PORTARIA SPU/MGI No 10.127, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Doação com Encargo ao Estado de Minas Gerais do imóvel da União, situado na Avenida São Francisco, 106, Centro, Município de Januária/MG, objetivando a continuidade do funcionamento da Delegacia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI no 771, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, I, "b", da Lei no 14.133/2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 31 de outubro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 10154.048696/2024-31, resolve: Art. 1o Autorizar a doação com encargo ao Estado de Minas Gerais do imóvel da União, medindo 1.197,9062 m2 de terreno e benfeitoria de 195,73 m2, situado na Avenida São Francisco, 106, Centro, Município de Januária/MG, matriculado sob o número no 14.834 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Januária/MG. Art. 2o A doação a que se refere o art. 1o destina-se à continuidade do funcionamento da Delegacia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Art. 3o Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O disposto no art. 2o deverá constar na averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel. Art. 4o O donatário terá o prazo imediato, para o cumprimento do encargo contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente. Art. 5o O encargo de que trata o art. 2o será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. Art. 6o A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais. Art. 7o Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existente. Art. 8o É vedado ao donatário alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte. Art. 9o Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI