PORTARIA GM-MD No 1.614, de 23 de março de 2026 Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico de meios do Exército Brasileiro em apoio às ações governamentais na Terra Indígena Sararé. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 9o, caput, e no art. 17-A, inciso III, da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo no 60312.000007/2026-87, resolve: Art. 1o Aprovar a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico de meios do Exército Brasileiro em apoio logístico às ações governamentais na Terra Indígena Sararé, na forma do Anexo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO ANEXODIRETRIZ MINISTERIAL QUE REGULA O EMPREGO TEMPORÁRIO E EPISÓDICO DE MEIOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM APOIO LOGÍSTICO ÀS AÇÕES GOVERNAMENTAIS NA TERRA INDÍGENA SARARÉ 1. DISPOSIÇÕES GERAIS De acordo com o previsto no art. 142 da Constituição Federal e no art. 16 da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, e observado o Plano Integrado de Desintrusão coordenado pela Casa Civil da Presidência da República (OD-TISAR), autorizo o emprego temporário e episódico de meios do Exército Brasileiro em apoio logístico às ações governamentais na Terra Indígena Sararé (TISAR), no Estado de Mato Grosso. 2. DETERMINAÇÕES 2.1. Ao Comandante do Exército que: 2.1.1. Designe a(s) unidade(s) militar(es) para emprego dos meios necessários para o apoio logístico às Operações de Desintrusão na Terra Indígena Sararé. 2.1.2. Apoie os órgãos envolvidos na operação, por meio do estabelecimento de uma Base Operacional (BOp) em local a ser definido, no interior ou no entorno da Terra Indígena Sararé. 2.1.3. Proveja o apoio de comunicações táticas entre as equipes em campo. 2.1.4. Disponibilize cisterna de água e caminhão tanque para combustível. 2.1.5. Monte um Centro de Operação Integrada (COI) na BOp. 2.1.6. Disponibilize os meios de pessoal e material necessários para sua atuação. 2.1.7. Indique representante do Comando do Exército para manter a ligação permanente com o Centro de Coordenação de Logística e Mobilização - CCLM da Chefia de Logística e Mobilização - CHELOG do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA. 2.1.8. Indique representante do Centro de Comunicação Social do Comando do Exército, no mínimo no posto de Tenente-Coronel, para atuar de forma conjunta com a Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM do Ministério da Defesa e com a CHELOG-EMCFA. 2.1.9. Utilize o CCLM como canal oficial de comunicação entre o Comando de Operações Terrestres e o Ministério da Defesa. 2.1.10. Acompanhe as atividades de inteligência junto com os demais órgãos que compõe o Sistema Brasileiro de Inteligência, envolvidos nas operações. 2.1.11. Elabore e encaminhe ao EMCFA o relatório final das atividades desenvolvidas, com o registro das lições aprendidas, com indicação das melhores práticas e das soluções adotadas para problemas identificados. 2.2. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que: 2.2.1 Encaminhe ao Comandante do Exército as Instruções de Emprego e as Diretrizes para Elaboração de Normas de Conduta para o apoio logístico as operações. 2.2.2. Mantenha o acompanhamento permanente da operação e informe ao Ministro de Estado da Defesa o andamento das ações, devendo utilizar o CCLM como canal oficial de comunicação entre o Comando de Operações Terrestre e o Ministério da Defesa. 2.2.3. Encaminhe à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa as eventuais necessidades de recursos financeiros exigidos para as operações. 2.2.4. Acompanhe as atividades de inteligência junto com os demais órgãos que compõe o Sistema Brasileiro de Inteligência, envolvidos nas operações. 2.2.5. Produza conhecimentos para auxiliar as ações de monitoramento e avaliação das operações. 2.2.6. Consolide dados e informações de inteligência produzidos durante as operações. 2.3. À Secretária-Geral do Ministério da Defesa, que realize as gestões necessárias para tentar viabilizar os recursos financeiros às operações. 2.4. À Consultora Jurídica junto ao Ministério da Defesa, que organize o serviço de acompanhamento jurídico em apoio às operações. 2.5 À ASCOM que: 2.5.1. Coordene com a CHELOG-EMCFA as ações de Comunicação Estratégica de Defesa. 2.5.2. Colabore com a Secretaria de Comunicação Social - SECOM da Presidência da República a comunicação social, divulgação e contato com a imprensa. 3. Objetivos Estratégicos estabelecidos para as Operações de Desintrusão na Terra Indígena Sararé: 3.1. Garantir o contínuo e adequado apoio logístico à condução das operações das agências governamentais. 3.2. Fortalecer a imagem conjunta das Forças Armadas na sociedade, com o estabelecimento de comunicação estratégica de defesa. 3.3. Contribuir para a preservação ambiental na Terra Indígena Sararé e respectivos entornos.