ATA DA 293a REUNIÃO ORDINÁRIA DO CFDDREALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2026 Aos 29 dias do mês de janeiro de 2026, às 9h15, reuniu-se o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os Conselheiros: Sr. ROBERTO ALVES MONTEIRO JUNIOR, representante titular do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO, representante titular do Ministério da Saúde (MS); Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, representantes suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr. CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA, representante titular do Ministério Público Federal (MPF); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, representante titular do Ministério da Fazenda (MF); Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS, representante titular do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde (IDPV); Sra. MICHELLE CATYANA MOTA LIRA, representante suplente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO, representante titular do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC). JUSTIFICARAM AUSÊNCIAS: Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO e Sra. NATALETE OLIVEIRA DA SILVA, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Cultura (MinC). Estavam presentes: Sra. CAROLINA ARAUJO BARRETO DA ROCHA, Diretora do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos, substituta (DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do CFDD; Sr. MAURÍCO COENTRO PAIS DE MELO - Procurador Regional do Trabalho - Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho. O Presidente do CFDD, saudando a todos, abriu a sessão. Item 1o - Ciência do Conselho: Subitem 1.1 - Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2025, Seção 1, Págs. 35-36, da Ata da 292a Reunião Ordinária do CFDD. Item 2o - Consulta de Admissibilidade: Subitem 2.1 - Processo no 08012.000056/2026-84 - Interessado: Universidade de São Paulo/SP (USP). Projeto: Seminário "Milton Santos 100 anos: um geógrafo do Século XXI". Apresentação: Prof. Fabio Betioli Contel, Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Geografia Humana (FFLCH-USP). Após exposição acerca dos objetivos do projeto, o Presidente submeteu a matéria à votação para juízo prévio de admissibilidade. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 2.2 - Processo no 08012.000058/2026-73 - Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo/SP (IFSP). Projeto: XII Simpósio sobre Reforma Agrária e Questões Rurais - "Da Terra para a Vida: Justiça Agrária, Povos Tradicionais e Contextos Climáticos". Apresentação: Flávio Aparecido Pontes, Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas Aplicadas para o Desenvolvimento Sustentável - NEADS/IFSP e Luís Antonio Barone - Unesp - Núcleo de Pesquisa e Documentação Rural - Nupedor. Após exposição acerca dos objetivos do projeto, o Presidente submeteu a matéria à votação para juízo prévio de admissibilidade. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 2.3 - Processo no 08012.000060/2026-42 - Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS). Projeto: Hip Hop, Direitos Difusos e Juventudes do Brasil. Apresentação: Rafa Rafuagi, Fundador do Museu do Hip Hop e Fundador da Construção Nacional do Hip Hop; e Lucas Coradini, Pró-Reitor da IFRS. Após exposição acerca dos objetivos do projeto, o Presidente submeteu a matéria à votação para juízo prévio de admissibilidade. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Nesse momento, o Sr. PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, Secretário Nacional do Consumidor e Presidente do CFDD, ingressou na reunião, justificou o atraso e informou que passaria a acompanhar os debates de forma on-line, permanecendo a condução da Presidência com o Sr. Armênio Bello Schmidt. Subitem 2.4 - Processo no 08012.000061/2026-97 - Interessado: Universidade Federal do Pernambuco (UFPE). Projeto: Observatório do Patrimônio da União (OPU): Integração Documental e Tecnológica para Monitoramento e Salvaguarda Digitais dos Bens Imóveis Geridos pela Secretaria de Patrimônio da União. Apresentação: José Edeson de Melo Siqueira, Chefe do Departamento de Expressão Gráfica da UFPE. Após exposição acerca dos objetivos do projeto, o Presidente submeteu a matéria à votação para juízo prévio de admissibilidade. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Item 3o - Projetos Trabalhistas: Subitem 3.1 - Submissão ao CFDD de lista de projetos aprovados e não formalizados para compor banco de projetos da Linha Temática Trabalhista. O Presidente do CFDD iniciou os debates informando que, como é de conhecimento do Conselho, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 944, os recursos recolhidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) oriundos de condenações trabalhistas por danos morais coletivos não podem ser objeto de contingenciamento no orçamento do Fundo, devendo, obrigatoriamente, ser aplicados em projetos que envolvam causas trabalhistas. Nesse contexto, considerando que o montante disponível no orçamento do FDD para o exercício de 2026 será em torno de R$ 80 milhões, e a partir da reanálise de projetos já aprovados por este Conselho - atualmente em fase de formalização -, mas que foram enquadrados em eixos ou linhas temáticas que não indicam expressamente causas trabalhistas, a equipe técnica responsável pela análise do plano de trabalho identificou a existência de metas, etapas ou objetivos específicos diretamente relacionados a direitos trabalhistas. Assim, tais projetos mostram-se potencialmente aptos a serem fomentados com recursos destinados a essa linha temática. Nesse sentido, o Presidente solicitou que os representantes de alguns projetos - embora não originalmente classificados no eixo ou linha específica de projetos trabalhistas, mas potencialmente elegíveis ao recebimento de recursos dessa área - apresentassem suas considerações, a fim de subsidiar a deliberação do Conselho quanto à possibilidade de enquadramento na linha temática trabalhista, ainda que de forma transversal a outros eixos e linhas temáticas. Tal medida permitirá, simultaneamente, o cumprimento da decisão do STF e a efetiva implementação dos projetos, assegurando o alcance dos resultados esperados e o adequado atendimento aos beneficiários. Assim, foram apresentados os seguintes projetos: i) Processo no 08012.000964/2024-14. Proponente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF BAIANO). Objeto: Produção Sustentável de Cacau em Assentamentos de Reforma Agrária no Bioma Mata Atlântica. O Presidente do CFDD salientou que, em que pese o representante do IF BAIANO não poder reapresentar o projeto, foi identificado no plano de trabalho objetivos que dialogam com a pauta trabalhista, quais sejam: (a) implantar 200 sistemas agroflorestais (SAF) de cacau com espécies florestais nativas da Mata Atlântica, em áreas de reforma agrária; (b) através de uma abordagem multidisciplinar e coletiva, conscientizar os agricultores e agricultoras dos assentamentos sobre a importância dos sistemas agroflorestais para a manutenção dos serviços ecossistêmicos no meio rural; (c) contribuir na formação e multiplicação do conhecimento agroecológico de 200 famílias, a partir da comunicação técnica e popular em áreas de assentamentos rurais; (d) estudar cultivo e produtividade de espécies de interesse comercial nos SAF; (e) gerar renda a partir da comercialização de amêndoas de cacau advindas dos sistemas agroflorestais; (f) contribuir com a agenda global dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável ODS) a partir da implementação dos sistemas agroflorestais; (g) implantar unidade demonstrativa e de pesquisa com produção consorciada entre cacau e açaí no IF BAIANO; e (h) estruturar agroindústria modelo para cacau e açaí. ii) Processo no 08012.000684/2024-06. Proponente: Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT). Objeto: Fortalecer a educação infantil nas áreas de reforma agrária através de diagnóstico, formação e estruturação de espaços pedagógicos e educativos comunitários. Apresentação: Professora Janaina Ribeiro de Rezende. A professora iniciou sua fala destacando que o projeto prevê, entre outras ações, a formação e a qualificação profissional de educadores e educadoras, bem como de professoras e professores da educação infantil, atuantes em áreas de reforma agrária. A iniciativa busca fomentar práticas pedagógicas que potencializem a criatividade das crianças, incentivando a construção de seus próprios brinquedos com o uso de matérias-primas locais, além de viabilizar instrumentos e ferramentas para a confecção desses brinquedos, em diálogo com as culturas infantis. O projeto contempla, ainda, a realização de pesquisas sobre a infância no campo, o trabalho infantil, os direitos da criança, o enfrentamento da violência infantil no meio rural e as condições de oferta da educação infantil nas áreas de reforma agrária, por meio de uma abordagem multidisciplinar que envolve as áreas da educação, das ciências humanas e das ciências agrárias; iii) Processo no 08012.000796/2025-30. Proponente: Instituto Federal do Rio Grande do Sul - Campus Viamão (IFRS). Objeto: Redução de encaminhamento de Resíduo Sólido Urbano (RSU) a aterro sanitário pela produção de madeira biosintética para produção de mobília ecológica. Apresentação: Professor Cláudio Fioreze. O Professor Cláudio Fioreze, em sua fala, destacou que o projeto adota uma abordagem voltada à geração de empregos e à qualificação para o mundo do trabalho, com especial atenção aos catadores e recicladores, bem como aos estudantes da rede pública federal, que serão diretamente beneficiados. Ressaltou, ainda, os relevantes benefícios ambientais e econômicos do projeto, já anteriormente apresentados, além de um conjunto de entregas alinhadas às temáticas trabalhistas, a saber: (a) realizar atividades de mobilização, engajamento e capacitação de catadores e recicladores em práticas socioambientais; (b) implantar pontos de coleta seletiva estrategicamente distribuídos na comunidade, facilitando o acesso e incentivando a separação adequada dos materiais (ecopontos); (c) realizar pesquisas sobre o mercado informal da cadeia de resíduos sólidos urbanos (RSU), incluindo o mapeamento de depósitos clandestinos e a identificação de pessoas em situação de vulnerabilidade inseridas nessa cadeia no município; (d) estabelecer parcerias com cooperativas e com os principais geradores de RSU, com vistas à ampliação e à eficiência da coleta seletiva, bem como à implementação de novas práticas e rotinas de coleta, com base nos dados levantados; (e) melhoria da infraestrutura do Tecnoparque e do Campus do IFRS em Viamão, para atuarem como agentes fomentadores de soluções voltadas aos RSU, em articulação com a Incubadora Tecnológica e o Condomínio de Empreendimentos; (f) formalização de parcerias para integrar diferentes agentes socioprodutivos locais da cadeia de RSU e desenvolver um parque fabril sustentável voltado à produção de mobiliário em MBS (madeira biossintética); e (g) aquisição de máquinas e equipamentos para a manufatura e fabricação de mobiliário ecológico, bem como aporte inicial para a gestão dos empreendimentos parceiros, por meio de cessão onerosa no âmbito do Tecnoparque, entre outras ações. iv) Processo 08012.000227/2025-94. Proponente: Secretaria Nacional de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africanas, Povos de Terreiros e Ciganos - Ministério da Igualdade Racial. Apresentação: Fabiano Campelo Beckelany. Iniciando a apresentação, o Fabiano explicou que o foco do projeto está nas áreas que promovem as atividades produtivas, a geração de renda e a criação de empregos nas comunidades quilombolas. A proposta está fundamentada na Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola, que busca fortalecer os sistemas agrícolas tradicionais, apoiar a aquisição de equipamentos e oferecer capacitação para a produção, visando à construção de cadeias produtivas capazes de valorizar e inserir os produtos quilombolas no mercado. Nesse sentido, o projeto prevê, especificamente: (a) capacitação e formação em manejo ambiental, produção sustentável, patrimônio cultural, educação e organização social; e (b) Fortalecimento das atividades produtivas e organizativas das comunidades quilombolas. v) Processo 08012.000965/2024-51. Proponente: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Objeto: Formação-ação na promoção de direitos e autonomia das mulheres do campo, plantando árvores, produzindo alimentos e promovendo saúde. Apresentação: Fátima Cristina Cunha Maia Silva, Pesquisadora da FIOCRUZ. A Fátima iniciou sua fala destacando que o projeto tem como objetivo trabalhar com mulheres do campo, fortalecer os grupos já existentes e ampliar as redes de mulheres, incorporando ao debate temas como segurança alimentar e mudanças climáticas. Nessa perspectiva agroecológica, ponderou que a FIOCRUZ já vem desenvolvendo diversas iniciativas e tem sido uma das instituições consideradas pelas mulheres. Entre as estratégias discutidas está o uso de tecnologias de sistemas agroflorestais territoriais, que envolvem tanto o plantio de árvores quanto a produção de alimentos. Essa abordagem contribui para a segurança alimentar das mulheres e de suas comunidades, além de possibilitar a transformação dos alimentos por meio de pequenos processamentos, gerando renda e fortalecendo o empreendedorismo feminino. Dessa forma, o projeto prevê, basicamente: (a) identificar e articular processos de geração de renda, produção de alimentos saudáveis e promoção da saúde popular; (b) realizar processos de formação-ação em direitos e autonomia das mulheres do campo, com foco na agroecologia e na promoção da saúde; (c) desenvolver redes de informação e comunicação com mulheres do campo das áreas de Reforma Agrária. Finalizadas as apresentações, o Presidente agradeceu a presença de todos os representantes dos proponentes e iniciou os debates. Destacou, mais uma vez, que se tratou de um trabalho da equipe técnica do DPPDD, que identificou alguns projetos com perfil trabalhista, remetendo à questão da geração de emprego e renda. O Sr. MAURÍCO COENTRO PAIS DE MELO, Procurador Regional do Trabalho e Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, ao solicitar a palavra, enfatizou a necessidade de normatizar os conceitos no âmbito do CFDD, a fim de que os projetos possam ser classificados de forma mais clara e objetiva em eixo ou linhas temáticas trabalhistas. O Conselheiro QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA salientou que, diante do viés de contingenciamento e da possibilidade de execução viabilizada por determinação oficial, a classificação dos projetos torna-se bastante relevante. Nesse sentido, saudou a equipe técnica do DPPDD por submeter esses projetos à avaliação, destacando que a revisão foi realizada com um olhar atento e criterioso, inclusive sobre projetos cuja votação contou com sua participação, já adiantando seu voto favorável à reclassificação trabalhista. Ponderou, contudo, que é necessária uma discussão mais aprofundada para o estabelecimento de critérios objetivos para essa classificação, a fim de evitar, no futuro, que projetos sejam contemplados exclusivamente em razão de contingenciamentos orçamentários. Ressaltou que a avaliação caso a caso pode apresentar maior margem de erro. Assim, defendeu a definição de critérios claros para caracterizar o viés trabalhista, seja pela vocação do projeto para a geração de empregos diretos ou indiretos, seja pelos próprios elementos presentes na seleção e na cadeia de execução dos projetos, que já evidenciem essa natureza. Encerradas as discussões, o Presidente colocou a matéria em votação. Decisão: por unanimidade, o CFDD deliberou pela reclassificação dos cinco projetos na linha temática trabalhista, ainda que de forma transversal, e autorizou sua formalização com a utilização de orçamento vinculado às condenações trabalhistas por danos morais coletivos. Item 4o - Análise de pedido de Termo Aditivo/Ajuste de Plano de Trabalho: Subitem 4.1 - Processo no 08012.003235/2018-63. Interessado: Banco Central do Brasil - BCB. Termo de Execução Descentralizada no 07/2019 - Siafi no 697576. Objeto: Implantar o primeiro Museu de Economia da América Sul. Solicitação: Alteração das cláusulas Terceira, Quinta e sexta, que tratam do Cronograma físico, da previsão orçamentária, com aumento no valor total, e da vigência. Nota Técnica No 15/2025/CMPE/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ. Processo submetido a análise do Conselheiro Carlos Henrique Martins Lima, representante do Ministério Público Federal. Decisão do Conselho: Retirado de pauta, a pedido do Conselheiro-Relator. Subitem 4.2 - Processo no 08012.000268/2019-32. Interessado: Município de Lindóia do Sul - SC. Contrato de Repasse no 895335/2019. Objeto: Recuperar ambientalmente região do atual cemitério municipal localizado em área de preservação permanente, com a instalação de um cemitério vertical sustentável, exumação/remoção dos corpos atualmente sepultados, limpeza e recuperação da área degradada. Solicitação: (i) Excluir a Etapa 2: "Exumar/Remover 1.085 corpos/túmulos para o novo cemitério"; e (ii) Reduzir a Etapa 4: "Recuperar 3.538,79m2 de área degradada", com a redução do valor de R$ 295.212,68 para R$ 40.287,36. Processo submetido a análise dos Conselheiros Carlos Henrique Martins Lima, representante do Ministério Público Federal, e Maurício dos Santos Pompeu, representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para avaliar se a alteração do Plano de Trabalho descaracteriza ou não o objeto pactuado. Decisão do Conselho: Retirado de pauta, a pedido do Conselheiro Carlos Henrique Martins Lima. Item 5o - Assuntos Gerais: Não Houve. Item 6o - Próxima reunião do CFDD: A próxima reunião está prevista para 26 de fevereiro de 2026, às 9h. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às 12h12; sendo por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT Presidente do Conselho