ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 No 123, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF no 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA no 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA no 17, de 03/06/2021, no 28, de 30/07/2021, no 56, de 08/12/2021, e no 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo no 10906.266183/2025-41, resolve: Art. 1o. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como beneficiário o transportador CARGOLIFT LOGÍSTICA S/A, inscrito no CNPJ sob no 82.270.711/0001-40, localizado em Curitiba/PR, para as rotas rodoviárias discriminadas abaixo: UL ORIGEM RA ORIGEM ORIGEM UL DESTINO RA DESTINO DESTINO ALF/STS 0817800 8.93.13.56 Santos Brasil Participações S/A ALF/SPO 0817900 8.94.32.07 CLIA CRAGEA (Suzano/SP) 8.94.32.13 Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda. 8.94.32.06 Porto Seco AGESBEC 8.94.32.08 CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP) 8.94.32.11 Porto Seco Multilog Brasil S/A (Barueri/SP) 8.94.32.04 CLIA EMBRAGEN 8.93.14.04 EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A ALF/SPO 0817900 8.94.32.07 CLIA CRAGEA (Suzano/SP) 8.94.32.13 Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda. 8.94.32.06 Porto Seco AGESBEC 8.94.32.08 CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP) 8.94.32.11 Porto Seco Multilog Brasil S/A (Barueri/SP) 8.94.32.04 CLIA EMBRAGEN 8.93.13.59 Brasil Terminal Portuário S/A (BTP) ALF/SPO 0817900 8.94.32.07 CLIA CRAGEA (Suzano/SP) 8.94.32.13 Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda. 8.94.32.06 Porto Seco AGESBEC 8.94.32.08 CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP) 8.94.32.11 Porto Seco Multilog Brasil S/A (Barueri/SP) 8.94.32.04 CLIA EMBRAGEN 8.93.13.18 Ecoporto Santos S/A (Pátio 1) ALF/SPO 0817900 8.94.32.07 CLIA CRAGEA (Suzano/SP) 8.94.32.13 Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda. 8.94.32.06 Porto Seco AGESBEC 8.94.32.08 CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP) 8.94.32.11 Porto Seco Multilog Brasil S/A (Barueri/SP) 8.94.32.04 CLIA EMBRAGEN Art. 2o. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4o do art. 6o e do art. 8o da Portaria COANA no 5/2021. Art. 3o. Determinar que o transportador CARGOLIFT LOGÍSTICA S/A, inscrito no CNPJ 82.270.711/0001-40, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO). Art. 4o. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados. Art. 5o. Com fundamento no §2o do art. 6° da Portaria COANA no 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA no 5/2021. Art. 6o. Incumbir o transportador CARGOLIFT LOGÍSTICA S/A, inscrito no CNPJ 82.270.711/0001-40, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8aRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei no 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Art. 7o. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA no 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA no 17, de 03/06/2021, no 28, de 30/07/2021, no 56, de 08/12/2021, e no 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis. Art. 8o. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG