PORTARIA TM/MB No 17, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Atualiza o parâmetro para aplicação de multas previstas na Lei no 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e na Lei no 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, e o valor monetário das Tabelas de Custas do Tribunal Marítimo O PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARÍTIMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 22, alínea h, e 156 da Lei no 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, pelo art. 1o, parágrafo único, do Decreto no 93.667, de 9 de dezembro de 1986, com redação dada pelo Decreto no 645, de 8 de setembro de 1992, e de acordo com o previsto no art. 1o da Resolução no 51, de 8 de outubro de 2020, do Tribunal Marítimo, e considerando: - a natureza jurídica de órgão autônomo do Tribunal Marítimo, estabelecida pelo art. 1o, da Lei no 2.180, de 1954; - que as multas do Tribunal Marítimo são sanções pecuniárias previstas em lei, aplicadas nos processos do Tribunal Marítimo, e têm como medida de valor e parâmetro de atualização a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, instituída pela Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991; - que no § 6o, do art. 121, da Lei no 2.180, de 1954, o legislador estabeleceu que para conversão da multa no padrão monetário atual, devem ser observados "os critérios estabelecidos em lei para a conversão de valores expressos em UFIR"; - que o critério para conversão dos valores expressos em UFIR era a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo série Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio do qual era obtida a expressão monetária da unidade fiscal, em conformidade com o previsto na alínea b, § 1o do art. 2o, da Lei no 8.383, de 1991; - que o Decreto no 93.667, de 1986, prevê a cobrança das custas do Tribunal Marítimo tendo como parâmetro a Unidade de Referência Fiscal (UFIR), e autoriza a atualização monetária das custas por Portaria do Presidente do Tribunal Marítimo; - que os índices do IPCA-E nos anos 2000 (0,77% - percentual apurado dos meses de novembro e dezembro), 2001 (7,51%), 2002 (11,99%), 2003 (9,86%), 2004 (7,54%), 2005 (5,88%), 2006 (2,96%), 2007 (4,36%), 2008 (6,10%), 2009 (4,18%), 2010 (5,79%), 2011 (6,56%), 2012 (5,78%), 2013 (5,85%), 2014 (6,46%), 2015 (10,71%), 2016 (6,58), 2017 (2,94%), 2018 (3,86%), 2019 (3,91%), 2020 (4,23%), 2021 (10,42%), 2022 (5,90%), 2023 (4,72%), 2024 (4,71%) e 2025 (4,41%); e - que a aplicação dos percentuais acumulados do IPCA-E, no período de novembro de 2000 a dezembro de 2025 sobre o último valor da UFIR, R$ 1,0641 (um real, seis centavos e quarenta e um centésimos) resultou no valor de R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos), resolve: Art. 1o Atualizar o último valor monetário da UFIR (R$ 1,0641 - um real, seis centavos e quarenta e um centésimos), parâmetro de atualização e medida de valor para aplicação de multas previstas na Lei no 2.180/1954 e na Lei no 7.652/1988, aplicando-se o IPCA-E acumulado no período de novembro de 2000 a dezembro de 2025, para o valor de R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos). Art. 2o Atualizar, na forma do artigo anterior, o valor monetário das Tabelas de Custas deste Tribunal constantes do anexo. Art. 3o Revoga-se a Portaria TM/MB no 5, de 6 de fevereiro de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor em 2 de março de 2026. V Alte (RM1) RALPH DIAS DA SILVEIRA COSTA TABELA I DAS CUSTAS REFERENTES A PROCESSOS SOBRE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO ITENS ATOS VALOR 01 Taxa de Expediente (ver 1a obs.) R$ 4,70 02 Distribuição e Cancelamento R$ 94,00 03 Representação R$ 117,50 04 Citação, Intimação (ver 3a e 4a obs.) R$ 94,00 05 Diligência (ver 5a obs.)R$ 94,00 06 Pedido de Busca e Desarquivamento R$ 47,00 07 Homologação e Desistência R$ 94,00 08 Delegação de Atribuições R$ 94,00 09 Deserção de Recurso ou Diligência R$ 94,00 10 Desentranhamento de Documentos - por fl.R$ 4,70 11 Guia de Julgado R$ 47,00 12 Conta de Custas R$ 94,00 13 Recursos em geral, inclusive em matéria de registro R$ 141,00 14 Assistência ou Litisconsórcio - por pessoa R$ 235,00 15 Certidões, Translados, Ofícios, Instrumento de Agravo, Edital, Mandado, Carta (ver 7a obs.) R$ 94,00 16 Cópias de Microfilme - por fl. R$ 9,40 17 Dos Peritos (ver 8a obs.): a) Perícia b) Exame em Documentos R$ 470,00 R$ 376,00 18 Dos Intérpretes: Intervenção em depoimento - em cada ato com duração máxima de 1 hora (ver 9a obs.) R$ 94,00 OBSERVAÇÕES: 1a - Será cobrada, cumulativamente com qualquer outra taxa, para todos os atos requeridos diretamente no Protocolo do TM. 2a - As representações serão articuladas de um só lado do papel e com tantas cópias quantos forem os representados. 3a - As Citações e Intimações de marido e mulher, menores e seus pais ou tutores, quando estes representados ou assistidos, feitas no mesmo local e à mesma hora, serão computadas como uma só pessoa. 4a - As certidões negativas de citação e intimação, pelo não cumprimento do mandado, serão devidas na razão de cinquenta por cento das taxas fixadas no item no 4 desta Tabela. 5a - Nas diligências fora da sede do Tribunal, a parte interessada fornecerá transporte e hospedagem aos Juízes, Procuradores e funcionários necessários à sua realização. 6a - O autor que abandonar ou desistir do feito pagará, mesmo que haja prosseguimento por decisão do Tribunal, além da taxa prevista no item no 7 desta Tabela, as custas exigíveis, as quais não serão mais contadas a final. 7a - Pelos atos praticados por telegrama, carta ou rádio, e ainda por quaisquer outros não previstos nesta Tabela, cobrar-se-á, também, a importância correspondente às despesas efetuadas. 8a - Na perícia a que se refere o item no 17 desta Tabela, em se tratando de casos de maior complexidade ou que exijam verificação demorada, o perito poderá, antes de efetuar a diligência,estipular o valor dos honorários ou se conformar com o valor ali fixado, com a aprovação do Juiz, ouvidos os interessados e, se achar necessário, o órgão da Procuradoria: a) no arbitramento dos honorários dos peritos, o Juiz levará em conta a extensão do acidente ou fato da navegação, a natureza, a complexidade e a dificuldade da perícia, o tempo a despender na sua realização, bem como as condições econômicas das partes; e b) as custas serão pagas diretamente aos peritos, podendo o Juiz determinar o depósito da importância correspondente, em Secretaria, até que se complete a diligência, quando ordenará a liberação. 9a - Nos casos de intervenção em depoimento (item no 18 desta Tabela), o Juiz fixará a remuneração, atendendo ao tempo consumido em cada ato: a) o mínimo devido por audiência será de R$ 94,00 (noventa e quatro reais). Havendo mais de um ato, atribuir-se-á a cada um, até o limite de 20 minutos de duração, o valor de dez por cento daquele índice; b) quando o ato durar mais de uma hora, as custas serão adicionadas na proporção de dois por cento por 5 minutos ou fração que exceder; e c) com exclusão do inglês, francês, italiano e espanhol, as taxas serão aumentadas de vinte por cento sobre a quantia calculada. 10a - Quando se tratar de representação de parte e nos atos praticados e requerimento, serão pagas, antecipadamente, as custas referidas nos itens nos 1, 2, 3, 5, 7, 8, 10, 13, 14, 15 (no que couber) e 16, a cujo reembolso a parte terá direito, e a ser feito pelo vencido quando a final contadas e cobradas, excetuadas as de nos 7, 10, 13, 14, 15 e 17, todos desta Tabela, que não serão devolvidas. TABELA II DAS CUSTAS REFERENTES A REGISTRO INICIAL OU TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE MARÍTIMA, DE ARMADOR, DE HIPOTECA, DE DEMAIS ÔNUS E OUTROS ATOS ITENS ATOS VALOR 01 Taxa de Expediente (ver 1a obs.) R$ 4,70 02 Registro ou Transferência de Propriedade Marítima: Até 4000 AB R$ 117,50 Entre 4000 e 10000 AB R$ 376,00 Entre 10000 e 22000 AB R$ 1.128,00 Entre 22000 e 40000 AB R$ 2.256,00 Acima de 40000 AB R$ 3.008,00 03 Registro de Armador (em função do total de Tonelagem Bruta, objeto da armação) (ver 2a obs.): Até 5000 TB R$ 94,00 Entre 5000 e 50000 TB R$ 282,00 Acima de 50000 TB R$ 846,00 04 Registro de Hipoteca, Alienação Fiduciária, Anticrese, Crédito Privilegiado e outros ônus: Até R$ 7.520,00 R$ 117,50 Entre R$ 7.520,00 e R$ 20.139,50 R$ 376,00 Entre R$ 20.139,50 e R$ 32.923,50 R$ 752.00 Entre R$ 32.923,50 e R$ 50.666,00 R$ 1.128,00 Acima de R$ 50.666,00 R$ 1.504,00 05 Cancelamento em geral R$ 94,00 06 Averbação em geral (ver 3a obs.) R$ 94,00 07 Provisão para condomínio ou 2a via (ver 3a obs.) R$ 94,00 08 Nova via do Certificado de Armador (Renovação) R$ 117,50 09 Certidão R$ 94,00 (*) - Arqueação Bruta (AB) - Antiga Tonelagem de Arqueação (TAB) OBSERVAÇÕES: 1a - Será cobrada, cumulativamente com qualquer outra taxa, para todos os atos requeridos diretamente no Protocolo do TM. 2a - Confirmada a informação de que o total da Tonelagem Bruta, objeto da armação, possuída pelo requerente do Registro de Armador, é superior a declarada, ficará o interessado obrigado a pagar em dobro o valor das custas realmente devidas. 3a - As taxas incluem fornecimento de Provisão de Registro, Certificado de Armador ou Averbação, conforme o caso, sendo exigíveis, além destas, as correspondentes à de Provisão para condomínio (ver item no 7 desta Tabela). 4a - Aos Atos relativos a Registro, em geral, não considerados nesta Tabela, serão aplicadas as custas correspondentes da Tabela I. 5a - As custas desta Tabela serão pagas antecipadamente, pelo valor vigente na época da entrada do ato requerido, nas CP/DEL/AG, ou no TM, no caso da Taxa de Expediente. CV (T) PEDRO COSTA MENEZES JUNIOR Encarregado da Divisão Judiciária