PORTARIA GM/MDIC No 76, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Institui grupos de trabalho para elaboração de propostas técnicas sobre reciclabilidade e desempenho estrutural e tecnologias assistivas de veículos automotores pesados. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no item 15 da Seção B.2 do Anexo III e no item 26 da Seção B do Anexo IV, ambos do Decreto no 12.435, de 15 de abril de 2025, resolve: Art. 1o Ficam instituídos, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços: I - Grupo de Trabalho de Reciclabilidade de Veículos Automotores Pesados (GT-RVP), nos termos do item 15 da Seção "B.2" do Anexo III do Decreto no 12.435, de 15 de abril de 2025; II - Grupo de Trabalho de Desempenho Estrutural e Tecnologias Assistivas para Veículos Automotores Pesados (GT-DEP), nos termos do item 26 da Seção "B" do Anexo IV do referido Decreto. CAPÍTULO I GRUPO DE TRABALHO DE RECICLABILIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PESADOS (GT-RVP) Art. 2o Compete ao Grupo de Trabalho de Reciclabilidade de Veículos Automotores Pesados (GT-RVP) elaborar propostas destinadas a subsidiar tecnicamente a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, até 1o de setembro de 2026, para os seguintes temas: I - metas percentuais de reciclabilidade de materiais, respectiva metodologia de cálculo, categorias, configurações e aplicações de veículos pesados sujeitas ao atendimento deste requisito; II - massa plástica ou massa elastomérica dos componentes que devem conter marcação assim como, critérios, procedimentos e eventuais exceções; III - possibilidade de diferenciação da data inicial de disponibilização de manual de desmontagem para cada modelo de veículo comercializado no mercado, de acordo com a categoria, e respectivos critérios, procedimentos, eventuais exceções e tolerâncias; IV - cronograma, condições, exceções e tolerâncias, inclusive quanto à eventual proibição do uso dos materiais de que trata o subitem IV do item 10 da Seção "B.2" do Anexo III do Decreto no 12.435, de 15 de abril de 2025, em novos projetos de veículos das categorias M2, M3, N2 e N3, para subsidiar a ratificação ou a eventual retificação do cronograma, das condições, das exceções e das tolerâncias previstas no § 4o do art. 5o da Portaria GM/MDIC no 213, de 18 de agosto de 2025; Art. 3o O Grupo de Trabalho de Reciclabilidade de Veículos Automotores Pesados (GT-RVP) será composto por: I - representantes do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica, que o coordenará, sendo dois titulares e dois suplentes; II - representantes da academia, sendo um titular e um suplente da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva; III - representantes do setor produtivo, sendo: a) um titular e um suplente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores; b) um titular e um suplente do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores; c) um titular e um suplente da Associação Brasileira do Veículo Elétrico; e d) um titular e um suplente da Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus. IV - representantes dos trabalhadores, sendo um titular e um suplente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. § 1o A indicação dos representantes de que tratam os incisos II a IV do caput será encaminhada à Secretaria-Executiva do GT-RVP por meio de comunicado oficial. § 2o A oficialização dos indicados de que tratam os incisos I a IV do caput dar-se-á por registro em ata da primeira reunião do GT-RVP posterior ao recebimento da indicação. § 3o As funções dos membros do GT-RVP não serão remuneradas e o exercício será considerado serviço público relevante. § 4o As reuniões do GT-RVP: I - ocorrerão em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, em caso de urgência e relevância; II - realizar-se-ão com a participação da maioria absoluta dos membros; III - serão convocadas pela Secretaria-Executiva do GT-RVP; e IV - poderão ocorrer presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério da Secretaria Executiva do GT-RVP. § 5o As decisões do GT-RVP serão tomadas por maioria simples dos membros, com registro de eventuais dissensos e abstenções, cabendo ao Coordenador, além do voto ordinário, o de qualidade. § 6o A critério da Secretaria-Executiva do GT-RVP, poderão ser convidados para as reuniões de que trata o § 4o, representantes de outros Ministérios, pessoas de notório saber, instituições e organizações da sociedade civil, empresas e entidades ligadas ao setor, que terão a presença registrada na ata da reunião e na lista de presença. § 7o O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima será convidado permanente para as reuniões do GT-RVP. § 8o A Secretaria-Executiva do GT-RVP será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, por meio da Coordenação-Geral de Regulamentos Técnicos e Mobilidade Sustentável, do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica, que prestará o apoio administrativo necessário para o funcionamento e a execução dos trabalhos do referido Grupo. CAPÍTULO II GRUPO DE TRABALHO DE DESEMPENHO ESTRUTURAL E TECNOLOGIAS ASSISTIVAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PESADOS (GT-DEP) Art. 4o Compete ao Grupo de Trabalho de Desempenho Estrutural e Tecnologias Assistivas para Veículos Automotores Pesados (GT-DEP) elaborar propostas destinadas a subsidiar tecnicamente a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, até 1o de setembro de 2026, para os seguintes temas: I - construção da linha de base e acompanhamento dos resultados e impactos das medidas relativas ao desempenho estrutural e às tecnologias assistivas à direção de veículos pesados, incluindo a análise das diferenças nos índices entre veículos comercializados, produzidos ou importados; II - elaboração de propostas relativas a regras complementares aplicáveis ao Índice de Tecnologias Assistivas e Desempenho Estrutural (In Tec) para veículos automotores pesados, inclusive quanto à segmentação por aplicação, exceções a veículos específicos e mecanismos de bônus e malus, nos termos do item 27 do Anexo IV do Decreto no 12.435, de 15 de abril de 2025. Art. 5o O Grupo de Trabalho de Desempenho Estrutural e Tecnologias Assistivas para Veículos Automotores Pesados (GT-DEP) será composto por: I - representantes do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica, que o coordenará, sendo dois titulares e dois suplentes; II - representantes da academia, sendo um titular e um suplente da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva; III - representantes do setor produtivo, sendo: a) um titular e um suplente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores; b) um titular e um suplente do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores; c) um titular e um suplente da Associação Brasileira do Veículo Elétrico; e d) um titular e um suplente da Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus. IV - representantes dos trabalhadores, sendo um titular e um suplente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. § 1o A indicação dos representantes de que tratam os incisos II a IV do caput será encaminhada à Secretaria-Executiva do GT-DEP por meio de comunicado oficial. § 2o A oficialização dos indicados de que tratam os incisos I a IV do caput dar-se-á por registro em ata da primeira reunião do GT-DEP posterior ao recebimento da indicação. § 3o As funções dos membros do GT-DEP não serão remuneradas e o exercício será considerado serviço público relevante. § 4o As reuniões do GT-DEP: I - ocorrerão em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, em caso de urgência e relevância; II - realizar-se-ão com a participação da maioria absoluta dos membros; III - serão convocadas pela Secretaria-Executiva do GT-DEP; e IV - poderão ocorrer presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério da Secretaria Executiva do GT-DEP. § 5o As decisões do GT-DEP serão tomadas por maioria simples dos membros, com registro de eventuais dissensos e abstenções, cabendo ao Coordenador, além do voto ordinário, o de qualidade. § 6o A critério da Secretaria-Executiva do GT-DEP, poderão ser convidados para as reuniões de que trata o § 4o, representantes de outros Ministérios, pessoas de notório saber, instituições e organizações da sociedade civil, empresas e entidades ligadas ao setor, que terão a presença registrada na ata da reunião e na lista de presença. § 7o A Secretaria Nacional de Trânsito, do Ministério dos Transportes, será convidada permanente para as reuniões do GT-DEP. § 8o A Secretaria-Executiva do GT-DEP será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, por meio da Coordenação-Geral de Regulamentos Técnicos e Mobilidade Sustentável, do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica, que prestará o apoio administrativo necessário para o funcionamento e a execução dos trabalhos do referido Grupo. Art. 6o Os Grupos de Trabalho de que trata esta Portaria terão suas atividades encerradas em 30 de setembro de 2026. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO