6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante convênio, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar irregulares as contas do sr. Ronaldo Lopes de Oliveira, nos termos dos arts. 1o, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992; 9.2. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado: Responsável Valor (R$) Ronaldo Lopes de Oliveira 9.000,00 9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante este Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 9.5. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada uma delas, os correspondentes acréscimos legais, alertando a responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU. 10. Ata n° 9/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1484-09/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 1485/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 003.819/2026-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Elton Carvalho Guedes (249.116.746-87). 4. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear em favor do Sr. Elton Carvalho Guedes, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1o, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 262, § 2o, do Regimento Interno, em: 9.1. negar registro ao ato de aposentadoria emitido em favor do Sr. Elton Carvalho Guedes; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que: 9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte; 9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; 9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação; 9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2o, do Regimento Interno do TCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos. 10. Ata n° 9/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1485-09/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 1486/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 012.441/2025-2. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Péricles Gonçalves Guimarães (268.607.401-91). 3.2. Recorrente: Péricles Gonçalves Guimarães (268.607.401-91). 4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: Deyr José Gomes Júnior (06066/OAB-DF), Willian Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros, representando Péricles Gonçalves Guimarães. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Péricles Gonçalves Guimarães contra o Acórdão 6.352/2025-1a Câmara, que negou registro ao seu ato de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1o, V, e 39, II, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento; 9.2. tornar sem efeito o Acórdão 6.352/2025-1a Câmara; 9.3. ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria do Sr. Péricles Gonçalves Guimarães, em conformidade com o art. 7o, inciso II, da Resolução TCU 353/2023; e 9.4. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal) para que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal relativamente ao ato do interessado. 10. Ata n° 9/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1486-09/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 1487/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 014.512/2024-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Alessandra Wassouf Cottrill (636.074.331-00); Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Daniella Wassouf da Silva Pereira (804.418.661-15); Sandra Cristina Wassouf da Silva (008.733.177-26). 3.2. Recorrente: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (00.394.502/0410-96). 4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Comando da Marinha contra o Acórdão 2.936/2025-1a Câmara, que negou registro ao ato de pensão militar em que figura como instituidor o Sr. José Correia da Silva, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Comando da Marinha para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão 2.936/2025-1a Câmara; e 9.2. ordenar o registro com ressalva do ato de pensão militar de interesse das Sras. Alessandra Wassouf Cottrill, Daniella Wassouf da Silva Pereira e Sandra Cristina Wassouf da Silva, nos termos do art. 7o, inciso II, da Resolução TCU 353/2023. 10. Ata n° 9/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1487-09/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 1488/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 016.493/2025-7. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil (revisão de ofício) 3. Interessada: Maria Célia de Sá (001.760.201-79). 4. Órgão: Ministério de Minas e Energia. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício de pensão civil concedida pelo Ministério de Minas e Energia, tacitamente registrada em 24/3/2025, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1o, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, § 2°, do Regimento Interno, em: 9.1. rever de ofício o ato de pensão civil de interesse da sra. Maria Célia de Sá para negar-lhe o registro, cancelando, em consequência, o registro tácito anteriormente verificado; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. determinar ao Ministério de Minas e Energia que: 9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte; 9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; 9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Maria Célia de Sá teve ciência desta deliberação; 9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2o, do Regimento Interno, que a pensão impugnada poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos. 10. Ata n° 9/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1488-09/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 1489/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 026.720/2024-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessada: Maria do Carmo Galindo Cavalcante (299.134.034-72). 3.2. Recorrente: Maria do Carmo Galindo Cavalcante (299.134.034-72). 4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Maria do Carmo Galindo Cavalcante contra o Acórdão 2.087/2025-1a Câmara, que negou registro ao seu ato de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo relator, em conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Maria do Carmo Galindo Cavalcante para, no mérito, negar-lhe provimento. 10. Ata n° 9/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1489-09/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 1490/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 005.831/2022-9 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial) 3. Recorrente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - MP/TCU 4. Órgão: Prefeitura Municipal de Tonantins/AM 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos) 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 3.679/2025-1a Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; 9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido; e 9.3. dar ciência deste acórdão ao responsável, ao recorrente e à Prefeitura Municipal de Tonantins/AM. 10. Ata n° 9/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1490-09/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 1491/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 009.392/2025-4. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Aposentadoria) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessada: Maria José Carvalho de Santana Borges (287.232.521-20). 3.2. Recorrente: Maria José Carvalho de Santana Borges (287.232.521-20). 4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: não atuou. 8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros, representando Maria Jose Carvalho de Santana Borges. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 775/2026-1a Câmara, alusivo a aposentadoria concedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela sra. Maria José Carvalho de Santana Borges para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao órgão de origem. 10. Ata n° 9/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1491-09/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO No 1492/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 021.459/2017-7. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60). 3.2. Responsáveis: 10 de Outubro Construcoes e Servicos Ltda. (83.318.865/0001-28); Ailson Santa Maria do Amaral (628.497.942-87); Lourinho Pena Comercio e Servicos - Eireli (19.296.878/0001-44); Prefeitura Municipal de Igarapé-miri - PA (05.191.333/0001-69); Roberto Pina Oliveira (123.643.122-72). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Igarapé -Miri - PA. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Ingrid das Neves Moreira (OAB/PA 30.050), representando Roberto Pina Oliveira; Ely Benevides de Sousa Neto (OAB/PA 12.502), Pollyanna Fernanda Mota de Queiroz Benevides (OAB/PA 16.107) e outros, representando Lourinho Pena Comercio e Servicos - Eireli; Ingrid das Neves Moreira (OAB/PA 30.050), Karla Carolinne Neri Correa e outros, representando Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri - PA. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em razão da não aprovação da prestação de contas final dos recursos do Convênio 756574/2011 (peça 3, p. 26-38), firmado com o Município de Igarapé-Miri/PA tendo por objeto a execução de obras de construção de 3.186 metros de pontes com estacas cravadas, confeccionadas em madeira de lei, nos Projetos Agroextrativistas Ilha Panacauaera-Miri e Ilha Complexo Batuque, no referido município, em área vinculada ao Programa Nacional de Reforma Agrária, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1a Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. Roberto Pina Oliveira e da empresa Lourinho Pena Comércio e Serviços - EIRELI e excluí-los da presente relação processual; 9.2. considerar revéis o Sr. Ailson Santa Maria do Amaral e a empresa 10 de Outubro Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 83.318.865/0001-28), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3o, da Lei 8.443/1992; 9.3. julgar regulares com ressalva as contas do município de Igarapé-Miri/PA, nos termos do arts. 1o, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 201, § 2o, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhe quitação; 9.4. julgar irregulares as contas dos responsáveis Ailson Santa Maria do Amaral e 10 de Outubro Construções e Serviços Ltda., nos termos dos arts. 1o, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2o, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1o, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data do efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei: Valor original Data da ocorrência R$ 135.466,39 22/2/2013 9.5. aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo indicados, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, nos valores adiante especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: Responsável Valor (R$) Ailson Santa Maria do Amaral 30.000,00 10 de Outubro Construções e Serviços Ltda. 30.000,00 9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei no 8.443/92; 9.7. determinar ao Banco do Brasil S.A que, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação desta deliberação, adote os procedimentos necessários à devolução do saldo remanescente da C/C 12114-2 (Ag. 4414-8) aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; 9.8. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3o do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7o do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e 9.9. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e aos responsáveis. 10. Ata n° 9/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1492-09/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). ACÓRDÃO No 1493/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 027.935/2022-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Akanni Instituto de Pesquisa e Assessoria em Direitos Humanos, Gênero, Raça e Etnia (07.825.270/0001-80); Reginete Souza Bispo (408.175.390-34). 4. Órgãos/Entidades: Ministério da Igualdade Racial; Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto). 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Vinicius Ribeiro da Luz (OAB/RS 103.975B) e Maritânia Lucia Dallagnol (OAB/RS 25.419), representando Reginete Souza Bispo; Vinicius Ribeiro da Luz (OAB/RS 103.975B) e Maritânia Lucia Dallagnol (OAB/RS 25.419), representando Akanni Instituto de Pesquisa e Assessoria em Direitos Humanos, Gênero, Raça e Etnia. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto), em desfavor de Reginete Souza Bispo e Akanni Instituto de Pesquisa e Assessoria em Direitos Humanos, Gênero, Raça e Etnia, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Fomento firmado com o referido ministério para a promoção de formação política para mulheres negras urbanas e quilombolas, líderes de diversos segmentos sociais do Estado do Rio Grande do Sul (Siafi 879420), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1a Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. acatar as alegações de defesa apresentada pelos responsáveis Reginete Souza Bispo e Akanni Instituto de Pesquisa e Assessoria em Direitos Humanos, Gênero, Raça e Etnia; 9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pela responsável Reginete Souza Bispo; 9.3. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Reginete Souza Bispo e Akanni Instituto de Pesquisa e Assessoria em Direitos Humanos, Gênero, Raça e Etnia, com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, dando-lhes quitação; 9.4. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao órgão interessado. 10. Ata n° 9/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1493-09/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). ACÓRDÃO No 1494/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo TC 014.264/2021-8 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).