ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 523, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 10265.049856/2026-73, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: TBO - TRANSMISSORA BARREIRAS OESTE S.A. CNPJ No: 44.857.667/0001-80 SETOR: ENERGIA PROJETO: Transmissão de Energia elétrica - correspondente ao Lote 3 do Leilão no 02/2021-ANEEL (Contrato de Concessão no 03/2022-ANEEL, de 31 de março de 2022), aprovado pela Portaria no 1.310/SPE/MME, de 14 de Abril de 2022, publicada no DOU de 19 de abril de 2022. Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/CBA No 15, DE 11 DE MAIO DE 2022., publicado no Diário Oficial da União de 12/05/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 524, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB no 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2o da Instrução Normativa RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13032.187990/2022-70, Art. 1o Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica GALI LTDA., CNPJ no 13.494.052/0001-03, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica Coromandel 1, de titularidade da pessoa jurídica USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA DE COROMANDEL S.A., CNPJ no 31.783.431/0001-03, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SPE/MME no 267, de 29 de junho de 2020, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 01/07/2020, Seção 1, p. 116, com período de execução previsto para 01/10/2020 a 01/10/2021, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) no 64, de 25 de maio de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26/05/2022, seção 1, página 29, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital no 13032.187990/2022-70. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 28/12/2022, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI