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PORTARIA SRRF04 No 868, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui o Programa Aproxime no âmbito da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 4a Região Fiscal. A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4a REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com a Portaria RFB no 4.261, de 28 de agosto de 2020, a Portaria Suara no 42, de 3 de outubro de 2023, e a Portaria RFB no 627, de 23 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Fica instituído o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime no âmbito da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 4a Região Fiscal (SRRF04) com a finalidade de oferecer atendimento especializado e promover a conformidade tributária por meio de ações que visem à orientação dos contribuintes selecionados sob jurisdição da 4a Região Fiscal e à prevenção de irregularidades, com o objetivo de assegurar, na esfera das competências da RFB, a emissão regular da certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União. Parágrafo único. O Programa Aproxime ficará a cargo da Equipe de Atendimento Regional responsável pela análise e liberação, perante a Receita Federal, de certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União. Art. 2o A SRRF04 adotará os critérios instituídos e definidos pela Portaria RFB no 627, de 23 de dezembro de 2025, no que diz respeito às ações, à adesão, ao atendimento e à exclusão referentes ao Programa. Art. 3o São elegíveis ao Aproxime contribuintes domiciliados na 4a Região Fiscal classificados como diferenciados não especiais, nos termos da Portaria RFB no 505, de 30 de dezembro de 2024, de acordo com relação aprovada anualmente pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac), e, cumulativamente, nas categorias "A+", "A" ou "B" na escala do Programa Sintonia, de que tratam a Portaria RFB no 511, de 19 de fevereiro de 2025, e a Lei Complementar no 225, de 8 de janeiro de 2026. § 1o Os contribuintes serão convocados respeitando-se a ordem cronológica de adesão ao Programa, de acordo com a capacidade de atendimento da equipe instituída por esta Portaria, mediante aceitação formal do convite por meio da Caixa Postal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). § 2o Segundo o interesse da SRRF04, poderá o convite ser estendido a outras entidades, conforme a capacidade de atendimento da equipe do Aproxime. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA
RETIFICAÇÃO PORTARIA RFB No 655, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 No art. 1o da Portaria RFB no 655, de 27 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 2 de março de 2026, Seção 1, página 69: Onde se lê: "para contribuintes domiciliados no Município de Rio Bonito do Iguaçu, localizado nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa" Leia-se: "para contribuintes domiciliados nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa" No art. 3o da Portaria RFB no 655, de 27 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 2 de março de 2026, Seção 1, página 69: Onde se lê: "Fica suspensa, até o último dia útil do mês de fevereiro de 2026," Leia-se: "Fica suspensa, até o último dia útil do mês de maio de 2026,"
Portaria SFA-MT/MAPA no 16, de 2 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 05 de setembro de 1969, na Instrução Normativa n° 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI no 21024.011890/2025-43, resolve: Art. 1° Habilitar a médica veterinária SABRINA DORNELAS SOUZA, inscrita no CRMV-MT sob o número 07468, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado do Mato Grosso. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Edson Paulino de Oliveira
DESPACHO Processo administrativo: 19739.018162/2024-83. ASSUNTO: DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA NOS MUNICÍPIOS DE MATARACA, BAÍA DA TRAIÇÃO E MARCAÇÃO/PB Visto e examinado o contido nestes autos, e nos autos do processo 19739.018162/2024-83 e do processo 19739.000480/2026-50, em conformidade com o disposto nos arts. 9o a 14 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO de 1831 - LPM, dos trechos demarcados, que contemplam os municípios de Mataraca, Baía da Traição e Marcação, conforme relatório conclusivo de determinação de posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO, Relatório 8 - LPM Mataraca, Baía da Traição e Marcação ( ), bem como o arquivo vetorial "Anexo LPM Mataraca, Baía da Traição, Marcação/PB ( )". João Pessoa, 09/02/2026. GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO Superintendente
RESOLUÇÃO CFN No 853, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Prorroga o mandato dos conselheiros efetivos e suplentes da Gestão 2026-2029 do Conselho Regional de Nutrição da 6a Região (CRN-6), até o dia 9 de março de 2026. O Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício das competências previstas na Lei Federal n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno do CFN, aprovado pela Resolução CFN n° 758, de 14 de setembro de 2023, e em conformidade com a deliberação adotada na 558a Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de fevereiro de 2026, Considerando as justificativas apresentadas nos Ofícios nos 13 e 16/2026/CRN6-PRESIDENCIA, encaminhados pelo Conselho Regional de Nutrição da 6a Região (CRN-6), solicitando a prorrogação do mandato dos conselheiros efetivos e suplentes da Gestão 2026-2029; Considerando a Ata da 464a Reunião Plenária Extraordinária do CRN-6 (SEI no 2314052) e o Termo de Concordância Expressa dos membros do Plenário eleito para a Gestão 2026-2029 (SEI no 2314053); Considerando que o processo encontra-se devidamente instruído com análise jurídica formal (Parecer Jurídico no 99/2026/Gerência Jurídica - SEI no 2311933), em atendimento às exigências formuladas pelo CFN por meio do Ofício CFN no 174/2026 (SEI no 2309407), resolve: Art. 1° Prorrogar o mandato do atual Plenário do Conselho Regional de Nutrição da 6a Região (CRN-6) até 9 de março de 2026. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MANUELA DOLINSKY Presidente do Conselho
PORTARIA MCOM No 21.567, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo no 53115.011513/2025-81, resolve: Art. 1o Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria no 1583, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de setembro de 1980, com canal consignado por meio da Portaria no 2481/2016, publicada no dia 8 de setembro de 2016, ao Município de Santa Isabel, pessoa jurídica inscrita no CNPJ no 56.900.848/0001-21, para o Sistema de Comunicação Pantanal Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ no 02.412.892/0001-63, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 7 (sete), digital, em caráter secundário, no município de Santa Isabel, estado de São Paulo. Art. 2o A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes do próprio Sistema de Comunicação Pantanal Ltda., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 02.412.892/0001-63, outorgada mediante o Decreto s/n, de 10 de janeiro de 2001, aprovado pelo Decreto Legislativo no 264, de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro de 2002, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Campo Grande, estado de Mato Grosso. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.744, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012611/2025-36, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL LTDA pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 02.412.892/0001-63, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e um), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de João Lisboa, estado do Maranhão. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes do SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL SC LTDA., pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 02.412.892/0001-63, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 10 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2001, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 264, de 13 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, para execução do referido serviço no município de Campo Grande, estado do Mato Grosso do Sul. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.746, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012616/2025-69, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 02.412.892/0001-63, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 48 (quarenta e oito), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Raposa, estado do Maranhão. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes do SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL SC LTDA., pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 02.412.892/0001-63, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 10 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2001, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 264, de 13 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, para execução do referido serviço no município de Campo Grande, estado do Mato Grosso do Sul. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA No 144, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Renovação de bolsa no âmbito do Subprograma Pesquisa e Desenvolvimento em Infraestrutura da Qualidade, do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia, do Inmetro. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC no 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3o do artigo 4o da Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto no 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro no 302, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 24/07/2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta nos processos SEI no 0052600.008203/2023-83 e 0052600.007959/2022-24 resolve: Art. 1o - Tornar pública a renovação de bolsa concedida no âmbito do Edital 3/2022, por um período de até 12 (doze) meses, a contar de 02/03/2026, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, objetivando a continuidade das atividades de pesquisa e desenvolvimento em Infraestrutura da Qualidade, no Inmetro. Candidato aprovado para Bolsa Nível da Bolsa Ana Catalina Palacios Osorio DCT-3 100% Art. 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA MF No 545, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Autoriza, por prazo determinado, o recolhimento de depósitos concluídos nos termos da Lei no 14.973, de 16 de setembro de 2024, com uso de documento de arrecadação. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei no 14.973, de 16 de setembro de 2024, resolve: Art. 1o Esta Portaria dispõe sobre exceções ao procedimento ordinário de conclusão de depósitos, nos termos do art. 37, inciso I, da Lei no 14.973, de 16 de setembro de 2024, e art. 8o, inciso I, da Portaria MF no 1.430, de 4 de julho de 2025. Art. 2o Fica autorizada, até 31 de dezembro de 2026, em substituição ao procedimento ordinário de conclusão de depósitos, a realização de levantamento dos valores depositados seguida de novo recolhimento com o documento de arrecadação indicado pelo órgão ou ente da Administração Pública destinatário dos valores. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos originalmente recolhidos por Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS ou Documento de Arrecadação do eSocial - DAE. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD
ATOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA No 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA no 198, de 26/06/2024, resolveu revogar as outorgas de: No 245 - ALLYS HOMERO ALVES ASSUNCAO, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 246 - SAUL SANTANA FILHO, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 247 - JOSE ATILIO CASAGRANDE, Ribeirão Roncador, município de Unaí/MG, irrigação. No 248 - HERMES BARBOSA RODRIGUES SILVA, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 249 - Geraldo José Barbosa, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 250 - MAGNA OLIVEIRA CAMPOS DIAS, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 251 - GILSON JOSE DE MATOS, Ribeirão Formosa, município de Cabeceira Grande/MG, irrigação. No 252 - SILVANIO DE JESUS LOPES e JOAQUIM LOPES GUIMARAES, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 253 - DIVINO NUNES BURIL, Ribeirão Cana-brava, município de Unaí/MG, irrigação. O inteiro teor das Revogações, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
ATOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei no 9.433, de 8/01/1997; da Resolução ANA No 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: No 254 - OMAR LACERDA DOS REIS; RODRIGO MARCAL SIQUEIRA REIS, Ribeirão Roncador, município de Unaí/MG, irrigação. No 255 - JOAQUIM ALCEBIADES PAULINO, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 257 - RENATO DE ALMEIDA REIS, rio Doce, município de Linhares/ES, irrigação. No 258 - RICARDO URBANO NASSAR, rio Paranapanema, município de Buri/SP, irrigação. No 259 - COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA, rio Parnaíba, município de União/PI, irrigação. No 260 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., rio Moji-Guaçu, município de Descalvado/SP, irrigação. No 261 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., rio Moji-Guaçu, município de Descalvado/SP, irrigação. No 262 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., rio Moji-Guaçu, município de Descalvado/SP, irrigação. No 263 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., rio Moji-Guaçu, município de Descalvado/SP, irrigação. No 264 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., rio Moji-Guaçu, município de Descalvado/SP, irrigação. No 265 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., rio Pardo, município de São Simão/SP, irrigação. No 266 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., rio Pardo, município de Santa Rosa de Viterbo/SP, irrigação. No 267 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., rio Pardo, município de Santa Rosa de Viterbo/SP, irrigação. No 268 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., rio Pardo, município de Santa Rosa de Viterbo/SP, irrigação. No 269 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, Ribeirão do Salto, município de Jordânia/MG, abastecimento público. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
ATOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2o da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: No 256 - LEONI LUIZ GASPARETTO, UHE Batalha, município de Cristalina/GO, irrigação. No 270 - MARCO ANTONIO FERREIRA FONSECA, Canal de São Gonçalo, município de Rio Grande/RS, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
ATO No 2.892, DE 26 DE fevereiro DE 2026 Processo no 53542.000427/2026-94. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a CASSIO BELLINTANI IPLINSKY, CPF no ***.314.828-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATO No 2.953, DE 27 DE fevereiro DE 2026 Processo no 53542.000201/2026-93. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à TONY KENNY HUBNER, CPF no ***.728.941-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATOS DE 2 DE MARÇO DE 2026 No 2.980 - Processo no 53542.000501/2026-72. Expede autorização a ÁGUAS DE CHAPECÓ S.A., CNPJ no 33.101.539/0001-96, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.981 - Processo no 53542.000535/2026-67. Expede autorização a JULIANA THAIS MARINHO NOBRE, CPF no ***.857.501-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.988 - Processo no 53545.000303/2025-06. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a FUNDAÇÃO BOM JESUS DE CUIABÁ, permissionária do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 03.470.903/0001-24, na localidade de Cuiabá/MT, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
ATO No 2.652, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53520.000168/2026-50. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a RJR AVIACAO LTDA, CNPJ no 25.230.599/0001-80, por intermédio do Ato no 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim Eletrônico em 4/2/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 2.748, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53520.000201/2026-41. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a FLAVIUS NEVES, CPF no ***.553.709-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no boletim de serviço eletrônico em 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
RESOLUÇÃO-RE no 805, DE 02 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO FLAQUER MEDICAMENTOS LTDA / 58.066.103/0001-34 25351.028967/2026-44 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AE vigente para a classe de produtos solicitada, no 1.41684-8, contrariando o disposto na RDC no 16/2014 e Lei no 9.782/1999.