DESPACHO No 522/2026 Destino: Banco de Brasília (BRB), CGCTSA-DPDC-Senacon e Banco Central do Brasil Assunto: Adoção de medida cautelar e demais providências Interessado: Defensoria Pública do Distrito Federal e Banco de Brasília (BRB) Processo no 00401- /2025-27. O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), no uso das atribuições previstas no art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), no art. 106 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nos arts. 3o e 33, § 3o, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e em acolhimento ao teor da Nota Técnica 10/2026/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ ( ), que instrui os presentes autos, e cujas razões adota integralmente como fundamento desta decisão, inclusive como motivação, nos termos do art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999, CONSIDERANDO que o elevado nível de endividamento das famílias brasileiras, amplamente documentado em análises recentes, projeta-se sobre a esfera microeconômica por meio de práticas contratuais que comprometem de forma significativa a renda do consumidor, com impacto direto sobre sua capacidade de consumo e subsistência; que a referida Nota Técnica evidencia a existência de prática sistemática de recusa ao cancelamento de débitos automáticos, inclusive em contas destinadas ao recebimento de salários, em desconformidade com a Resolução CMN 4.790/2020, com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1085 e, de modo mais amplo, com a proteção do salários estabelecida no art. 7o, X da Constituição Federal; que o monitoramento de mercado que instruiu a Nota Técnica revelou, de forma consistente e documentada, a ocorrência de retenção integral da remuneração de correntistas por força da manutenção indevida de débitos automáticos, com comprometimento total da renda mensal e prejuízo à subsistência do consumidor; e que tais condutas configuram mecanismo indevido de constrição patrimonial, apto a gerar e agravar quadros de superendividamento, além de restringir a autonomia e o controle do consumidor sobre sua própria renda, impondo a adoção de medidas administrativas imediatas destinadas a assegurar o exercício efetivo do direito de cancelamento de débitos automáticos e a prevenir a continuidade e a difusão dessas práticas no sistema financeiro, decide:DETERMINAR ao BANCO DE BRASÍLIA - BRB, cautelarmente, que disponibilize, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na página inicial de seu sítio eletrônico oficial, em local de destaque, bem como em seu aplicativo para correntistas, sob a forma de alerta, informação clara e ostensiva acerca do direito do correntista de cancelar, a qualquer tempo, a autorização de débito automático em conta corrente, especialmente aquelas decorrentes de operações financeiras celebradas com o próprio BRB, acompanhada da indicação dos canais disponíveis para o exercício desse direito; DETERMINAR ao BANCO DE BRASÍLIA - BRB que encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação individual a todos os seus correntistas que possuam débitos automáticos cadastrados, por meio de correspondência postal ou meio equivalente, informando expressamente o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento dessas autorizações, bem como os canais disponíveis para o exercício desse direito; DETERMINAR ao BANCO DE BRASÍLIA - BRB que encaminhe a esta Secretaria, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados da data desta medida cautelar, relatórios mensais contendo: (i) o número de solicitações de cancelamento de débitos automáticos recebidas; (ii) o número de solicitações deferidas e indeferidas; (iii) as razões dos eventuais indeferimentos; (iv) o tempo médio de atendimento; e (v) o tempo médio de efetivação dos cancelamentos; INSTAURAR processo administrativo sancionador, no âmbito desta Senacon, com vistas à apuração das infrações identificadas e eventual aplicação das sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor; DETERMINAR a abertura de novo procedimento de monitoramento de mercado, com o objetivo de verificar se a prática de recusa ao cancelamento de débitos automáticos em contas utilizadas para recebimento de salários é adotada por outras instituições financeiras; ADVERTIR que o descumprimento das medidas ora determinadas poderá ensejar a adoção de medidas sancionatórias adicionais, nos termos do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor; FIXAR o prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta deste despacho, para comprovação do cumprimento das determinações constantes da alínea "a", FIXAR o prazo de 35 (trinta e cinco) dias, contados da ciência deste despacho, para comprovação do cumprimento das determinações constantes da alínea "b". Oficie-se o interessado para ciência e imediato cumprimento. OSNY DA SILVA FILHO Diretor