dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DESPACHO No 1.051, DE 25 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA D E CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art 1o, inciso XLIII, da Portaria no 6.827, de 4 de maio de 2023 , no art. 4o, inciso X, da Portaria no 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa no 875, de 10 de março de 2020, e do Processo no 48500.004364/2026-00, decide: (i) conferir à Msul Energias Renováveis Ltda. e à Vital Engenharia Ltda., com os respectivos CNPJ no 05.148.449/0001-15 e no 05.194.635/0001-90, o Despacho Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH referente à PCH Camaquã, localizada no rio Camaquã, integrante da sub-bacia 87, no município de Camaquã, estado do Rio Grande do Sul, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 19 de fevereiro de 2026, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa no 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que os titulares do DRI-PCH têm o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes AR Ts e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa no 875, de 2020; (iii) informar que deverão, no momento da entrega do Projeto Básico e Sumário Executivo, ser encaminhados os arquivos Shapefile do projeto básico, devidamente georreferenciados, nos termos do § 8° do art. 25 da Resolução Normativa no 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito de preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5o do art. 15 da mencionada Resolução. Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG Coordenadas do Eixo do Barramento N.A. Normal Montante (m) N.A. Médio de Jusante (m) Área do Reservatório (km2) PCH.PH.RS.076155-9.01 30°56'04"S 52°38'50"W 65,00 49,96 6,07 PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
RESOLUÇÃO-RE No 1.255, DE 27 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, Processo no 1051516-85.2025.4.01.3400, aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- SOLUS DO BRASIL LTDA. - 21.203.489/0001-79 TARÂNTULA TR 25351.031500/2021-77 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 8469537/21-1 Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
PORTARIA No 251, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Estabelece novo cronograma de atividades para execução de operações de saneamento selecionadas na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento pela Portaria MCIDADES no 76/2025, 15 de janeiro de 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I do Decreto no 11.468, de 5 de abril de 2023, tendo em vista os itens 7.2 e 19.3 do Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (Portaria MDR no 646, de 18 de março de 2020, conforme alterada), e considerando o que consta do processo no 59000.014004/2019-36, resolve: Art. 1o Fica estabelecido novo cronograma de atividades para execução de operações de saneamento selecionadas na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 pela Portaria MCIDADES no 76/2025, 15 de janeiro de 2025, que passa a ser o constante do Anexo I. Parágrafo único. As operações a que se refere o caput são as listadas no Anexo II. Art. 2o. Fica revogada a Portaria no 76/2025, 15 de janeiro de 2025. Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI ANEXO I CRONOGRAMA DE ATIVIDADES ATIVIDADE DATA LIMITE RESPONSÁVEL Prazo para levantamento de cláusula suspensiva parcial 30.12.2026 CAIXA e Governo Estadual/Municipal ANEXO II RELAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO ABRANGIDOS ATIVIDADE DATA LIMITE RESPONSÁVEL MODALIDADE 0402.526-57 RS Governo do Estado do Rio Grande do Sul Gravataí, Cachoeirinha, Alvorada, Viamão, Porto Alegre 0402.532-34 RS Governo do Estado do Rio Grande do Sul Parobé, Sapiranga, Campo Bom, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Rolante, Riozinho, Taquara
PORTARIA CAPES No 123, DE 20 DE MARÇO DE 2026 (*) A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II, III e IX do art. 39 do Estatuto aprovado pelo Decreto no 12.802, de 26 de dezembro de 2025, combinados com o § 4o do art. 2o da Lei no 8.405, de 5 de janeiro de 1992, e considerando o constante dos autos do processo no 23038.000810/2026-81, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a Portaria CAPES no 83, de 4 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2026, seção 1, página 41, que altera a Portaria CAPES no 309, de 27 de setembro de 2024, que regulamenta critérios, estrutura organizacional e normas para seleção de bolsistas e o pagamento de bolsas no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENISE PIRES DE CARVALHO Republicada por ter saído, no DOU de 27-03-2026, seção 1, pág. 96, com incorreção no original.
DELIBERAÇÃO-SOG No 44, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.004120/2026-17, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2442-ANTAQ, em favor da empresa MARITIME SOLUTION LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 20.061.110/0002-51, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução ANTAQ no 133, de de 10 de dezembro de 2025. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
Deliberação PAS no 3/GRERE/SFC, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 50300.012278/2025-80 Autuada: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ, CNPJ no 07.223.670/0001-16. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XXXI, c/c art. 4°, inciso V, alínea "c" da Resolução no 75/2022-ANTAQ, por não manter em bom estado de conservação o sistema de defensas do Porto de Fortaleza. Rafael Duarte Ferreira da Silva Gerente
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.102/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a. Reunião Ordinária ocorrida em 12/03/2026, a CTN Bio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.000360/2026-49 Requerente: Tropic Biosciences UK Limited (Tropic Biosciences) Endereço: Norwich Research Park, Innovation Centre, Norwich - NR4 7GJ - UK Assunto: Consulta sobre o enquadramento regulatório, segundo a Resolução Normativa no 16/2018, para a banana (Musa acuminata, subgrupo Cavendish, cultivar Grande Naine) com redução do escurecimento e qualidade da fruta modificada, desenvolvida por meio de técnicas inovadoras de melhoria de precisão (TIMP). Decisão: Considerado como não sendo organismo geneticamente modificado segundo a Lei 11.105/05. A CTN Bio, após análise de consulta sobre o enquadramento regulatório, segundo a RN16/CTN Bio, de uma variedade de banana com redução do escurecimento utilizando a técnica de edição gênica CRISPR/Cas9, concluiu tratar-se de um organismo obtido por Técnicas de Melhoramento de Precisão - TIMP, não sendo considerado um organismo geneticamente modificado segundo a Lei 11.105/05. A abordagem CRISPR/Cas9 focou na edição de genes endógenos para criar a banana com escurecimento retardado. Este método envolveu a expressão de CRISPR/Cas9 mediada por Agrobacterium tumefaciens a partir do T-DNA de um plasmídeo construído. Para gerar linhas editadas e não transgênicas, suspensões de células embriogênicas (ECS) de banana foram tratadas com A. tumefaciens contendo um plasmídeo. As células de banana sintetizaram a proteína Cas9 e as moléculas de g RNA, que direcionam a Cas9 para sítios genômicos específicos para introduzir DS Bs. Os mecanismos de reparo endógenos da banana puderam então introduzir edições de DNA nas sequências alvo. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTN Bio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
PORTARIA-DG ANTAQ No 566, de 26 de março de 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelos incisos III e VIII do parágrafo 1o do artigo 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução ANTAQ no 116, de 20 de agosto de 2024, CONSIDERANDO o encerramento do mandato da Diretora Flávia Morais Lopes Takafashi e o que consta da PORTARIA-DG ANTAQ No 550/2025; e CONSIDERANDO o Termo de Distribuição SGE (SEI no 2839419), resolve: Art. 1o Alterar o art. 2o da PORTARIA-DG ANTAQ No 550/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes: I - Diretora Cristina Castro Lucas de Souza - Coordenadora-Geral; II - Gerente de Outorgas de Autorização; III - Gerente de Afretamento da Navegação; IV - Gerente de Regulação da Navegação; e V - Gerente de Coordenação das Unidades Regionais." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação FREDERICO DIAS
Instrução Normativa SGP/MGI no 121, de 27 de março de 2026 Altera os Anexos I e II à Instrução Normativa no 213, de 17 de dezembro de 2019, para atualização dos valores da bolsa-estágio e da diária do auxílio-transporte no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, caput, incisos II e III, e o art. 31, caput, inciso I, alínea "j", do Anexo I ao Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Os Anexos I e II à Instrução Normativa no 213, de 17 de dezembro de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a esta Instrução Normativa. Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1o de abril de 2026. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR ANEXO I Valores da Bolsa-Estágio Escolaridade 4 horas diárias 6 horas diárias Nível Médio R$ 651,31 R$ 930,44 Nível Superior R$ 1.055,89 R$ 1.508,42 Nível Superior na modalidade Pós-Graduação R$ 1.561,97 R$ 2.231,39 ANEXO II Valor da diária do Auxílio -Transporte R$ 13,40
CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo no 53500.022934/2026-75, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar. Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto no 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. Vinicius Oliveira Caram Guimarães
DESPACHO No 1.084, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso das atribuições conferidas pelo Submódulo 6.8 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa no 1.084, de 5 de março de 2024, tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no inciso X, do art. 4o, do Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, no que consta no Processo no 48500.905750/2015-58, decide: Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária verde com vigência no mês de abril de 2026. LEANDRO CAIXETA MOREIRA
PORTARIA SE/MS No 920, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). A SECRETÁRIA EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1o ao 14 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto no 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve: Art. 1o Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON): DADOS DA INSTITUIÇÃO NUP: 25000.100544/2025-68 Parceria: 2025- Razão Social: Associação de Combate ao Câncer em Goiás CNPJ: 01.585.595/0001-57 Município/UF: Goiânia/GO DADOS DO PROJETO Título do Projeto: Modernização do Serviço de Radioterapia do Hospital de Câncer Araújo Jorge Extrato do Projeto (Resumo): Ampliação e aprimoramento na qualidade do serviço de radioterapia prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS); Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses Valor inicialmente aprovado: R$ 9.945.568,00 (nove milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais) DADOS DO PEDIDO Valor de readequação solicitado: R$ 11.283.600,00 (onze milhões, duzentos e oitenta e três mil e seiscentos reais). Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017. DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde Tipo de análise: Mérito. Parecer conclusivo: Parecer Técnico no 28/2026-SAES/CGPROJ/SAES/MS ( ). Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR. Valor aprovado da readequação: R$ 11.283.600,00 (onze milhões, duzentos e oitenta e três mil e seiscentos reais). Art. 2o Revogar o inciso II, do art. 1o da Portaria SE/MS no 859, de 28 de agosto de 2025, publicada no DOU no 164, na data de 29 de agosto de 2025, Seção 1, página 166. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA DA SILVA PINTO CARNEIRO
PORTARIA SE/MS No 921, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). A SECRETÁRIA EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1o ao 14 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto no 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve: Art. 1o Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON): DADOS DA INSTITUIÇÃO NUP: 25000.161900/2024-39 Parceria: 2024- Razão Social: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus -ALSF / Hospital Universitário São Francisco na Providência de Deus CNPJ: 53.221.255/0051-00 Município/UF: Bragança Paulista/SP DADOS DO PROJETO Título do Projeto: Implantação de Serviço de Onco-hematologia e Transplante de Medula Óssea no Hospital Universitário São Francisco na Providência de Deus. Extrato do Projeto (Resumo): Implantar o serviço de onco-hematologia com atendimento integral ao paciente, incluindo acesso a recursos diagnósticos laboratoriais especializados, realização de tratamentos quimioterápicos em regime ambulatorial e hospitalar de longa duração, além da realização de transplantes de medula óssea. Prazo de execução inicialmente aprovado: 12 meses Valor inicialmente aprovado: R$ 1.417.378,00 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil trezentos e setenta e oito reais) DADOS DO PEDIDO Valor de readequação solicitado: R$ 1.700.853,60 (um milhão, setecentos mil oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017. DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Tipo de análise: Mérito. Parecer conclusivo: Parecer Técnico no 26/2026-SAES/CGPROJ/SAES/MS ( ). Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR. Valor aprovado da readequação: R$ 1.700.853,60 (um milhão, setecentos mil oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). Art. 2o Revogar o inciso LVII, do art. 1o da Portaria SE/MS no 722 de 20 de dezembro de 2024, publicada no DOU no 246, em 23 de dezembro de 2024, Seção 1, página 341. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA DA SILVA PINTO CARNEIRO
ALVARÁ No , DE 26 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 08211.000835/2026-33 - DAJ/CGCSP/DPA/PF, resolve: CONCEDER a revisão de autorização de funcionamento de Decisão proferida no Mandado de Segurança 1022121-14.2026.4.01.3400/DF, válida por 02 (dois) anos da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 13.343.833/0011-79, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em GOIÁS, com Certificado de Segurança no105/2026, expedido pela DREX/SR/PF. DENISE VARGAS TENÓRIO
PORTARIA CONJUNTA No 67, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação de Pesquisa e Assessoramento à Indústria (FUPAI), CNPJ no 18.025.536/0001-27, a atuar como fundação de apoio ao Museu de Astronomia e Ciências Afins (MAST), conforme o processo no 23000.010572/2026-40. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação