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ACÓRDÃO No 74/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.026012/2025-14 2. Interessados: Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A e Hidrovias do Brasil S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, os quais versam sobre pedido de transferência de titularidade do Contrato de Adesão no 19/2014 - SEP/PR, da atual autorizatária, Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A., na qualidade de Cedente, para a empresa Hidrovias do Brasil S.A. , na qualidade de Cessionária, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Adesão no 19/2014 - SEP/PR, da empresa Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A., inscrita no CNPJ sob o no 13.574.672/0001-52, para a empresa Hidrovias do Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o no 12.648.327/0006-68, tendo em vista que foram atendidas as exigências de que trata a Lei no 12.815/2013, o Decreto no 8.033/2013 e a Resolução ANTAQ no 57/2021; 5.2. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos - SNP para as providências subsequentes dentro de sua esfera de atuação; 5.3. cientificar as empresas Interessadas acerca da presente decisão; e 5.4. manter a classificação do processo condutor como reservado, por se tratar de operação que envolve dados confidenciais e estratégicos às empresas envolvidas. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 73/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.016653/2025-61 2. Interessado: Ageo Norte Terminais e Armazéns Gerais S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a Recurso de Reconsideração protocolado pela empresa Ageo Norte Terminais e Armazéns Gerais S.A., em face do Acórdão no 382-2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. conhecer do recurso de reconsideração protocolado pela empresa Ageo Norte Terminais e Armazéns Gerais S.A., em face do Acórdão no 382-2025-ANTAQ, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade; para, no mérito 5.2. conceder-lhe provimento, para reconhecer o adimplemento da obrigação financeira estabelecida no § 5o da cláusula sexta do 7o Termo Aditivo do Contrato de Arrendamento DP/09.2000, declarando a realização integral dos investimentos pactuados; 5.2.1. manter o item 5.4 do referido Acórdão, determinando à empresa que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o ajuste dos Relatórios "As Built" (Anexos E), atualizando os valores reportados às datas corretas de conclusão das etapas de investimento; 5.2.2. suprimir o item 5.6 do referido Acórdão, em razão da perda de objeto. 5.3. encaminhar os autos para a Autoridade Portuária de Santos (APS), na qualidade de Poder Concedente, para as providências pertinentes; e 5.4. cientificar a empresa Ageo Norte Terminais e Armazéns Gerais S.A. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Caio Farias. 7.2. Diretor que não participou da votação: Alber Vasconcelos. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 72/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.014940/2024-55 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a recomendação da SFC para prorrogação e ampliação do rito sumário de composição entre as partes para as denúncias de cobranças de sobre-estadia de contêineres, mediante os resultados de sua aplicação no segundo semestre de 2025, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. manter a aplicação do rito sumário de composição amigável entre as partes para todas as reclamações de cobranças de sobre-estadia de contêineres protocoladas na Agência; 5.2. ampliar a aplicação do rito sumário para todas as reclamações de cobranças indevidas afetas à logística de contêineres, permitindo o arquivamento das denúncias quando houver acordo, ficando o processo sancionador destinado aos casos em que couber, conforme os procedimentos do mecanismo de solução consensual previstos na normativa que dispõe sobre a fiscalização e o procedimento sancionador; 5.3. autorizar a SFC a exigir dos usuários denunciantes um prévio registro de contestação (dispute) junto ao agente que efetuou a cobrança supostamente indevida, em alinhamento com os procedimentos do mecanismo de solução consensual previstos na normativa que dispõe sobre a fiscalização e o procedimento sancionador; e 5.4. orientar a SFC a manter o acompanhamento e levantamento das situações identificadas, conforme discutido no Processo no 50300.004460/2024-86, a fim de verificar distinções sistemáticas de comportamento das companhias no mercado, para que seja dada transparência a essas informações ao mercado e, eventualmente, redirecionada a atuação fiscalizatória para as situações mais gravosas, se for o caso. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 71/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.014551/2023-49 2. Interessado: Bianchini S.A. Indústria, Comércio e Agricultura 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do cumprimento à decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ por meio do Acórdão no 621-2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. declarar a perda de objeto do Termo de Ajuste de Conduta autorizado pelo Acórdão no 621-2025-ANTAQ, tendo em vista fato superveniente consubstanciado na edição da Portaria no 568-MPOR, que retirou da poligonal do Porto Organizado de Rio Grande a área objeto da regularização proposta, alterando-se, portanto, o contexto fático que fundamentava a celebração do referido Termo de Ajuste de Conduta; 5.2. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais -SFC monitore a evolução das tratativas a serem empreendidas entre a Autuada e a Secretaria do Patrimônio da União - SPU; 5.3. cientificar a empresa Bianchini S.A. Indústria, Comércio e Agricultura acerca da presente decisão; e 5.4. proceder ao arquivamento dos presentes autos. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos. 7.2. Diretor que não participou da votação: Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 70/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.014439/2025-70 2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Secretaria Nacional de Portos - Ministério de Portos e Aeroportos e Autoridade Portuária de Santos - APS 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação e Concessões - SELC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos ao projeto de concessão do Canal de Acesso do Porto Organizado de Santos, vinculado à Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS), com vistas a subsidiar a abertura da fase de Consulta e Audiência Públicas, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. aprovar, com base no inciso XV do art. 27 da Lei no 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei no 12.815, de 2013, do §4o do Art. 1o do Decreto 9.852, de 2019, a abertura de audiência pública tendente ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos processo licitatório da Concessão Canal de Acesso do Porto Organizado de Santos, observando, contudo, as ressalvas feitas ao longo deste Voto, acerca das recomendações apresentadas pela Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC, mediante o Despacho SELC (SEI no 2754728); 5.2. determinar à SELC que, antes da submissão à consulta/audiência pública, promova tratativas junto ao M Por visando à atualização dos documentos que aprovaram a primeira versão dos estudos da modelagem; 5.3. dar ciência ao Ministério dos Portos e Aeroportos - M Por e a Autoridade Portuária de Santos - APS acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 69/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.010422/2024-62 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a análise do problema regulatório e propostas para o fortalecimento da fiscalização e do cumprimento normativo acerca dos contratos de afretamento, em atendimento à determinação do Acórdão no 389-2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. declarar cumprido o item "5.2." do Acórdão no 389-2025-ANTAQ; 5.2. determinar à Superintendência de Outorgas (SOG), juntamente com a Superintendência de Fiscalização (SFC), que elaborem uma cartilha a ser seguida pelos usuários do Sistema SAMA acerca das principais informações que devem constar dos contratos de afretamento e as possíveis consequências caso o documento não esteja em conformidade com as orientações contidas no referido material; e 5.3. cientificar as Superintendências de Outorgas e de Fiscalização acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 68/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.006254/2024-19 2. Interessado: Elevações Portuárias S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a recurso de reconsideração em face da decisão exarada no Acórdão no 24-2024-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. conhecer o recurso de reconsideração apresentado pela empresa Elevações Portuárias S.A., em face da decisão exarada no Acórdão no 24-2024-ANTAQ, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade; para, no mérito 5.2. negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão proferida no Acórdão recorrido; e 5.3. cientificar as partes acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 67/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.004460/2024-86 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação - SRG e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes ao atendimento do Item 5.3. do Acórdão no 120/2023-ANTAQ, em que a Diretoria determinou à SRG e à SFC a elaboração conjunta de uma base de dados para fins de acompanhamento do comportamento de cobrança de sobre-estadia de contêineres, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. aprovar a continuidade do projeto do banco de dados de mercado de sobre-estadia de contêineres, conduzido pela SRG, considerando a utilização de dados sintéticos, por meio de indicadores de desempenho pré-estabelecidos, buscando a participação de todos os transportadores com contratos implicados em casos denunciados na ANTAQ, além de amostra mínima dos cinco (5) maiores agentes intermediários identificados no mercado; 5.2. determinar a avaliação da inclusão do projeto do banco de dados de mercado de sobre-estadia na revisão da Resolução Antaq no 62/2021, pela SRG, com a possível instituição de obrigações normativas relacionadas; 5.3. determinar a continuidade do projeto do banco de dados de denúncias de sobre-estadia de contêineres, conduzido pela SFC; 5.4. solicitar à SGE a participação da Coordenadoria de Ativos Analíticos (CAA/GTGI) para compatibilização da plataforma de exibição dos dados com as soluções atualmente aplicadas aos painéis desenvolvidos na Agência; 5.5. cientificar a SFC e a SRG acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 66/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.028159/2025-49 2. Interessado: Marine Production Systems do Brasil Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da autorização em caráter especial para movimentação de carga geral. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. deferir o pedido de autorização especial, formulado pela empresa Marine Production Systems do Brasil Ltda., para realizar operações de movimentação e/ou armazenagem de carga geral (máquinas e equipamentos de uso em instalações offshore da indústria de petróleo e gás), destinado ou provenientes de transporte aquaviário, em seu terminal de uso privado, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 30 de novembro de 2025; 5.2. indeferir o pedido de dispensa da exigência de apresentação da certidão da SPU como condição de eficácia do Contrato de Adesão no 9/2022-MINFRA; 5.3. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao órgão de Meio Ambiente; 5.4. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e 5.5. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 65/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.027091/2025-81 2. Interessados: Senhor Deputado Estadual no Maranhão Rodrigo Pires Ferreira Lago e Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pelo Senhor Deputado Estadual no Maranhão Rodrigo Pires Ferreira Lago em face da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, acerca de supostas irregularidades na contratação e execução de fretamento de aeronave do tipo helicóptero, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pelo Senhor Deputado Estadual no Maranhão Rodrigo Pires Ferreira Lago em face da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, CNPJ sob o no 03.650.060/0001-48, posto que atendido os requisitos de admissibilidade; 5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pelo Senhor Deputado Estadual no Maranhão Rodrigo Pires Ferreira Lago, porquanto ausente o pressuposto da fumaça do bom direito, necessário ao atendimento do disposto no art. 40, caput, da Resolução ANTAQ No 66, de 27 de janeiro de 2022, visando a suspenção imediata e cautelar da execução do Contrato no 065/2024- 00-EMAP, celebrado entre a EMAP e a EMAR Táxi Aéreo Ltda. e dos pagamentos alusivos ao referido contrato; 5.3. encaminhar os presentes autos para o Ministério de Portos e Aeroportos para conhecimento e providências cabíveis; e 5.4. notificar às partes interessadas para que tomem conhecimento da decisão exarada nos presentes autos. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 86/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.017118/2025-27 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, cujo objetivo é referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG no 10/2026, em que se aprovou, em caráter preliminar, o Projeto vencedor do processo de seleção implantado no Edital de Chamamento Público no 01/2025, relativo ao tema de Sandbox Regulatório intitulado "Outorga Verde", ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG no 10/2026; e 5.2. aprovar a Portaria-MINUTA (SEI no 2813611). 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 64/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.019440/2021-67 2. Interessado: SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da ação fiscalizadora extraordinária para atendimento ao item V, "a", do Acórdão 482/2021-ANTAQ. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. dar como cumprida a determinação contida no item V, "a", do Acórdão no 482/2021-ANTAQ; 5.2. encaminhar os autos ao Tribunal de Contas de Santa Catarina - TCE-SC, para conhecimento e eventuais ações decorrentes; 5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e 5.4. arquivar os autos. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 62/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.002365/2026-18 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Requerimento para alteração da vigência do reajuste tarifário homologado por meio da Deliberação-DG no 7/2026, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do pedido apresentado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), inscrita no CNPJ sob o no 03.650.060/0001-48, posto que atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade; 5.2. no mérito, deferir o pedido ora apresentado, para alterar, apenas, o prazo de início de vigência do art. 4o da Deliberação-DG no 7/2026, publicada no Diário Oficial da União, em 23 de janeiro de 2026, devendo ser mantidos na íntegra todos os demais dispositivos legais. O supracitado art. 4o passará a ter a seguinte redação: 5.2.1. Art. 4o Esta Deliberação-DG entra em vigor no dia 02 de fevereiro de 2026. 5.3. comunicar a Empresa Maranhense de Administração Portuária acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 61/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.015249/2025-70 2. Interessado: DTA Engenharia Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ, nos termos do Acórdão no 347-2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração (SEI 2614955), interposto pela empresa DTA Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ no 02.385.674/0001-87, em face do Acórdão no 347-2025-ANTAQ, eis que presentes os pressupostos básicos para seu conhecimento; 5.2. no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão proferida no Acórdão no 347-2025-ANTAQ (SEI no 2567293); 5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral