dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DESPACHO ANP No 529, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.217918/2024-10, e com base na Decisão de Diretoria no 219, de 1o de abril de 2026, torna pública a seguinte decisão: 1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ: 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização proporcional dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 24412-9 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA CIENTÍFICA E FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO ÂMBITO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM) SECIRM R$ 39.012.585,16 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral
DESPACHO ANP No 530, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.218782/2025-46, e com base na Decisão de Diretoria no 217, de 1o de abril de 2026, torna pública a seguinte decisão: 1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ: 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25210-6 Supercomputador para ambiente de pesquisa - INFRAESTRUTURA Petrobras (CENPES) R$ 141.416.052,94 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral
DESPACHO ANP No 531, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.221325/2025-39, e com base na Decisão de Diretoria no 202, de 30 de março de 2026 torna pública as seguintes decisões: 1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ: 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25272-6 Plano de Monitoramento do Projeto Piloto de CCS Cabiúnas São Tomé - Módulo Poço Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo - LENEP / UENF; Laboratório de Geofísica Aplicada do Observatório Nacional / ON; Instituto de Física de São Carlos - IFSC / USP; Laboratório de Análises Ambientais e Simulação Computacional / UFRJ; e Grupo de Imageamento Sísmico e Inversão Sísmica - ISIS / UFF R$ 366.219.119,84 2. Determinar à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, que a execução das atividades de aquisição de dados deve ser precedida de autorização da Superintendência de Dados Técnicos para aquisição, processamento, reprocessamento e estudo de dados técnicos, a ser solicitada em processo administrativo próprio, nos termos da Resolução ANP no 889/2022 e da Resolução de Diretoria no 242, de 25 de março de 2023. 3. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 4. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral
PORTARIA SCTIE/MS No 23, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Tomografia por Emissão de Pósitrons (PET-CT) para o diagnóstico do câncer de mama metastático (quando os exames de imagem convencionais apresentarem achados equívocos). Ref.: 25000.070950/2022-46. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1o Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Tomografia por Emissão de Pósitrons (PET-CT) para o diagnóstico do câncer de mama metastático (quando os exames de imagem convencionais apresentarem achados equívocos). Art. 2o Conforme determina o art. 25 do Decreto no 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3o O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI
Consulta Pública SCTIE/MS No 24, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de incorporação de adalimumabe para o tratamento de uveítes não infecciosas em crianças e adolescentes, apresentada por esta Secretaria, nos autos de NUP 25000.001363/2026-31. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.o 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas FERNANDA DE NEGRI
Consulta Pública SCTIE/MS No 25, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Produtos e Procedimentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de ampliação de uso da elastografia hepática ultrassônica para o estadiamento e monitoramento da fibrose hepática em pacientes com colangite biliar primária, apresentada por esta Secretaria, nos autos de NUP 25000.177514/2025-40. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.o 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas. FERNANDA DE NEGRI
Consulta Pública SCTIE/MS No 26, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de incorporação do metotrexato e micofenolato de mofetila para o tratamento de uveítes não infecciosas, apresentada por esta Secretaria, nos autos de NUP 25000.001662/2026-75. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.o 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas. FERNANDA DE NEGRI
Consulta Pública SCTIE/MS No 27, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de incorporação da marstacimabe para tratamento de pacientes adultos e adolescentes (&8805;&nbsp;12 anos de idade, acima de 35kg) com hemofilia B grave sem inibidores contra o fator IX de coagulação plasmático, apresentada pela Pfizer Brasil Ltda., nos autos de NUP 25000.204618/2025-34. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.o 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas. FERNANDA DE NEGRI
PORTARIA SCTIE/MS No 24, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o teste imunoenzimático para diagnóstico de aspergilose invasiva em pacientes imunocomprometidos. Ref.: 25000.033252/2022-60. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1o Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o teste imunoenzimático para diagnóstico de aspergilose invasiva em pacientes imunocomprometidos. Art. 2o Conforme determina o art. 25 do Decreto no 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3o O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI
Portaria MGI/SPU-TO No 2.890, DE 6 DE abril DE 2026 A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO TOCANTINS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3o, inciso I, da Portaria SPU/MP no 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010, na seção 2, página 75, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo no 19739.126270/2023-48, resolve: Art. 1o Aceitar a doação, com cláusula de reversão, feita pela Prefeitura Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, do imóvel urbano localizado na Avenida São Paulo, lotes no 15 e 16, Quadra 225, esquina com a Rua 10, Município de Gurupi, Estado do Tocantins, registrado sob a matrícula no 44.955, do Livro 02 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis Joaquim Pereira da Costa. Art. 2o A presente doação fica condicionada ao cumprimento da finalidade pública prevista na Lei Municipal no 2.645, de 10 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Município de Gurupi no 0789, de 10 de julho de 2023, página 8, consistente na instalação da Subseção Judiciária da Justiça Federal no Município de Gurupi, Estado do Tocantins, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do doador, nos termos da referida lei. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LARANNA PRESTES CATALÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 71, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no processo digital no 13113.095239/2026-71, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2o, incisos III, IV e VI; 4o, § 1o, inciso II, alínea "b", 5o e 6o, caput, e §§ 5o e 6o, da Instrução Normativa RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a prestação de serviços e navegação de apoio marítimo SOLSTAD SHIPPING LTDA, CNPJ no 02.873.539/0001-80 e o estabelecimento de CNPJ no 02.873.539/0003-42, até 30/05/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A operadora é a empresa Equinor Brasil Energia Ltda, CNPJ no 04.028.583/0001-10, e a empresa contratante é Subsea7 do Brasil Serviços Ltda, CNPJ no 04.954.351/0001-92. Art. 3o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4o Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO no 265, de 15 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2025. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 587, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.062660/2026-14, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLUZ PARTICIPACOES S.A. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 57.633.782/0001-13, relativa ao projeto de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica CUSD , de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.983, DE 6 DE AGOSTO DE 2025, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 149, de 08.08.2025), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 46, DE 14 DE JANEIRO DE 2026, da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (publicado no DOU no 10, de 15.01.2026), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 04.02.2026. victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 588, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.062722/2026-80, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLUZ PARTICIPACOES S.A. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 57.633.782/0001-13, relativa ao projeto de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica CUSD , de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.983, DE 6 DE AGOSTO DE 2025, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 149, de 08.08.2025), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 47, DE 14 DE JANEIRO DE 2026, da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (publicado no DOU no 10, de 15.01.2026), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 04.02.2026. victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 589, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.063831/2026-14, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLUZ PARTICIPACOES S.A. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 57.633.782/0001-13, relativa ao projeto de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica CUSD , de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.983, DE 6 DE AGOSTO DE 2025, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 149, de 08.08.2025), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 48, DE 14 DE JANEIRO DE 2026, da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (publicado no DOU no 10, de 15.01.2026), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 04.02.2026. victor eduardo lamano