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PORTARIA MCOM No 22.043, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do Processo no 53115.043937/2024-24, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DOURADENSE, inscrita no CNPJ sob no 58.350.379/0001-40, cuja sede se situa na Rua Filinto Müller, no 2305, Bairro Canaã, na localidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.042, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do Processo no 53115.007059/2025-64, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CIDADANIA NOVA ESPERANÇA - ACNE, inscrita no CNPJ sob no 59.964.958/0001-45, cuja sede se situa na Rua José Rodrigues de Freitas, no 440, Quadra 36, Lote 12, na localidade de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.041, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do processo no 53115.008332/2024-97, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO JOVEM E AO ADOLESCENTE DE SALGADINHO, inscrita no CNPJ sob no 42.318.662/0001-54, cuja sede se situa na Comunidade Salgadinho, S/No, Zona Rural, na localidade de Madalena, Estado do Ceará, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.040, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do Processo no 53115.007956/2025-78, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE JURUTI - ACRAJU, inscrita no CNPJ sob no 59.847.712/0001-93, cuja sede se situa na Avenida Marechal Rondon, no 78, Centro, na localidade de Juruti, Estado do Pará, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.039, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012498/2024-16, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO RURAL DE LUZILÂNDIA, inscrita no CNPJ sob no 54.355.207/0001-08, cuja sede se situa no Povoado Pedra Preta, S/N - Zona Rural, na localidade de Luzilândia, Estado do Piauí, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.765, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.017690/2021-48, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO DIFUSÃO E CULTURA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 15.705.049/0001-17, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 30 de junho de 2022, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.767, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.020815/2023-89, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CULTURA FM SANTOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 62.303.888/0001-99, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 1o de maio de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.783, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 01250.003677/2020-72, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO E TV SCHAPPO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.503.353/0001-65, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 29 de abril de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Miguelópolis, Estado de São Paulo. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ATOS DE 19 DE MARÇO DE 2026 No 3.901 Outorga-se autorização de uso de radiofrequências à CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA., CNPJ no 18.322.925/0001-14, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. No 3.903 Outorga-se autorização de uso de radiofrequência ao MUNICÍPIO DE NOVA ERA, CNPJ no 16.819.831/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. No 3.904 Outorga-se autorização de uso de radiofrequências à TCE ENGENHARIA LTDA., CNPJ no 21.090.090/0001-29, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. No 3.905 Expede-se autorização à DUARTE PARTICIPAÇÕES HOLDING LTDA., CNPJ no 37.527.855/0001-85, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.906 Outorga-se autorização para uso de Radiofrequência à REGIONAL RADIODIFUSAO LTDA., CNPJ no 04.460.682/0001-76, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem Externa, no município de Papagaios, estado de Minas Gerais. No 3.908 Outorga-se autorização de uso de radiofrequência ao SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE, CNPJ no 23.441.261/0001-42, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. No 3.909 Outorga-se autorização de uso de radiofrequências à VIRGINIA BARCELOS VELOSO, CPF no ***.805.166-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
PORTARIA MCOM No 21.782, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.003890/2024-66, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SOCIEDADE VALE DE COMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.895.816/0001-81, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 20 de outubro de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pomerode, Estado de Santa Catarina. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.753, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do Processo no 53115.007098/2024-81, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL ZEQUINHA SANFONEIRO, inscrita no CNPJ sob no 48.396.215/0001-08, cuja sede se situa na Rua José Francisco, no 187, Centro, na localidade de Equador, Estado do Rio Grande do Norte, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.700, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo no 53115.012593/2022-40, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 16897/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de julho de 2022, a autorização outorgada por meio da Portaria no 568, de 13 de agosto de 2009, à Associação Comunitária e de Amparo Social de Bom Princípio, inscrita no CNPJ no 08.917.214/0001-39, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bom Princípio, Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.759, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo no 53115.033217/2023-70, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 16940/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 17 de agosto de 2024, a autorização outorgada por meio da Portaria no 1173, de 03 de julho, de 2002, à Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa, inscrita no CNPJ no 03.144.288/0001-66, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Toritama, Estado de Pernambuco. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ATOS DE 18 DE MARÇO DE 2026 No 3.858 Expede-se autorização à 73 AVIATION LTDA., CNPJ no 65.479.601/0001-74, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.861 Expede-se autorização à QNE PARTICIPACOES LTDA., CNPJ no 53.779.818/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
PORTARIA ICMBIO No 1.463, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Fazenda Belém (processo ICM Bio no 02070.007437/2025-32). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, nomeado pela Portaria de Pessoal no 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1° Fica aprovado o Plano de Manejo da Reserva Particular e do Patrimônio Natural - RPPN Fazenda Belém, localizada no município de Icapuí, estado de Ceará, constante no processo no 02070.007437/2025-32. Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto no 5.746, de 5 de abril de 2006. Art. 2o O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 156, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP no 48610.206152/2024-48 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP no 973, de 26 de julho de 2024, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica a empresa Arco Gás Natural - Distribuição, Transporte e Compressão Ltda, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 30.053.915/0001-26, autorizada a operar a Instalação de Acondicionamento de GNC, situada na Avenida Presidente Vargas, no 3860, Centro, Município de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul. Art.2o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.3o Fica revogada a Autorização ANP no 160, de 11 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União no 71, Seção 1, página 58, de 12 de abril de 2012. Art.4o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS