissão de títulos soberanos, com duas ou três tranches de vencimentos entre 3 e 15 anos, no montante total previsto de até € 6.000.000.000,00 (seis bilhões de euros), no âmbito do Programa de Emissão de Títulos e Administração de Responsabilidade do Tesouro Nacional. Despacho: Considerando os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento nas disposições do Decreto-lei no 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e da Resolução no 48, de 21 de dezembro de 2007, do Senado Federal, bem como a permissão contida na Resolução no 20, de 16 de novembro de 2004, alterada pela Resolução no 7, de 21 de maio de 2024, ambas da mesma Casa Legislativa, certifico, no uso da competência que me delega o Art. 2o da Portaria ME no 8.218, de 15 de setembro de 2022, e o Art. 1o da Portaria SETO/ME No 10.359, de 6 de dezembro de 2022, o cumprimento das condições necessárias à formalização dos instrumentos contratuais e à assinatura dos títulos, bem como dos demais documentos relacionados, observadas as formalidades de praxe. DANIEL CARDOSO LEAL Secretário do Tesouro Nacional
PORTARIA SCTIE/MS No 22, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o transplante de membrana amniótica para o tratamento de pacientes com feridas crônicas e do pé diabético. Ref.: 25000.066069/2025-93 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1o Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o transplante de membrana amniótica para o tratamento de pacientes com feridas crônicas e do pé diabético. Art. 2o Conforme determina o art. 25 do Decreto no 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3o O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI