dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
ACÓRDÃO No 16/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.016097/2025-22 2. Interessados: Belenus Ltda. (Requerente/Denunciante) e Cosco Shipping Lines (Brasil) S.A. (Denunciada) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar realizado em sede de denúncia, para suspensão de cobranças de sobre-estadia e proibição de protestos, inscrição em entidades de proteção ao crédito, ações judiciais ou retaliações por inadimplência, apresentado pela empresa Belenus Ltda. em desfavor de Cosco Shipping Lines (Brasil) S.A., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa Belenus Ltda. em desfavor de Cosco Shipping Lines (Brasil) S.A., por cobranças supostamente irregulares de sobre-estadia; 5.2. indeferir a medida cautelar solicitada, por ausência de demonstração dos pressupostos fundamentais; 5.3. arquivar a denúncia, por ausência de elementos para caracterização dos fatos relatados; e 5.4. cientificar as empresas Belenus Ltda. e Cosco Shipping Lines (Brasil) S.A. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 17/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.016235/2025-73 2. Interessados: Sunset Importação e Comércio Ltda. (Requerente/Denunciante) e Delphi Fretes Internacionais Ltda. (Denunciada) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar realizado em sede de denúncia, para suspensão de cobranças de sobre-estadia e proibição de protestos, inscrição em entidades de proteção ao crédito, ações judiciais ou retaliações por inadimplência, apresentado pela empresa Sunset Importação e Comércio Ltda. em desfavor de Delphi Fretes Internacionais Ltda., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa Sunset Importação e Comércio Ltda. em desfavor de Delphi Fretes Internacionais Ltda., por cobranças supostamente irregulares de sobre-estadia; 5.2. deferir parcialmente a medida cautelar solicitada, para suspender a cobrança de sobre-estadia dos contêineres e BLs a que se referem as faturas 14159, 14158 e 14157, emitidas pela empresa Delphi Fretes Internacionais Ltda., até a conclusão da análise de mérito; 5.3. cientificar as empresas Sunset Importação e Comércio Ltda. e Delphi Fretes Internacionais Ltda. acerca da presente decisão, oportunizando a esta o prazo de 15 dias para manifestação, em atendimento ao § 2o do art. 40 da Resolução-ANTAQ no 66/2022; e 5.4. determinar à SFC a abertura de processo de fiscalização para apuração do mérito, com a conclusão a ser submetida à Diretoria Colegiada. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 18/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.016517/2024-90 2. Interessado: Transportes Bertolini Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de pedido de autorização para construção e exploração de Terminal de Transbordo de Cargas - ETC, apresentado pela empresa Transportes Bertolini Ltda., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Transportes Bertolini Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 04.503.660/0001-46 (Matriz), visando à outorga de autorização para construir e explorar instalação portuária, na modalidade de Estação de Transbordo de Cargas (ETC), localizada no município de Itaituba/PA, destinada à movimentação e armazenagem de granel sólido, carga geral e carga conteinerizada; 5.2. determinar que o presente processo seja encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos com vistas à adoção de todos os procedimentos inerentes à celebração do contrato de adesão, recomendando a atualização das certidões com validades expiradas; e 5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 19/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.022108/2025-11 2. Interessado: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de Embargos de Declaração interpostos pela empresa Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante o Acórdão no 575-2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. rejeitar os Embargos de Declaração (SEI no 2690887) interpostos pela empresa Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. em face do Acórdão no 575-2025-ANTAQ, eis que não foram identificados os pressupostos de omissão, contradição ou obscuridade; 5.2. cientificar a empresa Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. acerca da presente deliberação; e 5.3. arquivar os presentes autos. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 2/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.011684/2025-25 2. Interessado: Intermarítima Portos e Logística S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de expansão de área apresentado pela empresa Intermarítima Portos e Logística S.A. ("Intermarítima"), titular do Contrato de Arrendamento no 05/2022, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ consubstanciada na Deliberação-DG no 95/2025, nos seus exatos termos; e 5.2. cientificar as partes acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 20/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.022854/2024-16 2. Interessados: Sindicato Nacional das Comissárias de Despachos, Agentes Transitários, Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional (SINDICOMIS) e Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissários de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam das ponderações trazidas pelas entidades SINDICOMIS e ACTC, para fins de aprimorar a regulação e desenvolver novas diretrizes quanto às cobranças de demurrage e detention e à gestão dos DEPO Ts, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. receber a petição apresentada pelas entidades SINDICOMIS - Sindicato Nacional das Comissárias de Despachos, Agentes Transitários, Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional e ACTC - Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissários de Despachos e Operadores Intermodais; 5.2. informar que as preocupações externadas pelas referidas entidades representativas foram, em sua maior parte, endereçadas no âmbito do Acórdão no 521/ANTAQ, o qual estabeleceu balizas regulatórias claras e suficientes para a atuação da Agência no que se refere às práticas associadas às cobranças de sobrestadia do contêiner (demurrage e detention), conferindo maior segurança jurídica e previsibilidade ao setor regulado; 5.3. consignar que eventuais considerações que não tenham sido expressamente abrangidas pelos entendimentos firmados no Acórdão no 521/ANTAQ, e que guardem pertinência com o item 2.6 - Sobre-estadia de contêiner (Resolução ANTAQ no 62/2021) da Agenda Regulatória 2025-2028, poderão ser oportunamente analisadas como subsídios no âmbito do processo de aprimoramento normativo correspondente, observado o rito próprio e as etapas de participação social previstas; e 5.4. cientificar a SRG, a SFC e as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 21/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.025674/2025-77 2. Interessados: Sindicato Nacional das Comissárias de Despachos, Agentes Transitários, Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional (SINDICOMIS) e Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissários de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta acerca dos Acórdãos no 521/2025 e no 682/2023 da ANTAQ, pelas entidades SINDICOMIS e ACTC, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. receber a consulta formulada pelas entidades SINDICOMIS - Sindicato Nacional das Comissárias de Despachos, Agentes Transitários, Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional e ACTC - Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissários de Despachos e Operadores Intermodais; 5.2. informar às consulentes, conforme o Ofício-MINUTA GRN SEI no 2773884, que o assunto corresponde ao Tema 2.6., intitulado "Sobre-estadia de contêiner - Resolução ANTAQ no 62/2021", em andamento na Agenda Regulatória 2025-2028, devendo os questionamentos serem direcionados àquele procedimento; e 5.3. cientificar a SRG e a SFC. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 22/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.026854/2025-76 2. Interessado: Transportes Bertolini Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização especial/emergencial protocolado pela empresa Transportes Bertolini Ltda., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. deferir o pedido de autorização especial à empresa Transportes Bertolini Ltda., inscrita no CNPJ sob no 04.503.660/0001-46, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para a movimentação e armazenagem de carga de granel sólido, carga geral e carga conteinerizada, em sua instalação portuária (ETC), localizada no município de Itaituba, no estado do Pará; 5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a Requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; 5.3. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) e à Superintendência de Outorgas (SOG) quanto à presente decisão; e 5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 23/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.027968/2025-33 2. Interessados: VL Shipping Agenciamentos Marítimos e Logística Ltda. (Denunciante) e Maersk Brasil Brasmar Ltda. (Denunciada) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar realizado em sede de denúncia, para desbloqueio do B/L no no Siscomex Carga, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa VL Shipping Agenciamentos Marítimos e Logística Ltda. em desfavor de Maersk Brasil Brasmar Ltda., por retenção irregular de carga; 5.2. indeferir a medida cautelar solicitada, devido à ausência de demonstração dos pressupostos fundamentais; 5.3. cientificar as empresas VL Shipping Agenciamentos Marítimos e Logística Ltda. e Maersk Brasil Brasmar Ltda. acerca da presente decisão; e 5.4. cientificar a SFC e arquivar a denúncia, devido à ausência de elementos para configuração de conduta irregular. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 24/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.028745/2025-93 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de acompanhamento do cumprimento do objeto do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no 27/2025/GREST/SFC celebrado junto à empresa Santos Brasil Participações S.A., com o intuito de assegurar a devolução do valor de R$ 646,05 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinco centavos) à empresa Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda., conforme Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (SEI no 1220102), referente à cobrança de armazenagem adicional no âmbito do Processo no 50300.023648/2020-08, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. declarar cumprida a obrigação estabelecida no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no 27/2025/GREST/SFC, celebrado com a empresa Santos Brasil Participações S.A., consubstanciado na devolução de valores cobrados indevidamente a título de armazenagem adicional da empresa Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda; 5.2. cientificar a compromissária acerca da presente deliberação; e 5.3. proceder ao arquivamento dos presentes autos. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 25/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.018998/2025-59 2. Interessado: Latitude Logística Portuária S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração interposto por Latitude Logística Portuária S.A. em face do Acórdão no 474-2025-ANTAQ, referente à análise de equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento no 10/2019 (BEL 02A), em decorrência da revisão do cronograma de investimentos e da redistribuição da Movimentação Mínima Exigida - MME, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Latitude Logística Portuária S.A., eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução no 66/2022-ANTAQ; 5.2. dar provimento parcial ao recurso, para reformar o Acórdão no 474-2025-ANTAQ, nos autos do Processo no 50300.018871/2023-78, nos seguintes termos: 5.2.1. excluir a determinação de pagamento, em favor da autoridade portuária, do montante de R$ 1.096.518,88 (um milhão, noventa e seis mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), base abril/2017, bem como a alternativa de majoração da tarifa da parcela variável de arrendamento para R$ 9,50/ton a partir do ano 5; e 5.2.2. estabelecer que o item 5.1. do Acórdão no 474-2025-ANTAQ passe a vigorar com a seguinte redação: "5.1. declarar que as alterações promovidas no Contrato de Arrendamento no 10/2019, de titularidade da empresa arrendatária Latitude Logística Portuária S.A., em função da prorrogação do cronograma de investimentos obrigatórios, perfazem uma diferença de -5,5% em relação ao Valor Presente Líquido (VPL) originalmente pactuado, a qual não caracteriza impacto substancial nos resultados da exploração da instalação portuária, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Portaria M Infra no 530/2019, restando mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e dispensada, por conseguinte, a adoção de medidas de recomposição econômico-financeira em favor da Autoridade Portuária;" 5.3. cientificar a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) e a empresa Latitude Logística Portuária S.A. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 26/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.025712/2025-91 2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. e Ascensus Portos S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de anuência para transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento no 09/1998, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento no 09/1998, consoante o requerimento apresentado por Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. (Cedente), CNPJ no 59.104.422/0001-50, para a empresa Ascensus Portos S.A. (Cessionária), CNPJ no 49.111.849/0001-21, uma vez que atendidos os requisitos da Resolução ANTAQ no 57, de 2021; 5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência; 5.3. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob o grau de acesso restrito, na forma do artigo 28 da Resolução ANTAQ no 57, de 2021; e 5.4. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 3/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.012535/2025-83 2. Interessado: Companhia Docas do Ceará (CDC) 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG no 97/2025, de 24 de dezembro de 2025, editada ad referendum, referente à interdição cautelar preventiva do tráfego de veículos na ponte de acesso ao Píer Petroleiro do Porto de Fortaleza, no trecho compreendido entre os vãos 43 e 46, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG no 97/2025, de 24 de dezembro de 2025; 5.2. deferir o pleito da Companhia Docas do Ceará (CDC) e prorrogar, exclusivamente quanto ao item 3.3 da Deliberação-DG no 97/2025, o prazo ali previsto por mais 10 (dez) dias úteis, contados do termo final originalmente fixado, mantidas inalteradas as demais medidas e determinações constantes do ato; e 5.3. cientificar a Companhia Docas do Ceará (CDC) acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. 7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 4/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.014510/2024-33 2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG no 93/2025-ANTAQ, de 17 de dezembro de 2025, que deliberou sobre o prosseguimento do procedimento licitatório do arrendamento da área SSB01, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 602, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG no 93/2025-ANTAQ, de 17 de dezembro de 2025; e 5.2. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e a Companhia Docas de São Sebastião (CDSS) acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral