Portaria SENASP/MJSP No 647, DE 12 DE março DE 2026 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de formular proposta de diretrizes nacionais para o registro do termo circunstanciado a ser observado pelos órgãos de segurança pública. O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 24 e 76 do anexo I ao Decreto n.o 11.348, de 1o de janeiro de 2023, o art. 6o, inciso II, da Portaria SE/MJSP no 1.411, de 25 de novembro de 2021, e o que consta no Processo Administrativo 08020.010157/2025-83, resolve: Art. 1o Fica instituído o Grupo de Trabalho com a finalidade de formular proposta de diretrizes nacionais para o registro do termo circunstanciado de que trata o art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, a ser observado pelos órgãos de segurança pública. Art. 2o A proposta de diretrizes deverá observar os seguintes parâmetros: I - garantia do encaminhamento integral de cópia do termo circunstanciado à polícia judiciária, independentemente do órgão responsável pela sua lavratura; II - interoperabilidade entre os sistemas de informações utilizados nos Estados e Distrito Federal e aqueles disponibilizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para o registro de TC Os; III - preservação da atividade investigativa como atribuição própria da polícia judiciária; e IV - capacitação, treinamento e doação de equipamentos custeados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 3o O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: I - dois representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, cabendo a um deles a coordenação do Grupo de Trabalho; II - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública; III - dois representantes do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares; IV - dois representantes do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil; V - um representante da Polícia Rodoviária Federal; VI - um representante da Polícia Federal; e VII - um representante dos Comandantes das Guardas Civis Municipais. § 1o Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2o Os membros do Grupo de Trabalho e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. § 3o Poderão participar das reuniões do Grupo de Trabalho, como convidados especiais, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 4o O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela coordenação. § 1o O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é o de maioria simples de seus membros, e o quórum de aprovação é de maioria absoluta. § 2o Além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade em caso de empate. § 3o As reuniões poderão ocorrer por meio de videoconferência ou de forma híbrida. § 4o Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e aqueles que se encontrarem em outras unidades federativas participarão das reuniões por meio de videoconferência. § 5o A convocação para reuniões extraordinárias deverá ser comunicada com antecedência via correio eletrônico institucional. Art. 5o O Grupo de Trabalho realizará o registro das reuniões em atas, bem como produzirá relatórios das atividades. Art. 6o O Grupo de Trabalho terá o prazo de sessenta dias para conclusão de suas atividades, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante proposta devidamente fundamentada. Art. 7o O Grupo de Trabalho deverá apresentar, ao final das suas atividades: I - minuta de ato normativo contendo diretrizes nacionais para o registro de termo circunstanciado a ser observado pelos órgãos de segurança pública; e II - relatório final contendo a descrição das ações desenvolvidas e dos resultados alcançados. Art. 8o A secretaria-executiva ficará a cargo da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 9o A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO