dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.163/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09/04/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI no: 01245.002776/2026-00 Requerente: Instituto de Biologia da Universidade Estadual de Campinas CQB: 069/98 Assunto: Solicitação de parecer para transporte de Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2. Extrato Prévio: 10.749/2026, publicado no Diário Oficial da União em 26/02/2026. Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Biologia da Universidade Estadual de Campinas, solicita parecer técnico da CTN Bio para transporte de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, denominado Lentivirus p-LKO.1-puro CMV-GFP, do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CQB 113/99) com destino ao Instituto de Biologia da Universidade Estadual de Campinas (CQB 069/98). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
Portaria SERMOP/MPA no 469, de 22 de abril de 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca AMIGO DO MAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° SC-0017539-4, na modalidade de permissionamento de Emalhe Costeiro (superfície). A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 439, de 09 de novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria no 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo n° 00350.003757/2025-41, resolve: Art. 1o Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca AMIGO DO MAR, de propriedade do Sr. JOÃO ESPINDOLA AGUIAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° SC-0017539-4 e na Autoridade Marítima sob o n° , que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Emalhe Costeiro (superfície), para captura das espécies-alvo: Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza), Anchova (Pomatomus saltatrix) e Sororoca, Serra (Scomberomorus brasiliensis), com área de operação no Mar territorial Sul/Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 2.02.001, que corresponde ao item 2.2, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2o A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências. Art. 3o No período de suspensão, a embarcação de pesca AMIGO DO MAR fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 4o Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
DESPACHO DE 23 de abril de 2026 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MT - Substituto, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria no 1153, com amparo no art. 50, §1o, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço de nego provimento ao recurso. Mantenho as interdições, nos termos da analise regional (8404955 e análise CGR acima. No PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 10263.200459/2026-11 4.108.558-2 Santamaria Administradora de Bens Ltda SC Aurélio de Moraes Moreira
DECISÃO SUROD No 386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.013156/2026-95, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Companhia Canavieira de Jacarezinho, inscrito no CNPJ no 49.648.587/0002-10, relativo a regularização de plantio na faixa de domínio da BR-369, do km 005+040 ao km 008+410, do km 009+290 ao km 009+520, do km 010+460 ao km 014+350 e do km 035+120 ao km 035+490, no município de Jacarezinho/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no 51.137.031/0001-20, signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Portaria SFA-MT/MAPA no 28, de 22 de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 05 de setembro de 1969, na Instrução Normativa n° 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI no 21024.005073/2025-56, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária ANA PAULA DE FREITAS, inscrita no CRMV-MT sob no 8259, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos sanitários legais em vigor. Art. 2o Habilitar a Médica Veterinária DAYZA DE SOUZA, inscrita no CRMV-MT sob no 8164, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos sanitários legais em vigor. Art. 3o Habilitar o Médico Veterinário IGOR MELO CAMPOS, inscrito no CRMV-MT sob no 6195, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos sanitários legais em vigor. Art. 4o Habilitar a Médica Veterinária INGRID MIKAELE BELO SAKUGAWA, inscrita no CRMV-MT sob no 8222, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos sanitários legais em vigor. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDSON PAULINO DE OLIVEIRA
DECISÃO SUROD No 414, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.013251/2026-99, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da G. Vita Empreendimentos Imobiliários LTDA., inscrita no CNPJ no 54.617.547/0001-60, relativo à implantação de rede adutora de água e rede de coleta de esgoto, na faixa de domínio da BR-153/SP no km 073+080, no município de São José do Rio Preto/SP, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A, inscrita no CNPJ no 09.074.183/0001-64, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 005/2007. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 416, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no SEI 50505.015262/2026-11, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., inscrito no CNPJ no 01.543.032/0001-04, relativo a implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-050/GO, no km 201+880, no município de Campo Alegre de Goiás/GO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A., inscrita no CNPJ no 19.208.022/0001-70, signatária do Contrato de Concessão do Edital No 001/2013. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 419, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no SEI 50505.020864/2026-82, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., inscrito no CNPJ no 01.543.032/0001-04, relativo a implantação de ocupação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-153/GO, do km 191+140 ao km 197+920, no município de Uruaçu/GO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Ecovias Araguaia S.A., inscrita no CNPJ no 15.090.690/0001-94, signatária do Contrato de Concessão do Edital No 001/2021. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 422, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.012555/2026-39, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da J.Issa Patrimonial S.A., inscrito no CNPJ no17.148.270/0001-47, relativo a regularização de plantio na faixa de domínio da PR-151, do km 300+330 ao km 301+030, do km 301+030 ao km 301+910, do km 302+070 ao km 303+140, no município de Carambeí/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ no 51.137.031/0001-20, signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 423, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.013162/2026-42, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Companhia Melhoramentos Norte do Paraná , inscrito no CNPJ no 61.082.962/0006-36, relativo a plantio na faixa de domínio da BR-369/PR, no km 001+520 ao km 007+650, no município de Jacarezinho/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no (CNPJ no 51.137.031/0001-20), signatária do Contrato de Concessão No 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 427, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.013026/2026-52, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Eder Lourenço, inscrito no (CPF no 036.***.***-65), relativo à regularização de plantio na faixa de domínio da BR-369, do km 043+410 ao km 043+560, no município de Andirá/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no (CNPJ no 51.137.031/0001-20), signatária do Contrato de Concessão no 002/2023. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 428, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no50505.026638/2026-13, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Ignacio Fuchter Werncke, inscrita no CPF no 370.***.***-49, relativo à regularização de plantio na faixa de domínio da BR-277/PR, do km 676+793 ao km 677+022, no município de Medianeira/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A., inscrita no CNPJ no 58.056.046/0001-02, signatária do Contrato de Concessão No 005/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA