ACÓRDÃOS DE 16 DE MARÇO DE 2026 No 63 - Processo no 53500.032176/2025-12 Recorrente/Interessado: VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ no 27.001.440/0002-09 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 25/2026/AF (SEI no ), integrante deste acórdão: a) conferir o direito de exploração à VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ no 27.001.440/0002-09, no Brasil, do satélite brasileiro geoestacionário GX8, na posição orbital 72,5°O, para provimento de capacidade satelital nas faixas de frequências de 18,2 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida) e 28 GHz a 30 GHz (enlace de subida), sem caráter de exclusividade e para operação em todo o território nacional, pelo prazo de 15 (quinze) anos, nos termos da minuta de Ato SEI no , condicionada a sua expedição: a.1) ao recolhimento do valor integral do preço público pelo Direito de Exploração de satélite no valor de R$ 102.677,00 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais), ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela, conforme art. 22, § 1o, do Regulamento Geral de Exploração de Satélites - RG Sat; e, a.2) à apresentação de garantia de execução de compromisso de colocar o Segmento Espacial em operação, no valor de 100 (cem) vezes o preço público pelo Direito de Exploração de satélite, na forma de carta de fiança bancária ou caução em dinheiro, e deverá ter prazo de vencimento de, no mínimo, 6 (seis) meses após o termo final do prazo para entrada em operação do segmento espacial; e, b) atualizar o Ato no 4.141, de 11 de abril de 2025 (SEI no ), que aprova a Lista de Prioridade de Coordenação de sistemas satelitais, nos termos da minuta de Ato (SEI no ), após a expedição do ato de autorização do direito de exploração do satélite GX8, na posição orbital 72,5°O. No 64 - Processo no 53500.012349/2024-03 Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ no 76.535.764/0001-43 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 16/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. No 65 - Processo no 53500.075536/2021-47 Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ no 02.421.421/0001-11 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de três votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, por meio da Análise no 114/2025/AF (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento para descaracterizar as infrações que ensejaram a condenação no Despacho Decisório recorrido. No 66 - Processo no 53500.055783/2018-21 Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ no 02.421.421/0001-11 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de três votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, por meio da Análise no 92/2025/AF (SEI no ), integrante deste acórdão: a) conhecer da petição (SEI no ); e, b) conhecer do Recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento para descaracterizar as infrações que ensejaram a condenação no Despacho Decisório recorrido. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ACÓRDÃOS DE 17 DE MARÇO DE 2026 No 69 - Processo no 01217.001149/2026-81 Recorrente/Interessado: CIDADÃO Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 23/2026/EH (SEI no ), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso de 2a Instância interposto na Plataforma Integrada de Ouvidoria - Fala.BR no 01217.001149/2026-81 (SEI no ). No 70 - Processo no 01217.001151/2026-50 Recorrente/Interessado: CIDADÃO Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 25/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso Administrativo de Segunda Instância, tendo em vista seu não enquadramento na fundamentação do art. 15 da Lei de Acesso à Informação - LAI e do art. 21 do Decreto no 7.724/2012. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho