dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
ATO No 3.882, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000514/2026-08. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a ILZA CECILIA LIMA DE ALMEIDA, CPF no ***.362.159-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.971, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000537/2026-12. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a LUIZ ADILSON FOGACA DE ALMEIDA, CPF no ***.402.269-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.972, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000538/2026-59. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a LEANDRO LOPPNOW, CPF no ***.552.129-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.974, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000539/2026-01. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a NILSOMAR CAPANEMA, CPF no ***.969.909-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.975, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000540/2026-28. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JOCELIO MACHADO, CPF no ***.158.999-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.981, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000541/2026-72. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a ADAO ALICIO SILVERIO, CPF no ***.217.659-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 10, de 10 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2o do artigo 3o do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.601878/2026-10, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de membro do comitê de auditoria de BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ no 15.138.043/0001-05, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 18 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 11, de 10 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.604040/2026-88, resolve: Art. 1o Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de BMG SEGURADORA S.A., CNPJ no 26.136.748/0001-00, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
DESPACHO SEP/ANP No 561, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, com base no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial naquelas dispostas no art. 109, inciso II, alínea "e", da Portaria n.o 265, de 10 de setembro de 2020, e tendo como referência o Parecer Técnico no 548/2025/SEP-E-ANP (SEI no 5544306), o qual aprova integralmente, resolve: I-Aprovar o Relatório Final de Avaliação de Descoberta (RFAD) do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) unificado dos poços 1-GOP-1A-BA e 1-GREN-1D-BA (PAD Urubu-rei), contratos de concessão no 48610.005425/2013-36 (REC-T-107_R11) e 48610.010812/2015-04 (REC-T-108_R13), operados pela Vultur Oil Ltda. (Vultur); II-Conferir efetividade à Declaração de Comercialidade das áreas de desenvolvimento de Urubu-rei (UR) e Urubu-rei leste (URL), localizadas nos blocos REC-T-107 e REC-T-108, conforme coordenadas listadas nas Tabelas 5 e 6 do Parecer Técnico no 548/2025/SEP-E-ANP (SEI no 544306). LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP/ANP No 562, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando a Declaração de não realização de atividades exploratórias passíveis de descomissionamento na área devolvida do bloco ES-T-477, motivado pelas informações apresentadas pela IMETAME ENERGIA LTDA. (CNPJ° 00.271.847/0001-00), por meio da Carta IE-ADM no 022/2026 (SEI 5755099), com base na análise do Parecer Técnico no 65/2026/SEP-E-ANP (SEI 5815279), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP no 265, de 11 de setembro de 2020, resolve: I - Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias, que ensejem descomissionamento, na parcela da área devolvida de forma voluntária do bloco ES-T-477 (Contrato de Concessão ES-T-477_R14), na Bacia do Espírito Santo. LUCIANO LOBO
PORTARIA SERES/MEC No 139, DE 10 de abril de 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e no 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve: Art. 1o Fica(m) reconhecidos, para fins de expedição e registro de diplomas, o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto no 9.235/2017. Art. 2o O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo. Art. 3o Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) reconhecido(s) por esta Portaria. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Reconhecimento de Cursos) No de Ordem Registro e-MEC no Curso No de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso 1 ARQUITETURA E URBANISMO (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE DE AGUDOS CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE AGUDOS AVENIDA MARGINAL VEREADOR DELFINO TENDOLO, D 1200, DISTRITO INDUSTRIAL HATSUTA, AGUDOS/SP 2 COMÉRCIO EXTERIOR (Tecnológico) 100 (cem) UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA AVENIDA DOUTOR NILO PEÇANHA, 1600, CAMPUS PORTO ALEGRE, BOA VISTA, PORTO ALEGRE/RS 3 ELETRÔNICA INDUSTRIAL (Tecnológico) 100 (cem) UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA AVENIDA UNISINOS, 950, CRISTO REI, SÃO LEOPOLDO/RS
PORTARIA MCID No 363, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, apresentada pelo Município de Siderópolis/SC, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), setor público. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução no 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do FGTS, na Instrução Normativa MCID no 12, de 14 de abril de 2023, e na Instrução Normativa MCID no 25, de 27 de junho de 2023, resolve: Art. 1o Esta portaria torna pública, na forma de seu Anexo, a seleção da proposta apresentada no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, setor público. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA ANEXO SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE Municípios UF Protocolo Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Siderópolis SC 4488.2.1601/2026 Qualificação Viária do Município de Siderópolis/SC CAIXA R$ 29.577.536,16
PORTARIA SERES/MEC No 140, DE 10 de abril de 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto nos Decretos no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no 12.456, de 19 de maio de 2025, nas Portarias Normativas MEC nos 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e no 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta do(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve: Art. 1o Fica(m) autorizado(s) o(s) curso(s) superior(es) no formato a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, com as vagas totais anuais nele estabelecidas, nos termos do art. 10, do Decreto no 9.235, de 2017. Art. 2o Os endereços utilizados para as atividades presenciais dos cursos de graduação, ofertados na modalidade a distância, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC, nos termos do disposto no art. 3o do Decreto no 12.456, de 19 de maio de 2025 Art. 3o A(s) instituição(ões) deverá(ão) solicitar o reconhecimento do(s) curso(s), neste ato autorizado(s), nos termos do art. 46 do Decreto no 9.235, de 2017. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Autorização de Cursos EaD) No de Ordem Registro e-MEC no Curso No de vagas totais anuais Mantida Mantenedora 1 ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (Tecnológico) 150 (cento e cinquenta) FACULDADE J&amp;F INSTITUTO J&amp;F 2 CELULOSE E PAPEL (Tecnológico) 150 (cento e cinquenta) FACULDADE J&amp;F INSTITUTO J&amp;F 3 FILOSOFIA (Bacharelado) 150 (cento e cinquenta) FACULDADE J&amp;F INSTITUTO J&amp;F 4 GESTÃO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL (Tecnológico) 150 (cento e cinquenta) FACULDADE J&amp;F INSTITUTO J&amp;F 5 GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico) 150 (cento e cinquenta) FACULDADE J&amp;F INSTITUTO J&amp;F 6 GESTÃO FINANCEIRA (Tecnológico) 150 (cento e cinquenta) FACULDADE J&amp;F INSTITUTO J&amp;F 7 MARKETING (Tecnológico) 150 (cento e cinquenta) FACULDADE J&amp;F INSTITUTO J&amp;F 8 PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico) 150 (cento e cinquenta) FACULDADE J&amp;F INSTITUTO J&amp;F
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 No 47, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6a REGIÃO FISCAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo no 13113.050229/2026-15. declara: Art. 1o Art. 1o Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da pessoa jurídica GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - inscrito no CNPJ 07.358.761/0234-52, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica GERDAU ACOMINAS S/A - inscrito no CNPJ no 17.227.422/0001-05. Art. 2o Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO: NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 7208.37.00 -- De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm 3,25 7208.51.00 -- De espessura superior a 10 mm 3,25 7208.52.00 -- De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm 3,25 Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. Art. 3o Os produtos constantes do art. 2o serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados na industrialização dos seguintes produtos: NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 7208.51.00 -- De espessura superior a 10 mm 3,25 7208.52.00 -- De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm 3,25 7216.61.10 De altura inferior a 80 mm 0 Art. 4o Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, como discriminados pela requerente no Termo de Compromisso. Art. 5o Este regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB no 1.081, de 2010. Art. 6o Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF06 no 47, de 10/04/2026, DOU de ___ /___/ ______", sendo vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização como crédito. Art. 7o Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 625, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.139109/2026-68, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica LATICINIO ENTRE RIOS LTDA, CNPJ 10.955.952/0001-12, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6216904/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 04/03/2026, Seção 3, Pág. 3, com período de execução do projeto de 01/12/2025 a 03/11/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS
PORTARIA No 19.111, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, e na Lei no 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.064193/2023-66, resolve: Art. 1o Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção no 198906-02/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 10 DE ABRIL DE 2026 No 25.096 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza HENRIQUE BELCASTRO DE ALMEIDA, CPF no ***.671.247-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.097 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOIOLA, CPF no ***.994.176-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.098 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza GEORGE TAN SAN CHEN, CPF no ***.655.748-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.099 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza RX ASSET LTDA., CNPJ no 62.390.184, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.100 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza NASH ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ no 63.756.841, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.101 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a VICTOR ARTHUR PESSOA JAVOSKI, CPF no ***.301.937-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.102 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza PAULO EUSTÁQUIO MARTINS FILHO, CPF n° ***.752.116-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
PORTARIA No 19.106, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 35, inciso XXII, alínea "b", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo no 00066.012557/2025-95, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA no 2026-04-01 (Emenda 39-1601), emitida em 6 de abril de 2026, aplicável aos aviões Embraer S.A., modelos ERJ 190-100 e ERJ 190-200, tendo data de com efetividade em 13 de abril de 2026. Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA FERREIRA VIEIRA
PORTARIA No 19.083, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, e considerando o que consta do processo no 00058.069126/2025-08, resolve: Art. 1o Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária Revisão 01 do operador MUNICÍPIO DE DOURADOS, responsável pela operação do Aeroporto de Dourados (Código OACI: SBDO, Código CIAD: MS0008), localizado em Dourados (MS), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar (IS no 107-001, Revisão L), e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-1; II - Serviços aéreos: voos domésticos; III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos; e IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: versão no 01. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 5.211/SIA, de 16 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2021, Seção 1, página 97. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA