Portaria no 112, de 10 de fevereiro de 2026 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa EPR 5 Participações S.A. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria no 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/M Infra no 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo no 50000.002240/2026-64, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa EPR 5 Participações S.A., CNPJ no 60.978.495/0001-50, denominado "EPR Lote 04", que tem por objeto social a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário constituído pelas rodovias BR-272, BR-369, BR-376, PR-182, PR-272, PR-317, PR-323, PR-444, PR-862, PR-897 e PR-986, com extensão de 627,52 km, no Estado do Paraná, nos termos do Edital de Concessão no 3/2025 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2o A empresa a que se refere o art. 1o deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3o Os autos do Processo no 50000.002240/2026-64 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4o A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento de que trata o art. 1o, observará a produção de efeitos da Lei Complementar no 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1o de abril de 2026. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura do contrato de concessão decorrente do Edital de que trata o art. 1o, tendo em vista o disposto no §1o, do art. 13 da Portaria GM/M Infra no 105, de 19 de agosto de 2021. GEORGE SANTORO ANEXO Nome Empresarial EPR 5 Participações S.A. CNPJ 60.978.495/0001-50 Tipo Rodovia Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário denominado "EPR Lote 04", que tem por objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário constituído pelas rodovias BR-272, BR-369, BR-376, PR-182, PR-272, PR-317, PR-323, PR-444, PR-862, PR-897 e PR-986, com extensão de 627,52 km, no Estado do Paraná, nos termos do Edital de Concessão no 3/2025 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras: - 90,18 km em duplicações; - 38,78 em adequação de duplicação; - 23,47 em vias marginais; - 32,34 km em faixas adicionais; - 58 obras de arte especiais; - 35 alargamento e reforço de Obras de Arte Especiais (OA Es); - 20 interseções em diamante; - 22 interseções Parclo; - 01 dispositivo tipo retorno em X; - 07 dispositivos tipo trombetas; - 32 passarelas; - 25,8 km de ciclovias; - 143 pontos de ônibus; - 04 passagens de fauna; - 1,676 km de barreiras acústicas; - 01 Correção de traçado; - 01 Interseção tipo rotatória alongada; - 06 retornos em U; - 06 implantações de alça viária; - 11 km de acessos; - 10 caixas de produtos perigosos; - demolição de 61 retornos do tipo C; - 54 sistemas de análise de tráfego; - 425 sistemas de CFTV em rodovia; - 38 sistemas de CFTV em edificações; - 144 sistemas de CFTV em passarelas; - 01 CCO - Centro de controle Operacional; - 14 unidades de SAU - Serviço de Atendimento ao Usuário; - 02 PP Vf - Posto de Pesagem Veicular Fixo; - 02 PPD - Ponto de parada de descanso; - 01 ponto de fiscalização da ANTT - Escritório de Fiscalização; e - 03 pontos de Fiscalização PRF - Edificações PRF (UO Ps / Delegacias). Localização Estado do Paraná Estimativa de Investimento R$ 4.384.087.735,21 Estimativas das Suspensões Fiscais R$ 160.019.202,34