DECISÕES de 26 de Janeiro de 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED) , com fulcro no inciso XIV do artigo 6o da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso II do artigo 11 da Resolução CM-CMED no 02, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno), informa sobre as decisões proferidas nos processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo. MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO ANEXO Processo Administrativo no 25351.823809/2024-39 Interessado: COMERCIAL CIRÚRGICA IPERO EIRELI ME., (CNPJ: 21.670.010/0001-04). Extrato da Decisão no 886, de 22 de Dezembro de 2025: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$29.678,40 (vinte e nove mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), ante a venda de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.913519/2025-67 Interessado: NUTRIENTES MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 26.383.079/0001-70). Extrato da Decisão no 01, de 08 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.569.545,88 (um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.930178/2025-94 Interessado: DROGARIA KRUSEMARK BRANDÃO LTDA., (CNPJ No 08.375.459/0001-81). Extrato da Decisão no 02, de 08 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 11.263,89 (onze mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.935682/2025-81 Interessado: FERNANDO NETO ME., (CNPJ No 09.151.662/0001-37). Extrato da Decisão no 03, de 08 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a venda de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.918926/2025-61 Interessado: K M KRUPINSKI MAIS SAUDE ATACADO DE MEDICAMENTOS., (CNPJ No 50.531.688/0001-04). Extrato da Decisão no 04, de 08 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 16.276,93 (dezesseis mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.931666/2025-19 Interessado: CIRUFARMA COMERCIAL LTDA., (CNPJ No 40.787.152/0001-09). Extrato da Decisão no 05, de 08 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 23.818,14 (vinte e três mil oitocentos e dezoito reais e quatorze centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.930145/2025-44 Interessado: DROGARIA LEÃO - DAYANA BORSARI RAMOS E CIA LTDA., (CNPJ No 02.961.743/0001-53). Extrato da Decisão no 06, de 08 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.929705/2025-18 Interessado: DROGARIA LEÃO - DAYANA BORSARI RAMOS E CIA LTDA., (CNPJ No 02.961.743/0001-53). Extrato da Decisão no 07, de 09 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 4.129,26 (quatro mil cento e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) , ante a venda de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.823971/2024-57 Interessado: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S/A., (CNPJ No 79.430.682/0028-42). Extrato da Decisão no 08, de 09 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.817619/2024-82 Interessado: JOSÉ NERGINO SOBREIRA., (CNPJ No 63.478.895/0001-94). Extrato da Decisão no 09, de 09 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 14.279.899,39 (quatorze milhões, duzentos e setenta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.801360/2024-58 Interessado: ROYAL MED HOSPITALAR LTDA - ME., (CNPJ No 25.106.470/0001-65). Extrato da Decisão no 10, de 09 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.877,32 (um mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.802549/2024-68 Interessado: BIOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 38.329.458/0001-61). Extrato da Decisão no 11, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.399,30 (um mil trezentos e noventa e nove reais e trinta centavos) , ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.800123/2024-70 Interessado: ROYAL MED HOSPITALAR LTDA - ME., (CNPJ No 25.106.470/0001-65). Extrato da Decisão no 12, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.924520/2025-17 Interessado: NOVA OESTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 34.772.843/0001-28). Extrato da Decisão no 13, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 34.461,28 (trinta e quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.909596/2025-12 Interessado: ZAFRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ No 25351.909596/2025-12). Extrato da Decisão no 14, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.928369/2025-96 Interessado: UNITED BIOTECH DO BRASIL LTDA. (COOPERPHARMA)., (CNPJ No 46.635.965/0001-51). Extrato da Decisão no 15, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 509.265,29 (quinhentos e nove mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.919998/2022-82 Interessado: PRÓ-REMÉDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS EIRELI., (CNPJ No 05.159.591/0001-68). Extrato da Decisão no 16, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 2.191.210,62 (dois milhões, cento e noventa e um mil duzentos e dez reais e sessenta e dois centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.916918/2025-80 Interessado: EXEMPLARMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ No 23.312.871/0001-46). Extrato da Decisão no 17, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.400,82 (um mil e quatrocentos reais e oitenta e dois centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.903793/2025-28 Interessado: DF MEDICAL LTDA., (CNPJ No 44.656.846/0001-50). Extrato da Decisão no 18, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.269,20 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.935670/2025-56 Interessado: FERNANDO NETO ME., (CNPJ No 09.151.662/0001-37). Extrato da Decisão no 19, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.668,72 (um mil seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.803398/2024-65 Interessado: EMMARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 09.092.152/0001-36). Extrato da Decisão no 20, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 560.416,86 (quinhentos e sessenta mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.931854/2025-47 Interessado: EMMARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 09.092.152/0001-36). Extrato da Decisão no 21, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 4.161,33 (quatro mil cento e sessenta e um reais e trinta e três centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.935890/2025-80 Interessado: FERNANDO NETO ME., (CNPJ No 09.151.662/0001-37). Extrato da Decisão no 22, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.817754/2024-28 Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ No 92.665.611/0497-70). Extrato da Decisão no 23, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis o centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.818137/2024-40 Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ No 92.665.611/0497-70). Extrato da Decisão no 24, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.931858/2025-25 Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA., (CNPJ No 36.590.911/0001-63). Extrato da Decisão no 25, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 2.572.598,39 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil quinhentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.929979/2025-15 Interessado: DROGARIA KRUSEMARK BRANDÃO LTDA., (CNPJ No 08.375.459/0001-81). Extrato da Decisão no 26, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 14.106,66 (quatorze mil cento e seis reais e sessenta e seis centavos) , ante a venda de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.924750/2025-86 Interessado: CIPLA BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 18.268.051/0001-64). Extrato da Decisão no 27, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.436,15 (um mil quatrocentos e trinta e seis reais e quinze centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.929977/2025-18 Interessado: DROGARIA KRUSEMARK BRANDÃO LTDA., (CNPJ No 08.375.459/0001-81). Extrato da Decisão no 28, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 18.773,15 (dezoito mil setecentos e setenta e três reais e quinze centavos) , ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.801331/2024-96 Interessado: OUROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 48.368.182/0001-84). Extrato da Decisão no 29, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 2.319,11 (dois mil trezentos e dezenove reais e onze centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.823510/2024-84 Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ No 92.665.611/0497-70). Extrato da Decisão no 30, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 4.948,28 (quatro mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.811083/2024-91 Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ No 92.665.611/0497-70). Extrato da Decisão no 31, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 962,76 (novecentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.807523/2024-14 Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ No 92.665.611/0497-70). Extrato da Decisão no 32, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 15.556,63 (quinze mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.823959/2024-42 Interessado: PERFIL HOSPITALAR LTDA., (CNPJ No 19.430.036/0001-33). Extrato da Decisão no 33, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.930534/2025-70 Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ No 92.665.611/0497-70). Extrato da Decisão no 34, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.929766/2025-85 Interessado: FARMAVITTA FARMACIAS LTDA., (CNPJ No 48.371.105/0001-83). Extrato da Decisão no 35, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.924925/2025-55 Interessado: LYON FARMA-HOSPITALAR IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA., (CNPJ No 44.291.264/0001-17). Extrato da Decisão no 36, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.563,13 (um mil quinhentos e sessenta e três reais e treze centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.901595/2025-20 Interessado: MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ No 32.421.421/0001-82). Extrato da Decisão no 37, de 12 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.932455/2022-51 Interessado: EXEMPLARMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ No 23.312.871/0001-46). Extrato da Decisão no 38, de 13 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 48.262,07 (quarenta e oito mil duzentos e sessenta e dois reais e sete centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.919562/2025-36 Interessado: MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ No 09.034.672/0001-92). Extrato da Decisão no 39, de 13 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.830540/2024-47 Interessado: CREDPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 40.061.543/0001-33). Extrato da Decisão no 40, de 13 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 108.286,23 (cento e oito mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.932301/2025-10 Interessado: TOLESUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 35.959.514/0001-53). Extrato da Decisão no 41, de 13 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 23.118,86 (vinte e três mil cento e dezoito reais e oitenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.926949/2023-87 Interessado: VFB BRASIL LTDA., (CNPJ No 30.949.099/0001-33). Extrato da Decisão no 42, de 13 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.826521/2024-16 Interessado: EXEMPLARMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ No 23.312.871/0001-46). Extrato da Decisão no 43, de 13 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 21.825,82 (vinte e um mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.800899/2024-90 Interessado: INPHARMA HOSPITALAR LTDA., (CNPJ No 43.607.262/0001-21). Extrato da Decisão no 44, de 13 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.790,26 (um mil setecentos e noventa reais e vinte e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.930565/2025-21 Interessado: MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ No 09.034.672/0001-92). Extrato da Decisão no 45, de 14 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a venda de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED no 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.934296/2025-71 Interessado: DROGARIA LAGOA LTDA., (CNPJ No 45.456.793/0001-96). Extrato da Decisão no 46, de 14 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.932924/2025-84 Interessado: DROGARIA LAGOA LTDA., (CNPJ No 45.456.793/0001-96). Extrato da Decisão no 47, de 14 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.905877/2022-53 Interessado: PHARMLOG FARMACEUTICA LTDA., (CNPJ No 21.014.800/0001-31). Extrato da Decisão no 48, de 14 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 20.546,24 (vinte mil quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.934295/2025-27 Interessado: DROGARIA LAGOA LTDA., (CNPJ No 45.456.793/0001-96). Extrato da Decisão no 49, de 14 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.934292/2025-93 Interessado: DROGARIA LAGOA LTDA., (CNPJ No 45.456.793/0001-96). Extrato da Decisão no 50, de 14 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.923676/2023-19 Interessado: G. GIRARDI COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI - EPP., (CNPJ No 30.090.371/0001-72). Extrato da Decisão no 51, de 14 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.929442/2025-47 Interessado: L A DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS-EPP., (CNPJ No 07.654.936/0001-85). Extrato da Decisão no 52, de 14 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.922757/2025-63 Interessado: ELFA MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 09.053.134/0001-45). Extrato da Decisão no 53, de 14 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.167,82 (um mil cento e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.911514/2025-08 Interessado: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA., (CNPJ No 09.485.574/0001-71). Extrato da Decisão no 54, de 14 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 6.288,90 (seis mil duzentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.932436/2025-77 Interessado: ACACIO SERAFIM DE SOUZA SANTOS LTDA., (CNPJ No 21.821.902/0001-69). Extrato da Decisão no 55, de 14 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.306,78 (um mil trezentos e seis reais e setenta e oito centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.926097/2025-90 Interessado: CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA., (CNPJ No 11.367.967/0001-22). Extrato da Decisão no 56, de 14 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.942782/2023-00 Interessado: CREDPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 40.061.543/0001-33). Extrato da Decisão no 57, de 14 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 15.983,15 (quinze mil novecentos e oitenta e três reais e quinze centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.821145/2024-73 Interessado: DF MEDICAL LTDA., (CNPJ No 44.656.846/0001-50). Extrato da Decisão no 58, de 14 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ R$ 1.630,38 (um mil seiscentos e trinta reais e trinta e oito centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.819213/2024-34 Interessado: ÉTICA HOSPITALAR EIRELI-ME., (CNPJ No 28.685.008/0001-58). Extrato da Decisão no 59, de 15 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.823167/2024-78 Interessado: CORPHO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ No 68.583.954/0001-08). Extrato da Decisão no 60, de 15 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.877,32 (um mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos) , ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.931861/2025-49 Interessado: NACIONAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME., (CNPJ No 18.588.224/0001-21). Extrato da Decisão no 61, de 15 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 696.592,21 (seiscentos e noventa e seis mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.938295/2025-04 Interessado: G2 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 47.647.493/0001-10). Extrato da Decisão no 62, de 15 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 2.739,60 (dois mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.926265/2025-47 Interessado: ONCOVERTENTES CENTRO MÉDICO LTDA., (CNPJ No 29.356.808/0001-98). Extrato da Decisão no 63, de 15 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 3.950,17 (três mil novecentos e cinquenta reais e dezessete centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.938755/2025-96 Interessado: G2 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 47.647.493/0001-10). Extrato da Decisão no 64, de 15 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.938791/2025-50 Interessado: G2 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 47.647.493/0001-10). Extrato da Decisão no 65, de 15 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.931849/2025-34 Interessado: CREDPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 40.061.543/0001-33). Extrato da Decisão no 66, de 15 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 2.199.434,31 (dois milhões, cento e noventa e nove mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.942773/2023-19 Interessado: IMPÉRIO PHARMA MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 43.595.813/0001-84). Extrato da Decisão no 67, de 15 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.877,32 (um mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos) , ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.926805/2025-92 Interessado: FM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ No 30.925.385/0001-69). Extrato da Decisão no 68, de 15 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 12.376,49 (doze mil trezentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.932927/2025-18 Interessado: ÉTICA HOSPITALAR LTDA., (CNPJ No 28.685.008/0001-58). Extrato da Decisão no 69, de 15 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 4.163,13 (quatro mil cento e sessenta e três reais e treze centavos) , ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.932923/2025-30 Interessado: ÉTICA HOSPITALAR LTDA., (CNPJ No 28.685.008/0001-58). Extrato da Decisão no 70, de 16 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.917,58 (um mil novecentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos) , ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.814592/2024-76 Interessado: FARMA FONE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 07.523.425/0001-24). Extrato da Decisão no 71, de 16 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.668,72 (um mil seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.820201/2024-52 Interessado: DROGARIA BRASIL LTDA., (CNPJ No 00.372.383/0023-34). Extrato da Decisão no 72, de 16 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 5351.926609/2025-18 Interessado: PIMENTEL MORTEAN &amp; CIA LTDA., (CNPJ No 10.809.907/0001-50). Extrato da Decisão no 73, de 16 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.925643/2025-75 Interessado: LÍDER FARMA SANTA CECÍLIA - CELIANA BONET DA SILVA LTDA., (CNPJ No 06.002.180/0001-27). Extrato da Decisão no 74, de 16 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.926085/2025-65 Interessado: PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., (CNPJ No 04.007.895/0004-90). Extrato da Decisão no 76, de 16 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 50.582,72 (cinquenta mil quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo no 25351.901592/2025-96 Interessado: P &amp; P DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ No 52.808.009/0001-27). Extrato da Decisão no 77, de 19 de Janeiro de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2o e 8o, caput , da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.