PORTARIA No 18.643, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE GOVERNANÇA E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 38, incisos I e XVIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo no 00058.062589/2024-50, resolve: Art. 1o Estabelecer os prazos das etapas de normatização para cada um dos temas que compõem a Agenda Regulatória 2025-2026 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para o biênio 2025-2026. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 16.217/SGM, de 20 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2025, Seção 1, página 54. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO REZENDE BERNARDES ANEXO PRAZOS DA AGENDA REGULATÓRIA DA ANAC PARA O BIÊNIO 2025-2026 Tema (Índice) Tema Avaliação de Resultado Regulatório - ARR Análise de Impacto Regulatório - AIR Desenvolvimento da Proposta Consulta Pública Deliberação Final Agentes ou grupos impactados diretamente Impactos no comércio internacional Contato Institucional UORG 1 Revisão do RBAC no 107 e do RBAC no 108. - Concluído Concluído Concluído 1T2026 Profissionais da aviação; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Empresa de serviços Não SIA auxiliares ao transporte aéreo; Escolas e Centros de Treinamento; ANAC; Outros Órgãos Públicos. 2 Regulamentação do tratamento a ser dispensado ao passageiro indisciplinado. - Concluído Concluído Concluído 2T2026 Passageiros; Profissionais da aviação; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Não SIA Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo; Escolas e Centros de Treinamento; Órgãos de Defesa do Consumidor; ANAC; Outros Órgãos Públicos. 3 Reconciliação do passageiro e bagagem despachada. - Concluído 2T2026 3T2026 4T2026 Passageiros; Profissionais da aviação; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Não SIA Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo; Escolas e Centros de Treinamento; ANAC; Outros Órgãos Públicos. 4 Inspeção com utilização de cães farejadores de explosivos. - 2T2026 * * * Profissionais da aviação; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Empresa de serviços Não SIA auxiliares ao transporte aéreo; Escolas e Centros de Treinamento; NAC; Outros Órgãos Públicos. 5 Modernização de medidas de segurança e controle de acesso de pessoas e objetos. - Concluído 4T2025 2T2026 4T2026 Passageiros; Profissionais da aviação; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Sim SIA Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo; Escolas e Centros de Treinamento; ANAC; Outros Órgãos Públicos. 6 Atualização do RBAC no 155 com o volume II do Anexo 14 - 1T2026 * * * Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; ANAC. Não SIA da OACI e a compatibilização de requisitos de helipontos situados em aeródromos com o RBAC no 154 7 Remoção de aeronaves inoperantes e retomada de operações - Concluído Concluído Concluído Concluído Passageiros; Proprietário aeronaves, Drone ou outras Não SIA aeronaves não tripuladas; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo; ANAC; Outros Órgãos Públicos. 8 Estudos de cibersegurança aplicada à aviação civil - 1T2026 * * * Proprietário aeronaves, Drone ou outras aeronaves não tripuladas; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Fabricantes Sim SIA de aeronaves e componentes aeronáuticos; Empresas de manutenção aeronáutica; ANAC; Outros Órgãos Públicos. 9 Requisitos Gerais para Aeronaves Não Tripuladas de Uso Civil - RBAC-E 94. - Concluído Concluído 4T2025 1T2026 Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Sim SAR Escolas e Centros de Treinamento; ANAC; Outros Órgãos Públicos; Outros. 10 Ampliação das possibilidades de uso de ALE Especiais - RBAC 91. - 1T2025 * * * Proprietário aeronaves; Operador de serviço aéreo especializado; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Sim SAR Empresas de manutenção aeronáutica; Escolas e Centros de Treinamento; Anac. 11 SGSO para organizações responsáveis por projeto ou fabricação de produto e artigo aeronáuticos. - Concluído Concluído Concluído 1T2026 Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; ANAC; Sim SAR Organizações responsáveis por projeto de produto e artigo aeronáuticos. 12 Expansão de Alternativas para Execução de Manutenção em Aeronave Leve Esportiva - ALE Especiais - Concluído 4T2025 2T2026 4T2026 Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Não SPO Profissionais da aviação; Empresas de manutenção aeronáutica; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Escolas e Centros de Treinamento; Anac.