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PORTARIA No 1.773, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Retificar a capacidade do Projeto do Assentamento Fazenda Curitiba, código SIPRA BA0961000, localizado no município de Iramaia, no estado da Bahia. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do Processo Administrativo n.o 54000.112646/2024-43 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(05)BA/No 112, de 1o de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n.o 33, de 19 de fevereiro de 2021, Seção 1, página 47, que criou o Projeto de Assentamento Fazenda Curitiba, código SIPRA BA0961000, localizado no município de Iramaia, no estado da Bahia; Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(05)BA e a Nota Técnica 1579/2026/SR(05)BA-T2/SR(05)BA-T/SR(05)BA/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar a capacidade inicial de 68 (sessenta e oito) unidades agrícolas familiares, constante da Portaria INCRA/SR(05)BA/No 112, de 1o de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n.o 33, de 19 de fevereiro de 2021, Seção 1, página 47, que criou o Projeto de Assentamento Fazenda Curitiba, código SIPRA BA0961000, localizado no município de Iramaia, no estado da Bahia, para a capacidade de 70 (setenta) unidades agrícolas familiares. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Despacho de 31 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 83, SEI (6845862), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, processo no 13068.210020/2024-30, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRANCISCO BELTRÃO/PR, CNPJ 78.686.987/0001-37, por falta de previsão normativa e regulamentar que autorize a medida solicitada. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO SEP-ANP No 595, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela Karoon Petróleo &amp; Gás LTDA (Karoon): BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO S-M-1358 1 PREVISTO PEM 2025 Karoon Brasil S-M-1358_OP5 S-M-1484 1 PREVISTO PEM 2025 Karoon Brasil S-M-1484_OP5 S-M-1603 1 PREVISTO PEM 2025 Karoon Brasil S-M-1603_OP5 S-M-1605 1 PREVISTO PEM 2025 Karoon Brasil S-M-1605_OP5 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. Heloise Helena Lopes M. da Costa
DESPACHO SEP-ANP No 596, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela Equinor Brasil Energia Ltda.: BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO S-M-1617 1 PREVISTO PEM 2026 Equinor Brasil S-M-1617_OP5 S-M-1378 0 REALIZADO PEM 2025 Equinor Brasil S-M-1378_OP4 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA
DESPACHO SEP-ANP No 597, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela Phoenix Óleo &amp; Gás Natural Ltda. (Phoenix): BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO POT-T-610 4 PREVISTO PEM 2026 Phoenix Óleo &amp; Gás POT-T-610_OP1 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA
DESPACHO SEP-ANP No 599, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela BP Energy do Brasil Ltda: BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO BUMERANGUE 0 REALIZADO PEM 2025 BP Energy Bumerangue_OPP1 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA
DESPACHO SEP-ANP No 598, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente ao seguinte contrato operado pela BGM Petróleo e Gás Ltda. (BGM): BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO ES-T-516 0 REALIZADO PEM 2025 BGM ES-T-516_R11 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA
PORTARIA No 1.772, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento denominado Quilombo Campo Grande II, código SIPRA MG0494000, localizado no município de Campo do Meio, no estado Minas Gerais, sob gestão da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.o 54000.033895/2026-35; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Potreiro, com a área medida de 252,0819 ha (duzentos e cinquenta e dois hectares, oito ares e dezenove centiares), localizada no município de Campo do Meio, no estado Minas Gerais; Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta, resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado Quilombo Campo Grande II, código SIPRA MG0494000, com área medida de 252,0819 ha (duzentos e cinquenta e dois hectares, oito ares e dezenove centiares), localizado no município de Campo do Meio, tendo como municípios limítrofes Campos Gerais, Carmo do Rio Claro, Alfenas e Boa Esperança, definidos pelo IBGE, no estado de Minas Gerais, visando ao assentamento de 50 (cinquenta) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei no 8.629, de 1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.771, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Criar o Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território Porto Sítio do Canto, código SIPRA PE0458000, localizado no município de Itapissuma, estado de Pernambuco, sob a gestão da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o que consta no processo administrativo n.o 54000.046738/2026-90; Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE, criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área; Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro Território Porto Sítio do Canto, com a área estimada de 1,19 hectares (um hectare e dezenove ares), código SIPRA PE0458000, localizado no município de Itapissuma, tendo como municípios limítrofes Goiana, Itapissuma e Ilha de Itamaracá, no estado de Pernambuco, visando ao assentamento de 82 (oitenta e duas) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa n.o 136/2023. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.770, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Quilombo Campo Grande IV, código SIPRA MG0496000, localizado no município de Campo do Meio, estado Minas Gerais, sob gestão da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o que consta no processo administrativo n.o 54000.046276/2026-19; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Fortaleza, com a área medida de 48,8160 ha (quarenta e oito hectares, oitenta e um ares, e sessenta centiares), localizada no município de Campo do Meio, no estado Minas Gerais; Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta, resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Campo Grande IV, código SIPRA no MG0496000, com área medida de 48,8160 ha (quarenta e oito hectares, oitenta e um ares, e sessenta centiares), localizado no município de Campo do Meio, tendo como municípios limítrofes Campos Gerais, Carmo do Rio Claro, Alfenas e Boa Esperança, definidos pelo IBGE, estado de Minas Gerais, visando ao assentamento de 12 (doze) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei n.o 8.629, de 1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.769, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Quilombo Campo Grande III, código SIPRA MG0495000, localizado no município de Campo do Meio, no estado Minas Gerais, sob gestão da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o que consta no processo administrativo n.o 54000.045274/2026-02; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Potreiro, com a área avaliada de 181,6200 ha (cento e oitenta e um hectares e sessenta e dois centirares), localizada no município de Campo do Meio, no estado Minas Gerais; Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta, resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Quilombo Campo Grande III, código SIPRA MG0495000, com área avaliada de 181,6200 ha (cento e oitenta e um hectares e sessenta e dois centirares), localizado no município de Campo do Meio, tendo como municípios limítrofes Campos Gerais, Carmo do Rio Claro, Alfenas e Boa Esperança, definidos pelo IBGE, no estado de Minas Gerais, visando ao assentamento de 41 (quarenta e um) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei n.o 8.629, de 1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.768, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Criar o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PA Ep) Território Boca do Rio Mamucaba, código SIPRA PE0459000, localizado no município de Tamandaré, estado de Pernambuco, sob a gestão da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE, criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área; Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.046770/2026-75, resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PA Ep) Território Boca do Rio Mamucaba, com a área estimada de 1,80 ha (um hectare e oitenta ares), código SIPRA PE0459000, localizado no município de Tamandaré, tendo como municípios limítrofes Rio Formoso, Sirinhaém, Barreiros e Água Preta, no Estado de Pernambuco, visando ao assentamento de 25 (vinte e cinco) unidades familiares Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa n.o 136/2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.766, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento denominado Quilombo Campo Grande I, localizado no município de Campo do Meio, no estado Minas Gerais, sob gestão da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.o 54000.033224/2026-74; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Ariadnópolis, com a área medida de 3.153,7729 ha (três mil, cento e cinquenta e três hectares, setenta e sete ares e vinte e nove centiares), localizada no município de Campo do Meio, no estado Minas Gerais; Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta, resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado Quilombo Campo Grande I, código SIPRA no MG0493000, com área medida de 3.153,7729 ha (três mil, cento e cinquenta e três hectares, setenta e sete ares e vinte e nove centiares), localizado no município de Campo do Meio, tendo como municípios limítrofes Campos Gerais, Carmo do Rio Claro, Alfenas e Boa Esperança, definidos pelo IBGE, no estado de Minas Gerais, visando ao assentamento de 375 (trezentas e setenta e cinco) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei n.o 8.629, de 1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 315, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 7 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União no 152, de 8 de agosto de 2024, seção 2, pág. 1, resolve: Descentralizar crédito orçamentário da ação 20RK - Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior, PTRES: 229708, Fonte: 1000, através da Nota de Credito n° 2026NC000210 para a Universidade Federal do Rio grande do Norte, objetivando subsidiar o Termo de Execução Descentralizada no 01/2024, processo no 23091.000515/2024-47, cujo objeto é o Provimento de Acesso à Internet para a UFERSA e seus campi do interior, por meio da Rede Ipê da RNP e do PoP-RN. Fundamentação Legal: Decreto no 10.426/2020. Valor: R$ 46.300,00 conforme resumo abaixo: Elemento de Despesa - Especificações Valor 33.90.39 - Outros serviços de pessoas jurídicas R$ 46.300,00 TOTAL R$ 46.300,00 Rodrigo Nogueira de Codes