PORTARIA LNA No 386, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o procedimento para seleção de bolsistas para projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento tecnológico e inovação no âmbito do Laboratório Nacional de Astrofísica e que sejam apoiados por Fundação de Apoio. O DIRETOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA, do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria CC/PR no 1.368, de 15 de dezembro de 2022, publicada no DOU no 236 do dia 16/12/2022, seção 2, no uso de suas atribuições que foram delegadas pela Portaria MCT no 407, de 29 de junho de 2006, e em conformidade com as competências delegadas pela Portaria MCTI no 7.060, de 24 de maio de 2023, considerando a Portaria LNA no 325, de 21 de maio de 2025, que aprovou a Política de Inovação do Laboratório Nacional de Astrofísica, resolve: Art. 1o Esta portaria aprova o procedimento para seleção de bolsistas para projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento tecnológico e inovação no âmbito do Laboratório Nacional de Astrofísica e que sejam apoiados por Fundação de Apoio, nos termos da Lei no 10.973, de 02 de dezembro de 2004, Lei no 13.243, de 11 de janeiro de 2016, do Decreto no 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, Decreto no 7.423, 31 de dezembro de 2010, e das diretrizes da Política de Inovação deste Laboratório, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WAGNER JOSÉ CORRADI BARBOSA ANEXO PROCEDIMENTO PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS PARA PROJETOS DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA E QUE SEJAM APOIADOS POR FUNDAÇÃO DE APOIO Art. 1o A seleção de bolsistas para projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento tecnológico e inovação no âmbito do Laboratório Nacional de Astrofísica e que sejam apoiados por Fundação de Apoio observará o procedimento descrito nesta Portaria. Parágrafo único. O presente procedimento não se aplica: I - à seleção de bolsistas do Programa de Capacitação Institucional (PCI); II - à seleção de bolsistas do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC); III - à concessão de bolsas de estímulo à inovação para servidores públicos de que tratam a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o Decreto no 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; IV - à seleção de bolsistas quando o currículo destes houver sido utilizado para fundamentar a proposta apresentada à instituição financiadora; e V - à seleção de bolsistas que sejam ou tenham sido bolsistas PCI ou em outros projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento tecnológico e inovação no Laboratório Nacional de Astrofísica e que já atuem na linha de pesquisa relacionada ao projeto proposto. Art. 2o O procedimento de seleção de bolsistas para projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento tecnológico e inovação no âmbito do Laboratório Nacional de Astrofísica tem por princípios: I - promover a transparência, a impessoalidade e a eficiência na seleção de bolsistas; II - a seleção dos candidatos mais bem qualificados para atender os objetivos descritos no Plano de Trabalho do projeto; III - agregar competências técnicas necessárias para o desenvolvimento do projeto; IV - proporcionar ao bolsista, por meio de sua participação nas atividades propostas, a aprendizagem e o aperfeiçoamento de técnicas e métodos científicos; e V - colaborar com a execução de projetos que contribuam para o desenvolvimento acadêmico, científico, extensionista e tecnológico e com o estímulo à produção de inovações no Brasil. Art. 3o A seleção de bolsistas para projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento tecnológico e inovação no âmbito do Laboratório Nacional de Astrofísica será realizada por Comissão de Seleção composta por no mínimo 3 (três) servidores públicos designados pela Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica em Portaria específica. Parágrafo único. A Portaria de designação de servidores para compor a Comissão de Seleção indicará o Coordenador e seu substituto. Art. 4o O procedimento de seleção de bolsistas será realizado pela Comissão de Seleção em reuniões previamente agendadas pelo Coordenador. § 1o As reuniões serão instaladas com quórum mínimo de 3 (três) membros. § 2o A Comissão de Seleção deliberará por maioria simples dos membros presentes na reunião. § 3o Havendo empate em razão dos votos dos membros presentes, será realizada nova votação e em caso de novo empate, o Coordenador da Comissão deliberará a respeito da classificação dos candidatos ou determinará o agendamento de nova reunião. Art. 5o O processo de seleção de bolsistas terá início com a solicitação do Coordenador do projeto para a Comissão de Seleção, na qual se indicará: I - o número de vagas para bolsistas a serem atribuídas no âmbito do projeto; II - os requisitos de seleção a serem atendidos pelos candidatos para serem selecionados, com a respectiva ponderação atribuída a cada um desses requisitos; e III - os tipos de bolsas a serem atribuídas a cada uma das vagas e indicação de remuneração dessas bolsas, de acordo com os instrumentos jurídicos firmados com as instituições financiadoras dos projetos, bem como a duração prevista para cada uma das bolsas, em meses. Parágrafo único. No caso de projetos em que o Laboratório Nacional de Astrofísica participe em cooperação ou parceria com outras instituições e não haja um coordenador de projeto interno, o processo de seleção de bolsistas terá início com solicitação do responsável pela coordenação na qual o projeto esteja vinculado. Art. 6o Os instrumentos de divulgação dos processos seletivos para o preenchimento das vagas disponíveis para bolsistas indicarão: I - o projeto para o qual serão selecionadas as bolsas; II - o número de vagas; III - os requisitos a serem preenchidos pelos candidatos em cada uma das vagas; IV - os critérios de ponderação dos requisitos; V - a duração prevista para cada uma das bolsas, em meses; VI - o valor para remuneração das bolsas; VII - a data de início e data final para a inscrição de candidatos. § 1o Os instrumentos de seleção de bolsistas serão publicados na página do Laboratório Nacional de Astrofísica na internet e na página da Fundação de Apoio responsável pela gestão administrativa e financeira dos projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento tecnológico e inovação para os quais a seleção estiver sendo realizada. § 2o O prazo para apresentação de solicitações de participação pelos candidatos será de, no mínimo, 8 (oito) dias, podendo ser prorrogado no interesse da Administração. Art. 7o As inscrições para os processos seletivos serão recebidas pela Comissão de Seleção, que organizará a documentação recebida de acordo com as condições previstas nos instrumentos de seleção e agendará reunião para deliberação. Parágrafo único. O Coordenador do projeto de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento tecnológico e inovação poderá ser convidado a participar da reunião da Comissão de Seleção, para prestar os esclarecimentos necessários a fim de viabilizar os trabalhos da Comissão. Art. 8o A Comissão de Seleção enviará o resultado do processo seletivo para deliberação da Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica. Parágrafo único. Após deliberação da Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica quanto à seleção dos bolsistas para preenchimento das vagas disponibilizadas no projeto, toda a documentação relativa ao procedimento de seleção será encaminhada à respectiva Fundação de Apoio responsável pela gestão administrativa e financeira do projeto, para as providências cabíveis.