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DESPACHO SEP-ANP No 57, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato de oferta Permanente 4a Rodada;, nas análises descritas no Parecer Técnico no 261/2025/SEP-E -ANP (SEI no 4804963) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO P-M-1737&lt;&gt; CONTRATO 48610.206112/2024-04 &lt;&gt; PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO Atestar a realização de 2, UTs e o cumprimento parcial equivalente a 0,6812044 % do Programa Exploratório Mínimo compromissado de 396 UTs, considerando a atividade de compra da licença de uso do reprocessamento não exclusivo, programa R0257_2D_PEP1_PEP2 Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: PEM compromissado (UTs) PEM Cumprido (UTs) PEM Cumprido (%) PEM Remanescente (UTs) 396 2, 0,6812044 393, Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM . Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação R0257_2D_PEP1_PEP2 Não Exclusivo Reprocessamento 3D SEI no 4479914 Registra-se que os contratos da Oferta Permanente não preveem a possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a conclusão do PEM. HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA
DESPACHO SEP-ANP No 58, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela SPE Tiêta Ltda: BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO REC-T-129 1 PREVISTO PAD 2026 SPE Tiêta BT-REC-39 REC-T-142 1 PREVISTO PAD 2026 SPE Tiêta BT-REC-42 REC-T-155 1 PREVISTO PAD 2026 SPE Tiêta BT-REC-47A A A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA
PORTARIA CJF No 8, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal da relação dos precatórios federais para o exercício de 2027. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a determinação do envio da relação de débitos constantes de precatórios judiciários à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), bem como aos demais órgãos e entidades interessados, na forma definida na lei de diretrizes orçamentárias, para elaboração da correspondente proposta orçamentária para o exercício de 2027; CONSIDERANDO a necessidade de consolidação das relações dos precatórios federais expedidos pelos Tribunais Regionais Federais até 1o de fevereiro de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de observância ao disposto no § 5o do art. 100 da Constituição Federal, no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e demais alterações aplicáveis da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021, da Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021 e da Emenda Constitucional n. 136, de 9 de setembro de 2025; CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 0003996-54.2025.4.90.8000, resolve: Art. 1o Esta Portaria estabelece os procedimentos a cargo dos Tribunais Regionais Federais (TRF) para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal (CJF) da relação dos precatórios federais para o exercício de 2027. § 1o Integram as informações a serem remetidas ao CJF pelo respectivo Tribunal, nos termos desta Portaria, cujo envio ou disponibilização deverá ocorrer até o dia 13 de fevereiro de 2026: I - o ofício de encaminhamento da proposta, pela presidência do TRF, contendo anexo com o detalhamento desta; II - os dados relativos aos precatórios expedidos em 1o de fevereiro de 2026. § 2° No ofício descrito no inciso I do § 1°, deverão ser relacionados os precatórios objeto de acordos diretos de que tratam o § 20 do art. 100 da Constituição Federal, com indicação do respectivo beneficiário e do valor do acordo. Art. 2o A atualização monetária dos precatórios tributários e não tributários, expedidos em 1o de fevereiro de 2026, será efetuada nos termos da Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019 e do Provimento CNJ n. 207, de 30 de outubro de 2025. Art. 3o Para a realização dos procedimentos operacionais conforme o art. 1o desta Portaria, serão observados os modelos de apresentação de dados, as orientações e as informações complementares prestadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Conselho. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA No 43, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria no 513, de 31 de dezembro de 2021 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece regras de ordenamento e monitoramento da pesca da parati (Mugil curema) nas lagoas de Santo Antônio dos Anjos, Mirim e Imaruí, no estado de Santa Catarina. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO E A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, e no Decreto no 12.254, de 19 de novembro de 2024, resolvem: Art. 1o A Portaria no 513, de 31 de dezembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o Fica permitida nas lagoas de Santo Antônio dos Anjos, Mirim e Imaruí, localizadas no Estado de Santa Catarina, no período de 1o de janeiro até 31 de março de 2026, a utilização de rede de emalhe, para a captura de parati (Mugil curema), nas seguintes condições: ..........................................................................................." (NR) [...] "Art. 3o O monitoramento da atividade pesqueira no Complexo Lagunar Sul de Santa Catarina será realizado mediante a entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira - REAP. § 1o O monitoramento a que se refere o caput será realizado conforme o estabelecido na Portaria no 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. § 2o O REAP, de que trata o caput, deverá ser preenchido e enviado pelo Sistema Pesq Brasil - RGP Pescador, conforme o estabelecido na Portaria no 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. § 3o O sistema a que se refere o § 2o ficará disponível para o envio do REAP no período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2026. § 4o O pescador que não realizar o envio do REAP estará sujeito às sanções previstas na Portaria no 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. .........................................................................................." (NR). Art. 2o Fica revogada a Portaria Interministerial no 21, de 30 de dezembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 3o Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura Substituto MARINA SILVA Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
DESPACHO DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 17944.004852/2025-85 Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Assunto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 497/2025/CAFIN celebrado em 15 de outubro de 2025 entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro Substituto
PORTARIA no 6, DE 9 DE janeiro DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2o do Art. 48 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3o da Portaria Interministerial MEC/MS no 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria no 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5o da Portaria no 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria no 251, de 06 de junho de 2023, na Lei no 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep no 46, de 15 de maio de 2025, resolve: Art. 1o Tornar pública a relação adicional de APROVADO no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira, edição 2025/1, disciplinado pelo Edital Inep no 46, de 15 de maio de 2025, na condição sub judice, em decorrência de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 6018079- 79.2025.4.06.3803, na forma constante no Anexo desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO ANEXO RESULTADO FINAL - PARTICIPANTES APROVADOS No CÓDIGO INSCRIÇÃO NOME 1 BRUNA CAROLINE BASSO PERRETTO
ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2026 No 270 - Processo no 53115.034417/2025-10. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO UNIAO NA COMUNICAÇÃO, CNPJ 49.640.023/0001-50, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de São Mateus/ES. No 271 - Processo no 53115.034272/2025-49. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CANOE, CNPJ 48.680.262/0001-70, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Goiana/PE. No 281 - Processo no 53500.000438/2026-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Campos Difusora Ltda, CNPJ 28.950.731/0001-17, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Campos dos Goytacazes/RJ. No 282 - Processo no 53500.000946/2026-49. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO MONTANHESA LTDA, CNPJ 25.946.971/0001-50, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Viçosa/MG. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
Despacho GM/MS No 7, DE 9 DE janeiro DE 2026 Processo no 25000.088733/2024-74 Interessado: CLÍNICA SOLIDÁRIA NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA/MG CNPJ no 31.599.284/0001-08. Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico no 394/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica no 315/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica no 381/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial no 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer no 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Normas de Administração Tributária CONSÓRCIO MODULAR. REGIME ESPECIAL DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DIÁRIAS DE SAÍDA DE PRODUTO E DE DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. Em regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, concedidos a planta fabril que utiliza o processo denominado consórcio modular, que consiste na reunião, dentro da mesma planta fabril, do produtor do bem final e de seus fornecedores, que são responsáveis, cada qual, por parte do processo industrial, não haverá dispensa de obrigação acessória, nos termos do inciso V do art. 6o da Instrução Normativa SRF no 85, de 11 de outubro de 2001, caso seja emitida uma nota fiscal diária com o total de saídas de produtos industrializados de seu estabelecimento e uma nota fiscal diária com o total diário de devoluções e desde que haja sistema de controle automatizado de entradas e saídas. Dispositivos legais: Decreto no 7.212 de 15 de junho de 2010 ¬ - Regulamento do IPI - Ripi, arts. 231 e 407; e Instrução Normativa RFB no 85, de 11 de outubro de 2001, art. 6o, inciso V. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
DESPACHO N° 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5o, aliado ao art. 187, X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 1.391/2025, de 18 de dezembro de 2025, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: Medeor Medtech Tecnologia em Saúde CNPJ: 31.315.057/0001-03 Processo no: 25351.406140/2024-14 Expediente do recurso: LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente
Portaria GM/ms No 10.141, DE 9 DE janeiro DE 2026 Altera o § 2o do art. 1o da Portaria GM/MS no 9.677, de 23 de dezembro de 2025 que delegou competência ao Secretário-Executivo, ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde, à Secretária de Atenção Primária à Saúde, à Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente, ao Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, à Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, à Secretária de Informação e Saúde Digital e ao Secretário de Saúde Indígena para, no âmbito de suas áreas de atuação e observada a legislação vigente sobre a matéria, formalizar e assinar termos de doação relativos aos materiais e equipamentos. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e a necessidade de assegurar maior eficiência, celeridade e racionalidade à prática dos atos administrativos, resolve: Art. 1o O § 2o do art. 1o da Portaria GM/MS no 9.677, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2o Para fins do disposto no parágrafo anterior, a subdelegação de que trata este artigo será fixada por ato específico do titular de cada Secretaria, no âmbito de sua respectiva área de atuação, observada a legislação vigente." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
LEI No 15.342, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Dia Nacional da Lei Seca. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional da Lei Seca, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de junho, em todo o território nacional. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alexandre Rocha Santos Padilha José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 24, de 9 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.338, de 9 de janeiro de 2026. No 25, de 9 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.339, de 9 de janeiro de 2026. No 26, de 9 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.340, de 9 de janeiro de 2026. No 27, de 9 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.341, de 9 de janeiro de 2026. No 28, de 9 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.342, de 9 de janeiro de 2026. No 29, de 9 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.343, de 9 de janeiro de 2026. No 30, de 9 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 7.908-DF. No 31, de 9 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança no 40.638-DF. No 32, de 9 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança no 40.684-DF.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Considerando o disposto no art. 84, caput , inciso II, da Constituição, e tendo em vista os episódios relevantes de falha na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na Região Metropolitana da Grande São Paulo, determino: I - ao Ministério de Minas e Energia, em articulação com a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União, que promova, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, as medidas cabíveis e necessárias à plena garantia da prestação adequada, contínua e eficiente do serviço público de distribuição de energia elétrica à população; II - à Advocacia-Geral da União que elabore relatório circunstanciado sobre as providências adotadas pela concessionária de distribuição de energia elétrica, a partir da primeira interrupção relevante e que, para tanto, utilize todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias, inclusive com requisição de informações junto à ANEEL; e III - à Controladoria-Geral da União que identifique eventual responsabilidade dos entes federativos envolvidos e da ANEEL e as razões da ausência de atuação tempestiva dos órgãos competentes, tendo em vista os reiterados pedidos do Ministério de Minas e Energia para instauração de processo administrativo para apuração das falhas recorrentes na prestação do serviço público de distribuição de energia. Em 9 de janeiro de 2026.
DECRETO No 12.813, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, D E C R E T A : Art. 1o Fica delegada à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: I - alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GN Ds, de subtítulos constantes da Lei Orçamentária de 2026 e decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos especiais e extraordinários, de que trata o art. 53, § 1o, inciso I, alíneas "a", "b", "c", itens 1, 2, e 3, e "d", da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025; II - abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2026, de que trata o art. 56, caput , da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025; III - reabertura de créditos especiais em favor de órgãos do Poder Executivo federal, de que trata o art. 60 da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, observado o disposto no art. 167, § 2o, da Constituição; IV - reabertura de créditos extraordinários, de que trata o art. 62 da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, observado o disposto no art. 167, § 2o, da Constituição; V - transposição, remanejamento ou transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal e de alterações de suas competências ou atribuições, de que trata o art. 63 da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025; VI - transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de que trata o art. 167, § 5o, da Constituição, nos termos do disposto no art. 64 da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025; e VII - alteração da relação de que trata o Anexo III à Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, nos termos do disposto no art. 188 da referida Lei. Art. 2o Fica revogado o Decreto no 12.369, de 17 de janeiro de 2025. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gustavo José de Guimarães e Souza