PORTARIA GM/MS No 10.606, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Habilita Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Ji-Paraná (Região Central e Vale do Guaporé), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos municípios, no estado de Rondônia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitadas a Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Ji-Paraná (Região Central e Vale do Guaporé), conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.970.513,00 (dois milhões novecentos e setenta mil quinhentos e treze reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos municípios, no estado de Rondônia. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.227.884,75 (dois milhões duzentos e vinte e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 247.542,75 (duzentos e quarenta e sete mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) NUP RO JI-PARANÁ 110012 CRU 4052072 205581 MUNICIPAL SIM 82.45 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 1.391.208,00 25000.085424/2025-23 USA 4626133 209626 82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192 780.780,00 USB 4626168 209620 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192 266.175,00 USB 4970829 211324 266.175,00 OURO PRETO DO OESTE 110015 USB 4954955 214519 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192 266.175,00 TOTAL 2.970.513,00