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RESOLUÇÃO CRMV-GO No 567, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga a Resolução CRMV/GO no 543/2022, de 31 de janeiro de 2022 que disciplina a concessão de jeton e dá outras providências. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS - CRMV-GO, em sua 633a (Sexcentésima Trigésima Terceira) Sessão Plenária Ordinária, amparado nos termos dos dispositivos constantes da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968 e do Decreto Federal n° 64.704, de 17 de junho de 1969, combinado com as normas regulamentadas pela Resolução CFMV n° 591, de 26 de junho de 1992, especialmente alínea "r", do artigo 4° e demais disposições legais, resolve: Art. 1o Revogar a Resolução CRMV/GO no 543/2022 de 31 de janeiro de 2022 que disciplina a concessão de jeton e dá outras providências. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Obs: A Resolução CRMV/GO no 543/2022 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 08/02/2022, Edição no 27, Seção no 1, Página no 109. Rafael Costa Vieira Presidente do Conselho Adriana da Silva Santos Secretária-Geral
RESOLUÇÃO CRCSE No 638, de 26 de janeiro de 2026 Institui Chamamento Público para seleção e credenciamento de Instituições e Entidades de Capacitação para celebração de Parceria, no âmbito do Programa de Educação Profissional Continuada da Entidade. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1o Institui o edital de chamamento público seleção e credenciamento de instituições de ensino para celebração de parceria com vistas à concessão de descontos em cursos presenciais e/ou EAD de graduação, pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), além de cursos de extensão e de aperfeiçoamento, no percentual fixado em contrato sobre os valores das mensalidades e matrícula, aos profissionais da contabilidade registrados e em situação regular perante o CRCSE que tenham sido aprovados em processo seletivo promovido pela instituição. § 1o Todas as regras instituídas através do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E ENTIDADES CAPACITADORAS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA, serão absorvidas por este normativo. § 2o O credenciamento valerá por 02 (dois) anos, devendo, periodicamente, o CRCSE renová-lo, mediante a necessária divulgação. Os participantes já credenciados em processo anterior poderão apenas solicitar, expressamente, nos prazos instituídos para cadastramento, a renovação de credenciamento, devendo substituir os documentos que porventura estejam sem validade, caso existam. § 3o O cadastramento também não gera qualquer obrigação, inclusive monetária, por parte do CRCSE as Instituições de Ensino e as Entidades Capacitadoras credenciadas. Art. 2o Esta resolução entra em vigor no dia 28 de janeiro de 2026. IONAS SANTOS MARIANO Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CRCSE No 639, de 12 de fevereiro de 2026 Dispõe, em caráter excepcional, sobre o valor da diária a ser concedida para participação no Seminário de Gestão do Sistema CFC/CR Cs, a ser realizado em Brasília/DF, no período de 9 a 12 de março de 2026. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1o. Fixar, em caráter excepcional, o valor da diária a ser concedida aos participantes do Seminário de Gestão do Sistema CFC/CR Cs, a ser realizado no período de 9 a 12 de março de 2026, em Brasília/DF, observadas as disposições desta Resolução. Art. 2o Farão jus à concessão de diárias, nos termos desta Resolução e da regulamentação vigente, desde que formalmente convocados e diretamente vinculados à programação do evento: I- Os (as) conselheiros (as) do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe; II- Os (as) empregados (as) do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe; Art. 3o A concessão das diárias de que trata esta Resolução observará os seguintes critérios: I- o valor da diária fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais); II- a concessão ficará limitada ao máximo de 3,5 (três e meia) diárias por participante; III- aplicam-se, no que couber, as regras de proporcionalidade previstas na Resolução CRCSE no 615, de 29 de maio de 2024. Art. 4o A emissão de passagens aéreas observará os critérios estabelecidos na Resolução CRCSE no 615, de 29 de maio de 2024, especialmente quanto: I. à observância da menor tarifa disponível, sempre que compatível com a programação do evento e o interesse da Administração; II. à preferência por voos diretos ou com menor número de conexões; III. à adequação das datas de deslocamento ao período de realização do Seminário. Art. 5o A concessão de diárias e a emissão de passagens aéreas ficam condicionadas: I. à comprovação de convocação formal no Seminário de Gestão do Sistema CFC/CR Cs; II. à existência de disponibilidade orçamentária e financeira; III. à regular instrução processual individualizada, nos termos da Resolução CRCSE no 615, de 29 de maio de 2024. Art. 6o As disposições desta Resolução têm caráter excepcional e transitório, aplicando-se exclusivamente ao evento referido no art. 1o. § 1o Ficam vedadas compensações, complementações ou indenizações de valores relacionados às diárias concedidas com fundamento nesta Resolução, salvo mediante prévio exame e autorização da unidade competente. § 2o A presente Resolução não constitui precedente administrativo para situações futuras ou juridicamente consolidadas. Art. 7o A concessão e a prestação de contas das diárias observarão a Resolução CRCSE no 615, de 29 de maio de 2024, aplicando-lhe subsidiariamente, no que não houver conflito, as suas disposições. Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. IONAS SANTOS MARIANO Presidente do Conselho
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.005293/2025-21 Interessado: Município do Rio de Janeiro (RJ). Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município do Rio de Janeiro (RJ) e a Caixa Econômica Federal (CEF), no valor de R$350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), cujos recursos se destinam à execução de obras de prevenção de enchentes na bacia do Rio Acari, no âmbito do Programa Novo PAC - Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Prevenção a Desastres - Drenagem Urbana e Periferia Viva - Urbanização de Favelas. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 841, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.001264/2026-69, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário GERSON LEITE DA SILVA JÚNIOR, inscrito no CRMV-BA sob o no 09844-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, no estado da Bahia, observado o disposto nas normas vigentes. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.002107/2025-00 Interessado: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$66.725.989,88 (sessenta e seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), cujos recursos se destinam a execução de obras de ampliação do sistema integrado de abastecimento de água de Ipiaú, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC do Governo Federal. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023 (adimplência), além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.002108/2025-46 Interessado: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia referentes a contrato de financiamento a ser firmado entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, empresa não dependente vinculada ao Estado da Bahia, e a Caixa Econômica Federal, por meio de recursos oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS/Programa Saneamento para Todos, no valor de R$ 82.827.908,65 (oitenta e dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, novecentos e oito reais e sessenta e cinco centavos), destinada à execução de obras de Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário de Inhambupe, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC do Governo Federal. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023 (adimplência), além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.002102/2025-79 Interessado: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA. Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser realizada entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e a Caixa Econômica Federal, por meio de recursos oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS/Programa Saneamento para Todos, no valor de R$ 131.178.286,74 (cento e trinta e um milhões, cento e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), destinado à execução de obras de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Caetité, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC do Governo Federal. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União, a empresa e o ente controlador, bem como seja verificada a adimplência da empresa em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria MF no 500, de 2 de junho de 2023. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.002109/2025-91 Interessado: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$132.833.256,35 (cento e trinta e dois milhões, oitocentos e trinta e três mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), cujos recursos se destinam à execução de obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário de Livramento de Nossa Senhora, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC do Governo Federal. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.004362/2024-06 Interessado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL. Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser realizada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 53.311.575,62 (cinquenta e três milhões, trezentos e onze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), destinada a financiar intervenções de Saneamento Básico no âmbito do Programa Avançar Cidades - Saneamento Para Todos. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União, a empresa e o ente controlador, bem como seja verificada a adimplência da empresa em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria MF no 500, de 2 de junho de 2023. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.000175/2025-26 Interessado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$63.606.167,26 (Sessenta e três milhões, seiscentos e seis mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), cujos recursos se destinam a intervenções de Saneamento Básico no âmbito do Programa NOVO PAC. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.002127/2025-72 Interessado: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e a Caixa Econômica Federal, por meio de recursos oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS/Programa Saneamento para Todos, no valor de R$128.946.323,82 (cento e vinte e oito milhões novecentos e quarenta e seis mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), cujos recursos são destinados à à execução de obras de Implantação do sistema de esgotamento sanitário de Nazaré, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC do Governo Federal. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.000182/2025-28 Interessado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$26.882.387,37 (vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), cujos recursos se destinam a intervenções de Saneamento Básico no âmbito do NOVO PAC - Saneamento Para Todos. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.002101/2025-24 Interessado: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$101.573.661,85 (cento e um milhões, quinhentos e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e um reais, oitenta e cinco centavos), cujos recursos são destinados a execução de obras de ampliação do sistema integrado de abastecimento de água de Santa Luz e Queimadas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC do Governo Federal. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 842, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.001338/2026-67, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária ELLEN EMÍDIA DOS SANTOS, inscrita no CRMV-BA sob o no 10019-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, no estado da Bahia, observado o disposto nas normas vigentes. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Despachos Certidão No __ /2025/DNN_Igualdade_Direitos/DNN_Nacionalidade/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Interessado(a): MARIA ALCIDIA FERNANDES DA ROCHA TAVARES Processo no 08084.007766/2025-19. Em atenção ao pedido datado de 27 de dezembro de 2025, em que Maria Alcidia Fernandes da Rocha Tavares, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que consta na Portaria no 665, de 29 de dezembro de 1981, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 1982, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8o, do Decerto n.o 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no Brasil, nos termos dos arts. 2o, 3o e 5o, do mencionado Decreto, a Maria Alcidia Fernandes da Rocha, natural de Portugal, nascida a 07 de agosto de 1958, filha de Alcides Barbosa da Rocha e de Maria Augusta de Sousa Fernandes, residente no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País. Processo 34.797/81". CERTIFICO, ainda, que MARIA ALCIDIA FERNANDES DA ROCHA passou a assinar MARIA ALCIDIA FERNANDES DA ROCHA TAVARES, em virtude de haver contraído matrimônio com José Ferreira Tavares em 18 de junho de 1983, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do 7o Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro- RJ, Matrícula 089342 01 55 1983 3 00018 077 0012077 45. Certidão No __ /2025/DNN_Igualdade_Direitos/DNN_Nacionalidade/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Interessado(a): MARIA HERMINIA HIPOLITO TORRES MALTA Processo no 08018.108235/2025-28 Em atenção ao pedido datado de 15 de dezembro de 2025, em que Maria Herminia Hipolito Torres, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que consta na Portaria n.o 439 de 16 de julho de 1985, publicada no Diário Oficial da União em 17 de julho de 1985, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8o, do Decerto n.o 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no Brasil, nos termos dos arts. 2o, 3o e 5o, do mencionado Decreto, a Maria Herminia Hipolito Torres, natural de Portugal, nascida a 21 de abril de 1958, filha de Manuel Ferreira Torres e de Alzira de Faria Hipolito, residente no Estado de São Paulo, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País. Processo 6 631/84". CERTIFICO, ainda, que MARIA HERMINIA HIPOLITO TORRES passou assinar MARIA HERMINIA HIPOLITO TORRES MALTA, por haver contraído matrimônio com Renato Malta, em 30 de outubro de 1986, conforme Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 31o Subdistrito-Pirituba São Paulo/SP. (Reg. lavrado no Lv. -B- 0057, folhas 162, termo no 16705). HAYA JABBOUR Chefe da Divisão