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LEI No 15.331, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Mês Nacional das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento, a ser celebrado, anualmente, no mês de julho. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É instituído o Mês Nacional das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento, a ser celebrado, anualmente, no mês de julho. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Margareth Menezes da Purificação Costa Luis Manuel Rebelo Fernandes Camilo Sobreira de Santana
LEI No 15.332, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É conferido ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo. Art. 2o Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Margareth Menezes da Purificação Costa Márcio Luiz França Gomes
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 11, de 7 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.328, de 7 de janeiro de 2026. No 12, de 7 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.329, de 7 de janeiro de 2026. No 13, de 7 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.330, de 7 de janeiro de 2026. No 14, de 7 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.331, de 7 de janeiro de 2026. No 15, de 7 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.332, de 7 de janeiro de 2026. No 16, de 7 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.333, de 7 de janeiro de 2026.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 17, de 8 de janeiro de 2026. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 2.162, de 2023, que "Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.". Ouvidos, Advocacia-Geral da União, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestaram-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões: "Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição é inconstitucional e contraria o interesse público uma vez que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1o da Constituição. Além disso, a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais alicerçado na Constituição ao afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade, incorrendo em uma proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais. Por fim, o encaminhamento da proposição legislativa à sanção presidencial após a alteração de mérito promovida na Casa Revisora violaria a integridade do processo legislativo e o modelo bicameral disposto no parágrafo único do art. 65 da Constituição." Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
ACÓRDÃO DE 5 DE JANEIRO DE 2026 PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe No 000546.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP no 000007/2024) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Jefferson Ferreira Melo - CRM/BA no 21.960 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 1a Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei no 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1o, 2o e 18 (c/c Resolução CFM no 2.174/2017) do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM no 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1o, 2o e 18 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM no 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 12 de novembro de 2025. (data do julgamento) JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Presidente da Sessão; CARLOS ORLANDO PASQUALOTTO FETT SPARTA DE SOUZA, Relator. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe No 000551.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP no 15.924-171/2021) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Omar Abou Salha - CRM/SP no 154.041 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 1a Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei no 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1o (negligência), 7o, 8o, 9o e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM no 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1o, 7o, 8o, 9o e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM no 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 13 de novembro de 2025. (data do julgamento) JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Presidente da Sessão; WALDEMAR NAVES DO AMARAL, Relator. José Albertino Souza Corregedor
ACÓRDÃO DE 7 DE JANEIRO DE 2026 RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe No 000036.31/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Interdição Cautelar PAe no 000002.04/2025-RS) APELANTE/INTERDITADO: Dr. Daniel Zanatto Nobre - CRM/RS no 29428 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/interditado. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem, referendando a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 12 de dezembro de 2025. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Relator. José Albertino Souza Corregedor
CNPJ: 42.422.253/0001-01 NIRE: 53.5.0000333-9 ATA DA 31a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 6 de janeiro de 2026 Aos seis dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e trinta minutos, nas dependências da Dataprev, situada no SAS Quadra 01, Bloco E, 10o andar, Sala do Conselho, realizou-se a 31a Reunião da Assembleia Geral Extraordinária da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A - Dataprev, Empresa Pública, sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, CNPJ 42.422.253/0001-01, NIRE 53.5.0000333-9, vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em conformidade com o Decreto n° 12.102, de 08 julho de 2024, e regida pela Lei no 6.125/1974, presentes os acionistas detentores da totalidade do capital social. Constatada a existência de número legal, o senhor RODRIGO ORTIZ D'AVILA ASSUMPÇÃO, Membro do Conselho de Administração e Presidente da Mesa, nos termos da delegação de competência excepcionalmente outorgada pelo presidente do Conselho de Administração, Senhor Rogério Souza Mascarenhas, para presidir a sessão, declarou instalada a 31a Assembleia Geral Extraordinária, convidando o senhor PEDRO HENRIQUE ORNELLAS MARCHIORI, Secretário Executivo substituto, para secretariar os trabalhos. A seguir, registrou a presença do senhor ALEXANDRE CAIRO, Procurador da Fazenda Nacional e representante da União, designado pela Portaria no 726, de 03 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 06/05/24, edição 86, seção 2, página 36, e da senhora CARINA BELLINI CANCELLA, Procuradora-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, como representante da Autarquia Federal, conforme indicação constante do Ofício SEI no 1432/2025/PRES-INSS, de 26 de dezembro de 2025. Prosseguindo, o Presidente da Mesa deu início à reunião para apreciação da Ordem do Dia, qual seja: 1. aprovação da alteração do inciso II, do art. 12 do Estatuto Social, conforme tabela abaixo, bem como pela consequente adequação do quadro remuneratório dos membros estatutários, conforme aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST. Redação Vigente Redação Proposta Art. 12. A Companhia terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários: Art. 12. A Companhia terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários: II - a Diretoria-Executiva, composta do Presidente e de cinco Diretores, constituindo-se, para fins deliberativos, em Diretoria Colegiada; II - a Diretoria-Executiva, composta do Presidente e de seis Diretores, constituindo-se, para fins deliberativos, em Diretoria Colegiada; Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e eu, Pedro Henrique Ornellas Marchiori, lavrei a seguinte Ata, que após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos presentes. CARINA BELLINI CANCELLA Representante do INSS ALEXANDRE CAIRO Representante da União RODRIGO ORTIZ D'AVILA ASSUMPÇÃO Presidente da Mesapor delegação PEDRO HENRIQUE ORNELLAS MARCHIORI Secretário Executivo Substituto
ALVARÁ No 124, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48062.871615/2025-81-BAMBUI MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Documento SEI: ) Cláudio Roberto Freire
ALVARÁ No 125, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48062.871616/2025-26-BAMBUI MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Documento SEI: ) Cláudio Roberto Freire
ATOS DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2o da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA no 236 de 24/12/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: No 3 - JOSE OLIVEIRA DA SILVA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação. No 4 - ALDEIR PEREIRA DA SILVA, rio Piranhas ou Açu, município de Afonso Bezerra/RN, irrigação. No 5-SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, UHE Marimbondo, município de Barretos/SP, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2o da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, resolveu revogar os atos de: No 6 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA, rio São Francisco, município de Penedo/AL, irrigação, referente a interferência 15004. No 7 - WILLYAN CALDEIRA CORTE, rio São Francisco, município de Matias Cardoso/MG, irrigação, referente a interferência 101101. No 8 - ALEXANDER CARDOSO VAN MELIS, rio Paranapanema, município de Paranapanema/SP, irrigação, referente a interferência 101510. O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
Secretaria Executiva ATO COTEPE/ICMS No 4, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3o da cláusula primeira do Ajuste SINIEF no 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2o do Ato COTEPE/ICMS no 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, no dia 6 de janeiro de 2026, na forma do inciso l do art. 2o do Ato COTEPE/ICMS no 57/19, registradas no Processo SEI no 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1o O item 13 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: " Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 13 MS 63.352.601/0001-83 28.966.215-0 DEAL COMERCIALIZADORA DE GAS NATURAL LTDA ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. RENATA LARISSA SILVESTRE
PORTARIA GAP-SP No 350/ARC, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo: 67267.009518/2025-15 O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168, seção 2, página 8, de 4 de setembro de 2025, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF no 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade no 042/GAP-SP/2025, NUP n° 67617.025420/2025-98, resolve: Art. 1o Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, nos termos no inciso III, do Art. 155 e no inciso III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021 à Empresa AYE IMPORT &amp; EXPORT LTDA, CNPJ: 56.983.468/0001-06. Art. 2o A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos constantes na Nota de Empenho 2025NE001037, cometendo infração administrativa conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5o, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA
PORTARIA No 3/EMA, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Concede Anuência Prévia à empresa Oceanpact Serviços Marítimos S.A., em parceria com a instituição estrangeira Nature Metrics Ltda, para realizar acesso ao patrimônio genético, nos termos do art. 27, § 5o do Decreto no 8.772/2016 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso VI, § 1o, do art. 12, do anexo A da Portaria no 37/MB/2022 e de acordo com o disposto no art. 13 da Lei no 13.123/2015 e no art. 27 do Decreto no 8.772/2016, resolve: Art. 1o Conceder Anuência Prévia à empresa Oceanpact Serviços Marítimos S.A., em parceria com a instituição estrangeira Nature Metrics Ltda, para acesso ao patrimônio genético de amostras biológicas com vistas à caracterização da biodiversidade ao longo da costa entre o Rio de Janeiro e Belém, envolvendo organismos dos domínios Bacteria, Archaea e Eukarya, no âmbito da "Expedição Rio-Belém: Estudando a Biodiversidade da Costa Brasileira com e DNA", conforme o Cadastro de Acesso no AE7F566, no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado. Art. 2o Esta anuência não exime o requerente do cumprimento de exigências de outros órgãos, nas esferas federal, estadual e municipal, previstas na legislação em vigor. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Alte Esq ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA
DECISÃO SUPAS No 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.173355/2024-30, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ no 60.829.264/0001-84, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no BASE0079006, linha PARIPIRANGA/BA-ARACAJU/SE e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.613, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 227 e 228. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 20 de janeiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170666/2024-47, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 16.345.282/0001-07, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no CETO0061011, linha SÃO LUÍS DO CURU/CE-PARAÍSO DO TOCANTINS/TO e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.871, de 21 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2024, Seção 1, página 259. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 18 de janeiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.169173/2024-64, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 16.345.282/0001-07, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no GOTO0061014, linha GOIÂNIA/GO-BABACULÂNDIA/TO e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.875, de 21 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2024, Seção 1, página 260. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 18 de janeiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR