Despachos de 3 de fevereiro de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista que em cumprimento à Decisão Judicial (7780539), AT Ord no 0001075-77.2022.5.10.0009, proveniente da 9a Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA No 10782/2025/PRU1R/PGU/AGU (7780539) e conforme ANÁLISE TÉCNICA No 1481 (7780547), atualmente o Sindicato dos Garçons, Cozinheiros, Sommeliers e Demais Empregados em Restaurantes e Empresas do Comércio e Serviço de Alimentação Preparada e Bebida a Varejo de São Paulo e Região (Terceiro Interessado), Processo no 46219.020997/2016-35 - SC18747, CNPJ: 26.554.970/0001-22 (7780557), encontra-se com o Registro Sindical (RES) cancelado e Cadastro Inativo no Sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, desde 04/12/2025 (7780550), nos termos do art. 38, inciso VI, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023; resolve, diante da Decisão Judicial (7575710), MS Civ no 1020267-23.2025.5.02.0000, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região - SDI-4 - Cadeira 6, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA No 00013/2026/CORETRABNS/PRU3R/PGU/AGU (7743645), contendo a seguinte determinação: "Nesse passo, tem-se "fumus boni iuris" e presente também o "periculum in mora", DEFIRO a liminar requerida, com amparo no art. 7o, III, da Lei no. 12.016/2009, para suspender, por ora, a ordem de reestabelecimento do registro do SINDICATO DOS GARCONS COZINHEIROS SOMMELIERS E DEMAIS EMPREGADOS EM REST E EMP DO COM E SERV DE ALIM PREP E BEB A VAREJO DE SÃO PAULO E REGIAO (CPF/CNPJ 26.554.970/0001-22)." e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA No 1609 (7780418), decide MANTER o Cancelamento do Registro Sindical (RES) da Entidade supramencionada. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7125258), MS Civ 0001018-97.2024.5.10.0006, proveniente da 6a Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA No. 10218/2025/PRU1R/PGU/AGU (7125258) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU1R/CORETRAB/NUESP) e PARECER No 00018/2026/CONJUR-MTE/CGU/AGU (7697536) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA DE ASSUNTOS TRABALHISTAS; e com fundamento na Análise Técnica 1607 (7777387), Resolve: MANTER o entendimento da Análise Técnica 423 (4708402), DOU de 13/09/2024, Seção 1, n° 178, página 101 (4708406), a qual indeferiu o pedido de registro, tendo em vista o exaurimento do prazo de 90 (noventa) dias e a não apresentação da solução de conflito pelo Impugnado, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE no 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5322 (SEI 7738944), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas Minerais de Poços de Caldas e Região, CNPJ CNPJ 19.128.537/0001-60, Processo no 47979.214275/2025-00, para representar a categoria Profissional dos TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE: ouro e metais preciosos; minério de ferro e metais básicos; carvão; diamantes e pedras preciosas; argila; alumínio; cobre; chumbo; zinco; mármores; granitos; ardósia; cascalho; pedregulho; calcários e pedreiras; areias e barreiras; sal; petróleo; estanho; pirita; minério de manganês; minerais para fabricação de adubos e fertilizantes; bauxita; minerais radioativos; britamento de pedras; minérios de terras raras, incluso o processo completo da extração (prospecção, extração e beneficiamento); resinas; borracha; fibras vegetais e do descaroçamento do algodão; óleos vegetais e animais; minerais ferrosos e não ferrosos; minerais metálicos e não metálicos, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Alfenas, Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Congonhal, Guaxupé, Monte Belo, Muzambinho, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Santa Rita de Caldas, Senador José Bento e Serrania, no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1592 (7728281), Resolve: a) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação: 19964.206513/2025-29 interposta pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE VEICULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO CEARA (Impugnante 2), CNPJ: 56.391.638/0001-55, Processo 19964.214633/2024-19 (em trâmite); Impugnação: 19964.206606/2025-53 interposta pelo Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos (Impugnante 3), CNPJ: 01.351.971/0001-49, Processo 46000.007522/96-59, nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o registro sindical ao Sindicato Intermunicipal das Empresas de Transportes Rodoviários de Veículos Automotores dos Municípios Cearenses de Horizonte, Pacajus e Itaitinga - CEGONHEIROS - SINDINORDESTE CE, CNPJ 57.025.856/0001-39, Processo de Pedido de Registro Sindical no 19964.214831/2024-82 - SC23727, para representação da categoria Econômica das empresas de transportes rodoviários de veículos automotores, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Horizonte, Pacajus e Itaitinga, Estado do Ceará, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023; e para fins de Anotação no CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais; Resolve: c) ANOTAR a representação das seguintes entidades: 1) SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO ESTADO DO CEARÁ (Impugnante 1), CNPJ: 07.967.052/0001-80 , Carta Sindical: L 008 P 054 A 1941; excluindo a categoria Econômica das empresas de transportes rodoviários de veículos automotores, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Horizonte, Pacajus e Itaitinga, Estado do Ceará; 2) SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE VEICULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO CEARA (Impugnante 2), CNPJ: 56.391.638/0001-55, Processo 19964.214633/2024-19 (em trâmite); excluindo a categoria Econômica das empresas de transportes rodoviários de veículos automotores, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Horizonte, Pacajus e Itaitinga, Estado do Ceará; 3) Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos (Impugnante 3), CNPJ: 01.351.971/0001-49, Processo 46000.007522/96-59, excluindo a categoria Econômica das empresas de transportes rodoviários de veículos automotores, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Horizonte, Pacajus e Itaitinga, Estado do Ceará, nos termos do art. 26 da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5344 (SEI 7771152), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical no 19964.211884/2025-22, de interesse do SECOVICONDOMINIOS-GO - Sindicato dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifícios Residenciais, Comerciais e Industriais e Empresas de Administração de Condomínios no Estado de Goiás, CNPJ 61.246.348/0001-58, para representação da categoria Econômica dos condomínios horizontais, verticais e de edifícios residenciais, comerciais e industriais e empresas de administração de condomínios, com abrangência Estadual e base territorial no Estado Goiás, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5270 (SEI 7673567), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.212556/2025-43, de interesse do Sindicato da Indústria de Calçados de Sapiranga, CNPJ 97.280.705/0001-41, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5302 (SEI 7717759), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.212763/2025-06, de interesse do Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda no Paraná e em Santa Catarina, CNPJ 81.078.057/0001-05, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5304 (SEI 7719212), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da entidade de grau superior n.o 19964.213889/2025-90, de interesse da CONTRASP - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Atividade Profissional dos Empregados na Prestação de Serviços de Segurança Privada, de Monitoramento, Ronda Motorizada e de Controle Eletro-Eletrônico e Digital, CNPJ 20.293.654/0001-68, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5305 (SEI 7720285), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da entidade de grau superior n.o 19964.214392/2025-99, de interesse da Federação Interestadual dos Farmacêuticos-FEIFAR CNPJ 03.297.311/0001-52, tendo em vista a irregularidade de documentação, bem como a ausência do número mínimo de entidades filiadas, nos termos do art. 22, incisos II e IX, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5311 (SEI 7728822), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.212934/2025-99, de interesse do SINDASP - Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo, CNPJ 18.997.158/0001-43, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, bem como a a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicatos registrados no sistema CNES, nos termos do art. 22, incisos II, III e V, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5316 (SEI 7730768), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.212901/2025-49, de interesse do Sindicato dos Condutores de Veículos em Transportes Rodoviários de Nova Andradina do Estado do Mato Grosso do Sul - MS, CNPJ 07.349.826/0001-00, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade na documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5317 (SEI 7732699), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.212929/2025-86, de interesse do Sindicato dos Empregados no Comercio em Geral, Hotéis e Similares de Rio das Ostras, Casimiro de Abreu e Silva Jardim/RJ, CNPJ 39.223.755/0001-90, tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.