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PORTARIA NORMATIVA No 151/2026 - GAB-RET/RET/IFSP, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Regimento Geral da Reitoria e dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP. Revoga a Portaria Normativa IFSP No 150, de 17 de dezembro de 2025 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 31 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 1 de abril de 2025, seção 2, página 1 e considerando o que consta no Processo Suap no 23305.000505.2026-92, resolve: Art. 1o Aprovar o Regimento Geral da Reitoria e dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, na forma dos anexos abaixo elencados, em seus links: ANEXO REGIMENTO TIPOLOGIA LINK I Reitoria do IFSP Reitoria de 25 ou mais campi II Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional III Pró-Reitoria de Administração IV Pró-Reitoria de Ensino e Políticas Estudantis V Pró-Reitoria de Extensão e Cultura VI Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação VII Campi Avançados de Ilha Solteira e Tupã IF Campi Avançados 20/13 VIII Campi Jundiaí e São Miguel Paulista IF Campi 40/26 IX Campus Cubatão IF Campus - 90/60 X Campus Sertãozinho IF Campus - 90/60 XI Campus São Paulo IF Campus - 350/200 XII Campus Araraquara, Avaré, Barretos, Birigui, Boituva, Bragança Paulista, Campinas, Campos do Jordão, Capivari, Caraguatatuba, Catanduva, IF Campus - 70/45 Guarulhos, Hortolândia, Itapetininga, Itaquaquecetuba Jacareí, Matão, Piracicaba, Presidente Epitácio, Registro, Salto, São Carlos, São João da Boa Vista, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Pirituba, São Roque, Sorocaba, Suzano e Votuporanga XIII Campi Bauru, Presidente Prudente e Rio Claro IF Campi 40/26 XIV Campus Miracatu IF Campus 40/26 XV Polo de Inovação de Matão IF Polo de Inovação Art. 2o Revogar a Portaria Normativa RET/IFSP no 150, de 17 de dezembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria Normativa entra em vigor a partir de 12 de janeiro de 2026. Rafael Alves Scarazzati Reitor Em Exercício
EXTRATO DA PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR No 3.824, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 No Processo: 00091.006690/2023-33. Espécie: Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR no 3824, de 20 de outubro de 2025 Assunto: Delegação de competências do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência aos demais ocupantes de Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos especificados para a prática de atos administrativos mencionados. Interessado: Departamento de Administração e Logística (DAL). Legislação de referência: Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999; Decretos no 11.816, de 6 de dezembro de 2023; no 10.835, de 14 de outubro de 2021; no 9.794, de 14 de maio de 2019; no 9.991, de 28 de agosto de 2019; no 10.193, de 27 de dezembro de 2019; no 83.937, de 6 de setembro de 1979; e Portaria CC/PR no 725, de 23 de julho de 2025. Resumo: Delega ao Diretor do Departamento de Administração e Logística (DAL) da Agência Brasileira de Inteligência e, em seus impedimentos ou ausências legais, ao seu substituto, competência para praticar os seguintes atos administrativos relativos à gestão contratual, licitações, convênios, designações e gestão patrimonial, abrangendo, entre outros: autorizar celebração e prorrogação de contratos até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); aprovar planos de contratações; autorizar a abertura de licitações, adjudicar e homologar seus resultados; dispensar licitação ou reconhecer inexigibilidade; firmar e rescindir contratos e convênios; designar pregoeiros, agentes de contratação, equipes de apoio e membros de comissões permanentes ou especiais de contratação; revogar ou anular licitações; designar gestores ou fiscais de contratos, convênios, termos de execução descentralizada, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres, com indicação dos requisitantes; autorizar pagamentos de notas fiscais e faturas de empresas em situação de irregularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF; constituir comissões de exame de material permanente, de inventário, de desfazimento de bens e outras correlatas, e designar seus membros; aprovar documentos administrativos e autorizar sua difusão externa, nacional ou internacional, ou a outras unidades da Agência. Fica ainda subdelegada ao Diretor do DAL a gestão patrimonial da Agência por meio do Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis (SISREI). Signatário: LUIZ FERNANDO CORRÊA, Diretor-Geral.
PORTARIA PREVIC No 1.234, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas 'c' e 'l' do inciso I art. 66 da Portaria Previc no 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.006997/2024-33, resolve: Art. 1o Art. 1o Autorizar a incorporação do Plano PREVES CDT - CNPB no 2015.0012-47 pelo Plano PREVES SE - CNPB no 2014.0003-11, administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo - PREVES, CNPJ no 19.473.043/0001-12. Art. 2o Autorizar as alterações propostas ao regulamento do PREVES SE - CNPB no 2014.0003-11. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSILENE ARAUJO DA SILVA
PORTARIA PREVIC No 23, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Convalidar a Portaria no 1156, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2025, Seção 1, página 370, a fim de que produza regularmente seus efeitos legais, desde a data de sua publicação. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSILENE ARAUJO DA SILVA
PORTARIA PROGEP No 37, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria no 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS no 23109.014580/2025-76; resolve: Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP no 50/2025, realizado para a contratação de TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos:Ampla concorrência: Ana Carolina Xavier de Vasconcelos Batista Cunha e Alessandra Pereira Soares. Candidatos que se declararam negros: não houve candidato aprovado. Candidatos com deficiência: não houve candidato inscrito. Isabela Perucci Esteves dos Santos
PORTARIA PREVIC No 25, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Convalidar a Portaria no 1155, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2025, Seção 1, página 370, a fim de que produza regularmente seus efeitos legais, desde a data de sua publicação. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSILENE ARAUJO DA SILVA
PORTARIA PREVIC No 27, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Convalidar a Portaria no 1160, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2025, Seção 1, página 370, a fim de que produza regularmente seus efeitos legais, desde a data de sua publicação. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSILENE ARAUJO DA SILVA
Portaria No 1.014, de 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.021131/2025-59, resolve: Art. 1o HABILITAR o Médico Veterinário DAUTON LUIZ ZULPO, inscrita no CRMV-MG sob no 35535, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de AVES no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA GPR No 4, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, e em vista do contido no Processo SEI 0000203/2026, resolve: Art. 1o Remanejar os Cargos em Comissão abaixo relacionados, conforme quadro a seguir: item código CJ origem (nível, descrição e localização CJ) destino (nível, descrição e localização CJ) 1 6369 CJ-02 de Coordenador da Coordenadoria de Veículos e Transportes - COTRAN CJ-02 de Coordenador de Policiamento - COPOL 2 6984 CJ-02 de Coordenador de Policiamento - COPOL CJ-02 de Coordenador da Coordenadoria de Veículos e Transportes - COTRAN Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA PREVIC No 1.190, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.006458/2025-85, resolve: Art. 1o Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia - CAARO, CNPJ no 00.630.006/0001-42, na condição de instituidora do Plano de Benefícios Pense Futuro, CNPB no 2019.0008-65, e a BB PREVIDÊNCIA - FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL, CNPJ no 00.544.659/0001-09, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2o Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES
PORTARIA PREVIC No 28, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Convalidar a Portaria no 1226, de 26 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2025, Seção 1, página 371, a fim de que produza regularmente seus efeitos legais, desde a data de sua publicação. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSILENE ARAUJO DA SILVA
PORTARIA PREVIC No 26, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Convalidar a Portaria no 1121, de 1o de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2025, Seção 1, página 370, a fim de que produza regularmente seus efeitos legais, desde a data de sua publicação. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSILENE ARAUJO DA SILVA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.931, de 8 de janeiro de 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5o, no §2o do art. 26 e no §7o do art. 28, todos da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.637151/2025-90, resolve: Art.1o Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025 de AMERICAN LIFE INSURANCE COMPANY, sociedade constituída e existente segundo as leis do estado do Delaware, Estados Unidos da América, cadastrada como ressegurador eventual, conforme Portaria Susep no 5.476, de 20 agosto de 2013. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.933, de 9 de janeiro de 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.661518/2025-96, resolve: Art.1o Fica homologada a eleição de administrador de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ no 28.196.889/0001-43, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 25 de setembro de 2025. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.934, de 9 de janeiro de 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.661517/2025-41, resolve: Art.1o Fica homologada a eleição de administrador de ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ no 01.378.407/0001-10, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 25 de setembro de 2025. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.935, de 9 de janeiro de 2026 A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.623193/2025-43, resolve: Art.1o Fica homologada a eleição de administradores e membros do conselho fiscal de IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., CNPJ no 33.376.989/0001-91, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 28 de março de 2025. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA PREVIC No 20, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.010117/2025-12, resolve: Art. 1o Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a EBBC Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Ltda., CNPJ 12.941.061/0001-32, incorporada pela Boticário Produtos de Beleza Ltda., CNPJ no 11.137.051/0001-86, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Boticário Prev, CNPB no 1995.0036-38, e a Boticário Prev - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ no 00.998.828/0001-80, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSILENE ARAUJO DA SILVA
RETIFICAÇÃO Na Resolução Normativa no 657, de 22 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 249, Seção 1, em 31 de dezembro de 2025, página 387 a 390, no preâmbulo: Onde se lê: "A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde" Leia-se: "A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde" No Anexo I, item 10: Onde se lê: "10. A amostragem ou método equivalente de que trata § 8o será insumo para a apuração agrupada da conduta prevista no art. 114-A da Resolução Normativa no 489, de 29 de março de 2022 em ciclos de monitoramento, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis." Leia-se: "10. A amostragem ou método equivalente de que trata o art. 14, § 8o será insumo para a apuração agrupada da conduta prevista no art. 114-A da Resolução Normativa no 489, de 29 de março de 2022 em ciclos de monitoramento, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis."
RETIFICAÇÃO Na Resolução Normativa no 658, de 22 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 249, Seção 1, em 31 de dezembro de 2025, página 390 a 394, no anexo: Onde se lê: "REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS FAIXAS DE DESEMPENHO MARCOS NO IGR FAIXA DELIMITAÇÕES DAS FAIXAS 7 IGR-Md [OPS] 3 IGR-Md[x10] IGR-Md[x10] 6 IGR-Md[x8] £ IGR-Md [OPS] &lt; IGR-Md[x10] IGR-Md[x8] 5 IGR-Md[x6] £ IGR-Md [OPS] &lt; IGR-Md[x8] IGR-Md[x6] 4 IGR-Md[x4] £ IGR-Md [OPS] &lt; IGR-Md[x6] IGR-Md[x4] 3 IGR-Md[x2] £ IGR-Md [OPS] &lt; IGR-Md[x4] IGR-Md[x2] 2 IGR-Md £ IGR-Md [OPS] &lt; IGR-Md[x2] IGR-Md 1 IGR no IDSS £ IGR-Md [OPS] &lt; IGR-Md IGR no IDSS 0 IGR-Md [OPS] &lt; IGR no IDSS Legenda: IGR-Md [OPS] - Valor do IGR médio da operadora IGR-Md [x10] - Décuplo do valor do IGR médio do mercado IGR-Md [x8] - Óctuplo do valor do IGR médio do mercado IGR-Md [6x] - Sêxtuplo do valor do IGR médio do mercado IGR-Md [4x] -Quádruplo do valor do IGR médio do mercado IGR-Md [x2] - Dobro do valor do IGR médio do mercado IGR-Md - Valor do IGR médio do mercado IGR NO IDSS - Valor do IGR vigente que corresponde ao patamar máximo para que as operadoras pontuem no indicador "Índice Geral de Reclamação Anual - IGR Anual" do IDSS." Leia-se: " REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS FAIXAS DE DESEMPENHO
RESOLUÇÃO-RE no 58, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AU RéLIO MIRANDA DE AR AúJO ANEXO Empresa: Ferrara Biotechnology Indústria e Comércio de Produtos Ópticos Ltda. CNPJ: 31.394.749/0002-75 Endereço: Av. José Candido da Silveira, 2100 sala 02, Horto Florestal, Belo Horizonte - MG CEP: 31035-536 Autorização de Funcionamento: 8325008 Expediente: 1469729/25-3 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico da classe III. Motivo: Conforme §2o do Art. 18 da RDC 497/2021: Não são passíveis de Certificação os produtos para saúde enquadrados nas classes I e II de risco.
RESOLUÇÃO-RE no 61, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve: Art. 1o Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Bavaria Medizin Technologie Gmb H, solicitada pela empresa Formed - Comércio de Produtos Médicos e Cosméticos Ltda., CNPJ 07.139.218/0001-70, publicada pela Resolução RE n° 3.436, de 04 de setembro de 2025, no Diário Oficial da União no. 170, de 08 de setembro de 2025, Seção 1, pág. 140, conforme expediente no 0064133/25-7. Art. 2o Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Coulot Decolletage S.A.S., publicada pela Resolução RE n° 4.405, de 28 de novembro de 2024, no Diário Oficial da União no. 231, de 02 de dezembro de 2024, Seção 1, pág. 261, conforme expedientes no 1323010/24-6 e 1546056/25-8. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AU RéLIO MIRANDA DE AR AúJO
RESOLUÇÃO-RE no 62, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Renovar automaticamente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, das empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AU RéLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO MBIOLOG DIAGNOSTICOS LTDA / 03.590.360/0001-89 25351.142345/2017-32 / 0842447/25-3 70433 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA NACIONAL 12/01/2028