RESOLUÇÃO CREMERO no 7/2025 Ementa: Cria e regulamenta a Comissão de Assuntos Políticos (CAP) no âmbito do Conselho Regional de Medicina de Rondônia - CREMERO e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CREMERO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, e pelo Regimento Interno do CREMERO; CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno - Resolução CREMERO no 03 de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar de forma sistemática e qualificada as proposições legislativas e normativas que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e em outras esferas do poder público estadual e municipal; CONSIDERANDO a importância de o CREMERO se posicionar tecnicamente sobre matérias que afetam o exercício da medicina, a ética profissional, as políticas de saúde e a saúde da população rondoniense; CONSIDERANDO que a análise aprofundada de projetos de lei e outras normas exige a dedicação de um grupo de trabalho específico para subsidiar as decisões da Diretoria e do Plenário; e CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria em reunião realizada em 13/08/2025 e a aprovação do Plenário em sua 15a Sessão Plenária Ordinária, realizada em 22/10/2025, resolve: Art. 1o - DO OBJETIVO E DA FINALIDADE Fica criada, no âmbito do Conselho Regional de Medicina de Rondônia, a Comissão de Assuntos Políticos, de caráter permanente e consultivo, com o objetivo precípuo de acompanhar, analisar e emitir parecer sobre projetos de lei, decretos, portarias e outras proposições normativas, de origem parlamentar ou do poder executivo, que tramitem no Estado de Rondônia e que versem sobre: I - O exercício da profissão médica; II - A formação em medicina e a estrutura das escolas médicas; III - A saúde pública e privada; IV - A organização e o funcionamento do sistema de saúde no estado; e V - Outros temas de interesse direto ou indireto para a classe médica e a saúde da população. Art. 2o - DA COMPOSIÇÃO § 1o A Comissão de Assuntos Políticos será composta por, no mínimo, 3 (três) membros, todos médicos regularmente inscritos e em situação regular junto ao CREMERO. § 2o A comissão será composta por: I - Pelo menos 2 (dois) Conselheiros do CREMERO; II - Médicos da comunidade, de notório saber ou com experiência na área de políticas públicas de saúde, poderão ser convidados a compor a comissão. § 3o Os membros serão designados por Portaria da Presidência e homologados pela Diretoria, e dentre eles serão escolhidos 1 (um) Coordenador, que deve necessariamente ser Conselheiro, e 1 (um) Secretário. Art. 3o - DA DURAÇÃO DO MANDATO O mandato dos membros da Comissão coincidirá com o da gestão da Diretoria do CREMERO que os designou. Parágrafo único. Em caso de vacância por renúncia, desligamento ou impedimento de um dos membros, a Presidência designará um substituto para completar o mandato, observando os critérios do Art. 2o. Art. 4o - DA PERIODICIDADE DAS REUNIÕES A Comissão reunir-se-á: I - Ordinariamente, uma vez por mês, em data e hora previamente agendadas por seu Coordenador; e II - Extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Coordenador, da Presidência do CREMERO ou por solicitação da maioria de seus membros. Parágrafo único. O quórum para instalação das reuniões e para deliberação será o da maioria simples de seus membros. Art. 5o - DOS PROCEDIMENTOS Compete à Comissão de Assuntos Políticos ou Assuntos Institucionais: I - Monitorar ativamente as pautas da Assembleia Legislativa de Rondônia e das Câmaras Municipais, além das publicações do Diário Oficial do Estado e dos municípios, identificando proposições de interesse; II - Analisar o mérito das proposições, elaborando pareceres técnicos e notas que fundamentem a posição do CREMERO; III - Solicitar, quando necessário, pareceres Técnico e Jurídico dos correspondentes setores do CREMERO; IV - Submeter seus pareceres e notas técnicas à apreciação da Diretoria e, se necessário, ao Plenário do Conselho para deliberação final e definição do posicionamento oficial da autarquia; V - Propor à Presidência a realização de reuniões com parlamentares, gestores públicos e outras entidades para discutir as matérias em análise; VI - Representar o CREMERO, por delegação expressa da Presidência, em audiências públicas e outros fóruns de debate sobre os temas de sua competência; VII - Registrar todas as suas atividades e deliberações em atas, que serão devidamente arquivadas na secretaria do CREMERO; Art. 6o - Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Diretoria do CREMERO. Art. 7o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Porto Velho-RO, 30 de março de 2026. João Paulo Cuadal Soares Presidente do Conselho