ARESTO no 1.761, De 20 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 6 realizada no dia 18 de março de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: PORTO VALE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.556.881/0001-70 Número do Processo: 25752.330738/2018-64 Expediente: SEI 2458582 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 58/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 35.635.824/0001-12 Número do Processo: 25351.275410/2021-96 Expediente: SEI 2509825 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 49/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA CNPJ/CPF/Passaporte: 00.352.294/0152-23 (00.352.294/0001-10) Número do Processo: 25744.367850/2019-31 Expediente: 0393914/23-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 52/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA CNPJ/CPF/Passaporte: 00.352.294/0152-23 (00.352.294/0001-10) Número do Processo: 25744.367850/2019-31 Expediente: 0411858/23-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 52/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FABIANO DOS ANJOS SOARES CNPJ/CPF/Passaporte: ***.475.665-** Número do Processo: 25752.910357/2025-92 Expediente: SEI 3504795 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 119/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RESICONTROL SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. (VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S/A) CNPJ/CPF/Passaporte: 00.957.744/0001-07 Número do Processo: 25767.265219/2016-74 Expediente: 2729970/22-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 54/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RESICONTROL SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. (VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S/A) CNPJ/CPF/Passaporte: 05.566.002/0001-66 Número do Processo: 25767.265219/2016-74 Expediente: 3911639/21-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 54/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 44.015.477/0006-20 Número do Processo: 25351.105721/2020-16 Expediente: 4285290/22-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 59/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GALAXIA MARITIMA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.104.067/0002-70 Número do Processo: 25752.329007/2016-71 Expediente: 4341308/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 122/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.096.163/0001-94 Número do Processo: 25748.243615/2020-78 Expediente: SEI 2554342 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 60/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JOHNSON &amp; JOHNSON INDUSTRIAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 59.748.988/0001-14 Número do Processo: 25351.372925/2020-52 Expediente: SEI 2874078 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 74/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 43.368.422/0026-85 Número do Processo: 25752.577969/2016-32 Expediente: 2946675/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 132/2026 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.562.075/0001-69 Número do Processo: 25351.008902/2020-97 Expediente: SEI 2740844 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 46/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.772.798/0001-52 Número do Processo: 25351.471364/2021-54 Expediente: 0773737/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 130/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.772.798/0001-52 Número do Processo: 25351.471364/2021-54 Expediente: 0812370/23-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 130/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VIA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.041.260/0652-90 Número do Processo: 25351.837509/2021-94 Expediente: SEI 3196046 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 137/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CODESP-COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/CPF/Passaporte: 44.837.524/0001-07 Número do Processo: 25767.520175/2016-46 Expediente: 4303400/22-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 105/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 10.588.595/0010-92 Número do Processo: 25759.535910/2016-45 Expediente: 4398578/22-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 120/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HKM FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 06.354.562/0001-10 Número do Processo: 25351.347363/2020-17 Expediente: 4804344/22-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 124/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.685.377/0001-57 Número do Processo: 25351.713302/2017-49 Expediente: 4918602/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 127/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 04.754.815/0001-17 Número do Processo: 25752.086257/2017-48 Expediente: 5016066/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 128/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.018984/2026-53 Expediente: 0038183/26-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0216618/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.039984/2026-97 Expediente: 0083652/26-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0216880/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E EXPORTADORAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.609.048/0001-76 Número do Processo: 25353.037346/2026-31 Expediente: 0077702/26-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0216882/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E EXPORTADORAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.609.048/0001-76 Número do Processo: 25353.037349/2026-75 Expediente: 0077703/26-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0216888/26-9 -CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E EXPORTADORAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.609.048/0001-76 Número do Processo: 25353.037353/2026-33 Expediente: 0077705/26-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0216893/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E EXPORTADORAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.609.048/0001-76 Número do Processo: 25353.037361/2026-80 Expediente: 0077729/26-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0216987/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E EXPORTADORAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.609.048/0001-76 Número do Processo: 25353.037364/2026-13 Expediente: 0077730/26-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0216900/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ESL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.859.543/0001-18 Número do Processo: 25353.841918/2025-07 Expediente: 1635428/25-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0217006/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA Recorrente: HENKEL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.777.131/0001-05 Número do Processo: 25353.002988/2026-10 Expediente: 0006007/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0216927/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.004307/2026-58 Expediente: 0008531/26-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0217018/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.772.798/0001-52 Número do Processo: 25351.458640/2021-99 Expediente: 0599616/23-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 129/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 13.347.016/0001-17 Número do Processo: 25351.795700/2021-51 Expediente: SEI 3130467 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 112/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA Recorrente: CAXIAS CARGAS AEREAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.463.394/0011-11 Número do Processo: 25351.369445/2024-38 Expediente: 0066039/26-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0221235/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BH FRALDAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 04.071.839/0001-71 Número do Processo: 25351.238020/2025-69 Expediente: 0076091/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0221246/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAROLINA G. DE GODOY CNPJ/CPF/Passaporte: 05.994.334/0001-41 Número do Processo: 25351.280984/2010-39 Expediente: 1630204/25-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0227372/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SERENA COMPRESSION LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 06.354.533/0001-58 Número do Processo: 25024.001318/2010-43 Expediente: 1594310/25-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0221280/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMACIA IRMAOS PAVESI LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 10.302.127/0093-37 Número do Processo: 25351.235897/2025-06 Expediente: 0058942/26-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0223192/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TRADEEXX MED COMERCIO, IMPORTACAO &amp; EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 14.975.469/0001-50 Número do Processo: 25351.808324/2021-72 Expediente: 0322807/21-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0223356/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IPIRANLOG LOGISTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 16.454.855/0001-22 Número do Processo: 25351.003670/2026-76 Expediente: 0066144/26-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0223491/26-5 -CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IPIRANLOG LOGISTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 16.454.855/0001-22 Número do Processo: 25351.003670/2026-76 Expediente: 0066748/26-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0223592/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALBUQUERQUE &amp; MENDONÇA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 17.353.291/0001-02 Número do Processo: 25351.507134/2013-87 Expediente: 0035916/26-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0227422/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NEWE LOGISTICA INTEGRADA E ARMAZENS GERAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 26.734.117/0001-92 Número do Processo: 25351.117015/2025-13 Expediente: 1161445/25-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0240918/26-8 -CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NEWE LOGISTICA INTEGRADA E ARMAZENS GERAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 26.734.117/0001-92 Número do Processo: 25351.117026/2025-01 Expediente: 1161459/25-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0240919/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NEWE LOGISTICA INTEGRADA E ARMAZENS GERAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 26.734.117/0001-92 Número do Processo: 25351.117056/2025-18 Expediente: 1161458/25-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0240920/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 28.763.118/0015-96 Número do Processo: 25351.611645/2014-14 Expediente: 0045340/26-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0240744/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SUV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.609.393/0001-69 Número do Processo: 25351.225272/2025-28 Expediente: 0022067/26-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0240869/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SUV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.609.393/0001-69 Número do Processo: 25351.225273/2025-72 Expediente: 0022070/26-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0240878/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ANTONIO SERGIO MARIN CAZELLI CNPJ/CPF/Passaporte: 35.397.310/0001-76 Número do Processo: 25351.207993/2021-22 Expediente: 0061472/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0227459/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SAO PAULO SECRETARIA DA SAUDE CNPJ/CPF/Passaporte: 46.374.500/0172-40 Número do Processo: 25351.225133/2025-02 Expediente: 0006316/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0227476/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAX - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 52.744.480/0001-07 Número do Processo: 25351.235832/2025-52 Expediente: 0015649/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0227481/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALTARUS DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 54.374.713/0001-44 Número do Processo: 25351.235778/2025-45 Expediente: 0062302/26-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0240848/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS CNPJ/CPF/Passaporte: 58.391.502/0002-51 Número do Processo: 25351.075086/2025-31 Expediente: 0002300/26-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0227485/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FAROL DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 60.243.240/0001-49 Número do Processo: 25351.084797/2025-05 Expediente: 0065911/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0240783/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TOP HEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 60.927.278/0001-30 Número do Processo: 25351.210885/2025-61 Expediente: 1641740/25-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0240811/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DISNET MED LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 96.275.128/0001-37 Número do Processo: 25351.050017/2018-96 Expediente: 0073718/26-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0240818/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NST DE PROTECAO E A. INF DA PARAIBA (INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA) CNPJ/CPF/Passaporte: 09.124.165/0001-40 Número do Processo: 25351.334096/2020-18 Expediente: 0297802/23-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 121/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 13.347.016/0001-17 Número do Processo: 25351.441716/2020-66 Expediente: 0523642/23-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 43/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOAWAY FACILITIES SERVICE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 22.782.715/0001-86 Número do Processo: 25351.582348/2022-77 Expediente: SEI 3782358 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 140/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CONCESSIONARIA DOS AEROPORTOS DA AMAZONIA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 42.548.035/0002-90 Número do Processo: 25758.665131/2022-29 Expediente: SEI 3254046 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 141/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0003-65 Número do Processo: 25351.688794/2020-22 Expediente: 0903132/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 117/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10 Número do Processo: 25351.975486/2020-34 Expediente: 0881854/23-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 116/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 19.570.720/0001-10 Número do Processo: 25351.696387/2015-79 Expediente: 1029988/23-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 115/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI CNPJ/CPF/Passaporte: ***.827.538-** Número do Processo: 25351.926954/2025-51 Expediente: SEI 3716334 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 106/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI CNPJ/CPF/Passaporte: ***.827.538-** Número do Processo: 25351.926956/2025-41 Expediente: SEI 3717090 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 107/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI CNPJ/CPF/Passaporte: ***.827.538-** Número do Processo: 25351.926958/2025-30 Expediente: SEI 3716249 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 108/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI CNPJ/CPF/Passaporte: ***.827.538-** Número do Processo: 25351.923560/2025-41 Expediente: SEI 3675382 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 109/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI CNPJ/CPF/Passaporte: ***.827.538-** Número do Processo: 25351.923553/2025-40 Expediente: SEI 3675335 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 110/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI CNPJ/CPF/Passaporte: ***.827.538-** Número do Processo: 25351.925471/2025-30 Expediente: SEI 3697915 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 111/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI CNPJ/CPF/Passaporte: ***.827.538-** Número do Processo: 25351.925472/2025-84 Expediente: SEI 3697981 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 118/2026 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BR3 TECNOLOGIA E INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.161.191/0001-12 Número do Processo: 25351.711046/2014-62 Expediente: 1334161/25-9 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0190370/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SUPERBAC BIOTECHNOLOGY SOLUTIONS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.657.661/0001-94 Número do Processo: 25351.277872/2023-18 Expediente: 0875207/24-3 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0190396/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALLCHEM QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 93.153.179/0001-06 Número do Processo: 25351.155573/2024-04 Expediente: 0923815/24-4 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0201680/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TOKE FINAL HIGIENIZADOR DE AR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 45.255.772/0001-02 Número do Processo: 25351.013315/2025-24 Expediente: 0772875/25-1 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0201689/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAYOR QUIMICA DO BRASIL IND E COM LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.310.327/0001-62 Número do Processo: 25351.029218/2025-53 Expediente: 0788039/25-3 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0201696/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A J COSMETICOS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 08.482.724/0001-20 Número do Processo: 25351.628339/2023-11 Expediente: 0045147/24-8 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0253030/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A J COSMETICOS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 08.482.724/0001-20 Número do Processo: 25351.628181/2023-89 Expediente: 0054066/24-7 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0252925/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAVIR INDUSTRIAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 18.688.481/0001-35 Número do Processo: 25351.088421/2024-81 Expediente: 0287889/24-6 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0258255/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EVC INDUSTRIAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.316.197/0001-11 Número do Processo: 25351.160059/2021-30 Expediente: 0957487/25-8 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0238176/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EVC INDUSTRIAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.316.197/0001-11 Número do Processo: 25351.396423/2020-17 Expediente: 0957491/25-5 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0244679/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EVC INDUSTRIAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.316.197/0001-11 Número do Processo: 25351.599763/2019-64 Expediente: 0957492/25-1 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0245611/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALI CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 19.438.898/0001-02 Número do Processo: 25351.046450/2025-56 Expediente: 0986756/25-3 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0245752/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LUAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 04.229.531/0001-01 Número do Processo: 25351.031695/2025-89 Expediente: 0986977/25-0 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0250360/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SUN CAR AUTOMOTIVE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.400.877/0001-19 Número do Processo: 25351.030165/2025-13 Expediente: 0815564/25-2 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0237725/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BSC QUIMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.920.916/0001-09 Número do Processo: 25351.035678/2025-11 Expediente: 0848129/25-3 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0256113/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BSC QUIMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.920.916/0001-09 Número do Processo: 25351.035732/2025-28 Expediente: 0848126/25-4 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0256230/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HYDRAPLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 01.452.746/0001-07 Número do Processo: 25351.454665/2024-66 Expediente: 0857796/25-9 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0256558/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS MENDES LTDA.-EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 03.808.566/0001-32 Número do Processo: 25351.034745/2025-80 Expediente: 0858243/25-3 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0256685/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NEOGEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 90.821.554/0001-42 Número do Processo: 25351.704472/2013-93 Expediente: 1358928/23-1 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0254720/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.