RESOLUÇÃO No 2, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Institui Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras no âmbito do Edital de Seleção que rege o 6o Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6o PSP/MNPCT. A PRESIDENTA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO 6o PROCESSO DE SELEÇÃO DE PERITOS DO MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Edital de Seleção que rege o 6o Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6o PSP/MNPCT; CONSIDERANDO o disposto na Lei no 15.142, de 3 de junho de 2025, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública federal; CONSIDERANDO o disposto no Decreto no 12.536, de 27 de junho de 2025, que regulamenta a Lei no 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados, incluindo o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI no 261, de 27 de junho de 2025, que disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas no âmbito da administração pública federal, incluindo os critérios de composição e funcionamento das comissões de heteroidentificação; CONSIDERANDO que o art. 8o do Decreto no 12.536, de 27 de junho de 2025, determina que a comissão de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas pretas e pardas seja composta por cinco membros titulares e seus respectivos suplentes, garantida a diversidade de gênero, cor e, sempre que possível, origem regional; CONSIDERANDO que o art. 9o do Decreto no 12.536, de 27 de junho de 2025, estabelece que a comissão adotará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato, vedada a utilização de prova baseada em ancestralidade e em laudos médicos, dermatológicos, genéticos ou antropológicos; CONSIDERANDO o disposto no Edital de Seleção do 6o Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (6o PSP/MNPCT), que prevê a reserva de vagas para candidatos negros e determina a instituição de Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras para verificação das autodeclarações; resolve: Art. 1o Instituir Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras no âmbito do Edital de Seleção do 6o Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6o PSP/MNPCT, com a finalidade de realizar o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração dos candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas para pessoas negras. Art. 2o Compete à Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras: I - realizar o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração dos candidatos aprovados que concorrem às vagas reservadas para pessoas negras, nos termos dos arts. 5o a 11 do Decreto no 12.536, de 27 de junho de 2025, e da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI no 261, de 27 de junho de 2025; II - adotar exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato, consideradas as características fenotípicas ao tempo da realização do procedimento; III - deliberar por maioria absoluta de seus membros, emitindo parecer motivado sobre a confirmação ou não da autodeclaração de cada candidato submetido ao procedimento; IV - assegurar o sigilo das deliberações e a proteção dos dados pessoais dos candidatos, em conformidade com a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 3o A Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras será composta por 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, designados em igual número, observada a diversidade de gênero, cor e, sempre que possível, origem regional, nos termos do art. 8o, §§ 1o a 4o, do Decreto no 12.536, de 27 de junho de 2025. § 1o Os membros da Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras deverão possuir formação ou notório saber relacionado às relações étnico-raciais e compreensão da política de cotas brasileira, e a maioria de seus integrantes deverá ser negra, em observância ao disposto no art. 3o, inciso II, da Lei no 15.142, de 3 de junho de 2025. § 2o Os membros designados exercerão suas funções a título voluntário, não cabendo remuneração, ressarcimento de despesas ou qualquer espécie de contraprestação pela participação nos trabalhos da Comissão. § 3o Em caso de suspeição, impedimento ou ausência justificada de membro titular, o respectivo suplente assumirá as funções pelo período necessário, sem prejuízo do quórum de deliberação. § 4o A Presidência da Comissão de Seleção do 6o PSP/MNPCT poderá substituir membro da Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras, por ato motivado, quando verificada situação de impedimento permanente, conflito de interesses ou descumprimento dos deveres inerentes à função. Art. 5o Antes do início dos trabalhos, os membros da Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento, nos termos da legislação aplicável. § 1o Serão resguardados o sigilo dos nomes dos membros da Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras perante os candidatos, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, se requeridos. § 2o Os currículos dos membros da Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras deverão ser publicados no sítio eletrônico da entidade responsável pela realização do certame, sem identificação nominal dos avaliadores. Art. 6o As sessões da Comissão de Heteroidentificação poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, por meio de plataforma digital que assegure a comunicação síncrona por áudio e vídeo entre os membros da comissão e a pessoa candidata. § 1o A realização na modalidade telepresencial deverá garantir condições adequadas para a identificação fenotípica da pessoa candidata, incluindo qualidade de imagem, iluminação suficiente e enquadramento que permita a adequada observação das características fenotípicas relevantes. § 2o A sessão poderá ser gravada, mediante prévia ciência da pessoa candidata, exclusivamente para fins de registro administrativo, assegurada a observância das normas de proteção de dados pessoais e o sigilo das informações. § 3o Caso as condições técnicas impeçam a adequada avaliação pela comissão, poderá ser determinada a remarcação da sessão ou a realização de procedimento presencial, assegurado o direito da pessoa candidata à participação no processo. § 4o O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento será eliminado do certame, na forma do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI no 261, de 27 de junho de 2025, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados. Art. 7o Não serão considerados, para fins do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagens e certidões referentes à confirmação em procedimentos realizados em outros concursos públicos ou processos seletivos. § 1o Não serão aceitos, para fins de comprovação do pertencimento racial, laudos médicos, dermatológicos, antropológicos ou quaisquer outros documentos técnicos ou periciais. Art. 8o A comissão de confirmação complementar à autodeclaração decidirá por maioria, em parecer sobre a atribuição identitária autodeclarada pela pessoa candidata. § 1o A avaliação será realizada de forma individual e independente por cada integrante da Comissão, sem interação entre as pessoas avaliadoras e com a pessoa candidata. § 2o Cada integrante da comissão de confirmação complementar à autodeclaração deverá registrar sua percepção de forma autônoma em formulário próprio. § 3o É vedado à comissão de confirmação complementar à autodeclaração deliberar ou comentar sobre o procedimento na presença das pessoas candidatas. § 4o Fica proibida a apresentação de sustentação oral pela pessoa candidata em defesa de sua autodeclaração. § 5o As deliberações da comissão de confirmação complementar à autodeclaração terão validade apenas para o certame para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades. § 6o O teor do parecer e da filmagem será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. § 7o. Sem prejuízo do disposto no § 6o, o teor do parecer poderá ser disponibilizado à pessoa candidata interessada, mediante solicitação, especialmente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, observado o disposto no art. 24 da Instrução Normativa aplicável e as restrições de acesso previstas no art. 31 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. § 8o Na hipótese de dúvida razoável a respeito do fenótipo do candidato, a presunção relativa de veracidade da autodeclaração prevalecerá, nos termos do art. 5o, § 1o, do Decreto no 12.536, de 27 de junho de 2025. § 9o O resultado provisório do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração será publicado no sítio eletrônico da entidade responsável pela realização do certame, com indicação dos dados de identificação do candidato, da conclusão do parecer da Comissão e das condições para exercício do direito de recurso. Art. 9o Os candidatos que tiverem a autodeclaração não confirmada pela Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras poderão interpor recurso, no prazo estabelecido no edital do certame, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Parágrafo único. O indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação não impedirá o candidato de prosseguir no processo seletivo pela ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior, pontuação suficiente para habilitação. Art. 10. Prevalecerá a autodeclaração da pessoa candidata na hipótese de haver, cumulativamente: I - decisão não unânime, em desfavor da pessoa candidata, na comissão de confirmação complementar; e II - decisão não unânime, em desfavor da pessoa candidata, na comissão recursal. Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Comissão de Seleção do 6o PSP/MNPCT, observadas as disposições da Lei no 15.142, de 3 de junho de 2025, do Decreto no 12.536, de 27 de junho de 2025, da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI no 261, de 27 de junho de 2025, e demais normas aplicáveis. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MONIQUE CRUZ