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PORTARIA No 580, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n.o 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1° Reconhecer, sumariamente, em decorrência de chuvas intensas, COBRADE - 1.3.2.1.4, o Estado de Calamidade Pública no município de Ubá, no Estado de Minas Gerais - MG, conforme Decreto Municipal n.° 7.674, de 24 de fevereiro de 2026. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 583, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n.o 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1° Reconhecer, sumariamente, em decorrência de chuvas intensas, COBRADE - 1.3.2.1.4, o Estado de Calamidade Pública no município de Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais - MG, conforme Decreto Municipal n.° 5.960, de 24 de fevereiro de 2026. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria CREF22 no 62, DE 24 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Plano de Carreira, Cargos públicos e Salários e estrutura de pessoal, do Conselho Regional de Educação Física da 22a Região - CREF22/ES. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22a REGIÃO - CREF22/ES, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI do artigo no 68 Regimento Interno do CREF 22/ES; CONSIDERANDO a Lei Federal no. 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física; CONSIDERANDO o art. 37 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o Decreto no 5.452 de 1943 (CLT) com as alterações da Lei no 13.467 de 2017; CONSIDERANDO o art. 4o da Lei 9.527 de 1997; CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 64 do Regimento Interno do CREF22/ES; CONSIDERANDO a necessidade de alterar o Plano de Cargos públicos e Salários no Conselho Regional de Educação Física da 22a Região - CREF22/ES; CONSIDERANDO necessidade de tratamento isonômico para todos os empregados, o comprometimento com a valorização do patrimônio humano e a transparência das ações; CONSIDERANDO, a deliberação em reunião do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 22a Região realizada em 24 de janeiro de 2026; resolve: Art. 1o - Aprovar o Plano de Carreira, Cargos Públicos e Salários, e sua estrutura de pessoal, do Conselho Regional de Educação Física da 22a Região CREF22/ES, que passa a fazer parte integrante desta Portaria. Parágrafo único: A íntegra do documento a que se refere o caput deste artigo poderá ser acessada no endereço eletrônico Art. 2o - Esta Portaria altera a Portaria CREF22 no 038/2025, publicado em 19 de março de 2025, edição: 53, seção: 1, página: 154 e entrará em vigor na data de sua publicação. Ibsen Lucas Pettersen Pereira
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 12 a 13/03/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 8h30min do dia 12/03/2026 e fim às 23h59min do dia 13/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 12 de Março de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 1 - Processo no: 11065.722234/2017-20 - Recorrente: ALEXANDRE BERTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 15504.727304/2018-51 - Recorrente: ANDREA BOUERI TICLE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10437.721425/2017-36 - Recorrente: ANDREIA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10980.723821/2013-16 - Recorrente: CRISTIANE RIBEIRO TKATCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10280.720539/2013-66 - Recorrente: DANTE CASSINI NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 16024.000257/2009-70 - Recorrente: JOAO CARLOS LUZ RAVACCI MENCK e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA 7 - Processo no: 13820.720421/2012-91 - Recorrente: JOAO COLOGNESI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 15586.720261/2019-00 - Recorrente: JOAO SERGIO ASCHAUER CRISTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 19515.720719/2018-26 - Recorrente: MASSARO SAKAGUCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10437.721369/2016-59 - Recorrente: RODRIGO PRADO TRIVILLIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 10530.000811/2010-56 - Recorrente: VALDEIDO SERAFIM DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 13/03/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. DIA 13 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA 1 - Processo no: 12448.724751/2016-11 - Recorrente: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 12448.729564/2015-42 - Recorrente: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 12 a 13/03/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 12/03/2026 e fim às 23h59min do dia 13/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 12 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL 1 - Processo no: 10650.720471/2019-55 - Recorrente: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 18088.720144/2018-66 - Recorrente: ANDRE TOLEDO DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 13855.723320/2015-17 - Recorrente: ANTONIO RIBEIRO MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA 4 - Processo no: 10640.723379/2017-02 - Recorrente: EFICAZ SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10530.722108/2020-74 - Recorrente: FRIGORIFICO REGIONAL DO PIEMONTE DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL 6 - Processo no: 10140.721744/2014-24 - Recorrente: KIKUMI SUGUISAWA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 18088.720146/2018-55 - Recorrente: LAERCIO CESAR PESTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA 8 - Processo no: 10660.723524/2018-90 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10510.723015/2018-81 - Recorrente: USINA TERMO ELETRICA IOLANDO LEITE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10805.724097/2017-94 - Recorrente: ZAU SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09 a 10/03/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 08:30h do dia 09/03/2026 e fim às 23h59min do dia 10/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 9 de Março de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO 1 - Processo no: 15471.001603/2010-30 - Recorrente: VALERIA CHAVES ZETTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE 2 - Processo no: 11543.720239/2016-54 - Recorrente: VICENTE PAULO TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 11543.720240/2016-89 - Recorrente: VICENTE PAULO TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 17613.722542/2012-73 - Recorrente: VICENTE PAULO TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO 5 - Processo no: 13603.722171/2010-26 - Recorrente: VALDEMAR BORGES DE MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 15215.720145/2017-39 - Recorrente: ALAN CHARLES GOMES LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 11080.727681/2018-68 - Recorrente: LUIS CLAUDIO LULA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE 8 - Processo no: 10315.720534/2015-51 - Recorrente: BERILO BARROSO MENDES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10166.724881/2019-37 - Recorrente: GUSTAVO LYCURGO LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10166.724882/2019-81 - Recorrente: HELIA BEATRIZ NUNES DE ARAUJO TAQUES FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 10437.720952/2018-12 - Recorrente: MARCO RICARDO RUSSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 10530.727103/2013-17 - Recorrente: TEREZINHA MIRANDA NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 10530.727135/2013-12 - Recorrente: TEREZINHA MIRANDA NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CFFA No 810, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a revogação de Resoluções do Conselho Federal de Fonoaudiologia relativas à matéria de multas eleitorais, com o objetivo de promover a consolidação e harmonização normativas e a segurança jurídica. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto no 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pela Diretoria, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 512a Reunião de Diretoria, realizada no dia 12 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Ficam revogadas as seguintes Resoluções do Conselho Federal de Fonoaudiologia, relativas à matéria de multas eleitorais: I - Resolução CF Fa no 391, de 18 de setembro de 2010; II - Resolução CF Fa no 499, de 16 de dezembro de 2016; III - Resolução CF Fa no 530, de 26 de outubro de 2018; IV - Resolução CF Fa no 647, de 26 de janeiro de 2022; V - Resolução CF Fa no 652, de 03 de março de 2022. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Silvia Tavares de Oliveira Presidente do Conselho Neyla Arroyo Lara Mourão Diretora-Tesoureira
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 3.004, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.654556/2025-92, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de MUNICH RE DO BRASIL RESSEGURADORA S.A., CNPJ no 01.857.539/0001-24, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 2 de setembro de 2025 e 29 de outubro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA No 41, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS GUARAPARI, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria no 3.692, de 19.11.2025 da Reitoria deste Ifes e publicada no DOU de 24.11.2025, seção 2, página 20, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria no 1.070, de 05.06.2014 da Reitoria deste Ifes, resolve: Prorrogar, a partir de 25.02.2026, por um ano, a validade do Processo Seletivo Simplificado referente ao Edital no 01/2025, publicado no DOU em 27.01.2025, homologado pela Portaria no 45-GDG, de 24.02.2025, publicada no DOU de 25.02.2025, nos termos da legislação vigente. ADRIANO MESQUITA OLIVEIRA
PORTARIA No 1.019, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.001008/2026-01, resolve: Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) JOÃO GABRIEL WERNECK, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 16276 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA No 22, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI 21036.000111/2025-45, resolve: Art. 1 ATUALIZAR a Portaria de Habilitação do Médico Veterinário JONATHAN ALISON DA SILVA, CRMV 05499-VP (SFA 035/2025) para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis, nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Pernambuco (Goiana, Igarassu, Carpina, Amaraji, Jaboatão dos Guararapes e Garanhuns), observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
RESOLUÇÃO CREMAL No 475, de 5 de fevereiro de 2026 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS (CREMAL), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei no 3.268/1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045/1958, e o seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CREMAL no 384/2010, dispõe sobre a regularização da Tabela Salarial do cargo de Assistente Administrativo, unifica o respectivo salário-base em observância ao princípio da isonomia e ao poder-dever de autotutela da Administração, e dá outras providências. CONSIDERANDO que o CREMAL, na qualidade de autarquia federal, rege-se pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e, notadamente, da isonomia, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a constatação de que existem, no quadro de pessoal deste Conselho, empregados ocupantes do mesmo cargo de Assistente Administrativo, com salários-base distintos; CONSIDERANDO o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF/88) e o próprio Regulamento de Pessoal do CREMAL, que em seu art. 20 estabelece que os salários serão classificados em função do nível de complexidade e escolaridade, que são idênticos para o referido cargo; CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, consolidado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF); CONSIDERANDO, por fim, a exigência contida no parágrafo único do art. 8o do Regulamento de Pessoal do CREMAL, que determina a apresentação de demonstrativo de impacto orçamentário para alterações estruturais no quadro de pessoal; resolve: Art. 1o Fica regularizada a Tabela Salarial do cargo de Assistente Administrativo, unificando-se o salário-base para todos os empregados ocupantes do referido cargo. Art. 2o O salário-base do cargo de Assistente Administrativo, integrante do quadro de pessoal do CREMAL, fica fixado no valor de R$ 4.618,48 (quatro mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos). Art. 3o A presente unificação salarial terá efeitos financeiros a partir da data de publicação desta Resolução, não gerando direito à percepção de diferenças salariais retroativas, por se tratar de ato de gestão praticado no exercício da autotutela administrativa, conforme Súmulas 473 e 346 do STF, com efeitos ex nunc. Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, conforme demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro que integra o processo administrativo desta normativa. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aprovada na Sessão Plenária Administrativa Extraordinária do dia 05 de fevereiro de 2026. Benicio Luiz Bulhões Barros Paula Nunes Presidente do Conselho
Alvará no 1.254, de 23 de FEVEREIRO de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48068.866023/2026-79-PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA (Documento SEI: ) André Elias Marques
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG No 176, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 29-04-2025, publicado no Diário Oficial da União, Edição no 81, de 30-04-2025, Seção 2, página 01, e, de acordo com o Processo Administrativo no 23223.000584/2026-41, resolve: Art. 1o AUTORIZAR a Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder a alteração de estrutura no SIORG, conforme especificações descritas abaixo: CRIAR a Coordenação de Implantação do Campus São João Nepomuceno do IF Sudeste MG, subordinada ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, código SIORG 100902; ALOCAR a Função Gratificada nível 2 (FG-02) na Coordenação de Implantação do Campus São João Nepomuceno do IF Sudeste MG. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor no dia 04-03-2026. Valdir José da Silva
DECISÃO No 2, DE 1o de FEVEREIRO DE 2026 O Fiscal Administrativo do Contrato no 186/2023, Portaria no 4039, de 07 de julho de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 16 da Instrução Normativa no 37/DNIT SEDE/2021; vem, no bojo do Processo no 50600.010091/2025-67, referente ao Contrato no 186/2023 (SEI no ), consubstanciado na Nota Técnica no: 66/2025/CGOP/DAQ/DNIT SEDE (SEI no ), por meio de decisão proferida em 1a instância promover em desfavor da Empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o no 04.718.687/0001-56, vide Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI no ), o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO relativa à reparação, no valor de R$392.164,99 (trezentos e noventa e dois mil cento e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - valor base sujeito a atualização até a data do efetivo pagamento (SEI no ). Fica a Empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI intimada da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI no ), em atendimento ao art. 59 da Lei no 9.784/99, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância via eletrônica (e-mail). FÁBIO JOSÉ COUTINHO DA SILVA FILHO Chefe do Serviço
PORTARIA SFA-GO MAPA No 51, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000530/2026-37, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário AMUR DE BARROS CURADO NETO, inscrito no CRMV - GO sob o no 06075-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA