portaria ALF/VCP No 126, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a solicitação de serviços através de Protocolo Digital no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU no 142, de 27 de julho de 2020, considerando a necessidade de organizar, modernizar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras desta Alfândega, resolve: Art. 1o Esta Portaria estabelece os serviços e os procedimentos para a protocolização e a entrega digital de documentos destinados à solicitação de serviços no âmbito da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, mediante o Protocolo Digital. Art. 2o O Protocolo Digital será realizado por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), mediante a utilização do Tipo de Dossiê "Dossiê de Importação", contendo a descrição e os documentos definidos no Anexo I desta Portaria. § 1o Para cada solicitação de serviço deverá ser aberto um dossiê específico no Pucomex. § 2o Os documentos instrutivos poderão ser reunidos em um único arquivo digital. § 3o O Anexo I relaciona os serviços atendidos por meio do Protocolo Digital, os respectivos documentos instrutivos obrigatórios e a descrição a ser utilizada no dossiê Pucomex. § 4o O dossiê Pucomex que apresentar descrição incorreta e/ou que não contenha os documentos instrutivos obrigatórios será indeferido. § 5o Após o indeferimento do dossiê, caso persista o interesse do requerente, deverá ser aberto um novo dossiê no Pucomex. § 6o Para fins de contagem de prazo e de ordenamento da análise dos protocolos, será considerada a data e a hora da efetiva juntada dos documentos ao dossiê Pucomex. Art. 3o Nos requerimentos de retificação ou cancelamento de declaração de trânsito aduaneiro (ALFVCP-RETIFICADTA ou ALFVCP-CANCELADTA), o interessado deverá vincular o dossiê do Protocolo Digital à respectiva Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) no Pucomex. Art. 4o Nos requerimentos de início ou retomada do despacho de mercadorias consideradas abandonadas (ALFVCP-DMCA), o interessado deverá instruir o dossiê do Protocolo Digital com o recibo de pagamento das despesas de armazenagem emitido pela depositária do Aeroporto Internacional de Viracopos, referente ao período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado. §1o O valor das despesas de armazenagem deverá ser calculado até o dia anterior à data de protocolização do requerimento ou até a data da ciência da comunicação a que se refere o art. 2o, § 1o, da Instrução Normativa RFB no 2.160, de 2023, conforme o caso. § 2o Após o pagamento da armazenagem, o interessado deverá entrar em contato com a depositária do Aeroporto Internacional de Viracopos e solicitar a emissão do recibo de pagamento das despesas de armazenagem. Art. 5o Após a ciência do deferimento do requerimento de que trata o art. 4o, o importador deverá iniciar ou retomar o despacho no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da juntada da decisão de deferimento ao dossiê do Protocolo Digital. § 1o O início ou a retomada do despacho fica condicionado ao cumprimento das formalidades exigidas e ao pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos de juros e de multa de mora. § 2o O importador deverá vincular o dossiê do Protocolo Digital à Declaração de Importação (DI) Preliminar no momento do registro, independentemente do canal de parametrização. § 3o O dossiê vinculado à DI Preliminar deverá conter os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem, dos tributos, dos juros e das multas, bem como os demais documentos instrutivos do despacho. Art. 6o Fica revogada a Portaria ALF/VCP no 103, de 22 de maio de 2024, publicada no DOU de 03/06/2024, bem como suas alterações. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CAMILO PINHEIRO CREMONEZ ANEXO I - PORTARIA ALF/VCP No 126, DE 12 DE MARÇO DE 2026 TABELA DE SERVIÇOS SERVIÇO DOCUMENTOS INTRUTIVOS DESCRIÇÃO DO DOSSIÊ Autorização de retorno de volumes e/ou mercadorias do pátio para o TECA-Exportação pelo portão T-07 (Art. 6o, §3o da Portaria ALF/VCP no 108/2019) · Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/carga · Conhecimentos de Transporte (se houver) · Outros documentos que embasem o pedido ALFVCP-TECAEXP Autorização de saída de volumes e/ou mercadorias do TECA-Importação para o pátio pelo portão T-12 (Art. 6o, IV, §5o da Portaria ALF/VCP no 108/2019) · Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/carga · Conhecimentos de Transporte (se houver) · Outros documentos que embasem o pedido ALFVCP-TECAIMP Autorização de entrada/saída de volumes e/ou mercadorias de grande dimensão (fora do padrão) pelo Portão da Fumigação (Art. 4o, §10o da Portaria ALF/VCP no 108/2019) · Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/carga · Conhecimentos de Transporte (se houver) · Outros documentos que embasem o pedido ALFVCP-FORAPADRAO Autorização de retorno de cargas em trânsito sob o procedimento especial (IN-510) do pátio para o TECA-Exportação pelo portão T-07 (Art. 6o, §3o da Portaria ALF/VCP no 108/2019) · Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/carga · Conhecimentos de Transporte (se houver) · Outros documentos que embasem o pedido ALFVCP-IN510 Baixa em Bloqueio de Carga no CCT (exceto carga em perdimento) · Anexo II da Portaria ALF/VCP No 126/2026 · Invoice · Packing List · Outros documentos que embasem o pedido ALFVCP-DESBLOQUEIOCCT Retificação ou Cancelamento de DTA · Anexo III da Portaria ALF/VCP No 126/2026 · Invoice · Conhecimentos de Transporte (se houver) · Outros documentos que embasem o pedido ALFVCP-CANCELADTA ALFVCP-RETIFICADTA Autorização para início/retomada de despacho de mercadoria abandonada · Anexo IV da Portaria ALF/VCP No 126/2026 · Invoice · Extrato do conhecimento eletrônico do CCT · Recibo de pagamento da armazenagem fornecido pela ABV · Extrato Comprot, se tiver processo administrativo vinculado ALFVCP-DMCA Retirada de indisponibilidades - Cargas MANTRA · Anexo V da Portaria ALF/VCP No 126/2026 · Extrato do Mantra da Carga Avalizada · Original 2 do Conhecimento de Carga · Invoice e Packing List · Outros documentos que embasem o pedido ALFVCP-INDISPONIBILIDADE Alteração de informações no CCT: · Retificação de conhecimento de carga/DSIC; · Exclusão de conhecimento de carga/DSIC; · Associação/desassociação de conhecimento de MAWB a HAWB; e · Retificação de dados sobre viagem aérea. · Anexo VI da Portaria ALF/VCP no 126/2026 · Carta de Correção · Extrato do CCT · Invoice e Packing List · Manifesto de carga (para retificação de viagem) ALFVCP- RETIFICAWB Notificação de despacho simplificado de Unidades de Carga, Embalagens e Assemelhados, reutilizáveis. · Anexo VII da Portaria ALF/VCP No 126/2026 · Conhecimentos de Transporte (se houver) · Outros documentos que embasem o pedido ALFVCP-EMBALAGENS Notificação de agendamento de Etiquetagem/Reetiquetagem · Anexo VIII da Portaria ALF/VCP No 126/2026 · Invoice · Packing List · Outros documentos que embasem o pedido ALFVCP-ETIQUETAGEM Apropriação de DSIC · Anexo IX da Portaria ALF/VCP No 126/2026 · Invoice · Packing List · Outros documentos que embasem o pedido ALFVCP-APROPRIADSIC Autorização para verificação prévia de mercadorias, conforme previsto no art. 10 da IN SRF no 680/2006. · Anexo X da Portaria ALF/VCP no 126/2026 · Conhecimento de Transporte (se houver) · DSIC ou Extrato do CCT · Invoice ALFVCP-VISTORIAPREVIA Entrega/transbordo de mercadorias em aeronave em condição AOG - Aircraft On Ground · Anexo XI ALFVCP-AOG Alteração de informações no CCT: · retificação de estoque de carga recepcionada; · cancelamento de recepção de carga; e · cancelamento de entrega/ entrega intermediária de carga. · Anexo XII da Portaria ALF/VCP no 126/2026 · Extrato do CCT · Documento do sistema do depositário que ateste a solicitação · Ciência do depositário (quando não solicitada por este) · Outros documentos que embasem o pedido ALFVCP-ESTOQUECCT Recebimento de arquivo digital contendo a relação de remessas expressas de exportação (DRE) · Arquivo digital ".xls" com relação de remessas de exportação ALFVCP-REMEXP-YYYYMMDD 1 Recebimento de notificações e/ou comunicações diversas relacionadas as remessas expressas de importação · Petição/comunicação de evento relacionado a Declaração de Remessa de Importação (DIR) ALFVCP-REMIMP Recebimento de DSI-Formulário preenchida e seus documentos instrutivos · DSI - Formulário preenchido · Anexos da IN SRF no 611/2006 (se houver) · Licenciamento/Anuências (se houver) · Guias de Recolhimentos e comprovantes de pagamentos dos tributos federais (se houver) ALFVCP-DSI Recebimento de DSE-Formulário preenchida e seus documentos instrutivos · DSE - Formulário preenchido · Anexos da IN SRF no 611/2006 (se houver) · Licenciamento/Anuências (se houver) · Guias de Recolhimentos e comprovantes de pagamentos dos tributos federais (se houver) ALFVCP-DSE Recebimento do Termo de Responsabilidade e relatório para fins de registro de integridade do deslacre de trânsito · Termo de Responsabilidade - Deslacre ALFVCP-INTEGRIDADE-YYYYMMDDHH Notificação de operações de troca de equipamentos de unidades de carga (UL Ds) para baldeação internacional · Relatório contendo os números dos equipamentos (UL Ds) e do peso bruto total de chegada e saída, bem como a relação de Conhecimentos de Transporte ALFVCP-SUBSULD-TE 2 1 YYYYMMDDHH: YYYY(ANO) MM(MÊS) DD(DIA) HH(HORA) 2 TE: Número do Termo de Entrada da aeronave em VCP (somente números)