PORTARIA No 1.544, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Reconhece Projetos de Assentamento Estaduais, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR, do estado da Bahia. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de dezembro de 2024, e com fundamento na Instrução Normativa INCRA no 135, de 25 de outubro de 2023, publicada no DOU de 9 de novembro de 2023, edição no 213; Considerando que as comunidades tradicionais denominadas Fundos e Fechos de Pasto possuem reconhecimento no âmbito do estado da Bahia como formas coletivas e históricas de ocupação da terra, nos termos da Portaria no 081, de 25 de novembro de 2025, da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR, publicada no Diário Oficial do estado da Bahia, em 26 de novembro de 2025, a qual estabelece critérios e procedimentos próprios para a identificação, certificação e regularização fundiária dessas comunidades, no âmbito da política fundiária estadual; e Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento das comunidades tradicionais referidas como Projetos de Assentamento Estaduais, apresentada pela Superintendência Regional do INCRA na Bahia e autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), nos autos do processo administrativo no 54000.164967/2025-12; resolve: Art. 1o Reconhecer, para fins de inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), as comunidades tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto, localizadas no estado da Bahia e relacionadas no Anexo I desta Portaria, como Projetos de Assentamento Estaduais, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR. Art. 2o Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 473 (quatrocentos e setenta e três) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto no 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3o Determinar à Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA que adote as providências necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 2o, inciso I, alíneas "b" e "e", da Instrução Normativa no 135, de 25 de outubro de 2023, junto à Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR do estado da Bahia, promovendo o acompanhamento e a regularidade documental nos autos do processo administrativo. Art. 4o A produção dos efeitos do reconhecimento de que trata esta Portaria, para fins de acesso às políticas do PNRA, fica condicionada à seleção das unidades familiares beneficiárias e ao atendimento integral das exigências documentais referidas no art. 3o anterior. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI ANEXO I INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA - PNRA, AS COMUNIDADES TRADICIONAIS DE FUNDO E FECHO DE PASTO, LOCALIZADAS NO ESTADO DA BAHIA, COMO PROJETOS DE ASSENTAMENTO ESTADUAIS NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA/SDR SR No Processo Comunidade Município No de Famílias = 473 Código PNRA SR(BA) 1 54000.164249/2025-38 Logradouro Uauá 30 BA SR(BA) 2 54000.164374/2025-48 Fazenda Barreira Canudos 15 BA1069000 SR(BA) 3 54000.164380/2025-03 Fazenda Cacimba Velha e Fazenda Xique Xique Monte Santo 10 BA1075000 SR(BA) 4 54000.164393/2025-74 Lage das Aroeiras Uauá 11 BA1073000 SR(BA) 5 54000.166353/2025-67 Sítio do Lalau Andorinha 12 BA1077000 SR(BA) 6 54000.169026/2025-67 Fazenda Baraúna e Bom Jardim Andorinha 27 BA1078000 SR(BA) 7 54000.169037/2025-47 Gameleira do Didá Campo Formoso 81 BA1085000 SR(BA) 8 54000.169066/2025-17 Fazenda Mandim Monte Santo 81 BA1076000 SR(BA) 9 54000.169087/2025-24 Fazenda Maria Preta Uauá 9 BA1079000 SR(BA) 10 54000.172712/2025-15 Fazenda Curundundun Uauá 13 BA1084000 SR(BA) 11 54000.172714/2025-12 Fazenda Lutanda Pindobaçu 24 BA1083000 SR(BA) 12 54000.172715/2025-59 Fazenda Conveniência Uauá 4 BA1082000 SR(BA) 13 54000.172716/2025-01 Fazenda Lagoa do Peixe Barra do Mendes 89 BA1081000 SR(BA) 14 54000.174120/2025-38 Fazenda Mangabeira e Povoados Vizinhos Brotas de Macaúbas 29 BA1080000 SR(BA) 15 54000.177466/2025-98 Fazenda Buriti do Alho Brotas de Macaúbas 38 BA1088000