PORTARIA IBAMA No 76, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Aprova a Agenda Regulatória do Ibama para o período entre 2026 e 2027. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto no 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno aprovado pela Portaria no 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda o que consta do processo administrativo no 02001.039339/2025-88, resolve: Art. 1o Fica aprovada a Agenda Regulatória do Ibama para o período de 2026 e 2027, na forma do Anexo. Art. 2o A Agenda Regulatória do Ibama será revisada ordinariamente em janeiro de 2027. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 80, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 18 de junho de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAIR SCHMITT ANEXO Agenda Regulatória do Ibama para o biênio 2026-2027 Demanda Regulatória Unidade Responsável Regulamentar diretrizes, procedimentos e estratégias para o controle de espécies exóticas invasoras da fauna. CG Fau/DB Flo Regulamentar o Manejo Sustentável de Pirarucu ("Arapaima gigas") na Bacia amazônica. Revisão Instrução Normativa no 34, de 18 de junho de 2004. CG Fau/DB Flo Regulamentar o controle da espécie pirarucu ("Arapaima gigas") quando detectada fora de sua área de ocorrência natural Declarar a Nocividade da espécie como exótico. CG Fau/DB Flo Instituir análise de risco para autorização de importação e uso de espécies exóticas. CG Fau/DB Flo Regulamentar o combate à bioinvasão de peixes marinhos exóticos invasores. CG Fau/DB Flo Regulamentar critérios para a elaboração dos programas de reprodução das espécies de grandes felinos exóticos ("Panthera spp."). CG Fau/DB Flo Regulamentar diretrizes e competências para a autorização de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) comunitário com fins madeireiros, no âmbito das Unidades de Conservação federais das categorias Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Floresta Nacional. Ato conjunto com Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICM Bio. CG Flo/DB Flo Aprimorar e sistematizar o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais e integrar os respectivos dados dos diferentes entes federativos, no âmbito do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - Sinaflor, e em observância ao disposto no art. 35 da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012. Revisão Instrução Normativa no 21, de 23 de dezembro de 2014. CG Flo/DB Flo Regulamentar o Manejo de Espécies Exóticas Invasoras de Flora. CG Flo/DB Flo Regulamentar diretrizes técnicas para a elaboração e apresentação de mapas e demais dados geoespaciais a serem submetidos ao IBAMA, no contexto da análise e monitoramento dos Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMF Ss) sob sua competência autorizativa. Revisão da Instrução Normativa no 93, de 3 de março de 2006. CG Flo/DB Flo Regulamentar a silvicultura de espécies nativas. CG Flo/DB Flo Regulamentar o cultivo de "Kappaphycus alvarezii" . Revisão da Instrução Normativa no 1, de 21 de janeiro de 2020. CG Flo/DB Flo Regulamentar procedimentos de emissão de licenças para exportação, importação e reexportação da biodiversidade. Revisão Portaria no 93, de 7 de julho de 1998. Comex/DB Flo Regulamentar procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas. Revisão da Instrução Normativa no 8, de 25 de março de 2022. Relação com: Instrução Normativa no 21, de 23 de dezembro de 2014. Instrução Normativa no 17, de 1o de dezembro de 2021. Portaria no 8, de 3 de janeiro de 2022. Comex/DB Flo Estabelecer procedimentos a serem adotados junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para efeito de registro e avaliação do potencial de periculosidade ambiental - (PPA) de agrotóxicos, seus componentes e afins. Revisão da Portaria no 84, de 15 de outubro de 1996. C Gasq/Diqua Consolidar normas sobre substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal. CG Qua/Diqua Estabelecer exigências e procedimentos para o controle ambiental da importação, exportação, comércio, transferência, reciclagem, recuperação, uso e transporte de mercúrio metálico, bem como a destinação de resíduos de mercúrio em território nacional. Revisão Instrução Normativa no 26, de 10 de dezembro de 2024. CG Qua/Diqua Regulamentar a emissão de Certidão Ambiental. CG Qua/Diqua Estabelecer critérios para aplicação da modalidade de licenciamento de importação não automática para produtos sujeitos ao controle pelo Ibama. Revisão da Instrução Normativa no 6, de 29 de maio de 2025. CG Qua/Diqua Regulamentar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. Revisão da Instrução Normativa no 22, de 22 de dezembro de 2021. CG Qua/Diqua Regulamentar a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. Revisão da Instrução Normativa no 12, de 20 de agosto de 2021. CG Qua/Diqua Regulamentar diretrizes para a obtenção de Autorização Ambiental de Transporte e Aprovação de Transporte de materiais radioativos junto ao IBAMA e à CNEN. Cenef/Dilic Estabelecer diretrizes relativas à emergência climática no licenciamento ambiental federal. Dilic Estabelecer procedimentos e orientações técnicas para subsidiar a realização de intervenções de dragagem de manutenção no âmbito do licenciamento ambiental federal. CG Mac/Dilic Regulamentar diretrizes para uso e descarte de fluidos de perfuração e cascalhos. Revisão da Instrução Normativa Ibama no 01, de 2 de janeiro de 2018. CG Mac/Dilic Regulamentar diretrizes para apresentação e análise dos Programas de Descomissionamento de Instalações de empreendimentos marítimos de produção e escoamento de hidrocarbonetos licenciados pelo Ibama. CG Mac/Dilic Regulamentar orientações técnicas para Avaliação de Impacto Ambiental de Linhas de Transmissão, relacionada a análise de impactos de LTs sobre a fauna. CG Lin/Dilic Revisar e consolidar normas que estabelecem os procedimentos para a solicitação e emissão de Abio no âmbito do licenciamento ambiental federal. Coaes/Dilic Estabelecer os procedimentos relacionados à delegação de licenciamento ambiental de competência federal. Revisão da Instrução Normativa no 8, de 20 de fevereiro de 2019. Coaes/Dilic Atualizar procedimentos a partir da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei no 15190/2025). Coaes/Dilic Regulamentar métodos para classificação de níveis de risco de atividades conforme estabelecido no Decreto 10.178/2019. Coaes/Dilic Disciplinar a compensação dos impactos residuais gerados pela supressão de vegetação nativa autorizada no âmbito do licenciamento ambiental federal. Coaes/Dilic Regulamentar diretrizes de análise e conteúdo Mínimo do Projeto de Prevenção e Controle de Espécies Exóticas Invasoras Incrustantes no âmbito do licenciamento ambiental federal. Coaes/Dilic Definir a classificação de níveis de risco de atividades conforme estabelecido no Decreto 10.178/2019. DAN/Agest