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PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.978, de 6 DE FEVEREIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8186, de 21 de julho de 2023, publicada no D.O.U de 25 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5o, no §2o do art. 26 e no §7o do art. 28, todos da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.637049/2025-94, resolve: Art. 1o Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025 de AVIVA INSURANCE LIMITED., sociedade constituída e existente segundo as leis do Reino Unido, Escócia, cadastrada como resseguradora eventual, conforme Portaria SUSEP/DIORG no 878 de 11 de maio de 2018. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA SECEX No 472, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1o Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 91.671.578/0001-25. Art. 2o Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. TATIANA PRAZERES
PORTARIA SECEX No 473, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1o Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa METALAC SPS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 44.068.211/0001-31. Art. 2o Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. TATIANA PRAZERES
PORTARIA MDS No 1.156, de 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria no 1.002, de 16 de julho de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que institui o mecanismo de controle de frequência de pessoas atendidas em Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, contratadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio de reconhecimento biométrico facial. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o art. 27, V a VII da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e considerando o disposto na Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o Decreto no 9.761, de 11 de abril de 2019, resolve: Art. 1o A Portaria MDS no 1.002, de 16 de julho de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicada no Diário Oficial da União no 136, Seção 1, de 17 de julho de 2024, página 13, passa a vigorar com a seguinte alteração: ''Art. 9o Esta Portaria entrará em vigor em 1o de agosto de 2026." (NR) Art. 2o Até a data mencionada no art. 1o, permanecem vigentes os mecanismos de controle anteriormente previstos nos contratos firmados com as Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, contratadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DESPACHO ANP No 221, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.214203/2025-96 e com base na Decisão de Diretoria no 825, de 23 de dezembro de 2025, torna pública a seguinte decisão: 1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ: 33.000.167/1124-14, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização proporcional dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25088-6 Apoio a infraestrutura do Supercomputador Santos Dumont Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC R$ 13.148.069,15 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral
RESOLUÇÃO No 54, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Designa a Mesa Diretora do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura para o segundo ano do biênio 2024-2026. O COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no exercício das atribuições previstas na Lei no 12.847, de 2 de agosto de 2013 e na Resolução no 1, de 14 de agosto de 2014, a qual aprova seu Regimento Interno e, em consonância com sua deliberação na 25a Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2025, resolve: Art. 1o Fica designada a composição da Mesa Diretora para o segundo ano de gestão do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no biênio 2024-2026, conforme segue: I - Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos; II - Justiça Global; III - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e IV - Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MACAÉ EVARISTO Presidenta do Comitê
PORTARIA MIDR No 433, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece limites para a realização de despesas com diárias e passagens, com recursos da Ação 2000, no exercício financeiro de 2026, no âmbito dos órgãos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 12.504, de 12 de junho de 2025, e o que consta do Processo Administrativo no 59000.000019/2026-46, resolve: Art. 1o As despesas a serem empenhadas para custear diárias e passagens, no âmbito dos órgãos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ficam limitadas, no exercício financeiro de 2026, aos valores constantes do Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Respeitados os limites definidos no Anexo, as despesas indicadas no caput serão realizadas, exclusivamente, com recursos da Ação Orçamentária 2000 - Administração da Unidade. Art. 2o Fica autorizado o Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a ampliar, reduzir ou remanejar, entre Unidades Gestoras Responsáveis, os limites estabelecidos no Anexo a esta Portaria, desde que a ampliação líquida não supere o percentual de 50 % (cinquenta por cento). Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA ANEXO LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E OUTROS GASTOS CORRELACIONADOS Unidade Diárias Passagens (Voos) Gabinete do Ministro R$ 400.000,00 R$ 870.000,00 Secretaria-Executiva R$ 190.000,00 R$ 450.000,00 Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil R$ 170.000,00 R$ 700.000,00 Secretaria Nacional de Segurança Hídrica R$ 200.000,00 R$ 370.000,00 Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial R$ 110.000,00 R$ 355.000,00 Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros R$ 155.000,00 R$ 245.000,00 TOTAL R$ 1.225.000,00 R$ 2.990.000,00
RESOLUÇÃO-RE No 482, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, Processo n.1142324-39.2025.4.01.3400 aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- SM AGROCARE BRASIL IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - 34.866.068/0001-70 BITAXAM 25351.138457/2023-31 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0225459/23-0 Categoria 4 - Produto Pouco Tóxico
Resolução-RE no 483, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, Mandado de Segurança n. 1117597-16.2025.4.01.3400 aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- BIORISK ASSESSORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - 08.911.564/0001-98 DIFLUBENZURON 480 SC GUARDA 25351.343563/2022-54 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 4632732/22-2 Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
Resolução-RE no 484, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, Mandado de Segurança n. 1000273-68.2026.4.01.3400 aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- BIORISK ASSESSORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - 08.911.564/0001-98 MESOTRIONE 480 SC BINNONG 25351.532615/2020-01 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 4175362/20-7 Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
Resolução-RE no 485, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, Processo n.1134615-50.2025.4.01.3400 aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- SOMAX AGRO DO BRASIL LTDA - 45.923.627/0001-52 DECCAPTOR 25351.402594/2024-16 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 1216956/24-3 Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
RESOLUÇÃO-RE no 492, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art.1o Tornar insubsistente a Resolução - RE no 4.230, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 205, de 28 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 80, única e exclusivamente quanto ao cancelamento do registro do produto fumígeno constante no anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pela 13a Vara Federal Cível da SJDF, no Processo no 1004330-66.2025.4.01.3400. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 11.816.308/0001-26 Marca: NEW OUTBACK SLIMS (cigarro com filtro) Processo: 25351.143077/2023-19 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 No 24.804 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza IGOR VIGNA PERCINIO DA SILVA, CPF no ***.556.238-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.805 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza LEANDRO MEDEIROS RODRIGUES, CPF no ***.198.028-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.806 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUCAS DEL BOSQUE FESTINE, CPF no ***.031.228-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.807 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA FONSECA, CPF no ***.263.378-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.808 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza FERNANDO JOSÉ GONÇALVES, CPF n° ***.578.516-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.809 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza RAMON FILGUEIRAS LIMA, CPF n° ***.190.107-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.810 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza CARLOS SÁ JUNIOR, CPF n° ***.250.082-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
DESPACHO No 388, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo no 48500.030634/2025-49, decide: conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pelo Deputado Federal Defensor Stélio Dener, no Pedido de Reconsideração interposto contra a Resolução Homologatória no 3.565, de 20 de janeiro de 2026, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 390, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.002381/2026-02, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG14, de 100,00 kW cada, e UG19 a UG22 de 250,00 kW cada, totalizando 2.400,00 kW de capacidade instalada, da UFV CD NORDESTÃO, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.076081-1.01, localizada no município de Parnamirim no estado de Rio Grande do Norte, de titularidade da Supermercado Nordestão Ltda., para início da operação comercial a partir de 06 de fevereiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução ANEEL no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 392, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001826/2026-29, decide: liberar as unidades geradoras UG62 a UG81, de 318,63 kW cada, totalizando 6.372,60 kW de capacidade instalada, da UFV Sol de Brotas 7, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.BA.047047-3.01, localizada no município de Uibaí no estado da Bahia, de titularidade da Sol De Brotas 7 S.A., para início da operação em teste a partir de 06 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 413, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo no 48500.002822/2026-68, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela AUTODROMO ENERGETICA S/A (AUTODROMO), BOA FE ENERGETICA S/A (BOA FE), SERRANA ENERGETICA S/A. (PALANQUINHO), CRIUVA ENERGETICA S/A. (PCH CRIUVA) e SAO PAULO ENERGETICA S/A (SAO PAULO), inscritas no CNPJ sob os no 07.647.793/0001-84, 07.647.780/0001-05, 07.094.597/0001-20, 07.094.315/0001-94 e 07.726.782/0001-90, respectivamente, no Pedido de Impugnação interposto contra a Deliberação no 0146, item 78 da ATA da 1.501a reunião do Conselho de Administração - CAd - da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e dar-lhe provimento para suspender os efeitos relacionados ao não pagamento de seus valores no âmbito do Mercado de Curto Prazo, até a deliberação do mérito, haja vista que presentes os requisitos da aparência do bom direito, do perigo na demora e da reversibilidade da medida. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 353, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.000554/2026-40. Interessado: Equatorial Energia Maranhão, CNPJ no 06.272.793/0001-84. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD 69 kV Olho D'Água - Vila Fialho, localizada no estado do Maranhão. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 380, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.000180/2026-62. Interessado: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 01.543.032/0001-04. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV Circuito 32 Águas Lindas - We Trust in Sustainable Energy , localizada no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta