DESPACHOS DE 13 DE ABRIL DE 2026 Código: 630.733 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0540204/2024. Interessado: HANNA ELIAS EL HOMSI. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 67 da Lei 13.445/2017, Art. 239 inciso III do Decreto 9.199/2017; do Anexo II, item 6da Portaria 623/2020. Código: 624.361 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0534890/2024. Interessada: AN HONGHUA. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234 inciso V do Decreto no 9.199/2017. Código: 617.503 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0529438/2024. Interessado: DUKENSON PIERRE. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei no 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 e 8 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 616.218 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0528404/2024. Interessado: JOSE MANUEL GOMES ELIMILA. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Inciso IV do Art. 65 da Lei no 13.445/2017; dos Incisos IV e V do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou a Certidão Estadual de distribuição de ações criminais, apresentou Certidão criminal do país de origem sem a devida legalização. Código: 614.244 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0526745/2024. Interessada; KATIA MALONDA KAKUTALUA. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do(s) Art(s).65 da Lei no 13.445/2017, do(s) Art(s). 234. Código: 611.720 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0524675/2024. Interessado: JEAN VENEL MYRDIL. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui 04 anos de residência por prazo indeterminado e, portanto, não atende às exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei no 13.445/2017. Código: 608.993 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0522527/2024. Interessado: JACKSON CHERISSAINT. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art.65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos IV, V do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 608.599 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0522246/2024. Interessado: PRICELET JEANTY. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso III da Lei no 13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto no 9.199/2017. Código: 607.820 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0521567/2024. Interessada: MARIE ANGE JOSE. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234 inciso V do Decreto no 9.199/2017, tendo em vista que apresentou a tradução incompleta da certidão criminal do país de origem. Código: 778.679 Assunto: Manutenção do Indeferimento. Processo Naturalizar-se no 235881.0659474/2025. Interessado: JEMIMA ANTONELA CARVALLO. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017. Código: 255.517 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0234530/2022. Interessado: MUZAFFAR HAMEED. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei no 13.445/2017, c/c Art. 221; Art. 234, inciso II do Decreto no 9.199/2017. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral