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PORTARIA IBRAM No 4.023, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Define os locais de lotação e exercício com vagas disponíveis para os candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado- CPNU 2, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus- IBRAM. A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso IV, Anexo I, do Decreto no 11.236, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no item 3.1 do Edital de abertura ENAP no 114, de 30 de junho de 2025 e o Edital no 84, de 13 de março de 2026 do Concurso Público Nacional Unificado, resolve: Art. 1o Ficam definidos, nos termos do Anexo, os locais de lotação e exercício com vagas disponíveis, de acordo com as necessidades deste Instituto Brasileiro de Museus, distribuídos por cargos autorizados, para a alocação dos candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado. Art. 2o A escolha da localidade de lotação e exercício será realizada pelo candidato aprovado dentro do número de vagas, observada a seguinte ordem: a ordem de classificação no concurso; nota final ponderada; for a pessoa candidata mais velha; e a disponibilidade de vagas por localidade. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO ANEXO QUADRO DE VAGAS PARA ALOCAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO Código Cargo Especialidade Local de lotação e exercício UF Vagas B5-16-A Analista I Administração I Brasília DF 3 B5-16-A Analista I Administração I São Miguel das Missões RS 1 B5-16-A Analista I Administração I Cidade de Goiás GO 1 B5-16-A Analista I Administração I Rio de Janeiro RJ 1 B3-10-A Analista I Tecnologia da Informação Brasília DF 3 B5-16-B Analista I Administração II Brasília DF 3 B6-04-A Analista I Economia Brasília DF 1 B2-11- B Técnico em Assuntos Culturais Museologia Brasília DF 1 B2-11- B Técnico em Assuntos Culturais Museologia São Miguel das Missões RS 1 B2-11- B Técnico em Assuntos Culturais Museologia Cidade de Goiás GO 1 B2-11- B Técnico em Assuntos Culturais Museologia Serro MG 1 B2-11- B Técnico em Assuntos Culturais Museologia Caeté MG 1 B2-11- B Técnico em Assuntos Culturais Museologia Diamantina MG 1 B2-11- B Técnico em Assuntos Culturais Museologia São João Del Rei MG 1 B2-11- B Técnico em Assuntos Culturais Museologia Vitória ES 1 B2-11- B Técnico em Assuntos Culturais Museologia Itaipu RJ 1 B2-11- B Técnico em Assuntos Culturais Museologia Parati RJ 1 B2-11- B Técnico em Assuntos Culturais Museologia Rio de Janeiro RJ 1 B2-11- B Técnico em Assuntos Culturais Museologia Alcântara MA 1 B4- 17-A Técnico em Assuntos Culturais Arquitetura Brasília DF 2 B2-11- A Técnico em Assuntos Culturais Biblioteconomia Vassouras RJ 1 Total: 28 vagas
PORTARIA No 662, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação no 1055067-49.2020.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória no 08629/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 32/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2002.01.09783, resolve: Anular a Portaria no 3.785, de 20 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 245, Seção 1, pág. 41, de 22 de dezembro de 2004, que declarou EDSON FERNANDES anistiado político. JANINE MELLO PORTARIA No 666, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 1063764-59.2020.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória no 08630/2026/PRU1R/PGU/AGU e da Nota Técnica no 34/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2003.01.29215, resolve: Anular a Portaria Ministerial no 1.253, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2004, que declarou a condição de anistiado político de SERGIO GOMES, inscrito no CPF sob o no XXX.961.307-XX. JANINE MELLO PORTARIA No 711, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação no 1031743-20.2026.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória no 09953/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 41/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2002.01.10597, resolve: Art. 1o Suspender os efeitos da Portaria no 315, de 22 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 83, Seção 1, de 30 de abril de 2024. Art. 2o Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial no 2.018, de 28 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 233, Seção 1, de 1o de dezembro de 2003, que declarou anistiado político RAIMUNDO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob no XXX.661.964-XX. Art. 3o Restabelecer o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, bem como os demais direitos correlatos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. JANINE MELLO
PORTARIA IBRAM No 4.024, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Prorrogação do prazo estipulado na Portaria IBRAM no 3863, de 23 de dezembro de 2025, que institui o Grupo de Trabalho - Cadastro Nacional de Museus - estudo das interfaces e possibilidades de integração entre os sistemas estaduais e o sistema nacional. A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso IV, do anexo I do Decreto n° 11.236, de 18 de outubro de 2022, considerando a Portaria IBRAM no 3805, de 18 de novembro de 2025, e o constante nos autos do Processo SEI no 01415.001601/2025-97, resolve: Art. 1o - Prorrogar pelo prazo de 30 (trinta) dias a duração do Grupo de Trabalho para conclusão dos trabalhos. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO
PORTARIA DIOP/PRF No 47, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Credencia a Empresa ROTA SEGURA ESCOLTA LTDA para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros. A DIRETORA DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2o, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto no 11.348, de 1o de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1o de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF no 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo no 08656.006217/2026-78, resolve: Art.1o Credenciar a empresa ROTA SEGURA ESCOLTA LTDA, sob a Credencial no 477, inscrita no CNPJ sob o no 64.579.916/0001-20, estabelecida no endereço Rua Carlos Chagas, no 74, sala 03, Betim Industrial, Betim/MG, CEP 32670-434, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas. Art. 2o Revoga-se a PORTARIA DIOP/PRF No 44, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (SEI ). Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NADIA ZILOTTI ALENCAR
PORTARIA GM/MS No 10.935, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 260.950,00 260.950,00 PB QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 299.875,00 299.875,00 RJ GUAPIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM 387.464,00 387.464,00 TOTAL 3 PROPOSTAS 948.289,00
PORTARIA GM/MS No 10.936, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 280.000,00 280.000,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 280.000,00
DECISÃO SUROC No 259, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.029373/2026-05, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANS J &amp; D JUAN Y DANIELA, NIT No , até 04 de maio de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
RETIFICAÇÃO Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1297, de 17 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2026, Edição 75, Seção 1, pág. 43, na Epígrafe, onde se lê : Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de São Gabriel/BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. Leia- se: Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Manoel Viana/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. Na epígrafe onde se le: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de São Gabriel/BA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038922/2026-74, no valor de R$ 47.850,00 (quarenta e sete mil oitocentos e cinquenta reais). Leia se: Art. 1o Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Manoel Viana/RS para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038891/2026-51, no valor de R$ 56.304,00 (cinquenta e seis mil trezentos e quatro reais).
