ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 40, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.476335/2025-46, declara: Art. 1o Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO S.A., CNPJ no 43.677.822/0001-14, referente ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário, denominado Sistema Rodoviário Litoral Paulista, matriculado sob o CNO no 90.023.96280/70, de titularidade da pessoa jurídica Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo, CNPJ no 55.198.181/0001-02, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria no 38, de 16 de janeiro de 2025, da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes (DOU no 13, de 20/01/2025, Seção 1, p. 325), sem indicação do prazo previsto de execução, para a apresentação de obras de construção civil, conforme os termos e condições previstos no contrato celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, como contratante, e a beneficiária, como contratada. Art. 2o A contratante foi habilitada ao REIDI através Ato Declaratório Executivo (ADE)/SOR no 239, de 11 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de março de 2025, Seção 1, p. 45 Art. 3o A coabilitada, SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO S.A., é consorciada participante em 50% e empresa líder do Consórcio Construtor Soebe Jocege, CNPJ no 60.704.385/0001-08, o qual consta como "contratada" nos referidos documentos contratuais firmados com a contratante, cabendo-lhes observar o disposto no §2o do art. 648 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 4o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3o do artigo 10 do Decreto no 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. Art. 6o A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 7o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI