ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no processo digital no 13113.441950/2025-21, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2o, inciso IV, artigo 4o, § 1o, inciso II, alínea "a", artigo 5o e artigo 6o, caput e §§ 5o e 6o, da IN RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para navegação de apoio marítimo WILSON, SONS OFFSHORE S.A., CNPJ no 08.376.900/0001-40 e os estabelecimentos de CNPJ no 08.376.900/0002-20 e 08.376.900/0003-01, até 31/12/2040, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A contratada fica habilitada apenas para a aplicação do regime na admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, prevista no inciso IV do art. 2o da IN RFB no 1.781/2017. Art. 3o A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Prio Forte S.A., CNPJ no 08.926.302/0001-05. Art. 4o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 5o Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO no 244, de 03 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 04 de dezembro de 2025. Art. 6o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX No 7 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO ADUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no dossiê de atendimento (DDA) no 13113.025765/2025-93, e em conformidade com o item B.1.4 da Seção de Perguntas e Respostas do Manual de Habilitação ao Repetro-Sped c/c § 6o do art. 6o da IN RFB 1.781/2017, fica habilitado ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2o, incisos III, IV e VI, 4o, § 1o, inciso I, 5o e 6o, caput e §§ 5o e 6o, da IN RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica PRIO FORTE S.A., CNPJ (matriz) no 08.926.302/0001-05 e os estabelecimentos de CNPJ no 08.926.302/0016-83, 08.926.302/0017-64, 08.926.302/0018-45, 08.926.302/0023-02, 08.926.302/0014-11, 08.926.302/0015-00, 08.926.302/0019-26, 08.926.302/0011-79, 08.926.302/0012-50, 08.926.302/0013-30 e 08.926.302/0025-74, para atuar como operadora nos prazos indicados no Anexo do presente ADE. Art. 2o Deve ser observado ainda o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o e no caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 3o Fica revogado o ADE DECEX RJO no 05 de 15/01/2026, publicado no DOU de 19/01/2026. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE ANEXO - Processo no 13113.025765/2025-93 Nome (Bloco ou Campo) Localização (Bacia Sedimentar) Termo Final Frade Campos - RJ 31/12/2040 Albacora Leste Campos - RJ 31/12/2031 Wahoo Campos - RJ 31/12/2040 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 8, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no processo digital no 13113.439835/2025-97, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2o, incisos III, IV e VI, artigo 4o, § 1o, inciso II, alínea "a", artigo 5o e artigo 6o, caput e §§ 5o e 6o, da IN RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços MCDERMOTT SERVIÇOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA, CNPJ no 42.102.756/0001-91, e o estabelecimento de CNPJ no 42.102.756/0010-82, até 25/05/2027, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Prio Forte S.A., CNPJ no 08.926.302/0001-05. Art. 3o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4o Revoga-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO no 219, de 07/11/2025, publicado no Diário Oficial da União de 12/11/2025. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE