dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
Resolução - CD No 17, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei no. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei no. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 767a Reunião, realizada em 24 de abril de 2026; e Considerando a Instrução Normativa INCRA n° 142, de 28 de maio de 2024 e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei 11.952/2009 e o Decreto n° 7.341/2010; Considerando a instrução promovida no processo administrativo n° 54000.083442/2023-15; Considerando Manifestação conclusiva sobre sobre a viabilidade da doação de área urbana inserida, de 21 de novembro de 2024, que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação do imóvel "Setor Lote 18" ao município de Bom Jesus do Araguaia/MT, corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional conforme Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR 190 ( ). Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao INCRA, que em 02 de fevereiro de 2026 emitiu o Parecer No 00037/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU ( ), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer, atendidas pela Nota Técnica 784 ( ); Considerando a Manifestação Técnica Titulação 2497 ( ), elaborada pela Superintendência Regional do Mato Grosso , que concluiu pela viabilidade de doação da área do Setor Lote 18 ao município de Bom Jesus do Araguaia/MT, resolve: Art. 1o Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com ocupação urbana do Setor Lote 18, com área total de 63,7184 hectares, localizado no Projeto de Assentamento "Serra Nova Figura I", de propriedade do INCRA/União Federal, ao município de Bom Jesus do Araguaia/MT, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimento promovidos no processo administrativo INCRA n° 54000.083442/2023-15 e a previsão da Lei 11.952/2009, do Decreto n° 7.341/2010 e da IN INCRA n° 142/2024. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Presidente do Conselho
Portaria no 1.346, de 24 de abril de 2026 Autoriza a transferência de recursos ao Estado do Mato Grosso do Sul/MS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar a transferência de recursos ao Estado do Mato Grosso do Sul/MS para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038937/2026-32, no valor de R$ 261.847,20 (duzentos e sessenta e um mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 11/05/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Extraordinária da 1a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 11 de Maio de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO 1 - Processo no: 10880.962252/2022-33 - Recorrente: VOTORANTIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO 2 - Processo no: 10880.674911/2011-24 - Recorrente: FUJIFILM DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO 3 - Processo no: 13136.720419/2023-92 - Recorrente: CARBEL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO 4 - Processo no: 10880.957233/2016-47 - Recorrente: FINAUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRACAO, SERVICOS DE CREDITO E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO 5 - Processo no: 10280.721610/2019-13 - Recorrente: JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO 6 - Processo no: 10314.720285/2019-37 - Recorrente: MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO 7 - Processo no: 19396.720003/2019-11 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 8 - Processo no: 16561.720056/2011-20 - Recorrente: BIC AMAZONIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10880.972304/2011-27 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BAYER S.A. e FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 11/05/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Extraordinária da 1a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 11 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO 1 - Processo no: 12448.729070/2013-04 - Recorrente: HOYA LENS BRAZIL FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 12/05/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Extraordinária da 1a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 12 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 1 - Processo no: 16327.001333/2010-93 - Recorrente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 2 - Processo no: 19515.721062/2019-03 - Recorrente: MARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS ESPECIAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 3 - Processo no: 10480.723946/2011-15 - Recorrente: INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 4 - Processo no: 10945.720026/2018-07 - Recorrente: BRAGUE INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 5 - Processo no: 13855.720739/2018-60 - Recorrente: ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 6 - Processo no: 10730.727914/2013-53 - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 13/05/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 13 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 1 - Processo no: 19311.720253/2018-55 - Recorrente: VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10840.721294/2018-14 - Recorrente: ELIVANETE APARECIDA ZUPPOLINI BARBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10840.721861/2018-24 - Recorrente: ELIVANETE APARECIDA ZUPPOLINI BARBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10840.720819/2019-77 - Recorrente: ELIVANETE APARECIDA ZUPPOLINI BARBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10840.720818/2019-22 - Recorrente: ELIVANETE APARECIDA ZUPPOLINI BARBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR 6 - Processo no: 10865.720328/2013-52 - Recorrente: MURILO BERBERT AVIGO FELIX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10865.721406/2014-17 - Recorrente: WILDENIR JOSE BRUSCATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 11060.722464/2017-39 - Recorrente: GAZETA DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 11060.722465/2017-83 - Recorrente: GAZETA DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 15504.721076/2018-14 - Recorrente: BIG PAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 15504.721077/2018-51 - Recorrente: BIG PAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 14/05/2026 a 15/05/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 8h30min do dia 14/05/2026 e fim às 23h59min do dia 15/05/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR 1 - Processo no: 10410.720368/2015-12 - Recorrente: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10510.724302/2012-12 - Recorrente: CINFONE BALCAO DE ANUNCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10510.724303/2012-67 - Recorrente: CINFONE BALCAO DE ANUNCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 11234.720141/2022-39 - Recorrente: MUNICIPIO DE APICUM-ACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 11234.720142/2022-83 - Recorrente: MUNICIPIO DE APICUM-ACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO 6 - Processo no: 15588.720155/2021-12 - Recorrente: MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS 7 - Processo no: 10580.731806/2010-01 - Recorrente: PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10580.731807/2010-48 - Recorrente: PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10580.731808/2010-92 - Recorrente: PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 10 - Processo no: 36202.001138/2002-77 - Recorrente: FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 36202.001210/2002-66 - Recorrente: FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 14/05/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE 1 - Processo no: 13609.721606/2017-31 - Recorrente: ANNA PAULA KURRLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 13609.721545/2017-11 - Recorrente: AUREO GAUDENCIO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 13609.721612/2017-99 - Recorrente: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS 4 - Processo no: 13609.721653/2019-47 - Recorrente: ANA RITA DE PAIVA TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 13971.720273/2013-61 - Recorrente: JORGE GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL 6 - Processo no: 10920.722584/2013-72 - Recorrente: CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10920.722583/2013-28 - Recorrente: CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 12045.000646/2007-34 - Recorrente: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS 9 - Processo no: 12571.720079/2017-50 - Recorrente: MARCOS FERREIRA DE CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 12571.720177/2017-97 - Recorrente: ROSA ALVES DA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho