PORTARIA LNA No 385, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Regulamento Interno para concessão de bolsas para servidores no âmbito do Laboratório Nacional de Astrofísica. O DIRETOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA, do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria CC/PR no 1.368, de 15 de dezembro de 2022, publicada no DOU no 236 do dia 16/12/2022, seção 2, no uso de suas atribuições que foram delegadas pela Portaria MCT no 407, de 29 de junho de 2006, e em conformidade com as competências delegadas pela Portaria MCTI no 7.060, de 24 de maio de 2023, considerando a Portaria LNA no 325, de 21 de maio de 2025, que aprovou a Política de Inovação do Laboratório Nacional de Astrofísica, resolve: Art. 1o Esta portaria aprova o Regulamento Interno para concessão de bolsas para servidores no âmbito do Laboratório Nacional de Astrofísica, nos termos da Lei no 10.973, de 02 de dezembro de 2004, da Lei no 13.243, de 11 de janeiro de 2016, do Decreto no 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, Decreto no 7.423, 31 de dezembro de 2010, e das diretrizes da Política de Inovação deste Laboratório, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WAGNER JOSÉ CORRADI BARBOSA ANEXO REGULAMENTO INTERNO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS PARA SERVIDORES NO ÂMBITO DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA Art. 1o Observadas as condições específicas definidas pela legislação aplicável a cada caso, na execução de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento tecnológico e inovação, o Laboratório Nacional de Astrofísica pode conceder ou ter seus servidores beneficiados com as seguintes bolsas: I - bolsa de estímulo à inovação de que trata o art. 9o da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004; II - bolsas de ensino, pesquisa ou extensão de que trata o art. 4o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e III - bolsas de ensino, pesquisa, extensão ou produtividade concedidas diretamente por agências de fomento, segundo regras próprias. Parágrafo único. O presente regulamento não se aplica: I - à seleção de bolsistas do Programa de Capacitação Institucional (PCI); e II - à seleção de bolsistas do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC). CAPÍTULO I DA BOLSA DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO Art. 2o O Laboratório Nacional de Astrofísica poderá celebrar instrumentos jurídicos, como autoriza o art. 9o da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observada a regulamentação estabelecida nos art. 35 a 37 do Decreto no 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, conforme as diretrizes estabelecidas nos art. 6o a 12 da Política de Inovação deste Laboratório. Parágrafo único. Os instrumentos jurídicos previstos no caput deverão ser aprovados pela Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica, após avaliação prévia do Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT deste Laboratório. Art. 3o Servidores envolvidos na execução das atividades previstas no art. 2o poderão receber bolsa de estímulo à inovação, nos termos do § 1o do art. 9o da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e do § 4o do art. 35 do Decreto no 9.283, de 07 de fevereiro de 2018. § 1o Quando cabível sua concessão, as bolsas de estímulo à inovação deverão ser definidas nos Planos de Trabalho integrantes dos instrumentos jurídicos, com identificação de seus valores e beneficiários. § 2o As horas dedicadas pelo servidor ao projeto definido pelo acordo de parceria deverão ser registradas em instrumento próprio, cujo registro valerá para todos os fins. § 3o O valor da bolsa de estímulo à inovação de que trata o caput será definido pela instituição concedente, conforme atribuições definidas pelo Plano de Trabalho. § 4o A alocação dos servidores diretamente envolvidos na execução das atividades de que trata o art. 2o deverá ser submetida à aprovação da Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica, nos termos dos regulamentos internos. CAPÍTULO II DAS BOLSAS DE ENSINO, DE PESQUISA OU DE EXTENSÃO Art. 4o O Laboratório Nacional de Astrofísica poderá celebrar com fundações de apoio convênios e contratos, por prazo determinado, para que essas fundações apoiem projetos de pesquisa, de ensino, de extensão, de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, e de estímulo à inovação, de interesse deste Laboratório, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, nos termos do art. 1o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e do Decreto 7.423, 31 de dezembro de 2010. Art. 5o O Laboratório Nacional de Astrofísica poderá autorizar, nos termos do art. 6o do Decreto no 7.423, 31 de dezembro de 2010, e deste regulamento, a participação de seus servidores, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, nos projetos referidos no art. 4o, conforme prevê o art. 4o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, sendo que essa participação não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. Parágrafo único. As horas dedicadas ao projeto pelo servidor autorizado deverão ser registradas em instrumento próprio, cujo registro valerá para todos os fins. Art. 6o Os servidores participantes dos projetos referidos no art. 4o poderão receber bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão das fundações de apoio, conforme § 1o do art. 4o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e observados os parâmetros definidos no art. 7o do Decreto no 7.423, 31 de dezembro de 2010. § 1o As bolsas de que trata o caput deste artigo deverão estar definidas nos Planos de Trabalho dos respectivos projetos, com identificação de seus valores e beneficiários, conforme determina o § 1o do art. 6o do Decreto no 7.423, 31 de dezembro de 2010. § 2o Os valores das bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão de que trata o caput serão os definidos pela instituição concedente, observadas as orientações contidas no art. 7o do Decreto no 7.423, 31 de dezembro de 2010. CAPÍTULO III DAS BOLSAS CONCEDIDAS POR AGÊNCIAS DE FOMENTO Art. 7o O servidor do Laboratório Nacional de Astrofísica poderá solicitar e receber bolsa individual de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento tecnológico ou produtividade, diretamente de agência de fomento, nos termos do regulamento específico aplicável a cada modalidade, estabelecido pela agência concedente. § 1o O recebimento da bolsa de que trata o caput deverá estar vinculado a projeto de interesse do Laboratório Nacional de Astrofísica, em consonância com o Plano de Diretor da Unidade - PDU. § 2o O valor da bolsa de que trata o caput será definido pela instituição concedente. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8o É permitido ao servidor participar de mais de um projeto e receber mais de uma das bolsas referidas nos artigos 3o, 6o e 7o deste regulamento, desde que sua carga horária não ultrapasse 20 (vinte) horas semanais. Parágrafo único. A participação nos projetos a que se refere o caput não poderá prejudicar as atribuições funcionais dos servidores. Art. 9o A soma dos valores da remuneração e das bolsas referidas nos artigos 3o, 6o e 7o deste regulamento recebidos mensalmente por um servidor do Laboratório Nacional de Astrofísica, não poderá exceder o limite estabelecido pelo inciso XI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 10. Eventuais alterações em Plano de Trabalho que sejam necessárias ao longo da execução do respectivo projeto e que impliquem mudanças de valores de bolsas previstas originalmente no referido plano deverão ser expressamente autorizadas pela Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica. Art. 11. Os valores das bolsas referidas nos artigos 3o e 6o deste regulamento, pagas a servidores do Laboratório Nacional de Astrofísica, deverão ser divulgados em página do Laboratório Nacional de Astrofísica na internet, com a identificação de seus beneficiários e os respectivos cronogramas de pagamento, em conformidade com as normativas estabelecidas pela Lei no. 13.853, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Art. 12. Casos omissos ou situações especiais deste regulamento serão submetidos à decisão da Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica.