PORTARIA ICMBIO No 943, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba (processo ICM Bio no 02122.000922/2023-61 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, nomeado pela Portaria de Pessoal no 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista - Resex Marinha de Araí-Peroba, constante do Anexo da presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES ANEXO CAPÍTULO I DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS Art. 1o Para fins de caracterização do Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista - Resex Marinha de Araí-Peroba, são considerados os seguintes critérios cumulativamente: I - autorreconhecimento e reconhecimento pela sua comunidade como integrante de grupo culturalmente diferenciado que compõe a população tradicional da Resex Marinha de Araí-Peroba; II - nativo ou não nativo que já morava na área da Resex ou entorno desde antes da criação da Unidade ou esteja residindo nesses locais há pelo menos cinco anos, desde que tenha origem em comunidades tradicionais; III - uso contínuo dos recursos naturais da Resex Marinha de Araí-Peroba para a sobrevivência, manutenção e melhoria do modo de vida tradicional. Art. 2o Consideram-se famílias beneficiárias da Resex Marinha de Araí-Peroba aquelas que atendam aos critérios elencados no Art. 1o e residam nos limites do município de Augusto Corrêa, nas comunidades do interior ou entorno da Resex, além de se enquadrarem em pelo menos uma entre as seguintes atividades abaixo: I - famílias de pescadores artesanais, ribeirinhos, curralistas, caranguejeiros, marisqueiros e pessoas que exerçam outras modalidades de pesca artesanal, que tenham nos limites da Resex sua área de trabalho e/ou fonte de recursos naturais; II - famílias de pescadores, ex-pescadores e outros que atuem no comércio, em pequena escala, de recursos naturais extrativistas oriundos da área da Resex Marinha de Araí-Peroba; III - famílias de calafateiros, carpinteiros ou pessoas que trabalham confeccionando petrechos e demais objetos para a atividade extrativista realizada nos limites da Resex (montagem e manutenção dos currais-de-pesca, ranchos, acessórios para a coleta de caranguejo, armadilhas para a pesca artesanal em geral); IV - famílias que tenham como atividade principal o artesanato, cuja matéria-prima venha dos recursos naturais da Resex Marinha de Araí-Peroba (argila, sementes, palhas, cascas etc.), devidamente autorizado pelo órgão gestor; V - famílias de apicultores e apicultoras, de origem nas comunidades do interior ou entorno da Resex, que extraiam ou produzam tradicionalmente mel e demais produtos da apicultura de áreas no interior da Resex Marinha de Araí-Peroba; VI - famílias de extrativistas, que utilizem de forma sustentável os produtos de origem vegetal oriundos da Resex Marinha de Araí-Peroba, tais como: açaí, babaçu, caju, cajuaçu, ajuru, murici, bacuri, buriti, andiroba, cupuaçu, coco e babaçu; VII - famílias de origem nas comunidades do interior ou entorno da Resex que trabalham com o beneficiamento, a transformação e o reaproveitamento de produtos e resíduos, oriundos de recursos naturais extraídos na área da Resex Marinha de Araí-Peroba; VIII - famílias dos extrativistas inativos (aposentados), desde que tenham trabalhado em uma das atividades listadas e tenham esse trabalho reconhecido pela comunidade. Parágrafo único. Os núcleos familiares descendentes das famílias, ou seja, as futuras gerações da Resex Marinha de Araí-Peroba, também serão considerados beneficiários, desde que perpetuem o modo de vida tradicional e exerçam alguma das atividades listadas no Art. 2o. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 3° Todas as famílias beneficiárias e usuárias da Resex Marinha de Araí-Peroba devem atender à legislação ambiental vigente e cumprir os regulamentos construídos na cogestão dessa Unidade de Conservação, tais como Plano de Manejo, Planos Específicos e outros em vigência. Art. 4° As situações não previstas nesta Portaria serão analisadas pelo Conselho Deliberativo da Resex Marinha de Araí-Peroba, tendo como base a legislação ambiental.