PORTARIA NORMATIVA CGU No 246, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui a Estratégia da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais da Controladoria-Geral da União para o exercício de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 11.330, de 1o de janeiro de 2023, e com base no Processo Administrativo n.o 00190.100471/2026-74, resolve: Art. 1o Fica instituída a Estratégia da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais da Controladoria-Geral da União, para o exercício de 2026, com a finalidade de orientar a atuação internacional da Controladoria-Geral da União de forma alinhada a seu Planejamento Estratégico e às diretrizes da política externa brasileira. Art. 2o A Estratégia da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais da Controladoria-Geral da União tem como referenciais: I - o Planejamento Estratégico Institucional da Controladoria-Geral da União para o período de 2024 a 2027; II - o Plano Estratégico do Ministério das Relações Exteriores para o período de 2024 a 2027; e III - os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nas agendas de integridade, transparência e combate à corrupção. Art. 3o A Estratégia da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais da Controladoria-Geral da União estrutura-se nos seguintes eixos de atuação internacional: I - Protagonismo nos Foros Internacionais; II - Cumprimento de Compromissos Internacionais; III - Transição Digital e Mudança Climática; e IV - Cooperação para Atuação de Ponta. § 1o O eixo Protagonismo nos Foros Internacionais tem por objetivo consolidar o posicionamento da Controladoria-Geral da União como referência técnica em integridade e combate à corrupção, especialmente no âmbito do Sul Global, ampliando sua influência e capacidade de articulação em foros multilaterais e mecanismos de cooperação internacional. § 2o O eixo Cumprimento de Compromissos Internacionais tem por objetivo fortalecer a coordenação institucional necessária ao adequado cumprimento, pelo Estado brasileiro, das obrigações e compromissos assumidos em convenções e instrumentos internacionais anticorrupção, contribuindo para a mitigação de riscos reputacionais e para o aprimoramento da governança pública. § 3o O eixo Transição Digital e Mudança Climática tem por objetivo promover a convergência entre as agendas de integridade, inovação tecnológica e sustentabilidade, com ênfase na atuação internacional da Controladoria-Geral da União em temas relacionados à transição digital e à mudança climática. § 4o O eixo Cooperação para Atuação de Ponta tem por objetivo institucionalizar parcerias internacionais estratégicas que favoreçam o intercâmbio de práticas que sejam consideradas as principais referências internacionais para o fortalecimento das capacidades institucionais da Controladoria-Geral da União. Art. 4o A Estratégia de que trata esta Portaria Normativa deverá orientar: I - as decisões sobre o planejamento e a forma da participação da Controladoria-Geral da União em foros, eventos e mecanismos internacionais; II - a articulação institucional da Controladoria-Geral da União para estabelecer parcerias internacionais; e III - os critérios para a priorização dos afastamentos do país pelos servidores da Controladoria-Geral da União. Art. 5o Compete à Assessoria Especial para Assuntos Internacionais acompanhar a implementação da Estratégia instituída por esta Portaria Normativa e sugerir os ajustes necessários, no âmbito de suas atribuições. Parágrafo único. A Estratégia de que trata esta Portaria Normativa deverá ser reavaliada anualmente, de forma a garantir o pleno alinhamento aos referenciais mencionados no art. 2o. Art. 6o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO