ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA No 17, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato Declaratório Executivo Coana no 6, de 08 de janeiro de 2026, que certifica empresa AQUA LABS como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB no 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana no 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo no 13031.501813/2025-63, declara: Art. 1o O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana no 6, de 08 de janeiro de 2026, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FABRICIO BETTO ANEXO ÚNICO (Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana no 6, de 08 de janeiro de 2026) CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO AQUA LABS CNPJ/TIN KR INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SKYPOSTAL INC. CNPJ/TIN US TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS TRISTAR - SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. MILE EXPRESS AGÊNCIA DE CARGA AÉREA LTDA. PHOENEX CARGO AGÊNCIA DE CARGA AÉREA LTDA. CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 35.087.513/0001-66 39.844.391/0001-66 10.257.602/0001-82 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO AQUA LABS CNPJ/TIN KR INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SKYPOSTAL INC. CNPJ/TIN US INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SKYSHOP LOGISTICS INC. CNPJ/TIN US TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO AQUA LABS CNPJ/TIN KR INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA CROSS BORDER HUB LLC. CNPJ/TIN US INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA N/A DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA. CNPJ/TIN 41.600.287/0001-78 TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PHOENEX CARGO AGÊNCIA DE CARGA AÉREA LTDA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 10.257.602/0001-82 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO AQUA LABS CNPJ/TIN KR INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA UPS REMESSAS EXPRESSAS LTDA. DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA. FEDERAL EXPRESS CORPORATION CNPJ/TIN 74.155.052/0001-73 58.890.252/0001-13 00.676.486/0001-82 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO AQUA LABS CNPJ/TIN KR INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA MAILATINAMERICA S.A. CNPJ/TIN UY TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA TEX COURIER S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CNPJ/TIN 73.939.449/0001-93 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO AQUA LABS CNPJ/TIN KR INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA N/A CNPJ/TIN TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA No 18, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato Declaratório Executivo Coana no 71, de 02 de outubro de 2025, que certifica empresa SWEETCARE - SERVIÇOS E PRODUTOS DE SAÚDE LDA. como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB no 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana no 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo no 13031.369667/2025-75, declara: Art. 1o O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana no 71, de 02 de outubro de 2025, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FABRICIO BETTO ANEXO ÚNICO (Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana no 71, de 02 de outubro de 2025) CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO SWEETCARE - SERVIÇOS E PRODUTOS DE SAÚDE LDA. CNPJ/TIN PT INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA N/A CNPJ/TIN TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA TRI-STAR SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. CNPJ/TIN 35.087.513/0001-66 28.575.809/0001-60 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO SWEETCARE - SERVIÇOS E PRODUTOS DE SAÚDE LDA. CNPJ/TIN PT INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA. DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA. FEDERAL EXPRESS CORPORATION. CNPJ/TIN 74.155.052/0001-73 58.890.252/0001-13 00.676.486/0001-82 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO SWEETCARE - SERVIÇOS E PRODUTOS DE SAÚDE LDA. CNPJ/TIN PT INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SKYPOSTAL INC. CNPJ/TIN US TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. TRI-STAR SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 39.844.391/0001-66 35.087.513/0001-66 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO SWEETCARE - SERVIÇOS E PRODUTOS DE SAÚDE LDA. CNPJ/TIN PT INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SKYPOSTAL INC. CNPJ/TIN US INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA N/A SKYSHOP LOGISTICS INC. CNPJ/TIN US TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA. SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) CNPJ/TIN 10.257.602/0001-82 53.869.061/0001-56 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO SWEETCARE - SERVIÇOS E PRODUTOS DE SAÚDE LDA. CNPJ/TIN PT INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA CROSS BORDER HUB LLC. CNPJ/TIN US INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA N/A DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA. CNPJ/TIN 41.600.287/0001-78 TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 10.257.602/0001-82 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO SWEETCARE - SERVIÇOS E PRODUTOS DE SAÚDE LDA. CNPJ/TIN PT INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA MAILATINAMERICA S.A. CNPJ/TIN UY TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA TEX COURIER S.A. CNPJ/TIN 73.939.449/0001-93 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA No 19, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Exclui a participação da empresa especificada do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB no 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana no 130, de 25 de julho de 2023, e no processo no 13031.451436/2024-23, declara: Art. 1o Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de comércio eletrônico REALIDADE AMERICANA INC, inscrita no Trade Identification Number US . Art. 2o Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana no 36, de 03 de setembro de 2024. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial da União. FABRICIO BETTO