dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
Portaria no 3.935, de 30 de dezembro de 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Petrópolis-RJ até 08/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 4132, de 12 de dezembro de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59052.025146/2024-81. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇões Retificar a redação do artigo 1o da Portaria SFA-DF no 25, de 3 de outubro de 2025, publicada no DOU de 7/10/2025, Edição 191, Seção 1, Página 2, nos seguintes termos: Onde se lê: VITOR SOARES MONTEIRO; Leia-se: VICTOR SOARES MONTEIRO. Retificar a redação do artigo 1o da Portaria SFA-DF no 25, de 3 de outubro de 2025, publicada no DOU de 7/10/2025, Edição 191, Seção 1, Página 2, nos seguintes termos: Onde se lê: GIOVANNI MENDES DE SALES; Leia-se: GIOVANNI MENDES DE SALLES.
DESPACHO No 3.626, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo n.o: 48500.036976/2025-72. Interessado: Neoenergia Elektro S.A. CNPJ: 02.328.280/0001-97. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 871.722,08 (oitocentos e setenta e um mil, setecentos e vinte e dois reais e oito centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-00385-0095/2022; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.633, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo n.o: 48500.037096/2025-13. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. CNPJ: 02.016.440/0001-62: (i) reconhecer o total de R$ 193.385,70 (cento e noventa e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-00397-0006/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.640, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.037198/2025-39 Interessado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, CNPJ: 04.368.898/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 546.283,77 (quinhentos e quarenta e seis mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, de código PG-2866-2014/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.863, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.036954/2025-11. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ: 15.139.629/0001-94. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 1.495.150,68 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta reais e sessenta e oito centavos); referente à realização Plano de Gestão, código PG-00047-0154/2022; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
ATO No 9.217, DE 1o DE AGOSTO DE 2025 Processo no 53520.001107/2025-29. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Geneide Rodrigues da Silva, CPF no ***.293.110-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
ATO No 17.971, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no 53520.002151/2024-75. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a LUIS PAULO BARCELOS, CPF no ***.387.319-***, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
ATO No 17.973, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no53520.002169/2024-77. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a EVERTON PICOLI, CPF no ***.535.839-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
ATO No 17.976, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no 53520.002228/2024-15. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Claudemir Pedro da Silva, CPF no ***.619.469-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
ATO No 17.977, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no 53520.002240/2024-11. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a KAINAN NARLOCK, CPF no ***.553.689-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente Regional
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 No 24.597 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza BRUNO FONTES CHAPETON SAMAYOA, CPF n° ***.857.088-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.598 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza DANIEL CORREA SILVEIRA, CPF n° ***.909.850-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.599 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza FELIPE DO AMARAL NANI, CPF n° ***.668.338-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.600 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a VECTORGLOBAL WMG BRASIL LTDA, CNPJ no 40.381.677, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.601 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por extinção, a autorização concedida a ÓRAMA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., CNPJ no 13.293.225, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.602 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza AUSTRÁLIS GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ no 46.237.576, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
DESPACHO No 3.893, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.902856/2024-91, decide: (i) reformar a decisão exarada pela SMA, n o Despacho no 2.602, de 2025, em sede de juízo de reconsideração, e por conseguinte: conhecer da reclamação interposta pela Inovve Serviços de Treinamentos e Consultoria Empresarial Ltda. como representante do Município de São Félix do Coribe - BA, sobre compensação por descumprimento de prazo regulatório; e (ii) declarar extinto o processo administrativo no 48500.902856/2024-91, sem resolução do mérito, com base no art. 69 da REN 1.133/2025. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 3.691, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo n.o:48500.037374/2025-32. Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, CNPJ: 04.172.213/0001-51. Decisão: (i) rreconhecer o total de R$ 312.628,87 (trezentos e doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), referente à realização do Plano de Gestão PG-2937-0008/2020; e (ii) declarar o encerramento deste Plano. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.698, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo n.o: 48500.037451/2025-54. Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga CNPJ: 04.172.213/0001-51, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.124.053,64 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à realização do Plano de Gestão PG-2937-0007/2018; e (ii) declarar o encerramento deste Plano. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.932, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.900504/2015-18. Decisão: homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de novembro de 2025 e residuais, conforme Anexos I e II; e II - não homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR do Anexo III. Período: novembro de 2025. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PEDRO MELLO LOMBARDI Gerente
DESPACHO No 3.907, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.007183/2025-46, decide: (i) por conhecer do recurso interposto pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ no 06.981.180/0001-16, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão exarada pelo Despacho no 2.776, de 2025, após o Juízo de Reconsideração, e por conseguinte: (ii.1) determinar que Cemig-D realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, em virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras no , n o , n o e no , referente ao período de 27/08/2014 até 03/04/2018, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa no 414/2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa no 1.000/2021, descontados os valores já devolvidos; (ii.2) determinar que a distribuidora realize a devolução simples dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta, no período de 29/08/2021 até a data da reclassificação, conforme previsto no art. 114, da Resolução Normativa no 414/2010, e dos arts. 324 e 668 da Resolução Normativa no 1.000/2021, descontados os valores já devolvidos; (iii) encaminhar o processo para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 3.650, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.037206/2025-47 Interessado: Ternium, CNPJ: 08.336.783/0001-90, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 327.577,54 (trezentos e vinte e sete mil quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Gestão de código PG-05697-2015/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.667, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo n.o: 48500.037181/2025-81. Interessado: Neoenergia Elektro S.A, CNPJ: 02.328.280/0001-97. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 2.737.252,05 (dois milhões, setecentos e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-00385-0083/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.680, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.037230/2025-86. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 02.016.440/0001-62. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 243.164,94 (Duzentos e quarenta e três mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PG-00396-0009/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.682, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.037308/2025-62. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 02.016.440/0001-62. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 243.164,94 (Duzentos e quarenta e três mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PG-00396-0009/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.683, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.037331/2025-57. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 02.016.440/0001-62. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 688.747,83 (seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PG-00396-0008/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.689, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo n.o: 48500.037361/2025-63. Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga CNPJ: 04.172.213/0001-51., Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 345.117,74 (trezentos e quarenta e cinco mil, cento e dezessete reais e setenta e quatro centavos), referente à realização do Plano de Gestão PG-2937-0009/2022; e (ii) declarar o encerramento deste Plano. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
PORTARIA PREVIC No 1.111, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc no 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.003887/2022-58, resolve: Art.1o Aprovar o encerramento do Plano de Aposentadoria Bi Prev, CNPB no 1997.0011-11 e CNPJ no 48.306.949/0001-40, administrado pela Multi BRA Fundo de Pensão, CNPJ no 30.459.788/0001-60, cessando-se os efeitos da Portaria SPC no 177, de 15 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 31, de 16 de fevereiro de 2005, seção 1, páginas 17, no que diz respeito ao plano. Art.2o Extinguir o código no 1997.0011-11 do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano de Aposentadoria Bi Prev, administrado pela Multi BRA Fundo de Pensão. Art.3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA SFA-PB No 129, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA no 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA no 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto no 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.004849/2019-53, resolve: Art. 1o Renovar o credenciamento sob o número BR-PB 423 concedido ao prestador de serviço AMBIENTAL CONTROLE DE PRAGAS LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ 07.833.708/0001-72, localizada na Avenida Camilo de Holanda, 836, bairro Torre, João Pessoa - PB, para realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários na seguinte modalidade: Fumigação com fosfina: a) fumigação sob câmara de lona; b) fumigação em contêiner; c) fumigação em porão de embarcação; ou d) fumigação em silo hermético Art. 2o O credenciamento de que trata esta Portaria é válido por cinco anos. Art. 3o A renovação do credenciamento deverá ser requerida ao Serviço de Inspeção, Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Paraíba em até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCIO AURÉLIO BRAGA MATOS
DESPACHO No 3.930, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.003620/2025-52, decide: Prorrogar por prazo determinado, até 26 de fevereiro de 2026, a operação comercial da UTE Uruguaiana, com capacidade instalada de 639.900,00 kW, Código Único de Empreendimentos de Geração - UTE.GN.RS.002913-0.01., de propriedade da J&amp;F S.A., localizada no município de Uruguaiana no estado do Rio Grande do Sul. RAFAEL ERVILHA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES No 2, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3° da Instrução Normativa RFB no 2.291, de 14 de novembro de 2025, declara: Art. 1o Fica aprovada a versão 1.0 do leiaute da Declaração de Criptoativos - De Cripto, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço devendo ser disponibilizado o Manual de Orientação desse Leiaute no endereço até 9 de janeiro de 2026. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1o de julho de 2026. PEDRO DE SOUZA DE MENEZES BASTOS
Portaria no 3.936, de 30 de dezembro de 2025 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Bequimão -MA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Bequimão - MA no valor de R$ 877.125,00 (oitocentos e setenta e sete mil cento e vinte e cinco reais), para a execução de ações de Resposta, conforme processo Sei n.o 59052.037984/2025-88. Art. 2o Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO N° 144, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5o, aliado ao art. 187, X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RD Cno 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 1.350/2025, de 12 de dezembro de 2025, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorridaaté a deliberação recursal, e eu, Diretora-Presidente Substituta, determino a sua publicação. Recorrente: HOJJI SOLUCOES E COMERCIO LTDA CNPJ: 09.462.684/0001-18 Expediente(s) do recurso: 1306287/25-5 Processo no: 25351.002634/2025-12 DANIELA MARRECO CERQUEIRA Diretora-Presidente Substituta