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ACÓRDÃO No 165/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.011444/2023-69 2. Interessado: TUP TEMADRE - Petrobras Transporte S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de prorrogação do prazo de vigência do Termo de Ajuste de Conduta no 6/2023/URESV/GRERE/SFC, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e a empresa Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, relativamente ao Terminal de Uso Privado - TUP Terminal Aquaviário de Madre de Deus (TEMADRE), com interveniência da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia - CESPORTOS/BA, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar o pedido da Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO, inscrita no CNPJ sob o no 02.709.449/0001-59, para celebração de termo aditivo ao Termo de Ajuste de Conduta no 6/2023/URESV/GRERE/SFC, referente ao TUP TEMADRE, com vistas à prorrogação de seu prazo de vigência por 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos propostos no Termo Aditivo-MINUTA GRAT 2841277; e 5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 166/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.014762/2025-43 2. Interessado: Supergasbras Energia Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Auto de Infração lavrado em face da Supergasbras Energia Ltda., por explorar a área referente ao vencido Contrato de Arrendamento no 02/1999 sem instrumento contratual válido, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar subsistente o Auto de Infração no 7095-5 (SEI no 2610930), eis que presentes os pressupostos de autoria e materialidade da infração tipificada no art. 35, inciso XIV, da Resolução ANTAQ no 75/2022, com a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), de acordo com a tabela de dosimetria SEI 2652469; 5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão; e 5.3. dar ciência à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais sobre a presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 167/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.020918/2024-44 2. Interessado: Moss Serviços Portuários e Transportes Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento para ampliação do espaço físico sobre águas e aumento de capacidade de movimentação do Terminal de Uso Privado - TUP de propriedade da empresa Moss Serviços Portuários e de Transportes Ltda., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de aditivo ao Contrato de Adesão (adaptação) no 32/2014-ANTAQ, entre o Ministério de Portos e Aeroportos, enquanto Poder Concedente, e a empresa Moss Serviços Portuários e Transportes Ltda., visando à ampliação do espaço físico sobre águas e aumento de capacidade de movimentação do Terminal de Uso Privado de sua propriedade, localizado na Rua Ponta Grossa, no 303, margem esquerda do rio Negro, bairro Colônia Oliveira Machado, Manaus/AM; 5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, instruída com a minuta de aditivo ao Contrato de Adesão (adaptação) no 32/2014-ANTAQ (SEI no 2722139); e 5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 168/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.028463/2025-96 2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração apresentado pela Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS em face da decisão prolatada no Acórdão no 614-2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração (SEI no 2740891) apresentado pela Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS em face da decisão prolatada no Acórdão no 614-2025-ANTAQ, visto que presentes os pressupostos básicos para seu conhecimento; 5.2. declarar a perda de objeto do Termo de Ajuste de Conduta autorizado pelo Acórdão no 614-2025-ANTAQ, tendo em vista fato superveniente consubstanciado na edição da Portaria no 568-MPOR, que retirou da poligonal do Porto Organizado de Rio Grande a área objeto da regularização proposta, alterando-se, portanto, o contexto fático que fundamentava a celebração do referido Termo de Ajuste de Conduta; 5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e 5.4. arquivar os presentes autos. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 171/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.004369/2024-61 2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento apresentado pela empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., tendo por objeto autorização em caráter especial para movimentação de passageiros no seu terminal de uso privado, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do pedido de concessão de autorização em caráter especial apresentado pela empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 04.335.535/0002-55, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade; 5.2. declarar a perda do objeto da presente demanda e do consequente interesse processual para a concessão da autorização em caráter especial ora requerida, com fundamento no art. 51 c/c art. 52, ambos da Lei no 9.874, de 1999, por manifestação escrita de desistência pela requerente; 5.3. comunicar a Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus - ERPM e a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis/AM acerca da presente decisão; e 5.4. arquivar os presentes autos. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 180/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.009031/2024-03 2. Interessados: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de recurso de reconsideração (SEI no 2229783) interposto pela Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. em face do Acórdão no 161-2024-ANTAQ (SEI no 2193070), por meio do qual a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ declarou a subsistência do Auto de Infração no 006028-3 e aplicou a penalidade de multa no montante de R$ 1.200.000,00, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. em face do Acórdão no 161-2024-ANTAQ para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o teor da decisão recorrida; 5.2. deferir o pedido formulado pela Portos RS, para celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), alternativamente à aplicação da multa pecuniária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) estabelecida no item 5.1. do Acórdão 161-2024-ANTAQ, por incursão no art. 32, inciso XXV, da Resolução-ANTAQ no 3.274/2014, consubstanciadas pelo fato de a Autoridade Portuária permitir que os operadores portuários explorassem as balanças públicas localizadas no porto público sem o devido processo seletivo e de forma não isonômica; 5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para que providencie a instrução da proposta de TAC, nos termos da Resolução-ANTAQ no 92/2022; e 5.4. cientificar a interessada acerca da presente deliberação. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 181/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.017234/2023-84 2. Interessado: Sagres Operações Portuárias Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração no 006227-8 (SEI no 2056491), lavrado em desfavor de Sagres Operações Portuárias Ltda., inscrita no CNPJ no 05.291.903/0001-92, na qualidade de operador portuário, pela utilização dos pátios T1 e T2 do Porto de Rio Grande, sem o competente instrumento contratual válido, incursa na infração ao disposto no art. 34, inciso XIV, da norma aprovada pela Resolução ANTAQ no 3.274, de 6 de fevereiro de 2014, vigente à época dos fatos, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar a subsistência do Auto de Infração no 006227-8 (SEI no 2056491), lavrado em desfavor da empresa Sagres Operações Portuárias Ltda., inscrita no CNPJ no 05.291.903/0001-92, com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), conforme Planilhas de Dosimetria SEI de no 2507527, por prática infracional tipificada no art. 34, inciso XIV, da norma aprovada pela Resolução-ANTAQ no 3.274/2014, eis que devidamente materializada a conduta de utilizar os pátios T1 e T2 do Porto Organizado do Rio Grande/RS, de forma exclusiva, sem o devido processo licitatório; 5.2. propor, de forma alternativa à aplicação de penalidade de multa pecuniária materializada no art. 34, inciso XIV, da Resolução-ANTAQ no 3.274/2014, no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) visando a regularização da utilização dos pátios T1 e T2; 5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), com fulcro na Resolução-ANTAQ no 7.241/2019, a competência para acompanhamento do TAC junto à Sagres Operações Portuárias Ltda., por simetria ao procedimento veiculado no Acórdão no 161-2024-ANTAQ, proferido no processo no 50300.015621/2022-03; 5.4. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca do entendimento desse Colegiado; e 5.5. cientificar a interessada sobre a presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 172/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.005298/2026-85 2. Interessados: Full Comex Trading S.A. e Ocean Network Express (Latin America) Agência Marítima Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar, por suposta cobrança irregular de sobre-estadia, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da denúncia, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa Full Comex Trading S.A., inscrita no CNPJ sob o no 05.776.678/0004-27, em face de Ocean Network Express (Latin America) Agência Marítima Ltda., inscrita no CNPJ no 28.689.596/0001-06, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; 5.2. dar provimento ao pedido de medida cautelar, posto que atendidos os pressupostos para sua concessão constantes do art. 40 da Resolução ANTAQ no 66, de 2022, para que a denunciada se abstenha de quaisquer práticas que impeçam a denunciante de embarcar as suas cargas, conforme disposto na petição inicial da denunciante, enquanto não houver decisão de mérito do colegiado; 5.3. notificar a parte denunciada, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, para se manifestar nos presentes autos, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no § 2o do art. 40 da Resolução ANTAQ No 66, de 2022; 5.4. remeter os autos ao Grupo Especializado de Fiscalização de Contêineres - GEF Contêineres/GCOR/SFC, a fim de que dê cumprimento ao determinado no Acórdão no 521, de 2025, e ao constante na Portaria no 1/2025/SFC/ANTAQ; e 5.5. comunicar a Full Comex Trading S.A. e a Ocean Network Express (Latin America) Agência Marítima Ltda. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 173/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.011261/2025-13 2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos - APS e JBS Terminais Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração em face da Deliberação-DG no 30/2025, referendada pelo Acórdão no 308-2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Autoridade Portuária de Santos - APS, para no mérito negar-lhe provimento, para manter a medida cautelar deferida pela Deliberação-DG no 30/2025, referendada pelo Acórdão no 308-2025-ANTAQ; e 5.2. cientificar a Autoridade Portuária de Santos - APS, a empresa JBS Terminais Ltda., a Superintendência do Porto de Itajaí e a Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 174/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.015440/2019-73 2. Interessado: ZIM do Brasil Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Termo de Ajuste de Conduta autorizado pelo Acórdão no 620-2021-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. reconhecer a perda superveniente de objeto do Termo de Ajuste de Conduta autorizado pelo Acórdão no 620-2021-ANTAQ, em razão da adequação superveniente do documento intitulado "Tarifa de sobre-estadia de contêiner de importação (demurrage) e exportação (detention) e demais regras de utilização das unidades de carga" aos preceitos regulatórios aplicáveis; 5.2. determinar o arquivamento do Processo no 50300.015440/2019-73 sem aplicação de penalidades; e 5.3. cientificar a ZIM do Brasil Ltda. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 175/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.019441/2021-10 2. Interessado: SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da ação fiscalizadora extraordinária para atendimento ao item V, "b", do Acórdão no 482-2021-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. dar como cumprida a determinação contida no item V, "b", do Acórdão no 482-2021-ANTAQ, sem aplicação de penalidade à SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A.; 5.2. cientificar a SFC e a interessada acerca da presente decisão; e 5.3. arquivar os autos. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 176/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.027376/2025-11 2. Interessado: Terminais Marítimos de Pernambuco S.A. - Temape 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração em face do Acórdão no 688-2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer o recurso de reconsideração interposto pela empresa Terminais Marítimos de Pernambuco S.A. - Temape, eis que preenchidos os requisitos normativos, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão consubstanciada por meio do Acórdão no 688-2025-ANTAQ; 5.2. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei no 11.101/2005 (sigilo empresarial); 5.3. cientificar a SOG e a interessada acerca da presente decisão; e 5.4. arquivar os autos. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 177/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.029345/2025-03 2. Interessado: Terminal Marítimo Alemoa Ltda. - Alempor 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da transferência do controle societário do titular do Contrato de Adesão no 11/2017-MTPA, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a transferência do controle societário do titular do Contrato de Adesão no 11/2017-MTPA, da empresa Alemoa S.A. Imóveis e Participações, para a empresa Arauco MS Participações S.A.; 5.2. condicionar a realização da transferência do controle societário à decisão final do Ministério de Portos e Aeroportos - M Por acerca da transferência de titularidade do Contrato de Adesão no 11/2017-MTPA; 5.3. determinar que os presentes autos sejam mantidos com seu grau de acesso restrito, em atendimento ao disposto no art. 28 da Resolução ANTAQ no 57/2021; e 5.4. cientificar o M Por, a SRG e a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 178/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.001697/2026-77 2. Interessados: Aliseo Empreendimentos e Participações S.A. e outros 3. Relator: Caio Farias 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar, formulada por Aliseo Empreendimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o no 46.155.662/0001-31, referente a possíveis irregularidades no Primeiro Aditamento do Contrato de Exploração de Instalação Portuária no 082/2022, celebrado entre a Vports Autoridade Portuária S.A. e a empresa Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. admitir como terceiro interessado nos autos a empresa Technip FMC do Brasil Ltda., nos termos do art. 9o, II, da Lei no 9.784/1999 c/c art. 11, caput, da Resolução ANTAQ no 66/2022; 5.2. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente; 5.3. indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão; 5.4. reconhecer a validade do Primeiro Aditamento do Contrato de Exploração de Instalação Portuária no 082/2022; 5.5. determinar à Vports Autoridade Portuária S.A. que, no prazo de 30 (trinta) dias antes da entrada em eficácia do Primeiro Aditamento do Contrato de Exploração de Instalação Portuária no 082/2022, apresente à ANTAQ comprovação da adequação da execução das atividades contratadas ao plano de desenvolvimento e zoneamento do porto, ao regulamento de exploração do porto e às normas de atracação; 5.6. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e 5.7. cientificar as partes acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral