dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DELIBERAÇÃO No 1, DE 14 de janeiro de 2026 A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, e considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização no 50300.011652/2021-04, e após interposição de Recurso, decide: por CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela COMPANHIA DOCAS DO PARA - CDP, CNPJ no 04.933.552/0009-60, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, aplicando a penalidade de MULTA no valor de R$ 35.874,11 (trinta e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e onze centavos) à COMPANHIA DOCAS DO PARA - CDP, CNPJ no 04.933.552/0009-60, por infração tipificada no art. 32, inciso XXII, da norma aprovada pela Resolução no 3.274-ANTAQ. Monique Del Giudice de Andrada
DELIBERAÇÃO No 2, DE 14 de janeiro de 2026 A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização no 50300.019870/2020-06, decide:I - afastar a decisão exarada na Deliberação PAS no 19/2023/GAT/SFC (SEI 1831084), declarando a extinção da punibilidade da empresa R M O BRITO ME, inscrita no CNPJ no 34.884.387/0001-08, em virtude do falecimento do empresário instituidor ocorrido antes da constituição definitiva do crédito, procedendo-se, por conseguinte, ao arquivamento do processo. Monique Del Giudice de Andrada
DELIBERAÇÃO No 3, DE 14 de janeiro de 2026. A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo sancionador no 50300.010224/2022-37 , e após apresentação de recurso, decide:I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela J. M. MORAES DA SILVA, CNPJ no 15.151.564/0001-00, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), tendo em vista a confirmação da infração tipificada no no art. 20, inciso XXXIX, da Resolução ANTAQ no 912, de 23 de novembro de 2007. Monique Del Giudice de Andrada
DELIBERAÇÃO No 4, DE 6 14 de janeiro de 2026. A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados no Processo no 50300.017466/2023-32, e após apresentação do recurso de ofício pelo Gerente Regional de Recife, decide:I - pela MANUTENÇÃO do julgamento originário proferido na Deliberação PAS no 9/2025/GRERE/SFC (2535098), no sentido de:a)Arquivar os Fatos Infracionais 1, 2, 3, 4, 5 e 6, por não terem sido comprovadas a autoria e a materialidade das infrações tipificadas no art. 33, inciso XXVIII, da Resolução ANTAQ no 75/2022; e b)Aplicar penalidade de MULTA no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) à VOPAK BRASIL S.A., inscrita no CNPJ no 44.167.450/0007-34, pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XV, da Resolução ANTAQ no 75/2022 (Fato 7). Monique Del Giudice de Andrada
DELIBERAÇÃO No 31, DE 14 de janeiro de 2026 A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização no 50300.002209/2024-87, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:I - por conhecer o Recurso interposto, uma vez que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da penalidade de advertência em desfavor da SPOSIDONIA NAVEGACAO LTDA, CNPJ 29.737.689/0001-13, pela prática da infração prevista no artigo 32, inciso I, da Resolução Antaq no 62. Monique Del Giudice de Andrada
DELIBERAÇÃO No 6, DE 14 de janeiro de 2026 A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização no 50300.017163/2023-10, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:I - por conhecer o Recurso interposto, uma vez que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da penalidade pecuniária na importância de R$ 23.874,22 (vinte e três mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para cada infração, totalizando R$ 47.748,44 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), em desfavor da SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ - SPI, inscrita sob o CNPJ no 00.662.091/0001-20, pela prática das infrações previstas no art. 33 incisos XIX e XX da norma aprovada pela, então vigente Resolução no 3.274/2014-ANTAQ. Monique Del Giudice de Andrada
ATOS DE 9 DE JANEIRO DE 2026 No 337 Processo no 53115.034411/2025-34. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ OPERARIO, CNPJ 14.682.722/0001-88, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Solonópole/CE. No 338 Processo no 53115.034413/2025-23. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIOFUSÃO E CULTURA DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL, CNPJ 53.215.879/0001-55, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de São João do Arraial/PI. AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR Gerente Substituto
ATOS DE 10 DE JANEIRO DE 2026 No 391 Processo no 53500.001577/2026-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAI LTDA, CNPJ 82.645.011/0001-93, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Itajaí/SC. No 392 Processo no 53500.000180/2026-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Difusora Natureza Fm Ltda, CNPJ 02.095.038/0001-10, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Teodoro Sampaio/SP. No 393 Processo no 53500.001190/2026-55. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA DE COMUNICACAO SUL LTDA-ME, CNPJ 03.854.641/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Lourenço do Sul/RS. No 394 Processo no 53500.001387/2026-94. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 17.962.660/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Vila Velha/ES. No 395 Processo no 53500.001389/2026-83. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 17.962.660/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Candeias do Jamari/RO. No 396 Processo no 53500.001392/2026-05. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 17.962.660/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rondonópolis/MT. AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR Gerente Substituto
ATOS DE 13 DE JANEIRO DE 2026 No 454 Processo no 53500.109818/2025-89. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO SAO FRANCISCO DE CANINDE LTDA, CNPJ 10.391.449/0001-81, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Canindé/CE. No 455 Processo no 53500.002167/2026-88. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE SANTA QUITERIA, CNPJ 04.653.992/0001-07, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santa Quitéria/CE. No 456 Processo no 53500.002323/2026-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO PLANICIE DE ARIQUEMES LTDA, CNPJ 05.561.337/0001-91, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ariquemes/RO. AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR Gerente Substituto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 41, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.372735/2025-83, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica AGROINDUSTRIA BUFALO NOBRE LTDA, CNPJ 26.664.110/0001-41, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5790923/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 01/08/2025, Seção 3, Pág. 3, com período de execução do projeto de 21/07/2025 a 20/06/2027. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 42, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.382568/2025-89, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica COOPERATIVA DE PRODUCAO DE LEITE DO MUNICIPIO DE BOM SUCESSO MG LTDA, CNPJ 08.112.721/0001-03, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5922369/2025, conforme Edital de Intimação No 935/2025, publicado no DOU de 11/08/2025, Seção 3, Pág. 7, com período de execução do projeto de 17/07/2025 a 15/07/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 43, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.447705/2025-38, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS BITURUNA LTDA, CNPJ 14.741.040/0001-07, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5819333/2025, conforme Edital publicado no DOU de 22/09/2025, Seção 3, Pág. 1, retificado por publicação no DOU de 29/10/2025, Seção 3, Pág. 3, à fl. 15, com período de execução do projeto de 12/06/2025 a 11/06/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 44, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o cumprimento de decisão judicial exarada no mandado de segurança No 5070825-95.2025.4.04.7100/RS, e o que consta do processo no 13031.522919/2025-09, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa ITAMBE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 16.849.231/0027-43, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.3801284/2023, conforme Edital No 495, publicado no DOU de 09/02/2024, Seção 3, Pág. 3, com período de execução do projeto de 01/01/2024 a 27/12/2026. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos tributários retroativos a 22/11/2024. TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 49, DE 14 de janeiro DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 10265.304885/2025-22, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica INFRAESTRUTURA BRASIL HOLDING XXV S.A, CNPJ no 47.529.691/0034-47, relativa ao projeto "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 2500 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME no 2.958, de 12 de junho de 2025, Anexo 39, publicada no DOU no 111, de 13/06/2025, Seção 1, Págs. 119/120, com data de conclusão inicialmente prevista em 21/02/2026. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS No 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6o da Instrução Normativa RFB no 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo no 13033.226114/2025-17 (Apensos nos 13033.226096/2025-65 e 13033.226103/2025-29), declara: Art. 1o Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3o e 4o da Instrução Normativa RFB no 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo. 1) Importador no Exterior JT International S.A., sediada em Rue Kazem Radjavi, 8, 1202 Genebra, Suíça 2) País de destino dos produtos Estado Plurinacional da Bolívia 2.1) Empresa de destino dos produtos Bis Overseas Bolivia S.R.L., estabelecida em 4o anel, Edificio Torre Duo, Centro Empresarial, 4200, 15o andar, Escritorio 15B, Zona Equipetrol Norte, Santa Cruz de la Sierra - Bolivia 3) Características dos produtos Cigarros em embalagem box (rígida) com 20 unidades 4) Marca Comercial Código de Barras Camel Activate Double Mint &amp; Purple LEP Camel Activate LEP Camel Activate Double Mint &amp; Red LEP 5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação Agência da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS Art. 2o A autorização de que trata o art. 1o fica condicionada à comprovação referida no art. 5o, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 1.155, de 2011. Art. 3o Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VANDREIA MOTA ROCHA
DECISÃO no 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O Secretário Nacional de Políticas de Turismo substituto, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", do Decreto no 9.215, de 29 de novembro de 2017, atualizado pelo Decreto no 11.823, de 12 de dezembro de 2023 e com fundamento nos art. 3o, incisos II e III, e art. 10, § 1o, da Portaria no 643, de 17 de setembro de 2020 - que determinam a comunicação por meio de publicação no Diário Oficial da União quando o interessado não for localizado pelo serviço postal e estiver em lugar incerto ou não sabido - faz saber a todos quantos virem o presente edital, o cancelamento do cadastro da empresa Fully Viagens LTDA, inscrita no CNPJ no 13.647.645/0001-62, cadastrada neste Ministério, por descumprimento ao disposto nos arts. 9o e 23 da Lei no 12.974, de 15 de maio de 2014, conforme apurado no processo administrativo no 72031.008788/2024-21. Prazo de recurso: 10 (trinta) dias a contar da data desta publicação, conforme previsto no art. 59 da Lei no 9.784/1999. ALDO VALENTIM