ACORDO DE RECIPROCIDADE SOBRE TRABALHO DE DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS DESIGNADOS EM MISSÃO OFICIAL, CELEBRADO ENTRE BRASIL E JAPÃO POR TROCA DE NOTAS NOTA DE PROPOSTA DO BRASIL No 228 A Embaixada da República Federativa do Brasil apresenta seus cumprimentos ao Ministério das Relações Exteriores e tem a honra de solicitar confirmação dos procedimentos do Ministério estabelecidos no "Guia para Missões Diplomáticas, Postos Consulares e Organizações Internacionais no Japão (março de 2011)" referentes à autorização para o exercício de atividades fora do escopo autorizado pelo "status" de residência previamente concedido. A Embaixada confirma que o Governo Brasileiro aplica o princípio da reciprocidade. Em anexo, seguem as disposições da nova Lei de Migração do Brasil (Lei no 13.445), de 21 de novembro de 2017. Entre as diversas disposições da nova lei, o Artigo 17 estabelece que dependentes de portadores de visto diplomático ou oficial devidamente acreditados têm direito a receber autorização de trabalho no Brasil, desde que seja concedido tratamento recíproco aos cidadãos brasileiros na mesma situação no exterior. Os procedimentos para a autorização dessas permissões foram regulamentados pelos artigos 54, 55 e 56 do Decreto no 9.199/2017, emitido pelo Governo Brasileiro em 20 de novembro de 2017. A Embaixada do Brasil confirmou, junto ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil, que, em base de reciprocidade, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil considerará solicitações de emprego para dependentes de membros acreditados da Embaixada (e Consulado(s)) do Japão, caso a caso. A Embaixada tem a honra de propor que esta nota e a resposta afirmativa do Ministério das Relações Exteriores constituam uma autorização para emprego no Japão, de acordo com as diretrizes do Ministério estabelecidas no "Guia", e para emprego no Brasil, de acordo com a legislação brasileira acima mencionada. A Embaixada da República Federativa do Brasil aproveita a oportunidade para renovar ao Ministério das Relações Exteriores as garantias de sua mais alta consideração. Tóquio, 14 de maio de 2018 EMBAIXADA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NOTA DE RESPOSTA DO JAPÃO No 1.180/M-PL NOTA VERBAL O Ministério das Relações Exteriores apresenta seus cumprimentos à Embaixada da República Federativa do Brasil e, com referência à Nota Verbal no 228, datada de 14 de maio de 2018, tem a honra de declarar, em resposta, que o Ministério, com base no princípio da reciprocidade, aceitará o pedido de permissão para exercer atividade distinta daquela autorizada sob o "status" de residência previamente concedido aos familiares dos diplomatas, bem como do pessoal administrativo e técnico da Embaixada da República Federativa do Brasil no Japão, e aos oficiais e agentes consulares dos postos consulares da República Federativa do Brasil no Japão, caso a caso, de acordo com suas diretrizes. O Ministério das Relações Exteriores aproveita a oportunidade para renovar à Embaixada da República Federativa do Brasil a garantia de sua mais alta consideração. Tóquio, 3 de agosto de 2018. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES