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DESPACHO No 236, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos n os 48500.001291/2025-13 e 48500.001294/2025-49, decide conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o no 00.357.038/0001-16, em face da Resolução Autorizativa no 15.818, de 28 de janeiro de 2025, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP, Contrato de Concessão no 58/2001, estabelecendo os novos valores para as parcelas adicionais de RAP. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 237, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.905361/2023-32, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento aos Pedidos de Impugnação apresentados pela Ruaro &amp; Cia Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o no 11.044.621/0001-93, em face de deliberações do conselho de administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas suas 1.348a e 1.351a reuniões, referentes à aplicação de penalidades de multa relacionadas à apuração na contabilização de maio e junho de 2023 da Recorrente. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 241, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.028569/2025-91, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pelos consórcios Enliv Energia I cadastrada sob o CNPJ no 49.576.477/0001-09 e Enliv Energia II cadastrada sob o CNPJ no 52.647.122/0001-78, com vistas a determinar que a Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco apresente os demonstrativos de saldo de Micro e Minigeração Distribuída - MMGD sob a titularidade dos Requerente; e encaminhar o processo para que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFT, em até 180 (cento e oitenta) dias e com apoio da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição - STD, avalie o enquadramento do modelo de negócio do caso em tela à luz da regulamentação vigente no Sistema de Compensação de Energia Elétrica, considerando em especial a eventual comercialização, indique a necessidade de ações corretivas. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 249, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.004434/2025-31, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o no 29.554.549/0001-00, em face do Despacho no 498, de 2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referente à Operação e Manutenção - O&amp;M de instalações recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 2/2018. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 180, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.905601/2023-07. Interessada: Buriti Transmissão de Energia S.A., CNPJ no 47.290.852/0001-24. Decisão: atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão no 08/2023-ANEEL, elaborado pela Interessada, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão no 08/2023-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em ANDRÉ MEISTER Gerente
DESPACHO No 195, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.035093/2025-45. Interessado: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 03.467.321/0001-99. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Lucas do Rio Verde II - Nova Ubiratã , localizada no estado do Mato Grosso. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 197, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.035304/2025-40. Interessado: Copel Distribuição S.A. - COPEL-DIS, CNPJ 04.368.898/0001-06. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem de trecho da Linha de Distribuição 138 kV Areia - Palmas 2 , localizada no estado do Paraná. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 207, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.039128/2025-15. Interessado: Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 19.527.639/0001-58. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 11,4 kV ALM-SJN4, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 213, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.001218/2026-14. Interessado: Neoenergia Pernambuco, CNPJ no 10.835.932/0001-08. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD 69 kV Sec Mirueira - Macaxeira, localizada no estado de Pernambuco. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 229, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.904878/2009-56. Interessado: COPREL Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento, CNPJ n° 08.323.274/0001-23. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da Adequabilidade da Revisão do Projeto Básico da PCH Santo Antônio do Jacuí, com 5.200 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.RS.037469-5.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 212, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta dos Processos no 48500.003727/2025-09, 48500.003974/2024-16, 48500.004139/2024-01, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G, cadastrada sob o CNPJ 39.881.421/0001-04 em face do Despacho no 2.370, de 7 de agosto de 2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que estabeleceu o prazo de 90 (noventa) dias para que os interessados apresentassem os estudos referentes ao projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Forquilha I, nos termos do art. 20 da Resolução Normativa Aneel no 875, de 10 de março de 2020; (ii) Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta decisão, para que os interessados possam apresentar os estudos de projeto básico referentes ao projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Forquilha I - CEG PCH.PH.RS.000976-8.01, nos termos do art. 20 da Resolução Normativa Aneel no 875, de 10 de março de 2020; e (iii) informar que não haverá manifestação da ANEEL acerca do prazo estabelecido em (ii), e que os interessados deverão observar rigorosamente as regras de contagem de prazos, conforme estabelecido na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo) e na Resolução Normativa Aneel no 273, de 13 de março de 2007, que trata dos prazos processuais no âmbito da Agência, para acesso ao Sistema de Protocolo da ANEEL e protocolo os estudos de projeto básico da PCH Forquilha I. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.603, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.008862/2025-32. Interessado: ISA Energia Brasil S.A. (CNPJ sob o no 02.998.611/0001-04). Objeto: Alterar os Anexos I, II e III da Resolução Autorizativa no 16.077, de 15 de abril de 2025, substituindo-os pelos Anexos I, II e III deste Ato. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.604, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.901328/2021-71. Interessado: ISA Energia Brasil S.A. (CNPJ sob o no 02.998.611/0001-04). Objeto: Alterar os Anexos I, II e III da Resolução Autorizativa no 16.511, de 7 de outubro de 2025, substituindo-os pelos Anexos I, II e III deste Ato. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.605, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processos no: 48500.035314/2025-85 e 48500.032213/2025-52. Interessado: ISA Energia Brasil S.A., CNPJ no 02.998.611/0001-04. Objeto: Autoriza a ISA Energia a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da RAP. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N o 16.606, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processos no: 48500.901291/2025-13 e no 48500.901294/2025-49. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o no 00.357.038/0001-16, Contrato de Concessão no 58/2001. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa no 15.818, de 28 de janeiro de 2025. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N o 16.607, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48100.900004/1994-86. Interessado: Rio Novo Energias Renováveis Ltda., CNPJ no 37.470.533/0001-47. Objeto: Ajustar, nos termos da Lei no 14.120, de 1o de março de 2021, o prazo da autorização da PCH Mello, CEG PCH.PH.MG.001454-0.01, objeto da Portaria DNAEE no 3 de 18 de janeiro de 1995, que passará a vigorar até 30 de outubro de 2027. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No 3.567, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no 48500.027334/2025-82. Interessados: Termonuclear S.A. - Eletronuclear, usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional, exceto os consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e consumidores. Objeto: Estabelecer, para o ano de 2026, a Receita Fixa das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2, o montante anual de energia a ser comercializada e os fatores de ajuste de mercado para fins do rateio mensal dos custos e energia aos agentes de distribuição. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 214, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.015336/2025-29, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o no 36.257.187/0001-50, e no mérito, negar provimento, no sentido de manter integralmente o Despacho no 2.706, de 8 de outubro de 2025. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 216, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.039091/2025-25, decide: (i) conceder o efeito suspensivo referente ao Pedido de Impugnação interposto pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro/SP, inscrita no CNPJ sob o no 62.070.362/0001-06, em face da decisão da CCEE, em sua 1.495a reunião, de modo a suspender a exigibilidade dos débitos oriundos do Termo de Notificação no CCEE36040/2025, até decisão final por esta agência; e (ii) encaminhar os autos para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM para análise de mérito dos argumentos apresentados. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 218, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo no 48500.900314/2023-01, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - Taesa, cadastrada sob o CNPJ 07.859.971/0001-30 em face do Despacho no 423, de 2023. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 223, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.901526/2023-05, decide: por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Light Serviços de Distribuição S.A., cadastrada sob o CNPJ 60.444.437/0001-46 em face do Despacho no 3.309, de 2024, que negou provimento ao Pedido de Revisão Tarifária Extraordinária apresentada pela Recorrente com vistas à alteração dos percentuais de perdas não técnicas definidos na Revisão Tarifária Periódica de 2022. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 233, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.900894/2024-17, decide: conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Russas Energia Solar SPE Ltda. CNPJ no 20.803.001/0001-81 em face do Despacho no 1.280, de 19 de abril de 2024, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, que indeferiu pleito formulado pela Recorrente de postergação de início de contratação dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUS Ts no 11/2023, no 12/2023, no 13/2023 e no 14/2023, firmados, respectivamente, pelas Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UF Vs RES Moreira I, RES Moreira II, RES Moreira III e RES Moreira IV, para, no mérito, negar-lhe provimento. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 234, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.003833/2025-84, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT, inscrita no CNPJ sob o no 04.370.282/0001-70, em face do Despacho no 1.084, de 2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que negou o estabelecimento da parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 60/2001. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 235, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.029814/2025-88, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o no 00.001.180/0001-26, em face do Despacho no 2.967, de 1o de outubro de 2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que autorizou a implantação de reforços que constam no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2025 - 2a Emissão - Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
PORTARIA No 51, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O Reitor da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 24/05/2023, publicado no DOU de 25/05/2023, considerando o que consta do Processo SEI 23114.910761/2025-56, resolve: alterar as seguintes funções gratificadas da Diretoria de Tecnologia da Informação, da Pró-Reitoria de Planejamento e Orçamento: Nomenclatura De Para Chefe de Serviço - Apoio ao Desenvolvimento Científico FG-2 FG-3 Chefe de Serviço - Projetos e Manutenção de Sistemas FG-3 FG-2 DEMETRIUS DAVID DA SILVA
DESPACHO No 209, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.000290/2026-24, decide: por indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Soberano Empreendimentos Energéticos Ltda. (CNPJ no 26.959.321/0001-01), em razão da ausência dos requisitos necessários. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 184, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.038372/2025-61. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ no 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Ibituruna, com 27.600 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.028386-0.01, localizada no rio das Mortes, no estado de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
DESPACHO No 210, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.034576/2025-22. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte (CNPJ no 00.357.038/0001-16). Decisão: reconsiderar a decisão exarada no Despacho no 3.463, de 24 de novembro de 2025, por meio da substituição dos Anexos I e II do Despacho no 3.463/2025 pelos Anexos I e II deste Ato. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 239, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Processos no: 48500.901218/2024-52 e 48500.001504/2026-80. Interessada: CPFL Transmissão S.A. (CNPJ sob o no 92.715.812/0001-31). Decisão: autorizar as Melhorias de Grande Porte listadas no Anexo I, e estabelecer os valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo II. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 242, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.001504/2026-80. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CNPJ sob o no 33.541.368/0001-16). Decisão: autorizar as Melhorias de Grande Porte listadas no Anexo I, e estabelecer os valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo II. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 245, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.038361/2025-81. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ no 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH São José, com 7.200 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.048963-8-01, localizada no rio Pará, no estado de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
DESPACHO No 254, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.001870/2026-39. Decisão: (i) homologar, no Anexo I, Tabela 1, os valores dos custos diretos do ramal de conexão, kit de instalação interna e do padrão de entrada instalados pelas distribuidoras e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referentes ao 4o trimestre de 2025; e (ii) divulgar no Anexo II, Tabela 2, a relação de unidades consumidoras nas quais o reembolso não foi aprovado devido ao não atendimento ao disposto no art. 4o da Resolução Normativa no 950, de 2021. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA Gerente Substituto
DESPACHO No 255, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.001870/2026-39. Decisão: publicar a tabela de referência elaborada pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENB Par com os custos diretos, em R$, do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada, para o cálculo da subvenção econômica com recursos da Conta de Desenvolvimento Energéico - CDE, para as instalações realizadas no período de 1o de janeiro a 31 de março de 2026. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA Gerente Substituto