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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR No 6, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a denominação do Código de Receita 6313, constante do item 2 da Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2o do Ato Declaratório Executivo Codar no 16, de 25 de junho de 2025. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 21, caput, inciso IX, da Instrução Normativa RFB no 1.500, de 29 de outubro de 2014, declara: Art. 1o O Código de Receita 6313, constante do item 2 da Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2o do Ato Declaratório Executivo Codar no 16, de 25 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte denominação: Item Código de Receita (Darf) Denominação 2 6313 IRPF - Prêmio Líquido - Loteria de Apostas de Quota Fixa e Fantasy Sport Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ERITON LIMA DE OLIVEIRA
PORTARIA SETAD/MCTI No 9.872, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&amp;I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI no 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT no 950, de 12 de dezembro de 2006. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI no 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI no 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT no 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI no 01245.009660/2024-21, resolve: Art. 1o Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa MONTREL CONTROLES ELETRONICOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 56.519.887/0001-83, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT no 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&amp;I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI no 4.514, de 2 de março de 2021: I - Banco de Ensaio para Medidores de Energia, Baseado Técnica Digital, modelo(s): MCM 100 Plus; MCM 150. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
RETIFICAÇÃO No Despacho MEC, de 13 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União - DOU no 33, de 19 de fevereiro de 2026, Seção 1, página 27, que trata sobre o reexame do Parecer CNE/CES no 605/2023, que analisa recurso sobre pedido de autorização para o funcionamento do curso superior de Direito, pleiteado pelo Centro Universitário Einstein de Limeira - Uni Einstein, referente ao e-MEC no , onde se lê: "(...) Parecer CNE/CES no 116/2025", leia-se: "(...) Parecer CNE/CES no 166/2025".
DESPACHO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e com fundamento no Parecer no 00034/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CEB no 11/2025, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, favorável à validação dos documentos escolares emitidos pela Escola Hashi Japan Academy, com sede na cidade de Nagoia, na província de Aichi, no Japão, relativos à oferta do curso técnico em Massoterapia, para fins de emissão de certificados e diplomas de educação profissional técnica de nível médio válidos no Brasil, nos termos da Resolução CNE/CEB no 1, de 19 de março de 2025, conforme consta do Processo no 23123.004272/2023-92. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
DECISÃO No 33, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Em razão do que consta nos autos e pelo conteúdo apresentado pela Advocacia-Geral da União, especialmente no PARECER No 00813/2025/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO No 00008/2025/CONSER/SCGP/CGU/AGU, bem como nas manifestações técnicas e jurídicas produzidas no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública, cuja fundamentação acolho como razão de decidir, DECIDO: APLICAR à empresa HELISTAR MANUTENÇÃO EM AERONAVES LTDA, inscrita no CNPJ no 12.308.653/0001-11, as seguintes sanções administrativas, em razão da prática de fraude ao caráter competitivo do Pregão Eletrônico no 19/2019-SENASP/MJSP, consistente na apresentação de declaração inverídica de enquadramento como empresa de pequeno porte, conduta enquadrada na alínea "c" do inciso IV do art. 5o da Lei no 12.846/2013, nos incisos II e III do art. 88 da Lei no 8.666/1993 e no art. 7o da Lei no 10.520/2002: I. Multa administrativa no valor de R$ 42.020,00 (quarenta e dois mil e vinte reais), conforme inciso I do art. 5o da Lei no 12.846/2013, com base nos parâmetros dos arts. 20 a 26 do Decreto no 11.129/2022 e alínea "a" do art. 17 do Decreto no 8.420/2015; II. A PUBLICAÇÃO da decisão condenatória, às expensas da pessoa jurídica sancionada, nos termos do §5o do art. 6o da Lei no 12.846/2013 e do art. 28 do Decreto no 11.129/2022, mediante: a) Divulgação em meio de comunicação de grande circulação em Brasília/DF; b) Afixação de edital no estabelecimento da empresa em Brasília/DF, em local visível ao público, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias; e c) Publicação no sítio eletrônico da empresa, pelo mesmo prazo. III. IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como DESCREDENCIAMENTO no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 19, parágrafo único, do Decreto no 11.129/2022. Determino, ainda, após o trânsito administrativo, a adoção das providências necessárias à efetivação das sanções aplicadas, inclusive quanto aos registros nos cadastros competentes, notadamente no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, bem como às comunicações legais aplicáveis. Encaminhem-se os autos à Corregedoria Geral, para as providências cabíveis, inclusive quanto à adoção das medidas necessárias à efetivação da sanção aplicada e às comunicações legais pertinentes. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
DESPACHO No 617, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.904801/2023-34. Interessado: Consumidores de Energia Elétrica, distribuidora Copel Distribuição S.A. - Copel-Dis e outros. Decisão: Homologação de tarifas a serem aplicadas no Sandbox Tarifário Tarifa da Madrugada para Abastecimento de Carros Elétricos, para a modalidade tarifárias Tarifa Mobiflex na área de concessão da Copel Distribuição S.A. - Copel-Dis. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e está disponível em LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente
PORTARIA SUFRAMA No 2.393, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa COLORTECH DA AMAZÔNIA LTDA O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3o, da Resolução CAS no 205/2021; o Parecer de Engenharia no 6/2026/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia no 14/2026/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA no 52710.193504/2025-18, resolve: Art. 1o Fica aprovado o projeto industrial de diversificação da empresa COLORTECH DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ 02.699.552/0001-65, Inscrição SUFRAMA 20.0117.81-5, na Zona Franca de Manaus, para produção de MASTERBATCH DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2268, nos termos do Parecer de Engenharia no 6/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 14/2026/CAPI/CGPRI/SPR, fazendo jus aos benefícios previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991, e legislação posterior. Art. 2o A redução da alíquota do Imposto de Importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do produto referido no art. 1o será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o §4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Ficam estabelecidos, para o produto referido no art. 1o, os limites anuais de importação de insumos, em conformidade com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205/2021, considerando o inciso I do §7o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 4o Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos e sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, que a empresa deverá: I - cumprir, na fabricação do produto aprovado, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 58/2024; II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme legislação federal, estadual e municipal aplicável; III - manter cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas vigentes; e IV - cumprir as exigências da Resolução CAS no 205/2021, bem como demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA IBAMA No 174, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Delega competência ao Superintendente Estadual do Ibama no Espírito Santo para firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Universidade Federal do Espírito Santo - UFES O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto no 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria no 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda o que consta do processo administrativo no 02009.002961/2025-61, resolve: Art. 1o Fica delegada competência ao Superintendente Estadual do Ibama no Espírito Santo e ao seu substituto legal para, na forma da legislação, normas e regulamentos vigentes, assinar o Acordo de Cooperação Técnica no 08/2025 (SEI no ), a ser celebrado entre o Ibama e a Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, com a finalidade de viabilizar a execução de perícia oficial em saúde, visando à implementação da política de atenção à saúde e segurança do trabalho dos servidores da Supes-ES. Parágrafo único. A delegação de que trata o caput abrange a assinatura de todos os documentos necessários à devida execução do referido Acordo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO
DESPACHO No 588, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.003912/2026-76, decide: restabelecer, a parir de 21 de fevereiro de 2026, a operação comercial da UG 19 da UHE Tucuruí, Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) UHE.PH.PA.002889-4.01, de itularidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S./A., localizada no município de Tucuruí, estado do Pará. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 593, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO e a SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias no 6.826 e no 6.827, de 4 de março de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, no Despacho no 2.281, de 31 de julho de 2025 , nos documentos protocolados em 10 de fevereiro de 2026, SEI no 48500.003561/2026-01, e o constante do Processo no 48500.010598/2025-05, decide: (i) considerar atendida pela Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A., CNPJ no 14.556.893/0001-60, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho no 2.281, de 31 de julho de 2025; e (ii) estabelecer que o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão Energia Elétrica no 02/2012-ANEEL, deverá ser assinado pela Concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO No 594, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO e a SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias no 6.826 e no 6.827, de 4 de março de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, no Despacho no 149, de 20 de janeiro de 2025 , nos documentos protocolados em 12 de fevereiro de 2026, SEI no 48500.003930/2026-58, e o constante do Processo no 48500.030861/2025-74, decide: considerar atendida pela Empresa Metropolitana de Água e Energia S.A.- EMAE, CNPJ no 02.302.101/0001-42, e pela Pirapora Energia S.A., CNPJ no 13.187.847/0001-79, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho no 149, de 20 de janeiro de 2026; e (ii) estabelecer que o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão no 002/2004-ANEEL-EMAE, deverá ser assinado pela Concessionária EMAE, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO No 600, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.904029/2024-31, decide conhecer do requerimento interposto por Virginia Alice da Silva sobre cancelamento de cobranças complementares oriundas de procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI no 318999, unidade consumidora no em face da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ no 06.981.180/0001-16, e, no mérito, negar-lhe provimento. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 607, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELEÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada por meio dos incisos VIII e IX do Art. 3o da Portaria no 6.844, de 2023, com fundamento no que consta no processo 48500.904287/2014-46, decide: aprovar a Revisão 5 do Manual de Instruções da Base de Dados Geográfica da Distribuidora - BDGD, que passa a vigorar no dia 1° de março de 2026. O Manual de Instruções da BDGD encontra-se disponível no endereço eletrônico RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA
DESPACHO No 611, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO e a SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias no 6.826 e no 6.827, de 4 de março de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, no Despacho no 79, de 14 de janeiro de 2026 , nos documentos protocolados em 20 de fevereiro de 2026, SEI no 48500.004530/2026-60, e o constante do Processo no 48500.033429/2025-35, decide: (i) considerar atendida pela Transmissão Litoral Sul S.A., CNPJ no 25.022.221/0001-91, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho no 79, de 14 de janeiro de 2026; e (ii) estabelecer que o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão Energia Elétrica no 18/2016-ANEEL, deverá ser assinado pela Concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO No 622, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada por meio do inciso VIII do art. 3o da Portaria no 6.844, de 1o de agosto de 2023, com fundamento nas Resoluções Normativas no 472, de 24 de janeiro de 2012, e no 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e no que consta no Processo no 48500.017955/2025-58, decide: (i) aprovar, conforme anexo, a primeira versão do Manual de Instruções para envio das informações sobre as famílias beneficiadas pelo Programa Luz do Povo: Tarifa Social de Energia Elétrica e Desconto Social. RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA
DESPACHO No 280, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.002219/2026-86. Interessado: Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A.., CNPJ: 04.065.033/0001-70, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 248.352,53 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-00026-0978/2020 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 553, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.001062/2026-71, decide: liberar as unidades geradoras UG10 a UG12 de 440,00 kW cada, totalizando 1.320,00 kW de capacidade instalada, da UTE Afuá - CEPA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.PA.035706-5.01, localizada no município de Afuá no estado do Pará, de titularidade da Energy Assets do Brasil Ltda. e Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S.A, para início da operação em teste a partir de 24 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 389, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo n.o: 48500.002983/2026-51. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul. CNPJ: 15.413.826/0001-50. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 272.323,49 (duzentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e nove centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-00404-0005/2014 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 401, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003096/2026-09. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ: 04.368.898/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.217.458,73 (um milhão, duzentos e dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0364/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 403, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003099/2026-34. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ: 04.368.898/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.347.845,46 (um milhão, trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0293/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 415, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003249/2026-18. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 15.413.826/0001-50, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.092.023,26 (um milhão, noventa e dois mil, vinte e três reais e vinte e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00404-0150/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 423, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no:48500.003268/2026-36. Interessado: Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 09.095.183/0001-40. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 401.677,19 (quatrocentos e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-06600-0004/2018 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 461, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo n.o: 48500.003441/2026-04. Interessado: Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 33.249.046/0001-06. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 33.015,07 (trinta e três mil, quinze reais e sete centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-06612-0007/2020 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 464, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo n.o: 48500.003452/2026-86. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ: 15.139.629/0001-94, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 742.510,14 (setecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e dez reais e quatorze centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00047-0115/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente