Portaria SUFRAMA No 2.440, DE 10 DE MARÇO DE 2025 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa NEWTON E BRAZÂO INDÚSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 28/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 28/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.254484/2025-69, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa NEWTON E BRAZÃO INDÚSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA., CNPJ: 10.198.667/0001-02, Inscrição SUFRAMA: 20.0148.45-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 28/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 28/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ESTRUTURA DE ALUMÍNIO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, código SUFRAMA 0704 e LAMINADOS DE METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", EXCETO DE FERRO AÇO, código SUFRAMA 2055, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Estabelecer para os produtos a que se refere o art. 1o desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 4o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto de ESTRUTURA DE ALUMÍNIO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, código SUFRAMA 0704, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI n° 1651, 22 de fevereiro de 2022; II - o cumprimento, quando da fabricação do produto de LAMINADOS DE METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", EXCETO DE FERRO AÇO, código SUFRAMA 2055, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI n° 1651, 22 de fevereiro de 2022. III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA