Despacho de 3 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais; em atenção à Decisão Judicial (5816559, 5851335, 5851333, 5816571, 5816581, 5816599, 5816619, 5851342 e 5816636), Processo no 0000587-62.2012.5.15.0065, proveniente da Vara do Trabalho de Tupã - SP, Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA No 00162/2026/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU (7844117), na qual "foi confirmado o ganho de causa ao Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário de Cargas e de Passageiros, e dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Tupã e Região - SP (Processo de Pedido de Registro Sindical no 46000.007943/98-79, CNPJ: 02.733.273/0001-70), tendo se saído vitorioso no conflito judicial, tendo obtido a titularidade de base das cidades de Bastos (SP), Herculândia (SP), Iacri (SP), Quintana (SP) e Tupã (SP), e também a declaração de validade dos atos constitutivos do sindicato", em face ao Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários e Urbanos de Marília e Região - SP (Impugnante 1), Processo de Registro de Alteração Estatutária no 46000.000763/98-39, CNPJ: 51.512.754/0001-61 (4585916), Impugnação no 46000.005369/99-03 (4585915); resolve: MANTER o Indeferimento e Arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical no 46000.007943/98-79, CNPJ: 02.733.273/0001-70, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário de Cargas e de Passageiros, e dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Tupã e Região - SP (Impetrante/Impugnado), tendo em vista a permanência do conflito de representação na categoria dos "Trabalhadores no Transporte Rodoviário de cargas e de Passageiros", no Município de "Queiroz", no Estado de São Paulo, com o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários e Urbanos de Marília e Região - SP (Impugnante 1), Processo de Registro de Alteração Estatutária no 46000.000763/98-39, CNPJ: 51.512.754/0001-61 (4585916), Impugnação no 46000.005369/99-03 (4585915). ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI Despachos de 6 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5483 (SEI 7979797), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE AROEIRAS DO ITAIM-PI, CNPJ 07.797.837/0001-52, Processo 19964.206179/2025-11, para representar a categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, no Município de AROEIRAS DO ITAIM - PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de Aroeiras do Itaim, no Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5481 (SEI 7979518), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTO PARNAÍBA-MA (SINSEPAP), CNPJ 07.837.513/0001-09, Processo 19964.207682/2025-86, para representar a categoria profissional dos Servidores Públicos Munic Ipais da Administração Pública Direta e do Poder Legislativo Municipal do Alto Parnaíba-MA, com abrangência municipal e base territorial no município de Alto Parnaíba no Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; excluindo a categoria profissional dos Servidores Públicos Municipais da Administração Pública Direta e do Poder Legislativo Municipal do Alto Parnaíba-MA no município de Alto Parnaíba do Estado no Maranhão; B) SINTRACEMA - Sindicato dos Trabalhadores do Controle de Endemias do Estado do Maranhão, exceto agentes Comunitários de Saúde no Município de São Luís - MA, CNPJ 05.955.395/0001-08, Processo 46000.017769/2003-19; excluindo o município de Alto Parnaíba; C) SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais, do Estado do Maranhão, CNPJ CNPJ: 05.645.999/0001-40, Processo 24000.003537/90-83; excluindo os Professores e Servidores da Educação municipal no município de Alto Parnaíba; D) SIGMEMA - Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Maranhão, CNPJ 04.623.215/0001-10, Processo no 46000.016816/2001-45; excluindo o município de Alto Parnaíba; nos termos do art. 26 do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5497 (SEI 7996929), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PI, CNPJ 00.632.106/0001-08, Processo no 19964.212455/2024-91, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, no Município de Campo Grande do Piauí - PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de Campo Grande, Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5464 (SEI 7954512), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical no 19964.213358/2025-05, de interesse do Sindicato dos Nutricionistas de Minas Gerais, CNPJ 09.017.396/0001-54, para representação da categoria Profissional dos nutricionistas, com abrangência Estadual e base territorial no Estado Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5473 (SEI 7969347), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical no 19964.212615/2025-83, de interesse do SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO OESTE DA BAHIA E REGIÃO, CNPJ 12.143.801/0001-95, para representação da categoria dos Trabalhadores bancários, financiários e de estabelecimentos de crédito, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Angical, Baianópolis, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luís Eduardo Magalhães, Mansidão, Morpará, Muquém do São Francisco, Paratinga, Riachão das Neves, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato, Tabocas do Brejo Velho e Wanderley, no Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5477 (SEI 7977682), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical no 47979.239978/2025-32, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE URUAÇU-GO SINTRAMOVU, CNPJ 28.152.042/0001- 67, para representação da categoria Profissional Diferenciada dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e o Trabalho Avulso nos termos da Lei no 12.023/2009, com abrangência Intermunicipal e base territorial, nos municípios de Agua Fria de Goiás, Alto Horizonte, Barro Alto, Campinorte, Ceres, Crixás, Colinas do Sul, Hidrolina, Goianésia, Itapuranga, Jaraguá, Mara Rosa, Mimoso de Goiás, Nova América, Padre Bernardo, Pilar de Goiás, Santa Rita do Novo Destino, São Luís do Norte e Uruaçu, no Estado de Goiás, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5490 (SEI 7989021), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária no 19964.212427/2025-55, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILARES DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE/STR, CNPJ 09.778.630/0001- 66, para representação da categoria profissional dos(as) trabalhadores(as) rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles(as) que, ativos(as), inativos(as) ou aposentados(as) rurais, proprietários(as) ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais ou por Lei que o substitua, no município de São José da Coroa Grande, com abrangência municipal e base territorial no município de São José da Coroa Grande, no Estado de Pernambuco, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5499 (SEI 7999777), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical no 47979.241769/2025-59, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município de Demerval Lobão - PI, CNPJ 07.661.360/0001-83, para representação da categoria Profissional dos servidores públicos municipais, com abrangência municipal e base territorial no município de Demerval Lobão, no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5446 (SEI 7933933), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 47979.263939/2025-56, de interesse do SSPMB - SINDICADO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARIRI, CNPJ 00.697.199/0001-59, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5453 (SEI 7937980), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.213398/2025-49, de interesse do Sindicato Rural de Barro Alto, CNPJ 00.599.863/0001-27, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5457 (SEI 7938872), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical no 19964.213339/2025-71, de interesse do SINDICATO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINACASP, CNPJ 27.518.159/0001-59, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5445 (SEI 7932729), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.264403/2025-58, de interesse do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDICAL, inscrito no CNPJ sob o no 37.992.849/0001-07, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como na incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incs. I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inc. I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5442 (SEI 7932066), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213371/2025-56, de interesse do SINDHSFIL MG - SINDICATO DOS HOSPITAIS, SANTAS CASAS E SERVICOS DE SAUDE FILANTROPICOS OU SEM FINS LUCRATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 62.836.371/0001-65, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5459 (SEI 7946590), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213436/2025-63, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, ASSALARIADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DE MÁRIO CAMPOS E SARZEDO, CNPJ 07.669.643/0001-71, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5462 (SEI 7950293), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical 19964.213372/2025-09, de interesse do SINDICATO DOS PROTÉTICOS DENTÁRIOS ESTADO MINAS GERAIS EXCETO JUIZ DE FORA, CNPJ 65.138.208/0001-17, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, e a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5449 (SEI 7936137), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.212457/2025-61, de interesse da Associação Sindical dos Docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - ADIFCE, CNPJ 62.314.606/0001-59, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5465 (SEI 7955165), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.213438/2025-52, de interesse do SINDIRVE/DF - Sindicato das Indústrias Mecânicas Reparadoras de Automóveis, Caminhões, Tratores, Motos e Autopeças do Distrito Federal, CNPJ 08.949.911/0001-71, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5466 (SEI 7957540), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213429/2025-61, de interesse do SINDARGI-RIO - Sindicato das empresas de argamassas industrializadas e impermeabilizantes do estado do Rio de Janeiro, CNPJ 51.499.629/0001-69, tendo em vista não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5467 (SEI 7961898), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213375/2025-34, de interesse do SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO DO ESTADO DO ACRE - SINEPE/AC, CNPJ 34.703.702/0001-53, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5468 (SEI 7967392), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.212341/2025-22, de interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SERRA DO MEL-RN, CNPJ 12.755.906/0001- 03, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5471 (SEI 7968105), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.212332/2025-31, de interesse do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Boquim - Sergipe, CNPJ 22.615.045/0001-03, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5472 (SEI 7968985), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.212356/2025-91, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Ipameri - GO, CNPJ 61.632.901/0001-90, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5470 (SEI 7967830), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.260784/2025-04, de interesse do SAPLBRN - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Riachão das Neves BA, CNPJ 26.973.200/0001-14, tendo em vista irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5456 (SEI 7938555), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 47979.260355/2025-29, de interesse do STIMMMEA - STI METALURGICAS MECANICAS E DE MAT ELETRICO DE ANAPOLIS, CNPJ 01.688.969/0001-60, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5428 (SEI 7912164), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.213257/2025-26, de interesse do Sindicato dos Substitutos, Escreventes Datilógrafos e Atendentes dos Registros de Imóveis, Registros Civis, das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Ofícias de Registros Públicos, Ofícios Distritais e Ofícios de Sede Municipal da Encosta do Nordeste do Rio Grande do Sul - RS, CNPJ 94.722.600/0001-07, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5469 (SEI 7967788), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.258590/2025-31 de interesse do SINDICATO DOS CAPITÃES FLUVIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ 63.104.800/0001-72, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5484 (SEI 7980354), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.212226/2025-58, de interesse do sinserv - sindicato dos servidores públicos municipais de Itaocara, CNPJ 01.404.740/0001- 56, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5491 (SEI 7989758), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.212607/2025-37, de interesse do SIMP - SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PELOTAS, CNPJ 91.562.215/0001-51, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5488 (SEI 7987088), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 13040.203248/2025-62, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil, Construção Pesada, Montagem, Edificações, Terraplanagem, Estradas, Pavimentação, Pontes e Construção de Montagens, Obras Viárias e Urbanas, Rodovias, Passarelas, Viadutos, Portos, Canais, Aeroportos, Túneis, Barragens, Aquaviários, Ciclovias, Eclusas, Obras de Saneamento, CNPJ 36.022.382/0001-00, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação não passivel de sanemanto, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5474 (SEI 7969468), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 47979.260785/2025-41, de interesse do SINDPEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PAPEL, CNPJ 44.733.731/0001-11, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI