ATO COTEPE/ICMS No 25, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS no 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS no 199/22 e no Convênio ICMS no 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio no 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6o da cláusula décima do Convênio ICMS no 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6o da cláusula décima do Convênio ICMS no 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 13 de fevereiro de 2026, e das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia e Mato Grosso, no dia 19 de fevereiro de 2026, e Paraná, no dia 20 de fevereiro de 2026, registradas no Processo SEI no 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1o Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS no 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações: I - ao Anexo II: a) o item 27 ao campo referente ao Estado da Bahia: "ANEXO II BAHIA ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 27 BA EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 29.316.596/0010-06 INPASA AGROINDUSTRIAL S/A 23.02.2026 "; b) o item 14 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso: "ANEXO II MATO GROSSO ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 14 MT EAC IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E OPERAÇÃO INTERNA 60.184.450/0001-03 14.123.454-7 FS ECE LTDA 12.11.2025 "; c) o item 40 ao campo referente ao Estado do Paraná: "ANEXO II PARANÁ ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 40 PR EAC IMPORTAÇÃO 33.337.122/0090-00 907.20908-37 IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A 1o.03.2026 "; II - ao Anexo IV: a) o campo referente ao Estado da Bahia com o item 1: "ANEXO IV BAHIA ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 1 BA EAC OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 29.316.596/0010-06 INPASA AGROINDUSTRIAL S/A 23.02.2026 "; b) o item 15 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso: "ANEXO IV MATO GROSSO ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 15 MT EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 60.184.450/0001-03 14.123.454-7 FS ECE LTDA 12.11.2025 "; c) o item 10 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul: "ANEXO IV MATO GROSSO DO SUL ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 10 MS EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.806.505/0001- 32 28.963.445-8 RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA 29.01.2026 ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA