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RESOLUÇÃO-RE No 341, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Indeferir a renovação do registro de produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo. Art. 2o A empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO F E BENCOMO PEREZ ARTIGOS DE TABACARIA CNPJ: 08.890.797/0001-51 Marca: DON FERNANDO EXIGENTES (charuto-(163 x 64)mm) Processo: 25351.414850/2024-18 Expediente: 1279864/25-9 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
PORTARIA N° 79, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (PNPCIRAS) 2026-2030 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173, IV, aliado ao art. 203, III, § 3o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Aprovar o Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (PNPCIRAS) 2026-2030, vigente a partir da assinatura dessa Portaria. Parágrafo único. A íntegra do PNPCIRAS 2026-2030 estará disponível para consulta dos interessados no portal eletrônico da Anvisa: Art. 2o O Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (PNPCIRAS) 2026-2030 poderá ser revisto, sempre que necessário, a fim de assegurar o seu alinhamento às prioridades e estratégias institucionais, à disponibilidade financeira e orçamentária e às mudanças na legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA MARRECO CERQUEIRA
PORTARIA N° 80, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Plano Integrado para a Gestão Sanitária da Segurança do Paciente em Serviços de Saúde 2026-2030 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173, IV, aliado ao art. 203, III, § 3o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Aprovar o Plano Integrado para a Gestão Sanitária da Segurança do Paciente em Serviços de Saúde 2026-2030, vigente a partir da assinatura dessa Portaria. Parágrafo único. A íntegra do Plano Integrado para a Gestão Sanitária da Segurança do Paciente em Serviços de Saúde 2026-2030 estará disponível para consulta dos interessados no portal eletrônico da Anvisa: Art. 2o O Plano Integrado para a Gestão Sanitária da Segurança do Paciente em Serviços de Saúde 2026-2030 poderá ser revisto, sempre que necessário, a fim de assegurar o seu alinhamento às prioridades e estratégias institucionais, à disponibilidade financeira e orçamentária e às mudanças na legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA MARRECO CERQUEIRA
RESOLUÇÃO-RE No 342, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Cancelar por caducidade o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor. Art. 2o A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33.009.911/0001-39 Marca: ROTHMANS OF LONDON KINGSIZE BLUE (cigarro com filtro) Processo: 25351.850028/2021-74 Vencimento: 25/01/2026 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade Marca: ROTHMANS OF LONDON KINGSIZE RED (cigarro com filtro) Processo: 25351.850024/2021-96 Vencimento: 25/01/2026 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
RESOLUÇÃO-RE no 384, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Cancelar os Registros de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco das marcas, conforme anexo, em cumprimento à decisão da Apelação no Mandado de Segurança no 5032998-24.2024.4.02.5101, no Tribunal Regional Federal da 2a Região . Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA CNPJ: 10.742.854/0001-05 Marca: EITY BLUE (cigarro com filtro) Processo: 25351.860497/2018-04 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: EITY RED (cigarro com filtro) Processo: 25351.857135/2018-28 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: VILA RICA BLUE (cigarro com filtro) Processo: 25351.827020/2018-17 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: XES BLUE (cigarro com filtro) Processo: 25351.836373/2018-08 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: X-LINT SILVER (cigarro com filtro) Processo: 25351.827021/2018-53 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
RESOLUÇÃO-RE No 343, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3a VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.334.170/0001-09 Marca: LA MENTHOL (cigarro kretek) - embalagem primária box Processo: 25351.556581/2020-32 Expediente: 0742677/25-1 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE no 361, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Deferir petições relacionadas à Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VIVIAN CARDOSO DE MORAIS OLIVEIRA ANEXO NOME DA EMPRESA: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA CNPJ: 01.513.946/0001-14 DISPOSITIVO MÉDICO EM INVESTIGAÇÃO: Sistema de stent e introdutor aperfeiçoado para eletrocauterização Axios NÚMERO DO PROCESSO DO DICD: 25351.434462/2024-53 EXPEDIENTE:1374276/25-1 80113 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Plano de Investigação Clínica EXPEDIENTE 1645277/25-9 ASSUNTO DA PETIÇÃO: 80116 - ENSAIOS CLÍNICOS - Suspensão Temporária de DICD TÍTULO DA INVESTIGAÇÃO CLÍNICA: Um estudo prospectivo multicêntrico, de grupo único, de gastroenterostomia endoscópica guiada por ultrassom com stent metálico de justaposição ao lúmen para obstrução da saída gástrica devido a doença maligna inoperável AXIOSTM GE para GOO IDE No DO PROTOCOLO: - Versão G, de 11/Mar/2025
Re TIFICAÇÃO Na Resolução-RE No 291, de 23 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 17, de 26 de janeiro de 2026, pág. 116, Seção 1, no quadro que se refere à Certificação do Centro de Bioequivalência CLIANTHA RESEARCH LIMITED II, Onde se lê: RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA - 05.254.971/0001-81 DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA:CLIANTHA RESEARCH LIMITED II EXPEDIENTE:0988066/24-6 de 19/07/2024 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS: Clínica (Cliantha Corporate,TP 86, FP 28/1,Off S.P. Ring Road, Sarkhej,Ahmedabad, Gujarat, India, CEP (ZIP CODE): 382210 VALIDADE: 26/01/2028 Leia-se: RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA - 05.254.971/0001-81 DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA:CLIANTHA RESEARCH LIMITED II EXPEDIENTE:0988066/24-6 de 19/07/2024 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS: Clínica (Dream Arcadia, Opp Mayfair Atrium, Vadsar-Kalali Road, Vadodara, Gujarat, Índia, ZIP CODE: 390012 VALIDADE: 26/01/2028
PORTARIA No 1.620, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área e capacidade de Projeto de Assentamento Santa Filomena, código SIPRA MT0720000, localizado no município de Poconé, no estado do Mato Grosso. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e no 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54240.001687/2004-39 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(13)MT/No 41, de 10 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União n.o 188, Seção I, de 29 de setembro de 2004, que criou o Projeto de Assentamento Santa Filomena, código SIPRA MT0720000, localizado no município de Poconé, no estado do Mato Grosso; Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(13)MT e a Nota Técnica n.o 323/2026/SR(13)MT-T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA ( ); resolve: Art. 1o Retificar a área de 2.534,3951 ha (dois mil, quinhentos e trinta e quatro hectares, trinta e nove ares e cinquenta e um centiares), constante da Portaria/INCRA/SR(13)MT/No 41, de 10 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União n.o 188, Seção I, de 29 de setembro de 2004, que criou o Projeto de Assentamento Santa Filomena, código SIPRA MT0720000, localizado no município de Poconé, no estado do Mato Grosso, para a área de 2.583,4252 ha (dois mil, quinhentos e oitenta e três hectares, quarenta e dois ares e cinquenta e dois centiares) e a capacidade de 79 (setenta e nove) famílias para a capacidade de 112 (cento e doze) de família, em conformidade com a base cartográfica da SR(MT). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.621, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área e capacidade de Projeto de Assentamento Raizama, código SIPRA MT0309000, localizado no município de Rosário Oeste, no estado do Mato Grosso. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54240.003146/1998-45 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(13)MT/No 03, de 20 de janeiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União n.o 20, Seção I, pág. 54, de 29 de janeiro de 1999, que criou o Projeto de Assentamento Raizama, código SIPRA MT0309000, localizado no município de Rosário Oeste, no estado do Mato Grosso; Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(13)MT e a Nota Técnica n.o 325/2026/SR(13)MT-T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA ( ); resolve: Art. 1o Retificar a área de 2.439,5000 ha (dois mil, quatrocentos e trinta e nove hectares e cinquenta ares), constante da Portaria/INCRA/SR-13/MT/No 003/99, de 20 de janeiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União n.o 20, Seção I, pág. 54, de 29 de janeiro de 1999, que criou o Projeto de Assentamento Raizama, código SIPRA MT0309000, localizado no município de Rosário Oeste, no estado do Mato Grosso, para a área de 2.197,7521 ha (dois mil, cento e noventa e sete hectares, setenta e cinco ares e vinte e um centiares) e a capacidade de 81 (oitenta e uma) famílias para a capacidade 85 (oitenta e cinco) de família, em conformidade com a base cartográfica da SR(MT). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.622, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área e a capacidade de Projeto de Assentamento Paraíso, código SIPRA MT0149000, localizado no município de Dom Aquino, no estado do Mato Grosso. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional - SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo no 21540.004525/1996-39 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(13)MT/No 100, de 02 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União no 234, Seção I, de 03 de dezembro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Paraíso, código SIPRA MT0149000, localizado no município de Dom Aquino, no estado do Mato Grosso; Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Paraíso, a base cartográfica da SR(13)MT e a Nota Técnica no 324/2026/SR(13)MT-T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA ( ); resolve: Art. 1o Retificar a área de 1.246,8141 ha (mil, duzentos e quarenta e seis hectares, oitenta e um ares e quarenta e um centiares), constante da Portaria/INCRA/SR(13)MT/No 100, de 02 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União no 234, Seção I, de 03 de dezembro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Paraíso, código SIPRA MT0149000, localizado no município de Dom Aquino, no estado do Mato Grosso, para a área de 1.238,6895 ha (mil, duzentos e trinta e oito hectares, sessenta e oito ares, noventa e cinco centiares) e a capacidade de 50 (cinquenta) famílias para a capacidade de 47 (quarenta e sete) famílias. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 30 DE JANEIRO DE 2026 No 24.763 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza FELIPPE CORREIA DE OLIVEIRA, CPF n° ***.371.848-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.764 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDRÉ ABELIN CECHELLA, CPF n° ***.275.780-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.765 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza FELIPE JACOB ABDALA, CPF n° ***.517.558-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.766 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza PORTO WM GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ no 62.140.544, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
DECISÃO SUPAS No 181, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação no 1029442-52.2025.4.01.0000, processo administrativo no 00672.207920/2025-19, e considerando o que consta no processo no 50500.135920/2020-37, decide: Art. 1o Suspender a Decisão SUPAS no 1.552, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU - de 6 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 188 e 189, com a paralisação da linha CURITIBA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS, e suas seções, autorizada na condição sub judice, à EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ no 79.111.779/0001-72. Art. 2o Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei no 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT no 6.033 de 21 de dezembro de 2023. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG No 90, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 29-04-2025, publicado no Diário Oficial da União, Edição no 81, de 30-04-2025, Seção 2, página 01, e, de acordo com o Processo Administrativo no 23223.000259/2026-89, resolve: Art. 1o AUTORIZAR a Pró‐Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder a alteração de estrutura no SIORG, conforme especificações descritas abaixo: ALOCAR a Função Gratificada nível 5 (FG-05) no Gabinete do Reitor, código SIORG 103597. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor no dia 12-02-2026. Valdir José da Silva
DECISÃO SUPAS No 182, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação no 1029442-52.2025.4.01.0000, processo administrativo no 00672.207920/2025-19, e considerando o que consta no processo no 50500.135919/2020-11, decide: Art. 1o Suspender a Decisão SUPAS no 1.551, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU - de 6 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 188, com a paralisação da linha CURITIBA/PR-PASSO FUNDO/RS, e suas seções, autorizada na condição sub judice, à EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ no 79.111.779/0001-72. Art. 2o Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei no 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT no 6.033 de 21 de dezembro de 2023. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 183, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação no 1029442-52.2025.4.01.0000, processo administrativo no 00672.207920/2025-19, e considerando o que consta no processo no 50500.135918/2020-68, decide: Art. 1o Suspender a Decisão SUPAS no 1.550, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU - de 6 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 188, com a paralisação da linha BALNEARIO CAMBORIU/SC-PELOTAS/RS, e suas seções, autorizada na condição sub judice, à EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ no 79.111.779/0001-72. Art. 2o Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei no 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT no 6.033 de 21 de dezembro de 2023. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR