dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 05/02/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 5 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA 1 - Processo no: 13433.721464/2011-76 - Recorrente: PLANETA AGUA BAR E RESTAURANTE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 13433.720927/2012-63 - Recorrente: PLANETA AGUA BAR E RESTAURANTE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 13433.720928/2012-16 - Recorrente: PLANETA AGUA BAR E RESTAURANTE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 13433.720993/2012-33 - Recorrente: PLANETA AGUA BAR E RESTAURANTE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 13433.720994/2012-88 - Recorrente: PLANETA AGUA BAR E RESTAURANTE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 13433.720995/2012-22 - Recorrente: PLANETA AGUA BAR E RESTAURANTE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 5 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA 7 - Processo no: 11080.729258/2015-50 - Recorrente: CONFIDENCIAL SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA 8 - Processo no: 13609.720333/2020-11 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS MARNE DIAS ALVES 9 - Processo no: 13888.723545/2014-13 - Recorrente: VAUTEC EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 13888.723806/2014-97 - Recorrente: VAUTEC EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 13888.720658/2015-30 - Recorrente: VAUTEC EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 06 a 09/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 06/02/2026 e fim às 23h59min do dia 09/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 6 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA 1 - Processo no: 10240.721585/2014-30 - Recorrente: AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 12420.000502/2019-97 - Recorrente: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 15540.000770/2008-88 - Recorrente: MARIA SAUCHA PLANEJAMENTO AMBIENTAL PAISAGISTICO, CONSULTORIA E EXECUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 15540.000771/2008-22 - Recorrente: MARIA SAUCHA PLANEJAMENTO AMBIENTAL PAISAGISTICO, CONSULTORIA E EXECUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10183.727723/2015-05 - Recorrente: MUNICIPIO DE AGUA BOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 13362.720506/2017-28 - Recorrente: MUNICIPIO DE SEBASTIAO LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10240.721685/2014-66 - Recorrente: RUY LUIZ TAVARES RIBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25 a 26/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 8h30min do dia 25/02/2026 e fim às 23h59min do dia 26/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS 1 - Processo no: 11065.722244/2017-65 - Recorrente: FLAVIO BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 11634.720311/2018-96 - Recorrente: NELSON LEAL JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 13830.720014/2019-31 - Recorrente: SOJAMIL COMERCIO DE GRAOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 13830.721403/2014-79 - Recorrente: SOJAMIL COMERCIO DE GRAOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL 5 - Processo no: 16004.720003/2019-81 - Recorrente: ALIMENTOS ESTRELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 13830.722465/2013-17 - Recorrente: FERNANDO LUIZ QUAGLIATO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10865.723072/2013-35 - Recorrente: JOSE IZIDORO CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10410.725103/2013-31 - Recorrente: JOSE MEDEIROS NICOLAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 13888.724784/2017-25 - Recorrente: NEWTON DE LIMA AZEVEDO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10510.721395/2020-33 - Recorrente: SANTA BARBARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DO LATICINIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA No 225, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, resolve: RATIFICAR nos termos da Declaração de Situação Emergencial SEI ( ), DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA na Ponte sobre o Arroio Piraí, localizada na BR-290/RS, km 424,28, na cidade de São Gabriel, sob a jurisdição da Unidade Local de Uruguaiana/RS, conforme identificado pela Nota Técnica no 1/2026/UL - Uruguaiana - RS/SRE - RS ( ), em decorrência da situação crítica estrutural a Ponte. HIRATAN PINHEIRO DA SILVA
PORTARIA No 172, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Estrela - RS, até 31/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3o da Portaria no 2.928, de 27 de agosto de 2024, que autorizou o empenho e a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59052.027278/2024-47. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 173, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Colinas - RS, até 11/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 347, de 06 de fevereiro de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59053.010831/2023-11. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 174, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Santa Rosa da Serra - MG, até 31/07/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 2.573, de 15 de agosto de 2022, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59053.006452/2022-46. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 175, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de São Leopoldo - RS, até 18/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 416, de 12 de fevereiro de 2025, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59053.017992/2024-17. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 176, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Barra do Rio Azul - RS, até 31/07/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 2.623, de 25 de julho de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59053.011852/2023-54. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MCOM No 17.447, de 12 de JANEIRO de 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2o do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria no 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo no 53115.002796/2025-71, resolve: Art. 1o Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ no 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Divinópolis estado de Minas Gerais, utilizando o canal digital 42 (quarenta e dois), em caráter primário, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ no 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
PORTARIA MCOM No 21.079, de 12 de JANEIRO de 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2o do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria no 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo no 53115.004640/2025-24, resolve: Art. 1o Fica homologada a operação efetuada pela Rede 21 Comunicações S.A., inscrita no CNPJ no 58.832.528/0001-07, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Jacobina, estado da Bahia, utilizando o canal digital 47 (quarenta e sete), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação José de Paiva Netto, inscrita no CNPJ no 00.564.475/0001-00, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São José dos Campos, estado de São Paulo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 24/02/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 23/02/2026 e fim às 23h59min do dia 24/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 23 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO 1 - Processo no: 10480.722879/2011-11 - Recorrente: BEIRA RIO AGRICOLA E COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10480.722881/2011-82 - Recorrente: BEIRA RIO AGRICOLA E COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE 3 - Processo no: 13706.010567/2008-54 - Recorrente: RENEE AVIGDOR HASKY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10680.724125/2011-31 - Recorrente: SEBASTIAO DE BARROS QUINTAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 13603.722647/2012-91 - Recorrente: AURELIO JOAQUIM DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 13748.720548/2013-19 - Recorrente: LUCIANA MAIA NICODEMUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10945.722131/2017-91 - Recorrente: VILSON DINCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 24/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 24 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE 1 - Processo no: 15889.720015/2017-73 - Recorrente: HENRY BORENSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO 2 - Processo no: 11040.720375/2015-24 - Recorrente: B.B.J.C SOLIDA CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 11040.720376/2015-79 - Recorrente: B.B.J.C SOLIDA CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 11040.720572/2015-43 - Recorrente: B.B.J.C SOLIDA CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 11040.720573/2015-98 - Recorrente: B.B.J.C SOLIDA CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26 a 27/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 26/02/2026 e fim às 23h59min do dia 27/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL 1 - Processo no: 11624.720077/2014-92 - Recorrente: ARNALDO EWALDO FROHLICH e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA 2 - Processo no: 10865.723210/2018-91 - Recorrente: DANIEL LIMA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL 3 - Processo no: 10540.721527/2014-21 - Recorrente: LUIZ ANTONIO BONOTTO TRAMONTINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10540.721528/2014-76 - Recorrente: LUIZ ANTONIO BONOTTO TRAMONTINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10183.726271/2016-17 - Recorrente: LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10183.726272/2016-61 - Recorrente: LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA 7 - Processo no: 10872.720579/2016-91 - Recorrente: MARCIO LEWKOWICZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10920.724340/2017-58 - Recorrente: RICARDO MITSUGU OZAKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL 9 - Processo no: 10510.723903/2014-70 - Recorrente: ROBERTO CONSTANCIO VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10510.723902/2014-25 - Recorrente: ROBERTO CONSTANCIO VIEIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 11624.720034/2017-50 - Recorrente: UNIAOINVEST PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 11624.720079/2016-43 - Recorrente: UNIAOINVEST PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 11624.720119/2014-95 - Recorrente: UNIAOINVEST PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho