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PORTARIA SGCS/AGU No 20, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n° 95, de 6 de junho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 25 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto no 3.644, de 30 de outubro de 2000, e considerando o que consta no Processo Administrativo no 00404.011135/2025-14, resolve: Art. 1o Destinar, para fins de reversão voluntária, vaga de Procurador Federal, Categoria Especial, com as seguintes especificações: UNIDADE Procuradoria Regional Federal da 3a Região Quantitativo de vagas para reversão voluntária 01 Código da vaga 0154141 Cargo Procurador Federal Escolaridade NS Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLAVIO JOSÉ ROMAN
COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇADE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS RESOLUÇÃO CNSIC No 12, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Prorroga a duração do Grupo de Trabalho Temático para estudar conflitos de jurisdição relacionados à segurança de infraestruturas críticas O PRESIDENTE DO COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS , no uso da atribuição que lhe confere o art. 3o, caput , inciso I, da Portaria Interministerial GSIPR/MAPA/MCID/MCTI/MD/MF/MGI/MIDR/MJSP/MS no 4, de 21 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 17, inciso VI, alínea "b", da Resolução CNSIC no 1, de 6 de fevereiro de 2025, e no art. 4o, parágrafo único, da Resolução CNSIC no 7, de 10 de setembro de 2025, resolve: Art. 1o Fica prorrogado, ad referendum do Plenário, por três meses, a contar de 14 de janeiro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Temático instituído pela Resolução CNSIC no 7, de 10 de setembro de 2025. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON ROCHA TRIANI
RETIFICAÇÃO DECRETO No 12. 589, de 19 de AGOSTO de 2025 Altera o Decreto no 12.242, de 8 de novembro de 2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore , de que trata o art. 1o, caput , inciso III, da Lei no 14.871, de 28 de maio de 2024. (Publicado no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, Seção 1) No art. 2o, na parte em que inclui o art. 2o-A ao Decreto no 12.242, de 8 de novembro de 2024, onde se lê: "III - classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob o código 8901.90.00; e" Leia-se: "III - classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob o código 8906.90.00; e" LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Resolução CRM-AC no 4, de 12 de novembro de 2025 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 3.268, de 30/09/1.957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19/07/1.958, respectiva e posteriormente alterados pela Lei 11.000, de 15/12/2.004, e Decreto 6.821, de 14/04/2.009. CONSIDERANDO as recomendações do Acórdão 2622/2015 do Tribunal de Contas da União acerca da necessidade de se adotarem medidas necessárias à implantação do código de ética nas organizações, sua disseminação e a constituição de uma comissão de ética para controle e monitoramento de seu cumprimento; CONSIDERANDO que um dos princípios da boa governança consiste no comprometimento da alta Administração para com os valores éticos, a integridade e a observância e cumprimento dos normativos aplicáveis; CONSIDERANDO que o padrão de conduta para os colaboradores previsto neste Código formaliza o compromisso ético dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina para com todos aqueles com os quais se relacionam e a sociedade em geral. CONSIDERANDO o decidido pelo plenário do CRM-AC em sessão realizada no dia 06 de novembro de 2025.O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 3.268, de 30/09/1.957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19/07/1.958, respectiva e posteriormente alterados pela Lei 11.000, de 15/12/2.004, e Decreto 6.821, de 14/04/2.009. Art. 1o Normatizar no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre o Código de Conduta dos Colaboradores. Art. 2o A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Thadeu Silva de Moura Presidente do Conselho Alan Hudson Ganum Areal Primeiro Secretário
ATO No 32.519, de 17 de novembro de 2025 O Presidente da TRANSPETRO, no uso das atribuições previstas no artigo 8o, caput, da Lei no 12.846/2013, decide, por meio do Documento PBR-2025-0032519, de 17 de novembro de 2025, a respeito do Recurso Hierárquico interposto no PAR-TP 038/2020, que: O PAR possui regras específicas, definidas na Lei 12.846/2013 e no Decreto 11.129/2022, nos quais não há previsão de Recurso Hierárquico. Por isso, embora o documento tenha sido recebido em respeito ao direito de petição, seu mérito não será avaliado. O Comitê de Integridade julgou o Pedido de Reconsideração oposto pela peticionária em 29/02/2024, cuja decisão foi comunicada através do Diário Oficial da União de 03/04/2024 (Ed: 64, seção 3, pág. 112), esgotando-se, assim, os recursos cabíveis para rever decisões exaradas no PAR em referência. Sergio Hermes Martello Bacci
DESPACHO DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Termo de Julgamento no 021/2026/CORREG/MAPA Referência: Processo SEI no 21000.081210/2023-65 Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA no 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8o, §1o da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, considerando o que consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica no 134/2025/CORREG/MAPA (SEI ), resolvo, nos termos do art. 50, §1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento no art. 6o da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, no art. 15 e seguintes do Decreto no 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de Revisão apresentado, em razão de sua legitimidade e tempestividade, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume os demais dispositivos do TERMO DE JULGAMENTO no 78/2025/CORREG/MAPA, publicado em 05/06/2025, no Diário Oficial da União. Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências. CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS Corregedor
DECISÃO COREN-RS No 27, de 23 de outubro de 2025 Dispõe Sobre A Proposta Orçamentária Para O Exercício de 2026 do COREN-RS e Dá Outras Providências. O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN-RS, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973. CONSIDERANDO a Lei 5.905/73, em seu art. 8o, inciso VIII; CONSIDERANDO o Regimento Interno da Autarquia Federal, art. 22, inciso XXV, aprovado pela Resolução Cofen no 726/2023; CONSIDERANDO a Resolução Cofen no 340/2008; CONSIDERANDO o art. 2o da Resolução Cofen no 503/2016; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário na 507a Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 23 de outubro de 2025, decide: Art. 1o - Aprovar a Proposta Orçamentária do exercício de 2026 para o Coren-RS com a projeção de receita total de R$ 40.342.376,80 (Quarenta milhões, trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), em equilíbrio à fixação das despesas discriminadas nas contas orçamentárias, conforme anexo. Art. 2o - Autorizar à Presidência deste Conselho a realizar abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% do valor total do orçamento; Art. 3o - Esta decisão entrará em vigor após a homologação do Plenário do Cofen. Antônio Ricardo Tolla da Silva Presidente do Conselho Sônia Regina Coradini Secretária
RESOLUÇÃO CFESS No 1.124, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Homologa a recomposição da Seccional de São José dos Campos do CRESS/SP. A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando que segundo o artigo 8o, I, da Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS; Considerando a Resolução CFESS no 1.030, de 27 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 82, de 2 de maio de 2023, Seção 1, que dispõe sobre a jurisdição e sede dos CRESS, Seccionais, Diretorias Provisórias, recomposição, reordenamento e outras providências; Considerando a Resolução CFESS no 1.032, de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 86, de 8 de maio de 2023, que homologa o resultado final das eleições do CFESS, de CRESS e Seccionais, especificados na presente norma, para Gestão 2023/2026, cujos mandatos, respectivos, se iniciam em 15 de maio de 2023 e se expiram em 15 de maio de 2026; Considerando que as novas integrantes da Seccional de São José dos Campos do CRESS/SP foram escolhidas em assembleia geral da categoria realizadas na jurisdição respectiva no dia 25 de novembro de 2025; Considerando a regularidade da documentação encaminhada pelo CRESS/SP, que comprova o cumprimento dos requisitos imprescindíveis para conferir legalidade ao processo de escolha, produzindo efeitos jurídicos e de direito; Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução ad referendum do Conselho Pleno do CFESS; resolve: Art. 1o HOMOLOGAR o resultado da eleição realizada, em assembleia geral da categoria, para preenchimento de cargos de Coordenador(a), Secretário(a), Tesoureiro(a) e 1a e 2o Suplentes, que passam a fazer parte da Seccional de São José dos Campos do CRESS/SP, para cumprimento do mandato que se expira em 15 de maio de 2026. Art. 2o As(Os) eleitas(os) ficam investidas(os) de todos os poderes necessários para o cumprimento de suas atribuições atinentes aos seus cargos e à prática de todos os atos previstos legalmente e regimentalmente, devendo executá-los fielmente, em conformidade com os princípios e normas do direito administrativo, normas internas e praticar todos os atos necessários à execução das suas atribuições de competência da Seccional de São José dos Campos do CRESS/SP. Art. 3o Após a recomposição, a Seccional de São José dos Campos do CRESS/SP passa a ter a seguinte representação: Coordenadora: Tânia da Silva Soares - Cress 69.999 Secretária: Flávio Fernandes de Carvalho - Cress 60.930 Tesoureira: Lindamar Alves Faermann - Cress 31.198 Suplentes: Rosilani da Silva Vallim - Cress 28.026 Julio Cesar de Souza Barros - Cress 77.706 Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Kelly Rodrigues Melatti
Despacho No 341/2025 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, Substituto, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7o do Decreto no 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do art. 203 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, e ainda, o que consta no Processo no 53115.028586/2025-11, invocando as razões constantes da Nota Técnica no 20322/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 30 de outubro de 2025, da frequência 1160 kHz, (FISTEL no ) outorgada à Fundação Monsenhor Vitor Battistella, inscrita no CNPJ no 05.363.283/0001-50, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Frederico Westphalen, estado do Rio Grande do Sul. Alexandre Miranda Freire de Oliveira Barros
ATO No 501, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53504.001723/2025-88. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RÁDIO CLUBE DE ITAPIRA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 49.915.028/0001-48, no município de Itapira/SP, até 13/03/2030, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente Regional
PORTARIA No 380, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Prorroga a vigência do Concurso Público no 01/2023, destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio e de nível superior do quadro de pessoal do Crea-GO. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS - CREA-GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XXII e XXIV do art. 94 do Regimento Interno, Considerando a homologação do Concurso Público no 01/2023, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2024; Considerando o interesse da Administração Pública na manutenção da vigência do referido certame, em observância aos princípios da eficiência, da economicidade e da continuidade do serviço público, resolve: Art. 1o Prorrogar, por mais dois anos, o prazo de vigência do Concurso Público no 01/2023, cujo prazo de validade se encerraria em 08 de fevereiro de 2026, passando a vigorar até 08 de fevereiro de 2028. LAMARTINE MOREIRA JUNIOR
PORTARIA No 47, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, designada pela Portaria GR/UFRPE no 655/2024, de 11 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1o ALTERAR, a partir da data da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria GR/UFRPE no 621/2025, de 02/07/2025, publicada no DOU de 03/07/2025, Seção 1, página 24, alterada pela Portaria GR/UFRPE no 744/2025, de 15/07/2025, publicada no DOU de 16/07/2025, Seção 1, página 28, que alterou a Estrutura Organizacional da Pró-Reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD, nos termos a seguir, permanecendo os demais termos inalterados, conforme Despacho no 1238/2026-DAP-PROGEPE, de 12/01/2026, constante no processo mencionado (Processo UFRPE no 23082.024501/2024-08): Onde se lê: [...] ESTRUTURA Resolução No 603/2025 FG-03 Coordenadoria de Administração de Patrimônio - CAP.DAC FG-05 Seção de Pagamento e Classificação da Receita - SPAG.CFIN FG-05 Seção de Liquidação - SLIQ.CFIN FG-05 Seção de Empenhos e Classificação da Despesa - SEMP.CFIN FG-04 Seção de Análise e Gestão Tributária - SGET.CCONT ------- Seção de Análise, Controle e Conformidade Contábil - SCON.CCONT ------- Seção de Análise e Gestão de Custos - SCUSTOS.CCONT FG-06 Seção de Apoio Administrativo - SAA.DCF Leia-se: [...] ESTRUTURA Resolução No 603/2025 FG-01 Coordenadoria de Administração de Patrimônio - CAP.DAC FG-02 Seção de Pagamento e Classificação da Receita - SPAG.CFIN FG-02 Seção de Liquidação - SLIQ.CFIN FG-02 Seção de Empenhos e Classificação da Despesa - SEMP.CFIN FG-02 Seção de Análise e Gestão Tributária - SGET.CCONT FG-01 Seção de Análise, Controle e Conformidade Contábil - SCON.CCONT FG-02 Seção de Análise e Gestão de Custos - SCUSTOS.CCONT FG-04 Seção de Apoio Administrativo - SAA.DCF MARIA DO SOCORRO DE LIMA OLIVEIRA
PORTARIA No 127, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria no 3.784, de 18/12/2025, publicada no D.O.U, de 23/12/2025, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria no 1.184, de 15/04/2024, publicada no D.O.U, de 16/04/2024, Seção 1, tendo em vista as disposições da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, Portaria Interministerial no 130, de 23 de abril de 2013, da Portaria no 299, de 12 de julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional, da Portaria Interministerial no 226, de 21 de junho de 2013, e ainda, o que consta do Processo no 59000.000022/2011-83, resolve: Art. 1o Prorrogar de Ofício o prazo de vigência da Portaria no 0112, de 12 de agosto de 2011, cujo objeto é a Elaboração do Projeto Executivo do Canal Acauã, Araçagi, Vertentes Litorâneas, no Estado da Paraíba, para até 15 de junho de 2026. Art. 2o Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não alterados por esta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS JANSEN CUTRIM CARDOSO
PORTARIA DG No 16, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS NOVA VENÉCIA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO nomeado pela Portaria no 3689, de 19.11.2025, publicada no DOU de 24.11.2025, seção 2, página 20, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no processo 23159.002233/2025-13, resolve: Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de professor substituto de que trata o Edital DG no 12/2025, conforme relação anexa. MARCOS ROBERTO DA SILVA ANEXO I CURSO/DISCIPLINA: ENGENHARIA CIVIL - 40 HORAS No. INSCRIÇÃO NOME PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO 010 Rogerio Frade Da Silva Souza 63,29 1o 007 Guilherme Trindade Medeiros 63,20 2o 008 Letícia Negris Gardioli 61,99 3o
PORTARIA DECEA No 2.030/ASEG-G, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Torna pública a Aceitação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SMS) da Entidade Provedora de Serviços de Navegação Aérea ESAERO Empresa de Serviços Aeroportuários LTDA. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, em conformidade com o previsto no art. 21, inciso I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro 2022, e no art. 10, inciso IV, do Regulamento do DECEA, aprovado pela Portaria GABAER/GC3 n° 980, de 14 de maio de 2025 e, ainda, considerando o que consta no processo n° 67600.015207/2025-57, resolve: Art. 1° Tornar pública a Aceitação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SMS) da Entidade Provedora de Serviços de Navegação Aérea ESAERO Empresa de Serviços Aeroportuários LTDA. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Ten Brig Ar MAURÍCIO AUGUSTO SILVEIRA DE MEDEIROS
PORTARIA FCP No 23, de 15 de janeiro de 2025 Aprova o resultado da meta institucional para o 16o Ciclo de Avaliação da GDAC no âmbito da Fundação Cultural Palmares. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, III, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e considerando o disposto na Lei n.o 11.784, de 22 de setembro de 2008, na Lei n.o 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e no Decreto n.o 7.133, de 19 de março de 2010 e os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, estabelecidos pela Portaria no 159, de 18 de junho de 2025, e no que consta do processo administrativo no 01420.100967/2025-79 resolve: Art. 1o Tornar público o resultado, em percentual, da Meta Institucional para o 16o Ciclo de Avaliação da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultura - GDAC, no âmbito da Fundação Cultural Palmares. Art. 2o Para efeito de parcela institucional da avaliação de desempenho, calculada de acordo com a Portaria no 159, de 18 de junho de 2025, consideram-se os seguintes percentuais: Descrição das Metas % de Alcance Peso Resultado em % Metas Globais 116,53 0,40 69,92 Metas Intermediárias 142,87 0,60 57,15 Grau de Desempenho = £( Metas Globais + Metas Intermediárias) 127,07 Parágrafo único. A avaliação de desempenho institucional da Fundação Cultural Palmares atingiu o Grau de Desempenho "F", entre 90,1 % e 100,0% (cem por cento), conforme Anexo II da Portaria no 159, de 18 de junho de 2025, totalizando 80 pontos. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
DESPACHO SEP-ANP No 91, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, com base no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial naquelas dispostas no art. 109, inciso II, alínea "e", da Portaria n.o 265, de 10 de setembro de 2020, e tendo como referência o Parecer Técnico no 475/2025/SEP-E-ANP (SEI no 5347345), o qual aprova integralmente, resolve: I-Aprovar o Relatório Final de Avaliação de Descoberta (RFAD) do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) do poço 1-BGM-6-ES (PAD Surucucu), contrato de concessão no 48610.005466/2013-72 (ES-T-506_R11), operado pela BGM Petróleo e Gás Ltda. (BGM); II-Conferir efetividade à Declaração de Comercialidade da área de desenvolvimento de Surucucu (SRC), localizada no bloco ES-T-506, conforme coordenadas listadas na Tabela 4 do Parecer Técnico no 475/2025/SEP-E-ANP (SEI no 5347345). LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP No 92, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, com base no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial naquelas dispostas no art. 109, inciso II, alínea "e", da Portaria n.o 265, de 10 de setembro de 2020, e tendo como referência o Parecer Técnico no 460/2025/SEP-E-ANP (SEI no 5324420), o qual aprova integralmente, resolve: I-Aprovar o Relatório Final de Avaliação de Descoberta (RFAD) do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) do poço 1-BRSA-1063-SPS (PAD Sagitário), contrato de concessão no 48610.009180/2005-56 (BM-S-50), operado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras); LUCIANO LOBO