PORTARIA MDA No 83, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a regulamentação da Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar, instituída no âmbito do Fundo Garantia-Safra, e estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para sua operacionalização. A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 6-A da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, e no Decreto no 12.889, de 24 de março de 2026, que institui a Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar no âmbito do Fundo Garantia-Safra, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Portaria regulamenta a Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar - EACAF, instituída no âmbito do Fundo Garantia-Safra, estabelecendo diretrizes, critérios e procedimentos para sua operacionalização. Art. 2o A EACAF constitui instrumento de política pública no âmbito do Programa Garantia-Safra destinado a fortalecer a resiliência produtiva da agricultura familiar na convivência com o semiárido e no enfrentamento das mudanças climáticas, por meio da integração entre políticas de proteção de renda e de inclusão produtiva familiar. Art. 3o A EACAF será implementada em conformidade com os seguintes princípios: I - convivência sustentável com o semiárido; II - resiliência climática da agricultura familiar; III - segurança alimentar e nutricional; IV - desenvolvimento territorial sustentável; V - inclusão produtiva e geração de renda; VI - equidade de gênero; VII - transparência, eficiência e controle social na gestão dos recursos públicos; VIII - inovação e adoção de tecnologias sociais apropriadas às condições socioambientais do semiárido. Art. 4o A EACAF possui caráter complementar e estruturante, não substituindo o pagamento do benefício financeiro do Programa Garantia-Safra. Art. 5o Integram a EACAF as ações e procedimentos necessários à sua implementação, incluindo planejamento, seleção e execução de propostas, avaliação e monitoramento de resultados, observadas as diretrizes desta Portaria. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 6o Para fins desta Portaria, considera-se: I - Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar - EACAF: conjunto de ações, programas, projetos e instrumentos destinados a promover a adaptação produtiva da agricultura familiar à convivência com o semiárido e ao enfrentamento dos efeitos das mudanças climáticas de agricultores aderentes ao Garantia-Safra; II - territórios prioritários: espaços geográficos definidos pelo órgão gestor com base em critérios de vulnerabilidade climática, socioeconômica e histórico de participação no Garantia-Safra; III - tecnologias sociais de adaptação climática: soluções produtivas e organizacionais desenvolvidas com participação social e adequadas às condições ambientais e socioeconômicas dos territórios; IV - projetos estruturantes de adaptação climática: iniciativas voltadas ao fortalecimento da capacidade produtiva e da resiliência climática da agricultura familiar; V - instituição executora: instituição de serviço social autônomo responsável pela execução de ações ou projetos no âmbito da EACAF; VI - unidades demonstrativas de produção: sistema produtivo implantado em propriedade rural ou área comunitária que permite demonstrar, em escala prática, tecnologias ou práticas de manejo, servindo como espaço de capacitação, experimentação participativa e intercâmbio de conhecimentos entre técnicos e agricultores; VII - arranjos produtivos territoriais: conjunto de atores econômicos, sociais e institucionais localizados em determinado território que se organizam em torno de uma atividade produtiva ou cadeia de valor, compartilhando infraestrutura, conhecimentos, mercados e mecanismos de cooperação. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS E AÇÕES Art. 7o São objetivos específicos da EACAF: I - promover práticas produtivas sustentáveis adaptadas às condições edafoclimáticas locais; II - estimular a diversificação das atividades agrícolas e não agrícolas da agricultura familiar; III - ampliar a adoção de tecnologias sociais e agroecológicas de adaptação climática; IV - fortalecer arranjos produtivos territoriais da agricultura familiar; V - ampliar a capacidade técnica e organizativa dos agricultores familiares; VI - integrar políticas públicas de proteção de renda e de inclusão produtiva rural. Art. 8o No âmbito da EACAF, poderão ser apoiadas ações e projetos destinados ao: I - apoio à implementação de projetos produtivos estruturantes voltados à adaptação climática, à diversificação produtiva e ao fortalecimento da capacidade produtiva das unidades familiares; II - oferta de assessoria técnica orientadas à adoção de práticas produtivas sustentáveis, tecnologias adaptadas e estratégias de convivência com o semiárido; III - capacitação e formação continuada de agricultores familiares, técnicos e agentes locais, com foco na difusão de conhecimentos, no fortalecimento das capacidades produtivas e na gestão sustentável dos sistemas produtivos; IV - fomento à adoção, adaptação e disseminação de tecnologias sociais, agroecológicas e de baixo impacto ambiental adequadas às condições socioambientais do semiárido; V - fortalecimento de arranjos produtivos territoriais, da organização socioprodutiva e de estratégias de agregação de valor e acesso a mercados; VI - implantação e apoio a unidades demonstrativas de produção e de tecnologias inovadoras voltadas à adaptação climática, destinadas à experimentação, validação e difusão de práticas produtivas resilientes no semiárido. CAPÍTULO IV DOS TERRITÓRIOS PRIORITÁRIOS Art. 9o A EACAF priorizará territórios do semiárido com histórico de participação no Fundo Garantia-Safra. Art. 10 A seleção dos territórios observará, entre outros, os seguintes critérios: I - recorrência de perdas de safra por estiagem ou excesso hídrico; II - quantidade de agricultores familiares aderentes ao Garantia-Safra; III - vulnerabilidade socioeconômica e ambiental; IV - potencial para implementação de estratégias de adaptação produtiva; V - integração com políticas públicas de desenvolvimento territorial. CAPÍTULO V DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO Art. 11 As ações e projetos da EACAF serão destinados a agricultores familiares aderentes ao Fundo Garantia-Safra. Parágrafo Único. Poderão ser estabelecidos critérios de priorização, considerando: I - mulheres agricultoras; II - jovens rurais; III - povos e comunidades tradicionais; IV - territórios com maior vulnerabilidade socioambiental e climática. Art. 12 As ações e projetos de investimento da EACAF não poderão ser destinados a beneficiários atendidos por políticas públicas de natureza semelhante voltadas à inclusão produtiva, de modo a evitar a sobreposição de benefícios e a duplicidade de atendimento. § 1o O disposto no caput não impede a participação dos beneficiários em políticas públicas de caráter complementar, desde que não haja sobreposição de objetivos, benefícios ou instrumentos de apoio. § 2o O critério de vedação que trata o caput não se aplica à implantação de unidades demonstrativas de produção, podendo ser contemplados agricultores familiares que tenham participado de iniciativas ou políticas públicas com objetivos similares. CAPÍTULO VI DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS Art. 13 A gestão da EACAF caberá ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), por meio da unidade responsável pela operacionalização do Programa Garantia-Safra. Art. 14 Compete ao MDA: I - planejar e coordenar a implementação da EACAF, II -propor diretrizes técnicas e metodológicas para a execução das ações e projetos apoiados; III -propor critérios e procedimentos para seleção e priorização de territórios, beneficiários, ações e projetos; IV -promover o processo de contratação da instituição executora; V - acompanhar, monitorar e avaliar a execução física e financeira das ações e projetos executados pela instituição executora; VI - elaborar, atualizar e divulgar instrumentos operacionais, manuais, orientações técnicas e procedimentos necessários à implementação da EACAF; VII - analisar a consolidação e sistematização das informações, indicadores e resultados das ações apoiadas; VIII - promover a transparência e a divulgação de informações relativas à execução da EACAF; IX - auxiliar o Comitê Gestor do Garantia-Safra no processo de deliberação e avaliação da EACAF; X - promover a integração da EACAF com outras políticas públicas de desenvolvimento rural, adaptação climática e inclusão produtiva; XI - coordenar as atividades de monitoramento, avaliação e aprendizagem institucional, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo da EACAF; XII - propor aperfeiçoamentos normativos, técnicos e operacionais relacionados à implementação da EACAF; e XIII - autorizar e promover o repasse de recursos do Fundo Garantia-Safra à instituição executora, por meio dos instrumentos jurídicos cabíveis, destinados à execução das ações e projetos no âmbito da EACAF, observadas as deliberações do Comitê Gestor e a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo. Art. 15 O Comitê Gestor do Garantia-Safra exercerá função deliberativa estratégica, competindo-lhe: I - aprovar as diretrizes estratégicas e orientações gerais para a implementação da EACAF, assegurando sua aderência aos objetivos do Fundo Garantia-Safra e às políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável; II - deliberar sobre critérios e parâmetros para a priorização de territórios, ações e projetos a serem apoiados, considerando aspectos de vulnerabilidade climática, socioeconômica e produtiva dos territórios; III - acompanhar a implementação e a execução da EACAF, inclusive por meio da análise de informações, relatórios e indicadores apresentados pelo órgão gestor e pela instituição executora; e IV - avaliar periodicamente os resultados, a efetividade e os impactos das ações desenvolvidas, podendo propor ajustes, recomendações e aperfeiçoamentos para o fortalecimento da EACAF. Parágrafo Único. Poderão ser instituídas Câmaras Técnicas ou Grupos de Trabalho, com a finalidade de subsidiar tecnicamente a implementação e o aperfeiçoamento da EACAF. Art. 16 Compete à instituição executora: I - executar as ações e projetos aprovados, em conformidade com as diretrizes, objetivos e instrumentos operacionais estabelecidos pelo MDA; II - elaborar e implementar os planos de trabalho, observados os critérios técnicos, operacionais e financeiros definidos pelo MDA; III - assegurar a adequada aplicação dos recursos financeiros, em conformidade com as regulamentações do Fundo Garantia-Safra, legislação vigente e com os instrumentos de parceria ou contratação firmados; IV - promover a articulação com instituições públicas, organizações da sociedade civil e atores locais envolvidos na execução das ações; V - acompanhar e monitorar a execução física e financeira dos projetos, assegurando o cumprimento das metas e resultados pactuados; VI - apresentar relatórios técnicos e financeiros periódicos ao MDA, nos prazos e formatos estabelecidos; VII - adotar mecanismos de transparência, controle e prestação de contas relativos à execução das ações e à aplicação dos recursos; e VIII -realizar as atividades de monitoramento e avaliação definidas pelo MDA Parágrafo único. As atribuições, procedimentos operacionais, as responsabilidades e a iniciativa de regulamentação interna que couberem à entidade executora, na forma estabelecida pelas normas, instrumentos contratuais ou de parceria da EACAF, serão desempenhadas por gerência especializada, criada pela entidade executora. CAPÍTULO VII DA EXECUÇÃO E DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS Art. 17 A implementação da EACAF observará eixos e componentes estruturantes a serem definidos em plano de ação periódico que será aprovado pelo comitê gestor, com a indicação de seus objetivos, metas e prazos de execução. Art. 18 O detalhamento das fases, ciclos ou períodos de vigência específicos da EACAF, observadas as diretrizes técnicas e operativas, assim como a disponibilidade orçamentária e financeira, constará de Manual Operativo específico, no qual serão definidos os procedimentos, fluxos, critérios e prazos aplicáveis à sua implementação. Art. 19 O Manual Operativo disporá, entre outros aspectos, sobre: I - a estrutura operacional da EACAF, incluindo suas fases, ciclos de execução e temporalidade das ações; II - os critérios de elegibilidade, priorização e seleção do público beneficiário; III - os procedimentos para credenciamento, seleção, contratação e acompanhamento das instituições executoras; IV - os procedimentos para repasse, execução, gestão e acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros; V - os mecanismos de monitoramento, registro e acompanhamento da execução física e financeira das ações e projetos apoiados; VI - os indicadores, metodologias e instrumentos de monitoramento, avaliação de resultados e mensuração de impactos socioeconômicos, produtivos e ambientais da EACAF; VII - os procedimentos e requisitos para prestação de contas, controle e transparência na aplicação dos recursos; e VIII - outros procedimentos técnicos, operacionais e administrativos necessários à adequada implementação, acompanhamento e aperfeiçoamento da EACAF. CAPÍTULO VIII DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 20 As ações e projetos da EACAF serão financiados com recursos do Fundo Garantia-Safra, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Fundo. § 1o A gestão e a administração financeira dos recursos destinados à execução da EACAF serão realizadas por instituição financeira contratada, mediante anuência do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. § 2o As obrigações, responsabilidades operacionais e a eventual remuneração da instituição financeira serão definidas no instrumento contratual correspondente. § 3o As disponibilidades financeiras do Fundo Garantia-Safra serão mantidas em instituição financeira federal, observado o disposto na legislação aplicável. § 4o Os recursos disponibilizados para a EACAF pelo Fundo Garantia-Safra atenderão a cronograma estabelecido pelo MDA. Art. 21 A aplicação dos recursos destinados às ações e projetos no âmbito da EACAF observará: I - priorização de ações produtivas estruturantes voltadas ao fortalecimento da resiliência climática da agricultura familiar e à promoção da inclusão produtiva nos territórios atendidos; II - compatibilidade das ações financiadas com as diretrizes técnicas e operacionais da EACAF e com os objetivos do Programa Garantia-Safra; III - observância das normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira e das disposições previstas nos instrumentos jurídicos firmados para a execução das ações; IV - transparência na gestão e aplicação dos recursos, inclusive mediante disponibilização de informações e relatórios de execução; V - observância das diretrizes de monitoramento, avaliação e prestação de contas estabelecidas pelo órgão gestor da EACAF; VI - priorização de iniciativas que promovam a adoção de tecnologias sociais, práticas produtivas sustentáveis e estratégias de adaptação às condições climáticas do semiárido; VII - compatibilidade com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Fundo Garantia-Safra e com as deliberações do Comitê Gestor. CAPÍTULO IX DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA Art. 22 A EACAF será objeto de monitoramento contínuo, com base em indicadores produtivos, socioeconômicos e ambientais, com vistas ao acompanhamento da execução das ações e à verificação dos resultados alcançados. Art. 23 A instituição executora deverá apresentar ao órgão gestor relatórios técnicos e financeiros periódicos, nos prazos e formatos definidos nos instrumentos de execução e nas orientações operacionais da EACAF. Art. 24 O MDA poderá realizar avaliações periódicas de resultados e impactos das ações apoiadas, inclusive com apoio de instituições especializadas. Art. 25 Sem prejuízo dos sistemas adotados pela instituição executora, o órgão gestor deverá manter sistema próprio de monitoramento, avaliação e rastreabilidade das ações, projetos e recursos aplicados no âmbito da EACAF visando a verificação de resultados e avaliação dos impactos das iniciativas apoiadas. Art. 26 O monitoramento, a avaliação e a rastreabilidade das ações, projetos e recursos aplicados no âmbito da EACAF serão apoiados por comissão específica instituída pelo MDA. § 1o A comissão de que trata o caput terá a atribuição de acompanhar a execução das iniciativas apoiadas, analisar informações e indicadores relativos à implementação da EACAF e subsidiar o órgão gestor na verificação de resultados e na avaliação de impactos das ações desenvolvidas. § 2o A composição, as atribuições e o funcionamento da comissão serão definidos em ato específico do MDA. Art. 27 A execução das ações da EACAF deverá observar os princípios da transparência, publicidade e controle social, assegurando ampla divulgação das informações relativas à aplicação dos recursos e aos resultados alcançados. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28 O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar poderá editar normas complementares, inclusive manuais técnicos e operacionais, para disciplinar a execução da EACAF. Art. 29 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MACHIAVELI