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PORTARIA PREVIC No 67, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.013455/2025-06, resolve: Art. 1o Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Ocyan Oil Services Ltd., CR no 16859, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Vexty, CNPB no 1994.0040-29, e a VEXTY, CNPJ no 00.571.135/0001-07, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão da adequação do convênio de adesão ao arcabouço normativo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria no 382, de 3 de fevereiro de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Iguaí/BA até 29/07/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 431, de 30 de janeiro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.006374/2022-80. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 380, de 3 de fevereiro de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Buriticupu/MA até 01/08/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 428, de 30 de janeiro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.009983/2023-71. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 381, de 3 de fevereiro de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Coqueiro Baixo/RS até 04/03/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 2924 de 26 de agosto de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.015951/2024-96. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO SUPAS No 198, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.008322/2026-81, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ AYRTON MARQUES JUNIOR LTDA 002705 84.853.753/0001-30 DONY TRANSPORTES LTDA 011005 86.670.213/0001-46 EB BARBOSA LTDA 000338 26.607.553/0001-09 ISMAEL GUTERRES BRIAO LTDA 011006 63.425.890/0001-01 MOLIFER MONTAGENS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA 011007 07.913.656/0001-44 MORIA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA 004933 28.187.419/0001-13 MUVI TRANSPORTES E EVENTOS LTDA 410181 24.416.651/0001-25 OPALA TRANSPORTES LTDA 011008 23.956.322/0001-04 ROTA TOUR TURISMO LTDA 011009 48.344.300/0001-14 TRANSPORTES MANU LTDA 011010 81.845.448/0001-08
DECISÃO SUPAS No 199, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8o da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50505.003131/2026-83, decide: Art. 1o Homologar a prorrogação da Licença Complementar no 032/2012-ANTT da Empresa de Transporte Cruceña S.R.L., para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros, entre o Estado Plurinacional de Bolívia e a República Federativa do Brasil, referente à linha Puerto Suarez (BO) - Rio de Janeiro (BR), pela fronteira Puerto Suarez (BO) / Corumbá (BR) e vice-versa. Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 28 de dezembro de 2031, com base na NOTA MOPSV/VMT/DGTTFL/NDI 4385/2025, no Documento de Idoneidade no 083/2011, ambos expedidos pelo Ministerio de Obras Publicas, Servicios y Vivienda da Bolívia; no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto no 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais entre o Brasil e a Bolívia. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUROC No 63, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.004805/2026-67, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa JULLITO HERMANOS S.R.L., RUC No , até 4 de novembro de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e Bolívia, com trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar de Trânsito. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 67, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.001782/2026-39, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa GASPARIN LOG SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA, RUC No , até 23 de outubro de 2032, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 68, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.005345/2026-94, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa RAS BALLBECK S.R.L., CUIT no , até 25 de novembro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 70, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.061289/2025-97, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTES CAC SPA., RUT no , até 30 de maio de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Chile e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA No 18.734, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 10o, inciso I, alínea "a", da Portaria no 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no135, e na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00066.001242/2026-01, resolve: Art. 1o Tornar pública a suspensão do Certificado de Operador Aéreo (COA) no 2016-02-4IKM-02-02, emitido em favor da sociedade empresária Empresa QUIMIGEL INDÚSTRIA COMERCIAL E SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ no 64.675.671/0001-35, a contar do dia 3 de fevereiro de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
PORTARIA No 18.729, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 142, e considerando o que consta do processo no 00058.104884/2025-71, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Validação de Centro de Treinamento no 34-CTAC-ANAC/2018, que autoriza a COPTERSAFETY OY, situada em Pyhäänkorventie 11-13, 01530 Vantaa, Finlândia, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 142. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo terá validade até 31 de janeiro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA No 18.723, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.036333/2024-06, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD TO0146 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
RETIFICAÇÃO Na PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU No 17, DE 8 DE JANEIRO DE 2026, que dispõe, no que se refere aos instrumentos disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica aplicáveis, sobre a organização e o funcionamento da Corregedoria-Geral da Advocacia da União e o fluxo das atividades disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica, bem como sobre o acesso e a restrição a informações, publicada em 9 de janeiro de 2026 no Diário Oficial da União, Edição 6, Seção 1, página 8,onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU No 17, DE 8 DE JANEIRO DE 2026",leia-se: "PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU No 24, DE 8 DE JANEIRO DE 2026".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/pvo/ro no 5, DE 4 DE fevereiro DE 2026 Altera a data de saída de aeronave para o exterior por aeroporto não alfandegado. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.o 284, de 27 de julho de 2020, e da competência prevista no § 2.o do art. 26 do Decreto n.o 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como no art. 40, inciso VI, alínea "b", da Portaria RFB n.o 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo administrativo n.o 13042.018984/2026-88, declara: Art. 1o Fica alterada para o dia 6 de fevereiro de 2026, a partir das 9h30min, a saída para o exterior, pelo Aeroporto de Porto Velho - SBPV, da aeronave Beech Craft Be36, de prefixo CP-2777, com operação sob a responsabilidade do Sr. Ricardo Vaca Moreno, que havia sido autorizada para o dia 3 de fevereiro de 2026, a partir das 9h30min, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/PVO/RO N.o 4, de 30 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2026, observadas as competências dos demais órgãos anuentes. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Leonildo Camilo Rosa
PORTARIA No 512, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução no 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de no 4.012, de 12 de julho de 2022, resolve: Ratificar a declaração da situação de emergência na BR-265/MG para o ponto crítico localizado no km 516,0 no município de Carmo do Rio Claro, haja vista os riscos que se expõem os usuários que trafegam sob a Ponte do rio Sapucaí, com real comprometimento da estrutura, conforme proferido pela Coordenação de Engenharia desta Superintendência Regional do DNIT de Minas Gerais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI no 50606.005259/2025-62 ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Portaria no 349, de 30 de janeiro de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Timbaúba/PE até 29/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria no 3664, de 30 de outubro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.008034/2022-93. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MCOM No 21.420, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.021175/2022-43, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 89.784.037/0001-61, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 39 (trinta e nove), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Montes Claros, estado de Minas Gerais. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 89.784.037/0001-61, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto de 1o de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2001, e ratificado por meio do Decreto Legislativo no 485, de 8 de Agosto de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2003, para execução do serviço no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.236, de 28 de JANEIRO de 2026 O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2o do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 1o de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria no 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo no 01250.037962/2019-53, resolve: Art. 1o Homologar a operação efetuada pela Rede Mulher de Televisão Ltda, inscrita no CNPJ no 02.344.518/0001-78, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 33 (trinta e três), digital, em caráter secundário, no município de Matão, estado de São Paulo, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Rede Família de Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ no 48.393.755/0001-20, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Limeira, estado de São Paulo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM No 21.399, de 2 DE FEVEREIRO de 2026 O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2o do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 1o de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria no 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo no 53115.000737/2026-49, resolve: Art. 1o Homologar a operação efetuada pela Televisão Diamante Ltda., inscrita no CNPJ no 01.770.707/0001-40, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 48 (quarenta e oito), digital, em caráter primário, no município de Arapiraca, estado de Alagoas, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Rádio e Televisão OM Ltda., inscrita no CNPJ no 77.237.733/0001-79, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Curitiba, estado do Paraná. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA No 7/D Ad M, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8o da Instrução Normativa no 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve: Art. 1o Inscrever no CNPJ, na condição de filial, a Policlínica Naval Nossa Senhora da Penha, Natureza Jurídica 101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal, Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) 84.22-1/00 - Defesa, Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária (CNAE - Fiscal Secundária) 84.11-6/00 - Administração Pública em Geral, sediada na Avenida Brasil, No 10.946, Penha, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 21012-350. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data. C Alte (IM) MARCO ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR