DECISÃO SUPAS No 559, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.141522/2023-01 no 50500.325179/2023-47, no 50505.051710/2025-51 e no 50500.170364/2024-79, decide: Art. 1o Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ no 07.549.414/0001-13, para a regularização administrativa das seções indicadas de 39 a 56, que constam do Termo de Autorização - TAR no SCMS0018033, linha FLORIANOPOLIS/SC-CAMPO GRANDE/MS, no anexo da Decisão SUPAS no 525, de 17 de abril de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 25 de abril de 2025, pág. 386, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 3o Revogar a Decisão SUPAS no 525, de 17 de abril de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 25 de abril de 2025, pág. 386. Art. 4o Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS no 1.269, de 7 de outubro de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de de 16 de outubro de 2024, pág. 181, conforme o anexo da presente decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 CAMPO GRANDE/MS-APUCARANA/PR 2 CAMPO GRANDE/MS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 3 CAMPO GRANDE/MS-CURITIBA/PR 4 CAMPO GRANDE/MS-FLORIANOPOLIS/SC 5 CAMPO GRANDE/MS-GUAIRA/PR 6 CAMPO GRANDE/MS-ITAJAI/SC 7 CAMPO GRANDE/MS-JOINVILLE/SC 8 CAMPO GRANDE/MS-MARINGA/PR 9 CAMPO GRANDE/MS-PONTA GROSSA/PR 10 CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 11 CURITIBA/PR-BARRA VELHA/SC 12 CURITIBA/PR-FLORIANOPOLIS/SC 13 CURITIBA/PR-ITAJAI/SC 14 CURITIBA/PR-JOINVILLE/SC 15 DOURADOS/MS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 16 DOURADOS/MS-FLORIANOPOLIS/SC 17 DOURADOS/MS-GUAIRA/PR 18 DOURADOS/MS-ITAJAI/SC 19 GUAIRA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 20 GUAIRA/PR-FLORIANOPOLIS/SC 21 GUAIRA/PR-ITAJAI/SC 22 MUNDO NOVO/MS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 23 MUNDO NOVO/MS-FLORIANOPOLIS/SC 24 MUNDO NOVO/MS-GUAIRA/PR 25 MUNDO NOVO/MS-ITAJAI/SC 26 NAVIRAI/MS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 27 NAVIRAI/MS-FLORIANOPOLIS/SC 28 NAVIRAI/MS-GUAIRA/PR 29 NAVIRAI/MS-ITAJAI/SC 30 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 31 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CURITIBA/PR 32 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-FLORIANOPOLIS/SC 33 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-MARINGA/PR 34 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PONTA GROSSA/PR 35 PONTA GROSSA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 36 PONTA GROSSA/PR-FLORIANOPOLIS/SC 37 PONTA GROSSA/PR-ITAJAI/SC 38 PONTA GROSSA/PR-JOINVILLE/SC 39 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-APUCARANA/PR 40 APUCARANA/PR-BARRA VELHA/SC 41 MUNDO NOVO/MS-BARRA VELHA/SC 42 NAVIRAI/MS-BARRA VELHA/SC 43 DOURADOS/MS-BARRA VELHA/SC 44 MUNDO NOVO/MS-JOINVILLE/SC 45 NAVIRAI/MS-JOINVILLE/SC 46 DOURADOS/MS-JOINVILLE/SC 47 MUNDO NOVO/MS-CURITIBA/PR 48 NAVIRAI/MS-CURITIBA/PR 49 DOURADOS/MS-CURITIBA/PR 50 MUNDO NOVO/MS-PONTA GROSSA/PR 51 NAVIRAI/MS-PONTA GROSSA/PR 52 DOURADOS/MS-PONTA GROSSA/PR 53 MUNDO NOVO/MS-APUCARANA/PR 54 NAVIRAI/MS-APUCARANA/PR 55 DOURADOS/MS-APUCARANA/PR 56 MARINGA/PR-BARRA VELHA/SC