DESPACHO DECISÓRIO No 83/2025/RCTS/SRC Processo Anatel SEI no 53500.074223/2025-03 Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A A SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas no art. 160, I e V, do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013; CONSIDERANDO os autos do Processo SEI no 53500.074223/2025-03, que trata do monitoramento das Ofertas comercializadas nos modelos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução no 765, de 06 de novembro de 2023; CONSIDERANDO a transparência exigida na oferta de serviços aos consumidores, nos termos previstos no RGC e na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC); CONSIDERANDO as desconformidades identificadas no processo de monitoramento das Ofertas realizado pela Superintendência de Relações com Consumidores (SRC) junto à prestadora Telefônica Brasil S.A. (VIVO), em especial a falta de transparência das informações das Ofertas de Banda Larga Fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), privando os consumidores de seus direitos consumeristas básicos; CONSIDERANDO a retomada da postura responsiva apresentada pela VIVO frente às solicitações proferidas pela Anatel em relação às desconformidades identificadas; CONSIDERANDO a necessidade de uma atuação tempestiva da Anatel frente aos riscos de danos diretos aos consumidores que contratarem os serviços de Banda Larga Fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM) com base em Ofertas divulgadas a partir de 1o de setembro de 2025; CONSIDERANDO a prioridade da fiscalização regulatória para medidas de educação, orientação, monitoramento, melhoria contínua, prevenção, coordenação e regularização de condutas, reparação voluntária e eficaz, transparência e cooperação; CONSIDERANDO que consta dos autos manifestação expressa, inequívoca e formal da recorrente no sentido de desistir do Recurso Administrativo interposto, subscrita por representante devidamente habilitado, com poderes para dispor do direito de recorrer; CONSIDERANDO a regularidade formal do pedido, bem como a inexistência de indícios de vício de vontade ou de óbice legal ou regulamentar ao seu reconhecimento; CONSIDERANDO que a desistência do Recurso Administrativo implica na extinção da instância recursal administrativa, sem apreciação do mérito; CONSIDERANDO as razões e fundamentos dispostos no Informe no 143/2025/RCTS/SRC (SEI no ), que deste é parte integrante;, decide: 1. ACEITAR o PLANO DE CONFORMIDADE apresentado pela prestadora Telefônica Brasil S.A. (VIVO), nos termos do art. 51 do Regulamento de Fiscalização Regulatória, ressalvada a necessidade de realização, de forma acordada, dos ajustes mencionados no Informe no 143/2025/RCTS/SRC (SEI no ), sem prejuízo de eventuais ajustes operacionais durante sua execução; 2. APROVAR o prosseguimento do acompanhamento preventivo de monitoramento das Ofertas, tendo em vista a necessidade de cumprimento do Despacho Decisório no 74/2025/RCTS/SRC (SEI no 7390188); 3. CONCEDER a dilação de prazo requerida para cumprimento das disposições constantes dos itens 1, 2 e 3 do Despacho Decisório no 74/2025/RCTS/SRC (SEI no 7390188), sob pena da adoção de outras medidas de acompanhamento e de controle, nos termos do Regulamento de Fiscalização Regulatória; 4. DETERMINAR à prestadora Telefônica Brasil S.A. (VIVO) que comprove as ações realizadas para cumprimento do Despacho Decisório no 74/2025/RCTS/SRC (SEI no 7390188); 5. ACOLHER o pedido expresso de desistência do Recurso Administrativo, com a consequente extinção da instância recursal, sem exame do mérito, uma vez que não se vislumbra interesse público que demande o prosseguimento do feito; 6. NOTIFICAR a prestadora acerca da presente decisão. IRANI CARDOSO DA SILVA