dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA SDA/MAPA no 1.542, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de verbena (Verbena spp.) produzidas no República do Chile O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto no 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA no 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA no 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta dos Processos no 21000.046799/2023-55, resolve: Art. 1o Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de verbena (Verbena spp.) produzidas na República do Chile. Art. 2o O envio, composto de sementes de verbena, deverá estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da República do Chile, sem declaração adicional. Art. 3o O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no país, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. § 1o Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária devem ser arcados pelo interessado. § 2o A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização. Art. 4o No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao exterior e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da República do Chile será notificada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil pode suspender as importações de sementes de verbena até a revisão da Análise de Risco de Pragas - ARP correspondente. Art. 5o O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA no 1.541, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de begônia (Begonia spp.), produzidas na República da Guatemala O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto no 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA no 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA no 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta no processo no 21000.002895/2024-72, resolve: Art. 1o Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de begônia (Begonia spp.) produzidas na República da Guatemala. Art. 2o O envio deverá estar acompanhado de Certificado Fitossanitário - CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da República da Guatemala, com a seguinte declaração adicional: I - "O envio se encontra livre de Rhodococcus fascians e Tobacco ringspot virus, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório no.". Art. 3o Os envios estarão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. § 1o Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária deverão ser arcados pelo interessado. § 2o A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização. Art. 4o No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao exterior e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da República da Guatemala será notificada. Parágrafo único. Constatada a situação descrita no caput, a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil poderá suspender as importações de sementes de begônia até a revisão da Análise de Risco de Pragas - ARP correspondente. Art. 5o O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA no 1.540, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de boca-de-leão (Antirrhinum majus) produzidas na República da Indonésia O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto no 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA no 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA no 25, de 7 de abril de 2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta nos autos do processo no 21000.068387/2022-95, resolve: Art. 1o Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de boca-de-leão (Antirrhinum majus) produzidas na República da Indonésia. Art. 2o O envio, composto de sementes de boca-de-leão, deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário - CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da República da Indonésia. Parágrafo único. O Certificado Fitossanitário deve conter a seguinte declaração adicional: I - "O envio se encontra livre de Colletotrichum destructivum de acordo com o resultado da análise oficial do laboratório no ( ).". Art. 3o O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no país, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. § 1o Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária devem ser arcados pelo interessado. § 2o A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização. Art. 4o No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao exterior e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da República da Indonésia será notificada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil pode suspender as importações de sementes de boca-de-leão até a revisão da Análise de Risco de Pragas - ARP correspondente. Art. 5o O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA no 1.539, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de onze-horas (Portulaca grandiflora) produzidas na República da Guatemala O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto no 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA no 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA no 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo no 21000.073861/2021-10, resolve: Art. 1o Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de onze-horas (Portulaca grandiflora) produzidas na República da Guatemala. Art. 2o O envio, composto de sementes de onze-horas, deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da República da Guatemala, sem declaração adicional. Art. 3o O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no país, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. § 1o Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária devem ser arcados pelo interessado. § 2o A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização. Art. 4o No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao exterior e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da República da Guatemala será notificada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil pode suspender as importações de sementes de onze-horas até a revisão da Análise de Risco de Pragas - ARP correspondente. Art. 5o O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA no 1.533, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria SDA/MAPA no 280, de 3 de maio de 2021, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de arroz polido (Oryza sativa) de qualquer origem O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto no 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA no 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa no 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo no 21000.028011/2021-67, resolve: Art. 1o A Portaria SDA/MAPA no 280, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de grãos polidos (Categoria 2) de arroz (Oryza sativa), de qualquer origem, exceto para Japão e países do MERCOSUL.". Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART
PORTARIA DIRBEN/INSS No 1.327, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Revoga a Portaria Dirben/INSS No 1.249, de 26 de dezembro de 2024 e a Portaria Dirben/INSS No 1.260, de 27 de janeiro de 2025 A DIRETORA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 10.995, de 14 de março de 2022, bem como o que consta no processo administrativo SEI no 35014.407779/2024-00, resolve: Art. 1o Ficam revogadas: I - a Portaria Dirben/INSS no 1.249, de 26 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 30 de dezembro de 2024; e II - a Portaria Dirben/INSS no 1.260, de 27 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 29 de janeiro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA PINTO COUTINHO
PORTARIA MCOM No 19.604, de 14 de janeiro de 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2o do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria no 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo no 53115.020143/2025-73, resolve: Art. 1o Fica homologada a operação efetuada pela Cearasat Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ no 05.642.981/0001-94, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Juazeiro do Norte, estado do Ceará, utilizando o canal 26 (vinte e seis), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Três Fronteiras, inscrita no CNPJ no 03.787.465/0001-22, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Nanuque, estado de Minas Gerais. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
ATO No 800, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53520.001957/2025-27. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO PRINCESA DO OESTE LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 83.855.080/0001-94, no município de Xanxerê/SC, até 31/01/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
PORTARIA SAES/MS No 3.705, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Defere, sub judice, em grau de reconsideração, a Renovação do CEBAS da Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade, com sede em Frederico Westphalen (RS) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, sub judice, em grau de reconsideração a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade, CNPJ no 92.404.789/0001-64, com sede em Frederico Westphalen (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica no 16/2026-CGER/DCEBAS/SAES/MS, constantes do Processo no 25000.019160/2025-10, em cumprimento da liminar proferida pela 1a Vara Federal de Erechim/RS, Processo Judicial no 5005927-22.2025.4.04.7117 (EPROC-RS). Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 3.560, de 5 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 235, de 11 de dezembro de 2025, seção 1, página 102. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
RESOLUÇÃO CD/FNDCT MCTI No 6, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a suplementação de recursos ao Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do FNDCT para o exercício de 2025 O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições conferidas pelo art. 5o, inciso III, da Lei no 11.540, de 12 de novembro de 2007, e considerando a promulgação da Lei no 15.184, de 4 de agosto de 2025, que alterou a Lei no 11.540, de 12 de novembro de 2007, e aperfeiçoou a destinação dos recursos do FNDCT, autorizando a utilização, até 2028, do superávit financeiro apurado em exercícios anteriores para a concessão de empréstimos e a deliberação ocorrida durante a 3a Reunião Ordinária do Conselho Diretor, realizada em 29 de outubro de 2025, resolve: Art. 1o Fica aprovada a suplementação de R$ 1.811.820.523,00 (um bilhão, oitocentos e onze milhões, oitocentos e vinte mil e quinhentos e vinte e três reais) ao valor previsto inicialmente no Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis de 2025 do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, totalizando o valor de R$ 9.146.210.036,00 (nove bilhões, cento e quarenta e seis milhões, duzentos e dez mil e trinta e seis reais). Art. 2o Ficam mantidas as diretrizes globais, prioridades e metas para o exercício de 2025 previstas no Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis de 2025 do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FNDCT aprovado pela Resolução CD/FNDCT MCTI no 2, de 03 de setembro de 2025. Art. 3o As despesas relacionadas ao Plano Anual de Investimentos Reembolsável de 2025 serão custeadas pelas dotações orçamentárias constantes da Unidade Orçamentária do FNDCT, UO 24901, em conformidade com a Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Orçamentária Anual de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025. Art. 4o As despesas relativas ao Plano Anual de Investimentos de que trata o art. 1o somente poderão ser autorizadas se houver adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual referida no art. 2o e suas eventuais suplementações legais. Art. 5o O Plano Anual de Investimento dos Recursos Reembolsáveis de 2025 do FNDCT e sua revisão poderão ser acessados na página do FNDCT/MCTI na internet ( Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS Presidente do Conselho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 71, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE COABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.682981/2024-60, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A COABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: GRANTEL ENGENHARIA LTDA CNPJ No: 81.732.042/0001-19 SETOR: ENERGIA PROJETO: "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica na Subestação Padre Fialho, objeto do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT no 001/2021, de 09/03/2021 - Resolução Normativa ANEE Lno 905, de 08/12/2020, sem inscrição no CNO, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 654, de 7 de maio de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (DOU de 11/05/2021, Seção 1, Pág. 36), Município de Matipó, Estado de Minas Gerais", de titularidade de LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A., CNPJ 11.620.646/0001-98. Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 54, DE 27 DE JUNHO DE 2022/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR no 72, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.379442/2025-27, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CMC INDUSTRIAL E ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 13.970.237/0001-47 e cadastro nacional da obra no 90.025.10942/75. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, Despacho Aneel no 4.920, de 14.12.2023, relativos às Subestações Anastácio e Dourados" aprovado pele Anexo XXI da Portaria no 2.801/SNTEP/MME, de 11.07.2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, localizado nos Municípios de Anastácio e Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, de titularidade da empresa Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul., CNPJ 02.016.507/0001-69, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 1424, de 02.10.2024 (publicado no DOU em 03.10.2024). Art. 3o No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do projeto, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ANDRÉ LUIZ ALVES