SOLUÇÃO DE CONSULTA No 61, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. VALORES RECEBIDOS PARA REPAROS E MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO PATRIMONIAL. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores pagos pela locatária à pessoa jurídica locadora, por ocasião da rescisão contratual, pela incidência, pelo locatário, em cláusula de não devolução do imóvel no estado em que este o recebeu, devem ser considerados como receita bruta da locadora, por decorrerem diretamente do exercício de sua atividade principal - locação de imóveis próprios - nos termos do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 1977, para fins de apuração do IRPJ determinado com base no lucro presumido. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 115, DE 31 DE AGOSTO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 43 e art. 109; Decreto-lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25; Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ementa: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. VALORES RECEBIDOS PARA REPAROS E MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO PATRIMONIAL. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores pagos pela locatária à pessoa jurídica locadora, por ocasião da rescisão contratual, pela incidência, pelo locatário, em cláusula de não devolução do imóvel no estado em que este o recebeu, devem ser considerados como receita bruta da locadora, por decorrerem diretamente do exercício de sua atividade principal - locação de imóveis próprios - nos termos do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 1977, para fins de apuração da CSLL determinado com base no resultado presumido. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 115, DE 31 DE AGOSTO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 43e art. 109; Decreto-lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 57; Lei no 9.249, de 1995, art. 20; Lei no 9.430, de 1996, art. 29. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: REGIME CUMULATIVO. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. VALORES RECEBIDOS PARA REPAROS E MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO PATRIMONIAL. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores pagos pela locatária à pessoa jurídica locadora, por ocasião da rescisão contratual, pela incidência, pelo locatário, em cláusula de não devolução do imóvel no estado em que este o recebeu, devem ser considerados como receita bruta da locadora, por decorrerem diretamente do exercício de sua atividade principal - locação de imóveis próprios - nos termos do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 1977, de modo que, no regime de apuração cumulativo, sujeitam-se à incidência da Cofins. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 12. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: REGIME CUMULATIVO. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. VALORES RECEBIDOS PARA REPAROS E MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO PATRIMONIAL. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores pagos pela locatária à pessoa jurídica locadora, por ocasião da rescisão contratual, pela incidência, pelo locatário, em cláusula de não devolução do imóvel no estado em que este o recebeu, devem ser considerados como receita bruta da locadora, por decorrerem diretamente do exercício de sua atividade principal - locação de imóveis próprios - nos termos do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 1977, de modo que, no regime de apuração cumulativo, sujeitam-se à incidência do PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 12 RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral