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PORTARIA GM/MS No 10.676, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o reconhecimento de especialistas das medicinas indígenas, no âmbito da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I e II da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Esta Portaria dispõe sobre o reconhecimento do valor das medicinas indígenas, expresso na atuação de seus especialistas das medicinas indígenas, no âmbito da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI e do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - Sasi SUS, orientado nos termos do art. 2o do Decreto no 3.156, de 27 de agosto de 1999. Art. 2o Para os fins da presente Portaria, consideram-se especialistas das medicinas indígenas as pessoas reconhecidas por seus povos e comunidades como detentoras de conhecimentos de cuidado à saúde, cura e promoção do bem viver, conforme suas próprias formas de organização social, cultural e formação de especialistas, observadas as denominações próprias por eles atribuídas. Art. 3o O reconhecimento de que trata esta Portaria fundamenta-se no respeito à autonomia e à autodeterminação dos povos indígenas e aos seus sistemas próprios de concepção, organização social e cultural, não implicando interferência em seus modos próprios de formação, legitimação e cuidado, de seus especialistas das medicinas indígenas. Art. 4o O reconhecimento de que trata esta Portaria tem por finalidade: I - reafirmar as medicinas indígenas no contexto da atenção e cuidado à saúde dos povos indígenas; II - contribuir para o efetivo reconhecimento e o respeito permanente aos sistemas próprios de cuidado à saúde e cura e promoção do bem viver, consideradas as formas próprias de legitimação de seus especialistas das medicinas indígenas, e conforme os interesses das comunidades e dos povos indígenas; e III -promover diálogos interculturais no âmbito da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI e do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - Sasi SUS. Art. 5o O reconhecimento de que trata esta Portaria orienta-se pelas seguintes disposições: I -respeito ao papel de especialistas das medicinas indígenas no cuidado à saúde integral e ao bem viver dos povos e territórios indígenas; II - consideração da legitimidade conferida pelas próprias comunidades aos conhecimentos e especialistas das medicinas indígenas; e III - observância das formas próprias de organização, deliberação e participação dos povos indígenas e especialistas das medicinas indígenas em matérias relacionadas à saúde e ao bem viver em suas comunidades e territórios. Art. 6o O reconhecimento de que trata esta Portaria não implica criação de vínculo funcional com a Administração Pública, nem habilitação, certificação ou regulamentação profissional no âmbito do SUS. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Portaria GM/ms No 10.617, DE 2 de ABRIL DE 2026 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Cabo de Santo Agostinho, no Estado de Pernambuco. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 9.777.455,48 (nove milhões, setecentos e setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Cabo de Santo Agostinho, no Estado de Pernambuco. Parágrafo único. O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$ 8.147.879,57 (oito milhões, cento e quarenta e sete mil oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), com parcelas mensais de R$ 814.787,96 (oitocentos e quatorze mil setecentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde de Cabo de Santo Agostinho, IBGE 260290, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI no 25000.227162/2025-81. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3a (terceira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
DECISÃO No 68, DE 27 DE MARÇO DE 2026 1. Em razão do que consta nos autos e pelo conteúdo apresentado pela Advocacia-Geral da União no PARECER No 00080/2026/CJTER-BSB/SCGP/CGU/AGU, CDESPACHO DE APROVAÇÃO No. 00069/2026/CJTER- BSB/SCGP/CGU/AGU, e sobretudo no DESPACHO No 00920/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO No. 00364/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, cuja fundamentação acolho como razão de decidir, decido: I. APLICAR à empresa JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ no 13.963.910/0001-11, a penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com fundamento nos incisos VIII e IX do art. 155, c/c art. 156, inciso IV e §5o, todos da Lei no 14.133/2021, em razão dos atos praticados no âmbito do Contrato no 09/2024-SR/PF/MT; II. MULTA COMPENSATÓRIA no valor de 10% do total anual do contrato, totalizando o valor de R$ 155.183,98 (cento e cinquenta e cinco mil cento e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), com fundamento na Cláusula 12.2 do Contrato no 09/2024-SR/PF/MT, alínea "iv", subitem (3). 2. Encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para as providências cabíveis, inclusive quanto à adoção das medidas necessárias à efetivação da sanção aplicada e às comunicações legais pertinentes. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Portaria GM/MS No 10.624, DE 1o DE abril DE 2026 Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Coroatá, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Matões do Norte, no Estado do Maranhão. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada a Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Coroatá, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 266.175,00 (duzentos e sessenta e seis mil e cento e setenta e cinco reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Matões do Norte no Estado do Maranhão. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$199.631,25 (cento e noventa e nove mil seiscentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), com parcelas mensais no valor de R$22.181,25 (vinte e dois mil cento e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Matões do Norte (MA), IBGE: 210663, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) NUP MA MATÕES DO NORTE 210663 USB 5622360 222169 MUNICIPAL SIM 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 266.175,00 25000.011720/2026-79
ATOS de 2 de abril de 2026 No 4.798. Processo no 53542.000956/2026-98. Expede autorização a P900 PARTICIPACÕES E EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ no 57.651.460/0002-88, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.799. Processo no 53542.000989/2026-38. Expede autorização a CELITO GENTIL PASSINATO, CPF no ***.360.640-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.800. Processo no 53542.000991/2026-15. Expede autorização a RUBIA MARA ALVES JUSTINO, CPF no ***.778.521-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.801. Processo no 53542.000992/2026-51. Expede autorização a W. Z. GONÇALVES LTDA, CNPJ no 57.653.244/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.802. Processo no 53542.000999/2026-73. Expede autorização a FELICIDADE HOLDING S.A., CNPJ no 39.817.413/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
PORTARIA GM/MS No 10.682, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AP CALCOENE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE 499.915,00 499.915,00 MG CAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 250.692,00 250.692,00 MT LUCAS DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 250.000,00 250.000,00 PR MANGUEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 199.966,00 199.966,00 PR PINHAL DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97.516,00 97.516,00 TOTAL 5 PROPOSTAS 1.298.089,00
PORTARIA GM/MS No 10.680, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AP CALCOENE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE 354.481,00 354.481,00 RJ CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO 195.032,00 195.032,00 RN MAXARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 390.064,00 390.064,00 RS TUPARENDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 199.804,00 199.804,00 RS VISTA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 97.516,00 97.516,00 TOTAL 5 PROPOSTAS 1.236.897,00
RESOLUÇÃO GECEX No 877, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas BASF S.A. e BASF Corporation em face da Resolução Gecex no 754, de 3 de julho de 2025. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o, caput, inciso VI, do Decreto no 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2o, inciso IV, do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes na Nota Técnica SEI no 622/2026/MDIC, e o deliberado em sua 235a Reunião Ordinária, ocorrida no dia 26 de março de 2026, resolve : Art. 1o Indefere o pedido de reconsideração apresentado pelas empresas BASF S.A. e BASF Corporation em face da Resolução Gecex no 754, de 3 de julho de 2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de polióis poliéteres, com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, comumente classificadas nos subitens 3907.29.39 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e dos Estados Unidos da América. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO GECEX No 878, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Wanhua Chemical Group Co. Ltd., Wanhua Chemical (Ningbo) Rongwei Polyurethane Co. Ltd., Wanhua Chemical (Yantai) Rongwei Polyurethane Co. Ltd., Wanhua Chemical (Ningbo) Trading Co. Ltd. e Wanhua Chemical (Singapore) Pte. Ltd. em face da Resolução Gecex no 754, de 3 de julho de 2025. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6o, caput, inciso VI, do Decreto no 11.428, de 02 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2o, inciso I, do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos dispostos na Nota Técnica SEI no 623/2026/MDIC, e o deliberado em sua 235a Reunião Ordinária, ocorrida no dia 26 de março de 2026, resolve: Art. 1o Indefere o pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Wanhua Chemical Group Co. Ltd., Wanhua Chemical (Ningbo) Rongwei Polyurethane Co. Ltd., Wanhua Chemical (Yantai) Rongwei Polyurethane Co. Ltd., Wanhua Chemical (Ningbo) Trading Co. Ltd. e Wanhua Chemical (Singapore) Pte. Ltd., em face da Resolução Gecex no 754, de 3 de julho de 2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de polióis poliéteres, com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, comumente classificadas nos subitens 3907.29.39 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e dos Estados Unidos da América. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO GECEX No 879, 1o DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Florence Industrial e Comercial Ltda. em face da Resolução Gecex no 801, de 23 de outubro de 2025. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o, caput, inciso VI, do Decreto no 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2o, inciso I, do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos dispostos na Nota Técnica SEI no 572/2026/MDIC, e o deliberado em sua 235a Reunião Ordinária, ocorrida no dia 26 de março de 2026, resolve : Art. 1o Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela empresa Florence Industrial e Comercial Ltda. ("Marco Boni") em face da Resolução Gecex no 801, de 23 de outubro de 2025, que prorrogou, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO GECEX No 882, 1o DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex no 311, de 24 de fevereiro de 2022, para revogação de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK). O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso da atribuição que lhe confere o art. 6o, caput, inciso IV, do Decreto no 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nos Trigésimo Oitavo, Quadragésimo Quarto e Quadragésimo Sexto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE no 14, anexos aos Decretos nos 6.500, de 2 de julho de 2008, 10.343, de 8 de maio de 2020, e 12.515 de 16 de junho de 2025, respectivamente, e na Resolução Gecex no 512, de 16 de agosto de 2023; e considerando a deliberação de sua 235a Reunião Ordinária, ocorrida em 26 de março de 2026, resolve: Art. 1o Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Gecex no 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê Anexo Único NCM Relação de Ex Tarifários 8429.51.99 Ex 037, Ex 045, Ex 058
PORTARIA GM/MS No 10.687, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA RJ RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE 40.183,00 40.183,00 RS PALMARES DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES DO SUL 100.000,00 100.000,00 TOTAL 2 PROPOSTAS 140.183,00