PORTARIA No 7, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o processo de certificação, as competências das Instituições Certificadoras e do INEP, e os requisitos necessários à obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio e declaração parcial de proficiência com a utilização dos resultados de desempenho obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso de suas atribuições constantes do Art. 22, do Anexo I, do Decreto 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no Art. 1o, inciso II, da Lei no 9.448, de 14 de março de 1997, no Art. 38, §1o, inciso II da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos termos da Portaria MEC no 382, de 22 de maio de 2025, e da Resolução CNE/CEB no 03, de 8 de abril de 2025, resolve: Art. 1o O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos: I - Indicar, no ato da inscrição, a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio; II - Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame; III - Atingir o padrão de desempenho básico igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; IV - Atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação. Parágrafo único. O participante do ENEM interessado em obter a declaração parcial de proficiência nas áreas de Ciências Humanas e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias deverá atingir em cada uma delas o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos. Para obter da declaração parcial de proficiência na área de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias deverá atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos na prova objetiva e o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na prova de redação. Em ambos os casos, os participantes deverão atender aos requisitos previstos nos incisos I e II deste artigo. Art. 2o O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência será isento do pagamento da taxa de inscrição para o ENEM, caso esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único). § 1o O participante incluído no Cad Único deverá informar o seu Número de Identificação Social (NIS) único e válido para concessão da isenção. § 2o Os dados pessoais informados no Cad Único devem ser idênticos aos registrados na Receita Federal, sob pena de indeferimento da isenção. § 3o Não serão aceitos protocolos de inscrição no Cad Único. Art. 3o Compete ao participante ou ao Responsável Pedagógico buscar as Instituições Certificadoras para emissão do certificado de conclusão do Ensino Médio e/ou da declaração parcial de proficiência com base nos resultados obtidos no ENEM. § 1o As instituições habilitadas, conforme a Portaria MEC no 382/2025, são os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e as Secretarias de Estado de Educação, mediante Acordo de Adesão firmado com o Inep. A lista dessas unidades será divulgada em portaria específica. § 2o O Responsável Pedagógico é a pessoa designada pela Unidade Prisional ou Socioeducativa para representar o participante privado de liberdade junto à Instituição Certificadora. Art. 4o Compete à Instituição Certificadora: I - Firmar Acordo de Adesão com o INEP. II - Mediante requerimento do participante ou do Responsável Pedagógico, emitir os certificados de conclusão e/ou declaração parcial de proficiência de acordo com o estabelecido no Acordo de Adesão ao processo de certificação, com base nos resultados de desempenho obtidos no ENEM. III - Responsabilizar-se pela utilização dos resultados do ENEM exclusivamente para efeitos de certificação. § 1o As Instituições Certificadoras poderão definir procedimentos complementares relativos à recepção de requerimentos, controle, emissão e entrega dos certificados de conclusão do Ensino Médio ou das declarações parciais de proficiência. § 2o Os procedimentos complementares adotados deverão ser publicados pelas respectivas Instituições Certificadoras. § 3o O certificado de conclusão e a declaração parcial de proficiência, decorrentes dessas competências, possuem validade nacional, conforme disposto no § 3o do Art. 17o da Resolução CNE/CEB no 03, de 8 de abril de 2025 . Art. 5o Compete ao Inep: I - Divulgar a lista oficial das instituições aderentes. II - Fornecer às instituições aderentes, por meio de sistema eletrônico específico, as notas e os dados cadastrais dos participantes que indicaram interesse na certificação. III - Garantir a integridade e a validade dos resultados para fins de certificação. Art. 6o Na forma dos Anexos I e II desta Portaria, seguem sugestões de modelos de certificado de conclusão do Ensino Médio e de declaração parcial de proficiência com base nos resultados obtidos no ENEM. § 1o No certificado de conclusão do Ensino Médio e na declaração parcial de proficiência, recomenda-se que constem os resultados de desempenho obtidos pelo participante do ENEM em cada uma das áreas de conhecimento, inclusive da redação. Art. 7o Fica revogada a Portaria no 307, de 23 de maio de 2025. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO ANEXO I CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO [ÓRGÃO ESTADUAL/INSTITUTO FEDERAL] O __________[órgão estadual/Instituto Federal]______, nos termos do disposto nos Artigos 37 e 38, § 1o, II, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Portaria MEC No 382, de 22 de maio de 2025, na Portaria INEP no 7, de 13 de janeiro de 2026, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais, CERTIFICA que [nome], inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o no ____________________, obteve os seguintes resultados de desempenho em cada uma das áreas de conhecimento e redação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM (ano de realização): Áreas de Conhecimento Pontuação Ciências Humanas e suas Tecnologias (componentes curriculares/disciplinas: História, Geografia, Filosofia, Sociologia) Ciências da Natureza e suas Tecnologias (componentes curriculares/disciplinas: Física, Química, Biologia) Matemática e suas Tecnologias Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (componentes curriculares/disciplinas: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física) Redação __________________, ____ de __________ de ____. [Autoridade certificadora] [Informações referentes ao ato que torna público o registro deste certificado] ANEXO II DECLARAÇÃO PARCIAL DE PROFICIÊNCIA O __________[Órgão Estadual/Instituto Federal]______, tendo em vista o disposto nos Artigos 37 e 38, § 1o, II, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Portaria MEC No 382, de 22 de maio de 2025, na Portaria INEP no 7, de 13 de janeiro de 2026, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais, declara para os devidos fins que _________ [nome do candidato]____________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o no ___________, realizou as provas do Exame Nacional do Ensino Médio- ENEM (ano de realização) e atingiu pontuação mínima necessária à certificação parcial na(s) seguinte(s) área(s) de conhecimento: Áreas de Conhecimento Pontuação Ciências Humanas e suas Tecnologias (componentes curriculares/disciplinas: História, Geografia, Filosofia, Sociologia) Ciências da Natureza e suas Tecnologias (componentes curriculares/disciplinas: Física, Química, Biologia) Matemática e suas Tecnologias Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (componentes curriculares/disciplinas: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física) Redação __________________, ____ de __________ de ____. [Autoridade certificadora] [Informações referentes ao ato que torna público o registro deste certificado]