DECISÃO SUPAS No 593, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.302860/2023-17, no 50500.302882/2023-87, no 50500.016983/2026-81 e no 50500.170628/2024-94 , decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO UNIÃO, CNPJ no 19.350.180/0001-60, para a regularização administrativa das seções indicadas de 44 a 47, que constam do Termo de Autorização - TAR no SPES0013034, linha CAMPINAS/SP-VITORIA/ES, no anexo da Decisão SUPAS no 480, de 11 de abril de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 17 de abril de2025, pág. 120, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 3o Revogar a Decisão Supas no 480, de 11 de abril de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 17 de abril de2025, pág. 120. Art. 4o Estabelecer o anexo da Decisão Supas no 1.966, de 14 outubro de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 21 de outubro 2024, pág. 271, conforme o anexo da presente decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES-APARECIDA/SP 2 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES-BARRA MANSA/RJ 3 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ 4 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES-MACAE/RJ 5 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES-RESENDE/RJ 6 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES-RIO DE JANEIRO/RJ 7 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 8 CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ-APARECIDA/SP 9 CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ-CAMPINAS/SP 10 CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 11 CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ-TAUBATE/SP 12 GUARAPARI/ES-APARECIDA/SP 13 GUARAPARI/ES-BARRA MANSA/RJ 14 GUARAPARI/ES-CAMPINAS/SP 15 GUARAPARI/ES-MACAE/RJ 16 GUARAPARI/ES-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 17 GUARAPARI/ES-TAUBATE/SP 18 GUARAPARI/ES-VOLTA REDONDA/RJ 19 ICONHA/ES-APARECIDA/SP 20 ICONHA/ES-BARRA MANSA/RJ 21 ICONHA/ES-CAMPINAS/SP 22 ICONHA/ES-MACAE/RJ 23 ICONHA/ES-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 24 ICONHA/ES-TAUBATE/SP 25 ICONHA/ES-VOLTA REDONDA/RJ 26 MACAE/RJ-APARECIDA/SP 27 MACAE/RJ-CAMPINAS/SP 28 MACAE/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 29 MACAE/RJ-TAUBATE/SP 30 RIO NOVO DO SUL/ES-APARECIDA/SP 31 RIO NOVO DO SUL/ES-BARRA MANSA/RJ 32 RIO NOVO DO SUL/ES-CAMPINAS/SP 33 RIO NOVO DO SUL/ES-MACAE/RJ 34 RIO NOVO DO SUL/ES-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 35 RIO NOVO DO SUL/ES-TAUBATE/SP 36 RIO NOVO DO SUL/ES-VOLTA REDONDA/RJ 37 VITORIA/ES-APARECIDA/SP 38 VITORIA/ES-BARRA MANSA/RJ 39 VITORIA/ES-CAMPINAS/SP 40 VITORIA/ES-MACAE/RJ 41 VITORIA/ES-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 42 VITORIA/ES-TAUBATE/SP 43 VITORIA/ES-VOLTA REDONDA/RJ 44 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES-CAMPINAS/SP 45 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES-TAUBATE/SP 46 RIO DAS OSTRAS/RJ-CAMPINAS/SP 47 RIO DAS OSTRAS/RJ-TAUBATE/SP