PORTARIA SDA/MAPA No 1.578, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a certificação fitossanitária de origem, disciplina o trânsito de artigos regulamentados em território nacional e estabelece as opções de manejo de risco de pragas para a certificação de exportação de produtos vegetais e demais artigos regulamentados. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23 e art. 48 do Anexo I do Decreto n.o 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no artigo 2o do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto n. 5.759, de 17 de abril de 2006, e o que consta do Processo no 21000.039658/2019-08, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estabelecido o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem - Sinfito -, com a finalidade de certificar a condição fitossanitária de origem, controlar o trânsito de artigos regulamentados no território nacional e estabelecer opções de manejo de risco de pragas para a certificação de exportação de produtos vegetais e demais artigos regulamentados, de acordo com os requisitos fitossanitários oficialmente estabelecidos, nos termos desta Portaria. Art. 2o Para efeito desta Portaria, entende-se por: I - amostra oficial: amostra de artigo regulamentado coletada por órgão estadual de defesa sanitária vegetal ou pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; II - auditoria: processo sistemático de avaliação independente e objetiva de uma situação ou condição, em confronto com um critério padrão preestabelecido; III - autoridade fiscalizadora estadual: agente investido em cargo público de Fiscal Estadual Agropecuário, ou equivalente, pertencente ao quadro do órgão estadual de defesa sanitária vegetal, atuante no âmbito de suas respectivas competências profissionais, com poder de polícia administrativa; IV - certificado fitossanitário de origem - CFO: documento fitossanitário emitido por responsável técnico para certificar a condição fitossanitária de artigo regulamentado produzido em unidade de produção, nos termos desta Portaria e norma específica; V - certificado fitossanitário de origem consolidado - CFOC: documento fitossanitário emitido por responsável técnico para certificar a condição fitossanitária de lote de artigo regulamentado em unidade de consolidação, nos termos desta Portaria e norma específica; VI - curso de habilitação: curso realizado por órgão estadual de defesa sanitária vegetal, destinado à habilitação de responsável técnico para a certificação fitossanitária de origem; VII - datum oficial brasileiro (Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas - SIRGAS2000): é o sistema de referência geodésico para o Sistema Geodésico Brasileiro (SGB) e para as atividades da Cartografia Brasileira, instituído em 2005, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da Resolução do Presidente do IBGE No 1/2005; VIII - explorador: pessoa que efetivamente explora unidade de produção ou unidade de consolidação, incluindo-se o proprietário, coproprietário, condômino, arrendatário, subarrendatário, parceiro-outorgado, subparceiro-outorgado, possuidor, e componente do conjunto familiar, para o caso de regime de exploração baseada na agricultura familiar; IX- fiscalização: ação direta dos órgãos competentes, com poder de polícia, na verificação do cumprimento de norma específica; X - identificação: procedimento de vinculação do artigo regulamentado certificado com seu documento fitossanitário, por meio da afixação de etiqueta, carimbo ou qualquer tipo de marcação ou impressão fixa, indelével e legível, de maneira a garantir a rastreabilidade, da origem ao destino; XI - indexação: teste de detecção de pragas, visando a identificação de vegetais sadios no processo de produção de mudas ou de outras estruturas de propagação vegetativa; XII - livro de acompanhamento: conjunto de elementos informativos, documentais e auditáveis, impressos ou eletrônicos, registrados e mantidos pelas unidades de produção e unidades de consolidação, com a finalidade de assegurar a rastreabilidade; XIII - local livre de praga: uma porção definida de um lugar de produção na qual uma praga específica não ocorre, como demonstrado por evidência científica, e na qual, quando apropriado, esta condição é oficialmente mantida por um período definido e que é manejada como uma unidade separada da mesma forma que um lugar de produção livre de praga. Equivale, em dimensão, à Unidade de Produção; XIV - lugar livre de praga: Propriedade em que uma praga específica não ocorre, demonstrado por evidência científica, e na qual, quando apropriado, essa condição é oficialmente mantida por período definido; XV - medida fitossanitária: qualquer legislação, regulamentação ou procedimento oficial tendo o propósito de prevenir a introdução e a disseminação de pragas quarentenárias, ou limitar o impacto econômico de pragas não quarentenárias regulamentadas e de pragas de interesse de Unidade da Federação (UF); XVI - não conformidade: qualquer ação ou omissão decorrente da inobservância ao disposto nesta Portaria ou norma específica; XVII - norma específica: ato oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária que estabelece requisitos para praga regulamentada; XVIII - opção de manejo de risco de praga: metodologia empregada para garantir que um envio originado em determinado local, lugar ou área esteja livre de determinada praga. XIX - órgão estadual de defesa sanitária vegetal: entidade da Administração direta ou indireta do Estado ou Distrito Federal reconhecido como Instância Intermediária no âmbito do Decreto no 5.741, de 2006, e com competência para executar as atividades previstas no Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem; XX - origem: unidade de produção e unidade de consolidação; XXI - permissão de trânsito de vegetais - PTV: documento fitossanitário emitido pelo órgão estadual de defesa sanitária vegetal para atestar o processo de certificação fitossanitária de um envio e permitir o trânsito interestadual entre áreas de distintos status fitossanitários de artigo regulamentado certificado com CFO ou CFOC ou proveniente de área sob controle oficial, ou para subsidiar, conforme o caso, a emissão de Certificado Fitossanitário; XXII - praga de interesse de unidade da federação: praga não quarentenária objeto de programa oficial de prevenção ou controle em UF reconhecido pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas; XXIII - praga quarentenária presente: praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, presente no país, porém não amplamente distribuída e que se encontra sob controle oficial; XXIV - propriedade: terreno de área contínua, independentemente do tamanho ou situação (urbana ou rural), formado por uma ou mais parcelas, dedicado, total ou parcialmente, à exploração agropecuária; XXV - rastreabilidade: conjunto de procedimentos que permite detectar a origem e acompanhar a aplicação de medidas fitossanitárias e a movimentação de um artigo regulamentado ao longo da cadeia produtiva, mediante elementos informativos e documentais registrados; XXVI - requisito fitossanitário: condições e exigências estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, por país importador, ou por programa oficial de praga de interesse da UF reconhecido pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, registrado no CFO, CFOC ou PTV, na forma de declaração adicional; XXVII - responsável técnico: engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, devidamente habilitado junto ao órgão estadual de defesa sanitária vegetal para atuar no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem, respeitadas as suas áreas de atuação; XXVIII - unidade de consolidação - UC: local georreferenciado, devidamente inscrito no órgão estadual de defesa sanitária vegetal, destinado à recepção de artigos regulamentados, a granel ou embalados, desde que identificados e certificados, podendo ou não aplicar medida fitossanitária para garantir o atendimento a requisito fitossanitário; e XXIX- unidade de produção - UP: área ou local em uma propriedade, identificada por um ponto georreferenciado, destinada à exploração de uma mesma espécie vegetal submetida às mesmas medidas fitossanitárias e devidamente inscrita no órgão estadual de defesa sanitária vegetal. Art. 3o O processo de certificação fitossanitária de origem tem por objetivo atestar a condição fitossanitária de artigo regulamentado, em conformidade com os requisitos fitossanitários estabelecidos relacionados a: I - praga quarentenária presente; II - praga não quarentenária regulamentada; III - praga de interesse de UF; IV - requisito fitossanitário de importação; e V - outros riscos fitossanitários reconhecidos pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas. Parágrafo único. Não estão contemplados no escopo desta Portaria: I - os atributos estabelecidos em padrão de identidade e de qualidade de semente ou de muda, no âmbito do Sistema Nacional de Sementes e Mudas, do Ministério da Agricultura e Pecuária; II - o trânsito de amostra oficial; e III - o trânsito de amostra para diagnóstico fitossanitário. Art. 4o O processo de certificação fitossanitária de origem fundamenta-se nas seguintes medidas fitossanitárias: I - levantamento fitossanitário; II - inspeção fitossanitária; III - tratamento químico; IV - tratamento físico; V - tratamento biológico; VI - seleção; VII - análise laboratorial; VIII - limpeza clonal e indexação; IX - emissão de documentos fitossanitários; X- fiscalização e auditoria; e XI - outros procedimentos definidos pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas. §1o O levantamento fitossanitário deve ser realizado de acordo com norma específica ou determinação do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas. §2o Os procedimentos adotados e resultados obtidos no levantamento fitossanitário devem ser apresentados ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas para reconhecimento e manutenção do status fitossanitário. Art. 5o A medida fitossanitária aplicada ao artigo regulamentado para atendimento a requisito fitossanitário deve ser expressa no CFO, no CFOC e na PTV, na forma de declaração adicional, conforme previsão em norma específica ou nos requisitos fitossanitários estabelecidos por país importador. Art. 6o O CFO, o CFOC e a PTV podem subsidiar a emissão de Certificado Fitossanitário para atender ao requisito fitossanitário de país importador relacionado à comprovação de aplicação de medidas fitossanitárias na Unidade de Produção ou de Consolidação. Art. 7o O órgão estadual de defesa sanitária vegetal deve dar publicidade, em sítios oficiais na rede mundial de computadores (internet), às seguintes informações: I - status fitossanitários reconhecidos pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas; II - opções de manejo de risco de praga sob controle oficial reconhecidas pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas; III - verificação de autenticidade e validade de certificado de curso de habilitação, termo de habilitação, CFO, CFOC e PTV, quando emitidos eletronicamente; IV - relação atualizada dos responsáveis técnicos com as respectivas habilitações para pragas; V - relação atualizada das unidades de produção com inscrições válidas, contendo o código de inscrição, área, espécie, município e responsável técnico; e VI - relação atualizada das unidades de consolidação com inscrições válidas, contendo código de inscrição, município e responsável técnico. Art. 8o O órgão estadual de defesa sanitária vegetal pode optar pelo emprego de sistema informatizado para automatizar os procedimentos previstos no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem. §1o No procedimento de automatização devem ser respeitadas as informações presentes nos anexos desta Portaria. §2o O órgão estadual de defesa sanitária vegetal deve dispor de meios para autenticação da identidade dos usuários do sistema informatizado. §3o Nos sistemas informatizados, as assinaturas previstas nesta Portaria podem ser substituídas por autenticação eletrônica. §4o O órgão estadual de defesa sanitária vegetal deve conceder ao Ministério da Agricultura e Pecuária acesso em tempo real ao seu sistema informatizado, inclusive com compartilhamento de dados entre sistemas, e aos seus registros físicos, permitindo a consulta aos históricos dos processos de certificação e permissão de trânsito de vegetais. §5o O órgão estadual de defesa sanitária vegetal deve garantir a segurança e a integridade do sistema informatizado. CAPÍTULO II DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA Art. 9o O responsável técnico é o responsável pelo atendimento aos requisitos fitossanitários na unidade de produção e na unidade de consolidação, devendo: I - orientar, determinar, inspecionar e supervisionar a aplicação de medidas fitossanitárias previstas em norma específica para a certificação fitossanitária do artigo regulamentado; II - emitir CFO e CFOC; e III - manter atualizados e disponíveis, para a fiscalização e auditoria: a) livro de acompanhamento de unidade de produção; b) livro de acompanhamento de unidade de consolidação; c) CF Os e CFO Cs emitidos e recebidos; d) PT Vs e documentos que comprovem a regularidade da internalização dos envios importados; e) documentos fiscais emitidos e recebidos; f) romaneios ou documentos equivalentes quando da impossibilidade de atender a alínea "e"; e g) receituários agronômicos relacionados ao atendimento de requisito fitossanitário. IV - comunicar ao órgão estadual de defesa sanitária vegetal a suspeita de praga quarentenária presente e de praga sem registro de ocorrência no Brasil. Parágrafo único. A responsabilidade técnica poderá ser compartilhada entre dois ou mais profissionais habilitados. Art. 10. Constituem requisitos para a habilitação como responsável técnico: I - ser engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, com diploma válido e oficialmente reconhecido no Brasil; II - possuir registro ou visto junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA; III - ser aprovado em módulo geral e em, pelo menos, um módulo específico do curso de habilitação, conforme certificado de aprovação; e IV - não integrar o quadro de pessoal do órgão estadual de defesa sanitária vegetal. Art. 11. O curso de habilitação deve ser organizado pelo órgão estadual de defesa sanitária vegetal. §1o O órgão estadual de defesa sanitária vegetal deve submeter, para aprovação, o programa do curso de habilitação à área técnica de sanidade vegetal da representação do Ministério da Agricultura e Pecuária na UF. §2o O prazo para a manifestação da área técnica de sanidade vegetal da representação do Ministério da Agricultura e Pecuária na UF em relação ao programa do curso de habilitação é de quinze dias. Art. 12. O curso de habilitação é composto por: I - um módulo geral; II - um ou mais módulos específicos; ou III - um módulo geral e um ou mais módulos específicos. §1o Os módulos devem ter por ementa mínima: I - módulo geral: a) normas internacionais e certificação, Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais e Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias; b) análise de risco de pragas, opções de manejo de risco de praga, requisitos fitossanitários e declarações adicionais; c) certificação fitossanitária de origem; d) regras sobre a emissão do CFO, CFOC e PTV; e) identificação, rastreabilidade e registros de procedimentos; f) treinamento da equipe de colaboradores, supervisão para a certificação e noções de qualidade operacional; e g) utilização do sistema informatizado de certificação fitossanitária, quando houver. II - módulo específico, para cada praga regulamentada: a) aspectos sobre a classificação taxonômica da praga; b) monitoramento da praga em condições de campo; c) identificação, coleta, acondicionamento e transporte da amostra; d) bioecologia, sintomas, sinais e plantas hospedeiras; e e) ações de prevenção, métodos de controle e execução dos procedimentos para atendimento dos requisitos fitossanitários da praga. §2o Temas de interesse do órgão estadual de defesa sanitária vegetal, relacionados à certificação fitossanitária de origem e aos planos de contingência oficiais podem ser incluídos no módulo geral. §3o Para ministrar módulo específico, o instrutor deve comprovar experiência profissional e notório conhecimento sobre a praga. §4o O módulo específico poderá ser dispensado, desde que o profissional comprove experiência profissional e atuação em pesquisa relacionada à praga. §5o O módulo específico é dispensado para pragas de interesse do País importador não regulamentadas pelo DSV. §6o O postulante à habilitação será submetido a avaliação constituída por prova teórica e, quando necessário, a critério do órgão estadual de defesa sanitária vegetal, prova prática. §7o Para receber o certificado de aprovação em curso de habilitação, são necessários: a) aproveitamento mínimo de setenta por cento na avaliação de cada módulo cursado; e b) frequência integral. §8o No certificado de aprovação do curso de habilitação devem constar: I - nome completo do aprovado; II - CPF do aprovado; III - entidade promotora do curso de habilitação; IV - local e data da realização do curso; V - ementa dos módulos cursados; VI - carga horária dos módulos cursados; VII - instrutores; e VIII - assinatura de servidor autorizado do órgão estadual de defesa sanitária vegetal. Art. 13. A habilitação do responsável técnico é: I - única, por profissional; II - válida na circunscrição da UF; III - válida por cinco anos; e IV - renovável a cada cinco anos. Art. 14. A solicitação para habilitação em UF se dá mediante a apresentação de: I - registro ou visto junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA; e II - certificado de aprovação em curso de habilitação, em módulo geral e em, pelo menos, um módulo específico, ou termo de habilitação emitido por qualquer órgão estadual de defesa sanitária vegetal. §1o O profissional pode requerer a habilitação em mais de uma UF. §2o O certificado de aprovação pode ser utilizado por um período de cinco anos para solicitar habilitação junto a qualquer órgão estadual de defesa sanitária vegetal. §3o O responsável técnico pode incluir outras pragas em sua habilitação, desde que aprovado no respectivo módulo específico. §4o A renovação de habilitação se dá: I - automaticamente, a cada inclusão de nova praga; ou II - mediante solicitação e respectivo deferimento. §5o A renovação pode ser solicitada a partir de cento e vinte dias antes do vencimento até um ano após o vencimento da habilitação. Art. 15. Satisfeitos os requisitos dispostos no art. 10 e art. 14, o órgão estadual de defesa sanitária vegetal emite o Termo de Habilitação, em duas vias, conforme modelo constante do Anexo I. §1o Constam no Termo de Habilitação: I - informações do órgão estadual de defesa sanitária vegetal emissor do Termo de Habilitação; II - nome completo; III - CPF; IV - número da habilitação; V - pragas para as quais o responsável técnico está habilitado; VI - informações sobre os cursos realizados; VII - data de emissão; VIII - data de validade do Termo de Habilitação; e IX- assinatura de servidor autorizado do órgão estadual de defesa sanitária vegetal. §2o O Termo de Habilitação receberá identificação numérica formada pelo: I - código numérico da UF, de acordo com a classificação oficial do IBGE, com dois dígitos; II - ano da primeira habilitação, com dois dígitos; e III - numeração sequencial. §3o O órgão estadual de defesa sanitária vegetal deve manter o histórico dos responsáveis técnicos habilitados atualizado. CAPÍTULO III DO CADASTRO DE PROPRIEDADE, INSCRIÇÃO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO E DE UNIDADE DE CONSOLIDAÇÃO Art. 16. O cadastro de propriedade é único e constitui requisito para a inscrição da unidade de produção. §1o As informações mínimas exigidas no cadastro de propriedade são: I - identificação da propriedade: a) nome da propriedade, quando houver; b) endereço; e c) área. II - identificação do proprietário: a) nome ou razão social; b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); c) endereço; d) telefone; e e) e-mail. III - croqui da propriedade; IV - ponto georreferenciado; e V - local e data. §2o A leitura do ponto georreferenciado da propriedade é obtida com base no datum oficial brasileiro, preferencialmente registrado em graus decimais. §3o A propriedade receberá código de identificação numérica, composta por onze caracteres, formada por: I - código do município, com sete dígitos, de acordo com a classificação oficial do IBGE; e II - número sequencial, com quatro dígitos. §4o Ao realizar o cadastro de propriedade, o interessado consente com o recebimento de notificações eletrônicas, por meio dos contatos de e-mail ou telefone fornecidos. Art. 17. A unidade de produção deve ser inscrita junto ao órgão estadual de defesa sanitária vegetal. §1o As informações mínimas exigidas na ficha de inscrição da unidade de produção são: I - identificação da propriedade: a) nome da propriedade, quando houver; b) identificação numérica; e c) endereço. II - identificação dos exploradores: a) nome ou razão social; b) CPF ou CNPJ; c) endereço; d) telefone; e e) e-mail. III - caracterização da unidade de produção: a) espécie; b) cultivares ou clones; c) área de cada cultivar ou clone; d) estimativa de produção, periodicidade e período de colheita; e) croqui de localização da UP na propriedade, com ponto georreferenciado; e f) local onde o livro de acompanhamento estará disponível. IV - identificação do responsável técnico, ressalvadas as condições de dispensa previstas no art. 19: a) nome completo; b) número do termo de habilitação; c) telefone; e d) e-mail. V - local e data. §2o A data limite para inscrição da unidade de produção é definida com base na seguinte hierarquia: I - norma específica; II - acordo firmado pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas; ou III - a critério do órgão estadual de defesa sanitária vegetal. §3o A leitura do ponto georreferenciado da unidade de produção é obtida com base no datum oficial brasileiro, preferencialmente em graus decimais. §4o A ficha de inscrição da unidade de produção deve ser preenchida e assinada pelos exploradores e pelo responsável técnico. §5o A unidade de produção receberá código de identificação numérica, composta por dezessete dígitos, formada por: I - identificação numérica da propriedade, com onze dígitos; II - ano da inscrição, com dois dígitos; e III - número sequencial com quatro dígitos. §6o A inscrição da unidade de produção é válida até o fim do ciclo da cultura ou, por um ano, para culturas perenes. §7o A inscrição de unidade de produção de cultura perene é renovada mediante solicitação assinada por seus exploradores e responsável técnico, com antecedência de trinta dias da data de validade, mantendo-se o número de inscrição original. §8o Ao realizar o cadastro de unidade de produção, os exploradores e o responsável técnico consentem com o recebimento de notificações eletrônicas por meio dos contatos de e-mail ou telefone fornecidos. Art. 18. Na unidade de produção ocorrem: I - a aplicação de medidas fitossanitárias, quando couber; e II - a identificação do produto certificado. Art. 19. Fica dispensada a necessidade de responsável técnico para unidade de produção localizada em área livre de praga ou em área sem ocorrência de praga, quando: I - não exista previsão estabelecida em norma específica; e II - não exista obrigatoriedade de aplicação de medida fitossanitária estabelecida em norma específica ou por requisito fitossanitário de país importador. Art. 20. A unidade de consolidação deve ser inscrita junto ao órgão estadual de defesa sanitária vegetal. §1o As informações mínimas exigidas na ficha de inscrição da unidade de consolidação são: I - identificação da unidade de consolidação: a) nome ou razão social; b) CPF ou CNPJ; c) endereço; d) endereço para correspondência; e) ponto georreferenciado; f) telefone; g) e-mail; e h) local onde o livro de acompanhamento estará disponível. II - identificação dos exploradores: a) nome ou razão social; b) CPF ou CNPJ; c) endereço; d) telefone; e f) e-mail. III - identificação do responsável técnico: a) nome completo; b) número da habilitação; c) telefone; e d) e-mail. IV - local e data. §2o A leitura do ponto georreferenciado da unidade de consolidação é obtida com base no datum oficial brasileiro, preferencialmente em graus decimais. §3o A ficha de inscrição da unidade de consolidação deve ser preenchida e assinada pelos exploradores e pelo responsável técnico. §4o A inspeção in loco realizada pelo órgão estadual de defesa sanitária vegetal é requisito tanto para a aprovação da inscrição da unidade de consolidação como para a sua renovação. §5o Aprovada a inscrição, a unidade de consolidação recebe identificação numérica, composta por onze caracteres, formada por: I - código do município, de sete dígitos, de acordo com a classificação oficial do IBGE; e II - número sequencial, com quatro dígitos. §6o A inscrição da unidade de consolidação é válida por cinco anos, podendo ser mantido o código de inscrição, em sede de renovação, mediante solicitação com antecedência de trinta dias do vencimento. §7o Ao realizar o cadastro de unidade de consolidação, o interessado e o responsável técnico consentem com o recebimento de notificações eletrônicas por meio dos contatos de e-mail ou telefone fornecidos. Art. 21. Na unidade de consolidação ocorrem: I - a aplicação de medida fitossanitária, quando couber; II - a formação de lotes, incluídos o fracionamento e a consolidação; III - a embalagem ou reembalagem; e IV - a identificação do produto certificado. §1o A consolidação de lotes deve respeitar produtos certificados sob mesma condição fitossanitária. §2o Os lotes de produtos certificados devem ser identificados e segregados dos lotes de produtos não certificados. Art. 22. Para o atendimento aos requisitos fitossanitários, devem ser considerados, para a inscrição da unidade de consolidação, naquilo que couber: I - instalações e equipamentos; II - segregação dos produtos certificados; III - limpeza e higienização das instalações e equipamentos; IV - destinação adequada de resíduos e efluentes; e V - outros critérios determinados por norma específica ou para atendimento a requisitos fitossanitários estabelecidos por país importador.