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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 667, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.103898/2026-07, declara: Art. 1o Fica habilitada a pessoa jurídica K-TIMBER BRASIL EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 22.760.041/0001-19, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 2 (dois) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto no art. 13, caput, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2022, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto no art. 14, § 1o, da Lei no 11.196/2005, no art. 9o, § 2o, do Decreto no 5.649/2005, e no art. 641, § 2o, da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA
PORTARIA no 782, de 10 de abril de 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PA no 1337/2026, resolve: Art. 1o. TRANSFORMAR as seguintes funções comissionadas em 03 (três) funções comissionadas de Assistente de Secretaria-FC04 e 03 (três) funções comissionadas de Assistente de Posto-FC04, na forma autorizada pelo Órgão Especial em 16.03.2026 (Proad no 1.337/2026): - 01 (uma) função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO-FC01, vinculada à DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA; - 01 (uma) função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO-FC01, vinculada à DIVISÃO DE APOIO À GESTÃO DE PESSOAS; - 01 (uma) função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO-FC01, vinculada à DIVISÃO DE CONTROLE DA FOLHA DE PAGAMENTO; - 01 (uma) função comissionada de ASSISTENTE-FC02, vinculada à DIVISÃO DE ESTATÍSTICA E ANÁLISE DE DADOS; - 01 (uma) função comissionada de ASSISTENTE-FC02, vinculada à DIVISÃO DE TRANSPORTES; - 01 (uma) função comissionada de ASSISTENTE-FC02, vinculada à SEÇÃO DE ANÁLISE CONTÁBIL E PATRIMONIAL; - 02 (duas) funções comissionadas de ASSISTENTE-FC02, vinculadas à SECRETARIA EXECUTIVA DA ESCOLA JUDICIAL; - 01 (uma) função comissionada de ASSISTENTE-FC02, vinculada à SECRETARIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL; - 01 (uma) função comissionada de ASSISTENTE-CHEFE DE SEÇÃO-FC05, vinculada à SEÇÃO DE BENS PERMANENTES. Art. 2o. VINCULAR as funções comissionadas de Assistente de Secretaria-FC04 e Assistente de Posto-FC04, transformadas no artigo 1o, da seguinte forma: - 01 (uma) função comissionada de ASSISTENTE DE SECRETARIA-FC04 à 1a VARA DO TRABALHO DE GRAMADO; - 01 (uma) função comissionada de ASSISTENTE DE SECRETARIA-FC04 à VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO; - 01 (uma) função comissionada de ASSISTENTE DE SECRETARIA-FC04 à VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN; - 01 (uma) função comissionada de ASSISTENTE DE POSTO-FC04 ao POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE TRAMANDAÍ; - 01 (uma) função comissionada de ASSISTENTE DE POSTO-FC04 ao POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MARAU; - 01 (uma) função comissionada de ASSISTENTE DE POSTO-FC04 ao POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CAPÃO DA CANOA. Art. 3o. VINCULAR 01 (uma) função comissionada de ASSISTENTE-FC02 da COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS à DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. Art. 4o. VINCULAR 01 (uma) função comissionada de ASSISTENTE-FC02 da SEÇÃO DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS à DIVISÃO DE APOIO À GESTÃO DE PESSOAS. Art. 5o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ
PORTARIA no 793, de 10 de abril de 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PA no 4897/2025, resolve: Art. 1o. CRIAR a Divisão de Bens Permanentes, vinculando-a à Coordenadoria de Material e Logística. Art. 2o. TRANSFORMAR parte do saldo orçamentário proveniente da opção do servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT no 335/2022) em 01 (um) cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO-CJ1, vinculando-o à Divisão de Bens Permanentes. Art. 3o. VINCULAR 01 (uma) função comissionada de ASSISTENTE-FC02 da Seção de Bens Permanentes à Divisão de Bens Permanentes. Art. 4o. EXTINGUIR a Seção de Bens Permanentes. Art. 5o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ
PORTARIA No 20/CPRN, DE 14 ABRIL DE 2026 Retirada de Tráfego de Embarcação. O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria no 135/2016, do Com3oDN e art. 16, inciso II da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, resolve: Art. 1o Retirar de tráfego, por tempo indeterminado, a embarcação "BURRA LEITEIRA", inscrita sob o número , de propriedade da empresa BURRA LEITEIRA TRANSPORTE MARÍTIMO LTDA, CNPJ no 05.560.225/0001-16, em razão do cancelamento do Certificado de Segurança da Navegação (CSN), em cumprimento ao disposto na subalínea I, da alínea "a", do inciso 10.9.5 das Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto (NORMAM-201/DPC). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data. CF FERNANDO LIMA SANTOS
PORTARIA No 21/CPRN, DE 14 ABRIL DE 2026 Colocação em Tráfego de Embarcação. O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria no 135/2016, do Com3oDN e art. 16, inciso II da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, resolve: Art. 1o Colocar em tráfego a embarcação "DOM ISAAC XII", inscrita sob o número , de propriedade da empresa TURC OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA, CNPJ: 37.029.793/0001-81, tendo em vista a apresentação do Certificado de Segurança da Navegação (CSN) válido. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 16/CPRN, de 10 de abril de 2026. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na presente data. CF FERNANDO LIMA SANTOS
PORTARIA SPA/MF No 1.030, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF no 470, de 10 de março de 2025 com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP no 0049/2024. A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o As marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF no 470, de 10 de março de 2025 passam a vigorar com a seguinte alteração: "Marcas: BETWARRIOR e DR. BINGO" Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. DANIELE CORREA CARDOSO
ATO No 22, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS DO DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MAPA no 562, de 11 de abril de 2018, e considerando o disposto no Aviso no 1, de 2025, resolve: Art. 1o Revogar a suspensão cautelar e restabelecer a validade dos registros dos agrotóxicos constantes no ANEXO (publicada no Ato no 15, de 17 de março de 2026), considerando o atendimento das exigências previstas no Aviso no 1, de 23 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de junho de 2025, sem prejuízo da comunicação às empresas detentoras dos registros acerca da presente decisão administrativa e das autuações por descumprimento do previsto no referido Aviso. José Victor Torres Alves Costa ANEXO Alkazar, Registro MAPA no 12725 2,4-D Técnico Albaugh 02 HF, Registro MAPA no TC08623 Glifosato Técnico Dinagro, Registro MAPA no 00418 Glifosato Tecnico CH, Registro MAPA no 13115 Glifosato Técnico Dipil, Registro MAPA no 35917 Glifosato Tecnico Sumitomo FC, Registro MAPA no 5711 Glifosato Técnico SCB, Registro MAPA no 4102 Glifosato Técnico Sumitomo, Registro MAPA no 2795 Glifosato Técnico Sumitomo 95% GLI, Registro MAPA no 4703 Glifosato Técnico Sumitomo 95% ID, Registro MAPA no 3703 Glifosato Técnico Sumitomo BR, Registro MAPA no 8911
Re TIFICAÇÃO Na Resolução - RE n° 1.008, de 13 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União n° 50, de 16 de março de 2026, Seção 1, pág. 185. Onde se lê: MD SAUDE COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 35.524.129/0001-83 25351.633577/2020-03 / 8214012 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / Leia-se: MD SAUDE COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 35.524.129/0001-83 25351.633577/2020-03 / 8214012 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 15 DE ABRIL DE 2026 No 25.119 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza RAMON CAMARGO MIRANDA, CPF no ***.279.198-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.120 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GLEN JONES SIMONI, CPF no ***.405.470-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
DESPACHO STM-ANP No 590, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.228449/2024-64, torna pública a seguinte decisão: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa INPO, localizada em Rio de Janeiro/RJ, vinculada à Instituição Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas - INPO, CNPJ 18.593.635/0001-05, registrado sob o n o 1217/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 591, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.201834/2026-26, torna pública a seguinte decisão: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa Laboratório de Invertebrados Marinhos, localizada em Recife/PE, vinculada à Instituição UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, CNPJ 24.416.174/0001-06, registrado sob o n o 1215/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 592, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.004316/2014-22, torna pública a seguinte decisão: Aprovar a atualização do credenciamento n o 0440/2014, referente à Unidade de Pesquisa Núcleo de Estudo em Petróleo e Energia, localizada em São Luís/MA, vinculada à Instituição FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO UFMA, CNPJ 06.279.103/0001-19, que permanece habilitada a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 593, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.223477/2025-76, torna pública a seguinte decisão: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa INSTITUTO SENAI DE TECNOLOGIA ELETROMETALMECANICA, localizada em MARACANAÚ/CE, vinculada à Instituição SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARA - SENAI-CE, CNPJ 03.768.202/0001-76, registrado sob o n o 1216/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei no 9.433, de 8/01/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA no 198, de 26/06/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a: No 557 - NATIV INDUSTRIA BRASILEIRA DE PESCADOS AMAZONICOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e PEDRO FURLAN UCHOA CAVALCANTI, Rio São Manuel ou Teles Pires, município de Sorriso/MT, aquicultura. No 558 - BERNARDO MALTA DE AMORIM, Rio São Francisco, município de Pão de Açúcar/AL, aquicultura. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei no 9.433, de 8/01/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA no 198, de 26/06/2024, resolveu revogar as outorgas de direito de usos de recursos hídricos de: No 559 - NENEN'S CHOPP COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS, INDUSTRIA E AGROPECUARIA LTDA, rio Urucuia, Município de Arinos/MG, irrigação. No 560 - NIVALDO CAETANO DA SILVA, rio Urucuia, Município de São Romão/MG, irrigação. No 561 - JUVENIL ANTONIO CENCI, rio Urucuia, Município de Arinos/MG, irrigação. No 562 - ELIEZER DA SILVA BRANDAO, rio Urucuia, Município de Buritis/MG, irrigação. No 563 - ELIEZER DA SILVA BRANDAO, rio Urucuia, Município de Buritis/MG, irrigação. No 564 - JOAO BAUER e WALKIRIA RODRIGUES SILVA BAUER, rio Urucuia, Município de Buritis/MG, irrigação. No 565 - EDEWYLTON WAGNER SOARES, rio Urucuia, Município de Buritis/MG, irrigação. No 566 - VALDECI DAVI, rio Urucuia, Município de Riachinho/MG, irrigação. No 567 - VITALINO FONSECA JUNIOR, rio Urucuia, Município de Buritis/MG, irrigação. No 568 - RUBENS DA GUIA ARAUJO, rio Urucuia, Município de Buritis/MG, irrigação. No 569 - CARMELITA PIO DA SILVA, rio Urucuia, Município de Buritis/MG, irrigação. O inteiro teor das Revogações de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site MARCO J. MELO NEVES
PORTARIA MCOM No 21.944, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 01250.025845/2017-85, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à UNIVERSAL FM STÉREO BRODOWSKI LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 53.840.435/0001-00, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 21 de dezembro de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brodowski, Estado de São Paulo. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.942, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo no 53115.021402/2022-31, resolve: Art. 1o Extinguir a autorização conferida à Companhia Catarinense de Rádio e Televisão, inscrita no CNPJ no 82.611.617/0001-08, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 24 (vinte e quatro), digital, em caráter primário, no município de Mafra, estado de Santa Catarina, outorgada por intermédio da Portaria no 553, de 6 de dezembro de 1984, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de janeiro de 1985, em razão do pedido de desistência apresentado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.946, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo no 01250.062745/2019-00, resolve: Art. 1o Extinguir a autorização conferida à TV Rio Sul Ltda, inscrita no CNPJ no 31.980.600/0001-97, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 28 (vinte e oito), em caráter secundário, no município de Miguel Pereira (Governador Portela), estado do Rio de Janeiro, outorgada por intermédio da Portaria no 5637, de 8 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de novembro de 2018, em razão do pedido de desistência apresentado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.931, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do processo no 53115.043084/2024-21, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FUTURA DE RADIOFUSÃO, inscrita no CNPJ sob no 11.311.918/0001-78, cuja sede se situa na Rua Sem Denominação, no 104 - Laranjeiras, na localidade de Caldas, Estado de Minas Gerais, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 290, cuja frequência é de 105,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO