PORTARIA SE/MAPA No 65, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Institui o Grupo Técnico de Trabalho para remodelagem do Sistema de Registro e Conformidade para Agroindústrias de Pequeno Porte de Alimentação Animal. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 47 e 48 do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 12.031, de 28 de maio de 2024, e o que consta do Processo n 21000.027487/2026-95, resolve: Art. 1o Fica instituído o Grupo Técnico de Trabalho para remodelagem do Sistema de Registro e Conformidade de Agroindústrias de Pequeno Porte de Alimentação Animal - GTT-APP-Alimentação, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária. Parágrafo único. O GTT-APP-Alimentação possui a finalidade de assessorar na proposição de ajustes normativos e procedimentais que assegurem a proporcionalidade regulatória para agroindústrias de pequeno porte de alimentação animal. Art. 2o Ao GTT-APP-Alimentação compete: I - analisar os gargalos operacionais e infraestruturais que dificultam o cumprimento integral do Decreto no 12.031, de 28 de maio de 2024, pelas agroindústrias de pequeno porte de alimentação animal; II - levantar os critérios para inspeção e fiscalização baseados na escala de produção e no risco sanitário; III - propor simplificações no rito do registro obrigatório via Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários - SIPEAGRO; e IV - elaborar proposta de normativo para mudanças na regulamentação e na sistemática de conformidade atual. Art. 3o O GTT-APP-Alimentação será composto por representantes das seguintes unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária: I - Secretaria-Executiva; e II - Secretaria de Defesa Agropecuária. § 1o Cada membro do GTT-APP-Alimentação terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2o Os membros do GTT-APP-Alimentação serão indicados pelos titulares das unidades que representam e designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária. § 3o O GTT-APP-Alimentação será coordenado pelo membro titular da Secretaria-Executiva. § 4o A Secretaria-Executiva do GTT-APP-Alimentação ficará a cargo da Secretaria de Defesa Agropecuária. Art. 4o O GTT-APP-Alimentação se reunirá, em caráter ordinário, semanalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador, por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, três dias. § 1o O quórum de reunião será de maioria absoluta e o quórum de aprovação será de maioria simples. § 2o As reuniões serão realizadas preferencialmente por videoconferência. Art. 5o O GTT-APP-Alimentação poderá convidar especialistas de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de reunião específica, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade, em caráter eventual e gratuito, sem direito a voto. Art. 6o O GTT-APP-Alimentação terá o prazo de cento e vinte dias, contados da data de designação dos seus membros, para o pleno e eficaz cumprimento das finalidades e das competências estabelecidas no art. 2o, admitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa de seu Coordenador. Parágrafo único. Após o prazo de que trata o caput, o GTT-APP-Alimentação apresentará ao Secretário-Executivo e ao Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária uma proposta normativa para mudanças na regulamentação e na sistemática de conformidade atual com vistas a simplificar o rito de registro obrigatório para agroindústrias de pequeno porte de alimentação animal. Art. 7o A participação no GTT-APP-Alimentação será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IRAJÁ LACERDA