AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "CONSOLIDAÇÃO DA ERIS COMO AGENTE REGULADOR DOS SETORES FARMACÊUTICO, ALIMENTAR E DA SAÚDE" O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde (doravante denominados "Partes"), Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em 28 de abril de 1977; Conscientes do desejo mútuo de promover a cooperação técnica para o desenvolvimento; e Convencidos de que a cooperação técnica na área do controle e da vigilância sanitária se reveste de especial interesse para as Partes, Ajustam o seguinte: Artigo 1o Considerações 1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do Projeto "Consolidação da ERIS como agente regulador dos setores farmacêutico, alimentar e da saúde" (doravante denominado "Projeto"), cuja finalidade é contribuir para a proteção e promoção da saúde da população de Cabo Verde por meio do acesso universal e equitativo à prestação de cuidados de saúde, a medicamentos e a alimentos seguros e de qualidade. 2. O Projeto contemplará os objetivos, os resultados, os produtos e as atividades alcançados no âmbito deste Ajuste Complementar. 3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras. Artigo 2o Designação 1. O Governo da República Federativa do Brasil designa: a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores - ABC/MRE como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e b) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar. 2. O Governo da República de Cabo Verde designa: a) o Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional como instituição responsável pela coordenação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e b) a Entidade Reguladora Independente da Saúde - ERIS como instituição responsável pela execução, pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar. Artigo 3o Responsabilidades 1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe: a) coordenar a implementação do presente projeto; b) enviar especialistas brasileiros para participarem das atividades previstas no Projeto; c) oferecer apoio aos técnicos cabo-verdianos enviados ao Brasil para serem treinados; d) prover a infraestrutura necessária para os cursos de capacitação no Brasil; e e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto. 2. Ao Governo da República de Cabo Verde, cabe: a) apoiar a implementação do presente projeto; b) designar técnicos cabo-verdianos com o perfil requerido para participar dos cursos de capacitação previstos no Projeto; c) prestar apoio aos técnicos brasileiros enviados a Cabo Verde para ministrar treinamentos, incluindo a infraestrutura necessária para a realização dos cursos de capacitação no país; d) fornecer todas as informações técnicas necessárias à execução do Projeto; e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do projeto; e f) garantir a sustentabilidade dos resultados obtidos. 3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros entre as Partes ou qualquer outro compromisso gravoso aos respectivos patrimônios nacionais. Artigo 4o Recursos Para a implementação das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão contar com recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e programas regionais e internacionais, com a anuências das Partes, o que deve estar previsto em outros instrumentos que não o presente Ajuste Complementar. Artigo 5o Relatórios e publicações 1. As instituições executoras mencionadas no Artigo 2o do presente Ajuste Complementar elaborarão e apresentarão às instituições coordenadoras relatórios sobre os resultados alcançados no Projeto, durante seu período de vigência. 2. Os documentos e os resultados das atividades realizadas no âmbito do projeto serão de propriedade conjunta das Partes. A publicação dos resultados e documentos deve ser feita com o consentimento das Partes, o que deve ser explicitamente mencionado no texto da publicação. Artigo 6o Legislação aplicável Todas as atividades em Cabo Verde, mencionadas no presente Ajuste Complementar, estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República de Cabo Verde; e todas as atividades no Brasil, mencionadas neste Ajuste Complementar, estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil. Artigo 7o Eficácia e extensão Este Ajuste Complementar entrará em vigor na data de assinatura e terá vigência de dois (2) anos, sendo renovado automaticamente por iguais períodos, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes. Artigo 8° Emendas O presente Ajuste Complementar pode ser revisado por conveniência no período do Projeto pelas Partes. O presente Ajuste pode ser aditado ou alterado conforme a implementação do Projeto, a qualquer momento, mediante o consentimento mútuo das Partes, através dos canais diplomáticos. O aditamento deverá ser integrado ao presente Ajuste Complementar. Artigo 9o Término e resolução de disputas 1. A qualquer momento, qualquer uma das Partes poderá notificar a outra Parte, tanto por carta quanto através dos canais diplomáticos, de sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia deverá produzir efeitos no prazo de três (3) meses a contar da data da anuência das Partes, cabendo às Partes, nesse caso, decidir sobre a continuação das atividades em execução após a data de notificação. 2. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Ajuste Complementar será resolvida mediante negociação direta entre as Partes, através dos canais diplomáticos. Artigo 10 Disposições finais No que se refere às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em 28 de abril de 1977. Feito em Brasília, em 4 fevereiro de 2026, em dois exemplares originais no idioma português, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Pelo Governo da República Federativa do Brasil Mauro Vieira Ministro das Relações Exteriores Pelo Governo da República de Cabo Verde JOSÉ LUÍS DO LIVRAMENTO MONTEIRO ALVES DE BRITO Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional