DESPACHO No 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 172, IX e X, aliado ao art. 203, IV do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a redistribuição de relatoria dos processos administrativos de regulação listados no anexo a seguir e determinar a sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Processos Administrativos de Regulação Redistribuídos Processo: 25351.324404/2017-21 Assunto: Revisão da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 4/2012, que dispõe sobre os critérios para a realização dos estudos de resíduos de agrotóxicos para o estabelecimento de Limite Máximo de Resíduos (LMR) de agrotóxicos em alimentos. Agenda Regulatória 2026-2027: Tema no 2.1 - Critérios para a realização dos estudos de resíduos de agrotóxicos para o estabelecimento de Limite Máximo de Resíduos (LMR) de agrotóxicos em alimentos (Revisão da RDC n° 4/2012) Relator: Marcelo Mario Matos Moreira Processo: 25351.943582/2018-07 Assunto: Regulamentação dos requisitos sanitários para materiais de silicone em contato com alimentos (proposta de RDC e de IN). Agenda Regulatória 2026-2027: Tema no 3.8 - Regulamentação dos requisitos sanitários para materiais de silicone em contato com alimentos Relator: Marcelo Mario Matos Moreira Processo: 25351.930822/2025-24 Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC que dispõe sobre a regulamentação da Lei no 15.154, de 30 de junho de 2025, e estabelece requisitos técnicos e procedimentos simplificados para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes produzidos de maneira artesanal e proposta de Instrução Normativa - IN que estabelece a lista de grupos de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que podem ser produzidos de maneira artesanal. Agenda Regulatória 2026-2027: Tema no 4.2 - Estabelecimento de requisitos técnicos e procedimentos simplificados para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes produzidos de maneira artesanal, para atendimento ao disposto na Lei no 15.154, de 30 de junho de 2025 Relator: Marcelo Mario Matos Moreira Processo: 25351.031070/2014-64 Assunto: Requisitos para o registro e o cadastro de produtos para saúde quanto à proibição de reuso, rotulagem e instruções de uso. Agenda Regulatória 2026-2027: Tema no 5.9 - Reprocessamento de Dispositivos Médicos Relator: Marcelo Mario Matos Moreira Processo: 25351.806836/2024-47 Assunto: Formalização do Sistema Nacional de Farmacovigilância Agenda Regulatória 2026-2027: Tema no 9.6 - Formalização do Sistema Nacional de Farmacovigilância Relator: Marcelo Mario Matos Moreira Processo: 25351.902117/2017-27 Assunto: Revisão da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 11/2011, que dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha e proposta de Instrução Normativa - IN que define as indicações terapêuticas do medicamento Talidomida autorizadas pela Anvisa Agenda Regulatória 2026-2027: Tema no 9.11 - Regulamentação sobre o controle da Talidomida e medicamentos que a contenham (Revisão da RDC no 11/2011 e proposta de IN com indicações terapêuticas) Relator: Marcelo Mario Matos Moreira Processo: 25351.811521/2024-11 Assunto: Revisão da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 694, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre os critérios para a regularização de produtos de limpeza e afins e sobre a biodegradabilidade de tensoativos aniônicos. Agenda Regulatória 2026-2027: Tema no 12.6 - Revisão dos critérios para a regularização de produtos de limpeza e afins e sobre a biodegradabilidade de tensoativos aniônicos (Revisão RDC no 694/2022, que internaliza a norma GMC n. 47/07 - Mercosul) Relator: Marcelo Mario Matos Moreira Processo: 25351.031070/2014-64 Assunto: Requisitos de Boas Práticas para o Processamento de Produtos utilizados na assistência à saúde e proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre as Diretrizes de Garantia da Qualidade para Validação, Monitoramento e Controle de Rotina dos Processos de Esterilização e Processos automatizados de Limpeza e Desinfecção em serviços de saúde. Agenda Regulatória 2026-2027: Tema no 15.5 - Boas Práticas para o Processamento de dispositivos médicos utilizados na assistência à saúde Relator: Marcelo Mario Matos Moreira Processo: 25351.098401/2017-34 Assunto: Infraestrutura de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde. Agenda Regulatória 2026-2027: Tema no 15.6 - Infraestrutura de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde Relator: Marcelo Mario Matos Moreira