dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA CGGMA-MD No 1.475, de 13 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000079/2026-44, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa OCEANO AZUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., com sede social na Alameda Rio Negro, 1.030, Condomínio Stadium, Escritório 2.304 - Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-000, inscrita no CNPJ sob o no 11.475.489/0001-74, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA CGGMA-MD No 1.476, de 13 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000081/2026-13, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa REFERENCIAR LTDA., com sede social na Rua Marechal Floriano Peixoto, 661, Sala 2 - Centro, Porto Xavier/RS, CEP: 98.995-000, inscrita no CNPJ sob o no 57.995.588/0001-88, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA CGGMA-MD No 1.570, de 19 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000073/2026-77, resolve: Art. 1o Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa SETAC CONSTRUÇÕES LTDA., com sede social na Folha 30, Quadra 6, Lotes 23 e 25 - Nova Marabá, Marabá/PA, CEP: 68.507-380, inscrita no CNPJ sob o no 01.557.234/0001-05, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD no 1.692, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 58, Seção 1, Página 35, de 24 de março de 2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA NORMATIVA No 102, DE 23 DE MARÇO DE 2026 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo de seleção de docente no 23068.069581/2024-09, resolve:: Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 08/04/2026, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital no 12/2025-PROGEP, publicado no DOU de 03/02/2025, homologado conforme Edital no 51/2025-PROGEP, publicado no DOU em 08/04/2025, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Ciências Biológicas: 2.00.00.00-6 / subárea: Biologia Geral - 2.01.00.00-0. JOSIANA BINDA
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.976, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na competência atribuída pelo art. 39, incisos VI e VIII, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM no 24/2021), e com fundamento no artigo 9o, §1o, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que: a. restou evidenciada a existência de indícios de que as empresa estrangeiras SUN WAVE LLC, com uso de marcas como VELOC BROKER, NYRION BROKER e MUNDIAL BROKER e por meio de páginas como e procura, por intermédio de páginas na internet, captar clientes residentes no Brasil para a realização de operações com valores mobiliários e b. a empresa acima citada não detém autorização desta Comissão de Valores Mobiliários para atuar como intermediário de valores mobiliários; declarou: I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que a empresa citada não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei no 6.385, de 1976; II - determinar à empresa citada a imediata suspensão de qualquer oferta pública, de forma direta ou indireta, a investidores residentes no Brasil de oportunidades de investimento em valores mobiliários, por qualquer meio, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará tanto a referida empresa, como toda e qualquer pessoa que porventura venha a ser identificada como participante dos atos que se reputam como irregulares, à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei no 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
PORTARIA No 18.919, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e considerando o que consta do processo no 00065.052240/2026-82, resolve: Art. 1o Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SC0263 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.973, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Lei no 14.224, de 18 de outubro de 2021, e considerando o que consta do processo no 00058.020754/2026-68, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do aeródromo de uso público abaixo, com as seguintes características: I - denominação: Aeroporto Internacional de Campo Grande - Ueze Elias Zahran; II - código identificador de aeródromo - CIAD: MS0001; III - município (UF): Campo Grande (MS); e IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 20° 28' 10"S / 054° 40' 13"W. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro do aeródromo está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o A inclusão do termo "Internacional" na denominação do aeródromo não altera sua natureza operacional, permanecendo a sua utilização para o tráfego aéreo internacional condicionada à prévia designação pela ANAC, nos termos da Resolução no 181/2011. Art. 5o Fica revogada a Portaria no 1.884/SIA, de 22 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2016, Seção 1, página 458. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 18.978, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e considerando o que consta do processo no 00065.060890/2026-00, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD BA0186 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA REGULATÓRIA No 13, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução no 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo no 00058.066743/2025-43, resolve: Art. 1o Aprovar: I - a Instrução Suplementar no 91-007, Revisão E (IS no 91-007E), intitulada "Processo de autorização de empresas de serviço aéreo especializado"; e II - a Instrução Suplementar no 133-001, Revisão C (IS no 133-001C), intitulada "Procedimentos para autorização de operações de helicópteros com carga externa segundo o RBAC no 133". Parágrafo único. As Instruções de que trata este artigo encontram-se disponíveis no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS, no endereço eletrônico e na página Legislação, endereço eletrônico desta Agência, na rede mundial de computadores. Art. 2o Ficam revogados os incisos II e V do art. 1o da Portaria no 12.565/SPO, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2023, Seção 1, página 262, que aprovaram, respectivamente, as Instruções Suplementares no 91-007, Revisão D e no 133-001, Revisão B. Art. 3o Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA No 35/D Ad M, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8o da Instrução Normativa no 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve: Art. 1o Alterar a denominação no CNPJ no 05.555.525/0001-07, pertencentes ao Batalhão de Controle Aerotático e Defesa Antiaérea (Btl Ct Aetat DA Ae), para Batalhão de Combate Aéreo (Btl Cmb Ae). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data. C Alte (IM) MARCO ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR
ATOS DE 19 DE MARÇO DE 2026 No 3.924 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade FELIPE CESAR LAGO DE QUEIROZ, CPF no ***.004.195-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.942 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade GCS AGROPECUARIA S.A., CNPJ no 10.804.964/0002-27, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2026 No 4.028 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Móvel Marítimo, titulada pela entidade LUZIMARA LOPES FERREIRA, CPF no ***.885.095-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 4.035 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade PEDRO CONCEIÇÃO SOUZA, CPF no ***.520.335-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
PORTARIA No 953, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Barão de Monte Alto/MG até 13/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 1470, de 13 de maio de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.034146/2025-52. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 968, DE 23 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Espumoso/RS até 25/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 4261, de 26 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.016071/2024-37. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 938, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Uruana de Minas/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Uruana de Minas/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038706/2026-29, no valor de R$ 431.711,00 (quatrocentos e trinta e um mil setecentos e onze reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÕES DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei no 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a): No 18 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Floricultura B.V., da Holanda, da cultivar de orquídea phalaenopsis (Phalaenopsis Blume), denominada Serena, Certificado de Proteção no , com base no inciso II, do art. 40, da Lei no 9.456, de 1997. No 19 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Deliflor Royalties B.V., da Holanda, da cultivar de crisântemo (Chrysanthemum L.), denominada DLFKALU4, Certificado de Proteção no , com base no inciso II, do art. 40, da Lei no 9.456, de 1997. No 20 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Suzano S.A., do Brasil, da cultivar de eucalipto (Eucalyptus L ́Hér), denominada SUZBA1277, Certificado de Proteção no , com base no inciso II, do art. 40, da Lei no 9.456, de 1997. Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação destas decisões. STEFÂNIA PALMA ARAUJO Coordenadora
Portaria no 963, de 23 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Guaranésia/MG até 22/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 864, de 21 de março de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.032987/2025-25. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 962, de 23 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Mamanguape/PB até 31/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 1466, de 13 de maio de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.034485/2025-39. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 964, de 23 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Pirapetinga/MG até 18/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 4072, de 09 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.014412/2024-30. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS