DELIBERAÇÃO ANTT No 115, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, em concordância com a Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1000679-89.2026.4.01.3400, processo administrativo no 00773.000168/2026-11, e no que consta dos processos no s 50505.051215/2025-42, 50505.033311/2025-17, 50505.075517/2025-14 e 50500.021686/2026-57, delibera: Art. 1o Fica deferido o requerimento da Notavel Expresso e Turismo Ltda., CNPJ no 51.345.144/0001-10, para a regularização administrativa da linha Rio de Janeiro/RJ - Osasco/SP e suas seções, conforme disposto na Súmula ANTT no 4, de 16 de junho de 2020, na condição sub judice. Art. 2o Fica emitido o Termo de Autorização - TAR no SPRJ1586005 à Notavel Expresso e Turismo Ltda., CNPJ no 51.345.144/0001-10, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha Rio de Janeiro/RJ -Osasco/SP, conforme seções relacionadas no Anexo desta Deliberação. Art. 3o Condicionar a validade do TAR no SPRJ1586005 à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 4o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47, da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33, da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 7o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38, da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução ANTT no 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9o A não observância do disposto nesta Deliberação poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO ANEXO Ref. Seções 1 BARRA MANSA/RJ-GUARULHOS/SP 2 BARRA MANSA/RJ-OSASCO/SP 3 BARRA MANSA/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 4 BARRA MANSA/RJ-SAO PAULO/SP 5 BARRA MANSA/RJ-TAUBATE/SP 6 NOVA IGUACU/RJ-GUARULHOS/SP 7 NOVA IGUACU/RJ-OSASCO/SP 8 NOVA IGUACU/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 9 NOVA IGUACU/RJ-SAO PAULO/SP 10 NOVA IGUACU/RJ-TAUBATE/SP 11 RIO DE JANEIRO/RJ-GUARULHOS/SP 12 RIO DE JANEIRO/RJ-OSASCO/SP 13 RIO DE JANEIRO/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 14 RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP 15 RIO DE JANEIRO/RJ-TAUBATE/SP