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EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA No 603 REALIZADA EM 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Às 14 horas e 15 minutos do dia 5 de fevereiro, sob a presidência do Diretor-Geral Frederico Dias, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de no 603, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli. PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet ( ACÓRDÃOS APROVADOS A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nos 75 a 78, disponíveis para consulta na internet ( ENCERRAMENTO Às 14 horas e 20 minutos, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada. PAULO MORUM XAVIER Secretário-Geral FREDERICO DIAS Diretor-Geral
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA No 604 REALIZADA ENTRE 23 E 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Às 14 horas do dia 23 de fevereiro de 2026, sob a presidência do Diretor-Geral Frederico Dias, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ de no 604, com a participação dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, da Diretora-Substitua Cristina Castro, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli. PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet ( ACÓRDÃOS APROVADOS A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nos 88 a 91, disponíveis para consulta na internet ( ENCERRAMENTO Às 17 horas do dia 25 de fevereiro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada. PAULO MORUM XAVIER Secretário-Geral FREDERICO DIAS Diretor-Geral
RESOLUÇÃO-RE No 926, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, Processo n.1002539-28.2026.4.01.3400, aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA - 10.486.463/0001-69 TITULO PLUS, BLUTAZONE, RAMETON, METRAZONA 25351.559241/2022-25 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 4920915/22-5 Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
PORTARIA No 1.098, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução no 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020, bem como, da delegação de competência disposta no do inciso IV do artigo 1o da Portaria no 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2025, o qual que versa sobre a contratação de obra de caráter emergencial por dispensa de licitação, resolve: RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA verificada na Rodovia BR-158/PA, especificamente nas pontes sobre o Igarapé Maginco (km 598,31), Igarapé São Benedito II (km 625,76) e Igarapé Jacaré (km 689,05), proferida pelo Coordenador de Engenharia Terrestre, conforme Declaração de Situação de Emergência e nos termos do Processo no 50602.000567/2026-12. DIEGO BENITÁH BATISTA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.017, de 10 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.666172/2025-12, resolve: Art. 1o Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de DAYCOVAL SEGUROS S.A., CNPJ no 19.486.258/0001-78, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 27 de outubro de 2025 e 3 de fevereiro de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.019, de 10 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, com base nos incisos I e V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.664513/2025-15, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelas acionistas de MAPFRE RE DO BRASIL COMPANHIA DE RESSEGUROS, CNPJ no 01.396.770/0001-68, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de setembro de 2025: I - destituição e eleição de membros do comitê de auditoria; II - aumento do capital social em R$ 110.000.000,00, elevando-o para R$ 260.000.000,00, dividido em 128.757.841 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e III - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA MMA/IBAMA No 1.637, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Denomina Auditório Paulo Nogueira-Neto o Auditório 1 da sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em Brasília, Distrito Federal. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA E O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 15 do Anexo I do Decreto no 12.130, de 7 de agosto de 2024, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos no 02000.002503/2026-92 e no 02001.007642/2026-01, resolvem: Art. 1o Fica denominado Auditório Paulo Nogueira-Neto o atual Auditório 1, localizado no Edifício-Sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em Brasília, Distrito Federal. Art. 2o A presente homenagem póstuma celebra a trajetória do Professor Paulo Nogueira-Neto (1922-2019), primeiro Secretário Especial de Meio Ambiente do Brasil e figura central na construção da Política Nacional do Meio Ambiente, cuja visão precursora sobre o desenvolvimento sustentável e a preservação dos ecossistemas fundamenta as missões institucionais deste Ministério e desta Autarquia. Art. 3o Caberá ao Ibama a adoção das providências administrativas necessárias para a atualização da sinalização interna e a futura instalação de placa comemorativa no referido recinto. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SILVA Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima RODRIGO AGOSTINHO Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
DECISÃO SUROD No 258, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.031737/2025-28, decide: Art. 1o Autorizar o início das Obras de Implantação do Acesso ID-05 no km 742+440 da BR-163/MT, referente à obra de melhorias, conforme indicado no item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER, vinculado ao Contrato de Concessão relativo ao Edital no 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ 19.521.322/0001-04. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital no 003/2013, programada para o 4o ano do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA SCTIE/MS No 17, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o leitor óptico da maturidade da pele neonatal para pacientes recém-nascidos. Ref.: 25000.171369/2024-11. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1o Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o leitor óptico da maturidade da pele neonatal para pacientes recém-nascidos. Art. 2o Conforme determina o art. 25 do Decreto no 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3o O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI
DESPACHO No 715, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo no 48500.903205/2024-18, decide: (i) não conhecer do recurso administrativo interposto pela RGD Solar Desenvolvimento Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 46.454.679/0001-90, por intempestivo; e (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho no 3.130, de 2025. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 794, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.005604/2026-85, decide: suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da UTE Barra Bonita I, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG): UTE.GN.PR.037896-8.01, autorizada à Barra Bonita Óleo e Gás S.A., localizada no município de Pitanga, no estado do Paraná. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 719, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.903353/2024-32. Interessado: Morro do Cruzeiro II S.A. (CNPJ 42.625.774/0001-58) e Marlim Azul Energia S.A (CNPJ 29.884.534/0001-00). Decisão: retificar, de ofício, o regime tarifário das usinas relacionadas no Anexo para Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST estabilizada, estabelecendo que as diferenças financeiras decorrentes da desestabilização aplicada indevidamente sejam compensadas integralmente, em duodécimos, ao longo do ciclo tarifário 2026-2027. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO Diretor-Geral
DESPACHO No 768, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.035605/2025-73. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ no 38.305.268/0001-04. Decisão: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superície de aproximadamente 6.960,15 metros quadrados, com cerca de 696,01 metros de extensão e 10,00 metros de largura, necessária à implantação da estrada de acesso à Subestação Bunge Soja, com início no limite da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-376, no km 506, e término na Subestação Bunge Soja, localizada no município de Ponta Grossa, estado do Paraná. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.631, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.039201/2025-59. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ no 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 5.801,70 (cinco mil oitocentos e um e setenta) metros quadrados, necessária à implantação da SE 34,5/13,8 kV Delta, localizada no município de Doutor Ulysses, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.632, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.029076/2025-79. Interessada: Statkraft Energias Renováveis e Taquari Energia Ltda Objeto: Transferir da empresa Statkraft Energias Renováveis S. A., inscrita no CNPJ sob o no 00.622.416/0001-41, para a empresa Taquari Energia Ltda., inscrita no CNPJ no 57.118.844/0001-59, a titularidade da concessão da Pequena Central Hidrelétrica Rio Bonito, outorgada por meio do Decreto s/n, de 13 de julho de 1995. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estão disponíveis em . SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.633, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.039206/2025-81. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ no 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superície de 8.447,85 (oito mil quatrocentos e quarenta e sete e oitenta e cinco) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Mandaguaçu, localizada no município de Mandaguaçu, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.634, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.002658/2026-99. Interessado: Copel Geração e Transmissão S.A. (CNPJ no 04.370.282/0001-70) Objeto: Autorizar a implantação de Reforços de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 720, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.035017/2025-30, decide: (i) conhecer, e no mérito, não dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Polaris SPE Ltda. - Data Center Polaris em face do Despacho no 3.508, de 25 de novembro de 2025; e alterar, de ofício, o item (i) do Despacho no 3.508, de 25 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "(i) deferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Copel Distribuição S.A. - Copel-DIS, inscrita no CNPJ sob o no 04.368.898/0001-06, com vistas à aplicação dos requisitos referentes à apresentação das garantias para o consumidor Polaris SPE Ltda - Data Center Polaris; e". SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 722, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo no 48500.903325/2024-15, decide: conhecer o pedido de Reconsideração interposto pela Argo V Transmissão de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 20.514.590/0001-88 em face da Resolução Homologatória no 3.443, de 2025 e, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 723, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.002640/2026-97, decide: indeferir o pedido de medida cautelar apresentado por agentes consumidores vinculados à Central Geradora Hidrelétrica - CGH Uvaiá cadastrada sob o CNPJ: 10.980.551/0001-12 em face de decisões da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE cadastrada sob o CNPJ: 03.034.433/0001-56 que indeferiram o reconhecimento dos benefícios inerentes ao enquadramento desses consumidores na modalidade de Autoprodução de Energia. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 724, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.901685/2015-91, decide: por não conhecer o requerimento administrativo interposto pela Companhia Energética Vale do São Simão - CEVSS cadastrada sob o CNPJ: 08.215.996/0001-64 em face do Despacho no 222, de 27 de janeiro de 2026, por estar exaurida a análise na esfera administrativa, consoante com o art. 79 da Norma de Organização ANEEL no 1, aprovada pela Resolução Normativa no 1.133, de 25 de agosto de 2025. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 734, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo 48500.901127/2018-79, decide: (i) declarar a perda de objeto do Recurso Administrativo interposto pelo Grupo Celesc em face do Despacho no 499, de 2025, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado (SFF), que negou o pedido de anuência prévia para celebração de Contrato de Compartilhamento de Recursos Humanos e Infraestrutura entre as empresas Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC-H),CNPJ no 83.878.892/0001-55 Celesc Distribuição S.A. (CELESC-D) CNPJ no 08.336.783/0001-90 e Celesc Geração S.A. (CELESC G); 08.336.804/0001-78 e (ii) conceder prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir de 1o de setembro de 2025, para desfazimento do Contrato de Compartilhamento de Recursos Humanos e Infraestrutura entre as empresas do Grupo CELESC anuído por meio do Despacho no 574, de 13 de março de 2018. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 742, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.903323/2024-26, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. CNPJ no 60.444.437/0001-46 em face da Resolução Homologatória no 3.474, de 17 de junho de 2025, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Recorrente e deu outras providências, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento em relação ao pleito de refaturamento da UTE Gov. Leonel Brizola - Termorio no mês de julho/2024, reconhecendo o componente financeiro negativo no valor de R$ 128.825.948,59 (cento e vinte e oito milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), a preços de março/2025, devidamente atualizado pela taxa Selic no processo tarifário de 2026. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 762, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria no 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo no 48500.021889/2025-11, decide: (i) conhecer e negar provimento ao pleito apresentado pela CEEE Grupo Equatorial - CEEE-D por meio das Cartas no CE REG CEEE - EQTL 076/2025 e no CE REG CEEE - EQTL 111/2025, pelas quais a Distribuidora pleiteou a celebração de Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta TC/TAC em face dos processos administrativos punitivos instruídos no âmbito da atuação da ANEEL. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO No 780, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso VIII do art. 1° da Portaria n° 6.823, de 4 de maio de 2023, com fundamento na Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002 e no Decreto no 11.628, de 4 de agosto de 2023, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.033965/2025-31, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA Equatorial, inscrita no CNPJ sob o no 05.965.546/0001-09, para revisão do seu plano de universalização rural aprovado pelo Despacho no 1.342, de 26 de abril de 2024. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR