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DECISÃO SUROD No 421, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo no 50500.063143/2025-26, decide: Art. 1o Definir o modelo padrão de identificação da ANTT a ser implantado em toda a frota de veículos das Concessionárias de Rodovias Federais e dos Verificadores, conforme layouts constantes nos Anexos I e II desta Decisão, o qual deverá ser aplicado na forma de adesivo imantado, em todos os veículos da frota. § 1o As identificações que contenham a logomarca da ANTT deverão ser confeccionadas em estrita observância às cores, dimensões, proporções e demais especificações previstas no Manual de Identidade Visual da ANTT. § 2o As dimensões definidas no layout constante nos Anexos I e II poderão ser ajustadas de forma proporcional, considerando as características do tipo de veículo e o padrão visual adotado pela empresa, desde que preservada a integridade da identidade visual da ANTT. § 3o O adesivo iamantado de identificação deverá ser afixado em ambas as laterais e na traseira dos veículos. § 4o Para os veículos das Concessionárias de Rodovias Federais, o QR Code previsto no Anexo I deverá direcionar para a página específica do contrato de concessão, no sítio eletrônico da ANTT, na qual constem as informações atualizadas do respectivo contrato. Art. 2o A identificação da ANTT somente poderá ser utilizada nos veículos enquanto estiverem efetivamente empregados na execução de serviços vinculados ao Contrato de Concessão, no âmbito do Sistema Rodoviário Federal, sendo vedada sua utilização em quaisquer outras hipóteses. Parágrafo único. A utilização indevida da identificação sujeitará a concessionária ou o verificador às penalidades contratuais e regulamentares aplicáveis. Art. 3o As Concessionárias de Rodovias Federais e os Verificadores deverão adequar suas frotas ao disposto nesta Decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação. Art. 4o Para os veículos disponibilizados à ANTT que se encontrem descaracterizados, as concessionárias deverão fornecer kit contendo os adesivos iamantados com o modelo padrão de identificação definido no Anexo I desta Decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Deliberação ANTT No 104, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 033, de 13 de abril de 2026, e no que consta do processo no 50500.012386/2026-87, delibera: Art. 1o Fica aprovada a celebração do 1o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão no 03/2025, entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a EPR 5 Participações S.A., tendo por objetivo a alteração do Contrato de Concessão para substituir a obrigação de operação das praças de pedágio existentes pela obrigação de implantação e operação de sistema de arrecadação de tarifa na modalidade pedágio eletrônico (free flow), observadas, inicialmente, as mesmas localizações das estruturas substituídas, admitida a alteração de suas posições em até 5 (cinco) quilômetros, sem prejuízo do reequilíbrio econômico-financeiro disciplinado no respectivo Termo Aditivo, bem como para prever a desativação das praças de pedágio substituídas pelo sistema de arrecadação eletrônica, a obrigação de sua desmobilização ou demolição, mediante anuência prévia da ANTT, e a adequada destinação dos bens e materiais delas decorrentes. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 571, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.550289/2025-54, declara: Art. 1o. COABILITADA a pessoa jurídica TECNOVA SOLUCOES LTDA., CNPJ 90.011.990/0005-80, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei No11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB No 2.121/2022. Art. 2o. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME No 2898, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, ANEXO VII, publicada no DOU de 03/02/2025, de enquadramento no REIDI do Projeto "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica na Subestação Restinga, conforme Despacho ANEEL no 3.085, de 11 de outubro de 2024. Período de Execução de 16/10/2024 até 16/04/2027. Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Titular do Projeto: TESB TRANSMISSORA DE ENERGIA SUL BRASIL S/A, CNP 13.289.882/0001-07. Art. 3o. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5o. Art. 4o. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto No 6.144/2007, art. 10, Inciso II). Art. 5o. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação. Art. 6o. A ausência da solicitação de que trata o art. 6o sujeita a pessoa jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável. Art. 7o. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 572, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.571880/2025-45, declara: Art. 1o. COABILITADA a pessoa jurídica VAL ROCHA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 06.242.356/0001-18, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei No11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB No 2.121/2022. Art. 2o. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA No 1.518, Ministério da Infraestrutura/Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, de 08.11.2022, publicada no DOU 23.11.2022, de enquadramento no REIDI, do projeto denominado "Lote Rodovia dos Calçados" que tem por objetivo a prestação dos serviços públicos de operação, conservação, manutenção e realização de investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário, com extensão de 720 Km, no Estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão e de acordo com a Concorrência Internacional ARTESP No 05/2016. Titular do Projeto: VIAPAULISTA S.A., CNPJ: 28.019.100/0001-89. Art. 3o. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5o. Art. 4o. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto No 6.144/2007, art. 10, Inciso II). Art. 5o. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação. Art. 6o. A ausência da solicitação de que trata o art. 6o sujeita a pessoa jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável. Art. 7o. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 661, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.153255/2026-04, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GEOMIT MG 1 LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 61.262.297/0001-58, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento denominado "Produção de biometano", de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNPGB/MME No 210, DE 17 DE MARÇO DE 2026, da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 55, de 23.03.2026), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.01.2025 a 31.10.2027. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. victor eduardo lamano
PORTARIA PROPP/UFJF No 157, DE 14 DE ABRIL DE 2026 A Pró-reitora de Pós-Graduação e Pesquisa da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria GAB-REITOR/UFJF no 252, de 19/03/2025 e demais legislações aplicáveis, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR e tornar públicos os resultados dos processos seletivos simplificados para contratação temporária de Professor Visitante, conforme abaixo discriminados: 1 - Edital no 006/2025 - PROPP - Seleção de Professor Visitante 1.1 - FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS - CAMPUS JUIZ DE FORA 1.1.1 - Seleção no 05: Departamento de Ciências Administrativas - Processo no 23071.941108/2025-82 - No Vagas: 01 (uma) Classificação Nome Nota -- Não houve candidato selecionado -- 2 - Edital no 007/2025 - PROPP - Seleção de Professor Visitante 2.1 - FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS - CAMPUS JUIZ DE FORA 2.1.1 - Seleção no 06: Departamento de Ciências Administrativas - Processo no 23071.950026/2025-29 - No Vagas: 01 (uma) Classificação Nome Nota 1o LUIZ MARCELO ANTONIALLI 7,30 3 - Edital no 001/2026 - PROPP - Seleção de Professor Visitante 3.1 - FACULDADE DE LETRAS - CAMPUS JUIZ DE FORA 3.1.1 - Seleção no 01: Departamento de Letras - Processo no 23071.955639/2025-52 - No Vagas: 01 (uma) Classificação Nome Nota 1o LUCIANE MEDEIROS DE SOUZA CONRADO 8,50 2o HELEN DE ANDRADE ABREU 6,19 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PRISCILA DE FARIA PINTO
DESPACHO SG No 8, DE 14 de abril de 2026 Processo Administrativo no 08700.005881/2017-26 (Versão de Acesso Restrito no 08700.005886/2017-59) Representante: Cade ex officio Representados: Construtora COESA S.A. (antiga Construtora OAS S.A.) ("COESA"); Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. ("CCCC"); Jorge Arnaldo Curi Yazbek; Marcelo Barbieri; Francisco Germano Batista da Silva. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez, Cristiano Rodrigo Del Debbio, Gabriel Nogueira Dias, Luiz Guilherme Ros, Luiz Roberto Juraski Lino, Marcos Drummond Malvar, Marlus Heriberto Arns de Oliveira, Marlus Santos Alves, Rafael Alfredi Matos, Rodolfo dos Santos Abrahão e outros. Acolho a Nota Técnica no 21/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI no 1731700) e, com fulcro no §1o do art. 50, da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Assim como, pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e nos termos do art. 74 da Lei no 12.529/2011 c/c art. 156, §§ 1o e 2o, do Regimento Interno do Cade, decido pelo(a): a) Condenação dos Representados COESA S.A. (antiga Construtora OAS S.A.) e Francisco Germano Batista da Silva pela prática de condutas enquadráveis no artigo 36, incisos I a IV c/c seu § 3o, inciso I, alíneas "c" e "d" da Lei no 12.529/2011; b) Arquivamento do presente Processo Administrativo em relação aos Representados Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. ("CCCC"), Jorge Arnaldo Curi Yazbek e Marcelo Barbieri, nos termos do item II.4.1 do anexo da referida Nota Técnica; c) Remessa do presente Relatório Circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério Público Federal junto ao CADE, em atenção à Portaria Normativa CADE no 21, de 18 de outubro de 2022; e d) Remessa dos autos ao Tribunal Administrativo do CADE para julgamento nos termos do artigo 74 da Lei no 12.529/2011 c/c art. 156, §1o e 2o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (RI Cade). Ao setor Processual. Publique-se. Felipe Leitão Valadares Roquete Superintendente-Geral Substituto
PORTARIA No 194, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 221/2022, e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.011680/2025-98, resolve: Aprovar o modelo E350-SM110B de medidor de energia elétrica de múltipla tarifação, para medição de energia ativa e reativa, monofásico, classe de exatidão B, marca Landis+Gyr, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA No 195, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 221/2022, e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.011668/2025-83, resolve: Aprovar o modelo E350-SM113B de medidor de energia elétrica de múltipla tarifação, para medição de energia ativa e reativa, monofásico, classe de exatidão B, marca Landis+Gyr, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA No 197, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 221/2022, e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.011667/2025-39, resolve: Aprovar o modelo E350-SM210B de medidor de energia elétrica de múltipla tarifação, para medição de energia ativa e reativa, polifásico, classe de exatidão B, marca Landis+Gyr, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA No 198, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 176/2021, e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.002166/2026-42, resolve: Alterar as designações dos esfigmomanômetros eletrônicos digitais, marca Omron, aprovados pela Portaria Inmetro n.o 686, de 22 de outubro de 2025, que passam a ser HEM-7194T e HEM-7183T, de acordo com condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA No 199, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 342/2021, e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.009571/2025-19, resolve: Aprovar os modelos HEM-6172 e HEM-6241, de esfigmomanômetros eletrônicos automáticos, marca Omron, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA No 215, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 221/2022, e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.002528/2026-03, resolve: Substituir o item 4 Software da Portaria n.o 622, de 2 de outubro de 2025, que aprova o medidor de energia elétrica modelo NSX3 213i, classe de exatidão C, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA MPS No 652, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Estabelece, para o mês de abril de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O MINISTRO DE ESTADO SUBSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve: Art. 1o Estabelecer que, para o mês de abril de 2026, os fatores de atualização: I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001735 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de março de 2026; II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,005041 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de março de 2026, mais juros; III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001735 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de março de 2026; e IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,009100. Art. 2o A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de abril de 2026, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de 1,009100. Art. 3o A atualização de que tratam os §§ 2o a 5o do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2o. Art. 4o Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2o a 5o do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais. Art. 5o As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio Art. 6o O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE CAVALCANTE E SILVA