Portaria SUFRAMA No 2.427, DE 9 DE MARÇO DE 2025 Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa PLASTIC WORLD INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 34/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 48/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.249210/2025-58, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa PLASTIC WORLD INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ: 37.867.493/0001-71, Inscrição SUFRAMA: 21.0116.06-4, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 34/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 48/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS) - Cód. Suframa 2319 e ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM - Cód. Suframa 0395, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos ao qual se refere o Art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Estabelecer para os produtos a que se refere o art. 1o desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 4o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2319, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI N° 58, 14 de maio de 2024; II - o cumprimento, quando da fabricação do produto de ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, código SUFRAMA 0395, do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto no 783, Anexo VII, de 25 de março de 1993. III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA