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Portaria GM/MS No 10.799, DE 10 DE abril DE 2026 Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER IV) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará, no Município de Fortaleza. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; resolve Art. 1o Fica habilitado, como Centro Especializado em Reabilitação (CER IV), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 5.160.000,00 (cinco milhões, cento e sessenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará e Município de Fortaleza. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 3.870.000,00 (três milhões, oitocentos e setenta mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Fortaleza/CE, IBGE 230440, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo CE 230440 Fortaleza APAE Fortaleza CAEE Maria Regina Pio de Almeida 7337442 Municipal 11.621.453/0001-51 219360 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Física; 82.25 - Centro Especializado em Reabilitação IV (CER IV) R$ 5.160.000,00 R$ 430.000,00 25000.038101/2026-21 22.09 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Intelectual; 22.10 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Auditiva; 22.11 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Visual
Portaria GM/MS No 10.803, DE 10 DE abril DE 2026 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no Estado do Rio Grande do Sul, referente ao incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.032.000,00 (um milhão trinta e dois mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC), do Estado do Rio Grande do Sul. §1o O recurso de que trata o caput será destinado à Associação Cristã de Deficientes Físicos (ACD), referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER II) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). §2o O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 774.000,00 (setecentos e setenta e quatro mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Estadual de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição do Incentivo Custeio anual Custeio mensal Processo RS 431410 Passo Fundo Associação Cristã de Deficientes Físicos (ACD) 7179634 Estadual 87.182.846/0001-78 214300 82.91 - Incentivo de 20% no custeio do CER habilitado com R$ 1.032.000,00 (um milhão trinta e dois mil reais) R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) 25000.473510/2017-80 a modalidade de reabilitação intelectual
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 16, de 13 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.612648/2026-86, resolve: Art. 1o Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de YELUM SEGUROS S.A., CNPJ no 61.550.141/0001-72, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 20 de fevereiro de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 17, de 13 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.606303/2026-93, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ no 72.145.931/0001-99, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 23 de janeiro de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 18, de 13 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.602105/2026-51, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de membro do comitê de auditoria de AIG RESSEGUROS BRASIL S.A., CNPJ no 13.525.547/0001-52, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 5 de janeiro de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 20, de 13 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.671516/2025-13, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, CNPJ no 95.611.141/0001-57, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 5 de novembro de 2025 e 26 de fevereiro de 2026: I - aumento do capital social em R$ 4.500.000,00, elevando-o para R$ 23.002.336.62, constituído por 19.092.005 ações ordinárias e 1.158.174 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, sendo R$ 1.500.000,00 a integralizar em até doze meses; e II - reforma do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA GM/MS No 10.826, DE 10 DE abril DE 2026 Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Gurupi, no Estado de Tocantins. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve; Art. 1o Fica habilitado, como Centro Especializado em Reabilitação (CER II), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.268.000,00 (dois milhões duzentos e sessenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Gurupi, no Estado do Tocantins. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.701.000,00 (um milhão setecentos e um mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Gurupi/TO, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo TO 170950 Gurupi CER Monsenhor Geraldo Torres 9779841 Municipal 11.336.672/0001-99 215584 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Física 82.23 - Centro Especializado em Reabilitação II (CER II) R$ 2.268.000,00 R$ 189.000,00 25000.156418/2019-10 22.09 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Intelectual
Portaria GM/MS No 10.827, DE 10 DE abril DE 2026 Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Niterói no Estado do Rio de Janeiro. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Centro Especializado em Reabilitação (CER II), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.268.000,00 (dois milhões duzentos e sessenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Niterói no Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.701.000,00 (um milhão setecentos e um mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Niterói/RJ, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo RJ 330330 Niterói APAE NITERÓI 2272946 Municipal 11.249.035/0001-85 206294 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação 82.23 - Centro Especializado em Reabilitação II (CER II) R$ 2.268.000,00 R$ 189.000,00 25000.223242/2025-67 (CER) - Modalidade Física 22.09 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Intelectual
Portaria GM/MS No 10.837, DE 13 DE abril DE 2026 Habilita Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Carpina, no Estado de Pernambuco. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Carpina, no Estado de Pernambuco. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde, IBGE 260400, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo PE 260400 Carpina NUCL DE AT A CRIANCA E ADOL C TRANST ESPECTRO AUTISTA 2947838 Municipal 13.133.909/0001-60 208115 22.07 - Núcleo de Atenção à Criança e 82.90 - Núcleo de Atenção à Criança e Adolescente R$ 1.200.000,00 R$ 100.000,00 25000.216316/2025-17 Adolescente com Transtorno do Espectro Autista com Transtorno do Espectro Autista
DESPACHO DE 14 de abril de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria no 1153, com amparo no art. 50, §1o, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e Nego provimento ao recurso. Considerando a lavratura do Termo de Levantamento da Interdição no 5.124.600-7, declaro a perda do objeto do recurso quanto a 16 (dezesseis máquinas nele constantes. Mantenho as Interdições das demais máquinas previstas no termo de interdição no 4.122.634-8, nos termos da análise Regional (despacho no ) e análise CGR acima. No PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 10263.201043/2026-11 4.122.634-8 Indestel Indústria de Embalagens Oeste Ltda. SC Hélida Alves Girão
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA No 76, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21042.009781/2026-29, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário PAULO FERNANDO LIMA JAQUES JÚNIOR, inscrito no CRMV-RS sob o no 23783, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual de pássaros em eventos nos municípios autorizados pelo Órgão Executor de Sanidade Agropecuária no estado do Rio Grande do Sul, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA SISA-RS/MAPA No 74, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21042.010594/2026-98, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário OLAVO DE SOUZA CARNEIRO JÚNIOR , inscrito no CRMV-RS sob o no 23440, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de SUÍNOS nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, observadas as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA SISA-RS/MAPA No 75, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21042.010595/2026-32, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário JARDEL SAFT, inscrito no CRMV-RS sob o no 24711, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de SUÍNOS nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, observadas as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA No 77, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21042.009783/2026-18, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário LEUDIMAR GONÇALVES, inscrito no CRMV-RS sob o no 25094, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo Órgão Executor de Sanidade Agropecuária no estado do Rio Grande do Sul, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA