PORTARIA No 211, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria Inmetro no 304, de 6 de novembro de 2023, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática - Consolidado. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4o, § 2o, da Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3o, incisos I e IV, da Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto no 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública no 47, de dezembro de 2025, publicada no DOU de 19 de dezembro, de 2025, página 247, e o que consta no Processo SEI no 0052600.010776/2022-96, resolve: Art. 1o A Portaria Inmetro no 304, de 6 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: ................................................................................................................................... ANEXO II - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE ................................................................................................................................... 2.6. Alternativamente à aposição no corpo do produto, conforme disposto no item 2.1, é permitido a disponibilização da imagem do Selo de Identificação da Conformidade referente às Figuras 1 e 2, de forma eletrônica (e-label), na Basic Input/Output System - BIOS (Sistema Básico de Entrada/Saída) ou no firmware do sistema ou por Unified Extensible Firmware Interface - UEFI emulator for legacy na BIOS do produto, conforme critérios a seguir. 2.6.1 O Selo eletrônico aplica-se exclusivamente a dispositivos com tela eletrônica integrada ou a dispositivos que operem em conjunto com equipamento que possua tela eletrônica integrada. 2.6.2 O acesso à imagem do Selo conforme estabelecida nas Figuras 1 ou 2 deve considerar que: a) o acesso à identificação eletrônica via BIOS ocorra sem a necessidade de códigos, senhas ou permissões específicas, ou de plug-ins ou acessórios especiais e suplementares; e b) a identificação eletrônica deve ser de fácil acesso ao usuário e, preferencialmente, acessível em até 03 (três) etapas a partir do menu principal ou inicial do produto. 2.6.3. As instruções para acesso à identificação eletrônica da imagem do Selo no produto devem estar disponíveis no manual do usuário, no panfleto de guia rápido que o acompanha, ou ainda em sua embalagem. 2.6.4 A imagem digital do Selo deve ser exibida de maneira direta, clara e legível, sem a necessidade de qualquer tipo de intervenção adicional para sua leitura. 2.6.5 Quanto à integridade da identificação eletrônica do Selo, deve ser observado que: a) a identificação eletrônica, bem como os aplicativos e scripts necessários à sua visualização, sejam implementados de fábrica e sejam eletronicamente invioláveis; e b) a identificação eletrônica permaneça gravada na memória do produto mesmo quando o sistema operacional for restaurado aos padrões originais de fábrica. 2.6.6 A utilização do Selo de Identificação da Conformidade eletrônico não exclui a necessidade do uso do Selo no formato convencional (meio físico) na embalagem do produto, conforme disposto no item 3. 3. .......................................................................................................................... Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO