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RESOLUÇÃO-RE No 596, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve: Art. 1o Alterar a razão social da empresa Pliva Hrvatska (Código único: B.000114) para TAPI CROATIA INDUSTRIES LTD em todas as certificações vigentes à data de 18 de fevereiro de 2026, conforme expediente no 1428450/25-4. Art. 2o Alterar a razão social da empresa SMS Lifesciences India Limited - UNIT I (Código único: B.000474) para HALEOS LABS LIMITED em todas as certificações vigentes à data de 18 de fevereiro de 2026, conforme expediente no 1621598/25-0. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
RESOLUÇÃO-RE No 597, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, Art. 1o Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO EMPRESA FABRICANTE: FDC LIMITED - B0783 ENDEREÇO: PLOT NO.19 AND 20/2, ROHA INDUSTRIAL AREA,VILLAGE DHATAV - ROHA, DIST. RAIGAD, MAHARASHTRA - 402 116 - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: B.000783 EMPRESA SOLICITANTE: SELECTCHEMIE BRASIL SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 33.167.037/0001-68 AUTORIZ/MS: N/A - EXPEDIENTE(s): 1026627/23-1 ASSUNTO: 70158 INSUMOS FARMACÊUTICOS - CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA INDÚSTRIA INTERNACIONAL, EXCETO MERCOSUL - SÍNTESE QUÍMICA MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao Art. 4o, § 1o, inciso I da RDC no 497/2021: Evidenciado o não cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos, conforme inspeção realizada no período de 06/10 a 10/10/2025.
PORTARIA SPA/MF No 418, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF no 2.105, de 30 de dezembro de 2024 com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP no 0085/2024. A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o As marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF no 2.105, de 30 de dezembro de 2024 e alteradas pela Portaria SPA/MF no 756, de 8 de abril de 2025 passam a vigorar com a seguinte alteração: "Marcas: SPIN e OLEYBET" Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. DANIELE CORREA CARDOSO
DECISÃO SUROC No 92, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.007232/2026-23, decide: Art. 1o Habilitar a empresa TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIÁRIOS LTDA, CNPJ no 03.831.403/0001-70, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Paraguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 95, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.074709/2025-03, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa EMPRESA DE TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL ATPO S.R.L., NIT no , até 21 de agosto de 2030, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 86, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.003349/2026-38, decide: Art. 1o Habilitar a empresa RELIMPP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ no 09.070.341/0001-08, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUFER No 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7o, da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e em conformidade com o disposto na Resolução no 5.956, de 2 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI no 50505.000390/2026-52, decide: Art. 1o Autorizar a execução de obras relativas ao Projeto de Interesse da Concessionária - PIC para implantação de novo pátio ferroviário entre o km 46 + 680 m e o km 47 + 380 m do trecho da LTNF - Linha Tronco Norte Fortaleza, no município de Caucaia/CE, pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL. Art. 2o A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO BAUMGARTNER
DECISÃO SUROD No 140, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.077159/2025-76, decide: Art. 1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da JBS S.A., inscrita no CNPJ no 02.916.265/0089-00, relativo às obras de implantação de passarela transversal à faixa de domínio da BR-153/SP, no km 179+130, no município de Lins/SP, no Sistema Rodoviário sob concessão da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., inscrita no CNPJ no 09.074183/0001-64, signatária do Contrato de Concessão do Edital No 005/2007. Parágrafo único A autorização de que trata este artigo: I - Fica condicionada à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos § 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000/2022. III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências junto aos órgãos competentes. IV - Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUPAS No 263, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8o da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.002533/2016-39, decide: Art. 1o Homologar a prorrogação da Licença Complementar no 008/2006-ANTT da Empresa Crucero Del Norte S.R.L., para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros, entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, referente à linha Buenos Aires (AR) - Rio de Janeiro (BR), via Foz do Iguaçu e vice-versa, pela fronteira Puerto Iguazu (AR) - Foz do Iguaçu (BR) - Ponte Internacional Tancredo Neves. §1o A linha Buenos Aires (AR) - Rio de Janeiro (BR) inclui os serviços Rosario (AR) - Foz do Iguaçu (BR), Buenos Aires (AR) - Foz do Iguaçu (BR) e Puerto Iguazu (AR)/São Paulo (BR)/Rio de Janeiro (BR) e vice-versa. §2o O prazo de vigência da referida licença é até 22 de dezembro de 2035, com base na Resolução no 2026-55-APN-MEC, de 23 de janeiro de 2026, expedida pelo Ministério da Economia da República Argentina, no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto no 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais entre o Brasil e a Argentina. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 262, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com art. 116 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.167165/2024-83, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA., CNPJ no 52.771.516/0001-33, para modificar o Termo de Autorização - TAR no SPMG0002036, linha SAO PAULO/SP-SAO THOME DAS LETRAS/MG, com a supressão das seções indicadas no anexo I. Parágrafo único. A autorizatária deverá cumprir as garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão SUPAS no 1031, de 3 de outubro de 2024, publicada no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 189, que passa a vigorar conforme anexo II da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO I REF. SEÇÕES SUPRIMIDAS 1 CAMBUQUIRA/MG-SAO PAULO/SP 2 CAMPANHA/MG-SAO PAULO/SP ANEXO II REF. SEÇÕES 1 POUSO ALEGRE/MG-SAO PAULO/SP 2 SAO THOME DAS LETRAS/MG-SAO PAULO/SP 3 TRES CORACOES/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS No 260, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8o da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.389883/2015-18, decide: Art. 1o Homologar a emissão de licença complementar para a empresa Cruceiro del Norte S.R.L., para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros, entre República Argentina e a República Federativa do Brasil, referente à linha Salta (AR) - Florianópolis (BR), pela fronteira Bernardo de Irigoyen/Dionisio Cerqueira (fronteira alternativa Santo Tomé - São Borja). § 1o A linha Salta (AR) - Florianópolis (BR) inclui o serviço Posadas (AR) - Florianópolis (BR), pela fronteira Santo Tomé - São Borja. § 2o O prazo de vigência da licença é até 22 de dezembro de 2035, com base na Resolução no 2026-55-APN-MEC, de 23 de janeiro de 2026, expedida pelo Ministério da Economia da República Argentina, no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto no 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais entre o Brasil e a Argentina. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 259, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Procedimento Comum Cível no 1130346-65.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00672.079847/2025-71, e considerando o que consta no processo no 50500.098931/2020-29, decide: Art. 1o Deferir o pedido da KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 03.233.439/0001-52, para autorizar a operação da linha SAO PAULO/SP-BELO HORIZONTE/MG, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2o Conhecer a impugnação da VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ no 61.084.018/0001-03, para, no mérito, negar-lhe provimento. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP
RESOLUÇÃO-RE No 637, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: Capilar Tratamentos Médicos Ltda - Grupo Capilar Brasil Ltda - CNPJ: Produto - (Lote): PINÇAS CIRÚRGICAS PARA TRANSPLANTE CAPILAR - ();"PUNCHES" (LANCETAS OU PERFURADORES) PARA TRANSPLANTE CAPILAR - (); CARTUCHOS COM MICRO LÂMINAS DE SAFIRA PARA TRANSPLANTE CAPILAR, - (); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0095163/26-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando a comprovação da importação irregular dos dispositivos médicos, identificados no Posto de Anuência de Importação por Remessa Expressa e Remessa Postal (PAFRE) - GCPAF/GGPAF/Anvisa, no qual essa importação foi realizada pelo Sr. Jorge Luiz Librelotto Junior, que informou no sistema Siscomex Remessa como sendo "TWEEZERS FOR MANICURE AND PEDICURE TIPS FOR MANICURE AND PEDICURE GLASS TIPS CERAMIC DISH", informando que se tratava de materiais utilizados para trabalho em estética de manicure e pedicure. A fiscalização identificou que houve descrição falsa de conteúdo e afirmação de uso pessoal, na tentativa de enganar o serviço aduaneiro e sanitário, visto que os produtos se tratava de cartuchos com micro lâminas de safira para transplante capilar, caixas de "punches" (lancetas ou perfuradores) para transplante capilar e caixas contendo várias pinças cirúrgicas para transplante capilar, todos da empresa turca ERTIP. Foi verificado que esses produtos não possuem registros sanitários, portanto, em desacordo com o estabelecido no arts. 7o, 10o e 15, § 3o do Decreto no. 8.077/2013, arts 12o, 25o da Lei no 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
PORTARIA DIORE/SUSEP No 108, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966; com base na Resolução CNSP no 381, de 4 de março de 2020; combinada com o inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do processo Susep no 15414.667290/2025-48, resolve: Art. 1o Fica homologada a liquidação ordinária de AGRIMUTUAL SEGUROS S.A., CNPJ no 47.125.399/0001-09, com sede na cidade de Santa Bárbara D'Oeste - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 20 de janeiro de 2026. Art. 2o Cancelar a autorização temporária para operar em ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) concedida à AGRIMUTUAL SEGUROS S.A., em razão do decurso do prazo de 36 meses, ocorrido em 28 de outubro de 2025, nos termos do inciso I do artigo 35-A da Resolução CNSP no 381, de 4 de março de 2020. Art.3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA MCOM No 21.550, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 01250.005331/2019-75, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO ACAIACA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 17.270.968/0001-30, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 3 de maio de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.509, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.023698/2022-24, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao SISTEMA DE RÁDIO JORNAL CULTURA DO CEARÁ LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.739.613/0001-33, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 20 de outubro de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana do Acaraú, Estado do Ceará. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.511, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.001906/2023-15, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CRUZEIRO FM LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.887.094/0001-25, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 16 de julho de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.520, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo no 53115.037557/2024-51, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 15375/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 23 de junho de 2025, a autorização outorgada por meio da Portaria no 397, de 28 de julho de 2003, à Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária FM, inscrita no CNPJ no 02.780.754/0001-37, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Taquarussu, Estado do Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO