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Portaria GM/MS No 10.290, DE 26 DE fevereiro DE 2026 Habilita Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado no Município de Blumenau no Estado de Santa Catarina. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 447.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, da seguinte forma: I - 139.800,00 (cento e trinta e nove mil e oitocentos reais) destinados ao custeio da equipe; e II - 307.200,00 (trezentos e sete mil e duzentos reais) estimados para os procedimentos (consultas e exames diagnósticos). Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 372.500,00 (trezentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 37.250,00 (trinta e sete mil duzentos e cinquenta reais). Art. 3o Os procedimentos relacionados à habilitação de que trata o art. 1o serão financiados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, em conformidade com a produção de serviços registrada na Base de Dados Nacional dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares. Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o ao Fundo Municipal de Saúde de Blumenau, IBGE 420240, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 5o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar da competência março/2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE ESTABELECIMENTO No PROPOSTA SAIPS CNES GESTÃO CÓDIGO DE HABILITAÇÃO VALOR ANUAL DE CUSTEIO NUP SC BLUMENAU 420240 POLICLÍNICA UNIVERSITÁRIA 207579 7115148 MUNICIPAL 35.01- SERVIÇO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇAS RARAS - EIXO I DOENÇA RARA DE ORIGEM GENÉTICA: 1 - ANOMALIAS CONGÊNITAS OU DE MANIFESTAÇÃO TARDIA 447.000,00 25000.000680/2025-59
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No 11, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória no 1.318, de 17 de setembro de 2025, que "Altera a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei no 15.211, de 17 de setembro de 2025", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de fevereiro de 2026. Brasília, 26 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
DESPACH Os DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 DESPACHO SG No 235/2026 Ato de Concentração no 08700.001045/2026-63. Requerentes: SMZ 2 Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Líbero Corretora de Seguros S.A. e Líbero Assessoria Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Rodrigo Vianna, Letícia Yada e Sofia Andrioli. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 236/2026 Ato de Concentração no 08700.001103/2026-59. Partes: Viralcool Açúcar e Álcool Ltda., Usina Andrade Ltda. e Terreos Açucar e Energia Brasil S.A. Advogado: André Fernando Moreno. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 8, DE 2026 Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica aprovado o ato previsto na Portaria no 1.778, de 11 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 9, DE 2026 (*) Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer alterações ao referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de fevereiro de 2026 Senador Davi Alcolumbre Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 9 de setembro de 2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 10, DE 2026 (*) Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1o de novembro de 2013. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1o de novembro de 2013. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer alterações que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 11 de outubro de 2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 11, DE 2026 (*) Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 25 de setembro de 2025.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No 5, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória no 1.311, de 1o de setembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de fevereiro de 2026. Brasília, 26 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No 6, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória no 1.314, de 5 de setembro de 2025, que "Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de fevereiro de 2026. Brasília, 26 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No 7, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1o do art. 10 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7o do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001, a Medida Provisória no 1.325, de 24 de novembro de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, 26 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No 8, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1o do art. 10 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7o do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001, a Medida Provisória no 1.326, de 1o de dezembro de 2025,publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, 26 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No 9, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória no 1.315, de 15 de setembro de 2025, que "Altera a Lei no 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de fevereiro de 2026. Brasília, 26 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No 10, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução no 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória no 1.316, de 16 de setembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de fevereiro de 2026. Brasília, 26 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 1, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária União de São Tiago para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Tiago, Estado de Minas Gerais. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica aprovado o ato previsto na Portaria no 1.969, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 24 de dezembro de 2012, a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária União de São Tiago para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Tiago, Estado de Minas Gerais. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 2, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Regeneração para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Regeneração, Estado do Piauí. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica aprovado o ato previsto na Portaria no 7.042, de 16 de janeiro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 17 de julho de 2016, a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Regeneração para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Regeneração, Estado do Piauí. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal
PORTARIA MAPA No 885, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Apura o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária referente ao 1o Ciclo de Avaliação de Desempenho as Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 2o, e no art. 7o, do Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, e o que consta do Processo no 21000.003841/2025-13, resolve: O resultado da meta global da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária referente ao 1o Ciclo de Avaliação de Desempenho, correspondente ao período de 1o de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, medido pelo Índice de Desempenho Institucional - IDI e apurado em 12 de fevereiro de 2026 é de 86,1% (oitenta e seis vírgula um por cento). Art. 2o O resultado alcançado pelo IDI enquadra-se no intervalo previsto no art. 4o da Portaria MAPA no 802, de 5 de junho de 2025, correspondendo ao valor máximo de oitenta pontos da pontuação institucional prevista no Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, com efeitos no pagamento das gratificações de desempenho constantes do art. 1o da Portaria MAPA no 802, de 5 de junho de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO
DESPACHO No 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.001285/2026-39. Interessados: Permissionárias de Serviço Público de Distribuição, consumidores, usuários e agentes do setor. Decisão: fixa a atualização dos valores limites de Parcela B contidos na Tabela 1 do Submódulo 8.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que serão observados nos processos tarifários de 2026 das permissionárias do serviço público de distribuição. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em FLAVIA LIS PERDERNEIRAS Gerente
ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.485 - Processo no 53115.003169/2026-38. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL DE RADIODIFUSÃO DE CRISTAIS, CNPJ 39.766.136/0001-42, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Macaúbas/BA. No 2.510 - Processo no 53500.012387/2026-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Tropical Ltda, CNPJ 02.571.107/0001-15, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Porangatu/GO. No 2.511 - Processo no 53500.012116/2026-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DÍDIMO RIBEIRO GOMES, CNPJ 04.072.308/0001-01, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itaperuna/RJ. No 2.530 - Processo no 53500.097318/2025-97. Outorga autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Radio Cultura de Monlevade Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 71.002.448/0001-92, no município de João Monlevade/MG. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
ATOS DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.616 - Processo no 53500.011970/2026-11. Expede autorização à VYSANET INSTALACOES LTDA, CNPJ/MF no 60.373.183/0001-12, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.617 - Processo no 53500.010460/2026-19. Expede autorização à GNET SERVICOS LTDA, CNPJ/MF no 49.596.177/0001-91, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.618 - Processo no 53500.002550/2026-36. Expede autorização à GIGA TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 18.249.935/0001-71, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.619 - Processo no 53500.095710/2025-00. Expede autorização à PROVERLINK TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 33.723.601/0001-81, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.621 - Processo no 53500.092591/2025-25. Expede autorização à FJ TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 52.510.396/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.622 - Processo no 53500.110993/2025-19. Expede autorização à ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, CNPJ/MF no 33.116.390/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.623 - Processo no 53500.105331/2025-27. Expede autorização à JOSE IVAN DO NASCIMENTO TELECOMUNICACOES, CNPJ/MF no 29.417.686/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
RETIFICAÇÃO No Ato no 7576, de 01/06/2022, cujo extrato foi publicado no DOU de 10/06/2022, seção 1, página 17, promove-se a retificação, na forma a seguir: Onde se lê: Art. 1o Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO NORTE LTDA, CNPJ 14.339.220/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio Branco/AC, mediante a utilização da radiofrequência de 605 MHz, correspondente ao canal 36, até a data de 24/12/2025, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário. Leia-se: Art. 1o Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO NORTE LTDA, CNPJ 14.339.220/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio Branco/AC, mediante a utilização da radiofrequência de 605 MHz, correspondente ao canal 36, até a data de 06/11/2036, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário.