RESOLUÇÃO No 349, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Altera a Resolução CSMPDFT no 90, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e distribuição de processos nas Promotorias de Justiça e dá outras providências. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, o uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo SEI no 19.04.3949.0156456/2025-20 e de acordo com a deliberação ocorrida na 358a Sessão Ordinária, realizada em 20 de março de 2026, resolve: Art. 1o Alterar o art. 21-A da Resolução CSMPDFT no 90/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21-A. (...) I - acompanhar e fiscalizar o funcionamento das Administrações Regionais, em termos de conformidade à lei, bem como de eficiência e efetividade dos seus serviços, ressalvadas as atribuições dos demais órgãos ministeriais especializados; (...) III - acompanhar e fiscalizar, no âmbito local e regional, o funcionamento dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS) no Distrito Federal, em termos de conformidade à lei, bem como de eficiência e efetividade dos seus serviços, em atuação concorrente e coordenada com a PDDC, a quem compete o acompanhamento da política pública de assistência social básica e especial no âmbito distrital; IV - acompanhar e fiscalizar, no âmbito local e regional, o funcionamento dos restaurantes e cozinhas comunitárias, administradas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal, em termos de conformidade à lei, bem como de eficiência e efetividade dos seus serviços, em atuação concorrente e coordenada com a PDDC, a quem compete o acompanhamento da política pública de segurança alimentar e nutricional no âmbito distrital; V - fiscalizar a formação e o funcionamento dos Conselhos Regionais de Cultura, podendo participar das reuniões dos referidos conselhos que reputar necessárias, na qualidade de observador, bem como velar pelo cumprimento das decisões desses órgãos, de maneira coordenada com os demais órgãos ministeriais; VI - acompanhar e fiscalizar a regular criação, composição e funcionamento das instâncias colegiadas de gestão democrática (eleições, assembleia geral escolar, conselho escolar etc.) das instituições públicas de ensino do DF, de âmbito local e regional, com vistas a garantir a efetiva participação social, bem como velar pelo cumprimento das decisões desses órgãos, de maneira concorrente e coordenada com as PROEDU Cs, a quem compete o processo eleitoral para esses órgãos em âmbito distrital; VII - acompanhar e fiscalizar o funcionamento das escolas públicas do ensino básico individualmente consideradas, em termos de conformidade à lei, bem como de eficiência e efetividade dos seus serviços, inclusive em termos de execução de verbas descentralizadas, como o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) e de adoção por essas escolas da educação em tempo integral, de maneira concorrente e coordenada com as PROEDU Cs, a quem compete o acompanhamento da política pública de educação em âmbito distrital; VIII - acompanhar e fiscalizar o adequado funcionamento das coordenações regionais de ensino ou os órgãos que venham lhes suceder, em termos de conformidade à lei, bem como de eficiência e efetividade dos seus serviços, de maneira concorrente e coordenada com as PROEDU Cs, a quem compete o acompanhamento da política pública de educação em âmbito distrital; IX - acompanhar e fiscalizar o adequado funcionamento das Superintendências Regionais de Saúde, especificamente quanto à execução do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde (PDPAS) e do serviço de manutenção predial, em termos de conformidade à lei, bem como de eficiência e efetividade dos seus serviços, de maneira concorrente e coordenada com as PROSUS; X - acompanhar e fiscalizar, no âmbito local e regional, os serviços prestados à comunidade na área de saúde mental, por meio dos Centros de Atenção Psicossocial (CA Ps), clínicas de internação, comunidades terapêuticas, residências terapêuticas e instituições similares, públicas e privadas, visando ao fiel cumprimento da Lei no 8.080/1990 e da Lei no 10.216/2001, com exceção dos equipamentos localizados no território da Superintendência da Região Central de Saúde, das Unidades de Referência Distrital (UR Ds) e dos hospitais, de maneira concorrente e coordenada com a PROSUS, a quem compete o acompanhamento dessas políticas públicas no âmbito distrital; XI - acompanhar e fiscalizar as execuções dos serviços de vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica e de assistência farmacêutica, nos âmbitos local e regional, de maneira concorrente e coordenada com as PROSUS, a quem compete o acompanhamento dessas políticas públicas no âmbito distrital; XII - acompanhar e fiscalizar o adequado funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e da Diretoria Regional de Atenção Primária (DIRAPS), ou de órgão que venha lhe suceder nas mesmas funções, em termos de conformidade à lei, bem como de eficiência e efetividade dos seus serviços, de maneira concorrente e coordenada com as PROSUS, a quem compete o acompanhamento e fiscalização dessa política pública no âmbito distrital; XIII - acompanhar e fiscalizar o adequado funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UP As), em termos de conformidade à lei, bem como de eficiência e efetividade dos seus serviços, de maneira concorrente e coordenada com as PROSUS, a quem compete o acompanhamento e fiscalização da rede pública de urgência e emergência em âmbito distrital; XIV - fiscalizar a formação e o funcionamento dos Conselhos Regionais de Saúde, podendo participar das reuniões dos conselhos regionais que reputar necessárias, na qualidade de observador, bem como velar pelo cumprimento das decisões desses órgãos, de maneira coordenada com a atuação das PROSUS junto ao Conselho Distrital de Saúde; XV - acompanhar e fiscalizar, no nível local e regional, políticas públicas que dependem da articulação intersetorial entre dois ou mais dos equipamentos públicos mencionados nos incisos anteriores, para a sua eficácia e efetividade, como é o caso da política pública de educação inclusiva, de enfrentamento da evasão escolar e da assistência à saúde nas escolas; XVI - acompanhar e fiscalizar os equipamentos públicos individualmente considerados, que tenham natureza híbrida e dependam, para o seu funcionamento, de recursos materiais, pessoais e/ou financeiros, de mais de pelos menos duas secretarias distritais vinculadas à política pública de saúde, educação e desenvolvimento social; XVII - acompanhar, participar e fomentar o funcionamento das redes locais, participando de pelo menos uma reunião por ano nas regiões administrativas sob sua responsabilidade; XVIII - elaborar plano de ação conjunto com outros órgãos do MPDFT, por prazo determinado e prorrogável quantas vezes forem necessárias, para acompanhamento e fiscalização de políticas públicas na esfera extrajudicial. § 1o As PRORE Gs têm atribuição para promover a responsabilização civil e criminal das irregularidades observadas no exercício de suas atribuições, nos termos do art. 11 desta Resolução. § 2o Para o exercício das atribuições acima elencadas, o Promotor de Justiça promoverá as medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis, no âmbito criminal e cível, inclusive as referentes à improbidade administrativa, acompanhando-as até sua efetiva conclusão. § 3o Antes de instaurar qualquer procedimento de investigação preliminar ou inquérito civil público, deve o Promotor de Justiça verificar, junto à secretaria, a existência de procedimento com o mesmo objeto ou versando sobre a mesma matéria, instaurado pelos demais órgãos ministeriais nos respectivos temas, para fins de compatibilização da atuação. § 4o Na hipótese de instauração de procedimentos com o mesmo objeto ou sobre a mesma matéria, quando houver atribuições concorrentes, as atribuições serão da Promotoria que autuou primeiro. § 5o Nos temas em que possuam atribuição concorrente com outros órgãos ministeriais, as PRORE Gs serão responsáveis pelos âmbitos local e regional do problema, bem como pelos equipamentos públicos individualmente considerados (administrações regionais, UBS, escolas, CRAS etc.), em termos de regularidade dos seus serviços, bem como de disponibilidade e utilização adequada dos seus recursos humanos, materiais e financeiros. § 6o A cada dois anos, as PRORE Gs deverão elaborar, de maneira conjunta e majoritária, o Plano de Atuação da Unidade (Planu), definindo as prioridades para o biênio seguinte. O Planu apresentará as iniciativas estratégicas e os resultados esperados, evidenciando os impactos da atuação em cada conjunto de atribuições e incluir, entre as suas diretrizes, o fomento à territorialização, intersetorialidade, participação social, transparência e atuação baseada em evidências dos serviços públicos sob a sua responsabilidade de controle. Esse plano servirá como base para o lançamento dos objetivos semestrais das PRORE Gs no sistema Metas da Corregedoria do MPDFT ou em outro sistema que venha a substituí-lo. As PRORE Gs deverão tornar públicos anualmente os resultados e o impacto dessas iniciativas. § 7o O Planu, assim como eventuais alterações, será encaminhado para conhecimento das Câmaras de Coordenação e Revisão e da Corregedoria. § 8o O anexo desta Resolução indicará quais regiões administrativas estão sob responsabilidade de cada PROREG. § 9o Por meio de acordo majoritário e fundamentado entre as PRORE Gs, é possível alterar a responsabilidade territorial das PRORE Gs em relação a parte de suas atribuições, de modo a tornar mais eficiente e efetivo o acompanhamento e fiscalização de determinada política pública. § 10o As ações judiciais propostas durante a vigência do plano de ação previsto no inciso XVII poderão ser acompanhadas pelas PRORE Gs, em apoio ao(s) outro(s) órgão(s) ministerial(is) dele signatário(s) com atribuição originária para atuação no tema até decisão final, ainda que findo o período de atuação conjunta nele estipulado. § 11o As PRORE Gs possuem atribuição para atuar no acompanhamento e fiscalização dos órgãos ou programas que venham a substituir ou suceder, nas mesmas funções, aqueles mencionados nos incisos deste artigo." Art. 2o Incluir o art. 21-B na Resolução CSMPDFT no 90/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21-B. Competem também às Promotorias de Justiça Regionais de Defesa dos Direitos Difusos (PRORE Gs) as atribuições em matéria de direitos difusos definidas em portaria do Procurador-Geral de Justiça, na forma deste artigo, bem como o cumprimento de metas anuais de atuação institucional em direitos difusos. § 1o O Procurador-Geral de Justiça consultará a Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão e as Promotorias de Justiça com atribuições para a tutela de direitos difusos, pelo prazo de 15 dias, com a sugestão de metas de atuação institucional em matéria de direitos difusos, que possam ser designadas para as PRORE Gs e os critérios de redistribuição após a conclusão da designação. § 2o No caso das Promotorias de Justiça com atribuições para a tutela de direitos difusos, a sugestão de metas, nos termos do parágrafo anterior, deverá ser firmada, pelo menos, pela maioria simples de seus membros. § 3o Em qualquer hipótese, antes de expedir a portaria de designação, o Procurador-Geral de Justiça ouvirá a Corregedoria-Geral e as PRORE Gs, pelo prazo de 15 dias, que poderão solicitar informações adicionais sobre a proposta aos órgãos ministeriais envolvidos. § 4o O Procurador-Geral de Justiça definirá as metas que serão designadas a partir dos critérios de relevância dos temas, impacto da atuação pretendida e compatibilidade do volume de trabalho acrescido com as demais atribuições das PRORE Gs, bem como se o acréscimo de atribuições alcançará, ou não, os feitos já em tramitação. § 5o O Procurador-Geral de Justiça não está vinculado às sugestões apresentadas no § 1o, podendo escolher dentre elas quais serão atendidas, integral ou parcialmente, bem como adicionar outras metas consideradas relevantes, de ofício ou a pedido da Corregedoria-Geral ou das PRORE Gs. § 6o No caso de designação de metas distintas das sugestões apresentadas no § 1o, de ausência de unanimidade na sugestão prevista no § 2o, de critérios diversos de redistribuição ao término da designação ou de recusa devidamente fundamentada da maioria das PRORE Gs em receber essas novas atribuições, a portaria do Procurador-Geral de Justiça deverá ser objeto de homologação por parte do Conselho Superior. § 7o A portaria acrescerá às PRORE Gs, durante a sua eficácia, as atribuições das Promotorias de Justiça especializadas cujas metas serão objeto de designação, conforme definidas nesta Resolução, para exercício de forma concorrente. § 8o A portaria de designação terá duração de um exercício, compreendendo o período de janeiro a dezembro, sem prejuízo da possibilidade de renovação para o ano subsequente, ouvidos os órgãos ministeriais envolvidos no prazo simultâneo de 5 dias. § 9o Concluído o exercício, caso não haja renovação de determinada meta, os feitos vinculados a ela serão redistribuídos de acordo com os critérios fixados na portaria de designação." Art. 3o Alterar o art. 28 da Resolução CSMPDFT no 90/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28. (...) I - promover, conjunta ou separadamente com outros órgãos ministeriais, medidas judiciais e extrajudiciais no que diz respeito à efetivação do direito fundamental à educação e à universalização do acesso; II - promover, conjunta ou separadamente, com outros órgãos ministeriais, medidas para a garantia e o fomento do direito à educação inclusiva e à educação em tempo integral; III - promover, conjunta ou separadamente, com outros órgãos ministeriais, medidas objetivando o combate à evasão escolar, fomentando a implementação de mecanismos de busca ativa; IV - oficiar como fiscal da lei, conjunta ou separadamente, com outros órgãos ministeriais, nas medidas judiciais em defesa da educação, sempre que tais ações não tenham sido propostas pelo Ministério Público; V - participar, como observador, do Conselho de Educação do Distrito Federal, do Conselho de Alimentação Escolar do Distrito Federal, e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, e outros colegiados de âmbito distrital referentes à política pública de Educação; VI - acompanhar e fiscalizar as eleições dos Conselhos Escolares e das direções das escolas da rede pública do DF, como garantia da consecução da gestão democrática do ensino público; VII - fiscalizar a correta aplicação dos recursos materiais, humanos, orçamentários e financeiros destinados à área da Educação, promovendo, conjunta ou separadamente, com outros órgãos ministeriais, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para garantia da qualidade do ensino público." Art. 4o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR Presidente do Conselho TRAJANO SOUSA DE MELO Conselheiro-Relator Conselheiro-Secretário