dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.194/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa no 37 da CTN Bio, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Instituição: Pharm-Olam Serviços Clínicos Ltda. Processo: 01245.020882/2021-52 CQB: 576/22 Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de 90 dias Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, em sua 290a Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Pharm-Olam Serviços Clínicos Ltda. , CQB 576/22 , pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTN Bio no 37, de 18 de novembro de 2022. Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OG Ms. O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTN Bio ou não demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTN Bio. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.195/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa no 37 da CTN Bio, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Instituição: Bioagri Análises de Alimentos Ltda. Processo: 01245.019787/2022-97 CQB: 604/23 Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de 90 dias Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, em sua 290a Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Bioagri Análises de Alimentos Ltda. , CQB 604/23 , pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTN Bio no 37, de 18 de novembro de 2022. Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OG Ms. O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTN Bio ou não demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTN Bio. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.196/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa no 37 da CTN Bio, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Instituição: Instituto do Cérebro do Rio Grande do Sul - Ins Cer Processo: 01245.020864/2022-51 CQB: 605/23 Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de 90 dias Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, em sua 290a Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Instituto do Cérebro do Rio Grande do Sul - Ins Cer , CQB 605/23 , pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTN Bio no 37, de 18 de novembro de 2022. Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OG Ms. O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTN Bio ou não demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTN Bio. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.197/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa no 37 da CTN Bio, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Instituição: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Mato Grosso, Unidade Operacional Barra do Bugres-MT Processo: 01245.015012/2023-23 CQB: 619/23 Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de 90 dias Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, em sua 290a Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Mato Grosso, Unidade Operacional Barra do Bugres-MT , CQB 619/23 , pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTN Bio no 37, de 18 de novembro de 2022. Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OG Ms. O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTN Bio ou não demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTN Bio. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.198/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa no 37 da CTN Bio, torna público que na 290a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Instituição: Faculdade de Engenharia Química da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp Processo: 01245.022423/2023-75 CQB: 628/23 Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período de 90 dias Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, em sua 290a Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Faculdade de Engenharia Química da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, CQB 628/23 , pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTN Bio no 37, de 18 de novembro de 2022. Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OG Ms. O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTN Bio ou não demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTN Bio. Mario Tyago Murakami
RESOLUÇÃO-RE No 1.661, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO DEYVIDSON MATHEUS MARIANO DA SILVA / 63.464.729/0001-39 25351.068917/2026-08 / 1429351 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / -------------------------------------- MADRID COMERCIO E SERVIÇO LTDA / 10.015.005/0001-41 25351.069272/2026-12 / 1429382 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL /
PAUTA DA 1a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 27/04/2026 - 1a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CNAS 14h às 14h15 Aprovação da pauta da 1a Reunião Extraordinária do CNAS 14h15 às 16h Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda. 16h às 17h Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da Assistência Social. 17h às 18h Relato da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de Assistência Social. 27/04/2026 - LIVE 18h30 às 19h30 Live - Aprova PEC 383/2017 28/04/2026 - 1a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CNAS 9h às 18h Incidência Política no Congresso Nacional - PEC 383/2017 29/04/2026 - 1a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CNAS 9h às 10h Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social. 10h às 11h Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social. 11h às 12h Relato da reunião da Comissão de Política da Assistência Social. 12h às 12h30 Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS/MDS, FONSEAS, CONGEMAS e Conselheiros. 29/04/2026 - REUNIÃO DE COMISSÃO 14h às 18h Reunião da Comissão Eleitoral Brasília, 23 de abril de 2026 EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-RE No 1.662, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO PROMED HOSPITALAR LTDA / 28.527.734/0001-42 25351.463528/2022-51 / 1282954 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL /
PORTARIA No 126.525, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Delega competência a servidor para representar o Banco Central do Brasil na assembleia geral ordinária e extraordinária da Companhia América Fabril convocada para deliberar sobre a prestação de contas e a aprovação das demonstrações financeiras do exercício encerrado em 2025, a fixação da remuneração dos administradores e assuntos gerais de interesse da sociedade. O Presidente do Banco Central do Brasil, com fundamento no disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto no 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no art. 12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 12, caput, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB no 340, de 21 de setembro de 2023, e considerando o que consta no PE 303509, resolve: Art. 1o Fica delegada ao Gerente-Técnico do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora no Rio de Janeiro, Plínio da Costa e Silva, matrícula 8.336.414-5, competência para representar o Banco Central do Brasil, na qualidade de acionista majoritário da Companhia América Fabril, na assembleia geral ordinária e extraordinária convocada para deliberar sobre a prestação de contas e a aprovação das demonstrações financeiras do exercício encerrado em 2025, a fixação da remuneração dos administradores e assuntos gerais de interesse da sociedade. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
PORTARIA SPU/MGI No 3.437, DE 22 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto no 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31, da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata GE 2 - RO 01/04/2026 ( ), bem como os elementos que integram o Processo no 10154.167348/2021-19, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, as áreas não operacionais do imóvel da União, classificado como nacional interior, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, localizado na Rua Firmo Dutra, antiga esplanada de Miranda/MS, caracterizado como quadra 21 do centro, em Miranda/MS. Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET sob o RIP no , com área total de 71.488,79 m2, registrado sob a matrícula no 13.440, no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Miranda/MS. Art. 2o O imóvel descrito no art. 1o é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 40 (quarenta) famílias, majoritariamente de baixa renda. Art. 3o A Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul - SPU/MS dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Miranda/MS. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
RESOLUÇÃO-RE no 1.678, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: GABISA MEDICAL INTERNATIONAL S.A. - CNPJ: 08.633.431/0001-05 Produto - (Lote): CATETER CENTRAL DE INSERÇÃO PERIFÉRICA COM INTRODUTOR PEEL - OFF SEM FIO GUIA PICC GMI - (240265); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0371922/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Interdição cautelar Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n.o 299.1P.0/2026, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de DETERMINAÇÃO DO PICO DA FORÇA DE TRAÇÃO DO CATETER, conforme disposto no art. 23 da Lei no. 6.437/1977.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MS No 13, DE 25 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa no 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e nos termos do processo no 19975.143573/2021-71, resolvem: Art. 1o Revogar o art. 5o da Portaria Conjunta MGI/MS no 66, de 3 de setembro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro de Estado da Saúde
DESPACHO No 1.339, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.006845/2026-41, decide: liberar as unidades geradoras UG01 a UG20 de 100,00 kW cada, totalizando 2.000,00 kW de capacidade instalada, da UFV PRD I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG CEG UFV.RS.ES.076061-7, localizada no município de Serra no estado de Espírito Santo, de titularidade da Perfilados Rio Doce LTDA, para início da operação comercial a partir de 23 de abril de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução ANEEL no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No 3.582, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no 48500.030641/2025-41. Interessados: Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MS (CNPJ no 15.413.826/0001-50), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, ISA Energia Brasi S.A - ISA Energia Brasil CTEEP, Linha de Transmissão Corumbá Ltda - LTC, Pantanal e Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. - PPTE, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT, Pantanal Transmissão S.A. - PANTANAL, Copel Geração e Transmissão S.A. - COPEL-GT, Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A. - DOURADOS, Brilhante Transmissora de Energia S.A. - BRILHANTE, Linhas de Transmissão do Itatim S.A. - ITATIM, Neoenergia Transmissora 11SPE S.A. - NEOENERGIA 11, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MS, a vigorar a partir da data de publicação dessa REH, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.340, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.010351/2026-61, decide: liberar a unidade geradora UG01, de 283,00 kW da UFV Usinil, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SP.075228-2, localizada no município de Catanduva no estado de São Paulo, de titularidade da Usinil Industrial Metalúrgica LTDA., para início da operação em teste a partir de 23 de abril de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução ANEEL no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
RESOLUÇÃO-RE No 1.641, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: FARMÁCIA DROGAMAR LTDA. - CNPJ: Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR MELATONINA 5 MG - 30 CÁPSULAS, DA MARCA OBENESSERE NUTRITION(TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0372846/26-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização de produto contendo melatonina em dosagem de 5 mg por porção, em desacordo com o limite máximo permitido para suplementos alimentares; considerando a utilização de elementos de rotulagem que associam o produto a suplemento alimentar, apesar de não atender aos requisitos de composição, segurança e qualidade aplicáveis a essa categoria; considerando a presença de informações contraditórias quanto à natureza do produto; considerando a recomendação de uso com conotação terapêutica; bem como a veiculação de informações que induzem o consumidor a erro quanto à natureza, composição, qualidade e finalidade do produto. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 3o, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 4o da RDC no 727, de 1o de julho de 2022; art. 4o, 10, 16 e inciso I do art. 17 da RDC no 243, de 26 de julho de 2018; Instrução Normativa no 28, de 26 de julho de 2018; inciso X do art. 10 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977; tendo em vista o inciso XV do art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 655, de 24 de março de 2022.
DESPACHO No 1.341, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.011027/2026-61, decide: liberar a unidade geradora UG1, de 700,00 kW, da UFV VIDEIRA PET, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SC.075425-0.01, localizada no município de Videira no estado de Santa Catarina, de titularidade da Videira Pet Ltda., para início da operação comercial a partir de 23 de abril de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução ANEEL no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO