PORTARIA MGI/SPU/TO/SEDEP No 981, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza a execução de obras em área da União O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS, do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 5o, inciso XI, da Portaria no SPU/ME 11.424, de 24 de dezembro de 2025, c/c o art. 44, Anexo da Portaria ME no 335, de 02 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6o, do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com nova redação que lhe foi conferida pelo art. 2o, da Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como, os elementos que integram o processo SEI/MGI no 19739.066991/2025-53., resolve: Art. 1o Autorizar a AGÊNCIA DE TRANSPORTES, OBRAS E INFRAESTRUTURA - AGETO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no **.*84.344/0001-**, a executar obras de implantação de desvio de tráfego, de caráter temporário, em área pertencente à União, localizada no município de Axixá do Tocantins/TO, na ligação entre as rodovias estaduais TO-134 e TO-201, destinada a viabilizar a execução de obra pública de infraestrutura viária, conforme memorial descritivo, mapas e demais documentos técnicos constantes dos autos. Art. 2o A presente Autorização de Obras possui natureza precária e temporária, não implicando transferência de domínio, posse ou constituição de direitos reais sobre o imóvel da União, nem gerando obrigação de indenização por quaisquer benfeitorias realizadas, restringindo-se exclusivamente à finalidade descrita no art. 1o, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse da Administração ou em razão do descumprimento de seus termos. Art. 3o A execução das obras ficará condicionada à observância, pela AGETO, da legislação aplicável, inclusive normas técnicas, ambientais, urbanísticas e de segurança, bem como à obtenção das licenças, autorizações e anuências eventualmente exigidas pelos órgãos competentes. Art. 4o A área objeto da presente Autorização de Obras deverá ser utilizada estritamente para a finalidade autorizada, sendo vedada qualquer alteração de uso ou ampliação da intervenção sem prévia anuência da Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins - SPU/TO. Art. 5o O prazo de vigência da presente Autorização de Obras ficará vinculado à duração da obra pública que lhe deu causa, devendo a área ser restituída à União ao término da intervenção, nas condições estabelecidas nos autos, sem prejuízo das responsabilidades legais cabíveis. Art. 6o A AGÊNCIA DE TRANSPORTES, OBRAS E INFRAESTRUTURA - AGETO responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, da construção de benfeitorias e da instalação de equipamentos de que trata esta Portaria. Art. 7o A AGÊNCIA DE TRANSPORTES, OBRAS E INFRAESTRUTURA - AGETO será responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e dos equipamentos instalados com base na autorização ora concedida. Art. 8o A responsabilidade pela demolição da obra caberá à AGÊNCIA DE TRANSPORTES, OBRAS E INFRAESTRUTURA - AGETO em qualquer hipótese, bem como pelas eventuais necessidades de adequação, inclusive nos casos de riscos à segurança das pessoas, ao meio ambiente ou de perda da finalidade pública da obra, nos termos desta Portaria. Art. 9o A Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins - SPU/TO poderá realizar, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, com o objetivo de verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos estabelecidos nos autos do processo. Art. 10o Durante o período de execução das obras a que se refere o art. 1o, fica a AGÊNCIA DE TRANSPORTES, OBRAS E INFRAESTRUTURA - AGETO obrigada a afixar, na área onde será realizada a obra e em local visível ao público, 1 (uma) placa, confeccionada conforme o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, nos termos da Portaria SPU no 122, de 13 de junho de 2000, contendo os seguintes dizeres: "ÁREA SOB JURISDIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO". Art. 11o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDY CÉSAR DOS PASSOS JÚNIOR