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Portaria SFA-ES/MAPA no 490, de 6 de fevereiro de 2026 O Chefe do Serviço de Inspeção, Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Portaria no 301, de 18 de Março de 2024, publicada no DOU de 19 de março de 2024, consoantes ao art.40 do Decreto 12.642/2025, de 01 de outubro de 2025, publicada no DOU de 02 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Portaria SDA no 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei no 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto no 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo n. 21018.000760/2024-83, resolve: Art. 1° Alterar, a pedido, a razão social do cadastro número BR-ES1008, CNPJ: 08.265.516/0002-50, para "MC MADEIRAS LTDA", Rua dos Comerciários, no 107, Bairro Operário, Cariacica/ES CEP: 29.148-740 para, na qualidade de empresa cadastrada, realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na seguinte modalidade: Secagem em estufa. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU. Marcelo Sobreira de Souza
ATO No 2.164, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53520.000114/2026-94. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Vale Europeu Publicidade e Propaganda Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 07.049.921/0001-98, no município de Indaial/SC, até 12/04/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
DECISÃO No 59, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, neste ato representado pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o Regimento Interno do Coren-SP, homologado pela Decisão Cofen no 010, de 25 de janeiro de 2024, CONSIDERANDO as atribuições outorgadas aos Conselhos Regionais de Enfermagem pela Lei N 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, e a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da Enfermagem, e seu Decreto regulamentador no 94.406/1987; CONSIDERANDO a Resolução Cofen no 564/2017, ou a que sobrevier, que institui o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, na jurisdição de todos os Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO a Resolução Cofen no 706/2022, alterada pela Resolução Cofen 758/2024, ou a que sobrevier, que aprova o Código de Processo Ético-do Sistema Cofen/ Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO a Resolução Cofen no 782/2025, ou a que sobrevier, que institui os procedimentos necessários para concessão, renovação e cancelamento do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pelo Serviço de Enfermagem, e define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico (ERT); CONSIDERANDO a Resolução Cofen no 792/2025, ou a que sobrevier, que normatiza a criação e funcionamento das Comissões de Ética de Enfermagem (CEE) nas instituições com Serviços de Enfermagem; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar, em âmbito regional, os critérios, competências, funcionamento e organização das Comissões de Ética de Enfermagem no Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que os integrantes das Comissões de Ética de Enfermagem, eleitos ou designados, conforme estabelecido nesta Decisão, desempenham suas atividades em caráter honorífico e prestam serviços relevantes à enfermagem de sua instituição e ao Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-SP em sua 1385a Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2025, decide: Art. 1o Fixar normas para a criação das Comissões de Ética de Enfermagem em todas as instituições que tenham o Serviço de Enfermagem e seu quadro de profissionais formado por Enfermeiros (as), Obstetrizes, Técnicos (as) e Auxiliares de Enfermagem ou, ainda, exclusivamente por Enfermeiros (as) ou Obstetrizes. Art. 2o Adotar o Regulamento das Comissões de Ética de Enfermagem, como parte integrante da presente Decisão. Art. 3o Revoga-se a Decisão Coren-SP DIR/014/2018. Art. 4o Os casos omissos no presente ato decisório serão resolvidos pelo Coren-SP. Art. 5o A presente Decisão entrará em vigor quando de sua publicação, a qual ocorrerá após o devido ato homologatório do Conselho Federal de Enfermagem. Sergio Aparecido Cleto Presidente do Conselho Wagner Albino Batista 1o Secretário
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 838, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.001120/2026-11, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária ALICE FREITAS REIS, inscrita no CRMV-BA sob o no 10403-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, no estado da Bahia, observado o disposto nas normas vigentes. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 839, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.000711/2026-62, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária STELLA MILHOMENS DE OLIVEIRA LOPES, inscrita no CRMV-BA sob o no 10443-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, no estado da Bahia, observado o disposto nas normas vigentes. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SERMOP/MPA No 377, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ESTRELA DO MAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0002860-6, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00369.004069/2007-18, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ESTRELA DO MAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0002860-6 e na Autoridade Marítima sob o no 181M , na frota 5.01.004, modalidade 5.3 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca ESTRELA DO MAR fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA FCP No 34, DE 28 DE janeiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.100829/2024-17: Comunidade Município Estado AGRESTE JANUÁRIA MG Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3367, às fls. 191. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 35, DE 29 DE janeiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102389/2025-13: Comunidade Município Estado RAFAEL TEOLÂNDIA BA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3364, às fls. 189. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 36, DE 29 DE janeiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.100416/2025-13: Comunidade Município Estado POVOADO MURITIM PERI MIRIM MA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3349, às fls. 174. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA SERMOP/MPA No 379, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MANUELLE, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira No RN-0002076-0, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00369.004076/2007-10, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MANUELLE, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no RN-0002076-0 e na Autoridade Marítima sob o no 181-004739-1, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: lagosta-verde e lagosta-vermelha, na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca MANUELLE fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA No 380, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SANTA LUZIA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira No RN-0002431-8, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21040.001842/2002-52, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação SANTA LUZIA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no RN-0002431-8 e na Autoridade Marítima sob o no 181-004143-1, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento ARMADILHA (COVOS), Espécies-alvo: lagosta-verde e lagosta-vermelha, na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca SANTA LUZIA I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
ATO No 748, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade MGRF ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 05.455.273/0001-44. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente ATO No 670, DE 18 DE JANEIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade ELENILDO JOSE DE LIMA, CPF no ***.527.837-**. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente ATO No 747, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 40.830.648/0002-90. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente ATO No 746, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade FRIGORIFICO FRANGO DOURADO LTDA, CNPJ 03.750.630/0001-71. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente ATO No 743, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade LUCIANO CANDIDO GOMES, CPF no ***.582.004-**. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente ATO No 734, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade ORDENANCA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ 23.011.179/0001-88. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente
PORTARIA DIORE/SUSEP No 107, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do processo Susep no 15414.646482/2025-11, resolve: Art. 1o Fica homologada a transferência do controle acionário direto de FATOR SEGURADORA S.A., CNPJ no 33.061.862/0001-83, com sede social na cidade de São Paulo - SP, para a pessoa natural do Sr. Walter Appel, CPF no ***.684.178-**, na forma do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças firmado em 22 de julho de 2025. Art. 2o Ratificar que a ingerência efetiva nos negócios de FATOR SEGURADORA S.A. permanece sendo exercida pela pessoa natural do Sr. Walter Appel. Art.3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA SERMOP/MPA No 371, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SAN SEBASTIAN III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no PA-0001170-1, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.002101/2023-40, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação SAN SEBASTIAN III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no PA-0001170-1 e na Autoridade Marítima sob o no 021-031791-4, na frota 1.09.003, modalidade 1.10 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento de Espinhel vertical/covos, Espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), na área de operação do norte do estado do Amapá até a divisa dos Estados do Maranhão com o Piauí, em águas com profundidades superiores a 50 metros, conforme o Art. 2° da Portaria Interministerial SG-PR/MMA no 42, de 27 de julho de 2018, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca SAN SEBASTIAN III fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1o de maio de 2026, conforme a Portaria Interministerial n° 42, de 27 de julho de 2018, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA No 372, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JOÃO PEDRO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0006692-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.005421/2025-13, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação JOÃO PEDRO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0006692-8 e na Autoridade Marítima sob o no 445-008549-3, na frota 2.04.001, modalidade 2.4 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento de Emalhe costeiro (fundo), Espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion guatucupa) e Abrotea (Urophycis brasiliensis), na área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca JOÃO PEDRO I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA No 370, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VICTORIA MAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0010713-1, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.004425/2025-84, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação VICTORIA MAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0010713-1 e na Autoridade Marítima sob o no 443-007864-5, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento de Cerco - Trainera, Espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), na área de operação no Mar Territorial sul e sudeste e Zona Econômica Exclusiva sul e sudeste, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca VICTORIA MAR fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA