PORTARIA No 150, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a D. P. R., Processo no 00135.204012/2025-42, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 151, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a J. A. S., Processo no 00135.224340/2025-65, recebido neste Ministério em 23/06/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 152, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a M. T. C. V., Processo no 00135.205416/2025-53, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 153, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a G. P. V. A., Processo no 00135.201577/2025-78, recebido neste Ministério em 21/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 154, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a C. R., Processo no 00135.202075/2025-64, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 155, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a J. A. W. S., Processo no 00135.205466/2025-31, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 156, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a T. G. A., Processo no 00135.205342/2025-55, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 157, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a J. S. R., Processo no 00135.200806/2025-37, recebido neste Ministério em 14/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 158, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a M. S. R., Processo no 00135.205699/2025-33, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 159, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a M. G. S., Processo no 00135.204831/2025-90, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 160, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a R. M. S., Processo no 00135.205464/2025-41, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 161, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a R. J. S., Processo no 00135.205695/2025-55, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 162, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a V. C. D. P. S., Processo no 00135.201664/2025-25, recebido neste Ministério em 21/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 163, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a R. W. D. P., Processo no 00135.201668/2025-11, recebido neste Ministério em 21/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 164, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a A. L. D. P. V., Processo no 00135.201675/2025-13, recebido neste Ministério em 21/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 165, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a A. L. D. P., Processo no 00135.201679/2025-93, recebido neste Ministério em 21/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 166, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a E. J. P., Processo no 00135.229257/2025-82, recebido neste Ministério em 13/08/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 167, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a A. C., Processo no 00135.214733/2025-61, recebido neste Ministério em 07/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 168, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a A. S., Processo no 00135.201097/2025-15, recebido neste Ministério em 16/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 169, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a M. A. S., Processo no 00135.201054/2025-21, recebido neste Ministério em 16/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 170, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a N. C. B. C., Processo no 00135.205854/2025-11, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 171, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a R. R. C., Processo no 00135.205862/2025-68, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 172, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a I. L. J., Processo no 00135.202283/2025-63, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 173, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a R. L., Processo no 00135.201631/2025-85, recebido neste Ministério em 22/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 174, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a G. A. F. M., Processo no 00135.202430/2025-03, recebido neste Ministério em 25/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 175, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a M. D. F. M., Processo no 00135.202422/2025-59, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 176, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: DEFERIR a H. G. F. B., Processo no 00135.202431/2025-40, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 177, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2o da Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 95a Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, resolve: INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1o-A da Lei no 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria. MACAÉ EVARISTO ANEXO REQUERENTE REQUERIMENTO SEI/MDHC M. C. R. 00135.201592/2025-16 M. E. F. O. 00135.202425/2025-92