Decisão COREN-PI No 38, de 2 de fevereiro de 2026 Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem no Estabelecimento de Saúde Hospital Municipal Mãe Maria, localizado no município de Jurema-PI. O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI no 154/2023, homologada pela Decisão Cofen no 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o art. 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 9o da Resolução COFEN no. 725, de 15 de setembro de 2023; CONSIDERANDO a Resolução COFEN no 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; e CONSIDERANDO a deliberação da 611a Reunião Ordinária de Plenário do Coren-PI, o Relatório 1/2026 (1431676) da Comissão Sindicante, bem como todos os documentos acostados ao Processo SEI no 00244.0875/2024.COREN-PI, decide: Art. 1o INTERDITAR eticamente as atividades de Enfermagem do Hospital Municipal Mãe Maria, localizado no município de Jurema-PI, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde da população assistida. Parágrafo único- Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes internados ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição. Art. 2o Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no nosocômio, deverão ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo I da presente Decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. SAMUEL FREITAS SOARES Presidente do Conselho DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO Secretária ANEXO I CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL MUNICIPAL MÃE MARIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JUREMA-PI Art. 1o Para fins de Reabilitação das atividades de Enfermagem desenvolvidas no Hospital Municipal Mãe Maria, localizado no município de Jurema-PI, suspensas por força da DECISÃO COREN-PI n° 38 de 02 de fevereiro de 2026, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas). 1- Inexistência de enfermeiro em setor ou período em que são desenvolvidas atividades de Enfermagem; (Lei no 7.498/1986; Decreto no 94.406/1987; Resolução COFEN no 564/2017; Resolução COFEN no 565/2017) 2- Técnicos e/ou auxiliares de enfermagem desempenhando suas atividade sem supervisão, orientação e direção de enfermeiro; 3- Inexistência ou inadequação de documento(s) relacionado(s) ao gerenciamento dos processos de trabalho do serviço de Enfermagem; 4- Certidão de Responsabilidade Técnica - CRT; 5 - Registros relativos a assistência de Enfermagem; (Lei no 7.498/1986; Resolução COFEN no 358/2009; Resolução COFEN no 564/2017) 6- Exercício Irregular da Enfermagem; e Em consulta realizada ao Sistema Sigen/Coren-PI, verificou-se que profissionais de enfermagem em exercício na unidade encontram-se com a carteira profissional vencida. 7- Condições estruturais do serviço de Enfermagem. (Normas sanitárias vigentes; Resolução COFEN no 564/2017). Art. 2o - A solicitação de desinterdição com as evidências de adequação das ilegalidades deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-PI. Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não da condição supramencionada.