DECLARAÇÃO CONJUNTA PARA O SEGUIMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS ACORDOS COMERCIAIS E DE INVESTIMENTO, BEM COMO DOS INSTRUMENTOS ASSINADOS DURANTE A VISITA DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERALDO ALCKMIN, À CIDADE DO MÉXICO, NOS DIAS 27 E 28 DE AGOSTO DE 2025 Os Governos do Brasil e do México comprometem-se a iniciar um processo de revisão e atualização do Acordo de Complementação Econômica no 53, do Acordo de Complementação Econômica no 55 e do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos, em conformidade com o cronograma de trabalho anexo (Anexo A). Ademais, os Governos do Brasil e do México acordam dar seguimento à implementação dos demais instrumentos assinados por autoridades de ambas as partes durante a visita à Cidade do México do Vice-Presidente da República Federativa do brasil, elencados a seguir, no mais breve prazo possível: i) Memorando de Entendimento sobre Cooperação entre o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil e a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Estados Unidos Mexicanos; ii) Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Matéria de Promoção de Investimentos e Fortalecimento de Capacidades entre a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos da República Federativa do Brasil e a Secretaria de Economia dos Estados Unidos Mexicanos; iii) Declaração de Intenções em Matéria de Cooperação Bilateral sobre Produção e Uso de Biocombustíveis entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos; iv) Memorando de Entendimento sobre Cooperação no Campo da Regulação Sanitária entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária da República Federativa do Brasil e a Secretaria de Saúde dos Estados Unidos Mexicanos; v) Memorando de Entendimento entre a Secretaria de Saúde dos Estados Unidos Mexicanos, "Laboratorios de Biológicos y Reactivos do México, S.A. de C.V." e a Fundação Oswaldo Cruz. Subscrevem a presente declaração, aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2025. Pelo Governo da República Federativa do Brasil Geraldo Alckmin Vice-Presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos Juan Ramón de La Fuente Secretário de Relações Exteriores Anexo A - Agosto de 2025: Compromisso para modernizar os AC Es. - Setembro de 2025: Elaboração e adoção dos Termos de Referência. - Outubro de 2025: Decisão formal na Reunião da Comissão Administradora. - Outubro / novembro de 2025: Consultas e obtenção de apoio do setor produtivo nacional. - Dezembro de 2025: Anúncio oficial do início das negociações. - Janeiro de 2026: Intercâmbio de informações sobre acesso a mercados. - Fevereiro de 2026: - Apresentação do Relatório de Início das Negociações. - Intercâmbio de ofertas tarifárias. - Abril de 2026: I Rodada de Negociação. - Maio de 2026: II Rodada de Negociação. - Junho de 2026: III Rodada de Negociação. - Julho de 2026: - Encerramento das negociações. - Trâmites dos procedimentos constitucionais internos. - Agosto 2026: Assinatura do instrumento. - Setembro / dezembro de 2026: Discussão e aprovação do instrumento.