ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT No 4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit no 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa no 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa no 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo no 11020.732273/2025-61, declara: Art. 1o Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Paradiso Viaggio (Paradiso1050, Paradiso 1200, Paradiso 1350, Viaggio 900, Viaggio 1050) Cilindrada: 9.291 cm3 Capacidade de passageiros: de 10 até 53 pessoas sentadas, incluindo o motorista Volume interno do habitáculo = 55,2 m3 Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Torino (Torino, Torino S) Cilindrada: 9.291 cm3 Capacidade de passageiros: de 10 até 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista Volume interno do habitáculo = 56,1 m3 Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Viale BRS (Viale Articulado BRS (Final A)) Cilindrada: 9.291 cm3 Capacidade de passageiros: de 10 até 88 pessoas sentadas, incluindo o motorista Volume interno do habitáculo = 118,7 m3 Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Viale BRT (Viale Articulado BRT (Final A)) Cilindrada: 9.291 cm3 Capacidade de passageiros: de 10 até 88 pessoas sentadas, incluindo o motorista Volume interno do habitáculo = 106,5 m3 Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Viale BRS (Final U) Cilindrada: 9.291 cm3 Capacidade de passageiros: de 10 até 58 pessoas sentadas, incluindo o motorista Volume interno do habitáculo = 57,0 m3 Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Viale BRT (Final U) Cilindrada: 9.291 cm3 Capacidade de passageiros: de 10 até 58 pessoas sentadas, incluindo o motorista Volume interno do habitáculo = 64,3 m3 Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027