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PORTARIA MCOM No 21.818, de 5 de março de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.003823/2026-11, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO FORTALEZA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 9645/2023, publicada no Diário Oficial da União em 19/06/2023, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53115.017573/2022, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Aristóteles Rodrigues Ferreira, 312 - Centro para Rua Pedro Teixeira Constantino, 19 - Centro, na localidade de CAMBARÁ DO SUL/RS. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 29°03'01"S e longitude 50°08'25"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA No 682, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Ubatuba/SP, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Ubatuba/SP para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038621/2026-41, no valor de R$ 619.665,00 (seiscentos e dezenove mil seiscentos e sessenta e cinco reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 478, DE 3 DE MARÇO DE 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 1o de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 02 de julho de 2025, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR o resultado do processo seletivo objeto do Edital no 011, de 08/09/2025, publicado no D.O.U. em 08/09/2025, considerando os limites previstos no Anexo II do Decreto no 9.739 de 28/03/2019, atualizado pelo Decreto no 11.211/2022, conforme segue: Unidade Área Classe/ Padrão/ Carga Horária Lista* Candidato Classificação FEFF Fisioterapia Geral e Neurofuncional na infância e adolescência Assistente, Classe A. Titulação Exigida: Mestrado; 40h AC DEBORAH NATIELY TRAVASSOS MARQUES 1o AC DEBORA DA SILVA FRANCO 2o *AC: Ampla Concorrência *PCD: Pessoa Com Deficiência *PPP: Pessoas Pretas e Pardas Art. 2o ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União, prorrogável por igual período no interesse da Instituição e mediante iniciativa da Unidade Acadêmica. TANARA LAUSCHNER
RESOLUÇÃO-RE No 829, DE 4 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: TRAUMINAS DISTRIBUIDORA DE MAT. CIRURG. HOSPITALARES S.A - CNPJ: 41.721.051/0001-90 Produto - (Lote): Sutura Max Braid - (74F2101802); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0187015/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento e Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n. 2268.1P.1/2025/IOM/FUNED, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de análise de rótulo, referente ao produto Sutura Max Braid, Lote 74F2101802, conforme disposto nos arts. 6o, 7o e inciso I do art. 67 da Lei 6.360/1976; art. 23 da Lei n. 6.437/1977 e no art. 30 da Resolução - RDC n. 498/2024.
RESOLUÇÃO-RE no 835, DE 04 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: MEDIX BRASIL LTDA - CNPJ: 10.268.780/0001-09 Produto - (Lote): MEDIX BRASIL EQUIPO DE INFUSÃO GRAVITACIONAL - (250503); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0175099/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED: Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade de Produtos para Saúde - PROGMED, n.o 3026.1P.0/2025, que apresentou resultado insatisfatório, no ensaio de Análise de Rótulo para o lote 250503, data de validade 05/2030, do produto EQUIPO COMPLETO / MACROGOTAS / LUER LOCK, Marca: MEDIX BRASIL, notificação n.o , em desacordo com a ABNT NBR ISO 8536-4:2014, ítem 10.2, por não apresentar na embalagem unitária a letra "G", que representa a gravidade e cuja altura do tipo de letra deve se destacar claramente do texto circundante. Portanto, tendo em vista o previsto nos arts 6o, 7o e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 23 da Lei no: 6.437/1977 e no art. 30 da RDC no 928/2024.
PORTARIA GM/MMA No 1.632, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Institui o Plano de Logística Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta no Processo Administrativo no 02000.007708/2024-01, resolve: Art. 1o Fica instituído o Plano de Logística Sustentável - PLS do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Parágrafo único. O PLS terá vigência a partir da data de publicação desta Portaria até 31 de dezembro de 2027. Art. 2o O PLS abrange metas, indicadores e ações de sustentabilidade para o uso eficiente de recursos naturais e materiais, gestão de resíduos, eficiência energética, gestão de água e qualidade de vida no ambiente de trabalho. Art. 3o A implementação do PLS deverá envolver a participação e o engajamento de todas as unidades administrativas do Ministério, de forma a garantir a adoção de práticas sustentáveis, a integração de ações em todos os níveis, bem como o monitoramento contínuo e a avaliação periódica dos indicadores e das metas estabelecidas. Art. 4o A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração será responsável por coordenar a execução e o acompanhamento do PLS, bem como propor atualizações necessárias para o cumprimento de seus objetivos. Art. 5o O PLS encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no endereço: Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SILVA
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.898, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS declara, nesta data, o seguinte: que, diante de evidências trazidas ao conhecimento da CVM quando do julgamento do processo administrativo sancionador 19957.005726/2025-24 e considerando o resultado de tal julgamento, o Ato Declaratório 23.225, publicado no Diário Oficial da União em 2 de abril de 2025, deve ser considerado sem efeitos no que diz respeito à GRF ASSESSORIA LTDA (CNPJ 40.803.620/0001-83) e ao seu único sócio GUILHERME RICARDO FUHR (CPF ***.726.289-**). ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO
DESPACHO No 740, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.002418/2026-94. Interessado: LT Triângulo S.A. - LTT ( CNPJ: no 07.272.615/0001-16). Objeto: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 004/2006; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
Portaria MGI No 1.889, DE 5 DE março DE 2026 Altera a Portaria MGI no 9.618, de 17 de dezembro de 2024, que convoca a 2a Conferência Nacional de Arquivos. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1o, caput, inciso IX, do Anexo I ao Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, e no processo no 08227.003147/2025-75, resolve: Art. 1o A Portaria MGI no 9.618, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6o O regimento interno da 2a Conferência Nacional de Arquivos disporá sobre sua organização, sua composição e seu funcionamento nas etapas preparatórias municipais, intermunicipais, estaduais, distrital e livres. Parágrafo único. As etapas preparatórias de que trata o caput serão realizadas até 19 de abril de 2026." (NR) Art. 2o Ficam revogados: I - o § 1o e o § 2o do art. 6o da Portaria MGI no 9.618, de 17 de dezembro de 2024; e II - o art. 1o da Portaria MGI no 11.303, de 17 de dezembro de 2025, na parte em que altera o § 1o e o § 2o do art. 6o da Portaria MGI no 9.618, de 17 de dezembro de 2024. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK
PORTARIA MCOM No 21.606, de 5 de março de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.002305/2026-72, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVOS TEMPOS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 153/2007, publicada no Diário Oficial da União em 19/04/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo no 450/2009, publicado no Diário Oficial da União em 15/07/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53103.000026/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua São Luis, no 200 para Rua Bela Vista, no 159-A, na localidade de ANGELIM/PE. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 08° 53' 22"S e longitude 36° 17' 14"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM No 21.784, de 5 de março de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.028508/2025-16, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 281/2012, publicada no Diário Oficial da União em 12/06/2012, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo no 142/2014, publicado no Diário Oficial da União em 15/04/2014, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53000.0447042/2007, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Oswaldo da Silva, no 555 - Sala 01 para Rua Baptista leite de Toledo, 440, na localidade de Presidente Prudente/SP. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22° 09' 18"S e longitude 51° 27' 11"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
Despacho GM/MS No 12, DE 5 DE março DE 2026 Processo no 25000.177027/2022-34 Interessado: FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE UBERABA/MG, CNPJ no 20.054.326/0001-09. Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico no 128/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica no 327/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica no 11/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial no 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer no 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
PORTARIA MESP No 13, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Altera o § 4o do art. 20 da Portaria MESP no 79, de 29 de agosto de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1o O § 4o do art. 20 da Portaria MESP no 79, de 29 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 4o A critério do Ministério do Esporte, poderá ser concedida isenção das contrapartidas mencionadas no caput, com prioridade para eventos vinculados ao esporte, bem como para os demais previstos no art. 2o, inciso I, desta Portaria, desde que se trate de evento sem fins lucrativos ou econômicos, organizado por entidade pública ou por entidade privada sem fins lucrativos, incluídas confederações, federações, comitês, conselhos, clubes e associações, e que haja devida motivação no processo de autorização do evento." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Portaria Previc No 188, DE 2 DE março DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.006517/2025-15, resolve: Art. 1o Aprovar as alterações propostas para o estatuto da Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, CNPJ no 75.054.940/0001-62, nos termos do supracitado processo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA RESOLUÇÃO CEGOV/INSS No 52, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Aprova o Plano de Ação para o exercício de 2026. O COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CEGOV/INSS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria PRES/INSS no 1.915, de 20 de janeiro de 2026, e considerando o constante no Processo Administrativo no 35014.414360/2025-87, resolve: Art. 1o Esta Resolução aprova o Plano de Ação do INSS para o exercício de 2026, na forma do Anexo. Art. 2o As metas das ações e projetos constantes deste Plano de Ação foram pactuadas de modo participativo pelos gestores dos níveis estratégico, tático e operacional do INSS. Art. 3o Todas as áreas responsáveis devem informar a execução do mês anterior de cada ação/projeto constante neste Plano de Ação até o dia 10 de cada mês, para que o processo de monitoramento seja efetivo. Art. 4o O Anexo será publicado em Boletim de Serviço Eletrônico. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO WALLER JUNIOR Presidente do Comitê CAROLINA SOUTO CARBALLIDO Diretora de Governança, Planejamento e Inovação JOSÉ RENATO MORAIS MOUSINHO Diretor de Tecnologia da Informação Substituto MARCIA ELIZA DE SOUZA Diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão MANUELLA ANDRADE P. DE S. SILVA Diretora de Orçamento, Finanças e Logística YVELINE BARRETO LEITÃO Diretora de Gestão de Pessoas
Consulta Pública no 4, DE 5 DE março DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4o, do Decreto no 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação no 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo no 25000.487888/2017-61, interposto pela COMUNIDADE EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA EM RIO DO SUL/RS, CNPJ no 82.763.798/0001-98, contra a decisão de indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico: O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
RESOLUÇÃO-RE no 836, DE 04 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: INDUSTRIA FRONTINENSE DE LATEX S/A - CNPJ: 32.407.538/0001-01 Produto - (Lote): LUVA CIRURGICA ESTERIL MAX-TOUCH - (MT020A); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0178318/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o laudo de análise fiscal emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED: Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade de Produtos para Saúde - PROGMED, n.o 2368.1P.1/2025, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de análise de rótulo para o lote MT020A do produto LUVA TEXTURIZADA / TAMANHO 8,0 Marca: MAX TOUCH, notificação n.o , fabricado pela INDÚSTRIA FRONTINENSE DE LÁTEX S/A., em desacordo com a Resol. RDC 825/2023, artigo 3o, inciso III e Art. 8o, e a norma ABNT NBR ISO 10282:2014, ítem 8.3, alínea C, onde o produto não apresentou informações completas sobre o formato dos dedos, não especificando se são retos ou curvos em direção à palma., como também ABNT NBR ISO 10282:2014 (ítem 8.1.1) onde a referência à norma não foi referenciada. Portanto, tendo em vista o previsto nos arts. 6o, 7o e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 23 da Lei no: 6.437/1977 e no art. 30 da RDC no 928/2024.
RESOLUÇÃO-RE no 850, DE 05 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar a Resolução-RE no 640, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 34, de 20 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág. 114, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: EQUIPLEX INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 01.784.792/0001-03 Produto - Apresentação (Lote): água para injetáveis - SOL INJ IV CX 50 AMP PLAS PEBD TRANS X 5 ML (LOTE: ); SOLUCAO FISIOLOGICA DE CLORETO DE SODIO EQUIPLEX - 9 MG/ML SOL INJ IV CX 200 AMP PLAS PE TRANS X 10 ML (LOTE: 2530840); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0209731/26-1 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Interdição cautelar Motivação: Laudos de Análise 2747.1P.0/2025 e 2748.1P.0/2025, emitidos pelo Instituto Adolfo Lutz, referentes à análise fiscal dos produtos suspeitos Soro fisiológico, lote 2530840, validade 04/27 e Água para injeção, lote , validade 02/27, com resultados satisfatórios.