Portaria Conjunta MGI/MME No 104, DE 30 DE dezembro DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO E O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, na Instrução Normativa no 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e no processo no 14021.181313/2023-11, resolvem: Art. 1o Autorizar a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de cinquenta pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2o, inciso VI, alínea "i" da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo. Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para desenvolver atividades de apoio e suporte relacionadas às análises e aos procedimentos administrativos de pedidos de outorga, ao monitoramento de cenários de crises hídricas, ao desenvolvimento de estudos e ações para minimizar a oneração de tarifas e de suporte à atuação no segmento de novas fontes renováveis, no âmbito da ANEEL. Art. 2o O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria Conjunta será realizado mediante a utilização do Banco de Candidatos Aprovados em Lista de Espera do Concurso Público Nacional Unificado - CPNU, nos termos da Portaria MGI no 4.567, de 17 de junho de 2025, e será sujeito à ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial da União. §1o Esgotada a lista de candidatos constante do Banco de Candidatos Aprovados em Lista de Espera, e persistindo vagas não preenchidas, fica a ANEEL autorizada a realizar processo seletivo simplificado, nos termos do art. 3o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. §2o Caberá a ANEEL observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em processos seletivos simplificados e assegurar que as ações e procedimentos previstos no certame estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas. Art. 3o O prazo de duração dos contratos, bem como as possíveis prorrogações observarão o disposto no art. 4o da Lei no 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada com base nas necessidades de conclusão das atividades de que trata o parágrafo único do art. 1o desta Portaria Conjunta. Art. 4o A ANEEL definirá a remuneração das pessoas a serem contratadas em conformidade com a importância de que tratam o inciso II do art. 7o da Lei no 8.745, de 1993, e o Decreto no 12.570, de 31 de julho de 2025. Art. 5o As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria Conjunta correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", uma vez que visam à substituição de servidores, nos termos do inciso I do § 2o do art. 124 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, LDO 2025, Lei no 15.080, de 30 de dezembro de 2024. Art. 6o Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Substituto ALEXANDRE SILVEIRA Ministro de Estado de Minas e Energia ANEXO Atividades Qtd Atividades técnicas de complexidade intelectual 25 Atividades técnicas de complexidade Gerencial, de Tecnologia da Informação e de Engenharia Sênior 25 TOTAL 50