COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA REGIONAIS DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA No 18, de 18 de dezembro de 2025 - 4a PROREG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITOFEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal, bem como o disposto nos artigos 6o, inciso VII, 7o, inciso I, 8o e 15, todos da Lei Complementar no 75/1993, observando também o artigo 8o, § 1o, da Lei no 7.347/1985, artigo 22 da Lei no 8.429/1992 e as determinações da Resolução no 66/2005 do CSMPDFT, vem, por intermédio de seu Promotor de Justiça lotado na 4a Promotoria de Justiça Regional de Direitos Difusos - 4a PROREG, instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, tendo em vista os fatos a seguir: CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas imprescindíveis à sua garantia; CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos fundamentais, dentre eles o direito à saúde; CONSIDERANDO que o inquérito civil tem por finalidade a coleta de elementos que buscam demonstrar a ocorrência do ilícito e de sua autoria, sendo um instrumento posto, exclusivamente, à disposição do Ministério Público, viabilizando, a depender dos resultados alcançados, o exercício da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa; CONSIDERANDO o que consta do Procedimento Preparatório no 08192.040778/2025-10, em suma: apurar suposta prática de assédio moral no âmbito da Administração Regional de Samambaia, em desfavor de servidores da repartição pública; CONSIDERANDO as atribuições do Ministério Público, notadamente as previstas no art. 21-A da Resolução CSMPDFT no 90, para apuração de irregularidades administrativas, cíveis e criminais no âmbito das Administrações Regionais do Distrito Federal; CONSIDERANDO o previsto no artigo 2o e seguintes da Resolução no 66, de 17 de outubro de 2005, à vista da imprescindibilidade da realização de algumas diligências, resolve: Instaurar Inquérito Civil Público (ICP) com a finalidade de apurar a suposta prática de assédio moral no âmbito da Administração Regional de Samambaia, em desfavor de servidores da repartição pública. Dê-se ciência imediata à Câmara de Coordenação e Revisão Cível, nos termos do artigo 2o, inciso VII c/c artigo 13, parágrafo único, da Resolução no 66, de 17 de outubro de 2005; Fica definido o assunto/objeto do procedimento nos seguintes termos: apurar a suposta prática de assédio moral no âmbito da Administração Regional de Samambaia, em desfavor de servidores da repartição pública. Vinícius Almeida Bertaia Promotor de Justiça Adjunto