INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF No 330, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Altera a Instrução Normativa DG/PF no 311, de 27 de junho de 2025, que disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça. O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, caput, inciso V, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria no 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União no 200, de 17 de outubro de 2018; e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; no Decreto no 10.030, de 30 de setembro de 2019; no Decreto no 11.615, de 21 de julho de 2023; bem como no processo SEI no 08211.000497/2026-30; resolve: Art. 1o A Instrução Normativa DG/PF no 311, de 27 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 69. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do certificado até trinta dias antes da expiração do prazo estabelecido no art. 68 desta norma. Parágrafo único. Excepcionalmente, para os CRA Fs de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais concedidos anteriormente a 21 de julho de 2023, o procedimento de renovação observará o cronograma de transição previsto no art. 81-A." (NR) "Art. 81-A. Os Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, concedidos anteriormente a 21 de julho de 2023 e válidos em 20 de julho de 2026, observarão regime de transição para sua renovação escalonada. § 1o O prazo final para interposição do pedido de renovação dos CRA Fs mencionados no caput fica distribuído de forma escalonada ao longo de 12 (doze) meses, conforme as datas estabelecidas no Anexo I deste normativo, definidas com base no dia e mês de nascimento do proprietário. § 2o Os respectivos CRA Fs permanecerão regulares no Sinarm para todos os fins de direito, assegurando a posse regular do armamento enquanto aguardam o momento do andamento processual de renovação, conforme data limite estabelecida no Anexo I deste normativo. § 3o O não cumprimento do prazo estipulado no Anexo I deste normativo sujeitará o proprietário às medidas administrativas previstas no art. 26 do o Decreto no 11.615, de 21 de julho de 2023, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. § 4o A prorrogação de prazo procedimental prevista neste artigo não isenta o proprietário de manter, durante todo o período, o cumprimento dos requisitos legais de idoneidade e capacidade técnica, sob pena de cassação a qualquer tempo." (NR) Art. 2o Este ato normativo entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES ANEXO I Dia e mês de aniversário do proprietário Data limite para apresentação do pedido de renovação e termo final da validade vigente 1 a 31 de agosto 31 de agosto de 2026 1 a 30 de setembro 30 de setembro de 2026 1 a 31 de outubro 3 de novembro de 2026 1 a 30 de novembro 30 de novembro de 2026 1 a 31 de dezembro 4 de janeiro de 2027 1 a 31 de janeiro 1o de fevereiro de 2027 1 a 28 de fevereiro 1o de março de 2027 1 a 31 de março 31 de março de 2027 1 a 30 de abril 30 de abril de 2027 1 a 31 de maio 31 de maio de 2027 1 a 30 de junho 30 de junho de 2027 1 a 31 de julho 2 de agosto de 2027