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PORTARIA No 201, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Olinda do Maranhão/MA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Nova Olinda do Maranhão/MA para a execução de ações de Resposta, conforme protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI no 59052.038284/2026-91, no valor de R$ 332.100,00 (trezentos e trinta e dois mil e cem reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SPU/MGI No 497, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, e os elementos que integram o Processo 10154.183163/2020-71, resolve: Art. 1o Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a proceder à transferência do direito de ocupação do imóvel situado na Praia de Carro Quebrado, s/n, área desmembrada SPU MAR, Zona Rural, Barra de Santo Antônio/AL, CEP 57.925-000, cadastrado sob o RIP -80, com área total de 12.130,88m2, sendo área da União os 12.130,88m2, conforme Escritura Pública de Compra e Venda Subsidiada com Encargos e Outras Avenças, lavrada em 26/11/2020, Livro 36, às fls. 220/222v, 1o Traslado, perante o Cartório do 1o Ofício de Notas e Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de São Luiz do Quitunde/AL, para a empresa Vila Galé Brasil - Atividades Hoteleiras Ltda, CNPJ no 04.XXX.102/XXXX-42, pessoa jurídica de Direito Privado, cujos sócios são estrangeiros. Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo em referência. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
RESOLUÇÃO-RE No 277, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Cancelar por caducidade o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor. Art. 2o A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO PORTO FARIA LTDA - ME CNPJ: 03.221.399/0001-29 Marca: PORTO FARIA TRADICIONAL (cigarro de palha) Processo: 25351.416735/2024-88 Vencimento: 20/01/2026 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
RESOLUÇÃO-RE No 278, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3a VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 04.041.933/0001-88 Marca: CHESTERFIELD TERRAS BRASILEIRAS ORIGINAL AZUL (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.37915/2023-22 Expediente: 0970857/25-0 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: CHESTERFIELD TERRAS BRASILEIRAS ORIGINAL LARANJA (cigarro com filtro)- embalagem primária box Processo: 25351.379139/2023-29 Expediente: 1125405/25-0 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: MARLBORO ADVANCE FOREST (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box Processo: 25351.169326/2025-68 Expediente: 1252212/25-1 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: MARLBORO ADVANCE TROPICAL (cigarro com filtro) -embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box Processo: 25351.169325/2025-13 Expediente: 1252207/25-4 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE No 279, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO RMS TABACOS BRASIL LTDA CNPJ: 37.327.231/0001-14 Marca: SASSO TABACCOS BRASIL (fumo desfiado) - embalagens primárias saco com 12g, 15g, 20g e 25g Processo: 25351.205944/2025-89 Expediente: 1471537/25-6 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE no 246, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação em razão de transferência de titularidade, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - Resolução RDC no 102, de 24 de agosto de 2016, resolve: Art. 1o Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Medicontur Medical Engineering Ltd., localizada em: "Herceghalmi út 1, Zsámbék, 2072 - Hungria", publicada pela Resolução-RE no 3.134, de 29 de agosto de 2024, no Diário Oficial da União no 169, de 2/09/2024, Seção 1, página 216, de Emergo Brazil Import Importação e Distribuição de Produtos Médicos Hospitalares Ltda, CNPJ no 04.967.408/0001-98, para DR Importação Exportação e Distribuição Ltda, CNPJ: 17.634.786/0001-00, conforme expediente no 1364194/25-2 e 0449403/14-2. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS
RESOLUÇÃO-RE no 282, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1o Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO ANEXO RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 66826 NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME DO PRODUTO NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S) --------------------------------------------------------- SANTOSFLORA INDUSTRIA E COMERCIO DE ERVAS LTDA / 51.569.309/0001-38 ORA-PRO-NOBIS 25351.406297/2024-40 4109 - AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES, EXCETO PROBIÓTICOS E ENZIMAS / 1249447/24-1
RESOLUÇÃO-RE no 247, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO Fabricante: Nipro Medical Industries Ltd. Endereço: 2-19-64 Matsubara Tatebayashi-Shi, Gunma, 3748515 - Japão Solicitante: Nipro Medical Corporation Produtos Médicos Ltda. CNPJ: 13.333.090/0001-84 Autorização de Funcionamento: 8078862 Expediente: 1656641/25-9 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico da classe IV. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco.
RESOLUÇÃO-RE no 248, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO Empresa: C A Medical Representações e Negócios Ltda. CNPJ: 26.394.514/0001-62 Endereço: Av. Djalma Batista, 98, Sala 10 B Pavimento Subsolo - Parque 10 de Novembro, Manaus - AM CEP: 69055-038 Autorização de Funcionamento: 8286373 Expediente: 1644602/25-3 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. -------------------------------------- Empresa: GLO Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. CNPJ: 31.580.603/0001-33 Endereço: Avenida Ayrão 816, Centro, Manaus - AM CEP: 69025-005 Autorização de Funcionamento: 8243661 Expediente: 1144094/25-9 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. -------------------------------------- Empresa: Life Serviços e Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda. CNPJ: 41.340.430/0001-30 Endereço: Rua Heraclito de Sousa, 1369 - Monte Castelo, Teresina - PI CEP: 64016-180 Autorização de Funcionamento: 8238736 Expediente: 1521029/24-5 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. -------------------------------------- Empresa: Medz Distribuidora Hospitalar e Médica Ltda. CNPJ: 60.106.196/0001-25 Endereço: Avenida Paulo Afonso, SN, Galpão B4, Pirinel, Alagoinhas - BA CEP: 48012-442 Autorização de Funcionamento: 8322336 Expediente: 1624750/25-7 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. -------------------------------------- Empresa: Motion Logistica Ltda. - EPP CNPJ: 18.978.484/0001-03 Endereço: Rua José Semião Rodrigues Agostinho, no 1370, Galpões 10 e 11 - Bairro Água Espraiada, Embu das Artes - SP CEP: 06833-370 Autorização de Funcionamento: 8146154 Expediente: 1532887/25-6 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE no 249, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem, resolve: Art. 1o Indeferir os pedidos de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO Empresa: F W Silva &amp; CIA Ltda CNPJ: 13.019.316/0001-77 Endereço: R Professor Diniz na 1607, Lourival Parente, Teresina - Piauí CEP: 64.023-530 Autorização de Funcionamento: 8133407 Expediente: 1367006/25-2 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Em atendimento ao Art. 11 da RDC no 204/2005: não apresentação de Relatório de Inspeção atestando o cumprimento das Boas Práticas de Fabricação para distribuidoras e armazenadoras, nos termos da RDC 665/2022, descumprindo assim o solicitado na exigência técnica expediente 1479428/25-4, de 10/11/2025".
PORTARIA SPU/MGI No 486, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025 e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI no 10154.051672-40, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio nacional, localizado Av. Conselheiro Nébias s/no (ao lado da Unisantos no 269), Bairro Vila Mathias, Município de Santos, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 200 unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET sob o RIP no 7071 00141.500-7, área de terreno de 2.898,68 m2, registrado sob a matrícula no 94.817, Livro no 2 do Oficial Cartório de Registro de Imóveis Santos, Estado de São Paulo. Art. 2o O imóvel descrito no artigo 1o é de interesse público na medida que será destinado à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7037, de 22 de agosto de 2025 e da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6° da Lei no 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f" da Lei no 14.133, de 2021. Parágrafo único. A capacidade de 200 unidades habitacionais prevista no artigo 1o é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades. Art. 3o O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4o A SPU/SP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Oficial Cartório de Registro de Imóveis Santos-SP. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 487, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025 e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI no 10154.007615/2025-23, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio nacional, localizado na Rua Caingangs, s/no, lotes 06, 08 e 09, quadra 178, Bairro Vila Naibra, no Município de Tupã, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 70 unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET sob o RIP no 7201 00009.500-0, área de terreno total de 1.725m2, registrado sob a transcrições no 71.157 e no 71.158 do 1o Cartório de Registro de Imóveis de Tupã/SP. Art. 2o O imóvel descrito no artigo 1o é de interesse público na medida que será destinado à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7037, de 22 de agosto de 2025 e da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6° da Lei no 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f" da Lei no 14.133, de 2021. Parágrafo único. A capacidade de 70 unidades habitacionais prevista no artigo 1o é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades. Art. 3o O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4o A SPU/SP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Tupã. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI No 495, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025 e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI no 10154.004271/2025-09, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio nacional, localizado na na rua Alziro Gomes "Chacrinha", s/n, bairro Jardim Santa Felicidade, Fazenda Santa Maria, Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 46 unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET sob o RIP no 6795 00019.500-0, área de terreno de 23.096,00 m2, registrado sob a matrícula no 49.777, Livro no2 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Ourinhos, Estado de São Paulo. Art. 2o O imóvel descrito no artigo 1o é de interesse público na medida que será destinado à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7037, de 22 de agosto de 2025 e da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6° da Lei no 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f" da Lei no 14.133, de 2021. Parágrafo único. A capacidade de 46 unidades habitacionais prevista no artigo 1o é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades. Art. 3o O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4o A SPU/SP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Ourinhos. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI