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RESOLUÇÃO CNAS/MDS No 225, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Altera o Art. 4o da Resolução CNAS/MDS no 177, de 17 de dezembro de 2024. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das competências que lhe confere o art. 18 da Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e tendo em vista o disposto na Resolução CIT no 36, de 11 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o A Resolução CNAS/MDS no 177, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 4o A partir do ano de 2027 e seguintes, os valores dos limites estipulados no art. 2o serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, considerando o período compreendido entre julho do ano anterior a junho do ano corrente. ..............................................'' (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CNAS/MDS No 226, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) referente ao exercício 2025. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 12 e 13 de março de 2026, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos VIII e XIV, do artigo 18 da Lei n.o 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), resolve: Art. 1o Esta Resolução aprova Relatório Final de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) referente ao exercício 2025, apresentado pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social (DEFNAS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), conforme planilha anexa. Art. 2o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO Presidente do Conselho
ATOS DE 16 DE MARÇO DE 2026 No 3.639 Processo no 53500.011350/2026-74. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv O Estado Ltda, CNPJ 78.647.633/0001-83, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Fraiburgo/SC. No 3.641 Processo no 53500.018016/2026-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO INTERNACIONAL FM 107,9 DE QUEDAS DO IGUACU LTDA , CNPJ 76.531.052/0001-56, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Quedas do Iguaçu/PR. No 3.642 Processo no 53500.019636/2026-06. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CACHOEIRA DO SUL LTDA, CNPJ 89.784.037/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Sousa/PB. No 3.679 Processo no 53500.019914/2026-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FM CASTRO ALVES LTDA, CNPJ 03.697.217/0001-90, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Castro Alves/BA. Afonso Rocha Ferreira Junior Gerente Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 191, de 18 de março de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 7.939-DF. No 192, de 18 de março de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 1.308-DF. No 194, de 18 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association - FIFA 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da seleção brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament .".
PORTARIA GSI/PR No 156, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Delega competência para assinatura do Acordo de Cooperação entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Markets Innovation &amp; Technology Institute (MITI). O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967; e no art. 12, caput , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Fica delegada competência ao Secretário de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para assinar o Acordo de Cooperação a ser firmado entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Markets Innovation &amp; Technology Institute (MITI), que tem por objeto a cooperação na área de segurança cibernética. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
DECRETO No 12.884, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, D E C R E T A : Art. 1o O pagamento do abono anual, de que trata o art. 40 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2026, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, será efetuado neste ano, excepcionalmente, em duas parcelas, da seguinte forma: I - a primeira parcela corresponderá a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do benefício devido na competência de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência de maio. Art. 2o Na hipótese de cessação programada do benefício antes de 31 de dezembro de 2026, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário. Parágrafo único. O encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o valor efetivamente devido será realizado nas seguintes hipóteses: I - a cessação do benefício ocorrer antes da data programada, quando se tratar de benefícios temporários; ou II - a cessação do benefício ocorrer antes de 31 de dezembro de 2026, quando se tratar de benefícios permanentes. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Wolney Queiroz Maciel
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 22, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, com base no que determina o art. 75 do, o art. 3o, §3o e §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE, no 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo 21000.015461/2026-02, resolve: Art. 1o Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, a médica veterinária THAYNARA MANYELE CHAVES PEREIRA, inscrita no CRMV-TO sob o no 01663-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins. Art. 2o A Médica Veterinária ora habilitada e cadastrada deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Tocantins, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA
Portaria GM/MS No 10.353, DE 18 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, Diálise Peritoneal e nos estágios 4 e 5 (Pré-Dialítico). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, Diálise Peritoneal e nos estágios clínicos 4 e 5 (Pré-Dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 6.711.637,08 (seis milhões, setecentos e onze mil seiscentos e trinta e sete reais e oito centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Município de Tauá no Estado do Ceará. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 5.033.727,81 (cinco milhões, trinta e três mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 559.303,09 (quinhentos e cinquenta e nove mil trezentos e três reais e nove centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Tauá/CE, IBGE 231330 após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO VALOR ANUAL (R$) NUP CE 231330 Tauá CLÍNICA DE HEMODIÁLISE DR JULIO GONÇALVES REGO 5787785 Municipal 215561 15.04 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE 15.05 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM DIÁLISE PERITONEAL E 15.06 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 PRÉ-DIALÍTICO R$ 6.711.637,08 25000.017455/2026-32
PORTARIA No 116, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Publicação de 2a via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso V do art. 22 do Anexo I do Decreto no 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nas Portarias do Ministério de Estado da Educação no 1.350, de 25 de novembro de 2010, Portaria no 379, de 8 de junho de 2021. Considerando o constante dos autos do processo no 23036.000308/2024-29, resolve: Art. 1o Tornar pública a concessão da 2a Via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, a MARCOS GROVER MENESES TERAN, em nível de INTERMEDIÁRIO SUPERIOR, tendo em vista o resultado publicado no Edital no 12, de 22 de dezembro de 2005, a época outorgado pelo Ministério da Educação - MEC. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
Despacho Relação No 124/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 834.033/2012-NEI JOAQUIM VIEIRA-OF. N°14228/2026/COROUT/ANM/MG Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 831.791/2018-PLENNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP 830.404/2018-VALE S.A. 832.013/2021-C&amp;D ENGENHARIA LTDA Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 830.655/2020-ORLANDO GARCIA DA ROCHA FILHO Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 830.620/2018-MORRO DE PEDRA EXTRACAO MINERAL E MADEIRA LTDA EPP-OF. N°12743/2026/COROUT-MG/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo no: 831.582/2025 Titular: AU - AREIA URUCUIA LTDA Ofício no: 14160/2026/COROUT-MG/ANM Fase de Requerimento de Registro de Extração Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência(830) 832.602/2008-DEPTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2964) 831.523/2025-MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS-OF. N°12213/2026/COROUT-MG/ANM e OF No 12214/2026/COROUT-MG/ANM CAIRO COSTA DUARTE Gerente
Despacho Relação No 71/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 18/2026 de 18 DE MARÇO DE 2026 - Processo no: 850.912/2023 - Titular: COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI - Prazo: 05 anos - Substância(s): OURO - Município(s): TUCUMÃ/PA PAULO SÉRGIO CUNHA MORAES
Despacho Relação No 57/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754) 860.221/2023 - MINERACAO CRISTALINA LTDA - NIQUELÂNDIA/GO - Guia n° 447/2025 - Substância(s): QUARTZO (para fins ornamentais e de revestimentos) - Volume(s): 15.898 T/ANO Fase de Direito de Requerer a Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757) 860.089/2018 - MINERACAO CORDILHEIRA LTDA - URUAÇU/GO - Guia n° 68/2026 - Substância(s): QUARTZO (rochas ornamentais e de revestimentos - silicatadas) - Volume(s): 6.664,75 T/ANO AILSON MACHADO DE ANDRADE Gerente
DECISÃO DE DEFESA PRÉVIA No 173, DE 3 de dezembro de 2025 A COORDENADORA DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO RIO GRANDE DO NORTE no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 13, inciso II da Instrução Normativa no 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU no 101 de 28/05/2019, Seção 1, Pág. 27/30 e alterações, e com fulcro no art. 33 desta mesma Instrução Normativa, decidiu, conforme Decisão de Defesa Prévia 173 ( ), no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n° 50614.000190/2024-09, fundamentada no art. 22, no inciso II do art. 13 e inciso IV do art. 33, da Instrução Normativa no 6 de 24/05/2019 e alterações aplicar à empresa RTA Engenheiros Consultores, CNPJ: /0001-98, a penalidade de Advertência pelos atrasos na apresentação dos produtos e pela ausência do engenheiro residente no início do Contrato SR/RN No 482/2023. THATIANA MONIQUE QUEIROGA DE MORAIS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.025, de 18 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.608311/2026-74, resolve: Art. 1o Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de HDI SEGUROS S.A., CNPJ no 29.980.158/0001-57, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 22 de janeiro de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
Portaria no 884, de 18 de março de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Juiz de Fora/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Juiz de Fora/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038716/2026-64, no valor de R$ 1.949.185,74 (um milhão, novecentos e quarenta e nove mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal â Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, Â§9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 888, de 18 de março de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cipó/BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Cipó/BA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038718/2026-53, no valor de R$ 727.301,00 (setecentos e vinte e sete mil trezentos e um reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal â Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, Â§9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA DIORE/SUSEP No 116, DE 16 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base na Resolução CNSP no 381, de 4 de março de 2020, combinado com os incisos I e V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.603102/2026-34, resolve: Art. 1o Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de NOW SEGUROS S.A., CNPJ no 46.973.571/0001-03, com sede na cidade de São Paulo - SP, promovida na assembleia geral extraordinária realizada em 12 de janeiro de 2026. Art. 2o Converter a autorização temporária para operar em ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) de NOW SEGUROS S.A. em autorização definitiva para operar seguros de danos e de pessoas, no segmento S3, em todo o território nacional. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS