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PORTARIA MCID No 38, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, que regulamenta o processo de seleção de propostas e estabelece, para o exercício de 2025, a meta de contratação da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 11, inciso I, alínea "a", e 20 da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve: Art. 1o O Anexo II da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "1. ............................................................ até 157 (cento e cinquenta e sete) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para a entidade privada sem fins lucrativos solicitar a sua habilitação, conforme regras definidas na Portaria MCID no 861, de 4 de julho de 2023, e alterações, e apresentar proposta de empreendimento habitacional ao AF; até 161 (cento e sessenta e um) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para o AF analisar a documentação relativa à habilitação da EO e ao enquadramento das propostas e divulgar resultado provisório; até 187 (cento e oitenta e sete) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para o AF divulgar o resultado definitivo relativo à habilitação da EO e ao enquadramento das propostas e encaminhar ao AO; até 192 (cento e noventa e dois) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para o AO encaminhar ao Ministério das Cidades a relação das entidades habilitadas e das propostas enquadradas; e até 201 (duzentos e um reais) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para o Ministério das Cidades realizar a hierarquização e a seleção das propostas. .................................................................." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR No 4, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo no 11131.724638/2025-27 e com fundamento no inciso III, "b", do art. 81 da Lei no 9.430/1996 e no inciso III, "b" do art. 38 e no § 2o do art. 43, ambos da Instrução Normativa RFB no 2.119/2022, declara: Art. 1o INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de no 55.626.860/0001-27 do contribuinte COMERCIAL PAULICEIA LTDA, desde a data de publicação deste Ato, em razão de não ter sido localizada no endereço informado no CNPJ. Art. 2o Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 29 de setembro de 2025, nos termos do inciso III do § 2o do art. 51, da Instrução Normativa RFB no 2.119, de 2022. ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR No 5, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo no 11131.724480/2025-95e com fundamento no inciso III, "b", do art. 81 da Lei no 9.430/1996 e no inciso III, "b" do art. 38 e no § 2o do art. 43, ambos da Instrução Normativa RFB no 2.119/2022, declara: Art. 1o INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de no 55.045.281/0001-90 do contribuinte DNL BARROSO LTDA, desde a data de publicação deste Ato, em razão de não ter sido localizada no endereço informado no CNPJ. Art. 2o Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 16 de outubro de 2025, nos termos do inciso III do § 2o do art. 51, da Instrução Normativa RFB no 2.119, de 2022. ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR No 6, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo no 11131.724481/2025-30 e com fundamento no inciso III, "b", do art. 81 da Lei no 9.430/1996 e no inciso III, "b" do art. 38 e no § 2o do art. 43, ambos da Instrução Normativa RFB no 2.119/2022, declara: Art. 1o INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de no 55.623.669/0001-21 do contribuinte EXPLOSIVE COMERCIAL LTDA, desde a data de publicação deste Ato, em razão de não ter sido localizada no endereço informado no CNPJ. Art. 2o Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 25 de setemrbo de 2025, nos termos do inciso III do § 2o do art. 51, da Instrução Normativa RFB no 2.119, de 2022. ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 1/ALF/BHE/MG, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro O DELEGADO ADJUNTO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3o do artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1o Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa: NOME DO INTERESSADO No do CPF No DO PROCESSO LUDIMILA MARCELA DE MATOS GARGANO xxx.626.xxx-xx 13031.573516/2025-10 Art. 2o O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes Despachantes Aduaneiros. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO DE OLIVEIRA MOURA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BELO HORIZONTE No 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1o do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento no 13031.298922/2025-98, declara: Art. 1o Inscrita no Registro Especial sob o no 06101/315 a empresa CHAVES NOGUEIRA CACHAÇA E CIA LTDA, CNPJ 29.605.792/0001-00, situada no Sítio Cafundó da Mata, Estrada de ligação bairro Dr. Lund a Inácia de Carvalho, s/no, km 5, Zona Rural, município de Pedro Leopoldo, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais: NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA 2208.40.00 Cachaça Premium Do Sobrado Prata MG 002785-5.000007 2208.40.00 Cachaça Premium Do Sobrado Ouro MG 002785-5.000008 2208.40.00 Cachaça Extra Premium Do Sobrado Reserva MG 002785-5.000010 Art. 2o O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB no 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RODRIGO BRITO MENDONÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 47, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.411473/2025-80, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SOLUZ PARTICIPACOES S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob o no 57.633.782/0001-13, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica CUSD , de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.983, DE 6 DE AGOSTO DE 2025, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 149, de 08.08.2025), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 16.05.2025. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VICTOR EDUARDO LAMANO
DESPACHO No 8, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 333/2025-SFF/ANEEL (SEI no 0250579) e o que consta do Processo no 48500.031513/2025-14, decide: não anuir previamente ao pedido da Equatorial S.A., CNPJ no 03.220.438/0001-73, para a celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ no 08.467.115/0001-00, Contratante, e sua entre parte relacionada Equatorial Telecomunicações S.A., CNPJ no 10.995.526/0001-02, Contratada, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 75, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada por meio do inciso VIII do art. 3o da Portaria no 6.844, de 1o de agosto de 2023, com fundamento na Resolução Normativa no 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e no que consta no Processo no 48500.900962/2023-59, decide: (i) aprovar, conforme anexo, a primeira revisão do Manual de Instrução da padronização do número de identificação da unidade consumidora e demais instalações. PEDRO MELLO LOMBARDI
PORTARIA SEFIC/MINC No 22, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 310, de 27 de junho de 2025 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s): PRONAC: 236613 - Projeto Ilha, Arte e Palhaçaria - Edição II, publicado na portaria no 0720/23 de 30/11/2023, no D.O.U. de 01/12/2023. Onde se lê: O projeto, que está em sua segunda edição, tem como objetivo levar o espetáculo "Ilha, Arte e Palhaçaria" para as ilhas do litoral de Paranaguá e escolas do continente. Além de propor, também, intervenções artísticas com bolhas de sabão em escolas do campo. Leia-se: O projeto, que está em sua segunda edição, tem como objetivo levar o espetáculo "Os Palhaçonautas" para as ilhas do litoral de Paranaguá e escolas públicas do continente. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES
DESPACHO No 2.692, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.902002/2023-23. Interessadas: PPNI Construtora e Incorporadora Ltda. (09.262.831/0001-06) e Múltipla Participações Ltda. (09.262.831/0001-06). Decisão: (i) aprovar a Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio das Antas, no trecho entre o canal de fuga da PCH Passo do Meio e o remanso do reservatório da PCH Serra dos Cavalinhos I e (ii) determinar que as Interessadas poderão exercer o direito de preferência preconizado na Resolução Normativa no 875, de 10 de março de 2020, referente ao aproveitamento PCH Pinhão Alto com 12.040 kW de potência instalada, observado o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Despacho para solicitação do DRI-PCH e demais condições especificadas na Resolução Normativa no 875/2020. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 51, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.903470/2024-04. Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (CNPJ no 00.001.180/0053-57). Decisão: alterar os valores das parcelas de Receita Anual Permitida - RAP dos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada e; autorizar a implantação de reforços de pequeno porte nessas mesmas instalações. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
ATOS DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2o da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA no 236 de 24/12/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: No 14 - JOSE PEDRO BARBOSA BARREIRA, rio Jequitinhonha, município de Salto da Divisa/MG, irrigação. No 15 - JANILSON FELIZALI BARBOSA, UHE Furnas, município de Cristais/MG, irrigação. No 16 - AGROPECUARIA GL LTDA, rio Manuel Alves Grande, município de Carolina/MA, irrigação. No 17 - SUPREMO CARNES LTDA, rio Mucuri, município de Carlos Chagas/MG, indústria. No 18 - KLEBER BERNARDES DA SILVA, UHE Furnas, município de Paraguaçu/MG, irrigação. No 19 - JOSÉ CELIO VIEIRA MAIA, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação. No 20 - ELIEZER JOSÉ DAS VIRGENS, PCH Machado Mineiro, município de Águas Vermelhas/MG, irrigação. No 21 - GIRLEI ROCHA MEIRELES, PCH Machado Mineiro, município de Águas Vermelhas/MG, irrigação. No 22 - ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A., rio Araguaia, município de Alto Taquari/MT, indústria. No 23 - LOBO GUARA AGROPECUARIA LTDA, rio Urucuia, município de Urucuia/MG, irrigação. No 24 - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., rio Paraíba do Sul, município de Jacareí/SP, indústria. No 25 - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., rio Paraíba do Sul, município de Jacareí/SP, indústria. No 26 - TOMAZ &amp; MELO LTDA, rio Piranhas ou Açu, município de Carnaubais/RN, irrigação. No 27 - LD COFFE AGRICOLA LTDA, rio Pardo, município de Águas Vermelhas/MG, irrigação. No 28 - AMANDA ALVES E SILVA SASSERON, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação. No 29 - AMANDA ALVES E SILVA SASSERON, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação. No 30 - JAIZA HELENA BATISTA, rio Piranhas, município de Jardim de Piranhas/RN, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2o da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, resolveu revogar os atos de: No 31 - JULIO CESAR MATOS VIANA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação, interferência 99654. No 32 - JOSE MARCOS LOPES DA SILVA, rio São Francisco, município de Matias Cardoso/MG, mineração, interferência 77266. No 33 - HÉLCIO RODRIGO SASSERON, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação, interferência 19692. No 34 - HELCIO RODRIGO SASSERON, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação, interferência 4219. No 35 - MARCOS VINICIUS DOS SANTOS, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação, interferência 59213. No 36 - ALUÍSIO NUNES GONÇALVES, rio Paraíba do Sul, município de Campos dos Goytacazes/RJ, irrigação, interferência 77279. No 37 - JONILTON PANTOJA PASCHOAL, rio Capim, município de Paragominas/PA, outros usos, interferência 84802. No 38 - LEANDRO LIBERINO DA SILVA, rio São Francisco, município de Luz/MG, irrigação, interferência 72762. No 39 - EMILIO COSTA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação, interferência 33365. No 40 - MARIJANIO DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Santa Maria da Boa Vista/PE, irrigação, interferência 99310. No 41 - CARLOS ALBERTO MATHEUS DA LUZ, rio Paranapanema, município de Buri/SP, irrigação, interferência 59328. No 42 - J D MINERAÇÃO LTDA - SP, rio Pardo, município de Mococa/SP, mineração, interferência 69935. O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
PORTARIA GM/MPO No 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Subdelega ao Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento competência para alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GN Ds A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1o, caput, inciso I, do Decreto no 12.813, de 9 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Subdelegar ao Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento competência para alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GN Ds de subtítulos constantes da Lei Orçamentária de 2026 e decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos especiais e extraordinários, de que trata o art. 53, § 1o, inciso I, alíneas "a", "b", "c", itens 1, 2, e 3, e "d", da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET
PORTARIA No 89, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Lima Duarte - MG, até 19/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 2.217, de 21 de junho de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59053.009935/2023-83. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 110, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Arroio do Tigre - RS, até 15/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 78, de 13 de janeiro de 2025, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59053.017191/2024-51. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 90, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Estrela - RS, até 31/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3o da Portaria no 168, de 23 de janeiro de 2025, que autorizou o empenho e a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59052.029988/2024-10. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS