dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
RETIFICAÇÃO Na Portaria FCP N.o 26, DE 03 DE ABRIL DE 2008, publicada na Seção 1, n.o 69, quinta-feira, 10 de abril de 2008, onde se lê: "Comunidade de São Miguel, localizada no município de Rosário/MA. Registro n° 1.013, fl.29, em 25/02/2008", leia-se: "COMUNIDADE SÃO MIGUEL (Composta pelas comunidades: SÃO MIGUEL, FLEXEIRA, CENTRO GRANDE MARIA MADALENA, JUÇARAL DOS SILVAS, OLHOS D'ÁGUA, ALTO PEQUIZEIRO, SAPUCAIA DE IZIDIO, MATO GROSSO, BOM JARDIM, HUMAITÁ DE CIMA, GLEBA SÃO MIGUEL, MATINHA, VISTA ALEGRE, BACABEIRA, SÍTIO VELHO E HUMAITÁ DE BAIXO), localizada no município de ROSÁRIO/MA. Registro n° 1.013, fl.29, em 25/02/2008"
RETIFICAÇÃO Na Portaria FCP N.o 109, DE 26 DE JULHO DE 2013, publicada na Seção 1, n.o 145, terça-feira, 30 de julho de 2013, onde se lê: "57.COMUNIDADE DE PANCADA, ARAÇA, ESPÍRITO SANTO, JAUARI, BOA VISTA DO CUMINÁ, VARRE VENTO, JARUACÁ E ACAPU, localizada nos municípios de Oriximiná e Óbidos/PA", leia-se: "COMUNIDADE EREPECURU (Composta pelas comunidades: PANCADA, ARAÇÁ, ESPÍRITO SANTO, JAUARI, BOA VISTA DO CUMINÃ, VARRE VENTO, JARAUACÁ, ACAPU, SÃO JOAQUIM, PARANÁ DA ERVA, MONTE DOS OLIVEIRAS, POÇO FUNDO E SANTA RITA), localizada no município de Oriximiná/PA"
PORTARIA FCP No 14, DE 13 DE janeiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102686/2025-51: Comunidade Município Estado CIDADE NOVA CASTRO ALVES BA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3335, às fls. 160. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 15, DE 14 DE janeiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102838/2025-15: Comunidade Município Estado GENIPAPO CASTRO ALVES BA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3338, às fls. 163. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 16, DE 14 DE janeiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102680/2025-83: Comunidade Município Estado DE PETIM CASTRO ALVES BA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3334, às fls. 159. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 18, DE 14 DE janeiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102519/2025-18: Comunidade Município Estado FAZENDA APICUM-AÇUM MA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3339, às fls. 164. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 19, DE 15 DE janeiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102837/2025-71: Comunidade Município Estado COVA DA NEGRA CASTRO ALVES BA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3337, às fls. 162. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 20, DE 15 DE janeiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.100845/2024-00: Comunidade Município Estado PASTINHO SANTO ANTÔNIO DO RETIRO MG Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3342, às fls. 167. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 21, DE 15 DE janeiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.103205/2025-24: Comunidade Município Estado SERRINHA DE SALITRE SALITRE CE Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3341, às fls. 166. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 22, DE 15 DE janeiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.100842/2024-68: Comunidade Município Estado BREJO NOVO SANTO ANTÔNIO DO RETIRO MG Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3340, às fls. 165. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA-SEGEDAM No 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR). O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1o, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU no 3, de 2 de janeiro de 2025 e nos termos do art. 3o, § 3o, inciso II, do Decreto no 10.426, de 16 de julho de 2020, combinado com o art. 6o da Portaria ME no 1.708, de 12 de fevereiro de 2021, e considerando informações contidas no TC 000.724/2026-2, resolve: Art. 1o Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE/RR, UG 070028, Gestão 00001, no valor de R$ 266.601,14 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e um reais e quatorze centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício financeiro de 2026, relativas ao imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, 4570, bairro São Pedro, Boa Vista-RR. Art. 2o Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima não comprometidos até 31 de dezembro de 2026 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO JULIO GOEPFERT JUNIOR ANEXO ÚNICO Atividade Grupo de Natureza de Despesa Valor (em R$) 01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3 266.601,14
PORTARIA No 20, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o cadastramento, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, das obrigações de prestação de contas referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, relativas aos exercícios de 2015 a 2018, no Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União - TCU. A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, SUBSTITUTA, com base no art. 22, II, do Anexo I do Decreto no 12.458, de 21 de maio de 2025, observando o disposto na Resolução TCU no 344/2022, na Instrução Normativa TCU no 98/2024, na Portaria TCU no 121/2025 e na Portaria FNDE no 332/2025, resolve: Art. 1o Esta portaria autoriza o cadastramento das obrigações de prestação de contas relacionadas no Processo n. 23034.028583/2025-16 no âmbito do Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União - TCU. Art. 2o As obrigações de prestação de contas somente serão consideradas aptas ao cadastramento no Banco de Arquivamento por Prescrição do TCU após o transcurso do prazo de cinco anos de paralisação processual, conforme critérios estabelecidos na Resolução TCU no 344/2022 e observando-se as hipóteses impeditivas previstas em no § 6o, incisos I ao IV do art. 9o da IN TCU no 98/2024. Art. 3o As obrigações de prestação de contas que atenderem aos critérios previstos nesta Portaria deverão ter a situação da PC alterada para "Encaminhado para Banco de Arquivamento por Prescrição" e a situação da OPC alterada para "Concluída", no âmbito do Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC. Parágrafo único. Na ocorrência de fatos supervenientes que tragam indícios de irregularidades ou prejuízo ao erário, os processos poderão ser submetidos a nova análise pela CGAPC/DIFIN. Art. 4o A relação das obrigações de prestação de contas cadastradas será publicada em seção específica no sítio eletrônico do FNDE. Art. 5o A Coordenação-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas - CGAPC deverá manter atualizado o repositório de dados e realizar revisões periódicas para garantir a conformidade com os normativos do TCU, podendo solicitar apoio da DIRTI para integração ao Sistema dos Marcos Prescricionais do FNDE. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SYLVIA CRISTINA TOLEDO GOUVEIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR No 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Declara ANULADA Certidão Positiva Com Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 290, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27.07.2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2 de outubro de 2014, resolve: Art.1o Declarar ANULADA a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, código de controle 14B9.8A51.D787.42D9, emitida irregularmente em 22 de dezembro de 2025, em nome de MUNICIPIO DE BARROQUINHA, CNPJ 23.478.597/0001-80, tendo em vista que o Parcelamento Excepcional dos Municípios - PEM 2025 estava com parcela em atraso, conforme estabelecido na IN RFB n. 2.283, de 9 de outubro de 2025 e COMUNICADO EOPP - No 1.737/2025- VR 03RF DEVAT. Art. 2o O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeitos retroativos à data de emissão da certidão. PAULO REGIS ARCANJO PAULINO
RESOLUÇÃO-RE no 155, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: Fabiola Herrmann Teixeira da Silva - Bila Herrmann - CNPJ: Produto - (Lote): NANO PRATA FREQUENCIADA (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0043328/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando uso de constituinte não autorizado "Nano Prata Frequenciada" sem comprovação da segurança de uso e a realização de propaganda com atribuição de propriedade terapêutica: "Tem a capacidade de destruir o sistema enzimático de todos os tipos de vermes, fungos, vírus, protozoários e bactérias", infringindo: art. 21, 23, 48 e 56 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; art. 16 da Resolução - RDC no 243, de 26 de julho de 2018; o item 3.5 da Resolução Anvisa n° 18, de 30 de abril de 1999, Art. 4o, incisos I e II, da RDC 727/2022, Art. 4o e 16 da Resolução RDC no 243, de 26 de julho de 2018, e anexo I, II e V da Instrução Normativa no 28, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022.
PORTARIA SEFIC/MINC N° 25, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o Edital de Chamamento Público SEFIC/MinC no 02, de 22 de novembro de 2023, e o que dispõe o Capítulo IX da Instrução Normativa MinC no 9, de 17 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. do dia 20 de novembro de 20203, resolve: Art. 1o Tornar público o descredenciamento do perito do Banco de Pareceristas da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, a pedido, conforme disposto no Art. 19 da Instrução Normativa MinC no 9, de 17 de novembro de 2023, o qual foi habilitado por meio do Edital de Chamamento Público SEFIC/MinC no 2/2023, nas áreas e segmentos constantes no anexo I. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE MENEZES ANEXO I NOME CPF ÁREA SEGMENTO RAMON BRITO LACERDA 060.XXX.XXX-38 Música Apresentação/Gravação de Música Regional Apresentação/Gravação Música Popular Cantada Empreend Ações Educ-Cult/Capacitação/Treinamento
DELIBERAÇÃO No 9, DE 15 de janeiro de 2026 A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo sancionador no 50300.005640/2025-66, e após apresentação de recurso, decide:I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S.A., CNPJ no 81.716.144/0001-40, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 29.750,00 (vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais), tendo em vista a confirmação da infração tipificada no art. 33, inciso XXI, da Resolução ANTAQ no 75, de 6 de junho de 2022. OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO
DESPACHO DE 15 de janeiro de 2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 287a Reunião Ordinária da CTN Bio, ocorrida em 10/12/2025, os seguintes processos relativos à aliteração de Resolução Normativa 35/21 da CTN Bio: Basf S.A; CQB: 031/97; Processo: 01245.015042/2025-00; Alteração de LPMA - RN-35; Liberação Planejada no Meio Ambiente de Produção de amostras de Algodão GM tolerante à herbicidas. Inclusão de medida adicional de biossegurança de acordo com a Resolução Normativa da CTN Bio no 35, de 15 de outubro de 2021; Protocolado em 03/12/2025; Basf S.A; CQB: 031/97; Processo: 01245.020507/2025-36. Alteração de LPMA - RN-35. Avaliação de Tolerância a herbicidas, Resistência a Insetos e Produtividade em algodão GM. Alteração na densidade de semeadura: De = 15 kg/ha; Para = 21 kg/ha.; Protocolado em 03/12/2025. Mario Tyago Murakami
RESOLUÇÃO-RE No 166, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS 1. Empresa: VINICOLA FABSUL LTDA-ME - CNPJ: 05.636.941/0001-30 Produto - (Lote): SULÁLCOOL ÁLCOOL ETÍLICO 46o INPM(Todos que trazem na rotulagem Desinfetante hospitalar para superfícies fixas e artigos não críticos.); Tipo de Produto: Saneantes Expediente no: 0024881/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Motivação: Considerando que os dizeres de rotulagem caracterizam como produto sujeito à registro e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso II do artigo 12 da Resolução RDC n.o 989/2025 e tendo em vista o previsto nos arts 6o, 7o e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
DELIBERAÇÃO No 8, DE 15 de janeiro de 2026. A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização no 50300.013230/2025-99, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:I - pela subsistência do Auto de Infração 007083-1 (2595026) e pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 13.310,00 (treze mil trezentos e dez reais) à TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ no 29.355.260/0001-61, em razão do cometimento das infrações tipificadas no art. 33, inciso XLII, da Resolução ANTAQ no 75/2022. OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO
PORTARIA No 18.609, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso II, da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 67, e considerando o que consta do processo no 00065.049160/2025-69, resolve: Art. 1o Credenciar a CLÍNICA MÉDICA CASIMIRO, CNPJ no 16.884.970/0001-37, código CLC012, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua Francisco Batista de Oliveira, no 156, Jardim Maria Helena, Ibitinga (SP), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico - CMA de 1a, 2a, 4a e 5a classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil no 67 - RBAC no 67. Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento. Art. 2o A CLÍNICA MÉDICA CASIMIRO deverá manter, na pessoa de seu Diretor Técnico Médico, todos os requisitos da certificação previstos no RBAC no 67. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 6.262/SPL, de 28 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2021, Seção 1, página 36. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS