Resolução CG-FNAC - MPOR No 2, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Aprova a distribuição do apoio financeiro reembolsável com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC e estabelece contrapartidas complementares a serem observadas pelos mutuários. O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - CG-FNAC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, §§ 9o, 12 e 14, da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e tendo em vista a deliberação da Reunião Extraordinária do CG-FNAC, realizada em 11 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Esta Resolução aplica-se à concessão de apoio financeiro reembolsável, com recursos do FNAC, mediante empréstimos às prestadoras de serviços de transporte aéreo público regular doméstico de passageiros, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, para a finalidade desse transporte. Art. 2o Fica estabelecido, para utilização no exercício de 2026, o valor global de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) a ser disponibilizado para apoio financeiro reembolsável com recursos do FNAC, nos termos da Portaria no 748, de 19 de dezembro de 2025, do Ministério de Portos e Aeroportos e do inciso III, do art. 3o do Decreto no 12.293/2024. Art. 3o Para fins de distribuição dos recursos, ficam estabelecidos os seguintes limites por grupo econômico: I. até R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) para grupos econômicos que explorem serviço de transporte aéreo público regular doméstico de passageiros e que detenham, individualmente, participação superior a 5% (cinco por cento) no mercado doméstico, medido pelo indicador de assentos‐quilômetros oferecidos - ASK (Available Seat‐Kilometers), com base nos dados mais recentes disponíveis da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; II. até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) para os demais grupos econômicos. § 1o Para os fins desta Resolução, considera-se grupo econômico o conjunto de empresas controladoras, controladas, coligadas ou sob controle, societário e econômico, comum, ainda que formalmente constituídas como pessoas jurídicas distintas, inclusive quando organizadas sob forma de holdings ou estruturas societárias similares. § 2o A caracterização do grupo econômico será apurada pelo agente financeiro com base em documentos societários, demonstrações contábeis consolidadas, estrutura de governança e outras evidências disponíveis, podendo ser exigida a prestação de informações complementares. § 3o Na hipótese de não haver pleitos de financiamentos admitidos pelo CG-FNAC, até o dia 15 de julho de 2026, que alcancem o valor global de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), conforme distribuição de limites previstos no caput, os limites financeiros não utilizados poderão ser reajustados por Resolução deste CG-FNAC. Art. 4o As linhas de crédito financiáveis com recursos do FNAC abrangem as finalidades definidas na Resolução no 5.260 do Conselho Monetário Nacional - CMN, de 30 de outubro de 2025, e eventuais alterações. Parágrafo Único. Os pleitos de financiamento serão submetidos à prévia autorização do CG-FNAC e, posteriormente, à análise do BNDES, que deverá processá-los segundo diretrizes e normativos internos, bem como em observância à legislação e à regulamentação aplicáveis, cabendo-lhe deliberar acerca da concessão dos financiamentos. Art. 5o A concessão de financiamento com recursos do FNAC estará condicionada à observância, pelos mutuários, de contrapartidas vinculadas a objetivos de sustentabilidade financeira, eficiência operacional, sustentabilidade ambiental e aprimoramento do serviço público de transporte aéreo, previstas na Resolução CMN no 5.260, de 30 de outubro de 2025, e eventuais alterações; e no Art. 6o desta Resolução. Art. 6o Constituem contrapartidas eletivas complementares, a serem selecionadas, necessariamente, pelos grupos econômicos, sem efeitos sobre o contrato vigente em caso de descumprimento, mas consideradas para fins de definição de repartição de valores em futuras operações de financiamento, ocasionando vedação de celebração de contratos de financiamento pelo prazo de 1 (um) ano: I. Adesão ao Pacto pela Sustentabilidade do Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e obtenção de selo, conforme Portaria no 58, de 24 de janeiro de 2025, e suas atualizações, durante a vigência do contrato de financiamento; II. Adoção de políticas de diversidade, inclusão e combate a práticas discriminatórias, com adesão à iniciativa "Asas para Todos" da ANAC durante a vigência do contrato de financiamento. A companhia deverá, obrigatoriamente, participar das seguintes ações: 1. Premiação Anual de Acessibilidade; 2. Plano de Ação do Programa de Acolhimento aos Passageiros com TEA; e 3. Projeto: Voar é para todos - Dia de Promoção da Aviação Inclusiva (apoiar iniciativas para a inclusão de pessoas com deficiência). III. A manutenção de índice de solução de reclamações superior a 85% (oitenta e cinco por cento) em plataforma oficial da ANAC para resolução de conflitos com passageiros, durante a vigência do contrato de financiamento; IV. Participação efetiva no Protocolo "Conheça o Brasil Voando"; 1. Divulgação ostensiva no sítio eletrônico dos destinos com stop-overs realizados pela empresa, com a inclusão de banner específico, durante a vigência do contrato de financiamento; e V. Ampliação da participação feminina e políticas de combate à desigualdade de gênero no setor: 1. Possuir mais de 35% (trinta e cinco por cento) de seu quadro societário e diretivo formado por mulheres, no momento da apresentação do pedido de financiamento ao CG-FNAC; ou 2. Ofertar bolsas de estudos para formação de pessoas de baixa renda, destinando, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) das vagas para mulheres. Ao menos uma seleção durante a vigência do contrato de financiamento. § 1o A demonstração do cumprimento das contrapartidas constantes neste artigo poderão ser dispensadas havendo a ocorrência de caso fortuito, força maior ou situação excludente de responsabilidade justificada diretamente relacionadas ao seu cumprimento, situação fática a ser analisada e deliberada pelo CG-FNAC. § 2o Os grupos econômicos interessados em acessar o financiamento devem se comprometer com, pelo menos, 2 (duas) das contrapartidas eletivas. § 3o As contrapartidas definidas neste artigo não serão partes integrantes dos contratos de financiamento e serão apuradas apenas no âmbito do CG-FNAC. Art. 7o Anualmente, o CG-FNAC proporá o valor global a ser disponibilizado para concessão de empréstimos com recursos do FNAC e levará em consideração, para fins de avaliação da distribuição desses recursos, as contrapartidas adimplidas pelos prestadores de serviços de transporte doméstico aéreo regular previstas no art. 6o desta Resolução. Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL RAMOS LONGO Presidente do Comitê