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PORTARIA GABAER/GC4 No 1.580, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Russas/CE, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1o do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67127.001163/2025-11, resolve: Art. 1o Autorizar a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizado no Município de Russas/CE, medindo 334.841,56 m2, referente ao Tombo CE.030-000, RIP 1537 00059.500-0, sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, à Superintendência do Patrimônio da União no Ceará (SPU/CE). Art. 2o Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à SPU/CE. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
Portaria SFA-GO MAPA no 38, de 11 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000283/2026-79, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário MATHEUS RINCON RIBEIRO, inscrito no CRMV-GO sob o no 12243-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
ATO No 2.229, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53504.003778/2025-22. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) SANTA BARBARA RADIODIFUSÃO LTDA - ME, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 03.873.325/0001-77, no município de Ilhabela/SP, até 23/12/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Substituto
ATO No 2.249, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53504.011826/2025-56. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIODIFUSÃO OESTE PAULISTA LTDA - ME, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 02.263.923/0001-61, no município de Dracena/SP, até 18/03/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Substituto
Portaria SFA-GO MAPA no 27, de 11 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000460/2026-17, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário GUILHERME HERNANDES MOURA VELHO, inscrito no CRMVGO sob o no 04912-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 No 24.830 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza RODRIGO SANCOVSKY, CPF n° ***.860.048-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.831 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza GABRIEL SILVA GAMA, CPF n° ***.527.478-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.832 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MÔNICA PELLICCIONE, CPF no ***.388.447-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.833 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GUSTAVO FRACAROLI CASTILHO, CPF no ***.926.961-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
PORTARIA No 456, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Arame/MA, até 30/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 2.921, de 23 de agosto de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59053.010251/2023-24. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 457, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de São José dos Milagres/AL, até 18/08/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 2.761, de 07 de agosto de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59053.011052/2023-33. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 458, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Muriaé/MG, até 08/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 865, de 13 de março de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59053.009514/2023-52. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA COGER/SUSEP N° 19, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O CORREGEDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP/MF, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso IX, da Resolução CNSP no 483, de 30 de outubro de 2025, com fundamento no artigo 4o, inciso II, § 1o da Instrução Normativa CGU no 13, de 8 de agosto de 2019, e delegação exarada por meio da Portaria SUSEP no 8.370, de 28 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 11 de março de 2025, e considerando o disposto no artigo 8o, § 1o, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, e conforme os motivos contidos na Nota Técnica - NT e PAD no 112396 e respectivos documentos de aprovação, resolve: Art. 1o - Incluir, no polo passivo do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR no , instaurado pela Portaria COGER/SUSEP no 17, de 6 de janeiro de 2026, publicada no DOU no 4, Seção 2, P. 41, de 7 de janeiro de 2026, as pessoas jurídicas: Ernst &amp;Young Auditores Independentes S/S Ltda (CNPJ no 61.366.936/0001-25) e Ernst &amp;Young Assessoria Empresarial Ltda (CNPJ 59.527.788/0001-31). Art. 2o - Determinar que a comissão inclua no escopo de seus trabalhos a apuração tratada no artigo 1o desta Portaria, permanecendo válidos todos os atos anteriormente praticados nos autos do PAR no . Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS No 5, DE 6 DE fevereiro DE 2026 Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa no 242, de 6 de novembro de 2002, declara: Art. 1o Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica D S DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA CNPJ no 35.617.211/0001-52, conforme o dossiê administrativo no 13042.172040/2025-74, nos termos da Instrução Normativa SRF no 242, de 2002. Art. 2o A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1o do art. 13. da Instrução Normativa SRF no 242, de 2002. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 199, de 12 de fevereiro de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.437114/2025-52, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica VENTOS DE SANTA NOEMI ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ no 57.004.157/0001-02, referente ao projeto "EOL Ventos de Santa Rosa 13", CNO no 90.025.37895/70, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria no 2.713/SNTP/MME, de 13 de dezembro de 2023, com previsão para conclusão em 17/01/2027. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 200, de 12 de fevereiro de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.437168/2025-18, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica VENTOS DE SANTA REBECA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ no 57.004.196/0001-00, referente ao projeto "EOL Ventos de Santa Rosa 13", CNO no 90.025.37899/79, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria no 2.713/SNTP/MME, de 13 de dezembro de 2023, com previsão para conclusão em 17/01/2027. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 201, de 12 de fevereiro de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.436810/2025-41, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica VENTOS DE SANTO ELIAS ENERGIAS RENOVAVEIS AS, CNPJ no 15.674.320/0001-02, referente ao projeto "EOL Ventos de Santa Rosa 10", CNO no 90.025.37865/70, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria no 2.713/SNTP/MME, de 13 de dezembro de 2023, com previsão para conclusão em 17/01/2027. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA/PR No 1, 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 15 da Portaria Conjunta RFB/PFGN no 1751, de 02 de outubro de 2014, e a Representação da Nulidade que instrui o Processo Administrativo 10265.093556/2025-41, resolve: Art. 1o - Declarar NULA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - Aferição de Obra (Número da Aferição: 60.032.92531/68-001), código de controle 7184.A48A.9EB3.FB1D, emitida em 09 de fevereiro de 2026, em favor de JOAO BATISTA DE FREITAS, CPF 0**.464.***-78. Art. 2o - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), perdendo a certidão sua validade deste a emissão. MARCOS WANDERLEY DE SOUZA
Ato Declaratório Executivo DECEX/SPO no 14, de 9 de fevereiro de 2026 Habilita ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF à pessoa jurídica que especifica. O Delegado da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo artigo 4o da Portaria COANA no 57, de 02 de outubro de 2019 e artigo 9o da Instrução Normativa RFB no 2.126, de 29 de dezembro de 2022, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta no processo administrativo 13032.907826/2025-32, declara: Art. 1o Fica a empresa APTIV BRAZIL LTDA , com sede no município de Jambeiro, no bairro Distrito Industrial, Estado de São Paulo, na Rodovia dos Tamoios, KM 21,8, S/N, Edifício Administrativo, CEP 12.270-000, por meio do estabelecimento CNPJ 60.948.351/0001-50, HABILITADA a operar, em caráter precário, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof, nos termos e condições estabelecidos pela IN/RFB no 2.126, de 29 de dezembro de 2022, Portaria COANA no 114, de 30 de dezembro de 2022 e Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC no 1, de 13 de maio de 2008. Art. 2o Os requisitos previstos no artigo 5o da IN/RFB no 2.126/2022 devem ser mantidos enquanto a empresa estiver habilitada a operar o regime, bem como a manutenção da habilitação fica condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 13 da mesma norma. Art. 3o Em função de informação constante no processo de habilitação de que não estarão presentes no sistema informatizado os controles descritos no artigo 3°, §1o, incisos I, II, III, IV, V e VI da Portaria Coana no 114/2022, ficam vedadas as operações relacionadas a esses incisos. Art. 4o Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, esta habilitação pode ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo em caso de descumprimento das condições estabelecidas na legislação de regência ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, podendo, ainda, a RFB revê-la a qualquer tempo, para sua adequação às normas. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR