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Instrução Normativa CGDDP/decar/sgp/MGI no 26, de 30 de janeiro de 2026 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, alínea "d", II e III do art. 30 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2o, do Decreto no 9.991, de 28 de agosto, de 2019, resolve: Art. 1o Excepcionalmente, para o ano de 2026, ficam prorrogados os seguintes prazos de que tratam os arts. 23 e 24 da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME no 21, de 1o de fevereiro de 2021: I - de envio do Relatório Anual de Execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec ao órgão central: até o dia 28 de fevereiro de 2026; e II - de elaboração do Relatório Consolidado de Execução dos PD Ps pelo órgão central do Sipec: até o dia 31 de maio de 2026. Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
DESPACHO No 238, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso XVI do art. 1o da Portaria no 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.900286/2015-11, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao requerimento da UEG Araucária S.A, inscrita no CNPJ sob o no 02.743.574/0001-85, de forma a alterar o Custo Variável Unitário (CVU) da Usina Termelétrica (UTE) Araucária, aprovado pelo Despacho no 1.985, de 27 de junho de 2025, para R$ 905,85/MWh, referente a janeiro de 2026; informar que, a partir da data de publicação deste Despacho, as atualizações de que trata o item "ii" do Despacho no 1.985/2025 deverão adotar os parâmetros da Tabela que consta no Anexo 1 da Nota Técnica anexa a este Despacho; possibilitar que a UEG Araucária S.A redeclare, excepcionalmente, para fins de aprovação pelo ONS, os valores dos parâmetros de Unit Commitment Térmico (UCT) da UTE Araucária, considerando as informações apresentadas na Carta no 43, de 04/09/2025, e na Carta no 96/2025, de 06/10/2025; e indeferir o requerimento de alteração do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos da UTE Araucária, aprovado pelo Despacho no 1.985, de 27/06/2025. FELIPE ALVES CALABRIA
DESPACHO No 271, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001841/2026-77, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG44, de 1.093,60 kW cada, totalizando 48.118,00 kW de capacidade instalada da UFV Draco Solar 6, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.049441-0.01, localizada no município de Arinos no estado de Minas Gerais, de titularidade da Draco 6 Energia SPE LTDA. e da V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A., para início da operação comercial a partir de 31 de janeiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 272, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.002012/2026-10, decide: liberar as unidades geradoras UG01 a UG10, de 100,00 kW cada, totalizando 1.000,00 kW de potência total instalada, da UFV Nordestão Nova Parnamirim, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.075586-9.01, localizada no município de Parnamirim no estado de Rio Grande do Norte, de titularidade da Supermercado Nordestão LTDA., para início da operação comercial a partir de 31 de janeiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 292, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no usode suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo no 48500.013462/2025-49, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Lacus Energia S/A, inscrita no CNPJ sob o no 22.277.346/0001-74, no Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho SMA no 3.697, de 10 de dezembro de 2025, diante da inexistência de decisão administrativa passível de suspensão. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 247, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.001629/2026-18. Interessados: Fótons de São Paulino Energias Renováveis S.A., CNPJ 40.078.256/0001-36; e Fótons de São Jenaro Energias Renováveis S.A., CNPJ 47.777.955/0001-13. Decisão: alterar as características técnicas e autorizar a implantação das instalações do sistema de transmissão de interesse restrito das UFV Fótons de São Paulino 01 e 02. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 277, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.001908/2026-73. Interessado: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ no 03.467.321/0001-99. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD 138 kV Tangará II , localizada no estado de Mato Grosso. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 289, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.001877/2026-51. Decisão: I - homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de dezembro de 2025 e residuais, conforme Anexos I e II; e II - não homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR do Anexo III. Período: dezembro de 2025. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA Gerente Substituto
DESPACHO No 263, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001697/2026-79, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG44, de 1.093,60 kW cada, totalizando 48.118,00 kW de capacidade instalada da UFV Draco Solar 1, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.049436-4.01, localizada no município de Arinos no estado de Minas Gerais, de titularidade da Draco 1 Energia Spe Ltda., da Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A., da Multitecnica Industrial S.A, da Rede Primavera - Assistencia Medica Hospitalar Ltda., da Distribuidora de Carnes Sabara Ltda., da Eletro Mineral Industrial Ltda., Novabrita - Britadora Nova Serrana Ltda., e da Itabrita - Britadora Itatiaiucu Ltda., para início da operação comercial a partir de 31 de janeiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 264, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001807/2026-01, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG44, de 1.093,60 kW cada, totalizando 48.118,00 kW de capacidade instalada da UFV Draco Solar 9, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.049444-5.01, localizada no município de Arinos no estado de Minas Gerais, de titularidade da Draco 9 Energia SPE Ltda. e da Tectodigital I SPE Ltda., para início da operação comercial a partir de 31 de janeiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 265, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001806/2026-58, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG44, de 1.093,60 kW cada, totalizando 48.118,00 kW de capacidade instalada da UFV Draco Solar 8, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.049443-7.01, localizada no município de Arinos no estado de Minas Gerais, de titularidade da Draco 8 Energia SPE Ltda. e da Tectodigital I SPE Ltda., para início da operação comercial a partir de 31 de janeiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 266, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONALDE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001800/2026-81, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG44, de 1.093,60 kW cada, totalizando 48.118,00 kW de capacidade instalada da UFV Draco Solar 4, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.049439-9.01, localizada no município de Arinos no estado de Minas Gerais, de titularidade da Draco 4 Energia SPE Ltda. e da V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A., para início da operação comercial a partir de 31 de janeiro de 2026 RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 267, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001808/2026-47, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG44, de 1.093,60 kW cada, totalizando 48.118,00 kW de capacidade instalada da UFV Draco Solar 10, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.049445-3.01, localizada no município de Arinos no estado de Minas Gerais, de titularidade da Draco 10 Energia SPE Ltda. e da Tectodigital I SPE Ltda., para início da operação comercial a partir de 31 de janeiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 268, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001803/2026-14, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG44, de 1.093,60 kW cada, totalizando 48.118,00 kW de capacidade instalada da UFV Draco Solar 5, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.049440-2.01, localizada no município de Arinos no estado de Minas Gerais, de titularidade da Draco 5 Energia SPE Ltda. e da V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicacoes S.A., para início da operação comercial a partir de 31 de janeiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 269, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001809/2026-91, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG22, de 1.093,60 kW cada, totalizando 24.059,00 kW de capacidade instalada da UFV Draco Solar 11, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.049446-1.01, localizada no município de Arinos no estado de Minas Gerais, de titularidade da Draco 11 Energia SPE Ltda. e da Rivelli Alimentos S/A., para início da operação comercial a partir de 31 de janeiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 270, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001805/2026-11, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG44, de 1.093,60 kW cada, totalizando 48.118,00 kW de capacidade instalada da UFV Draco Solar 7, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.049442-9.01, localizada no município de Arinos no estado de Minas Gerais, de titularidade da Draco 7 Energia SPE Ltda. e da Tectodigital I SPE Ltda., para início da operação comercial a partir de 31 de janeiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
PORTARIA PREVIC No 85, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.008787/2025-61, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios AGROPREV, CNPB no 2016.0021-74, administrado pelo MULTIBRA Fundo de Pensão, CNPJ no 30.459.788/0001-60. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC No 86, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.010625/2025-92, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano SABESPREV MAIS, CNPB no 2010.0021-56, administrado pela Fundação SABESP de Seguridade Social - SABESPREV, CNPJ no 65.471.914/0001-86. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC No 84, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.008915/2025-76, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Contribuição Definida GERDAU, CNPB no 1988.0004-83, administrado pela Gerdau - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ no 92.326.818/0001-17. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
ATOS DE 28 DE janeiro DE 2026 No 1.521. Processo no 53542.000097/2026-37. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a ASTOR ROBERTO STROSCHON, CPF no ***.801.801-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. No 1.543. Processo no 53548.000026/2026-84. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a JOÃO AURELIO DAMIÃO, CPF no ***.843.729-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATOS DE 29 DE janeiro DE 2026 No 1.655. Processo no 53542.000181/2026-51. Expede autorização a NG TRADE LTDA, CNPJ no 11.456.303/0002-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.657. Processo no 53542.000178/2026-37. Expede autorização a RODRIGO MADEIRA LEITE, CPF no ***.410.766-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.660. Processo no 53542.000176/2026-48. Expede autorização a DALLILA PELIZON PIANEZZOLA BERNARDES, CPF no ***.625.431-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.666. Processo no 53548.000059/2026-24. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a CRISTINA MOREIRA DA ROCHA BASTOS, CPF no ***.496.111-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 1.673. Processo no 53542.000186/2026-83. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a MARCELO LESSA DE SANTANA, CPF no ***.398.637-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
Portaria GM/MS No 10.197, DE 30 DE janeiro DE 2026 Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Brejo Santo no Estado do Ceará. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 6.114.251,04 (seis milhões, cento e quatorze mil, duzentos e cinquenta e um reais e quatro centavos) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Brejo Santo no Estado do Ceará. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 5.604.730,12 (cinco milhões, seiscentos e quatro mil setecentos e trinta reais e doze centavos) com parcelas mensais no valor de R$ 509.520,92 (quinhentos e nove mil quinhentos e vinte reais e noventa e dois centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Brejo Santo em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2a (segunda) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICIPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO VALOR ANUAL NUP CE 230250 BREJO SANTO INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO A VIDA 2480646 MUNICIPAL 216683 17.06 - UNACON R$ 6.114.251,04 25000.009949/2026-43
RESOLUÇÃO GECEX No 851, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o, inciso IV, do Decreto no 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Resolução no 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e na Diretriz no 13/26 da Comissão de Comércio do Mercosul; e considerando a deliberação de sua 231a Reunião Ordinária, ocorrida em 27 de novembro de 2025, resolve: Art. 1o Fica alterado, no Anexo IV da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, o montante da quota do produto conforme discriminado no Anexo Único desta Resolução. Art. 2o A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada nesta Resolução. Art. 3o Para efeito de cômputo da quota de importação de que trata o Anexo Único desta Resolução, devem ser computadas as alocações já realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior, com base na Resolução Gecex no 775, de 14 de agosto de 2025. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor em 4 de fevereiro de 2026. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê ANEXO ÚNICO NCM No Ex Alíquota Descrição Quota Unidadeda quota Enquadramento (Anexo da Resolução GMC No 49/19) Início da vigência Término da vigência 8501.10.19 045 0% Motores elétricos rotativos, de corrente contínua, vibratórios, de potência inferior a 3W 34.000.000 Unidades Art. 2o Inciso 1o 20/08/2025 19/08/2026
PORTARIA PREVIC No 78, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.011209/2025-10, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios SABIC-PREV, CNPB no 2008.0032-56, administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ no 01.129.017/0001-06. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.968, de 30 DE JANEIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.651542/2025-17, resolve: Art. 1o Fica homologada a destituição de administrador de REAG SEGURADORA S.A., CNPJ no 53.759.974/0001-10, com sede na cidade de Salvador - BA, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 15 de agosto de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT