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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI2VIT/DEFIS07 VR No 10, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Concede Registro Especial como Produtor de Bebidas Alcoólicas. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3o do Instrução Normativa da RFB no 1432, de 26 de dezembro de 2013. declara: Art. 1o Cancelado por erro formal o Ato Declaratório Executivo EFI2VIT/DEFIS07 VR no 6, de 15 de abril de 2026. Art. 2o Concedido o Registro Especial no 07201/00561 como PRODUTOR de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 2013, ao estabelecimento do contribuinte RESERVA DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ no 61.648.652/0001-21, domiciliado na Rodovia do Sol, s/n, km 28, galpão 02, Recanto de Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-100, de acordo com os auto do processo no 13113.058264/2026-74. Art. 3o O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências contidas no art. 8o da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 2013. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO AUGUSTO ROELKE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI2VIT/DEFIS07 VR No 11, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Concede Registro Especial como Engarrafador de Bebidas Alcoólicas. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3o do Instrução Normativa da RFB no 1432, de 26 de dezembro de 2013. declara: Art. 1o Cancelado por erro formal o Ato Declaratório Executivo EFI2VIT/DEFIS07 VR no 7, de 15 de abril de 2026. Art. 2o Concedido o Registro Especial no 07201/00562 como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 2013, ao estabelecimento do contribuinte RESERVA DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ no 61.648.652/0001-21, domiciliado na Rodovia do Sol, s/n, km 28, galpão 02, Recanto de Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-100, de acordo com os auto do processo no 13113.058264/2026-74. Art. 2o O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências contidas no art. 8o da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 2013. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO No 49, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no Requerimento no 20200 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, nível OEA-C Qualificado, como Importador, Exportador, a empresa C&amp;A MODAS S.A., inscrita no CNPJ sob o no 45.242.914/0001-05. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ISABEL PERSICI MACHADO BERSOU
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 39, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21056.000541/2025-29, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário, Jhonata Almeida Sobrinho de Souza, inscrito no CRMV - TO N° 02575-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies. I - Equinos, no estado do Tocantins; e II - Bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PAULO ANTONIO DE LIMA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 38, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21056.000541/2025-29, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário, Pedro Henrique Maurício Oliveira, inscrito no CRMV - TO N° 02547-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies. I - Equinos, no estado do Tocantins; e II - Bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PAULO ANTONIO DE LIMA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.201/2026 A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6o, inciso VI da Resolução Normativa No 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria No 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CI Bio, passa ser composta como a seguir discriminada. Processo: 01250.053239/2019-11 Requerente: FIOCRUZ - Instituto Gonçalo Moniz CQB: 111/99 Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança Documento de Referência: Extrato Prévio no 10768/2026, publicado no DOU em 17/03/2026. Decisão: DEFERIDO A requerente solicitou à CTN Bio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CI Bio, PORTARIA DA DIRETORIA (Fiocruz Bahia), em 26/01/2026, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Valdeyer Galvão dos Reis, para a destituição de Hilda Carolina J. Rios Fraga e a inclusão de Adriana Lanfredi Rangel, Amabele Cristina Santos Costa, Carine Machado Azevedo Cardoso, Diogo Rodrigo de Magalhães Moreira, Elisama Helvecio, Gleicielle Aparecida de Oliveira Andrade, Icaro Bonyek Santos da Silva, Juqueline Rocha Santos Cristal, Karine Araújo Damasceno, Luciano Kalabric Silva, Priscila Carvalho Cavalcanti Prestes. A composição da CI Bio local apresenta-se com os seguintes membros: Leonardo Paiva Farias (Presidente), Adriana Lanfredi Rangel, Amabele Cristina Santos Costa, Carine Machado Azevedo Cardoso, Carlos Gustavo Régis da Silva, Diogo Rodrigo de Magalhães Moreira, Elisama Helvecio, Gleicielle Aparecida de Oliveira Andrade, Icaro Bonyek Santos da Silva, Juqueline Rocha Santos Cristal, Karine Araújo Damasceno, Luciano Kalabric Silva, Natália Machado Tavares, Priscila Carvalho Cavalcanti Prestes, Thiago Marconi de Souza Cardoso. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CI Bio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição. A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de mais informações deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.202/2026 A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6o, inciso VI da Resolução Normativa No 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria No 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CI Bio, passa ser composta como a seguir discriminada. Processo: 01245.006942/2022-13 Requerente: Hemocord Clínica Médica Ltda. CQB: 543/21 Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança Documento de Referência: Extrato Prévio no 10769/2026, publicado no DOU em 17/03/2026 Decisão: DEFERIDO A requerente solicitou à CTN Bio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CI Bio, Ata - Reunião, em 11.02.2026, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Liziane Raquel Beckenkamp, para a destituição de Gabriela Maria Pereira Possebon e a inclusão de Maria Laura Halo. A composição da CI Bio local apresenta-se com os seguintes membros: Liziane Raquel Beckenkamp (Presidente), Karolyn Sassi Ogliari, Maria Laura Halo. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CI Bio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição. A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de mais informações deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami Presidente da Comissão
PORTARIA CGGMA-MD No 2.263, de 23 de abril de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000124/2026-61, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa CAA COMPANY CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com sede social na Rua Joaquim Moraes, 101 - Jardim Bandeirantes, Bady Bassitt/SP, CEP: 15.115-000, inscrita no CNPJ sob o no 22.163.395/0001-86, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de abril de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Brig Int CÉSAR FERNANDEZ DOS SANTOS
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG No 421, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 29 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União, Edição no 81, de 30 de abril de 2025, Seção 2, página 01, e, de acordo com o Processo Administrativo no 23223.001206/2026-85, resolve: Art. 1o AUTORIZAR a Pró Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder a alteração de estrutura no SIORG, conforme especificações descritas abaixo: I. Alocar o Cargo de Direção (CD 04) da Ouvidoria, código SIORG 235787, para a Coordenação Geral de Contabilidade e Custos, código SIORG 258404; II. Alocar a Função Gratificada, nível 1 (FG 01) da Coordenação Geral de Contabilidade e Custos, código SIORG 258404, para a Ouvidoria, código SIORG 235787. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor no dia 04-05-2026. Valdir José da Silva
RESOLUÇÃO-RE No 1.691, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo; Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ PRINCIPIO(S) ATIVO(S) NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO ------------------------------------------------ 1PURE RX PHARMA MEDICAMENTOS LTDA canabidiol CANABIDIOL 1PURE RX 25351.351235/2024-93 11535 PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 0780568/24-9 100 MG/ML SOL CT FR VD AMB X 30 ML + SER DOS Não Informado 200 MG/ML SOL CT FR VD AMB X 30 ML + SER DOS Não Informado
Portaria MPA No 660, DE 14 de abril DE 2026 (*) Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria no 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve: Art. 1o Ficam canceladas, a pedido do interessado, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, de acordo com o disposto no art. 26, inciso IV, da Portaria no 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo. Art. 2o Esta Portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
RESOLUÇÃO-RE no 1.696, de 24 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO FARMACIA DE MANIPULACAO CARDOSO &amp; CARDOSO LTDA / 23.706.943/0001-30 25351.067557/2026-19 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC no 275/2019. -------------------------------------- LICITMED PRODUTOS MEDICOS E INSTRUMENTOS HOSPITALARES LIMITADA / 57.326.372/0001-20 25351.070336/2026-28 / 761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não descreve a capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, conforme disposto no artigo 15, § 4o e artigo 18 da RDC no 16/2014. 25351.070334/2026-39 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não descreve a capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, conforme disposto no artigo 15, § 4o e artigo 18 da RDC no 16/2014. -------------------------------------- DROGARIA MOTTA LTDA / 65.357.515/0001-99 25351.065686/2026-72 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso IV do art. 11 da RDC no 275/2019.
PORTARIA CGGMA-MD No 2.265, de 23 de abril de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000125/2026-13, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa TERRANO ENGENHARIA LTDA, com sede social na Rua Marta Freiertag, 523 - Panorama, Foz do Iguaçu/PR, CEP: 85.856-540, inscrita no CNPJ sob o no 40.546.187/0001-48, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de abril de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Brig Int CÉSAR FERNANDEZ DOS SANTOS
PORTARIA CGGMA-MD No 2.266, de 23 de abril de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000123/2026-16, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa TÜV RHEINLAND DUCTOR LTDA, com sede social na Avenida Francisco Matarazzo, 1.400, 6o Andar, Conjunto 61, Bloco I - Água Branca, São Paulo/SP, CEP: 05.001-903, inscrita no CNPJ sob o no 47.096.581/0001-70, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de abril de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Brig Int CÉSAR FERNANDEZ DOS SANTOS
DESPACHO STM-ANP No 637, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.226129/2025-51, torna pública a seguinte decisão: Aprovar a atualização do credenciamento n o 1199/2026, referente à Unidade de Pesquisa Centro de Tecnologia e Aplicação de Compósitos (CETAC), localizada em Macaé/RJ, vinculada à Instituição Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, CNPJ 33.663.683/0001-16, que permanece habilitada a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 638, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.220867/2025-94, torna pública a seguinte DECISÃO: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa OBSERVATÓRIO DA INDÚSTRIA - CEARÁ, localizada em Fortaleza/CE, vinculada à Instituição SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARA, CNPJ 03.768.202/0001-76, registrado sob o n o 1218/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 208, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2025, e o que consta do Processo ANP no 48610.207915/2026-30, resolve: Art.1o Fica autorizada ao exercício da atividade de produção de biocombustíveis a USINA ANDRADE LTDA., CNPJ no 65.783.548/0001-09. Art.2o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINÍCIUS QUINTANILHA WERNER
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 209, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2025, para o caso previsto no inciso IV do art. 7o, e o que consta do Processo ANP no 48610.207915/2026-30, resolve: Art.1o Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da USINA ANDRADE LTDA., CNPJ no 65.783.548/0001-09, com capacidade de produção de 1.250 m3/d de etanol hidratado e 240 m3/d de etanol anidro, localizada na Fazenda Piratininga, Zona Rural, Pitangueiras - SP, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor. Art. 2o Fica revogada a Autorização SPC-ANP no 819 de 17/11/2020, publicada no DOU de 18/11/2020. Art.3o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINÍCIUS QUINTANILHA WERNER