ARESTO no 1.758, de 06 de abril de 2026 (*) A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 05 realizada no dia 11 de março de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.485.572/0001-04 Número do Processo: 25351.363400/2005-97 Expediente: 1446597/25-3 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 0152259/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.485.572/0001-04 Número do Processo: 25351.345605/2005-91 Expediente: 1446606/25-2 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 0203004/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.485.572/0001-04 Número do Processo: 25351.337815/2005-13 Expediente: 1446651/25-8 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 0203022/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.485.572/0001-04 Número do Processo: 25351.355079/2005-77 Expediente: 1446662/25-0 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 0203003/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.485.572/0001-04 Número do Processo: 25351.311240/2005-09 Expediente: 1447067/25-8 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 0203005/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.159.229/0001-76 Número do Processo: 25351.004616/2011-19 Expediente: 1309944/25-3 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0111596/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GERMED FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 45.992.062/0001-65 Número do Processo: 25351.128125/2025-19 Expediente: 1484427/25-4 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 163925/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.159.229/0001-76 Número do Processo: 25351.000205/02-17 Expediente: 1365946/25-8 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0137829/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BELFAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 18.324.343/0001-77 Número do Processo: 25351.114846/2025-33 Expediente: 1380008/25-5 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0137808/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BELFAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 18.324.343/0001-77 Número do Processo: 25351.126001/2025-91 Expediente: 1394186/25-8 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0163929/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.174.657/0001-78 Número do Processo: 25351.420004/2022-75 Expediente: 1446567/25-7 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0163932/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS SIGMA PHARMA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.923.140/0001-31 Número do Processo: 25351.466757/2017-85 Expediente: 1584192/25-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0196389/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZHUHAI UNITED LABORATORIES CO., LTD. CNPJ/CPF/Passaporte: DH.NUM.BER/0000-96 Número do Processo: 25351.403149/2022-10 Expediente: 1287319/25-4 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0121608/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.439.635/0001-03 Número do Processo: 25351.379302/2024-34 Expediente: 1302795/25-2 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0142509/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.159.229/0001-76 Número do Processo: 25351.583287/2022-65 Expediente: 1484884/25-6 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0142680/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.082.426/0002-07 Número do Processo: 25351.892510/2024-24 Expediente: 1408089/25-4 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 0176529/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.190.096/0001-92 Número do Processo: 25351.606068/2013-10 Expediente: 1485691/25-7 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0183790/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 60.659.463/0029-92 Número do Processo: 25351.856327/2018-17 Expediente: 1494134/25-0 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0191508/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 60.659.463/0029-92 Número do Processo: 25351.488773/2012-69 Expediente: 1494176/25-4 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0195501/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: APSEN FARMACEUTICA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.462.015/0001-29 Número do Processo: 25351.570926/2014-97 Expediente: 1499834/25-0 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0195552/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SUPERA FARMA LABORATÓRIOS S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 43.312.503/0001-05 Número do Processo: 25351.919615/2016-28 Expediente: 1524639/25-7 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0195556/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10 Número do Processo: 25351.378649/2021-17 Expediente: 1560360/25-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0196340/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.190.096/0001-92 Número do Processo: 25351.460908/2016-95 Expediente: 1560109/25-4 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0196311/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.190.096/0001-92 Número do Processo: 25351.160784/2021-16 Expediente: 1560123/25-7 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0196314/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.254.971/0001-81 Número do Processo: 25351.143590/2009-88 Expediente: 1557948/25-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0196318/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.286.647/0001-16 Número do Processo: 25351.357174/2006-96 Expediente: 1576953/25-4 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0196371/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 56.994.502/0001-30 Número do Processo: 25351.405229/2016-53 Expediente: 1582317/25-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0196327/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CICLO FARMA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 05.854.999/0001-50 Número do Processo: 25351.279255/2020-04 Expediente: 0791760/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 30/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PÂMELA AUGUSTO DE ALMEIDA VAZ CNPJ/CPF/Passaporte: ***.378.397-** Número do Processo: 25752.949722/2025-59 Expediente: SEI 3980385 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 99/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DHL EXPRESS BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 58.890.252/0028-33 Número do Processo: 25353.827457/2025-51 Expediente: 1641772/25-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 0218339/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JOYCE DI PARDI CNPJ/CPF/Passaporte: ***.200.967-** Número do Processo: 25351.938929/2025-11 Expediente: SEI 4009062 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 100/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.108462/2025-61 Expediente: 0002161/26-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 0172970/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.108463/2025-14 Expediente: 0002194/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 0172971/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FLAMARIMPEX REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.543.616/0001-83 Número do Processo: 25353.001258/2026-00 Expediente: 0002522/26-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 0172975/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AMAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.522.002/0001-67 Número do Processo: 25353.841931/2025-58 Expediente: 1635471/25-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 0197490/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AMAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.522.002/0001-67 Número do Processo: 25353.841948/2025-13 Expediente: 1635507/25-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 0197834/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 15.800.545/0004-00 Número do Processo: 25353.002125/2026-42 Expediente: 0004400/26-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 0173099/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PURO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 20.615.442/0001-50 Número do Processo: 25752.633427/2017-73 Expediente: 0478776/23-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 24/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GPUNI FOODS ALIMENTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 22.392.159/0001-31 Número do Processo: 25751.257174/2019-07 Expediente: 0054134/23-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 31/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JOHNSON &amp; JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA CNPJ/CPF/Passaporte: 54.516.661/0080-05 Número do Processo: 25353.019213/2026-83 Expediente: 0038750/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 0173111/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.575.651/0015-54 Número do Processo: 25759.679696/2018-05 Expediente: 8449856/21-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 76/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. (F. R. DE FREITAS) CNPJ/CPF/Passaporte: 08.002.459/0001-36 Número do Processo: 25351.543832/2022-81 Expediente: SEI 2879119 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 29/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 27.865.757/0001-02 Número do Processo: 25069.340741/2019-85 Expediente: 1107896/24-1 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 51/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (EBAZAR.COM.BR. LTDA.) CNPJ/CPF/Passaporte: 03.007.331/0001-41 Número do Processo: 25351.278621/2020-08 Expediente: SEI 3084105 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 41/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. (ATUAL PFIZER BRASIL LTDA.) CNPJ/CPF/Passaporte: 61.072.393/0001-33 Número do Processo: 25351.735905/2020-05 Expediente: SEI 2740785 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 88/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GALENA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.442.774/0001-90 Número do Processo: 25351.524731/2020-49 Expediente: SEI 2602351 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 89/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.427.026/0008-12 Número do Processo: 25351.615350/2020-78 Expediente: SEI 2631890 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 91/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIOS BAGÓ DO BRASIL S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 04.748.181/0009-47 Número do Processo: 25351.824135/2021-47 Expediente: SEI 3785196 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 79/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.009.911/0001-39 Número do Processo: 25069.113398/2018-17 Expediente: 4847520/22-0 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 81/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.009.911/0001-39 Número do Processo: 25069.113398/2018-17 Expediente: 4315053/22-8 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 81/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO SA CNPJ/CPF/Passaporte: 60.874.724/0001-96 Número do Processo: 25767.280434/2017-33 Expediente: 4400984/22-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 93/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO SA CNPJ/CPF/Passaporte: 60.874.724/0001-96 Número do Processo: 25767.280434/2017-33 Expediente: 4568254/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 93/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO SA CNPJ/CPF/Passaporte: 60.874.724/0001-96 Número do Processo: 25767.280434/2017-33 Expediente: 4573605/22-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 93/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO SA CNPJ/CPF/Passaporte: 60.874.724/0001-96 Número do Processo: 25767.280434/2017-33 Expediente: 4609403/22-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 93/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: WILSON SONS SERVICOS MARITIMOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.562.124/0001-59 Número do Processo: 25757.729370/2019-29 Expediente: 4914385/22-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 97/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: WILSON SONS SERVICOS MARITIMOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.562.124/0001-59 Número do Processo: 25757.729370/2019-29 Expediente: 4904867/22-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 97/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (EBAZAR.COM.BR LTDA.) CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.660156/2020-47 Expediente: SEI 3084040 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 56/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HI TECHNOLOGIES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.111.023/0001-12 Número do Processo: 25351.367706/2022-13 Expediente: SEI 2801204 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 61/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TRANSBRASA TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 45.557.022/0001-95 Número do Processo: 25759.323204/2016-18 Expediente: 4389407/22-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 92/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SORVETT0 COM.IND.DE ALIMENTOS LTDA. (FROOTY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A) CNPJ/CPF/Passaporte: 68.093.095/0001-79 Número do Processo: 25767.582640/2016-42 Expediente: 4413633/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 104/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATORIOS B. BRAUN S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.673.254/0001-02 Número do Processo: 25759.184196/2017-78 Expediente: 4459932/22-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 94/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NAVENOR S.A. SERVIÇOS MARÍTIMOS CNPJ/CPF/Passaporte: 12.939.976/0001-03 Número do Processo: 25750.104386/2021-17 Expediente: 4804536/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 95/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 14.522.178/0001-07 Número do Processo: 25351.445122/2020-24 Expediente: 4912853/22-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 96/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.007.331/0001-41 Número do Processo: 25351.545908/2020-41 Expediente: 4987226/22-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 98/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RAIA DROGASIL S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.585.865/0513-09 Número do Processo: 25351.414757/2017-98 Expediente: 0080456/23-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 101/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NEW MILLEN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.385.181/0001-11 Número do Processo: 25351.535518/2023-13 Expediente: 1630663/25-5 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0186648/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QLX DIAGNÓSTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 38.030.634/0001-60 Número do Processo: 25351.189092/2025-75 Expediente: 1636574/25-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0219825/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EXTRATO FLORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORRELATOS, COSMÉTICOS, EPIS E SANEANTES LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 02.039.120/0001-28 Número do Processo: 25351.121757/2025-43 Expediente: 1584117/25-7 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0211761/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SAUDMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 24.480.341/0001-70 Número do Processo: 25351.216137/2025-91 Expediente: 1593825/25-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0168022/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IMPERIO COMERCIO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 47.726.205/0001-12 Número do Processo: 25351.017400/2025-61 Expediente: 1634186/25-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0168499/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GELCO GELATINAS DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 10.681.186/0001-45 Número do Processo: 25351.409025/2024-00 Expediente: 1652549/25-1 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0169347/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 60.659.463/0029-92 Número do Processo: 25351.394498/2024-97 Expediente: 1581305/25-7 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0169391/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PROCELL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BIOMATERIAIS E PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.048.457/0001-40 Número do Processo: 25351.035772/2010-21 Expediente: 1655954/25-3 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0205468/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BONE LIFE MATERIAIS MEDICOS LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 09.333.102/0001-01 Número do Processo: 25351.200412/2025-55 Expediente: 1587491/25-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0227237/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BONE LIFE MATERIAIS MEDICOS LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 09.333.102/0001-01 Número do Processo: 25351.202454/2025-21 Expediente: 1584892/25-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0227254/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HEALTH QUALITY - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.150.878/0001-27 Número do Processo: 25351.136876/2025-09 Expediente: 1123575/25-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0227175/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOUTH MEDICAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 47.840.611/0001-01 Número do Processo: 25351.404023/2024-16 Expediente: 0031780/26-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0079708/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SEMINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 55.163.042/0001-35 Número do Processo: 25351.177402/2017-69 Expediente: 0022750/26-6 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0063853/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SEMINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 55.163.042/0001-35 Número do Processo: 25351.177402/2017-69 Expediente: 0022751/26-2 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0063853/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NEXO IMPORTADORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 60.731.580/0001-19 Número do Processo: 25351.199786/2025-11 Expediente: 1637938/25-0 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0063978/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NEXO IMPORTADORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 60.731.580/0001-19 Número do Processo: 25351.199907/2025-24 Expediente: 1637946/25-2 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0179316/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A CNPJ: 60.659.463/0029-92 Número do Processo: 25351.053142/2025-87 Expediente: 1337990/25-6 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0227329/26-5 -CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NEXO IMPORTADORA LTDA. CNPJ: 60.731.580/0001-19 Número do Processo: 25351.199786/2025-11 Expediente: 1555210/25-2 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0063978/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NEXO IMPORTADORA LTDA. CNPJ: 60.731.580/0001-19 Número do Processo: 25351.199907/2025-24 Expediente: 1555114/25-3 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0179316/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ÉRIKA ALVARES DE CARVALHO CALDEIRA CNPJ/CPF/Passaporte: ***.438.121-** Número do Processo: 25759.938087/2025-14 Expediente: SEI 4054191 Área de origem: GGPES Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto no 1/2026 - SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PRATI DONADUZZI &amp; CIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 73.856.593/0001-66 Número do Processo: 25351.615173/2023-72 Expediente: 1432522/25-6 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão proferida pela GGREC na 27a Sessão de Julgamento Ordinária de 2025 que acompanhou a posição descrita no Voto no 1236332/25-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, para CONHECER DO RECURSO protocolado sob expediente no 1121898/23-8 e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme teor do Despacho no 0173489/26-0 - GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PHARMAESTHETICS DO BRASIL - INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 27.711.659/0001-02 Número do Processo: 25351.103137/2025-22 Expediente: 0090322/26-6 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho no 0178263/26-7 - GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.433.631/0001-20 Número do Processo: 25351.705560/2018-32 Expediente: SEI 3857272 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, com arquivamento do processo por nulidade do auto de infração, conforme teor do Despacho no 196/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA. (*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União no 50, de 16 de março de 2026, Seção1, página 148-151.