Despachos de 11 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5510 (SEI 8015778), resolve: DEFERIR o registro de entidade de grau superior no 19964.215206/2025-39, de interesse da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS - FENACONAM, CNPJ 60.740.625/0001-11, com abrangência e base territorial Nacional, para a seguinte representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria Condutores de Ambulâncias, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE no 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5501 (SEI 8001916), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária no 19964.212757/2025-41, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Tubarão e Região, CNPJ 86.445.525/0001-56, para representação da categoria Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, com abrangência Intermunicipal e base territorial, nos municípios de Tubarão, Capivari de Baixo, Armazém, Grão Pará, Gravatal, Imarui, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Pedras Grandes, Pescaria Brava, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, São Martinho e Treze de Maio, no Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5508 (SEI 8011276), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária no 19964.212728/2025-89, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES DE INDÚSTRIA DE CIMENTO E DA CONSTRUÇÃO CIVIL, TERRAPLA. PAV. DO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINTRACONST SULES, CNPJ 27.368.273/0001- 40, para representação da categoria Trabalhadores nas Indústrias de Cimento, Industria da Construção Civil; Industria da Construção Pesada; Edificações; Terraplenagem; Obras de Construção e Recuperação de Estradas, Pontes, Rodovias, Passarelas, Viadutos, Canais, Aeroportos, Túneis, Barragens, Aquaviários, Ciclovias, Eclusas; Obras de Construção de Portos, Estaleiros; Obras de Pavimentação; Obras de Infraestrutura, Obras de Saneamento na Industria da Construção Civil e Pesada; Obras de Arte Correntes e Especiais; Obras Viárias e Urbanas; Obras da Industria da Construção Civil e Pesada em Usinas e Linhas de Transmissão de Energias. Trabalhadores nas Indústrias de Cimento somente na base territorial do Município de Cachoeiro de Itapemirim no Estado do Espirito Santo, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Afonso Cláudio, Alegre, Alfredo Chaves, Anchieta, Apiacá, Atilio Vivacqua, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçui, Ibatiba, Ibitirama, Iconha, Irupí, Itapemirim, lúna, Jerônimo Monteiro, Marataizes, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Piúma, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul, São José do Calçado, Vargem Alta e Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5509 (SEI 8012043), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical no 19964.212415/2025-21, de interesse do SETCALE - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Extrema, CNPJ 58.283.687/0001-08, para representação da categoria Econômica das empresas de transportes rodoviários de cargas, com abrangência municipal e base territorial no município de Extrema, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5523 (SEI 8029090), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical no 19964.212692/2025-33, de interesse do Sindicato de Nutricionistas do Estado de Sergipe - SINDINUTRISE, CNPJ 17.801.863/0001-60, para representação da categoria dos Nutricionistas do Estado de Sergipe enquadrados na Lei no 8.234/1991, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Sergipe, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5476 (SEI 7977488), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.260806/2025-28, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração, Pesquisa, Prospecção, Beneficiamento, Operação, Movimentação, Estocagem, Embarque e Comércio de Minérios Metálicos e não Metálicos do Norte de Minas, CNPJ 43.760.406/0001-85, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5487 (SEI 7985325), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.213510/2025-41, de interesse do SINDIPETRO-MG - SIND DOS TRABS NA IND. DE DEST. E REF.PETROLEO MG, CNPJ 16.591.281/0001-34, tendo em vista tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5489 (SEI 7988350), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213548/2025-14, de interesse do Sindicato Estadual dos Agentes Municipais de Trânsito no Estado de Sergipe, CNPJ 18.502.022/0001-15, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5485 (SEI 7983744), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213381/2025-91, de interesse do SINDICATO DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDASERN, CNPJ o n.o 63.091.178/0001-05, tendo em vista a não caracterização da categoria pretendida, assim como a irregularidade documental, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5502 (SEI 8003457), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213561/2025-73, de interesse do SINTTAUX-BA- - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TÉCNICOS DE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ 28.688.515/0001-45, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5503 (SEI 8005196), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.263741/2025-72, de interesse do SINPROED-SL - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, CNPJ 50.408.874/0001-50, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5496 (SEI - 7995792), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213476/2025-13., de interesse do SINDICATO ESTADUAL DAS ORGANIZACOES DE RATEIO DE PREJUIZOS E DANOS A VEICULOS,TRANSPORTADORES DE CARGA E DE PESSOAS DE MINAS GERAIS-SINDMUTUO/MG, CNPJ 29.403.894/0001-42, tendo em vista a não caracterização da categoria, a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5506 (SEI 8008920), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da entidade de grau superior n.o 19964.215253/2025-82, de interesse da FETEC-CUT/SC - Sindical a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de Santa Catarina, CNPJ 04.389.370/0001-13, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos II e IX, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5513 (SEI 8017627), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 47979.240810/2025-70, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cerâmica de Louça, Pó de Pedra, Porcelana, Louça de Barro e Louça Sanitária de São José dos Campos - SP, CNPJ 60.210.457/0001- 52, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5514 (SEI 8018602), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213666/2025-22, de interesse do SISPGEL - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Governador Edison Lobão/MA, CNPJ 63.093.695/0001-13, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, a insuficiência e irregularidade de documentação, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico registrado no sistema CNES e os documentos apresentados, nos termos do art. 22, incisos I, II e III , da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5515 (SEI 8020871), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da entidade de grau superior n.o 19964.215150/2025-12, de interesse da FNHRBS - Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, CNPJ 33.792.235/0001-12, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I, II e IX, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5517 (SEI 8022456), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.267295/2025-75, de interesse do SISPMEC - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ENGENHEIRO COELHO-SP, CNPJ 49.948.424/0001-71, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5520 (SEI 8024400), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 47979.244955/2025-40, de interesse do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística de Santa Maria, CNPJ 94.444.759/0001-07, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5522 (SEI 8026951), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 47979.242437/2025-91, de interesse do SINCOR-RO - SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS E EMPRESAS CORRETOR, CNPJ 03.037.250/0001-94, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5527 (SEI 8034395), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.250389/2025-13, de interesse do Sindicato dos Defensores Públicos Ativos e Aposentados da Defensoria Pública do Estado da Paraíba - SINDEF/PB, CNPJ 58.588.117/0001-18, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5529 (SEI 8034804), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.212818/2025-70, de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Ibipitanga/BA, CNPJ 62.423.370/0001-99, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI