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PORTARIA No 560, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Coronel Pilar/RS até 13/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 695, de 13 de março de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.019511/2024-16. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SERES/MEC No 62, DE 25 de fevereiro de 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nos 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e no 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1o Ficam indeferidos os pedidos de autorização de cursos superiores na modalidade a distância, relacionados no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos arts. 10 e 44 do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Autorização de Cursos EaD) No de Ordem Registro e-MEC no Curso No de vagas totais anuais Mantida Mantenedora 1 DIREITO (Bacharelado) 1000 FACULDADE UNIABA (22872) ISI - CURSOS SUPLETIVOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME (CNPJ )
PORTARIA SEFIC/MINC No 108, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 310, de 27 de junho de 2025 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s): PRONAC: 2411935 - Mostra Musical e Cultural de Raízes Afro-brasileiras na Praia do Cassino, publicado na portaria no 0855/24 de 04/12/2024, no D.O.U. de 05/12/2024, para Mostra Musical e Cultural de Raízes Afro-brasileiras. PRONAC: 253418 - Tocando um Amanhã Ano III, publicado na portaria no 0433/25 de 23/06/2025, no D.O.U. de 24/06/2025, para Tocando o Amanhã Ano III. Art. 2.o - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s): PRONAC: 2411935 - Mostra Musical e Cultural de Raízes Afro-brasileiras na Praia do Cassino, publicado na portaria no 0855/24 de 04/12/2024, no D.O.U. de 05/12/2024. Onde se lê: A "Mostra Musical e Cultural de Raízes Afro-brasileiras" será realizada em dois dias na Praia do Cassino, no Rio Grande do Sul, celebrando a diversidade cultural afro-brasileira. O evento contará com a participação de 12 músicos/bandas representando diferentes influências musicais, além de danças de raízes africanas e apresentações de capoeira. Com o intuito de promover a valorização das tradições culturais afrodescendentes e reforçar a identidade da comunidade Leia-se: A "Mostra Musical e Cultural de Raízes Afro-brasileiras" será realizada em dois dias na Praça Tamandaré, em Rio Grande, no Rio Grande do Sul, celebrando a diversidade cultural afro-brasileira. O evento contará com a participação de 9 músicos/bandas representando diferentes influências musicais, além de 6 apresentações de grupos de danças de raízes africanas e de capoeira. Com o intuito de promover a valorização das tradições culturais afrodescendentes e reforçar a identidade da comunidade Art. 3.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES
PORTARIA No 125, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que lhe confere o art. 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967 e o Decreto no 83.937, de 6 de setembro de 1979, no artigo 14 da Lei no 9.784, de 29/1/1999, e no § 3o do art. 19 do Decreto no 9.991, de 28/08/2019, resolve: Art. 1o Delegar competência ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas para autorizar o afastamento de servidores da Universidade Federal de Lavras para participação em ações de desenvolvimento de que trata o art. 18 do Decreto no 9.991, de 28/08/2019, compreendendo: I - licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; III - participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme o disposto no art. 96-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e IV - realização de estudo no exterior, conforme o disposto no art. 95 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2o Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ ROBERTO SOARES SCOLFORO
ATOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024 e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu indeferir os pedidos de outorga de direito de usos de recursos hídricos de: No 237 - POLLYANA MAYARA QUEIROZ, Rio Preto, Município de Unaí/MG, criação animal. No 238 - ELISA RODRIGUES DE MORAIS SOUZA, Rio Preto, Município de Unaí/MG, criação animal. No 239 - SANTA LUZIA HOLDING PARTICIPACOES S.A, PCH Planalto, Município de Cassilândia/MS, irrigação. No 240 - SANTA LUZIA HOLDING PARTICIPACOES S.A, PCH Planalto, Município de Cassilândia/MS, irrigação. No 241 - CLEIBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, Rio Preto, Município de Unaí/MG, consumo humano. No 242 - RICARDO URBANO NASSAR, rio Paranapanema, Município de Buri/SP, irrigação. No 243 - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A., UHE Governador Ney Aminthas de Barros Braga, Município de Mangueirinha/PR, aquicultura. O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
ATO No 244, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu revogar a outorga de: EURÍPEDES PINTO DE SOUZA, rio Carinhanha, Município de Montalvânia/MG, irrigação. O inteiro teor da Revogação, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
PORTARIA MCOM No 21.437, de 25 de fevereiro de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.002138/2026-60, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ORGANIZAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DESTAQUE FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 757/2018, publicada no Diário Oficial da União em 21/03/2018, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53900.038365/2016, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA JOÃO GALDINO LOPES, N° 2791 para AV. FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA, N°1696, na localidade de JARU/RO. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 10° 51' 10"S e longitude 62° 47' 42"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM No 21.451, de 25 de fevereiro de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.027669/2025-84, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO CLUBE DE NATÉRCIA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 460/2008, publicada no Diário Oficial da União em 30/07/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo no 89/2010, publicado no Diário Oficial da União em 02/03/2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53100.000740/2004, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Estrada da Rocinha-Fazenda da Boa Esperança, s/no para Praça Prefeito Antônio Virginio da Silva, no 114, na localidade de Natércia/MG. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22° 07' 12"S e longitude 45° 30' 44"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA No 495, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o artigo 1o e a Ementa da Portaria no 2.965, de 28 de agosto de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao Município de São João do Soter/MA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o e a Ementa do Portaria no 2.965, de 28 de agosto de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação: "Autoriza a transferência de recursos ao Município de São João do Soter/MA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. Art. 1o Autorizar o repasse de recursos ao Município de São João do Soter/MA, no valor de R$ 3.830.988,89 (três milhões, oitocentos e trinta mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), para a execução de ações de recuperação, conforme processo n.o 59053.015972/2024-10." Art. 2o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 570, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Perdões/MG até 22/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 3.220, de 24 de setembro de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59053.010511/2023-61. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 571, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Itapuca/RS até 14/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 683, de 13 de março de 2025, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59053.015715/2024-70. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA PREVIC No 161, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc no 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.007561/2022-08, resolve: Art. 1o Aprovar o encerramento da autorização para funcionamento da FACEB - Fundação de Previdência dos Empregados da CEB, CNPJ no 00.469.585/0001-93, como entidade fechada de previdência complementar. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA PREVIC No 173, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc no 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.001735/2025-63, resolve: Art. 1o Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Aposentadoria Scania (CNPB no 1984.0009-18 e CNPJ no 48.306.681/0001- 47) da Previ Scania - Sociedade de Previdência Privada (CNPJ no 55.033.450/0001-72) para o Multi Pensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada (CNPJ no 02.866.728/0001-26). Art. 2o Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Scania (CNPB no 1984.0009-18 e CNPJ no 48.306.681/0001-47). Art. 3o Aprovar o convênio de adesão entre Scania Latin América Ltda., CNPJ no 59.104.901/0001-76, e o termo de adesão entre Previ Scania - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ 55.033.450/0001-72, celebrados respectivamente na condição de patrocinadoras do Plano de Aposentadoria Scania (CNPB no 1984.0009-18 e CNPJ no 48.306.681/0001-47), e o Multi Pensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada., CNPJ no 02.866.728/0001-26, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 301, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.488559/2025-09, declara: Art. 1o Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ no 81.750.697/0001-10, referente ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário denominado "Concessionária de Rodovias PR Vias S.A.", de titularidade da empresa Concessionária de Rodovias PR Vias S.A., CNPJ no 59.196.897/0001-13, CNO no 90.025.87330/70, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria no 334, de 25 de abril de 2025, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU no 79, de 28 de abril de 2025, com prazo previsto para finalização da execução em 07/09/2026. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). MELINA GADELHA CARVALHO
PORTARIA SRRF01 No 941, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria SRRF01 no 675, de 30 de dezembro de 2024 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9o da Portaria RFB no 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve: Art. 1o A Portaria SRRF01 no 675, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o Compartilha, até 31 de dezembro de 2026, de forma concorrente, complementar e subsidiária, com a Alfândega da Receita Federal do Brasil - Aeroporto Internacional de Brasília (ALF/BSB/DF), as competências regimentais das demais Unidades Descentralizadas da 1a Região Fiscal de que tratam os arts. 298, 299, 327, 360 e 361 da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, relativas ao controle aduaneiro." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
RESOLUÇÃO-RE No 722, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 109 do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Deferir petições referentes à Renovação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação (c BPF) de Produtos de Terapias Avançadas conforme anexo. Parágrafo único. A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON VEZALI MONTAI ANEXO Fabricante: OXFORD BIOMEDICA (UK) LIMITED Endereço: UNIT 5 OXFORD INDUSTRIAL PARK MEAD ROAD YARNTON KIDLINGTON OXFORD, OX5 1QU País: REINO UNIDO Código Único: H.000012 Solicitante: Novartis Biociências S.A. CNPJ: 56.994.502/0001-30 Autorização de Funcionamento: 1.00068-5 Expedientes: 0860856/25-9 Kymriah® (tisagenlecleucel) Código de assunto: 11842 - Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Componente Ativo de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional Fabricante: OXFORD BIOMEDICA (UK) LIMITED Endereço: COUNTY TRADING ESTATE WATLINGTON ROAD OXFORD, OX4 6LX País: REINO UNIDO Código Único: H.000013 Solicitante: Novartis Biociências S.A. CNPJ: 56.994.502/0001-30 Autorização de Funcionamento: 1.00068-5 Expedientes: 0860897/25-7 Kymriah® (tisagenlecleucel) Código de assunto: 11842 - Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Componente Ativo de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional Fabricante: Janssen Vaccines, Branch of Cilag Gmb H International Endereço: Rehhagstrasse 79 3018 Bern País: Suiça Código Único: H.000015 Solicitante: Janssen-Cilag Farmacêutica LTDA CNPJ: 51.780.468/0001-87 Autorização de Funcionamento: 1.01236-1 Processo: 25351.355928/2021-11 Expediente: 0951709/25-9 Carvykti® (ciltacabtageno autoleucel) Código de assunto: 11842 - Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Componente Ativo de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional
ATOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.706 - Processo no 53569.000338/2026-40. Expede autorização à Limeira &amp; Limeira Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.707 - Processo no 53569.000355/2025-04. declara extinta autorização à M DE F DE S BRUNO LTDA, CNPJ no 59.664.197/0001-06, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente ATO No 2.780, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53569.000372/2026-14. Expede autorização a Leno Farias Vieira, CPF no ***.641.512.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente
RESOLUÇÃO-RE No 726, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Publicar a desistência a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA ANEXO Razão Social - CNPJ No de Processo Expediente da petição/Processo Expediente do Pedido de Desistência Assunto PTC FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. - 25.210.463/0001-09 25351.523953/2022-14 1317698/25-6 0109953/26-6 10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação ao produto sob investigação