RESOLUÇÃO GGPAA No 28, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece novo prazo e fluxos sobre a quitação em produto na modalidade Apoio à Formação de Estoques pela Agricultura Familiar - Cédula de Produtor Rural (CPR-Estoque). O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA, no uso das atribuições de que tratam o art. 3o da Lei no 14.628, de 20 de julho de 2023, e os arts. 25 e 26 do Decreto no 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1° Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, no âmbito da modalidade Apoio à Formação de Estoques pela Agricultura Familiar, autorizada a aceitar a quitação em produto das dívidas referentes a CPR-Estoque vencidas originalmente entre 02 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2021, desde que atendidas as seguintes condições: I - as organizações fornecedoras deverão apresentar proposta de entrega dos produtos à Superintendência Regional da Conab na forma que consta no Anexo I, em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução; II - o prazo máximo para quitação das CPR - Estoque com a entrega dos produtos deverá ser de até 12 (doze) meses, na forma acordada entre a Conab e a organização fornecedora; III - a quitação da CPR-Estoque em produto somente será efetivada após a aceitabilidade da mercadoria pela Conab, conforme as normas estabelecidas para doação de produtos do PAA; IV - a Superintendência Regional da Conab da respectiva localidade indicará as unidades recebedoras dos alimentos a serem entregues, em comum acordo com a organização fornecedora. § 1° Fica a Conab autorizada a receber em produto o valor da CPR-Estoque que esteja em cobrança judicial, desde que avaliada a viabilidade da substituição. § 2° O valor em produto a ser entregue será calculado a partir dos preços vigentes para a modalidade de Compra com Doação Simultânea, na data de entrega do produto. Art. 2o Os produtos a serem entregues para a quitação da CPR - Estoque devem ser os mesmos constantes no termo original. Parágrafo único. Excepcionalmente, o GGPAA poderá aceitar outros produtos alimentícios, devendo ser observados os preços vigentes para a modalidade de Compra com Doação Simultânea, na data de entrega do produto. Art. 3o Permanecem regidas pela Resolução GGPAA no 18, de 21 de fevereiro de 2025, as propostas apresentadas e pactuadas com a Conab sob a sua vigência. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO p/Ministério da Fazenda KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ p/Companhia Nacional de Abastecimento ANA TERRA REIS p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar LILIAN DOS SANTOS RAHAL p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ANEXO I Proposta de entrega IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FORNECEDORA Nome da Organização Fornecedora CNPJ Endereço Município UF CEP (DDD) Telefone Esta organização é exclusiva de mulheres? ( ) Sim ( ) Não Tipo REPRESENTANTES LEGAIS Nome do Representante Cargo CPF Identidade N.o Órgão Emissor/UF Produto Safra Unidade de medida Preço Unitário (R$) Quantidade Periodicidade de entrega Unidade recebedora IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS FORNECEDORES Nome do Fornecedor: CPF Categoria Município UF N.o da DAP/CAF Enquadramento no Pronaf Valor Contratado: Nome do Fornecedor: CPF Categoria Município UF N.o da DAP/CAF Enquadramento no Pronaf Valor Contratado: Nome do Fornecedor: CPF Categoria Município UF N.o da DAP/CAF Enquadramento no Pronaf Valor Contratado: Nome do Fornecedor: CPF Categoria Município UF N.o da DAP/CAF Enquadramento no Pronaf Valor Contratado: Nome do Fornecedor: CPF Categoria Município UF N.o da DAP/CAF Enquadramento no Pronaf Valor Contratado: Nome do Fornecedor: CPF Categoria Município UF N.o da DAP/CAF Enquadramento no Pronaf Valor Contratado: Local e Data: Nome(s) e Assinatura(s) do(s) Representante(s) Legal da Organização Fornecedora