DECISÃO CFO No 17, de 5 de março de 2026 Convalida a homologação do resultado do pleito eleitoral do Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo, procedida pela Decisão CFO-SEC-59, de 02 de dezembro de 2025. O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 4.324/1964 e pelo Decreto n. 68.704/1971, Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de Odontologia pelo signatário desta Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos os atos e efeitos decorrentes ou consequentes dos Ofícios Circulares n. 1698 e n. 1699/2025/CFO, da Ata de Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos eventualmente praticados pelos impetrados, até o julgamento definitivo do writ; Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a regular condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita observância ao comando judicial vigente; Considerando o princípio da segurança jurídica, que impõe a preservação dos efeitos de atos administrativos legitimamente praticados quando ausente qualquer vício que os maculem, resguardando-se a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima dos administrados; Considerando o princípio da autotutela administrativa, que faculta à Administração Pública a revisão de seus próprios atos, inclusive para fins de convalidação, quando presentes os requisitos legais e inexistente prejuízo ao interesse público ou a direitos de terceiros; Considerando que a Decisão CFO-SEC-59, de 02 de dezembro de 2025, homologou o resultado do pleito eleitoral realizado no Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo, com a vitória da Chapa 01; Considerando que, após a análise dos elementos constantes nos autos do processo eleitoral do CRO/ES, não foram identificadas circunstâncias que comprometam a lisura do pleito ou que indiquem a necessidade de revisão da homologação anteriormente procedida; Considerando a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos praticados no âmbito dos processos eleitorais dos Conselhos Regionais de Odontologia, de modo a garantir a regular posse e o exercício dos mandatos dos conselheiros eleitos, decide: Art. 1o Convalidar a homologação do resultado do pleito eleitoral do Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo, procedida pela Decisão CFO-SEC-59, de 02 de dezembro de 2025, ratificando-se em todos os seus termos a vitória da Chapa 01, com a seguinte composição: I - Conselheiros Efetivos: a) Júlio Marco Mainenti Rosalem - CRO/ES 3.792; b) Licia Aguilar Freitas - CRO/ES 2.992; c) Luzimar Gomes de Oliveira Pinheiro - CRO/ES 0393; d) Maria Helena Monteiro de Barros Miotto - CRO/ES 0385; e) Regina Maria de Moura Moreira - CRO/ES 0631. II - Conselheiros Suplentes: a) Bernardete Delurdes Guerra - CRO/ES 1.505; b) Fabiana de Freitas Bombarda Nunes - CRO/ES 4.430; c) Ludmilla Awad Barcellos - CRO/ES 1.330; d) Maria Regina Tavares Ruela de Assis - CRO/ES 1.807; e) Sperandio Del Caro Neto - CRO/ES 1.280. Art. 2o A Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo, para o biênio de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2027, serão ou foram eleitas de acordo com o artigo 10 da Lei n. 4.324/1964, combinado com os artigos 12 e 15 do Decreto n. 68.704/1971, conforme o caso. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JAIRO SANTOS OLIVEIRA