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RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.121, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção Técnica na UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no. 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, na reunião ordinária de 6 de abril de 2026, considerando as anormalidades administrativas e assistenciais graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo no 33910.003237/2025-03, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica instaurado o regime especial de Direção Técnica na operadora UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, registro ANS no 31.789-6, inscrita no CNPJ sob o no 71.499.792/0001-39. Art. 2o Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.122, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção Técnica na FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no. 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, na reunião ordinária de 6 de abril de 2026, considerando as anormalidades administrativas e assistenciais graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo no 33910.003309/2025-12, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica instaurado o regime especial de Direção Técnica na operadora FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA, registro ANS no 31.397-1, inscrita no CNPJ sob o no 84.112.481/0001-17. Art. 2o Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.123, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção Técnica na ÚNICA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no. 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, na reunião ordinária de 6 de abril de 2026, considerando as anormalidades administrativas e assistenciais graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo no 33910.007940/2025-82, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica instaurado o regime especial de Direção Técnica na operadora ÚNICA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, registro ANS no 42.194-4, inscrita no CNPJ sob o no 33.379.144/0001-50. Art. 2o Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
PORTARIA CN Pq No 2.706, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1o, I e II, da Portaria no 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto no 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT no 55, de 14 de março de 1990, resolve: Art. 1o Autoriza as atividades de coleta de dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Educomunicação Socioambiental e Mudança Climática em Territórios Indígenas de Mato Grosso", coordenado pela Dra. Antonia Alves Pereira, da Universidade do Estado de Mato Grosso, em cooperação com a Dra. Carolina Machado Oliveira, da Universidade de Bournemouth, conforme Processo CN Pq no 01300.010757/2025-56. Art. 2o As atividades de coleta de dados científicos estão autorizadas para as seguintes pesquisadoras: NOME NACIONALIDADE INSTITUIÇÃO Carolina Machado Oliveira Brasileira Universidade de Bournemouth Rosana Alves de Oliveira Brasileira Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) Art. 3o As atividades de coleta com finalidade científica têm Parecer consubstanciado do Conselho de Ética em Pesquisa (CEP) no 8.291.372 e autorização FUNAI no 55/Pres/2026, para as seguintes localidades: Territórios Indígenas do Xingu (Polo Pavuru, Feliz Natal), Xavante (Pimentel Barbosa, Canarana), São Domingos (Karajá, Luciara), Rio Formoso (Paresí, Tangará da Serra) e Menku (Myky, Brasnorte). Art. 4o Esta autorização terá validade a partir da data de sua publicação até 30 de novembro de 2028. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OLIVAL FREIRE JUNIOR
Portaria Previc No 265, DE 6 DE abril DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "j" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc no 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.00067/2024-92, resolve: Art. 1o Autorizar a retirada de patrocínio vazia e parcial da A.Y.U.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ no 19.760.405/0001-56, do Plano Têxtil Prev (CNPB no 1999.0050-74, CNPJ no 48.307.072/0001-02), administrado pela Multipensions Bradesco Fundo Multipatrocinado de Previdência Fechada, CNPJ no 02.866.728/0001-26. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA SENATRAN No 207, DE 1o DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe confere o art. 19, incisos I, V, XVII, XIX e XXIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta na Resolução Contran no 1.004, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), e no Processo Administrativo no 50000.017755/2024-05, resolve: Art. 1o Esta Portaria institui o Guia de Gestão de Velocidades. Art. 2o O Guia de Gestão de Velocidades integra a Coleção "Boas Práticas em Segurança Viária", desenvolvida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Adrualdo de lima catão
Ato Declaratório Executivo No 44, de 7 de abril de 2026 Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026 e tendo em vista o que consta no processo administrativo no 13032.160187/2026-11, resolve: Art. 1o. Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, na modalidade OEA-Segurança, certificado no RFB - 0737, como Transportador, a empresa EALE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 12.066.349/0001-05. Art. 2o. Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Gustavo Vivas David
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 597, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.006785/2026-56, declara: Art. 1o Fica habilitada a pessoa jurídica FAZENDA PIRATINI EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A, inscrita no CNPJ sob o no 13.051.722/0001-17, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 3 (três) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto § 2o do art. 13 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei no 11.196, de 2005, art. 14, § 1o; Decreto no 5.649, de 2005, art. 9o, § 2o; e IN RFB no 2.121/2022, art. 641, § 2o. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 598, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.006917/2026-40, declara: Art. 1o Fica habilitada a pessoa jurídica FAZENDA PALADINO EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A, inscrita no CNPJ sob o no 59.312.117/0001-53, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 3 (três) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto § 2o do art. 13 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei no 11.196, de 2005, art. 14, § 1o; Decreto no 5.649, de 2005, art. 9o, § 2o; e IN RFB no 2.121/2022, art. 641, § 2o. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA
PORTARIA DECEA No 2.103/ATAN1, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Promove a revogação da Portaria DECEA no 1.429/ATAN7, de 16 de agosto de 2024. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, de conformidade com o previsto no art. 19, inciso I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 6.834, de 30 de abril de 2009, e considerando o disposto no art. 10, inciso IV, do Regulamento do DECEA, aprovado pela Portaria GABAER/GC3 no 980, de 14 de maio de 2025, resolve: Art. 1o Revogar a Portaria DECEA no 1.429/ATAN7, de 16 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 159, de 19 de agosto de 2024. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. Ten Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR
Portaria MGI No 3.013, DE 7 DE abril DE 2026 Dispõe sobre a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE por um Cargo Comissionado Executivo - CCE, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta do processo no 19962.000363/2026-42, resolve: Art. 1o Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.15, de Diretor da Diretoria de Carreiras Transversais, da Secretaria-Executiva por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.15, de Secretário Adjunto, da Secretaria de Relações de Trabalho. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art. 3o Esta Portaria entre em vigor no dia 13 de abril de 2026. ESTHER DWECK
PORTARIA SDIC/MDIC No 85, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 12 da Portaria MDIC no 68, de 17 de março de 2026, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2o, I, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 5o, caput, inciso III, da Portaria MDIC no 68, de 17 de março de 2026, a empresa KADENA INOVAÇÕES SUSTENTÁVEIS DE RESÍDUOS LTDA (CNPJ n° 33.971.365/0001-12), conforme processo no 19687.002000/2026-48, de 09 de março de 2026. Art. 2o A habilitação de que trata o art. 1o tem vigência a partir de 1o de março de 2026 até 29 de fevereiro de 2028. Art. 3o A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei no 14.902, de 2024. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA
RESOLUÇÃO-RE No 1.379, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve: Art. 1o Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO EMPRESA: UNI HOSPITALAR CEARÁ LTDA EPP - CNPJ: 21.595.464/0001-68 - AUTORIZ/MS: 1152320 - AE: 1152333 ENDEREÇO: RUA FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE PEREIRA No 1.085 E 1.085A MUNICÍPIO: FORTALEZA - UF: CE - EXPEDIENTE: 1224854/25-0 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos ......................................... EMPRESA: GAROAMED COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 58.690.444/0001-86 - AUTORIZ/MS: 1416621 - AE: 1416604 ENDEREÇO: AVENIDA PROJETADA, SN, LOT PARQUE ALVORADA AMPLIACAO II QUADRA 2C C LOTE 13 MUNICÍPIO: GARANHUNS - UF: PE - EXPEDIENTE: 1602991/25-1 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos ......................................... EMPRESA: NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ: 12.391.412/0001-89 - AUTORIZ/MS: 1099587 - AE: 1014393 ENDEREÇO: Travessa José Mercante, no 15 MUNICÍPIO: MIRACEMA - UF: RJ - EXPEDIENTE: 1216158/25-8 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos
RESOLUÇÃO-RE no 1.381, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar a Medida Preventiva no 10 do Anexo da Resolução-RE no 631, de 13 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 32, de 18 de fevereiro de 2026, Seção 1, págs. 256 e 257, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA - CNPJ: 17.174.657/0001-78 Produto - Apresentação (Lote): dipirona monoidratada - 500 MG/ML SOL INJ CX 100 AMP VD AMB X 2 ML (LOTE: ); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0313552/26-7 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Apreensão Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Notou-se que a RE 631/2026 não foi publicada com a medida Recolhimento dentre as ações. Assim, fazendo uso do princípio administrativo da autotulela, a RE 631/2026 foi revogada e, em sua substituição, a devida medida acautelatória, publicada.
DECISÃO No 744, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Torna pública decisão em Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos II e IX, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8o da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, e considerando o que consta do processo no 00058.101735/2024-70, deliberado e aprovado na 13a Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 30 de março a 2 de abril de 2026, decide: Art. 1o Tornar pública a decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR instaurado pela Portaria no 15.884/CRG, de 27 de novembro de 2024, em face da sociedade empresária HIPER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ no 53.640.283/0001-00. Art. 2o A Diretoria Colegiada decidiu pelo acolhimento parcial da defesa apresentada, deferindo-se o arquivamento do PAR e indeferindo-se o pedido de abertura de apuração sobre eventual responsabilidade dos agentes públicos. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente