Portaria SUFRAMA No 2.497, DE 14 DE abril DE 2026 Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa W DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E FILMES LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da Resolução CAS-SUFRAMA no 205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo no 52710.023068/2026-00, resolve: Art. 1o Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia no 66/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia no 68/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto industrial de diversificação da empresa W DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E FILMES LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 31.682.871/0001-66 e na SUFRAMA sob o no 20.0156.17-9, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, com os benefícios fiscais previstos nos art. 7o e art. 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, de: I - papel para impressão ou outros processos gráficos (exceto para fotografia), código SUFRAMA 1898; e II - película adesiva de papel, código SUFRAMA 2114. Art. 2o A redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira empregados na fabricação dos produtos de que trata o art. 1o, caput, incisos I e II, será de 88% (oitenta e oito por cento), na forma do art. 7o, § 4o, do Decreto no 288, de 28 de fevereiro de 1967. Art. 3o Aplicam-se aos produtos de que trata o art. 1o, caput, incisos I e II, os limites anuais de importação de insumos, observada a legislação dos respectivos Processos Produtivos Básicos, nos termos do art. 7o, § 7o, inciso I, do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 5o, § 7o, da Resolução CAS-SUFRAMA no 205, de 25 de fevereiro de 2021. Art. 4o A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de suspensão e cancelamento dos benefícios fiscais, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais: I - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1o, caput, inciso I, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 107, de 27 de abril de 2015, dispensada a realização das etapas de fabricação do papel e de bobinamento do papel em rolos jumbo quando a comercialização do produto for restrita à Amazônia Ocidental, na forma prevista no art. 1o, § 4o, da Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 107, de 27 de abril de 2015; II - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1o, caput, inciso II, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 125, de 17 de julho de 2025, incluindo o compromisso de aplicação de recursos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, na hipótese e na forma previstas, respectivamente, nos art. 3o e art. 5o da Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 125, de 17 de julho de 2025; III - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável; IV - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e V - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR