PORTARIA MF No 3.273, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Realoca Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas, no âmbito do Ministério da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, caput, inciso VI, do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e nos arts. 13 e 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Ficam realocados os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE e alterada a categoria, no âmbito do Ministério da Fazenda: I - um Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Gabinete, CCE 1.13, da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, para um Cargo Comissionado Executivo de Gerente de Projeto, CCE 3.13, da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda; e II - uma Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, FCE 2.10, da Assessoria de Participação Social e Diversidade, para uma Função Comissionada Executiva FCE 1.10 de Coordenador de Apoio à Participação Social e Diversidade, da Assessoria de Participação Social e Diversidade. Art. 2o Fica realocada uma Função Comissionada Executiva de Coordenador de Apoio à Gestão, FCE 1.11, da Coordenação-Geral de Gabinete, da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, e alterada a sua denominação, para Coordenador de Assessoramento Setorial de Orçamento e Finanças, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda. Art. 3o Ficam realocados os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e a Função Comissionada Executiva - FCE, no âmbito do Ministério da Fazenda: I - um Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, CCE 2.10 e um Cargo Comissionado Executivo de Assistente, CCE 2.07, ambos da Secretaria de Prêmios e Apostas, para o Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas; II - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE 2.05, da Subsecretaria de Autorização para a Coordenação de Assuntos de Pessoal do Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas; e III - um Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, CCE 2.05, da Subsecretaria de Ação Sancionadora para a Coordenação-Geral de Ação Sancionadora da Subsecretaria de Ação Sancionadora da Secretaria de Prêmios e Apostas. Art. 4o Ficam alteradas as denominações das seguintes unidades administrativas do Ministério da Fazenda: I - de Coordenação-Geral de Gestão e Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; e II - de Coordenação-Geral de Serviços Técnicos Computacionais do Gabinete do Ministro para Coordenação-Geral de Apoio Executivo em Serviços Digitais do Gabinete do Ministro. Art. 5o As alterações decorrentes desta Portaria: I - serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda; e II - serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria. Art. 6o Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação. DARIO CARNEVALLI DURIGAN