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ACÓRDÃO No 28/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.001722/2025-31 2. Interessado: Caramuru Alimentos S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido formulado pela empresa Caramuru Alimentos S.A. para prorrogar em 18 (dezoito) meses o prazo de disponibilização do novo shiploader no Píer 1 do Porto Organizado de Santana/AP, acrescido de 60 (sessenta) dias para a interligação do equipamento, com a pretensão adicional de não sofrer penalidades por eventual descumprimento de Movimentação Mínima Exigida (MME) durante o período de obras, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. reconhecer que a dilação de prazo de 18 (dezoito) meses para instalação do novo shiploader e a paralisação da operação de embarque de farelo de soja por 60 dias não geram impactos substanciais na equação econômico-financeira do contrato de arrendamento no 03/2022, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Portaria no 530-Minfra; 5.2. eventuais penalidades e encargos decorrentes da dilação ora analisada deverão ser suportados pela arrendatária, nos termos das cláusulas contratuais; e 5.3. cientificar o Poder Concedente e a empresa Caramuru Alimentos S.A. acerca da presente decisão, bem como a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
DECISÃO SUROD No 81 DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril 2022 e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.056741/2025-07, decide: Art. 1o Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo previsto na Decisão SUROD no 1223, de 16 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 20 de outubro de 2025, Seção 1, para que a Concessionária Nova 381, inscrita no CNPJ sob o no 58.239.603/0001-20, comprove a efetiva adoção das medidas determinadas em caráter cautelar. Art. 2o Permanecem inalteradas as demais disposições da Decisão SUROD no 1223, de 16 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2025,Seção 1. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
ACÓRDÃO No 47/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.010808/2022-11 2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e Sagres Terminal Logístico Pelotas Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento para acréscimo de perfil de carga (carga geral) ao Contrato de Adesão no 17/2018-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar o pedido de inclusão de perfil de carga no âmbito do Contrato de Adesão (Adaptação) no 17/2018-ANTAQ (SEI no 1647698), apresentado por Sagres Terminal Logístico Pelotas Ltda., CNPJ no 20.249.191/0001-37, a fim de incluir a "Carga Geral", porquanto cumpridos os requisitos da Resolução ANTAQ no 71, de 2022; 5.2. determinar à Secretaria-Geral para que notifique a requerente para protocolar junto à SPU requerimento de autorização para utilização do espelho d'água e juntar aos presentes autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação à requerente; 5.3. determinar à Superintendência de Outorgas que acompanhe a determinação constante do item 5.2. e promova as alterações sugeridas na minuta de Termo Aditivo, sem cláusula suspensiva (SEI no 2727596); 5.4. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para que promova o andamento do feito no âmbito de sua esfera de competências; e 5.5. comunicar a empresa Sagres Terminal Logístico Pelotas Ltda. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. 7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 48/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.023067/2025-72 2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), Caramuru Alimentos S.A. e MRS Hidrovias S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de anuência para transferência de titularidade do Contrato de Adesão no 27/2014-SEP/PR, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Adesão no 27/2014-SEP/PR, de titularidade da Caramuru Alimentos S.A. (Cedente), CNPJ no 00.080.671/0003-71, para a MRS Hidrovias S.A. (Cessionária), CNPJ no 58.578.997/0001-41, uma vez que atendidos os requisitos da Resolução ANTAQ no 57, de 2021; 5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente; 5.3. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob o grau de acesso restrito, na forma do artigo 28 da Resolução ANTAQ no 57, de 2021; e 5.4. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 49/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.028998/2025-67 2. Interessados: Associação das Empresas Permissionárias de Recintos Alfandegados do Estado do Espírito Santo - APRA, GDL Transportes e Armazéns Gerais S.A., GDL Logística Integrada S.A., Zilli Armazéns Gerais S.A. (Denunciantes/Requerentes) e Terminal de Vila Velha S.A. - TVV (Denunciada) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar realizado em sede de denúncia, para coibir suposta prática anticoncorrencial estabelecida por meio do condicionamento da retirada de cargas pelo Terminal de Vila Velha S.A. (TVV) à assunção, pelos recintos alfandegados, do pagamento das rubricas denominadas Serviço de Segregação e Entrega (SSE) e Inspeção Não Invasiva (INI), ou da exigência aos importadores e consignatários de um Termo de Autorização para que possam fazer os pagamentos diretamente ao Operador Portuário, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. esclarecer que, consoante o art. 7o, § 1o da Resolução ANTAQ no 72/2022 e o Acórdão no 505-2022-ANTAQ, o sujeito passivo dos serviços portuários prestados pelos terminais de descarga em benefício de unidades de carga sujeitas a trânsito aduaneiro na importação é o consignatário, o destinatário da carga, a quem devem ser direcionadas as respectivas cobranças; que sob demanda específica poderão ser direcionadas aos recintos alfandegados de destino sob regime de trânsito; 5.2. reiterar ao Terminal de Vila Velha S.A. - TVV que a criação de embaraços ao pagamento dos serviços portuários pelo consignatário consignado no conhecimento de embarque - BL, de forma prejudicial ao fluxo de cargas de importação em regime de trânsito aduaneiro, constitui conduta irregular sujeita à aplicação de penalidades; 5.3. indeferir a medida cautelar solicitada, uma vez que não ficou demonstrada a natureza irregular de procedimento administrativo visando à identificação da parte pagadora dos serviços portuários para cargas em regime de trânsito aduaneiro; 5.4. determinar ao TVV, caso haja dificuldades com a identificação do consignatário, verificar junto às Denunciantes a melhor forma pela qual a informação da identificação do consignatário de cada conhecimento de embarque possa ser acessada, de modo a evitar embaraços ao fluxo de trânsito aduaneiro; e 5.5. informar as partes, assim como a SFC e a SRG, sobre a presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 50/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.010923/2024-49 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG no 98/2025, por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora aprovou a doação de bens permanentes inservíveis da ANTAQ localizados na Unidade Regional de Curitiba - URECB e no Posto Avançado de Paranaguá, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG no 98/2025, de 26 de dezembro de 2025; e 5.2. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO-SOG No 13/2026, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.027095/2025-69, Resolve: Art. 1o Aditar o Termo de Autorização no 1373-ANTAQ, de 30 de novembro de 2016, de titularidade da empresa NORSUL RIO NORTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 24.292.471/0001-89, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1o Termo Aditivo, em virtude de alteração de denominação social e mudança de endereço. Art. 2o A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
ACÓRDÃO No 29/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.026518/2024-42 2. Interessado: Eldorado Brasil Celulose Logística Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração 006926 (SEI no 2502294), lavrado em face da empresa Eldorado Brasil Celulose Logística Ltda., em decorrência das conclusões do Relatório de Fiscalização Portuária - FIPO no 70/2024/GRESP/SFC (SEI no 2302552), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar insubsistente o Auto de Infração 006926 (SEI no 2502294), eis que não resta configurada a prática da infração tipificada no artigo 35, inciso XIV, da Resolução ANTAQ no 75/2022; 5.2. arquivar o presente processo sem aplicação de penalidade à empresa Eldorado Brasil Celulose Logística Ltda. (CNPJ no 39.457.145/0001-51); e 5.3. cientificar a empresa Eldorado Brasil Celulose Logística Ltda. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 30/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.028928/2025-17 2. Interessado: Citrosuco Serviços Portuários S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória referente ao Contrato de Arrendamento PRES 18/98, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da consulta regulatória apresentada pela empresa Citrosuco Serviços Portuários S.A., por meio do Ofício no 1125/2025 (SEI no 2761219), eis que presentes os pressupostos para sua recepção; 5.2. no mérito, informar à consulente que: 5.2.1. a Resolução ANTAQ no 127/2025 não prevê a transformação direta de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) em filial, porém a norma dispõe sobre a possibilidade, alternativamente à criação de uma SPE, de a entidade criar unidade operacional ou de negócios, quer como filial, sucursal ou assemelhada, com sistema de escrituração descentralizada, contendo registros contábeis que permitam a identificação das transações de cada uma dessas unidades. Caso seja constituída uma filial pela matriz ou pela controladora, esta poderá executar o contrato desde que também passe a figurar como titular do Contrato de Arrendamento, após a devida transferência de titularidade e celebração de aditivo ao Contrato de Arrendamento; e 5.2.2. após concluída a transferência de titularidade do contrato de arrendamento para a filial da arrendatária, as demais cláusulas contratuais permanecerão hígidas e em pleno vigor; 5.3. comunicar a Citrosuco Serviços Portuários S.A. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 31/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.018910/2023-37 2. Interessado: Estado da Bahia 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, a ser firmado entre a ANTAQ, na qualidade de proponente, e o compromissário Estado da Bahia, tendo por objeto estabelecer prazo e condições para que o compromissário apresente, fiel e integralmente, o cronograma físico e financeiro revisado e aprovado pelo Poder Concedente, para atendimento à Cláusula Quarta, inciso XVIII, do Contrato de Adesão no 18/2021, em cumprimento à deliberação constante do Acórdão no 177-2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC (SEI no 2783599), a ser firmado entre a ANTAQ, na qualidade de proponente, e o compromissário Estado da Bahia, tendo por objeto estabelecer prazo e condições para que o compromissário apresente, fiel e integralmente, o cronograma físico e financeiro revisado e aprovado pelo Poder Concedente, para atendimento à Cláusula Quarta, inciso XVIII, do Contrato de Adesão no 18/2021; 5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Unidade Regional de Salvador, na qualidade de autoridade julgadora de nível hierárquico inferior; 5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC, pelo Diretor-Geral da ANTAQ, e o seu respectivo acompanhamento pela Unidade Regional de Salvador; e 5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 32/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.018975/2025-44 2. Interessados: Santa Maria Cia de Papel e Celulose; MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, com pedido de medida cautelar, formulada por Santa Maria Cia de Papel e Celulose (CNPJ no 77.887.917/0001-84) contra a empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda (CNPJ no 02.378.779/0001-09), representante e agente intermediário do transportador marítimo, por supostas cobranças ilegais de sobre-estadia de contêiner em operações de exportação (detention), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da presente denúncia, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade; 5.2. indeferir o pedido de medida cautelar pleiteado pela denunciante, haja vista não restarem configurados os pressupostos necessários à concessão da medida, conforme disposição do art. 40 da Resolução ANTAQ no 66/2022; 5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a abertura de processo de fiscalização para o exame de mérito da denúncia; e 5.4. cientificar os interessados acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 33/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.019018/2025-35 2. Interessados: Santa Maria Cia de Papel e Celulose; Maersk A/S; Maersk Brasil Brasmar Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, com pedido de medida cautelar, formulada por Santa Maria Cia de Papel e Celulose (CNPJ no 77.887.917/0001-84) contra a empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ no 30.259.220/0002-86), representante e agente intermediário do transportador marítimo Maersk A/S, por supostas cobranças ilegais de sobre-estadia de contêiner em operações de exportação (detention), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da presente denúncia, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade; 5.2. indeferir o pedido de medida cautelar pleiteado pela denunciante, haja vista não restarem configurados os pressupostos necessários à concessão da medida, conforme disposição do art. 40 da Resolução ANTAQ no 66/2022; 5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a abertura de processo de fiscalização para o exame de mérito da denúncia; e 5.4. cientificar os interessados acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 34/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.019558/2025-19 2. Interessado: Vibra Energia S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de declaração de extinção da outorga de autorização conferida à empresa Vibra Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o no 34.274.233/0001-02, para a exploração da instalação portuária denominada Base de Cruzeiro do Sul - BASUL II, na modalidade de Estação de Transbordo de Cargas - ETC, localizada na Rua Paraíba, s/n, Remanso, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, para fins de movimentação e/ou armazenagem de cargas destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, nos termos do Contrato de Adesão no 022/2016-MTPA, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de poder concedente, para providências acerca da proposta de declaração de extinção da outorga de autorização conferida à empresa Vibra Energia S.A., formalizada por meio do Contrato de Adesão no 022/2016-MTPA, em decorrência da solicitação de renúncia da autorização por parte da autorizatária (art. 38, II, da Resolução ANTAQ no 71/2022); 5.2. dar ciência desta deliberação à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e à Superintendência de Outorgas; e 5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 35/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.024316/2025-47 2. Interessados: Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) e outros 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pela Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) em face da decisão proferida no Acórdão no 609-2025-ANTAQ, por meio do qual foram analisadas e julgadas as contribuições apresentadas pela ABAC a título de melhorias para os procedimentos de expedição de outorgas na atividade de navegação, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) em face de decisão proferida no Acórdão no 609-2025-ANTAQ, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento; e 5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). Frederico Dias Diretor-Geral