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Portaria No 1.059, de 6 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.003778/2026-80, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) CARLOS HENRIQUE CAMPOS GUABI, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 12768 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de ANIMAIS AQUÁTICOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Acrescenta o art. 5o-A, na Instrução Normativa MMFDH no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no 186, Seção 1, pág. 162, de 30 de setembro de 2021, que estabelece o rito do processo administrativo de revisão de anistia, no âmbito da Comissão de Anistia. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.559, 13 de novembro de 2002, e na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o A Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no 186, Seção 1, pág. 162, de 30 de setembro de 2021, que estabelece o rito do processo administrativo de revisão de anistia, no âmbito da Comissão de Anistia, no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o-A: "Art. 5o-A Nos casos em que houver 3 (três) tentativas frustradas de entrega de comunicação por via postal, com aviso de recebimento por recusa do recebimento da comunicação ou por ausência, comprovado que a recusa partiu do interessado ou de quem lhe faça às vezes ou que esses se ocultaram, proceder-se-á à notificação ou intimação por meio de publicação oficial, motivadamente. Parágrafo único. Não comprovado que a recusa partiu do interessado ou de quem lhe faça às vezes, nem que esses tentaram se ocultar, o administrador realizará diligências para verificar se o interessado tem domicílio indefinido, ocasião em que poderá se valer da notificação ou intimação por meio de publicação oficial, motivadamente". Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS
PORTARIA No 563, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Permuta de Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10 de Coordenador da Coordenação de Gestão Documental do Gabinete por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10 de Coordenador da Coordenação-Geral de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Diretoria de Proteção da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alterações tácitas do ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis após a data de sua publicação. JANINE MELLO DOS SANTOS
Retificação Na Portaria SAES/MS n.o 3.949, de 19 de março de 2026, publicada em 20 de março de 2026, Edição n.o 54, Seção 1, página 144: ONDE SE LÊ: ANEXO III INCLUIR COMPATIBILIDADES AIH (PROC. PRINCIPAL) X AIH (PROC. SECUNDÁRIO) ANEXO IV EXCLUIR COMPATIBILIDADES AIH (PROC. PRINCIPAL) X AIH (PROC. SECUNDÁRIO) LEIA-SE: ANEXO III INCLUIR COMPATIBILIDADES APAC (PROC. PRINCIPAL) X APAC (PROC. SECUNDÁRIO) ANEXO IV EXCLUIR COMPATIBILIDADES APAC (PROC. PRINCIPAL) X APAC (PROC. SECUNDÁRIO)
Portaria SAES/MS No 4.000, DE 2 DE abril DE 2026 Cancela o CEBAS da Associação Mão Amiga recanto da Janaina, com sede em Franca (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Mão Amiga recanto da Janaina, CNPJ no 07.691.200/0001-87, com sede em Franca (SP), concedido por meio da Portaria SAES/MS no 264, de 18 de março de 2021, combinado com a Portaria SAES/MS no 1.772, de 24 de maio de 2024, processo no 25000.136546/2020-81, para o período de 24 de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do Parecer Técnico no 38/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.062931/2024-16. Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1o de janeiro de 2021, na forma do Parecer no 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.989, DE 27 DE março DE 2026 Indefere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu, com sede em Mogi Guaçu (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu, CNPJ no 52.739.950/0001-36, com sede em Mogi Guaçu (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 25/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.173697/2024-43. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.988, DE 27 DE março DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS do Instituto de Gestão Integrada - IGI, com sede em Feira de Santana (BA). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto de Gestão Integrada - IGI, CNPJ no 19.622.700/0001-46, com sede em Feira de Santana (BA), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica no 79/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.192481/2023-04. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 29 de março de 2024 a 28 de março de 2027. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 3.376, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 202, de 22 de outubro de 2025, seção 1, página 121. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.987, DE 27 DE março DE 2026 Cancela o CEBAS do Instituto de Gestão Integrada - IGI, com sede em Feira de Santana (BA). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto de Gestão Integrada - IGI, CNPJ no 19.622.700/0001-46, com sede em Feira de Santana (BA), concedido por meio da Portaria SAS/MS no 106, de 31 de janeiro de 2023, constante no processo no 25000.184054/2020-00, para o período de 29 de março de 2021 a 28 de março de 2024, nos termos do Parecer Técnico no 266/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.150151/2024-14. Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 29 de março de 2021, na forma do Parecer no 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.983, DE 27 DE março DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da Sociedade Brasileira para o Desenvolvimento da Medicina - SBDM, com sede em São Paulo (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Brasileira para o Desenvolvimento da Medicina - SBDM, CNPJ no 09.077.019/0001-00, com sede em São Paulo (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 200/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.128802/2025-71. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
RESOLUÇÃO DIRCOL/FUNAI No 25, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o ressarcimento de valores às comunidades indígenas da Terra Indígena São Marcos, por meio de projetos institucionais, e dá outras providências. A DIRETORIA COLEGIADA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto no 11.226, de 7 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Esta Resolução institui o procedimento de ressarcimento dos valores devidos às comunidades indígenas da Terra Indígena São Marcos, no estado de Roraima, decorrentes da utilização de recursos de compensação ambiental no processo de regularização fundiária do território. Art. 2° O ressarcimento de que trata essa Resolução será realizado por meio da execução de projetos, no âmbito das competências da Diretoria de Gestão Ambiental e Territorial - Digat e da Diretoria de Proteção Territorial - DPT, respeitados os limites orçamentários disponíveis. Parágrafo único. A Diretoria de Direitos Humanos e Políticas Sociais - DHPS poderá ser envolvida na execução de ações voltadas ao fortalecimento de associações indígenas da Terra Indígena São Marcos, quando pertinente. Art. 3° Compete à Coordenação Regional Roraima I a elaboração, execução e monitoramento dos projetos, em conjunto com as comunidades indígenas da Terra Indígena São Marcos, mediante processos de consulta, com vistas ao fortalecimento das atividades e iniciativas dessas comunidades. Art. 4° O ressarcimento será realizado de forma gradual, até a quitação integral do montante devido, que deve ser estabelecido após a correção e atualização do valor utilizado, respeitados os limites orçamentários de cada exercício. Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOENIA WAPICHANA Presidenta da Fundação LUCIA ALBERTA ANDRADE DE OLIVEIRA Diretora de Gestão Ambiental e Territorial MARIA JANETE ALBUQUERQUE DE CARVALHO, Diretora de Proteção Territorial MISLENE METCHACUNA MARTINS MENDES, Diretora de Administração e Gestão PAGU RODRIGUES DA SILVA, Diretora de Direitos Humanos e Políticas Sociais MANOEL BATISTA DO PRADO JUNIOR, Diretor de Demarcação de Terras Indígenas
RESOLUÇÃO DIRCOL/FUNAI No 26, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a aprovação do Relatório de Gestão e do rol de responsáveis referentes ao exercício 2025. A DIRETORIA COLEGIADA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe é conferida pelo Decreto no 11.226, de 07 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Esta Resolução aprova o Relatório de Gestão e o rol de responsáveis referentes ao exercício de 2025, que constituem a prestação de contas anual desta Unidade Prestadora de Contas, em cumprimento ao disposto no art. 70 da Constituição Federal, conforme deliberado na reunião realizada em 7 de abril de 2026. Parágrafo único. Fica determinada a publicação da prestação de contas no sítio eletrônico da Funai, na seção "Transparência e Prestação de Contas", em atendimento às normas do Tribunal de Contas da União. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUCIA ALBERTA ANDRADE DE OLIVEIRA, Presidenta da Fundação Substitua
Despacho Relação no 38/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso interposto(2826) 850.231/2017 - AFABIO FREITAS BORGES Da provimento ao recurso interposto(2815) 833.520/2014 - ROBERSON H. X. FIGUEIREDO Fase de Concessão de Lavra Nega provimento ao recurso interposto(2829) 811.033/1970 - MARIO RAZZERA E CIA LTDA Fase de Disponibilidade Da provimento ao recurso interposto(1807) 870.316/2007- Recurso interposto por Mineração Maracá Indústria e Comércio Ltda 831.966/2010- Recurso interposto por Micapel Mineração Capão das Pedras Ltda 832.699/2005- Recurso interposto por LGA MINERAÇÃO E SIDERURGIA LTDA 832.693/2005- Recurso interposto por LGA MINERAÇÃO E SIDERURGIA LTDA 832.959/2005- Recurso interposto por TERRATIVA MINERAIS S/A 870.327/2007- Recurso interposto por ZEUS MINERAÇÃO LTDA Nega provimento ao recurso apresentado(1806) 831.966/2010- Recurso interposto por Mineração Turmalina (atual Mineração Serras do Oeste Eireli) Fase de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(2833) 830.099/2015 - NERIO E PAVIONE MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS LTDA ME 810.440/2012 - POLIDORA DE BASALTO JACUÍ LTDA ME Da provimento ao recurso interposto(2822) 831.524/2003 - PROSPERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Fase de Requerimento de Lavra Da provimento ao recurso interposto(2817) 800.115/2007 - RAIMUNDO AVELINO E SILVA Nega provimento ao recurso interposto(2828) 830.117/2008 - JOSE GILSON DE PAULA 810.495/2014 - GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(2831) 846.131/2019 - KLAYSON PEREIRA DE MEDEIROS VELOSO Da provimento ao recurso interposto(2820) 830.512/2018 - ROBERSON H. X. FIGUEIREDO Fase de Requerimento de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(2830) 810.203/2016 - AREAL MINAS LTDA 810.204/2016 - AREAL MINAS LTDA 810.817/2017 - LUIZ ROBERTO DA SILVA CAMPELO 832.825/2016 - DECIO GOULART FERRAZ FI 850.872/2018 - PAULO SILVA 831.349/2015 - JOSÉ EURÍPEDES FERREIRA DOS SANTOS EPP 830.597/2011 - ANTÔNIO DE PADUA MATOS Fase de Requerimento de Pesquisa Nega provimento ao recurso interposto(2825) 820.683/2018 - PORTO DE AREIA DAMASCENO E DAMASCENO LTDA MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
PORTARIA No 1.119, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve: Aplicar à empresa GENERAL GOODS LTDA, CNPJ no 41.106.188/0003-04, da penalidade de multa de 3,2% (três vírgula dois por cento) sobre o valor mensal do contrato, no valor de R$ 21.181,65 (vinte e um mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), em conformidade com a previsão constante na cláusula 10.2, inciso II (4), do Contrato no 16/2023, combinada com o art. 87, inciso II, da Lei no 8.666/93, por descumprimento das condições estabelecidas nos subitens 9.2.27 e 9.2.42 do Contrato no 16/2023. Processo n.o 23076.118512/2023-70. ALFREDO MACEDO GOMES PORTARIA No 1.118, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve: Aplicar à empresa LBL COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS E MAQUINÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 45.314.684/0001-34, da penalidade de Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 05 (cinco) meses e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, correspondente ao montante de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em face da inexecução parcial do objeto, em conformidade com o estabelecido nos subitens 3.2.4 e 13.2.6 do Termo de Referência do Edital do Pregão no 15/2022 do IF Sul-Campus Pelotas, e com o artigo 87 da Lei no 8.666/93 e artigo 7o da Lei no 10.520/2002, pelo descumprimento das condições estabelecidas nos subitens 4.3, 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.3 do Termo de Referência do Edital do Pregão no 15/2022 do IF Sul-Campus Pelotas, referente à obrigação de substituição dos bens com defeito. Processo n.o 23076.027665/2025-94. ALFREDO MACEDO GOMES PORTARIA No 1.116, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve: Aplicar à empresa REFORMAR ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 21.633.171/0001-28, da penalidade de Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 05 (cinco) meses e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, correspondente ao montante de R$ 5.106,80 (cinco mil cento e seis reais e oitenta centavos), em face da inexecução parcial do contrato, em conformidade com o estabelecido no subitem 21.2, incisos II (2) e IV, do Termo de Referência, Anexo I do Contrato n° 28/2023-UFPE, vinculado ao Edital do Pregão no 13/2022 - UFPE, pelo descumprimento das condições estabelecidas no subitem 21.1., "a", do Termo de Referência - Anexo I do Contrato no 28/2023 - UFPE. Processo n.o 23076.092127/2025-91. ALFREDO MACEDO GOMES
DECISÃO DE 6 DE ABRIL DE 2026 INTERESSADO: Empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o no 19.758.842/0001-35. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei no 9784, de 1999, torna público que CONHECEU do Recurso Administrativo interposto pela empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A. ( ) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SRE-PA ( ), pelos seus próprios fundamentos, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50602.002446/2021-09. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Diretor-Geral
PORTARIA No 695, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no exercício do cargo de Reitor, usando das competências que lhe confere o Estatuto da Universidade Federal do Amazonas, resolve: PRORROGAR por 01 (um) ano, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor substituto, objeto do Edital Edital No 005/2025, de 07/04/2025, publicado no D.O.U. em 07/04/2025, nos seguintes termos: Unidade Área de Conhecimento Portaria de Homologação no Prazo de validade (inicial) Prazo de validade (final) FEFF EDUCAÇÃO FÍSICA E SUA RELAÇÃO COM OS ASPECTOS EDUCACIONAIS E SÓCIO-FILOSÓFICOS Portaria no 1522, de 07 de julho de 2025 15/07/2026 15/07/2027 GEONE MAIA CORRÊA
PORTARIA No 19.077, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.053691/2026-37, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD BA0524 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.086, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.063678/2026-96, resolve: Art. 1o Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: PETROBRAS 18; II - Indicador de localidade: 9PRZ; III - Indicativo de chamada da EPTA: P-18; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Flutuante; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 29,9 metros; VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,88 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 1; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2o A inscrição no cadastro tem validade até 27 de abril de 2029. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 10.887/SIA, de 30 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2023, Seção 1, página 76. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI