Decisão Coren-PI No 68, de 26 de fevereiro de 2026 Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem no Estabelecimento de Saúde Hospital Regional, localizado no município de Picos-PI. O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI no 154/2023, homologada pela Decisão Cofen no 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o art. 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 9o da Resolução COFEN no. 725, de 15 de setembro de 2023; CONSIDERANDO a Resolução COFEN no 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; e CONSIDERANDO a deliberação da 612a Reunião Ordinária de Plenário do Coren-PI, o Relatório 1/2026 (1234255) da Comissão Sindicante, bem como o Parecer no 1/2026/PRESIDÊNCIA (1507376) acostados ao Processo SEI no 00244.001737/2025-43, decide: Art. 1o INTERDITAR eticamente as atividades de Enfermagem nos setores SAMVVIS, Sala de Vacina e Centro de Diagnóstico por Imagem + Ambulatório, do Hospital Regional Justino Luz, localizado no município de Picos-PI, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde da população assistida. Parágrafo único- Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes internados ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição. Art. 2o Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no nosocômio, deverão ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo I da presente Decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. SAMUEL FREITAS SOARES Conselheiro Presidente DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO Conselheira Secretária ANEXO I CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM nos setores SAMVVIS, Sala de Vacina e Centro de Diagnóstico por Imagem + Ambulatório, DO HOSPITAL REGIONAL JUSTINO LUZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PICOS-PI Art. 1o Para fins de Reabilitação das atividades de Enfermagem nos setores SAMVVIS, Sala de Vacina e Centro de Diagnóstico por Imagem + Ambulatório, do Hospital Regional Justino Luz, localizado no município de Picos-PI, suspensas por força da DECISÃO COREN-PI n° 68 de 26 de fevereiro de 2026, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas). 1- Inexistência de Enfermeiro onde são desenvolvidas atividades de Enfermagem (Lei no 2.848/1940; Lei no 3.688/1941; Lei no 6.437/1977 e Lei no 7.498/1986; Decreto no 94.406/1987). Nos setores: Sala de Vacina, Centro de Diagnóstico por Imagem e SAMVVIS, acarretando regime de exceção incluindo agravamento da situação e insegurança técnica de outros setores conforme já citados. 2- Inadequação de planejamento e programação da atividade de Enfermagem na unidade. (Art. 2o e 3o da Lei 7.498/1986 e Art. 2o do Decreto 94.406/1987. Não implementação da previsão do número suficiente de pessoal de Enfermagem que garanta a qualidade e segurança da assistência ao usuário. 3- Profissional de Enfermagem executando atividades divergentes das previstas nos atos administrativos/ normativos baixados pelo Sistema Cofen/ Conselhos Regionais. Fundamento Legal: Lei no 5.905/1973; Lei no 7.498/1986; Decreto no 94.406/1987; Resoluções Cofen 588/18, Art. 3o e/ou Decisões Coren de acordo com a irregularidade constatada. Profissionais tendo que conduzir macas durante o transporte de pacientes, sem auxílio de maqueiros, pelo número insuficiente do mesmo. Art. 2o - A solicitação de desinterdição com as evidências de adequação das ilegalidades deverão ser encaminhadas ao Presidente do Coren-PI. Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não da condição supramencionada..