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RETIFICAÇÃO Na Resolução no 226, de 21 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 15, de 22 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 51, referente à Medida Preventiva no 1 do Anexo. Onde se lê: "Produto - (Lote): CHOCOLATE BRANCO LAKA (CC );" "Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário, verificou-se que o produto rotulado como LAKA continha, em seu interior, o produto LAKA OREO, que torna incorreta a lista de ingredientes apresentada no rótulo, bem como resulta na ausência da declaração obrigatória da presença de glúten, em desacordo com as exigências legais de rotulagem e com impacto direto na segurança do consumidor. Foram infringido os dispositivos legais: art. 12, 21, 22 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; art. 4o, 7o e 14 da RDC No 727, de 1° de julho de 2022; art. 1o da Lei no 10.674 de 16 de maio de 2003; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022."; Leia-se: "Produto - (Lote): CHOCOLATE BRANCO LAKA 145g (CC );" "Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário, verificou-se que o produto rotulado como LAKA continha, em seu interior, o produto LAKA OREO, o que torna incorreta a lista de ingredientes apresentada no rótulo, bem como resulta na ausência da declaração obrigatória da presença de trigo, em desacordo com as exigências legais de rotulagem e com impacto direto na segurança do consumidor. Foram infringido os dispositivos legais: art. 12, 21, 22 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; art. 4o, 7o e 14 da RDC No 727, de 1° de julho de 2022; art. 1o da Lei no 10.674 de 16 de maio de 2003; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022."
PORTARIA No 20.434, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, analisando a manifestação apresentada pela FUNDAÇÃO CRISTÃ EDUCATIVA, inscrita no CNPJ no 01.731.298/0001-72, antiga detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal no 272, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 20176/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 01250.049473/2019-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve, no exercício do juízo de retratação: Art. 1o Alterar para MULTA, no valor de R$ 21.323,46 (vinte e um mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), a sanção aplicada por meio da Portaria no 5966, de 4/10/2022, publicada no DOU de 7/10/2022, em razão da prática da infração capitulada no art. 12, § 6o do Decreto-lei no 236/1967, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA No 19.714, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 12960/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53900.008882/2014-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela RÁDIO SÃO JOAQUIM LTDA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 59.844.746/0001-24, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal no 253, no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo. Art. 2o Alterar a sanção de multa constante da Portaria no 35/2020/SEI-MCTI, de 1/4/2020, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2020, para advertência, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 86, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.040304/2025-51, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: AFLUENTE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. CNPJ No: 10.338.320/0001-00 SETOR: ENERGIA PROJETO: Melhorias em instalações de transmissão (Despacho ANEEL no 3.928, de 20 de outubro de 2023), PORTARIA No 2.801/SNTEP/MME, DE 11 DE JULHO DE 2024 (anexo XIII), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 133 de 12.07.2024), CNO 90.020.11923/70, localizado no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia. Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 1.410, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024, publicado no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2024. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
PORTARIA pr No 11, de 28 de JANEIRO de 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido nos autos do Processo SEI 0000656-04.2026.5.10.8000, especialmente o documento Relatório de Gestão Fiscal subscrito pelo Diretor-Geral Substituto, pela Secretária de Auditoria Substituta e pelo Chefe de Divisão de Gestão das Informações Contábeis da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, considerando, o disposto no artigo 54, inciso III combinado com o artigo 55, inciso III e § 2o, da Lei Complementar 101/2000; resolve: TORNAR PÚBLICOS o Demonstrativo de Despesas com Pessoal, o Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar e o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, conforme constantes do Anexo desta Portaria. Des. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR
PORTARIA No 8, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a transferência de responsabilidade pelo pagamento das bolsas dos Programas de Residência em Saúde, anteriormente financiadas pelo Ministério da Educação, para o Ministério da Saúde, a partir da competência de janeiro de 2026. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, e na Portaria Interministerial MS/MEC no 9, de 13 de outubro de 2021, resolve : Art. 1o Fica estabelecida a transferência da responsabilidade pelo pagamento das bolsas dos Programas de Residência em Saúde, anteriormente financiadas pelo Ministério da Educação, para o Ministério da Saúde, a partir da competência de janeiro de 2026. Art. 2o A transferência de que trata esta Portaria aplica-se exclusivamente às bolsas dos Programas de Residência em Saúde financiadas pelo Ministério da Educação até a competência de dezembro de 2025. Art. 3o A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SGTES/MS, responderá pela execução financeira do pagamento das bolsas referidas nesta Portaria, observadas as normas orçamentárias e financeiras vigentes. Art. 4o Compete à Coordenação-Geral de Residências em Saúde, da Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde, da Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação fornecer à SGTES/MS as informações necessárias relativas ao quantitativo de vagas autorizadas e ao quantitativo de bolsas anteriormente financiadas pelo Ministério da Educação. Art. 5o A transferência tratada nesta Portaria não altera as competências da Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação, relativas à regulação, supervisão e avaliação dos Programas de Residência em Saúde, conforme estabelecido no Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID
PORTARIA PGR/MPU No 14, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 8o, § 4o, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1o Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8o, § 4o, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Inquérito Civil n° 002070.2025.10.000/6, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10a Região - DF, e, se pertinente, encaminhar ao Presidente da Câmara dos Deputados. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
RETIFICAÇÃO Na pauta ordinária síncrona presencial ou híbrida de julgamento da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 3a Seção do CARF, publicada no DOU no 19 de 28/01/2026, Seção 1, pág. 30, onde se lê: Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 3a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 09/02/2026 e fim às 23h59min do dia 13/02/2026. Leia-se: Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 3a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 09/02/2026 e fim às 23h59min do dia 13/02/2026. Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
RETIFICAÇÃO Na pauta ordinária síncrona presencial ou híbrida de julgamento da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 3a Seção do CARF, publicada no DOU no 19 de 28/01/2026, Seção 1, pág. 31, onde se lê: Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 3a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. Leia-se: Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 3a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3o do Decreto no 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1o da Portaria DRF/REC/PE no 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB no 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB no 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB no 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo no 13.083.000.877/2022/93, resolve: Autorizar o fornecimento de 95.040 (Noventa e cinco mil e quarenta) selos de controle, tipo tipo Uísque, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ no. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o no 04101/095,na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados: Marca Comercial Características do Produto Quantidade de Unidade CHIVAS Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL 66.000 BALLANTINES Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL 29.040 HELOISA THIANNA BALTAR DE MEDEIROS CABRAL MORAES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS No 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, DECLARA: Art. 1o Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, constante do arquivo disponível para download na página da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB na Internet, no endereço Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VANDREIA MOTA ROCHA
PORTARIA No 289, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo MG Pescador Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 007 21/01/2026 59051.046377/2026-08 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 288, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo RS São Lourenço do Sul Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 6.899 15/01/2026 59051.046369/2026-53 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09 a 10/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Extraordinária da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 09/02/2026 e fim às 23h59min do dia 10/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 9 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WILDERSON BOTTO 1 - Processo no: 10166.730906/2017-70 - Recorrente: MARIO JAMPAULO DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10530.722791/2011-59 - Recorrente: CRISPINIANO CARLOS SILVA NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10530.723600/2014-19 - Recorrente: CRISPINIANO CARLOS SILVA NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 13855.721188/2018-51 - Recorrente: MILTRO RODRIGUES PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 15868.720246/2013-00 - Recorrente: ORIVALDE CHIQUITO GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 18470.724098/2017-70 - Recorrente: MARCELLO MICELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA 7 - Processo no: 15504.725476/2014-67 - Recorrente: ENECEL ENERGIA, COMERCIALIZACAO E CONSULTORIA ENERGETICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 19515.720062/2012-10 - Recorrente: ROBERTO PACHECO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 11065.723815/2011-93 - Recorrente: AERNIO DILKIN PENTEADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 15540.720509/2012-84 - Recorrente: ODILON RIBEIRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 12196.720135/2015-19 - Recorrente: ROSANA OTANO DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 18470.724807/2011-21 - Recorrente: HAMILTON VIANNA REISSINGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA 13 - Processo no: 19515.720947/2013-91 - Recorrente: EDUARDO RAHME AMARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo no: 16004.720319/2017-10 - Recorrente: JOSE MARIA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo no: 10805.723433/2013-58 - Recorrente: MARIA LUIZA FACCINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09 a 11/02/2026. Pauta ordinária suplementar de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 3a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 3 16682.721060/2018-13 4 a 7 8 16682.900102/2019-53 9 DIA 9 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 1 - Processo no: 15746.721270/2022-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. 16 - Processo no: 10340.720079/2024-77 - Recorrente: RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09 a 11/02/2026. Pauta ordinária suplementar de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 11 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 50 - Processo no: 15165.721521/2018-26 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ATILA PNEUS LTDA Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 51 - Processo no: 15444.720042/2023-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA 52 - Processo no: 19613.720874/2024-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JBS AVES LTDA. 53 - Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO Processo no: 10314.720290/2022-45 - Recorrente: EMBRAS INSTRUMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 12 a 13/02/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma Extraordinária da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 12/02/2026 e fim às 23h59min do dia 13/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 12 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 1 - Processo no: 10166.727018/2016-99 - Recorrente: CONSTRUTORA ARTEC S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10166.735983/2019-88 - Recorrente: CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 15540.720648/2013-99 - Recorrente: RQ SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho