RESOLUÇÃO CRCGO No 529, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre cargos comissionados de chefe de gabinete, assessoria da presidência e assessoria jurídico nível I com seus respectivos salários e pré-requisitos, no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, e revoga as resoluções CRCGO de No 443/2022 e 507/2025. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais; Considerando os princípios constitucionais a que se subordina a Administração pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência; Considerando que os cargos comissionados, são abertos, abrangentes e isentos de concurso público, ficando o poder discricionário do administrador público a escolher o seu ocupante, respeitando os seus requisitos, isto é, a necessidade do profissional e habilitação do interessado para o cargo em comissão; Considerando a necessidade desta presidência de instituir novos cargo de livre nomeação e exoneração, visando as melhores práticas de gestão pública, de direção e controle e prestação de contas (transparência); Considerando a necessidade de reorganização administrativa e estrutural do CRCGO, resolve: Art. 1o - Ficam criados os seguintes cargos comissionados, com seus respectivos valores de remuneração: I - Chefe de Gabinete: A remuneração inicial mensal do(a) Chefe de Gabinete comissionado será de R$ 7.547,68 (sete mil, quinhentos e quarenta sete reais e sessenta e oito centavos). II - Assessor da Presidência nível IV A remuneração inicial mensal do(a) Assessor da Presidência nível IV comissionado será de R$ 3.750,00 (Três mil e setecentos e cinquenta reais). III - Assessor da Presidência nível III: A remuneração inicial mensal do(a) Assessor da Presidência nível III comissionado será de R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais). IV - Assessor da Presidência nível II: A remuneração inicial mensal do(a) Assessor da Presidência nível II comissionado será de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais). V - Assessor da Presidência nível I: A remuneração inicial mensal do(a) Assessor(a) da Presidência nível I comissionado será baseado no valor do salário mínimo vigente. VI - Assessor Jurídico nível I: A remuneração inicial mensal do(a) Assessor Jurídico nível I comissionado será de R$ 3.750,00 (Três mil, setecentos e cinquenta reais). § 1o - O cargo em comissão é de livre provimento e, portanto, de caráter provisório e desempenho precário, não adquirindo quem o exerce o direito à continuidade no cargo, passível de demissão ad nutum; § 2o - A relação de trabalho do ocupante de cargo comissionado será regida pela consolidação das Leis Trabalhistas - CLT; § 3o - O ocupante do cargo em comissão, conforme jurisprudência do TST, no ato de sua exoneração não fará jus ao recebimento de verbas indenizatórias de aviso prévio e multa sobre FGTS; § 4o - O ocupante do cargo comissionado não estará sujeito às normas contidas no Plano de Cargos e Salários, que abrange apenas os cargos efetivos do CRCGO; § 5o - O ocupante do cargo comissionado, função considerada de confiança, tendo em vista que estará à disposição do Presidente do CRCGO, autoridade que o nomeou, poderá ser requisitado a qualquer momento, a noite, finais de semana e feriados, não podendo receber horas extras, adicional noturno e estará isento de controle de ponto de acordo com a deliberação da Presidência e/ou Superintendência se designado pela Presidência; § 6o - O preenchimento do cargo em comissão, cuja escolha é prerrogativa do Presidente que o nomeou, dar-se-á mediante a emissão de portaria, que deve observar as suas necessidades, respeitando a finalidade institucional do CRC-GO e a exigência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, não podendo o seu ato comprometer a gestão. Art 2o. Fica estabelecido a descrição sumária (atribuições) dos cargos de Chefe de Gabinete, Assessor da Presidência níveis I, II, III e IV e Assessor Jurídico nível I, nos seguintes termos: I - Chefe de Gabinete: Assessorar a Presidência do CRCGO no desempenho das suas funções internas e externas. Controle e triagem de documentos e correspondências recebidos no Gabinete da Presidência bem como o envio de documentos e correspondências assinados pela Presidência como despachos, memorandos e ofícios para outros órgãos e departamentos internos. Acompanhamento dos processos eletrônicos enviados para a Presidência. Cuidar da agenda de compromissos do(a) Presidente; Dar suporte, quando determinado pela Presidência em outros departamentos dando informações e auxiliando na produção de relatórios para subsidio de informações da Presidência. Acompanhar a Presidência e/ou Vice-Presidente e/ou Superintendente em eventos quando solicitado e determinado pela Presidência. Receber, Filtrar e tabular solicitações vindas do CFC para a Presidência bem como auxiliar em suas repostas. Dar suporte nas atividades relacionadas à Governança como produção de relatórios, envios de informações ao CFC, controle de informações no Portal da Transparência e demais atividades inerentes ao Gabinete da Presidência do CRCGO. II - Assessor da Presidência I, II, III e IV: Assessorar a Presidência do CRCGO em suas atividades de Gabinete institucionais internas e externas e nas atividades operacionais junto as demais unidades do CRCGO, produzindo relatórios e gráficos a fim de subsidiar a Presidência do CRCGO nas tomadas decisões bem como Vice-Presidente e Superintendente quando solicitado pela presidência do CRCGO. Produção de informações e acompanhamento de tarefas nos demais departamentos do CRCGO para confecção de relatórios através de solicitação/lotação designado pela Presidência do CRCGO. Realizar atendimento ao profissional de Contabilidade/Contadores e sociedade no Gabinete da Presidência. III - Assessor Jurídico nível I: O Assessor (a) Jurídico Nível I será responsável por fornecer apoio diário aos departamentos de fiscalização, registro, desenvolvimento profissional e cobrança, prestando pareceres e orientações jurídicas em processos administrativos e judiciais. Atuará também na consultoria jurídica operacional, realizando a análise de legalidade e viabilidade dos procedimentos relacionados à recuperação de créditos, parcelamento e confissão de dívidas, além de acompanhar as ações de cobrança e execução fiscal. Este cargo também envolve o exame prévio e a emissão de pareceres técnicos em processos judiciais e administrativos, com foco específico em ações de execução fiscal e demais processos relacionados à gestão da inadimplência. Em termos de representação institucional, o Assessor (a) Jurídico Nível I atuará em audiências públicas, reuniões de comissões temáticas e institucionais das quais forem convocadas, assegurando que todas as manifestações estejam devidamente alinhadas com a legislação vigente. O cargo requer ainda um forte compromisso com a observância da legislação federal aplicável ao sistema CFC/CR Cs de prerrogativas, assegurando que os processos e operações do CRCGO sigam rigorosamente o Regimento Interno e as normativas em vigor. Além disso, o Assessor (a) Jurídico Nível I oferecerá suporte jurídico em ações voltadas à preservação e redução da inadimplência institucional, sendo peça-chave nas estratégias de recuperação de créditos. A remuneração do Assessor (a) Jurídico Nível I seguirá o estabelecido nesta Resolução. Art 3o. O preenchimento das vagas dos cargos comissionados de Chefe de Gabinete, Assessor da Presidência nível I, II, III e IV e Assessor Jurídico nível I, obedecerão aos seguintes critérios (quadro de pré-requisito): Anexo VI - Quadro de cargos comissionados: CARGO COMISSIONADO PRÉ-REQUISITO Chefe de Gabinete - Superior completo cursando; - Conhecimento intermediário em Word, Excel e Power point; Assessor da Presidência nível I - Ensino Médio Incompleto; - Conhecimento intermediário em Word, Excel e Power point; Assessor da Presidência nível II - Ensino médio completo; - Conhecimento intermediário em Word, Excel e Power point; Assessor da Presidência nível III - Ensino médio completo com superior cursando; - Conhecimento intermediário em Word, Excel e Power point; Assessor da Presidência nível IV - Ensino superior completo; - Conhecimento intermediário em Word, Excel e Power point; Assessor Jurídico nível I - Ensino superior completo em Direito com registro ativo na OAB; - Conhecimento intermediário em Word, Excel e Power point; Art. 4o - Fica garantido todos os beneficios oferecidos pelo CRCGO aos seus funcionários, nos valores e critérios estabelecidos com a participação do empregado (descontos) no valor praticado pelo CRCGO, de acordo com o art. 22, da Lei n° 8.460, de 17/09/1992, alterado pelo Decreto n° 3.887, de 16/08/2001, sendo a benefício pago em pecúnia natureza indenizatório, além de não integrar o salário de contribuição, conforme dispõe o referido decreto. Art. 5o - Fica garantido o reajuste salarial no percentual e/ou valor estabelecido pelo CRCGO. Art. 6° - Dada as especificidades dos cargos, fica de plano admitida a flexibilidade de horas diárias a serem trabalhadas, podendo esta ser cumprida dentro da sede do CRCGO, e/ou fora dele, a ser estipulado pela Presidência; Art. 7o - É vedada a nomeação para os cargos em comissão de parentes consanguíneos ou não, até o 3° grau, dos conselheiros, inclusive suplentes, e afinidade com empregados efetivos do CRCGO. Art. 8° - Os cargos em comissão instituidos por esta Resolução se estinguem a qualquer tempo a critério da presidência. Parágrafo único - A nomeação do cargo será mediante portaria assinada pela Presidência do CRCGO ou substituto delegado. Art. 9° - Revoga as Resoluções 443 de 28 de Abril de 2022 e 507 de 23 de Janeiro de 2025. Art. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura. Aprovada em Reunião Plenária N.o 1.374 de 26 de fevereiro de 2026, realizada no Conselho Regional de Contabilidade de Goiás. MARCELO CORDEIRO SILVA Presidente do Conselho