dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
Portaria GM/MS No 9.862, DE 29 DE dezembro DE 2025 Habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova, Opção V, UPA Perimetral) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Santo André, no Estado de São Paulo. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova, Opção V, UPA Perimetral), no Município de Santo André (SP), descrito no Anexo. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Santo André, no Estado de São Paulo. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) . Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Santo André, IBGE: 354780, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1a (primeira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO CNES GESTÃO ESTABELECIMENTO No PROPOSTA SAIPS OPÇÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO AMAZONIA LEGAL VALOR ANUAL R$ NUP- SEI SP 354780 SANTO ANDRÉ 7113218 MUNICIPAL UPA PERIMETRAL 207046 V 82.42 - UPA 24H NOVA - HABILITADA OPÇÃO V NÃO 2.100.000,00 25000.195492/2024-19
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 282, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no processo digital no 13113.414983/2025-07, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2o, incisos III, IV e VI; 4o, § 1o, inciso II, alínea "b", 5o e 6o, caput, e §§ 5o e 6o, da Instrução Normativa RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a prestação de serviços HORNBECK OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA., CNPJ no 11.022.104/0001-13, e os estabelecimentos 11.022.104/0005-47 e 11.022.104/0006-28, até 31/03/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A operadora é a empresa Equinor Brasil Energia Ltda, CNPJ no 04.028.583/0001-10, e a pessoa jurídica contratante é Subsea7 do Brasil Serviços Ltda., CNPJ no 04.954.351/0001-92. Art. 3o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4o Revogue-se o Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO no 129, de 29 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2025. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 1.782, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.334816/2025-85, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica HELICONIA LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.173.881/0001-67, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.958, de 12 de junho de 2025, Anexo 26, publicada no DOU no 111, de 13/06/2025, Seção 1, Págs.119/120, com data de conclusão inicialmente prevista para 09/09/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR No 1.783, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.403199/2025-75, DECLARA: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TERMINAL DE COMBUSTIVEIS MARITIMOS DO AÇU S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 39.485.999/0001-41, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto na área de infraestrutura de transportes -instalações portuárias autorizadas - denominado "Terminal de Combustíveis Marítimos do Açu", referente ao Contrato de Adesão no 05/2015-SEP/PR, que que tem por objeto a autorização para instalação portuária correspondente a área aproximada de 190.000,00 m2, aprovado Portaria no 486, de 08.08.2025 (publicado no DOU em 22.08.2025) da Secretaria Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos, localizado no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, com estimativas de desoneração previstas na Portaria e cadastro nacional da obra (CNO) no 90.024.65134/75. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES
PORTARIA ALF/STS No 201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Determina o escaneamento, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026, dos contêineres de exportação para os destinos que especifica. O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1o Determinar o escaneamento, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026, nas condições e circunstâncias dispostas no art. 4° da Portaria ALF/STS n° 119, de 4 de outubro de 2022, de todos os contêineres de exportação cujo porto de desembarque, de transbordo/baldeação ou de destino final esteja situado nas seguintes localidades: I- Austrália; II- Nova Zelândia; III- Indonésia; IV- Hong Kong; V- Turquia; VI- Rússia; VII- Geórgia; VIII- Síria; IX- Líbano; X- Israel; XI- Arábia Saudita; XII- Índia. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. REINALDO AUGUSTO ANGELINI
ATOS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 No 20.156 - Expedir autorização a FABIO SOUZA ALELUIA, CPF no ***.724.735-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.. No 20.158 - Expedir autorização a ALEILTON OLIVEIRA NASCIMENTO, CPF no ***.964.395-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto
PORTARIA REITORIA/UNILAB No 793, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta no processo no 23282.019371/2025-16, resolve: Art. 1o Criar o Serviço de Apoio Administrativo, vinculado à unidade Corregedoria, com função gratificada, código FG-03. Art. 2o Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. Prof. Roque do Nascimento Albuquerque
Portaria GM/MS No 9.871, DE 29 DE dezembro DE 2025 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Centralina, no Estado de Minas Gerais. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Centralina, no Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. O impacto financeiro no exercício será de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), com parcelas mensais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde de Centralina, IBGE 311580, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo NUP 25000.181577/2024-10. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1a (primeira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA REITORIA/UNILAB No 792, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta no processo no 23282.019376/2025-31, resolve: Art. 1o Transformar a Coordenação de Projetos Internacionais, Cooperação e Convênios de função gratificada, código FG-01, para cargo de direção, código CD-04, permanecendo vinculada a Pró-Reitoria de Relações Institucionais e Internacionais (PROINTER). Art. 2o Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. Prof. Roque do Nascimento Albuquerque
PORTARIA GM/MS No 9.863,DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC da Macrorregião Noroeste do Município de Umuarama, no Estado do Paraná. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.055.404,80 (um milhão, cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta centavos) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Umuarama, no Estado do Paraná, conforme Anexo esta Portaria. § 1o O recurso financeiro estabelecido no caput se refere ao custeio diferenciado de leitos de (UTI Tipo II) Adulto, localizados no Estado Paraná e Município de Umuarama, previstos no Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Macrorregião Noroeste. § 2o O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 615.652,80 (seiscentos e quinze mil seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 87.950,40 (oitenta e sete mil novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde de Umuarama, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6a (sexta) parcela de 2025. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO LEITOSNOVOS RAU TOTAL DE LEITOS RAU VALOR ANUALTOTAL RAU (R$) PROCESSO PR 412810 UMUARAMA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 2679736 MUNICIPAL 82.73 UTI ADULTO RUE TIPO II - NOVOS 10 10 R$ 1.055.404,80 25000.144025/2024-21
PORTARIA No 35, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 228/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 19 de dezembro de 2025, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.10780, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.528, de 4 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 109, Seção 1, pág. 51, de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político JOSE GONZAGA DE SOUZA post mortem, filho de MARIA ACIOLLI BARBOSA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar RAFAELO ABRITTA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 124/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 19 de dezembro de 2025, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.13431, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.372, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 241, Seção 1, pág. 110, de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político RAIMUNDO CLAUDIONOR DOS SANTOS SILVA, inscrito no CPF no XXX.525.962-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar RENAN HONORIO QUINALHA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 37, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 248/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 19 de dezembro de 2025, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.05717, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.899, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 1, Seção 1, pág. 46, de 1 de janeiro de 2003, que declarou anistiado político DARCY RIBEIRO DA SILVA post mortem, filho de JOZELITA REIS DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar DANIELA OLIMPIO DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 38, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 230/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 19 de dezembro de 2025, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.04159, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.481, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 245, Seção 1, pág. 74, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ADIEL RAMOS CARNEIRO post mortem, filho de EULALIA RAMOS CARNEIRO, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar ROBERTA CUNHA DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS