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PORTARIA DPC/DGN/MB No 193, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para a Prevenção da Poluição Ambiental causada por Embarcações e Plataformas - NORMAM-401/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD no 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4o, da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve: Art.1o Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para a Prevenção da Poluição Ambiental causada por Embarcações e Plataformas - NORMAM-401/DPC, que encontra-se disponível no site abaixo: Art. 2o Fica estabelecido que a aplicação de penalidades e sanções decorrentes de infrações previstas no novo Capítulo 4 do presente ato normativo terá início em 10 de junho de 2026. Parágrafo único: Até a data mencionada no caput deste artigo, a Autoridade Marítima atuará de forma orientadora, promovendo a conscientização e o apoio técnico às partes interessadas, com vistas à adaptação às exigências operacionais estabelecidas no presente Capítulo. Art. 3o Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB no 180, de 10 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 113, Seção 1, pág. 44, de 17 de junho de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU. V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
DECISÃO No 2/GM/MDS, 15 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal, com fundamento na Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto no 8.726, de 27 de abril de 2016, em face do que consta no Processo no 71000.062042/2024-68, pelos fundamentos jurídicos expostos no PARECER n. 0648/2025/CONJURMDS/CGU/AGU aprovado pela DESPACHO DE APROVAÇÃO No. 00012/2026/CONJUR-MDS/CGU/AGU e de gestão expostos na Nota Técnica no 205/202 e Nota Técnica Complementar no 03/2026, resolve negar provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO PLENITUDE DO AMOR, contra decisão da Titular da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar, que decidiu pela rescisão unilateral do Termo de Colaboração 969154/2024 em relação ao pleitos de (I) atribuição do efeito suspensivo sobre a decisão de rescisão unilateral e sobre a instauração imediata de Tomada de Contas Especial, até ulterior deliberação sobre as alternativas propostas; (II) reconhecimento por parte do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome da responsabilidade pessoal exclusiva de Tânia Misae Ferreira Nakamura pelos atos de gestão da Entidade Gestora; (III) autorização para a apresentação de um Plano de Ações Compensatórias de Interesse Público; (IV) conversão da proposta de rescisão unilateral punitiva para extinção consensual mediante termo de distrato e (V) abatimento do montante de R$ 343.999,95 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) do valor a ser restituído ao Ministério. resolve dar provimento ao (I) pedido de postergação do prazo para prestação de contas para 60 (sessenta) dias, contados a partir de 9 de dezembro de 2025; e (II) abatimento dos valores comprovadamente executados na oferta de refeições por cozinhas solidárias habilitadas, conforme obrigatoriedade de prestação de contas já explicada na Nota Técnica 141/2025. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
ATO No 347, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53528.000104/2026-89. Expede autorização a Felipe Danieli, CPF no ***.375.330-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Marcelo Cordeiro Konarzewski Gerente Regional Substituto ATO No 401, DE 10 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53528.000105/2026-23. Expede autorização a Sant'agro Comércio de Cereais Ltda, CNPJ no 10.417.184/0001-43, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Marcelo Cordeiro Konarzewski Gerente Regional Substituto ATOS DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) associada(s) à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, a: No 499 - Processo no 53528.000102/2026-90, Securisystem Sistemas de Monitoramento Ltda, CNPJ no 05.541.161/0001-06. No 502 - Processo no 53528.003642/2025-44, CMPC Celulose Riograndense Ltda, CNPJ no 11.234.954/0001-85. Marcelo Cordeiro Konarzewski Gerente Regional Substituto
Despacho Relação No 11/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 22/2026 - Processo no: 803.053/2025 - Titular: JANSON WALLACE RODRIGUES FERREIRA DE PASSOS - Vencimento: 29/04/2035 - Substância(s): AREIA - Município(s): OEIRAS/PI PEDRO ÂNGELO SILVA DE MORAIS Gerente Substituto
Despacho Relação No 6/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 24/2026 - Processo no: 820.037/2011 - Titular: MINERAÇÃO BARROCÃO LTDA EPP - Vencimento: 26/10/2030 - Substância(s): AREIA, CASCALHO - Município(s): ANALÂNDIA/SP ANA MARGARIDA MALHEIRO SANSÃO Substituta
Despacho Relação No 2/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 07/2026 - Processo no: 880.052/2025 - Titular: KLINGER OLIVEIRA DA SILVA - Vencimento: 08/05/2028 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): BARCELOS/AM EDUARDO PONTES E PONTES Gerente Regional
Despacho Relação No 12/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 850.009/2020-ELPIDIO DAROIT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA-Não conheço da solicitação de prorrogação do alvará de pesquisa protocolado em 30/08/2024, por ser intempestivo. 850.122/2020-ELPIDIO DAROIT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA-Não conheço da solicitação de prorrogação do alvará de pesquisa protocolado em 30/08/2024, por ser intempestivo. 850.126/2020-ELPIDIO DAROIT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA-Não conheço da solicitação de prorrogação do alvará de pesquisa protocolado em 30/08/2024, por ser intempestivo. 850.119/2020-ELPIDIO DAROIT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA-Não conheço da solicitação de prorrogação do alvará de pesquisa protocolado em 30/08/2024, por ser intempestivo. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 850.411/2021-MNX COMERCIO DE MINERAIS LTDA-OF. N°53158/2025 e Ofício no 53159/2025. Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(2067) 850.286/2011-COOPERATIVA DE MINERACAO SUSTENTAVEL DO PARA-COMISPA Fase de Lavra Garimpeira Autoriza o aditamento de substância mineral(525) 850.269/2018-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA DO VALE DO TAPAJOS - COOPERNORTE-substância Monazita-Permissão de Lavra Garimpeira N°63, DOU de 21/05/2020 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530) 850.269/2018-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA DO VALE DO TAPAJOS - COOPERNORTE - Ofício N° 53357/2025, Ofício no 53360/2025, Ofício no 53361/2025 e Ofício no 53364/2025. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 851.097/2011-MINERAÇÃO SERRA DO JATOBA EIRELI-OF. N°53388/2025, Ofício no 53392/2025, Ofício no 53395/2025 e Ofício no 53397/2025 . 850.407/2018-MOEMA FABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS LTDA-OF. N°1636/2026. Aprova relatório de reavaliação dos recursos minerais(2929) 850.435/2007 -Viso Mineracao, Industria e Comercio de Fertilizantes Ltda - Reavaliação de recursos de: Fosfato Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 850.006/2019-LUÍZ CARLOS TEIXEIRA BARROS HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente Regional
Despacho Relação No 120/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 01/2026 - Processo no: 886.180/2024 - Titular: ANTONIO ASSEN MELO CAMILI - Vencimento: 23/10/2026 - Substância(s): ARGILA - Município(s): CRUZEIRO DO SUL/AC ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO Gerente Regional
PORTARIA ICMBIO No 175, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Revoga a Portaria ICM Bio no 1 de 5 de janeiro de 2012 (processo ICM Bio no 02126.001432/2024-22) O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, designado pela Portaria de Pessoal no 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1o Fica revogada a Portaria ICM Bio no 01, de 05 de janeiro de 2012, que estabelece normas e procedimentos para o credenciamento e autorização dos serviços de condução de visitantes, transporte em barco e transporte em veículo tracionado, com fins turísticos no Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba - PARNA Jurubatiba. Art. 2o Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação. MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA
Despacho Relação No 12/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 5/2026 de 15 DE JANEIRO DE 2026 - Processo no: 867.383/2020 - Titular: EVALDO TESCHIMA LEITE - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente Regional
Despacho Relação No 17/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 4/2026 de 15 DE JANEIRO DE 2026 - Processo no: 850.322/2025 - Titular: COOPERATIVA DE MINERACAO SUSTENTAVEL DO PARA-COMISPA - Prazo: 05 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente Regional
Despacho Relação No 11/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 19/2026 - Processo no: 866.640/2024 - Titular: PEDREIRA SANTA HELENA LTDA - Vencimento: 15/04/2054 - Substância(s): GRANITO - Município(s): NOVA SANTA HELENA/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente Regional
Despacho Relação No 3/2026 Fase de Disponibilidade Despacho publicado(316) 874.438/2008-CLIFFS INTERNATIONAL MINERAÇÃO BRASIL LTDA.-TRF-1. Sexta Turma. ORDEM JUDICIAL - DESEMBARGADOR FEDERAL: FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM - APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 1047328-54.2022.4.01.3400, PROCESSO REFERÊNCIA: 1047328-54.2022.4.01.3400. Acordão. Apelação provida para conceder a segurança, com a consequente anulação dos Despachos n° 44812/SRM-ANM/ANM/2022 e 65360/SMR-ANM/ANM/2022, determinando-se que o requerimento de habilitação da impetrante seja processado como requerimento de pesquisa. 874.440/2008-CLIFFS INTERNATIONAL MINERAÇÃO BRASIL LTDA.-TRF-1. Sexta Turma. ORDEM JUDICIAL - DESEMBARGADOR FEDERAL: FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM - APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 1047328-54.2022.4.01.3400, PROCESSO REFERÊNCIA: 1047328-54.2022.4.01.3400. Acordão. Apelação provida para conceder a segurança, com a consequente anulação dos Despachos n° 44812/SRM-ANM/ANM/2022 e 65360/SMR-ANM/ANM/2022, determinando-se que o requerimento de habilitação da impetrante seja processado como requerimento de pesquisa. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
PORTARIA No 18.617, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 3o, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 110, e considerando o que consta do processo no 00058.095583/2025-40, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Autorização de Centro de Instrução AVSEC, emitido em 14 de janeiro de 2026, em favor da AIRPORT TRAINING SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA., CNPJ: no 18.985.999/0001-30, situado na Avenida Nelson Cardoso, 309 - sl 432, Taquara, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22730-000. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA No 18.358, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.044720/2025-99, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD RR0174 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA
PORTARIA No 18.589, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.000719/2026-33, resolve: Art. 1o Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD BA0520 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA
PORTARIA No 51/DPC, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Credencia a FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR (FEMAR), para ministrar o curso do Ensino Profissional Marítimo (EPM) O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD n° 37, de 21 de fevereiro de 2022, combinada com o contido no art. 14, da Lei no 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve: Art. 1o Credenciar a FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR (FEMAR), CNPJ no 33.798.026/0001-86, situada à Rua Marquês de Olinda, 18, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, para ministrar o curso de Adaptação para 2o Oficial de Náutica(ASON). Parágrafo único: A execução desse curso dar-se-á no Município do Rio de Janeiro-RJ, sob a supervisão do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), na qualidade de Órgão de Execução (OE) vinculado. Art. 2o Deverão ser observadas pela FEMAR as recomendações e as prescrições da NORMAM-102/DPC (Mod.3). Para aplicação do curso, há necessidade de celebração do Acordo de Credenciamento, previsto no inciso 1.14.7 da referida Norma com o OE vinculado. Ressalta-se que, em nenhuma hipótese, o curso oferecido pode ensejar indenização por parte de alunos. Art. 3o A realização do curso dependerá de expressa autorização da Diretoria de Portos e Costas (DPC), que será feita por solicitação do OE vinculado. Atenção especial deve ser dada às validades dos convênios firmados com Instituições que proporcionem a realização de partes práticas do curso em laboratórios, simuladores etc. Parágrafo único: Ao término do curso autorizado, a FEMAR deverá enviar ao OE vinculado a relação dos alunos aprovados no curso ministrado por aquela entidade credenciada, com o respectivo aproveitamento. Art. 4o Obriga-se a FEMAR a cumprir todas as disposições afetas ao EPM, independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento a estas normas, mesmo que haja conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas penalidades previstas nas normas do EPM. De igual modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne ao curso do EPM, quaisquer que sejam os fundamentos. Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da DPC sujeitará a FEMAR à pena de advertência, suspensão ou cancelamento do credenciamento, observado o previsto no inciso 1.14.8 da referida Norma. Salienta-se que, dependendo da irregularidade, a DPC poderá cassar todos os credenciamentos concedidos à FEMAR. Art. 5o O presente credenciamento é válido pelo período de quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria em Diário Oficial da União (DOU), não podendo ser prorrogado. V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
RESOLUÇÃO CFM N° 2.452, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o encerramento da intervenção administrativa no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) e a posse da nova Diretoria eleita. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 2a Sessão Plenária Extraordinária, realizada em 15 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1° Declarar encerrada a intervenção administrativa no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) a contar da data de publicação desta resolução. Art. 2° Fica autorizada a posse dos membros da Diretoria eleita em sessão plenária do CREMERJ, ocorrida em 8 de janeiro de 2026, cujo mandato terá início na data da publicação desta resolução e vigência, em caráter excepcional, até 30 de setembro de 2028, nos termos do art. 4° da Resolução CFM no 2.451/2025. Parágrafo único. A composição da Diretoria para o referido mandato fica assim ratificada: I - Presidente: Antônio Rodrigues Braga Neto; II - Vice-Presidente: Marcelo Veloso Peixoto; III - Secretário-Geral: Gustavo Khaled da Silva Delgado; IV - Primeiro-Secretário: José Ramon Varela Blanco; V - Tesoureiro: Roberto de Castro Meirelles Almeida; VI - Primeiro-Tesoureiro: Fernando Jorge dos Santos Barros; VII - Diretora de Sede e Delegacias: Renata Christine Simas de Lima; VIII - Corregedor: André Luiz dos Santos Medeiros; IX - Vice-Corregedora: Ana Cristina Russo Marques Vicente. Art. 3° Manter, em sua integralidade, o regime de transição assistida e monitoramento previsto no art. 6° da Resolução CFM no 2.451/2025. Art. 4° Manter os afastamentos cautelares determinados nas resoluções anteriores até o julgamento final dos Processos Administrativos, salvo decisões judiciais. Art. 5° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO Presidente do Conselho ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES Secretário-Geral
RESOLUÇÃO-RE No 129, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO SR - MEDITECH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRECISAO LTDA / 11.434.970/0001-11 25351.355810/2024-27 / 0806799/24-2 8331 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL -------------------------------------- VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA / 04.718.143/0001-94 25351.191198/2025-39 / 1396789/25-1 8331 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL
RESOLUÇÃO-RE No 130, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA / 46.563.938/0001-10 25004.060724/94 / 1345919/25-5 70428 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAMENTO 27/06/2030