PORTARIA No 63, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Rainha, com área registrada de 2.635,2905 hectares, localizado no município de Itupiranga/PA, através de compra e venda, para fins de reforma agrária. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO SUDESTE DO PARÁ DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA, SR(27)MBA, nomeado pela Portaria de Pessoal no 140, do Presidente do INCRA, de 15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União no 78, seção 2, página 16 de 23/04/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria no 925, de 30/12/2024, Art. 153, Publicado no D.O.U Edição 251, Seção 1, Página 900, em 31 de dezembro de 2024, e Considerando os autos do processo administrativo no 54000.058410/2024-54 e Considerando os termos da Resolução do CDR no 2124, de 27 de novembro de 2025 ( ). resolve: Art. 1o Autorizar a aquisição, para incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária, do imóvel rural denominado Fazenda Rainha, localizado no município de Itupiranga, estado do Pará, com área registrada de 2.635,2905 ha (dois mil, seiscentos e trinta e cinco hectares, vinte e nove ares e cinco centiares), objeto da Matrícula no 0860, do Cartório de Registro de imóveis do município de Itupiranga/PA, cadastrado no INCRA sob o n o 048.011.010.235-8; Art. 2o Solicitar providencias quanto à emissão de nota de empenho e a devida autorização do lançamento de R$ 33.387.945,46 (trinta e três milhões, trezentos e oitenta e sete reais mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) cujo pagamento deverá ser efetuado em moeda corrente, nominativos à Wilson Luiz Ferreira, inscrito no CPF no ***.781.286-**; Art. 3o Solicitar às Diretorias de Obtenção de Terras e Diretoria de Gestão Administrativa, a adotarem as providências necessárias previstas no Art. 2o; Art. 4o Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a indenização por benfeitorias, com observância aos demais requisitos estabelecidos no Decreto no 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos no 2.614, de 03 de junho de 1998, e no 2.680, de 17 de julho de 1998; Art. 5o Determinar que a presente aquisição seja condicionada a extinção dos processos judiciais: Processo n° 1084895-56.2021.4.01.3400 - ação de indenização por danos morais e materiais em face do Incra - e Processo no 0002960-05.2005.8.14.0028 - ação possessória em trâmite na Comissão de Conflitos Fundiários do TJ-PA - Incra figura como amicus curiae, devendo constar na escritura de compra e venda disposição especial de renúncia expressa dos proprietários de direitos decorrentes de ações judiciais movidas em face do Incra; Art. 6o Determinar constar na escritura pública de compra e venda que cabe a promitentes vendedores assumir e se responsabilizar por eventuais condenações e multas decorrentes a crimes ambientais imputadas aos vendedores até a data da efetiva venda do imóvel rural; Art. 6o Determinar que se adote as medidas cautelares recomendadas nos itens 44 a 46 do Parecer No 00013/2026/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-SEDE/ (SEI no ), quanto a AV-006/MAT. N° 0860 - DATA: 30/07/2024; Art. 7o Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de Imóveis; Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDREYK MAIA SOBRINHO