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DECISÃO SUPAS No 717, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50500.170269/2024-75, decide: Art. 1o Deferir o pedido da SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ no 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR no PRMT0018030, linha CURITIBA/PR-CUIABA/MT, com a implantação das seções indicadas de 34 a 45, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão Supas no 1.290, de 7 de outubro de 2024, publicada no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 188 e 189, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT 2 CAMPO GRANDE/MS-CURITIBA/PR 3 CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT 4 CAMPO GRANDE/MS-PONTA GROSSA/PR 5 CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 6 CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT 7 COXIM/MS-CUIABA/MT 8 COXIM/MS-JACIARA/MT 9 COXIM/MS-PONTA GROSSA/PR 10 COXIM/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 11 COXIM/MS-RONDONOPOLIS/MT 12 CUIABA/MT-CURITIBA/PR 13 CUIABA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 14 CURITIBA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 15 JACIARA/MT-PONTA GROSSA/PR 16 JACIARA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 17 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CURITIBA/PR 18 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PONTA GROSSA/PR 19 NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 20 PONTA GROSSA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 21 RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PONTA GROSSA/PR 22 RONDONOPOLIS/MT-CURITIBA/PR 23 RONDONOPOLIS/MT-PONTA GROSSA/PR 24 RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 25 SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CUIABA/MT 26 SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JACIARA/MT 27 SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PONTA GROSSA/PR 28 SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 29 SAO GABRIEL DO OESTE/MS-RONDONOPOLIS/MT 30 SONORA/MS-CUIABA/MT 31 SONORA/MS-JACIARA/MT 32 SONORA/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 33 SONORA/MS-RONDONOPOLIS/MT 34 BATAGUASSU/MS-CURITIBA/PR 35 BATAGUASSU/MS-PONTA GROSSA/PR 36 COXIM/MS-CURITIBA/PR 37 JACIARA/MT-CURITIBA/PR 38 RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CURITIBA/PR 39 SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CURITIBA/PR 40 SONORA/MS-CURITIBA/PR 41 JACIARA/MT- LONDRINA/PR 42 SONORA/MS-PONTA GROSSA/PR 43 NOVA ALVORADA DO SUL/MS- LONDRINA/PR 44 CUIABA/MT-PONTA GROSSA/PR 45 SONORA/MS- LONDRINA/PR
DECISÃO SUPAS No 718, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.017034/2026-18, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ no 81.159.857/0001-50, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no SPSC0059026, linha ASSIS/SP-FLORIANOPOLIS/SC, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão Supas no 590, de 13 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2026, Seção 1, página 177. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 20 de abril de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA No 1.223, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Salinópolis-PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Salinópolis/PA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038780/2026-45, no valor de R$ 1.268.520,00 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil quinhentos e vinte reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SE/MS No 927, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1o ao 14 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto no 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve: Art. 1o Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON): DADOS DA INSTITUIÇÃO NUP: 25000.157244/2024-70 PARCERIA: 2024- RAZÃO SOCIAL: Associação Obras Sociais Irmã Dulce CNPJ: 15.178.551/0001-17 MUNICÍPIO/UF: Salvador/BA DADOS DO PROJETO Título do Projeto: Ampliação do Serviço de Radiologia da UNACON Na Sa de Fátima da OSID Extrato do Projeto (Resumo): Aumentar a capacidade de atendimento em, pelo menos, 50% da atual. Considerando os números apresentados na tabela supracitada e o contexto crítico da capacidade de atendimento aos serviços oncológicos no estado da Bahia, solicitamos a revisão do Parecer Técnico, com atenção especial às especificidades apresentadas para a aquisição do equipamento em questão. Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses Valor inicialmente aprovado: R$ 7.989.055,66 (sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) DADOS DO PEDIDO Valor de readequação solicitado: R$ 8.932.974,68 (oito milhões, novecentos e trinta e dois mil novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) Fundamento Legal: Art. 59 do Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017. DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). Tipo de análise: Mérito. Parecer conclusivo: Parecer Técnico no 43/2026-SAES/CGPROJ/SAES/MS ( ). Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR. Valor aprovado da readequação: R$ 8.932.974,68 (oito milhões, novecentos e trinta e dois mil novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Art. 2o Revogar o inciso XVII, do art. 1o da Portaria SE/MS no 722 de 20 de dezembro de 2024, publicada no DOU no 246, na data de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, página 341. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA DA SILVA PINTO CARNEIRO
DECISÃO SUFER No 30, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário interino da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7o, da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e em conformidade com o disposto na Resolução no 5.956, de 2 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI no 50505.017880/2026-98, decide: Art. 1o Autorizar a execução de obras, pela Estrada de Ferro Vitória Minas S.A. - EFVM., relativas ao Projeto de Interesse da Concessionária - PIC para implantação de Pátio de Cruzamento em Ramal de Fábrica, do quilômetro 100 + 707 m ao quilômetro 103 + 193,153 m da linha tronco da EFVM, com implantação de 2a linha, instalação de AM Vs e adequação do sistema de sinalização, no município de Mariana/MG. Art. 2o A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO BARBELLI FEITOSA
DECISÃO SUROC No 237, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.015810/2026-03, decide: Art. 1o Habilitar a empresa TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, CNPJ No 75.990.176/0001-37, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina; II - Brasil e Paraguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 238, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.025444/2026-92, decide: Art. 1o Habilitar a empresa TRANSPORTADORA E LOGISTICA VIZONE LTDA., CNPJ 18.493.728/0001-68, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Guiana, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
ATO No 5.290, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Processo no 53504.000205/2026-28. Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito (002) e concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço Limitado Privado para Prestação de Serviço pelas Prefeituras Municipais (049), expedidas às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7o, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução no 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997: RAZÃO SOCIAL CNPJ FISTEL VALIDADE/RF AURIFLAMA PREFEITURA ***05460*** 12/11/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS ***05541*** 20/11/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO PAULISTA ***05427*** 13/11/2018 MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
PORTARIA SE/MS No 928, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para envio das prestações de contas relativas aos projetos executados no ano de 2025, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e Il da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81 do Anexo LXXXVI-A da Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 31 de maio de 2026, o prazo para apresentação das prestações de contas anuais relativas aos projetos executados no exercício de 2025, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD. Art. 2o A prestação de contas deverá ser apresentada na forma prevista no art. 81 do Anexo LXXXVI-A da Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 82 a 85 da referida norma, e deve estar acompanhada do relatório de execução do objeto e do relatório de execução financeira. Art. 3o A prorrogação de que trata esta Portaria aplica-se exclusivamente às prestações de contas relativas ao exercício de 2025. Art. 4o Permanecem aplicáveis, para os demais exercícios, os prazos estabelecidos no art. 81 do Anexo LXXXVI-A da Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA DA SILVA PINTO CARNEIRO
DECISÃO SUROC No 252, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.074727/2025-87, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa HARDY S.R.L, NIT no , até 9 de janeiro de 2030, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA MJSP No 1.205, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas no Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP no 1.135, de 20 de janeiro de 2026, e o contido no Processo Administrativo no 08001.001323/2025-89, resolve: Art. 1o Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região das Terras Indígenas dos povos Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe, no Estado da Bahia, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período de 22 de abril a 20 de julho de 2026. Art. 2o A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado da Bahia, sob coordenação da Polícia Federal. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI2VIT/DEFIS07 VR No 6, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Concede Registro Especial como Produtor de Bebidas Alcoólicas. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3o do Instrução Normativa da RFB no 1432, de 26 de dezembro de 2013. declara: Art. 1o Concedido o Registro Especial no 07201/00559 como PRODUTOR de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 2013, ao estabelecimento do contribuinte RESERVA DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ no 61.648.652/0001-21, domiciliado na Rodovia do Sol, s/n, km 28, galpão 02, Recanto de Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-100, de acordo com os auto do processo no 13113.058264/2026-74. Art. 2o O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências contidas no art. 8o da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 2013. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO AUGUSTO ROELKE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI2VIT/DEFIS07 VR No 7, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Concede Registro Especial como Engarrafador de Bebidas Alcoólicas. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3o do Instrução Normativa da RFB no 1432, de 26 de dezembro de 2013. declara: Art. 1o Concedido o Registro Especial no 07201/00560 como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 2013, ao estabelecimento do contribuinte RESERVA DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ no 61.648.652/0001-21, domiciliado na Rodovia do Sol, s/n, km 28, galpão 02, Recanto de Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-100, de acordo com os auto do processo no 13113.058264/2026-74. Art. 2o O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências contidas no art. 8o da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 2013. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 7, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6o, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2o e 3o do art. 43 da Instrução Normativa RFB no 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo no 15746.720233/2026-23, DECLARA: Art. 1o - INAPTA, desde 01/01/2022, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de no 11.859.289/0001-15 do contribuinte P &amp; P SERVIÇOS LTDA pela caracterização das situações descritas no artigo 38, incisos III, alíneas "a" e "b", IV, V e VI, da Instrução Normativa RFB no 2119/2022, de 6 de dezembro de 2022. Art. 2o O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como se considera a data de 01/01/2022 para os efeitos previstos no artigo 51, parágrafo 2o, inciso III da Instrução Normativa RFB no 2119/2022, de 6 de dezembro de 2022. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Nome Matrícula Assinatura CASSIO ARAUJO REZENDE 2.456.528 Assinado Eletronicamente Portaria MF no 527/2010 CASSIO ARAUJO REZENDE