RETIFICAÇÃO Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1293, de 17 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2026, Edição 75, Seção 1, pág. 42, na Epígrafe, onde se lê : Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Manoel Viana/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. Leia- se: Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de São Gabriel/BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. Na epígrafe onde se le: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Manoel Viana/RS para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038891/2026-51, no valor de R$ 56.304,00 (cinquenta e seis mil trezentos e quatro reais). Leia se: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de São Gabriel/BA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038922/2026-74, no valor de R$ 47.850,00 (quarenta e sete mil oitocentos e cinquenta reais).
PORTARIA GM-MPOR No 26, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria MPOR no 373, de 10 de junho de 2025, que institui o Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (Ampli AR), para dispor sobre a alocação de aeroportos no âmbito de processos de repactuação de contratos de concessão. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988; e tendo em vista o disposto no art. 41, incisos I e IX, da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o, incisos I e IX do Anexo I do Decreto no 11.354, de 1o de janeiro de 2023; e nos autos do processo no 50020.005237/2023-11, resolve: Art. 1o A Portaria MPOR no 373, de 10 de junho de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 24-A: "Art. 24-A. O escrutínio público e o processo competitivo a que se referem esta Portaria também restarão atendidos mediante a realização de teste de mercado por meio de venda assistida no âmbito da repactuação de contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária, em que fique garantida a observância dos princípios da isonomia, da transparência e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública, hipótese que autoriza a alocação direta." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
PORTARIA No 455/DDP, de 22 de abril de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.012129/2026-61, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Biociências e Saúde - BSU/CCR, do Campus de Curitibanos, instituído pelo Edital no 095/2026/DDP, de 19 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 54, Seção 3, de 20/03/2026. Campo de conhecimento: Medicina Veterinária / Farmacologia e Terapêutica Animal / Medicina Veterinária Preventiva / Toxicologia Animal. Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais No de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas pretas e pardas, conforme o item 2 do edital Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Felipe Antonio Costa 8,66 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA No 458/DDP, de 23 de abril de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.010801/2026-83, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciências Naturais e Sociais - CNS/CCR do Campus de Curitibanos, instituído pelo Edital no 095/2026/DDP, de 19 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 54, Seção 3, de 20/03/2026. Campo de conhecimento: Economia Agrária / Administração de Setores Específicos Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais No de Vagas: 01 (uma) Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Jaqueline Cristiane Adorna Rossato 9,00 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/sPO No 19, de 23 de ABRIL de 2026 Cancela a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO no 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei n° 2.472, de 1° de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos artigos 10 a 12 da Instrução Normativa RFB n° 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2o da Portaria ALF/SPO n° 23, de 21 de julho de 2021 declara: Art. 1° - Fica EXCLUÍDA do Registro de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir, em razão do OFÍCIO No 01995/2026/DIVAP3/PRU3R/PGU/AGU. § 1° - A decisão referida no caput, em sede de agravo, reforma, de forma desfavorável, a decisão anteriormente exarada no Procedimento Comum no5 015997-09.2024.4.03.6100, da 22a Vara Cível Federal de São Paulo para a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, sem a exigência de aprovação do exame de qualificação técnica. § 2°- O interessado fica reincluído no Registro de Ajudantes de Despachante. § 3°- O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12. NOME CPF Anonimizado PROCESSO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ***. 388.368-** 13032.245971/2026-07 Art. 2° - Fica sem efeito o Ato Declaratório Executivo ALF/SPO n° 02, de 22 de janeiro de 2025. Art. 3° - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 No 28, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX do estabelecimento administrado por Conline Monitoramento de Cargas e Transportes Ltda. A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, com a competência estabelecida no §2o do artigo 3o da Instrução Normativa SRF no 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições desta mesma norma c/c a Portaria SRRF08 no 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria ALF/STS no 143, de 18 de agosto de 2023, e considerando o que consta no processo no 11128.720773/2025-52, declara: Art. 1o. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX administrado pela empresa CONLINE MONITORAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA., CNPJ n° 55.969.428/0001-39, situada na Rua União, 291 - Zona Industrial - Cubatão/SP, com área total de 41.750,36 m2, cujas coordenadas geográficas são: -23,850916 (latitude) e -46,385981 (longitude). Art. 2o. O recinto em questão está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal. Art. 3o. A Alfândega do Porto de Santos deverá solicitar à Seção de Estatística e Tabelas do Comércio Exterior - SAREX/COTAD, nos termos do artigo 3o, §3o, da Instrução Normativa SRF no 114/2001, a inclusão de código de Recinto específico no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Art. 4o. Após 180 (cento e oitenta) dias da publicação do presente Ato Declaratório Executivo de habilitação ao REDEX, será feita a avaliação de que trata o art. 8o, §1o, da Portaria SRRF08 no 416, de 16 de agosto de 2023, de forma que o não cumprimento dos parâmetros de movimentação mínima ensejará proposta de revogação deste ADE. Art. 5o. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG