PORTARIA No 247, DE 16 DE abril DE 2026 Institui o Sistema de Integridade do Ministério dos Transportes, no âmbito da administração direta e das entidades vinculadas, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista, no âmbito das competências do Ministério dos Transportes, o disposto no Decreto no 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto no 11.360, de 1o de janeiro de 2023, no Decreto no 11.529, de 16 de maio de 2023, e nas Portarias MT no 1.166, no 1.167 e no 1.168, de 5 de dezembro de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo no 50000.002951/2026-39, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Instituir o Sistema de Integridade do Ministério dos Transportes, com a finalidade de organizar, integrar e orientar, de forma sistêmica, a atuação institucional na promoção da integridade pública, compreendendo, como eixos estruturantes, integridade, transparência e acesso à informação e ética, com especial atenção à governança das contratações públicas e à gestão contratual, sem prejuízo de outros temas correlatos. Art. 2o O Sistema de Integridade aplica-se: I - à administração direta do Ministério dos Transportes; e II - às entidades vinculadas ao Ministério dos Transportes (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.) no âmbito de sua participação no arranjo interinstitucional previsto nesta Portaria. Art. 3o O Sistema observará: I - a Política e as Instâncias de Governança do Ministério dos Transportes, instituídas pela Portaria no 1.166, de 5 de dezembro de 2023; II - o Programa de Integridade do Ministério dos Transportes, instituído pela Portaria no 1.167, de 5 de dezembro de 2023; III - a Rede de Integridade e Transparência dos Transportes, instituída pela Portaria no 1.168, de 5 de dezembro de 2023; IV - a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal no âmbito do Ministério, regulamentada no Ministério dos Transportes pela Portaria no 58, de 19 de janeiro de 2024; e V - as normas de ética aplicáveis ao Ministério. CAPÍTULO II DO SISTEMA DE INTEGRIDADE Art. 4o O Sistema de Integridade do Ministério dos Transportes será dirigido, em nível superior, pelo Ministro de Estado dos Transportes, com apoio: I - da Secretaria-Executiva, no nível estratégico; II - do Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade (CRTCI), no nível tático; e III - da Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), no nível operacional, na condição de unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai), no âmbito do Ministério dos Transportes. Parágrafo único. A Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) exercerá as atribuições previstas no Decreto no 11.529, de 16 de maio de 2023, observado o disposto na Portaria no 1.167, de 5 de dezembro de 2023. Art. 5o O Comitê Ministerial de Governança (CMG/MT) constitui a instância máxima colegiada de governança do Ministério dos Transportes e, no que couber, deliberará sobre diretrizes estratégicas transversais relacionadas ao Sistema, observado o disposto na Portaria no 1.166, de 5 de dezembro de 2023. Art. 6o As instâncias de governança e as unidades envolvidas atuarão de forma integrada, com vistas ao direcionamento e ao monitoramento das ações relacionadas aos eixos estruturantes, observado o disposto na Portaria no 1.166, de 5 de dezembro de 2023. CAPÍTULO III DOS EIXOS ESTRUTURANTES E DA NÃO SOBREPOSIÇÃO NORMATIVA Art. 7o O Sistema de Integridade organiza-se nos seguintes eixos estruturantes: I - integridade, compreendendo o Programa de Integridade, o Plano de Integridade e instrumentos correlatos; II - transparência e acesso à informação, incluindo transparência ativa e passiva e o acesso à informação; e III - ética, compreendendo a atuação relacionada ao Sistema de Gestão da Ética e aos instrumentos internos pertinentes. Parágrafo único. Sem prejuízo dos eixos estruturantes previstos no caput, o Sistema de Integridade deverá conferir especial atenção à governança das contratações públicas e à gestão contratual, em razão de sua relevância estratégica. Art. 8o Esta Portaria tem natureza de instrumento de governança, voltado à coordenação e à articulação institucional do Sistema de Integridade, sem instituir procedimentos operacionais próprios. § 1o O Sistema não cria, altera ou substitui normas e procedimentos específicos vigentes, observando-se, em especial: I - a Portaria no 58, de 19 de janeiro de 2024, quanto à transparência e ao acesso à informação; e II - os atos próprios da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes, inclusive seu regimento interno. § 2o Havendo divergência entre esta Portaria e ato normativo específico aplicável ao tema, prevalecerá o ato específico, preservadas as competências legais e regimentais de cada unidade e instância. CAPÍTULO IV DA REDE DE INTEGRIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS TRANSPORTES Art. 9o A Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT) constitui arranjo de atuação colaborativa entre o Ministério dos Transportes e suas entidades vinculadas, com vistas à promoção de medidas interinstitucionais relacionadas à integridade e à transparência, nos termos da Portaria no 1.168, de 5 de dezembro de 2023. Art. 10. A Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT) será coordenada, no âmbito do Ministério dos Transportes, pelo Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade (CRTCI) e operacionalizada por Câmaras Técnicas temáticas, na forma do ato instituidor. Art. 11. A participação das entidades vinculadas na Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT) observará as estruturas internas responsáveis por integridade e transparência, na forma da Portaria no 1.168, de 5 de dezembro de 2023. CAPÍTULO V DOS INSTRUMENTOS DO SISTEMA E DOS ANEXOS Art. 12. Integram esta Portaria, como partes indissociáveis: I - anexo I - Sistema de Integridade do Ministério dos Transportes; II - anexo II - Matriz de Papéis e Responsabilidades; III - anexo III - Rol Normativo Essencial; e IV - anexo IV - Diretrizes Mínimas para Elaboração do Relatório do Sistema de Integridade. Art. 13. O detalhamento de procedimentos, fluxos e instrumentos complementares relativos aos eixos estruturantes e aos temas transversais de que trata esta Portaria será estabelecido em atos específicos, quando cabível, observado o disposto na Portaria no 58, de 19 de janeiro de 2024, no que se refere à transparência e ao acesso à informação. CAPÍTULO VI DO RELATÓRIO ANUAL DE DESEMPENHO DO SISTEMA DE INTEGRIDADE Art. 14. O Ministério dos Transportes publicará, anualmente, o Relatório do Sistema de Integridade, com o objetivo de: I - consolidar os principais resultados e entregas institucionais relacionados aos eixos estruturantes do Sistema; II - aferir avanços, ganhos de eficiência e evolução da governança em integridade; e III - conferir transparência às ações desenvolvidas pelo Ministério e por suas entidades vinculadas. § 1o O relatório abrangerá, de forma consolidada, as informações do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. § 2o O relatório será publicado até o quinto dia útil do mês de fevereiro do exercício subsequente ao período de referência. § 3o Compete à Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), na condição de unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (Sitai), consolidar as informações recebidas e elaborar o Relatório do Sistema de Integridade, em conformidade com as atribuições previstas no Decreto no 11.529, de 16 de maio de 2023. § 4o O primeiro Relatório do Sistema de Integridade contemplará, de forma excepcional, as realizações do período de 2023 a 2025 e deverá ser publicado no prazo de até sessenta dias contado da data de publicação desta Portaria. § 5o Para elaboração do primeiro relatório, as Câmaras Técnicas da Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT), por meio de seus coordenadores, deverão coletar as informações relativas ao respectivo eixo temático e encaminhá-las à Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) no prazo de até 45 dias contado da data de publicação desta Portaria, observando o conteúdo mínimo e a estrutura definidos no Anexo IV desta Portaria. Art. 15. As entidades vinculadas de que trata o art. 14 desta Portaria, por meio das Câmaras Técnicas da Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT), nos termos da Portaria no 1.168, de 5 de dezembro de 2023, deverão encaminhar à Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), até o último dia útil de dezembro de cada exercício, as informações relativas às realizações do respectivo ano. § 1o Os coordenadores de cada Câmara Técnica serão responsáveis pela coleta, validação e consolidação preliminar das informações relacionadas ao respectivo eixo temático, junto ao Ministério dos Transportes e às entidades vinculadas. § 2o As informações deverão ser encaminhadas à Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) conforme a estrutura e os campos definidos no Anexo IV desta Portaria. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Os Anexos desta Portaria poderão ser alterados por ato específico do Secretário-Executivo, quando necessário, observadas as normas aplicáveis. Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO ANEXO ISISTEMA DE INTEGRIDADE DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 1. Direção, coordenação e níveis de atuação 1.1. Direção superior do Sistema (nível ministerial): Ministro de Estado dos Transportes - exerce a direção superior do Modelo, com fundamento no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, assegurando prioridade institucional, alinhamento com a estratégia do Ministério e integração entre os eixos estruturantes, sem prejuízo das competências das instâncias colegiadas e das unidades responsáveis. 1.2. Nível estratégico (direcionamento e integração institucional): Secretaria-Executiva - promove o direcionamento estratégico do Sistema, apoiando a definição de prioridades e a integração entre instâncias de governança, além de viabilizar a articulação com as entidades vinculadas e com órgãos e sistemas federais pertinentes, com base no Decreto no 11.360/2023, na Portaria MT no 1.166/2023 e na Portaria GM/MT no 860/2023. 1.3. Nível tático (coordenação e articulação): Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade (CRTCI) coordena taticamente o Sistema Modelo, promovendo: a) articulação entre os eixos estruturantes; b) coordenação da Rede de Integridade e Transparência dos Transportes; e c) acompanhamento integrado da carteira de iniciativas vinculadas ao Modelo, conforme competências definidas na Política e Instâncias de Governança do Ministério dos Transportes. 1.4. Nível operacional (suporte e supervisão): Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) - atua no nível operacional do Sistema como unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (Decreto no 11.529/2023), prestando suporte, orientação e supervisão em integridade, transparência e acesso à informação, conforme a legislação aplicável, sem prejuízo das competências das demais unidades e instâncias. 2. Instância central e deliberação transversal de governança 2.1. Comitê Ministerial de Governança (CMG/MT) instância máxima colegiada de governança do Ministério, responsável por diretrizes estratégicas transversais e pela integração de temas correlatos, observado o disposto na Portaria no 1.166/2023 e suas alterações. 3. Eixos estruturantes do Sistema 3.1. Integridade - organiza e integra instrumentos e iniciativas do Programa de Integridade e do Plano de Integridade, bem como temas correlatos de prevenção, conformidade e fortalecimento institucional, com especial atenção aos processos de relevância estratégica, inclusive à governança das contratações públicas e à gestão contratual, conforme atos próprios. 3.2. Transparência e Acesso à Informação - organiza e integra a atuação institucional relativa à transparência ativa e passiva e ao acesso à informação, observado o regramento específico vigente no Ministério, especialmente a Portaria no 58/2024. 3.3. Ética - organiza e integra a atuação institucional relativa ao Sistema de Gestão da Ética e aos instrumentos internos do Ministério, inclusive os atos instituintes e regimentais da Comissão de Ética, sem substituir seus procedimentos próprios. 4. Arranjo interinstitucional e abrangência 4.1. Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT) arranjo interinstitucional para atuação colaborativa em integridade e transparência, coordenado pelo Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade (CRTCI), com participação do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.), nos termos da Portaria no 1.168/2023. ANEXO IIMATRIZ DE PAPÉIS E RESPONSABILIDADES (RACI) - SISTEMA DE INTEGRIDADE (NÍVEL DE GOVERNANÇA) Ator A R C I* Ministro de Estado dos Transportes x Secretaria-Executiva (nível estratégico) x Comitê Ministerial de Governança (CMG) x Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade (CRTCI) (nível tático) x Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) (nível operacional) x *Nota: o campo I (Informado) varia conforme o assunto (integridade, transparência/LAI, ética etc.). Os procedimentos e atos específicos de cada tema indicarão quem deve ser comunicado em cada caso. Como ler este quadro: A - Autoridade final: quem responde pelo Modelo como um todo. R - Responsável pela execução: quem conduz a implementação no dia a dia, em seu nível de atuação. C - Consultado para diretrizes: instância consultada para orientar e deliberar diretrizes, quando cabível. I - Informado: quem deve ser comunicado sobre decisões, encaminhamentos e resultados (definido em cada procedimento específico). ANEXO IIIROL NORMATIVO ESSENCIAL 1. Base normativa essencial (Constituição, leis e decretos estruturantes) I - Constituição Federal, em especial o art. 37 e o art. 87, parágrafo único, inciso II; II - Decreto no 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; III - Decreto no 11.529, de 16 de maio de 2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal; IV - Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação); V - Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Poder Executivo federal; VI - Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal); VII - Decreto no 6.029, de 1o de fevereiro de 2007 (Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal); VIII - Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal; IX - Decreto no 10.889, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei no 12.813/2013 e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e-Agendas; X - Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção); XI - Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, que regulamenta a Lei no 12.846/2013 no âmbito do Poder Executivo federal; XII - Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); XIII - Decreto no 12.572, de 4 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da administração pública federal. XIV - Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. Base normativa interna do Ministério dos Transportes (atos publicados correlatos ao tema) 2.1. Governança, integridade e rede Portaria no 1.166, de 5 de dezembro de 2023 - dispõe sobre a Política e as Instâncias de Governança do Ministério dos Transportes (Comitê Ministerial de Governança, Comitê de Gestão Estratética, Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade e Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação). Portaria no 846, de 4 de setembro de 2024 - altera a Portaria no 1.166/2023 (ajustes de composição/participação em instâncias de governança). Portaria no 1.167, de 5 de dezembro de 2023 - institui o Programa de Integridade do Ministério dos Transportes (inclui o Plano de Integridade como instrumento e define a AECI como unidade setorial do SITAI no âmbito do MT). Portaria no 525, de 28 de maio de 2024 - aprova o Plano de Integridade 2024-2027 do Ministério dos Transportes. Portaria no 1.168, de 5 de dezembro de 2023 - dispõe sobre diretrizes para programas e planos de integridade e institui a Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT), com previsão de Câmaras Técnicas. 2.2. Transparência e acesso à informação (LAI), dados abertos e transparência ativa Portaria no 58, de 19 de janeiro de 2024 - regulamenta a Política de Transparência e Acesso à Informação no âmbito do Ministério dos Transportes (alinhada ao Decreto no 11.529/2023 - SITAI). Portaria no 12, de 9 de janeiro de 2024 - institui Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Dados Abertos (PDA) (ciclo 2024-2025, conforme ato). Portaria no 524, de 2024 - aprova o Plano de Dados Abertos 2024-2026 do Ministério dos Transportes. 2.3. Ética Portaria no 1.169, de 5 de dezembro de 2023 - institui a Comissão de Ética do Ministério dos Transportes. Portaria no 1.170, de 5 de dezembro de 2023 - designa membros da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes. Portaria no 852, de 6 de setembro de 2024 - aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes. Portaria no 245, de 16 de abril de 2026 - aprova o Código de Conduta Ética do Ministério dos Transportes. 2.4. Conflito de interesses e prevenções correlatas Portaria no 1.009, de 6 de novembro de 2024 - regulamenta o tratamento de situações que possam configurar conflito de interesses, consultas sobre sua existência e autorizações para o exercício de atividades privadas, com uso do Se CI/CGU, definindo responsabilidades internas (Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, Comissão de Ética) e supervisão pela Assessoria Especial de Controle Interno. 2.5. Agendas públicas (e-Agendas) e temas correlatos Portaria no 153, de 15 de fevereiro de 2024 - dispõe sobre agendas públicas/e-Agendas e temas correlatos (incluindo regras e orientações sobre publicização e registro, conforme ato). 2.6. Prevenção ao nepotismo Portaria no 851, de 6 de setembro de 2024 - estabelece regras de prevenção ao nepotismo no âmbito do Ministério dos Transportes. 2.7. Demandas de órgãos de controle e defesa do Estado Portaria no 859, de 10 de setembro de 2024 - disciplina o tratamento e o atendimento de demandas encaminhadas ao Ministério pelos órgãos de controle e de defesa do Estado (inclui rotinas de recepção, tramitação, prazos e monitoramento pela AECI). 2.8. Segurança da informação e privacidade Portaria no 287, de 4 de abril de 2025 - institui a Política de Segurança da Informação (Posin) no âmbito do Ministério dos Transportes. 2.9. Prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação Portaria no 105, de 10 de fevereiro de 2025 - institui o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do Ministério dos Transportes. 2.10. Planejamento estratégico com vinculação a integridade e governança Portaria no 737, de 2 de agosto de 2024 - aprova o Planejamento Estratégico 2024-2027 do Ministério dos Transportes, com iniciativas/projetos estratégicos relacionados ao fortalecimento da integridade e governança (conforme ato). 2.11. Identidade institucional das ações de integridade Portaria no 70, de 24 de janeiro de 2025 - institui a Identidade Visual para ações do Plano de Integridade do Ministério dos Transportes e regulamenta seu uso, com monitoramento e orientação pela Assessoria Especial de Controle Interno (AECI). 2.12. Gestão de riscos Portaria no 244, de 16 de abril de 2026 - institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério dos Transportes. ANEXO IVDIRETRIZES MÍNIMAS PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DO SISTEMA DE INTEGRIDADE Finalidade do relatório O Relatório Anual do Sistema de Integridade tem por finalidade apresentar, de forma consolidada, os principais resultados, entregas e iniciativas relacionadas aos eixos estruturantes do Sistema de Integridade, abrangendo o Ministério dos Transportes e suas entidades vinculadas. Abrangência O relatório deverá contemplar informações: I - do Ministério dos Transportes; e II - das entidades vinculadas - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., por meio da Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT). As informações deverão ser organizadas por eixo temático das Câmaras Técnicas da Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT). Estrutura mínima do relatório O relatório deverá conter, no mínimo, as seguintes seções: I - Apresentação institucional, com síntese do objetivo do relatório e do período de referência; II - Visão geral do Sistema de Integridade, com breve contextualização do modelo de governança e de suas instâncias; III - Principais resultados por eixo temático, com síntese das ações, entregas e iniciativas relevantes desenvolvidas no período, organizadas conforme as Câmaras Técnicas da Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT); IV - Destaques institucionais, quando cabível, incluindo avanços normativos, projetos estratégicos, indicadores, certificações ou reconhecimentos; e V - Considerações finais, com síntese dos avanços, desafios e perspectivas para o ciclo seguinte. Forma de apresentação das realizações As realizações deverão ser apresentadas de forma sintética, com descrição clara das ações e de seus principais resultados ou impactos, observando as diretrizes mínimas estabelecidas neste Anexo. Flexibilidade e adaptação A estrutura prevista neste Anexo constitui diretriz mínima para padronização e transparência do relatório, podendo a Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), quando necessário, ajustar a forma de apresentação, incluir seções complementares ou adaptar a organização do conteúdo, de acordo com a maturidade do Sistema, a disponibilidade de dados e a evolução das práticas institucionais, preservados os objetivos do relatório.