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Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 513, de 24 de março de 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.057481/2026-57, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 17, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054631-3.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.689, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.795 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 39, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 31, de 13.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 515, de 24 de março de 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.057620/2026-42, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 19, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054633-0.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.691, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.797 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 41, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 31, de 13.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. victor eduardo lamano
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB No 717, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Chefe do Departamento de Assuntos Internacionais (Derin), no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso I do art. 23 e a alínea "a" do inc. II do art. 76 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil (BCB), aprovado pela Resolução BCB no 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1o As transferências de valores destinadas a contas de Organismos Internacionais mantidas no Banco Central do Brasil observarão o disposto nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Sujeitam-se ao regime desta Instrução Normativa, as instituições financeiras brasileiras que, por conta própria ou por ordem de clientes, realizarem transferências de valores destinadas a creditar as contas referidas no caput deste Artigo. Art. 2o As transferências de que trata esta Instrução Normativa deverão ser registradas por meio da Mensagem SLB0007 - "Requisição de Pagamento ao Banco Central do Brasil", conforme especificações constantes do Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional. Parágrafo único. Nas situações de contingência, assim definidas pelo Banco Central, a transferência de valores das instituições financeiras para as contas de organismos internacionais mantidas no BCB deverá ser realizada por meio da mensagem SLB0001 - "Informação de Lançamento devido pelo participante". Art. 3o Para fins de elaboração das mensagens SLB referidas no art. 2o, a instituição financeira brasileira deverá observar os parâmetros estabelecidos no Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional, bem como os seguintes critérios adicionais: I - o campo "CNPJ Conveniado" deverá ser preenchido com o CNPJ do cliente remetente dos recursos ao organismo internacional ou, tratando-se de operação própria da instituição financeira, permanecer em branco; II - o campo "Finalidade SLB" deverá indicar, obrigatoriamente, o organismo internacional destinatário dos valores, conforme relação constante do Anexo I; III - não será admitido o registro de operações com vencimento futuro. Art. 4o Os valores registrados pelas instituições financeiras brasileiras desta Instrução Normativa deverão ser expressos em reais. § 1° Caso a conta mantida pelo organismo internacional no BCB seja denominada em uma moeda diversa do real, o BCB efetuará a conversão e creditará o valor correspondente. § 2o Na hipótese prevista no § 1o, será utilizada a última cotação de venda da PTAX divulgada até o momento do registro da operação, dentre as cotações de abertura e intermediárias, vedada a utilização da cotação de fechamento. Art. 5o Os registros de transferência de valores deverão ser realizados das 9h às 17h, horário de Brasília, em dias úteis. Art. 6o Esta Instrução Normativa entra em vigor em 6 de abril de 2026. MARCELO ANTONIO THOMAZ DE ARAGÃO
Portaria no 303, de 24 de março de 2026 Dá publicidade ao Edital de Chamamento Público SNP No 001/2026 para a seleção de propostas para celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos por meio de Termo de Colaboração. O SECRETARIO NACIONAL DE PERIFERIAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5°, da Portaria MCID no 535, de 15 de maio de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 32 do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, resolve: Art. 1o Torna-se público o Edital de Chamamento para a seleção de propostas visando à seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução participativa de Planos de Ação Popular em territórios periféricos no âmbito do Programa Periferia Viva. Art. 2o O Chamamento Público se aplica exclusivamente às Organizações da Sociedade Civil (OS Cs), que poderão apresentar sua proposta para participação no certame exclusivamente via Plataforma Transferegov - programa . Art. 3o O período para apresentação de propostas é de 26 de março de 2026 a 26 de abril de 2026. Art. 4o Este Chamamento Público atende ao disposto na Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto no 8.726, de 27 de abril de 2016, e as propostas devem ser elaboradas em observância às especificações exigidas no Edital. Art. 5o O texto integral do edital, com seus anexos, poderá ser acessado no portal do Ministério das Cidades ( e na própria Plataforma Transferegov. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME SIMÕES PEREIRA
DESPACHO No 1.006 , DE 23 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso VIII do art. 1° da Portaria n° 6.823, de 4 de maio de 2023, com fundamento na Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002 e no Decreto no 11.628, de 4 de agosto de 2023, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.031535/2025-84, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o no 04.895.728/0095-60, para revisão do seu plano de universalização rural aprovado pela Resolução Homologatória no 3.180, de 28 de março de 2023. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO No 995 , DE 23 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada por meio do inciso VIII do art. 3o da Portaria no 6.844, de 1o de agosto de 2023, com fundamento nas Resoluções Normativas no 472, de 24 de janeiro de 2012, e no 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e no que consta no Processo no 48500.007145/2026-74, decide: (i) aprovar, conforme anexo, a primeira versão do Manual de Repercussão da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE para o ano de 2026. RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA
DESPACHO No 1.005, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.031061/2025-71. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENB Par. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de abril de 2026. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de abril de 2026. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente
PORTARIA No 80/MB/MD, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Define o propósito da Base Almirante Castro e Silva. O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4o e 19 da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V do art. 26 do anexo I ao Decreto no 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve: Art. 1o Definir, para a Base Almirante Castro e Silva, o seguinte propósito: "Contribuir para a segurança das ações de submarino e aprestamento dos meios navais da Marinha do Brasil." Art. 2° O Comandante de Operações Navais baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução desta Portaria. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data. MARCOS SAMPAIO OLSEN
Portaria SERES/MEC No 92, DE 24 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC no 531, de 22 de dezembro de 2023, a Nota Informativa no 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo no 1036674-03.2025.4.01.3400, constante do Processo SEI no 00732.001914/2025-90, e de acordo com o processo e-MEC no , e Considerando que o pedido de autorização de curso de Medicina e-MEC se enquadra nos termos da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade 81, e que o pedido foi originalmente analisado à luz da Portaria SERES/MEC no 531, de 2023, resultando no seu deferimento com 41 (quarenta e uma) vagas totais anuais, por meio da Portaria SERES/MEC No 630, de 13 de novembro de 2024 Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 1036674-03.2025.4.01.3400, constante do Processo SEI no 00732.001914/2025-90, a qual determinou a reanálise do processo com base na integralidade da Região de Saúde correspondente ao Departamento Regional de Saúde XVII - Taubaté (DRS XVII); Considerando a orientação da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação na Nota no 00352/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU da CONJUR/MEC, resolve: Art. 1o Fica autorizado, em caráter sub judice, o curso superior de graduação em Medicina (1631927), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário FUNVIC - UNIFUNVIC (2494), mantido pela FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTÃ (3450), na Estrada Radialista Percy Lacerda, 1000, Bairro: Pinhão do Borba, Pindamonhangaba/SP. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2o Torna sem efeito a Portaria SERES/MEC no 630, de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2024, seção 1, p. 62. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.098/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a. Reunião Ordinária ocorrida em 12/03/2026, a CTN Bio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01250.040247/2019-06 Requerente: Evolutta Agro Biotecnologia Ltda. CQB: 487/19 Assunto: descredenciamento de áreas do Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB Decisão: DEFERIDO A CTN Bio, após análise de solicitação de descredenciamento da Unidade Operativa de Ribeirão Preto (SP) do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da empresa, nos termos da Lei no 11.105 de 24 de março de 2005 e da Resolução Normativa No 37, de 18/11/2022, concluiu pelo DEFERIMENTO . No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTN Bio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.101/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a. Reunião Ordinária ocorrida em 12/03/2026, a CTN Bio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.021478/2025-20 Requerente: Tevah Consultoria Assunto: Requerimento de Consulta Prévia do Enquadramento Regulatório da batata TPS (True Potato Seed) nos termos da Lei no 11.105 de 24 de março de 2005 e da Resolução Normativa No 16, de 15 de janeiro de 2018. Decisão: Considerado como não sendo organismo geneticamente modificado segundo a Lei 11.105/05. A CTN Bio, após análise de um produto chamado batata TPS (True Potato Seed), com o intento de produzir sementes verdadeiras de batata, concluiu que esta batata não é um organismo geneticamente modificado segundo a Lei 11.105/05.Esta batata foi criada por meio de nucleases (ribonucleoproteínas) guiadas por RNA, sem o uso de plasmídeo, que foram aplicadas aos protoplastos isolados das células de folhas da linhagem parental para gerar uma quebra na fita dupla do DNA com deleção de alguns pares de bases dos genes alvos, seguidas de reparo do DNA por mecanismos celulares normais, resultando no knockout dos genes específicos endógenos da batata, participantes na recombinação cromossômica e redução dos gametas durante a meiose. Essas deleções gênicas viabilizam a produção de sementes verdadeiras, tetraploides (4n), geneticamente uniformes, que proporcionarão aos agricultores vantagens com relação ao atual método de plantio por meio de propagação vegetativa com "batatas-sementes" (pequenos tubérculos). Nenhum DNA ou RNA exógeno foi inserido na batata TPS, nenhum plasmídeo foi utilizado para criar as deleções gênicas nas plantas, portanto, não há sequências de DNA ou RNA recombinantes inseridas nos parentais e na linhagem final da batata TPS, e as ribonucleoproteínas (RN Ps) guiadas por RNA são degradadas após criarem as deleções gênicas. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTN Bio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.119/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.001991/2026-85 Requerente: Faculdade de Ciências Médicas - FCM - UNICAMP. CQB: 072/98 Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2. Extrato Prévio: 10.711/2026, publicado no Diário Oficial da União em 11/02/2026 Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Ciências Médicas - FCM - UNICAMP solicita parecer técnico da CTN Bio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Avaliação da superexpressão e inibição do fator de respiração nuclear-1 (Nrfl) em neurônios hipotalâmicos pró-opiomelanocortina", a ser desenvolvido nas instalações do Laboratório de Sinalização Celular da instituição. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.120/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.023848/2025-63 Requerente: Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - FUNDHERP CQB: 297/10 Assunto: Solicitação de Parecer para Importação de Organismos Geneticamente Modificados - OG Ms Extrato Prévio: 10.552/2025, publicado no Diário Oficial da União em 11/11/2025 Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança da Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - FUNDHERP solicita parecer técnico da CTN Bio para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, denominado vetor CAR contendo 41BB e CD3 zeta., da instituição Jiangsu Gen Script Probio Biotech Co., Ltd. com destino à instituição Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - FUNDHERP (CQB 297/10). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami