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Portaria GM/ms No 10.767, DE 9 DE abril DE 2026 Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS no 10.441 de 25 de março de 2026, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS no 10.441/2026, publicada no Diário Oficial da União no 59, Seção 1, página 501, em 27 de março de 2026, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a seguinte proposta, abaixo relacionada. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA TO PONTE ALTA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS 500.000,00 500.000,00 E890001
Portaria GM/ms No 10.766, DE 9 DE abril DE 2026 Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS no 10.456 de 26 de março de 2026, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS no 10.456/2026, publicada no Diário Oficial da União no 59, Seção 1, página 570, em 27 de março de 2026, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, a seguinte proposta, abaixo relacionada. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) RO OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE 1.000.000,00 1.000.000,00 E900011 9013857 1.000.000,00
DESPACHO No 1.106, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.010181/2025-34, decide: (i) conhecer e dar provimento à reclamação pela Ceva Logistics Ltda. (CNPJ no 43.854.116/0049-45); (ii) determinar à Rio Grande Energia S.A. (CNPJ no 02.016.440/0001-62) realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência do faturamento incorreto de demanda no mês de novembro de 2020, com atualização e juros nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 414/2010; (iii) determinar à distribuidora enviar aos representantes da Ceva Logistics Ltda. o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN no 414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 1.211, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.004751/2026-38. Interessado: CPFL Transmissão S.A., CNPJ no 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Guarita - Santa Rosa C1, na Subestação Boa Vista do Buricá 2, circuito duplo, 230 kV, com aproximadamente 3,8 km de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 230 kV Guarita - Santa Rosa C1 à Subestação Boa Vista do Buricá 2, localizada no município de São Martinho, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.232, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.034662/2025-35. Interessado: MEZ 2 Energia S.A. (CNPJ: no 36.243.890/0001-00). Objeto: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; e (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão referentes ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 002/2020. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.109, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.017693/2025-21, decide: negar provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora no , sob a titularidade da Vereda Alimentos Ltda., CNPJ 23.294.275/0001-80, na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D. ANDRÉ RUELLI
Portaria GM/ms No 10.762, DE 9 DE abril DE 2026 Aprova a adesão de município ao Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal resolve: Art. 1o Aprovar a adesão do Município, descrito no anexo desta Portaria, ao Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade. Art. 2o O incentivo financeiro de custeio para execução do referido Programa corresponde ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por Unidade Básica de Saúde - UBS, em parcela única. Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar no Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2026 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos fundos de saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO CNES UBS UBS VALOR PI Teresina 5312450 UBS Vila Confiança R$ 30.000,00
Portaria GM/MS No 10.760, DE 9 DE abril DE 2026 Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS no 10.684 de 2 de abril de 2026, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS no 10.684, de 2 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 64, de 6 de abril de 2026, Seção 1, página 141, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde a seguinte proposta, abaixo relacionada. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) SP CACHOEIRA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 26.476,00 26.476,00 E900035 6825893 26.476,00
Portaria GM/ms No 10.768, DE 9 DE abril DE 2026 Qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica qualificada a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Dourados, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos de acordo com a Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 270.215,40 (duzentos e setenta mil duzentos e quinze reais e quarenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 202.661,55 (duzentos e dois mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 22.517,95 (vinte e dois mil quinhentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o ao Fundo Municipal de Saúde de Dourados (MS), em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme descrito no Anexo. Parágrafo único. O recurso relativo ao incentivo financeiro de que trata esta Portaria, pode ser aplicado no custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade, desde que garantida a manutenção das unidades habilitadas e qualificadas. Art. 4o Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO No PROPOSTA SAIPS CNES GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) MS DOURADOS 500370 CRU 204481 5830591 MUNICIPAL NÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS 270.215,40
ATOS DE 6 DE ABRIL DE 2026 Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) nos referidos municípios no estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, a: No 4.858 - Processo no 53528.000322/2026-13, Rádio Independente Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 91.161.653/0001-08, no município de Cruzeiro do Sul. No 4.906 - Processo no 53500.107640/2025-31, Sistema Riograndense de Radiodifusão Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 07.803.640/0001-89, no município de Rio Grande. Mauricio Peroni Gerente
DESPACHO No 1.122, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.034683/2025-51, decide: (i) dar parcial provimento à reclamação da empresa Roma Serviços Integrados de Design Textil Ltda. (CNPJ no 09.006.501/0001-50); (ii) determinar à Rio Grande Energia S.A. (CNPJ no 02.016.440/0001-62) prosseguir com o procedimento de ressarcimento do equipamento Bordadeira/Barudan BEVY Z1206 nos termos da Resolução Normativa no 1.000/2021; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 1.124, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.903059/2024-21, decide: (i) conhecer da reclamação protocolada Município de Laranjeiras - SE (CNPJ n° 13.108.089/0001-56), para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) determinar à Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ n° 13.017.462/0001-63) realizar a devolução, simples, dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras no 240776, 191634, 814836, 802694, 876664 e 1060909, pelo período de 22/12/2017 até a data da reclassificação das unidades, com atualização e juros nos termos do art. 113 da REN no 414/2010; (iii) determinar à Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. realizar a devolução, simples, dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora no 974801, pelo período de dezembro de 2013 até a data da reclassificação da unidade, com atualização e juros nos termos do art. 113 da REN no 414/2010; (iv) determinar à Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. enviar aos representantes do consumidor o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 1.125, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.900925/2024-21, decide: (i) não conhecer da reclamação interposta em nome do Município de Valença do Piauí - PI pela Impulcetto Serviços Elétricos EIRELI , em decorrência da ausência de regularização da representação processual; e (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo no 48500.900925/2024-21, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69 do Anexo da Resolução Normativa no 1.133/2025. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 1.238 , DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL no uso da atribuição que lhe foi delegada pelos incisos X e XI do art. 1o da Portaria no 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo 48500.902130/2024-58, decide: (i) aprovar as revisões 2026.02 dos seguintes submódulos dos Procedimentos de Rede: Submódulo 1.1 - Elaboração e manutenção do Manual de Procedimentos da Operação (Responsabilidades); Submódulo 1.3 - Identificação e tratamento das não conformidades (Procedimental e Responsabilidades); Submódulo 2.3 - Premissas, Critérios e Metodologia para Estudos Elétricos (Critérios e Metodologia); Submódulo 2.7 - Requisitos mínimos para linhas de transmissão (Requisitos); Submódulo 2.9 - Requisitos mínimos de qualidade de energia elétrica (Requisitos); Submódulo 2.12 - Requisitos Mínimos de Supervisão e Controle para a Operação (Requisitos); Submódulo 6.7 - Apuração de indisponibilidade, restrição da capacidade operativa e sobrecarga nas instalações de transmissão da Rede Básica e das Interligações Internacionais (Responsabilidades); Submódulo 6.13 - Diagnóstico dos sistemas de proteção e controle (Responsabilidades); Submódulo 6.15 - Gerenciamento da qualidade de energia elétrica da Rede Básica (Responsabilidades); Submódulo 6.16 - Manutenção do Sistema de Medição para Faturamento (Responsabilidades); Submódulo 6.17 - Coleta de dados de medição para faturamento (Responsabilidades); Submódulo 7.1 - Acesso às instalações de transmissão (Responsabilidades e Procedimental); Submódulo 7.6 - Implantação das proteções de caráter sistêmico (Responsabilidades); Submódulo 7.8 - Avaliação do impacto do acesso ou integração à Rede Básica de instalações com elementos não lineares ou cargas elétricas especiais (Responsabilidades); Submódulo 7.13 - Emissão de Declaração de Atendimento aos Procedimentos de Rede para Instalações de Geração (Procedimental); Submódulo 9.1 - Indicadores de confiabilidade da Rede Básica (Indicadores); Submódulo 9.6 - Indicadores de Desempenho dos Sistemas de Supervisão e Controle e dos Serviços de Telecomunicações (Indicadores); Submódulo 9.7 - Indicadores de qualidade de energia elétrica da Rede Básica (Indicadores); (ii) estabelecer que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) aprove até 1o de maio de 2026 o Submódulo 6.16 - Manutenção do Sistema de Medição para Faturamento (Operacional); (iii) estabelecer que essas versões desses submódulos dos Procedimentos de Rede entrem em vigor a partir de 1o de maio de 2026. A íntegra das novas versões desses submódulos está disponível nos autos, no endereço eletrônico e no sítio do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO No 920, DE 17 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria no 6.827, de 4 de maio de 2023, em seu art. 1°, inciso XLVIII , e o que consta do Processo no 48500.902082/2003-93, decide: (i) Indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Córrego Fundo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG PCH.PH.PR.029505-1.01, outorgada à Córrego Fundo SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o no 22.890.550/0001-66, por meio da Resolução Autorizativa n° 717, de 3 de outubro de 2006 c/c Resolução Autorizativa n° 6.459, de 4 de julho de 2017, localizada nos municípios de Colorado, Paranacity e Paranapoema, estado do Paraná, desconhendo do pedido de excludente de responsabilidade em face do exaurimento da esfera administrativa no âmbito da ANEEL. LUDIMILA LIMA DA SILVA
DESPACHO No 1.192, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.004745/2026-81. Interessado: CPFL Transmissão S.A., CNPJ no 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 68 metros de largura necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão 525 kV Itá - Caxias Norte C1, na Subestação Erechim, circuito duplo, 525 kV, com aproximadamente 1,5 km de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 525 kV Itá - Caxias Norte à Subestação Erechim, localizada no município de Erechim, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.204, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.004300/2026-09. Interessado: CPFL Transmissão S.A., CNPJ no 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 2.650,47 metros quadrados necessária à implantação da estrada de acesso à Subestação Boa Vista do Buricá 2, localizada no município de São Martinho, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta