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DECISÃO SUROD No 127, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.079741/2025-77, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Sergio Aparecido Viana (CPF no 653.***.***-68), relativo à plantio na faixa de domínio da BR-277/PR do km 163+150 ao km 163+010, no município de Araucária/PR, trecho sob concessão da Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A. (CNPJ no 47.155.252/0001-53), nos termos do Contrato de Concessão No 001/2023. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Sergio Aparecido Viana e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 128, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.079740/2025-22, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de João Ronaldo Batista (CPF no 019.***.***-53), relativo à plantio na faixa de domínio da BR-277/PR do km 241+500 ao km 241+608, no município de Irati/PR, trecho sob concessão da Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A. (CNPJ no 47.155.252/0001-53), nos termos do Contrato de Concessão No 001/2023. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre João Ronaldo Batista e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 131, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.079738/2025-53, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Maria Luiza Havryluk Ianisky (CPF no 427.***.***-49), relativo à plantio na faixa de domínio da BR-277/PR do km 240+803 ao km 241+304, no município de Irati/PR, trecho sob concessão da Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A. (CNPJ no 47.155.252/0001-53), nos termos do Contrato de Concessão No 001/2023. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Maria Luiza Havryluk Ianisky e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 133, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.038658/2025-48, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão (disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT), necessários à execução das obras da duplicação da BR-369/PR km 004+400 ao km 017+500, obrigação prevista no item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A presente declaração complementa a Decisão SUROD no 989, de 25 de agosto de 2025. Art. 2o Fica a Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A. (CNPJ no 51.137.031/0001-20), detentora do Contrato de Concessão no 02/2023, autorizada a: I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o art. 1o, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 143, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.126265/2024-18, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução das obras de implantação de 75 (setenta e cinco) novos equipamentos de Sistema de Controle de Velocidade (SCV) no Sistema Rodoviário BR-040/MG, conforme localizações descritas no Anexo I do Termo Aditivo no 10/2025 ao Contrato de Concessão no 04/2023, referentes ao item 3.4.2.8 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão no 04/2023, do Edital de Concessão no 04/2023, da Concessionária EPR Via Mineira S.A., CNPJ no 55.231.969/0001-65. Art. 2o As obras em questão fazem parte do item 3.4.2.8 - SCV - Sistema de Controle de Velocidade do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão no 04/2023 e possuem previsão de conclusão até o 2o ano de concessão (05/08/2026). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUPAS No 236, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8o da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018 e considerando o que consta no processo no 50500.183659/2013-52, decide: Art. 1o Homologar a renovação da Licença Complementar no 037/2014-ANTT da empresa TURIL S.A., em conformidade com o art. 25 do ATIT, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República Oriental do Uruguai e a República Federativa do Brasil, referente à linha Salto (UY) - Porto Alegre (BR). Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é 31 de dezembro de 2026, com base no Expediente No: 2025-10-7-0002644, expedido pela Dirección Nacional de Transporte da República Oriental do Uruguai; no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT; na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto no 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos Acordos Bilaterais Brasil/Uruguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 237, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.007273/2026-10, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LEAL &amp; TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA., CNPJ no 34.705.080/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.007273/2026-10, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 238, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.007275/2026-17, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LEAL &amp; TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA., CNPJ no 34.705.080/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.007275/2026-17, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 239, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.007271/2026-21, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LEAL &amp; TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA., CNPJ no 34.705.080/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.007271/2026-21, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 240, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.007262/2026-30, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LEAL &amp; TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA., CNPJ no 34.705.080/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.007262/2026-30, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 241, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.007261/2026-95, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LEAL &amp; TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA., CNPJ no 34.705.080/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.007261/2026-95, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 246, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.007069/2026-07, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização - TAR à EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ no 91.873.372/0001-88, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante no processo no 50505.007069/2026-07, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA No 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Mapa n° 561, de 11 de Abril de 2018, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria Executiva do MAPA na vigência do que orienta o Memorando-Circular n° 25/2018/SE-MAPA, de 25 de Abril de 2018, e com base no que determina a Instrução Normativa MAPA n° 22, de 20 de junho de 2013 e tudo mais que consta nos autos, CONSIDERANDO o que determinam os Artigos 266, I, alínea "I" e 271, da Portaria Mapa n° 561, de 11 de abril de 2018; CONSIDERANDO o que determina o Artigo 2°, da Instrução Normativa MAPA n° 22, de 20 de junho de 2013 e CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo SEI sob número 21026.001869/2019-71, resolve: Art. 1° Habilitar o médico veterinário Fernando Yukio Yoshida, CRMV MS n° 4366, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intraestadual e interestadual de suínos nos municípios de: Bandeirantes, Camapuã, Jaraguari, Rio Negro, Rio Verde de MT, Rochedo e São Gabriel do Oeste no Estado de Mato Grosso do Sul, observando as normas e dispositivos vigentes . Art. 2° Tornar sem efeito a Portaria SFA-MS n° 146, de 3 de julho de 2019; Portaria SFA-MS n° 176, de 20 de agosto de 2019; Portaria SFA-MS n° 73, de 11 de julho de 2022 e Portaria SFA-MS n° 75, de 28 de julho de 2023. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José Antônio Roldão
PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA No 4, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Mapa n° 561, de 11 de Abril de 2018, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria Executiva do MAPA na vigência do q ue orienta o Memorando-Circular n° 25/2018/SE-MAPA, de 25 de Abril de 2018, e com base no que determina a Instrução Normativa MAPA n° 22, de 20 de junho de 2013 e tudo mais que consta nos autos, CONSIDERANDO o que determinam os Artigos 266, I, alínea "I" e 271, da Portaria Mapa n° 561, de 11 de abril de 2018; CONSIDERANDO o que determina o Artigo 2°, da Instrução Normativa MAPA n° 22, de 20 de junho de 2013 e CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo SEI sob número 21026.004932/2025-70, resolve: Art. 1° Habilitar o médico veterinário Mauricio Leal Fragnan, CRMV MS n° 5186, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intraestadual e interestadual de suínos nos municípios de: Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Ivinhema, Jateí, Laguna Carapã, Rio Brilhante e Vicentina no Estado de Mato Grosso do Sul, observando as normas e dispositivos vigentes. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José Antônio Roldão
PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA No 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Mapa n° 561, de 11 de Abril de 2018, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria Executiva do MAPA na vigência do que orienta o Memorando-Circular n° 25/2018/SE-MAPA, de 25 de Abril de 2018, e com base no que determina a Instrução Normativa MAPA n° 22, de 20 de junho de 2013 e tudo mais que consta nos autos, CONSIDERANDO o que determinam os Artigos 266, I, alínea "I" e 271, da Portaria Mapa n° 561, de 11 de abril de 2018; CONSIDERANDO o que determina o Artigo 2°, da Instrução Normativa MAPA n° 22, de 20 de junho de 2013 e CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo SEI sob número 21026.004895/2025-08, resolve: Art. 1° Habilitar a médica veterinária Daniele Araujo Pereira, CRMV-MS n° 9548, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intraestadual e interestadual de suínos no município de Campo Grande no Estado de Mato Grosso do Sul, observando as normas e dispositivos vigentes. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José Antônio Roldão
PORTARIA STN/MF No 369, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova modelo de demonstrativo para comprovação da aplicação de recursos nas finalidades previstas no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1o Fica aprovado modelo de demonstrativo para comprovação da aplicação de recursos nas finalidades previstas no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, conforme estabelecido no art. 64, § 1o, do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025. Art. 2o Para fins de comprovação da aplicação de recursos nas finalidades previstas no art. 5o, § 2o, incisos III, IV, V e VII, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, os Estados que aderiram ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) deverão usar o modelo de demonstrativo disponível no endereço eletrônico . Art. 3o A partir de 2027, o demonstrativo de que trata esta Portaria será encaminhado pelos entes federativos à Secretaria do Tesouro Nacional por meio de anexo ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) via Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Parágrafo único. Em 2026, a Secretaria do Tesouro Nacional indicará por ofício circular aos Estados a que se refere o art. 2o o meio apropriado para o envio do documento. Art. 4o O demonstrativo de que trata esta Portaria não constitui comprovação para fins de atingimento das metas a que se refere o art. 5o, § 2o, inciso I, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, cuja aferição compete ao Ministério da Educação, nos termos do disposto no art. 64, § 2o, do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025. Art. 5o O envio das informações semestrais do Demonstrativo aprovado por esta Portaria será considerado para fins do cumprimento da obrigação prevista no inciso VI do § 2o do art. 5o da Lei Complementar no 212, de 2025, no que diz respeito à comprovação da aplicação dos recursos nas finalidades previstas no referido parágrafo. Parágrafo único. Para o preenchimento do Demonstrativo devem ser observadas subsidiariamente as regras estabelecidas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
PORTARIA SERMOP/MPA No 402, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TITANIC, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0010448-7, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00369.004781/2007-17, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação TITANIC, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0010448-7 e na Autoridade Marítima sob o no 181M , na frota 5.01.004, modalidade 5.3 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca TITANIC fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA