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CIRCULAR No 23, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 20, incisos I e V, do Anexo I do Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, comunica aos interessados a abertura da Tomada de Subsídios, conforme informações a seguir: Objeto: Coletar subsídios para elaboração de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior sobre medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio, ou em acordos que contemplem preferências tarifárias. Modalidade: Tomada de subsídios. Período para envio: 30/3/2026 a 28/4/2026. Forma de participação: as respostas às perguntas elaboradas deverão ser apresentadas por meio do endereço eletrônico: , no campo específico relativo a esta tomada de subsídios, observando as regras indicadas no Brasil Participativo. Ao encerrar o prazo estabelecido, será efetuada a consolidação e análise das contribuições. TATIANA PRAZERES
DESPACHO No 1.045, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.904712/2018-21, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Usina Laguna - Álcool e Açúcar LTDA. CNPJ no 07.912.062/0001-19, em face do Despacho no 3.104, de 2024, emitido conjuntamente pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT e pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que não reconheceu circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade referentes ao atraso na implantação da Central Geradora Termelétrica - UTE Laguna, para no mérito, negar-lhe provimento, bem como indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação da UTE Laguna. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.046, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.005404/2026-22, decide: conhecer e dar provimento ao Pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro/SP contra decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CNPJ no 03.034.433/0001-56, em sua 1.503a reunião, referente à Penalidade de Insuficiência de Lastro, apurada na contabilização de outubro de 2025. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.047, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.005560/2026-93, decide: indeferir o pedido de Medida Cautelar protocolado pela DCELT - Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica S/A, CNPJ no 83.855.973/0001-30, com vistas à suspensão provisória do registro de inadimplência que impede a emissão do Certificado de Adimplemento, até a análise de mérito do Requerimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.066, DE 23 de março de 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo no 48500.006239/2026-26, decide: declarar extinto e consequentemente arquivar o presente processo, que trata da participação da ANEEL no evento "Belt and Road Advanced Programme in Power and Energy 2026", a ser realizado em Xi'an, Jinan e Hong Kong, no período de 7 a 17 de abril de 2026, nos termos do art. 52 da Lei no 9.784/1999, do art. 69 da Norma de Organização ANEEL no 001 e da alínea "e" do § 1o do art. 28 da Norma de Organização ANEEL no 56, em face de o objeto da decisão restar prejudicado por fato superveniente, qual seja, o esgotamento do prazo para realização das inscrições. SANDOVAL DE ARAÚJO FE It OSA N Et O
ATOS DE 23 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente Adjunto de Regulação de Usos de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2o da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, resolveu indeferir os pedidos de outorga de direito de usos de recursos hídricos de: No 499 - EDGAR BASTIANELLO, Rio Cotaxé ou Braço Norte do Rio São Mateus, Município de Nova Venécia/ES, irrigação. No 500 - USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL, Rio Moji-Guaçu, Município de Luís Antônio/SP, irrigação. No 501 - VERIDIANA ANJO OLIVEIRA, Rio Araguaia, Município de Araguatins/TO, outras. No 502 - CONSTRUTORA SERRA DO CARMO LTDA, ENZO ARAUJO ALVES, EVERTON ITALLO DOS SANTOS ALVES, UHE Luis Eduardo Magalhães, Município de Porto Nacional/TO, outras. No 503 - SALOBO METAIS S/A, Barragem de Rejeitos, Município de Marabá/PA, outras. No 504 - ITAUEIRA CAMAROES LTDA, rio Piranhas ou Açu, Município de Ipanguaçu/RN, aquicultura. O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
Portaria No 1.469, de 26 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DA PARAÍBA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando da competência delegada pela Portaria/DG no 931, de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União, de 01 de junho de 2016, e tendo em vista o constante no processo no 50613.001996/2022-54, resolve: Art. 1° CONCEDER pensão temporária por 15 (quinze) anos à senhora KÉRCIA SULAMITA DA SILVA CANDEIA, na condição de cônjuge do então servidor RUBEVAL ISIDRO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE no 1214338, aposentado no cargo de Engenheiro, NS, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal Específico desta Autarquia, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 4 da Lei no 8.112, de 1990, combinado com os artigos 23, caput e 24 da Emenda Constitucional no 103, de 2019, com vigência a contar de 13 de março de 2026, data do falecimento do ex-servidor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARNALDO MONTEIRO DA COSTA
PORTARIA CONJUNTA SCTIE/SAES/MS No 1, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre os atos normativos conjuntos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, previstos na Portaria GM/MS no 8.477, de 20 de outubro de 2025 relativos à relação de medicamentos oncológicos e a listagem dos serviços habilitados de oncologia no intuito de assegurar a padronização, transparência e ampla divulgação das opções terapêuticas disponíveis no âmbito do SUS. Ref.: 25000.199538/2025-50. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, o art. 3o, §1o e o art. 10, § 5o, da Portaria GM/MS no 8.477, de 20 de outubro de 2025, resolvem: Art. 1o A relação de medicamentos oncológicos e a listagem dos serviços habilitados de oncologia, conforme dispõe a Portaria GM/MS no 8.477, de 20 de outubro de 2025, serão divulgados no sítio eletrônico do Ministério da Saúde. Parágrafo único. As divulgações serão periodicamente atualizadas, com vistas a assegurar padronização, transparência e ampla informação. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde MOZART JULIO TABOSA SALES Secretário de Atenção Especializada à Saúde
Portaria No 1.470, de 26 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DA PARAÍBA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando da competência delegada pela Portaria/DG no 931, de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União, de 01 de junho de 2016, e tendo em vista o constante no processo no 50613.001996/2022-54, resolve: Art. 1° CONCEDER pensão a JOÃO LUCAS CANDEIA OLIVEIRA, na condição de filho menor de 21 (vinte e um) anos, do então servidor RUBEVAL ISIDRO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE no 1214338, aposentado no cargo de Engenheiro, NS, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal Específico desta Autarquia, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso IV, alínea a, da Lei no 8.112, de 1990, combinado com os artigos 23, caput e 24 da Emenda Constitucional no 103, de 2019, com vigência a contar de 13 de março de 2026, data do falecimento do ex-servidor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARNALDO MONTEIRO DA COSTA
Portaria GM/MS No 10.423, DE 24 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 1.127.739,60 (um milhão cento e vinte e sete mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao município de Santana do Ipanema no estado de Alagoas. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 845.804,70 (oitocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e quatro reais e setenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 93.978,30 (noventa e três mil novecentos e setenta e oito reais e trinta centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Santana do Ipanema, IBGE 270800, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO NUP/SEI AL 270800 SANTANA DO IPANEMA CLÍNICA DE DIÁLISE JOSÉ PINTO DE ARAÚJO 5743079 MUNICIPAL 218321 15.04 - UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) COM HEMODIÁLISE 25000.040160/2026-60
Portaria GM/MS No 10.451, DE 25 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e nos estágios 4 e 5 (Pré-Dialítico). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e nos estágios 4 e 5 (Pré-Dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 5.263.028,80 (cinco milhões duzentos e sessenta e três mil vinte e oito reais e oitenta centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Município de Açu, no Estado do Rio Grande do Norte. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 3.947.271,60 (três milhões novecentos e quarenta e sete mil duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 438.585,73 (quatrocentos e trinta e oito mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Açu/RN, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto dessa Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO NUP/SEI RN 240020 AÇU CLINICA DE DOENCAS RENAIS E HEMODIALISE VALE DO ASSU LTDA 5567173 MUNICIPAL 213431 15.04 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE15.06- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 (PRÉ-DIALÍTICO) 25000.018917/2026-39
RESOLUÇÃO No 13, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Altera a Resolução CG Sirc no 9, de 26 de setembro de 2024, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc. O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 2o da Portaria Conjunta no 253, de 15 de junho de 2015 e tendo em vista o disposto na Lei no 11.977, de 07 de julho de 2009 e no Decreto no 9.929, de 22 de julho de 2019, resolve: Art. 1o O art. 5o da Resolução CG Sirc no 9, de 26 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5o O módulo de envio por meio de CENTRAL DE ENVIO DE REGISTRO CIVIL estará disponível até 31 de dezembro de 2026 e, após essa data, somente serão utilizados o Sirc Web Internet ou o Sirc Carga. (NR). Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TULA VIEIRA BRASILEIRO Coordenadora
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS No 14, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 21921, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador e Exportador, a empresa DAIKIN AR CONDICIONADO AMAZONAS LTDA inscrita no CNPJ sob o no 18.073.380/0001-50. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEONARDO BOARETTO SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 38, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento no 19.424 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Nível 2, na função Importador, Exportador, a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ sob o no 57.494.031/0001-63. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. HERMIRO DA SILVA OLIVEIRA
PORTARIA SRRF08 No 1.201, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Disciplina o atendimento pelo Chat RFB na 8a Região Fiscal e a composição dos integrantes da equipe, nos termos das Portarias RFB no 90/2021 e 91/2021 A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 6o da Portaria RFB, de 06 de dezembro de 2021, e na Portaria COGEA no 59, de 25 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1o Esta Portaria disciplina o atendimento do Chat RFB na 8a Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB no 90, de 6 de dezembro de 2021. Art. 2o Os servidores que compõem a equipe terão exercício na EATRE 6, disciplinada na Portaria SRRF08 no 1.019, de 21 de junho de 2024. Art. 3o Os serviços atendidos e os horários de atendimento pelo Chat RFB da 8a RF estão relacionados no Anexo Único desta Portaria. Art. 4o Fica revogada a Portaria SRRF08 no 1.120, de 22 de julho de 2025. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECILIA MENG ANEXO ÚNICO SERVIÇOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO SERVIÇO INÍCIO FIM Regularizar débitos do empregador doméstico (E-Social) 07:00 19:00 Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) 07:00 19:00 Obter cópia de declaração 07:00 19:00 Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI 07:00 19:00 Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) 07:00 19:00 Regularizar débitos declarados em DCTFWEB 07:00 17:00 Regularizar débitos e parcelamentos pagos em GPS (GFIP) 07:00 19:00 Regularizar débito objeto de declaração de compensação (PERDCOMP) 07:00 17:00 Regularizar parcelamentos pagos em DARF 07:00 19:00 Regularizar débitos de obra (SERO) 07:00 12:00 Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade rural (ITR) 07:00 19:00 Protocolar processo 07:00 19:00
SÚMULA ADMINISTRATIVA CGF No 3, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos V e VII do art. 3o da Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2020, pelos incisos VI, VII e VIII do art. 5o do Decreto no 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e pelos incisos VII, VIII, IX e X do art. 2o do Anexo à Resolução CGF no 150, de 04 de abril de 2022, CONSIDERANDO a decisão judicial, transitada em julgado, proferida no Mandado de Segurança Coletivo no 48689 41.2013.4.01.3400, reconhecendo o direito de recolher a contribuição para o Funttel sem a inclusão das receitas provenientes de interconexão e quaisquer outras decorrentes do uso de recursos integrantes de suas redes, a partir de 25/03/2013, nos termos do Parecer de Força Executória no 05271/2025/PRU1R/PGU/AGU. resolve revogar a Súmula Administrativa CGF no 1, de 2 de outubro de 2024. DAVID DE OLIVEIRA PENHA Presidente do Conselho Substituto
PORTARIA IPHAN No 341, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Realoca uma Função Comissionada Executiva - código FCE 1.07, do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, aprovada pelo Decreto no 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto no 12.469 de 23 de maio de 2025. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13 do Decreto no 10.829, de 05 de outubro de 2021, considerando a Portaria Casa Civil no 478, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, e o contido no Processo Administrativo SEI no 01450.003743/2026-43, resolve: Art. 1o Realocar a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Movimentação de Pessoal, UORG 793, da Coordenação de Administração de Pessoal e Pagamento, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas, para a Coordenação-Geral de Transferências da União, UORG 800, unidades vinculadas ao Departamento de Planejamento e Administração deste Instituto. Art. 2o A realocação definida nesta Portaria deverá ser refletida no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental deste Instituto. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor em 7 dias contados da data da sua publicação. LEANDRO GRASS
Decisão Coren-PI no 98, de 26 de março de 2026 O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905/1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI no 154/2023, homologada pela Decisão Cofen no 37/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o constante do Capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei no 4.320/64; CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais, artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen no 340/2008; CONSIDERANDO todos os documentos acostados ao Processo no 00244.002331/2025-88; e CONSIDERANDO a deliberação na 613a Reunião Ordinária de Plenário do Coren-PI, realizada nos dias 25 e 26 de março de 2026; decide: Art. 1o Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 301.999,99 (trezentos e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Art. 2o Os recursos existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos são os provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos preceituados no art. 43, § 1o inciso III da Lei No 4.320/64. Art. 3o O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações permanece o de R$ 14.276.820,42 (quatorze milhões, duzentos e setenta e seis mil oitocentos e vinte reais e quarenta e dois centavos). Art. 4o A despesa será realizada de acordo com as seguintes especificações: I - Pessoal e Encargos Sociais: R$ 5.215.659,35 (cinco milhões, duzentos e quinze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos). II - Outras Despesas Correntes: R$ 8.997.821,58 (oito milhões, novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos). III - Despesas Correntes: R$ 14.213.480,93 (quatorze milhões, duzentos e treze mil quatrocentos e oitenta reais e noventa e três centavos). IV - Investimentos: R$ 63.339,49 (sessenta e três mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos). V - Inversões Financeiras: R$ 0,00 (zero real). VI - Amortização da Dívida: R$ 0,00 (zero real). VII - Despesas de Capital: R$ 63.339,49 (sessenta e três mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos). VII - Total das Despesas: R$ 14.276.820,42 (quatorze milhões, duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e dois centavos). Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6o Dê ciência e cumpra-se. SAMUEL FREITAS SOARES Presidente DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO Secretária