RESOLUÇÃO CRM-MT No 1, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Dispõe, no âmbito da jurisdição do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso, sobre parâmetros éticos, fiscalizatórios e de responsabilidade profissional aplicáveis aos médicos que atuam em Medicina Legal e perícia médico-legal. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRM-MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, o Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, a Lei no 12.842, de 10 de julho de 2013, e em consonância com a Resolução CFM no 2.430, de 21 de maio de 2025, resolve: Art. 1o Esta Resolução disciplina, no âmbito da competência fiscalizatória do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso, os parâmetros éticos e profissionais aplicáveis aos médicos regularmente inscritos no CRM-MT que exerçam atividades de Medicina Legal e perícia médico-legal, inclusive no âmbito da perícia oficial de natureza criminal, quando exercida por médico, no Estado de Mato Grosso. Art. 2o Para os fins desta Resolução, consideram-se abrangidas as atividades médicas desempenhadas em exames de corpo de delito diretos e indiretos, tais como necropsias, avaliações clínicas, perícias médico-legais e demais atos de natureza médica realizados em órgãos, instituições ou serviços sediados no Estado de Mato Grosso. Art. 3o O exame médico-pericial deverá ser realizado em ambiente que assegure condições adequadas de privacidade, dignidade, segurança e autonomia técnica do médico, sendo vedada a realização do ato em locais que comprometam tais garantias. Parágrafo único. Fica vedado ao médico realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção ou presídios. Art. 4o Em consonância com a Lei no 12.842, de 10 de julho de 2013, e com a Resolução CFM no 2.430, de 21 de maio de 2025, sem prejuízo das demais normas federais aplicáveis, o CRM-MT, exclusivamente para fins de fiscalização do exercício profissional em sua jurisdição, considera inseridos na atuação médico-legal os atos de natureza médica praticados em contexto pericial, especialmente: I - o exame clínico e a avaliação médico-legal de pessoa viva; II - a realização de necropsia médico-legal; III - a descrição, interpretação e valoração médica de lesões, achados clínicos e achados cadavéricos; IV - a formulação de diagnóstico médico ou médico-legal; V - a determinação da causa médica da morte; VI - a interpretação de exames complementares no contexto médico-pericial; VII - a elaboração, subscrição e revisão de laudos, autos, relatórios, pareceres e demais documentos médicos de natureza pericial; VIII - a prestação de esclarecimentos técnicos decorrentes de atos médicos praticados no exercício da atividade médico-legal; IX - a solicitação, análise, interpretação e integração, no contexto médico-pericial, de exames anatomopatológicos, laboratoriais e demais exames complementares pertinentes. § 1o Para os fins desta Resolução, considera-se ato médico pericial o ato técnico-profissional que, no contexto da prova técnica, dependa de formação médica, raciocínio clínico, juízo diagnóstico, interpretação anatomopatológica, correlação médico-científica ou determinação de causa médica da morte. § 2o Para fins de fiscalização do exercício profissional da medicina no âmbito de sua jurisdição, o CRM-MT adotará o entendimento de que os atos previstos neste artigo possuem natureza médica quando demandarem juízo clínico, formulação diagnóstica, valoração técnica médica ou definição de causa médica da morte, nos termos da Lei no 12.842/2013 e da Resolução CFM no 2.430/2025. § 3o É vedada a imposição ao médico, no exercício da atividade médico-legal, de atribuições de natureza meramente administrativa, operacional ou logística que não guardem relação direta com o ato médico-pericial, especialmente aquelas que possam comprometer a qualidade técnica, a autonomia profissional ou a segurança do ato médico. Art. 5o Os atos médicos praticados no contexto da atividade médico-legal permanecem submetidos à responsabilidade pessoal do profissional que os realizou, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais eventualmente atribuíveis à instituição ou ao ente público, não podendo o médico invocar vínculo institucional, subordinação administrativa ou ocupação de cargo público para eximir-se de responsabilidade ética pelos atos médicos que praticar, nos termos da Lei no 12.842, de 10 de julho de 2013, do Código de Ética Médica, da Resolução CFM no 2.430, de 21 de maio de 2025, e das demais normas aplicáveis ao exercício profissional da medicina. Art. 6o O médico que atuar em atividade de natureza médico-legal no Estado de Mato Grosso deverá manter inscrição ativa e regular no Conselho Regional de Medicina competente, permanecendo sujeito à fiscalização ética e disciplinar do CRM-MT, ainda que no exercício de cargo, emprego ou função pública. Art. 7o No âmbito do Estado de Mato Grosso, para fins de identificação funcional e de fiscalização profissional perante o CRM-MT, o médico ocupante de cargo de médico legista poderá utilizar, exclusivamente para fins de identificação profissional perante o Conselho Regional de Medicina, a denominação funcional de Perito Oficial Médico Legista ou equivalente que venha a surgir, ainda que não possua Registro de Qualificação de Especialista - RQE, sendo vedado o anúncio de especialidade médica, área de atuação ou qualificação especializada sem o correspondente registro regular perante o Conselho Regional de Medicina. § 1o A denominação funcional decorrente de cargo público, função administrativa ou designação institucional não se confunde com anúncio regular de especialidade médica, área de atuação ou qualificação especializada. § 2o A ausência de RQE não descaracteriza a natureza médica dos atos efetivamente praticados pelo profissional no exercício regular do cargo, nem autoriza anúncio irregular de especialidade médica, área de atuação ou qualificação especializada. § 3o As perícias médico-psiquiátricas deverão ser realizadas por médico com capacitação técnica compatível com a matéria, preferencialmente com formação especializada reconhecida, observadas as normas éticas aplicáveis e, quando houver anúncio de especialidade, a obrigatoriedade do respectivo Registro de Qualificação de Especialista - RQE. § 4o Não dispondo de capacitação técnica compatível para a realização do ato pericial especializado, deverá o médico comunicar a circunstância e requerer, pelos meios administrativos cabíveis, a designação de profissional habilitado ou o suporte técnico especializado necessário. Art. 8o Os laudos, autos, relatórios, pareceres e demais documentos médico-legais produzidos por médico deverão conter identificação legível do profissional responsável, com nome, número de inscrição no CRM e assinatura, física ou eletrônica, na forma admitida pela legislação aplicável. Art. 9o Para fins de fiscalização ética do exercício profissional, o CRM-MT considerará, na análise das condições de trabalho do médico legista, a existência de condições adequadas para o regular exercício da atividade pericial, incluindo: I - tempo técnico suficiente, proporcional à complexidade do caso, para a adequada realização do ato médico-pericial e para a elaboração fundamentada de laudos e demais documentos periciais, observados o Código de Processo Penal, os prazos legais, as ordens judiciais, as requisições regularmente expedidas e a urgência própria da atividade pericial; II - acesso e disponibilidade dos exames complementares necessários à adequada elucidação do caso, inclusive para sua análise e interpretação no contexto do ato médico-pericial; III - acesso, observadas as normas legais e éticas aplicáveis, aos prontuários médicos, relatórios assistenciais, laudos, exames pretéritos e demais documentos clínicos pertinentes, existentes em instituições públicas ou privadas em que o periciando tenha sido atendido, sempre que tais elementos forem relevantes para a adequada elucidação do caso e para a formação do convencimento técnico no ato médico-pericial; IV - acesso a discussão técnica qualificada e a suporte científico compatível com a complexidade da matéria; V - disponibilidade de instrumentos, meios e recursos científicos apropriados ao exercício da Medicina Legal; VI - condições estruturais, organizacionais e logísticas compatíveis com a adequada execução da atividade pericial. § 1o A elaboração de laudos poderá exigir tempo técnico adicional para análise, correlação e interpretação científica dos achados periciais. § 2o O tempo técnico empregado na análise científica do caso integra a própria atividade pericial, constituindo etapa essencial da produção da prova técnica. § 3o Nenhuma autoridade administrativa ou hierárquica poderá impor ao médico conclusão técnico-científica contrária ao seu convencimento profissional fundamentado, sem prejuízo das competências administrativas de gestão e organização do serviço, desde que não interfiram na autonomia técnica do ato médico. § 4o Na impossibilidade de realização de exame complementar reputado essencial à adequada elucidação do caso, por deficiência estrutural, indisponibilidade do serviço ou ausência de recursos, deverá o médico consignar expressamente tal circunstância no laudo ou documento pericial, esclarecendo, quando pertinente, o impacto da limitação sobre o alcance da conclusão técnica. § 5o O acesso aos documentos referidos no inciso III impõe ao médico o dever de observância do sigilo profissional, vedada a transcrição ou referência a informações de natureza íntima, sensível ou estranha ao objeto da perícia que não sejam indispensáveis à fundamentação técnico-científica do laudo. Art. 10. Nas instituições em que se realizem atos médico-legais deverá haver Diretor Técnico médico, regularmente inscrito no CRM, nos termos das normas do Conselho Federal de Medicina, a quem incumbirá a supervisão ética e técnica das atividades médicas desenvolvidas. § 1o Compete ao Diretor Técnico médico promover e assegurar o registro, bem como a manutenção da regularidade do registro, do respectivo Instituto Médico Legal, órgão, unidade ou serviço que desenvolva atividade médica perante o Conselho Regional de Medicina da jurisdição. § 2o Os médicos que atuam no serviço deverão reportar-se tecnicamente ao Diretor Técnico médico, sem prejuízo de sua autonomia profissional e da responsabilidade pessoal pelos atos médicos que praticarem. Art. 11. O médico, no exercício da atividade pericial, deverá observar, no que couber à sua atuação, os deveres técnicos relacionados à preservação, identificação, documentação e adequada remessa de vestígios e elementos probatórios sob sua responsabilidade, em conformidade com a legislação aplicável e com os princípios da cadeia de custódia. Art. 12. O laudo médico-legal constitui documento técnico-científico elaborado por médico, dotado de presunção de veracidade quanto aos atos médicos que lhe dão fundamento, devendo ser produzido com base na autonomia técnica do profissional, nos princípios da ética médica e no conhecimento científico aplicável. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Adriano Bastos Pinho Presidente do Conselho Luciano Florisbelo da Silva Secretário-Geral ANEXO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A presente minuta de resolução submete-se à apreciação com fundamento na competência legal do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso para fiscalizar o exercício profissional da medicina em sua jurisdição, zelar pela observância dos princípios éticos da profissão e adotar medidas normativas administrativas destinadas a orientar, explicitar e densificar, no plano fiscalizatório, o conteúdo das obrigações profissionais dos médicos sujeitos ao seu poder de polícia, nos termos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, e do Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958. A proposta normativa encontra amparo material na Lei no 12.842, de 10 de julho de 2013, e na Resolução CFM no 2.430, de 21 de maio de 2025, não se destinando à criação de regime jurídico novo para a Medicina Legal ou para a perícia oficial, tampouco à inovação indevida na ordem jurídica nacional, mas, sim, à explicitação, no âmbito da atuação fiscalizatória do CRM-MT, dos parâmetros éticos, técnicos e profissionais mínimos aplicáveis ao médico que atue em Medicina Legal e perícia médico-legal. Sob essa perspectiva, a minuta preserva, de modo adequado, os limites da competência normativa regional, uma vez que não pretende redefinir cargos públicos, reordenar a estrutura da perícia oficial, instituir atribuições funcionais abstratas nem editar norma geral sobre a matéria em âmbito nacional. Seu alcance é estritamente administrativo-fiscalizatório e se dirige à atuação dos médicos sujeitos à jurisdição do CRM-MT, em conformidade com o modelo legal de distribuição de competências no sistema conselhal. Os arts. 1o e 2o cumprem função delimitadora essencial. O art. 1o define o âmbito subjetivo e material de incidência da resolução, deixando expresso que a disciplina alcança os médicos que exerçam atividades de Medicina Legal e perícia médico-legal, inclusive no âmbito da perícia oficial de natureza criminal, quando exercida por médico, no Estado de Mato Grosso. O art. 2o, por sua vez, especifica o campo de incidência da norma ao abranger exames de corpo de delito diretos e indiretos, necropsias, avaliações clínicas, perícias médico-legais e demais atos de natureza médica realizados no contexto institucional pertinente. Com isso, evita-se tanto a indevida ampliação quanto a restrição artificial do alcance da resolução. O art. 3o estabelece diretriz normativa compatível com a proteção da dignidade da pessoa submetida a exame, com a preservação da privacidade, com a regularidade técnica do ato pericial e com a autonomia profissional do médico. A exigência de ambiente adequado para a realização do exame médico-pericial não configura inovação imprópria, mas explicitação de pressuposto ético e técnico inerente à validade material do ato médico. A vedação constante do parágrafo único, ao afastar a realização de exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de delegacias, unidades militares, casas de detenção ou presídios, justifica-se como medida de proteção da dignidade, da independência técnica e da confiabilidade da prova, inserindo-se legitimamente no espaço de conformação ética e fiscalizatória do Conselho Regional. O art. 4o representa o núcleo material da resolução, ao explicitar, em consonância com a Lei do Ato Médico e com a Resolução CFM no 2.430/2025, o rol exemplificativo de atos que, quando praticados em contexto pericial, inserem-se na atuação médico-legal. O dispositivo é juridicamente adequado porque não cria privatividade nova, mas apenas densifica, para fins de fiscalização do exercício profissional, o conteúdo material do ato médico pericial. A enumeração abrange exame clínico, necropsia, descrição e valoração de achados, formulação diagnóstica, determinação da causa médica da morte, interpretação de exames complementares, elaboração de documentos periciais e integração de exames anatomopatológicos e laboratoriais pertinentes ao raciocínio médico-pericial. O § 1o do art. 4o adota critério material de identificação do ato médico pericial, vinculando-o à exigência de formação médica, raciocínio clínico, juízo diagnóstico, interpretação anatomopatológica, correlação médico-científica ou definição de causa médica da morte. O § 2o, em formulação tecnicamente mais precisa, limita-se a fixar, para fins de fiscalização do exercício profissional no âmbito da jurisdição do CRM-MT, o entendimento institucional de que os atos ali previstos possuem natureza médica quando demandarem juízo clínico, formulação diagnóstica, valoração técnica médica ou definição de causa médica da morte. Trata-se de critério interno de atuação fiscalizatória, e não de imposição normativa geral a outros órgãos ou instituições. Ainda no art. 4o, o § 3o revela-se juridicamente pertinente ao vedar a imposição, ao médico, de atribuições meramente administrativas, operacionais ou logísticas que não guardem relação direta com o ato médico-pericial, especialmente quando tais encargos sejam aptos a comprometer a qualidade técnica, a autonomia profissional ou a segurança do ato médico. A norma, nesse ponto, protege não apenas o profissional, mas a própria integridade da prova técnica. O art. 5o reafirma a responsabilidade pessoal do médico pelos atos que pratica em contexto médico-legal, sem excluir eventuais responsabilidades administrativas, civis e penais atribuíveis à instituição ou ao ente público. A redação adotada é juridicamente equilibrada, pois preserva a responsabilização ética individual do profissional sem suprimir a possibilidade de responsabilização concorrente da estrutura administrativa a que esteja vinculado. O art. 6o apenas reproduz, em chave fiscalizatória, exigência já decorrente da legislação de regência da profissão, ao reafirmar a necessidade de inscrição ativa e regular no Conselho Regional de Medicina para o exercício de atividade de natureza médico-legal, inclusive quando desempenhada em cargo, emprego ou função pública. O art. 7o enfrenta distinção relevante entre identidade funcional e titulação especializada. Ao admitir o uso, exclusivamente para fins de identificação profissional perante o CRM-MT, da denominação funcional de Perito Oficial Médico Legista ou equivalente, ainda que ausente Registro de Qualificação de Especialista, a minuta preserva a realidade administrativa dos cargos públicos sem autorizar anúncio irregular de especialidade. O dispositivo mostra-se adequado por evitar confusão entre designação funcional e qualificação técnica formalmente registrada. Seus parágrafos complementam essa disciplina ao explicitar que a ausência de RQE não desnatura os atos médicos regularmente praticados e ao exigir compatibilidade técnica nas perícias especializadas, especialmente as médico-psiquiátricas. O art. 8o estabelece requisito formal mínimo de validade e rastreabilidade dos documentos médico-legais produzidos por médico, exigindo identificação legível do profissional responsável, número de inscrição no CRM e assinatura física ou eletrônica na forma legalmente admitida. Trata-se de dispositivo compatível com a segurança jurídica e com o dever de identificação do autor do ato médico. O art. 9o, em conformidade com as observações jurídicas de aperfeiçoamento normativo, estrutura-se expressamente como critério de fiscalização ética do exercício profissional. A norma não impõe modelo de organização administrativa aos serviços, mas define os elementos que o CRM-MT considerará, em sua atividade fiscalizatória, como condições adequadas ao regular exercício da atividade pericial. Entre esses elementos figuram tempo técnico suficiente, acesso a exames complementares, acesso a prontuários e documentos clínicos pertinentes, discussão técnica qualificada, suporte científico, instrumentos adequados e condições estruturais, organizacionais e logísticas compatíveis com a atividade. Os parágrafos do art. 9o completam esse regime com razoabilidade e aderência à prática pericial. O § 1o reconhece que a elaboração do laudo pode demandar tempo técnico adicional para análise e correlação científica dos achados. O § 2o explicita que esse tempo integra a própria atividade pericial. O § 3o compatibiliza autonomia técnica com competências administrativas de gestão e organização do serviço, vedando interferência no conteúdo do ato médico. O § 4o confere transparência técnica ao exigir que a impossibilidade de realização de exame complementar essencial seja formalmente registrada no laudo, com indicação do eventual impacto sobre a conclusão. O § 5o reforça a observância do sigilo profissional no acesso a documentos clínicos, limitando a utilização de informações ao estritamente necessário à fundamentação técnico-científica da perícia. O art. 10, ao prever a existência de Diretor Técnico médico nas instituições em que se realizem atos médico-legais, nos termos das normas do Conselho Federal de Medicina, mantém aderência ao regime jurídico já estabelecido pelo sistema conselhal e reforça a necessidade de supervisão ética e técnica dos serviços em que haja prática de atos médicos. O art. 11 incorpora, de forma adequada e proporcional, a dimensão da cadeia de custódia, ao estabelecer que o médico observará, no que couber à sua atuação, os deveres técnicos relativos à preservação, identificação, documentação e adequada remessa de vestígios e elementos probatórios sob sua responsabilidade. A redação delimita corretamente o alcance do dever, evitando ampliação indevida de atribuições que não pertençam ao campo específico de atuação médica. O art. 12, por sua vez, reafirma a natureza técnico-científica do laudo médico-legal, vinculando sua elaboração à autonomia profissional, à ética médica e ao conhecimento científico aplicável. A previsão é coerente com a centralidade do laudo na formação da prova técnica e com a necessidade de proteção da independência intelectual do médico perito. Por fim, o art. 13 limita-se a estabelecer a vigência do ato normativo, observando a técnica legislativa ordinária aplicável às resoluções administrativas. Diante desse conjunto, conclui-se que a minuta apresenta compatibilidade material e formal com a legislação de regência, respeita os limites da competência normativa suplementar do CRM-MT e se revela juridicamente idônea para orientar a fiscalização ética do exercício da Medicina Legal e da perícia médico-legal no Estado de Mato Grosso. A proposta mostra-se necessária, adequada e proporcional aos fins institucionais a que se destina, constituindo instrumento de reforço da segurança jurídica, da autonomia técnica do médico e da boa governança ética dos serviços médico-legais. Rafael Mederi Pereira Marques Conselheiro Relator