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ACORDÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Processo Ético no 129/2023 Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto da conselheiro(a) relator(a), pela CONDENAÇÃO DA CLÍNICA ORAL UNIC ODONTOLOGIA CONCORDIA, CROSC 2986 sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 05(cinco) VEZES O VALOR DA ANUIDADE por infração aos artigos 9°, incisos III, XIII, art.32, incisos I, VIII, art.42, art. 44, incisos I, VII, e art.45, do código de ética Odontológica, e condenação do RT CD SIDNEI CANCELLI, CROSC 9224, aplicando a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 5(CINCO) VEZES O VALOR DA ANUIDADE, tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso III e artigo 57 do Código de Ética Odontológica, por infração aos art.9, incisos III, XIII, art.33, §1°e §2°,art.42, art.44, incisos I, VII e art.45, todos do Código de Ética Odontológica. WILSON ANDRIANI JÚNIOR Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Processo Ético no 163/2024 Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro relator pela condenação da CD GREISE BORGES MEZZARI DA COSTA, CROSC 13161 à PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA 5 (CINCO) ANUIDADES, por infração ao artigo 44, incisos I e VII, do código de ética odontológica, art.2° e art.4°, da Resolução 196/19 e art.1°, alínea "e", art.3° e art.4° da Resolução 230/20, tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso III e artigo 57 do código de ética odontológica. WILSON ANDRIANI JÚNIOR Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Processo Ético no 171/2024 Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro(a) relator(a), pela CONDENAÇÃO DA CLINICA MAISON ODONTOLOGIA E SAÚDE LTDA, CROSC 1199, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 5 (CINCO) ANUIDADES, por infração aos artigos 8, 9, incisos III,XIII, art.31,VII, art.32,III,IV,X, artigo 43, §2°, 44 incisos I,II,VII,XII, todos do código de ética Odontológica, Resolução CFO 196/2019, artigo 1°, 2°,3°,4° e 5°, Resolução CFO 230/20, artigo1°, alínea e, artigos 2 e 3°tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso III e artigo 57 do Código de Ética Odontológica e pela CONDENAÇÃO DO CD RT GIANCARLO JAEGER, CROSC 5722 À PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 2 (DUAS) ANUIDADES, por infração aos artigos 8,9, incisos III,XIII,XVII, artigo31, VII, Art.32, III, IV, X, artigo 33, 1°, 2°, artigo 43, 44 incisos I, II, VII, XII todos do Código de Ético da Odontologia, Resolução CFO 196/2019, artigo 1°, 2°, 3°, 4° e 5° Resolução CFO 230/20, artigo 1°, alínea e, artigos 2 e 3° tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso III e artigo 57 do Código de Ética Odontológica. WILSON ANDRIANI JÚNIOR Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Processo Ético no 208/2024 Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto da conselheiro(a) relator(a), pela CONDENAÇÃO DA CD JAQUELINE KLING PASINATO, CROSC 14.793, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 05(CINCO) ANUIDADES por infração aos artigos 8°, 13, IV, art.31, VII, do código de ética Odontológica, e aos artigos 1°ao 3°e seus parágrafos 1°ao 3° da DECISÃO CROSC n° 21/2023, artigo 1°ao 5°,tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso III e artigo 57 do Código de Ética Odontológica. WILSON ANDRIANI JÚNIOR Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Processo Ético no 209/2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro(a) relator(a) pela condenação da CD EMILLY SCHOENBERGER, CROSC 15227, à PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL COM PENA PECUNIÁRIA DE 5 (CINCO) ANUIDADES, por infração aos artigos 9, incisos III,XIII, 11, XIV,43,44, I,VI,VII,XII, todos do código de ética odontológica; Resolução CFO 196/2019, artigo 1° ao 5°; Resolução 230/2020, artigo 1, alínea b e art.3° tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso III do código de ética odontológica. WILSON ANDRIANI JÚNIOR Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.093, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção Técnica na MAIS SAUDE S/A A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no. 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, na reunião ordinária de 30 de janeiro de 2026, considerando as anormalidades administrativas e assistenciais graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo no 33910.054886/2025-64, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica instaurado o regime especial de Direção Técnica na operadora MAIS SAUDE S/A, registro ANS no 41951-6, inscrita no CNPJ sob o no 19.691.730/0001-04. Art. 2o Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
Deliberação CRF/DF no 102, de 26 de janeiro de 2026 A Presidente do CRF/DF, no uso de suas atribuições legais e regimentais regidas pela Lei 3.820/60, dá publicidade sobre o pagamento de auxílio de representação, jeton e diárias no CRF/DF, por meio da Deliberação CRF/DF no 102/2026, disposta em sua integralidade no Portal da Transparência do site nos termos da Resolução/CFF no 9/2024 publicada DOU de 16/08/2024, Seção 1, Página 252. Art.1o- É garantido aos detentores das funções públicas gratuitas da Lei Federal no 3.820/60, alterada pela lei 9.120/95, a percepção de verbas públicas, constante de diárias, jetons e auxílio representação, pagos na forma prevista nesta Deliberação. Art.2o- A percepção de diárias, jetons ou auxílio representação não configura salário ou subsídio, posto que se referem ao exercício de função pública administrativa gratuita, restrita ao mandato previsto na Lei Federal no 3.820/60, devendo-se observar a imunidade, isenção ou a necessidade de descontos tributários e previdenciários devidos, conforme a legislação específica. Anna Maly de Leão e Neves Eduardo
PORTARIA GM/MS No 10.212, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II, no estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Fica determinado que as referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave, poderão ter os leitos desabilitados, com a respectiva dedução no teto de Média e Alta Complexidade - MAC dos recursos financeiros repassados para o custeio dos mesmos. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.971.000,00 (um milhão novecentos e setenta e um mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado da Bahia. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.806.750,00 (um milhão oitocentos e seis mil setecentos e cinquenta reais) com parcelas mensais no valor de R$ 164.250,00 (cento e sessenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Estadual de Saúde da Bahia, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2a (segunda) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO PROPOSTA SAIPS No CÓDIGO E DESCRIÇÃO TIPO DE LEITO No DE LEITOS DE UTI NOVOS A SEREM HABILITADOS TOTAL DE LEITOS DE UTI HABILITADOS VALOR CUSTEIO ANUAL (R$) NUP BA 292740 SALVADOR HOSPITAL UNIVERSITARIO PROFESSOR EDGARD SANTOS 0003816 ESTADUAL 212794 26.01 - UTI ADULTO - TIPO II 10 10 1.971.000,00 25000.113181/2025-21
Portaria GM/ms No 10.215, DE 6 de FEVEREIRO DE 2026 Habilita Unidade de Assistência em Alta Complexidade de Terapia Nutricional, Enteral e Parenteral e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, Enteral e Parenteral, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 311.276,74 (trezentos e onze mil duzentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado da Bahia. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Estadual da Bahia, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto dessa Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2a (segunda) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO HABILITAÇÃO PROCESSO BA 291170 GUANAMBI HOSPITAL GERAL DE GUANAMBI 2804034 ESTADUAL 201426 23.01 - UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL 23.04 - ENTERAL E PARENTERAL 25000.165702/2024-44
Portaria SFA-MT/MAPA no 13, de 6 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 05 de setembro de 1969, na Instrução Normativa n° 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI no 21024.011898/2025-18, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário EDIVALDO LUIZ DUTRA VARGAS JUNIOR inscrito no CRMV-MT sob n.o 8451, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Edson Paulino de Oliveira
Alvará no 917, de 5 de FEVEREIRO de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48054.830014/2026-07-BRASIL MUNDI EXPORTACAO E MINERACAO LTDA (Documento SEI: ) André Elias Marques
ACÓRDÃO No 423, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR No 36/2025 EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO; PRONTUÁRIO NÃO CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS; CORROBORAR COM EXERCÍCIO ILEGAL. ADVERTÊNCIA Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta S.A.A. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Clailson Henriques de Almeida Faria. A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Anke Bergmann; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dra. Simone Ferreira do Nascimento. Clailson Henriques de Almeida Faria Conselheiro-Relator designado para Acórdão
ACÓRDÃO No 424, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR No 38/2025 EMENTA: ATUAR DE FORMA NEGLIGENTE, OU SEJA, NÃO REALIZAR ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA EM CONFORMIDADE COM O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. ADVERTÊNCIA Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representado o profissional fisioterapeuta P.H.R.B. adotado o voto da Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira-Relatora Dra. Anke Bergmann. A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Anke Bergmann; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dra. Simone Ferreira do Nascimento. Anke Bergmann Conselheira-Relatora designada para Acórdão
ACÓRDÃO No 425, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR No 39/2025 EMENTA: CORROBORAR COM O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. REPREENSÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta J.S.B. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de repreensão". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Leonardo Brito de Oliveira. A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Anke Bergmann; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dra. Simone Ferreira do Nascimento. Leonardo Brito de Oliveira Conselheiro-Relator designado para Acórdão
ACÓRDÃO No 426, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR No 40/2025 EMENTA: CONCORRER, DE QUALQUER MODO PARA QUE OUTREM EXERÇA ILEGALMENTE ATIVIDADE PRÓPRIA DO FISIOTERAPEUTA. ADVERTÊNCIA Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta T.S.C. adotado o voto da Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão a Conselheira-Relatora Dra. Simone Ferreira do Nascimento. A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Anke Bergmann; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dra. Simone Ferreira do Nascimento. Simone Ferreira do Nascimento Conselheira-Relatora designada para Acórdão
Portaria GM/MS No 10.211, DE 6 DE fevereiro DE 2026 Habilita Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-DESINST) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst), conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado da Bahia. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Estadual de Saúde da Bahia, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2a (segunda) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE CNES CÓDIGO DO IDENTIFICADOR NACIONAL DE EQUIPE (INE) No PROPOSTA SAIPS TIPO CÓDIGO DE DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DA EQUIPE GESTÃO CNPJ EQUIPE NOVA/TRANSIÇÃO CUSTEIO MENSAL CUSTEIO ANUAL PROCESSO BA 290000 7106521 2491990 209191 EAP- DESINTI 80 SALVADOR ESTADUAL 05.816.630/0001-52 NOVA R$ 66.000,00 R$ 792.000,00 25000.025621/2025-93
ACÓRDÃO No 427, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR No 41/2025 EMENTA: NEGLIGÊNCIA NO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS E NA BIOSSEGURANÇA. ADVERTÊNCIA Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta F.F.V.S. adotado o voto da Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão à Conselheira-Relatora Dra. Karla Sany Zózimo Lobo. A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Anke Bergmann; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dra. Simone Ferreira do Nascimento. Karla Sany Zózimo Lobo Conselheira-Relatora designada para Acórdão