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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 222, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Reconhece o cancelamento da opção ao Regime Especial de Tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por pessoa jurídica integrante da CCEE, à empresa que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 724 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 10271.192167/2021-94, declara: Art. 1o Reconhecido o cancelamento, a pedido, da opção ao Regime Especial de Tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente às operações do mercado de curto prazo por pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) instituído pela Lei no 10.433, de 2002, nos termos do art. 47 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a pessoa jurídica CASA DOS VENTOS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., CNPJ 33.933.760/0001-00, com efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/2026, mês subsequente ao do pedido de cancelamento. Art. 2o Cancelados todos os efeitos do ADE DRF/FOR no 63, de 26 de julho de 2021, publicado no DOU de 15/09/2021, Seção 1, Pág. 189, através do qual fora reconhecida a opção ao regime à empresa, enquanto agente associado à CCEE, com enquadramento na classe "comercializador". Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos tributários retroativos a 01/02/2026. TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOINVILLE No 2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede o registro especial de estabelecimento importador de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1o, § 6o, do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 2o, § 1o, inciso IV e no art. 3o, caput, ambos da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo no 10906.468883/2025-78, declara: Art. 1o Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro especial instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à pessoa jurídica que se especifica. Art. 2o Fica concedido o registro especial na atividade de importador de bebidas alcoólicas, sob o no 09202/0059, ao estabelecimento da pessoa jurídica 2H DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito no CNPJ no 30.574.649/0004-20, localizado na RUA CLODOALDO GOMES 655, GALPAO B - DISTRITO INDUSTRIAL - JOINVILLE/SC, CEP 89.219-550. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO ANTONIO COSTA
PORTARIA No 489, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Arvorezinha/RS até 01/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3o da Portaria no 4.140, de 13 de março de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59052. -75. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 490, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Curral de Dentro/MG até 18/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3o da Portaria no 1.027, de 27 de março de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59052.006373/2022-35. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 491, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Gramado/RS até 28/08/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 2.959, de 28 de agosto de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59053.014832/2024-16. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 492, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Espera Feliz/MG até 13/03/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 866, de 13 de março de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59053.006707/2022-71. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 493, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Nova Bassano/RS até 17/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 415, de 12 de fevereiro de 2025, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59053.017812/2024-05. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 506, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo MT Rosário Oeste Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 15 09/02/2026 59051.046521/2026-06 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução no 39, de 17 de novembro de 2020, no art. 4o, §5o e art. 5o, II da Instrução Normativa DNIT no 7 de 02, de agosto de 2024 (SEI no ), que dispõe sobre o Rito do Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida no 50607.001117/2021-92, decide CONHECER do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pelo Consórcio CTESA-SOBRENCO-CONCRESOLO (CNPJ no 68.703.701/0001-20), detentor do Contrtato TT-1111/2013-00, para, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o Despacho Decisóriono 802 de SEI n.o , proferido pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária, que reconheceu a dívida no valor de R$ 503.435,13, nos termos da Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI no ). CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS
PORTARIA MCOM No 21.506, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 01250.025612/2017-82, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à REDE JÓIA DE COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 23.226.137/0001-64, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 15 de dezembro de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
RESOLUÇÃO-RE No 624, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO HOSTING HUB IMPORTACAO LTDA / 39.331.222/0001-22 25351.023610/2026-70 / 1424749 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO IMPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014.
DECISÃO O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução no 39, de 17 de novembro de 2020, no art. 4o, § 5o da Instrução Normativa DNIT no 7 de 02, de agosto de 2024 (SEI no ), que dispõe sobre o Rito do Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida n.o 50600.043115/2022-11, decide pelo indeferimento da Carta Recurso Administrativo A.M. ENGENHARIA (SEI n.o ) apresentada pela contratada A. M. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o no 01.285.683/0001-33, e RATIFICAR a Decisão de Recurso Administrativo (SEI n.o ), mantendo o indeferimento do processo de reconhecimento de dívida formulado perante o contrato n.o 02 00589/2010, pelos fundamentos de fato e de direito constantes naquele ato decisório. CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS
PORTARIA MDS No 22, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com base no §1o do artigo 14 do Decreto no 8.242, de 2014 c/c artigo 21, III, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009 e artigo 51, II, "a" da Lei no 14600, de 19 de junho de 2023, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00255/2025/CONJUR-MDS/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo no 71000.013496/2024-13, resolve: Art. 1o Indeferir o recurso interposto pela entidade CONSELHO CENTRAL DE ARAGUARI DA SOC SÃO VICENTE DE PAULO, de Araguari/MG, inscrita no CNPJ sob o no 16.823.205/0001-07, para manter a decisão exarada pela Secretaria Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria no 58, de 30 de janeiro de 2024, artigo 1o, item 2, publicada no Diário Oficial da União no 23, de 1o de fevereiro de 2024, seção 1, página 29, por descumprimento do disposto no artigo 18, § 3o, da Lei no 12.101/2009 c/c artigo 35, § 2o, do Estatuto do Idoso e artigo 39 do Decreto no 8.242/2014 c/c artigo 19, I, da Lei no12.101/2009, com a Política Nacional de Assistência Social e com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Portaria SERES/MEC No 51, DE 13 DE fevereiro DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025; considerando o disposto no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017; na Portaria Normativa MEC no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; na Resolução CNE/CES no 1, de 19 de março de 2019; e tendo em vista o que consta do Processo SEI no 23000.015526/2025-56, bem como as razões expostas na Nota Técnica no 5/2026/CGCIES/DIREG/SERES/SERES, resolve: Art. 1o Ficam estendidas as prerrogativas de autonomia, nos termos do art. 32, § 1o, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, ao campus fora de sede da Universidade de Vassouras - UNIVASSOURAS (cód. 140), relacionado no Anexo desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Código do endereço Campus fora de sede 25202 1156580 1116113 Maricá
Portaria SERES/MEC No 52, DE 13 DE fevereiro DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025; considerando o disposto no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017; na Portaria Normativa MEC no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; na Resolução CNE/CES no 1, de 19 de março de 2019; e tendo em vista o que consta do Processo SEI no 23000.012425/2025-23, bem como as razões expostas na Nota Técnica no 4/2026/CGCIES/DIREG/SERES/SERES, resolve: Art. 1o Ficam estendidas as prerrogativas de autonomia, nos termos do art. 32, § 1o, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, ao campus fora de sede da Universidade Veiga de Almeida - UVA, relacionado no Anexo desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Código do endereço Campus fora de sede 1053076 Cabo Frio
Portaria SERES/MEC No 53, DE 13 DE fevereiro DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025; considerando o disposto no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017; na Portaria Normativa MEC no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; na Resolução CNE/CES no 1, de 19 de março de 2019; e tendo em vista o que consta do Processo SEI no 23000.006259/2025-26, bem como as razões expostas na Nota Técnica no 6/2026/CGCIES/DIREG/SERES/SERES, resolve: Art. 1o Ficam estendidas as prerrogativas de autonomia, nos termos do art. 32, § 1o, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, ao campus fora de sede da Universidade Comunitária da Região de Chapecó - UNOCHAPECÓ, relacionado no Anexo desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Código do endereço Campus fora de sede 1906 São Lourenço do Oeste
Portaria no 513, de 13 de fevereiro de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Bento Gonçalves/RG até 10/03/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 3526, de 17 de outubro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.029165/2024-86. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE no 612, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos das empresas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO NOME DA EMPRESA / CNPJ NÚMERO DO PROCESSO / EXPEDIENTE(S) ASSUNTO DO PROCESSO OU PETIÇÃO(ÕES) VALIDADE ____________________________________________________________________________ SOURCETECH QUIMICA LTDA / 71.717.938/0001-75 25351.357527/2013-75 / 1257194/25-9 70416 - INSUMOS FARMACÊUTICOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para INDÚSTRIA NACIONAL 22/01/2028
RESOLUÇÃO-RE no 614, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Renovar à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento de Insumos Farmacêuticos por meio de sua renovação automática. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: Eskisa SA Indústria e Comércio CNPJ: 60.911.161/0001-69 Endereço: Rua Guilherme Barbosa De Melo No 83/87, Cidade Monções Município: São Paulo UF: SP Expediente(s): 0908372/25-6 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Insumos Farmacêuticos Data de Vencimento: 14/02/2030
RESOLUÇÃO-RE No 592, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, prevista no art. 12, caput da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 102, de 24 de agosto de 2016, resolve: Art. 1o Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa AESICA PHARMACEUTICALS GMBH, publicada pela Resolução RE no 841, de 29 de fevereiro de 2024, no Diário Oficial da União no 43, de 4 de março de 2024, Seção 1, pág. 179, DE BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACÊUTICA S.A, CNPJ: 53.359.824/0001-19, Autoriz/MS: 1015246 PARA MOKSHA8 BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 07.591.326/0001-80, Autoriz/MS: 1064256; conforme expedientes no 0799158/23-2 e 1446470/25-3. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
RESOLUÇÃO-RE No 593, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve: Art. 1o Alterar a razão social da empresa ASOFARMA S.A.I. Y C. (Código único: A.000994) para MONTE VERDE S.A. em todas as certificações vigentes à data de 18 de fevereiro de 2026, conforme expediente no 1256188/25-5. Art. 2o Alterar a razão social da empresa SHL PHARMA LLC (Código único: A.001376) para SHL MEDICAL ASSEMBLY &amp; SERVICES LLC em todas as certificações vigentes à data de 18 de fevereiro de 2026, conforme expediente no 1456365/25-8. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES