PORTARIA SPU-SC/MGI No 1.213, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, designado pela PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI No 1.763, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2025, Seção 2, p. 47, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso X, da PORTARIA SPU/MGI No 11.424, de 24 de dezembro de 2025, c/c o art. 92 do Anexo XVIII da PORTARIA MGI no 7.660, de 24 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram Processo no 19739.039583/2025-29, resolve: Art. 1o Autorizar o Município de Florianópolis/SC, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no **.*92.282/0001-**, a executar a obra de desassoreamento emergencial do canal da Barra da Lagoa, localizado em Florianópolis/SC, abrangendo uma área de 30.774,72m2, na forma dos elementos constantes do Processo no 19739.039583/2025-29. Art. 2o O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de Florianópolis/SC. Art. 3o A execução da obra e a sua manutenção são de responsabilidade do Município de Florianópolis/SC e estão condicionadas à garantia de livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra. Art. 4o Os direitos e as obrigações mencionados nesta PORTARIA não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente. Art. 5o A autorização de obra a que se refere esta PORTARIA não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas e equipamentos instalados, sendo um ato precário, revogável a qualquer tempo. Art. 6o A realização da obra deverá se limitar ao estritamente necessário para o enfrentamento da situação de flagrante urgência, voltada à mitigação dos riscos associados à restrição da navegabilidade no referido elemento hídrico, de acordo com as manifestações exaradas pela Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Florianópolis, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Fundação Municipal do Meio Ambiente - FLORAM. Art. 7o O Município de Florianópolis/SC responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização da obra, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta PORTARIA. Art. 8o O Município de Florianópolis/SC será responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na autorização ora concedida. Art. 9o A responsabilidade pela demolição da obra, benfeitorias executadas, remoção de equipamentos instalados ou eventuais necessidades de adequação será, em qualquer hipótese, do Município de Florianópolis/SC, quando: I - representar riscos à segurança das pessoas e do meio ambiente; II - não cumprir mais a sua finalidade social, nos termos desta PORTARIA autorizativa; e/ou III - por solicitação de outros órgãos. Art. 10. A SPU/SC realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas nesta PORTARIA, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionados nos autos do processo em epígrafe, podendo haver a aplicação de notificações, autos de infração, multas e responsabilidade criminal caso, uma vez interrompida a obra, esta venha trazer danos não passíveis de reversão ao meio ambiente. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILLIAN ZONATO