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PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 11 a 12/02/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 4a Turma Extraordinária da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 11/02/2026 e fim às 23h59min do dia 12/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 11 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 1 - Processo no: 10825.721356/2013-63 - Recorrente: MUNICIPIO DE AREIOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10825.721355/2013-19 - Recorrente: MUNICIPIO DE AREIOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10435.722791/2012-18 - Recorrente: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 14751.720210/2019-58 - Recorrente: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 14751.720211/2019-01 - Recorrente: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-RE no 326, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO DROGARIA E FARMACIA ATENDE MAIS LTDA / 28.516.901/0002-30 25351.418657/2024-56 / 5128850 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.
RESOLUÇÃO-RE No 322, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO TRIMED DISTRIBUIDORA LTDA / 61.690.021/0001-70 25351.015032/2026-06 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3o do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. 25351.015031/2026-53 / 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3o do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE No 323, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO AGILMED LTDA / 42.519.795/0001-99 25351.010389/2026-90 / 8336166 COMÉRCIO VAREJISTA: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Petição em desacordo com a RDC 222/2006. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade requerida.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO No 3, 28 DE DE JANEIRO DE 2026 Autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação em local não alfandegado. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.o 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6.o da Instrução Normativa RFB n.o 1.152, de 10 de maio de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo n.o 13042.009664/2026-37, declara: Art. 1o Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de soja e milho em grãos com o fim específico de exportação, destinados aos portos de Barcarena/Vila do Conde, Santarém, Outeiro, Santana e Novo Remanso - PA, pertencentes à empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A., CNPJ 47.067.525/0112-23, no estabelecimento da empresa Transportes Bertolini Ltda., CNPJ 04.503.660/0032-42, situado no Ramal Cujubinzinho, S/N, Vila Cujubinzinho, CEP 76801-974, em Porto Velho/RO, no período de 20/1/2026 a 20/1/2027, devendo ser juntadas aos autos do aludido processo a relação de notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem da ECE, e de veículos de entrada e saída com a respectiva identificação, nos termos do § 3.o, incisos I e II, do art. 6.o da Instrução Normativa RFB n.o 1.152/2011. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 No 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de Porto Seguro/BA, nos termos e condições normativos vigentes. O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5a REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana no 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo no 10271.018075/2025-77, declara: Art. 1o Fica alfandegado o Aeroporto Internacional de Porto Seguro, localizado na Estrada do Aeroporto, s/n, Cidade Alta, Porto Seguro/BA, posição georreferenciada - 16.438711, - 39.074942, com área total de 724.554,48 m2, administrado pela Socicam Infraestrutura e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 62.396.296/0032-65, observados os termos e condições da legislação aplicável. Art. 2o O recinto alfandegado poderá, até 28/07/2026, movimentar e armazenar carga unitizada, carga solta, carga viva, carga refrigerada e carga frigorificada nas operações aduaneiras de: I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo procedente do exterior, ou a ele destinado; II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados; III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro; IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior; V - despacho de importação; VI - despacho de exportação; VII - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada; e VIII - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens, procedentes do exterior ou a ele destinados. Art. 3o Para utilização no SISCOMEX, fica designado o código 5521102 para o recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Seguro/BA (IRF/PSO), que exercerá a fiscalização aduaneira, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro. Art. 4o Nos termos do art. 32, da Portaria RFB no 143, de 2022, fica o recinto dispensado de dispor de sistema informatizado para verificação física de mercadorias, de forma remota, previsto no art. 19 da mesma Portaria. Art. 5o Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado. Art. 6o Ficam revogados: I - o Ato Declaratório Executivo SRRF05 no 2, de 30 de janeiro de 2025; e II - o Ato Declaratório Executivo SRRF05 no 3, de 27 de março de 2025. Art. 7o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 28 de janeiro de 2026. RICARDO DA SILVA MACHADO
PORTARIA COGEA No 288, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Anexo Único da Portaria RFB no 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 80 e 358, caput, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6o da Portaria RFB no 328, de 16 de junho de 2023, resolve: Art. 1o O Anexo Único da Portaria RFB no 328, de 16 de junho de 2023, passa a vigorar acrescido da última linha a seguir: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWEB) SRRF07 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR
Despacho Relação No 34/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 45/2026 - Processo no: 866.528/2022 - Titular: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. - Vencimento: 15/02/2042 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): COCALINHO/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente Regional
Despacho Relação No 29/2026 Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora: BEMISA PARTICIPAÇÕES S.A - CNPJ00.514.998/0001-42 - Direitos incorporados: Processo no 831.537/2015 - BEMISA HOLDING S.A. - Alvará de Pesquisa no 4.740/2018 Incorporadora: Intercement Brasil S.A Em Recuperação Judicial - CNPJ62.258.884/0001-36 - Direitos incorporados: Processo no 826.865/2012 - CCB CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S. A. - Requerimento de Lavra ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
PORTARIA No 144.427.688, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL SUBSTITUTA DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 08211.000135/2026-49 - DPSP/CGCSP/DPA/PF, resolve: RETIFICAR o Alvará no ALVARÁ - No 401/2024, publicado no D.O.U. em: 24/01/2025 - No da Página: 22 - Seção: 1, referente à empresa INVIACRE SEGURANÇA EIRELI EIRELI-EPP, CNPJ no 07.134.755/0001-28 de modo que: Onde se lê: "DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02 (dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa INVIACRE SEGURANÇA EIRELI EIRELI-EPP, CNPJ no 07.134.755/0001-28". Leia-se: "DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa INVIACRE SEGURANÇA EIRELI EIRELI-EPP, CNPJ no 07.134.755/0001-28". DENISE VARGAS TENÓRIO
ACÓRDÃO No 1/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.028253/2025-06 2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG no 4/2026, referente ao Segundo Termo Aditivo (2o TA) ao Convênio de Delegação no 016/2000, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, o Estado do Maranhão e a Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, com interveniência da ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG no 4/2026, de 12 de janeiro de 2026. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 10/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.009763/2024-95 2. Interessado: Navegação Navebran Transportes - Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário localizada em Manaus/AM, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela empresa Navegação Navebran Transportes - Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 48.867.169/0001-70, referente à instalação portuária sediada à Rua Desembargador Cesar do Rego, no 165, Sala 7, Bairro Colônia Antônio Aleixo, Manaus, Amazonas, com fulcro no art. 2o, inciso V, da Resolução Normativa ANTAQ no 13/2016; 5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e 5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 11/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.012054/2025-78 2. Interessados: Temasa Indústria de Móveis Ltda.; LFXH Prime Logistic Ltda. e Hapag-Lloyd AG, representada por Libra Serviços de Navegação Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de medida cautelar apresentada pela Denunciante Temasa Indústria de Móveis Ltda. em desfavor das empresas LFXH Prime Logistic Ltda. e Hapag-Lloyd AG, representada por Libra Serviços de Navegação Ltda., por cobranças de sobre-estadia supostamente irregulares, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. declarar a perda de objeto do pedido de medida cautelar apresentado pela Denunciante Temasa Indústria de Móveis Ltda. (CNPJ no 81.834.152/0001-81) em desfavor das empresas LFXH Prime Logistic Ltda. (CNPJ no 34.325.210/0001-71) e Hapag-Lloyd AG, representada por Libra Serviços de Navegação Ltda. (CNPJ no 42.581.413/0001-57), por cobranças de sobre-estadia supostamente irregulares; 5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e as empresas acerca da presente decisão; e 5.3. proceder ao arquivamento dos presentes autos. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 12/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.015471/2025-72 2. Interessados: RB Soluções Estratégicas Importação e Exportação Ltda. (Denunciante), Craft Multimodal Ltda., Portlink Logística Multimodal Ltda., MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. e MSC Mediterranean Logística Ltda. (Denunciadas) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de medida cautelar realizado em sede de denúncia, para suspensão de cobranças de sobre-estadia, apresentado pela empresa RB Soluções Estratégicas Importação e Exportação Ltda. em desfavor de Craft Multimodal Ltda., Portlink Logística Multimodal Ltda., MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. e MSC Mediterranean Logística Ltda., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. receber a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela Empresa RB Soluções Estratégicas Importação e Exportação Ltda., CNPJ no 14.177.413/0001-50 (Denunciante), em face de Craft Multimodal Ltda., CNPJ no 01.831.941/0001-30, Portlink Logística Multimodal Ltda., CNPJ no 06.221.176/0001-50, MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., CNPJ no 02.378.779/0001-09, e MSC Mediterranean Logística Ltda. (MEDLOG), CNPJ no 08.680.888/0005-96, por cobranças de sobre-estadia supostamente indevidas em operações de importação (demurrage); 5.2. deferir a medida cautelar solicitada para suspender a cobrança de sobre-estadia dos contêineres referente às faturas DEMU0003-24, vinculada ao HBL SYNCAN23SE100219, e contêiner OPTU6134369; e DEMU0004-24, vinculado ao HBL SYNCAN23SE100220, emitidas pela empresa Portlink Logística Multimodal Ltda., até a conclusão da análise de mérito; 5.3. determinar à SFC a abertura de processo de fiscalização para apuração do mérito, com a conclusão a ser submetida à Diretoria Colegiada; e 5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 13/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.015606/2025-08 2. Interessados: Belenus Ltda. (Requerente/Denunciante) e Delphi Fretes Internacionais Ltda. (Denunciada) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de medida cautelar, realizado em sede de denúncia, para suspensão de cobranças de sobre-estadia e proibição de protestos, inscrição em entidades de proteção ao crédito, ações judiciais ou retaliações por inadimplência, apresentado pela empresa Belenus Ltda. em desfavor de Delphi Fretes Internacionais Ltda., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa Belenus Ltda. em desfavor de Delphi Fretes Internacionais Ltda., por cobranças supostamente irregulares de sobre-estadia; 5.2. indeferir a medida cautelar solicitada, por ausência de demonstração dos pressupostos fundamentais; 5.3. arquivar a denúncia, por ausência de elementos para caracterização dos fatos relatados; e 5.4. cientificar as empresas Belenus Ltda. e Delphi Fretes Internacionais Ltda. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 15/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.015969/2025-35 2. Interessados: RFG Comercio, Transportes e Serviços Ltda. e Maersk Brasil Brasmar Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar realizado em sede de denúncia, visando à proibição da Denunciada de bloquear o CNPJ da Denunciante e suas filiais para retirada/embarque de cargas, por eventuais demurrages (sobre-estadias) em aberto, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. receber a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa RFG Comercio, Transportes e Serviços Ltda. em face de Maersk Brasil Brasmar Ltda., agenciada no Brasil pela empresa Maersk Line Brasil Ltda.; 5.2. reafirmar que a retenção de carga que se pretende justificar somente por débitos de sobre-estadia de contêiner é irregular, podendo ocorrer apenas quando houver débitos referentes a frete ou avaria grossa, conforme preceitua o artigo 12 da Resolução-ANTAQ no 62/2021; 5.3. deferir o pedido de medida cautelar, determinando que a Maersk Line Brasil Ltda. se abstenha de praticar retenção de cargas ou BLs associados à Denunciante com base em inadimplência de sobre-estadia; 5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC a apuração, em autos apartados, de qualquer possível ocorrência de retenção irregular de cargas/BLs, caso seja possível a demonstração da ocorrência com as evidências apresentadas; e 5.5. cientificar as empresas RFG Comercio, Transportes e Serviços Ltda. e Maersk Line Brasil Ltda. acerca da presente decisão, oportunizando a esta o prazo de 15 dias para manifestação, em atendimento ao § 2o do art. 40 da Resolução-ANTAQ no 66/2022. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral