RESOLUÇÃO CRC SP No 1.311, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Aprova o Regimento Interno do CRC SP O PLENÁRIO do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando ser indispensável a adaptação do seu Regimento Interno às suas necessidades e ainda, o que consta do Processo "SEI" .000002/2025-58, resolve: Artigo 1o Aprovar o Regimento Interno do CRC SP - Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. Artigo 2o O presente Regimento Interno após homologação pelo Conselho Federal de Contabilidade, entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogando-se as Resoluções CRCSP 1.093/2011, 1.196/2015, 1.238/2017 e 1.272/2020. TÍTULO I DOS FINS, ORGANIZAÇÃO E ELEIÇÃO CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIAS E SEDE Art. 3o O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) foi criado pelo Decreto-Lei 9.295, de 27 de maio de 1946, com as alterações constantes do Decreto-Lei 1.040/1969 e das Leis 12.249/2010 e 12.932/2013, dotado de personalidade jurídica de direito público e forma federativa, presta serviço público e tem a estrutura, a organização e o funcionamento estabelecidos pela legislação específica, pelo Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e por este Regimento Interno, tendo como sede e foro a cidade de São Paulo - SP, com endereço à Rua Rosa e Silva, 60 - Santa Cecília - CEP 01230-020. Art. 4o As atribuições e competências do CRCSP, nos termos da legislação em vigor, são: I - registrar os Profissionais da Contabilidade devidamente habilitados e as organizações contábeis formalmente constituídas; II - fiscalizar o exercício da profissão contábil, impedindo e punindo as infrações; III - promover e fomentar a execução do Programa de Educação Profissional Continuada. Art. 5o O CRCSP exercerá, no Estado de São Paulo, funções e atribuições pertinentes ao Estado de São Paulo, com ressalva daquelas às quais a legislação atribua competência exclusiva ao Conselho Federal. Parágrafo único. O CRCSP terá sede na Capital do Estado e representará, em juízo e fora dele, os interesses gerais relacionados ao exercício da profissão dos Contadores e dos Técnicos em Contabilidade, aqui denominados Profissionais da Contabilidade, nele inscritos. Art. 6o São competências do CRCSP, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC): I - adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas finalidades; II - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação do CFC; III - elaborar e aprovar resoluções sobre assuntos de seu peculiar interesse, submetendo-as à homologação do CFC quando a matéria disciplinada tiver implicações ou reflexos no âmbito federal; IV - eleger os membros do Conselho Diretor, dos órgãos deliberativos, colegiados internos e o representante no Colégio Eleitoral; V - processar, conceder, organizar, manter, baixar, restabelecer, cassar e cancelar os registros de contador, técnico em contabilidade e organização contábil; VI - desenvolver ações necessárias à fiscalização do exercício profissional e representar as autoridades competentes sobre fatos apurados, e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; VII - aprovar o orçamento anual e suas modificações, submetendo à homologação do CFC; VIII - publicar no Diário Oficial do Estado ou da União e em seu site, os atos exigidos por lei, especialmente as resoluções editadas e a deliberação que aprova as demonstrações contábeis anuais e o processo de prestação de contas; IX - publicar no portal da transparência do CRCSP o Orçamento Anual, Balanço Patrimonial; o Balanço Orçamentário; o Demonstrativo de Execução de Restos a Pagar; o Balanço Financeiro; a Demonstração das Variações Patrimoniais; o Demonstrativo do Fluxo de Caixa; a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis; o Relatório de Gestão na forma de Relato Integrado e a Deliberação da homologação pelo Plenário do CRCSP e do CFC; X - arrecadar, cobrar e executar as anuidades, bem como taxas de serviços e multas, observados os valores fixados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC); XI - cumprir e fazer cumprir as disposições da legislação aplicável, do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, das demais resoluções do CFC, do Regimento Interno do CRCSP, das suas resoluções e dos demais atos; XII - julgar infrações relativas ao exercício profissional, bem como à exploração da atividade e aplicar as penalidades previstas na legislação; XIII - aprovar suas contas anuais, submetendo-as ao exame e ao julgamento do CFC, conforme orientações específicas e aprovar suas contas mensais; XIV - funcionar como Tribunal Regional de Ética e Disciplina de São Paulo (TRED SP); XV - estimular a excelência na prática da Contabilidade, defendendo o prestígio, bom nome da classe e dos que a integram; XVI - propor ao CFC as medidas necessárias ao aprimoramento dos seus serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional; XVII - aprovar o seu quadro de pessoal, bem como criar plano de cargos, salários e carreira, fixar salários e gratificações; XVIII - manter intercâmbio com entidades congêneres públicas ou privadas no âmbito da sua jurisdição, relacionados à Contabilidade e suas especializações, ao seu ensino e pesquisa, bem como ao exercício profissional, dentro dos limites dos recursos orçamentários disponíveis; XIX - celebrar convênios, termos de cooperação técnica, protocolos, memorando de entendimentos e congêneres com organismos nacionais, relacionados à Contabilidade, com a finalidade de promover estudos, pesquisas e o desenvolvimento das Ciências Contábeis, repassando, quando couber, recursos dentro dos limites orçamentários; XX - admitir a colaboração das entidades de classe em casos relativos à matéria de sua competência; XXI - incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural dos profissionais da Contabilidade e da sociedade em geral; XXII - colaborar, no âmbito de sua jurisdição, com os órgãos públicos no estudo e na solução de problemas relacionados ao exercício profissional; XXIII - adotar as providências necessárias à realização de Exames de Suficiência para concessão do registro profissional, observada a disciplina estabelecida pelo CFC; XXIV - delegar competência ao presidente; XXV - disponibilizar anualmente a sua prestação de contas; XXVI - aprovar as operações de crédito submetendo à homologação do CFC; XXVII - aprovar as baixas de bens móveis; XXVIII - conhecer e instaurar processo destinado à apreciação e à punição na base territorial onde tenha ocorrido a infração, feita a imediata e obrigatória comunicação, quando for o caso, ao CRCSP do registro principal. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 7o O CRCSP, com sede no Estado de São Paulo e jurisdição em todo o Estado de São Paulo, tem seu Plenário composto de 36 (trinta e seis) conselheiros efetivos e igual número de suplentes, eleitos na forma da legislação vigente. Parágrafo único. O conselheiro efetivo terá direito, nas decisões das reuniões Plenárias, do Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED) e das Câmaras, a um voto com igual valor, ressalvado o voto de qualidade do presidente. CAPÍTULO III DA ESTRUTUTA ORGANIZACIONAL DO CRCSP DOS ÓRGÃOS, COMPOSIÇÕES E ATRIBUIÇÕES Art. 8o O CRCSP é constituído por: I - ÓRGÃOS DELIBERATIVOS SUPERIORES: a) Plenário; b) Tribunal Regional de Ética e Disciplina de São Paulo (TRED SP). II - ÓRGÃOS DELIBERATIVOS ESPECÍFICOS: a) Câmara de Assuntos Políticos e Institucionais; b) Câmara de Controle Interno; c) Câmara de Registro; d) I, II e III Câmaras de Ética e Disciplina; e) Câmara de Reconsideração de Ética e Disciplina e de Recurso; f) Câmara de Desenvolvimento Profissional. III - ÓRGÃOS CONSULTIVOS: a) Conselho Diretor; b) Conselho Consultivo; c) Comissões Específicas; d) Grupos de Trabalhos. IV - ÓRGÃOS EXECUTIVOS: a) Presidência; e b) Vice-Presidências assim denominadas: I - Vice-Presidência de Gestão e Controladoria; II. Vice-Presidência de Integridade, Ética e Disciplina; III. Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional; e, IV. Vice-Presidência de Registro. c) Diretorias; 1 - Diretoria Executiva; 2 - Diretoria de Tecnologia, Operações e Infraestrutura; 3 - Diretoria de Governança e Finanças. d) Unidades Representativas: 1 - Representantes. Art. 9o Os órgãos deliberativos e consultivos são assim compostos: I - O Plenário, que se constitui de todos os conselheiros efetivos, é o órgão máximo deliberativo que orienta, aprova, controla e disciplina todas as ações do Órgão sob as normativas instituídas pelo CFC. II - O Tribunal Regional de Ética e Disciplina de São Paulo (TRED SP) é a corte de julgamento de processos contra pessoas físicas, jurídicas e organizações contábeis no âmbito da ética e de disciplina, compondo-se do mesmo e igual número de conselheiros efetivos do Plenário. III - O Conselho Diretor é integrado pelo presidente e pelos vice-presidentes do CRCSP, eleitos pelo Plenário. IV - A Câmara de Assuntos Políticos e Institucionais será composta por 4 (quatro) conselheiros efetivos ocupantes do cargo de vice-presidentes, com mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o do presidente, competindo a um deles a coordenação e a outro a vice-coordenação. V - A Câmara de Controle Interno será composta 3 (três) conselheiros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pelo Plenário, com mandato de 2 (dois) anos, coincidentemente com o do presidente, dentre os conselheiros efetivos que não ocuparem cargo no Conselho Diretor e nas demais Câmaras, competindo a um deles a coordenação e a outro a vice-coordenação. VI - A Câmara de Registro será composta por 4 (quatro) conselheiros efetivos, e igual número de suplentes, eleitos pelo Plenário, com mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o do presidente, que não ocuparem cargo no Conselho Diretor e nas demais Câmaras competindo a um deles a coordenação e a outro a vice-coordenação. VII - As I, II e III Câmaras de Ética e Disciplina, serão compostas por 5 (cinco) conselheiros efetivos e igual número de suplentes eleitos pelo plenário, com mandato de 2 (dois) anos, coincidentemente com o do presidente, que não ocuparem o cargo no Conselho Diretor e nas demais Câmaras competindo a um deles a coordenação e a outro a vice-coordenação. VIII - A Câmara de Reconsideração de Ética e Disciplina e de Recurso serão compostas por 03 (três) conselheiros efetivos e igual número de suplentes eleitos pelo plenário, com mandato de 2 (dois) anos, coincidentemente com o do presidente, que não ocuparem o cargo no Conselho Diretor e nas demais Câmaras competindo a um deles a coordenação e a outro a vice-coordenação. IX - A Câmara de Desenvolvimento Profissional será composta por 6 (seis) conselheiros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pelo Plenário, com mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o do presidente, dentre os conselheiros que não ocuparem cargo no Conselho Diretor e nas demais Câmaras, competindo a um deles a coordenação e a outro a vice-coordenação. X - O Conselho Consultivo de Presidentes será composto pelos Contadores que ocuparam o cargo de presidente do CRCSP como membros honorários vitalícios. XI - As Comissões Específicas e Grupos de Trabalho serão compostas por Profissionais da Contabilidade designados por ato do presidente. XII - Os representantes, quando designados, terão como atribuição representar institucionalmente o CRCSP, em caráter personalíssimo e honorífico na respectiva base territorial, de acordo com legislação própria. CAPÍTULO IV DAS CARACTERÍSTICAS DA AUTARQUIA Art. 10 O CRCSP, com organização e estrutura determinada pelo Conselho Federal de Contabilidade, ao qual se subordinam, são autônomos no que se refere à administração de seus serviços, à gestão de seus recursos, ao regime de trabalho e às relações empregatícias. Art. 11 O CRCSP goza de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços. Art. 12 As receitas dos Conselhos de Contabilidade serão aplicadas na realização de suas finalidades institucionais, nos termos das decisões de seus Plenários e deste Regulamento Geral. Art. 13 Constituem receitas do CRCSP: a) 4/5 do valor da arrecadação de anuidades, taxas, multas e juros; b) legados, doações e subvenções; c) rendas patrimoniais; e d) outras receitas. §1o A receita do CRCSP será aplicada exclusivamente na realização de seus fins legais, conforme programas e projetos aprovados em orçamento. §2o Deverão ser observadas as especificações e as condições estabelecidas em ato do CFC, o qual disciplinará, também, os casos especiais de arrecadação direta pelo CRCSP. Art. 14 O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, quando serão elaboradas as demonstrações contábeis para prestação de contas. Art. 15 As contas do CRCSP, organizadas e apresentadas pelo presidente, com pareceres e deliberações das Câmaras de Controle Interno e do Plenário, serão submetidas à apreciação e aprovação do Plenário do CFC. CAPÍTULO V DAS ELEIÇÕES E DA COMPOSIÇÃO Art. 16 A eleição do presidente, vice-presidentes, coordenadores e membros das Câmaras atenderá o disposto do §1o do artigo 16. A votação será por escrutínio secreto ou por meio de solução tecnológica que atenda aos requisitos necessários para sua realização. §1o Em caso de empate vencerá a chapa com o candidato a presidente de registro mais antigo na categoria de contador. §2o Todos os conselheiros efetivos e suplentes, com exceção do presidente, farão parte de, no mínimo, uma Câmara. §3o O presidente e vice-presidentes, membros natos do Conselho diretor, serão eleitos pelo Plenário, com mandato de 2 (dois) anos, permitido ao Presidente uma única reeleição consecutiva, não podendo o período ultrapassar o término do mandato como conselheiro. §4o O presidente e os vice-presidentes: de Gestão e Controladoria; Integridade, Ética e Disciplina e Desenvolvimento Profissional deverão, obrigatoriamente, ser eleitos dentre os conselheiros da categoria de contador que compõem o Plenário. §5o Não poderá ser o coordenador da Câmara de Controle Interno o conselheiro que tiver sido titular da Presidência no período imediatamente anterior. §6o Na hipótese de ser eleito, para a Presidência ou vice-Presidência, conselheiro cujo mandato seja inferior a 2 (dois) anos, esgotado esse e não sendo reconduzido ao CRCSP, proceder-se-á na forma do disposto no artigo 15. Art. 17 Nos casos de vaga, por qualquer motivo, da Presidência ou das vice-Presidências, o Plenário elegerá, na sessão subsequente, novo titular para concluir o respectivo mandato. Parágrafo único. Ocorrendo a vacância do cargo de presidente e de seus substitutos regimentais, assumirá a Presidência o conselheiro contador efetivo de registro mais antigo, até a posse do novo presidente. CAPÍTULO VI DO MANDATO, DA POSSE E DA LICENÇA Art. 18 O mandato dos conselheiros, efetivos e suplentes, é de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição, renovando-se a composição do Órgão, de 2 (dois) em 2 (dois) anos, alternadamente, por 1/3 (um terço) e por 2/3 (dois terços), de acordo com a legislação vigente. §1o A eleição e posse de presidentes, vice-presidentes, coordenadores e vice-coordenadores e membros das câmaras, ocorrerá na primeira sessão ordinária do Plenário, na primeira semana do mês de janeiro do ano subsequente àquele em que ocorreu a eleição para renovação do plenário e, aqueles que não puderem tomar posse na data determinada, poderão fazê-lo em até 15 (quinze) dias corridos após a posse dos demais, referendada na sessão plenária seguinte. §2o O cargo de conselheiro, inclusive quando investido na função de membro de órgão deste CRCSP, é de exercício gratuito e obrigatório e será considerado serviço relevante. §3o Nos casos de falta, impedimento temporário ou definitivo, de conselheiro nas sessões do Plenário ou de quaisquer das Câmaras, o conselheiro será substituído pelo seu respectivo suplente devidamente convocado. §4o A justificativa de ausência deverá ser dirigida por escrito ao presidente, até dois dias úteis antes da data da sessão ordinária de Câmara ou Plenária a que o conselheiro não puder comparecer. §5o Quando, por motivo de força maior, impeça a comunicação antecipada, deve o conselheiro nesse caso, apresentar sua justificativa, por escrito, antes da sessão subsequente do Órgão Deliberativo que pertencer e será submetida ao Plenário. §6o Decorridos 30 (trinta) minutos do início da sessão e constatada a ausência de conselheiro efetivo, será convocado conselheiro suplente pelo presidente ou coordenador da câmara, desde que seu respectivo esteja presente nas respectivas sessões. §7o Considerar-se-á automaticamente justificada a ausência às sessões do Plenário, do Conselho Diretor ou de quaisquer das Câmaras, do conselheiro que, na mesma data e horário, estiver oficialmente representando o CRCSP. Art. 19 Os conselheiros poderão, por mandato, usufruir licença de até 120 (cento e vinte) dias, por biênio. §1o Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo, as licenças concedidas em virtude de doença comprovada. §2o O presidente convocará o respectivo conselheiro suplente para substituir conselheiro efetivo ao qual foi concedida a licença. §3o O conselheiro licenciado poderá reassumir o exercício do cargo após decorrido o prazo da licença ou após a apresentação de comunicação escrita ao presidente, caso decida antecipar o retorno. Art. 20 O conselheiro suplente poderá ser convocado para exercer as seguintes atividades: I - Substituir o conselheiro efetivo na sua ausência, com direito a voto nas sessões de todas as Câmaras, do Plenário e do TRED SP; II - Representar o CRCSP, desde que designado pela presidência; III - Participar, mesmo quando não estiver em substituição, sem direito a voto, das sessões das Câmaras de Plenário e do TRED SP; IV - Participar de Comissões e grupos de trabalho; V - Participar de atividades e treinamentos relacionados às finalidades do Conselho e à Educação Profissional Continuada. VI - Realizar julgamento em câmaras extraordinárias a fim de dar cerelidade aos processos. Art. 21 A extinção ou perda de mandato do conselheiro ocorrerá: I - em caso de renúncia; II - por superveniência de causa de que resulte inabilitação para o exercício da profissão, mesmo que temporária; III - por condenação a pena de reclusão ou detenção em virtude de sentença transitada em julgado; IV - por não tomar posse no cargo para o qual foi eleito em até 15 (quinze) dias corridos a contar da data da sessão de posse, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pelo Plenário; V - por ausência, em cada ano, sem motivo tempestivo e justificado, em 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas de qualquer órgão deliberativo, feita a apuração pelo Plenário em processo regular específico; VI - por falecimento; VII - por falta de decoro ou conduta incompatível com a representação institucional e a dignidade profissional; VIII - no descumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos na Resolução Eleitoral do CFC. Parágrafo único. A perda do mandato exige processo administrativo regular, transitado em julgado no CFC, em que se assegure o contraditório e o amplo direito de defesa do acusado, exceto nos casos previstos nos incisos I, IV e VI. TÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS SUPERIORES Art. 22 Ao Plenário, compete: I - Fiscalizar, pelos órgãos próprios, o exercício da profissão contábil, coibindo e punindo as infrações e comunicando às autoridades competentes os fatos que apurar com decisão transitada em julgado, cuja solução e repressão não sejam de sua alçada, zelando pela rigorosa observância das normas éticas e disciplinares; II - Atuar como TRED SP no julgamento de processos éticos e disciplinares; III - Homologar todos os atos de registro dos profissionais da contabilidade e das Organizações Contábeis, em observância ao Decreto-Lei n.o 9.295/1946 e legislação do Conselho Federal de Contabilidade em vigor; IV - Aprovar a proposta do seu Regimento Interno e suas alterações, submetendo-os à homologação do Conselho Federal de Contabilidade; V - Apreciar e votar proposição sobre matérias de sua competência legal e regimental, inclusive quanto ao desagravo público previsto nas normas disciplinares e éticas da profissão contábil; VI - Eleger o presidente, os vice-presidentes, coordenadores e vice-coordenadores e membros das Câmaras, dando-lhes posse; VII - Propor ao CFC, aplicação de penalidades ao presidente, vice-presidentes, demais conselheiros que não cumprirem, ou não fizerem cumprir as obrigações previstas neste Regimento; VIII - Autorizar, por proposta do presidente, a publicação de matéria de interesse; IX - Conhecer dos atos "ad referendum" do presidente na primeira sessão plenária imediata; - Tomar as providências necessárias ao pronto e fiel cumprimento dos atos e recomendações do Conselho Federal de Contabilidade, quando não o tenha feito o presidente; XI - Aprovar a nomeação ou a exoneração, por proposta do Presidente, dos representantes do CRCSP, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade e/ou em regulamento próprio; XII - Cumprir e interpretar este Regimento Interno, decidindo sobre casos omissos, com recurso necessário ao Conselho Federal de Contabilidade; XIII - Obter autorização do Conselho Federal de Contabilidade para aquisição, alienação e oneração de bens imóveis do CRCSP; XIV - Como ato de competência exclusiva, ou de seu presidente, quando este a exerce "ad-referendum", instituir: a) Resolução, tais como: i. Regimento Interno e suas alterações; ii. Aprovação do orçamento e autorização para abertura de créditos adicionais; iii. Operações referentes à aquisição e alienação de bens imóveis, às operações de crédito e à baixa de bens móveis; iv. Disposições sobre matérias relacionadas ao exercício da profissão; v. Disposições de atos normativos que regulam às atividades do CRCSP e possuem conotação e alcance externo. b) Deliberação, tais como: i. Aprovação dos balancetes mensais; ii. Aprovação dos processos de prestações de contas após o parecer da Câmara de Controle Interno, antes do seu envio ao Conselho Federal de Contabilidade; iii. Licença a conselheiros; iv. Suspensão de decisão do Plenário; v. Autorização, em cada caso, de operação referente à aquisição e alienação de bens imóveis, às operações de crédito e à baixa de bens móveis; vi. Julgamento dos pedidos de reconsideração apresentados ao CRCSP, de acordo com o que estabelece o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os Processos Administrativo; vii. Decisões do Plenário que não obrigue a edição de Resolução ou Portaria. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS ESPECÍFICOS Art. 23 Compete a todas as Câmaras: I) Tomar conhecimento do plano anual de trabalho relativo aos projetos da área para atingir o maior número de profissionais com alto grau de qualidade; II) Acompanhar a execução do plano de trabalho relativo à sua área de atuação; III) Relatar em Plenário as atas de suas respectivas Câmaras para homologação. Art. 24 À Câmara de Controle Interno, compete: I - Acompanhar a execução orçamentária; II - Controlar o recebimento de legados, doações e subvenções; III - Verificar, a seu critério, os comprovantes de despesas pagas, quanto à validade das autorizações e quitações respectivas; IV - Emitir parecer sobre os balancetes mensais, balanços, prestações de contas, propostas orçamentárias e pedidos de abertura de créditos adicionais apresentados pelo Conselho Diretor, abrangendo as deliberações que sejam dependentes do Plenário; V - Fiscalizar, se necessário, com auxílio da controladoria ou auditoria externa, os valores e os demonstrativos contábeis, examinando o que for relativo à gestão financeira; VI - opinar sobre inversões patrimoniais superiores aos limites previstos no art. 75 da Lei 14.133/2021, observado o procedimento de controle aplicável; VII - Analisar e submeter ao plenário decisão sobre os pedidos de redução e isenção de anuidades de acordo com a legislação em vigor; VIII - opinar sobre processos licitatórios que excedam os limites legais para dispensa, zelando para que sua intervenção não comprometa a celeridade e a eficiência das contratações; IX - Relatar, em Plenário, os assuntos constantes na ata das reuniões, especialmente quanto as inversões patrimoniais relevantes e as informações concernentes à execução orçamentária do CRCSP; Art.25 À Câmara de Assuntos Políticos Institucional, compete: I - Ter por missão precípua coordenar a articulação política e institucional do órgão, representado por seu Presidente, com os demais entes e esferas, visando à governabilidade e à promoção dos interesses institucionais; II - Promover e manter o diálogo permanente com o Poder Legislativo (Estadual e Municipal), o Poder Judiciário e o Ministério Público, em todas as suas esferas, para harmonizar as relações e viabilizar a consecução das políticas institucionais; III - Analisar e acompanhar, em tempo real, a tramitação de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias e demais atos normativos que afetem direta ou indiretamente os interesses e a atuação do Órgão; IV - Assessorar a Presidência na definição de estratégias de negociação e de posicionamento político-institucional perante os demais órgãos e esferas de Poder; V - Coordenar as relações institucionais do CRCSP junto aos órgãos, entidades e instituições de sua jurisdição, que dispõe de assentos ou cargos de representatividade, inclusive dos Representantes do CRCSP no interior do estado; VI - Coordenar as relações institucionais do CRCSP nos Poderes Executivo, Legislativo, e Judiciário, e junto aos órgãos, entidades e demais instituições, no âmbito do Estado de São Paulo, quando de interesse do CRCSP; VII - Coordenar os trabalhos desenvolvidos pelos Grupos de trabalho constituídos para implementar as ações previstas nos projetos da Câmara de Assuntos Políticos Institucional; VIII - Cooperar com os órgãos dos Governos Municipal, Estadual e Federal sediados no Estado de São Paulo, no estudo e solução dos problemas referentes à profissão contábil, encaminhando ao Conselho Federal de Contabilidade os assuntos de exclusiva alçada federal; IX - Manter estreito relacionamento com as Entidades da Classe Contábil e com os Conselhos Regionais de profissões regulamentadas no Estado de São Paulo; X - Adotar, dentro do âmbito de sua competência e jurisdição, todas as medidas de interesse do exercício da profissão contábil, tomando as providências necessárias à sua regularização e defesa. Parágrafo único. As decisões da Câmara de Assuntos Políticos Institucional, após ciência do Conselho Diretor, serão encaminhadas ao Plenário para aprovação. Art. 26 À Câmara de Registro compete aprovar os pedidos de registros, baixas e restabelecimentos e as alterações e/ou cancelamentos, referentes aos profissionais da contabilidade e organizações contábeis, em cumprimento ao estabelecido pelo Conselho Federal de Contabilidade, submetendo-os a homologação do Plenário. Art. 27 Às Câmaras de Ética e Disciplina I, II e III, competem julgar os processos de infração aos preceitos disciplinares e éticos da profissão contábil pelas pessoas físicas com formação contábil, registradas ou não e pessoas jurídicas e organizações contábeis, submetendo-os posteriormente a exame e homologação do Plenário, de acordo com a legislação vigente. Art. 28 À Câmara de Reconsideração de Ética e Disciplina do exercício Profissional e à Câmara de Recurso compete: I - Julgar os pedidos de Reconsideração recebidos em processos administrativos abertos contra profissionais da contabilidade, pessoas jurídicas e organizações contábeis, conforme Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, por infração aos dispositivos legais relativos à profissão contábil, apreciados pelas I, II e III Câmaras de Fiscalização; II - Julgar os recursos recebidos de decisões da Câmara de Controle Interno, em processos de natureza financeira relacionado às anuidades, emolumentos ou multas, funcionando, para estes casos, como segunda e última instância; III - Julgar os recursos recebidos das decisões da Câmara de Registro; IV - Julgar, em grau de recursos, outros assuntos relativos as decisões de primeira instância. Art. 29 À Câmara de Desenvolvimento Profissional, compete: I - Encaminhar à vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional minutas de editais para cadastros de palestrantes, parcerias com editoras, instituições de ensino e outros, com objetivo de assegurar o cumprimento do plano de trabalho igualdade de oportunidade a todos interessados; II - Garantir o desenvolvimento de conteúdos, materiais didáticos e de orientação voltados ao fiel cumprimento do Plano de Trabalho, utilizando-se de cadastro de profissionais devidamente habilitados, conforme resolução do CRCSP; III - Promover reuniões com Entidades, Instituições de Ensino, Editoras, Especialistas, Capacitadoras e afins da área da Contabilidade, para alinhamento e ações voltadas ao Desenvolvimento Profissional; IV - Garantir as habilidades e competências, nas realizações de atividades, para a profissão contábil procurando utilizar-se de novas tecnologias para aplicação no plano de trabalho; V - Analisar todos os atos processuais observando a legislação do Conselho Federal de Contabilidade, solicitando a juntada de documentos, propondo, monitorando e executando todos os atos relativos ao desenvolvimento profissional e, especialmente, ao Programa de Educação Profissional Continuada. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS Art. 30 Ao Conselho Diretor compete: I - Tomar conhecimento e opinar sobre as questões ligadas à administração do CRCSP; II - auxiliar o presidente nos assuntos de sua competência, quando solicitado; III - propor ao Plenário, por meio da Presidência, assuntos que forem deliberados de sua competência; IV - Propor Resoluções do CRCSP para o bom andamento das atividades do CRCSP, submetendo-as a aprovação do Plenário; V - Apresentar o planejamento das gestões orçamentária, administrativa e financeira do CRCSP; VI - Analisar em grau de reconsideração, recurso apresentado por funcionário, relativo à aplicação de penalidades aplicadas pelo presidente; VII -Apresentar o plano anual de trabalho e opinar sobre as questões necessárias para o seu cumprimento, submetendo-o ao Plenário; VIII - Opinar sobre as propostas orçamentárias, créditos adicionais, balancetes mensais, balanços e prestações de contas, submetendo-os ao exame da Câmara de Controle Interno e à aprovação do Plenário; IX - Promover as medidas necessárias à execução das suas deliberações; X - Propor o calendário anual das reuniões do CRCSP à presidência; XI - Apresentar ações que visam sempre o bom andamento das atividades do CRCSP, que estejam alinhadas ao planejamento estratégico e, quando necessário realizar contratações, que não afetem o PCA; XII - Designar e organizar a participação dos conselheiros e representantes em atividades realizadas pelo CRCSP e em eventos contábeis ou afins, nos termos da legislação vigente; XIII - Indicar profissionais da Contabilidade do Estado de São Paulo para participar de comissões especiais ou grupo de trabalho em âmbito nacional, inclusive, no Conselho Federal de Contabilidade; XIV - Desenvolver e coordenar projetos relativos à imagem e à divulgação do CRCSP. Art. 31 Ao Conselho Consultivo de Presidentes salvaguardar a integridade e princípios institucionais do CRCSP, além de atender às demandas do presidente e dos seus demais órgãos, inclusive em mediação de conflitos que porventura venham a existir, como instância de discussão e aconselhamento, sempre sob a égide da ética profissional e da experiência de cada um de seus membros. Art. 32 Os ex-presidentes do CRCSP terão assento no Plenário, na qualidade de membros honorários vitalícios, com direito apenas a voz nas sessões. Art. 33 Às Comissões Específicas e Grupos de Trabalhos, criados por portaria, serão instância consultiva e técnica e, no âmbito de suas atribuições específicas, deverão assessorar os órgãos deliberativos do CRCSP; reunir-se-ão de acordo com o calendário aprovado do Órgão e apresentarão o resultado do seu trabalho à respectiva vice-presidência da área demandante para análise da sua viabilidade. Parágrafo único. As atas das comissões específicas e grupo de trabalho, após análise de sua viabilidade pela respectiva vice-presidência, será levada para conhecimento do Plenário. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS Art. 34 Ao presidente, compete: I - Zelar pelo prestígio e decoro do CRCSP; II - Representar legalmente o CRCSP, constituir mandatários e corresponder-se com as autoridades; III - Presidir as sessões do Plenário, orientando e disciplinando os trabalhos, mantendo a ordem, submetendo as questões à deliberação do Plenário, apurando votos e proclamando as decisões; IV - Integrar o Conselho Diretor, como seu membro nato, e presidir suas sessões; V - Proferir, em caso de empate, além do voto comum, o de qualidade; VI - Assinar convênios, protocolos, termos de cooperação técnica, memorando de entendimentos e termos de adesão com organismos nacionais relacionados à Contabilidade com a finalidade de promover estudos, pesquisas e o desenvolvimento das Ciências Contábeis, no sentido de alcançar objetivos relacionados ao aprimoramento cultural e científico da classe contábil; VII - Incentivar, por meio das instâncias responsáveis, o desenvolvimento e o aprimoramento científico, técnico e cultural dos profissionais da Contabilidade; VIII - Tomar conhecimento sobre as indicações de profissionais da Contabilidade propostos pela Câmara de Assuntos e Política Institucional; IX - Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Federal de Contabilidade e do Tribunal Superior de Ética e Disciplina (TSED), do Plenário e as disposições deste Regimento; X - Presidir, orientar e disciplinar as sessões eleitorais do CRCSP; XI - Convocar as sessões Ordinárias e Extraordinárias dos órgãos deliberativos; XII - Suspender decisão do Plenário, que julgar inconveniente, observando o disposto neste Regimento Interno; XIII - Averiguar, quando necessário, as movimentações contas bancárias, assinaturas de cheques e demais documentos financeiros realizados por autoridade especialmente designados, podendo delegar estas atribuições aos vice-presidentes ou diretores, por Portaria; XIV - Autorizar o pagamento de despesas, podendo delegar esta atribuição aos diretores ou ao vice-presidente de Gestão e Controladoria, por Portaria, obedecidos os limites legais; XV - Delegar competência aos vice-presidentes, por meio de Portaria, para que possam assinar atos de sua respectiva área de atuação; XVI - Excepcionalmente baixar ato de competência do Plenário, "ad referendum", levando para conhecimento na sessão plenária seguinte aos atos; XVII - Como ato de competência exclusiva, instituir portarias de caráter interno, para disciplinar matérias que compõem suas atribuições regimentais, tais como: a) Regulamentação dos atos internos do CRCSP, como criação de comissões especiais e grupos de trabalho; b) Abertura de créditos adicionais, autorizados em resolução; c) Disposições relacionadas às atividades de pessoal, nomeações e fixação de vencimentos dos funcionários; d) Aplicação, após o devido processo administrativo disciplinar, a funcionário relativos às penas de advertência, de suspensão ou demissão por justa causa. XVIII - Propor ao Plenário a nomeação ou exoneração de representantes, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade e/ou em resolução própria. Art. 35 Às vice-presidências compete: I - Supervisionar, orientar e gerir as tarefas de suas áreas; II - Serem solidariamente responsáveis, juntamente com o presidente, pelos atos derivados de seu cargo e integrar o rol de gestores para todos os fins legais, especialmente, no Tribunal de Contas da União (TCU); III - Acompanhar os trabalhos, relativos à sua área, desenvolvidos pelas Câmaras, Comissões e Grupos de Trabalho constituídos; IV - Submeter o Plano de trabalho de sua área para conhecimento do Conselho Diretor e posterior aprovação do Plenário; V - Determinar diligências necessárias para a instauração de processos de sua área; VI - Auxiliar o presidente, executando incumbências que lhe forem delegadas; VII - Convocar as sessões Ordinárias e Extraordinárias das Câmaras de sua área, quando não o tenha feito pela coordenação; VIII - Adotar todas as medidas necessárias à realização das finalidades do Plenário, propondo ao presidente, as que estiverem fora da sua alçada; IX - Cumprir e fazer cumprir as atribuições estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade em sua área de atuação; X - Zelar pelo prestígio e decoro do CRCSP; XI - Integrar o Conselho Diretor, como seu membro nato; XII - Substituir o presidente em suas ausências ou impedimentos temporários. Parágrafo único. A substituição do presidente será exercida pelos vice-presidentes na seguinte ordem: de Gestão e Controladoria, Integridade, Ética e Disciplina, Desenvolvimento Profissional e Registro, quando Contador. Art. 36 Ao vice-presidente de Gestão e Controladoria compete: I - Acompanhar toda a parte administrativa do CRCSP; II - Distribuir os processos para relato ou para apreciação e deliberação da Câmara de sua respectiva área; III - Recepcionar os processos da Câmara de sua respectiva área para adoção de providências; IV - Analisar e aprovar as propostas oriundas das comissões específicas de sua área; V - Acompanhar os indicadores do Sistema de Gestão de Indicadores e o cumprimento de metas do plano de trabalho; VI - Acompanhar o controle orçamentário e a sustentabilidade financeira do Órgão. Art. 37 Ao vice-presidente de Integridade, Ética e Disciplina, compete: I - Acompanhar o plano de trabalho do Departamento de Fiscalização; II - Proferir o juízo de admissibilidade nas Denúncias recepcionadas pelo Departamento de Fiscalização; III - Distribuir os processos para relato aos conselheiros das Câmaras de sua respectiva área; IV - Recepcionar os processos da Câmara de sua respectiva área para adoção de providências; V - Decidir sobre o arquivamento dos processos, regularizados nos termos da legislação em vigor, dando conhecimento às Câmaras de sua respectiva área. VI - Analisar e aprovar as propostas oriundas das comissões específicas de sua área. VII - Acompanhar os indicadores do Sistema de Gestão de Indicadores e o cumprimento de metas do plano de trabalho. Art. 38 Ao vice-presidente de Desenvolvimento Profissional compete: I - Acompanhar o plano de trabalho do Departamento de Desenvolvimento Profissional; II - Distribuir os processos para relato ou para apreciação e deliberação da Câmara de sua respectiva área; III - Recepcionar os processos da Câmara de sua respectiva área para adoção de providências; IV - Analisar e aprovar as propostas oriundas das comissões específicas de sua área; V - Acompanhar os indicadores do Sistema de Gestão de Indicadores e o cumprimento de metas do plano de trabalho. Art. 39 Ao vice-presidente de Registro, compete: I - Acompanhar o plano de trabalho do Departamentos de Registro e Atendimento; II - Distribuir os processos para relato para os conselheiros da Câmara de sua respectiva área; III - Recepcionar os processos da Câmara de sua respectiva área para adoção de providências. IV - Analisar e aprovar as propostas oriundas das comissões específicas de sua área; V - Acompanhar os indicadores do Sistema de Gestão de Indicadores e o cumprimento de metas do plano de trabalho. Art. 40 Aos coordenadores das Câmaras, compete: I - Substituir o vice-presidente de sua respectiva área em suas ausências e impedimentos temporários em representações oficiais ou quando substituindo o presidente; II - Coordenar as sessões das Câmaras, orientando e disciplinando os trabalhos, mantendo a ordem, fazer cumprir prazos de julgamento, apurando os votos e proclamando as decisões; III - Proferir, em caso de empate, além do voto comum, o de qualidade; IV - Zelar pelo prestígio e decoro do CRCSP; V - Convocar as sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara e organizar as respectivas pautas; VI - Submeter ao vice-presidente respectivo as medidas julgadas necessárias ao bom desenvolvimento dos trabalhos da Câmara; VII - Ocorrendo a ausência ou impedimentos temporários do coordenador da Câmara, assumirá o vice-coordenador, devendo ser intitulado "coordenador em exercício", para efeito de Ata ou de documento lavrado na oportunidade; VIII - Ocorrendo a ausência ou impedimentos temporários do coordenador e do vice-coordenador da Câmara assumirá a respectiva coordenação, o conselheiro efetivo da Câmara com registro mais antigo e o substituto deverá ser intitulado "coordenador em exercício", para efeito de Ata ou de documento lavrado na oportunidade; IX - Recepcionar e remeter os processos ao vice-presidente de sua respectiva área. §1o. A substituição do vice-presidente de Integridade, Ética e Disciplina, será exercida pelos coordenadores das Câmaras de ética e disciplina I, II, III e Reconsideração. §2o. As convocações das sessões de Câmaras extraordinárias somente poderão ocorrer com a aprovação prévia da vice-presidência. Art. 41 Aos conselheiros membros das Câmaras compete: I - Relatar os processos distribuídos, propondo a deliberação e/ou voto, submetendo-o a apreciação da Câmara da área correspondente; II - Indicar se é suspeito ou impedido de relatar os processos, submetidos a sua responsabilidade: a) Declarando-se suspeito ou impedido, o conselheiro devolverá o processo ao vice-presidente da área correspondente que designará outro conselheiro; b) Durante a discussão ou votação, qualquer conselheiro poderá declarar-se suspeito ou impedido, devendo o ato ser registrado em ata. III - Cumprir os prazos para retenção e julgamento dos processos, observando a legislação em vigor. Art. 42 São atribuições das Diretorias: I - Monitorar a gestão executiva do CRCSP, acompanhando as atividades das unidades organizacionais, promovendo as diretrizes da alta administração e reportando a execução orçamentária-financeira; II - promover a ação integrada entre as diversas unidades organizacionais do CRCSP; III - Acompanhar as ações de governança do CRCSP monitorando e reportando a alta administração o cumprimento das ações de governança dos CRCSP; IV - Implementar a atualização e aprimoramento do Planejamento Estratégico do existente do Sistema CFC/CR Cs; V - atuar nos processos de contratações de acordo com a competência delegada por portaria; VI - Fazer executar as ações deliberadas nas reuniões do Conselho Diretor e Plenárias do CRCSP; VII - promover as atividades relacionadas ao Sistema de Gestão da Qualidade do CRCSP; VIII - promover, com base nas informações das unidades organizacionais do CRCSP, proposta de projetos para inclusão no Plano de Trabalho Anual; IX - autorizar a reprogramação de recursos orçamentários referentes às atividades constantes no Plano de Trabalho; X - Acompanhar a elaboração do Relatório de Gestão; XI - coordenar o processo de atualização do Portal da Transparência do Órgão; XII - Caberá à Diretoria Executiva o reporte ao Conselho Diretor dos resultados de desempenho das unidades organizacionais e das demais diretorias subordinadas, procedendo, ainda, apoio técnico-executivo à Presidência. TÍTULO III DAS SESSÕES CAPÍTULO I DAS SESSÕES PLENÁRIAS Art. 43 Das Sessões Plenárias: I - As sessões do Plenário e do TRED SP, serão realizadas ordinariamente, de forma presencial ou em ambiente eletrônico por meio de solução tecnológica que viabilize sua realização, por maioria absoluta de seus membros, de acordo com o cronograma de reuniões aprovado e, extraordinariamente sempre que convocadas pelo presidente, obrigatoriamente sendo registradas em ata; II - Serão dirigidas pelo presidente e em sua ausência pelo vice-presidente designado; III - As sessões ordinárias e extraordinárias serão públicas e durarão o tempo necessário à conclusão de seus trabalhos; IV - As sessões plenárias terão como pauta os seguintes assuntos: a) Expediente: onde haverá discussão e aprovação da ata da sessão anterior, assegurando-se a qualquer conselheiro requerer sua retificação que, se deferida pelo Plenário, constará da ata da sessão em que foi solicitada. Aprovada, com ou sem retificação, a ata será subscrita pelos: presidente, vice-presidentes e secretário; e, ciência dos assuntos relevantes afetos à Presidência e às vice-Presidências; b) Ordem do dia: onde será feita a leitura, discussão, votação ou conhecimento das decisões das Câmaras, do Conselho Diretor e dos trabalhos das comissões ou grupo de trabalhos que dependam de julgamento do Plenário; c) Interesse da profissão e assuntos gerais: onde constarão proposições que versem sobre o desenvolvimento e valorização da profissão Contábil e proposições apresentadas pelos conselheiros, que versem sobre o Sistema CFC/CR Cs sobre a profissão e a classe contábil. §1o Aberta a sessão, o presidente dará início aos trabalhos, observando o estabelecido neste Regimento Interno, suspendendo-se por até 30 (trinta) minutos, se não for verificado os requisitos necessários para sua realização. §2o Na reabertura, caso os requisitos não tenham sido atendidos, a sessão será suspensa, tendo sua pauta transferida para a sessão ordinária subsequente ou sessão extraordinária. §3o Em caso específico da sessão de forma extraordinária conforme disposto no parágrafo anterior, a sessão será convocada pelos conselheiros que deliberarem realizá-la. À decisão de convocação de sessão extraordinária, adotada na forma prevista no parágrafo anterior, não poderá se opor o presidente, desde que o motivo tenha a sua justificativa motivada, que efetivará a sua convocação em 24 (vinte e quatro) horas de entrada do requerimento, para realizá-la dentro de, no máximo, 10 (dez) dias corridos. §4o Não se realizará a sessão extraordinária se não estiverem presentes todos os conselheiros que a solicitaram. §5o As sessões serão secretariadas por funcionários do CRCSP, especialmente designados pelo presidente, ou facultativamente por um de seus conselheiros. §6o No julgamento do processo pelo Plenário qualquer conselheiro poderá obter vista para estudá-lo, ficando obrigado a apresentá-lo com seu voto na sessão designada: §7o Se a matéria for considerada urgente, a vista será concedida na própria sessão em que for solicitada, pelo prazo de até 2 (duas) horas. Para esse fim e se for necessário, o presidente ou os respectivos coordenadores poderão suspender a sessão por igual prazo; §8o O presidente somente poderá negar o pedido de vista se este for protelatório, devendo no ato, apresentar a justificativa de sua negativa. CAPÍTULO II DAS SESSÕES DO CONSELHO DIRETOR Art. 44 Do Conselho Diretor: I - Reunir-se-á em sessões ordinárias conforme calendário oficial aprovado e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo presidente ou pela maioria dos seus membros; II - As sessões do Conselho Diretor somente poderão ser assistidas por terceiros se assim deliberarem seus membros; III - Os assuntos tratados nas sessões do Conselho Diretor serão registrados, obrigatoriamente, em ata; IV - O Conselho Diretor funcionará com a presença da maioria simples de seus membros. CAPÍTULO III DAS SESSÕES DAS CÂMARAS Art. 45 Das sessões das Câmaras: I - As sessões de todas as Câmaras serão realizadas ordinariamente conforme calendário oficial aprovado, de forma presencial ou em ambiente eletrônico por meio de solução tecnológica que viabilize sua realização e, extraordinariamente sempre que convocadas pelo coordenador ou vice-presidente; II - Serão dirigidas pelo coordenador e em sua ausência pelo vice-coordenador designado; III - As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser assistidas por terceiros se assim deliberarem seus membros e durarão o tempo necessário à conclusão de seus trabalhos; IV - Terão a pauta determinada pelo coordenador ou pelo vice-presidente da área, em casos excepcionais; V - Os assuntos tratados nas sessões das Câmaras constarão, obrigatoriamente, de ata; VI - As sessões de todas as Câmaras funcionarão com a presença da maioria simples de seus membros, e ao coordenador, no caso de empate, o voto de qualidade; VII - Serão secretariadas por funcionários do CRCSP, especialmente designados, ou facultativamente por um de seus conselheiros; VIII - No julgamento do processo pelas Câmaras qualquer conselheiro poderá obter vista para estudá-lo, ficando obrigado a apresentá-lo com seu voto na sessão imediata. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 46 Cabe, privativamente, ao CRCSP, dentro dos limites de sua competência, aplicar penalidades de acordo com resolução específica do Conselho Federal de Contabilidade a quem infringir disposições deste Regimento interno e da legislação vigente. Parágrafo único. O CRSP atua e delibera, de ofício, sem necessidade de representação de autoridade, de qualquer de seus membros ou de terceiro interessado, por meio de processo regular, no qual será assegurado o amplo direito de defesa e ao contraditório. Art. 47 Nos casos de afastamento do conselheiro, os processos: I - Poderão ser redistribuídos pelo vice-presidente, se o afastamento for por prazo não superior a 30 (trinta) dias; II - Terão sua distribuição suspensa e aqueles em que atuar como relator serão redistribuídos pelo vice-presidente, caso o afastamento for por prazo superior a 30 (trinta) dias. Art. 48 A divulgação dos atos do CRCSP deverá cumprir a forma prevista na legislação pertinente. Art. 49 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo presidente, submetidos ao referendo do Plenário, constando da ata o fundamento da resolução tomada. Art. 50 Este Regimento poderá ser revogado ou alterado por proposta do presidente ou de 2/3 (dois terços) do Plenário, mediante a aprovação de maioria absoluta de seus conselheiros com a homologação do Conselho Federal de Contabilidade. Art. 51 Este Regimento ficará desde logo adaptado e vinculado às disposições do Decreto-Lei 9.295, de 27 de maio de 1946, com alterações constantes do Decreto-Lei 1.040/1969 e das leis 12.249/2010 e 12.932/2013, Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e Resoluções e atos do Conselho Federal de Contabilidade. Parágrafo único. Fica estabelecido que as resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, que podem alterar o teor deste regimento interno, são prioritárias e devem ser cumpridas. Art. 52 Esta Resolução entrará em vigor após homologação pelo Conselho Federal de Contabilidade e posterior publicação no Diário Oficial. HELOÍSA DE CASTRO ALVES FELIPPE DA SILVA Presidente do Conselho Em Exercício