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PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.917, de 26 de DEZEMBRO de 2025 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.655900/2025-61, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de HDI SEGUROS S.A., CNPJ no 29.980.158/0001-57, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 4 de setembro de 2025: I - redução do capital social em R$ 500.000.000,00, passando para R$ 7.075.192.929,71, dividido em 420.333 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
DESPACHO SBQ-ANP No 1846, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 886, de 29 de setembro de 2022, e o que consta no Processo no 48610.231781/2025-97, resolve: 1.Aprovar o controle da qualidade do biometano produzido pela da BIOMETANO VERDE PAULÍNIA S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob no 50.365.355/0001-52, unidade produtora com sede na Avenida Orlando Vedovello, no 894, Lote B, Quadra s/d - Bloco III, Jardim Harmonia, Paulínia/SP., nos termos do referido processo. 2.A presente aprovação permite a movimentação e comercialização do biometano produzido para entrega ao consumidor, exclusivamente, por injeção na rede de distribuição de gás natural canalizado da distribuidora Comgás, desde que atendidas as especificações da qualidade estabelecidas pela ANP, bem como as condições operacionais avaliadas e descritas na Nota Técnica no 39/2025/SBQ-CRP/SBQ/ANP-RJ (SEI 5598434). 3.A manutenção desta aprovação requer a observância das condições descritas e aprovadas no referido processo, inclusive ao disposto no art. 13 da Resolução ANP no 886, de 2022, em que o produtor de biometano deverá manter as evidências de que implementou as recomendações da análise de risco para fins de fiscalização da ANP e dos órgãos ambientais competentes, durante todo o período de funcionamento da unidade produtora. 4.A aprovação do controle de qualidade de que trata este Despacho não inclui a movimentação e comercialização do biometano produzido para entrega ao consumidor por veículo transportador, tampouco o enriquecimento do biometano com GLP, propano ou gás natural. 5.No caso de necessidade de execução dos procedimentos citados no item 4, deverá ser solicitada, previamente, a alteração do presente Despacho, com consulta à Superintendência de Produção de Combustíveis - SPC, no âmbito da Autorização de Operação concedida à empresa. CRISTIANE ZULIVIA DE ANDRADE MONTEIRO
PORTARIA SUFRAMA No 2.321, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Suspende dos efeitos do Ato Aprobatório do Projeto Técnico-Econômico (PTE) aprovado em favor da empresa EVADIN INDUSTRIAS AMAZONIA SOCIEDADE ANÔNIMA por 180 dias, em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base 2022. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto no 11.217, de 30 de setembro de 2022, tendo em vista o que consta no Processo no 52710.005205/2023-73, resolve: Art. 1o Suspender os efeitos das Portarias Suframa no 517, de 07 de julho de 2021 e no 98, de 31 de janeiro de 2020, que aprovou o Projeto Técnico-Econômico (PTE) em favor da empresa EVADIN INDUSTRIAS AMAZONIA SOCIEDADE ANÔNIMA, CNPJ 04.180.279/0001-93, inscrição Suframa -8, visando a concessão de incentivos fiscais para os produtos PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA), código Suframa 0115 e UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - (UCP), código Suframa 0309, em vista da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base 2022, nos termos da análise contida no Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP) no 91/2024/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA. § 1o Transcorridos os primeiros 90 dias da suspensão, deverá ser submetida ao Conselho de Administração da Suframa (CAS) uma proposição de cancelamento em caráter definitivo do ato aprobatório referido no caput deste artigo, em cumprimento ao art. 31 da Portaria Suframa no 1398, de 07 de maio de 2024. § 2o Fica assegurada à empresa, durante o curso da suspensão, mas antes da efetivação do cancelamento dos incentivos fiscais, a apresentação de prova de regularização visando sua reabilitação junto à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR), conforme previsto no Art. 32 da Portaria Suframa no 1.398, de 07 de maio de 2024. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
DESPACHO SDL-ANP No 1.848, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no art. 30, inciso II, da Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pertencente à empresa POSTO CIDADE DAS PRAIAS LTDA., com inscrição no CNPJ sob o no 05.423.899/0001-79, pelas razões constantes do Processo Administrativo no 48610.225409/2025-41. DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP No 1.849, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no art. 30, inciso II, da Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pertencente à empresa NG NOVO GUARUJA II COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, com inscrição no CNPJ sob o no 11.976.306/0001-02, pelas razões constantes do Processo Administrativo no 48610.201155/2025-76. DIOGO VALERIO
CIRCULAR CAIXA N.o 1.101, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7o, inciso II da Lei n.o 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto n.o 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto n.o 1.522, de 13/06/1995, e em atendimento ao disposto na Resolução CCFGTS n.o 1.132, de 11/11/2025, na Resolução CCFGTS n.o 1.133, de 11/11/2025, na Resolução CCFGTS n.o 1.138, de 18/12/2025, e na Instrução Normativa MCID n.o 43, de 12/12/2025, resolve: 1 Divulgar o Manual de Fomento Habitação, versão 33, que consolida as diretrizes, conceitos e parâmetros definidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, aplicáveis às operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas no respectivo Manual. 2 O Manual de Fomento Habitação altera, entre outras disposições: a) critérios para cálculo e requisitos para concessão do Desconto Complemento, destinado ao pagamento parcial da aquisição ou construção do imóvel; b) atualização dos limites de valor de venda ou investimento dos imóveis adquiridos por famílias com renda mensal bruta de até R$ 4.700,00, conforme recortes territoriais definidos pelo Conselho Curador. 3 O citado Manual de Fomento está disponível no sítio da CAIXA na internet, no endereço eletrônico: na área de downloads, item FGTS Manual de Fomento do Agente Operador. 3.1 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber. 4 Fica revogada a Circular CAIXA n.o 1.095, de 30 de setembro de 2025. 5 Esta Circular CAIXA entra em vigor em 1o de janeiro de 2026. DANIELLE MENDONÇA DE SOUZA DOS REIS Vice-Presidente Em exercício
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 No 24.585 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCELO VON BORELL DOS SANTOS, CPF no ***.077.278-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.586 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza DERMEVAL NONATO LIMA FILHO, CPF no ***.253.705-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Despacho Relação No 106/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 868.294/2021-BELLA PEDRA CRISTAL LTDA-ALVARÁ N°9832/2022 Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 868.016/2020-AREIA COMPEDRA LTDA ME Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 868.016/2020-AREIA COMPEDRA LTDA ME Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 868.108/2016-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA 868.110/2016-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA 868.118/2016-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA 868.120/2016-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA 868.177/2016-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME Não conhece requerimento protocolizado(270) 868.114/2010-JUARES JOSE AUMOND 868.114/2010-JUARES JOSE AUMOND Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 868.065/2019-IVANI FOLE MOREIRA ME- Registro de Licença N° 32/2020 - ANM/GERENCIA-MS - Vencimento em 14/05/2029 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 868.248/2013-EWA ENGENHARIA LTDA ME-OF. N°53255/2025/COROUT-PR/MS/ANM LUIS CLÁUDIO DE SOUSA Gerente Regional
Portaria no 256, de 19 de dezembro de 2025 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria no 1.191, de 25/04/2023, publicado no DOU em 26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria no 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA no 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei no 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o que consta do processo 21042.002349/2023-64, resolve: Art. 1o Alterar, no credenciamento sob no BR RS0987, a razão social da empresa Ellos Soluções em Engenharia e Saúde Ambiental Ltda., CNPJ n° 36.751.859/0001-80, localizada na rua Capitão Lemos Farias, no 108, Lar Gaúcho, Rio Grande - RS, para Protecbio Ltda., conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
RETIFICAÇÃO Na Decisão SUROD no 9, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16.1.2025, seção 1, págs. 76 a 90, Onde se lê: "Art. 1o Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias, localizada entre o km 290+800m e o km 303+400m (PER) da BR-116/RJ, no município de Seropédica/RJ." Leia-se: "Art. 1o Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias, localizada entre o km 290+800m e o km 303+400m (PER) da BR-116/RJ, nos municípios de Porto Real/RJ e Resende/RJ."
PORTARIAS no 908, de 24 de dezembro de 2025 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura r Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023 e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934 na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e os termos constante no processo eletrônico SEI no 21044.005768/2025-08; Art. 1o - Habilitar o Médico Veterinário, Carlos Magno Paganote Macedo, inscrito no CRMV-RJ 21706-VP, não vinculada ao serviço veterinário oficial, para a colheita de amostras para testes diagnósticos de Mormo de Equídeos, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa no 06 de 16 de janeiro de 2018, devendo o habilitado observar as normas de dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. AGNALDO DA SILVA PINTO
PORTARIA No 89/CPRN, DE 23 de DEZEMBRO DE 2025 Estabelece prazo para adaptação das embarcações às novas regras para Navegação Interior, previstas no Capítulo 1 da NPCP-RN - 3a Revisão. O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 4o, inciso I, da Lei no 9.537/1997, que dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em águas sob jurisdição nacional, regulamentada pelo Decreto no 2.596/1998, e CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana e a prevenção da poluição hídrica nas águas interiores sob a jurisdição desta Capitania; CONSIDERANDO as atualizações introduzidas no Capítulo 1 da Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte (NPCP-RN - 3a Revisão), relativas aos limites para navegação interior; CONSIDERANDO a conveniência de se estabelecer prazo razoável para que os proprietários, armadores e operadores de embarcações promovam as adequações necessárias às novas disposições normativas, resolve:em cumprimento ao Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD no 37, de 21 de fevereiro de 2022 e pela Portaria no 135/Com Op Nav, de 27 de novembro de 2018, resolve: Art.1o Conceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para que todas as embarcações, sob a jurisdição da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, anteriormente isentas do cumprimento dos requisitos para embarcações de mar aberto promovam a adequação às exigências estabelecidas nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto (NORMAM-201/DPC). Art. 2o Durante o prazo estabelecido no art. 1o, as embarcações poderão operar, desde que não haja comprometimento da segurança da navegação, da salvaguarda da vida humana e do ordenamento do espaço aquaviário, ficando sujeitas à orientação e fiscalização desta Autoridade Marítima. Art. 3o Findo o prazo previsto nesta Portaria, o não atendimento às disposições constantes do item 1.1.4 da NPCP-RN - 3a Revisão sujeitará os infratores às medidas administrativas cabíveis, conforme a legislação e as normas da Autoridade Marítima em vigor. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na presente data. CF DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
RESOLUÇÃO-RE no 5.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Cancelar por caducidade o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco das marcas, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor. Art. 2o As empresas terão o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento dos produtos em todos os pontos de venda do território brasileiro. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES ANEXO COMPAY CIGARS CHARUTOS LTDA CNPJ: 22.866.890/0001-51 Marca: COMPAY CIGARS (charuto) Processo:25351.415852/2024-24 Vencimento: 23/12/2025 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33.009.911/0001-39 Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 SILVER INTERNATIONAL (cigarro com filtro) Processo: 25351.084217/2022-29 Vencimento: 05/12/2025 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 RED INTERNATIONAL (cigarro com filtro) Processo: 25351.084154/2022-19 Vencimento: 13/12/2025 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
RESOLUÇÃO-RE no 5.208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1° Conceder a Transferência de Titularidade de Registro e por consequente, cancelar o Registro dos Produtos para Saúde, conforme anexo. Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela notificação ou pelo registro do produto, a qual atesta que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4o do art. 33 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 751, de 15 de setembro de 2022 e do §4o do art. 33 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 830, de 06 de dezembro de 2023. Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a publicação em Diário Oficial da União dos novos produtos notificados ou registrados e das alterações daqueles produtos previamente notificados ou registrados, de acordo com §5o do art. 33o da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 751, de 15 de setembro de 2022 e do §5o do art. 33 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 830, de 06 de dezembro de 2023. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação. MARCELLA MELO VERGNE DE ABREU ANEXO NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME COMERCIAL NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S) _________________________________________________________________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Isomedical Comercial Ltda / 00.757.668/0001-88 CATETER BALÃO INTRA-AÓRTICO (IAB) ARROW - FIBEROPTIX 25351.010616/2014-98 / 80083 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ TELEFLEX MEDICAL BRASIL LTDA / 06.089.071/0001-99 CATETER BALÃO INTRA-AÓRTICO (IAB) ARROW - FIBEROPTIX 25351.213721/2025-95 / 80060 - EQUIPAMENTO - Transferência de titularidade de registro de produto /
RESOLUÇÃO-RE no 5.209, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Tornar insubsistente a Resolução - RE no 4.561, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no. 219, de 17 de novembro de 2025, Seção 1, página 100, única e exclusivamente quanto ao deferimento da Alteração de registro - Implementação imediata - Exclusão de modelos, apresentações comerciais, componentes, acessórios; exclusão de indicação de uso; exclusão de método de esterilização, referente à empresa LABORATORIOS B. BRAUN S/A - 31.673.254/0001-02, referente ao PROCESSO 25351.038639/2003-60. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCELLA MELO VERGNE DE ABREU
RESOLUÇÃO-RE no 5.219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO REZENDE PEREIRA CUNHA ANEXO FRESENIUS KABI BRASIL LTDA / 49.324.221/0001-04 25351.424387/2024-12 / 1412493/24-2 70435 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL
RESOLUÇÃO-RE no 5.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO REZENDE PEREIRA CUNHA ANEXO ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAUDE LTDA / 32.929.819/0007-10 25351.446782/2024-56 / 1614244/24-3 70228 - PRODUTOS PARA SAÚDE - (CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/ OU ARMAZENAMENTO) - Estabelecimentos no País