SOLUÇÃO DE CONSULTA No 4.066 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI No 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI No 14.789, DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. Para os fatos geradores ocorridos após 1o de janeiro de 2024, em razão da entrada em vigor da Lei no 14.789, de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais hipótese na norma que autorize a exclusão da base de cálculo do IRPJ das receitas decorrentes de subvenções governamentais concedidas por qualquer ente federativo, independentemente de serem classificadas como subvenções de custeio ou investimento, seja qual for o regime de apuração - lucro real, presumido ou arbitrado. Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei no 14.789, de 2023, constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na legislação. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 216, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. Dispositivos Legais: Lei no 12.973, de 2014, arts. 30, 50; Lei no 10.522, de 2002, arts. 19, VI e 19-A, III e § 1o; Lei no 14.789, de 2023, arts. 1o, 21, 22; Lei no 5.172 de 1966, arts. 111, 176; Lei no 6.404 de 1976, arts. 177, 187; Decreto-Lei no 1.598, de 1977, arts. 9o, 12. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI No 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI No 14.789, DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. Para os fatos geradores ocorridos após 1o de janeiro de 2024, em razão da entrada em vigor da Lei no 14.789, de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais hipótese na norma que autorize a exclusão da base de cálculo da CSLL das receitas decorrentes de subvenções governamentais concedidas por qualquer ente federativo, independentemente de serem classificadas como subvenções de custeio ou investimento, seja qual for o regime de apuração - lucro real, presumido ou arbitrado. Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei no 14.789, de 2023, constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na legislação. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 216, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. Dispositivos Legais: Lei no 12.973, de 2014, arts. 30, 50; Lei no 10.522, de 2002, arts. 19, VI e 19-A, III e § 1o; Lei no 14.789, de 2023, arts. 1o, 21, 22; Lei no 5.172 de 1966, arts. 111, 176; Lei no 6.404 de 1976, arts. 177, 187; Decreto-Lei no 1.598, de 1977, arts. 9o, 12. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI No 14.789, DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. Para os fatos geradores ocorridos após 1o de janeiro de 2024, em razão da entrada em vigor da Lei no 14.789, de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais hipótese na norma que autorize a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime não cumulativo, das receitas decorrentes de subvenções governamentais concedidas por qualquer ente federativo, independentemente de serem classificadas como subvenções de custeio ou investimento. Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei no 14.789, de 2023, constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na legislação. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. Dispositivos Legais: Lei no 5.172 de 1966, arts. 111, 176; Lei no 6.404 de 1976, arts. 177, 187; Lei no 10.522, de 2002, arts. 19, inciso VI e 19-A, inciso III e § 1o; Lei no 10.637, de 2002, art. 1o, caput e §§ 1o, 2o e 3o; Lei no 14.789, de 2023, arts. 1o, 21, 22; Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 12. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI No 14.789, DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. Para os fatos geradores ocorridos após 1o de janeiro de 2024, em razão da entrada em vigor da Lei no 14.789, de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais hipótese na norma que autorize a exclusão da base de cálculo da Cofins, no regime não cumulativo, das receitas decorrentes de subvenções governamentais concedidas por qualquer ente federativo, independentemente de serem classificadas como subvenções de custeio ou investimento. Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei no 14.789, de 2023, constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na legislação. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. Dispositivos Legais: Lei no 5.172 de 1966, arts. 111, 176; Lei no 6.404 de 1976, arts. 177, 187; Lei no 10.522, de 2002, arts. 19, inciso VI e 19-A, inciso III e § 1o; Lei no 10.833, de 2003, art. 1o, caput e §§ 1o, 2o e 3o; Lei no 14.789, de 2023, arts. 1o, 21, 22; Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 12. Assunto: Processo Administrativo Fiscal INEFICÁCIA DA CONSULTA. Não produz efeitos a consulta que não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, sem identificar o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida, ou, ainda, quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela Receita Federal, como também quando se referir a fato definido ou declarado em disposição literal de lei, publicada na Imprensa Oficial antes da apresentação da consulta, encontrando-se em desacordo com os procedimentos e requisitos estabelecidos nos incisos I, II, VII, IX e XIV do art. 27 da Instrução Normativa RFB no 2.058, de 2021. Dispositivos legais: Decreto no 70.235, de 1972, art. 52, I e VIII; Instrução Normativa RFB no 2.058, de 2021, art. 27, I, II, VII, IX e XIV. FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS Chefe da Divisão