PORTARIA GM/MPO No 27, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a Realocação e a Permuta de Funções Comissionadas Executivas (FCE) e Cargos Comissionados Executivos (CCE) no Ministério do Planejamento e Orçamento. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento: I - a permuta entre um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.15 de Subsecretário de Gestão, Formulação e Uso de Avaliação de Políticas Públicas e uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.15 de Subsecretário de Revisão do Gasto Público; II - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07 de Chefe de Divisão de Uso de Avaliações da Coordenação de Formulação e Uso de Avaliações da Coordenação-Geral de Formulação e Uso de Avaliações para a Coordenação de Gestão de Avaliações da Coordenação-Geral de Gestão de Avaliações, ambas na Subsecretaria de Gestão, Formulação e Uso de Avaliação de Políticas Públicas, e sua consequente mudança de nomenclatura para Divisão de Gestão de Avaliações; e III - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.05 de Chefe de Serviço de Gestão de Avaliações da Coordenação de Gestão de Avaliações da Coordenação-Geral de Gestão de Avaliações para a Coordenação de Formulação e Uso de Avaliações da Coordenação-Geral de Formulação e Uso de Avaliações, ambas na Subsecretaria de Gestão, Formulação e Uso de Avaliação de Políticas Públicas, e sua consequente mudança de nomenclatura para Serviço de Suporte a Projetos. Art. 2o Fica efetivada, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento: I - a realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.07 de Assistente da Coordenação-Geral de Administração e de Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional para a Coordenação de Apoio ao Gabinete do Gabinete. Art. 3o As alterações de que tratam os artigos 1o e 2o deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal ‒ SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria. §1o As alterações decorrentes da permuta e das realocações implementadas deverão ser refletidas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, inciso II, do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021. §2o As alterações mencionadas no caput estão sintetizadas na forma do Anexo desta Portaria. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor em 12 de fevereiro de 2026. SIMONE TEBET ANEXO DE PARA UNIDADE UORG PAI UORG CARGO SECRETARIA UORG PAI UORG CARGO Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos Subsecretaria de Gestão, Formulação e Uso de Avaliação de Políticas Públicas CCE 1.15 Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos Subsecretaria de Gestão, Formulação e Uso de Avaliação de Políticas Públicas FCE 1.15 Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos Subsecretaria de Revisão do Gasto Público FCE 1.15 Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos Subsecretaria de Revisão do Gasto Público CCE 1.15 Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos Coordenação de Formulação e Uso de Avaliações Divisão de Uso de Avaliações FCE 1.07 Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos Coordenação de Gestão de Avaliações Divisão de Gestão de Avaliações FCE 1.07 Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos Coordenação de Gestão de Avaliações Serviço de Gestão de Avaliações FCE 1.05 Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos Coordenação de Formulação e Uso de Avaliações Serviço de Suporte a Projetos FCE 1.05 Secretaria de Orçamento Federal Subsecretaria de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional Coordenação-Geral de Administração e de Desenvolvimento de Pessoas CCE 2.07 Secretaria de Orçamento Federal Gabinete Coordenação de Apoio ao Gabinete CCE 2.07