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Despacho de 5 de fevereiro de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1058 (5577005), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR as impugnações: Impugnação 19964.218415/2024-53 de interesse do SIVDC - SINDICATO DOS VIGILANTES DE DUQUE DE CAXIAS, CNPJ: 36.554.434/0001-80, Processo 24000.004009/92-12; Impugnação: 19964.219294/2024-67 de interesse do SVIBQSIM - SVIBQSIM - SINDICATO DOS VIGILANTES DE BELFORD ROXO E QUEIMADOS - RJ, CNPJ 36.459.329/0001-62 e Impugnação: 19964.219295/2024-10 de interesse do Sind. vigilantes. N.Friburgo -RJ - Sestransnof, CNPJ 32.552.606/0001-26 , nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023; INDEFERIR o protocolo 19964.202075/2025-20 de interesse do SIVDC - SINDICATO DOS VIGILANTES DE DUQUE DE CAXIAS, CNPJ: 36.554.434/0001-80, nos termos do artigo 52 da Lei n. 9.784/99; DEFERIR a alteração estatutária ao Sindicato dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio do Estado do Rio de Janeiro - SINDBOMBEIROCIVIL/RJ (Impugnado), Processo no 19964.204598/2024-20 - SA06864, CNPJ: 35.812.189/0001-00, para representar a categoria Profissional dos empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio, com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cambuci, Carapebus, Comendador Levy Gasparian, Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Santo Antônio de Pádua, São Francisco de Itabapoana, São Fidélis, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Tanguá, Teresópolis, Três Rios, Valença, Varre-Sai, Vassouras, e Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: a) ANOTAR a representação da seguinte entidade: SEESVIT - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE SEG E VIGILANCIA INTERM DE ITAGUAI/SEROPEDICA, CNPJ: 00.718.911/0001-59, Processo 46000.007680/95-19; excluindo a categoria Profissional dos empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio nos municípios de Itaguaí e Seropédica, do Estado do Rio de janeiro, nos termos do artigo 26 da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Retificações Na Portaria no 03, de 12 de janeiro de 2026, Seção I, Anexo IV, Página 15, autorização no 15, processo no 01508.000528/2025-05, publicada em 13 de janeiro de 2026, onde se lê "Arqueólogo coordenador de campo: "Wesley Max de Azevêdo", leia-se "Arqueólogos coordenadores de campo: "Wesley Max de Azevêdo, Murilo Galho Ribeiro e Julia Leticia Evangelista Monteiro." Portaria No 86, de 24 de outubro de 2024, Seção 1, Anexo IV, Página 12, Autorização no 14, Processo no: 01494.000476/2022-12, publicada em 26/10/2024, onde se lê "Arqueólogos coordenadores de campo: Frank Willian Aparecido dos Santos e Luanderson Monteiro Ferraz", leia-se "Arqueólogos coordenadores de campo: Frank Willian Aparecido dos Santos, Luanderson Monteiro Ferraz e Mayke Lopes dos Santos" Na Portaria no 120, de 22 de dezembro de 2025, Seção 1, Anexo I, Página 106, Autorização no 02, Processo no 01450.009512/2014-18, publicada em 23/12/2025, onde se lê: Projeto: Programa de Prospecção, Salvamento e Monitoramento Arqueológico do Projeto de Ampliação da Capacidade da Rodovia BR-101/ES - Contornos Rodoviários de Ibiraçu e Fundão, Leia-se: Projeto: Programa de Prospecção, Salvamento e Monitoramento Arqueológico do Projeto de Ampliação da Capacidade da Rodovia BR-101/ES/BA, do km 939,4 ao km 956,9, no Estado da Bahia, e do km 0,0 ao km 244,9, no Estado do Espírito Santo - Trecho Norte". Na Portaria no 03, de 12 de janeiro de 2026, Seção 1, Anexo IV, Página 15, Autorização no 18, Processo no 01450.007010/2023-35, publicada em 13/01/2026, onde se lê "Arqueólogo Coordenador de Campo: Alexandre Araújo de Oliveira Santana", Leia-se "Arqueólogo Coordenador de campo: Felipe de Sousa Soares
Portaria Previc No 108, DE 4 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.012672/2025-71, resolve: Art. 1o Certificar o Modelo de Convênio de Adesão da VEXTY, CNPJ no 00.571.135/0001-07, ao qual se atribui a CERTIFICAÇÃO No 2026.1, atestando a sua adequação legal e regulamentar para utilização na celebração de convênio de adesão a plano de benefícios, de acordo com a legislação vigente. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
DESPACHO SIM-ANP No 208, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO, no exercício das atribuições delegadas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, publicada no DOU do dia 11 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo n° 48610.226572/2025-21, e em razão de a sociedade RODOPAR LTDA não ter regularizado sua situação cadastral perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e não ter apresentado qualquer manifestação nos autos do processo, resolve julgar procedente, com base no art. 17, III c/c art. 4o, § 4o, da Resolução ANP no 811, de 16 de março de 2020, o processo de revogação da Autorização no 553/2010, concedida pela ANP à RODOPAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 05.837.026/0001-02, para o exercício da atividade de transporte de Bicombustíveis, Petróleo e seus Derivados, na Bacia Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União. THIAGO NEVES DE CAMPOS
DESPACHO SIM-ANP No 209, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO, no exercício das atribuições delegadas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, publicada no DOU do dia 11 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo no 48610.226084/2025-14, e em razão de a sociedade TRANSBUNKER TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA não ter regularizado sua situação cadastral perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e não ter apresentado qualquer manifestação nos autos do processo, resolve julgar procedente, com base no art. 17, III c/c art. 4o, § 4o, da Resolução ANP no 811, de 16 de março de 2020, o processo de revogação da Autorização no 306/2002, concedida pela ANP à TRANSBUNKER TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 02.189.444/0001-42, para o exercício da atividade de de transporte a granel de petróleo, seus derivados e gás natural por meio aquaviário, restringindo-se à modalidade de navegação de apoio portuário e apoio marítimo. THIAGO NEVES DE CAMPOS
DESPACHO SEP-ANP No 210, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020; o atendimento às exigências do contrato de concessão da 11a Rodada de Licitações; a devolução da concessão BAR-M-387_R11, por meio da Carta BRE-CORP-REG-2026-0010 (SEI No 5632905); bem como a análise descrita no Parecer Técnico no 26/2026/SEP-E -ANP (SEI no 5669206) acerca da avaliação do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO BAR-M-387 &lt;&gt; CONTRATO 48610.005442/2013-13 &lt;&gt; PRIMEIRO PERÍODO EXPLORATÓRIO I-Atestar a realização de 119,59902 UTs e o cumprimento de 98, % do Programa Exploratório Mínimo compromissado, considerando os seguintes dados/atividades da Tabela 2 abaixo. II-Atestar a inexecução 1, % do Programa Exploratório Mínimo compromissado de 122 UTs. III-Dar ciência ao operador acerca do início dos procedimentos referentes à execução das garantias financeiras remanescentes, resguardado o direito de o operador optar pela substituição por aporte financeiro de valor equivalente. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato PEM compromissado (UTs) Unidades de Trabalho Realizadas (UTs) PEM Cumprido (%) Unidades de Trabalho Remanescente (UTs) Unidades de Trabalho Remanescente (%) 122 119,59902 98, % 2,40098 1, % Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação Despacho 0264_BM_MEGABAR Não Exclusivo Sísmica 3D SEI no 5679139 atual Registra-se que, como para o dado listado na Tabela 2 há laudo de aprovação de conformidade emitido pela SDT, após o Superintendente de Exploração atestar a inexecução do PEM do contrato BAR-M-387_R11, este Despacho poderá ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantias Financeiras realize os procedimentos cabíveis no que tange à execução das garantias financeiras remanescentes, resguardado o direito ao operador de optar pela substituição por aporte financeiro de valor equivalente. LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP No 211, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela ATEM PARTICIPAÇÕES S.A. BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO AM-T-107 1 PREVISTO PEM 2026 ATEM Participações AM-T-107_OP4 AM-T-63 1 PREVISTO PEM 2026 ATEM Participações AM-T-63_OP4 AM-T-64 1 PREVISTO PEM 2026 ATEM Participações AM-T-64_OP4 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP No 212, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente ao seguinte contrato operado pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (Petrobras): BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO C-M-477 2 PREVISTO PEM 2026 Petrobras C-M-477_R16 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
Portaria Previc No 109, DE 4 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "k" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc no 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.012769/2024-01, resolve: Art. 1o Aprovar a destinação de reserva especial com reversão de valores do Plano de Benefícios da IBM Brasil - IBM BD, CNPB no 1980.0013-83, administrado pela Fundação Previdenciária IBM. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
DECISÃO SUROC No 66, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.005305/2026-42, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar de Trânsito, à empresa TRANS PARANA TRANSPORTE Y LOGISTICA SOCIEDAD ANONIMA, RUC No , até 6 de novembro de 2032, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. I - Bilateral entre Paraguai/Argentina, com trânsito pelo Brasil; II - Bilateral entre Paraguai/Uruguai, com trânsito pelo Brasil. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROD No 84, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.059782/2025-47, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Suécia Empreendimentos Imobiliários LTDA (CNPJ no 44.344.149/0001-63), para implantação de acesso, na faixa de domínio da BR-060/GO, do km 106+700 ao km 107+500, no município de Goianópolis/GO, trecho sob concessão da Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra (CNPJ no 18.572.225/0001-88), nos termos do Contrato de Concessão do Edital no 004/2013. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Suécia Empreendimentos Imobiliários LTDA e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 85, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.078150/2025-82, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. (CNPJ no 02.302.100/0001-06), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-116/SP, no km 177+509, no município de Guararema/SP, trecho sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - Motiva Rio SP (CNPJ no 44.319.688/0001-42), nos termos do Contrato de Concessão do Edital No 003/2021. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - Motiva Rio SP, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 89, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.147366/2024-14, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de eventual desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT, necessários à execução das obras de ampliação de capacidade na BR-277/PR, km 249+000 ao km 266+110, obrigação prevista no item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão No 001/2023. Parágrafo único. A presente declaração complementa a Decisão SUROD no 16, de 16 de janeiro de 2025. Art. 2o Fica a Via Araucária Concessionária de Rodovias (CNPJ no 47.155.252/0001-53), detentora do Contrato de Concessão No 001/2023, autorizada a: I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o art. 1o, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 90, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.077302/2025-20, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Claro S.A. (CNPJ no 440.432.544/0224-69), para implantação de rede de fibra óptica, na faixa de domínio da BR-116/PR, do km 130+030 ao km 131+375, no município de Fazenda Rio Grande/PR, trecho sob concessão da Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. (CNPJ no 09.325.109/0001-73), nos termos do Contrato de Concessão do Edital No 006/2007. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Claro S.A. e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 93, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.000653/2026-23, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de eventual desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT, necessários à execução das obras de implantação da Passarela ID-07 na BR-163/MT km 828+000, obrigação prevista no item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital No 003/2013. Art. 2o Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. (CNPJ no 19.521.322/0001-04), detentora do Contrato de Concessão do Edital No 003/2013, autorizada a: I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o art. 1o, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA No 93, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Renovação de bolsa no âmbito do Subprograma Pesquisa e Desenvolvimento em Infraestrutura da Qualidade, do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia, do Inmetro. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, substituto, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3o do artigo 4o da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro n.o 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta nos processos SEI n.o 0052600.008203/2023-83 e 0052600.007959/2022-24 resolve: Art. 1o - Tornar pública a renovação de bolsa concedida no âmbito do Edital 2/2022, por um período de até 12 (doze) meses, a contar de 01/02/2026, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, objetivando a continuidade das atividades de pesquisa e desenvolvimento em Infraestrutura da Qualidade, no Inmetro. Bolsista Nível da Bolsa Francisco José Mello de Carvalho DCT-3 100% Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO NERY RODRIGUES FILHO