PORTARIA SNTEP/MME No 3.081, DE 23 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso IV da Portaria no 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão no 03/2025-ANEEL, e o que consta do Processo no 48500.035179/2025-78, resolve: Art. 1o Autorizar a Crioulo Lageano Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 49.486.827/0001-46, com sede na Rua Leo Neuls, n.o 113, bairro Espírito Santo, Sala J, município de Erechim, estado do Rio Grande do Sul, a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Malacara, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas planimétricas E 585479 m e N 6886090 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000, no rio Lava Tudo, bacia hidrográfica do rio Uruguai, sub-bacia 70, no município de Lages, estado de Santa Catarina. §1o A central geradora está cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de Geração (CEG) PCH.PH.SC.037248-0.01. § 2o A central geradora será constituída de quatro unidades geradoras, sendo duas com potência unitária de 4.520 kW e outras duas com potência unitária de 730 kW, totalizando 10.500 kW de capacidade instalada, e contará com garantia física de energia de 5.540 kW médios, conforme parâmetros homologados no âmbito do Leilão no 03/2025-ANEEL e formalizados nas Portarias ministeriais pertinentes § 3o A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os arts. 12, 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto no 2.003, de 10 de setembro de 1996, e com o art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Art. 2o A autorizada deverá implantar, sob sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Malacara, constituído de uma subestação elevadora de 6,9/23,1 kV, junto à central geradora, e uma linha em 23,1 kV, com oito quilômetros e quinhentos metros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à Subestação São Joaquim Santa Rita, de responsabilidade da Celesc Distribuição S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis. Art. 3o Constituem obrigações da autorizada: I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no 921, de 23 de fevereiro de 2021; II - implantar a Pequena Central Hidrelétrica conforme cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir: a) Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 13 de abril de 2023; b) Comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 1o de junho de 2027; c) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 24 de maio de 2027; d) Início da Montagem do Canteiro de Obras: até 10 de maio de 2027; e) Início das Obras Civis das Estruturas: até 12 de julho de 2027; f) Desvio do Rio (1a fase): até 26 de julho de 2027; g) Desvio do Rio (2a fase): até 3 de abril de 2028; h) Início da Concretagem da Casa de Força: até 13 de março de 2028; i) Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 1o de junho de 2028; j) Início da Montagem Eletromecânica das unidades geradoras: até 8 de novembro de 2028; k) Conclusão da Montagem Eletromecânica das unidades geradoras: até 31 de agosto de 2029; l) Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 31 de outubro de 2029; m) Início do Enchimento do Reservatório: até 31 de agosto de 2029; n) Início da Operação em Teste da 1a unidade geradora: até 31 de outubro de 2029; o) Início da Operação em Teste da 2a unidade geradora: até 31 de outubro de 2029; p) Início da Operação em Teste da 3a unidade geradora: até 31 de outubro de 2029; q) Início da Operação em Teste da 4a unidade geradora: até 31 de outubro de 2029; r) Início da Operação Comercial da 1a unidade geradora: até 30 de novembro de 2029; s) Início da Operação Comercial da 2a unidade geradora: até 30 de novembro de 2029; t) Início da Operação Comercial da 3a unidade geradora: até 30 de novembro de 2029; e u) Início da Operação Comercial da 4a unidade geradora: até 30 de novembro de 2029. III - manter, nos termos do Edital do Leilão no 03/2025-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 4.427.737,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e trinta e sete reais), que vigorará por até 120 (cento e vinte) dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da PCH Malacara; IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos do Edital do Leilão no 03/2025-ANEEL. Art. 4o Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais pertinentes às instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou pela inexecução total ou parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer condição estabelecida nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas neste artigo mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cominadas na legislação. § 1o Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma apresentado à ANEEL e constante desta Portaria, aplicam-se à autorizada as sanções do art. 156 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, a seguir discriminadas: I - Advertência; II - Multa editalícia ou contratual; III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração por até dois anos; IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado; e V - Rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização. § 2o Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL no 846, de 11 de junho de 2019, e suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente previstos no Edital do Leilão no 03/2025-ANEEL e nesta outorga de autorização. § 3o As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1o poderão ser aplicadas cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada, no respectivo processo administrativo. § 4o As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1o alcançam o acionista controlador da autorizada. § 5o No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1o, a multa editalícia ou contratual será no valor de: I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência da autorizada na busca da execução do cronograma de obras; II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga; III - até 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação de empreendimento, aplicada de forma progressiva, aumentando à medida que, de acordo com a fiscalização, ocorrerem atrasos injustificados superiores a 90 (noventa) dias nos marcos do cronograma de implantação do empreendimento indicados no Quadro a seguir, e observado que: Marco do cronograma Período de atraso Multa editalícia/contratual % do investimento Valor (R$) Início das Obras Civis das Estruturas* &gt; 90 dias 1,25% 1.106.934,25 Início da Operação Comercial da Última Unidade Geradora 2,5% a 5,0% 2.213.868,50 a 4.427.737,00 *Não se limita à infraestrutura de canteiro de obras e acessos. a) para atraso no Início das Obras Civis das Estruturas, a multa será no valor fixo de 1,25% do investimento; b) para atraso superior a 90 (noventa) dias no Início da Operação Comercial da Última Unidade Geradora, a multa será de, no mínimo, 2,5% e, no máximo, 5,0% do investimento estimado para implantação do empreendimento, proporcionalmente à mora verificada no período de 91 a 365 dias ou mais em relação à data prevista no cronograma constante desta outorga, podendo haver redução do valor variável que exceder 2,5% do investimento, em face de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da autorizada na execução do empreendimento; c) as multas previstas neste inciso serão cumulativas, limitado o seu somatório a 5,0% do investimento, caso o atraso no Início das Obras Civis das Estruturas não seja recuperado em até 90 dias da data estabelecida no cronograma para o Início da Operação Comercial do empreendimento; e IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento pela mora injustificada no envio de informações mensais para o acompanhamento da implantação do empreendimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa ANEEL no 921, de 23 de fevereiro de 2021. § 6o Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5o, que não constitui hipótese de execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo tomador, caso não seja paga por este no prazo regulamentar, observando-se que: I - na hipótese de aplicação de multa por atraso na implantação do marco intermediário de Início das Obras Civis das Estruturas, a sua exigibilidade ficará suspensa até 90 (noventa) dias após a data prevista no cronograma constante desta outorga para o início da Operação Comercial do empreendimento, consideradas ainda as seguintes condições; a) caso o Início da Operação Comercial ocorra em até 90 (noventa) dias após a data estabelecida no cronograma constante desta outorga, a multa por atraso no Início das Obras Civis não será exigível, devendo-se arquivar o correspondente processo; b) caso o Início da Operação Comercial ocorra após 90 (noventa) dias da data prevista no cronograma constante desta outorga, e caracterizada tal inadimplência em processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa, aplicam-se à autorizada, cumulativamente, as multas por atraso no Início das Obras Civis e no Início da Operação Comercial do empreendimento, limitado o seu somatório a 5,0% (cinco por cento) do investimento estimado, conforme previsto na alínea c do inciso III do § 5o. Nesta hipótese, a exigibilidade da multa por atraso no Início das Obras Civis dar-se-á a partir do 91o dia de atraso injustificado, mas não implicará a necessidade de reconstituição da Garantia de Fiel Cumprimento. II - caso não apurada, à época de sua ocorrência, a responsabilidade pelo atraso no Início das Obras Civis das Estruturas, tal inadimplência será analisada conjuntamente com a referente ao atraso no Início da Operação Comercial do empreendimento, observado o limite de cumulação de multas referido na alínea "b" do inciso anterior; III - na hipótese de atraso injustificado superior a 90 (noventa) dias no início da Operação Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma constante desta outorga, o processo de apuração da inadimplência somente será finalizado após o efetivo Início da operação comercial da última unidade geradora, para fins de aplicação da multa correspondente à mora verificada. § 7o Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento prestada, além da perda desta, responderá a autorizada pela sua diferença. § 8o Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta, proceder-se-á à quitação da multa imposta à autorizada. § 9o Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela autorizada, e não havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital do Leilão no 03/2025-ANEEL ou desta outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou liberada ao seu prestador. § 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa resultar a aplicação das sanções referidas no § 1o deste artigo, a autorizada será notificada pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em atraso. § 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir do início da Operação Comercial da última unidade geradora, e nas situações abrangidas pelo § 2o deste artigo, aplicam-se à autorizada as penalidades da Resolução Normativa ANEEL no 846, de 2019, e suas alterações posteriores, observados os procedimentos, parâmetros e critérios ali estabelecidos. Art. 5o Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD, aplicável à central geradora, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) de potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição nos termos do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei no 14.120, de 1o de março de 2021. § 1o O percentual de redução estabelecido no caput será aplicado desde que todas as unidades geradoras entrem em operação comercial em 48 meses a partir da publicação da outorga. § 2o O percentual de desconto se manterá enquanto esse empreendimento estiver em operação, mas não poderá ser transferido a terceiros. Art. 6o No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada deverá observar a legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais riscos e as restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso da rede. Art. 7o A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria. Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados. Art. 8o A Autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4o do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa no 948, de 16 de novembro de 2021. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LORENA MELO SILVA PERIM