PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/04/2026 a 30/04/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06a Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB no 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1o e 2o do art. 19 da Portaria MF no 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 1 - Processo no: 10166.903966/2018-07 - Recorrente: INSTITUTO PUBLIX PARA O DESENVOLVIMENTO DA GESTAO PUBLICA S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10580.903474/2018-12 - Recorrente: BANCO ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10680.904373/2022-17 - Recorrente: ITATIAIA ELETRO E MOVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10680.910987/2011-85 - Recorrente: REDE DENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10746.901663/2018-11 - Recorrente: MIX ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10850.903844/2018-94 - Recorrente: BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10865.900849/2018-04 - Recorrente: JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10880.910535/2022-08 - Recorrente: DURR BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10880.935406/2018-38 - Recorrente: LWSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10900.720624/2022-71 - Recorrente: CLARI PEDRO GEMELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 10900.721264/2022-24 - Recorrente: AUTO POSTO PIJURAUTO DALBERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 12 - Processo no: 10900.721598/2022-06 - Recorrente: PAULO SERGIO BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 12448.900386/2018-19 - Recorrente: AUSTRAL RESSEGURADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo no: 13502.901136/2018-67 - Recorrente: HOBER BAHIA INDUSTRIA PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo no: 13819.904307/2018-46 - Recorrente: GRAND PACK EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo no: 13884.907888/2018-94 - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo no: 13896.904976/2018-03 - Recorrente: HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo no: 16682.901965/2018-67 - Recorrente: NORSKAN OFFSHORE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo no: 19612.721386/2022-31 - Recorrente: CEZAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo no: 19612.722078/2022-22 - Recorrente: SUPERMERCADOS ZORZO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo no: 19614.726165/2022-39 - Recorrente: DERLI BELASQUEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo no: 19614.729171/2022-48 - Recorrente: MERCADO DORIT RAUH LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 23 - Processo no: 19614.745426/2022-10 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS FENIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo no: 19614.760161/2022-80 - Recorrente: PAIVA E URBICK COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo no: 19614.766371/2022-81 - Recorrente: ELZA NAIDEK KAZMIERCZAK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo no: 19614.767699/2022-15 - Recorrente: AUTO POSTO MONDARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo no: 19614.774568/2022-94 - Recorrente: AZMSJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo no: 19614.781137/2022-84 - Recorrente: EDITE TERESINHA DE SANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo no: 19614.793202/2022-14 - Recorrente: BONETTI &amp; BONETTI SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo no: 19679.721110/2018-00 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo no: 10730.903447/2023-46 - Recorrente: VIEIRA AGUIAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo no: 10730.906296/2022-05 - Recorrente: VIEIRA AGUIAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo no: 10730.909194/2023-14 - Recorrente: VIEIRA AGUIAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 34 - Processo no: 10425.902256/2018-53 - Recorrente: TATIS INDUSTRIA COMERCIO E RACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo no: 10875.907139/2018-88 - Recorrente: TENDA ATACADO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo no: 13888.903180/2020-49 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo no: 10830.904150/2018-11 - Recorrente: PADTEC S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo no: 10830.904156/2018-80 - Recorrente: PADTEC S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo no: 10830.904158/2018-79 - Recorrente: PADTEC S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo no: 10480.907763/2022-03 - Recorrente: TRAMONTINA DELTA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo no: 10480.907765/2022-94 - Recorrente: TRAMONTINA DELTA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo no: 10480.907769/2022-72 - Recorrente: TRAMONTINA DELTA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo no: 10480.907771/2022-41 - Recorrente: TRAMONTINA DELTA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo no: 10480.907773/2022-31 - Recorrente: TRAMONTINA DELTA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 45 - Processo no: 10865.904093/2018-64 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo no: 10865.904094/2018-17 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo no: 10865.904099/2018-31 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo no: 10865.904100/2018-28 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo no: 10865.904101/2018-72 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo no: 10865.904102/2018-17 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo no: 10640.900315/2020-29 - Recorrente: TRANSCASSIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo no: 10640.901622/2020-27 - Recorrente: TRANSCASSIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo no: 10640.901623/2020-71 - Recorrente: TRANSCASSIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 54 - Processo no: 10183.909380/2018-30 - Recorrente: AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo no: 10855.909534/2018-33 - Recorrente: ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo no: 10860.900859/2018-81 - Recorrente: PINTAK INDUSTRIA EM BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo no: 10880.902933/2018-66 - Recorrente: SANDVIK ROCK PROCESSING BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo no: 10880.922221/2018-63 - Recorrente: ENGINEERING DO BRASIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo no: 12448.914703/2018-84 - Recorrente: GOMES &amp; BARROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 60 - Processo no: 19614.788829/2022-53 - Recorrente: AUTO POSTO MAREVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo no: 19614.788845/2022-46 - Recorrente: POSTO IAPI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo no: 19614.792632/2022-19 - Recorrente: SUPERMERCADO J. G. JUNIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo no: 10880.987319/2018-66 - Recorrente: MOET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo no: 10880.987320/2018-91 - Recorrente: MOET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo no: 10880.987321/2018-35 - Recorrente: MOET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 66 - Processo no: 10805.909457/2024-55 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo no: 10805.909461/2024-13 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo no: 10805.909463/2024-11 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo no: 10805.909464/2024-57 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo no: 10805.909465/2024-00 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo no: 10805.909467/2024-91 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo no: 10805.909469/2024-80 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo no: 10805.909470/2024-12 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo no: 10805.909471/2024-59 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo no: 10805.909472/2024-01 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo no: 10805.909473/2024-48 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo no: 10805.909474/2024-92 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo no: 10805.909476/2024-81 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo no: 10805.909478/2024-71 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo no: 10805.909479/2024-15 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo no: 10805.909480/2024-40 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo no: 10805.909487/2024-61 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo no: 10805.909489/2024-51 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo no: 10805.909494/2024-63 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo no: 10805.909495/2024-16 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo no: 10805.909496/2024-52 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo no: 10805.909497/2024-05 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo no: 10805.909498/2024-41 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo no: 10805.909499/2024-96 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo no: 10805.909500/2024-82 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo no: 10805.909502/2024-71 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo no: 10805.909503/2024-16 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo no: 10805.909504/2024-61 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo no: 10805.909505/2024-13 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo no: 10805.917202/2024-66 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo no: 10805.917203/2024-19 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo no: 10805.917204/2024-55 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo no: 10805.917205/2024-08 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo no: 10805.917206/2024-44 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo no: 10805.917207/2024-99 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo no: 10805.917208/2024-33 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo no: 10805.917209/2024-88 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo no: 10805.917210/2024-11 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo no: 10805.917213/2024-46 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo no: 10805.917214/2024-91 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo no: 10805.917216/2024-80 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo no: 10805.917217/2024-24 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo no: 10805.917218/2024-79 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo no: 10805.917220/2024-48 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo no: 10805.917221/2024-92 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo no: 10805.917224/2024-26 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo no: 10805.917225/2024-71 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo no: 10805.917246/2024-96 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo no: 10805.917248/2024-85 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo no: 10805.917250/2024-54 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Heitor Chaud Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR06 / 06a Turma Recursal