dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 15/05/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 3a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 15 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 1 - Processo no: 10880.900077/2015-61 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10880.900076/2015-17 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10880.900075/2015-72 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10735.900618/2013-63 - Recorrente: CROYDONMAQ INDUSTRIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10735.900380/2013-76 - Recorrente: CROYDONMAQ INDUSTRIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10580.727962/2013-11 - Recorrente: J B REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10580.727961/2013-68 - Recorrente: J B REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 8 - Processo no: 11065.906686/2018-43 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 11065.906685/2018-07 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 12448.722447/2015-58 - Recorrente: PHIDIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 11 - Processo no: 10665.000044/2011-31 - Recorrente: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
ATO No 5.629, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo no 53504.002793/2026-34. Extinguir, por renúncia, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL no XXX361689XX, e da autorização do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) - Modalidade Ligação para Transmissão de Programas (código 251), Fistel XXX507071XX e respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências, expedidas à entidade RADIO CLUBE DE OURINHOS LTDA de CNPJ 53.413.050/0001-67, tendo em vista a solicitação de renúncia da outorgada para os serviços de telecomunicações, bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
ATO No 5.632, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo no 53504.002784/2026-43. Extinguir, por renúncia, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL no XXX511529XX, e da autorização do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) - Modalidade Ligação para Transmissão de Programas (código 251), Fistel XXX058119XX e respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências, expedidas à entidade RADIO ITAIPU DE OURINHOS LTDA de CNPJ 48.367.387/0001-45, tendo em vista a solicitação de renúncia da outorgada para os serviços de telecomunicações, bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
PORTARIA No 288, DE 24 DE abril DE 2026 Aprova os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para a concessão do sistema rodoviário da BR-393/RJ, no trecho compreendido entre o km 105,3 e o km 298,2, no trecho compreendido entre a divisa dos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro até o entroncamento com a BR-116 e entre o km 0,0 e o km 12,6, Contorno de Volta Redonda. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 1o, caput, incisos I e IV, do Anexo I do Decreto no 11.360, de 1o de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria no 995, de 17 de outubro de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo no 50050.008226/2024-17, resolve: Art. 1o Ficam aprovados os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), que visam à concessão para exploração do sistema rodoviário composto pelo trecho rodoviário da BR-393/RJ, compreendido entre o km 105,3 e o km 298,2, no trecho compreendido entre a divisa dos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro até o entroncamento com a BR-116 e entre o km 0,0 e o km 12,6, Contorno de Volta Redonda, com extensão total de 204,700 km. Parágrafo único. Os estudos de que trata o caput são considerados de utilidade para futura licitação, ficando vinculados à concessão para exploração da infraestrutura rodoviária a que se referem. Art. 2o A aprovação e vinculação de que trata o art. 1o: I - não gera direito de preferência para outorga da concessão; II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação; III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração; IV - é pessoal e intransferível; e V - não implica, em hipótese alguma, responsabilidade da União perante terceiros pelos atos praticados pela INFRA S.A. ou suas contratadas. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 30, de 27 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.601906/2026-07, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de OXXY SEGURADORA S.A., CNPJ no 42.518.229/0001-62, com sede na cidade de Florianópolis - SC, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 09 de janeiro de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
DELIBERAÇÃO-DG No 23-ANTAQ, DE 24 DE ABRIL DE 2026 1.Processo: 50300.031037/2025-30 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do art. 12 do Regimento Interno, resolve: 3.1. Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública no 03/2026-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões adicionais para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da instalação portuária na área denominada MUC05, no Porto Organizado de Fortaleza/CE, ocorrerá no modelo virtual no dia 8 de maio de 2026, com início às 10h e término quando da manifestação do último credenciado. 3.2. A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte: 3.2.1. Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube"; 3.2.2. Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública; 3.2.3. Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrições será das 9h às 15h do dia 7 de maio de 2026; 3.2.4. Para esse evento a participação dos interessados será exclusivamente ao vivo pelo Teams. 3.2.5. Após a conclusão da etapa de inscrição, cada interessado cadastrado receberá o link para acesso à sala virtual; 3.2.6. Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp". 4. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). FREDERICO DIAS
DELIBERAÇÃO PAS No 76/GREMN/SFC, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no 50300.018734/2021-71. Fiscalizado: TRANSGÊ NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ da fiscalizada: 23.002.546/0001-87. Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei no 9.784/99 e Resolução no 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo no 50300.018734/2021-71, consolidados no Parecer Técnico Instrutório n° 36/2025/GREMN/SFC (SEI no 2625986), decide pela Subsistência do Auto de infração n° 005351-1 (SEI no 1510532) e a consequente aplicação da penalidade de multa à empresa TRANSGÊ NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ: 23.002.546/0001-87, no valor total de R$ 1.375,00 (um mil trezentos e setenta e cinco reais), conforme a Planilha de Dosimetria - FATO 01 (SEI no 2625965), pelo cometimento da infração tipificada no inciso IV do art. 24 da Resolução no 1.558-ANTAQ/2009. João Maria Ferreira Filho
PORTARIA SISA-RS/MAPA No 90, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10, de 3 de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n.° 21042.011484/2026-43, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária ISADORA COMPARSI COELHO, inscrita no CRMV-RS sob o número 17720, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA SISA-RS/MAPA No 91, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10, de 3 de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n.° 21042.011485/2026-98, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário EDUARDO DA ROSA SALLES, inscrito no CRMV-RS sob o número 20791, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA SISA-RS/MAPA No 89, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10, de 3 de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n.° 21042.011483/2026-07, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária AMANDA SOUTO TATSCH, inscrita no CRMV-RS sob o número 20674, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 31, de 27 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.665803/2025-86, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S.A., CNPJ no 32.191.644/0001-09, com sede na cidade de Curitiba - PR, conforme deliberado nas assembleias gerais extraordinárias realizadas 20 de janeiro de 2026 e 3 de março de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA SISA-RS/MAPA No 111, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10, de 3 de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n.° 21042.011968/2026-92, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária TAMIRES SILVA DOS SANTOS, inscrita no CRMV-RS sob o número 18539, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA SISA-RS/MAPA No 112, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10, de 3 de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n.° 21042.011969/2026-37, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário MATHEUS MAYER MACHADO, inscrito no CRMV-RS sob o número 21825, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
Portaria Previc No 256, DE 1o DE abril DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.008963/2025-64, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios SERPRO II - PS-II, CNPB no 1998.0077-74, administrado pelo SERPROS - Fundo Multipatrocinado, CNPJ no 29.738.952/0001-99. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria No 1.074, de 23 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.007366/2026-19, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) KARINA NOVAIS LANDIM, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 18789 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria No 1.076, de 23 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.006828/2026-81, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) EMILLY ARAUJO TOLENTINO, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 30906, a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria No 1.073, de 23 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.007400/2026-55, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) GUILHERME DE SOUSA OTONI, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 35456 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL No 220, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Aprova os Relatórios de Auditoria Independente realizada no ambiente operacional da AC Raiz e seu Prestador de Serviço de Suporte referente ao exercício de 2025. O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o, §1o, inc. IV, do Anexo I da Resolução CG-ICP Brasil no 190, de 18 de maio de 2021 (Regimento Interno), torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4o da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão presencial em 24 de abril de 2026, resolveu: Art. 1o Ficam aprovados os Relatórios de Conformidade e os Relatórios de Asseguração do ambiente operacional da Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, bem como seu Prestador de Serviço de Suporte, elaborados pela empresa de auditoria independente Moreira Associados Auditores Independentes S/S, baseada nos normativos vigentes, denominados DOC-ICP-01 e DOC-ICP-02, e documentos Webtrust, em conformidade com a Resolução no 159, de 07 de fevereiro de 2020, referentes ao período auditado de 09 de setembro de 2024 a 08 de setembro de 2025 (exercício 2025). § 1o Os documentos denominados Relatórios de Asseguração Razoável dos Auditores Independentes, em suas versões em português e inglês, encontram-se disponibilizados no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, § 2o O selo Webtrust for Certification Authorities encontra-se disponível somente por meio do sítio eletrônico do ITI. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI